CELEX: 31993R2002
Language: pt
Date: 1993-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2002/93 da Comissão, de 23 de Julho de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 60 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção francês

N? L 182/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 7. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2002/93 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Julho de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia
                  de 60 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas na região de Rouen
                                           pelo organismo de intervenção francês
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                    Artigo 2?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               O concurso refere-se a uma quantidade de 60 000 tone­
 Económica Europeia,                                              ladas de trigo mole panificável a granel a fornecer a partir
                                                                  dum porto na região de Rouen ao porto marítimo albanês
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3106/92 do                 de desembarque Durres, no estádio CIF, não descarregado
 Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma               (ex-ship).
 acção de emergência para o fornecimento de produtos
 agrícolas destinados às populações da Albânia ('),
                                                                                          Artigo 3F
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         1.   As propostas a apresentar devem referir-se à totali­
 nização comum de mercado no sector dos cereais (2), e,          dade do lote de 60 000 toneladas, conforme às especifica­
 nomeadamente, o seu artigo 5?,                                  ções de entrega previstas no anexo II.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 309/93 da               2. O disposto no n? 4 do artigo 13? do Regulamento
 Comissão (3), prevê que a adjudicação do fornecimento dos       (CEE) n? 309/93 é válido para efeitos de atrasos de
 cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n ? 3106/92 se           entrega.
 efectue por meio de concurso ;
                                                                                          Artigo 4?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 689/92 da
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1 . O prazo da apresentação das propostas para o
 Regulamento (CEE) n? 1715/93 í5), fixa, nomeadamente,           primeiro concurso parcial é fixado em 29 Julho de 1993,
 os critérios de qualidade para o trigo mole panificável         às 11 horas (hora de Bruxelas).
 aceite para intervenção ;
                                                                 2. O prazo de apresentação das propostas para o último
 Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­            concurso parcial termina em 12 de Agosto de 1993, às 11
 nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole          horas (hora de Bruxelas).
 panificável na posse do organismo de intervenção francês ;
                                                                 3 . O organismo de intervenção em causa publicará,
 Considerando que, à luz da experiência adquirida, se            pelo menos três dias antes da data fixada para o primeiro
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­        concurso parcial, um anúncio de concurso.
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­
mente às entregas em atraso, a retenção de um montante
a deduzir da garantia de fornecimento ;                                                   Artigo 5 ?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            intervenção francês.
de gestão dos cereais,
                                                                 O organismo de intervenção francês transmitirá as
                                                                 propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
                                                                 indicado no anexo I.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                         Artigo 6?
                            Artigo 1 ?
                                                                 O certificado de tomada a cargo, referido no n? 2 do
O organismo de intervenção francês procede, nas condi­           artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 309/93, é emitido
ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 309/93, à aber­           após o descarregamento da mercadoria.
tura de um concurso permanente para o fornecimento à
Albânia de trigo mole panificável em sua posse na região
de Rouen .                                                                               Artigo 7?
                                                                 1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­
(•) JO  n? L 312 de 29 . 10. 1992,   p. 2.                       ridades albanesas os documentos exigidos no âmbito do
(2) JO  n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        fornecimento, os quais são indicados no anúncio de
o   JO  n? L 36 de 12. 2. 1993, p .  30.
(4) JO  n? L 74 de 20. 3 . 1992, p.   18 .                       concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
V) JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 100.                           francês .
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2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades                                  Artigo 9?
albanesas, o organismo de intervenção em posse dos
produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o             Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.          Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                                                                o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
                                                                fixado em 52 eçus por tonelada.
                        Artigo 8?
Os Estados-membros em causa adoptarão todas as                                          Artigo 10?
medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
damente através de uma menção especial nos certificados        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de exportação.                                                 peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
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                                                         ANEXO I
             Concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 60 000 toneladas de trigo mole
               panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção francês
                                             [Regulamento (CEE) n? 2002/93]
                         Numeração                       Quantidade                      Despesas de
                      dos proponentes                   em toneladas                fornecimento pedidas
                                                                                    (em ecus por tonelada)
                              1                              2                                3
                              1
                             2
                             3
                             4
                            etc .
                                                       ANEXO II
                                               Especificações de entrega
            Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto albanês de Durres.
            Um lote de 60 000 toneladas em seis entregas :
            — 10 000 toneladas : chegada entre 14 e 15 de Agosto de 1993,
            — 10 000 toneladas : chegada entre 25 e 26 de Agosto de 1993,
            — 10 000 toneladas : chegada entre 5 e 6 de Setembro de 1993,
            — 10 000 toneladas : chegada entre 22 e 23 de Outubro de 1993,
            — 10 000 toneladas : chegada entre 3 e 4 de Novembro de 1993,
            — 10 000 toneladas : chegada entre 15 e 16 de Novembro de 1993.
            As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a
            sua própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Durres o
            permitirem.
            No caso de não aceitação de uma proposta em 29 de Julho de 1993, todas as datas atrás indicadas são
            adiadas de sete dias.
            O mesmo adiamento sera aplicavel no caso de não aceitação em 5 de Agosto de 1993.