CELEX: 31988R1488
Language: pt
Date: 1988-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1488/88 da Comissão, de 30 de Maio de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

N ? L 134/50                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 5. 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1488/88 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Maio de 1988
                 que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                                         Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                             compensação na importação de tomates originários de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Marrocos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortíclas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 11 17/88 (2), e, nomeadamente,                                  Artigo 1 ?
o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1240/88 da              O Regulamento (CEE) n? 1240/88 é revogado.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
1391 /88 (4), instituiu um direito de compensação na                                     Artigo 2 ?
importação de tomates originários de Marrocos ;
Considerando que, em relação a estes produtos originários       O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de
de Marrocos não houve cotações durante 6 dias úteis              1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (A JO n? L 107 de 28. 4. 1988, p. 1 .
 (3) JO n? L 118 de 6. 5. 1988, p. 20.
 h JO n? L 128 de 21 . 5. 1988, p. 30.