CELEX: 62013CN0257
Language: pt
Date: 2013-05-13 00:00:00
Title: Processo C-257/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône (França) em 13 de maio de 2013 — Anouthani Mlalali/CAF des Bouches-du-Rhône

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône (França) em 13 de maio de 2013 — Anouthani Mlalali/CAF des Bouches-du-Rhône
   (Processo C-257/13)
   2013/C 207/43
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Anouthani Mlalali
   
      Recorrida: CAF des Bouches-du-Rhône
   
      Questão prejudicial
   
   Que [o Tribunal de Justiça da União Europeia] se digne pronunciar-se sobre a compatibilidade dos requisitos impostos pelos artigos L.512 e D.512-2 do Code de la sécurité sociale francês com o artigo 11.o da Diretiva 2003/109/CE (1) de 25 de novembro de 2003
   
      (1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16, p. 44).