CELEX: C2003/184/100
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo T-188/03: Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 por Joëlle Hivonnet contra Conselho da União Europeia

2.8.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/45
Marca ou sinal em que se         Marca figurativa «GESINMAR»              Fundamentos e principais argumentos
baseia a oposição:               (marca n.o 1.975.912, para pro-
                                                                          Requerente do pedido de        O recorrente.
                                 dutos da classe 36).
                                                                          registo da marca comunitá-
                                                                          ria:
Decisão da divisão de opo-       Procedência da oposição para             Marca comunitária em cau-      A marca nominativa «ENZO
sição:                           todos os serviços da classe 36.          sa:                            FUSCO» — Pedido de registo
                                                                                                         n.o 726735, pedido para produ-
                                                                                                         tos das classes 3, 9, 18, 24 e 25
                                                                                                         (produtos que são tradicional-
Decisão da Câmara de Re-         Negado provimento ao recurso.                                           mente objecto de uma marca
curso:                                                                                                   registada pelos criadores de ten-
                                                                                                         dências e os criadores de moda).
Fundamentos do pedido:           Errada aplicação do artigo 8.o,          Titular da marca ou sinal      Antonio Fusco International S.
                                 n.o 1, alínea b), do Regulamento         invocado no processo de        A., Luxemburgo.
                                 n.o 40/94 (risco de confusão).           oposição:
                                                                          Marca ou sinal distintivo      Marca comunitária «ANTONIO
                                                                          invocado no processo de        FUSCO» (registo n.o 654059),
                                                                          oposição:                      para produtos substancialmente
                                                                                                         idênticos aos reinvincados pelo
                                                                                                         recorrente.
Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 por Vincenzo
Fusco contra o Instituto de Harmonização do Mercado
             Interno (marcas, desenhos e modelos)                         Decisão da      Divisão    de  Procedência da oposição e regis-
                                                                          Oposição:                      to recusado.
                        (Processo T-185/03)
                          (2003/C 184/99)                                 Decisão da Câmara de Re-       Improcedência do recurso.
                                                                          curso:
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                          Fundamentos do pedido:         Aplicação errada do artigo 8.o,
Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                                               n.o 1, alínea b), do Regulamento
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                                 (CE) n.o 40/94 (risco de confu-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                                              são).
nhos e modelos), interposto por Vincenzo Fusco, representado
pelo advogado Barbara Saguatti.
Sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso a
Sociedade Antonio Fusco International S.A.                                Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 por Joëlle
                                                                                  Hivonnet contra Conselho da União Europeia
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                (Processo T-188/03)
—     a título principal, anular as decisões impugnadas da
      Câmara de Recurso, na medida em que concluíram pela                                         (2003/C 184/100)
      existência de risco de confusão entre as marcas Antonio                                (Língua do processo: francês)
      Fusco e Enzo Fusco;
—     a título subsidiário, se o Tribunal considerar que há risco         Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
      de confusão entre as marcas Antonio Fusco e Enzo Fusco,             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      que o Tribunal precise qual é o exacto âmbito de apli-              Conselho da União Europeia interposto por Joëlle Hivonnet,
      cação territorial da decisão;                                       residente em Nova Iorque (Estados Unidos), representada por
—     ainda a título principal, declarar que, embora se trate de          Goerges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
      uma oposição fundamentada numa marca comunitária                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      anterior, o processo de transformação não é impossível,
      salvo no que diz respeito ao território no qual o risco de          —     anular a decisão da AIPN de 23 de Julho de 2002, que
      confusão é, eventualmente, expressamente reconhecido;                     indefere o pedido da recorrente de concessão de um
                                                                                subsídio escolar para a sua filha Epopine, relativamente
—     condenar o oponente/demandado nas despesas, ou, a                         aos anos académicos de 1999-2000 e 2000-2001, só
      título subsidiário, tendo em conta a complexidade e o                     concedendo o referido subsídio relativamente ao ano
      carácter delicado das questões tratadas, ordenar a compen-                académico de 2001-2002, a título excepcional, com base
      sação das despesas.                                                       no princípio da continuidade da educação;
 ---pagebreak--- C 184/46              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         2.8.2003
—     anular a decisão da AIPN de 17 de Fevereiro de 2003,             Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 pela ASM
      notificada à recorrente em 24 de Fevereiro de 2003, que          Brescia S.p.A. contra a Comissão das Comunidades
      indefere a sua reclamação de 9 de Outubro de 2002;                                           Europeias
—     restaurar a recorrente na totalidade dos seus direitos                                 (Processo T-189/03)
      pecuniários;
                                                                                               (2003/C 184/101)
—     condenar o recorrido no pagamento de juros de mora
      sobre os montantes devidos à recorrente a título de
      subsídio escolar relativamente aos anos académicos de                               (Língua do processo: italiano)
      1999-2000 e 2000-2001 e 2001-2002, contados, no
      que respeita aos dois primeiros anos académicos, desde
      17 de Junho de 2002 até integral pagamento desses
      montantes; no que respeita ao ano académico de 2001-             Deu entrada em 2 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
      -2002, desde 17 de Junho de 2002 até 13 de Agosto do             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      mesmo ano, quanto aos primeiro e segundo trimestres, e           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela ASM
      desde 8 de Março de 2002 até 7 de Maio de 2002,                  Brescia S.p.A., representada pelos advogados Fausto Capelli,
      quanto ao terceiro trimestre. A taxa de juros de mora a          Francesca Vitale e Massimiliano Valcada.
      aplicar deve ser calculada com base na taxa de juro fixada
      pelo Banco Central Europeu para as operações principais          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      de refinanciamento, aplicável durante o período em causa,
      acrescida de dois pontos;
                                                                       —    No julgamento de mérito, a título principal, anular o
                                                                            artigo 2.o da decisão n.o 2003/193/CE da Comissão, de
—     condenar o recorrido no pagamento de um euro a título                 5 de Junho de 2000, publicada no JO L 77, de
      de reparação do dano moral sofrido pela recorrente;                   24.03.2003, no qual a Comissão declara auxílios do
                                                                            Estado incompatíveis com o mercado comum as medidas
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.                      adoptadas pela República Italiana através do artigo 3.o,
                                                                            n.o 70 da Lei n.o 549, de 28 de Dezembro de 1995 e do
                                                                            artigo 66.o, n.o 14, do decreto-lei n.o 331, de 30 de
                                                                            Agosto de 1993, ratificado pela Lei n.o 427, de 29 de
                                                                            Outubro de 1993, que prevêem isenções do imposto
                                                                            sobre o rendimento em benefício de sociedades anónimas
                                                                            de capital maiotitariamente público, constituídas nos
Fundamentos e principais argumentos                                         termos da Lei n.o 142/90, de 8 de Junho de 1990.
A filha da recorrente nasceu em 1996 e começou a frequentar            —    A título subsidiário, anular o artigo 3.o da decisão
o liceu francês de Bruxelas, em Setembro de 1999.                           n.o 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2000,
                                                                            publicada no JO L 77 de 24.03.2003, no qual a Comissão
                                                                            ordena à República Italiana que recupere dos beneficiários
Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em                     o auxílio concedido.
primeiro lugar, a violação do artigo 3.o do anexo VII do
Estatuto, do artigo 15.o do anexo X do Estatuto e da decisão           —    Condenar a Comissão nas despesas.
do Conselho de 19 de Dezembro de 1998, respeitante às
disposições gerais de execução do anexo X do Estatuto. Acusa
igualmente o Conselho de ter tomado uma decisão cujos
fundamentos comportam erros de facto e de direito. A recor-
rente sustenta que, apesar dos termos claros da regulamentação         Fundamentos e principais argumentos
nacional aplicável ao ensino seguido e das respostas dadas pelo
Governo francês acerca desta regulamentação, o Conselho
considerou que o ensino seguido não era um ensino primário.            A recorrente no presente processo, a ex-Azienda Municipaliz-
                                                                       zata di Brescia, impugna a decisão da Comissão de 5 de Junho
                                                                       de 2002 (1), que declarou constituir auxílio de Estado, orde-
A recorrente invoca, além disso, a violação do princípio da            nando a respectiva recuperação, a isenção por três anos (1997-
não discriminação, na medida em que as crianças inscritas              -1999) do imposto sobre o rendimento prevista na lei italiana
num estabelecimento de ensino francês não são tratadas da              a favor das antigas empresas municipalizadas que viessem a
mesma forma que as crianças inscritas num estabelecimento de           transformar-se em sociedades anónimas de capital maioritaria-
ensino luxemburguês, britânico ou neerlandês.                          mente público.
A recorrente invoca, por último, uma violação do dever de              Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que:
fundamentar e do direito fundamental a ser ouvido. A recor-
rente sublinha que o Conselho não tomou em consideração o              —    Na decisão impugnada, a recorrida partece ter conduzido
parecer das autoridades francesas, sem ter apresentado uma                  a sua análise ignorando totalmente a especificidade
explicação útil para esse facto.                                            própria do sector dos serviços públicos, que é assegurar
                                                                            à colectividade certas prestações mínimas consideradas de
                                                                            importância fundamental.