CELEX: 22000D0622(06)
Language: pt
Date: 1999-02-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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22000D0622(06)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 148 de 22/06/2000 p. 0046 - 0046

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 21/1999de 26 de Fevereiro de 1999que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 105/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Outubro de 1998(1);Considerando que a Decisão 98/483/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1998, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar loiça(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, o texto do ponto 2d (Decisão 93/431/CEE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção:"398 D 0483: Decisão 98/483/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1998, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar loiça (JO L 216 de 4.8.1998, p. 12).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 98/483/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEF. BarbasoO Presidente(1) JO L 197 de 29.7.1999, p. 57. JO L 226 de 27.8.1999, p. 44 (rectificação).(2) JO L 216 de 4.8.1998, p. 12.