CELEX: 62008CJ0233
Language: pt
Date: 2010-01-14
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Janeiro de 2010.#Milan Kyrian contra Celní úřad Tábor.#Pedido de decisão prejudicial: Nejvyšší správní soud - República Checa.#Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos - Directiva 76/308/CEE - Poder de fiscalização dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede - Força executória do título que permite a execução da cobrança - Carácter regular da notificação do título ao devedor - Notificação numa língua não compreendida pelo destinatário.#Processo C-233/08.

Processo C-233/08
      Milan Kyrian
      contra
      Celní úřad Tábor
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud)
      «Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos – Directiva 76/308/CEE – Poder de fiscalização dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede – Força executória do título que permite a execução da cobrança – Carácter regular da notificação do título ao devedor – Notificação numa língua não compreendida pelo destinatário»
      Sumário do acórdão
      1.        Aproximação das legislações – Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos de imposto – Directiva 76/308
      (Directiva 76/308 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2001/44, artigo 12.°, n.° 3)
      2.        Aproximação das legislações – Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos de imposto – Directiva 76/308
      (Directiva 76/308 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2001/44)
      1.        O artigo 12.°, n.° 3, da Directiva 76/308, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a
         certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, conforme alterada pela Directiva 2001/44, deve ser interpretado no
         sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede não têm, em princípio,
         competência para verificar o carácter executório do título que permite a cobrança. Em contrapartida, na hipótese de ser interposto
         num órgão jurisdicional deste Estado‑Membro um recurso contra a validade ou a regularidade das medidas de execução, como a
         notificação do título executivo, este órgão jurisdicional tem o poder de verificar se essas medidas foram regularmente efectuadas
         em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do referido Estado‑Membro
      
      Embora seja, assim, em princípio, da competência exclusiva das instâncias do Estado‑Membro onde a autoridade requerente tem
         a sua sede conhecer da procedência das impugnações do crédito ou do título executivo, não pode ser excluído que, a título
         excepcional, as instâncias do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede possam verificar se a execução do referido
         título é susceptível de colidir designadamente com a ordem pública deste último Estado‑Membro e, eventualmente, recusar total
         ou parcialmente a concessão da assistência ou fazê‑la depender do respeito de determinadas condições.
      
      (cf. n.os 42, 50, disp. 1)
      
      2.        No âmbito da assistência mútua instituída nos termos da Directiva 76/308, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança
         de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, conforme alterada pela Directiva 2001/44,
         o destinatário de um título executivo deve, para poder invocar os seus direitos, receber a notificação deste título numa língua
         oficial do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede. Com o objectivo de garantir o respeito deste direito,
         cabe ao juiz nacional aplicar o seu direito nacional assegurando a plena eficácia do direito comunitário.
      
      Com efeito, na falta de disposições comunitárias expressas, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro regular
         as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a protecção dos direitos que decorrem para os particulares
         do efeito directo do direito comunitário, precisando o Tribunal de Justiça que essas modalidades não podem ser menos favoráveis
         do que as modalidades relativas a direitos com origem na ordem jurídica interna (princípio da equivalência) nem podem tornar
         impossível ou excessivamente difícil na prática o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio
         da efectividade).
      
      (cf. n.os 62, 63, disp. 2)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
      14 de Janeiro de 2010 (*)
      
      «Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos – Directiva 76/308/CEE – Poder de fiscalização dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede – Força executória do título que permite a execução da cobrança – Carácter regular da notificação do título ao devedor – Notificação numa língua não compreendida pelo destinatário»
      No processo C‑233/08,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Nejvyšší správní soud
         (República Checa), por decisão de 5 de Maio de 2008, entrado no Tribunal de Justiça em 30 de Maio de 2008, no processo
      
      Milan Kyrian
      contra
      Celní úřad Tábor,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
      composto por: A. Tizzano, presidente de secção, exercendo funções de presidente da Primeira Secção, E. Levits, A. Borg Barthet,
         M. Ilešič (relator) e J.‑J. Kasel, juízes, 
      
      advogado‑geral: J. Mazák,
      secretário: K. Malacek, administrador,
      vistos os autos e após a audiência de 13 de Maio de 2009,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação do Governo checo, por M. Smolek, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo alemão, por M. Lumma e C. Blaschke, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo grego, por I. Chalkias, E. Leftheriotou e V. Karra, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo polaco, por M. Dowgielewicz, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, na qualidade de agente,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. Afonso e L. Jelínek, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 15 de Setembro de 2009,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 12.°, n.° 3, da Directiva 76/308/CEE do Conselho,
         de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações,
         direitos, impostos e outras medidas (JO L 73, p. 18; EE 02 F3 p. 46), conforme alterada pela Directiva 2001/44/CE do Conselho,
         de 15 de Junho de 2001 (JO L 175, p. 17, a seguir «Directiva 76/308»).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe M. Kyrian ao Celní úřad Tábor (Serviço Aduaneiro de Tabor) a
         propósito da verificação do carácter executório do título que permite a cobrança de um crédito emitido pelo Hauptzollamt Regensburg
         (Serviço Aduaneiro Principal de Ratisbona, Alemanha).
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
      3        A Directiva 76/308 tem por objectivo eliminar os obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum resultantes
         da limitação territorial do âmbito de aplicação das disposições nacionais em matéria de cobrança, nomeadamente, de direitos
         aduaneiros.
      
      4        Nos termos do sexto considerando da Directiva 76/308, as diferentes formas de assistência devem ser praticadas pela autoridade
         requerida com observância das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor para estas matérias no Estado‑Membro
         onde ela tem a sua sede, enquanto que o sétimo considerando desta directiva enuncia que é conveniente determinar as condições
         em que os pedidos de assistência devem ser formulados pela autoridade requerente e definir limitativamente as circunstâncias
         especiais que permitam, num ou noutro caso, à autoridade requerida não lhes dar seguimento.
      
      5        O décimo considerando da Directiva 76/308 indica que pode suceder, no decurso do processo de cobrança no Estado‑Membro onde
         a autoridade requerida tem a sua sede, que o crédito ou o título executivo que permite a sua cobrança, emitidos no Estado‑Membro
         onde a autoridade requerente tem a sua sede, seja impugnado pelo interessado; que convém prever neste caso que a acção de
         impugnação seja proposta por este último perante a instância competente do Estado‑Membro onde a autoridade requerente tem
         a sua sede e que a autoridade requerida deve suspender o processo de execução que iniciou até que haja uma decisão da instância
         competente.
      
      6        O artigo 4.°, n.° 3, da Directiva 76/308 dispõe:
      
      «A autoridade requerida não é obrigada a transmitir as informações:
      a)      Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos similares constituídos no Estado‑Membro onde ela tem a sua
         sede; 
      
      b)      Que revelem um segredo comercial, industrial ou profissional; 
      c)      Ou cuja comunicação seja de natureza a atentar contra a segurança ou ordem pública do respectivo Estado.»
      7        Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, desta directiva, a pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notificará o destinatário,
         de acordo com as normas jurídicas em vigor para a notificação de actos correspondentes no Estado‑Membro onde ela tem a sua
         sede, de todos os actos e decisões, incluindo os judiciais, relativos a um crédito ou à sua cobrança, emanados do Estado‑Membro
         onde a autoridade requerente tem a sua sede.
      
      8        O artigo 5.°, n.° 2, da mesma directiva refere que o pedido de notificação indicará o nome, a morada e quaisquer outras informações
         úteis para efeitos de identificação a que a autoridade requerente tenha normalmente acesso do destinatário, a natureza e objecto
         do acto ou da decisão a notificar e, se for caso disso, o nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos
         de identificação a que a autoridade requerente tenha normalmente acesso do devedor e o crédito referido no acto ou na decisão,
         bem como todas as outras informações úteis.
      
      9        O artigo 6.° da Directiva 76/308 prevê:
      
      «1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares
         ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares constituídos no Estado‑Membro onde ela tem a sua sede, à cobrança
         dos créditos que sejam objecto de um título executivo.
      
      2. Para o efeito, qualquer crédito que seja objecto de um pedido de cobrança é considerado como um crédito do Estado‑Membro
         onde a autoridade requerida tem a sua sede, salvo o disposto no artigo 12.°»
      
      10      O artigo 7.°, n.os 1, 2 e 3, desta directiva dispõe:
      
      «1. O pedido de cobrança de um crédito que a autoridade requerente dirigir à autoridade requerida, deverá ser acompanhado
         de um documento oficial ou de uma cópia devidamente autenticada do título executivo, emitido no Estado‑Membro onde a autoridade
         requerente tem a sua sede e, se for caso disso, do original ou de uma cópia devidamente autenticada de outros documentos necessários
         à cobrança.
      
      2. A autoridade requerente só poderá formular um pedido de cobrança:
      a)      Se o crédito ou o título executivo não forem impugnados no Estado‑Membro onde ela tem a sua sede, excepto quando for aplicável
         o n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 12.°;
      
      b)      Se tiver sido intentada uma acção contra eles no Estado‑Membro em que tem a sua sede, os processos de cobrança adequados que
         possam ser exercidos com base no título referido no n.° 1 e se, das medidas tomadas, não resultar o pagamento integral do
         crédito.
      
      3. No pedido de cobrança será indicado:
      a)      O nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação da pessoa em causa e/ou do terceiro detentor
         dos activos dessa pessoa;
      
      […]»
      11      O artigo 8.° da referida directiva prevê:
      
      «1. O título executivo do crédito será reconhecido directamente e tratado automaticamente como título executivo de um crédito
         do Estado‑Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede.
      
      2. Não obstante o disposto no n.° 1, o título executivo do crédito poderá, se for caso disso e nos termos das disposições
         em vigor no Estado‑Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, ser homologado, reconhecido como título que permite
         a execução do crédito no território desse Estado‑Membro, ou completado ou substituído por outro título que permita essa execução.
      
      Os Estados‑Membros diligenciarão no sentido de concluir as formalidades de homologação, reconhecimento, completamento ou substituição
         do título no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido de cobrança excepto nos casos em que foi aplicável
         o disposto no terceiro parágrafo. A homologação, o reconhecimento, o completamento ou a substituição não podem ser recusados
         se o título executivo estiver redigido correctamente. A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos
         que levem eventualmente a exceder o prazo de três meses.
      
      Se o cumprimento de uma dessas formalidades der origem a uma contestação do crédito e/ou do título executivo emitido pela
         autoridade requerente, é aplicável o disposto no artigo 12.°»
      
      12      O artigo 12.°, n.os 1 a 3, da Directiva 76/308 enuncia:
      
      «1. Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo emitido no Estado‑Membro onde a autoridade requerente
         tem a sua sede forem impugnados por qualquer interessado, a acção deverá ser proposta por este perante a instância competente
         do Estado‑Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com as normas jurídicas em vigor neste Estado.
         Esta acção deverá ser notificada pela autoridade requerente à autoridade requerida, podendo, além disso, ser notificada pelo
         interessado à autoridade requerida.
      
      2. A partir do momento em que a autoridade requerida receber a notificação referido no n.° 1, seja por parte da autoridade
         requerente seja por parte do interessado, suspenderá o processo de execução, ficando a aguardar a decisão da instância competente
         nesta matéria, a não ser que a autoridade requerente solicite outro procedimento em conformidade com o segundo parágrafo.
         […]
      
      Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do n.° 2, a autoridade requerente poderá, em conformidade com as disposições
         legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado‑Membro em que tem a sua sede, solicitar à autoridade
         requerida que cobre créditos impugnados, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas
         em vigor no Estado‑Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede o permitam. Se o resultado da impugnação for favorável
         ao devedor, a autoridade requerente deverá proceder ao reembolso de quaisquer montantes cobrados, bem como ao pagamento de
         qualquer indemnização devida, em conformidade com a legislação em vigor no Estado‑Membro em que a autoridade requerida tem
         a sua sede.
      
      3. Quando a impugnação incidir sobre as medidas de execução tomadas no Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua
         sede, a acção deve ser proposta perante a instância competente deste Estado‑Membro, nos termos das suas disposições legislativas
         ou regulamentares.»
      
      13      O artigo 17.° desta directiva dispõe:
      
      «Os pedidos de assistência, o título executivo e outros documentos relevantes, serão acompanhados de uma tradução na língua
         oficial ou numa das línguas oficiais do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, sem prejuízo da faculdade
         de esta última renunciar à referida tradução.»
      
      14      Nos termos do artigo 23.° da referida directiva, esta não impede «a aplicação de uma assistência mútua mais ampla que certos
         Estados‑Membros concedem ou venham a conceder por força de acordos ou de convénios, incluindo no domínio da notificação dos
         actos judiciais ou extra‑judiciais».
      
       Legislação nacional
      15      Nos termos do artigo 2.°, n.° 7, da Lei n.° 191/2004, relativa à assistência internacional em matéria de cobrança de certos
         créditos financeiros (Zákon č. 191/2004 Sb., o mezinárodní pomoci při vymáhání některých finančních pohledávek), quando da
         aplicação da assistência internacional, devem ser seguidos os termos da Lei n.° 337/1992, relativa aos impostos e às taxas
         (Zákon č. 337/1992 Sb., o správě daní a poplatků), na medida em que a Lei n.° 191/2004 não disponha diversamente.
      
      16      O artigo 5.° da Lei n.° 191/2004, sob a epígrafe «Cobrança de créditos», dispõe:
      
      «1. […] A pedido da autoridade competente de outro Estado, o ministério assegura a cobrança de créditos; […] O pedido de cobrança
         deve ser acompanhado do original ou de uma cópia devidamente autenticada do título executivo susceptível de ser executado
         no Estado da autoridade competente.
      
      2. O ministério procede à cobrança desde que o pedido de cobrança indique:
      a)      o nome, o apelido e o domicílio da pessoa singular ou a denominação e a sede da pessoa colectiva em dívida ou, eventualmente,
         da pessoa obrigada a pagar o crédito por força do direito do Estado da autoridade competente [...], bem como outras informações
         necessárias à identificação do devedor ou outra pessoa na posse dos seus bens;
      
      b)      a natureza do crédito e o montante principal acrescido de juros, sanções pecuniárias compulsórias, penalidades e despesas
         vencidas, indicadas nas moedas dos dois Estados, referindo o título executivo;
      
      c)      informações sobre o carácter definitivo (força de caso julgado) do título executivo e os prazos de prescrição ou de caducidade
         do direito à cobrança do crédito;
      
      […]
      f)      a declaração da autoridade competente do Estado nos termos do artigo 6.°, n.° 2, […]
      3. […] Se o pedido não contiver as informações mencionadas no n.° 2, o ministério procede à cobrança desde que, a seu pedido,
         estes dados sejam completados.»
      
      17      Nos termos do artigo 6.°, n.° 1, da Lei n.° 191/2004, o documento que serve de título executivo de um crédito no Estado da
         autoridade competente será reconhecido directamente, a partir da data da recepção do pedido de cobrança completo, como título
         executivo de um crédito na República Checa. Nos termos do seu n.° 2, com base no pedido de cobrança, o ministério só pode
         accionar a cobrança do crédito se a autoridade competente do outro Estado declarar que esse título não é impugnado no Estado
         da autoridade competente, excepto nos casos previstos no artigo 7.°, n.° 1, da referida lei, e que o processo de execução
         já correu termos no Estado da autoridade competente sem ter sido obtido o pagamento integral do crédito.
      
      18      O artigo 13.°, n.° 1, da Lei n.° 191/2004 enuncia:
      
      «As trocas de informações entre o ministério e a autoridade competente do outro Estado realizam‑se na língua oficial do Estado
         ao qual pertence a autoridade que recebeu um pedido de assistência em matéria de cobrança. […] Quando o ministério e a autoridade
         competente do outro Estado decidirem diferentemente, a língua oficial do Estado a quem é dirigido o pedido de assistência
         em matéria de cobrança não será utilizada.»
      
      19      O artigo 32.°, n.° 1, da Lei n.° 337/1992 dispõe:
      
      «Num processo fiscal, somente por decisão se pode impor obrigações ou reconhecer direitos. Esta decisão só produz efeitos
         jurídicos relativamente ao destinatário se lhe foi regularmente notificada ou comunicada, salvo disposição em contrário na
         presente lei ou em lei especial».
      
      20      O artigo 73.° da Lei n.° 337/1992 descreve o processo de cobrança de impostos em dívida. Nos termos do n.° 7 deste artigo,
         para a execução fiscal, é aplicável o Código do Processo Civil com as devidas adaptações.
      
      21      Nos termos do artigo 261.°a, n.° 1, da Lei n.° 99/1963 relativa ao Código do Processo Civil (Zákon č. 99/1963 Sb., občanský
         soudní řád), conforme alterado, a execução de uma decisão só é ordenada se desta constar o beneficiário e o devedor, a determinação
         do âmbito e do conteúdo das obrigações objecto do pedido de execução e o prazo fixado para o cumprimento dessa execução.
      
      22      Como foi especificado pelo órgão jurisdicional de reenvio, de acordo com jurisprudência assente dos tribunais superiores checos,
         a identificação precisa da pessoa do devedor não deve suscitar qualquer confusão ou, no mínimo, o título executivo em causa
         deve permitir, sem qualquer dúvida, determinar a pessoa a quem foi imposta a obrigação (acórdão do Nejvyšší soud da República
         Checa de 25 de Fevereiro de 1999, com a referência 21 Cdo 2101/98, publicado no Soudní judikatura 6/1999, p. 233). Foi igualmente referido no parecer do Nejvyšší soud da República Socialista Checa de 18 de Fevereiro de
         1981, com a referência Cpj 159/79 (Sbírka soudních rozhodnutí a stanovisek, 1981, p. 499), que a decisão que não identifica com precisão o devedor não é uma decisão executória e não pode servir de
         base à execução da cobrança. Do mesmo modo, resulta do acórdão da Secção alargada do órgão jurisdicional de reenvio de 26
         de Outubro de 2005, com a referência 2 Afs 81/2004‑54, que os actos de execução efectuados com base num título que designe
         de modo insuficiente o destinatário devem ser anulados.
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      23      Em 2 de Julho de 1999, o Hauptzollamt Weiden (Serviço Aduaneiro Principal de Weiden, Alemanha) dirigiu um aviso de liquidação
         à «Milan Kyrian, Studnicni 836, 39 811 Protivin, República Checa», para cobrança do imposto especial sobre o consumo no montante
         de 218 520 DEM. O título executivo assim emitido pelo Hauptzollamt Weiden foi notificado em 6 de Agosto de 1999 por intermédio
         do Ministerstvo financí – Generální ředitelství cel (Ministério das Finanças – Direcção‑Geral das Alfândegas, República Checa)
         (a seguir «autoridade requerida no processo principal»).
      
      24      Em 28 de Setembro de 2004, o Hauptzollamt Regensburg, autoridade requerente, emitiu um aviso de pagamento e, em 7 de Outubro
         de 2004, solicitou, nos termos do artigo 6.° da Directiva 76/308, à autoridade requerida no processo principal que procedesse
         à cobrança do imposto especial sobre o consumo ao abrigo do título executivo emitido pelo Hauptzollamt Weiden. O pedido de
         cobrança designa como devedor o recorrente no processo principal, indicando o apelido, o nome próprio, o endereço e a data
         de nascimento deste, e menciona os direitos especiais acrescidos de uma penalização no montante total de 3 258 625,30 CZK.
      
      25      Em Dezembro de 2004, a autoridade requerida no processo principal delegou a cobrança do imposto em dívida no Celní úřad Tábor.
         Assim, este emitiu, em Dezembro de 2004, dois avisos de cobrança do imposto em dívida, relativos, respectivamente, ao imposto
         especial sobre o consumo e à penalidade, concedendo um prazo para pagamento, nos termos do artigo 73.°, n.° 1, da Lei n.° 337/1992.
         M. Kyrian recorreu destes dois avisos para a Celní ředitelství České Budějovice (Direcção Aduaneira de České Budějovice, República
         Checa), a qual negou provimento ao recurso por decisões de 4 de Março e 6 de Abril de 2005. Esta decisão foi confirmada por
         despacho do Krajský soud v Českých Budějovicích de 5 de Outubro de 2005 e por acórdão do Nejvyšší správní soud de 28 de Junho
         de 2006.
      
      26      Em 6 de Março de 2006, o Celní úřad Tábor emitiu uma ordem de execução dos impostos em dívida procedendo à retenção do salário
         de M. Kyrian. Este levantou objecções a esta ordem de execução, as quais o Celní úřad Tábor indeferiu por decisão de 31 de
         Outubro de 2006.
      
      27      M. Kyrian recorreu para o Krajský soud v Českých Budějovicích desta ordem de execução. Alegou em especial que a designação
         do destinatário no título executivo emitido pelo Hauptzollamt Weiden pelo apelido, nome próprio e endereço é insuficiente,
         uma vez que o referido título podia aplicar‑se ao seu pai ou ao seu filho, que também têm o nome de Milan Kyrian e habitam
         no mesmo local. Como o documento de notificação não especifica a qual dos três foi entregado o título executivo, este não
         pode ser executado, dado que não foi regularmente notificado.
      
      28      M. Kyrian alegou também que, não compreendendo os documentos em língua alemã que lhe tinham sido remetidos pelas autoridades
         aduaneiras alemãs, não pôde tomar as medidas adequadas para se defender. Não lhe cabe assegurar a expensas próprias a tradução
         dos referidos documentos.
      
      29      O Krajský soud v Českých Budějovicích, que conheceu do processo em primeira instância, negou provimento ao recurso por decisão
         de 14 de Março de 2007. Observou que, de acordo com o artigo 6.°, n.° 1, da Lei n.° 191/2004, que transpôs a Directiva 76/308,
         o documento que constitui o título que permite a cobrança do crédito no Estado onde a autoridade requerente tem a sua sede
         é desde lodo considerado um título que permite a cobrança do crédito na República Checa. Daí que nem a autoridade requerida
         no processo principal nem o Krajský soud v Českých Budějovicích tenham competência para conhecer das acusações formuladas
         por M. Kyrian contra o título executivo emitido pelo Hauptzollamt Weiden.
      
      30      De acordo com o Krajský soud v Českých Budějovicích, o facto de no pedido de cobrança M. Kyrian ter sido designado não somente
         pelo apelido, nome próprio e endereço mas também pela data de nascimento constitui identificação clara do devedor. De acordo
         com o pedido de cobrança e o documento de notificação anexo, o título executivo em causa foi notificado e é válido. Além disso,
         o facto de o processo perante as autoridades aduaneiras alemãs ter corrido termos em alemão não violou os direitos de M. Kyrian.
         De acordo com o Krajský soud v Českých Budějovicích, nada impedia M. Kyrian de mandar traduzir, no seu próprio interesse,
         o título que permite a cobrança do crédito em litígio, incluindo as instruções que no mesmo figuram quanto às possibilidades
         de dele interpor recurso.
      
      31      M. Kyrian interpôs recurso de cassação da decisão do Krajský soud v Českých Budějovicích para o Nejvyšší správní soud alegando,
         com base nos mesmos fundamentos já invocados em primeira instância, que o título executivo em causa não podia ser executado.
      
      32      Nestas condições, o Nejvyšší správní soud decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões
         prejudiciais:
      
      «1)      O artigo 12.°, n.° 3, da Directiva [76/308] deve ser interpretado no sentido de que, quando as medidas de execução de um crédito
         são impugnadas num órgão jurisdicional do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, este órgão jurisdicional
         pode, em conformidade com a legislação desse Estado‑Membro, verificar se o título executivo é exequível e se foi regularmente
         notificado ao devedor?
      
      2)      Decorre dos princípios gerais do direito comunitário, em especial do princípio do direito a um processo equitativo, do princípio
         da boa administração e do princípio do Estado de direito, que a notificação do título executivo que permite a cobrança ao
         devedor numa língua diferente da que ele compreende, e que, além disso, não é a língua oficial do Estado onde o referido título
         é notificado ao devedor, constitui um vício que permite recusar a execução com base nesse título executivo?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira questão
      33      Com a sua primeira questão, que importa examinar em duas partes, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial,
         se o artigo 12.°, n.° 3, da Directiva 76/308 deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro
         onde a autoridade requerida tem a sua sede têm competência, por um lado, para verificar o carácter executório do título que
         permite a cobrança e, por outro, para fiscalizar se o referido título foi regularmente notificado ao devedor.
      
       Quanto à competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede para verificar
         o carácter executório do título que permite a execução da cobrança
      
      34      A Directiva 76/308 estabelece regras comuns no que se refere à assistência mútua com o objectivo de garantir a cobrança de
         créditos relativos a certas quotizações, impostos e taxas (v., neste sentido, acórdão de 7 de Setembro de 2006, N, C‑470/04,
         Colect., p. I‑7409, n.° 53).
      
      35      A fim de assegurar à Directiva 76/308 plena eficácia e uma interpretação autónoma, importa fazer referência principalmente
         ao seu sistema e aos seus objectivos (v., por analogia, acórdãos de 15 de Janeiro de 2004, Blijdenstein, C‑433/01, Colect.,
         p. I‑981, n.° 24, e de 17 de Setembro de 2009, Vorarlberger Gebietskrankenkasse, C‑347/08, Colect., p. I‑0000, n.° 35).
      
      36      Nos termos do artigo 8.°, n.° 1, da Directiva 76/308, o título executivo do crédito será reconhecido directamente e tratado
         automaticamente como título executivo de um crédito do Estado‑Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede. Embora,
         nos termos do n.° 2 do referido artigo, esse título possa, se for caso disso e nos termos das disposições em vigor no Estado‑Membro
         em que a autoridade requerida tem a sua sede, ser homologado, reconhecido como título que permite a execução do crédito no
         território desse Estado‑Membro, ou completado ou substituído por outro título que permita essa execução, tais formalidades
         não podem ser objecto de recusa quando o título esteja correctamente redigido. Resulta desta mesma disposição que, se o cumprimento
         de uma dessas formalidades der origem a uma contestação do crédito e/ou do título executivo emitido pela autoridade requerente,
         é aplicável o disposto no artigo 12.° desta directiva.
      
      37      O artigo 12.° da Directiva 76/308 prevê uma repartição de competências entre as instâncias do Estado‑Membro onde a autoridade
         requerente tem a sua sede e as do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede para conhecer das impugnações referentes
         ao crédito, ao título executivo ou às medidas de execução.
      
      38      Nos termos do n.° 1 do referido artigo, se um interessado impugnar o crédito ou o título executivo emitido no Estado‑Membro
         onde a autoridade requerente tem a sua sede, a acção deve ser proposta perante a instância competente deste Estado‑Membro,
         em conformidade com as normas jurídicas em vigor neste último. Com efeito, o n.° 2 do mesmo artigo dispõe que a autoridade
         requerida, uma vez recebida a notificação, seja por parte da autoridade requerente seja por parte do interessado, suspenderá
         o processo de execução ficando a aguardar a decisão da instância competente nesta matéria, a não ser que a autoridade requerente
         solicite outro procedimento.
      
      39      Ao invés, por força do artigo 12.°, n.° 3, da Directiva 76/308, quando a impugnação incidir sobre as medidas de execução tomadas
         no Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, a acção deve ser proposta perante a instância competente deste
         Estado‑Membro, nos termos das suas disposições legislativas ou regulamentares.
      
      40      Esta repartição de competências é o corolário do facto de o crédito e o título executivo terem sido constituídos com base
         no direito em vigor no Estado‑Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, ao passo que, no que se refere às medidas
         de execução no Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, esta aplica, nos termos dos artigos 5.° e 6.° da
         Directiva 76/308, as disposições que o seu direito nacional prevê para actos correspondentes, estando esta autoridade melhor
         colocada para decidir da legalidade de um acto em função do seu direito nacional (v., por analogia, acórdãos de 27 de Setembro
         de 2007, Twoh International, C‑184/05, Colect., p. I‑7897, n.° 36, e de 27 de Janeiro de 2009, Persche, C‑318/07, Colect.,
         p. I‑0000, n.° 63).
      
      41      A referida repartição de competências não permite, em princípio, à autoridade requerida pôr em causa a validade e o carácter
         executório do acto ou da decisão cuja notificação é pedida pela autoridade requerente.
      
      42      Embora seja, assim, em princípio, da competência exclusiva das instâncias do Estado‑Membro onde a autoridade requerente tem
         a sua sede conhecer da procedência das impugnações do crédito ou do título executivo, não pode ser excluído que, a título
         excepcional, as instâncias do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede possam verificar se a execução do referido
         título é susceptível de colidir designadamente com a ordem pública deste último Estado‑Membro e, eventualmente, recusar total
         ou parcialmente a concessão da assistência ou fazê‑la depender do respeito de determinadas condições.
      
      43      Com efeito, em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Directiva 76/308, o crédito objecto de um pedido de cobrança e o título
         executivo são tratados do mesmo modo que os créditos e títulos similares do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem
         a sua sede. Ora, dificilmente se concebe que um título executivo seja executado por este Estado‑Membro se essa execução for
         susceptível de atentar contra a sua ordem pública. Por outro lado, a excepção de ordem pública está prevista no artigo 4.°,
         n.° 3, da Directiva 76/308 no que respeita aos pedidos de transmissão de informações apresentados pela autoridade requerente,
         nos termos do qual a autoridade requerida pode recusar tal transmissão designadamente quando esta seja de natureza a atentar
         contra a ordem pública do Estado‑Membro onde tem a sua sede.
      
      44      Resulta do exposto que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede não têm, em princípio,
         competência para verificar o carácter executório do título executivo.
      
       Quanto à competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede para fiscalizar
         se o título executivo foi regularmente notificado ao devedor
      
      45      Para responder à segunda parte da primeira questão, importa interpretar a expressão «medidas de execução» utilizada no artigo
         12.°, n.° 3, da Directiva 76/308.
      
      46      Ora, nos termos do artigo 5.° desta directiva, a primeira etapa da cobrança no âmbito da assistência mútua é precisamente
         a notificação ao destinatário, por parte da autoridade requerida, de todos os actos e decisões relativos a um crédito ou à
         sua cobrança, emanados do Estado‑Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, devendo a referida notificação ser efectuada
         com base nas informações fornecidas pela autoridade requerente.
      
      47      Daqui resulta que a notificação constitui uma das medidas de execução previstas no artigo 12.°, n.° 3, da Directiva 76/308
         e que, por conseguinte, em conformidade com esta disposição, é perante a instância competente do Estado‑Membro onde a autoridade
         requerida tem a sua sede que deve ser proposta qualquer acção dirigida contra a notificação.
      
      48      Esta interpretação é, aliás, confirmada pela circunstância de, como resulta, no essencial, do sexto considerando e do artigo
         5.°, n.° 1, da Directiva 76/308, a notificação ser efectuada de acordo com as normas jurídicas em vigor para a notificação
         de actos correspondentes no Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.
      
      49      Ora, como foi lembrado no n.° 40 do presente acórdão, a instância competente do Estado‑Membro onde a autoridade requerida
         tem a sua sede é a melhor colocada para interpretar as disposições legislativas e regulamentares em vigor nesse Estado‑Membro.
      
      50      Por conseguinte, há que responder à primeira questão que o artigo 12.°, n.° 3, da Directiva 76/308 deve ser interpretado no
         sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede não têm, em princípio,
         competência para verificar o carácter executório do título que permite a cobrança. Em contrapartida, na hipótese de ser interposto
         num órgão jurisdicional deste Estado‑Membro um recurso contra a validade ou a regularidade das medidas de execução, como a
         notificação do título executivo, este órgão jurisdicional tem o poder de verificar se essas medidas foram regularmente efectuadas
         em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do referido Estado‑Membro.
      
       Quanto à segunda questão
      51      Quanto à admissibilidade da segunda questão, o Governo checo observa que, uma vez que as autoridades judiciais do Estado‑Membro
         onde a autoridade requerida tem a sua sede não podem apreciar se os princípios gerais do direito comunitário foram respeitados
         na notificação de actos ao devedor, a referida questão é irrelevante para a decisão do órgão jurisdicional de reenvio e é,
         assim, meramente académica.
      
      52      Sendo o órgão jurisdicional de reenvio competente para verificar o carácter regular da notificação, é em todo o caso também
         competente para constatar uma eventual irregularidade do procedimento de notificação de acordo com as disposições legislativas
         e regulamentares em vigor no Estado‑Membro onde tem a sua sede. Tendo em conta as explicações claras do Nejvyšší správní soud
         na sua decisão de reenvio quanto às razões pelas quais considera que a segunda questão que submete é pertinente e que é necessária
         uma resposta para dirimir o litígio perante si suscitado, a referida questão é, por conseguinte, admissível, contrariamente
         ao que sublinha o Governo checo.
      
      53      Com a sua segunda questão, o Nejvyšší správní soud pergunta, no essencial, se é possível considerar regular a notificação
         de um título que permite a execução de uma cobrança quando esta notificação tenha sido feita no território do Estado‑Membro
         onde a autoridade requerida tem a sua sede numa língua que o destinatário não compreende e que também não é a língua oficial
         do referido Estado‑Membro.
      
      54      Importa observar que a Directiva 76/308 não enuncia regras segundo as quais seja irregular a notificação de um título executivo
         numa língua diferente da compreendida pelo destinatário ou numa língua que não é a língua oficial nem uma das línguas oficiais
         do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.
      
      55      É certo que o artigo 17.° da Directiva 76/308 prevê que os pedidos de assistência, o título executivo e outros documentos
         relevantes serão acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado‑Membro onde a autoridade
         requerida tem a sua sede, sem prejuízo da faculdade de esta última renunciar à referida tradução, sem que a mesma faculdade
         seja oferecida ao destinatário do título executivo.
      
      56      Todavia, como realçam correctamente os Governos checo e alemão, bem como a Comissão, as traduções previstas nesta disposição
         destinam‑se à autoridade requerida de acordo com as suas necessidades, e de forma alguma ao devedor. Além disso, como adianta
         também, com razão, a Comissão, a título de comparação do regime da Directiva 76/308 com o da cooperação judicial em matéria
         civil e comercial, tal como estabelecido designadamente pelo Regulamento (CE) n.° 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho,
         de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial
         nos Estados‑Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho (JO L 324,
         p. 79), dado que esta é objecto de uma regulamentação distinta da que enquadra a cooperação judicial em matéria administrativa
         e fiscal, o processo perante a Administração Fiscal ou a notificação subsequente das decisões são regidos pelas disposições
         legislativas dos Estados‑Membros.
      
      57      Resulta da finalidade da Directiva 76/308 que esta visa garantir, designadamente, a execução efectiva de citações e notificações
         de todos os actos e decisões, incluindo judiciais, relativos a um crédito ou à sua cobrança, provenientes do Estado‑Membro
         onde a autoridade requerente tem a sua sede. Ora, esta directiva não pode atingir essa finalidade sem respeitar os interesses
         legítimos dos destinatários das referidas notificações (v., por analogia, acórdão de 9 de Fevereiro de 2006, Plumex, C‑473/04,
         Colect., p. I‑1417, n.° 21).
      
      58      Importa realçar neste contexto que a função da notificação, efectuada em tempo útil, é a de dar ao destinatário a possibilidade
         de compreender o objecto e a causa do acto notificado e de invocar os seus direitos (v., neste sentido, acórdão de 8 de Maio
         de 2008, Weiss und Partner, C‑14/07, Colect., p. I‑3367, n.° 73).
      
      59      Assim, no âmbito da assistência mútua nos termos da Directiva 76/308, o destinatário do título executivo deve poder identificar
         com segurança, pelo menos, o objecto e a causa do pedido.
      
      60      Num processo como a causa principal, assim sucederá se a notificação for feita numa língua oficial do Estado‑Membro onde a
         autoridade requerida tem a sua sede. Com efeito, por força do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 76/308, a notificação ao destinatário
         é feita pela autoridade requerida de acordo com as normas jurídicas em vigor para a notificação de actos correspondentes no
         Estado‑Membro onde ela tem a sua sede, o que implica designadamente a notificação numa língua oficial desse Estado‑Membro.
      
      61      Uma vez que a Directiva 76/308 não prevê consequências em caso de notificação numa língua diferente de uma língua oficial
         do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, cabe ao juiz nacional aplicar o seu direito nacional zelando
         por assegurar a plena eficácia do direito comunitário, o que o pode conduzir a interpretar uma norma nacional elaborada tendo
         apenas em vista uma situação puramente interna com o objectivo de a aplicar à situação transfronteiriça em causa (v., neste
         sentido, acórdão de 8 de Novembro de 2005, Leffler, C‑443/03, Colect., p. I‑9611, n.° 51).
      
      62      Com efeito, como resulta de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, na falta de disposições comunitárias expressas,
         compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro regular as modalidades processuais das acções judiciais destinadas
         a garantir a protecção dos direitos que decorrem para os particulares do efeito directo do direito comunitário (v., neste
         sentido, acórdãos de 16 de Dezembro de 1976, Rewe‑Zentralfinanz e Rewe‑Zentral, 33/76, Colect., p. 813, n.° 5, e Leffler,
         já referido, n.° 49). O Tribunal de Justiça precisou, igualmente, que essas modalidades não podem ser menos favoráveis do
         que as modalidades relativas a direitos com origem na ordem jurídica interna (princípio da equivalência) nem podem tornar
         impossível ou excessivamente difícil na prática o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio
         da efectividade) (v. acórdãos Rewe‑Zentralfinanz e Rewe‑Zentral, já referido, n.° 5; de 10 de Julho de 1997, Palmisani, C‑261/95,
         Colect., p. I‑4025, n.° 27; de 15 de Setembro de 1998, Edis, C‑231/96, Colect., p. I‑4951, n.° 34; e Leffler, já referido,
         n.° 50).
      
      63      Por conseguinte, deve responder‑se à segunda questão que, no âmbito da assistência mútua instituída nos termos da Directiva
         76/308, o destinatário de um título executivo deve, para poder invocar os seus direitos, receber a notificação deste título
         numa língua oficial do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede. Com o objectivo de garantir o respeito deste
         direito, cabe ao juiz nacional aplicar o seu direito nacional assegurando a plena eficácia do direito comunitário.
      
       Quanto às despesas
      64      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
      1)      O artigo 12.°, n.° 3, da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria
            de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, conforme alterada pela Directiva
            2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro
            onde a autoridade requerida tem a sua sede não têm, em princípio, competência para verificar o carácter executório do título
            que permite a cobrança. Em contrapartida, na hipótese de ser interposto num órgão jurisdicional deste Estado‑Membro um recurso
            contra a validade ou a regularidade das medidas de execução, como a notificação do título executivo, este órgão jurisdicional
            tem o poder de verificar se essas medidas foram regularmente efectuadas em conformidade com as disposições legislativas e
            regulamentares do referido Estado‑Membro.
      2)      No âmbito da assistência mútua instituída nos termos da Directiva 76/308, conforme alterada pela Directiva 2001/44, o destinatário
            de um título executivo deve, para poder invocar os seus direitos, receber a notificação deste título numa língua oficial do
            Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede. Com o objectivo de garantir o respeito deste direito, cabe ao juiz
            nacional aplicar o seu direito nacional assegurando a plena eficácia do direito comunitário.
      Assinaturas
      * Língua do processo: checo.