CELEX: 31989R1831
Language: pt
Date: 1989-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1831/89 da Comissão, de 23 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

24. 6. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 1 77/55
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1831/89 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Junho de 1989
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 3988/87 (4);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
Económica Europeia,                                             sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é
                                                                superior ao preçò de orientação, o direito nivelador aplicá­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Portugal,
                                                                a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                     102% do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
nização comum de mercados no sector da carne de                      inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o                 inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,                                             d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                     preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                                mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento         rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos           em relação ao direito nivelador de base é igual a :
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse
regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do       a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                   98 % do preço de orientação ;
percentagem do direito nivelador de base ;                      b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
                                                                     superior ou igual a 96% do preço de orientação ;
Considerando que, relativamente às carnes congeladas            c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,            superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­         d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
 lador determina-se com base na diferença existente entre :          preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que          Considerando que os preços de orientação dos bovinos
      representa a relação existente na Comunidade entre o      adultos válidos a partir de 1 de Maio de 1989 foram
      preço das carnes frescas de uma categoria concorren­      fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1118/89 do Conse­
      cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­    lho O ;
      sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,
      e                                                          Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
                                                                 Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade               mina em função do preço do mercado mundial estabele­
      relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­     cido em conformidade com as possibilidades de
      dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
                                                                compra mais representativas, no que respeita à qualidade
      tário que representa os custos específicos das opera­     e à quantitdade, verificados durante um certo período
      ções de importação ;                                       anterior à determinação do direito nivelador de base,
                                                                 tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
 Considerando que o coeficiente acima referido calculado         mento previsível do mercado de carnes congeladas, os
 de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do       preços mais representativos no mercado dos países
 artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em         terceiros das carnes frescas ou refrigeradas de uma cate­
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea      goria concorrencial das carnes congeladas e a experiência
 b), do artigo 11 ? do referido regulamento se fixou em 6,65    adquirida ;
 ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da
 Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­           Considerando que relativamente às carnes congeladas
 dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da        constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
 carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68          0202 20 50,     0202 20 90,   0202 30 10,    0202 30 50   e
 relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última              0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                 nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 (2) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                            (4) JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
 P) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.                            O JO n? L 118 de 29 . 4. 1989, p. 11 .
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determinado em relação ao produto dos codigos NC                 tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­        aos mercados representativos realizados várias vezes
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;        durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­        qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
lamento (CEE) n? 586/77 ;                                        tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                                 preço de cada categoria e qualidade é igual à média
Considerando que relativamente à determinação dos                ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­       fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
deração os preços de oferta que não correspondam às              preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­           que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser           média aritmética das cotações registadas em cada um dos
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a          mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­          Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
veis permitam considerá-las não representativas da               verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tendência real dos preços do país de provenciência ;             e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                                 fixado no anexo II acima referido ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­             Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de         em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que             rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do
                                                                 cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
direito nivelador, será utilizado este último preço ;            II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                                 previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do             correção fixados no referido anexo ;
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço              Considerando que, se um ou vários Estados-membros
estabelecido a partir de preços verificados durante um            tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
 período a determinar no ou nos mercados representativos          ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
 de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­          registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
 rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses         em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
 animais, tendo em consideração a importância de cada             mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo        tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
bovino de cada Estado-membro ;                                    dessas medidas ;
 Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­          Considerando que na ausência de informação, as cotações
 cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­           registadas nos mercados representativos da Comunidade
do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­             se determinam tendo em consideração nomeadamente as
 cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse           últimas cotações conhecidas ;
 Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos
 adultos ou das carnes desses animais durante um período          Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
 de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;          verificados nos mercados representativos da Comunidade
 que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos              difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
 mercados representativos do Reino Unido e corrigido do           peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
 montante do prémio concerdido em benefício dos produ­            utilizado este último ;
 tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 do
 Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 4132/88 (2) ; que os mercados               Considerando que os direitos niveladores devem ser
 representativos, as categorias e as qualidades dos produtos      fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
 e os coeficientes de ponderação estão fixados no anexo II        internacionais concluídos pela Comunidade ;
 do Regulamento (CEE) n? 610/77 da Comissão, .de 18 de
 Março de 1977, relativo à determinação dos preços de             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
 bovinos adultos verificados nos mercados representativos         Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 da Comunidade e recolha dos preços de certos outros              Regulamento (CEE) n? 967/89 (<% definiu o regime apli­
 bovinos na Comunidade (3), com a última redacção que             cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 646/89 (4) ;            resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                  rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                  de países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que, em relação aos Estados-membros com
vários mercados representativos, o preço de cada categoria
 e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­       Considerando que as diferentes apresentações das carnes
                                                                  congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 586/77 ;
 (') JO n? L  119 de 8 . 5. 1986, p. 40.
 (2) JO n? L  362 de 30. 12. 1988, p. 4.
 O   JO n? L  77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                           O JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
 (4) JO n? L  162 de 13. 6. 1989, p. 22.                          (6) JO n? L 103 de 15. 4. 1989, p. 1 .
 ---pagebreak--- 24. 6. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 177/57
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do               câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista               verificados em relação às moedas dá Comunidade refe­
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­              ridas no travessão anterior durante um período deter­
nada ;                                                             minado, e no coeficiente referido ;
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes     Considerando que resulta das disposições dos regula­
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da         mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos    e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­     direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou     devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
em função da variação dos preços verificados nos               regulamento,
mercados representativos da Comunidade ;
Considerando que para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,                                  Artigo 1 ?
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último      Os direitos niveladores na importação de carnes de
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)             bovinos congelados são fixados no anexo.
     n? 1 676/85 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/                                   Artigo 2?
     /87 0,
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de               O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de        1989 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 177/58                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24. 6. 89
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores na
                                       importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                          (Em ECUs/100 Kg)
                                               Código NC                                                  Montante
                                                                                                     — Peso líquido —
                                               0202 10 00                                                 178,791
                                               0202 20 10                                                 178,791
                                               0202 20 30                                                 143,032
                                               0202 20 50                                                 223,489
                                               0202 20 90                                                 268,186
                                               0202 30 10                                                 223,489
                                               0202 30 50                                                 223,489
                                               0202 30 90                                                 307,520
                                               0206 29 91                                                 307,520
            (>) De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
                dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos Países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
                mentos ultramarinos franceses.