CELEX: 62018CA0538
Language: pt
Date: 2020-01-30 00:00:00
Title: Processos apensos C-538/18 P e C-539/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2020 — České dráhy a.s./Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 20.°, n.° 4 — Decisões de inspeção — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios de existência de uma infração às regras de concorrência — Elementos de prova legalmente recolhidos — Inspeção ordenada com fundamento em elementos de prova provenientes de uma inspeção anterior»]

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2020 — České dráhy a.s./Comissão Europeia
      (Processos apensos C-538/18 P e C-539/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 20.o, n.o 4 - Decisões de inspeção - Dever de fundamentação - Indícios suficientemente sérios de existência de uma infração às regras de concorrência - Elementos de prova legalmente recolhidos - Inspeção ordenada com fundamento em elementos de prova provenientes de uma inspeção anterior»)
      (2020/C 137/20)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: České dráhy a.s. (representantes: K. Muzikář, advokát, J. Kindl, advokáti)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, G. Meessen, P. Němečková e M. Šimerdová, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento aos recursos.
               
            
                  2)
               
               
                  A České dráhy a.s. é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 392, de 29.10.2018.