CELEX: 62019CA0717
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo C-717/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Boehringer Ingelheim RCV GmbH & Co. KG Magyarországi Fióktelepe/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.°, n.° 1 — Redução do valor tributável em caso de redução de preço depois de efetuada a operação — Contribuições pagas por uma empresa farmacêutica ao organismo estatal de seguro de saúde — Artigo 273.° — Formalidades administrativas impostas pela legislação nacional para o exercício do direito à redução — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»]

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Boehringer Ingelheim RCV GmbH & Co. KG Magyarországi Fióktelepe/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-717/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o, n.o 1 - Redução do valor tributável em caso de redução de preço depois de efetuada a operação - Contribuições pagas por uma empresa farmacêutica ao organismo estatal de seguro de saúde - Artigo 273.o - Formalidades administrativas impostas pela legislação nacional para o exercício do direito à redução - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»)
      (2021/C 490/03)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Boehringer Ingelheim RCV GmbH & Co. KG Magyarországi Fióktelepe
      
         Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que uma empresa farmacêutica não pode deduzir do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado a parte do seu volume de negócios proveniente da venda de medicamentos subvencionados pelo organismo estatal do seguro de saúde que paga a esse organismo, em virtude de um contrato celebrado entre este último e essa empresa, com o fundamento de que os montantes pagos a esse título não foram determinados com base nas modalidades previamente fixadas por essa empresa no quadro da sua política comercial e que esses pagamentos não foram efetuados com fins promocionais.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 90.o, n.o 1, e o artigo 273.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que subordina a redução a posteriori do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado à condição de o sujeito passivo que tem direito ao reembolso dispor de uma fatura emitida em seu nome que demonstre que a operação que deu origem ao reembolso foi efetuada, mesmo que tal fatura não tenha sido emitida e a realização dessa operação possa ser demonstrada por outros meios.
               
            
         (1)  JO C 95, de 23.3.2020.