CELEX: C2006/165/43
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-237/06 P: Recurso interposto em  28 de Maio de 2006  por Guido Strack do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  22 de Março de 2006  no processo T-4/05, Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/23
            
         Recurso interposto em 28 de Maio de 2006 por Guido Strack do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 22 de Março de 2006 no processo T-4/05, Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-237/06 P)
   (2006/C 165/43)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Guido Strack (Representante: L. Füllkrug, avocat)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) proferido em 22 de Março de 2006 no processo Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias (T-4/05 (1))
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão do OLAF de 5 de Fevereiro de 2004 de encerrar o inquérito n.o OF/2002/0356, bem como o relatório final do inquérito em que esta assenta (processo: NT/sr D(2003)AC19723 — 01687 05.02.2004);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que o despacho do Tribunal de Primeira Instância está inquinado de vícios processuais e foi proferido em violação da norma de direito comunitário contida no artigo 3.o, n.o 3, da Decisão do Conselho, de 2 de Novembro de 2004,que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (2004/752/CE, Euratom). Considera que, quando o despacho recorrido foi proferido o Tribunal não era competente na medida em que a disposição acima referida o obrigava a remeter a partir de Dezembro de 2005 o processo T4/05 ao Tribunal da Função Pública da União Europeia.
   O recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou o despacho recorrido em relação a diversos fundamentos independentes da petição, incorrendo desta forma num vício processual.
   Por outro lado, o recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário ao interpretar erradamente o conceito de «acto que lhe cause prejuízo» empregue nos artigos 90.o, n.o 2, e 90.o-A do Estatuto dos Funcionários. O recorrente afirma que o conceito em si mesmo foi erradamente interpretado e que não se teve em consideração a jurisprudência assente até à data, que se interpretou erradamente o disposto nos artigos 22.o-A, 22.o-B e 43.o do Estatuto dos Funcionários, o direito fundamental à integridade física e psíquica e o princípio do direito à protecção jurídica efectiva, e que não se teve em conta a natureza do direito ao ressarcimento de danos.
   Por último, o recorrente alega que o despacho do Tribunal de Primeira Instância padece de vícios processuais que resultam, em primeiro lugar, de conclusões erradas sobre a matéria de facto, o que pode ser comprovado através dos autos, em segundo lugar, de uma apreciação jurídica errada dos factos relativamente ao inquérito do OLAF e, em terceiro lugar, da sua apresentação ilógica na fundamentação do despacho.
   
      (1)  JO C 121, p. 12.