CELEX: C1997/142/43
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por Piera Ghignone e outros contra o Conselho da União Europeia (Processo T-44/97)

10 . 5 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 142/ 19
por Lucette Gérard, residente em Bruxelas, representada               — condenar a recorrida a pagar à recorrente um ecu sim­
por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com                     bólico a título de indemnização pelos prejuízos morais
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo­                  sofridos,
gada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.
                                                                      — condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
     1996, que rejeita o seu pedido de reclassificação de 12          A recorrente opõe-se à redução para três meses da duração
     de Março de 1996,                                                do seu contrato de agente auxiliar da categoria A, ao ser­
                                                                      viço da recorrida . Recorda-se a este respeito que a oferta
— na medida do necessário, anular a decisão da Comis­                 de emprego, que lhe foi comunicada por carta de 30 de
     são de 22 de Novembro de 1996 que rejeita a sua re­              Abril de 1996 , se referia expressamente a um período de
     clamação administrativa de 10 de Julho de 1996,                  36 meses. Ora, em 7 de Maio seguinte, apresentou-se no
                                                                      serviço « Admissão », onde lhe foi apresentado um contrato
— condenar a Comissão nas despesas .                                  pela duração controvertida . Isto posto, foi só cinco sema­
                                                                      nas após a expiração do referido contrato de três meses
Fundamentos e principais argumentos                                   que a recorrida a informou de que a proposta de emprego
                                                                      com base na qual tinha tomado as medidas de ordem fa­
                                                                      miliar, patrimonial e profissional essenciais não era válida
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              em virtude de um « erro de dactilografia ».
invocados no processo T- 16/97 ( í ).
                                                                      Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca, antes
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                              de mais, uma violação do princípio da confiança legítima
                                                                      e do dever de solicitude . Considera que, atendendo ao pra­
                                                                      zo do contrato em causa, a lentidão com que a administra­
                                                                      ção examinou os problemas conexionados com um dos
                                                                      critérios determinantes da aceitação da proposta , ou seja,
                                                                      o prazo do contrato, está em manifesta contradição com a
Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por                        segurança jurídica e com o princípio da confiança legítima
Isabelle Adine-Blanc contra a Comissão das Comunidades                que qualquer das partes contratantes está no direito de
                                Europeias                             esperar da outra . Em seu entender, não é aceitável que
                         ( Processo T-43 /97 )                        uma das partes modifique unilateralmente um dos elemen­
                                                                      tos essenciais de um contrato sinalagmático que está a ser
                             ( 97/C 142/42 )                          executado, a fortiori, quando esse elemento foi determi­
                                                                      nante para o consentimento da outra . Admitindo, quod
                 (Língua do processo: francês)                        non, que um erro de dactilografia tenha induzido a recor­
                                                                      rente em erro, cabia à administração reagir imediatamente
Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri­               com o objectivo de rectificar o referido erro.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               A recorrente alega igualmente a existência de uma viola­
por Isabelle Adine-Blanc, residente em Paris, representada            ção dos princípios da boa administrações e da boa gestão.
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
advogados do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por Piera
                                                                        Ghignone e outros contra o Conselho da União Europeia
— anular a decisão da Comissão que alterou o termo do                                      (Processo T-44/97)
     contrato de agente auxiliar da recorrente na Direcção­
     -Geral « Indústria », Direcção « Política regulamentar e                                 ( 97/C 142/43 )
     normalização; redes telemáticas », Unidade « Política de
     qualidade, certificação e marcação de conformidade »                             (Língua do processo: francês)
     ( DG.III.3P.4 ), que lhe tinha sido oferecido por carta de
     30 de Abril de 1996,                                             Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                       meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a recorrida a pagar à recorrente a remunera­               contra o Conselho da União Europeia, interposto por Pie­
     ção a que esta tinha direito enquanto agente auxiliar             ra Ghignone, Helga Glassl , Colette Jemaa, Enrica Massuc­
     durante o período de 36 meses a que se referia o con­            co, Giovanni di Maio, René Franquinet, Klaus-Dietrich
     trato, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano, com              Jagstaidt, Michel Perillat, com domicílio em Genebra, Jac­
     dedução das quantias já recebidas e, eventualmente, a             ques Brodin, com domicílio em Tannay ( Suíça ), Servatius
     receber a título de remuneração durante o mesmo pe­               van Thiel, com domicílio em Nyon ( Suíça ), Ettore Zam­
     ríodo,                                                            proni, com domicílio em Bellevue ( Suíça ), Léo Geboers e
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Davids Hollister, com domicílio em Nova Iorque, e Moni­          de Janeiro de 1995 e 1 de Julho de 1995 , implicando as­
que Weygandt, com domicílio em Larchmont ( EUA), re­             sim uma diminuição brutal de 15% da remuneração dos
presentados por Jean-Noél Luis, Thierry Demaseure e              recorrentes. Com efeito, o artigo 13 ?, do anexo X, do Es­
Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domi­         tatuto preceitua, quando a variação do custo de vida se re­
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                velar superior a 5 % desde o último ajustamento para um
SARL, 30, rue de Cessange .                                      determinado país, a adopção de medidas de ajustamento
                                                                 intermédias do coeficiente corrector. Ora, no caso vertente,
                                                                 não foi adoptada qualquer medida nesse sentido .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular as suas folhas de remuneração do mês de Maio            Os recorrentes invocam ainda o facto de que, no caso em
     de 1996, em que pela primeira vez se aplicam os Regu­       apreço, ao Conselho foram submetidas propostas em tem­
     lamentos ( Euratom, CECA, CE ) n?s 577/96, 578/96 e         po útil por parte da Comissão no sentido da adaptação
     579/96 do Conselho, de 25 de Março de 1996, que fi­         das remunerações com efeitos a 1 de Janeiro de 1994, 1
     xam os coeficientes de correcção aplicáveis, respectiva­    de Janeiro de 1995 e 1 de Julho de 1995 para os funcioná­
     mente, a partir de 1 de Julho de 1994, 1 de Janeiro de      rios colocados em países terceiros, quando, por razões que
     1995 e 1 de Julho de 1995, às remunerações dos fun­         na opinião dos recorrentes são políticas, o Conselho só
     cionários das Comunidades Europeias colocados em            adoptou os regulamentos controvertidos em 25 de Março
                                                                 de 1996 . No entender dos recorrentes, este atraso demons­
     países terceiros,
                                                                 tra que o escopo a atingir por estes regulamentos não exi­
                                                                 ge de modo algum que o seu alcance temporal seja fixado
— anular as folhas de remuneração "dos recorrentes de Ju­        em data anterior à sua publicação . De todo o modo, en­
     nho de 1996 na medida em que nelas foi feita uma re­        tendem não terem tido nem conhecimento, nem a possibi­
     tenção para reembolso de vencimento por aplicação           lidade de o terem tido, da alegada irregularidade das re­
     dos regulamentos supracitados,                              munerações pagas antes da data da publicação do
                                                                 regulamento em causa .
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                 Por último, alegam que é com violação do artigo 12 ? do
Fundamentos e principais argumentos                              anexo X do Estatuto que foram privados do direito de
                                                                 ponderar se seria conveniente solicitar á AIPN que a tota­
                                                                 lidade ou parte da sua remuneração lhes fosse paga no
Os recorrentes, funcionários com o lugar de afectação fora       país de afectação, com o coeficiente de correcção desse lo­
do território comunitário, contestam as modalidades de           cal e convertido com base na taxa de câmbio correspon­
cálculo do coeficiente de correcção aplicável, a partir de       dente .
determinada altura, às suas remunerações, bem como às
retenções imputadas a título de repetiçãodo do indevido.         C ) JO n ? L 83 de 2 . 4 . 1996 , p. 1 , 4 e 7.
Em 25 de Março de 1996, o Conselho adoptou os Regula­
mentos ( Euratom, CECA, CE ) n?s 577/96, 578/96 e 579/
96, que fixam coeficientes de correcção aplicáveis, respec­
tivamente, a partir de 1 de Julho de 1994, 1 de Janeiro de
1995 e 1 de Julho de 1995 , às remunerações dos funcioná­
rios das Comunidades Europeias colocados em países ter­          Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por Georges
ceiros ('). Foi em aplicação desses regulamentos que a Co­         Martins contra a Comissão das Comunidades Europeias
missão processou, em Maio de 1996, as folhas de                                            ( Processo T-45/97 )
remuneração dos seus funcionários colocados em países
terceiros .
                                                                                               ( 97/C 142/44
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam, desde                            (Língua do processo: francês)
logo, a violação dos princípios da segurança jurídica, dos
direitos adquiridos e da não retroactividade de uma dispo­       Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri­
sição regulamentar, bem como da obrigação de fundamen­           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
tação . Salientam, a esse propósito, que a sua instituição,      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por aplicação dos regulamentos em vigor na altura, pro­          por Georges Martins, residente em Bruxelas, representado
cessou as folhas de remuneração referentes ao período de         por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com
seis meses anteriores à adopção dos três regulamentos im­        domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
pugnados e, em consequência, essas folhas constituem « ac­       SARL, 30, rue de Cessange .
tos legais » que atribuíram direitos subjectivos . Ora é dou­
trina e jurisprudência firmada que um acto legal que
conferiu direitos subjectivos não pode ser revogado .            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Entendem, além disso, que o Conselho actuou ilegalmente          — anuldr a decisão explícita de indeferimento que a Co­
ao decidir fixar a data da entrada em vigor dos regulamen­            missão adoptou em 22 de Novembro de 1996 em res­
tos impugnados respectivamente em 1 de Julho de 1994, 1               posta à reclamação do recorrente,