CELEX: C2004/071/65
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo T-17/04: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2004 por Le Front National e 7 outros recorrentes contra o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu

20.3.2004              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 71/37
—     Declarar que os recorridos são obrigados a reparar os               Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2004 por Le
      prejuízos que a recorrente sofreu, e pode ainda sofrer,             Front National e 7 outros recorrentes contra o Conselho
      como resultado da adopção dos artigos 4.o, 12.o, n.o 3, e                    da União Europeia e o Parlamento Europeu
      6.o, n.o 2, 9.o, 16.o, n.os 2, 3 e 4, conjugados com o
      artigo 2.o, Anexo I e Anexo III, n.o 1, da Directiva 2003/
      /87/CE;                                                                                    (Processo T-17/04)
—     Condenar os recorridos nas despesas.
                                                                                                   (2004/C 71/65)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (Língua do processo: francês)
A recorrente é uma empresa produtora de aço com instalações
para produzir gusa e aço em França, Espanha, Alemanha e
Bélgica. A Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de Outubro de 2003 (1), é relativa à criação              Deu entrada em 13 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
de um regime de comércio de licenças de emissão de gases                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
com efeito de estufa na Comunidade. Esta Directiva institui               contra o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu,
um sistema de licenças para determinadas actividades de que               interposto por Le Front National, com sede em Saint-Cloud
resulte a emissão de gases com efeito de estufa, designadamente           (França), Marie-France Stirbois, com domicílio em Villeneuve-
a produção de gusa ou aço, e inclui disposições relativas às              -Loubey (França), Bruno Gollnisch, com domicílio em Limo-
licenças de emissão que devem ser concedidas às instalações a             nest (França), Jean-Claude Martinez, com domicílio em Mont-
que se aplica. As emissões, por instalações, de gases de efeito           pellier (França), Philip Claeys, com domicílio em Overijse
de estufa para além das autorizadas na licença para o período             (Bélgica), Koen Dillen, com domicílio em Antuérpia (Bélgica) e
de comércio em causa estão sujeitas a coimas.                             Mario Borghezio, com domicílio em Turim (Itália) representa-
                                                                          dos pelo advogado Wallerand de Saint-Just.
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que as disposições
em causa violam os seus direitos fundamentais de propriedade
e de prossecução de uma actividade económica, pois obrigam-               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
na a fazer funcionar as sua fábricas em condições insustentáveis
Também alega que existe um potencial tecnológico muito                    —     anular o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento
diminuto para os produtores de aço reduzirem as suas                            Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003,
emissões de gases de efeito de estufa para lá dos 18 % já                       relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos
obtidos desde 1990 e que, portanto, se verifica uma infracção                   políticos a nível europeu (JO L 297, p. 1);
ao princípio da proporcionalidade quando se sujeita essas
instalações à directiva em questão. A recorrente também alega
uma violação do princípio da igualdade, ao sustentar que                  —     condenar o Conselho da União Europeia e o Parlamento
outros sector que estão em concorrência directa consigo e com                   Europeu nas despesas do processo e nos honorários do
emissões de gases de efeito de estufa comparáveis ou mesmo                      advogado, no montante de 10 000 euros.
superiores, como os produtores de metais não ferrosos e de
produtos químicos, não estão sujeitos à Directiva. No mesmo
contexto, a recorrente alega ainda que os produtores de aço se
encontram numa situação de impasse única que os impede de
repercutir nos seus clientes quaisquer coimas que lhes sejam              Fundamentos e principais argumentos
aplicadas devido a emissões excessivas. A recorrente também
sustenta que as disposições em causa violam a liberdade de
estabelecimento na União Europeia ao interferirem com o seu
direito de livremente transferir a produção de uma fábrica                Os recorrentes invocam fundamentos de recurso idênticos aos
menos eficiente situada num Estado-Membro para outra                      invocados pelos recorrentes no processo T-13/04 (1). Alegam,
mais eficiente situada noutro Estado-Membro. Por último, a                igualmente, que o regulamento recorrido viola a lei francesa
recorrente também invoca uma violação do princípio da                     n.o 95-65 de 19 de Janeiro de 1995, relativa ao financiamento
segurança jurídica ao afirmar que a Directiva impõe obrigações            dos partidos políticos. Com efeito, esta lei proíbe o financia-
cujas implicações financeiras são imprevisíveis.                          mento por pessoas colectivas, ao passo que o regulamento
                                                                          recorrido não contém semelhante proibição, podendo levar,
                                                                          assim, a que a proibição francesa seja contornada.
(1) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
    13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de
    comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na
    Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO          (1) Processo T-13/04, Bonde e.o./Parlamento e Conselho.
    L 275, p. 32).