CELEX: 32013D0450
Language: pt
Date: 2013-07-22 00:00:00
Title: Decisão 2013/450/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013 , relativa à assinatura e à celebração do acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

11.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 242/1
            
         DECISÃO 2013/450/PESC DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   relativa à assinatura e à celebração do acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 1 de junho de 2012, o Primeiro-Ministro da República do Níger endereçou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) uma carta de convite em que autorizava o envio da missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) e concedia privilégios e imunidades destinados a assegurar a realização eficaz da missão, numa base unilateral e na pendência da celebração de um acordo pormenorizado entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto jurídico da missão e do seu pessoal.
            
         
               (2)
            
            
               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger) (1).
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 8.o da Decisão 2012/392/PESC prevê que o estatuto da EUCAP SAEL Níger e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP SAEL Níger, seja objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência da adoção de uma decisão pelo Conselho, de 26 de julho de 2012, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou, em conformidade com o artigo 37.o do TUE, um acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (a seguir designado por «acordo»).
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger).
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.