CELEX: C2000/063/38
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo C-13/00: Acção intentada, em 14 de Janeiro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 63/20                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.3.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Fundamentos e principais argumentos
do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 23 de Dezembro de
1999, no processo Michael Hölterhoff contra Dr. Ulrich
                                                                          O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                            Freiesleben
                                                                          do qual uma directiva vincula o Estado-Membro quanto ao
                        (Processo C-2/00)                                 resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-
                                                                          -Membros respeitarem o prazo para o cumprimento previsto
                          (2000/C 63/36)                                  na Directiva. Esse prazo expirou em 17 de Setembro de 1997,
                                                                          sem que a Irlanda tivesse tomado as medidas necessárias para
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                dar cumprimento à Directiva a que se referem as conclusões
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                   da Comissão.
Oberlandesgericht Düsseldorf — 20.a Secção Cı́vel — de 23 de
Dezembro de 1999, no processo Michael Hölterhoff contra
Dr. Ulrich Freiesleben, que deu entrada na Secretaria do                  (1) JO L 235 de 17.09.96, p. 59.
Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro de 2000. O Oberlandesge-
richt Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:
Existe igualmente violação da marca, na acepção do artigo 5.o,
n.o 1, segunda frase, alı́neas a) e b), da Primeira Directiva
89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria
de marcas, quando o demandado torna público que as                       Acção intentada, em 14 de Janeiro de 2000, pela Comissão
mercadorias provêem da sua produção e utiliza marcas                              das Comunidades Europeias contra a Irlanda
em relação às quais o demandante beneficia de protecção
unicamente para descrever as especiais caracterı́sticas das                                      (Processo C-13/00)
mercadorias que comercializa, de modo que não existem
dúvidas de que, no tráfego comercial, a marca é exclusivamente
utilizada como sinal indicador da empresa de proveniência?                                          (2000/C 63/38)
(1) JO 1989 L 40, p. 1, com as rectificações constantes do JO 1989 L     Deu entrada, em 14 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
    159, p. 60.                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                          intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                          sentada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e Manuel
                                                                          Desantes, perito nacional destacado no seu Serviço Jurı́dico,
                                                                          na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Acção intentada em 11 de Janeiro de 2000 pela Comissão                  burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
          das Comunidades Europeias contra a Irlanda                      Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                        (Processo C-8/00)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 63/37)
                                                                          a) declarar que, ao não aderir, antes de 1 de Janeiro de 1995,
Deu entrada em 11 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça                   ao Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,                        das Obras Literárias e Artı́sticas, a Irlanda não cumpriu as
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                     obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 300.o,
sentada por Marie Wolcarius, consultor jurı́dico na qualidade                  n.o 7, do Tratado CE, conjugado com o artigo 5.o do
de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                           Protocolo n.o 28 do Acordo sobre o Espaço Económico
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço                        Europeu, e
jurı́dico, Centre Wagner.
                                                                          b) condenar a Irlanda nas despesas do processo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1. declarar que, ao aprovar toda a legislação, regulamentação           Fundamentos e principais argumentos
     e medidas administrativas necessárias para dar cumpri-
     mento à Directiva 96/53/CE (1) do Conselho de 25 de Julho
     de 1996 que fixa as dimensões máximas autorizadas no               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 28 ao Acordo sobre
     tráfego nacional e internacional e os pesos máximos                Espaço Económico Europeu (a seguir «Acordo EEE»), a Irlanda
     autorizados no tráfego internacional para certos veı́culos          era obrigada a obter a sua adesão, até 1 de Janeiro de 1995, à
     rodoviários em circulação na Comunidade, ou, de qualquer           Convenção de Berna para a Protecção das Obras Artı́sticas e
     forma, ao não informar disso a Comissão, a Irlanda não            Literárias (Acto de Paris, 1971). Esta obrigação consta também
     cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dessa             do artigo 300.o, n.o 7 CE (ex-artigo 228.o, n.o 7, do Tratado
     Directiva;                                                           CE), que determina que os acordos internacionais regularmente
                                                                          celebrados pela Comunidade são vinculativos para os Estados-
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                       -Membros.
 ---pagebreak--- 4.3.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 63/21
A Irlanda não informou a Comissão de quaisquer medidas                        Cancelamento do processo C-235/98 (1)
tomadas com vista a dar cumprimento às disposições acima
referidas e a Comissão não recebeu qualquer informação que                                (2000/C 63/40)
lhe permita concluir que a Irlanda adoptou as medidas
necessárias. Por conseguinte, a Comissão foi levada a concluir     Por despacho de 30 de Novembro de 1999, o Presidente do
que a Irlanda ainda não adoptou qualquer medida nesse               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
sentido e, assim, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-235/98
nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 28 ao Acordo EEE,          (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos): Panagis
em conjugação com o artigo 300.o, n.o 7, CE.                        Neofytos Pythagoras Pafitis e o. contra Trapeza Kentrikis
                                                                     Ellados e o.
                                                                     (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-122/97 (1)
                         (2000/C 63/39)
                                                                                Cancelamento do processo C-93/99 (1)
Por despacho de 18 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                      (2000/C 63/41)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-122/97:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-          Por despacho de 6 de Dezembro de 1999, o Presidente do
ral da Alemanha.                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-93/99:
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
(1) JO C 166 de 31.5.1997.                                           guesa.
                                                                     (1) JO C 160 de 5.6.1999.