CELEX: 62011CB0433
Language: pt
Date: 2012-11-08 00:00:00
Title: Processo C-433/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — SKP k.s./Kveta Polhošová ( «Reenvio prejudicial — Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Falta de indicações sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta» )

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/4
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — SKP k.s./Kveta Polhošová
   (Processo C-433/11) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil - Falta de indicações sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 108/06
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Krajský súd v Prešove
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SKP k.s.
   
      Recorrida: Kveta Polhošová
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Krajský súd v Prešove — Interpretação dos artigos 5.o a 9.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22), dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), e ainda do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Conceito de prática comercial desleal — Contrato de compra e venda a prestações de um bem celebrado com um consumidor e que contém uma cláusula abusiva — Cessão, pela empresa, do crédito resultante do contrato a uma sociedade em insolvência, cessão essa que implica a impossibilidade de o consumidor obter o reembolso das custas processuais caso ganhe a causa
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia), por decisão de 10 de agosto de 2011, é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.