CELEX: 62008CA0507
Language: pt
Date: 2010-12-22 00:00:00
Title: Processo C-507/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarto Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca ( «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Perdão parcial de uma dívida fiscal de uma sociedade no quadro de uma concordata — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Incumprimento» )

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarto Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-507/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Perdão parcial de uma dívida fiscal de uma sociedade no quadro de uma concordata - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Incumprimento)
   2011/C 63/03
   Língua do processo: eslovaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, J. Javorský e K. Walkerová, agentes)
   
      Recorrida: República Eslovaca (representante: B Ricziová, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão C(2006) 2082 final da Comissão, de 7 de Junho de 2006, que declarou a incompatibilidade com o mercado comum do auxílio concedido pela Eslováquia a favor de Frucona Košice, sob a forma de anulação de uma dívida fiscal pela administração fiscal no âmbito de um processo de acordo com os credores, e que ordena o seu reembolso (auxílio de Estado n.o C-25/2005, ex NN/2005) (JO L 112, p. 14)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto do seu beneficiário o auxílio ilegal objecto da Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio de Estado C-25/05 (ex NN 21/05) executado pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice a.s., a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE e do artigo 2.o dessa decisão.
            
         
               2.
            
            
               A República Eslovaca é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 102, de 1.5.2009.