CELEX: C2004/106/171
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo T-111/04: Recurso interposto em 15 de Março de 2004 por OJSC Bratsk Aluminium Plant contra o Conselho da União Europeia

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/87
            
         Recurso interposto em 15 de Março de 2004 por OJSC Bratsk Aluminium Plant contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-111/04)
   (2004/C 106/171)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 15 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por OJSC Bratsk Aluminium Plant, com sede em Bratsk, Rússia, representada por K. Adamantopoulos, lawyer, e J. Branton, solicitor.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de silício originário da Rússia, publicado no Jornal Oficial L 339, de 24/12/2003, p. 3, na parte que diz respeito à recorrente; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido em todas as despesas relacionadas com o presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O acto impugnado, o Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho (1), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da Rússia e instituiu, nesse âmbito, um direito de 22.7 % sobre o silício originário da Rússia. A recorrente, uma sociedade russa produtora de silício, pede a anulação desse acto.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 2.o, n.os 8 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/1996 (2), cometeu um erro de apreciação manifesto e violou uma formalidade essencial ao não aceitar que a recorrente e a sua operadora nas Ilhas Virgens Britânicas estão ligadas. A recorrente alega ainda que lhe foi negado o direito de defesa uma vez que o Conselho não procedeu a uma segunda visita de verificação relativamente àquela alegação. Segundo a recorrente, o Conselho violou ainda o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/1996, quando rejeitou provas adicionais apresentadas pela recorrente. Esta invoca ainda a violação do artigo 20.o, n.o 4, Regulamento (CE) n.o 384/1996, a qual consistiu no não fornecimento, pelo Conselho, de uma exposição adequada dos factos essenciais e argumentos com base nos quais foi proposta a instituição de medidas definitivas. O recorrente alega, finalmente, que o regulamento impugnado considerou, erradamente, que as vendas internas da recorrente dão prejuízo e inflacionou a avaliação do dumping, ao rejeitar as despesas de electricidade da recorrente e ao ajustá-las em alta por referência a factores irrelevantes. Com estes fundamentos, a recorrente alega que o regulamento impugnado violou o artigo 2.o, n.os 5 e 7, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 384/1996, cometeu um erro manifesto de apreciação e não contém fundamentos adequados.
   
      (1)  JO L 339, p. 3.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, JO L 56, p. 1.