CELEX: C2006/178/15
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-207/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  1 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios estatais — Artigo 88. o , n. o  2, segundo parágrafo, CE — Auxílios incompatíveis com o mercado comum — Obrigação de recuperação — Não execução)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-207/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Auxílios estatais - Artigo 88.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE - Auxílios incompatíveis com o mercado comum - Obrigação de recuperação - Não execução)
   (2006/C 178/15)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. di Bucci e L. Pignataro, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, assistido por M. Fiorilli, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público [C 27/99 (ex NN 69/98)] (JO L 77, p. 21) — Não adopção, no prazo fixado, das medidas necessárias para recuperar auxílios que foram declarados incompatíveis com o mercado comum
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A República Italiana ao não ter adoptado, nos prazos fixados, as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público, não adoptou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o desta decisão.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 182 de 23.7.2005.