CELEX: 31989R3866
Language: pt
Date: 1989-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3866/89 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 2406/89

22. 12. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 374/47
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3866/89 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Dezembro de 1 989
                  relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente
                                           aberto pelo Regulamento (CEE) n? 2406/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2406/89 auto­
                                                                    riza determinados organismos de intervenção a adjudicar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  545 000 toneladas de trigo duro até 28 de Fevereiro de
Económica Europeia,                                                 1990, tendo em vista a sua exportação sobre a forma de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    sêmola ; que o referido regulamento prevê a fixação de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                um preço mínimo de venda, em derrogação do artigo 5?
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             do Regulamento (CEE) n? 1836/82 ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3707/89 (2),                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2406/89 da                    de Gestão dos Cereais,
Comissão, de 3 de Agosto de 1989, que autoriza determi­
nados organismos de intervenção a adjudicar 330 000
toneladas de trigo duro, tendo em vista a sua exportação            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
sob a forma de sêmola (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3865/89 (4), e,                                          Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 3?,
                                                                    Para o concurso permanente efectuado no âmbito do
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                   Regulamento (CEE) n? 2406/89, o preço mínimo de
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa            venda é fixado em 243,40 e 245,18 ecus por tonelada no
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (*),          que diz respeito à Itália e em 208,22 e 210,00 ecus por
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 195/89 (*), estabelece           tonelada no que diz respeito à Espanha, para os meses de
que a colocação à venda de cereais detidos pelo organismo           Janeiro e Fevereiro, respectivamente.
de intervenção se efectue por concurso ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                                           Artigo 2?
Comissão Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 241 8/87 (8), fixa os processos e as           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
organismos de intervenção ;                                         peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro dá Comissão
(')  JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO  n° L 363 de 13 . 12. 1989, p. 1 .
O    JO  n? L 227 de 4. 8 . 1989, p. 49.
(4)  Ver página 46 da presente Jornal Oficial.
V) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(6) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1989, p. 22.
O JO n? L 202 de 9 . 7. 1982, p. 23 .
 (8) JO n? L 223 de 11 . 8 . 1987, p. 5.