CELEX: 31991D0064
Language: pt
Date: 1990-12-18 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (91/64/CEE) #

Avis juridique important

|

31991D0064

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (91/64/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 040 de 13/02/1991 p. 0039 - 0072

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (91/64/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 87/470/CEE (1), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado,DECIDE: Artigo 1°.O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aRepública Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acto em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS(1) JO n°.L 263 de 14. 9. 1987, p. 1.