CELEX: 51995PC0083
Language: pt
Date: 1995-03-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2240/88 e (CEE) nº 1121/89 no que diz respeito ao mecanismo dos limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas frescos

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51995PC0083

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2240/88 e (CEE) nº 1121/89 no que diz respeito ao mecanismo dos limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas frescos  /* COM/95/83FINAL - CNS 95/0072 */  

Jornal Oficial nº C 117 de 12/05/1995 p. 0009

Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº   2240/88 e (CEE) nº 1121/89 no que diz respeito ao mecanismo dos limiares de intervenção no sector  das frutas e produtos hortícolas frescos(95/C  117/07)COM(95) 83 final - 95/0072(CNS) (Apresentada pela Comissão em 16 de Março de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 16ºB, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, de acordo com o nº 3A do artigo 16º e com o artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº  1035/72, bem como em aplicação do artigo 16ºB do mesmo regulamento foram estabelecidos limiares de  intervenção em relação aos tomates, pêssegos, maçãs e couves-flores, Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, data da adesão da Suécia, da Áustria e da  Finlândia, este mecanismo dos limiares de intervenção é aplicado a toda a Comunidade; que é  conveniente adaptar à nova situação, por um lado, o limiar de intervenção e a fracção de superação  fixados para os tomates pelo nº 3A do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e, por outro, as  fracções de superação fixadas para as maçãs e couves-flores pelos artigos 1º e 2º do Regulamento  (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de  intervenção para as maçãs e as couves-flores  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1754/92  (4), assim como a fracção de superação fixada para os pêssegos pelo  artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos  pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72,  que estabelece a organização comun de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (5), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91  (6), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 3A do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, o primeiro  parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Se, em relação aos tomates, as quantidades que durante uma determinada campanha tenham sido  objecto de medidas de intervenção, em aplicação dos artigos 15º e 19ºA, excederem 607  200  toneladas, os preços de base e de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte  relativamente a este produto, em conformidade com os critérios dos nº 2 e 3, serão diminuídos 1  %  por cada fracção de 31  600 toneladas que exceder aquela quantidade. Todavia, a aplicação desta  disposição não pode conduzir a uma redução daqueles preços superior a 20  %.». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1121/89 é alterado do seguinte modo: 1. Ao nº 3 do artigo 1º é aditada a seguinte frase: «Esta fracção é aumentada para 85  800 toneladas em relação à campanha de 1994/1995 e para 86  500  toneladas a partir da campanha de 1995/1996.». 2. Ao nº 3 do artigo 2º é aditada a seguinte frase: «Esta fracção é aumentada para 20  200 toneladas a partir da campanha de 1995/1996.». Artigo 3º Ao nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88 é aditada a  seguinte frase: «- de 23  000 toneladas, e de 23  100 toneladas a partir da campanha de 1995/1996, no que respeita  aos pêssegos,». Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 1º do presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1)  JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2)  JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.  (3)  JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21 (4)  JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23.  (5)  JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9.  (6)  JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8.