CELEX: C1999/204/44
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo C-127/99: Acção intentada em 14 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 204/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    «A Pretura circondariale di Torino solicita ao Tribunal de
                                                                          Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: O artigo 79.o
                     de 21 de Abril de 1999                               do Regulamento (CEE) n.o 259/68 (1) e sucessivas alterações,
                                                                          na parte em que prevê que as condições de emprego dos
                                                                          agentes locais, especialmente no que diz respeito:
nos processos apensos C-28/98 e C-29/98 (pedidos de
decisão prejudicial do tribunal de grande instance de
Thionville): Marc Charreire (C-28/98), Jean Hirtsmann                     a) às modalidades da sua admissão e da rescisão dos seus
(C-29/98) contra Directeur des services fiscaux de la                          contratos;
                              Moselle (1)
                                                                          b) às interrupções de serviços;
           (Pedidos prejudiciais — Inadmissibilidade)
                                                                          c) à sua remuneração.
                          (1999/C 204/42)                                 São fixadas por cada instituição com base na regulamentação
                                                                          e nos usos do local em que o agente for chamado a exercer as
                                                                          suas funções deve ser interpretado no sentido de que é
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        permitido à instituição europeia afastar-se da legislação nacio-
                                                                          nal, com a consequente aplicação exclusiva da regulamentação
                                                                          comunitária, ou exige, de qualquer maneira, o cumprimento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         da lei nacional, sobretudo se tiver carácter imperativo e
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        coercivo?»
Nos processos apensos C-28/98 e C-29/98, que têm por
objecto dois pedidos apresentados ao Tribunal de Justiça, nos             (1) Regulamento do Conselho, de 29.2.68 (JO L 56 de 4.3.1968,
termos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal de grande                 p. 1).
instance de Thionville (França), no processo pendente neste
órgão jurisdicional entre Marc Charreire (C-28/98), Jean
Hirtsmann (C-29/98) e Directeur des services fiscaux de la
Moselle, destinado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado CE, o Tribunal
de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presiden-
tes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-
mann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón
e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly,            Acção intentada em 14 de Abril de 1999 pela Comissão
secretário: R. Grass, proferiu, em 21 de Abril de 1999, um                 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                 (Processo C-127/99)
Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de
grande instance de Thionville, por decisões de 21 de Março de 1997,
são julgados inadmissı́veis.                                                                      (1999/C 204/44)
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                 Deu entrada em 14 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Paolo Stancanelli, membro do seu Serviço
                                                                          Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                          Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
circondariale di Torino, por despacho de 30 de Março
de 1999, no processo Roberto Vitari contra European
                      Training Foundation                                 — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                               gações que lhe incumbem por força do direito comunitário
                                                                               ao não ter criado um ou vários programas de acção com
                       (Processo C-126/99)                                     as caracterı́sticas e condições previstas no artigo 5.o da
                                                                               Directiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezembro
                          (1999/C 204/43)                                      de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
                                                                               causada por nitratos de origem agrı́cola; ao não ter
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     desenvolvido completa e correctamente os controlos pre-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da                       vistos no artigo 6.o da mesma directiva; e ao não ter
Pretura circondariale di Torino, de 30 de Março de 1999, no                    elaborado e comunicado um relatório completo nos
processo Roberto Vitari contra European Training Foundation,                   termos do artigo 10.o da referida directiva,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
14 de Abril de 1999.                                                      — condenar a República Italiana nas despesas.
 ---pagebreak--- 17.7.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/23
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:
A v i o l a ç ã o   do    artigo     10.o da       Directiva        — anular as decisões da Comissão 99/186/CE (1) e
91/676                                                                   99/187/CE (2) de 3 de Fevereiro de 1999, no que diz
                                                                         respeito às correcções financeiras impostas ao Reino de
                                                                         Espanha, e
A República Italiana não cumpriu a obrigação especificamente
prevista no artigo 10.o da Directiva 91/676 no que se refere à
                                                                     — condenar a instituição recorrida nas despesas.
elaboração e apresentação do relatório à Comissão relativo ao
perı́odo compreendido entre 20 de Dezembro de 1991 e 20 de
Dezembro de 1995, ou seja os primeiros quatro anos desde a
notificação da directiva, contendo as informações referidas no     Fundamentos e principais argumentos
Anexo V.
                                                                     O Reino de Espanha recorre
A v i o l a ç ã o    do     artigo 5.o      da     Directiva
91/676
                                                                     — da decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999, que
                                                                         exclui do financiamento comunitário determi-
O artigo 5.o, n.o 1, impõe aos Estados-Membros a criação de            nadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
programas de acção para as zonas designadas como vulneráveis           (1999/186/CE) e
no prazo de dois anos contados a partir da data de designação
inicial, ou no prazo de um ano contado a partir da zona
                                                                     — da decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
designada na sequência do exame quadrienal, da situação
                                                                         ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas
referida no n.o 4 do artigo 3.o.                                         às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação
                                                                         e de Garantia Agrı́cola, secção «Garantia» (1999/187/CE),
As autoridades italianas ainda não elaboraram um ou mais
programas de acção completos, coerentes, estruturados e             no que diz respeito às correcções financeiras nos seguintes
objectivos num perı́odo de quatro anos na prossecução das           sectores:
finalidades especı́ficas da directiva, em violação do expressa-
mente previsto no artigo 5.o.
                                                                     a) Culturas arvenses
A v i o l a ç ã o    do     artigo 6.o      da     Directiva
91/676
                                                                     — 1 471 398 794 pesetas correspondentes a 5 % das despe-
                                                                         sas efectuadas pela Comunidade Autónoma de Aragão em
A Comissão considera que a República Italiana violou também            relação a determinados aspectos relativos aos controlos no
a obrigação estabelecida no artigo 6.o da directiva ao não             terreno dos pedidos de ajudas por superfı́cie geridos pela
proceder completa e devidamente aos controlos da concen-                 referida Comunidade Autónoma.
tração de nitratos nas águas doces com o objectivo de
identificar as águas inquinadas para efeitos de designação das         A percentagem mı́nima de 5 % de controlos a realizar no
zonas vulneráveis.                                                      terreno em relação ao número de pedidos apresentados
                                                                         deve ser efectuada a nı́vel de Estado-Membro e não a nı́vel
                                                                         provincial, nem sequer a nı́vel de Comunidade Autónoma,
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                        segundo o estabelecido no artigo 6.o, n.o 3, do Regula-
                                                                         mento n.o 3887/92/CEE da Comissão(3). A Comunidade
                                                                         Autónoma de Aragão efectuou os controlos adequados, de
                                                                         acordo com a legislação comunitária e tanto as percenta-
                                                                         gens de controlo aplicadas como as superfı́cies controladas
                                                                         são superiores às exigências comunitárias. De facto, foram
                                                                         controlados 3 024 processos (7,4 % do total dos pedidos)
                                                                         com um critério similar ao da teledetecção (em menos
Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 pelo Reino de                  80 % da superfı́cie da exploração incluı́da na zona de
Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                     controlo). Em termos de superfı́cie controlada, a cobertura
                                                                         total foi de 11 500 ha (8,7 % do total da superfı́cie em
                      (Processo C-130/99)                                relação à qual foram apresentados pedidos).
                                                                         Os casos de presumida falta de vigor verificados nas
                        (1999/C 204/45)                                  inspecções «in situ» efectuadas pelos controladores do
                                                                         FEOGA devem ser apreciados na sua justa medida.
Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão as          — 215 011 390 pesetas: a correcção financeira determinada
Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,                 pela Comissão apoia-se no facto de a Espanha não ter
representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogado del              efectuado as diligências necessárias, nem em controlos
Estado de la Abogacı́a del Estado junto do Tribunal de Justiça,          administrativos nem no terreno, para se assegurar da
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de                   razoabilidade das previsões dos rendimentos declarados e
Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.                                      da veracidade dos rendimentos reais obtidos.