CELEX: 51996PC0422(01)
Language: pt
Date: 1996-07-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

Avis juridique important

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51996PC0422(01)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino  /* COM/96/0422 FINAL - CNS 96/0211 */  

Jornal Oficial nº C 300 de 10/10/1996 p. 0016

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o  Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de  bovino (96/C  300/10) COM(96)  422 final - 96/0211(CNS)(Apresentada pela Comissão em 31 de  Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o mercado da carne de bovino foi gravemente perturbado devido, principalmente, às  preocupações dos consumidores a propósito da encefalopatia espongiforme bovina (BSE); que essa  situação levou a uma degradação rápida e contínua do mercado, que se traduz, nomeadamente, por uma  forte baixa do consumo, uma queda dos preços pagos aos produtores e compras de intervenção pública;  que as previsões mostram que, apesar das numerosas medidas tomadas pela Comunidade neste contexto,  existe o risco de que o consumo não volte a subir rapidamente para o nível anterior; que, por  conseguinte, é necessário tomar medidas para reequilibrar o mercado, salvaguardando simultaneamente  a operacionalidade dos regimes de apoio no sector da carne de bovino; que, para o efeito, é  imperioso orientar melhor a produção em função do nível do consumo; Considerando que actualmente o prémio especial aos bovinos machos pode ser concedido, por  intervalos de idade, duas vezes durante a vida de cada animal; que a concessão de um segundo prémio  aos bovinos machos não castrados com mais de 22 meses incentiva a produção de animais especialmente  pesados; que, para remediar essa situação, é necessário suprimir esse segundo pagamento; que essa  medida deve ser acompanhada de um aumento do montante do prémio único, para evitar uma penalização  económica dos produtores; Considerando que o número total de animais susceptíveis de beneficiarem, por ano civil, do prémio  especial depende dos limites máximos regionais fixados nos nºs 3 e 3A do artigo 4ºB do Regulamento  (CEE) nº 805/68 do Conselho  (1); que, à luz da experiência adquirida, o número de animais para que  são pedidos prémios é em certos Estados-membros nitidamente inferior e noutros nitidamente superior  aos referidos limites; que, para adaptar os limites máximos ao nível real da produção, é  conveniente redefini-los com base na procura real; que, com o objectivo de reorientar a produção  total, é necessário, além disso, reduzir de 5  % os limites máximos adaptados e reduzir para metade  o aumento que poderá resultar deste exercício em determinados Estados-membros; Considerando que, para incentivar a produção estensiva, o artigo 4ºH do Regulamento (CEE) nº 805/68  prevê a concessão de um montante complementar ao prémio especial e ao prémio à vaca em aleitamento,  quando o factor de densidade constatado na exploração for inferior a 1,4 cabeças normais por  hectare (CN/ha) de superfície forrageira; que, para aumentar a eficácia desta medida, a título  tanto da extensificação como do controlo da produção, é adequado reduzir o referido factor de  densidade para 1,2 CN/ha para efeitos da concessão do montante normal e prever o pagamento de um  montante mais elevado quando o factor de densidade constatado for inferior a 1 CN/ha; Considerando que os efeitos do prémio de transformação, referido no artigo 4ºI do Regulamento (CEE)  nº 805/68, no nível de produção devem ser melhorados; que, para esse fim, é conveniente tornar a  sua aplicação obrigatória em todos os Estados-membros, alargar o seu campo de aplicação a todos os  vitelos machos e autorizar os Estados-membros a admitirem eles próprios os animais retirados antes  da idade de 20 dias, desde que adoptem as medidas de controlo necessárias para excluir os animais  retirados da cadeia alimentar humana; que, além disso, tendo em conta a existência de certos tipos  especiais de produção em alguns Estados-membros, é conveniente admitir igualmente ao benefício  deste prémio animais de raças destinadas à produção de carne abatidos antes de ultrapassarem a  idade de seis semanas; que, para assegurar que, consoante o caso, o ou os montantes do prémio  possam ser adaptados às necessidades do regime, é, além disso, indicado encarregar a Comissão da  respectiva fixação; Considerando que as quantidades que devem ser compradas na sequência do aparecimento da crise da  BSE são susceptíveis de provocar uma superação dos limites fixados no nº 1 do artigo 6º do  Regulamento (CEE) nº 805/68; que, para evitar que a aplicação desses limites conduza ao recurso ao  regime normalmente designado por «rede de segurança», previsto no nº 4 do artigo 6º do citado  regulamento; que, em relação a 1996 e 1997, é necessário aumentar esses limites para níveis  correspondentes às limitações do mercado; que, todavia, é de esperar que as medidas de reequilíbrio  do mercado permitirão o regresso ao nível anterior a partir de 1998; Considerando que a compra temporária de animais leves pela intervenção pode igualmente contribuir  para o reequilíbrio do mercado da carne de bovino; que, para o efeito, é conveniente instaurar um  regime especial de intervenção relativo aos machos com uma idade de 7 a 9 meses cujo peso vivo não  ultrapasse 300 quilogramas; Considerando que, para responder à situação específica decorrente da unificação alemã, o artigo 4ºK  do Regulamento (CEE) nº 805/68, em derrogação da aplicação dos sistemas de limites máximos  regionais individuais no sector dos prémios especiais e à vaca em aleitamento, previu,  relativamente ao território dos novos Laender alemães, um regime de limites máximos regionais  especiais; que, todavia, é conveniente prever certas medidas de adaptação; Considerando que se podem revelar necessárias medidas de transição que permitam uma passagem  harmoniosa das antigas disposições para as que constam do presente regulamento, mesmo antes da  aplicação destas últimas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4ºB: a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2.  O prémio será concedido, no máximo: a) Uma vez durante a vida de cada bovino macho não castrado com uma idade de 10 a 21 meses, ou b) Duas vezes durante a vida de cada bovino macho castrado: - a primeira vez, quando o animal atingir 10 meses, - a segunda, após o animal ter atingido 22 meses. Para beneficiar do prémio, cada animal que seja objecto de um pedido deve estar na posse do  produtor, para engorda, durante um período a determinar.»; b) O terceiro parágrafo, alínea b), do nº 3 e o nº 3A são substituídos pelo seguinte texto: «b)  "Limite máximo regional": o número de animais que podem beneficiar do prémio especial, numa  determinada região e a título de um ano civil; o número total de animais que constitui o limite  máximo regional de cada um dos Estados-membros fica limitado a: >POSIÇÃO NUMA TABELA> »; c) O primeiro parágrafo do nº 6 passa a ter a seguinte redacção: «6.  Por cada animal elegível, o montante do prémio é fixado em: - 108,7 ecus por bovino macho castrado, - 123,9 ecus por bovino macho não castrado.». 2. O nº 1 do artigo 4ºH passa a ter a seguinte redacção: «1.  Os produtores que beneficiem do prémio especial e/ou do prémio à vaca em aleitamento podem  beneficiar de um montante complementar de: - 36,23 ecus por prémio concedido, desde que o factor de densidade constatado nas suas explorações,  durante o ano civil, seja inferior a 1,2 CN/ha, - 54 ecus por prémio concedido, desde que o factor de densidade constatado nas suas explorações,  durante o ano civil, seja inferior a 1 CN/ha.». 3. O artigo 4ºI passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4ºI 1.  Os operadores podem beneficiar de um prémio para a transformação de jovens vitelos machos  originários da Comunidade: - que sejam retirados da produção antes de ultrapassarem a idade de 10 dias. Todavia, os  Estados-membros podem decidir conceder o prémio para os animais acima referidos, retirados da  produção antes da idade de 20 dias, desde que tomem as medidas necessárias para assegurar a  exclusão desses animais da cadeia alimentar humana ou - que pertençam a uma raça orientada para a produção de carne e sejam abatidos antes de  ultrapassarem a idade de seis semanas. 2.  Com excepção dos casos excepcionais devidamente justificados, o pagamento do prémio de  transformação deve ocorrer num prazo que não pode ultrapassar quatro meses a partir do dia de  apresentação do pedido. 3.  De acordo com o procedimento previsto no artigo 27º, a Comissão: - adoptará as regras de execução do presente artigo, - fixará o montante do prémio a um nível ou, se for caso disso, a níveis diferenciados, que sejam  adequados para permitir a retirada de um número suficiente de vitelos em função das necessidades do  mercado, - pode suspender o pagamento do prémio.». 4. O artigo 4ºK passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4ºK Relativamente ao território dos novos Laender alemães: 1. É aplicável o conjunto das disposições relativas aos regimes de prémios aplicáveis no resto da  Comunidade, sob reserva das disposições previstas no presente artigo. 2. A Alemanha determinará e comunicará a cada produtor o seu limite máximo individual de direitos  ao prémio à vaca em aleitamento, referido no nº 2 do artigo 4ºD, com base no número de animais para  os quais esse produtor beneficiou do mesmo prémio a título de 1996. Em caso de circunstâncias naturais que tenham levado ao não pagamento ou a um pagamento reduzido do  prémio em 1996, pode ser utilizado o número correspondente aos pagamentos efectuados em 1996. Em caso de não pagamento ou pagamento reduzido do prémio em 1996, na sequência da aplicação das  sanções previstas para esse efeito, será utilizado o número constatado aquando do controlo que  tenha dado origem a essas sanções. 3. Após a instauração dos limites máximos individuais, se a soma total dos direitos atribuídos aos  produtores cujas explorações estejam situadas nos novos Laender alemães for inferior ao limite  máximo regional anteriormente fixado para esse território, o saldo de direitos será suprimido, com  excepção do número de direitos desse excedente que seja adicionado pela Alemanha à reserva nacional  referida no nº 1 do artigo 4ºF, até ao limite de 3  % da soma total dos limites máximos atribuídos  aos referidos produtores. A nova reserva assim constituída aplicar-se-á ao conjunto do território alemão. A soma total dos  direitos atribuídos aos produtores situados nos novos Laender alemães mais os 3  % destinados à  reserva não pode, em caso algum, ultrapassar o limite máximo regional no momento atribuído a esse  território. 4. Na medida do necessário, a Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo de acordo  com o procedimento previsto no artigo 27º». 5. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «Essas compras não podem ultrapassar, por ano e para toda a Comunidade, as seguintes quantidades: - 720  000 toneladas para 1996, - 500  000 toneladas para 1997, - 350  000 toneladas a partir de 1998.». 6. O artigo 6ºA passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6ºA 1.  Em derrogação do nº 2 do artigo 5º, quando as previsões de mercado o exijam, pode ser decidida,  no âmbito de concursos, a compra pelos organismos de intervenção, num ou em vários Estados-membros  ou numa região de um Estado-membro, de certas carnes frescas ou refrigeradas de bovinos machos  magros com uma idade de 7 a 9 meses e um peso vivo igual ou inferior a 300 quilogramas, que sejam  originários da Comunidade. 2.  As quantidades de carnes compradas em conformidade com o nº 1 serão tidas em conta na aplicação  dos limites máximos de compra referidos no nº 1 do artigo 6º 3.  A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo de acordo com o procedimento  previsto no artigo 27º». Artigo 2º A Comissão adoptará, na medida do necessário, medidas que permitam a transição do  regime pré-existente para as novas disposições constantes do presente regulamento de acordo com o  procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os pontos 1, 2 e 4 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (JO  nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39).