CELEX: C2004/047/07
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça 13 de Janeiro de 2004 no processo C-256/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Debra Allonby contra Accrington & Rossendale College, Education Lecturing Services, trading as Protocol Professional (Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Efeito directo — Conceito de trabalhador — Docente não assalariado do sexo feminino que realiza um trabalho que se presume de valor igual ao trabalho realizado, no mesmo College, por docentes assalariados do sexo masculino, mas através de um acordo com uma terceira sociedade — Exclusão dos docentes não assalariados do direito de se inscreverem num regime de pensão profissional)

C 47/4                   PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
O direito comunitário em matéria de livre prestação de serviços opõe           Sexta Secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e
se a que um operador económico seja submetido a uma obrigação de               N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
inscrição no registo das profissões artesanais que atrase, complique           secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
ou torne mais onerosa a prestação dos seus serviços no Estado-                 15 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
-Membro de acolhimento, na condição de estarem preenchidas as                  seguinte:
condições previstas pela directiva de reconhecimento das qualificações
profissionais aplicável para o exercício dessa actividade no referido          Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do
Estado-Membro.                                                                 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
                                                                               suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, não permitem
O simples facto de um operador económico estabelecido num Estado-              ao organismo competente, fora dos casos de vendas directas, agir
-Membro fornecer serviços idênticos ou semelhantes de forma repetida           directamente contra o produtor para cobrança do montante por este
ou mais ou menos regular noutro Estado-Membro sem aí dispor de                 devido a título da imposição suplementar sobre o leite. Contudo, a
uma infra estrutura que lhe permita exercer de forma estável e                 obrigação, consagrada no artigo 10.o CE, de os Estados-Membros
contínua uma actividade profissional nesse Estado-Membro e, a                  adoptarem medidas que garantam a cobrança da imposição na
partir dessa infra estrutura, oferecer os seus serviços, entre outros, aos     hipótese de o mecanismo previsto no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo
nacionais deste não basta para considerar que esse operador está               regulamento estar condenado ao fracasso comporta a faculdade de
estabelecido no referido Estado-Membro.                                        agir directamente contra o produtor para cobrança do montante
                                                                               devido quando se verifique que este não o pagou ao comprador e que
                                                                               este último não envida esforços no sentido de o cobrar ao produtor.
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                                    Em contrapartida, o desrespeito das condições enunciadas no artigo
                                                                               7.° do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março
                                                                               de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição
                                                                               suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente
                                                                               a ausência de aprovação como comprador, não é em si mesmo
                                                                               pertinente.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                               (1) JO C 352, de 4.12.1999.
                           (Sexta Secção)
                       15 de Janeiro de 2004
no processo C-230/01 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Civil Division)]: Intervention Board for Agricultural
     Produce contra Penycoed Farming Partnership (1)                                                13 de Janeiro de 2004
[Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Imposição suplementar                         no processo C-256/01 [pedido de decisão prejudicial
no sector do leite e dos produtos lácteos — Entregas                           apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
efectuadas por um produtor a um comprador — Pagamento                          (Civil Division)]: Debra Allonby contra Accrington &
             da imposição — Cobrança ao produtor]                              Rossendale College, Education Lecturing Services, trading
                                                                                                 as Protocol Professional (1)
                           (2004/C 47/06)
                                                                               (Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores
                      (Língua do processo: inglês)                             masculinos e trabalhadores femininos — Efeito directo —
                                                                               Conceito de trabalhador — Docente não assalariado do sexo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  feminino que realiza um trabalho que se presume de valor
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            igual ao trabalho realizado, no mesmo College, por docentes
                                                                               assalariados do sexo masculino, mas através de um acordo
                                                                               com uma terceira sociedade — Exclusão dos docentes não
                                                                               assalariados do direito de se inscreverem num regime de
No processo C-230/01, que tem por objecto um pedido                                                   pensão profissional)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
                                                                                                        (2004/C 47/07)
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Intervention Board for Agricultural Produce
e Penycoed Farming Partnership, uma decisão a título prejudi-                                      (Língua do processo: inglês)
cial sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 3950/
/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
lácteos (JO L 405, p. 1), e n.o 536/93 da Comissão, de 9 de
Março de 1993, que estabelece as normas de execução da
imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                        No processo C-256/01, que tem por objecto um pedido
lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secão),                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da                   pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
 ---pagebreak--- 21.2.2004               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                C 47/5
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
jurisdicional entre Debra Allonby e Accrington & Rossendale
College, Education Lecturing Services, trading as Protocol                                      11 de Dezembro de 2003
Professional, anteriormente Education Lecturing Services,
Secretary of State for Education and Employment, uma decisão                 no processo C-322/01 (pedido de decisão prejudicial
a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 141.o CE, o             apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Deu-
Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente,                   tscher Apothekerverband eV contra 0800 DocMorris V,
P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann e J. N. Cunha                                              Jacques Waterval (1)
Rodrigues, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric (relatora) e S. von Bahr,
juízes, advogado geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett,              (Artigos 28.o CE e 30.o CE — Directivas 92/28/CEE e 2000/
administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2004                  31/CE — Legislação nacional que impõe restrições à venda
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                via Internet de medicamentos para uso humano por farmá-
                                                                             cias com sede noutro Estado-Membro — Venda sujeita a
                                                                             receita médica — Proibição de publicidade à venda de
1)    Nas circunstâncias do processo principal, o artigo 141.o, n.o 1,                     medicamentos por correspondência)
      CE deve ser interpretado no sentido de que uma mulher cujo
      contrato de trabalho com uma empresa não é renovado e que,                                       (2004/C 47/08)
      imediatamente a seguir, é posta à disposição do seu empregador
      anterior, através de outra empresa, para efectuar as mesmas
                                                                                                 (Língua do processo: alemão)
      prestações, não tem o direito de invocar, em relação à empresa
      intermediária, o princípio da igualdade de remuneração,
      tomando como termo de comparação a remuneração auferida                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      por um trabalho igual ou por um trabalho de valor igual por                               «Colectânea da Jurisprudência»)
      um homem empregado pelo anterior empregador dessa mulher.
2)    O artigo 141.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de          No processo C-322/01, que tem por objecto um pedido
      que uma mulher que se encontre nas condições do processo               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      principal não tem o direito de invocar o princípio da igualdade        pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha), destinado a
      de remuneração para se poder inscrever num regime de pensão            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
      profissional para docentes, instituído por uma regulamentação          Deutscher Apothekerverband e V e 0800 DocMorris NV,
      do Estado, no qual apenas os docentes titulares de um contrato         Jacques Waterval, uma decisão a título prejudicial sobre a
      de trabalho se podem inscrever, tomando como termo de                  interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, assim como dos
      comparação a remuneração, que engloba este direito de                  artigos 1.o, n.os 3 e 4, 2.o e 3.o da Directiva 92/28/CEE do
      inscrição, auferida por um trabalho igual ou por um trabalho           Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos
      de valor igual por um homem empregado pelo anterior                    medicamentos para uso humano (JO L 113, p. 13), conjugados
      empregador dessa mulher.                                               com a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos
3)    Na falta de qualquer justificação objectiva, a condição, definida      legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do
      por uma regulamentação do Estado, de se ser empregado ao               comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o
      abrigo de um contrato de trabalho para se poder inscrever num          comércio electrónico») (JO L 178, p. 1), o Tribunal de Justiça,
      regime de pensão para docentes não é aplicável quando for              composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
      demonstrado que, entre os docentes que são trabalhadores na            mermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
      acepção do artigo 141.o, n.o 1, CE e que preenchem todas as            presidentes de secção, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola,
      demais condições de inscrição, os docentes do sexo feminino são        J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e
      proporcionalmente muito menos numerosos do que os docentes             S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      do sexo masculino a poderem preencher a referida condição. A           H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 11 de
      qualificação formal de trabalhador independente à luz do direito       Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      nacional não exclui que uma pessoa deva ser qualificada de             seguinte:
      trabalhador na acepção do referido artigo se a sua independência
      for meramente fictícia.                                                1)    a)   Uma proibição nacional de venda por correspondência de
                                                                                        medicamentos cuja venda está reservada exclusivamente
4)    O artigo 141.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de                     às farmácias, no Estado-Membro em causa, tal como a
      que, quando está em causa uma regulamentação do Estado, a                         prevista no artigo 43.o, n.o 1, da Arzneimittelgesetz (lei
      aplicabilidade da referida disposição em relação a uma empresa                    relativa aos medicamentos), na sua versão de 7 de
      não está sujeita à condição de o trabalhador em causa poder ser                   Setembro de 1998, constitui uma medida de efeito
      comparado com um trabalhador do outro sexo, que é ou foi                          equivalente na acepção do artigo 28.o CE.
      empregado pelo mesmo empregador e que auferiu, por um
      trabalho igual ou por um trabalho de valor igual, uma                        b)   O artigo 30.o CE pode ser invocado para justificar uma
      remuneração mais elevada.                                                         proibição nacional de venda por correspondência de
                                                                                        medicamentos cuja venda está reservada exclusivamente
                                                                                        às farmácias, no Estado-Membro em causa, na medida
(1) JO C 289, de 13.10.2001.                                                            em que se destine aos medicamentos sujeitos a receita
                                                                                        médica. Em contrapartida, o artigo 30.o CE não pode ser
                                                                                        invocado para justificar uma proibição absoluta de venda