CELEX: 32014R1383
Language: pt
Date: 2014-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1383/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia

30.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 372/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1383/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 18 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (2) estabeleceu um regime específico de preferências comerciais autónomas a favor da República da Moldávia. No âmbito desse regime, todos os produtos originários da República da Moldávia têm livre acesso ao mercado da União, com exceção de determinados produtos agrícolas enumerados no anexo I desse regulamento, aos quais foram atribuídas concessões limitadas, quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais, quer sob a forma de redução de direitos aduaneiros.
            
         
               (2)
            
            
               No quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV), do Plano de Ação PEV UE-Moldávia e da Parceria Oriental, a República da Moldávia adotou uma agenda ambiciosa para a associação política e o reforço da integração económica com a União. A República da Moldávia alcançou também progressos assinaláveis na aproximação da sua legislação ao direito e às normas da União.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (3), («Acordo de Associação») incluindo a zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), foi assinado em 27 de junho de 2014 e aplica-se a título provisório desde 1 de setembro de 2014.
            
         
               (4)
            
            
               O regime específico de preferências comerciais autónomas continua a aplicar-se até 31 de dezembro de 2015.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de apoiar os esforços da República da Moldávia em conformidade com os objetivos fixados na Política Europeia de Vizinhança, da Parceria Oriental e do Acordo de Associação, e proporcionar um mercado atrativo e fiável para as suas exportações de maçãs frescas, ameixas frescas e uvas de mesa frescas, deverão ser efetuadas novas concessões para a importação desses produtos a partir da República da Moldávia para a União, com base nos contingentes pautais isentos de direitos.
            
         
               (6)
            
            
               É também necessária a alteração de alguns códigos NC constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 55/2008, de modo a refletir as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4) pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão (5).
            
         
               (7)
            
            
               A fim de permitir que os operadores beneficiem dessas novas concessões o mais rapidamente possível, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (8)
            
            
               Tendo em conta o pico sazonal de produção desses produtos, é conveniente que as novas concessões sejam aplicadas desde 1 de agosto de 2014.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 55/2008, o quadro 1 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de agosto de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. GOZI
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de dezembro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de dezembro de 2014.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).
   
      (3)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.
   
      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
   
      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290 de 31.10.2013, p. 1).
   
      ANEXO
      
         «1.   PRODUTOS SUJEITOS A CONTINGENTES PAUTAIS ANUAIS ISENTOS DE DIREITOS
         
         
                     N.o de ordem
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     2008 (1)
                     
                  
                  
                     2009 (1)
                     
                  
                  
                     2010 (1)
                     
                  
                  
                     2011 (1)
                     
                  
                  
                     2012 (1)
                     
                  
                  
                     2013 (1)
                     
                  
                  
                     2014 (1)
                     
                  
                  
                     2015 (1)
                     
                  
               
                     09.0504
                  
                  
                     0201 a 0204
                  
                  
                     Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina
                  
                  
                     3 000 (2)
                     
                  
                  
                     3 000 (2)
                     
                  
                  
                     4 000 (2)
                     
                  
                  
                     4 000 (2)
                     
                  
                  
                     4 000 (2)
                     
                  
                  
                     4 000 (2)
                     
                  
                  
                     4 000 (2)
                     
                  
                  
                     4 000 (2)
                     
                  
               
                     09.0505
                  
                  
                     ex 0207
                  
                  
                     Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com exceção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207 43
                  
                  
                     400 (2)
                     
                  
                  
                     400 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
               
                     09.0506
                  
                  
                     ex 0210
                  
                  
                     Carnes e miudezas comestíveis de animais das espécies suína e bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas, de animais das espécies suína doméstica e bovina
                  
                  
                     400 (2)
                     
                  
                  
                     400 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
               
                     09.4210
                  
                  
                     0401 a 0406
                  
                  
                     Produtos lácteos
                  
                  
                     1 000 (2)
                     
                  
                  
                     1 000 (2)
                     
                  
                  
                     1 500 (2)
                     
                  
                  
                     1 500 (2)
                     
                  
                  
                     1 500 (2)
                     
                  
                  
                     1 500 (2)
                     
                  
                  
                     1 500 (2)
                     
                  
                  
                     1 500 (2)
                     
                  
               
                     09.0507
                  
                  
                     0407 00
                  
                  
                     Ovos de aves, com casca
                  
                  
                     90 (3)
                     
                  
                  
                     95 (3)
                     
                  
                  
                     100 (3)
                     
                  
                  
                     110 (3)
                     
                  
                  
                     120 (3)
                     
                  
                  
                     120 (3)
                     
                  
                  
                     120 (3)
                     
                  
                  
                     120 (3)
                     
                  
               
                     09.0508
                  
                  
                     ex 0408
                  
                  
                     Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, exceto as impróprias para usos alimentares
                  
                  
                     200 (2)
                     
                  
                  
                     200 (2)
                     
                  
                  
                     300 (2)
                     
                  
                  
                     300 (2)
                     
                  
                  
                     300 (2)
                     
                  
                  
                     300 (2)
                     
                  
                  
                     300 (2)
                     
                  
                  
                     300 (2)
                     
                  
               
                     09.0515
                  
                  
                     0806 10 10
                  
                  
                     Uvas frescas de mesa
                  
                  
                     —
                  
                  
                     —
                  
                  
                     —
                  
                  
                     —
                  
                  
                     —
                  
                  
                     —
                  
                  
                     10 000 (2)
                         (4)
                     
                  
                  
                     10 000 (2)
                     
                  
               
                     09.0516
                  
                  
                     0808 10 80
                  
                  
                     Maçãs frescas (com exceção das maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro)
                  
                  
                     —
                  
                  
                     —
                  
                  
                     —
                  
                  
                     —
                  
                  
                     —
                  
                  
                     —
                  
                  
                     40 000 (2)
                         (4)
                     
                  
                  
                     40 000 (2)
                     
                  
               
                     09.0517
                  
                  
                     0809 40 05
                  
                  
                     Ameixas frescas
                  
                  
                     —
                  
                  
                     —
                  
                  
                     —
                  
                  
                     —
                  
                  
                     —
                  
                  
                     —
                  
                  
                     10 000 (2)
                         (4)
                     
                  
                  
                     10 000 (2)
                     
                  
               
                     09.0509
                  
                  
                     1001 91 20
                     1001 91 90
                     1001 99
                  
                  
                     Outra espelta (excluindo a destinada a sementeira), trigo mole e mistura de trigo com centeio
                  
                  
                     25 000 (2)
                     
                  
                  
                     30 000 (2)
                     
                  
                  
                     35 000 (2)
                     
                  
                  
                     40 000 (2)
                     
                  
                  
                     50 000 (2)
                     
                  
                  
                     55 000 (2)
                     
                  
                  
                     60 000 (2)
                     
                  
                  
                     65 000 (2)
                     
                  
               
                     09.0510
                  
                  
                     1003 90 00
                  
                  
                     Cevada
                  
                  
                     20 000 (2)
                     
                  
                  
                     25 000 (2)
                     
                  
                  
                     30 000 (2)
                     
                  
                  
                     35 000 (2)
                     
                  
                  
                     45 000 (2)
                     
                  
                  
                     50 000 (2)
                     
                  
                  
                     55 000 (2)
                     
                  
                  
                     60 000 (2)
                     
                  
               
                     09.0511
                  
                  
                     1005 90
                  
                  
                     Milho
                  
                  
                     15 000 (2)
                     
                  
                  
                     20 000 (2)
                     
                  
                  
                     25 000 (2)
                     
                  
                  
                     30 000 (2)
                     
                  
                  
                     40 000 (2)
                     
                  
                  
                     45 000 (2)
                     
                  
                  
                     50 000 (2)
                     
                  
                  
                     55 000 (2)
                     
                  
               
                     09.0512
                  
                  
                     1601 00 91 e 1601 00 99
                  
                  
                     Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     600 (2)
                     
                  
                  
                     600 (2)
                     
                  
                  
                     600 (2)
                     
                  
                  
                     600 (2)
                     
                  
                  
                     600 (2)
                     
                  
                  
                     600 (2)
                     
                  
               
                     ex 1602
                  
                  
                     Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:
                     
                                 —
                              
                              
                                 de galos e de galinhas da espécie Gallus domesticus, não cozidas,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 da espécie suína doméstica,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 da espécie bovina, não cozidas
                              
                           
               
                     09.0513
                  
                  
                     1701 99 10
                  
                  
                     Açúcar branco
                  
                  
                     15 000 (2)
                     
                  
                  
                     18 000 (2)
                     
                  
                  
                     26 000 (2)
                     
                  
                  
                     34 000 (2)
                     
                  
                  
                     34 000 (2)
                     
                  
                  
                     34 000 (2)
                     
                  
                  
                     34 000 (2)
                     
                  
                  
                     34 000 (2)
                     
                  
               
      
         (1)  De 1 de janeiro até 31 de dezembro, exceto para 2008, em que se aplicam contingentes pautais a partir do primeiro dia de aplicação do presente regulamento até 31 de dezembro.
      
         (2)  Toneladas (peso líquido).
      
         (3)  Milhões de unidades.
      
         (4)  Para 2014, o volume do contingente pautal é aplicável a partir de 1 de agosto até 31 de dezembro.»