CELEX: 31988R1690
Language: pt
Date: 1988-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1690/88 da Comissão, de 16 de Junho de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 151 / 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 6. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1690/88 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Junho de 1988
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                       Comunidade,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              — o aspecto económico das exportações previstas ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
 Portugal,
                                                                 sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 em conta nomeadamente :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                      países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                      exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                     subsídios concedidos por esses países ;
 n? 804/68, a difereriça entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode          d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                 Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que              exigências específicas de certos mercados podem tornar
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as       necessária a diferenciação da "restituição em relação aos
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com    n? 804/68 , consoante o seu destino :
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 ser fixadas tomando-se em consideração :                        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                 relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                ção bem como o montante desta restituição ; que, no
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte         mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da            mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     países de destino,                                          dada pelo Regulamento (CEE) n? 3812/85 (6), a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado no               concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     trocas comerciais,                                          último elemento só é tomado em consideração se a saca­
                                                                 rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                 ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(') JO  n? L  148  de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO  n? L  110  de 29. 4. 1988, p. 27.
(3) JO  n? L  155  de 3. 7. 1968, p. 1 .                         O JO n ? L 184 de 29 . 7. 1968 , p. 10.
O   JO  n? L  119  de 8 . 5. 1986, p. 36.                        («) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 3 .
 ---pagebreak---                                                                                                                  N? L 151 / 15
17 . 6 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91         Comissão           da Comissão alterado pelo Regulamento
e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Cominada, de teor, em            (CEE) n? 2881 /84 (6), previu disposições complementares
peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de          no que respeita à concessão das restituições aquando das
teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a       mudanças de campanha ; que estas disposições prevêem a
15%, em peso, o primeiro elemento acima referido é               possibilidade de diferenciação das restituições em função
fixado em relação a 100 kg de produto inteiro ; que, em          da data de fabrico dos produtos ;
relação aos outros produtos açucarados das posições 0402
e 0404, este elemento é calculado multiplicando o
montante de base pelo teor de produtos lácteos do                 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                  ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
produto em causa ; que este montante de base é igual à            lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos         Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
contidos no produto inteiro ;                                     restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
                                                                  tantes do anexo do presente regulamento ;
 Considerando que o segundo elemento é calculado multi­           Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­        restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 Conselho,, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           gal ;
 organização comum de mercado no sector do açúcar (')
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 (CEE) n? 3993/87 (2).                                             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 normal do regime das restituições, é conveniente tomar
 em consideração para o cálculo destas últimas :
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                                     Artigo 1 ?
      corrigida pelo Coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                  1.     As restituições à exportação referidas no artigo 17?
       n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/              do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                                    são fixadas nos montantes .constantes do anexo.
       87 0,
  — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão              2.     Não é fixada qualquer restituição relativamente às
       baseada na média aritmética das taxas de câmbio de           exportações para a zona E em relação aos produtos das
       cada uma destas moedas verificada durante um                 posições 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
       período determinado, relativamente às moedas da              clatura Combinada.
       Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
       ciente acima referido :
                                                                    3.     Não é fixada qualquer restituição para as exportações
                                                                    para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
                                                                    leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
                                                                    lamento (CEE) n? 804/68 .
  Considerando que o nível da restituição em relação aos
  queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
  consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
  queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer                                  Artigo 2?
  confusão de interpretação, é necessário precisar que os
  queijos com um valor franco fronteira inferior a 140
   ECUs/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;             O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
                                                                     de 1988 .
  (■) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  (*) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.
  h) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                              i5) JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
  (") JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .                            h) JO n? L 272 de 13. 10. 1984, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 151 / 16                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            17. 6. 88
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1988 .
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 17. 6 . 88                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 151 / 17
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 16 de Junho de 1988 , que fixa as restituições a exportação
                                     no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em EClh/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                  Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                   0401 10 10 000          I                                                 7,27
                   0401 10 90 000                                                            7,27
                   0401 20 11 100                                                            7,27
                   0401 20 11 500          \                                               10,98
                   0401 20 19 100                                                            7,27
                   0401 20 19 500                                                          10,98
                   0401 20 91 100                                                          14,45
                   0401 20 91 500                                                          16,77
                   0401 20 99 100                                                          14,45
                   0401 20 99 500                                                          16,77
                   0401 30 11 100          l                                               21,40
                   0401 30 11 400          I                                               32,75
                   0401 30 11 700                                                          48,96
                   0401 30 19 100          l                                               21,40
                   0401 30 19 400                                                          32,75
                   0401 30 19 700          \                                               48,96
                   0401 30 31 100                                                          58,22
                   0401 30 31 400                                                          90,64
                   0401 30 31 700 ,                                                        99,90
                   0401 30 39 100                                                          58,22
                   0401 30 39 400          \                                               90,64
                   0401 30 39 700          \                                               99,90
                   0401 30 91 100          I                                              113,80
                   0401 30 91 400          I                                              167,06
                   0401 30 91 700          \                                              194,85
                   0401 30 99 100                                                         113,80
                   0401 30 99 400          l                                              167,06
                   0401 30 99 700          \                                              194,85
                   0402 10 11 000          \                                               80,00
               ,   0402 10 19 000          II                                              80,00
                   0402 10 91 000          II                                                0,8000
                   0402 10 99 000          II                                                0,8000
                   0402 21 1 1 200         ||                                               80,00
                   0402 21 1 1 300         II                                             111,73
                   0402 21 1 1 500         I                                              119,30
                   Q402 21 1 1 900                                                        130,00
                   0402 21 17 000          II                                               80,00
                   0402 21 19 300          II                                             111,73
                   0402 21 19 500          II                                             119,30
                   0402 21 19 900          ll                                             130,00
                   0402 21 91 100          I.!                                            131,15
                   0402 21 91 200          ||                                             132,24
                   040-2 21 91 300         I.I                                            134,24
                   0402 21 91 400          II                                             145,96
                   0402 21 91 500          \\                                             149,95
                   0402 21 91 600          I                                              165,09
                   0402 21 91 700          \                                              174,30
                   0402 21 91 900          \                                              184,46
                   0402 21 99 100          \                                              131,15
 ---pagebreak--- N ? L 151 / 18                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17. 6 . 88
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
               Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                0402 21 99 200                                                          132,24
                0402 21 99 300                                                          134,24
                0402 21 99 400                                                          145,96
                0402 21 99 500                                                          149,95
                0402 21 99 600          l                                               165,09
                0402 21 99 700                                                          174,30
                0402 21 99 900                                                          184,46
                0402 29 15 200                                                             0,8000
                0402 29 15 300                                                             1,1173
                0402 29 15 500                                                             1,1930
                0402 29 15 900                                                             1,3000
                0402 29 19 200                                                             0,8000
                0402 29 19 300          I                                                  1,1173
                0402 29 19 500                                                             1,1930
                0402 29 19 900          \                                                  1,3000
                0402 29 91 100                                                             1,3115
                0402 29 91 500                                                             1,4596
                0402 29 99 100                                                        '    1,3115
                0402 29 99 500                                                             1,4596
                0402 91 11 110          \                                                  7,27
                0402 91 11 120                                                           14,45
                0402 91 11 310                                                           21,66
                0402 91 11 350                                                           27,37
                0402 91 11 370                                                           34,27
                0402 91 19 110          l                                                  7,27
                0402 91 19 120                                                           14,45
                0402 91 19 310          \                                                21,66
                0402 91 19 350                                                           27,37
                0402 91 19 370          \                                                34,27
                0402 91 31 100                                                           28,1 1
                0402 91 31 300                                                           40,50
                0402 91 39 100                                                           28,1 1
                0402 91 39 300          II                                               40,50
                0402 91 51 000          II                                               32,75
                0402 91 59 000          \                                                32,75
                0402 91 91 000          Il                                              113,80
                0402 91 99 000          ||                                              113,80
                0402 99 11 110          II                                                 0,0727
                0402 99 11 130          I                                                  0,1445
                0402 99 11 150                                                             0,2242
                0402 99 11 310          I                                                24,99
                0402 99 1 1 330         \                                                30,81
                0402 99 1 1 350         I                                                42,21
                0402 99 19 110                                                             0,0727
                 0402 99 19 130                                                            0,1445
                 0402 99 19 150                                                             0,2242
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 ---pagebreak--- 17. 6 . 88                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 151 / 19
                                              (Em ECUs/100 k» peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código do produto                    Destino (')                Montante das restituições
            0402 99 39 500                                                               0,9990
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            0402 99 99 000                                                                1,1380
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 ---pagebreak--- N ? L 151 /20                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17. 6 . 88
                                                (Em EClh/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
              Código do produto                   Destino (')                Montante das restituições
               0404 90 19 150                                                         165,09
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               0404 90 33 911                                                            7,27
               0404 90 33 913                                                          14,45
               0404 90 33 915                                                          21,40
               0404 90 33 917          l                                               32,75
               0404 90 33 919                                                          48,96
               0404 90 33 931                                                          21,66
               0404 90 33 933                                                          27,37
               0404 90 33 935                                                          34,27
               0404 90 33 937                                                          40,50
               0404 90 33 939                                                          42,40
               0404 90 39 110                                                         131,15
               0404 90 39 1 1 5                                                       132,24
               0404 90 39 120                                                      .  134,24
               0404 90 39 130                                                    (    145,96
               0404 90 39 1 50                                                        149,95
               0404 90 39 900                                                            —
               0404 90 51 100                                                            0,8000
               0404 90 51 910                                                            0,0727
               0404 90 51 950          I                                                24,99
               0404 90 53 110          Il                                                0,8000
               0404 90 53 1 30         II                                                 1,1173
               0404 90 53 1 50         Il                                                 1,1930
               0404 90 53 1 70         II                                                 1,3000
               0404 90 53 911                                                             0,0727
               0404 90 53 913          I                                                  0,1445
                0404 90 53 915         \                                                  0,2140
                0404 90 53 917 ^       \                                                  0,3275
                0404 90 53 919         I                                                  0,4896
                0404 90 53 931                                                          24,99
                0404 90 53 933                                                          30,81
                0404 90 53 935                                                          42,21
                0404 90 53 937                                                          44,09
                0404 90 53 939                                                           —
                0404 90 59 130                                                            1,3115
                0404 90 59 1 50                                                           1,4596
                0404 90 59 930                                                            0,6980
                0404 90 59 950                                                            0,9990
                0404 90 59 990         \                                                  1,1380
                0404 90 91 100                                                            0,8000
                0404 90 91 910                                                            0,0727
                0404 90 91 950                                                          24,99
                0404 90 93 110                                                            0,8000
                0404 90 93 130                                                             1,1173
                0404 90 93 1 50        \                                                   1,1930
 ---pagebreak--- 17. 6 . 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 151 /21
                                                 (Em EClh/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
               Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
                0404 90 93 170          \                                                 1,3000
             '  0404 90 93 911          II                                               0,0727
                0404 90 93 913          I                                                0,1445
                0404 90 93 915          II                                               0,2140
                0404 90 93 917          II                                               0,3275
                0404 90 93 919          I                                                0,4896
                0404 90 93 931          ||                                              24,99
                0404 90 93 933          \                                               30,81
                0404 90 93 935          II                                              42,21
                0404 90 93 937          l.I                                             44,09
                0404 90 93 939          II                                               —
                0404 90 99 130          II                                                1,3115
                0404 90 99 150          I                                                 1,4596
                0404 90 99 930          I                                                0,6980
                0404 90 99 950          II                                               0,9990
                0404 90 99 990          II                                                1,1380
                0405 00 10 100          \                                                —
                0405 00 10 200          II                                             157,27 -
                0405 00 10 300          \                                              197,85
                0405 00 10 500          ||                                             202,93
                0405 00 10 700          ||                                             208,00
                0405 00 90 100          ||                                             208,00
                0405 00 90 900          ||                                             258,50
                0406 10 10 000          II                                               —
                0406 10 90 000                                                           —
                0406 20 90 100          II                                               —
                0406 20 90 913                       028                                 —
           \                                         032                                 —
           l                                         400                                66,34
                                                     404
                                                                                        91,14
                0406 20 90 915                       028                                 —
           I                                         032                                 —
           l                                         400                                88,45
                                                     404
                                                                                       121,52
                0406 20 90 917                       028                                 —
                                                     032                                 —
                                                     400                                93,98
                                                     404
                                                                                       129,12
                0406 20 90 919                       028                                 —
                                                     032                                 —
                                                     400                               105,04
                   •
                                                     404
                                                                                       144,31
                0406 20 90 990                                                           —
                0406 30 31 100                                                           —
                0406 30 31 300                       028                                 — .
                                                     032                                 —
           I                                         036                                 —
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                                                     400                                10,79
                                                     404
                                                                                        24,52
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N? L 151 /22                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código do produto                    Destino (*)                Montante das restituições
              0406 30 31 500                        028
                                                    032
                                                    036
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                                                    400                                23,43
                                                    404
                                                                                       53,27
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                                                     404
                                            444
                                                                                        78,21
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                                                      404
                                                                                         53,27
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                                                      404
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                0406 30 31 950                         028
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                                                        404                               20,00
                                            ese
                                                                                          53,27
 ---pagebreak--- 17. 6. 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 151 /23
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
              Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
               0406 30 39 500                       028
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
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                                                                                       78,21
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                                                    036                                 —
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                                                    400                                50,09
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                                                                                      113,89
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                                                    036                                 —
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                                                                                      113,89
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                                                    038                                 —
                                                    400                                61,14
                                                    404
                                                                                      139,01
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                                                    032
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
          I                                         400                                61,14
                                                    404                                  —
                                                     ...
                                                                                      139,01
               0406 40 00 100          II                                                —
            v  0406 40 00 900                        028                                 —
                                                     032                                 —
                                                     038                                 —
                                                     400                               65,00
                                                     404
                                                                                      131,51
               0406 90 13 000                        028                                 —
                                                     032                                 —
                                                     036                                 —
          l                                          038                                 —
                                                     400                                77,00
                                                     404                                 —
                                                      ...
                                                                                      170,00
               0406 90 15 100                        028                                 —
                                                     032                                 —
                                                     036                                 —
                                                     038                                 —    '
                                                     400                                77,00
                                                     404
                                                                                      170,00
 ---pagebreak---                                                                                                               17. 6 . 88
N ? L 151 /24                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrárto)
              Código do produto                     Destino (*)                Montante das restituições
               0406 90 15 900
               0406 90 17 100                         028
                                                      032
                                                      036
                                                      038
                                                      400                                77,00
                                                      404
                                              444
                                                                                        170,00
               0406 90 17 900
               0406 90 21 100
               0406 90 21 900                          028
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                                                       036
                                                       038
                                                       400                                70,00
                                                       404
                                              444
                                                                                         164,68
                0406 90 23 100
                0406 90 23 900                         028
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                                                       036
                                                       038
                                                        400                               40,00
                                                        404
                                                                                         148,00
                0406 90 25 100
                0406 90 25 900                          028
                                                        032
                                                        036
                                                        038
                                                        400                                40,00
                                                        404
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                 0406 90 27 100
                 0406 90 27 900                          028
                                                         032
                                                         036
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                                                         404
                                                                                          119,71
                 0406 90 31 111
                 0406 90 31 119                          028
                                                         032
                                                         036
                                                          038                               15,00
                                                          400                               43,25
                                                          404                               16,00
                                                                                            98,35
 ---pagebreak--- 17. 6. 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 151 /25
                                              (Em ECUs/100 k « peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino (*)                 Montante das restituições
             0406 90 31 151                       028                                  —
                                                  032                                  —
                                                  036                                  —
                                                  038                                  —
                                                  400                                 40,43
                                                  404                                 14,96
          l                                        *"
                                                                                      91,94
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             0406 90 33 119                       028                                  —
                                                  032                                  —
                                                  036                                   —
          l                                        038                                 15,00
                                                   400                                43,25
          I                                        404                                 16,00
                                                    •"
                                                                                      98,35
             0406 90 33 151                        028                                  —
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                                40,43
                                                   404                                 14,96
                                                    ...
                                                                                       91,94
             0406 90 33 159          li                                                 —
             0406 90 33 911          II                                                 —
             0406 90 33 919                        028                                  —
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                 15,00
                                                   400                                 43,25
                                                   404                                 16,00
                                                    ...
                                                                                       98,35
              0406 90 33 951                       028                                  —
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                                 40,43
                  f
                                                   404                                  14,96
                                                    ...
                                                                                       91,94
              0406 90 33 959                                                             —
              0406 90 35 110                                                             —
 ---pagebreak---                                                                                                             17 . 6 . 88
N? L 151 / 26                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                                  Destino (*)                Montante das restituições
              Código do produto
               0406 90 35 190                       028
                                                    032
                                                    036                                42,66
                                                    400                               160,00
                                                    404                                90,00
                                                                                      1,63,54
               0406 90 35 910
               0406 90 35 990                        028
                                                     032
                                                     036
                                                     038
                                                     400                                70,00
                                                     404
                                                                                       139,37
                0406 90 61 000                       028
                                                     032
                                                      036                                90,00
                                                      400                              170,00
                                                      404                              140,00
                                                                                       200,06
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                                                      032
                                                      036                               105,03
                                                      400                              220,00
                                                      404                               160,00
                                                                                        227,18
                 0406 90 63 900                        028
                                                       032
                                                       036                                70,00
                                                       400                              130,00
                                                       404                                80,00
                                                                                         180,06
                 0406 90 69 100
                 0406 90 69 910                        028
                                                       032
                                                       036                                70,00
                                                        400                              130,00
                                                        404                                80,00
                                                                                         180,06
                  0406 90 69 990
                  0406 90 71 100
                                                        028                                13,50
                  0406 90 71 930
                                                        032                                13,50
                                                        036
                                                        038
                                                         400                               28,86
                                                         404
                                                                                            96,12
 ---pagebreak--- 17 . 6 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 151 /27
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (')                Montante das restituições
               0406 90 71 950                       028       '                        20,00
                                                    032                                20,00
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                31,83
                                                    404
                                                                                      105,98
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            l                                       032                                24,00
                                                    036                                 —
            \                                       038                                 —
                                                    400                                36,17
                                                    404
                                                                                      120,44
               0406 90 71 991                       028                                 —
            l                                       032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
            l                                       400                                70,00
                                                    404
                                                                                      139,37
               0406 90 71 995                       028                                27,50
            1                                       032                                27,50
                                                    036         -                       —
            l                                       038                                 —
            \                                       400                                40,00
                                                    404
                                                                                      148,00
               0406 90 71 999­                                                          —
               0406 90 73 100          I                                                —
               0406 90 73 900                       028                                 —
                                                    032
                                                    036                                42,66
                                                    400                               160,00
                                                    404                               120,00
                                                                                      163,54
               0406 90 75 100          I                                                —
               0406 90 75 900                       028                                 —
                                                    032                                 —
            \                                       036                                 —
            l                                       400                                40,00
                                                    404
                                                                                      138,50
               0406 90 77 100                        028                               24,00
                                                     032                               24,00
            I                                        036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               36,17
                                                     404
                                                                                      120,44
 ---pagebreak--- N? L 151 /28                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17 . 6 . 88
                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                Código do produto                   Destino (')                Montante das restituições
                 0406 90 77 300                        028                                —
                                                       032                                —
             II                                        036                                —
             II                                        038                                —
                                                       400                               40,00
                                                       404                                —
                                                        ...
                                                                                        148,00
                 0406 90 77 500                        028                                —
                                                       032                                —
                                                       036
                                                       038                                 —
                                                       400                               50,00
                                                       404                                 —
                                                        ...
                                                                                        148,00
                 0406 90 79 100                                                            —
                 0406 90 79 900                        028                                 —
             I                                         032                                 —
             l                                       , 036                                 —
             I                                         038                                 —
             l                                         400                                38,00
                                                       404                                 —
             I                                           ...
                                                                                        119,71
                 0406 90 81 100                                                            —
                 0406 90 81 900                         028                                —
                                                        032                                —
                                                        036                                —
             \                                          038                                —
                                                        400                               70,00
                                                        404                                —
                                                         ...
                                                                                         139,37
                  0406 90 83 100         II                                                 —
                  0406 90 83 910         ||                                                 —
                                                        028                                 —    '
                  0406 90 83 950
                                                        032                                 —
             I                                          400                                26,27
                                                        404                                 —
             \                                            ...-
                                                                                           53,75
                  0406 90 83 990                         028                                —
             I                                           032                                —
                                                         400                               26,27
             l                                           404                                —
                                                          ...
                                                                                           53,75
                  0406 90 85 100         \                                                  —
                  0406 90 85 910                         028                                —
                                                         032                                —
             I                                           036                               42,67
             I                                           400                              160,00
             I                                           404                               90,00
                                                          ...
                                                                                          163,54
 ---pagebreak--- 17. 6. 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 151 /29
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
              Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
               0406 90 85 991                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
          l                                         038                                  —
                                                    400                                 70,00
                                                    404
                                                                                       139,37
               0406 90 85 995                       028                                 27,50
                                                    032                                 27,50
          \                                         036                                  —
                                                    038                                  —
          l                                         400                                 40,00
                                                    404
                                                                                       148,00
               0406 90 85 999          \                                                 —
               0406 90 89 100                       028                                 13,50
                                                    032                                 13,50
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
                                                    400                                 28,86
                                                    404
                                                                                        96,12
               0406 90 89 200                       028                                 20,00
                                                    032                                 20,00  .
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
                                                    400                                 31,83
                                                    404
                                                                                       105,98
               0406 90 89 300                       028                                 24,00
          \                                         032                                 24,00
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
            ■
                                                    400                                 36,17
                                                    404
                                                                                       120,44
               0406 90 89 910          II                                                —
               0406 90 89 951                        028                                 —
                                                     032                                 —
                                                     036                                42,66
                                                     400                               160,00
                                                     404                                90,00
                                                                                       163,54
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                                                     032                                 —
                                                     036                                 —
                                                     038                                 —
                                                     400                                70,00
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                                                                                     ' 139,37
                                                                                                                  \
 ---pagebreak--- N ? L 151 /30                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17. 6. 88
                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                 0406 90 89 971                       028                                27,50
                                                      032                                27,50
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
                                                      400                                40,00
                                                      404
                                                                                        148,00
                 0406 90 89 972                       028                                 —
                                                      032                                 —
                                                      400                                26,27
                                                      404
                                                                                         53,75
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                                                      032                                27,50
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
                                                      400                                40,00
                                                      404
                                                                                       148,00
                 0406 90 89 990         II                                                —
                0406 90 91 100          I                                                 —
                0406 90 91 300                        028                                 —
                                                      032                                 —
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
                                                      400                                18,09
                                                      404                                 —
              l                                        ♦**
                                                                                         22Í63
                0406 90 91 510                        028                                 —
              l                                       032                                 —
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
              I                                       400                                31,72
                                                      404
                                                                                         39,67
                0406 90 91 550                        028                                 —
              l                                      032                                  —
                                                     036                                  —
                                                     038                                  —
                                                     400                                 38,62
              l 0406 90 91 900
                                                     404
                                                                                        48,30
                                                                                          —
                0406 90 93 000                                                            —
                0406 90 97 000                                                            —
                0406 90 99 000          l                            1
                                                                                          —
                2309 10 15 010                                                            —
                2309 10 15 100                                                            —
                2309 10 15200                                                             3,00
                2309 10 15 300                                                            4,00
                2309 10 15 400                                                            5,00
                2309 10 15 500                                                            6,00
                2309 10 15 700                                                            7,00
 ---pagebreak--- 17. 6 . 88                    Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 151 / 31
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código do produto                    Destino (*)                Montante das restituições
            2309 10 15 900
            2309 10 19 010
            2309 10 19 100
            2309 10 19 200                                                             3,00
            2309 10 19 300                                                             4,00
            2309 10 19 400                                                             5,00
            2309 10 19 500                                                             6,00
            2309 10 19 600                                                             7,00
            2309 10 19 700                                                             7,50
            2309 10 19 800                                                             8,00
            2309 10 19 900
            2309 10 70 010
            2309 10 70 100                                                            24,00
            2309 10 70 200                                                            32,00
            2309 10 70 300                                                            40,00
             2309 10 70 500                                                           48,00
             2309 10 70 600                                                           56,00
             2309 10 70 700                                                           64,00
             2309 10 70 800                                                           70,40
             2309 10 70 900
             2309 90 35 010
             2309 90 35 100
             2309 90 35 200                                                             3,00
             2309 90 35 300                                                             4,00
             2309 90 35 400                                                             5,00
             2309 90 35 500                                                             6,00
             2309 90 35 700                                                             7,00
             2309 90 35 900
             2309 90 39 010
             2309 90 39 100
             2309 90 39 200                                                             3,00
             2309 90 39 300                                                             4,00
              2309 90 39 400                                                            5,00
              2309 90 39 500                                                            6,00
              2309 90 39 600                                                            7,00
              2309 90 39 700                                                            7,50
              2309 90 39 8QQ                                                             8,00
              2309 90 39 900
              2309 90 70 010
              2309 90 70 100                                                           24,00
              2309 90 70 200                                                           32,00
              2309 90 70 300                                                           40,00
              2309 90 70 500                                                           48,00
              2309 90 70 600                                                           56,00
              2309 90 70 700                                                           64,00
              2309 90 7Q 800                                                           70,40
               2309 90 70 900
 ---pagebreak--- N? L 151 /32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    17. 6. 88
           (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 (JO n? L 336 de 29.
               11 . 1986, p. 46).
               No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
               é indicado por
               No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
               destino, à excepção dos referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87
                   alterado.