CELEX: 31990R3797
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3797/90 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO AS MEDIDAS DE PROTECCAO APLICAVEIS AS IMPORTACOES DE CERTAS FRUTAS VERMELHAS SEMITRANSFORMADAS ORIGINARIAS DA POLONIA E DA JUGOSLAVIA

N ? L 365/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 12. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3797/90 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Dezembro de 1990
                 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas frutas
                       vermelhas semitransformadas originárias da Polónia e da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sofrer perturbações graves, susceptíveis de colocar em
                                                                 perigo os objectivos ao artigo 39? do Tratado ; que, conse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               quentemente, é necessário manter a exigência de um
Económica Europeia,                                              preço mínimo de importação durante um certo período e
                                                                 da aplicação de direitos de compensação aos produtos que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                  não respeitem tal preço ;
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos              Considerando que o valor de um produto pode variar
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),        consideravelmente em função das diferentes qualidades
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          comercializadas ; que cada qualidade pode ter o seu
(CEE) n? 2201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu            próprio preço, que pode diferir consideravelmente do
artigo 18 ?,                                                     preço de uma outra qualidade ; que, por consequência, a
                                                                 fixação de um preço mínimo de importação deve terem
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 521 /77 do               conta esta diferenciação em função das qualidades e dos
Conselho definiu as normas de execução das medidas de            seus próprios preços ; que, consequentemente, é neces­
protecção no sector dos produtos transformados à base de         sário fixar preços diferenciados por categoria de qualidade
frutas e produtos hortícolas (3) ;                               para cada código NC ;
Considerando que a comercialização dos morangos e                Considerando que é necessário definir as diferentes cate­
framboesas congelados e dos morangos e framboesas                gorias de qualidade para cada produto em causa, tendo em
conservados provisoriamente é afectada pela concorrência         conta as práticas comerciais neste domínio ;
de países terceiros que oferecem preços sensivelmente
inferiores àqueles a que os produtos comunitários podem          Considerando que é conveniente fixar o nível do preço
ser comercializados ; que as quantidades importadas em           mínimo tendo em conta o nível de preço fixado por
1990 aumentaram sensivelmente em relação à média dos             código NC na medida de protecção em vigor até 31 de
últimos três anos ;
                                                                 Dezembro de 1990 ;
                                                                 Considerando que é conveniente determinar de modo
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2198/90 da               explícito a taxa de conversão a utilizar para a conversão do
Comissão, de 27 de Julho de 1990, relativo às medidas de         preço mínimo de importação em moeda nacional ; que,
protecção aplicáveis às importações de morangos congela­         para tal, é conveniente utilizar a taxa de conversão apli­
dos, framboesas congeladas, morangos conservados provi­          cada para a conversãp de preço mínimo de importação em
soriamente e framboesas conservadas provisoriamente,             moeda nacional nos Regulamentos (CEE) n? 2053/89 (*) e
originários da Polónia (4), e o Regulamento (CEE)                (CEE) n? 2054/89 (^ da Comissão, de 10 de Julho de
n? 2199/90 da Comissão, de 27 de Julho de 1990, rela­            1989, que estabelecem regras especiais de execução do
tivo às medidas de protecção aplicáveis às importações de        sistema de preço mínimo de importação para determi­
morangos congelados, framboesas congeladas, morangos             nadas cerejas transformadas e para as passas de uva, com a
conservados provisoriamente e framboesas conservadas             última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento
provisoriamente, originários da Jugoslávia (*), fixaram          (CEE) n? 3390/89 (8),
preços mínimos de importação para os produtos em
causa ; que esses preços são aplicáveis até 31 de Dezembro
de 1990 ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que na Polónia e na Jugoslávia se regista
actualmente uma importante disponibilidade em relação
aos produtos em causa ; que, a partir de 1 de Janeiro                                      Artigo 1 ?
 1991 , na ausência de um acordo com os países exporta­
dores quanto ao respeito de um preço franco-fronteira             1.   Aquando da importação na Comunidade :
para o período restante da campanha em curso, os                 — de morangos congelados e framboesas congeladas,
produtos seriam importados na Comunidade em quanti­                   morangos conservados provisoriamente e framboesas
dades muito importantes e a preços muito baixos ; que,                conservadas provisoriamente, originários da Polónia, e
em tais circunstâncias, o mercado comunitário poderia
                                                                 — de framboesas congeladas e framboesas conservadas
                                                                      provisoriamente, originárias da Jugoslávia,
(') JO  n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
O   JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 1 .
O   JO  n? L 73 de 21 . 3. 1977, p. 28 .                         («) JO n? L 195 de 11 . 7. 1989, p. 11 .
(4) JO  n? L 198 de 28 . 7. 1990, p. 53 .                        C7) JO n? L 195 de 11 . 7. 1989, p. 14.
O   JO  n? L 198 de 28 . 7. 1990, p. 55.                         f8) TO n? L 326 de 11 . 11 . 1989, p. 27
 ---pagebreak--- 28 . 12. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 365/23
 o preço mínimo a respeitar é fixado do seguinte modo :               3.     Nos termos do n? 2, entende-se por « preço FOB » o
                                                                      preço pago ou a pagar pela quantidade de produtos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido)  contidos num lote, incluído o custo de carregamento no
                                                                      local de carregamento no país de origem, bem como
      Código NC                                       Preço mínimo
          (»>
                         Designação da mercadoria     de importação   outras despesas feitas naquele país. O preço FOB não
                                                                      inclui o custo dos serviços a suportar pelo vendedor desde
                                                                      o momento em que os produtos entrem a bordo do meio
       0811 10 90   Morangos       congelados     sem
                    adição de açúcar                                  de transporte .
  ex 0811 10 90     Frutos inteiros                         92        4. O pagamento do preço ao vendedor deve ser efec­
  ex 0811 10 90     Outros                                  65        tuado num prazo de três meses contados a partir do dia
                                                                      seguinte ao da declaração de introdução em livre prática
       0811 20 31   Framboesas      congeladas    sem                 pelas autoridades aduaneiras.
l                   adição de açúcar
                                                                      5.     Quando os elementos referidos no n? 2 forem
  ex 0811 20 31     Frutos inteiros                        110
                                                                      expressos numa moeda que não a do Estado-membro de
  ex 0811 20 31     Outros                                  58        introdução em livre prática, as disposições que regem a
                                                                      avaliação das mercadorias para fins aduaneiros são apli­
       0812 20 00   Morangos conservados proviso­                      cadas no momento da conversão da moeda em causa na
                    riamente                                45
                                                                       moeda do Estado-membro.
       0812 90 60   Framboesas conservadas proviso­
                    riamente                                50
                                                                                                Artigo 3?
  (a) Ver códigos Taric no anexo.                                      1 . Para cada remessa, na altura do cumprimento das
                                                                       formalidades aduaneiras de importação, com vista à intro­
  2.      Quando o preço de importação for inferior ao preço           dução em livre prática, as autoridades competentes
  mínimo referido no n? 1 , é cobrado um direito de                    comparam o preço de importação com o preço mínimo
  compensação igual à diferença entre esses dois preços.               de importação.
  3.      O preço mínimo de importação é convertido em                 2. O preço de importação é mencionado na declaração
  moeda nacional do Estado-membro de introdução em                     da introdução em livre prática, devendo esta declaração ser
  livre prática utilizando a taxa de conversão referida no             acompanhada de todos os documentos necessários para a
  artigo 3?A do Regulamento (CEE) n? 3152/85 da Comis­                verificação do preço.
  são ('), válida na data de aceitação da declaração de intro­         3.    No caso em que :
  dução em livre prática.
                                                                       a) A factura apresentada às autoridades aduaneiras não
  4. O preço fixado para os produtos acima designados                      tenha sido preenchida pelo exportador no país de
  por « outros » aplica-se aos produtos que não frutas                     origem dos produtos, ou
   inteiras congeladas « IQF » da classe I ou Extra (morangos)
  ou da classe Extra (framboesas), certificados por um orga­           b) As autoridades não estejam convencidas de que o preço
  nismo polaco ou jugoslavo de controlo de qualidade e                     mencionado na declaração reflecte o preço real de
  acompanhados, aquando da introdução em livre prática na                  importação, ou
   Comunidade, de um certificado que indique a categoria               c) O pagamento não tenha sido efectuado no prazo fixado
   de qualidade.                                                           no n? 4 do artigo 2?,
  Os produtos que não satisfaçam as condições acima                    as autoridades competentes tomam as medidas necessárias
   mencionadas são introduzidos em livre prática respei­               para determinar o preço de importação, nomeadamente
  tando o preço mínimo para a categoria « frutos inteiros ».           referindo-se ao preço de revenda praticado pelo importa­
                                                                       dor.
                               Artigo 2?
                                                                                                Artigo 4?
   1.     O preço mínimo de importação é respeitado quando
  o preço de importação expresso na moeda do Estado­                   O importador conservará uma prova do pagamento ao
  -membro de introdução em livre prática, não for inferior            vendedor. Esta prova, bem como todos os documentos
  ao preço mínimo de importação aplicável na data de acei­             comerciais, tais como facturas, contratos e correspon­
  tação da declaração de introdução em livre prática.                  dência relativa à compra e à venda dos produtos, devem
                                                                       ficar à disposição das autoridades aduaneiras para verifica­
  2.      Os elementos constituintes do preço de importação            ção durante três anos.
  são :
  a) O preço FOB no país de origem ;                                                            Artigo 5 ."
  b) O custo do transporte e dos seguros até ao local de
       entrada no território aduaneiro da Comunidade.                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Jáneiro
                                                                       de 1991 .
  (') JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 1 .                            É aplicável até 31 de Março de 1991 .
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                          Pela Comissão
                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
                                                     ANEXO
                                                  Códigos Taric
                                         Códigos NC               Códigos
                                       ex 0811 10 90              * 10
                                       ex 0811 10 90              * 90
                                       ex 0811 20 31              * 10
                                       ex 0811 20 31              * 90
                           f