CELEX: 32017D0976
Language: pt
Date: 2017-06-07 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/976 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativa à aprovação da decisão de derrogação, nos termos do artigo 9.° da Diretiva 96/67/CE do Conselho, no respeitante à prestação de determinados serviços de assistência em escala no aeroporto de Taline (AS Tallinna Lennujaam) [notificada com o número C(2017) 3798]

9.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 146/150
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/976 DA COMISSÃO
   de 7 de junho de 2017
   relativa à aprovação da decisão de derrogação, nos termos do artigo 9.o da Diretiva 96/67/CE do Conselho, no respeitante à prestação de determinados serviços de assistência em escala no aeroporto de Taline (AS Tallinna Lennujaam)
   
      
         [notificada com o número C(2017) 3798]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua estónia)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   1.   A DECISÃO DE DERROGAÇÃO NOTIFICADA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA
   
   
               (1)
            
            
               Por correio eletrónico de 14 de fevereiro de 2017 e ofício recebido pela Comissão em 7 de março de 2017, as autoridades estónias notificaram, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 96/67/CE (a seguir designada por «Diretiva»), uma decisão de derrogação do Governo da República da Estónia, adotada com base no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva, no respeitante ao aeroporto de Taline.
            
         
               (2)
            
            
               A derrogação consiste em reservar à entidade gestora do aeroporto (Tallinn Airport Ltd), através da sua filial detida a 100 % Tallinn Airport GH Ltd, enquanto entidade exclusiva, o direito de prestar a terceiros. no Aeroporto de Taline. os seguintes serviços, referidos nos pontos 3 e 5 do anexo da Diretiva: assistência a bagagens e assistência a operações em pista. A derrogação é concedida ao abrigo do artigo 9, n.o 1, alínea b), da Diretiva por um período inicial de dois anos, com início em 15 de maio de 2017 e termo em 14 de maio de 2019. Além disso, as autoridades estónias decidiram, atendendo ao tempo previsivelmente necessário para ultrapassar as limitações de espaço no sentido de permitir uma maior abertura do mercado, prorrogar este período por um período adicional de dois anos, de 15 de maio de 2019 a 14 de maio de 2021, com base no artigo 9.o, n.o 6, da Diretiva.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 9.o, n.o 5, da Diretiva, o Governo estónio foi consultado pela Comissão sobre o projeto de avaliação da Comissão.
            
         2.   A SITUAÇÃO ATUAL NO AEROPORTO DE TALINE
   
   
               (4)
            
            
               Na sequência de um recente aumento do tráfego anual para lá do limiar de tráfego de 2 milhões de passageiros, estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva, o aeroporto de Taline insere-se no âmbito da Diretiva e das obrigações dela decorrentes no que se refere à abertura do mercado da assistência em escala.
            
         
               (5)
            
            
               Relativamente à assistência a bagagens, o aeroporto de Taline dispõe atualmente de um terminal de passageiros e de uma instalação de triagem para a bagagem registada localmente e toda a bagagem em transferência, situada ao nível do subsolo da parte central do terminal.
            
         
               (6)
            
            
               Atualmente, apesar de o acesso global ao mercado da assistência em escala estar plenamente liberalizado, o aeroporto é, por intermédio da sua filial, o único prestador de serviços de assistência a bagagens e a operações em pista, devido a limitações de espaço.
            
         
               (7)
            
            
               A Tallinn Airport está atualmente a desenvolver o aeroporto. Este processo foi projetado em 2010 e não se destinava, inicialmente, à abertura do mercado da assistência em escala. No entanto, uma vez que o aeroporto alcançou o limiar dos 2 milhões de passageiros, a Diretiva passou a ser aplicável e os planos de construção foram revistos em função deste novo fator, de modo a reservar investimentos especificamente para a abertura do mercado da assistência em escala. O aeroporto dispõe de planos de investimento, quer para os planos de construção iniciais, que continuarão a ser executados conforme previsto, quer para os planos concebidos especificamente para a abertura do mercado da assistência em escala durante os próximos anos, sem deixar de minimizar os inconvenientes para os passageiros durante as obras de construção, garantindo a continuidade das operações, o que será necessário devido ao previsto aumento do volume de passageiros, nomeadamente durante a próxima Presidência estónia da UE entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2017.
            
         
               (8)
            
            
               Estão em curso ou serão iniciados os seguintes grandes projetos de investimento no desenvolvimento de infraestruturas do aeroporto de Taline:
               
                           —
                        
                        
                           projeto de desenvolvimento da zona do lado ar em 2016-2020;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ampliação da área de embarque sul do terminal de passageiros em 2016-2019;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           construção do local de estacionamento (parte do projeto do terminal de passageiros) em 2017;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           investimentos destinados à abertura do mercado da assistência em escala em 2019-2021.
                        
                     
         3.   CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS
   
   
               (9)
            
            
               Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva, a Comissão publicou um resumo da decisão de derrogação notificada pelas autoridades estónias no Jornal Oficial da União Europeia de 29 de março de 2017 (2) e convidou as partes interessadas a comunicar-lhe as suas observações.
            
         
               (10)
            
            
               A Comissão recebeu observações da parte de uma associação de companhias aéreas, que alegava — contrariando os argumentos do Governo estónio — não haver limitações de espaço na atual infraestrutura suscetível de impedir a Tallinn Airport Ltd. de encontrar uma solução para acolher pelo menos um prestador de serviços adicional. A associação de companhias aéreas assegura que, no passado, houve situações em que diversas empresas prestaram serviços de assistência em escala no aeroporto de Taline durante um longo período.
            
         4.   AVALIAÇÃO DA DERROGAÇÃO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA
   
   
               (11)
            
            
               As autoridades estónias basearam a sua decisão de derrogação no artigo 9, n.o 1, alínea b), da Diretiva, que autoriza expressamente os Estados-Membros, em caso de condicionalismos específicos de espaço ou capacidade disponíveis, a reservar a um único prestador uma ou mais categorias de serviços de assistência em escala referidas no artigo 6.o, n.o 2 (3). No caso em apreço, em conformidade com o artigo 9, n.o 2, as autoridades estónias especificaram as categorias abrangidas pela decisão de derrogação. As categorias abrangidas são a assistência a bagagens e a assistência a operações em pista, referidas nos pontos 3 e 5 do anexo da Diretiva, sendo que o acesso ao mercado de todas as restantes categorias de serviços de assistência em escala no aeroporto de Taline não está limitado.
            
         
               (12)
            
            
               A derrogação é concedida pela República da Estónia com base, essencialmente, no seguinte motivo: as dificuldades atuais em matéria de espaço e de capacidade disponíveis no aeroporto de Taline não permitem introduzir um novo prestador de serviços de assistência em escala para as categorias de serviços acima referidos (excluindo o transporte, o carregamento no avião e o descarregamento do avião de alimentos e bebidas) durante as atividades de construção que permitirão a plena abertura do mercado da assistência a operações em pista e assistência a bagagens. Em especial:
               
                           —
                        
                        
                           a localização e a dimensão das atuais instalações de triagem da bagagem impossibilitam a afetação de espaço a outros prestadores de assistência a bagagens. Nomeadamente, o espaço operacional é limitado e estreito e a manobra dos carros de bagagem é difícil para o atual prestador de serviços, especialmente durante os períodos de pico de carga. A localização das atuais instalações não pode ser alargada a outras áreas, o que implica que a abertura do mercado a uma segunda empresa de assistência a bagagens exija importantes trabalhos de construção de novas instalações no exterior;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a falta de espaço disponível na proximidade da posição de estacionamento das aeronaves impossibilita o estacionamento de unidades de equipamento suplementares por uma segunda empresa de assistência a operações em pista. As atuais posições de estacionamento para equipamentos de assistência em terra e carros de bagagem nas plataformas de estacionamento e por baixo do terminal de passageiros já estão a ser utilizadas em plena capacidade. A gestão das atuais limitações de espaço é um desafio para o atual prestador de serviços, nomeadamente, por exemplo, durante o inverno, quando os veículos de remoção e eliminação da neve estão igualmente estacionados no espaço de estacionamento limitado. Além disso, não há hangares ou garagens especiais para estacionamento do equipamento. Uma vez que não há um espaço físico para aumentar a capacidade de estacionamento nas imediações do terminal de passageiros, o acolhimento de um segundo operador de assistência em escala não é, atualmente, possível e exige importantes obras de construção de novas instalações.
                        
                     
         
               (13)
            
            
               Em primeiro lugar, a Comissão considera que a área da zona de bagagem é reduzida, uma vez que tem 72 metros de comprimento, 13 metros de largura e 1,9 metros de altura, afigurando-se insuficiente para permitir a presença de um segundo prestador de assistência a bagagens. Em segundo lugar, tendo em conta o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva, que menciona os condicionalismos de espaço ou de capacidade, em função nomeadamente do congestionamento e da utilização das superfícies, a Comissão regista que estes aspetos no aeroporto de Taline se caracterizam por três picos de curta duração, durante os quais devem ser postas em funcionamento diversas unidades de equipamento durante um espaço de tempo limitado dentro das atuais limitações de espaço. Em terceiro lugar, não é possível resolver rapidamente o problema das limitações de espaço através de uma simples ampliação da superfície atual das instalações, devido à inexistência de espaço disponível em torno das mesmas, já ocupado por outras construções. Por último, não existe atualmente espaço disponível suficiente para armazenar equipamentos ou acolher trabalhadores de um novo prestador de assistência a bagagens.
            
         
               (14)
            
            
               No respeitante à assistência a operações em pista, a Comissão salienta igualmente que, em primeiro lugar, a falta de espaço disponível na proximidade da posição de estacionamento das aeronaves impossibilita o estacionamento de unidades de equipamento suplementares por uma segunda empresa de assistência a operações em pista. Em segundo lugar, as atuais posições de estacionamento para equipamentos de assistência em terra e carros de bagagem nas plataformas de estacionamento e por baixo do terminal de passageiros já estão a ser utilizadas em plena capacidade. Em terceiro lugar, a gestão no aeroporto de Taline das atuais limitações de espaço é um desafio para o atual prestador de serviços, nomeadamente durante o inverno, quando os veículos de remoção e eliminação da neve estão igualmente estacionados no espaço de estacionamento limitado. Em quarto lugar, não há hangares ou garagens especiais para estacionamento do equipamento. Por último, uma vez que não há um espaço físico para aumentar a capacidade de estacionamento nas imediações do terminal de passageiros, o acolhimento de um segundo operador de assistência em escala não é atualmente possível e exige importantes obras de construção de novas instalações.
            
         
               (15)
            
            
               No respeitante às alegações da associação de companhias aéreas segundo as quais, no passado, diversas empresas prestaram serviços de assistência em escala no aeroporto de Taline, a Comissão observa que, de acordo com as informações transmitidas pela Estónia desde 1998, se registou um aumento de mais de 50 % no número de operações aéreas no aeroporto de Taline e um aumento de 300 % no número de passageiros, ao passo que a dimensão da zona de assistência a operações em pista e a bagagens permaneceu idêntica. Por conseguinte, a disponibilidade de espaço alterou-se devido a este aumento de tráfego. A associação de companhias aéreas não especifica de que forma os serviços de assistência a operações em pista e de assistência a bagagens poderiam ser prestados por outra empresa de assistência em escala, nas circunstâncias atuais.
            
         
               (16)
            
            
               Com vista a ultrapassar as referidas limitações de espaço, as autoridades estónias apresentaram um plano pormenorizado para ampliar a infraestrutura, de modo a permitir a entrada de um segundo prestador de assistência a bagagens e prestador de assistência a operações em pista, bem como a cumprir a amplitude de abertura do mercado exigida pela Diretiva. A caducidade da derrogação em 2021 coincide com a conclusão prevista do período de construção, que permitirá a abertura do mercado.
            
         
               (17)
            
            
               A este respeito, a Comissão sublinha que os três projetos a serem executados pela Tallinn Airport vão contribuir do seguinte modo para a abertura do mercado da assistência em escala:
               
                           —
                        
                        
                           projeto de desenvolvimento da zona do lado ar (2016-2020): a Tallinn Airport vai construir uma zona de degelo adicional a leste da pista e vai prolongar a plataforma de estacionamento A no sentido norte. Uma vez concluído, este projeto permitirá a entrada de uma segunda empresa de assistência em escala no mercado da assistência em escala, encarregando-se de atividades de degelo e de assistência a operações em pista;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ampliação da área de embarque sul do terminal de passageiros (2016-2019): a capacidade dos aparelhos de raios-X para a bagagem à partida será reforçada e serão construídos vestiários adicionais para os trabalhadores da assistência em escala, o que permitirá igualmente a entrada de uma segunda empresa de assistência em escala no mercado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           construção do local de estacionamento (2017-2018): será aumentado o espaço de estacionamento para os empregados de uma segunda empresa de assistência em escala.
                        
                     
         
               (18)
            
            
               Tendo em conta o que precede e as informações de que dispõe, a Comissão considera que as autoridades estónias demonstraram não ser possível acolher um segundo prestador de serviços de assistência em escala a terceiros, para além do departamento de serviços de assistência em escala do aeroporto, até à conclusão dos projetos de construção descritos supra.
               
            
         
               (19)
            
            
               Foram igualmente tidos em conta os seguintes factos: no aeroporto de Taline, o mercado está aberto no que respeita a todas as categorias de assistência em escala que não a assistência a bagagens e a operações em pista; as limitações previstas pelas derrogações são aplicáveis de forma não discriminatória a todos os (potenciais) prestadores de serviços de assistência em escala, para além do departamento de serviços de assistência em escala do aeroporto; e, até à data, nenhum prestador de serviços de assistência em escala ou utilizador do aeroporto apresentou um pedido para ser autorizado a exercer atividades de assistência a bagagens e assistência a operações em pista no aeroporto de Taline.
            
         
               (20)
            
            
               A derrogação nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), que reserva a prestação de serviços a um único prestador, não pode ter uma duração superior a dois anos e pode ser prorrogada uma vez por um período máximo de dois anos. Foi neste contexto que as autoridades estónias concederam a derrogação em apreço. A renovação foi notificada ao mesmo tempo que a notificação da decisão de derrogação e foi examinada pela Comissão no âmbito do atual procedimento e da presente decisão.
            
         
               (21)
            
            
               Por último, devido, em especial, à situação existente no aeroporto de Taline, às limitações de tais derrogações em termos de âmbito de aplicação material e temporal e às medidas adotadas para superar as atuais limitações, a Comissão considera que as derrogações não prejudicam indevidamente os objetivos da Diretiva, não dão origem a distorções da concorrência entre prestadores de serviços de assistência em escala e/ou utilizadores do aeroporto que pratiquem a autoassistência, nem são mais extensas do que necessário, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva.
            
         
               (22)
            
            
               A presente decisão não prejudica o artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual é incompatível com o mercado interno e proibido, na medida em que tal seja suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado interno ou numa parte substancial deste.
            
         5.   CONCLUSÃO
   
   
               (23)
            
            
               Consequentemente, à luz do resultado da análise efetuada pela Comissão e após consulta da República da Estónia, deve ser aprovada a decisão de derrogação adotada por este Estado-Membro, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva, respeitante ao aeroporto de Taline, notificada à Comissão por correio eletrónico de 14 de fevereiro de 2017 e por ofício recebido em 7 de março de 2017.
            
         
               (24)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo a que se refere o artigo 10.o da Diretiva,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a decisão de derrogação adotada pela República da Estónia nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 96/67/CE, respeitante ao aeroporto de Taline, notificada à Comissão por correio eletrónico de 14 de fevereiro de 2017 e por ofício recebido em 7 de março de 2017.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Estónia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Violeta BULC
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.
   
      (2)  JO C 98 de 29.3.2017, p. 3.
   
      (3)  O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva tem a seguinte redação: «Os Estados-Membros podem limitar o número de prestadores autorizados a prestar as seguintes categorias de serviços de assistência em escala:
   
               —
            
            
               assistência a bagagens,
            
         
               —
            
            
               assistência a operações em pista,
            
         
               —
            
            
               assistência a combustível e óleo,
            
         
               —
            
            
               assistência a carga e correio no que se refere, tanto à chegada como à partida ou em trânsito, ao tratamento físico da carga e do correio entre a aerogare e o avião.
            
         Todavia, os Estados-Membros não podem limitar esse número a menos de dois para cada categoria de serviço».