CELEX: 31990R2639
Language: pt
Date: 1990-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2639/90 da Comissão, de 13 de Setembro de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 3 a 8 de Setembro de 1990 no sector do leite e dos produtos lácteos

14. 9 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 251 / 11
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2639/90 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Setembro de 1990
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados de 3 a 8 de Setembro de 1990 no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             niente rejeitar para os produtos em causa, os pedidos que
                                                                  estão a ser examinados e suspender qualquer nova emis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               são de certificados para os produtos em causa a partir da
                                                                  semana em questão,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e. nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas                                     Artigo 1 ?
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez ('), com a última              1.    Os pedidos de certificado MCT apresentados de 3 a
                                                                  8 de Setembro de 1990 e comunicados à Comissão relati­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
1 637/90 (2), fixou, para 1990, os limiares indicativos para      vamente aos produtos lácteos da categoria 2 do código
os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e           NC ex 0406, referidos no Regulamento (CEE) n? 606/86,
previu o fraccionamento dos referidos limiares ;                  são rejeitados.
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­             2. A emissão de certificados MCT para os produtos
sentados de 3 a 8 de Setembro de 1990 para os queijos da          incluídos no código NC supracitado fica provisoriamente
categoria 2 se referem a quantidades superiores ao limite         suspensa.
indicativo previsto para o terceiro trimestre ;
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                                          Artigo 2?
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou            O presente regulamento entra em vigor em 14 de
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­        Setembro de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1990 . ,
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(2) JO n? L 153 de 19. 6. 1990, p. 24.