CELEX: C2002/233/24
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo C-265/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione — Sezioni Unite Civili —, de 11 de Abril de 2002, no processo Frahuil S.A. contra Assitalia S.P.A.

28.9.2002                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 233/15
As críticas formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância                  —      Em caso de resposta negativa, devem as referidas directi-
relativamente ao carácter não efectivo das vias de recurso que                     vas ser interpretadas no sentido de que devem levar o juiz
o sistema jurisdicional comunitário coloca à disposição do                         a privilegiar a interpretação do seu direito que o autoriza
particular não têm, assim, fundamento legal.                                       a afastar uma disposição do seu direito nacional que
                                                                                   impede o consumidor de alegar e o juiz de conhecer
                                                                                   oficiosamente de uma irregularidade que afecta a for-
( 1) Regulamento (CE) n.o 1162/2001 da Comissão, de 14 de Junho
     de 2001, que estabelece medidas para a recuperação da unidade
                                                                                   mação ou a renovação de um contrato de crédito ao
     populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e              consumo, no termo de um prazo derrogatório do direito
     nas divisões CIEM VIIIa, b, d, e, bem como as respectivas condições           comum, na medida em que constitui uma restrição
     para o controlo das actividades dos navios de pesca (JO L 159,                excepcional dos direitos de acção do consumidor e
     p. 4).                                                                        prejudica a eficácia da sua protecção?
                                                                            (1 ) Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                                                                                 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                                 e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao
                                                                                 consumo (JO L 42 de 12.2.1987 p. 48).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      (2 ) Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990,
do Tribunal d’Instance de Vienne, de 5 de Julho de 2002,                         que altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das
                                                                                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
no processo SA Cofinoga Mérignac contra Sylvain
                                                                                 Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 61 de
                            Sachithanathan
                                                                                 10.3.1990, p. 14).
                        (Processo C-264/02)
                           (2002/C 233/23)
                                                                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  da Corte Suprema di Cassazione — Sezioni Unite Civili
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      —, de 11 de Abril de 2002, no processo Frahuil S.A.
despacho do Tribunal d’Instance de Vienne, de 5 de Julho                                           contra Assitalia S.P.A.
de 2002, no processo SA Cofinoga Mérignac contra Sylvain
Sachithanathan, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                                        (Processo C-265/02)
Justiça em 18 de Julho de 2002. O Tribunal d’Instance de
Vienne solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                                                       (2002/C 233/24)
prejudicial sobre as seguintes questões:
—      Devem as Directivas do Conselho, de 22 de Dezembro
       de 1986 (87/102/CE) ( 1) e de 22 de Fevereiro de 1990 (90/           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       88/CE) (2), ser interpretadas no sentido de que impõem ao            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       juiz nacional o dever de privilegiar a interpretação do seu          despacho da Corte Suprema di Cassazione — Sezioni Unite
       direito que obriga os organismos de empréstimos ao                   Civili —, de 11 de Abril de 2002, no processo Frahuil S.A.
       consumo a dar conhecimento ao mutuário-consumidor,                   contra Assitalia S.P.A., que deu entrada na Secretaria do
       por escrito, da taxa efectiva global anual em vigor, antes           Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 2002. A Corte Suprema
       de cada renovação de um contrato de crédito renovável                di Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
       por fracções, cuja cláusula de juros os estipulou como               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
       variáveis?
                                                                            «O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas de
—      Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido           27 de Setembro de 1968, na versão alterada pela Convenção
       de que impõem ao juiz nacional o dever de privilegiar a              relativa à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
       interpretação do seu direito que obriga os organismos de             da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de 9 de Outubro
       empréstimos ao consumo a dar conhecimento ao mesmo                   de 1978, pela Convenção relativa à adesão da República
       consumidor da cláusula de variação da referida taxa                  Helénica, de 25 de Outubro de 1982, pela Convenção relativa
       efectiva global anual, antes de cada renovação desse                 à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, de
       contrato?                                                            26 de Maio de 1989, e pela Convenção relativa à adesão da
                                                                            República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
—      Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido           Suécia, de 29 de Novembro de 1996, deve ou não ser
       de que devem levar o juiz a privilegiar a interpretação do           interpretado no sentido de que, na noção de “matéria contra-
       seu direito que o autoriza a conhecer de uma irregulari-             tual”, se compreende a obrigação cujo cumprimento o fiador,
       dade que afecta a formação ou a renovação de um                      que, por força de um contrato de garantia celebrado com o
       contrato de crédito ao consumo, tal como a de falta de               transitário, pagou os direitos aduaneiros, pede em juízo, em
       menção da taxa anual efectiva global, alegada pelo                   subrogação da administração financeira e em via de regresso
       consumidor ou oficiosamente, sem limite temporal, no                 contra o terceiro devedor, proprietário da mercadoria impor-
       âmbito de um litígio com origem numa acção de                        tada, que é alheio ao contrato de garantia».
       condenação no pagamento intentada pelo organismo
       mutuante?