CELEX: 31993R3602
Language: pt
Date: 1993-12-21
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3602/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3900/92 que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação

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31993R3602

REGULAMENTO (CE) Nº 3602/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3900/92 que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação  

Jornal Oficial nº L 330 de 30/12/1993 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº 3602/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3900/92 que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de  bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 21º,  Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 estabelece, em relação à importação na Comunidade dos produtos do anexo IV, C, um regime que limita, durante um período de quatro anos a partir da sua entrada em vigor, a evolução das  quantidades dos referidos produtos admitidas para importação;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2978/93 (4), fixou a quantidade de conservas de determinadas espécies de atum, bonitos e sardinhas admitidas para  importação na Comunidade em 1993;  Considerando que é necessário fixar, para o ano de 1994, as quantidades destes produtos admitidas para importação; que, para esse efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3900/92;  Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3900/92 é alterado do seguinte modo:  1) no título, a expressão « em 1993 » é suprimida,  2) ao artigo 1º é aditado o seguinte nº 3:  « 3. Para 1994, o documento de importação referido no nº 1 será emitido até ao limite das seguintes quantidades:   "(em toneladas)"" ID="1" ASSV="03">Conservas de sarinha da espécie Sardina pilchardus Walbaum> ID="2">ex 1604 13 11"> ID="2">ex 1604 13 19"> ID="2">ex 1604 20 50> ID="3">2 385"> ID="1" ASSV="04">Conservas de atum do género thunus, de bonitos  listrados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus> ID="2">ex 1604 14 11"> ID="2">ex 1604 14 19"> ID="2">ex 1604 19 30"> ID="2">ex 1604 20 70> ID="3">113 990 »">  Artigo 2º O presente regulament entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. Pela Comissão  Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26.  (4) JO nº L 268 de 29. 10. 1993, p. 24.