CELEX: 32021D1478
Language: pt
Date: 2021-09-14 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1478 da Comissão de 14 de setembro de 2021 que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelas Ilhas Faroé com os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

15.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 325/39
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1478 DA COMISSÃO
         de 14 de setembro de 2021
         que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelas Ilhas Faroé com os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia (1) de COVID-19, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2021/953 prevê a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelas Ilhas Faroé aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência também se devem aplicar aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pelas Ilhas Faroé a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 12 de julho de 2021, as Ilhas Faroé forneceram à Comissão informações pormenorizadas sobre a emissão de de certificados interoperáveis de vacinação e teste da COVID-19 em conformidade com o sistema denominado «FODGC», informando-a de que consideravam que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico interoperáveis com o quadro de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, as Ilhas Faroé informaram a Comissão de que os certificados COVID-19 emitidos pelas Ilhas Faroé em conformidade com o sistema «FODGC» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 23 de agosto de 2021, na sequência de um pedido das Ilhas Faroé, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação e teste da COVID-19 são emitidos pelas Ilhas Faroé em conformidade com um sistema intitulado «FODGC», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pelas Ilhas Faroé em conformidade com o sistema «FODGC» contêm os dados necessários.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Além disso, as Ilhas Faroé informaram a Comissão de que emitem certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Atualmente, estas incluem a Comirnaty.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As Ilhas Faroé informaram igualmente a Comissão de que emitem certificados interoperáveis de teste apenas para os testes de amplificação de ácidos nucleicos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As Ilhas Faroé também comunicaram à Comissão que não emitirão certificados interoperáveis de recuperação.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As Ilhas Faroé informaram igualmente a Comissão de que aceitam os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros da UE e pelos países EEE, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Além disso, as Ilhas Faroé informaram a Comissão de que, quando os verificadores nas Ilhas Faroé verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados COVID-19 emitidos pelas Ilhas Faroé em conformidade com o sistema «FODGC» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Por conseguinte, os certificados COVID-19 emitidos pelas Ilhas Faroé em conformidade com o sistema «FODGC» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Para que a presente decisão seja operacional, as Ilhas Faroé devem estar ligadas ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender ou denunciar a presente decisão se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Tendo em conta a necessidade de ligar as Ilhas Faroé ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pelas Ilhas Faroé em conformidade com o sistema «FODGC» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser tratados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.
         
         
            Artigo 2.o
            
            As Ilhas Faroé devem estar ligadas ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).