CELEX: 62012TB0018
Language: pt
Date: 2014-04-02 00:00:00
Title: Processo T-18/12: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Interbev/Comissão (Auxílios de Estado — Ações levadas a cabo pela Interbev — Financiamento pelas quotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno — Cancelamento da decisão — Não há que conhecer do mérito)

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/28
            
         Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Interbev/Comissão
   (Processo T-18/12) (1)
   
   ((Auxílios de Estado - Ações levadas a cabo pela Interbev - Financiamento pelas quotizações voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno - Cancelamento da decisão - Não há que conhecer do mérito))
   2014/C 184/49
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Association nationale interprofessionnelle du bétail et des viandes (Interbev) (Paris, França) (representantes: P. Morrier et A. Bouviala, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: no início, por B. Stromsky e S. Thomas, depois por B. Stromsky, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2012/131/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa às quotizações a favor da Interbev (JO L 59, p. 14).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito no presente recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 80, de 17.3.12