CELEX: C2002/097/33
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo T-67/02: Recurso interposto em 1 de Março de 2002 por Léopold Radauer contra o Conselho da União Europeia

C 97/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.4.2002
A recorrente considera ainda que a recorrida incorreu em                  Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
desvio de poder, na acepção do artigo 230.o, segundo pará-
grafo, CE, já que o objectivo prosseguido não foi o de pôr              —    A violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
termo a uma violação do direito da concorrência mas o de
fazer baixar as comissões de câmbio de moeda.                            —    A violação das disposições gerais da execução do
                                                                               artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
Também a aplicação da coima, pelo seu montante, se mostra                —    A violação do princı́pio da igualdade de tratamento e da
ilegal. A recorrida não aplicou correctamente os princı́pios que              não discriminação.
regem o cálculo das coimas.
                                                                          Recurso interposto em 1 de Março de 2002 por Léopold
                                                                                Radauer contra o Conselho da União Europeia
Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 por Peter
   Finch contra a Comissão das Comunidades Europeias                                             (Processo T-67/02)
                        (Processo T-55/02)                                                          (2002/C 97/33)
                          (2002/C 97/32)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Conselho da União Europeia, interposto por Léopold Radauer,
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                    residente em Bruxelas, representado por Georges Vandersan-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  den e Laure Levi, avocats.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Peter Finch, residente no Luxemburgo, representado por Jean-
-Noël Louis, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    anular a decisão do recorrido, de 17 de Abril de 2001,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          que fixa em 3 anos, 10 meses e 10 dias o número das
                                                                               anuidades a tomar em consideração para a pensão
—     anular a decisão da Comissão relativa à bonificação de                comunitária do recorrente após a transferência dos seus
      anuidades de pensão estatutária a tomar em consideração               direitos a pensão adquiridos na Áustria antes da sua
      nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do                       entrada ao serviço das Comunidades Europeias e, na
      Estatuto, após a transferência para o regime de pensão                 medida do necessário, anular a decisão de indeferimento
      comunitária, dos direitos a pensão adquiridos pelo recor-              do Conselho da União Europeia, de 15 de Novembro de
      rente antes da sua entrada ao serviço;                                   2001, da reclamação de 17 de Julho de 2001 do
                                                                               recorrente;
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —    condenar o recorrido a proceder, segundo uma base
                                                                               jurı́dica corrigida, a uma nova fixação, desprovida de toda
                                                                               a ilegalidade, das anuidades a tomar em consideração
Fundamentos e principais argumentos                                            para a pensão comunitária do recorrente após a trans-
                                                                               ferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Áustria;
O recorrente, funcionário da recorrida, que, antes da sua
entrada ao serviço, trabalhou em França, na Bélgica e nos                 —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Paı́ses Baixos, e adquiriu direitos a pensão nos diferentes
regimes de pensões desses paı́ses, opõe-se ao cálculo de
bonificação inserido na decisão impugnada, relativo à bonifi-           Fundamentos e principais argumentos
cação do conjunto dos direitos transferidos. Concretamente, o
recorrente contesta o facto de a AIPN ter tomado como data                O único fundamento invocado é similar ao do processo
de referência a data da titularização e não a data de entrada ao        T-204/01 Maria-luise Lindorfer contra o Conselho das Comu-
serviço.                                                                  nidades Europeias (JO C 317 de 10.11.2001, p. 32).