CELEX: 31986R1985
Language: pt
Date: 1986-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1985/86 do Conselho de 24 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas

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31986R1985

Regulamento (CEE) n.° 1985/86 do Conselho de 24 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas  

Jornal Oficial nº L 171 de 28/06/1986 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0117  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0117 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1985/86 DO CONSELHO  de 24 de Junho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a experiência demonstrou que o regime da ajuda forfetária e da ajuda complementar previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3), não está adaptado à estrutura e aos meios de determinadas empresas de transformação de forragens secas que têm dificuldades em celebrar directamente contratos com numerosos produtores; que convém, por razões de boa administração, permitir-lhes que se abasteçam junto de operadores económicos que ofereçam garantias a definir e que tenham celebrado contratos com os produtores de forragens a secar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. As ajudas referidas no artigos 3º e 5º apenas serão concedidas às empresas de transformação dos produtos referidos no artigo 1º que:  a) Produzam forragens secas que satisfaçam uma qualidade mínima a determinar;  b) Satisfaçam as condições necessárias para o estabelecimento do direito à ajuda;  c) Se encontrem pelo menos numa das seguintes situações:  - ter celebrado contratos com os produtores de forragens a secar,  - ter transformado a sua própria produção ou, em caso de um agrupamento, as produções dos seus aderentes,  - terem-se abastecido junto de pessoas singulares ou colectivas que oferecem determinadas garantias a definir e que tenham celebrado contratos com os produtores de forragens a secar.  Estas ajudas serão pagas pelo Estado-membro no território do qual as forragens secas são produzidas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) Parecer emitido em 13 de Junho de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.  (3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.