CELEX: 52001SC1184
Language: pt
Date: 2001-07-18
Title: Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade

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52001SC1184

Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2001/1184 final */  

Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A integração do acervo do sector veterinário no Acordo EEE constitui um pesado fardo administrativo e provoca um risco de atraso na aplicação nos Estados EEE/EFTA.2. Não são efectuados controlos fronteiriços para os produtos abrangidos pelo Acordo EEE. É essencial que os Estados EEE/EFTA apliquem as mesmas regras que a Comunidade, incluindo as disposições urgentes como é o caso das medidas de salvaguarda.3. A proposta anexa de Decisão do Comité Misto do EEE estabelece procedimentos que permitem e obrigam os Estados EEE/EFTA a aplicarem rapidamente medidas decididas pela Comunidade e pela Comissão para o controlo da sua correcta aplicação.4. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve aprovar a decisão em anexo que altera o Anexo I do Acordo EEE.5. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade sobre essas decisões.6. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de posição da Comunidade em anexo para que seja adoptada como uma decisão do Comité Misto do EEE.Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].[1]  JO L ...(2) Serão aplicáveis novos procedimentos aos postos de inspecção fronteiriços e aos actos relativos às importações de países terceiros em conformidade com o disposto na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo.(3) Estes novos procedimentos implicam a elaboração de uma nova lista de postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega no nº 39 na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo.(4) A presente decisão não se aplica ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1ºO nº 3 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:1. As alíneas c) e d) são suprimidas.2. A alínea e) passa a ser a alínea c).3. Na nova alínea c), as palavras 'a), b), c) e d)' são substituídas por 'a) e b)'.Artigo 2ºO texto do nº 4 B da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção:'Inspecção dos postos de inspecção fronteiriços1) As inspecções dos postos de inspecção fronteiriços realizar-se-ão em estreita cooperação entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA.2) O Órgão de Fiscalização da EFTA será autorizado a participar nas visitas de inspecção dos serviços da Comissão aos Estados-Membros da CE no que respeita às decisões às quais é feita referência no nº 5, alínea b), primeiro travessão.3) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA organizarão visitas de inspecção conjuntas com vista a estabelecer recomendações comuns para efeitos das decisões às quais é feita referência no nº 5, alínea b), segundo travessão. Qualquer questão que surja neste contexto pode ser apresentada ao Comité Misto do EEE.'Artigo 3ºA seguir ao nº 4, na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo, é aditado o seguinte ponto:'5. 'Lista dos postos de inspecção fronteiriços(a) A lista dos postos de inspecção fronteiriços consta do nº 39, na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I.(b) No que respeita às alterações a esta lista:- Os Estados da EFTA aplicarão as decisões da Comunidade que definem a lista dos postos de inspecção fronteiriços para os Estados-Membros da CE;- os Estados-Membros da CE aplicarão as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA que fixam os postos de inspecção fronteiriços para os Estados da EFTA. Em caso de aditamentos a esta lista, aplica-se o terceiro parágrafo do nº 4-B.(c) Caso surja alguma dificuldade na aplicação do procedimento estabelecido na alínea b), o assunto será apresentado ao Comité Misto do EEE.'Artigo 4ºO nº 5 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ser o nº 6.Artigo 5ºO actual nº 6 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção:'7. Importações de países terceiros - Textos de aplicação e listas dos estabelecimentos(a) Os Estados da EFTA e os Estados-Membros da CE tomarão simultaneamente medidas correspondentes às tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários relevantes no que se refere aos textos de aplicação e às listas de estabelecimentos relativamente às importações de países terceiros.(b) Caso surjam dificuldades relacionadas com a aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA interessado apresentará imediatamente a questão ao Comité Misto do EEE.(c) O presente parágrafo aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no nº 2.(d) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões da Comunidade.(e) A obrigação estabelecida na alínea a) aplica-se a todos os actos relevantes em vigor em determinado momento, independentemente da respectiva data da adopção.'Artigo 6ºA seguir ao novo nº 7, na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo, é aditado o seguinte ponto:'8. Importações de países terceiros - Medidas de salvaguarda e de protecção(a) Os Estados da EFTA e os Estados-Membros da CE tomarão simultaneamente medidas correspondentes às tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários relevantes no que se refere às medidas de salvaguarda e de protecção relativas a importações de países terceiros.(b) Caso surjam dificuldades relacionadas com a aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA interessado apresentará imediatamente a questão ao Comité Misto do EEE.(c) A aplicação do presente parágrafo não prejudica a possibilidade de um Estado EFTA tomar medidas de protecção unilaterais enquanto aguarda a aprovação das decisões mencionadas na alínea a).(d) O presente parágrafo aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no nº 2.(e) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões da Comunidade.'Artigo 7ºOs actuais nºs 7, 8, 9 e 10 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passam a ter os nºs 9, 10, 11 e 12, respectivamente.Artigo 8ºNo nº 4 (Directiva 97/78/CE do Conselho) da Parte 1.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a expressão 'nº 3 da Introdução' na adaptação a) passa a ter a seguinte redacção 'nº 8 da Introdução'.Artigo 9ºNo nº 5 (Directiva 91/496/CEE do Conselho) da Parte 1.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a expressão 'nº 3 da Introdução' no texto de adaptação passa a ter a seguinte redacção 'nº 8 da Introdução'.Artigo 10ºO texto de adaptação do nº 39 (Decisão 97/778/CE da Comissão) na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo é substituído pelo Anexo da presente Decisão.Artigo 11ºSão suprimidas as partes 8.2 e 8.3 do Capítulo I do Anexo I do Acordo.Artigo 12ºA presente decisão entra em vigor em ...., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [2] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[2]  [Foram indicados requisitos constitucionais.] [Não foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 13ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEEANEXO'No Anexo, é aditado o seguinte texto:Lista dos postos de inspecção fronteiriçosPaís: Islândia&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;País: Noruega&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;1= Nome2= Código Animo3= TipoA= AeroportoF= Caminho-de-ferroP= PortoR= Estrada4= ProdutosHC= Todos os produtos para consumo humanoNHC= Outros produtos-NT= Sem exigências quanto à a temperatura-T= Produtos congelados/refrigerados5= Animais vivos (ver Decisão 94/957/CE da Comissão de 28 de Dezembro de 1994)U= Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes selvagens e domésticosE=Equídeos registados como definido na Directiva 90/426/CEE do ConselhoO= Outros animais4-5= Observações especiais(1)= Controlo em conformidade com os requisitos da Decisão 93/352/CEE da Comissãoem aplicação do nº4 do artigo 18º da Directiva 90/675/CEE do Conselho(2)= Somente produtos embalados(3)= Somente produtos da pesca(4)= Somente proteínas animais(5)= Somente couros e peles(6)= Somente palha e feno(7)= Somente produtos da pesca da Islândia e da Noruega(8)= Somente sémen e embriões(9)= Somente lã(10)= Póneis islandeses (somente de Abril a Outubro)(11)= Somente suínos de Chipre(12)= Somente de Malta(13)= Somente equídeos(14)= Somente peixes tropicais(15)= Somente gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e pássaros com excepção dos ratites(16)= Somente animais zoológicos(17)= Somente alimentos a granel para animais(18)= Somente da Hungria(19)= Animais de aquicultura(20)= Somente farinha de peixe'