CELEX: 62015CA0333
Language: pt
Date: 2016-06-09 00:00:00
Title: Processos apensos C-333/15 e C-334/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — María del Pilar Planes Bresco/Comunidad Autónoma de Aragón «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regime de pagamento único — Artigos 43.° e 44.° — Direitos aos pagamentos baseados na superfície — Hectares elegíveis para o benefício da ajuda por superfície — Pastagens permanentes — Regulamentação nacional que submete a elegibilidade das áreas de pastagens permanentes que excedam as superfícies forrageiras inicialmente tomadas em consideração para determinar os direitos de pagamento à condição de serem utilizadas para as necessidades específicas da exploração agrícola relacionadas com a criação de animais»

16.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — María del Pilar Planes Bresco/Comunidad Autónoma de Aragón
   (Processos apensos C-333/15 e C-334/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime de pagamento único - Artigos 43.o e 44.o - Direitos aos pagamentos baseados na superfície - Hectares elegíveis para o benefício da ajuda por superfície - Pastagens permanentes - Regulamentação nacional que submete a elegibilidade das áreas de pastagens permanentes que excedam as superfícies forrageiras inicialmente tomadas em consideração para determinar os direitos de pagamento à condição de serem utilizadas para as necessidades específicas da exploração agrícola relacionadas com a criação de animais»)
   (2016/C 296/21)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: María del Pilar Planes Bresco
   
      Recorrida: Comunidad Autónoma de Aragón
   
      Dispositivo
   
   O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que impede a tomada em consideração, como hectares elegíveis para o benefício da ajuda por superfície para uma campanha agrícola, das áreas de pastagens permanentes declaradas por um agricultor que excedam a área de pastagens permanentes inicialmente tomada em consideração para determinar o montante dos seus direitos de pagamento por hectare, a menos que este demonstre que as referidas áreas são efetivamente exploradas para as necessidades específicas da sua exploração agrícola relacionadas com a criação de animais, durante a referida campanha.
   
      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.