CELEX: C1996/133/07
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Fevereiro de 1996 no processo C-209/94 P: Buralux SA, Satrod SA e Ourry SA contra Conselho da União Europeia (Recurso - Transferência de resíduos)

N? C 133/4              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 5 . 96
O artigo 7°, n0. 1 , da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de                sentido de que não impõe aos Estados-membros a
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que                   obrigação de conceder uma quantidade específica de
incidem sobre as reuniões de capitais, com as alterações                    referência aos titulares de planos de desenvolvimento da
introduzidas pela Directiva 73/80/CEE do Conselho, de 9                     produção leiteira nos termos da Directiva 72/159/CEE,
de Abril de 1973, relativa à fixação de taxas comuns do                     relativa à modernização das explorações agrícolas.
imposto sobre as entradas de capital, aplicável em 1 de
Janeiro de 1976, e posteriormente pela Directiva
                                                                     2 . As exigências resultantes da protecção dos princípios
85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,
                                                                            gerais de direito como a protecção da confiança
aplicável em 1 de Janeiro de 1986, opõe-se à aplicação de
uma legislação nacional que mantém em 1,20% a taxa do                       legítima, a proibição de discriminação, os princípios da
                                                                            proporcionalidade e da segurança jurídica, bem como os
imposto de registo sobre as entradas em bens móveis
                                                                            direitos fundamenteis como o direito de propriedade e o
efectuadas no âmbito de uma fusão.
                                                                            direito de livre exercício das actividades profissionais
                                                                            não impõem à autoridade nacional competente, no
(') JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                          âmbito do artigo 3 o., n°. 1 , primeiro travessão, do
     JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                                        Regulamento (CEE) n". 857/84, a obrigação de atribuir
                                                                            quantidades específicas de referência aos titulares de
                                                                            planos de desenvolvimento, mesmo quando estes te­
                                                                            nham sido aprovados pelas autoridades competentes.
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                3 . A análise dos princípios gerais e dos direitos fundamen­
                                                                            tais reconhecidos em direito comunitário não revelou
                          ( Sexta Secção )                                  elementos susceptíveis de afectar a validade do artigo 3 o.,
                   de 15 de Fevereiro de 1996                               n". 1 , primeiro travessão, do Regulamento (CEE)
                                                                            n" 857/84 .
no processo C-63/93 ( Pedido de decisão prejudicial da
Supreme Court, Ireland ): Fintan Duff e outros contra
  Minister for Agriculture and Food, Attorney General { l )          ( ] ) JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidades
específicas de referência em razão da existência de um plano
       de desenvolvimento — Obrigação ou faculdade)
                          ( 961C 133/06 )
                   (Lingua do processo: inglês)                                         ACORDÂO DO TRIBUNAL
                                                                                                ( Sexta Secção )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                               de 15 de Fevereiro de 1996
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     no processo C-209/94 P: Buralux SA, Satrod SA e Ourry SA
                                                                                   contra Conselho da União Europeia (*)
No processo C-63/93 , relativo a um pedido apresentado ao                          (Recurso — Transferência de residuos)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177? do Tratado CE, pela Supreme Court, Ireland,                                       ( 96/C 133/07 )
no processo pendente nesse órgão jurisdicional entre Fintan
Duff e outros e Minister For Agriculture and Food, Attorney                             (Língua do processo: francês)
General, destinado a obter uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação e a validade do artigo 3?, n? 1 , primeiro
travessão do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5?C
do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e dos          No processo C-209/94 P, Buralux SA, Satrod SA e Ourry SA
produtos lácteos (JO n? L 90 , p . 13 ; EE 03 F30 p . 64 ), o         ( advogados : Pierrot Schiltz, Jean-Claude Fourgoux e Chri­
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.             stian Huglo ), que tem por objecto um recurso do despacho
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch ( relator ), G. F.         proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
Mancini, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;              dades Europeias em 17 de Maio de 1994 , Buralux, Satrod e
 advogado-geral : G. Cosmas; secretário : L. Hewlett, admi­           Ourry/Conselho da União Europeia ( T-475/93 , não publi­
 nistradora, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1 996 , um              cado na Colectânea ), que visa a anulação daquele despacho,
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                          sendo recorrido o Conselho da União Europeia ( agentes:
                                                                      Arthur Alan Dashwood e Bjarne Hoff-Nielsen ), o Tribunal
 1 . Tendo em conta o terceiro considerando do Regula­                de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
      mento (CEE) n°. 857/84, que estabelece as regras gerais         presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.
      para a aplicação da imposição suplementar referida no           Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator ), juízes; advogado­
      artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n0. 804/68, no sector          -geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu em 15 de
      do leite e dos produtos lácteos, o artigo 3 n°. 1 , primeiro    Fevereiro de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
      travessão, deste regulamento deve ser interpretado no           seguinte :
 ---pagebreak--- 4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/5
1 . E negado provimento ao recurso.                                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                          ( Segunda Secção)
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.                                      de 15 de Fevereiro de 1996
                                                                   no processo C-309/94 ( pedido de decisão prejudicial do
( ] ) JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994.                                tribunal de commerce de Lyon ): Nissan France SA e outros
                                                                   contra Jean-Luc Dupasquier da Garage Sport Auto e
                                                                                                outros ( 1 )
                                                                   (Concorrência — Distribuição de automóveis — Regula­
                                                                   mento (CEE) n". 123/85 — Oponibilidade a terceiros —
                                                                   Importador paralelo — Cumulação das actividades de
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                        mandatário e de revendedor independente)
                         ( Segunda Secção )                                                  ( 96/C 133/09 )
                   de 15 de Fevereiro de 1996
no processo C-226/94 ( pedido de decisão prejudicial do                            (Língua do processos: francês)
tribunal de commerce d'Albi ): Grand garage albigeois SA e
             outros contra Garage Massol SARL (*)
(Concorrência — Distribuição de automóveis — Regula­               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
mento (CEE) n0. 123/85 — Oponibilidade a terceiros —                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                   Revendedor independente)
                            ( 96/C 133/08 )
                                                                   No processo C-309/94, que tem por objecto um pedido
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                  (Língua do processo: francês)                    do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Lyon
                                                                   ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         jurisdicional entre Nissan France SA, Serda SA, Lyon Vaise
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            Auto sàrl, Garage Gambetta SA, Lyon Automobiles SA e
                                                                   Jean-Luc Dupasquier da Garage Sport Auto , Star' Terre sàrl
                                                                   e Aqueducs Automobiles sàrl, uma decisão a título preju­
No processo C-226/94, que tem por objecto um pedido                dicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 123/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         /85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce d'Albi ( França ),        aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE a certas
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­        categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e
cional entre Grand garage albigeois SA e outros e Garage           pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 , 1985 , p . 16 ;
Massol sàrl , uma decisão a título prejudicial sobre a             EE 09 F2 p . 150 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),
interpretação do Regulamento ( CEE) n? 123/85 da Comis­            composto por G. Hirsch, presidente de secção, G. F.
são, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n? 3       Mancini e F. A. Schockweiler ( relator ), juízes; advogado­
do artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de acordos        -geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L. Hewlett,
de distribuição e de serviço de venda e pós- venda de veículos     administradora, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1995 , um
automóveis (JO n? L 15 , 1985 , p . 16; EE 08 F2 , p. 150 ), o     acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G.
Hirsch, presidente de secção, G. F. Mancini e F. A.
 Schockweiler ( relator), juízes; advogado-geral : D. Ruiz­         O Regulamento (CEE) n°. 123/85 da Comissão, de 12 de
 -Jarabo Colomer; secretário : L. Hewlett, administradora,         Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n° 3 do
proferiu, em 15 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte       artigo 85". do Tratado CEE a certas categorias de acordos de
decisória é a seguinte :                                           distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos
                                                                   automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não
 O Regulamento (CEE) n°. 123/85 da Comissão, de 12 de              constitui obstáculo a que um operador que não seja
 Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n° 3 do                 revendedor autorizado da rede de distribuição do constru­
                                                                   tor de determinada marca automóvel nem intermediário
artigo 85°. do Tratado CE a certas categorias de acordos de
 distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos        madatado na acepção do artigo 3°., ponto 11 , deste
 automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não           regulamento, exerça a actividade de importação paralela e
 constitui obstáculo a que um operador que não seja                de revenda independente de veículos novos dessa marca.
 revendedor autorizado da rede de distribuição do constru­         Este regulamento também não se opõe a que um operador
 tor de determinada marca automóvel nem intermediário               independente acumule as actividades de intermediário
                                                                    mandatado e de revendedor não autorizado de veículos
 mandatado na acepção do artigo 3°., ponto 11 , deste
 regulamento, exerça a actividade de revenda independente          provenientes de importações paralelas.
 de veículos novos dessa marca .
                                                                    (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
 C ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .