CELEX: C2002/191/09
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Junho de 2002 no processo C-274/00 P: Odette Simon contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Reivindicação do estatuto de agente temporário — Intempestividade do pedido — Inadmissibilidade do recurso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

C 191/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10.8.2002
1)    Ao não proceder de forma adequada à identificação das águas        1)    É negado provimento ao recurso.
      poluı́das e, consequentemente, à designação das correspondentes
      zonas vulneráveis, em conformidade com o artigo 3.ο e o anexo        2)    O. Simon é condenada nas despesas.
      I da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
      de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
      causada por nitratos de origem agrı́cola, a República Francesa       (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
3)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                                                       (Quinta Secção)
                                                                                                  de 20 de Junho de 2002
                                                                            no processo C-287/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                    peias contra República Federal da Alemanha(1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
                                                                            Artigos 2.o, n.o 1, e 13.o, A, n.o 1, alı́nea i) — Actividades de
                             (Sexta Secção)                                investigação dos estabelecimentos públicos de ensino superior
                                                                                         efectuados a tı́tulo oneroso — Isenção»)
                      de 27 de Junho de 2002
                                                                                                       (2002/C 191/10)
no processo C-274/00 P: Odette Simon contra Comissão
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                  das Comunidades Europeias(1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
— Funcionários — Reivindicação do estatuto de agente
temporário — Intempestividade do pedido — Inadmissibili-
dade do recurso — Recurso em parte manifestamente inad-
     missı́vel e em parte manifestamente improcedente»)                     No processo C-287/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: G. Wilms e K. Gross) contra República Federal da
                                                                            Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e T. Jürgensen), que tem
                            (2002/C 191/09)
                                                                            por objecto obter a declaração de que, ao isentar do imposto
                                                                            sobre o valor acrescentado as actividades de investigação dos
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        estabelecimentos públicos de ensino superior, em conformi-
                                                                            dade com o § 4, n.o 21a, da Umsatzsteuergesetz (lei relativa ao
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           imposto sobre o volume de negócios), de 27 de Abril de 1993
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        (BGBl. 1993 I, p. 565), na redacção que lhe foi dada pelo § 4,
                                                                            n.o 5, da Umsatzsteuergesetz-Änderungsgesetz, de 12 de
                                                                            Dezembro de 1996 (BGBl. 1996 I, p. 1851), a República
                                                                            Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-274/00 P, Odette Simon, residente no Luxem-                   incumbem por força do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/
burgo, representada inicialmente por J.-N. Louis, avocat, e                 /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
depois por L. Misson, avocats, com domicı́lio escolhido no                  harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
Luxemburgo, que tem por objecto um recurso da sentença do                   tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
(Juiz Singular) de 10 de Maio de 2000, Simon/Comissão                      colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F2 p. 54), o
(T-177/97, ColectFP, pp. I-A-75 e II-319), em que se pede a                 Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
anulação dessa sentença, sendo a outra parte no processo:                  presidente de secção, S. von Bahr (relator), D. A. O. Edward,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall,                    A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
assistido por D. Waelbroeck), o Tribunal de Justiça (Sexta                  F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Junho de
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,                   2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
N. Colneric (relatora), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,               1)    Ao isentar do imposto sobre o valor acrescentado as actividades
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 27 de Junho                  de investigação exercidas a tı́tulo oneroso por estabelecimentos
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          públicos de ensino superior, em conformidade com o § 4,