CELEX: 52015PC0141
Language: pt
Date: 2015-03-26
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que fixa a taxa de ajustamento prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 para pagamentos diretos, no que se refere ao ano civil de 2015

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		52015PC0141
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que fixa a taxa de ajustamento prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 para pagamentos diretos, no que se refere ao ano civil de 2015 /* COM/2015/0141 final - 2015/0070 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia estabelece como norma fundamental reguladora do financiamento da União
que o orçamento anual da União respeite o quadro financeiro plurianual. 
Para apoiar o setor agrícola em situações de
crise grave que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, deve
constituir-se uma reserva de crise mediante a aplicação aos pagamentos diretos,
no início de cada ano, de uma redução introduzida pelo mecanismo de disciplina
financeira previsto no artigo 26.º do Regulamento (UE)
n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de
2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política
agrícola comum[1].
O artigo 25.º desse regulamento estabelece que o valor total da reserva
para crises no setor agrícola é de 2 800 milhões de EUR, com parcelas
anuais de 400 milhões de EUR (a preços de 2011) para o período 2014-2020, e é
incluído na rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual. O valor da reserva a
incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2016 é de 441,6 milhões
de EUR em preços correntes, provenientes da redução dos pagamentos diretos
constantes da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece
regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de
apoio no âmbito da política agrícola comum[2].
Por outro lado, para garantir que os montantes
destinados ao financiamento da política agrícola comum (PAC) respeitam os
sublimites máximos anuais para despesas relacionadas com o mercado e pagamentos
diretos no âmbito da rubrica 2 estabelecidos no Regulamento (UE,
Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece
o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[3], é necessário aplicar o
mecanismo de disciplina financeira quando as previsões relativas ao
financiamento dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado
indicarem que o sublimite máximo anual estabelecido no âmbito da rubrica 2
do Quadro Financeiro Plurianual, ajustado por eventuais transferências
financeiras entre o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), será excedido. Este saldo
líquido disponível para despesas do FEAGA em 2016 foi fixado pelo Regulamento
de Execução (UE) n.º 2015/141 da Comissão[4],
nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, e
eleva-se a 43 949 milhões de EUR.
Na elaboração do Projeto de Orçamento para
2016, as primeiras estimativas orçamentais para pagamentos diretos e despesas
relacionadas com o mercado apontavam para a improbabilidade de o  saldo líquido
disponível para as despesas do FEAGA para 2016 ser excedido, não havendo por
isso necessidade de aplicar medidas adicionais de disciplina financeira.
Em face do exposto, a Comissão apresenta uma
proposta relativa à fixação da taxa de ajustamento dos pagamentos diretos para
o ano civil de 2015, a qual, em conformidade com o artigo 26.º,
n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, deve ser adotada pelo
Parlamento Europeu e pelo Conselho até 30 de junho de 2015. Se a taxa de
ajustamento não for fixada até 30 de junho de 2015, a Comissão fixá-la-á em
conformidade com o mesmo artigo. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A presente proposta aplica as normas do
artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e do
artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013. Não era caso de
consulta prévia das partes interessadas nem de elaboração de uma avaliação de
impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A presente proposta fixa a percentagem da taxa
de ajustamento a título de disciplina financeira para o ano civil de 2015. 
Tendo em conta que os Estados-Membros podem
efetuar pagamentos aos agricultores depois de terminado o período regulamentar
de pagamento aplicável aos pagamentos diretos e que a taxa de ajustamento a
título de disciplina financeira varia de ano para ano, os montantes dos
pagamentos diretos aos agricultores não devem ser afetados pela disciplina
financeira de modo diferente, consoante a data em que os Estados-Membros
pagarem aos agricultores. Por conseguinte, numa perspetiva de igualdade de
tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento agora fixada deve ser
aplicada aos montantes dos pagamentos diretos aos agricultores a título dos
pedidos de ajuda apresentados unicamente no ano civil de 2015,
independentemente da data efetiva em que o pagamento for efetuado ao
agricultor.
O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento
(UE) n.º 1307/2013 dispõe que a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos
«só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR». Os
pagamentos diretos estão a ser introduzidos progressivamente no ano civil de
2015 na Bulgária, na Croácia e na Roménia. Consequentemente, a disciplina
financeira não será aplicada nestes Estados-Membros.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O cálculo da taxa de ajustamento a título de
disciplina financeira insere-se na elaboração do Projeto de Orçamento para
2016. 
O montante da reserva para crises no setor
agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para
2016 é de 441,6 milhões de EUR, a preços correntes. As primeiras estimativas de
dotações orçamentais para pagamentos diretos e despesas relacionadas com o
mercado apontavam para a improbabilidade de o saldo líquido disponível para as
despesas do FEAGA para 2016 ser excedido.
A redução total resultante da aplicação da
disciplina financeira ascende, portanto, a 441,6 milhões de EUR. A percentagem
da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira é de 1,393041 %. Esta
percentagem foi calculada tendo em conta o facto de só se destinar a ser
aplicada a pagamentos diretos por agricultor superiores a 2 000 EUR e
de não ser aplicável em todos os Estados-Membros.
A aplicação desta taxa de ajustamento
traduzir-se-á numa redução dos montantes dos pagamentos diretos a título das
rubricas orçamentais que abrangem as despesas correspondentes aos pedidos de
ajuda apresentados pelos agricultores relativamente ao ano civil de 2015
(exercício financeiro de 2016). 
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
O artigo 26.º, n.º 4, do
Regulamento (UE) n.º 1306/2013 também prevê, além da determinação da
taxa de ajustamento fixada pelo presente regulamento, a possibilidade de a
Comissão, em função dos novos elementos de que disponha, adotar atos de
execução que adaptem a referida taxa. A Comissão reexaminará as suas previsões
para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos quando, em
outubro de 2015, estiver a elaborar a carta retificativa do Projeto de
Orçamento para 2016 e, caso se justifique, adotará uma adaptação da taxa de
ajustamento até 1 de dezembro de 2015. 
2015/0070 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que fixa a taxa de ajustamento prevista no
Regulamento (UE) n.º 1306/2013 para pagamentos diretos, no que se
refere ao ano civil de 2015
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[5],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 25.º do
Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[6]
prevê a criação de uma reserva destinada a prestar um apoio suplementar ao
setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição
agrícolas, mediante a aplicação, no início de cada ano, de uma redução aos
pagamentos diretos, por meio do mecanismo de disciplina financeira referido no
artigo 26.º do mesmo regulamento.
(2)       O artigo 26.º,
n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 estabelece que, a fim
de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no
Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho[7] para o financiamento
das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve ser
determinada uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos sempre que as
previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do
sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, apontem
para a ultrapassagem do limite máximo anual aplicável.
(3)       O montante da reserva para
crises no setor agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da
Comissão para 2016 é de 441,6 milhões de EUR, a preços correntes. Para se
atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina
financeira aos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes da
lista do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[8],
no respeitante ao ano civil de 2015. 
(4)       As previsões preliminares dos
pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado no contexto do
Projeto de Orçamento da Comissão para 2016 indicam não ser necessário aplicar
medidas adicionais de disciplina financeira.
(5)       De acordo com o
artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013,
incumbe à Comissão apresentar uma proposta de taxa de ajustamento ao Parlamento
Europeu e ao Conselho até 31 de março do ano civil ao qual a taxa se aplique. 
(6)       Regra geral, os agricultores
que apresentam um pedido de ajuda para pagamentos diretos a título do ano civil
N recebem os pagamentos durante um período fixo determinado do exercício
financeiro N + 1. No entanto, dentro de certos limites, mas sem
limite temporal, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos aos agricultores
depois de terminado esse período de pagamento. Esses pagamentos tardios podem
ser efetuados num exercício financeiro posterior. Ao aplicar medidas de
disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, não deve aplicar-se a
taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido
apresentados em anos civis diferentes daquele ao qual se aplica a disciplina
financeira. Por conseguinte, numa perspetiva de igualdade de tratamento dos
agricultores, a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes
a pedidos de ajuda apresentados no ano civil ao qual a disciplina financeira se
aplica, independentemente da data em que seja efetuado o pagamento ao
agricultor.
(7)       O artigo 8.º,
n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 estabelece que a taxa
de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do
artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, só é aplicável
aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a
agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.º,
n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos
diretos, a taxa de ajustamento só é aplicável à Bulgária e à Roménia a partir
de 1 de janeiro de 2016 e à Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de
ajustamento fixada pelo presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos
pagamentos a agricultores desses Estados-Membros.
(8)       Até 1 de dezembro de 2015, a
taxa de ajustamento fixada pelo presente regulamento pode ser adaptada pela
Comissão, em função dos novos elementos de que disponha, em conformidade com o
artigo 26.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, 
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           Para efeitos da aplicação do
ajustamento previsto nos artigos 25.º e 26.º do Regulamento (UE)
n.º 1306/2013, e em
conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do
Regulamento (UE) n.º 1307/2013, é aplicada uma taxa de redução de
1,393041 % à parcela superior a 2 000 EUR dos pagamentos diretos ao
abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE)
n.º 1307/2013 efetuados aos agricultores, correspondentes aos pedidos de
ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2015.
2.           A redução prevista no
n.º 1 não se aplica na Bulgária, na Croácia e na Roménia.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
 FICHA FINANCEIRA || FS/15/RB/aj 361752 
 6.15.2015.1 
   || DATA: 27/1/2015   
 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Previsões orçamentais após aplicação do mecanismo de disciplina financeira, por número: 05 03 01 02 (Regime de pagamento único por superfície – RPUS) 05 03 01 07 (Pagamento redistributivo) 05 03 01 10 (Regime de pagamento de base – RPB) * 05 03 01 11 (Pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente) 05 03 01 12 (Pagamento para zonas com condicionantes naturais) 05 03 01 13 (Pagamento para os jovens agricultores) 05 03 02 40 (Ajudas por superfície ao algodão) 05 03 02 50 (POSEI – Programas de apoio da União Europeia) 05 03 02 52 (POSEI – Ilhas do mar Egeu) 05 03 02 60 (Apoio associado voluntário) 05 03 02 61 (Regime da pequena agricultura) 05 03 10 (Reserva para crises no setor agrícola) * antes de ter em conta as receitas afetadas || DOTAÇÕES: milhões de EUR   4 236,0 1 251,0 18 307,0   12 239,0 3,0 549,0 241,0 416,0 17,0 4 047,0 p.m. 441,6 
 2. || TÍTULO:   Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que fixa a taxa de ajustamento prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Conselho para pagamentos diretos, no que se refere ao ano civil de 2015 
 3. || BASE JURÍDICA:   Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia   
 4. || OBJETIVOS: O presente regulamento fixa a taxa de ajustamento a título de disciplina financeira a aplicar à parcela superior a 2 000 EUR dos pagamentos diretos efetuados aos agricultores, correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2015. 
 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2015 (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2016 (milhões de EUR) 
 5.0 || DESPESAS A CARGO -               DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES) -               DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS -               OUTRAS || - 441,6 + 441,6 || n.d. || - 441,6 + 441,6 
 5.1 || RECEITAS -               RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) -               NO PLANO NACIONAL ||   ||   ||   
   ||   || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 
 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS ||   ||   ||   ||   
 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS ||   ||   ||   ||   
 5.2 || MODO DE CÁLCULO: Ver Observações. 
 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || n.a. 
 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || n.a. 
 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || NÃO 
 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || NÃO 
 OBSERVAÇÕES:   O cálculo da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira insere-se na elaboração do Projeto de Orçamento para 2016. O montante da reserva para crises no setor agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2016 é de 441,6 milhões de EUR, a preços correntes. As primeiras estimativas de dotações orçamentais para pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado apontam para a improbabilidade de o  saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA para 2016 ser excedido. A redução total resultante da aplicação da disciplina financeira ascende, portanto, a 441,6 milhões de EUR. A percentagem da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira é de 1.393041 %. Esta percentagem foi calculada tendo em conta o facto de só se destinar a ser aplicada à parcela superior a 2 000 EUR e de não ser aplicável na Bulgária, na Roménia e na Croácia. Uma vez que os pagamentos diretos estão a ser introduzidos progressivamente na Bulgária, na Roménia e na Croácia no ano civil de 2015, a disciplina financeira não se aplicará a estes Estados-Membros. A aplicação desta taxa de ajustamento traduzir-se-á numa redução dos montantes dos pagamentos diretos a título das rubricas orçamentais que abrangem as despesas correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados pelos agricultores relativamente a 2015 (exercício financeiro de 2016). Segue-se uma estimativa do montante das reduções a título de disciplina financeira, por número orçamental:   05 03 01 02 (Regime de pagamento único por superfície – RPUS) 05 03 01 07 (Pagamento redistributivo) 05 03 01 10 (Regime de pagamento de base – RPB) 05 03 01 11 (Pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente) 05 03 01 12 (Pagamento para zonas com condicionantes naturais) 05 03 01 13 (Pagamento para os jovens agricultores)   05 03 02 40 (Ajudas por superfície ao algodão) 05 03 02 50 (POSEI – Programas de apoio da União Europeia) 05 03 02 52 (POSEI – Ilhas do mar Egeu) 05 03 02 60 (Apoio associado voluntário) 05 03 02 61 (Regime da pequena agricultura)   Total || milhões de EUR 31,1 12,0           212,2            128,1    0,0  5,7            3,3           4,2 0,1 44,9          p.m. 441,6 
O
  regulamento proposto tem incidências orçamentais, na medida em que as
  primeiras estimativas das dotações orçamentais para os pagamentos diretos
  (antes de se considerar a disciplina financeira) foram reduzidas nos
  montantes acima indicados, após aplicação da taxa de ajustamento proposta no
  presente projeto de regulamento. Em consequência disso, as dotações
  solicitadas para o capítulo 05 03 (Pagamentos diretos), previstas
  para serem incluídas no Projeto de Orçamento para 2016 e indicadas no
  ponto 1 da presente ficha financeira para as linhas orçamentais sujeitas
  à disciplina financeira, garantem a constituição do montante da reserva para
  crises no setor agrícola.
[1]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
[2]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
[3]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
[4]               Regulamento de Execução (UE) 2015/141 da Comissão, de 29
de janeiro de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE)
n.° 367/2014 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
(JO L 24 de 30.1.2015, p.11). 
[5]               JO C […] de […], p […].
[6]               Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à
gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os
Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE)
n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE)
n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
[7]               Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do
Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro
plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
[8]               Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os
pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da
política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008
do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO
L 347 de 20.12.2013, p. 608).