CELEX: 31988R1429
Language: pt
Date: 1988-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1429/88 da Comissão, de 26 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas

27. 5. 88                                  jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 131 /29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1429/88 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Maio de 1988
                      que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
  Económica Europeia,                                               a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         1 02 % do preço de orientação ;
 Portugal,                                                          b) 50 %', se o preço de mercado for superior a 102 % e
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                        inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
 nização comum de mercados no sector da carne de                        inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
 Regulamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o                   preço de orientação ;
 n? 8 do artigo 12?,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                                    mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
 Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento            rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
 (CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos              em relação ao direito nivelador de base é igual a :
 produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse
 regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do          a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                     98 % do preço de orientação ;
 percentagem do direito nivelador de base ;                         b) 105% , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
 Considerando que, relativamente às carnes congeladas                   superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
 constantes da secção b) do anexo, dos subposições                  c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
 0202 10 00 e 0202 20 10 do referido» regulamento, o                    superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
 direito nivelador determina-se com base na diferença exis­         d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
 tente entre :
                                                                        preço de orientação ;
 — o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que
      representa a relação existente na Comunidade entre o          Considerando que os preços de orientação dos bovinos
      preço das carnes frescas de uma categoria concorren­          adultos válidos a partir de 6 de Julho de 1987 foram
      cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­        fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1891 /87 do Conse­
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,                 lho ^; que o Regulamento (CEE) n? 1412/88 de 17 de
      e                                                             Maio de 1988 (6), estabelece o prolongamento da
 — o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade                 campanha de comercialização de 1987/ 1988 no sector da
      relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­         Carne de bovino ;
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
     tário que representa os custos específicos das opera­
     ções de importação ;                                           Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
                                                                    Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
 Considerando que o coeficiente acima referido calculado            mina em função do preço do mercado mundial estabele­
 de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do          cido em conformidade com as possibilidades de compra
 artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68 , se fixou em           mais representativas, no que respeita à qualidade e à
 1,69 e que o montante forfetário referido no n ? 2, alínea        quantitdade, verificados durante um certo período anterior
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65       à determinação do direito nivelador de base, tendo em
 ECUs por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                  consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
 Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­             sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da           representativos no mercado dos países terceiros das carnes
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68             frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última                 carnes congeladas e a experiência adquirida ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
3988/87 (4) ;                                                      Considerando que relativamente às carnes congeladas
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­          constantes da secção b) do anexo das subposições
sentativos da Comunidade o perço de bovinos adultos é              0202 20 50,     0202 20 90,    0202 30 10,    0202 30 50    e
                                                                   0202 30 90 do Regulamento (CEE) n? 805/68 , o direito
                                                                   nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(') JO   n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O   JO   n?  L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
(3) JO   n?  L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.                           o JO n ? L 182 de 3 . 7. 1987.
(4) JO   n?  L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                       (6) JO n? L 130 de 26. 5. 1988, p. 1 .
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  determinado em relação ao produto das subposições               tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
  0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­       aos mercados representativos realizados várias vezes
  tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;       durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
  que esses coeficientes foram fixados no Anexo II do            qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
  Regulamento (CEE) n? 586/77 ;                                   tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                                  preço de cada categoria e qualidade é igual à média
  Considerando que relativamente à determinação dos               ponderada pelos coeficientes de . ponderação especiais
  preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­      fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77
  deração os preços de oferta que não correspondam às            dos preços registados nas zonas excedentárias e deficitá­
  possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­         rias ; que o preço registado na zona excedentária é igual à
  titades não representativas ; que devem igualmente ser         média aritmética das cotações registadas em cada um dos
  excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
  evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
  veis permitam considerá-las não representativas da             verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
  tendência real dos preços do país de provenciência ;           e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                                 fixado no Anexo II acima referido ;
  Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­
  fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de       Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
  uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
  anteriormente se teve em consideração no cálculo do            rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
  direito nivelador, será utilizado este último preço ;          cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no Anexo
                                                                 II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                                 previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
  Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           correção fixados no referido anexo ;
  Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
  nos mercados representativos da Comunidade é o preço           Considerando que, se um ou vários Estados-membros
 estabelecido a partir de preços verificados durante um          tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
 período a determinar no ou nos mercados representativos         ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
 de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         registadas nos seus mercados, a Commissão pode não
 rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        levar em consideração as cotações registadas no mercado
 animais, tendo em consideração a importância de cada            ou nos mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações
 uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
 bovino de cada Estado-membro ;                                  ção dessas medidas ;
 Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­         Considerando que na ausência de informação, as cotações
 cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­          registadas nos mercados representativos da Comunidade
 do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­          se determinam tendo em consideração nomeadamente as
 cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse          últimas cotações conhecidas ;
 Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos
 adultos ou das carnes desses animais durante um período         Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
 de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;        verificados nos mercados representativos da Comunidade
 que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos
                                                                difere de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas em
 mercados representativos do Reino Unido e corrigido do          peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
 montante do prémio concerdido em benefício dos produ­          utilizado este último ;
 tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 467/87 (2) ; que os mercados representativos, as      Considerando que os direitos niveladores devem ser
 categorias e as qualidades dos produtos e os coeficientes      fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
 de ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento         internacionais concluídos pela Comunidade ;
 (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
 relativo à determinação dos preços de bovinos adultos          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
 verificados nos mercados representativos da Comunidade         Conselho (*), còm a última redacção que lhe foi dada pelo
 e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­       Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (*), definiu o regime apli­
 dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 Regulamento (CEE) n? 3003/87 (4) ;                             resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                de países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que, em relação aos Estados-membros com
vários mercados representativos, o preço de cada categoria
 e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­     Considerando que as diferentes apresentações das carnes
                                                                congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 586/77 ;
(')  JO  n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 40.
(2)  JO  n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
O    JO  n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                         O JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(4)  JO  n? L 285 de 8. 10. 1987, p. 11 .                       (é) JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
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Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33 ? do               verificados em relação as moedas da Comunidade refe­
Regulamento (CEE) n? 805/68 , a nomenclatura prevista               ridas no travessão anterior durante um período deter­
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­               minado, e no coeficiente referido ;
nada ;
                                                                Considerando que resulta das disposições dos regula­
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes      mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dadow
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da          e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos     direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­      devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou      regulamento,
em função da variação dos preços verificados nos
mercados representativos da Comunidade ;
Considerando que para permitir o normal funcionamento           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                       Artigo 1 ?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        Os direitos niveladores na importação de carnes de
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       bovinos congelados são fixados no anexo.
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
     1676/85 do Conselho ('), com a última redacção que
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (2),                                 Artigo 2?
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,            de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aphcavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                                  ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1988 , que fixa os direitos niveladores na
                                        importação de carnes de bovinos congeladas 0)
                                                                                                             (Em ECUs/100 Kg)
                                                 Código NC                                                  Montante
                                                                                                        — Peso líquido —
                                                 0202 10 00                                                 247,875
                                                 0202 20 10                                                 247,875
                                                 0202 20 30                                                 198,300
                                                 0202 20 50                                                 309,844
                                                 0202 20 90                                                 371,812
                                                 0202 30 10                                                 309,844
                                                 0202 30 50                                                 309,844
                                                 0202 30 90                                                 426,344
                                                 0206 29 91                                                 426,344
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
                 dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico,
                 mentos ultramarinos franceses .         '
                                                             ou dos países e territórios ultramarinos* e importados nos departa­