CELEX: 51995PC0053
Language: pt
Date: 1995-03-01
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa ao Apoio Comunitário a Acções em favor dos Idosos

Avis juridique important

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51995PC0053

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao Apoio Comunitário a Acções em favor dos Idosos  /* COM/95/53FINAL - CNS 95/0062 */  

Jornal Oficial nº C 115 de 09/05/1995 p. 0014

Proposta de decisão do  Conselho relativa ao apoio comunitário a acções em favor dos idosos(95/C  115/06)COM(95) 53 final  - 95/0062(CNS)(Apresentada pela Comissão em 3 de Março de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que uma das missões da Comunidade Europeia consiste na promoção de uma melhoria  progressiva das condições de vida e de trabalho e no desenvolvimento harmonioso das actividades  económicas; Considerando que o Comité Económico e Social adoptou, em 25 de Novembro de 1993, um parecer sobre o  papel dos idosos na sociedade  (1); Considerando que o Conselho adoptou, em 6 de Dezembro de 1993, uma declaração destinada a assinalar  o fim do Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações na qual tomou nota da intenção  da Comissão de apresentar uma proposta neste domínio  (2); Considerando que o Parlamento adoptou, em 24 de Fevereiro de 1994, uma resolução sobre a situação  dos idosos na Comunidade Europeia  (3); Considerando que a declaração relativa à cooperação com as associações de solidariedade, anexa ao  Tratado da União Europeia, salienta a importância da cooperação com as associações de solidariedade  e as fundações, enquanto instituições responsáveis por estabelecimentos e serviços sociais; Considerando que a actual evolução demográfica aponta para um aumento da população idosa, o que  terá importantes implicações económicas e sociais, nomeadamente a nível do mercado do emprego,  segurança social e despesas de ordem social; Considerando que a cooperação e a consulta sobre medidas relativas aos idosos entre a Comissão, os  Estados-membros e os representantes dos idosos são importantes para uma maior solidariedade na  União Europeia; Considerando que as medidas a aplicar a nível europeu têm por objectivo dar a conhecer e completar  os diferentes tipos de medidas aplicadas nos Estados-membros aos diferentes níveis; Considerando que o Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações, 1993, permitiu  demonstrar na prática o valor do intercâmbio de informação e de experiências em matéria de  envelhecimento na Europa; Considerando que as condições criadas pelo Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as  Gerações justificam uma iniciativa especial e única de seguimento ao nível europeu destinada a  prosseguir os resultados alcançados no ano europeu; Considerando que, para este efeito, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no  artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º É instituído, para o período de 1 de Setembro de 1995 a 31 de  Dezembro de 1999, um quadro para o apoio comunitário a acções realizadas nos Estados-membros com  vista a dar resposta aos desafios colocados por uma população em envelhecimento na União Europeia. Artigo 2º As acções previstas no artigo 1º têm os seguintes objectivos: 1. Desenvolver o papel e o potencial da população reformada activa; 2. Promover as melhores práticas nos seguintes domínios: a) Melhoria da situação das mulheres idosas; b) Gestão de uma mão-de-obra em envelhecimento; c) Transição da vida activa para a reforma; d) Prestação de cuidados a idosos dependentes e acesso a esses cuidados. 3. Promover a solidariedade entre as gerações e a integração dos idosos em risco de isolamento. Artigo 3º As medidas com vista à concretização dos objectivos referidos no artigo 2º são: a) Projectos específicos que preencham os critérios definidos no anexo à presente decisão; b) Estudos comparativos e iniciativas transnacionais que visem o intercâmbio de informação e  experiências e a promoção das melhores práticas relativamente aos temas prioritários da acção, no  âmbito de associações que englobem o sector público ou privado e organismos profissionais ou  voluntários; c) Elaboração de relatórios periódicos de carácter comparativo sobre a situação socioeconómica dos  idosos na União Europeia por um grupo de peritos científicos indenendentes (que será designado  «Observatório Europeu do Envelhecimento e das Pessoas Idosas»). Artigo 4º 1.  A Comissão será responsável pela aplicação da presente decisão. 2.  As decisões relativas ao financiamento de acções específicas serão tomadas pela Comissão após  consulta do comité previsto no artigo 6º3.  A Comissão poderá ainda consultar o comité previsto no  artigo 6º relativamente a outros aspectos práticos da aplicação da presente decisão. Artigo 5º 1.  As propostas de financiamento de acções podem ser feitas por organizações ou  indivíduos. As propostas serão apresentadas à Comissão. 2.  A contribuição comunitária a favor das acções aprovadas para apoio no âmbito da presente  decisão não pode exceder 75  % do custo total, excepto no caso de estudos especialmente  encomendados pela Comissão, tendo em vista a consecução dos objectivos da presente decisão. Artigo 6º A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, em seguida designado  por «comité», composto por dois representantes do Governo de cada Estado-membro e presidido por um  representante da Comissão. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar um função da  urgência, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer será exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a  sua posição conste da acta. A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será informado do modo como  o seu parecer foi tomado em consideração. O comité adoptará o seu próprio regulamento interno. Artigo 7º A divulgação e o intercâmbio da informação e dos conhecimentos relativos ao programa  será organizada sob a responsabilidade da Comissão. Artigo 8º A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a  execução e os resultados das acções até 31 de Dezembro de 2000. Artigo 9º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 61.  (2) JO nº C 343 de 21. 12. 1993, p. 1.  (3) JO nº C 77 de 14. 3. 1994, p. 24.