CELEX: 62009CO0091
Language: pt
Date: 2010-03-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Março de 2010.#Eis.de GmbH contra BBY Vertriebsgesellschaft mbH.#Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Marcas - Internet - Publicidade a partir de palavras-chave ('keyword advertising') - Visualização, a partir de uma palavra-chave idêntica a uma marca, de um anúncio de um concorrente do titular da referida marca - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.º, n.º 1, alínea a).#Processo C-91/09.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Março de 2010 – Eis.de/BBY Vertriebsgesellschaft
      (Processo C‑91/09)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Marcas – Internet – Publicidade a partir de palavras‑chave (‘keyword advertising’) – Visualização, a partir de uma palavra‑chave idêntica a uma marca, de um anúncio de um concorrente do titular da referida
         marca – Directiva 89/104/CEE – Artigo 5.°, n.° 1, alínea a)»
      
      Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Direito de o titular de uma marca de se opor ao uso por um terceiro de um sinal idêntico para produtos idênticos – Publicidade no âmbito de um serviço de compras na Internet – Condição do direito do titular [Directiva 89/04 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.° 28)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Bundesgerichtshof Karlsruhe – Interpretação do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), da Primeira Directiva
                  89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO 1989,
                  L 40, p. 1) – Inscrição de um sinal semelhante a uma marca num prestador de serviços que explora um motor de busca Internet
                  com o fim de obter, no ecrã, na sequência da introdução do referido sinal como termo de busca, uma visualização automática
                  de publicidade a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca em causa foi registada («keyword advertising»)
                  – Falta de autorização do titular da marca – Qualificação dessa utilização da marca como «uso» nos termos da disposição antes
                  referida
               
            Dispositivo 
      O artigo 5.°, n.° 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
         legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca está
         habilitado a proibir a um anunciador fazer, a partir de uma palavra‑chave idêntica à referida marca que esse anunciador seleccionou
         sem o consentimento do referido titular no quadro de um serviço de compras na Internet, publicidade a produtos ou serviços
         idênticos àqueles para os quais a referida marca está registada, quando a referida publicidade não permitir ou permitir só
         dificilmente ao internauta saber se os produtos ou os serviços referidos pelo anúncio provêm do titular da marca ou de uma
         empresa economicamente ligada a ele ou, pelo contrário, de um terceiro.