CELEX: 31998R2278
Language: pt
Date: 1998-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2278/98 da Comissão de 22 de Outubro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

23. 10. 98           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 286/13
                                 REGULAMENTO (CE) Në 2278/98 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Outubro de 1998
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Outubro de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) në 774/94
                 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
                       pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as disposições veterinárias actualmente em vigor na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comunidade,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1432/94 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de suíno, do
                                                                                       Artigo 1ë
regime de importação previsto no Regulamento (CE) në
774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão         1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
de determinados contingentes pautais comunitários de            ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998,
carne de suíno e outros produtos agrícolas (1), com a           apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) në 1432/94
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          são aceites como referido em anexo.
në 2068/96 (2), e, nomeadamente, o në 4 do seu artigo 4ë,
                                                                2. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
Considerando que os pedidos de certificados de impor-           que estejam em regra com todas as disposições veteriná-
tação apresentados para o quarto trimestre de 1998 tota-        rias actualmente em vigor na Comunidade.
lizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis,
podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                       Artigo 2ë
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser      O presente regulamento entra em vigor em 23 de
utilizados para produtos que estejam em regra com todas         Outubro de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
(2) JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 12.
 ---pagebreak--- L 286/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  23. 10. 98
                               ANEXO
                            Percentagem de aceitação dos certificados
                                   de importação apresentados
            Grupo
                                para o período de 1 de Outubro a
                                    31 de Dezembre de 1998
              1                              100,00