CELEX: 32016D0203
Language: pt
Date: 2016-02-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/203 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (estatísticas sobre despesas com os cuidados de saúde)

16.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 39/36
            
         DECISÃO (UE) 2016/203 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (estatísticas sobre despesas com os cuidados de saúde)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento da Comissão (UE) 2015/359 (3) deve constar do Acordo EEE. Dado que o Listenstaine não dispõe de informações sobre cuidados em hospital de dia nem sobre os regimes de financiamento pelas empresas, bem como sobre os cuidados sem internamento, o país deve ser dispensado da obrigatoriedade de comunicar esses dados.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deverá ser alterado.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (3)  Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (JO L 62 de 6.3.2015, p. 6).
   
      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2016
      de …
      que altera o ANEXO XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (1) deverá constar do Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  Por conseguinte, o anexo XXI do Acordo EEE deverá ser alterado,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18z5 (Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014 Comissão) é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «18z6.
                  
                  
                     
                        32015 R 0359: Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (JO L 62 de 6.3.2015, p. 6).
                     Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O Listenstaine fica dispensado de fornecer dados separados sobre cuidados curativos em hospital de dia (HC.1.2), cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC.2.2) e cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2), que devem ser incluídos nos dados fornecidos sobre cuidados curativos sem internamento (HC.1.3), cuidados de reabilitação sem internamento (HC.2.3) e cuidados continuados sem internamento (saúde) (HC. 3.3), respetivamente.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 O Listenstaine fica dispensado de transmitir os dados relativos aos regimes de financiamento pelas empresas (HF.2.3). Esta isenção será sujeita a revisão pelo Comité Misto do EEE, sempre que os dados fornecidos pelo Liechtenstein demonstrem que as despesas relativas aos regimes de financiamento pelas empresas no Listenstaine deixaram de ser negligenciáveis.».
                              
                           
               
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/359 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            […]
            
               Os Secretários do Comité Misto do EEE
            
            […]
         
      
      
         (1)  JO L 62 de 6.3.2015, p. 6.
      
         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]