CELEX: 31994R2385
Language: pt
Date: 1994-09-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2385/94 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 relativo ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas

Avis juridique important

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31994R2385

REGULAMENTO (CE) Nº 2385/94 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 relativo ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 255 de 01/10/1994 p. 0093 - 0093

REGULAMENTO (CE) Nº 2385/94 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 relativo ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da  Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos  produtos agrícolas;  Considerando que, após dois anos de aplicação, devem ser adaptadas as normas do regime supracitado; que, na pendência da entrada em vigor das novas disposições, para limitar os inconvenientes que possam resultar da coexistência de certificados emitidos  no âmbito de dois regimes diferentes, é necessário, em derrogação das disposições especiais adoptadas nos diversos sectores de mercado em causa, limitar o período de eficácia dos certificados emitidos a partir da entrada em vigor do presente  regulamento; que um período de eficácia de cerca de dois meses satisfaz as exigências do comércio em causa; que, dado o seu objectivo, a presente medida deve entrar em vigor no dia da sua publicação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O período de eficácia dos certificados de importação, de ajuda e de isenção emitidos, com base em pedidos apresentados a partir da entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em  determinados produtos agrícolas previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, termina em 7 de Dezembro de 1994.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.  (4) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.