CELEX: 62019TN0866
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo T-866/19: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2019 – Ryanair e Laudamotion/Comissão

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/45
            
         
      Recurso interposto em 19 de dezembro de 2019 – Ryanair e Laudamotion/Comissão
      (Processo T-866/19)
      (2020/C 68/54)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda), Laudamotion GmbH (Schwechat, Áustria) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No seu recurso, as recorrentes pedem ao Tribunal Geral que anule a Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão (1).
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.
      O primeiro fundamento é relativo ao facto de a Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão violar o dever de fundamentação e o princípio da livre prestação de serviços porque a Comissão não examinou a existência de um objetivo de interesse geral superior que pudesse justificar a restrição do princípio da livre prestação de serviços introduzida pelas regras de distribuição do tráfego para os aeroportos de Schiphol e de Lelystad.
      O segundo fundamento, apresentado a título subsidiário, é relativo ao facto de a Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão violar o princípio da livre prestação de serviços e o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) porque a saturação do aeroporto de Schiphol e os benefícios associados a voos de transferência que as regras de distribuição do tráfego visam promover não estão comprovados.
      O terceiro fundamento é relativo ao facto de a Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão violar o princípio da livre prestação de serviços e o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 por introduzir uma discriminação através das regras de distribuição do tráfego para a qual não há justificações objetivas.
      O quarto fundamento é relativo ao facto de a Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão violar o princípio da livre prestação de serviços e o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 devido à falta de proporcionalidade das regras de distribuição do tráfego e ao facto de a Comissão não ter examinado a disponibilidade de meios menos onerosos.
      O quinto fundamento é relativo à violação do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho (3) por a Comissão não ter examinado a conformidade com o processo de designação do aeroporto de Lelystad como aeroporto coordenado devido à constituição de uma ligação entre as faixas horárias e os destinos e à contradição com os princípios gerais que regem o Regulamento (CEE) n.o 95/93.
      O sexto fundamento é relativo à violação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 pelo facto de a Comissão não ter examinado a exigência de os aeroportos oferecerem serviços necessários às transportadoras aéreas e não prejudicam indevidamente as suas oportunidades comerciais.
      
         (1)  Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão, de 24 de setembro de 2019, relativa ao estabelecimento de regras de distribuição do tráfego nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho para os aeroportos de Schiphol Amesterdão e Lelystad Amesterdão (JO 2019, L 246, p. 24).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO 2008, L 293, p. 3).
      
         (3)  Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO 1993, L 14, p. 1).