CELEX: C1999/086/45
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-12/99)

27.3.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    C 86/25
As recorrentes alegam, ao abrigo do artigo 184. do Tra-            a)     Decidir sobre a notificacËaÄo pela Alemanha de uma
tado CE, que as orientacËoÄes para o caÂlculo das coimas                   alteracËaÄo ao plano aprovado pela DecisaÄo
aplicadas por forcËa do n. 2 do artigo 15. do Regula-                    94/1070/CECA da ComissaÄo; e
mento n. 17 e do artigo 65. do Tratado CECA (1), saÄo
ilegais, uma vez que estas orientacËoÄes se configuram como
                                                                    b)     Autorizar a Alemanha a conceder um auxílio aÁ sua
um verdadeiro regulamento, para cuja adopcËaÄo a Comis-
                                                                           induÂstria do carvaÄo para 1998.
saÄo naÄo eÂ competente.
                                                                    A recorrente pede a anulacËaÄo da alteracËaÄo ao plano
Por fim, as recorrentes alegam a ilegalidade do caÂlculo            pretendida, com os seguintes fundamentos:
para a determinacËaÄo da coima, uma vez que a sua coope-
racËaÄo naÄo foi suficientemente tida em conta, e os princí-
pios do limite maÂximo de 10 %, bem como o princípio de             Ð V i o l a cË aÄ o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s / f a l t a
que uma coima naÄo pode levar a uma situacËaÄo de risco de               d e f u n d a m e n t a cË aÄ o
insolveÃncia, foram violados.
                                                                         A decisaÄo contestada naÄo faz qualquer refereÃncia, no
( ) JO C 9 de 14.1.1998, p. 3.
 1                                                                       seu dispositivo, aÁ alteracËaÄo ao plano pretendida. Por
                                                                         conseguinte, naÄo houve qualquer decisaÄo, nos termos
                                                                         estabelecidos pelo artigo 8., n. 4, do Código (2),
                                                                         quanto aÁ alteracËaÄo do plano notificada pela Alema-
                                                                         nha.
                                                                    Ð M a n i f e s t a i n o b s e r v aÃ n c i a d a s d i s p o s i cË oÄ e s
Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela RJB                     d o Tr a t a d o C E C A e / o u d e q u a i s q u e r d i s p o -
Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                      s i cË oÄ e s l e g i s l a t i v a s d e a p l i c a cË aÄ o d e s t e e
                               peias                                     desvio de poder:
                       (Processo T-12/99)
                                                                         A decisaÄo em causa assenta na base inteiramente falsa
                         (1999/C 86/45)                                  de que os treÃs principais beneficiaÂrios do auxílio conti-
                                                                         nuaram a existir separadamente durante o ano de
                                                                         1998, naÄo tomando em conta nem a concentracËaÄo des-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          ses beneficiaÂrios em Agosto de 1998 nem o volumoso
                                                                         auxílio do Estado inerente e subordinado a essa con-
                                                                         centracËaÄo. AleÂm disso, a decisaÄo em questaÄo, sendo
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Pri-                 uma medida que diz respeito a um auxílio ao funcio-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso                    namento, naÄo faz qualquer refereÃncia, nos termos do
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 disposto nos artigos 3., n. 2, e 8. do Código, aÁ ques-
por RJB Mining plc, representada por Mark Philip Brea-                   taÄo de saber se o plano alterado exige das empresas
ley, do escritório de advogados Brick Court Chambers, e                  em causa que possam tornar-se viaÂveis num futuro pre-
Jonathan Alex Lawrence, solicitor de Freshfields, com                    visível.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-
gados Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                    A recorrente pede a anulacËaÄo da mencionada autorizacËaÄo
                                                                    de auxílio para 1998 com fundamentos semelhantes aos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               invocados no processo T-110/98.
                                                                    (1) Processo T-110/98 (JO C 299 de 26.9.1998, p. 38.
1. anular a decisaÄo da ComissaÄo de 2 de Dezembro de               (2) DecisaÄo n. 3632/93/CECA (JO L 329 de 30.12.1993, p. 12).
      1998 relativa a um auxílio aÁ induÂstria do carvaÄo alemaÄ
      para 1998, e
2. condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
      incluindo as da recorrente.                                   Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1999, pela Pfizer
                                                                        Animal Health contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                                  (Processo T-13/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                    (1999/C 86/46)
A recorrente, que jaÂ impugnou a decisaÄo relativa a um
                                                                                          (Língua do processo: ingleÃs)
auxílio pago aÁ induÂstria do carvaÄo alemaÄ em 1997 (1),
pede, no presente processo, a anulacËaÄo da decisaÄo relativa
ao auxílio concedido para 1998 (a decisaÄo impugnada),              Deu entrada, em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
que pretende:                                                       Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um