CELEX: 31988R3130
Language: pt
Date: 1988-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3130/88 da Comissão, de 11 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

12. 10. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 279/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3130/88 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Outubro de 1988
                    que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual             .
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   fixado por 1 % deste teor ;
  Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      exigências específicas de certos mercados podem tornar
 Portugal,                                                            necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                     conforme o seu destino ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     Considerando que, em casos especiais, o montante da
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com              rente ;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),            Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                              normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                     derar para o cálculo destes últimos :
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 %,
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou                uma taxa dè conversação com base na sua taxa central,
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                     1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
 gida por uma restituição à exportação ;                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Q,
                                                                     — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                  cada uma dessas moedas, verificada durante um
 lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­
                                                                          período determinado, relativamente às moedas da
 ções à exportação de açúcar (3), com a última redacção que               Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                   ciente acima citado ;
 restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
 turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em            Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 conta a situação no mercado comunitário e no mercado                duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
 preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                  situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­                nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 mico das exportações projectadas ;                                  Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                     restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             regulamento ;
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              do Açúcar,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                         Artigo 1 ?
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               As restituições à exportação dos produtos referidòs no
aplicação da concessão de restituições à exportação de              n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1714/                 1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
88 Q ; que o montante da restituição assim calculado, no            montantes referidos no anexo.
que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
                                                                                              Artigo 2?
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?  L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.                            O presente regulamento entra em vigor em 12 de
O   JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             Outubro de 1988 .
O   JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(«) JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              (") JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
o   JO  n?  L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.                            Q JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 279/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12, 10 . 88
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1988 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 11 de Outubro de 1988, que fixa as restituições na exporta
                                   cão do açúcar branco é do açúcar em bruto puro
                                                                                                   (Em ECUs)
                                                                             Montante da restituição
                                    Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                                    em sacarose e por 100 kg
                                                                    pór 100 kg        líquidos do produto
                                                                                            em causa
                                     1701 11 90 100                  36,07 0
                                     1701 11 90 910                  34,64 (')
                                     1701 11 90 950                      0
                                     1701 12 90 100                  36,07 (')
                                     1701 12 90 910                  34,64 (')
                                 "   1701 12 90 950                      (2)
                                     1701 91 00 000                                          0,3921
                                     1701 99 10 100                  39,21
                                     1701 99 10 910                  39,29
                                     1701 99 10 950                  39,29        \
                                     1701 99 90 100                                          0,3921
                          (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                              92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                              montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                              sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                          (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                              255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                              mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).