CELEX: C2006/060/82
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo T-449/05: Recurso interposto em  22 de Setembro de 2005  — Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/42
            
         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2005 — Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo T-449/05)
   (2006/C 60/82)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Dikigorikos Syllogos Ioanninon (Ioannina — Grécia) [representante: Sotirios Athanasiou]
   
      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular os artigos 11.o, alínea c), i) e ii), e d), 12.o, 13.o e 50.o, n.o 3, da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1);
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento e o Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Considerando que a directiva impugnada lhe diz directa e individualmente respeito, Dikigorikos Syllogos Ioanninon — recorrente — na qualidade de autoridade nacional competente para avaliar as qualificações profissionais das pessoas que pedem a sua inscrição como membros, pretende, com a sua acção, a anulação de determinadas disposições desta directiva que, segundo ele, equiparam um nível superior de qualificações profissionais ao nível situado imediatamente abaixo e dão a possibilidade a um Estado-Membro de equiparar, por meio das suas disposições nacionais, um título de estudos jurídicos de nível universitário aos títulos de estudos de um nível de ensino inferior, e de atribuir os mesmos direitos profissionais aos titulares de diplomas de estudos de formação pós-secundária e aos titulares de diplomas jurídicos universitários, mesmo que as exigências determinadas pelo Estado-Membro de origem não se encontrem preenchidas.
   Como fundamento da sua acção, o recorrente alega que, ao adoptarem a directiva impugnada, as instituições comunitárias ultrapassaram os limites das suas competências e usurparam as competências constitucionais da República Helénica relativas à organização e à estrutura do ensino universitário. No mesmo âmbito, o recorrente alega igualmente a violação dos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade, da proximidade, da coesão, da proibição do abuso e do respeito recíproco das competências constitucionais e comunitárias. Alega igualmente a violação do artigo 6.o UE na medida em que a directiva impugnada viola, segundo o recorrente, os direitos fundamentais relativos à gratuitidade do ensino, à liberdade de escolher e exercer uma profissão e à utilização efectiva de um título de estudos reconhecido.
   O recorrente alega igualmente a violação do acervo comunitário e, por conseguinte, a contradição entre a directiva impugnada e as disposições dos artigos 2.o e 3.o UE. Finalmente, alega a fundamentação insuficiente e contraditória do acto impugnado.
   
      (1)  JO L 255 de 30 de Setembro de 2005, p. 22.