CELEX: 62019TA0127
Language: pt
Date: 2021-12-08 00:00:00
Title: Processo T-127/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Dyson e o./Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Energia — Diretiva 2010/30/UE — Indicação do consumo de energia, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos — Regulamento Delegado (UE) n.° 665/2013 — Rotulagem energética dos aspiradores — Eficiência energética — Método de medição — Anulação pelo Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tenha por objeto conferir direitos aos particulares»]

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/33
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Dyson e o./Comissão
      (Processo T-127/19) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Energia - Diretiva 2010/30/UE - Indicação do consumo de energia, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos - Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 - Rotulagem energética dos aspiradores - Eficiência energética - Método de medição - Anulação pelo Tribunal Geral - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tenha por objeto conferir direitos aos particulares»)
      (2022/C 73/38)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Dyson Ltd (Malmesbury, Reino Unido) e as outras 14 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: E. Batchelor, T. Selwyn Sharpe e M. Healy, solicitors)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, Y. Marinova e K. Talabér-Ritz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano que as requerentes teriam alegadamente sofrido devido à ilegalidade do Regulamento Delegado (UE) n. o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (JO 2013, L 192, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  A Dyson Ltd e as outras demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 139, de 15.4.2019.