CELEX: 62019TN0491
Language: pt
Date: 2019-07-05 00:00:00
Title: Processo T-491/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Vodafone Group e o./Comissão

16.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/32
            
         
      Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Vodafone Group e o./Comissão
      (Processo T-491/19)
      (2019/C 312/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Vodafone Group plc (Newbury, Reino Unido), Vodafone Consolidated Holdings Ltd (Newbury), Vodafone Finance UK Ltd (Newbury) e Vodafone Jersey Dollar Holdings Ltd (St Helier, Jersey) (representantes J. Gardiner, QC, I. Taylor, M. Lane e J. Holland, Solicitors)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, na íntegra ou em parte, a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao processo SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));
               
            
                  —
               
               
                  em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas das recorrentes relacionadas com o presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fundamentado de forma adequada e ter cometido um erro de direito ao concluir que as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) constituem o sistema de referência pertinente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de facto e de direito e não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) constitui uma derrogação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação e não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a GFE, na medida em que diz respeito às funções humanas significativas no Reino Unido, não é justificada, sendo, por conseguinte, seletiva.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de facto e de direito e não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a GFE constitui uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao concluir que algumas pessoas com direito à GFE beneficiaram de uma vantagem em relação a uma situação de não aplicação da GFE.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fundamentado de forma adequada e ter cometido um erro manifesto de apreciação ao concluir que uma «taxa SEC» cobrada a empresas efetivamente estabelecidas na União Europeia é conforme com o princípio da liberdade de estabelecimento do direito da União.