CELEX: 31986R1986
Language: pt
Date: 1986-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1986/86 do Conselho de 24 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 477/86, que adopta medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha ou com Portugal de produtos transformados à base de óleos

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31986R1986

Regulamento (CEE) n.° 1986/86 do Conselho de 24 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 477/86, que adopta medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha ou com Portugal de produtos transformados à base de óleos  

Jornal Oficial nº L 171 de 28/06/1986 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1986/86 DO CONSELHO  de 24 de Junho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 477/86, que adopta medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha ou com Portugal de produtos transformados à base de óleos  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 477/86 (1) previu a possibilidade de aplicar um montante compensatório nas trocas comerciais de determinados produtos transformados à base de óleo ou de sementes entre Espanha e Portugal, por um lado, e a Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, por outro; que esta medida tem como objectivo corrigir as diferenças de preços que possam resultar dos regimes de controlo dos preços e das quantidades previstos em Espanha e em Portugal nos artigos 94º e 292º do Acto de Adesão;  Considerando que os referidos regimes de controlo dizem respeito às trocas comerciais entre Espanha e Portugal tanto com os outros Estados-membros como com países terceiros; que os preços dos produtos em causa no mercado mundial não são, em geral, mais elevados que na Comunidade; que é, portanto, conveniente, a fim de evitar qualquer risco de desvio de tráfico, aplicar igualmente o montante compensatório às trocas comerciais de Espanha ou de Portugal com países terceiros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 477/86 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. No caso de se verificar diferença significativa de preços, susceptível de provocar distorções nas trocas comerciais, pode ser aplicado um montante compensatório nas trocas comerciais de certos produtos transformados à base de óleos ou de gorduras entre Espanha ou Portugal, por um lado, e a Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, ou países terceiros, por outro. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 54.