CELEX: 51997PC0436
Language: pt
Date: 1997-08-26
Title: Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à organização da cooperação em torno de objectivos energéticos comuns acordados a nível comunitário

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
*   iîr
                                             Bruxelas, 26.08.1997
                                              COM(97) 436 final
                                             96/0218 (CNS )
                           Proposta alterada de
                      DECISÃO DO CONSELHO
          RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO
        EM TORNO DE OBJECTIVOS ENERGÉTICOS COMUNS
                ACORDADOS A NÍVEL COMUNITÁRIO
  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                    do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Assunto:         Proposta alterada de Decisão do Conselho: A organização da cooperação em
                 torno de objectivos energéticos comuns acordados a nível comunitário.
                 COM(96)0431 - 96/0218(CNS)
                Fundamento jurídico: n°3 do artigo 130°
O projecto de decisão do Conselho referido em epígrafe foi aprovado pela Comissão em 4 de
Outubro de 1996 e publicado no Jornal Oficial C 27/9 de 28 de Janeiro de 1997. O Comité para
a Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Energia (CERT) do Parlamento Europeu
nomeou como relator o deputado U. Stockmann. Depois de receber o parecer do Comité para os
Assuntos Jurídicos e Direitos do Cidadão e do Comité para os Assuntos Económicos e
Monetários e Política Industrial, o CERT aprovou, em Abril de 1997, o relatório Stockmann. Em
15 de Maio de 1997, foi realizada em Estrasburgo a discussão plenária e votação.
Nesse debate, o Comissário Papoutsis:
- aceitou as alterações 2, 3, 12, 5, 8, parte I e 3 d a l l e l 5 ;
- propôs um compromisso para a primeira parte da alteração 6;
- rejeitou as alterações 4, 7, 9, e a segunda e quarta partes da 11.
Foram consideradas aceitáveis as razões para as seguintes alterações.
Alteração 2. sexto considerando
O Parlamento acrescentou "considerando que a tónica será colocada no aumento da eficiência e
nas fontes de energia renováveis e, no caso das tecnologias nucleares, nas formas seguras de
armazenagem final".
Esta alteração é aceitável. Não afecta a utilização dos fundos destinados à I&D. As prioridades
concretas de I&D serão, evidentemente, estabelecidas ao ser discutido o 5o programa-quadro.
Alteração 3. artigo Io
O Parlamento acrescentou:
- "evitar o excesso de capacidades". Esta alteração é aceitável. Evita o dumping para outros
mercados;
- "garantir iniciativas, incluindo as adoptadas a nível nacional, concebidas para promover e
desenvolver tecnologias energéticas sustentáveis". Esta alteração é aceitável. Devem ser bem
 ---pagebreak--- acolhidas todas as iniciativas destinadas a promover a introdução de energias renováveis, que
constitui um objectivo comum da política energética comunitária;
- "reduzir o consumo de energia". Esta alteração é aceitável. É coerente com os principais
objectivos da política energética comunitária.
Alteração 12. n°2do artigo 2o. novo ponto
- "o desenvolvimento e rápida introdução de um sistema de imposição fiscal ou de incentivos
coerente com os objectivos de uma política energética sustentável". Esta alteração é aceitável.
Estes sistemas podem contribuir para a realização dos nossos objectivos energéticos.
Alteração 5. n°2 do artigo 2o. aditamento
- "No âmbito das competências que lhe confere o Tratado, e no respeito do princípio da
subsidiariedade, a Comissão proporá acções comunitárias específicas e/ou programas que
permitam alcançar os objectivos de política energética acordados e enumerados no Anexo". Este
aditamento é aceitável. Confirma o papel activo desempenhado pela Comissão na política
energética.
Alteração 6. n°2do artigo 3o
Para a primeira alteração, foi proposto um compromisso, aditando após a expressão
'oportunamente': "mas pelo menos de dois em dois anos", o que garante a regularidade mas
permite flexibilidade para apresentar o relatório mais cedo se a situação o justificar. Este
compromisso é aceitável.
A segunda alteração proposta - "Esse relatório incluirá também uma apresentação comparativa
dos progressos realizados, eventualmente, pelos Estados-membros no que respeita à realização
dos objectivos de política energética acordados" - constitui apenas o esclarecimento de um
elemento essencial do relatório.
Alteração 8. primeira parte. Anexo, ponto 3
O Parlamento suprimiu "e sem distorções" e acrescentou "tendo em conta o objectivo de um
desenvolvimento compatível com o ambiente - e funcionar com base na concorrência leal". Esta
alteração é aceitável. Sublinha o facto de a formação do preço dever ser baseada na
concorrência. Além disso, oferece a possibilidade de promover energias respeitadoras do
ambiente.
 ---pagebreak--- Alteração 15. primeira parte. Anexo, ponto 6
O Parlamento acrescentou "utilizando as melhores tecnologias possíveis que sejam aceitáveis do
ponto de vista do ambiente". Esta alteração pode ser aceite. Abre a possibilidade de dar uma
contribuição europeia para a resolução dos problemas ambientais à escala mundial.
Alteração 11. Anexo, parágrafo após o ponto 8. travessões
Podem ser aceites duas das quatro alterações:
- O aditamento do travessão "- harmonização das condições de base", que apoia o
prosseguimento do objectivo da concorrência leal e evita situações de distorção nos Estados-
membros;
- O aditamento ao 5o travessão da expressão "estrutura fiscal e ambiental", que tem um âmbito
mais amplo que "estruturafiscal"e limita, assim, a possibilidade de distorções.
Foram rejeitadas as seguintes alterações:
A alteração 4 (Criação de uma Agência Europeia da Alteração Climática) não foi considerada
aceitável tendo em conta as suas consequências políticas e institucionais importantes.
A alteração 7 daria prioridade a um dos três principais objectivos (a protecção do ambiente),
enquanto que os outros (competitividade e segurança do abastecimento) são igualmente
importantes. Iria alterar o equilíbrio entre os objectivos da política energética.
A alteração P. que propunha "desenvolver um método de cálculo normalizado" para a
internalização dos custos externos, não é aceitável. Ainda é prematuro o desenvolvimento de um
método normalizado.
A alteração 11. segunda parte (introdução de um imposto sobre o consumo de energia) foi
rejeitada. A Comissão propôs recentemente a adopção de impostos gerais sobre os produtos
energéticos. É preferível aguardar os resultados da discussão no Conselho e no Parlamento antes
da introdução de novos impostos.
A alteração 11. quarta parte - "formulação e inscrição no Tratado da UE de um capítulo relativo
à energia incluindo compromissos em matéria de sustentabilidade, eficiência energética,
conservação dos recursos e protecção do ambiente" - apoia os esforços para inserir um capítulo
sobre a energia no Tratado de Amesterdão.
Embora o Comissário Papoutsis tenha acolhido favoravelmente esta iniciativa na reunião plenária
do Parlamento, a alteração perdeu a sua validade tendo em conta os resultados da Conferência
Intergovernamental de Amesterdão.
 ---pagebreak---                         Proposta Alterada de Decisão do Conselho
                                        relativa
     à organização da cooperação em torno de objectivos energéticos comuns,
                             acordados a nível comunitário
             TEXTO ORIGINAL                                TEXTO ALTERADO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA                  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta os tratados e,                 Tendo em conta os tratados e,
nomeadamente, o artigo 130° (3) do             nomeadamente, o artigo 130° (3) do
Tratado que institui a Comunidade             Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                     Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,       Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Tendo em conta o parecer do Parlamento
Europeu2,                                      Europeu2,
Tendo em conta o parecer do Comité Tendo em conta o parecer do Comité
Económico e Social3,                           Económico e Social3,
Considerando que, no Conselho "Energia"       Considerando que, no Conselho "Energia"
de 7 de Maio de 1996, o Conselho, na sua      de 7 de Maio de 1996, o Conselho, na sua
resolução sobre o Livro Branco "Uma           resolução sobre o Livro Branco "Uma
política energética para a União Europeia",   política energética para a União Europeia",
convidou a Comissão a implementar um          convidou a Comissão a implementar um
processo de cooperação entre a Comunidade     processo de cooperação entre a Comunidade
e os Estados-membros, a fim de assegurar      e os Estados-membros, a fim de assegurar
que as políticas energéticas comunitária e    que as políticas energéticas comunitária e
nacionais sejam compatíveis com os             nacionais sejam compatíveis com os
objectivos energéticos comuns acordados;      objectivos energéticos comuns acordados;
Considerando que este processo necessita de   Considerando que este processo necessita de
ser colocado no contexto de uma análise        ser colocado no contexto de uma análise
compartilhada da situação energética e das    compartilhada da situação energética e das
tendências futuras, através da cooperação, a   tendências futuras, através da cooperação, a
nível       comunitário,       entre      os   nível      comunitário,        entre      os
Estados-membros, relativamente a estudos       Estados-membros, relativamente a estudos
energéticos;                                  energéticos;
Considerando que a promoção do mercado Considerando que a promoção do mercado
interno da energia tem constituído uma interno da energia tem constituído uma
        JOn°C...
        JOn°C...
        JOn°C...
 ---pagebreak--- tarefa prioritária para a Comunidade e para   tarefa prioritária para a Comunidade e para
os Estados-membros, e que é importante        os Estados-membros, e que é importante
para aquele mercado que sejam analisadas as   para aquele mercado que sejam analisadas as
tendências e as questões energéticas, a nível tendências e as questões energéticas, a nível
comunitário, através da cooperação com o      comunitário, através da cooperação com o
sector da energia e da mobilização de todos   sector da energia e da mobilização de todos
os elementos implicados a nível local,        os elementos implicados a nível local,
regional, nacional e comunitário;             regional, nacional e comunitário;
Considerando que este processo de             Considerando que este processo de
cooperação, na observância do princípio da    cooperação, na observância do princípio da
subsidiariedade, deve garantir um máximo      subsidiariedade, deve garantir um máximo
de coerência e de convergência, em relação    de coerência e de convergência, em relação
aos objectivos energéticos acordados, para    aos objectivos energéticos acordados, para
que venham a ser atingidas as finalidades     que venham a ser atingidas as finalidades
das políticas económica e ambiental da        das políticas económica e ambiental da
Comunidade;                                   Comunidade;
Considerando que, ao abrigo dos tratados      Considerando que, ao abrigo dos tratados
existentes, a Comunidade tem uma vasta        existentes, a Comunidade tem uma vasta
gama de competências no sector da energia,    gama de competências no sector da energia,
mas não existe ainda um quadro abrangente     mas não existe ainda um quadro abrangente
para a política energética;                   para a política energética;
Considerando que os programas-quadro de       Considerando que os programas-quadro de
I&DT, baseados no Tratado da UE e no          I&DT, baseados no Tratado da UE e no
Tratado        Euratom,      garantem      o  Tratado        Euratom,      garantem      o
desenvolvimento de novas tecnologias          desenvolvimento de novas tecnologias
energéticas relacionadas tanto com a energia  energéticas relacionadas tanto com a energia
não-nuclear como com a energia nuclear;       não-nuclear como com a energia nuclear;
                                              que os mesmos se centram nos domínios do
                                              aumento da eficácia e das fontes energéticas
                                              renováveis, concentrando-se. no que se
                                              refere às tecnologias nucleares, em técnicas
                                              de eliminação definitiva mais seguras:
Considerando que, sem prejuízo das            Considerando que, sem prejuízo das
responsabilidades que competem aos            responsabilidades que competem aos
Estados-membros no que respeita aos seus      Estados-membros no que respeita aos seus
próprios sectores de energia, o Livro Branco  próprios sectores de energia, o Livro Branco
propõe uma nova abordagem da cooperação       propõe uma nova abordagem da cooperação
em matéria de política energética, em tomo    em matéria de política energética, em tomo
dos objectivos acordados dessa política, e    dos objectivos acordados dessa política, e
uma nova abordagem do controlo das            uma nova abordagem do controlo das
orientações energéticas, em colaboração       orientações energéticas, em colaboração
com os Estados-membros, cujo mérito será      com os Estados-membros, cujo mérito será
                                                  r
 ---pagebreak--- o de identificar e promover as melhores       o de identificar e promover as melhores
práticas, através do incremento da            práticas, através do incremento da
cooperação em matéria de estudos              cooperação em matéria de estudos
energéticos e análises, bem como através do   energéticos e análises, bem como através do
intercâmbio de experiências pertinentes;      intercâmbio de experiências pertinentes;
Considerando que um compromisso firme         Considerando que um compromisso firme
dos Estados-membros relativamente aos         dos Estados-membros relativamente aos
objectivos energéticos comunitários exige     objectivos energéticos comunitários exige
uma cooperação eficaz a nível da              uma cooperação eficaz a nível da
Comunidade, a fim de garantir que tanto as    Comunidade, a fim de garantir que tanto as
políticas energéticas nacionais como a        políticas energéticas nacionais como a
comunitária contribuam para a sua             comunitária contribuam para a sua
prossecução;                                  prossecução;
Considerando que, no âmbito desta             Considerando que, no âmbito desta
cooperação, a Comissão necessita que os       cooperação, a Comissão necessita que os
Estados-membros lhe forneçam informação       Estados-membros lhe forneçam informação
regular e apropriada, de modo a que possa     regular e apropriada, de modo a que possa
elaborar relatórios periódicos que permitam   elaborar relatórios periódicos que permitam
determinar em que medida as políticas         determinar em que medida as políticas
energéticas dos Estados-membros e as          energéticas dos Estados-membros e as
acções comunitárias contribuem para os        acções comunitárias contribuem para os
objectivos energéticos comunitários;          objectivos energéticos comunitários;
Considerando       que     estes   relatórios Considerando       que     estes   relatórios
periódicos, que avaliam, de maneira global,   periódicos, que avaliam, de maneira global,
os desenvolvimentos energéticos, irão         os desenvolvimentos energéticos, irão
fornecer a base para um exame, no             fornecer a base para um exame, no
Conselho, desses desenvolvimentos e para      Conselho, desses desenvolvimentos e para
que a Comissão possa apresentar propostas     que a Comissão possa apresentar propostas
adequadas de nova legislação;                 adequadas de nova legislação;
Considerando que, a fim de levar em conta     Considerando que, a fim de levar em conta
a situação energética em mutação, a           a situação energética em mutação, a
Comunidade, com base numa proposta da         Comunidade, com base numa proposta da
Comissão,       necessita    de    examinar   Comissão,       necessita    de    examinar
periodicamente e, se necessário, actualizar   periodicamente e, se necessário, actualizar
os objectivos comuns acordados;               os objectivos comuns acordados;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1 °                                    Artigo 1°
O presente documento estabelece um quadro O presente documento estabelece um quadro
 ---pagebreak--- para a cooperação em matéria de energia         para a cooperação em matéria de energia
entre a Comunidade e os Estados-membros,        entre a Comunidade e os Estados-membros,
em tomo de objectivos energéticos               em tomo de objectivos energéticos
acordados a nível comunitário, expostos em      acordados a nível comunitário, expostos em
anexo, os quais, visto constituírem medidas     anexo, os quais, visto constituírem medidas
específicas de apoio a acções empreendidas      específicas de apoio a acções empreendidas
nos      Estados-membros,         contribuirão, nos      Estados-membros,         contribuirão,
nomeadamente, para:                             nomeadamente, para:
- atingir       um     elevado     nível     de - atingir       um     elevado     nível     de
   competitividade na Comunidade;                  competitividade na Comunidade;
- aumentar          a       segurança        do - aumentar          a       segurança        do
   aprovisionamento;                               aprovisionamento;
                                                - evitar as capacidades excedentárias:
- proteger o ambiente;                          - proteger o ambiente;
- promover a utilização racional e eficaz - promover a utilização racional e eficaz
   dos recursos energéticos e das energias         dos recursos energéticos e das energias
   novas e renováveis;                             novas e renováveis;
- promover a cooperação internacional e a - promover a cooperação internacional e a
   liberalização em matéria de energia;            liberalização em matéria de energia;
                                                - assegurar iniciativas, mesmo nacionais.
                                                   que      visem     o     fomento      e    o
                                                   desenvolvimento         de       tecnologias
                                                   energéticas sustentáveis:
   garantir a transparência das acções - garantir a transparência das acções
   nacionais e comunitárias em matéria de          nacionais e comunitárias em matéria de
   política energética;                            política energética;
   desenvolver uma análise e um controlo - desenvolver uma análise e um controlo
   do mercado da energia.                          do mercado da energia;
                                                - reduzir o consumo de energia.
Artigo 2o                                       Artigo 2 o
1. Para a realização dos objectivos expostos 1. Para a realização dos objectivos expostos
no artigo I o , a Comissão irá assegurar:       no artigo I o , a Comissão irá assegurar:
1. o       controlo     do    impacto,      nos 1. o       controlo     do    impacto,      nos
     Estados-membros,        dos     objectivos      Estados-membros,        dos     objectivos
     energéticos comuns acordados, do                energéticos comuns acordados, do
     desenvolvimento da política energética e        desenvolvimento da política energética e
     da evolução global da situação                  da evolução global da situação
     energética, com vista a uma possível            energética, com vista a uma possível
     adaptação dos objectivos energéticos            adaptação dos objectivos energéticos
     comuns expostos em anexo;                       comuns expostos em anexo;
2. o exame minucioso das acções 2. o exame minucioso das acções
     comunitárias e nacionais no domínio da          comunitárias e nacionais no domínio da
                                                    }
 ---pagebreak---     energia e a promoção do intercâmbio              energia e a promoção do intercâmbio
    das melhores práticas;                           das melhores práticas;
3. o controlo, a avaliação e o intercâmbio           o controlo, a avaliação e o intercâmbio
    de informação relacionada com a                  de informação relacionada com a
    energia em todos os aspectos de                  energia em todos os aspectos de
    qualquer actividade energética;                  qualquer actividade energética;
4. o desenvolvimento da cooperação e das             o desenvolvimento da cooperação e das
    ligações no domínio da energia;                  ligações no domínio da energia;
5. a promoção de uma ampla divulgação 5. a promoção de uma ampla divulgação
    dos resultados das medidas enunciadas            dos resultados das medidas enunciadas
    em 3 e 4.                                        em 3 e 4 ;
                                                5Ik o desenvolvimento e a rápida
                                                     introdução de um regime de tributação
                                                     ou de befeficiação fiscal que
                                                     corresponda aos objectivos de uma
                                                     política energética sustentável.
2. A Comissão examinará a necessidade de 2. A Comissão proporá, no âmbito das
acções comunitárias específicas de apoio às competências que lhe são conferidas pelo
medidas tomadas pelos Estados-membros.          Tratado e sem prejuízo do princípio da
                                                subsidiariedade.       acções     comunitárias
                                                específicas e/ou programas para alcançar os
                                                objectivos energéticos acordados que
                                                figuram no anexo. A Comissão examinará
                                                igualmente a necessidade de acções
                                                comunitárias específicas de apoio às medidas
                                                tomadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o                                       Artigo 3 o
1. A Comissão            será     regularmente 1. A Comissão              será    regularmente
    informada das medidas tomadas pelos              informada das medidas tomadas pelos
    Estados-membros para atingir os                 Estados-membros para atingir os
    objectivos        energéticos       comuns      objectivos        energéticos      comuns
    acordados e referidos em anexo, bem             acordados e referidos em anexo, bem
    como de qualquer outra medida                   como de qualquer outra medida
    relevante para os mesmos.                        relevante para os mesmos.
2.  Com base nas informações obtidas, a 2.           Com base nas informações obtidas, a
    Comissão preparará, oportunamente,               Comissão preparará, oportunamente, e
    um      relatório,     sob     forma     de      pelo menos de dois en dois anos, um
    comunicação, acerca da compatibilidade           relatório, sob forma de comunicação,
    das      políticas      energéticas     dos      acerca da compatibilidade das políticas
    Estados-membros         e das acções             energéticas dos Estados-membros e das
    comunitárias no domínio da energia               acções comunitárias no domínio da
    com      os      objectivos     energéticos      energia com os objectivos energéticos
                                                      ^
 ---pagebreak---     acordados em comum. Esse relatório          acordados em comum. O relatório deve
    será transmitido ao Parlamento              conter    igualmente     uma    análise
    Europeu, ao Conselho, ao Comité             comparativa que indique se e em que
    Económico e Social e ao Comité das          medida os Estados-membros efectuaram
    Regiões.                                    progressos na realização dos objectivos
                                                energéticos     acordados.    e     será
                                                transmitido ao Parlamento Europeu, ao
                                                Conselho, ao Comité Económico e
                                                Social e ao Comité das Regiões.
Artigo 4o                                   Artigo 4°
A presente decisão entra em vigor em ....   A presente decisão entra em vigor em ....
Artigo 5o                                   Artigo 5 o
A presente decisão será publicada no Jornal A presente decisão será publicada no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.          Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas,                          Feito em Bruxelas,
Pelo Conselho,                              Pelo Conselho,
O Presidente                                O Presidente
 ---pagebreak--- Anexo
               OBJECTIVOS ENERGÉTICOS COMUNS ACORDADOS
 1. A política energética a nível comunitário    1. A política energética a nível comunitário
 deve contribuir para a prossecução dos         deve contribuir para a prossecução dos
 vários objectivos energéticos definidos nos    vários objectivos energéticos definidos nos
 tratados, designadamente, a integração do      tratados, designadamente, a integração do
 mercado, o desenvolvimento sustentável, a      mercado, o desenvolvimento sustentável, a
 protecção do ambiente e a segurança do         protecção do ambiente e a segurança do
 aprovisionamento de energia.                   aprovisionamento de energia.
 2. A integração do mercado da energia          2. A integração do mercado da energia
 comunitário, baseada no princípio dos          comunitário, baseada no princípio dos
 mercados abertos e competitivos, é essencial   mercados abertos e competitivos, é essencial
 para conseguir flexibilidade, eficiência e     para conseguir flexibilidade, eficiência e
 segurança a longo prazo no sector da           segurança a longo prazo no sector da
 energia. A integração deveria tomar em         energia. A integração deveria tomar em
 consideração os diferentes tipos de energia    consideração os diferentes tipos de energia
 utilizados pelos Estados-membros - energias    utilizados pelos Estados-membros - energias
 fósseis e outras - e aumentar a coesão         fósseis e outras - e aumentar a coesão
 económica e social, em especial através do     económica e social, em especial através do
 desenvolvimento de redes transeuropeias.       desenvolvimento de redes transeuropeias.
 3. Os preços da energia devem ser              3. Os preços da energia devem ser
 transparentes e sem distorções, para que seja  transparentes, para que seja possível
 possível assegurar um funcionamento            assegurar um funcionamento eficiente e -
 eficiente e inteiramente competitivo dos       tendo em conta o objectivo de um
 mercados, para todos os combustíveis, na       desenvolvimento      compatível     com o
 Comunidade.                                    ambiente - correctamente competitivo dos
                                                mercados, para todos os combustíveis, na
                                                Comunidade.
 4. A fim de atingir o objectivo, consignado    4. A fim de atingir o objectivo, consignado
 no Tratado, do desenvolvimento sustentável,    no Tratado, do desenvolvimento sustentável,
 os objectivos energéticos e ambientais         os objectivos energéticos e ambientais
 necessitam de ser integrados. Na medida do     necessitam de ser integrados. Na medida do
 possível, o custo total da produção e do       possível, o custo total da produção e do
 consumo de energia deveria reflectir-se no     consumo de energia deveria reflectir-se no
 preço. Os combustíveis económicos              preço. Os combustíveis económicos
 não-fósseis. como sejam as energias            não-fósseis, como sejam as energias
 renováveis e nuclear, que incorporem os        renováveis e nuclear, que incorporem os
 mais elevados padrões de segurança, podem      mais elevados padrões de segurança, podem
 contribuir de modo importante para este        contribuir de modo importante para este
 objectivo.                                     objectivo.
                                              TT>
 ---pagebreak--- 5. A segurança do aprovisionamento de         5. A segurança do aprovisionamento de
energia deve ser reforçada, através de uma    energia deve ser reforçada, através de uma
maior diversificação e flexibilidade dos      maior diversificação e flexibilidade dos
aprovisionamentos nacionais e importados,     aprovisionamentos nacionais e importados,
mediante o desenvolvimento de recursos        mediante o desenvolvimento de recursos
energéticos      indígenas     ecologicamente energéticos      indígenas     ecologicamente
íntegros e da garantia de que a energia tem a íntegros e da garantia de que a energia tem a
capacidade para responder, rápida e           capacidade para responder, rápida e
flexivelmente, às          emergências     do flexivelmente, às          emergências     do
aprovisionamento, nomeadamente no que         aprovisionamento, nomeadamente no que
diz respeito ao petróleo e ao gás.            diz respeito ao petróleo e ao gás.
6. Deve ser efectuada uma abordagem           6. Deve ser efectuada uma abordagem
coordenada das relações externas em matéria   coordenada das relações externas em matéria
de energia, que garanta um comércio livre e   de energia, que garanta um comércio livre e
aberto, bem como um enquadramento             aberto, bem como um enquadramento
seguro para investimentos energéticos. Deve   seguro para investimentos energéticos,
ser desenvolvida a cooperação com países      utilizando as tecnologias mais compatíveis
não-membros, para aumentar a segurança        com o meio ambiente. Deve ser
energética, atingir objectivos ambientais e   desenvolvida a cooperação com países
incentivar o desenvolvimento e a difusão de   não-membros, para aumentar a segurança
tecnologias energéticas apropriadas junto de  energética, atingir objectivos ambientais e
países terceiros.                             incentivar o desenvolvimento e a difusão de
                                              tecnologias energéticas apropriadas junto de
                                              países terceiros.
7. Devem promover-se os recursos              7. Devem promover-se os recursos
energéticos renováveis, através de medidas    energéticos renováveis, através de medidas
de apoio, a nível comunitário e nacional,     de apoio, a nível comunitário e nacional,
com o propósito de conseguir para este        com o propósito de conseguir para este
combustível uma parte significativa da        combustível uma parte significativa da
produção de energia primária na               produção de energia primária na
Comunidade, até ao ano 2010.                  Comunidade, até ao ano 2010.
8. Deve implementar-se uma melhoria           8. Deve implementar-se uma melhoria
significativa da eficiência energética na     significativa da eficiência energética na
Comunidade, até ao ano 2010, através de       Comunidade, até ao ano 2010, através de
uma coordenação melhorada das medidas         uma coordenação melhorada das medidas
nacionais e comunitárias.                     nacionais e comunitárias.
De modo a contribuir para a realização dos    De modo a contribuir para a realização dos
objectivos acima descritos, a Comunidade      objectivos acima descritos, a Comunidade
utilizará a vasta gama de instrumentos ao     utilizará a vasta gama de instrumentos ao
seu dispor no sector da energia,              seu dispor no sector da energia,
                                                 14
 ---pagebreak--- designadamente:                               designadamente:
                                              - harmonização das condições-quadro.
   investigação e desenvolvimento e difusão - investigação e desenvolvimento e difusão
   de novas e melhores tecnologias               de novas e melhores tecnologias
   energéticas,                                  energéticas,
   harmonização da estrutura fiscal aplicável - harmonização dos instrumentos fiscais e
   aos produtos energéticos, para evitar         ambientais aplicáveis aos produtos
   distorções,                                   energéticos, para evitar distorções,
   aplicação das regras de concorrência - aplicação das regras de concorrência
   consagradas nos tratados, com um              consagradas nos tratados, com um
   máximo de transparência e coerência,          máximo de transparência e coerência,
   normalização no sector da energia,         - normalização no sector da energia,
   controlo do mercado interno,               - controlo do mercado interno,
   instrumentos para a cooperação e - instrumentos para a cooperação e
   assistência a países terceiros,               assistência a países terceiros,
   criação de instrumentos rentáveis para - criação de instrumentos rentáveis para
   limitar os efeitos secundários negativos      limitar os efeitos secundários negativos
   da produção, do transporte e da utilização    da produção, do transporte e da utilização
   da energia sobre o ambiente.                  da energia sobre o ambiente,
                                                4z
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 436 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                       12
                                      N. ° de catálogo : CB-C0-97-439-PT-C
                                                           ISBN 92-78-23905-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo