CELEX: 51996PC0515
Language: pt
Date: 1996-10-21
Title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        Bruselas, 21.10.1996
                                        COM(96) 515 final
                                        95/0107 (SYN)
                   Proposta reexaminada de
           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo
 à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos
       no interior, à entrada e à saída da Comunidade
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
         na alinéa d), do artigo 189"-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Em 26 de Abril de 1995, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho
 que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das
 transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade1.
 O Comité Económico e Social aprovou o seu parecer em 25 de Outubro de 19952.
 O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 16 de Janeiro de
 19963.
Em 19 de Fevereiro de 1996, a Comissão adoptou uma proposta alterada, de acordo com
o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, que incluía 4 das 5 alterações propostas pelo
Parlamento Europeu4.
O Conselho adoptou formalmente a sua posição comum sobre a proposta alterada da
Comissão em 28 de Maio de 19965.
0 Parlamento Europeu examinou a posição comum do Conselho em segunda leitura em
 18 de Setembro de 1996 e aprovou-a sujeita a 4 alterações6.
A Comissão examinou as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda
leitura e incluiu-as na presente proposta reexaminada.
A posição da Comissão sobre cada uma das alterações aprovadas pelo Parlamento
Europeu em segunda leitura é a seguinte.
Alterações dos considerandos (alterações n°s 1. 2 e 3):
Questões de fundo relevantes como a decisão da Terceira Conferência das Partes relativa
à alteração da Convenção de Basileia e o facto de as definições e listas comunitárias não
coincidirem inteiramente com as da Convenção de Basileia, fazendo com que tenham de
ser ajustadas no futuro (em especial em relação à lista de resíduos perigosos a
desenvolver por essa Convenção), estão agora incluídas nos considerandos (alterações noS
 1 e 2). A proposta reexaminada também inclui (alteração n° 3) a intenção da Comissão
de estabelecer, de acordo com o procedimento do artigo 18° da Directiva 75/442/CEE e
tão rapidamente quanto possível, um Anexo II-A que enumere os resíduos constantes da
      JO n° C 164 de 30.06.1995.
      JO n° C 18 de 22.01.1996.
      JOn°C 32 de 05.02.1996.
      JOn°C 107 de 13.04.1996.
      JO n° C 219 de 27.07.1996.
      Acta da sessão de 18.09.1996, edição provisória, PE 252.044 parte 2, páginas 5 e 6.
 ---pagebreak--- lista comunitária de resíduos perigosos mas não dos Anexos III ou IV do regulamento.
Esse facto sujeitará também tais resíduos à proibição de exportação.
Alteração dos artigos do Regulamento (CEE) n° 259/93 (alteração n° 4):
Conforme reexaminado cm linha com a alteração n° 4, o âmbito de aplicação do
regulamento proposto que altera o Regulamento CEE n° 259/93 é alargado de modo a
abranger não só os resíduos enumerados nos Anexos III e IV, mas também os resíduos
enumerados num novo Anexo II-A. O objectivo desta alteração é implementar
efectivamente a "Decisão 11/12", isto é, sujeitar à proibição de exportações a partir de
1998 todos os resíduos considerados perigosos pela legislação comunitária.
Para assegurar tal facto, o Regulamento (CEE) n° 259/93 e a lista comunitária de resíduos
perigosos adoptada pela Decisão 94/904/CE do Conselho têm de ser tornados coerentes
um com o outro. Para este fim, a Comissão enumerará, em conformidade com o
procedimento estabelecido no artigo 18° da Directiva 75/442/CEE, num novo Anexo II-A
do Regulamento, os resíduos considerados perigosos na Comunidade, dado que figuram
na lista de resíduos perigosos, mas que não figuram nos Anexos III ou IV do
Regulamento (CEE) n° 259/93. O regulamento proposto que altera o Regulamento (CEE)
n° 259/93 será também aplicável aos resíduos enumerados nesse novo Anexo II-A.
A Comissão considera que esta alteração retira quaisquer dúvidas quanto ao facto de
todos os resíduos perigosos serem abrangidos meramente pelos Anexos III e IV do
Regulamento (CEE) n° 259/93, enquanto garante uma transparência suficiente aos
operadores económicos.
De acordo com a alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão altera do modo
a seguir indicado o texto da posição comum relativa à sua proposta de regulamento do
Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo àfiscalizaçãoe ao controlo
das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade de modo
a incluir as alterações aceites na posição comum.
      JOn°L 356 de 31.12.1994.
 ---pagebreak---                             Proposta reexaminada de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
              que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo
          à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos
                no interior, à entrada e à saída da Comunidade
POSIÇÃO COMUM                                   PROPOSTA REEXAMINADA
                                                Considerando 5a (novo)
                                                Considerando que a Terceira Conferência das
                                                Partes na Convenção de Basileia decidiu que
                                                a exportação de resíduos perigosos destinados
                                                a reciclagem, provenientes de países da OCDE
                                                e com destino a países não membros da
                                                OCDE, deverá ser proibida a partir de 1 de
                                                Janeiro de 1998;
                                                Considerando 5b (novo)
                                                Considerando que as definições comunitárias
                                                nesta matéria deverão ser adaptadas, uma vez
                                                que as definições comunitárias de "resíduos
                                                perigosos" não coincidem inteiramente com as
                                                da Convenção de Basileia e que esta
                                                circunstância poderia possibilitar a exportação
                                                pela UE de resíduos cobertos pela referida
                                                Convenção:
 ---pagebreak--- POS1CÁO COMUM                                  PROPOSTA REEXAMINADA
                                               Considerando 5c (novo)
                                               Considerando que a Comissão, em
                                               conformidade com o processo estabelecido no
                                               artigo 18° da Directiva 75/442/CEE. elaborará
                                               logo que possível um Anexo II bis com a lista
                                               dos resíduos que constam da lista de resíduos
                                               perigosos aprovada pela Decisão 94/904/CE
                                               do Conselho (l) que não constam dos Anexos
                                               III ou IV; que a exportação de resíduos
                                               constantes desse Anexo II bis será também
                                               proibida a partir de 1 de Janeiro de 1998:
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo Io                                      Artigo Io
O Regulamento (CEE) n° 259/93 é alterado do    O Regulamento (CEE) n° 259/93 é alterado do
seguinte modo:                                 seguinte modo:
1. O n° 1 do artigo 16° passa a ter a seguinte 1. O n° 1 do artigo 16° passa a ter a seguinte
redacção:                                      redacção:
"Artigo 16°                                    "Artigo 16°
1. São proibidas todas as exportações dos       1. São proibidas todas as exportações dos
resíduos enumerados nos Anexos III e IV para   resíduos enumerados nos Anexos III e IV para
valorização, excepto as dos resíduos que se    valorização, excepto as dos resíduos que se
destinam a:                                    destinam a:
a) Países a que se aplica a Decisão OCDE;      a) Países a que se aplica a Decisão OCDE;
b) Outros países:                              b) Outros países:
                                                C) Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de
                                                Dezembro de 1994. que estabelece uma lista de
                                                resíduos perigosos em aplicação do n° 4 do artigo
                                                Io da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos
                                                perigosos (JO L 356 de 31.12.1994. p. 14).
 ---pagebreak--- POSIÇÃO COMUM                                 PROPOSTA REEXAMINADA
- que sejam Partes na Convenção de Basileia   - que sejam Partes na Convenção de Basileia
e/ou com os quais a Comunidade , ou a         e/ou com os quais a Comunidade , ou a
Comunidade e os seus Estados-membros,         Comunidade e os seus Estados-membros,
tenha concluído acordos ou disposições        tenha concluído acordos ou disposições
bilaterais, multilaterais ou regionais nos    bilaterais, multilaterais ou regionais nos
termos do artigo 11° da Convenção de          termos do artigo 11° da Convenção de
Basileia e do seu n° 2. Serão, no entanto,    Basileia e do seu n° 2. Serão, no entanto,
proibidas todas essas exportações a partir de proibidas todas essas exportações a partir de
1 de Janeiro de 1998,                         1 de Janeiro de 1998,
- com os quais os Estados-membros ,           - com os quais os Estados-membros ,
individualmente, tenham concluído acordos e   individualmente, tenham concluído acordos e
disposições bilaterais antes da data de       disposições bilaterais antes da data de
aplicação do presente regulamento, desde que  aplicação do presente regulamento, desde que
sejam compatíveis com a legislação            sejam compatíveis com a legislação
comunitária e sejam conformes ao artigo 1 Io  comunitária e sejam conformes ao artigo 1 Io
da Convenção de Basileia e ao seu n° 2. Esses da Convenção de Basileia e ao seu n° 2 lisses
acordos e disposições serão notificados à     acordos e disposições serão notificados à
Comissão no prazo de três meses a contar da   Comissão no prazo de três meses a contar da
data de aplicação do presente regulamento ou  data de aplicação do presente regulamento ou
da data da sua aplicação, conforme a que      da data da sua aplicação, conforme a que
ocorrer primeiro, e a sua vigência terminará  ocorrer primeiro, e a sua vigência terminará
quando forem concluídos acordos ou            quando forem concluídos acordos ou
disposições nos termos do primeiro travessão. disposições nos termos do primeiro travessão.
Todas essas exportações serão, no entanto,    Todas essas exportações serão, no entanto,
proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998."  proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998.
                                              A Comissão, em conformidade com o
                                              processo estabelecido no artigo 18° da
                                              Directiva 75/442/CEE. estabelecerá logo que
                                              possível um Anexo II bis com a lista dos
                                              resíduos que constam da lista de resíduos
                                              perigosos aprovada pela Decisão 94/904/CE
                                              do Conselho que não constam dos Anexos III
                                              ou IV: a exportação de resíduos constantes
                                              desse Anexo II bis será também proibida a
                                              partir de 1 de Janeiro de 1998."
 ---pagebreak---                                                                   ISSNÓ257-9553
                                                           COM(96) 515 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      14 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-520-PT-C
                                                            ISBN 92-78-10338-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             y