CELEX: 31989R2638
Language: pt
Date: 1989-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2638/89 da Comissão, de 31 de Agosto de 1989, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

1 . 9. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 255/11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2638/89 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Agosto de 1989
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, mas
                                                                com base nas ofertas dos portos do mar do Norte ; que,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              em relação a uma importação a realizar no mês em que
Económica Europeia,                                             foi passado o certificado de importação, o preço deve ser o
                                                                preço CIF válido para embarque durante este mês ; que,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 em relação a uma importação a realizar durante o mês
Portugal,                                                       seguinte àquele em que foi passado o certificado de
                                                                importação, o preço deve ser o preço CIF válido para
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                embarque durante o mês para o qual está prevista a
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        importação ; que, em relação a uma importação a realizar
comum do mercado do arroz ('), com a última redação             durante os outros meses de validade do certificado de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 0            importação, o preço deve ser o preço CIF válido para
e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                      embarque durante o mês precedente àquele em cujo
                                                                decurso está prevista a importação ; que, se não houver
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   oferta a prazo para embarque no decurso de um mês
                                                                determinado, o preço é o praticado para embarque
Considerando que os prémios que se acrescentam aos              durante o último mês em que existir uma oferta a prazo ;
direitos niveladores fixados antecipadamente em relação
às importações de arroz e de trincas devem compreender          Considerando que, se o preço CIF de compra a prazo for
um prémio referente ao mês em curso e um prémio refe­           igual ao preço CIF ou lhe for inferior num montante que
rente a cada um dos meses seguintes, até ao termo da            não exceda 030 ecus por tonelada, o prémio será igual a 0
duração da validade do certificado ; que esta duração de        ecus ;
validade está definida no artigo 8? do Regulamento (CEE)
n? 891 /89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, relativo a
modalidades especiais de aplicação do regime dos certifi­       Considerando que, por força dos artigos 6? e 7? do Regu­
cados de importação e de exportação no sector dos cereais       lamento (CEE) n? 1428/76, em circunstâncias especiais e
e do arroz (3), com a última redação que lhe foi dada pelo      dentro de certos limites determinados, a taxa do prémio
Regulamento (CEE) n? 990/89 (4) ;                               pode, todavia, ser fixada num nível mais elevado ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1428/76 do              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Conselho 0, estabeleceu as regras de fixação antecipada         do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
dos direitos niveladores aplicáveis ao arroz e às trincas ;     em consideração para o seu cálculo :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
n? 1428/76, quando o preço CIF do arroz em película, do             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
arroz branqueado ou de trincas, determinado no dia da
fixação dos prémios é mais elevado que o preço CIF de               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
compra a prazo em relação ao mesmo produto, o prémio
                                                                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
deve ser fixado, em princípio, num montante igual à dife­           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
rença entre estes dois prémios ; que o preço CIF é o                 1636/87 (»),
determinado nos termos do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, no dia da fixação dos prémios ; que as        — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
modalidades de determinação dos preços CIF foram apro­              baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
vadas pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 da Comissão,                cada uma destas moedas verificada durante em
de 26 de Julho de 1971 , que adopta as modalidades de               período determinado, relativamente às moedas da
determinação dos preços CIF e dos direitos niveladores do           Comunidade referidas no travessão anterior, e do
arroz e das trincas, bem como os montantes correctores              coeficiente acima referido ;
relativos    com a última redação que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2325/88 Q ; que o preço CIF de             Considerando que, do conjunto das disposições já refe­
compra a prazo deve também ser determinado nos termos           ridas resulta que os prémios devem ser fixados em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento ; que o
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         montante dos prémios não deve ser alterado, senão
0   JO  n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                         quando a aplicação do atrás disposto implique uma altera­
0   JO  n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.                           ção superior a 0,30 ecus,
(*) JO  n? L 106 de 18. 4. 1989, p. 26.
0   JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
0   JO  n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 28.                        o JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
f)  JO  n? L 202 de 27. 7. 1988, p. 41 .                        0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 255/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 9. 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               2.    Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
                                                               dores fixados antecipadamente em relação às importações
                        Artigo 1 ?                             de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
                                                               são fixados no anexo.
1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­                                 Artigo 2?
dores fixados antecipadamente em relação às importações
de arroz e de trincas provenientes de Portugal são fixados     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
em zero.                                                       de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1989 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 255/ 13
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1989, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                         (Em ECU/t)
           I                               Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                     Código NC        IlIlIl
           I                                  9               10           11             12
                     1006 10 21               0               0            0              __
                     100610 23                0               0            0              —    .
                     1006 10 25               0               0            0              —   ■
                     1006 10 27               0               0            0              —
                     1006 10 92               0               0            0              —
                     1006 10 94               0               0            0              —   -
                     100610 96                0               0            0              —
                     1006 10 98               0               0            0              —
                     1006 20 11               0               0            0              —
                     1006 20 13               0               0            0              —
                     1006 20 15               0               0            0              —
                     1006 20 17               0               0            0              —
                     1006 20 92               0               0            0              —
                     1006 20 94               0               0            0              —
                     1006 20 96               0               0            0              —
                     1006 20 98               0               0            0              —
                     1006 30 21               0               0            0              —
                     1006 30 23               0               0            0              —
                     1006 30 25               0               0            0              —
                     1006 30 27               0               0            0              —
                     1006 30 42               0               0            0              —-
                     1006 30 44               0               0            0              —
                     1006 30 46               0               0            0              —
                     1006 30 48               0               0            0              —
                     1006 30 61               0               0            0              —
                     1006 30 63               0               0^           0              —
                     1006 30 65               0               0            0              —
                     1006 30 67               0               0            0              —
                     1006 30 92               0               0            0              —
                     1006 30 94               0               0            0              —
                     1006 30 96               0               0            0              —
                     1006 30 98               0               0            0              —    .
                     1006 40 00               0               0            0               0