CELEX: 51988PC0125
Language: pt
Date: 1988-03-04
Title: Propostas de Regulamentos do Conselho que alteram a organização comum do mercado vitivinicola (na sequência do Conselho Europeu de Bruxelas) (Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 125
Vol. 1988/0038
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM ( 88 ) 125 final
                                     Bruxelas , 9 de Março de 1988
             \
               \
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                   \
                     ч
         Propostas de Regulamentos do Conselho
                         que alteram
      a organização comum do mercado vitivinicola
   ( na sequência do Conselho Europeu de Bruxelas )
               ( Apresentadas pela Comissão )
 ---pagebreak--- VI - E - 3
                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.     O sector dos vinhos de mesa conhece uma situação excedentárla devido a
       duas causas que se sucederam . Num primeiro tempo ( até cerca do final
       dos anos setenta ), com um consumo pratlcamente estável , a produção
       aumentou subst anc I a I mente/ o que prejudicou o equilíbrio precário Já
       existente aquando da criação da organização do mercado . Dado que esta
       tendência ao aumento abrandou até pratlcamente se diluir , a causa
       principal de desequilíbrio passou a residir na diminuição do consumo e
       na redução das outras utilizações , entre as quais as exportações para
       países terceiros . Aparentemente/ este fenómeno deve manter -se visto que ,
       por um lado , o consumidor continua a preferir a qualidade à quantidade
       e , por outro , a procura previsível dos países terceiros em matéria de
       vinhos de mesa não é encorajante .
       Esta situação gera a necessidade de redefinir as dimensões do potencial
       vitícola de modo a adaptá -lo às necessidades . Com efeito , pode estlmar -
       - se que existe actualmente um excedente de produção de ordem estrutural
       de cerca de 30% em vinhos de mesa , excedente que só poderá aumentasse
       não se verificar nenhuma mudança ao nível da gestão do mercado ou em
       matéria de domínio do potencial de produção . Sobretudo este último
       aspecto é preocupante , dado que são essenc l a Imente os altos rendimentos
       que contribuem para a produção estruturalmente excedentárla e
       qua I I tat I vamente medíocre .
       Em consequência , a Comissão considera ser necessário propor soluções
       para esta situação que se torna Intolerável , não apenas devido ao
       crescente encargo orçamental que este sector representa , mas Igualmente
       por uma razão ma Is especifica ao sector do vinho -, com efeito , a
       Importante compressão dos preços provocada pelo excedente ó
       extremamente prejudicial , sobretudo para os produtores de vinho de
       melhor qualidade , cuja produção deveria , pelo contrário , ser
       encorajada . A procura do equilíbrio basela -se na acção estrutural
       destinada a diminuir o potencial vinícola , através da redução das
       superfícies , e na limitação de rendimento que os produtores serão
       obrigados a procurar se a destilação obrigatória produzir os efeitos
       dissuasivos previstos .
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2. A Comissão considera não dever tocar nos direitos " legítimos " dos
   produtores ; assim , torna-se necessário que a Comissão mantenha o apoio
   actual para um volume que não exceda as variações conjunturais da
   produção . Este volume pode ser avaliado em 10% das utilizações normais
   e , para essa quantidade , o preço pago será mantido ao nível actual , a
   saber , 50% do preço de orientação . Em contrapartida , para a parte do
   excedente que tem carácter estrutural ( para além dos 10% acima
   referidos ), deve ser Instaurada uma política rigorosa e
   desencora jadora , sem a qual a tendência excedentárla será mantida ,
   podendo mesmo agravar -se . Por conseguinte , a Comissão propõe que o
   preço a pagar ao produtor seja sensivelmente reduzido durant^y<5ampanhas
   em que o limiar acima referido for excedido ; esta redução será feita
   de forma progressiva , a fim de permitir à população vitícola adaptar -
   - se , com conhecimento de causa , à nova situação .
   Na prática , o preço pago a partir da campanha de 1990/ 1991 resultará da
   ponderação entre 50% do preço de orientação aplicado ao volume
   correspondente a 10% das utilizações normais e o nível aplicado à
   quantidade que excede este volume . Deste modo , este preço será
   altamente dependente da quantidade total a destilar , com tendência para
   descer em caso de volumes multo importantes . Todavia , este preço não
   descerá abaixo de um determinado limiar , tendo em conta o volume que ,
   em qualquer circunstância , é pago a 50% . Para o produtor , o preço real
   será , além disso , fixado em função da destilação preventiva e dependerá
   da percentagem que o volume desta destilação representar em relação à
   sua obrigação global de destilação . Para uma obrigação Individual que
   não exceda a quantidade admitida ao beneficio da destilação preventiva ,
   o preço para a produção coincidirá com o da destilação , enquanto para
   os produtores que , na sequência de rendimentos excessivos , forem
   submetidos ao máximo da obrigação , a Incidência da destilação
   preventiva será baixa e o preço pago aproximar -se -á, portanto , do nível
   ma Is baixo .
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3. 0 saneamento do mercado , que deve ser obtido rapidamente , mas com
   carácter duradouro , só pode ser atingido se existir uma Integração das
   medidas de dissuasão de elevados rendimentos e das de alcance
   estrutural . Com efeito , a Comissão considera que a dissuasão de
   elevados rendimentos deve Inevitavelmente ser acompanhada de uma
   diminuição das superfícies . Esta acção não póde , até ao presente/ ser
   concretizada de forma válida por decisões do Conselho . Neste contexto ,
   a Comissão propõe atingir o objectlvo em vista pelo reforço e
   adaptação das acções de abandono voluntário actualmente em vigor que
   não deram os resultados previstos .
   0 carácter voluntário desta medida poderá permitir aos próprios
   produtores decidir sobre o lugar que pretendem ocupar no futuro no
   sector v 1 1 1 v I nlco I a , tendo , Igualmente , em conta a sua situação
   familiar . Esta decisão deverá ser tomada em função das perspectlvas de
   rentabilidade que o novo regime comunitário lhes permitirá , o qual
   deverá ser caracter I zado por um equilíbrio não artificial do mercado .
   Para esse efeito , a Comissão propõe aumentar sensivelmente o atractlvo
   da medida de abandonq, med 1 ante :
   -   a extensão da possibilidade de abandono com prémio a todas as
       superfícies vitícolas ;
   -   a concessão , ao produtor que tiver procedido ao arranque , de uma
       vantagem ao nível da gestão . Esta ponte entre as medidas estruturais
       e a gestão ó constituída por uma Isenção total ou parcial da
       destilação obrigatória ;
   - i o aumento do prémio de abandono .
   A Comissão propõe aumentar os montantes do prémio para a Comunidade dos
   Dez de 20% .
                                                                              H.
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     Para Espanha , a Comissão propõe fixar progressivamente os montantes dos
   [ prémios
     pré      ao mesmo nível que para os Dez .
     - IA supressão da limitação do direito de replantação para as
         superfícies vitícolas residuais na exploração após o abandono ;
     -  A Introdução da possibilidade de o produtor beneficiar de um
         adiantamento sobre o prémio , mediante caução .
     0 abandono da vinha não deve transformar -se num risco de excedentes em
     sectores diferentes da viticultura -, para tal , a Comissão propõe , para
     as terras libertas , utilizações não agrícolas ou agrícolas que não
     apresentem perigos para o equilíbrio dos mercados , tais como a
     florestação , o pousio verde , bem como , se for caso disso , outras
     actlv Idades e produções agrícolas não excedentár las adaptadas à região
     em causa e autorizadas pela Comissão .
     0 abandono de uma superfície vitícola cujo potencial global corresponde
     ao excedente estrutural permite economias anuais , a prazo , multo
     sensíveis . Tendo em conta esta perspectlva e a fim de não se tornar
     multo pesado , para os Estados-membros produtores , o custo da operação
     de diminuição do potencial de produção , a Comissão propõe que o Impacto
     do aumento dos montantes das ajudas seja suportado pela Comunidade , o
     que se traduz numa participação do FEOGA de 70% .
     Por razões de simplificação , a Comissão propõe , não a alteração do
     Regulamento ( CEE ) n°777/85/ mas a sua substituição por um novo
     regulamento que retome , todavia , Intelramente as disposições
     administrativas essenciais .
4.  0 conjunto destas medidas destlna -se a manter na Comunidade uma
     viticultura sã . Com efeito , dado que o mercado deve , a prazo , encontrar
    o seu equilíbrio , toda a produção de qualidade deverá ser mantida a um
    nível remunerador .
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                                        I .
                       PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
                    QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) N° 822 / 87
           QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO VITIVINlCOLA
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                                     Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) N°          DO CONSELHO
                              de
           que altera o Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 , que estabelece a
                    organização comum do mercado vltl vinícola
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 43° ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o
n° 2 do seu artigo 89° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que o artigo 39° do Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 do Conselho ,
de 16 de Março de 1987 ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n° 3992/87(2 ), prevê uma destilação obrigatória
destinada a estabelecer o equilíbrio do mercado do vinho de mesa ;
Considerando que o preço actualmente aplicável aos vinhos de mesa entregues
para destilação obrigatória é Igual a 50% do preço de orientação para um
volume que não exceda 12,5 milhões de hectolitros e a 40% para as
quantidades suplementares ;
Considerando que o nível de apoio assim concedido não desincentiva
suficientemente a produção de vinhos não adaptados às exigências do mercado
e , por consequência , coloca entraves à reabsorção do elevado excedente
estrutural no sector ; que se revela adequado , portanto , reduzir o citado
nível de apoio ;
( 1 ) JO n° L 84 de 27.03.1987 , p.       1.
( 2 ) JO n° L 377 de 31.12.1987 , p.     20 .
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Considerando que , para o efeito , é conveniente prever que ,
progress I vamente , de agora atô ao Inicio da campanha de 1990/ 1991 , o preço
seja fixado , utilizando , para as quantidades que excedam 10% das
utilizações normais , uma percentagem do preço de orientação
progress I vamente reduzida ;
Considerando que o regime previsto a titulo do presente regulamento altera
a regulamentação comunitária em vigor e exige , por essa razão , as
adaptações das regras que constam do n° 2 do artigo 122° do Acto de Adesão ;
que é necessário prever que a Comissão fixe , para Espanha , um ritmo de
aproximação progressiva da relação existente entre os preços de orientação
e os que serão utilizados , na Comunidade dos Dez , para as campanhas de
1988 / 1989 e 1989 / 1990 re I at I vamente à destilação obrigatória ;
Considerando que , a fim de manter o equilíbrio necessário entre os preços
aplicáveis no âmbito das diversas destilações obrigatórias , é conveniente
reduzir progress l vamente , também , o preço aplicável à destilação dos
subprodutos da vlnlflcação , bem como o preço aplicável à destilação dos
vinhos referidos no artigo 36° do regulamento em causa ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Art lao Al
0 Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 é alterado do seguinte modo :
1.   No art Igo 35° :
     -   é Inserido o n " 5-A seguinte :
         " 5-A . A partir da campanha de 1990/ 1991 , o preço de compra do
                 bagaço de uvas , das borras de vinho e do vinho eventualmente
                 entregue para destilação será Igual a 20% do preço de
                 orientação do vinho de mesa do tipo AI fixado para a campanha
                 em causa .
                                                                                8.
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           Para as campanhas vitícolas de 1988 / 1989 e 1989 / 1990 , o preço de
           compra será fixado segundo o procedimento previsto no artigo 83°
           de modo a assegurar uma transição harmoniosa entre a percentagem
           do preço de orientação válida para a campanha de 1987 / 88 e a
           percentagem válida a partir da campanha de 1990 / 91 ."
   -  é suprimido o segundo travessão do n° 7 .
2. No artigo 36° , o primeiro parágrafo do n° 3 passa a ter a seguinte
   redacção :
   "  3.   0 preço de compra do vinho entregue para destilação no âmbito da
           aplicação dos n°s . 1 e 2 será Igual :
           -  para a campanha de 1987/ 88 , a 50%
           -  a partir da campanha de 1990/ 1991 , a 25%
           do preço de orientação do vinho de mesa do tipo AI fixado para a
           campanha em causa .
           Para as campanhas de 1988 / 1989 e 1989 / 199 , o preço de compra
           será fixado segundo o procedimento previsto no artigo 83° de
           modo a assegurar uma transição harmoniosa entre as referidas
           percentagens . "
3. No artigo 39° :
   - o terceiro parágrafo do n° 4 passa a ter a seguinte redacção :
      " Esta percentagem resulta de uma tabela progressiva estabelecida em
         função do rendimento por hectare e pode variar de uma região para
         outra tendo em consideração os rendimentos obtidos anter lormente .
         Pode ser nula para os rendimentos por hectare que não excedam ,
         para a campanha em causa , 70% do rendimento médio da região para o
         vinho de mesa .
 ---pagebreak---                                 4
Além disso , pode ser Igual a zero para os produtores cujo
rendimento por hectare seja Inferior a um nível a fixar .
Pode exceder 80% , unicamente para os rendimentos superiores ,
re I at I vamente à campanha em causa , a 200% do rendimento médio da
região respeitante ao vinho de mesa ."
0 n° 6 passa a ter a seguinte redacção :
"6 .   A partir da campanha de 1990 / 1991 , o preço de compra dos
        vinhos de mesa entregues para destilação obrigatória será
        fixado com base nas quantidades que são objecto dessa
        dest I lação e :
   -    quando a quantidade total a destilar não exceder 10% das
        utilizações normais estabelecidas para a campanha em causa
        com base no balanço provisional previsto no artigo 31° , será
         Igual a 50% do preço de orientação de cada um dos tipos de
        vinho de mesa , fixado para a campanha em causa ;
   -    quando a quantidade total a destilar for superior a 10% das
        utilizações normais referidas no primeiro travessão , será
         Igual à percentagem do preço de orientação de cada um dos
        tipos de vinhos de mesa , fixado para a campanha em causa ,
        resultante da média ponderada entre a percentagem referida no
        primeiro travessão , aplicada ao volume que corresponda a 10%
        das utilizações normais , e zero , para as quantidades que
        excedam esse volume .
        Para as campanhas de 1988 / 1989 e 1989 / 1990 :
   - ó aplicada a percentagem de 50% do preço de orientação á
        quantidade referida no primeiro parágrafo ,
   - sempre que a quantidade total a destilar seja superior à
        anter lormente mencionada , a percentagem do preço de
        orientação a utilizar na determinação do preço de compra ó
        fixada de acordo com o procedimento previsto no artigo 83° ,
        de modo a assegurar uma transição harmoniosa entre as
        percentagens do preço de orientação válidas , respect I vamente ,
        para as campanhas de 1987 / 1988 e 1990/ 1991 ."
                                                                          [ O.
 ---pagebreak--- 0 preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor relat I vamente às
quantidades entregues à destilação obrigatória , para além das entregue* à
destilação preventiva , não pode ser Inferior ao preço referido nos
parágrafos anteriores . Apl Ica-se , Igualmente , aos vinhos em estreita
relação económica com cada um dos tipos de vinho de mesa .
                                    Artigo 2°
Em derrogação do disposto no n° 2 do artigo 122° do Acto de Adesão , para as
campanhas de 1988/ 1989 e 1989/ 1990 o preço de compra é fixado para a
Espanha , de acordo com o processo previsto no artigo 83° , no respeito de um
ritmo de aproximação progresslvcl do preço de compra fixado nos termos do
n° 2 do artigo 1 o .
                                    ArtlflO 3°.
0 presente regulamento entra em vigor -em 1 de Setembro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                     Pelo Conselho
 ---pagebreak---               PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
RELATIVO A CONCESSÃO , PARA AS CAMPANHAS VITÍCOLAS DE 1988/ 1989
         A 1995/ 1996 , DE PRÉMIO DE ABANDONO DEFINITIVO
             DE SUPERFÍCIES PLANTADAS COM VIDEIRAS
 ---pagebreak--- VI - E - 3
                                           Proposta
                                               de
                           REGULAMENTO ( CEE ) N°     DO CONSELHO
                                   de
          relativo à concessão , para as campanhas vitícolas de 1988 / 1989 a
             1995 / 1996 , de prémios de abandono definitivo de superfícies
                                   plantadas com videiras
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
nomeadamente , os seus artigos 42° e 43° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),
Considerando que o aumento continuo do desequilíbrio do mercado
vltlvinlcola torna Imperiosa a necessidade de aplicar medidas cuja
amplitude e eficácia permitam , a médio prazo , reconduzir def Inl t I vamente a
produção ao nível da procura ;
Considerando que a experiência adquirida em matéria de redução do potencial
vitícola , nomeadamente , através do Regulamento ( CEE ) n° 777/ 85 do Conselho ,
de 26 de Março de 1985 , relativo à concessão , para as campanhas vitícolas
de 1985 / 1986 a 1989/ 1990 , de prémios de abandono definitivo de certas
superfícies plantadas com videiras ^ 4 ), com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento ( CEE ) n° 3775/85(5 ) , tornou notória a conveniência de
reforçar o esforço empreendido ; que é , nomeadamente , necessário alargar a
partir de agora a possibilidade de abandono a todas as categorias de
superfícies plantadas com videiras ;
(1 )   J0
(2)    J0
(3)    J0
(4)    JO n° L 88 de 28.03.1985 , p.         8.
(5)    JO n° L 362 de 31.12.1985 , p. 39 .
                                                                                  (V
 ---pagebreak---                                        2
Considerando que é conveniente Incentivar o abandono das superfícies
vitícolas por Intermédio da concessão , durante as oito próximas campanhas
vitícolas , de prémios cujo montante será modulado em função da
produtividade das superfícies em questão , de modo a ter em conta tanto o
custo da operação de arranque e da perda do direito de replantação , como a
perda de rendimentos futuros ;
Considerando que , no caso de os produtores abandonarem def I n I t I vamente a
actlv Idade agrícola , o Incentivo da medida pode ser aumentado se for
previsto que o regime do prémio único possa ser substituído pelo regime de
um prémio anua 1 ;
Considerando que uma redução do número das explorações vitícolas permitirá
 limitar a dispersão da oferta no mercado e simplificar a gestão deste ; que
é , pois , oportuno prever um Incentivo suplementar aos agricultores que
abandonem a totalidade da respectlva superfície vitícola ;
Considerando que , de modo a permitir no plano   administrativo uma boa
gestão da concessão dos prémios de abandono , é necessário fixar datas
limite para a Introdução dos pedidos e estabelecer condições a respeitar
pelo requerente ;
Considerando que o abandono das vinhas por parte de agricultores , que sejam
membros de organizações cooperativas que procedem à transformação em comum
das uvas colhidas pelos respectlvos membros , pode reduzir as quantidades de
uvas entregues e gerar um aumento dos custos de transformação ; que é , por
conseguinte , Justo prever que os efeitos negativos possam ser compensados ;
que , tomando em consideração as diferenças existentes ao nível das
estruturas vitícolas no Interior da Comunidade , é oportuno prever que o
eventual regime de compensação seja adoptado pelos Estados-membros ;
 ---pagebreak---                                      - 3 -
Considerando que parece adequado prever que os produtores que apliquem essa
medida e contribuam deste modo para o saneamento durável do mercado
beneficiem de uma diminuição , que poderá Ir até à Isenção da sua
participação na destilação obrigatória dos vinhos de mesa referida no
artigo 39° do Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 do Conselho , de 16 de Março de
1987 , que estabelece a organização comum do mercado vlt Ivlnlcola^® ) , com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 3992 /87Í 7 ) , que
se Justifica que essa diminuição seja proporcional à superfície arrancada ,
assim como parece Igualmente Justificado exigir , para a concessão desse
beneficio , que a diminuição do potencial vitícola do produtor em causa
represente , pelo menos , 100 hl ;
Considerando que é necessário limitar a utilização das terras libertadas na
sequência do abandono da viticultura , a fim de evitar perturbações no
mercado de outros produtos agrícolas ;
Considerando que o prémio de abandono definitivo se reveste de Interesse
comunitário e visa atingir objectlvos definidos no n° 1 , alínea a ), do
artigo 39° do Tratado ;
Considerando que , de modo a assegurar a máxima eficácia à acção prevista , é
necessário fixar prazos de pagamento dos prémios aos beneficiários , prever
a possibilidade de pagamento de adiantamentos sob reserva da constituição
de uma garantia , assim como o pagamento pelo Fundo Europeu de Orientação e
de Garantia Agrícola ( FEOGA ) aos Estados-membros , de adiantamentos
correspondentes à participação comunitária , não deixando de assegurar que o
pagamento dos prémios e a contribuição definitiva do FEOGA sejam
subordinados à realização do arranque nas condições requeridas ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
( 6 ) JO n° L 84 de 27 . 3.1987 , p.  1.
( 7 ) JO n° L 377 de 31.12.1987 , p. 20 .
                                                                                 6.
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                                    Artlao 1°
1. Os agricultores que explorem superficies vitícolas :
   a ) Destinadas à produção de :
       - vinho
       - uvas de mesa ,
       - uvas para secar ,
       ou
   b ) Utilizadas como vinhas de videiras mães de porta-enxerto plantadas
       com variedades de porta-enxerto que constem da classificação das
       castas beneficiam , durante as campanhas vitícolas de 1988 / 1989 a
       1995 / 1996 , a seu pedido e nas condições estabelecidas pelo presente
       regulamento para o abandono definitivo da viticultura :
       - de um prémio de abandono definitivo ,
       - bem como de um regime preferencial de destilação .
2. A concessão do prémio de abandono definitivo Implica para o agricultor
   a perda do direito de replantação da superfície objecto do prémio .
   Essa superfície , além disso , apenas pode ser florestada ou utilizada
   para fins não agrícolas .
   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à manutenção das boas
   condições agronómicas . Os Estados-membros preverão as disposições
   necessárias à gestão das terras tendo em vista proteger o ambiente e os
   recursos naturais .
3. Os Estados-membros podem autorizar , para a totalidade ou para uma parte
   do respectlvo território , a utilização das terras agrícolas retiradas
   da produção :
 ---pagebreak---     a ) Como pastagens , sob condição de que :
        - seja respeitado um limite a determinar de densidade animal por
            hectare de pastagens ;
        - as forragens produzidas na exploração não sejam comercializadas ;
    b ) Para a produção de lentilhas , grão de bico e ervilhaca .
    A autorização dos Estados-membros prevista no parágrafo anterior é
    limitada a três anos a partir de .                             Antes do termo desse
    prazo , a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a
    aplicação dessa autorização .
    Além disso , a pedido dos Estados-membros Interessados , a Comissão pode ,
    de acordo com o processo previsto no artigo 83° do Regulamento ( CEE )
    n° 822 / 87 , perm I t I r - I hes autorizar , nas zonas delimitadas , a utilização
    das terras retiradas para a produção de produtos agrícolas
    par 1 1 cu I armente adaptados às condições das referidas zonas e em relação
    aos qua i s nao ex I sta                  Isco^estrut ura I na
                                   qualquer r Isco^strutura         Comunidade .
                                               sebwtprtAutûx )
                                           Art I ao 2°
1.  0 montante do prémio por hectare será fixado do seguinte modo :
    a ) Para as superfícies não Inferiores a 10 ares mas não superiores a 25
        ares , plantadas com variedades de uvas para vinho e que constituam a
        totalidade da vinha da exploração em questão : 3 600 ECUs ;
    b ) Para as superfícies superiores a 25 ares plantadas com variedades de
        uvas para vinho :
        -    1 200 ECUs se o rendimento médio por hectare das referidas
            superfícies não for superior a 20 hectolitros ,
        -    4 200 ECUs se o rendimento médio por hectare das referidas
            superfícies for superior a 20 hectolitros mas não superior a 50
            hecto I I tros ,
(*) Data de entrada em vigor do regulamento .
 ---pagebreak---                                     6
    -    6 000 ECUs se o rendimento médio por hectare das referidas
        superfícies for superior a 50 hectolitros mas não superior a 90
        hecto I I tros ,
    -    7 800 ECUs se o rendimento por hectare das referidas superfícies
        for superior a 90 hectolitros mas não superior a 130 hectolitros ,
    -    9 600 ECUs se o rendimento por hectare das referidas superfícies
        for superior a 130 hectolitros mas não superior a 160 hectolitros ,
    - 10 200 ECUs se o rendlmento por hectare das referidas superficies
        for superior a 160 hectolitros ;
c ) Para as superfícies plantadas com variedades classificadas , para a
    unidade administrativa em questão , como uvas de mesa ou ,
    simultaneamente , como tais variedades e como variedades de uvas para
    v l nho :
    - 10 800 ECUs quando se tratar de uma cultura em latada constituída
        por variedades de bago grande que constem de uma lista a
        estabelecer ;
    -    8 400 ECUs quando se tratar de uma cultura em latada constituída
        por variedades que não as variedades referidas no primeiro
        travessão ,
    -    7 200 ECUs quando se tratar de um sistema de condução diferente
        do da cultura em latada e de variedades referidas no primeiro
        travessão ;
    -    6 000 ECUs quando se tratar de um sistema de condução diferente
        do da cultura em latada e de variedades diferentes das referidas
        no primeiro travessão ;
d ) Para as superfícies destinadas à produção de vinho próprio para a
    produção de aguardente de vinho em denominação de origem na região
    de Charentes : 7 200 ECUs ;
e ) Para as superfícies plantadas com variedades classificadas , para a
    unidade administrativa em questão como variedades de uvas para secar
    ou , simultaneamente como tais variedades e como outras variedades :
    7 200 ECUS ;
f ) Para as superfícies utilizadas como vinhas de videiras mães de
    porta-enxerto : 6 000 ECUs .
                                                                            \ g.
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2.  Os montante previstos no n° 1 , à excepção do montante referido na
    alínea a ), serão acrescidos de 600 ECUs por hectare se as superfícies
    em questão constituírem a totalidade da superfície vitícola explorada
    pelo requerente .
3.  0 rendlmento por hectare das superficies arrancadas referidas na alinea
    b ) do n° 1 , será determinado com base no rendimento médio declarado
    para a exploração do beneficiário e da verificação no local antes do
    arranque , pelo organismo competente do Estado-membro , da capacidade
    produtiva da vinha a arrancar .
4.  No que respeita a Espanha , os prémios referidos no n * 1 , bem como o
    montante referido no n° 2 , são fixados , de acordo com o processo
    previsto no artigo 83° do Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 , de modo a que o
    desvio entre os montantes referidos no n° 1 -A do artigo 2 o do
    Regulamento ( CEE ) n° 777/ 85 e os que constam dos n°s . 1 e 2 seja
    sucess I vamente reduzido de um terço durante as campanhas de 1988/ 1989 e
    1989 / 1990 , sendo o nível comunitário aplicável neste Estado-membro a
    partir da campanha de 1990/ 1991 .
    No que respeita a Portugal , os prémios referidos nos n°s . 1 e 2 são
    aplicáveis a partir do Inicio da segunda etapa .
                                    Art lao 3°
Não podem ser objecto do prémio de abandono definitivo :
a)  As superfícies plantadas com vinha de uma mesma exploração que , no
    total , sejam inferiores ou Iguais a 25 ares , com excepção das não
    Inferiores a 10 ares sempre que constituam a totalidade da vinha da
    exploração em causa -,
b)  As superfícies plantadas com vinha relativamente às quais foram
    verificadas infracções às disposições comunitárias ou nacionais
    relativas ao regime das plantações , desde 1976 ;
c)  As superfícies plantadas com vinha que Já não são cultivadas ;
d)  As superfícies plantadas com vinha após a entrada em vigor do presente
    regu I amento .
 ---pagebreak---                                       8
                                  Artlao 4°
1. Os pedidos de concessão do prémio devem ser apresentados Junto dos
   serviços designados pelos Estados-membros até 31 de Dezembro de cada
   campanha .
   Se os pedidos forem relativos a superfícies plantadas com uvas para
   vinha , devem ser acompanhados de uma declaração oficial que certifique
   o rendimento por hectare determinado em conformidade com o n° 3 do
   artigo 2 o .
2. A concessão do prémio fica subordinada a uma declaração escrita na qual
   o requerente se compromete a proceder ou a mandar proceder , antes de 15
   de Maio do ano seguinte ao da apresentação do pedido , ao arranque das
   videiras nas superfícies relat Ivamente às quais o prémio foi pedido .
3. Além disso , o prémio só será concedido se o requerente :
   -   tiver , em conformidade com a legislação nacional e aquando da
       apresentação do pedido , o direito de prosseguir a exploração do
       terreno em causa durante um período de 15 anos ,
   -   apresentar , no caso de não satisfazer a condição referida no
       primeiro travessão , um compromisso escrito do proprietário do
       terreno no sentido de garantir o respeito das obrigações referidas
       no n° 2 ou de as respeitar pessoalmente .
   Se , após a concessão do prémio s durante o período referido no primeiro
   travessão do primeiro parágrafo , a exploração for transferida , no todo
   ou em parte , para outra pessoa , o beneficiário do prémio ou os seus
   herdeiros permanecem responsáveis pela execução pelo sucessor do
   compromisso assumido pelo beneficiário , salvo :
   -   se o sucessor subscrever ele próprio um tal compromisso para o
       período que falta decorrer
   ou
       se o proprietário assumir o compromisso previsto no segundo
       travessão do primeiro parágrafo .
 ---pagebreak---                                        - 9 -
4.  Os Estados-membros podem aniecipar as datas previstas no primeiro
    parágrafo do n° 1 e no primeiro traves??o do n " 2 .
                                    Ar t loo 5°
1.  Para a concessão do grémio de abandono definitivo , as superfícies de
    cultura mista são expressas em superfícies de cultura especializada
    segundo o coeficiente de conversão habitual para a área de produção em
    causa .
2.  0 montante do prémio de abandono definitivo será pago , o mals tardar ,
    no final do ano civil seguinte àquele durante o qual o pedido de prémio
    foi apresentado , com a condição de o requerente ter provado que
    procedeu efect I vamente ao arranque . A pedido do produtor , ser - lhe-á
    adiantado o prémio com a condição de ele constituir uma garantia a
    determinar .
                                    Art lao 6°
1 . Os Estados-membros podem prever que , no que diz respeito aos
    agricultores membros de uma cave cooperativa ou duma outra associação
    de agricultores vitícolas , os prémios previstos no n° 1 do artigo 2 o
    sejam diminuídos de um montante igual , no máximo , a 15% . Nesse caso , as
    somas correspondentes a essa diminuição serão pagas às caves ou
    associações em questão .
2.  Sem prejuízo do n 4 1 , os Estados-membros podem prever disposições que
     Incluam uma compensação nacional para as caves cooperativas e outras
    associações de agricultores vitícolas que provem :
    -   que reduziram a respectiva activldade no seguimento da redução das
        entregas dos membros , provocada pela concessão do prémio de abandono
        def Inlt Ivo ;
    -   que a superfície explorada pelos respectlvos membros foi reduzida
        de , no mlnlmo , 10% em relação à explorada durante a campanha de
        1987 / 1988 .
    0 montante da compensação nacional não pode exceder as perdas
    originadas pela redução da activldade .
 ---pagebreak---                                         10
3.  03 Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições eventualmente
    adoptadas em aplicação do presente artigo .
                                   Art lao 7°
0 Conselho , deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão ,
pode decidir alterar o montante do prémio .
                                   ArJJao 8°
1.  0 produtor , que tenha direito ao prémio na sequência do abandono
    definitivo de uma superfície destinada à produção de vinho de mesa
    beneficia , além disso , a seu pedido , no que diz respeito à obrigação
    referida no artigo 39° do Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 de uma Isenção
    -   total , quando a exploração sofreu uma diminuição do potencial de
        produção de vinho de mesa superior a 50% ;
        Igual a 20 % , quando a diminuição do potencial estiver compreendida
       entre 20 e 35% ;
        Igual a 50% , quando a diminuição do potencial for superior a 35 e
        Infer lor a 50% ,
    com a condição da diminuição do potencial ser , no mlnlmo , de 100 hl .
    A Isenção referida no parágrafo anterior não ó aplicável ao volume
    resultante de um aumento do potencial vitícola decorrente de um aumento
    tanto do rendimento como da superfície da exploração , após concessão do
    prémio de abandono .
2.  A percentagem de diminuição do potencial de produção de vinho de mesa é
    Igual à relação entre a quantidade obtida multiplicando o rendimento
    determinado em conformidade com o n° 3 do artigo 2 o pela superfície
    abandonada e a média da produção de vinho de mesa declarada para a
    exploração durante as três campanhas vitícolas que precedam o arranque .
                                                                             ΊΧ-
 ---pagebreak---                                        Art lao 9
Se o agricultor beneficiar do subsidio anual referido no n° 1 , primeiro
travessão , do artigo 3 o do Regulamento ( CEE ) n°        do Conselho , que
Instaura um regime comunitário de incentivo à cessação da actlvldade
agrícola , o prémio de abandono definitivo referido no artigo 1 o do presente
regulamento pode ser concedido , a pedido do interessado , sob a forma de um
prémio anual de um montante máximo elegível de 1 350 ECUs . Este exclui ,
re I at I vamente às superfícies plantadas com videiras , o prémio complementar
por hectare referido no n° 1 , segundo travessão , do artigo 3 o do
Regulamento ( CEE ) n°           do Conselho .
                                      Art lao 10°
1.    Os Estados-membros controlarão o respeito dos compromissos referidos
      nos n°s . 2 e 3 do artigo 4 o .
2.    Os Estados-membros Informarão a Comissão dos resultados desse controlo .
                                      Art lao 11°
A Comissão empreenderá as acções necessárias para assegurar a Informação
completa e pormenorizada dos operadores Interessados na medida referida no
presente regulamento . Essa acções devem permitir que os produtores
disponham de todos os elementos de apreciação necessários para decidirem do
abandono total ou parcial da respectlva vinha .
                                      Art Lao 12°
1.    0 prémio de abandono , assim como as acções referidas no artigo 11° , são
      consideradas como intervenções , na acepção do artigo 3 o do Regulamento
      ( CEE ) n° 729 / 70 .
 ---pagebreak---                                           12
2. 0 Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola , Secção " Garantia ", a
   seguir designado " FUNDO ", reembolsa aos Estados-membros 70% das
   despesas suportadas a titulo do presente regulamento .
3. 0 " FUNDO " pagará aos Estados-membros um adiantamento com base numa
   not I f Icação :
   -   de uma relação das superfícies re I at I vamente às quais os pedidos de
       concessão do prémio de abandono definitivo foram apresentados antes
       da data limite estabelecida em conformidade com o artigo 4 o ,
   -   do compromisso de pagar as dotações recebidas do " FUNDO ", antes do
       final do mesmo ano aos beneficiários que satisfizeram a condição
       referida no n° 2 do artigo 4 o .
   Este adiantamento equivale , no máximo , a 70% dos montantes dos prémios
   ped I dos .
                                     Art lao 13°
1. Os pedidos de participação do " FUNDO " serão apresentados anualmente
   pelos Estados-membros antes de 1 de Maio .
2. A Comissão tomará uma decisão re I at I vamente a esses pedidos , nos termos
   do processo previsto no n° 1 do artigo 7 o do Regulamento ( CEE )
   n° 729 / 70 .
                                     Art lao 14°
1. 0 montante a pagar pelo " FUNDO " aos Estados-membros será fixado
   def I n I t I vamente após a apresentação anual , antes de 1 de Abril , de uma
   relação dos prémios de abandono definitivo pagos aos beneficiários
   durante o ano anterior .
 ---pagebreak---                                           13 -
2.  Os adiantamentos que não forem gastos durante o ano re I at I vamente aos
    quais foram cobrados serão deduzidos das somas a pagar a titulo do ano
    seguinte .
3.  As regras de execução dos artigos 11° e 12° , bem como do presente
    artigo , serão adoptados em conformidade com o processo previsto no
    artigo 13° do Regulamento ( CEE ) n° 729/ 70 .
                                    Art I oo 15°
1.  Sem prejuízo do artigo 8 o do Regulamento ( CEE ) n° 729/ 70 , os Estados-
    membros tomarão , em conformidade com as suas disposições legislativas ,
    regulamentares e administrativas nacionais , as medidas necessárias à
    recuperação das somas pagas caso os compromissos referidos no artigo 4 o
    não sejam respeitados . Os Estados-membros Informarão a Comissão das
    medidas aplicadas e , nomeadamente , comunicar - lhe-ão periodicamente o
    estado dos processos administrativos e Judiciais a elas relativos .
2.  As somas recuperadas serão pagas aos organismos ou serviços pagadores e
    deduzidos por estes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
    Orientação e Garantia Agrícola proporcionalmente ao financiamento
    comun i tár lo .
3.  As consequências financeiras resultantes da Impossibilidade de
    recuperar as somas pagas serão suportadas pela Comunidade
    proporcionalmente ao financiamento comunitário .
4.  As regras de execução do presente artigo serão adoptadas em
    conformidade com o processo previsto no artigo 13° do Regulamento ( CEE )
    n° 729 / 70 .
                                    Art I ao 16°
No âmbito da comunicação referida no n° 1 do artigo 9 o do Regulamento ( CEE )
n° 822 / 87 , os Estados-membros comunicarão à Comissão , durante as campanhas
referidas no n° 1 do artigo 1 o , as superfícies de vinha que foram
abandonadas def inl t i vamente com beneficio do prémio correspondente . A
Comunidade terá em consideração essas Informações no relatório referido no
n° 2 do artigo 9 o do regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 .
 ---pagebreak---                                           14
                                     ArllflQ-17°
0 presente regulamento não prejudica a concessão de auxílios previstos
pelas regulamentações nacionais destinados a atingir objectlvos análogos
aos que são prosseguidos pelo presente regulamento . A concessão destes
auxílios , à excepção da compensação referida no n° 6 , está sujeita ao seu
exame a titulo dos artigos 92° , 93° e 94° do Tratado .
                                     Artlao 18°
Sem prejuízo das disposições especiais , as regras de execução do presente
regulamento serão adoptadas em conformidade com o processo referido no
artigo 83° do Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 .
                                     Artlao 19°
A campanha vltivlnlcola de 1989 / 1990 que consta no titulo , no n° 1 ,
primeiro parágrafo , do artigo 1 o , bem como no n° 2 do artigo 9 o do
Regulamento ( CEE ) n° 777 / 85 , é substituída por 1987 / 1988 .
                                     Artlao 20°
0 presente regulamento não se aplica a Portugal .
                                     Artlao 21°
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comu nidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                       Pelo Conselho ,
 ---pagebreak---                      HLHtHHHHLItrt                                                   |-, .                    -1
                                       ..                                                     1.579 Mio ECU
  1.
       LIGNE BI.-= 6£-«:M : Chapnre 16_c»E6m ; ( Lettre rectif . n° 2 )
  2.   INTITULE DE L‘ MESURE : Règlements du Conseil relatif à l' octroi pour les campagnes
     1988 / 89 a 1995 / 96 des primes d' abandon définitif de certaines superficies plantée :
     en vigne , et modifiant le R. 822 / 87 portant OCM viti-vinicole .
 j . BASE JU* :r loue :             Art . 42 et 43 du Traité CEE
t . OBJECTAS DE U MESURE : Rechercher l' équilibre dans le secteur viti-vinicole par :
     - action structurelle visant la diminution du potentiel viticole par la réduction
           des superficies
     - limitation du rendement par les effets dissuasifs des distillations obligatoires
5.    INCIDENCE : F;NÂ‘JC:E = £ :                      PERIODE DE 12 HOIS   EXERCICE EN COURS ( 88)   EXERCICE SUIVANT ( β9 >
5.C DEPENSES ¿V
       -    DU 9 LOGE " DES Zï
            ( ÜFSTÎ-L           :*■*: = vt UT K, us )
        -   DES fC'DGf ' '■ ΝΛ T : · V..;V
        -            *.  i* Ì * ■>
                                                                                   Néant                    Neutre
                                                         1990               1991              1992                 1993
5. c. i       = EL \        SEE    SERES'SES                                                                    - 170
                                                       neut re             neut re            neutre
5.1.1                       ÍES MIETTES                                                                         Mio ECU
5.2       *::E DE ; I.:JL :
                                          Voir annexe technique ci-jointe
       «
6.0       r:NA-iC‘ «:.; T » 0SS";.E RAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION        OUI /****
6.1       fcUL*fcèktkr«kkëkkkàhtaithkkeifttakfckrthàikfafeidcfctikkik»kfehfcaB&kiak                                 fcttkfe»
6.2       >k tótktfc kk M kkh kA kkt ttkfefc kk                                                                     btafcad*
6.3       CREDITS «     INSCRIRE UNS LES BUDGETS FUTURS                                                             oui / kkk
 ---pagebreak---                               TECHNICAL ANNEX
1 . The calculations are estimated by comparison with what would be the
    development of needs if the current legislation remained unchanged .
    They only have an indicative value for various reasons :
      - the surplus to be withdrawn from the market is based on the
        trends in production and useage , whereas the annual fluctuations
        in wine production are very large ;
      - the possible costs linked to the alternative use of land freed ,
        notably from 1994 , could not be taken into account because they
        are difficult to estimate ;
      - controls are presumed to be correctly applied by Member States .
2.  The overall purpose of the two proposals is to restore the balance
    in the wine sector which currently suffers from an excess production
    of 40 mio hi ox 30% of total production .
    It is estimated that the surplus production can be eliminated by the
    grubbing up of some 700 000 ha or 30% of the area planted with vines .
    AQQ§X_I shows the implementation of this objective ; the main
    voluntary grubbing up is to take place from the 1989/ 90 to 1992/93
    marketing years . Total costs and Community shares of the scheme are
    shown and the reduction of production due to grubbing up is
    indicated .
 ---pagebreak--- Annex_II basically shows how the operation is to be financed . The
point of departure has been that a double restriction should be
respected .
Firstly the structural measures should be financed from the market
savings that they generate . This can not be done in parallel since
the market savings are only realised after the grubbing up has taken
place and after the premium has been paid .
Secondly and implicitly the present level of expenditure for wine in
the FEOGA budget should not be exceeded .
The financing ( column 0 ) is therefore secured in a first stage by
the direct savings due to reduction of wine production i.e. less
expenditure on distillation , storage costs etc . ( column B ) . For 1989
this amounts to 72 mio ECU .
The remaining share of the finance should be achieved through less
disposal of alcohol ( column C ) which also emerges from column G
where there is a build up in terms of Bbysical_s tocks of alcohol
over the early years of the programme . ( However , it should be noted
that the value of the stocks is roughly unchanged because of the
depreciation carried out following the conclusions of the European
Council , column F ).
A comparison of columns B and C shows finally that as the grubbing
up is implemented , direct , true savings account for an increasing
share of the finance which again leaves room for a reduction of the
physical stocks ( see column G ) .
 ---pagebreak--- VI / G / 1                                                     1.3.88
                                                               WP-846
                                    ANNEXE 1
   Campagne      Rythme      Nombre        Exercice    Coût en Mio ECU(B )
                d' abandon    d' ha       budgétaire   Total     à charge   :
                            abandonnés                           du FEOGA   :
                                                                  ( 70 % )  :
     88 /09         10 %      70.600         1989      413           289    :
     89 /90         15 %     IO5.9OO         1990      619           434    :
     90 /91 .       20 %     141.200         1991      826           578   :
     91 /92         20 %     141.200         1992      826           578   :
     92 / 93        15 %     105.900         1993      619           434   :
     93 / 94        10 %      70.600         1994      413           289   :
     94 / 95         5 %      35.3OO         1995      206           144   :
     95 / 96         5 %      35.3OO         1996      205           144   :
   TOTAL           100 %     706.000                 4.123        2.890
   hencienent moyen hl ,'ha    53                                          T
 ---pagebreak---                                                                                                ANNEX 2
               Incidences des eésures préconisées dans le secteur viti-vinicole
' finnee    Réduccion de                    Dépenses     ! Dépenses                       Stocks d' alcool fin d' année
1 Budo «-   l' e::cedent    Econones         alcools     ! iesure         5olde           découlant des hypotheses
' taire                                                  ! structurelle                1
                                                                                           retenues
             nin i.j . vin    Mio ECU        Mio ECU     !   Mio ECU        Mio ECU    1
                                                                                            Mio ECU            Mio hl .
                   S             e              C        !      D           E=B+C+D    1         F                 G
                                                                                       1
 !   196°          0                 - 72         - 217  !          289              0 t
                                                                                               472                 7.36
 !   19*0          3               - 221          - 213  !          434              0 1
                                                                                               513                 9.06
 1 . 1<??1        7.1              - A17          - 161   !         578 1            0  1
                                                                                               496                 9.55
 1   J DO*·     14,7               - 510            - 6Θ  !         578 1
                                                                                     0  1      305                 7.15
»
                23.9               - 627              20  !         434 1
                                                                                 - 173  1
                                                                                                H8                 4.36