CELEX: C1998/358/17
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Acção intentada em 29 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-355/98)

C 358/8               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.11.98
Ð anular o acordaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de              Ð devia ter associado largamente e, sobretudo, efi-
   16 de Julho de 1998 (1),                                                  cazmente aos seus trabalhos J.-J. Goupil e os
                                                                             numerosos cientistas internacionais que sempre
                                                                             demonstraram a inocuidade e a eficaÂcia do Berga-
Ð dar provimento a todos os pedidos dos recorrentes, a                       sol.
   saber:
   Ð considerar admissível e fundado o pedido dos                       A exclusaÄo do mercado ultrapassa os limites dos riscos
         recorrentes,                                                   normais inerentes aÁ actividade económica em causa,
                                                                        tanto mais que naÄo se justifica minimamente em ter-
                                                                        mos de sauÂde puÂblica.
   Ð condenar a ComissaÄo pagar perdas e danos, num
         montante de 152 867 090 FRF, aos Laboratoires
         pharmaceutiques Bergaderm SA e, num montante              (1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 32.
                                                                   (2) JO L 167 de 18.7.1995, p. 19.
         de 161 309 995,33 FRF, a Jean-Jaques Goupil a             (3) Directiva 76/768/CEE do Conselho (JO L 262 de 27.9.1976,
         título pessoal,                                               p. 169; EE 15 F1 p. 206).
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         AccËaÄo intentada em 29 de Setembro de 1998 pela
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, por o Tribunal de                   ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o
    Primeira InstaÃncia ter considerado que a disposicËaÄo                                  Reino da BeÂlgica
    pertinente da DeÂcima Oitava Directiva 95/34/CE da                                    (Processo C-355/98)
    ComissaÄo, de 10 de Julho de 1995, que adapta ao pro-
    gresso teÂcnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva                                 (98/C 358/17)
    76/768/CEE (a seguir «directiva de adaptacËaÄo») (2) eÂ
    um acto normativo: sendo J.-J. Goupil o uÂnico deten-
    tor de uma patente que permite incorporar esseÃncias
                                                                   Deu entrada em 29 de Setembro de 1998, no Tribunal de
    naturais de limaÄo contendo 5-MOP num creme solar,
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
    a sua sociedade Bergaderm eÂ directa e individualmente
                                                                   Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
   afectada pelo acto em causa, por ser a uÂnica pessoa
                                                                   des Europeias, representada por Maria Patakia, membro
    por ele visada.
                                                                   do ServicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicí-
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                   Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo do Tribunal de Primeira
    InstaÃncia, no que concerne aÁ falta da ComissaÄo: con-
    trariamente ao teor da disposicËaÄo pertinente da direc-
    tiva, todos os estudos científicos disponíveis sobre o         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
    produto acabado Bergasol permitiam perfeitamente               que o Tribunal se digne:
    concluir validamente pela sua inocuidade e eficaÂcia.
    Com a sua atitude, a ComissaÄo fez o jogo dos concor-
    rentes industriais da Bergaderm.                               1. Declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
                                                                        gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o,
                                                                        52.o e 59.o do Tratado CE, ao adoptar, no quadro da lei
(Subsidiariamente)                                                      de 10 de Abril de 1990, disposicËoÄes sobre as empresas
                                                                        de vigilaÃncia, sobre as empresas de segurancËa e sobre
                                                                        os servicËos internos de vigilaÃncia:
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, pois o Tribunal de
    Primeira InstaÃncia naÄo verificou qualquer violacËaÄo de
    uma regra superior de direito que protege os indiví-                a) Que sujeitam a exploracËaÄo de uma empresa abran-
    duos: no aÃmbito da directiva «cosmeÂticos» (3), a                       gida pela referida lei a uma autorizacËaÄo preÂvia
   ComissaÄo naÄo dispoÄe de um poder discricionaÂrio, pois                  dependente de um certo nuÂmero de condicËoÄes, isto
    deve seguir um processo estrito de consulta e de apro-                   eÂ:
    vacËaÄo, em que o menor erro ou negligeÃncia implica
    responsabilidade da sua parte. Neste caso:                               Ð da obrigacËaÄo da empresa de vigilaÃncia ter uma
                                                                                  sede operacional na BeÂlgica,
    Ð devia ter recorrido ao Conselho, após o parecer                        Ð da obrigacËaÄo para as pessoas que:
         negativo do ComiteÂ de adaptacËaÄo, de 1 de Junho
         de 1992 ou, como considera o Tribunal de Pri-                            Ð asseguram a direccËaÄo efectiva de uma
         meira InstaÃncia, na falta de parecer, nos termos do                         empresa de vigilaÃncia ou de um servicËo
         artigo 10.o da directiva «cosmeÂticos»,                                      interno de vigilaÃncia, ou que
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              Ð trabalham numa empresa desse tipo ou por                  cËos) quando tem que ser obtida pelo pessoal de uma
                    conta dela ou estaÄo afectas a essas activida-        empresa estabelecida noutro Estado-membro para
                    des, com excepcËaÄo do pessoal interno com            efectuar prestacËoÄes de servicËos na BeÂlgica.
                    funcËoÄes administrativas ou logísticas,
              de terem o seu domicílio, ou na falta deste, a              Se a possibilidade de porte de armas constitui uma
              sua resideÃncia habitual na BeÂlgica,                       modalidade de exercício de actividades no sector das
                                                                          segurancËas privadas que exige seguramente o controlo
         Ð da obrigacËaÄo, para uma empresa jaÂ estabele-                 pelas autoridades puÂblicas, o porte de armas naÄo eÂ da
              cida noutro Estado-membro que pretenda esta-                competeÃncia exclusiva dos servicËos puÂblicos de polícia
              belecer-se na BeÂlgica, de obter uma autoriza-              e naÄo pode, portanto, servir de argumento que permita
              cËaÄo, sem que sejam tidas em conta as justifica-           concluir pela existeÃncia de uma ligacËaÄo ao exercício da
              cËoÄes e as garantias jaÂ apresentadas por essa             autoridade puÂblica, na acepcËaÄo dos artigos 55.o e 66.o
              empresa para o exercício da sua actividade no               do Tratado CE.
              Estado-membro de estabelecimento;
                                                                          A ordem e a segurancËa puÂblica, na acepcËaÄo dos
    b) Que exigem que qualquer pessoa interessada no                      artigos 56.o e 66.o do Tratado CE naÄo implicam nem a
         exercício de uma actividade de vigilaÃncia ou na                 existeÃncia de um «sector excluído», nem a possibili-
         prestacËaÄo de um servicËo interno de vigilaÃncia na             dade de refereÃncia a um «certo perigo». A ComissaÄo
         BeÂlgica obtenha um «bilhete de identidade» nos                  considera que a existeÃncia de uma ameacËa actual, real
         termos definidos nessa mesma lei.                                e suficientemente grave naÄo eÂ evidente no presente
                                                                          caso. O controlo estrito da infra-estrutura, designada-
                                                                          mente dos locais e dos registos de armas pode, poreÂm,
2. Condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                             ser igualmente efectuado no estrangeiro. Quanto a este
                                                                          aspecto, basta que a empresa em causa deÃ o seu
                                                                          acordo a fiscalizacËoÄes nos seus locais. Na falta desse
                                                                          acordo, a recusa ou o cancelamento de qualquer auto-
Fundamentos e principais argumentos                                       rizacËaÄo de exercício de actividades de servicËos de vigi-
                                                                          laÃncia no território belga seriam justificados.
Ð RestricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos (artigo 59.o do
    Tratado CE):                                                          Por uÂltimo, a ComissaÄo remete para a sua comunica-
                                                                          cËaÄo interpretativa a respeito da livre circulacËaÄo trans-
                                                                          fronteiricËa de servicËos (1).
    A exigeÃncia de uma sede operacional na BeÂlgica, ainda
    que naÄo dirigida ao principal estabelecimento Ð como
    parece deduzir-se da resposta belga Ð corresponde,                    A ComissaÄo naÄo se opoÄe aÁ exigeÃncia de uma autoriza-
    pelo menos, a uma exigeÃncia de estabelecimento secun-                cËaÄo ou de uma homologacËaÄo, no caso de o Estado de
    daÂrio. A exigeÃncia de autorizacËaÄo para o exercício de             estabelecimento naÄo prever nenhum regime de autori-
    actividades por uma empresa de vigilaÃncia, bem como                  zacËaÄo para as empresas privadas de segurancËa. Mas a
    a exigeÃncia de homologacËaÄo para o exercício de activi-             posicËaÄo do Governo belga levaria, ao contraÂrio, tanto
    dades por uma empresa de segurancËa, tal como se                      aÁ negacËaÄo do efeito directo do artigo 59.o do Tratado
    encontram previstas na legislacËaÄo belga, constituem                 CE como aÁ subordinacËaÄo total aÁ existeÃncia de uma
    em si mesmas restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos,          cooperacËaÄo administrativa ou mesmo aÁ adopcËaÄo de
    designadamente no que se refere aÁs actividades de                    um acto comunitaÂrio que fixe as obrigacËoÄes daí decor-
    empresas de segurancËa aÁs quais a exigeÃncia de uma                  rentes para as autoridades nacionais.
    sede operacional na BeÂlgica naÄo se aplica. Mesmo que
    o Tribunal de JusticËa venha a considerar que a condi-
    cËaÄo de autorizacËaÄo ou de homologacËaÄo eÂ indispensaÂ-            A exigeÃncia de um «bilhete de identidade» emitido
    vel, o artigo 59.o do Tratado impoÄe, de qualquer                     pelo MinisteÂrio do Interior belga eÂ igualmente despro-
    modo, mesmo em relacËaÄo a profissoÄes naÄo regulamen-                porcionada. Com efeito, se a polícia pretende identifi-
    tadas a nível comunitaÂrio, que o Estado de destino de                car as pessoas responsaÂveis pelas irregularidades nas
    uma prestacËaÄo de servicËos, pelo menos, tome em conta               actividades de vigilaÃncia ou se uma pessoa pretender
    as justificacËoÄes e garantias jaÂ apresentadas pelo presta-          denunciar essas mesmas irregularidades, a polícia dis-
    dor de servicËos para efeitos de exercício da sua activi-             poÄe, atraveÂs do passaporte ou do bilhete de identidade,
    dade no Estado-membro de estabelecimento.                             de todos os meios de identificacËaÄo necessaÂrios.
    No que se refere aÁ exigeÃncia de um «bilhete de identi-          Ð RestricËoÄes aÁ liberdade de estabelecimento (artigo 52.o
    dade», as formalidades a cumprir, o facto de ser neces-               do Tratado CE)
    saÂrio dirigir-se aÁs autoridades belgas que, frequente-
    mente, estaÄo muito afastadas, os custos e o tempo que
    demora saÄo razoÄes para considerar que essa exigeÃncia               Resulta das explicacËoÄes dadas pelas autoridades belgas
    constitui um entrave (aÁ liberdade de prestacËaÄo de servi-           que uma empresa de vigilaÃncia só pode, na grande
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     maioria dos casos, seleccionar um nacional belga resi-               Reino Unido durante um período de quatro anos antes
     dente desde haÂ algum tempo na BeÂlgica, de modo a                   de poderem apresentar um pedido de resideÃncia per-
     permitir aÁs autoridades belgas o screening considerado              manente no Reino Unido, e de que tal pedido seja ana-
     necessaÂrio, e naÄo uma pessoa que tenha actuado como                lisado (ver paraÂgrafo 255 das Immigration Rules,
     gerente de uma empresa comparaÂvel noutro Estado-                    House of Commons Paper 395), em comparacËaÄo com
     -membro da UniaÄo Europeia. Nestas circunstaÃncias, a                a exigeÃncia de 12 meses de resideÃncia imposta para o
     condicËaÄo de resideÃncia constitui uma discriminacËaÄo              mesmo efeito aos cônjuges de nacionais do Reino
     indirecta, que naÄo pode ser justificada ao abrigo do                Unido e aos cônjuges de residentes e estabelecidos no
     artigo 56.o do Tratado CE. A ComissaÄo entende poreÂm                Reino Unido (paraÂgrafo 287 das Immigration Rules,
     que esta restricËaÄo resulta de consideracËoÄes de natureza          House of Commons Paper 395), constitui uma discri-
     administrativa que naÄo a podem justificar.                          minacËaÄo ilícita, contraÂria ao artigo 7.o, n.o 2, do Regu-
                                                                          lamento (CEE) n.o 1612/68?
Ð RestricËoÄes aÁ livre circulacËaÄo        dos    trabalhadores    (1) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outu-
     (artigo 48.o do Tratado CE)                                        bro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na
                                                                         Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
     A condicËaÄo de resideÃncia na BeÂlgica impede os traba-
     lhadores residentes noutros países de serem contrata-
     dos por uma empresa de vigilaÃncia ou de segurancËa,
     ou de serem colocados a exercer funcËoÄes num servicËo
     interno de vigilaÃncia de uma empresa na BeÂlgica. Con-
     tra o argumento baseado em alegadas necessidades de            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
     controlo, a ComissaÄo retoma a argumentacËaÄo desen-           Court of Appeal, Londres, de 13 de Maio de 1998, no
     volvida em relacËaÄo ao artigo 52.o do Tratado CE.             processo entre The Queen e Secretary of State for the
                                                                      Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom
(1) JO C 334 de 9.12.1993, p. 3.                                                            (Processo C-357/98)
                                                                                               (98/C 358/19)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo de          Court of Appeal, Londres, de 13 de Maio de 1998, no
Immigration Adjudicator (Reino Unido) de 25 de Setem-               processo entre The Queen e Secretary of State for the
bro de 1998, no processo entre Arben Kaba e Secretary of            Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom,
                 State for the Home Department                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
                                                                    1 de Outubro de 1998.
                       (Processo C-356/98)
                           (98/C 358/18)
                                                                    A Court of Appeal de Londres solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    1. Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conse-
Immigration Adjudicator (Reino Unido) de 25 de Setem-
                                                                          lho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenacËaÄo
bro de 1998, no processo entre Arben Kaba e Secretary of
                                                                          de medidas especiais relativas aos estrangeiros em
State for the Home Department, que deu entrada na Secre-
                                                                          mateÂria de deslocacËaÄo e estada justificadas por razoÄes
taria do Tribunal de JusticËa em 1 de Outubro de 1998.
                                                                          de ordem puÂblica, segurancËa puÂblica e sauÂde puÂblica
                                                                          (JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64; EE 5 F1 p. 36), saÄo
                                                                          aplicaÂveis aÁs decisoÄes relativas aÁ entrada no território
O Immigration Adjudicator solicita ao Tribunal de JusticËa                de um Estado-membro, ou as referidas decisoÄes saÄo
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                            unicamente abrangidas pelo disposto no artigo 8.o?
1. O direito de requerer autorizacËaÄo de resideÃncia perma-        2. Caso a resposta aÁ primeira questaÄo seja a de que ape-
     nente no Reino Unido e o direito a que tal pedido seja               nas o artigo 8.o, e naÄo o artigo 9.o, da Directiva 64/
     analisado constituem uma «vantagem social» na acep-                  /221/CEE, eÂ aplicaÂvel aÁs decisoÄes relativas aÁ entrada
     cËaÄo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/           no território de um Estado-membro, as exigeÃncias do
     /68 do Conselho (1)?                                                 artigo 8.o estaraÄo preenchidas pelas disposicËoÄes da lei
                                                                          nacional que conferem a um nacional de um Estado-
                                                                          -membro, ao qual foi indeferida a entrada noutro
2. A exigeÃncia, imposta aos cônjuges de nacionais da                     Estado-membro por razoÄes de ordem puÂblica, o direito
     Comunidade Europeia, de terem sido residentes no                     de interpor recurso judicial, direito esse que só pode