CELEX: C2007/069/24
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-51/07: Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/11
            
         Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-51/07)
   (2007/C 69/24)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (1), e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a Directiva 2003/110/CE terminou em 5 de Dezembro de 2005.
   
      (1)  JO L 321, de 6.12.2003, p. 26.