CELEX: 22004D0107
Language: pt
Date: 2004-07-09 00:00:00
Title: Decisão do comité misto do EEE N° 107/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

23.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 376/39
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   No 107/2004
   de 9 de Julho de 2004
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 77/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que altera a Directiva 2001/25/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No anexo XIII do acordo, no ponto 56j (Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
      
                  «—
               
               
                  
                     32003 L 0103: Directiva 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003 (JO L 326 de 13.12.2003, p. 28).».
               
            
   Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2003/103/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 36.
   
      (2)  JO L 326 de 13.12.2003, p. 28.
   
      (3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.