CELEX: 31985R1901
Language: pt
Date: 1985-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1901/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 222/77 relativo ao trânsito comunitário

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385R1901
N? L 179 / 6                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 . 7 . 85
                                            REGULAMENTO (CEE) N° 1901 /85 DO CONSELHO
                                                           de 8 de Julho de 1985
                              que altera o Regulamento (CEE) n? 222/77 relativo ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Considerando que a circulação das mercadorias em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       causa na Comunidade deve continuar a efectuar-se em
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         conformidade com o Regulamento (CEE) n? 222/77 (5),
235 ?                                                                    com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                         mento (CEE) n° 3617/ 82 (6); que devem ser mantidas as
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                               simplificações existentes neste domínio ao nível do pro­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                      cedimento em função dos tipos de transporte ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económica e
Social (3),                                                              Considerando que é conveniente , por consequência,
                                                                         adaptar o Regulamento (CEE) n? 222/77,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 678 / 85 do
Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985 , relativo à simpli­
ficação das formalidades nas trocas de mercadorias na                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comunidade (4), introduziu, nomeadamente, um docu­
mento único em substituição das actuais declarações de
expedição, de trânsito comunitário interno, de introdu­                                              Artigo Io.
ção no consumo das mercadorias ou da sujeição destas
últimas a qualquer outro regime no Estado-membro de                      O Regulamento (CEE) n? 222/77 é alterado como se­
destino ; que tal facto tem, por consequência, implicações               gue :
quanto à forma das declarações de trânsito comunitário
interno ;                                                                  1 ) O n? 5 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que o documento único, visado pelo ser­
viço aduaneiro do Estado-membro onde são cumpridas                             « 5 . As disposições dos Tratados que instituem a
as formalidades de expedição, vale como título justifica­                      Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
tivo do carácter comunitário das mercadorias a que se                          Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circu­
refere ;                                                                       lação das mercadorias aplicam-se às mercadorias
                                                                               que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito
Considerando que importa, para facilitar o trabalho dos                        comunitário externo nos termos do n? 2 , alínea b),
operadores económicos, estender a todos os tipos de tro­                       do artigo 1 ? e que não tenham sido exportadas para
cas o esforço de racionalização de documentação admi­                          países terceiros, desde que o seu carácter comunitá­
nistrativa que culminou com a instituição do documento                         rio seja comprovado de acordo com o n° 3 do artigo
único ;
                                                                               6? do Regulamento (CEE) n? 678 / 85 (x). O docu­
Considerando que, pra ser completa, essa reforma deve                          mento previsto por esta disposição é emitido depois
incidir igualmente sobre os formulários em uso para efei­                      de canceladas as formalidades aduaneiras de expor­
tos do trânsito comunitário externo ; que se verificou que                     tação correspondentes às medidas comunitárias exi­
o documento único é de molde a responder a essa neces­                         gidas para a sua exportação para países terceiros .
sidade ;
Considerando que semelhante unicidade documental é                             O JO n? L 79 de 21 . 3 . 1985 , p. 1 .»
oportuna mesmo no caso de utilização de sistemas infor­
matizados de tratamento das declarações que imprimem                       2) O n? 2 do artigo 2°. passa a ter a seguinte redacçao :
estas últimas, tendo em conta a necessidade de alimentar,
com continuidade, as impressoras dos computadores ; que                        «2 . As disposições Tratados que instituem a Co­
a normalização dos documentos permite, deste modo, a                           munidade Económica Europeia e a Comunidade Eu­
combinação de diferentes tipos de declaração, nomeada­                         ropeia do Carvão e do Aço relativas à livre circula­
mente para a exportação e o trânsito comunitário ;                             ção das mercadorias apenas se aplicam às mercado­
                                                                               rias que circulam no âmbito de um procedimento in­
o   JO   n? C 203 de 6 . 8 . 1982 , p . 5 .                                ~ ternacional de importação, temporária ou de ad­
O   JO   n? C 42 de 14. 2 . 1983 , p. 67.
O   JO   n? C 90 de 5 . 4 . 1983 , p. 16 .                               (5) JO n?L 38 de 9 . 2 . 1977, p . 1 .
(4) JO   n? L 79 de 21 . 3 . 1985 . 1 .                                  (6) JO n? L 382 de 31 . 12. 1982, p. 6.
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      missão temporária mediante apresentação, com o                   3 . Os formulários T.l . e T.l . bis são impressos e
      fim de justificar o carácter comunitário dessas mer­             preenchidos numa das linguas oficiais da Comuni­
      cadorias, do documento previsto no n? 3 do artigo                dade aceite pelas autoridades competentes do Es­
      6? do Regulamento (CEE) n? 678 /85 .»                            tado-membro de partida. Quando necessário, as au­
                                                                       toridades competentes de um Estado-membro a que
                                                                       a operação de trânsito comunitário diga respeito po­
 3) O n? 3 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :              dem pedir a tradução na ou numa das línguas ofi­
                                                                       ciais desse Estado-membro .
      «3.      As disposições dos Tratados que instituem a
      Comunidade Económica Europeia e a Comunidade                     4 . A declaração T.l é assinada por quem pedir a
      Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circu­             realização de uma operação de trânsito comunitário
      lação das mercadorias aplicam-se às mercadorias                  externo ou pelo seu representante habilitado e é
      que circulam ao abrigo de um dos regimes mencio­                 apresentada na estância aduaneira de partida em,
      nados nos n?s 1 e 2, desde que sejam acompanha­                  pelo menos, três exemplares .
      das, para além do documento relativo ao regime uti­
      lizado, e com vista a justificar o seu carácter comu­            5 . Os documentos complementares anexados à
      nitário, do documento previsto no n? 3 do artigo 6?              declaração T.l fazem dela parte integrante .
      do Regulamento (CEE) n? 678 / 85 .
                                                                       6 . A declaração T.l é acompanhada do docu­
      Este último documento deve conter uma referência                 mento de transporte .
      ao regime utilizado e ao documento correspon­
      dente .»                                                         A estância aduaneira de partida pode dispensar a
                                                                       apresentação deste documento aquando do cumpri­
                                                                       mento das formalidades aduaneiras . Todavia, o do­
 4) O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção :                      cumento de transporte deve ser apresentado, no de­
                                                                       curso do transporte, sempre que seja exigido pelos
                                                                       serviços aduaneiros .
      «Artigo 9°
                                                                       7 . Quando o regime do trânsito comunitário se
      Quando, nos casos previstos no presente regula­                  segue, no Estado-membro de partida, a um outro
      mento, as disposições dos Tratados que instituem a               regime aduaneiro, a declaração T.l fará referência a
      Comunidade Económica Europeia e a Comunidade                     esse regime ou aos documentos aduaneiros corres­
      Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circu­             pondentes .
      lação das mercadorias apenas forem aplicáveis me­
      diante apresentação do documento previsto no n? 3                O JO n? L 79 de 21 . 3 . 1985 . p . 7 .»
      do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 678 / 85 , para
      justificação do carácter comunitário das mercado­             6) O artigo 39? passa a ter a seguinte redacção :
      rias, o interessado pode, por qualquer razão válida,
      obter esse documento a posteriori das autoridades
      competentes do Estado-membro de partida.»                        «Artigo 39?
                                                                       1 . Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo
 5) O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção :                     do procedimento do trânsito comunitário interno,
                                                                       deve ser objecto da declaração mencionada nos arti­
                                                                       gos 4? e 6? do Regulamento (CEE) n? 678 / 85 e feita
      «Artigo 12?                                                      em formulário correspondente ao modelo do formu­
                                                                       lário COM estabelecido de harmonia com o Regula­
                                                                       mento (CEE) n? 679 / 85 .
       1 . Para circular ao abrigo do procedimento do
      trânsito comunitário externo, qualquer mercadoria                A declaração de trânsito comunitário interno contém
      deve ser objecto de uma declaração T.l , nas condi­
                                                                       a sigla T.2 que deve ser acrescentada à sigla COM,
      ções previstas pelo presente regulamento. Por decla­             quando tal documento for elaborado, ou a qualquer
      ração T.l , entende-se a declaração feita em formulá­
                                                                       outra sigla quando um outro tipo de declaração esti­
      rio correspondente ao modelo do formulário COM                   ver combinado com a referida declaração de trânsito
      estabelecido em conformidade com o Regulamento                   comunitário interno . No caso de utilização de for­
      (CEE) n? 679/ 85 (>).
                                                                       mulários complementares, a sigla T.2 bis deve ser
                                                                       aposta nestes últimos, para efeitos do procedimento
      2 . O formulário T.l mencionado no n? 1 pode ser                 de trânsito comunitário interno .
      completado, se necessário, por um ou mais formulá­
      rios complementares T.l bis correspondentes ao mo­               2 . Salvo o disposto em contrário nos artigos 40? e
      delo do formulário complementar COM/c estabele­                  41 ? as disposições do título II aplicam-se "mutatis
      cido em conformidade com o Regulamento (CEE)                     mutandis" ao procedimento dó trânsito comunitário
      n? 679 / 85 .                                                    interno .»
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 7) O artigo 41 ? passa a ter a seguinte redacçao :                  peia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação
                                                                     das mercadorias apenas se aplicam às mercadorias
    «Artigo 41°                                                      que não circulam ao abrigo do procedimento do
                                                                     trânsito comunitário interno, por força do n? 1 do
    1 . As mercadorias, relativamente às quais as for­               artigo 44?, do artigo 45? ou do n? 1 do artigo 46?,
    malidades de exportação/expedição forem cumpri­                  mediante a apresentação, para justificar o seu carác­
    das numa estância aduaneira de fronteira do Estado­              ter comunitário, do documento previsto no n? 3 do
    -membro de exportação, poderão não ser sujeitas ao               artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 678 / 85 .»
    regime de trânsito comunitário nessa estância adua­
    neira, desde que não estejam submetidas a medidas             9) O n? 2, alínea b), do artigo 49? passa a ter a seguinte
    comunitárias que determinem o controlo da sua uti­               redacção :
    lização ou do seu destino .                                      «b) Nos outros casos, mediante a apresentação,
    Nesse caso, as indicações constantes da declaração                    para justificar o carácter comunitário dessas
    de trânsito comunitário interno podem limitar-se às                   mercadorias, do documento previsto no n? 3 do
    que são exigidas para a exportação/expedição pelas                    artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 678 /85 .»
    disposições legislativas, regulamentares e administra­
    tivas do Estado-membro de partida.                          10) O cabeçalho de título VIII passa a ter a seguinte re­
                                                                     dacção :
    A estância aduaneira de exportação/expedição vi­
    sará um exemplar do documento de trânsito comuni­                «Disposições relativas à aplicação do presente regu­
                                                                     lamento».
    tário interno que devolve ao exportador/expedidor
    ou ao seu representante juntamente, a seu pedido,
    com os exemplares não utilizados. O exemplar vi­            11 O artigo 55? passa a ter a seguinte redacção :
    sado deverá ser entregue na estância aduaneira de                «Artigo 55°.
    entrada no Estado-membro vizinho. Uma operação
    de trânsito comunitário interno pode iniciar-se na               O Comité da Circulação das Mercadorias, a seguir
    referida estância aduaneira de entrada que se torna,             denominado "Comité", instituído pelo artigo 15? do
    então, a estância aduaneira de partida.                          Regulamento (CEE) n? 678 / 85, é competente para a
                                                                     aplicação dos artigos 56? e 57?»
    2.     O n? 1 aplica-se igualmente às mercadorias que
    atravessam uma fronteira interior nos termos do se­
                                                                12) São suprimidos os n?s 2 e 3 do artigo 57?
    gundo parágrafo, alínea g), artigo 11 ?
                                                                                          Artigo 2°.
 8) O artigo 47? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     «Artigo 47°.                                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
                                                                 munidades Europeias.
    As disposições dos Tratados que instituem a Comu­
    nidade Económica Europeia e a Comunidade Euro­              E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicáve em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                              J. SANTER