CELEX: 31988R3671
Language: pt
Date: 1988-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3671/88 da Comissão, de 24 de Novembro de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de limões originários de Chipre

N? L 318/30
                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 11 . 88
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3671/88 DA CÒMISSÂO
                                                 de 24 de Novembro de 1988
                    que suprime o direito de compensação na importação de limões originários de
                                                              Chipre
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             calculados em conformidade com o dispostç no artigo 5?
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                do referido regulamento permite constatar que os preços
   Económica Europeia,                                              de entrada de dois dias sucessivos de mercado se situam a
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um nível pelo menos igual aos preços de referência ; que,
  Portugal,                                                        em consequência, as condições previstas no n? 1 , segundo
                                                                   parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          compensatória à importação destes produtos originários
  nização comum de mercados no sector das frutas e                 de Chipre,
  produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­
  mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3603/88 da
  Comissão (3), instituiu um direito de compensação na                                      Artigo 1 ?
  importação de limões originários de Chipre ;
                                                                   O Regulamento (CEE) n? 3603/88 é revogado.
  Considerando que a evolução actual dos preços destes
 produtos originários de Chipre verificados nos mercados
                                                                                            Artigo 2?
 representativos referidos no Regulamento (CEE)
 n? 21 1 8/74 (4), com a última redacção que lhe foi dada          O presente regulamento entra em vigor em 25 de
 pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (*), registados ou            Novembro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(')  JO n?  L 118  de 20. 5.   1972, p. 1.
O    JO n?  L 198  de 26. 7.   1988, p. 1.
(3)  JO n?  L 313  de 1 . 11 . 1988, p. 26.
(4) JO  n?  L 220  de 10. 8 .  1974, p. 20.
f5) TO n? L 368 de 31 . 12. 1985. d. 1 .