CELEX: C1998/166/16
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho de 1997, no processo entre Commissioners of Customs and Excise e Midland Bank plc (Processo C-98/98)

C 166/10                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         30.5.98
em causa, em especial, o desaparecimento das planícies              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
huÂmidas naturais devido aÁ sua utilizacËaÄo para o cultivo e       Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho
aÁs perturbacËoÄes que podem causar as projectadas auto-            de 1997, no processo entre Commissioners of Customs
-estradas e estradas.                                                                and Excise e Midland Bank plc
                                                                                            (Processo C-98/98)
(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.
(2) AcórdaÄo de 2 de Agosto de 1993, C-355/90, ComissaÄo/Espa-                                 (98/C 166/16)
    nha (Colect., p. 4221).
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho
                                                                    de 1997, no processo entre Commissioners of Customs
                                                                    and Excise e Midland Bank plc, que deu entrada na Secre-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          taria do Tribunal de JusticËa em 13 de Abril de 1998.
Pargas tingsrätt, de 25 de MarcËo de 1998, no processo
           entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson              O Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao
                        (Processo C-97/98)                          Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                    questoÄes:
                           (98/C 166/15)
                                                                    Tendo em atencËaÄo os factos do presente litígio, e interpre-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               tando adequadamente a Directiva 67/227/CEE do Conse-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         lho (1) em especial o seu artigo 2.o, e a Directiva 77/388/
Pargas tingsrätt, de 25 de MarcËo de 1998, no processo              /CEE do Conselho (2), em especial o seu artigo 17.o, n.os 2,
entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson, que deu                3 e 5:
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 6 de Abril
de 1998.                                                            1. EÂ necessaÂrio provar a existeÃncia duma conexaÄo directa
                                                                        e imediata entre uma determinada prestacËaÄo de servi-
O Pargas tingsrätt solicita ao Tribunal de JusticËa que se              cËos obtida por um sujeito passivo agindo nessa quali-
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                 dade e uma determinada operacËaÄo ou determinadas
                                                                        operacËoÄes realizadas por esse sujeito passivo a fim de:
Ð O direito de pesca ou a licencËa de pesca com cana de                 a) Provar a existeÃncia do direito a deducËaÄo do
     lancËamento saÄo mercadorias na acepcËaÄo da decisaÄo no                imposto a montante que recaiu sobre essa presta-
     processo 7/68, ComissaÄo/ItaÂlia (Colect. 1968, p. 887)?                cËaÄo de servicËos, e
Ð A alteracËaÄo na FinlaÃndia da lei sobre a pesca 1945/                b) Determinar o montante da deducËaÄo?
     /1996 constitui um entrave aÁ livre circulacËaÄo de merca-
     dorias de acordo com os criteÂrios estabelecidos no pro-       2. Se a resposta aÁ questaÄo 1, alíneas a) ou b), for afirma-
     cesso 8/74, Dassonville (Colect. 1974, p. 423)?                    tiva, qual a natureza dessa conexaÄo directa e imediata
                                                                        e, em especial, relativamente a um sujeito passivo que
Ð O interesse recreativo dos pescadores de tempos livres                realiza operacËoÄes relativamente aÁs quais haÂ o direito
     constitui uma razaÄo justificativa nos termos do                   de deducËaÄo do IVA pago a montante e operacËoÄes rela-
     artigo 36.o do Estatuto fundamental da Comunidade                  tivamente aÁs quais naÄo haÂ esse direito:
     Europeia?
                                                                        a) O criteÂrio para determinar a parte do imposto
                                                                             pago a montante que eÂ dedutível eÂ diferente con-
Ð Existe no caso presente uma questaÄo relativa a produ-                     soante as operacËoÄes sejam abrangidas pelos n.os 2,
     tos agrícolas na acepcËaÄo do n.o 4 do artigo 37.o do Tra-              3 e 5 do artigo 17.o (e se assim for, em que aspectos
     tado de Roma?                                                           eÂ diferente)?
Ð A referida norma jurídica tem efeitos jurídicos imedia-               b) Esse sujeito passivo tem o direito de deduzir a
     tos em conformidade com o processo 6/64, Costa/                         totalidade do imposto a montante que lhe foi fac-
     /ENEL (1)?                                                              turado relativamente a qualquer aquisicËaÄo de bens
                                                                             ou servicËos com o fundamento de que esses bens
Ð Foi tomado em consideracËaÄo em suficiente medida o                        ou servicËos foram utilizados para realizar uma
     interesse dos agricultores?                                             operacËaÄo abrangida pelos n.os 2 ou 3, em especial
                                                                             pelo n.o 3, alínea c), do artigo 17.o?
Ð A alteracËaÄo legislativa na FinlaÃndia da lei 1045/1996,
     sobre a pesca, aplicaÂvel aÁ pesca com cana de lancËa-         3. Se a resposta aÁ questaÄo 1, alíneas a) ou b), for nega-
     mento infringe ou naÄo as regras relativas aÁ livre circu-         tiva:
     lacËaÄo de mercadorias (ou de servicËos) previstas no              a) Qual a conexaÄo que deve ser provada?
     Estatuto fundamental da Comunidade Europeia?
                                                                        b) No caso de um sujeito passivo que realiza opera-
(1) Colect. 1962-1964, p. 549.                                               cËoÄes relativamente aÁs quais haÂ o direito de deducËaÄo
                                                                             do IVA pago a montante e operacËoÄes relativamente
                                                                             aÁs quais naÄo haÂ esse direito:
 ---pagebreak--- 30.5.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 166/11
          i)  O criteÂrio para determinar a parte do imposto           Fundamentos e principais argumentos
              pago a montante que eÂ dedutível eÂ diferente
              consoante as operacËoÄes sejam abrangidas pelos          Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa legí-
              n.os 2, 3 e 5 do artigo 17.o (e se assim for, em               tima.
              que aspectos eÂ diferente)?
          ii) Esse sujeito passivo tem o direito de deduzir a          Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de armas, pela
              totalidade do imposto a montante que lhe foi                   diferenciacËaÄo quanto aos meios de prova.
              facturado relativamente a qualquer aquisicËaÄo
              de bens ou servicËos com o fundamento de que             Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento que
              esses bens ou servicËos foram utilizados para                  proíbe tratamento diferente de situacËaÄo similar ou tra-
              realizar uma operacËaÄo abrangida pelo n.o 3,                  tamento igual de situacËaÄo diferente.
              alínea c), do artigo 17.o?
                                                                       Ð ViolacËaÄo da jurisprudeÃncia do direito comunitaÂrio.
(1) Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril
    de 1967, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
    cios (JO 71 de 14.4.1967, p. 1301; EE 09 F1, p. 3).
(2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
    1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
    cios Ð sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:        tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo), de 24 de
    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;        MarcËo de 1998, no processo entre a societeÂ CTR
    EE 09 F1, p. 54).                                                  France International e o directeur reÂgional des impôts de
                                                                                                   Bourgogne
                                                                                              (Processo C-109/98)
                                                                                                 (98/C 166/18)
Recurso interposto, em 14 de Abril de 1998, pela SA Sma-               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
nor, Hubert e Monique SeÂgaud do despacho da Segunda                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-              tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo), de 24 de
des Europeias, de 16 de Fevereiro de 1998, no processo                 MarcËo de 1998, no processo entre a societeÂ CTR France
T-182/97, SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud contra                   International e o directeur reÂgional des impôts de Bourgo-
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                       gne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                      (Processo C-103/98 P)                            em 15 de Abril de 1998.
                           (98/C 166/17)
                                                                       O tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo) solicita ao
                                                                       Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a questaÄo de
Deu entrada em 14 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-                saber se as disposicËoÄes dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tra-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                tado de 25 de MarcËo de 1957 que institui a Comunidade
da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das             Económica Europeia impedem que as autoridades nacio-
Comunidades Europeias, de 16 de Fevereiro de 1998, no                  nais imponham aos fabricantes, importadores ou pessoas
processo T-182/97, SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud                 que efectuem em FrancËa entregas de postos emissores-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 -receptores que funcionem na banda do cidadaÄo uma impo-
por SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud, representados                 sicËaÄo cujo regime eÂ fixado pelo artigo 302 bis X do code
por Laurence Roques, advogada no foro de Val de Marne,                 geÂneÂral des impôts.
com domicílio escolhido em CreÂteil, 9, rue du GeÂneÂral-
-Larminat.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                    Cancelamento do processo C-50/97 (1)
Ð declarar o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     de 16 de Fevereiro de 1998 viciado por erro manifesto                                       (98/C 166/19)
     de apreciacËaÄo,
                                                                       Por despacho de 14 de Outubro de 1997, o Presidente do
Ð declarar que a ComissaÄo cometeu erro de apreciacËaÄo                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     nas conclusoÄes da sua carta de 21 de Maio de 1997,               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/
                                                                       /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do arrondissements-
Ð deferir o pedido dos recorrentes que pretendem a                     rechtbank te Almelo): Jan Blauw e outros contra Gavema
     comunicacËaÄo dos documentos detidos nos arquivos                 BV.
     administrativos franceses, no processo Smanor, aos ser-
     vicËos da ComissaÄo e do Tribunal de JusticËa de modo a           (1) JO C 94 de 22.3.1997.
     carrearem, no quadro do princípio da igualdade de
     armas, todas as provas.