CELEX: 62016TJ0551
Language: pt
Date: 2017-10-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2017.#Arnaldo Lucaccioni contra Comissão Europeia.#Função pública – Funcionários – Exposição ao amianto e a outras substâncias – Doença profissional – Artigo 73.° do Estatuto – Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional – Artigo 14.° – Artigo 266.° TFUE – Desvio de poder – Junta médica – Princípio da colegialidade – Violação do mandato da junta médica ‑ Dever de fundamentação – Ação de indemnização – Duração do processo – Prejuízo moral.#Processo T-551/16.