CELEX: 52004PC0526(01)
Language: pt
Date: 2004-09-08
Title: Proposta alterada de Directiva (Euratom) do Conselho que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 8.9.2004
                                                     COM(2004) 526 final
                                                     2003/0021 (CNS)
                                                     2003/0022 (CNS)
                                    Proposta alterada de
                         DIRECTIVA (Euratom) DO CONSELHO
    que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das
                                   instalações nucleares
                                    Proposta alterada de
                         DIRECTIVA (Euratom) DO CONSELHO
   relativa à gestão segura do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos
      (apresentada pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 119.º do Tratado Euratom)
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.  CONTEXTO
       Em 30 de Janeiro de 2003, a Comissão adoptou duas propostas de directiva sobre,
       respectivamente, a segurança das instalações nucleares e a gestão do combustível
       nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos1. O capítulo 3 do Tratado Euratom,
       relativo à protecção sanitária, fornece as bases jurídicas destas duas propostas.
       Após o parecer do Comité Económico e Social Europeu emitido em 27 de Março de
       2003, as duas propostas foram transmitidas ao Conselho em 2 de Maio de 2003. Em
       conformidade com o procedimento previsto no artigo 31.º do Tratado Euratom, o
       Conselho solicitou o parecer do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu adoptou
       pareceres sobre as propostas na sua sessão plenária de 13 de Janeiro de 2004.
       A posição do Parlamento Europeu apoia a abordagem adoptada pela Comissão no
       sentido de dotar a União Europeia alargada de legislação vinculativa nos domínios da
       segurança das instalações nucleares e da gestão dos resíduos radioactivos. O
       Parlamento adoptou uma série de alterações, a maioria das quais a Comissão
       considera aceitáveis. Ao mesmo tempo, ambas as propostas foram debatidas no
       Conselho durante as presidências italiana e irlandesa. Os textos evoluíram de uma
       forma que não se afasta dos objectivos políticos estabelecidos pela própria Comissão
       quando da adopção das propostas.
       Para além das consultas resultantes do processo legislativo previsto no Tratado
       Euratom, antes de apresentar as propostas de directiva e durante o processo de
       análise das mesmas, a Comissão efectuou um grande número de consultas
       individuais e colectivas, em vários fóruns, junto das autoridades nacionais e dos
       sectores afectados pelas suas propostas. Foram igualmente consultadas organizações
       internacionais como a Agência Internacional da Energia Atómica e a Agência para a
       Energia Nuclear.
       A Comissão também aproveitou sua participação em várias reuniões internacionais
       para apresentar as suas propostas legislativas. Assim, as propostas foram
       apresentadas e debatidas em várias reuniões organizadas não apenas com
       Estados-Membros, mas também com países terceiros. Estas reuniões tornaram
       possível descrever a evolução de ambas as propostas de directiva durante o debate
       com o Parlamento Europeu e o Conselho.
   2.  NATUREZA DAS ALTERAÇÕES
       As principais alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu dizem respeito aos
       seguintes pontos:
   1
      COM(2003) 32.
PT                                            2                                             PT
 ---pagebreak---    2.1.  Proposta de directiva no domínio da segurança das instalações nucleares
         A principal exigência do Parlamento Europeu está relacionada com o financiamento
         do desmantelamento das instalações nucleares. O Parlamento tem grandes
         expectativas a este respeito, tal como testemunhado pelo acordo interinstitucional
         concluído em 26 de Junho de 20032 quando da adopção da directiva relativa às regras
         comuns para o mercado interno da electricidade. Este acordo realça a necessidade
         dos Estados-Membros garantirem a disponibilidade de recursos financeiros
         adequados para o desmantelamento das instalações nucleares e a utilização dos
         mesmos exclusivamente para este fim.
         O Parlamento Europeu apontou para a diversidade dos métodos dos
         Estados-Membros no que se refere ao financiamento das operações de
         desmantelamento Esta diversidade pode conduzir a distorções da concorrência e a
         discriminações entre os produtores da energia nuclear. Durante os debates no
         Parlamento Europeu, a Comissão realçou a importância desta questão no contexto do
         mercado interno da electricidade, declarando, contudo, que a mesma tinha de ser
         abordada através de instrumentos comunitários adequados e não da directiva relativa
         às regras comuns para o mercado interno da electricidade. A Comissão considerou
         que o Tratado Euratom proporcionava um quadro adequado para o efeito.
         Para satisfazer as expectativas do Parlamento seria necessário introduzir uma
         disposição no n.º 2 do artigo 9.º com vista a garantir a disponibilidade de recursos
         financeiros e a sua afectação às acções de desmantelamento. Tendo em conta que, no
         Conselho, a maioria dos Estados-Membros se opõe à adopção de uma disposição
         substantiva neste domínio, propõe-se que se desista da inclusão da mesma na
         directiva relativa à segurança nuclear. A Comissão reserva-se a possibilidade de
         apresentar rapidamente qualquer iniciativa alternativa adequada, eventualmente ao
         abrigo do Tratado CE.
         As outras alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão constam já, em
         grande medida, do texto de compromisso do Conselho.
   2.2.  Proposta de directiva relativa à gestão de resíduos radioactivos
         As principais alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão referem-se a
         métodos de informação do público e a disposições relativas à investigação e
         desenvolvimento. Em grande medida, estes elementos já se encontram presentes no
         actual texto do Conselho, com excepção das alterações relativas à investigação sobre
         a gestão de resíduos radioactivos, que, por conseguinte, implicam a introdução de um
         novo artigo na proposta. Não é, contudo, necessário manter a referência à
         possibilidade de criação de uma empresa comum. Com efeito, alguns
         Estados-Membros manifestaram o seu desagrado com a menção desta possibilidade
         na directiva, que, de qualquer forma, já se encontra prevista no Tratado Euratom.
         É importante realçar que, com as suas alterações, o Parlamento Europeu suprimiu a
         ideia de um calendário para as autorizações de construção e exploração de sítios de
         eliminação final da Comissão. Os Estados-Membros são livres de fixar as suas
   2
        JO L 176 de 15.7.2003, p. 56.
PT                                              3                                             PT
 ---pagebreak---       próprias datas. Além disso, os debates no Conselho mostraram claramente que os
      Estados-Membros têm uma posição profundamente hostil em relação a um
      calendário comunitário para a eliminação final. As autoridades responsáveis pela
      segurança dos Estados-Membros consideram que, em determinados casos, o respeito
      de um calendário deste tipo poderia obrigá-las a conceder autorizações não
      conformes com a sua avaliação técnica da segurança de um sítio de eliminação. Um
      sistema mais flexível que permita aos Estados-Membros fixarem as suas próprias
      datas, no respeito de calendários definidos com base na pressão dos pares, por
      exemplo, previstos em convenções da AIEA, parece, portanto, preferível e
      corresponde à posição do Parlamento Europeu.
   3. CONCLUSÃO
      As alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu e aceites pela Comissão não
      afectam os objectivos políticos estabelecidos pela própria Comissão em 30 de Janeiro
      de 2003 quando da adopção das duas propostas de directiva.
      A intervenção comunitária é indispensável para garantir a manutenção de um elevado
      nível de segurança nuclear na União Europeia alargada. Com efeito, as convenções
      internacionais no domínio da segurança das instalações nucleares e da gestão do
      combustível irradiado e dos resíduos radioactivos são juridicamente vinculativas para
      as respectivas Partes contratantes, mas, dado que não estabelecem qualquer
      mecanismo que garanta o cumprimento das obrigações delas decorrentes, funcionam
      com carácter de incentivo. Estas convenções são menos efectivas do que a
      intervenção comunitária, pelo que não podem ser consideradas como um substituto
      da mesma. A ausência de legislação comunitária seria, além disso, prejudicial para os
      cidadãos da Comunidade e para o interesse da União Europeia alargada.
      Estas propostas revistas dão oportunidade à Comissão para manifestar o seu apoio a
      determinadas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu e para se exprimir
      sobre a evolução destes textos na sequência dos debates no Conselho.
PT                                          4                                               PT
 ---pagebreak---                                                           2003/0021 (CNS)
                                         Proposta alterada de
                              DIRECTIVA (Euratom) DO CONSELHO
      que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das
                                        instalações nucleares
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   nomeadamente, os seus artigos 31.º e 32.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Tendo em conta o parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico
   e Técnico de entre peritos cientistas dos Estados-Membros, em conformidade com o
   artigo 31.º do Tratado,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu4,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu5,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A alínea b) do artigo 2.º do Tratado estipula que a Comunidade deve, nos termos do
           disposto no mesmo Tratado, estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à
           protecção sanitária dos trabalhadores e da população e velar pela aplicação das
           mesmas.
   (2)     O artigo 30.º do Tratado estipula que serão estabelecidas na Comunidade normas de
           base relativas à protecção sanitária dos trabalhadores e da população contra os perigos
           resultantes das radiações ionizantes.
   (3)     A Directiva 96/29/Euratom do Conselho6 estabelece normas de base relativas à
           protecção sanitária dos trabalhadores e da população contra os perigos resultantes das
           radiações ionizantes.
   (4)     O acidente ocorrido em 1986 na central nuclear de Chernobil pôs em evidência a
           necessidade de a Comunidade completar as normas de base então em vigor com
           disposições aplicáveis em caso de emergência radiológica. Assim, a
   3
           JO C […] de […], p. […].
   4
           JO C […] de […], p. […].
   5
           JO C […] de […], p. […].
   6
           JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
PT                                                 5                                               PT
 ---pagebreak---         Decisão 87/600/Euratom do Conselho7 estabeleceu regras comunitárias de troca rápida
        de informações em caso de emergência radiológica, enquanto que a
        Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à
        informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o
        comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica8, impôs obrigações aos
        Estados-Membros em matéria de informação da população em caso de emergência
        radiológica.
   (5)  As normas de base foram ainda completadas pela Directiva 92/3/Euratom do
        Conselho, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos
        radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade9, e pelo
        Regulamento (Euratom) n.º 493/93 do Conselho, de 8 de Junho de 1993, sobre
        transferências de substâncias radioactivas entre Estados-Membros10.
   (6)  A Directiva 2003/122/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa ao
        controlo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs11,
        estabelece requisitos específicos para assegurar que tais fontes sejam mantidas sob
        controlo, mesmo quando já estejam fora de uso.
   (7)  Embora o sistema de protecção contra as radiações derivado das normas de base em
        vigor assegure um elevado nível de protecção sanitária da população assente no estado
        actual dos conhecimentos científicos sobre esta matéria, é necessário reforçá-lo para
        garantir a manutenção de um elevado nível de segurança das instalações nucleares. A
        garantia de um elevado nível de segurança desde a concepção até ao desmantelamento,
        através de defesas eficazes contra riscos radiológicos e da prevenção dos acidentes que
        possam ter consequências radiológicas, é uma condição sine qua non para atingir
        plenamente os objectivos de protecção sanitária enunciados na alínea b) do artigo 2º
        do Tratado.
   (8)  Os Estados-Membros já adoptaram medidas que lhes permitem atingir um elevado
        nível de segurança nuclear na UE. A avaliação da segurança nuclear nos novos
        Estados-Membros, levada a efeito pelo Conselho, apurou que estes países já atingiram
        um nível de segurança equivalente ou estarão em condições de o fazer, desde que as
        recomendações resultantes da avaliação sejam integralmente postas em prática.
   (9)  As normas e abordagens da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA)
        constituem um quadro de melhores práticas internacionalmente reconhecido, para cujo
        aperfeiçoamento os Estados-Membros contribuíram de forma considerável. É neste
        quadro que se baseiam primordialmente os requisitos de segurança nacionais.
   (10) Apesar de uma certa harmonização, as medidas de segurança nuclear ainda variam
        muito de Estado-Membro para Estado-Membro. Actualmente, esta diversidade de
        medidas não permite que a Comunidade se certifique de que os requisitos de protecção
        sanitária previstos na alínea b) do artigo 2.º do Tratado são aplicados da melhor forma
        possível. Ao aderir à Convenção sobre a Segurança Nuclear, em vigor desde 24 de
   7
        JO L 371 de 30.12.1987, p. 76.
   8
        JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.
   9
        JO L 35 de 12.2.1992, p. 24.
   10
        JO L 148 de 19.6.1993, p. 1.
   11
        JO L 346 de 31.12.2003, p. 57.
PT                                               6                                              PT
 ---pagebreak---         Outubro de 1996, a Comunidade Europeia da Energia Atómica comprometeu-se a
        respeitar um elevado nível de segurança nuclear reconhecido internacionalmente. Para
        que a Comunidade possa assegurar que os princípios da referida Convenção são
        respeitados ao nível comunitário e que as «normas de segurança uniformes» exigidas
        nos termos da alínea b) do artigo 2.º do Tratado Euratom são efectivamente aplicadas,
        as normas de base para a protecção contra as radiações devem ser completadas com
        princípios de segurança comuns.
   (11) A responsabilidade nacional pela segurança das instalações nucleares é o princípio
        fundamental no qual assenta o desenvolvimento da regulamentação em matéria de
        segurança nuclear pela comunidade internacional, conforme reconhecido pela
        Convenção sobre a Segurança Nuclear, da qual é Parte a Comunidade Europeia da
        Energia Atómica; a responsabilidade pela segurança de uma instalação nuclear deve,
        pois, continuar a incumbir, em primeiro lugar, ao titular da autorização, sob a
        supervisão da sua entidade reguladora nacional, e não deve ser diminuída pelo
        disposto na presente directiva.
   (12) Tal como durante o período de exploração de uma instalação nuclear, também durante
        as operações de desmantelamento podem surgir perigos resultantes das radiações
        ionizantes. Para fazer face aos riscos associados à eliminação de materiais
        radioactivos, é necessário garantir um desmantelamento seguro das instalações
        nucleares, incluindo a gestão a longo prazo dos resíduos radioactivos e do combustível
        irradiado.
   (13) A fim de atingir os objectivos acima descritos em matéria de protecção contra as
        radiações ao nível comunitário, é essencial definir as obrigações de base e os
        princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares.
   (14) É necessário que estejam disponíveis os recursos financeiros adequados para apoiar a
        segurança das instalações nucleares. Para tal, os Estados-Membros devem assegurar
        que esses recursos financeiros são constituídos durante toda a vida produtiva das
        instalações e se encontram efectivamente disponíveis para o efeito para o qual foram
        previstos.
   (15) A presente directiva inscreve-se na lógica do regime instituído pela Convenção sobre a
        Segurança Nuclear de 1994, que entrou em vigor em 24 de Outubro de 1996 e em que
        são Partes todos os Estados-Membros. A Comunidade Europeia da Energia Atómica
        aderiu à Convenção em 31 de Janeiro de 2000, com a Decisão 1999/819 Euratom da
        Comissão12. Dado que o âmbito de aplicação dessa Convenção se limita às centrais
        eléctricas nucleares, a presente directiva alarga os princípios nela contidos a todas as
        instalações nucleares em que a segurança é um requisito a considerar.
   (16) Na mesma óptica, a Convenção Internacional Conjunta sobre a Segurança da Gestão
        do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos13, em
        vigor desde 18 de Junho de 2001, especifica, no seu artigo 26.º, que cada Parte
        Contratante adoptará as medidas necessárias para garantir o desmantelamento seguro
        de qualquer instalação nuclear. Essas medidas devem garantir a disponibilidade de
   12
        JO L 318 de 11.12.1999, p. 20.
   13
        JO C […] de […], p. […].
PT                                              7                                                PT
 ---pagebreak---           pessoal qualificado e de recursos financeiros adequados. No ponto ii) do seu
          artigo 22.º, a Convenção incita as Partes Contratantes a adoptarem as medidas
          adequadas para garantirem a disponibilidade de recursos financeiros suficientes para
          manter a segurança das instalações de gestão de combustível irradiado e de resíduos
          radioactivos durante a sua vida operacional e o seu desmantelamento.
   (17)   Para controlar a aplicação das regras estabelecidas em conformidade com a presente
          directiva, os Estados-Membros devem apresentar relatórios à Comissão sobre as
          medidas por eles adoptadas para cumprirem as respectivas obrigações ao abrigo da
          presente directiva.
   (18)   A fim de tirar o melhor partido da experiência das entidades reguladoras nacionais e
          contribuir para o desenvolvimento de uma abordagem comum da segurança nuclear,
          deve ser criado um comité de entidades reguladoras.
   (19)   A Comissão efectuou um grande número de consultas individuais e colectivas, em
          vários fóruns, junto das autoridades nacionais e dos sectores afectados pelas suas
          propostas. Foram igualmente consultadas organizações internacionais como a Agência
          Internacional da Energia Atómica e a Agência para a Energia Nuclear. A Comissão
          também aproveitou a sua participação em várias reuniões internacionais para
          apresentar as suas propostas legislativas. Estas consultas não só lhe permitiram
          apresentar a sua visão dos problemas da segurança nuclear em sentido lato, como
          também colher as reacções dos vários participantes com vista a alimentar as suas
          próprias reflexões,
   APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                              Artigo 1.º
                                    Objecto e âmbito de aplicação
   1.       A fim de garantir a protecção da população e dos trabalhadores contra os perigos das
            radiações ionizantes provenientes de instalações nucleares, a presente directiva
            completa as normas de base previstas no artigo 30.º do Tratado CEEA no que se
            refere à segurança dessas instalações, fixando obrigações de base e princípios gerais
            relevantes.
   2.       A presente directiva é aplicável a todas as instalações nucleares, inclusivamente para
            além do seu período de exploração, para as quais a segurança é um requisito a
            considerar nos termos do quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro em
            questão.
                                              Artigo 2.º
                                              Definições
   Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes definições:
   1)       «Instalação nuclear»: qualquer instalação civil, incluindo o terreno, edifícios e
            equipamentos que lhe estão associados, destinada à produção, tratamento, utilização,
            manipulação, armazenagem ou eliminação, temporária ou definitiva, de materiais
            radioactivos; esta definição aplicar-se-á até ao momento em que forem retiradas as
PT                                                 8                                               PT
 ---pagebreak---        restrições de ordem radiológica impostas à instalação em causa; esta definição não
       abrange as instalações de extracção de minério, nem as instalações que apenas
       contenham pequenas quantidades de materiais radioactivos, como fontes radioactivas
       seladas para fins médicos, de investigação ou industriais;
   2)  «Segurança nuclear»: a situação alcançada através de medidas tomadas tendo em
       vista a prevenção de acidentes ou a minoração das consequências de acidentes, que
       resultem na protecção dos trabalhadores e da população contra riscos indevidos de
       radiações provenientes de instalações nucleares;
   3)  «Princípios de segurança comuns»: o conjunto das disposições estabelecidas nos
       artigos 3.º a 11.º;
   4)  «Materiais radioactivos»: quaisquer materiais que emitam radiações ionizantes;
   5)  «Radiações ionizantes»: a transferência de energia sob a forma de partículas ou de
       ondas electromagnéticas, de um comprimento de onda mínimo de 100 nanometros ou
       de frequência superior a 3 x 1015 Hertz, capazes de produzir iões directa ou
       indirectamente;
   6)  «Entidade reguladora»: qualquer autoridade ou conjunto de autoridades a que cada
       Estado-Membro atribui poder jurídico para conceder, nesse Estado-Membro,
       autorizações e regular a implantação, concepção, construção, colocação em serviço,
       exploração ou desmantelamento de uma instalação nuclear;
   7)  «Autorização»: qualquer autorização concedida pela entidade reguladora ao
       requerente conferindo-lhe a responsabilidade pela implantação, concepção,
       construção, colocação em serviço, exploração ou desmantelamento de uma instalação
       nuclear;
   8)  «Desmantelamento»: todas as etapas conducentes ao levantamento do controlo
       regulamentar sobre uma instalação nuclear que não seja uma instalação de
       eliminação; estas etapas compreendem as operações de descontaminação e de
       desmontagem;
   9)  «Resíduo radioactivo»: um material radioactivo sob forma gasosa, líquida ou sólida
       cuja utilização ulterior não seja prevista pelo Estado-Membro nem por uma pessoa
       singular ou colectiva cuja decisão seja aceite pelo Estado-Membro, e que seja
       controlado como resíduo radioactivo por uma entidade reguladora ao abrigo do
       quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro;
   10) «Prática»: actividade humana de que pode resultar um aumento da exposição dos
       indivíduos às radiações provenientes de uma fonte artificial ou de uma fonte de
       radiação natural, no caso de os radionuclídeos naturais serem processados em função
       das suas propriedades radioactivas, cindíveis ou férteis, excepto em situação de
       exposição de emergência.
PT                                           9                                             PT
 ---pagebreak---                                        Artigo 3.º
                                  Entidade reguladora
   1. Cada Estado-Membro instituirá uma entidade reguladora e assegurará que, no
      exercício das suas atribuições em matéria de segurança nuclear, as funções dessa
      entidade reguladora são efectivamente separadas das de qualquer outro organismo ou
      organização, pública ou privada, responsável pela promoção ou utilização da energia
      nuclear. A entidade reguladora será dotada da autoridade, competências e recursos
      humanos e financeiros adequados ao cumprimento das responsabilidades que lhe são
      atribuídas.
   2. A entidade reguladora será responsável pela supervisão e regulamentação da
      segurança nuclear das instalações nucleares e pela implementação dos regulamentos
      em matéria de segurança. Além disso, concederá autorizações e controlará a
      aplicação da regulamentação em matéria de implantação, concepção, construção,
      colocação em serviço, exploração ou desmantelamento das instalações nucleares.
                                       Artigo 4.º
               Responsabilidade pela segurança das instalações nucleares
   1. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que a
      responsabilidade principal pela segurança de uma instalação nuclear incumbe
      ao titular da autorização relevante, sob o controlo das respectivas entidades
      reguladoras referidas no artigo 3.º. As medidas de segurança e controlos a
      implementar numa instalação nuclear serão decididos unicamente pela entidade
      reguladora e pelo titular da autorização.
   2. Cada Estado-Membro instituirá e manterá um quadro legislativo e
      regulamentar para a segurança das instalações nucleares. Esse quadro
      legislativo e regulamentar deve prever:
      a)    o estabelecimento de requisitos e regulamentos em matéria de segurança
            aplicáveis a nível nacional;
      b)    um sistema de autorização para as instalações nucleares e a proibição do
            funcionamento das instalações que não disponham de uma autorização;
      c)    um sistema de inspecção e avaliação regulamentares das instalações
            nucleares para verificar o cumprimento da regulamentação aplicável e das
            condições fixadas nas autorizações;
      d)    a verificação do cumprimento da regulamentação aplicável e das
            condições fixadas nas autorizações, incluindo a suspensão, alteração ou
            revogação das mesmas.
   3. Os Estados-Membros adoptarão as medidas adequadas para assegurar que
      todos os titulares de autorizações cumpram as suas responsabilidades.
PT                                         10                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 5.º
                                 Segurança das instalações nucleares
   Os Estados-Membros assegurarão a aplicação de todas as medidas razoavelmente viáveis para
   garantir um elevado nível de segurança das instalações nucleares. Em especial, os Estados-
   Membros tomarão todas as medidas adequadas para:
            a)    criar e manter, nas instalações nucleares, dispositivos eficazes contra riscos
                  radiológicos potenciais, tendo em vista a protecção das pessoas e da sociedade
                  contra efeitos nocivos das radiações ionizantes provenientes dessas instalações;
            b)    prevenir acidentes com consequências           radiológicas  e   atenuar   essas
                  consequências, caso ocorram tais acidentes;
            c)    assegurar a gestão a longo prazo de todos os materiais radioactivos, incluindo
                  os resíduos radioactivos e o combustível irradiado, produzidos durante as fases
                  operacional e de desmantelamento, respeitando as normas de base relativas à
                  protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos
                  resultantes das radiações ionizantes;
            d)    assegurar a informação eficaz e, sempre que necessário, a consulta da sua
                  população, bem como das autoridades competentes dos Estados situados nas
                  imediações de instalações nucleares sob a jurisdição do Estado-Membro em
                  questão, na medida em haja probabilidades de serem afectados na
                  eventualidade de uma emergência radiológica na instalação, sobre as questões
                  relativas à segurança dessas instalações nucleares.
                                              Artigo 6.º
                                       Prioridade à segurança
   1.       Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas adequadas para que, na execução
            de qualquer prática directamente relacionada com instalações nucleares, seja dada a
            devida prioridade à segurança nuclear.
   2.       As medidas de protecção operacional da população em circunstâncias normais nos
            termos do artigo 44.º da Directiva 96/29/Euratom deverão ter em conta todos os
            aspectos relativos à segurança das instalações nucleares.
                                              Artigo 7.º
                               Obrigações dos titulares das autorizações
   1.       Os Estados-Membros imporão aos titulares das autorizações que explorem as suas
            instalações em conformidade com os princípios de segurança comuns enunciados na
            presente directiva, com os requisitos nacionais de segurança que lhes são aplicáveis,
            com a regulamentação estabelecida pela entidade reguladora e com quaisquer
            medidas adoptadas pela mesma.
   2.       Os Estados-Membros imporão aos titulares das autorizações o estabelecimento e a
            execução de programas de garantia da qualidade compatíveis com a importância, em
            matéria de segurança nuclear, das instalações em questão, sob reserva de pelo menos
PT                                                11                                               PT
 ---pagebreak---              uma verificação pela entidade reguladora, com vista a garantir que sejam respeitados
             os requisitos especificados para todas as actividades importantes do ponto de vista da
             segurança nuclear durante todo o período de vida das instalações nucleares.
   3.        Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para a atribuição das
             responsabilidades relativas ao desmantelamento das instalações nucleares, inclusive
             nos casos em que os responsáveis iniciais já não estejam em condições de assumir os
             seus compromissos.
                                               Artigo 8.º
                                               Inspecção
   Os Estados-Membros assegurarão que sejam efectuadas inspecções em matéria de segurança
   nuclear pela entidade reguladora, ou por peritos designados pela mesma, nas instalações
   nucleares durante todo o período de vida destas, incluindo a fase de desmantelamento, e que
   os titulares das autorizações se submetam a essas inspecções.
                                               Artigo 9.º
                                         Recursos financeiros
   Os Estados-Membros adoptarão as medidas apropriadas para assegurar que a entidade
   reguladora e os operadores dispõem de recursos financeiros adequados para apoiar a
   segurança das instalações nucleares durante todo o período de vida das mesmas.
                                               Artigo 10.º
                                     Peritos em segurança nuclear
   1.        Os Estados-Membros adoptarão as medidas adequadas para assegurar uma
             disponibilidade de peritos em segurança nuclear compatível com todas as actividades
             ligadas à segurança nuclear desenvolvidas sob a sua jurisdição. Em particular, os
             Estados-Membros exigirão que a entidade reguladora e os titulares de autorizações
             tenham pessoal adequado à sua disposição.
   2.        Os Estados-Membros assegurarão que existem, à disposição do pessoal responsável
             pela segurança das instalações nucleares, currículos e oportunidades apropriadas de
             formação teórica e prática contínua, quer no Estado-Membro em questão, quer no
             contexto da cooperação transnacional.
                                               Artigo 11.º
                                         Planos de emergência
   1.        Os Estados-Membros exigirão o estabelecimento de planos de emergência fora do
             local, e, no caso de Estados-Membros com instalações nucleares sob a sua jurisdição,
             no local, aprovados pelas suas entidades reguladoras e ensaiados periodicamente,
             capazes de dar resposta aos incidentes de funcionamento e aos acidentes, a fim de
             reduzir os possíveis efeitos, para a sua população, de eventuais situações de
             emergência radiológica resultantes do funcionamento das instalações nucleares.
PT                                                 12                                               PT
 ---pagebreak---    2. Na medida em que corra o risco de ser afectado por uma emergência radiológica,
      cada Estado-Membro tomará as medidas adequadas para que a sua própria população
      e as autoridades competentes dos Estados nas imediações de instalações nucleares
      sob a sua jurisdição disponham de informações adequadas em matéria de planos de
      emergência e de intervenção.
   3. Os Estados-Membros exigirão que os titulares de autorizações notifiquem no mais
      breve prazo à entidade reguladora quaisquer incidentes significativos em matéria de
      segurança, bem como as medidas correctivas adoptadas para lhes dar resposta.
                                      Artigo 12.º
                          Comité das Entidades Reguladoras
   1. É criado um comité das entidades reguladoras (a seguir designado «o Comité»).
   2. O Comité é composto pelos representantes das entidades reguladoras
      designadas por cada um dos Estados-Membros.
   3. O Comité aprovará o seu regulamento interno e elegerá um presidente de entre
      os seus membros. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do
      Comité.
   4. O Comité:
      a)    incentivará o intercâmbio de melhores práticas entre entidades
            reguladoras com vista a garantir uma harmonização progressiva das
            abordagens da segurança no quadro da presente directiva;
      b)    aconselhará a Comissão sobre todas as questões relativas à segurança
            nuclear, incluindo os relatórios sumários apresentados em conformidade
            com o artigo 14.º;
      c)    estabelecerá orientações sobre o conteúdo, a forma, a estrutura e o
            calendário dos relatórios nacionais referidos no artigo 13.º, com vista a,
            tanto quanto possível, assegurar a coerência com os relatórios a elaborar
            nos termos do artigo 5.º da Convenção sobre a Segurança Nuclear;
      d)    avaliará os relatórios nacionais elaborados ao abrigo do artigo 13.º e, a
            pedido da Comissão, emitirá um parecer sobre cada relatório nacional,
            eventualmente acompanhado de recomendações ao Estado-Membro em
            causa.
                                      Artigo 13.º
                                 Relatórios nacionais
   1. Os Estados-Membros enviarão à Comissão relatórios sobre as medidas adoptadas em
      cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva, bem como sobre a
      situação da segurança das instalações nucleares sob a sua jurisdição. Os Estados-
      Membros podem indicar que partes do relatório deverão ser consideradas
      confidenciais. A Comissão enviará esses relatórios ao Comité.
PT                                        13                                              PT
 ---pagebreak---    2.       O primeiro relatório será apresentado [três] anos após a data prevista no n.º 1 do
            artigo 15.º e, daí em diante, com a mesma periodicidade dos relatórios a elaborar nos
            termos do artigo 5.º da Convenção sobre a Segurança Nuclear anexada à Decisão
            1999/819/Euratom, em conformidade com as orientações formuladas pelo Comité.
                                              Artigo 14.º
                                          Relatórios sumários
   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o
   calendário definido no n.º 2 do artigo 13.º, relatórios sumários periódicos sobre a aplicação da
   presente directiva e a evolução global em matéria de segurança nuclear na Comunidade, com
   base nos relatórios apresentados nos termos do n.º 1 do artigo 13.º, sob reserva das exigências
   de confidencialidade em questão.
                                              Artigo 15.º
                                             Transposição
   1.       Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas,
            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente
            directiva no prazo de [dois anos a contar da data referida no artigo 16.º].
   2.       Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma
            referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
            publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-
            Membros.
   3.       Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais
            disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente
            directiva.
                                              Artigo 16.º
                                           Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
                                              Artigo 17.º
                                             Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                                 14                                               PT
 ---pagebreak---                                                           2003/0022 (CNS)
                                         Proposta alterada de
                               DIRECTIVA (Euratom) DO CONSELHO
      relativa à gestão segura do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   nomeadamente, os seus artigos 31.º e 32.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão14,
   Tendo em conta o parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico
   e Técnico de entre peritos cientistas dos Estados-Membros, em conformidade com o
   artigo 31.º do Tratado,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu15,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu16,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A alínea b) do artigo 2.º do Tratado estipula que a Comunidade deve, nos termos do
           disposto no mesmo Tratado, estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à
           protecção sanitária dos trabalhadores e da população e velar pela aplicação das
           mesmas.
   (2)     O artigo 30.º do Tratado estipula que serão estabelecidas na Comunidade normas de
           base relativas à protecção sanitária dos trabalhadores e da população contra os perigos
           resultantes da radiação ionizante.
   (3)     O artigo 37.º do Tratado exige que os Estados-Membros forneçam à Comissão dados
           gerais de todos os projectos de eliminação de resíduos radioactivos.
   (4)     A Directiva 96/29/Euratom do Conselho17 estabelece as normas de base relativas à
           protecção sanitária dos trabalhadores e da população contra os perigos resultantes das
           radiações ionizantes.
   (5)     A Directiva 92/3/Euratom do Conselho18 prevê um sistema de fiscalização e controlo
           das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e
   14
            JO C […] de […], p. […].
   15
            JO C […] de […], p. […].
   16
            JO C […] de […], p. […].
   17
            JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
PT                                                15                                               PT
 ---pagebreak---         fora da Comunidade, incluindo um processo de notificação obrigatório e comum das
        transferências desses resíduos, bem como limitações e critérios severos no que respeita
        aos países terceiros para os quais podem ser exportados os resíduos radioactivos.
   (6)  A Directiva 85/337/CEE do Conselho de 27 de Junho de 1985 relativa à avaliação dos
        efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente19, incluindo os que
        implicam a eliminação e armazenagem a longo prazo de resíduos radioactivos, exige
        que os Estados-Membros adoptem todas as disposições necessárias para garantir que,
        antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo
        no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem
        sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos.
   (7)  A Decisão 87/600/Euratom do Conselho20 estabeleceu regras comunitárias de troca
        rápida de informações em caso de emergência radiológica, enquanto que a
        Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à
        informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o
        comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica21, impôs obrigações aos
        Estados-Membros relativas à informação da população em caso de emergência
        radiológica.
   (8)  A Directiva 2003/122/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa ao
        controlo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs22,
        estabelece requisitos específicos para assegurar que tais fontes sejam mantidas sob
        controlo, mesmo quando já estejam fora de uso.
   (9)  A legislação comunitária em vigor não prevê regras específicas que garantam, em
        permanência, uma gestão segura do combustível nuclear irradiado e dos resíduos
        radioactivos de forma eficaz e coerente em toda a União Europeia, pelo que as regras
        comunitárias existentes devem ser completadas.
   (10) O Livro Verde da Comissão «Para uma estratégia europeia de segurança do
        aprovisionamento energético»23 realça a necessidade de encontrar uma solução
        satisfatória, com a maior transparência, para o problema dos resíduos radioactivos.
   (11) A Convenção Internacional Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível
        Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, que entrou em vigor em
        18 de Junho de 2001, visa atingir e manter um elevado nível mundial de segurança na
        gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, através do reforço das
        medidas nacionais e da cooperação internacional.
   (12) A produção de energia nuclear gera resíduos radioactivos. São igualmente gerados
        resíduos radioactivos com a utilização de radionuclídeos na medicina, na investigação
        e na indústria. As descargas de radionuclídeos provenientes do combustível irradiado e
        dos resíduos radioactivos podem ter consequências para além das fronteiras nacionais.
   18
        JO L 35 de 12.2.1992, p. 24.
   19
        JO L 175 de 5.7.1985, p. 40, alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
   20
        JO L 371 de 30.12.1987, p. 76.
   21
        JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.
   22
        JO L 346 de 31.12.2003, p. 57.
   23
        COM(2000) 769.
PT                                                    16                                                       PT
 ---pagebreak---    (13) A gestão dos resíduos de operações de extracção que apenas contêm materiais
        radioactivos naturais constitui um aspecto da gestão de resíduos que deve ser abordado
        pelos Estados-Membros, mas que não pode ser confundido com a gestão dos resíduos
        radioactivos e do combustível nuclear irradiado abrangida pela presente directiva.
   (14) Cada Estado-Membro deve continuar a ser plenamente responsável pela gestão de
        todo o combustível nuclear irradiado e resíduos radioactivos sob a sua jurisdição.
   (15) A gestão segura do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos pode ser
        melhorada através do reforço da cooperação e da coordenação entre os Estados-
        Membros.
   (16) A Resolução do Conselho de 15 de Junho de 199224 convidou a Comissão a
        desenvolver uma abordagem comum e a trabalhar com os Estados-Membros com vista
        a, sempre que possível, harmonizar as estratégias e práticas de gestão dos resíduos ao
        nível comunitário.
   (17) Os peritos consideram que, com base nos conhecimentos actuais, a eliminação em
        camadas geológicas profundas representa a solução mais adequada para a gestão a
        longo prazo de resíduos radioactivos de longa vida. Nesta perspectiva, os Estados-
        Membros devem estudar a possibilidade de dar prioridade à eliminação dos seus
        resíduos radioactivos de longa vida em camadas geológicas profundas, tendo em
        devida conta as suas circunstâncias específicas.
   (18) A fixação de um calendário para a aplicação de soluções adequadas para a gestão dos
        resíduos radioactivos deve evitar que as futuras gerações se tenham de confrontar com
        problemas indevidos e, simultaneamente, respeita, no presente e no futuro, os
        princípios de base da protecção contra as radiações estabelecidos no capítulo I da
        Directiva 96/29 Euratom. A este propósito, independentemente dos mecanismos
        financeiros em questão, é aconselhável que o produtor dos resíduos ou o actual
        proprietário dos mesmos pague pela sua gestão.
   (19) Os progressos dos Estados-Membros no sentido de encontrarem soluções para a gestão
        das diferentes formas de resíduos radioactivos são relevantes para a Comissão no
        exercício das suas responsabilidades ao abrigo do Tratado e, em especial, das
        estabelecidas no capítulo 4 do título II.
   (20) É importante que os programas de gestão de resíduos radioactivos assentem em
        conhecimentos relevantes provenientes da investigação e desenvolvimento tecnológico
        nos vários domínios relacionados com os resíduos radioactivos, incluindo a sua
        minimização. A este propósito, os Estados-Membros são confrontados com questões
        comuns que podem ser tratadas com vantagem ao nível comunitário através dos
        programas-quadro comunitários e, quando adequado, de outras iniciativas, como o
        Espaço Europeu da Investigação, com vista a complementar e apoiar as actividades
        dos Estados-Membros.
   (21) Convém, além disso, relembrar que a cooperação em domínios comuns de
        investigação e desenvolvimento tecnológico pode ser conduzida em conformidade
   24
        JO C 158 de 25.6.1992, p. 3.
PT                                               17                                            PT
 ---pagebreak---         com as disposições do capítulo 1 do título II do Tratado ou pode ser confiada a uma ou
        várias empresas comuns a estabelecer nos termos do capítulo 5 do título II do Tratado.
   (22) Embora nada na presente directiva possa implicar que os Estados-Membros têm de
        aceitar transferências de resíduos radioactivos, poderá ser vantajoso para os Estados-
        Membros cooperarem com vista a estabelecer programas multinacionais de gestão dos
        resíduos. Reconhece-se, nomeadamente, que existem Estados-Membros que apenas
        têm pequenas quantidades de resíduos radioactivos ou cujos territórios ou
        características geológicas não são adequados à armazenagem em camadas geológicas
        profundas, pelo que poderão desejar estabelecer acordos com outros Estados com vista
        a encontrarem soluções de eliminação comuns.
   (23) A fim de tirar o melhor partido da experiência das entidades reguladoras nacionais e
        contribuir para desenvolver uma abordagem comum da gestão dos resíduos
        radioactivos, os relatórios nacionais devem ser analisados por um comité de peritos,
        devendo ser exploradas sinergias com actividades pertinentes levadas a cabo no
        âmbito da Convenção Internacional Conjunta sobre a Segurança da Gestão do
        Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos.
   (24) Será feito o acompanhamento da aplicação da presente directiva com base em
        relatórios regulares apresentados pelos Estados-Membros,
   APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                            Artigo 1.º
                                 Objecto e âmbito de aplicação
   1.     A presente directiva completa as normas de base previstas artigo 30.º do Tratado
          CEEA no que se refere a requisitos para a gestão segura do combustível nuclear
          irradiado e dos resíduos radioactivos, por forma a:
          a)    garantir que todo o combustível nuclear irradiado e resíduos radioactivos são
                geridos de forma segura, a fim de proteger a saúde dos trabalhadores e da
                população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, actualmente e
                no futuro;
          b)    atingir e manter um elevado nível de segurança na gestão do combustível
                nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, a fim de proteger a saúde dos
                trabalhadores e da população, tomando, de forma eficaz, todas as medidas de
                precaução e preventivas necessárias em toda a Comunidade;
          c)    reforçar a informação efectiva do público e, nos casos em que tal se justifique,
                a sua consulta, a fim de garantir a transparência necessária nos processos de
                decisão relevantes.
   2.     A presente directiva aplica-se a todas as fases da gestão do combustível nuclear
          irradiado e dos resíduos radioactivos originados por aplicações civis.
PT                                              18                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 2.º
                                              Definições
   Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes definições:
   1)       «Desmantelamento»: todas as etapas conducentes ao levantamento do controlo
            regulamentar sobre uma instalação nuclear que não seja uma instalação de
            eliminação; estas etapas compreendem as operações de descontaminação e de
            desmontagem;
   2)       «Descargas»: libertação planeada e controlada no ambiente, como prática legítima
            dentro de limites autorizados pela entidade reguladora, de materiais radioactivos
            líquidos ou gasosos provenientes do funcionamento normal de instalações nucleares
            regulamentadas;
   3)       «Eliminação»: a colocação de resíduos radioactivos, incluindo combustível irradiado
            para o qual não está previsto qualquer uso futuro, numa instalação adequada, sem
            qualquer intenção de recuperação;
   4)       «Radiações ionizantes»: a transferência de energia sob a forma de partículas ou de
            ondas electromagnéticas, de um comprimento de onda mínimo de 100 nanometros ou
            de frequência superior a 3x1015 Hertz, capazes de produzir iões directa ou
            indirectamente;
   5)       «Materiais radioactivos»: quaisquer materiais que emitam radiações ionizantes;
   6)       «Instalação nuclear»: qualquer instalação civil, incluindo o terreno, edifícios e
            equipamentos que lhe estão associados, destinada à produção, tratamento, utilização,
            manipulação, armazenagem ou eliminação, temporária ou definitiva, de materiais
            radioactivos; esta definição aplicar-se-á até ao momento em que forem retiradas as
            restrições de ordem radiológica impostas à instalação em causa; esta definição não
            abrange as instalações de extracção de minério, nem as instalações que apenas
            contenham quantidades não significativas de materiais radioactivos, como fontes
            radioactivas seladas para fins médicos, de investigação ou industriais;
   7)       «Ciclo do combustível nuclear»: todas as fases do ciclo de produção, utilização e
            reprocessamento do combustível utilizado em reactores nucleares, nomeadamente as
            fases de extracção do minério, a conversão, o enriquecimento, o fabrico do
            combustível, a produção de energia, a armazenagem do combustível irradiado e/ou o
            reprocessamento seguido de reciclagem dos materiais cindíveis e férteis e a
            armazenagem intermédia dos resíduos radioactivos vitrificados e outros, o
            acondicionamento e a encapsulação do combustível irradiado e/ou outros resíduos
            radioactivos e a sua eliminação;
   8)       «Resíduo radioactivo»: um material radioactivo sob forma gasosa, líquida ou sólida
            cuja utilização ulterior não seja prevista pelo Estado-Membro nem por uma pessoa
            singular ou colectiva cuja decisão seja aceite pelo Estado-Membro, e que seja
            controlado como resíduo radioactivo por uma entidade reguladora ao abrigo do
            quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro. Esta definição não abrange os
            resíduos de operações extractivas que contenham apenas materiais radioactivos
            naturais, nem pequenas quantidades de materiais radioactivos, como fontes
PT                                                19                                             PT
 ---pagebreak---            radioactivas seladas, a não ser que as mesmas sejam declaradas resíduos radioactivos
           por um Estado-Membro;
   9)      «Gestão de resíduos radioactivos»: todas as actividades, incluindo as de
           desmantelamento,       ligadas    à     manipulação,   pré-tratamento,   tratamento,
           acondicionamento, armazenagem ou eliminação de resíduos radioactivos, com
           excepção do transporte para fora do local; esta gestão pode também abranger as
           descargas;
   10)     «Entidade reguladora»: qualquer autoridade ou conjunto de autoridades a que um
           Estado-Membro atribua poder jurídico para conceder autorizações e regular qualquer
           aspecto da segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;
   11)     «Autorização»: qualquer licença, aprovação ou certificação concedida por uma
           entidade reguladora para a realização de qualquer actividade ligada à gestão do
           combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;
   12)     «Reprocessamento»: processo ou operação que tem por objectivo a extracção de
           materiais nucleares do combustível irradiado para reutilização;
   13)     «Transferência»: todas as operações necessárias para deslocar combustível irradiado
           e resíduos radioactivos do local de origem para o local de destino, incluindo o
           transporte com vista à armazenagem ou eliminação;
   14)     «Combustível (nuclear) irradiado»: combustível nuclear que foi irradiado e
           removido definitivamente do núcleo de um reactor;
   15)     «Armazenagem»: a conservação de resíduos radioactivos ou de combustível nuclear
           irradiado numa instalação equipada para o seu confinamento, para ulterior
           recuperação.
                                              Artigo 3.º
      Requisitos gerais para a gestão segura do combustível nuclear irradiado e dos resíduos
                                            radioactivos
   1.      Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que o
           combustível nuclear irradiado e os resíduos radioactivos são geridos de forma a
           garantir uma protecção adequada dos trabalhadores e da população contra riscos
           radiológicos.
   2.      Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para garantir que a geração de
           resíduos radioactivos é mantida ao nível mínimo viável.
   3.      Os Estados-Membros instituirão ou designarão uma entidade reguladora encarregada
           da aplicação do quadro legislativo e regulamentar nacional que rege a segurança da
           gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, dotada da autoridade,
           competências, recursos humanos e financeiros adequados ao cumprimento das
           responsabilidades que lhes são atribuídas. No exercício das atribuições da entidade
           reguladora, as suas funções serão efectivamente separadas das de qualquer outro
           organismo ou organização, público ou privado, com interesses na gestão do
           combustível irradiado ou dos resíduos radioactivos.
PT                                                20                                            PT
 ---pagebreak---    4. Os Estados-Membros assegurarão a disponibilidade de recursos financeiros
      adequados para, quando necessário, garantir a gestão segura do combustível nuclear
      irradiado e dos resíduos radioactivos, incluindo os resultantes de actividades de
      desmantelamento.
   5. Os Estados-Membros assegurarão um elevado nível de transparência em questões
      relacionadas com a gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos
      radioactivos sob a sua jurisdição. Para o conseguirem, deverão prever a informação
      efectiva da sua população e, quando adequado, a consulta da mesma, bem como das
      autoridades competentes dos Estados na proximidade dos sítios de eliminação ou
      armazenagem, na medida em que esses Estados possam ser afectados por uma
      emergência radiológica nos sítios em questão. Os Estados-Membros garantirão a
      informação do público sobre as medidas a adoptar e a evolução do processo de
      tomada de decisões, nomeadamente no que se refere à metodologia para a selecção
      dos sítios de armazenagem ou, caso existam, de eliminação.
                                        Artigo 4.º
                Programas nacionais de gestão dos resíduos radioactivos
   1. Cada Estado-Membro estabelecerá e actualizará um programa nacional claramente
      definido para a gestão dos resíduos radioactivos, abrangendo todos os resíduos
      radioactivos sob a sua jurisdição e cobrindo todas as fases da gestão.
      Os Estados-Membros estudarão a possibilidade de dar prioridade à solução da
      eliminação em camadas geológicas profundas, tendo em devida conta as suas
      circunstâncias específicas.
   2. Os programas nacionais incluirão um inventário da quantidade de resíduos
      radioactivos geridos nos Estados-Membros. Este inventário será estabelecido sob o
      controlo do Estado-Membro. O programa abrangerá todos os aspectos da gestão a
      longo prazo dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado não destinados ao
      reprocessamento ou, no caso combustível de reactores nucleares de investigação, não
      destinados ao reprocessamento ou abrangidos por acordos de recuperação com o país
      de fabrico.
      As medidas previstas no programa reflectirão o nível de actividades e a quantidade
      de resíduos radioactivos geradas nos Estados-Membros.
   3. O programa consagrará uma atenção especial aos requisitos gerais enumerados no
      artigo 3.º.
   4. O programa apenas poderá prever transferências de resíduos radioactivos para outro
      Estado-Membro ou país terceiro se o país de origem e o país de destino tiverem
      chegado à acordo sobre a transferência antes da sua realização e se as transferências
      em questão:
      a)    estiverem em plena conformidade com a legislação comunitária em vigor,
            principalmente a Directiva 92/3/Euratom, e os compromissos internacionais
            relevantes,
PT                                          21                                              PT
 ---pagebreak---             b)    forem abrangidos por acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados e
            c)    apenas ocorrerem em Estados como instalações adequadas que satisfaçam
                  regras e normas aceites do Estado-Membro de origem e, no caso de material na
                  acepção do artigo 197.º do Tratado, estejam sujeitas a salvaguardas adequadas.
                                               Artigo 5.º
                          Calendário para a gestão de resíduos radioactivos
   1.       O programa nacional de gestão incluirá o calendário escolhido para a gestão a
            longo prazo dos resíduos radioactivos, abrangendo resíduos de fraca e média
            actividade, bem como resíduos altamente radioactivos.
   2.       Se um Estado-Membro considerar que não existe uma alternativa adequada à
            eliminação e a solução da eliminação ainda não se encontrar disponível, o
            Estado-Membro em questão deverá incluir, no mínimo, as datas relativas aos
            seguintes pontos no seu programa:
            a)    autorização para a construção de um (ou mais) sítio(s) de eliminação;
            b)    autorização para a exploração da(s) instalação(ões) de eliminação;
            c)    Os Estados-Membros podem decidir depositar mais de uma categoria de
                  resíduos radioactivos no mesmo sítio.
   3.       Os Estados-Membros podem, subsequentemente, completar o calendário para,
            inter alia, cobrir outros sítios e instalações de eliminação.
                                               Artigo 6.º
    Investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da gestão dos resíduos radioactivos
   1.       Os programas de gestão dos resíduos radioactivos estabelecidos nos termos do artigo
            4º da presente directiva terão em devida conta a investigação e o desenvolvimento
            tecnológico no domínio dos resíduos radioactivos.
   2.       Com base nos relatórios nacionais dos Estados-Membros previstos no artigo 8º da
            presente directiva, a Comissão identificará domínios comuns de investigação e
            desenvolvimento tecnológico que poderão ser objecto de coordenação a nível
            comunitário, tendo em conta o conjunto das actividades desenvolvidas no âmbito dos
            programas de investigação e ensino adoptados nos termos do artigo 7º do Tratado.
   3.       A Comissão encorajará a cooperação entre os Estados-Membros em domínios
            comuns de investigação e de desenvolvimento tecnológico, de acordo com o disposto
            no capítulo 1 do título II do Tratado, principalmente através dos instrumentos dos
            programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico.
PT                                                 22                                            PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 7.º
                                    Comité de peritos
   1. É criado um comité de peritos (a seguir designado «o Comité») para realizar as
      tarefas que lhe são atribuídas nos termos do artigo 8.º.
   2. O Comité será composto por peritos designados por cada Estado-Membro.
   3. O Comité aprovará o seu regulamento interno e elegerá um presidente de entre
      os seus membros. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do
      Comité.
                                        Artigo 8.º
                        Relatórios nacionais e relatórios sumários
   1. Cada Estado-Membro transmitirá relatórios nacionais pormenorizados à Comissão
      sobre as actividades realizadas em conformidade com o artigo 3.º e sobre o programa
      referido nos artigos 4.º e 5.º. Os Estados-Membros podem indicar que partes do
      relatório deverão ser consideradas confidenciais.
   2. O primeiro relatório será apresentado [três] anos após a data prevista no n.º 1 do
      artigo 9.º e, daí em diante, com a mesma periodicidade que os relatórios elaborados
      nos termos do artigo 32.º da Convenção Internacional Conjunta sobre a Segurança da
      Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos
      Radioactivos.
      A Comissão, em consulta com o Comité, estabelecerá orientações para o conteúdo e
      o calendário destes relatórios com vista a garantir, na medida do possível, a coerência
      com os relatórios a elaborar em conformidade com o artigo 32.º da Convenção
      Conjunta.
   3. Os relatórios referidos no n.º 1 deverão igualmente resumir a investigação e o
      desenvolvimento tecnológico no domínio da gestão dos resíduos radioactivos
      realizada ou planeada pelos Estados-Membros, tendo em conta as exigências
      legítimas em matéria de confidencialidade, incluindo informações relativas à duração
      prevista e às datas de conclusão.
   4. Os relatórios referidos no n.º 1 serão analisados pelo Comité. O Comité emitirá
      um parecer sobre cada relatório, que pode incluir recomendações dirigidas ao
      Estado-Membro em questão. A Comissão organizará o processo de análise
      durante o qual poderá ser pedido aos Estados-Membros que forneçam
      informações adicionais. A Comissão apresentará o parecer do Comité ao
      Estado-Membro em questão que dispõe de seis meses a contar da sua recepção
      para apresentar as suas eventuais observações, incluindo as medidas que possa
      ter tomado ou que tenciona tomar em resposta ao parecer do Comité.
   5. Após consulta do Comité, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
      Conselho, em conformidade com o calendário definido no n.º 2, um relatório sumário
      sobre a gestão dos resíduos radioactivos na União Europeia. Ô relatório basear-se-á
      nas informações incluídas nos relatórios nacionais referidos no n.º 1, bem como nas
      conclusões do processo de análise referido no n.º 4.
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 ---pagebreak---                                               Artigo 9.º
                                              Execução
   1.       Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas,
            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente
            directiva no prazo de [dois anos a contar da data referida no artigo 10.º].
   2.       Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma
            referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
            publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-
            Membros.
   3.       Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais
            disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente
            directiva.
                                              Artigo 10.º
                                          Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
                                              Artigo 11.º
                                            Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
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