CELEX: 31986R1208
Language: pt
Date: 1986-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1208/86 da Comissão, de 24 de Abril de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação à ovoalbumina e à lactoalbumina

25 . 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 108 /27
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1208/86 DA COMISSÃO
                                                     de 24 de Abril de 1986
                   que fixa os montantes suplementares em relação à ovoalbumina e à
                                                           lactoalbumina
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
                                                                    outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 preço de oferta em relação às importações desses países ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 990/69 (6), as imposições à importação da ovoal­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    bumina e da lactoalbumina, originárias e provenientes da
 Portugal,                                                          Áustria, não são aumentadas de Um qualquer montante
                                                                    suplementar ;
 Tendo -em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             Considerando que resulta do controlo regular dos dados
 comum dé trocas comerciais em relação à ovoalbumina e              nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
 à lactoalbumina ('), alterado pelo Acto de Adesão da               oferta dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento
 Grécia (2) e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,              (CEE) n ? 2783/75, que é necessário fixar, em relação às
                                                                    importações referidas no anexo seguinte, montantes suple­
 Considerando que, se em relação a um produto, o preço              mentares correspondentes aos números indicados nesse
                                                                    anexo ;
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de            da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
 com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/
 67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 fixação do montante suplementar em relação às importa­
ções de produtos avícolas provenientes de países tercei­
ros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                    Artigo 1 ?
lamento (CEE) n? 1 527/73 (4) ; que esse artigo 1 ? é apli­
cável ao abrigo do artigo 3? do Regulamento (CEE)                   Os montantes suplementares previstos no artigo 5? do
n? 1777/74 da Comissão, de 9 de Julho de 1974, que fixa             Regulamento (CEE) n? 2783/75 são fixados no anexo
certos elementos de cálculo de imposição à importação e             seguinte, em relação aos produtos referidos no n ? 1 do
do preço de eclusa em relação à ovoalbumina e à lactoal­            artigo 1 ? daquele regulamento e mencionados nesse
bumina (*) ;                                                        anexo .
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                                      Artigo 2 ?
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um         O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor           1986 .
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1986.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO   n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 104.
O   JO   n? L 291  de 19. 11 . 1979, p. 17.
(3) JO   n? L 129  de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
(<) JO   n? L 154  de 9. 6. 1973, p. 1 .
H TO n ? L 186 de 10. 7. 1974, p. 19 .                              (6) JO n ? L 130 de 31 . 5. 1969 , p . 4.
 ---pagebreak--- N ? L 108 /28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25 . 4. 86
                                                            ANEXO
                          Montantes suplementares aplicáveis à ovoalbumina e à lactoalbumina
                                                                                                       (em ECUs/100 kg)
         N?
      da pauta                   Designação das mercadorias
                                                                         Montante
                                                                                        Designação das importações
      aduaneira                                                         suplementar
       comum
   35.02        Albuminas, albuminatos e outros derivados das albumi­
                nas :
                A. Albuminas :
                    II. Outras (com exclusão das impróprias ou tornadas
                      ■ impróprias para a alimentação humana) :
                        a) Ovoalbumina e lactoalbumina :
                           2 . Outras                                      20,00     Origem : Polónia