CELEX: 62015FA0092
Language: pt
Date: 2016-05-12 00:00:00
Title: Processo F-92/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – Guittet/Comissão «Função pública — Antigo funcionário — Segurança Social — Acidente — Artigo 73.° do Estatuto — Encerramento do processo — Fixação da taxa de invalidez parcial permanente — Subsídio complementar ao capital pago em caso de invalidez parcial permanente — Execução de um acórdão de anulação — Surdez incurável e total)

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/37
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – Guittet/Comissão
   (Processo F-92/15) (1)
   
   («Função pública - Antigo funcionário - Segurança Social - Acidente - Artigo 73.o do Estatuto - Encerramento do processo - Fixação da taxa de invalidez parcial permanente - Subsídio complementar ao capital pago em caso de invalidez parcial permanente - Execução de um acórdão de anulação - Surdez incurável e total))
   (2016/C 222/48)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Christian Guittet (Cannes, França) (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr, agente, C. Mélotte, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação, por um lado, da decisão que reavaliou a taxa de invalidez parcial permanente do recorrente e, por outro, da decisão que indeferiu parcialmente a reclamação do recorrente, e pedido de indemnização do dano material e moral alegadamente sofrido.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão de 6 de outubro de 2014 que encerrou o processo iniciado ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia na sequência do acidente de 8 de dezembro de 2003 de que Christian Guittet foi vítima, na parte em que fixou em 65 % a taxa de invalidez parcial permanente que lhe foi reconhecida ao abrigo do artigo 12.o da Regulamentação Comum às instituições da União Europeia relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, na versão em vigor até 1 de janeiro de 2006.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a pagar a quantia de 5 000 euros a C. Guittet.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Guittet.
            
         
      (1)  JO C 294, de 7.9.2015, p. 83.