CELEX: 62000CC0268
Language: pt
Date: 2002-01-17 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 17 de Janeiro de 2002. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. # Incumprimento de Estado - Qualidade das águas balneares - Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE. # Processo C-268/00.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      F. G. JACOBS
      apresentadas em 17 de Janeiro de 2002 (
            1
         )
      
               1. 
            
            
               Com a presente acção, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 226.° CE, que declare que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1, da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (
                     2
                  ).
            
         
               2. 
            
            
               A directiva tem por finalidade a protecção do ambiente e da saúde pública e, para tal, procura reduzir a poluição das águas balneares e protegê-las contra uma degradação posterior.
            
         
               3. 
            
            
               O artigo 4.°, n.° 1, da directiva prevê:
               «Os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-limite fixados nos termos do artigo 3.° no prazo de dez anos após a notificação da presente directiva.» Dado que a directiva foi notificada em 10 de Dezembro de 1975, o prazo terminou em 10 de Dezembro de 1985.
            
         
               4. 
            
            
               O artigo 6.°, n.° 1, da directiva dispõe o seguinte:
               «As autoridades competentes dos Estados-Membros realizarão as colheitas de amostras, cuja frequência mínima está fixada no anexo.» Nos termos do artigo 12.°, n.° 1, as colheitas de amostras deviam ter início dois anos depois da notificação da directiva.
            
         
               5. 
            
            
               No seu pedido, a Comissão afirma que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.°, n.° 1, e 6°, n.° 1, da directiva, conforme resulta do relatório da Comissão referente à época balnear de 1999: 0,7% das águas balneares interiores (4 em 528 zonas balneares) tinham sido objecto de insuficientes colheitas de amostras e 8% das águas balneares interiores não respeitavam os valores-limite mínimos.
            
         
               6. 
            
            
               O Reino dos Países Baixos reconhece que não respeitou as suas obrigações nas matérias evocadas pela Comissão. Tece observações sobre os motivos das infracções anteriores (em 1996, 1997 e 1998), sobre as medidas entretanto adoptadas para evitar novas infracções, sobre a frequência das amostragens e sobre a qualidade das águas balneares para a época balnear de 1999. Segundo o Governo do Reino dos Países Baixos, os resultados das colheitas de amostras para a época balnear de 1999 demonstram uma melhoria considerável em relação aos anos anteriores, e a insuficiente colheita de amostras nas quatro zonas balneares deve-se a um erro humano. Quanto aos 8% das zonas balneares que não respeitavam os valores-limite mínimos, tal representava um aumento em relação a 1998, mas os resultados em metade das águas em questão deviam-se provavelmente a análises incompletas e o restante a causas específicas. Em suma, o Reino dos Países Baixos reconhece que não respeitou as suas obrigações resultantes dos artigos 4.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1, da directiva.
            
         Conclusão
      
               7.
            
            
               Nestes termos, julgo que o Tribunal de Justiça deve:
               
                        1)
                     
                     
                        Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.°, n.° 1, e 6°, n.° 1, da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                     
                  
         (
            1
         )	Língua original: inglês.
      (
            2
         )	JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133.