CELEX: 31999R0707
Language: pt
Date: 1999-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 707/1999 da Comissão, de 31 de Março de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 514/99 relativo à venda, a preços prefixados, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção com vista à sua exportação para certos países terceiros

Avis juridique important

|

31999R0707

Regulamento (CE) n° 707/1999 da Comissão, de 31 de Março de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 514/99 relativo à venda, a preços prefixados, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção com vista à sua exportação para certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 089 de 01/04/1999 p. 0044 - 0045

REGULAMENTO (CE) N.o 707/1999 DA COMISSÃOde 31 de Março de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 514/99 relativo à venda, a preços prefixados, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção com vista à sua exportação para certos países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,Considerando que o Regulamento (CE) n.o 514/1999 da Comissão(3), prevê a venda de existências de intervenção na posse de determinados organismos de intervenção; que as quantidades e preços fixados nesse regulamento devem ser alterados de modo a ter em conta os produtos já vendidos;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1. oO Regulamento (CE) n.o 514/1999 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 1.o:O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:"- 8000 toneladas de carne de bovino não desossada detidas pelo organismo de intervenção alemão,."2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2. oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.(3) JO L 61 de 10.3.1999, p. 3.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA"«ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I>POSIÇÃO NUMA TABELA>"