CELEX: 51993PC0397
Language: pt
Date: 1993-07-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 729/92 do Conselho de 16 de Março de 1992 que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado papel térmico originário do Japão

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                       EUROPEIAS
                                       C0M(93) 397 final
                                       Bruxelas, 29 de Julho de 1993
                           Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera   o Regulamento (CEE) NQ 729/92 do Conselho
                     de 16 de Março de 1992
          que cria um direito antidumping definitivo
      sobre as  importações de determinado papel térmico
                       originário do Japão
                  (apresentada pela Comissão)
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                         Exposição dos Motivos
1. Em Março de 1992, o Conselho criou direitos antidumping definitivos
   sobre as importações de determinado papel térmico (i.e. papel de
   telefax) originário do Japão(^).
2. No entanto, não foram aplicados quaisquer direitos aos produtos
   fabricados pela empresa Jujo Paper Co., Ltd., (a seguir designada
   "Jujo") dado que se verificou que esta empresa não praticara
   dumping.
3. Em Janeiro de 1993, a Comissão foi informada de que, em 1 de Abril
   de 1993, se procederia à fusão da Jujo e de outra empresa, a
   Sanyo-Kokusaku   Pulp   Co., Ltd.,    (a  seguir  designada   "Sanyo
   Kokusaku"). A nova empresa passaria a chamar-se Nippon Paper
   Industries Company Limited (a seguir designada "Nippon Paper").
4. Foi alegado que a Sanyo-Kokusaku não produziu papel de telefax
   durante o período de inquérito ( d e 1 de Abril a 31 de Dezembro de
   1990) pelo que a não aplicação à Jujo dos direitos antidumping
   deveria ser transferida para a empresa resultante da fusão.
5. Dado que tal pedido se afigurou razoável, por sua própria iniciativa
   e ao abrigo do artigo 14a do Regulamento (CEE) NQ 2423/88( 2 ), a
   Comissão decidiu reexaminar parcialmente a nova medida que cria os
   direitos definitivos.
6. Após se ter verificado que a Sanyo-Kokusaku não foi abrangida (nem
   envolvida) no inquérito de dumping original, é agora proposto que a
   empresa resultante da fusão, de que a Jujo faz parte actualmente,
   continue a não ser abrangida pelas medidas antidumping.
7. Propõe-se igualmente que tal exclusão seja aplicável    a partir da
   data da fusão (ou seja 1 de Abril de 1993).
(1) JO Nu L 81 de 26.3.1992, p. 1.
(2) JO NQ L 209 de 2.8.1998, p. 1.
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                                   Proposta de
                    Regulamento    (CEE) NQ  do Conselho
                                      de
         que altera    o Regulamento (CEE) NQ 729/92 do Conselho
                           de 16 de Março de 1992
               que cria um direito antidumping definitivo
           sobre as   importações de determinado papel térmico
                             originário do Japão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) NQ 2423/88 de 11 de Julho de 1988
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou
de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica
Europeia(1),e nomeadamente, o seu artigo 14Q,
Após consultas   realizadas    no âmbito do Comité Consultivo, tal como
previsto pelo Regulamento (CEE) NQ 2423/88,
Considerando o seguinte :
(1) JO NQ L 209 de 2.8.1988,p. 1.
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1. Pelo Regulamento   (CEE) NQ 729/92í 1 ), o Conselho criou um direito
   antidumping  definitivo   sobre  as importações    de determinado   papel
   térmico (papel de telefax) originário do Japão.
2. Não foram aplicados quaisquer direitos aos produtos fabricados pela
   Jujo Paper Co., Ltd. Tóquio ( a seguir designada "Jujo") dado que se
   verificou que esta empresa não praticou dumping.
                     B. Mudança de estatuto jurídico
3. Em Janeiro de 1993, a Comissão foi informada de uma fusão iminente
   da Jujo e de uma empresa denominada Sanyo-Kokusaku Pulp Co., Ltd.,
   (a seguir designada "Sanyo-Kokusaku"). Estava prevista para 1 de
   Abril   de 1993  a  fusão  destas   duas  empresas   numa única   empresa
   designada Nippon Paper Industries Company Limited.
4. Foi alegado que a Sanyo-Kokusaku não fabricou o produto em causa
   durante o período de inquérito ( de 1 de Abril a 31 de Dezembro de
   1990). Assim,   a Jujo e a Sanyo-Kokusaku      consideraram   que  a não
   aplicação à Jujo dos direitos antidumping deveria ser transferida
   para a empresa resultante da fusão.
                                C. Processo
5. Com   base  nas  informações    fornecidas   inicialmente,   a  Comissão
   considerou que existiam razões suficientes associadas a uma mudança
   de circunstâncias para justificar um reexame parcial das medidas.
(1) JO NQ L 81 de 26.3.1992, p. 1
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6. Após ter solicitado e recebido informações suplementares das partes
   interessadas, bem como de outras fontes, a Comissão verificou que a
   Sanyo-Kokusaku não produziu papel de telefax durante o período de
   inquérito.   Assim,   considera    que   a  não   aplicação   dos  direitos
   antidumping à Jujo deveria ser transferida para a nova empresa, a
   Nippon Paper Industries Company Limited, com efeitos a partir de 1
   de Abril de 1993. Tal significa que quaisquer direitos antidumping
   pagos relativamente ao papel de telefax fabricado pela Nippon Paper
   Industries Company Limited são reembolsáveis em conformidade com a
   legislação aduaneira aplicável na matéria, o Conselho confirma esta
   posição.
7. Não foram levantadas quaisquer objecções aquando da divulgação das
   conclusões do inquérito à indústria comunitária.
                                 D. Alteração
8. Dado que diz respeito      à importação    de determinado    papel  térmico
   originário   do  Japão   e   produzido    pela   Jujo  Paper   Co.,Ltd.,  o
   Regulamento (CEE) NQ 729/92 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1Q
O nQ 3 do artigo 1Q do Regulamento (CEE) NQ 729/92 do Conselho passa a
ter a seguinte redacção :
"Não  são   aplicáveis   quaisquer     direitos    antidumping  aos   produtos
fabricados   pela  Nippon   Paper   Industries    Company  Limited   nem  pela
Tomoegawa Paper Co., Ltd., Tóquio (Código adicional TARIC 8600)."
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                               Artigo 2Q
O presente regulamento entra em vigor com efeitos retroactivos a 1 de
Abril de 1993.
O presente  regulamento  é obrigatório   em todos  os  seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                          Pelo Conselho,
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 397 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-429-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58717-2
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L-2985 Luxemburgo