CELEX: 31985R2990
Language: pt
Date: 1985-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2990/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a considerar nos termos dos n.°s 5 e 6 do artigo 11.° do Regulamento n.° 136/66/CEE

03 / Fasc. 38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      81
385R2990
29 . 10 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 287 / 1
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2990/85 DO CONSELHO
                                                    de 22 de Outubro de 1985
              que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/ 1986, o preço representativo de mercado
              e o preço limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a
                     considerar nos termos dos n?s 5 e 6 do artigo 11 ? do Regulamento n? 136/66/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             tagem do montante da ajuda ao consumo deve ser utili­
                                                                   zada, durante cada campanha oleícola, por um lado,
                                                                   para o financiamento dos organismos profissionais re­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 conhecidos referidos no n? 3 daquele artigo e, por outro,
Económica Europeia,                                                para o financiamento de acções que tenham por objec­
                                                                   tivo promover o consumo de azeite na Comunidade, que
                                                                   é conveniente fixar as referidas percentagens para a cam­
Tendo em conta Regulamento n? 136/66/CEE do Con­                   panha de comercialização de 1985 / 1986,
selho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector das matérias gor­
das (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 231 /85 (2) e, nomeadamente, o                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4? e o n? 6 do
seu artigo 11 ?,
                                                                                             Artigo 1?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Para a campanha de comercialização de 1985/ 1986 o
                                                                   preço representativo de mercado e o preço limiar do
Considerando que o preço representativo de mercado                 azeite são fixados do seguinte modo :
deve ser fixado de acordo com os critérios previstos nos
artigos 7? e 10? do Regulamento n? 136/66/CEE ;                    — preço representativo de mercado : 198,59 ECUs por
                                                                          100 quilogramas,
                                                                   — preço limiar : 198,68 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que o preço limiar deve ser fixado de tal
modo que o preço de venda do produto importado se
situe, no local de passagem na fronteira fixado em apli­
cação do artigo 9? do Regulamento n? 136 /66/CEE, ao                                         Artigo 2o.
nível do preço representativo de mercado, tendo em
conta a incidência das medidas referidas no n? 6 do ar­
                                                                    1 . Para a campanha de comercialização de 1985 / 1986
tigo 11 ? do referido regulamento ;                                a percentagem da ajuda ao consumo referida no n? 5 do
                                                                   artigo 11 ? do Regulamento n? 136/66/CEE é fixada em
                                                                    1,9 .
Considerando que a aplicação destes critérios implica a
fixação do preço representativo de mercado e o preço               2.       Para a campanha de comercialização de 1985 /
limiar aos níveis indicados no artigo 1 ? do presente regu­        / 1986, a percentagem da ajuda ao consumo a afectar às
lamento ;                                                          acções referidas no n? 6 do artigo 11 ? do Regulamento
                                                                   n? 136 / 66 / CEE é fixada em 7 .
Considerando que, por força dos n?s 5 e 6 do artigo 11 '
do Regulamento n? 136/66 /CEE, uma certa percen­
                                                                                             Artigo 3o.
0) JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025 /66.                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem­
O JO n? L 26 de 31 . 1 . 1985 , p. 12 .                            bro de 1985 .
 ---pagebreak--- 82                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 /Fase. 38
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros.        ' .
   Feito no Luxemburgo em 22 de Outubro de 1985 .
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                            M; FISCHBAGH