CELEX: 31986R0499
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 499/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, o contingente inicial que pode ser aplicado pela República Portuguesa para certos vinhos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

Avis juridique important

|

31986R0499

Regulamento (CEE) n.° 499/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, o contingente inicial que pode ser aplicado pela República Portuguesa para certos vinhos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  

Jornal Oficial nº L 054 de 01/03/1986 p. 0043 - 0044

REGULAMENTO (CEE) No. 499/86 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1986  que fixa, para o ano de 1986, o contingente inicial que pode ser aplicado pela República Portuguesa para certos vinhos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de  Dezembro de 1985 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o.,  Tendo em conta a proposta da  Comissão,  Considerando que, por força do no. 2 do artigo 269o. do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa, manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certos vinhos provenientes da  Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que a alínea b) do no. 2 do mesmo artigo prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 3 % da média da produção portuguesa durante os  últimos três anos anteriores à adesão para os quais existam estatísticas disponíveis, quer na média das importações portuguesas realizadas durante os últimos três anos anteriores à adesão para as quais existam estatísticas disponíveis, se este último  critério conduzir a um volume mais elevado;  Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis indicam que é necessário usar o primeiro dos citados critérios para fixar o contingente inicial;  Considerando que, para o período compreendido entre 1  de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável deve ser igual ao contingente inicial, diminuído de um sexto,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o.  O volume do contingente inicial que a República Portuguesa pode aplicar, nos termos do no. 2 do artigo 269o. do Acto de Adesão, à importação de certos vinhos da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, provenientes da Comunidade, na sua  composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado como indicado no Anexo.  Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, este volume é reduzido de um sexto.  Artigo 2o.  As regras de execução do regime dos contingentes referidos no artigo 269o. do Acto de Adesão são, na medida do necessário, adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 67o. do Regulamento (CEE) no. 337/79 do Conselho, de 5 de  Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2).  Artigo 3o.  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS       (1) JO no.  L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.   No. L 54/44  Jornal Oficial das Comunidades Europeias  1. 3. 86  ANEXO    /* Quadros: ver JO */