CELEX: 51996PC0038
Language: pt
Date: 1996-03-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao estabelecimento de uma lista indicativa, não exaustiva, das designações dos produtos agrícolas e géneros alimentícios consideradas genéricas, prevista no n° 3 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                     Bruxelas, 06.03.1996
                                                     COM(96) 38 final
                                      Proposta de
                              DEC1SÀO DO CONSELHO
           relativa ao estabelecimento de uma lista indicativa, não exaustiva,
             das designações dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
                   consideradas genéricas, prevista no n° 3 do artigo 3°
                     do Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO m: MOTIVOS
I.   Justificação do atraso na apresentação da proposta
     O n° 3 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2081/92, relativo à protecção das
     indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos
     géneros alimentícios, prevê que a Comissão apresente ao Conselho uma lista de
     designações genéricas antes da entrada em vigor do regulamento em causa, o que
     ocorreu em 26 de Julho de 1993.
     Em Maio de 1993, a DG VI elaborou uma proposta cujo procedimento escrito -
     E/774/93 - deveria ser ficado concluído cm 2 de Junho de 1993. Todavia, este
     procedimento ficou bloqueado até 20 de Janeiro de 1995, data em que, não podendo
     ser concluída, foi encerrada com a mudança da Comissão. E este o motivo por que
     a proposta não pôde ser transmitida atempadamente ao Conselho.
     Na sequência da adesão dos três novos Estados-membros, a proposta foi actualizada,
     para ter em conta estas adesões, e revista em função das observações do Serviço
     Jurídico.
II.  Quanto à justificação da proposta no plano da subsidiariedade, é da exclusiva
     competência comunitária, e inclui a execução de uma mandato do Conselho previsto
     no artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 2081/92 supramencionado.
III. Situação, critérios adoptados e problemas específicos
      1. O Regulamento (CEE) n° 2081 /92 do Conselho, adoptado em 14 de Julho de 1992
         e entrado em vigor em 26 de Julho de 1993, tem por objectivo a protecção, em
         toda a Comunidade, das indicações geográficas e denominações de origem de
         certos produtos agrícolas e géneros alimentícios. Para obter essa protecção, é
         necessário provar que existe uma ligação entre as características do produto e a
         área geográfica de onde é proveniente. A protecção é concedida a partir do
         momento em que o produto é inscrito numa lista comunitária. No entanto, as
         denominações que se tornaram genéricas não podem ser registadas.
    2.   O artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 2081/92 prevê a obrigação de a Comissão
         apresentar ao Conselho uma proposta de lista das designações genéricas: "Antes
         da entrada em vigor do presente regulamento, o Conselho, deliberando por
         maioria qualificada por proposta da Comissão, deve elaborar e publicar no Jornal
         Oficial das Comunidades Europeias uma lista não exaustiva, indicativa das
         designações de produtos agrícolas ou géneros alimentícios que são abrangidos
         pelo presente regulamento e são considerados, nos termos do n° 1, como genéricos
         e por esse facto não susceptíveis de ser registados sob o presente regulamento."
 ---pagebreak---    O n° 1 do artigo 3 o do mesmo regulamento define denominações geográficas
   tornadas genéricas: "Na acepção do presente regulamento, entende-se por
   denominação que se tornou genérica o nome de um produto agrícola ou de um
   género alimentício que, embora diga respeito a um local ou à região onde esse
   produto agrícola ou género alimentício tenha inicialmente sido produzido ou
   comercializado, passou a ser o nome comum de um produto ou género
   alimentício."
   Para a determinação do carácter genérico a nível comunitário, o regulamento
   exige que sejam tomados em consideração todos os factores, nomeadamente a
   situação no Estado-membro de origem nas zonas de consumo e noutros Estados-
   membros, bem como as disposições legislativas nacionais e comunitárias
   pertinentes. Trata-se, pois, de critérios cumulativos. Neste contexto, é interessante
   notar que, no seu recente acórdão de 10 de Novembro de 1992, relativo ao
   processo C-3/91, Exportur S.A. c/ LOR SA e confiserie du Tech (37), o Tribunal
   adoptou como critério remeter para a situação no Estado de origem da
   denominação a fim de determinar se esta se tornou genérica.
3. Importa salientar que, nos termos do supracitado regulamento, as denominações
   que se tornaram genéricas não podem ser registadas. E por esta razão que a
   questão das designações genéricas é muito delicada e suscita, desde sempre, fortes
   reacções. Quando uma denominação geográfica se encontra registada, a utilização
   dessa denominação fica reservada às empresas da zona em causa e vedada a
   quaisquer outras.
   Decorre deste regime que a declaração de uma denominação como genérica tem
   consequências muito importantes, nomeadamente económicas, que afectam os
   interesses dos particulares. Nesta matéria é, por conseguinte, aconselhável agir
   com prudência e aplicar o artigo 3 o de forma neutra e objectiva.
   Deste modo, para ter uma perspectiva de conjunto o mais completa possível da
   situação antes de elaborar a lista indicativa das designações genéricas, na acepção
   do n° 3 do artigo 3 o supracitado, a Comissão considerou indispensável solicitar a
   colaboração dos Estados-membros. Por carta de 22.7.1992, segunda via de
    12.11.1992, e por carta de 23.3.1995 aos três novos Estados-membros, a Comissão
   solicitou a apresentação de uma lista das designações de produtos que os Estados-
   membros julguem susceptíveis de serem reconhecidas como designações
   genéricas.
4. As listas apresentadas diferem consideravelmente quanto às denominações
   sugeridas e ao seu número, o que reílecte abordagens divergentes, ou mesmo, em
   certos casos, opostas, por parte dos Estados-membros. Para além disso, as
   comunicações dos Estados-membros não contêm qualquer elemento de informação
   que permita apreciar a conformidade dos pedidos com os critérios enunciados no
   n° 1 do artigo 3 o do regulamento em causa.
   Nestas circunstâncias, a Comissão elaborou uma primeira lista de designações
   passíveis de, prima facie, serem consideradas genéricas com base nas listas
   apresentadas pelos Estados-membros e conformes, na medida do possível, aos
   critérios enunciados no n° 1 do artigo "V' do regulamento, mediante a tomada em
 ---pagebreak--- consideração das legislações pertinentes e das sugestões do Estado-membro de
origem e dos outros Estados-membros.
Assim, a Comissão reteve, como candidatas a serem declaradas genéricas,
denominações que satisfazem as seguintes condições:
a) Terem sido sugeridas por, pelo menos, oito Estados-membros.
    No caso de a maioria dos Estados-membro não ter solicitado que a
    denominação seja declarada genérica, é difícil supor, prima facie, que a
    denominação se tenha tornado a designação comum de um produto na
    Comunidade;
b) O Estado-membro de origem ser Parte Contratante da Convenção de Stressa
    e/ou ter ele próprio incluído a denominação na lista comunicada à Comissão.
    A Convenção de Stressa não declara explicitamente genéricos os queijos
    constantes do seu Anexo II. No entanto, fixa o seu método de produção e
    admite a sua produção fora do território da Parte Contratante de origem da
    denominação. O facto de o Estado-membro de origem ser Parte Contratante
    na Convenção significa, prima facie, que este admitiu, durante décadas, que
    a denominação fosse utilizada por terceiros, o que permite supor que,
    entretanto, a denominação se tornou a designação comum do queijo.
    O Tribunal de Justiça (acórdão "Exportur", 37) subordinou o alargamento da
    protecção nacional de uma denominação a outros Estados-membros ao facto
    de a denominação não se ter tornado genérica no Estado-membro de origem.
    Neste contexto, é de admitir, prima facie, que um Estado-membro que
    considere uma das suas próprias denominações susceptível de ser protegida
    não proporá que a mesma seja declarada genérica;
c) Só estarem protegidas por acordos internacionais (convenções bilaterais ou
    outras) no Estado-membro de origem.
    Estes acordos internacionais são supostos tornar a protecção de denominações
    do Estado-membro de origem extensiva para além das suas fronteiras,
    contendo cláusulas que proíbem que as denominações protegidas se tornem
    genéricas. Mesmo que sejam satisfeitas as condições a) e/ou b), será difícil
    manter os pressupostos prima facie delas decorrentes se as denominações em
    causa estiverem protegidas por acordos deste tipo.
Nestas circunstâncias, a lista constante do Anexo é necessariamente curta.
 ---pagebreak--- 5. Denominação Feta
   No que se refere à denominação Feta, notificada pelo Governo grego para ser
   registada, na acepção do regulamento, como denominação de origem, os serviços
   da Comissão receberam, por diversas vezes, fortes reacções em defesa do seu
   carácter genérico. Por este motivo, considerou-se indispensável agir com toda a
   prudência relativamente a esta denominação, e a decisão que vier a ser tomada
   terá de apoiar-se em provas sólidas. Com efeito, estão em jogo importantes
   interesses económicos.
   Neste contexto, seguindo a tradição das jurisprudências britânica e alemã nesta
   matéria - que consiste em realizar uma sondagem de opinião para conhecer a
   opinião pública -, em Maio de 1994, foi realizada uma sondagem Eurobarómetro
   junto dos consumidores europeus dos, à data, doze Estados-membros da
   Comunidade.
   O Regulamento (CEE) n° 2081/92 exige, para uma denominação ser declarada
   como designação genérica, que esta tenha passado a ser o nome comum de um
   produto, isto é, que designe o produto em si, sem que, aos olhos do público, tal
   remeta para a origem geográfica do produto.
   As conclusões da sondagem, que traduzem a percepção dos consumidores da
   União no que se refere à designação Feia, são as seguintes:
   a) A designação Feta é muito pouco conhecido na União (só uma em cada cinco
        pessoas o conhece).
        Sobre este aspecto, as tradições jurídicas (britânica e alemã), apoiadas pelo
        Serviço Jurídico da Comissão, não admitem que a ignorância seja invocada em
        defesa do carácter genérico de uma dada denominação;
   b) Para a maioria das pessoas que conhecem ou já ouviram falar nesta
        designação, a mesma evoca uma origem grega.
   Tendo em conta o que precede, verifíca-se que a designação Feta não passou a
   ser o nome comum de um produto, continuando a evocar, para a maior parte das
   pessoas que o conhecem, uma origem grega. Neste caso, a designação Feta não
    satisfaz as condições previstas no n° 1 do artigo 3 o do Regulamento (CEE)
   n° 2081/92 que define as designações genéricas.
    Esta questão foi ainda submetida ao ( 'omite Científico que assiste a Comissão na
    aplicação do Regulamento (CEE) n° 2081/92, que emitiu o seguinte parecer:
    1. Tendo em conta as informações apresentadas pela Comissão, designadamente
        os resultados da sondagem de opinião, o Comité considera que a designação
        Feta não Se tornou genérica. Contudo, importa sublinhar que o Comité se
        pronuncia apenas sobre a questão relativa ao carácter genérico do nome Feta
        (7 votos a favor cm 7 membros votantes), não tomando posição sobre a
        questão relativa aos produtos existentes legalmente no mercado dos Estados-
        membros que não a Grécia e de países terceiros. O Regulamento (CEE)
        n° 2081/92 prevê, no seu artigo 13°, que estes produtos podem continuar a
 ---pagebreak---        utilizar as denominações registadas durante um período limitado a cinco anos,
       no máximo.
       Importa salientar que o Comité estabeleceu uma clara distinção entre a
       categoria dos nomes genéricos e a dos produtos que se encontram legalmente
       no mercado. Com efeito, dado que o público pode associar certas
       denominações a produtos com origens geográficas precisas, mesmo que estas
       denominações sejam legalmente utilizadas no comércio para produtos de
       outras proveniências, o regulamento distingue o regime das designações
       genéricas (proibição de registo) do regime aplicável a designações legalmente
       utilizadas no comércio (manutenção temporária destas designações em caso de
       registo da denominação).
   2. Tendo em conta os elementos apresentados no caderno de especificações e
       obrigações transmitido pelo Governo grego, o nome Feta justifica uma
       denominação de origem, na acepção do n° 3 do artigo 2o do Regulamento
       (CEE) n° 2081/92 (4 votos a favor e 3 votos contra em 7 membros votantes).
   Em consequência, atendendo aos resultados da referida sondagem e ao parecer do
   Comité Científico, a denominação Feta não se terá tornado genérica, na acepção
   do artigo 3 o do regulamento, pelo que não figura na decisão.
6. Não se considerou necessário adoptar esta lista por regulamento. Uma vez que se
   trata de uma lista indicativa, afigura-se-nos suficiente fazê-lo por decisão.
   Por um lado, a lista deve necessariamente ser indicativa, sem efeitos jurídicos
   erga omnes, dado que uma decisão definitiva sobre o carácter genérico de uma
   denominação só deve ser tomada no âmbito de um processo que garanta o
   exercício dos diferentes direitos em causa, tal como o que o regulamento prevê
   para o registo.
   Por outro, a lista deve ser não exaustiva, na medida em que o seu objectivo não
   é indicar todas as denominações susceptíveis de ser declaradas genéricas, podendo
   uma denominação não incluída na lista ser, futuramente, considerada genérica.
7. É conveniente assinalar que, de futuro, a identificação de uma denominação como
   genérica, na acepção do Regulamento (CEE) n° 2081/92, fica subordinada ao
   indeferimento do pedido de registo, quer automaticamente (n° 2 do artigo 6o e
   n° 2 do artigo 17°), quer após oposição (n° 5, alínea b), do artigo 7o), devido ao
   facto de a denominação se ter tornado genérica.
 ---pagebreak---                                DECISÃO DO CONSELHO
                                 de de             de 199
           relativa ao estabelecimento de uma lista indicativa, não exaustiva,
              das designações dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
                  consideradas genéricas, prevista no n° 3 do artigo 3 o
                      do Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão1
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
agrícolas e dos géneros alimentícios2, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 3 o ,
Considerando que, em aplicação do n° 3 do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 2081/92,
o Conselho, antes da entrada em vigor do regulamento supracitado, deve elaborar uma
lista indicativa, não exaustiva, das designações dos produtos agrícolas ou géneros
alimentícios abrangidas pelo mesmo regulamento e consideradas genéricas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo 1"
É estabelecida a seguinte lista, indicativa e não exaustiva, das denominações que se
tornaram genéricas:
-    Brie
-    Camembert
-    Cheddar
     lidam
     Emmentalcr
     (iouda.
    JOno.          de           1996, p.
    J O n o . L 208 de 24.7.1992, p. 1
                                            }
 ---pagebreak---                                      Artigo 2"
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
                                         8
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 38 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      10 03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-049-PT-C
                                                            ISBN 92-78-00174-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           3