CELEX: 31993R1193
Language: pt
Date: 1993-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1193/93 da Comissão, de 17 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 500 000 toneladas de centeio panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

N ? L 122/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 5. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1193/93 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Maio de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 500 000
                  toneladas de centeio panificável armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                             alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão 0 ; que e conveniente aplicar esta regra às
                                                                   vendas previstas pelo presente regulamento, sem prejuízo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 da possibilidade de fixação antecipada da taxa de conver­
 Económica Europeia,                                               são agrícola, em conformidade com os artigos 13 ? a 17?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   do Regulamento (CEE) n? 1068/93 ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           de gestão dos cereais,
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
 artigo 7?,
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
 as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),                                Artigo 1 ?
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais           O organismo de intervenção alemão pode proceder, nas
 armazenados pelos organismos de intervenção se efectue            condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a
 por meio de concurso ;                                            um concurso permanente para a exportação de 500 000
                                                                   toneladas de centeio panificável em sua posse.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 966/93 (6), fixa os processos e as                                   Artigo 2?
 condições da colocação à venda dos cereais armazenados
                                                                   1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
 pelos organismos de intervenção ;                                 500 000 toneladas de centeio panificável a exportar para
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­          todos os países terceiros. A execução das formalidades
tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no            aduaneiras de exportação deve ser efectuada durante o
 início da campanha cerealífera de 1993/ 1994, de 500 000          período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro
                                                                   de 1993 .
toneladas de centeio panificável armazenadas pelo orga­
nismo de intervenção alemão ;
                                                                   2. As regiões nas quais as 500 000 toneladas de centeio
 Considerando que o concurso previsto para a exportação            panificável estão armazenadas são as mencionadas no
de existências de intervenção apresenta um carácter espe­          anexo I.
cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a
partir de Maio de 1993, mas para fornecimentos que só                                      Artigo 3 ?
serão possíveis a partir da nova campanha de 1993/ 1994,
entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1 993 ; que, deste            1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro                data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                    mento (CEE) n? 1836/82, até 30 de Setembro de 1993.
 1 836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do            2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,             concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de            compromisso escrito em exportar durante o período
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais             compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando              1993. Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi­
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                      ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44?
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8).
Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1993, o facto
gerador para a conversão das propostas apresentadas à                                      Artigo 4?
intervenção intervém na data do pagamento dos cereais,
de acordo com o Regulamento (CEE) n? 1068/93 da                    1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
(') JO  11? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        para o primeiro concurso parcial cessa em 26 de Maio de
O   JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).
O   JO  n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
O   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO  n?  L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.                           (8) JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
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2. O prazo da apresentação das propostas para o                                         Artigo 6?
concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
13 horas (hora de Bruxelas).                                   Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n? 2,
3.     Ò último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de      segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).                          só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
                                                               ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
4.     As propostas devem ser apresentadas junto do orga­      durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
nismo de intervenção alemão.                                   Setembro de 1993 .
                        Artigo
                                                                                       Artigo 7?
Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho
de 1993, são aplicáveis as seguintes disposições :             O organismo de intervenção alemão comunica à Comis­
                                                               são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do         apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
     Regulamento (CEE) n? 1836/82, o levantamento deve         transmitidas em conformidade com o esquema que figura
     ocorrer até 31 de Julho de 1993, o mais tardar,           no anexo II e através dos números que figuram no anexo
— em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do           III.
     Regulamento (CEE) n? 1836/82, o preço a pagar para
     a exportação é o indicado na proposta,                                            Artigo 8?
— sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da
     taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   ' tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
     cável no momento do pagamento dos cereais.                 Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                  ANEXO I
                                                                                              (Em toneladas)
                                              Local de armazenagem                   Quantidades
                                  Schleswig-Holstein/Hamburg                             85 356
                                  Niedersachsen/Bremen                                . 177 942
                                  Nordrhein-Westfalen                                    58 767
                                  Hessen                                                  6 364
                                  Rheinland-Pfalz                                        13 989
                                  Baden-Württemberg                                       7 405
                                  Bayern                                                 16 753
                                  Berlin/Brandenburg                                     25 013
                                  Mecklenburg-Vorpommern                                 39 723
                                  Sachsen                                                 3 672
                                  Sachsen-Anhalt                                         62 375
                                  Thuringen                                               2 600
                                                                 ANEXO II
             Concurso permanente para a exportação de 500 000 toneladas de centeio panificável arma
                                           zenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                                       [Regulamento (CEE) n? 1193/93]
                      1                2                 3             4                5               6           7
                                                                                 Bonificação
                                                                     PreÇ0            (+)           Encargos
                 Numeração         X     j          Quantidade     de oferta    reduções ( — )              ■
                     dos           N° do lote           ^        (em ecus por (em ecus por                       Destino
                proponentes                          toneladas     tonelada)
                                                                       0
                                                                                   tonelada)
                                                                                     (para
                                                                                                 ^ tonelada?
                                                                                                    tonelada;
                                                                                  referência)
                      1
                      2
                      3
                    etc .
             (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                                 ANEXO III
             Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
             /Brus) :
             — telex :                 22037 AGREC B
                                       22070 AGREC B (letras gregas)
             — telecópia :             295 01 32
                                       296 10 97
                                       295 25 15 .