CELEX: C2004/071/19
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-29/04: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

C 71/12               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada em 28 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
As autoridades espanholas não designaram oficialmente como
zonas balneares as praias Viela/A Videira, Niño do Corvo e
Canabal no município de Moaña (Pontevedra), apesar da                                          (Processo C-29/04)
presença frequente de banhistas nas mesmas. A referida
presença, caso não tenha sido determinada a proibição de
tomar banho, obriga à designação das praias como águas                                            (2004/C 71/19)
balneares para efeitos da Directiva 76/160. Não tendo proce-
dido à referida designação, as três praias mencionadas não
foram sujeitas ao controlo exigido pela directiva.
                                                                        Deu entrada em 28 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Por outro lado, as águas da Ría de Vigo não obedecem                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
aos parâmetros estabelecidos pela Directiva 79/923 para                 Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
coliformes fecais, apesar de a quase totalidade das referidas           representada por Klaus Wiedner, com domicílio escolhido no
águas ter sido declarada pelas autoridades espanholas apta à            Luxemburgo.
criação de moluscos. Consequentemente, aplica-se o artigo 5.o
da referida directiva, que exige o estabelecimento de um
programa de redução da poluição a fim de assegurar que as
águas designadas respeitem os valores fixados no anexo à                A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
directiva. Não obstante, não foi comunicado à Comissão o                digne:
programa de redução da poluição relativo à Ría de Vigo.
                                                                        1.    declarar que a República da Áustria não cumpriu as
(1) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1 p. 133.                               obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/
(2) JO L 281 de 10.11.1979, p. 47; EE 15 F2 p. 156.                           /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
                                                                              coordenação dos processos de adjudicação de contratos
                                                                              públicos de serviços (1), pelo facto de o contrato de
                                                                              eliminação de resíduos celebrado pela cidade de Mödling
                                                                              ter sido adjudicado sem observar as disposições relativas
                                                                              ao procedimento e à publicidade previstas no artigo 8.o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1 e o artigo 15.o,
do tribunal de grande instance de Paris, Terceira Câmara,                     n.o 2, desta directiva.
Segunda Secção, de 5 de Dezembro de 2003, no processo
Tod’s SpA (anteriormente denominada EMA Srl), Tod’s
France SARL (anteriormente denominada DEVA France)                      2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
contra Heyraud SA — Interveniente espontânea: Société
                        Technisynthèse
                      (Processo C-28/04)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                         (2004/C 71/18)
                                                                        O município de Mödling decidiu, em 21 de Maio de 1999,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              recorrer a uma instituição independente para cumprir as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  tarefas que por lei lhe são confiadas no âmbito da eliminação
despacho do tribunal de grande instance de Paris, Terceira              de resíduos. Para o efeito, foi constituída a AbfallGmbH. O
Câmara, Segunda Secção, de 5 de Dezembro de 2003, no                    capital social era detido na sua totalidade pelo sócio único, o
processo Tod’s SpA (anteriormente denominada EMA Srl),                  município de Mödling. O contrato de eliminação, pelo qual o
Tod’s France SARL (anteriormente denominada DEVA France)                município de Mödling confere à AbfallGmbH a competência
contra Heyraud SA — Interveniente espontânea: Société                   exclusiva para a recolha e tratamento do lixo, foi celebrado em
Technisynthèse, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            15 de Setembro de 1999. O contrato foi celebrado por tempo
Justiça em 28 de Janeiro de 2004. O tribunal de grande                  indeterminado e entrou em vigor com efeitos retroactivos a
instance de Paris, Terceira Câmara, Segunda Secção, solicita ao         1 de Julho de 1999. Duas semanas após a celebração do
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre         contrato de eliminação, o conselho municipal da cidade de
a seguinte questão:                                                     Mödling decidiu a alienação de 49 % da participação social do
                                                                        município de Mödling, sócio único da AbfallGmbH.
O artigo 12.o do Tratado CE, que consagra o princípio geral
da não discriminação em razão da nacionalidade, opõe-se a
que a legitimidade de um autor para reclamar num Estado
Membro a protecção dos direitos de autor concedida pela                 A República da Áustria defende que a adjudicação do contrato
legislação desse Estado, esteja dependente de um critério de            de eliminação de resíduos à AbfallGmbH não se inclui no
distinção baseado no país de origem da obra?                            âmbito de aplicação da Directiva 92/50/CEE, uma vez que se
                                                                        trata de um negócio por conta própria, um denominado
                                                                        negócio «in-house».
 ---pagebreak--- 20.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 71/13
A Comissão declara que a atribuição pelo município de                  Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
Mödling à AbfallGmbH da competência para proceder à                     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
recolha e tratamento de resíduos não deve ser qualificada de
«atribuição interna», no âmbito da estrutura administrativa do                               (Processo C-32/04)
município de Mödling, visto que o município de Mödling já
não exerce qualquer controlo sobre a AbfallGmbH como
                                                                                               (2004/C 71/21)
exerce sobre os seus próprios serviços. Por conseguinte, na
atribuição de prestações de serviços estamos perante um
contrato de serviços sujeito a concurso público.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a
(1) JO L 209, p. 1.                                                    República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por U. Wölker e F. Simonetti, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                             cumprimento à Directiva 2001/58/CE da Comissão, de
                                                                             27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a
                       (Processo C-31/04)                                    Directiva 91/155/CEE que define e estabelece as modali-
                                                                             dades do sistema de informação específico relativo às
                                                                             preparações perigosas, em aplicação do artigo 14.o da
                          (2004/C 71/20)                                     Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho relativo às substâncias perigosas, em aplicação
                                                                             do artigo 27.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho
                                                                             (fichas de segurança) (1), ou, em qualquer caso, ao não
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça                  ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                   incumbem por força desta directiva;
representada por Karen Banks e Fernando Castillo de la Torre,
membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no            —     condenar a República Francesa nas despesas.
Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
—     Declarar que, por não ter adoptado as disposições                O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       30 de Julho de 2002.
      para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001,
      relativa à harmonização de certos aspectos do direito de         (1) JO L 212 de 7.8.2001, p. 24.
      autor e dos direitos conexos na sociedade da infor-
      mação (1) ou, em qualquer caso, por as não ter comuni-
      cado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da
      mesma directiva.
                                                                       Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
—     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                 Luxemburgo
                                                                                             (Processo C-33/04)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                               (2004/C 71/22)
O prazo fixado para a adaptação do direito interno à directiva
terminou em 22 de Dezembro de 2002.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
(1) JO L 167 de 22.06.2001, p. 10.
                                                                       do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por W. Wils e M. Shotter, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.