CELEX: 62020TN0131
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processo T-131/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — IR/Comissão

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/45
            
         
      Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — IR/Comissão
      (Processo T-131/20)
      (2020/C 161/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: IR (representantes: S. Pappas e A. Pappas, lawyers)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do Diretor-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, contida no e-mail de 2 de julho de 2019 do correspondente comercial dos Recursos Humanos competente, mediante a qual o pedido do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) com vista à terceira renovação da comissão de serviço do recorrente foi indeferido;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 23 de janeiro de 2020 da autoridade investida do poder de nomeação que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à alegada irregularidade do procedimento pré-contencioso, que não conduziu a uma apreciação adequada, pela autoridade investida do poder de nomeação, da decisão impugnada de 2 de julho de 2019.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo a uma alegada violação material e processual do artigo 38.o do Estatuto dos Funcionários.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio geral do dever de diligência como parte do direito a uma boa administração, no que diz respeito à não tomada em consideração de todos os elementos factuais do processo e a uma falta de fundamentação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à alegada violação do direito à proteção da família consagrado no artigo 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.