CELEX: C2000/192/12
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo C-114/00: Recurso interposto em 27 de Março de 2000 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 192/6                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,           possibilidade de registar o sinal com uma ressalva
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-          (excluindo qualquer direito exclusivo sobre as palavras
     mento à Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do                   «COMPANY» e «LINE»).
     Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às embalagens
     e aos resı́duos de embalagens, a República Helénica não cumpriu       Nada nas decisões impugnadas indica que foi tida em
                                                                             consideração a disposição rectificativa constante do artigo
     as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                             12.o, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. No caso
2) A República Helénica é condenada nas despesas.                           do sinal «COMPANYLINE», isso pode explicar por que
                                                                             razão os motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1,
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                                    alı́neas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 foram
                                                                             apreciados de acordo com critérios excessivamente rigo-
                                                                             rosos.
                                                                             O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta,
                                                                             incorrectamente, que o recorrido, contrariamente ao dis-
Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por DKV                            posto no artigo 38.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE)
Deutsche Krankenversicherung AG do acórdão do Tribu-                       n.o 40/94, norma 11, n.o 2, do regulamento de execução e
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                          ao n.o 8.13.2 das linhas directrizes de exame, não conside-
(Quarta Secção) de 12 de Janeiro de 2000 no processo                        rou a hipótese de ser incluı́da uma cláusula que afastasse
T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung AG contra                          direitos exclusivos. Acresce que, ao pronunciar-se relativa-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       mente aos motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1,
                         desenhos e modelos)                                 do Regulamento (CE) n.o 40/94, o Tribunal de Primeira
                                                                             Instância, erradamente, não teve em conta a prática em
                        (Processo C-104/00 P)                                matéria de registo seguida em todos os Estados-Membros
                                                                             da Comunidade.
                           (2000/C 192/11)
                                                                         — Violação de direito substantivo e desvio de poder: a
Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                   recorrente considera que as contradições e omissões do
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                        recorrido mostram clara e objectivamente que o objectivo
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     determinante da decisão impugnada foi recusar o registo
(Quarta Secção) de 12 de Janeiro de 2000 no processo                        do sinal «COMPANYLINE» em quaisquer circunstâncias,
T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung AG contra                          ignorando a situação jurı́dica e o dever do recorrido de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       promover a harmonização. O argumento meramente
desenhos e modelos), interposto por DKV Deutsche Kranken-                    formal, relativo à coexistência da legislação comunitária
versicherung AG, representada por Stephan von Petersdorff-                   sobre marcas com a legislação correspondente dos Estados-
-Campen, do escritório de advogados von Rospatt, von der                    -Membros, não é convincente uma vez que o Instituto de
Osten, Pross, Kaiser-Friedrich-Ring 56, D-40547 Düsseldorf,                  Harmonização tomou a sua decisão sem realizar qualquer
assistido por Alfred Maxton, Patentanwalt, do escritório Max-               apuramento objectivo da matéria de facto, especialmente
ton & Langmaack, Goltsteinstraße 93, D-50968 Colónia, com                   no que respeita à prática seguida no Reino Unido, e
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                não ponderou nem comparou os interesses envolvidos,
Marc Loesch, da sociedade De Bandt, van Heckel, Lagae &                      conforme impõe o dever de garantir a coexistência.
Loesch, 11, rue Goethe, L-1011, Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as decisões impugnadas;                                        Recurso interposto em 27 de Março de 2000 pelo Reino
— condenar o recorrido nas despesas.                                     de Espanha contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                       peias
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo C-114/00)
— Violação do direito substantivo, em especial do artigo 7.o,                                   (2000/C 192/12)
     n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94: na
     apreciação da possibilidade de registo do sinal «COMPANY           Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
     LINE», foram aplicados critérios excessivamente rigorosos.          das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
     Em vez de avaliarem a impressão global resultante do sinal         das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
     «COMPANYLINE», as decisões impugnadas limitaram-se a               representado por Santiago Ortiz Vaamonde, Abogado del
     considerar isoladamente as palavras «COMPANY» e «LINE»,             Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
     que conjuntamente constituem o sinal. As numerosas                  Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 bvd. E. Servais.
     significações possı́veis das palavras através da associação
     não foram abordadas. Tendo em conta a prática seguida em          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     matéria de registo nos Estados-Membros da Comunidade
                                                                         1. Anular a Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de
     (incluindo os Estados-Membros anglófonos) e as de deci-
                                                                             1999 relativa ao regime de auxı́lios executado pela Espanha
     sões anteriores do recorrido relativamente a sinais equipa-
                                                                             a favor do financiamento do fundo de maneio no sector
     ráveis, o registo do sinal «COMPANY LINE» não deveria ter
                                                                             agrı́cola da Estremadura;
     sido recusado invocando o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),
     do Regulamento (CE) n.o 40/94. Não foi feito uso da                2. condenar nas despesas a instituição demandada.
 ---pagebreak--- 8.7.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/7
Fundamentos e principais argumentos                                             empresas de outros Estados-Membros de introduzirem
                                                                                os seus produtos e de os venderem às indústrias
                                                                                agrárias extremenhas. Apenas pretende fomentar as
— Erro manifesto de apreciação uma vez que parte dos                           relações estáveis entre produtores locais e as indústrias
    auxı́lios que a Comissão declara incompatı́veis não foi                   locais de transformação, assegurando a estas a matéria
    executada: não foram executados auxı́lios depois de                        prima (garantia que o mercado só por si parece não
    30.6.1998.                                                                  poder dar).
                                                                            — A Comissão entende que não estão preenchidos os
— Violação dos artigos 253.o CE e 87.o CE, n.o 1, por falta de                 requisitos da sua Comunicação sobre os auxı́lios
    fundamentação quanto à afectação do comércio entre                        estatais relativos a empréstimos a curto prazo com
    Estados-Membros e pela inexistência desse requisito: a                      taxas de juros bonificadas (JO C 44 de 16.2.1996,
    Decisão recorrida carece da fundamentação minimamente                     p. 2). Ora, se o auxı́lio é concedido a todos os
    exigı́vel quanto à afectação do comércio entre os Estados-                 operadores do sector agrário, a determinação dos
    -Membros pelos auxı́lios, de forma a falsear ou a ameaçar                   produtos é feita de modo não discriminatório em
    falsear a concorrência no mercado comum.                                    relação às ajudas a indústria que subscrevam contratos
                                                                                para a transformação das matérias primas que com-
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, a), CE relativamente ao                      pram. Por outro lado, não há discriminação uma vez
    artigo 253.o CE:                                                            que a condição essencial não consiste em se tratar de
                                                                                um ou outro sector determinado mas sim em que os
                                                                                operadores de qualquer deles tenham aceite homologar
    — Segundo a Comissão, as ajudas às indústrias anteriores                  as suas relações contratuais; qualquer sector que homo-
        a 30.6.98 não podem beneficiar de nenhuma das                          logasse um contrato regional podia aceder ao auxı́lio.
        excepções do artigo 87.o, n.o 3, CE por alterar as                     Além disso, a bonificação dos juros afecta exclusiva-
        condições das trocas, ao implicar restrições à livre                  mente o financiamento da compra de produtos agrı́co-
        circulação de mercadorias. Isso não é exacto: essa                    las ao abrigo dos contratos homologados. Os auxı́lios
        alteração nas trocas pode eventualmente impedir o                      têm efeito duradouro no desenvolvimento do sector,
        funcionamento da alı́nea c) desse preceito mas não o                   visto que contribuı́ram para criar relações contratuais
        da alı́nea a).                                                          homologadas e estáveis entre a indústria e o sector
                                                                                primário, e que os seus efeitos se revelaram capazes de
                                                                                desenvolver um tecido industrial e de fixar a população
    — A Comissão entende que não é aplicável a excepção da                  rural. Por último, em face dos montantes recebidos
        alı́nea a) do artigo 87.o, n.o 3, CE porque os auxı́lios                pelos agricultores é difı́cil admitir que a organização
        não foram concebidos como ajudas regionais mas sim                     comum de mercado dos produtos em causa tenha sido
        como auxı́lios ao funcionamento do sector agrı́cola.                    afectada.
        Existe falta de coerência na explicação da Comissão.
        Os auxı́lios destinam-se a fomentar o desenvolvimento
        económico de uma região com um nı́vel de vida
        baixo e uma gravı́ssima situação de desemprego. Em
        particular o regime de ajudas às indústrias tinha uma
        finalidade social evidente, uma vez que tinha por fim a
        implantação de relações estáveis entre produtor e
        transformador com suporte em contratos homologa-               Acção intentada em 11 de Abril de 2000 pela Comissão
        dos de compra e venda de matéria prima, assegurando             das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
        o aprovisionamento das indústrias de transformação e
        a respectiva localização nas zonas de produção. Em                                   (Processo C-139/00)
        face do exposto, a Comissão deveria ter considerado
        que os auxı́lios não se inserem no âmbito do artigo 87.o
        CE, n.o 3, alı́nea a), mesmo tratando-se de medidas                                      (2000/C 192/13)
        especı́ficas e não gerais. Deveria também ter fundamen-
        tado minimamente a decisão discricionária de não            Deu entrada em 11 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
        autorizar auxı́lios de pequeno montante, destinados a          das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
        paliar uma situação anormalmente grave dentro da              Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
        Comunidade. Não o tendo feito violou o artigo 253.o           representada por Gregorio Valero Jordana, membro do servico
        CE.                                                            jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, C 254.
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE:
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
    — A Comissão entende que este regime de auxı́lios
        implica restrições à livre circulação de mercadorias         1. declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para
        (artigo 28.o CE), pelo que pode provocar alterações                assegurar, no que respeita aos três fornos autoincineradores
        nas trocas comerciais. Esse facto seria impeditivo da               instalados em Mazo e Barlovento, na ilha de Palma, a
        aplicação da excepção. O regime não impede as                    aplicação do