CELEX: 62009CN0206
Language: pt
Date: 2009-06-05 00:00:00
Title: Processo C-206/09: Acção intentada em 5 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/35
            
         Acção intentada em 5 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-206/09)
   2009/C 180/60
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Pignataro, agente)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Italiana, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/68/CE (1) da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares, ou, pelo menos, não as tendo notificado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da supramencionada directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2007/68/CE expirou em 31 de Maio de 2008.
   
      (1)  JO L 310, p. 11.
   
      (2)  JO L 109, p. 29.