CELEX: C1998/137/21
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1998, pela Asociación Telefónica de Mutualistas (ATM), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada), de 18 de Dezembro de 1997, no processo T-178/94, Asociación Telefónica de Mutualistas (ATM) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-57/98 P)

C 137/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
   gugnen bei grenzüberschreitenden Dienstleistungen                 4. Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 2, alínea b) da
   (Lei reguladora das condicËoÄes mínimas de trabalho                    Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Con-
   nas prestacËoÄes transnacionais de servicËos a seguir                  selho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao desta-
   «AEntG») Ð que alarga a um empresaÂrio estabelecido                    camento de trabalhadores no aÃmbito de uma prestacËaÄo
   no estrangeiro, e aos seus trabalhadores enviados em                   de servicËos (2), no sentido de que, em qualquer caso, aÁ
   regime de destacamento para o território que constitui                 luz da interpretacËaÄo correcta dos artigos 48.o, 59.o e
   o aÃmbito de aplicacËaÄo territorial de determinadas con-              60.o do Tratado CE, naÄo favorece nem autoriza a legis-
   vencËoÄes colectivas, a aplicacËaÄo de normas jurídicas                lacËaÄo a que se referem as duÂvidas expostas nas ques-
   incluídas nas referidas convencËoÄes colectivas, declara-              toÄes anteriores?
   das de aplicacËaÄo geral, relativas aÁ cobrancËa de quotas
   e aÁ atribuicËaÄo, por parte de instituicËoÄes paritaÂrias das    (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
   partes na convencËaÄo colectiva, de prestacËoÄes derivadas        (2) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
   do direito a feÂrias dos trabalhadores, alargando-se
   tambeÂm, deste modo, o aÃmbito de aplicacËaÄo das nor-
   mas jurídicas incluídas nas referidas convencËoÄes colec-
   tivas para regulamentar o sistema aplicado para tal               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
   efeito?                                                           do Hùjesteret, de 18 de Fevereiro de 1998, no processo
2. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser                          entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard
   interpretados no sentido de que naÄo saÄo com eles com-                                   (Processo C-55/98)
   patíveis o disposto no § 1, n.o 1, segunda frase e n.o 3                                     (98/C 137/20)
   primeira frase da AEntG, que implica a aplicacËaÄo de
   disposicËoÄes jurídicas de convencËoÄes colectivas declara-       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
   das de aplicacËaÄo geral que:                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
   a) Estabelecem um período de feÂrias superior aÁ dura-            do Hùjesteret, de 18 de Fevereiro de 1998, no processo
        cËaÄo mínima das feÂrias anuais prevista na Directiva        entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard, que deu
        93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de                  entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de
        1993, relativa a determinados aspectos da organi-            Fevereiro de 1998.
        zacËaÄo do tempo de trabalho (1),                            O Hùjesteret solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronun-
        e/ou                                                         cie sobre as seguintes questoÄes:
   b) Atribuem aos empresaÂrios estabelecidos na Alema-              1. EÂ conforme com os artigos 6.o e 59.o do Tratado CE o
        nha o direito de reembolso dos montantes pagos                    facto de na jurisprudeÃncia dinamarquesa, cfr. acórdaÄo
        para compensacËaÄo de feÂrias e para subsídio de                  do Hùjesteret de 19 de Outubro de 1994 (publicado
        feÂrias por parte das instituicËoÄes paritaÂrias das par-         no Ugeskrift for Retsvñsen 1994, p. 970) existir uma
        tes nas convencËoÄes colectivas, apesar de naÄo preve-            presuncËaÄo de que, nos casos em que um curso eÂ reali-
        rem esse direito a favor dos empresaÂrios estabeleci-             zado num lugar turístico habitual no estrangeiro e o
        dos no estrangeiro, atribuindo, ao inveÂs, aos traba-             local do curso como tal naÄo eÂ justificado do ponto de
        lhadores destacados um direito directo perante as                 vista profissional, o curso apresenta uma conexaÄo com
        referidas instituicËoÄes paritaÂrias,                             um elemento turístico de tal forma importante que as
        e/ou                                                              despesas do curso naÄo podem ser consideradas um
                                                                          custo de funcionamento com direito a deducËaÄo?
   c) ImpoÄem, ao regulamentar o sistema de caixas soci-
        ais aplicaÂveis nos termos dessas convencËoÄes colecti-      2. Se for esse o caso, pode a situacËaÄo jurídica nacional no
        vas, a cargo dos empresaÂrios estabelecidos no                    plano tributaÂrio ser justificada tendo em conta a juris-
        estrangeiro, obrigacËoÄes em mateÂria de informacËoÄes            prudeÃncia do Tribunal de JusticËa, nomeadamente nos
        a prestar aÁs instituicËoÄes paritaÂrias cujo conteuÂdo           processos C-204/90 (1) Bachmann e C-250/95 (2)
        ultrapassa as que devem prestar os empresaÂrios                   Futura Participations SA?
        estabelecidos na Alemanha?
                                                                     (1) AcórdaÄo de 28 de Janeiro de 1992, Colect., p. I-249.
3. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser              (2) AcórdaÄo de 15 de Maio de 1997, Colect., p. I-2492.
   interpretados no sentido de que naÄo eÂ com eles compa-
   tível o disposto no § 1, n.o 4, da AEntG, nos termos do
   qual, para a inclusaÄo no aÃmbito de aplicacËaÄo sectorial
   de uma convencËaÄo colectiva declarada de aplicacËaÄo
                                                                     Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1998, pela Aso-
   geral, que, por forcËa do § 1, n.o 3, primeira frase, da
                                                                     ciación Telefónica de Mutualistas (ATM), do acórdaÄo do
   AEntG, eÂ tambeÂm aplicaÂvel aos empresaÂrios estabeleci-
                                                                     Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
   dos no estrangeiro e aos seus trabalhadores destacados
                                                                     peias (Primeira SeccËaÄo Alargada), de 18 de Dezembro de
   no aÃmbito da aplicacËaÄo territorial da referida conven-
                                                                     1997, no processo T-178/94, Asociación Telefónica de
   cËaÄo colectiva, se considera estabelecimento o conjunto
                                                                     Mutualistas (ATM) contra ComissaÄo das Comunidades
   dos trabalhadores destacados na Alemanha, e apenas
                                                                                                  Europeias
   eles, enquanto no que se refere a empresaÂrios estabele-
   cidos na Alemanha se aplica um conceito diferente de                                     (Processo C-57/98 P)
   estabelecimento que, em determinados contextos,                                              (98/C 137/21)
   implica uma delimitacËaÄo diferente dos estabelecimen-
   tos incluídos no aÃmbito de aplicacËaÄo da convencËaÄo            Deu entrada em 26 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
   colectiva declarada de aplicacËaÄo geral?                         JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
 ---pagebreak--- 2.5.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/11
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada), de 18 de Dezembro            Amtsgericht Heinsberg, de 13 de Fevereiro de 1998, no
de 1997, no processo T-178/94, Asociación Telefónica de              processo relativo a uma coima aplicada num processo
Mutualistas (ATM) contra ComissaÄo das Comunidades                                    administrativo a Josef Corsten
Europeias, interposto pela Asociación Telefónica de                                         (Processo C-58/98)
Mutualistas (ATM), representada por Juan Eugenio Blanco
Rodríguez e Bernardo Vicente HernaÂndez Bataller, advoga-                                      (98/C 137/22)
dos do Colegio de Abogados de Madrid, com domicílio
escolhido no Luxemburgo junto de AndreÂ Serebriacoff, no             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Goethe.                                                              Amtsgericht Heinsberg, de 13 de Fevereiro de 1998, no
                                                                     processo relativo a uma coima aplicado num processo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     administrativo a Josef Corsten, que deu entrada na Secre-
                                                                     taria do Tribunal de JusticËa em 27 de Fevereiro de 1998.
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia (1),
Ð dar total provimento aos pedidos formulados na pri-                O Amtsgericht Heinsberg solicita ao Tribunal de JusticËa
     meira instaÃncia.                                               que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Fundamentos e principais argumentos                                  EÂ compatível com o direito comunitaÂrio em mateÂria de
                                                                     livre circulacËaÄo de servicËos que uma empresa neerlandesa,
Ð IncompeteÃncia do Tribunal de Primeira InstaÃncia, por             que nos Países Baixos satisfaz todas as condicËoÄes para
     ter sido excedida a respectiva competeÃncia: o acórdaÄo         exercer uma actividade industrial ou comercial, tenha que
     recorrido faz uma seÂrie de consideracËoÄes relativamente       satisfazer outras condicËoÄes Ð ainda que meramente for-
     ao direito interno espanhol que, no entender da recor-          mais Ð para exercer essa actividade na Alemanha?
     rente, naÄo saÄo juridicamente correctas, naÄo teÃm apoio
     nos autos, nem compete ao Tribunal de Primeira Ins-
     taÃncia, no exercício da sua funcËaÄo jurisdicional, proce-
     der aÁ referida argumentacËaÄo jurídica.
Ð ExisteÃncia de irregularidades no processo no Tribunal
     de Primeira InstaÃncia que prejudicam os interesses da          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     recorrente (falta de fundamentacËaÄo).                          Tribunale ordinario di Milano, de 12 de Fevereiro de
                                                                     1998, no processo entre Butterfly Music Srl e Carosello
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal           Edizioni Musicali e Discografiche CEMED Srl e FIMI Ð
     de Primeira InstaÃncia que consiste na errada interpre-                     Federazione Industria Musicale Italiana
     tacËaÄo do artigo 173.o, paraÂgrafo quarto, do Tratado                                 (Processo C-60/98)
     CE: naÄo existe qualquer «falta de interesse em agir»
                                                                                               (98/C 137/23)
     por parte da ATM, uma vez que a qualificacËaÄo da
     intervencËaÄo financeira do Reino de Espanha a favor da
     CompanÄia Telefónica de EspanÄa, SA («TESA»), como              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     auxílio de Estado incompatível com o mercado                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
     comum, bem como uma eventual ordem de restituicËaÄo,            do Tribunale ordinario di Milano, de 12 de Fevereiro de
     beneficia sem duÂvida a ATM Ð enquanto entidade                 1998, no processo entre Butterfly Music Srl e Carosello
     que actua em representacËaÄo dos seus associados Ð              Edizioni Musicali e Discografiche CEMED Srl e FIMI Ð
     uma vez que os encargos sociais reduzidos teriam de             Federazione Industria Musicale Italiana, que deu entrada
     ser reembolsados nos termos do estabelecido no direito          na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de MarcËo de
     interno espanhol, ou seja, primeiro por parte da TESA           1998.
     aÁ administracËaÄo puÂblica espanhola, para depois rever-
     terem desta para a Institución Telefónica de Previsión,         A Tribunale oradinario di Milano solicita ao Tribunal de
     e, em uÂltima anaÂlise, beneficiarem os associados da           JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     ATM que agiram processualmente atraveÂs da mesma.
                                                                     A interpretacËaÄo do artigo 10.o da Directiva 93/98/CEE, de
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal
                                                                     29 de Outubro de 1993, relativa aÁ harmonizacËaÄo do prazo
     de Primeira InstaÃncia que consiste na interpretacËaÄo
                                                                     de proteccËaÄo dos direitos de autor e de certos direitos
     errada e incoerente no que respeita aÁ pretensaÄo da
                                                                     conexos (1), em especial na parte em que preveÃ que os
     recorrente acerca da possível violacËaÄo do artigo 92.o do
                                                                     Estados-membros «adoptaraÄo as disposicËoÄes necessaÂrias
     Tratado CE: para averiguar da existeÃncia ou naÄo da
                                                                     para proteger em especial os direitos adquiridos de tercei-
     afectacËaÄo, haveria que declarar a existeÃncia ou naÄo de
                                                                     ros» eÂ compatível com a disposicËaÄo contida no artigo 17.o,
     auxílios, em violacËaÄo do artigo 92.o do Tratado CE,
                                                                     n.o 4, da Lei n.o 52, de 6 de Fevereiro de 1996, com as alte-
     previamente aÁ determinacËaÄo da falta de legitimidade
                                                                     racËoÄes introduzidas pela Lei n.o 650, de 23 de Dezembro
     activa da recorrente, o que, no entender desta, consti-
                                                                     de 1996?
     tui uma contradicËaÄo do acórdaÄo impugnado.
(1) JO C 55 de 20.2.1998, p. 25.                                     (1) JO L 290 de 24.11.1993, p. 9.