CELEX: C1996/210/05
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 13 de Junho de 1996 no processo C-205/94 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg): Binder GmbH & Co. International contra Hauptzollamt Stuttgart-West (Morangos congelados - Medidas de protecção)

20 . 7 . 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 210/3
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 11 de Junho de 1996                                                    ( Quinta Secção )
no processo C-2/94 ( pedido de decisão prejudicial do                                  de 13 de Junho de 1996
College van Beroep voor het Bedrijfsleven ): Denkavit
                                                                   no processo C-205/94 ( pedido de decisão prejudicial do
International BV e outros contra Kamer van Koophandel en
                                                                   Finanzgericht Baden-Württemberg ): Binder GmbH & Co.
       Fabrieken voor Midden-Gelderland e outros (')
                                                                       International contra Hauptzollamt Stuttgart-West ( 1 )
(Directiva 69/335/CEE — Contribuição sobre o registo
                             comercial)
                                                                         (Morangos congelados — Medidas de protecção)
                                                                                               96/C 210/05 )
                          ( 96/C 210/04
              (Língua do processo: neerlandês)                                      (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              ( Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea de jurisprudência do Tribunal »)
No processo C-2/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfs­          No processo C-205/94, que tem por objecto um pedido
leven ( Paises Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
neste órgão jurisdicional entre Denkavit International BV,         do Tratado CE, pelo Finanzgericht Baden-Württemberg
Gavelston BV, Heklicht Sheepvaartbelangen BV, C. Roele­            ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
veld Beheer BV e outros , R. J. Schippefelt, Sigarenhandel         órgão jurisdicional entre Binder GmbH & Co . International
Ben Sterk vof, J. H. van Werkhoven Holding Maarssen BV,            e Hauptzollamt Stuttgart-West, uma decisão a título preju­
                                                                   dicial sobre a validade do Regulamento ( CEE ) n? 2198/90
por um lado , e Kamer van Koophandel en Fabrieken voor
                                                                   da Comissão, de 27 de Julho de 1990, relativo às medidas de
Midden-Gelderland, Kamer van Koophandel en Fabrieken
voor's-Gravenhage, Kamer van Koophandel en Fabrieken               protecção aplicáveis às importações de framboesas, conser­
voor Amsterdam, Kamer van Koophandel en Fabrieken                  vadas provisoriamente, originárias da Polónia (JO L 198 ,
voor Utrecht en Omstreken, por outro , uma decisão a título        p . 53 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 3797/90 da Comissão, de
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 69/335/CEE          21 de Dezembro de 1990 , relativo às medidas de protecção
do Conselho, de 17 de Julho de 1969 , relativa aos impostos        aplicáveis às importações de certas frutas vermelhas semi-
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO           transformadas originárias da Polónia e da Jugoslávia (JO
                                                                   L 365 , p . 22 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
L 249 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 ), o Tribunal de Justiça,
                                                                   composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P.
composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
                                                                   Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , L. Sevón e
Kakouris , D. A. O. Edward, J. P. Puissochet ( relator ), G.
                                                                   M. Wathelet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretá­
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.         rio : L. Hewlett, administradora, proferiu , em 13 de Junho
Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
                                                                   de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L. Hewlett, admi­
nistradora, proferiu , em 11 de Junho de 1 996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   O exame das questões prejudiciais não revelou elementos
                                                                   que afectem a validade do Regulamento (CEE) n" 2198/90
                                                                   da Comissão, de 27 de Julho de 1 990, relativo às medidas de
O artigo 10", alínea c), da Directiva 69/335/CEE do                protecção aplicáveis às importações de morangos congela­
Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos            dos, framboesas congeladas, morangos conservados provi­
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser     soriamente e framboesas conservadas provisoriamente,
interpretado no sentido de que não proíbe a cobrança anual         originários da Polónia, nem a do Regulamento (CEE)
de um imposto pelo registo de uma empresa numa câmara              n" 3797/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990,
de comércio e indústria, ainda que esta operação sirva             relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações
igualmente como inscrição da sociedade de capitais que, no         de certas frutas vermelhas semitransformadas originárias da
caso, dela seja proprietária, sem , apesar disso, esta última      Polónia e da Jugoslávia.
formalidade ser acompanhada de uma majoração do
imposto em causa.
                                                                   (>) JO . n° C 275 de 1 . 10 . 1994 .
(') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .