CELEX: 62009CA0492
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: Processo C-492/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Taranto (Itália) em 30 de Novembro de2009 — Soc Agricola Esposito srl/Agenzia Entrate — Ufficio Taranto 2

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/43
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Taranto (Itália) em 30 de Novembro de2009 — Soc Agricola Esposito srl/Agenzia Entrate — Ufficio Taranto 2
   (Processo C-492/09)
   2010/C 24/75
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Provinciale di Taranto
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Soc Agricola Esposito srl
   
      Recorrida: Agenzia Entrate — Ufficio Taranto 2
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 21.o do anexo ao Decreto do Presidente da República n.o 641, de 1972, e 160.o do Decreto Legislativo n.o 259, de 2003, ao estabelecerem a necessidade de uma licença para um consumidor titular de um contrato celebrado com um fornecedor de serviços telefónicos, são compatíveis com os princípios da Directiva 2002/20/CE (1) que, ao invés, impõem a obtenção de licenças individuais por parte das empresas que prestam o serviço ou que administram as redes?
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 1.o e 9.o do Decreto do Presidente da República n.o 641, de 1972, e o artigo 21.o do respectivo anexo são contrários à regra segundo a qual devem ser cobradas várias taxas relativamente a um único contexto de autorização, clarificada pela interpretação dos artigos 12.o e 13.o da Directiva 2002/20/CE (2)?
            
         
               3.
            
            
               É compatível com os princípios consagrados na Directiva 2002/21/CE, concretamente com o «princípio da não discriminação na atribuição e consignação das radiofrequências pelas autoridades reguladoras nacionais», previsto no seu artigo 9.o, n.o 1, o facto de a taxa governamental de concessão italiana ser devida pelos titulares de um contrato celebrado com um fornecedor de serviços telefónicos e não também pelos consumidores que utilizam cartões recarregáveis?
            
         
               4.
            
            
               A taxa governamental de concessão é compatível com os princípios da Directiva 2002/77/CE (3) e da Directiva 2002/21/CE, que estabelecem que «qualquer regime nacional que sirva para partilhar o custo líquido do cumprimento das obrigações de serviço universal se deve basear em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios e pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da mínima distorção do mercado»?
            
         
               5.
            
            
               A taxa governamental de concessão italiana, ao aumentar os custos do serviço de telefonia móvel para os utentes que subscrevam contratos com um fornecedor de serviços telefónicos, torna menos atractiva a entrada no mercado italiano, impedindo, em prejuízo dos consumidores nacionais, a criação de um mercado competitivo e violando os princípios consagrados na Directiva 2002/21/CE?
            
         
               6.
            
            
               A taxa governamental de concessão italiana viola o artigo 25.o CE, nos termos do qual «são proibidos entre os Estados-Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal».
            
         
      (1)  JO L 108, p. 21.
   
      (2)  JO L 108, p. 33.
   
      (3)  JO L 249, p. 21.