CELEX: 31988D0185
Language: pt
Date: 1988-02-17 00:00:00
Title: 88/185/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 1988 que altera pela terceira vez a Decisão 82/351/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo indemnes de peste suína

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31988D0185

88/185/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 1988 que altera pela terceira vez a Decisão 82/351/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo indemnes de peste suína  

Jornal Oficial nº L 083 de 29/03/1988 p. 0042 - 0042

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1988 que altera pela terceira vez a Decisão 82/351/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo indemnes de peste suína (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (88/185/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a Decisão 82/112/CEE da Comissão, de 22 de Janeiro de 1982, que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha (3),  Considerando que a República Federal da Alemanha está a realizar o plano de erradicação da peste suína clássica a nível regional;  Considerando que a Decisão 82/351/CEE da Comissão (4), alterada pela Decisão 88/157/CEE (5), reconheceu determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína;  Considerando que a peste suína clássica reapareceu e foi efectuada vacinação contra a peste suína clássica em partes do território da República Federal da Alemanha referidas no artigo 1º da Decisão 82/351/CEE e que essas partes, desde a altura da vacinação, não preenchem as condições exigidas para serem consideradas como oficialmente indemnes de peste suína, em conformidade com a Directiva 80/1095/CEE e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º As seguintes regiões são retiradas da lista estabelecida no artigo 1º da Decisão 82/351/CEE:    - Münster,       - Detmold,       - Arnsberg,       - Köln,       - Giessen.          Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.     Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 325 de 1.12.1980, p. 1. (2) JO nº L 280 de 3.10.1987, p. 24. (3) JO nº L 45 de 17.2.1982, p. 27. (4) JO nº L 157 de 8.6.1982, p. 26. (5) JO nº L 71 de 17.3.1988, p. 55.