CELEX: 31995R0264
Language: pt
Date: 1995-02-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 264/95 DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido sujeitos a práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87

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31995R0264

REGULAMENTO (CE) Nº 264/95 DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido sujeitos a práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87  

Jornal Oficial nº L 031 de 10/02/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 264/95 DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido sujeitos a práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º desse mesmo regulamento só possam ser importados quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, eventualmente, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido sujeitos a práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou que não cumpram o disposto no mesmo regulamento ou as respectivas disposições de aplicação não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou fornecidos para consumo humano directo; que o Conselho estabeleceu uma derrogação a esse princípio com o Regulamento (CEE) nº 1873/84 (2); que essa derrogação caduca em 31 de Dezembro de 1994; que, para que possam continuar as consultas entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo nesse sector, é conveniente prorrogar a referida derrogação até ao fim de 1995,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).(2) JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1277/94 (JO nº L 140 de 3. 6. 1994, p. 4).