CELEX: 31992R2635
Language: pt
Date: 1992-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2635/92 da Comissão, de 10 de Setembro de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 31 de Agosto a 4 de Setembro de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

N? L 265/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 9 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2635/92 DA COMISSÃO
                                               de 10 de Setembro de 1992
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados de 31 de Agosto a 4 de Setembro de 1992 no sector do leite e dos
                 produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          suspender, em seguida, qualquer nova emissão de certifi­
                                                               cados para os produtos em causa,
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da                                       Artigo 1 ?
Comissão (') que determina as regras de execução do            1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
mecanismo complementar às trocas comerciais dos                lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da        dos Dez de 31 de Agosto a 4 de Setembro de 1992 e
Comunidade dos Dez, com a última redacção que lhe foi
                                                               comunicados à Comissão relativamente aos produtos
dada pelo Regulamento (CEE) n? 705/92 (2), fixou, para         lácteos :
1992 os limiares indicativos para os produtos do sector do
leite e dos produtos lácteos e previu o fraccionamento dos     — da categoria 5A do código NC ex 0406, são aceites até
referidos limiares ;                                                ao limite de 92,94 % .
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­          2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
sentados na Comunidade dos Dez de 31 de Agosto a 4 de          dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos da
Setembro de 1992 para os queijos da categoria 5A se            categoria 5A.
referem a quantidades superiores ao limite indicativo
                                                               3 . Sem prejuízo das medidas definitivas que a Comis­
previsto para o mês de Setembro de 1992 ;                      são venha eventualmente a tomar, podem ser introduzidos
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão        novos pedidos de certificados « MCT » a partir de 21 de
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um              Setembro de 1992 relativamente a todos os produtos, a
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­        título da fracção do limite indicativo aplicável a partir de
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou          1 de Outubro de 1992.
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­
niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a título de                                Artigo 2?
medida cautelar, tendo em conta o nível dos pedidos,
emitir certificados no limite de uma percentagem das            O presente regulamento entra em vigor em 14 de
quantidades solicitadas no que respeita à categoria 5A e        Setembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
 h JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 29.