CELEX: 62019CO0571
Language: pt
Date: 2020-03-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de março de 2020.#EMB Consulting SE e o. contra Banco Central Europeu.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Restruturação da dívida pública grega — Troca obrigatória dos títulos detidos por credores privados — Aviso do Banco Central Europeu (BCE) — Princípio pacta sunt servanda — Artigo 17.°, n.° 1, artigo 47.°, segundo parágrafo, e artigo 52.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 63.°, n.° 1, TFUE — Artigo 124.° TFUE — Recurso de decisão do Tribunal Geral manifestamente inadmissível em parte e manifestamente improcedente em parte.#Processo C-571/19 P.