CELEX: 31985R1531
Language: pt
Date: 1985-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1531/85 do Conselho, de 4 de Junho de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os ferrofósforos indicados na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum

02 / Fasc . 13                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       153
385R1531
6 . 6 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 147 / 5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1531 /85 DO CONSELHO
                                                     de 4 de Junho de 1985
                relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os
                         ferrofósforos indicados na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             gentado se efectue em função das necessidades pro­
                                                                   visórias de importações provenientes de países tercei­
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade
                                                                   ros previstas para cada um dos Estados-membros ; que
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
                                                                   este sistema de repartição permite igualmente assegurar
 artigo 28?,
                                                                   a uniformidade de aplicação da pauta aduaneira
Considerando que, a produção de ferrofósforos que                  comum ;
contém em peso 15 % e mais de fósforo é actualmente                Considerando que, para ter em conta a evolução even­
insuficiente na Comunidade para ,satisfazer as                     tual das importações do referido produto, convém divi­
exigências das indústrias utilizadoras da Comunidade ;             dir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a
que, por consequência, o abastecimento da Comuni­                  primeira parcela repartida entre os Estados-membros e
dade em produtos dessa espécie depende actualmente,                constituindo a segunda parcela uma reserva destinada
em parte não negligenciável , de importações prove­                a cobrir ulteriormente as necessidades destes Estados­
nientes de países terceiros ; que é do interesse da                membros em caso de esgotamento da sua quota-parte
Comunidade suspender totalmente o diteito da pauta                 inicial ; que para garantir aos importadores dos Esta­
aduaneira comum para os produtos em questão, até ao                dos-membros ums certa segurança, é indicado fixar a
limite de um contigente pautal comunitário de um                   primeira parcela do contingente pautal comunitário a
volume apropriado e durante um período relativamente               um nível relativamente importante que, na ocorrência,
limitado ; que, para não pôr em causa as perspectivas              se pode situar em 80 100 toneladas ;
de desenvolvimento desta produção na Comunidade,
                                                                   Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­
assegurando ao mesmo tempo o abastecimento que                     dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos
satisfaz as indústrias utilizadoras , convém limitar o
                                                                   rapidamente ; que, para ter em conta este facto e evitar
benefício do contingente pautal somente aos produtos               qualquer discontinuidade, importa que qualquer
destinados ao fabrico de ferros fundidos fosforosos de
                                                                    Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a
afinação ou de aços, abrir este contingente para o per­            sua quota-parte inicial proceda a um saque de uma
íodo de 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1986, com
                                                                   quota-parte complementar sobre a reserva ; que este
isenção de direitos, e fixar o volume em 90 000 tonela­
das ;
                                                                   saque deve ser efectuado, por cada Estado-membro,
                                                                   quando cada ums das suas quotas-partes complemen­
Considerando que é conveniente garantir, nomeada­                  tares estiver quase totalmente esgotada, e tantas vezes
mente, o acesso igual e contínuo de todos os importa­              quanto o permita a reserva ; que as quotas-partes ini­
dores da Comunidade ao referido contingente e a apli­              ciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
cação , sem interrupção, da taxa prevista para esse con­           período de contingentamento ; que este modo de gestão
tingente a todas as importações até ao esgotamento                 requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem­
deste último ; que, um sistema de utilização do contin­            bros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder
gente pautal comunitário assente numa repartição entre             acompanhar a situação de esgotamento do volume do
os Estados-membros parece susceptível de respeitar a               contingente e disso informar os Estados-membros ;
natureza comunitária desse contingente face aos
princípios precedentes ; que esta repartição, a fim de             Considerando que, estando o Reino da Bélgica , o
                                                                   Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
representar o melhor possível a evolução real do mer­
                                                                   burgo reunidos e representados pela União Económica
cado do produto em questão, deve ser efectuada pro­
                                                                   Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
porcionalmente às necessidades dos Estados-membros,
                                                                   tas-partes atribuídas à referida união económica pode
calculadas, por um lado, segundo os dados estatísticos
                                                                   ser efectuada por um dos seus membros,
relativos às importações provenientes de países tercei­
ros durante um período de referência representativo e,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
por outro, segundo as perspectivas económicas para o
período de contingente considerado ;
                                                                                           Artigo 1°.
Considerando que, como se trata de um contingente
pautal comunitário autónomo destinado a assegurar a                1.   De 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1986, o
cobertura das necessidades de importações que se                   direito da pauta aduaneira comum para os ferrofósfo­
manifestam na Comunidade, pode ser admitido, a                     ros que contêm em peso 15 % e mais de fósforo, indi­
título experimental , que a repartição do volume contin­           cado na subposição ex 28.55 A, destinados ao fabrico
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 de ferros fundidos fosforosos de afinação ou de aços, é      razoes para considerar que estas correm o risco de não
totalmente suspenso até ao limite de um contingente           serem esgotadas . Os Estados-membros informam a
 pautal comunitário de 90 000 toneladas .                     Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o pre­
                                                              sente número .
2. Dentro do limite deste contingente pautal, a Répu­
blica Helénica aplica os direitos aduaneiros calculados
em conformidade com as disposições fixadas na                                          A rtigo 4o.
matéria pelo Acto de Adesão de 1979 .
                                                              As quotas-partes complementares sacadas em aplica­
                                                              ção do artigo 3? são válidas até 30 de Junho de 1986 .
3 . O controlo da utilização dos produtos para o fim
especial prescrito faz-se por aplicação das disposições
comunitárias na matéria .                                                              Artigo 5o.
                                                              Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
                         Artigo 2o.                           tardar em 1 de Abril de 1986, a fracção não utilizada
                                                              das suas quotas-partes iniciais que, em 15 de Março de
                                                               1986, exceda 20% do volume inicial . Podem transferir
 1 . Uma primeira parcela de 80 100 toneladas deste
contingente pautal comunitário é repartida entre os           uma quantidade mais importante se existirem razões
 Estados-membros ; as quotas-partes válidas até 30 de         para considerar que esta está em risco de não ser utili­
                                                              zada .
Junho de 1986 elevam -se para cada um dos Estados­
membros à quantidade infra-indicada :                         Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
                                      (em toneladas)          tardar em 1 de Abril de 1986, o total das importações
        Benelux                              40 000           do produto em questão realizadas até 15 de Março de
        Dinamarca                                  2           1986 incluídas e imputáveis nos contingentes pautais
        Alemanha                             36 000           comunitários assim como, eventualmente, a fracção da
        Grécia                                     5          sua quota-parte inicial que transferem para a reserva .
        França                                 2 000
        Irlanda                                    2
        Itália                                    71                                  Artigo 6o.
        Reino Unido                            2 020
                                                              A Comissão contabiliza os montantes das quotas-par­
2.    A segundo parcela, que incide sobre uma quanti­         tes abertas pelos Estados-membros em conforrrçidade
dade de 9 900 toneladas, constitui a reserva .                com os artigos 2? e 3 ? e informa cada um deles, logo
                                                              que as notificações lhe cheguem , da situação de esgota­
                                                              mento da reserva .
                         Artigo 3".
                                                              A Comissão informa os Estados-membros, o mais tar­
                                                              dar em 5 de Abril de 1986, da situação da reserva
 1.   Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal       depois das transferências efectuadas em aplicação do
como está fixada no n? 1 do artigo 2?, foi utilizada em       artigo 5?
90 % ou mais, este Estado-membro procede sem
demora, por via de notificação à Comissão, ao saque,          A Comissão vela por que o saque que esgota a reserva
na medida em que o montante da reserva o permita, de          seja limitado ao saldo disponível e, para este efeito,
uma segunda quota-parte inicial , arredondada even­           indica com precisão o montante ao Estado-membro
tualmente para a unidade superior.                            que procede ao referido saque .
2 . Se, depois do esgotamento da sua quota-parte ini­
cial , a segunda quota-parte sacada por um Estado­                                     Artigo 7o.
membro foi utilizada em 90 % ou mais, este Estado­
membro procede, nas condições enunciadas no n? 1 , ao         1 . Os Estados-membros tomam todas as disposições
saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua          adequadas para que a abertura das quotas-partes com­
quota-parte inicial .                                         plementares que sacaram em aplicação do artigo 3?
                                                              torne possíveis as imputações, sem discontinuidade, na
                                                              a sua parte acumulada do contingente pautal comuni­
3 . Se, depois do esgotamento da sua segunda quota­           tário .
parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado­
membro foi utilizada em 90 % ou mais, este Estado­
                                                              2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
membro procede sem demora, nas mesmas condições,
ao saque de uma quarta-parte igual à terceira.
                                                              do produto em questão o livre acesso + 2a s quotas­
                                                              partes que lhes são atribuídas .
Este processo aplica-se até ao esgotamento da reserva.
                                                              3 . Os Estados-membros procedem á imputação nas
                                                              suas quotas-partes das importações do produto em
4. Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, os Estados-mem­           questão, à medida que este produto for apresentado à
bros podem proceder ao saque de quotas-partes infe­           alfândega a coberto de declarações de introdução em
riores + 2as fixadas por estes números, se existirem          livre prática.
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4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos                                   Artigo 9o.
Estados-membros é verificado com base mas importa­
ções imputadas nas condições definidas no n? 3 .              Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreita­
                                                              mente a fim de que o presente regulamento seja obser­
                                                              vado .
                         Artigo 8°.
                                                                                    Artigo 10°.
A pedido da Comissão, os Estados-membros infor­
mam-la-ão das importações efectivamente imputadas             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
nas suas quotas-partes .                                      de 1985
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1985 .
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
                                                                           L. GRANELLI