CELEX: 32016B2157
Language: pt
Date: 2016-10-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/2157 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2014

8.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/60
            
         DECISÃO (UE) 2016/2157 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2014,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0055/2016),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Decisão de 28 de abril de 2016 (3), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2014, e as respostas do Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente, Empresa Comum ARTEMIS e Empresa Comum ENIAC),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (5),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0276/2016),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente, Empresa Comum ARTEMIS e Empresa Comum ENIAC) pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2014;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente, Empresa Comum ARTEMIS e Empresa Comum ENIAC), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 9.
   
      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 10.
   
      (3)  JO L 246 de 14.9.2016, p. 425.
   
      (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.
   
      (6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.
   
      (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.