CELEX: 21992D0219(01)
Language: pt
Date: 1991-12-31 00:00:00
Title: 92/116/CEE:Decisão nº 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra, de 31 de Dezembro de 1991, que derroga a definição da noção de produtos originários a fim de ter em conta a situação especial do Principado de Andorra no que diz respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformados

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21992D0219(01)

92/116/CEE:Decisão nº 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra, de 31 de Dezembro de 1991, que derroga a definição da noção de produtos originários a fim de ter em conta a situação especial do Principado de Andorra no que diz respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformados  

Jornal Oficial nº L 043 de 19/02/1992 p. 0033 - 0034

DECISÃO N°  7/91 DO COMITÉ MISTO CEE-ANDORRA  de 31 de Dezembro de  1991  que derroga a definição da noção de produtos originários a fim de ter em conta a situação  especial do Principado de Andorra no que diz respeito à sua produção de certos produtos agrícolas  transformados  (92/116/CEE)O COMITÉ MISTO  Tendo em conta o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o  Principado de Andorra e, nomeadamente, o n°  8 do seu artigo 17o, Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 11° do acordo, o apêndice determina as  regras de origem, bem como os métodos de cooperação administrativa aplicáveis aquando da importação  na Comunidade dos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, originários do  Principado de Andorra; que uma parte da produção de certos produtos agrícolas transformados não  corresponde a estas regras de origem; que é conveniente conceder uma derrogação à definição da  noção de produtos originários relativamente a determinados produtos agrícolas transformados, no  âmbito de certos limites anuais, a fim de manter as correntes de trocas comerciais tradicionais  existentes no que respeita a estes produtos, antes da entrada em vigor do acordo, DECIDE: Artigo 1° Em derrogação das regras de origem que figuram no artigo 1°  do apêndice do acordo e sem prejuízo das condições enunciadas na presente decisão, os produtos que  figuram no anexo da presente decisão, fabricados no Principado de Andorra, a partir de produtos não  originários, são considerados originários do Principado de Andorra. Artigo 2° A derrogação  prevista no artigo 1° é aplicável às quantidades anuais e aos produtos acabados que figuram no  anexo, exportados do Principado de Andorra durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de  Junho do ano seguinte. Artigo 3° 1.  Em derrogação do n°  1, alínea b), do artigo 2° do apêndice  do acordo, os produtos que obtiverem a sua origem no Principado de Andorra por força da presente  decisão devem ser acompanhados de um certificado de circulação EUR 1. 2.  As autoridades aduaneiras do Principado de Andorra efectuarão os controlos quantitativos sobre  as exportações referidas no artigo 2° e transmitirão trimestralmente à Comissão um levantamento das  quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR 1 com base na  presente decisão. Artigo 4° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.  Feito em Andorra-a-Velha, em 31 de Dezembro de 1991. Pelo Comité Misto  O Presidente  Jaume BARTUMEU CASSANY   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>