CELEX: 31993R3156
Language: pt
Date: 1993-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3156/93 da Comissão, de 17 de Novembro de 1993, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

18 . 11 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 283/5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3156/93 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Novembro de 1993
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Europeia,                                                       para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                 mercado, verificada no decurso do período de referência
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                de 16 de Novembro de 1993 no que respeita às moedas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       flutuantes,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
                                                                 1 . O direito nivelador à importação, referido no n ? 1 do
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo      para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
 5?,
                                                                e 1703 90 00), em 0,51 ecus/ 100 kg.
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 n? 1693/93 Comissão (4), com a última redacção que lhe          101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho (6), não são
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3105/93 (5) ;                aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
                                                                PTU.
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 indicadas no Regulamento (CEE) n? 1693/93 nos dados                                      Artigo 2?
 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
 direito nivelador actualmente em vigor em conformidade         O presente regulamento entra em vigor em 18 de
 com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                      Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(1) IO n ? L 387 de 31 . 12. 1992. D. 1 .
(4) JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 36.
O JO n? L 278 de 11 . 11 . 1993, p. 38 .                        (6) JO n? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p. 1 .