CELEX: 62013CA0135
Language: pt
Date: 2014-05-15 00:00:00
Title: Processo C-135/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Szatmári Malom kft/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve «Agricultura — FEADER — Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 — Artigos 20. °, 26. °e 28. ° — Apoios à modernização das explorações agrícolas e apoios ao aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais — Condições de elegibilidade — Competência dos Estados-Membros — Apoios à modernização das capacidades existentes de moagens — Moagens substituídas por uma nova moagem única sem aumento de capacidade — Exclusão — Princípio da igualdade de tratamento»

7.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Szatmári Malom kft/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-135/13) (1)
   
   («Agricultura - FEADER - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Artigos 20.o, 26.o e 28.o - Apoios à modernização das explorações agrícolas e apoios ao aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais - Condições de elegibilidade - Competência dos Estados-Membros - Apoios à modernização das capacidades existentes de moagens - Moagens substituídas por uma nova moagem única sem aumento de capacidade - Exclusão - Princípio da igualdade de tratamento»)
   2014/C 212/09
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kúria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Szatmári Malom kft
   
      Recorrida: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 20.o, alínea b), subalínea iii), e dos artigos 26.o, n.o 1, alínea a), e 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1) — Ajuda a favor da competitividade nos setores agrícola e florestal — Medidas destinadas a reestruturar e desenvolver o potencial físico e a promover a inovação — Criação de uma sociedade que tem como principal atividade o fabrico de farinha, de um novo moinho reunindo a capacidade de produção dos seus três moinhos já existentes cujo encerramento está previsto — Modernização das explorações agrícolas ou aumento do valor dos produtos agrícolas
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de melhoria do desempenho geral da exploração agrícola, na aceção dessa disposição, não é suscetível de abranger uma operação pela qual uma empresa que tenha por atividade a exploração de moagens encerre antigas moagens para as substituir por uma nova moagem sem aumento da capacidade existente.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 20.o, alínea b), iii), e 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1698/2005 devem ser interpretados no sentido de que uma operação que consista no encerramento de antigas moagens e na sua substituição por uma nova moagem sem aumento da capacidade existente pode melhorar o desempenho geral da empresa, na aceção da segunda dessas disposições.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1698/2005 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, à adoção de uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que institui um apoio ao aumento do valor dos produtos agrícolas que, no caso de empresas que exploram moagens, só pode beneficiar as operações destinadas à modernização das capacidades existentes dessas moagens e não as operações que impliquem a criação de novas capacidades. Contudo, numa situação como a da lide principal, em que uma ou mais instalações de moagem são encerradas para serem substituídas por uma nova instalação de moagem sem aumento de capacidades, cabe ao tribunal nacional assegurar-se de que essa regulamentação é aplicada de forma a garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento.
            
         
      (1)  JO C 171 de 15.6.2013