CELEX: C2001/331/53
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo T-233/01: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2001 por Daniel Callebaut contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 331/32                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24.11.2001
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo                         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2001 por
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación                  Daniel Callebaut contra a Comissão das Comunidades
de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del Paı́s Vasco —                                                Europeias
Gobierno Vasco contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                                               (Processo T-233/01)
                        (Processo T-232/01)
                                                                                                  (2001/C 331/53)
                          (2001/C 331/52)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada, em 26 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  por Daniel Callebaut, com domicı́lio em Mondorf-les-Bains
pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación             (Luxemburgo), representado por Jean-Noël Louis e Véronique
de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com                  Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
sede em Guipúscoa (Espanha), representado por Ramón Fal-
cón, advogado.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    Anular a decisão da Comissão de não promover o
—     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do                  recorrente ao grau B 2 no processo de promoções de
      presente recurso; e, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o         2000;
      da decisão;
                                                                          —    Condenar a recorrida no pagamento das despesas.
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes vêm impugnar a Decisão da Comissão, de
                                                                          O recorrente contesta a recusa da AIPN de o promover no
11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios estatais
                                                                          âmbito do processo de promoções de 2000.
incompatı́veis com o mercado comum as deduções fiscais
decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 7/1996, de 4 de
Julho, relativa ao imposto sobre as sociedades (Boletı́n Oficial
de Guipúzcoa de 17.7.96), que prevê uma redução de 99 %,                Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:
75 %, 50 % e 25 % da matéria colectável positiva do referido
imposto, aplicável nos quatro primeiros exercı́cios fiscais às
empresas que iniciem a sua actividade empresarial no Territorio           —    Violação dos artigos 26.o e 45.o do Estatuto;
Histórico de Guipúzcoa a partir da entrada em vigor daquele
diploma, quando tenham desembolsado um capital superior a
20 milhões de pesetas (120 202 Euros), invistam mais de                  —    Violação do direito de defesa, bem como dos princı́pios
80 milhões de pesetas (430 810 Euros) e criem mais de                         da igualdade de tratamento, do direito à carreira e da boa
10 postos de trabalho.                                                         administração;
                                                                          —    Existência no caso vertente de um erro manifesto de
Os fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio das                        apreciação.
suas pretensões são semelhantes aos do processo T-227/01.