CELEX: 51996PC0097
Language: pt
Date: 1996-03-13
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao direito de sequência em beneficio do autor de obra de arte original

Avis juridique important

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51996PC0097

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao direito de sequência em beneficio do autor de obra de arte original  /* COM/96/0097 FINAL - COD 96/0085 */  

Jornal Oficial nº C 178 de 21/06/1996 p. 0016

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em  benefício do autor de obra de arte original(96/C  178/05)COM(96) 97 final - 96/085(COD) (Apresentada pela Comissão em 25 de Abril de 1996)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, (1) Considerando que o direito de sequência no âmbito dos direitos de autor é o direito  inalienável, de que goza o autor de uma obra de arte original ou de um manuscrito original, de  beneficiar das operações de venda de que a obra é objecto após a primeira cessão praticada pelo  autor; (2) Considerando que o direito de sequência tem por objectivo assegurar aos autores uma  participação económica no êxito das suas obras; que esse direito procura restabelecer um equilíbrio  entre a situação económica dos autores e a dos outros criadores que beneficiam das explorações  sucessivas das suas obras; (3) Considerando que o direito de sequência faz parte integrante do direito de autor e constitui  uma prerrogativa essencial para os autores; que a aplicação de um direito desse tipo no conjunto  dos Estados-membros responde à necessidade de assegurar aos criadores um nível de protecção  adequado e uniforme; (4) Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 128º do Tratado, a  Comunidade deve ter em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do  Tratado; (5) Considerando que a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas prevê  que o direito de sequência só é exigível se a legislação nacional do autor o admitir; que o direito  de sequência é, por conseguinte, opcional e sujeito à regra da reciprocidade; que, com base na  jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da não discriminação inscrito  no artigo 6º do Tratado CE, conforme sublinhado no acórdão de 20 de Outubro de 1993 - Phil Collins  e outros, Processos apensos C-92/92 e C-326/92  (1) - não poderão ser invocadas disposições  nacionais que incluam regras de reciprocidade para recusar aos nacionais de outros Estados-membros  direitos conferidos aos cidadãos nacionais; que a aplicação de regras desse tipo no contexto  comunitário é contrária ao princípio da igualdade de tratamento que resulta da proibição de toda e  qualquer discriminação em razão da nacionalidade; (6) Considerando que o direito de sequência se encontra actualmente previsto no direito nacional da  maioria dos Estados-membros; que, quando existente, a legislação na matéria apresenta certas  características diferentes, nomeadamente no que se refere às obras abrangidas, aos beneficiários do  direito, à taxa aplicada, às vendas sujeitas ao direito e à base de incidência; que a aplicação ou  não aplicação do direito têm um impacto significativo sobre as condições de concorrência no mercado  interno; que, como qualquer encargo parafiscal, se trata de um elemento que é obrigatoriamente  tomado em consideração por qualquer indivíduo que pretenda proceder à venda de uma obra de arte;  que, além disso, o direito de sequência é um dos factores que contribuem para criar distorções da  concorrência e para a deslocação das vendas efectuadas na Comunidade; (7) Considerando que as referidas disparidades no plano da aplicação do direito de sequência pelos  Estados-membros têm efeitos negativos directos sobre o bom funcionamento do mercado interno das  obras de arte, conforme previsto no artigo 7º  A do Tratado; que, nestas circunstâncias, o artigo  100º  A do Tratado constitui o fundamento jurídico adequado. (8) Considerando que entre os objectivos da Comunidade, tal como definidos no Tratado, se conta o  estabelecimento de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, o desenvolvimento de  relações mais próximas entre os Estados que integram a Comunidade e a garantia do progresso  económico e social desses Estados através de uma acção comum no sentido de eliminar as barreiras  que dividem a Europa; que, para esse efeito, o Tratado prevê o estabelecimento de um mercado  interno, incluindo a eliminação dos entraves à livre circulação das mercadorias, à livre prestação  de serviços e à liberdade de estabelecimento, bem como a criação de um regime que garanta a não  distorção da concorrência no mercado comum; que a harmonização das legislações dos Estados-membros  relativas ao direito de sequência contribui para a realização desses objectivos; (9) Considerando que a Directiva 77/388/CEE do Conselho  (1) com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 94/5/CE  (2), instaura progressivamente um regime comunitário de tributação  aplicável, entre outros, no domínio dos objectos de arte; que a adopção de medidas limitadas ao  domínio fiscal não é suficiente para garantir o funcionamento harmonioso do mercado de arte; que só  é possível atingir este objectivo se se proceder a uma harmonização no domínio do direito de  sequência; (10) Considerando que é conveniente suprimir as diferenças existentes a nível da legislação que  tenham um efeito de distorção sobre o funcionamento do mercado interno e impedir a criação de novas  diferenças, sem contudo suprimir ou impedir a criação de diferenças que não prejudiquem o  funcionamento do mercado interno; (11) Considerando que não se afigura necessário proceder a uma harmonização de todas as disposições  das legislações dos Estados-membros relativas ao direito de sequência; que basta limitar a  harmonização às disposições nacionais que tenham incidência mais directa sobre o funcionamento do  mercado interno; que os objectivos dessa harmonização, limitada não podem, no entanto, ser  suficientemente realizados pela acção individual dos Estados-membros; que a acção proposta não  excede pois o necessário para atingir os referidos objectivos em conformidade com o disposto no  terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado; que, por conseguinte, a presente directiva se ajusta  perfeitamente às exigências impostas pelos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade; (12) Considerando que, a duração do direito de autor é de 70 anos post mortem auctoris, nos termos  da Directiva 93/98/CEE do Conselho  (3); que convém prever, para o direito de sequência, a mesma  duração; que consequentemente apenas os originais de arte contemporânea ou moderna podem integrar o  âmbito de aplicação do direito de sequência; que, em geral, as obras de arte contemporânea ou  moderna ocupam um lugar relativamente modesto entre as vendas ao público em leilão; (13) Considerando que é conveniente tornar a aplicação do direito de sequência extensiva a qualquer  revenda de que a obra seja objecto após a primeira venda efectuada pelo autor, com excepção das  transacções efectuadas entre particulares; que esse direito se aplica, por conseguinte, às  transacções efectuadas por todos os vendedores profissionais, por exemplo em salas de venda, em  galerias de arte e, de modo geral, por qualquer comerciante de obras de arte; (14) Considerando que é necessário prever um regime eficaz com base nas experiências já adquiridas  no plano nacional em matéria de direito de sequência; que é oportuno aplicar o direito de sequência  com base numa percentagem cobrada sobre o preço de venda e não sobre a mais-valia das obras cujo  valor original tenha aumentado; (15) Considerando que é necessário harmonizar as categorias de obras de arte sujeitas ao direito de  sequência; que se concluiu deverem ser excluídas as obras de artes aplicadas; (16) Considerando que a fixação a nível comunitário de um limiar de aplicação mínimo relativamente  ao direito de sequência tem em conta exigências do mercado interno; que, todavia, os  Estados-membros devem poder dispor da possibilidade de fixar limiares nacionais inferiores ao  limiar comunitário a fim de promover os interesses dos jovens artistas; (17) Considerando que o facto de o direito de sequência não ser aplicado abaixo do limiar mínimo  permite evitar despesas de cobrança e de gestão desproporcionadas; (18) Considerando que as taxas do direito de sequência aplicadas pelos diferentes Estados-membros  variam actualmente de forma considerável; que o funcionamento eficaz do mercado interno das obras  de arte contemporânea ou moderna requer a fixação de taxas uniformes; (19) Considerando que um sistema de taxas degressivas por faixas de preços pode contribuir para  evitar tentativas de contornar a legislação comunitária em matéria de direito de sequência; que  essas taxas devem reflectir simultaneamente os interesses dos meios artísticos e os do mercado da  arte; (20) Considerando que o pagamento do montante do direito de sequência incumbe ao vendedor; que este  é a pessoa ou a empresa em nome da qual a venda é concluída; (21) Considerando que é desejável prever a possibilidade de uma adaptação periódica do limiar e das  taxas; que, para o efeito, é oportuno encarregar a Comissão de elaborar relatórios periódicos sobre  o efeito prático da cobrança do direito de sequência e de, eventualmente, propor alterações  relativamente ao limiar e às taxas; (22) Considerando que se afigura indicado determinar os beneficiários do direito de sequência,  respeitando contudo o princípio da subsidiariedade; que, por consequinte, não é oportuno intervir  por meio da presente directiva em matéria de direito de sucessão dos Estados-membros; que, todavia,  os legítimos sucessores do autor devem poder beneficiar plenamente do direito de sequência após a  sua morte; (23) Considerando que deve ser deixada aos Estados-membros a liberdade de estabelecer as normas de  cobrança e de gestão dos montantes relativos ao direito de sequência; que o recurso a uma entidade  de gestão colectiva é uma possibilidade; que os Estados-membros devem, no entanto, assegurar a  cobrança e a distribuição dos montantes arrecadados em benefício dos autores nacionais de outros  Estados-membros; (24) Considerando que o benefício do direito de sequência deve ser limitado aos nacionais dos  Estados-membros e aos autores estrangeiros cujos países concedam uma protecção do mesmo tipo aos  autores nacionais dos Estados-membros; (25) Considerando que devem ser instaurados, segundo modalidades práticas, procedimentos adequados  que permitam o controlo das transacções de modo a garantir a aplicação efectiva do direito de  sequência pelos Estados-membros; que isso implica que o autor ou o seu mandatário disponham de um  direito de recolher as informações necessárias junto do devedor do direito de sequência, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1º Objecto do direito de sequênciaOs  Estados-membros devem prever em benefício do autor de uma obra de arte original, um direito de  sequência caracterizado como direito inalienável aplicado como percentagem sobre o preço de venda  obtido na sequência de qualquer revenda de que a obra seja objecto após a primeira cessão praticada  pelo autor, com excepção das transacções efectuadas por qualquer pessoa agindo na qualidade de  particular. Artigo 2º Obras de arte abrangidas pelo direito de sequênciaPara efeitos do disposto na presente  directiva, entende-se por obra de arte original os manuscritos e as obras de artes plásticas, como  sejam quadros, colagens, pinturas, desenhos, gravuras, estampas, litografias, esculturas,  tapeçarias, cerâmicas e fotografias, na medida em que representem criações inteiramente executadas  pelo artista ou que se trate de exemplares considerados como obras de arte originais de acordo com  os usos da profissão na União Europeia. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Artigo 3º Limiar de aplicação1.  O direito cobrado nos  termos do artigo 1º é calculado sobre o preço de venda, na medida em que este seja igual ou  superior a 1  000 ecus. 2.  Os Estados-membros dispõem da faculdade de fixar um limiar nacional inferior ao limiar previsto  no nº 1. Artigo 4º Taxas e aplicação do direitoO direito cobrado nos termos do artigo 1º é fixado como  segue: a) 4  % do preço de venda no que se refere à faixa de preços compreendida entre 1  000 e 50  000  ecus; b) 3  % no que se refere à faixa compreendida entre 50  000 e 250  000 ecus; c) 2  % no que se refere aos montantes superiores a 250  000 ecus. O pagamento do direito de sequência incumbe ao vendedor. Artigo 5º Base de incidênciaOs preços de venda referidos nos artigos 3º e 4º são sem impostos. Artigo 6º Beneficiários do direito de sequência1.  O direito cobrado nos termos do artigo 1º é  devido ao autor da obra e, após a sua morte, aos seus legítimos sucessores. 2.  Os Estados-membros dispõem da possibilidade de prever a gestão colectiva dos montantes do  direito de sequência. Os Estados-membros determinarão as normas de cobrança e distribuição desse  direito nos casos em que o autor seja nacional de um outro Estado-membro. Artigo 7º Beneficiários de países terceirosOs Estados-membros determinarão que os autores  nacionais de países terceiros beneficiarão do direito de sequência, em conformidade com o disposto  na presente directiva, na medida em que os autores nacionais dos Estados-membros beneficiem de  reciprocidade nos países terceiros em questão. Artigo 8º Duração do direito de sequênciaO direito de sequência no artigo 1º mantém-se durante o  período fixado no artigo 1º da Directiva 93/98/CEE. Artigo 9º Direito de recolher informaçõesO autor ou o seu mandatário pode exigir a qualquer  comerciante, director de vendas ou organizador de vendas ao público a prestação de todas as  informações, necessárias à liquidação dos montantes devidos do direito de sequência, relativas à  venda de obras de arte originais efectuada durante o ano anterior. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 10º Cláusula de revisãoA Comissão apresentará ao  Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, até 1 de Janeiro 2004 e  posteriormente de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva,  submetendo eventualmente propostas com vista a adaptar o limiar mínimo e as taxas do direito de  sequência à evolução da situação no sector. Artigo 11º Aplicação das medidas nacionais de execução1.  Os Estados-membros porão em vigor as  disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao  disposto na presente directiva até 1 de Janeiro 1999. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou  ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros  determinarão o modo como será feita essa referência. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no  domínio regido pela presente directiva. Artigo 12º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 13º DestinatáriosOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1)  Ver 1993, p. I-5145.  (1)  JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.  (2)  JO nº L 60 de 3. 3. 1994, p. 16.  (3)  JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 9.