CELEX: 32002R2306
Language: pt
Date: 2002-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2306/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 104/2000 do Conselho no respeitante à notificação dos preços de importação dos produtos da pesca

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32002R2306

Regulamento (CE) n.° 2306/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 104/2000 do Conselho no respeitante à notificação dos preços de importação dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 348 de 21/12/2002 p. 0094 - 0099

Regulamento (CE) n.o 2306/2002 da Comissãode 20 de Dezembro de 2002que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à notificação dos preços de importação dos produtos da pescaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 29.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 estipula que os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão os preços e as quantidades importadas de determinados produtos da pesca, verificados nos mercados ou nos seus portos.(2) É conveniente estabelecer a nova lista dos mercados e dos portos em que são registadas as importações, a fim de ter em conta os volumes reais de importação.(3) É igualmente necessário adoptar novas disposições para assegurar a transmissão, em formato electrónico, dos dados necessários para o controlo dos preços de referência.(4) É, pois, necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 2211/94 da Comissão, de 12 de Setembro de 1994, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho no que respeita à comunicação dos preços de importação dos produtos da pesca(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2805/1999(3).(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os preços de importação e as quantidades importadas dos produtos constantes dos anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 104/2000, para os quais é fixado um preço de referência e que são introduzidos em livre prática. Estas informações devem ser discriminadas por código Taric, bem como por data de apresentação da declaração de importação.2. A obrigação de notificação da Comissão é aplicável, pelo menos, aos produtos introduzidos em livre prática nos mercados e portos enumerados no quadro 3 do anexo.3. A notificação é feita todos os meses até ao dia 25 ou no primeiro dia útil seguinte, no respeitante aos produtos colocados em livre prática entre o dia 1 e o dia 15 do mês, e até ao dia 10 do mês seguinte ou no primeiro dia útil seguinte, no respeitante aos produtos colocados em livre prática entre o dia 16 e o último dia do mês. A notificação é enviada à Comissão por correio electrónico no formato indicado no anexo.Artigo 2.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 2211/94.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 17 de 21.2.2000, p. 22.(2) JO L 238 de 13.9.1994, p. 1.(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 51.ANEXO1. Formato dos dados>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Formato da mensagem2.1. Formato FIDES INo respeitante às administrações dos Estados-Membros que não utilizam plenamente FIDES II, deve ser utilizado o formato seguinte: o ficheiro é um ficheiro texto composto por sete registos separados.- Cada elemento de dado é separado do elemento seguinte por um ponto e vírgula.- Cada linha da mensagem é seguida de um código de fim de linha.Apresenta-se da seguinte forma:&lt; TTL &gt;MK-IMPORT&lt; RMS &gt;C(3)&lt; DSE &gt;AAAAMMDD;&lt; MTYP &gt;C(19);&lt; LOT &gt;C(16);&lt; MON &gt;C(3);&lt; DAT &gt;AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8);&lt; DAT &gt;AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8);&lt; DAT &gt;AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8);[...]2.2. Formato FIDES IINo respeitante às administrações dos Estados-Membros que utilizam plenamente FIDES II, deve ser utilizado o seguinte formato:&lt; FIDES2 &gt;&lt; HEAD &gt;&lt; REQUEST.NAME &gt;MK-IMPORT&lt; REQUEST.COUNTRY.ISO_A3 &gt;C(3)&lt; /HEAD &gt;&lt; BODY &gt;&lt; DSE &gt;AAAAMMDD;&lt; MTYP &gt;C(19);&lt; LOT &gt;C(16);&lt; MON &gt;C(3);&lt; DAT &gt;AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8);&lt; DAT &gt;AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8);&lt; DAT &gt;AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8);[...]&lt; /BODY &gt;&lt; /FIDES2 &gt;3. CódigosQuadro 1Códigos dos Estados-Membros>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2Códigos das moedas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 3Portos de entrada>POSIÇÃO NUMA TABELA>