CELEX: 31993R0703
Language: pt
Date: 1993-03-27
Title: Regulamento (CEE) nº 703/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

27. 3 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 74/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 703/93 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Março de 1993
                  que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que o preço CIF de compra a prazo e o estabelecido nos
                                                               termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 1428/76 do Conselho f), tomando por base, em relação
Económica Europeia,                                            a cada mês de validade do certificado de exportação, o
                                                               preço CIF calculado com base nas ofertas para embarque
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               no mês em que a exportação será efectuada ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção           Considerando que as taxas representativas de mercado,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2) e,       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo         do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
 17?,                                                          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                               de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Considerando que, por força do n? 4, primeiro parágrafo,       moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a resti­        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia   cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão Ç) ;
do depósito do pedido de certificado, ajustada em função       Considerando que das disposições atrás citadas resulta que
do preço limiar que estará em vigor durante o mês da           a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo
exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação      do presente regulamento ;
a realizar durante a duração da validade do certificado ;
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE da                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                 de Gestão dos Cereais,
n? 1397/68 (4), estabeleceu as modalidades da prefixação
de restituição à exportação do arroz e das trincas ;
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­
ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em
caso de prefixação, diminuída de um montante no                                         Artigo 1 ?
máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a
prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao         A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
segundo em mais de 0,30 ecu/t ; que a restituição, pelo        mente em relação às exportações de arroz e de trincas
contrário, deve ser acrescida de um montante no máximo         referida no n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE)
igual à diferença entre o preço CIF e o preço CIF de           n ? 1418 /76 está fixada no anexo.
compra a prazo, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ecu/t ;                                                         Artigo 2?
Considerando que o preço CIF é o determinado nos               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ;          1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                          o JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
0   JO  n? 204 de 24. 8. 1967, p. 20.                          (é) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 222 de 10. 9. 1968, p. 6.                         o JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- N ? L 74/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           27. 3. 93
                                                            ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1993, que fixa a correcção aplicável à
                                        restituição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                            (em ECU/t)
                                                     Corrente         1 ? período    2? período       3? período
     Código do produto         Destino (')              4                  5             6                7
      1006 20 11 000              01                    0                  0             0                0
      1006 20 13 000              01                    0                  0             0                0
      1006 20 15 000              01                    0                  0             0                0
      1006 20 17 000              _____
      1006 20 92 000              01                    0                  0             0                0
      1006 20 94 000              01                    0                  0             0                0
      1006 20 96 000              01                    0                  0             0                0
      1006 20 98 000              _____
      1006 30 21 000              01                    0                  0             0                0
      1006 30 23 000              01                    0                  0             0                0
      1006 30 25 000              01                    0                  0             0                0
      1006 30 27 000              _____
      1006 30 42 000              01                    0                  0             0                0
      1006 30 44 000              01                    0                  0             0                0
      1006 30 46 000              01                    0                  0             0                0
      1006 30 48 000              —                    —                  —             —           /    —
      1006 30 61 100              01                    0                  0             0                0
                                  02                    0                  0             0                0
                                  03                    0                  0             0                0
                                  04                    0                  0             0                0
      1006 30 61 900              01                    0                  0             0                0
                                  04                    0                  0             0                0
      1006 30 63 100              01                    0                  0             0                0
                                  02                    0                  0             0                0
                                  03                    0                  0             0                0
                                  04                    0                  0             0                0
      1006 30 63 900              01                    0                  0             0                0
                                  04                    0                  0             0                0
      1006 30 65 100              01                    0                  0             0                0
                                  02                    0                  0             0                0
                                  03                    0                  0             0                0
                                  04                    0                  0             0                0
      1006 30 65 900              01                    0                  0             0                0
                                  04                    0                  0             0                0
      1006 30 67 100              _____
      1006 30 67 900              —                    —                  —             —                —
      1006 30 92 100              01                    0                  0             0                0
                                  02                    0                  0             0                0
                                  03                    0                  0             0                0
                                  04                    0                  0             0                0
      1006 30 92 900              01                    0                  0             0                0
                                  04                    0                  0             0                0
      1006 30 94 100              01                    0                  0             0                0
                                  02                    0                  0             0                0
                                  03                    0                  0             0                0
                                  04                    0                  0             0                0
      1006 30 94 900              01                    0                  0             0                0    ,
                                  04                    0                  0             0                0
      1006 30 96 100              01                    0                  0             0                0
                                  02                    0                  0             0                0
                                  03                    0                  0             0                0
                                  04                    0                  0             0                0
 ---pagebreak--- 27. 3. 93                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 74/ 13
                                                                                                                                                (em ECU/t)
                                                                Corrente              1 ? período             2? período                 3? período
       Código do produto                 Destino (')               4                       5                       6                          7
        1006 30 96 900                      01                     0                       0                       0                          0
                                            04                     0                       0                       0                          0
        1006 30 98 100                      —                      —                      —                       —                          —
        1006 30 98 900                      —                      —                      —                       —                          —
        1006 40 00 000                      —                      —                      —                        —                         —
(') Os destinos sio identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 A zona I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 A zona IV, VII c), o Canadá e a zona VIII a), com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
       dada pelo Regulamento (CEE) n? 1525/92 (JO n? L 160 de 13. 6. 1992, p. 7).
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).