CELEX: C2006/294/22
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-140/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt — Áustria) — Amalia Valesko/Zollamt Klagenfurt (Acto de adesão à União Europeia — Medidas transitórias — Anexo XIII — Fiscalidade — Cigarros provenientes da Eslovénia — Introdução no território austríaco nas bagagens pessoais dos viajantes — Franquia dos impostos especiais de consumo limitada a certas quantidades — Possibilidade de manter até 31 de Dezembro de 2007 os limites quantitativos aplicados às importações provenientes de países terceiros — Directiva 69/169/CEE)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt — Áustria) — Amalia Valesko/Zollamt Klagenfurt
   (Processo C-140/05) (1)
   
   (Acto de adesão à União Europeia - Medidas transitórias - Anexo XIII - Fiscalidade - Cigarros provenientes da Eslovénia - Introdução no território austríaco nas bagagens pessoais dos viajantes - Franquia dos impostos especiais de consumo limitada a certas quantidades - Possibilidade de manter até 31 de Dezembro de 2007 os limites quantitativos aplicados às importações provenientes de países terceiros - Directiva 69/169/CEE)
   (2006/C 294/22)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Amalia Valesko
   
      Recorrido: Zollamt Klagenfurt
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenat (Áustria) — Interpretação dos artigos 23.o CE, 25.o CE e 26.o CE e do Anexo XIII (Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Eslovénia), 6. (Fiscalidade), n.o 2, do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236, p. 906) — Manutenção pelos Estados-Membros, durante o período de transição, dos mesmos limites quantitativos para a introdução nos seus territórios dos cigarros provenientes da Eslovénia sem o pagamento de impostos suplementares sobre o consumo aplicados às importações de cigarros dos países terceiros — Limitação da quantidade que pode ser introduzida por um particular que tem residência no território nacional mais estrita do que a fixada para a maioria de países terceiros
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O ponto 6, n.o 2, do anexo XIII do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a República da Áustria mantenha, a título transitório, a sua regulamentação que prevê uma franquia dos impostos especiais de consumo limitada a 25 unidades para os cigarros provenientes da Eslovénia, introduzidos no território da República da Áustria nas bagagens pessoais dos viajantes que têm a sua residência neste último Estado-Membro e que entram directamente nesse território por uma fronteira terrestre ou pelas águas interiores desse Estado Membro.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 23.o CE, 25.o CE e 26.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual a franquia de impostos especiais de consumo para os cigarros importados nas bagagens pessoais dos viajantes é limitada a 25 unidades aquando da entrada no território da República da Áustria a partir de alguns outros Estados-Membros, nomeadamente da República da Eslovénia, não obstante a circunstância de, após o último alargamento da União Europeia, essa franquia reduzida já não se aplicar a nenhum Estado terceiro, com a única excepção da zona franca suíça de Samnauntal, visto que as importações de cigarros provenientes de países terceiros beneficiam, geralmente, de uma franquia de 200 unidades.
            
         
      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.