CELEX: 62011TN0118
Language: pt
Date: 2011-03-02 00:00:00
Title: Processo T-118/11: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Attey/Conselho

30.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/17
            
         Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Attey/Conselho
   (Processo T-118/11)
   2011/C 130/30
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Philipp Attey (Abidjan, Costa do Marfim) (representante; J.-C. Tchikaya, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que dizem respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é baseado em erro manifesto de apreciação, uma vez que as medidas restritivas tomadas contra o recorrente por obstrução ao processo de paz e de reconciliação na Costa do Marfim e por não aceitação do resultado das eleições presidenciais assentam no facto de o Conselho ter considerado, erradamente, que A. Ouattara foi eleito presidente da República da Costa do Marfim, quando. L. Gbagbo foi proclamado presidente pelo Conselho Constitucional.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é baseado em desvio de poder na medida em que os actos impugnados i) prosseguem fim diverso do definido no artigo 21.o TUE, a saber, a promoção da Democracia e do Estado de Direito no mundo, tendo L. Gbagbo sido democraticamente proclamado presidente da República da Costa do Marfim e ii) violam a Carta das Nações Unidas, que a União se comprometeu a respeitar, tendo o Conselho violado o princípio da não ingerência nos assuntos internos dos Estados.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é baseado na violação do artigo 215.o, n.o 3, TFUE, pois os actos impugnados não contêm nenhuma garantia jurídica.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento baseia-se na violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
               
                           —
                        
                        
                           na parte em que foram violados os direitos de defesa do recorrente, dado que o recorrido não lhe comunicou os actos de que é acusado, não lhe permitindo, assim, apresentar utilmente a sua posição a esse propósito, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na parte em que violou o direito de propriedade do recorrente, fazendo-o de forma desproporcionada.