CELEX: 62008TO0054
Language: pt
Date: 2008-04-08 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Abril de 2008. # República de Chipre contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Anúncio de adjudicação de contratos destinados a incentivar o desenvolvimento económico na parte setentrional de Chipre - Pedidos de suspensão da execução - Inexistência de urgência. # Processos apensos T-54/08 R, T-87/08 R, T-88/08 R e T-91/08 R a T-93/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Abril de 2008 – Chipre/Comissão
      (Processos apensos T‑54/08 R, T‑87/08 R, T‑88/08 R e T‑91/08 R a T‑93/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Anúncio de adjudicação de contratos destinados a incentivar o desenvolvimento económico na parte setentrional de Chipre – Pedidos de suspensão da execução – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris»
            – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em jogo (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de
            Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 21 e 22)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites
            (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n.os 50 e 51)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Prejuízo que pode ser invocado por um Estado‑Membro (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do
            Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 53)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Violação pelo acto impugnado de uma norma superior de direito – Requisito não preenchido de modo automático
            – Ónus da prova (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)
            (cf. n.os 58 e 59)
      Objecto 
      
         
               Pedidos de suspensão da execução de diversos anúncios de adjudicação feitos pela Comissão destinados a incentivar o desenvolvimento
                  económico na parte setentrional de Chipre nos sectores da energia, do ambiente, da agricultura, das telecomunicações, da educação
                  e da gestão das colheitas e da irrigação.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os processos T‑54/08 R, T‑87/08 R, T‑88/08 R e T‑91/08 R a T‑93/08 R são apensados para efeitos do presente despacho.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.