CELEX: 62011TN0111
Language: pt
Date: 2011-02-21 00:00:00
Title: Processo T-111/11: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 — ClientEarth/Comissão

30.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/16
            
         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 — ClientEarth/Comissão
   (Processo T-111/11)
   2011/C 130/29
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino-Unido) (representante: P. Kirch, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que a Comissão violou a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a Comissão violou o Regulamento n.o 1367/2006 (1);
            
         
               —
            
            
               Declarar que a Comissão violou o Regulamento n.o 1049/2001 (2);
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão tácita tomada com base no artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1049/2001, com a qual a Comissão não respondeu, no prazo previsto, ao pedido de confirmação da recorrente e através da qual a Comissão não deu acesso aos documentos pedidos; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente, incluindo as despesas efectuadas por eventuais intervenientes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1 e 2 do Regulamento n.o 1049/2001 pelo facto de a Comissão não ter respondido ao pedido de confirmação da recorrente dentro do prazo e por não ter fundamentado essa actuação.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.os 1, 2 e 4 Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, por não ter concedido o acesso pedido pela recorrente aos estudos de controlo de conformidade e aos planos de implementação e por essa actuação não ter sido fundamentada. A decisão impugnada também viola o artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento n.o 1367/2006 por não ter interpretado as excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 de modo restritivo.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento n.o 1367/2006 por não ter divulgado a informação nos registos da Comissão.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 7.o do Regulamento n.o 1367/2006 por não ter informado o recorrente a respeito da Direcção-Geral a que devia pedir o acesso aos documentos relativos às Directivas 1998/81/CE (3) e 2001/18/CE (4) ou não ter transferido o pedido à Direcção-Geral competente.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento é relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 por não ter permitido o acesso do recorrente aos estudos de controlo de conformidade e aos planos de implementação pedidos. A divulgação desses documentos não poria em causa o objectivo das investigações realizadas com base no artigo 4.o, n.o 2. nem impediria o correcto desenrolar de potenciais processos por incumprimento baseados no artigo 258.o do TFUE. A decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 6 do Regulamento n.o 1049/2001 por não dar acesso parcial aos documentos pedidos.
            
         
               6.
            
            
               O sexto fundamento é relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001. O acesso aos documentos pedidos não prejudicaria gravemente o processo decisório da Comissão.
            
         
               7.
            
            
               O sétimo fundamento é relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, último travessão e o artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1049/2001 por não ter determinado a existência de um interesse público superior que impusesse a divulgação dos documentos pedidos e por não ter fornecido uma fundamentação detalhada para essa recusa.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43)
   
      (3)  Directiva 98/81/CE do Conselho de 26 de Outubro de 1998 que altera a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de organismos geneticamente modificados (JO 1998 L 330, p. 13)
   
      (4)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho — Declaração da Comissão (JO 2001 L 106, p. 1)