CELEX: 31993R2106
Language: pt
Date: 1993-07-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2106/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (terceira série de 1993) e que altera os Regulamentos (CEE) no 3913/92 e (CEE) no 3914/92 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, químicos e industriais

Avis juridique important

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31993R2106

REGULAMENTO (CEE) No 2106/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (terceira série de 1993) e que altera os Regulamentos (CEE) no 3913/92 e (CEE) no 3914/92 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, químicos e industriais  

Jornal Oficial nº L 191 de 31/07/1993 p. 0015 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No 2106/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (terceira série de 1993) e que altera os Regulamentos  (CEE) no 3913/92 e (CEE) no 3914/92 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, químicos e industriaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a produção comunitária de determinados produtos agrícolas e industriais continuará a ser, durante o ano de 1993, e do primeiro semestre de 1994, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade;  que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de  abastecimento na Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo por um período que se prolongue desde 1 de Julho de 1993 e, consoante o caso, até 31 de Dezembro de 1993 ou  30 de Junho de 1994, e com volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o desenvolvimento da produção comunitária;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 3913/92 (1), o Conselho abriu para o ano de 1993 contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais, nomeadamente para o ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono (número de  ordem 09.2711);  Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que, no que diz respeito àquele produto, as necesidades comunitárias de importações provenientes de países terceiros poderão atingir, no ano em curso, um nível superior ao  volume fixado pelo citado regulamento; que, por consequência, é conveniente aumentar o volume daquele contingente;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 3914/92 (2), o Conselho abriu para o ano de 1993, um contingente pautal comunitário para determinados tipos de cogumelos;  Considerando que é conveniente alargar a outras necessidades de importação o benefício deste contingente; que, em consequência a descrição deste deve ser alterada;  Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar do volumes dos  contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de  esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em  questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união  económica pode ser efectuada por um dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. A partir de 1 de Julho de 1993 e, consoante o caso, até 31 de Dezembro de 1993 ou 30 de Junho de 1994, os direitos aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais  indicados em frente de cada um deles:   /* Quadros: ver JO */     artigo 1o é substituído pelo quadro seguinte, no que respeita aos números de ordem 09.2849:   /* Quadros: ver JO */    Artigo 2o  Os contingentes pautais referidos no artigo 1o são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas para assegurar eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3o  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.  Artigo 4o  Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto a saldo do volume do contingente correspondente o permitir.  Artigo 5o  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regolamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. OFFECIERS-VAN DE WIELE (1) JO no L 395 de 31. 12. 1992, p. 8.  (2) JO no L 395 de 31. 12. 1992, p. 12.    ANEXO   Códigos Taric    /* Quadros: ver JO */