CELEX: 32016D2276
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/2276 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Brasil em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

16.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 342/61
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2276 DA COMISSÃO
   de 15 de dezembro de 2016
   sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Brasil em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais (a seguir designadas «CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares sejam equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento, bem como as decisões de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal, que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a CCP sólidas e seguras para a compensação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.
            
         
               (2)
            
            
               Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos concretos equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Brasil assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não representam níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que estejam reunidas três condições para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               De acordo com a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
            
         
               (5)
            
            
               Os requisitos juridicamente vinculativos do Brasil aplicáveis às CCP autorizadas nesse país consistem na Lei n.o 10214, de 27 de março de 2001, e nas resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional («CMN»), nas circulares emitidas pelo Banco Central do Brasil («BCB») e nas instruções emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários («CVM») adotadas em conformidade com os mesmos. Em particular, a Resolução n.o 2882, com a redação que lhe foi dada pela Resolução n.o 3081, regula as atividades das câmaras de compensação e dos prestadores de serviços de compensação, estabelece os princípios aplicáveis ao funcionamento dessas câmaras de compensação e prestadores de serviços de compensação e confere ao BCB poderes para regulamentar, autorizar e supervisionar as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação.
            
         
               (6)
            
            
               As câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação estabelecidos no Brasil têm de ser autorizados pelo BCB para prestar serviços de compensação. Na análise dos pedidos de autorização na qualidade de câmara de compensação ou de prestador de serviços de compensação, o BCB deve ter em conta a solidez, o normal funcionamento e o aperfeiçoamento do sistema de pagamentos brasileiro. O BCB pode igualmente especificar as condições que considere adequadas antes ou depois de conceder a referida autorização, com base na estabilidade do sistema financeiro, nos riscos e na eficiência das câmaras de compensação e dos prestadores de serviços de compensação. As câmaras de compensação responsáveis por um sistema de importância sistémica que representem um risco para a resistência e o bom funcionamento do sistema financeiro brasileiro, situação essa que deverá ser determinada pela BCB em função do volume e da natureza dos sistemas de compensação, podem ser objeto de normas distintas das aplicáveis às restantes câmaras de compensação e prestadores de serviços de compensação.
            
         
               (7)
            
            
               O BCB adotou diferentes medidas destinadas à aplicação da Resolução n.o 2882 e à garantia do cumprimento pelas câmaras de compensação e dos prestadores de serviços de compensação dos valores, princípios e normas aplicáveis ao sistema de pagamento. Em particular, a Circular n.o 3057 contém a regulamentação pormenorizada para o funcionamento das câmaras de compensação e dos prestadores de serviços de compensação e estabelece uma série de requisitos que devem cumprir, nomeadamente requisitos de capital, padrões de transparência, medidas de controlo dos riscos e requisitos operacionais. O BCB emitiu o Comunicado n.o 25097, relativo à utilização dos Princípios para as Infraestruturas dos Mercados Financeiros («PFMI») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação («CPSS») (2) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO»), através do qual o BCB aplica os PFMI na sua supervisão e fiscalização das câmaras de compensação e dos prestadores de serviços de compensação.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos da Circular n.o 3057, as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação devem adotar regras e procedimentos internos que assegurem a conformidade com todos os requisitos pertinentes e que abranjam todos os aspetos relevantes relacionados com a sua função, incluindo as medidas de salvaguarda para a gestão do crédito, da liquidez e dos riscos operacionais. Essas regras e procedimentos internos são apresentadas ao BCB, que as avalia em primeira instância no quadro do procedimento de autorização. Além disso, quaisquer alterações significativas às regras e procedimentos internos devem também ser aprovadas pelo BCB. Quaisquer outras alterações não significativas das regras e procedimentos internos devem ser comunicadas ao BCB no prazo de trinta dias a contar da alteração, podendo o BCB opor-se à mesma.
            
         
               (9)
            
            
               Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas no Brasil incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os princípios fundamentais contidos na Lei n.o 10214 e nas resoluções, circulares e instruções adotadas em conformidade com a mesma, estabelecem as normas de alto nível que as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação devem cumprir a fim de obter autorização para prestar serviços de compensação no Brasil (em conjunto, as «normas de base»). Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor no Brasil. A fim de provar o cumprimento das normas de base, as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação devem apresentar as suas regras e procedimentos internos ao BCB para aprovação ou para que o BCB indique a sua não oposição aos mesmos. Essas regras e procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor no Brasil, que deverá fornecer elementos pormenorizados sobre a forma como as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação irão cumprir as normas. O BCB avaliará a conformidade das câmaras de compensação e dos prestadores de serviços de compensação com as normas e com os PFMI. Uma vez aprovados pela BCB, as regras e procedimentos internos tornam-se juridicamente vinculativos para as câmaras de compensação e prestadores de serviços de compensação.
            
         
               (10)
            
            
               A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às câmaras de compensação e aos prestadores de serviços de compensação no Brasil deverá igualmente ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos em virtude da sua participação nessas entidades. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera, e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter um efeito de redução de riscos equivalente, são necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão, com nível de risco inerente inferior.
            
         
               (11)
            
            
               Os mercados financeiros nos quais as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação estabelecidos no Brasil exercem as suas atividades de compensação têm uma dimensão significativamente inferior àqueles em que as CCP estabelecidas na União operam. Durante os últimos três anos, o valor total das transações de derivados compensadas no Brasil representou menos de 3 % do valor total das transações de derivados compensadas na União. Sendo assim, a participação em câmaras de compensação e prestadores de serviços de compensação autorizados no Brasil expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União.
            
         
               (12)
            
            
               O enquadramento legal e de supervisão aplicável às câmaras de compensação e prestadores de serviços de compensação estabelecidos no Brasil pode, por conseguinte, considerar-se equivalente, na medida em que é adequado para atenuar esse menor nível de risco. As normas de base aplicáveis a essas câmaras de compensação e prestadores de serviços de compensação, complementadas pelas respetivas regras e procedimentos internos, que devem ser conformes com os PFMI, atenuam o nível de risco mais reduzido prevalecente no Brasil e produzem um efeito de redução de risco equivalente ao prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.
            
         
               (13)
            
            
               Impõe-se portanto concluir que o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Brasil assegura que as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação aí autorizados cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
            
         
               (14)
            
            
               De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Brasil no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e controlo de execução efetivos e constantes.
            
         
               (15)
            
            
               O BCB efetua um acompanhamento contínuo da conformidade das câmaras de compensação e dos prestadores de serviços de compensação com os requisitos juridicamente vinculativos que lhes são aplicáveis. O BCB dispõe, além disso, de vários meios para assegurar essa conformidade. Em especial, o BCB tem poderes para solicitar informações às câmaras de compensação e aos prestadores de serviços de compensação, emitir avisos dirigidos a essas entidades e de lhes solicitar que introduzam certas alterações às suas regras, se o entender necessário. Além disso, o BCB pode aplicar multas em caso de violação pelas câmaras de compensação ou pelos prestadores de serviços de compensação dos requisitos juridicamente vinculativos que lhes sejam aplicáveis, dispondo inclusivamente da possibilidade de lhes retirar a respetiva autorização.
            
         
               (16)
            
            
               Deve concluir-se, por conseguinte, que as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação autorizados no Brasil são objeto de uma supervisão e controlo de execução efetivos e constantes.
            
         
               (17)
            
            
               De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Brasil deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).
            
         
               (18)
            
            
               As CCP autorizadas num país terceiro cujo enquadramento legal e de supervisão garante um resultado similar ao assegurado pelo enquadramento legal e de supervisão aplicável no Brasil e que cumpram os PFMI, que disponha de uma regulamentação equivalente em termos de luta contra o branqueamento de capitais e no qual as CCP se encontrem sujeitas a uma supervisão eficaz podem prestar serviços no Brasil. A celebração de um acordo de cooperação entre o BCB e a autoridade competente no país terceiro da CCP requerente é igualmente necessária para a concessão desse reconhecimento.
            
         
               (19)
            
            
               Assim, deve concluir-se que o enquadramento legal e de supervisão do Brasil prevê um sistema efetivo e equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.
            
         
               (20)
            
            
               A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às câmaras de compensação e aos prestadores de serviços de compensação no Brasil no momento da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável às câmaras de compensação e aos prestadores de serviços de compensação, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão.
            
         
               (21)
            
            
               A análise periódica do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas no Brasil não deve comprometer a possibilidade de a Comissão realizar uma análise específica a qualquer momento, fora do âmbito da análise geral, sempre que uma evolução relevante torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida com base na presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.
            
         
               (22)
            
            
               As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Brasil, constituído pela Lei n.o 10214 e pelas resoluções, circulares e instruções adotadas em conformidade com a mesma, complementada pelo Comunicado n.o 25097 relativo à utilização dos Princípios para as Infraestruturas dos Mercados Financeiros no monitoramento e na avaliação do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e aplicável às câmaras de compensação e aos prestadores de serviços de compensação é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
   
      (2)  A partir de 1 de setembro de 2014, o Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação passou a designar-se Comité das Infraestruturas de Pagamento e do Mercado («CPMI»).