CELEX: 52004PC0037
Language: pt
Date: 2004-01-20
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

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52004PC0037

Proposta de regulamento do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão  /* COM/2004/0037 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS(1) Em 1994, pela sua Decisão 94/165/PESC, o Conselho impôs um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão. A referida decisão do Conselho não prevê nenhuma disposição em matéria de isenções no domínio do embargo às armas.(2) Atendendo à experiência mais recente e às Directrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas (sanções) no contexto da Política Externa e de Segurança Comum da UE, adoptadas pelo Conselho em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho considerou conveniente alterar a decisão do Conselho a fim de prever isenções, para fins humanitários, ao actual embargo ao fornecimento de armas, nomeadamente no que respeita a equipamento e material destinado a ser utilizado em operações de desminagem no Sudão.(3) Em conformidade com as Directrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas (sanções) no contexto da Política Externa e de Segurança Comum da EU, o Conselho decidiu complementar o embargo de forma a incluir a proibição de prestação de assistência técnica, de serviços de intermediação e outros serviços relacionados com actividades militares e material conexo, bem como de assistência financeira relacionada com actividades militares.(4) O embargo à prestação de assistência e de determinados serviços relacionados com actividades militares, assim como à assistência financeira ao fornecimento de armamento e à prestação de assistência técnica conexa é abrangido pelo âmbito do Tratado. A Comissão propõe executar o embargo através de um regulamento do Conselho.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao SudãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,Tendo em conta a Posição Comum 2004/.../PESC [1],[1]  JO L ...... de 2004, p....Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C ...... de 2004, p. .Considerando o seguinte:(1) Atendendo à guerra civil em curso no Sudão, a Posição Comum 2004/..../PESC mantém o embargo ao envio de armamento para o país instituído pela Posição Comum 94/165/PESC [3], reforçando-o por forma a incluir nesse embargo a proibição da prestação de assistência técnica e de outros serviços relacionados com actividades militares, assim como de assistência financeira relacionada com actividades militares.[3]  JO L 075 de 17.3.1994, p. 1(2) Prevê também isenções, para fins humanitários, ao embargo ao armamento, nomeadamente no que respeita a equipamento e material destinado a operações de desminagem no Sudão.(3) Os embargos à prestação de determinada assistência técnica e financeira são abrangidos pelo Tratado. Por conseguinte, nomeadamente a fim de evitar distorções da concorrência, é necessária legislação da Comunidade para aplicar as referidas medidas no que se refere ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.(4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1. "Assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica abrange formas de assistência oral;2. "Serviços de intermediação", actividades relacionadas com a negociação, organização ou facilitação de vendas, fornecimentos, transferências ou exportações de armas e material conexo.Artigo 2ºÉ proibido:1. Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços ligados a actividades militares e ao fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização neste país;2. Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa, de serviços de intermediação e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização neste país.Artigo 3ºA participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas no artigo 2º.Artigo 4º1. Em derrogação do disposto no artigo 2º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, referidas no anexo, podem autorizar o financiamento e a prestação de assistência financeira, de assistência técnica, de serviços de intermediação e de outros serviços relacionados com:a) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção ou material destinado a programas de desenvolvimento institucional da ONU, da UE e da Comunidade;b) material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU;c) equipamento de desminagem e material destinado ser utilizado no âmbito de operações de desminagem.2. Não serão dadas autorizações relativas a actividades que já tiveram lugar.Artigo 5ºO artigo 2º não é aplicável ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.Artigo 6ºO Estados-Membros devem imediatamente informar-se uns aos outros, assim como a Comissão, das medidas que aprovarem por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações úteis de que disponham com ele relacionadas, designadamente as informações respeitantes a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.Artigo 7ºA Comissão é competente para alterar o anexo onde figura a lista das autoridades competentes referida no artigo 4º com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.Artigo 8ºOs Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções impostas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Os Estados-Membros devem notificar sem demora essas regras à Comissão após a entrada em vigor do regulamento e notificá-la de qualquer eventual alteração subsequente.Artigo 9ºO presente regulamento é aplicável:a) ao território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;b) a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;c) a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território;d) a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;e) a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.Artigo 10ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ... de ... de ....Pelo ConselhoO PresidenteAnexoLista das autoridades competentes a que se refere o artigo 4ºBÉLGICAMinistère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développementEgmont 1,rue des Petits Carmes 19B-1000 BruxellesDirection des relations économiques et bilatérales extérieuresa) Service Afrique du Sud du Sahara (B.22)Tel. (32 -2) 501 85 77b) Coordination de la politique commerciale (B.40)Tel: (32 -2) 501 83 20c) Service transports (B.42)Tel: (32 -2) 501 37 62Fax (32 -2) 501 88 27Ministère des affaires économiquesARE 4 o division, service des licencesAvenue du Général Leman 60B-1040 BruxellesTel: (32 -2) 206 58 16/27Fax (32 -2) 230 83 22DINAMARCAErhvervs- og BoligstyrelsenDahlerups PakhusLangelinie Allé 17DK - 2100 København ØTel. (45) 35 46 60 00Fax (45) 35 46 60 01UdenrigsministerietAsiatisk Plads 2DK -1448 København KTel. (45) 33 92 00 00Fax (45) 32 54 05 33JustitsministerietSlotholmsgade 10DK -1216 København KTel. (45) 33 92 3340Fax (45) 33 93 35 10REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHABundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)Frankfurter Straße 29-35D-65760 EschbornTel. (49) 61 96 908-0Fax (49) 61 96.908 -800GRÉCIAMinistry of National EconomyGeneral Secretariat for International Economic RelationsGeneral Directorate for Policy Planning and Management1 Kornarou str.GR - 105 63 AthensTel. (30) 10 328 64 01-3Fax (30) 10 328 64 04Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ó÷ÝóåùíÃåíéêÞ Äéåýèõíóç Ó÷åäéáóìïý êáé Äéá÷åßñéóçò ÐïëéôéêÞòÊïñíÜñïõ 1GR - 105 63 ÁèÞíáÔçë.: (30) 10 328 64 01-3Öáî: (30) 10 328 64 04ESPANHAMinisterio de EconomíaDirección General de Comercio InversionesPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridTel. (34) 913 49 3860Fax (34) 914 57 28 63FRANÇAMinistère de l'économie, des finances et de l'industrieDirection générale des douanes et des droits indirectsCellule embargo - Bureau E2Tel: (33) 1 44 74 48 93Fax: (33 1) 44 74 48 97Ministère des affaires étrangèresDirection des Nations unies et des organisations internationalesTel: (33) 1 43 17 59 68Fax: (33 1) 43 17 46 91IRLANDADepartment of EnterpriseTrade and Employment Licensing UnitEarlsfort CentreLower Hatch St.Dublin 2IrelandTel. (353) 1 631 2121Fax: (353) 1 6312562ITÁLIAMinistero degli Affari esteriD.G.A.E.-Uff. XRomaTel. (39) 06 36 91 37 50Fax (39 06) 36 91 52 37Ministero del Commercio esteroGabinettoRomaTel. (39) 06 59 93 23 10Fax (39 06) 59 64 94 74Ministero dei TrasportiGabinettoRomaTel. (39) 06 44 26 71 16/84 90 40 94Fax (39 06) 44 26 14 71LUXEMBURGOMinistère des affaires étrangèresOffice des Licences21, rue Philippe IIL - 2340 LuxembourgTel. (352) 478 2370Fax (352) 46 61 38PAÍSES BAIXOSMinisterie van Buitenlandse ZakenDirectie Verenigde NatiesAfdeling Politieke Zaken2594 AC Den HaagPaíses BaixosTel. (31) 70 348 42 06Fax (31) 70.348 67 49ÁUSTRIABundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAbteilung C/2/2Landstraßer Hauptstraße 55-57A-1030 WienTel. (43-1) 711 00Fax (43-1) 711 00 -8386PORTUGALMinistério dos Negócios EstrangeirosDirecção-Geral dos Assuntos MultilateraisLargo RilvasP-1350-179 LisboaTel. (351) 21.394 6072Fax (351) 21.394 60 73FINLÂNDIAUlkoasiainministeriö/UtrikesministerietPL/PB 17600161 Helsinki/HelsingforsTel. 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