CELEX: 31987R0483
Language: pt
Date: 1987-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 483/87 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1987, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 354/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões originários de Chipre

N? L 49/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 2. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 483/87 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Fevereiro de 1987
                  que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 354/87 o qual institui um
                      direito de compensação na importação de limões originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                             sação na importação de limões originários de Chipre,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organi­
zação comum de mercados no sector das frutas e produtos
hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeadamente, o
n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                     O montante de 13,80 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 354/87 da              Regulamento (CEE) n? 354/87 alterado, passa a ser de
                                                                0,50 ECUs.
Comissão, de 4 de Fevereiro de 1987 (3), alterado pelo
Regulamento (CEE) n? 423/87 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões originários de
                                                                                          Artigo 2?
Chipre ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve­
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              reiro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 ,
(2) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
O JO n? L 34 de 5. 2. 1987, p. 42.
M JO n? L 42 de 12. 2. 1987, p. 36.