CELEX: 31976D0581
Language: pt
Date: 1976-06-29 00:00:00
Title: 76/581/CEE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que diz respeito à continuação dos inquéritos sobre o gado bovino a efectuar pelos Estados-membros

03 /Fasc. 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      195
376D0581
13 . 7 . 76                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 189/ 15
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 29 de Junho de 1976
                que diz respeito à continuação dos inquéritos sobre o gado bovino a efectuar pelos Estados­
                                                              -membros
                                                           (76/581 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                los Estados-membros para a realização do inquérito pre­
                                                                     visto pela presente decisão para o ano de 1976,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805 /68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                                       Artigo Io.
ganização comum de mercado no sector da carne de bo­
vino (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo                Os Estados-membros efectuam anualmente um inquérito
Regulamento (CEE) n? 586/76 (2) e, nomeadamente, o                   estatístico sobre o gado bovino, nos termos do artigo 1 ?
                                                                     da Directiva 73 / 132 /CEE .
seu artigo 2?,
Tendo em conta a Directiva 73/ 132/CEE do Conselho,                                           Artigo 2o.
de 15 de Maio de 1973 , que diz respeito aos inquéritos
estatísticos sobre o gado bovino, às previsões sobre a dis­          As despesas necessárias à execução do inquérito previsto
ponibilidade em bovinos para carne e às estatísticas de              pela presente decisão para o ano de 1976 são tomadas a
abate de bovinos a efectuar pelos Estados-membros (3) e,             cargo por um montante forfetário a inscrever no orça­
nomeadamente, o seu artigo 11 ?,                                     mento das Comunidades Europeias.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                        Artigo 3o.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),                  Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                     são .
Considerando que, para cumprimento da missão que lhe
é atribuída pelo Tratado bem como pelo Regulamento
(CEE) n? 805 /68 a Comissão deve, para além do inqué­                Feito em Bruxelas em 29 de Junho de 1976 .
rito de Dezembro de 1975 , ser rigorosamente informada,
                                                                                                             Pelo Conselho
anualmente em Dezembro, da evolução do gado bovino ;
                                                                                                              O Presidente
Considerando que deve ser definida a contribuição fi­
nanceira da Comunidade para as despesas efectuadas pe­                                                        G. THORN
O   JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
O   JO   n? L 67 de 15 . 3 . 1976, p. 28 .
(3) JO   n? L 153 de 9. 6. 1973 , p. 25 .
O   JO   n? C 159 de 12 . 7 . 1976, p. 40 .