CELEX: 62020TA0536
Language: pt
Date: 2022-02-02 00:00:00
Title: Processo T-536/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2022 — LU/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Política em matéria de respeito pela dignidade da pessoa no trabalho — Assédio moral — Procedimento de inquérito — Recurso de anulação — Relatório final do comité de inquérito — Ato preparatório — Inadmissibilidade — Decisão que indefere a queixa — Ato lesivo — Admissibilidade — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Responsabilidade»)

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/21
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2022 — LU/BEI
      (Processo T-536/20) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BEI - Política em matéria de respeito pela dignidade da pessoa no trabalho - Assédio moral - Procedimento de inquérito - Recurso de anulação - Relatório final do comité de inquérito - Ato preparatório - Inadmissibilidade - Decisão que indefere a queixa - Ato lesivo - Admissibilidade - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Responsabilidade»)
      (2022/C 128/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: LU (representante: B. Maréchal, advogado)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, em substância, à anulação do relatório final apresentado pelo comité de inquérito em matéria de respeito pela dignidade no trabalho, em 13 de maio de 2020, bem como da Decisão do presidente do BEI de 26 de maio de 2020 que indefere a queixa por assédio apresentada pelo recorrente e, por outro, a obter a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 26 de maio de 2020 que indefere a queixa por assédio apresentada por LU é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O BEI é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 399, de 23.11.2020.