CELEX: 31993R2980
Language: pt
Date: 1993-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2980/93 da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas de peixes e produtos hortícolas

N° L 268 / 28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 10 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2980/93 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Outubro de 1993
                   que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                    certas conservas de peixes e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores mínimos determinados no âmbito
                                                                  desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              1 509 90 00, bem como das restituições à exportação
                                                                  válidas para os mesmos azeites ; que, todavia, se o azeite
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   utilizado no fabrico de conservas tiver sido produzido na
 Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma             Comunidade, o montante acima referido é acrescido de
 organização comum de mercados no sector das substân­             um montante igual à ajuda ao consumo vigente na data da
 cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada          entrada em vigor desta restituição ;
 pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),
                                                                  Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                 conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
 Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
 regras gerais relativas à restituição à produção no que
 respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento n ? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos                                  Artigo 1 ?
 3 ? e 5?,
                                                                  Para os meses de Novembro e Dezembro de 1993, o
 Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à
                                                                  montante da restituição à produção referida no artigo 2?
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
 produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de
 certas conservas ;                                              — 82,58 ecus por 100         quilogramas, relativamente a
                                                                       azeites produzidos na  Comunidade,
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­
 mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do               — 43,00 ecus por 100         quilogramas, relativamente a
 segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa                azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
                                                                       rior.
 essa restituição em cada dois meses ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                                    Artigo 2?
 mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­
 mento de adjudicação relativamente à fixação do direito         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos       Novembro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
O JO n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
b) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.