CELEX: 62020CA0263
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo C-263/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Airhelp Limited/Laudamotion GmbH [«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Artigo 2.°, alínea l) — Artigo 5.°, n.° 1, alínea c) — Reserva de um voo através de uma plataforma eletrónica — Antecipação da hora de partida do voo pela transportadora aérea operadora — Qualificação — Receção da informação sobre a antecipação através de um endereço eletrónico que não pertence aos passageiros em causa — Diretiva 2000/31/CE — Comércio eletrónico — Artigo 11.° — Presunção de receção — Alcance da obrigação de informação da transportadora aérea operadora»]

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Airhelp Limited/Laudamotion GmbH
      (Processo C-263/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Artigo 2.o, alínea l) - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Reserva de um voo através de uma plataforma eletrónica - Antecipação da hora de partida do voo pela transportadora aérea operadora - Qualificação - Receção da informação sobre a antecipação através de um endereço eletrónico que não pertence aos passageiros em causa - Diretiva 2000/31/CE - Comércio eletrónico - Artigo 11.o - Presunção de receção - Alcance da obrigação de informação da transportadora aérea operadora»)
      (2022/C 84/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Korneuburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Airhelp Limited
      
         Recorrida: Laudamotion GmbH
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, alínea l), e o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que um voo é considerado «cancelado» quando a transportadora aérea operadora antecipa esse voo em, pelo menos, uma hora.
               
            
                  2)
               
               
                  O cumprimento da obrigação de informar em tempo útil o passageiro do cancelamento do seu voo deve ser apreciado exclusivamente à luz do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, deste regulamento.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que se considera que o passageiro aéreo, que reservou um voo através de um intermediário, não foi informado do cancelamento desse voo quando, embora a transportadora aérea operadora tenha transmitido a informação relativa a esse cancelamento ao mesmo intermediário, através do qual o contrato de transporte aéreo foi celebrado com esse passageiro, pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida, esse intermediário não informou o passageiro do mencionado cancelamento no prazo previsto na referida disposição e que o mesmo passageiro não autorizou expressamente o intermediário a receber a informação transmitida pela mencionada transportadora aérea operadora.
               
            
         (1)  JO C 279, de 24.08.2020.