CELEX: 22012D0019
Language: pt
Date: 2012-02-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 19/2012, de 10 de fevereiro de 2012 , que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

21.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/25
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 19/2012
   de 10 de fevereiro de 2012
   que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo IX do Acordo, a seguir aos pontos 14 (Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31 (Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32010 L 0076: Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 329 de 14.12.2010, p. 3).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2010/76/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3)
   
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 81.
   
      (2)  JO L 329 de 14.12.2010, p. 3.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.