CELEX: 62009CO0136
Language: pt
Date: 2010-03-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Março de 2010.#Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon contra Divani Akropolis Anonimi Xenodocheiaki kai Touristiki Etaireai.#Pedido de decisão prejudicial: Areios Pagos - Grécia.#Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Direitos de autor e direitos conexos na sociedade de informação - Directiva 2001/29/CE - Artigo 3.º - Conceito de "comunicação ao público" - Obras comunicadas através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel.#Processo C-136/09.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Março de 2010 – Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon
            kai Optikoakoustikon Ergon/Divani Akropolis Anonimi Xenodocheiaki kai Touristiki Etaireai
      (Processo C‑136/09)
      «Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Direitos de autor e direitos conexos na sociedade de informação – Directiva 2001/29/CE – Artigo 3.° – Conceito de "comunicação ao público" – Obras comunicadas através de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel»
      Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Directiva 2001/29 (Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/29, artigo 3.° , n.° 1) (cf. n.° 43 e disp.)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Areios Pagos – Interpretação do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu
                  e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos
                  na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) – Conceito de "comunicação ao público" – Obras difundidas através de aparelhos
                  de televisão instalados nos quartos de hotel e ligados a uma antena central do hotel sem outra intervenção da parte do proprietário
                  para a recepção do sinal pelos clientes.
               
            Dispositivo 
      Ao instalar aparelhos de televisão nos quartos de hotel do seu estabelecimento e ao ligá‑los à antena central do referido
         estabelecimento, o proprietário pratica, por esse simples facto, um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.°,
         n.° 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos
         aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.