CELEX: 62012FN0041
Language: pt
Date: 2012-03-21 00:00:00
Title: Processo F-41/12: Recurso interposto em 21 de março de 2012 — ZZ/Parlamento

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/38
            
         Recurso interposto em 21 de março de 2012 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-41/12)
   2012/C 138/90
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: R. Adam e P. Ketter, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão do Parlamento Europeu de rescindir o contrato de agente temporário por tempo indeterminado da recorrente e um pedido de indemnização.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do Parlamento, de 20 de junho de 2011, que rescindiu o contrato de agente temporário por tempo indeterminado da recorrente;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anulação da decisão expressa do Parlamento Europeu que indeferiu a reclamação;
            
         
               —
            
            
               reafetação da recorrente ao Parlamento Europeu;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário e se, por mera hipótese, o Tribunal entender que não há lugar à reintegração e que, respectivamente, tal reintegração não é nem do interesse da recorrente, nem do interesse do Parlamento Europeu, condenação do Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização por danos materiais, no valor de 36 meses de salários, ou de outro valor a ser avaliado de forma equitativa, bem como por danos morais no valor de 15 000 euros;
            
         
               —
            
            
               em todo o caso, condenação do Parlamento no pagamento da quantia de 15 000 euros a título de indemnização por dano moral;
            
         
               —
            
            
               reserva de outros direitos substantivos ou processuais da recorrente, nomeadamente o de peticionar uma indemnização adicional pelo dano sofrido devido ao comportamento faltoso do Parlamento e o de produzir novas provas ou de arrolar testemunhas;
            
         
               —
            
            
               condenação do Parlamento na totalidade das despesas, incluindo as despesas com os honorários dos advogados apresentadas pela recorrente.