CELEX: 22019D0209
Language: pt
Date: 2017-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 97/2017, de 5 de maio de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/209]

7.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 36/57
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 97/2017
         de 5 de maio de 2017
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/209]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE») nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/2337 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/2337 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho (2), com exceção das disposições que se aplicam à normalização das contas nos casos da categoria IV abrangidos pelo anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 1192/69, que continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2017. O Regulamento (CEE) n.o 1192/69, que está incorporado no Acordo EEE, deve, por conseguinte, ser dele suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Após 31 de dezembro de 2017, o Regulamento (UE) 2016/2337 tornar-se-á obsoleto e será, por conseguinte, suprimido do Acordo EEE com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 39 [Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «39a.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 2337: Regulamento (UE) 2016/2337 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro (JO L 354 de 23.12.2016, p. 20).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        No ponto II das ADAPTAÇÕES SETORIAIS, a expressão «artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1192/69», é suprimida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        O texto dos pontos 39 [Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho] e 39a [Regulamento (UE) 2016/2337 do Parlamento Europeu e do Conselho] é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/2337 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 354 de 23.12.2016, p. 20.
         
            (2)  JO L 156 de 28.6.1969, p. 8.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.