CELEX: 32012H0724(15)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Letónia para o período 2012-2015

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/50
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Letónia para o período 2012-2015
   2012/C 219/15
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Letónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Letónia para 2011-2014.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma revisão aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.
            
         
               (6)
            
            
               Em 2011, a Letónia tinha cumprido a maior parte das condições relacionadas com o Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo ao abrigo da Decisão 2009/290/CE (5). Em 21 de dezembro de 2011, a Comissão concluiu a quinta e última análise ao abrigo programa de apoio à balança de pagamentos da Letónia, com uma avaliação global positiva sobre os progressos alcançados pelo Governo em matéria de reformas orçamentais, financeiras e estruturais. O Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo chegou ao seu termo em janeiro de 2012, pelo que a Letónia se encontra num período de supervisão pós-programa. Esta supervisão faz parte integrante dos procedimentos e mecanismos de supervisão em vigor e tem por objetivo controlar de perto os riscos que poderão pôr em causa a estabilidade macroeconómica e, por conseguinte, afetar a capacidade de reembolso. A supervisão pós-programa manter-se-á até ao reembolso de uma grande parcela (cerca de 70 %) dos empréstimos.
            
         
               (7)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de Fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.
            
         
               (8)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.
            
         
               (9)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (10)
            
            
               Em 30 de abril de 2012, a Letónia apresentou o seu Programa de Convergência para o período de 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta as interligações, os dois Programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (11)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é prudente em 2012, tendo em conta as últimas informações disponíveis, e plausível em 2013. Embora as projeções macroeconómicas para 2012 constantes do Programa de Convergência estejam muito próximas das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão (projeções de crescimento do PIB de 2,0 % e 2,2 %, respetivamente), os dados económicos mais recentes apontam para um valor eventualmente mais alto. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência é a correção do défice excessivo até 2012 e a aproximação do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até ao final do período do Programa de Convergência. O Programa de Convergência para 2012-2015 alterou o OMP de – 1,0 % para – 0,5 % do PIB; o novo OMP contempla adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice nominal previsto em 2012 está em conformidade com o prazo para a correção do défice excessivo, estabelecido na Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009. Para 2013, o Programa de Convergência prevê um défice nominal de 1,4 % do PIB, embora a redução de despesas prevista não esteja ainda totalmente sustentada pelas devidas medidas. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (6), a Letónia aproximar-se-á do seu OMP até ao final do período do Programa de Convergência, em 2015. Embora os últimos dados apontem para progressos na via do OMP inferiores a 0,5 % do PIB em termos estruturais nos últimos anos do Programa de Convergência, a contenção de despesas prevista assegurará que a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias do lado da receita, estará em conformidade com o valor de referência das despesas previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
               Ao mesmo tempo, as alterações fiscais a partir do segundo semestre de 2012, como adotadas pelo Parlamento em 24 de maio de 2012, ainda não refletidas no cenário do Programa de Convergência mas reconhecidas na carta que acompanha a apresentação do Programa de Convergência, representam um risco para a consecução dos objetivos em 2013 e nos anos subsequentes. O rácio da dívida das administrações públicas é inferior a 60 % do PIB, devendo aumentar de 42,6 % do PIB em 2011 para 46,7 % do PIB em 2014, à medida que as autoridades pré-financiam grandes reembolsos no âmbito do programa de assistência financeira internacional que são devidos em 2014-2015, diminuindo depois para 38,9 %, em 2015, uma vez efetuados estes reembolsos.
            
         
               (12)
            
            
               A Letónia deverá prosseguir a estratégia de transferência da tributação do trabalho para o consumo, a propriedade e a utilização de recursos naturais e outros, melhorando, simultaneamente, o seu saldo estrutural. A carga fiscal relativamente elevada sobre os salários mais baixos e o nível considerável de trabalho não declarado revelam a necessidade de aplicar políticas laborais adequadas, rever os sistemas fiscais e de prestações sociais e consolidar os esforços de combate à economia paralela. Os impostos de base ambiental continuam a ser relativamente pouco eficazes, sendo fortemente dominados pela tributação sobre os carburantes, enquanto a fiscalidade sobre outras fontes de energia, a poluição e a utilização dos recursos naturais é inferior à média da UE. Um alargamento da base tributável a outras fontes da fiscalidade ambiental, em especial a poluição, assim como uma tributação mais alargada das fontes de energia, poderia contribuir para a realização dos objetivos ambientais permitindo simultaneamente, margem de manobra para uma alteração da fiscalidade sobre o trabalho.
            
         
               (13)
            
            
               No processo de reforma da gestão orçamental em curso, a Letónia é convidada a assegurar a adoção pelo parlamento da lei de disciplina orçamental e a desenvolver uma lei-quadro orçamental a médio prazo para apoiar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. A adoção da lei de disciplina orçamental virá ao encontro dos compromissos assumidos pelo Governo da Letónia ao abrigo do programa de apoio à balança de pagamentos; o projeto-lei adotado pelo Governo procura igualmente transpor para o direito nacional o acervo evolutivo da UE no domínio da governação orçamental. Uma vez adotada e aplicada, a nova lei reforçaria consideravelmente o quadro orçamental na Letónia, que carece atualmente de um mecanismo eficaz para limitar o crescimento das despesas nos períodos de conjuntura económica favorável.
            
         
               (14)
            
            
               A fim de assegurar a continuidade da reforma do sistema de pensões, a Letónia deverá aumentar as contribuições obrigatórias para as pensões privadas em 2013, passando do atual nível reduzido de 2 % para 6 % dos salários brutos.
            
         
               (15)
            
            
               A Letónia deverá reforçar e reformar o sistema de assistência social e reduzir uma das mais elevadas taxas de desemprego na União. O desafio constituído pelo desemprego entre os jovens foi especialmente marcante durante a crise, revelando igualmente a grande inadequação entre as competências conferidas e as necessidades do mercado. Foram definidas e aplicadas políticas ativas do mercado de trabalho destinadas aos jovens, incluindo a formação profissional, o trabalho voluntário e apoios salariais. Contudo, dada a dimensão do problema, estas iniciativas limitadas têm um impacto relativamente reduzido.
            
         
               (16)
            
            
               Em 2011, 40 % da população da Letónia enfrentava o risco de pobreza e de exclusão social com repercussões na empregabilidade da mão de obra e nas perspetivas de crescimento no futuro. A Letónia adotou uma estratégia com uma rede de segurança social de emergência. As políticas do Governo para combater a pobreza visam reduzir a desigualdade de rendimentos, diminuir a carga fiscal para os trabalhadores com família a cargo e incrementar o acesso ao mercado de trabalho. Todavia, a Letónia gasta relativamente pouco na proteção social e as transferências sociais apenas têm um impacto marginal na redução da pobreza, uma vez que grande parte das transferências sociais é redistribuída pelos escalões de rendimento médio e alto. As despesas com prestações sujeitas a condições de recursos são fracas e, por seu turno, os empregos públicos temporários, mal remunerados, desempenham em parte o papel de rede de segurança social. Devido à sua conceção, as prestações de assistência social apresentam igualmente um risco de espiral de pobreza e de desemprego para os seus beneficiários, e ocorrem abusos do sistema. Observam-se grandes desigualdades no acesso à assistência social entre as administrações locais e a falta de transparência dificulta a tomada de decisão com base em dados concretos. Os desafios colocados pelo desemprego de longa duração e o desemprego entre os jovens tornaram-se particularmente evidentes durante a crise. A maioria dos jovens desempregados não possui qualificações profissionais. O número de jovens sem emprego, educação ou formação (NEET) é relativamente elevado. As medidas a tomar deverão ser conformes com os resultados do grupo de ação comum Letónia-Comissão sobre o desemprego entre os jovens.
            
         
               (17)
            
            
               A Letónia deverá aumentar a eficiência energética e promover a concorrência nas grandes redes de energia, melhorando simultaneamente a conectividade com as redes de energia da UE. O sistema fiscal não oferece incentivos suficientes para reduzir os custos de energia e para transferir o consumo e o investimento para produtos de eficiência energética comprovada (a nível dos veículos de transporte, isolamento de edifícios, sistemas de aquecimento). Os mercados da energia na Letónia continuam a ser dominados por monopólios. Por razões históricas, os mercados do gás e da eletricidade estão, em larga medida, separados dos mercados dos outros Estados-Membros.
            
         
               (18)
            
            
               As deficiências do sistema judicial têm repercussões negativas nas empresas e no ambiente económico, já que aumentam o risco e os custos da atividade empresarial. Os tribunais de primeira e de segunda instância acumulam grandes atrasos nos processos civis e comerciais, nomeadamente no que respeita às obrigações contratuais e insolvências. O desempenho profissional dos juízes deverá ser avaliado. Justifica-se a introdução de novas melhorias no regime de insolvência.
            
         
               (19)
            
            
               Não obstante o nível de instrução relativamente elevado, uma parte significativa da mão de obra não é qualificada e tem acesso limitado ao ensino superior. As universidades estão mal cotadas no «ranking» mundial e caracterizam-se pela baixa competitividade internacional e má gestão. A reduzida cooperação entre as universidades, as instituições de investigação e as empresas prejudica o nível de inovação, que é muito baixo. É necessária uma estratégia sistemática e eficaz na área da investigação e da inovação. A Letónia também apresenta o nível mais baixo da União em despesas de investigação e desenvolvimento (I&D) pelas empresas.
            
         
               (20)
            
            
               A Letónia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, dizem respeito à promoção do emprego, à melhoraria da competitividade, ao aumento da sustentabilidade das finanças públicas e ao reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra.
            
         
               (21)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia. Analisou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a importância desses programas em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Letónia, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.
               
            
         
               (22)
            
            
               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Letónia atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Assegurar os progressos previstos na via da correção atempada do défice excessivo. Para o efeito, terá de executar o orçamento de 2012 como previsto e realizar o esforço orçamental especificado na recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do procedimento por défice excessivo. Após essa data, deve aplicar uma estratégia orçamental, apoiada por medidas estruturais suficientemente detalhadas para 2013 e anos seguintes, realizar progressos suficientes na via do OMP e observar o valor de referência para as despesas. Deve ainda utilizar a receita cíclica superior ao previsto para reduzir a dívida pública.
            
         
               2.
            
            
               Aplicar medidas para transferir a tributação do trabalho para o consumo, propriedade e utilização de recursos naturais e outros, melhorando simultaneamente o saldo estrutural; assegurar a adoção da lei de disciplina orçamental e desenvolver uma lei-quadro orçamental a médio prazo para apoiar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo; repor as contribuições obrigatórias para as pensões privadas em 6 % dos salários brutos a partir de 2013.
            
         
               3.
            
            
               Tomar medidas para reduzir o desemprego de longa duração e entre os jovens, através do combate ao abandono escolar precoce, da promoção de um ensino e formação profissional mais eficazes, incluindo a componente relativa a estágios de aprendizagem, melhorando a a qualidade, cobertura e eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho e da sua componente formativa e ainda através de um regime de subvenção salarial efetivo.
            
         
               4.
            
            
               Combater as elevadas taxas de pobreza e de exclusão social, através de uma reforma do sistema de assistência social, a fim de o tornar mais eficaz e proteger melhor os mais desfavorecidos. Assegurar uma melhor orientação e um aumento dos incentivos ao trabalho.
            
         
               5.
            
            
               Incentivar ainda mais a eficiência energética, mediante a implementação de medidas e de incentivos para reduzir os custos da energia e da passagem para produtos mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo os veículos, edifícios e sistemas de aquecimento. Promover a concorrência nas principais redes de energia e melhorar a conectividade com as redes de energia da UE.
            
         
               6.
            
            
               Adotar medidas que melhorem a gestão e eficácia do sistema judicial, nomeadamente para reduzir o número de processos em atraso e a lentidão dos procedimentos. Melhorar o regime de insolvência e a legislação relativa à mediação.
            
         
               7.
            
            
               Prosseguir as reformas no ensino superior, nomeadamente através de um novo modelo de financiamento que recompense a qualidade, reforce as ligações entre as necessidades do mercado e as instituições de investigação e evite a dispersão dos recursos orçamentais. Conceber e aplicar uma política de investigação e de inovação eficaz, que encoraje as empresas a inovar, designadamente através de incentivos fiscais, da modernização das infraestruturas e da racionalização das instituições de investigação.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).
   
      (3)  JO C 215 de 21.7.2011, p. 8.
   
      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (5)  JO L 79 de 25.3.2009, p. 39.
   
      (6)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base na informação prestada no Programa, recorrendo à metodologia comum.
   
      (7)  Artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.