CELEX: C1998/094/24
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Juzgado de lo Social nº 1 de Santiago de Compostela, de 13 de Janeiro de 1998, no processo entre, por um lado, Dorinda Teresa López Tournís e, por outro, Instituto Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad Social (Processo C-25/98)

C 94/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
     retirar do artigo 90.o, n.o 1, do Tratado CE, conjugado         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     com os artigos 7.o, 85.o e 86.o do mesmo Tratado, direi-        Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela, de
     tos que os Estados-membros devem respeitar, quando              13 de Janeiro de 1998, no processo entre, por um lado,
     nas zonas portuaÂrias a carga e a descarga, em especial         Dorinda Teresa López Tournís e, por outro, Instituto
     de mercadorias importadas por via marítima de um                Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad
     Estado-membro para o território de outro Estado-                                             Social
     -membro, e quando, em geral, os trabalhos portuaÂrios                                 (Processo C-25/98)
     estaÄo reservados exclusivamente a «trabalhadores por-
     tuaÂrios inscritos», cujas condicËoÄes e modalidades de                                  (98/C 94/24)
     inscricËaÄo saÄo estabelecidas pela administracËaÄo medi-
     ante parecer preÂvio da comissaÄo paritaÂria portuaÂria
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     competente na zona portuaÂria em questaÄo, aos quais
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     devem ser aplicadas as tabelas salariais aprovadas,
                                                                     Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela, de
     ainda que tais actividades possam ser realizadas por
                                                                     13 de Janeiro de 1998, no processo entre, por um lado,
     trabalhadores normais (ou seja, trabalhadores portuaÂ-
                                                                     Dorinda Teresa López Tourís e, por outro, Instituto Nacio-
     rios naÄo inscritos)?
                                                                     nal de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad Social,
                                                                     que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
2. Devem os trabalhadores portuaÂrios inscritos, na acep-            29 de Janeiro de 1998.
     cËaÄo do artigo 1.o da lei de 8 de Junho de 1972 e que
     teÃm o direito exclusivo de realizar trabalhos portuaÂrios      O Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela
     nas zonas portuaÂrias como previsto nas disposicËoÄes           solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
     legais na mateÂria, ser vistos como encarregados da ges-        seguintes questoÄes:
     taÄo de servicËos de interesse económico geral na acep-
     cËaÄo do artigo 90.o, n.o 2, do Tratado CE, que naÄo pode-      1. Considerando aplicaÂvel aos factos dos autos, o
     riam desempenhar a sua missaÄo se lhes fossem aplica-               artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
     dos o artigo 90.o, n.o 1, e as proibicËoÄes dos artigos 7.o,        (na redaccËaÄo vigente) deve ser interpretado no sentido
     85.o e 86.o do Tratado CE?                                          de que obriga a ter em conta os períodos de seguro ou
                                                                         de emprego cumpridos ao abrigo da legislacËaÄo de qual-
                                                                         quer Estado-membro para efeitos de concessaÄo do sub-
                                                                         sídio de desemprego para pessoas com mais de 52
                                                                         anos, previsto no artigo 215.o, n.o 3, do Real Decreto
                                                                         Legislativo 1/94, de 20 de Junho, que aprova o texto
                                                                         revisto da Ley General de la Seguridad Social, desde
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                         que as contribuicËoÄes pagas deÃem direito aÁ pensaÄo de
Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Novembro de
                                                                         reforma, aÁ excepcËaÄo do requisito de idade, num país-
1997, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e
                                                                         -membro diferente do da instituicËaÄo competente?
 J. Heerma e a sociedade J. Heerma/K. Heerma-Graanstra
                       (Processo C-23/98)
                                                                     2. Se se considerar naÄo aplicaÂvel o estatuído no artigo 67.o
                           (98/C 94/23)                                  do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, por se tratar de
                                                                         cumprir um requisito necessaÂrio naÄo para ter direito aÁ
                                                                         pensaÄo de reforma, deve aplicar-se directamente o
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    artigo 51.o do Tratado que institui a Comunidade
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo                 Europeia, sendo a instituicËaÄo competente obrigada a
do Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Novembro de                       ter em conta as expectativas de direito aÁ pensaÄo de
1997, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e                reforma adquiridas noutro Estado-membro para efei-
J. Heerma e a sociedade J. Heerma/K. Heerma-Graanstra,                   tos do cumprimento do requisito do direito aÁ pensaÄo
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em                 de reforma, salvo o requisito de idade, exigido pelo
28 de Janeiro de 1998.                                                   artigo 215.o do texto revisto da Ley General de la
                                                                         Seguridad Social?
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-             3. Que se aplique o artigo 67.o do Regulamento (CEE)
ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                        n.o 1408/71 quer o artigo 51.o do Tratado que institui a
                                                                         Comunidade Europeia, se a instituicËaÄo competente foi
O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva deve ser interpretado            obrigada a ter em conta as expectativas de direito aÁ
no sentido de que, se uma pessoa tiver como uÂnica activi-               pensaÄo de reforma noutro Estado-membro, sempre
dade económica a locacËaÄo de um bem corpóreo aÁ socie-                  que o trabalhador teria tido direito a obter as presta-
dade de que faz parte, essa locacËaÄo, embora constituindo               cËoÄes do sistema de segurancËa social, quer aplicando
uma actividade económica, deve ser vista como realizada                  apenas a regulamentacËaÄo nacional, quer a comunitaÂria,
de modo naÄo independente, porque o sócio eÂ considerado,                seraÂ suficiente, para ter direito ao subsídio de desem-
conjuntamente com a sociedade, um uÂnico sujeito passivo                 prego para maiores de 52 anos que o trabalhador
de imposto, na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 1?                           tivesse cumprido, apenas com as contribuicËoÄes pagas
                                                                         noutro Estado-membro ou cumuladas as pagas em
                                                                         Espanha e as desse ou desses Estados-membros, o
                                                                         prazo de garantia exigido por um outro Estado-mem-
 ---pagebreak--- 28.3.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/13
     bro, ou, pelo contraÂrio, seraÂ necessaÂrio reunir os pra-     (chambre civile), de 21 de MarcËo de 1997, nos processos
     zos de garantia exigidos pelo artigo 161.o, 1, b), do          Marc Charreire contra Directeur des Services Fiscaux de la
     texto revisto da Ley General de la Seguridad Social?           Moselle (processo C-28/98) e Jean Hirtsmann contra
                                                                    Directeur des Services Fiscaux de la Moselle (processo
                                                                    C-29/98), que deram entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                    JusticËa em 3 de Fevereiro de 1998.
                                                                    O tribunal de grande instance de Thionville solicita ao Tri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
Bundesvergabeamt, de 27 de Janeiro de 1998, no processo             taÄo:
entre Bietergemeinschaft: 1. Metalmeccanica Fracasso
SpA, 2. Leitschutz Handels- und Montage GmbH e Amt                  Tendo em conta a data de aprovacËaÄo do veículo Chevrolet
                der Salzburger Landesregierung                      do demandante, com a poteÃncia fiscal de 33 CV e a matrí-
                      (Processo C-27/98)                            cula 6707 ZK 57, considerando as representacËoÄes graÂficas
                                                                    e evolucËoÄes da tributacËaÄo apresentadas pelo demandante,
                          (98/C 94/25)
                                                                    e as observacËoÄes da administracËaÄo, o sistema de tributacËaÄo
                                                                    aplicado corresponde a criteÂrios objectivos isentos de qual-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               quer efeito discriminatório que naÄo caiam sob a alcËada do
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo           artigo 95.o do Tratado?
do Bundesvergabeamt, de 27 de Janeiro de 1998, no pro-
cesso entre Bietergemeinschaft: 1. Metalmeccanica Fra-
casso SpA, 2. Leitschutz Handels- und Montage GmbH e
Amt der Salzburger Landesregierung, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de Fevereiro de
1998.                                                               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                    Landgericht Berlin, de 4 de Novembro de 1997, no
O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de JusticËa que se               processo VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                                         (Processo C-30/98)
A norma do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE (1),                                   (98/C 94/27)
segundo a qual a atribuicËaÄo do contrato se faraÂ com base
nos criteÂrios previstos no capítulo 3 do presente título,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
tendo em conta o disposto no artigo 19.o e depois de as
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
entidades adjudicantes terem verificado a aptidaÄo dos
                                                                    Landgericht Berlin, de 4 de Novembro de 1997, no pro-
empreiteiros naÄo excluídos por forcËa do artigo 24.o, de
                                                                    cesso VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram, que deu
acordo com os criteÂrios de capacidade económica, finan-
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de Feve-
ceira e teÂcnica mencionados nos artigos 26.o a 29.o, deve
                                                                    reiro de 1998.
ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante
eÂ obrigada a proceder aÁ adjudicacËaÄo a um proponente,
mesmo quando só a proposta deste permanece vaÂlida no               O Landgericht Berlin solicita ao Tribunal de JusticËa que se
processo de concurso? O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/        pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
/37/CEE eÂ suficientemente claro e preciso para que os inte-
ressados num processo com base nas disposicËoÄes do direito         Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho,
nacional o possam invocar e para que esta disposicËaÄo,             de 20 de Dezembro de 1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos con-
como parte do direito comunitaÂrio, possa prevalecer sobre          sumidores no caso de contratos negociados fora dos esta-
as disposicËoÄes do direito nacional?                               belecimentos comerciais (1), tambeÂm se aplicam ao côn-
                                                                    juge que, agindo como auxiliar de negociacËaÄo duma socie-
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.                                    dade de leasing, leva a sua mulher a assinar consigo no
                                                                    domicílio privado uma declaracËaÄo de fiancËa?
                                                                    (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6, p. 131.
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes
do tribunal de grande instance de Thionville (chambre
civile), de 21 de MarcËo de 1997, nos processos Marc
Charreire contra Directeur des Services Fiscaux de la               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Moselle e Jean Hirtsmann contra Directeur des Services              do Finanzgericht München, de 22 de Janeiro de 1998,
                     Fiscaux de la Moselle                          proferido no processo Peter Luksch contra Hauptzollamt
                (Processos C-28/98 e C-29/98)                                                    Weiden
                                                                                         (Processo C-31/98)
                          (98/C 94/26)
                                                                                             (98/C 94/28)
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
des Europeias dois pedidos de decisaÄo prejudicial, por             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
decisoÄes do tribunal de grande instance de Thionville              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho