CELEX: 31986R1520
Language: pt
Date: 1986-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1520/86 da Comissão, de 20 de Maio de 1986, que altera o montante da restituição para o azeite

N ? L 132/26                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 5 . 86
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1520/86 DA COMISSÃO
                                                       de 20 de Maio de 1986
                                        que altera o montante da restituição para o azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 de 1985/ 1986 ; que é necessário, em consequência, alterar
                                                                      a restituição à exportação de azeite ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                  Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       lidades referidos no Regulamento (CEE) n ? 1277/86 aos
 Portugal,                                                            dados de que a Comissão dispõe actualmente conduz à
                                                                      alteração da restituição à exportação actualmente em vigor,
Tendo em conta o Regulamento 136/ 66/ CEE do                          tal como indicado no anexo do presente regulamento,
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum de mercado no sector das maté­
 rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 pelo Regulamento (CEE) n°. 3768 / 85 (2),
Tendo em conta o Regulamento n ? 171 /67/CEE do
 Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições                                      Artigo 1 ?
e aos direitos niveladores aplicáveis à exportação de azei­
 te (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­          As restituições à exportação dos produtos referidos no n?
 mento (CEE) n ? 2429/72 (4), e, nomeadamente, a segunda              2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n ? 136/66/CEE,
frase do seu artigo 7°.,                                              fixadas no anexo do Regulamento (CEE) n ? 1277/86, são
                                                                      alteradas nos montantes constantes do anexo .
 Considerando que o montante da restituição aplicável à
exportação de azeite foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n ? 1277/86 da Comissão ^;                                                                       Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1510/86 (*) da               O presente regulamento entra em vigor no dia 21 de Maio
Comissão, alterou o preço-limiar do azeite da campanha                de 1986 .
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
(') JO    n ? 172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO    n ? L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
(3) JO    n ? 130 de 28 . 6 . 1967, p. 2600/67.
(4) JO    n ? L 264 de 23 . 11 . 1972, p . 1 .
O   JO    n ? L 114 de 1 . 5 . 1986, p . 26.
(6) Ver   pagina 1 1 do presente Jornal Oficial .
 ---pagebreak--- 21 . 5 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 132/27
                                                                  ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 20 de Maio de 1986, que altera as restituições a exportação
                                                                 de azeite
                                                                                                                      (em ECUs/100 kg)
      N? da pauta                                                                                                           Montante
        aduaneira                                            Designações das mercadorias                                        da
         comum                                                                                                             restituição
     15.07                Óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados :
           A              Azeite :
              I           Não tratado :
                (a)       Azeite virgem :
                          Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 kg, no mínimo, relativa­
                          mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão ('),
                          assim como relativamente às exportações para países terceiros                                      54,47
             II           Outro :
                (a)       Obtido por tratamento do azeite das subposições 15.07 A I a) ou 15.07 A I b), mesmo loteado
                          com azeite virgem :
                          Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 kg, no mínimo, relativa­
                          mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Commissão ('),
                          assim como relativamente às exportações para países terceiros                                      54,47
(') JO n ? L 317, de 12. 12. 1979, p. 1 .