CELEX: 62020CA0047
Language: pt
Date: 2021-04-29 00:00:00
Title: Processo C-47/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — F. / Stadt Karlsruhe («Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Retirada da carta de condução no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emissão — Renovação da carta de condução pelo Estado-Membro de emissão depois da decisão de retirada — Falta de automaticidade do reconhecimento mútuo»)

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — F. / Stadt Karlsruhe
      (Processo C-47/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes - Carta de condução - Retirada da carta de condução no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emissão - Renovação da carta de condução pelo Estado-Membro de emissão depois da decisão de retirada - Falta de automaticidade do reconhecimento mútuo»)
      (2021/C 278/22)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: F.
      
         Recorrida: Stadt Karlsruhe
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, em cujo território o titular de uma carta de condução das categorias A e B emitida por outro Estado-Membro tenha sido privado do direito de conduzir devido a um comportamento ilícito, ocorrido durante a residência temporária nesse território após a emissão da referida carta, recuse reconhecer posteriormente a validade dessa carta de condução, depois de esta ter sido renovada, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, desta diretiva, pelo Estado-Membro onde o titular da referida carta tem a sua residência habitual, na aceção do artigo 12.o, primeiro parágrafo, da referida diretiva. No entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as regras previstas pela legislação do primeiro Estado-Membro, que fixam os requisitos que o titular da carta de condução deve satisfazer para recuperar o direito de conduzir no seu território, não excedem os limites do que é adequado e necessário para alcançar o objetivo prosseguido pela Diretiva 2006/126, que consiste em melhorar a segurança rodoviária.
      
         (1)  JO C 161, de 11.05.2020.