CELEX: 31993R0973
Language: pt
Date: 1993-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 973/93 da Comissão, de 23 de Abril de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 98/36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 4. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 973/93 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Abril de 1993
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do Conselho (*), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Económica Europeia,                                             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (*),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                   Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              As restituições à exportação dos produtos referidos na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 866/93 da Comis­               alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 933/93 (4) ;          1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           Regulamento (CEE) n? 866/93 alterado, são modificadas
cidas no Regulamento (CEE) n? 866/93 dados de que a              de acordo com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                   Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,            O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 91 de 15. 4. 1993, p. 5.                             O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
b) JO n? L 96 de 22. 4. 1993, p. 18.                             (Ó JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 24. 4. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 98/37
                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 23 de Abril de 1993, que altera as restituições na exporta­
                               ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                      Montante da restituição (')
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                 1701 11 90 100                              32,97    (')
                                 1701 11 90 910                              30,62    (')
                                 1701 11 90 950                                       (2)
                                 1701 1290 100                               32,97    (')
                                 1701 12 90 910                              30,62    (')
                                 1701 12 90 950                                       (2)
                                                                — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,3584
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                 1701 99 10 100                              35,84
                                 1701 99 10 910                              35,68
                                 1701 99 10 950                              35,68
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                               0,3584
                     (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                     0 Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                         255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n?
                         L 30? de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (') As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                         podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                         ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                         artigo 2° e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.