CELEX: 31995R1049
Language: pt
Date: 1995-05-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1049/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

11 . 5. 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 106/ 17
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1049/95 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Maio de 1995
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 9 de Maio de 1995 no que respeita às moedas
n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,        flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (4), e,                                      Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­                branco, fixados no anexo.
são f), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 1029/95 (6);
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3)  JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)  JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(0   JO  n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(é)  JO  n? L 103 de 6. 5. 1995, p. 34.
 ---pagebreak--- N? L 106/18     IPTl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             11 . 5. 95
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 10 de Maio de 1995, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                40,09 (')
                                    1701 11 90                                                40,09 (')
                                    1701 12 10                                                40,09 0)
                                    1701 12 90                                                40,09 (>)
                                    1701 91 00                                                48,68
                                    1701 99 10                                                48,68
                                    1701 99 90                                                48,68 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
                aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
                aromatizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.