CELEX: 31995R3042
Language: pt
Date: 1995-12-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3042/95 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1089/95 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros

30 . 12. 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 316/25
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3042/95 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Dezembro de 1995
                    que altera o Regulamento (CE) n? 1089/95 relativo à abertura de um concurso
                        para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            2. No artigo 1 ?, o n ? 1 passa a ter a seguinte redacção :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  « 1.    É aberto concurso para a restituição ou a impo­
 Europeia,                                                           sição à exportação prevista no artigo 4? do Regula­
                                                                     mento (CE) n ? 1501 /95 da Comissão f).
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­            0 JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. ».
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          3. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 863/95 (2),                                                    « Artigo 3 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                    A garantia referida no artigo 5? do Regulamento (CE)
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                    n ? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada. »
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               4. No artigo 4?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso              « 1.    Em derrogação do n? 1 do artigo 21 ? do Regu­
 de perturbação, no sector dos cereais (3), alterado pelo            lamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão, os certifi­
 Regulamento (CE) n? 2480/95 (4), e, nomeadamente, o seu             cados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do
 artigo 4?,                                                          artigo 8? do Regulamento (CE) n? 1501 /95, no que
                                                                     respeita à determinação do seu período de validade, são
 Considerando que, no momento da publicação do Regula­               considerados como emitidos no dia de apresentação da
 mento (CE) n ? 1089/95 da Comissão ^, as regras de                  proposta. ».
 execução dos processos de concurso eram as estabelecidas,
em relação à fixação de restituições à exportação, pelo           5. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção :
Regulamento (CEE) n? 1533/93 da Comissão (6), alterado               « Artigo 5?
 pelo Regulamento (CE) n? 1501 /95 ; que o Regulamento
(CEE) n? 1533/93 foi substituído pelo Regulamento (CE)               1 . A Comissão decide, de acordo com o processo
n? 1501 /95, que estabelece normas de execução dos                   previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE)
                                                                     n ? 1766/92 :
concursos para fixação tanto de restituições à exportação
como de imposições de exportação ; que é necessário                  — ou fixar uma restituição máxima à exportação,
alterar o Regulamento (CE) n? 1089/95, a fim de ter em                   tendo em      conta,   nomeadamente, os       critérios
conta essas modificações ;                                               previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
                                                                         n ? 1501 /95,
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                — ou fixar uma imposição mínima à exportação,
de gestão dos cereais,                                                   tendo em      conta, nomeadamente, os         critérios
                                                                         previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
                                                                         n ? 1501 /95,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     — ou não dar seguimento ao concurso.
                                                                     2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
                                                                     exportação, o contrato será adjudicado ao ou aos propo­
                            Artigo 1 ?                               nentes cuja proposta se situar ao nível da restituição
                                                                     máxima à exportação ou a um nível inferior.
O Regulamento (CE) n? 1089/95 é alterado do seguinte
modo :                                                               3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à
                                                                     exportação, o contrato será adjudicado ao ou aos propo­
 1 . O título passa a ter a seguinte redacção :                      nentes cuja proposta se situar ao nível da imposição
                                                                     mínima à exportação ou a um nível superior. ».
      « relativo à abertura de um concurso para a restituição
     ou imposição à exportação de cevada mole para todos          6. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula­
     os países terceiros ».                                          mento .
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                                                     Artigo 2?
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3)  JO   n?  L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(4)  JO   n?  L 256 de 26. 10. 1995, p. 9.
(*)  JO   n?  L 109 de 16. 5. 1995, p. 16.                       da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
(6)  JO   n?  L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.                        Europeias.
 ---pagebreak--- N? L 316/26  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30 . 12. 95
            O presente regulamento é obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1995.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 30 . 12. 95       PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 316/27
                                                        ANEXO
                                                      * ANEXO I
            Concurso semanal para a restituição ou imposição à exportação de cevada para todos os países
                                                        terceiros
                                            [Regulamento (CE) n ? 1089/95]
                               Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                       1                      2                                         3
                                                                          A                           B
                 Numeração dos            Quantidades
                                         em toneladas           Montante da restituição   Montante da imposição à
                  proponentes
                                                                  à exportação em             exportação em
                                                                    ecus/toneladas             ecus/ toneladas
                       1
                       2
                       3
                     etc. »