CELEX: C2000/163/05
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Março de 2000 no processo C-266/97 P: Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerĳproducten (VGB) e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Arquivamento de uma denúncia por falta de resposta das autoras da denúncia no prazo fixado — Compatibilidade com o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado de uma taxa cobrada a fornecedores que tenham celebrado contratos de fornecimento de produtos da floricultura a empresas instaladas no recinto de uma associação cooperativa de venda em leilão — Compatibilidade com o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado de uma obrigação exclusiva de compra aceite por certos grossistas que revendem esses produtos aos retalhistas num espaço comercial especifico desse mesmo recinto — Discriminação — Efeito no comércio entre Estados-Membros — Apreciação no quadro global de um conjunto de regulamentações — Inexistência de efeitos significativos")

10.6.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 163/3
2. Enquanto não for revogado ou declarado inválido, o certificado E    (Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,
     101, emitido em conformidade com os artigos 11.o-A, do              presidente da Sexta Secção, exercendo funções de presidente
     Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março            da Quinta Secção, L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator)
     de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do             e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
     Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada          L. Hewlett, administradora, proferiu, em 30 de Março de 2000,
     pelo Regulamento n.o 2001/83, depois pelo Regulamento n.o           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     3811/86, vincula a instituição competente do Estado-Membro
     para cujo território o trabalhador se desloca para efectuar um     1. É negado provimento ao recurso.
     trabalho, bem como a pessoa que recorre aos serviços desse
     trabalhador.                                                        2. A Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen
                                                                              Aalsmeer BA (VBA) suportará as suas próprias despesas bem
3. O certificado E 101, emitido em conformidade com o artigo                  como as da Florimex BV e da Vereniging van Groothandelaren
     11.o-A do Regulamento n.o 574/72, pode ter efeitos retroactivos.         in Bloemkwekerijproducten (VGB) correspondentes ao processo
                                                                              no Tribunal de Justiça.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                         3. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
                                                                              próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 295 de 30.3.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                     de 30 de Março de 2000
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-265/97 P: Coöperatieve Vereniging De
Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra                                                 (Quinta Secção)
                         Florimex BV e o. (1)
                                                                                               de 30 de Março de 2000
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Decisão de rejeição de uma denúncia —                  no processo C-266/97 P: Coöperatieve Vereniging De
Compatibilidade com o artigo 2.o do Regulamento n.o 26 de                Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra
uma taxa cobrada a fornecedores externos sobre produtos de               Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijpro-
floricultura entregues a grossistas instalados no recinto                                         ducten (VGB) e o. (1)
de uma associação cooperativa de venda em leilão —
                          Fundamentação»)                               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                         Concorrência — Arquivamento de uma denúncia por falta
                           (2000/C 163/04)                               de resposta das autoras da denúncia no prazo fixado —
                                                                         Compatibilidade com o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado de uma
                                                                         taxa cobrada a fornecedores que tenham celebrado contratos
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     de fornecimento de produtos da floricultura a empresas
                                                                         instaladas no recinto de uma associação cooperativa de venda
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        em leilão — Compatibilidade com o artigo 85.o, n.o 1, do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      Tratado de uma obrigação exclusiva de compra aceite por
                                                                         certos grossistas que revendem esses produtos aos retalhistas
No processo C-265/97 P, Coöperatieve Vereniging De Vere-                 num espaço comercial especifico desse mesmo recinto —
nigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA), com sede em                    Discriminação — Efeito no comércio entre Estados-Membros
Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representada por G. van der Wal,              — Apreciação no quadro global de um conjunto de regula-
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                      mentações — Inexistência de efeitos significativos»)
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398, route
d’Esch, que tem por objecto um recurso de anulação do                                              (2000/C 163/05)
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção Alargada) de 14 de Maio de 1997,
Florimex e VGB/Comissão (T-70/92 e T-71/92, Colect., p. II-                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
-693), sendo as outras partes no processo Florimex BV e
Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproducten
(VGB), com sede em Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representadas              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
por J. A. M. P. Keijser, advogado no foro de Nimega, com                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
A. Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde, e Comissão das Comu-             No processo C-266/97 P, Coöperatieve Vereniging De Vere-
nidades Europeias (agente: B. J. Drijber), o Tribunal de Justiça         nigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA), com sede em
 ---pagebreak--- C 163/4                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.6.2000
Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representada por G. van der Wal,                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398, route                                            (Sexta Secção)
d’Esch, que tem por objecto um recurso de anulação do
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                                  de 30 de Março de 2000
Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) em 14 de
Maio de 1997, VGB e o./Comissão (T-77/94, Colect., p. II-               no processo C-236/98 (pedido de decisão prejudicial do
-759), sendo as outras partes no processo: Vereniging van                Arbetsdomstolen): Jamställdhetsombudsmannen contra
Groothandelaren in Bloemkwekerijproducten (VGB), Florimex                                    Örebro läns landsting (1)
BV, Inkoop Service Aalsmeer BV e M. Verhaar BV, com sede em
Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representadas por J. A. M. P. Keijser,        («Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e trabalhado-
advogado no foro de Nimega, com domicı́lio escolhido no                  res femininos — Igualdade de remuneração por um trabalho
Luxemburgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 22,                 de valor igual — Artigo 119.o do Tratado CE (os arti-
rue Marie-Adélaïde, e Comissão das Comunidades Europeias                gos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos
(agente: B. J. Drijber), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),         artigos 136.o CE a 143.o CE) — Directiva 75/117/CEE —
composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta             Comparação entre a remuneração de uma parteira e a de
Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,             um técnico clı́nico — Tomada em consideração de uma
L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes,   indemnização e de uma redução do tempo de trabalho por
advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlet, administra-                              causa de horários penosos»)
dora, proferiu em 30 de Março de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                           (2000/C 163/06)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: sueco)
1. Nega-se provimento ao recurso principal e ao recurso subordi-
     nado.                                                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-236/98, que tem por objecto um pedido
2. A Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     Aalsmeer BA (VBA) suportará as suas próprias despesas bem         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbetsdomstolen
     como as da Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerij-         (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
     producten (VGB), da Florimex BV, da Inkoop Service Aalsmeer         jurisdicional entre Jämställdhetsombudsmannen e Örebro läns
     BV e da M. Verhaar BV relativas ao presente recurso.                landsting, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                         do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                                                                         Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
                                                                         CE) e da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro
                                                                         de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
3. A Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproducten            -Membros no que se refere à aplicação do princı́pio da
     (VGB), a Florimex BV, a Inkoop Service Aalsmeer BV e                igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos
     M. Verhaar BV suportarão as suas próprias despesas bem como       e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52), o Tribunal de
     as da Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen         Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho de
     Aalsmeer BA (VBA) relativas ao recurso subordinado.                 Almeida, presidente de secção, R. Schintgen (relator), C. Gul-
                                                                         mann, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes; advogado-geral:
                                                                         F. G. Jacobs; secretário: H. Rühl, administrador principal, profe-
                                                                         riu em 30 de Março de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o
4. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas              seguinte:
     próprias despesas.
                                                                         1) Uma compensação por um horário de trabalho penoso não deve
                                                                             ser tomada em consideração no cálculo do salário que serve de
                                                                             base para efeitos da comparação das remunerações, no sentido
                                                                             do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                                                                             Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
                                                                             CE) e da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                                  de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros no que se refere à aplicação do princı́pio da igualdade
                                                                             de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos.
                                                                             No caso de se verificar uma diferença de remuneração entre os
                                                                             dois grupos comparados e se os dados estatı́sticos disponı́veis
                                                                             indicarem a existência de uma proporção bastante maior de
                                                                             mulheres do que de homens no grupo desfavorecido, o arti-
                                                                             go 119.o do Tratado impõe à entidade patronal que justifique
                                                                             essa diferença por factores objectivos e alheios a qualquer
                                                                             discriminação em função do sexo.