CELEX: 62016CN0575
Language: pt
Date: 2016-11-14 00:00:00
Title: Processo C-575/16: Ação intentada em 14 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Checa

23.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/17
            
         Ação intentada em 14 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-575/16)
   (2017/C 022/23)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e K. Walkerová, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, ao prever um requisito de nacionalidade para o exercício da profissão de notário, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e
            
         
               —
            
            
               condenar República Checa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão considera que o requisito de nacionalidade previsto para o exercício da profissão de notário na ordem jurídica checa é discriminatório e constitui uma restrição desproporcionada da liberdade de estabelecimento. A República Checa não cumpriu, assim, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   A Comissão considera que as funções confiadas aos notários pela legislação da República Checa não estão pela sua natureza ligadas ao exercício de poderes públicos, pelo que o requisito de nacionalidade previsto para o acesso à profissão de notário na ordem jurídica checa não pode ser justificado pela exceção prevista no artigo 51.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.