CELEX: 51986PC0020(08)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO 1986/1987, OS PRECOS DE INTERVENCAO DERIVADOS DO ACUCAR BRANCO, O PRECO DE INTERVENCAO DO ACUCAR BRUTO, OS PRECOS MINIMOS DA BETERRABA A E DA BETERRABA B, OS PRECOS-LIMIAR, O MONTANTE DO REEMBOLSO PARA A PEREQUACAO DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM, BEM COMO OS PRECOS APLICAVEIS EM ESPANHA E EM PORTUGAL

N? C 85/10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14. 4. 86
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a companha de comercialização
               1986/1987, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar
               bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-limiar, o montante do reembolso
               para a perequação das despesas de armazenagem, bem como os preços aplicáveis em Espanha e em
                                                               Portugal
                                                          COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/08)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                prevê o preço mínimo a fixar para a beterra A é igual a 98 %
                                                                       do preço de base da beterraba — que o preço mínimo a fixar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   para a beterraba B é, em princípio, igual a 68 % do referido
 Económica Europeia,                                                   preço de base;
                                                                       Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 14? do
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal              Regulamento (CEE) n? 1785/81, o preço-limiar do açúcar
 e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 8 9 ? e o n ? 2 d o artigo          branco é igual ao preço indicativo majorado das despesas de
 234?,                                                                 transporte calculadas forfetariamente a partir da zona mais
                                                                       excedentária da Comunidade e de um montante forfetário
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      que tenha em conta a quotização das despesas de armazena-
 Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo à organização              gem; que, dada a situação do abastecimento na Comunida-
 comum de mercado no sector do açúcar (x), com a última                de, é necessário ter em conta as despesas de transporte entre
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                   os departamentos do norte da França e Palermo;
 e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 3?, o n? 5 do seu
 artigo 5?, o n? 4 do seu artigo 8 ? e o n ? 5 d o seu artigo         Considerando que o preço-limiar do açúcar bruto deve ser
 14?,                                                                 derivado do preço limiar do açúcar branco tendo em conta os
                                                                      montantes forfetários para a transformação e o rendimen-
                                                                      to;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Considerando que o preço-limiar do melaço deve ser fixado
 Considerando que o Regulamento (CEE) n?                     do       de modo a que as receitas das vendas de melaço possam
 Conselho, de         de 19.., que fixa, para a campanha de           atingir o nível das receitas das empresas que foram tomadas
 comercialização de 1986/1987, os preços no sector do                 em consideração aquando da fixação do preço de base da
 açúcar e a qualidade-tipo das beterralas, fixou o preço de           beterraba;
 intervenção do açúcar branco em 54,18 ECUs por 100
 quilogramas;                                                         Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 1358/77 do Conselho ( 2 ), prevê, que o montante do
 Considerando que o n? 1 do artigo 3? do Regulamento                  reembolso no âmbito da perequação das despesas de arma-
 (CEE) n? 1785/81 prevê que os preços de intervenção                  zenagem é fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em
 derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada uma           consideração os encargos de financiamento, os encargos de
das zonas deficitárias; que, para esta fixação, é adequado ter        seguro e as despesas específicas da armazenagem;
em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que
podem ser estimadas, no caso de uma colheita normal e de              Considerando que para a fixação adequada dos preços em
livre circulação do açúcar, com base nas condições naturais           Espanha e Portugal, se devem aproximar os preços fixados
de formação dos preços de mercado;                                    para estes dois Estados-membros para o período de 1 de
                                                                      Março a 30 de Junho de 1986 aos preços comuns, em
                                                                      conformidade com os artigos 70? e 238? do Acto de
Considerando que é previsível uma situação de abastecimen-            Adesão;
to deficitário nas zonas de produção da Itália, da Irlanda e do
Reino Unido;                                                          Considerando que os preços de intervenção para o açúcar
                                                                      branco e os preços da beterraba são fixados, para os países
Considerando que o n? 5 do artigo 3? do Regulamento                   aderentes, por disposições ad hoc,
(CEE) n? 1785/81prevê a fixação de um preço de inter-
venção para o açúcar bruto; que é necessário estabelecer este
preço a partir do preço de intervenção para o açúcar                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
branco;
                                                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n?                 fixou o       Para as zonas deficitárias da Comunidade, com exclusão de
preço de base da beterraba em 40,89 ECUs por tonelada; que            Portugal, o preço de intervenção derivado do açúcar branco é
o n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 que               fixado, por 100 quilogramas, em:
(>) JO n? L 177 de 1. 7. 1981, p. 4,                                  (2) JO n? L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.
 ---pagebreak--- 14. 4. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 85/11
a) 55,39 ECUs para todas as zonas do Reino Unido;                        Para Portugal:
b) 55,39 ECUs para todas as zonas da Irlanda;                            a) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em
                                                                             53,17 ECUs por 100 quilogramas ( 4 ),
c) 56,12 ECUs para todas as zonas da Itália.
                                                                         b) Os preços da beterraba são fixados:
                                                                             — em 42,46 ECUs por tonelada, para o preço de
                          Artigo 2 ?                                             base,
                                                                             — em 41,64 ECUs por tonelada, para o preço da
O preço de intervenção por 100 quilogramas de açúcar bruto                       beterraba A,
é fixado em 44,85 ECUs.                                                      — em 29,38 ECUs por tonelada, para o preço mínimo
                                                                                 da beterraba B, sem prejuízo da aplicação do artigo
                                                                                 28? do Regulamento (CEE) n? 1785/81.
                          Artigo 3?
                                                                         2.    Os preços da beterraba referidos no n? 1 dizem
1.    O preço mínimo da beterraba A, válido na Comuni-                   respeito aos estádio de entrega, centro de colheita, e
dade, com exclusão da Espanha e de Portugal, é fixado, por               aplicam-se à qualidade-tipo tal como é definida no artigo 3 ?
tonelada, em 40,07 ECUs.                                                 do Regulamento (CEE) n?
2.     Sem prejuízo da aplicação do artigo 28? do Regula-                                          Artigo 5?
mento (CEE) n? 1785/81, o preço mínimo da beterraba B,
válido na Comunidade com exclusão da Espanha e de                        O preço limiar é fixado:
Portugal, é fixado, por tonelada, em 27,81 ECUs.
                                                                         — em 67,03 ECUs por 100 quilogramas de açúcar bran-
                                                                             co,
                          Artigo 4?                                      — em 57,40 ECUs por 100 quilogramas de açúcar bruto,
                                                                         — em 6,90 ECUs por 100 quilogramas de melaço.
1.     Para a Espanha e Portugal, os preços aplicáveis no
sector do açúcar são fixados do seguinte modo:
                                                                                                   Artigo 6?
Para a Espanha:
                                                                         O montante do reembolso referido no artigo 8? do Regula-
a) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em                   mento (CEE) n? 1785/85 é fixado em 0,53 ECUs por 100
     68,50 ECUs por 100 quilogramas ( 3 ),                               quilogramas de açúcar branco por mês.
b) Os preços da beterraba são fixados:
                                                                                                   Artigo 7?
     — em 52,74 ECUs por tonelada, para o preço de
         base ( 3 ),                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     — em 51,92 ECUs por tonelada, para o preço mínimo                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
         da beterraba A ( 3 ),                                           nidades Europeias.
     — em 39,66 ECUs por tonelada, para o preço, mínimo                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
         da beterraba B (3), sem prejuízo da aplicação do                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
         artigo 28? do Regulamento (CEE) n? 1785/81.                     -membros.
(3) Montantes provisórios a ajustar em função do nível definitivo        (4) Montantes provisórios a ajustar em função do nível definitivo
    dos preços em ECUs aplicáveis de 1 de Março a 30 de Junho de             dos preços em ECUs aplicáveis de 1 de Março a 30 de Junho de
    1986.                                                                    1986.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
               1986/1987, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de intervenção do
                                                                  azeite
                                                          COM(86) 20 final
                               (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                         e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 136/66/CEE do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                    Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma