CELEX: 31992R3804
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3804/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

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31992R3804

Regulamento (CEE) n° 3804/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 384 de 30/12/1992 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3804/92 DA  COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 388/92 que estabelece normas  de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos  franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que  estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos  departamentos franceses ultramarinos  (1), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 2o, Considerando que , em aplicação do disposto no artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3763/91, o  Regulamento (CEE) n° 388/92 da Comissão  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 2027/92  (3), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em  produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos (DOM); que é conveniente estabelecer  essa estimativa das necessidades de abastecimento para 1993; que o prazo para a apresentação do  pedido de certificado de ajuda, fixado no n° 1 do artigo 4° do mesmo regulamento, é constituído  pelos cinco primeiros dias úteis de cada mês; que, atendendo às práticas comerciais específicas do  comércio das sêmolas de trigo duro, é conveniente prever a possibilidade de apresentação dos  pedidos em qualquer dia do mês; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n°  388/92; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O anexo do Regulamento (CEE) n°  388/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2° Em derrogação do n° 1 do  artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 388/92, os pedidos de certificado de ajuda para o fornecimento de  sêmolas de trigo duro de origem comunitária podem ser apresentados em todos os dias úteis de cada  mês. Artigo 3° O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão