CELEX: E2013P0001
Language: pt
Date: 2013-02-13 00:00:00
Title: Ação intentada em 13 de fevereiro de 2013 pela Míla ehf. contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-1/13)

9.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/13
            
         Ação intentada em 13 de fevereiro de 2013 pela Míla ehf. contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-1/13)
   2013/C 132/08
   Em 13 de fevereiro de 2013 foi intentada uma ação junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Míla ehf., representada por Espen I. Bakken, advogado, e Thomas Nordby, advogado, da Arntzen de Besche Advokatfirma AS, Bygdøy allé 2, 0204 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               A declaração de nulidade do artigo 1.o da Decisão n.o 410/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA;
            
         
               2.
            
            
               A injunção do Órgão para pagamento das despesas do presente processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               A requerente solicita a anulação da Decisão n.o 410/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de novembro de 2012, a fim de encerrar o processo sem abertura do procedimento formal de investigação para determinar se a locação subvencionada de fibras óticas, operadas anteriormente em nome da NATO, à Vodafone, deve ser considerada um auxílio estatal.
            
         
               —
            
            
               A decisão impugnada foi adotada na sequência de uma queixa da Míla ehf. relativa a um alegado auxílio estatal ilegal concedido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Islândia através de uma operação de locação subsidiada para a utilização de duas fibras óticas operadas anteriormente pela NATO. Na decisão, o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou que a operação de locação pela Agência de Defesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Islândia à Og fjarskipti (também denominada «Vodafone») de 1 de fevereiro de 2010, para a utilização e a exploração de uma fibra ótica, não envolveu auxílios estatais, na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, e encerrou o processo sem investigações adicionais.
            
         
               —
            
            
               A requerente alega, nomeadamente, que:
               
                           —
                        
                        
                           A decisão impugnada assenta numa avaliação inadequada dos factos e numa aplicação errada da jurisprudência relevante;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Órgão de Fiscalização da EFTA não deu início ao procedimento formal de investigação no que diz respeito aos auxílios concedidos; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Órgão de Fiscalização da EFTA não apresentou uma fundamentação suficiente para as suas conclusões.