CELEX: 62013CO0370
Language: pt
Date: 2014-06-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014.#Henryk Teisseyre e Jan Teisseyre contra Minister Skarbu Państwa.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.#Reenvio prejudicial — Artigo 18.° TFUE — Cidadania da União — Não discriminação — Indemnização pela perda de bens imóveis abandonados fora das fronteiras atuais do Estado‑Membro em causa — Requisito de cidadania — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C‑370/13.