CELEX: 61973CJ0162
Language: pt
Date: 1974-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 21 de Fevereiro de 1974. # Birra Dreher SpA contra Amministrazione delle Finanze dello Stato. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Roma - Itália. # Restituições à produção de trincas de arroz. # Processo 162-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   21 de Fevereiro de 1974 (
         *1
      )
   No processo 162/73,
   Birra Dreher SpA
   contra
   Administração italiana das finanças
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Pretore di Roma, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 367/67 do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa as restituições à produção dos grumos e sêmolas de milho e das trincas de arroz utilizados na indústria cervejeira, e do Regulamento n.o 2085/68 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1968, relativo a determinadas modalidades de concessão da restituição à produção de trincas de arroz.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            Uma fábrica de cerveja, tendo pago ao preço de mercado trincas de arroz destinadas ao fabrico de cerveja, não pode invocar directamente o direito a beneficiar da restituição prevista no artigo 9.o do Regulamento n.o 359/9/67, de 25 de Julho de 1967, no artigo 1.o do Regulamento n.o 367/67, de 25 de Julho de 1967, e no Regulamento n.o 2085/68, de 20 de Dezembro de 1968.
         
      
            2)
         
         
            Os Estados-membros podem, através de actos Internos de execução, permitir a transferência do direito à restituição para a fábrica de cerveja, com o acordo formal do produtor.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.