CELEX: 31995R1682
Language: pt
Date: 1995-07-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1682/95 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N ? L 159 / 14    I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 7. 95
                                REGULAMENTO (CE) N? 1682/95 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Julho de 1995
                 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                       qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                 prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1203/95 da
Comissão, de 29 de Maio de 1995, relativo à abertura e           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
e carne de búfalo congelada, para o período compreen­                                     Artigo 1 ?
dido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 ('),
e, nomeadamente o n? 3 do seu artigo 5?,                         1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
                                                                 sentados de 1 a 5 de Julho de 1995 em relação à carne de
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1203/95 prevê             bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
 nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a           referida alínea e), do artigo 2? do Regulamento (CE) n?
emissão dos certificados de importação da carne referida         1203/95 serão satisfeitos na íntegra.
na alínea e) do seu artigo 1 ? ;
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1203/95, na              2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
alínea e), do seu artigo 2?, fixou em 10 000 toneladas a         nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1203/95
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,         no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Agosto de
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos           1995 para 1 055 toneladas.
 Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
importada em condições especiais para o período de 1 de
Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996 ;                                                     Artigo 2?
Considerando que é importante lembrar que os certifi­            O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho
cados previstos pelo presente regulamento só podem ser           de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 119 de 30. 5. 1995, p. 13.