CELEX: 52008PC0303
Language: pt
Date: 2008-05-13
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

Advertência jurídica importante

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52008PC0303

Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999  /* COM/2008/0303 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas,COM (2008) XXX final.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAO Acordo Internacional sobre os Cereais de 1995 é composto por duas partes: a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 e a Convenção do Comércio de Cereais de 1995.A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (CAA) foi concluída pela Comunidade através da Decisão 2000/421/CE do Conselho. A Convenção permanece em vigor até 30 de Junho de 2008, na sequência da sua prorrogação por decisão tomada na 96.ª sessão do Comité da Ajuda Alimentar, em 1 de Junho de 2007.A Convenção do Comércio de Cereais de 1995 (CCC) foi prorrogada até 30 de Junho de 2009 por decisão tomada na 25.ª sessão do Conselho Internacional dos Cereais, em 11 de Junho de 2007.No interesse tanto da Comissão quanto dos Estados-Membros, são necessárias certas alterações específicas da actual CAA. Assim, existe um acordo generalizado em relação à necessidade de que essas alterações sejam discutidas entre os membros, no quadro da renegociação da CAA, que tem estado até aqui suspensa tendo em vista a inclusão nesse processo dos resultados das negociações no quadro da OMC sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento. Embora fosse desejável incluir os resultados das negociações de Doha, tendo em conta o tempo significativo já decorrido e também a incerteza do calendário para a conclusão dessas negociações, a Comissão, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, irá insistir junto dos restantes membros da CAA, durante a próxima reunião da CAA, em Junho de 2008 em Londres, no sentido de que seja iniciado o processo de renegociação da CAA.Assim, considera-se necessário voltar a prorrogar a Convenção relativa à Ajuda Alimentar por um período de um ano. Essa prorrogação dará tempo suficiente para o processo de renegociação da CAA.A Comissão actuará ao abrigo da autorização de negociar a revisão da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 em nome da Comunidade Europeia, conferida por decisão do Conselho em 27 de Novembro de 2003.-  Disposições em vigor no domínio da propostaDecisão 2000/421/CE do Conselho.Decisão 2006/906/CE do Conselho.Decisão 2007/317/CE do Conselho.-  Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoA decisão é coerente com a Convenção do Comércio de Cereais de 1995, que se mantém em vigor até 30 de Junho de 2009.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E ANÁLISE DO IMPACTODurante a reunião do Grupo de Trabalho do Conselho sobre a Ajuda Alimentar, em 15 de Fevereiro de 200 8, os Estados-Membros manifestaram-se a favor de uma posição comunitária em relação à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um período de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2009, a decidir durante a próxima reunião da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, no início de Junho de 2008, em Londres.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas externas.-  Avaliação do impactoNão aplicável.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Base jurídicaArtigo 181.º, em conjunção com o n.º 2 do artigo 300.º, do Tratado que institui a CE.-  SubsidiariedadeA proposta é de competência mista da Comunidade e dos Estados-Membros.-  ProporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade.-  Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: Decisão do Conselho.Outros instrumentos não seriam adequados pela seguinte razão: é a única forma de adoptar a posição que a Comunidade Europeia deverá apresentar ao Comité da Ajuda Alimentar.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar implica a prorrogação da contribuição da Comunidade para o orçamento administrativo do Acordo Internacional sobre os Cereais, que abrange as duas convenções. A contribuição está orçamentada na rubrica 05 06 01 do orçamento comunitário (Acordos internacionais em matéria agrícola). O custo estimado da presente proposta é de 0,440 milhões de euros, mas já foi tomado em consideração aquando da última prorrogação da Convenção do Comércio de Cereais de 1995.A prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 significa que os compromissos anuais da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros no sentido de conceder ajuda alimentar ao abrigo da alínea e) do artigo III da Convenção serão prorrogados por um ano. Tendo em conta o aumento do preço dos produtos alimentares e dos custos de transporte (devido ao aumento dos preços da energia), que têm um impacto sobre os custos do cumprimento dos compromissos assumidos pela Comissão perante a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, a Comissão está a trabalhar no sentido de identificar as necessidades orçamentais e formas de mobilização dos recursos adicionais que poderão ser necessários para enfrentar qualquer eventual necessidade adicional para o cumprimento desses compromissos.CONCLUSÕESA Comissão propõe que o Conselho a autorize a votar em nome da Comunidade Europeia, em conformidade com a alínea b) do artigo XXV da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, a favor de uma nova prorrogação dessa Convenção por um período de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2009, na medida em que a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 irá permanecer em vigor até essa data, inclusive, tal como estabelecido na alínea a) do artigo XXV da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.º, em conjunção com o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (a seguir designada "a Convenção") foi concluída pela Comunidade através da Decisão 2000/421/CE do Conselho[1] e prorrogada pelas decisões do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2003, de Junho de 2005 e de Junho de 2007, de modo a permanecer em vigor até 30 de Junho de 2008.2.  Uma nova prorrogação da Convenção por um período de um ano é do interesse tanto da Comunidade quanto dos seus Estados-Membros. Nos termos da alínea b) do artigo XXV da Convenção, essa prorrogação está subordinada à permanência em vigor, durante o mesmo período, da Convenção do Comércio de Cereais de 1995. A Convenção do Comércio de Cereais de 1995 mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2009. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Comité da Ajuda Alimentar, deve ser autorizada por decisão do Conselho a votar a favor dessa prorrogação.DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade Europeia no Comité da Ajuda Alimentar consistirá em votar a favor da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um período de um ano, na medida em que a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permanecerá em vigor durante o mesmo período, ou seja, até 30 de Junho de 2009. A posição da Comunidade Europeia no Comité da Ajuda Alimentar consistirá ainda em solicitar que o processo de renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 seja iniciado tão cedo quanto possível. A CE insistirá na urgência de se iniciar o processo de renegociação durante a próxima reunião da CAA, em Junho de 2008, tendo como meta a conclusão dessas negociações até ao final de Junho de 2009, de forma a coincidir com a data de termo da mais recente prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999.A Comissão fica autorizada a adoptar esta posição no Comité da Ajuda Alimentar.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente  FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio de intervenção: Agricultura e Desenvolvimento Rural Actividade: Aspectos internacionais da política da agricultura e do desenvolvimento rural |DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÃO RELATIVA À AJUDA ALIMENTAR DE 1999 (Contribuição comunitária para o Conselho Internacional dos Cereais) |1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃORubrica 4: A União Europeia enquanto parceiro mundial.05 06 01: Acordos internacionais em matéria agrícola.2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção: 440 000 euros, para a prorrogação pelo período de um ano.2.2. Período de aplicação: 1.7.2008 a 30.6.2009 (Orçamento de 2009)2.3. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasX Proposta compatível com a programação financeira existente.2.5. Incidência financeira nas receitasX Sem incidência financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAISNatureza da despesa | Nova | Participação da EFTA | Participação dos países candidatos | Rubrica das Perspectivas Financeiras |Obrigatória | Diferenciadas | NÃO | NÃO | NÃO | 4. A UE enquanto parceiro mundial |4. BASE JURÍDICAArtigo 181.º do Tratado, em conjunção com o n.º 2 do artigo 300.ºDecisões 96/88/CE, de 27.1.1996 (JO L 21 de 27.1.1996), 2001/C 195/01 (JO C 195 de 11.7.2001) e 2000/421/CE (JO L 163 de 4.7.2000) do Conselho.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitáriaDada a sua importância económica, em especial no sector agrícola, a CE deve ser representada em acordos internacionais em matéria agrícola, que constituem um meio importante para acompanhar a evolução global e defender os interesses da Comunidade no que se refere aos produtos em causa.O pagamento das contribuições correspondentes à participação da CE permite a realização dos objectivos do Conselho Internacional dos Cereais (CIC). O CIC, que é responsável pela gestão dos acordos relacionados com a Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e com a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, promove os objectivos desses acordos, incluindo a cooperação internacional, o intercâmbio de informação estatística, a previsão da evolução dos mercados, etc., e, no que respeita à Convenção relativa à Ajuda Alimentar, a garantia de que os países em desenvolvimento possam contar com uma quantidade mínima de ajuda alimentar por parte da União Europeia. Assim, é do interessa da CE ser Parte nesses acordos.As contribuições dos membros são fixadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a CE for Parte nos acordos.É evidente que, se a CE tivesse de realizar por conta própria a mesma actividade que desempenha o CIC, o custo total seria muito superior ao custo da sua contribuição na qualidade de membro.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA CE paga uma contribuição anual na qualidade de membro do Conselho Internacional dos Cereais.Essa contribuição é paga enquanto a CE for signatária dos acordos.A Comissão Europeia e os Estados-Membros participam plenamente nas actividades do CIC e gozam de todas as vantagens inerentes à qualidade de membros.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira totalAutorizações (aproximação à terceira casa decimal): O custo estimado da presente proposta é de 0,440 milhões de euros (0,327 milhões de libras esterlinas), mas já foi tomado em consideração aquando da mais recente prorrogação da Convenção do Comércio de Cereais de 1995.Embora o objecto da presente decisão consista na prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, deve também tomar-se em consideração o facto de que, tendo em conta o aumento do preço dos produtos alimentares e dos custos de transporte (devido ao aumento dos preços da energia), a Comissão está a trabalhar no sentido de identificar as necessidades orçamentais e formas de mobilização dos recursos adicionais que poderão ser necessários para enfrentar qualquer eventual necessidade adicional para o cumprimento dos seus compromissos.6.2. CálculoAs despesas resultantes da aplicação das duas Convenções são cobertas pelas contribuições anuais de todos os membros da Convenção sobre os Cereais. A contribuição de cada membro para cada exercício orçamental é fixada em proporção do número de votos que lhe são atribuídos em relação ao número total de votos detidos pelos membros. O número de votos atribuído a cada membro é ajustado em função da composição do CIC no momento da adopção do orçamento para o exercício em questão. A Convenção conta com um total de 2 000 votos, dos quais a União Europeia detinha, em 2006/2007, 399 votos. Para 2008/2009, prevê-se o mesmo número de votos. O custo estimado por voto para o período de prorrogação é de 1 103 euros (399 votos x € 1 103/voto = € 440 000).7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanosTipos de postos de trabalho | Efectivos a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou suplementares | Total | Descrição dos trabalhos decorrentes da acção |Número de postos permanentes | Número de postos temporários |Funcionários ou agentes temporários | A B C | 0.2 0.1 – | – – – | 0.2 0.1 – | Preparação da participação nas reuniões do CIC e do seguimento dessas reuniões |Outros recursos humanos | – | – | – |Total | 0.3 | – | 0.3 |7.2. Incidência financeira global dos recursos humanosTipo de recursos humanos | Montantes em euros | Método de cálculo * |Funcionários Agentes temporários | 35 400 | 0,3 x 118 000 |Outros recursos humanos |Total | 35 400 |* As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG responsável no quadro do procedimento anual de afectação. Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses. |8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoOs serviços da Comissão participarão plenamente nos comités de gestão e no Conselho do CIC, que estão encarregados de fixar as contribuições orçamentais.Os relatórios destas reuniões e das decisões tomadas no decurso das mesmas são publicados e estão à disposição dos membros.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaTendo em conta a natureza específica da intervenção proposta (prorrogação da contribuição da Comunidade para o orçamento administrativo do Conselho Internacional dos Cereais) e o montante relativamente modesto em causa, não parece justificar-se a necessidade de uma avaliação externa. A relevância e a utilidade da manutenção de uma contribuição para o orçamento administrativo deste acordo será avaliada internamente, a intervalos regulares, através de uma participação activa da Comunidade nos comités de gestão e no Conselho Internacional dos Cereais.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEA execução e o controlo das contribuições da CE terão lugar em conformidade com as regras previstas no acordo CIC.As modalidades específicas de auditoria e controlo são definidas em conformidade com a base jurídica dessa organização internacional.As contas desta organização são certificadas por um auditor externo independente. Esta certificação é apresentada ao organismo competente do CIC com vista à sua aprovação e subsequente publicação.[1] JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.