CELEX: 52003PC0619
Language: pt
Date: 2003-11-04
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos nos 1 e 2 do Acordo de Associação CE - Estado de Israel

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52003PC0619

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos nos 1 e 2 do Acordo de Associação CE - Estado de Israel  /* COM/2003/0619 final - ACC 2003/0240 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos nos 1 e 2 do Acordo de Associação CE - Estado de Israel(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O artigo 11° do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro ("acordo de associação"), em vigor desde 1 de Junho de 2000, estipula que a Comunidade e Israel adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas que tenham interesse para ambas as partes e prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e Israel examinem a situação, a fim de se definirem as medidas a aplicar pela Comunidade e por Israel a partir de 1 de Janeiro de 2001, em conformidade com o objectivo de maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas.2. O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Estado de Israel com vista à realização do objectivo de maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, em conformidade com o espírito do acordo de associação e do processo de Barcelona.3. Na sequência de negociações entre as Partes, estas concordaram em substituir os Protocolos nos 1 e 2 do acordo de associação, a fim de permitir uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas.4. O objectivo da presente proposta é solicitar ao Conselho que aprove a substituição dos Protocolos nos 1 e 2 através de um acordo sob forma de troca de cartas.2003/0240 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos nos 1 e 2 do Acordo de Associação CE - Estado de IsraelO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°, em conjunção com o n° 2, primeira frase, do artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) O artigo 11° do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro [2] ("acordo de associação"), em vigor desde 1 de Junho de 2000, estipula que a Comunidade e Israel adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas que tenham interesse para ambas as partes e prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e Israel examinem a situação, a fim de se definirem as medidas a aplicar pela Comunidade e por Israel a partir de 1 de Janeiro de 2001, em conformidade com o objectivo de maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas.[2]  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob a forma de troca de cartas com vista à substituição dos Protocolos nos 1 e 2 ao acordo de associação.(3) Importa aprovar o acordo rubricado em ... de 2003.(4) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3],[3]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.DECIDE:Artigo 1°O acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos nos 1 e 2 do acordo de associação CE - Estado de Israel é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo é apresentado em anexo à presente decisão.Artigo 2°A Comissão adoptará as medidas de execução necessárias para os Protocolos nos 1 e 2 em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 3°.Artigo 3°1 A Comissão será apoiada pelo Comité de Gestão do Açúcar estabelecido pelo artigo 42° do Regulamento (CE) n° 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [4], alterado pelo Regulamento (CE) n° 680/2002 da Comissão, de 19 de Abril de 2002 [5], ou, quando adequado, pelos comités estabelecidos pelas disposições correspondentes de outros regulamentos sobre a organização comum de mercados ou pelo Código Aduaneiro Comunitário estabelecido no artigo 248º - A do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6].[4]  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.[5]  JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.[6]  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1; regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-ão os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.O prazo referido no n° 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 4°O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Artigo 5°A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos  Protocolos nos 1 e 2 do acordo de associação CE - Estado de IsraelCarta n° 1Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, ... de 2003.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de referir as negociações realizadas ao abrigo do artigo 11° do Acordo Euro-Mediterrânico, que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro ("acordo de associação"), em vigor desde 1 de Junho de 2000, que estipula que a Comunidade e o Estado de Israel adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas que tenham interesse para ambas as partes.Estas negociações realizaram-se em conformidade com as disposições do artigo 11° que prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e Israel examinem a situação, a fim de se definirem as medidas a aplicar pela Comunidade e por Israel a partir de 1 de Janeiro de 2001, em conformidade com o objectivo de maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas de forma progressiva.Quando da conclusão das negociações, as duas Partes acordaram no seguinte:1. Os Protocolos nos 1 e 2 do acordo de associação e respectivos anexos são substituídos pelos Protocolos nos 1 e 2 e respectivos anexos enumerados nos anexos I e II à presente troca de cartas.2. É revogada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia ("a Comunidade") e Israel relativa ao Protocolo n° 1 e ao regime aplicável às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum.3. A declaração conjunta sobre plantas vivas, produtos da floricultura e produtos hortícolas constante do anexo III à presente troca de cartas é inserida no acordo de associação.4. No que se refere a óleos alimentares abrangidos pelas posições 1507, 1512 e 1514 do SH, Israel dará início aos procedimentos legislativos internos necessários para alargar as preferências comunitárias à proporção a decidir pelo Knesset como resultado das suas negociações em curso.5. A partir de 1 de Janeiro de 2007, a Comunidade e o Estado de Israel examinarão a situação, a fim de se definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pelo Estado de Israel a partir de 1 de Janeiro de 2008, em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 11° do acordo de associação.As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de ...........Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaCarta n° 2Carta do Estado de IsraelBruxelas, ... .2003.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de referir as negociações realizadas ao abrigo do artigo 11° do Acordo Euro-Mediterrânico, que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro ("acordo de associação"), em vigor desde 1 de Junho de 2000, que estipula que a Comunidade e o Estado de Israel adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas que tenham interesse para ambas as partes.Estas negociações realizaram-se em conformidade com as disposições do artigo 11° que prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e Israel examinem a situação, a fim de se definirem as medidas a aplicar pela Comunidade e por Israel a partir de 1 de Janeiro de 2001, em conformidade com o objectivo de maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas de forma progressiva.Quando da conclusão das negociações, as duas Partes acordaram no seguinte:1. Os Protocolos nos 1 e 2 do acordo de associação e respectivos anexos são substituídos pelos Protocolos nos 1 e 2 e respectivos anexos enumerados nos anexos I e II à presente troca de cartas.2. É revogada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia ("a Comunidade") e Israel relativa ao Protocolo n° 1 e ao regime aplicável às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum.3. A declaração conjunta sobre plantas vivas, produtos da floricultura e produtos hortícolas constante do anexo III à presente troca de cartas é inserida no acordo de associação.4. No que se refere a óleos alimentares abrangidos pelas posições 1507, 1512 e 1514 do SH, Israel dará início aos procedimentos legislativos internos necessários para alargar as preferências comunitárias à proporção a decidir pelo Knesset como resultado das suas negociações em curso.5. A partir de 1 de Janeiro de 2007, a Comunidade e o Estado de Israel examinarão a situação, a fim de se definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pelo Estado de Israel a partir de 1 de Janeiro de 2008, em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 11° do acordo de associação.As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de ...........Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta.".O Estado de Israel tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Governo do Estado de IsraelANEXO IProtocolo n° 1relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade  de produtos agrícolas originários de Israel1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo, originários de Israel, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.2. a) Os direitos aduaneiros serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna "a".b) Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas "a" e "c" apenas são aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. Contudo, para os produtos dos códigos NC 0207, 0404 10, 0709 90 60, 2204 21 e 2209, as taxas de redução também são aplicáveis ao direito específico.c) Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros são abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna "b".d) Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum são, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna "c".3. Para determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros é concedida no quadro das quantidades de referência conforme indicado na coluna "d".Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, pode submeter o produto em questão a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum é, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna "c" no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.4. Como indicado na coluna "e", para alguns produtos, que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem quantidades de referência, a Comunidade pode fixar uma quantidade de referência na acepção do n° 3 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos pode criar dificuldades no mercado comunitário. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, nas condições enumeradas no n° 3, o direito aduaneiro será, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna "c" no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.5. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente acordo.6. Para todos os produtos enumerados no anexo, os volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desses volumes, de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007.ANEXO AO PROTOCOLO N° 1&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IIProtocolo n° 2relativo ao regime aplicável à importação em Israel  de produtos agrícolas originários da Comunidade1. A importação em Israel dos produtos enumerados no anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.2. Os direitos de importação são abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna "a", dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna "b" e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna "e".3. Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos aduaneiros são, consoante o produto em questão, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna "c".4. Relativamente a determinados produtos para os quais não tenham sido definidos contingentes pautais, são fixadas quantidades de referência, tal como indicado na coluna "d".Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, Israel, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, pode submeter o produto em questão a um contingente pautal num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, é aplicado o direito referido no n° 3 no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.5. Relativamente a determinados produtos que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem a quantidades de referência, Israel pode fixar uma quantidade de referência na acepção do n° 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos pode criar dificuldades no mercado israelita. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, nas condições enumeradas no n° 4, aplicar-se-ão as disposições previstas no n° 3.6. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente acordo.7 Para todos os produtos enumerados no anexo, os volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desses volumes, de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007.ANEXO AO PROTOCOLO N° 2&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Não obstante as regras para a interpretação do Sistema Harmonizado (SH) ou da nomenclatura pautal israelita, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos SH ou pelos códigos pautais israelitas. Nos casos em que são indicados códigos SH "ex" ou códigos pautais israelitas "ex", o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos SH ou dos códigos pautais israelitas e pela designação correspondente, considerados em conjunto.ANEXO IIIDeclaração comumA fim de promover e facilitar as trocas comerciais, em especial de plantas vivas, produtos da floricultura e produtos hortícolas, as Partes contratantes comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir a realização dos controlos documentais, controlos de identidade e controlos fitossanitários em prazos compatíveis com o grau de sensibilidade dos produtos em questão, e proporcionais ao mesmo.Em caso de dificuldade, a Comissão e as autoridades israelitas organizarão consultas imediatas para procurar soluções adequadas.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;