CELEX: 61960CJ0002
Language: pt
Date: 1961-07-13
Title: Acórdão do Tribunal de 13 de Julho de 1961. # Niederrheinische Bergwerks - Aktiengesellschaft e Unternehmensverband des Aachener Steinkohlenbergbaues eV contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 2 e 3-60.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   13 de Julho de 1961 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 2/60 e 3/60,
   Niederrheinische Bergwerks-Aktiengesellschaft e Unternehmensverband des Aachener Steinkohlenbergbaues eV
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Anulação dos artigos 1.o, 3.o e 5.o da Decisão n.o 46/59 da Alta Autoridade, de 23 de Dezembro de 1959, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/60, de 18 de Janeiro de 1960.
   Decisão:
   Os recursos nos processos 2/60 e 3/60 em que se pede a anulação dos artigos 1.o, 3.o e 5.o da Decisão n.o 46/59 da Alta Autoridade, de 23 de Dezembro de 1959, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/60, de 18 de Janeiro de 1960, não podem ser admitidos.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.