CELEX: C2007/140/69
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo T-156/07: Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/42
            
         Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão
   (Processo T-156/07)
   (2007/C 140/69)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular o anúncio do concurso EPSO/AD/94/07 publicado pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO), no JOCE C 45 A, de 28 de Fevereiro de 2007.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão a publicar em todas as línguas, nos Jornais Oficiais, todos os avisos de vaga da função pública europeia.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto do anúncio de concurso EPSO/AD/94/07 publicado pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO), no JOCE C 45 A, de 28 de Fevereiro de 2007, na medida em que foi publicado apenas nas versões do JOCE em inglês, francês e alemão.
   O recorrente considera que, ao actuar desta forma, a recorrida violou o Regulamento n.o 1, do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia e o Regulamento n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Além disso, foram violados os princípios da igualdade e da não discriminação dos cidadãos europeus, da proporcionalidade e da segurança jurídica, reconhecidos no Tratado CE e em jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça.
   No que respeita, em particular, ao princípio da segurança jurídica, o recorrente observa que o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias prevê, no seu Anexo III, a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concursos gerais. Ora, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento n.o 1/58 do Conselho, este Jornal Oficial deve ser publicado nas vinte e três línguas oficiais. Não obstante, o anúncio em causa foi publicado apenas em três línguas oficiais.
   Por último, o recorrente alega que foi violada a competência exclusiva do Conselho para modificar, por unanimidade, o regime linguístico comunitário.