CELEX: 62005TO0117(01)
Language: pt
Date: 2006-09-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 19 de Septembro de 2006.#Andreas Rodenbröker e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica - Pessoas directa e individualmente afectadas - Inadmissibilidade.#Processo T-117/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 19 de Setembro de 2006 – Rodenbröker e o./Comissão
      (Processo T‑117/05)
      «Recurso de anulação – Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Decisão 2004/813/CE – Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica – Pessoas directa e individualmente afectadas – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º,
            quarto parágrafo, CE; Directiva do Conselho 92/43; Decisão da Comissão 2004/813) (cf. n.os 43, 46‑54, 71, 74)
      2.                     Comunidades Europeias - Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (Artigos 230.º, quarto parágrafo,
            CE, 234.º CE e 241.º CE) (cf. n.º 56)
      Objecto
      
         Pedido de anulação da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE
                  do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Os recorrentes são condenados nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão, incluindo as relativas ao processo de
                     medidas provisórias.