CELEX: 32014R0054
Language: pt
Date: 2014-01-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 54/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira

22.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 19/3
            
         
      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 54/2014 DA COMISSÃO
   
   de 21 de janeiro de 2014
   relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2014 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2014, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
            
         
               (3)
            
            
               Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2014 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2014, no que diz respeito ao grupo 5A, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2014, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2014, no que diz respeito ao grupo 5A, são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 22 de janeiro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2014.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA
         
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.
   
      ANEXO
      
                  N.o do grupo
               
               
                  N.o de ordem
               
               
                  Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2014 a 30.6.2014
                  (%)
               
            
                  1
               
               
                  09.4211
               
               
                  0,467704
               
            
                  4A
               
               
                  09.4214
               
               
                  54,332634
               
            
                  09.4251
               
               
                  9,069004
               
            
                  6A
               
               
                  09.4216
               
               
                  0,494014
               
            
                  09.4260
               
               
                  2,320193
               
            
         
      
                  N.o do grupo
               
               
                  N.o de ordem
               
               
                  Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de direitos de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2014 a 30.6.2014
                  (%)
               
            
                  5A
               
               
                  09.4215
               
               
                  0,766687
               
            
                  09.4254
               
               
                  5,027223
               
            
                  09.4255
               
               
                  6,731740