CELEX: C2002/109/95
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-8/02: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2002 pela Zapf Creation Ag contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 109/48                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2002 pela Zapf                    Fundamentos do                 violação do artigo 43.o, n.o 2, do
Creation Ag contra o Instituo de Harmonização do                        recurso:                       Regulamento (CE) n.o 40/94 (1),
      Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                      uma vez que não foi feita prova
                                                                                                        suficiente da utilização séria da
                                                                                                        marca oponente e violação do
                         (Processo T-8/02)                                                              artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) do
                                                                                                        Regulamento n.o 40/94 uma vez
                                                                                                        que não há risco de confusão.
                          (2002/C 109/95)
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                            1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 24 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade Zapf
Creation Ag, representada por Axel Kockläuner do gabinete
Meissner Bolte & Partner, Minique (Alemanha).                            Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 por Agrofair
                                                                         Benelux BV, Volta River Estates Limited, SH Pratt & Co
                                                                         (Bananas) Ltd e Mamp;W Mack Limited contra a Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                 (Processo T-14/02)
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos) de 29 de Outubro de 2001 no                                               (2002/C 109/96)
     procedimento n.o B 97230 e o pedido de marca comuni-
     tária n.o 50229 «Colette Zapf Creation Kombi Collection»
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 30 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Requerente da marca            Zapf Creation Ag                          Agrofair Benelux BV, Volta River Estates Limited, SH Pratt &
comunitária:                                                            Co (Bananas) Ltd e Mamp;W Mack Limited, representadas por
                                                                         Philippe Vlaemminck e Pieter De Wael da firma Vlaemminck
Marca em causa:                marca figurativa «Colette Zapf            & Partners, Gand (Bélgica).
                               Creation Kombi Collection» para
                               determinados         produtos      da
                               classe 28                                 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Titular da marca ou sinal      Jesmar S.A.
que se invoca no pro-                                                    —     anular o artigo 1.o, terceiro travessão e o artigo 2, n.o 4,
cesso de oposição:                                                            do Regulamento (CE) n.o 2294/2001 da Comissão,
                                                                               de 26 de Novembro de 2001, que fixa determinadas
                                                                               quantidades indicativas e limites especı́ficos para a emis-
Marca ou sinal que se          a marca nominativa espanhola                    são de certificados de importação de bananas pela
opõe:                         «Colette» paradeterminados pro-                 Comunidade no primeiro trimestre de 2002, no âmbito
                               dutos da classe 28                              dos contingentes pautais, na medida em que as recorren-
                                                                               tes só podem importar um máximo de 8 % do seu
Decisão da Divisão de        rejeição da oposição                          contingente anual durante o primeiro trimestre de 2002;
Oposição:
                                                                         —     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
Decisão da Câmara de          provimento da oposição da Jes-                 despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas
Recurso:                       mar S.A.                                        cautelares.