CELEX: 62019TB0734
Language: pt
Date: 2021-01-20 00:00:00
Title: Processo T-734/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Junqueras i Vies/Parlamento («Recurso de anulação — Direito institucional — Deputado do Parlamento — Privilégios e imunidades — Pedido de adoção urgente da iniciativa de confirmar a imunidade de um deputado europeu — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/31
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Junqueras i Vies/Parlamento
      (Processo T-734/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Direito institucional - Deputado do Parlamento - Privilégios e imunidades - Pedido de adoção urgente da iniciativa de confirmar a imunidade de um deputado europeu - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 88/41)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Oriol Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representante: A. Van den Eynde Adroer, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, N. Görlitz e C. Burgos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da carta de 22 de agosto de 2019 pela qual o presidente do Parlamento indeferiu o pedido de adoção urgente de uma iniciativa destinada a confirmar a imunidade do recorrente, apresentada em 4 de julho de 2019 em nome deste, por D. Riba i Giner, deputada europeia, com fundamento no artigo 8.o do Regimento do Parlamento.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir do pedido de intervenção do Reino de Espanha.
               
            
                  3)
               
               
                  Oriol Junqueras i Vies é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino de Espanha suporta as despesas relativas ao seu pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 432, de 23.12.2019.