CELEX: 31989R0152
Language: pt
Date: 1989-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 152/89 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

21 . 1 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 17/47
                                  REGULAMENTO (CEE) N ? 152/89 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Janeiro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                             midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ? ■
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 100/89 (4);                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            de 1989 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(J) JO n? L  203 de 28. 7. 1988, p. 22.
{") JO n? L  14 de 18. 1 . 1989, p. 20 .
 ---pagebreak--- N ? L 17/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              21 . 1 . 89
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Janeiro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  37,14 (')
                                    1701 11 90                                                  37,14 0 )
                                    170112 10                                                   37,14 (')
                                    1701 12 90                                                  37,14 (')
                                    1701 91 00                                                  43,93
                                    1701 99 10                                                  43,93
                                    1701 99 90                                                  43,93 0
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 ¼ . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi -
                dade com as disposições do artigo 29 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16° do Regulamento (CEE) n9 1785/81 , o presente montante é igualmente apli-
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma-
                tizantes ou corantes .