CELEX: C2003/158/18
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo C-180/03 P: Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por B. Latino do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo T-145/01, B. Latino contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 158/10                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            5.7.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                (Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo
Tribunale di Genova, de 20 de Março de 2003, no                         T-145/01, B. Latino contra a Comissão das Comunidades
processo Fallimento «Traghetti del Mediterraneo» SpA                    Europeias, interposto por B. Latino, representado por
           em liquidação contra República Italiana                      J. R. Iturriagagoitia e K. Delvolvé, avocats. O recorrente conclui
                                                                        pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
                       (Processo C-173/03)
                                                                        a título principal:
                         (2003/C 158/17)
                                                                        —      declarar o presente recurso admissível e procedente;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              —      anular o segundo ponto do dispositivo do acórdão do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de
do Tribunale di Genova, de 20 de Março de 2003, no processo                    2003 no processo T-145/01;
Fallimento «Traghetti del Mediterraneo» SpA em liquidação
contra República Italiana, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003. O Tribunale di              a título subsidiário:
Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:                                —      anular a decisão explícita da entidade competente para
                                                                               proceder a nomeações (AIPN) de 10 de Agosto de 2000
1.    É um Estado[-Membro] responsável, a título de responsa-                  de não reconhecer ao recorrente a origem profissional
      bilidade extracontratual, para com uma pessoa singular,                  das suas artroses, na sequência do seu pedido de 7 de
      pelos erros dos juízes nacionais na aplicação do direito                 Maio de 1996;
      comunitário ou na não aplicação do mesmo e, em
      especial, pelo não cumprimento, por parte de um tribunal          em todo o caso:
      de última instância, da obrigação de reenvio prejudicial
      ao Tribunal de Justiça que é imposta pelo artigo 234.o,           —      decidir sobre as despesas de acordo com as disposições
      terceiro parágrafo, CE?                                                  aplicáveis do Regulamento de Processo.
2.    Se se entender que um Estado-Membro responde pelos
      erros dos juízes nacionais na aplicação do direito comuni-
      tário e, em especial, pela omissão de reenvio prejudicial         Fundamentos e principais argumentos
      ao Tribunal de Justiça por parte de um juiz de última
      instância [em violação do] artigo 234.o, terceiro pará-           —      Primeiro fundamento: violação pela Comissão do
      grafo, CE, uma regulamentação nacional relativa à respon-                artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 3.o,
      sabilidade do Estado por erro dos juízes que:                            ponto 2), da regulamentação de cobertura dos riscos de
                                                                               acidente e de doença profissional dos funcionários
      —     exclui a responsabilidade relativamente à actividade
            de interpretação das normas jurídicas e de valoração               O recorrente contesta a apreciação feita pelo Tribunal de
            dos factos e das provas prosseguida no âmbito da                   Primeira Instância segundo a qual a Comissão, ao recusar
            actividade judicial, e                                             reconhecer a origem profissional das suas artroses com
                                                                               base no facto de esta não estar suficientemente provada,
      —     limita a responsabilidade do Estado unicamente aos                 não violou o artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários
            casos de dolo e culpa grave do juiz, opõe-se à                     nem a regulamentação de cobertura dos riscos de acidente
            declaração dessa responsabilidade e é, portanto,                   e de doença profissional dos funcionários.
            incompatível com os princípios do direito comuni-
            tário?                                                      —      Segundo fundamento: violação da delimitação de com-
                                                                               petências das juntas médicas
                                                                               O recorrente alega a violação pela Comissão e pelo
                                                                               Tribunal de Primeira Instância do princípio geral de
                                                                               direito «semper in dubiis benigniora preferenda sunt» em
                                                                               caso de incerteza sobre a causa real da doença, bem como
Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por B. Latino
                                                                               a existência de irregularidades na actuação da junta
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                               médica. Com efeito, o novo recurso à junta médica foi
Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo T-145/01,
                                                                               irregular, por um lado, porque, tendo sido emitido o
B. Latino contra a Comissão das Comunidades Europeias                          primeiro parecer, a junta tornou-se «functus officio» e,
                                                                               por outro, porque, já se tendo pronunciado e sendo
                      (Processo C-180/03 P)                                    composta por um membro do serviço médico da Comis-
                                                                               são, não preenche as condições de independência e
                         (2003/C 158/18)                                       de imparcialidade exigidas. Por último, a ausência de
                                                                               regulamentação comunitária quanto ao procedimento a
                                                                               seguir obriga as juntas médicas a respeitar as instruções
Deu entrada em 25 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça                     que recebem das instituições.
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias