CELEX: 31996R0964
Language: pt
Date: 1996-05-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 964/96 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1996 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

31 . 5. 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 130/ 17
                                   REGULAMENTO (CE) N? 964/96 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Maio de 1996
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           deve ter em conta para o cálculo da restituição à exporta­
                                                                 ção do arroz e das trincas;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        a determinados produtos, segundo o destino;
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3072/95 (2), e,       Considerando que, para ter em conta a procura existente
 nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 do seu                em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
 artigo 14?,                                                     necessário prever a fixação de uma restituição específica
                                                                 em relação ao produto em causa;
 Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter­
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos       valo;
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação;                                                     Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                 ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 Considerando que, por força do n? 4 do artigo 14? do            ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                 mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
 Regulamento (CEE) n? 1418/76, as restituições devem ser
 fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­        considerados no anexo do presente regulamento;
 tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em
 arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da              Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 trincas no mercado mundial; que, em conformidade com            /95 f), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado             a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento          gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­         4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no        (CE) n ? 462/96 do Conselho (8); que este facto deve ser
 mercado da Comunidade;
                                                                 tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que existem possibilidades de exportação           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 para uma quantidade de 2 700 toneladas de arroz para            de gestão dos cereais,
 determinados destinos; que é adequado o recurso ao
 procedimento previsto no n ? 4 do artigo 7? do Regula­
 mento (CE) n? 1162/95 da Comissão (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 n? 285/96 (4); que é conveniente ter em conta tal facto
 aquando da fixação das restituções;
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (*) fixou a quantidade máxima de trincas que           As restituições à exportação, no próprio estado, dos
 pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­     produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­         n? 1418/76, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea c), do
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de         referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta         anexo .
quantidade máxima;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418/76, no                                       Artigo 2?
n? 5 do artigo 14?, definiu os critérios específicos que se
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de
                                                                 1996.
(') JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO  n?  L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
P)  JO  n? L  117 de 24. 5. 1995, p. 2.                         (6) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4) JO  n? L  37 de 15. 2. 1996, p. 18 .                        0 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
V) JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                           8) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 130/ 18     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 5. 96
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1996.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão
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                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1996, que fixa as restituições a exportação
                                                                  do arroz e das trincas
                                                                  (em ecus/t)                                                                      (em ecus/t)
                                                        Montante das                                                                     Montante das
    Código do produto             Destino (')           restituições (2)              Código do produto           Destino (')
                                                                                                                                         restituições p)
     1006 20 11 000                   01                    244,00                     1006 30 65 100                 01                    305,00
                                                                                                                      02                    311,00
     1006 20 13 000                   01                    244,00
                                                                                                                      03                    316,00
     1006 20 15 000                   01                    244,00                                                    04                    305,00
     1006 20 17 000                  —                        —
                                                                                       1006 30 65 900                 01                    305,00
     1006 20 92 000                   01                    244,00                                                    04                    305,00
                                                                                       1006 30 67100
                                                            244,00
                                                                                                                      —
     1006 20 94 000                   01
                                                                                                                                               —
                                                                                       1006 30 67 900      -l
     1006 20 96 000                   01                    244,00
                                                                                       1006 30 92 100                 01                    305,00
     1006 20 98 000                   —                       —
                                                                                                                      02                    311,00
     1006 30 21 000                   01                    244,00                                                    03                    316,00
                                      01                                                                              04                    305,00
     1006 30 23 000                                         244,00
                                                                                       1006 30 92 900                 01                    305,00
     1006 30 25 000                   01                    244,00
                                                                                                                      04                    305,00
     1006 30 27 000                                                                                                   05
                                      —                       —
                                                                                                                                            294,00 (3)
     1006 30 42 000                   01                    244,00                     1006 30 94100                  01                    305,00
                                                                                                                      02                    311,00
     1006 30 44 000                   01                    244,00
                                                                                                                      03                    316,00
     1006 30 46 000                   01                    244,00                                                    04                    305,00
     1006 30 48 000                                                                    1006 30 94 900                 01                    305,00
                                      —                       —
     1006 30 61 100                   01                    305,00                                                    04                    305,00
                                      02                    311,00                                                    05                    294,00 (3)
                                      03                    316,00                     1006 30 96 100                 01                    305,00
                                      04                    305,00                                                    02                    311,00
     1006 30 61 900                   01                    305,00                                                    03                    316,00
                                      04                    305,00                                                    04                    305,00
     1006 30 63 100                   01                                               1006 30 96 900                 01                    305,00
                                                            305,00
                                      02                                                                              04                    305,00
                                                            311,00
                                                                                                                      05                    294,00 (3)
                                      03                    316,00
                                      04                    305,00                     1006 30 98 100                 —                        —
     1006 30 63 900                   01                    305,00                     1006 30 98 900                 06                    316,00 (4)
                                     04                     305,00                     1006 40 00 000                 —                        —
{') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d'Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Mehlha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado,
    05 Géorgia,
    06 Camboja.
(J) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
(3) Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 7? do Regulamento (CE) n? 1 1 62/92, para uma quantidade de 1 200 toneladas de
    arroz com destino à Géorgia, no âmbito de uma ajuda alimentar nacional . A cópia da decisão nacional de concessão do fornecimento substitui o contrato
    previsto por esta disposição.
(4) Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 7? do Regulamento (CE) n? 1 162/92, para uma quantidade de 1 500 toneladas de
    arroz com destino ao Camboja, no âmbito de uma ajuda alimentar nacional . A cópia da decisão nacional de concessão do fornecimento substitui o contrato
    previsto por esta disposição.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão alterado.