CELEX: 32021D1867
Language: pt
Date: 2021-10-22 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/1867 do Conselho de 22 de outubro de 2021 que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

25.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 377/34
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/1867 DO CONSELHO
         de 22 de outubro de 2021
         que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1) respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     À luz da revisão da Decisão 2010/638/PESC, tais medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2022.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão 2010/638/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 8.o da Decisão 2010/638/PESC, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «2.   A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2022. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. DOVŽAN
            
         
         
            (1)  Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 280 de 26.10.2010, p. 10).