CELEX: C2000/102/59
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Processo T-360/99: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1999 por Community Concepts AG contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

8.4.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 102/29
Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes 9
                                   alı́nea b), do Regulamento (CE)                                      (entre outros, aparelhos de pro-
                                   n.o 40/94                                                            cessamento de dados), 16 (entre
                                                                                                        outros, produtos de tipografia),
                               — Aplicação incorrecta do arti-                                         41 (entre outros, serviços presta-
                                   go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do                                        dos por uma editora) e 42 (entre
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94                                           outros, serviços prestados por um
                                                                                                        redactor)
                                                                         Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor
                                                                         Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                                            alı́nea b), do Regulamento (CE)
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por                                                            n.o 40/94
Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Serviço de Harmo-                                                   — Aplicação incorrecta do arti-
nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                                                             go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                            Modelos)                                                                        Regulamento (CE) n.o 40/94
                       (Processo T-358/99)
                         (2000/C 102/58)
                                                                         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1999 por
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        Community Concepts AG contra o Serviço de Harmoni-
                                                                         zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Processo T-360/99)
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Telefon &                                            (2000/C 102/59)
Buch VerlagsgmbH, de Perchtoldsdorf (República da Áustria),
representada por Hans Georg Zeiner e Brigitte Heaman-Dunn,
do escritório Zeiner & Zeiner, Viena, com domicı́lio escolhido                             (Lı́ngua do processo: alemão)
no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Feider, do
escritório Beghin, Feider, Allen & Overy, 56-58, rue Charles            Deu entrada em 24 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Martel.                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Community
                                                                         Concepts AG, de Munique (RFA), representada por Friederike
— alterar a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço            Bahr, do escritório BBLP Beiten Burkhardt Mittl & Wegener,
    de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos                Munique (RFA), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
    e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de                 escritório de advogados Decker, Braun & Wagner, 16, avenue
    recurso R 351/1999-3, uma vez que não se opõem                     Marie-Thérèse.
    motivos de recusa com base no artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b)
    e c), do regulamento sobre a marca comunitária ao registo           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    da marca comunitária UNIVERSALKOMMUNIKA-
    TIONSVERZEICHNIS, correspondente ao pedido 455 873;                  — anular parcialmente a Decisão da Terceira Câmara de
    eventualmente,                                                           Recurso do Serviço de Harmonização do Mercado Interno
                                                                             (Marcas, Desenhos e Modelos), de 15 de Outubro de 1999
— anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço                 (processo R 204/1999-3);
    de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
    e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de                 — condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
    recurso R 351/1999-3;
— condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Marca em causa:                Marca nominativa «investor-
Fundamentos e principais argumentos                                                                     world» — Pedido de registo
                                                                                                        924 670
Marca em causa:                Marca nominativa «UNIVERSAL-              Produto ou serviço:            Produtos e serviços da Classe 36
                               KOMMUNIKATIONSVERZEICH-                                                  (entre outros, seguros, negócios
                               NIS» — Pedido 455 881                                                    financeiros)
 ---pagebreak--- C 102/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo examina-           Como base do seu recurso, os recorrentes invocam, no
Câmara de Recurso:              dor                                       essencial, os seguintes fundamentos:
Fundamentos:                    — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         — Violação de formalidades essenciais
                                    alı́nea b), do Regulamento (CE)
                                    n.o 40/94
                                — Aplicação incorrecta do arti-              O processo destinado à adopção da decisão impugnada
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do             está inquinado de vı́cios processuais essenciais, uma vez
                                    Regulamento (CE) n.o 40/94                que em vários casos violou o regimento interno do
                                                                              Parlamento.
                                                                          — Violação da liberdade do mandato
                                                                              Os direitos de investigação e apreensão previstos na
                                                                              decisão impugnada alargam-se inclusivamente ao exercı́cio
Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2000 por Willi                         do cargo pelos deputados, sem que os pressupostos de tais
Rothley e 70 outros deputados do Parlamento Europeu                           medidas tenham sido estabelecidos com a necessária
                 contra o Parlamento Europeu                                  clareza e precisão normativa. Os poderes de investigação
                                                                              do OLAF são além disso desproporcionados, uma vez que
                                                                              podem ser utilizados a propósito de simples irregulari-
                        (Processo T-17/00)                                    dades.
                          (2000/C 102/60)                                     Da obrigação de informação que se contém no artigo 2.o,
                                                                              primeiro parágrafo, da decisão, no que se refere a eventuais
                                                                              infracções de natureza não penal, resulta que os agentes
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                            do Parlamento e os colaboradores dos deputados estão
                                                                              obrigados a uma fiscalização permanente do exercı́cio do
Deu entrada em 21 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                          cargo pelos deputados. Isto promove o desenvolvimento
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      de um «corpo de denunciantes» e de «delatores», assim
contra o Parlamento Europeu, interposto por Willi Rothley e                   prejudicando a capacidade de funcionamento do Parla-
70 outros deputados do Parlamento Europeu, representados                      mento no seu conjunto.
pelos advogados Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch, do
gabinete Gaedertz, Avenue de Tervuren, 35, Bruxelas                       — Violação da imunidade parlamentar
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              O artigo 10.o do Protocolo relativo aos privilégios e
                                                                              imunidades das Comunidades Europeias protege os deputa-
— anular a decisão do Parlamento Europeu de 18 de Novem-                     dos, de uma forma global, contra o procedimento criminal.
    bro de 1999, relativa a alterações do regimento interno                  O artigo 10.o, n.o 1, alı́nea b), que, diferentemente do que
    relacionadas com o acordo interinstitucional de 25 de                     sucede com a alı́nea a), não se reporta à imunidade
    Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectuados                 no território nacional, cria um estatuto de imunidade
    pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF);                     especificamente comunitário que protege os deputados
                                                                              inclusivamente das actuações de investigação do OLAF.
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                          — Violação do direito parlamentar de inquérito
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              O direito de investigação do OLAF que se contém na
Através da decisão impugnada o Parlamento Europeu cumpriu                    decisão impugnada, bem como os correspondentes deveres
a obrigação que para ele resulta do acordo interinstitucional.               de conduta dos deputados, violam o direito parlamentar
Em consequência dele, cada instituição comunitária que o                    de inquérito previsto no artigo 193.o, primeiro parágrafo,
subscreveu deve pôr em vigor, através de uma decisão interna,                CE, o qual é exercido pelo Parlamento especialmente
as medidas de execução necessárias para possibilitar que os                 através da constituição de comissões de inquérito temporá-
inquéritos internos do OLAF se desenrolem sem dificuldades.                   rias. Os trabalhos destas comissões podem ser seriamente
O presente recurso contesta em especial as obrigações, criadas               prejudicados no caso de a obrigação de manter segredo de
pela decisão, de informação, cooperação e sujeição que incidem            uma comissão de inquérito e dos seus membros não poder
sobre os recorrentes, em conexão com as competências de                      ser cumprida relativamente ao OLAF. Através disto é além
investigação do OLAF no domı́nio interno do Parlamento.                      disso violado o equilı́brio institucional das instituições.
Estas obrigações limitam de forma inadmissı́vel o estatuto de                O Parlamento não pode estar submetido ao poder de
deputado dos recorrentes, em especial a liberdade relacionada                 investigação do executivo, no qual o OLAF deve ser
com o seu mandato e com a sua imunidade.                                      incluı́do.