CELEX: C2003/239/02
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo C-323/03: Acção intentada em 24 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

4.10.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 239/1
                                                                       I
                                                               (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Acção intentada em 24 de Julho de 2003 pela Comissão
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                       das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Division, de 6 de Junho de 2003, no processo Dyson Ltd
                 contra Registrar of Trade Marks
                                                                                               (Processo C-323/03)
                        (Processo C-321/03)
                                                                                                 (2003/C 239/02)
                          (2003/C 239/01)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery             Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Division, de 6 de Junho de 2003, no processo Dyson Ltd                    representada por I. Martínez del Peral e K. Simonsson, na
contra Registrar of Trade Marks, que deu entrada na Secretaria            qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
do Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 2003. A High Court               burgo.
of Justice (England & Wales), Chancery Division, solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
1.     Para que um sinal (que não é uma forma) constituído por
       uma característica que desempenha uma função e faz
       parte da imagem de um novo tipo de produto, usado                  1.   declarar que o Reino de Espanha ao manter em vigor
       pelo requerente da marca e relativamente ao qual este                   uma legislação:
       deteve, até ao momento do pedido, um monopólio de
       facto, possua carácter distintivo na acepção do artigo 3.o ,
       n.o 3, da Directiva 89/104/CE ( 1), basta que, no momento               —    que permite concessionar os serviços de transporte
       do pedido, uma parte significativa do público interessado                    marítimo na ria de Vigo a um único operador
       associe os produtos que exibem esse sinal ao requerente                      durante um período de 20 anos e que inclui como
       e não a qualquer outro produtor?                                             critério de adjudicação a experiência de transporte
                                                                                    na ria de Vigo, o que favorece o operador existente;
2.     Em caso de resposta negativa, o que é necessário para que
       o sinal obtenha carácter distintivo e, em particular, exige-
       -se que o seu utilizador o tenha promovido como marca?                  —    que permite sujeitar a obrigações de serviço público
                                                                                    os serviços de transporte sazonais de e para as ilhas
                                                                                    ou os serviços de transporte regulares entre portos
                                                                                    continentais;
( 1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
     de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
     matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).                           —    que permite criar um sistema mais restritivo que o
                                                                                    anteriormente em aplicável à data de entrada em
                                                                                    vigor do Regulamento (Janeiro de 1993), ou seja, a
                                                                                    Resolução de 11 de Junho de 1984;
 ---pagebreak--- C 239/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
       —     que nunca foi objecto de consulta com a Comissão                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
             antes da sua aprovação,                                         digne:
       violou os artigos 1.o, 4.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CEE)
       n.o 3577/92 (1), não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do referido regulamento e do                       1.   anular o despacho da Segunda Secção do Tribunal de
                                                                                  Primeira Instância de 28 de Abril de 2003, no processo
       Tratado CE;
                                                                                  T-15/03, por o recorrente ter actuado com a máxima
                                                                                  diligência e prudência normalmente exigíveis no envio de
2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                  uma comunicação ao Tribunal de Primeira Instância;
                                                                             2.   proceder ao consequente reenvio, dando provimento ao
Fundamentos e principais argumentos                                               presente recurso de anulação do processo T-15/03,
                                                                                  declarando a sua admissão e subsequente processo no
                                                                                  Tribunal de Primeira Instância de acordo com as alegações
A ria de Vigo é abrangida no âmbito de aplicação territorial do                   previstas na petição de recurso apresentada contra a
Regulamento n.o 3577/921. O referido regulamento não                              decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de
tem como objectivo a regulamentação da concorrência num                           Outubro de 2002, no processo R 918/2001-2, relativa a
mercado determinado. O facto de o tráfego marítimo entre os                       um procedimento de oposição entre José Luis Zuazaga
portos da ria de Vigo ter carácter local não afasta a aplicação                   Meabe e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A.
do princípio da livre prestação de serviços.
( 1) do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do
     princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos
     internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364
     de 12.12.1997, p. 7).
                                                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                             —    Violação do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de
                                                                                  Justiça: o recorrente invoca a existência de circunstâncias
                                                                                  impeditivas e que lhe são alheias, imprevisíveis e inevitá-
                                                                                  veis, que demonstram um caso fortuito ou de força maior.
Recurso interposto em 25 de Julho de 2003 (fax de 21 de
                                                                                  Com efeito, a confirmação, por carta registada depositada
Julho de 2003) por José Luis Zuazaga Meabe do despacho
                                                                                  nos correios espanhóis em 7 de Janeiro de 2003,
do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de
                                                                                  do recurso interposto perante o Tribunal de Primeira
28 de Abril de 2003, no processo T-15/03, José Luis
                                                                                  Instância mediante fax de 3 de Janeiro de 2003, resultou
Zuazaga Meabe contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                  frustrada por motivos alheios ao recorrente. O princípio
Mercado Interno (IHMI), sendo a outra parte no processo
                                                                                  da proporcionalidade exige, assim, um tratamento flexível
perante a Câmara de Recurso o Banco de Bilbao Vizcaya
                                                                                  por parte do Tribunal de Primeira Instância.
                           Argentaria, S.A.
                        (Processo C-325/03 P)
                                                                             —    Violação do artigo 102.o do Regulamento de Processo do
                                                                                  Tribunal de Primeira Instância e do artigo 81.o, n.o 2, do
                           (2003/C 239/03)                                        Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça: o
                                                                                  recorrente sustenta que ao prazo ordinário acrescido em
                                                                                  dez dias em razão da distância se pode ainda juntar mais
                                                                                  dez dias para validar definitivamente o articulado enviado
                                                                                  por fax.
Deu entrada em 25 de Julho de 2003 (fax de 21 de Julho de
2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um
recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 28 de Abril de                     —    Violação do artigo 103.o do Regulamento de Processo do
2003, no processo T-15/03, José Luis Zuazaga Meabe contra                         Tribunal de Primeira Instância e do artigo 82.o do
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),                            Regulamento do Tribunal de Justiça: o recorrente alega
sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso                       que pode e deve aplicar-se o princípio da proporcionali-
o Banco de Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A., interposto por                        dade, adaptando-se a data de vencimento do prazo de
José Luis Zuazaga Meabe, representado por José Antonio                            uma maneira flexível em casos como o presente, em que
Calderón Chavero e Natalia Moya Fernandéz.                                        o recorrente antecipou por fax o seu articulado.