CELEX: C1996/133/32
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 13 de Dezembro de 1995, no processo entre o Finanzamt Bergisch Gladbach, por um lado, e Werner Skripalle, por outro (Processo C-63/96)

4 . 5 . 96             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 133/ 15
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha,
peias, representada por Hélène Michard e Enrico Traversa,              representado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado dei
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                    Estado, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                     Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 , boulevard E.
Centre Wagner, Kirchberg.                                              Servais .
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular o item relativo à anchova, contido no anexo do
a ) Declarar que a República Francesa, ao instituir e manter                  Regulamento ( CE ) n? 3074/95 do Conselho, de 22 de
      em vigor uma disposição administrativa que torna                        Dezembro de 1 995 , que fixa os totais admissíveis de
      extensiva à locação de certos bens móveis a isenção do                  capturas para 1996 e certas condições em que podem ser
      IVA que a legislação comunitária reserva exclusiva­                     pescadas determinadas unidades populacionais ou gru­
      mente à locação de bens imóveis, não cumpriu as                         pos de unidades populacionais de peixes C ),
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2? da
      Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de               — condenar a instituição recorrida nas despesas .
      1977 relativa à harmonização das legislações dos
      Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                Fundamentos e principais argumentos
      volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
      o valor acrescentado : matéria colectável uniformei 1 )          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      ( Sexta Directiva IVA);                                          do processo C-179/95 (2 ).
                                                                       C ) JO n? L 330 de 30 . 12 . 1995 , p. 1 .
b ) Condenar a República Francesa nas despesas da instân­               ( 2 ) JO n'.1 C 208 de 12 . 8 . 1995 , p. 10 .
      cia .
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que a isenção de IVA aquando da                   Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do
locação de certos bens móveis como as tendas, caravanas e              Bundesfinanzhof de 13 de Dezembro de 1995 , no processo
residências móveis ultrapassa os limites previstos pelo                 entre o Finanzamt Bergisch Gladbach, por um lado, e
artigo 13?B, alínea b ), da Sexta Directiva que apenas se                                   Werner Skripalle, por outro
 aplica à locação de bens imóveis .                                                             ( Processo C-63/96 )
                                                                                                     ( 96/C 133/32 )
 A Comissão considera que a interpretação variável da
 prestação de serviços de locação de certos bens móveis que             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 resulta de uma interpretação cruzada da prestação de                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 locação e de hospedagem de tipo hoteleiro ou equiparada ,              do Bundesfinanzhof ( Décima Primeira Secção ) de 13 de
 segundo os critérios de direito nacional , constitui um grave           Dezembro de 1995 , no processo entre o Finanzamt Bergisch
 inconveniente que coloca directamente em causa o regime de              Gladbach, por um lado, e Werner Skripalle, por outro, que
 imposição uniforme na Comunidade instaurado pela Sexta                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de
 Directiva para as prestações de locações de bens móveis .               1996 .
 A Comissão salienta também que as disposições de isenção                O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
 devem ser interpretadas de modo estrito, uma vez que                    pronuncie sobre as seguintes questões :
 constituem uma excepção ao princípio de base da directiva
 que instaura um regime comum de imposição das activida­                  1 . Uma autorização do Conselho de instituição de uma
 des económicas na Comunidade .                                                medida especial derrogatória da Directiva 77/388/
                                                                               /CEE O destinada a evitar a evasão fiscal, nos termos da
  (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                qual em prestações remuneradas entre pessoas estreita­
                                                                               mente relacionadas o mínimo da matéria colectável deve
                                                                               ser aferido pelo montante das despesas referidas no
                                                                               artigo 11?A, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388/CEE,
                                                                               deve ser considerada abrangida ainda pelo artigo 27? da
                                                                               Directiva 77/388/CEE caso a remuneração acordada for
                                                                               corrente no mercado, mas inferior ao mínimo da matéria
                                                                               colectável , não existindo assim evasão fiscal ?
  Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, pelo Reino de
         Espanha contra o Conselho da União Europeia                      2 . Os Estados-membros podem opor aos sujeitos tributá­
                        ( Processo C-61 /96 )                                  rios como preceitos fiscais as medidas especiais derro­
                            ( 96/C 133/31 )                                    gatórias previstas no artigo 2.7". da Directiva 77/
                                                                               /388/CEE, caso nem a decisão de autorização do
                                                                                Conselho tenha sido publicada no Jornal Oficial das
  Deu entrada em 6 de Março de 1 996 , no Tribunal de Justiça                   Comunidades Europeias, nem o processo de autoriza­
  das Comunidades Europeias , um recurso contra o Conselho                     ção previsto nos n?s 2 a 4 do artigo 27? da Directiva
 ---pagebreak--- N? C 133/ 16           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               4 . 5 . 96
     77/388/CEE tenha, depois da sua realização, sido                  Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do
     objecto de publicação oficial no Estado-membro ?                  Landesarbeitsgericht Hamm de 1 de Março de 1996, no
                                                                       processo entre Vera Jacquet, por um lado, e o Land da
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .                        Renânia do Norte-Vestefália, por outro
                                                                                              ( Processo C-65/96 )
                                                                                                  ( 96/C 133/34 )
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Landesarbeitsgericht Hamm de 26 de Janeiro de 1996, no                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
processo entre o Land da Renânia do Norte-Vestefália, por              do Landesarbeitsgericht Hamm ( Quinta Secção ) de 1 de
              um lado, e Kari Uecker, por outro                        Março de 1996, no processo entre Vera Jacquet, por um
                      ( Processo C-64/96 )                             lado, e o Land da Renânia do Norte-Vestefália, por outro,
                          ( 96/C 133/33 )                              que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de
                                                                       1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Landesarbeitsgericht Hamm ( Quinta Secção ) de 26 de                O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de
Janeiro de 1996 , no processo entre o Land da Renânia do               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
Norté-Vestefália , por um lado, e Kari Uecker, por outro,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de
1996 .
                                                                       1 . O cônjuge ( que não tem a nacionalidade de qualquer
                                                                            Estado-membro ) de um nacional do Estado-membro em
                                                                            que o casal vive e este último exerce uma actividade
O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de                         profissional pode invocar o direito decorrente do
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                      artigo 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do
                                                                            Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre
1 . O cônjuge ( que não tem a nacionalidade de qualquer                     circulação dos trabalhadores na Comunidade ^)?
     Estado-membro ) de um nacional do Estado-membro em
     que o casal vive e este último exerce uma actividade
     profissional pode invocar o direito decorrente do                 2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa :
     artigo 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do
     Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre                  Este direito do cônjuge que não tem a nacionalidade de
     circulação dos trabalhadores na Comunidade (')?                        qualquer Estado-membro de aceder, em todo o territó­
                                                                            rio do Estado-membro em causa , a « qualquer actividade
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa :                    assalariada », inclui o direito, relativamente às condições
     Este direito do cônjuge que não tem a nacionalidade de                 de emprego e relações laborais, particularmente relati­
     qualquer Estado-membro de aceder, em todo o territó­                   vamente às condições de estipulação de um prazo na
     rio do Estado-membro em causa , a « qualquer actividade                relação laboral, de ser tratado pelas entidades patronais
     assalariada », inclui o direito, relativamente às condições             do Estado-membro em causa da mesma forma que
     de emprego e relações laborais, particularmente relati­                 aquelas entidades profissionais tratariam o cônjuge que
     vamente às condições de estipulação de um prazo na                     tem a nacionalidade do Estado-membro ?
     relação laboral, de ser tratado pelas entidades patronais
      do Estado-membro em causa da mesma forma que
      aquelas entidades profissionais tratariam o cônjuge que          3 . Caso a resposta à segunda questão também seja
                                                                             afirmativa :
     tem a nacionalidade do Estado-membro ?
 3 . Caso a resposta à segunda questão também seja                           O n? 1 do artigo 7? do referido Regulamento n? 1612/68 ,
      afirmativa :                                                           em conjugação com o n? 2 do artigo 48 ? do Tratado
                                                                             CEE, atribui aos trabalhadores no Estado-membro de
      O n? 1 do artigo 7? do referido Regulamento n? 1612/68 ,               que são nacionais o direito de ser tratados da mesma
      em conjugação com o n? 2 do artigo 48? do Tratado                      forma que os trabalhadores nacionais de outros Esta­
      CEE, atribui aos trabalhadores no Estado-membro de                     dos-membros, sendo também inaplicável aos nacionais
      que são nacionais o direito de ser tratados da mesma                   do Estado-membro em causa e seus cônjuges não
      forma que os trabalhadores nacionais de outros Esta­                   nacionais desse Estado-membro um preceito nacional
      dos-membros, sendo também inaplicável aos nacionais                    declarado inaplicável em relação àqueles pelo Tribunal
      do Estado-membro em causa e seus cônjuges não                          de Justiça ?
      nacionais desse Estado-membro um preceito nacional
      declarado inaplicável em relação àqueles pelo Tribunal
      de Justiça ?                                                      (') JO n1.' L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .
 (') JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .