CELEX: 51993PC0192
Language: pt
Date: 1993-05-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da Bulgária (1993)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(93) 192 final
                                                  Bruxelas, 7 de Maio de 1993
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo a abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pauuis comu-
   nitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários
   da Bulgária (1993)
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. 0 acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
   Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia,
   por outro, assinado em 8 de Março de 1993, prevê, no que respeita a
   determinados produtos industriais e agrícolas enumerados nos Anexos
    I e II da proposta de Regulamento em anexo, a supressão ou a
   redução dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na
   Comunidade, a partir da aplicação do referido acordo. Estas
   vantagens são concedidas no âmbito de contingentes ou limites
   pautais.
2. Na expectativa da entrada em vigor do acordo acima referido, a
   Comunidade celebrou um acordo provisório com o referido pais,
   aplicável a partir de 1 de Junho de 1993.
3. Em virtude das disposições do referido acordo provisório, os
   direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos industriais
   originários desse pais, sujeitos a contingentes ou limites pautais
   referidos no Anexo I são totalmente suspensos. Em virtude das
   disposições desse mesmo acordo, determinados produtos agrícolas
   originários desse país beneficiam de uma suspensão total ou parcial
   dos direitos aduaneiros no âmbito de contingentes pautais cujo
   volume e taxa dos direitos aduaneiros figuram no anexo II.
4. Em aplicação das disposições referidas nos anexos respectivos do
   acordo acima referido, os montantes dos referidos contingentes e
   limites pautais devem ser aumentados, a partir do primero ano de
   aplicação, até ao limite de uma percentagem especifica nele
   referido. Todavia, se durante o per iodo compreendido entre 1 de
   Janeiro de 1993 e a entrada em vigor do presente regulamento,
   alguns dos produtos referidos nos anexos I e II apensos forem
   importados na Comunidade beneficiando de um outro regime
   preferencial (SPG), aos montantes indicados nos referidos anexos
   serão deduzidas as quantidades respectivas eventualmente
   importadas.
 ---pagebreak---                                                                        3
5. No que respeita ao modo de gestão dos contingentes, a totalidade de
   cada um dos volumes dos contingentes é afectada à constituição de
   uma reserva comunitária à qual terão acesso todos os Estados-
   membros de acordo com o procedimento previsto no artigo 2o do
   Regulamento proposto.
6. No que respeita à gestão dos limites pautais, propõe-se estabelecer
   um sistema de vigilância da importação dos produtos enumerados no
   Anexo I bem como atribuir à Comissão a competência de restabelecer
   os direitos aduaneiros sob determinadas condições. Daqui resulta a
   adopção de regras comuns e precisas a aplicar por todos os Estados-
   membros de modo uniforme no âmbito de uma colaboração estreita
   entre os serviços competentes dos Estados-membros e da Comissão.
Tal é o objecto da proposta apresentada em anexo.
 ---pagebreak---                                   R E G U L A M E N T O (CEE) N ?
                                                                   Proposta de
                                                                                   /93 D O CONSELHO
                                                                                                                                       7
                                                   de
                 relativo à abertura e m o d o de gestão de c o n t i n g e n t e s e de limites pautais c o m u -
                 nitários m á x i m o s para d e t e r m i n a d o s p r o d u t o s agrícolas e industriais, originários
                 da Bulgária (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           produto, o volume dos contingentes ou dos limites máxi-
                                                                                mos, assim como os direitos aduaneiros aplicáveis ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                                      Considerando que, no cumprimento das suas obrigações
                                                                                      internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                de contingentes comunitários no que respeita aos produtos
                                                                                      que figuram nos anexos I                   e JJ do presente
                                                                                      regulamento; que é conveniente garantir nomeadamente o
Considerando que o Acordo de associação entre a                                       acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeii                                 Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem
do Carvão e do Aço, por un Lado, e a Bulgária^                                        interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a
por OUtro                                     por outro, foram                        todas as importações dos produtos em questão em todos os
assinados em       8 de Harço            de 1993; que, na                             Estados-membros, até ao seu esgotamento; que nada se
pendência da entrada em vigor desse acordo , a Comuni-                                opõe no entanto a que, para garantir uma gestão comuni-
dade celebrou{acordo provisório com o referido país                                   tária eficaz desses contingentes pautais, os Estados-mem-
relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento                                   bros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos
que deve e n t r a r em v i g o r em 1 de Junho de 1993;                              contingentes as quantidades necessárias, correspondentes
                                                                                      às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão
Considerando que esse acordo provisório prevê ,                                       requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros
nomeadamente, que certos produtos originários do refe-                                e a Comissão, a qual deve, designadamente, poder seguir o
rido país      possam beneficiar, na sua importação na                                estado do esgotamento dos volumes dos contingentes e
Comunidade, no âmbito de contingentes ou de limites                                   informa os Estados-membros;
pautais máximos, de direitos aduaneiros reduzidos ou
nulos ; que, em aplicação das disposições anexas ao refe-
rido acordo , os volumes dos contingentes e limites
pautais máximos fixados aquando da assinatura do                                      Considerando que, no que se refere aos produtos enumera-
acordo de associação, devem ser aumentados, a partir da                              dos nos anexo I          do presente regulamento sujeitos a
data de entrada em vigor do referido acordo provisório ,                              limites pautais comunitários máximos, pode ser efectuada
numa percentagem específica de acordo com                            a                uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de
                                                                                      gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das
categoria dos produtos em questão ; que, além disso,
                                                                                      importações dos produtos em questão aos limites máximos,
no que respeita aos volumes, é conveniente, em aplicação
                                                                                      à medida que estes produtos sejam apresentados na alfân-
do protocolo n? 7 anexo a esse acordo , prever a dedução
                                                                                     dega ao abrigo de declarações de introdução em livre
das quantidade que tenham já sido objecto de medidas
                                                                                      prática;
 preferenciais generalizadas entre 1 de Janeiro de 1993 e a
data de entrada em vigor do mesmo acordo , bem como
 a adaptação proporcional das quantidades relativas aos
 produtos agrícolas enumerados no anexo II do presente
 regulamento ;                                                                   Considerando que esse modo de gestão requer uma cola-
                                                                                 boração estreita e particularmente rápida entre os Esta-
                                                                                 dos-membros e a Comissão, que deve nomeadamente
 Considerando que essas quantidades apenas serão conhe-                          poder acompanhar o estado de imputação relativamente
 cidas no último dia anterior à entrada em vigor dos                             aos limites pautais máximos e desse facto informar os
 acordos provisórios; que é conveniente-encarregar a                             Estados-membros ; que essa colaboração deve ser tanto
 Comissão de informar os Estados-membros" e os opera-                            mais estreita quanto é necessário que a Comissão, em
 dores económicos, por meio de publicação no Jornal                              determinadas condições, possa eventualmente adoptar as
  Oficial das Comunidades Europeias, série C, no mais                            medidas adequadas para restabelecer os direitos adua-
 curtoprazo, sobre as quantidades realmente disponíveis ao                       neiros sempre que tenha sido atingido um dos limites
 abrigo das medidas pautais instituídas pelo presente regu-                      pautais máximos ;
 lamento ;
                                                                                 Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino
  Considerando que, com uma preocupação de clareza,                              dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
  parece oportuno agrupar nos anexos I e II do presente                          reunidos e representados pela união económica do Bene-
  regulamento, os produtos acima referidos, caso se trate de                     lux, qualquer operação relativa à gestão dessas medidas
  produtos industriais ou agrícolas, especificando, por                           pautais pode ser efectuada por um dos seus membros,
 ---pagebreak---                                                                                                                      S"
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO                                Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
                                                                data de aceitação das declarações de introdução em livre
                                                                prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-mcmbro
                            Artigo 1?                           em questão, na medida cm que o saldo disponível o
                                                                permita.
  1.    No período compreendido entre 1 de Junho e 31
  de Dezembro de 1993 as importações, na Comunidade,            3.    Se um Estado-merabro não utilizar as quantidades
  de certos produtos originários da Bulgária                    sacadas, deve repô-las o mais rapidamente possível
          e enumerados nos anexos I e II, estão sujeitas a      no volume do contingente correspondente.
  contingentes ou a limites pautais comunitários máximos.
                                                                4.    Se as quantidades solicitadas forem superiores ao
  Os anexos 1 c II contêm a designação dos produtos em          saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é
  questão,                (códigos da Nomenclatura Combi-       feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
  nada,)               e a taxa dos direitos aduaneiros aplicá- bros são informados pela Comissão sobre os saques efec-
  vel.                                                          tuados.
  Os volumes dos contingentes e limites pautais máximos
  indicados nesses anexos devem eventualmente ser reduzi-                                 Artigo   }?
  dos, a partir da data de entrada em vigor do acordo
  provisório , a fim de tomar em conta o volume das impor-       \.    As imputações aos limites máximos são efectuadas à
  tações originárias da Bulgária        que                     medida que os produtos forem apresentados na alfândega
  beneficiaram, a partir de 1 de Janeiro de 1 9 9 j de outras   ao abrigo de declarações de introdução em livre prática.
  medidas pautais preferenciais nos termos do protocolo
  n
    ° 7- anexo ao acordo provisório.                            Uma mercadoria só pode ser imputada ao* limite máximo
                                                                se o certificado de circulação das mercadorias for apresen-
  A Comissão informará os Estados-membros e os opera-           tado antes da data de restabelecimento da cobrança dos
  dores económicos no mais curto prazo, por meio de             direitos aduaneiros.
  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
  peias, série C, sobre os volumes dos contingentes e limites   2. " O estado de esgotamento dos limites pautais é verifi-
  pautais máximos imputados ao abrigo das medidas prefe-        cado a nível da Comunidade com base nas importações
  renciais generalizadas.                                       imputadas nos termos do n? 1.
  •     É aplicável o protocolo relativo à definição da noção        Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais
 de produtos originários e aos métodos de cooperação                 tardar até ao dia 15 de cada mês, a relação das imputações
 administrativa, anexo ao acordo provisório .                        efectuadas durante o mês anterior.
                            Artigo 2*                                3. Logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão
                                                                     pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do
                                                                     ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos
 1.    Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1?
são geridos pela Comissão, que pode adoptar todas as                 países terceiros em questão.
 medidas administrativas necessárias para assegurar eficaz-
 mente a respectiva gestão.                                          Quando a adopção de um regulamento desse tipo for
                                                                     pedida por um Estado-mcmbro, a Comissão analisará o
2.     Se um importador apresentar num Estado-mcmbro                 pedido nos cinco dias subsequentes e informará o Estado
uma declaração de introdução em livre prática qèe inclua             requerente da sequência que tenciona dar ao referido
um pedido de benefício preferencial para um dos                      pedido, em função, nomeadamente das comunicações pre-
produtos a que se refere o presente regulamento, e se essa           vistas no nv 2.
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Esta-
do-membro em causa procederá, através de notificação à
Comissão, ao saque sobre o volume do contingente em
questão, de uma quantidade correspondente a essas neces-
sidades.
                                                                                                Artigo 4?
Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação               Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a
das referidas declarações devem ser enviadas à Comissão
                                                                       Comissão adoptará todas as medidas adequadas, em
no mais curto prazo.
                                                                       estreita colaboração com os Estados-membros.
                                                                                                Artigo                            ")?
                                                                      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                      da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                       Europeias.
                                                                       É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993 ou, se o acon
                                                                       provisório entrar      em vigor numa data posterior, a
                                                                       partir desta última
 ---pagebreak---                                                                                          fc>
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conjelho
                                                           0 Presidente
 ---pagebreak---                                   ANEXO I
                                                                        9
         Lista dos produtos industriais sujeitos a contingentes ou
                    a tectos pautais de direito nulo ( a )
Número           Código NC            Volume do               Volume do I
de ordem                              contingente             I imite máx imo
                                          (ECU)                  (ECU)
    (1)               (2)                  (3)                     (4)
21.1061            2836 20 00                                   4 763 000
                        30 00
09.6201            2905 31 00          5 000 000
21.1063            2918 14 00                                     463 000
21.1065            2933 90 10                                     253 000
21.1067            2936 27 00                                   1 182 000
09.6203            3102 10 10             503 000
09.6205            3102 10 91             696 000
                           99
                        21 00
                        29 10
                        29 90
                        50 90
                        60 00
                        70 00
                        90 00
09.6207            3102 30 10          1 350 000
                        30 90
21.1069            3102 40 10                              3 049 000
                        40 90
09.6209            3102 80 00          3 408 000
21.1071            3105                                    6 086 000
21.1073            6403                                    5 292 000
21.1075            6911                                    2 117 000
(a) A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que
    consta da Nomenclatura Combinada (J0 np_ L 267 de 14.9.1992).
 ---pagebreak---                                                                                               ^
                                                ANEXO I
                   Lista dos produtos agrícolas sujeitos a contingentes pautais de
                                            direito reduzido
             I            l                                  l           1
Número       | Código NC | Designação das                    | Volume do | Direito
de ordem     |            | mercadorias (a)                  (contingente! aplicável
            II                                               | CX> |           (%)
    (D      |    (2)      |            (3)                   |    (4)    |    (5)
09.6221     | 0603 10 13 | Flores cortadas, frescas          | 76        | 16
            | 0603 10 51 |                                   |      |       13,6
            | 0603 10 53 |                                   |     |        13,6
            | 0603 10 55 |                                   |     |        13,6
09.6223     | 0701 90 51 | Batatas                           | 1050      | 12
            | 0701 90 59 |                                   |     |        16,8
            | 0701 90 90 |                                   |     |        14,4
09.6225     | 0702 00 10 | Tomates                           |   362     | 9,9(MIN 2 ECU/U
                                                                                        H
            | 0702 00 90 |                                   |     |       16,2(MIN 3,5   /
09.6227     | 0703 10 19 | Cebolas                           |   128     |   9,6
09.6229     | 0703 20 00 | Alho comum                        |   292     |   9,6
09.6231     | 0707 00 11 | Pepinos                           |   367     | 12,8
            | 0707 00 90 | Pepininhos (comichões)            |            | 12,8
09.6233     | 0709 60 10 | Pimentos doces ou pimentões,      | 437       |   7,2
            |             | frescos                          |           |
(a)   Sem prejuízo das regras para Interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação
      dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no
      âmbito do presente anexo, pelos códigos NC.
 ---pagebreak---                                                                                                 3
    (D           (2)                      (3)                     (4)        (5)
09.6235       0710 21 00   Ervilhas, congeladas               157         14,4
              0710 22 00   Feijões, congelados                            14,4
              0710 29 00   Outros, congelados                             14,4
09.6237       0710 80 90   Outros produtos hortic,            239         14,4
                           congelados
09.6239     6X0711 90 40   Cogumelos  (1)                     671         10,8
              2003 10 20
              2003 10 30
09.6241       0713 40 90   Lentilhas, outras                  128          1,6
09.6243       0802 31 00   Nozes, com casca                   192          6,4
              0802 32 00          sem casca                                6,4
09.6245       0806 10 19   Uvas (15 de Julho a 31 Outubro)                17,6
              0806 10 99   - Outras (15 de Julho a            169         17,6
                             31 Outubro)
09.6247       0808 10 10   Maçãs                              367         7,2(MIN 0,45/100 kg net)
              0808 10 31   Maçãs, excepto                                11,2(MIN 2,4 /  "     " )
              0808 10 33                                                 11,2(MIN 2,4 /100 kg net)
              0808 10 39                                                 11,2(MIN 2,4 /100 kg net)
09.6249       0808 20 10   Pêras                             1050         7,2(MIN 0,45/100 kg net)
                                                                                               M
              0808 20 39                                                 10,4(MIN 2   /  "       )
09.6251       0808 20 90   Marmelos                            87          7,2
09.6253       0809 10 00   Damascos                            64         20
(1)   Estes códigos NC estão sujeitos ao regime de importação fixado pelo Regulamento (CEE)
      no 1796/81 do Conselho.
 ---pagebreak---                                                                                     Yo
        l             1                               1          1
     (D |    (2)     |                    (3)        |      (4) |     (5)
09.6255 | 0809 30 00 | Pêssegos                      |  233     |  17,6
09.6257 | 0809 40 11 | Ameixas                       | 2467     |  12(MIN 3 ECU/10C
09.6259 | 0809 40 19 | Ameixas                       |  577     |   6,4
09.6261 | 0810 10 10 | Morangos                      |  892     |  12,8(MIN 3 " /
                                                                              M
        | 0810 10 90 |                               |       |     11,2(MIN "    /
09.6263 | 0812 10 00 | Cerejas                       |  388     |   8,8
09.6265 | 0812 90 10 | Conservas de damascos         |   44     |  12,8
09.6267 | 0813 40 80 | Outras frutas secas           |  262     |   4,8
09.6269 | 1210 10 00 | Lúpulos                       |  128     |   7,2
        | 1210 20 00 |                                      |   |
09.6271 | 1209 21 00 | Sèment., f r u t . e esporos  |  467     |   4
        | 1209 22 10 |                                |      |       3,2
        | 1209 25 90 |                                |      |       3,2
        | 1209 29 11 |                                |      |       3,2
        | 1209 29 90 |                                |          |  4
        | 1209 91 90 |                                |      |       5,6
        | 1209 99 99 |                                |      |      5,6
09.6273 | 1501 00 11 | Banha de porc, destin, a usos | 2030     |   2,4
        |             | destine a usos industrials    |          |
09.6275 | 1512 11 91 | Óleo de girassol              |  146     |   8
 ---pagebreak---                                                                               / ? S)
        I            1                             1          1
    (D  |    (2)     |                (3)          |      (4) |    (5)
09.6277 | 1602 31 11 | Conservas de carnes de peru |   87     | 13,6
        | 1602 39 19 | Outras                       |         | 13,6
09.6279 | 2001 10 00 | Pepinos conservados         | 1021     | 17,6
09.6281 | 2002 10 10 | Tomates preparados          | 3803     | 16,2
        | 2002 10 90 |                             |      |      16,2
09.6283 | 2002 90 10 | Tomates preparados          | 3961     | 16,2
        | 2002 90 30 |                             |      |      16,2
        | 2002 90 90 |                             |      |      16,2
09.6285 | 2007 99 33 | Doce de morangos            |   50     | 24 + AD S/Z
09.6287 | 2008 50 71 | Damascos preparados         | 157      | 19,2 + AD S/Z
        | 2008 50 79 |                              |      |      19,2 + "
        | 2008 50 91 |                              |      |      13,8 + "
09.6289 | 2008 60 69 | Cerejas conservadas         |   38     | 19,2 + AD S/Z
09.6291 | 2008 70 79 | Pêssegos conservados        | 227      | 17.6 +
09.6293 | 2008 80 70 | Morangos conservados        | 222      | 19,2 +
09.6295 | 2008 99 55 | Ameixas conservadas         |   76     | 19.2 +
09.6297 | 2009 70 19 | Sumo de maçã                | 1651     | 33,6
        1            h                             1          1
09.6299 | 2401 10 60 | Tabaco                      | 3500     |  11,5
                                                                  11
        | 2401 10 70 |                              I     l          »5
        | 2401 20 60 |                              I          |  11.5
        | 2401 20 70 |                              I          |  11.5
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
                                                                         1c
1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120
2. Base jurídica: Artigo 113o do Tratado.
3. Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento do Conselho
   relativa à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites
   máximos pautais comunitários em relação a certos produtos agrícola se
   industriais, originários da Bulgária (1993)
4. Object ivo:
   Execução de uma obrigação decorrente do acordo.
5. Modo de cálculo/perda de receitas:
   Neste momento não è possível calcular a incidência financeira destas
   medidas.
 ---pagebreak---                                                                            "Il
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 192 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-219-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55632-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo