CELEX: 62019CA0784
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Processo C-784/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «TEAM POWER EUROPE» EOO/Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna [«Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 12.°, n.° 1 — Destacamento — Trabalhadores temporários — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 14.°, n.° 2 — Certificado A 1 — Determinação do Estado-Membro em que o empregador exerce normalmente as suas atividades — Conceito de “atividades substanciais que não sejam atividades de mera gestão interna” — Inexistência de cedência de trabalhadores temporários no território do Estado-Membro em que o empregador está estabelecido»]

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «TEAM POWER EUROPE» EOO/Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna
      (Processo C-784/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Trabalhadores migrantes - Segurança social - Legislação aplicável - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 12.o, n.o 1 - Destacamento - Trabalhadores temporários - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 14.o, n.o 2 - Certificado A 1 - Determinação do Estado-Membro em que o empregador exerce normalmente as suas atividades - Conceito de “atividades substanciais que não sejam atividades de mera gestão interna” - Inexistência de cedência de trabalhadores temporários no território do Estado-Membro em que o empregador está estabelecido»)
      (2021/C 289/11)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad — Varna
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante:«TEAM POWER EUROPE» EOOD
      
         Demandado: Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna
      
         Dispositivo
      
      O artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que, para se considerar que uma empresa de trabalho temporário estabelecida num Estado-Membro «exerce normalmente as suas atividades» nesse Estado-Membro, na aceção do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, essa empresa deve efetuar uma parte significativa das suas atividades de cedência de trabalhadores temporários a favor de empresas utilizadoras que estejam estabelecidas e exerçam as suas atividades no território do referido Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 27, de 27.1.2020.