CELEX: 32002R1658
Language: pt
Date: 2002-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1658/2002 da Comissão, de 18 de Setembro de 2002, que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.° 5 do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1520/2000

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32002R1658

Regulamento (CE) n.° 1658/2002 da Comissão, de 18 de Setembro de 2002, que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.° 5 do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1520/2000  

Jornal Oficial nº L 251 de 19/09/2002 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 1658/2002 da Comissãode 18 de Setembro de 2002que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1052/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) O montante total para o qual foram emitidos certificados de restituição válidos a partir de 1 de Outubro de 2002 ultrapassa o máximo previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.(2) Deverá, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução calculado com base no n.o 3 e no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, aos montantes pedidos sob a forma de certificados de restituição válidos a partir de 1 de Outubro 2002, conforme estabelecido no n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSerá aplicado um coeficiente de redução de 0,42 aos montantes dos certificados válidos a partir de 1 de Outubro de 2002.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 19 de Setembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2002.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.(4) JO L 160 de 18.6.2002, p. 16.