CELEX: 32011D0771
Language: pt
Date: 2011-11-16 00:00:00
Title: 2011/771/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n. ° 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EFG/2011/004 EL/ALDI Hellas, Grécia)

30.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 317/29
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de Novembro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EFG/2011/004 EL/ALDI Hellas, Grécia)
   (2011/771/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente, o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando que:
   
               (1)
            
            
               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com o intuito de prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.
            
         
               (2)
            
            
               O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.
            
         
               (4)
            
            
               A Grécia apresentou, em 10 de Maio de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa ALDI Hellas Supermarket Holding EPE & Assoc. E.E. e num dos seus fornecedores – Thessaloniki Logistics S.A. – na Grécia, tendo-a complementado com informações adicionais até 22 de Junho de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da verba de 2 918 500 EUR.
            
         
               (5)
            
            
               O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Grécia.
            
         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada uma verba de 2 918 500 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         W. SZCZUKA
      
   
   
      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.