CELEX: 31995R2939
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2939/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

21 . 12. 95           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 308/3
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2939/95 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Dezembro de 1995
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o vigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            /95 (5), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
  Tendo «m conta o Tratado que institui a Comunidade               a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  Europeia,                                                        gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        (CE) n? 2815/95 do Conselho (*) ; que este facto deve ser
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          tomado em consideração na fixação das restituições ;
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  artigo 17?,                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão do açúcar,
  Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
  1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante
  a um concurso público permanente para a determinação            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
  de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                   Artigo 1 ?
  parciais para a exportação desse açúcar ;
  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            1 . Para o vigésimo primeiro concurso público parcial
  Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante               de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
                                                                  (CE) n ? 1813/95, o montante máximo da restituição à
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
                                                                  exportação é fixado em 45,036 ecus/100 quilogramas.
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial ;                                                        concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente          lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
 adoptar, para o vigésimo primeiro concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                         Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/            Dezembro de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
h JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.                             O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
C) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                            M JO n ? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .