CELEX: 22003D0015
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 15/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22003D0015

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 15/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0071 - 0072

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 15/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 175/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Decisão 2001/753/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, relativa a um questionário para os relatórios dos Estados-Membros sobre a execução da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2002/151/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2002, relativa aos requisitos mínimos para o certificado de destruição emitido nos termos previstos no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 32db (Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes pontos:"32dc. 32001 D 0753: Decisão 2001/753/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, relativa a um questionário para os relatórios dos Estados-Membros sobre a execução da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (JO L 282 de 26.10.2001, p. 77).32dd. 32002 D 0151: Decisão 2002/151/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2002, relativa aos requisitos mínimos para o certificado de destruição emitido nos termos previstos no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (JO L 50 de 21.2.2002, p. 94).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 2001/753/CE e 2002/151/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 44.(2) JO L 282 de 26.10.2001, p. 77.(3) JO L 50 de 21.2.2002, p. 94.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.