CELEX: 62020CN0008
Language: pt
Date: 2020-01-09 00:00:00
Title: Processo C-8/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht (Alemanha) em 9 de janeiro de 2020 — L.R./Bundesrepublik Deutschland

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht (Alemanha) em 9 de janeiro de 2020 — L.R./Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-8/20)
      (2020/C 87/19)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht (Tribunal Administrativo de Schleswig-Holstein)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: L.R.
      
         Recorrida: Bundesrepublik Deutschland (República Federal da Alemanha)
      
         Questão prejudicial
      
      É compatível com o artigo 33.o, n.o 2, alínea d), e com o artigo 2.o, alínea q), da Diretiva 2013/32/UE (1) uma norma nacional nos termos da qual um pedido de proteção internacional constitui um pedido subsequente inadmissível quando o primeiro procedimento de asilo infrutífero não tiver sido conduzido num Estado-Membro da União mas na Noruega?
      
         (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).