CELEX: 32018D2024
Language: pt
Date: 2018-05-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/2024 do Conselho, de 22 de maio de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

20.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 325/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/2024 DO CONSELHO
         de 22 de maio de 2018
         relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e os artigos 207.o e 211.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (1) («Acordo Global») foi assinado em 8 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão da Croácia ao Acordo Global deve ser acordada através de um protocolo do Acordo Global celebrado entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e os Estados Unidos Mexicanos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados Unidos Mexicanos tendo em vista a celebração do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo Global, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (o «Protocolo»). As negociações foram concluídas com sucesso.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo prevê a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
            O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 5.o, n.o 3, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               E. KARANIKOLOV
            
         
         
            (1)  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.