CELEX: 52014PC0118
Language: pt
Date: 2014-02-26
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2013/463/UE, relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre

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		52014PC0118
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2013/463/UE, relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre /* COM/2014/0118 final - 2014/0063 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência de um pedido de assistência
financeira ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), apresentado
por Chipre, o Conselho de Governadores do MEE decidiu, a 24 de abril de 2013,
apoiar, em princípio, a estabilidade de Chipre e aprovou um Memorando de
Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir
denominado «Memorando de Entendimento»), assim como a sua assinatura pela
Comissão em nome do MEE. A 8 de maio de 2013, o Conselho de Administração do
MEE aprovou o acordo de assistência financeira. O programa de ajustamento
macroeconómico tem por objetivo restaurar a confiança do mercado financeiro,
restabelecer equilíbrios macroeconómicos sólidos e permitir o regresso da
economia a um crescimento sustentável. 
O programa de ajustamento macroeconómico de
Chipre foi inicialmente adotado pelo Conselho a 25 de abril de 2013, por meio
da Decisão 2013/236/UE. Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE)
n.º 472/2013, o programa foi readotado com base no artigo 7.º,
n.º 2, deste regulamento, por meio da Decisão de Execução 2013/463/UE do
Conselho. Simultaneamente, a Decisão 2013/236/UE foi revogada.
Em conformidade
com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão 2013/463/UE, a Comissão, em
ligação com o Banco Central Europeu (BCE) e, quando oportuno, com o Fundo
Monetário Internacional (FMI), procedeu à terceira avaliação dos progressos
alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do
impacto socioeconómico das mesmas. Resulta dessa análise que o programa tem de
ser atualizado nas vertentes da reforma do setor financeiro, da política
orçamental e das reformas estruturais. Para o setor financeiro, o Memorando de
Entendimento revisto obrigará a que um grupo de missão constituído pelo Banco Central
(BCC) e pelo Ministério das Finanças de Chipre elabore uma estratégia de
comunicação sobre o roteiro para a flexibilização do controlo de capitais e
sobre a execução da estratégia para o setor bancário. O Memorando de
Entendimento revisto apelará também à comunicação oportuna das estimativas dos
bancos sobre o impacto potencial que as regras da União Europeia (UE) em
matéria de requisitos de capital e de empréstimos de má qualidade, introduzidas
quer recente quer proximamente, terão no capital, na rentabilidade e na taxa de
cobertura. Por último, deverá ser acrescentada uma nova secção sobre a reforma
do quadro jurídico relativo à restruturação da dívida do setor privado. No
âmbito deste aconselhamento em matéria de políticas, deverá ser criado um grupo
de missão para avaliar a amplitude do fenómeno dos contratos de bens imóveis
registados mas sem título de propriedade e fazer recomendações sobre esta
questão. Deve ser estabelecido um quadro global de reformas que estabeleça
procedimentos adequados para as insolvências das pessoas singulares e
coletivas. Por último, serão analisados o código de processo civil e o
regulamento dos tribunais, a fim de assegurar um funcionamento correto e eficaz
da versão revista dos quadros de encerramento e insolvência. No que respeita à
política orçamental, o objetivo para o défice primário das administrações
públicas em 2014 foi revisto para 1,8% do PIB. No domínio das reformas
estruturais, o Memorando de Entendimento revisto incluirá o compromisso de
concretizar uma primeira fase do Sistema Nacional de Saúde (SNS), após a
definição e a adoção de um roteiro exaustivo para o mesmo. É igualmente
necessário rever as políticas relativas aos preços e ao reembolso de produtos e
serviços médicos, incluindo as relativas à despesa com produtos farmacêuticos.
Impõe-se também a criação de uma unidade relativa às privatizações. O Memorando
de Entendimento revisto incluirá o compromisso de que Chipre apresente um plano
de ação para resolver as lacunas identificadas na 2.ª fase da análise pelos
pares a que procedeu o Fórum Mundial da OCDE (Organização de Cooperação e
Desenvolvimento Económicos) sobre transparência e intercâmbio de informações
para efeitos fiscais. Por último, o novo Memorando de Entendimento prevê a
elaboração obrigatória de uma estratégia de crescimento com base nas vantagens
concorrenciais de Chipre, para ajudar as autoridades cipriotas a relançarem a
economia.
A decisão proposta assegurará coerência plena
entre o quadro de supervisão multilateral da União, estabelecido pelo Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e as condicionalidades
políticas subjacentes à assistência financeira. Nomeadamente, o
artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 472/2013 prevê coerência em
relação às obrigações de fiscalização e de prestação de informações. 
2014/0063 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2013/463/UE,
relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013,
relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da
área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito
à sua estabilidade financeira[1],
nomeadamente o artigo 7.º, n.os 2 e 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE)
n.º 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros já beneficiários de assistência
financeira, inclusive do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), no momento da
sua entrada em vigor.
(2)       O Regulamento (UE)
n.º 472/2013 estabelece as regras de aprovação dos programas de
ajustamento macroeconómico para os Estados-Membros beneficiários de assistência
financeira, que devem ser coerentes com as disposições do Tratado que institui
o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). 
(3)       Na sequência de um pedido de
assistência financeira ao abrigo do MEE, apresentado por Chipre a 25 de junho
de 2012, o Conselho decidiu, a 25 de abril de 2013, mediante a Decisão
2013/236/UE[2],
que Chipre deveria aplicar um rigoroso programa de ajustamento macroeconómico.
(4)       A 24 de abril de 2013, o
Conselho de Governadores do MEE decidiu, em princípio, apoiar a estabilidade de
Chipre e aprovou um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de
Política Económica (a seguir denominado «Memorando de Entendimento»), assim
como a sua assinatura pela Comissão em nome do MEE.
(5)       Em conformidade com o
artigo 1.º, n.º 2, da Decisão de Execução 2013/463/UE, a Comissão, em
ligação com o Banco Central Europeu (BCE) e, quando oportuno, com o Fundo
Monetário Internacional (FMI), procedeu à terceira avaliação dos progressos alcançados
na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto
socioeconómico das mesmas. 
(6)       Importa, consequentemente,
atualizar a Decisão 2013/463/UE nas vertentes da reforma do setor financeiro,
da política orçamental e das reformas estruturais, com especial incidência nos
seguintes pontos: i) elaboração, por um grupo de missão constituído pelo
Banco Central (BCC) e pelo Ministério das Finanças de Chipre, de uma estratégia
de comunicação sobre o roteiro para a flexibilização do controlo de capitais e
sobre a execução da estratégia para o setor bancário; ii) comunicação
oportuna das estimativas dos bancos sobre o impacto potencial que as regras da
UE em matéria de requisitos de capital e de empréstimos de má qualidade,
introduzidas quer recente quer proximamente, terão no capital, na rentabilidade
e na taxa de cobertura; iii) criação de um grupo de missão para avaliar a
amplitude do fenómeno dos contratos de bens imóveis registados mas sem título
de propriedade e fazer recomendações sobre esta questão; iv) reforma dos
procedimentos relativos às insolvências das pessoas singulares e coletivas;
v) análise do código de processo civil e do regulamento dos tribunais, a
fim de assegurar um funcionamento regular e eficaz da versão revista dos quadros
de encerramento e insolvência; vi) revisão do objetivo para o défice
primário das administrações públicas em 2014 para 1,8% do PIB;
vii) concretização de uma primeira fase do Sistema Nacional de Saúde
(SNS), após a definição e a adoção de um roteiro exaustivo para o mesmo;
viii) revisão das políticas relativas aos preços e ao reembolso de
produtos e serviços médicos, incluindo as políticas relativas à despesa com
produtos farmacêuticos; ix) criação de uma unidade relativa às
privatizações; x) apresentação de um plano de ação para resolver as
lacunas identificadas na 2.ª fase da análise pelos pares a que procedeu o Fórum
Mundial da OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos) sobre
transparência e intercâmbio de informações para efeitos fiscais; xi) elaboração
de uma estratégia de crescimento com base nas vantagens concorrenciais de
Chipre, para ajudar as autoridades cipriotas a relançarem a economia. A
aplicação de reformas abrangentes e ambiciosas nos domínios financeiro,
orçamental e estrutural deverá salvaguardar a viabilidade da dívida pública
cipriota a médio prazo.
(7)       Ao longo do período de
aplicação do pacote global de medidas, a Comissão deverá prestar aconselhamento
suplementar em matéria de políticas e de assistência técnica em domínios
específicos. Um Estado-Membro sujeito a um programa de ajustamento
macroeconómico que revele capacidade administrativa insuficiente deve solicitar
assistência técnica à Comissão, que, para o efeito, pode criar grupos de
peritos.
(8)       De acordo com as regras e
práticas nacionais, as autoridades cipriotas deveriam obter o parecer dos
parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na preparação,
execução, monitorização e avaliação do programa de ajustamento macroeconómico,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O artigo 2.º da Decisão de Execução
2013/463/UE é alterado do seguinte modo: 
1)         O n.º 5 passa a ter a seguinte
redação:
«5.     Tendo em vista restabelecer a solidez do
seu setor financeiro, Chipre deve: i) prosseguir a restruturação nos
setores da banca e das instituições de crédito cooperativo, ii) continuar a
reforçar a supervisão e a regulamentação, iii) proceder a uma reforma do
quadro de restruturação da dívida; iv) suprimir gradualmente as restrições
de capitais em conformidade com o roteiro, salvaguardando ao mesmo tempo a
estabilidade financeira. O programa deve prever as seguintes ações e
resultados:
(a)         
Garantir que a situação de liquidez do setor
bancário é acompanhada de perto. As restrições temporárias à livre circulação
de capitais (nomeadamente, limites a levantamentos de numerário, a pagamentos e
a transferências) devem ser acompanhadas de perto. Pretende-se que os controlos
se mantenham durante o período estritamente necessário, a fim de atenuar riscos
graves para a estabilidade do sistema financeiro. A execução do roteiro para a
flexibilização gradual das medidas restritivas prosseguirá, tendo igualmente em
conta a situação de liquidez das instituições de crédito. Importa elaborar uma
estratégia de comunicação bem orientada, com vista à comunicação regular de
informações sobre o roteiro e sobre os progressos na execução da estratégia
para o setor bancário. Os planos de financiamento e de capital dos bancos
nacionais que dependem do financiamento do Banco Central ou beneficiam de
auxílios estatais devem refletir de forma realista o desendividamento previsto
no setor bancário e o levantamento gradual das medidas restritivas e reduzir a
dependência dos empréstimos do Banco Central, evitando simultaneamente as
vendas de emergência de ativos e as restrições do crédito;
(b)         
Adaptar os requisitos mínimos de fundos próprios,
tendo em conta os parâmetros de avaliação do balanço e os testes de resistência
em toda a UE;
(c)         
Garantir que, antes da concessão de qualquer
auxílio estatal, os planos de restruturação serão formalmente aprovados de
acordo com as regras relativas aos auxílios estatais. Os bancos com
insuficiência de capital podem, se outras medidas não forem suficientes,
solicitar ao Estado auxílios destinados à recapitalização, respeitando os procedimentos
relativos aos auxílios estatais. Os bancos com planos de restruturação devem
comunicar os progressos na aplicação desses planos;
(d)        
Garantir a criação e a operacionalidade de um
registo de crédito, a revisão, conforme se revele necessária, do atual quadro
regulamentar relativo à imparidade de ativos, à constituição de provisões e ao
tratamento das cauções na constituição de provisões, e a adoção oportuna das
regras da UE em matéria de requisitos de capital e de empréstimos de má
qualidade;
(e)         
Flexibilizar as limitações à execução de cauções.
Esta medida deve acompanhar a preparação de legislação com base num quadro
global de reformas que estabeleça procedimentos adequados para as insolvências
das pessoas singulares e coletivas e assegure o funcionamento regular e eficaz
da versão revista dos quadros de encerramento e insolvência. Por outro lado,
uma vez reformado, o novo quadro jurídico de restruturação da dívida do setor
privado deve ser sujeito a análise, com definição de medidas adicionais, na
medida do necessário;
(f)          
Executar a estratégia relativa à estrutura, ao
funcionamento e à viabilidade do setor das instituições de crédito cooperativo
no futuro, concebida pelo Banco Central de Chipre em consulta com a Comissão, o
BCE e o FMI;
(g)         
Reforçar o controlo do endividamento das empresas e
das famílias e criar um quadro para a restruturação da dívida do setor privado,
a fim de facilitar a concessão de novos empréstimos e diminuir as restrições ao
crédito. Devem ser revistas as políticas e práticas de gestão dos pagamentos
bancários em atraso e corrigidas as orientações relativas à gestão dos
pagamentos em atraso e o código de conduta, na medida do necessário. Não podem
ser introduzidas medidas administrativas que interfiram com a fixação das taxas
dos empréstimos bancários; 
(h)         
Continuar a reforçar o quadro de combate às
operações de branqueamento de capitais e executar um plano de ação que garanta
a aplicação de práticas aperfeiçoadas no que se refere ao controlo dos clientes
e à transparência das entidades, em conformidade com as melhores práticas;
(i)           
Integrar a realização de testes de resistência na
supervisão bancária documental periódica; 
(j)           
Introduzir requisitos de divulgação obrigatória
para assegurar que os bancos comunicam regularmente às autoridades e aos
mercados os progressos alcançados na restruturação das suas operações; 
(k)         
Assegurar a aplicação das medidas de restruturação
que reforçarão a viabilidade do setor de crédito cooperativo, na sequência do
estabelecimento do quadro jurídico da nova estrutura de governação para a
gestão da participação do Estado no setor; e
(l)           
Garantir a revisão das orientações de governação, a
fim de especificar, nomeadamente, a interação entre as unidades de auditoria
interna dos bancos e as autoridades de supervisão bancária.»
2)         O n.º 7 passa a ter a seguinte
redação: 
«7.     Ao longo de 2014, as autoridades cipriotas
devem aplicar integralmente as medidas permanentes incluídas na lei orçamental
relativa a 2014, no montante de, pelo menos, 270 milhões de euros. Devem
igualmente assegurar a plena aplicação das medidas de consolidação adotadas
desde dezembro de 2012.» 
3)         É aditado o n.º 7-A, com a
seguinte redação:
«7-A. Na política orçamental de 2015-2016, as
autoridades cipriotas devem ter como objetivo um saldo geral do setor público
administrativo conforme com a trajetória de ajustamento, respeitando a
recomendação sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE).» 
4)         O n.º 8 é alterado do seguinte
modo:
a)       A alínea a) passa a ter a seguinte
redação:
«a)     Se for caso disso, novas reformas no
regime geral de pensões e no regime de pensões do setor público, a fim de
assegurar a viabilidade a longo prazo do sistema de pensões, abordando,
simultaneamente, a questão da adequação das pensões;» 
b)       A alínea e) passa a ter a seguinte
redação:
«e)     Elaborar um programa que permita
estabelecer um sistema sólido de administração das empresas públicas e
semipúblicas e adotar um plano de privatizações para ajudar a melhorar a
eficiência económica e restabelecer a sustentabilidade da dívida;»
5)         Os n.os 10 a 13 passam a
ter a seguinte redação:
«10.   Chipre deve assegurar a execução das
medidas acordadas para resolver os problemas identificados nas suas políticas
de ativação. Deve agir rapidamente, no sentido de criar oportunidades para os
jovens e melhorar as suas perspetivas de emprego, em consonância com os
objetivos da Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma
Garantia para a Juventude[3].
A conceção, a gestão e a execução das medidas destinadas aos jovens devem estar
bem integradas num sistema mais vasto de políticas de ativação e coadunar-se
com a reforma do sistema de segurança social e com os objetivos orçamentais
acordados.
11.     Chipre deve estar pronto a adotar
quaisquer outras alterações da legislação setorial específica que continuam a
ser necessárias para aplicar na íntegra a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho[4].
As autoridades cipriotas devem continuar a melhorar o funcionamento das
profissões regulamentadas. O enquadramento da concorrência deve ser melhorado
reforçando o funcionamento da autoridade competente para a concorrência e
reforçando a independência e os poderes das entidades reguladoras nacionais.
12.     Chipre deve assegurar uma redução do
atraso na emissão dos títulos de propriedade, tomar medidas para acelerar a
rápida compensação de encargos sobre títulos a transferir para as aquisições de
bens imóveis e definir prazos para a emissão de certificados e títulos de
propriedade.
13.     Chipre deve alterar as regras sobre a
venda forçada de imóveis hipotecados e permitir a realização de leilões
privados o mais rapidamente possível. O ritmo dos processos judiciais deve ser
acelerado e os atrasos nos processos judiciais devem ser eliminados até ao
final do programa. Chipre deve tomar iniciativas para reforçar a
competitividade do seu setor do turismo, aplicando o plano de ação concreto
conducente à consecução dos objetivos quantificados identificados, nomeadamente
na estratégia revista para o setor do turismo no período 2011‑2015.
Chipre deve aplicar uma estratégia aeropolítica conducente à adaptação da sua
política externa no domínio da aviação, tendo em conta a política externa da UE
em matéria de aviação e os acordos da UE no mesmo domínio e garantindo,
simultaneamente, suficiente conectividade aérea.» 
6)         No n.º 14, a alínea b)
passa a ter a seguinte redação:
«b)     Num esboço do regime de regulamentação e
organização do mercado para o setor restruturado da energia e do gás, incluindo
um quadro adequado de vendas para o fornecimento de gás offshore que
vise a maximização das receitas; e»
7)         O n.º 15 passa a ter a
seguinte redação: 
«15.   Chipre deve apresentar à Comissão um pedido
atualizado de assistência técnica durante o período de vigência do programa. O
pedido deve identificar e especificar as áreas de assistência técnica ou os
serviços de aconselhamento que as autoridades cipriotas consideram essenciais
para a aplicação do seu programa de ajustamento macroeconómico.»
8)         É aditado o n.º 16, com a
seguinte redação:
«16.   Quando da elaboração de uma estratégia abrangente
e coerente de crescimento que permita o relançamento da economia, Chipre deve
integrá-la no seu quadro institucional nacional, alavancando a reforma em curso
da administração pública e da gestão financeira pública, outros compromissos do
programa de ajustamento macroeconómico do país e iniciativas pertinentes da UE,
tendo em conta o acordo de parceria para a aplicação dos fundos estruturais e
de investimento europeus.» 
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a
República de Chipre.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.
[2]               Decisão do Conselho 2013/236/UE, de 25 de abril de 2013,
dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a
estabilidade financeira e o crescimento sustentável (JO L 141 de
28.5.2103, p. 32).
[3]               Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013,
relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude
(JO C 120 de 26.4.2013, p. 1).
[4]               Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).