CELEX: 62004TJ0304
Language: pt
Date: 2006-09-06
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 6 de Septembro de 2006. # República Italiana (T-304/04) e Wam SpA (T-316/04) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Empréstimos a taxas reduzidas que visam permitir a instalação em determinados países terceiros - Afectação das trocas entre os Estados-Membros e distorção da concorrência - Fundamentação. # Processos apensos T-304/04 e T-316/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 6 de Setembro de 2006 – Itália e Wam/Comissão
      (Processos apensos T-304/04 e T-316/04)
      «Auxílios de Estado – Empréstimos a taxas reduzidas que visam permitir a instalação em determinados países terceiros – Afectação das trocas entre os Estados‑Membros e distorção da concorrência – Fundamentação»
      Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum
         (Artigos 87.º, n.º 1, CE e 253.º CE) (cf. n.os 60-78)
      
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da Decisão 2006/177/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.º C 4/2003 (ex
                  NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO L 63, p. 11).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Decisão 2006/177/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.º C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido
                     pela Itália a favor da WAM SpA (JO L 63, p. 11), é anulada.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Comissão suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas, no processo T‑304/04, pela República Italiana e,
                     no processo T‑316/04, pela Wam, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.