CELEX: 51992PC0146
Language: pt
Date: 1992-05-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativa a uma segunda acção de emergência para o fornecimento de géneros alimentícios destinados às populações da Albânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(92) 146 final
                                          Bruxelas, 21 de Maio de 1992
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativa a uma segunda acção de emergência para o fornecimento de
      géneros alimentícios destinados às populações da Albânia
                     (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sua reunião de 16 e 17 de Dezembro de 1991, o Conselho manifestou o seu
apreço pelos significativos esforços desenvolvidos por certos Estados-
membros em beneficio das populações da Albânia, tendo adoptado em 23 de
Dezembro de 1991 um primeiro regulamento relativo a uma acção de urgência
a favor deste pais.
Não obstante, verificou com preocupação que, neste Estado, a situação no
plano alimentar continua a ser crítica. A Comissão propõe, por
conseguinte, o fornecimento de produtos disponíveis das existências de
intervenção.
Para que as disposições práticas possam ser tomadas rapidamente de forma a
que a Albânia receba directamente esta ajuda, a Comissão deseja que o
texto seja rapidamente adoptado pelo Conselho.
A presente proposta constitui, pois, a segunda acção encarada pelo
Conselho em Dezembro de 1991, com base nas disponibilidades orçamentais e
tendo em conta as medidas complementares consideradas necessárias.
 ---pagebreak---               COM ISSAO
                 DAS
     COMUNIDADES EUROPEIAS
                        REGULAMENTO (CEE) Ng       DO CONSELHO
                                           de
       relativa a uma segunda acção de emergência para o fornecimento de
              géneros alimentícios destinados às populações da Albânia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ng 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais^1),
com a última redacção que i he foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3577/90^2^,
e, nomeadamente, o ng 5 do seu artigo 7g e o seu artigo 8g,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ng 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos^3), com a última redacção que ihe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 1630/91 (4 ), e, nomeadamente, o ng 6 do seu artigo 6g e o ng 4 do
seu art igo 7g,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ng 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino^5) com a ultima redacção que ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°
1628/91 ( 6 ), e, nomeadamente, o ng 5 do seu artigo 6g e o ng 2 do seu artigo
7g,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ng 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de
1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas^7^ com ultima redacção que ihe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 1623/91 (8) , e, nomeadamente, o seu artigo 35g,
11) JO HQ L 281_de_ 1^1^^1975^ D. 4.
|^dVmue0n^^|n9B^ai|§0Cog.og30,
(3) JO ng   L  148 de  28. 6.1968, p. 13.
(4) JO n°   L  150 de  15.6.1991, p. 19
(5) JO ng   L  148 de  29. 6.1968, p. 24.
(6) JO n°   L  150 de  15.6.1991, p. 16
(7) JO ng   L  118 de  20. 5.1972, p. 1.
(8) JO n°   L  150 de  15.6.1991, p. 8
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 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando   que  o mercado  de  certos  produtos  agrícolas   pode  apresentar
situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos produtos
em condições especiais;
Considerando que é conveniente prosseguir, por meio de uma segunda acção, a
colocação de géneros alimentícios à disposição das populações da Albânia, com
o objectivo de melhorar as condições de abastecimento muito críticas deste
país; que, na sequência de medidas de      intervenção, a Comunidade dispõe de
existências  de    produtos agrícolas,   que  é  conveniente   utilizar   para  a
realização dessa acção-, que, em relação a certos produtos, pode a Comissão
adoptar as medidas necessárias, em aplicação da regulamentação em vigor-,
Considerando que compete à Comissão fixar as normas de execução da presente
acção,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 1o
A Comunidade procederá, nas condições a seguir enunciadas, a uma acção de
emergência para o fornecimento gratuito às populações      da Albânia de certos
géneros alimentícios a determinar, disponíveis na sequência        de medidas de
intervenção.  As   despesas da  acção  serão  limitadas  a 45 milhões    de  ecus
orçamentais.
                                    Artigo 2g
1. Os produtos podem ser fornecidos no estado em que se encontram ou após
transformação.
2. A acção pode igualmente incidir em géneros alimentícios obtidos no âmbito
de uma troca comercial de produtos provenientes das existências de intervenção
por géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos.
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3. Os custos dos fornecimentos, incluindo os custos de transporte e, se for
caso disso, de transformação, serão determinados por concurso ou, em caso de
urgência, por um processo de ajuste directo.
4. Serão pagos aos operadores os custos dos fornecimentos relativamente aos
quais tenha sido apresentada prova de que os produtos atingiram o estádio de
entrega previsto.
5. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não beneficiam
das restituições fixadas para a exportação e não estão sujeitos ao regime dos
montantes compensatórios monetários.
                                    Artigo 32
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 262 do Regulamento (CEE) ns 2727/75 ou, conforme o
caso,  nos  artigos  correspondentes  dos outros   regulamentos  em questão que
estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas.
                                    Artigo 42
A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega, bem como da
aplicação   dos  critérios  adoptados   aquando da   distribuição  da  ajuda às
populações.
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                                   Artigo 52
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                   Pelo conselho
                                        O Presidente
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA                                                              7
                                                                DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B 1- 189      DOTAÇÕES
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Regulamento do Conselho relativo a uma segunda acção de emergência para o
     fornecimento de géneros alimentícios destinados às populações da Albânia
 3. BASE JURÍDICA :   R. 2727/75, 804/68, 805/68, 1035/72
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Prestar ajuda alimentar à Albânia
                                        PERÍODO DE    EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES      CURSO (92)      SEGUINTE
                                                                         (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)                       45            45
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                   1991          1992          1993        1994
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                 NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                          SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                     NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROÍ                                 NAO
OBSERVAÇÕES:
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                                                            COM (92) 146 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             n
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-163-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43105-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
i^-2985 Luxemburgo