CELEX: C2000/122/14
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo C-15/00: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Banco Europeu de Investimento

29.4.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 122/9
O Regulamento (CE) n.o 1073/1999 é aplicável ao BCE. O              nidades Europeias, representada por Christiaan Timmermans,
Banco Central Europeu (BCE) foi instituı́do pelo Tratado CE e,       director-geral adjunto do Serviço Jurı́dico, Hans Peter Hartvig,
constitui um órgão da Comunidade, sem prejuı́zo do seu             consultor jurı́dico e Carlos Gómez de la Cruz, membro do
estatuto particular. A independência reivindicada pelo BCE é         Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio
só funcional e limitada ao cumprimento das suas tarefas             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
particulares em virtude do Tratado e dos Estatutos do Sistema        Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Europeu de Bancos Centrais (SEBC). A protecção dos interesses
financeiros da Comunidade pode ter um alcance mais lato que
a protecção do orçamento comunitário, uma vez que abrange          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
«orçamentos geridos» pelas Comunidades, como por exemplo,            o Tribunal se digne:
o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), ou os orçamentos
de organismos comunitários descentralizados distintos do            — anular a decisão do Comité Executivo do Banco Europeu
orçamento geral das Comunidades e sendo alguns deles, aliás,             de Investimento relativa à cooperação com a Organização
alimentados por receitas próprias. Por conseguinte, o facto de           Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (1);
o BCE ter o seu próprio orçamento e recursos financeiros
próprios não o exime à aplicação das medidas adoptadas com
                                                                     — condenar o Banco Europeu de Investimento nas despesas.
base no artigo 280.o, n.o 4, do Tratado CE, bem como no
Regulamento (CE) n.o 1073/1999. Ainda que fosse relevante a
distinção entre, por um lado, o orçamento das Comunidades
Europeias e, por outro, o orçamento do BCE e os seus recursos        Fundamentos e principais argumentos invocados
próprios o BCE não fica fora do âmbito de aplicação do referido
regulamento, já que também gere os recursos orçamentais da
Comunidade. Com efeito cobra o imposto comunitário sobre            O recurso é interposto, a tı́tulo principal, nos termos do arti-
os vencimentos e salários dos seus dirigentes e do seu pessoal,     go 237.o, alı́nea b) CE e, a tı́tulo subsidiário, nos termos do
e gere operações de empréstimo e de mútuo efectuados pelas         artigo 230.o CE, e tem como fundamento a violação do
Comunidades a tı́tulo de apoio financeiro a médio prazo.             Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e
                                                                     do Conselho e do Regulamento (EURATOM) n.o 1074/1999
                                                                     do Conselho, relativos aos inquéritos efectuados pela Organi-
A decisão recorrida viola o artigo 4.o do Regulamento (CE)          zação Europeia de Luta Antifraude (OLAF).
n.o 1073/1999 na parte em que:
— o seu artigo 2.o constitui uma negação pura e simples do          Os Regulamentos (CE) n.os 1073/1999 e 1074/1999 são
     poder do OLAF de realizar auditorias internas no BCE;           aplicáveis ao Banco Europeu de Investimento (BEI). O BEI foi
                                                                     criado pelo Tratado CE e, sem prejuı́zo do seu estatuto
                                                                     particular, constitui um organismo da Comunidade. O referido
— não prevê qualquer medida de execução das obrigações            estatuto particular é meramente funcional e limitado ao
     do artigo 4.o, n.o 6, do regulamento, mas estabelece,           cumprimento das tarefas particulares do BEI nos termos do
     nomeadamente, a obrigação dos funcionários do Banco de        Tratado e dos seus Estatutos. Até ao presente o BEI não
     informar qualquer fraude indicando que os destinatários        conseguiu demonstrar de que maneira uma regulamentação
     da informação são a Direcção de Auditoria Interna e o        adoptada pelo Conselho no domı́nio da luta contra a fraude
     Comité Antifraude criado pela decisão e não o OLAF.           seria susceptı́vel de impedir ou perturbar in concreto o
                                                                     cumprimento pelo BEI das suas tarefas particulares. A protec-
                                                                     ção dos interesses financeiros da Comunidade tem um alcance
(1) BCE/1999/5, JO L 291, de 13.11.1999, p. 36.                      mais amplo do que a protecção do orçamento comunitário,
                                                                     pois é extensiva a «orçamentos geridos» pelas Comunidades,
                                                                     por exemplo, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), ou
                                                                     aos orçamentos dos organismos comunitários descentralizados
                                                                     que são distintos do orçamento geral das Comunidades e
                                                                     alguns dos quais são, aliás, alimentados por receitas próprias.
                                                                     Por conseguinte, o facto de o BEI ter o seu orçamento próprio
                                                                     e os seus recursos financeiros próprios não exclui a aplicação
                                                                     ao BEI das medidas adoptadas com base no artigo 280.o, n.o 4,
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 pela Comis-              do Tratado CE como o Regulamento (CE) n.o 1073/1999.
são das Comunidades Europeias contra o Banco Europeu                Mesmo que o âmbito de aplicação do artigo 280.o, n.o 4 se
                        de Investimento                              limitasse apenas aos interesses financeiros directamente ligados
                                                                     ao orçamento comunitário, é inegável que o Regulamento
                                                                     n.o 1073/1999 deverá aplicar-se ao BEI que gere também
                       (Processo C-15/00)                            recursos orçamentais das Comunidades. Com efeito, o BEI
                                                                     cobra o imposto comunitário sobre os vencimentos e salários
                         (2000/C 122/14)                             dos membros dos seus órgãos e do seu pessoal e gere também
                                                                     recursos orçamentais da Comunidade no quadro dos mandatos
                                                                     especı́ficos; um outro exemplo é a gestão pelo BEI, por conta
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça         da Comunidade, dos capitais de risco e das bonificações
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Banco                 de juros financiadas pelos recursos do Fundo Europeu de
Europeu de Investimento, interposto pela Comissão das Comu-         Desenvolvimento (FED).
 ---pagebreak--- C 122/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29.4.2000
A decisão adoptada viola o artigo 4.o dos Regulamentos                c) Pode, para efeito da aplicação conjugada do artigo 1.o,
n.os 1073/1999 e 1074/1999, na medida em que                                n.o 1 e n.o 2, alı́nea c), e do artigo 2.o, n.o 1, parágrafo
                                                                            segundo, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho,
— constitui uma negação pura e simples do poder da OLAF                    de 24 de Julho de 1979, considerar-se como termo final
     de efectuar inquéritos internos no BEI e, na realidade,                do prazo de caducidade da acção de cobrança a posteriori
     da aplicabilidade dos Regulamentos n.os 1073/1999 e                    um primeiro acto de determinação do montante dos
     1074/1999 ao BEI. Além disso, o acesso da OLAF às                      direitos niveladores em dı́vida ou deve, pelo contrário,
     informações detidas pelo BEI depende em cada caso                     localizar-se esse termo final no momento da emissão de
     concreto duma autorização do Presidente do BEI que                    um segundo acto que revogou o primeiro e o substituiu,
     determina igualmente as modalidades desse acesso;                      determinando um novo montante dos direitos niveladores?
                                                                       d) Qual o sentido que deve ser atribuı́do ao artigo 254.o do
— ao prever uma simples assistência da OLAF para a luta
                                                                            Tratado de Adesão (2) ao impor à República Portuguesa a
     antifraude no que se refere às operações executadas com
                                                                            obrigação de eliminar as existências excedentárias de
     os recursos próprios do BEI, este efectua uma distinção
                                                                            produtos e, em particular, ao determinar que o faça «a suas
     entre as diferentes fontes de financiamento incompatı́vel
                                                                            expensas»?
     com a protecção dos interesses financeiros da Comunidade;
                                                                       e) Deve ou não considerar-se como incompatı́vel com a
— não constitui de forma alguma medida de execução                        obrigação prevista pelo artigo 254.o do Tratado de Adesão,
     suficiente das obrigações previstas no artigo 4.o, n.o 6, dos         completada pela especificação que dela foi feita pelos dois
     referidos regulamentos.                                                Regulamentos de aplicação — Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 3771/85 (3), do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                            1985 (artigo 8.o); Regulamento (CEE) n.o 579/86 (4), da
(1) Não publicada, comunicada à Comissão por carta de 16.11.1999.         Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986 (artigos 4.o e
                                                                            8.o) —, a exigência feita pelas autoridades aduaneiras
                                                                            portuguesas aos detentores de açúcar excedentário do
                                                                            pagamento dos direitos niveladores previstos no Regula-
                                                                            mento (CEE) n.o 579/86 (artigo 7.o, n.o 1) numa situação
                                                                            em que foram omitidas pela República Portuguesa as
                                                                            medidas necessárias à sua exportação para fora da Comuni-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 dade?
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido                f) Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regula-
em 12 de Janeiro de 2000, no processo pendente naquele                      mento (CEE) n.o 1697/79, do Conselho, de 24 de Junho de
tribunal entre William Hinton & Sons, Lda e a Fazenda                       1979, deve entender-se por erro relevante uma avaliação
                              Pública                                      inexacta das necessidades de açúcar para o abastecimento
                                                                            público da Região Autónoma da Madeira, a qual esteve na
                       (Processo C-30/00)                                   base de uma autorização de importação com isenção de
                                                                            direitos aduaneiros com pleno conhecimento do artigo
                         (2000/C 122/15)                                    254.o do Tratado de Adesão e do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 3771/85, do Conselho?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             g) Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regula-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 12 de             mento n.o (CEE) 1697/79, devem entender-se por relevan-
Janeiro de 2000, do Supremo Tribunal Administrativo,                        tes os sucessivos erros de facto e de direito cometidos
2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre                    pela autoridade aduaneira competente no processo de
William Hinton & Sons, Lda e a Fazenda Pública, que deu                    apuramento da colecta ?
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro         h) No caso de resposta afirmativa às duas questões preceden-
de 2000. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao                      tes, poderia o devedor razoavelmente detectar estes erros
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                     das autoridades aduaneiras competentes?
questões prejudiciais:
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de
a) Deve ou não depreender-se do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea c),            1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação
                                                                           ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
     do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 (1) do Conselho, de
                                                                           devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro
     24 de Julho de 1979, que, quando tenha sido praticado o               que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos JO L
     acto jurı́dico denominado registo de liquidação, esse acto           197, de 03/08/1979, p. 1; Edição especial portuguesa: 02.06,
     será necessariamente emitido em momento anterior à                   p. 54.
     notificação para efeito de cobrança e à própria cobrança?       (2) JO L 302, de 15/11/1985.
                                                                       ( ) Regulamento (CEE) n.o 3771/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
                                                                        3
                                                                           de 1985, relativo às existências de produtos agrı́colas que se
b) Deve ou não considerar-se verificada a situação de in-
                                                                           encontram em Portugal JO L 362, de 31/12/1985, p. 21; Edição
     existência de registo de liquidação, para efeito do disposto         especial portuguesa: 03.39, p. 237.
     pelo artigo 2.o, n.o 1, parágrafo segundo, do Regulamento        (4) Regulamento (CEE) n.o 579/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro
     (CEE) n.o 1697/79 do Conselho de 24 de Julho de 1979,                 de 1986, que estabelece as regras relativas às existências de
     quando o primeiro acto pelo qual a autoridade aduaneira               produtos do sector do açucar que se encontram em 1 de Março
     inscreve o montante de direitos niveladores em registos               de 1986 em Espanha e em Portugal JO L 57, de 01/03/1986,
     contabilı́sticos ou outro suporte equivalente tem por                 p. 21.
     finalidade registar a cobrança desses direitos?