CELEX: C2004/071/24
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-35/04: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

20.3.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 71/15
Acção intentada em 30 de Janeiro de 2004 pela Comissão                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                         Luxemburgo
                                                                      —     anular os artigos 3.o, 4.o e 6.o do Regulamento (CE)
                                                                            n.o 1954/2003 (1) do Conselho, de 4 de Novembro de
                      (Processo C-35/04)                                    2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que
                                                                            respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comu-
                        (2004/C 71/24)                                      nitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e
                                                                            revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/
                                                                            /95, e
Deu entrada em 30 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra o               —     condenar o Conselho nas despesas.
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar           Violação do princípio da não discriminação:
      cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa
      à harmonização de certos aspectos do direito de autor e         —     a utilização do período de referência consagrado nos
      dos direitos conexos na sociedade da informação (1); ou,              artigos 3.o, 4.o e 6.o do regulamento impugnado, que se
      em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas                  refere aos anos de 1998 a 2002, implica uma discrimi-
      disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo                   nação da frota espanhola em razão da nacionalidade, uma
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                  vez que nesses anos, devido ao disposto no Acto de
      do artigo 13.o desta directiva;                                       Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa
                                                                            às Comunidades Europeias, a frota espanhola tinha o
—     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                    acesso limitado às zonas CIEM V b, VI, VII e VIII a, b, d e
                                                                            e;
Fundamentos e principais argumentos                                   —     o estabelecimento da zona sensível a que o artigo 6.o se
                                                                            refere é também discriminatório relativamente à frota
                                                                            espanhola, dado que a nova zona sensível coincide em
O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em               parte com o designado «box irlandês» em que se aplicavam
22 de Dezembro de 2002.                                                     restrições à frota espanhola nos termos do Tratado de
                                                                            Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.
(1) JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.
                                                                      Desvio de poder: a protecção da zona sensível regulada no
                                                                      artigo 6.o deveria ter sido obtida através da aplicação dos
                                                                      procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 850/98 do
                                                                      Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos
                                                                      recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de
Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 pelo Reino               protecção dos juvenis de organismos marinhos, que estabelece
     de Espanha contra o Conselho da União Europeia                   medidas ligadas a determinados períodos do ano, a determina-
                                                                      das zonas ou à utilização de determinadas artes de pesca mais
                      (Processo C-36/04)                              selectivas para garantir a sobrevivência deste juvenis. Em
                                                                      contrapartida, sob o pretexto da conservação da pescada, o que
                                                                      o regulamento impugnado pretende é manter a discriminação
                        (2004/C 71/25)                                relativamente à frota espanhola nas águas próximas da Irlanda.
Deu entrada, em 2 de Fevereiro de 2004 (fax de 29 de Janeiro          (1) JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.
de 2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto
pelo Reino de Espanha, representado por Nuria Díaz Abad,
Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.