CELEX: 62009CN0296
Language: pt
Date: 2009-07-29 00:00:00
Title: Processo C-296/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 29 de Julho de 2009 — Vlaamse Gemeenschap/M. Baesen

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 29 de Julho de 2009 — Vlaamse Gemeenschap/M. Baesen
   (Processo C-296/09)
   2009/C 267/57
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van Cassatie van België
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vlaamse Gemeenschap
   
      Recorrido: M. Baesen
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Para efeitos de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 1408/71 (1), o conceito de «funcionários públicos e […] pessoal equiparado» deve ser interpretado com base no sistema de segurança social em que o trabalhador estiver inscrito?
            
         
               2.
            
            
               Se a primeira questão for respondida afirmativamente: uma pessoa contratada por um empregador do sector público mediante um contrato de trabalho e que, segundo o regime nacional da segurança social, relativamente a alguns ramos da segurança social previstos no artigo 4.o, n.o 1 daquele regulamento, está abrangida pelo regime da segurança social dos trabalhadores, ao passo que, relativamente aos ramos da segurança social previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea e) do mesmo regulamento, está abrangida por um regime especial dos funcionários públicos, deve ser equiparada a funcionário público, na acepção do artigo [1]3.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento n.o 1408/71?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).