CELEX: 62007CO0500
Language: pt
Date: 2008-11-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2008. # Territorio Energia Ambiente SpA (TEA) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem - Recurso com vista a obter do Tribunal de Primeira Instância uma declaração relativa ao âmbito de aplicação pessoal de uma decisão da Comissão - Incompetência manifesta. # Processo C-500/07 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2008 – TEA/Comissão
      (Processo C‑500/07 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Início da contagem – Recurso com vista a obter do Tribunal de Primeira Instância uma declaração relativa ao âmbito de aplicação pessoal de uma
         decisão da Comissão – Incompetência manifesta»
      
      1.                     Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Publicação ou notificação (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 21 a 23)
      2.                     Tramitação processual – Recurso de uma pessoa singular ou colectiva destinado a obter uma declaração relativa ao âmbito de
            aplicação pessoal de uma decisão da Comissão – Incompetência do juiz comunitário (Artigos 230.° e segs. CE) (cf. n.os 32 e 33)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, Territorio Energia
                  Ambiente SpA (TEA)/Comissão, (T‑157/07), através do qual o Tribunal julgou improcedente um pedido destinado a obter a declaração,
                  a título principal, de que a recorrente não é destinatária da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, que
                  tem por objecto um auxílio de Estado relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália
                  a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21) e, a título
                  subsidiário, de que a recorrente não beneficiou de um auxílio ilegal e destinado a obter, consequentemente, a anulação dessa
                  decisão, na medida do necessário.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Território Energia Ambiente SpA (TEA) é condenada nas despesas.