CELEX: 62001CC0494
Language: pt
Date: 2004-09-23
Title: Conclusões do advogado-geral Geelhoed apresentadas em 23 de Septembro de 2004. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão dos resíduos - Directiva 75/442/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CE - Artigos 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º e 14.º. # Processo C-494/01.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALL. A. GEELHOEDapresentadas em 23 de Setembro de 2004(1)
         Processo C‑494/01Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda 
            «Não cumprimento, por um Estado‑Membro, das obrigações que lhe incumbem  –  Violação dos artigos 4.°, 5.°, 8.°, 9.°, 10.°, 12.°, 13.° e 14.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
               sobre os resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991  –  Gestão dos resíduos»
            
            
      
         
      I –  Introdução 
      
        1.        Nesta acção intentada nos termos do artigo 226.° CE, a Comissão pretende a declaração pelo Tribunal de Justiça de que a Irlanda
      não tomou as medidas adequadas para garantir a correcta transposição dos artigos 4.°, 5.°, 8.°, 9.°, 10.°, 12.°, 13.° e 14.°
      da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos 
         			(2)
         		, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho 
         			(3)
         		 (a seguir «directiva sobre os resíduos»). Além disso, pretende a declaração de que, ao não prestar a informação pedida pela
      Comissão em 20 de Dezembro de 1999 relativamente a uma operação sobre os resíduos em Fermoy, County Cork, a Irlanda não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 10.° CE.
      
      
        2.        Os presentes autos assentam numa série de denúncias recebidas pela Comissão entre 1997 e 2000, provenientes de cidadãos irlandeses
      e respeitantes a um certo número de incidentes que envolvem a descarga de resíduos alegadamente em violação das disposições
      da directiva sobre os resíduos. Com a sua acção, a Comissão não pretende apenas obter que o Tribunal de Justiça declare que
      a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva sobre os resíduos relativamente a cada caso individual,
      mas também sustenta que estes casos fornecem matéria para a declaração pelo Tribunal de Justiça de que se verifica uma violação
      geral e estrutural da directiva sobre os resíduos por parte da Irlanda.
      
      
        3.        A pretensão da Comissão é obviamente importante do ponto de vista do reforço do direito comunitário e afecta, em última análise,
      a respectiva capacidade para o cumprimento do dever que lhe incumbe de zelar pela aplicação das disposições do Tratado e das
      medidas tomadas pelas instituições por força deste. No estado actual, incumbe à Comissão a prova de que existe determinada
      situação factual e que esta situação é contrária às obrigações impostas aos Estados‑Membros em questão pelo direito comunitário.
      Isto implica que as situações factuais que não tenham sido examinadas formalmente no contexto de acções por incumprimento
      intentadas perante o Tribunal de Justiça não devem ser consideradas situações de incumprimento até tal ter sido declarado
      pelo Tribunal de Justiça no âmbito de um processo nos termos do artigo 226.° CE. Donde decorre que certas situações insatisfatórias
      de incumprimento do direito comunitário podem persistir até que a Comissão tenha reunido suficiente informação para dar início
      a um processo por incumprimento.
      
      
        4.        O facto de ser obrigada a actuar contra muitos casos de incumprimento aumenta obviamente a carga de trabalho da maquinaria
      de que dispõe para impor o respeito do direito comunitário e impede que esta maquinaria seja eficiente. Diga‑se, aliás, que
      não se trata de um problema que se restrinja à matéria do ambiente. Basta referir uma matéria como a dos contratos de direito
      público em que vários exemplos de incumprimento das relevantes directivas pelo mesmo Estado‑Membro foram submetidos à apreciação
      do Tribunal. Nestes processos, o Tribunal apenas pode declarar  ex post facto  que as directivas em causa não foram cumpridas num determinado caso específico. Esta abordagem não fornece uma solução eficaz
      para a situação em causa e, o que é ainda mais importante, não versa sobre os subjacentes problemas estruturais básicos de
      incumprimento das directivas em causa pelo Estado‑Membro. As instituições comunitárias encontram‑se restringidas por aquilo
      que na Alemanha se designa «Kurieren am Symptom». O que explica a razão pela qual é importante examinar a possibilidade de
      inferir de uma série de situações factuais a existência de uma situação de incumprimento estrutural por parte de um Estado‑Membro.
      Declarando o Tribunal de Justiça que tal é o caso, ficará aberta a via para um mais efectivo controlo do respeito por parte
      dos Estados‑Membros das obrigações que lhes incumbem nos termos do direito comunitário.
      
      
      II –  A directiva sobre os resíduos 
      
        5.        A principal obrigação imposta aos Estados‑Membros pela directiva sobre os resíduos é a de garantirem que os resíduos serão
      recolhidos ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente
      (primeiro parágrafo do artigo 4.°). Para este efeito, é‑lhes exigido que imponham determinadas obrigações a todos os que se
      ocupam das várias fases da eliminação dos resíduos. Assim, no que a Comissão descreve na sua petição como uma «cadeia ininterrupta
      de responsabilidades», a directiva impõe obrigações aos detentores de resíduos, a quem recolha e transporte resíduos e às
      empresas que efectuem as operações de eliminação ou aproveitamento de resíduos. Os detentores de resíduos devem garantir,
      quando não procedam eles próprios ao respectivo aproveitamento ou eliminação, que a sua manipulação será efectuada por um
      serviço de recolha privado ou público ou por uma empresa de eliminação ou aproveitamento (artigo 8.°). Serão proibidos o abandono,
      a descarga ou a eliminação não controlados de resíduos (segundo parágrafo do artigo 4.°). As empresas que procedam a título
      profissional à recolha ou ao transporte de resíduos devem, pelo menos, estar registadas junto das autoridades nacionais competentes
      (artigo 12.°), ao passo que as empresas que efectuem as operações de eliminação ou aproveitamento devem obter uma autorização
      destas autoridades (artigos 9.° e 10.°). Estas empresas devem ser submetidas a controlos periódicos apropriados pelas autoridades
      competentes (artigo 13.°) e, para facilitar estes controlos, devem manter um registo a respeito das suas actividades em matéria
      de resíduos (artigo 14.°). Com o objectivo de atingir a auto‑suficiência em matéria de eliminação de resíduos, tanto a nível
      comunitário como nacional, a directiva impõe aos Estados‑Membros que tomem as medidas adequadas para a constituição de uma
      rede integrada e adequada de instalações de eliminação (artigo 5.°).
      
      
        6.        O prazo para a integral transposição da directiva sobre os resíduos inicial, a Directiva 75/442, expirou em Julho de 1977,
      ao passo que as alterações introduzidas pela Directiva 91/156 deviam ter sido transpostas até 1 de Abril de 1993.
      
      
        7.        O exacto conteúdo das disposições em questão nos presentes autos é o seguinte:
      « Artigo 4.° 
       Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em
      perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente:
      
        
      –
         sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora,
      
      
        
      –
         sem causar perturbações sonoras ou por cheiros,
      
      
        
      –
         sem danificar os locais de interesse e a paisagem.
      
      
       Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para proibir o abandono, a descarga e a eliminação não controlada de resíduos.
       Artigo 5.° 
       1.       Em cooperação com outros Estados‑Membros, e sempre que tal se afigurar necessário ou conveniente, os Estados‑Membros tomarão
      as medidas adequadas para a constituição de uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação tendo em conta as melhores
      tecnologias disponíveis que não acarretem custos excessivos. Esta rede deverá permitir que a Comunidade no seu conjunto se
      torne auto‑suficiente em matéria de eliminação de resíduos e que os Estados‑Membros tendam para esse objectivo cada um por
      si, tendo em conta as circunstâncias geográficas ou a necessidade de instalações especializadas para certos tipos de resíduos.
       2.       Esta rede deverá além disso permitir a eliminação de resíduos numa das instalações adequadas mais próxima, graças à utilização
      dos métodos e das tecnologias mais adequadas para assegurar um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde pública.
       Artigo 8.° 
       Os Estados‑Membros tomarão as disposições necessárias para que qualquer detentor de resíduos:
      
        
      –
         confie a sua manipulação a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações referidas no
            anexo II A ou II B, ou
         
      
      
        
      –
         proceda ele próprio ao respectivo aproveitamento ou eliminação, em conformidade com o disposto na presente directiva.
      
      
       Artigo 9.° 
       1.       Para efeitos de aplicação dos artigos 4.°, 5.° e 7.°, qualquer estabelecimento ou empresa que efectue as operações referidas
      no anexo II A deve obter uma autorização da autoridade competente referida no artigo 6.°
       Esta autorização referir‑se‑á nomeadamente:
      
        
      –
         aos tipos e quantidades de resíduos,
      
      
        
      –
         às normas técnicas,
      
      
        
      –
         às precauções a tomar em matéria de segurança,
      
      
        
      –
         ao local de eliminação,
      
      
        
      –
         ao método de tratamento.
      
      
       2.       As autorizações podem ser concedidas por um período determinado, ser renovadas, vir acompanhadas de condições e obrigações
      ou, nomeadamente nos casos em que o método de eliminação previsto não seja aceitável do ponto de vista da protecção do ambiente,
      ser recusadas.
       Artigo 10.° 
       Para efeitos de aplicação do artigo 4.°, qualquer estabelecimento ou empresa que efectue as operações referidas no anexo II B
      deverá obter uma autorização para o efeito.
       Artigo 12.° 
       Os estabelecimentos ou empresas que procedam a título profissional à recolha ou transporte de resíduos, ou que se ocupem da
      eliminação ou aproveitamento de resíduos por conta de outrem (comerciantes ou corretores) e que não estejam sujeitos a autorização,
      deverão estar registados junto das autoridades competentes.
       Artigo 13.° 
       Os estabelecimentos ou empresas que assegurem as operações referidas nos artigos 9.° a 12.° serão submetidos a controlos periódicos
      apropriados pelas autoridades competentes.
       Artigo 14.° 
       Todos os estabelecimentos ou empresas a que se referem os artigos 9.° e 10.° devem:
      
        
      –
         manter um registo que indique a quantidade, a natureza, a origem e, se for relevante, o destino, a frequência da recolha,
            o meio de transporte e o método de tratamento dos resíduos em relação aos resíduos referidos no anexo I e às operações referidas
            no anexo II A ou II B,
         
      
      
        
      –
         fornecer essas indicações às autoridades competentes referidas no artigo 6.°, sempre que estas o solicitarem.
      
      
       Os Estados‑Membros poderão também exigir que os produtores cumpram o disposto neste artigo.»
      
      
      III –  As denúncias apresentadas à Comissão 
      
        8.        Como anteriormente indicado, na origem dos presentes autos está uma série de doze denúncias, recebidas pela Comissão entre
      1997 e 2000, respeitantes a cerca de 18 incidentes ocorridos na Irlanda no que toca à eliminação de resíduos.
      
       
      1)
         A primeira destas denúncias respeitava à descarga de resíduos de construção e demolição pela Limerick Corporation em terras
            húmidas da cidade de Limerick sem autorização (registada pela Comissão como a denúncia P1997/4705).
         
      
      
       
      2)
         Na segunda denúncia, sustentava‑se terem sido descarregados grandes volumes de resíduos orgânicos sem autorização em lagoas
            sitas em Ballard, Fermoy, County Cork, que foram eliminados noutros locais por uma sociedade privada (P1997/4792).
         
      
      
       
      3)
         A terceira denúncia refere‑se à actividade de um centro de transferência comercial de resíduos de Pembrokestown, County Wexford,
            durante vários anos, apesar da recusa de emissão de uma autorização por razões ambientais e sem que tenham sido aplicadas
            sanções (P1997/4847).
         
      
      
       
      4)
         A quarta denúncia tinha por objecto o funcionamento de um aterro municipal em Powerstown, County Carlow, desde 1975 sem possuir
            autorização para a recolha e tratamento de resíduos. Observava‑se que este equipamento provocava uma série de problemas ambientais
            (P1999/4351).
         
      
      
       
      5)
         A quinta denúncia suscitava a questão do funcionamento não autorizado de um equipamento privado de gestão de resíduos em Cullinagh,
            Fermoy, County Cork, tendo sido recusados os consecutivos pedidos de autorização apresentados entre 1991 e 1994 (P1999/4478).
         
      
      
       
      6)
         A sexta denúncia respeitava à descarga não autorizada de grandes quantidades de resíduos de obras numa zona verde da península
            de Poolbeg, em Dublim, e o funcionamento de um equipamento de aproveitamento de resíduos na mesma área durante um certo número
            de anos sem autorização (P1999/4801).
         
      
      
       
      7)
         Na sétima denúncia sustentava‑se que desde 1970 as autoridades locais irlandesas de Waterford tinham mantido em actividade
            aterros municipais sem autorização em Kilbarry e Tramore, County Waterford, e que estes aterros retiravam atractivo a locais
            de especial interesse, confrontando o primeiro com uma zona de terras húmidas que está proposta como Área de Herança Natural,
            e confrontando o segundo com uma zona de protecção especial nos termos da Directiva 79/409 
               			(4)
               		 e parcialmente com uma zona proposta como zona especial de conservação nos termos da Directiva 92/43 
               			(5)
               		 (P1999/5008).
         
      
      
       
      8)
         A oitava denúncia versava sobre a actividade de equipamentos de eliminação de resíduos sem autorização por uma empresa privada,
            desde 1980, em duas pedreiras desafectadas perto de Portarlington, County Laois, uma situada em Lea, a outra em Ballymorris,
            ambas nos limites de captação do rio Barrow, que é um importante aquífero. Nem o conselho municipal local nem a Agência Irlandesa
            para a Protecção do Ambiente impuseram o requisito da obtenção prévia de autorização (P1999/5112).
         
      
      
       
      9)
         A nona denúncia refere‑se, designadamente, à descarga não autorizada desde 1990 de resíduos de construção e demolição e outros
            resíduos na zona costeira de Carlington Lough, Greenore, County Louth, numa zona que requer especial protecção ambiental (P2000/4145).
         
      
      
       
      10)
         Na décima denúncia, chamava‑se a atenção para o facto de que a recolha de resíduos no município de Bray, County Wicklow, era
            efectuada por empresas privadas que nem tinham autorização nem estavam registadas e não eram sujeitas a controlos. Também
            se fazia referência à descoberta de um grande volume de resíduos provenientes de hospitais num local de descarga não autorizada
            situado em Glen of Imaal, County Wicklow (P2000/4157).
         
      
      
       
      11)
         A décima primeira denúncia respeitava à utilização não autorizada de aterros municipais em Drumnaboden, Muckish e Glenalla,
            County Donegal. Estes aterros constituíam a fonte de uma séria poluição ambiental, especialmente do rio Lennon (P2000/4408).
         
      
      
       
      12)
         A décima segunda denúncia respeitava à descarga não autorizada de resíduos, especialmente resíduos de obras de demolição e
            escavação, que estavam a afectar negativamente várias zonas húmidas do County Waterford, sitas em Ballynattin, Pickardstown,
            Ballygunner Bog e Castletown (P2000/4633).
         
      
       Referir‑me‑ei a estas denúncias nas presentes conclusões atribuindo‑lhes os números 1 a 12.
      
      
      IV –  A tramitação processual 
      
        9.        A Comissão enviou à Irlanda várias notificações para cumprir: a respeito das três primeiras denúncias em 30 de Outubro de
      1998, a respeito das denúncias 4, 6, 7, 8 e 11 em 25 de Outubro de 2000 e a respeito das denúncias 5, 9, 10 e 12 em 17 de
      Abril de 2001. Enviou também à Irlanda uma notificação para cumprir separada a respeito da denúncia 5, em 28 de Abril de 2000,
      por não lhe ter prestado a informação solicitada em violação do disposto no artigo 10.° CE.
      
      
        10.      Tendo a Irlanda respondido às notificações para cumprir de 30 de Outubro de 1998, as notificações de 28 de Abril de 2000,
      25 de Outubro de 2000 e 17 de Abril de 2001 não lhe mereceram uma resposta em termos gerais. Contudo, a Irlanda respondeu
      aos pedidos de informações da Comissão relativos a algumas das denúncias.
      
      
        11.      As referidas notificações para cumprir foram seguidas de pareceres fundamentados: de 14 de Julho de 1999, a respeito das denúncias
      1 e 2 e, de 26 de Julho de 2001, a respeito de todas as doze denúncias, ambos convidando a Irlanda a tomar as medidas necessárias
      para dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo de dois meses a contar do recebimento da respectiva notificação.
      
      
        12.      Entendendo que a Irlanda não tinha tomado as medidas adequadas ao cumprimento das suas obrigações nos termos da directiva
      sobre os resíduos dentro do prazo fixado, a Comissão intentou a presente acção, registada em 20 de Dezembro de 2001.
      
      
        13.      Tendo em conta o facto de que as duas primeiras denúncias estavam abrangidas por ambos os pareceres fundamentados, o Tribunal
      de Justiça solicitou à Comissão, por ofício de 24 de Maio de 2004, que mencionasse em que medida, para efeitos da decisão
      sobre a sua acção, devia ser tomado em conta o parecer fundamentado de 14 de Julho de 1999. Na sua resposta escrita de 7 de
      Junho de 2004, a Comissão indicou que o primeiro parecer fundamentado devia ser substituído pelo parecer fundamentado de 26
      de Julho de 2001. O que significa que a petição, no seu conjunto, deve ser examinada por referência ao segundo parecer fundamentado.
      
      
        14.      A Comissão e a Irlanda apresentaram as suas observações orais na audiência de 6 de Julho de 2004.
      
      
      V –  Observações preliminares 
      
       A –  O alcance da petição 
      
        15.      Antes de mais, há que determinar o alcance da petição, pois que tal é decisivo para o modo como devem ser abordados e decididos
      os presentes autos.
      
      
        16.      A Comissão salienta na sua petição que a directiva cria uma «cadeia ininterrupta de responsabilidades a respeito dos resíduos»
      e que a sua principal preocupação consiste em garantir que, na Irlanda, esta cadeia de responsabilidades é cabalmente reconhecida
      e tornada eficaz. É também esta a razão pela qual a Comissão optou por agrupar os vários inquéritos sobre as denúncias em
      vez de instaurar individualmente procedimentos para cada um deles. Por conseguinte, a sua acção tem por principal objectivo
      a declaração de que a Irlanda não cumpriu as suas obrigações nos termos da directiva sobre os resíduos de um modo geral e
      estrutural. Embora se possa concluir que a Irlanda cumpriu realmente as suas obrigações a respeito de algumas situações antes
      de estar expirado o prazo‑limite fixado no parecer fundamentado de 26 de Julho de 2001, a Comissão sustenta que tal não afecta
      a sua denúncia de que a Irlanda não cumpriu as suas obrigações num sentido mais geral.
      
      
        17.      A Comissão também indica que as denúncias citadas não representam os únicos casos de incumprimento da directiva sobre os resíduos
      pela Irlanda e que se reserva o direito de apresentar outros casos de incumprimento. Assim, na sua petição, sob o título «Informação
      do domínio público», refere a descarga em larga escala de resíduos no County Wicklow (96 casos), identificados num relatório
      de 7 de Setembro de 2001 enviado às autoridades locais.
      
      
        18.      A Irlanda contesta a abordagem seguida pela Comissão, alegando que é demasiado ampla. Sustenta que a petição se devia restringir
      às doze denúncias anteriormente referidas e que demais factos e denúncias que não lhe tenham sido comunicados durante a fase
      pré‑contenciosa, como, por exemplo, as descargas no County Wicklow, não devem ser tomados em conta. Por conseguinte, o Tribunal
      de Justiça deverá limitar‑se a examinar se existia o alegado incumprimento a respeito das doze denúncias no termo do prazo
      de dois meses fixado no parecer fundamentado de 26 de Julho de 2001 e que cabe à Comissão apresentar prova bastante que demonstre
      esse incumprimento. Alega que o Tribunal de Justiça não pode ser convidado pela Comissão a partir da premissa de que a Irlanda
      se encontra numa situação geral de incumprimento das suas obrigações nos termos da directiva sobre os resíduos, remetendo
      para casos específicos objecto de denúncia que não estavam resolvidos nessa data.
      
      
        19.      Ao apresentar a sua petição do modo como o fez, a Comissão pretende obter a declaração pelo Tribunal de Justiça de que a Irlanda
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da directiva sobre os resíduos de um modo geral e estrutural. Em vez
      de considerar as doze denúncias como casos individuais e não relacionados de incumprimento da directiva, cada um dos quais
      poderia ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 226.° CE, pretende demonstrar que estes incidentes
      se inscrevem num padrão que lhes está subjacente. Creio que não se pode certamente negar que, no respeito de certas condições,
      um padrão de denúncias pode fornecer matéria para a conclusão de que um Estado‑Membro infringiu estruturalmente os seus deveres
      nos termos do direito comunitário. Como salientou a Comissão na sua réplica, a se aceitar a alegação da Irlanda de que o alcance
      da petição é demasiado amplo, tal poderá seriamente afectar a sua capacidade de exercício da missão que lhe incumbe de guardiã
      do Tratado. Embora as pretensões da Comissão suscitem efectivamente questões a respeito do que se deverá entender por violação
      estrutural e como se deverá comprovar a realidade dessa situação, não creio que se trate de razões para restringir o alcance
      da presente petição da forma pretendida pela Irlanda.
      
      
        20.      Outro aspecto do alcance da petição que deve ser esclarecido nesta fase é que o acento tónico do alegado incumprimento respeita
      à aplicação das disposições tomadas pela Irlanda para a transposição da directiva sobre os resíduos e não à própria transposição
      das disposições da directiva para o direito irlandês. Na sua petição, a Comissão reconhece que, ao adoptar o Waste Management
      Act 1996 e os seus regulamentos de aplicação, as autoridades irlandesas «melhoraram substancialmente» a base legislativa referente
      à gestão dos resíduos na Irlanda. Os principais problemas que subsistem respeitam à aplicação prática das disposições adoptadas
      para a transposição da directiva sobre os resíduos. Contudo, a Comissão não deixa de sustentar que a transposição do artigo
      12.° da directiva sobre os resíduos é deficiente. Além disso e reagindo à subsequente observação da Irlanda de que a directiva
      foi correctamente transposta, declara não aceitar o facto de não existirem outros vícios no que respeita à transposição da
      directiva na Irlanda. Como estes possíveis vícios adicionais da transposição não foram identificados nem foram discutidos
      durante a fase pré‑contenciosa, não podem ser examinados no contexto da presente acção.
      
      
        21.      Por último e no que respeita ao alcance temporal da petição, a Comissão explica que o facto de ter intentado a sua acção relativamente
      ao não cumprimento pela Irlanda da directiva sobre os resíduos com as alterações introduzidas pela Directiva 91/156 não implica
      que actividades com datas anteriores às da entrada em vigor destas alterações não devam ser examinadas. Há uma continuidade
      dos requisitos impostos tanto pela versão inicial como pela versão alterada da directiva. Concordo com esta abordagem, na
      medida em que se refere às actividades iniciadas após a entrada em vigor da Directiva 75/442 em 1977.
      
      
       B –  Plano de discussão 
      
        22.      Como anteriormente indicado, os presentes autos suscitam a questão mais geral da possibilidade de declarar um incumprimento
      geral e estrutural por parte de um Estado‑Membro das obrigações que lhe incumbem nos termos de uma directiva comunitária com
      base numa série de denúncias respeitantes a casos individuais de incumprimento. Antes de examinar se a acção da Comissão a
      respeito do incumprimento da directiva sobre os resíduos na Irlanda pode merecer provimento, parece‑me apropriado examinar
      era questão a um nível mais abstracto. Portanto, vou iniciar a minha análise relembrando brevemente os requisitos gerais desenvolvidos
      pela jurisprudência do Tribunal de Justiça a respeito do adequado cumprimento das directivas e o que significam estes requisitos
      gerais no contexto da directiva sobre os resíduos. Seguidamente, haverá que determinar com base em que condições se pode concluir
      que estes requisitos não foram respeitados de um modo estrutural. Ao que se seguirá uma discussão respeitante à matéria da
      prova. Debruçar‑me‑ei finalmente sobre a apreciação do objecto da presente acção, que se traduz na questão de saber se, com
      base nas denúncias anteriormente referidas, a Irlanda não terá cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos da directiva
      sobre os resíduos de um modo estrutural.
      
      
      VI –  O enquadramento do exame do mérito 
      
       A –  Os requisitos gerais do adequado cumprimento  
         			(6)
         		
        23.     É jurisprudência assente que, determinando embora o artigo 249.° CE que as directivas de que são destinatários os Estados‑Membros
      os vinculam quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos
      meios, tal não implica que o processo para o seu cumprimento seja deixado inteiramente à discrição dos Estados‑Membros. No
      decurso dos anos, o Tribunal já teve oportunidade de formular um certo número de requisitos com vista a examinar a adequação
      das medidas tomadas pelos Estados‑Membros para o cumprimento das directivas. Ao expor sistematicamente esses requisitos, é
      útil distinguir entre duas fases do processo de cumprimento: a fase da transposição e a fase operativa.
      
      
        24.      A fase da transposição, por seu turno, consiste em dois aspectos principais: o aspecto normativo e o aspecto organizativo.
      
      
        25.      O aspecto normativo envolve a absorção do conteúdo substantivo da directiva para o direito interno em termos suficientemente
      claros e precisos dentro do prazo fixado pela directiva 
         			(7)
         		. As normas internas em questão devem ter carácter coercivo e a mesma força jurídica daquelas que devem ser modificadas 
         			(8)
         		. Garantir a clareza e a precisão das disposições tomadas para o cumprimento de uma directiva é especialmente relevante quando
      esta directiva se destine a criar direitos e deveres para os particulares. É uma exigência da segurança jurídica que as medidas
      de transposição sejam suficientemente transparentes para permitir aos particulares conhecer a extensão de todos os seus direitos
      nos termos da directiva 
         			(9)
         		. Todavia, o requisito da precisão também se aplica quando a directiva não tenha especificamente por objectivo criar direitos
      a favor dos particulares. Nesse caso, existe o interesse de que se garanta que as disposições da directiva são correctamente
      aplicadas por todas as autoridades em causa dentro do ordenamento jurídico nacional 
         			(10)
         		. A isto acresce que deve também ser claro que as disposições nacionais adaptadas devem ter origem comunitária de forma que,
      se necessário, possam ser interpretadas à luz dos objectivos da directiva e possam ser utilizadas as vias comunitárias previstas
      a respeito das decisões tomadas ao seu abrigo.
      
      
        26.      O aspecto organizativo do cumprimento destina‑se a criar o enquadramento legal e administrativo para a adequada aplicação
      e a imposição do respeito das disposições internas que incorporam as normas constantes da directiva. O que envolve a designação
      das autoridades competentes para a aplicação destas disposições, garantindo que serão conferidos a estas autoridades os adequados
      poderes, a criação de mecanismos de fiscalização do cumprimento destas disposições, o fornecimento de garantias a respeito
      da protecção jurídica, assegurando a possibilidade de utilização das vias jurídicas de recurso, a fixação de sanções para
      as violações destas disposições e a instituição de estruturas coercivas para a repressão destas violações. Frequentemente,
      as directivas estabelecem explicitamente estas medidas organizativas a serem tomadas, mas, mesmo quando nada digam a este
      respeito, pode inferir‑se do artigo 10.° CE que incumbe aos Estados‑Membros garantir a adopção destas medidas.
      
      
        27.      A fase operativa do cumprimento consiste num processo continuado, nos termos do qual os objectivos da directiva serão garantidos
      pela cabal e efectiva aplicação pelas competentes autoridades nacionais das disposições internas de transposição da directiva
      e por uma credível repressão da violação destas disposições. O processo de cumprimento, por outras palavras, não se conclui
      com a correcta transposição das disposições da directiva e da instituição do quadro organizativo para a aplicação destas disposições,
      deve também garantir que estes dois aspectos funcionam de um modo tal que é, na prática, atingido o resultado pretendido pela
      directiva. Como observou o Tribunal de Justiça no acórdão Marks & Spencer, enunciando uma consideração válida para as directivas
      em geral, «a adopção de medidas nacionais que transpõem correctamente uma directiva não tem por consequência esgotar os seus
      efeitos e [...] o Estado‑Membro continua a estar obrigado a assegurar efectivamente a plena aplicação da directiva mesma após
      a adopção destas medidas» 
         			(11)
         		. Embora a questão do efeito directo da directiva não esteja em causa nos presentes autos, é significativo, para a operacionalidade
      das directivas em geral, o facto de este acórdão do Tribunal de Justiça ter prosseguido enunciando que os particulares têm
      o direito de invocar perante os tribunais nacionais, contra o Estado, as disposições de uma directiva que se mostrem, do ponto
      de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas, «em todos os casos em que a sua plena aplicação não esteja
      efectivamente garantida, isto é, não apenas em caso de falta de transposição ou de transposição incorrecta desta directiva,
      mas também no caso em que as medidas nacionais que transpõem correctamente a referida directiva não são aplicadas de forma
      a atingir o resultado por ela prosseguido» 
         			(12)
         		. Esta última declaração do Tribunal de Justiça confirma que o cumprimento no sentido mais amplo corresponde a um processo
      continuado que impõe obrigações duradouras aos Estados‑Membros.
      
      
        28.      No que toca à imposição do respeito das directivas ou, melhor dizendo, das disposições jurídicas internas que as incorporam,
      saliento que decorre também aqui da obrigação geral de se atingir o objectivo da directiva e do disposto no artigo 10.° CE
      que as medidas tomadas e os mecanismos criados para este efeito têm de ser eficazes. Em meu entender, a imposição de um respeito
      efectivo significa que os infractores deverão correr o risco credível de serem detectados e punidos de um modo tal que, no
      mínimo, lhes retire qualquer vantagem económica que tenham obtido com a sua infracção. Como observei em conclusões que anteriormente
      apresentei no corrente ano a respeito da política comum das pescas, a realização de controlos e a ameaça de uma acção repressiva
      devem impor uma pressão suficiente, de forma a não ser economicamente atraente o não cumprimento e, portanto, a garantir que
      a situação pretendida pelas [relevantes disposições comunitárias] é na prática realizada 
         			(13)
         		. O contexto dos presentes autos pode ser diferente, mas as razões subjacentes são as mesmas.
      
      
        29.      Portanto e para além do «muro de papel» erigido na fase da transposição, os Estados‑Membros têm e mantêm a responsabilidade
      de garantirem que a directiva é aplicada e o seu cumprimento imposto correctamente, em poucas palavras, que é atingido o seu
      efeito útil. Qualquer negligência a este respeito não apenas conduzirá a uma situação diferente da pretendida pela directiva,
      mas também prejudicará o efeito uniforme da directiva na Comunidade e influenciará as condições em que os operadores no mercado
      interno exercem a respectiva actividade.
      
      
        30.      Embora a Comissão sustente que uma disposição da directiva sobre os resíduos, o artigo 12.°, não foi adequadamente incorporada
      no direito irlandês, os presentes autos incidem sobretudo sob o aspecto organizativo da primeira fase e sobre a fase operativa
      do processo de cumprimento. Passo agora a examinar, à luz das precedentes observações, o que decorre destes requisitos para
      efeitos da directiva sobre os resíduos.
      
      
       B –  O cumprimento da directiva sobre os resíduos 
      
        31.      A directiva sobre os resíduos introduz um sistema completo a respeito do manuseamento dos resíduos, com vista a garantir que
      os resíduos serão tratados de um modo que nem ponha em perigo a saúde humana nem prejudique o ambiente. O que confirma o preâmbulo
      da Directiva 91/156, que alterou a directiva inicial, e que enuncia que a directiva sobre os resíduos tem por objectivo assegurar
      o acompanhamento dos resíduos «desde a sua produção até à sua eliminação definitiva» 
         			(14)
         		. Para determinar o resultado a ser atingido pelos Estados‑Membros e tendo em conta o objectivo principal da acção da Comissão,
      é necessário examinar a directiva no seu conjunto, o que com ela se pretende ser atingido e como as suas diversas disposições
      em causa nos presentes autos encaixam no sistema por si instituído.
      
      
        32.      O artigo 4.°, primeiro parágrafo, que pode ser qualificado como a disposição nuclear da directiva, descreve o seu objectivo
      de forma muito detalhada, enunciando que «Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos
      sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir
      o ambiente e, nomeadamente, sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora, sem causar perturbações sonoras
      ou por cheiros, sem danificar os locais de interesse e a paisagem». O segundo parágrafo do artigo 4.° proíbe o abandono, a
      descarga e a eliminação não controlada de resíduos. O instrumento fulcral para atingir estes objectivos consiste no requisito
      imposto nos artigos 9.° e 10.° de que, para efeitos da aplicação, designadamente 
         			(15)
         		, do artigo 4.°, primeiro parágrafo, os estabelecimentos ou empresas que efectuem as operações de eliminação ou de aproveitamento
      devem obter uma autorização da autoridade competente. Através deste instrumento, as autoridades nacionais encontram‑se na
      posição de poderem sujeitar as actividades de eliminação e aproveitamento a condições (que, para as actividades de eliminação,
      estão especificadas na directiva) que se destinam a atingir os objectivos do artigo 4.° e a acompanhar o respeito destas condições.
      Para garantir que todos os resíduos serão tratados dentro do sistema instituído, são impostas a montante obrigações aos detentores
      de resíduos 
         			(16)
         		 (artigo 8.°), de forma a garantir que serão manipulados por um serviço de recolha privado ou público ou por uma empresa de
      eliminação ou aproveitamento autorizada. Caso contrário, o detentor fica obrigado a recolher ou eliminar ele próprio os resíduos
      nos termos das disposições da directiva, em especial do seu artigo 4.° Quem se ocupe da recolha e do transporte de resíduos,
      ou os corretores, e que exerçam a título profissional essa actividade devem, quando não estejam sujeitos a autorização nos
      termos do direito interno, estar pelo menos registados junto das autoridades competentes (artigo 12.°). O que também os insere
      no âmbito do sistema, sem ser necessário que estejam preenchidas outras condições. Os operadores que actuam neste sistema
      devem ser sujeitos a controlos periódicos pelas autoridades competentes e é‑lhes imposto que mantenham registos que, a pedido,
      devem ser facultados a estas últimas (artigos 13.° e 14.°). Por fim e em termos mais gerais, ao abrigo do artigo 5.° da directiva,
      os Estados‑Membros devem zelar pela existência de uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação no seu território,
      de forma a atingirem a auto‑suficiência em matéria de eliminação de resíduos. A referência feita no artigo 9.° ao artigo 5.°
      no que se refere à autorização para as operações de eliminação implica que as empresas autorizadas que efectuam actividades
      de eliminação devem operar no contexto desta rede.
      
      
        33.      Pretendendo ser exaustivo, também menciono que a directiva prevê um certo número de outros elementos importantes para o sistema
      anteriormente descrito que não se inserem no âmbito dos presentes autos e que não serão examinados: o princípio da prevenção
      (artigo 3.°), a designação das autoridades (artigo 6.°), a elaboração dos planos de gestão de resíduos (artigo 7.°) e o princípio
      «poluidor‑pagador» (artigo 15.°). O facto de o respeito destas disposições não se inserir na presente controvérsia em nada
      prejudica a natureza sistemática do alegado incumprimento pela Irlanda da directiva sobre os resíduos no seu conjunto, especialmente
      porque a acção da Comissão se centra no instrumento fulcral da directiva, o requisito da autorização.
      
      
        34.      Tendo a directiva sobre os resíduos previsto um certo número de instrumentos específicos destinados a garantir que os resíduos
      serão tratados de um modo tal que não sejam postas em perigo a saúde pública e a qualidade do ambiente, o cabal cumprimento
      da directiva implica, antes de mais, que estes instrumentos tenham sido criados no âmbito da ordem jurídica interna, que sejam
      adequados para atingir os objectivos prosseguidos pela directiva e sejam totalmente operacionais.
      
      
        35.      O mais importante destes instrumentos é o requisito da autorização relativamente às operações de eliminação e aproveitamento
      dos resíduos (artigos 9.° e 10.°), a que se referem os anexos II A e II B da directiva sobre os resíduos, exercidas no território
      nacional. Tendo em conta o facto de que este instrumento se destina a garantir o cumprimento dos objectivos do artigo 4.°
      da directiva, o meio como seja organizado e aplicado deve respeitar determinados requisitos. Portanto, a correcta aplicação
      do requisito respeitante à autorização envolve, não apenas criar a obrigação no quadro do direito interno, mas pressupõe a
      existência de uma organização administrativa adequada e eficaz para tramitar os pedidos de aplicações de autorização dentro
      de prazos razoáveis, para apreciar estes pedidos com vista à imposição das adequadas condições a respeito das operações em
      causa e com suficiente capacidade para acompanhar o cumprimento destas condições. Um sistema adequado e efectivo de autorização
      garante que as actividades que se inserem no seu âmbito são conduzidas de tal modo que são atingidos os objectivos globais
      do sistema. Para as actividades novamente projectadas, isto implica que a autorização seja pedida e concedida antes de estas
      serem exercidas, de forma a que o exercício da actividade possa ser subordinado às adequadas condições; se assim for, a autorização
      terá efeito preventivo. Para as actividades existentes, isto significa que devem ser adaptadas na medida do possível a estes
      objectivos em termos de condições razoáveis, ou progressivamente abandonadas, caso em que o sistema de autorização produzirá
      efeitos preventivos e de correcção. Também implica que as autorizações só serão concedidas a operadores que disponham dos
      meios técnicos para executar as operações sobre os resíduos em questão. Por último, de molde a ser efectivo, o sistema de
      autorizações tem de ser acompanhado de sanções adequadas.
      
      
        36.      O artigo 4.°, segundo parágrafo, que impõe que sejam tomadas medidas para combater as descargas de resíduos, pode‑se considerar
      adequadamente aplicado quando a proibição prevista pela directiva seja criada no direito interno, estejam previstas sanções
      adequadas em caso de infracção e o cumprimento destas disposições seja fiscalizado de forma efectiva.
      
      
        37.      A ênfase no que toca ao requisito da aplicação a respeito do artigo 8.°, que impõe obrigações aos detentores de resíduos,
      parece ter sido colocada no aspecto da transposição. Criar esta obrigação no direito interno, acompanhada da ameaça de sanções
      em caso de infracção, parece, à primeira vista, bastar para o cumprimento da directiva sob este aspecto. À luz do objectivo
      da directiva sobre os resíduos enunciado no preâmbulo da Directiva 91/156, que consiste no acompanhamento dos resíduos «desde
      a sua produção até à sua eliminação definitiva» 
         			(17)
         		, é, contudo, concebível que exista a obrigação tácita de os Estados‑Membros fornecerem uma infra‑estrutura adequada e acessível
      aos detentores dos resíduos, de forma a facilitar o cumprimento desta obrigação e garantir que os resíduos entrarão no sistema
      anteriormente descrito. É apenas quando os resíduos sejam tratados no interior do sistema de autorizações que o Estado‑Membro
      pode exercer o seu controlo sobre o tratamento dos resíduos de acordo com os objectivos gerais enunciados no artigo 4.° da
      directiva. É manifesto que, não podendo os detentores de resíduos cumprir a obrigação enunciada no artigo 8.° devido à falta
      destas instalações, é possível concluir pelo incumprimento desta disposição por parte do Estado‑Membro em causa. A isto acresce
      que os Estados‑Membros devem garantir o cumprimento destas obrigações através das adequadas medidas coercivas.
      
      
        38.      O requisito do registo imposto pelo artigo 12.° e aplicável a quem proceda à recolha ou ao transporte de resíduos a título
      profissional e ainda aos corretores destina‑se a permitir às autoridades competentes o acompanhamento da rede completa de
      tratamento de resíduos desde a sua produção até à sua eliminação definitiva e a criar transparência a este respeito. Quando
      os Estados‑Membros não sujeitem estes operadores a autorização, estes devem, no mínimo, estar registados. Uma vez que esta
      disposição pretende garantir que as competentes autoridades dos Estados‑Membros têm pleno conhecimento de todos os intervenientes
      activos nas várias fases do processo de eliminação dos resíduos, o adequado cumprimento desta disposição exige que criem um
      sistema de registo e tomem medidas adequadas para garantir que a necessária informação será fornecida, consistindo o seu objectivo
      último em permitir o controlo das operações em questão, como disposto no artigo 13.°, de forma a garantir que serão executadas
      de acordo com os objectivos do artigo 4.°
      
      
        39.      A adequada e cabal aplicação do artigo 13.° sobre os controlos periódicos dos operadores designados nos artigos 9.° a 12.°
      da directiva pressupõe que tenham sido designadas as autoridades e que estas possuam os poderes adequados de controlo para
      executarem a sua missão. O que em meu entender inclui o poder de autuar as infracções e de as comunicar às autoridades com
      poderes coercivos. Uma vez que esta disposição prevê a periodicidade dos controlos, isso indica que o esforço de controlo
      é uma actividade continuada. Decorre da obrigação geral que incumbe aos Estados‑Membros de assegurarem o efeito útil das directivas
      que estes controlos também devem contribuir efectivamente para a realização do objectivo global do artigo 4.° da directiva.
      Não devem apenas ter por objectivo a detecção das infracções, mas, de um ponto de vista mais construtivo, devem ser organizados
      e executados de tal modo que se encoraje o cumprimento pelos operadores em causa das obrigações que lhes incumbem a respeito
      do tratamento dos resíduos.
      
      
        40.      A obrigação imposta no artigo 14.° da directiva às empresas e estabelecimentos que efectuam operações de recolha e aproveitamento
      de resíduos, de manterem um registo e de facultarem a sua consulta às autoridades competentes, é obviamente necessária para
      facilitar as inspecções periódicas referidas no artigo 13.° da directiva. Portanto, é essencial que esta obrigação esteja
      claramente e sem ambiguidades imposta pelo direito interno às empresas em causa.
      
      
        41.      O artigo 5.° da directiva sobre os resíduos contém uma obrigação de tipo diferente das previstas nas disposições anteriormente
      referidas. Ao passo que estas últimas se centram nas obrigações referentes às actividades dos operadores da rede de tratamento
      de resíduos, o artigo 5.° refere‑se à infra‑estrutura existente no interior do Estado‑Membro para a eliminação dos resíduos.
      O seu adequado cumprimento exige principalmente que sejam tomadas medidas técnicas para garantir que existe suficiente capacidade
      no interior do Estado‑Membro para a eliminação dos resíduos. Isto pode‑se inferir do termo «adequado» constante desta disposição
      e da obrigação que incumbe aos Estados‑Membros de procurarem atingir a auto‑suficiência nesta matéria. A «adequação» pode
      ser interpretada como significando que a capacidade de eliminação fornecida é suficiente para responder à procura de capacidade
      de eliminação. A condição de que a rede deve ser «integrada» implica que as instalações de eliminação devem operar no interior
      de um sistema e que deve existir uma forma de coordenação dentro deste sistema destinada a garantir, na medida do possível,
      que a procura e o fornecimento de capacidade de eliminação estejam equilibradas. A referência ao artigo 5.° feita no artigo
      9.° indica que tal deve ser atingido através do regime das autorizações.
      
      
        42.      Em meu entender, estas observações, tomadas no seu conjunto, constituem o critério a utilizar para examinar se a directiva
      sobre os resíduos é adequadamente aplicada nos Estados‑Membros.
      
      
       C –  A violação estrutural da directiva 
      
        43.      Com referi no n.° 19, a petição da Comissão suscita a questão de saber o que se deve entender em termos gerais por violação
      estrutural por parte de um Estado‑Membro das obrigações que lhe incumbem nos termos do direito comunitário e como se deve
      determinar se essa situação existe. Os dois aspectos convergem num certo número de critérios que devem ser utilizados para
      descrever o que constitui uma violação estrutural. Estando demonstrado que estas condições estão preenchidas, pode‑se concluir
      que o incumprimento tem carácter estrutural. A este respeito, distinguiria entre três diferentes dimensões que, conjugadas,
      podem indicar o carácter geral e estrutural de uma violação: a dimensão da escala, a dimensão do tempo e a dimensão da importância.
      
      
        44.      A dimensão da escala refere‑se ao número dos casos em que foi estabelecido que as obrigações do direito comunitário foram
      violadas. Embora casos isolados possam, por si só, bastar para estabelecer a existência da violação, como decorre da jurisprudência
      dos acórdãos Comissão/Grécia 
         			(18)
         		 e Comissão/Itália (a seguir «San Rocco») 
         			(19)
         		, o incumprimento estrutural sugere que existe uma prática mais generalizada e um padrão de incumprimento que com toda a probabilidade
      continuará a verificar‑se. No caso de uma directiva, implica que o conteúdo substantivo da directiva, por uma qualquer razão,
      não foi posto em prática e que o resultado da directiva não é atingido pelo Estado‑Membro. Uma indicação de que tal pode ser
      o caso consiste nessa prática não se restringir a uma determinada localidade de um Estado‑Membro, mas estar mais difundida,
      no sentido de ocorrerem simultaneamente mais situações contrárias aos termos da directiva no território do Estado‑Membro.
      
      
        45.      A dimensão do tempo refere‑se obviamente ao facto de a situação de não cumprimento ter subsistido durante um longo período
      de tempo após se ter tornado efectiva a específica obrigação imposta pelo direito comunitário, incluídos os prazos razoáveis
      para que a nova introdução de instrumentos, como o sistema de autorizações, se torne cabalmente operacional. O que se deve
      entender por longo para efeitos de aplicação deste critério não pode ser fixado com total precisão. Nem entendo que tal seja
      necessário. Falando em termos gerais, decorrerá evidentemente da específica obrigação imposta pelo direito comunitário e do
      resultado a ser atingido pelo Estado‑Membro o que se deverá entender por período razoável para o cumprimento de uma obrigação
      e quais as circunstâncias que poderão explicar os atrasos no cumprimento desta obrigação, mesmo não podendo estas formalmente
      justificar o não respeito do prazo fixado. Num determinado momento do tempo, torna‑se manifestamente claro que a situação
      de não cumprimento se tornou persistente. Uma ilustração desta situação estrutural de não cumprimento que vem à mente é a
      situação na origem do acórdão Comissão/França do Tribunal de Justiça, também conhecido como acórdão «dos morangos espanhóis» 
         			(20)
         		. Nesse processo, um dos factores tomados em conta pelo Tribunal de Justiça para concluir que a França não tinha cumprido
      as obrigações que lhe incumbiam por força do Tratado consistiu em não ter tomado qualquer acção contra o facto de certos cidadãos
      terem obstruído a livre circulação das mercadorias durante um período que perdurou durante cerca de dez anos 
         			(21)
         		.
      
      
        46.      A dimensão da importância refere‑se ao grau de afastamento relativamente ao resultado que se procura atingir através da obrigação
      imposta pelo direito comunitário em que se encontra a presente situação do Estado‑Membro. Está implícito neste contexto que
      a manutenção da situação contrária à obrigação comunitária imposta produzirá certos efeitos que contrariam os interesses protegidos
      pela disposição do direito comunitário em causa e que estes efeitos põem significativamente em causa a possibilidade de se
      atingirem os objectivos da directiva. No caso da directiva sobre os resíduos, podem‑se conceber dois tipos de efeitos negativos,
      ambos relacionados com os objectivos essenciais da directiva. Em primeiro lugar e de forma muito evidente, não cumprir as
      disposições essenciais da directiva sobre os resíduos conduz ao risco de se agredir o ambiente e, assim, possivelmente também
      a saúde humana. Não se pode excluir que este dano feito ao ambiente seja irreparável. O segundo tipo de efeitos negativos
      é o de se correr o risco de significativas distorções da concorrência no mercado interno. As empresas que operam nos Estados‑Membros
      no cabal respeito da directiva sobre os resíduos serão com toda a probabilidade confrontadas com custos mais elevados relacionados
      com a eliminação dos resíduos em termos que respeitam o disposto no artigo 4.° da directiva relativamente às empresas que
      não estejam sujeitas ao mesmo regime. O cumprimento da directiva implica custos significativos, tanto para as entidades públicas
      como para os operadores privados, particularmente nas fases iniciais da introdução do sistema de eliminação de resíduos. O
      que obviamente produz efeitos no que toca à posição concorrencial das empresas.
      
      
        47.      Vistas as consequências de uma declaração de incumprimento geral das obrigações comunitárias, entendo, por conseguinte, que
      a medida em que esta infracção tenha produzido um efeito negativo no que respeita a se atingirem os objectivos da medida comunitária
      em causa constitui um factor a ser tomado em conta. O que não é posto em causa pelo facto de o Tribunal de Justiça, na jurisprudência
      respeitante ao artigo 226.° CE, ter esclarecido que o facto do incumprimento das obrigações comunitárias não resultar num
      dano não é razão para concluir que o direito comunitário não foi violado pelo Estado‑Membro 
         			(22)
         		. Uma situação geral de incumprimento das obrigações do direito comunitário implica necessariamente a produção de efeitos
      negativos.
      
      
        48.      Em resumo, poder‑se‑á concluir pela existência de um incumprimento geral e estrutural quando a resolução desta situação não
      consista meramente na tomada de medidas que resolvam um certo número de casos individuais de não cumprimento das obrigações
      comunitárias em causa, mas se verifique uma situação de incumprimento que só poderá ser resolvida através da revisão da política
      geral e da prática administrativa do Estado‑Membro a respeito da matéria regulada pela medida comunitária em causa. Restringir
      as medidas de resolução aos casos identificados de incumprimento deixaria, afinal, intactas outras situações de incumprimento
      até serem identificadas e processadas ou pela Comissão em novo processo por incumprimento ou pelas pessoas afectadas a nível
      nacional em processos intentados perante os tribunais internos. Entretanto, persistiria a situação contrária ao previsto pela
      medida comunitária.
      
      
       D –  Questões respeitantes à produção da prova 
      
        49.      Nos presentes autos, que se caracterizam por uma abundância do material factual apresentado por ambas as partes, a questão
      da produção da prova reveste particular importância, particularmente à luz da alegação da Comissão de que os vários exemplos
      de pretenso incumprimento da directiva sobre os resíduos demonstram o incumprimento geral por parte da Irlanda das obrigações
      que lhe incumbem nesta matéria. Antes de examinar o mérito dos presentes autos e tendo em vista o facto de que a Irlanda contesta
      a veracidade da maioria das alegações da Comissão, é necessário, portanto, examinar como se divide o ónus da prova nesta situação,
      como é possível comprovar uma situação de incumprimento geral e qual é o momento no tempo que deve ser utilizado para apreciar
      a existência deste incumprimento geral.
      
      
        50.      O Governo irlandês alega que, na acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, o ónus da prova incumbe cabalmente
      à Comissão, que não pode avançar com presunções para demonstrar que um Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força do direito comunitário. Sustenta que, quando uma simples alegação seja contestada, a acção da Comissão não pode
      proceder, pois que o ónus da prova incumbe a todo o momento ao demandante. Além disso, contesta a tentativa da Comissão de
      retirar conclusões gerais a respeito do cumprimento pela Irlanda das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado por
      referência às específicas denúncias que formam a base da sua acção. O Governo irlandês salienta que a Comissão não apresentou
      prova, na forma de estudos ou dados, que demonstre não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da directiva
      sobre os resíduos. Conclui que a prova apresentada pela Comissão não preenche os critérios referentes à produção da prova
      impostos pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão San Rocco 
         			(23)
         		.
      
      
        51.      A Comissão sustenta que apresentou prova convincente em apoio das pretensões da sua acção e que esta prova revela práticas
      administrativas e omissões das autoridades irlandesas que correspondem a um incumprimento sistemático pela Irlanda das obrigações
      que lhe incumbem nos termos da directiva sobre os resíduos. A Comissão indica que a abordagem que seguiu no presente caso
      corresponde à que foi aludida pelo advogado‑geral J. Mischo no n.° 63 das conclusões que apresentou no processo na origem
      do acórdão San Rocco, já referido. Após afirmar no n.° 62 das suas conclusões que, «Se se verificasse, por conseguinte, que
      uma directiva só foi transposta no papel, mas que o Estado‑Membro não vela com a devida diligência pelo respeito desta, não
      se pode negar à Comissão o direito de intentar uma acção por incumprimento», J. Mischo observa seguidamente que «Esta situação
      existiria certamente se a Comissão verificasse toda uma séria de casos de não aplicação da directiva, escalonados durante
      um certo lapso de tempo».
      
      
        52.      Nos termos de uma jurisprudência consolidada, a regra básica para a produção da prova na acção por incumprimento ao abrigo
      do artigo 226.° CE consiste em incumbir à Comissão a prova da alegação de que o Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que
      lhe incumbem nos termos do direito comunitário. É à Comissão que cabe fornecer ao Tribunal a prova necessária para que este
      possa declarar que a obrigação não foi cumprida e, para o fazer, não pode avançar com qualquer presunção 
         			(24)
         		.
      
      
        53.      Esta regra básica constitui o ponto de partida do exame, pelo Tribunal de Justiça, das alegações constantes da petição da
      Comissão. Efectivamente, a Comissão deve fornecer prova convincente do incumprimento pelo Estado‑Membro das obrigações que
      lhe incumbem por força do direito comunitário e é realmente lógico que a declaração da existência de uma violação das obrigações
      impostas pelo Tratado não assente numa mera presunção. Contudo, há que ter em mente que quando se trata de provar a existência
      de situações factuais no interior de um Estado‑Membro, como as que estão em causa nos presentes autos, a Comissão depende
      em larga medida das informações provenientes de fontes externas. Contrariamente ao que acontece no âmbito de uma política
      comum como a política das pescas, a Comissão não possui quaisquer poderes de verificação na matéria regulada pela directiva
      sobre os resíduos e só pode apreciar a veracidade dessas informações com elas confrontando o Estado‑Membro no quadro da fase
      pré‑contenciosa. Nestas circunstâncias, entendo que não é razoável impor cabalmente o ónus da prova à Comissão da forma como
      defende o Governo irlandês. Em vez disso, a regra consolidada sobre a produção da prova nas acções por incumprimento deve
      ser entendida como significando que, na fase inicial do processo, a acção da Comissão deve estar consubstanciada de modo credível
      e convincente. Sendo esse o caso, então a responsabilidade transfere‑se para o Estado‑Membro em causa, que deve apresentar
      contraprova bastante para refutar as alegações da Comissão. Por outras palavras, a regra básica sobre a produção da prova
      não é absoluta.
      
      
        54.      Entendo que foi também esta a abordagem seguida pelo Tribunal de Justiça no acórdão San Rocco. Nesse processo, a Comissão
      tinha efectivamente apresentado prova bastante que demonstrava a sua alegação de poluição ambiental. Assentando esta prova
      em relatórios das autoridades nacionais, o Tribunal entendeu que incumbia ao Governo italiano pôr em causa os dados apresentados
      pela Comissão de forma substancial e detalhada. Como não o conseguiu fazer, os factos alegados foram considerados provados 
         			(25)
         		. O ónus da prova passou para o governo demandado, não tanto por a fonte da prova consistir em relatórios nacionais, como
      argumenta o Governo irlandês, mas porque essa prova foi julgada bastante. Não há qualquer razão para que a prova apresentada
      pela Comissão com base noutras fontes não seja igualmente convincente, com o resultado de o ónus da prova se transferir para
      o governo demandado 
         			(26)
         		.
      
      
        55.      O segundo elemento respeita à questão da demonstração do incumprimento geral das obrigações impostas pelo direito comunitário
      com base numa série de denúncias. Há aqui que colocar o acento nos três elementos anteriormente referidos. Para se poder comprovar
      a existência de um incumprimento geral da directiva sobre os resíduos com base nas situações factuais a que se referem as
      denúncias apresentadas à Comissão, pressupondo realmente que a sua existência seja demonstrada, será necessário discernir
      elementos comuns nestas denúncias que indiquem a persistência de uma prática subjacente. Será necessário demonstrar que a
      existência das situações factuais objecto das várias denúncias, dado o seu número e natureza, só pode ser explicada à luz
      de um padrão de incumprimento das obrigações impostas pelo direito comunitário em larga escala. Em semelhante situação, considerada
      globalmente e vista neste contexto, os vários exemplos de incumprimento objecto de denúncia não poderão ser considerados meros
      incidentes isolados, serão sintomáticos de uma política ou prática (administrativa) de não cumprimento das obrigações impostas
      aos Estados‑Membros. Por outras palavras, é necessária a existência de uma relação directa entre a política e a situação factual,
      pressupondo necessariamente a verificação desta última a existência da primeira.
      
      
        56.      Entendo que o Tribunal de Justiça já aplicou uma abordagem similar em casos respeitantes ao sector das pescas, nos quais aceitou,
      com base na importância dos dados apresentados pela Comissão e na repetição da situação que descrevem, que os exemplos de
      pescas excessivas só podiam decorrer do incumprimento, pelo Estado‑Membro em causa, das obrigações de controlo que lhe incumbem 
         			(27)
         		.
      
      
        57.      Acrescento que esta abordagem não se traduz na comprovação do incumprimento com base numa presunção. Trata‑se, antes, de um
      raciocínio assente no nexo de causalidade entre certos factos relacionados, aplicado retrospectivamente.
      
      
        58.      O terceiro aspecto refere‑se ao momento no tempo a ser utilizado para a comprovação da existência de uma situação de incumprimento
      geral e estrutural. Suscito esta questão porque se pode questionar se a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça,
      que enuncia que a questão de saber se um Estado‑Membro não cumpriu as suas obrigações deve ser respondida por referência à
      situação prevalecente nesse Estado‑Membro no termo do período fixado no parecer fundamentado da Comissão 
         			(28)
         		, é adequada para a apreciação da existência deste tipo de incumprimento geral, que, por definição, corresponde a uma situação
      continuada e que permanece no tempo. Além disso, pode verificar‑se uma evolução da situação factual geral que constitui a
      base da acção, quando o Estado‑Membro tenha tomado medidas para melhorar o cumprimento das suas obrigações, especialmente
      em resposta às observações feitas pela Comissão durante a fase pré‑contenciosa.
      
      
        59.      No que toca a esta questão, refiro que a função do prazo‑limite fixado no parecer fundamentado consiste em dar a um Estado‑Membro
      uma última oportunidade para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado antes de a Comissão solicitar que
      o Tribunal de Justiça se pronuncie nessa matéria. Desde o momento da primeira notificação para cumprir até ao termo deste
      prazo‑limite, o Estado‑Membro está formalmente ciente do facto de que a Comissão, no seu papel de guardiã do Tratado, entende
      que o Estado‑Membro em causa não cumpre as suas obrigações. Embora possam subsistir dúvidas se tal é ou não o caso, estas
      só podem ser dissipadas pelo Tribunal, tendo a fase pré‑contenciosa por objectivo permitir que o Estado‑Membro, em diálogo
      com a Comissão, examine a situação e adopte as medidas necessárias que garantam o cabal cumprimento das suas obrigações. Sendo
      certo que, de um ponto de vista formal, só se pode declarar o incumprimento a contar da data indicada no parecer fundamentado,
      de um ponto de vista substantivo este incumprimento terá existido durante um certo lapso de tempo anterior a essa data. Portanto,
      entendo que, para a apreciação da questão de saber se um Estado‑Membro se encontrava numa situação de incumprimento geral
      e estrutural das obrigações comunitárias que lhe incumbem à data fixada pela Comissão no seu parecer fundamentado, o Tribunal
      de Justiça deve necessariamente ter em conta essa situação como sendo o resultado de um desenvolvimento continuado e apreciá‑la
      na perspectiva da sua evolução.
      
      
        60.      Por último e como enunciado pelo Tribunal em muitas ocasiões, é manifesto não se poder ter de forma alguma em conta os desenvolvimentos
      subsequentes à expiração do prazo imposto ao Estado‑Membro para dar cumprimento ao parecer fundamentado 
         			(29)
         		.
      
      
      VII –  Apreciação: a situação na Irlanda 
      
        61.      Como indiquei na minha análise da directiva sobre os resíduos, é necessário adoptar o que designarei por uma abordagem holística
      da directiva, isto é, que esta seja entendida como um sistema completo, sendo este sistema mais do que as suas partes constitutivas.
      Contudo e uma vez que a maioria dos debates entre as partes se centrou na aplicação das diversas disposições da directiva
      na Irlanda, examinarei em primeiro lugar estes aspectos antes de examinar o respeito, pela Irlanda, da directiva como um sistema.
      Para a minha apreciação destes argumentos, farei incidir a minha atenção sobre os principais argumentos avançados pela Comissão
      e o Governo irlandês, utilizando para a sequência desta apreciação os documentos dos autos.
      
      
       A –  Autorizações (artigos 9.° e 10.°) 
      
        62.      Nos termos dos artigos 9.° e 10.° da directiva sobre os resíduos, os estabelecimentos ou empresas que efectuem operações de
      eliminação ou aproveitamento de resíduos devem obter uma autorização da autoridade nacional competente. As autorizações concedidas
      nos termos do artigo 9.° têm por objectivo garantir o cumprimento dos artigos 4.° (obrigação geral), 5.° (rede de instalação
      de eliminação) e 7.° (planos de gestão de resíduos), ao passo que as autorizações nos termos do artigo 10.° são concedidas
      apenas para os efeitos do cumprimento do artigo 4.°
      
      
        63.      Nos seus pedidos a respeito destas duas disposições, a Comissão distingue entre as operações municipais de eliminação (efectuadas
      pelas autoridades locais) e as operações privadas de eliminação. Ao passo que estas últimas têm estado sujeitas ao requisito
      da autorização nos termos do direito irlandês desde 1980, só foi imposta a obrigação de autorização às operações municipais
      pelo Waste Management Act of 1996 (a seguir «WMA 1996»), que foi adoptado após ter sido iniciado um processo por incumprimento
      (e subsequentemente retirado) pela Comissão. Este Act prevê uma progressiva aplicação faseada do requisito de autorização
      no que toca aos equipamentos existentes entre Maio de 1997 e Março de 1999.
      
      
        64.      No que respeita à primeira categoria, a Comissão sustenta que a situação na Irlanda a respeito das autorizações das operações
      municipais de eliminação é inaceitável. Sustenta que certos equipamentos continuam a operar sem autorização mais de vinte
      anos após ter sido introduzido o requisito de autorização pela Directiva 75/442. A Comissão alicerça a sua alegação por referência
      à denúncia 4 (Powerstown). Os pedidos de autorização de aterros apresentados à Agência Irlandesa para a Protecção do Ambiente
      (a seguir «EPA») levam um tempo considerável a ser processados, o que em si mesmo conduz à violação da obrigação comunitária
      de detenção de uma autorização e frequentemente provoca danos ambientais, como é o caso de certas zonas húmidas (denúncia
      7, Kilbarry e Tramore, County Waterford). Refere que em alguns casos os equipamentos municipais nunca foram sujeitos a autorização,
      sendo encerrados antes de ser concedida a autorização ou nunca tendo a autorização sido pedida pelas autoridades locais (denúncia
      11, County Donegal). A Comissão censura à EPA o facto de aceitar uma interpretação flexível no que toca ao requisito imposto
      pelo WMA 1996, de os pedidos de autorização serem apresentados antes de certos prazos (uma vez mais, denúncia 11).
      
      
        65.      No que respeita às instalações privadas de eliminação, a Comissão sustenta que as autoridades irlandesas praticam uma tolerância
       de facto  destes equipamentos que operam sem autorização, que as denúncias recebidas demonstram que essa situação não se limita a áreas
      geográficas ou administrativas específicas e que, em alguns casos, se permitiu que esta situação existisse durante longos
      lapsos de tempo (denúncias 1, Limerick; 2, Ballard; 5, Cullinagh; 6, Poolberg; 8, County Laois; 9, Greenore; e 12, County
      Waterford). Ao que acresce que o carácter coercivo do requisito de autorização imposto pela directiva sobre os resíduos foi
      subordinado à aplicação da legislação interna sobre a utilização da terra, que permite conceder subsequentes autorizações
      relativamente a situações ilegais através de autorizações de retenção (denúncia 2). A Comissão coloca objecções ao facto de,
      uma vez pedidas as autorizações a respeito de operações não autorizadas, as autoridades irlandesas não insistirem na cessação
      destas operações na pendência do resultado do processo de autorização (denúncias 5, 6 e 8). Outra crítica é de geralmente
      não serem impostas penalidades ou sanções aos que efectuam operações sobre resíduos não autorizadas e, quando o são, não terem
      carácter dissuasor (denúncias 2 e 3, Pembrokestown). Também se alega que a EPA invoca a legislação nacional para justificar
      a sua inacção a respeito de operações ilegais sobre resíduos. Em especial, a EPA socorria‑se da definição interna do conceito
      de «aproveitamento», que à época não estava sujeito a autorização nos termos do direito interno, permitindo assim a descarga
      de resíduos inertes em zonas húmidas e sensíveis (denúncia 1).
      
      
        66.      Em resposta às alegações da Comissão a respeito das instalações municipais de eliminação, o Governo irlandês observa, em primeiro
      lugar, que decorre de um relatório da EPA de 5 de Junho de 2002 que, à época, todos os aterros municipais, excepto um único,
      estavam autorizados. Em segundo lugar, reconhece que o processo sobre os pedidos de autorização pode ser muito longo, mas
      afirma que tal se explica por vários factores que incluem a complexidade da matéria, o tempo necessário para a consulta pública
      e, no caso dos aterros municipais, a necessidade de autorizar retrospectivamente os equipamentos existentes e de tratar um
      número elevado de pedidos simultaneamente. A Comissão não demonstrou que estes atrasos causaram danos ambientais. Em terceiro
      lugar e quanto à crítica da Comissão a respeito dos equipamentos se manterem sem autorização quando são encerrados antes do
      termo do prazo para a apresentação do pedido, o Governo irlandês sustenta que tal é uma consequência inevitável do sistema
      que existia antes de ser posto em aplicação o WMA 1996. Quando um equipamento encerra na pendência do resultado de um processo
      de autorização, o processo mantém‑se de forma a poderem ser impostas condições a respeito da sua posterior manutenção e da
      resolução dos problemas. Em todo o caso, a directiva não impõe que as operações de resíduos que tenham sido encerradas sejam
      retrospectivamente autorizadas. Este requisito foi introduzido unicamente pela directiva sobre os aterros 
         			(30)
         		 (denúncia 7). As situações que são objecto da denúncia 11 são atípicas e não são indicativas quanto à flexibilidade a respeito
      dos prazos fixados pelo WMA 1996. Por último, a Irlanda refere outras medidas que foram tomadas para assegurar que os aterros
      em actividade sem autorização após 1977 não causem danos ambientais contrários aos objectivos da directiva.
      
      
        67.      O Governo irlandês não aceita a existência de uma tolerância  de facto  a respeito das actividades sobre resíduos realizadas por empresas privadas não autorizadas. Remete para o relatório da EPA
      de 5 de Junho de 2002 anteriormente referido do qual resulta que, à época, de entre 70 operações privadas, 43 estavam autorizadas
      e 27 tinham os seus pedidos a ser processados. Sustenta com base nisso que – à época – todas as actividades privadas sobre
      resíduos estavam sujeitas a autorização nos termos da directiva sobre resíduos. Respondendo à crítica da Comissão sobre o
      recurso à legislação sobre a utilização da terra para regular o desenvolvimento não autorizado, defende que tal é irrelevante
      e que a verdadeira questão é a de saber se a directiva sobre os resíduos exige que uma operação existente seja interrompida
      até ser autorizada, o que nega ser o caso. A directiva não contém qualquer disposição explícita nesse sentido. A Irlanda reconhece
      a sua obrigação de garantir a adequada aplicação coerciva das disposições que proíbem o abandono e a descarga não controlada
      de resíduos. Refere dados que demonstram que num grande número de casos foi imposta a cessação das actividades não autorizadas
      nos termos do artigo 55.° do WMA 1996 e que, nos casos apropriados, foram instaurados processos nos tribunais. Contesta a
      alegação da Comissão de que, na prática, não são impostas quaisquer penalidades ou sanções a respeito das operações não autorizadas
      sobre os resíduos. De igual modo, contesta a alegação de que, nos termos do direito irlandês, não pode ser tomada qualquer
      acção coerciva uma vez expirado um prazo de cinco anos. Em seu entender, esta regra não se aplica às actividades não autorizadas
      que se mantêm em actividade. Por último, observa que a aplicação pela EPA do direito interno no caso da denúncia 1 (Limerick)
      se justificava à época relevante.
      
      
        68.      Para além destas observações de ordem geral, o Governo irlandês contesta mais especificamente a apreciação pela Comissão das
      situações factuais subjacentes às várias denúncias que constituem a base da sua acção e as conclusões gerais que delas retira
      (denúncias 1, 6 e 9). Quanto a algumas destas situações, reconhece que a operação foi efectuada sem estar adequadamente autorizada,
      mas refere que nestes casos a situação foi solucionada após o termo do prazo fixado no parecer fundamentado (denúncias 2 e
      6). A respeito da alegação da Comissão de que as autoridades irlandesas revelaram uma falta de atenção a respeito das terras
      húmidas e sensíveis em termos ambientais, observa que as autorizações concedidas para os aterros em Kilbarry e Tramore impõem
      condições destinadas à protecção destas zonas (denúncia 7). Além disso, sustenta que procede judicialmente de forma rigorosa
      em casos de actividades sobre os resíduos não autorizadas e que os exemplos referidos pela Comissão não podem ser entendidos
      como a demonstração de uma atitude permissiva geral a respeito da tomada de medidas coercivas (denúncia 3). Embora reconheça
      o carácter tardio dos pedidos de autorização nos casos dos aterros de Muckish e Glenalla, o Governo irlandês refere tratarem‑se
      de casos únicos e atípicos (denúncia 11).
      
      
        69.      Esta crítica da Comissão e os argumentos avançados em resposta pelo Governo irlandês suscitam várias questões no que toca
      ao cumprimento do requisito de autorização imposto pelos artigos 9.° e 10.° da directiva sobre os resíduos. Por um lado, há
      a questão geral respeitante à adequação e à eficácia do sistema irlandês de autorização das actividades sobre os resíduos
      no seu conjunto. Por outro lado, suscitam‑se um certo número de questões mais específicas sobre o alcance das obrigações impostas
      por estas disposições.
      
      
        70.      Em primeiro lugar, há que referir que o sistema irlandês de autorizações para as actividades sobre os resíduos é aplicável
      para as efectuadas por entidades privadas desde 1980 e pelas efectuadas por autoridades públicas desde 1996, sendo que o prazo
      para o cumprimento da directiva sobre os resíduos, na sua versão inicial, expirou em Julho de 1977 e, na sua versão alterada,
      em Abril de 1993. O requisito de autorização constituiu um elemento fulcral da directiva sobre os resíduos logo desde a sua
      primeira versão. Seja qual for a perspectiva em que se analisem os presentes autos, é abundantemente manifesto que a implementação
      cabal das disposições referentes às autorizações foi tardia na Irlanda e, no caso das entidades públicas, excessivamente tardia,
      apesar do facto de este último incumprimento poder ser atribuído a uma certa incerteza quanto ao alcance do âmbito pessoal
      do requisito de autorização.
      
      
        71.      Contudo, a principal questão que se suscita a este respeito é a de saber se as autoridades irlandesas garantiram que o requisito
      de autorização imposto pela directiva sobre os resíduos podia ser considerado cabalmente operacional e efectivo no termo do
      prazo de dois meses após o recebimento pela Irlanda do parecer fundamentado da Comissão de 26 de Julho de 2001 e, se tal não
      for o caso, saber se tal deve ser qualificado como uma violação geral e estrutural das obrigações impostas pelos artigos 9.°
      e 10.° da directiva sobre os resíduos.
      
      
        72.      O Governo irlandês remete principalmente para a situação descrita no relatório da EPA datado de 5 de Junho de 2002, do qual
      decorre que, nessa data, excepto um único, todos os 46 aterros municipais em funcionamento estavam autorizados nos termos
      da directiva. Os dados desse relatório sobre as actividades referentes a resíduos que não correspondem a aterros indicam que,
      à mesma data, para 88 actividades sobre resíduos existentes e projectadas, 70 das quais eram privadas, tinham sido emitidas
      autorizações em 56 casos, ao passo que estavam a ser processados 32 pedidos. Remetendo para estes dados, a Irlanda sustenta
      que todas as actividades privadas sobre resíduos estavam à época sujeitas a autorização.
      
      
        73.      Os dados apresentados pelo Governo irlandês para demonstrar que cumpriu as suas obrigações nos termos dos artigos 9.° e 10.°
      não são convincentes por um certo número de razões. Em primeiro lugar, estes dados representam a situação cerca de oito meses
      após o termo do prazo fixado no parecer fundamentado. Em segundo lugar, é erradamente que o Governo irlandês equipara a apresentação
      de um pedido com a concessão de uma autorização. Em terceiro lugar, não resulta claro destes dados qual é a parte das autorizações
      e pedidos que respeitam a actividades existentes. Contudo, para se ter uma impressão mais precisa do grau de cumprimento dos
      artigos 9.° e 10.° no momento relevante para esta apreciação, é mais elucidativo recorrer aos dados da EPA referentes à situação
      em Novembro de 2001, que são mencionados pela Irlanda na sua contestação a respeito da discussão sobre o seu atraso em garantir
      que todas as operações sobre resíduos municipais estão autorizadas (denúncia 4). Aí, afirma que, para os 181 casos nos quais
      tinha sido apresentado um pedido, tinham sido concedidas 93 autorizações, emitidas 17 propostas de decisões, estando 60 a
      ser processados e tendo 11 sido retirados. Isto, afirma‑se, marca um significativo progresso desde a entrada em vigor do WMA 1996.
      Estes dados, acompanhados da alegação de que a situação melhorou, demonstram claramente que, à data do termo do prazo fixado
      no parecer fundamentado, nem todas as actividades estavam autorizadas de acordo com os requisitos impostos pela directiva
      sobre os resíduos.
      
      
        74.      A Comissão refere, no que toca aos equipamentos municipais, que se verificaram atrasos, que chegaram mesmo a quatro anos,
      no processamento dos pedidos respeitantes aos equipamentos de aterro. Durante esse tempo, o cumprimento da directiva sobre
      os resíduos foi ainda mais atrasado.
      
      
        75.     É óbvio de que a tramitação dos pedidos de autorização leva tempo e pode envolver apreciações complexas de natureza técnica.
      A este respeito, os vários factores indicados pelo Governo irlandês para explicar os atrasos são, em si mesmos, compreensíveis
      e razoáveis. Contudo, quando é instituído um sistema de autorizações para atingir os objectivos fixados numa medida comunitária
      o seu adequado e cabal cumprimento exige que, após um razoável período para dar início à sua aplicação, este sistema opere
      de forma efectiva e eficiente. Embora a directiva sobre os resíduos nada diga a este respeito, este requisito implica que
      o processamento dos pedidos deve efectuar‑se dentro de prazos razoáveis. Além disso, numa situação em que o Estado‑Membro
      manifestamente já não cumpriu as suas obrigações de introduzir um sistema de autorização, cabe dele esperar que solucione
      esta situação rapidamente, não apenas criando as necessárias bases legislativas, mas também tomando todas as medidas necessárias
      para o cabal cumprimento e aplicação do requisito de autorização nos mais breves prazos. A isto acresce que constitui jurisprudência
      assente que um Estado‑Membro não pode invocar dificuldades internas de natureza administrativa ou técnica para justificar
      o seu incumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos do direito comunitário 
         			(31)
         		. Por conseguinte, justifica‑se a crítica da Comissão quanto ao deficiente funcionamento do sistema de autorizações a respeito
      dos aterros municipais.
      
      
        76.      A Comissão e a Irlanda não concordam quanto ao alcance das obrigações impostas nos termos dos artigos 9.° e 10.° num certo
      número de situações específicas. Dizem respeito à autorização retroactiva de instalações e equipamentos que foram encerrados
      antes do respectivo pedido ser apresentado e à obrigação de pôr termo a essas actividades enquanto se aguarda pelo resultado
      do processo de autorização.
      
      
        77.      Quanto ao primeiro aspecto, a Comissão sustenta que, na Irlanda, o sistema de autorizações no que toca aos aterros municipais
      não era adequado quando os equipamentos que tinham sido encerrados antes do termo do prazo fixado pelo WMA 1996 para a apresentação
      de um pedido se mantinham sem autorização. A questão de saber se a Irlanda estava obrigada a impor a autorização destes equipamentos
      nestas circunstâncias deve ser respondida na perspectiva do objectivo geral da directiva. Há aqui que reconhecer que quando
      equipamentos de eliminação de resíduos, como os aterros ou outras formas de descarga de resíduos, tenham sido encerrados,
      podem continuar a representar um perigo para a saúde pública e o ambiente. Para impedir que estes perigos se realizem, estes
      equipamentos devem ser geridos e controlados. A autorização é o instrumento mais apropriado para se impor condições para se
      atingir esse fim. Não há qualquer razão para tratar o equipamento que foi encerrado antes de ser autorizado de forma diferente
      de um equipamento que foi autorizado antes de se tornar operacional. Em ambos os casos, a necessidade de um acompanhamento
      e de medidas paliativas posteriores é, em princípio, idêntica. Além disso, quando estas situações correspondem a equipamentos
      que se tornaram operacionais após 1977, não seria aceitável que escapassem ao requisito de autorização com base numa condição
      fixada pela legislação interna, o WMA 1996. Por último, o argumento da Irlanda de que a obrigação de autorização dos aterros
      existentes só foi introduzida pela Directiva 1999/31 sobre os aterros não pode ser aceite. Embora esta directiva institua
      um procedimento específico de autorização a respeito dos aterros, tal não implica que os aterros existentes não se inserissem
      no âmbito do disposto no artigo 9.° da directiva. A directiva sobre os aterros tem claramente por objectivo introduzir imposições
      adicionais relativamente à directiva sobre os resíduos. Proibindo o artigo 14.° da directiva sobre os aterros os que estavam
      em funcionamento (sem autorização) à data fixada para a sua transposição, tal não implica que estivessem anteriormente isentos
      do requisito de autorização imposto pela directiva sobre os resíduos. A interpretação dada pela Comissão aos artigos 9.° e
      10.° da directiva, nos termos da qual os equipamentos que tenham sido encerrados antes de terem sido autorizados devem ainda
      obter uma autorização a respeito da sua existência futura, é, por conseguinte, correcta.
      
      
        78.      O segundo elemento que a Comissão suscita a respeito das empresas privadas que se ocupam de resíduos sem autorização, é o
      de que a Irlanda não ordenou a cessação das suas actividades enquanto se aguardava pelo termo do processo referente aos pedidos
      de autorização apresentados e que isso também viola o disposto nos artigos 9.° e 10.° da directiva. De um ponto de vista formal,
      uma empresa que exerce actividades no sector dos resíduos sem autorização opera ilegalmente, pelo que, logo que as autoridades
      nacionais tomem conhecimento de que estas actividades são exercidas, incumbe‑lhes a obrigação de tomar as medidas necessárias
      para lhes pôr termo. Isto também se aplica às situações em que estas actividades foram levadas ao conhecimento das autoridades
      através da apresentação de um pedido de autorização. Em meu entender, a tal só se podem conceber duas excepções. A primeira
      é quando tenha acabado de ser introduzido o sistema de autorizações, exigindo a certeza jurídica que as actividades existentes
      beneficiem de um certo período de favor enquanto procuram obter a sua regularização. A segunda é que podem resultar consideráveis
      desvantagens do encerramento de equipamentos para os quais foi pedida uma autorização quando não existam alternativas imediatas
      e práticas ao tratamento dos resíduos em causa. Nessa situação, os objectivos da directiva podem ser melhor atingidos caso,
      através de uma excepção, se permita que o equipamento continue em actividade nos termos das condições temporárias que as circunstâncias
      possam requerer. Incumbe ao Estado‑Membro em causa demonstrar que esta condição estava preenchida. À luz do que acabo de expor,
      concordo com a Comissão de que a primeira coisa a fazer a respeito de actividades não autorizadas para as quais foi pedida
      uma autorização é o seu encerramento enquanto se aguarda pelo termo da tramitação do pedido de autorização.
      
      
        79.      A Comissão sustenta que a Irlanda não tomou medidas bastantes para impor coercivamente o cumprimento das disposições da directiva
      sobre os resíduos e que, quando foram aplicadas sanções, estas não tiveram valor dissuasivo. A Irlanda contesta‑o e avança
      dados referentes às acções coercivas por si tomadas e a certas sentenças de tribunais irlandeses que aplicaram penas severas.
      Como a Comissão demonstrou no que toca a um certo número de situações (designadamente, denúncias 2, 3, 5 e 8), e não foi expressamente
      contestado pelo Governo irlandês, ou não foram impostas quaisquer penas ou eram tão pouco severas que não podiam ser qualificadas
      como tendo carácter dissuasivo. Por outro lado, o Governo irlandês salientou o aumento dos poderes coercivos e de aplicação
      de penas ao abrigo do WMA 1996, sustentando que, com base nesta, as infracções estão a ser objecto de rigoroso procedimento
      e, na sua tréplica de Janeiro de 2003, que várias outras medidas estavam nesse momento em preparação. Embora se possa aceitar,
      com base nestas alegações, que o esforço no sentido de uma aplicação coerciva tem vindo a aumentar gradualmente, como observei
      no n.° 28  supra , o critério decisivo a este respeito deverá ser o de se saber se este esforço, em conjugação com a ameaça de uma acção repressiva,
      criou uma pressão suficiente para incitar aos que se ocupam de actividades sobre os resíduos o cumprimento das disposições
      internas de transposição da directiva, garantindo assim que a situação prevista pela directiva é realizada na prática. No
      termo do prazo fixado no parecer fundamentado da Comissão, resultava claro, como já anteriormente demonstrei, que nem todas
      as operações sobre os resíduos estavam sujeitas a autorização e, por conseguinte, que eram efectuadas actividades sobre os
      resíduos que não estavam autorizadas. A implicação necessária desta situação é de que as medidas de aplicação coerciva previstas
      à época ou não eram de natureza a encorajar o cumprimento das disposições referentes à autorização ou que não eram aplicadas
      de forma a se atingir esse efeito. Por outras palavras, não eram adequadas para se atingir o resultado pretendido pela directiva.
      
      
        80.      A Comissão sustenta ainda que, em certos casos, a aplicação coerciva do requisito de autorização foi condicionada à aplicação
      da legislação sobre a utilização da terra (denúncia 2) e que este requisito não era bem aplicado, pois que o termo «aproveitamento»
      era interpretado no direito irlandês de forma diferente daquela como é actualmente (denúncia 1). A Irlanda nega a primeira
      alegação e refere a respeito da última que não se pode criticar o facto de as autoridades nacionais aplicarem correctamente
      a legislação tal como vigora. Entendo que estes dois aspectos são complementares relativamente aos principais elementos avançados
      pela Comissão a respeito da sua alegação de que a Irlanda não cumpre os artigos 9.° e 10.° da directiva sobre os resíduos.
      Observo apenas em relação ao primeiro que a aplicação da legislação nacional sobre a utilização da terra também deve respeitar
      os objectivos da directiva sobre os resíduos. Nas circunstâncias do caso concreto, a actividade em causa não foi em todo o
      caso sujeita à autorização para as actividades sobre os resíduos no sentido do artigo 9.°, como reconheceu o Governo irlandês.
      Quanto ao segundo, é obvio que uma interpretação divergente, em termos do direito interno, de um conceito comunitário, como
      o de «aproveitamento», não pode ser invocada para justificar uma errada aplicação da disposição comunitária.
      
      
        81.      No n.° 35  supra , indiquei que o sistema de autorizações constitui um instrumento fulcral para se atingir os objectivos enunciados no artigo
      4.° da directiva e que, portanto, devem estar preenchidos certos requisitos para se garantir que é realmente efectivo. A eficácia,
      a este respeito, significa que o sistema tem que produzir efeitos tanto preventivos como correctivos, no sentido de que garantirá
      que o resultado factual a ser obtido por este sistema é na prática atingido, isto é, que os resíduos serão recolhidos, aproveitados
      ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente. Ao que acresce que este objectivo deve ser assegurado
      de forma estrutural. Pretendo com isto significar que o nível de cumprimento das disposições destinadas a assegurar a realização
      destes objectivos tem que ser tal que se possa entender que os eventuais incumprimentos são meramente incidentais.
      
      
        82.      Apreciando‑se o cumprimento pela Irlanda dos artigos 9.° e 10.° da directiva sobre os resíduos relativamente ao momento em
      que expirou o prazo de dois meses fixado no parecer fundamentado da Comissão e à luz da evolução da situação, resulta claro
      que ainda não conseguiu introduzir um sistema de autorizações cabalmente operacional para o controlo do tratamento dos resíduos.
      Está demonstrado que, no momento em causa, nem todas as operações sobre os resíduos abrangidas pela directiva estavam sujeitas
      a autorização. O sistema de autorizações em vigor na Irlanda à época não pode ser considerado efectivo e como garantindo que
      os objectivos da directiva eram na prática atingidos. Vistas globalmente, as várias denúncias cuja lista consta do n.° 8  supra  revelam um padrão de casos de incumprimento que só pode ser explicado pelas deficiências do sistema de autorizações. Dado
      o lapso de tempo que durou esta situação e que são generalizados os exemplos de falta de imposição do requisito de autorização
      na Irlanda, abrangendo diferentes regiões e unidades administrativas, concluo que, em Outubro de 2001, esta situação de incumprimento
      tinha um carácter tanto geral como estrutural.
      
      
       B –  Recolha, transporte e corretagem de resíduos (artigo 12.°) 
      
        83.      O artigo 12.° da directiva sobre os resíduos exige que os estabelecimentos ou empresas que procedam a título profissional
      à recolha ou transporte de resíduos, ou que se ocupem da eliminação ou aproveitamento de resíduos por conta de outrem, e que
      não estejam sujeitos a autorização, estejam registados junto das autoridades competentes.
      
      
        84.      A Comissão alega que esta disposição não foi correctamente transposta para a Irlanda, com a consequência de que esta disposição
      não é correctamente aplicada na Irlanda. Refere que tal decorre claramente da situação na origem da denúncia 10 (Bray, County
      Wicklow).
      
      
        85.      A Irlanda reconhece que não transpôs cabalmente esta disposição a tempo, mas alega que esta omissão foi sanada pelas Waste
      Management (Collection Permit) Regulations que foram notificadas à Comissão dentro do prazo de dois meses fixado no parecer
      fundamentado. Observa que estas Regulations vão muito além do imposto no artigo 12.°, pois que exigem que quem se ocupe da
      recolha de resíduos esteja autorizado e lhes impõe controlos mais estritos. Sustenta que a apresentação de um pedido de autorização
      de recolha de resíduos equivale a um registo  de facto,  na medida em que dá formalmente a conhecer os que se ocupam da recolha de resíduos às autoridades. A obrigação de registo
      não exige nem confere às autoridades poderes para impor condições prévias.
      
      
        86.      A Comissão observa que este sistema de autorizações foi introduzido intempestivamente relativamente à data para o cumprimento
      da Directiva 91/156 e não estava cabalmente operacional no termo do prazo fixado no parecer fundamentado ou mesmo na data
      da sua introdução. Contesta que a apresentação de um pedido de autorização possa ser equiparado a um registo. O simples pedido
      não sujeita o requerente aos controlos que lhe devem ser impostos nos termos do artigo 13.°
      
      
        87.      A este respeito, refiro que o artigo 12.° impõe o requisito do registo de quem se ocupe da recolha e de outros intermediários
      na cadeia de tratamento dos resíduos quando os Estados‑Membros os não tenham sujeitado ao sistema de autorizações. Neste sentido,
      a directiva sobre os resíduos impõe um requisito mínimo. É manifesto que a Irlanda optou por este último instrumento e que
      as Regulations em questão foram notificadas à Comissão dentro do prazo fixado no parecer fundamentado. Contudo, também é manifesto
      que desde a data fixada para a aplicação da directiva até à entrada em vigor do sistema de autorizações das empresas que se
      ocupam da recolha de resíduos, o artigo 12.° não foi adequadamente aplicado na Irlanda. Seja como for, uma vez que a questão
      do cumprimento deve ser apreciada por referência à data fixada no parecer fundamentado e que a Irlanda tinha criado até essa
      data um sistema de autorizações, conclui‑se que já não tinha a obrigação de sujeitar a registo quem se ocupe da recolha de
      resíduos. Também é evidente que isto apenas vale se o próprio sistema de autorizações for adequado e todos os intermediários
      abrangidos pelo artigo 12.° lhe estiverem sujeitos. Contudo e uma vez que o núcleo principal do argumento da Comissão corresponde
      à falta de um sistema de registo e, em meu entender, não apresentou prova suficiente que demonstre que o sistema de autorizações
      das empresas que se ocupam da recolha é inadequado no que toca aos seus âmbitos substantivo ou pessoal, concluo que há que
      julgar improcedente esta parte da acção da Comissão.
      
      
       C –  Rede integrada e adequada de instalações de eliminação (artigo 5.°) 
      
        88.      O artigo 5.° da directiva sobre os resíduos tem por objectivo último a constituição de uma rede integrada de instalações de
      eliminação nos Estados‑Membros que permita à Comunidade, no seu conjunto, tornar‑se auto‑suficiente em matéria de eliminação
      de resíduos. Também exige que os Estados‑Membros tomem medidas que lhes permitam tender para esse objectivo de auto‑suficiência
      individualmente.
      
      
        89.      Referindo o estreito nexo existe entre os artigos 9.° e 5.° da directiva sobre os resíduos, a Comissão sustenta, em primeiro
      lugar, que, como em seu entender há uma muito séria aplicação incompleta do artigo 9.° da directiva, isso, por si só, demonstra
      que a Irlanda não tomou as medidas apropriadas para a constituição de uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação
      de resíduos. Aspectos coercivos impostos nas autorizações permitem que os equipamentos de eliminação funcionem de forma colectiva.
      A Comissão observa que, à luz das condições impostas pela EPA para a autorização dos equipamentos, é possível concluir que
      são necessárias significativas melhorias quanto aos métodos de eliminação dos resíduos na Irlanda e, uma vez que um certo
      número de equipamentos ainda aguardam autorização, transcorrerá um tempo considerável antes de os equipamentos de eliminação
      de resíduos irlandeses poderem funcionar de forma colectiva e do modo pretendido pelo artigo 5.° A Comissão chama também a
      atenção para as deficiências dos aterros de Kilbarry e Tramore (denúncia 7). Observa que, uma vez que certas regiões se vêm
      obrigadas a utilizar equipamentos tão insatisfatórios e não têm quaisquer alternativas, há que concluir que a rede irlandesa
      é inadequada. Também refere um certo número de casos nos quais a capacidade do aterro está já ou não anda longe de estar exaurida
      (denúncia 11).
      
      
        90.      O Governo irlandês responde que o mero facto de as autorizações referentes aos resíduos imporem frequentemente melhorias técnicas
      dos aterros não permite concluir que o artigo 5.° não era anteriormente respeitado. Refere que, antes da adopção da directiva
      sobre os aterros, não se aplicavam quaisquer requisitos comunitários a respeito dos aterros. Além disso, as circunstâncias
      que foram objecto da denúncia 11 são atípicas. A Comissão não identificou um único caso concreto em que não tivesse sido possível
      eliminar os resíduos devido aos problemas de capacidade nem teve em conta as possibilidades de extensão das capacidades dos
      aterros.
      
      
        91.      Em meu entender, o correcto cumprimento desta obrigação implica que o Estado‑Membro tome medidas, tanto de natureza técnica,
      que garantam que existe suficiente capacidade física no Estado‑Membro para absorver os resíduos produzidos no seu território,
      como de natureza administrativa, que garantam que os vários equipamentos operam de forma coordenada. Trata‑se de um sector
      de actividade económica no qual o fornecimento das capacidades é relativamente inflexível, ao passo que, devido ao crescimento
      económico, a procura está sempre a aumentar. O que significa que uma rede de instalações de eliminação só pode ser considerada
      adequada quando o fornecimento das capacidades seja suficiente para absorver o aumento das quantidades de resíduos que são
      produzidos no interior do território do Estado‑Membro.
      
      
        92.      A Comissão salienta correctamente que a referência feita ao artigo 5.° no artigo 9.° indica que, no sistema da directiva,
      as autorizações referentes aos resíduos foram concebidas como um mecanismo necessário para a cabal aplicação eficaz do previsto
      no artigo 5.° A demonstração de que o artigo 9.° não foi correctamente aplicado na Irlanda implica a inexistência de uma base
      formal que exigisse que as instalações de eliminação na Irlanda operassem nos termos de uma rede, na acepção desta disposição.
      Além disso, a frequente ocorrência da eliminação de resíduos fora do regime de autorizações comprova o facto de não ser adequada
      a rede existente na Irlanda. Mas a prova desta não adequação pode ainda ser retirada de um certo número de relatórios constantes
      dos autos, incluindo um relatório de Dezembro de 2001 elaborado pela Forfás (Ireland’s National Policy Board for Enterprise,
      Trade Science Technology and Innovation) a que se refere a Comissão na sua petição. Este relatório refere que, devido ao forte
      aumento da produção de resíduos desde 1995, a gestão de resíduos na Irlanda encontra‑se num ponto crítico e alerta para uma
      maior deterioração do sistema caso não sejam tomadas medidas. Embora, na sua tréplica, a Irlanda procure retirar relevância
      a estes documentos, tomados conjuntamente, fornecem um quadro consistente do estado das capacidades de eliminação e da falta
      de coordenação neste sector no termo do prazo fixado no parecer fundamentado da Comissão. Por conseguinte, concluo que a Irlanda
      não tomou as medidas adequadas para o apropriado e cabal cumprimento do artigo 5.° da directiva.
      
      
       D –  A obrigação fulcral da directiva sobre os resíduos (artigo 4.°, primeiro parágrafo) 
      
        93.      O primeiro parágrafo do artigo 4.° impõe a obrigação fulcral de os Estados‑Membros garantirem que os resíduos serão aproveitados
      ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir, em certos aspectos
      específicos, o ambiente.
      
      
        94.      A Comissão sustenta que, ao permitir que uma parte significativa das operações de eliminação e aproveitamento dos resíduos
      sejam efectuadas fora de qualquer regime de autorização, é impossível considerar que a Irlanda tenha tomado as medidas necessárias
      para dar cumprimento ao disposto no artigo 4.°, pois que, sem as autorizações, os métodos de eliminação ou aproveitamento
      não são acompanhados de condições e controlados de forma adequada. Várias denúncias que lhe foram apresentadas comprovam danos
      feitos ao ambiente (denúncia 6, Poolbeg; 7, Kilbarry e Tramore; e 9, Greenore). Vistos os objectivos enunciados no artigo
      4.°, os resíduos que tenham sido depositados contrariamente aos termos fixados na directiva devem ser tornados inofensivos,
      o que significa que devem ser efectivamente expurgados. Portanto, não basta, a esta luz, que a sua actuação se limite a pôr
      termo a estas operações sobre os resíduos. Embora as autorizações concedidas pela EPA contribuam para a reabilitação de alguns
      locais, a Comissão sustenta não ser evidente que a concessão dessas autorizações seja completamente abrangente ou satisfatória
      no que toca às operações ilegais sobre os resíduos na Irlanda.
      
      
        95.      A Irlanda refere que, uma vez que a Comissão não demonstrou que não criou um regime de autorizações nem apresentou a prova
      de que foram efectivamente provocados danos ao ambiente, não há qualquer base para se concluir que não cumpriu o disposto
      no artigo 4.° da directiva. Contesta não terem as autoridades irlandesas tomado medidas para solucionar os problemas decorrentes
      das actividades passadas sobre os resíduos e afirma que a Comissão não demonstrou que a concessão pela EPA de autorizações
      para as actividades referentes a resíduos não conduzirá a uma solução satisfatória dos problemas e ao posterior acompanhamento
      dos equipamentos encerrados.
      
      
        96.      Na sua réplica, a Comissão remete para o teor do artigo 4.°, que proíbe as medidas, processos ou métodos de tratamento dos
      resíduos «susceptíveis» de agredir o ambiente. Isto implica que a Comissão não está obrigada a demonstrar a produção de um
      dano real ao ambiente, sendo que tal prejudicaria o efeito preventivo desta disposição. A falta de um sistema de autorizações
      cabalmente eficaz constitui ampla prova de que não foram tomadas as medidas necessárias impostas pelo artigo 4.°
      
      
        97.      A Irlanda retorque que, tendo embora a Comissão pretendido demonstrar a produção de um efectivo dano ambiental, não conseguiu
      fornecer a necessária prova para esse efeito. Aceitando que as autorizações emitidas pela EPA comportam a aplicação faseada
      de medidas de protecção ambiental, a Irlanda refere que a alegação da Comissão de que os equipamentos devem ser encerrados
      enquanto se aguarda pelo termo do processo de autorização é irrealista.
      
      
        98.      No seu acórdão San Rocco, o Tribunal concluiu que o artigo 4.°, primeiro parágrafo, da directiva sobre os resíduos não especifica
      o conteúdo actual das medidas a serem tomadas de forma a se garantir que os resíduos serão aproveitados ou eliminados sem
      pôr em perigo a saúde humana ou sem agredir o ambiente, mas que não deixa de ser vinculativo no que toca ao objectivo a ser
      atingido, deixando contudo aos Estados‑Membros uma margem de discrição para a apreciação da necessidade destas medidas 
         			(32)
         		. Todavia, creio que esta margem discricionária concedida aos Estados‑Membros é restrita, sendo a directiva considerada enquanto
      sistema completo. O primeiro parágrafo do artigo 4.° está estreitamente relacionado com os artigos 9.° e 10.°, que, no sistema
      da directiva, constituem os principais instrumentos para se atingirem os objectivos fixados nessa disposição. A afirmação
      explícita nos artigos 9.° e 10.° de que o requisito de autorização foi introduzido para os fins da aplicação do artigo 4.°
      indica que este requisito constitui uma das «medidas necessárias» prescritas pelo primeiro parágrafo do artigo 4.°, o que
      necessariamente implica que, quando não se cumpram os artigos 9.° e 10.°, há também que concluir pela violação do primeiro
      parágrafo do artigo 4.°
      
      
        99.      Na ausência de um sistema de autorizações cabalmente operacional a respeito do tratamento dos resíduos, não há qualquer garantia
      de que as actividades sobre os resíduos serão exercidas de um modo que não ponha em perigo a saúde humana e não agrida o ambiente.
      Tendo a discussão versado parcialmente sobre a questão de saber se estava comprovado o facto de se ter produzido efectivamente
      um dano ao ambiente decorrente das actividades sobre os resíduos não autorizadas, resulta claro do teor desta disposição,
      como salientou a Comissão, que basta demonstrar que destas actividades podem potencialmente resultar danos. Seja como for,
      há nos autos prova bastante de danos efectivos do tipo especificado no artigo 4.°, primeiro parágrafo, decorrentes de operações
      sobre resíduos não autorizadas. Remeto, designadamente, para as situações que estão na base das denúncias 7, 9 e 11. Portanto,
      há que declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 4.°, primeiro parágrafo, da
      directiva sobre os resíduos.
      
      
       E –  Descarga de resíduos (artigo 4.°, segundo parágrafo) 
      
        100.    O artigo 4.°, segundo parágrafo, impõe que os Estados‑Membros tomem as medidas necessárias para proibir o abandono, a descarga
      e a eliminação não controlada de resíduos.
      
      
        101.    A Comissão considera que esta disposição completa o primeiro parágrafo do artigo 4.°, na medida em que a proibiçﾣo das descargas
      permite garantir que as operações sobre os resíduos serão efectuadas dentro de um sistema adequadamente regulado. Sustenta
      que a Irlanda não proibiu e efectivamente continua a não proibir a descarga de resíduos e que tal resulta evidente da amplitude
      atingida pelas descargas de resíduos fora do regime regulamentar pretendido pelos artigos 9.° e 10.° Também refere que, reiteradamente,
      a Irlanda não aplicou aos casos de descargas sanções que fossem efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Remete para os argumentos
      que apresentou a respeito do não cumprimento destas últimas disposições.
      
      
        102.    A Irlanda contesta esta alegação da Comissão e refere que esta não apresentou a prova de que assim era no termo do prazo fixado
      no parecer fundamentado. Não cabe à Irlanda apresentar a prova de uma facto negativo.
      
      
        103.    Como observei no n.° 36, entendo que o requisito a aplicar para se apreciar o cumprimento do artigo 4.°, segundo parágrafo,
      consiste em estar a proibição da descarga inscrita no direito interno, estarem previstas sanções adequadas para as infracções
      e ser o cumprimento destas disposições acompanhado de forma efectiva. Várias das denúncias que servem de base à presente acção
      testemunham o abandono ou a descarga incontrolados de resíduos na Irlanda. Refiro, designadamente, as denúncias 1, 6, 9 e
      12. O Governo irlandês não apresentou prova no sentido de estas situações terem sido resolvidas antes do termo do prazo fixado
      no parecer fundamentado. À luz das conclusões a que cheguei a respeito do não cumprimento dos artigos 9.° e 10.° e do artigo
      4.°, primeiro parágrafo, não tenho qualquer hesitação em concluir que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      nos termos do artigo 4.°, segundo parágrafo, da directiva sobre os resíduos.
      
      
       F –  Detentores de resíduos (artigo 8.°) 
      
        104.    O artigo 8.° da directiva sobre os resíduos obriga que os Estados‑Membros tomem as medidas necessárias para garantir que os
      detentores de resíduos, como definidos no artigo 1.° da directiva 
         			(33)
         		, confiarão a sua manipulação a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações de eliminação
      ou aproveitamento ou então que proceda ele próprio ao respectivo aproveitamento ou eliminação em conformidade com as disposições
      da directiva.
      
      
        105.    A Comissão, remetendo para o acórdão San Rocco 
         			(34)
         		, entende que a Irlanda não cumpriu o disposto no artigo 8.° da directiva. Não tomou medidas para garantir que os detentores
      de resíduos produzidos por operações sobre resíduos não autorizadas confiarão a sua manipulação aos operadores indicados nessa
      disposição ou que esses detentores de resíduos procederão eles próprios ao respectivo aproveitamento ou eliminação nos termos
      da directiva. Este último aspecto refere‑se, em meu entender, à manipulação no interior do sistema de autorizações. Salienta
      que as operações a serem efectuadas nos termos do artigo 8.° devem respeitar as demais obrigações impostas pela directiva,
      em especial pelo artigo 4.° Na sua réplica, remete para a situação objecto da denúncia 1 (Limerick), na qual resíduos de construção
      e demolição ilegalmente descarregados foram removidos para um equipamento que não possuía, e continuava a não possuir no momento
      em que a réplica foi preparada, a respectiva autorização. Alegadamente, ter‑se‑á verificado uma idêntica sequência de eventos
      nas situações a que se referem as denúncias 2 (Ballard), 6 (Poolbeg), 8 (County Laois) e 9 (Greenore).
      
      
        106.    O Governo irlandês sustenta que a Comissão não apresentou qualquer prova factual em apoio da sua alegação de que a Irlanda
      não cumpriu o artigo 8.° à luz da jurisprudência do acórdão San Rocco do Tribunal de Justiça.
      
      
        107.    O artigo 8.° é o primeiro elo na cadeia de responsabilidades a que fez referência a Comissão. O tratamento dos resíduos de
      forma controlada começa com a obrigação imposta ao respectivo detentor de os eliminar ou tratar de um modo compatível com
      os objectivos da directiva, isto é, particularmente com os enunciados no artigo 4.° Ou o detentor tem a capacidade necessária
      para o fazer ele próprio ou deve garantir que serão manipulados por um estabelecimento que efectue as operações referidas
      nos anexos II A e II B da directiva. No sistema da directiva sobre os resíduos, este só poderá ser um operador que esteja
      autorizado nos termos dos artigos 9.° ou 10.° da directiva. No seu acórdão San Rocco, o Tribunal de Justiça confirmou que
      um operador de tipo ilegal corresponde a um detentor de resíduos na acepção do artigo 8.° e que incumbe aos Estados‑Membros
      garantir que os resíduos serão manipulados por serviços de recolha privados ou públicos ou uma empresa de eliminação de resíduos
      quando não seja possível a esse próprio operador recolher ou eliminar ele próprio esses resíduos 
         			(35)
         		. Além disso e como já anteriormente indiquei, o artigo 8.° parte da presunção da existência de uma suficiente capacidade
      operacional no Estado‑Membro para a absorção e o processamento dos resíduos, de forma que os detentores de resíduos poderão
      cumprir as suas obrigações nos termos desta disposição. Considerada à luz desta dupla perspectiva, resulta claramente da prova
      factual apresentada ao Tribunal que em várias situações (denúncias 1 e 12) os resíduos foram manipulados por um operador que
      actuava fora do sistema de autorizações, pelo que os detentores destes resíduos ou não cumpriram as suas obrigações nos termos
      do artigo 8.° ou não se encontravam na posição de o poderem fazer. Por conseguinte, a Irlanda não deu adequadamente cumprimento
      ao disposto no artigo 8.° da directiva.
      
      
       G –  Controlos e registos (artigos 13.° e 14.°) 
      
        108.    O artigo 13.° impõe que os estabelecimentos ou empresas que assegurem as operações referidas nos artigos 9.° a 12.° sejam
      submetidos a controlos periódicos apropriados pelas autoridades competentes. Resumidamente, o artigo 14.° impõe que todas
      as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 9.° e 10.° da directiva sobre os resíduos mantenham registos dos
      resíduos que processem e da forma como são tratados. Esta informação deve, a pedido, ser fornecida às autoridades competentes.
      
      
        109.    A Comissão entende que, como uma extensão do seu incumprimento no que se refere aos requisitos de autorização impostos pela
      directiva sobre os resíduos, a Irlanda não cumpriu os respectivos artigos 13.° e 14.° Entende que, sendo embora a EPA responsável
      pela fiscalização do cumprimento das autorizações para actividades sobre resíduos que emite, não é responsável por assegurar
      a fiscalização de equipamentos que ainda não tenham sido autorizados. Enquanto os operadores que se ocupam dos resíduos na
      Irlanda não forem inseridos no regime de autorizações, gozam  de facto  de uma isenção no que respeita à sua obrigação de manterem registos.
      
      
        110.    Em resposta a ambas as críticas, a Irlanda remete para as alegações feitas na sua contestação a respeito do nível de autorização
      dos aterros municipais, no sentido de que, em 5 de Junho de 2002, todos os mais importantes equipamentos de tratamento de
      resíduos estavam autorizados e, portanto e necessariamente eram sujeitos a controlo. A Irlanda também sustenta que a directiva
      não impõe que os controlos devam ser efectuados unicamente no que toca às empresas que detenham uma autorização e contesta
      a existência de um qualquer nexo automático entre a emissão de autorizações e a conservação de registos.
      
      
        111.    No que toca ao artigo 13.°, há que reconhecer que há uma óbvia conexão implícita entre a presença de um sistema de autorizações
      cabalmente operacional e os controlos que o acompanham. Mas, concomitantemente, o facto de se conceder uma autorização para
      determinada actividade não implica necessariamente que sejam efectuados controlos, ao passo que a falta de autorização não
      implica necessariamente que não serão efectuados controlos. Como a Comissão não forneceu prova concreta no sentido de que
      não eram efectuados controlos e apenas invocou o não cumprimento dos artigos 9.° e 10.° da directiva sobre os resíduos, concluo
      que a este respeito não procede a sua acção.
      
      
        112.    O mesmo se diga quanto à alegação da Comissão de que a Irlanda não cumpriu cabalmente a sua obrigação de exigir a conservação
      de registos nos termos do artigo 14.° da directiva. Também aqui, apenas invocou a ausência de um sistema de autorizações cabalmente
      operacional, não provando especificamente o incumprimento desta disposição, pelo que também não procede essa sua crítica.
      
      
      VIII –  A violação geral e estrutural da directiva sobre os resíduos pela Irlanda 
      
        113.    A acção da Comissão destina‑se a obter a declaração de que a Irlanda não cumpriu a directiva sobre os resíduos de uma forma
      estrutural e geral e não garantiu que a cadeia ininterrupta de responsabilidades esteja cabalmente reconhecida e tenha sido
      eficazmente posta em prática, em vez de procurar demonstrar a procedência de cada uma das doze denúncias que formam a base
      factual da sua acção.
      
      
        114.    Em termos de escala, os presentes autos diferem dos que estiveram na origem do acórdão San Rocco 
         			(36)
         		. Aí a questão que se colocava era a de saber se a violação do artigo 4.° da directiva sobre os resíduos podia ser demonstrada
      com base num único exemplo de incumprimento. Pelo contrário, nos presentes autos, a questão é a de saber se vários exemplos
      de incumprimentos podem servir de base à conclusão de um incumprimento geral, por parte do Estado‑Membro, das obrigações que
      lhe incumbem nos termos da directiva sobre os resíduos. Contudo, os princípios enunciados nesse acórdão também são relevantes
      para um caso como o presente. No acórdão San Rocco, o Tribunal de Justiça começou por considerar que «não é [...], em princípio,
      possível deduzir directamente da não conformidade de uma situação de facto com os objectivos fixados no artigo 4.°, primeiro
      parágrafo, da directiva [...] alterada, que o Estado‑Membro não cumpriu necessariamente as obrigações impostas por esta disposição».
      Prosseguiu, referindo que «a persistência de uma tal situação de facto, nomeadamente quando acarreta uma significativa degradação
      do ambiente durante um período prolongado sem intervenção das autoridades competentes, pode revelar uma ultrapassagem, pelos
      Estados‑Membros, da margem de apreciação que esta disposição lhes confere» 
         			(37)
         		.
      
      
        115.    Quando apreciei o conceito da violação geral e estrutural, indiquei que existem três dimensões desta violação: dimensões de
      escala, tempo e importância. No acórdão San Rocco, que respeitava a um único exemplo de não cumprimento da directiva sobre
      os resíduos, o Tribunal de Justiça concluiu pela existência do alegado incumprimento por referência a requisitos de tempo
      («persistência de uma tal situação») e importância (uma «significativa degradação do ambiente»). Segundo estes requisitos,
      quando em semelhante situação o Estado‑Membro não tome qualquer medida para resolver o problema, pode‑se concluir pela violação
      do artigo 4.°
      
      
        116.    Aplicando estes requisitos aos presentes autos, avanço duas observações a respeito deste enunciado do Tribunal. A primeira
      já foi feita no n.° 98,  supra , quando indiquei que, sendo a directiva considerada numa perspectiva sistemática, é restrita a margem de manobra de que gozam
      os Estados‑Membros nos termos do artigo 4.° A segunda é que, estando estes dois requisitos preenchidos, só se pode concluir
      por um incumprimento por parte do Estado‑Membro em causa quando não tenha empreendido qualquer acção para resolver essa situação.
      O Governo irlandês invocou este enunciado na audiência para alegar que tinha efectivamente tomado medidas rigorosas para solucionar
      os problemas de tratamento de resíduos na Irlanda e que, portanto, tinha cumprido a jurisprudência do acórdão San Rocco. Em
      meu entender, particularmente na situação dos presentes autos, o que é relevante não é unicamente que o Estado‑Membro tenha
      tomado medidas, mas sim que possa demonstrar que a sua actuação foi efectiva, no sentido indicado no n.° 29,  supra .
      
      
        117.    Já concluí que, no momento em que expirou o prazo fixado no parecer fundamentado da Comissão, por um lado, a Irlanda não cumpria
      as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 4.°, 5.°, 8.°, 9.° e 10.° da directiva e que, por outro lado, a Comissão
      não demonstrou de forma bastante que esta não cumpria os artigos 12.°, 13.° e 14.°
      
      
        118.    Para apreciar se é possível, com base nisso, concluir pela existência de um incumprimento geral, observo que o não cumprimento
      do primeiro grupo de disposições diz respeito ao núcleo da aplicação da directiva sobre os resíduos. Já por diversas vezes
      salientei nestas conclusões que a directiva deve ser entendida como um sistema completo, no qual as obrigações fundamentais
      dos Estados‑Membros e os objectivos da directiva estão enunciados no artigo 4.° e assumindo os requisitos de autorização impostos
      nos artigos 9.° e 10.° uma função fulcral. É através destas autorizações que os Estados‑Membros podem acompanhar o tratamento
      dos resíduos e impor condições de modo a se atingirem os objectivos da directiva. O requisito prévio para se atingirem estes
      objectivos é obviamente que a infra‑estrutura para a eliminação dos resíduos tenda para a absorção dos resíduos produzidos
      no interior do território do Estado‑Membro, como impõe o artigo 5.° da directiva. O cumprimento cabal e adequado destas disposições
      é vital para se poderem atingir os objectivos da directiva. As várias outras disposições em causa nos presentes autos, constituindo
      embora elementos essenciais do sistema, revestem carácter mais secundário. O facto de, com excepção do artigo 8.°, a Comissão
      não ter fornecido prova bastante para demonstrar o não cumprimento dessas outras disposições não afecta, em meu entender,
      as razões para concluir pelo incumprimento geral.
      
      
        119.    Portanto, há que apreciar se o incumprimento destas disposições fulcrais da directiva sobre os resíduos assume uma escala,
      duração e importância tais que possa ser qualificado de geral e estrutural.
      
      
        120.    No n.° 82,  supra , já cheguei a esta conclusão no que respeita ao requisito de autorização imposto pelos artigos 9.° e 10.° Embora estejam
      em vigor desde 1977 disposições que impõem a autorização no que toca às operações de eliminação e aproveitamento na acepção
      da directiva, é manifesto que, em Outubro de 2001, o sistema de autorizações ainda não era cabal e eficazmente aplicado na
      Irlanda. Os muitos exemplos nos autos de descargas não autorizadas de resíduos em várias partes da Irlanda ilustram que o
      tratamento dos resíduos não era adequadamente controlado pelas autoridades irlandesas ao longo dos anos. Também há que reconhecer
      que a situação no que respeita à autorização das operações sobre os resíduos evoluiu na Irlanda e que, especialmente na segunda
      parte da década de noventa, foram introduzidas significativas melhorias. Contudo, a acção tomada pelas autoridades irlandesas
      não foi suficiente para se atingirem os objectivos da directiva dentro do prazo fixado no parecer fundamentado. Visto o tempo
      decorrido desde a introdução do requisito de autorização, justifica‑se totalmente concluir que o incumprimento dos artigos
      9.° e 10.° da directiva é persistente e de longa duração.
      
      
        121.    O material probatório constante das doze denúncias também ilustra que os problemas referentes a operações sobre resíduos ilegais,
      ou seja, não autorizadas, não se confinam a certas localidades, mas dispersam‑se por todo o território irlandês. Também ocorreram
      por responsabilidade de várias autoridades locais, o que é indicativo de um problema administrativo de carácter mais geral.
      Semelhante situação só pode ser resolvida através de uma alteração da política a nível do governo central.
      
      
        122.    Por último e para apreciar a importância do incumprimento, há que aplicar o critério da amplitude em que na prática a situação
      diverge do prescrito pela directiva. Tendo em conta as situações que conduziram às doze denúncias, é evidente que não são
      conformes aos objectivos enunciados no artigo 4.° Estas contêm muitos exemplos de produção de uma poluição ambiental séria
      e de danos a zonas húmidas e a outras zonas ambientais sensíveis.
      
      
        123.    Decorre destas observações que efectivamente entendo que o incumprimento dos artigos 4.°, 5.°, 9.° e 10.°, que constituem
      o núcleo da directiva sobre os resíduos, foi persistente, generalizado e importante, pelo que há razões bastantes para concluir
      que a Irlanda não cumpriu a directiva sobre os resíduos de um modo geral e estrutural.
      
      
      IX –  Artigo 10.° CE 
      
        124.    A Irlanda reconhece que não forneceu a informação solicitada pela Comissão em 20 de Setembro de 1999 a respeito da denúncia
      referente ao equipamento de tratamento de resíduos sito em Fermoy, County Cork, e que, portanto, não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força do artigo 10.° CE. Por conseguinte, este aspecto da acção intentada pela Comissão deve ser julgado
      procedente.
      
      
      X –  Despesas 
      
        125.    Por força do artigo 69.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se cada parte obtiver vencimento parcial,
      o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes, ou que cada uma das partes suporte as suas próprias
      despesas. Tendo em conta que o essencial da acção da Comissão deve, em meu entender, ser julgado procedente e que os fundamentos
      relativamente aos quais foi vencida têm carácter secundário para o mérito substancial dos autos, proponho que, em aplicação
      do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a Irlanda seja condenada nas despesas.
      
       
      XI –  Conclusão 
      
        126.   À luz das precedentes observações, concluo, portanto, que o Tribunal de Justiça deve:
      
      «–
         Declarar que, por durante um lapso de tempo prolongado e em todo o seu território: em primeiro lugar, não ter instituído um
            regime de autorizações adequado e cabalmente operacional para a eliminação e o aproveitamento dos resíduos; em segundo lugar,
            não ter feito o necessário para que os produtores de resíduos os entregassem para tratamento a um serviço público ou privado,
            a uma empresa autorizada a efectuar operações de eliminação ou de recuperação de resíduos, ou os tratassem eles próprios;
            e, em terceiro lugar, não ter impedido o abandono, a descarga e a eliminação não controlada de resíduos, pondo assim em perigo
            a saúde humana e agredindo o ambiente, e ao não ter criado uma rede adequada de instalações de eliminação, a Irlanda não cumpriu
            as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.°, 5.°, 8.°, 9.° e 10.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, relativa
            aos resíduos;
         
      
      
      –
         Negar provimento à acção na parte que respeita ao incumprimento dos artigos 12.°, 13.° e 14.°;
      
      
      –
         Declarar que, não tendo fornecido a informação solicitada pela Comissão em 20 de Setembro de 1999, a Irlanda não cumpriu as
            obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.° CE;
         
      
      
      –
         Condenar a Irlanda nas despesas».
      
      
      
       1 –
         
         Língua original: inglês.
      
      2 –
         
         JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
            
         
      
      3 –
         
         JO L 78, p. 32.
            
         
      
      4 –
         
         Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 59, p. 61; EE 15 F2 p. 125).
            
         
      
      5 –
         
         Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
            selvagens (JO L 206, p. 7).
            
         
      
      6 –
         
         Utilizo aqui o termo «cumprimento» como um termo mais abrangente, que engloba a transposição da directiva para a legislação
            interna e a aplicação e a imposição do respeito destas disposições por parte das autoridades nacionais.
            
         
      
      7 –
         
         V., por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 1997, Comissão/França (C‑197/96, Colect., p. I‑1489, n.° 15).
            
         
      
      8 –
         
         V., por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 1980, Comissão/Bélgica (102/79, Recueil, p. 1473, n.° 10).
            
         
      
      9 –
         
         V., por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 1991, Comissão/Alemanha (C‑361/88, Colect., p. 2567, n.° 15),
            e acórdão Comissão/França (já referido na nota 7, n.° 15).
            
         
      
      10 –
         
         V. acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1987, Comissão/Itália (262/85, Colect., p. 3073, n. os  39 e 44).
            
         
      
      11 –
         
         V. acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2002, Marks & Spencer (C‑62/00, Colect., p. I‑6325, n.° 27). Refiro que,
            para manter a consistência da terminologia utilizada nas presentes conclusões, substituí [na versão inglesa do acórdão] o
            termo «implementation» e «implemented» por «transposition» e «transposed». Obviamente, todos estes termos referem‑se neste
            contexto à adaptação da legislação interna às disposições de um directiva.
            
         
      
      12 –
         
         . Ibidem .
            
         
      
      13 –
         
         V. conclusões de 29 de Abril de 2004, Comissão/França (C‑304/02, n.° 39).
            
         
      
      14 –
         
         V. o penúltimo considerando do preâmbulo da Directiva 91/156, já referido na nota 3.
            
         
      
      15 –
         
         O artigo 9.° da directiva também refere os artigos 5.° (rede de instalações de eliminação) e 7.° (planos de gestão de resíduos).
            
         
      
      16 –
         
         Os detentores de resíduos são definidos no artigo 1.°, alínea c), da directiva sobre os resíduos como: o produtor dos resíduos
            ou a pessoa singular ou colectiva que tem os resíduos na sua posse.
            
         
      
      17 –
         
         Já referido na nota 12.
            
         
      
      18 –
         
         Acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 1992 (C‑45/91, Colect., p. I‑2509) e de 4 de Julho de 2000 (C‑387/97, Colect.,
            p. I‑5047).
            
         
      
      19 –
         
         Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1999 (C‑365/97, Colect., p. I‑7773).
            
         
      
      20 –
         
         Acórdão de 9 de Dezembro de 1997 (C‑265/95, Colect., p. I‑6959).
            
         
      
      21 –
         
         N. os  40 a 43. V., igualmente, as conclusões apresentadas pelo advogado‑geral C. O. Lenz nesse processo, n.° 58.
            
         
      
      22 –
         
         Como declarou o Tribunal de Justiça: «O incumprimento de uma obrigação imposta por uma norma do direito comunitário é por
            si só constitutiva de violação e [...] o facto de este incumprimento não ter produzido efeitos negativos é irrelevante». V.
            acórdãos do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 1990, Comissão/Itália (C‑209/88, Colect., p. I‑4313, n.° 14), e de 1
            de Fevereiro de 2001, Comissão/França (C‑333/99, Colect., p. I‑1025, n.° 37).
            
         
      
      23 –
         
         Já referido na nota 19, n. os  78 e 79.
            
         
      
      24 –
         
         V., designadamente, acórdãos do Tribunal de Justiça de 25 de Maio de 1982, Comissão/Países Baixos (96/81, Recueil, p. 1791,
            n.° 6); de 26 de Junho de 2003, Comissão/Espanha (C‑404/00, Colect., p. I‑6695, n.° 26); e de 29 de Abril de 2004, Comissão/Áustria
            (C‑194/01, Colect., p. I‑0000, n.° 34).
            
         
      
      25 –
         
         Já referido na nota 19, n. os  84 a 87.
            
         
      
      26 –
         
         V., igualmente, acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Setembro de 1988, Comissão/Grécia (272/86, Colect., p. 4875, n. os  17 a 21).
            
         
      
      27 –
         
         V. acórdão Comissão/França (já referido na nota 22, n.° 35), e acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2002, Comissão/Reino
            Unido (C‑140/00, Colect., p. I‑10379, n.° 40).
            
         
      
      28 –
         
         V., por exemplo, acórdão Comissão/Itália (já referido na nota 19, n.° 89).
            
         
      
      29 –
         
         V., por exemplo, acórdãos do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 1998, Comissão/Espanha (C‑214/96, Colect., p. I‑7661,
            n.° 25), e 18 de Junho de 2002, Comissão/França (C‑60/01, Colect., p. I‑5679, n.° 36).
            
         
      
      30 –
         
         Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1).
            
         
      
      31 –
         
         V. acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 1993, Comissão/Países Baixos (C‑52/91, Colect., p. I‑3069, n.° 36).
            
         
      
      32 –
         
         Acórdão San Rocco (já referido na nota 19  supra , n.° 67).
            
         
      
      33 –
         
         V. nota 16,  supra .
            
         
      
      34 –
         
         Já referido na nota 19,  supra , n. os  105 a 110.
            
         
      
      35 –
         
         V. n.° 108 do acórdão.
            
         
      
      36 –
         
         Já referido na nota 19,  supra .
            
         
      
      37 –
         
         N.° 68 do acórdão.