CELEX: C2000/233/05
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2000 no processo C-78/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Shirley Preston e o. contra Midland Bank plc ("Política social — Trabalhadores masculinos e femininos — Igualdade de remunerações — Inscrição num regime de profissional de pensões — Trabalhadores a tempo parcial — Exclusão — Modalidades processuais nacionais — Princípio da efectividade — Princípio da equivalência")

C 233/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.8.2000
CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal administratif de Paris            com sede em Chesterfield (Reino Unido), representada por
(França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão              K. P. E. Lasok, QC, e P. Harris, barrister, mandatados por
jurisdicional entre Gascogne Limousin viandes SA e Office                    A. Mott, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
national interprofessionnel des viandes de l’élevage et de                   no escritório dos advogados Zeyen, Beghin, Feider, Loeff,
l’aviculture (Ofival), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            Claeys e Verbeke, 56-58, rue Charles Martel, que tem por
validade, face ao artigo 40.o, n.o 3, do Tratado CE (que passou,             objecto, por um lado, um recurso interposto pela Comissão
após alteração, a artigo 34.o, n.o 2, CE), do artigo 4.o-I, n.o 2,         das Comunidades Europeias nos termos do artigo 42.o do
do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de                        Tratado CECA com o objectivo de obter o reembolso da
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de                        quantia de 252 558 ecus, correspondente a uma bonificação
mercado no sector de carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03                 de juros que tinha concedido à Coal Products Ltd no âmbito
F2 p. 157), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                de um contrato destinado a auxiliar esta última a consumir
(CE) n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996                      carvão produzido na Comunidade, acrescida dos juros à taxa
(JO L 296, p. 50), e do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento                   de 8 % a contar de 1 de Novembro de 1995, e, por outro, um
(CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992,                   pedido reconvencional da recorrida destinado a obter o
que estabelece normas de execução dos regimes de prémios                    pagamento da quantia de 46 010 ecus, acrescida dos juros a
previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 e revoga os                        partir de 3 de Fevereiro de 1995, o Tribunal de Justiça (Primeira
Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89 (JO L 391,                 Secção), composto por L. Sevón, presidente de secção,
p. 20), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)               D. A. O. Edward (relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:
n.o 2311/96 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L                     N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
313, p. 9), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por              em 16 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen               seguinte:
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administra-              1)    O pedido da Comissão das Comunidades Europeias e o
dor principal, proferiu, em 11 de Maio de 2000, um acórdão                       pedido reconvencional da Coal Products Ltd são julgados
cuja parte decisória é a seguinte:                                                improcedentes.
A análise da questão colocada não revelou qualquer elemento               2)    A Comissão das Comunidades Europeias e a Coal Products Ltd
susceptı́vel de afectar a validade do artigo 4.o-I, n.o 2, do Regulamen-           suportarão as suas próprias despesas.
to (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de             (1) JO C 271, de 6.9.1997.
bovino, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996, nem do
artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão,
de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos
regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 e
revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89,                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2311/96
da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996.                                                            de 16 de Maio de 2000
(1) JO C 100, de 10.4.1999.                                                  no processo C-78/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pela House of Lords): Shirley Preston e o. contra
                                                                                                     Midland Bank plc (1)
                                                                             («Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e femininos
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  — Igualdade de remunerações — Inscrição num regime de
                                                                             profissional de pensões — Trabalhadores a tempo parcial —
                            (Primeira Secção)                               Exclusão — Modalidades processuais nacionais — Princı́pio
                                                                                      da efectividade — Princı́pio da equivalência»)
                        de 16 de Maio de 2000
                                                                                                        (2000/C 233/05)
no processo C-274/97: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Coal Products Ltd (1)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
     («Cláusula compromissória — Bonificação de juros»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2000/C 233/04)
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                         No processo C-78/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            CE (actual artigo 234.o CE), pela House of Lords (Reino Unido),
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                             entre Shirley Preston e o. e Wolverhampton Healthcare NHS
No processo C-274/97, Comissão das Comunidades Europeias                    Trust e o., e entre Dorothy Fletcher e o. e Midland Bank plc,
(agentes: P. Olivier e B. Doherty) contra Coal Products Ltd,                 uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do arti-
 ---pagebreak--- 12.8.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/3
go 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e
R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator),                                  de 16 de Maio de 2000
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes;
advogado-geral: P. Léger; secretário: L. Hewlett, administrado-
ra, proferiu, em 16 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte                 no processo C-83/98 P: República Francesa contra Ladbro-
decisória é a seguinte:                                                      ke Racing Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
1)     O direito comunitário não se opõe a uma norma processual
       nacional segundo a qual um pedido de inscrição num regime
       profissional de reforma (de que decorrem os direitos a pensão)                     Concorrência — Auxı́lios de Estado)
       deve ser apresentado, sob pena de caducidade, no prazo de seis                                  (2000/C 233/06)
       meses a contar da cessação da relação de trabalho referida no
       pedido, na condição, todavia, de, tratando-se de acções com
       base no direito comunitário, este prazo não ser menos favorável
       do que se se tratar de acções com base no direito interno.                                (Lı́ngua do processo: inglês)
2)     O direito comunitário opõe-se a uma norma processual nacional
       segundo a qual os perı́odos de trabalho dos quais decorrem
       direitos a pensão, cumpridos por uma demandante, devem ser           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       calculados apenas por referência aos perı́odos de trabalho
       posteriores a uma data que não seja anterior em mais de dois
       anos à data da apresentação do pedido.
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
3)     Uma acção com base em violação de disposições de uma lei
                                                                             No processo C-83/98 P, República Francesa (agentes: K. Rispal-
       como o Equal Pay Act 1970 não é uma acção interna análoga
       a uma acção com base em na violação do artigo 119.o do
       Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
       substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE).                     -Bellanger, F. Million e J.-M. Belorgey), que tem por objecto
                                                                             um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
4)     Para determinar se uma acção prevista no direito nacional é de       Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 27 de
       natureza interna análoga a uma acção destinada a fazer valer        Janeiro de 1998, Ladbroke Racing/Comissão (T-67/94, Colect.,
       os direitos que decorrem do artigo 119.o do Tratado, o órgão        p. II-1), em que se pede a anulação parcial desse acórdão,
       jurisdicional nacional deve analisar a semelhança das acções em      sendo as outras partes no processo: Ladbroke Racing Ltd, com
       causa, sob o ângulo do seu objecto, da sua causa e dos seus           sede em Londres (Reino Unido), representada por C. Vajda, QC,
       elementos essenciais.                                                 e S. Kon, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                             escritório dos advogados Arendt e Medernach, 9-10, rue
                                                                             Mathias Hardt, e Comissão das Comunidades Europeias (agen-
5)     Para se pronunciar sobre a equivalência das normas processuais,       tes: G. Rozet e J. Flett), o Tribunal de Justiça, composto por:
       o órgão jurisdicional nacional deve analisar de maneira objectiva   G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
       e abstracta a similitude das normas em causa sob o ângulo do          D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de se-
       lugar que ocupam no conjunto do processo, a evolução deste e         cção, P. J. G. Kapteyn (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
       as particularidades dessas normas.                                    P. Jann, H. Ragnemalm e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Maio de
6)     O direito comunitário opõe-se a uma norma processual que tem        2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       por efeito exigir que um pedido de inscrição num regime              1)
       profissional de reforma (de que decorrem os direitos a pensão)
       seja apresentado no prazo de seis meses a contar da cessação de
       qualquer contrato (ou contratos) de trabalho a que o pedido se        2)    É negado provimento ao recurso.
       refere, na condição de se tratar de uma relação estável resultante
       de uma sucessão de contratos de duração limitada, celebrados
                                                                                   A República Francesa é condenada nas despesas.
       com intervalos regulares e relativos ao mesmo trabalho ao qual
       se aplica o mesmo regime de trabalho.
                                                                             (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 184 de 13.6.1998.