CELEX: 22004D0182
Language: pt
Date: 2004-12-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 182/2004, de 16 de Dezembro de 2004, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

26.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/46
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   N.o 182/2004,
   de 16 de Dezembro de 2004,
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 86o e 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2004, de 6 de Agosto de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Afigura-se conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão no 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2).
            
         
               (3)
            
            
               Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na frase introdutória do no 2-h, o termo «programa» é substituído pelo termo «programas»;
            
         
               2.
            
            
               É aditado ao no 2h o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 D 0791: Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).
                        
                     Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
               Os Estados da EFTA participam na acção 2, 3A, 3B e 3C do programa.».
            
         Artigo 2o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 31.
   
      (3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.