CELEX: 31983R0862
Language: pt
Date: 1983-04-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 862/83 da Comissão, de 13 de Abril de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1348/81 relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1970/80 do Conselho que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade

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31983R0862

Regulamento (CEE) nº 862/83 da Comissão, de 13 de Abril de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1348/81 relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1970/80 do Conselho que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 095 de 14/04/1983 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0076  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0151  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0076  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0151 

REGULAMENTO (CEE) No 862/83 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1348/81 relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1970/80 do Conselho que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções  que visam a promoção do consumo de azeite na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e,  nomeadamente, o no 8 do seu artigo 11o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1970/80 do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4o Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1348/81 da Comissão (4) que o programa das acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade seja realizado no prazo máximo de doze meses a contar da conclusão dos contratos que  lhes dizem respeito, que o cumprimento do prazo inicialmente previsto se pode revelar difícil de cumprir excepcionalmente, por razões não imputáveis ao contrantante; que é necessário pois prever a possibilidade de prolongar, em certas condições, este  prazo de execução;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 1, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1348/81, é inserido o seguinte texto, entro o primeiro e o segundo parágrafos:  «Contudo, este prazo de execução poderá ser prolongado pela Comissão se o contratante apresentar à Comissão um pedido nesse sentido e provar que, não lhe é possível respeitar o prazo inicialmente previsto devido a circunstâncias excepcionais, pelas  quais não é responsável».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 192 de 26. 7. 1980, p. 5.(4) JO no L 134 de 21. 5. 1981, p. 17.