CELEX: 22018D1179
Language: pt
Date: 2016-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 241/2016, de 2 de dezembro de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo X (Serviços gerais) do Acordo EEE [2018/1179]

23.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 215/40
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 241/2016
         de 2 de dezembro de 2016
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo X (Serviços gerais) do Acordo EEE [2018/1179]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Recomendação 2013/461/UE da Comissão, de 17 de setembro de 2013, sobre os princípios que regem a rede SOLVIT (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Recomendação 2013/461/UE substitui a Recomendação 2001/893/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser substituída no referido Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, os anexos II e X do Acordo EEE devem ser alterados em conformidade.
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II, capítulo XX, sob o título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» do Acordo EEE, o texto do ponto 5 é suprimido (Recomendação 2001/893/CE da Comissão).
         
         
            Artigo 2.o
            
            No anexo X do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3a (Decisão de Execução 2014/89/UE da Comissão) é inserido o seguinte:
            
               «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA
               
               
                        
                           1.
                        
                        
                           
                              32013 H 0461: Recomendação 2013/461/UE da Comissão, de 17 de setembro de 2013, sobre os princípios que regem a SOLVIT (JO L 249 de 19.9.2013, p.10).»
                        
                     
         
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos da Recomendação 2013/461/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Bergdís ELLERTSDÓTTIR
            
         
         
            (1)  JO L 249 de 19.9.2013, p. 10.
         
            (2)  JO L 331 de 15.12.2001, p. 79.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.