CELEX: 62020CN0038
Language: pt
Date: 2020-01-27 00:00:00
Title: Processo C-38/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Andalucía, Ceute e Melilla (Espanha) em 27 de janeiro de 2020 — ZP/Delegación del Gobierno en Melilla

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/36
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Andalucía, Ceute e Melilla (Espanha) em 27 de janeiro de 2020 — ZP/Delegación del Gobierno en Melilla
      (Processo C-38/20)
      (2020/C 137/49)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de Andalucía, Ceute e Melilla
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ZP
      
         Recorrida: Delegación del Gobierno en Melilla
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 18.o, 49.o, 63.o e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que consta dos artigos 18.o, 4.o e 29.o da Ley 8/1975, de 12 de marzo, de Zonas e Instalaciones de Interés para la Defensa Nacional, y 37 de RD 689/1978, de 10 de febrero, por el que se aprueba el Reglamento de zonas e instalaciones de interés para la defensa nacional, que desarrolla la Ley 8/1975, de 12 de marzo, de zonas e instalaciones de interés para la defensa nacional [Lei 8/1975, de 12 de março, relativa a Zonas e Instalações de Interesse para a Defesa Nacional, e do artigo 37.o do RD 689/1978, de 10 de fevereiro, que aprovou o regulamento de zonas e instalações de interesse para a defesa nacional, que veio desenvolver a Lei 8/1975, de 12 de março, relativa a zonas e instalações de interesse para a defesa nacional], na medida em que impõe graves restrições ao exercício do direito de propriedade por parte de estrangeiros, incluindo a necessidade de obter uma autorização militar para o exercício pleno desse direito, cuja omissão dá origem à aplicação de uma sanção administrativa, e da qual estão excluídos em qualquer caso os nacionais espanhóis, no caso de tais restrições serem aplicadas a estrangeiros de Estados terceiros quando realizam as atividades sujeitas a limitação juntamente com nacionais da União Europeia?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, devem os artigos 18.o, 49.o, 63.o e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que consta dos artigos 18.o, 4.o e 29.o da Ley 8/1975, de 12 de marzo, de Zonas e Instalaciones de Interés para la Defensa Nacional, y 37 de RD 689/1978, de 10 de febrero, por el que se aprueba el Reglamento de zonas e instalaciones de interés para la defensa nacional, que desarrolla la Ley 8/1975, de 12 de marzo, de zonas e instalaciones de interés para la defensa nacional [Lei 8/1975, de 12 de março, relativa a zonas e instalações de interesse para a defesa nacional, e do artigo 37.o do RD 689/1978, de 10 de fevereiro, que aprovou o regulamento de zonas e instalações de interesse para a defesa nacional, que veio desenvolver a Lei 8/1975, de 12 de março, relativa a zonas e instalações de interesse para a defesa nacional], na medida em que impõe graves restrições ao exercício do direito de propriedade por parte de estrangeiros, incluindo a necessidade de obter uma autorização militar para o exercício pleno desse direito, cuja omissão dá origem à aplicação de uma sanção administrativa, e da qual estão excluídos em qualquer caso os nacionais espanhóis, se essas restrições forem justificadas por razões imperiosas de interesse geral relacionadas com a defesa nacional, atendendo exclusivamente à relevância dos interesses públicos ligados à defesa nacional na salvaguarda de enclaves de especial importância estratégica?