CELEX: 51993PC0212
Language: pt
Date: 1993-05-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a favor de projectos realizados nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Letónia, Estónia, Lituánia e Albânia)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93) 212 final
                                         Bruxo las. 17 de Maio de 1993
                     COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
     relativa à intervenção do Banco Europeu de Investimento
              nos países da Europa Central e Oriental
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à concessão de uma garantia da Comunidade
                  ao Banco Europeu de Investimento
     em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos
                  a favor de projectos realizados
              nos países da Europa Central e Oriental
     (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca,
    Roménia, Bulgária, Letónia, Estónia, Lituânia e Albânia)
                     (apresentadaspela Comissão)
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                 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
                                ÍNDICE
A. Compromissos comunitários em relação aos países da Europa Central e
   Oriental (PECO): Decisões relativas ao BEI.
B. Actividades do BEI nos PECO.
C. Impacte das actividades do BEI nos PECO.
D. Obstáculos encontrados e formas de os ultrapassar.
E. Cooperação com outras instituições internacionais.
F. O novo programa.
G. Conclusões.
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    COMPROMISSOS COMUNITÁRIOS EM RELAÇÃO AOS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E
    ORIENTAL (PECO): DECISÕES RELATIVAS AO BEI
     1. A partir da Cimeira do Arco (Julho de 1989), a Comissão tem
        assegurado a coordenação da assistência financeira do G-24 e
        tem concluído progressivamente, a partir de 1991, uma série de
        acordos bilaterais com os PECO. Estes acordos compreendem
        actividades de diferentes tipos: auxílios directos, assistência
        técnica e empréstimos para apoio às balanças de pagamentos, bem
        como empréstimos do BEI garantidos pela Comunidade. Em relação
        a estes últimos, deve notar-se que os referidos países, aquando
        da conclusão dos acordos, solicitaram expressamente empréstimos
        deste tipo.
    2.  Em Outubro de 1989, o Conselho convidou o Banco, que a tal
        anuiu, a conceder empréstimos à Polónia e à Hungria. Em 12 de
        Fevereiro de 1990(^), o Conselho decidiu prestar garantias
        orçamentais da Comunidade, durante três anos, a empréstimos
        num montante máximo de mil milhões de ecus.
    3.  Em 14 de Maio de 1991, o Conselho alargou o seu convite à
        República Federal Checa e Eslovaca, à Bulgária e à Roménia. A
        Decisão do Conselho^) fixou um limite máximo de 700 milhões
        de ecus para um período de dois anos.
        A vigência das duas decisões acima mencionadas está prestes a
        chegar ao seu termo.
    4.  Aquando da sua reunião de 11 de Novembro de 1991, os Ministros
        do G-24 confirmaram o alargamento da assistência económica à
        Estónia, Letónia e Lituânia. Em consequência, em 15 de
        Fevereiro de 1993, foi aprovada uma decisão do Conselho ECOFIN
        no sentido de prestar uma garantia comunitária aos empréstimos
        concedidos pelo BEI nesses países, até ao montante de 200
        milhões de ecus.
    5.  Na Conferência de Tirana de 22 e 23 de Julho de 1992, a
        Comunidade e os seus Estados-membros concordaram em mobilizar
        todos os meios à sua disposição para auxiliar a economia da
        Albânia que é, de longe, o país europeu mais pobre. Por esta
        razão, a Comissão propôs que o Conselho convidasse o BEI a
        conceder a este país empréstimos no total de 50 milhões de ecus
        cobertos por garantias orçamentais da Comunidade, bem como
        bonificações de juros.
(1) Decisão 90/62/CEE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990.
(2) Decisão 91/252/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991.
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    Em Dezembro de 1992, o Conselho Europeu de Edimburgo convidou o
    Conselho e o BEI, após consulta da Comissão, a considerar
    urgentemente e de forma positiva o estabelecimento pelo BEI de
    uma nova linha de crédito temporária de 5 mil milhões de ecus.
    Este novo empréstimo, que é em si mesmo parte integrante da
    iniciativa para o crescimento económico, teria por objectivo
    acelerar o financiamento de projectos importantes a nível de
    infra-estruturas na Comunidade, relacionados nomeadamente com
    as redes transeuropeias. Este novo empréstimo pode igualmente
    ser alargado a projectos que envolvam os países da Europa
    Central e Oriental, desde que sejam de interesse mútuo e
    assegurem a interoperabilidade das suas redes com as da
    Comunidade.
ACTIVIDADES DO BEI NOS PECO
7.  No final de 1992, o BEI celebrou contratos de empréstimo nos
    dois grupos de países mencionados no Quadro 1 (Polónia e
    Hungria; ex-Checoslováquia, Roménia e Bulgária), no valor total
    de 820 milhões de ecus. Além disso, os projectos em apreciação
    formal e em fase avançada de preparação elevam-se a cerca de
    700 milhões de ecus. Se se incluírem as operações de
    financiamento numa fase inicial de processamento (cerca de 500
    milhões de ecus), o montante total em consideração (cerca de 2
    mil milhões de ecus) excede a garantia concedida. Desta forma,
    o Banco dispõe de suficiente espaço de manobra para escolher os
    projectos que preenchem os objectivos comunitários e para
    esgotar todo o limite máximo autorizado (ver Quadro 1 ) .
    No que diz respeito ao perfil da duração das operações de
    empréstimo, a comparação entre a assinatura dos contratos e a
    instrução das operações (Quadro 1, linhas 2 e 3) revela, como é
    lógico, que as fases iniciais desta acção são lentas; em
    primeiro lugar, o Banco deve estabelecer contactos com novos
    parceiros financeiros e assegurar-se, de seguida, da solidez
    dos projectos apresentados: uma vez concluídas estas fases
    preliminares, o ritmo acelera-se.
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                     Quadro 1. Actividades do BEI nos PECO (em 29.12.92; milhões de ecus)
                                   Polónia    Hungria j Rep. Checa Roménia : Bulgária
                                                        ! e Eslovaca
N° de operações                                                                1
Contratos assinados                     290         305            85         25
Operações em fase avançada               105        100           303 I      113
TOTAL                                   395         405           388        138
Garantia                                 1000                            700                   1700
Fonte: BEI
               8.   A distribuição geográfica dos empréstimos é indicada no Quadro
                    1. Este quadro revela que os empréstimos assinados na Polónia e
                    Hungria representam aproximadamente dois terços do respectivo
                    limite máximo. Pode igualmente observar-se que a actividade de
                    concessão de empréstimos do BEI nos quatro países restantes,
                    embora mais recente, se está a processar de forma rápida.
                    A importância relativa dos empréstimos assinados na Polónia e
                    na Hungria reflecte, por um lado, o facto de as reformas
                    económicas e de a decisão de conceder empréstimos do BEI a
                    estes países se terem iniciado um ano antes em relação aos
                    restantes países do grupo; por conseguinte, o Banco pôde
                    iniciar o seu programa de concessão de empréstimos mais cedo.
                    Por outro       lado, estas duas economias estão numa                 fase
                    relativamente mais avançada de desenvolvimento e, portanto,
                    podem absorver e gerir de forma mais eficaz os empréstimos do
                    BEI.
                    A distribuição dos empréstimos assinados pelos vários sectores
                    (Quadro 2) revela que os empréstimos globais às PME constituem
                    de longe o grupo mais importante, seguido pelos sectores das
                    telecomunicações e energia. Trata-se de áreas em que o BEI tem
                    uma longa experiência e que foram seleccionadas, por comum
                    acordo, como objectivos prioritários.
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    - * ? • ''.Ar^íí   Quadro 2,l^stribu||iBio por sectores dos proj«te|o^jô$str»adoé%i«lhoes de ecus)
   Sector                                      Polónia     Hungria     Checoslov.    Roménia j Bulgária     TOTAL
1. Transportes (rod. e ferroviário)                   20         50
2. Tráfego aéreo                                      50         20                                            "Ff
3. Energia                                            50         50                         25         45
4. Telecomunicações                                   70         80                                    70
5. Empréstimos globais (PME)                        100         105              85
             W&Stl .«R£-
                                                    290        305                          Í5
Fuente: BEI
                     C.  IMPACTE DAS ACTIVIDADES DO BEI NOS PECO
                         9.  É difícil desde já avaliar quantitativamente o impacte das
                             actividades do BEI, na medida em que a maior parte dos
                             projectos apoiados pelo Banco está ainda em curso. Além disso,
                             os empréstimos do BEI devem ser considerados parte integrante
                             do esforço global desenvolvido pela Comunidade para apoiar o
                             desenvolvimento económico dos PECO (de que se dá conta no
                             Quadro 3) e, por conseguinte, o seu impacte económico não pode
                             ser apreciado de forma individualizada.
                             No entanto, deve notar-se que a participação dos empréstimos do
                             BEI no financiamento dos projectos nos PECO se eleva a 38% (ver
                             Quadro       4 ) . Este      valor      sublinha      o    importante     efeito
                             multiplicador das intervenções do BEI nos esforços de
                             investimento desenvolvidos por estes países.
                             Não há dúvidas que estes projectos terão um efeito muito
                             positivo sobre as economias destes países: criação directa de
                             novos postos de trabalho, em especial através de empréstimos
                             globais às PME, promoção do investimento a favor da protecção
                             do ambiente, etc. Este facto é particularmente evidente, graças
                             ao papel desempenhado pelos empréstimos do BEI no financiamento
                             do investimento em infra-estruturas básicas (ver Quadro 2), que
                             é essencial para o desenvolvimento do sector privado.
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                                                                        'milhões de
                                                                     1991                  1992
Fundos orçamentais (PHARE)                                            759                  1445
Empréstimos para apoio à balança de pagamentos (assinados)            695                   785
Empréstimos do BEI (assinados)                                        285                   320
TOTAL                                                                1739                 2550
                   Além disso, registam-se              importantes   efeitos      indirectos
                   decorrentes das actividades do Banco nos PECO. As operações do
                   Banco na região constituem para os investidores estrangeiros
                   uma prova clara do compromisso político assumido pela
                   Comunidade no sentido de assistir os PECO, neste período de
                   difícil mutação, a realizar com êxito as reformas encetadas.
                   Este compromisso inspira confiança e atrai a esta região novos
                   investimentos privados do estrangeiro.
         D.   OBSTÁCULOS ENCONTRADOS E FORMAS DE OS ULTRAPASSAR
              10. O BEI defronta-se com vários obstáculos na execução das suas
                   acções. Estes obstáculos são, em geral, consequência das
                   circunstâncias especiais com que se debatem actualmente estes
                   países e das dificuldades que atravessam                     nesta    fase
                   transitória, podendo distinguir-se os obstáculos resultantes:
                   da situação       económica    geral    e  de  processos     burocráticos
                   pesados;
                   da falta de instituições e/ou recursos humanos adequados. Este
                   facto é particularmente grave no que diz respeito à
                   identificação dos projectos e reflecte a capacidade limitada
                   destes países para a preparação das propostas, o que obriga o
                   Banco a uma participação muito maior na elaboração dos estudos
                   e em outras actividades necessárias, prévias ao investimento;
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    da falta de parceiros nacionais. Tal como já mencionado, os
    empréstimos do BEI representam apenas uma fracção do custo
    total dos projectos, devendo o restante ser financiado por
    outras instituições internacionais (em especial, o BERD e o
    BIRD, etc.), e pelos Estados interessados, pelas autoridades
    regionais e locais e por outros investidores privados. No
    entanto, nem sempre é fácil encontrar os parceiros nacionais
    adequados para completar o financiamento de um projecto.
    De uma forma mais específica, a falta de intermediários
    financeiros através dos quais possam ser canalizados os
    empréstimos do BEI representou uma dificuldade especial para as
    actividades do Banco no domínio das PME;
    das limitações e restrições orçamentais. Estes países aplicam,
    com o apoio do FMI, políticas orçamentais muito restritivas e
    este facto limita a sua capacidade de participação em
    investimentos muito necessários mas avultados.
11. Resta ainda muito por fazer para melhorar a "structure
    d'accueil" para os empréstimos do BEI. Como exemplo, podemos
    mencionar a necessidade de estes países preverem nos seus
    orçamentos meios adequados para as garantias exigadas para os
    empréstimos do BEI.
    Contudo, nao ha duvida que, os esforços realizados por estes
    países , com o apoio do auxílio comunitário prestado através do
    programa PHARE, já contribuíram para minorar algumas das
    dificuldades com que o Banco se tem defrontado.
    De uma forma mais geral, uma colaboração mais estreita com
    outras instituições que actuam na região tornaria as acções da
    Comunidade em geral e do BEI em especial mais dinâmicas e
    eficientes.
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                      CONDIÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS DO BEI NOS PECO
 Em termos gerais,          o BEI opera nestes          países em condições           idênticas       às
 da sua actividade             na Comunidade.          O Banco emite papel             comercial       e
 concede empréstimos,            transferindo       para o mutuário,          de acordo com as
 regras habituais,           as condições       obtidas     pelo Banco. Estes             empréstimos
 são empréstimos         a longo prazo e a taxa de juro fixa,                 que beneficiam         de
 um período de carência determinado pelas características                          do      projecto.
 1.   Moeda : uma ou várias moedas, consoante as necessidades                         do cliente       e
      os recursos do Banco. Em todos os casos, as operações                         são      expressas
      em ecus.
2.    Prazo: o prazo é função do                   tipo    de projecto       e da natureza           do
      empréstimo.       Em geral:
            projectos      industriais                          :     10 a 12 anos
            projectos      em infra-estruturas                  :     12       a        15         anos
                                                                      (excepcionalmente,             20
                                                                      anos)
3.    Taxa de juro:           a taxa de contracção              do   empréstimo       no     mercado,
     majorada em 0,15% para cobrir despesas                         administrativas.
     Esta taxa        não está dependente              da nacionalidade         do cliente,          da
      localização       do projecto      ou do risco associado ao               cliente.
     A taxa de          juro     é condicionada         pela moeda        pedida      e é       fixada
     normalmente         para toda a duração             do contrato,       embora possam           ser
      consideradas        outras      fórmulas.
4.   Pagamento:       na mesma moeda do empréstimo;                 em regra,      em      prestações
     semestrais        (após um período           de carência       de cerca de três             anos,
     determinado       de acordo com as características                do     projecto).
5.   Concursos públicos:            são aplicáveis        as regulamentações             comunitárias
     relativas      à concorrência          internacional;        em regra,      é solicitada         a
     garantia     do Estado interessado,              embora possam ser possíveis               outras
     garantias          sólidas.
6.   No caso de grandes projectos,                  os mutuários       nos países       em questão
     são muitas         vezes     empresas públicas          ou instituições              financeiras
     controladas       pelo      Estado.
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E. COOPERAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS
   12. No seu relatório "Os países da Europa Central e Oriental e o
       Banco Europeu de Investimento", o BEI analisa em pormenor a
        colaboração com outras instituições internacionais que actuam
       nesta região. Em especial, o relatório sublinha a colaboração
       estreita existente entre todas estas instituições, em que cada
       uma coloca à disposição dos PECO a sua experiência e
       conhecimentos específicos. Em quase todos os grandes projectos
       que exigem financiamentos importantes, participam em conjunto
       duas ou, por vezes, três instituições; no entanto, é evidente
       que, num contexto mais geral, o papel complementar assumido
       pelas diferentes instituições manifesta-se não somente através
       de um financiamento partilhado, mas igualmente através das suas
       responsabilidades específicas.
       O Banco Mundial opera sobretudo na preparação das políticas
       sectoriais apropriadas, definindo desta forma o quadro e as
       prioridades necessárias à transição dos PECO para uma economia
       de mercado.
       O BERD, que opera tanto como um banco de desenvolvimento como
       um banco comercial, está presente em especial no que diz
       respeito às reformas do sector bancário e financeiro e ao
       desenvolvimento do sector privado. Para este efeito, o BERD
       dispõe de um conjunto de instrumentos especializados.
       O BEI é uma instituição financeira especializada em projectos
       de investimento, dispondo de uma longa experiência em relação
       às políticas comunitárias prosseguidas, quer dentro quer fora
       da Comunidade. Em conformidade com estas políticas, as
       operações de financiamento do Banco nos PECO, embora orientadas
       sobretudo para projectos     de   infra-estruturas, beneficiam
       igualmente o sector industrial e, em especial, as PME.
       Finalmente, a cooperação com a Comissão tem-se processado
       sobretudo através do programa PHARE, tendo vários estudos de
       viabilidade sido financiados pelo programa, a pedido do Banco e
       sob a sua supervisão, para apoiar a preparação dos projectos.
      O quadro que se segue (Quadro 4) dá-nos uma panorâmica         da
       colaboração entre as instituições internacionais nos PECO.
 ---pagebreak---                                                  -  13   -
                Quadro 4. Participação das instituições financeiras interna-
                comais em projectos financiados pe1aBEl4% do total)
                     BEI              BERD             BIRD                 Outros (1)       TOTAL (2)
                           38.0             14.5                11.4                36.1                100
                (1) Estados, entodades públicas ou outras fontes financeiras nacionais.
                (2) O total representa o custo dos projectos em todos os sectores em
                    que se verificou uma intervenção do BEI.
     FINANCIAMENTO OO INVESTIMENTO PELA3 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAIS
                                                                      %
                             NA€UROPA'CENTRALE ORIENTAL                 fi i ;
                 Financiamento          Empréstimos im-      Garantias do        Sector         Sector
                                        portantes de de-     estado benefi-      Privado        Público
                             Participa- sembolso rápido      ciário
               Empréstimos ção finan-   ligados a objectivos
                             ceira      de políticas
Banco Mundial  Sim           Nao        Sim                  Exigidas           Sim            Sim
CFI            Sim           Sim        Nao                  Excluídas          Sim            Nao
BEI            Sim           Nao        Nao                  Exigidas           Si, especial-  Sim
                                                                                mente as PME
BERD           Sim           Sim         Nao                 Conforme as        Sim            Sim
                                                             circunstancias
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O NOVO PROGRAMA
13. A presente proposta tem um duplo objectivo. Em primeiro lugar,
    conceder garantias orçamentais por um período indicativo de
    três anos os empréstimos que não excedem (3000) milhões de ecus
    com o fim de continuar as operações do BEI nos PECO e, em
    segundo lugar, integrar todas as operações do BEI nesta região
    numa estrutura única.
14. A renovação das garantias comunitárias aos empréstimos do BEI
    nos países PECO tem origem no facto de tudo levar a crer que,
    num futuro próximo, a procura potencial de crédito, tal como se
    conclui da análise anteriormente feita sobre o programa em
    vigor, continuará a ser grande, uma vez que o processo de
    desenvolvimento económico e social destes países está ainda
    longe de concluído. De          igual    forma, a necessidade      de
    financiamento externo destes países continua a ser muito
    elevada. Atento o papel importante desempenhado pelo BEI no
    financiamento de projectos nesta região, especialmente de
    projectos em infra-estruturas, a continuação das operações do
    Banco parece ser essencial. Deve notar-se igualmente que os
    empréstimos do BEI são abrangidos pelo âmbito dos Acordos
    Europeus de Cooperação, que foram concluídos com estes países
    no final de 1991 por um período ilimitado.
    Para reforçar a coerência das iniciativas e aumentar a
    flexibilidade e a eficiência das operações do Banco, a Comissão
    considera que, no futuro, todas as actividades do BEI nos PECO,
    que   até   agora   foram    decididas de      forma   essencialmente
    bilateral, devem ser inseridas numa estrutura única. Esta
    estrutura    deveria   igualmente     incluir    as  iniciativas   já
    aprovadas a favor da Estónia, Letónia e Lituânia e as propostas
    para a Albânia. A estrutura proposta afigura-se adequada na
    medida em que estes países partilham de características comuns
    e se debatem com problemas semelhantes, estando igualmente em
    conformidade com a prática habitual do BEI de conceder
    empréstimos por áreas geográficas ou por grupos de países
    quando    opera   fora   da    Comunidade     (nomeadamente,   países
    abrangidos pela Convenção de Lomé, países Mediterrânicos).
    Este enquadramento implicaria:
    i)      um único limite máximo de (3000) milhões de ecus para
            toda a região, sem especificar limites por país, fixado
            por um período indicativo de três anos.
            O nível do limite máximo proposto baseia-se na evolução
            dos empréstimos do BEI nos PECO, que se situa
            actualmente em 800-900 milhões de ecus por ano. Inclui
            o limite máximo já acordado para os empréstimos à
            Estónia, Letónia e Lituânia bem como o limite proposto
            para a Albania e toma em consideração os "novos
            mecanismos temporários de concessão de empréstimos" do
            BEI decididos pelo Conselho Europeu de Edimburgo.
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ii)  empréstimos do BEI nas mesmas condições         financeiras
     independentemente do país interessado;
iii) manutenção da atribuição de prioridade às áreas definidas
     nos planos directores da Comunidade :
        a recuperação e o desenvolvimento das infra-estruturas
        básicas, especialmente das infra-estruturas ligadas às
        redes transeuropeias;
        áreas    como   a    energia,    a   investigação,    as
        telecomunicações e o ambiente;
        apoio ao sector privado, nomeadamente às PME, e
        promoção do investimento privado.
Além disso, deve acrescentar-se que a Comissão propôs a criação
de um fundo para cobertura adequada das garantias prestadas aos
empréstimos no âmbito do processo orçamental. A este propósito,
os mecanismos acima referidos ficariam inequivocamente sujeitos
às regras relativas às garantias orçamentais.
A Comissão pretende realizar, em estreita colaboração com o
BEI, uma    análise pormenorizada     de todos os mecanismos
relacionados com a prestação de garantias orçamentais pela
Comunidade em apoio das operações de concessão de empréstimos
do BEI a países terceiros, bem como das perspectivas de
evolução destas operações durante os próximos anos.
CONCLUSÕES
15.  Nestes termos, a Comissão solicita ao Conselho que:
        1. Convide o BEI a continuar as suas operações de
        empréstimo a projectos na Polónia, Hungria, Repúblicas
        Checa e Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia,
        Lituânia e Albânia;
        2. Decida que, sem prejuízo de aprovação pelo Conselho
        de Governadores do BEI, empréstimos do BEI até ao
        montante máximo de (3000) milhões de ecus por um
        período indicativo de três anos sejan postos á
        disposição de estes países. Estes empréstimos seriam
        cobertos por uma garantia com base no orçamento da
        Comunidade;
        3. Inclua neste montante máximo, os limites máximos já
        decididos a favor da Estónia, Letónia e Lituânia, bem
        como o limite máximo proposto para a Albânia;
        4. Adopte a decisão em anexo.
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                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à concessão de uma garantia da Comunidade
                     ao Banco Europeu de Investimento
         em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos
                     a favor de projectos realizados
                 nos países da Europa Central e Oriental
         (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca,
        Roménia, Bulgária, Letónia, Estónia, Lituânia e Albânia)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 235 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^)f
Considerando que os povos da Europa Central e Oriental mantêm laços
estreitos e têm um destino comum com os povos da Comunidade e que estes
laços foram reforçadas pelos acordos comerciais e de cooperação
assinados por prazo ilimitado;
Considerando que estes países (Polónia, Hungria, República Checa,
República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Letónia, Estónia, Lituânia,
Albânia, adiante designados por PECO) se encontram empenhados em
profundas reformas políticas e sociais e iniciaram .uma reforma
económica de fundo; que os Ministros do "Grupo dos 24" se congratularam
com esta evolução aquando da sua reunião de 11 de Novembro de 1991,
tendo decidido fazer beneficiar estes países da assistência económica
coordenada do G-24;
Considerando que essas reformas económicas contribuirão de forma
decisiva para o estabelecimento rápido de relações económicas e
comerciais mutuamente benéficas entre estes países e a Comunidade;
Considerando em especial que se   verifica nesses países uma necessidade
considerável de investimentos     de capital, que esses investimentos
exigem um financiamento externo   e que o Banco Europeu de Investimento
(a seguir denominado "o Banco")   poderá dar uma contribuição importante
nesse sentido;
(1) JO ns C
(2) JO ni C
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Considerando que o Banco concluiu um primeiro programa trienal de
empréstimos para a Polónia e Hungria(3) e um programa de dois anos
para as Repúblicas Checa e Eslovaca, Bulgária e Roménia^) que obteve
resultados encorajadores tal como se conclui do relatório do Banco
sobre esta primeira fase; que, em virtude dos Acordos Europeus
assinados em 16 de Dezembro de 1991, importa proceder à sua renovação;
Considerando que disposições análogas foram aprovadas a favor       dos
Estados bálticos ou propostas ao Conselho a favor da Albânia;
Considerando que o Conselho de Edimburgo de 12 de Dezembro de 1992
convidou o Conselho e o BEI a criar um novo mecanismo temporário de
empréstimo no âmbito do Banco, destinado a financiar projectos de
infra-estruturas, nomeadamente projectos relacionados com as redes
transeuropeias; que essas redes poderão compreender projectos que
associem os países da Europa Central e Oriental na medida em que
revelarem um interesse comum;
Considerando que, no futuro, deve ser reservado um tratamento uniforme
e globalizado à actividade do BEI no conjunto desses países;
Considerando que o Conselho convidou o Banco, que a tal anuiu, a
continuar a sua acção a favor de projectos de investimento realizados
nestes países, prestando-lhes a garantia prevista na presente decisão;
Considerando que esta garantia se encontra sujeita às condições do
Regulamento(5) que cria um fundo de garantia para as actividades de
empréstimos concedidos fora da Comunidade; que o Banco e a Comissão
devem aprovar as condições mediante as quais essa garantia deve ser
prestada,
(3) Decisão 90/62/CEE do Conselho de 2 de Fevereiro de 1990.
(4) Decisão 91/252/CEE do Conselho de 14 de Maio de 1991.
(5) JO na ...
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DECIDE :
                                Artigo is
 1. A Comunidade constitui-se integralmente garante perante o Banco
    Europeu de Investimento, até ao limite global de (3000) milhões de
    ecus, no caso de o Banco não receber os pagamentos que lhe são
    devidos correspondentes aos empréstimos concedidos aos PECO durante
    um período de cerca de três anos, de acordo com os critérios
    habituais.
2.  O limite máximo da garantia referida inclui as disposições
    decididas a favor dos investimentos na Estónia, Letónia e Lituânia
    e propostas a favor da Albânia.
                                Artigo 2s
As operações visadas no artigo 12 estão sujeitas ao regime previsto no
Regulamento relativo à criação de um fundo de garantia no que respeita
às acções externas e, em especial, às condições de pagamento
estabelecidas no seu artigo 22.
                               Artigo 3 2
A Comissão informará semestralmente o Parlamento e o Conselho sobre a
evolução dos empréstimos assinados. Para este efeito, o Banco
transmitirá regularmente à Comissão as informações adequadas.
                               Artigo 42
A Comissão informará anualmente o Parlamento e o Conselho das operações
de empréstimo, apresentando      ao mesmo tempo uma apreciação do
funcionamento do sistema e da coordenação entre as instituições
financeiras que operam nesta região.
                               Artigo 5 2
O Banco e a Comissão aprovarão as condições em que a garantia será
prestada.
Feito em Bruxelas,
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
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FICHA FINANCEIRA
1.  Rubrica orçamental implicada
    Artigo BO-212 da reserva a criar:
    Garantia da Comunidade Económica Europeia aos empréstimos do Banco
    Europeu de Investimento nos países terceiros da Europa Central e
    Oriental.
2•  Base jurídica
    Será constituída concedida pela proposta de decisão, com base no
    artigo 235 2 do Tratado.
3.  Classificação da despesa
    Obrigatória.
4.  Descrição e fundamentação da acção
    A rubrica a criar destina-se a dar uma base orçamental às garantias
    prestadas pela Comunidade Europeia ao Banco Europeu de Investimento
    para a cobertura dos empréstimos que o Banco foi encarregado de
    conceder a favor dos projectos de financiamento nos países da
    Europa Central e Oriental.
5.  Natureza da despesa e método de cálculo
    a)  Natureza da despesa
        Concessão de uma garantia ao Banco Europeu de Investimento.
    b)  Método de cálculo
        Propõe-se a inscrição de uma menção "p.m.", uma vez que o
        montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não
        podem ser previstos antecipadamente. Aliás, espera-se que não
        seja necessário recorrer a esta garantia.
6.  Incidências financeiras nas dotações para intervenção
    Apenas no caso de uma efectiva utilização da garantia.
7.  Financiamento das despesas de intervenção
        Em caso de necessidade, dotação do artigo através de
        transferências, mediante reafectação dos montantes reembolsados
        (em conformidade com o n« 3 do artigo 27 2 do Regulamento
        Financeiro) ou de um orçamento suplementar e/ou rectificativo.
        A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir
        temporariamente o serviço da sua dívida com os fundos
        disponíveis. Neste caso, será aplicável o disposto no artigo
        122 do Regulamento (CEE, Euratom) n2 1552/89 do Conselho, de 29
        de Maio de 1989.
 ---pagebreak---                                  - 20 -
 8.  Incidências financeiras   sobre   as   despesas  com  o  pessoal  e
     fune ionamento
     Inexistentes.
9.   Estimação do calendário   dos  empréstimos    a contrair durante  a
     vigência da decisão(1)
               Ano                        Quantia (Mecus)
               1993
               1994                              765
               1995                              965
               1996                             1270
                                     TOTAL      3000
(1) Estimação sujeita q revisão em função da data de aprovação da
    decisão. (Como hipótese provisória de trabalho tomou-se Setembro de
    1993)
 ---pagebreak---                                              \ -
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 212 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            li
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-243-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55840-7
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L-2985 Luxemburgo