CELEX: 52002PC0326
Language: pt
Date: 2002-06-18
Title: Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros

26.11.2002           PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 291 E/143
           Proposta alterada de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento
                           de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros
                                                            (2002/C 291 E/06)
                                               COM(2002) 326 final — 2000/0238(CNS)
                                           (Apresentada pela Comissão em 18 de Junho de 2002)
                                                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
           1. Antecedentes
           Em 20 de Setembro de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho relativa a
           normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-
           -Membros (1).
           A proposta foi enviada ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.
           O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 25 e 26 de Abril de 2001 (CES 530/2001).
           Em 20 de Setembro de 2001, o Parlamento Europeu adoptou um parecer em sessão plenária, através do
           qual aprovava a proposta da Comissão mediante alterações e instava a Comissão a alterar a proposta em
           conformidade. Com base no relatório apresentado em sessão plenária pelo deputado Graham Watson,
           presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o
           Parlamento Europeu adoptou 106 alterações (A5-0291/2001) (2).
           No Conselho, a proposta foi objecto de negociações ao longo de 2001. Durante a Presidência belga, o
           Conselho de Dezembro de 2001 aprovou conclusões relativas à abordagem seguida pela futura direc-
           tiva (3).
           A declaração do Conselho Europeu de Laeken instava a Comissão a apresentar uma proposta alterada.
           2. Síntese da nova proposta
           De acordo com as conclusões do Conselho, a proposta apresenta agora uma nova estrutura para os
           procedimentos de asilo nos Estados-Membros e altera muitas das normas mínimas propostas pela Comis-
           são.
           Retoma, além disso, algumas das alterações do Parlamento Europeu, quer nos considerandos, quer no texto
           da proposta.
           Foram propostas as seguintes alterações de fundo:
           1. Na sequência de sugestões de alguns Estados-Membros e do Parlamento Europeu, a maioria, se não
               mesmo a totalidade, das garantias do capítulo II foram alteradas, quer no sentido de um melhoramento
               do nível de protecção concedido aos requerentes de asilo, quer de uma modulação para ter em
               consideração circunstâncias específicas ou excepções observadas na prática, métodos ou medidas
               para salvaguardar utilizações abusivas e determinadas condições ou particularidades nacionais.
           2. De acordo com as conclusões do Conselho, procedeu-se a uma reorganização dos procedimentos dos
               antigos capítulos III e IV. Em vez de um procedimento de admissibilidade distinto, os pedidos consi-
               derados inadmissíveis podem ser tratados no âmbito do processo acelerado.
           (1) COM(2000) 578 final (JO C 62 E de 27.2.2001, p. 231).
           (2) JO C 77 E de 28.3.2002, p. 94.
           (3) (15107/1/REV 1). Comunicado de imprensa 14581/01 (Presse 444), 2396.a reunião do Conselho Justiça, Assuntos
               Internos e Protecção Civil, Bruxelas, 6 e 7 de Dezembro de 2001.
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            3. Na sequência de sugestões de alguns Estados-Membros, foram introduzidas normas especiais relativa-
                mente a dois novos tipos de processo acelerado: um processo para analisar os pedidos apresentados na
                fronteira ou à entrada no território e um processo em que será apreciada a necessidade de iniciar um
                novo procedimento em relação a um pedido subsequente.
            4. Foram previstos novos casos de pedidos não admissíveis, enquanto outros pedidos, relativamente aos
                quais haja provas de conduta incorrecta do requerente ou de abuso do procedimento, poderão também
                ser tratados ao abrigo do processo acelerado.
            5. Foram suprimidas as obrigações de definir um prazo razoável para tomar uma decisão no âmbito do
                processo normal, de considerar a inobservância deste prazo como uma decisão negativa susceptível de
                recurso pelo requerente, bem como a obrigação de os órgãos de recurso tomarem uma decisão num
                prazo razoável.
            6. A obrigação de introduzir um sistema de recurso de dois níveis, no âmbito do qual um tribunal seja
                competente, pelo menos uma vez, para reapreciar uma decisão, é substituída, de acordo com os
                princípios gerais do direito comunitário, pelo direito que assiste a todos os requerentes de asilo de
                disporem de um recurso judicial contra uma decisão sobre o seu pedido, deixando as disposições
                institucionais relativas a um recurso administrativo ou judicial à discrição dos Estados-Membros.
            7. Na sequência de uma alteração do Parlamento Europeu, propõe-se que a aplicação desta directiva
                específica em matéria de asilo seja avaliada a intervalos regulares não superiores a dois anos.
            Comentário dos artigos
            Considerandos
            Os considerandos foram alterados em função das alterações introduzidas no texto. Além disso, reflectem
            (partes das) alterações 2, 3, 4, 5, 8, 11, 17 e 21 do Parlamento Europeu.
            Capítulo I
            Âmbito de aplicação e definições
            Artigo 1.o
            Este artigo define o objectivo da directiva.
            Artigo 2.o
            Este artigo define os diferentes conceitos e expressões utilizados na proposta de directiva. Na sequência das
            alterações introduzidas no capítulo sobre os recursos, as definições de «tribunal superior», «órgão de
            recurso» e «decisão» foram eliminadas por serem consideradas redundantes. A referência a um órgão de
            decisão de carácter «judicial», bem como as referências aos diferentes locais de detenção foram eliminadas
            por serem consideradas redundantes. Introduziu-se a definição de «representante» para clarificar a descrição
            das diferentes pessoas ou organizações que representem menores não acompanhados nos Estados-Mem-
            bros. Observa-se a definição constante da Resolução de 1997 do Terceiro Pilar relativa aos menores não
            acompanhados que são nacionais de países terceiros. O termo «refugiado» é definido na proposta alterada
            tendo em consideração a proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às
            condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de
            refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como normas
            mínimas relativas ao respectivo estatuto [COM(2001) 510 final]. Foi introduzida uma nova definição de
            «decisão final» para melhorar a clareza jurídica do texto.
            Artigo 3.o
            A referência ao protocolo relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Euro-
            peia, anexado ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, é transferida para um considerando.
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           Artigo 4.o
           Para salientar o facto de os Estados-Membros serem livres de preverem normas sobre os procedimentos
           mais favoráveis, o que havia sido solicitado pelo Parlamento Europeu na alteração n.o 18, foi aditado um
           novo artigo para o efeito.
           Capítulo II
           Princípios e garantias fundamentais
           Artigo 5.o
           O anterior artigo 4.o foi alterado essencialmente para ter em consideração um certo número de propostas
           discutidas a nível técnico no Conselho.
           1. Neste número garante-se que os Estados-Membros não indefiram nem excluam de apreciação um
              pedido de asilo com base no simples facto de não ter sido introduzido logo que possível. Os prazos
              para a apresentação de pedidos de protecção enquanto tal não são proibidos, mas apenas na medida em
              que possam ser utilizados para iludir a apreciação adequada de um pedido.
           2. De acordo com o n.o 2, os Estados-Membros podem exigir que os pedidos sejam apresentados pes-
              soalmente, o que significa, neste caso, que um advogado ou outro conselheiro jurídico não pode agir
              em nome do requerente.
           3. Embora os pedidos sejam normalmente apresentados pessoalmente, de acordo com o disposto no n.o 2,
              certos Estados-Membros permitem que os pedidos sejam apresentados em nome de terceiros. Elaborado
              com base no n.o 4 do artigo 4.o anterior, que aceitava esta prática, a presente proposta inclui diversas
              garantias adicionais neste número e no seguinte. O n.o 3 prevê regras para as pessoas que não possam
              apresentar um pedido em seu próprio nome (menores de idade inferior ao nível determinado pela
              legislação nacional, casos de menores não acompanhados em que tenha de ser um representante a
              apresentar o pedido).
           4. Este número prevê, por outro lado, garantias mínimas no caso de os Estados-Membros pretenderem
              prever a possibilidade legal de apresentação por um requerente de um pedido em nome das pessoas a
              cargo (cônjuge, menores, etc.). Para impedir situações de mal-entendido ou de abuso, a pessoa em
              questão deverá requerer expressamente que o pedido seja feito em seu nome, deixando subsequente-
              mente de poder apresentar um pedido separado. Caso o faça, os Estados-Membros podem rejeitar o
              pedido com base no facto de já ter sido apresentado um pedido.
           5. Este número destina-se a garantir que, após introdução de um pedido num Estado-Membro, o proce-
              dimento de determinação do estatuto de refugiado seja iniciado de imediato, mesmo que haja requisitos
              formais a observar com base na legislação nacional (por exemplo, preenchimento de um formulário,
              obrigação de se apresentar num local específico para identificação).
           6. Este número inclui duas obrigações anteriormente apresentadas em artigos diferentes: a obrigação de
              garantir que todas as autoridades susceptíveis de serem abordadas na fronteira ou no território dispo-
              nham de instruções para transmitirem os pedidos às autoridades competentes para apreciação (n.o 3 do
              artigo 4.o anterior) e a obrigação de formar pessoal para o efeito [n.o 1, alínea a), do artigo 14.o
              anterior].
           Artigo 6.o
           1. O âmbito de aplicação do artigo foi clarificado com uma referência ao órgão de decisão. A obrigação
              diz respeito ao direito de permanência na pendência da decisão tomada em primeira instância. O direito
              de permanência na pendência do recurso administrativo ou judicial é contemplado nos artigos 39.o e
              40.o.
           2. O n.o 2 diz respeito a um novo artigo que permite aos Estados-Membros aplicarem um processo
              especial aos pedidos subsequentes (ver artigos 33.o e 34.o). Uma apreciação preliminar deverá permitir
              aos Estados-Membros apreciarem a eventual necessidade de «iniciar um novo procedimento de asilo».
              Ao partir do momento em que decidam não o fazer, os Estados-Membros podem afastar os requerentes
              do seu território com base numa decisão anterior. A questão do feito suspensivo do recurso adminis-
              trativo ou judicial é abordada no capítulo IV.
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            Artigo 7.o
            Os antigos artigo 6.o, n.o 1 do artigo 13.o e n.o 1, alínea d), do artigo 14.o foram reunidos num único
            artigo sob o título «Requisitos para a apreciação dos pedidos de asilo». As normas reflectem elementos-
            -chave de um processo justo e eficaz de determinação do estatuto de refugiado, pelo que foram agrupadas.
            A obrigação prevista no n.o 2 sofreu poucas alterações de fundo.
            Artigo 8.o
            A noção de procedimento justo e eficaz deverá reflectir-se também nas normas sobre requisitos formais e
            materiais para as decisões propriamente ditas. Estas normas estavam anteriormente diluídas no artigo sobre
            as garantias processuais dos requerentes. O que se propõe agora é a introdução de um artigo distinto que
            retome sensivelmente a formulação da alínea d) do artigo 7.o anterior.
            Artigo 9.o
            Este artigo define as garantias de que devem dispor todos os requerentes durante a apreciação do seu
            pedido de asilo pelo órgão de decisão, quer ao abrigo do processo acelerado, quer do processo normal. O
            artigo 7.o anterior sofreu alterações de fundo na sequência das discussões realizadas no Conselho.
            O n.o 1 foi adaptado da seguinte forma:
            a) A disposição sobre as informações sublinha que estas devem ser dadas com a antecedência necessária
                para que o requerente possa exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações, tal como previsto na
                presente directiva. O método não é indicado. Tal como sugerido pela alteração 23 do Parlamento
                Europeu, uma possibilidade consistirá na utilização para o efeito de um folheto explicativo; por
                exemplo, um documento normalizado sobre o procedimento numa língua que seja razoável pressupor
                que o requerente compreenda. Com esta alteração pretende-se também salientar que as informações não
                têm de ser dadas simultaneamente, desde que o sejam a tempo para permitir o exercício dos direitos e o
                cumprimento das obrigações.
            b) Fica agora claro que os Estados-Membros devem assegurar que, quando o requerente for convocado
                para uma entrevista antes de ser tomada uma decisão em primeira instância — quer se trate da
                entrevista mencionada nos artigos 10.o a 12.o ou de qualquer outra entrevista nesta fase do procedi-
                mento — beneficie dos serviços de um intérprete.
            c) Em vez de prever a possibilidade para o requerente de comunicar com o ACNUR (ou um seu
                representante) ou com qualquer outra organização que actue em seu nome, os Estados-Membros são
                agora obrigados apenas a não negar ao requerente tal oportunidade.
            d) Esta alínea introduz o conceito de notificação, sublinhando a necessidade de comunicar oficialmente ao
                requerente a sua decisão. Faz parte do conjunto de normas mínimas para a harmonização da primeira
                fase. Impõem-se duas obrigações. Em primeiro lugar, o requerente de asilo deve ser notificado da
                decisão de primeira instância num prazo razoável após a referida decisão ter sido efectivamente tomada.
                Em segundo lugar, a decisão deve ser devidamente notificada. Deve ser assegurado que a decisão seja
                comunicada pessoalmente ao requerente. Tal pode ser feito através do envio pelo correio para o
                endereço indicado pelo requerente ou mediante entrega em mão (por exemplo, num centro de aco-
                lhimento onde o requerente aguarde o resultado do procedimento). Para assegurar uma certa flexibi-
                lidade na execução do que poderá ser uma obrigação de grande alcance, acrescenta-se que, no caso de o
                requerente ser representado por um advogado ou outro conselheiro jurídico, a decisão pode ser-lhes
                notificada. Por «representado» entende-se neste caso que o advogado ou conselheiro substitui o reque-
                rente em determinados actos jurídicos formais. Caso a decisão não possa ser notificada de acordo com
                o acima indicado, por exemplo, por o requerente ter desaparecido, deverá sê-lo de outra forma
                adequada. Consoante a prática nacional, a notificação poderá fazer-se mediante publicação no diário
                oficial, entrega no último endereço conhecido do requerente ou ao advogado ou outro conselheiro
                jurídico conhecido como sendo o último representante do requerente, etc. O desaparecimento não pode
                impedir a adopção da decisão.
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           e) Tal como na primeira proposta, a decisão em si não tem de ser traduzida para uma língua que o
               requerente compreenda. Considerando que na maioria se não mesmo na totalidade dos casos os
               requerentes não conseguem ler nem compreender plenamente a língua oficial do Estado-Membro,
               deverão ser informados, pelo menos, do teor da decisão numa língua que seja razoável pressupor
               que compreendam. Alguns Estados-Membros sugeriram que o texto reflicta que esta tarefa incumba
               em princípio ao advogado ou outro conselheiro jurídico (com a ajuda de um intérprete). Todavia, caso
               o requerente não tenha representante, compete aos Estados-Membros garantirem a comunicação ade-
               quada com o mesmo por outros meios que observem este princípio. Poderão, por exemplo, anexar à
               decisão uma folha informativa (normalizada).
           O n.o 2 substitui o n.o 3 do artigo 8.o anterior. O n.o 3 prevê que a maior parte das garantias se aplique
           também durante o recurso judicial ou administrativo. No entanto, não é necessário adoptar toda a lista de
           garantias. A obrigação prevista na alínea a), que consiste em informar o requerente (da totalidade) do
           procedimento, já terá sido observada, de qualquer modo, em primeira instância. Quanto à obrigação
           prevista na alínea e), entende-se ser mais adequado legislar a nível nacional sobre a comunicação das
           decisões dos órgãos de recurso aos interessados.
           Artigo 10.o
           Os artigos 10.o, 11.o e 12.o contêm normas relativas à entrevista pessoal, providenciando garantias aos
           requerentes sempre que necessário e flexibilidade aos Estados-Membros quando tal se justifica. O artigo 8.o
           anterior divide-se em três disposições diferentes, delineando respectivamente o âmbito de aplicação pessoal
           da obrigação de proceder a uma entrevista, os requisitos objectivos para a realizar e o estatuto do resultado
           da entrevista pessoal, ou seja, a transcrição, no procedimento de determinação.
           O artigo 10.o refere-se às pessoas convocadas para uma entrevista pessoal antes de o órgão de decisão se
           pronunciar. O artigo 10.o substitui os n.os 1 e 5 do artigo 8.o anterior. Consoante a fase e a natureza do
           procedimento, este artigo diz respeito à entrevista pessoal sobre a admissibilidade e/ou o mérito e/ou à
           entrevista pessoal sobre o mérito.
           O princípio de que todos os requerentes de asilo devem ter a oportunidade de apresentar o seu caso numa
           entrevista pessoal é integralmente mantido no n.o 1. Como acontece em todos os procedimentos adminis-
           trativos, é importante um intercâmbio de informações para que uma decisão possa ser tomada com base
           nos factos relevantes. Os procedimentos de asilo diferem geralmente dos outros procedimentos adminis-
           trativos visto os requerentes de asilo nem sempre poderem fornecer à administração elementos de prova
           inequívocos, por escrito, que consubstanciem a necessidade de protecção internacional. Dado que na
           maioria se não mesmo na totalidade dos casos de asilo o órgão de decisão deve avaliar a credibilidade
           das declarações e/ou do requerente com base nos factos disponíveis, para que a avaliação seja adequada é
           imperioso que os requerentes disponham, tanto quanto possível, da oportunidade de os apresentar pes-
           soalmente, ou seja, numa entrevista.
           A possibilidade de adiamento das entrevistas pessoais é deixada ao critério dos Estados-Membros.
           Verifica-se que, na prática, há casos em que não há necessidade de se proceder a uma entrevista pessoal e
           entende-se que tal deve ser regulamentado na presente directiva. As quatro excepções ao princípio previsto
           no n.o 2 baseiam-se nos casos descritos no n.o 5 do artigo 8.o anterior. Trata-se de uma lista exaustiva dos
           casos em que os Estados-Membros não são obrigados a proporcionar aos requerentes a oportunidade de
           uma entrevista. Em todos os restantes casos, os Estados-Membros têm de garantir aos requerentes a
           oportunidade de pelo menos uma entrevista. A forma como o requerente utiliza esta oportunidade não
           é relevante neste contexto. Daí que o n.o 4 estabeleça que o facto de não se realizar uma entrevista não
           impede o órgão de se pronunciar, garantindo que os procedimentos possam ser completados em tais casos.
           Para consolidar este princípio é necessária uma disposição para a eventualidade de os factos relevantes não
           poderem ser apresentados no momento da entrevista, por motivos alheios à vontade do requerente. O n.o 3
           prevê, assim, que nos casos previstos no segundo parágrafo do n.o 1 e nas alíneas b), c) e d) do n.o 2, o
           requerente deve dispor da oportunidade, antes de o órgão de decisão se pronunciar, de apresentar as suas
           observações fora do quadro da entrevista pessoal, sempre que tal se justifique com a assistência de um
           advogado ou de outro conselheiro jurídico e/ou, tratando-se de menores, de um tutor legal.
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            Artigo 11.o
            O artigo 11.o reúne todas as disposições sobre os requisitos em matéria de organização da entrevista
            pessoal. O n.o 1 substitui o n.o 4 do artigo 8.o anterior sem alteração da redacção. O n.o 2 garante, em
            termos gerais, que as entrevistas pessoais sejam conduzidas em condições que permitam aos requerentes
            expor de forma completa os motivos do seu pedido, incluindo a questão da designação de um intérprete.
            Substitui o n.o 7 do artigo 8.o anterior, que se limitava a regular a questão específica da escolha do sexo do
            intérprete que devia assistir à entrevista. A alínea b), última frase, do n.o 2 permite aos Estados-Membros
            escolherem, por motivos de ordem económica, um intérprete de uma língua mais comum quando tal não
            prejudique os interesses do requerente.
            Artigo 12.o
            Este artigo faz a distinção entre duas situações diferentes em termos do estatuto da transcrição da
            entrevista pessoal no âmbito do procedimento. Agrupa e aperfeiçoa os n.os 2 e 6 do artigo 8.o anterior.
            1. Este número introduz a obrigação de se efectuar uma transcrição de todas as entrevistas pessoais.
            2. Reflectindo o princípio de um processo justo e eficaz, este número prevê a regra geral a assegurar pelos
                Estados-Membros, que determina que os requerentes disponham, em qualquer circunstância, de acesso
                atempado à transcrição da entrevista pessoal em que se baseia ou baseará a decisão. Isto permite ao
                requerente exercer devidamente o seu direito de recurso e permite aos órgãos de recurso, quando
                pertinente, verificar se a decisão se baseia em informações relevantes. Salienta-se que a obrigação já
                não se limita ao processo normal.
            3. Esta disposição regulamenta a situação específica de alguns Estados-Membros, em que é necessário que
                o requerente aprove o teor da transcrição da entrevista pessoal. Quando solicitado, há que assegurar
                que o requerente possa requerer ou propor correcções de erros de tradução ou de interpretação na
                transcrição. Para garantir a eficácia do processo de decisão, propõe-se uma disposição complementar,
                para os casos em que o requerente recuse dar o seu acordo ao teor da transcrição da entrevista pessoal.
                Nestes casos, os Estados-Membros devem poder tomar uma decisão sobre o pedido de asilo.
            Artigo 13.o
            O artigo 9.o anterior (assistência judiciária) é dividido em dois artigos.
            O artigo 13.o prevê o direito à assistência judiciária durante o procedimento de asilo e o artigo 14.o os
            direitos do advogado ou outros conselheiros jurídicos. Por assistência judiciária entende-se qualquer forma
            de assistência ou de representação por uma pessoa, e que esteja relacionada com a apreciação do pedido de
            asilo. Pode ser dada por um advogado ou outro conselheiro jurídico qualificado para tal nos termos da
            legislação nacional.
            No artigo 13.o são previstas outras condições para que o requerente possa beneficiar de assistência
            judiciária gratuita na sequência de uma decisão negativa.
            O n.o 1 define a regra geral de direito a assistência e a representação. Todos os requerentes de asilo têm
            direito a consultar (em vez de contactar) de forma efectiva um advogado ou outro conselheiro jurídico
            sobre assuntos relacionados com o seu pedido de asilo, durante todas as fases do procedimento, nomea-
            damente na sequência de uma decisão negativa.
            O n.o 2 estabelece as regras aplicáveis à assistência gratuita, na sequência de uma decisão negativa. Por
            sugestão de alguns Estados-Membros, foram introduzidas novas condições para a concessão de assistência
            judiciária gratuita na sequência de indeferimento pelo órgão de decisão. Em primeiro lugar, os requerentes
            de asilo terão de solicitar essa assistência. Em segundo lugar, os Estados-Membros podem prever um exame
            da necessidade da assistência. Esta apreciação pode incluir um critério relativo aos recursos suficientes e
            um critério de mérito. Quando os Estados-Membros aplicarem estes critérios, a legislação comunitária não
            deve entrar em pormenores sobre os motivos e os procedimentos, mas apenas definir a abordagem geral.
            Consequentemente, propõe-se apenas prever a norma constante do artigo 47.o da Carta dos Direitos
            Fundamentais da União Europeia. Em terceiro lugar, os Estados-Membros podem estabelecer que a assis-
            tência judiciária gratuita seja concedida apenas pelos advogados e outros conselheiros jurídicos especifi-
            camente designados pela legislação nacional para assistirem e/ou representarem os requerentes de asilo.
            Isto significa que estes continuam a ter liberdade de escolher um advogado ou outro conselheiro jurídico,
            mas deixam de poder invocar o direito a assistência jurídica gratuita.
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           Artigo 14.o
           Este artigo estabelece três direitos para os advogados ou outros conselheiros jurídicos: direito de aceder ao
           processo do requerente, direito de visitar o requerente em zonas circunscritas e direito de assistir à
           entrevista pessoal. Os direitos previstos nos n.os 1 e 3 são novos.
           1. O advogado ou outro conselheiro jurídico tem acesso às informações constantes do processo do
               requerente para poder representar devidamente os interesses do seu cliente em todas as situações.
               No entanto, esta regra não significa que tenham acesso em qualquer momento nem a todas as
               informações. Os Estados-Membros são autorizados a manter as suas disposições práticas nesta matéria.
               Quanto às informações constantes do processo do requerente, os Estados-Membros só são obrigados a
               conceder acesso às informações que sejam susceptíveis de serem examinadas pelas autoridades men-
               cionadas no capítulo IV.
               O n.o 2 do artigo 9.o anterior foi revisto por forma a transmitir melhor o princípio subjacente e a
               delinear as obrigações dos Estados-Membros no sentido de garantirem aos requerentes de asilo em áreas
               circunscritas acesso a advogados ou outros conselheiros jurídicos. Em primeiro lugar, propõe-se agora
               que os Estados-Membros só possam controlar o acesso aos requerentes de asilo em zonas circunscritas
               quando tal seja necessário para a segurança da área ou para garantir uma apreciação eficaz. A referência
               à qualidade da assistência jurídica é substituída por uma referência à segurança nessas áreas. Por forma
               a assegurar a apreciação eficaz dos pedidos de asilo em áreas circunscritas, incluindo o cumprimento
               dos prazos de decisão estabelecidos nas disposições legislativas ou regulamentares nacionais, os Estados-
               -Membros podem optar por definir regras nesta matéria, definindo os dias e horas do acesso aos
               requerentes a asilo por parte dos advogados ou outros conselheiros jurídicos. Em segundo lugar, este
               direito não é aberto a qualquer advogado ou conselheiro jurídico, restringindo-se aos advogados ou
               outros conselheiros jurídicos que efectivamente assistam e/ou representem os requerentes que se encon-
               trem nessas áreas. Por último, na sequência da alteração 34 do Parlamento Europeu, acrescenta-se que
               as restrições com base neste número devem ser estritamente necessárias para os fins mencionados,
               nunca devendo resultar na anulação do direito de acesso a assistência judiciária.
           2. Contrariamente ao especificado no n.o 3 do artigo 9.o anterior, esta disposição alarga a presença de um
               advogado ou conselheiro jurídico na entrevista pessoal às entrevistas que se realizem no âmbito do
               processo acelerado. Foram ainda introduzidas certas alterações de formulação.
           Artigo 15.o
           Este artigo introduz as garantias processuais adicionais necessárias em relação aos menores não acompa-
           nhados, na sequência do Plano de Acção de Viena, de Dezembro de 1998, e do Painel de Avaliação.
           O n.o 1 especifica as garantias processuais a providenciar aos menores não acompanhados, independen-
           temente da natureza do processo adoptado para tratar o seu pedido. Foi alterada uma definição (a saber, a
           introdução da noção de representante), sendo necessária uma remissão para o n.o 3 do artigo 10.o
           (possibilidade de não convocar os menores para uma entrevista pessoal sobre o pedido de asilo). Man-
           tém-se a ideia da proposta inicial, que sustinha que os representantes de menores não acompanhados
           podiam, quando pertinente, discutir com eles a eventual necessidade de prosseguir o procedimento quando
           outras soluções podiam ser consideradas.
           O n.o 2 debruça-se sobre as condições de apreciação e de decisão sobre pedidos apresentados por menores
           não acompanhados. O n.o 2 do artigo 10.o anterior e o n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 14.o anterior são
           fusionados. Estabelece-se como norma mínima que a entrevista pessoal seja conduzida por alguém que
           tenha conhecimentos adequados das necessidades especiais dos menores [alínea a)]. O mesmo se aplica ao
           funcionário que tome a decisão sobre o pedido [alínea b)].
           O n.o 3 define duas normas processuais para os casos em que os Estados-Membros procedam a exames
           médicos para determinarem a idade de menores não acompanhados. A alínea a) foi reformulada e
           resumida ao essencial: obrigação de informar os menores não acompanhados da possibilidade deste exame
           médico. Embora os menores não acompanhados possam recusar submeter-se ao referido exame, tal recusa
           não deverá impedir as autoridades de tomarem uma decisão sobre o pedido de asilo. Por forma a assegurar
           uma apreciação justa, propõe-se, pois, incluir uma garantia que torne claro que um pedido de asilo não
           pode ser indeferido apenas com base em tal recusa. Esta garantia é semelhante à relativa à recusa em dar o
           seu acordo à transcrição da entrevista, referida no n.o 2 do artigo 12.o. Como é óbvio, os métodos
           utilizados no exame médico para determinar a idade de menores não acompanhados têm de ser seguros
           e respeitar a dignidade humana. O n.o 3, alínea a), do artigo 10.o anterior é suprimido.
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            Artigo 16.o
            Este artigo define as normas de investigação comuns à apreciação de todos os pedidos de asilo. O artigo
            25.o anterior sofreu sobretudo alterações de formulação. No entanto, foi transferido do capítulo sobre
            processos de decisão de fundo, secção de processos normais, para o capítulo sobre os princípios e garantias
            fundamentais, visto que a apreciação no âmbito do processo acelerado tem de implicar, em conformidade
            com as conclusões do Conselho, uma apreciação quanto ao mérito à luz da Convenção de Genebra.
            Consequentemente, as normas são também plenamente aplicáveis ao processo acelerado.
            Artigo 17.o
            O artigo 17.o define um quadro mínimo para a avaliação da legitimidade de casos de detenção, embora
            adoptando uma perspectiva diferente da do artigo 11.o anterior. Em vez de se enumerar exaustivamente
            motivos legítimos para a detenção, propõe-se limitar o âmbito da legislação comunitária relativa à primeira
            fase da harmonização à definição de garantias quanto às excepções ao princípio de que um requerente de
            asilo não deve ser detido pelo simples facto de ser requerente de asilo. As garantias mencionadas no n.o 1
            são duplas: descrição em termos gerais do objectivo da detenção num procedimento de asilo e garantias
            processuais. Quanto ao objectivo, os Estados-Membros deverão basear os motivos individuais para deten-
            ção na necessidade de uma apreciação eficaz do pedido de asilo ou na prevenção do desaparecimento do
            requerente. Por outro lado, as garantias processuais determinam que a detenção se processe em confor-
            midade com as disposições legislativas ou regulamentares nacionais, que seja objectivamente necessária
            para uma apreciação eficaz ou, em caso de risco de desaparecimento, se baseie unicamente na conduta
            pessoal do requerente. Há ainda que proceder a uma apreciação judicial inicial e a apreciações judiciais
            subsequentes da detenção. Os tribunais em questão devem ter a competência necessária para apreciar as
            ordens de detenção nos termos desta disposição.
            Com base na prática seguida nalguns Estados-Membros, o n.o 2 introduz a opção de estes deterem
            requerentes de asilo no início do procedimento como meio de acelerar a decisão. O prazo de duas semanas
            constitui uma garantia básica contra abusos.
            Salienta-se que o âmbito deste artigo se limita à fase de apreciação de um pedido de asilo pelo órgão de
            decisão. Da formulação do n.o 1 resulta que as políticas nacionais em matéria de detenção por outros
            motivos (segurança nacional, processos penais, etc.) permanecem inalteradas. Acresce que os Estados-Mem-
            bros são livres de optar pela detenção noutras fases do procedimento, como por exemplo a detenção para
            salvaguardar a possibilidade de expulsão ou a detenção de um requerente de asilo cujo pedido tenha sido
            indeferido.
            Artigo 18.o
            Por forma a reforçar o mecanismo de decisão do Estado-Membro responsável pela apreciação de um
            pedido de asilo na UE, propõe-se que os Estados-Membros possam deter um requerente que aguarde
            transferência para outro Estado-Membro. Esta disposição não podia ser incluída no artigo 17.o uma vez
            que o âmbito temporal difere do dos casos mencionados nesse artigo, já que a transferência para outro
            Estado-Membro ocorre após o pedido ser indeferido por inadmissibilidade. A proposta de regulamento do
            Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela
            análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
            [COM(2001) 447 final] estabelece que as transferências ocorram no prazo de seis meses. Quando os
            requerentes de asilo estejam detidos a transferência deverá ser acelerada. Consequentemente, propõe-se
            limitar a um mês a detenção nestas situações.
            Artigo 19.o
            Os artigos 19.o e 20.o representam um suplemento significativo às normas mínimas da proposta inicial.
            Resultam de discussões exaustivas de técnicos sobre os princípios definidos no artigo 16.o anterior.
            Considera-se imperativo, por razões de eficácia, definir normas claras e precisas sobre a atitude a tomar
            quando os procedimentos são interrompidos ou anulados, quer em resultado de uma retirada expressa
            (artigo 19.o), quer por outros motivos (artigo 20.o). As normas não se limitam a descrever de forma
            exaustiva as opções processuais dos Estados-Membros, prevendo também as garantias necessárias para
            assegurar uma apreciação adequada dos pedidos de asilo nestes casos.
 ---pagebreak--- 26.11.2002          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 291 E/151
           Este artigo contempla a retirada expressa do pedido de asilo, o que significa que é o próprio requerente
           que retira o pedido, por escrito ou oralmente, a título pessoal ou através do seu advogado ou outro
           conselheiro jurídico. As discussões técnicas revelaram a necessidade de assegurar flexibilidade aos Estados-
           -Membros nestes casos. Consequentemente, a directiva permite aos Estados-Membros optarem por dar por
           terminada a apreciação ou indeferirem o pedido nos casos em que os requerentes de asilo retirem o
           pedido. Presume-se que o indeferimento com base no mérito do caso (ou seja, indeferimento devido ao
           facto de o requerente não ter receios fundados de perseguição com base na Convenção de Genebra) só é
           possível se o órgão de decisão dispuser de informações suficientes para tal (na maioria dos casos, presu-
           mivelmente apenas após a entrevista pessoal). Caso a apreciação seja interrompida após retirada do pedido
           sem tomada de decisão, a inclusão de uma nota no processo permitirá comprová-la (n.o 2). Isto é
           importante para o caso de o requerente se apresentar posteriormente e apresentar novo pedido ou caso
           pretenda reabrir o procedimento anterior. Este artigo não especifica o que acontece em tais casos. Os
           Estados-Membros terão de apreciar o pedido em conformidade com ue as restantes normas. Para tal, o
           artigo 38.o proporciona um mecanismo possível (direito a recurso judicial).
           Artigo 20.o
           Este artigo prevê a situação em que um requerente de asilo não retire expressamente o pedido, mas parece
           não ter interesse em que seja tomada uma decisão em relação ao seu pedido. Teoricamente, o compor-
           tamento de um requerente pode justificar que se conclua que pretende tacitamente retirar ou desistir do
           seu pedido, devendo a directiva contemplar esta situação.
           O n.o 1 prevê os motivos desta presunção de retirada ou desistência do pedido. Em geral, diz respeito a
           casos de incumprimento (de obrigações, prazos, etc.) ou de falta de cooperação, incluindo casos em que os
           requerentes tenham desaparecido (sem autorização). Tal como no n.o 1 do artigo 19.o, os Estados-Mem-
           bros têm liberdade para decidir interromper a apreciação do pedido ou para o indeferir.
           O n.o 2 especifica as medidas a tomar no caso de o requerente se voltar a apresentar. Independentemente
           das disposições nacionais aplicáveis a estes casos, a garantia de base deverá consistir em que a pessoa em
           causa não pode ser enviada para o seu país de origem antes de se determinar que não tem receios
           fundados de perseguição. Embora esta ideia esteja subjacente a toda a directiva, o interesse aqui é
           específico quando não se proceda à reabertura de um processo individual. Se o processo for reaberto,
           os Estados-Membros podem decidir reatar a apreciação na fase em que se encontrava no momento da
           interrupção ou optar por começar do princípio. Se o pedido tiver sido indeferido e não interrompido, e o
           indeferimento for definitivo, os Estados-Membros podem aplicar o processo específico previsto para os
           pedidos subsequentes nos artigos 33.o e 34.o.
           Artigo 21.o
           Foram introduzidas pequenas alterações de redacção na primeira frase e na última alínea. A redacção
           inicial da alínea c) do artigo 17.o foi alterada para «apresentar a sua posição» para evitar a impressão de
           que os Estados-Membros são obrigados a envolver o ACNUR nos processos de recurso da mesma forma
           que o requerente e o órgão de decisão estão envolvidos nestes processos.
           Artigo 22.o
           Num considerando refere-se que a Directiva 95/46/CE do Conselho relativa à protecção das pessoas
           singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados é aplicável
           à transmissão de dados efectuados nos termos da presente directiva e que tal deverá aplicar-se também à
           transmissão de dados ao ACNUR. Consequentemente, os n.os 1 e 4 do artigo 15.o anterior foram supri-
           midos. A utilização de dados pelo ACNUR não está sujeita à legislação nacional mas observa normas
           estritas de confidencialidade da Assembleia Geral das Nações Unidas.
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            Capítulo III
            Procedimentos em primeira instância
            Artigo 23.o
            O artigo 23.o, que indica os procedimentos a que os Estados-Membros podem recorrer, constitui uma nova
            disposição. Tem em consideração as conclusões do Conselho que salientavam o facto de a directiva dever
            prever um processo acelerado para pedidos inadmissíveis ou manifestamente infundados (antigos capítulos
            III e IV, secção 2) e um processo normal (antigo capítulo IV, secção 1), bem como consultas subsequentes
            sobre regras especiais em caso de pedidos repetidos e de pedidos apreciados nas fronteiras externas. Devido
            à importância dada aos processos acelerados, os processos normais continuam a ser da responsabilidade
            dos Estados-Membros, sujeitos ao disposto no capítulo II (princípios e garantias fundamentais) e no
            capítulo IV (recursos).
            Artigo 24.o
            Este artigo, formado por elementos dos antigos artigos 23.o e 29.o, foi simplificado e consideravelmente
            alterado em resultado das conclusões do Conselho. Os n.os 1-3 seguem a redacção das conclusões.
            No n.o 2 refere-se que a prorrogação só é válida após notificação do requerente de asilo ou do seu
            advogado ou outro conselheiro jurídico, adoptando-se assim a formulação do n.o 3, última frase, do artigo
            24.o anterior, e tendo em consideração as alterações introduzidas no artigo 7.o anterior relativamente ao
            papel da assistência judiciária em matéria de informação do requerente. Esta norma destina-se a reforçar a
            segurança jurídica.
            O n.o 3 contempla as consequências do incumprimento dos prazos. Além disso, de acordo com as
            conclusões do Conselho, acrescenta-se que quando o requerente esteja na origem do incumprimento do
            prazo, deixa de lhe assistir o direito de invocar as respectivas consequências. O recurso a esta disposição
            deve ser reservado a casos de abuso.
            O n.o 4 introduz um mecanismo especial para um conjunto específico de casos relativamente aos quais
            não foi mas deveria ter sido adoptada uma decisão ao abrigo do processo acelerado. Reconhece-se que os
            prazos implicam o risco de tentarem alguns requerentes a paralisarem a apreciação dos respectivos casos,
            por exemplo, retendo propositadamente informações importantes, para que o seu pedido seja apreciado
            segundo o processo normal, quando os factos do caso vão no sentido da utilização do processo acelerado.
            Os Estados-Membros devem poder, em alguns destes casos, considerar que a decisão foi tomada ao abrigo
            do processo acelerado, mesmo que não tenham sido observados os prazos. Para tal, há que provar que o
            requerente: a) reteve informações cruciais; b) procedeu sem motivo válido e de má-fé. No artigo 37.o da
            proposta inicial previa-se uma disposição semelhante, embora tecnicamente diferente, visto inserir-se no
            capítulo dos recursos. Salienta-se que este número não se aplica caso o requerente não tenha podido
            fornecer mais cedo as informações relevantes, por exemplo, por apenas ter recebido essas informações
            decorridos quatro meses. Neste caso, o mais adequado seria alargar o prazo.
            O n.o 5 determina que o indeferimento de um pedido com base na proposta de Regulamento Dublim II é
            considerada uma decisão tomada ao abrigo do processo acelerado, independentemente do prazo em que a
            decisão tenha sido tomada.
            Artigo 25.o
            O artigo 25.o define os casos em que os Estados-Membros podem indeferir um pedido de asilo com base
            em inadmissibilidade. No âmbito da categoria a), relativa à inadmissibilidade relacionada com o mecanismo
            criado pela Convenção de Dublim, em breve transposto para o nível comunitário, acrescenta-se uma
            referência à Noruega e à Islândia na perspectiva da adopção da decisão do Conselho relativa à celebração
            de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos
            critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apre-
            sentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega [Decisão do Conselho de 15 de Março de 2001
            (2001/258/CE)]. Além disso, a formulação foi alterada («tiver claramente aceite a responsabilidade» em vez
            de «incumbir a») no espírito da alteração 56 do Parlamento Europeu.
 ---pagebreak--- 26.11.2002         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 291 E/153
           Além disso, na sequência das consultas com os Estados-Membros, as categorias do artigo 18.o anterior são
           complementadas por duas novas categorias propostas no documento de trabalho da Comissão sobre a
           relação entre salvaguarda da segurança interna e o respeito das obrigações e dos instrumentos de protecção
           internacional [COM(2001) 743 final]. Estão em causa dois tipos de casos, a saber: a) quando um tribunal
           penal internacional tenha incriminado o indivíduo que requer asilo; b) quando esteja pendente um pedido
           de extradição de um país que não seja o país de origem do requerente. Podem ser necessárias novas
           discussões sobre estes novos motivos.
           Artigo 26.o
           O artigo 20.o anterior foi ligeiramente alterado. Determina-se que o nível de protecção no primeiro país de
           asilo deve estar em conformidade com as normas de direito internacional.
           Artigo 27.o
           O artigo 21.o anterior não sofreu alterações, com excepção do último parágrafo do n.o 3. De acordo com a
           alteração 58 do Parlamento Europeu, acrescenta-se que os Estados-Membros apresentarão as razões con-
           cretas da exclusão ou aditamento de qualquer país terceiro seguro. Foi introduzida uma alteração seme-
           lhante no artigo 30.o sobre a designação dos países de origem seguros.
           Artigo 28.o
           O artigo 22.o anterior sofreu pequenas alterações. Em primeiro lugar, a menção de «estadia anterior» na
           alínea a) foi eliminada por ser redundante. Em segundo lugar, acrescentou-se a palavra «admitido» para
           contemplar as situações em que as pessoas nunca tenham estado no país terceiro, tendo apenas uma
           ligação ou laços estreitos com o país. Em terceiro lugar, o n.o 5 do artigo 23.o foi transferido para este
           artigo, e «podem» foi alterado para «devem», de acordo com a alteração 63 do Parlamento Europeu. Apesar
           destas alterações, prevê-se que venham a ser necessárias novas discussões.
           Artigo 29.o
           O anterior artigo sobre pedidos manifestamente infundados foi dividido em dois artigos diferentes. Um
           sobre a rejeição de pedidos manifestamente infundados (artigo 29.o) e o outro sobre rejeição de outros
           pedidos com base em motivos de fundo no âmbito do processo acelerado (artigo 32.o). A noção de
           «manifestamente infundado» pressupõe que o requerente não conseguiu demonstrar que, à primeira vista,
           devia beneficiar do estatuto de refugiado; prende-se com a falta de fundamento jurídico do pedido
           apresentado. As três situações descritas nas alíneas a) a c) constituem exemplos desta noção, mas os casos
           referidos no artigo 32.o não o são.
           Considerando a nova abordagem dos artigos 29.o e 32.o, deixa de ser necessário manter a excepção
           prevista no n.o 2, alínea a), do artigo 28.o anterior (possibilidade de refúgio no interior do país). A
           nova abordagem relativa à excepção prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 28.o, relativa à exclusão do
           estatuto de refugiado, decorre do documento de trabalho da Comissão sobre a relação entre salvaguarda da
           segurança interna e respeito das obrigações e dos instrumentos de protecção internacional [COM(2001)
           743 final].
           Artigos 30.o e 31.o
           Nos artigos 30.o e 31.o (artigos 30.o e 31.o anteriores) é delineada uma abordagem comum relativamente
           aos países de origem seguros. Esta abordagem mantém-se inalterada, embora o texto tenha sido ligeira-
           mente reformulado.
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            Artigo 32.o
            O artigo 32.o esclarece que um pedido só pode ser rejeitado quanto ao mérito ao abrigo do processo
            acelerado se se determinar previamente que o requerente não tem um receio fundado de ser perseguido
            nos termos da Convenção de Genebra. Esta abordagem decorre das conclusões do Conselho. Determinado
            comportamento do requerente pode justificar a rejeição ao abrigo do processo acelerado se o pedido não
            tiver fundamento. No entanto, este comportamento por si só não pode implicar um indeferimento na
            medida em que o referido comportamento não invalida que se trate de um refugiado.
            Simultaneamente, as discussões do Conselho sobre a natureza do processo acelerado foram de tal ordem
            que todas as garantias definidas no capítulo II da proposta se aplicam agora também ao processo acele-
            rado. Considerando a abordagem diferente da noção de pedido manifestamente infundado e esta alteração
            de fundo nas disposições do capítulo II, considera-se justificado acrescentar à lista cinco novos motivos.
            Artigos 33.o e 34.o
            As conclusões do Conselho prevêem a «possibilidade de os pedidos de asilo apresentados após indeferi-
            mento de pedido anterior serem tratados num contexto especial, que garanta celeridade dos processos»
            (II.1.10). A proposta dos artigos 33.o e 34.o deixa ao critério do Estado-Membro a decisão de adoptar ou
            não um processo especial em caso de pedidos subsequentes que consiste numa apreciação preliminar do
            preenchimento de determinadas condições (apreciação semelhante à admissibilidade). Caso as condições se
            verifiquem, os Estados-Membros devem prosseguir a apreciação do pedido de acordo com as disposições
            da presente directiva constantes do capítulo II (em determinados Estados-Membros também referido como
            «abertura de novo procedimento»). Quando os Estados-Membros previrem este procedimento, têm de ser
            observadas as normas definidas nestes artigos. A ideia de base consiste em permitir que os Estados-Mem-
            bros derroguem os requisitos no que se refere à apreciação do primeiro pedido (ver capítulo II) durante a
            apreciação preliminar, permitindo uma decisão mais rápida, incluindo o afastamento (ver n.o 3 do artigo
            40.o), desde que estejam reunidas determinadas condições. Este procedimento tem por base a prática
            alemã. Salienta-se que os Estados-Membros não são obrigados a adoptar estas regras e podem continuar
            a apreciar os pedidos de asilo subsequentes de antigos requerentes como qualquer outro pedido. Alguns
            Estados-Membros poderão preferir fazê-lo e rejeitar os pedidos subsequentes de antigos requerentes como
            infundados ao abrigo do processo acelerado, quando estejam preenchidas as condições previstas no n.o 2,
            alínea d), do artigo 30.o.
            Artigo 35.o
            As conclusões do Conselho indicavam que se mantém «aberta a questão de saber se a directiva deverá
            aplicar-se aos pedidos de asilo apresentados na fronteira dos Estados-Membros» (II.1.6). Com base em
            consultas subsequentes com os Estados-Membros, propõe-se uma abordagem especial para os pedidos
            apresentados nos postos de fronteira. O ponto de partida desta abordagem é a primazia do direito nacional
            e a possibilidade de preservar características nacionais específicas deste tipo de procedimentos e disposições
            administrativas.
            Todavia, dado que esta abordagem permite que os Estados-Membros «desçam abaixo» das normas proces-
            suais comuns, é necessário prever uma cláusula de «standstill». Assim, os Estados-Membros que, no
            momento da adopção da directiva, já disponham de legislação em matéria de procedimentos na fronteira
            podem derrogar as normas mínimas do capítulo II, com excepção das normas expressamente previstas
            neste artigo, mas os restantes não o podem fazer. Este regime excepcional introduz um equilíbrio (deli-
            cado) entre as necessidades desses Estados-Membros de manterem um processo especial nos postos de
            fronteira e a defesa das garantias básicas de que todos os requerentes de asilo devem beneficiar na UE,
            independentemente da natureza das disposições práticas aplicáveis nos Estados-Membros.
            Artigos 36.o e 37.o
            O artigo 26.o anterior, que aborda a questão da retirada ou anulação do estatuto de refugiado na acepção
            do primeiro parágrafo, alínea d) do ponto 1, do artigo 63.o do Tratado CE, é alterado apenas para passar a
            abranger a situação em que é um tribunal ou outra instância e não o órgão de decisão que se pronuncia
            sobre a retirada ou a anulação.
            A designação «retirada ou anulação» pretende abranger também a «cessação» do estatuto de refugiado.
 ---pagebreak--- 26.11.2002         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 291 E/155
           Capítulo IV
           Recursos
           Artigo 38.o
           As conclusões do Conselho foram a principal orientação para a total reestruturação deste capítulo. Os
           Estados-Membros não aceitaram o ponto de partida da proposta inicial que preconizava para a legislação
           comunitária em matéria de procedimentos de asilo um sistema de três níveis, que implicava um recurso
           para um órgão de reapreciação de características a definir pelos Estados-Membros e, para todos os
           requerentes nos Estados-Membros, o acesso a novo recurso judicial. Consequentemente, os artigos 38.o
           e 40.o anteriores tornaram-se redundantes. Além disso, o capítulo sobre os recursos foi reformulado no
           sentido de passar a conter apenas o essencial. Assim, foram eliminadas as disposições relativas aos prazos
           para a tomada de uma decisão pelos órgãos de recurso e às consequências do incumprimento desses
           prazos previstas no artigo 35.o anterior, o procedimento opcional de reapreciação automática do artigo
           36.o anterior e as referências à celeridade de processos nos casos dos postos de fronteira do n.o 5 do artigo
           34.o anterior e do n.o 4 do artigo 39.o anterior.
           A proposta alterada limita-se a desenvolver o princípio do direito a um recurso judicial em vez da
           abordagem «institucional» inicial. Define o princípio no n.o 1 do artigo 34.o que desenvolve nos restantes
           números do artigo 34.o e nos restantes artigos deste capítulo. A noção de recurso judicial inspira-se no
           artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que por sua vez se baseia no artigo
           13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O artigo 13.o faz referência a um recurso perante
           uma instância nacional. O artigo 47.o da Carta faz referência a um tribunal independente e imparcial. Tal
           deverá ser entendido como uma referência a um tribunal. Na legislação comunitária a protecção é mais
           alargada do que no âmbito da CEDH, visto garantir o direito a uma acção em tribunal. O Tribunal de
           Justiça incluiu este princípio na sua jurisprudência (Processo 222/84 Johnston/Chief Constable of the RUC
           e Processo 222/86 Unectef/Heylens). De acordo com o Tribunal de Justiça, o princípio aplica-se também
           aos Estados-Membros quando aplicam a legislação comunitária. Os elementos «independente e imparcial»
           constituem requisitos formais de um recurso efectivo, podendo considerar-se abrangidos pela noção de
           «tribunal». A jurisprudência do Tribunal de Justiça precisa os requisitos para a eficácia do recurso, como o
           poder de confirmar ou anular uma decisão.
           Considerando a opção do Conselho de não obrigar os Estados-Membros a disporem de um sistema de
           recurso de dois níveis para os casos de asilo, bem como a referida jurisprudência, conclui-se que nos casos
           em que existe um único recurso (por exemplo, em alguns países, no que se refere aos pedidos manifes-
           tamente infundados ou não admissíveis), este recurso deve ser de carácter judicial. Neste sentido, as
           conclusões do Conselho, que incluíam a possibilidade de recurso perante «um órgão parajudicial», não
           podem ser seguidas pela Comissão.
           O princípio de um recurso judicial efectivo não exclui que os Estados-Membros disponham de um órgão
           administrativo para o qual se possa recorrer antes do recurso para um tribunal. Isto significa que um
           recurso efectivo pode implicar quer um recurso judicial quer um recurso administrativo seguido dum
           recurso judicial. Todavia, não há necessidade de incluir esta formulação no texto.
           O n.o 2 prevê que, independentemente de a decisão ser tomada ao abrigo do processo normal ou
           acelerado, o recurso efectivo deverá incluir sempre a possibilidade de apreciação pelo tribunal da matéria
           de facto e de direito.
           O n.o 3 garante a possibilidade de recurso nos casos em que as autoridades dos Estados-Membros se
           recusem a reabrir um processo que tenha sido interrompido. De igual modo, deve ser possível recorrer a
           tribunal para contestar decisões relativas a prazos e respectivo prolongamento no âmbito do disposto no
           artigo 24.o. O primeiro parágrafo implica o direito a recorrer para contestar a recusa de reapreciação de
           um pedido subsequente de acordo com o capítulo II, tal como referido nos artigos 33.o e 34.o.
           Artigos 39.o e 40.o
           Na sequência do preconizado nas conclusões do Conselho no sentido de se diferenciar o processo normal e
           o processo acelerado, propõem-se artigos separados sobre o recurso administrativo e o recurso judicial
           contra decisões tomadas no âmbito destes dois processos.
 ---pagebreak--- C 291 E/156         PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.11.2002
            A principal distinção entre o recurso do processo normal e o do processo acelerado reside no direito de
            permanência no território, nas zonas de trânsito de portos ou aeroportos ou na fronteira do Estado-
            -Membro em questão enquanto se aguarda o resultado do recurso administrativo ou judicial (posterior-
            mente referido como «efeito suspensivo»). Quando a decisão é tomada no âmbito do processo normal,
            presume-se que o recurso administrativo ou judicial tem efeito suspensivo automático (n.o 1 do artigo
            39.o), embora os Estados-Membros possam derrogar esta disposição se dispuserem de disposições legisla-
            tivas ou regulamentares à data de adopção da presente directiva. Embora a mesma presunção se aplique ao
            processo acelerado, não é proposta qualquer cláusula de «standstill», exigindo-se apenas que os Estados-
            -Membros determinem na legislação nacional os casos em que o efeito suspensivo não se aplica (n.o 1 do
            artigo 40.o).
            A outra diferença prende-se com os casos em que se pode abrir uma excepção à regra que determina que,
            quando não haja efeito suspensivo (automático), para a expulsão se poder concretizar é necessária uma
            decisão do tribunal para conferir, não obstante, efeito suspensivo num determinado caso individual. As
            razões para tal prendem-se com o facto de ocorrerem diferentes decisões no âmbito do procedimento. As
            decisões relacionadas com as excepções previstas no n.o 3 do artigo 41.o são sempre tomadas no âmbito
            de um processo acelerado.
            Artigo 41.o
            Este artigo reagrupa e altera os n.os 1 a 4 do artigo 34.o anterior que determina que os Estados-Membros
            estabeleçam antecipadamente, por motivos de segurança jurídica, regras sobre prazos e competências dos
            tribunais nacionais ou órgãos administrativos responsáveis respectivamente pelos recursos judiciais e pelos
            recursos administrativos em conformidade com o disposto no novo artigo 38.o. Foi aditado um segundo
            parágrafo na sequência de discussões sobre a questão da retirada ou desistência durante um processo de
            recurso.
            Capítulo V
            Disposições gerais e finais
            Artigo 42.o
            O artigo 41.o anterior sobre a não discriminação na aplicação da directiva é alterado para ter em
            consideração a redacção do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, solene-
            mente proclamada após adopção da proposta inicial.
            Artigo 43.o
            O artigo 42.o anterior sobre as sanções mantém-se inalterado.
            Artigo 44.o
            O artigo 43.o anterior sobre o relatório da Comissão relativo à aplicação da directiva mantém-se inalterado,
            excepto no que respeita a pequenas alterações de formulação e à periodicidade de apresentação dos
            relatórios. Em conformidade com as alterações 8 e 101 do Parlamento Europeu, propõe-se a apresentação
            de um relatório regular sobre a aplicação da directiva de dois em dois anos. A Comissão apoia esta
            alteração, desde que não se abra um precedente para toda a legislação comunitária em matéria de asilo.
            Considera-se que a presente directiva apresenta especial relevância para o sistema comum de asilo da UE,
            visto que as regras relativas aos procedimentos precedem e condicionam o exercício dos direitos abran-
            gidos por outra legislação comunitária em matéria de asilo, como por exemplo a directiva do Conselho
            que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e
            apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite
            de protecção internacional [COM(2001) 510 final].
            Artigo 45.o
            É aditada uma regra sobre a comunicação à Comissão do texto das disposições de direito interno adop-
            tadas pelos Estados-Membros na matéria regulada pela presente directiva.
 ---pagebreak--- 26.11.2002           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 291 E/157
             Artigos 46.o e 47.o
             Os antigos artigos 45.o e 46.o mantêm-se inalterados.
             Anexo I
             O anexo I é alterado, antes de mais, em resultado das alterações do Parlamento Europeu (n.os 102, 108 e
             110). Em segundo lugar, o Conselho propôs também certas alterações. O anexo inicial não tinha em
             consideração a situação dos países que ratificaram a Convenção de Genebra mas que ainda não puseram
             em prática as regras adequadas. No entanto, se os países em questão observarem de forma sistemática na
             prática as normas definidas na Convenção de Genebra em matéria de direitos das pessoas que necessitem
             de protecção internacional na acepção da referida convenção e tal como preconizado pelo ACNUR, esses
             países deverão poder ser considerados seguros.
             Quanto à parte II do anexo I, foi acrescentado um texto que estabelece expressamente na directiva que,
             relativamente aos Estados-Membros que avaliam caso a caso a segurança de um país terceiro e não por
             referência a uma lista de designação não há necessidade de fundamentar a decisão individual da forma
             geral e pública prevista nesta parte do anexo. Idêntica disposição é acrescentada à parte II do anexo II.
             Anexo II
             As alterações (substituição de «respeita em geral» por «respeita invariavelmente» e de «instituições» por
             «estruturas») resultam da alteração 111 do Parlamento Europeu.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                               munitárias conducentes a um procedimento comum de
                                                                            asilo na Comunidade Europeia.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o ponto 1, alínea d), do primeiro parágrafo,
do artigo 63.o,                                                         (4) Normas mínimas aplicáveis aos procedimentos de conces-
                                                                            são ou retirada do estatuto de refugiado nos Estados-
                                                                            -Membros constituem, por conseguinte, uma primeira me-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      dida em matéria de procedimento de asilo, sem prejuízo
                                                                            de outras medidas a adoptar para efeitos da execução do
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                             ponto 1, alínea d), do artigo 63.o do Tratado, ou do
                                                                            objectivo de criar um procedimento comum de asilo, tal
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                      como preconizado nas conclusões de Tampere.
Considerando o seguinte:
                                                                        (5) O principal objectivo da presente directiva consiste em
 (1) Uma política comum de asilo, que inclua um sistema                     introduzir um quadro mínimo na Comunidade Europeia
     comum europeu de asilo, faz parte integrante do objectivo              em matéria de procedimentos de determinação do esta-
     da União Europeia de criar progressivamente um espaço                  tuto de refugiado, garantindo que nenhum Estado-Mem-
     de liberdade, segurança e justiça aberto a todos aqueles               bro expulse ou afaste um requerente de asilo, seja de que
     que, por força das circunstâncias, procuram legitimamente              forma for, para a fronteira de territórios onde a sua vida
     protecção na Comunidade.                                               ou liberdade possam estar ameaçadas por motivos de raça,
                                                                            religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo so-
                                                                            cial ou opinião política.
 (2) O Conselho Europeu, na sua reunião especial de Tampere
     de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver
     esforços no sentido de estabelecer um sistema comum                (6) Para garantir este objectivo, as conclusões do Conselho
     europeu de asilo, baseado na aplicação integral e abran-               relativas ao procedimento de concessão ou retirada do
     gente da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos                 estatuto de refugiado nos Estados-Membros, de 7 de De-
     Refugiados de 28 de Julho de 1951, tal como completada                 zembro de 2001 (revistas em 18 de Dezembro de 2001)
     pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967,                salientam a necessidade de se preverem disposições que
     mantendo assim o princípio da não repulsão que garante                 assegurem aos requerentes de asilo garantias substanciais
     que ninguém é reenviado para onde possa ser novamente                  no que respeita ao processo de tomada de decisão e à
     objecto de perseguição.                                                qualidade das decisões tomadas, sem comprometer o ob-
                                                                            jectivo da eficácia dos procedimentos. Tais disposições
 (3) As conclusões de Tampere prevêem que um sistema co-                    deverão simultaneamente definir as normas mínimas de
     mum europeu de asilo inclua, a curto prazo, normas                     um processo normal, permitindo a adopção ou a manu-
     comuns para um procedimento de asilo equitativo e eficaz               tenção de um processo acelerado, bem como uma distin-
     nos Estados-Membros e, a mais longo prazo, normas co-                  ção suficiente entre estes dois tipos de processo.
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  (7) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e         (15) É essencial que o processo acelerado preveja as salvaguar-
      observa os princípios consagrados, em especial, na Carta               das necessárias para que, uma vez eliminadas as dúvidas
      Fundamental dos Direitos da União Europeia como prin-                  iniciais por parte do órgão que toma a decisão sobre o
      cípios gerais de direito comunitário. Pretende garantir, em            estatuto, continue a ser possível determinar as pessoas que
      especial, o pleno respeito da dignidade humana, o direito              têm verdadeiramente necessidade de protecção. Conse-
      a asilo dos requerentes e respectivas pessoas a cargo, bem             quentemente, deverá incluir, em princípio, as mesmas ga-
      como a protecção em caso de afastamento, expulsão ou                   rantias e exigências processuais mínimas em matéria de
      extradição, em aplicação dos artigos 1.o, 18.o e 19.o da               tomada de decisão do que o processo normal, desde que
      Carta.                                                                 tal seja necessário para efeitos de um processo específico.
                                                                             Assim sendo, as normas aplicáveis aos procedimentos de
  (8) A presente directiva será executada sem prejuízo das                   exame de pedidos subsequentes sem novos elementos de
      obrigações internacionais dos Estados-Membros decorren-                prova ou novos argumentos e aos procedimentos no âm-
      tes de instrumentos relativos aos direitos humanos.                    bito dos quais sejam tomadas decisões quanto ao direito
                                                                             de entrada dos requerentes de asilo são proporcionais ao
  (9) A presente directiva não prejudica o protocolo relativo ao             objectivo específico dos referidos procedimentos.
      direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da
      União Europeia, anexado ao Tratado que institui a Comu-          (16) Entre as garantias processuais mínimas aplicáveis a todos
      nidade Europeia.                                                       os requerentes de asilo e a todos os procedimentos, deverá
                                                                             prever-se o acesso ao processo, o direito de permanecer
(10) Os procedimentos de asilo não deverão prolongar-se de                   no território enquanto aguarda que o órgão de decisão se
      tal forma que pessoas que necessitem de protecção inter-               pronuncie, o acesso aos serviços de um intérprete para
      nacional tenham de atravessar um longo período de in-                  apresentação do caso se for convocada uma entrevista
      certeza até ser tomada uma decisão, nem que aqueles que                pelas autoridades, a oportunidade de contactar o Alto
      não careçam de protecção mas que pretendam permane-                    Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
      cer no território de um Estado-Membro considerem o                     (ACNUR) ou qualquer outra organização que actue em
      pedido de asilo como uma forma de prolongar por várias                 seu nome, o direito a uma notificação adequada da deci-
      anos a sua permanência. Simultaneamente, é necessário                  são, a fundamentação dessa decisão em matéria de facto e
      que os procedimentos de asilo contenham as salvaguardas                de direito, a oportunidade de recorrer aos serviços de um
      adequadas para permitir uma identificação correcta das                 advogado ou outro conselheiro jurídico e o direito a ser
      pessoas que carecem de protecção.                                      informado da sua situação jurídica em momentos cruciais
                                                                             do processo, numa língua que seja razoável pressupor que
(11) As normas mínimas definidas na presente directiva deve-                 compreendam.
      rão, consequentemente, permitir aos Estados-Membros
      disporem de um sistema simples e rápido que permita              (17) Além disso, há que prever garantias processuais específi-
      tratar de modo célere e correcto os pedidos de asilo, em               cas para pessoas com necessidades especiais, como por
      conformidade com as obrigações internacionais e com as                 exemplo os menores não acompanhados.
      constituições dos Estados-Membros.
                                                                       (18) Como requisitos mínimos em matéria do processo de
(12) Um sistema simples e rápido para os procedimentos nos                   tomada de decisão, em todos os procedimentos, deverá
      Estados-Membros pode consistir, mediante as salvaguardas               prever-se que as decisões sejam tomadas com base nos
      necessárias, num único recurso judicial contra a decisão.              factos, por autoridades competentes em matéria de asilo e
                                                                             refugiados.
(13) Para se poder determinar quem tem verdadeiramente ne-
      cessidade de protecção enquanto refugiado na acepção do          (19) As decisões tomadas sobre os pedidos de asilo devem ser
      ponto A do artigo 1.o da Convenção de Genebra, as sal-                 passíveis de um recurso que inclua a análise da matéria de
      vaguardas necessárias devem incluir, designadamente, o                 facto e de direito por um tribunal. O requerente deve ter
      acesso efectivo dos requerentes aos processos, a possibili-            direito a não ser expulso até que um tribunal decida sobre
      dade de cooperarem e comunicarem de forma adequada                     o seu direito de permanecer no território na pendência do
      com as autoridades competentes por forma a exporem os                  resultado do recurso, excepto num número limitado de
      factos relevantes da sua situação, bem como garantias                  casos previstos pela presente directiva, nomeadamente por
      processuais suficientes para defenderem o seu pedido                   motivos de segurança nacional ou ordem pública.
      em todas as fases do procedimento.
                                                                       (20) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Con-
(14) Por outro lado, para instituir um sistema que permita                   selho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das
      reconhecer rapidamente os requerentes que necessitam                   pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de
      de protecção enquanto refugiado na acepção do ponto                    dados pessoais e à livre circulação desses dados (1) deve
      A do artigo 1.o da Convenção de Genebra, deve prever-se                aplicar-se ao tratamento de dados pessoais realizado em
      a possibilidade de os Estados-Membros recorrerem a um                  aplicação da presente directiva. A referida directiva deve
      processo acelerado para tratarem, segundo critérios prévia             também aplicar-se à transmissão de dados entre os Esta-
      e claramente definidos, certas categorias de pedidos, no-              dos-Membros e o ACNUR no exercício do mandato que
      meadamente os que não exijam uma apreciação quanto                     lhe foi conferido pela Convenção de Genebra. Estas trans-
      ao mérito, os que pareçam manifestamente infundados,                   missões estão sujeitas ao nível de protecção que o ACNUR
      pedidos subsequentes sem novos elementos de prova ou                   confere aos dados pessoais e que seja considerado ade-
      novos argumentos e pedidos apresentados por pessoas                    quado.
      cujo direito de entrada no território dos Estados-Membros
      esteja em curso de apreciação.                                   (1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
 ---pagebreak--- 26.11.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 291 E/159
(21) Por natureza, as normas mínimas implicam que os Esta-                 nacional a um Estado-Membro ao abrigo da Convenção de
      dos-Membros possam adoptar ou manter disposições mais                Genebra. Presume-se que qualquer pedido de protecção
      favoráveis relativamente a pessoas que requeiram protec-             internacional é um pedido de asilo, salvo se a pessoa em
      ção internacional a um Estado-Membro, nos casos em que               questão requerer expressamente outro tipo de protecção
      se considere que tal pedido é apresentado por motivos                que possa ser objecto de um pedido distinto;
      que se prendam com o carácter de refugiado da pessoa
      em questão, na acepção do ponto A do artigo 1.o da               c) «requerente» ou «requerente de asilo», a pessoa que apre-
      Convenção de Genebra.                                                sentou um pedido de asilo relativamente ao qual não foi
                                                                           ainda tomada uma decisão final;
(22) Neste espírito, os Estados-Membros devem ser encorajados
      a aplicar as disposições da presente directiva aos procedi-      d) «decisão final», uma decisão relativamente à qual tenham
      mentos de tratamento de pedidos de tipos de protecção                sido esgotadas todas as possibilidades de recurso previstas
      que não decorram da Convenção de Genebra em relação a                pela presente directiva;
      pessoas que não sejam refugiados [tendo em consideração,
      em especial, a Directiva . . . do Conselho] [Proposta de         e) «órgão de decisão», qualquer órgão parajudicial ou adminis-
      directiva do Conselho relativa a normas mínimas para a               trativo de um Estado-Membro, responsável pela apreciação
      qualificação e o estatuto de nacionais de países terceiros e         dos pedidos de asilo e competente para tomar uma pri-
      de apátridas como refugiados ou como pessoas que care-               meira decisão sobre o caso;
      cem de protecção internacional].
                                                                       f)  «refugiado», qualquer pessoa que preencha os requisitos
(23) Os Estados-Membros devem prever sanções em caso de                    estabelecidos no ponto A do artigo 1.o da Convenção de
      violação das disposições nacionais adoptadas por força da            Genebra, tal como enunciados na Directiva . . . do Conse-
      presente directiva.                                                  lho [Proposta de directiva do Conselho que estabelece nor-
                                                                           mas mínimas para a qualificação e o estatuto de nacionais
(24) A aplicação da presente directiva deverá ser sujeita a ava-           de países terceiros e de apátridas como refugiados ou como
      liações regulares que não excedam dois anos.                         pessoas que carecem de protecção internacional];
(25) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da
                                                                       g) «estatuto de refugiado», o estatuto concedido por um Es-
      proporcionalidade definidos no artigo 5.o do Tratado, os
                                                                           tado-Membro a uma pessoa que seja refugiado e que, nessa
      objectivos da acção proposta, designadamente a criação de
                                                                           qualidade, seja admitida no território do Estado-Membro
      normas mínimas aplicáveis aos procedimentos de conces-
                                                                           em questão;
      são e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Mem-
      bros, não podem ser realizados de forma adequada pelos
                                                                       h) «menor não acompanhado», uma pessoa de idade inferior a
      Estados-Membros. Podem, por conseguinte, devido à di-
                                                                           18 anos que entre no território dos Estados-Membros sem
      mensão e aos efeitos da acção, ser realizados de forma
                                                                           ser acompanhado por um adulto que por ele seja respon-
      mais adequada pela Comunidade. A presente directiva
                                                                           sável, por força da lei ou do costume, enquanto não for
      limita-se ao mínimo exigido para atingir os referidos ob-
                                                                           efectivamente tomado a cargo por tal pessoa, ou um menor
      jectivos, não ultrapassando aquilo que é necessário para o
                                                                           que seja abandonado após ter entrado no território dos
      efeito,
                                                                           Estados-Membros;
                                                                       i)  «representante», qualquer pessoa ou organização que repre-
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                           sente um menor não acompanhado, na qualidade de tutor
                            CAPÍTULO I                                     legal, uma organização nacional responsável pela assistên-
                                                                           cia e bem-estar do menor ou qualquer outro representante
                      DISPOSIÇÕES GERAIS                                   adequado designado para defender os seus interesses;
                                                                       j)  «detenção», a retenção de um requerente de asilo por um
                             Artigo 1.o                                    Estado-Membro numa área circunscrita onde a sua liber-
                            Objectivo                                      dade de movimentos esteja substancialmente limitada;
A presente directiva tem por objectivo definir normas mínimas          k) «retirada do estatuto de refugiado», a decisão tomada por
aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto             uma autoridade competente que retira o estatuto de refu-
de refugiado nos Estados-Membros.                                          giado a uma pessoa por força do ponto C do artigo 1.o da
                                                                           Convenção de Genebra ou do n.o 2 do artigo 33.o da
                                                                           referida convenção;
                             Artigo 2.o
                                                                       l)  «anulação do estatuto de refugiado», a decisão tomada por
                            Definições
                                                                           uma autoridade competente que anula o estatuto de refu-
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:                        giado de uma pessoa com o fundamento de que novas
                                                                           circunstâncias indiciam que esse estatuto não deveria ter
a) «Convenção de Genebra», a Convenção relativa ao Estatuto                sido reconhecido inicialmente a essa pessoa;
    dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de
    1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de            m) «permanecer no território do Estado-Membro», a permanên-
    Janeiro de 1967;                                                       cia na fronteira, nas zonas de trânsito dos aeroportos ou
                                                                           portos ou no território do Estado-Membro em que o pe-
b) «pedido de asilo», um pedido apresentado por uma pessoa                 dido de asilo tenha sido apresentado ou esteja a ser exa-
    que possa ser considerado um pedido de protecção inter-                minado.
 ---pagebreak--- C 291 E/160           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.11.2002
                            Artigo 3.o                                por um terceiro, o pedido subsequente pode ser rejeitado com
                                                                      base no facto de já ter sido apresentado um pedido em seu
                     Âmbito de aplicação                              nome.
1.     A presente directiva é aplicável a todos os pedidos de         5.    Os Estados-Membros devem assegurar que os procedi-
asilo apresentados na fronteira, nas zonas de trânsito dos aero-      mentos previstos na presente directiva serão iniciados o mais
portos ou portos ou no território dos Estados-Membros.                rapidamente possível.
2.     A presente directiva não é aplicável aos pedidos de asilo
                                                                      6.    Os Estados-Membros devem assegurar que:
diplomático ou territorial apresentados em representações di-
plomáticas ou consulares dos Estados-Membros.
                                                                      a) Todas as autoridades pertinentes susceptíveis de serem con-
3.     Os Estados-Membros podem decidir aplicar as disposições           tactadas pelo requerente na fronteira ou no território do
da presente directiva a procedimentos de tratamento de pedi-             Estado-Membro recebam instruções relativas ao tratamento
dos de outros tipos de protecção que não decorram da Con-                dos pedidos de asilo, nomeadamente no que se refere à
venção de Genebra em relação a pessoas que se determine não              transmissão dos pedidos, acompanhados de todas as infor-
serem refugiados.                                                        mações relevantes, à autoridade competente para aprecia-
                                                                         ção;
                            Artigo 4.o                                b) O pessoal destas autoridades recebeu a formação necessária
                                                                         que lhe permita reconhecer um pedido de asilo e proceder
                 Disposições mais favoráveis                             em conformidade com as instruções recebidas.
Os Estados-Membros podem adoptar ou manter normas mais
favoráveis em matéria de procedimentos de concessão ou reti-                                      Artigo 6.o
rada do estatuto de refugiado, desde que tais normas sejam
compatíveis com a presente directiva.                                 Direito de permanência durante a apreciação do pedido de
                                                                                                     asilo
                                                                      1.    Os requerentes de asilo serão autorizados a permanecer
                           CAPÍTULO II                                no território do Estado-Membro até que o órgão de decisão se
                                                                      tenha pronunciado.
          PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
                                                                      2.    Os Estados-Membros só podem prever excepções a esta
                            Artigo 5.o                                regra nos casos em que, nos termos dos artigos 33.o e 34.o,
                                                                      não seja prosseguida a apreciação de um pedido subsequente
                   Acesso ao procedimento                             de asilo.
1.     Os Estados-Membros devem assegurar que um pedido de
asilo não seja indeferido nem excluído de apreciação com base                                     Artigo 7.o
no simples facto de não ter sido apresentado logo que possível.
                                                                           Requisitos para a apreciação dos pedidos de asilo
2.     Os Estados-Membros podem exigir que os pedidos de
                                                                      1.    Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões
asilo sejam apresentados pessoalmente.
                                                                      sobre os pedidos de asilo sejam tomadas pelo órgão de decisão
3.     Os Estados-Membros devem assegurar que todo o indiví-          após apreciação adequada. Para o efeito, os Estados-Membros
duo adulto tenha direito a apresentar um pedido de asilo in-          devem assegurar que:
dividual em seu próprio nome.
                                                                      a) Os pedidos sejam apreciados e as decisões tomadas de
Os Estados-Membros podem determinar por via legislativa:                 forma individual, objectiva e imparcial;
a) Os casos em que um menor não possa apresentar um pe-               b) Informações precisas e actualizadas sejam obtidas junto de
    dido em seu próprio nome e em que o seu pedido deva ser              várias fontes, incluindo informações do Alto Comissariado
    apresentado em seu nome por um terceiro;                             das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), sobre a
                                                                         situação geral existente nos países de origem dos requeren-
b) Os casos em que o pedido de um menor não acompanhado                  tes de asilo e, sempre que necessário, nos países por onde
    deva ser apresentado por um representante em conformi-               tenham transitado, e que tais informações sejam transmiti-
    dade com o n.o 1 do artigo 15.o.                                     das ao pessoal responsável pela apreciação dos pedidos e
                                                                         pela tomada de decisões;
4.     Os Estados-Membros podem determinar, por via legisla-
tiva, que um pedido pode ser apresentado por um requerente            c) O pessoal responsável pela apreciação dos pedidos e pela
em nome das respectivas pessoas a cargo, nomeadamente me-                tomada de decisões tenha um conhecimento adequado das
nores. Nestes casos, os Estados-Membros devem assegurar que              normas aplicáveis em matéria de asilo e de direito dos
estas pessoas, adultos e menores, a cargo do requerente e não            refugiados.
abrangidas pela alínea a) do n.o 3, dão o seu consentimento à
apresentação de um pedido em seu nome, na ausência do qual            2.    Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades
poderão elas próprias introduzir um pedido. Quando uma pes-           mencionadas no capítulo IV disponham de acesso às informa-
soa a cargo apresente um pedido em seu nome após ter dado o           ções de carácter geral referidas na alínea b) do n.o 1 necessárias
seu consentimento à apresentação de um pedido em seu nome             ao desempenho das suas funções.
 ---pagebreak--- 26.11.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 291 E/161
                               Artigo 8.o                                Relativamente aos procedimentos previstos no capítulo IV, os
                                                                         Estados-Membros devem assegurar que todos os requerentes de
  Requisitos das decisões tomadas pelo órgão de decisão                  asilo beneficiam das garantias previstas nas alíneas b), c) e d) do
                                                                         n.o 1.
1.      Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões
relativas a pedidos de asilo assumam forma escrita.
                                                                                                     Artigo 10.o
2.      Os Estados-Membros devem também assegurar que, em
                                                                                    Convocação para uma entrevista pessoal
caso de indeferimento de um pedido, a decisão seja fundamen-
tada quanto à matéria de facto e de direito e indicadas por              1.     Antes de o órgão de decisão se pronunciar, os requeren-
escrito as possibilidades de recurso contra uma decisão nega-            tes de asilo devem dispor da oportunidade de uma entrevista
tiva.                                                                    pessoal sobre o seu pedido de asilo com uma pessoa compe-
                                                                         tente para a realizar ao abrigo da legislação nacional.
                               Artigo 9.o                                Os Estados-Membros podem, todavia, prever que os menores
               Garantias dos requerentes de asilo                        abaixo de determinada idade não sejam entrevistados.
1.      Relativamente aos procedimentos previstos no capítulo            2.     A entrevista pessoal pode ser dispensada quando, com
III, os Estados-Membros devem assegurar que todos os reque-              base numa apreciação individual:
rentes de asilo beneficiem das garantias seguintes:
                                                                         a) O órgão de decisão possa tomar uma decisão favorável com
a) Devem ser informados do procedimento a seguir e dos                       base nos elementos de prova disponíveis;
     direitos e obrigações que lhes assistem durante o processo,
     numa língua que seja razoável pressupor que compreendam.            b) A autoridade competente considere que o requerente não
     As informações devem ser dadas a tempo para lhes permitir               pode ser entrevistado devido a circunstâncias duradouras
     exercer os direitos garantidos pela presente directiva e cum-           alheias à sua vontade. Em caso de dúvida, os Estados-Mem-
     prir as obrigações mencionadas no artigo 16.o e no n.o 1 do             bros podem exigir a apresentação de um certificado médico
     artigo 20.o;                                                            ou psicológico;
b) Devem beneficiar, na medida em que tal se justifique, dos             c) A autoridade competente não possa providenciar os serviços
     serviços de um intérprete para apresentarem o seu caso às               de um intérprete em conformidade com o disposto no n.o 2,
     autoridades competentes. Os Estados-Membros devem con-                  alínea b), do artigo 11.o num prazo razoável;
     siderar que tal se justifica se o órgão de decisão convocar o
     requerente para uma entrevista antes de se pronunciar sobre         d) A autoridade competente não possa efectuar a entrevista
     o pedido apresentado. Neste e noutros casos em que as                   por o requerente, sem motivo válido, não ter respondido
     autoridades competentes recorram a um intérprete, estes                 às respectivas convocatórias.
     serviços serão pagos por fundos públicos;
                                                                         3.     Nos casos previstos no segundo parágrafo do n.o 1 e nas
c) Não lhes pode ser recusada a possibilidade de comunicarem             alíneas b), c) e d) do n.o 2, o requerente deve dispor da opor-
     com o ACNUR ou com qualquer outra organização que                   tunidade, antes de o órgão de decisão se pronunciar, de apre-
     actue em nome do ACNUR no território do Estado-Membro               sentar as suas observações fora do quadro da entrevista pessoal,
     na sequência de um acordo com esse Estado-Membro;                   sempre que tal se justifique com a assistência de um advogado
                                                                         ou outro conselheiro jurídico e/ou, tratando-se de menores, de
                                                                         um representante.
d) Devem ser notificados, num prazo razoável e de forma
     adequada, da decisão relativa ao seu pedido de asilo tomada
     pelo órgão de decisão. No caso de o requerente ser repre-           Caso o requerente não possa ser entrevistado por as autorida-
     sentado por um advogado ou outro conselheiro jurídico, os           des competentes não poderem providenciar os serviços de um
     Estados-Membros podem optar por notificar directamente o            intérprete em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea b),
     referido representante em vez do requerente de asilo;               do artigo 11.o num prazo razoável, os Estados-Membros devem
                                                                         assegurar a assistência gratuita de um advogado ou outro con-
                                                                         selheiro jurídico e/ou, tratando-se de menores não acompanha-
e) Devem ser informados da decisão tomada pelo órgão de                  dos, de um representante, dando-lhes o ensejo de apresentarem
     decisão numa língua que seja razoável pressupor que com-            observações em nome do requerente fora do quadro da entre-
     preendam, caso não sejam assistidos nem representados por           vista pessoal antes de o órgão de decisão se pronunciar.
     um advogado ou outro conselheiro jurídico. As informações
     fornecidas incluirão as possibilidades de recurso contra uma        4.     O facto de não ser realizada uma entrevista pessoal pelo
     decisão negativa.                                                   motivo mencionado no n.o 2 e de não serem recebidas obser-
                                                                         vações nos termos do n.o 3 não impede o órgão de decisão de
2.      Os adultos incluídos nas pessoas a cargo referidas no n.o 4      se pronunciar sobre um pedido de asilo.
do artigo 5.o serão informados em privado da possibilidade de
fornecerem informações às autoridades competentes relativa-              A ausência de entrevista pessoal pelos motivos referidos nos
mente ao pedido de asilo antes de o órgão de decisão se                  n.os 2 ou 3, só por si, não afectará negativamente a decisão do
pronunciar.                                                              órgão de decisão.
 ---pagebreak--- C 291 E/162            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.11.2002
                             Artigo 11.o                                Os Estados-Membros podem:
      Requisitos para a realização da entrevista pessoal
                                                                        a) Optar por apenas conceder assistência judiciária gratuita a
1.     A entrevista pessoal decorrerá, normalmente, sem a pre-              quem não disponha de recursos suficientes, na medida em
sença dos membros da família.                                               que essa assistência seja necessária para garantir a efectivi-
                                                                            dade do acesso à justiça;
2.     Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias
para garantir que as entrevistas pessoais sejam realizadas em           b) Limitar a assistência judiciária gratuita aos advogados ou
condições que permitam aos requerentes expor de forma com-                  outros conselheiros jurídicos especificamente designados
pleta os motivos dos pedidos. Para o efeito, os Estados-Mem-                pela legislação nacional para assistir e/ou representar os
bros:                                                                       requerentes de asilo.
a) Ao designarem as pessoas que conduzem as entrevistas e o
    intérprete, esforçar-se-ão o mais possível para ter em conta                                    Artigo 14.o
    as circunstâncias pessoais ou gerais subjacentes ao pedido,
                                                                              Direitos do advogado ou do conselheiro jurídico
    nomeadamente, a origem cultural do requerente ou a sua
    vulnerabilidade, na medida em que seja possível fazê-lo             1.     Os Estados-Membros devem assegurar que o advogado ou
    previamente, e assegurarão que as autoridades competentes           outro conselheiro jurídico que assista ou represente um reque-
    tenham conhecimento de tais circunstâncias;                         rente de asilo nos termos da legislação nacional, tenha acesso
                                                                        às informações constantes do processo do requerente susceptí-
b) Seleccionarão um intérprete capaz de garantir a devida co-           veis de serem examinadas pelas autoridades mencionadas no
    municação entre o requerente e a pessoa que conduz a                capítulo IV.
    entrevista. A comunicação não tem necessariamente que
    ocorrer na língua preferida pelo requerente de asilo, caso
                                                                        Os Estados-Membros devem assegurar que o advogado ou ou-
    exista outra língua que seja razoável pressupor que com-
                                                                        tro conselheiro jurídico que assista ou represente um reque-
    preenda.
                                                                        rente de asilo tenha acesso a áreas circunscritas para o visitar.
                                                                        Os Estados-Membros só podem limitar a possibilidade de visita
                             Artigo 12.o                                a requerentes nas referidas áreas quando tal limitação seja, por
                                                                        força de disposições legislativas ou regulamentares nacionais,
Estatuto da transcrição da entrevista pessoal no âmbito do              objectivamente necessária para a segurança da área ou para
                           procedimento                                 garantir uma apreciação eficaz do pedido, desde que tal não
                                                                        restrinja drasticamente ou impossibilite o acesso do advogado
1.     Os Estados-Membros devem assegurar que todas as en-              ou outro conselheiro jurídico.
trevistas pessoais são objecto de uma transcrição.
                                                                        2.     Os Estados-Membros devem assegurar que o advogado ou
2.     Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes            outro conselheiro jurídico que assista ou represente um reque-
tenham oportunamente acesso à transcrição da entrevista pes-            rente de asilo seja informado oportunamente da data e local da
soal em que se baseia ou baseará a decisão.                             entrevista pessoal do requerente, tal como previsto nos artigos
                                                                        10.o, 11.o e 12.o, e que lhe seja permitido estar presente.
3.     Os Estados-Membros podem solicitar o acordo do reque-
rente sobre o teor da transcrição da entrevista pessoal.
                                                                        Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas à pre-
                                                                        sença dos advogados ou outros conselheiros jurídicos em todas
Nestes casos, os Estados-Membros devem assegurar a possibili-           as entrevistas realizadas no âmbito do procedimento, sem pre-
dade de o requerente solicitar ou propor correcções de erros de         juízo do disposto no presente artigo ou no n.o 1, alínea b), do
tradução ou interpretação constantes da transcrição.                    artigo 15.o.
A recusa do requerente de aprovar o teor da transcrição da
entrevista pessoal não impede o órgão de decisão de se pro-                                         Artigo 15.o
nunciar sobre o seu pedido de asilo.
                                                                                 Garantias dos menores não acompanhados
                             Artigo 13.o                                1.     Relativamente a todos os procedimentos previstos na pre-
                                                                        sente directiva e sem prejuízo do disposto nos artigos 10.o e
      Direito a assistência judiciária e a representação                12.o, os Estados-Membros devem assegurar que os menores
                                                                        não acompanhados beneficiem das garantias seguintes:
1.     Os Estados-Membros concederão aos requerentes de asilo
a oportunidade de consultarem de forma efectiva um advogado
ou outro conselheiro jurídico sobre assuntos relacionados com           a) Disponham, o mais rapidamente possível, de um represen-
o seu pedido de asilo, durante todas as fases do procedimento,              tante que os represente e/ou assista no que se refere à
nomeadamente na sequência de uma decisão negativa.                          apreciação do pedido;
2.     No caso de o órgão de decisão tomar uma decisão nega-            b) O representante disponha da oportunidade de ajudar a pre-
tiva, os Estados-Membros devem assegurar a concessão de as-                 parar o requerente para a entrevista pessoal. Os Estados-
sistência jurídica gratuita, a pedido, sob reserva do disposto no           -Membros autorizarão o representante a estar presente na
presente número.                                                            entrevista e a fazer perguntas e comentários.
 ---pagebreak--- 26.11.2002            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 291 E/163
2.     Os Estados-Membros devem assegurar que:                                                     Artigo 17.o
a) Quando um menor não acompanhado tenha uma entrevista                 Detenção na pendência da decisão tomada pelo órgão de
    pessoal sobre o seu pedido de asilo, nos termos do disposto                                      decisão
    nos artigos 10.o, 11.o e 12.o, esta entrevista seja conduzida
    por uma pessoa que disponha dos conhecimentos adequa-               1.    Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, os Estados-
    dos das necessidades especiais dos menores;                         -Membros não podem manter em detenção um requerente de
                                                                        asilo pelo simples motivo de o seu pedido de asilo exigir uma
b) A decisão sobre o pedido apresentado por um menor não                apreciação antes de o órgão de decisão se pronunciar.
    acompanhado seja tomada por funcionários com formação
    em matéria das necessidades especiais dos menores.                  Todavia, os Estados-Membros só podem manter em detenção
3.     Os Estados-Membros que recorram a exames médicos                 um requerente de asilo durante a apreciação do seu pedido
para determinar a idade dos menores não acompanhados de-                quando tal detenção, de acordo com um procedimento previsto
vem assegurar que:                                                      por disposições legislativas ou regulamentares nacionais, seja
                                                                        objectivamente necessária para a apreciação eficaz do pedido
a) Os menores não acompanhados sejam informados, antes da               ou quando exista a possibilidade, com base no comportamento
    apreciação do respectivo pedido de asilo, e numa língua que         pessoal do requerente, de este desaparecer.
    seja razoável pressupor que compreendam, da possibilidade
    de terem de passar um exame médico para determinar a sua            2.    Os Estados-Membros podem também manter em deten-
    idade;                                                              ção um requerente de asilo durante a apreciação do seu pedido
                                                                        quando haja motivos para acreditar que esta limitação da sua
b) A decisão de indeferir um pedido de asilo de um menor não
                                                                        liberdade de movimentos é necessária para tomar rapidamente
    acompanhado que recuse submeter-se ao exame médico não
                                                                        uma decisão. A detenção por este motivo não pode exceder
    deve ser tomada apenas com base nesta recusa.
                                                                        duas semanas.
                           Artigo 16.o                                  3.    Os Estados-Membros devem prever a possibilidade de um
   Determinação dos factos no âmbito do procedimento                    controlo judicial inicial e de controlos judiciais subsequentes
                                                                        regulares da ordem de detenção dos requerentes de asilo ob-
1.     Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para             jecto de detenção nos termos do n.o 1.
permitir que os requerentes de asilo cumpram a sua obrigação
de cooperação com as autoridades competentes na determina-              Os Estados-Membros devem assegurar que o tribunal compe-
ção dos factos relativos ao seu caso.                                   tente para reapreciar a ordem de detenção seja competente
                                                                        para determinar se esta observa o disposto no presente artigo.
Considera-se que um requerente cumpriu esta obrigação se
expôs todos os factos do seu caso pertinentes para a apreciação
do seu pedido, da forma mais completa possível, e forneceu                                         Artigo 18.o
todos os elementos de prova de que dispunha, a tempo, para
que o órgão de decisão se possa pronunciar.                             Detenção após aceitação de tomada a cargo em conformi-
                                                                                 dade com o Regulamento . . . do Conselho
2.     Considera-se que um requerente de asilo apresentou to-
dos os factos pertinentes do seu caso quando deu informações            1.    Os Estados-Membros podem manter o requerente em
sobre a sua idade, antecedentes, identidade, nacionalidade, iti-        detenção para o impedir de desaparecer ou de permanecer
nerários de viagem, documentos de identificação e de viagem,            no país sem autorização, desde que outro Estado-Membro
bem como os motivos por que receia ser perseguido.                      aceite responsabilizar-se por ele de acordo com o disposto
                                                                        no Regulamento . . . do Conselho [que estabelece os critérios
Após o requerente ter tentado consubstanciar as suas declara-           e mecanismos para determinar o Estado-Membro responsável
ções sobre os factos pertinentes através dos elementos de prova         pela apreciação do pedido de asilo introduzido num Estado-
disponíveis e ter explicado satisfatoriamente a falta de eventuais      -Membro por nacionais de países terceiros] até o requerente ser
elementos de prova, o órgão de decisão deve, através da ava-            transferido para o outro Estado-Membro. A detenção por este
liação dos meios de prova, apreciar o bem fundado do seu                motivo não pode exceder um mês.
receio de ser perseguido.
3.     Os Estados-Membros devem assegurar que o órgão de                2.    Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade
decisão, não obstante uma eventual falta de elementos de prova          que proceda à reapreciação da ordem de detenção seja compe-
relativamente a algumas das declarações do requerente, con-             tente para apreciar a legalidade da detenção em conformidade
ceda ao requerente o benefício da dúvida quando estejam reu-            com o disposto no presente artigo.
nidas as condições seguintes:
a) O requerente tenha envidado esforços genuínos para justi-                                       Artigo 19.o
    ficar o seu pedido;
                                                                               Procedimento em caso de retirada do pedido
b) Todos os elementos de prova disponíveis tenham sido ob-
    tidos e, sempre que possível, verificados;                          1.    Quando um requerente de asilo retire expressamente o
                                                                        seu pedido, os Estados-Membros devem assegurar que o órgão
c) O examinador se dê por satisfeito quanto à coerência e               de decisão se pronuncie no sentido de interromper a aprecia-
    plausibilidade das declarações do requerente, que não con-          ção ou, desde que as informações existentes o permitam, de
    tradigam factos do domínio público relevantes para o seu            indeferir o pedido por outros motivos em conformidade com a
    pedido.                                                             presente directiva.
 ---pagebreak--- C 291 E/164           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.11.2002
2.     Os Estados-Membros podem também estabelecer que o             do ACNUR, na sequência de um acordo com esse Estado-Mem-
órgão de decisão possa interromper a apreciação sem tomar            bro.
uma decisão. Neste caso, os Estados-Membros devem assegurar
que o órgão de decisão introduza uma nota no processo.
                                                                                                Artigo 22.o
                           Artigo 20.o                                                     Protecção de dados
Procedimento em caso de retirada tácita ou de desistência            1.     Os Estados-Membros não divulgarão as informações so-
                           do pedido                                 bre os pedidos individuais de asilo às autoridades do país de
                                                                     origem do requerente.
1.     Quando haja motivos razoáveis para considerar que um
requerente de asilo retirou tacitamente ou desistiu do seu pe-
dido, os Estados-Membros devem assegurar que o órgão de              2.     Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para
                                                                     garantir que as informações necessárias à apreciação do caso de
decisão se pronuncie no sentido de interromper a apreciação
                                                                     um requerente individual não sejam obtidas junto das autori-
ou, desde que as informações existentes o permitam, indefira o
                                                                     dades do respectivo país de origem de modo a que estas te-
pedido por outros motivos em conformidade com a presente
                                                                     nham conhecimento do pedido de asilo apresentado.
directiva.
Os Estados-Membros podem presumir que o requerente retirou
tacitamente ou desistiu do pedido de asilo quando se determine
que:                                                                                           CAPÍTULO III
                                                                               PROCEDIMENTOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
a) Não cumpriu, dentro de um prazo razoável, as suas obri-
    gações de prestação de informações ou outras obrigações de
    comunicação, não respondeu a pedidos de informação es-                                      Secção I
    senciais para a apreciação do seu pedido, nos termos do
    artigo 16.o, ou não compareceu na entrevista pessoal, tal                                   Artigo 23.o
    como previsto nos artigos 10.o, 11.o e 12.o;
                                                                                     Objectivo do processo acelerado
b) Desapareceu ou se ausentou sem autorização do local onde
    vivia ou estava detido, sem ter contactado as autoridades        1.     Os Estados-Membros podem adoptar ou manter proces-
    competentes dentro de um prazo razoável.                         sos acelerados nos casos seguintes:
2.     Os Estados-Membros devem assegurar que o requerente           a) Tratamento de pedidos de asilo considerados não admissí-
que se apresente de novo às autoridades competentes após                 veis em conformidade com o disposto na secção II;
decisão de interrupção da apreciação, tal como mencionado
no n.o 1, tem direito a requerer a reabertura do processo.           b) Tratamento de pedidos de asilo considerados manifesta-
                                                                         mente infundados em conformidade com o disposto na
Os Estados-Membros devem assegurar que a pessoa em causa                 secção III;
não seja afastada, contrariando o princípio da não repulsão.
Os Estados-Membros podem autorizar o órgão de decisão a              c) Tratamento de pedidos de asilo infundados em conformi-
retomar a apreciação no ponto em que o procedimento de                   dade com o disposto na secção IV;
apreciação foi interrompido.
                                                                     d) Tratamento de pedidos de asilo subsequentes no âmbito do
                                                                         disposto na secção V;
                           Artigo 21.o
                        Papel do ACNUR                               e) Tomada de decisão sobre a entrada de requerentes de asilo
                                                                         no território de um Estado-Membro em conformidade com
1.     Os Estados-Membros autorizarão o ACNUR:                           o disposto na secção VI.
a) A ter acesso aos requerentes de asilo, incluindo os que se        2.     Os Estados-Membros devem considerar como processos
    encontrem em regime de detenção e em zonas de trânsito           normais todos os restantes procedimentos de tratamento de
    de aeroportos e portos;                                          pedidos de asilo.
b) A ter acesso às informações sobre pedidos individuais de
    asilo, sobre o andamento do processo e sobre as decisões                                    Artigo 24.o
    tomadas, desde que os requerentes dêem o seu acordo;
                                                                                      Prazos do processo acelerado
c) A apresentar a sua posição, no exercício das suas funções de
    vigilância ao abrigo do artigo 35.o da Convenção de Gene-        1.     Os Estados-Membros devem assegurar que o órgão de
    bra, às autoridades competentes no que respeita a pedidos        decisão se pronuncie no âmbito do processo acelerado no
    individuais de asilo em qualquer fase do procedimento.           prazo de três meses a contar da apresentação do pedido.
2.     O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável a uma orga-        2.     O prazo mencionado no n.o 1 pode ser prolongado por
nização que actue no território do Estado-Membro em nome             três meses por motivos legítimos.
 ---pagebreak--- 26.11.2002            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 291 E/165
A prorrogação do prazo num caso específico só será válida se                                      Artigo 26.o
for notificada ao requerente ou ao advogado ou outro conse-
lheiro jurídico que o assista ou representa.                                 Aplicação do conceito de primeiro país de asilo
                                                                       Um país pode ser considerado como primeiro país de asilo
3.      O incumprimento dos prazos previstos nos n.os 1 e 2            para um requerente de asilo se tiver sido admitido nesse país
implica o tratamento do pedido segundo o processo normal,              como refugiado ou por outros motivos que justifiquem a con-
excepto se os Estados-Membros determinarem que o requerente            cessão de protecção, e se pode ainda obter protecção nesse país
responsável pelo incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2              em conformidade com as normas de direito internacional per-
não pode invocar esta consequência do incumprimento, em                tinentes.
especial quando não tenha apresentado as informações que
deveria normalmente ter transmitido nos termos do artigo
16.o ou quando não compareça à entrevista pessoal em con-                                         Artigo 27.o
formidade com o disposto nos artigos 10.o, 11.o e 12.o.
                                                                                     Designação de país terceiro seguro
4.      Os Estados-Membros podem determinar que se presuma             1.     Os Estados-Membros só podem considerar que um país
que uma decisão foi tomada segundo o processo acelerado                terceiro é um país terceiro seguro para efeitos da apreciação de
quando se possa determinar, findos os prazos referidos nos             pedidos de asilo em conformidade com os princípios definidos
n.os 1 e 2, que o requerente, sem motivo válido e de má fé,            no anexo I.
reteve informações que, se fossem conhecidas nessa fase do
procedimento, teriam implicado a tomada de uma decisão se-             2.     Os Estados-Membros podem manter ou adoptar legisla-
gundo o processo acelerado.                                            ção que preveja a designação, por via legislativa ou regulamen-
                                                                       tar, dos países terceiros seguros. Estas disposições legislativas
5.      O presente artigo não é aplicável nos casos em que um          ou regulamentares devem ser compatíveis com o artigo 28.o.
Estado-Membro solicite a outro Estado-Membro que tome a seu
cargo o requerente, de acordo com o disposto no Regulamento            3.     Os Estados-Membros que, à data de entrada em vigor da
. . . do Conselho [que estabelece critérios e mecanismos para          presente directiva, apliquem disposições legislativas ou regula-
determinar qual o Estado-Membro responsável pela apreciação            mentares que designem países terceiros seguros e pretendam
de um pedido de asilo introduzido noutro Estado-Membro por             manter essas disposições, devem notificá-las à Comissão no
nacionais de países terceiros].                                        prazo de seis meses a contar da adopção da presente directiva
                                                                       e notificar o mais rapidamente possível eventuais alterações
                                                                       subsequentes.
                            Secção II
                                                                       Após a adopção da presente directiva, os Estados-Membros
                                                                       devem notificar à Comissão, logo que possível, a adopção de
                            Artigo 25.o                                disposições legislativas ou regulamentares que designem países
                                                                       terceiros seguros, bem como eventuais alterações subsequentes.
                 Inadmissibilidade dos pedidos
                                                                       Os Estados-Membros apresentarão as razões concretas para a
Os Estados-Membros podem considerar inadmissível um pe-
                                                                       designação de países como países terceiros seguros, bem como
dido de asilo específico quando:
                                                                       para qualquer exclusão ou aditamento subsequente.
a) Um outro Estado-Membro, a Noruega ou a Islândia tenha
     claramente aceite a responsabilidade pela apreciação do pe-                                  Artigo 28.o
     dido, em conformidade com os critérios e mecanismos para
     determinar o Estado-Membro responsável pela apreciação de                 Aplicação do conceito de país terceiro seguro
     um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros            1.     Um país considerado país terceiro seguro de acordo com
     por nacionais de países terceiros ou apátridas;                   os princípios definidos no anexo I só pode ser considerado um
                                                                       país terceiro seguro para um determinado requerente de asilo
b) Um país que não seja um Estado-Membro seja considerado              se, independentemente de eventuais listas de designação:
     como primeiro país de asilo para o requerente, nos termos
     do disposto no artigo 26.o;                                       a) O requerente tiver uma ligação ou elos estreitos com o país
                                                                           ou tiver tido a oportunidade de beneficiar da protecção das
c) Um país que não seja um Estado-Membro seja considerado                  autoridades do referido país;
     um país terceiro seguro para o requerente nos termos do
     disposto nos artigos 27.o e 28.o;                                 b) Houver motivos para considerar que o requerente em ques-
                                                                           tão será admitido ou readmitido no referido país; e
d) Um país, que não seja o país de origem do requerente,               c) Não houver motivos para considerar que o país não seja um
     tenha apresentado um pedido de extradição, sendo este                 país terceiro seguro tendo em conta as circunstâncias pes-
     país um outro Estado-Membro ou um país terceiro que                   soais do requerente.
     possa ser considerado um país terceiro seguro de acordo
     com os princípios definidos no anexo I, desde que a extra-        2.     Ao executar uma decisão tomada com base no presente
     dição para o referido país seja legal;                            artigo, os Estados-Membros devem fornecer ao requerente um
                                                                       documento redigido na língua do país terceiro, informando as
e) O requerente tenha sido incriminado por um tribunal penal           autoridades do referido país de que o pedido não foi apreciado
     internacional.                                                    quanto ao fundo.
 ---pagebreak--- C 291 E/166            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.11.2002
                           Secção III                                  de um apátrida, se for esse o seu anterior país de residência
                                                                       habitual, e não houver motivos para considerar que o país em
                            Artigo 29.o                                questão não seja um país de origem seguro tendo em conta as
                                                                       circunstâncias pessoais do requerente.
              Pedidos manifestamente infundados
Os Estados-Membros podem rejeitar um pedido de asilo, con-                                        Secção IV
siderando-o manifestamente infundado, se o órgão de decisão
verificar que:
                                                                                                   Artigo 32.o
a) O requerente, ao apresentar o pedido e ao expôr os factos,                                Pedidos infundados
    evocou apenas questões que não são obviamente pertinentes
    para a Convenção de Genebra;                                       Os Estados-Membros podem rejeitar pedidos de asilo através do
                                                                       processo acelerado quando:
b) O requerente provém de um país de origem seguro na
    acepção dos artigos 30.o e 31.o da presente directiva;             a) O requerente tenha induzido em erro, sem motivos válidos,
                                                                           as autoridades quanto à sua identidade e/ou nacionalidade,
c) O requerente seja excluído liminarmente do estatuto de                  apresentando falsas informações ou retendo informações
    refugiado por força da Directiva . . . do Conselho. [Proposta          importantes susceptíveis de terem um impacto negativo
    de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas                 na decisão;
    relativas às condições a preencher por nacionais de países
    terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de       b) O requerente não tenha apresentado informações que per-
    refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite              mitam determinar, com um grau razoável de certeza, a sua
    de protecção internacional].                                           identidade ou nacionalidade, e haja motivos válidos para
                                                                           considerar que, de má fé, destruiu ou extraviou documentos
                                                                           de identidade ou de viagem susceptíveis de contribuir para
                            Artigo 30.o                                    determinar a sua identidade ou nacionalidade;
             Designação de país de origem seguro
                                                                       c) O requerente tenha deliberadamente feito declarações falsas
1.     Os Estados-Membros só podem considerar que um país é                ou inexactas relativamente a elementos de prova importan-
um país de origem seguro para efeitos da apreciação de pedi-               tes apresentados para corroborar o seu pedido de asilo;
dos de asilo em conformidade com os princípios definidos no
anexo II.                                                              d) O requerente tenha apresentado um pedido subsequente
                                                                           sem invocar novos factos pertinentes relativamente às suas
2.     Os Estados-Membros podem manter ou adoptar legisla-                 circunstâncias específicas ou à situação no seu país de ori-
ção que preveja a designação, por via legislativa ou regulamen-            gem;
tar, de países de origem seguros. Estas disposições legislativas
ou regulamentares devem ser compatíveis com o artigo 31.o.             e) O requerente não tenha apresentado o pedido mais cedo,
                                                                           sem motivos válidos, mesmo se tinha a possibilidade de o
3.     Os Estados-Membros que, à data da entrada em vigor da               fazer, e apresente o pedido com o intuito de atrasar ou
presente directiva, apliquem disposições legislativas ou regula-           impedir a aplicação de uma decisão anterior ou iminente
mentares que designem países de origem seguros e pretendam                 que se traduza na sua expulsão;
manter essas disposições, devem notificá-las à Comissão no
prazo de seis meses a contar da adopção da presente directiva          f) O requerente não cumpriu as obrigações definidas no artigo
e notificar o mais rapidamente possível eventuais alterações               16.o e no n.o 1 do artigo 20.o da presente directiva;
subsequentes.
                                                                       g) O requerente tenha entrado ou prolongado ilegalmente a
Após a adopção da presente directiva, os Estados-Membros                   sua permanência no território do Estado-Membro e, sem
devem notificar à Comissão, logo que possível, a adopção de                motivo válido, não se tenha apresentado às autoridades
disposições legislativas ou regulamentares que designem países             assim que possível dadas as circunstâncias da sua entrada
como países de origem seguros, bem como eventuais alterações               no território;
subsequentes.
                                                                       h) O requerente represente um perigo para a segurança do
Os Estados-Membros apresentarão as razões concretas para a                 Estado-Membro ou constitua um perigo para a população
designação de países como países de origem seguros, bem                    desse Estado-Membro por ter sido condenado definitiva-
como para qualquer exclusão ou aditamento subsequente.                     mente por crime particularmente grave.
                            Artigo 31.o                                O pedido só pode ser rejeitado quando o órgão de decisão
                                                                       determine que o receio do requerente de ser perseguido não
      Aplicação do conceito de país de origem seguro                   é fundado ao abrigo da Directiva . . . do Conselho. [Proposta de
                                                                       directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas
Um país considerado país de origem seguro de acordo com os             às condições a preencher por nacionais de países terceiros e
princípios definidos no anexo II só pode ser considerado um            apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou
país de origem seguro para um determinado requerente de                de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção
asilo se este tiver a nacionalidade desse país ou, tratando-se         internacional].
 ---pagebreak--- 26.11.2002           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 291 E/167
                          Secção V                                   3.     Os Estados-Membros devem assegurar que:
                          Artigo 33.o                                a) O órgão de decisão que se pronunciou sobre o pedido
                                                                         anterior seja responsável pela apreciação preliminar;
                    Pedidos subsequentes
                                                                     b) O requerente seja devidamente informado do resultado da
1.     Os Estados-Membros podem adoptar ou manter proces-                apreciação preliminar e, caso o exame do seu pedido não
sos específicos que impliquem uma apreciação preliminar, tal             seja prosseguido, dos motivos de tal decisão, bem como das
como referido no n.o 2, quando os requerentes apresentem um              possibilidades de a contestar;
pedido de asilo subsequente:
a) Após retirada de um pedido anterior nos termos dos artigos        c) Numa das situações mencionadas no n.o 2 do artigo 33.o, o
    19.o ou 20.o;                                                        órgão de decisão em questão deve apreciar o pedido subse-
                                                                         quente em conformidade com o disposto no capítulo II,
b) Após uma decisão final sobre o seu pedido anterior.                   com a maior brevidade possível.
2.     Um pedido de asilo subsequente será, primeiramente, su-
jeito a uma apreciação preliminar para determinar se, após                                      Secção VI
retirado o pedido anterior ou após decisão final sobre o
mesmo:
                                                                                                 Artigo 35.o
a) Se verificaram alterações nas circunstâncias pessoais do re-
    querente ou na sua situação jurídica;                                              Procedimentos na fronteira
b) Existem novas informações que indiquem que podia ou               1.     Sob reserva do disposto no presente artigo, os Estados-
    poderia ter sido tomada uma decisão mais favorável para          -Membros podem manter, de acordo com as disposições legis-
    o requerente;                                                    lativas ou regulamentares em vigor no momento de adopção
                                                                     da presente directiva, procedimentos específicos que permitam
c) A decisão sobre um pedido de asilo anterior foi tomada            decidir, na fronteira, da entrada no seu território de requerentes
    numa base falsa ou incorrecta;                                   de asilo, que tenham chegado e apresentado um pedido nesse
                                                                     sentido, desde que as referidas disposições sejam compatíveis
d) Existem, no direito nacional, outros motivos para prosseguir
                                                                     com os artigos 5.o e 6.o, com o n.o 2 do artigo 8.o, o n.o 1 do
    a apreciação do pedido subsequente.
                                                                     artigo 13.o, os n.os 1 e 2 do artigo 14.o e os artigos 15.o, 17.o,
Quando um dos motivos mencionados nas alíneas a), b), c) e d)        21.o e 22.o.
for aplicável e o requerente em questão tenha sido incapaz,
sem negligência da sua parte, de invocar os motivos referidos        2.     Este procedimento pode ser aplicável a requerentes de
no presente número no procedimento anterior, especialmente           asilo que cheguem a zonas de trânsito de aeroportos e portos.
interpondo um recurso judicial, a apreciação do pedido pros-
seguirá em conformidade com o disposto no capítulo II.               3.     Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições
                                                                     legislativas ou regulamentares prevejam regras para estes pro-
                          Artigo 34.o                                cedimentos específicos no que respeita à apreciação dos pedi-
                                                                     dos e às decisões a tomar sobre os mesmos, ao acesso à assis-
                      Regras processuais                             tência judiciária e à representação, aos aspectos processuais, à
                                                                     duração e às condições de detenção, bem como aos prazos
1.     Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes         aplicáveis.
de asilo cujo pedido seja sujeito a uma apreciação preliminar
nos termos do artigo 33.o beneficiem das garantias enumeradas        4.     Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer deci-
no artigo 9.o.                                                       são que recuse a entrada no território de um Estado-Membro
2.     Os Estados-Membros podem prever, na sua legislação            por motivos relacionados com o pedido de asilo seja tomada
nacional, regras sobre a apreciação preliminar efectuada nos         no prazo de duas semanas, sujeito a um prolongamento que
termos do artigo 33.o. Estas regras podem nomeadamente:              não ultrapasse duas semanas, por um órgão judicial compe-
                                                                     tente no âmbito de um procedimento legal.
a) Obrigar o requerente em questão a indicar os factos e a
    apresentar elementos de prova que justifiquem a prossecu-        5.     O incumprimento dos prazos indicados no n.o 4 impli-
    ção da apreciação do pedido em conformidade com o ca-            cará a autorização de entrada do requerente de asilo no terri-
    pítulo II;                                                       tório do Estado-Membro para que o seu pedido possa ser
                                                                     tratado em conformidade com as restantes disposições da pre-
b) Exigir a apresentação de novas informações pelo requerente        sente directiva. Os Estados-Membros devem assegurar que os
    em questão, num determinado prazo após terem sido por            requerentes de asilo cuja autorização de entrada seja recusada
    ele obtidas;                                                     em conformidade com este procedimento beneficiem das ga-
c) Permitir a apreciação preliminar do pedido simplesmente           rantias previstas no capítulo IV.
    com base em observações escritas, sem entrevista pessoal.
                                                                     6.     A recusa de entrada no território não pode prevalecer
Estas regras não devem impossibilitar para um requerente de          sobre a decisão relativa ao pedido de asilo, excepto se se fun-
asilo a prossecução da apreciação do pedido em conformidade          damentar no indeferimento do pedido de asilo após apreciação
com o capítulo II, nem implicar a supressão na prática ou            com base nos factos do caso pelas autoridades competentes em
obstáculos graves a tal possibilidade.                               matéria de asilo e de direito dos refugiados.
 ---pagebreak--- C 291 E/168           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.11.2002
                           Secção VII                                 processo normal permaneçam no território do Estado-Membro
                                                                      em questão na pendência do resultado do recurso. Os Estados-
                            Artigo 36.o                               -Membros permitirão também que os requerentes de asilo que,
                                                                      antes do recurso judicial, interpuseram um recurso administra-
        Retirada ou anulação do estatuto de refugiado                 tivo contra uma decisão tomada segundo o processo normal,
                                                                      permaneçam no território do Estado-Membro em questão na
Os Estados-Membros devem assegurar que se possa proceder a            pendência do resultado desse recurso.
uma apreciação com vista à retirada ou anulação do estatuto de
refugiado de determinada pessoa quando informações superve-
nientes indiquem haver motivo para reapreciar a validade do           2.     Os Estados-Membros podem derrogar ao disposto no n.o 1
seu estatuto de refugiado.                                            com base em disposições legislativas ou regulamentares em
                                                                      vigor à data de adopção da presente directiva.
                            Artigo 37.o
                                                                      3.     Quando a legislação nacional preveja que um requerente
                       Regras processuais                             de asilo não é autorizado a permanecer no território desse
                                                                      Estado-Membro na pendência do resultado do recurso judicial
1.     Quando, num Estado-Membro, um órgão de decisão rea-            ou administrativo, os Estados-Membros devem assegurar que
precia a qualificação como refugiado, a anulação ou retirada do       um tribunal seja competente para determinar, a pedido do
estatuto de refugiado será examinada segundo o processo nor-          requerente ou oficiosamente, se o requerente de asilo pode,
mal em conformidade com o disposto na presente directiva.             em função das circunstâncias especiais do seu caso, permanecer
                                                                      no território do Estado-Membro em questão.
Quando, num Estado-Membro, um tribunal ou outra instância
reaprecia a qualificação como refugiado, a anulação ou retirada
do estatuto de refugiado será examinada nas mesmas condições          4.     Não se pode proceder a qualquer expulsão enquanto o
em que se processa a reapreciação das decisões tomadas se-            tribunal não decidir sobre a questão referida no n.o 3. Os
gundo o processo normal.                                              Estados-Membros podem prever uma excepção quando se de-
                                                                      cida que motivos de segurança nacional ou de ordem pública
2.     Os Estados-Membros podem derrogar aos artigos 9.o a            impedem o requerente de asilo de permanecer no território do
    o
12. quando seja tecnicamente impossível às autoridades com-           Estado-Membro em questão.
petentes cumprirem as respectivas disposições.
                                                                                                  Artigo 40.o
                           CAPÍTULO IV                                Recurso administrativo e recurso judicial contra as deci-
                                                                                   sões tomadas em processo acelerado
                            RECURSOS
                                                                      1.     Os Estados-Membros definirão na sua legislação nacional
                                                                      os casos em que os requerentes de asilo que interponham
                            Artigo 38.o
                                                                      recurso judicial ou administrativo contra uma decisão tomada
                    Direito a recurso judicial                        segundo o processo acelerado não podem permanecer no ter-
                                                                      ritório do Estado-Membro em questão na pendência do resul-
1.     Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes          tado do recurso.
de asilo tenham direito a interpor recurso judicial da decisão
tomada sobre o seu pedido de asilo.
                                                                      2.     Nestes casos, os Estados-Membros devem assegurar que
2.     Os Estados-Membros devem assegurar que o recurso re-           um tribunal seja competente para determinar, a pedido do
ferido no n.o 1 inclua a possibilidade de apreciação da matéria       requerente ou oficiosamente, se o requerente de asilo pode,
de facto e de direito.                                                dadas as circunstâncias especiais do seu caso, permanecer no
                                                                      território do Estado-Membro em questão.
3.     Os Estados-Membros devem assegurar que:
                                                                      3.     Não se pode proceder a qualquer expulsão enquanto o
a) A recusa de reabertura da apreciação de um pedido após a           tribunal não decidir sobre a questão referida no n.o 2. Os
    respectiva interrupção nos termos dos artigos 19.o e 20.o; e      Estados-Membros podem prever excepções nos casos seguintes:
b) O prolongamento do prazo nos termos do artigo 24.o,
    sejam também passíveis de recurso judicial.                       a) Quando se considere que um pedido de asilo é inadmissível
                                                                          nos termos do artigo 25.o;
                            Artigo 39.o
                                                                      b) Quando um tribunal tenha já rejeitado um pedido do
Recurso administrativo e recurso judicial contra as deci-                 mesmo requerente para permanecer no território do Estado-
              sões tomadas em processo normal                             -Membro em questão e se tenha decidido não terem sido
                                                                          apresentados novos factos relevantes relativos a circunstân-
1.     Os Estados-Membros permitirão que os requerentes de                cias especiais do requerente ou do respectivo país de origem
asilo que recorram judicialmente de uma decisão tomada em                 após tal rejeição;
 ---pagebreak--- 26.11.2002            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 291 E/169
c) Quando não se prossiga a apreciação do pedido subse-                                          Artigo 43.o
   quente em conformidade com o disposto no capítulo II,
   tal como referido no artigo 33.o;                                                              Sanções
d) Quando tenha sido decidido que motivos de segurança na-            Os Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis à vio-
   cional ou ordem pública excluem a possibilidade de o re-           lação das disposições nacionais adoptadas nos termos da pre-
   querente de asilo permanecer na fronteira, em zonas de             sente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para
   trânsito de aeroportos ou portos ou no território do Estado-       garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efec-
   -Membro em questão.                                                tivas, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-Membros notifi-
                                                                      carão tais disposições à Comissão, o mais tardar, na data pre-
                                                                      vista no artigo 45.o, e imediatamente quaisquer alterações sub-
                           Artigo 41.o                                sequentes.
Prazo e âmbito do recurso administrativo ou do recurso
                              judicial                                                           Artigo 44.o
1.    Os Estados-Membros devem determinar:                                                        Relatório
                                                                      O mais tardar dois anos após a data fixada no artigo 45.o, a
a) Prazos razoáveis para a interposição de recurso judicial e,
                                                                      Comissão elaborará um relatório dirigido ao Parlamento Euro-
   quando pertinente, do recurso administrativo. Estes prazos
                                                                      peu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva nos
   podem ser encurtados para a interposição dos recursos ju-
                                                                      Estados-Membros, propondo, se for caso disso, as alterações
   diciais e administrativos em relação a decisões tomadas em
                                                                      necessárias. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão as
   processo acelerado;
                                                                      informações necessárias à preparação do referido relatório.
b) Todas as restantes regras necessárias para a interposição de       Após a apresentação do relatório, a Comissão informará o
   um recurso judicial e, quando pertinente, de um recurso            Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação da pre-
   administrativo;                                                    sente directiva nos Estados-Membros com uma periodicidade
                                                                      mínima de dois anos.
c) Os poderes por força dos quais o tribunal é autorizado a
   confirmar ou a anular a decisão tomada pelo órgão de                                          Artigo 45.o
   decisão;
                                                                                                Transposição
d) Regras nos termos das quais, se o tribunal anular uma
   decisão, deve remeter o processo para que o órgão de de-           Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas,
   cisão se volte a pronunciar ou decide ele próprio com base         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
   no mérito do pedido.                                               mento à presente directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de
                                                                      2005. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2.    Os Estados-Membros devem definir as condições em que            Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas
se presuma que o requerente retirou tacitamente ou desistiu do        deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser
recurso judicial ou administrativo, juntamente com as regras          acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação ofi-
sobre o procedimento a observar em tais casos.                        cial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos
                                                                      Estados-Membros.
                                                                      Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das
                           CAPÍTULO V                                 disposições de direito interno que adoptarem na matéria regu-
                                                                      lada pela presente directiva.
                DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                                                                                 Artigo 46.o
                           Artigo 42.o
                                                                                             Entrada em vigor
                       Não discriminação
                                                                      A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte
Os Estados-Membros aplicarão as disposições da presente di-           ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
rectiva sem qualquer discriminação em razão do sexo, raça,
nacionalidade, grupo social, saúde, cor, etnia ou origem social,                                 Artigo 47.o
características genéticas, língua, religião ou convicções, opi-
niões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional,                                     Destinatários
riqueza, nascimento, deficiência, idade, orientação sexual ou
país de origem.                                                       Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
 ---pagebreak--- C 291 E/170          PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26.11.2002
                                                                        ANEXO I
                               PRINCÍPIOS RELATIVOS À DESIGNAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS SEGUROS
                                                              I. Critérios de designação
            Um país é considerado país terceiro seguro se preencher, em relação aos cidadãos estrangeiros ou aos apátridas aos
            quais será aplicável a designação, os dois critérios seguintes:
            A. Respeita, invariavelmente, as normas de direito internacional relativas à protecção dos refugiados;
            B. Respeita, invariavelmente, as disposições fundamentais do direito internacional relativas aos direitos do homem, em
               relação às quais não se admite qualquer derrogação em período de guerra ou noutras situações de emergência, que
               ameacem a vida da nação.
                                        A. Disposições de direito internacional relativas à protecção dos refugiados
            1. Por país terceiro   seguro, entende-se qualquer país que tenha ratificado a Convenção de Genebra, que respeite as
               disposições desta   convenção no que diz respeito aos direitos das pessoas que foram reconhecidas e admitidas como
               refugiados e que    preveja, em relação à pessoas que pretendam ser reconhecidas e admitidas como refugiados, um
               procedimento de     asilo com base nos seguintes princípios:
               — O procedimento de asilo é previsto por lei.
               — As decisões sobre os pedidos de asilo são objectivas e imparciais.
               — Os requerentes de asilo são autorizados a permanecer na fronteira ou no território do país até que tenha sido
                    tomada uma decisão sobre o seu pedido de asilo.
               — Os requerentes de asilo têm direito a uma entrevista pessoal, se necessário beneficiando da assistência de um
                    intérprete.
               — Os requerentes de asilo têm a possibilidade de contactar o ACNUR ou outras organizações que actuam em nome
                    do ACNUR no âmbito de um acordo com o país em questão.
               — Existe a possibilidade de apresentar um recurso para uma autoridade administrativa hierarquicamente superior ou
                    para um tribunal contra qualquer decisão sobre um pedido de asilo ou existe a possibilidade efectiva de requerer
                    uma revisão da decisão.
               — O ACNUR ou outras organizações que actuam em nome do ACNUR no âmbito de um acordo com este país
                    têm, em geral, acesso aos requerentes de asilo e às autoridades, afim de solicitar informações relativas aos pedidos
                    individuais, ao andamento do processo e às decisões proferidas e, no exercício da missão de vigilância prevista no
                    artigo 35.o da Convenção de Genebra, podem apresentar a sua posição a estas autoridades relativamente aos
                    pedidos de asilo individuais.
            2. Não obstante as considerações anteriores, um país que não tenha ratificado a Convenção de Genebra pode, contudo,
               ser considerado um país terceiro seguro se:
               — respeita, invariavelmente, o princípio da não repulsão, em conformidade com o disposto na Convenção da OUA,
                    de 10 de Setembro de 1969, que regula os aspectos específicos dos problemas dos refugiados em África, e se
                    para este efeito criou, relativamente aos requerentes de asilo, um procedimento que respeite os princípios acima
                    referidos;
               — deu aplicação às conclusões da Declaração de Cartagena sobre refugiados de 19-22 de Novembro de 1984
                    visando garantir que as disposições legislativas e regulamentares nacionais reflectem os princípios e os critérios
                    da Convenção de Genebra e estão previstas normas mínimas relativas ao tratamento a conceder aos refugiados;
               — respeita, invariavelmente, na prática, as normas estabelecidas na Convenção de Genebra no que diz respeito aos
                    direitos das pessoas com necessidade de protecção internacional na acepção desta convenção e dispõe, em
                    relação às pessoas que pretendam ser protegidas, de um procedimento que respeite os princípios acima referidos;
                    ou
               — tal como comprovado pelo ACNUR, respeita de qualquer outra forma a necessidade de protecção internacional
                    destas pessoas, quer através da cooperação com o ACNUR, quer com outras organizações que actuem em nome
                    do ACNUR, quer por todos os outros meios considerados adequados para esse efeito pelo ACNUR.
               Para efeitos da parte A, consideram-se também países terceiros seguros os países que tenham ratificado a Convenção
               de Genebra e que, embora não disponham (ainda) de um procedimento em conformidade com os princípios
               definidos no n.o 1, respeitem, invariavelmente, na prática as normas estabelecidas na Convenção de Genebra
               relativamente ao respeito dos direitos das pessoas que careçam de protecção na acepção da convenção, tal como
               comprovado pelo ACNUR.
                                   B. Disposições fundamentais de direito internacional relativas aos direitos humanos
            1. Todos os países que ratificaram quer a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das
               Liberdades Fundamentais de 1950 (a seguir designada «Convenção Europeia»), quer o Pacto Internacional sobre os
               Direitos Civis e Políticos de 1966 (a seguir designado «Pacto Internacional») e a Convenção sobre a Tortura e outras
               Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984 (a seguir designada «Convenção sobre a Tortura»)
               e respeitam, invariavelmente, as normas estabelecidas nesses instrumentos no que diz respeito ao direito à vida, à
               proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, à proibição da escravatura e da servidão, à
               proibição de leis penais retroactivas, ao direito do reconhecimento do indivíduo perante a lei, à impossibilidade de
               penas de prisão pelo mero não cumprimento de uma obrigação contratual e ao direito à liberdade de pensamento, de
               consciência e de religião.
 ---pagebreak--- 26.11.2002           PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 291 E/171
           2. O cumprimento das normas para efeitos da designação de um determinado país como país terceiro seguro implica
               que o país em questão preveja acções que garantam aos cidadãos estrangeiros ou aos apátridas não serem afastados
               em violação do artigo 3.o da Convenção Europeia, do artigo 7.o do Pacto Internacional e do artigo 3.o da Convenção
               sobre a Tortura.
                                                        II. Procedimento de designação
           Qualquer apreciação geral do cumprimento destas normas para efeitos da designação de um país como país terceiro
           seguro em geral ou relativamente a determinados cidadãos estrangeiros ou apátridas em especial, deve ter por base um
           conjunto de fontes de informação, podendo incluir relatórios das missões diplomáticas, de organizações internacionais e
           de organizações não governamentais ou ainda relatórios da imprensa. Os Estados-Membros podem, em especial, ter em
           consideração as informações do ACNUR.
           O relatório relativo à apreciação geral deve ser do domínio público.
           Quando os Estados-Membros avaliem a segurança de um país terceiro apenas em relação a uma decisão individual e
           relativamente a um requerente específico, não é necessário motivar tal decisão com base na apreciação geral acima
           prevista.
                                                                     ANEXO II
                            PRINCÍPIOS RELATIVOS À DESIGNAÇÃO DE PAÍSES DE ORIGEM SEGUROS
                                                            I. Critérios de designação
           Um país é considerado país de origem é seguro se respeitar, invariavelmente, as normas fundamentais de direito
           internacional relativas aos direitos do homem, em relação às quais não se pode admitir qualquer derrogação em período
           de guerra ou noutras situações de emergência que ameacem a vida da nação, e se:
           A. Dispuser de estruturas democráticas e respeitar, invariavelmente, os seguintes direitos: direito à liberdade de pensa-
               mento, consciência e religião, direito à liberdade de expressão, direito à liberdade de reunião pacífica, direito de
               associação, incluindo o direito de criar e aderir a sindicatos e direito de participar na vida política directamente ou
               através de representantes livremente eleitos;
           B. Permitir que organizações internacionais e ONG supervisionem a sua observância dos direitos do homem;
           C. For regido pelo princípio do Estado de direito e se, invariavelmente, forem respeitados os seguintes direitos: direito à
               liberdade e segurança individual, direito ao reconhecimento de um indivíduo perante a lei e igualdade perante a lei;
           D. Dispuser de vias de recurso geralmente eficazes contra as violações destes direitos cívicos e políticos e, se necessário,
               de vias de recurso extraordinárias;
           E. For um país estável.
                                                        II. Procedimento de designação
           Qualquer apreciação geral do cumprimento destas normas para efeitos da designação de um país como país de origem
           seguro em geral ou relativamente a determinados cidadãos estrangeiros ou apátridas em especial, deve ter por base um
           conjunto de fontes de informação, podendo incluir relatórios das missões diplomáticas, de organizações internacionais e
           de organizações não governamentais ou ainda relatórios da imprensa. Os Estados-Membros podem, em especial, ter em
           consideração as informações do ACNUR.
           O relatório relativo à apreciação geral deve ser do domínio público.
           Quando os Estados-Membros avaliem a segurança de um país terceiro apenas em relação a uma decisão individual e
           relativamente a um requerente específico, não é necessário motivar tal decisão com base na apreciação geral acima
           prevista.