CELEX: 31991D0597
Language: pt
Date: 1991-09-06 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1991 relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República da Polónia, por outro (91/597/CECA) #

Avis juridique important

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31991D0597

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1991 relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República da Polónia, por outro (91/597/CECA)  -   

Jornal Oficial nº L 322 de 23/11/1991 p. 0017

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1991 relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República da Polónia, por outro  (91/597/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e, nomeadamente, o seu artigo 95o.,  Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 8 de Fevereiro 1990, a Comissão entabulou negociações com a República da Polónia, que levaram à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica no que se refere aos  produtos CECA;  Considerando que a conclusão do presente acordo é indispensável para atingir os objectivos da Comunidade tal como definidos, nomeadamente, nos artigos 2o. e 3o. do Tratado CECA;  Considerando que a presente decisão não afecta a competência dos Estados-membros em matéria de política comercial referida no artigo 71o. do Tratado;  Após consulta do Comité Consultivo CECA e com base no parecer favorável do Conselho, decidindo por unanimidade,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o.  É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o protocolo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a CECA, por um lado, e a República da Polónia, por outro.  O texto do protocolo segue junto à presente decisão.  Artigo 2o.  A Comissão nomeia, entre os seus membros, aquele que está habilitado a assinar o acordo com vista a vincular a CECA.  Artigo 3o.  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente