CELEX: 22018D0380
Language: pt
Date: 2016-07-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE, n.° 159/2016, de 8 de julho de 2016, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2018/380]

15.3.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 73/33
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 159/2016
      de 8 de julho de 2016
      que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2018/380]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XXII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1 (Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «1a.
                  
                  
                     
                        32015 R 0884: Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 144 de 10.6.2015, p. 1).»
                  
               
      Artigo 2.o
      
      Faz fé o texto do Regulamento de Execução (UE) 2015/884 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Bergdis ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 144 de 10.6.2015, p. 1.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.