CELEX: 31993R1229
Language: pt
Date: 1993-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1229/93 da Comissão, de 19 de Maio de 1993, que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 500 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha

N? L 124/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 5. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1229/93 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Maio de 1993
                 que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 500 000
                    toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
                                                                 emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dente,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            ADOPTQU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu                                     Artigo 1 ?
artigo 7?,
                                                                Os organismos de intervenção dos Estados-membros
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)               abaixo designados ficam autorizados a efectuar um
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa        concurso para a colocação à venda no mercado da Comu­
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),      nidade de 500 000 toneladas de trigo mole, em conformi­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         dade com o disposto no n? 4 do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda        n? 1836/82, repartidas do seguinte modo :
dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se                                                        (Em toneladas)
efectue por concurso ;
                                                                 Bélgica                                      50 000
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da               Dinamarca                                '<5 000
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Alemanha                                      80 000
Regulamento (CEE) n? 966/93 (é), fixa os processos e as
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos        — Bélgica                                     63 000
organismos de intervenção ;                                     —■ Países Baixos                              32 000
                                                                 França                                      270 000
Considerando que a campanha cerealífera comunitária se
inicia em 1 de Julho ; que, todavia, no Norte da Comuni­
dade a colheita de trigo mole só está disponível do mês
de Agosto ; que esse facto dá origem, no início da                                       Artigo 2?
campanha, a problemas de abastecimento da indústria de
moagem para exportação da Comunidade ; que, em conse­            1 . O concurso está aberto de 14 de Junho a 15
quência, é conveniente prever o abastecimento desta             de Agosto de 1993.
última, durante o período de 1 de Julho a 15 de Agosto, a
partir das existências de intervenção, e em condições de         2. O levantamento dos cereais não pode efectuar-se
preços concorrenciais com os preços de mercado da nova           antes de 1 de Julho de 1993.
colheita ;
                                                                3. Deve ser exportada para os países terceiros uma
Considerando que é conveniente fixar uma taxa de                quantidade de farinha de trigo mole para consumo
conversão para determinar a quantidade de farinha a             humano que corresponda, em aplicação do coeficiente
exportar elaborada a partir do referido trigo mole ;            referido no artigo 5?, à quantidade de trigo mole adjudi­
                                                                 cada.
Considerando que, para garantir o sucesso da operação, é
conveniente prever que a liberação das garantias consti­        As propostas só são válidas se :
tuídas só seja efectuada após o cumprimento das formali­        — forem acompanhadas de um pedido de certificado de
dades aduaneiras de exportação, a fim de evitar uma even­
tual perturbação do mercado ;
                                                                     exportação de farinha de trigo mole com um teor de
                                                                     cinzas de 0 a 600 miligramas por 100 gramas, junta­
Considerando que os Estados-membros tomarão as                       mente com um pedido de fixação antecipada da resti­
medidas complementares, compatíveis com as disposições               tuição fixada para a qualidade em questão,
em vigor, necessárias ao sucesso da acção em causa e à          — forem acompanhadas da prova de que o proponente
informação da Comissão ;                                             constituiu uma garantia de 5 ecus por tonelada,
                                                                — forem acompanhadas de um compromisso, por escrito,
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1 975, p. 1 .                            do proponente, de constituir uma garantia, o mais
(2) JO n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                              tardar na altura do pagamento da mercadoria,
O   JO n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                              cobrindo qualquer diferença eventual entre o preço
 <) JO n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO n?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.                               previsto no n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
 6) JO n?  L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.                               n? 1836/82 e o indicado na proposta.
 ---pagebreak--- 20. 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 124/ 15
                        Artigo 3 ?                              — a proposta não tenha sido aceite,
O preço mínimo de venda a respeitar é de 116 ecus por           — ou em qualquer outro caso, em conformidade com o
tonelada.                                                            título V do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da
                                                                     Comissão (').
                        Artigo 4?                               2.     A garantia referida no n? 2, terceiro travessão, do
1 . Os certificados de exportação de farinha emitidos           segundo parágrafo do artigo 2° é liberada em relação às
no âmbito do presente concurso são executáveis a partir         quantidades correspondentes de farinha para as quais é
de 1 de Julho de 1993.                                          apresentada a prova de exportação.
2. A farinha obtida por equivalência de cereais adjudi­         3. A obrigação principal, na acepção do artigo 20? do
cados antes de 1 de Julho de 1993 deve ser exportada fisi­      Regulamento (CEE) n? 2220/85, é a do pagamento do
camente o mais tardar em 31 de Julho de 1993.                   preço de venda bem como a exportação, no prazo fixado,
                                                                da farinha de trigo mole a coberto do certificado de
A farinha obtida por equivalência de cereais adjudicados        exportação referido no artigo 4?
depois de 1 de Julho de 1993 deve ser exportada fisica­
mente dentro de um prazo de 30 dias contado a partir da        As provas a fornecer são as mesmas que para a garantia do
data de adjudicação e, o mais tardar, em 31 de Agosto de        certificado de exportação emitido na sequência da adjudi­
1993 .
                                                                cação.
3. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso devem incluir na casa 22 a seguinte                                    Artigo 7?
menção :
    « Concurso aberto pelo          Regulamento       (CEE)     Os organismos de intervenção em causa tomarão todas as
    n? 1229/93 — Proposta de          ».                        disposições necessárias para garantir o respeito do
                                                                disposto no presente regulamento. Comunicar-se-ão reci­
                        Artigo 5 ?                              procamente as informações necessárias e informarão a
                                                                Comissão todas as semanas, no âmbito do Comité de
Para a determinação da quantidade de farinha a exportar,        gestão dos cereais, sobre o desenrolar do processo de adju­
a quantidade de trigo mole adjudicada é dividida pelo           dicação.
coeficiente 1,37.
                        Artigo 6?                                                        Artigo 8?
1 . A garantia referida no segundo travessão do segundo         O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
parágrafo do n? 2 do artigo 2? será liberada em relação às      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
quantidades para as quais :                                     Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
                                                                (') JO n? L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.