CELEX: 52013PC0252
Language: pt
Date: 2013-05-02
Title: 

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		52013PC0252
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Bilateral de Supervisão instituído pelo Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à Decisão n.º 0004, que altera o anexo 1 do Acordo /* COM/2013/0252 final - 2013/0132 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO
DA PROPOSTA
1.1       Antecedentes
Em 2007, o setor
da aviação dos EUA exprimiu receios de que as regras da UE relativas às taxas e
aos honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação
(AESA) não estabeleçam distinção entre os projetos de certificação europeus e a
validação pela AESA de produtos americanos aprovados pela Federal Aviation
Administration (FAA).
Após
diversas trocas de pontos de vista sobre esta questão, a Comissão Europeia (CE)
concordou finalmente que as taxas de validação da AESA fossem debatidas no
âmbito do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia
sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a
seguir designado por «Acordo»). 
O Conselho Bilateral
de Supervisão (a seguir designado por «CBS») decidiu, na sua reunião de junho
de 2011, abordar a questão das taxas cobradas pela AESA aos requerentes
americanos pela validação de aprovações da FAA em conformidade com o
anexo 1 do Acordo. Por conseguinte, o mandato que institui uma equipa para
as taxas de validação (EVT) foi aprovado na reunião do CBS de 11 de
dezembro de 2011.
A ETV, composta por
representantes da FAA, da CE e da AESA, foi encarregada pelo CBS de rever o
processo e os métodos atuais da AESA destinados a fixar as taxas e os
honorários aplicados à validação de produtos americanos e formular
recomendações relativas às alterações do Acordo que permitirão tratar das
questões relacionadas com as taxas cobradas pela AESA pela validação de
produtos americanos. 
1.2       Compreender
o sistema de taxas e honorários da AESA
Todas as taxas
cobradas pela AESA são impostas pelo Regulamento (CE) n.º 593/2007 da
Comissão (alterado), que estabelece as taxas e os honorários cobrados pela AESA
pelas operações de certificação. 
O regulamento
identifica os montantes exatos das taxas que devem ser cobradas por cada
certificado (anualmente, no caso dos projetos plurianuais) e aprovação, bem
como de uma taxa horária por determinadas tarefas que são cobradas à hora.
Todas as tarefas relacionadas com a certificação de produtos, peças e
equipamentos (incluindo aprovação de dados relativos às reparações, etc.), bem
como as atividades respeitantes à aprovação de organizações (incluindo
organizações de projeto, organizações de produção, organizações de manutenção,
etc.), devem ser integralmente asseguradas pelos requerentes de tais
certificados/aprovações. Além disso, os custos suportados pela AESA
relacionados com a aeronavegabilidade permanente dos referidos produtos, peças
e equipamentos, bem como os custos respeitantes à supervisão das organizações
aprovadas, devem também ser integralmente abrangidos, sendo definidos no mesmo
regulamento.
As taxas previstas
no Regulamento (CE) n.º 593/2007 são ajustadas anualmente para ter em
conta a inflação. Acresce que, para garantir que continuam a compensar os
custos suportados pela AESA, as referidas taxas estão sujeitas a reexames
periódicos e podem ser revistas pela Comissão, se necessário, em conformidade
com o procedimento de regulamentação com controlo. As taxas são elaboradas e
atualizadas utilizando uma combinação de dados reais relativos às atividades de
certificação e custos suportados no passado e de dados prospetivos contidos no
plano de atividades. Com base nestes dados, são calculadas as taxas horárias e
os montantes fixos aplicáveis. Este método permite aumentos ou reduções das
taxas, se tal for justificado pelos dados de apoio.
1.3       Aplicação
de um fator de redução no Acordo
No decurso dos
debates da ETV, tornou-se evidente que nem a AESA nem a FAA integraram
plenamente o Acordo. Embora os agentes técnicos estejam a preparar um conjunto
comum de princípios de validação, destinados a representar o objetivo e o
espírito do Acordo, é evidente que, na realidade, as vantagens do Acordo não
estão a ser totalmente aproveitadas.
O tarifário da AESA
concede especial atenção à atividade de certificação exterior à UE em certos
domínios. A título de exemplo, os certificados-tipo suplementares (STC), que se
inserem na categoria «Básico», são cobrados como simples STC, independentemente
da complexidade da alteração do projeto. De igual modo, as taxas cobradas por
atividades associadas à aeronavegabilidade permanente de um certificado
exterior à UE estão sujeitas a reduções. No contexto das aprovações de
organizações aceites, as aprovações «Peça 145» estão igualmente sujeitas a
taxas reduzidas.
Porém, o Regulamento
(CE) n.º 593/2007 estabelece que a AESA cobre taxas que reflitam a
totalidade dos custos de certificação. No caso dos certificados e aprovações,
as taxas são calculadas recorrendo, principalmente, a dados históricos sobre a
afetação de recursos a projetos semelhantes, combinados com dados contidos no
plano de atividades. Com base neste método, a AESA não pode prever disposições
especiais para os seus parceiros bilaterais, incluindo os Estados Unidos, no
regulamento relativo aos honorários e às taxas. Caso sejam necessárias
disposições especiais que transcendam este regulamento, estas devem ser
previstas num regulamento de substituição ou num tratado internacional que
prevaleça sobre o regulamento. 
Neste contexto e
numa perspetiva de harmonização mais completa com o espírito do
artigo 14.º do Acordo, que estabelece que as taxas devem ser justas,
razoáveis e proporcionais aos serviços, a ETV aceitou e recomendou uma decisão
do CBS de aplicação de um fator de redução às tabelas de taxas constantes do
Regulamento (CE) n.º 593/2007, a fim de ter em conta no Acordo os ganhos de
eficiência ligados ao processo de validação. Este fator de redução seria
inserido no dispositivo do anexo 1 para permitir a derrogação necessária ao
disposto no Regulamento (CE) n.º 593/2007 por intermédio do Acordo.
1.4       Aspetos
processuais
O Acordo e a decisão pertinente do Conselho
entraram em vigor a 1 de maio de 2011, após a notificação pelas Partes da
conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a sua entrada
em vigor.
O artigo 218.º, n.º
9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o
Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se definam as
posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando
essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos.
O artigo 4.º,
n.º 4, da Decisão 2011/719/UE do Conselho[1], relativa à celebração do Acordo entre os
Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria
de regulamentação da segurança da aviação civil, estabelece que o Conselho
decide em relação a alterações dos anexos do Acordo, quando estas envolverem
alterações dos atos legislativos pertinentes da União.
É neste contexto que
surge uma decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela UE no Conselho
Bilateral de Supervisão sobre a decisão de alteração do anexo 1 do Acordo,
em conformidade com o projeto de Decisão n.º 0004, anexa à proposta de decisão
do Conselho. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Os Estados-Membros foram regularmente
informados ao longo de toda a evolução dos trabalhos.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
1.1.        Síntese da ação proposta
A proposta de alteração do anexo 1 do
Acordo introduz um fator de redução aplicável às taxas e aos honorários
cobrados pela AESA no contexto da validação de produtos (para a aviação)
americanos, refletindo assim o espírito e as vantagens decorrentes do Acordo.  
1.2.        Base jurídica
Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia.
1.3.        Princípio da subsidiariedade
O Acordo abrange domínios que são da
competência da UE e em que devem ser mantidas relações com os Estados Unidos da
América ao nível da UE.
1.4.        Impacto na legislação da UE
em vigor
No âmbito das disposições vigentes do
Regulamento (CE) n.º 593/2007 não é estabelecida nenhuma distinção entre
as taxas e os honorários cobrados pela AESA pelos projetos de certificação
(europeus) e os cobrados pela validação de produtos originários de países
terceiros com os quais a UE celebrou acordos bilaterais sobre segurança da
aviação. Um dos elementos cruciais destes acordos, que são o produto da
confiança e do reconhecimento mútuos do nível de segurança equivalente dos
respetivos sistemas das partes, são os ganhos de eficiência decorrentes da
confiança nos métodos de trabalho e nos resultados da outra parte, que
redundarão numa diminuição da carga de trabalho e dos custos associados à
validação.
Por força do estatuto de tratado internacional
do Acordo, o impacto jurídico da introdução do fator de redução previsto no
anexo 1 do Acordo será a prevalência das disposições deste sobre as
disposições vigentes do Regulamento (CE) n.º 593/2007. Para que estas
disposições não sejam aplicáveis exclusivamente em resultado do Acordo
(UE/EUA), terá de ser incluída no Regulamento (CE) n.º 593/2007 uma disposição
específica, processo que está em curso no momento da redação do presente ato.
No que respeita à possível incidência
orçamental, consultar o ponto 4.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O valor do défice estimado das receitas das
taxas e dos honorários da AESA, resultante da entrada em vigor desta alteração
do anexo 1 do Acordo, ascenderia a um montante aproximado de 450 000 EUR,
que será integralmente coberto pela reafetação do orçamento «taxas e
honorários» da Agência.
2013/0132 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar pela União
Europeia no Conselho Bilateral de Supervisão instituído pelo Acordo entre os
Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria
de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à Decisão n.º
0004, que altera o anexo 1 do Acordo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2011/719/UE do
Conselho, de 7 de março de 2011, relativa à celebração do Acordo entre os
Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria
de regulamentação da segurança da aviação civil[2]
(a seguir designado por «Acordo»), entrou em vigor a 1 de maio de 2011.
(2)       Nos termos do
artigo 3.º, ponto C.2, do Acordo, o Conselho Bilateral de Supervisão,
instituído pelo artigo 3.º, ponto A, do Acordo, pode alterar os anexos
deste, em conformidade com o seu artigo 19.º, ponto B.
(3)       É conveniente estabelecer a
posição a tomar pela União Europeia no Conselho Bilateral de Supervisão, em
conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, da Decisão 2011/719/UE do Conselho,
no respeitante à decisão específica de alterar o anexo 1 do Acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a tomar pela União Europeia no
Conselho Bilateral de Supervisão (CBS), conforme previsto no artigo 3.º,
ponto A, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia
sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no
respeitante à adoção de uma decisão do CBS que altera o anexo 1 do Acordo,
baseia-se no projeto de Decisão n.º 0004 do Conselho Bilateral de Supervisão,
anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Artigo 3.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
CONSELHO BILATERAL DE SUPERVISÃO
PARA O ACORDO
ENTRE
OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
E A UNIÃO EUROPEIA
SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO
DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
ATA DA DECISÃO
DECISÃO N.º 0004
Em conformidade com o artigo 19.º, ponto B, do Acordo
entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em
matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado por
«Acordo»), que prevê alterações dos anexos do Acordo por decisão do Conselho
Bilateral de Supervisão (a seguir designado por «CBS»), instituído pelo
artigo 3.º do Acordo, o CBS decide:
1.      Alterar o anexo 1
do Acordo mediante o aditamento de um novo ponto 3.2.11, com a seguinte
redação:
«3.2.11 a)     A partir de 1 de janeiro de 2013, as taxas aplicadas,
durante um ano civil, por um agente técnico a um requerente ou uma entidade
regulamentada pela validação efetuada por esse mesmo agente técnico, em
conformidade com o ponto 3.2.4, para aprovar
                     (i)      o projeto de aeronaves, motores de
aeronaves, hélices ou equipamentos;
                     (ii)     certificados-tipo suplementares;
                     (iii)    certas grandes alterações do
projeto-tipo, conforme definidas nos procedimento de execução técnica; ou
                     (iv)    alterações acústicas e das emissões
não devem exceder
95 % das taxas que o agente técnico teria aplicado ao requerente ou à
entidade regulamentada, durante esse mesmo ano civil, pela emissão de uma
aprovação equivalente de um projeto, certificado-tipo suplementar, grande
alteração ou alteração acústica ou das emissões, mediante um processo de
certificação.
(b)     As taxas aplicadas, durante um ano civil, por um agente técnico
a um requerente ou uma entidade regulamentada pela validação efetuada por esse
agente técnico em conformidade com o ponto 3.2.4 devem refletir os ganhos de
eficiência obtidos pela utilização de um processo de validação em vez de um
processo de certificação. Estes ganhos de eficiência e as reduções das taxas
associadas devem ser comprovados por dados pertinentes. Consequentemente, o CBS
deve rever periodicamente, e ajustar devidamente mediante decisão, a
percentagem constante da alínea a).»
2.      A revisão periódica a que se
refere o novo ponto 3.2.11, alínea b), deve realizar-se com uma frequência não
inferior a dois anos. Conforme previsto no ponto 2.2.1 do anexo 1 do
Acordo, o CBS é assistido pelo Conselho de Supervisão da Certificação (CSC) na
realização destas revisões e na preparação de eventuais decisões necessárias. A
revisão e a decisão devem basear-se nos dados facultados pelos agentes
técnicos.
A alteração produz efeitos a partir da data da última das assinaturas
abaixo mencionadas.
Pelo Conselho
Bilateral de Supervisão:
 FEDERAL AVIATION ADMINISTRATION DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ||   || COMISSÃO EUROPEIA UNIÃO EUROPEIA 
   POR: ||     ||   ||   POR: ||   
     TÍTULO:  ||     Administrador associado para a segurança da aviação ||   ||     TÍTULO: ||     Diretor, Aviação e Questões Internacionais dos Transportes, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes 
   DATA: ||     ||   ||   DATA: ||     
   LOCAL: ||   Washington, DC, EUA ||   ||   LOCAL: ||   Bruxelas, Bélgica 
[1]               JO L 291 de 9.11.2011, p. 1.
[2]               JO L 291 de 9.11.2011, p. 1.