CELEX: 61970CJ0051
Language: pt
Date: 1971-03-03
Title: Acórdão do Tribunal de 3 de Março de 1971. # Alfons Lütticke GmbH contra Hauptzollamt Passau. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha. # Chocolate. # Processo 51-70.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   3 de Março de 1971 (
         *1
      )
   No processo 51/70,
   Alfons Lütticke GmbH
   contra
   Hauptzollamt Passau
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da expressão «pasta de chocolate» inserida no artigo 1.o do Regulamento n.o 755/67 do Conselho, de 26 de Outubro de 1967 (JO 1967, 260).
   Decisão:
   A expressão «pasta de chocolate», inserida no primeiro travessão do artigo 1.o do Regulamento n.o 755/67 do Conselho, de 26 de Outubro de 1967, deve ser interpretada como visando exclusivamente o chocolate pronto para consumo, susceptível de ser comercializado como chocolate.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.