CELEX: C2007/283/75
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo F-85/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Outubro de 2007 — Bellantone/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Agente temporário nomeado funcionário — Pré-aviso de termo do serviço — Subsídio de cessão de funções — Subsídio diário — Prejuízo material)

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/42
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Outubro de 2007 — Bellantone/Tribunal de Contas
   (Processo F-85/06) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Agente temporário nomeado funcionário - Pré-aviso de termo do serviço - Subsídio de cessão de funções - Subsídio diário - Prejuízo material)
   (2007/C 283/75)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Gerardo Bellantone (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados)
   
      Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão do Secretário Geral do Tribunal de Contas, de 30 de Março de 2006, que indeferiu a reclamação do recorrente, antigo agente temporário nomeado funcionário, que tinha por objectivo o pagamento do saldo da indemnização devida por inobservância do prazo de pré-aviso complementar, do subsídio de cessão de funções e do subsídio diário e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Gerardo Bellantone suportará três quartos das suas próprias despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias suportará, além das próprias despesas, um quarto das despesas efectuadas por Gerardo Bellantone.
            
         
      (1)  JO C 237 de 30.9.2006, p. 18.