CELEX: 52004PC0197
Language: pt
Date: 2004-03-26
Title: Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias {SEC(2004) 352}

Advertência jurídica importante

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52004PC0197

Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias {SEC(2004) 352}  /* COM/2004/0197 final - CNS 2004/0071 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias {SEC(2004) 352}(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a ilha Maurícia terminou em 2 de Dezembro de 2002. O protocolo foi prorrogado por um ano. Em 11 de Setembro de 2003, foi rubricado um novo protocolo pelas duas partes que fixa, em relação ao período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios comunitários nas águas mauricianas.O novo protocolo concede possibilidades de pesca a 41 atuneiros cercadores e 49 palangreiros de superfície, assim como licenças para 25 TAB/mês em média anual para os navios de pesca à linha.A compensação financeira é fixada em 487 500 euros por ano e cobre um peso de capturas nas águas da Maurícia de 6 500 toneladas por ano. Uma parte da compensação financeira, equivalente a 195 000 euros por ano, será dedicada ao financiamento de acções específicas, relativas nomeadamente a programas científicos e técnicos, formação, assim como controlo e vigilância, incluindo VMS.O novo protocolo reforça as nossas relações de pesca com a Maurícia, ao mesmo tempo que promove o exercício de uma pesca responsável e sustentável no oceano Índico e sublinha a necessidade de um sistema de controlo e vigilância eficaz. Neste espírito, foram introduzidos os seguintes elementos novos: i) extensão da duração do protocolo para 4 anos em vez dos 3 habituais, ii) cláusula exclusiva que proíbe qualquer licença privada ou outro convénio, iii) obrigação para a frota comunitária que opera nas águas mauricianas de embarcar marinheiros locais e de aplicar a cláusula social, iv) obrigação de pescar para além das 15 milhas marítimas da costa em vez das 12 milhas marítimas previstas anteriormente, v) obrigação para os navios comunitários de comunicar qualquer transbordo na Maurícia e vi) aplicação de sanções em caso de incumprimento do protocolo ou da legislação mauriciana pertinente.Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por regulamento, o novo protocolo.Uma proposta de Decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do novo protocolo é objecto de um processo separado.2004/0071 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas mauríciasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 37º, conjugado com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ..., ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  Parecer emitido em ... (ainda no publicado no Jornal Oficial).Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o nº 3 do artigo 12º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias [3], as Partes Contratantes realizaram negociações, no final do período de aplicação do protocolo, a fim de determinar, por comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte, e se fosse caso disso, quaisquer alterações ou complementos a introduzir no anexo.[3]  JO L 159 de 10.6.1989, p. 2.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 11 de Setembro de 2003, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no referido acordo;(3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.(4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias.O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.Artigo 2ºAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores: França 16, Espanha 22, Itália 2, Reino Unido 1,- palangreiros de superfície: Espanha 19, França 23, Portugal 7,- navios de pesca à linha: França 25 TAB/mês numa base anual.Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.Artigo 3ºOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Maurícia, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão [4].[4]  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.Artigo 4ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 5ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em ..., emPelo ConselhoO PresidentePROTOCOLOQUE FIXA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 3 DE DEZEMBRO DE 2003 E 2 DE DEZEMBRO DE 2007, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA ILHA MAURÍCIA RELATIVO À PESCA NAS ÁGUAS MAURÍCIASArtigo 1º1. Nos termos do artigo 2º do acordo, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca por um período de quatro anos a contar de 3 de Dezembro de 2003:- atuneiros cercadores: licenças para 41 navios;- palangreiros de superfície: licenças para 49 navios;- navios de pesca à linha: licenças para 25 TAB/mês numa base anual.2. Apenas serão autorizados a exercer actividades de pesca na zona de pesca da Maurícia os navios comunitários que possuam uma licença válida, emitida ao abrigo do presente protocolo.Artigo 2º1. A compensação financeira referida no artigo 6º do acordo relativa ao período supramencionado é fixada em 487 500 euros por ano.2. A compensação cobrirá um peso de capturas nas águas da Maurícia de 6 500 toneladas por ano. Se as capturas anuais, efectuadas pelos navios da Comunidade nas águas da Maurícia, excederem essa quantidade, a compensação financeira supracitada será aumentada proporcionalmente de 75 euros por tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante total da compensação financeira a pagar pela Comunidade pelo atum e espécies afins não pode ser superior ao dobro do montante indicado no nº 1.3. Uma primeira parte da compensação financeira equivalente a 292 500 euros por ano será paga numa conta em nome do Tesouro público, que será comunicada à Delegação da Comissão Europeia na Maurícia após a entrada em vigor do presente protocolo. A primeira fracção deverá ser paga até 1 de Junho de 2004, sendo as outras fracções anuais, de montante idêntico, pagas na data de aniversário do protocolo. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Maurícia.4. Uma segunda parte da compensação financeira, equivalente a 195 000 euros por ano, é reservada para o financiamento das medidas referidas no artigo 3º do protocolo.Artigo 3º1. Com vista a assegurar o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, as duas partes promoverão, no seu interesse mútuo, uma parceria para o efeito de incentivar, em especial, um melhor conhecimento dos recursos haliêuticos e biológicos, o controlo da pesca, o desenvolvimento da pesca não industrial, as comunidades piscatórias e a formação.2. Com o montante da segunda parte da compensação financeira, serão financiadas as seguintes acções na proporção de 195 000 euros, de acordo com a seguinte repartição:a) 150 000 euros para programas científicos e técnicos destinados a promover um melhorar conhecimento e uma melhor gestão das actividades de pesca e dos recursos vivos na zona de pesca da Maurícia;b) 30 000 euros para bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas, assim como para a participação em reuniões internacionais relacionadas com as pescas;c) 15 000 euros para o acompanhamento, controlo e vigilância, incluindo o sistema de localização dos navios por satélite (VMS).3. Os montantes mencionados nas alíneas a) e c) do nº 2 serão colocados à disposição do Ministério mauriciano responsável pelas pescas após apresentação à Comissão Europeia, até 1 de Junho de 2004 no respeitante ao primeiro ano e 1 de Abril no respeitante aos anos seguintes, de uma programação anual pormenorizada, com indicação do calendário e dos objectivos pretendidos com as acções específicas a realizar no âmbito de cada acção. Os montantes serão pagos numa conta em nome do Tesouro público, que será comunicada à Delegação da Comissão Europeia na Maurícia após a entrada em vigor do presente protocolo.4. Os montantes mencionados na alínea b) são colocados à disposição do Ministério mauriciano incumbido das pescas e pagos nas contas bancárias das autoridades competentes mauricianas, à medida que são utilizados.5. O Ministério mauriciano incumbido das pescas apresenta à Delegação da Comissão Europeia na Maurícia, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual pormenorizado sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mauricianas incumbidas das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 4ºSe a Comunidade não efectuar, atempadamente, qualquer um dos pagamentos previstos nos artigos 2° e 3º, a Maurícia pode suspender a aplicação do presente protocolo.Artigo 5ºNo caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona de pesca da Maurícia, poderá ser suspenso o pagamento da contribuição financeira pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8º do acordo.O pagamento da contribuição financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8º do acordo e confirmação de que a situação é susceptível de permitir o reinicio das actividades de pesca.A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4º do acordo é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.Artigo 6ºO anexo do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7ºO presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir de 3 de Dezembro de 2003.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS DA MAURÍCIA1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licençasO processo de pedido e de emissão das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar nas águas da Maurícia é o seguinte:a) Por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Maurícia, a Comissão Europeia apresenta às autoridades mauricianas um pedido, formulado pelo armador, relativo a cada navio que pretende pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Maurícia, cujo modelo consta do apêndice 1.b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão Europeia, a licença emitida para um navio pode ser e, em caso de força maior, sê-lo-á, substituída por uma licença para outro navio comunitário.c) As licenças são entregues pelas autoridades mauricianas à Delegação da Comissão Europeia na Maurícia.d) As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades mauricianas, o navio é inscrito numa lista, que é notificada às autoridades mauricianas incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença propriamente dita, pode ser obtida, por fax, uma cópia da referida licença, que será conservada a bordo e que permitirá ao navio exercer actividades de pesca até à recepção do documento original.e) Antes da data de entrada em vigor do protocolo, as autoridades mauricianas comunicarão as disposições relativas ao pagamento das taxas das licenças, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.f) Os armadores nomearão e designarão um consignatário residente na Maurícia, que terá capacidade para o representar em juízo. Os armadores notificarão as autoridades mauricianas do nome e endereço dos respectivos consignatários.2. Validade e pagamento das licenças1) AdiantamentosNo caso dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfície, as licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis.A taxa é fixada em 25 euros por tonelada capturada nas águas da Maurícia.No caso dos atuneiros cercadores, as licenças são emitidas contra pagamento adiantado de um montante anual de 2 000 euros por atuneiro cercador, equivalente às taxas para 80 toneladas de capturas anuais nas águas da Maurícia.No respeitante aos palangreiros de superfície, as licenças são emitidas contra pagamento adiantado à Maurícia de um montante anual de 1 550 euros por palangreiro de superfície de mais de 150 TAB e de 1 100 euros por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos. Estes montantes correspondem respectivamente às taxas devidas para 62 toneladas e 44 toneladas de capturas anuais nas águas mauricianas.No referente aos navios de pesca à linha, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. A taxa é fixada relativamente à TAB do seguinte modo: 80 euros por ano por TAB pro rata temporis.2) Cômputo definitivoPara os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a Comissão Europeia estabelece um cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha de pesca no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Instituto de Investigação para o Desenvolvimento), o IEO (Instituto Oceanográfico Espanhol), o IPIMAR (Instituto Nacional de Investigação das Pescas e do Mar) e quaisquer organizações internacionais de pesca do oceano Índico, designadas pelas autoridades mauricianas.O cômputo é notificado às autoridades mauricianas até 15 de Março do ano seguinte. As autoridades mauricianas reagem no prazo de 30 dias a contar da notificação. O cômputo é, em seguida, notificado aos armadores,que dispõem de um prazo de trinta dias, a contar da recepção do cômputo, para cumprir as suas obrigações financeiras.Se o montante da soma devida a título das operações de pesca efectivas for inferior ao adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador.3. TransbordosOs navios podem transbordar as suas capturas na Maurícia em função dos seus interesses.Os desembarques efectuados nos portos mauricianos devem todos ser notificados às autoridades mauricianas com 48 horas de antecedência.4. Declaração das capturasOs navios autorizados a pescar nas águas da Maurícia, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas às autoridades mauricianas, com cópia para a Delegação da Comissão Europeia na Maurícia, de acordo com as seguintes regras:Os atuneiros cercadores preencherão o diário de pesca correspondente ao modelo constante do apêndice 2. Os palangreiros de superfície preencherão o diário de pesca correspondente ao modelo constante do apêndice 3. Os navios de pesca à linha preencherão o diário de pesca correspondente ao modelo constante do apêndice 4.Os diários de pesca devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo representante da associação de armadores. Além disso, devem ser preenchidos por todos os navios que tenham obtido uma licença, nem que não tenham pescado.Os diários de pesca serão entregues às autoridades mauricianas o mais tardar 45 dias após cada campanha de pesca.5. ComunicaçõesPelo menos (1) hora antes de entrar e/ou sair das águas da Maurícia, e de três em três dias aquando das suas actividades de pesca nas águas mauricianas, os navios com mais de 50 TAB comunicarão a uma estação rádio (cujo nome, indicativo de chamada e frequência estarão especificados na licença) ou por fax (nº 230-208-1929) ou e-mail (fish@intnet.mu) a sua posição e o volume de capturas a bordo.6. ObservadoresTodos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das autoridades da Maurícia, um observador designado por essas autoridades. São proporcionadas ao observador todas as condições, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao desempenho das suas funções, descritas em seguida. A presença a bordo do observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão. Durante a sua permanência a bordo, o observador é tratado como um oficial.Enquanto a bordo, ser-lhe-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades mauricianas.O porto de embarque e as condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades mauricianas.Se um navio com um observador mauriciano a bordo sair das águas da Maurícia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse à Maurícia o mais rapidamente possível, a expensas do armador.O armador pagará ao Governo mauriciano, por intermédio do seu consignatário, 14 euros por cada dia passado por um observador a bordo de um navio na zona de pesca da Maurícia.Após ter subido a bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona de pesca mauriciana constantes do diário de bordo,- redige um relatório de actividades que é transmitido às autoridades mauricianas.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.7. InspecçãoOs navios também autorizam o acesso a bordo de qualquer funcionário mauriciano responsável pela inspecção e pelo controlo, e prestam-lhe assistência no cumprimento das suas tarefas.8. Contratação de marinheirosA frota da CE embarcará dez (10) marinheiros mauricianos.Para os marinheiros locais embarcados nos navios da CE, será estabelecido um contrato de trabalho entre o armador do navio ou o seu consignatário e o marinheiro e/ou o seu sindicato ou o seu representante, em ligação com as autoridades competentes da Maurícia. Os contratos garantirão aos marinheiros o benefício do regime de segurança social, nomeadamente seguro de vida, acidente e doença. As condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações locais e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.Será dada cópia dos contratos aos respectivos signatários, assim como às autoridades mauricianas.No caso de ser estabelecido um contrato de trabalho com um consignatário de um armador, o contrato deverá especificar o nome do armador do navio e o Estado de pavilhão.O armador do navio deve garantir aos marinheiros locais embarcados condições de vida e de trabalho a bordo semelhantes às dos marinheiros da CE.Em caso de não embarque, os armadores pagam um montante forfetário, equivalente ao salário dos marinheiros não embarcados, relativamente ao período da campanha de pesca nas águas da Maurícia. Se a campanha de pesca durar menos de um mês, os armadores deverão pagar o montante correspondente a um mês de salário.9. Zonas de pescaA fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas da Maurícia, a pesca por atuneiros cercadores e palangreiros de superfície comunitários não é autorizada a uma distância de quinze (15) milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, nem num raio de três (3) milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes instalado pela Maurícia, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou consignatários dos armadores.Os navios de pesca à linha só são autorizados a pescar nos seus pesqueiros tradicionais, isto é o Banco do Sudão e o Banco do Leste do Sudão.10. Abastecimento à indústria conserveira do atumOs atuneiros comunitários esforçar-se-ão por vender uma parte das suas capturas à indústria conserveira do atum da Maurícia, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores comunitários e os proprietários da referida indústria conserveira.11. SançõesSem prejuízo das sanções previstas na legislação mauriciana, o não respeito das condições do protocolo e do seu anexo ou de qualquer legislação mauriciana aplicável pode ser sancionado com a suspensão, anulação ou não renovação das licenças de pesca do navio em causa. Antes de decidir aplicar qualquer uma dessas sanções, as autoridades mauricianas terão devidamente em conta a gravidade do incumprimento e aplicarão o princípio da proporcionalidade. A suspensão ou anulação da licença de pesca constitui um caso de força maior nos termos da alínea b) da secção relativa ao pedido e à emissão de licenças supra.A delegação da Comissão Europeia e o consignatário do armador na Maurícia receberão uma notificação escrita, no prazo de 24 horas, de qualquer suspensão, anulação ou não renovação de uma licença, acompanhada de um relatório sucinto dos factos pertinentes.12. Procedimento a observar em caso de apresamento1) Comunicação das informações.A autoridade mauriciana incumbida das pescas informará a Delegação da Comissão Europeia na Maurícia e o Estado de pavilhão, por escrito, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opera no âmbito do acordo de pesca na zona de pesca da Maurícia, e comunicará um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a Delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.2) Resolução do apresamentoNos termos da legislação relativa às pescas e dos regulamentos pertinentes, a infracção pode ser sanada:a) Quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa determinado em conformidade com o disposto na legislação mauriciana, no respeito de um intervalo que inclui um mínimo e um máximo;b) Quer por via judicial, no caso de o assunto não ter podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei mauriciana.3) O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:a) Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução;b) Quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução.Apêndice 1PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRONome do requerente: ......................Endereço do requerente: ............................................Nome e endereço dos fretadores do navio, caso estes não sejam o requerente: ............................................Nome e endereço do consignatário na Maurícia: ......................................Nome do navio: .......................Tipo do navio: ......................País de registo: ......................Porto e número de registo: ........................Identificação externa do navio de pesca: .....................Indicativo de chamada rádio e frequência: ....................Número de telecópia do navio: ........................Comprimento do navio: .........................Largura do navio.......................Tipo e potência do motor: .......................Tonelagem de arqueação bruta do navio: .....................Tonelagem de arqueação líquida do navio: ....................Tripulação mínima: .......................Tipo de pesca praticada: ........................Espécies de peixes propostas: .............................................Período de validade solicitado: .....................Certifico que as indicações acima são correctas.Data: .................. Assinatura: .....................Apêndice 2&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;APÊNDICE 3: .DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS DOS PALANGREIROS DE SUPERFÍCIENome do navio: _____________ Nome do patrão: _________________Data de calagem: ___/___/___ Viagem de: ____/____/____/ a: ___Nº da viagem: ________ Nº da calagem: _____________&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;* VDK** com cabeça, sem guelrasSe diferente do especificado, indicar o tipo de peso utilizado (VAT, VDK, INTEIRO).&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Apêndice 4Pesca à linhaMês  //Ano:  //Nome do navio: ... Potência do motor: ... Tipo de pesca: .....Nacionalidade (pavilhão): ............................ Arqueação bruta: ......... Porto de desembarque: .............&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): 11. PescaActividade(s): 1103 Acordos internacionais de pescaDesignação da acçãoprotocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)110301 (ex B78000): «Acordos internacionais de pesca»11010404 (ex B78000): «Acordos internacionais de pesca: despesas de gestão administrativa»2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1 Dotação total da acção (parte B): no mín. 2 010 000 euros e no máx. 3 960 000 euros de dotações de autorização e dotações de pagamento2.2 Período de aplicação: 3.12.2003 a 2.8.20072.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Valores em EUR&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;1 Se as capturas anuais excederem a tonelagem de referência, a compensação financeira é aumentada proporcionalmente no montante de 75 euros por tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante da compensação financeira não poderá exceder 975 000 EUR.b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Subtotal a+b&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;1 Se as capturas anuais excederem a tonelagem de referência, a compensação financeira é aumentada proporcionalmente no montante de 75 euros por tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante da compensação financeira não poderá exceder 975 000 EUR.c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;TOTAL a+b+c&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;1 Se as capturas anuais excederem a tonelagem de referência, a compensação financeira é aumentada proporcionalmente no montante de 75 euros por tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante da compensação financeira não poderá exceder 975 000 EUR.2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasX Proposta compatível com a programação financeira existente|| Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,|| incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5 Incidência financeira nas receitasX Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)OU|| Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:- Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira.Milhões de euros (uma casa decimal)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICAArtigo 37º do Tratado, em conjugação com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º.Acordo de pesca CE/ilha Maurícia (JO L 159 de 10.6.1989).5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitária5.1.1 Objectivos visadosO protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a ilha Maurícia terminou em 2 de Dezembro de 2002. O protocolo foi prorrogado por um ano. Em 11 de Setembro de 2003, foi rubricado um novo protocolo pelas duas partes que fixa, em relação ao período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios comunitários nas águas mauricianas.O objectivo do novo protocolo é permitir aos armadores comunitários continuar a pescar na zona económica exclusiva (ZEE) da Maurícia.O novo protocolo reforça as nossas relações de pesca com a Maurícia, ao mesmo tempo que promove o exercício de uma pesca responsável e sustentável no oceano Índico e sublinha a necessidade de um sistema de controlo e vigilância eficaz.5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteOs serviços da DG da Pesca efectuaram uma avaliação da proposta relativa à celebração de um novo protocolo do acordo de pesca entre a UE e a ilha Maurícia, relativamente ao período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, com base nas informações recolhidas pela DG Desenvolvimento, pela Delegação da Comissão em Port Louis e pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) (um relatório de avaliação ex ante acompanha a presente ficha financeira).- Embora, do ponto de vista orçamental e do volume das capturas, seja relativamente modesto, o acordo de pesca é muito importante para os armadores comunitários devido à sua inserção numa rede de acordos de pesca atuneiros no oceano Índico, cuja existência é necessária atendendo ao carácter altamente migrador do atum. A Comunidade celebrou acordos do mesmo tipo com as Seicheles (o acordo mais importante, com 45 000 toneladas de atum), Madagáscar e as Comores. Em breve, deverá ser celebrado um acordo semelhante com a Tanzânia, e a Comissão prevê encetar negociações com o Quénia- Este acordo é igualmente vital para a economia mauriciana, já que o atum pescado na zona económica exclusiva mauriciana é um recurso nacional que proporciona uma importante fonte de divisas e cria empregos para os pescadores locais no sector da transformação.- As actividades de pesca exercidas nas águas mauricianas não são, numa certa medida, objecto de controlo. É este, nomeadamente, o caso da pesca ilegal praticada pelas frotas asiáticas. Enquanto se mantiver esta situação, o Governo mauriciano continuará a perder rendimentos e corre o risco de ser confrontado com uma sobreexploração das unidades populacionais de atum. É portanto do interesse e do dever do governo tomar medidas para impor um melhor controlo das actividades de pesca. Graças a este acordo, a CE poderá tomar as medidas necessárias para reforçar o controlo e a vigilância (nomeadamente através do estabelecimento e da aplicação de um sistema de localização dos navios por satélite), e melhorar, assim, o controlo das frotas estrangeiras.5.1.3 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex postA importância do acordo para a frota comunitária que opera no oceano Índico, assim como a taxa satisfatória de utilização das possibilidades de pesca no âmbito do protocolo anterior, justificam a renovação do protocolo.Uma característica da pesca do atum, directamente ligada à natureza altamente migratória do peixe, é que o nível efectivo de capturas numa determinada zona pode registar flutuações muito significativas de uma campanha para outra.Em consequência, as capturas da frota comunitária nas águas do país terceiro não são previamente conhecidas. Por este motivo e como em todos os acordos de pesca do atum, a Comunidade paga um montante forfetário directamente proporcional à tonelagem prevista de capturas (tonelagem de referência), estabelecida com base na média das capturas registadas nos anos anteriores e eventualmente reajustada em função do número de navios autorizados a pescar. Em caso de superação do nível previsto, é efectuado um pagamento complementar. Se as capturas previstas não forem efectuadas, o país terceiro conserva o montante inicialmente pago.No caso da Maurícia, a avaliação ex post mostra que, no período de 1992-2003, a utilização das possibilidades de pesca em termos de licenças pelos armadores comunitários foi satisfatória na pesca do atum, tendo aumentado gradualmente de 52,4 % para 84,2 % (ver quadro que se segue).Utilização do acordo de pesca Comunidade/Maurícia(com base no número de navios)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;No respeitante à utilização das possibilidades de pesca em termos de capturas, a tonelagem de referência não foi globalmente atingida, mas aumentou em 2000 e novamente em 2002, como indicado no quadro que se segue:Utilização do acordo de pesca atuneiro CE/Maurícia Capturas anuais declaradas dos cercadores e palangreiros (em toneladas)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;No respeitante ao estado das unidades populacionais, é de observar que as espécies altamente migradoras no oceano Índico são geridas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). Após ter obtido o parecer do seu Comité científico, a IOTC adopta resoluções aplicáveis a todos os seus membros. A CE e a Maurícia são membros da IOTC e, portanto, sujeitas a qualquer resolução adoptada por esta organizaçãoAté à data, não foi formulada nenhuma resolução respeitante ao atum ou a qualquer outra espécie migradora. Acresce que a situação favorável actual das unidades populacionais de atum no oceano Índico não requer a fixação de TAC ou de quotas para estas espécies.Em 2000, as capturas totais das espécies mais pescadas no oceano Índico elevaram-se a 393 000 toneladas para o gaiado, 304 000 toneladas para o albacora e 131 000 toneladas para o patudo (ou seja, 828 000 toneladas no total), pelo que é óbvio que uma tonelagem de referência de 5 500 toneladas por ano na zona económica exclusiva mauriciana (como fixada no protocolo de 1999-2002) não tem qualquer impacto negativo no estado dos recursos, a nível nacional ou regional (fonte: relatório da 5ª sessão do comité científico da IOTC, Seicheles, 2-6 de Dezembro de 2002).Por último, a avaliação ex post sublinhou a necessidade de um sistema de controlo e de vigilância eficaz, a fim de lutar contra a pesca ilegal e de promover uma pesca responsável e sustentável no oceano Índico.Os elementos alterados ou inseridos no novo protocolo na sequência da avaliação ex post são apresentados em seguida.- Elementos clássicosAs possibilidades de pesca, a tonelagem de referência, a compensação financeira, as taxas, as licenças e outras medidas técnicas fazem parte de todos os protocolos de pesca celebrados pela Comunidade com países terceiros e são o resultado de negociações com o país parceiro:- Tonelagem de referência: a tonelagem de referência foi aumentada de 5 500 toneladas para 6 500 toneladas de atum por ano. Representa um aumento de 12 % após quatro anos (1999-2003), que pode ser considerado moderado e o resultado de uma negociação aceitável. É de observar que no âmbito do protocolo 1996-1999, a tonelagem de referência era de 7 500 toneladas de atum por ano, um facto que foi utilizado como ponto de referência pelas autoridades mauricianas e influenciou o resultado das últimas negociações. De observar que os pareceres científicos indicam que as capturas na zona económica exclusiva mauriciana irão aumentar. O aumento não terá, contudo, qualquer impacto negativo no estado dos recursos.- Possibilidades de pesca: na sequência do aumento da tonelagem de referência, o protocolo concede possibilidades de pesca a 41 atuneiros cercadores e 49 palangreiros de superfície, contra 43 e 40 respectivamente no protocolo que termina.- Compensação financeira: 487 500 euros por ano, dos quais 292 500 euros a pagar ao Tesouro público da Maurícia e 195 000 euros para financiar acções específicas. A repartição destes montantes foi decidida de acordo com as necessidades e as prioridades da política nacional mauriciana. No protocolo anterior, a compensação financeira foi de 412 500 euros, igualmente destinados ao Tesouro público e a acções específicas.- Taxas e adiantamentos a pagar pelos armadores:* a taxa a pagar pelos armadores por cada tonelada de atum capturada na zona de pesca da Maurícia foi fixada em 25 euros, como em todos os acordos celebrados pela CE no oceano Índico;* os adiantamentos foram aumentados em relação ao protocolo anterior:- No caso dos atuneiros cercadores, 2 000 euros (em vez de 1 750 euros no protocolo anterior) por ano por atuneiro cercador, equivalentes às taxas para 80 toneladas (em vez de 70 toneladas) de capturas anuais nas águas da Maurícia.- No caso dos palangreiros de superfície: 1 550 euros (em vez de 1 375 euros no protocolo anterior) por ano por palangreiro de superfície com mais de 150 TAB e 1 100 euros (em vez de 1 000 euros) por palangreiro de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB. Estes montantes correspondem respectivamente às taxas devidas para 62 toneladas (anteriormente 55) e 44 toneladas (anteriormente 40) de capturas anuais nas águas mauricianas.- No referente aos navios de pesca à linha, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. A taxa é fixada relativamente à TAB do seguinte modo: 80 euros por ano por TAB pro rata temporis (permanece, pois, idêntica à do protocolo anterior).- Novos elementosNo espírito do conceito da pesca responsável e sustentável e a fim de melhor controlar a frota da CE que opera nas águas mauricianas, foram introduzidas as seguintes disposições:i) período de vigência do protocolo aumentado de 3 para 4 anos,ii) cláusula exclusiva em cujos termos são proibidas todas as licenças privadas e outros convénios,iii) obrigação para a frota comunitária que opera nas águas mauricianas de embarcar marinheiros locais e de aplicar a cláusula social;iv) obrigação de pescar para além das 15 milhas marítimas da costa em vez das 12 milhas marítimas previstas anteriormente,v) obrigação para os navios comunitários de comunicar qualquer transbordo realizado na Maurícia, evi) aplicação de sanções em caso incumprimento do protocolo e da legislação mauriciana pertinente.- Relação custo-eficácia para a ComunidadeOs principais custos para a CE resultam do pagamento da compensação financeira pela Comunidade e do pagamento das taxas das licenças pelos armadores europeus ao Governo mauriciano e ao sector das pescas da Maurícia.O acordo proporciona benefícios para a Comunidade, na medida em que o valor das capturas é amplamente superior ao custo do protocolo.O custo unitário global (para a CE e para os armadores que utilizam licenças) é de 100 euros por tonelada de atum, dos quais 75 euros devem ser pagos pela Comunidade e 25 euros pelos armadores. A compensação financeira paga pela CE é calculada multiplicando este custo unitário pela tonelagem de referência, ou seja 75 euros x 6 500 toneladas = 487 500 euros por ano. Na hipótese de as capturas dos armadores da CE atingirem 6 500 toneladas (utilização de 100 % da tonelagem de referência), a Comunidade pagaria 487 500 euros e os armadores 162 500 euros, isto é 650 000 euros no total.O valor comercial médio do atum é de cerca de 875 euros por tonelada.Os preços para o gaiado no mercado mundial registaram uma descida importante em 1999, tendo atingido 400 US$ /tonelada em Bangkok. No início de 2000, registaram uma subida para 750 US$/tonelada.O preço para o albacora era de 1000 US$/tonelada em 2002. O preço do albacora originário do oceano Índico ou do Atlântico é mais elevado do que o do albacora do Pacífico. Todavia, a diferença de preço diminuiu nos últimos anos (fonte: GLOBEFISH Databank, tuna prices - exports - imports - catches - consumptions, 2002).De acordo com o exemplo dado, se tivessem sido comercializadas, as 6 500 toneladas teriam atingido um preço de 5 687 500 euros (= 6 500 toneladas x 875 euros). Daí resulta que o benefício teria sido de 5 037 500 euros por ano, ou seja 7,75 vezes o montante pago na Maurícia pela Comunidade e pelos armadores em conjunto.Para além do valor comercial directo das capturas dos navios interessados, o acordo proporciona ainda os seguintes benefícios:- criação de empregos a bordo dos navios de pesca para os pescadores comunitários e locais,- efeito multiplicador ao nível do emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais, indústrias de serviços, etc., tanto na Comunidade como na Maurícia,- os empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas,- abastecimento do mercado comunitário e da população mauriciana em produtos da pesca.É oportuno sublinhar que as orientações, definidas pelo Conselho, para a negociação dos acordos de pesca com os países ACP especificam a necessidade de ter em conta o interesse da Comunidade em manter ou estabelecer relações em matéria de pesca com os países em causa.- Acções específicasNo respeitante à realização e execução das acções específicas previstas no protocolo, o exame dos relatórios anuais apresentados pelas autoridades mauricianas mostra que as autoridades competentes mauricianas utilizaram de forma satisfatória o montante previsto para as acções específicas no protocolo prorrogado para 2003.Para apoiar o sector das pescas na Maurícia, a Comunidade financiou vários projectos (orçamento de 197 566 euros). Estão actualmente em curso os seguintes projectos:- construção de um desembarcadouro em Mer Rouge, Roche Bois, com uma superfície de cerca de 76 m2, que inclui a construção de um poço de absorção e de uma fossa séptica, assim como o fornecimento e a colocação de uma placa de asfalto e a construção de um passeio,- dragagem de vias de passagem para os navios em Le Morne e La Passe Vocoas (Trou d'Eau Douce); estas vias de passagem, que atravessam os recifes de corais, são criadas para facilitar o acesso dos pescadores locais às águas navegáveis do alto mar. Os navios têm frequentemente dificuldades em passar pelos recifes, especialmente no período de maré baixa. As zonas em causa, parcialmente expostas à maré baixa, são estreitas, pouco profundas e obstruídas por rochas de basalto e pedras grandes.Está ainda pendente um pedido de financiamento para estabelecer um VMS, que deverá ser aplicado em 2004 e cujo custo é estimado em cerca de 260 000 euros. Este projecto é muito importante em termos de promoção da pesca responsável nas águas da Maurícia, já que este país dispõe apenas de limitados meios de controlo e de vigilância dos navios estrangeiros que operam nas suas águas.Por outro lado, foram utilizados 25 000 euros para financiar a formação e a participação nos trabalhos de organizações internacionais e em reuniões.5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalNo respeitante ao período de 3 de Dezembro de 2003 a 2 de Dezembro de 2007, a Comunidade pagará uma contribuição financeira global de 487 500 euros por ano, em vez de 412 500 euros no âmbito do protocolo anterior.Um montante de 195 000 euros (40 % da contribuição financeira total) será atribuído a acções específicas destinadas a desenvolver o sector das pescas na Maurícia (desenvolvimento de programas científicos e técnicos, estabelecimento de um sistema de localização e controlo dos navios - VMS - para os navios que pescam nas águas mauricianas, bolsas de estudo e estágios de formação). Embora a percentagem do montante dedicado às acções especificas tenha diminuído (40 % em vez de 50 % no protocolo anterior), o montante permanece praticamente o mesmo (206 250 euros no protocolo anterior), e corresponde às necessidades reais do Ministério das Pescas.5.3 Regras de execuçãoA execução do protocolo em causa é da responsabilidade exclusiva da Comissão, que assumirá esta tarefa através dos seus efectivos estatutários, presentes tanto na sua sede de Bruxelas como na sua Delegação na Maurícia.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeiraValores em EUR&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;1 Se as capturas anuais excederem a tonelagem de referência, a compensação financeira é aumentada proporcionalmente no montante de 75 euros por tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante da compensação financeira não poderá exceder 975 000 EUR.6.1.2. Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)Valores em EUR&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.I. Total anual (7.2 + 7.3)  //  EUR 39 375II. Duração da acção  //  4 anosIII. Custo total da acção (I : 4)  //  EUR 157 5008. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1 Sistema de vigilânciaO controlo contínuo já existia no âmbito dos protocolos anteriores entre a CE e a Maurícia e está também previsto no caso do novo protocolo. A utilização das licenças é objecto de um estreito acompanhamento e são regularmente recolhidos dados sobre as capturas.No respeitante às acções específicas, uma nova disposição prevê que seja apresentada pelo país parceiro, antes de serem efectuados os pagamentos, uma programação anual pormenorizada, que deve incluir um calendário assim como os objectivos a atingir com as acções específicas.Até à data, os montantes eram pagos a pedido das autoridades mauricianas, sem qualquer programação relativa aos projectos a financiar. O novo sistema permite à Comissão ser antecipadamente informada dos projectos previstos e proceder a verificações cruzadas até ao fim de cada ano no respeitante à realização dos projectos.Para o efeito, o Ministério mauriciano incumbido das pescas apresentará à Comissão, três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mauricianas incumbidas das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados obtidos e de reexaminar os pagamentos em função da execução efectiva das acções. A Comissão velará especialmente por que estas medidas sejam compatíveis com as actividades desenvolvidas a nível regional - como por exemplo o programa de marcação do atum (financiamento comunitário de cerca de 14 milhões de euros) - sob a responsabilidade da Comissão do Atum do Oceano Índico e apoiadas pela EU no âmbito do Programa Indicativo Regional do 9º FED, nomeadamente no contexto do projecto regional de acompanhamento, vigilância e controlo, cujo montante se eleva a 3,5 milhões de euros.A Comunidade e a Maurícia podem consultar-se sobre questões relativas à execução e ao correcto funcionamento do presente acordo no âmbito de uma comissão mista, que se reúne a pedido de uma das partes,. Qualquer litígio quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as Partes Contratantes.8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação previstaAntes da prorrogação do protocolo em Dezembro de 2007, será feita uma avaliação do conjunto do período coberto pelo protocolo (3 de Dezembro de 2003 a 2 de Dezembro de 2007), com base na medição dos indicadores de resultados (capturas, valores das capturas) e de impacto (número de empregos criados e mantidos, relação entre o custo do protocolo e o valor das capturas). Para garantir a existência de uma pesca sustentável na região, a avaliação será feita antes de qualquer futura prorrogação dos protocolos.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEDado que as contribuições financeiras são concedidas pela Comunidade em contrapartida directa de possibilidades de pesca, o país terceiro utiliza-as como o entender. Contudo, existe a obrigação de fornecer à Comissão relatórios sobre a utilização de determinadas dotações, de acordo com as regras previstas no protocolo. As acções previstas no artigo 3º do Protocolo devem todas ser objecto de um relatório anual sobre a sua execução e sobre os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar qualquer informação complementar acerca dos resultados obtidos e de reexaminar os pagamentos em função da execução efectiva das acções.Além disso, os Estados-Membros cujos navios operam no âmbito do acordo devem certificar à Comissão a exactidão dos dados incluídos nos certificados de arqueação dos navios, por forma a que as taxas de licença possam ser calculadas numa base garantida.O protocolo prorrogado prevê também a obrigação, para os navios comunitários, de preencher declarações das capturas (com obrigação de transmissão à Comissão e às autoridades mauricianas), que constituem a base para a redacção do cômputo definitivo das capturas realizadas no âmbito do protocolo, assim como das taxas.Por último, foi inserida no anexo uma nova secção sobre as sanções, em cujos termos, independentemente das sanções previstas no direito mauriciano, o não respeito das condições do protocolo e do seu anexo ou de qualquer legislação mauriciana aplicável pode ser sancionado com a suspensão, anulação ou não renovação da licença do navio em causa.COMMISSION STAFF WORKING PAPER - EX-ANTE EVALUATION of the Proposal for a Council Regulation on the conclusion of the Protocol defining, for the period 3 December 2003 to 2 December 2007, the fishing opportunities and the financial compensation provided for by the Agreement between the European Economic Community and the Government of Mauritius on fishing in the waters of Mauritius {COM(2004)197 final}IntroductionAn evaluation of the proposal to conclude a new Protocol, for the period 3 December 2003 to 2 December 2007, to the Fisheries Agreement between the EC and Mauritius has been carried out by the DG Fisheries on the basis of information gathered by the DG Development, the Delegation of the European Commission in Port Louis and the Indian Ocean Tuna Commission (IOTC).The actors and parties involved are presented below.Presentation of actors taken into accountActors and interested parties  //  Responsibilities and area of interest1. European Commission  //  Administration of the Fisheries Agreement with Mauritius, responsibility in monitoring the issue of licences and the declaration of catches and, generaly, in the respect of all the provisions of the Agreement and protocol;Payment of financial compensation to Mauritius;Administration of technical assistance and other programmes of assistance to Mauritius (by other DGs).2. EU fishing operators  //  Payment of licences for fishing in Mauritius EEZ;Operation of fishing fleets in Mauritius EEZ.3. EU fishing industry  //  Import, processing and distribution of fish and fishery products from Mauritius.4. EU fishermen  //  Members of crews of European vessels fishing in Mauritian waters .5. Mauritian Government expenditure  //  Expenditure linked to fisheries and fishery programmes and projects in Mauritius;Policies: infrastructure and organisation of the fishing industry in Mauritius;Representation of Mauritius at regional (IOTC) and international level;Activity report to the EC and expenditure under EC- Mauritius Fisheries Agreement.6. Mauritian Government revenue  //  Financial compensation paid by EC and licence payments.7. Mauritian fisheries sector  //  Primarily small-scale fishing;Processing (smoking) and local distribution;Limited processing activities (packaging, freezing) for export to Europe.8. Port services in Mauritius  //  Port services (repairs, food supplies, fuel supplies, cold storage)1. Needs to be met (short, medium and long-term)The Fisheries Agreement with Mauritius is source, in the Community and Mauritius, of important economic activities, which are linked not only to the exploitation of the tuna ressources but also to the development of associated activities.For each actor, the following needs have been identified in connection with the Fisheries Agreement:Needs of the different actors/parties&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;The short-term needs correspond to existing ones which must be taken into account in any Fisheries Agreement. The long-term needs are those which will determine the evolution and development of the fishing sector in Mauritius over the next five to ten years.2. Objectives to be achieved, expected results and indicators needed to measure themThe Agreement with Mauritius, which is part of a network of tuna agreements in the Indian Ocean, aims to maintain a presence of the Community fleet in the region and thus to protect the interests of the european fisheries sector.The Protocol annexed to the Fisheries Agreement expired on 2 December 2002. It has been extended for one year. The proposed Protocol aims to allow Community ship-owners to continue fishing in the exclusive economic zone (EEZ) of Mauritius for the period 3 December 2003 to 2 December 2007.This new Protocol should reinforce our fisheries relations with Mauritius promoting the responsible and sustainable fishery in the Indian Ocean and stressing the need of an efficient control and surveillance system.The proposed Protocol must take account of the following general objectives:Objectives to be taken into account in the new Protocol&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. Added value of Community involvementA lack of political initiatives at EU level, aiming to guarantee, in the long term, a sustainable fishery of the Community long distant waters fleet, would lead to the gradual reduction of the Community fleet. This would occur probably by a change of flag, and in particular a change to a flag of convenience and/ or an increase in private fishing arrangements.In cases where private licenses are sold to operators, there is no guarantee that the financial counterpart benefits the fisheries industry and their employees in the third country in the way that the Community targeted actions do.This situation should be avoided, since it would result in a substantial reduction of the role of the EC external fisheries policy and the disappearance of the European long distant waters fleet and subsequently by reducing the ability of the Community to honour and implement its commitments taken in an international level.4. Risks and alternative optionsThe introduction of a new Protocol necessarily involves a certain degree of risk. The following table sums up the risks and proposes measures to introduce to try to control them.Risks linked to the proposals and alternative optionsRisks  //  Alternative optionsFraud: Mauritius' revenue (payments for targeted measures and ship-owners' payments) is not allocated as agreed.  //  Improve EC monitoring of revenue and expenditure;Introduce an annual (or pluri-annual) programming followed by analysis a posteriori of the results).Chinese and Korean fleets continue to ignore licences and other controls.  //  Improve control activities by patrols or by air and setting up a Vessels Monitoring System;Enforce the laws and rules by prosecution, fines, confiscating equipment.Small-scale fishermen continue to be marginalised, no increase in their share of catches and revenue.  //  Financing of measures in their favour.Lack of investment (local or foreign) in local value-added operations.//  Encourage foreign fleets to use local port facilities;Review laws and initiatives in favour of investment;Review cost factor (water, electricity, etc.).Responsibility for these options will largely rest with the EC and the Mauritian Government.5. Lessons drawn from previous experienceIn the case of Mauritius, the ex post evaluation shows that during the period 1992-2003, the utilisation of the available fishing possibilities in terms of licences by Community ship-owners for tuna fishing was satisfactory: it increased gradually form 52,4 % to 84,2 % (see following table).Utilisation of the Community/Mauritius Fisheries Agreement(based on number of vessels)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;In respect to the utilisation of the fishing possibilities in terms of catches, overall, catches fell short of the reference weight, but increased in 2000 and again in 2002 as the following table shows:Utilisation of the EC/Mauritius tuna-fishing agreement Declared annual catches of seiners and longliners (in tons)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Concerning the state of the stocks, it is to be noted that all the highly migratory species in the Indian Ocean are managed by the Indian Ocean Tuna Commission (IOTC). Following the opinion of its Scientific Committee, the IOTC adopts resolutions applicable to all members. The EC and Mauritius are members of the IOTC and therefore bound to any resolution adopted by this Commission.There is no resolution presently developed by the IOTC concerning tuna or any other highly migratory species. Also, there are no TACs and quotas for the tuna species in the Indian Ocean, since the state of the stocks is in good shape.If you consider that total catches in the Indian Ocean for the year 2000 were 393,000 tons for skipjack tuna, 304,000 tons for yellowfin tuna and 131,000 tons for bigeye tuna (828,000 tons in total), which are the most commonly caught species, it is evident that a reference tonnage of 5,500 tons per year in the Mauritian Exclusive Economic Zone (as fixed by the protocol 1999-2002) does not have any negative impact to the state of the resources neither at a national nor at a regional level (source: report of the 5th session of the Scientific Committee of the IOTC, Seychelles, 2-6 December 2002).Finally, the ex post evaluation stressed the need of an efficient control and surveillance system, in order to combat illegal fishing and to promote a responsible and sustainable fishery in the Indian Ocean.The elements modified or inserted in the new protocol following the ex post evaluation are presented hereafter.- "Classical" elementsFishing opportunities, reference tonnage, financial compensation, fees, licences and other technical measures are included in all the fishing protocols the Community concludes with third countries and are subject to negotiations with its partners:- Reference tonnage: it has been increased form 5.500 tons to 6.500 of tuna par year. It involves a 12 % increase after four years (1999-2003), which may be considered moderate and the outcome of a reasonable negotiation. It has to be noted that under the protocol 1996-1999 the reference tonnage was 7.500 tons of tuna per year, fact that was used as a benchmark by the Mauritian authorities and influenced the result of the last negotiation. Besides, scientist advice shows that catches in the Mauritius Exclusive Economic Zone shall increase. Finally, the increase has no negative impact to the state of the resources.- Fishing possibilities: following the increase of the reference tonnage, the new Protocol grants fishing possibilities for 41 tuna seiners and 49 surface longliners, against 43 and 40 respectively in the expiring Protocol.- Financial compensation: EUR 487,500 per year, composed by EUR 292,500 to be paid to the public Treasury of Mauritius and EUR 195,000 to finance targeted measures. The allocation of the amounts has been decided according to the needs and priorities of the Mauritian national policy. In the previous protocol the financial compensation was EUR 412,500, equally allocated to the public Treasury and targeted measures.- Ship-owners fees and advance payments:* the fee paid by the ship-owners for each tonne of tuna caught in the Mauritius fishing zone is fixed to EUR 25, as it is provided to all the agreements concluded by the EC in the Indian Ocean;* the advance payments have been increased in respect to the previous protocol:- For tuna seiners: EUR 2,000 (instead of EUR 1,750 in the previous protocol) per year per tuna seiner, equivalent to the fees for 80 tons (instead of 70 tons) of annual catches within the waters of Mauritius.- For surface longliners: EUR 1,550 (instead of EUR 1,375 in the previous protocol) per year for surface longliners of more than 150 GRT and EUR 1,100 (instead of EUR 1,000) for surface longliners of 150 GRT or less. These amounts correspond respectively to the fees due for 62 tons (55 previously) and for 44 tons (40 previously) of annual catches in Mauritian waters.- For vessels fishing by line: licences shall be valid for three, six or twelve months. The fee shall be fixed in relation to the GRT as follows: 80 Euro per year per GRT pro rata temporis (remains the same as in the previous protocol).- New elementsIn line with the concept of responsible and sustainable fisheries and in order to better monitoring the EC fleet operating in the Mauritian waters, the following new elements have been introduced:i) duration of the Protocol 4 years instead of 3 up to now;ii) exclusive clause prohibiting any private licence or other arrangement;iii) obligation for the Community fleet operating in the Mauritian waters to embark local seamen and to apply the social clause;iv) fishing outside 15 miles from the coast instead of 12 previously;v) obligation for the Community vessels to communicate any transhipment in Mauritius, andvi) sanctions for non-compliance with the Protocol and the relevant Mauritian legislation.- Targeted measuresConcerning the realisation and implementation of the targeted measures provided for in the protocol, after examination of the annual reports, it results that the competent Mauritian authorities made satisfactory use of the amount earmarked for targeted measures in the extended Protocol for 2003.To support the fisheries sector in Mauritius the Community financed several projects (budget EUR 197.566). The following projects are currently under way:- construction of a fish landing station at Mer Rouge, Roche Bois of an approximate area of 76 sq.m, including construction of a leaching field, construction of a septic tank, supply and lay tarmac paving for marking area with Kerb around;- dredging of boat passages at Le Morne and at La Passe Vacoas (Trou d'Eau Douce) - these passages across the coral reef are provided with a view to facilitate access by local fishermen to navigable waters of the high sea. Boats often have difficulties in crossing the reef particularly at low tide. The areas under consideration are partially exposed to low tide, are narrow, shallow and obstructed by basaltic rocks and boulders.A request for financing the setting-up of a VMS, with an estimated cost of approximately EUR 260.000, is still pending, waiting for its implementation in 2004. This project is very important for the promotion of a responsible fishery in the Mauritius' waters, the island having currently limited means of control and surveillance of the foreign vessels operating off Mauritius.Also, EUR 25.000 have been utilised for training and participation in international Organisations and meetings.Overall, the following lessons can be drawn from the ex post evaluation of the previous Protocol, and were taken into consideration in drafting the new Protocol:- In anticipation of a better use of the reference tonnage in terms of actual catches, which are not deemed to have a negative impact to the state of the resources, the reference tonnage could be increased by 1.000 tons, taking into account also the interest of the involved parties as manifested in the negotiations. The increase in the financial compensation that results is rather modest (EUR 75.000 per year) and seems to be acceptable under cost-effectiveness considerations (see chapter 6 below).- Concerning the realisation of the targeted measures provided for in the protocol, after examination of the annual reports, it results that the competent Mauritian authorities made satisfactory use of the amount earmarked for targeted measures. However, a better follow-up could be envisaged from their programming phase.- The control and surveillance measures in the Mauritian EEZ are still not sufficient. The setting up of a Vessels Monitoring System urges.- The lack of information on fishing in Mauritius makes it difficult to carry out an accurate assessment of the activities and results of the fisheries sector.6. Elements related to cost-effectivenessConcerning the cost-effectiveness of the Agreement, the main costs for the EC derive from the payment of compensation by the Community and of licences fees by European vessel-operators in favour of the Mauritian Government and though to the national fisheries sector.The Agreement is profitable for the Community in that the value of catches far exceeds the cost of the Protocol.The global unit cost (for the EC and for the ship-owners using the licences) is EUR 100 per tone of tuna out of which EUR 75 payable by the Community and EUR 25 payable by the ship-owners. The financial compensation paid by the EC is calculated by multiplying this unit cost by the reference tonnage: EUR 75 x 6,500 tons = EUR 487,500 per year. In the hypothesis that the catches of the EC ship-owners reach 6,500 tons (utilisation 100 % of the reference tonnage) the Community would pay EUR 487,500 and the ship-owners EUR 162,500, that is EUR 650,000 in total.The average commercial value of tuna is around EUR 875 per tonne.Skipjack prices declined sharply during 1999, to reach US$ 400 per tone in Bankgkok. Prices recovered in early 2000, to US$ 750 per tone.Yellowfin prices were US$ 1.000 per tone in 2002. Yellowfin originating from the Indian Ocean or from the Atlantic commands a higher price than yellowfin tuna from the Pacific. However, the price difference has been narrowing in recent years (source: GLOBEFISH Databank, tuna prices - exports - imports - catches - consumptions, 2002).If, in the case of the previous example, the 6,500 tons were commercialised, they would have reached a price of EUR 5,687,500 ( = 6,500 tons x EUR 875). It results that the benefit would have been EUR 5,037,500 per year, that is 88.6 % in respect to the cost of the tuna paid in Madagascar by the Community and the ship-owners together.In addition to the direct commercial value of the catches of the vessels concerned, there are other benefits from this Agreement:- guaranteed employment on board fishing vessels for both Community and local fishermen;- the multiplier effect on jobs for the ports, auctions, processing factories, shipyards, service industries, etc. in the Community and in Mauritius;- these employment opportunities are in regions where no other opportunities are available;- contribution to the supply of fish to the Community and to the Mauritian population.It should be remembered that the guidelines laid down by the Council for negotiating Fisheries Agreements with the ACP countries specify that account must be taken of the Community's interest in maintaining or establishing fisheries relations with the countries concerned.7. Future monitoring and evaluationContinuous monitoring was already done for the previous Protocols between the EC and Mauritius and is also foreseen for the new Protocol. The use of licences is closely followed and data on actual catches are regularly collected. As far as the targeted actions are concerned, there is a new provision that foresees the submission of a detailed annual programming by the partner country, including schedule and the expected objectives of specific actions to be undertaken, before payments are made. In addition, within a joint Committee, meeting at the request of either party, the Community and Mauritius may consult one another on questions relating to the implementation and proper functioning of the underlying Fisheries Agreement.Regarding the arrangements for future evaluation, before the Protocol is renewed in December 2007, the entire period which it covers (3 December 2003 to 2 December 2007) will be evaluated, measuring indicators relating to results (catches, values of catches) and impact (number of jobs created and maintained, relation between the cost of the Protocol and the value of catches). In order to guarantee sustainable fisheries in the region, this evaluation will be carried out prior to any renewal of the protocols in the future.Conclusions- Although from the budgetary and catch weight point of view the agreement remains relatively modest, it is very important for the Community ship-owners because it forms part of a network of tuna-fishing agreements in the Indian Ocean, made necessary by tuna's highly migratory nature. The Community has concluded similar agreements with Seychelles (the largest, for 45 000 tonnes of tuna), Madagascar and the Comoros. An equivalent agreement is due to be concluded soon with Tanzania, and the Commission plans to open negotiations with Kenya.- The Agreement is equally vital for the Mauritian economy; tuna fished in its Exclusive Economic Zone is a national resource generating foreign currency. Also it provides employment for local fishermen and in the processing sector.- Fishing activities in Mauritian waters are to some extent unsupervised, particularly in the case of illegal fishing of tooth-fish by Asian fleets. As long as this situation prevails, the Mauritian Government will continue to lose revenue and will run the risk of overexploitation and destruction of its fish stocks. It is, therefore, not only in the Government's interest but it is also incumbent upon it to take steps to impose stricter controls on fishing activities. The EC could provide through the Agreement the necessary measures for the strengthening of the control and surveillance (namely by implementing a Vessels Monitoring System) for a better monitoring of the foreign fleets.All these factors are interdependent and, therefore, have a shared interest in establishing a new Protocol which recognises the requirements of each.