CELEX: 62018CA0025
Language: pt
Date: 2019-05-08 00:00:00
Title: Processo C-25/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Blagoevgrad — Bulgária) — Brian Andrew Kerr/Pavlo Postnov, Natalia Postnova [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) — Competência especial em matéria contratual — Conceito de “matéria contratual” — Decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel — Obrigação que incumbe aos condóminos de pagamento de contribuições financeiras anuais para o orçamento do condomínio fixadas nessa decisão — Ação judicial para cumprimento dessa obrigação — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Conceitos de “contrato de prestação de serviços” e de “contrato que tem por objeto um direito real sobre um bem imóvel” — Decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel relativa às despesas de manutenção das partes comuns»]

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Blagoevgrad — Bulgária) — Brian Andrew Kerr/Pavlo Postnov, Natalia Postnova
      (Processo C-25/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) - Competência especial em matéria contratual - Conceito de “matéria contratual” - Decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel - Obrigação que incumbe aos condóminos de pagamento de contribuições financeiras anuais para o orçamento do condomínio fixadas nessa decisão - Ação judicial para cumprimento dessa obrigação - Lei aplicável às obrigações contratuais - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Conceitos de “contrato de prestação de serviços” e de “contrato que tem por objeto um direito real sobre um bem imóvel” - Decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel relativa às despesas de manutenção das partes comuns»)
      (2019/C 230/12)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Okrazhen sad — Blagoevgrad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Brian Andrew Kerr
      
         Recorridos: Pavlo Postnov, Natalia Postnova
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio que tem por objeto uma obrigação de pagamento decorrente de uma decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel constituído em propriedade horizontal desprovida de personalidade jurídica e especialmente instituída por lei para exercer determinados direitos, adotada por maioria dos seus membros, mas vinculativa para todos eles, deve ser considerado abrangido pelo conceito de «matéria contratual», na aceção desta disposição.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), deve ser interpretado no sentido de que um litígio como o que está em causa no processo principal, que tem por objeto uma obrigação de pagamento resultante de uma decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel constituído em propriedade horizontal, relativa às despesas de manutenção das partes comuns do imóvel, deve ser considerado relativo a um contrato de prestação de serviços, na aceção desta disposição.
               
            
         (1)  JO C 112, de 26.3.2018.