CELEX: 31987R1338
Language: pt
Date: 1987-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1338/87 da Comissão, de 14 de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 126/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15 . 5 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1338/87 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Maio de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Comissão tem conhecimento implica a alteração dos
                                                                    direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                                             Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                   1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi              n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
                                                                    fixados no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 231 /87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                    2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               importações em proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram          Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 942/87 da Comis­                  ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 .
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1167/87 (4) ;                                                                Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes             O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
do Regulamento (CEE) n ? 942/87 aos preços de que a                 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13 .
  2  JO  n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 3.
 (3) JO  n? L 89 de 1 . 4. 1987, p. 56.
  <  JO  n? L 112 de 29. 4. 1987, p. 32.
 ---pagebreak--- 15. 5 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 126/ 11
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Maio de 1987 , que fixa os direitos niveladores a
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                N ? da pauta                        Código
                                                                                       Montante do direito
                              aduaneira comum                                               nivelador
           04.01 Ala)                                                0110                          33,69
           04.01 A I b)                                              0120                          31,28
           04.01 Alla) 1                                             0130                          31,28
           04.01 A II a) 2                                           0140                          38,35
           04.01 A II b) 1                                           0150                          30,07
           04.01 A II b) 2                                           0160                          37,14
           04.01 B I                                                 0200                          77,27
           04.01 B II                                                0300                        163,46
           04.01 B III                                               0400                        252,62
           04.02 A I                                                 0500                          32,79
           04.02 A II a) 1                                           0620                        163,92
           04.02 A II a) 2                                           0720                        219,95
           04.02 A II a) 3                                           0820                        222,37
           04.02 A II a) 4                                           0920                        261,46
           04.02 A II b) 1                                           1020                        156,67
           04.02 A II b) 2                                           1120                        212,70
           04.02 A II b) 3                                           1220                        215,12
           04.02 A II b) 4                                           1320                        254,21
           04.02 A III a) 1                                          1420                          30,14
           04.02 A III a) 2                                          1520                          40,69
           04.02 A III b) 1                                          1620                        163,46
           04.02 A III b) 2                                          1720                        252,62
           04.02 B I a)                                              1820                          36,27
           04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg         1 ,5667 (4)
           04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por kg         2,1270 (4)
           04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por kg         2,5421 (4)
           04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por kg         1,5667 (*)
           04.02 B I b) 2 bb)                                        2620             por kg         2,1270
           04.02 B I b) 2 cc)                                        2720             por kg         2,5421 (*)
           04.02 B II a)                                             2820                           52,91
           04.02 B II b) 1                                           2910             por kg         1,6346
           04.02 B II b) 2                                           3010             por kg         2,5262 0
           04.03 A                                                   3110                        297,20
           04.03 B                                                   3210                        362,58
            04.04 A                                                   3300                        252,56 (*)
            04.04 B                                                   3900                        385,64 ( 7)
            04.04 C                                                   4000                        1 57,44 (8)
            04.04 Dia)                                                4410                        212,40 O
            04.04 D I b)                                              4510                        222,51 O
            04.04 D II                                                4610                        319,23
            04.04 E I a)                                              4710                        385,64
            04.04 E I b) 1                                            4800                        255,86 ( 10)
 ---pagebreak--- N ? L 126/ 12                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15 . 5 . 87
                                                    (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                               N? da pauta                         Código
                                                                                      Montante do direito
                             aduaneira comum                                                nivelador
              04.04 E I b) 2                                        5000                         231,81 (n)
              04.04 E I c) 1                                        5210                         173,86
              04.04 E I c) 2                                        5250                         328,53
              04.04 E II a)                                         5310                         385,64
              04.04 E II b)                                         5410                         328,53
              17.02 A II                                            5500                          41,95 C 2)
              21.07 F I                                             5600                          41,95
              23.07 B I a) 3                                        5700                         119,92
              23.07 B I a) 4                                        5800                         155,96
              23.07 B I b) 3                                        5900                         146,42
              23.07 B I c) 3                                        6000                         121,46
              23.07 B II                                            6100                         155,96
 ---pagebreak--- 15. 5 . 87                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N ? L 126/ 13
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
     contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 25,96 ECUs.
 I5) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 25,96 ECUs.
 (®) O direito nivelador para 1 00 quilogramas de peso líquido é limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
         em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 (*) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
      mento n ? 1767/82 .
 (8) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos "constantes das alíneas o) e p) do Anexo I do
      Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 (') O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do Anexo I do Regula­
      mento (CEE) n ? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h) do referido anexo importados com
      proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
      — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
         e da Suíça,
      — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
      — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
      — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
         Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
      — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação aos produtos cons­
         tantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
      — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(12) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n ? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
      cável à lactose da subposição 17.02 A II.
 (13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
      17.02 A e 21.07 FI .