CELEX: 51995PC0024
Language: pt
Date: 1995-03-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(95) 24 final
                                        Bruxelas, 07.03.1995
                                         95/0024(CNS)
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (ÇE) PQ ÇQNSEIHQ
que altera o Regulamento (CEE) na 1766/92 do Conselho que
                          estabelece
 a organização comum de mercado no sector dos cereais e o
   Regulamento (CE) no 1868/94 do Conselho que institui
  um regime de contingentes para a produção de fécula de
                             batata
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                                                              I
O presente regulamento tem em vista tornar o regime das quotas de
produção de fécula de batata extensivo aos novos Estados-membros.
As quotas são estabelecidas com base na produção real de fécula
durante o ano de 1993, ano representativo desta produção.
Simultaneamente, é adaptada a actual versão do Regulamento do
Conselho, a fim de assegurar:.
     que o pagamento compensatório devido ao agricultor seja
     limitado à quantidade de batata que corresponde à subquota da
     indústria de fécula,
-    que se corrijam enganos que possam conduzir a interpretações
     falsas sobre a quantidade a exportar obrigatoriamente, sem o
     benefício da restituição.
 ---pagebreak---                                    PROPOSTA DE                                    V*
                    REGULAMENTO (CE) N°           DO CONSELHO
                                        de
    que altera o Regulamento (CEE) n° 1766/92 do Conselho que estabelece
            a organização comum de mercado no sector dos cereais e
            o Regulamento (CE) n" 1868/94 do Conselho que institui
       um regime de contingentes para a produção de fécula de batata
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo    em  conta   o  Tratado   que   institui   a   Comunidade  Europeia, e,
nomeadamente, os seus artigos 42* e 43",
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3,
Considerando que o artigo 8 o do Regulamento (CEE) n° 1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização c o m u m de mercado no sector dos
cereais4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,
Finlândia e Suécia, e peio Regaiamento (CE) n° 3290/94(5^prevê u m regime de pagamentos
compensatórios para os produtores de batata destinada ao fabrico de
fécula; que, a fim de evitar uma produção excessiva de fécula de batata,
esses pagamentos compensatórios devem ser limitados a quantidades de
batata, entregues por um produtor de batata a uma empresa produtora de
fécula de batata, que não levem a que a referida empresa exceda o
respectivo contingente;
 1
 2
 3
 4     JO n* L 181 de    1.7.1992, p. 21
  5   JO n° L 349 d«- 31.12.1994, p. 105
 ---pagebreak--- Considerando que o Regulamento          (CE) n° 1868/94 do Conselho, de 27 de
junho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de
fécula    de   batata , definiu,      no   seu  artigo   2",    os   contingentes    de
produção de fécula de batata para os Estados-membros, para as campanhas
de comercialização de 1995/96, 1996/97 e 1997/98; que, com a adesão da
Áustria, da Finlândia e da Suécia, é necessário definir contingentes para
esses Estados-membros, não         sendo, no entanto, a base da definição de
contingentes para os outros Estados-membros adequada no caso da Áustria,
da Finlândia e da Suécia, dado não ter sido aplicável o prémio referido
no   artigo    1*   do Regulamento    (CEE) n*    1543/93    do  conselho*;    que   os
contingentes devem, por conseguinte, ser definidos com base na quantidade
de fécula de batata produzida em cada Estado-membro durante o ano civil
de 1993, relativamente à qual foi concedido um auxílio nacional; que, no
caso da Finlândia, deve ser definido um contingente adicional a fim de
incluir a produção que, devido à imposição de uma obrigação de retirada
de terras, não foi realizada em 1993;
Considerando que, devido a um erro, parece haver contradição entre os n # s
 1 e 2 do artigo 6' do Regulamento             (CE) n" 1868/94; que, para maior
clareza, é necessário alterar o artigo 6°
Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são
estabelecidos de acordo com o regime agrimonetário aplicável a partir de 1 de Fevereiro
de 1995, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho7, com
a última redacção que lhe toi dada pelo Regulamento (CE) n° 150/95 do Conselho*, e,
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 13°;
              •t..
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Artigo 1°
 No Regulamento      (CEE) n* 1766/92, o n° 2 do artigo 8- passa a ter a
 seguinte redacção:
 "2. a) É estabelecido um sistema de pagamentos compensatórios para os
 produtores      de batata destinada ao fabrico de          fécula. O     montante    do
 pagamento aplica-se à quantidade de batata necessária para produzir uma
 tonelada de fécula. Este montante é fixado em 86,94 ecus a partir da
 campanha de comercialização de 1995/96.
  (6) JO n.° L 197 de 30.07.1994, p. 4.
  (7) JO n.° L 154 de 25.06.1993, p. 4.
  (8) JO n.° L 387 de 31.12.1992, p. 1.
  (9) JO n.° L      22 de 31.01.1995, p. í.
                                                   I
 ---pagebreak---                                                                       í
     b) sem prejuízo do disposto na alínea a), o pagamento compensatório
só será efectuado relativamente à quantidade de batata abrangida por um
contrato celebrado entre o produtor de batata e a empresa produtora de
fécula de batata, que não exceda o limite do respectivo contingente,
referido no n° 2 do artigo 2 o do Regulamento (CE) n° 1868/94."
                                  Artigo 2°
O Regulamento (CE) n° 1868/94 é alterado do seguinte modo:
1.          No artigo 2 o :
  a) O quadro constante do n" 1 é substituído pelo seguinte:
      "Dinamarca                178 460 toneladas
       Alemanha                 591 717 toneladas
       Espanha                    2 000 toneladas
       França                   281 516 toneladas
       Países Baixos            538 307 toneladas
       Áustria                   46 100 toneladas
        Finlândia                49 750 toneladas
        Suécia                   60 900 toneladas
                               1 748 750 toneladas";
   b) No n* 2, a seguir ao segundo travessão, é inserido o seguinte
      parágrafo:
      "No entanto, no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Estado-
      membro repartirá o contingente     referido no n*   1 pelas empresas
      produtoras de fécula de batata, para utilização durante as campanhas
      de   comercialização  de  1995/96,  1996/97 e  1997/98, com base  na
      quantidade de fécula de batata produzida por essas empresas durante
      o ano civil de 1993, relativamente à qual tenham recebido um auxílio
       nacional."
 ---pagebreak--- 2.   No artigo 6 °:
  a) No n° 1, são suprimidos os termos "sem prejuízo do artigo 5 o ";
  b) No n° 2, os termos "Sem prejuízo do" são substituídos pela expressão
     "Não obstante o".
                                 Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no JornalOf  iciaHas      ComunidadeEuropeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente   regulamento   é obrigatório    em todos os   seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                  Pelo Conselho
 ---pagebreak---               FICHA        FINANCEIRA
                                                                         DATA :
    RUBRICA ORÇAMENTAL : BI - 1021                     DOTAÇÕES      134 milhões de ecus
    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO ï
    Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento n° 1766/92 que estabe-
    lece a organização comum de mercado no sector dos cereais e que altera o Regulamento
    n° 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata
    BASE JURÍDICA     artigos 42° e 43° do Tratado
    OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Adaptação do contingente de amido de batata, em consequência da adesão da Áustria,
    da Finlândia e da Suécia.
                                              PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
    CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                  12 MESES        CURSO   (95)    SEGUINTE (96)
                                          (milh. de ecus)    (milh. de ecus) (milh. de ecus)
5.0   DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE                   17,1 milhões      2,1 milhões      17,1 milhões
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)            de ecus           de ecus          de ecus
5.1   RECEITAS
                                        1997            1998           1999          2000
5.0»1   PREVISÃO DAS DESPESAS        17,1 milhões   15,0 milhões       p.m.
                                       de ecus        de ecus
5.1.1   PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2   MODO DE CÁLCULO :
      A medida implica o pagamento do prémio da fécula, de 22,25 ECU/t, e do pagamento
      compensatório aos produtores, de 86,94 ECU/t, relativamente às quantidades
      atribuídas aos 3 novos Estados-membros.
      O custo adicional será, por campanha:
      - prémio da fécula         156 750 t x 22,25 ECU/t = 3,5 milhões de ecus
      - pagamento compensatório 156 750 t x 86,94 ECU/t = 13,6 milhões de ecus
                                                              17,1 milhões de ecus
      Os pagamentos ocorrerão a partir do exercício de 1996, excepto 12% do pagamento
      compensatório, que será efectuado a partir do exercício 1995.
6.0   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO
      ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                          SIM/
6.1   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM
      EXECUÇÃO                                                                       SIM/
6.2   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPPLEMENTAR
6.3   DOTAÇÕES A INSCRIVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    SIM/
OBSERVAÇÕES
 A medida é limitada às campanhas de 1995/96 a 1997/98.
 ---pagebreak---                                                             •y  BSN 0257-9553
                                                           COM(95) 24 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                    02 03
                                      N." de catálogo : CB-CO-95-032-PT-C
                                                           ISBN 92-77-852364
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo