CELEX: 51993PC0334
Language: pt
Date: 1993-07-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Traca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, sobre a alteração da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(93) 334 final
                                             Bruxelas, 16 de Julho de 1993
        Projecto de recomendação no_ 1/93 da Comissão Mista
                 CEE-EFTA "Trânsito comum"
           que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987
               relativa a um regime de trânsito comum
                  - Proposta comum da Comunidade -
                             Proposta de
                         DECISÃO PQ CONSELHO
  relativa á conclusão do Acordo sob a forma de Traça de Cartas
             entre a Comunidade Económica Europeia e a
   República da Áustria, a República da Finlândia, a República
      da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a
              Confederação Suiça, sobre a alteração da
           Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um
                       regime de trânsito comum
                       (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1. A Convenção CEE-EFTA de 20 de Maio de 1987<1> retoma as disposições
     relativas à aplicação de um procedimento de trânsito comum entre as
    Partes Contratantes.
2. Aquando da 5a_ reunião das comissões mistas CEE-EFTA do Trânsito Comum -
    Simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, que teve
     lugar em Bruxelas em 24 de Setembro de 1992, foi acordada a abertura
    das   duas   convenções   afim   de  permitir  a  adesão  de  novas   partes
    contractantes,     e,  em   particular,  para  facilitar os    procedimentos
    comerciais e administrativos entre as partes contractantes e os países
    da Europa central e oriental. Inicialmente, os candidatos à adesão, por
    convite, são a Hungria, a Polónia, a República checa e a República
    Eslovaca.    Por  conseguinte   são  necessárias modificações   à  Convenção
    sobre o trânsito comum.
3. 0 no. 2 do artigo 15o_ da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia
    e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da
     Islândia, o Reino da      Noruega, o   Reino da Suécia  e   a Confederação
    Helvética, relativa a um regime de trânsito comum , confere à Comissão
    Mista instituída por essa convenção poderes para formular recomendações
    sobre alterações á     convenção.
4. É esse o objecto do projecto da recomendação no 1/93 em anexo. Esse
    projecto foi preparado e finalizado pelo comité do trânsito comunitário
    bem como pelo grupo de trabalho CEE-EFTA "Trânsito Comum".
5. As disposições desse projecto de recomendação não são de natureza a
    impor obrigações às empresas. Não comportam menhuma medida especial
    para   as PME    e não  toem menhum   efeito negativo previsível    sobre a
   competitividade das empresas ou sobre o emprego. Essas disposições não
    toem menhuma incidência sobre o orçamento da Comissão.
(1)       J0 no_ L 226, 13.8.1987, p. 1
 ---pagebreak---                                 - 2 -
Este projecto de recomendação ó submetido ao Conselho tendo em vista a
obtenção duma posição comum para adopção final pela Comissão Mista CEE-
EFTA sobre o trânsito comum aquando da reunião de 23 de Setembro de
1993, em Oslo.
 ---pagebreak---                Projecto de recomendação no. 1/93 da Comissão Mista
                        CEE-EFTA -Trânsito comuni-
                  que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987
                     relativa a um regime de trânsito comum
A COMISSÃO MISTA,
Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de
trânsito comum e, nomeadamente, o no 2, alínea a ) , do seu artigo 15O_,
Considerando que a Convenção de 20 de Maio de 1987 retoma, no que diz
respeito ao comércio entre a Comunidade e os pai ses da Associação Europeia
de Comércio Livre (EFTA),     e entre estes últimos, as regras relativas ao
trânsito comum;
Considerando que é conveniente alterar a convenção para permitir a adesão
de países terceiros à convenção-,
RECOMENDA ás partes contratantes na convenção:
       que a  alterem, com efeitos em .... tal como sugerido na proposta que
       figura no anexo da presente recomendação,
       que  notifiquem   mutuamente,  através   de  uma  troca  de cartas, a
       aceitação desta recomendação.
Fel to em ...
                                           Pela Comissão Mista
                                               0 Presidente
 ---pagebreak---                                     ANEXO
            Projecto de alteração da Convenção entre a Comunidade
                 Económi ca Europe I a e a RepúbIi ca da Àustri a,
              a República da Finlândia, a República da Islândia,
                    o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e
                      a Confederação Suiça,        relativa a um
                              regime de trânsito comum
A  Convenção   entre   a   Comunidade      Económica   Europeia   e   a  República  da
Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e
a Confederação Suiça é alterada do seguinte modo:
A.    0 artigo 3o. passa a ter a seguinte redacção:
      "Art igo 3o
      1.     Para efeitos da presente convenção, entende-se por:
             a) "Trânsito", um regime de circulação por força do qual as
             mercadorias    são    transportadas,     sob  controlo    das  autoriades
             competentes, de uma estância de uma parte contratante para uma
             estância da mesma parte contratante ou de uma parte contratante
             com travessia de, pelo menos, uma fronteira;
             b) "Pais", qualquer        pais da EFTA, qualquer      Estado-membro da
             Comunidade    ou   qualquer     outro   Estado   que   tenha   aderido  à
             presente convenção;
             c)   "Pais   terceiro",      qualquer    Estado   que   não   seja  parte
             contratante na presente convenção.
      2.     A partir da data de produção de efeitos da adesão,            referida no
             artigo   15p_-A,   de   um   pais  enquanto   nova   parte   contratante,
             qualquer   referência      feita   na  convenção   aos   países  da  EFTA
             aplicar-se-á mutatis mutandis a esse país, exclusivamente para
            efeitos dessa convenção.
 ---pagebreak---    3.     Para efeitos de aplicação do disposto previsto na presente
          convenção   relativamente   aos procedimentos   "T1" ou    "T2", os
          países da EFTA, a Comunidade e os seus Estados-membros gozam
          dos mesmos direitos e tém as mesmas obrigações".
B. 0 no. 3 do art Igo 115o. passa a ter a seguinte redacção:
    "3. A Comissão adopta por via de decisão:
          a) As alterações aos apêndices;
          b) As adaptações da definição do ecu, tal como figura no no 3
          do artigo 15o.;
          c) As outras alterações à presente convenção decorrentes das
          alterações dos apêndices;
          d) As medidas a tomar por força       do no. 2 do artigo 28o. do
          Apêndice I ;
          e) As medidas transitórias requeridas no caso de adesão de
          novos Estados-membros à Comunidade;
          f) O convite a pai ses terceiros, na acepção do no. 1, alínea c ) ,
          do artigo 3o_, para aderirem á presente convenção, de acordo com
          o procedimento previsto no artigo 15o_-A.
          Aquelas  decisões   senão executadas   pelas Partes   Contratantes
          segundo a sua legislação própria."
C. No artigo 15o., a seguir ao np_ 4, é aditado o texto seguinte:
   "5.    A decisão da Comissão Mista referida na alínea f) do no 3 que
          convida um pais terceiro a aderir à presente convenção será
          transmitida ao Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades
          Europeias   que   a   comunicará  ao  pais   terceiro   em   causa,
          acompanhada de um texto da convenção em vigor nessa data.
 ---pagebreak---    6.     A partir da data referida no no. 5, o pais terceiro em causa
           pode ser representado na Comissão Mista, em subcomités e em
          grupos de trabalho por observadores".
D. A seguir     ao artigo    15o. são aditados o    titulo e o artigo      15o-A
    seguintes:
    "Adesão de países terceiros
   Art igo 15o.-A
    1. Pode tornar-se parte contratante na presente convenção qualquer
   pais terceiro ao qual seja enviado um convite para o efeito pelo
   depositário da convenção, sob decisão da Comissão Mista.
   2.   O   pais   terceiro   convidado   tornar-se-á   parte   contratante   na
   presente convenção mediante o depósito de um instrumento de adesão
    Junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. A
   esse instrumento é Junta uma tradução da convenção na lingua oficial
   do país terceiro aderente.
   3. A adesão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao
   depósito do instrumento de adesão.
   4. O depositário notificará a       todas as partes contratantes a data de
   depósito do instrumento de adesão, bem como a data em que a adesão
   produz efeitos.
   5. As recomendações e decisões referidas nos no_s 2 e 3 do artigo 15o.,
   adoptadas pela Comissão Mista entre a data mencionada no no_1 e a data
   em que a adesão produz efeitos, serão Igualmente comunicadas ao pais
   terceiro    convidado   através   do Secretariado-Geral    do Conselho    das
   Comunidades Europeias.
   A aceitação desses actos ó declarada quer no instrumento de adesão,
   quer num instrumento separado, depositado Junto do Secretariado-Geral
   do   Conselho    das  Comunidades    Europeias  no  prazo   de   seis   meses
   seguintes     à   comunicação.    Caso   não   seja   apresentada     nenhuma
   declaração nesse prazo, a adesão será considerada sem efeito".
 ---pagebreak---                                    Proposta da
                               DECISÃO 00 CONSELHO
        relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Traça de Cartas
                   entre a Comunidade Económica Europeia e a
         República da Áustria, a República da Finlândia, a República
            da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a
                    Confederação Suiça, sobre a alteração da
                 Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um
                            regime de trânsito comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que no no. 2 do artigo 15o da Convenção entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a
República   da   Islândia,  o   Reino   da  Noruega,   o  Reino  da   Suécia   e  a
                                                                    1
Confederação Suiça, relativa a um regime de trânsito comum K            confere à
Comissão   Mista   instituída    por   essa   convenção  poderes   para    formular
recomendações sobre alterações á      convenção-,
Considerando que a convenção foi alterada para permitir a adesão de novas
partes contratantes á convenção-,
Considerando que as alterações em causa são objecto da recomendação no 1/93
da Comissão Mista; que é conveniente aprovar, sob a forma de              troca de
cartas, o acordo relativo a     essa recomendação,
                                     Art igo lo
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República
da Finlândia, a República da        Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da
Suécia e a Confederação Suiça,        sobre a alteração da Convenção de 20 de
Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum .
DECIDE:
1)     JO no. L 226 de 13.8.1987 , p . 2 .
 ---pagebreak--- O texto do acordo vem Junto à presente decisão.
                                 Aryiflo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes
para assinar  o  acordo para o  efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                               O Presidente
 ---pagebreak---                         ACORDO
           SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS
       ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, O REINO DA NORUEGA,
     O REINO DA SUÉCIA E A CONFEDERAÇÃO SUIÇA,
                  SOBRE A ALTERAÇÃO
         DA CONVENÇÃO DE 20 DE MAIO DE 1987
      RELATIVA A UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM
 ---pagebreak---                                      Carta no. 1
                                                Bruxelas,
Senhor Embaixador,
A  Comissão    Mista    CEE-EFTA   "Trânsito     comum"  propôs,   através   da   sua
Recomendação    no. 1/93   de                  , algumas   alterações  â   convenção
CEE-EFTA de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. 0
texto dessas alterações figura no anexo.
Tenho a honra     de confirmar    a V.EXA. o acordo da Comunidade       sobre   essas
alterações   e   de  propor   que  entrem   em    vigor em   .... sem  prejuízo    de
eventuais alterações. Muito agradeceria          se dignasse confirmar-me o acordo
do Governo de V.Exa. sobre essas alterações e sobre a data prevista para a
sua entrada em vigor.
Queira aceitar, Senhor embaixador, os protestos da minha alta consideração,
                                       Em nome
                      do Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                      Carta no. 2
                                                Bruxelas,
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje             de V.Exa. do seguinte
teor :
"A  Comissão   Mista     CEE-EFTA   "Trânsito    comum"   propôs,     através   da  sua
Recomendação no. 1/93 de ..., algumas alterações à          Convenção CEE-EFTA de 20
de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. 0 texto dessas
alterações figura no anexo.
Tenho  a honra    de   confirmar  a V.Exa. o      acordo    da   Comunidade   sobre as
alterações   e  de   propor   que  entrem    em  vigor   em    ...,  sem  prejuízo   de
eventuais alterações. Muito agradeceria se dignasse confirmar-me o acordo
do Governo de V.Exa. sobre essas alterações e sobre a data prevista para a
sua entrada em vigor".
Tenho  a honra   de confirmar     a V.Exa. o acordo        do meu    Governo   sobre o
conteúdo   da  carta    de  V.Exa.,   bem  como    sobre  a   data   prevista   para a
entrada em vigor dessas alterações.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha alta consideração,
                                    Pelo Governo
                                          de
 ---pagebreak---                                               ia     ;
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 334 final
                                                   •    •
                                                          CUMENTOS
PT                                                                       1102
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-368-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57957-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
I .-2985 Luxemburgo