CELEX: 51987PC0251
Language: pt
Date: 1987-06-26
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UM ESQUEMA EUROPEU DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTACAO PARA CONCESSAO DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTACAO AOS CONTRATOS DE EXPORTACAO PARA PAISES TERCEIROS COM ORIGEM EM MAIS DO QUE UM ESTADO-MEMBRO

N? C 230/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 8. 87
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao estabelecimento de um Esquema Euro-
             peu de Seguro de Crédito à Exportação para os contratos de exportação para países terceiros de
                                               mais de um Estado-membro
                                                    COM(87) 251 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Junho de 1987)
                                                       (87/C 230/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                       Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113?,                                                           O seguro de crédito à exportação para as exportações da
                                                                Comunidade é facultado pelos Estados-membros em
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          conformidade com o disposto no presente regulamento.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                          Artigo 2?
                                                                1.    Os contratos de exportação de bens ou de serviços
Considerando que o seguro de crédito à exportação tem           para um mercado situado no exterior da Comunidade (a
influências nos fluxos de comércio internacional, consti-       seguir denominados «contratos de exportação»)
tuindo por essa razão um instrumento importante da polí-
tica comercial;                                                 — em que não menos de 85 % do valor do contrato de
                                                                    exportação seja fornecido por empresas de mais de
Considerando que da crescente interdependência das                  um Estado-membro e
economias dos Estados-membros resulta uma tendência
para o aumento das operações de exportação realizadas           — em que o contrato de exportação atinja um valor mí-
por diversas empresas de diferentes Estados-membros;                nimo a estabelecer em conformidade com o disposto
que tal cooperação constitui um factor muito importante,            no artigo 7°
se não mesmo decisivo, da competitividade das exporta-
ções comunitárias dos países terceiros;                         beneficiam do seguro de crédito acordado conjunta-
                                                                mente pelos organismos que têm a seu cargo, em cada
Considerando que as diferenças existentes entre os siste-       Estado-membro, actividades de seguro de crédito à ex-
mas de garantia das exportações actualmente nos Esta-           portação, agindo em nome do Estado ou com o apoio
dos-membros não só distorcem a concorrência entre               deste, ou pelos serviços públicos agindo em vez de tais
empresas dos diferentes Estados-membros nos mercados            organismos (a seguir denominados «organismo de cré-
de exportação como ocasionam dificuldades substanciais          dito à exportação»), cada um destes organismos agindo
na realização de operações de exportação numa base de           na qualidade de entidade co-seguradora, proporcional-
cooperação;                                                     mente ao valor do contrato de exportação executado
                                                                pela empresa estabelecida nesse Estado-membro.
Considerando, assim, ser necessário estabelecer um sis-
tema comum de seguro de crédito à exportação para as            2.    A percentagem de 85 °/o, indicada no primeiro tra-
exportações originárias de mais de um Estado-membro e           vessão do n? 1, pode ser reduzida proporcionalmente, em
prever a emissão de uma apólice comum de seguro de              qualquer seguro, ao elemento não comunitário do con-
crédito à exportação por um Esquema Europeu de Se-              trato por um organismo de crédito à exportação exterior
guro de Crédito à Exportação;                                   à comunidade aprovado pelo Esquema Europeu de Se-
                                                                guro de Crédito à Exportação.
Considerando que se torna necessário prever o estabele-
cimento das condições da apólice comum de seguro,               3.    Essa norma relativa ao seguro de crédito à exporta-
modo de funcionamento do Esquema e regras de finan-             ção não prejudica a acesso aos mecanismos existentes de
ciamento do Esquema e outros pontos pela Comissão,              apoio às taxas de juro praticado por organismos de cré-
agindo em estreita colaboração com os Estados-mem-              dito à exportação nos Estados-membros de origem das
bros,                                                           exportações.
 ---pagebreak--- 28.8.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 230/5
                         Artigo 3o.                                                         Artigo 6°
O seguro de crédito à exportação será feito numa única           Todos os pedidos relativos a um seguro a acordar por
apólice comum, denominada apólice do Esquema Euro-               intermédio do EESCE serão imediatamente enviados ao
peu de Seguro de Crédito à Exportação (a seguir deno-            EESCE.
minada «apólice EESCE»), cujos termos serão fixados de
acordo com o processo estatuído no artigo 7°                                                Artigo 7°.
                                                                 1. É criado um Comité a seguir denominado «Comité
                         Artigo 4°
                                                                 EESCE». É composto por representantes dos Estados-
 1. A apólice EESCE será emitida por conta e em                  -membros e por um representante da Comissão na quali-
nome dos organismos de crédito à exportação dos Esta-            dade de Presidente. O Comité adoptará o seu regula-
dos-membros em questão por um agente comum desig-                mento interno.
nado para o efeito, por cada um dos referidos Estados-
-membros.                                                        2. Quando deva recorrer-se ao processo estatuído no
                                                                 presente artigo o representante da Comissão, que preside
2. As normas de execução relativas à emissão da apó-             ao Comité, apresentará ao Comité um projecto relativo
lice EESCE serão determinadas de acordo com o pro-               às medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer re-
cesso estatuído no artigo 7°                                     lativo ao projecto num prazo que o presidente deve fixar
                                                                 em função da urgência da questão em causa. O Comité
                         Artigo 5°                               pronuncia-se pela maioria estatuída no n? 2 do artigo
                                                                 148? do Tratado, relativamente às decisões que o Con-
1. O agente comum previsto no artigo 4?, denomi-                 selho é chamado a adoptar sob proposta da Comissão.
nado Esquema Europeu de Seguro de Crédito à Expor-               Os votos dos representantes dos Estados-membros são
tação (a seguir denominado «EESCE»), será criado a               afectados da ponderação indicada no referido artigo.
partir de 1 de Janeiro de 1988 como entidade com perso-
nalidade jurídica.                                               O presidente não participa na votação.
                                                                 A Comissão adoptará as medidas previstas sempre que
2. O capital de maneio do EESCE destinado a cobrir               estas sejam conformes com o parecer do Comité.
as despesas administrativas iniciais será fixado de acordo
com o processo estatuído no artigo 7° Será facultado pe-         Caso as medidas previstas não sejam conformes ao pare-
los organismos de crédito à exportação dos Estados-              cer do Comité, ou caso este não tenha emitido parecer, a
-membros de acordo com uma fórmula a estabelecer de              Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma
acordo com o processo estatuído no artigo 7°.                    proposta relativa às medidas a adoptar. O Conselho de-
                                                                 cidirá por maioria qualificada.
3. As despesas administrativas do EESCE serão cober-             Se, no prazo de três meses a contar da apresentação da
tas por uma comissão paga pelos organismos de crédito à          proposta ao Conselho, este não se pronunciar, a Comis-
exportação de cada um dos Estados-membros em ques-               são adoptará as medidas propostas.
tão em relação às apólices emitidas em seu nome.
4. O EESCE será gerido por um Conselho de Admi-                                             Artigo 8o.
nistração composto por um membro designado por cada              O presente regulamento não prejudica a inclusão automá-
organismo de crédito à exportação de cada Estado-mem-            tica de certos subcontratos no seguro de crédito à expor-
bro e por um membro designado pela Comissão agindo               tação pelos organismos de crédito à exportação dos Es-
em nome da Comunidade.                                           tados-membros em conformidade com a Decisão
                                                                 82/854/CEE do Conselho O-
5.    O Conselho é competente para:
— decidir se os requisitos constantes das normas de exe-                                    Artigo 9?
    cução para a emissão da apólice EESCE se encon-
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
    tram preenchidos relativamente a cada pedido rece-
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
    bido e providenciar pela consequente emissão da apó-
                                                                 munidades Europeias.
    lice,
— designar um administrador executivo em quem serão              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    delegados poderes de recrutamento do pessoal neces-          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    sário ao funcionamento do EESCE.                             -membros.
6. As decisões do Conselho de Administração são to-
madas por maioria dos membros que o compõem.                     (l) JO n? L 357 de 18. 12. 1982, p. 20.