CELEX: C2007/095/17
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processos apensos C-447/05 e C-448/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Thomson Multimedia Sales Europe (C-447/05), Vestel France (C-448/05)/Administration des douanes et droits indirects ( Código Aduaneiro Comunitário — Medidas de aplicação — Regulamento (CEE) n. o  2454/93 — Anexo 11 — Origem não preferencial das mercadorias — Aparelhos receptores de televisão — Conceito de transformação ou complemento de fabrico substancial — Critério do valor acrescentado — Validade )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Thomson Multimedia Sales Europe (C-447/05), Vestel France (C-448/05)/Administration des douanes et droits indirects
   (Processos apensos C-447/05 e C-448/05) (1)
   
   («Código Aduaneiro Comunitário - Medidas de aplicação - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Anexo 11 - Origem não preferencial das mercadorias - Aparelhos receptores de televisão - Conceito de transformação ou complemento de fabrico substancial - Critério do valor acrescentado - Validade»)
   (2007/C 95/17)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Paris
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Thomson Multimedia Sales Europe (C-447/05), Vestel France (C-448/05)
   
      Recorrido: Administration des douanes et droits indirects
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Paris — Validade do anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Critérios de determinação da origem não preferencial de uma mercadoria — Aparelho receptor de televisão fabricado na Polónia mas cujo tubo catódico, que representa 42,43 % do valor do aparelho, é originário da Coreia
   Parte decisória
   A análise das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade das disposições que constam da coluna 3, na posição 8528 da Nomenclatura Combinada, referida no anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
   
      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.