CELEX: 31976D0559
Language: pt
Date: 1976-06-15 00:00:00
Title: 76/559/CEE: Decisão da Comissão, de 15 de Junho de 1976, relativa à criação de um Comité Veterinário Consultivo

178                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / rasc. 10
376D0559
30 . 6 . 76                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 171 / 37
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 15 de Junho de 1976
                                     relativa à criação de um Comité Veterinário Consultivo
                                                           (76/559/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Poderá fazê-lo nomeadamente a pedido de qualquer das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  categorias que compõem o comité .
Económica Europeia,
                                                                                                Artigo 3°.
Considerando que importe à Comissão recolher o pare­
cer dos meios profissionais e dos consumidores sobre os             1 . O Comité será formado por catorze membros per­
problemas levantados pela harmonização das legislações              manentes e um máximo de vinte e quatro membros não
veterinárias ;                                                      permanentes .
Considerando, com efeito, que o Comité Económico e                  2. Os lugares dos membros permanentes serão distri­
Social exprimiu, num relatório emitido em 24 de Maio                buídos do modo seguinte :
de 1972, a opinião de «que seria altamente desejável que,           — dois aos produtores agrícolas,
de forma semelhante ao que existe no âmbito da organi­
zação dos mercados agrícolas, fosse criado, em paralelo             — dois às cooperativas agrícolas,
com o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios e                  — dois à indústria,
com o Comité Veterinário Permanente, um Comité Con­                 — dois ao comércio,
sultivo e que tivessem assento os representantes dos di­
versos meios económicos e sociais»;                                 — dois aos trabalhadores,
                                                                    — dois aos consumidores .
Considerando que tanto as profissões directamente
interessadas na concretização de uma harmonização das               3 . Além disso, serão atribuídos dois lugares de mem­
legislações veterinárias como os consumidores devem po­             bros permanentes a representantes da organização pro­
der participar na elaboração dos pareceres pedidos pela             fissional dos veterinários constituída ao nível da Comuni­
Comissão ;                                                          dade .
Considerando que as associações profissionais da agricul­
                                                                    4.     Os sectores económicos enumerados no n? 2 do ar­
tura, da indústria, d,o comércio e dos trabalhadores bem
como os agrupamentos de consumidores dos Estados­                   tigo 3? poderão cada um designar, no máximo, quatro
-membros constituíram organizações ao nível da Comu­                membros não permanentes .
nidade,
                                                                                                Artigo 4o.
DECIDE :
                                                                     1.    Os membros permanentes do Comité serão nomea­
                                                                     dos pela Comissão sob proposta dos seguintes organis­
                            Artigo 1°                                mos :
 1.      É constituído junto da Comissão um Comité Vete­            — para os lugares atribuídos em aplicação do n? 2 do
rinário Consultivo doravante designado por «o Comité».                   artigo 2>° :
 2 . O Comité será composto por representantes de or­                    produtores agrícolas :
ganizações agrícolas, industriais, comerciais, dos traba­
lhadores e dos consumidores, e por representantes da                     Comité das Organizações Profissionais da Comuni­
 Federação dos Veterinários da Comunidade Económica                      dade Económica Europeia (COPA),
 Europeia.                                                               cooperativas agrícolas :
                            Artigo 2°                                    Comité Geral da Cooperativa Agrícola da Comuni­
                                                                         dade Económica Europeia (COGECA),
 1 . O Comité poderá ser consultado pela Comissão                        indústria :
 acerca de todos os problemas relativos à harmonização
 das legislações veterinárias .                                          União das Indústrias da Comunidade Europeia
                                                                         (UNICE),
 2. O presidente do Comité poderá indicar à Comissão
                                                                         comércio :
 que é oportuno consultar o Comité sobre qualquer as­
 sunto da competência deste em relação ao qual não lhe                   Comité das Organizações Comerciais dos Países da
 tenha sido dirigido nenhum pedido de parecer.                           Comunidade Económica Europeia (COCCEE),
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     trabalhadores :                                          3 . Os vice-presidentes serão escolhidos entre os repre­
     Confederação Europeia dos Sindicatos (CES),              sentantes das categorias económicas ou da organização
                                                              definida no n? 1 , último travessão, do artigo 4? às quais
                                                              não pertença o presidente.
     consumidores :
     Comité Consultivo dos Consumidores instituído por        O Comité pode, segundo o mesmo procedimento,
     Decisão da Comissão de 25 de Setembro de 1973 ,          aumentar o número de membros da mesa. Nesse caso, a
                                                              mesa incluirá, além do presidente, no máximo um repre­
                                                              sentante de cada uma das categorias económicas repre­
— para os lugares atribuídos em aplicação do n? 3 do          sentadas no Comité .
     artigo 3?:
                                                              Compete à mesa preparar e organizar os trabalhos do
     Federação dos Veterinários da Comunidade Econó­          Comité .
     mica Europeia.
                                                                                       Artigo 7?
2 . Para cada um dos lugares a prover estes organismos        O presidente pode convidar a participar nos trabalhos do
proporão dois candidatos de nacionalidade diferente.          Comité e dos grupos de trabalho, como perito, qualquer
                                                              pessoa que tenha competência especial num assunto ins­
                                                              crito na ordem do dia.
3.     Os organismos designados no n? 1 , primeiro traves­
são, do presente artigo proporão à Comissão os outros         Os peritos participarão só nas deliberações relativas ao
representantes no Comité, por carta dirigida ao secreta­      assunto que motivou a sua presença.
riado, tal como definido no n? 3 do artigo 9?, pelo me­
nos oito dias antes de cada reunião .
                                                                                       Artigo 8?
                         Artigo 5°                            O Comité pode constituir grupos de trabalho. Os grupos
                                                              de trabalho têm por missão pronunciar-se junto do Co­
1 . O mandato de membro permanente do Comité tem              mité sobre os assuntos por ele fixados.
uma duração de três anos e é renovável. As funções exer­
cidas não são objecto de remuneração .
                                                                                       Artigo 9?
Uma vez expirado o período de três anos, os membros           1 . O Comité reunir-se-á na sede da Comissão, por
permanentes do Comité permanecerão em funções até             convocação desta. A mesa do Comité reunir-se-á por
que seja dado provimento à sua substituição ou à reno­        convocação do presidente de acordo com a Comissão .
vação do seu mandato.
                                                              2. Os representantes dos serviços da Comissão interes­
O mandato de membro permanente cessa antes de expi­           sados participarão nas reuniões do Comité, da mesa e
rar o período de três anos, por demissão ou óbito.            dos grupos de trabalho .
O mandato de um membro permanente pode igualmente             3.    Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado
terminar quando o organismo que apresentou a candida­         do Comité e dos grupos de trabalho.
tura solicitar a sua substituição. Essa substituição será
feita pelo período do mandato que falta cumprir, se­                                   Artigo 10°
gundo o procedimento previto nos n?s 1 e 2 do artigo 4?
                                                              As delibarações do Comité referir-se-ão aos pedidos de
                                                              parecer formulados pela Comissão. Não serão seguidas
2 . A lista dos membros permanentes será publicada            de votação.
pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias, para informação.                                       A Comissão ao solicitar o parecer do Comité, poderá fi­
                                                              xar o prazo para a emissão desse parecer.
                         Artigo 6°.                           As tomadas de posição das categorias representadas con­
                                                              starão de uma acta a enviar à Comissão .
1 . O presidente do Comité, bem como os dois vice­
presidentes, serão eleitos, para um mandato de três anos
de entre os membros permanentes e designados por estes .      No caso de o parecer pedido ser objecto de acordo unâ­
                                                              nime do Comité, este formulará conclusões comuns, que
                                                              serão apensas à acta.
2 . Essa designação será feita, no primeiro escrutínio,
por maioria de dois terços dos membros permanentes            Os resultados das deliberações serão comunicados pela
presentes e, nos escrutínios seguintes, por maioria dos       Comissão ao Conselho e ao Comité Veterinário Perma­
membros permanentes presentes.                                nente a pedido destes últimos .
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                       Artigo 11°.                                                  Artigo 12°.
Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os        A presente decisão entra em vigor em 1 5 de Junho de
participantes nas reuniões do Comité são obrigados a          1976 .
não divulgar as informações de que tiverem tido conhe­        Feito em Bruxelas em 15 de Junho de 1976.
cimento através dos trabalhos do Comité ou dos grupos
de trabalho, quando a Comissão os informar de que o                                              Pela Comissão
parecer solicitado ou a pergunta formulada dizem res­                                           P. J. LARDINOIS
peito a um assunto de carácter confidencial.
                                                                                             Membro da Comissão