CELEX: 62011TA0481
Language: pt
Date: 2014-11-13 00:00:00
Title: Processo T-481/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 — Espanha/Comissão «Agricultura — Organização comum dos mercados — Setor das frutas e produtos hortícolas — Citrinos — Recurso de anulação — Ato confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade — Condições de comercialização — Disposições relativas à marcação — Indicações dos agentes conservantes ou outras substâncias químicas utilizadas tratamento após colheita — Recomendações relativas às normas adotadas no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa»

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 — Espanha/Comissão
   (Processo T-481/11) (1)
   
   («Agricultura - Organização comum dos mercados - Setor das frutas e produtos hortícolas - Citrinos - Recurso de anulação - Ato confirmativo - Factos novos e substanciais - Admissibilidade - Condições de comercialização - Disposições relativas à marcação - Indicações dos agentes conservantes ou outras substâncias químicas utilizadas tratamento após colheita - Recomendações relativas às normas adotadas no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa»)
   (2015/C 007/27)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, abogado del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martin, B. Schima e K. Skelly, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da disposição do anexo I, parte B 2, ponto VI D, quinto travessão, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 319, de 29.10.2011.