CELEX: 62018CN0652
Language: pt
Date: 2018-10-18 00:00:00
Title: Processo C-652/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Haskovo (Bulgária) em 18 de outubro de 2018 — SZ/Mitnitsa Burgas

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Haskovo (Bulgária) em 18 de outubro de 2018 — SZ/Mitnitsa Burgas
      (Processo C-652/18)
      (2019/C 4/21)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad Haskovo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SZ
      
         Recorrido: Mitnitsa Burgas
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, e o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como o artigo 20.o, n.o 1, da Valuten Zakon (Lei dos Valores), que prevê, para a infração ao dever de declaração estabelecido no artigo 3.o do regulamento, a par de uma coima nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Valuten Zakon no montante de 1 000 BGN a 3 000 BGN, a declaração cumulativa da perda a favor do Estado de todo o dinheiro líquido não declarado, independentemente da sua origem e da finalidade da sua utilização?
      
         (1)  JO 2005, L 309, p. 9.