CELEX: 31986R1843
Language: pt
Date: 1986-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1843/86 da Comissão, de 13 de Junho de 1986, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N? L 159 / 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14 . 6 . 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1843/86 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Junho de 1986
                 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de
                                                     ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de
                                                                fornecimento de leite desnatado em pó, de manteiga e de
Económica Europeia,
                                                                butteroil a título da ajuda alimentar ^, com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331 /82 do              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e       n? 3826/85 (*) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento         prazos e condições de fornecimento bem como o processo
(CEE) n? 2750/75 ('), e, nomeadamente, o n°. 1 , primeiro      a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
parágrafo, do seu artigo 3?,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 232/86 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que fixa as regras de      de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
execução para 1986 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82,
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                                        Artigo 1 ?
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1 335/86 (4), e, nomeada­      O organismo de intervenção faz proceder, de acordo com
mente, o n ? 5 do seu artigo 7°,                               o disposto no Regulamento (CEE) n? 1354/83, ao forneci­
                                                               mento de leite em pó desnatado a título da ajuda
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     alimentar nas condições que figuram no anexo.
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 400 toneladas de leite
em pó desnatado a fornecer FOB, CIF ou entregue no                                       Artigo 2?
destino ;
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que, se deve, por conseguinte, proceder a         após a data da sua publicação no Jornal Oficial das
esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu         Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1 .
(2) JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 3 .
(3) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                        í5) JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
b) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.                           h JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 14. 6 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 159/ 13
                                                             ANEXO
                                                   Anuncio de adjudicação (')
                  Designação do lote                                                     A
 1 . Programa :                                                                         1986
     a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n ? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                    UNRWA 0
 3 . País de destino                                                                   Líbano
 4. Estádio e local de entrega                                            CIF Beirute ou CIF Lattakia (^
 5. Representante do beneficiário (3)                                                    —
 6. Quantidade total                                                                    190 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                    Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção                                                           Belga
 9. Características específicas                                    Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10 . Embalagem                                    20 kg segundo o ponto 4.1 . (1 000 gr) do Anexo I B do Regulamento (CEE)
                                                                                    n ? 1354/83
11 . Inscrições complementares na embalagem         « TO UNRWA FOR FREE DISTRIBUTION TO PALESTINE REFUGEES »
12. Período de embarque                                                   Antes de 15 de Julho de 1986
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                      —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n ? 1354/ 83 :
     a) Período de embarque                                                               —
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                             —
15 . Diversos                                     As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção belga
                                                     em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1354/83 (4) (*)
 ---pagebreak--- N? L 159/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14. 6. 86
                  Designação do lote                                B                                         C
 1 . Programa :                                                                         1986
     a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                    UNRWA (2)
 3 . País de destino                                              Síria                                   Jordânia
 4. Estádio e local de entrega                                CIF Lattakia                              CIF Aqaba
 5. Representante do beneficiário (3)
 6. Quantidade total                                              100 t                                     110 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                    Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção                                                           Belga
 9. Características específicas                                   Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10 . Embalagem                                     20 kg segundo o ponto 4.1 . (1 000 gr) do Anexo I B do Regulamento (CEE)
                                                                                    n ? 1354/83
11 . Inscrições complementares na embalagem         « TO UNRWA FOR FREE DISTRIBUTION TO PALESTINE REFUGEES /
                                                              LATTAKIA »                                 AQABA »
12. Período de embarque                                                   Antes de 15 de Julho de 1986
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas
15. Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção belga
                                                     em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1354/83 (4) (*)
 ---pagebreak--- 14. 6. 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 159/ 15
          Notas :
          (') O presente anexo, juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades
              Europeias n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
          (2) UNRWA Supply Division, PO Box 70, A-1400 Vienna. Telex 135310.
          (3) O adjudicatário entrara em contacto com o beneficiário, o mais rapidamente possível, para deter­
              minar os documentos de expedição necessários.
          (4) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das
              Comunidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
              Em opção para o beneficiário.
          (*) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certifi­
              cado sanitário .