CELEX: C1996/145/21
Language: pt
Date: 1996-05-18 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Março de 1996, pela Luftfartsfunktionærerne contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-37/96)

18 . 5 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 145/ 11
A instituição tinha o direito de a submeter a um controlo         A recorrente apresentou os seus comentários às informações
médico mas não estava autorizada a não ter em conta o             que a Comissão tornou públicas no Jornal Oficial das
atestado médico e a ordenar à recorrente que retomasse o          Comunidades Europeias em conformidade com os arti­
trabalho, mesmo no caso de contestação, pelo médico               gos 5?, n? 2 e 16?, n? 3 , do Regulamento n? 3975/87 do
controlador, da validade do atestado médico apresentado           Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o
pela recorrente . Com efeito, o artigo 50?, n? 3 , precisa que,   procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis
em caso de contestação, a comissão de invalidez é chamada a       às empresas do sector dos transportes aéreos ( 2 ) e alegou
emitir o seu parecer . Daqui resulta que a decisão impugnada      neste contexto que a Comissão deveria ter submetido a
é ilegal na medida em que foi adoptada sem que a comissão         isenção de acordo com o n? 3 do artigo 85? à exigência de
de invalidez tivesse emitido um parecer confirmando as            que a percentagem dos trabalhadores das duas empresas não
conclusões do médico controlador designado pela institu­          fosse reduzida em mais de 1 % , durante um período de dois
ição .                                                            anos . Posteriormente a recorrente teve conhecimento, atra­
                                                                  vés da imprensa, de que a Comissão tinha decidido declarar
Por último, a recorrente salienta que o médico controlador        inaplicável o n? 1 do artigo 85? do Tratado CE, em
não procedeu a qualquer exame clínico para infirmar a             conformidade com o n? 3 do mesmo artigo, se bem que não
decisão do seu médico declarando que estava inapta para o         impondo nenhum requisito relativo aos postos de trabalho
trabalho de 3 a 5 de Maio . Daqui conclui que, esse parecer,      nas duas empresas, apesar do solicitado pela recorrente .
que não se baseia em qualquer exame médico, não tem
qualquer valor científico e não pode deixar de estar viciado      A recorrente alega que, se bem que a decisão seja dirigida à
de um erro manifesto de apreciação .                              SAS e à Lufthansa, os membros da organização são directa e
                                                                  individualmente afectados pela mesma e, por essa razão, a
                                                                  recorrente, que salvaguarda os interesses dos seus membros,
                                                                  tem legitimidade para interpor recurso de acordo com o
                                                                  artigo 173 ? do Tratado CE.
                                                                  A recorrente alega, além disso, que a decisão viola o
Recurso interposto, em 15 de Março de 1996, pela                  artigo 190? do Tratado dado que não indica em que medida
Luftfartsfunktioníererne contra a Comissão das Comunida­          a adopção da decisão teve em consideração aspectos
                          des Europeias                           relacionados com o emprego .
                      ( Processo T-37/96 )
                          ( 96/C 145/21 )                         Quanto ao mérito, a recorrente alega que a decisão viola o
                                                                  Tratado CE e os direitos fundamentais que são parte do
                                                                  ordenamento jurídico comunitário, dado que na sua decisão
             (Língua do processo: dinamarquês)                    a Comissão não estabeleceu nenhum requisito relacionado
                                                                  com a manutenção dos postos de trabalho na SAS e na
                                                                  Lufthansa . A recorrente alega neste contexto que a Comis­
Deu entrada em 15 de Março de 1996 , no Tribunal de               são, obrigada nos termos do artigo 155? do Tratado CE a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          velar pela aplicação das disposições do mesmo Tratado,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           deve ter em conta, ao aplicar o n? 3 do artigo 85?, os
pela Luftfartsfunktionœrerne, com domicílio em Kastrup            objectivos da Comunidade, tal como vêem descritos no
( Dinamarca ), representada pelo advogado Christian Har­          Tratado . De acordo com o artigo 2? do Tratado, a
lang de Copenhaga .                                               Comunidade tem, entre outras missões, a de promover um
                                                                  elevado nível de emprego e, nos termos da alínea i ) do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            artigo 3?, a acção da Comunidade implica, entre outras,
                                                                  uma política social que inclui um Fundo Social Europeu . Tal
                                                                  como decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do
— anular a decisão da Comissão de 16 de Janeiro de 1996
                                                                  Tribunal de Primeira Instância e se estatui no artigo F, n? 2,
     que declara inaplicável o n? 1 do artigo 85?, nos termos
                                                                  do Tratado da União Europeia, os direitos fundamentais são
     do disposto no n? 3 do mesmo artigo, ao acordo firmado
     em 11 de Maio de 1995 entre a Scandinavian Airlines          parte integrante dos princípios gerais do direito comunitá­
                                                                  rio. Vem reconhecido nas constituições dos Estados­
     System e a Deutsche Lufthansa AG,                            -membros, e pode deduzir-se de vários tratados internacio­
                                                                  nais que o direito ao trabalho é um direito universal
— condenar a Comissão nas despesas .                              fundamental . Ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão
                                                                  violou os direitos fundamentais reconhecidos pelo direito
Fundamentos e principais argumentos                               comunitário e não teve em conta a manutenção do nível de
                                                                  emprego e, desta forma, violou o direito ao trabalho dos
                                                                  membros da recorrente .
A recorrente, organização profissional de trabalhadores do
aeroporto de Copenhaga, cujos membros trabalham na
quase totalidade ao serviço da Scandinavian Airlines System       0 ) JO n? L 54 de 5 . 3 . 1996 , p . 28 .
( SAS ) impugna a Decisão 96/180/CE da Comissão de 16 de          ( 2 ) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1987, p . 1 .
Janeiro de 1996 , relativa a um processo de aplicação do
artigo 85? do Tratado CE e do artigo 53? do Acordo EEE
( IV/33.545 LH/SASW 1 ).