CELEX: 62020TN0370
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processo T-370/20: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — KL/BEI

3.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/33
            
         
      Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — KL/BEI
      (Processo T-370/20)
      (2020/C 255/44)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KL (representante: L. Levi e A. Champetier, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            em consequência,
      
                  —
               
               
                  anular as Decisões do BEI de 8 de fevereiro e 8 de março de 2019 que declaram o recorrente apto para o trabalho e em ausência injustificada desde 18 de fevereiro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a Decisão do Presidente do BEI de 16 de março de 2020 que confirma as conclusões da Comissão de Conciliação e, consequentemente, as Decisões de 8 de fevereiro e de 8 de março de 2019;
               
            por conseguinte,
      
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento retroativo da pensão de invalidez, em princípio, desde 1 de fevereiro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento de juros de mora sobre a pensão de invalidez devida a partir de 1 de fevereiro de 2019 até integral pagamento, sendo os juros de mora fixados à taxa de juro do Banco Central Europeu, acrescida de dois pontos percentuais;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BEI no pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BEI na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 46.o- 1 e 48.o- 1 do Regulamento do regime de pensões e do artigo 11.o, n.os 1 e 3, das disposições administrativas, bem como a um erro manifesto de apreciação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a uma violação do dever de solicitude.