CELEX: C2001/108/14
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo C-64/01: Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 108/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.4.2001
             —     anular o indeferimento expresso da reclamação        Fundamentos e principais argumentos
                   apresentada pelo recorrente em 18 de Maio de
                   1998, que lhe foi notificado por carta registada
                   em 10 de Dezembro de 1998;                            O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
                                                                         artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
                                                                         Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
       c)    condenar, em qualquer caso, o recorrido na totali-          necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
             dade das despesas efectuadas quer por força dos             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
             processos decorridos em primeira instância quer no          comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
             âmbito do presente recurso.                                 prazo expirou em 30 de Outubro de 1999 sem que a República
                                                                         Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                         transposição dessa directiva no seu direito interno.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO L 257, de 10.10.1996.
Violação do direito comunitário e, em particular, do artigo 33.o
do Estatuto do Tribunal de Justiça, do dever de fundamentação
dos acórdãos que os fundamentos invocados sejam legalmente
admissı́veis, isto é, suficientes, relevantes, não feridos de erro
de direito ou de facto e não contraditórios.
                                                                         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2001 por
                                                                         Committee of the Cotton and Allied Textile Industries of
                                                                         the European Union (Eurocoton) e outros, do acórdão do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                         peias (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de
                                                                         2000, no processo T-213/97 (1), Committee of the Cotton
                                                                         and Allied Textile Industries of the European Union
                                                                         (Eurocoton) e outros contra Conselho da União Europeia,
Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                                     apoiado pelo Reino Unido
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                 nica
                                                                                              (Processo C-76/01 P)
                        (Processo C-64/01)
                                                                                                 (2001/C 108/15)
                          (2001/C 108/14)                                Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                    (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de 2000 no
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                    processo T-213/97, Committee of the Cotton and Allied
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades            Textile Industries of the European Union (Eurocoton) e outros
Europeias, representada por Richard Wainwright, consultor                contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino
jurı́dico principal, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcioná-        Unido, interposto por Committee of the Cotton and Allied
rio do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da                   Textile Industries of the European Union (Eurocoton), com
Comissão.                                                               sede em Bruxelas, Bélgica, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und
                                                                         Weberei AG, com sede em Ettlingen, Alemanha, Textil Hof
                                                                         Weberei GmbH & CO. KG, com sede em Hof, Alemanha,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    H. Hecking Söhne GmbH & Co., com sede em Stadtlohn,
                                                                         Alemanha, Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em Uhin-
1.     Declarar que a República Helénica não cumpriu as                gen, Alemanha, F.A. Kümpers GmbH & Co., com sede em
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,             Rheine, Alemanha, Tenthorey SA, com sede em Eloyes, França,
       ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à      Les Tissages des Héritiers de G. Perrin — Groupe Alain
       Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas            Thirion (HPG-GAT Tissages), com sede em Cornimont, França,
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Établissements des Fils de Victor Perrin SARL, com sede em
       para se conformar plenamente com o disposto na                    Thiéfosse, França, Filatures et Tissages de Saulxures-sur-
       Directiva 96/61/CE (1) do Conselho, de 24 de Setembro             -Moselotte, com sede em Saulxures-sur-Moselotte, França,
       de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da           Tissage Mouline Thillot, com sede em Thillot, França, Filature
       poluição;                                                        Niggeler & Küpfer SpA, com sede em Capriolo, Itália, Standard-
                                                                         tela SpA, com sede em Milão, Itália, representados por Clive
                                                                         Stanbrook QC e Philip Bentley QC, com domicı́lio escolhido
2.     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.         no Luxemburgo.