CELEX: 52004PC0601
Language: pt
Date: 2004-09-21
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 21.9.2004
                                                      COM(2004) 601 final
                                                      2004/0208 (ACC)
                                                      .
                                          Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
   que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça,
   de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas
                                        transformados
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                           PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A declaração comum sobre futuras negociações, incluída nas actas finais dos acordos entre a
   Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça, assinados no
   Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, convida a Comissão e a Suíça a encetarem
   negociações para actualizar o Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica
   Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972.
   O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações. As directrizes de negociação anexas
   à decisão do Conselho fixam os seguintes objectivos:
   a)        actualizar o Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
             Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, de acordo com os resultados das
             negociações do «Uruguay Round», e adaptar a sua cobertura dos produtos;
   b)        solucionar problemas em suspenso que afectam o comércio, tendo sempre em conta
             os regimes comerciais em vigor referentes aos produtos agrícolas de base;
   c)        tornar permanentes as medidas de transição acordadas com as autoridades suíças no
             que se refere à aplicação do Acordo alcançado, tendo em vista manter o fluxo
             comercial entre a Suíça e os novos Estados-Membros, após o alargamento da União
             Europeia, em 1 de Maio de 2004;
   d)        melhorar o acesso recíproco ao mercado dos produtos agrícolas transformados.
   A Comissão iniciou negociações com a Suíça no final de 2001, que foram concluídas em 25
   de Junho de 2004 pela rubrica de um projecto de acordo que altera o Acordo entre a
   Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972,
   (o Acordo), no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados.
   O Acordo substituirá quer o anexo I do Acordo de 1972 por um novo anexo I que consta do
   presente Acordo como anexo 1, quer o Protocolo n.º 2 do Acordo de 1972 por um novo
   Protocolo n.º 2, que consta do presente Acordo como anexo 2.
   Em conformidade com a orientação geral de seguir uma abordagem mais orientada para o
   mercado, os preços de referência devem ser adaptados periodicamente, nos termos do n.º 4 do
   artigo 5.º do Protocolo n.º 2.
   Solicita-se ao Conselho, pela proposta anexa de decisão do Conselho, que o Presidente do
   Conselho designe a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o
   Acordo COM (...) que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
   Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos
   produtos agrícolas transformados.
PT                                                2                                             PT
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                                            Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
     que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça,
     de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas
                                          transformados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,
   conjugado com o n.º 2 do artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Suíça a melhoria do acesso
           recíproco ao mercado dos produtos agrícolas transformados.
   (2)     O resultado das negociações reflecte devidamente as directrizes de negociação
           emitidas pelo Conselho, tendo em conta, em particular, a adaptação do Protocolo n.º 2
           do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de
           Julho de 1972.
   (3)     Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, é conveniente assinar o Acordo
           rubricado em 25 de Junho de 2004,
   DECIDE:
   1
           JO C […] de […], p. […].
PT                                               3                                               PT
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   Sob reserva da conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica pela presente
   autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia,
   o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a
   Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se
   refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                4                                         PT