CELEX: C2004/085/32
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo C-57/04: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 85/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            3.4.2004
Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                        ral da Alemanha                                —     declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 2002/70/CE da Comissão (1),
                       (Processo C-57/04)
                                                                             de 26 de Julho de 2002, que estabelece os requisitos para
                                                                             a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a
                         (2004/C 85/32)                                      forma de dioxina nos alimentos para animais, ou, de
                                                                             qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposi-
                                                                             ções à Comissão, a República Italiana não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             primeiro parágrafo, da mesma;
peias, em 10 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão das              —     condenar a República Italiana nas despesas.
Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker,
consultor jurídico, e Gregório Valero Jordana, membro do
Serviço jurídico da Comissão, na qualidade de agentes, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fevereiro de 2003.
1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar            (1) JO L 209 de 6.8.2002, p. 15.
      cumprimento à Directiva 2001/81/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001,
      relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de
      emissão de determinados poluentes atmosféricos (1) e, de
      qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposi-
      ções à Comissão, a República Federal da Alemanha não             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              da Court of Justice (England and Wales), de 21 de
      mesma.                                                           Fevereiro de 2003, no processo Centralan Property Ltd
                                                                               contra Commissioners of Customs and Excise
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                                               (Processo C-63/04)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2004/C 85/34)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 27 de
Novembro de 2002.                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho da Court of Justice (England and Wales), de 21 de
(1) JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.                                     Fevereiro de 2003, no processo Centralan Property Ltd contra
                                                                       Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2004.
                                                                       A Court of Justice (England and Wales) solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                       questão:
Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                 Se durante o período de ajustamento previsto no artigo 20.o,
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                  n.o 2, da Sexta Directiva IVA (1), um sujeito passivo transmitir
                              liana                                    um imóvel que é considerado bem de investimento; e a
                                                                       transmissão do referido imóvel for efectuada por meio de duas
                       (Processo C-62/04)                              operações em que (i) o prédio foi locado pelo prazo de
                                                                       999 anos (transacção isenta de IVA nos termos do artigo 13.o,
                         (2004/C 85/33)                                B, alínea b), da Directiva) mediante o pagamento de uma
                                                                       prestação no valor de 6 milhões de libras esterlinas, seguindo-
                                                                       -se, três dias depois, (ii) a venda da nua propriedade do imóvel
                                                                       [transacção sujeita a tributação nos termos do artigo 13.o, B,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               alínea g), da Directiva] pelo preço de 1 000 libras esterlinas,
peias, em 12 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a                  acrescidas de IVA, podendo a venda estar ou não subordinada
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades             à locação, no sentido de a realização desta implicar necessaria-
Europeias, representada por Chiara Cattabriga, membro do               mente a realização daquela, deve o artigo 20.o, n.o 3, da Sexta
Serviço Jurídico, na qualidade de agente.                              Directiva IVA ser interpretado no sentido de: