CELEX: 31994R2634
Language: pt
Date: 1994-10-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2634/94 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários das Filipinas, do Brasil, do Paquistão, da Indonésia e da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

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31994R2634

REGULAMENTO (CE) Nº 2634/94 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários das Filipinas, do Brasil, do Paquistão, da Indonésia e da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 280 de 29/10/1994 p. 0046 - 0049

REGULAMENTO (CE) Nº 2634/94 DA COMISSÃO  de 27 de Outubro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos  produtos têxteis originários das Filipinas, do Brasil, do Paquistão, da Indonésia e da China,  beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº  3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº  3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica  preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em  vias de desenvolvimento  (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº  3668/93  (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal  preferencial é concedido durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994,  para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos  volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um  dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do  artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos  em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam  atingidos ao nível da Comunidade; Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os  limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que em data abaixo indicada,  as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 1 de Novembro de 1994, a cobrança dos direitos  aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº  3832/90 durante o período compreendido  entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos  indicados no seguinte quadro: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1994. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão