CELEX: 51989PC0040(10)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90, DETERMINADOS PRECOS NO SECTOR DO ACUCAR E A QUALIDADE-TIPO DAS BETERRABAS

N? C 82/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 4. 89
                                                         Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                             de...
                que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, determinados preços no sector do
                                          açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas
                                                        (89/C 82/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o preço de base da betteraba deve ser
                                                                   estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   como as despesas relativas à transformação e fornecimento
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   da beterraba às fábricas e na base de um rendimento que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a                 de açúcar branco por tonelada de betteraba com 16 % de
organização comum de mercado no sector do açúcar i1),              teor de açúcar,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?, o       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n? 4 do seu artigo 3? e o n? 3 do seu artigo 4V,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                      Artigo 2?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 54,18
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             ecus por 100 quilogramas.
Considerando que, aquando da fixação dos preços do                 2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em
açúcar, é necessário ter em conta tanto os objectivos da           51,47 ecus por 100 quilogramas para as zonas não
política agrícola comum como a contribuição que a                  deficitárias da Comunidade, exceptuando Espanha.
Comunidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso
do comércio mundial; que a política agrícola comum tem,
                                                                                           Artigo 29
nomeadamente, por objectivo assegurar à população
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança
dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos                O preço de base da beterraba válido na Comunidade,
fornecimentos aos consumidores;                                    exceptuando Espanha e Portugal, é fixado em 38,85 ecus
                                                                   por tonelada no estádio de entrega no Centro de Colheita.
Considerando que, a fim de se atingirem estes objectivos, é
necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível                                   Artigo 3?
que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele
deriva para o preço de intervenção, assegure aos produto-
                                                                   As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes
res de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa,
                                                                   características:
respeitando os interesses dos consumidores e que seja
susceptível de manter uma relação equilibrada entre os             a) Qualidade sã, íntegra e comercializável;
preços dos principais produtos agrícolas;
                                                                   b) Teor de açúcar de 16 % aquando da recepção.
Considerando que, dadas as características que regem o
mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos
relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do                                  Artigo 4?
preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço
indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
nível relativamente baixo;                                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
(!) JO n<? L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.                              O presente regulamento é aplicável para a campanha de
(2) JO n? L ...                                                    comercialização de 1989/90.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                    Pelo Conselho