CELEX: C2000/034/10
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Outubro de 1999 no processo C-81/98: (pedido de decisão prejudicial do Bundesvergabeamt) Alcatel Austria AG e o., Siemens AG Österreich, Sag-Schrack Anlagentechnik AG contra Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr ("Contratos de direito público — Processo de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Processo de recurso")

C 34/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.2.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)
                                                                                                       (Sexta Secção)
                     de 28 de Outubro de 1999
no processo C-81/98: (pedido de decisão prejudicial do                                        de 28 de Outubro de 1999
Bundesvergabeamt) Alcatel Austria AG e o., Siemens
AG Österreich, Sag-Schrack Anlagentechnik AG contra                        no processo C-187/98: Comissão das Comunidades Euro-
   Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr (1)                                     peias contra República Helénica (1)
(«Contratos de direito público — Processo de adjudicação
dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras               («Incumprimento de Estado — Artigo 119.o do Tratado CE
                       — Processo de recurso»)                              (os artigos 117.o a 120.o do Tratado foram substituı́dos pelos
                                                                            artigos 136.o CE a 143.o CE) — Directivas 75/117/CEE e
                            (2000/C 34/10)                                  79/7/CEE — Igualdade de remuneração entre os trabalhado-
                                                                            res masculinos e femininos — Abonos de famı́lia e subsı́dio
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        de casamento — Pensões de reforma — Cálculo — Não
                                                                                 supressão retroactiva de condições discriminatórias»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                       (2000/C 34/11)
No processo C-81/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesvergabeamt (Áustria),                                   (Lı́ngua do processo: grego)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Alcatel Austria AG e o., Siemens AG Österreich,
Sag-Schrack Anlagentechnik AG e Bundesministerium für
Wissenschaft und Verkehr, uma decisão a tı́tulo prejudicial                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sobre a interpretação da Directiva 89/665/CEE do Conselho,                                    «Colectânea de Jurisprudência»)
de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-            No processo C-187/98, Comissão das Comunidades Europeias
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos              (agente: D. Gouloussis) contra República Helénica (agentes: I.
contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L             Galani-Maragkoudaki e S. Vodina), que tem por objecto obter
395, p. 33), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                a declaração de que, ao não revogar com efeitos retroactivos, a
por P. J. G. Kapteyn (relator), exercendo funções de presidente            partir da data de entrada em vigor na Grécia dos artigos 119.o
da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-              do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,        substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), 3.o da Directiva
proferiu em 28 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte                   75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa
decisória é a seguinte:                                                    à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se
1. As disposições conjugadas do artigo 2.o, n.os 1, alı́neas a) e b), e    refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
     6, segundo parágrafo, da Directiva 89/665/CEE do Conselho,            entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;
     de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                EE 05 F2 p. 52) e 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do
     legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-       Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização
     cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos         progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre
     contratos de direito público de fornecimentos e de obras, devem       homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979
     ser interpretadas no sentido de que os Estados-Membros são            L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 74), regulamentações que, no que diz
     obrigados, no que diz respeito à decisão da entidade adjudicante,     respeito à concessão aos trabalhadores assalariados de abonos
     que precede a celebração do contrato, e pela qual esta escolhe o      de famı́lia ou de subsı́dios de casamento, tomados em conta
     proponente que participou no processo de adjudicação com o qual       para determinar o montante das remunerações que dão direito
     celebrará o contrato, a prever sempre um processo de recurso que      à pensão de reforma, impõem aos trabalhadores femininos
     permita ao recorrente obter a anulação da decisão quando as          casados condições particulares que não são exigidas aos
     respectivas condições estiverem preenchidas, independentemente        trabalhadores masculinos casados, a República Helénica não
     da possibilidade de obter indemnizações quando o contrato foi         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas
     celebrado.                                                             disposições de direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta
2. O artigo 2.o, n.o 1, alı́neas a) e b), da Directiva 89/665 não          Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de
     pode ser interpretado no sentido de que, não obstante a ausência      presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator),
     de uma decisão de adjudicação de um contrato que poderia ser         juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl,
     objecto de um recurso de anulação, as instâncias competentes de       administrador principal, proferiu em 28 de Outubro de 1999
     recurso dos Estados-Membros em matéria de adjudicação de              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     contratos de direito público estão habilitadas a conhecer os
     recursos nas condições enunciadas nessa disposição.                  1) Ao não revogar com efeitos retroactivos, a partir da data de
                                                                                 entrada em vigor na Grécia dos artigos 119.o do Tratado CE (os
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                        artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos
                                                                                 artigos 136.o CE a 143.o CE), 3.o da Directiva 75/117/CEE do