CELEX: 31988R2895
Language: pt
Date: 1988-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2895/88 da Comissão de 20 de Setembro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao vestuário exterior, com excepção do de malha, da categoria de produtos n.° 78 (número de ordem 40.0780), originário da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3783/87 do Conselho

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31988R2895

Regulamento (CEE) n.° 2895/88 da Comissão de 20 de Setembro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao vestuário exterior, com excepção do de malha, da categoria de produtos n.° 78 (número de ordem 40.0780), originário da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3783/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 261 de 21/09/1988 p. 0006 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2895/88 DA COMISSÃO  de 20 de Setembro de 1988  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao vestuário exterior, com excepção do de malha, da categoria de produtos nº 78 (número de ordem 40.0780), originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2) de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para o vestuário exterior, com excepção do de malha, da categoria de produtos nº 78 (número de ordem 40.0780), o tecto é de 83 toneladas; que, em 13 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 24 de Setembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria Unidades   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0780   // 78 (em toneladas)   // 6203 41 30 6203 42 59 6203 43 39 6203 49 39  // Vestuário exterior, com excepção do de malha, excluindo os vestuários das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77   //   //   // 6204 61 80 6204 61 90 6204 62 59 6204 62 90 6204 63 39 6204 63 90 6204 69 39 6204 69 50   //   //   //   // 6210 40 00 6210 50 00   //   //   //  // 6211 31 00 6211 32 90 6211 33 90 6211 41 00 6211 42 90 6211 28. 12. 1987, p. 1.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente 43 90   //   //    //   //   //  (1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58. (2) JO nº L 367 de