CELEX: C2003/304/15
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Processo C-402/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret, de 26 de Setembro de 2003, nos processos Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e Bilka Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen e Michael Due Nielsen

C 304/10              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                       13.12.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          —    violação do princípio da não-retroactividade e falta
                                                                                    de fundamentação;
—    anular o Regulamento (CE) n.o 1145/2003 (1) da Comis-                     —    violação dos princípios da confiança legítima; con-
     são, de 27 de Junho de 2003, publicado no Jornal Oficial                       traditoriedade.
     da União Europeia (JO L 160, p. 48), de 28 de Junho
     de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/                    C)    Desvio de poder.
     /2000 (2) da Comissão, na parte respeitante às normas
     de admissibilidade ao co-financiamento pelos Fundos                 (1) JO L 160, de 28.06.2003, p. 48.
     Estruturais, devido aos vícios processuais adiante expos-           (2) JO L 242, de 27.09.2000, p. 39.
     tos (sub-parágrafo I, n.os 52 a 59);                                (3) JO L 161, de 26.06.1999, p. 1.
—    anular o mesmo Regulamento (CE) n.o 1145/2003 da
     Comissão, de 27 de Junho de 2003, publicado no Jornal
     Oficial da União Europeia (JO L 160, p. 48), de 28 de Junho
     de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     /2000 da Comissão, na parte que respeita às normas                  do Vestre Landsret, de 26 de Setembro de 2003, nos
     de admissibilidade ao co-financiamento pelos Fundos                 processos Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e
     Estruturais, apenas o artigo 2.o, alínea a), na parte que se        Bilka Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen e Michael
     refere aos pontos 1.2, 2.1 e 2.3, bem como a norma 1,                                         Due Nielsen
     ponto 1.2, 2.1 e 2.3 do anexo, pelas razões adiante
     expostas (sub-parágrafo II, n.os 60 a 93, parágrafo III,                                  (Processo C-402/03)
     n.os 94 a 102);
                                                                                                 (2003/C 304/15)
—    todos os actos conexos e prévios;
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                    despacho do Vestre Landsret, de 26 de Setembro de 2003, nos
     pagamento das despesas.                                             processos Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e Bilka
                                                                         Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen e Michael Due
                                                                         Nielsen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                         em 29 de Setembro de 2003. O Vestre Landsret solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
Fundamentos e principais argumentos                                      as seguintes questões:
A recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 1145/2003                  Questão 1
deve ser anulado pelos seguintes motivos:
                                                                         A Directiva do Conselho (1), de 25 de Julho de 1985, relativa à
A)   Motivos referentes à violação do «processo do comité»               aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
     prevista no Regulamento geral:                                      administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsa-
                                                                         bilidade decorrente dos produtos defeituosos, opõe-se a um
                                                                         regime legal segundo o qual é imputada ao distribuidor, sem
     —     incumprimento de formalidades essenciais                      limitação, a responsabilidade que incumbe ao produtor nos
           (artigo 230.o CE); violação do artigo 47.o, n.o 3, do         termos da directiva?
           Regulamento geral (processo do comité); inexistên-
           cia de pressupostos para a adopção do regulamento;
                                                                         Questão 2
B)   Razões de mérito:                                                   A acima referida directiva do Conselho opõe-se a um regime
                                                                         segundo o qual, nos termos da jurisprudência, é imputada ao
     —     incumprimento de formalidades essenciais: falta de            distribuidor, sem limitação, a responsabilidade por culpa
           fundamentação e contraditoriedade da mesma;                   do produtor, estabelecida na jurisprudência, por produtos
                                                                         defeituosos dos quais resultam danos na pessoa ou nas coisas
                                                                         do consumidor?
     —     violação do artigo 9.o do Regulamento (CE)
           n.o 1260/99 (3), alínea j): definição de operações;
                                                                         Questão 3
     —     posterior violação do artigo 9.o e dos artigos 8.o e          Tendo em conta:
           32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/99;
                                                                         1.    O protocolo do Conselho de Ministros publicado em
                                                                               BEUC-News, Legal Supplement, 12 Novembro/Dezembro
     —     violação do princípio da sã gestão financeira;                      1985, páginas 20-21, em que se declara, no ponto 2:
 ---pagebreak--- 13.12.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 304/11
       «Considerações sobre os artigos 3.o e 12.o: “no que                c.    que o distribuidor tem direito de regresso contra o
       respeita à interpretação dos artigos 2.o e 10.o, o Conselho              produtor (§ 11, n. 3, da mesma lei).
       e a Comissão estão de acordo em que nada obsta a que
       cada Estado-Membro introduza na sua legislação nacional
       regras respeitantes à responsabilidade do distribuidor,            Questão 5
       uma vez que esta responsabilidade não está abrangida
       pela directiva. Também existe acordo em que, nos termos
       da directiva, os Estados-Membros podem estabelecer                 A directiva (Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1985,
       regras sobre a partilha final da responsabilidade entre os         relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
       vários produtores responsáveis nos termos do artigo 3.o            tares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de
       e os distribuidores (v. artigo 3.o)”».                             responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos) opõe-
                                                                          -se a que um Estado-Membro mantenha uma regra existente
                                                                          anteriormente à directiva relativa à responsabilidade por
2.     O artigo 13.o da directiva dispõe:                                 produtos defeituosos, não baseada na lei mas sim na juris-
                                                                          prudência, segundo a qual é imputada ao distribuidor, não
       «A presente directiva não prejudica os direitos que o              sendo ele próprio produtor nem considerado como tal nos
       lesado pode invocar nos termos do direito da responsabi-           termos do artigo 3.o da directiva:
       lidade contratual ou extracontratual ou nos termos de
       um regime especial de responsabilidade que exista no               —     a responsabilidade que incumbe ao produtor pelos produ-
       momento da notificação da presente directiva»                            tos defeituosos nos termos da directiva?
Pretende-se que seja esclarecido se a directiva se opõe a que             —     a responsabilidade por culpa do produtor, estabelecida
um Estado-Membro regule na lei a responsabilidade do                            na jurisprudência, por produtos defeituosos, pelos danos
distribuidor por produtos defeituosos, no caso de o distribui-                  causados na pessoa ou nas coisas do consumidor?
dor, como sucede no § 3, n.o 1, ponto 1, da lei dinamarquesa,
ser definido como quem, no âmbito da sua actividade comer-                A regra baseada na jurisprudência referida na questão
cial, coloca um produto em circulação, não sendo considerado              pressupõe:
produtor nos termos da definição dada no artigo 3.o da
directiva relativa à responsabilidade por produtos defeituosos.           a.    que o distribuidor é definido como quem, no âmbito
                                                                                da sua actividade comercial coloca um produto em
                                                                                circulação, não sendo considerado produtor (§ 3, n.o 3,
                                                                                ponto 1, da lei dinamarquesa relativa à responsabilidade
                                                                                por produtos defeituosos).
Questão 4
                                                                          b.    que o produtor pode ser responsabilizado e que, portanto,
                                                                                o distribuidor não é responsável se não for esse o caso
A directiva (Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1985,                     (§ 10 da mesma lei)
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
tares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de                 c.    que o distribuidor tem direito de regresso contra o
responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos) opõe-                     produtor (§ 11, n.o 3, da mesma lei).
-se à adopção por um Estado-Membro de uma disposição legal
sobre responsabilidade por produtos defeituosos, segundo a                (1) JO L 210, de 7.8.1985, p. 29.
qual é imputada ao distribuidor, sem ser ele próprio produtor
ou considerado como tal nos termos do artigo 3.o da directiva:
—      a responsabilidade do produtor nos termos da directiva?
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
—      a responsabilidade por culpa do produtor, estabelecida
                                                                          Bundesfinanzhof, de 22 de Julho de 2003, no processo
       na jurisprudência, por produtos defeituosos, pelos danos
                                                                                  Egon Schempp contra Finanzamt München V
       causados na pessoa e nas coisas do consumidor?
                                                                                                (Processo C-403/03)
A disposição legal referida na questão pressupõe:
                                                                                                  (2003/C 304/16)
a.     que o distribuidor é definido como quem, no âmbito
       da sua actividade comercial, coloca um produto em                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       circulação, não sendo considerado produtor (§ 3, n.o 3,            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
       ponto 1, da lei dinamarquesa relativa à responsabilidade           do Bundesfinanzhof, de 22 de Julho de 2003, no processo
       por produtos defeituosos);                                         Egon Schempp contra Finanzamt München V, que deu entrada
                                                                          na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Setembro
b.     que o produtor pode ser responsabilizado e, portanto, o            de 2003. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça
       distribuidor não responde se não for esse o caso (§ 10 da          que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
       mesma lei)                                                         questões: