CELEX: C1998/397/66
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Recurso interposto em 30 de Outubro de 1998 por Elisabeth Cotrim contra o Centro Europeu para o desenvolvimento da formação profissional (CEDEFOP) (Processo T-180/98)

C 397/34               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19.12.98
Ð o edifício Justus Lipsius seja colocado em conformi-               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     dade com as determinacËoÄes legais e regulamentares
     comunitaÂrias e belgas,                                         Ð anular a decisaÄo do Cedefop, de 9 de MarcËo de 1998,
                                                                          que exige aÁ recorrente o reembolso de 50 102 francos
                                                                          belgas correspondente a 2/3 do subsídio de instalacËaÄo
Ð sejam adoptadas medidas efectivas de informacËaÄo e de                  pago aquando da sua entrada em servicËo,
     formacËaÄo do pessoal em mateÂria de segurancËa.
                                                                     Ð condenar o recorrido nas despesas.
O referido pedido foi objecto de indeferimento expresso,
com data de 12 de Janeiro de 1998.                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Em 1 de Abril de 1997, a recorrente iniciou funcËoÄes no
Os recorrentes recordam que, enquanto entidade patronal,             Cedefop, com um contrato de dois anos, na qualidade de
o Conselho eÂ obrigado a garantir aos seus funcionaÂrios a           agente temporaÂria, num lugar de secretaÂria do grau C 5.
segurancËa, a sauÂde e a qualidade do ambiente no respec-            Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do RAA, recebeu um sub-
tivo local de trabalho.                                              sídio de instalacËaÄo.
                                                                     Por carta de 28 de Janeiro de 1998, a ComissaÄo propôs-
Em apoio do recurso, os recorrentes invocam um uÂnico                -lhe um lugar de dactilógrafa na DG XI. Tendo aceite esta
fundamento, assente na violacËaÄo do dever de solicitude e           proposta, a recorrente comunicou ao recorrido, por nota
na obrigacËaÄo de assisteÃncia, na violacËaÄo do regulamento         de 31 de Janeiro de 1998, o preÂ-aviso previsto no artigo 8.o
sobre as edificacËoÄes da aglomeracËaÄo de Bruxelas, na viola-       do respectivo contrato. Este preÂ-aviso, de dois meses, ini-
cËaÄo das regras relativas aÁ segurancËa, aÁ proteccËaÄo da sauÂde   ciou-se em 1 de Fevereiro de 1998 e terminou em 31 de
e aÁ qualidade do ambiente nos locais de trabalho, e em              MarcËo. A recorrente iniciou as suas funcËoÄes na DG XI, no
erro manifesto de apreciacËaÄo.                                      dia seguinte, isto eÂ, em 1 de Abril.
                                                                     Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que
                                                                     estaÂ ao servicËo das Comunidades de modo ininterrupto
                                                                     desde 1 de Abril de 1997. Segundo a recorrente, a decisaÄo
                                                                     de recuperacËaÄo de dois tercËos do subsídio de instalacËaÄo
                                                                     que lhe foi pago aquando da sua entrada em servicËo
                                                                     infringe o artigo 5.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto. Con-
Recurso interposto em 30 de Outubro de 1998 por Elisa-
                                                                     siderando que a recorrente tinha voluntariamente deixado
beth Cotrim contra o Centro Europeu para o desenvolvi-
                                                                     de estar ao servicËo das Comunidades, ao passar do Cede-
        mento da formacËaÄo profissional (CEDEFOP)
                                                                     fop para a ComissaÄo, o recorrido cometeu um erro mani-
                      (Processo T-180/98)                            festo de apreciacËaÄo, tendo em conta o seu estatuto e a mis-
                         (98/C 397/66)                               saÄo de que estaÂ incumbido.
                 (Língua do processo: franceÃs)                      A recorrente sustenta que a ComissaÄo, ao efectuar uma
                                                                     retencËaÄo de dois tercËos do subsídio, infringiu o disposto
                                                                     no artigo 85.o do Estatuto, tendo em conta a praÂtica cons-
Deu entrada em 30 de Outubro de 1998 no Tribunal de                  tante do recorrido de, em acordo com a ComissaÄo, pagar
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso             integralmente o subsídio de instalacËaÄo aos seus agentes no
contra o Centro Europeu para o desenvolvimento da for-               momento do recrutamento.
macËaÄo profissional, interposto por Elisabeth Cotrim, resi-
dente em Winksele (BeÂlgica), representada por Jean-NoeÈl            A título subsidiaÂrio, a recorrente sustenta que eÂ ilegal a
Louis e FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bru-             exigeÃncia do recorrido de restituicËaÄo de mais de metade
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da              do subsídio de instalacËaÄo que lhe foi pago, nos termos do
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                          artigo 5.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto.