CELEX: 31998D0608
Language: pt
Date: 1998-10-26 00:00:00
Title: 98/608/PESC: Decisão do Conselho de 26 de Outubro de 1998 que altera a Acção Comum 96/676/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente

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31998D0608

98/608/PESC: Decisão do Conselho de 26 de Outubro de 1998 que altera a Acção Comum 96/676/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente  

Jornal Oficial nº L 290 de 29/10/1998 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1998 que altera a Acção Comum 96/676/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente (98/608/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,Considerando que a Acção Comum 96/676/PESC, de 25 de Novembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial para efeitos do processo de paz no Médio Oriente (1), prorrogada pela Decisão 97/475/PESC do Conselho, de 22 de Julho de 1997 (2), caduca em 25 de Novembro de 1998;Considerando que a União Europeia é de opinião que a Acção Comum 96/676/PESC deve ser novamente prorrogada até 31 de Dezembro de 1999 e que o seu âmbito deve ser alargado a fim de incluir as questões de segurança em conformidade com a Declaração sobre a cooperação entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana em matéria de segurança, adoptada pelo Conselho em 9 de Abril de 1998, com vista a ajudar os palestinianos a respeitarem os seus compromissos em matéria de segurança no âmbito dos acordos de Oslo,DECIDE:Artigo 1º A Acção Comum 96/676/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 1999.Artigo 2º No primeiro parágrafo do artigo 2º da Acção Comum 96/676/PESC, é aditado o seguinte travessão:«- desenvolver a cooperação conjunta no domínio da segurança no âmbito do Comité Permanente de Segurança UE-Palestina criado em 9 de Abril de 1998.».Artigo 3º A fim de cobrir as despesas relacionadas com a Acção Comum 96/676/PESC, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos artigos 1º e 2º da presente decisão, serão imputadas ao orçamento geral das Comunidades Europeias os seguintes montantes máximos:- 0,450  milhões de ecus para o exercício de 1998,- 2,4 milhões de ecus para o exercício de 1999.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 315 de 4. 12. 1996, p. 1.(2) JO L 205 de 31. 7. 1997, p. 1.