CELEX: 51994PC0203
Language: pt
Date: 1994-06-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3928/92 do Conselho que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO)

Avis juridique important

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51994PC0203

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3928/92 do Conselho que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO)  /* COM/94/203FINAL - CNS 94/0142 */  

Jornal Oficial nº C 193 de 16/07/1994 p. 0006

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) (1) (94/C 193/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 203 final - 94/0142(CNS)(Apresentada pela Comissão em 10 de Junho de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/92 decidiu a aplicação de um programa-piloto de observação NAFO adoptado em 18 de Setembro de 1992 pela Comissão de Pescas NAFO;Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1994, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta relativa à prorrogação desse programa até 31 de Dezembro de 1994;Considerando que, nos termos do artigo VI da Convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções, se torna executiva para as partes contratantes, com efeitos a partir de 18 de Abril de 1994;Considerando que o programa alterado é aceitável pela Comunidade;Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3928/92 é alterado do seguinde modo:1. No artigo 4º, a data de «30 de Junho de 1994» é substituída por «31 de Dezembro de 1994».2. Na alínea i) do ponto 1 do anexo, a data de «30 de Junho de 1994» é substituída por «31 de Dezembro de 1994».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 78.