CELEX: 31992R0644
Language: pt
Date: 1992-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 644/92 da Comissão, de 13 de Março de 1992, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados «MCT» no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

14. 3. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 69/27
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 644/92 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Março de 1992
                  que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                       no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              atendendo a situação do mercado em Espanha, não pode
                                                                   ser previsto de momento um aumento do limite indica­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tivo ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, a título das medidas definitivas refe­
                                                                   ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,                « MCT » prevista no regulamento previamente citado até
                                                                   ao final do primeiro trimestre de 1992 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção          de gestão do leite e dos produtos lácteos,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas                                     Artigo 1 ?
comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),              1 . A emissão de certificados « MCT » pedidos em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Portugal relativamente aos produtos do sector do leite e
(CEE) n? 63/92 (4), fixou o limite indicativo respeitante à        dos produtos lácteos referidos no Regulamento (CEE)
importação em Espanha de determinados produtos do                  n? 294/92 é definitivamente suspensa para o primeiro
sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1992 ;        trimestre de 1992.
Considerando que os pedidos de certificados « MCT »                2. Podem ser introduzidos novos pedidos de certifi­
entregues em Portugal, entre 27 e 31 de Janeiro de 1992,           cados « MCT » a partir de 23 de Março de 1992 relativa­
no que respeita à manteiga, incidem sobre quantidades              mente a todos os produtos, a título da fracção do limite
superiores à fracção do limite indicativo aplicável no             indicativo aplicável.
primeiro trimestre de 1992 ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, por conseguinte, a Comissão adoptou,
no âmbito de um processo de urgência, as medidas caute­            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lares adequadas através do Regulamento (CEE) n? 294/               publicação no Jornal Oficial das Comunidades
/92 í5) ; que devem ser adoptadas medidas definitivas ; que,       Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 55 de 1 . 3.   1986, p. 106.
0   JO   n? L 293 de 27.    10. 1988, p. 7.
0   JO   n? L 58 de 1 . 3.  1986, p. 28.
(4) JO   n? L 6 de 11 . 1 .  1992, p. 24.
O   JO   n? L 31 de 7. 2.   1992, p. 29.