CELEX: 62013CN0152
Language: pt
Date: 2013-03-26 00:00:00
Title: Processo C-152/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 26 de março de 2013 — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 26 de março de 2013 — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster
   (Processo C-152/13)
   2013/C 189/02
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autora: Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG
   
      Demandado: Hauptzollamt Münster
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o conceito de construtor, na aceção do artigo 24.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96 (1) do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, ser interpretado no sentido de que também abrange empresas de carroçarias ou concessionários se, no processo de fabrico de um veículo a motor, aquelas ou estes tiverem instalado o reservatório de combustível e esse processo de fabrico tiver sido, por motivos técnicos e/ou económicos, realizado por várias empresas independentes, com divisão de tarefas?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: nestes casos, como deve ser interpretado o requisito do artigo 24.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, segundo o qual devem estar em causa veículos a motor «de tipo idêntico»?
            
         
      (1)  JO L 283, p. 51.