CELEX: 22005D0071
Language: pt
Date: 2005-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 71/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

15.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/62
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
      o 71/2005,
   de 29 de Abril de 2005,
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2004 de 3 de Dezembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2086/2004 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inserção da IAS 39 (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2236/2004 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro (IFRS) 1, 3 a 5, às normas internacionais de contabilidade (IAS) 1, 10, 12, 14, 16 a 19, 22, 27, 28, 31 a 41 e às interpretações 9, 22, 28 e 32 do Standard Interpretation Committee (SIC) (3) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2237/2004 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à IAS 32 e à IFRIC 1 (4), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2238/2004 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à IFRS 1, às IAS 1 a 10, 12 a 17, 19 a 24, 27 a 38, 40 e 41 a às SIC 1 a 7, 11 a 14, 18 a 27 e 30 a 33 (5), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXII do Acordo, é aditado ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão] o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32004 R 2086: Regulamento (CE) n.o 2086/2004 da Comissão de 19 de Novembro de 2004 (JO L 363 de 9.12.2004, p. 1),
            
         
               —
            
            
               
                  32004 R 2236: Regulamento (CE) n.o 2236/2004 da Comissão de 29 de Dezembro de 2004 (JO L 392 de 31.12.2004, p. 1),
            
         
               —
            
            
               
                  32004 R 2237: Regulamento (CE) n.o 2237/2004 da Comissão de 29 de Dezembro de 2004 (JO L 393 de 31.12.2004, p. 1),
            
         
               —
            
            
               
                  32004 R 2238: Regulamento (CE) n.o 2238/2004 da Comissão de 29 de Dezembro de 2004 (JO L 394 de 31.12.2004, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2086/2004, (CE) n.o 2236/2004, (CE) n.o 2237/2004 e (CE) n.o 2238/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor 20 dias após a sua adopção, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 31.
   
      (2)  JO L 363 de 9.12.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 392 de 31.12.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 393 de 31.12.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 394 de 31.12.2004, p. 1.
   
      (6)  Foram indicados requisitos constitucionais.