CELEX: 32019D0309
Language: pt
Date: 2019-02-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/309 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que autoriza a Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

22.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 51/17
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/309 DO CONSELHO
         de 18 de fevereiro de 2019
         que autoriza a Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços são, regra geral, responsáveis pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 16 de outubro de 2018, a Lituânia solicitou uma autorização para introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de discos duros («medida especial»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia por ofícios datados de 19 de novembro de 2018. Por ofício de 20 de novembro de 2018, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Lituânia identificou a fraude no comércio intracomunitário no que respeita aos fornecimentos dos produtos eletrónicos, como computadores portáteis, telemóveis, tabletes e discos duros. A escala e o âmbito desta prática têm um impacto direto e muito negativo no orçamento do Estado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Lituânia tomou várias medidas para combater e prevenir este tipo de fraude ao IVA. Segundo a Lituânia, essas medidas não são suficientes para evitar a fraude ao IVA no domínio dos produtos eletrónicos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Lituânia tenciona introduzir o mecanismo de autoliquidação para os produtos eletrónicos com base no artigo 199.o-A da Diretiva 2006/112/CE. No entanto, os discos duros estão fora do âmbito de aplicação desse artigo.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim dispor de um regime de autoliquidação mais abrangente, que deverá aplicar-se não só aos produtos eletrónicos, já abrangidos pelo artigo 199.o-A da Diretiva 2006/112/CE, mas também aos discos duros, a Lituânia solicita autorização para introduzir a medida especial.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Dado o possível impacto positivo da medida especial na luta contra a fraude ao IVA identificada pela Lituânia, a derrogação proposta deverá ser concedida por um período limitado, de 1 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2022.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Regra geral, as derrogações são autorizadas por um período limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. As derrogações concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzirem outras medidas convencionais para resolver o problema específico até ao termo da medida especial, o que torna supérfluo prorrogar a derrogação. As derrogações que permitem recorrer ao regime de autoliquidação são concedidas apenas a título excecional para áreas específicas objeto de fraude e constituem um instrumento de último recurso. Por conseguinte, a Lituânia deverá aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no que diz respeito ao comércio dos discos duros até ao termo da presente medida especial e, consequentemente, já não terá necessidade de derrogar ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a tais entregas.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A medida especial não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a Lituânia fica autorizada a designar o destinatário como devedor do IVA às autoridades fiscais em caso de entregas de discos duros.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua notificação.
            A presente decisão é aplicável de 1 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2022.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               N. BĂDĂLĂU
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.