CELEX: 31977R2687
Language: pt
Date: 1977-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2687/77 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1977, que adapta os montantes previstos no n.° 9 do artigo 13.° do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativamente às ajudas de custo de deslocação em serviço

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31977R2687

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2687/77 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1977, que adapta os montantes previstos no n.° 9 do artigo 13.° do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativamente às ajudas de custo de deslocação em serviço  

Jornal Oficial nº L 314 de 08/12/1977 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0075  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0075 

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 2687/77 DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1977 que adapta um montante previsto no no 9 do artigo 13o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativo ás ajudas de custo de deslocação  em serviçoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 1376/77 (2) e, nomeadamente, o artigo 13o do Anexo VII do dito estatuto e os artigos 22o e 67o do dito regime,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que se afigurou oportuno adaptar os montantes das ajudas de custo de deslocação em serviço, tendo em conta a evolução das despesas verificada nos locais de colocação Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo;  Considerando que compete ao Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, alterar os montantes previstos no artigo 13o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, segundo o processo previsto pelo referido artigo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1977, o valor do acréscimo previsto no no 9 do artigo 13o do Anexo VII do estatuto, no que respeita aos montantes indicados nos nos 1, 3 e 8 do referido artigo, é substituído, para as missões efectuadas  na Bélgica, no Luxemburgo ou em Estrasburgo, pelo montante de 36 % para os funcionários referidos no no 1, colunas II e III da alínea a), do mesmo artigo.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente A. HUMBLET   (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO no L 157 de 28. 6. 1977, p. 1.