CELEX: 62004CJ0404
Language: pt
Date: 2007-01-11
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007.#Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Artigo 87.º, n.º 1, CE - Promessa contratual de pagamento - Desaparecimento de uma condição essencial do contrato - Fundamentos e argumentos novos - Substituição dos fundamentos - Pedido de inquirição de testemunhas - Critério do credor privado - Fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Determinação do montante do auxílio - Artigo 87.º, n.º 3, alínea c), CE - Direito de ser ouvido - Violação dos direitos de defesa no que diz respeito ao Estado-Membro em causa.#Processo C-404/04 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 – Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão
      (Processo C‑404/04 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Auxílios de Estado – Artigo 87.°, n.° 1, CE – Promessa contratual de pagamento – Desaparecimento de uma condição essencial do contrato – Fundamentos e argumentos novos – Substituição dos fundamentos – Pedido de inquirição de testemunhas – Critério do credor privado – Fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância – Determinação do montante do auxílio – Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Direito de ser ouvido – Violação dos direitos de defesa no que diz respeito ao Estado‑Membro em causa»
      1.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Âmbito (Artigos 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n.° 2, CE e 253.° CE) (cf. n.° 30)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito (Artigo 87.° CE) (cf. n.os  45‑46)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos
            ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1,
            alínea c)] (cf. n.os 48‑50)
      4.                     Tramitação do processo – Fundamentação dos acórdãos – Âmbito (cf. n.° 90)
      5.                     Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 125 e 131)
      Objecto
      
         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 8 de Julho de 2004, Technische Glaswerke
                  Ilmenau/Comissão (T‑198/01), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de Junho
                  de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau (JO L 62, p. 30).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Technische Glaswerke Ilmenau GmbH suportará, além das suas despesas, todas as despesas da Comissão das Comunidades Europeias
                     relativas ao processo de medidas provisórias e ao presente processo.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Technische Glaswerke Ilmenau GmbH suportará as despesas efectuadas pela Schott AG no processo de medidas provisórias.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Schott AG suportará as suas próprias despesas no presente processo.