CELEX: 31985R1620
Language: pt
Date: 1985-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1620/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3599/82 relativo ao regime de importação temporária quanto à data da sua aplicação

02 / Fase. 13                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          219
385R1620
N ? L 155 / 54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 6 . 85
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1620/85 DO CONSELHO
                                                          de 13 de Junho de 1985
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 3599/82 relativo ao regime de importação temporaria
                                                      quanto a data da sua aplicação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   cará o Regulamento (CEE) n? 3599 / 82 para 1 de
                                                                        Janeiro de 1986,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­
gos 28?, 43 ? e 235?,                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                                         Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                      O artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3599 /82 passa a
                                                                         ter a seguinte redacção :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social (3),
                                                                              «Artigo 34°.
 Considerando que, em conformidade com o seu
 artigo 34?, o Regulamento (CEE) n? 3599/ 82 (4) aplica­                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 se um ano após a adopção das disposições de aplica­                          Janeiro de 1983 . Aplica-se a partir de 1 de Janeiro
 ção que serão adoptadas para o n? 2 do artigo 7?, o n? 2                     de 1986 .
 do artigo 10?, a alínea d) do artigo 20?, o n? 3 do
                                                                              As autorizações concedidas em virtude de disposi­
 artigo 21 ? e o n? 2 do artigo 24?; que as referidas dispo­
                                                                              ções nacionais antes de 1 de Janeiro de 1986 são
 sições foram adoptadas pelo Regulamento (CEE)
                                                                              revogadas , o mais tardar, dois anos após esta data
 n? 1751 / 84 (5), de 13 de Junho de 1984 ; que, por este
                                                                              se não puderem ser mantidas ao abrigo do disposto
 motivo, o Regulamento (CEE) n? 3599/ 82 deve ser
                                                                              no presente regulamento .»
 aplicado a partir de 13 de Junho de 1985 ;
 Considerando que se detectaram numerosas dificulda­
 des relativamente à introdução do novo regime instau­                                             Artigo 2o.
 rado pelo referido regulamento ; que importa que esta
 se realize nas melhores condições ; que, consequente­                   O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
 mente , convém diferir a data a partir da qual se apli­                  de 1985 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito no Luxemburgo em 13 de Junho de 1985 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                        G. DE MICHELIS
 (')  JO n? C 117 de 11.5 . 1985 , p . 6 .
 (:)  Parecer dado em 12 de Junho de 1985 (ainda não publi­
      cado no Jornal Oficial ).
 O    Parecer dado em 29 de Maio de 1985 (ainda não publi­
      cado no Jornal Oficial ).
 (4)  JOn?L376 de31 . 12 . 1982 , p . 1 .
 O    JO n? L 1 7 1 de 29 . 6 . 1 984, p . 1 .