CELEX: 32001R0127
Language: pt
Date: 2001-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 127/2001 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação

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32001R0127

Regulamento (CE) n.° 127/2001 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação  

Jornal Oficial nº L 022 de 24/01/2001 p. 0007 - 0008

Regulamento (CE) n.o 127/2001 da Comissãode 23 de Janeiro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 28/97 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1997, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante a determinados óleos vegetais destinados à indústria de transformação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2359/2000(4), estabeleceu a estimativa de abastecimento nesses produtos para 1999.(2) O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91 dispõe que as estimativas das necessidades de abastecimento relativamente aos produtos agrícolas essenciais para consumo humano e para transformação são elaboradas anualmente. Por conseguinte, há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento em óleos vegetais destinados à indústria de transformação nos departamentos franceses ultramarinos para 2001. Consequentemente, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 28/97.(3) O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma descontinuidade no abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos, há que derrogar aos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 28/97 para permitir, unicamente em relação a esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certificados até dez dias após a entrada em vigor do presente regulamento.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 28/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oEm derrogação do n.o 1 do artigo 4.o, e durante o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.Em derrogação do n.o 2 do artigo 4.o, e durante o mês de Janeiro de 2001, os certificados serão emitidos até dez dias após a entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 6 de 10.1.1997, p. 15.(4) JO L 272 de 25.10.2000, p. 17.ANEXO"ANEXOEstimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite) destinados à indústria de transformação dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509 e 1510) para 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>"