CELEX: 62011TN0543
Language: pt
Date: 2011-10-14 00:00:00
Title: Processo T-543/11: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — Ghreiwati/Conselho

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Processo T-543/11: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — Ghreiwati/Conselho  

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0027 - 0027



		Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — Ghreiwati/Conselho(Processo T-543/11)PartesRecorrente: Emad Ghreiwati (Al Maliki, Síria) (Representante: P.F.-Gaborit, advogado)Recorrido: Conselho da União EuropeiaPedidosO recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:- anular a Decisão 2011/522/PESC, o Regulamento (UE) n.o 878/2011, a Decisão 2011/628/PESC e o Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho da União Europeia, na medida em que dizem respeito a E. GHREIWATI;- condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas da instância.Fundamentos e principais argumentosEm apoio do recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.1. Primeiro fundamento relativo à falta de fundamentação e a violação dos direitos de defesa e do direito a um recurso jurisdicional efectivo, na medida em que:- os actos impugnados, que aditam o nome do recorrente à lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas em relação à Síria, não contêm a fundamentação da medida restritiva contra si adoptada;- estas decisões não foram objecto de qualquer notificação e- os elementos em que se basearam as medidas restritivas relativas ao recorrente não lhe foram comunicadas, mesmo após um pedido dirigido ao Conselho da União Europeia.2. Segundo fundamento relativo, a título subsidiário, a um erro manifesto de apreciação, na medida em que nem a qualidade de presidente da Câmara da Indústria de Damasco do recorrente, nem a sua qualidade de associado da sociedade Zouheir GHREIWATI permitem alegar qualquer apoio económico ao regime sírio.--------------------------------------------------