CELEX: 31988R3139
Language: pt
Date: 1988-10-12
Title: Regulamento (CEE) n.° 3139/88 da Comissão de 12 de Outubro de 1988 que fixa, para a campanha de 1988/1989, para os limões, o nível do limiar de intervenção em Espanha

Avis juridique important

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31988R3139

Regulamento (CEE) n.° 3139/88 da Comissão de 12 de Outubro de 1988 que fixa, para a campanha de 1988/1989, para os limões, o nível do limiar de intervenção em Espanha  

Jornal Oficial nº L 280 de 13/10/1988 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3139/88 DA COMISSÃO  de 12 de Outubro de 1988  que fixa, para a campanha de 1988/1989, para os limões, o nível do limiar de intervenção em Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16ºB,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2285/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988 (3), que fixa, para a campanha de 1988/1989, para os limões, um limiar de intervenção em Espanha,  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2285/88 estabelece os critérios de fixação do limiar de intervenção para os limões em Espanha; que incumbe à Comissão fixar esse limiar de intervenção aplicando à média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas para que existem dados disponíveis, a percentagem definida no nº 1 do referido artigo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em aplicação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2285/88 para a campanha de 1988/1989, o limiar de intervenção para os limões é fixado em 69 590 toneladas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 1.