CELEX: 52015PC0041
Language: pt
Date: 2015-01-29
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/104 no que respeita a certas possibilidades de pesca de robalo

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		52015PC0041
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/104 no que respeita a certas possibilidades de pesca de robalo /* COM/2015/041 final - 2015/0025 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho
fixou, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e
grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca
aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em
certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas
nestes regulamentos são alteradas várias vezes durante o seu período de
vigência. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
As alterações propostas têm por objetivo
alterar o Regulamento (UE) 2015/104, conforme descrito abaixo.
Na sua proposta para o Regulamento (UE) 2015/104
(COM(2014) 670), a Comissão incluiu medidas para a proteção da unidade
populacional do robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax)
no Atlântico Nordeste. Em junho de 2014, o Conselho Internacional de Exploração
do Mar (CIEM) emitiu um parecer científico sobre esta unidade populacional, em
rápido declínio desde 2012. Além disso, o Comité Científico, Técnico e
Económico das Pescas (CCTEP) considerou que, de modo geral, as medidas
nacionais em vigor para a proteção do robalo se revelaram ineficazes. O robalo
é uma espécie de maturação tardia e crescimento lento. A mortalidade por pesca
desta unidade populacional é atualmente quatro vezes superior ao nível que
permitiria assegurar o rendimento máximo sustentável (MSY).
A proposta da Comissão inclui um limite das capturas
pela pesca de recreio, o chamado «limite de saco», bem como um conjunto de
medidas relativas à pesca comercial da espécie. Estas medidas não mereceram o
apoio do Conselho, pelo que acabaram por não constar do Regulamento (UE)
2015/104 do Conselho.
A Comissão está agora a preparar a adoção de
medidas destinadas a reduzir urgentemente a mortalidade por pesca do robalo no
Atlântico Nordeste, com base no artigo 12.º do Regulamento (UE)
n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política
comum das pescas («regulamento de base da PCP»). Estas medidas visam a pesca
comercial do robalo. Dada a contribuição da pesca de recreio para a mortalidade
por pesca desta espécie, será necessário estabelecer um limite de capturas para
os pescadores recreativos no regulamento sobre as possibilidades de pesca para
2015.
2015/0025 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) 2015/104
no que respeita a certas possibilidades de pesca de robalo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE) 2015/104
do Conselho[1]
não prevê possibilidades de pesca para a unidade populacional de
robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) do
Atlântico Nordeste.
(2)       Em junho de 2014, o Conselho
Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um parecer científico sobre a
unidade populacional de robalo no Atlântico Nordeste, tendo confirmado que esta
unidade populacional está em rápido declínio desde 2012. Além disso, o Comité
Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou as medidas nacionais
em vigor de proteção do robalo e, de modo geral, considerou que não são
eficazes. O robalo é uma espécie de maturação tardia e crescimento lento. A
mortalidade por pesca do robalo no Atlântico Nordeste é atualmente quatro vezes
superior ao nível que permitiria assegurar o rendimento máximo sustentável
(MSY). 
(3)       A Comissão adotou medidas
urgentes com base no artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho[2]
a fim de reduzir a mortalidade por pesca causada por certas pescarias
comerciais de robalo.
(4)       A pesca de recreio também
contribui significativamente para a mortalidade por pesca dessa unidade
populacional. Por conseguinte, importa estabelecer possibilidades de pesca na
forma de um limite diário para o número de peixes que um pescador recreativo
pode conservar depois da captura. A pesca recreativa inclui várias formas, por
exemplo a partir de uma embarcação de recreio ou a partir de terra.
(5)       Uma vez que um limite diário
desse tipo complementará as medidas urgentes que a Comissão adotou para
determinadas pescarias comerciais, o presente regulamento deverá entrar em vigor
sete dias após a sua publicação.
(6)       O Regulamento (UE) 2015/104 do
Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º

O Regulamento (UE) 2015/104 é alterado do
seguinte modo:
(1)                   
O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo
2.º
Âmbito
de aplicação
1. O presente regulamento é aplicável aos
seguintes navios:
a)         Navios da União;
b)         Navios de países terceiros nas
águas da União.
2. Para efeitos do artigo 11.º-A,
o presente regulamento é igualmente aplicável à pesca de recreio.» 
(2)                   
Ao artigo 3.º é aditada a seguinte alínea m):
«m) «Pesca de recreio», as atividades de pesca não
comerciais que exploram recursos marinhos vivos para fins como a recreação, o
turismo ou o desporto.»    
(3)                   
É inserido o seguinte artigo 11.º-A:
«Artigo
11.º-A 
Pesca
de recreio do robalo no Atlântico Nordeste
Na pesca de recreio nas divisões CIEM IVb,
IVc, VIIa, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj e VIIk, cada pessoa pode
conservar um máximo de três exemplares de robalo por dia.» 
(4)                   
O anexo I do Regulamento (UE) 2015/104 é alterado
em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor sete
dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               REGULAMENTO (UE) 2015/104 DO CONSELHO, de 19 de janeiro
de 2015, que fixa, para 2015, as possibilidades de pesca para determinadas
unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes,
as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para
os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE)
n.º 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.º 779/2014
[2]               REGULAMENTO (UE) N.º 806/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que
altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga
os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a
Decisão 2004/585/CE do Conselho.
ANEXOS
da proposta de Regulamento do Conselho
que altera o Regulamento (UE)
2015/104 no que respeita a certas possibilidades de pesca
O anexo I do Regulamento (UE) 2015/104 é
alterado do seguinte modo:
1. No primeiro quadro (quadro de
correspondência dos nomes científicos e dos nomes comuns), a seguir à menção
respeitante à Deania calcea, é inserida a seguinte menção:
 «Dicentrarchus labrax || BSS || Robalo-legítimo» 
2. No segundo quadro (quadro de
correspondência dos nomes comuns e dos nomes científicos), a seguir à menção
respeitante à raia-de-são-pedro, é inserida a seguinte menção:
 «Robalo-legítimo || BSS || Dicentrarchus labrax»