CELEX: 62015FA0067
Language: pt
Date: 2016-07-19 00:00:00
Title: Processo F-67/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — Opreana/Comissão (Função pública — Agente temporária — Agente temporária que ocupa um lugar permanente — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Gravidez — Ato lesivo — Incompetência do autor do ato lesivo — Direito a ser ouvido — Dever de solicitude)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/31
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — Opreana/Comissão
      (Processo F-67/15) (1)
      
      ((Função pública - Agente temporária - Agente temporária que ocupa um lugar permanente - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Gravidez - Ato lesivo - Incompetência do autor do ato lesivo - Direito a ser ouvido - Dever de solicitude))
      (2016/C 364/35)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Luisa Opreana (Arlon, Bélgica) (Representantes: inicialmente A. Salerno, advogado, depois, A. Salerno e P. Singer, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e F. Simonetti, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão de não prolongar a duração do contrato da recorrente além do seu termo quando a recorrente estava a chegar ao fim da sua gravidez.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a decisão da Comissão Europeia de não renovar o contrato de agente temporária de L. Opreana com termo em 31 de agosto de 2014.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por L. Opreana.
               
            
         (1)  JO C 213 de 29.6.2015, p. 50.