CELEX: 62012TA0176
Language: pt
Date: 2015-01-22 00:00:00
Title: Processo T-176/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Bank Tejarat/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de apreciação» )

9.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 81/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Bank Tejarat/Conselho
   (Processo T-176/12) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro de apreciação»))
   (2015/C 081/17)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bank Tejarat (Teerão, Irão) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, F. Zaiwalla e Z. Burbeza, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e S. Cook, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial, com efeitos imediatos, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22), do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 1), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2010 (JO L 208, p. 2).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               São anulados, na parte em que dizem respeito ao Bank Tejarat:
               
                           —
                        
                        
                           o ponto I B 2 do anexo I da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o ponto I B 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o ponto I B 105 do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o ponto 5 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012.
                        
                     
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               São mantidos os efeitos, no que diz respeito ao Bank Tejarat, da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2012/35, até que a anulação do Regulamento n.o 267/2012 e do Regulamento de Execução n.o 709/2012 produza efeitos.
            
         
               4)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 174, de 16.6.2012.