CELEX: 62008CJ0468
Language: pt
Date: 2009-10-01
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Reconhecimento das qualificações profissionais - Directiva 2005/36/CE - Falta de transposição. # Processo C-468/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 – Comissão/França
      (Processo C‑468/08)
      «Incumprimento de Estado – Reconhecimento das qualificações profissionais – Directiva 2005/36/CE – Falta de transposição»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 5)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo prescrito, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações
                  profissionais (JO L 255, p. 22)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais,
                     a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.° dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa é condenada nas despesas.