CELEX: 32016D1880
Language: pt
Date: 2016-09-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1880 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

25.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/13
            
         DECISÃO (UE) 2016/1880 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros para a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo a nível da União.
            
         
               (2)
            
            
               Em nome da União, a Comissão negociou um acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (o «acordo»), nos termos dos mecanismos e das diretrizes que constam do anexo da decisão do Conselho de 5 de junho de 2003.
            
         
               (3)
            
            
               Em 23 de novembro de 2013, o acordo foi assinado em nome da União sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, nos termos da Decisão 2014/35/UE do Conselho (2).
            
         
               (4)
            
            
               O acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (3).
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada ao mesmo.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. ŽIGA
      
   
   
      (1)  Aprovação de 12 de abril de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  Decisão 2014/35/UE do Conselho, de 10 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 21 de 24.1.2014, p. 1).
   
      (3)  O acordo está publicado no JO L 21 de 24.1.2014, p. 2, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.