CELEX: 62015CA0047
Language: pt
Date: 2016-06-07 00:00:00
Title: Processo C-47/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Sélina Affum/Préfet du Pas-de-Calais, Procureur général de la Cour d'appel de Douai «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Detenção — Regulamentação nacional que prevê, em caso de entrada irregular, uma pena de prisão — Situação de “trânsito” — Acordo multilateral de readmissão»

16.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Sélina Affum/Préfet du Pas-de-Calais, Procureur général de la Cour d'appel de Douai
   (Processo C-47/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Detenção - Regulamentação nacional que prevê, em caso de entrada irregular, uma pena de prisão - Situação de “trânsito” - Acordo multilateral de readmissão»)
   (2016/C 296/15)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sélina Affum
   
      Recorridos: Préfet du Pas-de-Calais, Procureur général de la Cour d'appel de Douai
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, devem ser interpretados no sentido de que um nacional de um país terceiro se encontra em situação irregular no território de um Estado-Membro e está, assim, abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva quando, sem preencher as condições de entrada, permanência ou residência, transita por esse Estado-Membro enquanto passageiro de um autocarro, proveniente de outro Estado-Membro que faz parte do espaço Schengen, e com destino a um terceiro Estado-Membro que não faz parte desse espaço.
            
         
               2)
            
            
               A Diretiva 2008/115 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado Membro que permite, devido unicamente à entrada irregular por uma fronteira interna, que leva a uma situação irregular, a prisão de um nacional de um país terceiro, relativamente ao qual o procedimento de regresso estabelecido por esta diretiva ainda não terminou.
               Esta interpretação também é válida nos casos em que o nacional em causa pode ser aceite por outro Estado Membro, ao abrigo de um acordo ou convenção na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da referida diretiva.
            
         
      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.