CELEX: C2004/106/170
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo T-110/04: Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por Paulo Sequeira Wandschneider contra Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/86
            
         Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por Paulo Sequeira Wandschneider contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-110/04)
   (2004/C 106/170)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 16 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Paulo Sequeira Wandschneider, residente em Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Aurore Finchelstein, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular o relatório de evolução de carreira relativo ao período de referência compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002;
            
         
               —
            
            
               Na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação que o recorrente apresentou em 11 de Julho de 2003;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente um indemnização pelos prejuízos morais e matérias que sofreu, estimada, ex aequo et bono e sem prejuízo de eventual reavaliação, em 2 500 euros;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo contesta a validade do seu relatório de evolução de carreira (REC) relativo ao período de referência compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.
   Em apoio das suas pretensões alega:
   
               —
            
            
               Violação do artigo 43.o do Estatuto, das suas disposições gerais de execução e do Guia de avaliação
            
         
               —
            
            
               Violação do dever de fundamentar, bem com a existência, no caso em apreço, de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder;
            
         
               —
            
            
               Desrespeito do dever de solicitude, bem como violação do princípio de boa administração;
            
         
               —
            
            
               Violação do direito de defesa, bem como a ultrapassagem dos prazos previstos nas disposições estatutárias