CELEX: 62008CN0144
Language: pt
Date: 2008-04-08 00:00:00
Title: Processo C-144/08: Acção intentada em 8 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/14
            
         Acção intentada em 8 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-144/08)
   (2008/C 171/24)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen, D. Triantafyllou)
   
      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que, ao definir de forma incompleta o conceito de residência normal para criar uma possível isenção fiscal para a importação temporária de certos meios de transporte, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar República da Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Para efeitos da criação de uma possível isenção fiscal, o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE, define o conceito de residência normal, impondo-se esse conceito tanto ao Estado-Membro cuja regulamentação relativa à importação temporária é aplicável aos meios de transporte em causa, como ao Estado-Membro que tem direito a cobrar o imposto sobre esse meio de transporte. O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE estabelece um conjunto de excepções à regra segundo a qual a residência normal corresponde ao lugar a onde pessoa vive durante pelo menos 185 dias por ano civil. Mais concretamente, o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, estabelece que a residência normal de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num lugar diferente do lugar onde possui os seus vínculos pessoais, e que, por esse facto, viva alternadamente em lugares distintos situados em dois ou mais Estados-Membros, se considera situada no lugar dos seus vínculos pessoais, desde que aí se desloque regularmente. Este último requisito não é exigido quando uma pessoa permaneça num Estado-Membro para a execução de uma missão de duração determinada.
   Contudo, a legislação finlandesa também estabelece o requisito relativo ao regresso regular para os casos em que uma pessoa permaneça na Finlândia para a execução de uma missão de duração determinada. Consequentemente, a Finlândia não transpôs devidamente para o seu ordenamento jurídico interno o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE.
   
      (1)  JO L 105, p. 59; EE 09 F1, p. 112.