CELEX: 62015CA0002
Language: pt
Date: 2016-11-16 00:00:00
Title: Processo C-2/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — DHL Express (Austria) GmbH/Post-Control-Kommission, Bundesminister für Verkehr, Innovation und Technologie «Reenvio prejudicial — Diretiva 97/67/CE — Artigo 9.° — Serviços postais na União Europeia — Obrigação de contribuir para os custos de funcionamento da autoridade reguladora do setor postal — Alcance»

16.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 14/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — DHL Express (Austria) GmbH/Post-Control-Kommission, Bundesminister für Verkehr, Innovation und Technologie
   (Processo C-2/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 97/67/CE - Artigo 9.o - Serviços postais na União Europeia - Obrigação de contribuir para os custos de funcionamento da autoridade reguladora do setor postal - Alcance»)
   (2017/C 014/04)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: DHL Express (Austria) GmbH
   
      Recorrida: Post-Control-Kommission, Bundesminister für Verkehr, Innovation und Technologie
   
      Dispositivo
   
   O artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, quarto travessão, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita o conjunto dos prestadores do setor postal, incluindo os que não prestam serviços postais abrangidos pelo serviço universal, à obrigação de contribuir para o financiamento da autoridade reguladora deste setor.
   
      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.