CELEX: C1999/366/23
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Processo C-362/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de 17 de Setembro de 1999, no processo entre SEIKO Kabushiki Kaisha e Mohammed Ibrahim

18.12.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/15
      Finalmente, a Comissão deveria ter aprovado as medidas            Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (JO L 341
      notificadas com base no artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), do         de 30.12.1994, p. 8) do Conselho, de 22 de Dezembro de
      Tratado CE. Embora conhecesse todas as circunstâncias              1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
      relevantes, a Comissão ignorou tais disposições sem qual-        em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação
      quer fundamentação.                                               sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e
                                                                         das mercadorias-pirata, ser interpretado no sentido de que esse
— Erro de direito que consistiu em considerar a existência de            regulamento é também aplicável às situações de facto em que
      elementos de auxı́lio de Estado no processo de privatização:      mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
      erradamente, a Comissão considera, invocando a juris-             trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
      prudência do Tribunal de Justiça (4), que ao efectuar o            para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade
      cálculo comparado venda/liquidação apenas havia que              são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
      tomar em conta o valor da liquidação apurado pelos                que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
      revisores de contas. Todavia, segundo o direito alemão, o         Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
      proprietário responde tanto pelos custos de liquidação           detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
      como pelos custos de saneamento das instalações e, no             ras, ao abrigo do referido regulamento?
      caso concreto, os empréstimos concedidos à sociedade não
      podem ser exigidos à massa falida.
      A crı́tica ao processo de privatização que a Comissão
      expressa na decisão impugnada viola, por um lado, a
      proibição de comportamento contraditório, dado que, em
      numerosos casos, a Comissão não contestou processos
      de privatização idênticos. Por outro lado, as condições
      impostas pela Comissão não se baseiam numa avaliação
      realista dos métodos de cessão de patrimónios, em uso
      também no sector privado, sob a forma de participações
      através da intervenção de bancos de investimento. Por             Recurso interposto em 4 de Outubro de 1999 pela
      conseguinte, o Governo federal entende que a privatização,        República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
      enquanto tal, não comporta elementos de auxı́lio de                                           Europeias
      Estado, facto que a Comissão ignora. Além disso, neste
      particular, a decisão não está suficientemente fundamen-
      tada (violação dos artigos 5.o, n.o 2, quarto travessão, e                             (Processo C-365/99)
      15.o do Tratado CECA e do artigo 253.o do Tratado CE).
                                                                                                 (1999/C 366/24)
( 1) JO C 320 de 13.12.1988, p. 3.
( 2) JO L 198 de 30.7.1999, p. 1.
( 3) JO L 128 de 21.5.1999, p. 1.                                        Deu entrada em 4 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
( 4) Processo C-278/92, Colect. 1994, p. I-4103.                         das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias, interposto pela República Portu-
                                                                         guesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do
                                                                         Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria João Abecassis,
                                                                         Adjunta do Gabinete do Ministro da Agricultura do Desenvol-
                                                                         vimento Rural e das Pescas, na qualidade de agentes, e por
                                                                         Carlos Aguiar e Tiago Ferreira de Lima, advogados em Lisboa,
                                                                         e Gerard van der Wal, advogado em Bruxelas, na qualidade de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
                                                                         Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer.
17 de Setembro de 1999, no processo entre SEIKO
             Kabushiki Kaisha e Mohammed Ibrahim
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-362/99)
                          (1999/C 366/23)                                a) admitir o presente recurso;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               b) declarar nula a decisão 1999/517/CE (1) da Comissão, na
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                       medida em que esta substitui no artigo 4.o da decisão
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 17 de Setembro de                      98/653/CE (2) as palavras 1 de Agosto de 1999 por 1 de
1999, no processo entre SEIKO Kabushiki Kaisha e Moham-                       Fevereiro de 2000;
med Ibrahim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 30 de Setembro de 1999. O Landesgericht
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie              c) condenar a Comissão no pagamento dos custos da Repú-
sobre a seguinte questão:                                                    blica Portuguesa.