CELEX: 32016Y1125(01)
Language: pt
Date: 2016-10-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 12 de outubro de 2016, que altera a Decisão CERS/2011/1 que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2016/13)

25.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 437/8
            
         DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 12 de outubro de 2016
   que altera a Decisão CERS/2011/1 que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico
   (CERS/2016/13)
   (2016/C 437/05)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1) e, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os avisos e as recomendações emitidos pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) são instrumentos jurídicos que necessitam de ser adequadamente notificados aos seus destinatários. O artigo 19.o, n.o 2, da Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) dispõe que os avisos e as recomendações do CERS sejam assinados pelo Presidente do CERS.
            
         
               (2)
            
            
               Doravante, todos os avisos e recomendações do CERS serão assinados pelo Chefe do Secretariado do CERS, a fim de certificar a respetiva conformidade com a decisão do Conselho Geral.
            
         
               (3)
            
            
               Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão CERS/2011/1,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   Alterações
   A Decisão CERS/2011/1 é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 5.o, o n.o 4 é substituído pelo seguinte:
               «4.   O Presidente do CERS apresenta o projeto de ata aos membros do Conselho Geral para formulação de comentários e aprovação por procedimento escrito no prazo máximo de duas semanas a contar da data da reunião ou, se tal não for possível, na reunião subsequente. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo Chefe do Secretariado do CERS.»;
            
         
               2)
            
            
               No artigo 10.o, o n.o 3 é substituído pelo seguinte:
               «3.   O Chefe do Secretariado do CERS redige o projeto da ata sumária da reunião do Comité Diretor e apresenta-o para comentários e aprovação por procedimento escrito aos membros do Comité Diretor, em princípio, antes da reunião seguinte do Conselho Geral. As atas sumárias são assinadas pelo Chefe do Secretariado do CERS.»;
            
         
               3)
            
            
               No artigo 19.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
               «2.   Os avisos e as recomendações do CERS são adotados pelo Conselho Geral e assinados pelo Chefe do Secretariado do CERS a fim de certificar a respetiva conformidade com a decisão do Conselho Geral.».
            
         
      Feito em Frankfurt am Main, em 12 de outubro de 2016.
      
         
            O Presidente do CERS
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.
   
      (3)  Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO C 58 de 24.2.2011, p. 4).