CELEX: 32003R0639
Language: pt
Date: 2003-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação

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32003R0639

Regulamento (CE) n.° 639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 093 de 10/04/2003 p. 0010 - 0017

Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissãode 9 de Abril de 2003que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 9 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 prevê que o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos seja sujeito ao cumprimento da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE(4).(2) O Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão(5) estabelece normas especiais no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte. A experiência demonstrou a necessidade de melhorar a aplicação das exigências no domínio do bem-estar animal para a concessão de restituições à exportação dos animais em causa. Importa, pois, reforçar os controlos e penalizações previstos no referido regulamento. Além disso, por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.o 615/98 deve ser substituído.(3) Para garantir o respeito das normas relativas ao bem-estar dos animais, é conveniente instituir um sistema de controlo que inclua controlos sistemáticos à saída da Comunidade, bem como após a saída do território aduaneiro da Comunidade, caso haja uma mudança de meios de transporte, e no local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final.(4) Para facilitar a execução adequada dos controlos à saída da Comunidade, é necessário designar pontos de saída.(5) A avaliação do estado físico e de saúde dos animais exige conhecimentos específicos e experiência. Importa, pois, que a pessoa encarregada da realização dos controlos seja um veterinário. Importa também clarificar o âmbito dos controlos em causa e estabelecer um modelo de relatório, tendo em vista a exactidão e a harmonização dos controlos.(6) Os controlos a efectuar em países terceiros para os fins do presente regulamento devem ser obrigatórios e realizados por agências dos Estados-Membros ou por agências internacionais de controlo e supervisão (a seguir referenciadas por SA), aprovadas e fiscalizadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003(7). De forma a poderem realizar controlos para os fins do presente regulamento, as SA deverão, nomeadamente, cumprir as exigências de aprovação e controlo estabelecidas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 800/1999 a partir de 1 de Janeiro de 2004.(7) Além do não-pagamento da restituição à exportação, aplicar-se-ão penalizações adequadas caso existam indícios do incumprimento da Directiva 91/628/CEE no respeitante a um número elevado de animais. Além disso, se o referido incumprimento decorrer da total inobservância das exigências no domínio do bem-estar animal, proceder-se-á à execução total da restituição.(8) Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações necessárias para efeitos de vigilância, bem como as informações necessárias sobre a aplicação do presente regulamento.(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoO pagamento das restituições à exportação dos animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 (a seguir denominados "animais"), em conformidade com o n.o 9, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, está sujeito ao cumprimento, durante o transporte dos animais até ao primeiro local de descarregamento no país terceiro de destino final, das disposições da Directiva 91/628/CEE e do presente regulamento.Artigo 2.oControlos na Comunidade1. A saída dos animais do território aduaneiro da Comunidade apenas pode realizar-se através dos seguintes pontos de saída:a) Um posto de inspecção fronteiriço aprovado por uma decisão da Comissão para a realização dos controlos veterinários de ungulados vivos provenientes de países terceiros; oub) Um ponto de saída designado pelo Estado-Membro.2. No respeitante aos animais relativamente aos quais for aceite uma declaração de exportação, o veterinário oficial do ponto de saída deve verificar e certificar, em conformidade com o disposto na Directiva 96/93/CE do Conselho(8), se:a) As exigências estabelecidas na Directiva 91/628/CEE foram cumpridas desde o local de partida, definido no n.o 2, alínea e), do artigo 2.o da mesma, até ao ponto de saída; eb) As condições de transporte para o resto da viagem satisfazem as disposições da Directiva 91/628/CEE e foram adoptadas as medidas necessárias para assegurar a observância das disposições em causa até ao primeiro descarregamento no país terceiro de destino final.O veterinário oficial que efectuou os controlos deverá elaborar um relatório, em conformidade com o modelo que consta do anexo I, que certifique que os resultados dos controlos efectuados em conformidade com o primeiro parágrafo produziram resultados satisfatórios ou insatisfatórios.A autoridade veterinária responsável pelo ponto de saída manterá o relatório durante, pelo menos, três anos.3. Se o veterinário oficial do ponto de saída considerar que as exigências estabelecidas no n.o 2 estão satisfeitas, certificará esse facto através da menção:- Resultados de los controles de conformidad con el artículo 2 del Reglamento (CE) n° 639/2003 satisfactorios- Resultater af kontrollen efter artikel 2 i forordning (EF) nr. 639/2003 er tilfredsstillende- Ergebnisse der Kontrollen nach Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 639/2003 zufriedenstellend- Αποτελέσματα των ελέγχων βάσει του άρθρου 2 του κανονισμού (EK) αριθ. 639/2003 ικανοποιητικά- Results of the checks pursuant to Article 2 of Regulation (EC) No 639/2003 satisfactory- Résultats des contrôles visés à l'article 2 du règlement (CE) n° 639/2003 satisfaisants- Risultati dei controlli conformi alle disposizioni dell'articolo 2 del regolamento (CE) n. 639/2003- Bevindingen bij controle overeenkomstig artikel 2 van Verordening (EG) nr. 639/2003 bevredigend- Resultados dos controlos satisfatórios nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003- Asetuksen (EY) N:o 639/2003 2 artiklan mukaisten tarkastuksen tulokset ovat hyväksyttävät- Resultaten av kontrollen enligt artikel 2 i förordning (EG) nr 639/2003 är tillfredsställandebem como da aposição do seu carimbo e da sua assinatura no documento que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade, quer na casa J do exemplar de controlo T 5 quer no sítio mais adequado do documento nacional.4. O veterinário oficial do ponto de saída deverá atestar no documento referido no n.o 3 o número total de animais relativamente aos quais tenha sido aceite uma declaração de exportação, subtraído do número de animais que tenham parido ou abortado durante o transporte ou que tenham deixado de cumprir as exigências estabelecidas na Directiva 91/628/CEE.5. Os Estados-Membros podem exigir que o exportador informe previamente o veterinário oficial do ponto de saída da chegada do lote ao ponto de saída.6. Em derrogação ao n.o 1, se for aplicado o regime do trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou por grandes contentores referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o veterinário oficial realizará os controlos na estância em que os animais sejam colocados ao abrigo do referido regime. A certificação e a aposição da menção referida nos n.os 3 e 4 serão efectuadas no documento utilizado para efeitos do pagamento da restituição ou na cópia de controlo T 5, no caso referido no n.o 4 do artigo 10.o do referido regulamento.Artigo 3.oControlos nos países terceiros1. O exportador assegurará que, após deixarem o território aduaneiro da Comunidade, os animais sejam objecto de controlo:a) em qualquer local em que haja mudança de meios de transporte, excepto se essa mudança não tiver sido programada e decorrer de circunstâncias excepcionais e imprevistas;b) no local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final.2. A responsabilidade pela execução dos controlos previstos no n.o 1 incumbirá a uma agência internacional de controlo e supervisão aprovada e fiscalizada para tal por um Estado-Membro, em conformidade com os artigos 16.oA a 16.oF do Regulamento (CE) n.o 800/1999, ou a uma agência oficial de um Estado-Membro.Os controlos previstos no n.o 1 serão efectuados por um veterinário.O veterinário que realiza o controlo deverá elaborar um relatório de cada controlo efectuado em conformidade com o n.o 1, utilizando os modelos que constam dos anexos II e III.Artigo 4.oProcedimento para o pagamento das restituições à exportação1. O exportador comunicará à autoridade competente do Estado-Membro em que a declaração de exportação seja aceite todas as informações necessárias relativas à viagem, o mais tardar aquando da apresentação da declaração de exportação.Simultaneamente, ou o mais tardar quando dela tiver conhecimento, o exportador comunicará qualquer eventual alteração do meio de transporte à autoridade competente.2. O pedido de pagamento das restituições à exportação, estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, deve ser completado, no prazo previsto no referido artigo, pelos seguintes elementos:a) Documento referido no n.o 3 do artigo 2.o do presente regulamento, devidamente preenchido; eb) Relatórios mencionados no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento.3. Quando, na sequência de circunstâncias não imputáveis ao exportador, o controlo referido no n.o 1 do artigo 3.o não tenha sido efectuado, a autoridade competente pode, mediante pedido fundamentado do exportador, aceitar outros documentos que constituam prova suficiente perante ela própria de que a Directiva 91/628/CEE foi respeitada.Artigo 5.oNão-pagamento das restituições à exportação1. A restituição à exportação não será paga:a) No caso de animais que tenham morrido durante o transporte, sem prejuízo do disposto no n.o 2;b) No caso de animais que tenham parido ou abortado durante o transporte, antes do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final;c) No caso de animais relativamente aos quais a autoridade competente considere, com base nos documentos referidos no n.o 2 do artigo 4.o e/ou em quaisquer outros elementos de que disponha no respeitante à observância do presente regulamento, que houve incumprimento da Directiva 91/628/CEE.O peso de um animal, relativamente ao qual a restituição não seja paga, será determinado de forma forfetária dividindo o peso total, em quilogramas, constante da declaração de exportação pelo número total de animais constante dessa declaração.2. Caso os animais tenham morrido durante o transporte, devido a circunstâncias de força maior, após terem deixado o território aduaneiro da Comunidade:a) Em caso de restituição não diferenciada, será pago o montante total da restituição;b) Em caso de restituição diferenciada, será paga a parte da restituição definida em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.Artigo 6.oPenalizações1. A restituição à exportação será igualmente reduzida de um montante igual ao montante da restituição que não é pago em virtude do n.o 1 do artigo 5.o se o número de animais excluídos do pagamento da restituição se elevar a:a) Mais de 1 % do número atestado na declaração de exportação aceite, com um mínimo de dois animais; oub) Mais de cinco animais.2. Será recusado o pagamento da restituição para todos os animais indicados na declaração de exportação se o número de animais excluídos do pagamento da restituição a título do artigo 6.o se elevar a:a) Mais de 5 % do número atestado na declaração de exportação aceite, com um mínimo de três animais; oub) Dez animais, com um mínimo de 2 % do número atestado na declaração de exportação aceite.3. Para os fins dos n.os 1 e 2, não serão tomados em conta os animais que tenham morrido durante o transporte e os animais que tenham parido ou abortado antes do seu primeiro descarregamento no país terceiro de destino final relativamente aos quais o exportador fizer prova suficiente perante a autoridade competente de que a morte, o parto e o aborto não decorreram do incumprimento da Directiva 91/628/CEE.4. A sanção prevista no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não será aplicada ao montante não pago nem ao montante da redução referida no artigo 5.o e nos n.os 1 e 2 do presente artigo.Artigo 7.oRecuperação de montantes pagos em excessoQuando, após o pagamento da restituição, se verificar que a Directiva 91/628/CEE não foi respeitada, a parte correspondente da restituição, incluindo, se for caso disso, a penalização prevista no n.o 7, será considerada indevidamente paga e será recuperada em conformidade com as disposições do artigo 52.o do Regulamento (CEE) n.o 800/1999.Artigo 8.oComunicação de informaçõesOs Estados-Membros notificarão anualmente à Comissão, o mais tardar em 31 de Março, as seguintes informações respeitantes à aplicação do presente regulamento no ano civil anterior:a) Número de declarações de exportação de animais vivos relativamente às quais foi paga a restituição e número de animais vivos relativamente aos quais foi paga a restituição;b) Número de declarações de exportação para as quais a restituição não foi total ou parcialmente paga e número de animais para os quais a restituição não foi paga;c) Número de declarações de exportação para as quais a restituição foi total ou parcialmente recuperada e número de animais para os quais a restituição foi recuperada, incluindo aqueles para os quais a recuperação das restituições se refere a operações de exportação efectuadas antes do período em causa;d) Motivos para o não-pagamento e a recuperação da restituição para os animais referidos nas alíneas b) e c);e) Montantes, em euros, das restituições não pagas e montantes recuperados, incluindo os montantes recuperados respeitantes às operações de exportação efectuadas antes do período em causa;f) Número de declarações de exportação e montantes relativamente aos quais se encontram em curso procedimentos de recuperação;g) Quaisquer outras informações que os Estados-Membros considerem relevantes sobre a aplicação do presente regulamento.Artigo 9.oRevogaçãoÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 615/98. Todavia, o referido regulamento permanece aplicável às declarações de exportação aceites antes da aplicação do presente regulamento.Quaisquer referências ao regulamento revogado serão entendidas como referências ao presente regulamento, passando a ler-se nos termos da tabela de correspondências constante do anexo IV.Artigo 10.oEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Outubro de 2003.Todavia, a exigência de a aprovação e o controlo da agência internacional de controlo e supervisão referida no n.o 2 do artigo 3.o ser conforme com os artigos 16.oA a 16.oF do Regulamento (CE) n.o 800/1999 é aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.(3) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.(4) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.(5) JO L 82 de 19.3.1998, p. 19.(6) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.(7) JO L 67 de 12.3.2003, p. 3.(8) JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.ANEXO I>PIC FILE= "L_2003093PT.001402.TIF">ANEXO II>PIC FILE= "L_2003093PT.001502.TIF">ANEXO III>PIC FILE= "L_2003093PT.001602.TIF">ANEXO IVQUADRO DE CORRESPONDÊNCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>