CELEX: 62018TA0093
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Processo T-93/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — International Skating Union/Comissão («Concorrência — Associação de empresas — Provas de patinagem de velocidade — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Regulamentação de uma federação desportiva — Conciliação entre direito da concorrência e especificidade do desporto — Apostas desportivas — Tribunal Arbitral do Desporto — Orientações para o cálculo das coimas — Âmbito de aplicação territorial do artigo 101.° TFUE — Restrição da concorrência por objetivo — Medidas corretivas»)

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — International Skating Union/Comissão
      (Processo T-93/18) (1)
      
      («Concorrência - Associação de empresas - Provas de patinagem de velocidade - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Regulamentação de uma federação desportiva - Conciliação entre direito da concorrência e especificidade do desporto - Apostas desportivas - Tribunal Arbitral do Desporto - Orientações para o cálculo das coimas - Âmbito de aplicação territorial do artigo 101.o TFUE - Restrição da concorrência por objetivo - Medidas corretivas»)
      (2021/C 62/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: International Skating Union (Lausanne, Suíça) (representante: J.-F. Bellis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, G. Meessen e F. van Schaik, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Mark Jan Hendrik Tuitert (Hoogmade, Países Baixos), Niels Kerstholt (Zeist, Países Baixos), European Elite Athletes Association (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: B. Braeken e J. Versteeg, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 8230 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT/40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 2.o e 4.o da Decisão C(2017) 8230 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem), são anulados na medida em que, ao ordenar à União Internacional de Patinagem que ponha termo à infração declarada sob pena de sanção pecuniária, a Comissão visa o regulamento de arbitragem e exige a sua alteração em caso de manutenção do sistema de autorização prévia.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A International Skating Union e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  A European Elite Athletes Association, Jan Hendrik Tuitert e Niels Kersholt suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 142, de 23.4.2018.