CELEX: 52019PC0413
Language: pt
Date: 2019-09-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar, em nome da União, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio respeitante à adoção de uma decisão que estabelece limiares para os resíduos de mercúrio, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, da Convenção

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.9.2019
            COM(2019) 413 final
            2019/0193(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a tomar, em nome da União, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio respeitante à adoção de uma decisão que estabelece limiares para os resíduos de mercúrio, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, da Convenção
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio respeitante à adoção prevista de uma decisão que estabelece limiares para os resíduos de mercúrio, como referido no artigo 11.º, n.º 2, da referida Convenção. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção de Minamata sobre o Mercúrio
            
            
               A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a seguir designada «acordo») constitui o principal quadro jurídico internacional destinado a proteger a saúde humana e o ambiente de emissões e descargas antropogénicas de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e os solos. Este acordo abrange todo o ciclo de vida do mercúrio, da mineração primária à eliminação na forma de resíduos. 
            
            
               O artigo 11.º, n.º 2, do acordo estabelece que, para efeitos do mesmo, «resíduos de mercúrio» designa substâncias ou objetos a) constituídos por ou b) que contenham ou c) contaminados com mercúrio ou com compostos de mercúrio, em quantidade superior aos limiares definidos pela Conferência das Partes, e que sejam eliminados ou se destinem a ser eliminados ou devam ser eliminados por força de disposições nacionais ou do acordo. A mesma disposição acrescenta que esta definição de «resíduos de mercúrio» exclui os resíduos de extração mineira (camadas de cobertura, estéreis e rejeitados das atividades mineiras), exceto os provenientes da mineração primária de mercúrio, a não ser que contenham mercúrio ou compostos de mercúrio em quantidades superiores aos limiares definidos pela Conferência das Partes. 
            
            
               O artigo 11.º, n.º 3, do acordo especifica que os resíduos qualificados como resíduos de mercúrio nos termos do seu artigo 11.º, n.º 2, devem ser geridos de forma ambientalmente correta.   
            
            
               O acordo entrou em vigor em 16 de agosto de 2017.
            
            
               A União Europeia é Parte no acordo
                  1
               , bem como a maior parte dos Estados-Membros
                  2
               .
            
            
               2.2.Conferência das Partes  
            
            
               A Conferência das Partes no acordo («CdP») exerce as funções que lhe são atribuídas pelo acordo e, para o efeito, deve nomeadamente ponderar e adotar as medidas suplementares necessárias para atingir os objetivos do acordo, incluindo a adoção de diretrizes pertinentes.
            
            
               Nos termos do artigo 28.º do acordo e da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotado pela CdP na sua primeira reunião (24-29 de setembro de 2017), cada parte dispõe de um voto. No entanto, a União, enquanto organização regional de integração económica, e sobre matérias da sua competência, exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes no acordo. A União não exercerá o seu direito de voto se algum dos seus Estados-Membros exercer esse direito, e vice-versa. 
            
            
               2.3.Ato previsto da Conferência da Partes 
            
            
               A CdP, na sua segunda reunião (19-23 de novembro de 2018), adotou a Decisão MC-2/2
                  3
                que cria um grupo de peritos técnicos para avançar com os debates sobre os limiares para os resíduos de mercúrio durante o período entre sessões conducente à terceira reunião («CdP 3»). O mandato desse grupo apelava, nomeadamente, ao desenvolvimento de abordagens e metodologias para o estabelecimento de limiares para os resíduos de mercúrio, incluindo para os resíduos de extração mineira pertinentes. 
            
            
            
               À luz do resultado do trabalho dos peritos, a CdP 3 deverá adotar uma decisão sobre esta matéria (o ato previsto). 
            
            
            
               O ato previsto fixará limiares que permitam a identificação dos resíduos a) constituídos por ou b) que contenham ou c) contaminados com mercúrio ou com compostos de mercúrio abrangidos pelo artigo 11.º do acordo. Por conseguinte, o ato previsto definirá o âmbito de aplicação das disposições do acordo relativas aos resíduos, nomeadamente do seu artigo 11.º, n.º 3, relativo à obrigação de gerir os resíduos de mercúrio de forma ambientalmente correta.
            
         
         
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               A posição proposta a tomar em nome da União é de apoiar, na terceira reunião da CdP, a adoção de uma decisão coerente com o acervo da UE. 
            
            
            
               Os resíduos de mercúrio são regulamentados a nível da UE, nomeadamente pelo Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1102/2008
                  4
               , pela Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos
                  5
               , pela Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE
                  6
               , e pela Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos
                  7
               . 
            
            
            
               A legislação da UE em matéria de resíduos baseia-se na obrigação fundamental estabelecida nos artigos 13.º e 17.º da Diretiva 2008/98/CE supracitada, segundo a qual os EstadosMembros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a gestão de resíduos seja efetuada sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente. Estas disposições aplicam a obrigação de gerir os resíduos de mercúrio de forma ambientalmente correta prevista no artigo 11.º, n.º 3, do acordo.    
            
            
            
               Com efeito, embora a UE tenha tido um papel decisivo na elaboração do acordo, incluindo as disposições relativas aos resíduos de mercúrio, e os peritos da UE tenham contribuído significativamente para o ato previsto, o acervo da UE em matéria de resíduos vai além do artigo 11.º do acordo, uma vez que todos os resíduos de mercúrio a que se refere esta disposição são regulamentados a nível da UE e submetidos a uma gestão ambientalmente correta independentemente do seu teor em mercúrio ou compostos de mercúrio.
            
            
            
               Tendo em conta o que precede, a UE pode apoiar, portanto, a adoção de um ato previsto que seja coerente com o acervo da UE. 
            
            
            
               Por conseguinte, na terceira reunião da Conferência das Partes no acordo, a UE só pode apoiar a adoção de uma decisão coerente com o acervo da UE.  
            
            
               É necessária uma posição da União, porque, uma vez adotado, as partes no acordo terão de dar execução ao ato previsto.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  8
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A CdP é uma instância criada por um acordo, concretamente a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
            
         
         
            
               O ato previsto que a CdP é chamada a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que as partes no acordo devem tomar medidas para garantir a sua aplicação e cumprimento.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2019/0193 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a tomar, em nome da União, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio respeitante à adoção de uma decisão que estabelece limiares para os resíduos de mercúrio, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, da Convenção
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio
                  9
                (a seguir designada «acordo») foi celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho
                  10
                e entrou em vigor em 16 de agosto de 2017. 
            
         
         
            
               (2)Nos termos da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotado pela Conferência das Partes no acordo na sua primeira reunião, as Partes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre todas as questões de fundo. 
            
            
               (3)Está previsto que, na sua terceira reunião, que se realizará de 25 a 29 de novembro de 2019, a Conferência das Partes no acordo, adote uma decisão (a seguir designada «proposta de decisão») que estabeleça limiares para os resíduos de mercúrio, como referido no artigo 11.º, n.º 2, do acordo, o que, em consequência, define o âmbito de aplicação do artigo 11.º do acordo sobre os resíduos. Por força do artigo 11.º, n.º 3, do acordo, os resíduos de mercúrio abrangidos pelo artigo 11.º, n.º 2, do acordo devem ser geridos de forma ambientalmente correta.  
            
            
               (4)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes no acordo, dado que esta proposta de decisão, se aprovada, produzirá efeitos jurídicos, uma vez que as partes no acordo terão de tomar medidas para a sua aplicação a nível nacional e/ou regional. 
            
            
               (5)A União contribuiu significativamente para a elaboração das disposições em matéria de resíduos do acordo e para os trabalhos dos peritos entre sessões lançados pela Decisão MC-2/2
                  11
                adotada pela Conferência das Partes no acordo na sua segunda reunião e que conduziu à proposta de decisão. O acervo da União já exige que a gestão de todos os resíduos de mercúrio referidos no artigo 11.º, n.º 2, do acordo seja efetuada sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, independentemente do seu teor de mercúrio; 
            
            
               (6)A União só deve apoiar a adoção de uma decisão pela Conferência das Partes no acordo que seja coerente com o acervo da União, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar em nome da União na terceira reunião da Conferência das Partes no acordo é de apoiar a adoção de uma decisão relativa aos limiares para os resíduos de mercúrio que seja coerente com o acervo da União.  
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     
                        Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               
            
            
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4). 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Em 20 de junho de 2019, vinte e três Estados-Membros tinham ratificado a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, nomeadamente a Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, França, Croácia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão MC-2/2 Mercury waste thresholds, Relatório da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio relativo aos trabalhos da sua segunda reunião, UNEP/MC/COP2/19 de 6.12.2018, disponível em: 
                  http://www.mercuryconvention.org/Meetings/COP2/tabid/6355/language/en-US/Default.aspx
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 137 de 24.5.2017, p. 1. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                  
                        JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.
                  
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Cópia autenticada da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, disponível em: 
                  https://treaties.un.org/doc/Treaties/2013/10/20131010%2011-16%20AM/CTC-XXVII-17.pdf
               
               
                  
                     (10)
                  
                  
                        Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4). 
                  
               
               
                  
                     (11)
                  
                  
                        Decisão MC-2/2 Mercury waste thresholds, Relatório da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio relativo aos trabalhos da sua segunda reunião, UNEP/MC/COP2/19 de 6.12.2018.