CELEX: 32016R1401
Language: pt
Date: 2016-05-23 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às metodologias e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados (Texto relevante para efeitos do EEE)

23.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 228/7
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1401 DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2016
   que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às metodologias e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 49.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2014/59/UE confere às autoridades de resolução o poder de redução e conversão dos passivos de uma instituição objeto de resolução.
            
         
               (2)
            
            
               Os contratos de derivados podem representar uma percentagem significativa da estrutura do passivo de determinadas instituições de crédito. Contudo, a avaliação desses contratos constitui um processo complexo, dado que o seu valor está associado ao valor dos instrumentos, ativos ou entidades subjacentes, o qual evolui ao longo do tempo e apenas se torna fixo aquando do vencimento ou da liquidação.
            
         
               (3)
            
            
               A experiência anterior revela que a complexidade da avaliação dos passivos associados a derivados, aquando do incumprimento de uma das contrapartes, pode tornar o processo de avaliação moroso, envolver custos consideráveis e ser fonte de litígios.
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, a prática revela que os contratos de derivados podem prever diferentes metodologias para determinar o montante devido entre as contrapartes no momento da liquidação, alguns contratos deixando a determinação do montante da liquidação ou da data de liquidação, ou ambos, inteiramente ao critério da contraparte que não esteja em situação de incumprimento.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, a fim de evitar o risco moral e assegurar a eficiência das medidas de resolução, as autoridades de resolução devem adotar e aplicar metodologias apropriadas para avaliar os passivos decorrentes de contratos de derivados num prazo compatível com a celeridade do processo de resolução e com base em informações objetivas e, na medida do possível, facilmente disponíveis. É importante que a metodologia de avaliação preveja algumas disposições processuais sobre a comunicação das decisões de liquidação por parte da autoridade de resolução e sobre a forma de assegurar transações de substituição junto das contrapartes objeto de liquidação.
            
         
               (6)
            
            
               Os contratos de derivados sujeitos a uma convenção de compensação e de novação suscitam um montante de liquidação único na eventualidade de uma rescisão antecipada. O artigo 49.o da Diretiva 2014/59/UE prevê que o valor desses contratos seja determinado numa base líquida em conformidade com as cláusulas do acordo. A autoridade de resolução ou o avaliador independente deve, portanto, respeitar os conjuntos de compensação definidos nas convenções de compensação e de novação, não podendo escolher determinados contratos e isentar outros.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 49.o da Diretiva 2014/59/UE, o valor dos contratos de derivados é determinado pela autoridade de resolução ou pelo avaliador independente no âmbito do processo de avaliação realizado nos termos do artigo 36.o dessa diretiva. No tocante aos passivos associados a derivados, o processo de avaliação deve ter como objetivo obter rapidamente uma avaliação ex ante para fins de recapitalização interna e, simultaneamente, conceder à autoridade de resolução a devida flexibilidade para proceder a um ajustamento ex post dos montantes dos créditos.
            
         
               (8)
            
            
               A avaliação da necessidade de incluir ou de excluir os passivos associados a derivados do âmbito de recapitalização interna nos termos do artigo 44.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE deve ser realizada antes da decisão de liquidação, no âmbito do processo de avaliação previsto no artigo 36.o da mesma Diretiva.
            
         
               (9)
            
            
               A avaliação dos passivos associados a derivados deve permitir às autoridades de resolução aferir, antes de tomarem uma decisão de liquidação, o montante potencial pelo qual esses passivos poderão ser objeto de recapitalização interna na sequência da liquidação, bem como a potencial destruição de valor suscetível de ocorrer em consequência da liquidação.
            
         
               (10)
            
            
               A liquidação dos contratos de derivados poderá suscitar perdas adicionais que não são tidas em conta na avaliação realizada na perspetiva da continuidade das atividades, resultantes, por exemplo, dos custos de substituição efetivamente incorridos pela contraparte, a que se acrescem os custos de liquidação imputáveis à instituição objeto de resolução, ou os custos incorridos por esta última no restabelecimento das transações sobre exposições que estão sujeitas a riscos de mercado aberto, em consequência da liquidação. Se as perdas incorridas ou previstas decorrentes da liquidação dos derivados forem superiores ao montante dos passivos correspondentes que estariam efetivamente disponíveis para uma recapitalização interna, o excedente das perdas poderá aumentar o custo desta recapitalização interna para os outros credores da instituição objeto de resolução. Nesse caso, o montante das perdas que seriam suportadas por outros passivos que não os decorrentes de contratos de derivados em caso de recapitalização interna seria mais elevado do que na ausência da liquidação e recapitalização interna de contratos de derivados, pelo que a autoridade de resolução poderá nesse caso ponderar a possibilidade de excluir os contratos de derivados da recapitalização interna, nos termos do artigo 44.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2016/860 (2) adotado nos termos do artigo 44.o, n.o 11 da referida diretiva. Qualquer exercício do poder de recapitalização interna relativamente a tais passivos deve estar sujeito às derrogações estabelecidas no artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE e à concessão das derrogações previstas no artigo 44.o, n.o 3 da mesma diretiva, em conformidade com as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2016/860.
            
         
               (11)
            
            
               Uma vez que se afigura necessária uma interpretação coerente do artigo 49.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2014/59/UE, cabe especificar as metodologias e os princípios para a avaliação de derivados realizada por avaliadores independentes e pelas autoridades de resolução.
            
         
               (12)
            
            
               Uma metodologia de avaliação assente nos custos, efetivos ou hipotéticos, de substituição dos passivos objeto de liquidação produziria resultados similares à prática de mercado consagrada e seria coerente com os princípios que regem a avaliação exigida pelo artigo 74.o da Diretiva 2014/59/UE, que visa determinar se os acionistas e os credores teriam recebido um tratamento mais favorável se a instituição objeto de resolução tivesse entrado em processo normal de insolvência (o princípio de que «nenhum credor deverá ficar em pior situação»).
            
         
               (13)
            
            
               Quando aplicar a metodologia de avaliação, a autoridade de resolução deve poder recorrer a várias fontes de dados, designadamente as fontes de dados indicadas pela instituição objeto de resolução, pelas contrapartes ou por terceiros. Não obstante, afigura-se adequado definir princípios sobre os tipos de dados que devem ser tomados em consideração no decurso da avaliação, a fim de assegurar uma determinação objetiva do valor.
            
         
               (14)
            
            
               As contrapartes do contratos de derivados liquidados pelas autoridades de resolução poderão optar por concluir uma ou mais transações de substituição, a fim de substituírem a sua exposição após a liquidação. Essas transações de substituição devem constituir uma fonte privilegiada de dados para a avaliação, desde que sejam concluídas em termos comercialmente razoáveis na data de liquidação ou assim que for razoavelmente exequível numa fase ulterior. Por conseguinte, quando comunicam a decisão de liquidação, as autoridades de resolução devem permitir que as contrapartes apresentem, num prazo compatível com o momento de referência previsto para a avaliação, elementos comprovativos das transações de substituição comercialmente razoáveis. Nos casos em que as contrapartes tenham apresentado esses elementos comprovativos dentro do prazo, o avaliador determinará o montante da liquidação ao preço dessas transações de substituição. Se as contrapartes não tiverem apresentado esses elementos dentro do prazo, as autoridades de resolução devem estar em condições de proceder à avaliação com base nos dados de mercado disponíveis, tais como os preços médios e os diferenciais entre os preços de compra e venda, a fim de determinar os custos de substituição hipotéticos, ou seja, as perdas ou os custos que seriam incorridos em consequência do restabelecimento de uma cobertura ou uma posição comercial conexa com base numa exposição líquida ao risco.
            
         
               (15)
            
            
               Dada a elevada heterogeneidade dos produtos derivados e dos mercados, não é possível identificar uma única prática de mercado para a conclusão de transações de substituição. Assim, a noção de «transações de substituição comercialmente razoáveis» deve ser definida de modo lato, a fim de permitir ao avaliador realizar a avaliação necessária em qualquer contexto de mercado. Essa noção deve, portanto, ser entendida como uma transação de substituição realizada com base numa exposição líquida ao risco, em condições consentâneas com a prática normal de mercado e envidando esforços razoáveis no intuito de obter a melhor relação custo-benefício. Concretamente, o avaliador poderá considerar, entre outros elementos, o número de corretores contactados pela contraparte, o número de ofertas de preço firmes obtidas e se foi selecionada a oferta com o melhor preço. A autoridade de resolução deve igualmente estar em condições de especificar na notificação de liquidação os critérios que irá aplicar na sua avaliação.
            
         
               (16)
            
            
               A legislação da União adotada nos últimos anos procurou, em consonância com as normas internacionais, aumentar a transparência e atenuar os riscos nos mercados de contratos de derivados, prevendo a compensação obrigatória através de contrapartes centrais («CCP») para os derivados normalizados negociados no mercado de balcão («OTC»), a avaliação e a imposição de requisitos de margens para os derivados que são objeto de compensação pelas CCP e para um vasto leque de derivados OTC, bem como a obrigação de comunicação de informações aos depositários de transações no que respeita a todos os derivados OTC.
            
         
               (17)
            
            
               Se um membro compensador de uma CCP for objeto de resolução e a autoridade de resolução tiver liquidado os contratos de derivados antes de uma recapitalização interna, esse membro compensador será considerado um compensador em situação de incumprimento perante a CCP no que diz respeito ao(s) conjunto(s) específico(s) de compensação. Os procedimentos e mecanismos internos que regem o incumprimento de um membro compensador («procedimentos em caso de incumprimento das CCP») implementados pelas CCP à luz dos requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), proprocionam uma base fiável para determinar o valor do passivo decorrente de derivados resultante da liquidação para todo o conjunto de compensação, incluindo em caso de recapitalização interna num processo de resolução.
            
         
               (18)
            
            
               A execução dos procedimentos em caso de incumprimento das CCP pode demorar vários dias ou mais após o evento na sua origem. No caso específico de uma resolução, aguardar a conclusão destes procedimentos, caso seja necessário um longo período para o efeito, para determinar o valor dos derivados poderia comprometer a observância do calendário e a consecução dos objetivos da resolução, para além de poder resultar numa perturbação desnecessária dos mercados financeiros. Por conseguinte, é necessário que a autoridade de resolução acorde com a CCP e a sua autoridade competente um prazo dentro do qual o montante da rescisão antecipada deve ser determinado, tendo em conta os seus próprios condicionalismos e os da CCP.
            
         
               (19)
            
            
               O montante da rescisão antecipada determinado pela CCP em consonância com os seus procedimentos em caso de incumprimento dentro do prazo acordado deve ser aprovado pelo avaliador. Se a CCP não determinar o montante da rescisão antecipada dentro do prazo acordado ou não aplicar os seus procedimentos em caso de incumprimento, a autoridade de resolução deve dispor da possibilidade de basear-se nas suas próprias estimativas para determinar o montante da rescisão antecipada. A autoridade de resolução deve igualmente poder efetuar um cálculo provisório com base nas suas próprias estimativas, nos casos em que isso se justifique pela urgência do processo de resolução e contanto que atualize a sua avaliação após a conclusão do procedimento de incumprimento das CCP, aquando do termo do prazo. A autoridade de resolução deve poder ter em conta as informações prestadas pela CCP findo o prazo na avaliação definitiva ex post, se estiverem disponíveis nessa altura e, em qualquer caso, aquando da avaliação da diferença de tratamento nos termos do artigo 74.o da Diretiva 2014/59/UE. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos procedimentos em caso de incumprimento executados pelas CCP nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
            
         
               (20)
            
            
               As disposições do presente regulamento não afetam os procedimentos internos da CCP relativos à transferência de ativos e posições detidas por um membro compensador insolvente por conta dos seus clientes, adotados nos termos do artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, e devem ser coerentes com quaisquer outras disposições ou condições de autorização relevantes suscetíveis de afetar a liquidação dos contratos de derivados em causa.
            
         
               (21)
            
            
               O momento para a avaliação dos contratos de derivados deve refletir o princípio de avaliação que consiste em ter em conta os custos de substituição, efetivos ou hipotéticos, incorridos pelas contrapartes. Para que a avaliação seja o mais exata possível, deve ser realizada na data de liquidação ou, se tal não se afigurar comercialmente razoável, no primeiro dia e à primeira hora em que estiver disponível um preço de mercado para o ativo subjacente. Nos casos em que o montante da rescisão antecipada é determinado por uma CCP ou é determinado ao preço das transações de substituição, o ponto de referência no tempo deve ser o da sua determinação pela CCP ou o momento em que são efetuadas as transações de substituição.
            
         
               (22)
            
            
               Se a autoridade de resolução decidir, por razões de urgência, proceder a uma avaliação provisória nos termos do artigo 36.o, n.o 9, da Diretiva 2014/59/UE, a autoridade de resolução ou o avaliador devem estar em condições de apresentar, no âmbito dessa avaliação provisória, um cálculo provisório do valor dos passivos associados aos derivados antes desse ponto de referência no tempo, com base em estimativas e nos dados disponíveis nesse momento. Se a autoridade de resolução adotar medidas de resolução com base nessa avaliação provisória nos termos do artigo 36.o, n.o 12, da Diretiva 2014/59/UE, a evolução relevante do mercado observada ou os elementos comprovativos das transações de substituição efetivamente realizadas nesse ponto de referência no tempo serão tidas em conta quer numa avaliação provisória subsequente, quer na avaliação final realizada nos termos do artigo 36.o, n.o 10, da referida diretiva.
            
         
               (23)
            
            
               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.
            
         
               (24)
            
            
               A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, consultou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
   
               1)
            
            
               «Conjunto de compensação», um grupo de contratos que são objeto de um acordo de compensação e de novação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 98, da Diretiva 2014/59/UE;
            
         
               2)
            
            
               «Avaliador», um perito independente designado para realizar a avaliação em conformidade com os requisitos e os critérios definidos na Parte IV do Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão (5) ou a autoridade de resolução no caso de uma avaliação efetuada nos termos do artigo 36.o, n.os 2 e 9, da Diretiva 2014/59/UE;
            
         
               3)
            
            
               «Contraparte central», ou «CCP», uma contraparte central na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, na medida em que esteja:
               
                           a)
                        
                        
                           estabelecida na União e autorizada em conformidade com o procedimento definido nos artigos 14.o a 21.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           estabelecida num país terceiro e reconhecida em conformidade com o procedimento definido no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
                        
                     
         
               4)
            
            
               «Membro compensador», um membro compensador na aceção do artigo 2.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
            
         
               5)
            
            
               «Data de liquidação», o dia e a hora da liquidação especificada na comunicação da decisão de liquidação pela autoridade de resolução;
            
         
               6)
            
            
               «Transação de substituição», uma transação realizada na data de liquidação de um contrato de derivados, ou após essa data, para restabelecer, com base numa exposição líquida ao risco, qualquer cobertura ou posição de negociação associada a um contrato que tenha sido rescindido em condições económicas equivalentes às aplicáveis à transação objeto de liquidação;
            
         
               7)
            
            
               «Transação de substituição comercialmente razoável», uma transação de substituição realizada numa base numa exposição líquida ao risco, em condições que se coadunam com a prática normal de mercado e na sequência de esforços razoáveis para obter a melhor relação custo-benefício.
            
         Artigo 2.o
   
   Comparação entre a destruição de valor que decorreria da liquidação e da potencial recapitalização interna de contratos de derivados
   1.   Para efeitos do artigo 49.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2014/59/UE, a autoridade de resolução deve comparar o seguinte:
   
               a)
            
            
               O montante das perdas que seriam suportadas pelos contratos de derivados em caso de recapitalização interna, obtido através da multiplicação:
               
                           i)
                        
                        
                           Por um lado, em relação a todos os passivos com o mesmo grau de prioridade, dos passivos decorrentes dos contratos de derivados calculados no âmbito da avaliação efetuada ao abrigo do artigo 36.o da Diretiva 2014/59/UE e que não sejam excluídos da recapitalização interna por força do artigo 44.o, n.o 2, dessa diretiva; pelas
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Perdas totais que se preveem serão suportadas por todos os passivos com um grau de prioridade equivalente ao dos derivados, incluindo os passivos associados aos derivados que resultam da liquidação;
                        
                     com
            
         
               b)
            
            
               A destruição de valor, baseada numa avaliação do montante dos custos, das despesas ou outras imparidades suscetíveis de resultar da liquidação dos contratos de derivados e obtida mediante o cálculo dos seguintes elementos:
               
                           i)
                        
                        
                           o risco de um aumento do crédito de liquidação da contraparte, decorrente dos custos a ser incorridos pela contraparte pela constituição de uma nova cobertura, tendo em conta os diferenciais de preços de compra/venda, ou entre o preço médio de mercado e o preço de compra (mid-to-bid) ou o preço de venda (mid-to-offer), em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea b);
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           o custo que a instituição objeto de resolução é suscetível de suportar para efetuar quaisquer operações de derivados comparáveis consideradas necessárias ao restabelecimento de uma cobertura para as suas exposições em aberto ou à manutenção de um perfil de risco aceitável, consentâneo com a estratégia de resolução. Uma operação de derivados comparável pode ser obtida, tendo em conta os requisitos de margem inicial e os diferenciais entre os preços de compra e venda prevalecentes;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           qualquer redução do valor de trespasse resultante da liquidação dos contratos de derivados, incluindo qualquer imparidade em matéria de avaliação de outros ativos ou ativos subjacentes associados aos contratos de derivados objeto de liquidação, e impacto eventual nos custos de financiamento ou níveis de rendimento;
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           qualquer reserva prudencial preventiva para fazer face a eventuais consequências adversas decorrentes da liquidação, tais como erros e litígios relativamente às transações ou permuta de garantias.
                        
                     
         2.   A comparação prevista no n.o 1 deve ser feita antes de ser tomada uma decisão de liquidação, no âmbito da avaliação destinada a permitir decidir sobre as medidas de resolução exigidas ao abrigo do artigo 36.o da Diretiva 2014/59/UE. Após a entrada em vigor do ato delegado adotado pela Comissão nos termos do artigo 36.o, n.o 15, da referida diretiva, a comparação deve efetuar-se em conformidade com os requisitos previstos nesse ato delegado.
   Artigo 3.o
   
   Comunicação da decisão de liquidação
   1.   Antes de exercer os seus poderes de redução e de conversão em relação aos passivos decorrentes de contratos de derivados, a autoridade de resolução deve comunicar às contrapartes desses contratos a sua decisão de liquidar estes últimos nos termos do artigo 63.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2014/59/UE.
   2.   A decisão de liquidar deve produzir efeitos imediatos ou numa data e a uma hora de liquidação ulteriores, conforme especificadas na comunicação.
   3.   Na decisão referida no n.o 1, a autoridade de resolução deve especificar a data e a hora, tendo em conta os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), até às quais as contrapartes podem apresentar-lhe elementos comprovativos das transações de substituição comercialmente razoáveis para efeitos da determinação do montante da liquidação nos termos do artigo 6.o, n.o 1. A contraparte deve apresentar igualmente à autoridade de resolução uma síntese de quaisquer transações de substituição comercialmente razoáveis que tiver efetuado.
   4.   A autoridade de resolução pode alterar a data e a hora até às quais as contrapartes podem apresentar elementos comprovativos de transações de substituição comercialmente razoáveis, quando essa alteração for consentânea com o artigo 8.o, n.o 1, alínea c).
   As contrapartes devem ser informadas de qualquer decisão no sentido de mudar a data e a hora até às quais podem apresentar elementos comprovativos das transações de substituição comercialmente razoáveis.
   5.   Na decisão referida no n.o 1, a autoridade de resolução pode especificar os critérios que tenciona aplicar para avaliar se as transações de substituição são comercialmente razoáveis.
   6.   O presente artigo não se aplica à liquidação e avaliação dos contratos de derivados sujeitos a uma compensação central celebrados entre a instituição objeto de resolução, na sua qualidade de membro compensador, e uma CCP.
   Artigo 4.o
   
   Papel do acordo de compensação e de novação
   Para os contratos abrangidos por um acordo de compensação e de novação, o avaliador deve determinar, nos termos dos artigos 2.o, 5.o, 6.o e 7.o, um montante único que uma instituição objeto de resolução tenha por lei o direito de receber ou a obrigação de pagar em consequência da liquidação de todos os contratos de derivados do conjunto de compensação, conforme definido no acordo de compensação e de novação.
   Artigo 5.o
   
   Princípio de avaliação do montante da rescisão antecipada
   1.   O avaliador deve determinar o valor dos passivos decorrentes dos contratos de derivados como um montante da rescisão antecipada calculado como equivalente à soma dos seguintes montantes:
   
               a)
            
            
               Montantes em dívida, garantias e outros montantes que a instituição objeto de resolução deve pagar à contraparte, subtraídos dos montantes em dívida, garantias e outros montantes devidos pela contraparte à instituição objeto de resolução à data de liquidação;
            
         
               b)
            
            
               Um montante de liquidação correspondente ao montante das perdas ou dos custos incorridos pelas contrapartes dos derivados, ou dos ganhos realizados pelas mesmas, para substituir ou obter o equivalente económico em termos materiais dos contratos rescindidos e os direitos de opção das partes relativamente a esses contratos.
            
         2.   Para efeitos do n.o 1, por montantes em dívida deve entender-se, relativamente aos contratos de derivados objeto de liquidação, a soma do seguinte:
   
               a)
            
            
               Montantes que devem ser pagos na data de liquidação ou antes e que continuam em dívida nessa data;
            
         
               b)
            
            
               Um montante equivalente ao valor justo de mercado do ativo cuja entrega era exigida para cada contrato de derivados que previa a obrigação de pagamento por entrega na data de liquidação ou antes dessa data e para o qual o pagamento não foi efetuado na data de liquidação;
            
         
               c)
            
            
               Os montantes correspondentes a juros ou a indemnizações cumulados durante o período compreendido entre a data de execução das obrigações de pagamento ou de entrega e a data de liquidação.
            
         Artigo 6.o
   
   Determinação do montante da liquidação
   1.   Quando uma contraparte tiver apresentado elementos comprovativos das transações de substituição comercialmente razoáveis dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 3, o avaliador determina o montante da liquidação aos preços dessas transações de substituição.
   2.   Quando uma contraparte não tiver apresentado elementos comprovativos de quaisquer transações de substituição dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 3, ou quando o avaliador concluir que as transações de substituição comunicadas não foram concluídas em condições comerciais razoáveis ou ainda quando for aplicável o disposto no artigo 7.o, n.o 7, ou no artigo 8.o, n.o 2, o avaliador determina o montante da liquidação com base no seguinte:
   
               a)
            
            
               Os preços médios de mercado no fim do dia, em consonância com os processos normais de realização de atividades na instituição objeto de resolução na data determinada nos termos do artigo 8.o;
            
         
               b)
            
            
               Os diferenciais entre o preço médio e o preço de compra ou venda, em função da orientação da posição de risco líquida;
            
         
               c)
            
            
               Ajustamentos dos preços e dos diferenciais referidos nas alíneas a) e b), quando necessário, a fim de refletir a liquidez do mercado para os riscos ou instrumentos subjacentes e a dimensão da exposição relativamente à profundidade do mercado, bem como o eventual risco do modelo.
            
         3.   No tocante aos passivos intragrupo, o avaliador pode determinar o valor aos preços médios de mercado no fim do dia, nos termos do n.o 2, alínea a), sem ter em conta o disposto no n.o 2, alíneas b) e c), nos casos em que a estratégia de resolução implicaria a constituição de uma nova cobertura, para as transações rescindidas, através de uma outra transação ou conjunto de transações de derivados intragrupo.
   4.   Para determinar o valor do montante da liquidação nos termos do n.o 2, o avaliador considera uma gama completa de fontes de dados disponíveis e fiáveis e poderá basear-se em dados do mercado observáveis ou preços teóricos gerados por modelos de avaliação concebidos para o efeito, nomeadamente as seguintes fontes de dados:
   
               a)
            
            
               Dados fornecidos por terceiros, tais como dados de mercado observáveis ou parâmetros de avaliação e ofertas de preços de criadores de mercado ou, nos casos em que um contrato seja objeto de uma compensação central, valores ou estimativas provenientes de CCP;
            
         
               b)
            
            
               Em relação a produtos normalizados, avaliações propostas pelos próprios sistemas do avaliador;
            
         
               c)
            
            
               Dados disponíveis na instituição objeto de resolução, tais como os seus modelos e avaliações internos, incluindo verificações independentes de preços realizadas nos termos do artigo 105.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);
            
         
               d)
            
            
               Dados disponibilizados pelas contrapartes, que não os elementos comprovativos das provas de transações de substituição comunicadas nos termos do artigo 3.o, n.o 3, incluindo dados relativos a litígios atuais ou anteriores relativamente à avaliação das transações e ofertas de preços similares ou dados conexos;
            
         
               e)
            
            
               Quaisquer outros dados relevantes.
            
         5.   Para efeitos do n.o 2, alínea b), a autoridade de resolução pode ordenar que a instituição objeto de resolução proceda a uma nova verificação independente dos preços no ponto de referência no tempo determinado nos termos do artigo 8.o, utilizando as informações no final do dia disponíveis à data da liquidação.
   6.   O presente artigo não se aplica à determinação do montante da liquidação relativo a contratos de derivados sujeitos a compensação celebrados entre uma instituição objeto de resolução e uma CCP, salvo nas circunstâncias excecionais previstas no artigo 7.o, n.o 7.
   Artigo 7.o
   
   Avaliação dos contratos de derivados sujeitos a compensação celebrados entre uma instituição objeto de resolução e uma CCP
   1.   O avaliador deve determinar o valor dos passivos decorrentes dos contratos de derivados celebrados entre, por um lado, uma instituição objeto de resolução que atua na qualidade de membro compensador e, por outro, uma CCP, com base no princípio de avaliação especificado no artigo 5.o. O montante da rescisão antecipada é determinado pela CCP, dentro do prazo especificado no n.o 5, de acordo com os procedimentos em caso de incumprimento da CCP, após a dedução das garantias prestadas pela instituição objeto de resolução, incluindo a margem inicial, a margem de variação e as contribuições da instituição objeto de resolução para o fundo de proteção da CCP.
   2.   A autoridade de resolução comunica à CCP e à sua autoridade competente a sua decisão de liquidar os contratos de derivados nos termos do artigo 63.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2014/59/UE. A decisão de liquidar deve produzir efeitos imediatos ou na data e hora especificadas na comunicação.
   3.   A autoridade de resolução deve ordenar que a CCP apresente a sua própria avaliação do montante da rescisão antecipada para todos os contratos de derivados do conjunto de compensação relevante, em conformidade com o seu procedimento em caso de incumprimento.
   4.   A CCP deve fornecer à autoridade de resolução os documentos relativos ao seu procedimento em caso de incumprimento e comunicar as medidas adotadas neste âmbito.
   5.   A autoridade de resolução, em concertação com a CCP e a sua autoridade competente, deve fixar o prazo dentro do qual a CCP apresenta a avaliação do montante da rescisão antecipada. Para o efeito, a autoridade de resolução, a CCP e a sua autoridade competente devem ter em conta ambos os aspetos que seguem:
   
               a)
            
            
               O procedimento em caso de incumprimento, conforme estabelecido pelas regras de governação da CCP nos termos do artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
            
         
               b)
            
            
               O prazo de resolução.
            
         6.   A autoridade de resolução pode alterar o prazo fixado no n.o 5, mediante acordo da CCP e da sua autoridade competente.
   7.   Em derrogação do n.o 1, a autoridade de resolução pode decidir aplicar a metodologia estabelecida no artigo 6.o, após consulta da autoridade competente da CCP, em qualquer dos seguintes casos:
   
               a)
            
            
               A CCP não fornece a avaliação do montante da rescisão antecipada no prazo fixado pela autoridade de resolução nos termos do n.o 5; ou
            
         
               b)
            
            
               A avaliação da CCP do montante da rescisão antecipada não é consentânea com os procedimentos em caso de incumprimento das CCP definidos no artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
            
         Artigo 8.o
   
   Momento para determinar o valor dos passivos associados a derivados e determinação antecipada
   1.   O avaliador determina o valor dos passivos associados a derivados no seguinte momento:
   
               a)
            
            
               Se o avaliador determinar o montante da rescisão antecipada ao preço das transações de substituição nos termos do artigo 6.o, n.o 1, o momento corresponderá ao dia e à hora da conclusão das transações de substituição;
            
         
               b)
            
            
               Se o avaliador determinar o montante da rescisão antecipada de acordo com os procedimentos em caso de incumprimento das CCP nos termos do artigo 7.o, n.o 1, o momento corresponderá ao dia e à hora em que a CCP determinou o montante da rescisão antecipada;
            
         
               c)
            
            
               Nos demais casos, o momento corresponderá à data de liquidação ou, caso tal não se afigure comercialmente razoável, ao dia e à hora em que estiver disponível um preço de mercado para o ativo subjacente.
            
         2.   O avaliador pode, no âmbito de uma avaliação provisória realizada nos termos do artigo 36.o, n.o 9, da Diretiva 2014/59/UE, determinar o valor dos passivos decorrentes dos derivados antes do momento determinado nos termos do n.o 1. Essa determinação antecipada deve ser efetuada com base em estimativas, pautando-se pelos princípios estabelecidos no artigo 5.o e no artigo 6.o, n.os 2 a 5, e nos dados disponíveis no momento da determinação.
   3.   Quando o avaliador efetuar uma determinação antecipada nos termos do n.o 2, a autoridade de resolução pode, a qualquer momento, solicitar ao avaliador que atualize a avaliação provisória, a fim de ter em conta a evolução de mercado relevante observada ou elementos comprovativos das transações de substituição comercialmente razoáveis concluídas no momento determinado nos termos do n.o 1. Essa evolução ou esses elementos, quando disponíveis na data e hora especificadas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, são tidos em conta na avaliação definitiva ex post realizada de acordo com o artigo 36.o, n.o 10, da Diretiva 2014/59/UE.
   4.   Quando o avaliador efetuar uma determinação antecipada nos termos do n.o 2 relativamente a contratos de derivados celebrados entre uma instituição objeto de resolução que atua na qualidade de membro compensador e uma CCP, o avaliador deve ter devidamente em conta qualquer estimativa dos custos previstos da liquidação apresentada pela CCP.
   Quando a CCP apresentar uma avaliação do montante da rescisão antecipada em conformidade com os procedimentos em caso de incumprimento das CCP dentro do prazo fixado nos termos do artigo 7.o, n.os 5 e 6, essa avaliação é tida em conta na avaliação definitiva ex post realizada nos termos do artigo 36.o, n.o 10, da Diretiva 2014/59/UE.
   Artigo 9.o
   
   Entrada em vigor
   O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.
   
      (2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/860 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que especifica mais pormenorizadamente as circunstâncias em que uma exclusão da aplicação dos poderes de redução ou de conversão é necessária nos termos do artigo 44.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (JO L 144 de 1.6.2016, p. 11).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
   
      (5)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução (JO L 184 de 8.7.2016, p. 1).
   
      (6)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).