CELEX: 52012PC0779
Language: pt
Date: 2012-12-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995

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		52012PC0779
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 /* COM/2012/0779 final - 2012/0362 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           A Convenção sobre o Comércio
de Cereais de 1995 (a seguir designada por «a Convenção») foi concluída pela
Comunidade pela Decisão 96/88/CE do Conselho[1]
até 30 de junho de 1998 e, desde então, tem sido regularmente prorrogada. A referida
convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional
dos Cereais em junho de 2011 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2013.
2.           É do interesse da União
proceder a nova prorrogação da Convenção por um período máximo de
dois anos.
3.           A prorrogação do período de
vigência da Convenção implica o prolongamento da contribuição da UE para o
orçamento administrativo do Conselho Internacional dos Cereais, que abrange a
Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 e a Convenção relativa à Ajuda
Alimentar de 1999. A contribuição está orçamentada na rubrica
05 06 01 do orçamento da UE (Acordos internacionais em matéria
agrícola).
4.           A presente proposta tem por objetivo obter a autorização
do Conselho que permitirá à Comissão votar favoravelmente, em nome da União, no
Conselho Internacional dos Cereais, a prorrogação do período de vigência da
Convenção sobre o Comércio de Cereais até 30 de junho de 2015.
2012/0362 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar pela União
Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da
Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 foi concluída
pela Comunidade mediante a Decisão 96/88/CE do Conselho[2], tendo o seu período de vigência sido regularmente prorrogado por
períodos suplementares de dois anos. A referida Convenção foi prorrogada
pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de
2011 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2013. É do interesse da União
proceder a nova prorrogação. Por conseguinte, a Comissão, que representa a
União no Convenção sobre o Comércio de Cereais, deve ser autorizada a votar a
favor dessa prorrogação,
DECIDE: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no Conselho
Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção
sobre o Comércio de Cereais de 1995, por um novo período máximo de
dois anos.
A Comissão fica autorizada a adotar esta
posição no Conselho Internacional dos Cereais.
Artigo
2.º
A presente
decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
 Domínio de intervenção: Agricultura e Desenvolvimento Rural Atividade: Aspetos internacionais da política da agricultura e do desenvolvimento rural 
1.           RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO
Rubrica 4: A União Europeia enquanto parceiro
mundial.
05 06 01: Acordos internacionais em matéria
agrícola.
2.           DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS
2.1.        Dotação total da ação (dotações operacionais): 0,833 milhões de EUR
2.2.        Período de aplicação: 1.7.2013 a 30.6.2015
2.3.        Estimativa global plurianual das despesas (milhões de EUR),
sujeita à aprovação do Orçamento de 2014 e 2015 pela autoridade orçamental
   || 2013/14 || 2014/15 || Total 
 Autorizações || 0,406 || 0,427 || 0,833 
 Pagamentos || 0,406 || 0,427 || 0,833 
2.4.        Compatibilidade
com a programação financeira e as perspetivas financeiras
X       Proposta
compatível com a programação financeira existente.
2.5.        Incidência financeira nas receitas
X       Sem
incidência financeira (refere-se a aspetos técnicos relativos à execução de uma
medida).
3.           CARACTERÍSTICAS
ORÇAMENTAIS
 Tipo de despesas || Nova || Contribuição da EFTA || Contribuições de países candidatos || Rubrica das Perspetivas Financeiras 
 Obrig. || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || 4 – A UE enquanto parceiro mundial 
4.           BASE JURÍDICA
Artigo 207.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9, do Tratado (TFUE).
5.           DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO
5.1.        Necessidade de intervenção comunitária
Dada a sua importância económica, em especial
no setor agrícola, a UE deve estar representada em acordos internacionais em
matéria agrícola, os quais constituem um meio importante para acompanhar a
evolução global e defender os interesses da União no que se refere aos produtos
em causa.
O pagamento das contribuições da UE, na sua
qualidade de membro, ao Conselho Internacional dos Cereais (CIC) permite
atingir os objetivos dos acordos internacionais. Esta instância, responsável
pela gestão da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 e da Convenção
relativa à Ajuda Alimentar de 1999, promove os objetivos dos acordos, incluindo
a cooperação internacional, o intercâmbio de informações estatísticas, a
previsão da evolução do mercado, etc., e, no que diz respeito à Convenção
relativa à Ajuda Alimentar, oferece aos países em desenvolvimento a garantia de
uma quantidade mínima de ajuda alimentar concedida pela União Europeia. Assim é
do interesse da UE ser Parte nestas convenções.
As contribuições dos membros são fixadas
numa base anual e devem ser pagas enquanto a UE for Parte nas convenções.
É evidente que, se a UE tivesse de realizar
por conta própria a mesma atividade que desempenha o CIC, o custo total seria
muito superior ao custo da sua contribuição na qualidade de membro.
5.2.        Ações previstas e modalidades de intervenção orçamental
Enquanto for signatária das convenções, a UE
deve pagar uma contribuição anual na qualidade de membro do Conselho
Internacional dos Cereais.
A Comissão Europeia participa plenamente nas
atividades do CIC e usufrui de todas as vantagens inerentes à qualidade de
membro.
6.           INCIDÊNCIA FINANCEIRA
6.1.        Incidência financeira total
nas dotações operacionais
Autorizações (aproximação à terceira casa
decimal): 0,833 milhões de EUR para o período de dois anos: 0,406 para
2013/2014 e 0,427 para 2014/2015.
6.2.        Cálculo
As despesas resultantes da aplicação das
duas convenções são cobertas pelas contribuições anuais de todos os membros da
Convenção sobre o Comércio de Cereais.
A contribuição dos países membros é fixada
proporcionalmente ao número de votos atribuídos ao membro em causa e à
importância deste no mercado internacional.
A Convenção sobre o Comércio de Cereais
conta com um total de 2 000 votos, dos quais, segundo as estimativas, a
União Europeia detém 380 em 2013/2014 e em 2014/2015. O custo por voto estimado
para 2013/2014 é de 1 070 EUR, do que resultará uma contribuição da UE de
0,406 milhões de EUR. Tendo em consideração o ajustamento do preço por
voto, o custo estimado para 2014/2015 é de 0,427 milhões de EUR. Estes
montantes incluem já uma margem de segurança de 10 % (taxas de câmbio,
alterações imprevistas na organização, etc.). Para efeitos de cálculo, foi
utilizada a seguinte taxa de câmbio: 1,25 EUR = 1 GBP.
7.           INCIDÊNCIA NOS EFETIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS
7.1.        Incidência nos recursos humanos
 Tipos de postos de trabalho || Efetivos a afetar à gestão da ação mediante a utilização dos recursos existentes || Total || Descrição das tarefas decorrentes da ação 
 Número de postos permanentes || Número de postos temporários ||   
 Funcionários ou agentes temporários || A B C || 0.2 0.1 – || – – – || 0.2 0.1 – || Preparação da participação nas reuniões do CIC e do seguimento dessas reuniões 
 Outros recursos humanos || – || – || – ||   
 Total || 0.3 || – || 0.3 ||   
7.2.        Incidência financeira global
dos recursos humanos
 Tipo de recursos humanos || Montantes em EUR || Método de cálculo 
 Funcionários Agentes temporários || 36 600 || 0.3 x 122 000 
 Outros recursos humanos ||   ||   
 Total || 36 600 ||   
8.           ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
8.1.        Sistema de acompanhamento
Os serviços da Comissão participarão
plenamente nas diversas reuniões do CIC (comités de gestão e reunião do
Conselho), que são os órgãos de direção da organização responsáveis pela
fixação das contribuições orçamentais.
Os relatórios destas reuniões e das decisões
tomadas no decurso das mesmas são publicados e estão à disposição dos membros.
9.           MEDIDAS ANTIFRAUDE
A execução e o controlo das contribuições da
UE são verificados em conformidade com as regras previstas no acordo do CIC.
As modalidades específicas de auditoria e
controlo são definidas de acordo com a base jurídica dessa organização
internacional.
As contas desta organização são certificadas
por um auditor externo independente. Esta certificação é apresentada ao
organismo competente do CIC com vista à sua aprovação e subsequente publicação.
[1]               JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.
[2]                      JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.