CELEX: 51997PC0547
Language: pt
Date: 1997-10-29
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 •ir    it
        Tit
*
                                                Bruxelas, 29.10.1997
                                                COM(97) 547 final
                                                97/0287 (ACC)
                                  Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      que adopta medidas autónomas c transitórias para determinados produtos
   agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre tom a Lituânia,
                                 a Letónia e a Estónia
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O objectivo da presente proposta é o de prorrogar até ao final de 1998 as medidas
autónomas aplicadas pela UE às importações de produtos agrícolas transformados
provenientes da Estónia, da Letónia e da Lituânia, medidas essas introduzidas na
sequência do alargamento da Comunidade e da execução do Uruguay Round, nos
termos do Regulamento (CE) n° 1507/97 do Conselho.
Os protocolos que alteram os acordos de comércio livre com esses países foram
assinados ou sê-lo-ão em breve. No entanto, na pendência dos processos da sua adopção
formal pelas partes respectivas, os protocolos de adaptação não entrarão em vigor em 1
de Janeiro de 1998. Por conseguinte, e para evitar que o acesso do comércio preferencial
da Estónia, da Letónia e da Lituânia ao mercado da UE seja prejudicado, as medidas
estabelecidas no Regulamento (CE) n° 1507/97 devem ser prorrogadas até 31 de
Dezembro de 1998.
                                               #
A presente proposta não implica mais despesas adicionais do que as acordadas aquando
da adopção do Regulamento (CE) n° 1507/97 que substitui.
                                          2
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                                  de
      que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos
  agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia,
                                       a Letónia e a Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o
seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na pendência da adaptação do protocolo n° 2 dos acordos de
comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia1, foi adoptado o Regulamento (CE)
n° 1507/97 do Conselho2, que mantém até 31 de Dezembro de 1997 o nível de
preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a
aplicação dos resultados das negociações do Uruguay Round pudesse ter nas
exportações destes países para a Comunidade;
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de maiores concessões à Estónia, à
Letónia e à Lituânia pelos respectivos comités mistos, o Regulamento (CE) n° 1507/97
estabeleceu novas concessões a título provisório e autónomo;
Considerando que terminaram ou terminarão em breve as negociações com os países em
causa com vista à conclusão de protocolos que alterem os acordos de comércio livre, e
que novos protocolos n° 2 foram ou serão em breve assinados; que estão em curso
processos de adopção oficial de protocolos "provisórios" que abranjam apenas os
aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que o calendário da adopção oficial
não permite a entrada em vigor de protocolos "provisórios" em 1 de Janeiro de 1998;
que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 31 de
Dezembro de 1998;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo Io
1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias originárias da Lituânia
    enumeradas no Anexo I do presente regulamento estarão sujeitas aos contingentes
    pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de
i    JO n° L 373 de 31.12.1994, p. 1 (Estónia)
     JO n° L 374 de 31.12.1994, p. 1 (Letónia)
     JO n° L 375 de 31.12.1994, p. 1 (Lituânia)
2
     JO n°L 204 de 31.7.1997, p. 1.
                                                       3
 ---pagebreak---    base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos
   direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do Anexo II.
2. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias originárias da Letónia
   enumeradas no Anexo III do presente regulamento estarão sujeitas aos contingentes
   pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de
   base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos
   direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do Anexo II.
3. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias originárias da Estónia
   enumeradas no Anexo IV do presente regulamento estarão sujeitas aos contingentes
   pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de
   base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos
   direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do Anexo II.
                                          Artigo 2
As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas transformados previstas nos
protocolos adicionais que adaptam os acordos de comércio livre com os países referidos
no artigo I o substituirão, a partir da entrada em vigor desses protocolos, as concessões
previstas nos anexos do presente regulamento. As normas de execução das medidas
previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas
correspondentes previstas nos protocolos adicionais.
                                          Artigo 3o
Os contingentes pautais indicados nos Anexos I, III e IV serão geridos pela Comissão, em
conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n° 1460/96 que estabelece as normas
de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo T do Regulamento
(CE) n° 3448/93, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos
agrícolas3.
                                          Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                             Pelo Conselho
3
        JO n° 1187 de 26.7.1996, p. 18.
                                              1
 ---pagebreak---                                    ANEXO ï
                                    LITUÂNIA
   Número    Código             Descrição            Contingente  Preferência
  de ordem     NC                                      para 1998
                                                      (toneladas)
                                                                  01/01-       01/07 -
                                                                  30/06/1998   31/12/1998
           1506 00 00 Outros gorduras animais      ilimitado      0%           0%
  09.6533  1518 00 10 Gorduras animais ou vegetais 360            5,5%         5%
           15180031                                               0%           0%
           1518 00 39                                             3,5%         3%
           15180091                                               5,5%         5%
           1518 00 95                                             0%           0%
           1518 00 99                                             5,5%         5%
! 09.6501  17049071   Bombons de açúcar cozido     480            EAR          EAR
           17049075   Caramelos
  09.6503  1806 90    Chocolate                    600            EAR          EAR
  09.6528  2203 00    Cerveja                      480            4,4%         3,5%
  09.6525  2208 60 11 Vodka                        390            0,52 ECU/%   0,26 ECU/%
                                                                  vol/hl+ 2,53 vol/hl+1,27
                                                                  ECU/hl       ECU/hl
  09.6534  2402 20 90 Cigarros                     48             36,9%        34,2%
                                        X
 ---pagebreak---                                       ANEXOU
  MONTANTES DE BASE TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO AQUANDO DO
CÁLCULO DOS ELEMENTOS AGRÍCOLAS REDUZIDOS E DOS DIREITOS
                                    ADICIONAIS
                                                                      01/01 -          01/07 -
                                                                    30/06/1998      31/12/1998
                                                                           ecus/ECU/Ecu/
                                                                        ecu/écus/ecua/100 kg
Trigo blando / Blod hvede / Weichweizen / MaXdKÓ OlTápi /              8,524     I      7,900
Common wheat / Blé tendre / Grano tenero / Zachte tarwe / Trigo
mole / Tavallinen vehnã / Vete
Trigo duro /Hard hvede / Hartweizen /iKArpó Qirápi / Durum            13,231           12,263
wheat / Blé dur /Grano duro /Durum tarwe / Trigo duro
/Durumvehnã / Durumvete
Centeno/ Rug / Roggen /ZÍKOAr) /Rye /Seigle / Segala / Rogge /         8,306            7,698
Centeio / Ruis /Râg
Cebada / Byg / Gerste / KplGápl /Barley/ Orge / Orzo / Gerst /         8,306            7,698
Cevada / Ohra / Korn
Maiz / Majs / Mais / Ka\a|inÓKl / Maize / Maïs / Granturco / Maïs      7,408            7,408
/ Milho / Maissi / Majs
Arroz descascarillado de grano largo / Ris, afskallet, langkornet /   23,706           21,972
Reis, langkõrnig, geschâlt / Anocp\oia)|iévo púÇi liaKpóonepjiO /
Long-grain husked rice / Riz décortiqué à grains longs / Riso
semigreggio a grani lunghi / Langkorrelige gedopte rijst / Arroz em
películas de grãos longos / Pitkájyvâinen esikuorittu riisi / Ris,
skalat lângkornigt
Leche desnatada en polvo / Skummetmaelkspulver /                      26,730           25,740
Magermilchpulver / Anopoirrupcúiiévo yáka. ae OKOvr) /
Skimmed-milk powder / Lait érémé en poudre / Latte scremato in
polvere / Magere-melkpoeder / Leite desnatado em pó/ Rasvaton
maitojauhe / Skummjõlkspulver
Leche entera en polvo / Sodmaelkspulver / Vollmilchpulver /           33,423           30,978
n\r|peq yáXa ae OKOvr) / Whole-milk powder / Lait entier en
poudre / Latte intero in polvere / Vollemelkpoeder / Leite inteiro
em pó / Rasvainen maitojauhe / Mjõlkpulver
Mantequilla / Sm0r / Butter / BoÚTUpO / Butter / Beurre / Burro /     48,575           45,021
Boter / Manteiga / Voi / Smõr
Azùcar bianco / Hvidt sukker / Weifîzucker / AeuKrj Çáxapr) /         32,565           31,795
White sugar / Sucre blanc / Zucchero bianco / Witte suiker / Açúcar
branco / Valkoinen sokeri / Vitt socker
                                            C
 ---pagebreak---                                 ANEXO m
                                  LETÓNIA
   Número  Código NC            Descrição     Contingente  Preferência
  de ordem                                      para 1998
                                               (toneladas)
                                                           01/01 -      01/07 -
                                                           30/06/1998   31/12/1998
  09.6535  1704 90 65 Produtos de confeitaria 300          EAR          EAR
           1704 90 71
           1704 90 75
  09.6536  1806 3100  Chocolate               600          EAR          EAR
           1806 32 10
           1806 32 90
           1806 90 11
i
           1806 90 19
1 09.6537  190190 11  Preparações alimentares 240          EAR          EAR
           1901 90 19                                      EAR          EAR
           190190 91                                       8,2%         7,6%
           190190 99                                       EAR          EAR
  09.6538  1905 30    Bolachas e biscoitos    240          EAR          EAR
  09.6527  2104 10    Caldos e sopas          39           5,7%         5,3%
  09.6513  2105       Sorvetes                39           EAR          EAR
  09.6528  2203 00    Cervejas                600          4,4%         3,5%
  09.6525  2208 60 11 Vodka                   390          0,52 ECU/%   0,26 ECU/%
                                                           vol/hl+ 2,53 vol/hl+ 1,27
                                                           ECU/hl       ECU/hl
  09.6529  2208 70 10 Licores                 13           0,64 ECU/%   0,32 ECU/%
                                                           vol/hl+4,10  vol/hl+ 2,05
                                                           ECU/hl       ECU/hl
                                        1
 ---pagebreak---                                ANEXO IV
                                 ESTÓNIA
 Número Código NC               Descrição            Contingente Preferência
de ordem                                               para 1998
                                                      (toneladas)
                                                                     01/01 -      01/07 -
                                                                   30/06/1998   31/12/1998
09.6515  1704 10 11 Produtos de confeitaria          180          EAR          EAR
         1704 10 19
         1704 90 71
         1704 90 75
09.6530  1805 00 00 Cacau em pó                      34           0%           0%
09.6517  ex 1806    Chocolate e outras preparações   600          EAR          EAR
                    alimentícias contento cacau, com
                    excepção do código NC 1806 10
                    15
         1806 10 15                                               0%           0%
09.6519  1905       Produtos de padaria              130          EAR          EAR
09.6521  2102 10 39 Leveduras                        2400         EAR          EAR
09.6539  2103 90 90 Preparações para molhos e molhos 720          5,7%         5,3%
                    preparados
09.6523  2105       Sorvetes                         13           EAR          EAR
09.6531  2203       Cerveja                          600          4,4%         3,5%
09.6525  2208 60 11 Vodka                            120          0,52 ECU/%   0,26 ECU/%
                                                                  vol/hH- 2,53 vol/hH- 1,27
                                                                  ECU/hl       ECU/hl
09.6529  2208 70 10 Licores                          20           0,64 ECU/%   0,32 ECU/%
                                                                  vol/hl+ 4,10 vol/hlf 2,05
                                                                  ECU/hl       ECU/hl
09.6532  2208 90 69 Outras bebidas espirituosas      20           0,64 ECU/%   0,32 ECU/%
                                                                  vol/hl+ 4,10 vol/hl+ 2,05
                                                                  ECU/hl       ECU/hl
09.6534  2402 20 90 Cigarros                         60           36,9%        34,2%
                                         £
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120 a                                       DOTAÇÕES :
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃQ :
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos
agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia
3. BASE JURÍDICA : ArtigO 113°
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
Ampliar as nedidas autónomas adoptadas na sequência do alargamento da União e aplicar os acordos sobre a agricultura
alcançados nas negociações multilaterais do Uruguay Round.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                             PERÍODO DE           EXERCÍCIO EM              EXERCÍCIO
                                                           12 MESES              CURSO ( )             SEGUINTE ( )
                                                       (milhões de ecus)      (milhões de ecus)       (milhões de ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DAS AUTORIDADES NACIONAIS
     - DE OUTROS
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       /DIREITOS ADUANEIROS)
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                     SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                    SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                      SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                  SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
A presente proposta não implica mais despesas adicionais do que as acordadas aquando da adopção do Regulamento
(CE) n° 1507/97, a ser substituído.
                                                  3
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 547 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03 11 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-567-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26257-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           <1 o