CELEX: C2006/281/72
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-263/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/41
            
         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-263/06)
   (2006/C 281/72)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: República Helénica (Representantes: I. Chalkias e G. Kanellopoulos)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, notificada com o número C(2006)3331 final e publicada com o número 2006/554/CE (1).
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, alteração da referida decisão no sentido exposto infra.
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão, ao proceder à liquidação de contas na acepção do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (2), excluiu do financiamento comunitário, entre outras, determinadas despesas efectuadas pela República Helénica no âmbito das medidas de acompanhamento do desenvolvimento rural declaradas no âmbito do FEOGA, secção garantia.
   A título principal, a recorrente invoca, para efeitos da anulação da Decisão da Comissão C(2006)3331 final, a violação de formalidades essenciais do processo de liquidação de contas, previsto no artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento n.o 1663/95. (3) Em particular, alega que a Comissão não convocou uma discussão bilateral com as autoridades helénicas sobre a avaliação da gravidade das infracções que lhes são imputadas e o prejuízo financeiro causado à Comunidade Europeia. A título subsidiário, invoca a incompetência ratione temporis da Comissão para impôr as correcções financeiras em causa.
   
      (1)  JO L 218, de 9.8.2006, p. 12.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3, p. 220).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, de 8.7.1995, p. 6).