CELEX: C2000/316/23
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Setembro de 2000 no processo C-46/98 P: European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Antidumping — Fundamentos destituídos de relevância — Direitos da defesa")

4.11.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 316/13
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                   de 21 de Setembro de 2000                                                   de 21 de Setembro de 2000
no processo C-46/98 P: European Fertilizer Manufacturers
                                                                           no processo C-109/99 (pedido de decisão prejudicial
Association (EFMA) contra Conselho da União Europeia
                                                                           apresentado pelo tribunal administratif de Pau): Associa-
          e Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           tion basco-béarnaise des opticiens indépendants contra
                                                                                           Préfet des Pyrénées-Atlantiques (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Antidumping — Fundamentos destituı́dos de relevância —
                         Direitos da defesa»)                              («Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Obrigação de
                                                                           limitar o objecto social das empresas seguradoras à actividade
                                                                           de seguro e às operações dela directamente decorrentes, com
                           (2000/C 316/23)                                         exclusão de qualquer outra actividade comercial»)
                                                                                                       (2000/C 316/24)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-46/98 P, European Fertilizer Manufacturers                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Association (EFMA), com sede em Zurique (Suı́ça), represen-                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
tada por D. Voillemot e O. Prost, advogados no foro de Paris,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                           No processo C-109/99, que tem por objecto um pedido
advogado M. Loesch 11, rue Goethe, que tem por objecto um
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal administratif
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-
                                                                           de Pau (França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
gada) em 17 de Dezembro de 1997, EFMA/Conselho
                                                                           órgão jurisdicional entre Association basco-béarnaise des
(T-121/95, Colect., p. II-2391), em que se pede a anulação
                                                                           opticiens indépendants e Préfet des Pyrénées-Atlantiques, com
desse acórdão, sendo as outras partes na instância: Conselho
                                                                           intervenção de: Mutuelle Adour Mutualité uma decisão a tı́tulo
da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por H.-J.
                                                                           prejudicial sobre a interpretação da alı́nea b) do n.o 1 do
Rabe e G. M. Berrisch) e Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           artigo 8.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de
(agente: N. Khan), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), com-
                                                                           24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
posto por: R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exer-
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
cendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e
                                                                           acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu
H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola,
                                                                           exercı́cio (JO L 228, p. 3), na redacção dada pela Directiva
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 21 de
                                                                           92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
seguinte:
                                                                           administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
                                                                           que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira
1)    É negado provimento ao recurso.                                     directiva seguro não vida) (JO L 228, p. 1), o Tribunal de
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de
                                                                           Almeida (relator), presidente de secção, C. Gulmann e
2)    A European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) é             J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-
      condenada nas despesas.                                              mer, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 21 de
                                                                           Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
3)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas             seguinte:
      próprias despesas.
                                                                           1)     A alı́nea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Primeira Directiva
                                                                                  73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à
                                                                                  coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                                         administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
                                                                                  directo não vida e ao seu exercı́cio, na redacção dada pela
                                                                                  Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
                                                                                  relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-
                                                                                  res e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e