CELEX: 31988R1629
Language: pt
Date: 1988-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1629/88 do Conselho de 27 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1736/75 no que respeita ao levantamento do modo de transporte nas estatísticas do comércio externo da Comunidade

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31988R1629

Regulamento (CEE) n.° 1629/88 do Conselho de 27 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1736/75 no que respeita ao levantamento do modo de transporte nas estatísticas do comércio externo da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 147 de 14/06/1988 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1629/88 DO CONSELHO  de 27 de Maio de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1736/75 no que respeita ao levantamento do modo de transporte nas estatísticas do comércio externo da Comunidade  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que é necessário actualizar as normas relativas ao modo de transporte constantes do Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3367/87 (4);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1900/85 (5) estabelece formulários comunitários de declaração de exportação e de importação correspondentes ao modelo estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 679/85 (6); que este modelo prevê a menção de dados relativos ao modo de transporte de forma a corresponder às disposições previstas na matéria pelo presente regulamento; que os dois regulamentos atrás referidos são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1988; que é, pois, conveniente manter essa data para a extensão ao modo de transporte dos levantamentos estatísticos do comércio externo da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1736/75 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. A data a partir da qual os dados enunciados no nº 1, alíneas g) e h), devem ser mencionados é determinada em conformidade com o artigo 41º ».  2. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 20º  1. Entende-se por modo de transporte, na exportação, o modo de transporte determinado pelo meio de transporte activo no qual se presume terem as mercadorias saído do território estatístico do Estado-membro que as regista nas suas exportações e, na importação, o modo de transporte determinado pelo meio de transporte activo no qual as mercadorias entram no território estatístico do Estado-membro que as regista nas suas importações.  2. Para efeitos do presente regulamento, os modos de transporte são os seguintes:  1.2 //  //  // Código   // Denominação  //  //  // 1  // Transporte marítimo   // 2   // Transporte por caminho de ferro   // 3   // Transporte rodoviário   // 4   // Transporte aéreo   // 5   // Envios postais   // 7   // Instalações de transporte fixas   // 8   // Transporte por navegação interna  // 9   // Propulsão própria   //    //  3. Se for indicado um dos modos de transporte enumerados no nº 2, códigos 1, 2, 3, 4 e 8, deve indicar-se igualmente se as mercadorias são transportadas em contentores na acepção do nº 3 do artigo 15º  4. Se for indicado um dos modos de transporte enumerados no nº 2, códigos 1, 3, 4 e 8, deve indicar-se além disso a nacionalidade do meio de transporte activo, tal como é conhecida na exportação ou na importação. »  3. Ao nº 1 do artigo 22º é aditado o seguinte parágrafo:  « A partir de 1 de Janeiro de 1988, a Comunidade e os Estados-membros devem juntar a estes dados o dado « modo de transporte » referido no nº 1, alínea j), do artigo 7º »  4. Ao artigo 38º é aditado o seguinte:  - no primeiro parágrafo, segundo período, do nº 1, após as palavras « no nº 1 », os termos, « primeiro parágrafo »,  - no primeiro travessão do nº 2, após a palavra « incluindo », o seguinte texto: « para os dados referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 22º, bem como ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  I. ADAM-SCHWAETZER  (1) JO nº C 298 de 7. 11. 1987, p. 6.  (2) JO nº C 122 de 9. 5. 1988.  (3) JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.  (4) JO nº L 321 de 11. 11. 1987, p. 3.  (5) JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 4.  (6) JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 7.