CELEX: 62006CA0418
Language: pt
Date: 2008-04-24 00:00:00
Title: Processo C-418/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Abril de 2008 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — FEOGA — Sector das culturas arvenses — Apuramento das contas do FEOGA — Sistema fiável e operacional de controlo — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correcção forfetária — Aplicação retroactiva da regulamentação relativa aos controlos — Obrigações implícitas — Princípio da proporcionalidade — Segurança jurídica — Competência de plena jurisdição )

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Abril de 2008 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-418/06 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - FEOGA - Sector das culturas arvenses - Apuramento das contas do FEOGA - Sistema fiável e operacional de controlo - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Correcção forfetária - Aplicação retroactiva da regulamentação relativa aos controlos - Obrigações implícitas - Princípio da proporcionalidade - Segurança jurídica - Competência de plena jurisdição»)
   (2008/C 142/09)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: A. Hubert, L. Van den Broeck, H. Gilliams, P. De Bandt e L. Goossens, avocats)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin e L. Visaggio, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Julho de 2006, Bélgica/Comissão (T-221/04), que negou provimento ao recurso no qual era pedida a anulação parcial da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 40, p. 31), na medida em que impõe uma correcção forfetária de 2 % das despesas declaradas pela Bélgica em matéria de culturas arvenses
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.