CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-06-13 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 1 de Junho de 1992, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade #Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade

Avis juridique important

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31992D0297

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Junho de 1992 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade (92/297/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 160 de 13/06/1992 p. 0025

DECISÃO DO CONSELHO  de 1 de Junho de 1992  respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de  contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade  (92/297/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade (1), assinado em 23 de Dezembro de  1988, apenas fixou os referidos contingentes por um período inicial que termina em 30 de Junho de 1992; que é conveniente, por conseguinte, fixar os contingentes aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992;  Considerando que a Comissão efectuou consultas quanto a este assunto com a Áustria e que estas consultas resultaram num acordo sob forma de troca de cartas, que é conveniente aprovar,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para  determinados vinhos de qualidade.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  António COUTO DOS SANTOS   (1) JO no L 348 de 17. 12. 1988, p. 56.