CELEX: 31989D0407
Language: pt
Date: 1989-06-26 00:00:00
Title: 89/407/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Junho de 1989 que altera a Decisão 86/77/CEE relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31989D0407

89/407/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Junho de 1989 que altera a Decisão 86/77/CEE relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 189 de 04/07/1989 p. 0047 - 0047

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Junho de 1989  que altera a Decisão 86/77/CEE relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (89/407/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho do 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3521/88 (4), estabelece normas pormenorizadas para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85;  Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovados em conformidade com o procedimento comunitário;  Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Comissão pela Decisão 86/77/CEE da Comissão (5), alterada pela Decisão 88/15/CEE (6); que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria; que o « Mission Aviation Fellowship » pode ser considerado como sendo um destes organismos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O organismo com fins humanitários « Mission Aviation Fellowship » é aditado ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 1 de Junho de 1989.  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.  (4) JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 28.  (5) JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 54.  (6) JO nº L 9 de 13. 1. 1988, p. 11.