CELEX: 31994R1579
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1579/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

1 . 7. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 166/ 113
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1579/94 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1994
                    que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                    nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                            hortícolas e no sector vitivinícola
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 822/87 fixar a diferença entre, por
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               um lado, a média dos preços-limiar por um quilograma de
                                                                  açúcar branco, em relação a cada um dos três meses do
 Europeia,
                                                                  trimestre para o qual a diferença foi fixada e, por outro, a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                  média dos preços CIF por um quilograma, de açúcar
 Conselho, de 24 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­        branco, calculados num período constituído pelos quinze
 nização comum dos mercados no sector dos produtos                primeiros dias do mês anterior ao trimestre para o qual a
 transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),        diferença é fixada, e os dois meses imediatamente ante­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          riores ; que, por força dos regulamentos citados, esta fixa­
(CE) n? 549/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo        ção deve ser feita pela Comissão em relação a cada
 10°,                                                             trimestre do ano civil,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 566/93 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,                               Artigo 1 ?
 Considerando que, a fim de permitir aos Estados­                A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
-membros determinar o montante do direito nivelador              mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
aplicável, a título de açúcares diversos de adição à impor­      lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,3869 ecu para o
tação dos produtos enumerados no Anexo III do Regula­            período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1994.
 mento (CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 822/87, dos códigos NC                                        Artigo 2?
2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99, é conve­
niente, de acordo com o n? 3 do artigo 10? do Regula­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
mento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do artigo 55? do               1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
O    JO  n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 5.
O    JO  n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
(4)  JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.