CELEX: 32020D0675
Language: pt
Date: 2020-05-15 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/675 da Comissão de 15 de maio de 2020 relativa à proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Liberdade de partilha» [notificada com o número C(2020) 3191] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

20.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 158/5
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/675 DA COMISSÃO
         de 15 de maio de 2020
         relativa à proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Liberdade de partilha»
         
            
               [notificada com o número C(2020) 3191]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa (1) de cidadania europeia, nomeadamente o artigo 6.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Liberdade de partilha» são: «Legalizar a partilha — através de redes digitais, para uso pessoal e sem fins lucrativos — de ficheiros que contenham obras e outro material protegido por direitos de autor, direitos conexos e direitos sobre base de dados sui generis, com vista a encontrar um equilíbrio entre os direitos dos autores e outros titulares de direitos e o direito universal à ciência e à cultura».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Um anexo fornece mais pormenores sobre o tema, os objetivos e o contexto da proposta de iniciativa de cidadania e solicita, em particular, a alteração das regras da UE relativas às plataformas digitais de partilha de conteúdos, referindo-se especificamente à Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). As alterações pretendidas consistiriam na adoção de «um ato legislativo que preveja uma isenção ao direito de autor, direitos conexos e direitos sobre base de dados sui generis para as pessoas singulares que partilham ficheiros através de redes digitais para uso pessoal e sem fins lucrativos». O objetivo fixado pela iniciativa é permitir aos cidadãos «partilhar ficheiros diretamente através de redes ponto a ponto para que possam ter acesso à ciência e à cultura sem serem sujeitos a controlos nem a definição de perfis».
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A iniciativa proposta solicita a alteração das regras da UE relativas às plataformas digitais de partilha de conteúdos, referindo-se especificamente à Diretiva (UE) 2019/790 relativa ao direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, que se baseia nos artigos 53.o, n.o 1, 62.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, com base no artigo 53.o, n.o 1, com vista à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício. Nos termos do artigo 62.o do TFUE, esta base jurídica é igualmente aplicável às questões relativas à livre prestação de serviços previstas nos artigos 56.o a 61.o do TFUE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, com base no artigo 114.o do TFUE, para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Tendo em conta os artigos 53.o, n.o 1, 62.o e 114.o do TFUE, nenhuma das partes da proposta de iniciativa de cidadania cai manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O grupo de organizadores foi formado e as pessoas de contacto foram designadas em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 a 3, do regulamento e uma entidade jurídica foi criada especificamente para gerir a iniciativa nos termos do artigo 5.o, n.o 7.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A iniciativa proposta não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União, tal como consagrados no artigo 2.o do TUE, e aos direitos estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Por conseguinte, deve ser registada a proposta de iniciativa intitulada «Liberdade de partilha»,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Liberdade de partilha».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «Liberdade de partilha», representado por Marco CIURCINA e Roberto GALTIERI como pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Vice-presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.
         
            (2)  Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (JO L 130 de 17.5.2019, p. 92).