CELEX: 62012CN0485
Language: pt
Date: 2012-10-31 00:00:00
Title: Processo C-485/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 31 de outubro de 2012 — Gesellschaft T. van Oosterom e A. van Oosterom-Boelhouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 31 de outubro de 2012 — Gesellschaft T. van Oosterom e A. van Oosterom-Boelhouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
   (Processo C-485/12)
   2013/C 26/44
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   College van Beroep voor het Bedrijfsleven
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autora: Gesellschaft T. van Oosterom e A. van Oosterom-Boelhouwer
   
      Demandado: Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (1) ser interpretado no sentido de que é obrigatório proceder a um controlo físico in loco para se poder concluir, com base em fotografia aérea efetuada no contexto da apreciação de uma declaração apresentada por um agricultor, que a sua declaração não é exata?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).