CELEX: 31992R0563
Language: pt
Date: 1992-03-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 563/92 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 26/92, que derroga, relativamente à campanha de 1991/1992, o Regulamento (CEE) no 2721/88, no que diz respeito à data de apresentação para aprovação dos contratos de destilação preventiva #

Avis juridique important

|

31992R0563

REGULAMENTO (CEE) No 563/92 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 26/92, que derroga, relativamente à campanha de 1991/1992, o Regulamento (CEE) no 2721/88, no que diz respeito à data de apresentação para aprovação dos contratos de destilação preventiva  -   

Jornal Oficial nº L 061 de 06/03/1992 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No 563/92 DA COMISSÃO  de 5 de Março de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 26/92, que derroga, relativamente à campanha de 1991/1992, o Regulamento (CEE) no 2721/88, no que diz respeito à data de apresentação para aprovação  dos contratos de destilação preventivaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do  seu artigo 38o,  Considerando que o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38o, 41o e 42o do Regulamento (CEE) no 822/87 (3), pelo  Regulamento (CEE) no 2181/91 (4), prevê que os contratos e declarações de destilação sejam apresentados para aprovação aos organismos de intervenção competentes, aos organismos de intervenção competentes, o mais tardar, quatro meses após a abertura de  cada destilação para a campanha em causa; que, para a campanha de 1991/1992, a destilação preventiva foi aberta pelo Regulamento (CEE) no 2287/91 da Comissão (5); que este prazo já foi prorrogado pelo Regulamento (CEE) no 26/92 da Comissão (6) até 31 de  Janeiro de 1992;  Considerando que, devido a dificuldades específicas relativas à determinação das quantidades que podem ser objecto de uma destilação preventiva em determinadas regiões, é conveniente, dado o atraso acumulado na elaboração dos dados administrativos  internos, prolongar o prazo de entrega dos contratos e declarações em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 26/92, a data « 31 de Janeiro de 1992 » é substituída pela data « 16 de Março de 1992 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. (4) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. (5) JO no L 209 de 31. 7. 1991, p. 8. (6) JO no L 3 de 8. 1. 1992, p. 14.