CELEX: 32003R1239
Language: pt
Date: 2003-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1239/2003 da Comissão, de 10 de Julho de 2003, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 934/2003

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32003R1239

Regulamento (CE) n.° 1239/2003 da Comissão, de 10 de Julho de 2003, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 934/2003  

Jornal Oficial nº L 173 de 11/07/2003 p. 0039 - 0039

Regulamento (CE) n.o 1239/2003 da Comissãode 10 de Julho de 2003relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 934/2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1163/2002(4), alterado pelo Regulamento n.o 1324/2002(5), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 934/2003 da Comissão(6) foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros.(2) Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso.(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNão é dado seguimento às propostas comunicadas de 4 a 10 de Julho de 2003 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o 934/2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 46.(5) JO L 194 de 23.7.2002, p. 26.(6) JO L 133 de 29.5.2003, p. 42.