CELEX: 22010A0407(01)
Language: pt
Date: 2010-02-15 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa Juventude em Acção e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013)

7.4.2010               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                L 87/9
                                                                   ACORDO
               entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de
               participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção
                                      no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013)
               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «a União»,
               por um lado,
               e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «a Suíça»,
               por outro,
               ambas a seguir denominadas «as Partes»,
               Considerando o seguinte:
               (1)    A declaração conjunta anexada aos sete acordos, assinados em 21 de Junho de 1999, entre a União e a Suíça,
                      prevê a negociação futura de um acordo para a participação da Suíça nos programas de formação e de juventude.
               (2)    O programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 e o programa de acção no domínio da
                      aprendizagem ao longo da vida foram instituídos, respectivamente, pelas Decisões n.o 1719/2006/CE (1) e
                      n.o 1720/2006/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Novembro de 2006.
               (3)    O artigo 5.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e o artigo 7.o da Decisão n.o 1720/2006/CE prevêem a participação da
                      Suíça sob reserva da celebração de um acordo bilateral com esse país,
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
                              Artigo 1.o                                      prazo de duração suplementar, a Suíça deverá pagar uma con­
                                                                              tribuição financeira anual idêntica à sua contribuição financeira
A Suíça participa no programa «Juventude em Acção» e no                       para o ano de 2013.
programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da
vida (a seguir denominados «os programas»), segundo os termos
e as condições expostos no presente Acordo e nos anexos I, II e
III, que dele fazem parte integrante.                                         O presente Acordo não será prorrogado em caso de cessação ou
                                                                              de denúncia do Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas, de
                                                                              21 de Junho de 1999, entre a União Europeia e os seus Estados-
                              Artigo 2.o
                                                                              -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro.
O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em
que são aplicáveis os Tratados em que se funda a União, nas
condições previstas nesses tratados e, por outro, ao território da
                                                                              A União ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notifi­
Suíça.
                                                                              cando a outra Parte da sua decisão. O Acordo deixa de se
                                                                              aplicar a partir do exercício orçamental que se seguir à notifi­
                              Artigo 3.o                                      cação, se esta for anterior a 1 de Outubro. No caso contrário,
                                                                              deixa de se aplicar a partir do 2.o exercício orçamental subse­
O presente Acordo é celebrado pelo prazo de duração dos
                                                                              quente à notificação.
programas em curso. No entanto, sem prejuízo do segundo
parágrafo do presente artigo, se a União decidir prorrogar a
duração desses programas sem lhes introduzir alterações, o pre­
sente Acordo será também automaticamente prorrogado em                        Os projectos e as actividades financiados com base nos exercí­
conformidade, a não ser que uma das Partes informe a outra,                   cios orçamentais anteriores àquele em que o Acordo deixe de se
no prazo de 30 dias após a decisão de prorrogação dos pro­                    aplicar prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições
gramas, que renuncia a prorrogar a cooperação. Durante o                      enunciadas no presente Acordo e seus anexos e em conformi­
                                                                              dade com as disposições contratuais aplicáveis a esses projectos
(1) JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.                                            e actividades. As Partes resolverão, de comum acordo, as outras
(2) JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.                                            consequências eventuais da denúncia.
 ---pagebreak--- L 87/10               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              7.4.2010
                             Artigo 4.o                                  Na pendência do termo dos procedimentos mencionados no
                                                                         primeiro parágrafo, as Partes aplicam provisoriamente o pre­
Os representantes da Comissão e os representantes da autori­             sente Acordo para as actividades financiadas com base no or­
dade nacional designados como observadores nos comités dos               çamento geral da União Europeia do ano que se seguir à assi­
programas concertar-se-ão, se necessário a pedido de um de               natura, mas nunca anterior ao orçamento do ano de 2011, sob
entre eles, sobre as actividades abrangidas pelo presente Acordo.        reserva do cumprimento das condições referidas no anexo I,
Na sequência das consultas inerentes a essa concertação, o Co­           ponto 2.
mité Misto instituído pelo Acordo sobre Livre Circulação de
Pessoas, de 21 de Junho de 1999, entre a União Europeia e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça,
por outro, tem poderes para alterar os anexos do presente                No caso de uma das Partes notificar a outra de que não ratifi­
Acordo, regra geral por procedimento escrito, se tal se afigurar         cará ou não celebrará o Acordo assinado, a aplicação provisória
necessário para ter em conta a regulamentação aplicável aos              cessa a partir do exercício orçamental subsequente à notificação.
programas ou a evolução da capacidade de absorção da Suíça.              A notificação que faz cessar a aplicação provisória não afecta as
As alterações dos anexos entram em vigor no dia seguinte ao da           obrigações das Partes relativas aos projectos e actividades finan­
adopção da decisão do Comité Misto a elas relativa. No entanto,          ciados ao abrigo do orçamento geral da União Europeia do ano
se as Partes acordarem numa alteração das disposições do pre­            da notificação, nem o pagamento pela Suíça da sua contribuição
sente Acordo, as disposições alteradas entrarão em vigor após a          referente ao ano da notificação.
conclusão pelas Partes dos respectivos procedimentos internos.
                             Artigo 5.o                                                                Artigo 6.o
O presente Acordo é ratificado ou celebrado pelas Partes se­             O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas
gundo os respectivos procedimentos internos, entrando em vi­             alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­
gor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data da                 nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita­
última notificação pelas Partes do termo dos respectivos proce­          liana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro­
dimentos.                                                                mena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
 ---pagebreak--- 7.4.2010          PT                            Jornal Oficial da União Europeia             L 87/11
         Съставено в Брюксел на петнайсети февруари две хиляди и десета година.
         Hecho en Bruselas, el quince de febrero de dos mil diez.
         V Bruselu dne patnáctého února dva tisíce deset.
         Udfærdiget i Bruxelles den femtende februar to tusind og ti.
         Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Februar zweitausendzehn.
         Kahe tuhande kümnenda aasta veebruarikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δέκα.
         Done at Brussels on the fifteenth day of February in the year two thousand and ten.
         Fait à Bruxelles, le quinze février deux mille dix.
         Fatto a Bruxelles, addì quindici febbraio duemiladieci.
         Briselē, divi tūkstoši desmitā gada piecpadsmitajā februārī.
         Priimta du tūkstančiai dešimtų metų vasario penkioliktą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év február havának tizenötödik napján.
         Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Frar tas-sena elfejn u għaxra.
         Gedaan te Brussel, de vijftiende februari tweeduizend tien.
         Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego lutego roku dwa tysiące dziesiątego.
         Feito em Bruxelas, em quinze de Fevereiro de dois mil e dez.
         Întocmit la Bruxelles, la cincisprezece februarie două mii zece.
         V Bruseli dňa pätnásteho februára dvetisícdesať.
         V Bruslju, dne petnajstega februarja leta dva tisoč deset.
         Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
         Som skedde i Bryssel den femtonde februari tjugohundratio.
 ---pagebreak--- L 87/12         PT                           Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010
        За Европейския съюз
        Por la Unión Europea
        Za Evropskou unii
        For Den Europæiske Union
        Für die Europäische Union
        Euroopa Liidu nimel
        Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
        For the European Union
        Pour l'Union européenne
        Per l'Unione europea
        Eiropas Savienības vārdā
        Europos Sajungos vardu
        Az Európai Unió részéről
        Għall-Unjoni Ewropea
        Voor de Europese Unie
        W imieniu Unii Europejskiej
        Pela União Europeia
        Pentru Uniunea Europeană
        Za Európsku úniu
        Za Evropsko unijo
        Euroopan unionin puolesta
        För Europeiska unionen
        За Конфедерация Швейцария
        Por la Confederación Suiza
        Za Švýcarskou konfederaci
        For Det Schweiziske Forbund
        Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
        Šveitsi Konföderatsiooni nimel
        Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
        For the Swiss Confederation
        Pour la Confédération suisse
        Per la Confederazione svizzera
        Šveices Konfederācijas vārdā
        Šveicarijos Konfederacijos vardu
        A Svájci Államszövetség részéről
        Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
        Voor de Zwitserse Bondsstaat
        W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
        Pela Confederação Suíça
        Pentru Confederația Elvețiană
        Za Švajčiarskou konfederáciu
        Za Švicarsko konfederacijo
        Sveitsin valaliiton puolesta
        För Schweiziska edsförbundet
 ---pagebreak--- 7.4.2010           PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                L 87/13
                                                                  ANEXO I
         Termos e condições relativos à participação da Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de
                                          acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida
         1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a Suíça participa no programa «Juventude em Acção» e no
            programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (a seguir denominados «os programas»), respeitando
            os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos nas Decisões n.o 1719/2006/CE e n.o 1720/2006/CE.
         2. Nos termos definidos no artigo 8.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e no artigo 6.o da Decisão n.o 1720/2006/CE, e em
            conformidade com as decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão
            e das agências nacionais na execução dos programas, a Suíça:
            — encarrega-se da criação ou da designação, bem como do acompanhamento, de uma estrutura apropriada (agência
                nacional suíça) para assegurar a gestão coordenada da execução à escala nacional das acções decorrentes dos
                programas,
            — assume a responsabilidade da boa gestão pela agência nacional das dotações que lhe forem pagas para apoiar os
                projectos, e
            — toma medidas necessárias para garantir o financiamento adequado, a auditoria e a fiscalização financeira da agência
                em questão, que receberá da Comissão uma contribuição para os seus custos de gestão e de execução.
            A Suíça toma todas as outras medidas necessárias para o bom funcionamento dos programas a nível nacional.
         3. A fim de participar nos programas, a Suíça efectua uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia,
            segundo o procedimento descrito no anexo II.
         4. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas
            singulares elegíveis da Suíça são os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da União.
         5. No intuito de assegurar a dimensão da União dos programas, as acções e os projectos devem incluir, pelo menos, um
            parceiro de um dos Estados-Membros da União a fim de serem elegíveis para assistência financeira da União.
         6. A percentagem da contribuição da Suíça mencionada no ponto 3, que será atribuída às acções a gerir pela agência
            nacional suíça segundo as regras dos programas, reflectirá a parte dessas acções no orçamento geral da União Europeia
            do programa à escala da União. A contribuição para os custos da agência nacional suíça relativos à gestão e à execução
            dos programas será calculada seguindo os critérios aplicados nos Estados-Membros da União.
         7. Os Estados-Membros da União e a Suíça envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes,
            facilitar a circulação e a estadia de estudantes, docentes, estagiários, formadores, pessoal administrativo das universi­
            dades, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Suíça e os Estados-Membros da União para
            participarem em actividades abrangidas pelo presente Acordo.
         8. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia quanto ao controlo e à
            avaliação dos programas, a participação da Suíça nos programas será permanentemente acompanhada no âmbito de
            uma parceria entre a Comissão e este país. A Suíça apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em
            outras actividades específicas da União nesse contexto.
            As decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências
            nacionais na realização dos programas, assim como as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacio­
            nais», que será anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça, são aplicáveis às relações entre a
            Suíça, a Comissão e a agência nacional suíça.
 ---pagebreak--- L 87/14         PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                               7.4.2010
           As convenções entre a Comissão e a agência nacional suíça ou os beneficiários suíços, bem como entre a agência
           nacional suíça e os beneficiários suíços, têm por base as disposições pertinentes do regulamento financeiro aplicável ao
           orçamento geral da União Europeias e as suas normas de execução, designadamente em matéria de concessão e de
           celebração de convenções. As referidas disposições são aplicáveis aos participantes suíços da mesma maneira que a
           todos os participantes nos programas.
           No anexo III especificam-se normas complementares relativas ao controlo financeiro, à recuperação e às outras
           medidas antifraude.
           Em caso de irregularidade, negligência ou fraude imputável à agência nacional suíça, se a Comissão não puder
           recuperar integralmente somas que lhe sejam devidas pela agência nacional suíça, as autoridades suíças serão consi­
           deradas responsáveis pelas verbas não recuperadas.
        9. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão, no que diz respeito aos procedimentos relativos a
           candidaturas, contratos, relatórios apresentados e todos os outros documentos administrativos dos programas, é
           uma das línguas oficiais das instituições da União.
 ---pagebreak--- 7.4.2010         PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                               L 87/15
                                                                 ANEXO II
         Contribuição financeira da Suíça para o programa «Juventude em Acção» e o programa de acção no domínio da
                                                     aprendizagem ao longo da vida
         1. «Juventude em Acção»
            A contribuição financeira que a Suíça deverá efectuar para o orçamento geral da União Europeia a fim de participar no
            programa «Juventude em Acção» é a seguinte (em milhões de euros):
                         Ano de 2011                             Ano de 2012                            Ano de 2013
                              1,7                                     1,8                                     1,9
         2. Programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida
            A contribuição financeira que a Suíça deverá efectuar para o orçamento geral da União Europeia a fim de participar no
            programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida é a seguinte (em milhões de euros):
                         Ano de 2011                             Ano de 2012                            Ano de 2013
                             14,2                                    14,9                                    15,6
         3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo incorridas pelos representantes e pelos peritos da Suíça no âmbito da
            sua participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos dos comités referidos no artigo 9.o da Decisão
            n.o 1719/2006/CE e no artigo 10.o da Decisão n.o 1720/2006/CE, ou noutras reuniões relacionadas com a execução
            dos programas, são reembolsadas pela Comissão na mesma base e seguindo os mesmos trâmites que as incorridas
            pelos representantes e peritos dos Estados-Membros da União.
         4. Após a entrada em vigor ou a aplicação provisória do presente Acordo, no início de cada ano a Comissão enviará à
            Suíça um pedido de mobilização de fundos correspondentes à sua contribuição para cada um dos programas
            abrangidos pelo presente Acordo.
            A contribuição suíça será expressa e paga em euros.
            A Suíça pagará a sua contribuição antes de 1 de Março se o pedido de mobilização de fundos da Comissão lhe chegar
            antes de 1 de Fevereiro ou, o mais tardar, 30 dias após a chegada do pedido de mobilização de fundos se este lhe
            chegar após 1 de Fevereiro.
            Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pela Suíça, de juros sobre o montante
            remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu
            às suas operações principais de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no
            primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.
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                                                                 ANEXO III
                         CONTROLO FINANCEIRO, RECUPERAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS ANTIFRAUDE
          I. Auditorias e medidas antifraude executadas pela União
             1. A Comissão comunicará directamente com os participantes nos programas estabelecidos na Suíça e com os seus
                subcontratantes. Estes podem transmitir directamente à Comissão toda a informação e documentação pertinente
                que lhes incumbe comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo e nos contratos
                celebrados para aplicação dos mesmos.
             2. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que
                institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (1), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 (2) e com o Regulamento (CE,
                Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução do
                Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao
                orçamento geral da União Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom)
                n.o 478/2007 de 23 de Abril de 2007 (4), assim como com as outras disposições regulamentares a que se refere o
                presente Acordo, as convenções de subvenção celebradas com os beneficiários dos programas estabelecidos na
                Suíça prevêem a possibilidade de realização, em qualquer momento, de auditorias financeiras ou outras nas
                instalações desses beneficiários e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas mandatadas
                por esta instituição.
                As contas e as operações da agência nacional suíça podem ser verificadas por agentes da Comissão ou outras
                pessoas mandatadas por ela. As referidas verificações podem também incidir sobre a capacidade da estrutura criada
                pela Suíça para aplicar as normas dos programas referidos no presente Acordo e satisfazer as necessidades de boa
                gestão financeira de acordo com os critérios dos artigos pertinentes do Regulamento (CE, Euratom)
                n.o 1605/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro
                de 2006 e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo
                Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 de 23 de Abril de 2007.
             3. Os agentes da Comissão e as outras pessoas mandatadas por esta instituição terão um acesso apropriado às
                instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo em formato
                electrónico, tendo em vista a realização dessas auditorias. Este direito de acesso será expressamente referido nos
                contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo. O Tribunal de Contas da
                União Europeia terá os mesmos direitos que a Comissão.
                As auditorias poderão ser efectuadas após o termo dos programas ou do presente Acordo, nos termos previstos
                nos contratos em causa.
             4. No âmbito do presente Acordo, a Comissão/Organismo Europeu de Luta Antifraude (o OLAF) estão autorizados a
                realizar controlos e verificações in loco, no território suíço, em conformidade com as regras processuais do
                Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e
                verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros da União Europeia contra a
                fraude e outras irregularidades (5).
                Esses controlos e verificações são preparados e executados em estreita colaboração com as autoridades suíças
                competentes designadas pela Suíça, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base
                jurídica dos controlos e verificações, a fim de poderem prestar a assistência requerida.
                Se as autoridades suíças em causa o desejarem, poderão participar nos controlos e verificações in loco.
                Caso os participantes nos programas se oponham a um controlo ou uma verificação in loco, as autoridades suíças
                prestarão aos inspectores da Comissão/do OLAF, em conformidade com as disposições nacionais, toda a assistência
                necessária para lhes permitir a execução da sua missão de controlo e verificação in loco.
                A Comissão/o OLAF informarão as autoridades suíças tão rapidamente quanto possível de qualquer elemento
                passível de pressupor a existência de irregularidades que tenha chegado ao seu conhecimento durante o controlo
                ou a verificação in loco. Em qualquer circunstância, a Comissão/o OLAF devem comunicar às autoridades supra­
                citadas os resultados dos controlos e verificações.
        (1) JO L 248  de 16.9.2002, p. 1.
        (2) JO L 390  de 30.12.2006, p. 1.
        (3) JO L 357  de 31.12.2002, p. 1.
        (4) JO L 111  de 28.4.2007, p. 13.
        (5) JO L 292  de 15.11.1996, p. 2.
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          II. Auditorias e medidas antifraude executadas pela Suíça
              1. A autoridade nacional de controlo financeiro competente na Suíça procederá ao necessário controlo da execução
                  dos programas, em conformidade com o artigo 8.o das decisões da Comissão relativas às responsabilidades
                  respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na execução do programa «Juventude
                  em Acção» e do programa no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), bem como com as
                  normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacionais» anexado aos contratos entre a Comissão e a
                  agência nacional suíça. Todos os casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade, assim como todas
                  as medidas com eles relacionadas tomadas pela agência nacional suíça e pelas autoridades nacionais, serão objecto
                  de notificação imediata dos serviços da Comissão. A Suíça assegurará a investigação e o tratamento satisfatório dos
                  casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade na sequência dos controlos nacionais ou da União.
                  Entende-se por «irregularidade» qualquer violação de uma disposição pertinente do direito da União aplicável em
                  conformidade com o presente Acordo ou das obrigações contratuais dele decorrentes, resultante de um acto ou
                  omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia
                  ou os orçamentos geridos pela União, através de uma despesa indevida.
                  Entende-se por «fraude» qualquer acto ou omissão intencional relativo(a):
                  — à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por
                      efeito a cobrança ou a retenção injustificada de fundos provenientes do orçamento geral da União Europeia ou
                      dos orçamentos geridos pela União Europeia, ou por sua conta,
                  — à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,
                  — ao desvio dos fundos em causa para fins diferentes daqueles para que tinham sido inicialmente concedidos.
              2. As autoridades suíças tomarão as medidas adequadas para prevenir e combater todas as práticas de corrupção
                  activa ou passiva em qualquer fase dos processos de adjudicação dos contratos ou de concessão das subvenções,
                  ou durante a execução das convenções correspondentes.
                  Entende-se por «corrupção activa» a acção deliberada de uma pessoa que prometa ou atribua, de forma directa ou
                  por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para benefício deste ou de terceiros,
                  a fim de que ele aja ou se abstenha de agir em conformidade com o seu dever ou, no exercício das suas funções,
                  em violação das suas obrigações oficiais, de uma maneira lesiva ou potencialmente lesiva dos interesses financeiros
                  da União Europeia.
                  Entende-se por «corrupção passiva» a acção deliberada de um funcionário que, de forma directa ou por interposta
                  pessoa, solicite ou receba uma vantagem de qualquer natureza, para benefício próprio ou de terceiros, ou aceite a
                  promessa de tal vantagem desde que aja ou se abstenha de agir em conformidade com o seu dever ou, no exercício
                  das suas funções, em violação das suas obrigações oficiais, de uma maneira lesiva ou potencialmente lesiva dos
                  interesses financeiros da União Europeia.
              3. As autoridades suíças e o pessoal responsável pelos trabalhos de execução dos programas tomarão todas as
                  providências necessárias para evitar qualquer risco de conflito de interesses e informarão de imediato a Comissão
                  se, neste contexto, surgir um conflito de interesses ou uma situação susceptível de dar origem a um conflito de
                  interesses.
         III. Confidencialidade
              As informações comunicadas ou obtidas, seja sob que forma for, ao abrigo do presente anexo estarão abrangidas pelo
              segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas dispo­
              sições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras
              pessoas para além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Suíça, sejam, pelas suas funções,
              chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar uma protecção
              eficaz dos interesses financeiros das Partes.
         IV. Medidas e sanções administrativas
              Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em
              conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002
              e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção
              dos interesses financeiros das Comunidades (1).
         (1) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
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         V. Recuperação
            Em relação às acções de gestão centralizada indirecta, a agência nacional suíça tem a responsabilidade de efectuar os
            pedidos de reembolso de fundos e de iniciar qualquer acção judicial necessária contra os beneficiários em articulação
            com a Comissão. No caso de uma irregularidade, de uma negligência ou de uma fraude imputável à agência nacional
            suíça, as autoridades suíças são responsáveis pelos fundos não recuperados.
            No que diz respeito às acções de gestão centralizada directa da Comissão, as decisões desta instituição tomadas no
            âmbito do presente Acordo, que imponham uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados,
            têm força executiva na Suíça. A execução forçada é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Suíça. A
            fórmula executiva será anexada à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da
            autenticidade da decisão pela autoridade designada para o efeito pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento
            à Comissão. Após o cumprimento destes trâmites, a pedido da Comissão, esta instituição pode prosseguir a execução
            forçada, dirigindo-se directamente ao órgão competente, segundo a legislação nacional. A legalidade da decisão da
            Comissão está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.
            Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória de um
            contrato celebrado no âmbito do presente Acordo têm força executiva nas mesmas condições.
                         DECLARAÇÃO DO CONSELHO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SUÍÇA NOS COMITÉS
        O Conselho concorda que os representantes da Suíça participem, na qualidade de observadores e relativamente às
        questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos comités do programa «Juventude em Acção» e do programa de acção
        no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013). No momento da votação, estes comités reunir-se-ão sem a
        presença dos representantes da Suíça.