CELEX: C2002/044/37
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo T-291/01: Acção proposta em 30 de Novembro de 2001 por Dessauer Versorgungs- und Verkehrsgesellschaft mbH — DVV Stadtwerke e quatro outras empresas contra a Comissão das Comunidades Europeias

16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 44/19
A recorrente considera que, ao impor a obrigação constante               Fundamentos e principais argumentos
do artigo 3.o, alı́nea a), da decisão, a recorrida procedeu a uma
aplicação errada do artigo 81.o, n.o 3, CE, uma vez que, entre
outras coisas, a obrigação não era objectivamente necessária,          O recorrente opõe-se a um pedido de restituição de subsı́dios
dado que a utilização partilhada das instalações de recolha e           comunitários no montante de 464 329,22 EUR, reclamado
separação não é indispensável para a actividade dos concorren-         pela Comissão no aviso de débito impugnado.
tes. Em sua opinião, esta obrigação, que é desproporcionada,
provoca, além disso, uma intervenção no objecto especı́fico da           No quadro do projecto LIFE (1), o recorrente e a Comunidade
marca da recorrente e uma distorção da concorrência em seu               celebraram um contrato relativo ao projecto «Restauração da
prejuı́zo.                                                                “Brandenburgische Elbtalaue”: Planificações preparatórias e
                                                                          projecto parcial Gnevsdorfer Werder». A Comissão comprome-
A recorrente alega ainda que, ao adoptar a obrigação constante           teu-se a participar nos custos efectivos até ao montante de
do artigo 3.o, alı́nea a), da decisão, a recorrida procedeu a uma        50 %, mas que não excedesse 1,5 milhões de euros. O projecto
aplicação errada do artigo 86.o, n.o 2, CE, dado que, ao ser-lhe         apoiado, que tinha por objecto preparar a deslocação do dique
imposta a execução de um serviço de interesse geral, a                   entre os municı́pios de Lenzen e de Wustrow, foi concluı́do
recorrente deixa de poder manter o seu sistema em condições              em 1998. Pouco tempo antes da conclusão do projecto
economicamente aceitáveis e de poder proceder à necessária              revelou-se que não seria possı́vel deslocar o dique tão longe
compensação entre os sectores rentáveis e os sectores menos             quanto planeado.
rentáveis.
                                                                          Em Fevereiro de 2001, a Comissão anunciou que considerava
A recorrente considera, além disso, que, ao adoptar a obrigação          que o recorrente se tinha afastado parcialmente do contrato ao
constante do artigo 3.o, alı́nea b), da decisão, a recorrida             realizar o projecto e que, uma vez que o recorrente tinha
procedeu a uma aplicação errada do artigo 81.o, n.o 3 e do               reduzido o alcance do projecto, a Comissão apenas podia,
artigo 86.o, n.o 2, CE. Considera, finalmente, que, ao provocar           portanto, co-financiar a actividade na zona reduzida. Com a
o compromisso de 25 de Setembro de 1998 (ponto 72), a                     decisão impugnada a Comissão convidou o recorrente a
recorrida violou o direito fundamental do livre acesso à justiça.         reembolsar-lhe 464 329,33 EUR.
(1) JO C 100, p. 4.                                                       O recorrente sustenta que a Comunidade não pode reclamar o
(2) Processo T-151/01, Der Grüne Punkt — Duales System Deut-              pedido de reembolso controvertido através de uma decisão da
    schland AG/Comissão, JO 2001 C 289, p. 26.                           Comissão; devia recorrer às vias jurisdicionais nacionais.
                                                                          Sustenta, além disso, que a Comissão violou a obrigação de
                                                                          fundamentação e os direitos de defesa do recorrente. Por
                                                                          último, a Comissão violou o princı́pio da proporcionalidade.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 contra                            1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o
        a Comissão Europeia pelo Land Brandenburg                             ambiente (Life) (JO L 206, p. 1), modificado pelo Regulamento
                                                                               (CE) n.o 1404/96 de 15 de Julho de 1996 (JO L 181, p. 1).
                        (Processo T-290/01)
                           (2002/C 44/36)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Acção proposta em 30 de Novembro de 2001 por Des-
                                                                          sauer Versorgungs- und Verkehrsgesellschaft mbH —
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               DVV Stadtwerke e quatro outras empresas contra a
des Europeias em 28 de Novembro de 2001 um recurso contra                               Comissão das Comunidades Europeias
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Land
Brandenburg (Alemanha), representado por G. Schohe e                                               (Processo T-291/01)
T. Masing, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                                                (2002/C 44/37)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
—     anular a decisão dirigida à recorrente, inscrita no aviso de
      débito n.o 3240305411 da Comissão, de 13 de Setembro
      de     2001,        relativo      ao     projecto      LIFE94/      Deu entrada em 30 de Novembro de 2001, no Tribunal de
      /D/A211/D/00029/BND, contrato n.o B4-3200/94/730;                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por
—     condenar a recorrida nas despesas.                                  Dessauer Versorgungs- uns Verkehrsgesellschaft mbH — DVV
 ---pagebreak--- C 44/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
— Stadtwerke, Dessau (Alemanha), Neubrandenburger Stad-               contra a República Federal da Alemanha com fundamento nos
twerke GmbH, Neubrandenburg (Alemanha), Stadtwerke                    artigos 10.o, n.o 13.o, n.o 1, e 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE)
Schwäbisch Hall GmbH, Schwäbisch Hall (Alemanha), Stad-               n.o 659/1999 do Conselho (1). Com base nesse procedimento,
twerke Tübingen GmbH, Tübingen (Alemanha) e Stadtwerke                a Comissão seria obrigada a proferir uma decisão negativa
Uelzen GmbH, Uelzen (Alemanha), representadas pela advoga-            contra a República Federal da Alemanha sobre o auxı́lio de
da D. Fouquet.                                                        Estado em causa.
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   1999 que estabelece regras de execução do artigo 93.o do Tratado
                                                                           CE (JO L 83, p. 1)
—     declarar que a Comissão violou o artigo 232.o CE, por
      não se ter pronunciado, no prazo de dois meses após ter
      recebido, por carta de 29.8.2001, o convite formal
      previsto no artigo 232.o, segundo parágrafo, CE, sobre a
      queixa apresentada com fundamento nos artigos 87.o
      e 88.o CE.                                                      Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela
                                                                      Phillips-Van Heusen Corporation contra o Instituto de
                                                                      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
—     condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo                                      modelos)
      as efectuadas pelas recorrentes, mesmo que a Comissão,
      após a propositura da acção, tenha agido de forma a que,                              (Processo T-292/01)
      no entendimento do Tribunal, a acção fique sem objecto.
                                                                                                 (2002/C 44/38)
                                                                      (Lı́ngua do processo: será determinada em conformidade com o
                                                                      artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Recurso redigido
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   em italiano)
As demandantes são empresas municipais alemãs fornecedoras          Deu entrada em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
de energia com produção própria de electricidade. Como              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
fornecedoras de energia estão, desde a introdução da concor-        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
rência no mercado da electricidade, em concorrência especial-         (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Phillips-Van
mente com as 19 centrais nucleares de produção de electricida-       Heusen Corporation de Nova Iorque (Estados Unidos da
de existentes na República Federal da Alemanha.                      América), representada pelo advogado Fabrizio Jacobacci. A
                                                                      outra parte no processo na Câmara de Recurso era a sociedade
                                                                      Pash Textilvertrieb und Einzelhandel GmbH de Munique
                                                                      (Alemanha).
Segundo as demandantes, as empresas que exploram as
centrais nucleares constituem fundos de reserva nos seus
balanços comerciais e fiscais para os custos duma futura              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
desclassificação, assim como para a eliminação dos elementos
combustı́veis irradiados e para os resı́duos de actividade            —      anular a Decisão n.o R0740/2000-3 da Terceira Câmara
radioactivos. Os custos da eliminação dos resı́duos e da                    de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
desclassificação são imputados às receitas derivadas da pro-               Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Setembro
dução permanente de electricidade. A obrigação jurı́dico-                  de 2001, notificada à recorrente em 28 de Setembro;
comercial de constituir fundos de reserva não tem contudo
repercussão simultânea sobre a tributação das empresas que          —      negar definitivamente provimento à oposição apresentada
exploram as centrais nucleares. Resulta das disposições fiscais             pelo oponente contra o pedido de registo da marca
alemãs que uma parte importante dos impostos que posterior-                 comunitária n.o 161331 BASS em nome da Phillips-Van
mente são exigidos nos termos da Steuerentlastungsgesetz (lei               Heusen Corporation para toda a classe 5;
sobre a redução dos impostos) permanece à livre disposição
das empresas que exploram as centrais nucleares.                      —      ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                             Interno (marcas, desenhos e modelos) que registe o
                                                                             pedido da marca comunitária BASS n.o 161331;
As demandantes alegam que a isenção fiscal dos fundos de             —      condenar solidária ou separadamente o oponente e o
reserva em benefı́cio das empresas que exploram centrais                     IHMI no pagamento à recorrente das despesas, encargos
nucleares constitui um auxı́lio de Estado ilegal que não foi                e honorários tanto no âmbito do recurso no Tribunal de
notificado pela República Federal da Alemanha e que é                       Primeira Instância como no âmbito dos processo de
incompatı́vel com o mercado comum. Sustentam que a                           oposição e de recurso na Câmara de Recurso do Instituto
Comissão estava obrigada a dar inı́cio ao procedimento formal               de Harmonização do Mercado Interno.