CELEX: 31986R1335
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1335/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

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31986R1335

Regulamento (CEE) nº 1335/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0213  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0213 

REGULAMENTO (CEE) N°. 1335/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o  Regulamento (CEE) n°. 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos  produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a  proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que o  n°. 3 do artigo 5°. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68  (3), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85  (4) fixa, para cada Estado-membro, a quantidade global das  entregas de leite e de equivalente-leite a empresas que tratem ou transformem leite ou outros  produtos lácteos, a título do período compreendido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1985 e  dos quatro períodos seguintes de doze meses; Considerando que, à luz da evolução do mercado, o  nível das quantidades globais garantidas mostrou ser superior ao nível a considerar desejável para  se alcançar uma situação de equilíbrio entre a oferta e a procura; que é, em consequência,  necessário reduzir as quantidades globais garantidas de 3  %; que é conveniente prever que essa  redução seja efectuada em duas fases; Considerando que o artigo 17°. do Regulamento (CEE) n°.  804/68 prevê que a diferença entre os preços praticados no comércio mundial e os preços praticados  na Comunidade possa ser coberta por uma restituição à exportação; Considerando que a Comissão  transmitiu ao Conselho, em 20 de Março de 1984, uma proposta  (5) com o objectivo de fixar por  concurso as restituições à exportação para determinados produtos agrícolas; que essa proposta ainda  não foi adoptada pelo Conselho; Considerando que, por razões de política comercial, é necessário  prever desde já a possibilidade de fixar por concurso as restituições à exportação respeitantes ao  leite em pó desnatado e à manteiga exportados a granel, tendo em conta a situação especial em que  se encontra o mercado mundial desses produtos,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n°. 804/68 é alterado do seguinte modo: 1.  No n°. 3 do artigo 5°.  C, os segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:«Esta quantidade global  garantida estabelece-se do seguinte modo, em milhares de toneladas: Bélgica3  161      Dinamarca4   882      Alemanha23  423      Grécia467      Espanha4  650      França25  494      Irlanda5  280       Itália8  798      Luxemburgo265      Países-Baixos11  979      Reino Unido15  329,574Contudo:a)   Para o período compreendido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1985, a quantidade global  garantida estabelece-se do seguinte modo, em milhares de toneladas: Bélgica3  163  Dinamarca4  932   Alemanha23  487  Grécia472  França25  585  Irlanda5  280  Itália8  798  Luxemburgo268   Países-Baixos12  052  Reino Unido15  487;b)Para o período comprendido entre 1 de Abril de 1987 e 31  de Março de 1988, a quantidade global garantida estebelece-se do seguinte modo, em milhares de  toneladas: Bélgica3  097,780  Dinamarca4  784,360  Alemanha22  954,540  Grécia457,660  Espanha4   557,000  França24  984,120  Irlanda5  174,400  Itália8  622,040  Luxemburgo259,700  Países-Baixos11   739,420  Reino Unido15  022,983;      c)Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31  de Março de 1989, a quantidade global garantida estabelece-se do seguinte modo, em milhares de  toneladas: Bélgica3  066,170    Dinamarca4  735,540    Alemanha22  720,310    Grécia452,990     Espanha4  510,500    França24  729,180    Irlanda5  121,600    Itália8  534,060     Luxemburgo257,050    Países-Baixos11  619,630    Reino Unido14  869,687.» 2.Ao n°. 2 do artigo 17°.  do Regulamento (CEE) n°. 804/68 é aditado o seguinte parágrafo:«A restituição pode ser fixada por  concurso para o leite em pó desnatado exportado a granel, da subposição 04.02 A II b) I da pauta  aduaneira comum, e para a manteiga exportada a granel, das subposições 04.03 A e 04.03 B da pauta  aduaneira comum». Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em  todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em  6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P.  H. van ZEIL       (1)  JO N°.  C 85 de 14. 4. 1986, p. 76. (2)Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial)  (3)  JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (4)  JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (5)  JO n°. C 88 de 30. 3. 1984, p. 9.