CELEX: C2004/300/86
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo T-361/04: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2004 pela República da Áustria contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/44
            
         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2004 pela República da Áustria contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-361/04)
   (2004/C 300/86)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 1 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República da Áustria, representada por Harald Dossi, conselheiro ministerial, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
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               Anular a decisão constante da carta da Comissão de 22 de Julho de 2004, pela qual a mesma se recusou a apresentar uma proposta no sentido da adopção de um novo quadro normativo que suceda ao regime dos ecopontos ou de normas análogas que garantam, numa base sustentável, a protecção do ambiente e da saúde pública, na acepção do projecto de protocolo n.o 9 ao Acto de Adesão de 1994, e, por conseguinte, se recusou definitivamente a concretizar o convite dirigido nesse sentido pela República da Áustria à Comissão em 31 de Março de 2004;
            
         
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               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O protocolo n.o 9, relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria, anexo ao Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, de 24 de Junho de 1994, contém uma regra especial para o trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria, para protecção do ambiente e da saúde das pessoas. Segundo a recorrente, esta regra prossegue o objectivo de reduzir «[a]s emissões totais de NOx provenientes de veículos pesados de mercadorias que atravessam a Áustria em trânsito […] em 60 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2003, de acordo com o quadro apresentado no Anexo 4.» O sentido e finalidade desta regra é, portanto, a redução das emissões totais de NOx em 60 %.
   A recorrente alega que o artigo 11.o, n.o 4, do Protocolo refere que o objectivo proposto de redução em 60 % das emissões de NOx provenientes de veículos pesados de mercadorias em trânsito deve ser alcançado numa base sustentável e que daí decorre que o objectivo, formulado no protocolo, se aplica para além da data da cessação formal do regime transitório, em 31 de Dezembro de 2003. No entender da República da Áustria, os objectivos do protocolo mantêm-se em vigor e impõe-se, juridicamente, a adopção de um novo quadro normativo, conforme ao direito primário, que suceda ao regime dos ecopontos ou de normas que garantam, de forma análoga, o objectivo do protocolo relativo ao trânsito.
   A recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 2327/2003, adoptado entretanto pelo Parlamento e pelo Conselho (1), não cumpre as prescrições do Protocolo n.o 9 relativas à garantia da protecção do ambiente e da saúde pública numa base sustentável e por esse motivo o impugnou (2). Conclui-se, assim, que não existem quaisquer normas de protecção de direito comunitário que cumpram as prescrições impostas pelas normas de direito primário constantes do protocolo, ainda em vigor, e que a Comissão faltou ao seu dever processual de apresentar de imediato uma proposta de um regime transitório a vigorar até adopção da nova directiva relativa aos custos de utilização das infra-estruturas rodoviárias.
   A recorrente alega, por conseguinte, que deve ser anulado o acto de recusa definitiva da Comissão, de 22 Junho de 2004, de concretizar este dever processual.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável (JO L 345 p. 30).
   
      (2)  Processo n.o C 161/04, Áustria/Parlamento e Conselho, JO C 106, de 30.4.2004, p. 49.