CELEX: 51990PC0234(01)
Language: pt
Date: 1990-06-05
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS TARIFAS DOS SERVICOS REGULARES

5. 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 164/7
                                                              II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às tarifas dos serviços
                                                        regulares (')
                                                    COM(90) 234 final
              (Apresentada pela Comissão, em 6 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°
                                                      do Tratado CEE)
                                                       (90/C 164/08)
             (') JO n° C 258 de 11. 10. 1989 [COM(89) 373 final].
                      PROPOSTA INICIAL          '                                          ALTERAÇÕES
                                                  Terceiro considerando
Considerando que o sistema de dupla desaprovação das              Considerando que o sistema de dupla desaprovação das
tarifas aéreas constituirá um elemento importante para            tarifas aéreas constitui um objectivo importante para
alargar o alcance da liberalização;                               alargar o alcance da liberalização e será introduzido a
                                                                  partir de 1 de Janeiro de 1993; que alguns elementos
                                                                  deste sistema poderão ser aplicados imediatamente;
                                                   Sétimo considerando
Considerando que, no caso de tarifas aéreas excessiva-            Considerando que, no caso de tarifas aéreas que sejam
mente elevadas ou baixas, a Comissão deverá poder sus-            demasiadamente elevadas ou baixas, a Comissão deverá
pender a aplicação de uma tarifa aérea;                           poder suspender a aplicação de uma tarifa aérea;
                                                          Artigo 2o
                                                                                        Alínea f) (nova)
                                                                  f) Considera-se transportadora aérea de quinta liberdade:
                                                                      uma transportadora aérea que tenha o direito de efec-
                                                                      tuar um serviço de transporte aéreo comercial de pas-
                                                                      sageiros, carga e correio entre dois estados diferentes
                                                                      daquele onde se encontra registada;
 ---pagebreak--- N° C 164/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5. 7. 90
                      PROPOSTA INICIAL                                                      ALTERAÇÕES
                                                                                         Alínea h) (nova)
                                                                  h) Considera-se zona de flexibilidade: uma zona de pre-
                                                                      ços, na acepção da alínea a) do artigo 4?, em que as
                                                                      tarifas dos serviços aéreos que satisfaçam as condições
                                                                      do anexo I podem ser abrangidas pela aprovação au-
                                                                      tomática pelas autoridades aeronáuticas dos Estados-
                                                                      -membros. Os limites de cada uma dessas zonas são
                                                                      expressos em percentagem da tarifa de referência;
                                                                                         Alínea i) (nova)
                                                                  i) Considera-se tarifa de referência: a tarifa normal apli-
                                                                      cada à classe económica por uma transportadora aérea
                                                                      comunitária na rota em causa; caso exista mais do que
                                                                      uma dessas tarifas, deverá ser considerada a média
                                                                      aritmética de todas essas tarifas; caso não exista uma
                                                                      tarifa normal para a classe económica, será conside-
                                                                      rada a mais baixa das tarifas inteiramente flexíveis.
                                                          Artigo 3o.
1.    Os Estados-membros aprovarão as tarifas para                1.     Os Estados-membros aprovarão as tarifas para
transportes regulares das transportadoras aéreas comuni-          transportes regulares das transportadoras aéreas comuni-
tárias desde que exista uma relação razoável entre aque-          tárias desde que exista uma relação razoável entre aque-
las e os encargos globais a longo prazo da transporta-            las e os encargos globais a longo prazo da transporta-
dora aérea requerente, incluindo a necessidade de uma             dora aérea requerente, incluindo a necessidade de uma
remuneração satisfatória do capital e uma margem de               remuneração satisfatória do capital e uma margem de
custo adequada para garantir uma norma técnica e de               custo adequada para garantir uma norma técnica e de
segurança satisfatória.                                           segurança de elevado nível.
2.    Ao adoptarem as tarifas aéreas nos termos do n? 1,          2.     Ao adoptarem as tarifas aéreas nos termos do n? 1,
os Estados-membros tomarão em consideração as neces-              os Estados-membros tomarão em consideração as neces-
sidades dos consumidores e a situação concorrencial do            sidades dos consumidores, do emprego e a situação con-
mercado.                                                          correncial do mercado.
5.    Sem prejuízo do n? 1 do artigo 5?, qualquer Es-             5.     Sem prejuízo do n? 1 do artigo 5?, qualquer Es-
tado-membro permitirá que, mediante comunicação aos               tado-membro permitirá que, mediante comunicação aos
Estados-membros interessados, uma transportadora aé-              Estados-membros interessados, uma transportadora aé-
rea comunitária, que explore um serviço aéreo regular             rea comunitária, que explore um serviço aéreo regular
directo ou indirecto na Comunidade, pratique uma tarifa           directo ou indirecto na Comunidade, pratique uma tarifa
aérea igual a outra já anteriormente aprovada para os             aérea igual a outra já anteriormente aprovada entre os
mesmos pares de cidades. Esta disposição não se aplica            mesmos pares de cidades ou publicada para um serviço
aos serviços aéreos indirectos que excedam a distância            aéreo não regular, operado na mesma rota, desde que os
do serviço directo mais curto em mais de 20 °/o.                  dois produtos sejam equivalentes em termos de qualidade
                                                                  e condições. Esta disposição não se aplica aos serviços
                                                                  indirectos que excedam a distância do serviço directo
                                                                  mais curto em mais de 20 %.
                                                          Artigo 4o.
1.    As tarifas dos transportes aéreos regulares estão su-       1.     As tarifas dos transportes aéreos regulares estão su-
jeitas a aprovação pelas autoridades areonáuticas do(s)           jeitas a aprovação, levando em consideração o estipulado
Estado(s) interessado(s). Para tal efeito, a transportadora       no artigo 4? a), pelas autoridades aeronáuticas do(s) Es-
aérea submeterá as suas propostas de tarifas a aprovação,         tado(s) interessado(s). Para tal efeito, a transportadora
nos termos prescritos por essas autoridades.                      aérea submeterá as suas propostas de tarifas a aprovação,
                                                                  nos termos prescritos por essas autoridades.
 ---pagebreak--- 5. 7. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 164/9
                     PROPOSTA INICIAL                                                     ALTERAÇÕES
                                                                N? 3A (novo)
                                                                O disposto no n? 3 é aplicável, até 31 de Dezembro de
                                                                 1992, à tarifa referida no artigo 4?a), relativamente às
                                                                zonas 1 e 2, e às tarifas superiores a essas zonas.
                                                                N? 3B (novo)
                                                                Para as tarifas inferiores a 90 % da tarifa de referência e
                                                                que não preencham as condições fixadas para as zonas
                                                                estabelecidas no artigo 4?a), exige-se a aprovação, até 31
                                                                de Dezembro de 1992, de ambas as autoridades aero-
                                                                náuticas envolvidas.
                                                                                     Artigo 4o.a) (novo)
                                                                                    Estrutura das tarifas
                                                                 1.   Em todos os serviços aéreos regulares, serão consi-
                                                                deradas duas zonas de flexibilidade, a saber:
                                                                — zona 1: a tarifa da zona 1 pode ser fixada entre
                                                                    60 % e 90 % da tarifa de referência, de acordo com
                                                                    as condições da zona de tarifas reduzidas definidas
                                                                    no anexo I,
                                                                — zona 2: a tarifa da zona 2 pode ser fixada entre
                                                                    30 % e 59 % da tarifa de referência, desde que esta
                                                                    tarifa preencha as condições da zona de tarifas ultra-
                                                                    -reduzidas, definida no anexo I.
                                                                2.    O presente regulamento não impede os Estados-
                                                                -membros de adoptarem ou manterem regras mais flexí-
                                                                veis do que as referidas no presente artigo.
                                                                                     Artigo 5°a) (novo)
                                                                1.    Os passageiros têm o direito de comprar bilhetes de
                                                                avião em todos os pontos da Comunidade, através ou
                                                                não de um agente de viagens, para viagens aéreas no in-
                                                                terior da Comunidade.
                                                                2.    Os passageiros têm o direito de, com um bilhete de
                                                                avião adquirido na Comunidade, iniciar a sua viagem em
                                                                qualquer aeroporto referido no bilhete, sem qualquer pa-
                                                                gamento suplementar.
                                                        Artigo 6?
Pelo menos uma vez por ano, a Comissão consultará os            Pelo menos uma vez por ano, a Comissão consultará os
representantes das organizações de utentes dos transpor-        representantes das organizações de utentes dos transpor-
tes aéreos existentes na Comunidade sobre tarifas de            tadores aéreos, as transportadoras aéreas e os sindicatos
transportes aéreos regulares e questões afins e, para o         dos trabalhadores do sector aeronáutico existentes na
efeito, fornecerá aos participantes todas as informações        Comunidade sobre tarifas de transportes aéreos regulares
adequadas.                                                      e questões afins e, para o efeito, fornecerá aos partici-
                                                                pantes todas as informações adequadas. O relatório daí
                                                                resultante será apresentado ao Conselho e ao Parla-
                                                                mento.
                                                                                     Artigo 9?A (novo)
                                                                O Conselho decidirá quanto à revisão do presente regu-
                                                                lamento o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992 com
                                                                base numa proposta da Comissão, a apresentar até 1 de
                                                                Julho de 1991.
 ---pagebreak--- N? C 164/10                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                         5. 7. 90
                                                                  ANEXO     I
             I. Definição de zona de tarifas reduzidas
                Para poder ser incluída na zona de tarifas reduzidas, uma tarifa tem de satisfazer as seguinte condi-
                ções:
                — estadia mínima de, pelo menos, uma noite de sábado ou seis noites,
                    ou seja:
                    — a reserva para a viagem completa, a emissão do bilhete e o pagamento serem feitos simultanea-
                        mente, com a excepção da reserva para a viagem de regresso poder ser efectuada ulteriormente;
                        o cancelamento só ser possível antes da partida para a viagem de ida e mediante o pagamento
                        de uma taxa equivalente a, pelo menos, 20 % do preço do bilhete; a alteração da reserva só ser
                        possível mediante o pagamento de uma taxa igual à diferença entre a tarifa paga e a tarifa
                        imediatamente superior aplicável, desde que a tarifa não seja inferior a 70 % da tarifa de refe-
                        rência,
                    ou seja:
                    — se a viagem for realizada fora        do período de ponta, a compra ser feita com uma antecedência
                        mínima de 14 dias; a reserva        para a viagem completa, a emissão do bilhete e o pagamento
                        serem feitos simultaneamente;        o cancelamento ou a alteração da reserva só serem possíveis
                        antes da partida para a viagem       de ida e mediante o pagamento de uma taxa equivalente a, pelo
                        menos, 20 % do bilhete.
            II. Definição de zona de tarifas ultra-reduzidas
                Para poder ser incluída na zona de tarifas ultra-reduzidas, uma tarifa tem de satisfazer as seguintes
                condições:
                1. Tratar-se de uma viagem de ida e volta ou circular,
                2. Duas das seguintes condições:
                   a) A viagem compreender uma estadia mínima de, pelo menos, a «regra do Domingo» ou seis dias;
                   b)   i) A reserva para a viagem completa, a emissão do bilhete e o pagamento serem feitos simulta-
                           neamente; o cancelamento ou a alteração da reserva só serem possíveis antes da partida para
                           a viagem de ida e mediante o pagamento de uma taxa equivalente a, pelo menos, 20 % do
                           preço do bilhete;
                           ou
                       ii) A compra ser feita obrigatoriamente com uma antecedência de pelo menos 14 dias; a reserva
                           para a viagem completa, a emissão do bilhete e o pagamento serem feitos simultaneamente;
                           o cancelamento ou a alteração da reserva só serem possíveis antes da partida para a viagem
                           de ida e mediante o pagamento de uma taxa de, pelo menos, 20 °/o do preço do bilhete;
                           ou
                      iii) A compra do bilhete ser permitida apenas na véspera da partida para a viagem de ida; as
                           reservas para as viagens de ida e volta serem feitas separadamente e apenas no país de onde
                           parte o voo no dia anterior a esse mesmo voo;
                   c) O passageiro não ter mais de 25 ou menos de 60 anos de idade ou tratar-se de um grupo
                      mínimo de três pessoas constituído por pai e/ou mãe acompanhados por filhos de idade até
                      25 anos;
                   d) A viagem ser realizada fora do período de ponta, nas seguintes condições
                        i) A condição c) não pode ser combinada apenas com a condição d);
                       ii) Se as condições b) i) e c) ou d) estiverem combinadas, a zona de flexibilidade não será
                           inferior a 40 °/o da tarifa de referência.