CELEX: 62022CN0214
Language: pt
Date: 2022-03-22 00:00:00
Title: Processo C-214/22: Ação intentada em 22 de março de 2022 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/25
            
         
      Ação intentada em 22 de março de 2022 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
      (Processo C-214/22)
      (2022/C 191/33)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve, A. Azéma, I. Zaloguin, agentes)
      
         Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar que, ao não ter adotado, até 4 de outubro de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 8.o, n.o 7, 9.o e 10.o, n.o 2, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (1), ou, em todo o caso, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, o Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da referida diretiva;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Luxemburgo, em conformidade com as disposições do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma coima no montante de 7 096,50 euros por cada dia de atraso a contar da data da prolação do acórdão no presente processo por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição dos artigos 8.o, n.o 7, 9.o e 10.o, n.o 2, da Diretiva 2014/42;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Luxemburgo nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, permite aos Estados-Membros recuperarem mais facilmente os ganhos obtidos por criminosos através da criminalidade organizada. Os Estados-Membros deviam transpor esta diretiva até 4 de outubro de 2016. A Comissão iniciou o procedimento de infração contra o Luxemburgo em novembro de 2016 e, em seguida, enviou-lhe um parecer fundamentado em março de 2019. Ora, até à presente data, o Luxemburgo não notificou à Comissão a transposição integral da referida diretiva para o seu direito nacional.
      
         (1)  JO 2014, L 127, p. 39.