CELEX: C2001/118/31
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo C-101/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Göta hovrätt, de 23 de Fevereiro de 2001, no processo entre Bodil Lindqvist e Åklagarkammaren i Jönköping

21.4.2001                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/19
       Conselho, de 10 de Setembro de 1984 (4), relativa à                     Internet criar páginas especiais respeitantes a um elevado
       aproximação das disposições legislativas, regulamentares              número de quinze pessoas, com ligações entre as páginas
       e administrativas dos Estados-Membros em matéria de                     que tornam possı́vel efectuar buscas pelos nomes pró-
       publicidade enganosa (a seguir «Directiva 84/450»), parti-              prios, ser considerada como constituindo um «tratamento
       cularmente os seus artigos 4.o e 7.o, são contrários a uma            de dados pessoais contidos num ficheiro ou a ele
       norma de um Estado-Membro nos termos da qual é                          destinados», conforme previsto no artigo 3.o, n.o 1?
       proibida, na comercialização de produtos cosméticos, a
       referência a pareceres médicos — particularmente através
       da expressão «clinicamente testado» ou «dermatologica-           Se a resposta a qualquer das questões for afirmativa, o hovrätt
       mente testado» — quando, na falta de indicações sobre o          formula ainda as seguintes questões:
       objecto e o resultado do parecer médico, possa suscitar
       por parte do consumidor, ideias incorrectas quanto às             3)    A conduta que consiste em recolher dados da espécie
       caracterı́sticas e à eficácia dos produtos?                            aqui em causa sobre colegas de trabalho numa página de
                                                                               recepção privada, que é contudo acessı́vel a todos os que
2.     Os artigos 28.o CE e 30.o CE, da Directiva 76/768,                      tenham conhecimento do endereço dessa página, pode
       particularmente o seu artigo 6.o, n.o 3, e a Directiva                  ser considerada excluı́da do âmbito de aplicação da
       84/450, particularmente os seus artigos 4.o e 7.o, são                 directiva por ser abrangida por qualquer das excepções
       contrários a uma norma de um Estado-Membro que                         previstas no artigo 3.o, n.o 2?
       permite a utilização de indicações como as referidas na
       primeira questão apenas mediante autorização prévia do          4)    Os dados numa página de recepção sobre o facto de uma
       Ministro Federal competente?                                            colega de trabalho identificada pelo nome se ter lesionado
                                                                               num pé e estar com baixa por doença a meio tempo são
                                                                               dados pessoais relativos à saúde, que nos termos do
( 1) JO 1976, L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206.
                                                                               artigo 8.o, n.o 1, não podem ser objecto de tratamento?
( 2) JO 1988, L 382, p. 46.
( 3) JO 1993, L 151, p. 32.
( 4) JO 1994, L 250, p. 17.                                              5)    A transferência de dados pessoais para paı́ses terceiros é,
                                                                               nos termos da directiva, proibida em determinados casos.
                                                                               Se uma pessoa na Suécia, com o auxı́lio dum computador,
                                                                               recolher dados pessoais numa página de recepção que
                                                                               está memorizada num servidor na Suécia — onde os
                                                                               dados pessoais se tornam acessı́veis a cidadãos de paı́ses
                                                                               terceiros — tal constitui uma transferência de dados para
                                                                               paı́ses terceiros na acepção da directiva? A resposta será
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     a mesma se, que se saiba, ninguém dum paı́s terceiro teve
Göta hovrätt, de 23 de Fevereiro de 2001, no processo                          efectivamente acesso aos dados ou ao servidor em causa,
    entre Bodil Lindqvist e Åklagarkammaren i Jönköping                        mesmo que se encontre fisicamente num paı́s terceiro?
                                                                         6)    Pode considerar-se que, num caso como o presente, as
                         (Processo C-101/01)
                                                                               disposições da directiva implicam uma restrição que viola
                                                                               os princı́pios gerais da liberdade de expressão ou outros
                           (2001/C 118/31)                                     direitos e liberdades que vigoram na União Europeia e
                                                                               que têm correspondência, nomeadamente, no artigo 10.o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Göta                   Homem e das Liberdades Fundamentais?
hovrätt, de 23 de Fevereiro de 2001, no processo entre Bodil
Lindqvist e Åklagarkammaren i Jönköping, que deu entrada na              Finalmente, o hovrätt coloca a seguinte questão:
Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Março de 2001. O
Göta hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                            7)    Pode um Estado-Membro, numa situação como a que
                                                                               é evidenciada nas questões anteriores, conferir uma
1)     A menção de uma pessoa — com o nome ou o nome e o                      protecção mais extensa aos dados pessoais ou um âmbito
       número de telefone — numa denominada página de                        de aplicação mais amplo do que o que resulta da directiva,
       recepção na Internet constitui uma conduta que está                   mesmo que não se verifique nenhuma das circunstâncias
       abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva (1)?                   previstas no artigo 13.o?
       Constitui um «tratamento de dados pessoais por meios
       total ou parcialmente automatizados» o facto de, numa
       denominada página de recepção na Internet criada por            (1) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
       sua própria mão, alguém indicar várias pessoas com                 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares
       referências e afirmações sobre a situação laboral e as              no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
                                                                             circulação desses dados (JO L 281, de 23.11.1995, p. 31).
       actividades de tempos livres dessas pessoas?
2)     No caso de resposta negativa à questão anterior, pode a
       conduta que consiste em numa página de recepção na