CELEX: 62020CN0345
Language: pt
Date: 2020-07-27 00:00:00
Title: Processo C-345/20: Ação intentada em 27 de julho de 2020 — Comissão Europeia / República Portuguesa

5.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/7
            
         
      Ação intentada em 27 de julho de 2020 — Comissão Europeia / República Portuguesa
      (Processo C-345/20)
      (2020/C 329/09)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Requerente: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e C. Vrignon, agentes)
      
         Requerida: República Portuguesa
      
         Pedidos
      
      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça
      
                  —
               
               
                  declare que, ao não proceder à interligação do seu registo eletrónico nacional com a nova versão do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) no 2016/480 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos electrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e que revoga o Regulamento (UE) no 1213/2010 (1);
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a República Portuguesa nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A interconexão dos registos electrónicos nacionais à nova versão do REETR, que os Estados devem efectuar em conformidade com os procedimentos e requisitos técnicos previstos no Regulamento de Execução (EU) no 2016/480, tal como exigido pelo artigo 3o, primeiro parágrafo, do referido regulamento, devia ter lugar, o mais tardar, em 30 de janeiro de 2019.
      
         (1)  JO 2016, L 87, p. 4