CELEX: 31997R1936
Language: pt
Date: 1997-10-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1936/97 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

L 272/ 18           | PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 10. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N° 1936/97 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Outubro de 1997
                   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                    e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
                                                                 os pedidos de certificados do sistema B em relação às
 Europeia,
                                                                 maçãs, com destino aos grupos geográficos Z e D, expor­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2190/96 da                  tadas após 3 de Outubro de 1997,
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,                                 Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1744/97 da                Em relação às maçãs, com destino aos grupos geográficos
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi­         Z e D, são rejeitados os pedidos de certificados de expor­
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito            tação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1 ? do
da ajuda alimentar;                                              Regulamento (CE) n ? 1744/97, em relação aos quais a
Considerando que, perante as informações de que hoje             declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite
dispõe a Comissão, em relação às maçãs, com destino aos          após 3 de Outubro e antes de 19 de Novembro de 1997 .
grupos geográficos Z e D, as quantidades indicativas
previstas para o período de exportação em curso poderão                                    Artigo 2 ?
ser em breve superadas; que tais superações seriam preju­
diciais ao bom funcionamento do regime das restituições          O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro
à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;         de 1997 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1997 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.
(-1) JO L 244 de 6. 9. 1997, p. 12.