CELEX: 31990R0517
Language: pt
Date: 1990-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 517/90 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N? L 53/66                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 3. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 517/90 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Fevereiro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                  como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de evitar uma ruptura do regime, e oportuno continuar a
                                                                   aplicar o regime previsto pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 486/85, a título conservatório e sem prejuízo do regime
Económica Europeia,                                                definitivo que será ulteriormente adoptado pelo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Conselho ;
Portugal,
                                                                   Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                   no Regulamento (CEE) n? 3868/89 aos dados e cotações
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
organização comum de mercados no sector das carnes de              direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
ovino e de caprino ('), particular, e, nomeadamente, o seu         o anexo do presente regulamento,
artigo 10? ;
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram
fixados no Regulamento (CEE) n? 3868/89 da Comissão                                         Artigo 1 ?
(2), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 187/90 (3);
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                  Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo          caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
Regulamento (CEE) n? 3530/89 (*), definiu o regime apli­           não congeladas constam do anexo.
cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de                                     Artigo 2?
países e territórios ultramarinos ; que o regulamento desti­
nado a substituir o Regulamento (CEE) n? 486/85 ainda              O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de
não foi adoptado formalmente pelo Conselho ; que a fim             1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(•) JO   n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO   n? L 374 de 22. 12. 1989, p. 51
O   JO   n? L 21 de 26 . 1 . 1990, p. 45.
O   JO   n? L 61 de 1 . 3 . 1985, p. 4.
(*) JO   n? L 347 de 28 . 11 . 1989, p. 3 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 90                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 53/67
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                          congeladas
                                                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                                           Semana n ? 10                   Semana n? 11                  Semana n? 12                Semana n? 13
           Código NC                         de 5a 11                       de 12 a 18                    de 19 a 25                de 26 de Março
                                         de Março de 1990                de Março de 1990            de Março de 1990             a 1 de Abril de 1990
         010410 90 (')                        135,849                         136,559                       136,559                     136,121
         0104 20 90 (')                       135,849                         136,559                       136,559                     136,121
         0204 10 00 0                         289,040                        290,550                       290,550                      289,620
         0204 21 00 0                         289,040                        290,550                       290,550                      289,620
         0204 22 10 (2)                       202,328                        203,385;                      203,385                      202,734
         0204 22 30 (2)                       317,944                        319,605                       319,605                      318,582
          0204 22 50 (2)                      375,752                        377,715                       377,715                      376,506
          0204 22 90 (2)                      375,752                        377,715;                  .   377,715                      376,506
          0204 23 00 0                        526,053                        528,801                       528,801                      527,108
          0204 50 1 1 (2)                     289,040                        290,550                       290,550                      289,620
          0204 50 13 0                        202,328                        203,385                       203,385                      202,734
          0204 50 15 0                        317,944                        319,605                       319,605                      318,582
         0204 50 19 0                         375,752                        377,715                       377,715                      376,506
          0204 50 31 0                        375,752                        377,715                       377,715                      376,506
          0204 50 39 (2)                      526,053                        528,801                        528,801                     527,108
          0210 90 11 (3)                      375,752                        377,715                       377,715                      376,506
          0210 90 19 (3)                      526,053                        528,801                        528,801                     527,108
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82
    da Comissão.
(J) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são.                                                                              !
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.