CELEX: 62008CA0571
Language: pt
Date: 2010-06-24 00:00:00
Title: Processo C-571/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 95/59/CE — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios — Artigo 9. °, n. ° 1 — Livre determinação, pelos fabricantes e importadores, dos preços mínimos de venda a retalho dos seus produtos — Regulamentação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros — Justificação — Protecção da saúde pública)

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-571/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CE - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Artigo 9.o, n.o 1 - Livre determinação, pelos fabricantes e importadores, dos preços mínimos de venda a retalho dos seus produtos - Regulamentação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros - Justificação - Protecção da saúde pública)
   2010/C 221/11
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e L. Pignataro, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Bruni, e mais tarde, G. Palmieri, agentes, e F. Arena, avvocato dello Stato)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40) — Fixação de preços mínimos — Homologação de preços
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao prever um preço mínimo de venda para os cigarros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 55 de 07.03.2009.