CELEX: 51997PC0089(16)
Language: pt
Date: 1997-03-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº ... DO CONSELHO de ... que fixa, para as campanhas de comercialização de 1998/1999 e 1999/2000, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes

Avis juridique important

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51997PC0089(16)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº ... DO CONSELHO de ... que fixa, para as campanhas de comercialização de 1998/1999 e 1999/2000, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes  /* COM/97/0089 FINAL - CNS 97/0102 */  

Jornal Oficial nº C 101 de 27/03/1997 p. 0025

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para as campanhas de comercialização de 1998/1999 e 1999/2000, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes (97/C 101/16) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º;Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 que serão comercializadas durante as campanhas de 1998/1999 e 1999/2000, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores; que é conveniente compensar, mediante a concessão de uma ajuda, uma parte das despesas de produção;Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos;Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as campanhas de comercialização de 1998/1999 e 1999/2000 nos níveis constantes do anexo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 e 1999/2000, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, são os fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.ANEXO CAMPANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO 1998/1999 E 1999/2000 Ajudas aplicáveis na Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>