CELEX: 61976CJ0114
Language: pt
Date: 1977-07-05
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Julho de 1977. # Bela-Mühle Josef Bergmann KG contra Grows-Farm GmbH & CO. KG. # Pedido de decisão prejudicial: Landgericht Oldenburg - Alemanha. # Leite desnatado em pó. # Processo 114-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      5 de Julho de 1977 (
            *1
         )
      No processo 114/76,
      Bela-Mühle Josef Bergmann KG
      contra
      Grows-Farm GmbH & Co. KG
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Landgericht Oldenburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à aquisição obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado na alimentação para animais (JO L 67, p. 18).
      Decisão:
      O Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à aquisição obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado na alimentação para animais, não é válido.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.