CELEX: C1999/226/45
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-229/99: Acção intentada em 15 de Junho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 226/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             — declarar subsidiariamente, que ao não ter informado
     por força … da Directiva 76/207/CEE do Conselho …». O                  imediatemente a Comissão sobre tais medidas, a República
     argumento do Governo francês basedo na impossibilidade                 Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     de iniciar a concertação com os parceiros sociais tendo               por força das mesmas disposições;
     em vista a apresentação ao Parlamento de disposições
     legislativas sobre o trabalho nocturno, é em sua opinião         — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     destituı́do de qualquer fundamento. Com efeito, resulta de
     uma jurisprudência bem estabelecida que um Estado-
     -Membro não pode invocar disposições, práticas ou              Fundamentos e principais argumentos
     situações da sua ordem jurı́dica nacional para justificar o
     não respeito das obrigações que decorrem do direito             — O disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o,
     comunitário.                                                          terceiro parágrafo, do Tratado CE obriga os Estados-
                                                                            -Membros a adoptarem as medidas necessárias para dar
— A Comissão refere-se às suas comunicações publicadas no                 cumprimento ás directivas de que sejam destinatários antes
     Jornal Oficial em 21 de Agosto de 1996 (2) e 28 de                     do termo do prazo fixado para o efeito. O referido prazo
     Fevereiro de 1997 (3). Entende que as circunstâncias que               terminou já em 25 de Outubro de 1997, sem que Portugal
     lhe permitem abster-se de pedir uma sanção pecuniária                tenha adoptado as disposições necessárias.
     não se encontram reunidas. Apoiando-se nos princı́pios
     definidos nas comunicações acima referidas, calculou o
     montante da sanção atribuindo à gravidade da infracção o        (1) JO L 272, de 25 de Outubro de 1996, p. 36.
     coeficiente 9/20 (resultante da soma de um coeficiente
     6/10 atribuı́do à importância das regras comunitárias
     violades e de um coeficiente 3/10 atribuı́do aos efeitos da
     infracção sobre os interesses gerais e particulares) e à
     importância da duração da infracção um coeficiente multi-
     plicador de 1,5/3.
                                                                       Acção intentada em 15 de Junho de 1999 pela Comissão
(1) Proc. C-197/96, Colect. 1997, p. I-1489.                            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
(2) JO C 242, p. 6.
(3) JO C 63, p. 2.
                                                                                             (Processo C-229/99)
                                                                                               (1999/C 226/45)
                                                                       Deu entrada em 15 de Junho de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Acção proposta em 11 de Junho de 1999 pela Comissão                  Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, na qualidade
                               guesa                                   de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wargner, Kirchberg.
                       (Processo C-227/99)
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                         (1999/C 226/44)                               o Tribunal se digne:
Deu entrada em 11 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça             — Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                   cumprimento à Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de
peias, representada por Frank Benyon, Conselheiro Jurı́dico e               Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à
António Caeiros, membro do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade             protecção dos animais durante o transporte (1), a República
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumprem
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, igualmente membro do                  por força desta Directiva, bem como por força do Tratado;
seu Serviço Jurı́dico, Centro Wagner, C-254, Luxemburgo.
                                                                       — Condenar a República Francesa nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter posto em vigor as disposições             Fundamentos e principais argumentos
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     para dar cumprimento à Directiva 96/67/CE (1) do Con-
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     selho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao
                                                                       análogos aos apresentados no processo C-227/99; o prazo
     mercado da assistência em escala nos aeroportos da
                                                                       fixado no artigo 2.o da Directiva expirou em 31 de Dezembro
     Comunidade, no prazo fixado pelo primeiro parágrafo do
                                                                       de 1996.
     n.o 1 do artigo 23.o desta directiva, a República Portuguesa
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o,       (1) JO L 148, de 30.6.1995, p. 52.
     terceiro parágrafo do Tratado CE, bem como do disposto
     no primeiro parágrafo do n.o1 do artigo 23.o da Directiva
     96/67/CE;