CELEX: 52012PC0763
Language: pt
Date: 2012-12-18
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços

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		52012PC0763
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços /* COM/2012/0763 final - 2012/0354 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
O artigo 397.º da Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1] («a
Diretiva IVA»), prevê que «o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta
da Comissão, adota as medidas necessárias à aplicação da presente diretiva».
Com base no referido artigo, o Conselho adotou
o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho[2] («o
Regulamento de Execução em matéria de IVA»), que estabelece regras para a
execução de determinadas disposições da Diretiva IVA e incorpora na legislação
algumas orientações adotadas pelo Comité do IVA desde 1977.
Grande parte do Regulamento de Execução em
matéria de IVA diz respeito a alterações às regras relativas ao lugar da
prestação de serviços introduzidas em 2008 (pelo «Pacote IVA»[3]). Algumas
dessas alterações requerem uma maior clarificação, em especial as que se
referem às prestações a serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão
e serviços eletrónicos prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos,
prestações essas que, a partir de 2015, passarão a ser tributáveis no Estado‑Membro
onde o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual.
Os prestadores desses serviços devem possuir identificação para efeitos de IVA
e liquidar este imposto nesse Estado‑Membro.
Foram já adotadas medidas destinadas a
executar os regimes especiais aplicáveis aos prestadores não estabelecidos no
Estado‑Membro de tributação[4].
São necessárias medidas adicionais de modo a assegurar a aplicação uniforme das
regras que regem o lugar da prestação dos referidos serviços. É essencial
alterar o Regulamento de Execução em matéria de IVA a fim de estabelecer regras
de execução das disposições relevantes da referida diretiva.
Essas medidas devem ser adotadas pelo Conselho
o mais rapidamente possível, e, em qualquer circunstância, até ao final de
2013, a fim de conceder aos operadores económicos e aos Estados‑Membros tempo
suficiente para se prepararem para as alterações.
A presente proposta e as definições que contém
não prejudicam os resultados dos debates em curso sobre a aplicação de taxas de
IVA reduzidas aos produtos e serviços em linha.
Contexto geral
As prestações de serviços de telecomunicações,
de radiodifusão e televisão e de serviços eletrónicos são, de um modo geral,
tributadas no lugar onde o destinatário está estabelecido ou reside[5]. Contudo,
sempre que o prestador esteja estabelecido na UE e o destinatário seja uma
pessoa que não é sujeito passivo, a prestação é tributada no lugar onde o
prestador está estabelecido.
A partir de 1 de janeiro de 2015, todos os
serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e os serviços
eletrónicos serão tributáveis no lugar a que pertence o destinatário (salvo
quando se aplique a regra de utilização e exploração efetivas), ainda que o
destinatário seja uma pessoa que não é sujeito passivo. No caso de pessoas que
não sejam sujeitos passivos, os prestadores da UE e de fora da UE têm de
identificar o lugar onde o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou
residência habitual. Sem um número de identificação IVA (normalmente reservado
aos sujeitos passivos) para se orientar, o prestador terá, de certa forma, de
confiar nas informações prestadas pelo destinatário.
A fim de garantir segurança jurídica e de
evitar dupla tributação ou não tributação, os prestadores necessitam de regras
claras e vinculativas sobre o modo de proceder.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Com o objetivo de identificar os domínios em
que são necessárias medidas de execução para assegurar a aplicação das
disposições da Diretiva IVA, os Estados‑Membros e as empresas foram amplamente
consultados por ocasião de um seminário Fiscalis. Foram também trocados pontos
de vista aquando de uma reunião de um grupo de peritos composto por
representantes dos Estados‑Membros, designado Grupo de Trabalho n.º 1[6], e ainda
com empresas numa reunião de peritos ad hoc.
Obtenção e utilização de competências
externas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
As medidas em causa são de natureza puramente
técnica e destinam‑se apenas a determinar a aplicação das disposições já
adotadas pelo Conselho. Consequentemente, não é necessário realizar qualquer
avaliação de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Princípio da subsidiariedade
O princípio da subsidiariedade é aplicável,
uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da UE. Os objetivos da
proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados‑Membros.
Embora os Estados‑Membros sejam responsáveis
pela transposição da legislação da UE para o direito nacional, é essencial que
as disposições que regem a determinação do lugar da prestação dos serviços de
telecomunicações, de radiodifusão e televisão e dos serviços eletrónicos sejam
aplicadas de modo uniforme a fim de prevenir regras de aplicação divergentes
suscetíveis de conduzir a situações de dupla tributação ou de não tributação.
Pelos motivos acima expostos, só uma ação à
escala da UE pode garantir a igualdade de tratamento entre empresas e cidadãos
na União Europeia. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da
subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
As presentes alterações são necessárias para
adaptar o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho às
disposições pertinentes da Diretiva IVA, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de
2015. 
As novas disposições referem‑se à Diretiva
2008/8/CE que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das
prestações de serviços, nomeadamente o seu artigo 5.º. 
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da proporcionalidade.
4.           INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
Explicação pormenorizada da proposta
As medidas de execução propostas referem‑se
aos tipos de serviços seguintes:
·                        
Serviços de telecomunicações, de radiodifusão e
televisão e serviços eletrónicos
·                        
Serviços relacionados com bens imóveis
·                        
Distribuição de bilhetes de acesso a manifestações
culturais, artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas e
similares.
As propostas relativas a cada tipo de serviços
são apresentadas infra.
Serviços de
telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos
A partir de 1 de janeiro de 2015, as empresas
da UE (e fora da UE) terão de determinar o lugar a que pertencem os seus
destinatários (pessoas que não sejam sujeitos passivos) a fim de assegurar a
correta tributação desses serviços. Com vista a assegurar uma transição
harmoniosa e coordenada à escala da UE, a Comissão propõe medidas de aplicação
das novas regras. Essa proposta resulta de consultas estreitas e aprofundadas
com das empresas e dos Estados‑Membros. Estas medidas não irão alterar as
regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão
e serviços eletrónicos estabelecidas na Diretiva IVA mas antes clarificar o
modo como essas regras deverão ser efetivamente aplicadas.
Os artigos 6.º‑A e 6.º‑B, assim como as alterações propostas ao artigo 7.º e ao anexo II,
visam clarificar a natureza dos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e
televisão e dos serviços eletrónicos. Cada um destes serviços deveria ser
definido de modo a determinar os limites das novas regras. Por conseguinte, a
proposta inclui uma definição dos serviços de radiodifusão e televisão, bem
como exemplos para ilustrar quais os serviços que estão abrangidos e quais os
que não estão. Para efeitos de segurança jurídica, é dada preferência à
qualificação dos serviços em termos positivos. A atual lista de exemplos de
serviços eletrónicos foi adaptada e foram elaboradas listas semelhantes para os
serviços de telecomunicações e de radiodifusão e televisão. Estas listas não
são nem definitivas nem exaustivas.
O artigo 9.º‑A
clarifica o tratamento dos serviços de radiodifusão e televisão e dos serviços
eletrónicos quando prestados através da rede de telecomunicações ou de uma
interface ou portal, por exemplo, um mercado de aplicações pertencente a um
intermediário (ou a um terceiro interveniente na prestação). Presume‑se que, ao
prestar esses serviços, o intermediário age por conta do prestador mas em seu
próprio nome. Salvo declaração em contrário, considerar‑se‑á que o
intermediário recebeu e prestou os serviços em questão. Se a prestação for
efetuada a uma pessoa que não seja sujeito passivo, o intermediário é devedor
do IVA no Estado‑Membro do destinatário.
O artigo 13.º‑A
prevê que, tal como no caso de um sujeito passivo, uma pessoa coletiva que não
seja sujeito passivo está estabelecida no lugar da sede da sua atividade
económica ou onde tiver o seu estabelecimento estável.
O artigo 18.º
trata do estatuto do destinatário. Permite que, a não ser que disponha de
informações em contrário, o prestador considere como não tendo o estatuto de
sujeito passivo um destinatário que não comunique o seu número de identificação
IVA. Se o lugar da tributação depender de o destinatário ter ou não estatuto de
sujeito passivo, o risco de basear‑se apenas no número de identificação IVA é o
de que a prestação possa ser deslocada no caso de um destinatário com estatuto
de sujeito passivo que opte por não comunicar o seu número. Esse risco não
existe no caso dos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e
dos serviços eletrónicos, que serão sempre tributáveis no lugar onde se
encontra o destinatário. O novo n.º 2 clarifica que, para esses
serviços, o prestador pode considerar como não sendo sujeito passivo qualquer
destinatário que não comunique um número de identificação IVA. Tal permitirá ao
prestador determinar imediatamente e com segurança se o pagamento do IVA é da
sua responsabilidade (como acontece no caso de uma pessoa que não seja sujeito
passivo ou de um sujeito passivo no mesmo Estado‑Membro) ou se recai sobre o
destinatário o pagamento do imposto (porque a prestação é efetuada a um sujeito
passivo noutro Estado‑Membro). Todavia, esta avaliação inicial terá de ser
reexaminada e corrigida no caso de o destinatário comunicar posteriormente o
seu número de identificação IVA.
O artigo 24.º refere‑se
às situações em que o destinatário está estabelecido ou reside em mais do que
um país. O objetivo é evitar conflitos de competência entre Estados‑Membros. O
novo n.º 3 clarifica quais os elementos a ter em conta para a
determinação do lugar que melhor assegura a tributação no lugar de consumo
efetivo.
A subsecção 3‑A inclui presunções
inilidíveis para os casos em que é impossível, ou quase, o prestador
estabelecer a qualidade de um destinatário ou saber o seu lugar de
estabelecimento efetivo, domicílio ou residência habitual.
O artigo 24.º‑A
refere‑se aos casos em que um prestador de serviços de telecomunicações, de
radiodifusão e televisão e de serviços eletrónicos presta esses serviços a um
destinatário em locais determinados. No caso de uma cabine telefónica ou de uma
visita a um cibercafé, o prestador não conseguirá saber quem é o destinatário
ou pode revelar‑se praticamente impossível verificar o lugar a que pertence
efetivamente o destinatário. Dado que a presença física da pessoa que recebe o
serviço é necessária para que o serviço lhe seja prestado, presume‑se que o
destinatário pertence a esse país.
O artigo 24.º‑B refere‑se aos casos em
que são utilizados créditos pré‑pagos armazenados em cartões SIM para receber
os serviços. Dado que, de um modo geral, não existe recolha de dados pessoais
quanto à venda dos referidos cartões, o prestador, que não fornece
necessariamente o cartão ao destinatário, não saberá quem ele é. Como muito
frequentemente a utilização ocorrerá nesse país, presume‑se que este é o lugar
a que também pertence o destinatário, para esse efeito.
A subsecção 3‑B inclui presunções
inilidíveis para os casos em que seja difícil, mas não impossível, o prestador
saber o lugar de estabelecimento efetivo, domicílio ou residência habitual do
destinatário. Quando o prestador disponha de informações que indiquem que o
destinatário pertence a outro local, a presunção não será aplicável.
O artigo 24.º‑C
refere‑se aos casos em que os serviços são prestados a um destinatário através
de uma linha fixa ligada a um edifício residencial. Como também será esse o
local de utilização do serviço, presume‑se que o destinatário pertence ao mesmo
local.
O artigo 24.º‑D refere‑se aos casos em
que o destinatário utiliza cartões SIM pós‑pagos para receber os serviços. Tal
como no caso dos créditos pré‑pagos, presume‑se que o destinatário pertence ao
país de emissão do cartão SIM. Dado que, no caso de serviços recebidos através
da utilização de um cartão SIM pós‑pago, o prestador sabe quem é o
destinatário, é necessário prever que esta presunção é suscetível de ser
ilidida.
Nos termos do artigo 24.º‑E, pode
presumir‑se que um destinatário que para receber os serviços necessite de um
dispositivo ou de um cartão de visualização pertence ao local onde está
instalado esse dispositivo ou para onde foi enviado o cartão para utilização. A
presunção não se aplica aos casos em que o dispositivo é vendido sem instalação
ou em que o cartão de visualização é vendido mas não enviado ao destinatário.
O artigo 24.º‑F
abrange todos os restantes casos em que se presume que o destinatário pertence
ao lugar determinado pelo prestador através de elementos de prova suficientes.
Esta presunção é aplicável desde que o prestador não disponha de elementos de
prova em contrário.
A subsecção 3‑C
inclui os elementos de prova para determinar a localização do destinatário.
O artigo 24.º‑G
estabelece uma lista de informações que podem ser utilizadas pelo prestador
como elementos de prova para determinar o lugar a que pertence uma pessoa que
não é sujeito passivo. Se não existir nenhum número de identificação IVA para
orientação, o prestador necessita de saber que outras informações podem ser
utilizadas com confiança. Embora não seja exaustiva, a lista sugere quais são
as principais informações a utilizar como elementos de prova. Para serem
proporcionais, os elementos de prova utilizados devem ser suficientes para
determinar com relativa segurança o lugar a que pertence o destinatário mas o
ónus da prova não deve ser excessivo. A melhor forma de o conseguir é definir
um nível comum de elementos de prova. Não é adequado basear‑se num único
elemento de prova, uma vez que tal pode dar azo a muitas divergências de
aplicação. São, por conseguinte, necessários dois elementos distintos e
convergentes.
Serviços
relacionados com bens imóveis
O artigo 47.º da Diretiva IVA prevê que o
lugar das prestações de serviços relacionadas com bens imóveis é o lugar onde
está situado o bem imóvel. São incluídas medidas destinadas a clarificar o
âmbito da referida disposição, baseadas nas orientações adotadas pelo Comité do
IVA.
O artigo 13.º‑B
consagra uma definição de «bens imóveis». O conceito de bens imóveis é um
conceito comum, independente da legislação nacional. É necessária uma definição
deste conceito, a fim de facilitar a correta aplicação das regras para a
determinação do lugar das prestações. A definição em causa baseia‑se
essencialmente na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
O artigo 31.º‑A
especifica que, no que respeita aos serviços relacionados com bens imóveis, a
relação tem de ser suficientemente direta (n.º 1). São abrangidos os
serviços derivados de um bem imóvel no caso de este constituir um elemento
central e essencial dos serviços prestados, por exemplo, a concessão de
licenças de pesca; ou ainda os serviços prestados, ou destinados, a um bem
imóvel, quando tenham por objeto a alteração jurídica ou material desse bem,
tais como os serviços de arquitetos ou agentes imobiliários. São incluídos
exemplos para ilustrar quais os serviços que estão relacionados com bens
imóveis (n.º 2) e quais os que não estão (n.º 3).
O artigo 31.º‑B prevê que a locação de
equipamento a um destinatário, com ou sem pessoal de acompanhamento, com vista
a executar trabalhos num bem imóvel apenas será considerada como um serviço
relacionado com bens imóveis se o prestador assumir a responsabilidade pela
execução desses trabalhos. Se o equipamento for colocado à disposição do
destinatário juntamente com pessoal suficiente para o manobrar, presume‑se que
o prestador assumiu essa responsabilidade. Neste caso, o serviço deve ser
tributado no país onde está situado esse bem imóvel.
O artigo 31.º‑C
clarifica que os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou
os serviços eletrónicos prestados por hotéis ou similares aos seus clientes e
relacionados com o alojamento, serão tratados para efeitos de IVA da mesma
forma que a própria prestação dos serviços de alojamento. Dependendo do modo
como são cobrados, esses serviços fazem parte de uma única prestação de
serviços de alojamento (no caso dos preços com tudo incluído) ou são
considerados acessórios à prestação dos serviços de alojamento. 
Distribuição
de bilhetes de acesso a manifestações culturais, artísticas, desportivas,
científicas, educativas, recreativas e similares
O acesso a manifestações culturais,
artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas ou similares
continua a ser tributável no lugar em que essas manifestações se realizam
efetivamente. Se o acesso a essas manifestações for concedido a um sujeito
passivo, a prestação é abrangida pelo artigo 53.º da Diretiva IVA. O artigo
54.º da Diretiva IVA contempla a concessão do acesso a essas manifestações a
uma pessoa que não seja sujeito passivo.
O artigo 33.º‑A
confirma que o tratamento fiscal não é influenciado pelo modo como é organizada
a distribuição dos bilhetes para tais manifestações. Em todos os casos, a
distribuição de bilhetes deve ser tributada no lugar onde se realiza a
manifestação.
Medidas transitórias
Nos termos do artigo 63.º da Diretiva IVA, o
facto gerador do imposto ocorre e o imposto torna‑se exigível no momento em que
é efetuada a entrega de bens ou a prestação de serviços. Contudo, em caso de
pagamentos por conta nos termos do artigo 65.º da Diretiva IVA ou caso os Estados‑Membros
façam uso da faculdade prevista no artigo 66.º da referida diretiva, o IVA pode
tornar‑se exigível antes ou imediatamente após a prestação.
No que respeita aos serviços de
telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos prestados
em datas próximas de 1 de janeiro de 2015, ou seja, a data em que entram em
vigor as novas regras sobre o lugar das prestações, as condições relacionadas
com as prestações ou as diferenças em matéria de execução entre Estados‑Membros
poderiam dar origem a situações de dupla tributação ou de não tributação. Para
evitar essas situações, o artigo 2.º da proposta dispõe claramente que,
independentemente do momento da exigibilidade do IVA, o momento decisivo para a
determinação do lugar da prestação é aquele em que os serviços são prestados
ou, no caso de prestações contínuas que deem origem a pagamentos por conta ou a
pagamentos sucessivos, no final de cada prestação. Esse é o momento em que o
facto gerador do imposto ocorre em qualquer um dos Estados‑Membros. Essas
medidas são necessárias para assegurar uma transição harmoniosa para as regras
aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015.
2012/0354 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º
282/2011 no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[7],
nomeadamente o artigo 397.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Diretiva 2006/112/CE, com a
redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/8/CE[8], prevê que, a partir de 1 de janeiro de
2015, todos os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e
serviços eletrónicos prestados a uma pessoa que não seja sujeito passivo devem
ser tributados no Estado‑Membro em que o destinatário está estabelecido ou tem
domicílio ou residência habitual, independentemente do local onde o sujeito
passivo que presta esses serviços esteja estabelecido. A maioria dos outros
serviços prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos continua a ser
tributada no Estado‑Membro onde o prestador está estabelecido.
(2)       A fim de determinar quais os
serviços que podem ser tributados no Estado‑Membro do destinatário, é
necessário definir os conceitos de serviços de telecomunicações, de
radiodifusão e televisão e de serviços eletrónicos. Importa, nomeadamente,
clarificar o conceito de serviços de radiodifusão e televisão, com base nas
definições estabelecidas na Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes
à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de
Comunicação Social Audiovisual»)[9].
(3)       Num intuito de clareza, as
operações identificadas como serviços eletrónicos foram incluídas numa lista
constante do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, sem que essa lista
tenha caráter definitivo ou exaustivo. Essa lista deveria ser adaptada e
deveriam ser elaboradas listas semelhantes para os serviços de telecomunicações
e de radiodifusão e televisão.
(4)       Se os serviços de
radiodifusão e televisão e os serviços eletrónicos não forem prestados
diretamente a um destinatário mas sim através de redes de telecomunicações ou
de uma interface ou portal pertencente a outro sujeito passivo, é necessário
especificar quem realiza a prestação ao destinatário.
(5)       A fim de assegurar a correta
aplicação das regras relativas ao lugar da prestação de serviços de
telecomunicações, de radiodifusão e televisão e de serviços eletrónicos, é
necessário especificar o lugar onde devem ser consideradas estabelecidas as
pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos.
(6)       Com vista a determinar quem é
o responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na
prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e de
serviços eletrónicos, e tendo em conta que o lugar da tributação é o mesmo
independentemente de o destinatário ser ou não um sujeito passivo, o prestador
deveria estar em condições de determinar o estatuto de um destinatário apenas
com base no facto de este comunicar ou não o seu número individual de
identificação IVA. Este estatuto deve, em conformidade com as regras gerais,
ser alterado no caso de a referida comunicação ser subsequentemente efetuada
pelo destinatário. 
(7)       Se uma pessoa que não seja
sujeito passivo estiver estabelecida em mais do que um país ou tenha domicílio
num país e residência habitual noutro, é dada prioridade ao lugar que melhor
assegura a tributação no lugar de consumo efetivo. A fim de evitar conflitos de
jurisdição entre Estados‑Membros, deveria ser definido o lugar de consumo
efetivo.
(8)       Deveriam ser estabelecidas
regras para clarificar o tratamento fiscal dos serviços de telecomunicações, de
radiodifusão e televisão e dos serviços eletrónicos prestados a uma pessoa que
não seja sujeito passivo cujo lugar de estabelecimento ou de residência é
praticamente impossível de determinar ou não pode ser determinado com
segurança.
(9)       Dado que o tratamento fiscal
dos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e dos serviços
eletrónicos prestados a uma pessoa que não seja sujeito passivo depende do
lugar onde o destinatário está estabelecido, tem o seu domicílio ou residência
habitual, é necessário clarificar quais os comprovativos que os prestadores
deveriam obter para identificar a localização do destinatário.
(10)     A fim de assegurar o
tratamento uniforme dos prestadores de serviços relacionados com bens imóveis,
é necessário definir o conceito de «bens imóveis». Deveria ser especificada a
proximidade necessária para que exista uma relação com um bem imóvel, e os
exemplos de operações consideradas como serviços relacionados com bens imóveis
deveriam ser inscritos numa lista, sem que esta tenha caráter definitivo ou
exaustivo.
(11)     É também necessário clarificar
o tratamento fiscal dos serviços que disponibilizam ao destinatário equipamento
com vista à realização de obras em bens imóveis.
(12)     Por razões práticas, deveria
clarificar‑se que os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão
ou os serviços eletrónicos prestados por sujeitos passivos agindo em seu
próprio nome, relacionados com a prestação de serviços de alojamento no setor
hoteleiro ou em setores com funções similares, deveriam ser tratados para,
efeitos de IVA, da mesma forma que a própria prestação dos serviços de
alojamento. Ambas as operações deveriam ser tratadas como uma única prestação
no caso dos preços com tudo incluído. Os serviços de telecomunicações, de
radiodifusão e televisão e os serviços eletrónicos que sejam faturados
separadamente deveriam ser tratados como prestação acessória ao alojamento.
(13)     Em conformidade com a Diretiva
2006/112/CE, o acesso a manifestações culturais, artísticas, desportivas,
científicas, educativas, recreativas ou similares continua a ser tributado no
lugar onde essas manifestações se realizam efetivamente. Deveria clarificar‑se
que o mesmo se aplica se os bilhetes para essas manifestações não forem
vendidos diretamente pelo organizador mas sim distribuídos através de
intermediários.
(14)     Em conformidade com a Diretiva
2006/112/CE, o IVA pode tornar‑se exigível antes ou imediatamente após a
entrega de bens ou a prestação de serviços. No que respeita aos serviços de
telecomunicações, de radiodifusão e televisão e aos serviços eletrónicos
prestados durante o período de transição para as novas regras aplicáveis ao
lugar das prestações, as condições relacionadas com as prestações ou as
diferenças de execução entre Estados‑Membros poderiam dar origem a situações de
dupla tributação ou de não tributação. Para evitar essas situações, é
necessário estabelecer disposições transitórias. 
(15)     Para efeitos do presente
regulamento, pode revelar‑se oportuno os Estados‑Membros adotarem medidas
legislativas que limitem determinados direitos e obrigações estabelecidos na
Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de
1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[10] a fim de
salvaguardar os interesses referidos no artigo 13.º, n.º 1, alínea e), da
referida diretiva sempre que tais medidas forem necessárias e proporcionais
tendo em conta os riscos de fraude e evasão fiscais nos Estados‑Membros e a
necessidade de garantir a correta cobrança do IVA abrangida pelo presente
regulamento.
(16)     O Regulamento de Execução (UE)
n.º 282/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 é
alterado do seguinte modo:
(1)        São aditados os seguintes artigos
6.º‑A e 6.º‑B:
«Artigo 6.º‑A
1. Os serviços de telecomunicações, na aceção do
artigo 24.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, abrangem, nomeadamente, o
seguinte:
a)      Serviços telefónicos fixos e móveis para
a transmissão e a comutação de voz, dados e vídeo, incluindo os serviços
telefónicos com uma componente de imagem, também conhecidos como serviços de
videofonia;
b)      Serviços telefónicos prestados através da
Internet, incluindo VoIP (voz sobre Protocolo Internet);
c)      Serviços de mensagens de voz, chamadas em
espera, reencaminhamento de chamadas, identificação de chamadas, chamadas de
conferência com três participantes e outros serviços de gestão de chamadas;
d)      Serviços de radiomensagem;
e)      Serviços de audiotexto;
f)       Serviços de fax, telégrafo e telex;
g)      Serviços de assistência por telefone,
através dos quais é prestada assistência aos utilizadores em caso de problemas
com a rede de radiodifusão ou televisão, Internet ou redes eletrónicas
semelhantes;
h)      Acesso à Internet, incluindo a World Wide
Web;
i)       Ligações a redes privadas que forneçam
ligações de telecomunicações para o uso exclusivo do cliente;
j)       Conteúdos áudio e audiovisuais através
de redes de telecomunicações que não sejam fornecidos por e sob a responsabilidade
editorial de um fornecedor de serviços de comunicação social;
k)      O subsequente fornecimento da produção
áudio e audiovisual de um fornecedor de serviços de comunicação social através
de redes de telecomunicações por outra pessoa que não esse fornecedor.
2. Os serviços de telecomunicações, na aceção do
artigo 24.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, não abrangem o seguinte:
a)      Serviços prestados por via eletrónica;
b)      Serviços de radiodifusão e televisão;
c)      Serviços de assistência por telefone não
abrangidos pelo n.º 1, alínea g).
Artigo 6.º‑B
1. Os serviços de radiodifusão e teledifusão (a
seguir designados por «serviços de difusão») incluem serviços que consistem em
conteúdos áudio e audiovisual, tais como programas fornecidos através de redes de
comunicações por e sob a responsabilidade editorial de um fornecedor de
serviços de comunicação social para audição ou visualização simultâneas,
destinados ao público em geral, com base numa grelha de programação.
2. O n.º 1 abrange, em especial, o seguinte:
a)      Programas de rádio ou de televisão
transmitidos ou retransmitidos através de uma rede de radiodifusão ou de
televisão;
b)      Programas de radiodifusão ou de televisão
distribuídos através da Internet ou redes eletrónicas semelhantes (IP
streaming) se difundidos em direto ou em simultâneo com a sua transmissão ou
retransmissão através de uma rede de radiodifusão ou de televisão.
3. O disposto no n.º 1 não abrange o seguinte:
a)      Serviços de telecomunicações;
b)      Serviços prestados por via eletrónica;
c)      Serviços acessórios, tais como prestação
de informações sobre programas específicos a pedido;
d)      Transferência de direitos de difusão ou
de transmissão;
e)      Locação de equipamentos técnicos ou de
instalações utilizados para assegurar uma difusão.»
(2)        No artigo 7.º, o n.º 3 é alterado
do seguinte modo:
a)         A frase introdutória passa a ter a
seguinte redação:
«O disposto no n.º 1 não abrange o seguinte:»
b)         A alínea a) passa a ter a seguinte
redação:
«a)     Serviços de radiodifusão e televisão;»
c)         A alínea n) passa a ter a seguinte
redação:
«n)     Serviços de assistência por telefone não
abrangidos pelo artigo 6.º‑A, n.º 1, alínea g);»
d)         São suprimidas as alíneas q), r) e
s);
e)         São aditadas as seguintes alíneas
t) e u):
«t)     Distribuição em linha de bilhetes para manifestações
culturais, artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas e
similares;
u)      Reserva em linha de alojamento em hotéis
e similares.»
(3)        No capítulo IV «Operações
tributáveis», é aditado o seguinte artigo 9.º‑A:
«Artigo 9.º‑A
Se os serviços de radiodifusão e televisão ou os
serviços eletrónicos de um prestador forem prestados através da rede de
telecomunicações, de uma interface ou de um portal, por exemplo, um mercado de
aplicações pertencente a um intermediário ou a um terceiro que intervenha na
prestação, para a aplicação do artigo 28.º da Diretiva 2006/112/CE, presume‑se
que o intermediário ou o terceiro agem em seu próprio nome mas por conta do
fornecedor do serviço a menos que, relativamente ao consumidor final, o
fornecedor do serviço figure expressamente como o prestador.
(4)        No capítulo V «Lugar das operações
tributáveis», secção 1 «Conceitos», são aditados os seguintes artigos 13.º‑A e
13.º‑B:
«Artigo 13.º‑A
O lugar onde uma pessoa coletiva que não seja
sujeito passivo está estabelecida, tal como referido no artigo 56.º, n.º 2,
primeiro parágrafo, e nos artigos 58.º e 59.º da Diretiva 2006/112/CE, é o
lugar onde essa pessoa coletiva que não seja sujeito passivo tem a sede da sua
atividade económica, tal como definido no artigo 10.º, ou onde tem o seu
estabelecimento estável, tal como definido o artigo 11.º, n.º 1, do presente
regulamento. 
Artigo 13.º‑B
Para a aplicação da Diretiva 2006/112/CE, entende‑se
por «bens imóveis»:
a)      Qualquer parcela delimitada do solo,
situada à sua superfície ou sob a sua superfície, que possa ser objeto de um
direito real;
b)      Qualquer edifício ou construção fixado ao
solo ou no solo, acima ou abaixo do nível do mar, que não possa ser facilmente
desmantelado ou deslocado;
c)      Qualquer elemento que faça parte
integrante de um edifício ou de uma construção, sem o qual estes não estão
completos, tais como portas, janelas, telhados, escadas e elevadores;
d)      Qualquer elemento, equipamento ou máquina
permanentemente instalada num edifício ou numa construção que não possa ser
deslocado sem destruir ou alterar o edifício ou a construção.»
(5)        Ao artigo 18.º, n.º 2, é aditado o
segundo parágrafo seguinte:
«Contudo, independentemente de dispor de
informações em contrário, o prestador de serviços de telecomunicações, de
radiodifusão e televisão e de serviço eletrónicos pode considerar que um
destinatário estabelecido na Comunidade não tem o estatuto de sujeito passivo
se este não lhe tiver comunicado o seu número individual de identificação IVA.»
(6)        No artigo 24.º, é aditado o n.º 3
seguinte:
‘3. Para determinar o lugar que melhor assegura a
tributação no lugar do consumo efetivo na aceção do n.os 1 e 2, deve
ter‑se em conta, nomeadamente, o seguinte:
a)      Na locação de meios de transporte, com
exceção da locação de curta duração, o lugar onde o meio de transporte é
colocado à disposição do destinatário ou de um terceiro agindo por sua conta,
salvo se existirem provas de que o meio de transporte vai ser utilizado noutro
local;
b)      Nos serviços que não a locação de meios
de transporte, o lugar da sede da sua atividade económica no caso de uma pessoa
coletiva que não seja sujeito passivo ou o domicílio no caso de uma pessoa
singular, salvo se existirem provas de que o serviço está efetivamente a ser
utilizado no lugar onde essa pessoa tem a sua residência habitual.»
(7)        No capítulo V «Lugar das operações
tributáveis», secção 4 «Lugar das prestações de serviços», são inseridas as
subsecções 3‑A, 3‑B e 3‑C seguintes:
«Subsecção 3‑A
Presunções absolutas em relação à localização do
destinatário
Artigo 24.º‑A
1. Quando os serviços de telecomunicações, de
radiodifusão ou os serviços eletrónicos forem prestados num local como uma
cabine telefónica, um quiosque telefónico, uma zona wi‑fi, um cibercafé, um
restaurante ou o átrio de um hotel, em que a presença física do destinatário é
necessária para que o serviço lhe seja prestado, presume‑se que, para a
aplicação do disposto nos artigos 44.º, 58.º e 59.º‑A da Diretiva 2006/112/CE,
o destinatário está estabelecido, tem domicílio ou residência habitual nesse
local e o serviço é aí efetivamente utilizado e explorado. Esta presunção não
pode ser ilidida por qualquer elemento factual ou jurídico.
2. Caso o local referido no n.º 1 do presente
artigo esteja situado a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um
comboio que efetue o transporte de passageiros no território da Comunidade nos
termos dos artigos 37.º e 57.º da Diretiva 2006/112/CE, o país da localização é
o país de partida do transporte de passageiros.
Artigo 24.º‑B
Quando os créditos pré‑pagos armazenados em
cartões SIM forem utilizados por um destinatário de serviços de
telecomunicações, de radiodifusão e de televisão ou de serviços eletrónicos,
presume‑se que, para a aplicação dos artigos 44.º, 58.º e 59.º‑A da Diretiva 2006/112/CE,
esse destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual no
país identificado pelo indicativo da rede móvel do país desse cartão SIM e que
o serviço é efetivamente utilizado e explorado nesse país. Esta presunção não
pode ser ilidida por qualquer elemento factual ou jurídico.
Subsecção 3‑B
Presunções relativas em relação à localização do
destinatário
Artigo 24.º‑C
No caso dos serviços de telecomunicações, de
radiodifusão e televisão ou dos serviços eletrónicos prestados a uma pessoa que
não seja sujeito passivo através de uma linha fixa residencial, presume‑se que,
para a aplicação do artigo 58.º da Diretiva 2006/112/CE, o destinatário está
estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual no lugar de instalação da
linha fixa. Esta presunção é aplicável, salvo se o prestador dispuser de
informações que indiquem que o destinatário está estabelecido ou tem domicílio
ou residência habitual noutro local.
Artigo 24.º‑D
No caso dos serviços de telecomunicações, de
radiodifusão e televisão ou dos serviços eletrónicos prestados a uma pessoa que
não seja sujeito passivo através de redes móveis mediante a cobrança e
pagamento subsequentes, presume‑se que, para a aplicação do artigo 58.º da
Diretiva 2006/112/CE, o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou
residência habitual no país identificado pelo indicativo da rede móvel do
cartão SIM utilizado para receber esses serviços. Esta presunção é aplicável,
salvo se o prestador dispuser de informações que indiquem que o destinatário
está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual noutro local.
Artigo 24.º‑E
No caso dos serviços de telecomunicações, de
radiodifusão e televisão ou dos serviços eletrónicos prestados a uma pessoa que
não seja sujeito passivo, que consistam na transmissão de sinais para a qual
seja necessária a utilização de um dispositivo ou de um cartão de visualização,
presume‑se que, para a aplicação do artigo 58.º da Diretiva 2006/112/CE, o
destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual no lugar
de instalação do dispositivo ou, caso esse lugar não seja conhecido, no lugar
para onde é enviado o cartão de visualização com vista à sua utilização nesse
local. Esta presunção é aplicável, salvo se o prestador dispuser de informações
que indiquem que o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou
residência habitual noutro local.
Artigo 24.º‑F
No caso dos serviços prestados a uma pessoa que
não seja sujeito passivo em circunstâncias diferentes das previstas nos artigos
24.º‑A, 24.º‑B, 24.º‑C, 24.º‑D e 24.º‑E do presente regulamento, presume‑se
que, para a aplicação do artigo 56.º, n.º 2, primeiro parágrafo, e do artigo
58.º da Diretiva 2006/112/CE, o destinatário está estabelecido ou tem domicílio
ou residência habitual no lugar identificado como tal nos termos do artigo 24.º‑G
do presente regulamento.
Subsecção 3‑C
Elementos de prova para determinar a localização do
destinatário
Artigo 24.º‑G
1. Para efeitos de aplicação das regras que regem
o lugar das prestações estabelecidas no artigo 56.º, n.º 2, primeiro parágrafo,
e no artigo 58.º da Diretiva 2006/112/CE, podem servir como prova,
nomeadamente, os seguintes elementos:
a)      Dados relativos ao destinatário, como o
seu endereço de faturação;
b)      O endereço do Protocolo Internet (IP) do
dispositivo utilizado pelo destinatário ou qualquer meio de geolocalização;
c)      Dados relativos ao banco, como o lugar
onde se encontra o banco a que pertence a conta utilizada para o pagamento e o
endereço de faturação do destinatário de que o banco dispõe;
d)      O indicativo móvel do país (MCC) da
identidade internacional de assinante móvel (IMSI) armazenado no cartão SIM
(módulo de identidade do assinante) utilizado pelo destinatário;
e)      A localização da linha fixa residencial
através da qual o serviço é prestado ao destinatário;
f)       No caso de um destinatário que venda
bens através da Internet ou de uma rede eletrónica semelhante, o lugar de
início do transporte ou da expedição dos bens vendidos por esse destinatário;
g)      No caso de um destinatário que compre
bens através da Internet ou de uma rede eletrónica semelhante, o lugar de
chegada do transporte ou da expedição dos bens comprados por esse destinatário;
h)      Dados relativos ao registo do meio de
transporte alugado pelo destinatário, caso esse registo seja necessário no
lugar onde é utilizado, e outras informações similares;
i)       Outras informações comerciais
pertinentes obtidas pelo prestador.
2. Na identificação do lugar onde o destinatário
está estabelecido, tem domicílio ou residência habitual, são necessários dois
elementos de prova distintos, mas não contraditórios.»
(8)        No capítulo V «Lugar das operações
tributáveis», secção 4 «Lugar das prestações de serviços», é inserida a
subsecção 6‑A seguinte:
«Subsecção 6‑A
Prestações de serviços relacionadas com bens imóveis
Artigo 31.º‑A
1. Os serviços relacionados com bens imóveis na
aceção do artigo 47.º da Diretiva 2006/112/CE incluem apenas os serviços que
tenham uma relação suficientemente direta com esses bens. Considera‑se que os
serviços têm uma relação suficientemente direta com bens imóveis nos seguintes
casos:
a)      Quando derivam de um bem imóvel e que
esse bem constitui um elemento central e essencial para a prestação dos
serviços;
b)      Quando são prestados relativamente, ou
destinados, a um bem imóvel, e tenham por objeto a alteração jurídica ou
material desse bem.
2. O n.º 1 abrange, em especial, o seguinte:
a)      A elaboração de plantas de um edifício ou
de partes de um edifício destinadas a um determinado terreno, independentemente
de o edifício estar ou não construído;
b)      A prestação de serviços de fiscalização
no local ou de serviços de segurança;
c)      A construção de um edifício num terreno
bem como os trabalhos de construção e demolição efetuados num edifício ou em
partes de um edifício;
d)      A construção de estruturas permanentes
num terreno bem como os trabalhos de construção e demolição efetuados em
estruturas permanentes, como condutas de gás, de água, de esgotos e afins;
e)      Os trabalhos efetuados nos terrenos,
incluindo serviços agrícolas como a mobilização dos solos, a sementeira, a rega
e a fertilização;
f)       O estudo e avaliação do risco e da
integridade dos bens imóveis;
g)      A avaliação dos bens imóveis, incluindo
quando esse serviço seja necessário para efeitos de seguros, para determinar o
valor de um bem para efeitos de garantia de um empréstimo ou para avaliar
eventuais riscos e danos em litígios;
h)      A locação financeira ou o arrendamento de
bens imóveis, com exceção dos abrangidos pela alínea c) do n.º 3, incluindo a
armazenagem de bens à qual uma parte específica do bem está atribuída para uso
exclusivo do destinatário.
i)       As operações de alojamento realizadas no
setor hoteleiro ou em setores com funções análogas, como os de campos de férias
ou os terrenos para campismo, incluindo o direito a permanecer num lugar
específico resultante da conversão de direitos de utilização periódica e
direitos afins;
j)       A atribuição e a transmissão de
direitos, com exceção dos abrangidos pelas alíneas h) e i), para a utilização
da totalidade ou de partes de um bem imóvel, incluindo a licença para utilizar
parte de um bem, como a concessão de direitos de pesca e de caça ou o acesso a
salas de espera nos aeroportos, ou ainda a utilização de uma infraestrutura
pela qual são cobradas portagens, por exemplo, pontes e túneis;
k)      A manutenção, renovação e reparação de um
edifício ou de partes de um edifício, incluindo trabalhos como limpeza,
revestimento de pavimentos e paredes com ladrilhos, aplicação de papel em
paredes e assentamento de soalhos;
l)       A manutenção, renovação e reparação de
estruturas permanentes, como condutas de gás, de água, de esgotos e afins;
m)     A instalação ou montagem de máquinas ou
equipamento que, após a instalação ou montagem, possam ser considerados bens
imóveis;
n)      A manutenção e reparação, inspeção e fiscalização
de máquinas ou equipamento no caso de estes poderem ser considerados bens
imóveis;
o)      A gestão de bens imóveis, com exceção da
gestão de carteiras de investimentos imobiliários abrangida pela alínea h) do
n.º 3, que consista na operação de bens imobiliários de natureza comercial,
industrial ou residencial pelo proprietário dos bens ou em seu nome;
p)      A intermediação na venda ou na locação
financeira ou arrendamento de bens imóveis e em determinados interesses
relativos a bens imóveis ou direitos reais assimilados a bens corpóreos, com
exceção dos abrangidos pela alínea d) do n.º 3;
q)      Os serviços jurídicos relacionados com a
transmissão ou a transferência de um título para bens imóveis e com
determinados interesses relativos a bens imóveis ou direitos reais assimilados
a bens corpóreos, como atividades notariais, elaboração de contratos de compra
e venda de bens imóveis, ainda que a operação subjacente com vista à alteração
jurídica da propriedade não se venha a verificar.
3. O disposto no n.º 1 não abrange o seguinte:
a)      A elaboração de plantas de um edifício ou
de partes de um edifício desde que não sejam destinadas a um determinado
terreno;
b)      A armazenagem de bens num bem imóvel, se
nenhuma parte específica desse imóvel for destinada ao uso exclusivo do
destinatário;
c)      A prestação de serviços publicitários,
mesmo que envolva a utilização de bens imóveis;
d)      A intermediação nas prestações de
serviços de alojamento realizadas no setor hoteleiro ou em setores com funções
similares, como os campos de férias ou os terrenos para campismo, se o
intermediário agir em nome e por conta de outra pessoa;
e)      Serviços de telecomunicações, de
radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos, exceto se abrangidos pelo
artigo 31.º‑C;
f)       A colocação à disposição de um stand
numa feira ou local de exposição, em conjunto com outros serviços afins
destinados a permitir a exposição dos produtos, como a conceção do stand, o
transporte e a armazenagem dos produtos, o fornecimento de máquinas, a
instalação de cabos, os seguros e serviços publicitários;
g)      A instalação ou montagem, manutenção e
reparação, inspeção e fiscalização de máquinas ou equipamento que não façam, ou
não venham a fazer, parte dos bens imóveis;
h)      A gestão de carteiras de investimentos
imobiliários; 
i)       Os serviços jurídicos, com exceção dos
abrangidos pela alínea q) do n.º 2, relacionados com contratos, incluindo
aconselhamento sobre os termos de um contrato para a transferência de bens
imóveis, sobre a aplicação de um contrato dessa natureza ou para demonstrar a
sua existência, quando esses serviços não estejam especificamente relacionados
com uma transferência da propriedade de bens imóveis.
Artigo 31.º‑B
Quando um equipamento seja colocado à disposição
de um destinatário com vista a executar trabalhos em bens imóveis, essa
operação apenas é considerada como uma prestação de serviços relacionada com
bens imóveis se o prestador assumir a responsabilidade pela execução desses
trabalhos.
Se for colocado à disposição do destinatário
juntamente com o equipamento, pessoal suficiente para o manobrar com vista à
realização dos trabalhos, presume‑se que o prestador assumiu a responsabilidade
da sua execução. Esta presunção pode ser ilidida por qualquer elemento factual
ou jurídico que permita determinar quem assume a responsabilidade pela execução
dos trabalhos.
Artigo 31.º‑C
As prestações de serviços de telecomunicações, de
radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos efetuadas por sujeitos
passivos agindo em seu próprio nome juntamente com a prestação de serviços de
alojamento no setor hoteleiro ou em setores com funções similares, como os
campos de férias ou os terrenos para campismo, são consideradas como fazendo
parte de uma única operação, que consiste na prestação de serviços de
alojamento, ou como acessórias à prestação de serviços de alojamento,
dependendo do facto de ser faturada juntamente com o alojamento ou não.»
(9)        No capítulo 5 «Lugar das operações
tributáveis», secção 4 «Lugar das prestações de serviços (Artigos 43.º a 59.º da
Diretiva 2006/112/CE)», na subsecção 7 «Prestações de serviços culturais,
artísticos, desportivos, científicos, educativos, recreativos e similares», é
inserido o artigo 33.º‑A seguinte:
«Artigo 33.º‑A
A distribuição de bilhetes de acesso a
manifestações culturais, artísticas, desportivas, científicas, educativas,
recreativas e similares por um intermediário agindo em seu próprio nome mas por
conta do organizador ou por um sujeito passivo que não seja o organizador,
agindo por sua conta própria, é regida pelo artigo 53.º e pelo artigo 54.º, n.º
1, da Diretiva 2006/112/CE.»
(10)      No anexo I, ponto 4 «Ponto 4 do
anexo II da Diretiva 2006/112/CE:», são aditadas as alíneas f) e g) seguintes:
«f)     Receção de programas de radiodifusão ou
de televisão distribuídos através de uma rede de radiodifusão ou televisão,
Internet ou rede eletrónica semelhante para ouvir ou ver programas no momento
escolhido pelo utilizador e a seu pedido, com base num catálogo de programas
selecionado pelo fornecedor de serviços de comunicação social, como televisão
ou vídeo a pedido;
g)      Receção de programas de radiodifusão ou
de televisão através da Internet ou redes eletrónicas semelhantes (IP
streaming), salvo se difundidos em direto ou em simultâneo através das redes
tradicionais de radiodifusão ou televisão.»
Artigo 2.º 
No caso dos serviços de telecomunicações, de
radiodifusão e televisão ou dos serviços eletrónicos prestados por um prestador
estabelecido na Comunidade a uma pessoa que não seja sujeito passivo que aí
esteja estabelecida, tenha domicílio ou tenha residência habitual, são
aplicáveis as seguintes disposições:
a)           Se os serviços forem prestados ou se
a prestação de serviços terminar antes de 1 de janeiro de 2015, o lugar da
prestação é aquele onde o prestador está estabelecido, tal como previsto no
artigo 45.º da Diretiva 2006/112/CE, independentemente do momento em que o IVA
se torne exigível;
b)           Se os serviços forem prestados ou se
a prestação de serviços terminar a 1 de janeiro de 2015 ou em data posterior, o
lugar da prestação é determinado pelo lugar onde o destinatário está
estabelecido, tem domicílio ou residência permanente, ainda que o IVA se torne
exigível antes dessa data.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347
de 11.12.2006, p. 1.
[2]               Regulamento
de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que
estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) (JO L 77 de
23.3.2011, p. 1).
[3]               Diretiva
2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva
2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços (JO L 44,
20.2.2008, p. 11).
[4]               Regulamento
(UE) n.º 967/2012 do Conselho, de 9 de outubro de 2012, que altera o
Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito aos regimes
especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços
de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a
pessoas que não sejam sujeitos passivos (JO L 290 de 20.10.2012, p. 1) e
Regulamento de Execução (UE) n.º 815/2012 da Comissão, de 13 de setembro de
2012, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE)
n.º 904/2010 do Conselho, no que diz respeito aos regimes especiais
aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de
telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos
a pessoas que não sejam sujeitos passivos (JO L 249 de 14‑9‑2012, p. 3).
[5]               Também
referido como o lugar a que pertence o destinatário.
[6]               A ordem
de trabalhos, o documento de trabalho e o relatório dessa reunião estão
disponíveis em:
http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/vat/key_documents/discussions_member_states/index_en.htm.
[7]               JO L 347
de 11.12.2006, p. 1.
[8]               JO L 44
de 20.2.2008, p. 11.
[9]               JO L 95
de 15.4.2010, p. 1.
[10]             JO L 281
de 23.11.1995, p. 31.