CELEX: 31992R3907
Language: pt
Date: 1992-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3907/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1992, que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal

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31992R3907

Regulamento (CEE) n° 3907/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1992, que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal  

Jornal Oficial nº L 394 de 31/12/1992 p. 0019 - 0020

REGULAMENTO (CEE) N° 3907/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 que  fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos  navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob  soberania ou jurisdição de PortugalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 351o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 351o do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as  possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios comunitários autorizados a  pescar nas águas referidas nesse artigo; Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies pelágicas que não estão  sujeitas ao regime do total admissível de capturas (TAC) e de quotas, com exclusão das espécies  altamente migratórias, tendo em conta a situação das actividades piscatórias dos Estados-membros,  com excepção da Espanha, nas águas portuguesas durante o período anterior à adesão; que é  necessário assegurar a conservação dos recursos, tendo, além disso, em conta as restrições  introduzidas à pesca por navios portugueses de espécies similares nas águas dos Estados-membros,  com excepção da Espanha; Considerando que, para 1993, não serão atribuídas possibilidades de pesca para espécies que não  estejam sujeitas a TAC e quotas nas águas dos Estados-membros, com excepção da Espanha; Considerando que devem ser fixadas as condições específicas que regulam as actividades de pesca dos  navios que exploram os recursos de espécies altamente migratórias para os quais são atribuídas  possibilidades de captura; que as restrições relativas a zona e ao período de pesca daqueles navios  estão estabelecidas nos nos 2, 3 e 4 do artigo 351o do Acto de Adesão; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às  medidas de controlo estatuídas no Regulamento (CEE) n° 2241/87 (1), bem como às regras técnicas  adoptadas de acordo com o n° 5, segundo parágrafo, do artigo 351o do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com  excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de  Portugal, referidas no artigo 351o do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso são fixados tal  como é indicado no anexo. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. É aplicavel até 31 de Dezembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER     (1) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1; alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3483/88 (JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>