CELEX: 62018TB0025
Language: pt
Date: 2019-02-27 00:00:00
Title: Processo T-25/18: Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — PAN Europe/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Documentos relativos aos desreguladores endócrinos — Revogação da decisão de recusa de acesso — Divulgação após interposição do recurso — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»]

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/54
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — PAN Europe/Comissão
      (Processo T-25/18) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Documentos relativos aos desreguladores endócrinos - Revogação da decisão de recusa de acesso - Divulgação após interposição do recurso - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
      (2019/C 139/55)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, I. Naglis e G. Gattinara, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2017) 7604 final da Comissão, de 9 de novembro de 2017, por negar o acesso a documentos relativos aos desreguladores endócrinos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Não há lugar ao conhecimento do mérito do presente recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 104, de 19.3.2018.