CELEX: C1997/074/44
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1996, por Andrea Von Löwis contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-202/96)

N? G 74/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 3 . 97
Arion ( Bélgica ), representada por Alain Lorang, advogado        Action & Defense — Luxembourg (A&D — L) destinadas
no foro de Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu             ao pessoal da Comissão no Luxemburgo, e, por outro
gabinete, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comuni­       lado, um pedido de reparação do prejuízo sofrido, o Tri­
dades Europeias ( agentes: inicialmente Joseph Griesmar,          bunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi­
depois Ana Maria Alves Vieira e Julian Currall ), que tem         dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung,
por objecto, por um lado, a anulação da decisão implícita         proferiu, em 13 de Dezembro de 1996 , um despacho cuja
de indeferimento da Comissão relativamente à reclamação           parte decisória é a seguinte :
da recorrente contra a sua folha de vencimento do mês de
Janeiro de 1994, na medida em que esta indica que a Ad­           1 . O recurso é julgado inadmissível.
ministração lhe aplicou as tabelas das contribuições paren­
tais em vigor no Luxemburgo para os serviços de creche            2 . Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção.
que utiliza enquanto funcionária e, por outro, a declaração
de ilegalidade das tabelas fixadas pelo comité das activida­      3 . O recorrente suportará a totalidade das suas próprias
des sociais, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec­
                                                                       despesas e as da Comissão. A Union Syndicale — Lu­
ção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M.            xembourg suportará as suas próprias despesas.
Moura Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29
de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
seguinte :
1 . E anulada a folha de vencimento da recorrente relativa
     ao mês de Janeiro de 1994 na medida em que indica
     uma retenção efectuada a título de contribuição paren­
     tal para o serviço de creche do Centro Polivalente de        Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1996, por
     Infância do Luxemburgo, calculado com base nas ta­           Andrea Von Lowis contra a Comissão das Comunidades
     belas aplicadas pela Comissão no Luxemburgo.                                               Europeias
                                                                                        ( Processo T-202/96 )
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                                                                                             ( 97/C 74/44 )
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                                    (Língua do processo: inglês)
                                                                  Deu entrada, em 9 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Andrea Von Lówis, representada por Gerard van der
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  Wal, advogado no Supremo Tribunal dos Países Baixos,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                  de 13 de Dezembro de 1996                       Aloyse May, 31 , Grand-rue .
no processo T-128/96, Giorgio Lebedef contra Comissão
                das Comunidades Europeias H                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(Funcionários — Recusa da Comissão de proceder à difu­            — julgar o recurso admissível,
são pelos seus serviços de correio interno das comunica­
ções de um sindicato autónomo ao pessoal — Interesse em           — declarar a nulidade da decisão de 21 de Outubro de
agir — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Ob­                  1996 ,
jecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos —
                        Admissibilidade)
                                                                  — declarar ilegal a aplicação do imposto comunitário à
                           ( 97/C 74/43 )                              recorrente, que trabalha para a recorrida como intér­
                                                                       prete free lance, e/ou declarar nulo e sem efeitos o
                 (Língua do processo: francês)                         artigo 8 ? do acordo com a AIIC,
No processo T-128/96 , Giorgio Lebedef, funcionário da            — ordenar a restituição do imposto comunitário descon­
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sen­                  tado pela recorrida e/ou pago pela recorrente desde 1
ningerberg ( Luxemburgo ), representado por Gilles Bou­                de Janeiro de 1989 e até à data da decisão a proferir
néou, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio                    no presente processo, acrescido de juros a 8 % ou à
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 15 ,               taxa legalmente fixada,
avenue du Bois, contra Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente: Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que tem    — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                       instância da recorrente .
por objecto, por um lado, um pedido de anulação da deci­
são do chefe da unidade « Relações com as instâncias re­
presentativas do pessoal e os OSP », da direcção-geral Pes­       Fundamentos e principais argumentos
soal e Administração ( DG IX ) da Comissão, que recusa
mandar proceder à difusão, pelos serviços de correio inter­       A recorrente explica que trabalha desde 1973 como intér­
no da Comissão, das comunicações do sindicato autónomo            prete free lance para a Comissão. A partir de 1989, a
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97              PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 74/21
Comissão começou a deduzir imposto comunitário à re­                 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
muneração dos intérpretes free lance, com base em acor­
dos que celebra de cinco em cinco anos com a AIIC ( Asso­            — julgar a Comunidade Económica Europeia responsável
ciation Internationale des Interprètes de Conférence ). Em                  pelos prejuízos sofridos pelo demandante,
8 de Julho de 1996, a recorrente requereu à Comissão a
restituição do imposto comunitário por ela pago desde                — decidir que a Comunidade Económica Europeia está
1989 e a declaração de que a sua remuneração não seria,                     obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante
de futuro, sujeita a imposto comunitário. Este requerimen­                  devido à diminuição dos seus rendimentos resultante
to foi indeferido pela Comissão, por carta datada de 8 de                   da adopção do Regulamento ( CEE) n? 857/84 do Con­
Agosto de 1996 . A reclamação contra esta decisão, apre­                    selho ('), bem como da adopção do Regulamento
sentada pela recorrente em 18 de Setembro de 1996, foi                      ( CEE ) n? 764/89 do Conselho (z ), que alterou o Regu­
indeferida pela recorrida por carta de 21 de Outubro de                     lamento ( CEE) n? 857/84, na medida em que nos refe­
1996 .                                                                      ridos regulamentos não está/estava prevista a atribui­
                                                                            ção de uma quantidade de referência específica aos
A recorrente sustenta que a decisão constante da carta de                   cessionários de uma quota SLOM que, no ano de refe­
21 de Outubro de 1996 deve ser anulada, com os seguin­                      rência escolhido pelo Estado-membro em questão, não
tes fundamentos :                                                           comercializaram qualquer leite em cumprimento do
                                                                            compromisso de não comercialização que foi assumido
— A decisão contestada baseia-se numa aplicação incor­                      nos termos do Regulamento ( CEE) n? 1078/77 do
                                                                            Conselho ( 3 ),
      recta e ilegal do acordo com a AIIC.
                                                                     — decidir que o demandante sofreu uma perda de rendi­
      A recorrida agiu ilegalmente e em contradição com as                  mentos de um montante correspondente à diferença
      disposições e os objectivos do acordo ( igualdade de                  entre, por um lado, os rendimentos correspondentes,
      tratamento a respeito da situação fiscal de todos os in­              designadamente, às existências e à progressão dos seus
      térpretes free lance recrutados pela Comissão ), ao apli­             efectivos bovinos que em condições normais resulta­
      car o acordo de modo que a recorrente foi obrigada a                  riam das quantidades de leite que teria comercializado
       pagar imposto comunitário para além do imposto so­                   caso durante o período de tempo compreendido entre
       bre rendimento pago no seu país de residência, isto é,                1 de Abril de 1984 [a data da entrada em vigor do Re­
       a Suíça, durante os anos de 1989 a 1993 e só pode ob­                gulamento ( CEE ) n? 857/84] e 31 de Março de 1994
       ter a restituição a partir de 1994 nas condições restri­              (a data em que passaram a vigorar os prémios referen­
       tas estabelecidas pelo artigo 8 ?, n? 3 , do acordo relati­          tes ao período de 1993/1994 ) tivesse podido dispor da
       vo ao período de 1994 a 1998 .                                        quantidade de referência de leite a que tinha direito e,
                                                                             por outro, os rendimentos efectivamente auferidos du­
— A aplicação à recorrente do imposto comunitário não                        rante o referido período de tempo,
       tem base legal .
                                                                     — decidir que a quantia devida ao demandante será
       As disposições do acordo com a AIIC em virtude das                    acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano, ou à taxa que
       quais o vencimento dos intérpretes free lance é sujeito               o Tribunal considere justa, contados desde a prolacção
       a imposto comunitário são nulas, porque não existe                    do acórdão e até à data do seu efectivo pagamento,
       nenhuma base legal que autorize a recorrida ou qual­
       quer outra parte no acordo a deduzir, com base num             — condenar os demandados nas despesas.
       acordo privado, imposto comunitário à remuneração
       da recorrente .                                                Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O presente processo relaciona-se com a transferência par­
                                                                      cial de uma exploração sujeita a SLOM durante a vigência
                                                                      dessa SLOM .
 Acção intentada, em 12 de Dezembro de 1996, por A. van               O demandante alega que, desde a entrada em vigor do sis­
 Bennekom contra o Conselho da União Europeia e a                     tema da imposição suplementar e até ao período de impo­
               Comissão das Comunidades Europeias                     sição de 1994/1995 , foi vítima de uma retenção ilegal da
                                                                      quota que lhe foi atribuída e isso mesmo com base no Re­
                        ( Processo T-206/96)                          gulamento ( CEE ) n? 2055/93 (4 ). Pelo prejuízo daí decor­
                             ( 97/C 74/45 )                           rente é responsável a Comunidade Europeia nos termos do
                                                                      segundo parágrafo do artigo 215 ? do Tratado CE e isto
                  (Língua do processo: neerlandês)                    em razão tanto da violação do princípio da confiança legí­
                                                                      tima como do facto de terem sido ultrapassados os limites
                                                                      das suas competências .
 Deu entrada, em 12 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                O    JO  n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p. 13 .
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                  (2 ) JO  n? L 84 de 29 . 3 . 1989 , p. 2 .
  Comunidades Europeias, intentada por A. van Bennekom,                (3)  JO  n? L 131 de 26 . 5 . 1977, p. 1 ; EE 03 F12, p . 143 .
 com domicílio em Maasbommel ( Países Baixos), represen­               (4 ) JO  n? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 8 .
  tado por A. A. M. van Beek, advogado no foro de Til­
  burg.