CELEX: 62017TA0147
Language: pt
Date: 2021-11-17 00:00:00
Title: Processo T-147/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Reestruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Credores privados — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que concede direitos aos particulares — Igualdade de tratamento — Pessoas singulares e coletivas — Prescrição — Imputabilidade — Admissibilidade — Responsabilidade objetiva — Prejuízo anormal e especial»)

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão
      (Processo T-147/17) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - Reestruturação da dívida pública grega - Participação do setor privado - Cláusulas de ação coletiva - Credores privados - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que concede direitos aos particulares - Igualdade de tratamento - Pessoas singulares e coletivas - Prescrição - Imputabilidade - Admissibilidade - Responsabilidade objetiva - Prejuízo anormal e especial»)
      (2022/C 24/30)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Nikolaos Anastassopoulos (Nea Erythraia, Grécia), Aristeidis Anastassopoulos (Nea Erythraia), Alexia Anastassopoulos (Nea Erythraia), Maria-Myrto Anastassopoulos (Nea Erythraia), Sophie Velliou (Kifisia, Grécia) (representantes: K. Floros, M. Meng-Papantoni e H. Tagaras, advogados)
      
         Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel, E. Chatziioakeimidou e J. Bauerschmidt, agentes), Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, L. Flynn e T. Maxian Rusche, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo que os demandantes pretensamente sofreram em consequência da implementação de uma troca obrigatória de títulos de dívida pública no âmbito da reestruturação da dívida pública grega em 2012, a título de uma participação de investidores privados que implicou a aplicação de cláusulas de ação coletiva, em razão de comportamentos ou de atos do Eurogrupo, do seu presidente, dos chefes de Estado ou de Governo da zona euro e da Comissão que lhe dizem respeito.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  Nikolaos Anastassopoulos, Aristeidis Anastassopoulos, Alexia Anastassopoulos, Maria-Myrto Anastassopoulos e Sophie Velliou são condenados nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 202, de 26.6.2017.