CELEX: 51987PC0059
Language: pt
Date: 1987-02-13
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A EXTENSAO DO PERIODO DE VALIDADE DA DECISAO 85/214/CEE DO CONSELHO, DE 26 MARCO DE 1985, E DA DECISAO 86/23/CEE DO CONSELHO, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1986

3.3.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 5 5 / 1 1
2. O n° 2, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:                                     Artigo 2°
    «b) O certificado de salubridade previsto no Capítulo         Os Estados-membros porão em vigor as normas legais,
        VIII do Anexo A da Directiva 77/99/CEE, sem               regulamentares e administrativas necessárias para darem
        prejuízo da nota (3) do referido certificado, con-        cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de
        tém, sob a rubrica "Natureza dos produtos", con-          Julho de 1987. Desse facto informarão imediatamente a
        forme o caso, a menção "Tratado em conformi-              Comissão.
        dade com o n? 1, alínea a) do artigo 4? da Direc-
                                                                                           Artigo 3?
        tiva 80/215/CEE" ou a menção "Tratado em
        conformidade com o n° 1, alínea b), do artigo 4°          Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
        da Directiva 80/215/CEE".»                                tiva.
              Proposta de directiva do Conselho relativa à extensão do período de validade da Decisão
              85/214/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1985, e da Decisão 86/23/CEE do Conselho, de
                                                   4 de Fevereiro de 1986
                                                       COM(87)   59final
                                   (Apresentada pela Comissão em 18 de Fevereiro de 1987)
                                                         (87/C 55/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando - que, na ausência de um programa de de-
                                                                  senvolvimento acordado na ocasião das decisões acima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mencionadas, a aplicação dessas decisões estava restrin-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  gida a um período inicial de dois anos com termo em 2
235?,                                                             de Abril de 1987;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que o Comité director CADDIA, insti-
                                                                  tuído pela Decisão 85/214/CEE, acordou, na sua reu-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   nião de 18 de Fevereiro de 1986, um programa inicial de
                                                                  desenvolvimento para os sectores agrícola, aduaneiro e
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                estatístico, juntamente com acções comuns no domínio
cial,                                                             das normas da TI;
Considerando que, pela Decisão 85/214/CEE, de 26 de               Considerando que, sendo 1992 a data programada para
Março de 1985 (x), o Conselho, tomando nota do relató-            a realização do mercado interno, para a qual o programa
rio da Comissão e da proposta feita em conformidade               CADDIA é um elemento importante, o Comité director
com a Decisão 82/607/CEE, concordou que a Comissão                CADDIA decidiu que o período de validade da Decisão
ficasse encarregada de pôr em execução as acções de               85/214/CEE e da Decisão 86/23/CEE devia ser agora
coordenação necessárias para a especificação, execução e          alargado até ao final de 1992,
utilização de sistemas telemáticos CADDIA pelos Esta-
dos-membros e por ela própria, de acordo com um pro-
                                                                  DECIDE:
grama de desenvolvimento acordado;
                                                                                         Artigo único
Considerando que, pela sua Decisão 86/23/CEE de 4 de
Fevereiro de 1986 (2), o Conselho especificou as disposi-         O período inicial de aplicação mencionado no artigo 5?
ções para a execução do Projecto CD como parte inte-              da Decisão 85/214/CEE do Conselho e no artigo 6? da
grante do programa de desenvolvimento a longo prazo               Decisão 86/23/CEE do Conselho é alargado até ao final
CADDIA;                                                           de 1992.
O JO n? L 96 de 3. 4. 1985, p. 35.
O JO n? L 33 de 8. 2. 1986, p. 28.