CELEX: 31993R1327
Language: pt
Date: 1993-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1327/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 132/ 104                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 5. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1327/93 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Maio de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido
                                                                 utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso
                                                                 que existe entre os compostos lácteos contidos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,
 Económica Europeia,                                             é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
                                                                 edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
                                                                 pela quantidade dos compostos lácteos contidos
                                                                 no produto ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que pstabelece uma
organização comum de mercados no sector de leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2071 /92 (2), e, nomeada­        Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 n ? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
                                                                 produtos originários e provenientes de certos países tercei­
                                                                 ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
                                                                 lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão Ç7), com a
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
aquando da importação dos produtos referidos no artigo
                                                                 n ? 1317/93 (8);
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados
no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao       Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos        ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi          em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3798/91 (4) ;                     cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
                                                                 preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                 produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                 de dois elementos :
Considerando que o direito nivelador em relação aos
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à               — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
campanha leiteira de 1992/ 1993, pelo Regulamento (CEE)               sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
n? 1375/92 do Conselho (*) ; que o Regulamento (CEE) n?
                                                                      n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
                                                                      lado em causa,
660/93 do Conselho (6) estabelece o prolongamento, até
30 de Junho de 1993, da campanha de comercialização de
 1992/ 1993 no sector do leite ;                                 — um elemento adicional fixado a um nível que permita
                                                                      restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
                                                                      dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
                                                                      preços à importação na Comunidade ;
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos
assimilados ; que a designação destes produtos e o método
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm         Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­       ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
mento :                                                          nó âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                 Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                           n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
(j  JO n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.                          limitado ao montante resultante desta consolidação ;
O   JO n?  L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .
(j  JO n?  L 357 de 28. 12. 1991 , p. 3.
(j  JO n?  L 147 de 29. 5. 1992, p. 4.                           (7) JO n° L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
M   JO n?  L 71 de 24. 3. 1993, p. 1 .                           (8) Ver página 78 do presente Jornal Oficial.
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 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               ser estabelecido com base no valor das materias-primas
 n ? 1073/68 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento          contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
 (CEE) n? 222/88 (2), deve ser estabelecido, em relação a        dos preços de produtos lácteos em relação aos quais
 cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do             existam preços de custos de transformação médios e de
 Regulamento (CEE) n ? 2915/79, um preço franco-fron­            rendimentos médios ;
 teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação
 a produtos comercializáveis de boa qualidade ;                  Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
                                                                 título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
 Considerando que os preços franco-fronteira devem ser           durante um período limitado, quando o preço, relativa­
 estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais        mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
 favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­         nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
 ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com          dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
 exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o        novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
 direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus          mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
 produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­     julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
 bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­       representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
 ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da        cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
 Comunidade em relação a produtos provenientes de                co-fronteira ;
 países terceiros e aos preços nos mercados de países
 terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos           Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 19? do
 Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;                Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
                                                                 no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da               nada ;
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 1 525/90 (4), fixou os valores fran­
                                                                 Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento
 co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­
                                                                 (CEE) n ? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
 nados queijos originários e provenientes da Suíça ;
                                                                 as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
 Considerando, no entanto, que não se podem ter em               se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
 conta as informações que digam respeito a uma pequena           ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
 quantidade que não seja representativa das trocas comer­
 ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
 evolução dos preços em geral ou as informações existentes       Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
 permitam à Comissão considerar que o preço em causa             lactose ^, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
 não é representativo da tendência real do mercado ;             estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
 Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos          tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
 preços considerados, quando eles não se apliquem fran­          ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
 co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­          extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
 veis de boa qualidade ; que, em relaç "ao a um produto           1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
 assimilado relativamente ao qual o direito nivelador seja       fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
 igual ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efec­        mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
 tuado um ajustamento tomando-se em consideração,                que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
 nomeadamente, as diferenças de composição, de matura­           ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
 ção, de qualidade e de apresentação entre o produto assi­       derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
 milado em questão e o seu produto-piloto ; que os ajusta­       é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
 mentos respeitantes à composição devem ser calculados
 multiplicando-se a diferença entre o teor dos compo­            Considerando que os Regulamentos (CEE) n ? 518/92 (6),
 nentes lácteos do produto-piloto, por um lado, e o              (CEE) n ? 519/92 Ç) e (CEE) n? 520/92 (8) do Conselho, de
 produto assimilado em causa, por outro, pelo valor atri­        27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
buído, no comércio internacional, a uma unidade de peso          aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
 do componente lácteo em causa ; que os outros ajusta­           medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 mentos devem ser calculados tendo em conta a diferença          Económica Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e,
 existente entre o valor atribuído, no mercado da Comuni­        respectivamente, a República da Polónia, a República da
dade, a cada uma das características do produto-piloto, por      Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, por
um lado, e o atribuído neste mercado à característica            outro, instauraram um regime de redução de direitos nive­
correspondente do produto assimilado em causa, por               ladores de importação para certos produtos ; que o Regu­
outro ;                                                          lamento (CEE) n? 584/92 da Comissão (9) estabeleceu as
                                                                 regras de execução, no sector do leite e produtos lácteos,
Considerando que, na falta de informações relativas aos          do regime previsto nesses acordos ;
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
                                                                 o   JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
(') JO   n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.                         (6) JO n?  L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
O   JO   n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                         O    JO n°  L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
(3) JO   n? L 74 de 19. 3 . 1986, p. 20 .                        (8) JO n?  L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(4) JO   n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                         O    JO n?  L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
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Considerando que, para alem disso, é necessário ter em           do Conselho (é), são utilizadas para converter o montante
conta a Decisão 93/239/CEE de Conselho, de                  15   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç) ;
aplicação provisória dos acordos respeitantes a determi­
nados convénios no domínio da agricultura, assinados             Considerando que resulta da aplicação de todas estas
pela mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1 992 (') ;        disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
que o Regulamento (CEE) n? 1316/93 da Comissão (2)               e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
estabelece as normas de execução relativas à importação          dade com o anexo do presente regulamento,
destes produtos originários da Suécia ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 297/91
(4). definiu o regime aplicável a certos produtos agrícolas e
a certas mercadorias dos Estados de África, das Caraíbas e                                Artigo 1 ?
do Pacífico ou de países e territórios ultramarinos ;
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           no   anexo .
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia 0,
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­                                Artigo 2?
nários dos países e territórios ultramarinos ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
(2)  Ver página 73 do presente Jornal Oficial.
(3)  JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O    JO  n? L 36 de 8. 2. 1991 , p. 9.                           (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
n TO n? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p. 1 .                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 29 . 5. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 132/ 107
                                                                       ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Maio de 1993 , que fixa os direitos niveladores a
                                        importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
      Códi o NC               N°ta                   Montante do                Código NC              , Nota                Montante do
                       de pé-de-página (*)         direito nivelador                               de pe-de-pagina (5)     direito nivelador
      0401 10 10    •                                     14,97                 0403 10 16                (')          2,0270 / kg + 29,04
      0401 10 90                                          13,76                 0403 10 22                                        23,57
      0401 20 11                                          21,16                 0403 10 24                                        29,31
      0401 20 19                                          19,95                 0403 10 26                                        72,97
      0401 20 91                                          26,90                 0403 10 32                (')          0,1 753 / kg + 27,83
      0401 20 99                                          25,69                 0403 10 34                (')          0,2327 / kg + 27,83
      0401 30 11                                          70,56                 0403 10 36                (')          0,6693 / kg + 27,83
      0401 30 19                                          69,35                 0403 90 1 1                                       97,86
      0401 30 31                                         137,28                 0403 90 13                                       172,82
      0401 30 39                                         136,07                 0403 90 19                                       209,95
      0401 30 91                                        232,00                  0403 90 31                (■)          0,9061 / kg + 29,04
      0401 30 99                                        230,79                  0403 90 33                (')          1 ,6557 / kg + 29,04
      0402 10 11                (4)                       97,86                 0403 90 39                (')          2,0270 / kg + 29,04
                                                                                0403 90 51                                        23,57
      0402 10 19              (3)(4)                      90,61
                                                                                0403 90 53                                        29,31
      0402 10 91              (') (4)          0,9061 / kg +     29,04
                                                                                0403 90 59                                        72,97
      0402 10 99              (') (4)          0,9061 / kg +     21,79
      0402 21 11                (4)                      172,82                 0403 90 61                (')          0,1 753 / kg + 27,83
      0402 21 17                (4)                      165,57                 0403 9063                 (')          0,2327 / kg + 27,83
      0402 21 19              (3) (4)                    165,57                 0403 90 69                (!)          0,6693 / kg + 27,83
      0402 21 91              (3) (4)                   209,95                  0404 10 02                                        28,73
      0402 21 99              (3) (4)                   202,70                  0404 10 04                                       172,82
      0402 29 1 1           (') (3) (4)        1 ,6557 / kg +    29,04          0404 10 06                                       209,95
      0402 29 1 5             (') (4)          1 ,6557 / kg +    29,04          0404 10 12                                        97,86
      0402 29 19              0)(4)            1 ,6557 / kg +    21,79          0404 10 14                                       172,82
     0402 29 91               (') (4)          2,0270 / kg +     29,04          0404 10 16                                       209,95
      0402 29 99              (')(4)           2,0270 / kg +     21,79          0404  10 26               (')          0,2873 / kg    +  21,79
     0402 91 11                 (4)                       41,40                 0404  10 28               (')          1 ,6557 / kg   +  29,04
     0402 91 19                 (4)                       41,40                 0404  10 32               (')          2,0270 / kg    +  29,04
     0402 91 31                 (4)                       51,75                 0404  10 34               (')          0,9061 / kg    +  29,04
     0402 91 39                 (4)                       51,75                 0404  10 36               (')          1 ,6557 / kg   +  29,04
     0402 91 51                 (4)                      137,28                0404   10 38               (')          2,0270 / kg    +  29,04
     0402 91 59                 (4)                      136,07                0404   10 48               (2)          0,2873 / kg
     0402 91 91                 (4)                     232,00                 0404   10 52               (2)          1 ,6557 / kg   +   6,04
     0402 91 99                 (4)                     230,79                 0404   10 54               (2)          2,0270 / kg    +    6,04
     0402 99 1 1                (4)                       49,39                0404   10 56               (2)          0,9061 / kg    +   6,04
     0402 99 19                 (4)                       49,39                0404   10 58               (2)          1 ,6557 / kg   +    6,04
     0402 99 31               C)(4)            1 ,3365 / kg +    25,42         0404   10 62               (2)          2,0270 / kg    +   6,04
     0402 99 39               (>)(4)           1,3365 / kg +     24,21         0404   1 0 72              O            0,2873 / kg    +  2 1 ,79
     0402 99 91               (')(4)           2,2837 / kg +     25,42
                                                                               0404   10 74               (2)          1 ,6557 / kg   +  27,83
     0402 99 99               (>) (4)          2,2837 / kg +     24,21
                                                                               0404   10 76               (2)          2,0270 / kg    +  27,83
     0403 10 02                                           97,86                0404 10 78                 (2)          0,9061 / kg + 27,83
     0403 10 04                                         172,82                 0404 10 82                 (2)          1,6557 / kg + 27,83
     0403 10 06                              ■          209,95                 0404 10 84                 (2)          2,0270 / kg + 27,83
     0403 10 12                 (')            0,9061 / kg + 29,04             0404 90 1 1                                        97,86
     0403 10 14                 í1 )           1,6557 / ke + 29,04             0404 90 13                                        172,82
 ---pagebreak---  N? L 132/ 108                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              29. 5. 93
        Código NC                    Nota                  Montante do                    Código NC           Nota                 Montante do
                              de pé-de-página O          direito nivelador                             de pé-de-página (*)      direito nivelador
        0404 90 19                                            209,95                     0406 90  31          OO                      1 75,43
        0404 90 31                                              97,86                    0406 90  33          OO                      175,43
        0404 90 33                                             172,82                    0406 90  35          OO                      175,43
        0404 90 39                                            209,95                     0406 90  37          OO                      175,43
        0404 90 51                     (')           0,9061 / kg    +  29,04             0406 90  39         OO                       175,43
        0404 90 53                   (') (3)         1 ,6557 / kg   +  29,04             0406 90  50          OO                      175,43
        0404 90 59                     (')           2,0270 / kg    +  29,04             0406 90  61         OO                       399,13
        0404 90 91                     (')           0,9061 / kg    +  29,04             0406 90  63         OO                       399,13
        0404 90 93                   0 (3)           1 ,6557 / kg   +  29,04             0406 90  69         OO                       399,13
        0404 90 99                     (')           2,0270 / kg    +  29,04             0406 90  73         OO                       175,43
        0405 00 11                     (3)                    239,03                     0406 90  75         OO                       1 75,43
        0405 00 19                     O                      239,03                     0406 90  77         OO                       175,43
        0405 00 90 !                                          291,62                     0406 90  79         OO                       175,43
                                                                                         0406 90  81          OO                      175,43
        0406 10 20                   OO                       218,46
                                                                                         0406 90   85         OO                      175,43
        0406 10 80                   0 (4)                    272,15
                                                                                         0406 90  89          OO                      175,43
        0406 20 10                  OO                        399, i 3
        0406 20 90                  0 (4)                     399,13
                                                                                         0406 90  93          OO                      218,46
        0406 30 10                  OO                         174,72                    0406 90  99         OO                       272,15
        0406 30 31                   OO                        16439                      1702 10 10                                    30,63
        0406 30 39                   00>                       174>72                     1702 10 90                                    30,63
        0406 30 90                   OO                       271,44
                                                                                         2106 90 51                                     30,63
        0406 40 00                   OO                        153,42
        0406 90 1 1                  OO                       228,92                     2309  10  15                                   70,38
        0406 90 13                   OO                        165,40                    2309  10   19                                  91,22
        0406 90 15                   OO                        165,40                    2309  10 39                                    86,22
        0406 90 17                  OO                         165'40                    2309  10 59                                    72,88
        0406 90 19                  OO                        399,13                     2309  10 70                                    91,22
        0406 90 21                   OO                       228,92                     2309  90 35                                    70,38
        0406 90 23                   OO                        175,43                    2309  90 39                                .   91,22
        0406 90 25                   OO                        175,43                    2309  90 49                                    86,22
        0406 9027,                   OO                        175,43                    2309  90  59                                   72,88
        0406 90 29                   OO                        175,43                    2309  90 70                                    91,22
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(') Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93, para a Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n° 584/92, para a Polónia, a Checoslováquia e a Hungria,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 715/90.
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.