CELEX: 31995R0497
Language: pt
Date: 1995-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 497/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87 que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

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31995R0497

Regulamento (CE) nº 497/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87 que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 050 de 07/03/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 497/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87 que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de  PortugalO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º e o nº 2 do seu artigo 257º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal, antes da  adesão, para os regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercados nas condições definidas no Acto de Adesão, nomeadamente para fazer face a significativas dificuldades de aplicação dos novos regimes na data prevista; que esse período,  cujo termo fora fixado em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 (2) até 31 de Dezembro de 1994 em relação a Espanha e a Portugal;  Considerando que é conveniente prorrogar por um ano o período em causa, no que diz respeito a Espanha e a Portugal, designadamente para fazer face a dificuldades técnicas específicas de aplicação da regulamentação no sector vinícola nesses  Estados-membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87 é alterado do seguinte modo:  1. No primeiro parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1994 », relativa a Espanha, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».  2. No segundo parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1994 », relativa a Portugal, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente J. PUECH  (1) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 370/94 (JO nº L 48 de 19. 2. 1994, p. 9).