CELEX: 32004D0603(01)
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de Administração da Europol de 30 de Abril de 2004 que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

3.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/1
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL
   
   de 30 de Abril de 2004
   que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol
   (2004/C 148/01)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e n .o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os Directores-Adjuntos e os funcionários da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o;
   Considerando o seguinte:
   
               1.
            
            
               O Conselho decidiu, em 29 de Abril de 2004, adaptar em 0,9 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2002;
            
         
               2.
            
            
               O Conselho de Administração decidiu na sua reunião de 10 de Dezembro de 2003 levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004 referida no ponto 1;
            
         
               3.
            
            
               Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 10 de Dezembro de 2003, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   Com efeitos desde 1 de Julho de 2002:
   
               1.
            
            
               O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 106,71 euros.
            
         
               2.
            
            
               Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado:
               
                            
                        
                        
                           8 % para os montantes entre 106,71 euros e 1 879,60 euros
                        
                     
                            
                        
                        
                           10 % para os montantes entre 1 879,61 euros e 2 588,87 euros
                        
                     
                            
                        
                        
                           12,5 % para os montantes entre 2 588,88 euros e 2 966,98 euros
                        
                     
                            
                        
                        
                           15 % para os montantes entre 2 966,99 euros e 3 369,46 euros
                        
                     
                            
                        
                        
                           17,5 % para os montantes entre 3 369,47 euros e 3 747,60 euros
                        
                     
                            
                        
                        
                           20 % para os montantes entre 3 747,61 euros e 4 114,12 euros
                        
                     
                            
                        
                        
                           22,5 % para os montantes entre 4 114,13 euros e 4 492,23 euros
                        
                     
                            
                        
                        
                           25 % para os montantes entre 4 492,24 euros e 4 858,76 euros
                        
                     
                            
                        
                        
                           27,5 % para os montantes entre 4 858,77 euros e EUR 5 236,88 euros
                        
                     
                            
                        
                        
                           30 % para os montantes entre 5 236,89 euros e 5 603,41 euros
                        
                     
                            
                        
                        
                           32,5 % para os montantes entre 5 603,42 euros e 5 981,53 euros
                        
                     
                            
                        
                        
                           35 para os montantes entre 5 981,54 euros e 6 348,63 euros
                        
                     
                            
                        
                        
                           40 % para os montantes entre 6 348,64 euros e 6 726,76 euros
                        
                     
                            
                        
                        
                           45 % para os montantes superiores a 6 726,77 euros
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.
   
      Feito na Haia, em 30 de Abril de 2004.
      
         
            Presidente do Conselho de Administração
         
         Sr. Jimmy MARTIN
         
      
   
   
      (1)  JO C 221 de 19.7.97, p. 2.
   
      (2)  JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.