CELEX: 62012TN0001
Language: pt
Date: 2012-01-02 00:00:00
Title: Processo T-1/12: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2012 — República Francesa/Comissão Europeia

17.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/20
            
         Recurso interposto em 2 de janeiro de 2012 — República Francesa/Comissão Europeia
   (Processo T-1/12)
   2012/C 80/35
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e J. Gstalter, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão recorrida na totalidade;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2011) 7808 final, de 24 de outubro de 2011, na qual a Comissão tinha declarado incompatíveis com o mercado interno os auxílios à reestruturação previstos pelas autoridades francesas a favor da SeaFrance SA, sob a forma de um aumento de capital e de empréstimos a conceder pela SNCF à SeaFrance.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma interpretação errada do conceito de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE, na medida em que a Comissão considerou que a regularidade dos dois empréstimos previstos pela SNCF devia ser apreciada conjuntamente com o auxílio de emergência e à reestruturação. Este fundamento divide-se em duas partes baseadas:
               
                           —
                        
                        
                           por um lado, no facto de a Comissão ter interpretado erradamente o acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 1998, BP Chemicals/Comissão (T-11/95, Colet., p. II-3235), e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           por outro lado, a título subsidiário, no facto de a Comissão ter aplicado erradamente o referido acórdão do Tribunal Geral.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma interpretação errada do conceito de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE, na medida em que a Comissão considerou, a título exaustivo, que as autoridades francesas não demonstraram que, apreciados isoladamente, os dois empréstimos previstos pela SNCF teriam sido concedidos a uma taxa de mercado. Este fundamento divide-se em duas partes baseadas:
               
                           —
                        
                        
                           por um lado, no facto de a Comissão ter excluído erradamente a aplicação da comunicação da Comissão, de 19 de janeiro de 2008, sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (1), aos dois empréstimos em causa e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           por outro lado, no facto de a Comissão ter considerado erradamente que, para serem conformes com o mercado, as taxas dos empréstimos em causa deveriam situar-se em cerca de 14 %.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a erros de direito e de facto, na medida em que a Comissão considerou que o auxílio à reestruturação é incompatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE interpretado à luz das orientações sobre os auxílios de emergência e à reestruturação.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 345.o TFUE, que prevê que os Tratados em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros.
            
         
      (1)  JO C 14, p. 6.