CELEX: 62013CA0590
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Processo C-590/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Corte suprema di cassazione — Itália) — Idexx Laboratories Italia srl/Agenzia delle Entrate (Reenvio prejudicial — Fiscalidade indireta — IVA — Sexta Diretiva — Artigos 18. °e 22. ° — Direito a dedução — Aquisições intracomunitárias — Autoliquidação — Exigências de fundo — Exigências de forma — Inobservância das exigências de forma)

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Corte suprema di cassazione — Itália) — Idexx Laboratories Italia srl/Agenzia delle Entrate
   (Processo C-590/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Fiscalidade indireta - IVA - Sexta Diretiva - Artigos 18.o e 22.o - Direito a dedução - Aquisições intracomunitárias - Autoliquidação - Exigências de fundo - Exigências de forma - Inobservância das exigências de forma))
   (2015/C 046/19)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte suprema di cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Idexx Laboratories Italia srl
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 18.o, n.o 1, alínea d), e 22.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, devem ser interpretados no sentido de que preveem exigências formais relativas ao direito a dedução cuja não observância, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, não pode levar à perda daquele direito.
   
      (1)  JO C 24 de 25.01.2014.