CELEX: 31997R2070
Language: pt
Date: 1997-10-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2070/97 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais

23 . 10 . 97         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 290/ 17
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2070/97 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Outubro de 1997
                 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                            exportação no sector dos cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tivo; que, em consequência, foi decidido não dar segui­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mento aos pedidos de certificados de exportação para
                                                                esses produtos apresentados em 22 de Outubro de 1997,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 923/96 da Comissão (2),                                                             Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1162/95 da                Em conformidade com o n? 3 do artigo 7? do Regula­
 Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas         mento (CE) n? 1162/95, não será dado seguimento aos
 de execução especiais do regime dos certificados de            pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
 importação e de exportação no sector dos cereais e do          pada das restituições para os produtos do código
 arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         NC 1101 00 15 apresentados em 22 de Outubro de 1997.
 Regulamento (CE) n ? 932/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3
 do seu artigo 7?,
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que o volume dos pedidos de certificados
 com fixação antecipada das restituições para as farinhas de   O presente regulamento entra em vigor em 23 de
 trigo mole e de espelta apresenta um carácter especula­       Outubro de 1997.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1997 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p . 21 .
I1) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
M JO L 135 de 27. 5. 1997, p. 2.