CELEX: 51989PC0435
Language: pt
Date: 1989-10-09
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CELEBRACAO DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA POPULAR DA POLONIA RELATIVO AO COMERCIO E A COOPERACAO ECONOMICA

N ? C 322/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23. 12. 89
                                                              II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
            Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade
            Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação
                                                         económica
                                                    COM(89) 435 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 7 de Setembro de 1989)
                                                       (89/C 322/09)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
            os seus artigos 113? e 235?,
            Tendo em conta a proposta da Comissão,
            Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
            Considerando que se revela necessária a celebração por parte da Comunidade Económica
            Europeia do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Poló-
            nia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica para a prossecução dos objecti-
            vos comunitários no domínio das relações externas,
            DECIDE:
                                                          Artigo Io.
            O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo
            ao comércio e à cooperação comercial e económica, bem como as declarações conjuntas
            anexas à Acta Final, são aprovadas em nome da Comunidade.
            O texto do Acordo, bem como a Acta Final, vêm anexos à presente decisão.
            [Os textos estão disponíveis na íntegra (incluindo introdução, anexos, etc.) na série «Documentos».
            Podem ser encomendados junto das agências de venda mencionadas na contracapa].
                                                          Artigo 2o.
            O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 23? do Acordo (').
            (') O Secretariado-Geral do Conselho publica a data de entrada em vigor do Acordo no Jornal Oficial das
                Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 23. 12. 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?C 322/9
                                                     Artigo 3o.
           A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na
           Comissão Mista criada pelo artigo 20? do Acordo.
                                                     Artigo 4o.
           A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
           Comunidades Europeias.