CELEX: 62021TN0100
Language: pt
Date: 2021-02-16 00:00:00
Title: Processo T-100/21: Ação intentada em 16 de fevereiro de 2021 — Sánchez-Gavito León/Conselho e Comissão

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/57
            
         
      Ação intentada em 16 de fevereiro de 2021 — Sánchez-Gavito León/Conselho e Comissão
      (Processo T-100/21)
      (2021/C 182/77)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Maria del Carmen Sánchez-Gavito León (Reston, Virginia, Estados Unidos da América) (representante: M. Veissiere, advogado)
      
         Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar a ilegalidade da omissão das demandadas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia, representada pelos demandados, enquanto membro do Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIC), a tomar medidas contra o diretor executivo do CCIC por conduta irregular;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a suspensão imediata das contribuições financeiras da União Europeia para o CCIC, enquanto os direitos do homem protegidos pelos Tratados da União não forem respeitados;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia, representada pela Comissão e o Conselho, a pagar à demandante, a título de reparação dos danos morais, o montante de 300 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia, representada pela Comissão e o Conselho, a pagar à demandante, a título de reparação pela perda de emprego e de oportunidades e pelo prejuízo causado à sua carreira, o montante de 103 542,92 de dólares americanos (à taxa de câmbio vigente em euros), equivalente a um ano e meio de salário com base na sua última folha de vencimento no CCIC (69 055,28 dólares americanos);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia, representada pela Comissão e o Conselho, a pagar à demandante, a título de reparação dos danos materiais, o montante de 19 368,13 dólares americanos (à taxa de câmbio vigente em euros), acrescido de juros anuais à taxa legal vigente (desde junho de 2019);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia nas despesas, incluindo, nomeadamente, despesas de representação, mediante apresentação das notas de honorários dos advogados.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A demandante invoca três fundamentos para a sua ação.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à omissão da Comissão e do Conselho, que causou danos morais e materiais importantes à demandante, privando-a de acesso à justiça, e constitui uma violação do seu direito à dignidade e a condições de trabalho seguras.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à obrigação dos demandados de agirem em conformidade com os Tratados, nomeadamente o artigo 207.o TFUE, com fundamento no qual a União Europeia aderiu ao CCIC, que dispõe que a política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União. A Comissão está sujeita a uma obrigação por força dos artigos 314.o e 317.o TFUE e é obrigada a promover os interesses, valores e princípios [da União] em conformidade com o artigo 3.o TUE e a Carta.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação, devido à omissão da Comissão e do Conselho, dos direitos fundamentais da demandante, como o direito de acesso à justiça e a condições de trabalho seguras.