CELEX: 62019TB0367(01)
Language: pt
Date: 2020-11-24 00:00:00
Title: Processo T-367/19: Despacho do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2020 — Camerin/Comissão («Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Retenção sobre a pensão de aposentação — Execução de uma decisão do órgão jurisdicional nacional — Não conhecimento do mérito — Responsabilidade — Inadmissibilidade»)

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/49
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2020 — Camerin/Comissão
      (Processo T-367/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Retenção sobre a pensão de aposentação - Execução de uma decisão do órgão jurisdicional nacional - Não conhecimento do mérito - Responsabilidade - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 28/75)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Laure Camerin (Bastia, França) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e D. Milanowska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação parcial da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativa à execução de uma ordem de penhora emitida por um órgão jurisdicional belga, na parte em que este último se reserva o direito de reter montantes suplementares sobre as futuras pensões da recorrente nos limites fixados pelo direito belga, e, por outro, a indemnização do dano moral alegadamente sofrido pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que decidir do pedido de anulação parcial da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão Europeia, de 17 de abril de 2019, relativa à execução da ordem de penhora.
               
            
                  2)
               
               
                  O pedido de indemnização é julgado inadmissível.
               
            
                  3)
               
               
                  Laure Camerin é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 270, de 12.8.2019.