CELEX: 52022PC0036
Language: pt
Date: 2022-02-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 9, 10, 13, 39, 46, 51, 53, 55, 63, 78, 79, 90, 107, 108, 109, 116, 117, 121, 125, 141, 142, 148, 149, 152, 154, 160, 161, 162 e 163 da ONU, à proposta de um novo regulamento da ONU relativo aos pneus com pregos, à proposta de um novo Regulamento Técnico Global (RTG) da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, à proposta de autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU, bem como à proposta de autorização para elaborar um novo RTG da ONU relativo às emissões de partículas dos travões

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.2.2022
            COM(2022) 36 final
            2022/0024(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 9, 10, 13, 39, 46, 51, 53, 55, 63, 78, 79, 90, 107, 108, 109, 116, 117, 121, 125, 141, 142, 148, 149, 152, 154, 160, 161, 162 e 163 da ONU, à proposta de um novo regulamento da ONU relativo aos pneus com pregos, à proposta de um novo Regulamento Técnico Global (RTG) da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, à proposta de autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU, bem como à proposta de autorização para elaborar um novo RTG da ONU relativo às emissões de partículas dos travões
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (WP.29), no que respeita à adoção de alterações aos regulamentos da ONU em vigor e aos regulamentos técnicos globais da ONU em vigor.
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.1.O Acordo de 1958 e o Acordo de 1998
            
            
               O Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e o Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») visam desenvolver requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes da UNECE e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. Os acordos entraram em vigor na UE em 24 de março de 1998 e 15 de fevereiro de 2000, respetivamente. Ambos são administrados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29).
            
            
               2.2. Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Grupo de Trabalho 29 ou WP.29
            
            
               O WP.29 proporciona um quadro único para a regulamentação harmonizada a nível mundial sobre os veículos. O WP.29 é um grupo de trabalho permanente no quadro institucional das Nações Unidas, com um mandato específico e um regulamento interno. Funciona como um fórum mundial que permite discussões abertas sobre a regulamentação aplicável aos veículos a motor, no qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo. Qualquer país membro das Nações Unidas e qualquer organização regional de integração económica, criada por membros das Nações Unidas, pode participar plenamente nas atividades do WP.29 e pode tornar-se parte contratante nos acordos sobre veículos administrados pelo WP.29. A União Europeia é parte nestes acordos
                  1
               . 
            
            
               O WP.29 da UNECE reúne-se três vezes por ano, a saber, em março, junho e novembro. Em cada reunião, podem ser adotados novos regulamentos da ONU, novas resoluções da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, alterações dos regulamentos da ONU e resoluções ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, bem como alterações dos RTG da ONU em vigor e resoluções ao abrigo do Acordo Paralelo, de forma a permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, estas alterações são previamente discutidas a nível técnico em órgãos subsidiários específicos do WP.29.
            
            
               Subsequentemente, procede-se a uma votação a nível do WP.29 (ou seja, por maioria qualificada das partes contratantes presentes e votantes, no caso de propostas ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, e por um voto de consenso das partes contratantes presentes e votantes, no caso das propostas ao abrigo do Acordo Paralelo). 
            
            
               A posição a tomar em nome da União sobre os novos regulamentos e os RTG da ONU, bem como sobre as respetivas alterações, suplementos e retificações, assim como resoluções, é estabelecida antes de cada reunião do WP.29 por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
            
            
               2.3. Ato previsto do WP.29
            
            
               Entre 8 e 11 de março de 2022, durante a sua 186.ª sessão, o WP.29 pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 9, 10, 13, 39, 46, 51, 53, 55, 63, 78, 79, 90, 107, 108, 109, 116, 117, 121, 125, 141, 142, 148, 149, 152, 154, 160, 161, 162 e 163 da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo aos pneus com pregos, a proposta de um novo RTG da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos, a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, a proposta de autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU, bem como a proposta de autorização para elaborar um novo RTG da ONU relativo às emissões de partículas dos travões.
            
            
               3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
            
            
               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel fundamental neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos a motor revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.
            
            
               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito ao Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , que estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. 
            
            
               Quando as propostas de alteração dos regulamentos da ONU ou as propostas de novos regulamentos da ONU forem adotadas pelo WP.29, e logo que esses atos sejam notificados às partes contratantes pelo secretário executivo da UNECE, após seis meses, na ausência de objeções das partes contratantes que constituam uma minoria de bloqueio, os atos podem finalmente entrar em vigor e ser transpostos para as regras nacionais de cada parte contratante. Na UE, a transposição é concluída após a publicação destes atos no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:
            
            
               –as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 9, 10, 13, 39, 46, 51, 53, 55, 63, 78, 79, 90, 107, 108, 109, 116, 117, 121, 125, 141, 142, 148, 149, 152, 154, 160, 161, 162 e 163 da ONU, no que respeita à atualização das disposições sobre homologação internacional de veículos completos, ruído de veículos de três rodas, compatibilidade eletromagnética, travagem dos veículos pesados, velocímetro e conta-quilómetros, dispositivos para visão indireta, ruído dos veículos das categorias M e N, instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3, engates mecânicos, emissões sonoras dos ciclomotores, travagem (veículos da categoria L), dispositivo de direção, peças de substituição para travões, veículos das categorias M2 e M3, pneus recauchutados para veículos ligeiros de passageiros, veículos comerciais e seus reboques, sistemas antirroubo e de alarme, resistência ao rolamento dos pneus, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado, identificação dos comandos, avisadores e indicadores, campo de visão para a frente dos condutores, sistemas de controlo da pressão dos pneus, montagem dos pneus, dispositivos de sinalização luminosa, dispositivos de iluminação rodoviária, sistema avançado de travagem de emergência, 
               
                  procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros
               
               , aparelho de registo de dados de eventos, dispositivos contra a utilização não autorizada, imobilizadores, sistema de alarme do veículo;
            
         
         
            
               –a proposta de um novo regulamento da ONU relativo aos pneus com pregos;
            
            
               –a proposta de um novo RTG da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos; e
            
            
               –a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, 
            
            
               apresentadas para votação na reunião de março de 2022 do WP.29, que terá lugar de 8 a 11 de março de 2022. Além disso, é necessário definir a posição da União sobre:
            
            
               –a proposta de autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU relativo à travagem dos motociclos; e 
            
            
               –a proposta de autorização para elaborar um novo RTG da ONU relativo às emissões de partículas dos travões.
            
            
               A União deve apoiar os atos mencionados, uma vez que estão em consonância com a política do mercado interno da União relativamente à indústria automóvel e são coerentes com as políticas da União em matéria de transportes, clima e energia. 
            
            
               Todos estes atos têm um impacto muito positivo na competitividade do setor automóvel da UE e no comércio internacional. A votação a favor destes atos fomentará o progresso tecnológico, proporcionará vantagens decorrentes das economias de escala inerentes, evitará a fragmentação do mercado interno e garantirá que as normas do setor automóvel se apliquem de igual modo em toda a União. 
            
            
               A proposta de alteração do Regulamento n.º 117 da ONU
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                (pneus - resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado) não está pronta para votação na reunião do WP.29 de março de 2022 e será debatida de forma mais aprofundada nos órgãos subsidiários específicos do WP.29 da UNECE.
            
            
               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Ela será, contudo, examinada pelo Comité Técnico «Veículos a Motor».
            
            
               4.BASE JURÍDICA
            
            
            
               4.1. 
                     Base jurídica processual 
            
            
               4.1.1. 
                     Princípios 
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». 
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .
            
            
            
               4.1.2. 
                     Aplicação ao caso em apreço 
            
            
               O WP.29 é uma instância na qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo entre as partes contratantes da UNECE.  
            
            
               Os atos que o WP.29 é chamado a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos. 
            
         
         
            
               Os regulamentos da ONU no âmbito do ato previsto serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG e as resoluções da ONU, poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE no domínio da homologação de veículos. 
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
            
               4.2. 
                     Base jurídica material 
            
            
               4.2.1. 
                     Princípios 
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 
            
            
            
               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço 
            
            
               A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à aproximação legislativa. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE. 
            
            
            
               4.3. 
                     Conclusão 
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
            
               2022/0024 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 9, 10, 13, 39, 46, 51, 53, 55, 63, 78, 79, 90, 107, 108, 109, 116, 117, 121, 125, 141, 142, 148, 149, 152, 154, 160, 161, 162 e 163 da ONU, à proposta de um novo regulamento da ONU relativo aos pneus com pregos, à proposta de um novo Regulamento Técnico Global (RTG) da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, à proposta de autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU, bem como à proposta de autorização para elaborar um novo RTG da ONU relativo às emissões de partículas dos travões
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
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               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.
            
            
               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
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                a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.  
            
            
               (4)Nos termos do artigo 1.º do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.º do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29 da UNECE) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos RTG e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 da UNECE pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos RTG da ONU ou para elaborar novos RTG da ONU e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para os RTG da ONU.
            
            
               (5)Entre 8 e 11 de março de 2022, durante a 186.ª sessão do Fórum Mundial, o WP.29 da UNECE pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 9, 10, 13, 39, 46, 51, 53, 55, 63, 78, 79, 90, 107, 108, 109, 116, 117, 121, 125, 141, 142, 148, 149, 152, 154, 160, 161, 162 e 163 da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo aos pneus com pregos, a proposta de um novo RTG da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos e a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5. Além disso, o WP.29 da UNECE adotará a proposta de autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU relativo à travagem dos motociclos e a proposta de autorização para elaborar um novo RTG da ONU relativo às emissões de partículas dos travões.
            
            
               (6)Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 da UNECE no que respeita à adoção destas propostas, uma vez que os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG e as resoluções da ONU, suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.
            
            
               (7)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 0, 9, 10, 13, 39, 46, 51, 53, 55, 63, 78, 79, 90, 107, 108, 109, 116, 117, 121, 125, 141, 142, 148, 149, 152, 154, 160, 161, 162 e 163 da ONU têm de ser alterados, retificados ou completados. 
            
            
               (8)A fim de permitir o progresso técnico e melhorar a segurança dos veículos, bem como reduzir a pegada ambiental, é necessário adotar um novo regulamento da ONU relativo aos pneus com pregos e um novo RTG da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos.
            
            
               (9)Além disso, é necessário alterar determinadas disposições da Resolução R.E.5 sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas.
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na 186.ª sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE, a realizar entre 8 e 11 de março de 2022, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Proposta de uma nova série 03 de alterações do Regulamento n.º 117 da ONU
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.  
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.2.2022
            COM(2022) 36 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 9, 10, 13, 39, 46, 51, 53, 55, 63, 78, 79, 90, 107, 108, 109, 116, 117, 121, 125, 141, 142, 148, 149, 152, 154, 160, 161, 162 e 163 da ONU, à proposta de um novo regulamento da ONU relativo aos pneus com pregos, à proposta de um novo Regulamento Técnico Global (RTG) da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, à proposta de autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU, bem como à proposta de autorização para elaborar um novo RTG da ONU relativo às emissões de partículas dos travões
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
                     
                        Regulamento n.º
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                           1
                        
                     
                  
               
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 0 da ONU (IWVTA) 
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/1161, ponto 64, com base em WP.29-185-10
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/2
                     
                  
               
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 9 da ONU (ruído dos veículos de três rodas) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 3, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/23, alterado por GRBP-74-43
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/3
                     
                  
               
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 10 da ONU (compatibilidade eletromagnética) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/85, ponto 35, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/10, alterado por GRE-85-06)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/33
                     
                  
               
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de nova série 12 de alterações do Regulamento n.º 13 da ONU (travagem dos veículos pesados) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 91, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/25
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/12
                     
                  
               
                     
                        39
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 39 da ONU (velocímetro e conta-quilómetros) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 56, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/20/Rev.1)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/21
                     
                  
               
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 05 de alterações do Regulamento n.º 46 da ONU (dispositivos para visão indireta) ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 41, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/18, alterado por GRSG-122-08
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/52
                     
                  
               
                     
                        51
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 51 da ONU (ruído dos veículos das categorias M e N) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 5, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/22 e no ponto 5 do relatório
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/4
                     
                  
               
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 22 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/85, ponto 37, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/23, alterado por GRE-85-27)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/34
                     
                  
               
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 5 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa para veículos L3) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/85, ponto 37,com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/23, alterado por GRE-85-27)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/35
                     
                  
               
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa para veículos L3) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/85, ponto 37,com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/23, alterado por GRE-85-27)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/36
                     
                  
               
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de retificação 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 55 da ONU (engates mecânicos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 58, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/21).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/39
                     
                  
               
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de retificação 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 55 da ONU (engates mecânicos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 58, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/21).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/40
                     
                  
               
                     
                        63
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 5 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 63 da ONU (emissões sonoras dos ciclomotores) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/24
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/5
                     
                  
               
                     
                        78
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 78 da ONU (travagem dos motociclos) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 99, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/26, alterado por GRVA-11-22 (anexo V do relatório) e ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/27
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/13
                     
                  
               
                     
                        78
                     
                  
                  
                     
                        
                           Proposta de suplemento 2 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 78 da ONU (travagem dos motociclos)
                        
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 99, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/26 alterado por GRVA-11-22 (anexo V do relatório) e ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/27
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/48  
                     
                  
               
                     
                        78
                     
                  
                  
                     
                        
                           Proposta de suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 78 da ONU (travagem dos motociclos)
                        
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 99, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/26 alterado por GRVA-11-22 (anexo V do relatório) e ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/27
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/49  
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU (dispositivo de direção) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 72, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/8, alterado por GRVA-11-17 (anexo III do relatório).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/14
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU (dispositivo de direção) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 72, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/8, alterado por GRVA-11-17 (anexo III do relatório).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/15
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU (dispositivo de direção) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 72, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/8, alterado por GRVA-11-17 (anexo III do relatório).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/16
                     
                  
               
                     
                        90
                     
                  
                  
                     
                        
                           Proposta de suplemento 8 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 90 da ONU (peças de substituição para travões)
                        
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 101, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/28
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/17
                     
                  
               
                     
                        107
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 10 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3) ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 7, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/17, alterado por GRSG-122-05
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/53
                     
                     
                  
               
                     
                        108
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 6 ao Regulamento n.º 108 da ONU (pneus recauchutados para veículos ligeiros de passageiros e seus reboques) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 17, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/15, alterado pelo anexo III do relatório
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/6
                     
                  
               
                     
                        109
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 11 ao Regulamento n.º 109 da ONU (pneus recauchutados para veículos comerciais e seus reboques) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, pontos 18 e 19, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/18 e ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/16, alterado pelo anexo IV do relatório
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/7
                     
                  
               
                     
                        116
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 9 à versão original do Regulamento n.º 116 da ONU (sistemas antirroubo e de alarme)
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto71, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/27
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/50
                     
                  
               
                     
                        117
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 14 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 117 da ONU (pneus - resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 21, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/17, alterado por GRBP-74-31-Rev.1
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/8
                     
                  
               
                     
                        121
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 121 da ONU (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 90, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/30)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/22
                     
                  
               
                     
                        125
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 125 da ONU (campo de visão para a frente dos condutores) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 97, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/11)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/23
                     
                  
               
                     
                        125
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 125 da ONU (campo de visão para a frente dos condutores) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 99, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/31)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/24
                     
                  
               
                     
                        141
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 141 da ONU (sistemas de controlo da pressão dos pneus) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 25, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/19 e ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/20, alterado por GRBP-74-37
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/9
                     
                  
               
                     
                        142
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 142 da ONU (montagem dos pneus) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 28, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/21
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/10
                     
                  
               
                     
                        148
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à série original de alterações do Regulamento n.º 148 da ONU (dispositivos de sinalização luminosa) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/85, ponto 8, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/11, alterado por GRE-85-11)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/37
                     
                  
               
                     
                        149
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 5 à série original de alterações do Regulamento n.º 149 da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/85, ponto 11, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/12)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/38
                     
                  
               
                     
                        152
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 5 à série original de alterações do Regulamento n.º 152 da ONU (AEBS para veículos M1 e N1) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 78, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/22, alterado por GRVA-11-40 (anexo IV do relatório).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/18
                     
                  
               
                     
                        152
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 152 da ONU (AEBS para veículos M1 e N1) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 78, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/22, alterado por GRVA-11-40 (anexo IV do relatório).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/19
                     
                  
               
                     
                        152
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 152 da ONU (AEBS para veículos M1 e N1) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, pontos 78 e 80, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/22 alterado por GRVA-11-40 (anexo IV do relatório) e ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/23
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/20
                     
                  
               
                     
                        154
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 154 da ONU [procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)] (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/84, ponto 16, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/21, alterado pela adenda 2, e ECE/TRANS/WP.29/GRPE/85, ponto xx.)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/41/Rev.1
                     
                     
                  
               
                     
                        154
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.º 154 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)] (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/84, ponto 16, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/22, alterado pela adenda 3, e ECE/TRANS/WP.29/GRPE/85, ponto xx.)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/42/Rev.1
                     
                     
                  
               
                     
                        160
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 160 da ONU (aparelho de registo de dados de eventos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 109, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/33, alterado por GRSG-122-36)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/25/Rev.1
                     
                  
               
                     
                        160
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 160 da ONU (aparelho de registo de dados de eventos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 109, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/34, alterado por GRSG-122-37)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/26
                     
                  
               
                     
                        161
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 161 da ONU (dispositivos contra a utilização não autorizada) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 76, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/24, alterado por GRSG-122-13)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/27
                     
                  
               
                     
                        161
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à versão original do Regulamento n.º 161 da ONU (dispositivos contra a utilização não autorizada) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 78, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/28)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/28
                     
                  
               
                     
                        162
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 162 da ONU (imobilizadores) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 82, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/25, alterado por GRSG-122-13)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/29
                     
                  
               
                     
                        162
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à versão original do Regulamento n.º 162 da ONU (imobilizadores) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 82, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/29)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/30
                     
                  
               
                     
                        163
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 163 da ONU (sistema de alarme do veículo)
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 86, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/26
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/51
                     
                  
               
                     
                        Novo regulamento [164]
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de um novo regulamento [164] da ONU relativo a pneus com pregos ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 30, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/5/Rev.1, alterado por GRBP-74-32
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/43
                     
                     
                  
               
                
            
            
                     
                        Regulamento Técnico Global n.º
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        Novo RTG
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de um novo RTG da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/84 ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/18, alterado pela adenda 1
                     
                     
                     
                        Proposta de relatório final sobre o estado de desenvolvimento de um novo regulamento técnico global da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/84, ponto 10, com base em GRPE-84-02, alterado pelo anexo IV)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/45
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/46
                     
                     
                  
               
            
            
                     
                        Diversos
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        Resolução consolidada
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 8 da Resolução Consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/85, ponto 29, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/24) 
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/44
                     
                     
                  
               
                     
                        Autorização
                     
                  
                  
                     
                        
                           Pedido de autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU (travagem dos motociclos)
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2022/47
                     
                  
               
                     
                        Autorização
                     
                  
                  
                     
                        
                           Autorização para elaborar um novo RTG da ONU sobre emissões de partículas dos travões
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/59
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Todos os documentos referidos no quadro podem ser consultados no seguinte endereço: 
                  (WP.29) Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações (186.ª sessão) |
                   UNECE