CELEX: 62015TA0052
Language: pt
Date: 2016-04-28 00:00:00
Title: Processo T-52/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Sharif University of Technology/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Apoio ao Governo do Irão — Atividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico nos domínios militar ou afins — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de direito e erro de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Desvio de poder — Pedido de indemnização»

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/49
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Sharif University of Technology/Conselho
      (Processo T-52/15) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Apoio ao Governo do Irão - Atividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico nos domínios militar ou afins - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de direito e erro de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Desvio de poder - Pedido de indemnização»)
      (2016/C 211/61)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sharif University of Technology (Teerão, Irão) (representante: M. Happold, barrister)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 325, p. 19), na parte em que inscreveu a recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 325, p. 3), na parte em que inscreveu a recorrente na lista que figura no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e, por outro, pedido de indemnização.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Sharif University of Technology suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 138, de 27.4.2015.