CELEX: 51988PC0741
Language: pt
Date: 1988-12-08
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2511/69 QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS PARA MELHORAR A PRODUCAO E A COMERCIALIZACAO NO SECTOR DOS CITRINOS COMUNITARIOS

N? C 6/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7. 1. 89
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2511/69 que
             prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos
                                                       comunitários
                                                    COM(88) 741 final '
                                 (Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1988)
                                                        (89/C 6/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           carácter urgente que implique um prazo suplementar de
                                                                dois anos, bem como uma adaptação subsequente do
                                                                plano executado em Itália, no que diz respeito às regiões
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade              da Sicília, Puglia e Calábria,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                          Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 O Regulamento (CEE) n? 2511/69 é alterado do se-
                                                                guinte modo:
Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE)                 1. No artigo 1?:
n? 2511/69 do Conselho ('), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3223/88 (2), a               — ao n? 4 é aditado o seguinte parágrafo:
Itália pôs em execução o seu plano que prevê medidas
especiais para melhorar a produção e a comercialização                 «Em Itália, no que diz respeito às regiões da Sicí-
dos citrinos, em conformidade com o programa apro-                     lia, Puglia e Calábria:
vado pela Comissão em 21 de Novembro de 1983;
                                                                       a) As ajudas referidas no n? 1, primeiro pará-
                                                                           grafo, e no n? 3 podem ser concedidas para as
Considerando que, nomeadamente nas regiões da Sicília,                     operações mencionadas no n? 1, alíneas a), c) e
Puglia e Calábria, geadas de intensidade excepcional du-                   d), que sejam iniciadas até 31 de Dezembro de
rante o Inverno de 1986/1987 puseram em causa, em                           1990;
larga medida, os resultados obtidos e o estado de adian-
tamento do plano em curso de realização;                               b) No caso de plantações de citrinos que tenham
                                                                           sido objecto, até ao Inverno de 1986/1987, das
                                                                           operações referidas no n? 1, alíneas a), c) e d),
Considerando que determinados citricultores nas regiões                    as ajudas mencionadas no n? 1, primeiro pará-
particularmente afectadas pelas geadas não puderam ini-                    grafo, e no n? 3 podem ser concedidas de novo
ciar as operações de reconversão e de reestruturação já                    quando as mesmas operações devam ser reto-
previstas no plano aprovado pela Comissão; que é conve-                    madas, na sequência dos gelos do Inverno em
niente, por isso, oferecer-lhes a possibilidade de iniciar,                questão, até 31 de Dezembro de 1990.»,
logo que for oportuno, as referidas operações;
                                                                    — o n? 5 passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que o gelo destruiu árvores que já tinham
sido objecto de operações de reconversão ou de novas                   «5.     As ajudas relativas às operações referidas no
plantações, já instaladas na sequência de operações de                 n? 4, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, alí-
reestruturação, ou que eram objecto de tais operações                  nea b), só beneficiarão da contribuição do
em curso de realização, bem como uma parte das plantas                 FEOGA quando a superfície das árvores de citri-
de citrinos nos viveiros, e que há que proceder a novas                nos danificadas pelo gelo corresponder, pelo me-
operações; que é necessário, por conseguinte, adaptar as               nos, a 20 % da superfície da exploaração cultivada
ajudas concedidas para essas operações de modo a ter                   com citrinos antes do gelo.».
em conta os estragos ocorridos;
                                                                2. No artigo 2?:
Considerando que, para corrigir a situação criada na se-            a) A primeira frase do terceiro parágrafo passa a ter a
quência dos gelos, é conveniente prever uma acção de                   seguinte redacção:
O JO n° L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.                                   «Os Estados-membros interessados estabelecerão,
O JO n° L 288 de 21. 10. 1988, p. 5.                                   o mais tardar em 30 de Abril de 1983 e, para exe-
 ---pagebreak--- 7. 1. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 6/7
       cução do disposto, por um lado, no n? 4, primeiro                  dessas operações, bem como a definição das medi-
       parágrafo, do artigo 1?, no que diz respeito à Gré-                das de controlo que assegurem que as ajudas con-
       cia, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988 e,                    cedidas aos citricultores, cujas plantações tenham
       por outro lado, no n? 4, segundo parágrafo, do                     sofrido estragos devido ao gelo, correspondem ao
       artigo 1?, no que diz respeito à Itália, o mais tar-               critério fixado no n? 5 do artigo 1?».
       dar em 31 de Março de 1989, um plano que conte-
       nha as medidas que julguem mais adequadas à rea-           3. No n? 1 do artigo 4?, o terceiro parágrafo passa a ter
       lização das acções referidas no artigo 1?, ou adap-            a seguinte redacção:
       tarão os planos já existentes.»;
                                                                      «Todavia, para execução do disposto no n? 4, alíneas
    b) O quinto parágrafo passa a ter a seguinte redac-               a) e b) do primeiro parágrafo e alínea b) do segundo
       ção:                                                           parágrafo, do artigo 1?, a taxa de 40 % prevista no
                                                                      primeiro parágrafo, segundo travessão, é reduzida
       «O piano estabelecido em aplicação do disposto no              para 20 %.».
       n? 4, primeiro parágrafo e alínea b) do segundo
       parágrafo, e no n? 5 do artigo 1? incluirá, nomea-
       damente, além dos elementos referidos nos terceiro                                    Artigo 2o.
       e quatro parágrafos, a localização das zonas mais          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
       afectadas pelas intempéries, a importância dos es-         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
       tragos ocasionados, o número de explorações afec-          munidades Europeias.
       tadas, a importância das superfícies que podem ser
       objecto da concessão de ajudas relativas às opera-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       ções referidas no n? 4 do artigo 1?, incluindo a           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       orientação varietal das plantações que são objecto         -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui uma acção excepcional de urgência a
                                          favor das zonas desfavorecidas de Portugal
                                                       COM(88) 774 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1988)
                                                          (89/C 6/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             imediato dos rendimentos dos empresários destas zonas;
                                                                  que, dadas as dificuldades orçamentais de Portugal, se
                                                                  deve prever uma intervenção da Comunidade para a rea-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lização desta acção;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   Considerando que, devido às fracas estruturas adminis-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             trativas deste Estado-membro, um complemento às in-
                                                                   demnizações compensatórias previstas no Título III do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de
                                                                   Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estru-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   turas agrícolas (2), constituiria um meio adequado de dis-
                                                                   tribuição desta intervenção sem que seja dada origem a
                                                                   despesas e atrasos administrativos; que, em consequên-
Considerando que as más condições a que foram subme-               cia, Portugal deve ser desobrigado em relação ao dis-
tidos, em 1988, os empresários agrícolas das zonas desfa-          posto no n? 4 do artigo 15? do citado regulamento, limi-
vorecidas     de    Portugal,    definidas    na    Directiva      tando o montante máximo elegível da indemnização
 86/467/CEE (Portugal) (*), agravaram a desvantagem                compensatória a 50 % do rendimento de referência por
 natural destas zonas e criaram dificuldades de tesouraria         U T H a fim de que este esquema se possa realizar respei-
 aos citados empresários;                                          tando o nível de rendimento de referência extremamente
                                                                   baixo em Portugal,
 Considerando que, a título excepcionai, é necessária uma
 acção de urgência que conduza a um melhoramento
 (') JO n? L 273 de 24. 9. 1986, p. 173.                           O JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.