CELEX: 31992R1577
Language: pt
Date: 1992-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1577/92 da Comissão, de 19 de Junho de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

20 . 6. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 166/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1577/92 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Junho de 1992
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             gramas ; que a experiencia adquirida durante os últimos
                                                                  anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de peso igual
Económica Europeia,                                               ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a
                                                                  300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
                                                                  idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos,
                                                                  submetendo-os simultaneamente a certas formalidades
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                   administrativas especiais ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o              Considerando que é conveniente conceder restituições à
seu artigo 18 ?,                                                  exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
                                                                  frescas ou refrigeradas constantes do anexo I sob o código
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
                                                                  anexo I sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
                                                                  constantes do anexo I sob o código NC 0206 e determi­
Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­              nados outros preparados e conservas de carnes ou
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos            miudezas constantes do anexo I sob o código NC
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)             1602 50 10 ;
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                  Considerando que, tendo em conta as características
                                                                  muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do               produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras           ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e      ossos não represente mais de um terço ;
os critérios para fixar o seu montante ;
                                                                  Considerando que, no que diz respeito aos pedaços desos­
Considerando que as condições de concessão de restitui­           sados embalados individualmente, dos códigos NC
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes        0201 30 e 0202 30, é conveniente fixar um teor mínimo
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo           de carne magra de bovino ;
Regulamento (CEE) n? 32/82 (*), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 69/87 (6),
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 Ç), alterado pelo               Considerando que é igualmente conveniente conceder
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                  restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
                                                                  lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87 (9) ;                      para a carne picada e precisar a redacção das subposições
                                                                  pautais para os pedaços desossados frescos ;
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação previsível dos mercados no sector da carne de            Considerando que existem, relativamente às carnes de
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a             animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
seguir indicado ;                                                 correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
                                                                  que, na medida necessária para manter esse comércio, é
                                                                  conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­            diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente            exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­       de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
ções à exportaç ~ao de bovinos adultos machos com peso,           países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros          Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­         situação e fixar uma restituição em conformidade ;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                            Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
I1) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.                           ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
(3) JO  n? L  156 de 4. 7. 1968 , p. 2.
O   JO  n? L  61 de 5. 3. 1977, p. 16.                            anexo I sob o código NC 1602 50 90, a participação da
O   JO  n? L  4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                           Comunidade no comércio internacional pode ser mantida
(6) JO  n? L  301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                        concedendo uma restituição de um montante definido
O JO n? L 212 de 21 ! 7. 1982, p. 48 .
(•) JO n? L 221 de 18. 8 . 1984, p. 28.                           tendo em conta a concedida aos exportadores até ao
O JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                           presente ;
 ---pagebreak--- N ? L 166/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 6. 92
Considerando que, relativamente aos outros produtos do               fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­           Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4 de
pação da Comunidade no comércio mundial torna                        Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
inoportuna a fixação de uma restituição ;                            restituições à exportação para os produtos agrícolas (^
                                                                     alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (6) ;
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime de restituições, é conveniente utilizar no seu             Considerando que é necessário completar os critérios
cálculo :                                                            analíticos relativamente às preparações e conservas do
                                                                     código NC 1602 50 90 fixando, nomeadamente, uma rela­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                   ção máxima colagénio/proteína em função do teor de
     um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 % ,
                                                                     carne destes produtos ;
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último            Considerando que, na sequência da introdução de um
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                    rácio colagénio/proteína para os produtos do código NC
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção               1 602 50 90 em função do teor de carne dos mesmos, se
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/                verifica que os produtos com 40 % ou mais, mas menos
     /90 (2),                                                        de 60 % , de carne e um rácio colagénio/proteína inferior
                                                                     a 35 % não poderiam beneficiar de uma restituição ; que
— para as outras moedas, uma taxa de convers ~ao                     é pois, necessário colmatar esta lacuna ;
     baseada na média das taxas do ECU publicadas no
     Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C,              Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
     durante um período determinado, afectada do factor              de determinados reprodutores de raça pura, há que
     referido no travessão anterior ;                                proceder a uma diferenciação da restituição para as
                                                                     fêmeas, em função da idade respectiva ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da                   Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            1432/92 Q, o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
Regulamento (CEE) n? 1271 /92 (4), estabeleceu a nomen­              a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
clatura aplicável para as restituições à exportação dos              gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
produtos agrícolas ;                                                 fixação das restituições ;
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das            de gestão da carne de bovino,
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
provenientes de bovinos adultos ;
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que, em certos casos, a experiência
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as               1 . A lista dos produtos para exportação relativamente
outras carnes relativamente às que provêm de animais da              aos quais é concedida a restituição referida no artigo 18 ?
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com              do Regulamento (CEE) n? 805/68, bem como os
                                                                     montantes dessa restituição constam do anexo.
o código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
isolar os produtos provenientes de animais da espécie                2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne            Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­                                       Artigo 2?
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos                 O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de               de 1992.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1992.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n?    L 164 de  24.  6. 1985, p. 1 .
0   JO  n?    L 201 de  31 . 7. 1990, p. 9.                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(3) JO  n?    L 366 de  24.  12. 1987, p. 1 .                        (6) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(4) JO  n?    L 137 de  20.  5. 1992, p. 7.                          O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 ---pagebreak--- 20. 6. 92                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 166/ 17
                                               ANEXO
                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                                           Montante
          Código dos produtos                  Destino f)
                                                                       das restituições (8)
                                                                       — Peso vivo —
           0102 10 00 120                         01                         96,00
           0102 10 00 130                         02                         85,50
                                                  03                         55,50
                                                  04                         25,50
           0102 10 00 390                         01                         96,00
           0102 90 31 900                         02                         85,50
                                                  03                         55,50
                                                  04                         25,50
           0102 90 33 900                         02                         85,50
                                                  03                         55,50
                                                  04                         25,50
           0102 90 35 900                         02                        101,50
                                                  03                         73,00
                                                  04                         34,50
           0102 90 37 900                         02                        101,50
                                                  03                         73,00
                                                  04                         34,50
                                                                      — Peso líquido —
           0201 10 10 100                         02                         92,00
                                                  03                         65,00
                                                  04                         32,50
           0201 10 10 900                         02                        126,50
                                                  03                         88,00
                                                  04                         44,00
           0201 10 90 1 10 (')                    02                        124,50
                                                  03                         85,00
                                                  04                         42,50
           0201 10 90 190                         02                         92,00
                                                  03                         65,00
                                                  04                         32,50
           0201 10 90 910 (')                     02                        171,50
                                                  03                        115,00
                                                  04                         57,50
           0201 10 90 990                         02                        126,50
                                                  03                         88,00
                                                  04                         44,00
           0201 20 21 000                         02                        126,50
                                                  03                         88,00
                                                  04                         44,00
 ---pagebreak--- N ? L 166/ 18                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            20 . 6. 92
                                                                                       (Em ECU/100 kg)
                                                                                 Montante
                Código dos produtos                  Destino (7)
                                                                             das restituições (8)
                                                                 /
                                                                            — Peso líquido —
                 0201 20 29 100 (')                     02                        171,50
                                                        03                        115,00
                                                        04                         57,50
                 0201 20 29 900                         02                        126,50
                                                        03                         88,00
                                                        04                         44,00
                 0201 20 31 000                         02                         92,00
                                                        03                         65,00
                                                        04                         32,50
                 0201 20 39 100 (')                     02                        124,50
                                                        03                         85,00
                                                        04                         42,50
                 0201 20 39 900                        02                          92,00
                                                       03                          65,00
                                                       04                          32,50
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                                                       04                          56,00
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                                                       04                          32,50
                 0201 20 59 110 (')                    02                        218,50
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                                                       04                          73,00
                 0201 20 59 190                        02                         161,00
                                                       03                         110,50
                                                  /    04                          56,00
                 0201 20 59 910 (')                    02                         124,50
                                                       03                          85,00
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              l                                        03                          65,00
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                                                       03                          65,00
                                                       04                          32,50
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                 0201 30 00 100 (2)                    02                        312,00
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                                                       06                        266,50
                 0201 30 00 150 (6)                    02                         165,00
                                                       03                         125,00
                                                       04                          62,50
                                                       06                         144,50
                                                       07                          90,00
 ---pagebreak--- 20. 6. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 166/ 19
                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                         Montante
          Código dos produtos                 Destino Ç)
                                                                     das restituições (®)
                                                                     — Peso líquido —
           0201 30 00 190 (6)                    02                       128,00
                                                 03                        84,00
                                                 04                        42,00
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                                                 07                        90,00
           0202 10 00 100                        02                        92,00
                                                 03                        65,00
                                                 04                        32,50
           0202 10 00 900                        02                       126,50
                                                 03                        88,00
                                                 04                        44,00
           0202 20 10 000                        02                       126,50
                                                 03                        88,00
                                                 04                        44,00
           0202 20 30 000                        02                        92,00
                                                 03                        65,00
                                                 04                        32,50
           0202 20 50 100                        02                       161,00
                                                 03                       110,50
                                                 04                        56,00
           0202 20 50 900                        02                        92,00
                                                 03                        65,00
                                                 04                        32,50
           0202 20 90 100                        02                        92,00
                                                 03                        65,00
                                                 04                        32,50
           0202 30 90 100 (4)                    05                       112,00
           0202 30 90 400 («)                    02                       165,00
                                                 03                       125,00
                                                 04                        62,50
                                                 06                       144,50
                                                 07                        90,00
           0202 30 90 500 (6)                    02                       128,00
                                                 03                        84,00
                                                 04                        42,00
                                                 06                       102,50
                                                 07                        90,00
           0202 30 90 900                        07                        90,00
           0206 10 95 000                        02                       128,00
                                                 03                        84,00
                                                 04                        42,00
                                                 06                       102,50
           0206 29 91 000                        02                       128,00
                                                 03                        84,00
                                                 04                        42,00
                                                 06                       102,50
           0210 20 90 100                        08                       102,50
                                                 09                        60,50
           0210 20 90 300                        02                       128,00
 ---pagebreak--- N? L 166/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          20. 6. 92
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                                                                      Montante
                      Código dos produtos                       Destino Ç)
                                                                                                  das restituições (")
                                                                                                 — Peso líquido —
                         0210 20 90 500 (3)                         02                                 128,00
                         1602 50 10 120                             02                                 134,50 (9)
                                                                    03                                 108,00 0
                                                                    04                                 108,00f)
                         1602 50 10 140                             02                                 119,50 (9)
            l                                                       03                                  96,00 0
                                                                    04                                  96,00 0
                         1602 50 10 160                             02                                  96,00 O
                                                                    03                                  77,00 0
                                                                    04                                  77,00 O
                         1602 50 10 170                             02                                  63,50 O
                                                                    03                                  51,00 0
                                                                    04                                  51,00 0
                         1602 50 10 190                             02                                  63,50
                                                                    03                                  51,00
                                                                    04                                  51,00
                         1602 50 10 240                             02                                  36,00
                                                                    03                                  36,00
                                                                    04                                  36,00
                         1602 50 10 260                             02                                  26,00
                                                                 • 03                                   26,00
                                                                    04                                  26,00
                         1602 50 10 280                             02                                  16,00
                                                                    03                                  16,00
                                                                    04                                  16,00
                         1602 50 90 125                             01                                 116,000
                         1602 50 90 135                             01                                  73,00 0
                         1602 50 90 195                             01                                  36,00
                         1602 50 90 325                             01                                 103,00 0
                         1602 50 90 335                             01                                  65,00 O
                         1602 50 90 395                             01                                  36,00
                         1602 50 90 425                             01                                  77,00 O
                         1602 50 90 435                             01                                  48,50 O
                         1602 50 90 495                             01                                  36,00
                         1602 50 90 505                             01                                  36,00
                         1602 50 90 525                             01                                  77,00 0
                         1602 50 90 535                             01                                  48,50 0
                         1602 50 90 595                             01                                  36,00
                         1602 50 90 615                             01                                  36,00
                         1602 50 90 625                             01                                  16,00
                         1602 50 90 705                             01                                  36,00
                         1602 50 90 805                             01                                  26,00
                         1602 50 90 905                             01                                  16,00
            (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
                 mento (CEE) n? 32/82.
            (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
                 (CEE) n? 1964/82.
             (3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
                 peso da salmoura.
             (<) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
             O JO n? L 221 de 19. 8 . 1984, p. 28 .
            (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de analise
                 que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
 ---pagebreak--- 20. 6. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 166/21
          O Os destinos são identificados do seguinte modo :
              01 Países terceiros,
              02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África
                 Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                 Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
              03 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmâ­
                 nia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem como os destinos
                 referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, com exclusão da Áustria, Suécia e
                 Suíça,
              04 Áustria, Suécia e Suíça,
              05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
              06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
              07 Canadá,
              08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                 Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
              09 Suíça.
          (8) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
              dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
          (') A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no . âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regula­
              mento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
          NB : Os paises são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão alterado.
                 Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                 mento (CEE) n? 3846/87 alterado.