CELEX: 51996PC0341(02)
Language: pt
Date: 1996-07-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios

Avis juridique important

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51996PC0341(02)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios  /* COM/96/0341 FINAL - CNS 96/0186 */  

Jornal Oficial nº C 268 de 14/09/1996 p. 0008

Proposta de regulamento (CE) do  Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade  contra os incêndios (96/C  268/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 341 final -  96/0186(CNS)(Apresentada pela Comissão em 16 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o primeiro período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho  (1)  termina em 31 de Dezembro de 1996; Considerando que as florestas desempenham um papel essencial na preservação dos equilíbrios  fundamentais, nomeadamente no que diz respeito ao solo, à água, ao clima, à fauna e à flora; que  esses equilíbrios ecológicos são indispensáveis para uma agricultura sustentável e para a gestão do  espaço rural; Considerando que a conservação do património florestal reflecte preocupações económicas, ecológicas  e sociais e contribui, nomeadamente, para manter a situação social das pessoas que trabalham na  agricultura e nas zonas rurais; Considerando que a União Europeia atribui uma importância especial à protecção do seu património  florestal e que assumiu, para esse efeito, compromissos internacionais em matéria de  desenvolvimento sustentável das florestas e de protecção dos maciços florestais, nomeadamente  aquando da Conferência mundial das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, realizada no  Rio de Janeiro em 1992, e das duas conferências ministeriais pan-europeias sobre a protecção das  florestas na Europa, realizadas em Estrasburgo em 1990 e em Helsínquia em 1993; que a acção  comunitária de protecção das florestas contra os incêndios, prevista pelo Regulamento (CEE) nº  2158/92, contribui para dar resposta a esses compromissos; Considerando que, por força desse regulamento, 60 milhões de hectares de floresta, que correspondem  a cerca de metade da floresta europeia, foram classificados como zonas de risco de incêndio; Considerando que os fogos continuam a constituir um factor limitativo do desenvolvimento  sustentável das florestas nas zonas de risco de incêndio florestal e a diminuir desse modo a  contribuição das florestas para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável e para a gestão do  espaço rural; Considerando, por conseguinte, que a protecção das florestas contra os incêndios contribui  directamente para atingir os objectivos do nº 1, alínea b), do artigo 39º do Tratado; Considerando que o sistema comunitário de informação sobre os incêndios florestais, estabelecido a  título do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2158/92, permitiu elaborar uma cooperação comunitária no  domínio dos incêndios florestais e que o desenvolvimento desse sistema permitira dispor de um  instrumento eficaz para melhor avaliar as acções de protecção das florestas contra os incêndios e  analisar as causas destes; Considerando, pois, que é conveniente prosseguir a acção comunitária de protecção das florestas  contra os incêndios definida pelo Regulamento (CEE) nº 2158/92, nomeadamente para reforçar a  coerência das medidas florestais financiadas em zonas de risco de incêndio, aprofundar a luta  contra as causas dos incêndios e melhorar os sitemas de prevenção e vigilância; que é, assim,  conveniente prever, para efeitos do Regulamento (CE) nº 2158/92, alterado pelo presente  regulamento, um programa para um novo período de cinco anos a iniciar em 1 de Janeiro de 1997,  aumentando assim a duração do programa para dez anos a contar de 1 de Janeiro de 1992; Considerando que, para a execução do programma durante este novo período, se estima ser necessário  um montante de 70 milhões de ecus, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2158/92 é alterado do seguinte modo: No artigo 10º, os nºs 1 e 2 são substituídos pelos seguintes números: «1.  A acção está prevista por um período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 1997. 2.  O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a execução da  acção é de 70 milhões de ecus, para o período 1997-2001.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 3.