CELEX: 52017PC0161
Language: pt
Date: 2017-04-06
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que sujeita a medidas de controlo a nova substância psicoativa N-(1-fenetilpiperidin-4-il-N-fenilacrilamida), vulgarmente denominada acrilofentanilo.

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2017
            COM(2017) 161 final
            2017/0073(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que sujeita a medidas de controlo a nova substância psicoativa N-(1-fenetilpiperidin-4-il-N-fenilacrilamida), vulgarmente denominada acrilofentanilo.
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A Decisão 2005/387/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas
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                prevê um procedimento em três fases que pode conduzir à aplicação de medidas de controlo a essas substâncias em toda a União Europeia.
            
            
               Em 17 de novembro de 2016, foi publicado um relatório conjunto do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e da Europol, elaborado em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 2005/387/JAI do Conselho. Em 23 de janeiro de 2017, na sequência de um pedido da Comissão e de onze Estados-Membros e nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da decisão do Conselho acima referida, esta instituição solicitou uma avaliação dos riscos associados ao consumo, fabrico e tráfico da nova substância psicoativa acrilofentanilo, bem como do envolvimento da criminalidade organizada e das eventuais consequências de medidas de controlo a ser aplicadas a essa substância. 
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.os 2, 3 e 4, da decisão do Conselho, o Comité Científico do OEDT avaliou os riscos associados ao acrilofentanilo. Em 24 de fevereiro de 2017, o presidente do Comité Científico apresentou o relatório de avaliação de riscos à Comissão e ao Conselho. Os principais resultados da avaliação de riscos são os seguintes:
            
            
               –O acrilofentanilo é um opiáceo sintético, com uma estrutura análoga à do fentanilo, uma substância regulamentada. A substância está acessível na União Europeia pelo menos desde abril de 2016, tendo a sua presença sido detetada em seis Estados-Membros. 
            
            
               –Foram comunicadas por três Estados-Membros 47 mortes associadas ao acrilofentanilo. Em pelo menos 40 dessas ocorrências o acrilofentanilo foi a causa de morte ou é suscetível de ter contribuído para ela. Além disso, foram declarados mais de 20 casos de intoxicações agudas que se suspeita terem sido causadas pelo acrilofentanilo.
            
            
               Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, no prazo de seis semanas a contar da data de receção do relatório de avaliação de riscos, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma iniciativa para sujeitar as novas substâncias psicoativas a medidas de controlo em toda a União ou, em alternativa, apresentar ao Conselho um relatório expondo as razões pelas quais considera necessário apresentar tal iniciativa. De acordo com o Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015 nos processos apensos C-317/13 e C679/13, o Parlamento Europeu deve ser consultado antes da adoção de um ato com base no artigo 8.º, n.º 1, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho. 
            
            
               
                  As conclusões do relatório de avaliação de riscos levam a Comissão a considerar que existem motivos para sujeitar esta substância a medidas de controlo em toda a União. De acordo com o relatório de avaliação de riscos, a toxicidade aguda do acrilofentanilo pode causar graves danos à saúde das pessoas.
               
            
            
               2.OBJETIVO DA PROPOSTA 
            
            
               
                  A presente proposta de decisão de execução do Conselho tem por objetivo convidar os Estados-Membros a sujeitarem o acrilofentanilo a medidas de controlo e a sanções penais previstas nas respetivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas.
               
            
            
               2017/0073 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que sujeita a medidas de controlo a nova substância psicoativa N-(1-fenetilpiperidin-4-il-N-fenilacrilamida), vulgarmente denominada acrilofentanilo.
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas
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               , nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
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               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O relatório de avaliação de riscos da nova substância psicoativa N-(1-fenetilpiperidin-4-il)-N-fenilacrilamida, vulgarmente denominada acrilofentanilo, foi redigido em conformidade com o artigo 6.º da Decisão 2005/387/JAI por ocasião de uma reunião especial do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), tendo sido seguidamente transmitido à Comissão e ao Conselho, em 24 de fevereiro de 2017.
            
            
               (2)O acrilofentanilo é um opiáceo sintético, com uma estrutura análoga à do fentanilo, uma substância regulamentada utilizada em medicina como adjuvante de anestesia geral em cirurgia e como analgésico. Os dados disponíveis sugerem que o acrilofentanilo é um potente agente antinocicetivo de longa duração que atua sobre o sistema opioide.
            
            
               (3)O acrilofentanilo está acessível na União Europeia pelo menos desde abril de 2016, tendo a sua presença sido detetada em seis Estados-Membros. Na maior parte dos casos, foi apreendido numa forma líquida, embora tenham sido detetadas outras formas, como comprimidos, pós e cápsulas. As quantidades detetadas são relativamente pequenas. No entanto, devem ser ponderadas no contexto da elevada potência da substância.
            
            
               (4)Três Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 47 mortes associadas ao acrilofentanilo. Na maioria dos casos, o acrilofentanilo foi a causa da morte ou é suscetível de ter contribuído para ela. Além disso, foram comunicados mais de 20 casos de intoxicações agudas que se suspeita terem sido causadas pelo acrilofentanilo.
            
            
               (5)Não há informações que apontem para o potencial envolvimento da criminalidade organizada no fabrico, distribuição, tráfico e fornecimento de acrilofentanilo na União. Os dados disponíveis sugerem que a maior parte do acrilofentanilo presente no mercado na Europa foi produzida por empresas químicas implantadas na China.
            
            
               (6)O acrilofentanilo é vendido como «substância para fins de investigação científica», geralmente sob a forma de pó ou de vaporizador nasal pronto a utilizar, em pequenas quantidades ou por grosso. As informações limitadas obtidas aquando das apreensões indicam que o acrilofentanilo poderá igualmente ter sido vendido no mercado de opiáceos ilícitos.
            
            
               (7)O acrilofentanilo não consta da lista de substâncias a controlar ao abrigo da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes ou da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas. Atualmente esta substância não está a ser avaliada pelo sistema das Nações Unidas.
            
            
               (8)O acrilofentanilo não tem nenhuma utilização médica, humana ou veterinária, comprovada ou reconhecida. Além da sua utilização em materiais analíticos de referência e em trabalhos de investigação científica que estudam as suas propriedades químicas, farmacológicas e toxicológicas na sequência do seu surgimento no mercado das drogas, não existem indicações de que esta substância possa ser utilizada para outros fins.
            
            
               (9)O relatório de avaliação de riscos revela que existem poucos elementos de prova científicos sobre o acrilofentanilo e salienta a necessidade de uma investigação mais aprofundada. No entanto, os dados e informações disponíveis sobre os riscos sanitários e sociais do acrilofentanilo proporcionam motivos suficientes para a sujeitar a medidas de controlo em toda a União.
            
            
               (10)Atendendo a que só nove Estados-Membros aplicam medidas de controlo do acrilofentanilo ao abrigo da sua legislação em matéria de controlo de drogas e que dois Estados-Membros recorrem a outras medidas legislativas para o referido controlo, o facto de submeter esta substância a medidas de controlo em toda a União contribuirá para evitar o surgimento de obstáculos à cooperação policial e judiciária transfronteiras, bem como para proteger as pessoas contra os riscos associados à sua disponibilidade e consumo.
            
            
               (11)A Decisão 2005/387/JAI atribui ao Conselho poderes de execução com vista a dar uma resposta rápida e baseada em conhecimentos especializados a nível da União ao surgimento de novas substâncias psicoativas detetadas e notificadas pelos EstadosMembros, sujeitando essas substâncias a medidas de controlo em toda a União. Uma vez que foram respeitados o processo e as condições que desencadeiam o exercício desses poderes de execução, deve ser adotada uma decisão de execução a fim de sujeitar o acrilofentanilo a medidas de controlo em toda a União.
            
            
               (12)A Dinamarca está vinculada pela Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão, que dá execução àquela.
            
            
               (13)A Irlanda está vinculada pela Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão, que dá execução àquela.
            
            
               (14)O Reino Unido não está vinculado pela Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, não participa na adoção da presente decisão que dá execução àquela e não fica a ela vinculado nem sujeito à aplicação da mesma,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A nova substância psicoativa N-(1-fenetilpiperidin-4-il-N-fenilacrilamida), vulgarmente denominada acrilofentanilo, deve ser sujeita a medidas de controlo em toda a União.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               Até [um ano a contar da data de publicação da presente decisão], os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, em conformidade com o seu direito interno, sujeitar a nova substância psicoativa referida no artigo 1.º às medidas de controlo e sanções penais previstas nas respetivas legislações, em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas.
            
            
            
               A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.
            
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.
               
               
                  
                     (3)
                  JO C , , p. .