CELEX: E2012P0009
Language: pt
Date: 2012-09-04 00:00:00
Title: Ação intentada em 4 de setembro de 2012 pelo Governo da Islândia contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-9/12)

29.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 369/14
            
         Ação intentada em 4 de setembro de 2012 pelo Governo da Islândia contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-9/12)
   2012/C 369/12
   Em 4 de setembro de 2012 foi intentada uma ação junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pelo Governo islandês representado por Jóhanna Bryndís Bjarnadóttir, conselheira junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, por Haraldur Steinþórsson, conselheiro jurídico no Ministério das Finanças e dos Assuntos Económicos, na qualidade de co-agente, e por Dóra Sif Tynes, advogada, na qualidade de conselheira.
   A recorrente pretende que o Tribunal da EFTA declare:
   
               1.
            
            
               O artigo 5.o da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 261/12/COL de 4 de julho de 2012, relativo a medidas fiscais municipais; a venda de bens imóveis; e a venda de eletricidade à Verne Holdings ehf. é anulado;
            
         
               2.
            
            
               O artigo 6.o da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 261/12/COL de 4 de julho de 2012, relativo a medidas fiscais municipais; a venda de bens imóveis; e a venda de eletricidade à Verne Holdings ehf. é considerada nula no que diz respeito à referência ao artigo 5.o; e ainda
            
         
               3.
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA é condenado a suportar na íntegra as despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               O requerente, o Governo da Islândia, pretende obter a anulação parcial da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 261/12/COL, adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 4 de julho de 2012 («a decisão contestada»). A decisão contestada foi adotada na sequência da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 418/10/COL, de 3 de novembro de 2010, de dar início a um procedimento formal de investigação.
            
         
               —
            
            
               O processo diz respeito à aplicação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE e das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre os elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas, à venda, pelo Estado islandês, de bens imóveis na antiga zona militar dos EUA na península Reykjanes.
            
         
               —
            
            
               A requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
               
                           —
                        
                        
                           Não demonstrou com base em factos ou elementos de prova que o imóvel foi vendido por um montante inferior ao seu valor de mercado. Por conseguinte, a venda não implica uma vantagem económica para o comprador e não estão presentes auxílios estatais,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Não analisou venda de forma adequada e, manifestamente, cometeu um erro na apreciação do alegado auxílio estatal; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Não apresentou fundamentação adequada na decisão contestada.