CELEX: 31991R3662
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3662/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3106/91 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de cogumelos de cultura conservados provisoriamente #

Avis juridique important

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31991R3662

REGULAMENTO (CEE) No 3662/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3106/91 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de cogumelos de cultura conservados provisoriamente  -   

Jornal Oficial nº L 348 de 17/12/1991 p. 0048 - 0048

REGULAMENTO (CEE) No 3662/91 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3106/91 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de cogumelos de cultura conservados provisoriamenteA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 18o,  Considerando que, em derrogação do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2405/89 da Comissão, de 1 de Agosto de 1989, que estabelece regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos  transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2641/91 (4), o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3106/91 da Comissão (5) fixou a data de 31 de Dezembro de 1991 como termo da  validade dos certificados de importação dos produtos em causa, de modo a que todas as importações sejam realizadas antes do fim do ano civil; que, no entanto, esta disposição limita o prazo de validade destes certificados a menos de dois meses, o que  coloca um problema para a realização das importações, sobretudo as provenientes de países longínquos; que, a fim de atender a esta situação, é conveniente suprimir a data limite de 31 de Dezembro de 1991 supracitada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É suprimida a última frase do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3106/91.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 227 de 4. 8. 1989, p. 34. (4) JO no L 247 de 5. 9. 1991, p. 11. (5) JO no L 294 de 25. 10. 1991, p. 14.