CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade #Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Avis juridique important

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31987D0608

87/608/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade  

Jornal Oficial nº L 393 de 31/12/1987 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0158  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0158 

DECISÃO DO  CONSELHOde 21 de Dezembro de 1987relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Associação entre  a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha  e da República Portuguesa à Comunidade(87/608/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  238°., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1), Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade  Económica Europeia e a República de Chipre (2), assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972, a  fim de ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo ao Acordo de Associação  entre a Comunidade Económica Europeia e aRepública de Chipre na sequência da adesão do Reino de  Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 25°.do Protocolo  (3). Artigo 3°.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDERPOR:L393UMBP15.95FF: 8UP0;   SETUP: 01;   Hoehe: 449 mm;    42 Zeilen;   1693 Zeichen; Bediener: MARL   Pr.: C; Kunde: 40807 L393umbp15                (1) Parecer emitido em 16 de Dezembro  de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias). (2) JO n°.L 133 de 21. 5. 1973, p. 2. (3) Ver página 104 do presente Jornal Oficial.