CELEX: 31999R0815
Language: pt
Date: 1999-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 815/1999 da Comissão, de 19 de Abril de 1999, que abre fracções de importação, por um lado para o trigo mole de qualidade e, por outro, para o trigo duro de qualidade, no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n° 778/1999

L 103/14             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             20. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 815/1999 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Abril de 1999
                 que abre fracções de importação, por um lado para o trigo mole de qualidade e,
                 por outro, para o trigo duro de qualidade, no âmbito dos contingentes pautais
                                     previstos no Regulamento (CE) n.o 778/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          belecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 778/1999,
                                                               começa a partir da data de entrada em vigor do presente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               regulamento. Termina no fim do 45.o dia seguinte ao do
Europeia,
                                                               seu início.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do
Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação         2.    As quantidades totais que podem ser importadas em
das concessões constantes da lista CXL estabelecida na         conformidade com o disposto no presente artigo são de
sequência da conclusão das negociações no âmbito do            100 000 toneladas para o trigo mole.
n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o
seu artigo 1.o,                                                3.    O disposto no regulamento (CE) n.o 778/1999 é
                                                               aplicável a estas importações.
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 778/1999 da
Comissão, de 15 de Abril de 1999, relativo à abertura e
modo de gestão de contingentes pautais de 300 000 tone-                                Artigo 2.o
ladas de trigo de qualidade e de 50 000 toneladas de trigo
                                                               1.    O prazo para a apresentação dos pedidos de certifi-
duro e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 529/97 e
                                                               cado de importação de trigo duro do código
(CE) n.o 2228/96 (2), estabeleceu as disposições que
                                                               NC 1001 10 00 da qualidade que satisfaz os critérios esta-
regulam as importações no âmbito dos citados contin-
                                                               belecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 778/1999,
gentes; que, atendendo à situação do mercado comuni-
                                                               começa a partir da data de entrada em vigor do presente
tário do trigo, é conveniente estabelecer um prazo para a
                                                               regulamento. Termina no fim do 45.o dia seguinte ao do
apresentação de pedidos de certificados de importação no
                                                               seu início.
âmbito do contingente de 300 000 toneladas de trigo de
qualidade;                                                     2.    As quantidades totais que podem ser importadas em
Considerando que as medidas previstas no presente regu-        conformidade com o disposto no presente artigo são de
lamento estão em conformidade com o parecer do                 50 000 toneladas para o trigo duro.
Comité de Gestão dos Cereais,
                                                               3.    O disposto no Regulamento (CE) n.o 778/1999 é
                                                               aplicável a estas importações.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                         Artigo 1.o                                                    Artigo 3.o
1.    O prazo para a apresentação dos pedidos de certifi-      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
cado de importação de trigo mole do código                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
NC 1001 90 99 da qualidade que satisfaz os critérios esta-     Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 101 de 16.4.1999, p. 36.