CELEX: 21994A0103(37)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 36 relativo aos Estatutos do Comité Parlamentar misto do EEE

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21994A0103(37)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 36 relativo aos Estatutos do Comité Parlamentar misto do EEE  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0205 - 0205

PROTOCOLO Nº 36relativo aos Estatutos do Comité Parlamentar misto do EEEArtigo  1º O Comité Parlamentar Misto do EEE, instituído pelo artigo 95º do Acordo, é constituído e  exercerá as suas funções em conformidade com as disposições do Tratado e dos presentes Estatutos. Artigo 2º O Comité Parlamentar Misto do EEE é constituído por 66 membros. O Parlamento Europeu e os Parlamentos dos Estados da EFTA designarão, respectivamente, um número  igual de membros do Comité Parlamentar Misto do EEE. Artigo 3º O Comité Parlamentar Misto do EEE elege, de entre os seus membros, o seu Presidente e  Vice-Presidente. A Presidência do Comité é exercida alternadamente, durante o período de um ano,  por um membro designado pelo Parlamento Europeu e por um membro designado por um Parlamento de um  Estado da EFTA. O Comité designa a sua mesa. Artigo 4º O Comité Parlamentar Misto do EEE realiza uma sessão geral duas vezes por ano,  alternadamente na Comunidade e num Estado da EFTA. Em cada sessão, o Comité decide onde se  realizará a próxima sessão geral. Podem realizar-se sessões extraordinárias quando o Comité ou a  sua mesa assim o decidir, em conformidade com o regulamento interno do Comité. Artigo 5º O Comité Parlamentar Misto do EEE adoptará o seu regulamento interno por maioria de  dois terços dos membros que o compõem. Artigo 6º As despesas de participação dos deputados no Comité Parlamentar Misto do EEE ficam a  cargo do Parlamento que os designou.