CELEX: C2000/285/36
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo T-205/00: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2000 pela sociedade RENCO SpA contra o Conselho da União Europeia

7.10.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/19
Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Agnès                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ajour e 115 outros contra Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    —    anular a decisão expressa da Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias de 19 de Julho de 2000 de lhe recusar a
                       (Processo T-201/00)                                     aplicação do artigo 3.o do anexo X do Estatuto,
                          (2000/C 285/34)                                 —    decidir a reafectação do recorrente num paı́s terceiro o
                                                                               mais tardar a partir de 1 de Setembro de 2000, de acordo
                                                                               com o artigo 3.o do anexo X do Estatuto,
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias em
                                                                               todas as despesas do processo.
Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Agnès
Ajour e 115 outros, representados por Jean-Noël Louis e                   Fundamentos e principais argumentos
Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
                                                                          O recorrente, afectado ao Serviço das Publicações Oficiais das
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Comunidades Europeias, impugna a decisão que recusa o
                                                                          pedido que apresentou em 6 de Junho de 2000 a fim de obter
—     anular as decisões da Comissão relativas à fixação dos           a afectação num paı́s terceiro nos termos do anexo X do
      boletins de remuneração dos recorrentes dos meses de               Estatuto dos funcionários. Este pedido foi recusado pela razão
      Setembro a Dezembro de 1999,                                        de o recorrente não pertencer ao pessoal referido na disposição
                                                                          acima mencionada.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Em apoio do seu pedido, alega que a decisão em causa:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    viola os artigos 2.o e 3.o do anexo X do Estatuto;
Os recorrentes, destacados na sede do serviço de inspecção e
controlo veterinário e fitossanitário em Dublin, impugnam os            —    viola o artigo 2.o do Estatuto, bem como o princı́pio
seus boletins de remuneração dos meses de Setembro a                          da hierarquia das Autoridades Investidas no Poder de
Dezembro de 1999, alegando que os mesmos foram fixados                         Proceder a Nomeações e o princı́pio da hierarquia das
com base no coeficiente de correcção para a Irlanda, que foi                  normas;
fixado sem ter em conta o custo de vida em Dublin. Afirmam
que ao aplicar este coeficiente de correcção ilegal para calcular        —    viola o princı́pio da confiança legı́tima;
as suas remunerações, a Comissão violou os artigos 64.o e
65.oA do Estatuto dos funcionários, bem como os princı́pios              —    encontra-se ferida de desvio de poder e de processo; e
da igualdade de tratamento, da vocação para a carreira e da
livre circulação de trabalhadores.
                                                                          —    viola o artigo 25.o do Estatuto.
Recurso interposto em 1 de Agosto de 2000 por Mario
 Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          Recurso interposto em 3 de Agosto de 2000 pela socie-
                                                                           dade RENCO SpA contra o Conselho da União Europeia
                       (Processo T-202/00)
                          (2000/C 285/35)                                                       (Processo T-205/00)
                                                                                                   (2000/C 285/36)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 1 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira                                  (Lı́ngua do processo: francês)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mario
Costacurta, com domicı́lio no Luxemburgo, representado por                Deu entrada em 3 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira
Marc Petit, advogado no Luxemburgo.                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
 ---pagebreak--- C 285/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.10.2000
Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade              no momento da adjudicação do contrato controvertido, as
RENCO SpA, com sede em Milão (Itália), representada por           condições fixadas para que uma proposta cumpra com o
Francesco Apruzzi, advogado em Bruxelas, e Denis Philippe,          caderno de encargos.
advogado no Luxemburgo.
                                                                    (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                                                                        relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   das de obras públicas (JO L 199, de 9.8.1993, p. 54).
                                                                    (2) 93/731/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
                                                                        relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (JO
—     anular a decisão do Conselho da União Europeia, emitida         L 340, de 31.12.1993, p. 43).
      pela carta do Secretariado Geral do Conselho da União
      Europeia, ref. IMM-2000/3188-JB-pm;
—     condenar o Conselho em todas as despesas do processo.
                                                                    Recurso interposto em 4 de Agosto de 2000 por Merja
Fundamentos e principais argumentos:                                     Hult contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                            (Processo T-206/00)
O presente recurso tem por objecto a decisão do Conselho da
União Europeia, de 4 de Julho de 2000, emitida por carta do
Secretariado Geral (ref. IMM-2000/3188-JB-pm), que indefere                                    (2000/C 285/37)
o pedido da sociedade recorrente de lhe ser facultado o acesso
ao processo administrativo da análise das propostas do
concurso público denominado «Trabalhos de acondiciona-                                  (Lı́ngua do processo: francês)
mento e manutenção gerais a realizar nos edifı́cios do Conselho
da União Europeia (JO/S146-107865)», de que a recorrente
                                                                    Deu entrada em 4 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira
fora excluı́da.
                                                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Merja
                                                                    Hult com domicı́lio em Howald (Grão-Ducado do Luxem-
O concurso público em causa, na forma de concurso limitado,        burgo), representada por Jean-Noël Louis e Véronique Peere,
tinha por objecto a execução e a coordenação pelo adjudicatá-    advogados em Bruxelas.
rio principal de obras de tratamento, de alteração e de
manutenção nos edifı́cios do Conselho.
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    —     anular a decisão da Comissão de fixar a classificação de
A recorrente salienta que na abertura das propostas pela                  recrutamento da recorrente no grau A7, escalão 1,
Comissão de Análise verificou que fora ela quem tinha
apresentado o preço mais baixo para as prestações em causa.        —     condenar a recorrida nas despesas.
A sociedade recorrente alega, antes de mais, que a posição         Fundamentos e principais argumentos
assumida pelo Conselho não é conforme à polı́tica de abertura
e transparência desenvolvida pelas autoridades comunitárias
desde Outubro de 1992. Precisa, além disso, que, no que             A recorrente no presente processo, laureada no concurso geral
respeita ao artigo 8.o da Directiva 93/37/CEE (1), e à Decisão     EUR/A/123, opõe-se à decisão da AIPN de a classificar em A7,
93/731/CE (2) e ao Código de conduta em matéria de acesso          escalão 1, quando da sua nomeação como funcionária da
do público aos documentos, o recorrido não indica a dispo-        categoria A.
sição exacta e os interesses a proteger que o impediriam de
transmitir à recorrente os documentos requeridos. Além disso,       Em suporte do seu pedido, a recorrente alega:
o Conselho não fundamenta em que medida o conteúdo do
processo administrativo possa estar abrangido por qualquer          —     violação do dever de fundamentação, do artigo 32.o,
das excepções previstas no artigo 8.o da Directiva 93/37/CEE             parágrafo 2 do Estatuto, bem como da decisão relativa
e/ou na Decisão 93/731/CE.                                               aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classifi-
                                                                          cação em escalão quando do recrutamento dos funcioná-
                                                                          rios da Comissão,
Nestas circunstâncias, a recorrente não está em posição de
avaliar o grau de legalidade da decisão em causa nem de            —     a existência, no caso presente, de um erro manifesto de
verificar se a entidade adjudicante efectivamente respeitou,              apreciação,