CELEX: 32000R0599
Language: pt
Date: 2000-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 599/2000 da Comissão, de 17 de Março de 2000, relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo duro no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.° 778/1999

18.3.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 71/21
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 599/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Março de 2000
             relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo duro no âmbito dos contingentes
                                      pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 778/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                trigo duro, sendo a quantidade máxima a importar de 50 000
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         toneladas. É necessário fixar a correspondente percentagem de
                                                                     redução para os pedidos de certificados de importação apresen-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho,           tados de 29 de Janeiro a 14 de Março de 2000 que beneficiam
de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões          das condições fixadas no Regulamento (CE) n.o 1095/96,
constantes da lista CXL estabelecidas na sequência da conclusão
das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do
GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
O Regulamento (CE) n.o 778/1999 da Comissão, de 15 de                                           Artigo 1.o
Abril de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contin-       Os pedidos de importação para trigo duro de qualidade que
gentes pautais de 300 000 toneladas de trigo de qualidade e de       beneficiam das condições estabelecidas pelo Regulamento (CE)
50 000 toneladas de trigo duro e que revoga os Regulamentos          n.o 1095/96, apresentados de 29 de Janeiro a 14 de Março de
(CE) n.o 529/97 e (CE) n.o 2228/96 (2), estabeleceu disposições      2000 e comunicados à Comissão, são aceites para as quanti-
específicas que regem a organização das importações no               dades que deles constam afectados de um coeficiente de 0,314.
âmbito do contingente. O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento          Os pedidos não comunicados à Comissão são recusados.
(CE) n.o 778/1999 dispõe que a Comissão deve fixar um coefi-
ciente de redução da qualidade se os pedidos de certificados de                                 Artigo 2.o
importação excederem as quantidades que podem ser impor-
tadas. Os pedidos de certificados apresentados de 29 de Janeiro      O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de
a 14 de Março de 2000 correspondem a 159 034 toneladas de            2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 101 de 16.4.1999, p. 36.