CELEX: 62020CN0467
Language: pt
Date: 2020-09-28 00:00:00
Title: Processo C-467/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 28 de setembro de 2020 — BC/Deutsche Lufthansa AG

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/31
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 28 de setembro de 2020 — BC/Deutsche Lufthansa AG
      (Processo C-467/20)
      (2020/C 433/38)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: BC
      
         Demandada: Deutsche Lufthansa AG
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 (1), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 5, do mesmo regulamento, ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um voo com correspondência, objeto de uma reserva única e composto por dois segmentos (com escala), com partida de um aeroporto localizado fora do território de um Estado-Membro (país terceiro), escala num aeroporto de um país terceiro e destino ao aeroporto de um Estado-Membro, um passageiro que chegou ao seu destino final com um atraso de três horas ou mais que teve origem no primeiro segmento de voo, operado, ao abrigo de um acordo de partilha de código, por uma transportadora estabelecida num país terceiro, pode intentar uma ação de indemnização ao abrigo desse regulamento contra a transportadora aérea comunitária na qual fez a reserva e que operou o segundo segmento de voo?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).