CELEX: 62008CN0477
Language: pt
Date: 2008-11-06 00:00:00
Title: Processo C-477/08: Acção intentada em 6 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/17
            
         Acção intentada em 6 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-477/08)
   (2009/C 69/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e M. Adam, Bevollmächtigte)
   
      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas e administrativas necessárias para transposição da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ou não as tendo comunicado à Comissão na sua integralidade, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 20 de Outubro de 2007.
   
      (1)  JO L 255, p. 22.