CELEX: 62021CN0245
Language: pt
Date: 2021-04-19 00:00:00
Title: Processo C-245/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de abril de 2021 — República Federal da Alemanha representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat/MA, PB

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de abril de 2021 — República Federal da Alemanha representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat/MA, PB
      (Processo C-245/21)
      (2021/C 278/38)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em «Revision»: República Federal da Alemanha
      
         Recorridos em «Revision»: MA, PB
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  A suspensão administrativa da execução da decisão de transferência, que é suscetível de ser revogada e resulta apenas da impossibilidade de facto (temporária) de efetuar transferências devido à pandemia de COVID 19, na pendência de um recurso jurisdicional, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Dublim III (1)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa decisão de suspensão interrompe o prazo de transferência previsto no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: isso é igualmente válido quando, antes da eclosão da pandemia de COVID 19, um órgão jurisdicional tinha indeferido o pedido apresentado pelo requerente da proteção no sentido de a execução da decisão de transferência ser suspensa enquanto se aguardava o resultado do recurso, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Dublim III?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).