CELEX: 52000PC0686
Language: pt
Date: 2000-10-30
Title: Proposta regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2791/1999 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste

Avis juridique important

|

52000PC0686

Proposta regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2791/1999 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste  /* COM/2000/0686 final - CNS 2000/0280 */  

Jornal Oficial nº 096 E de 27/03/2001 p. 0135 - 0135

Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2791/1999 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou um regime de controlo em 1998, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999. O regime prevê, nomeadamente, medidas de controlo aplicáveis aos navios das Partes Contratantes que pescam na área, um regime de inspecção no mar - com inspecção recíproca e seguimento a dar às infracções - e o controlo no porto dos navios de partes não contratantes.O regime foi transposto no direito comunitário pelo Regulamento (CE) nº 2791/1999 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste.Por outro lado, o Conselho de 22 de Novembro de 1999 decidiu a instituição de um "acordo ad hoc" comunitário de inspecção e de vigilância para o ano 2000, que reparte as tarefas de controlo pelos Estados-Membros e pela Comissão.O período de aplicação do "acordo ad hoc" devia permitir avaliar as obrigações respectivas da Comissão e dos Estados-Membros, devendo, por sua vez, a Comissão apresentar, até 30 de Setembro de 2000, propostas com vista a criar um regime definitivo.Apesar de estar em curso uma avaliação, verifica-se agora que o período de um ano é demasiado curto para apreciar plenamente as limitações da execução do regime de controlo da NEAFC. Por outro lado, a Comissão acaba de iniciar uma reflexão global sobre o controlo nas águas internacionais e, mais especificamente, sobre a aplicação pela Comunidade dos regimes de controlo adoptados pelas organizações regionais de pesca para as suas zonas de regulamentação.Por estes dois motivos, afigura-se oportuno prolongar a duração do acordo ad hoc até 31 de Dezembro de 2003, cabendo a Comissão apresentar propostas até 30 de Setembro de 2003, e alterar o Regulamento (CE) nº 2791/1999 nesse sentido.A Comissão propõe que o Conselho adopte o presente regulamento.2000/0280 (CNS)Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2791/1999 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste.O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C ... de , p. .Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 2791/1999 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste [3], previu, no seu artigo 30º, a aplicação de determinados artigos numa base ad hoc até 31 de Dezembro de 2000, devendo, o mais tardar antes de 30 de Setembro de 2000, a Comissão apresentar propostas para o estabelecimento de um regime definitivo.[3]  JO L 337 de 30.12.1999, p. 1.(2) Na pendência de uma proposta com vista ao estabelecimento de um regime definitivo, deve ser prevista a prorrogação da aplicação ad hoc dos nºs 2 e 3 do artigo 6º e dos artigos 8º, 10º e 11º até 31 de Dezembro de 2003.(3) O Regulamento (CE) nº 2791/1999 deve ser alterado em consequência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo1ºO Regulamento (CE) nº 2791/1999 é alterado do seguinte modo:1. São suprimidas as notas de pé-de-página do nº 3 do artigo 6º e dos artigos 8º, 10º e 11º.2. No artigo 30º, a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída pela data de "31 de Dezembro de 2003" e a data de "30 de Setembro de 2000" é substituída pela data de "30 de Setembro de 2003".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente