CELEX: 31987R0639
Language: pt
Date: 1987-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 639/87 da Comissão, de 2 de Março de 1987, relativo à entrega de farinha de trigo mole ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a título de ajuda alimentar

4. 3 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 61 / 15
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 639/87 DA COMISSÃO
                                                     de 2 de Março de 1987
                  relativo à entrega de farinha de trigo mole ao Alto Comissariado das Nações
                           Unidas para os Refugiados (ACNUR), a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Regulamento (CEE) n? 3826/85 (*) ; que e necessário
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de
Económica Europeia,                                                 entrega bem como o procedimento a seguir para deter­
                                                                    minar as despesas daí resultantes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o seu           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 12?,                                                         de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção comum de mercado no sector dos cereais (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 579/86 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 28 ?,                                        Artigo 1 ?
Considerando que, pela sua decisão de 10 de Dezembro                O organismo de intervenção citado no anexo fica encar­
de 1986, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar ao            regue da execução dos processos de mobilização e forneci­
ACNUR, a Comissão concedeu a este organismo 4 795                   mento, em conformidade com o Regulamento (CEE)
toneladas de cereais a fornecer CIF ;                               n ? 1974/80 e nas condições que figuram no anexo.
Considerando que é necessário prever a execução desta
acção em conformidade com as regras previstas no Regu­                                      Artigo 2?
lamento (CEE) n? 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho
de 1980, relativo às regras gerais de execução de certas            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
acções de ajuda alimentar no sector dos cereais e do                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo              Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (■) JO  n? L 370  de  30. 12. 1986, p. 1 .
 (2) JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (3) JO  n? L 139  de  24. 5. 1986, p. 29.
 («) JO  n? L 192  de  26. 7. 1980, p. 11 .                          O JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 61 / 16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4. 3 . 87
                                                                 ANEXO
               1 . Programa : 1985 — Acções n?s 74/87 (') e 75/87 (')
              2. Beneficiário : UNHCR (attn. M. Coosemans), Palais des Nations, CH-1211 Genève 10 — (telex 27492)
              3. Lugar ou pais de destino : Somália
              4. Produto a mobilizar : farinha de trigo mole
              5. Quantidade total : 5 500 toneladas (7 535 toneladas de cereais)
              6 . Número de lotes : 2
                    1 . 3 500 toneladas — Mogadiscio
                    2. 2 000 toneladas — Berbera
              7. Organismo de intervenção encarregue da execução do processo :
                    OBEA, rue de Treves 82, B- 1 040 Bruxelles (télex : 24076)
              8 . Modo de mobilização do produto : mercado comunitário
              9 . Características da mercadoria :
                    Farinha de qualidade sã, genuína e comercializável, isenta de cheiro e de parasitas, cuja pasta obtida não
                    cole aquando do trabalho mecânico e que apresente as seguintes características :
                    — humidade : 14 % máximo (método ICC n? 110)
                    — teor em proteínas : 10,5 mínimo (N x 6,25 em matéria seca) (método ICC n? 105)
                    — índice de queda d'Hagberg superior ou igual a 220, incluindo os 60 segundos de tempo de prepara­
                         ção (agitação) (método ICC n? 107)
                    — índice de Zélény superior ou igual a 20 (método ICC n? 116)
                    — teor de cinzas : 0,62 % no máximo referido à matéria seca (método ICC n? 104)
             10 . Acondicionamento :
                    — em sacos novos de polipropileno, tecidos com um peso mínimo de 120 gramas, tratados especial­
                         mente « ultravioleta alimentar »
                    — peso líquido dos sacos : 50 quilogramas
                    — inscrição nos sacos (por marcação com letras de 5 cm de altura mínima) :
                         1 . « ACTION N° 75/87 / WHEAT FLOUR / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMU­
                             NITY TO UNHCR PROGRAMME OF ASSISTANCE TO REFUGEES IN SOMALIA / FOR
                             FREE DISTRIBUTION / MOGADISHU"
                         2. « ACTION N° 74/87 / WHEAT FLOUR / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMU­
                             NITY TO UNHCR PROGRAMME OF ASSISTANCE TO REFUGEES IN SOMALIA / FOR
                             FREE DISTRIBUTION / BERBERA »
             1 1 . Portos de embarque : um porto comunitário
             12. Estádio de entrega : CIF
             13. Porto de desembarque :
                    1 : 3 500 toneladas — Mogadiscio
                    2 : 2 000 toneladas — Berbera
             14. Processo a aplicar para determinar as despesas de fornecimento : adjudicação
             15. Data do termo do prazo para apresentação das propostas : 17 de Março de 1987, às 12 horas
             16. Período de embarque : antes de 12 de Abril de 1987
             17. Montante da caução : 15 ECUs por tonelada
             Notas :
             1 . Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará "imediatamente em
                   contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
                   necessários, bem como todos os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias
                   respeitantes ao embarque.
             2. Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecedor 2 % de sacos vazios, da mesma
                   qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
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         3. O adjudicatário enviara uma cópia dos documentos de expedição para o endereço seguinte : Delegação da
            Comissão na Somália, Elio Germano, Commission Delegate, Via Makka Al Mukarram n° Z-A6/ 17, PO
            Box 943, Mogadíscio, Tel. 81118 / 21118 / 210 49 Telex 628 FED MOG SM — MOGADÍSCIO.
         4. A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
            e que comprove que não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à
            radiação nuclear.