CELEX: 62007CA0042
Language: pt
Date: 2009-09-08 00:00:00
Title: Processo C-42/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto — Portugal) — Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP), Bwin International Ltd, anteriormente Baw International Ltd/Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ( Pedido de decisão prejudicial — Artigo 49. o CE — Restrições à livre prestação de serviços — Exploração de jogos de fortuna ou azar na Internet )

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto — Portugal) — Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP), Bwin International Ltd, anteriormente Baw International Ltd/Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
   (Processo C-42/07) (1)
   
   («Pedido de decisão prejudicial - Artigo 49.o CE - Restrições à livre prestação de serviços - Exploração de jogos de fortuna ou azar na Internet»)
   2009/C 267/15
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP), Bwin International Ltd, anteriormente Baw International Ltd
   
      Recorrido: Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto — Interpretação dos artigos 43.o, 49.o e 56.o CE — Legislação nacional que reserva para um determinado organismo o direito de explorar, em regime de exclusivo, jogos de fortuna ou azar e lotarias, considerando infracção a organização, promoção e recolha, inclusive pela Internet, de apostas mútuas sobre eventos desportivos — Proibição de uma empresa que exerce a actividade de exploração de apostas mútuas e lotarias por via electrónica, com sede noutro Estado-Membro, de promover, organizar e explorar essas apostas mútuas e lotarias pela Internet e colocar à disposição dos vencedores o valor dos prémios
   
      Dispositivo
   
   O artigo 49.o CE não se opõe à legislação de um Estado Membro, como a que está em causa no processo principal, que proíbe que operadores como a Bwin International Ltd, com sede noutros Estados Membros, onde prestam legalmente serviços análogos, ofereçam jogos de fortuna ou azar na Internet, no território do referido Estado Membro.
   
      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.