CELEX: 51987PC0380
Language: pt
Date: 1987-07-22
Title: Proposta modificada de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos transportes marítimos entre a Itália e a Argélia (Apresentada pela Comissão por força do n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 380
Vol. 1987/0210
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(87 ) 380 final
                                         Bruxelas , 22 de Julho de 1987
                           Proposta modificada de
                            DECISÃO DO CONSELHO
     relativa aos transportes maritimos entre a Itália e a Argélia
                        ( Apresentada pela Comissão
            por força do n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE )
                                             C7  0
                                                    .X';/x
                                     J\Vf          4
                                      4    < 8             r–
C0MC87 ) 380 final
 ---pagebreak---                       Proposfâ modificada de Decisão do Conselho
                              relativa aos transportes marítimos
                                   entre a Itália e a Argélia
  0 Conselho das Comunidades Europeias ,
   lendo em conta o Tratado que          institui   a Comunidade Económica Europeia »
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 4055 / 86 do Conselho,de 22 de Dezembro de
  1986 , que aplica o princípio da livre prestaçao de serviços aos transportes
  marítimos entre Est ados-membros e entre Estados-membros e países terceiros e ,
  nomeadamente , o ns 2 do seu artigo 6a          ,'
   Tendo em conta a proposta da Comissão ;
  Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão , em 17 de Março de
  1987 , um projecto de Acordo relativo aos transportes marítimos entre a Itália
 e a Argélia ;
 Considerando que ,      para os efeitos do na 1 do artigo 6a do Regulamento
  ( CEE )    nQ   4055 / 86 ,    a    apresentaçao      do referido projecto deve ser
  considerada   como uma notificação;'
 Considerando que a questão relativa às práticas argelinas de reserva de cargas
 foi levantada pela delegação italiana em Julho de 1985 , no âmbito do
 processo de consulta instituido pela Decisão 77 / 587 / CEE do Conselho ( 2 ) no
dominio dos transportes marítimos, tendo provocado una intervenção da Comunidade em Outubro de 1985;
 Considerando que a Argélia ratificou recentemente a Convenção das Nações
 Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas , que entrou
 em vigor para a Argélia em 12 de Junho de 1987;
 Considerando que o n a 1 do artigo 5 a do Regulamento (CEE) nQ 4055/86 estabelece que
 são proibidos os convénios de repartição de cargas com países terceiros , salvo
nos casos excepcionais em que as companhias de transportes marítimos regulares
 ( 1 ) JO n a L 378 de 31.12.1986 , p. 1 .
 ( 2 ) JO na L 239 de 17.9.1977 , p. 3 .