CELEX: 51996PC0089(02)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Projecto de DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACO, REUNIDOS NO CONSELHO que suspende a Decisão 93/235/CECA e revoga a Decisão 95/510/CECA no que respeita à suspensão das relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e as zonas da República da Bósnia- Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
          •ir
           •k
                                                       Bruxelas, 01.03.1996
                                                       COM(%) 89 final
                                          Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CON SI 1J IO
 que suspende o Regulamento (CEE) n_ 990/93 e o Regulamento (CE) n_ 2471/94 e
 revoga o Regulamento (CE) n_ 2472/94 e o Regulamento (CE) n_ 2815/95 no que
 respeita à interrupção das relações económicas e financeiras com a República Federativa
da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na
República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das
forças sérvias da Bósnia.
                                        Projecto de
              DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÀO E DO ACQ
                              REUNIDOS NO CONSELHO
        que suspende a Decisão 93/235/CECA e revoga a Decisão 95/510/CECA no que
          respeita à suspensão das relações económicas com a República Federativa da
        Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na
       República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo
                                   das forças sérvias da Bósnia
                                (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento (CE) do Conselho e o projecto de Decisão CECA
têm por principal objectivo a suspensão das sanções económicas e financeiras aplicáveis
aos Sérvios da Bósnia, em conformidade com a Resolução 1022 (1995) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas. A suspensão das sanções aplicáveis à parte servo-bósnia
foi condicionada pelo Conselho de Segurança à retirada das forças servo-bósnias para fora
das zonas de separação estabelecidas pelo acordo de paz. O Conselho de Segurança
verificou que esta condição se encontra preenchida.
A fim de tornar a legislação comunitária o mais transparente possivel para os operadores
económicos, a presente proposta integra as disposições da legislação em vigor,
respectivamente, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço. relativamente à suspensão da maior parte das sanções aplicáveis à antiga República
Socialista Federativa da Jugoslávia e, por este motivo, prevê a revogação da legislação em
vigor nesta matéria.
A definição de uma posição comum pelo Conselho nesta matéria com base no artigo J 2
não se afigura necessária na medida em que a posição comum 95/511/PESC abrange a
presente proposta.
 ---pagebreak--- REGULAMENTO (CE) N_ /96 DO CONSELHO
que suspende o Regulamento (CEE) n_ 990/93 e o Regulamento (CE) n_ 2471/94 e
revoga o Regulamento (CE) n_ 2472/94 e o Regulamento (CE) n_ 2815/95 no que
respeita à interrupção das relações económicas efinanceirascom a República Federativa
da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na
República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das
forças sérvias da Bósnia.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 73° Ge 228° A,
Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho
com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições
às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e
com a parte servo-bósnia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na
Resolução 1022 (1995) \
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à República
da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua
Resolução 1022(1995), suspender as restrições às relações económicas efinanceirascom
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das
Nações Unidas na República da Croácia e desde que estejam preenchidas certas
condições, as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias;
Considerando que o Conselho de Segurança verificou que as referidas condições se
encontram preenchidas;
Considerando que o Conselho adoptou anteriormente o Regulamento (CE)
n_ 2815/952, que suspende o Regulamento (CEE) n 990/933 no que respeita à República
Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)
Considerando que, por razões de transparência, a legislação em vigor que aplica a
Resolução 1022 (1995) deve ser integrada num instrumento comunitário global, e que.
por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento (CE) n 2815/95 ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
'JOn L297de9.12.1995,p.4
2
  JOn~L297de9.12.1995,p.l.
3
 JO n_ L 102 de 28.4 1993, p 14 com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n_ 1380/95 (JO n_L 138 de 21.6.1995, p.l).
 ---pagebreak---  Artigo v 1
      o
  1. São revogados o Regulamento (CEE) n      990/93 e o Regulamento (CE) n 2471/944.
 2. Enquanto os regulamentos mencionados n o n 1 se mantiverem suspensos, todos os
 fundos e activos anteriormente congelados ou retidos em conformidade com os referidos
 regulamentos podem ser liberados pelos Estados-membros em conformidade com a
 legislação, desde que os fundos ou activos que sejam objecto de quaisquer acções de
 reivindicação, garantias, decisões judiciais ou hipotecas, ou propriedade de qualquer
 pessoa, consórcio, empresa ou outra entidade em relação à qual esteja a correr um
 processo de falência ou já tenha sido declarada a falência ao abrigo da legislação ou dos
principios de contabilidade em vigor no Estado-membro em questão, se mantenham
congelados ou retidos até à respectiva liberação em conformidade com a legislação
aplicável.
3. São revogados o Regulamento (CE) n° 2472/94* e o Regulamento (CE) n° 2815/95.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directramente
aplicável em todos os Estados-membros.
I eito cm....
Pelo Conselho
( ) Presidente
•\JOn__L266de 15.10.1994, p.l.
• JO n° 266 de 15.10.1994 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n° 2229/95 (JO n° L 227 de 22.9.1995, p. 1).
 ---pagebreak---                                       Projecto de
        DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-
                        MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO,
      que suspende a Decisão 93/235/CECA e revoga a Decisão 95/510/CECA no que
        respeita à suspensão das relações económicas com a República Federativa da
      Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na
     República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo
                                das forças sérvias da Bósnia
 OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA
 COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO
 CONSELHO,
 Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho
 com base no artigo J 2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições
 às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) c
 com a parte servo-bósnia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na
 Resolução 1022(1995)';
Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à República
da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua
 Resolução 1022(1995), suspender as restrições às relações económicas e financeiras com
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das
 Nações Unidas ria República da Croácia e. desde que estejam preenchidas certas
condições, as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias.
Considerando que o Conselho de Segurança verificou que as referidas condições se
encontram preenchidas;
Considerando que a Decisão 95/5IO/CECA" suspende a Decisão 93/235/CECA-' cm
relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).
Considerando que, por razões de transparência, a legislação em vigor que aplica a
Resolução 1022 (1995) deve ser integrada num instrumento comunitário global, e que.
por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 95/510/CECA:
Com o acordo da Comissão.
'JO n_ L 297 de 9.12.1995,p 4
2
  JOn_L297de9.12.1995,p.3
3
  JOn L 102 le 28.4.1993, p.l7.
                                             H
 ---pagebreak--- DECIDEM:
Artigo 1
1. E suspensa a Decisão 93/235/CECA.
2. É revogada a Decisão 95/510/CECA.
Artigo 2
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
Feito cm...
O Presidente
                                            s
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 89 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-094-PT-C
                                                            ISBN 92-78-01208-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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