CELEX: 31988R3927
Language: pt
Date: 1988-12-17
Title: Regulamento (CEE) nº 3927/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

17. 12. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 348/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3927/88 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Dezembro de 1988
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                               em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
                                                                   do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                                   Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           dores fixados antecipadamente em relação às importações
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção             de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2) e,          fixados em zero.
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                   2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos                 dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas         de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2700/88 da                 são fixados no anexo.               ,
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3842/88 (4) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que             O presente regulamento entra em vigor em 19 de
se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em             Dezembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os. seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
f)  JO  n? L 197  de 26. 7. 1988, p. 30.
O   JO  n? L 241  de 1 . 9. 1988, p. 30 .
(4) JO  n? L 340  de 10 . 12. 1988, p. 10 .
 ---pagebreak--- N? L 348 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               17 . 12. 88
                                                                  ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, que fixa os prémios que se
                 acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECUs/t)
                                                     Corrente           1 ? período         2? período            3? período
                         Código NC
                                                        12                   1                     2                   3
                        1006 10 91                      0                    0                    0
                        1006 10 99 (')                  0                    0                    0                   —
                        1006 20 10                       0                   0                    0                    —
                        1006 20 90 (■)                   0                   0                    0                    —
                        1006 30 11                       0                   0                    0                    —
                        1006 3019 0                     0                    0                    0                    —
                        1006 30 91                       0                   0                     o                   —
                        1006 30 99 (')                   0                   0                     0                   —
                        1006 40 00                       0                   0                     0                   0
              (') O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos, tais como são, definidos no n? 2 do
                  anexo do Regulamento (CEE) n? 1418, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 (JO n? L 365 de 24. 12.
                  1987, p. 1 ).