CELEX: C2003/304/06
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 2003 nos processos apensos C-317/01 e C-369/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundessozialgericht): Eran Abatay e o., Nadi Sahin contra Bundesanstalt für Arbeit ("Associação CEE-Turquia — Interpretação dos artigos 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional e 13.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Eliminação das restrições à livre circulação de trabalhadores, à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços — Cláusulas de standstill — Efeito directo — Alcance — Legislação de um Estado-Membro que exige uma autorização de trabalho no sector dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias")

C 304/4                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               13.12.2003
1)    O artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o,              Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1;
      n.o 3, CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em        EE 11 F1 p. 213), e do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de
      circunstâncias como as dos processos principais, à cobrança de        19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
      contribuições destinadas especificamente a financiar um regime        associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído
      de auxílios declarado compatível com o mercado comum através          pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade
      de uma decisão da Comissão, se as referidas contribuições forem       Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça,
      impostas com efeitos retroactivos no que respeita a um período        composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
      anterior à data dessa decisão.                                        mermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
                                                                            presidentes de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
2)    A Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1996, relativa à             J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken, N. Colneric
      medida de auxílio n.o N 366/96, não comporta uma aprovação            e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
      dos efeitos retroactivos da Lei de 23 de Março de 1998, relativa      H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 21 de
      à criação de um Fundo Orçamental para a Saúde e a Qualidade           Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      dos Animais e dos Produtos Animais.
(1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                            —     O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em
                                                                                  23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado
                                                                                  e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento
                                                                                  (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972,
                                                                                  e o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
                                                                                  de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada
                                                                                  pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria
                                                                                  uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                  Turquia, devem ser interpretados no sentido de que: estas duas
                                                                                  disposições têm efeito directo nos Estados-Membros, pelo que
                     de 21 de Outubro de 2003                                     os cidadãos turcos a que se aplicam podem invocá-las nos
                                                                                  órgãos jurisdicionais nacionais para afastarem a aplicação das
                                                                                  regras de direito interno que lhes sejam contrárias;
nos processos apensos C-317/01 e C-369/01 (pedidos de
decisão prejudicial apresentados pelo Bundessozialge-
richt): Eran Abatay e o., Nadi Sahin contra Bundesanstalt
                             für Arbeit (1)                                 —     os referidos artigos 41.o, n.o 1, e 13.o proíbem de forma geral
                                                                                  a introdução de novas restrições nacionais, respectivamente, ao
(«Associação CEE-Turquia — Interpretação dos artigos 41.o,                        direito de estabelecimento, bem como à livre prestação de
n.o 1, do Protocolo Adicional e 13.o da Decisão n.o 1/80 do                       serviços e à livre circulação de trabalhadores, a partir da entrada
Conselho de Associação — Eliminação das restrições à livre                        em vigor, no Estado-Membro de acolhimento, do acto jurídico
circulação de trabalhadores, à liberdade de estabelecimento e                     de que esses artigos fazem parte;
à livre prestação de serviços — Cláusulas de standstill —
Efeito directo — Alcance — Legislação de um Estado-
-Membro que exige uma autorização de trabalho no sector                     —     o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 só é aplicável a cidadãos
 dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias»)                      turcos se estes se encontrarem no território do Estado-Membro
                                                                                  de acolhimento não só de forma regular, mas também durante
                           (2003/C 304/06)                                        um período suficiente que aí lhes permita a sua integração
                                                                                  progressiva;
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                            —     em circunstâncias como as das causas principais, o artigo 41.o,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     n.o 1, do Protocolo Adicional é aplicável a operações de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                              transportes rodoviários internacionais de mercadorias originá-
                                                                                  rias da Turquia quando as prestações forem efectuadas no
                                                                                  território de um Estado-Membro;
Nos processos apensos C-317/01 e C-369/01, que têm por
objecto os pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
do artigo 234.o CE, pelo Bundessozialgericht (Alemanha),                    —     o referido artigo 41.o, n.o 1, pode ser invocado não só por uma
destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdi-                   empresa estabelecida na Turquia que efectue prestações de
cional entre Eran Abatay e o. (C-317/01), Nadi Sahin (C-369/                      serviços num Estado-Membro, mas também por assalariados
/01) e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a título prejudicial                 dessa empresa, para se oporem à introdução de uma nova
sobre a interpretação do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo                         restrição à livre prestação de serviços; em contrapartida, não
Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em                                 pode ser invocado para esse efeito por uma empresa estabelecida
Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome                              num Estado-Membro quando os destinatários dos serviços estão
da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do                               estabelecidos no mesmo Estado-Membro;
 ---pagebreak--- 13.12.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 304/5
—     o mesmo artigo 41.o, n.o 1, opõe-se a que seja introduzida na         Adidas-Salomon AG, anteriormente Adidas AG, Adidas Bene-
      regulamentação nacional de um Estado-Membro a exigência de            lux BV e Fitnessworld Trading Ltd, uma decisão a título
      autorização de trabalho para efeitos da prestação de serviços no      prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da
      território desse Estado por uma empresa estabelecida na Turquia       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
      quando essa autorização já não era exigida no momento da              bro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
      entrada em vigor do referido Protocolo Adicional;                     -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
                                                                            Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
                                                                            chet, presidente de secção, C. Gulmann (relator), F. Macken,
—     cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se a regulamen-       N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
      tação interna aplicável a cidadãos turcos como os recorrentes         F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
      nas causas principais é menos favorável do que a que lhes era         proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
      aplicável no momento da entrada em vigor desse Protocolo              decisória é a seguinte:
      Adicional.
(1) JO C 303, de 27.10.2001; JO C 348, de 08.12.2001.
                                                                            1)    Um Estado-Membro, ao exercer a opção conferida pelo
                                                                                  artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                                  Conselho de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
                                                                                  legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, é
                                                                                  obrigado conceder a protecção específica em causa em caso de
                                                                                  utilização, por um terceiro, de uma marca ou de um sinal
                                                                                  posterior, idêntica ou semelhante à marca de prestígio registada,
                                                                                  tanto para produtos ou serviços não semelhantes como para
                                                                                  produtos ou serviços idênticos ou semelhantes aos abrangidos
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         por esta.
                            (Sexta Secção)
                                                                            2)    A protecção conferida pelo artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 89/
                                                                                  /104 não depende da verificação de um grau de semelhança tal
                     de 23 de Outubro de 2003                                     entre a marca de prestígio e o sinal que exista, no espírito do
                                                                                  público em causa, um risco de confusão entre estes. Basta que o
                                                                                  grau de semelhança entre a marca de prestígio e o sinal leve o
no processo C-408/01 (pedido de decisão prejudicial                               público em causa a estabelecer uma ligação entre o sinal e a
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Adidas-                              marca.
-Salomon AG, Adidas Benelux BV contra Fitnessworld
                            Trading Ltd (1)
                                                                            3)    O facto de um sinal ser percebido pelo público visado como
(«Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 2 — Marcas de
                                                                                  uma decoração não constitui, por si, um obstáculo à protecção
prestígio — Protecção contra o uso de um sinal para produtos
                                                                                  conferida pelo artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 89/104, quando
ou serviços idênticos ou semelhantes — Grau de semelhança
                                                                                  o grau de semelhança é, porém, tal que o público visado
entre a marca e o sinal — Efeito no espírito do público —
                                                                                  estabelece uma ligação entre o sinal e a marca. Em contrapar-
              Sinal percebido como uma decoração»)
                                                                                  tida, quando, segundo uma apreciação de facto do juiz nacional,
                                                                                  o referido público percebe o sinal exclusivamente como uma
                                                                                  decoração, ele não estabelece, por hipótese, nenhuma ligação
                           (2003/C 304/07)                                        com uma marca registada, pelo que não está preenchida uma
                                                                                  das condições da protecção conferida pelo artigo 5.o, n.o 2, da
                                                                                  Directiva 89/104.
                    (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (1) JO C 3, de 5.1.2002.
No processo C-408/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre