CELEX: C2003/200/31
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-271/03: Recurso interposto em 21 de Junho de 2003 pela Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.8.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 200/17
O artigo 13.o, C), primeiro parágrafo, alínea a), da Sexta Direc-       Pelo contrário, no que se refere aos resíduos perigosos cujo
tiva do Conselho, de 17 de Maio de 1997 (77/388/CEE) (1),               transporte seja efectuado directamente pelos produtores dos
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros             mesmos resíduos, a mesma disposição do decreto italiano
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                  introduz uma posterior isenção da obrigação de inscrição no
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, auto-              referido registo, a favor das empresas que transportem até
riza que um Estado-Membro que tenha exercido a faculdade de             30 litros ou 30 kg de resíduos por dia.
conceder a sujeitos passivos o direito de optarem pela tributação
do arrendamento ou da locação de bens imóveis faça depender
a integral dedução do IVA a montante da prévia obtenção de              Em síntese, esta obrigação continua limitada apenas aos casos
uma autorização, não retroactiva, por parte da administração            de recolha e transporte de resíduos perigosos, sempre que não
fiscal?                                                                 se trate de resíduos recolhidos e transportados pelo próprio
                                                                        produtor em quantidades inferiores a um certo limite diário,
                                                                        nem de casos de recolha e transporte de resíduos não peri-
(1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                       gosos por conta de terceiros.
                                                                        Isto está em evidente contraste com a directiva. Com efeito,
                                                                        nos termos do artigo 12.o desta última, todas as empresas que
                                                                        se dediquem, a título profissional, à actividade de recolha e
                                                                        transporte de resíduos de qualquer tipo, quer perigosos quer
                                                                        não perigosos devem, indistintamente, estar inscritas junto das
                                                                        competentes autoridades, mesmo que não estejam sujeitas a
Acção intentada, em 23 de Junho de 2003, pela Comissão
                                                                        autorização.
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                       (Processo C-270/03)                              (1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                        (2) JO L 78 de 26.03.1991, p. 32.
                          (2003/C 200/30)
Deu entrada, em 23 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Luca Visaggio e Roberto Amorosi, na quali-
                                                                        Recurso interposto em 21 de Junho de 2003 pela Irlanda
dade de agentes.
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Processo C-271/03)
—     declarar que a República Italiana, ao permitir que as
      empresas, nos termos do artigo 30.o, n.o 4, do Decreto                                     (2003/C 200/31)
      legislativo n.o 22, de 5 de Fevereiro de 1997, tal como
      alterado pela Lei n.o 426, de 9 de Dezembro de 1998,
      recolham e transportem os seus resíduos não perigosos
      como actividade normal e regular, sem serem obrigados a           Deu entrada em 21 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
      estar inscritas no Registo nacional das empresas que              das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      exercem actividades de eliminação de resíduos, e trans-           das Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda, represen-
      portem os seus próprios resíduos perigosos em quanti-             tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por
      dade inferior a 30 kg e a 30 litros por dia, sem serem            P. Gallagher, SC, P. McGarry, Barrister, e J. Buttimore, dos
      obrigadas a estar inscritas no referido registo, não              serviços do Attorney General, com domicílio escolhido no
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do               Luxemburgo.
      artigo 12.o da Directiva 75/442/CEE (1), relativa aos resí-
      duos, tal como alterada pela Directiva 91/156/CEE (2).
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
                                                                        a)    julgar o recurso admissível;
                                                                        b)    anular a Decisão C(2003)1084 da Comissão, que reduz a
Fundamentos e principais argumentos                                           comparticipação concedida pelo Fundo Europeu de Desen-
                                                                              volvimento Regional (FEDER) ao Regime Global de
                                                                              Concessões para o Sector Privado do Turismo e o Desen-
No que respeita aos resíduos não perigosos, o artigo 30.o,                    volvimento, Programa Operacional para o Turismo (1989-
n.o 4, do Decreto legislativo exclui expressamente o empresário               -1993), sub-programa 2, na Irlanda, nos termos da Decisão
que recolha e transporte por sua conta resíduos não perigosos                 C89(2258/7) da Comissão, de 21 de Dezembro de 1989;
no exercício da sua específica actividade profissional, da obri-
gação de inscrição no registo nacional das empresas que se
dedicam à actividade de eliminação de resíduos.                         c)    condenar a Comissão nas despesas da instância.
 ---pagebreak--- C 200/18               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                23.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     dos projectos em causa, em circunstâncias em que os
                                                                        processos utilizados foram sempre conformes às melhores
                                                                        práticas do momento, como aprovadas pela Comissão, corres-
A recorrente alega que a Decisão C(2003)1084 da Comissão                ponde a uma aplicação retroactiva das regras comunitárias por
deve ser anulada pelos seguintes fundamentos:                           parte da Comissão.
I) A Comissão cometeu um manifesto erro na apreciação ou                IV) Violação do princípio da proporcionalidade e/ou dos prin-
    jurídica ou dos factos                                                   cípios referentes à imposição de penas
a)     As autoridades irlandesas não aceitam a validade do              A Comissão dispunha claramente de alternativas à decisão que
       método de extrapolação propositadamente utilizado pela           adoptou no presente caso. A posição assumida pela Comissão
       Comissão e sustentam que a extrapolação não constitui            não tem qualquer proporção com o resultado que pretendia
       um método aceitável para a determinação do valor da              atingir, tendo em conta a comprovada eficácia dos projectos
       restituição monetária no caso de regimes de concessão            em questão e a natureza do projecto beneficiário. Semelhante
       com uma base muito ampla, como o Programa Opera-                 posição corresponde efectivamente à imposição de uma pena
       cional para o Turismo, 1989-1993. Alega-se, além disso,          em circunstâncias em que não existe qualquer prova de uma
       que a Comissão não identificou a base jurídica que servirá       prática ilícita por parte da empresa ou das autoridades.
       de fundamento ao exercício de extrapolação que proposi-
       tadamente efectuou.
                                                                        (1) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                            de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
b)     A aplicação, pela Comissão, da sua própria definição do              mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
       sentido da disposição do artigo 23.o do Regulamento                  intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre
       n.o 4253/88 (1), de forma a estender o alcance dos seus              estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
                                                                            instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
       poderes, corresponde a uma violação das disposições
                                                                            31.12.1988, pp. 1 a 14).
       expressas deste artigo e constitui um manifesto erro de
       apreciação jurídica por parte da Comissão no que toca ao
       exercício do seu poder discricionário nos termos do seu
       artigo 24.o
c)     A Comissão cometeu um erro manifesto quando
       pretendeu justificar a aplicação de uma sanção pecuniária
       à Irlanda com base em folhas de dados, publicadas em
       Abril de 1997 e vários anos após o termo do programa,            Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão
       com o fundamento de que representam uma codificação                        das Comunidades Europeias contra a Irlanda
       de uma prática anteriormente estabelecida, quando tal
       prática não foi verificada nem pela Comissão nem pelo
       Tribunal de Contas Europeu durante as respectivas activi-                                (Processo C-274/03)
       dades de controlo do programa.
                                                                                                   (2003/C 200/32)
d)     Alega-se ainda que a Comissão concluiu de forma mani-
       festamente errada que o sistema de auditoria instituído
       pelas autoridades irlandesas comportava erros ou fazia
       correr riscos.                                                   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 24 de Junho de 2003 uma acção contra a Irlanda intentada
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                        Georges Zavvos, na qualidade de agente, com domicílio esco-
II) Violação de uma norma fundamental do direito tomada
                                                                        lhido no Luxemburgo.
     para aplicação do Tratado
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ao exercer o seu poder discricionário nos termos do
artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88, a Comissão cometeu
um erro na apreciação jurídica dos factos quando não teve em            1)     declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
conta os elementos avançados na petição. A atitude da                          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Comissão violou as disposições de, designadamente, os                          para dar cumprimento à Directiva 2000/26/CE do Parla-
artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 4253/88.                                mento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000,
                                                                               relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                               -Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil
III) Violação dos princípios da não retroactividade, da segu-                  relativo à circulação de veículos automóveis e que altera
      rança jurídica e da confiança legítima                                   as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho
                                                                               (Quarta directiva sobre o seguro automóvel), publicada
                                                                               no Jornal Oficial L 181 de 20.07.2000, pp. 65-74, ou,
Uma aplicação com efeitos retroactivos de critérios de gestão                  pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, não
financeira, e em especial no que toca ao critério da elegibili-                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
dade, que só foram desenvolvidos vários anos após a conclusão                  mesma;