CELEX: 21986A1227(05)
Language: pt
Date: 1986-12-08 00:00:00
Title: Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto relativo ao comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

27 . 12 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 366 / 17
                                                      PROTOCOLO ADICIONAL
               ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto relativo ao
               comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa
                                                             à Comunidade
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
               por um lado , e
               0 GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO ,
               por outro ,
               TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em
               1 de Janeiro de 1986 ,
               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto relativo
               ao comércio de produtos têxteis , assinado em 24 de Setembro de 1982 , a seguir denominado «Acordo»,
               DECIDIRAM determinar de comum acordo os ajustamentos e medidas transitórias a introduzir no Acordo na
               sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia , e
               CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO :
                            Artigo 1 ?                                      importações de um determinado produto numa região da
                                                                            Comunidade ultrapassarem , em relação aos montantes
O texto do Acordo , com a redacção que a seguir lhe é dada ,                determinados nos termos dos n ?s 2 e 2A , as percentagens
incluindo os seus anexos , Protocolos e a Troca de Cartas , que             seguintes relativas a essas regiões :
dele fazem parte integrante , serão estabelecidos em língua
espanhola e portuguesa , fazendo estes textos fé do mesmo                          República Federal da Alemanha 28,5 %
modo que os textos originais .                                                     Benelux                            10,5  %
                                                                                   França                             18,5  %
                                                                                   Itália                             15,0  %
                                                                                   Dinamarca                           3,0  %
                            Artigo 2 ?                                             Irlanda                             1,0  %
                                                                                   Reino Unido                        23,5  %
O Acordo é alterado do seguinte modo :                                             Grécia                              2,0  %
                                                                                   Espanha                             7,5  %
1 . Os limites estabelecidos no Anexo II são elevados para os                      Portugal                            1,5  % .»
     níveis fixados no anexo ao presente Protocolo .
2 . Ao artigo 8 ?, é aditado o seguinte número :                        4 . Ao artigo 8 ? é aditado o seguinte número :
     «2 A.     Para efeitos de aplicação das disposições do
     n ? 2 durante o ano de 1986 , o volume total das                       « 12 .    Para a fixação para 1986 dos limites quantita­
     importações da Comunidade efectuadas durante o ano                     tivos comunitários e dos limites regionais , que não em
     precedente de todos os países terceiros será calculado                 relação a Espanha e Portugal , se os dados calculados nos
     com base nas importações , na Comunidade , na sua                      termos do n ? 2 A não se encontrarem disponíveis ou se
     composição em 31 de Dezembro de 1985 , bem como nas                    estes números forem inferiores aos que resultam das
     importações em Espanha e Portugal . Serão excluídas                    regras em vigor antes do alargamento , estes últimos
     deste total as trocas comerciais entre a Comunidade ,                  continuarão , a título excepcional , a ser aplicáveis .
     Espanha e Portugal ou entre Espanha e Portugal .»
                                                                            Para a fixação de limites regionais em relação a Espanha
3 . O Protocolo C passa a ter a seguinte redacção :                         e Portugal , se os dados relativos às importações de 1985
                                                                            não se encontrarem disponíveis , as importações totais
     «Nos termos do n ? 6 do artigo 8 ? do Acordo pode ser                  serão estabelecidas pelos meios determinados no n ? 2 A,
     fixado um limite quantitativo a nível regional , quando as             com base nos dados de importação relativos a 1984 .»
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                          Artigo 3 ?                                  2.    O presente Protocolo é aplicável com efeitos a partir de
                                                                      1 de Janeiro de 1986 e permanecerá em vigor durante o
O anexo deste Protocolo faz dele parte integrante . O presente       período de vigência do Acordo entre a Comunidade Econó­
Protocolo faz parte integrante do Acordo .                            mica Europeia e a República Árabe do Egipto relativo ao
                                                                     comércio de produtos têxteis.
                          Artigo 4 ?
                                                                                                  Artigo 5 ?
1.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do        O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , em
mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se                 língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega,
notificaram mutuamente da realização dos procedimentos               inglesa , italiana , neerlandesa , portuguesa e árabe, fazendo fé
necessários para o efeito .                                          qualquer dos textos .
                                                                ANEXO
                                                                                                                         Limites
      Categoria                                      Designação                                    Unidades            quantitativos
                                                                                                                       comunitários
                                                                                                                           1986
          2             Tecidos de algodão                                                        Toneladas               6 706
          2a            Tecidos de algodão , outros com exclusão dos crus ou branquea­
                        dos                                                                       Toneladas               1 353
          4             Camisas , T-shirts e sous-pulls, de malha                                1 000 peças             7 733