CELEX: 62015CA0572
Language: pt
Date: 2016-10-05 00:00:00
Title: Processo C-572/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — F. Hoffmann-La Roche AG/Accord Healthcare OÜ «Reenvio prejudicial — Propriedade industrial e comercial — Patente — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 21.°, n.° 2 — Disposições transitórias — Certificado concedido nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro antes da sua adesão à União Europeia — Interpretação do artigo 21.°, n.° 2 — Período de validade do certificado — Validade do artigo 21.°, n.° 2 — Adaptação do direito derivado diretamente resultante do ato de adesão — Incompetência do Tribunal de Justiça»

28.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 441/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — F. Hoffmann-La Roche AG/Accord Healthcare OÜ
      (Processo C-572/15) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Propriedade industrial e comercial - Patente - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 21.o, n.o 2 - Disposições transitórias - Certificado concedido nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro antes da sua adesão à União Europeia - Interpretação do artigo 21.o, n.o 2 - Período de validade do certificado - Validade do artigo 21.o, n.o 2 - Adaptação do direito derivado diretamente resultante do ato de adesão - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
      (2016/C 441/06)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Riigikohus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: F. Hoffmann-La Roche AG
      
         Recorrida: Accord Healthcare OÜ
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para conhecer da validade do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, conforme alterado pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento n.o 469/2009, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a um certificado complementar de proteção, relativo a um determinado medicamento, concedido por um Estado-Membro antes da sua adesão à União Europeia. Na medida em que esse medicamento foi objeto, no Espaço Económico Europeu, de uma autorização de introdução no mercado anterior à concedida no referido Estado-Membro e, sendo o caso, à adesão deste à União, só essa primeira autorização de introdução no mercado deve ser tomada em consideração na determinação do período de validade do referido certificado complementar de proteção.
               
            
         (1)  JO C 27, de 25.1.2016.