CELEX: C1998/327/09
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-295/98)

24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/5
dos transportes ferroviaÂrios, rodoviaÂrios e por via navegaÂ-       Tratado CE, pelo Tribunal de premieÁre instance de Namur
vel (JO L 156 de 28.6.1969, p. 1; EE 08 F1 p. 131), após             (BeÂlgica), destinado a obter, no litígio pendente neste
as modificacËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CEE)                órgaÄo jurisdicional entre, por um lado, Ermanno Agostini
n.o 1893/91 do Conselho (JO L 169 de 29.6.1991, p. 1),               e Emanuele Agostini e, por outro, Ligue francophone de
designadamente das disposicËoÄes conjugadas dos artigos 1.o,         judo et disciplines associeÂes ASBL e Ligue belge de judo
n.o 3, e 4.o, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto      ASBL, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen,             cËaÄo dos artigos 6.o, 48.o e 59.o do Tratado CE, do Regula-
G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator) e G. Hirsch, juí-          mento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
zes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Holstein,        de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na
secretaÂrio adjunto, proferiu em 17 de Setembro de 1998              Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      p. 77), e da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                     Maio de 1973, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslo-
                                                                     cacËaÄo e aÁ permaneÃncia dos nacionais dos Estados-mem-
O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de                bros na Comunidade, em mateÂria de estabelecimento e de
Junho de 1969, relativo aÁ accËaÄo dos Estados-membros em            prestacËaÄo de servicËos (JO L 172 de 28.6.1973, p. 14;
mateÂria de obrigacËoÄes inerentes aÁ nocËaÄo de servicËo puÂblico   EE 06 F1 p. 132), o Tribunal de JusticËa, composto por
no domínio dos transportes ferroviaÂrios, rodoviaÂrios e por         G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Rag-
via navegaÂvel, após as modificacËoÄes introduzidas pelo             nemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de sec-
Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de                  cËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C. Moitinho de Almeida,
Junho de 1991, designadamente as disposicËoÄes dos                   P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.
artigos 1.o, n.o 3, e 4.o, deve ser interpretado no sentido de       Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou,
que naÄo obriga os Estados-membros a deferirem o pedido              juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,
apresentado por uma empresa de transportes com vista a               proferiu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja parte
obter a extincËaÄo parcial da sua obrigacËaÄo de servicËo            decisória eÂ a seguinte:
puÂblico, mesmo que a referida empresa consiga provar
que a sua manutencËaÄo lhe acarreta desvantagens económi-
cas. Todavia, esse indeferimento apenas se justifica pela
                                                                     O pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Tribunal
necessidade de garantir servicËos de transporte suficientes.
                                                                     de premieÁre instance de Namur, por despacho de 5 de
Este conceito aprecia-se, em conformidade com o artigo 3.o
                                                                     Janeiro de 1998, eÂ inadmissível.
do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, tendo em conta o
interesse geral, a possibilidade de recurso a outras teÂcnicas
de transporte e a aptidaÄo destas para satisfazer as necessi-        (1) JO C 72 de 7.3.1998.
dades de transporte consideradas, bem como os precËos e
condicËoÄes de transporte que possam ser oferecidos aos
utentes. Quando vaÂrias solucËoÄes garantam, em condicËoÄes
anaÂlogas, o fornecimento de servicËos de transportes sufi-
cientes, as autoridades competentes optaraÄo pela que
represente o menor custo para a colectividade.
                                                                     Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 pela RepuÂblica
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo C-295/98)
                                                                                              (98/C 327/09)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                      de 8 de Julho de 1998                          Europeias em 23 de Julho de 1998 um recurso contra a
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pela
no processo C-9/98: Ermanno Agostini e Emanuele Agos-                RepuÂblica Italiana, representada pelo professor Umberto
tini contra Ligue francophone de judo et disciplines asso-           Leanza, na qualidade de agente, assistido por Danilo Del
          cieÂes ASBL e Ligue belge de judo ASBL (1)                 Gaizo, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
          (Reenvio prejudicial Ð Inadmissibilidade)                  Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, Rue Marie-Ade-
                                                                     laïde.
                          (98/C 327/08)
                  (Língua do processo: franceÃs)                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo (1), na parte em
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  que exclui da imputacËaÄo ao FEOGA na liquidacËaÄo das
                                                                     contas apresentadas pela RepuÂblica Italiana para o exercí-
                                                                     cio de 1994 as importaÃncias indicadas em epígrafe, pelas
No processo C-9/98, que tem por objecto um pedido diri-              razoÄes aí expostas, e a condenacËaÄo da ComissaÄo nas des-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          pesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                C. Cereais, arroz, sementes e acËuÂcar
                                                                       1. Perda identificaÂvel de trigo duro Ð Calamidade
A. RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo Ð AveriguacËaÄo sobre o preÂ-           natural
   -financiamento de carne de bovino
                                                                          A ComissaÄo adoptou a rectificacËaÄo em questaÄo
   O Governo italiano considera que, ao efectuar-se a                     «enquanto aguarda a decisaÄo específica do relató-
   rectificacËaÄo fixa, teria sido mais correcto aplicar a                rio sobre a calamidade natural e sobre as impor-
   taxa mínima (2 % em vez de 5 %), tendo em conta o                      taÃncias relativas aÁs perdas sofridas» a transmitir ao
   seguinte:                                                              FEOGA.
                                                                          O Governo italiano considera ilegal a rectificacËaÄo,
   1. Como o próprio organismo de conciliacËaÄo reco-
                                                                          por violacËaÄo de lei e de formalidades essenciais.
        nheceu, naÄo haÂ elementos seguros sobre a existeÃn-
                                                                          Com base no disposto nos artigos 5.o, n.o 5,
        cia de um risco seÂrio para o FEOGA, atendendo
                                                                          segunda frase, e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3492/
        ao nuÂmero elevado de verificacËoÄes efectuadas e aÁs
                                                                          90 do Conselho (4), conjugados com o artigo 2.o,
        irregularidades detectadas.
                                                                          n.o 3, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 3597/90
                                                                          da ComissaÄo (5), esta deveria ter tomado uma deci-
                                                                          saÄo específica segundo o procedimento previsto no
   2. O facto de a carne de bovino ter sido sujeita a                     artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70,
        cura antes do controlo aduaneiro naÄo implicava                   mesmo para fixar o valor dos quantitativos em
        por si a existeÃncia de irregularidades substanciais a            causa.
        partir do momento em que a cura era realizada
        sob o controlo de uma entidade puÂblica, em espe-
        cial o Istituto Nazionale per le Conserve Alimen-
                                                                       2. Quantidade de trigo duro em falta no momento
        tari (INCA), a quem essa incumbeÃncia foi atri-
                                                                          das vendas e da transfereÃncia dos cereais para
        buída pelo decreto ministerial de 5 de Julho de
                                                                          depósito numa «entidade encarregada»
        1989.
                                                                          Só em Dezembro de 1994 o AIMA pôde efectiva-
B. RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo Ð Controlos a posteriori                mente apurar e verificar a quantidade de trigo
   no aÃmbito do Regulamento (CEE) n.o 4054/89 do                         duro em falta, e portanto só em Dezembro de
   Conselho (2)                                                           1994 eÂ que o FEOGA pôde legitimamente deduzir
                                                                          das existeÃncias comunitaÂrias a quantidade de
                                                                          80 948,394 toneladas de trigo duro.
   O Governo italiano considera ilegal a correccËaÄo fixa
   de 2 % efectuada pela ComissaÄo, porque a mesma foi                    Considerando aleÂm disso que o novo meÃs de dedu-
   calculada sobre a totalidade da despesa efectuada. Esse                cËaÄo do produto entra no ano financeiro seguinte,
   meÂtodo de caÂlculo colide com a previsaÄo do artigo 8.o,              daí resulta que nenhuma das rectificacËoÄes negativas
   n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 720/70 do Conse-                       a cargo da administracËaÄo italiana pode ser apli-
   lho (3), em que a própria ComissaÄo baseou o exercício                 cada ao exercício financeiro de 1994.
   do poder de rectificacËaÄo. Aquela disposicËaÄo preveÃ, de
   facto, que as consequeÃncias financeiras das irregulari-
   dades ou das negligeÃncias saÄo suportadas pela Comu-                  A decisaÄo da ComissaÄo de deduzir as quantidades
   nidade, excepto as que resultem de irregularidades ou                  em falta das existeÃncias de Fevereiro de 1994
   de negligeÃncias atribuíveis aÁs administracËoÄes ou orga-             baseia-se em meras suposicËoÄes, ao passo que a
   nismos dos Estados-membros.                                            verificacËaÄo da falta no momento do esvaziamento
                                                                          dos depósitos eÂ um dado de facto incontestaÂvel.
   Por isso, eÂ evidente que a ComissaÄo deveria ter calcu-
   lado a correccËaÄo apenas sobre o montante a sujeitar               3. Saída das existeÃncias sem perdas
   ao controlo, porque só relativamente a este uÂltimo
   estavam em causa as omissoÄes imputadas ao Estado
   italiano.                                                              Em contrapartida, no que respeita ao exercício
                                                                          financeiro de 1994, verifica-se que a naÄo comuni-
                                                                          cacËaÄo de perdas posteriores resulta do facto de elas
                                                                          caberem integralmente na margem de toleraÃncia
   Pelas mesmas razoÄes, o meÂtodo de caÂlculo aplicado                   para a conservacËaÄo prevista pela regulamentacËaÄo
   viola tambeÂm o princípio da proporcionalidade.                        comunitaÂria em vigor (2 %).
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        Por isso, eÂ totalmente ilegítima e injustificada a         E. Vinho Ð DestilacËaÄo obrigatória
        pretensaÄo do FEOGA de retirar das existeÃncias
        comunitaÂrias um quantitativo de 4 963,651 tonela-
        das de trigo duro, resultante de uma «verificacËaÄo             O Governo italiano contesta o próprio princípio da
        volumeÂtrica» do produto existente nos vaÂrios                  nova correccËaÄo financeira porque naÄo existe funda-
        armazeÂns na data em que foi efectuada a verifica-              mento jurídico para se considerar que os Estados-
        cËaÄo pelo CCIA.                                                -membros saÄo directamente responsaÂveis pelo resultado
                                                                        da destilacËaÄo que só eÂ obrigatória para determinados
                                                                        produtos.
        O Regulamento (CEE) n.o 618/90 da ComissaÄo (6),
        que estaÂ na base das verificacËoÄes, preveÃ que só no          Contesta ainda as modalidades de reparticËaÄo das quan-
        caso de ser excedida a toleraÃncia prevista para essa           tidades obrigatórias entre os Estados-membros e de
        verificacËaÄo volumeÂtrica (5 % a mais ou a menos) eÂ           elaboracËaÄo da grelha em que estaÄo indicadas as per-
        que pode deduzir-se das existeÃncias comunitaÂrias              centagens de vinho que cada produtor deve sujeitar aÁ
        toda a quantidade de trigo duro considerado em                  destilacËaÄo obrigatória.
        falta.
                                                                        Considera ainda que o FEOGA naÄo eÂ em nada prejudi-
    4. Ajuda alimentar em trigo duro aÁ ArgeÂlia                        cado pela inobservaÃncia das obrigacËoÄes de destilacËaÄo,
                                                                        porque a quantidade naÄo destilada eÂ insignificante e
                                                                        porque o FEOGA naÄo pagou qualquer auxílio relativa-
        A documentacËaÄo do AIMA e do FEOGA naÄo                        mente a essa quantidade, nem para as operacËoÄes de
        revela a colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo de quantidades de          destilacËaÄo, nem para a aquisicËaÄo de aÂlcool, nem para
        trigo duro comunitaÂrio para serem enviadas para a              armazenagem.
        ArgeÂlia como ajuda alimentar. Assim, as quantida-
        des de produto que estaÄo em causa naÄo saÄo de ori-
                                                                    F. Carne e peixe
        gem comunitaÂria (intervencËaÄo) mas nacional, e
        portanto naÄo podem ser objecto de correccËaÄo
        financeira.                                                     1. CorrespondeÃncia contabilística das existeÃncias de
                                                                              carne de bovino naÄo desossada na declaracËaÄo
                                                                              anual de despesa
D. Vinho Ð Abandono definitivo de superfícies vitícolas
                                                                        2. DeclaracËaÄo de despesa errada referente aÁ segunda
                                                                              quinzena de Outubro de 1994 (carne de bovino
                                                                              naÄo desossada)
    A anaÂlise da ComissaÄo evidenciou em especial um erro
    de avaliacËaÄo para mais ou para menos de algumas                   As dívidas em questaÄo relativas a 1994 resultam de
    superfícies admitidas ao benefício de preÂmio. Os                   uma anaÂlise efectuada aÁ contabilidade das existeÃncias
    órgaÄos comunitaÂrios referiram que a percentagem de                em 30 de Setembro de 1993, em que a ComissaÄo apu-
    desvio das importaÃncias pagas, calculadas com base na              rou uma perda de produto de 1 204 toneladas.
    superfície abandonada relativamente aÁ que era admis-
    sível, era de 5 %. Seguidamente, a ComissaÄo especifi-
    cou que essa percentagem devia ser alargada aÁ totali-              A referida proposta de deÂbito para 1993 destinava-se a
    dade dos preÂmios pagos em ItaÂlia na campanha de                   recuperar o valor do produto considerado perdido.
    1991/1993, atendendo ao facto de que as omissoÄes
    apontadas eram suficientemente numerosas e seme-
    lhantes para poderem ser consideradas representativas               Um apanhado da contabilidade de 1991 a 1995, com
    da realidade italiana.                                              indicacËaÄo das diminuicËoÄes de peso imputadas, apresen-
                                                                        tado pelo AIMA, demonstra que as referidas diminui-
                                                                        cËoÄes de peso, ainda que naÄo imputadas directamente
                                                                        aos anos de refereÃncia, cobriam no conjunto a perda
    O Governo italiano considera ilegal a rectificacËaÄo no             presumida de 1 204 toneladas e eram largamente infe-
    que respeita:                                                       riores aÁs perdas admitidas pela regulamentacËaÄo comu-
                                                                        nitaÂria.
    Ð aÁ representatividade da amostragem,
                                                                    G. Cortes de 1992 Ð PlantacËaÄo ilícita de vinha na Puglia
    Ð ao meÂtodo de caÂlculo da percentagem de desvio,                  A rectificacËaÄo que se segue a dois cortes consecutivos
                                                                        das despesas em questaÄo relativas aos exercícios de
                                                                        1992 e 1993 eÂ justificada com base no cotejo dos
    Ð aÁs modalidades de alargamento a todo o território                dados relativos aÁs superfícies vitícolas para 1989 e
        do resultado obtido.                                            para 1992.
 ---pagebreak--- C 327/8                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.10.98
     Para a ComissaÄo, resultaria daí que naÄo estava expli-          O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     cada a replantacËaÄo de 2 446 hectares de vinha.                 pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      O disposto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conse-
     Da posterior observacËaÄo de que as autoridades italia-          lho, de 14 de Julho de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indi-
     nas naÄo teriam esclarecido este ponto, a ComissaÄo              cacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos produ-
     infere «a existeÃncia de plantacËoÄes ilegais que inutili-       tos agrícolas e dos geÂneros alimentícios (1), opoÄe-se aÁ apli-
     zam do ponto de vista económico os gastos com o                  cacËaÄo de uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a
     arranque das mesmas superfícies» e quantifica a recti-           utilizacËaÄo susceptível de induzir em erro de uma denomi-
     ficacËaÄo em 31 861 816 140 liras, multiplicando o               nacËaÄo simples de origem geograÂfica, ou seja, de uma indi-
     nuÂmero de hectares que se supunha estarem ilicita-              cacËaÄo sem nenhuma conexaÄo entre as propriedades do
     mente plantados pelo montante de um preÂmio meÂdio               produto e a sua origem geograÂfica?
     de arranque de vinha pago na regiaÄo da Puglia nos
     anos de 1989-1992, na acepcËaÄo do Regulamento
                                                                      (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
     (CEE) n.o 1442/88 do Conselho (7).
     O Governo italiano considera que a rectificacËaÄo eÂ ile-
     gal porque o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conse-
     lho (8), que estabelece a organizacËaÄo comum do mer-
     cado vitivinícola, nada preveÃ em mateÂria de sancËoÄes          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     financeiras aplicaÂveis a este caso, limitando-se a dispor,      do Oberlandesgericht Köln de 4 de Agosto de 1998, no
     relativamente aÁs vinhas plantadas ou replantadas sem                   processo de contravencËaÄo contra Arnold Claasen
     autorizacËaÄo, a obrigacËaÄo de destilacËaÄo do produto                                  (Processo C-313/98)
     obtido das uvas provenientes dessas plantacËoÄes por
                                                                                                  (98/C 327/11)
     forma a obter-se aÂlcool com um título alcoomeÂtrico
     voluÂmico adquirido mínimo de 80 % vol. (artigo 6.o,
     n.o 3, e artigo 7.o, n.o 4).                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                      do Oberlandesgericht Köln, de 4 de Agosto de 1998, no
     Seja como for, naÄo parece adequado subtrair o mon-              processo de contravencËaÄo contra Arnold Claasen, que deu
     tante da correccËaÄo daquele que foi pago pelo arranque          entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
     com preÂmio, na acepcËaÄo do Regulamento (CEE)                   Agosto de 1998.
     n.o 1442/88, uma vez que aquelas importaÃncias foram
     pagas para o efectivo arranque das vinhas existentes.            O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):
(1) JO  L  163 de 6.6.1998, p. 28.
(2) JO  L  388 de 30.12.1989, p. 18.                                  O montante do direito de utilizacËaÄo a pagar em aplicacËaÄo
(3) JO  L  94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3 p. 220.
                                                                      do artigo 8.o, n.o 1, do acordo depende apenas do nuÂmero
(4) JO  L  337 de 4.12.1990, p. 3.
(5) JO  L  350 de 14.12.1990, p. 43.                                  de eixos de um veículo ou conjunto de veículos acoplados,
(6) JO  L  67 de 15.3.1990, p. 21.                                    independentemente da distaÃncia entre eixos e do facto de
(7) JO  L  132 de 28.5.1988, p. 3.                                    os eixos terem sido utilizados ou terem permanecido
(8) JO  L  84 de 27.3.1987, p. 1.                                     levantados durante o trajecto, ou os eixos duplos ou elevaÂ-
                                                                      veis naÄo devem contar para o caÂlculo dos direitos de utili-
                                                                      zacËaÄo?
                                                                      (1) de interpretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
                                                                          a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
                                                                          rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                   Teil II, p. 1768).
do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo
Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. con-
  tra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG
                       (Processo C-312/98)
                           (98/C 327/10)                              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                      Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1998, no
                                                                      processo entre Snellers Auto's BV e Algemeen Directeur
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                      van de Dienst Wegverkeer
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                                      (Processo C-314/98)
do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo                                           (98/C 327/12)
Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. con-
tra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
12 de Agosto de 1998.                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo