CELEX: 62021CN0354
Language: pt
Date: 2021-06-04 00:00:00
Title: Processo C-354/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 4 de junho de 2021 — R.J. R./Valstybės įmonė Registrų centras

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 4 de junho de 2021 — R.J. R./Valstybės įmonė Registrų centras
      (Processo C-354/21)
      (2021/C 349/24)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: R.J. R.
      
         Recorrido: Valstybės įmonė Registrų centras
      
         Questão prejudicial
      
      Devem o artigo 1.o, n.o 2, alínea l), e o artigo 69.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação do Estado-Membro onde se situa o bem imóvel nos termos da qual os direitos de propriedade só podem ser inscritos no registo predial com base num Certificado Sucessório Europeu se todos os dados necessários para o registo constarem desse Certificado Sucessório Europeu?
      
         (1)  JO 2012, L 201, p. 107.