CELEX: 31990R2654
Language: pt
Date: 1990-09-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 2654/90 DA COMISSAO, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE LEITE EM PO DESNATADO A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR

N ? L 252/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 9 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2654/90 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Setembro de 1990
                     relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             os prazos e condições de fornecimento, bem como o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                procedimento a seguir para determinar as despesas daí
Económica Europeia,                                               resultantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),                                   Artigo 1 ?
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                  A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                Comunidade* a mobilização de produtos lácteos, tendo em
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de            vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo,
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à              em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista    n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das         atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao      concurso.
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­        Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu à                  totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
UNRWA 2 743,6 toneladas de leite em pó desnatado ;                aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
                                                                  sua proposta é considerada como não escrita.
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento                                   Artigo 2?
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
comunitária (4) ; que é necessário precisar, nomeadamente,        Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 370  de  30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n?  L 174  de  7. 7. 1990, p. 6.
(') JO n?  L 136  de  26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO n?  L 204  de  25 . 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 15 . 9 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 252/27
                                                              ANEXO
                                                              LOTE A
              1 . Acção n? (') : 366/90 — decisão da Comissão de 20. 4. 1990
              2. Programa : 1990
              3. Beneficiario : UNRWA Headquarters, Vienna International Centre, PO Box 700, A- 1400 Vienna (telex
                  135310 UNRWA A)
              4. Representante do beneficiário (J) (6) : UNRWA — Field Supply and Transport Officer, Jordan, PO
                  Box 484, Amman, Jordan
              5. Local ou pais de destino : Jordânia
              6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
              7. Características e qualidade da mercadoria (2) P) (*) :
                  ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.1.B.1 a I.1.B.3)
              6. Quantidade total : 400 toneladas
              9 . Número de lotes : 1
            10. Acondicionamento e marcação : 1 kg ; em contentores de 20 pés ; ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987,
                  pp. 4 e 5 (pontos I.1.B.4 e I.l.B.4.1 )
                  Inscrições complementares na embalagem (l0) :
                  « ACTION No 366/90 / VITAMINIZED SKIMMED MILK POWDER / GIFT OF THE EUROPEAN
                  ECONOMIC COMMUNITY TO UNRWA — TO PALESTINE REFUGEES / AQABA / DATE OF
                  EXPIRY : . . . .
                  e ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)
            1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                  O fabrico do leite em pó e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do forneci­
                  mento
            12. Estádio de entrega ("): entregue no porto de desembarque — desembarcado
            13 . Porto de embarque : —
            1 4. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            1 5. Porto de desembarque (') : Aqaba com opção por Lattakia (Síria)
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do forneci­
                  mento no estádio porto de embarque : de 10 a 20. 10. 1990
            18 . Data limite para o fornecimento : 17. 11 . 1990
            1 9. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20 . Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4) : às 12 horas do
                  dia 1 . 10 . 1990
            21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas do dia 8. 10. 1990
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no
                      estádio porto de embarque : de 17 a 27. 10. 1990
                  c) Data limite para o fornecimento : 24. 11 ; 1990
            22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus/tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta apresentada em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas :
                  Bureau de 1'aide alimentaire,
                  à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                  bâtiment Loi 120, bureau 7/58 ,
                  rue de la Loi 200,
                  B-1049 Bruxelles
                  (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) : restituição aplicável em 17. 8. 1990, fixada pelo
                  Regulamento (CEE) n? 2395/90 da Comissão (JO n? L 222 de 17. 8. 1990, p. 22)
 ---pagebreak--- N ? L 252/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15. 9 . 90
                                                                LOTE B
              1 . Acção n? (') : 365/90 — decisão da Comissão de 20. 4. 1990
             2. Programa : 1990
             3. Beneficiario : UNRWA Headquarters, Vienna International Centre, PO Box 700, A- 1400 Vienna, (telex
                    135310 UNRWA A)
             4. Representante do beneficiário (3) (') : UNRWA-Field Supply and Transport Officer, Syria, PO Box
                   4313, Damascus, Syria
             5. Local ou país de destino : Síria
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (*) F) (8) (') :
                   ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.1.B.1 a I.1.B.3)
             6. Quantidade total : 504 toneladas
             9. Número de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação : 1 kg ; em contentores de 20 pés ; ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987,
                   pp. 4 e 5 (pontos I.1.B.4 e I.l.B.4.1 )
                   Inscrições complementares na embalagem :
                   . ACTION No 365/90 / VITAMINIZED SKIMMED MILK POWDER / GIFT OF THE EUROPEAN
                   ECONOMIC COMMUNITY TO UNRWA — TO PALESTINE REFUGEES / LATTAKIA »
                   e ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                   O fabrico do leite em pó e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do forneci­
                 . mento
           12. Estádio de entrega ("): entregue no porto de desembarque — desembarcado
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : Lattakia
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do forneci­
                   mento no estádio porto de embarque : de 10 a 20. 10. 1990
           18 . Data limite para o fornecimento : 17. 11 . 1990
           19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4) : às 12 horas do
                   dia 1 . 10 . 1990
           21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas do dia 8. 10. 1990
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no
                       estádio porto de embarque : de 17 a 27. 10. 1990
                   c) Data limite para o fornecimento : 24. 11 . 1 990
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10% do montante da proposta apresentada em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas :
                   Bureau de 1'aide alimentai re,
                   à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                   bâtiment Loi 120, bUreau 7/58,
                   rue de la Loi 200,
                   B-1049 Bruxelles
                   (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) : restituição aplicável em 17. 8. 1990, fixada pelo
                   Regulamento (CEE) n? 2395/90 da Comissão (JO n? L 222 de 17. 8. 1990, p. 22)
 ---pagebreak--- 15. 9 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 252/29
                                                             LOTE C
             1 . Acção n ? (') : 364/90 — decisão da Comissão de 20. 4. 1990
             2. Programa : 1990
             3. Beneficiario : UNRWA Headquarters, Vienna International Centre, PO Box 700, A-1400 Vienna (telex
                  135310 UNRWA A)
             4. Representante do beneficiário (3) (*) : UNRWA — Field Supply and Transport Officer, Syria, PO Box
                 4313 , Damascus, Syria
             5. Local ou pais de destino : Líbano
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (*) (7) (') (') :
                 ver JO n? C 216 de 14. 8 . 1987, p. 4 (pontos I.1.B.1 a I.1.B.3)
             6. Quantidade total : 579,6 toneladas
             9 . Número de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação : 1 kg ; em contentores de 20 pés ; ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987,
                 pp. 4 e 5 (pontos I.1 B.4 e I.l.B.4.1 )
                 Inscrições complementares na embalagem :
                 « ACTION No 364/90 / VITAMINIZED SKIMMED MILK POWDER / GIFT OF THE EUROPEAN
                 ECONOMIC COMMUNITY TO UNRWA — TO PALESTINE REFUGEES / LATTAKIA FOR
                 LEBANON •
                 e ver JO n? C 216 de 14. 8 . 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                 O fabrico do leite em pó e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do forneci­
                 mento
           12. Estadio de entrega (")-: entregue no porto de desembarque — desembarcado
           1 3. Porto de embarque : —
           1 4. Porto de desembarque indicado pelo beneficiario : —
           1 5. Porto de desembarque : Lattakia
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do forneci­
                 mento no estádio porto de embarque : de 10 a 20. 10. 1990
           18 . Data limite para o fornecimento : 17. 11 . 1990
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4) : às 12 horas do
                 dia 1 . 10 . 1990
           21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas do dia 8. 10. 1990
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no
                     estádio porto de embarque : de 17 a 27. 10. 1990
                 c) Data limite para o fornecimento : 24. 11 . 1990
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta apresentada em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas :
                 Bureau de 1'aide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                 bâtiment Loi 120, bureau 7/58,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário 0 : restituição aplicável em 17. 8. 1990, fixada pelo
                 Regulamento (CEE) n ? 2395/90 da Comissão (JO n? L 222 de 17. 8. 1990, p. 22)
 ---pagebreak--- N? L 252/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15. 9 . 90
                                                           LOTES D e E
             1 . Acções n?' (') : 363/90 e 362/90 — decisão da Comissão de 20. 4. 1990
             2. Programa : 1990
             3. Beneficiario : UNRWA Headquarters, Vienna International Centre, PO Box 700, A- 1400 Vienna, (telex
                 135310 UNRWA A)
             4. Representante do beneficiário (3) (*) : UNRWA-Field Supply and Transport Officer, West Bank, PO
                 Box 19149, Jerusalem, Israel
             5 . Local ou país de destino : Israel
             6. Produto a mobilizar : Leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (2) Ç) (8) :
                 ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.1.B.1 a I.1.B.3)
             6. Quantidade total : 1 260 toneladas
             9. Numero de lotes : 2 (lote D : 422 toneladas ; lote E : 838 toneladas)
          10. Acondicionamento e marcação (,2) ; 1 kg ; em contentores de 20 pés ; ver JO n? C 216 de
                 14. 8 . 1987, pp. 4 e 5 (pontos I.1.B.4 e I.l.B.4.1 )
                 Inscrições complementares na embalagem :
                 — lote D :
                     « ACTION No 363/90 / VITAMINIZED SKIMMED MILK POWDER / GIFT OF THE EURO­
                     PEAN ECONOMIC COMMUNITY TO UNRWA — TO PALESTINE REFUGEES / ASHDOD •
                 — lote E :
                     • ACTION No 362/90 / VITAMINIZED SKIMMED MILK POWDER / GIFT OF THE EURO­
                     PEAN ECONOMIC COMMUNITY TO UNRWA — TO PALESTINE REFUGEES / ASHDOD •
                 e ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)
          1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                 O fabrico do leite em pó e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do forneci­
                 mento
           12. Estádio de entrega (") : entregue no porto de desembarque, desembarcado
           1 3 . Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : ■—
           1 5 . Porto de desembarque : Ashdod
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do forneci­
                 mento no estádio porto de embarque : dé 15 a 25. 10. 1990
           18 . Data limite para o fornecimento : 29. II . 1990
           19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20 . Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (*) : às 12 horas do
                 dia 1 . 10 . 1990
          21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas do dia 8. 10. 1990
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no
                    estádio porto de embarque : de 22. 10 a 4. 11 . 1990
                 c) Data limite para o fornecimento : 6. 12. 1990
          22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
          23 . Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta apresentada em ecus
          24 . Endereço para o envio das propostas :
                 Bureau de 1'aide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                 Bâtiment Loi 120, bureau 7/58 ,
                 Rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 (Telex AGREC 22037 B ou 25670 B)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário O : restituição aplicável em 17. 8. 1990, fixada pelo
                 Regulamento (CEE) n? 2395/90 da Comissão (JO n? L 222 de 17. 8. 1990, p. 12)
 ---pagebreak--- 15. 9 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 252/31
           Notas :
            (') O número da acção deve ser incluido em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
            (3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                 nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
            (*) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam antes da data e da hora
                fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                alínea a), do artigo 7°. do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                — por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                — ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas :
                     — 235 01 32,
                     — 236 10 97,
                     — 235 01 30,
                     — 236 20 05.
            (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz
                respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de
                adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás
                citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.
            (6) Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em
                contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
                necessários, bem como todos os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias
                respeitantes ao embarque.
            Ç) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de
                origem.
            (') O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado
                sanitário.
            (') Opção Lattakia e lotes B e C : os certificados sanitário e de origem devem ser visados por um consulado
                sírio. O visto deve mencionar que os encargos e taxas consulares foram pagos.
           (10) A data limite de consumo indicada na embalagem deve ser de doze meses após a data de fabrico.
           (") As cláusulas contratuais de transporte marítimo das expedições serão as aplicáveis aos navios de carreira
                (entrada/saída dos navios) franco Ashdod/Lattakia/Aqaba, na área reservada aos contentores, incluindo
                uma isenção de encargos relativos à permanência dos contentores no porto de desembarque, durante 15
                dias — excluindo sábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos — a partir do dia/hora
                de chegada do navio. A isenção de encargos relativos à permanência dos contentores durante 15 dias
                deverá estar claramente assinalada no conhecimento. O UNRWA suportará os encargos correspondentes
                à permanência bonafide em relação à permanência dos contentores para além dos supracitados 15 dias.
                Não pode ser imputado ao UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito dos contentores.
           (11) A remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a 17 tone­
                ladas métricas, líquidas ; apenas pode ser enviado um máximo de 50 contentores por navio.