CELEX: 51987PC0310
Language: pt
Date: 1987-07-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Anexo E 4 à Conveção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Apresentado pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 310
Vol. 1987/0185
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 310 final
                                            Bruxelas , 7 de Julho de 1987
                                   Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à aceitação, em nome da Comunidade , do Anexo E 4
                à Conveção Internacional para a Simplificação
                    e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
                          ( Apresentado pela Comissão )
C0M(87 ) 310 final  t n V'jÀ- ^ \ PM
 ---pagebreak---                                              τ
                                   "" POS : DEC MOTIFS
 1 . La Convention internationale pour la simplification et l' harmonisation
      des régimes doouaniers ( Convention de Kyoto ), élaborée par le Conseil de
      Coopération douanière ( CCD ) et a laquelle la Communauté est partie
     contractante ( 1 ), prévoit l' établissement d' un certain nombre d' annexes ,
      dont chacune a elle-même valeur de convention et peut être acceptée
      .séparément .
2 . Compte tenu de leur objectif , nui est de faciliter les échanges
     internationaux de marchandises , ces différentes annexes dont chacune
     traite d' un secteur particulier de la législation douanière , concernent
     directement le fonctionnement de l' union douanière et , par-delà , la mise
     en oeuvre de la politique commerciale de la Communauté .
3 . L' Annexe E 4 concernant le drawback a été adoptée par le CCD en mai
       1973 . Il incombe à la Communauté , en tant que partie contractante à la
     Convention de Kyoto , de prendre position à son égard .
4 . L' annexe précitée a fait l' objet d' un examen approfondi par les services
     de la Commission et les représentants des Etats membres . A la suite de
     Cet examen , il est apparu qu' il n' existe que quelques différences entre
     les dispositions communautaires et les normes de cette annexe .
5 . Dos lors , il apparaît possible d' accepter l' annexe 3 4 avec certaines
     réserves .
     Les réserves à formuler par la Communauté , en conséquence , figurent à
     l' annexe II du projet de décision du Conseil .
6 . Conclusion
     La Commission propose au Conseil d' accepter , au nom de la Communauté ,
     l' annexe C 4 à la Convention internationale pour la simplification et
     l' harmonisation des régimes douaniers , avec les réserves reprises à
     l' annexe II du projet de décision .
( 1 ) décision du Conseil du 1F mars 1971 ( JO no. L 109 lu 21.-J.197t ,      i)
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                                     Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à aceitação , em nome da Comunidade , do Anexo E 4
              à Convenção Internacional para a Simplificação
                    e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea ¬
damente , o seu artigo 1132 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , em conformidade com a Decisão 75 / 199 / CEE do Conselho ( 1 ), a
Comunidade concluiu a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmoniza ¬
ção dos Regimes Aduaneiros ;
Considerando que a aceitação dos anexos à Convenção Internacional para a Simpli ¬
ficação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros contribui , de modo eficaz , para o
desenvolvimento e a facilidade das trocas comerciais                  internacionais de mercado¬
rias ;
Considerando que o seu Anexo E 4 , relativo ao draubaque , pode ser aceite pela Co¬
munidade ;
Considerando que convém , todavia , fazer acompanhar essa aceitação de determinadas
reservas , com vista a ter em conta exigências próprias da União Adianeira e a situação
actual da harmonização em matéria de legislação aduaneira ,
DECIDE :
                                       Artigo 1Q
0 Anexo E 4 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Re ¬
gimes     Aduaneiros relativo ao draubaque é aceite em nome da Co.unidaue, com uma reserva de carácter ge¬
 ral e urna reserva em relação à norma 5 .
 ( 1 ) JO nQ L 100 de 21.04.1975 , p. 1 .
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0 texto do Anexo E 4 acompanhado das reservas   vem em anexo à presente decisão .
                              Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar ao Secre-
tariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitação pela Comunidade ,
sem prejuizo das reservas indicadas no artigo 1Q, do anexo relativo ao draubaque .
Feito em Bruxelas                                         Pelo Conselho
                                                          0 Presidente
 ---pagebreak---                                                               ANEXO I
                               ANEXO E. 4
                        RELATIVO AO DRAUBAQUE
           Quando tiverem sido pagos direitos e taxas de importação que inci ¬
dam sobre produtos importados que são em seguida exportados depois de terem
sido submetidos a uma transformação , um complemento de fabrico , ( ou , em cer ¬
tos casos ,a uma repa ração ) , esses produtos poderão ser frequentemente intro ¬
duzidos no consumo em mercados estrangeiros a preços ma i s competitivos se
aqueles direitos e taxas forem reembolsados no momento da exportação . 0 reg ime
de draubaque prevê facilidades para estefim .
           Tondo em conta , todavia , que esse reembolso pode encorajar a impor ¬
tação de mercadorias de origem estrangeira de que existem equivalentes no
mercado interno , poderá tornar -se necessário que esse direito ao reembolso se_
ja sujeito a restrições relativas a certas categorias de mercadorias ou a cer_
tas operaçoes de transformação ou de complemento de fabrico . Pertencerá a ca ¬
da país , especificar , se necessário , o âmbito de aplicação do draubaque .
            0 presente anexo abrange não só a concessão do draubaque nos casos
em que as mercadorias foram submetidas a uma transformação , um complemento de
fabrico ou a uma reparação , mas também a possibilidade de conceder o draubaque
nos casos em que as mercadorias tenham sido importadas e ul ter iormente reexpor
tadas no seu estado inalterado .
            Este Anexo não se aplica , todavia , aos reembolsos concedidos por ra ¬
zões de equidade como por exemplo , quando as mercadorias são devolvidas ao fo£
necedor por nao estarem conformes âs estipulações do contrato . Este Anexo nao
se aplica também ao reembolso , na exportação , de direitos e taxas que nao se ¬
jam os direitos e taxas de importação .
                               Def i n i çoe s
            Para a apl icaçao do presente anexo , entende -se :
           a ) Por " regime de draubaque ": o regime aduaneiro que permite , quando
               da exportação das mercadorias , obter a restituição total ou parc_i_
               al dos direitos e taxas de importação que incidiram quer sobre
 ---pagebreak---                                                           -6-
              estas mercadorias quer sobre os produtos contidos nas mercado ¬
              rias exportadas ou consumidas durante a sua produção ;
          b)  Por "draubaque " : o montante de direitos e taxas de importação
              reembolsados em aplicação do regime de draubaque ;
          c)  Por "direitos e taxas de importação ": os direitos aduaneiros e
              quaisquer outros direitos , encargos e taxas ou imposições diver ¬
              sas , cobrados na importação ou na ocasião da importação das me£
              cadorias , com excepçao das taxas e imposições cujo montante ê
              limitado ao custo aproximado dos serviços prestados .
1.                                 Princípio                         Norma
           0 regime de draubaque rege -se pelas disposições do presente anexo .
                             Casos de apl i cação
2.                                                                   Norma
           A legislação nacional especificará os casos em que o draubaque po ¬
derá ser requerido e as condições a cumprir para dele beneficiar .
Nota  I
           Os casos em que o draubaque pode ser requerido podem especificar -se
por referência a certas mercadorias ou categorias de mercadorias ou a certas
utilizações das mercadorias . 0 draubaque pode igualmente ser limitado a cer ¬
tas categorias de direitos e taxas de importação , ou aos casos em que as mer ¬
cadorias foram objecto quer de uma t ransformaçao , de um complemento de fabri ¬
co , ou de uma reparação , quer de outras utilizações autorizadas . 0 draubaque
relativo a mercadorias consumidas na produção de mercadorias exportadas não
abrange geralmente elementos que só desempenhem um papel auxiliar no fabrico ,
tais como os lubrificantes , mas pode -se aplicar aos desperdícios e perdas re ¬
sultantes desse fabrico .
Nota 2
           0 reembolso em regime de draubaque não é concedido nos casos em que
os direitos e taxas de importação foram ou vão ser reembolsados nos termos de
outras disposições .
 ---pagebreak---                                                                 -f -
3.                                                        Prática recomendada
                0 regime de draubaque deverá igualmente aplicar -se quando as
mercadorias cu os produtos sujeitos a direitos e taxas de importação tenham
sido substituídos por mercadorias ou produtos equ i valentes , ut i I i zados na
obtenção das mercadorias exportadas .
                             Condições a preencher
4.                                                                       Norma
                Os interessados deverão manter uma escrita ou uma contabilida^
de da entrada e saída das mercadorias que permitam verificar a justificação
do pedido de draubaque .
5.                                                                       Norma
                Quando o declarante souber ou previr^ no momento da importa ¬
ção das mercadorias para introdução no consumo que o draubaque será requeri ¬
do , será obrigado a indicar a sua intenção com vista a facilitar ulteriormer^
te o pedido ; todavia , o pagamento do draubaque não poderá ser recusado pelo
simples motivo de esta indicação não ter sido prestada . Por outro lado , o fa£
to de ter prestado a referida indicação , não implica a obrigação de exportar
as mercadorias .
Nota
                A alfândega pode exigir que as mercadorias destinadas a benefi ¬
ciar do draubaque sejam armazenadas em lotes separados das outras mercadorias ,
ou que o seu complemento de fabrico ou a sua transformação sejam efectuados
sob vigilância aduaneira .
              D uração da permanência das mercadorias no
                        território aduaneiro
6.                                                                       Norma
                Quando for fixado um prazo , para a exportação das mercadorias ,
para alem do qual elas deixem de poder beneficiar do draubaque , serão tidos
em conta para a fixaçao desse prazo , a natureza da transformação ou do com ¬
plemento de fab'ico a que as mercadorias possam ser submetidas , assim como
diversos factores , des ignadamente de ordem comercial , que estejam em causa .
 ---pagebreak--- 7.                                                     Prática recomendada
               Quando for fixado um prazo para a exportação das mercadorias ,
ele deverá , a pedido do interessado ser prorrogado por razões consideradas
válidas peias autoridades aduaneiras .
8.                                                                 Norma
              Declaração de exportação e pedido
                          de draubaque
               A declaração de exportação em draubaque deverá ser apresentada
numa estância aduaneira competente , acompanhada de documentos justificativos
g.                                                     Prática recomendada
               A pedido do exportador , e por razões consideradas válidas , as
autoridades aduaneiras deverão , na medida do possível , permitir que as merca
dorias a exportar sejam verificadas nas instalações do interessado , ficando
as despesas daí resultantes a cargo do exportador .
               As autoridades aduaneiras poderão exigir que as mercadorias
sejam apresentadas ã verificação nas instalações do interessado .
10 .                                                   Prática recomendada
               Quando a exportação das mercadorias em regime de draubaque for
controlada através dos registos do exportador , a alfândega deverá em regra
dispensar a apresentaçao das mercadorias , na exportação .
 1 1 .                                                               Norma
               0 pedido de draubaque ou os documentos a ele anexos , deverão
mencionar que as condições impostas para obter o benefício do draubaque es ¬
 tão preenchidas .
Mo ta
               Para o pagamento do draubaque as autoridades aduaneiras pode ¬
rão pedir informações relativas des i gnadamente :
                a ) ao beneficiário ,
                 b ) ã introdução no consumo inicial das mercadorias ( por exem ¬
                     plo , a data e número de referência de declaração de merca ¬
                     dorias para introdução no consumo ),
 ---pagebreak---                   c ) aos direitos e taxas de importação pagos ,
                  d ) ã natureza ou i designação pautai das mercadorias e suas
                      quant i dades ,
                  e ) ãs condições de utilização , do complemento de fabrico , ou
                      da transformação das mercadorias ,
                  f ) ãs condições da exportação .
12 .                                                      Prática recomendada
                  Quando os pedidos de draubaque não puderem ser aceites para
alem do prazo fixado , este prazo poderá ser prorrogado por razoes , designada -
mcnfe de ordem comercial , consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras .
13-                                                                 Norma
                              Pagamento do draubaque
                  0 draubaque será pago logo que possível , após terem sido ve ¬
rificados os elementos do pedido .
14 .                                                      Prática recomendada
                  0 draubaque deverá igualmente ser pago quando da colocação
das mercadorias em entreposto , sob a condição de elas serem póster iormente ex ¬
portadas .
15 .                                                      Prática recomendada
                 As autoridades aduaneiras deverão , a pedido , aceitar pagar o
draubaque periodicamente para as mercadorias exportadas no decurso de um perío
do determinado .
                      Informações relativas ao draubaque
16 .                                                                  Norma
                 As autoridades aduaneiras procederão de forma a que qualquer
pessoa interessada oossa obter sem dificuldades todas as informações úteis
acerca do regime d <? draubaque .
 ---pagebreak---                                                                  ANEXO II
                                       iO
          Comentários e reservas a formular pela Comunidade
          em relação ao Anexo E 4 à Convenção Internacional
   para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
1. " Reserva geral ( observação de carácter geral )
   A legislação comunitária abrange geralmente as disposições deste anexo .
   Todavia , em relação aos domínios não abrangidos pela legislação comuni ¬
   tária , os Estados-membros emitem , se necessário , as suas próprias reser¬
   vas ."
2. " Norma 5
   A declaração de introdução em Livre prática deve conter determinadas in¬
   dicações relativas à utilização do regime de aperfei çaomento activo - sis¬
   tema do reembolso . Além disso , o recurso a esse sistema pressupõe que te¬
   nha sido emitida uma autorização de aperfeiçoamento activo ou , em determi ¬
   nados casos , solicitada anteriormente a essa introdução em livre prática .
 ---pagebreak---       Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PME et l' emploi
Objet : Projet de proposition d' une décision du Conseil portant acceptation ,
           au nom de la Communauté , de l' annexe E4 à la Convention
           internationale pour la simplification et l' harmonisation des régimes
           douaniers .
I.    Quelle est la justification principale de la mesure ?
      Simplification et harmonisation des régimes douaniers , en l' occurrence
      le régime de " drawback "
II . Caractéristiques des entreprises concernées en particulier :
           Y a- t - il un qrand nombre de PME ?                      SON
           Note t' on des concentrations dans des régions t          NON
           -     éligibles aux aides régionales des E.M. ?           NON
           -     éligibles au Feder ?                                NON
III . Quelles sont - les obligations imposées directement aux entreprises ?
        Néant
IV . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
      aux entreprises via les autorités locales ?
      Néant
V. Y a - t - 11 des masures spéciales pour les PME ?                 NON
    -      Lesquelles ?
VI . Quels est l' effet prévisible ?
      -    Sur la compêtitvité des entreprises ?
           Sur l' emploi ?
           Cette proposition concerne l' adopotion , par la Communauté , d' une
           annexe & la Convention internationale pour la aimplif lcation et
           l' harmonisation des régimes douaniers . La proposition en tant que
           telle ne touche pas la compétiviti ni l' emploi mais fait partie
           d' un »    ensemble  de   mesures  visant l' introduction de  régimes
           simplifiés qui pourraient faciliter les opérations d' exportation et
           d' importation tant pour les PME que pour les autres entreprises .
VII . Lee partenaires sociaux ont -ils été consultés ?               NON
           Avis des partenaires sociaux