CELEX: 31994R0931
Language: pt
Date: 1994-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 931/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1278/93 e (CEE) nº 1286/93 no que respeita ao período de validade dos certificados emitidos no âmbito dos concursos da restituição à exportação dos cereais

N? L 107/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 4. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 931/94 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Abril de 1994
                   que altera os Regulamentos (CEE) n? 1278/93 e (CEE) n? 1286/93 no que respeita
                   ao período de validade dos certificados emitidos no âmbito dos concursos da
                                           restituição à exportação dos cereais
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Europeia,
                                                                 de gestão dos cereais,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1 992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­
  são (2),
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1533/93 da                                       Artigo 1 ?
  Comissão, de 22 de Junho de 1993, que estabelece
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­       O n? 2 do artigo 4? dos Regulamentos (CEE) n? 1278/93
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso          e (CEE) n? 1286/93 passa a ter a seguinte redacção :
 de perturbação, no sector dos cereais (3), alterado pelo
 Regulamento (CE) n? 1 20/94 (4),                                    « 2. Os certificados de exportação emitidos no
                                                                     âmbito do presente concurso são válidos a partir da
  Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 1278/93 Q                data da sua emissão, na acepção do n? 1 , até 30 de
 e (CEE) n? 1286/93 (6) da Comissão prevêem a abertura              Junho de 1994.».
 de concursos da restituição à exportação ; que prevêem,
 nomeadamente, o período de validade dos certificados
 emitidos ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que é oportuno prever um período de vali­
 dade mais curto para os certificados emitidos a partir da       O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
 entrada em vigor do presente regulamento ;                      1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO   n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
(3) JO   n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
C)  JO   n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
O   JO   n? L 131 de 28. 5. 1993, p. 16.
(6) JO   n? L 131 de 28. 5. 1993, p. 48.