CELEX: 31990R1044
Language: pt
Date: 1990-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1044/90 da Comissão, de 26 de Abril de 1990, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 1G7/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 4. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1044/90 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Abril de 1990
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                         para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
Económica Europeia,                                               composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
                                                                  importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
Portugal,                                                        (CEE) n? 1418/76 do Conselho f®), com a última redacção
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 f),
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
(CEE) n? 201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu              Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
artigo 14?,                                                       trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     Portugal (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                  Regulamento (CEE) n? 3296/88 (9), esse mesmo regime é
Considerando que as regras a aplicar para calcular o              aplicável em Espanha ; que esse regime conduz a aplicar
elemento móvel do direito nivelador à importação dos              um direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?           calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no             Regulamento n? 156/67/CEE da Comissão (10), com a
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por            n? 31 /76 (u), tendo em conta a situação dos preços de
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do             mercado em Portugal ; que, no que respeita às importa­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime            ções em Espanha, esse direito nivelador deve ser dimi­
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de          nuído dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          entre a Espanha e a Comunidade na sua composição em
Regulamento (CEE) n? 944/87 (4), em função da média               31 de Dezembro de 1985 ;
dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e
cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às         Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
quantidades dos produtos de base considerados como                normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tendo entrado no fabrico dos referidos alimentos compos­          tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar
dos produtos de base considerados em vigor no mês da              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
importação ;                                                            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que o direito nivelador determinado desse
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                            n? 1676/85 do Conselho (u), com a última redacção
 n ? 2743/75 ;                                                          que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
                                                                        n
 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                        baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a           cada uma destas moedas verificada durante em
 eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
 produtos transformados à base de cereais, do montante do               período determinado, relativamente às moedas da
                                                                        Comunidade referidas no travessão anterior, e do
 elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
                                                                        coeficiente acima referido ;
 produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
 diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 dó Conselho,            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos           artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
 produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam da         clatura prevista no presente regulamento consta da
                                                                   Nomenclatura Combinada,
 transformação de produtos agrícolas, originários dos
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
 e territórios ultramarinos (*) ;                                 («) JO n? L 1 66 de 25. 6. 1976, p. 1 .
                                                                  o JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
                                                                  (") JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
 (>) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         O JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
 O JO n? L 22 de 27. 1 . 1990, p. 7.                              O JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
 (3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         (") JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18.
 (4) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                              (12) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 í5) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                             (13) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 4. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 107/47
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                               (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                               n? 2743/75 são fixados no anexo.
                        Artigo 1 ?                                                        Artigo 2?
Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
dos alimentos compostos constantes do Regulamento              1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
                                                         ANEXO
                do regulamento da Comissão» de 26 de Abril de 1990, que fixa os direitos niveladores
                            aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                     Direitos niveladores
                           Código NC                                                        Países terceiros
                                                      Portugal        ACP ou PTOM           (com excepção
                                                                                           ACP ou PTOM)
                           2309 10 11                  10,88                 21,23                32,11
                           2309 10 13                  10,88                646,83              657,71
                           2309 10 31                  10,88                 66,34                77,22
                           2309 10 33                  10,88                691,94              702,82
                           2309 10 51                  10,88                132,67              143,55
                           2309 10 53                  10,88                758,27              769,15
                           2309 90 31                  10,88                 21,23                32,11
                           2309 90 33                  10,88                646,83              657,71
                           2309 90 41                  10,88                 66,34                77,22
                           2309 90 43                  10,88                691,94              702,82
                           2309 90 51                  10,88                132,67              143,55
                           2309 90 53                  10,88                758,27              769,15