CELEX: 62018CA0379
Language: pt
Date: 2019-11-21 00:00:00
Title: Processo C-379/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht – Alemanha) – Deutsche Lufthansa AG/Land Berlin («Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Diretiva 2009/12/CE – Artigos 3.o e 6.o – Artigo 11.o, n.os 1 e 7 – Taxas aeroportuárias – Proteção dos direitos dos utilizadores do aeroporto – Possibilidade de a entidade gestora aeroportuária fixar taxas inferiores às aprovadas pela autoridade supervisora independente – Vias de recurso do utilizador do aeroporto – Impugnação incidental perante um tribunal cível que decide segundo critérios de equidade»)

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht – Alemanha) – Deutsche Lufthansa AG/Land Berlin
      (Processo C-379/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Diretiva 2009/12/CE - Artigos 3.o e 6.o - Artigo 11.o, n.os 1 e 7 - Taxas aeroportuárias - Proteção dos direitos dos utilizadores do aeroporto - Possibilidade de a entidade gestora aeroportuária fixar taxas inferiores às aprovadas pela autoridade supervisora independente - Vias de recurso do utilizador do aeroporto - Impugnação incidental perante um tribunal cível que decide segundo critérios de equidade»)
      (2020/C 27/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente: Deutsche Lufthansa AG
      
         Demandado e recorrido: Land Berlin
      
         sendo intervenientes: Berliner Flughafen GmbH, Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias, nomeadamente o seu artigo 3.o, o seu artigo 6.o, n.o 5, alínea a), e o seu artigo 11.o, n.os 1 e 7, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que permite a uma entidade gestora aeroportuária determinar com um utilizador do aeroporto taxas aeroportuárias diferentes das estabelecidas por essa entidade e aprovadas pela autoridade supervisora independente, na aceção da referida diretiva.
               
            
                  2)
               
               
                  A Diretiva 2009/12 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma interpretação do direito nacional segundo a qual um utilizador do aeroporto não pode impugnar diretamente a decisão de aprovação do sistema de tarifação aeroportuária da autoridade supervisora independente, mas pode propor uma ação contra a entidade gestora aeroportuária perante um tribunal cível e alegar unicamente, nessa ocasião, que a taxa fixada no sistema de tarifação aeroportuária que esse utilizador deve pagar não respeita a equidade.
               
            
         (1)  JO C 276, de 6.8.2018.