CELEX: 62018TN0238
Language: pt
Date: 2018-04-12 00:00:00
Title: Processo T-238/18: Recurso interposto em 12 de abril de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão

201806150661955242018/C 231/352382018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180412282921Processo T-238/18: Recurso interposto em 12 de abril de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão
 ---documentbreak--- C2312018PT2810120180412PT0035281292Recurso interposto em 12 de abril de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão
   (Processo T-238/18)2018/C 231/35Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrentes: Netflix International BV (Amesterdão, Países Baixos) e Netflix, Inc. (Los Gatos, Califórnia, Estados Unidos da América) (representantes: Batchelor, Solicitor, N. Niejahr, B. Hoorelbeke e A. Patsa, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            Anular a decisão da Comissão de 8 de novembro de 2017, respeitante ao auxílio de Estado SA.48950 (2017/N) relativo à prorrogação do plano de digitalização de património cinematográfico notificado pela França;
         
      
            —
         
         
            Anular a decisão da Comissão de 20 de novembro de 2017, respeitante ao auxílio de Estado SA.48907 (2017/N) relativo à prorrogação do regime de auxílios automáticos às obras audiovisuais (ficção e documentários criativos) notificado pela França;
         
      
            —
         
         
            Anular a decisão da Comissão de 20 de novembro de 2017, respeitante ao auxílio de Estado SA.48699 (2017/N) relativo à prorrogação do regime de auxílios automáticos à produção de obras cinematográficas notificado pela França; e
         
      
            —
         
         
            Condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Netflix no presente processo.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam um único fundamento de recurso.
   As recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 108.o, n.o 3, TFUE, ao não dar início ao procedimento formal de investigação previsto pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE, quando examinou os regimes de auxílios notificados pela França que são objeto das decisões impugnadas. A Comissão estava obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação relativamente a cada um dos três regimes de auxílio tendo em conta as dificuldades sérias com que se defrontou no exame da cada auxílio quanto à sua compatibilidade com o mercado interno. Ao não dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão infringiu os direitos processuais das recorrentes previstos no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
   As recorrentes alegam que a existência de sérias dificuldades é confirmada:
   
            —
         
         
            pelas circunstâncias e duração dos procedimentos de exame preliminar que conduziram à adoção das decisões impugnadas;
         
      
            —
         
         
            pelo conteúdo das decisões impugnadas, especialmente na medida em que respeita aos mecanismos de financiamento dos regimes de auxílio de Estado e à compatibilidade dos referidos regimes com o direito da União distinto das disposições sobre os auxílios de Estado.