CELEX: 31993R0623
Language: pt
Date: 1993-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 623/93 da Comissão, de 17 de Março de 1993, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de limões frescos originários da Turquia

18 . 3 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 66/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 623/93 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Março de 1993
                 que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                              na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           compensação na importação de limões frescos originários
                                                                da Turquia ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 (CEE) n? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
Portugal,                                                        1981 , relativo à importação na Comunidade de certos
                                                                produtos agrícolas originários da Turquia (4), com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        n? 1555/84 (*), se repõe o direito aduaneiro na sua taxa
 nização comum de mercados no sector das frutas e               preferencial, ao mesmo tempo que se suprime o direito de
 produtos hortícolas (l), com a última redacção que lhe foi     compensação,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 474/93 da
 Comissão (3) se instituiu um direito compensatório e
suspendeu o direito aduaneiro preferencial na importação                                 Artigo 1 ?
de limões frescos originários da Turquia ;                      O Regulamento (CEE) n? 474/93 é revogado.
 Considerando que, em relação a esses produtos originários
da Turquia, não houve cotações durante 6 dias úteis suces­                               Artigo 2?
sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
 previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março
 n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de            de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(•) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.                          (4) JO n? L 367 de 23. 12. 1981 , p. 9.
(3) JO n? L 21 de 29. 1 . 1993, p. 16.                          o JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.