CELEX: C2004/118/91
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2004, no processo T-337/03: Luis Bertelli Gálvez contra Comissão das Comunidades Europeias («Acção por omissão — Processo previsto no artigo 7.° UE — Denúncia relativa a alegadas violações dos princípios enunciados no artigo 6.°, n.° 1, UE pelas autoridades judiciárias espanholas — Incompetência manifesta»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/42
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   
   de 2 de Abril de 2004
   no processo T-337/03: Luis Bertelli Gálvez contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («Acção por omissão - Processo previsto no artigo 7.o UE - Denúncia relativa a alegadas violações dos princípios enunciados no artigo 6.o, n.o 1, UE pelas autoridades judiciárias espanholas - Incompetência manifesta»)
   (2004/C 118/91)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-337/03, Luis Bertelli Gálvez, residente em Madrid (Espanha), representado por J. Puche Rodríguez-Acosta, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido apresentado nos termos do artigo 232.o, terceiro parágrafo, CE, de que seja declarado que a Comissão se absteve ilicitamente de instaurar contra o Reino de Espanha o procedimento previsto no artigo 7.o EU na sequência da denúncia do demandante relativa a alegadas violações, contra o mesmo cometidas, dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais bem como do Estado de direito, enunciados no artigo 6.o, n.o 1, UE, por parte das autoridades judiciárias do referido Estado-Membro, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O pedido é indeferido por incompetência manifesta do Tribunal.
            
         
               2)
            
            
               O demandante suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  Ainda não publicado.