CELEX: 51993PC0329
Language: pt
Date: 1993-07-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação e o trânsito das mercadorias objecto de contrafacção e das mercadorias piratas

2 . 9. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 238/9
                                                                n
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece medidas destinadas a proibir a
              introdução em livre prática, a exportação e o trânsito das mercadorias objecto de contrafacção e
                                                    das mercadorias piratas
                                                         (93 / C 238 / 15)
                                                      COM(93) 329 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 16 de Agosto de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               autoridades aduaneiras, a fim de assegurar, nas melhores
                                                                     condições, o respeito dessa proibição ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     Considerando que a intervenção das autoridades adua­
 113?,                                                               neiras destinada a proibir a introdução em livre prática
                                                                     das mercadorias objecto de contrafacção e das mercado­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               rias piratas deve abranger igualmente as mercadorias que
                                                                     são exportadas da Comunidade ou são encaminhadas ao
                                                                     abrigo de um procedimento de trânsito ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                     Considerando que a Comunidade deve tomar em consi­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                    deração os termos do projecto de acordo negociado no
ciai,                                                                âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                     Comércio (GATT) relativo aos aspectos dos direitos de
Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1988 , está em               propriedade intelectual que afectam o comércio, in­
vigor o Regulamento (CEE) n? 3842 / 86 do Conselho,                  cluindo o comércio das mercadorias objecto de contra­
de 1 de Dezembro de 1986, que estabelece medidas des­                facção, nomeadamente as medidas a adoptar na fron­
tinadas a proibir a introdução em livre prática de merca­            teira ;
dorias em contrafacção ('); que convém retirar as con­
clusões da experiência dos primeiros anos da sua aplica­             Considerando que convém prever que as autoridades
ção, a fim de melhorar o funcionamento do regime insti­              aduaneiras são competentes para decidir dos pedidos de
tuído ;                                                              intervenção que lhes sejam apresentados ;
Considerando que a comercialização de mercadorias ob­
                                                                             »
                                                                     Considerando que a intervenção das autoridades adua­
jecto de contrafacção, bem como a comercialização de                 neiras deve consistir, seja na suspensão da autorização de
mercadorias piratas, acarreta prejuízos consideráveis                saída para introdução em livre prática e para exportação
para os fabricantes e comerciantes que respeitam a lei, e            das mercadorias objecto de contrafacção ou piratas, seja
engana os consumidores ; que convém impedir, na me­                  na apreensão dessas mercadorias sempre que sejam enca­
dida do possível, a introdução no mercado de tais merca­             minhadas na Comunidade ao abrigo de um procedi­
dorias e adoptar, para esse efeito, medidas que permitam             mento de trânsito, durante o tempo necessário para de­
fazer face, de um modo eficaz, a esta actividade ilegal              terminar se se trata efectivamente de mercadorias desse
sem, todavia, colocar entraves à liberdade de comércio               tipo ;
legítimo ; que este objectivo vai ao encontro dos esforços
empreendidos no mesmo sentido a nível internacional ;
                                                                     Considerando que o objectivo a atingir com a adopção
                                                                     deste procedimento não implica que se adoptem normas
Considerando que, na medida em que as mercadorias                    comunitárias no que respeita à designação da autoridade
objecto de contrafacção e as mercadorias piratas são im­            jurisdicional competente para determinar se as mercado­
portadas de países terceiros, se deve proibir a sua intro­          rias declaradas para a introdução em livre prática ou
dução em livre prática na Comunidade e adoptar um                   para exportação ou apreendidas no decurso de um pro­
procedimento adequado que permita a intervenção das                  cedimento de trânsito são mercadorias objecto de con­
                                                                    trafacção ou piratas, nem no que concerne às regras a
O JO n° L 357 de 18 . 12 . 1986, p . 1 .                             respeitar para a sua apreensão ; que, na falta de uma re­
 ---pagebreak--- N? C 238 / 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2 . 9. 93
gulamentação comunitária na matéria, convém, por ou­              em que tais mercadorias sejam encaminhadas ao
tro lado, que a referida autoridade competente decida             abrigo de um procedimento de trânsito ;
sobre os casos que lhe são apresentados, tendo em conta
os critérios utilizados para determinar se as mercadorias         e
produzidas no Estado-membro em causa violam os direi­
tos de propriedade intelectual ;
                                                               b) As medidas a adoptar pelas autoridades competentes
                                                                  relativas a essas mesmas mercadorias sempre que se
Considerando que convém definir as medidas a que de­              apure que são efectivamente objecto de contrafacção
vem ser submetidas as mercadorias declaradas para a in­           ou piratas .
trodução em livre prática ou para exportação ou encami­
nhadas ao abrigo de um procedimento de trânsito,
quando se estabeleça que são mercadorias objecto de            2.    Para efeitos da aplicação do presente regulamento,
contrafacção ou piratas ; que estas medidas devem não só       entende-se por :
privar os responsáveis pelo comércio destas mercadorias
dos benefícios económicos da operação, mas também de­          a) « Mercadorias objecto de contrafacção»:
sencorajar, de um modo eficaz, as operações posteriores
da mesma natureza ;
                                                                  — as mercadorias, incluindo o seu acondiciona­
                                                                      mento, nas quais foi colocada, sem autorização,
Considerando que, a fim de evitar perturbar gravemente                uma marca de fabrico ou comercial idêntica à
o desalfándegamento das mercadorias contidas nas baga­                marca de fabrico ou comercial devidamente regis­
gens pessoais dos viajantes, se deve excluir do âmbito de             tada para os mesmos tipos de mercadorias, ou que
aplicação do presente regulamento as mercadorias sus­                 não pode ser distinguida, nos seus aspectos essen­
ceptíveis de ser objecto de contrafacção ou piratas im­               ciais , dessa marca de fabrico ou comercial e que,
portadas de países terceiros que respeitem os limites pre­            por esse motivo, violam os direitos do titular da
vistos pela regulamentação comunitária para a concessão               marca em questão nos termos da legislação comu­
de uma franquia aduaneira ;                                           nitária ou da do Estado-membro onde o pedido
                                                                      de intervenção das autoridades aduaneiras for
                                                                      apresentado,
Considerando que importa garantir a aplicação uniforme
das regras comuns previstas no presente regulamento e             — qualquer sinal de marca (logotipo), mesmo apre­
prever, para este efeito, um procedimento comunitário                 sentado separadamente e que se encontre na
que permita adoptar as normas de execução dessas re­                  mesma situação que as mercadorias referidas no
gras dentro dos prazos adequados ;                                    primeiro travessão,
Considerando que convém, à luz nomeadamente da ex­                — qualquer utensílio, molde ou material idêntico es­
periência adquirida aquando da aplicação do presente re­              pecificamente destinado ao fabrico de uma marca
gulamento, analisar a possibilidade de alargar a lista dos            objecto de contrafacção ou de um produto que
direitos de propriedade intelectual abrangidos pelo pre­              ostente tal marca, desde que esses utensílios, mol­
sente regulamento ;                                                   des ou materiais violem a legislação comunitária
                                                                      ou a do Estado-membro onde o pedido de inter­
                                                                      venção das autoridades aduaneiras for apresen­
Considerando que, por conseguinte, é conveniente revo­                tado,
gar o Regulamento (CEE) n? 3842 / 86 ,
                                                                  — as embalagens revestidas das marcas dos produtos
                                                                      objecto de contrafacção, apresentadas isolada­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      mente e que se encontrem na mesma situação que
                                                                      as mercadorias referidas no primeiro travessão ;
                        CAPÍTULO I
                                                               b) «Mercadorias piratas »: as mercadorias fabricadas sem
                     Disposições gerais                           o consentimento do titular do direito de autor ou dos
                                                                  direitos conexos , do titular de um direito relativo ao
                                                                  desenho ou modelo registado ou não em conformi­
                         Artigo Io.                               dade com o direito nacional, ou de uma pessoa devi­
1.     O presente regulamento determina :                         damente autorizada por ele, no país de produção, e
                                                                  que são fabricadas, directa ou indirectamente, a partir
                                                                  de um artigo, nos casos em que o fabrico dessas mer­
a) As condições de intervenção das autoridades aduanei­           cadorias constituiria uma violação ao direito em ques­
    ras em caso de declaração para a introdução em livre          tão de acordo com a legislação comunitária ou com a
    prática e para exportação de mercadorias suspeitas de         do Estado-membro onde o pedido de intervenção das
    serem objecto de contrafacção ou piratas ou no caso           autoridades aduaneiras for apresentado ;
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c) «Titular do direito»: o titular de uma marca de fa­             Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se
     brico ou comercial referida na alínea a) e/ou de um           por «declaradas para introdução em livre prática» ou
     dos direitos referidos na alínea b), bem como qual­           «para a exportação», tanto as declarações feitas por es­
     quer pessoa autorizada a utilizar essa marca e/ou es­         crito como as prestadas oralmente ou de qualquer outra
     ses direitos, ou o seu representante ;                        forma .
d) «Trânsito»: o regime de trânsito externo referido no            2.     O pedido referido no n? 1 deve conter :
     artigo 91 ? do Regulamento (CEE) n? 2913/92 do
     Conselho (*).
                                                                   — uma descrição das mercadorias suficientemente pre­
                                                                       cisa para permitir às autoridades aduaneiras reco­
3 . O presente regulamento não é aplicável às merca­                   nhecê-las , e
dorias que ostentam uma marca de fabrico ou comercial
com o consentimento do titular dessa marca, ou que são             — uma justificação em como o requerente é titular do
protegidas por um direito de autor ou direito conexo ou                direito no que respeita às mercadorias em questão.
relativo a um desenho ou modelo e que foram fabricadas
com o consentimento do titular do direito, mas que são             Além disso, o titular deve fornecer quaisquer outras in­
declaradas para a introdução em livre prática ou a ex­             formações úteis de que disponha e que permitam à auto­
portação sem o consentimento desses titulares .                    ridade competente decidir com conhecimento de causa,
                                                                   sem que contudo essas informações constituam uma con­
O presente regulamento tão-pouco é aplicável às merca­             dição para a admissibilidade do pedido .
dorias referidas no primeiro parágrafo declaradas para a
introdução em livre prática ou a exportação que foram              No que respeita às mercadorias piratas , e na medida do
fabricadas, ou em que foi aposta a marca, em condições             possível, essas informações referir-se-ão, nomeadamente,
diferentes das acordadas com os titulares dos direitos em          ao seguinte :
questão .
                                                                   — o local onde se encontram as mercadorias ou o seu
                                                                       local de destino previsto,
                         CAPITULO II
                                                                   — a identificação da remessa ou dos volumes ,
Proibição da introdução em livre prática, da exportação e
do trânsito das mercadorias objecto de contrafacção e das
                      mercadorias piratas                          — a data de chegada ou de partida prevista das merca­
                                                                       dorias ,
                           Artigo 2°
                                                                   — o meio de transporte utilizado,
É proibida a introdução em livre prática, a exportação
ou o encaminhamento ao abrigo de um procedimento de                — a identidade do importador ou do exportador.
trânsito de mercadorias reconhecidas como objecto de
contrafacção ou mercadorias piratas nos termos do pre­
cesso previsto no artigo 5 ?                                       3.    O pedido deve indicar o prazo durante o qual é
                                                                   solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras .
                         CAPITULO III                              4 . Pode ser exigido ao requerente o pagamento de
                                                                   uma taxa destinada a cobrir os encargos administrativos
     Pedido de intervenção das autoridades aduaneiras              ocasionados pelo tratamento do pedido . O montante
                                                                   dessa taxa deve ser proporcional às despesas incorridas,
                           Artigo 3o.                              não devendo constituir um elemento dissuasivo para o
                                                                   requerente .
 1 . Em cada Estado-membro, o titular do direito pode
apresentar à autoridade competente um pedido escrito
no sentido de as autoridades aduaneiras recusarem a au­            5.    A autoridade destinatária de um pedido apresen­
torização de saída de mercadorias objecto de contrafac­            tado nos termos do n? 2 decidirá do mesmo e informará
ção ou de mercadorias piratas declaradas para a introdu­           o requerente da sua decisão imediatamente e por escrito.
ção em livre prática ou para exportação nesse Estado­
- membro ou apreenderem tais mercadorias sempre que                Caso defira o pedido, essa autoridade fixará o período
sejam encaminhadas ao abrigo de um procedimento de                 durante o qual as autoridades aduaneiras intervêm . Esse
trânsito, quando existam razões fundadas para suspeitar            período pode ser prorrogado, a pedido do titular do di­
que se pretende importar, exportar ou encaminhar ao                reito, pela autoridade que tomou a decisão inicial.
abrigo de um procedimento de trânsito, nesse Estado­
-membro, essas mercadorias objecto de contrafacção ou              O indeferimento do pedido deve ser devidamente moti­
piratas .                                                          vado e será susceptível de recurso .
                                                                   6.    Os Estados-membros podem exigir do titular do di
O JO n? L 302 de 19. 10. 1992, p. 1 .                              reito, quando o seu pedido for deferido ou quando a au
 ---pagebreak--- N? C 238 / 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 9 . 93
torização de saída for suspensa no que respeita a uma           Esta estância informará imediatamente a autoridade que
remessa de mercadorias ou se estas forem apreendidas no         decidiu do pedido em conformidade com o artigo 4? A
decurso de um procedimento de trânsito nos termos do            estância, ou a autoridade competente que decidiu do pe­
n? 1 do artigo 5?, a constituição de uma garantia desti­        dido, informará imediatamente o declarante e o reque­
nada :                                                          rente da intervenção. Sem prejuízo da protecção das in­
                                                                formações confidenciais , a estância ou a autoridade com­
— a cobrir a sua responsabilidade eventual em relação           petente autorizarão o requerente, o importador, o expor­
    ao importador ou ao exportador ou às pessoas a              tador ou as pessoas a quem diga respeito o procedimento
    quem diga respeito o procedimento de trânsito, nos          de trânsito a inspeccionarem as mercadorias relativa­
    casos em que o processo iniciado em conformidade            mente às quais foi suspensa a autorização de saída ou
    com o n? 1 do artigo 5? não seja prosseguido devido         que foram apreendidas .
    a uma acção ou a uma omissão do titular do direito,
    ou nos casos em que se venha a apurar que as merca­         Aquando do exame das mercadorias, a estância adua­
    dorias em causa não são mercadorias objecto de con­         neira pode proceder à recolha de amostras a fim de faci­
    trafacção ou mercadorias piratas, e                         litar o desenrolar do processo.
                                       t
— a assegurar o pagamento do montante das despesas              2 . As normas em vigor no Estado-membro em cujo
    incorridas, em conformidade com o presente regula­          território as mercadorias foram declaradas para introdu­
    mento, em resultado da manutenção das mercadorias           ção em livre prática ou para exportação ou apreendidas
    sob controlo aduaneiro, nos termos do artigo 5?             no decurso de uma operação de trânsito são aplicáveis :
Esta garantia não deve desencorajar indevidamente o iní­        a) À apresentação do pedido à autoridade competente
cio ou a prossecução deste processo .                                para decidir quanto ao fundo da questão e à informa­
                                                                     ção imediata da estância aduaneira referida no n? 1
7.     O titular do direito fica obrigado a informar a au­          •sobre o pedido, a menos que seja esta última a fazer a
toridade referida no n? 1 , caso o seu direito deixe de              apresentação do mesmo ;
estar validamente registado ou tenha caducado .
                                                                b) À adopção da decisão por essa autoridade. Na falta
8.     Os Estados-membros indicarão o serviço da autori­             de regulamentação comunitária na matéria, os crité­
dade aduaneira competente para decidir do pedido refe­               rios a seguir para a adopção dessa decisão são idênti­
rido no presente artigo.                                             cos aos que servem para determinar se as mercadorias
                                                                     produzidas no Estado-membro em causa violam os
Os Estados-membros podem indicar, além do serviço re­                direitos do titular. As decisões adoptadas pela autori­
ferido no primeiro parágrafo, uma outra autoridade                   dade competente devem ser fundamentadas.
como autoridade competente para decidir do pedido.
                                                                                           Artigo 6o.
                          Artigo 4o.                            1 . Se, num prazo de dez dias úteis a contar da notifi­
A decisão de deferimento do pedido do titular do direito        cação da suspensão da autorização de saída ou da
será comunicada imediatamente às estâncias aduaneiras           apreensão, a estância aduaneira referida no n? 1 do ar­
do Estado-membro susceptíveis de terem que lidar com            tigo 5? não tiver sido informada da apresentação do pe­
importações, exportações ou operações de trânsito de            dido à autoridade competente para decidir quanto ao
mercadorias objecto de contrafacção ou de mercadorias           fundo da questão, em conformidade com o n? 2 do ar­
piratas referidas naquele pedido.                               tigo 5?, ou não tiver recebido comunicação da tomada
                                                                de medidas cautelares pela autoridade habilitada para o
                                                                efeito, a saída das mercadorias será autorizada desde que
                       CAPÍTULO IV                              tenham sido cumpridas todas as formalidades de impor­
                                                                tação ou de exportação e será posto termo à apreensão.
Condições de intervenção das autoridades aduaneiras e da
autoridade competente para decidir quanto ao fundo da           2 . Quando se trate de mercadorias susceptíveis de pre­
                           questão                              judicarem os direitos relativos aos desenhos ou modelos,
                                                                o proprietário, o importador ou o destinatário das mer­
                          Artigo 5°                             cadorias terá a faculdade de obter a autorização de saída
                                                                das mercadorias em questão, ou o termo da sua apreen­
1.     Caso uma estância aduaneira, à qual, nos termos          são, através do depósito de uma garantia, desde que :
do artigo 4°, tenha sido enviada a decisão de deferi­
mento do pedido do titular do direito, verifique, even­         — a estância aduaneira referida no n? 1 do artigo 5?
tualmente após consulta do requerente, que as mercado­                tenha sido informada, no prazo referido no n? 1 do
rias declaradas para introdução em livre prática ou para             presente artigo, da apresentação do pedido à autori­
exportação ou encaminhadas ao abrigo de um procedi­                   dade competente para decidir quanto ao fundo da
mento de trânsito correspondem à descrição das merca­                 questão referida no n? 1 do mesmo artigo,
dorias objecto de contrafacção ou piratas contida na re­
ferida decisão, suspenderá a autorização de saída ou            — no termo deste prazo, a autoridade habilitada para
procederá à apreensão dessas mercadorias .                            esse efeito hão tenha decidido medidas provisórias, e
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— tenham sido cumpridas todas as formalidades de im­             2 . As mercadorias objecto de contrafacção e as merca­
     portação ou de exportação.                                  dorias piratas podem , reverter para o erário público.
                                                                 Neste caso, é aplicável a alínea a) do n? 1 .
A garantia deve ser suficiente para proteger os interesses
do titular do direito. A constituição dessa garantia não
prejudica os demais recursos à disposição do titular do
direito. A garantia será liberada se o titular do direito        3.    Sem prejuízo da protecção das informações confi­
                                                                 denciais, a estância aduaneira em causa ou a autoridade
não fizer valer o seu direito de demanda judicial num
prazo de vinte dias úteis a contar do dia em que recebeu         competente informará o titular do direito, a pedido
notificação da suspensão da autorização de saída ou da           deste, dos nomes e endereços do expedidor, do importa­
                                                                 dor ou do exportador, do fabricante e do destinatário
apreensão .
                                                                 das mercadorias reconhecidas como objecto de contra­
                                                                 facção ou piratas, bem como da quantidade das merca­
3 . As condições de armazenagem das mercadorias du­              dorias em questão.
rante o período da suspensão da autorização de saída ou
da apreensão serão determinadas por cada Estado-mem­
bro .
                                                                                       CAPITULO VI
                         CAPITULO V
                                                                                      Disposições finais
Disposições aplicáveis às mercadorias reconhecidas como
mercadorias objecto de contrafacção ou mercadorias pira­
                              tas                                                         Artigo 8?
                                                                 1 . A aceitação de um pedido apresentado nos termos
                           Artigo 7?                             do n? 2 do artigo 3? só confere ao titular do direito o
1 . Sem prejuízo dos outros meios legais a que pode              direito a uma indemnização nos casos em que as merca­
recorrer o titular da marca que tenha sido reconhecida           dorias objecto de contrafacção ou piratas escapem ao
como objecto de contrafacção, ou o titular do direito            controlo de uma estância aduaneira através da autoriza­
que tenham sido reconhecidos como objecto de pirataria,          ção de saída ou pela não adopção de uma das medidas
os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias              do n? 1 do artigo 5?, que tenha por efeito a interrupção
para permitir às autoridades competentes :                       do trânsito, nas condições previstas pela legislação do
                                                                 Estado-membro em causa .
a) Regra geral, e de acordo com as disposições aplicá­
     veis da legislação nacional, destruir as mercadorias
     reconhecidas como objecto de contrafacção ou pira­          2.    O exercício, por uma estância aduaneira ou por ou­
     tas, ou colocá-las fora dos circuitos comerciais , de       tra autoridade competente para o efeito, das competên­
     modo á não prejudicar o titular do direito, sem o pa­       cias que lhe foram cometidas em matéria de luta contra
     gamento de qualquer tipo de indemnização ;                  as mercadorias objecto de contrafacção e as mercadorias
                                                                 piratas apenas acarreta a sua responsabilidade em relação
b) Tomar, em relação às mercadorias, outras medidas              ao importador, ao exportador ou a qualquer outro titular
     destinadas a privar efectivamente dos benefícios eco­       de um direito sobre as mercadorias declaradas para in­
     nómicos de operação os responsáveis pela importa­           trodução em livre prática ou para exportação ou encami­
     ção, pela exportação ou pelo trânsito.                      nhadas ao abrigo de um procedimento de trânsito, caso
                                                                 estes tenham sofrido danos em resultado da intervenção
     Não são consideradas como produzindo tal efeito,            das referidas autoridades, nas condições previstas pela le­
     nomeadamente :                                              gislação do Estado-membro em causa.
     — a reexportação, no mesmo estado em que foram
          importadas, das mercadorias objecto de contrafac­
          ção ou das mercadorias piratas,                        3 . A eventual responsabilidade civil do titular do di­
                                                                 reito é regida pela legislação do Estado-membro em que
     — salvo casos excepcionais, a simples eliminação das        as mercadorias em causa foram declaradas para introdu­
          marcas que exibem indevidamente as mercadorias         ção em livre prática ou para exportação ou apreendidas
          objecto de contrafacção,                               no decurso de um procedimento de trânsito .
     — a colocação das mercadorias sob outro regime
          aduaneiro .
                                                                                          Artigo 9o.
                                                                          >
Para além disso, cada Estado-membro preverá sanções a            Ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente re
fim de desencorajar operações ulteriores da mesma natu­          gulamento as mercadorias sem carácter comercial incluí
reza. Essas sanções devem ter um carácter efectivo, pro­         das nas bagagens pessoais dos passageiros nos limites fi
porcionado e dissuasivo.                                         xados para a concessão de uma franquia aduaneira.
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                        A rtigo 1 CP.                                                 A rtigo 1 2?
As normas necessárias para a aplicação do presente regu       Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as
lamento serão adoptadas de acordo com o processo pre          informações úteis relativas à aplicação do presente regu­
visto no artigo 11 ?                                          lamento .
                                                              A Comissão comunicará essas informações aos outros
                        Artigo 11°.                           Estados-membros .
1 . A Comissão será assistida pelo comité instituído          As normas relativas ao processo de troca de informações
pelo artigo 247? do Regulamento (CEE) n? 2913/92 do           serão estabelecidas no âmbito das normas de execução,
Conselho .                                                    em conformidade com os n?s 2 e 3 do artigo 11 ?
2 . O representante da Comissão submeterá à aprecia­                                  Artigo 13°.
ção do comité um projecto das medidas a tomar. O co­
mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo      A Comissão, com base nas informações referidas no ar­
que o presidente pode fixar em função da urgência da          tigo 12?, informará o Parlamento Europeu e o Conselho
questão em causa, se necessário procedendo a uma vota­        num prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do
ção .                                                         presente regulamento, do funcionamento do regime e
                                                              proporá as alterações e complementos eventuais requeri­
O parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada         dos . Uma primeira avaliação será feita no final do pri­
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­      meiro ano .
ção conste da acta.
                                                                                      A rtigo 1 4o.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
pelo comité. O comité será por ela informado do modo          É revogado o Regulamento (CEE) n? 3842/ 86.
como esse parecer foi tomado em consideração.
                                                                                      Artigo 15°.
3 . O comité pode analisar qualquer questão relativa à        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
proibição da introdução em livre prática, da exportação       1994 .
e do trânsito de mercadorias objecto de contrafacção e
das mercadorias piratas levantada pelo seu presidente,        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
seja por iniciativa deste seja a pedido de um Estado­         elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
- membro .                                                    - membros .