CELEX: 32006R1393
Language: pt
Date: 2006-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1393/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n. o  774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

22.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 261/15
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1393/2006 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Setembro de 2006
   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1431/94, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1255/2006 (JO L 228 de 22.8.2006, p. 3).
   
      ANEXO
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006
               
            
                  09.4410
               
               
                  1,038422
               
            
                  09.4411
               
               
                  —
               
            
                  09.4412
               
               
                  1,069518
               
            
                  09.4420
               
               
                  2,222222
               
            
                  09.4421
               
               
                  34,482758
               
            
                  09.4422
               
               
                  3,421727
               
            
                  
                              «—»
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.