CELEX: 31992R1282
Language: pt
Date: 1992-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1282/92 da Comissão, de 20 de Maio de 1992, que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com a Espanha e Portugal

21 . 5 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 138/ 15
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1282/92 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Maio de 1992
                que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no
                sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com a Espanha e
                                                          Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            (CEE) n? 1075/92 (4) ; que devem ser tomadas medidas
                                                                 definitivas ; que, tomando em consideração a situação do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mercado, não é de encarar um aumento do limite indica­
Económica Europeia,                                              tivo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85? e o           Considerando que, nos termos das medidas definitivas
n? 3 do seu artigo 252?,                                         referidas no n? 3 do artigo 85? e no n? 3 do artigo 252?
                                                                 do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                  perturbação no mercado, suspender definitivamente a
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as          emissão de certificados MCT ;
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                        de gestão da carne de bovino,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
às trocas comerciais no sector da carne de bovino da
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos                                   Artigo 1 ?
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 (3), fixou, nomeada­
mente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne       1 . Para os animais vivos da espécie bovina, com excep­
de bovino, bem como as quantidades máximas relativa­             ção dos reprodutores de raça pura e dos animais para
mente às quais podem ser emitidos, bimestralmente, certi­        touradas, fica suspensa, até 2 de Julho de 1992, a emissão
                                                                 de certificados MCT.
ficados MCT ;
Considerando que os certificados MCT emitidos na                 2.     Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados
sequência dos pedidos apresentados no período de 20 a 23         MCT a partir de 22 de Junho de 1992.
de Abril de 1992 em Espanha e em Portugal esgotaram a
fracção do limiar indicativo aplicável ao terceiro bimestre
de 1992 para os animais vivos ;                                                           Artigo 2?
Considerando que a Comissão adoptou, consequente­                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
mente, através de um processo de urgência, as medidas            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento               Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
(2) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
(3) JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53.                         (4) JO n? L 112 de 30. 4. 1992, p. 46.