CELEX: C1997/166/06
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 4 de Março de 1997 no processo C-46/96: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Extinção da instância)

N? C 166/4              LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 5 . 97
p. 3 ), de prorrogar, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
de 1995 , a sua decisão de 23 de Dezembro de 1992, que                do Landgericht München I, de 8 de Janeiro de 1997, nos
tinha, ela própria, prorrogado a validade do enquadra­                processos WSC Windsurfing Chiemsee Produktions- und
mento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veí­            Vertriebs GmbH contra 1 . Boots- und Segelzubehör Walter
culos automóveis, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),                              Huber e 2. Attenberger Franz
composto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.                             ( Processos C-108/97 e C-109/97)
Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e R. Schintgen (rela­
                                                                                                 ( 97/C 166/07)
tor), juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: R.
Grass, proferiu, em 15 de Abril de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :                                        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida­
                                                                      des Europeias pedidos de decisão prejudicial por despa­
                                                                      chos do Landgericht Múnchen I proferidos em 8 de Janei­
1 . E anulada a decisão da Comissão, comunicada por
                                                                      ro de 1997 nos processos WSC Windsurfing Chiemsee
      carta de 6 de Julho de 1995, de prorrogar, com efeitos          Produktions- und Vertriebs GmbH contra Boots- und Se­
      retroactivos a 1 de Janeiro de 1995, a decisão da Co­           gelzubehör Walter Huber ( processo C-108/96 ) e Atten­
      missão, de 23 de Dezembro de 1 992, que prorrogou a             berger Franz (processo C-109/97), que deram entrada na
      validade do enquadramento comunitário dos auxílios              Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Março de
      estatais no sector dos veículos automóveis.
                                                                      1997.
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                              O Landgericht München I solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(') JO n ? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
                                                                      1 . Questões relativas ao artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ) ( ] )
                                                                          Deve o artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ), ser entendido no sen­
                                                                          tido de que é suficiente que exista a possibilidade de
                                                                          utilizar uma indicação relativa à determinação da pro­
                                                                          veniência geográfica , ou tal possibilidade tem de ser
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    concretamente precisada ( no sentido de que já outras
                        de 4 de Março de 1997                             empresas similares se servem dessa palavra para indi­
                                                                          car a proveniência geográfica dos seus produtos do
no processo C-46/96: República Federal da Alemanha                        mesmo tipo ou, pelo menos, existem concretos indícios
        contra Comissão das Comunidades Europeias H                       de que tal sucederá num futuro previsível ), ou deve
                        (Extinção da instância)                           mesmo existir necessidade de utilizar essa indicação
                                                                          para indicar a proveniência geográfica dos produtos
                             ( 97/C 166/06 )                              em questão, ou deve , além disso, existir ainda uma ne­
                                                                          cessidade qualificada da utilização dessa indicação de
                   (Língua do processo: alemão)                           proveniência por, por exemplo, mercadorias do mesmo
                                                                          tipo, produzidas nessa região, gozarem de uma espe­
                                                                          cial reputação ?
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Tem importância, para uma interpretação lata ou estri­
                                                                          ta do artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ), relativamente às indica­
No processo C-46/96, República Federal da Alemanha                        ções de proveniência geográfica, a circunstância de os
( agente: Ernst Röder ) contra Comissão das Comunidades                   efeitos da marca serem limitados na acepção do
Europeias ( agentes : Anders Christian Jessen e Paul F. Ne­               artigo 6 ?, n? 1 , alínea b )?
mitz, assistidos por Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Ber­
risch ), que tem por objecto a anulação da decisão da Co­                 Nas indicações de natureza geográfica do artigo 3 ?,
missão, de 29 de Novembro de 1995 , C( 95 ) 3319 final,                   n° 1 , alínea c), incluem-se apenas aquelas que dizem
relativa a um auxílio fiscal na forma de amortização em                   respeito ao fabrico do produto naquele local, ou é sufi­
benefício das companhias alemãs, o Tribunal de Justiça,                   ciente o comércio de tais produtos nesse local ou a
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.                  partir desse local, ou é suficiente, no caso de produção
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón, presidentes                 de têxteis, que sejam projectados na região indicada
de secção, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( relator ), H.           embora, por vantagens do processo produtivo, sejam
Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advoga­                    produzidos noutro lugar ?
do-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass,
                                                                      2 . Questões relativas ao artigo 3 ?, n? 3 , primeira frase
proferiu, em 4 de Março de 1997, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   Que exigências resultam deste preceito no que respeita
                                                                          à possibilidade de registo de uma indicação descritiva
 1.   A instância é declarada extinta.                                    nos termos do artigo 3 ?, n ? 1 , alínea c )?
         ^       ~    >      J    J      J ^                        -     Em especial : as exigências são iguais em todos os casos
2.    A Comissão e condenada nas despesas.                                     , ^             •                         i          • . ,
                                                                          ou devem ser distintas consoante o grau de necessidade
                                                                          do livre uso da indicação ?
 (') JO n ? C 108 de 13 . 4 . 1996 .
                                                                          Em especial, é compatível com esta disposição a juris­
                                                                          prudência alemã, tal como definida até hoje, segundo