CELEX: 51995PC0172
Language: pt
Date: 1995-05-10
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à instituição de um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono e sobre a energia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                   Bruxelas, 10.05.1995
                                                                    COM(95) 172 final
                                                 Proposta alterada de
                                           DIRECTIVA DO CONSELHO
   .,'.5 { Í J - S *•"
                                    relativa à instituição de um imposto sobre as
                                  emissões de dióxido de carbono e sobre a energia
                       (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
ÎSiJÉ                                     do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Não foi ainda possível adoptar a proposta de directiva do Conselho COM(92)226, que
institui um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono e sobre a energia1, que é
parte integrante da estratégia global destinada a estabilizar as emissões de C0 2 na
Comunidade até ao ano 2000 aos níveis prevalecentes em 1990.
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Fevereiro de 19932.
Não obstante, as discussões a nível do Conselho permitem inferir que é pouco provável a
sua adopção a curto prazo.
O Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, tomou nota da "intenção
da Comissão de apresentar orientações que permitam aos Estados-membros que o
pretendam aplicarem um imposto C02/energia com base em parâmetros comuns".
A fim de dar resposta a este compromisso, a Comissão propõe-se alterar a sua actual
proposta, no sentido de introduzir os elementos de flexibilidade necessários à transposição
dos obstáculos identificados durante as discussões no Conselho.
Para tal, a Comissão propõe-se fazer preceder a criação de um imposto harmonizado de
um período transitório, durante o qual os Estados-membros, embora respeitando uma
estrutura de imposto harmonizada, fixarão livremente as respectivas taxas aplicáveis a
cada produto. Além disso, a fim de ajudar os Estados-membros a adoptarem as medidas
necessárias à realização dos objectivos de redução das emissões de C0 2 , a Comissão
considerou útil prever que as taxas estabelecidas na sua proposta inicial, agora revistas,
constituam taxas-objectivo para as quais os Estados-membros deverão esforçar-se por
fazer convergir as suas taxas nacionais a médio prazo.
Dado que o quadro estabelecido para este imposto se inspira directamente nas disposições
existentes relativas ao regime geral aplicável à detenção, à circulação e aos controlos dos
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e à harmonização das estruturas dos
impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, a Comissão considerou igualmente
preferível suprimir as disposições específicas inicialmente previstas, fazendo referência, na
medida do possível, às disposições correspondentes das directivas relativas aos impostos
especiais de consumo.
1
    JOn°C 196 de 3.8.1992, p. 1.
2
    JO n° C 108 de 19.4.1993, p. 20.
 ---pagebreak---                                                                                          /\ ex
Esta abordagem torna desnecessárias determinadas cláusulas de salvaguarda, tais como a
condicionalidade e a suspensão temporária do imposto, inicialmente previstas, na medida
em que é deixada aos Estados-membros a fixação das taxas de imposto de acordo com as
suas necessidades e possibilidades.
Além disso, a preocupação de manter a competitividade das empresas comunitárias
deveria incentivar os Estados-membros que pretendem aplicar este imposto a utilizarem as
receitas dele provenientes para reduzirem outras imposições, em especial as que incidem
sobre o trabalho, em conformidade com as orientações constantes do Livro Branco sobre
o Crescimento, a Competitividade e o Emprego.
 ---pagebreak---                                                                                    <U
                                      Proposta alterada de
                               DIRECTIVA DO CONSELHO
             RELATIVA À INSTITUIÇÃO DE UM IMPOSTO SOBRE AS
          EMISSÕES DE DIÓXIDO DE CARBONO E SOBRE A ENERGIA
               Proposta inicial                            Proposta alterada
O CONSELHO DAS COMUNIDADES O                            CONSELHO        DA   UNIÃO
EUROPEIAS,                                      EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia, e Comunidade Europeia, e nomeadamente,
nomeadamente, os seus artigos 99° e os seus artigos 99° e 130°-S,
 130° S,
Tendo em conta a proposta da Comissão,          Inalterado
Tendo em conta o parecer do Parlamento Inalterado
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Inalterado
Económico e Social,
Considerando que o efeito de estufa Inalterado
constitui um problema que convém
resolver de modo eficaz e coerente;
Considerando que o estabelecimento e o Inalterado
funcionamento       do mercado interno
implicam      a livre       circulação    das
mercadorias, incluindo as que estão
sujeitas a direitos específicos;
Considerando       que certos Estados- Inalterado
membros instituíram ou pretendem
instituir impostos sobre as emissões de
dióxido de carbono e a utilização de
energia, e que se impõe um tratamento
harmonizado         para      assegurar     o
funcionamento do mercado interno;
 ---pagebreak---  Considerando que o final do n° 1 do artigo Inalterado
 I o da Directiva 92/12/CEE, de 22 de
 Fevereiro de 19921, exclui do regime
 estabelecido por essa directiva os impostos
 estabelecidos pela Comunidade;
 Considerando que os programas de acção Inalterado
 das Comunidades Europeias em matéria de
 ambiente, de 19732, 19773, 19834, 19875 e
 19926, sublinham a importância da
 redução e da prevenção da poluição
 atmosférica e que o programa de acção em
matéria de ambiente para 1987-1992
 sublinha a importância de concentrar a
acção comunitária nomeadamente sobre o
domínio prioritário da redução na fonte da
poluição atmosférica;
Considerando que o Conselho Europeu de Inalterado
Dublin, de Junho de 1990, insistiu para
que fossem adoptados, logo que possível,
objectivos e estratégias destinados a
limitar as emissões de gases com efeito de
estufa; que as emissões de dióxido de
carbono (CO2) constituem o elemento
essencial desse tipo de emissões;
Considerando que o Conselho concluiu, na Inalterado
sua reunião de 29 de Outubro de 1990,
que a Comunidade deveria estabilizar
globalmente, até ao ano 2000, as suas
emissões de CO2 ao nível de 1990;
Considerando que a dimensão mundial do Inalterado
efeito de estufa é reconhecida e que esse
fenómeno deveria ser combatido a esse
nível;
     JO n°L 76 de 23.03.1992, p. 1.
     JO n°C 112 de 20.12.1973, p. 1.
     J O n ° C 139 de 13.6.1977, p. 1.
     JO n°C 46 de 17.2.1983, p. 1.
     JOn°C328de7.12.1987,p. 1.
     COM (92) 23 final de 30.3.1992.
 ---pagebreak---  Considerando que a introdução de um Inalterado
 imposto C02/energia constitui um
 elemento essencial no âmbito de uma
 estratégia de conjunto que tem por
 objectivo, quer a racionalização da
utilização da energia quer a modificação
 das formas de energia utilizadas em favor
 de fontes menos poluentes;
 Considerando que, para manter a Suprimido
 competitividade da indústria comunitária,
o dispositivo fiscal não pode ser aplicado
nos Estados-membros, na fase actual,
previamente à instituição por outros países
membros da OCDE de um imposto
 semelhante ou de medidas com um efeito
financeiro equivalente;
Considerando que, tratando-se de uma        Considerando que, tratando-se de um
imposição estabelecida a nível da           sistema de tributação estabelecido a nível
Comunidade, há que estabelecer o            da Comunidade, há que determinar o
território ao qual se aplica, bem como o    território no qual se aplica, bem como as
sistema de tributação dos produtos a ela    regras de detenção e de circulação dos
sujeitos, as regras de detenção, de         produtos tributáveis, . assim como os
circulação, bem como as taxas e as          métodos de cálculo das taxas e o âmbito
isenções ou reduções do imposto a nível     das isenções ou reduções do imposto a
comunitário;                                nível comunitário;
Considerando que a utilização das Inalterado
estruturas administrativas existentes, bem
como o recurso à definição do território
aplicável em matéria de impostos sobre
consumos       específicos   harmonizados,
diminui os encargos das administrações e
das empresas, sem criar distorções de
concorrência;
Considerando que, em virtude do seu Inalterado
objectivo de limitar as emissões de CO2, o
imposto deve aplicar-se aos produtos
energéticos de origem fóssil e, em virtude
do seu objectivo de favorecer a utilização
racional da energia, a todas as formas de
energia; que convém excluir dessa
tributação o emprego desses produtos
como matéria-prima; que convém no
entanto evitar, a nível da tributação da
energia enquanto tal, distorções entre as
diferentes     fontes    decorrentes    dos
processos de obtenção e que convém
incluir no sistema um tratamento adaptado
para a electricidade;
 ---pagebreak---  Considerando que, para incentivar as Inalterado
fontes alternativas de energia, as energias
renováveis deverão ser excluídas do
âmbito de aplicação do imposto;
Considerando que, para atingir estes dois Inalterado
objectivos, convém que o imposto se
baseie, por um lado, no valor energético e,
por outro, nas emissões de dióxido de
carbono dos produtos utilizados;
Considerando que, para assegurar a Inalterado
cobrança do imposto por parte dos
Estados-membros em seu benefício, sem
entraves à livre circulação dos produtos
que a ele estão sujeitos e sem distorção da
concorrência, deve ser instituído um
regime harmonizado de fiscalização; que
existe um sistema de controlo para os
produtos já sujeitos a imposto sobre
consumos específicos; que convém que a
Comissão adopte as medidas adequadas
relativamente aos controlos sobre os
outros produtos, velando no entanto para
que estes controlos não impliquem
qualquer obstáculo à livre circulação dos
produtos;
Considerando que, para permitir uma Suprimido
adaptação      gradual      dos     agentes
económicos às novas condições criadas
pelo imposto, as taxas devem ser fixadas
de início a um nível suportável, sendo
progressivamente elevadas até ao seu nível
desejado;
 ---pagebreak--- Considerando que convém que, dentro de Suprimido
certos limites e condições, os Estados-
membros possam beneficiar, a título
excepcional, de medidas derrogatórias
temporárias;
                                        Considerando que a harmonização das
                                        taxas do imposto continua a ser um
                                        objectivo essencial;
                                        Considerando que a realização deste
                                        objectivo a curto prazo levanta, no
                                        entanto, problemas de execução a alguns
                                        Estados-membros;
                                        Considerando que, a fim de fomentar a
                                        introdução de um imposto harmonizado na
                                        Comunidade,       é     conveniente      fixar
                                        parâmetros      comuns        suficientemente
                                        flexíveis     para       permitirem        aos
                                        Estados-membros que o pretendam
                                        aplicarem o imposto, em conformidade
                                        com as conclusões do Conselho Europeu,
                                        realizado em Essen em 9 e 10 de
                                        Dezembro de 1994;
                                        Considerando assim que, a partir de 1 de
                                        Janeiro de 1996. é conveniente estabelecer
                                        um período         transitório     claramente
                                        delimitado, no decurso do qual serão
                                        aplicadas      disposições        transitórias
                                        destinadas a facilitar a passagem a um
                                        regime de taxas harmonizadas do imposto;
                                        Considerando que, no decurso do referido
                                        período transitório, os Estados-membros
                                        devem dispor de uma certa flexibilidade na
                                        determinação das taxas do imposto;
 ---pagebreak---    Considerando, no entanto, que convém
   assegurar a coerência entre as taxas
   aplicadas aos diferentes produtos e o
   diferencial de teor em carbono e em
   energia do conjunto dos produtos
   tributados, em conformidade com os
   objectivos comunitários de melhoria da
   eficiência energética e de redução das
   emissões de dióxido de carbono;
  Considerando que, no sentido de facilitar a
  passagem a um regime de taxas
  harmonizadas.       é    necessário    fixar
  taxas-objectivo que actuem enquanto
  valores      de    referência    para     os
  Estados-membros durante o período
  transitório, para as quais deverão esforçar-
  se por fazer convergir as respectivas taxas
  nacionais;
  Considerando que o regime transitório
  deve ser substituído, a partir de 1 de
  Janeiro de 2000. por um regime de
  tributação harmonizado, que constitui o
  objectivo a atingir a médio prazo;
  Considerando que, para o efeito, a
  Comissão apresentará ao Conselho e ao
  Parlamento Europeu, antes de 1 de Janeiro
  de 1999, um relatório sobre o
  funcionamento do regime transitório.
  acompanhado de propostas relativas à
  passagem a um regime de tributação
  harmonizado e que o Conselho deliberará
  por unanimidade, antes de 1 de Janeiro de
  2000, após consulta do Parlamento
  Europeu, sobre as modalidades do regime
  de tributação harmonizado, bem como
| sobre a sua entrada em vigor;
 ---pagebreak--- Considerando que convém, para manter a           Considerando que convém, para manter a
competitividade          das        indústrias   competitividade dos diferentes sectores de
comunitárias,        conceder         isenções   actividade      dos       Estados-membros.
condicionais ou reduções do imposto às           conceder isenções condicionais ou
empresas com uma elevada intensidade de          reduções do imposto às empresas com
utilização de energia, na medida em que as       uma elevada intensidade de utilização de
suas concorrentes de países terceiros não        energia, na medida em que as suas
operam em condições de custos fiscais ou         concorrentes de outros Estados-membros
financeiros comparáveis; que estas               ou de países terceiros não operem em
reduções e isenções devem ser autorizadas        condições de custos fiscais ou financeiros
nas condições previstas pelo direito             comparáveis; que estas reduções e
comunitário      e     no     respeito     dos   isenções devem ser autorizadas nas
compromissos          internacionais        da   condições      previstas      pelo    direito
Comunidade;                                      comunitário      e     no    respeito     dos
                                                 compromissos          internacionais       da
                                                 Comunidade;
Considerando que convém prever, no Inalterado
âmbito do imposto, um sistema de
incentivos fiscais para fomentar os
investimentos económicos em termos de
energia ou de CO2; que as condições
destes incentivos devem ser estabelecidas
de modo uniforme para evitar que
assumam um carácter de auxílio,
susceptível de falsear as condições da
concorrência;
Considerando que convém, para garantir a Considerando que, para garantir a
aplicação coordenada das disposições da aplicação coordenada das disposições da
presente directiva, instituir um Comité;        presente directiva, convém recorrer ao
                                                Comité dos impostos especiais de
                                                consumo       instituído     pela    Directiva
                                                92/12/CEEde25.2.1992 7 .
                                               7
                                                  JO n° L 76 de 23.3.1992, com a última redacção
                                                  que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE
                                                  (JOn°L365de31.12.1994).
 ---pagebreak--- Considerando que convém que a                Considerando que convém que a
introdução do novo imposto não se            introdução do novo imposto harmonizado
traduza por um aumento da carga fiscal no    respeite as orientações fixadas no Livro
seu conjunto; que o respeito do princípio    Branco     sobre     o    Crescimento.       a
da neutralidade fiscal contribuirá para      Competitividade e o Emprego da
modernizar       os     sistemas    fiscais, Comissão; que, para o efeito, é
favorecendo os comportamentos tendentes      conveniente que a aplicação do imposto
a uma maior protecção do ambiente; que       não se traduza num aumento do nível das
esta neutralidade fiscal atenuará os efeitos contribuições fiscais e sociais obrigatórias;
da introdução do imposto no plano da
inflação e do crescimento;                   Considerando que o respeito do princípio
                                             da neutralidade fiscal contribuirá para
                                             modernizar       os     sistemas      fiscais,
                                             favorecendo os comportamentos tendentes
                                             a uma maior protecção do ambiente;
Considerando que a determinação da Inalterado
neutralidade fiscal do imposto é da
competência de cada Estado-membro;
ADOPTOU                       PRESENTE Inalterado
DIRECTIVA :
 ---pagebreak---  TITULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS               Inalterado
 Artigo Io                                   Artigo Io
  1. A presente directiva tem por objecto a  1- Os Estados-membros aplicarão     um
     instituição harmonizada nos Estados-       imposto harmonizado       sobre   os
     membros de um imposto específico           produtos referidos no artigo 3o, em
     sobre os produtos referidos no artigo      função das emissões de dióxido    de
     3 o, em função das emissões de dióxido     carbono e do valor energético,   em
     de carbono e do valor energético. A        conformidade com o disposto       na
     taxa do imposto constituirá um             presente directiva.
     adicional às taxas efectivamente
     aplicadas pelos         Estados-membros
     sobre os produtos referidos nas
     directivas do Conselho relativas à
     harmonização das estruturas dos
     impostos sobre o consumo específico
     de óleos minerais8 e à aproximação das
     taxas do imposto sobre o consumo
     específico de óleos minerais9.
2. Os Estados-membros tomarão as Inalterado
     medidas necessárias com vista à
     cobrança em seu benefício do imposto
     referido no n° 1 e ao seu controlo.
     A aplicação do dispositivo fiscal Suprimido
     previsto no n° 1 é condicionada à
     instituição por outros países membros
     da OCDE de um imposto semelhante,
     ou de medidas com um efeito
     financeiro     equivalente     às   que
     constituem o objecto do disposto na
     presente directiva; o Conselho,
     deliberando por maioria qualificada,
     sob proposta da Comissão, fixará a
     data efectiva de aplicação desse
     dispositivo fiscal.
8
     JOn°L...de       1992, p.
9
     JOn°L...de       1992, p.
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 Artigo 2o                                     Artigo 2o
 1. A presente directiva aplica-se no          1. A presente directiva aplica-se no
     território da Comunidade tal como            território da Comunidade nos limites
     definido, para cada Estado-membro,           fixados no artigo 2o da Directiva
   . pelo      Tratado    que    institui    a    92/12/CEE relativa ao regime geral, à
     Comunidade Económica Europeia e,             detenção, à circulação e aos controlos
     nomeadamente, pelo seu artigo 227°,          dos produtos sujeitos a impostos
     com exclusão dos seguintes territórios       especiais de consumo^7).
     nacionais:
-    Para a República Federal da Alemanha, Suprimido
     a ilha de Helgoland e o território de
    Busingen;
-   Para a República Italiana, Livigno, Suprimido
    Campione de Itália e as águas italianas
    do Lago de Lugano;
-   Para o Reino de Espanha, Ceuta e Suprimido
    Melilha.
2. Em derrogação ao n° 1, a presente Suprimido
    directiva não se aplica às ilhas
    Canárias, da Madeira e dos Açores. No
    entanto, o Reino de Espanha ou a
    República de Portugal            poderão
    notificar, através de uma declaração,
    que esta directiva passará a aplicar-se a
    esses territórios para a totalidade ou
    uma parte dos produtos referidos no
    artigo 3o, a partir do primeiro dia do
    segundo mês subsequente ao depósito
    dessa declaração.
3. Em derrogação do n° 1, a presente Suprimido
    directiva     não    se    aplica     aos
    departamentos       ultramarinos       da
   República Francesa. No entanto, a
   República Francesa poderá notificar,
   através de declaração, que esta
   directiva passará a aplicar-se a esses
   territórios, sob reserva de medidas de
   adapatação à situação ultraperiférica
   desses territórios, a partir do primeiro
   dia do segundo mês subsequente ao
   depósito dessa declaração;
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4. O disposto na presente directiva não Suprimido
    constitui qualquer obstáculo a que a
    Grécia mantenha o estatuto específico
    concedido      ao     Monte     Athos,
    consignado no artigo 105° da
    Constituição helénica.
5. Se a Comissão considerar que o Suprimido
    disposto nos n°s 1 a 3 deixa de se
   justificar, nomeadamente do ponto de
   vista da neutralidade concorrencial,
   apresentará ao Conselho as propostas
   adequadas.
Artigo 3 o                                   Artigo 3 o
1. Estão sujeitos ao imposto referido no Inalterado
   n° 1 do artigo I o os produtos definidos
   em seguida, destinados a serem
   utilizados como combustível ou como
   carburante para motores:
a) Hulhas, lenhites, turfas, bem como os a) Hulhas, lignites, turfas, bem como os
   produtos derivados (coques, gás,               produtos derivados (coque, gás, etc.)
   alcatrões, etc..) com exclusão do gás          com exclusão do gás para altos fornos,
   para altos fornos, abrangidos pelo             abrangidos pelos códigos NC 27 01 a
   códigos NC 27.01 a 27.06.                      27 05.
b) O gás natural abrangido pelos códigos Inalterado
   NC2711 21 00 a 2711 29 00;
c) Os óleos minerais; são considerados c) Os óleos minerais tal como definidos
   óleos minerais para efeitos do presente        no n° 1 do artigo 2o da Directiva
   artigo:                                        92/8 l/CEE relativa à harmonização
                                                  das estruturas do imposto especial
                                                  sobre o consumo de óleos minerais10;
                                             d) Os álcoois etílicos e metílicos
                                                  abrangidos pelos códigos NC 2207 e
                                                  2905 obtidos por destilação dos
                                                  produtos referidos nas alíneas a) a c).
                                            10
                                               JO n° L 316 de 31.10.1992, com a última redacção
                                               que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE
                                               (JOn°L 365 de 31.12.1994).
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Os produtos abrangidos pelos códigos Suprimido
NC 2707 10, 2707 20, 2707 30,
2707 50, 2707 91 00, 2707 99 (com
excepção dos códigos NC 2707 9930,
2707 9950 e 2707 99 70);
Os produtos abrangidos pelo código Suprimido
NC 2709;
Os produtos abrangidos pelo código Suprimido
NC 2710;
Os gazes de petróleo liquefeitos Suprimido
abrangidos      pelo    códigos   NC
2711 12 11 a 27 11 19 00;
Os produtos abrangidos pelos códigos Suprimido
NC 2712 20 00, 2712 90 31,
2712 90 33, 2712 90 39 e 2712 90 90;
Os produtos abrangidos pelo código Suprimido
NC 2712 10 e 2713, com excepção
dos produtos resinosos, da terra
descolorante utilizada, dos resíduos
ácidos e dos resíduos básicos;
Os produtos abrangidos pelo código Suprimido
NC2715;
Os produtos abrangidos pelo código Suprimido
NC 2901 e pelos códigos NC
2902 1100, 2902 19 90, 2902 20,
2902 30, 2902 41 00, 2902 42 00,
2902 43 00 e 2902 44;
Os produtos abrangidos pelos códigos Suprimido
NC3403 11 00 e 3403 19;
Os produtos abrangidos pelo código Suprimido
NC3811;
Os produtos abrangidos pelo código   Suprimido
NC3817.
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2. Ficam igualmente sujeitos ao imposto Inalterado
   referido no n° 1 do artigo Io:
a) Os álcoois etílicos e metílicos a) Quaisquer outros produtos destinados
   abrangidos pelos códigos NC 22.07 e         a serem utilizados ou comercializados
   29.05 obtidos por destilação dos            como combustível para motores ou
   produtos referidos no n° 1 e destinados     como aditivo com o objectivo de
   a serem utilizados como combustíveis        aumentar     o volume final de
   ou carburantes para motores. Ficam          combustível nos combustíveis para
   igualmente sujeitos quaisquer outros        motores, com excepção dos referidos
   produtos destinados a serem utilizados,     non 0 3.
   colocados à venda ou utilizados como
   carburantes para motores ou como
   aditivos com o objectivo de aumentar
   o volume final de carburante nos
   carburantes para motores, com
   excepção dos referidos no n° 3;
b) A electricidade abrangida pelo código Inalterado
   NC 2716, bem como o calor,
   produzidos:
-  a partir de instalações hidroeléctricas Inalterado
   de capacidade superior a 10 megawatt;
-  ou a partir dos produtos abrangidos Inalterado
   pelos códigos NC 26.12, 28.44.10 a
   28.44.50 e 28.45.10.
3. Não são sujeitos ao imposto referido Inalterado
   no n° 1 do artigo Io:
-  A madeira para aquecimento e o Inalterado
   carvão vegetal abrangidos pelos
   códigos NC 44.01 e 44.02, bem como
   os produtos resultantes da destilação
   ou transformação da madeira;
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    Todos os produtos de origem agrícola Inalterado
    ou vegetal, obtidos directamente ou na
    sequência de alteração química,
    nomeadamente os álcoois abrangidos
    pleos códigos NC 22.07 e 29.05 e os
    óleos     vegetais     em     bruto      ou
    esterificados, abrangidos pelos códigos
    NC 15.07 a 15.18.
                                                    As formas de energia de origem solar,
                                                    eólica, das marés e geotérmica ou
                                                    provenientes da transformação da
                                                   biomassa.
    São consideradas como utilização de Inalterado
    combustível       as   utilizações     dos
    produtos referidos nos n°s 1 e 2 nos
   processos        metalúrgicos       e    de
   electrólise.
TITULO n - FACTO GERADOR E Inalterado
EXIGIBILIDADE
Artigo 4o                                       Artigo 4o
1. O facto gerador do imposto é Inalterado
   constituído       pela    extracção      ou
   fabricação dos produtos referidos no
   artigo 3 o no território da Comunidade,
   referido no artigo 2o, ou a sua
   importação para esse território.
2. Os      Estados-membros        não      são Inalterado
   obrigados       a     considerar      como
   "extracção ou fabricação de produtos":
a) As operações no decurso das quais são Inalterado
   obtidas     acessoriamente       pequenas
   quantidades dos produtos referidos nos
   n°s 1 e 2, alínea a), do artigo 3 o;
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b) A operação que consiste em misturar, Inalterado
   num entreposto fiscal, produtos
   referidos nos n°s 1 e 2, alínea a), do
   artigo 3 o com outros produtos ou
   substâncias referidas no mesmo artigo,
   desde que:
-  O imposto referido no n° 1 do artigo I o Inalterado
   sobre as substâncias de base, tenha
   sido pago anteriormente e desde que a
   mistura obtida se destine a ser utilizada
   como combustível ou carburante, e
-  O montante pago não seja inferior ao Inalterado
   montante do imposto referido no n° 1
   do artigo Io, que seria devido pela
   mistura destinada a ser utilizada como
   combustível ou carburante.
3. O consumo de produtos referidos no Inalterado
   artigo 3 o nas instalações de um
   estabelecimento em que são obtidos
   esses produtos ou alguns deles não é
   considerado facto gerador do imposto
   referido no n° 1 do artigo Io, excepto
   se esse consumo se efectuar para fins
   alheios a essa produção.
 ---pagebreak---                                                       16
Artigo 5o                                  Artigo 5o
1. O imposto referido no n° 1 do artigo Io Inalterado
    torna-se exigível no momento da
    introdução no consumo ou da
    constatação das quebras.
    Considera-se como introdução no Inalterado
    consumo de produtos sujeitos ao
    imposto:
a) Toda e qualquer saída, mesmo Inalterado
   irregular, de um regime de suspensão;
b) Toda e qualquer extracção ou Inalterado
   fabricação, mesmo irregular, desses
   produtos fora de um regime de
   suspensão;
c) Toda e qualquer importação, mesmo Inalterado
   irregular, desses produtos, quando
   estes não se encontrem em regime de
   suspensão.
2. As condições de exigibilidade e a taxa Inalterado
   do imposto referido no n° 1 do artigo
   I o a aplicar são as que estiverem em
   vigor na data da exigibilidade no
   Estado-membro em que se efectuar a
   introdução no consumo ou a
   constatação das quebras.
   A percepção e a cobrança do imposto Inalterado
   serão realizadas segundo as regras
   estabelecidas por cada Estado-
   membro, entendendo-se que os
   Estados-membros aplicarão as mesmas
   regras de percepção e cobrança aos
   produtos nacionais e aos produtos
   provenientes dos outros Estados-
   membros.
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TITULO IH - SUJEITOS PASSIVOS TITULO III                              DETENÇÃO        E
DO IMPOSTO; DETENÇÃO E CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS
CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS
Artigo 6o                                     Suprimido
O imposto referido no n° 1 do artigo I o é
devido pelas pessoas que efectuam uma
operação tributável na acepção do artigo
5o.
Artigo 7o                                     Passa a Artigo 6o
1. A produção, a detenção, a circulação e 1. A produção, a detenção, a circulação e
     o controlo dos produtos referidos nos       os controlos dos produtos referidos no
                                      o
    n°s 1 e 2, alínea a), do artigo 3 , serão    n° 1 do artigo 3 o serão determinados
    determinados nos termos do disposto          nos termos do disposto na Directiva
    na Directiva 92/12/CEE do Conselho,          92/12/CEE do Conselho, de 25 de
    de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao      Fevereiro de 1992, relativa ao regime
    regime geral, à detenção, à circulação       geral, à detenção, à circulação e aos
    e aos controlos dos produtos sujeitos a      controlos dos produtos sujeitos a
    impostos especiais de consumo^.              impostos especiais de consumo^.
2. Para a electricidade abrangida pelo 2. Para a electricidade abrangida pelo
    código NC 2716 e gerada a partir dos         código NC 2716 e gerada a partir dos
    produtos ou instalações referidos no         produtos ou instalações referidos no
    artigo 3o, a Comissão determinará,           artigo 3o, a Comissão determinará,
    segundo o processo previsto no artigo        segundo o procedimento previsto no
     13° e sempre que necessário, as             artigo 10° e sempre que necessário, as
    medidas adequadas relativas às trocas        medidas adequadas relativas às trocas
    entre Estados-membros e com os               comerciais entre Estados-membros e
    países terceiros.                            com os países terceiros.
3. a) As facturas emitidas pelas empresas Suprimido
    produtoras         de       electricidade
    mencionarão o montante de imposto
    por kwh fornecido, bem como o
    montante total do imposto devido
    sobre os produtos utilizados para os
    fornecimentos        de     electricidade
    facturados; esses impostos serão
    indicados nas facturas das empresas
    distribuidoras, por kwh, e, no que
    respeita ao total, proporcionalmente às
    quantidades.
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   b) Os impostos constantes das Suprimido
   facturas devem ser iguais, por kwh,
   para todos os clientes da empresa de
   produção        ou      distribuição      de
   electricidade, num mesmo período.
4. As facturas emitidas relativamente aos Suprimido
   fornecimentos das energias primárias
   referidas nos n°s 1 e 2, alínea a), do
   artigo 3o, mencionarão a taxa unitária
   do imposto aplicada e o montante
   devido; essas informações serão
   referidas,     se for        caso     disso,
   proporcionalmente,         nas      facturas
   emitidas         nos         fornecimentos
   subsequentes.
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA Inalterado
MATÉRIA           COLECTÁVEL               DO
IMPOSTO
Artigo 8o                                       Passa a Artigo T
A matéria colectável é constituída:             Inalterado
-  Pela parte do imposto relativa à Inalterado
   energia: pelo valor energético dos
   produtos referidos nos n°s 1 e 2 do
   artigo 3 o . No entanto, a electricidade
   referida no n° 2, alínea b), do artigo 3 o
   e a electricidade gerada a partir dos
   produtos acima referidos será tributada
   com base na electricidade produzida,
   estando      os     referidos     produtos
   utilizados isentos do imposto;
   Pela parte do imposto relativa às Inalterado
   emissões de CO2: pelo volume de
   dióxido de carbono emitido por
   combustão em presença de excesso de
   oxigénio dos produtos referidos nos
   n°s 1 e 2, alínea a), do artigo 3o.
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 TITULO V - TAXAS                               Inalterado
 Artigo 9o                                      Passa a Artigo 8o
     A taxa do imposto referido no n° 1 do      1. No decurso do período transitório, que
    artigo I o é fixada do seguinte modo:            terminará em 31 de Dezembro de
                                                      1999. e sem prejuízo do disposto no
                                                     artigo 9o. os Estados-membros fixarão
                                                     uma única taxa do imposto por
                                                     produto.
                                                     Os Estados-membros determinarão a
                                                     estrutura das suas taxas no respeito
                                                     dos objectivos referidos no artigo 2o da
                                                    Decisão 93/389/CEE11 do Conselho, a
                                                     fim de          contribuírem  para     a
                                                     estabilização e para a limitação das
                                                     emissões de CO2. promovendo a
                                                    eficiência energética e tomando em
                                                    consideração o teor em carbono dos
                                                    produtos tributados.
                                                    Para efeitos da aplicação destas
                                                    disposição, o termo "produto" inclui
                                                    igualmente os subprodutos abrangidos
                                                    pelos códigos NC referidos no artigo
a) Para os produtos referidos nos n°s 1, Suprimido
    alíneas a) e b), e no n° 2, alínea a), do
    artigo 3o, com excepção dos produtos
    referidos na alínea b) do presente
    artigo:
-   2,81 ecus por tonelada de dióxido de Suprimido
    carbono emitido por combustão em
   presença de excesso de oxigénio e
-   0,21 ecus por gigajoule de valor Suprimido
    energético. No entanto, a electricidade
   referida no n° 2, alínea b), do artigo 3 o
   e a electricidade produzida a partir dos
   produtos referidos nos n°s 1 e 2, alínea
   a), do artigo 3 o, será tributada a taxa
   de 2,1 ecus por megawatt/hora, com
   excepção da electricidade produzida
   pelas      instalações     hidroeléctricas
   referidas no n° 2, primeiro travessão da
   alínea b), do artigo 3 o, que será
   tributada à taxa de 0,76 ecus por
   megawatt/hora.
                                              n
                                                J O n ° L 167 de 9.7.1993, p. 32.
 ---pagebreak---                                                         20
    Os Estados-membros podem, para Suprimido
    simplificar a aplicação e o controlo do
    imposto, aplicar à tributação das
    hulhas, lenhites, turfas e gás natural
    uma tabela simplificada de tributação
    por intervalos de 5% de conteúdo de
    carbono transformável em dióxido de
    carbono, por combustão em presença
    de excesso de oxigénio, e de 1,5
    gigajoules de valor energético contido
    nos produtos brutos por tonelada de
    energia fóssil sólida ou gás de petróleo
    liquefeito ou por 1.000 m3 de gás não
   liquefeito.
b) para os óleos minerais:                    Suprimido
-   Gasolina com chumbo ou sem chumbo Suprimido
   abrangida pelos códigos NC 2707 e
   2710: 13,46 ecus por 10001;
   Gasóleo para motores e gasóleo para Suprimido
   aquecimento       definidos    na nota
   complementar 1 f do capítulo 27 da
                           10001;
   Querosene e carburante para reactores Suprimido
   definidos na nota complementar l d do
   capítulo 27 da N.C.: 14,40 ecus por
   10001;
   Fuelóleo pesado tal como definido na Suprimido
   nota complementar 1 g do capítulo 27
   da N.C. : 17,21 ecus por 1000 kg;
   Coques de petróleo, etc., abrangidos Suprimido
   pelos códigos NC 2713 11 00 a
   2713 90 90: 15,36 ecus por 1000 kg;
   Gases      de     petróleo     liquefeitos Suprimido
   abrangidos pelos códigos 2711 12 11 a
   2711 19 00: 0,39 ecus por gigajoule;
 ---pagebreak---                                                                                  21
c) Os Estados-membros poderão aplicar Suprimido
   uma taxa superior à prevista nas
   alíneas a) e b).
                                      2. A taxa do imposto é calculada em
                                         ecus, mediante a soma de duas
                                         parcelas iguais, em função do teor em
                                         toneladas de dióxido de carbono
                                         emitido por combustão em presença de
                                         excesso de oxigénio e em função do
                                         teor em gigaioules de valor energético,
                                         com base na relação expressa pelas
                                         taxas-objectivo mencionadas na alínea
                                         a) do n° 3 infra.
                                         Todavia, a electricidade referida no n°
                                         2, alínea b), do artigo 3o, bem como a
                                         obtida a partir dos produtos referidos
                                         no n° 1 e na alínea a) do n° 2 do
                                         mesmo artigo, são tributadas a taxas
                                         expressas em ecus por megawatt/hora.
                                         Os Estados-membros podem, para
                                         simplificar a aplicação e o controlo do
                                         imposto, aplicar:
                                             para a tributação das hulhas,
                                             lignites, turfas e gás natural uma
                                             tabela simplificada de tributação
                                             por intervalos de teor de carbono e
                                             de valor energético;
                                             para os óleos minerais, taxas
                                             expressas em ecus por 1 000 litros,
                                             com excepção do fuelóleo pesado,
                                             do gás de petróleo liquefeito e do
                                             metano, relativamente aos quais as
                                             taxas são expressas em ecus por
                                              1 000         quilogramas       ou
                                             proporcionalmente às quantidades.
                                      3- Tendo em vista a aplicação de um
                                         imposto harmonizado no final do
                                         período referido no n° 1. os
                                         Estados-membros esforçar-se-ão por
                                         fazer convergir as suas taxas para as
                                         taxas-objectivo fixadas da seguinte
                                         forma:
                                         a) Para os produtos que não os
                                             referidos na alínea b):
                                                 9.37 ecus por tonelada de
                                                 dióxido de carbono emitido por
                                                 combustão em presença de
                                                 excesso de oxigénio
                                                 0.70 ecus por gigajoule de
                                                 valor energético.
 ---pagebreak---                                                                                         22
                                           Todavia.       no     que     respeita     à
                                           electricidade referida no n° 2. alínea b).
                                           do artigo 3 o. bem como à obtida a
                                          partir dos produtos referidos nos n° 1 e
                                          na alínea a) do n° 2 do mesmo artigo, a
                                          taxa-objectivo é fixada em 7 ecus por
                                          megawatt/hora. com excepção da
                                          electricidade produzida nas instalações
                                          hidroeléctricas referidas no n° 2. alínea
                                          fr). do artigo 3 o . relativamente à qual a
                                          taxa-objectivo será de 2.53 ecus por
                                          megawatt/hora.
                                       b) para os óleos minerais:
                                               Gasolina com chumbo ou sem
                                               chumbo abrangida pelos código
                                               NC 2707 e 2710: 44.87 ecus por
                                                I 000 litros;
                                               Gasóleo para motores e gasóleo
                                               para aquecimento definidos na
                                               nota complementar 1 f do capítulo
                                               27 da nomenclatura combinada:
                                               51.40 ecus por 1 000 litros;
                                               Querosene e combustível para
                                               reactores definidos na nota
                                               complementar 1 d do capítulo 27
                                               da nomenclatura combinada: 48
                                               ecus por 1 000 litros;
                                               Fuelóleo pesado tal como definido
                                               na nota complementar 1 g do
                                               capítulo 27 da nomenclatura
                                               combinada: 57,37 ecus por 1000
                                               kg/massa;
                                               Coques       de      petróleo,     etc.,
                                               abrangidos          pelos      códigos
                                               NC2713 11 00 a 2713 90 90:
                                               51,20 ecus por 1000 kg/massa;
                                               Gases de petróleo liquefeitos
                                               abrangidos pelos códigos 2711 12
                                               II a 2711 19 00: ^ 3 0 ecus por
                                               gigajoule;
O contravalor do ecu em moeda Passa a 4
nacional a tomar em consideração para Inalterado
a aplicação da presente directiva será
fixado anualmente. As taxas a aplicar
são as do primeiro dia útil do mês de
Outubro, com efeitos a partir do dia 1
de Janeiro do ano seguinte.
 ---pagebreak---                                                          23
    Os      Estados-membros        têm      a Inalterado
    possibilidade    de     arredondar     os
    montantes      em    moeda       nacional
    resultantes     da    conversão       dos
    montantes em ecus referidos no n° 1,
    de acordo com as suas próprias regras,
   não podendo o arredondamento
   representar um acréscimo ou uma
   redução superiores a 5% do valor de
   conversão.
   A Comissão procederá, nos termos do Suprimido
   processo previsto no artigo 13°, à
   revisão da taxa do imposto, para a
   aumentar até um terço do montante
   fixado no n° 1, pela primeira vez no
   final do décimo segundo mês
   subsequente à data referida no n° 2 do
   artigo I o e posteriormente no final de
   cada um dos seis períodos de doze
   meses seguintes.
4. A título     excepcional, o Conselho, Suprimido
   deliberando por unanimidade sob
   proposta da Comissão, pode autorizar,
   a seu pedido e com base nas
   informações obtidas pela Comissão no
   âmbito da decisão do Conselho relativa
   a um mecanismo de vigilância das
   emissões de CO2 e dos outros gazes
   com efeito de estufa na Comunidade12
   e das informações complementares
   fornecidas para este efeito, um ou mais
   Estados-membros          a     suspender,
   temporariamente, a aplicação do
   imposto, para ter em consideração a
   situação específica dos Estados-
   membros, a evolução da situação
   económica e os progressos realizados
   na prossecução do objectivo de
   estabilização das emissões de dióxido
   de carbono.
12 COM(92) 181 final de 01.06.1992
 ---pagebreak---                                                                                          24
                                                TITULO VI - ISENÇÕES E TAXAS
                                                REDUZIDAS
                                                Artigo 9o
5. Os produtos sujeitos ao imposto Passa a 1. Os produtos sujeitos                    ao
    referido no n° 1 serão isentos do imposto estão isentos do seu pagamento
    imposto se se destinarem:                   se preencherem as condições previstas no
                                                n° 1 do artigo 23° da Directiva
                                                92/12/CEE.
-   a ser fornecidos no âmbito de relações Suprimido
    diplomáticas ou consulares;
-   a       organismos           internacionais Suprimido
    reconhecidos      como         tal    pelas
    autoridades públicas do Estado-
    membro de acolhimento, bem como
    aos membros desses organismos,
    dentro dos limites e nas condições
    fixadas pelas convenções internacionais
    que instituem esses organismos ou
    pelos acordos de sede;
-   às forças de qualquer Estado parte no Suprimido
    Tratado do Atlântico Norte que não o
    Estado-membro no qual o imposto é
    exigível, bem como às forças armadas
    referidas no artigo 1° da Decisão
    90/640/CEE13 para uso dessas forças
    ou dos civis que as acompanhem;
-   a ser consumidos no âmbito de um Suprimido
    acordo concluído com países terceiros
    ou com organismos internacionais,
    desde que esse acordo seja admitido
    ou autorizado em matéria de isenção
    de IVA.
As presentes isenções aplicam-se nas Suprimido
condições e dentro dos limites fixados pela
Comissão, segundo o processo previsto no
artigo 13°. O benefício da isenção pode ser
concedido segundo um processo de
reembolso do imposto.
13  JO n°L 349 de 13.12.1990, p. 19.
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 Artigo 10°                                     Suprimido
No caso de empresas com consumos                Passa a 2^ No caso de empresas com
 energéticos          elevados        que sejam consumos energéticos elevados que sejam
 gravemente prejudicadas em virtude de um       gravemente prejudicadas em virtude de um
 aumento das importações provenientes de        desequilíbrio das trocas comerciais
 países terceiros não referidos no n° 2 do      provenientes de outros Estados-membros
 artigo 1° e que não tenham instituído um       ou de um aumento das importações
imposto semelhante ou medidas com um            provenientes de países terceiros, os
 efeito financeiro equivalente, a Comissão      Estados-membros podem, no respeito das
pode autorizar os Estados-membros, após         regras do direito comunitário e dos
 notificação dos projectos relevantes, a        compromissos         assumidos        pela
 conceder a essas empresas:                     Comunidade      a nível internacional,
                                                conceder a essas empresas:
 1. Uma redução progressiva do montante -          Uma redução escalonada do montante
     do imposto devido, por força do artigo        do imposto devido ou uma restituição
     9°, ou uma restituição equivalente, se o      equivalente.
     montante total do custo da energia,
     incluindo todos os impostos com a             Os Estados-membros calculam esses
     excepção do IVA, expresso em                  escalões em função do custo da
     percentagem do valor acrescentado, tal        energia, incluindo todos os impostos
     como definido no artigo 2° da                 com excepção do IVA, expresso em
     Directiva 67/287/CEE de 11 de Abril           percentagem do valor acrescentado, tal
     de 196714, gerado pelos produtos              como definido no artigo 2° da
     produzidos com a energia tomada em            Directiva 67/22/CEE de 11 de Abril de
     consideração para determinar o custo           1967'4.
     acima referido, for igual ou superior a
     8%.
2. Uma isenção completa e temporária do            Uma isenção completa e temporária do
     imposto devido nos termos do n° 1 do          imposto devido ou uma restituição
     artigo        1°, ou uma restituição          equivalente, na condição de aquelas
     equivalente, na condição de aquelas           empresas terem realizado esforços
     empresas terem realizado esforços             substanciais de economia de energia ou
     substanciais de economia de energia ou        de redução das emissões de CO2. Os
     de redução das emissões de CO2.               Estados-membros      comunicarão     à
                                                   Comissão os compromissos que
                                                   assumirem relativamente a essas
                                                   empresas.
As condições de concessão das reduções Suprimido
ou isenções do imposto, referidas nos n°s
1 e 2, devem respeitar as regras do direito
comunitário e os compromissos assumidos
pela Comunidade a nível internacional.
14   J O n ° L 7 1 de 14.4.1967, p. 1302.
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 Artigo 11°                                    Suprimido
 Os Estados-membros          reduzirão     os Passa a 3. Os Estados-membros poderão
 montantes do imposto devido ou               reduzir os montantes do imposto devido
 concederão, se for caso disso, restituições  ou conceder, se for caso disso, restituições
 equivalentes, em função das novas            equivalentes, em função das despesas com
 despesas de investimento realizadas por      novos investimentos realizadas por uma
 uma empresa para uma utilização mais         empresa para uma utilização mais racional
 racional da energia ou para a limitação das  da energia ou para a limitação das
 emissões de dióxido de carbono realizada     emissões de dióxido de carbono durante o
 durante um período de referência.            período referido no artigo 8°.
 A natureza e a proporção das despesas de     Estes      montantes     ou     restituições
 investimento a tomar em consideração,        equivalentes poderão representar a
 bem como o período de referência, serão      integralidade do custo do investimento
 estabelecidos pela Comissão segundo o        realizado.
 processo previsto no artigo 13°. Se o
 montante destas despesas ultrapassar o       Se o montante destas despesas ultrapassar
montante dos impostos devidos, será           o montante dos impostos devidos ou
diferido para os anos subsequentes um         suportados, será diferido para os anos
crédito de imposto ou um direito              subsequentes um crédito de imposto ou
correspondente.                               um direito correspondente.
Artigo 12°                                    Suprimido
As modalidades de isenção, de redução ou Suprimido
de restituição do imposto referidas no
artigo 10°, bem como as que dizem
respeito aos incentivos fiscais referidos no
artigo 11°, serão objecto de uma revisão
trienal.
Antes do termo de cada período trienal, e Suprimido
pela primeira vez antes do termo do
terceiro ano de aplicação do imposto, a
Comissão apresentará ao Conselho um
relatório sobre o funcionamento do
sistema, acompanhado, se for caso disso,
de uma proposta de alteração da presente
directiva.
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TITULO VI - COMITE DO IMPOSTO TITULO VII - COMITE
C0 2 /ENERGIA
Artigo 13°                                 Passa a Artigo 10°
1. A Comissão será assistida por um            A Comissão será assistida pelo Comité
    "Comité do imposto C02/energia",           instituído pelo artigo 24° da Directiva
   adiante designado por "Comité". Esse        92/12/CEE de 25.2.19920).
   comité      será      composto      por
   representantes dos Estados-membros e
   será presidido por um representante da
   Comissão.
2. Sem prejuízo das matérias da Suprimido
   competência do Comité previsto na
   Directiva 92/12/CEE de 25.2.1992^,
   serão adoptadas as medidas necessárias
   para dar aplicação ao disposto na
   presente directiva segundo o processo
   previsto nos n°s 3 e 4.
3. O     representante     da     Comissão Passa a 2. O representante da Comissão
   submeterá à apreciação do Comité um     submeterá à apreciação do Comité um
   projecto das medidas a tomar. O         projecto das medidas a tomar. O Comité
   Comité emitirá o seu parecer sobre      emitirá o seu parecer sobre esse projecto
   esse projecto num prazo que o           num prazo que o presidente pode fixar em
   presidente pode fixar em função da      função da urgência da questão em causa.
   urgência da questão em causa. O         O parecer será emitido por maioria, nos
   Comité pronunciar-se-á por maioria      termos previstos no n° 2 do artigo 148° do
   nos termos previstos no n° 2 do artigo  Tratado para a adopção das decisões que
   148° do Tratado. O Presidente e os      o Conselho é chamado a tomar sob
   representantes    dos     serviços   da proposta da Comissão. Nas votações no
   Comissão não participam na votação.     seio do Comité, os votos dos
                                           representantes dos        Estados-membros
                                           estão sujeitos à ponderação definida no
                                           mesmo artigo. O présidente não participa
                                           na votação.
 ---pagebreak---                                                                                         28
     A Comissão adoptará as medidas Passa a
     projectadas    desde     que       sejam 3.a)A Comissão adoptará as medidas
     conformes com o parecer do Comité,           projectadas     desde    que    sejam
     ou na ausência de um parecer, a              conformes com o parecer do Comité,
     Comissão submeterá sem demora ao b) Se as medidas projectadas não forem
     Conselho uma proposta relativa às            conformes com o parecer do Comité,
    medidas a tomar. O Conselho                   ou na ausência de parecer, a Comissão
    deliberará por maioria qualificada.           submeterá sem demora ao Conselho
                                                  uma proposta relativa às medidas a
                                                  tomar. O Conselho deliberará por
                                                  maioria qualificada.
    Se, no termo de um prazo de três          Se, no termo de um prazo que será fixado
    meses a contar da data em que a           em cada acto a adoptar pelo Conselho por
    proposta foi submetida à sua              força do presente número, mas que não
    apreciação, o Conselho não tiver          poderá em caso algum ultrapassar três
    adoptado quaisquer medidas, a             meses a contar da data em que o assunto
    Comissão adoptará as medidas              foi submetido à apreciação do Conselho,
    propostas.                                este ainda não tiver deliberado, a
                                              Comissão adoptará as medidas propostas.
5. Para além das medidas referidas no Suprimido
    n° 2, o Comité analisará as questões
    evocadas pelo seu Presidente, quer por
    iniciativa deste quer a pedido do
    representante de um Estado-membro,
    que incidam sobre a aplicação das
    disposições comunitárias em matéria
    do imposto referido no n° 1 do artigo
   • Io.
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 TITULO            VII      -     ASSISTÊNCIA TITULO               VDI            ASSISTÊNCIA
 MÚTUA                                              MÚTUA
 Artigo 14°                                         Passa a Artigo 11°
 1. Ao primeiro parágrafo, do artigo 1° da          1. Ao primeiro parágrafo, do artigo 1° da
     Directiva 77/799/CEE15, com a última               Directiva 77/799/CEE15, com a última
     redacção que lhe foi dada pela                     redacção que lhe foi dada pela
     Directiva 92/12/CEEO) é aditado um                 Directiva 92/12/CEEO) é aditado um
     quinto travessão:                                  quinto travessão:
       "- o imposto C02/energia referido na              "- o imposto C02/energía referido na
          Directiva 92/.../CEE do Conselho,                 Directiva 95/.../CEE do Conselho,
           de        1992.                                  de      /199516".
      À alínea f) do       artigo 3° da Directiva           À alínea f) do artigo 3° da Directiva
      76/308/CEE17,        com a última redacção           76/308/CEE17, com a última
      que lhe foi          dada pela Directiva             redacção que lhe foi dada pela
      92/.../CEE, é         aditado um quarto              Directiva          92/108/CEE       de
      travessão:                                            14.12.199218, é aditado um quarto
                                                           travessão:.
          o imposto C02/energia referido na                 o imposto C02/energia referido na
          Directiva 92/.../CEE do Conselho,                 Directiva 95/.../CEE do Conselho,
          de        19920).                                 de..../1995 16 ".
15  JO n°L 336 de 27.12.1977, p. 15.
17
    J O n ° L 7 3 de 19.3.1976, p. 18.
                                                  16
                                                  18 JO n°L 390 de 31.12.1992, p. 124.
 ---pagebreak---                                                                                       30
TITULO Vffl :            NEUTRALIDADE Suprimido
FISCAL GERAL
Artigo 15°                                   Passa a Artigo 12°
 1. Os Estados-membros                       O mais tardar em 31 de Dezembro de
                                              1998. a Comissão apresentará ao
-   comunicarão à Comissão, no momento       Conselho e ao Parlamento um relatório
    da introdução do imposto referido no     sobre a aplicação da presente directiva
    n° 1 do artigo 1°, as disposições que    pelos Estados-membros e sobre a eficácia
    adoptaram para efeitos da neutralidade   das medidas adoptadas pela Comunidade e
    fiscal do imposto;                       pelos Estados-membros para atingir os
                                             objectivos fixados pelo Conselho no que
-   informarão anualmente a Comissão das     respeita    às    emissões   de     CO?.
    condições em que é assegurada a          acompanhado de propostas adequadas
    neutralidade fiscal do referido imposto. relativas às modalidades de aplicação de
                                             taxas harmonizadas do imposto sobre o
2. As medidas adoptadas pelos Estados-       dióxido de carbono e sobre a energia. As
    membros e relativas à neutralidade       propostas da Comissão deverão ter em
    fiscal do referido imposto respeitarão o conta, nomeadamente, a necessidade de
    direito comunitário.                     manter a competitividade dos diferentes
                                             sectores de actividade da Comunidade e
                                             velar por que o imposto não se traduza
                                             num aumento da carga fiscal no seu
                                             conjunto.
                                             Antes de 1 de Janeiro de 2000. o
                                             Conselho, deliberando por unanimidade,
                                             após exame do relatório da Comissão, sob
                                             proposta da Comissão e após consulta do
                                             Parlamento Europeu, adoptará as medidas
                                             necessárias à introdução * de taxas
                                             harmonizadas do imposto na Comunidade.
 ---pagebreak---                                                                                            31
TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS                 Inalterado
Artigo 16°                                     Passa a Artigo 13°
1. Os Estados-membros        porão em vigor    1. Os Estados-membros porão em vigor
    as        disposições        legislativas,     as       disposições      legislativas,
    regulamentares       e    administrativas      regulamentares     e   administrativas
    necessárias para dar     cumprimento à         necessárias para dar cumprimento à
    presente directiva em    1 de Janeiro de       presente directiva em 1 de Janeiro de
    1993.                                          1996.
    Quando        os       Estados-membros Inalterado
    adoptarem tais disposições, estas
    deverão incluir uma referência à
    presente       directiva      ou       ser
    acompanhadas         dessa     referência
    aquando da sua publicação oficial. As
    modalidades dessa referência serão
    adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Inalterado
    Comissão as principais disposições de
    direito interno que adoptem para dar
    cumprimento à presente directiva.
Artigo 17°                                     Passa a Artigo 14°
Os Estados-membros são os destinatários Inalterado
da presente directiva.
Feito em Bruxelas,
Pelo Conselho,
O Presidente
 ---pagebreak---                                                                    3^,
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 172 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                  14 09 12
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-204-PT-C
                                                            ISBN 92-77-88890-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo