CELEX: 62017CN0117
Language: pt
Date: 2017-03-06 00:00:00
Title: Processo C-117/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 6 de março de 2017 — Comune di Castelbellino/Regione Marche e o.

10.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 6 de março de 2017 — Comune di Castelbellino/Regione Marche e o.
   (Processo C-117/17)
   (2017/C 221/02)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Comune di Castelbellino
   
      Recorridos: Regione Marche, Ministero per i beni e le attività culturali, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Regione Marche Servizio Infrastrutture Trasporti Energia — P.F. Rete Elettrica Regionale, Provincia di Ancona
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O direito da União (em especial a Diretiva 2011/92/UE (1), na versão em vigor à data da adoção das decisões impugnadas) opõe-se, em princípio, a uma legislação ou a uma prática administrativa nacional que permite submeter a uma verificação da exigibilidade de AIA ou submeter a AIA projetos relativos a instalações já realizados no momento em que é feita a verificação ou, pelo contrário, esse direito permite ter em conta circunstâncias excecionais que justifiquem uma derrogação ao princípio geral segundo o qual a AIA é, por natureza, uma avaliação preventiva?
            
         
               2)
            
            
               mais especificamente, essa derrogação é justificada no caso de uma legislação superveniente dispensar de AIA um determinado projeto que devia ter sido submetido a uma verificação de exigibilidade de AIA (screening) com base numa decisão de um órgão jurisdicional nacional que declarou inconstitucional e/ou não aplicou uma norma anterior que previa a isenção?
            
         
      (1)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2011, L 26, p. 1).