CELEX: 31987R4088
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel e Jordânia

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31987R4088

Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel e Jordânia  

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1987 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0121  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0121 

REGULAMENTO (CEE) N°.  4088/87 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1987 que determina as condições de aplicação dos direitos  aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de  Chipre, Israel e JordâniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o  Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°., Tendo em  conta a proposta da Comissão, Considerando que os protocolos adicionais aos acordos de associação  ou de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro Chipre, Israel e  Jordânia prevêem que as rosas e os cravos beneficiem, na importação na Comunidade, da aplicação de  direitos aduaneiros preferenciais dentro do limite de contingentes pautais abertos para a  importação do conjunto das flores frescas cortadas da subposição 0603  10 da Nomenclatura Combinada  originárias dos referidos Estados; que essas vantagens pautais só são aplicáveis às importações em  relação às quais são respeitadas certas condições de preços; Considerando que é conveniente fazer  referência no presente regulamento, por um lado, às condições de preços a que as rosas e os cravos  importados devem obedecer para beneficiarem da aplicação de um direito aduaneiro preferencial e,  por outro, às condições de suspensão desta preferência pautal sempre que essas condições deixarem  de ser preenchidas, bem como às condições para o seu restabelecimento posterior; Considerando que  as condições de preços a respeitar quanto aos produtos importados são estabelecidas em função dos  preços comunitários à produção; que, atendendo às flutuações muito sensíveis e a muito curto prazo  dos preços de mercado dos produtos em questão na Comunidade, é conveniente estabelecer estes preços  à produção em relação a períodos de duas semanas, com base numa média dos preços registados nos  mercados representativos durante os três anos anteriores, eliminando, além disso, simultaneamente,  as flutuações excessivas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.O presente  regulamento determina as condições de aplicação de um direito aduaneiro preferencial destinado às  rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros  (spray), no limite de contingentes pautais abertos anualmente para a importação, na Comunidade, do  conjunto das flores frescas cortadas da subposição 0603  10 da Nomenclatura Combinada originárias  de Chipre, Israel e Jordânia. Artigo 2°.1.    Para um dado produto e uma dada origem, o direito  aduaneiro preferencial só é aplicável se o preço do produto importado for pelo menos igual a 85  %  do preço comunitário à produção referido no artigo 3°.O preço do produto importado é verificado nos  mercados representativos da importação da Comunidade, sem dedução do direito aduaneiro  preferencial. 2.    O direito aduaneiro preferencial será, salvo em caso excepcional, suspenso, e o  direito da pauta aduaneira comum instaurado relativamente a um dado produto e a uma dada origem:a)   Se, durante dois dias sucessivos de mercado, os preços do produto importado, com respeito a pelo  menos 30  % das quantidades relativamente às quais existam cotações disponíveis nos mercados  representativos da importação, forem inferiores a 85  % do preço comunitário à produção, oub)Se,  durante um período de cinco a sete dias sucessivos de mercado, os preços do produto importado, com  respeito a pelo menos 30  % das quantidades relativamente às quais existam cotações disponíveis nos  mercados representativos da importação, se situarem alternadamente acima e abaixo de 85  % do preço  comunitário à produção, e que por três dias durante esse período, os preços do produto importado se  tenham situado abaixo desse nível. 3.    O direito aduaneiro preferencial será restabelecido para  um dado produto e uma dada origem se os preços do produto importado (sem dedução do direito  aduaneiro à taxa integral), com respeito a pelo menos 70  % das quantidades relativamente às quais  existam cotações disponíveis nos mercados representativos da importação da Comunidade, forem iguais  ou superiores a 85  % do preço comunitário à produção desde o momento da aplicação efectiva da  medida de suspensão do direito aduaneiro preferencial, durante:-  dois dias sucessivos de mercado  após uma suspensão em aplicação da alínea a) do n°. 2,-três dias sucessivos de mercado após uma  suspensão em aplicação da alínea b) do n°. 2.Não havendo cotações disponíveis, o direito aduaneiro  preferencial será restabelecido na falta de preços de mercado durante seis dias úteis sucessivos a  partir da aplicação efectiva da medida. 4.    Para as importações realizadas em Espanha e Portugal  de produtos originários dos países referidos no artigo 1°.:   -  o direito aduaneiro preferencial  aplicável resulta das condições específicas da aplicação dos acordos entre a Comunidade e os países  referidos no artigo 1°, em função da adesão de Espanha e Portugal,-durante o período de suspensão  do direito aduaneiro preferencial, o direito aduaneiro aplicável resulta da aplicação dos artigos  75°. e 243°. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. Artigo 3°.1.    Serão fixados preços  comunitários à produção em relação a cada um dos quatro produtos mencionados no artigo 1°.,  aplicáveis durante períodos de duas semanas. Esta fixação efectuar-se-á duas vezes por ano, antes  de 15 de Maio e antes de 15 de Outubro. 2.    Para cada um dos quatros produtos, o preço  comunitário à produção corresponde à média dos preços na produção apurados nos mercados  representativos da produção ao longo do período correspondente durante os três anos que precedem a  data de fixação referida no n°. 1.A média dos preços relativos a cada mercado representativo será  calculada excluindo os preços que, de acordo com regras a determinar, possam ser considerados  excessivamente elevados ou excessivamente baixos relativamente às flutuações normais verificadas  nesse mercado. Artigo 4°.A Comissão acompanhará regularmente, em função das informações que lhe  são comunicadas periodicamente pelos Estados-membros, ou que tenha obtido, a evolução, por um lado,  dos preços dos produtos importados, em relação a cada origem, nos mercados de importação, e, por  outro, dos preços na produção nos mercados da Comunidade. Artigo 5°.1.    A Comissão determinará,  de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°. do Regulamento (CEE) N°. 234/68 do Conselho   (1) as normas de execução do presente regulamento e, nomeadamente:-  a definição dos produtos  mencionados no artigo 1°.,-a lista dos mercados representativos da produção, bem como dos mercados  representativos da importação da Comunidade,-as informações que os Estados-membros lhe enviarão  periodicamente para aplicação do presente regulamento. 2.    A Comissão, de acordo com o  procedimento referido no n°. 1:a)  Determinará os preços comunitários à produção em conformidade  com o artigo 3°.; b)Conforme o caso, suspenderá o direito aduaneiro preferencial e restabelecerá o  direito aduaneiro comum, ou restabelecerá o direito aduaneiro preferencial. Todavia, no intervalo  entre as reuniões periódicas do Comité de Gestão, estas medidas serão adoptadas pela Comissão.  Artigo 6°.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável aos produtos  originários de cada um dos três países em causa a partir da aplicação do respectivo protocolo  adicional. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho O Presidente B. HAARDER                                                    (1)  JO n°. L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.