CELEX: 62018CN0115
Language: pt
Date: 2018-02-12 00:00:00
Title: Processo C-115/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Saint-Brieuc — Chambre détachée de Guingamp (França) em 12 de fevereiro de 2018 — Procureur de la République/Tugdual Carluer e o.

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Saint-Brieuc — Chambre détachée de Guingamp (França) em 12 de fevereiro de 2018 — Procureur de la République/Tugdual Carluer e o.
   (Processo C-115/18)
   (2018/C 152/21)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal correctionnel de Saint-Brieuc — Chambre détachée de Guingamp
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Procureur de la République
   
      Recorridos: Tugdual Carluer, Yann Latouche, Dominique Legeard, Thierry Leleu, Dimitri Pinschof, Brigitte Plunian, Rozenn Marechal
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O Regulamento Europeu [(CE)] n.o 1107/2009 (1), ao não definir com precisão o que é uma substância ativa, deixando ao critério do requerente escolher o que este designa como substância ativa do seu produto, e ao conferir-lhe a possibilidade de orientar a totalidade do seu dossier de pedido para uma substância única, embora o seu produto acabado comercializado inclua várias substâncias, é compatível com o princípio da precaução?
            
         
               2)
            
            
               O princípio da precaução e a imparcialidade da autorização de comercialização estão assegurados quando os testes, análises e avaliações necessárias para a instrução do processo são realizados unicamente pelos requerentes, uma vez que estes podem ser parciais na sua apresentação, sem nenhuma contra-análise independente?
            
         
               3)
            
            
               O princípio da precaução e a imparcialidade da autorização de comercialização estão assegurados sem que sejam publicados os relatórios dos pedidos de autorização ao abrigo da proteção do segredo industrial?
            
         
               4)
            
            
               O Regulamento Europeu [(CE)] n.o 1107/2009 é compatível com o princípio da precaução quando não tem em conta uma pluralidade de substâncias ativas e a utilização cumulativa destas, em particular quando não prevê nenhuma análise específica completa a nível europeu para acumulações de substâncias ativas num mesmo produto?
            
         
               5)
            
            
               O Regulamento Europeu [(CE)] n.o 1107/2009 é compatível com o princípio da precaução quando, nos seus capítulos 3 e 4, dispensa de análises de toxicidade (genotoxicidade, exame de cancerigeneidade, exame de perturbações endócrinas[…]) os produtos pesticidas nas suas formulações comerciais tal como colocados no mercado e aos quais os consumidores e o ambiente estão expostos, ao impor apenas testes sumários realizados sempre pelo requerente?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).