CELEX: 51996PC0489
Language: pt
Date: 1996-10-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no mar Báltico

Avis juridique important

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51996PC0489

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no mar Báltico  /* COM/96/0489 FINAL - CNS 96/0244 */  

Jornal Oficial nº C 342 de 14/11/1996 p. 0009

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um regime de  gestão dos esforços de pesca no mar Báltico (96/C  342/07) (Texto relevante para efeitos do EEE)  COM(96) 489 final - 96/0244(CNS)(Apresentada pela Comissão em 14 de Outubro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o regime  transitório de acesso às águas é aplicável até à entrada em vigor do regime comunitário de  autorizações de pesca; Considerando que este regime implica a definição de medidas comunitárias que fixem as condições de  acesso às zonas e aos recursos e de exercício das actividades de pesca; Considerando que é necessário recolher os dados sobre os esforços de pesca exercidos pelos navios  comunitários nas pescarias a que é aplicável o regime, a fim de obter um melhor conhecimento da  exploração destas pescarias; Considerando que cabe ao Estado-membro de pavilhão assegurar o acompanhamento dos esforços de  pesca; que se afigura, em consequência, necessário garantir a transparência e equidade das regras  de gestão e de controlo; Considerando que o acompanhamento dos esforços de pesca no mar Báltico não prejudica a fixação pelo  Conselho dos níveis de esforços de pesca, de acordo com o processo previsto no artigo 8º do  Regulamento (CEE) nº 3760/92, nomeadamente a fim de ter em conta o estado das unidades  populacionais nesta zona, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras para a instituição de um  regime de gestão dos esforços de pesca nas zonas da Comissão Internacional das Pescarias do Mar  Báltico (CIPMB) (subdivisões 22-32), sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros. O regime de gestão dos esforços de pesca produz efeito em 1 de Janeiro de 1998. Artigo 2º 1.  Os Estados-membros estabelecem as listas nominativas dos navios de pesca que  arvoram seu pavilhão, autorizados a exercer actividades de pesca nas pescarias definidas no anexo. 2.  Os Estados-membros podem, posteriormente, incluir outros navios nas suas listas nominativas de  navios, desde que tenham existido direitos de pesca antes do estabelecimento das listas  nominativas. 3.  Os Estados-membros podem substituir posteriormente os navios inscritos nas suas listas  nominativas. Artigo 3º Cada Estado-membro emite autorizações de pesca especiais, em conformidade com o  Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições  gerais relativas às autorizações de pesca especiais  (1). Artigo 4º 1.  Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 30 de Março de 1997, as  informações relativas às listas nominativas referidas no artigo 2º 2.  Os Estados-membros comunicam periodicamente à Comissão qualquer alteração das informações  previstas no nº 1. 3.  A Comissão transmite aos Estados-membros as informações previstas nos nºs 1 e 2. Artigo 5º Se for caso disso, o Conselho pode, em conformidade com o processo previsto no nº 4 do  artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 fixar níveis de esforços de pesca, tendo nomeadamente em  conta o estado das unidades populacionais nas pescarias previstas no anexo. Artigo 6º 1.  Os Estados-membros tomam as medidas destinadas a assegurar o controlo a posteriori  dos esforços de pesca exercidos pelos navios que arvoram seu pavilhão nas pescarias previstas no  anexo. 2.  Antes de 31 de Dezembro de 1997, o Conselho delibera, de uma proposta apresentada pela  Comissaõ, o mais tardar em 30 de Junho de 1997, relativa às alterações do Regulamento (CEE) nº  2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à  política comum das pescas  (1), nomeadamente no respeitante ao seu título II-A relativo ao registo  dos dados sobre os esforços de pesca no diário de bordo, aos processos de transmissão das listas  nominativas à Comissão, à recolha pelos Estados-membros dos dados sobre os esforços de pesca, bem  como à transmissão à Comissão dos dados globais sobre os esforços de pesca, a fim de garantir o  respeito do regime de gestão dos esforços de pesca objecto do presente regulamento. Artigo 7º 1.  As disposições previstas no presente regulamento são aplicáveis aos navios de  comprimento superior a 15 metros entre perpendiculares. 2.  Os esforços de pesca exercidos globalmente pelo conjunto dos navios de comprimento inferior a  este limite são avaliados relativamente a cada pescaria. Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº 171 de 6. 7. 1994. p. 7.  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>