CELEX: 61974CC0066
Language: pt
Date: 1975-01-29 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 29 de Janeiro de 1975. # Alfonso Farrauto contra Bau-Berufsgenossenschaft. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Processo 66-74.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALBERTO TRABUCCHI
   apresentadas em 29 de Janeiro de 1975 (
         *1
      )
   O termo «directamente» referido no n.o 2 do artigo 56.o do Regulamento n.o 4, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, refere-se às modalidades de comunicação das decisões dos organismos seguradores, que são indicadas, excluindo a intervenção das autoridades nacionais ou estrangeiras como intermediárias. Contudo, a comunicação no estrangeiro de uma decisão que causa prejuízo ao destinatário, que pode normalmente fazer-se por via postal, não pode produzir efeitos se o acto não estiver redigido de forma a poder ser entendido pelo destinatário.
   (
         *1
      )	Língua original: italiano.