CELEX: 31997R0161
Language: pt
Date: 1997-01-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 161/97 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

30 . 1 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 27/ 13
                                     REGULAMENTO (CE) N? 161 /97 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Janeiro de 1997
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quinta
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                  Regulamento (CE) n ? 2081 /96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                    nos montantes constantes do anexo;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                     Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 organização comum de mercado no sector das matérias                pelo seu presidente,
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 3 ?,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                    Artigo 1 ?
 minação das restituições à exportação de azeite;                   As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do               quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­             concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 mente a situação e evolução previsível do mercado do               n? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base              apresentadas, até 23 de Janeiro de 1997.
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação; que a                                     Artigo 2 ?
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
 num nível inferior,                                                de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? 172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
(3) JO n ? L 279 de 31 . 10 . 1996, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 27/ 14   HPTH                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          30 . 1 . 97
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1997 , que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos             Montante da restituição
                                   1509 10 90 9100                       29,50
                                   1509 10 90 9900                        —
                                   1509 90 00 9100                       32,90
                                   1509 90 00 9900                        —
                                   1510 00 90 9100                        2,50
                                   1510 00 90 9900                        —
                        NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
                             alterado .