CELEX: 21994A0103(02)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais

Avis juridique important

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21994A0103(02)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0037 - 0038

PROTOCOLO Nº 1relativo às  adaptações horizontaisAs disposições dos actos referidos nos Anexos do presente Acordo são  aplicáveis em conformidade com o Acordo e o presente Protocolo, salvo disposição em contrário do  respectivo anexo. As adaptações específicas necessárias a determinados actos constam do Anexo onde  figura o acto em questão. 1.  PARTES INTRODUTÓRIAS DOS ACTOSOs preâmbulos dos actos referidos não são adaptados  para efeitos do presente Acordo. Esses preâmbulos deverão ser tidos em conta na medida do  necessário para a correcta interpretação e aplicação, no contexto do Acordo, das disposições  constantes desses actos. 2. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS COMITÉS COMUNITÁRIOSOs procedimentos, acordos  institucionais ou outras disposições relativas a comités comunitários constantes dos actos  referidos encontram-se previstos nos artigos 81º, 100º e 101º do Acordo, e no Protocolo nº 31. 3. DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECEM PROCEDIMENTOS DE ADAPTAÇÃO/ALTERAÇÃO DE ACTOS  COMUNITÁRIOSSempre que um acto referido preveja o recurso a procedimentos comunitários para a sua  adaptação, extensão ou alteração, bem como para o desenvolvimento de novas políticas, iniciativas  ou actos comunitários, são aplicáveis os adequados procedimentos de tomada de decisão estabelecidos  no Acordo. 4. TROCA DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃOa)  Sempre que os  Estados-membros da Comunidade devam transmitir informações à Comissão das Comunidades Europeias, os  Estados da EFTA deverão transmitir essas informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Comité  Permanente dos Estados da EFTA. O mesmo é aplicável quando as informações devam ser comunicadas  pelas autoridades competentes. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da  EFTA devem trocar as informações que receberam dos Estados-membros da Comunidade, dos Estados da  EFTA ou das autoridades competentes. b) Sempre que um Estado-membro da Comunidade deva transmitir informações a um ou mais  Estados-membros da Comunidade, deve também transmitir essas informações à Comissão das Comunidades  Europeias que as enviará ao Comité Permanente para comunicação aos Estados da EFTA. Os Estados da EFTA transmitirão informações dessa mesma natureza a um ou mais Estados da EFTA e ao  Comité Permanente, que as enviará à Comissão das Comunidades Europeias para comunicação aos  Estados-membros da Comunidade. O mesmo é aplicável sempre que as informações devam ser transmitidas  pelas autoridades competentes. c) Nos domínios em que, por razões de urgência, seja necessária uma rápida transferência de  informações, será prevista uma solução sectorial adequada que permita o intercâmbio directo das  informações. d) As funções da Comissão das Comunidades Europeias no contexto dos procedimentos de verificação ou  aprovação, informação, notificação ou consulta e matérias conexas serão, no respeitante aos Estados  da EFTA, desempenhadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos entre esses Estados. Esta  disposição é aplicável sem prejuízo do disposto nos nºs 2, 3 e 7. A Comissão das Comunidades  Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Comité Permanente, consoante o caso, trocarão  todas as informações relativas a estas matérias. Qualquer questão que surja neste contexto pode ser  submetida à apreciação do Comité Misto do EEE. 5. PROCEDIMENTOS DE REVISÃO E DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOSSempre que, num  acto referido, estiver prevista a elaboração de um relatório, de um parecer ou de documentos afins  pela Comissão das Comunidades Europeias ou por outro organismo comunitário, o Órgão de Fiscalização  da EFTA ou o Comité Permanente, consoante o caso, deve, salvo acordo em contrário, preparar  simultaneamente um relatório, parecer, ou documento afim correspondente, respeitante aos Estados da  EFTA. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Comité  Permanente, consoante o caso, consultar-se-ão mutuamente e trocarão informações durante a  preparação dos seus respectivos relatórios, de que deverão ser enviadas cópias ao Comité Misto do  EEE. 6. PUBLICAÇÃO DA INFORMAÇÃOa) Sempre que num acto referido estiver prevista a  publicação, por um Estado-membro da Comunidade, de determinadas informações relativas a factos,  procedimentos e trâmites afins, os Estados da EFTA devem também, nos termos do Acordo, publicar as  informações pertinentes de forma idêntica. b) Sempre que num acto referido estiver prevista a publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias de factos, procedimentos, relatórios e documentos afins, as informações correspondentes  relativas aos Estados da EFTA deverão nele ser publicadas numa Secção EEE (1) separada. 7. DIREITOS E OBRIGAÇÕESOs direitos concedidos e as obrigações impostas aos  Estados-membros da Comunidade, aos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações  entre si, devem entender-se como concedidos ou impostos às Partes Contratantes, devendo estas  últimas ser entendidas, consoante o caso, como as suas autoridades competentes, organismos  públicos, empresas ou particulares. 8. REFERÊNCIAS A TERRITÓRIOSSempre que os actos referidos contenham  referências ao território da «Comunidade» ou do «Mercado Comum», tais referências devem, para  efeitos do Acordo, ser entendidas como referências aos territórios das Partes Contratantes, tal  como definido no artigo 126º do Acordo. 9. REFERÊNCIAS AOS NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADESempre que os  actos referidos contenham referências a nacionais dos Estados-membros da Comunidade, tais  referências devem, para efeitos do Acordo, ser entendidas também como referência aos nacionais dos  Estados da EFTA. 10. REFERÊNCIAS A LÍNGUASSempre que os actos referidos confiram direitos aos  Estados-membros da Comunidade ou aos seus organismos públicos, empresas ou particulares ou lhes  imponham obrigações respeitantes ao uso de qualquer das línguas oficiais das Comunidades Europeias,  os direitos e obrigações correspondentes, respeitantes ao uso de qualquer das línguas oficiais de  todas as Partes Contratantes, devem ser entendidos como conferidos ou impostos às Partes  Contratantes, às suas autoridades competentes, organismos públicos, empresas ou particulares. 11. ENTRADA EM VIGOR E APLICAÇÃO DOS ACTOSAs disposições relativas à entrada  em vigor ou à aplicação dos actos referidos nos Anexos do Acordo não são aplicáveis para efeitos do  Acordo. Para os Estados da EFTA, os prazos e as datas de entrada em vigor e aplicação dos actos  referidos encontram-se previstos no nº 3 do artigo 129º do Acordo, bem como nas disposições  transitórias. 12. DESTINATÁRIOS DOS ACTOS COMUNITÁRIOSPara efeitos do presente Acordo não  são aplicáveis as disposições que indicam que os destinatários de um acto comunitário são os  Estados-membros da Comunidade.  (1)  O índice da Secção EEE deverá igualmente conter referências às fontes de  informação sobre questões relativas às Comunidades e aos seus Estados-membros.