CELEX: 31993R0416
Language: pt
Date: 1993-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 416/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2384/91, relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992

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31993R0416

Regulamento (CEE) n° 416/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2384/91, relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992  

Jornal Oficial nº L 048 de 26/02/1993 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No 416/93 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2384/91, relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o,  Considerando que, nos termos do disposto no no 2, alínea a), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2384/91 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 195/92 (2), é aberta uma destilação reservada aos produtores de vinho de mesa em Portugal,  limitada a uma quantidade total de 2 milhões de hectolitros;  Considerando que a operação efectiva abrange um volume ligeiramente superior; que é conveniente admitir esta superação e alterar consequentemente o volume, fixado anteriormente, de produtos a destilar; que esta operação constitui, efectivamente, uma  medida transitória específica destinada a facilitar a integração do mercado português no regime da organização comum do mercado vitivinícola e a assegurar um saneamento do mercado em função da situação excedentária da produção de vinho de mesa; que um  ajustamento das quantidades a eliminar para apoiar as cotações contribui para obter o impacte económico pretendido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 2, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2384/91, o volume de 2 milhões de hectolitros é substituído pelo de 2,279 milhões de hectolitros.  Artigo 2o  O organismo de intervenção verificará, antes do pagamento da ajuda, se todas as condições necessárias estão devidamente preenchidas.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 9.  (2) JO no L 21 de 30. 1. 1992, p. 21.