CELEX: 62021TB0077
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo T-77/21: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2021 — QC/Comissão («Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Decisão de fixação das anuidades — Competência vinculada — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso manifestamente improcedente — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência manifesta»)

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/38
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2021 — QC/Comissão
      (Processo T-77/21) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Pensão - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Decisão de fixação das anuidades - Competência vinculada - Recurso de anulação com pedido de indemnização - Recurso manifestamente improcedente - Falta de instauração de um processo por incumprimento - Inadmissibilidade - Pedido de injunção - Incompetência manifesta»)
      (2022/C 24/51)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: QC (representante: F. Moyse, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, B. Mongin e M. Brauhoff, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação do aviso de fixação dos direitos à pensão de 6 de abril de 2020 e, por outro, a obter a reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente improcedente, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, por incompetência manifesta do Tribunal Geral para dele conhecer.
               
            
                  2)
               
               
                  QC é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 138, de 19.4.2021.