CELEX: 62019TN0492
Language: pt
Date: 2019-07-05 00:00:00
Title: Processo T-492/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — GlaxoSmithKline Finance e Setfirst/Comissão

16.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/33
            
         
      Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — GlaxoSmithKline Finance e Setfirst/Comissão
      (Processo T-492/19)
      (2019/C 312/28)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: GlaxoSmithKline Finance plc (Brentford, Reino Unido) e Setfirst Ltd (Brentford) (representantes: K. Bacon, QC, e A. Lyle-Smythe, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular na íntegra a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à Controlled Foreign Company (CFC) Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que se aplica ou é suscetível de se aplicar às SEC que estão efetivamente estabelecidas e exercem atividades económicas genuínas noutro Estado-Membro;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que não fornece indicações suficientes que permitam ao destinatário calcular, sem dificuldades excessivas, o montante exato do auxílio a ser recuperado;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, declarar a anulação na parte que o Tribunal Geral considere adequada; e
               
            
                  —
               
               
                  em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas das recorrentes relacionadas com o presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e não ter fundamentado de forma suficiente a conclusão de que isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) constitui uma vantagem, dado que, no que respeita às SEC efetivamente estabelecidas noutro Estado-Membro, o processo Cadbury Schweppes (1) tem por efeito que as respetivas sociedades-mãe não deveriam ter sido sujeitas a nenhuma taxa SEC (nem sequer a uma taxa reduzida, cobrada em resultado da GFE parcial).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação, bem como não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a GFE não era justificada por razões relacionadas com objetivo de assegurar o respeito da liberdade de estabelecimento.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que a GFE não era uma derrogação justificável com base na necessidade de evitar uma imputação complexa e desproporcionadamente onerosa de lucros nas funções humanas significativas assente na abordagem da OCDE para a imputação de lucros a estabelecimentos estáveis.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao não fornecer indicações adequadas quanto aos parâmetros da recuperação.
               
            
         (1)  Acórdão de 12 de setembro de 2006, Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas/Commissioner of Inland Revenue (processo C-196/04, EU:C:2006:544).