CELEX: 32019D1671
Language: pt
Date: 2019-10-04 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1671 do Conselho de 4 de outubro de 2019 relativa à nomeação do vice-presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu

7.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 256/8
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1671 DO CONSELHO
         de 4 de outubro de 2019
         relativa à nomeação do vice-presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 15 de outubro de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 que confere ao Banco Central Europeu (BCE) atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O planeamento e a execução das atribuições conferidas ao BCE deverão estar integralmente a cargo do Conselho de Supervisão, composto por um presidente, um vice-presidente e quatro representantes do BCE, bem como por um representante da autoridade nacional competente de cada Estado-Membro participante.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho de Supervisão é um órgão essencial no exercício das atribuições de supervisão do BCE. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 conferiu ao Conselho o poder de nomear o presidente e o vice-presidente do Conselho de Supervisão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 11 de fevereiro de 2014, o Conselho nomeou o primeiro vice-presidente do Conselho de Supervisão através da Decisão de Execução 2014/77/UE (2). O mandato do primeiro-vice-presidente do Conselho de Supervisão terminou um 11 de fevereiro de 2019.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE, após audição do Conselho de Supervisão, deve submeter à aprovação do Parlamento Europeu uma proposta de nomeação do vice-presidente do Conselho de Supervisão, que deverá ser escolhido de entre os membros da Comissão Executiva do BCE. O BCE submeteu essa proposta em 9 de abril de 2019, e o Parlamento Europeu aprovou-a em 17 de setembro de 2019,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Yves MERSCH é nomeado vice-presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu a partir de 7 de outubro de 2019 até 14 de dezembro de 2020.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 4 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               K. MIKKONEN
            
         
         
            (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.
         
            (2)  Decisão de Execução 2014/77/UE do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 41 de 12.2.2013, p. 19).