CELEX: 31997R1673
Language: pt
Date: 1997-08-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1673/97 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

N? L 237/6           IFTI               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 8 . 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1673/97 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Agosto de 1997
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CE) n ? 1408/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 adoptar, para o quarto concurso público parcial, as dispo­
                                                                 sições referidas no artigo 1 ?;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de Gestão do Açúcar,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
artigo 17?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n ? 1408/97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco f); procedeu-se a concursos               Para o quarto concurso público parcial de açúcar branco,
públicos parciais para a exportação desse açúcar,                efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n? 1408/97, o
                                                                 montante máximo da restituição à exportação é fixado em
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do            40,400 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CE) n? 1408/97, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto
mundial :                                                        de 1997 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Ritt BJERREGAARD
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
 2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO n? L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.