CELEX: C2001/150/23
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo C-113/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta förvaltningsdomstol, de 8 de Março de 2001, no recurso intreposto por Paranova Oy

C 150/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.5.2001
—    Violação do artigo 92.o do Tratado, actual artigo 87.o: o       (2) nesse caso, o Estado-Membro da nacionalidade pode
     Tribunal de Primeira Instância não tomou em conside-                 recusar:
     ração o contexto jurı́dico que implica que La Poste é
     obrigada a oferecer a todo o concorrente de Chronopost                a)    revogar qualquer obstáculo prévio à entrada do
     que solicite o benefı́cio de prestações equivalentes, o                    cônjuge não nacional no Estado-Membro (no pre-
     acesso à sua rede em condições similares. A relação entre                 sente processo, uma ordem de expulsão em vigor) e
     La Poste e Chronopost não comporta, pois, certamente
     uma vantagem selectiva em benefı́cio de Chronopost.                   b)    conceder ao cônjuge não nacional um direito de
                                                                                 entrada no seu território?
—    Violação da obrigação de fundamentação: cabe ao Tribu-
     nal de Primeira Instância explicar o raciocı́nio que o levou
     a entender que a consideração por La Poste dos seus
     custos completos era insuficiente pelo simples facto da
     existência de um sector reservado.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Högsta förvaltningsdomstol, de 8 de Março de 2001, no
                                                                                   recurso intreposto por Paranova Oy
                                                                                            (Processo C-113/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido) de 3 de                                             (2001/C 150/23)
Outubro de 2000, no processo Secretary of State for the
         Home Department contra Hacene Akrich
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                       (Processo C-109/01)                            förvaltningsdomstol, de 8 de Março de 2001, no recurso
                                                                      intreposto por Paranova Oy, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2001. O Högsta
                         (2001/C 150/22)                              förvaltningsdomstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               1.   É conforme aos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE o facto
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 3 de Outubro                 de uma autoridade dum Estado-Membro declarar que
de 2000, no processo Secretary of State for the Home                       uma autorização de comercialização dum medicamento
Department contra Hacene Akrich, que deu entrada na Secreta-               importado paralelamente cessa automaticamente quando
ria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2001. O                        a autorização de comercialização originária do produto
Immigration Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça                farmacêutico foi revogada a requerimento do detentor,
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                apesar de a revogação não se basear em razões relaciona-
                                                                           das com a eficácia ou a inocuidade do produto farmacêu-
                                                                           tico e apesar de o mesmo produto ter uma autorização
Quando um nacional de um Estado-Membro é casado com                        de comercialização em vigor no Estado-Membro do qual
uma pessoa que tem a nacionalidade de um paı́s terceiro, que               teve lugar a importação paralela?
não preenche os requisitos da legislação nacional para entrar
ou residir no território desse Estado-Membro, e se desloca para      2.   Se o direito comunitário estabelecer limites ou condições
outro Estado-Membro com o cônjuge não nacional com                       ao direito das autoridades de declararem que uma autori-
o objectivo de exercer direitos decorrentes da legislação                 zação de comercialização por importação paralela cessou
comunitária trabalhando neste outro Estado-Membro durante                 numa situação como a referida na questão 1, que
um perı́odo limitado de tempo a fim de, no momento em que                  importância tem que
regressa ao Estado-Membro de que tem a nacionalidade,
invocar os referidos direitos a seu favor a favor do seu cônjuge:         a)    o detentor da autorização de comercialização origi-
                                                                                 nária tenha obtido uma nova autorização para um
(1) o Estado-Membro de que é nacional pode considerar que                        produto farmacêutico, que se destina a substituir o
     a intenção do casal, ao deslocar-se para o outro Estado-                   produto farmacêutico originário, mas o novo pro-
     -Membro, de reclamar o benefı́cio de direitos decorrentes                   duto não tem a mesma forma farmacêutica (compri-
     da legislação comunitária quando regressa ao Estado-                      midos em vez de cápsulas) e a substância activa não
     -Membro de que é nacional, independentemente do facto                       é exactamente a mesma (omeprazol-magnésio em
     de o seu cônjuge não preencher os requisitos necessários                 vez de omeprazol); por outro lado, os produtos
     nos termos da legislação nacional, constitui uma situação                 farmacêuticos, segundo a autoridade, são bioequiva-
     em que o direito comunitário é invocado a fim de iludir a                  lentes e com qualquer deles pode ser obtido o
     aplicação da legislação nacional, e                                       mesmo efeito terapêutico;
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     b)    o controlo a posteriori da eficácia e do carácter       Fundamentos e principais argumentos
           inofensivo do produto farmacêutico importado
           paralelamente seja eventualmente dificultado
           quando a autorização de comercialização do pro-         O prazo para o cumprimento previsto na directiva e referido
           duto farmacêutico originário foi revogada;               nos pedidos da Comissão expirou em 1 de Janeiro de
                                                                     1993 sem que o Reino Unido tivesse tomado as disposições
     c)    o produto farmacêutico importado paralelamente            necessárias para o cumprimento do disposto nos artigos 5.o,
           tenha sido durante muitos anos um medicamento             n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta directiva. Por conseguinte, o Reino
           muito correntemente usado nos Estados-Membros e           Unido não cumpriu o disposto nos artigos 3.o e 13.o da
           seja improvável que a continuação da venda cause        referida directiva.
           perigo para a saúde das pessoas?
3.   Se os artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, numa situação         (1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.
     como a referida na questão 1, permitirem que se declare
     que a autorização de comercialização por importação
     paralela cessou, pode declarar-se que essa autorização
     cessou imediatamente quando a autorização de comercia-
     lização originária foi revogada, sem dar ao importador
     paralelo tempo para adaptar a sua actividade? Alguma ou
     algumas das circunstâncias referidas na questão 2 têm
     influência para decidir se é permitido declarar que a
     autorização de comercialização por importação paralela
     cessou imediatamente?
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
                                                                     14 de Março de 2001, no processo entre KB e (1)
                                                                     The National Health Service Pensions Agency, (2) The
                                                                                        Secretary of State for Health
                                                                                              (Processo C-117/01)
Acção intentada em 14 de Março de 2001 pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                                              (2001/C 150/25)
                      (Processo C-115/01)                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court
                         (2001/C 150/24)                             of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de Março
                                                                     de 2001, no processo entre KB e (1) The National Health
                                                                     Service Pensions Agency, (2) The Secretary of State for Health,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de
peias, em 14 de Março de 2001, uma acção contra o Reino             Março de 2001. A Court of Appeal solicita ao Tribunal de
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     A exclusão de um parceiro transsexual (de mulher para
                                                                     homem) de uma mulher filiada no Regime de Pensões do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Serviço Nacional de Saúde, que limita as prestações a favor dos
                                                                     dependentes a cargo ao seu viúvo, constitui uma discriminação
—    declarar que, ao não ter dado cumprimento aos arti-            em razão do sexo, na acepção do artigo 141.o CE e da Directiva
     gos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE do         75/117 (1)?
     Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 (1), relativa à
     coordenação das disposições legislativas, regulamentares
     e administrativas respeitantes à aplicação das regras
                                                                     (1) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,
     comunitárias em matéria de procedimentos de celebração
                                                                         relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no
     de contratos de direito público pelas entidades que                que se refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
     operam nos sectores da água, da energia, dos transportes           entre os trabalhadores masculinos e feminos (JO L 45, 19.2.1975,
     e das telecomunicações, o Reino Unido não cumpriu as              p. 19).
     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e
     13.o da referida directiva;
—    Condenar o Reino Unido nas despesas.