CELEX: 62015TA0554
Language: pt
Date: 2018-04-25 00:00:00
Title: Processos apensos T-554/15 e T-555/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2018 — Hungria/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao abrigo da lei húngara n.° XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco — Auxílios resultantes de uma alteração introduzida em 2014 à lei húngara de 2008 sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial — Impostos com taxas progressivas sobre o volume anual de negócios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Adoção simultânea de uma injunção de suspensão — Recurso de anulação — Caráter destacável da injunção de suspensão — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Princípio da cooperação leal — Artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 659/1999»

201805250641897342018/C 200/355542015TC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180425292911Processos apensos T-554/15 e T-555/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2018 — Hungria/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao abrigo da lei húngara n.o XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco — Auxílios resultantes de uma alteração introduzida em 2014 à lei húngara de 2008 sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial — Impostos com taxas progressivas sobre o volume anual de negócios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção simultânea de uma injunção de suspensão — Recurso de anulação — Caráter destacável da injunção de suspensão — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Princípio da cooperação leal — Artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»
 ---documentbreak--- C2002018PT2910120180425PT0035291291Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2018 — Hungria/Comissão
   (Processos apensos T-554/15 e T-555/15) (
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      )
   ««Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao abrigo da lei húngara n.o XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco — Auxílios resultantes de uma alteração introduzida em 2014 à lei húngara de 2008 sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial — Impostos com taxas progressivas sobre o volume anual de negócios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção simultânea de uma injunção de suspensão — Recurso de anulação — Caráter destacável da injunção de suspensão — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Princípio da cooperação leal — Artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»»2018/C 200/35Língua do processo: húngaro
      Partes
   
   
      Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e G. Koós, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, P.-J. Loewenthal e K. Talabér-Ritz, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação parcial, por um lado, da Decisão C(2015) 4805 final da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.41187 (2015/NN) — Hungria — Contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco (JO 2015, C 277, p. 24), e, por outro, da Decisão C(2015) 4808 final da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.40018 (2015/C) (ex 2014/NN) — Alteração de 2014 da taxa de inspeção da cadeia alimentar húngara (JO 2015, C 277, p. 12).
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento aos recursos.
         
      
            2)
         
         
            A Hungria é condenada nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 398, de 30.11.2015.