CELEX: C2004/085/20
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo C-2/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do giudice di pace di Bitonto, de 20 de Dezembro de 2003, no processo Nicolò Tricarico contra Assitalia Assicurazioni

3.4.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 85/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  1)   Os factos definitivamente apurados no acórdão do Consi-
do Oberlandesgericht Innsbruck, de 16 de Dezembro de                         glio di Stato [Conselho de Estado] n.o 2199, de 23 de
2003, no processo Christine Dodl e Petra Oberhollenzer                       Abril de 2002, e no acórdão n.o 6139 do TAR Lazio
             contra Tiroler Gebietskrankenkasse                              (Roma) [Tribunal Administrativo Regional do Lazio,
                                                                             Secção de Roma], de 5 de Julho de 2001, que se
                      (Processo C-543/03)                                    consideram aqui inteiramente reproduzidos, conjunta-
                                                                             mente com a medida da AGCM italiana a que ambas as
                          (2004/C 85/19)                                     decisões indicadas se referem (relativo a um cartel de
                                                                             diversas companhias seguradoras para o seguro de RC
                                                                             por acidentes de viação) constituem infracções ao direito
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       Tratado CE?;
despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 16 de Dezembro
de 2003, no processo Christine Dodl e Petra Oberhollenzer
contra Tiroler Gebietskrankenkasse, que deu entrada na Secre-           2)   A infracção aos artigos 81.o e 82.o do Tratado implica
taria do Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2003. O                    para quem a praticou a obrigação de ressarcir os danos
Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça                  causados aos consumidores finais e a todos aqueles
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes                     que, sendo terceiros alheios ao acordo ou ao abuso
questões:                                                                    demonstrem ter sofrido, de algum modo, prejuízos?;
1)    Deve o artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71               3)   Na quantificação do dano, além da restituição das quan-
      do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à                    tias cobradas com violação das disposições comunitárias,
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-              o juiz nacional (sempre nos termos do direito comunitá-
      res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos             rio) deve atribuir aos lesados também uma quantia, a
      membros da sua família que se deslocam no interior da                  título de indemnização, a cargo daqueles que foram partes
      Comunidade, conjugado com o artigo 13.o do mesmo                       no acordo proibido ou abusaram da posição dominante?;
      regulamento, na redacção em vigor, ser interpretado no
      sentido de que abrange os trabalhadores cujo contrato de
      trabalho, embora válido, não dá lugar aos deveres de              4)   Deve ainda ser reconhecido o direito ao ressarcimento do
      prestação de trabalho e de retribuição (está suspenso) e,              dano moral, na acepção do direito comunitário?
      nos termos da lei nacional, não obriga à inscrição na
      Segurança Social?                                                 5)   Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-
                                                                             mento dos danos materiais e do dano moral, na acepção
2)    Caso a resposta à questão 1) seja afirmativa:                          do direito comunitário?
      Nesse caso, é competente para efectuar a prestação
      o Estado da entidade empregadora, mesmo que os                    6)   O prazo de prescrição de um ano da acção indemnizatória
      trabalhadores e os membros das respectivas famílias, aos               por violação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE,
      quais pode ser atribuída uma prestação de família como                 previsto pela legislação italiana, é incompatível com o
      o subsídio de assistência austríaco, não tenham vivido                 direito comunitário, por ser demasiado curto?
      nesse Estado, especialmente no período durante o qual o
      contrato esteve suspenso?
                                                                        7)   O direito comunitário impõe que se considere como dies
                                                                             a quo para a contagem do prazo de prescrição da acção
(1) JO L 149 de 5.7.1971, pp. 2-50; EE 05 F1 p. 98.
                                                                             indemnizatória o dia em que foi cometida a violação dos
                                                                             artigos 81.o e 82.o, ou o dia em que cessou tal violação?
                                                                        8)   É incompatível com o direito comunitário da concorrên-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       cia e com os princípios fundamentais do direito comuni-
do giudice di pace di Bitonto, de 20 de Dezembro                             tário (especialmente com o artigo 6.o, n.o 1 e o artigo 13.o
de 2003, no processo Nicolò Tricarico contra Assitalia                       da Convenção Europeia dos Direitos do Homem) uma
                           Assicurazioni                                     regulamentação nacional análoga à do parágrafo segundo
                                                                             do artigo 3.o da Lei italiana n.o 278, de 10 de Outubro de
                        (Processo C-2/04)                                    1990, que imponha ao consumidor ou, de qualquer
                                                                             modo, a um terceiro, lesado por um acordo ilícito e nulo,
                          (2004/C 85/20)                                     na acepção do artigo 81.o do Tratado CE, ou de uma
                                                                             prática ilícita de abuso de posição dominante, na acepção
                                                                             do artigo 82.o do Tratado CE, de procurar obter o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   ressarcimento dos danos num tribunal diferente do que é
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       competente em razão da matéria, valor e território,
despacho do giudice di pace di Bitonto, de 20 de Dezembro de                 nos termos das disposições nacionais comuns sobre a
2003, no processo Nicolò Tricarico contra Assitalia Assicura-                competência, comportando o artigo 33.o da Lei 287/90
zioni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das              um agravamento dos custos e duração do processo, que
Comunidades Europeias em 5 de Janeiro de 2004. O giudice                     não se verifica nos termos das disposições nacionais
di pace di Bitonto, solicita ao Tribunal de Justiça que se                   comuns quanto à competência em razão do território,
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  matéria e valor?;
 ---pagebreak--- C 85/14                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          3.4.2004
9)    É incompatível com o direito comunitário da concorrên-                  que é análoga à decisão de adjudicação do contrato), possa
      cia e/ou com os princípios fundamentais do direito                      ser objecto de um recurso que permita ao proponente,
      comunitário (especialmente com o artigo 6.o, n.o 1 e o                  independentemente da possibilidade de exigir uma
      artigo 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do                       indemnização após a anulação, obter a anulação da
      Homem) uma regulamentação nacional que imponha ao                       decisão, desde que os respectivos pressupostos se encon-
      consumidor ou, de qualquer modo, a um terceiro lesado                   trem preenchidos?
      por um acordo ilícito e nulo, na acepção do artigo 81.o
      do Tratado CE, ou de uma prática ilícita de abuso de
      posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado           (1) JO L 395 de 30.12.1989, pp. 33-35.
      CE, de procurar obter o ressarcimento dos danos num
      tribunal diferente do que é competente em razão do
      território com base na sede da filial da seguradora com a
      qual contratou ou em cujo círculo o lesado tem domicílio,
      bem como relativamente aos diversos custos do processo
      que uma ou outra solução comporta?;
10) O tribunal nacional tem o dever de não aplicar as                   Acção proposta em 26 de Janeiro de 2004 pela Comissão
      disposições nacionais que violam o direito comunitário             das Comunidades Europeias contra a República Helénica
      ou, de qualquer modo, de as interpretar em conformidade
      com o mesmo?                                                                            (Processo C-22/04)
                                                                                                 (2004/C 85/22)
                                                                        Deu entrada em 26 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
do Bundesvergabeamt, de 12 de Janeiro de 2004, no                       Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
processo Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobi-                        representada por Thomas van Rijn e Maria Contou-Durande,
                     liengesellschaft m.b.H.                            membros do Serviço Jurídico.
                        (Processo C-15/04)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2004/C 85/21)
                                                                        —     declarar que, por não ter providenciado para que as
                                                                              embarcações de pesca arvorando o seu pavilhão e que
                                                                              devem ser equipadas com um sistema de localização via
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    satélite fossem efectivamente dotadas desse sistema, em
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        30 de Junho de 1998 ou em 1 de Janeiro de 2000,
despacho do Bundesvergabeamt, de 12 de Janeiro de 2004, no                    conforme o tipo de embarcação, a República Helénica
processo Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobilienge-                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
sellschaft m.b.H., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (1) do
Justiça em 20 de Janeiro de 2004. O Bundesvergabeamt,                         Conselho de 12 de Outubro de 1993;
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:                                —     condenar a República Helénica nas despesas.
1)    As normas do artigo 1.o, em conjugação com o artigo 2.o,
      n.o 1, alínea b), da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1),
      de 21 de Dezembro de 1989, são de tal modo incondicio-            Fundamentos e principais argumentos
      nais e suficientemente precisas que um particular, em
      caso de anulação do procedimento de concurso após a
      abertura das propostas, pode invocar directamente essas           A Comissão sublinha que a República Helénica não adoptou
      disposições perante os órgãos jurisdicionais nacionais e          medidas para assegurar o funcionamento eficaz de um centro
      tem legitimidade para interpor recurso?                           de fiscalização das actividades de pesca a partir de 1 de Julho
                                                                        de 1998, nem medidas susceptíveis de assegurar que, a partir
2)    Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o           de 1 de Julho de 1998 ou de 1 de Janeiro de 2000, todas as
      artigo 1.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1,                embarcações de pesca que arvoram o seu pavilhão fossem
      alínea b), da Directiva 89/665/CE do Conselho, de 21 de           equipadas com sistemas de localização.
      Dezembro de 1989, ser interpretado no sentido de que
      os Estados-Membros são obrigados a garantir que a
                                                                        (1) JO L 261 de 20 de Outubro de 1993, p. 1.
      decisão que precede a anulação do procedimento de
      concurso, através da qual a entidade adjudicante mani-
      festa a sua intenção neste sentido (decisão de anulação