CELEX: C2004/284/23
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Processo C-419/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Poitiers (2ème chambre civile), de 21 de Setembro de 2004, no processo Conseil général de la Vienne contra Directeur général des douanes et droits indirects

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Poitiers (2ème chambre civile), de 21 de Setembro de 2004, no processo Conseil général de la Vienne contra Directeur général des douanes et droits indirects
   (Processo C-419/04)
   (2004/C 284/23)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Poitiers (2ème chambre civile), de 21 de Setembro de 2004, no processo Conseil général de la Vienne contra Directeur général des douanes et droits indirects, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Setembro de 2004.
   A Cour d'appel de Poitiers solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Deve o artigo 871.o [do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação] do Código Aduaneiro Comunitário, relativo à cobrança do montante da dívida aduaneira, ser interpretado no sentido de que estabelece um procedimento indispensável e obrigatório, sob pena de nulidade, nos casos em que as autoridades aduaneiras nacionais manifestarem, num qualquer momento do processo de cobrança da dívida aduaneira, dúvidas, relativamente a um devedor de boa-fé, quanto ao alcance dos critérios relativos à cobrança da dívida aduaneira ou à dispensa de pagamento dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira não satisfeita por não ter sido tomada em conta no momento em que deveria ter dado lugar a cobrança, dívida essa relativa à eventual incorporação, no preço de aquisição de material audiovisual fornecido por uma sociedade canadiana, de uma taxa fixa incluída obrigatoriamente no preço de entrada no parque de diversões em que o material foi colocado e que o visitante pagou, independentemente de ter ou não beneficiado da exploração comercial do referido material audiovisual?