CELEX: 51992PC0544
Language: pt
Date: 1992-12-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, e que revoga o Regulamento (CEE) n° 1468/81

26 . 2 . 93                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 56 / 1
                                                                       II
                                                           (Actos preparatórios)
                                                           COMISSÃO
                 Proposta de regulamento (CEE ) -do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades
                 administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista
                 assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, e que revoga o Regulamento
                                                            (CEE) n ? 1468 / 81
                                                               ( 93 / C 56 / 01
                                                            COM(92) 544 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     Considerando que, consequentemente, é conveniente defi­
                                                                            nir as regras segundo as quais as autoridades administrati­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         vas dos Estados-membros devem prestar-se mutuamente
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­                          assistência e colaborar com a Comissão com vista a
 gos 43 ?, 100?A e 113 ?,                                                   assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e
                                                                            agrícola , nomeadamente através da prevenção e da investi­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n ? 729 / 70 do                        gação das infracções a essas regulamentações , bem como
 Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­                    através da investigação de todos os comportamentos que
 mento da política agrícola comum ('), com a última                         são ou parecem ser contrários a essas regulamentações;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE )                          que, a fim de assegurar a eficácia desse sistema e a
 n ? 2048 / 88 ( 2 ), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu                       respectiva aplicação uniforme, é conveniente fixar essas
 artigo 8 ?,                                                                regras a nível comunitário ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    Considerando que o Regulamento ( CEE ) n? 1468 / 81 , de
                                                                            19 de Maio de 1981 , relativo à assistência mútua entre as
                                                                            autoridades administrativas dos Estados-membros e à
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social,                                                                    colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista
                                                                            assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira
                                                                            ou agrícola ( 3 ), estabeleceu para esse efeito um sistema de
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                     colaboração estreita entre as autoridades administrativas
                                                                            dos Estados-membros e entre estas e a Comissão ; que esse
Considerando que o bom funcionamento da união adua­                         sistema se revelou eficaz ;
neira e da política agrícola comum, designadamente no
 âmbito da realização do mercado interno , exige uma
colaboração estreita entre as autoridades administrativas                   Considerando, no entanto , que, tendo em vista as mu­
responsáveis , em cada Estado-membro , pela execução das                    danças ocorridas no âmbito do mercado interno, nomea­
disposições adoptadas nesses dois domínios; que exige                       damente a eliminação dos controlos aduaneiros nas fron­
igualmente uma colaboração adequada entre essas autori­                     teiras intracomunitárias, é necessário , tendo em conta a
dades nacionais e a Comissão, à qual compete velar pela                     experiência adquirida, alterar as disposições do Regula­
aplicação do Tratado, bem como pelas disposições adop­                      mento (CEE ) n ? 1468 / 81 de modo a reforçar a colabora­
tadas por força deste último ;                                              ção entre as autoridades administrativas de cada
                                                                            Estado-membro responsáveis pela execução das disposi­
(!) JO n ? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
( 2 ) JO n ? L 185 de 15 . 7 . 1988 , p . 1 .                               ( 3 ) JO n ? L 144 de 2 . 6 . 1981 , p . 1 .
 ---pagebreak---  N ? C 56 / 2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 2 . 93
 ções adoptadas no domínio da união aduaneira e da                      Considerando que é conveniente precisar as competências
 política agrícola comum; que , dada a importância de que              dos agentes nacionais que efectuam inquéritos num outro
 se revestem essas mudanças, é oportuno substituir integral­           Estado-membro ; que é igualmente conveniente prever a
 mente o Regulamento (CEE ) n? 1468 / 81 ;                             possibilidade de os agentes da Comissão se associarem , na
                                                                       medida do necessário , a um inquérito nacional e precisar
 Considerando que a aplicação de disposições comunitárias              as suas competências;
 relativas à assistência mútua entre as autoridades adminis­
 trativas dos Estados-membros e à colaboração destas últi­             Considerando que, a fim de assegurar a eficácia do
 mas com a Comissão , tendo em vista assegurar a correcta              sistema, não se pode atribuir às verificações efectuadas e
 aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola , em              às informações obtidas em outros Estados-membros ou em
 nada prejudica a aplicação da convenção de 1967 sobre a               países terceiros, aquando de um inquérito efectuado no
 assistência mútua entre as administrações aduaneiras nos              âmbito da assistência mútual administrativa , menos valor
 domínios que continuam a ser da competência exclusiva                 pelo simples facto de não provirem do Estado-membro em
 dos Estados-membros; que, aliás, estas disposições comu­              causa ;
 nitárias não podem afectar a aplicação , nos Estados-mem­
 bros , das regras relativas à cooperação judicial em matéria          Considerando que se torna necessário , para o sucesso da
 penal ;                                                               cooperação administrativa , que sejam estabelecidas rela­
                                                                       ções com país terceiros e que , por consequência , sejam
 Considerando , além disso, que as regras comunitárias                 previstos para a Comunidade meios de acção;
 gerais que estabelecem um sistema de assistência mútua e
 de colaboração entre as autoridades administrativas dos               Considerando que, tendo em vista uma troca rápida e
 Estados-membros e entre estas e a Comissão, na medida                 sistemática das informações comunicadas à Comissão , é
 em que abrangem as regras de regulamentos específicos, só             necessário recorrer a uma rede informatizada específica ;
 se aplicam se melhorarem ou reforçarem a cooperação                   que, neste contexto, importa igualmente conservar as
 administrativa; que , em especial ,a aplicação do sistema de          informações sensíveis respeitantes às fraudes e irregularida­
 informação aduaneiro em nada prejudica a obrigação, por               des em matéria aduaneira e agrícola numa base de dados
 parte dos Estados-membros , de informar a Comissão , tal              central acessível aos Estados-membros, velando , no
 como previsto , nomeadamente, nos Regulamentos ( CEE )                entanto , pelo respeito do carácter confidencial da informa­
 n ? 1552 / 89 (*) e ( CEE ) n ? 595 / 91 ( 2 ), nem a prática de      ção trocada, nomeadamente dos dados de carácter pes­
 fichas de fraude utilizadas para divulgar as informações de           soal; que , dado que se trata de uma questão legitimamente
 interesse comunitário ;                                               sensível , devem ser estabelecidas regras precisas e transpa­
                                                                       rentes , a fim de garantir as liberdades individuais;
 Considerando que o reforço da colaboração entre os
 Estados-membros exige, por outro lado , uma coordenação               Considerando que a Directiva .../.. ./ CEE do Conselho,
 dos inquéritos e restantes acções entre os seus serviços              de . . ., relativa à protecção das pessoas singulares no que
 competentes ; que é , pois, indispensável que a Comissão              diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à sua livre
 seja mais bem informada pelos Estados-membros ;                       circulação , aplica-se a qualquer tratamento de dados de
                                                                       carácter pessoal, automatizado ou não , sempre que se
 Considerando que a Comissão deve velar por um trata­                  proceda a esse tratamento para o exercício de actividades
 mento igualitário dos operadores económicos, impedindo                abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito comunitá­
 que a aplicação , pelos Estados-membros , do sistema de               rio ; que as disposições da referida directiva podem ser
 assistência mútua administrativa crie discriminações entre            aplicadas ao intercâmbio de informações efectuado no
 os operadores económicos estabelecidos nos vários Esta­               âmbito da assistência mútua administrativa ; que é, pois ,
 dos-membros;                                                          conveniente fazer referência a essa directiva, bem como às
                                                                       disposições nacionais adoptadas para efeitos da respectiva
                                                                       aplicação ; que, além disso , o presente regulamento deve
 Considerando que é conveniente precisar as obrigações dos             ter como objectivo integrar no seu âmbito de aplicação os
Estados-membros no âmbito da assistência mútua admi­
                                                                       princípios da protecção dos indivíduos no respeitante ao
 nistrativa nos casos em que agentes das administrações
                                                                       tratamento dos seus dados de carácter pessoal ;
nacionais dos Estados-membros procedam a inquéritos
respeitantes à aplicação das regulamentações aduaneira ou
 agrícola por mandato ou sob a autoridade de uma autori­               Considerando que é oportuno que a Comissão facilite a
dade judicial ;                                                        instalação e a gestão dos sistemas informáticos nos Esta­
                                                                       dos-membros em estreita colaboração com estes últimos;
Considerando que as regras nacionais relativas ao processo
penal não são afectadas pelas disposições do presente                  Considerando que é oportuno que a Comissão seja infor­
regulamento; que a aplicação dessas regras nacionais não               mada a respeito dos procedimentos judiciais e administra­
deve ter como efeito eliminar / atrasar ou impedir a cor­              tivos que têm por objectivo punir o incumprimento das
recta aplicação da assistência mútua administrativa ; que              disposições das regulamentações aduaneira e agrícola ;
importa, pois , prever medidas que assegurem essa assistên­
cia ;                                                                  Considerando que as administrações aduaneiras devem, no
                                                                       seu trabalho rotineiro, aplicar disposições tanto comunitá­
H JO n ? L 155 de 7 . 6 . 1989 , p . 1 .                               rias como não comunitárias; que , consequentemente, é
( 2 ) JO n ? L 67 de 14 . 3 . 1991 , p . 11 .                          necessário velar por que essas disposições em matéria de
 ---pagebreak--- 26 . 2 . 93                               JornaJ Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 56 / 3
assistência mútua administrativa , aplicáveis no domínio         — «dados de carácter pessoal», os dados definidos na
comunitário e no domínio não comunitário, evoluam                    alínea a) do artigo 2 ? da Directiva         ./ CEE .
paralelamente na medida da possível , sobretudo no que
respeita às novas técnias para o intercâmbio e a conserva­       2.     Cada Estado-membro comunicará aos outros Esta­
ção de informações sobre as fraudes e irregularidades,           dos-membros e à Comissão a lista das autoridades compe­
                                                                 tentes que serão designadas para dar cumprimento ao
                                                                 presente regulamento .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 No presente regulamento , a expressão «autoridades com­
                                                                 petentes» abrange as autoridades designadas em conformi­
                          Artigo 1 ?                             dade com o primeiro parágrafo.
1.      O presente regulamento determina as condições em
que as autoridades dos Estados-membros responsáveis pela
execução das regulamentações aduaneiras ou agrícolas                                        Artigo 3 ?
colaboram entre si, bem como com a Comissão , com vista
a assegurar o cumprimento dessas regulamentações .               Quando as autoridades judiciais decidirem iniciar um
                                                                 inquérito judicial, ou empreender uma acção que contenha
2.      Quando regulamentos específicos prevêem disposi­         elementos cuja aplicação seja do âmbito das disposições
ções em matéria de assistência mútua entre as autoridades        nacionais em matéria de processo penal , designadamente
administrativas dos Estados-membros e entre essas autori­        com base num pedido de assistência administrativa ou
dades e a Comissão , o presente regulamento só se aplicará       numa comunicação efectuada por força do presente regu­
se as suas disposições melhorarem ou reforçarem a coope­         lamento por um outro Estado-membro ou pela Comissão ,
ração administrativa .                                           as informações relativas à aplicação das regulamentações
                                                                 aduaneira e agrícola desde modo obtidas ou , pelo menos,
                                                                 os elementos essenciais do processo que permitem detectar
                          Artigo 2 ?                             uma prática fraudulenta , devem ser comunicados no âmbi­
                                                                 to da cooperação administrativa prevista no presente regu­
 1.     Na acepção do presente regulamento , entende-se          lamento , salvo se a autoridade judicial competente , para o
por :
                                                                 efeito consultada em relação a cada caso em apreço, a tal
— «regulamentação aduaneira», o conjunto das disposi­            se opuser .
     ções de carácter comunitário e das disposições adopta­
     das para efeitos de aplicação da regulamentação comu­
     nitária que rege a importação, a exportação, o trânsito
     e a permanência das mercadorias objecto de trocas
     comerciais entre os Estados-membros e os países tercei­                                 TITULO
     ros, bem como entre os Estados-membros no que
     respeita a mercadorias que não tenham o estatuto                          ASSISTÊNCIA MEDIANTE PEDIDO
     comunitário na acepção do n ? 2 do artigo 9 ? do
     Tratado , ou em relação às quais as condições de
     aquisição do estatuto comunitário são objecto de con­                                  Artigo 4 ?
     trolos ou de investigações complementares ,
— «regulamentação agrícola», o conjunto das disposições           1.    Mediante pedido da autoridade requerente , a autori­
     adoptadas no âmbito da política agrícola comum e das         dade requerida comunicar-lhe-á todas as informações que
     regulamentações específicas adoptadas em relação a          lhe permitam assegurar o cumprimento das disposições
     mercadorias resultantes da transformação de produtos        previstas nas regulamentações aduaneira ou agrícola,
     agrícolas ,                                                  nomeadamente as relativas :
 — « autoridade requerente», a autoridade competente de           — à aplicação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito
     um Estado-membro que formula um pedido de assis­                equivalente, bem como aos direitos niveladores agríco­
     tência,                                                         las e demais imposições , previstas no âmbito da
 — «autoridade requerida», a autoridade competente de                política agrícola comum ou no âmbito dos regimes
     um Estado-membro a quem é dirigido um pedido de                  específicos aplicáveis a cenas mercadorias que resultam
     assistência ,
                                                                      da transformação de produtos agrícolas ,
 — «inquérito administrativo», todos os controlos , verifi­      — às operações integradas no sistema de financiamento
     cações e acções empreendidos por agentes das autori­            pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí­
     dades administrativas referidas no n? 1 do artigo 1 ?,          cola .
     no exercício das suas funções, tendo em vista assegurar
     a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e         2.    A fim de obter as informações solicitadas, a autori­
     agrícola e, se for caso disso , apurar as infracções às      dade requerida, ou a autoridade administrativa para o
     disposições destas regulamentações , excepção feita das     efeito encarregada por esta última, procede como se agisse
     acções empreendidas mediante pedido ou sob a autori­        por conta própria ou a pedido de uma outra autoridade do
     dade directa de uma autoridade judicial ,                    seu próprio país.
 ---pagebreak--- N ? C 56 / 4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 2 . 93
                          Artigo 5 ?                             sobre operações verificadas ou projectadas que à autori­
                                                                 dade requerente são ou parecem ser contrárias às regula­
Mediante pedido da autoridade requerente, a autoridade           mentações aduaneira ou agrícola.
requerida fornecer-lhe-á quaisquer certificados, bem como
quaisquer documentos ou cópias autenticadas de docu­             Todavia, a comunicação de documentos originais e de
mentos, de que disponha, ou que obtenha nas condições            objectos só será efectuada , contanto que as disposições
referidas no n ? 2 do artigo 2 do artigo 4?, relativos às        vigentes no Estado-membro em que a autoridade reque­
operações a que se aplicam as regulamentações aduaneira          rida tem a sua sede a tal não se oponham.
ou agrícola .
                                                                                          Artigo 9 ?
                          Artigo 6 ?
                                                                 1 . Mediante pedido da autoridade requerente , a autori­
                                                                 dade requerida procederá ou mandará proceder aos inqué­
1.     Mediante pedido da autoridade requerente, a autori­       ritos administrativos adequados, relativos a operações que
dade requerida notificará ou mandará notificar o destina­        são ou que parecem à autoridade requerente ser contrárias
tário , no respeito das regras vigentes no Estado-membro         às regulamentações aduaneira e agrícola.
em que tem a sua sede, de todos os actos ou decisões
emanadas das autoridades administrativas e relativos à
                                                                 Para efectuar esses inquéritos administrativos, a autori­
aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.
                                                                 dade requerida , ou a autoridade administrativa para o
                                                                 efeito encarregada por esta última , procede como se agisse
2.      Os pedidos de notificação , mencionando o objecto        por conta própria ou a pedido de uma autoridade do seu
do acto ou da decisão a notificar, serão acompanhados de         próprio país .
uma tradução na língua oficial ou numa das línguas
oficiais do Estado-membro em que a autoridade requerida          A autoridade requerida comunicará os resultados desses
tem a sua sede, sem que tal obste a que esta última              inquéritos administrativos à autoridade requerente.
renuncie à comunicação de uma tal tradução.
                                                                 2.     Por acordo entre a autoridade requerente e a autori­
                                                                 dade requerida , podem estar presentes nos inquéritos
                          Artigo 7 ?                             administrativos referidos no n ? 1 funcionários designados
                                                                 pela autoridade requerente .
Mediante pedido da autoridade requerente, a autoridade
requerida exercerá ou mandará exercer, na medida do              Os agentes da autoridade requerente presentes nos inquéri­
possível , uma vigilância especial na área de acção dos seus     tos administrativos efectuados num outro Estado-membro
serviços:                                                        devem poder justificar a sua qualidade oficial a qualquer
                                                                 momento . Esses agentes gozam no território desse
a ) Sobre as pessoas em relação às quais há razões para          Estado-membro da protecção garantida aos agentes da
     crer que cometeram infracções às regulamentações            autoridade . requerida pela legislação e regulamentação
     aduaneira ou agrícola, e, especialmente, sobre as des­      nacionais. São equiparados a estes últimos agentes no
     locações dessas pessoas;                                    respeitante às consequências de carácter penal das infra­
                                                                 cções de que sejam objecto ou que cometam .
b ) Sobre os locais em que se constituem depósitos de
     mercadorias em condições tais que deixam razoavel­          Os agentes da autoridade requerida assegurarão a qual­
     mente supor que têm por objectivo fomentar operações        quer momento a condução dos inquéritos administrativos.
     contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola ;       Os agentes da autoridade requerente não podem, por sua
                                                                 própria iniciativa, exercer poderes de controlo reconheci­
c) Sobre os movimentos de mercadorias assinalados como           dos aos agentes da autoridade requerida; em contrapar­
     podendo ser objecto de operações contrárias às regula­      tida , estes agentes têm acesso aos mesmos locais e aos
     mentações aduaneira ou agrícola ;                           mesmos documentos que esses últimos .
d) Sobre os meios de transporte em relação aos quais há          Na medida em que as disposições nacionais em matéria de
     razões para crer que são utilizados para efectuar ope­      processo penal reservam determinados actos a agentes
     rações contrárias às regulamentações aduaneira ou           especificamente designados pela legislação nacional, os
     agrícola .                                                  agentes da autoridade requerente não participam nesses
                                                                 actos . De qualquer modo, esses agentes não participam,
                                                                 nomeadamente, nas visitas ao domicílio , nem no interro­
                          Artigo 8 ?                             gatório formal das pessoas no âmbito da lei penal , embora
                                                                 tenham acesso às informações assim obtidas .
Mediante pedido da autoridade requerente, a autoridade
requerida comunicar-lhe-á, designadamente sob a forma
de relatórios e de outros documentos, ou das respectivas                                  Artigo 10 ?
cópias autenticadas ou de extratos desses relatórios ou
documentos, todas as informações de que disponha ou que          Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade
obtenha nas condições referidas no n ? 2 do artigo 4?,           requerida , e segundo as regras fixadas por esta última , os
 ---pagebreak---  26 . 2 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 56 / 5
 funcionários devidamente autorizados pela autoridade              ser contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola,
 requerente podem recolher, nos serviços em que exercem            nomeadamente as relativas às mercadorias que são objecto
  as suas funções as autoridades administrativas do                dessas operações e aos novos meios ou métodos empregues
 Estado-membro em que a autoridade requerida tem a sua             para efectuar essas operações.
  sede , informações relativas à aplicação das regulamenta­
  ções aduaneira e agrícola de que a autoridade requerente
 tenha necessidade e que se integram na documentação à                                       Artigo 15 ?
  qual podem ter acesso os agentes desses serviços . Esses
 funcionários são autorizados a tirar cópias dessa documen­        As informações obtidas pelos agentes de um Estado-mem­
 tação .                                                           bro e transmitidas a um outro Estado-membro nos casos
                                                                   de assistência espontânea , previstos nos artigos 12 ? a 14 ?
                                                                   do presente regulamento, podem ser invocadas pelas ins­
                           Artigo 11 ?                             tâncias competentes do Estado-membro destinatário dessas
                                                                   informações. Nesse caso , não se lhes pode atribuir menos
 As verificações , certificados, informações , documentos,         valor pelo simples facto de não provirem dos agentes deste
 cópias autenticadas e todas as informações obtidas por            último Estado-membro .
 agentes de autoridade requerida e transmitidos à autori­
 dade requerente nos casos de assistência , previstos nos
 artigos 4 ? a 10 ? do presente regulamento , podem ser
 invocados pelas instâncias competentes do Estado-membro
 da autoridade requerente. Nesse caso , não se lhes pode                                     TITULO III
 atribuir menos valor pelo simples facto de não provirem de
 agentes da autoridade requerente .                                                RELAÇÕES COM A COMISSÃO
                                                                                             Artigo 16 ?
                           TITULO II
                                                                   As autoridades competentes de cada Estado-membro
                 ASSISTÊNCIA ESPONTÂNEA
                                                                   comunicarão à Comissão , logo que delas disponham:
                                                                   a ) Todas as informações que lhes pareçam úteis relati­
                          Artigo 12 ?                                   vas :
 Nas condições fixadas nos artigos 13 ? e 14 ? do presente              — às mercadorias que foram ou que se presume terem
 regulamento, as autoridades competentes de cada                            sido objecto de operações contrárias às regulamen­
 Estado-membro prestarão assistência às autoridades com­                    tações aduaneira e agrícola,
 petentes dos outros Estados-membros sem necessidade de                 — aos métodos e processos utilizados ou que se pre­
 pedido prévio por parte destas últimas.                                    sume terem sido utilizados para transgredir as
                                                                            regulamentações aduaneira e agrícola,
                          Artigo 13 ?                                   — aos pedidos de assistência , às acções empreendidas
                                                                            e às informações trocadas nos termos dos arti­
Sempre que considerem útil para o cumprimento das                           gos 4 ? a 15 ? do presente regulamento ;
regulamentações aduaneira e agrícola , as autoridades com­
petentes de cada Estado-membro :                                   b ) Todas as informações relativas a insuficiências ou a
                                                                       lacunas das regulamentações aduaneira e agrícola que
a ) Exercem ou mandam exercer, na medida do possível ,                  a aplicação destas regulamentações permitiu ^detectar
     a vigilância especial definida no artigo 7 ? do presente          ou supor .
     regulamento ;
b) Comunicam às autoridades competentes dos outros                2.      A Comissão comunicará às autoridades competentes
     Estados-membros em causa, nomeadamente sob a                 de cada Estado-membro , logo que delas disponha, todas
     forma de relatórios e de outros documentos, ou das           as informações que lhes permitam assegurar o cumpri­
     respectivas cópias autenticadas ou de extractos desses       mento das regulamentações aduaneira e agrícola .
     relatórios e documentos, todas as informações de que
     disponham sobre operações que são ou que lhes pare­
     cem ser contrárias às regulamentações aduaneira e                                       Artigo 17 ?
     agrícola .
                                                                  1.      Quando operações contrárias ou que pareçam ser
                                                                  contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola forem
                          Artigo 14 ?                             verificadas pelas autoridades competentes de um Es­
                                                                  tado-membro e se revistam de interesse especial no plano
As autoridades competentes de cada Estado-membro                  comunitário , nomeadamente :
comunicarão sem demora às autoridades competentes dos
outros Estados-membros em causa todas as informações              — quando têm ou possam ter ramificações noutros Esta­
úteis relativas a operações contrárias ou que lhes pareçam             dos-membros , ou
 ---pagebreak--- N ? C 56 / 6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 2 . 93
— quando operações semelhantes parecem às citadas                     nar as medidas necessárias para pôr termo às opera­
     autoridades susceptíveis de terem sido igualmente efec­          ções contrárias às regulamentações aduaneira e
     tuadas noutros Estados-membros,                                  agrícola que tenham sido verificadas e, se for caso
                                                                      disso , sugerir a alteração das disposições comunitárias
essas autoridades comunicarão à Comissão , no mais curto             existentes ou o estabelecimento de disposições comple­
prazo , por sua própria iniciativa ou mediante pedido                 mentares ,
 fundamentado desta última, todas as informações adequa­
das, se for caso disso sob a forma de documentos ou de            — à preparação dos inquéritos conjuntos, coordenados
cópias ou de extractos de documentos , necessários para o             pela Comissão , que serão efectuados nos termos do
conhecimento dos factos , com vista à coordenação pela                presente regulamento ,
Comissão das acções empreendidas pelos Estados-mem­
bros .                                                            — ao exame das medidas adoptadas para proteger a
                                                                      confidencialidade das informações , nomeadamente dos
A Comissão comunicará estas informações às autoridades                dados de carácter pessoal , objecto de intercâmbio por
competentes dos outros Estados-membros .                              força do presente regulamento e distintas das previstas
                                                                      no título V.
2.     Quando as autoridades competentes de um Es­
tado-membro recorrerem ao disposto no n ? 1 , essas auto­
ridades podem dispensar-se da comunicação prevista na
alínea b ) do artigo 13 ? e no artigo 14 ? do presente
                                                                                            TITULO IV
regulamento , destinada às autoridades competentes dos
outros Estados-membros em causa .
                                                                            RELAÇÕES COM OS PAÍSES TERCEIROS
3.     Mediante pedido fundamentado da Comissão , as
autoridades competentes dos Estados-membros agirão
como previsto nos artigos 4 ? a 8 ? do presente regula­                                     Artigo 19 ?
mento .
                                                                  Sem prejuízo de que o país terceiro em causa se tenha
4.     Quando a Comissão considerar que as operações são         juridicamente comprometido a prestar assistência necessá­
ou parecem ser contrárias às regulamentações aduaneira e         ria para reunir todos os elementos de prova do carácter
agrícola, informará do facto o ou os Estados-membros em          irregular de operações que pareçam ser contrárias às
causa , procedendo este ou estes, no mais curto prazo , a        regulamentações aduaneira e agrícola , ou para determinar
um inquérito ao qual se podem associar agentes da Comis­         a amplitude das operações que se tenha verificado serem
são . A participação destes agentes efectuar-se-á , após         contrárias a estas regulamentações, as informações obtidas
informações do ou dos Estados-membros em causa , nas             nos termos do presente regulamento podem ser-lhe comu­
condições fixadas no n ? 2 , segundo e terceiro parágrafos ,     nicadas, com o acordo das autoridades competentes do
do artigo 9 ? do presente regulamento .                          Estado-membro que as tenha prestado ou , consoante o
                                                                 caso , da Comissão, observando as disposições nacionais
O Estado-membro comunicará à Comissão as conclusões              adoptadas nos termos da Directiva             ./ CEE , nomea­
estabelecidas após o inquérito .                                 damente do capítulo IV , e as disposições correspondentes
                                                                 aplicáveis à Comissão e, se necessário, com o acordo da
5.     Os representantes da Comissão podem recolher as           pessoa interessada , na medida em que tal não comprometa
informações referidas no artigo 10 ? do presente regula­         o êxito do inquérito .
mento nas condições fixadas nesse artigo .
                                                                 A comunicação pode ser efectuada pela Comissão . Nesse
6.     As disposições do presente artigo não prejudicam o        caso, esta assegurará , pelos meios adequados , uma protec­
direito à informação e ao controlo de que a Comissão             ção equivalente à prevista no n ? 1 do artigo 39 ? do
dispõe por força de outras regulamentações em vigor .            presente regulamento .
                         Artigo 18 ?                                                        Artigo 20 ?
A Comissão organizará reuniões com os representantes             1.     A Comissão pode encetar negociações com os países
dos Estados-membros durante as quais se procederá :              terceiros com vista à conclusão de acordos estabelecendo
                                                                 um sistema de cooperação administrativa e de inquérito,
— à análise, num plano geral , do funcionamento da
                                                                 com o fim de obter e de lhes comunicar as informações
    assistência mútua prevista no presente regulamento ,
                                                                 necessárias à aplicação do presente regulamento nas condi­
— à fixação das regras práticas de transmissão das infor­        ções estabelecidas no artigo 19 ? e sob reserva que o país
    mações referidas nos artigos 16 ? e 17 ? do presente         terceiro se comprometa juridicamente a fazê-lo .
    regulamento ,
                                                                 2.     Com vista a alcançar os objectivos do presente
— à análise das informações comunicadas à Comissão nos           regulamento , a Comissão , nas condições previstas no
    termos dos artigos 16 ? e 17 ? do presente regulamento ,     artigo 19 ? do presente regulamento , pode proceder a
    para delas tirar os ensinamentos necessários , determi­      missões comunitárias de cooperação administrativa e de
 ---pagebreak--- 26 . 2 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 56 / 7
                  ^
inquérito em países terceiros, em coordenação e em                                           TITULO V
 estreita cooperação com as autoridades competentes dos
 Estados-membros .                                                          SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRO
 3.     As missões comunitárias em países terceiros referidas              Estabelecimento de um sistema automatizado
 no n? 1 efectuar-se-ão nas seguintes condições :
                                                                                            Artigo 23 ?
 a) A missão pode ser empreendida por iniciativa da
     Comissão ou a pedido de um ou de vários Esta­                 1.     É criado um sistema de informação automatizado.
     dos-membros ;                                                Este sistema compreende um tratamento destinado a con­
                                                                  tribuir para prevenir , detectar e perseguir infracções às
 b ) Participarão nas missões representantes da Comissão ,        regulamentações aduaneira e agrícola, com exclusão das
     para o efeito designados, e funcionários para o efeito       operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação
     designados pelo ou pelos Estados-membros em causa;           e de Garantia Agrícola , reforçando , através de uma divul­
                                                                  gação mais rápida das informações e dos esclarecimentos ,
 c) Com o acordo da Comissão e dos Estados-membros                a eficácia dos procedimentos de cooperação e de controlo
     em causa , a missão pode igualmente ser executada, no        das autoridades competentes referidas no presente regula­
     interesse comunitário , pelos funcionários de um             mento .
     Estado-membiro, nomeadamente nos termos de um
     acordo bilateral de assistência com um país terceiro ;       2.      O sistema previsto no n ? 1 , a seguir denominado
     nesse caso , a Comissão será informada sobre os resul­        « sistema de informação aduaneiro» ( SIA), é composto por
     tados da missão ;                                            uma base de dados central à qual se acede através de
                                                                  terminais instalados em cada Estado-membro e na Comis­
 d ) As despesas de missão estão a cargo da Comissão .            são .
4.      A Comissão informará os Estados-membros sobre os          3.      Sem prejuízo das disposições da Directiva .../.../
 resultados das missões efectuadas nos termos do presente          / CEE , o disposto no presente título não se aplica nos
 artigo .                                                         artigos 16 ? e 17 ? do presente regulamento .
                                                                                            Artigo 24 ?
                           Artigo 21 ?
                                                                  Em conformidade com o seu objectivo, o sistema de
 1.     As verificações efectuadas, bem como as informações       informação aduaneiro contém dados que se inserem nas
obtidas no âmbito das missões comunitárias referidas no           seguintes categorias :
artigo 20 ? do presente regulamento, nomeadamente sob a              i) Produtos;
forma de documentos comunicados pelas autoridades com­
petentes dos países terceiros em causa, serão tratadas em           ii ) Meios de transporte;
conformidade com o artigo 40 ? do presente regula­                iii) empresas;
mento .
                                                                  iv) Pessoas;
2.     Às verificações e informações referidas no n? 1 não         v) Tendências de fraude;
pode ser atribuído menos valor pelo simples facto de estas
não provirem de agentes do Estado-membro que as utiliza           vi) Disponibilidade de experiência .
no âmbito de acções administrativas ou judiciais ou de
processos respeitantes ao incumprimento das regulamenta­
                                                                                            Artigo 25 ?
ções aduaneira e agrícola ou de terem sido recolhidas fora
do território aduaneiro comunitário .
                                                                  1.      Os dados que pertencem às categorias i) a iv),
                                                                  referidos no artigo 24 ? do presente regulamento , serão
3.     Para efeitos de uma tal utilização, a Comissão envia­      inseridos no sistema de informação aduaneiro para permi­
rá às autoridades competentes dos Estados-membros , a             tir a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e
pedido destas últimas, documentos originais obtidos ou            agrícola, com exclusão das operações financiadas pelo
cópias autenticadas desses documentos .                           Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
                                                                  bem como, em circunstâncias especiais, para efeitos de
                                                                  seguir e assinalar , de vigiar com discrição ou de efectuar
                                                                  controlos específicos.
                           Artigo 22 ?
                                                                  2.      As informações e os esclarecimentos abarcam unica­
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as                 mente os dados necessários para a finalidade perseguida
informações trocadas com os países terceiros , quando tal         referida no n ? 1 , incluindo os dados de carácter pessoal.
se revestir de interesse para efeitos de aplicação do pre­
sente regulamento ou para o bom funcionamento das                 3.      Em relação às necessidades referidas no n? 1 , os
regulamentações aduaneira e agrícola.                             dados de carácter pessoal que pertençam às categorias i) a
 ---pagebreak--- N ? C 56 / 8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26 . 2 . 93
iv ) do artigo 24 ? do presente regulamento só podem ser         e das organizações internacionais ou regionais com as
inseridos no sistema de informação aduaneiro se, sobre­          quais se podem estabelecer ligações para consulta do
tudo com base em infracções prévias, existirem indícios          sistema de informação aduaneiro para efeitos dos objecti­
concretos que levem a crer que a pessoa em causa come­           vos referidos no artigo 27?, tendo em conta, nomeada­
teu , está a cometer ou cometerá infracções à legislação         mente, acordos bilaterais existentes, bem como a opinião
aduaneira e agrícola .                                           do grupo das autoridades de controlo referidas no
                                                                 artigo 36 ? do presente regulamento sobre o nível de
                                                                 protecção dos indivíduos no respeitante ao tratamento dos
                  Funcionamento e utilização                     dados de carácter pessoal .
                          Artigo 26 ?
                                                                                            Artigo 27?
1.      O sistema de informação aduaneiro é aplicado , em        A Comissão determinará os elementos a incluir no sistema
conjunto , pela Comissão e pelos Estados-membros . Para          de informação aduaneiro correspondentes a cada uma das
esse efeito , a Comissão organizará reuniões com os repre­       categorias i) a vi) do artigo 24 ?, na medida em que esta
sentantes dos Estados-membros durante as quais se proce­         acção se impõe para alcançar o objectivo do sistema . Os
derá :
                                                                 dados de carácter pessoal não devem de modo algum
— à análise da aplicação e do bom funcionamento do               constar das categorias v) e vi) do citado artigo . No que
     sistema de informação aduaneiro , bem como de todas         respeita às categorias i ) a iv ) do artigo 24?, as informações
     as medidas para garantir a segurança desse sistema,         inseridas a título de dados de carácter pessoal , incluindo
                                                                 observações de carácter facultativo , limitar-se-ão , no
— ao exame da necessidade de conservar dados no sis­             máximo , a :
     tema de informação aduaneiro ,                              a) Número de referência no sistema de informação adua­
— ao exame das medidas adoptadas para proteger a                      neiro ;
     confidencialidade das informações registadas no sis­        b) Apelido , apelido de solteira, nome, outros apelidos;
     tema de informação aduaneiro por força do presente          c) Data e local de nascimento ;
     regulamento , nomeadamente dos dados de carácter
     pessoal , e para assegurar o cumprimento das obriga­        d) Nacionalidade ;
     ções atribuídas aos responsáveis pelo tratamento dessas     e) Número de passaporte;
     informações .
                                                                 f) Número de bilhete de identidade;
Os Estados-membros e a Comissão designarão os agentes            g) Sexo ;
que terão acesso ao referido sistema através de terminais
instalados em cada Estado-membro e na Comissão .                 h) Sinais particulares objectivos e inalteráveis;
                                                                 i) Endereço ;
2.      Os dados do sistema de informação aduaneiro só           j ) Se o Estado-membro que fornece os dados dispõe ou
podem ser tratados pelas autoridades nacionais e pelos               não de uma fotografia;
serviços da Comissão que, pelas funções de que estão
investidos , são competentes para agir, com vista a alcançar     k) Tipo de processo ;
o objectivo previsto no artigo 23 ? e para a finalidade          1 ) Informações sobre os produtos, meios de transporte ou
referida no n ? 1 do artigo 25 ?                                     empresas que identificam directa ou indirectamente
                                                                     uma pessoa ;
3.      Os Estados-membros indicarão à Comissão a autori­
                                                                 m ) Motivo do relatório ;
dade nacional responsável pela aplicação do sistema de
informação aduaneiro .                                           n) Acção indicada;
                                                                 o) Código que alerte a atenção para o facto de a pessoa já
Cada Estado-membro enviará à Comissão uma lista das
                                                                     ter sido portadora de uma arma, usado de violência ou
autoridades competentes autorizadas a aceder directa­                escapado às autoridades;
mente ao sistema de informação aduaneiro , precisando ,
em relação a cada autoridade, quais os dados a que pode          p ) Referências cruzadas nos dados que constam do sis­
ter acesso e para que efeitos .                                      tema de informação aduaneiro e relacionadas com
                                                                     pessoas, empresas, mercadorias ou meios de transporte
A Comissão designará, no seu seio , os serviços responsá­            que tenham uma relação com o suspeito ;
veis pela aplicação e utilização do sistema, precisando          q) Itinerário seguido ;
quais os dados a que podem ter acesso e para que efeitos .
A Comissão informará do facto os Estados-membros .               r) Estâncias aduaneiras informadas ;
                                                                 s) Método utilizado ;
A lista das autoridades nacionais e dos serviços da Comis­       t) Dados sobre as administrações aduaneiras a contac­
são será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das               tar .
Comunidades Europeias.
                                                                 De qualquer modo, não serão incluídos os dados de
4.     A Comissão determinará e publicará no Jornal Ofi­         carácter pessoal enumerados no n ? 1 do artigo 8 ? da
cial das Comunidades Europeias a lista dos países terceiros      Directiva         ./ CEE .
 ---pagebreak--- 26 . 2 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 56 / 9
                          Artigo 28 ?                             aduaneiro, pelos Estados-membros ou pelas instituições
                                                                  comunitárias. Esses dados só podem ser copiados por
1.      Se se praticarem actividades no âmbito das circuns­       razões de ordem técnica, desde que uma tal cópia seja
tâncias especiais referidas no n? 1 do artigo 25 ?, as            necessária às investigações sobre informações , efectuadas
seguintes informações podem, parcial ou totalmente , ser          pelas autoridades designadas pelos Estados-membros ou
recolhidas pelas autoridades nacionais competentes e              pela Comissão .
comunicadas à autoridade que fornece os dados:
a) O facto de ter sido localizado o produto , o meio de
     transporte , a empresa ou a pessoa em causa ;
                                                                                       Alteração dos dados
b ) O local , a hora e o motivo do controlo;                                                 Artigo 31 ?
c) O itinerário seguido e o destino da viagem ;
                                                                  1.     Os Estados-membros ou a Comissão só podem alte­
d) As pessoas acompanhantes do indivíduo em causa ou
                                                                  rar, completar, emendar ou apagar os dados que tenham
     os ocupantes do meio de transporte utilizado;
                                                                  registado, respectivamente, no sistema de informação
e) O meio de transporte utilizado;                                aduaneiro .
f) As mercadorias transportadas;
                                                                  2.     Caso um Estado-membro ou a Comissão verifique
g) As circunstâncias que envolveram a detecção do pro­            que os dados que registou são inexactos ou que foram
     duto , do meio de transporte, da empresa ou da pes­          registados ou estão conservados contrariamente às disposi­
     soa .
                                                                  ções do presente regulamento ou às respectivas disposições
                                                                  nacionais, adoptadas nos termos da Directiva .../.../
No caso de este tipo de informações ser recolhido durante          / CEE , ou às disposições correspondentes aplicáveis à
uma operação de vigilância discreta, é conveniente preser­        Comissão, esse Estado-membro ou a Comissão alterará,
var a natureza secreta da vigilância .                            completará, emendará ou apagará esses dados da forma
                                                                  que lhe convier, avisando do facto os outros Esta­
2.      Quando, no contexto das circunstâncias especiais          dos-membros e, se for caso disso , a Comissão .
referidas no n? 1 do artigo 25 ?, as pessoas, meios de
transporte e mercadorias puderem ser visitados, essa ope­         3.     Se um Estado-membro ou a Comissão dispuser de
ração efectuar-se-á em conformidade com as leis , regula­         provas que sugiram que um elemento dos dados é inexacto
mentações e procedimentos do Estado-membro em cujo                ou foi registado ou está conservado na base de dados
território a visita se realiza . Os controlos específicos que     contrariamente às disposições do presente regulamento,
não forem autorizados pela legislação de um Estado-mem­           avisará do facto o Estado-membro ou a Comissão que
bro serão automaticamente transformados em vigilância             registou essas informações logo que possível . Esse
discreta pelo citado Estado-membro .                              Estado-membro ou a Comissão verificará os dados em
                                                                  causa e , se necessário , emendará ou apagará sem demora o
                                                                  elemento incriminado . O Estado-membro ou a Comissão
                          Artigo 29 ?                             que registou os dados avisará os outros Estados-membros
                                                                  e a Comissão de qualquer correcção ou supressão por si
1.      Salvo se o presente regulamento impuser disposições       efectuada .
mais específicas , o registo de dados no sistema de informa­
ção aduaneiro fica sujeito às leis , regulamentações e proce­     4.     Se, no momento em que registar dados no sistema de
dimentos , adoptados nos termos da Directiva .../.../             informação aduaneiro , o Estado-membro ou a Comissão
 / CEE , do Estado-membro que os regista , bem como às            reparar que o seu relatório contradiz um relatório anterior
disposições correspondentes que se aplicam na matéria à           sobre factos ou sobre a acção requerida , avisará do facto
Comissão .
                                                                  imediatamente o Estado-membro responsável pelo relató­
                                                                  rio anterior e a Comissão . Os Estados-membros em causa
2.      Salvo se o presente regulamento impuser disposições       e a Comissão envidarão todos os seus esforços para a
mais específicas , o tratamento dos dados provenientes do         resolução dessa contradição . Caso não se chegue a um
sistema de informação aduaneiro , incluindo o cumpri­             acordo , conservar-se-á o primeiro relatório, sendo inseri­
mento de qualquer acção referida no artigo 25 ? do pre­           dos no sistema os elementos do novo relatório que não
sente regulamento e indicado pela autoridade que registou         estejam em contradição com aquele .
os dados , o Estado-membro ou a Comissão , fica sujeito às
leis, regulamentações e procedimentos, adoptados nos ter­
mos da Directiva .../... / CEE , do Estado-membro que
os registou , bem como às disposições correspondentes que                            Conservação dos dados
se aplicam na matéria à Comissão .
                                                                                             Artigo 32 ?
                          Artigo 30 ?                             1.     Os dados registados no sistema de informação adua­
                                                                  neiro serão conservados, observando o disposto na
Os dados transmitidos, por força do presente título, por          alínea e) do artigo 6 ? da Directiva .../.. ./ CEE , e
outros Estados-membros ou pela Comissão não podem ser             revistos, pelo menos, uma vez por ano pelo Estado-mem­
objecto de tratamento diferente do sistema de informação          bro ou pela Comissão que procedeu ao seu registo.
 ---pagebreak--- N ? C 56 / 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 2 . 93
2.      Sem prejuízo do artigo 34 ? do presente regulamento ,            Segurança do sistema de informação aduaneiro
se o Estado-membro ou a Comissão que registou os dados
não os conservar, esses dados serão automaticamente                                         Artigo 35 ?
transferidos para a parte do sistema de informação adua­          1.     Nos termos do artigo 17 ? da Directiva .../.../
neiro à qual é reservado o acesso em conformidade com o           / CEE , a Comissão e os Estados-membros tomarão todas
n? 4.
                                                                  as medidas necessárias para manter a segurança do sistema
 3.     Quando , em conformidade com o n ? 2 , estiver           de informação aduaneiro . Tomarão , em particular, as
prevista uma transferência de dados conservados no sis­          medidas necessárias para impedir qualquer leitura , cópia,
tema de informação aduaneiro , os Estados-membros e a             alteração ou supressão não autorizada de dados durante a
Comissão serão do facto informados automaticamente               transmissão de dados e o transporte de suportes de
                                                                 dados .
com um mês de antecedência .
                                                                 Estas medidas serão tomadas :
4.      Os dados transferidos nos termos do n ? 2 continua­
rão , durante um ano , a ser conservados no sistema de             i ) pela Comissão e pelas autoridades competentes dos
informação aduaneiro , se bem que, sem prejuízo do                     Estados-membros, no que respeita aos terminais do
artigo 34 ? do presente regulamento , só sejam acessíveis às           sistema de informação aduaneiro instalados, respecti­
entidades responsáveis pela sua aplicação , referidas no               vamente, na Comissão ou nos Estados-membros,
artigo 26 ?, e às autoridades nacionais de controlo , na         ii ) pela Comissão e pelos Estados-membros , tal como
acepção do artigo 36 ? Durante esse período, os dados só               previsto no artigo 24 ?, no que respeita ao sistema de
podem ser consultados para verificar a respectiva exacti­              informação aduaneiro e aos terminais instalados em
dão e legalidade , após o que devem ser apagados .                     locais utilizados por motivos de ordem técnica e para
                                                                       os controlos exigidos no n ? 2 .
              Exercício dos direitos individuais
                                                                 2.      O serviço designado pela Comissão e as autoridades
                         Artigo 33 ?                             competentes dos Estados-membros, referidos no ar­
                                                                 tigo 26 ? do presente regulamento , controlarão a interroga­
Na medida em que o presente regulamento não preveja              ção do sistema de informação aduaneiro , a fim de verificar
disposições específicas , e a fim de assegurar a correcta        se as investigações efectuadas eram autorizadas e foram
aplicação das disposições relativas à protecção dos              efectuadas por utilizadores autorizados . Pelo menos 1 %
indivíduos no respeitante ao tratamento dos dados de             de todas as interrogações serão objecto de controlos. Esses
carácter pessoal do presente regulamento , o sistema de          controlos serão registados no sistema , tendo esse registo
informação aduaneiro será considerado , em cada Es­              como única razão de ser as verificações acima menciona­
tado-membro , como um tratamento nacional sujeito às             das, que o serviço designado pela Comissão e as autorida­
disposições nacionais adoptadas nos termos da Directiva          des competentes dos Estados-membros referidos no
 .../.. ./ CEE .
                                                                 artigo 26 ? do presente regulamento devem efectuar, sendo
                                                                 apagado seis meses depois .
                         Artigo 34 ?
1.     Os direitos individuais previstos na Directiva . . ./     Controlo da protecção dos indivíduos no respeitante ao
/. . ./ CEE no respeitante ao tratamento dos dados de                       tratamento dos dados de carácter pessoal
carácter pessoal que constam do sistema de informação                                      Artigo 36 ?
aduaneiro exercem-se no cumprimento das leis, regula­
mentações e procedimentos do Estado-membro em que os             1.      As autoridades de controlo independentes nacionais,
indivíduos gozam dos seus direitos, e das medidas corres­        referidas no artigo 30 ? da Directiva .../.. ./ CEE , asse­
pondentes da Comissão .                                          gurarão o controlo da protecção dos indivíduos no respei­
                                                                 tante ao tratamento dos dados de carácter pessoal. Para o
2.     Um Estado-membro ao qual seja apresentado um              efeito , as autoridades de controlo ficam , nomeadamente,
pedido de acesso a dados de carácter pessoal pode recusar        habilitadas a aceder ao sistema de informação aduaneiro .
o acesso , se a comunicação desses dados for susceptível de
prejudicar a prevenção , investigação ou a repressão de          2.      A pedido de uma autoridade de controlo nacional ,
infracções às regulamentações aduaneira e agrícola , com         referida no n ? 1 , a Comissão convidará o grupo das
exclusão das operações financiadas pelo Fundo Europeu            autoridades de controlo nacionais para uma reunião em
de Orientação e Garantia Agrícolas, nas condições previs­        que podem ser analisados todos os problemas relativos ao
tas no n ? 1 do artigo 14 ? da Directiva .../.. ./ CEE .         controlo da protecção dos indivíduos no respeitante ao
                                                                 tratamento dos dados de carácter pessoal no sistema de
A comunicação à pessoa em causa será recusada, em todos          informação aduaneiro .
os casos , durante o período em que a informação é
introduzida para efeito das acções referidas no n ? 1 do         Trata-se, nomeadamente, da vigilância do funcionamento
artigo 25 ?                                                      do sistema de informação aduaneiro , da análise de todas
                                                                 as dificuldades de aplicação ou de interpretação que pos­
3.     Caso os dados de carácter pessoal , objecto de um         sam surgir durante o funcionamento desse sistema , do
pedido de acesso , tenham sido registados por um outro           estudo dos problemas que se possam apresentar aquando
Estado-membro ou pela Comissão , o acesso será conce­            dos controlos referidos no n ? 1 ou do exercício dos
dido unicamente se o Estado-membro que os registou ou ,          direitos de acesso a essa base de que gozam os particulares
consoante o caso, a Comissão tenha tido a oportunidade           e da definição de propostas com objectivo de encontrar
de tomar uma posição .                                           soluções comuns para os problemas .
 ---pagebreak--- 26 . 2 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 56 / 11
3.      Os relatórios redigidos após as reuniões referidas no                              Artigo 40 ?
n? 2 serão transmitidos às autoridades às quais as autori­
dades de controlo nacionais apresentam os respectivos             1.     As informações comunicadas sob qualquer forma
relatórios .                                                      nos termos do presente regulamento têm carácter confi­
                                                                  dencial , incluindo os dados conservados no sistema de
4.      Qualquer pessoa pode , em conformidade com as             informação aduaneiro referido no artigo 23 ? do presente
leis, regulamentações e procedimentos do Estado-membro            regulamento . Essas informações estão abrangidas pelo
em causa , solicitar a qualquer autoridade de controlo            segredo profissional e beneficiam da protecção concedida
nacional que verifique no sistema de informação aduaneiro         às informações da mesma natureza pela lei nacional do
os dados de carácter pessoal que lhe dizem respeito , bem         Estado-membro que as recebeu , bem como pelas disposi­
como a utilização que lhes é feita ou que lhes tenha sido         ções correspondentes aplicáveis às instâncias comunitá­
feita tal como previsto no n ? 2 do artigo 14 ? da Directiva      rias .
.../.. ./ CEE . Se esses dados tiverem sido registados por
um outro Estado-membro ou pela Comissão , a verificação           As informações referidas no primeiro parágrafo apenas
efectuar-se-á em conformidàde com as leis, regulamenta­           podem, nomeadamente, ser transmitidas a pessoas que,
ções e procedimentos do Estado-membro em causa, ou                nos Estados-membros ou nas instituições comunitárias,
com as disposições correspondentes aplicáveis à Comissão ,        devem, pelas suas funções, delas ter conhecimento ou
em estreita colaboração com a autoridade de controlo              explorá-las. Essas informações não podem igualmente ser
nacional do outro Estado-membro .                                 utilizadas para fins diferentes dos previstos no presente
                                                                  regulamento , salvo se o Estado-membro ou a Comissão
                                                                  que as forneceu ou que as registou no sistema de informa­
       Publicidade do sistema de informação aduaneiro             ção aduaneiro , referido no artigo 23 ? do presente regula­
                           Artigo 37 ?                            mento , o tenha expressamente autorizado , sem prejuízo
                                                                  das condições impostas por esse Estado-membro ou pela
1.      A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comuni­        Comissão, e contanto que as disposições em vigor no
dades Europeias uma comunicação relativa à aplicação do           Estado-membro em que a autoridade que as recebeu tem a
sistema de informação aduaneiro .                                 sua sede não se oponham a uma tal comunicação ou
                                                                  utilização .
2.      Sem prejuízo de outras disposições nacionais relati­
vas à notificação dos tratamentos adoptados nos termos            2.     Sem prejuízo das disposições relativas ao sistema de
da Directiva .../.. ./ CEE , o sistema de informação              informação aduaneiro previsto no título V, as informações
aduaneiro será inserido nos registos de tratamentos manti­        relativas às pessoas singulares e colectivas só serão objecto
dos pelas autoridades de controlo nacionais nos termos do         das comunicações referidas no presente regulamento na
artigo 21 ? da citada directiva .                                 medida do estritamente necessário para permitir a preven­
                                                                  ção, verificação ou a perseguição de operações contrárias
                Responsabilidades e obrigações                    às regulamentações aduaneira e agrícola.
                           Artigo 38 ?                            3.     Os números anteriores não obstam à utilização, no
                                                                  âmbito de acções judiciais ou de processos intentados na
Quando , nos termos do artigo 23 ? da Directiva . . ./            sequência do incumprimento das regulamentações adua­
 /. . ./ CEE , for intentada uma acção relativa a dados           neira e agrícola , das informações obtidas nos termos do
errados contra um Estado-membro ou contra a Comissão,             presente regulamento .
quando esses dados não forem registados por esse
Estado-membro ou pela Comissão , esse Estado-membro e             A autoridade competente que forneceu essas informações
aquele que registou os dados, bem como , se for caso disso ,      será informada sem demora sobre uma tal utilização.
 a Comissão tomarão todas as medidas para chegarem a
                                                                  4.     Quando um Estado-membro notificar a Comissão de
acordo quanto à proporção eventual dos montantes pagos
                                                                  que uma pessoa singular ou colectiva , cujo nome lhe foi
por perdas e danos que serão reembolsados ao outro
Estado-membro ou à Comissão pelo Estado-membro ou                 comunicado por força do disposto no presente regula­
                                                                  mento, se revelou, terminado o inquérito , não ter estado
pela Comissão que registou os dados. Os montantes assim
acordados serão reembolsados mediante pedido .                    implicada numa irregularidade , a Comissão informará do
                                                                  facto , sem demora , aqueles a quem esses dados nominati­
                                                                  vos foram comunicados com base no presente regula­
                                                                  mento . Essa pessoa deixará então de ser tratada como
                           TÍTULO VI                              uma pessoa implicada na irregularidade com base na
                                                                  primeira notificação .
                      DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                                  Quando os dados nominativos relativos a essa pessoa
                                                                  constarem do sistema de informação aduaneiro referido no
                           Artigo 39 ?                            artigo 23 ?, devem dele ser retirados.
Sem prejuízo das disposições relativas ao sistema de infor­
mação aduaneiro previsto no título V , o fornecimento dos                                  Artigo 41 ?
documentos previstos no presente regulamento pode ser
substituído pelo fornecimento de informações prestadas            Para efeitos da aplicação do presente regulamento , os
por meios informáticos independentemente da forma que             Estados-membros adoptarão todas as disposições necessá­
assumirem e para os mesmos fins.                                  rias :
 ---pagebreak--- N ? C 56 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 2 . 93
a ) Para assegurar, a nível interno, uma boa coordenação                                    Artigo 43 ?
    entre as autoridades administrativas referidas no n ? 1
    do artigo 1 ?;                                               Sem prejuízo do direito à informação de que a Comissão
                                                                 dispõe por força de outras regulamentações em vigor, os
b) Para estabelecer, a nível das suas relações mútuas e na       Estados-membros comunicarão à Comissão as decisões
    medida do necessário , uma cooperação directa entre as       administrativas ou judiciais, ou os seus elementos essen­
    autoridades habilitadas especialmente para esse efeito ;     ciais , relativas à aplicação de sanções pelo incumprimento
                                                                 das disposições das regulamentações aduaneira e agrícola ,
c) Para fixar de comum acordo , na medida do necessário,         em relação aos casos que foram objecto de comunicações
    as regras adequadas para assegurar o bom funciona­           ao abrigo dos artigos 16 ? e 17 ? do presente regula­
    mento da assistência mútua prevista no presente regu­        mento .
    lamento ;
                                                                                            Artigo 44 ?
d) Para determinar, na medida do necessário e no cum­
    primento das disposições nacionais, as regras que per­       Sem prejuízo das despesas inerentes à aplicação do sistema
    mitam às autoridades administrativas de um Es­               de informação aduaneiro referido no título V , bem como
    tado-membro, que tenha dado início a uma operação            dos montantes previstos a título de indemnizações por
    destinada a vigiar ou a seguir mercadorias ou pessoas,       perdas e danos no artigo 38 ?, os Estados-membros e a
    prosseguir essa acção no território de um outro              Comissão renunciam a quaisquer reclamações para o
    Estado-membro , em estreita colaboração com as auto­         reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente
    ridades desse Estado-membro , com a única finalidade         regulamento , salvo, se for caso disso , no que respeita aos
    de evitar qualquer interrupção prejudicial à verificação     honorários pagos a peritos .
    de uma infracção às regulamentações aduaneira e
    agrícola e até ao momento em que essa operação possa
                                                                                            Artigo 45 ?
    ser continuada pelas autoridades do Estado-membro
    em cujo território decorre .                                 Sem prejuízo do n ? 1 , quinto travessão , do artigo 2? e do
                                                                 artigo 3 ?, o presente regulamento não prejudica a aplica­
                                                                 ção nos Estados-membros de regras relativas ao processo
                        Artigo 42 ?                              penal e à cooperação judicial em matéria penal .
1.     O presente regulamento não obriga as autoridades                                     Artigo 46 ?
administrativas dos Estados-membros a prestarem assis­
tência mútua , no caso de essa assistência ser susceptível de    1.      É revogado o Regulamento (CEE ) n? 1468 / 81 .
prejudicar a ordem pública ou outros interesses essenciais       2.      As referências feitas ao Regulamento ( CEE )
do Estado-membro em que têm a sua sede .                         n ? 1468 / 81 consideram-se como feitas ao presente regula­
                                                                 mento .
Não são , nomeadamente , considerados como interesses
essenciais os elementos relativos aos interesses de ordem
comercial ou financeira dos Estados-membros .                                               Artigo 47 ?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
2.     Toda a recusa de assistência deve ser fundamen­           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
tada .                                                           nidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .