CELEX: 31992R3043
Language: pt
Date: 1992-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3043/92 da Comissão, de 21 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 22) originários do Brasil

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31992R3043

Regulamento (CEE) n° 3043/92 da Comissão, de 21 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 22) originários do Brasil  

Jornal Oficial nº L 307 de 23/10/1992 p. 0020 - 0021

REGULAMENTO (CEE) No 3043/92 DA COMISSÃO  de 21 de Outubro de 1992  relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 22) originários do BrasilA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1539/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 22, especificados em anexo e originários do  Brasil ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;  Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas ao Brasil em 25 de Setembro de 1992; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão  solicitou ao Brasil que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 22 para a Comunidade; que, na pendência da conclusão das consultas  solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;  Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;  Considerando que os produtos em questão exportados do Brasil entre 25 de Setembro de 1992 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites instituídos;  Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos do Brasil antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários do Brasil fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.  Artigo 2o  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o expedidos do Brasil para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva  de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  2. As importações de tais produtos expedidos do Brasil para a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.  3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas do Brasil para a Comunidade, a partir de 25 de Setembro de 1992 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, este limite quantitativo provisório  não obsta à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos do Brasil antes da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 24 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (2) JO no L 163 de 17. 6. 1992, p. 9.    ANEXO            Categoria  Código NC  Designação das mercadorias  Países terceiros  Unidades  Estados- -membros  Limites quantitativos de 25 de Setembro a 24 de Dezembro de 1992                 22  5508 10 11  5508 10 19  5509 11 00  5509 12 00  5509 21 10  5509 21 90  5509 22 10  5509 22 90  5509 31 10  5509 31 90  5509 32 10  5509 32 90  5509 41 10  5509 41 90  5509 42 10  5509 42 90  5509 51 00  5509 52 10  5509 52 90  5509 53 00  5509 59 00  5509 61 10  5509 61 90  5509 62 00  5509 69 00  5509 91 10  5509 91 90  5509 92 00  5509 99 00  Fios de fibras sintéticas descontínuas, não aconditionadas para venda a retalho  Brasil  Toneladas  D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  ES  PT  CEE  54  42  26  226  31  2  53  3  257  1 485  2 179