CELEX: C2002/118/06
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-298/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos do domínio da arquitectura — Acesso à profissão de arquitecto — Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE)")

C 118/4                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
1)    É negado provimento ao recurso.                                    1)   Ao não adoptar todas as medidas necessárias à execução
                                                                               do artigo 4.o, n.os 1, segundo parágrafo, e 2, bem como
                                                                               dos artigos 7.o, 11.o e 14.o da Directiva 85/384/CEE
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                     do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao
                                                                               reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                                                                               outros tı́tulos do domı́nio da arquitectura, incluindo
3)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.                medidas destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do
                                                                               direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços
                                                                               (JO L 223, p. 15; EE 06 F3 p. 9), na versão resultante da
                                                                               Directiva 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de
(1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                      1986, que altera, em função da adesão de Portugal, a
                                                                               Directiva 85/384 (JO L 27, p. 71, e — rectificação —
                                                                               L 87, p. 36);
                                                                          2)   Ao adoptar
                                                                               —     o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea a), do Decreto legislativo
                                                                                     n.o 129 do Presidente da República, de 27 de Janeiro
                                                                                     de 1992 (GURI n.o 41, de 19 de Fevereiro de 1992,
                                                                                     p. 18), e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), do Decreto
                                                                                     n.o 776 do Ministro das Universidades e da Investi-
                                                                                     gação Cientı́fica e Tecnológica, de 10 de Junho de
                                                                                     1994 (GURI n.o 234, de 6 de Outubro de 1995, p. 3),
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           que estabelecem a obrigação geral de apresentar o
                                                                                     diploma original ou uma cópia autenticada,
                                                                               —     o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do Decreto n.o 129/92 e o
                          (Quinta Secção)                                           artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c), do Decreto n.o 776/94, que
                                                                                     obrigam à apresentação, generalizada, do certificado
                                                                                     de nacionalidade,
                     de 21 de Março de 2002
                                                                               —     o artigo 4.o, n.o 3, do Decreto n.o 129/92 e o
                                                                                     artigo 10.o do Decreto n.o 776/94, que impõem
                                                                                     sistematicamente a tradução oficial dos documentos,
no processo C-298/99: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                            —     o artigo 11.o, n.o 1, alı́neas c) e d), do Decreto
                                                                                     n.o 129/92, que alarga o prazo de validade dos
                                                                                     certificados para além de 5 de Agosto de 1987;
(«Incumprimento de Estado — Directiva 85/384/CEE —                        3)   Ao proibir o arquitecto prestador de serviços em Itália de
Reconhecimento mútuo dos tı́tulos do domı́nio da arquitec-                    dispor de uma infra-estrutura em Itália (artigo 9.o, n.o 1,
tura — Acesso à profissão de arquitecto — Artigo 59.o do                      do Decreto n.o 129/92);
 Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE)»)
                                                                          4)   Ao impor ao arquitecto prestador de serviços a obrigação
                                                                               de inscrição no Conselho Provincial territorialmente
                          (2002/C 118/06)                                      competente da Ordem dos Arquitectos (artigo 9.o, n.o 3,
                                                                               do Decreto n.o 129/92 e artigos 7.o e 8.o do Decreto
                                                                               n.o 776/94), segundo regras diferentes das previstas no
                                                                               artigo 22.o da Directiva 85/384; e
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          5)   Ao aplicar o artigo 4.o, n.os 6 a 8, do Decreto n.o 129/92,
                                                                               de acordo com regras que não estão em conformidade
                                                                               com o artigo 20.o, n.o 1, da Directiva 85/384,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                          incumbem por força dos artigos 12.o, 20.o, 22.o, 27.o e 31.o
                                                                          da Directiva 85/384 e, no que respeita ao n.o 3 supra, do
                                                                          artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                          artigo 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), com-
                                                                          posto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr,
No processo C-298/99, Comissão das Comunidades Europeias                 D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola e C. W. A. Timmer-
(agentes: E. Traversa e E. Montaguti) contra República Italiana          mans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett,
(agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello), que tem por                 administradora, proferiu em 21 de Março de 2002 um acórdão
objecto obter a declaração de que:                                       cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 18.5.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/5
1)   Ao não adoptar todas as medidas necessárias à execução do                 —     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
     artigo 4.o, n.os 1, segundo parágrafo, e 2, do artigo 11.o,                       incumbem por força dos artigos 12.o, 22.o, 27.o e 31.o
     alı́nea k), sétimo travessão, bem como do artigo 14.o da                          da Directiva 85/384 e, no que respeita à proibição
     Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,                          prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Decreto n.o 129/92, do
     relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e                     artigo 59.o do Tratado.
     outros tı́tulos do domı́nio da arquitectura, incluindo medidas
     destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabeleci- 2)    Quanto ao mais, há que negar provimento ao pedido.
     mento e de livre prestação de serviços, na versão resultante da
     Directiva 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986,
     que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva             3)    A República Italiana é condenada nas despesas.
     85/384,
                                                                            (1) JO C 299 de 16.10.1999.
     —      ao não adoptar todas as medidas necessárias à execução
            do reconhecimento automático de diplomas, certificados e
            outros tı́tulos, em conformidade com os artigos 2.o, 3.o,
            7.o, 8.o e 9.o da Directiva 85/384,
     —      ao adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea a), do Decreto
            legislativo n.o 129 do Presidente da República, de 27 de
            Janeiro de 1992, que, em violação dos artigos 52.o
            e 59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            artigos 43.o CE e 49.o CE), exige de um modo geral que
            ao pedido de reconhecimento de um tı́tulo se junte o
            diploma original ou uma cópia autenticada desse diploma,                            de 19 de Março de 2002
     —      ao adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do Decreto          nos processos apensos C-393/99 e C-394/99 (pedidos de
            n.o 129/92 e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c), do Decreto        decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal du travail
            n.o 776 do Ministro das Universidades e da Investigação        de Tournai): Institut national d’assurances sociales pour
            Cientı́fica e Tecnológica, de 10 de Junho de 1994, que,        travailleurs indépendants (Inasti) contra Claude Hervein,
            em violação do artigo 52.o do Tratado, exigem de um            Hervillier SA (C-393/99), Guy Lorthiois, Comtexbel SA
            modo geral que ao pedido de reconhecimento de um tı́tulo                                     (C-394/99) (1)
            se junte um certificado de nacionalidade,
     —      ao adoptar o artigo 4.o, n.o 3, do Decreto n.o 129/92 e         («Liberdade de circulação de trabalhadores e liberdade de esta-
            o artigo 10.o do Decreto n.o 776/94, que, em violação          belecimento — Segurança social — Determinação da legis-
            do artigo 52.o do Tratado, exigem sempre a tradução            lação aplicável — Pessoas que exercem simultaneamente uma
            oficial do conjunto dos documentos anexos ao pedido de          actividade assalariada e uma actividade não assalariada no
            reconhecimento de um tı́tulo,                                   território de diferentes Estados-Membros — Sujeição à legis-
                                                                            lação de segurança social de cada um desses Estados — Vali-
                                                                            dade do artigo 14.o-C, n.o 1, alı́nea b), actual artigo 14.o-C,
     —      ao adoptar o artigo 11.o, n.o 1, alı́neas c) e d), do Decreto   alı́nea b), e do Anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
            n.o 129/92, que, em violação do artigo 12.o da Directiva
            85/384, prevê o reconhecimento de tı́tulos obtidos após
            5 de Agosto de 1987,                                                                       (2002/C 118/07)
     —      ao manter o artigo 9.o, n.o 1, do Decreto n.o 129/92,                                (Lı́ngua do processo: francês)
            que, em violação do artigo 59.o do Tratado, proı́be de um
            modo geral os arquitectos estabelecidos noutros Estados-
            -Membros que pretendam prestar serviços em Itália de           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
            criarem no território italiano uma sede principal ou                               «Colectânea da Jurisprudência»)
            secundária,
     —      ao obrigar, através do artigo 9.o, n.o 3, do Decreto
            n.o 129/92 e dos artigos 7.o e 8.o do Decreto                   Nos processos apensos C-393/99 e C-394/99, que têm por
            n.o 776/94, os arquitectos estabelecidos noutros                objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
            Estados-Membros que pretendam prestar serviços em               termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunal du travail de Tournai
            Itália a inscreverem-se no Conselho provincial territorial-    (Bélgica), destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão
            mente competente da Ordem dos Arquitectos, e ao atrasar,        jurisdicional entre Institut national d’assurances sociales pour
            através dessa formalidade, em violação do artigo 22.o da       travailleurs indépendants (Inasti) e Claude Hervein, Hervillier
            Directiva 85/384, a realização, por esses arquitectos, da      SA (C-393/99), Guy Lorthiois, Comtexbel SA (C-394/99), uma
            sua primeira prestação de serviços em Itália,                 decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do artigo 14.o-C,