CELEX: 32008R1138
Language: pt
Date: 2008-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1138/2008 do Conselho, de 13 de Outubro de 2008 , relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n. o  2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

19.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1138/2008 DO CONSELHO
   
   de 13 de Outubro de 2008
   relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) estabeleceu uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
            
         
               (2)
            
            
               Pela sua Decisão 2008/870/CE (2), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba (o acordo) tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá ser alterado e completado,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo 7, intitulado «Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes», da secção III da terceira parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é completado com as quantidades enunciadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável desde a data de entrada em vigor do acordo.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. KOUCHNER
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (2)  Ver página 27 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adopção do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
      No anexo 7, intitulado «Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes», da secção III da terceira parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, as outras condições são as seguintes:
      
                  Código NC
               
               
                  Designação
               
               
                  Outras condições
               
            
                  Posições pautais
                  1701 11 10
               
               
                  Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação
               
               
                  Atribuir uma quota de 20 000 toneladas a Cuba, para a campanha de 2008/2009, a aditar ao contingente pautal comunitário, taxa dos direitos de 98 EUR/1 000 kg dentro do contingente.
                  Atribuir uma quota de 10 000 toneladas a Cuba, para a campanha de 2009/2010, a aditar ao contingente pautal comunitário, taxa dos direitos de 98 EUR/1 000 kg dentro do contingente.