CELEX: C1997/252/44
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Regeringsrätten, proferido em 11 de Junho de 1997, em recurso interposto pela companhia de seguros Skandia (Processo C-241/97)

N? C 252/22                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Regeringsrátten, proferido em 11 de Junho de 1997, em                    Hof van Cassatie van België, de 30 de Junho de 1997, no
     recurso interposto pela companhia de seguros Skandia                processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina
                           (Processo C-241/97 )                                                         Lustig
                                                                                              ( Processo C-244/97)
                                 ( 97/C 252/44 )
                                                                                                  ( 97/C 252/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
do Regeringsrátten, de 11 de Junho de 1997, em recurso                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
interposto pela companhia de seguros Skandia, que deu                    Hof van Cassatie van Belgiè, de 30 de Junho de 1997, no
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Julho               processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina Lus­
de 1997.                                                                 tig, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                         em 4 de Julho de 1997.
O Regeringsrátten solicita ao Tribunal de Justiça que se                 O Hof van Cassatie van Belgiè solicita ao Tribunal de Jus­
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
1 . E compatível com o artigo 18?, n? 1 , da Directiva 73/               O artigo 49?, n? 1 , alínea b ), subalínea ii ), do Regula­
       /239/CEE ('), na redacção do artigo 26? da Directiva              mento ( CEE) n? 1408/71 , conjugado com o artigo 45?,
       92/49/CEE (2 ), e com o artigo 21 ?, n? 1 , da Directiva          n? 1 , do mesmo regulamento, deve ser interpretado no
       79/267/CEE ( 3 ), na redacção do artigo 27? da Direc­             sentido de que, se o interessado preencher as condições de
       tiva 92/96/CEE (4), o facto de uma disposição legisla­            uma única legislação para ter direito a uma pensão de
       tiva nacional impor que, no que respeita às reservas              velhice, mesmo que seja reduzida, sem que seja necessário
       disponíveis ( ou seja, os activos que não integram as             recorrer aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo de
       reservas técnicas ), sem uma autorização administrativa           outra legislação cujas condições não estejam preenchidas
       especial uma companhia de seguros não possa deter                 para poder ter direito à pensão, impõe, apesar disso, à
       numa sociedade anónima nacional ou estrangeira uma                autoridade nacional competente que tenha também em
       quantidade de acções que corresponda a um número                  conta os períodos cumpridos ao abrigo da legislação men­
       de votos superior a 5 % do número de votos da totali­             cionada em último lugar quando, desse modo, possa ser
       dade das acções ?                                                 atribuída uma pensão de velhice superior até ao momento
                                                                         em que também estejam preenchidas as condições necessá­
Em caso de resposta negativa à questão 1 :                               rias impostas pela legislação mencionada em último lugar ?
2 . Os artigos referidos das directivas têm natureza tal —
       no que respeita a clareza, etc. — que tenha como con­
       sequência que um tribunal nacional deva afastar-se do
       teor de uma disposição nacional com o conteúdo
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
       acima descrito quando tenha de apreciar a licitude do
                                                                         Cour de cassation da Bélgica, de 25 de Junho de 1997, no
       investimento das reservas disponíveis de uma compa­
                                                                         processo Mareei Schoonbroodt, Mare Schoonbroodt e
       nhia de seguros ?
                                                                              Transports A. M. Schoonbroodt contra Estado belga
                                                                                              (Processo C-247/97)
í 1 ) Primeira Directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1973 , rela­
      tiva à coordenação das disposições legislativas, regulamentares                              ( 97/C 252/46 )
      e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
      directo não vida e ao seu exercício (JO n? L 228 de 16 . 8 .
      1973 , p. 3 ; EE 06 Fl , p . 143 ).                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
( 2 ) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,          Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
      relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamen­    da Cour de cassation da Bélgica, de 25 de Junho de 1997,
      tares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida    no processo Mareei Schoonbroodt, Mare Schoonbroodt e
      e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira
      Directiva sobre o seguro não vida ) (JO n" L 228 de 11 . 8 .
                                                                         Transports A. M. Schoonbroodt contra Estado belga, que
      1992, p . 1 ).                                                     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de
( 3 ) Primeira Directiva do Conselho, de 5 de Março de 1979 , rela­      Julho de 1997.
      tiva à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
      e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro   A Cour de cassation da Bélgica solicita ao Tribunal de Jus­
      directo de vida e ao seu exercício (JO n? L 63 de 13 . 3 . 1979 ,  tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      p . 1 ; EE 06 F2, p . 62 ).
(4 ) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de
      1992, que estabelece a coordenação das disposições legislati­       Os reservatórios fixados nos contentores equipados de um
      vas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro           sistema de refrigeração e destinados ao transporte rodoviá­
      directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/        rio de longa distância devem ser considerados reservató­
      CEE (Terceira Directiva sobre o seguro de vida ) (JO n? L 360       rios « normais » na acepção do artigo 112? do Regula­
      de 9 . 12 . 1992, p . 1 ).                                          mento ( CEE) n? 918/83 ('), relativo ao estabelecimento do
                                                                          regime comunitário das franquiais aduaneiras, conforme
                                                                          alterado pelo Regulamento ( CEE) n? 1315/88 ( 2), quando: