CELEX: 21999D0729(05)
Language: pt
Date: 1998-10-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 104/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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21999D0729(05)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 104/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 197 de 29/07/1999 p. 0056 - 0056

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 104/98/COLde 30 de Outubro de 1998que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/98, de 25 de Setembro de 1998(1);Considerando que a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES(2), e a Directiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, que torna a Directiva 97/81/CE respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICEF, pelo CEEP e pela CES extensiva ao Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte(3), devem ser incorporadas no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Conselho) do anexo XVIII do Acordo é aditado o ponto seguinte: "31. 397 L 0081: Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICEF, pelo CEEP e pelas CES (JO L 14 de 20.1.1998, p. 9), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 L 0023: Directiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998 (JO L 131 de 5.5.1998, p. 10)".Artigo 2.oFazem fé os textos das Directivas 97/81/CE e 98/23/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO presidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 189 de 22.7.1999, p. 68.(2) JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.(3) JO L 131 de 5.5.1998, p. 10.