CELEX: 51997PC0562
Language: pt
Date: 1997-11-07
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação sobre a participação da Hungria num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade

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51997PC0562

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação sobre a participação da Hungria num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade  /* COM/97/0562 final - CNS 97/0311 */  

Jornal Oficial nº C 368 de 05/12/1997 p. 0014

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação sobre a participação da Hungria num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade (97/C 368/08) COM(97) 562 final - 97/0311(CNS)(Apresentada pela Comissão em 10 de Novembro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 127º e o nº 3 do seu artigo 130º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o nº 2 do artigo 91º do Acordo Europeu prevê que as partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas relativas à regulamentação das emissões transfronteiras, às normas técnicas e à promoção da tecnologia audiovisual europeia; que, neste contexto, os instrumentos comunitários pertinentes são a Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisa (1), bem como a Directiva 93/83/CEE, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (2); que é particularmente importante que cada Estado assegure que todas as empresas de radiodifusão sob a sua jurisdição respeitem as regras legislativas aplicáveis às emissões destinadas ao público nesse Estado-membro;Considerando que o artigo 97º do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, prevê a possibilidade de a Hungria participar em acções realizadas no âmbito do programa Media II;Considerando que o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, foi concluído por decisão do Conselho e da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995;Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do protocolo adicional, a Hungria pode participar nos programas-quadro da Comunidade, nos programas específicos e nos projectos ou outras acções, nomeadamente nos domínios audiovisual e cultural; que, por força do artigo 2º, as condições de participação da Hungria nas actividades referidas no artigo 1º serão decididas pelo Conselho de Associação;Considerando que a Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º (3) e a Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais e, nomeadamente, o seu artigo 5º (4) (a seguir designadas «Media II»), prevêem a abertura destes programas à participação dos países associados da Europa Central, de acordo com as condições estabelecidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação relativos à participação nos programas comunitários;Considerando que a Hungria ratificou a Convenção Europeia sobre a televisão transfronteiras, o que constitui um passo importante no processo de harmonização legislativa,DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, no que respeita à participação da Hungria num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade, é a que figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.(1) JO L 202 de 30. 7. 1997.(2) JO L 248 de 6. 10. 1993.(3) JO L 321 de 30. 12. 1995.(4) JO L 321 de 30. 12. 1995.Projecto de decisão do Conselho de Associação CE-Hungria que adopta as condições de participação da Hungria num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 91º e 97º (1),Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, relativo à participação da Hungria nos programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º (2),Considerando que, nos termos do artigo 1º do protocolo adicional, a Hungria pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias nos domínios da cultura e do audiovisual;Considerando que, nos termos do artigo 2º do referido protocolo adicional, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as condições de participação da Hungria nas acções referidas no artigo 1º,DECIDE:Artigo 1º A Hungria participará no programa Media II da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições estabelecidas nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.(1) JO L 347 de 31. 12. 1993.(2) JO L 317 de 30. 12. 1995.ANEXO I Condições de participação da Hungria no programa Media II 1. A Hungria participará em todas as acções do programa Media II (a seguir designado «o programa»), em conformidade, salvo disposição em contrário da presente decisão, com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 95/563/CEE do Conselho, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias, bem como na Decisão 95/564/CE do Conselho, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais.2. As condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas às instituições, organizações e particulares da Hungria susceptíveis de beneficiar do programa serão as aplicáveis às instituições, organizações e particulares da Comunidade.3. Em conformidade com as disposições pertinentes das decisões relativas ao programa Media II, a Hungria criará as estruturas e mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias à coordenação e organização a nível nacional da execução do programa. À Hungria competirá, em especial, criar uma «Antena Media» em colaboração com a Comissão Europeia.4. A Hungria pagará anualmente uma contribuição para o orçamento da Comunidade a fim de suportar os custos decorrentes da sua participação no programa.As regras aplicáveis à contribuição financeira da Hungria são as definidas no anexo que faz parte integrante da presente decisão. Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.5. Os Estados-membros da Comunidade e a Hungria envidarão todos os esforços necessários para facilitar a livre circulação e a permanência de todas as pessoas elegíveis para os programas que se desloquem entre a Hungria e a Comunidade a fim de participarem nas acções abrangidas pela presente decisão.6. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, em conformidade com os artigos 7º (do Media II - desenvolvimento e distribuição) e 6º (do Media II - formação), a participação da Hungria no programa será objecto de um acompanhamento permanente, através de uma parceria entre a Comissão e a Hungria. A Hungria apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade para o efeito.7. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 4º (Media II - formação) e no artigo 5º (Media II - desenvolvimento e distribuição), a Hungria será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre as questões relacionadas com a aplicação da presente decisão, que antecedem as reuniões periódicas dos comités. A Comissão informará a Hungria acerca dos resultados dessas reuniões periódicas.8. A Comissão e a Hungria procederão ao intercâmbio de informações e ao acompanhamento do processo de harmonização legislativa no sector audiovisual, em especial no que se refere à Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Sempre que adequado, a Hungria será convidada a participar nos trabalhos do Comité de Contacto instituído pela Directiva 97/36/CE.9. A língua utilizada nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e demais actos administrativos relacionados com os programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.ANEXO II Contribuição financeira da Hungria para o programa Media II 1. A contribuição da Hungria cobrirá os seguintes elementos:- o apoio financeiro do programa aos participantes húngaros,- apoio financeiro do programa à Antena Media até 50 % das suas despesas de funcionamento globais,- as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria.Em cada exercício orçamental, o montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários húngaros e à Antena Media da Hungria no âmbito do programa não poderá exceder o montante da contribuição paga pela Hungria, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo.2. Caso a contribuição da Hungria para o orçamento da Comunidade, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo, seja superior ao montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários húngaros e à Antena Media no âmbito do programa, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, o qual será deduzido da contribuição do ano seguinte. Caso se registe um saldo positivo aquando da conclusão do programa, o montante correspondente será restituído à Hungria.3. A partir de 1998, a contribuição anual da Hungria será de 649 992 ecus. Desse montante, 45 499 ecus destinam-se a suportar as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria.Em 2000, o montante da contribuição da Hungria será o mesmo de 1998 e de 1999, na condição de a dotação anual do programa ser autorizada pela autoridade orçamental, em conformidade com as previsões financeiras correspondentes.4. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade aplicar-se-á à gestão da contribuição da Hungria.Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Hungria um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para as despesas previstas na presente decisão.Tal contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão expressa em ecus.A Hungria pagará a sua contribuição para as despesas anuais previstas na presente decisão de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e o mais tardar três meses após o envio desse pedido. Os atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento, por parte da Hungria, de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável é a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, majorada de 1,5 %.5. A Hungria pagará as despesas suplementares de carácter administrativo referidas no ponto 3 a partir do seu orçamento nacional.6. Em 1998 e 1999, 50 % dos custos restantes da sua participação serão cobertos pelo orçamento nacional da Hungria e os outros 50 % serão cobertos pelos programas anuais Phare, em conformidade com os procedimentos normais de programação do Phare.Em 2000, será aplicada a mesma repartição, em função da disponibilidade das dotações orçamentais pertinentes na Hungria e na Comunidade.