CELEX: 31999R0852
Language: pt
Date: 1999-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 852/1999 da Comissão de 23 de Abril de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 1999 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n° 1474/95 e (CE) n° 1251/96

L 107/14             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 852/1999 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Abril de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de
                capoeira apresentados em Abril de 1999 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o
                                              1474/95 e (CE) n.o 1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,
Europeia,                                                      quantidades superiores às quantidades disponíveis,
                                                               devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1474/95 da               tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
Comissão (1), relativo à abertura e modo de gestão de
contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbu-
minas, com a última redacção que lhe foi dada pelo             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Regulamento (CE) n.o 1371/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
5 do seu artigo 5.o,                                                                    Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da
Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e        Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
modo de gestão de contingentes pautais no sector da            período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen-
carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que       tados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE)
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1370/98 (4), e,         n.o 1251/96, são aceites como referido no anexo.
nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                                        Artigo 2.o
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados para o segundo trimestre de 1999 tota-      O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
lizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores    1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 19.
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 17.
(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 136.
(4) JO L 185 de 30.6.1998, p. 15.
 ---pagebreak--- 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  L 107/15
                                  ANEXO
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                    para o período de 1 de Abril a
                                        30 de Junho de 1999
                E1                               
                E2                             100,00
                E3                             100,00
                P1                             100,00
                P2                             100,00
                P3                                3,41
                P4                             100,00