CELEX: 31987R0158
Language: pt
Date: 1987-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 158/87 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1659/86

N? L 20/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 1 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 158/87 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Janeiro de 1987
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar para o trigésimo segundo concurso público
 Portugal,                                                      parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3666/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                  Artigo 1 ?
 tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o trigésimo segundo concurso público parcial de
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            n? 1659/86, o montante máximo da restituição à exporta­
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             ção é fixado em 45,038 ECUs por 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n? 1659/86, é fixado um montante                                      Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(■) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 339 de 2. 12. 1986, p. 10.
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.