CELEX: C2005/132/38
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Processo C-165/05: Acção intentada em 8 de Abril de 2005 por Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/20
            
         Acção intentada em 8 de Abril de 2005 por Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-165/05)
   (2005/C 132/38)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gérard Rozet, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao impor, na sua legislação, a obtenção de uma autorização de trabalho aos nacionais de países terceiros casados com trabalhadores migrantes da União Europeia, e ao não adequar a sua legislação ao direito comunitário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1),
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 11.o do Regulamento n.o 1612/68 dispõe que o cônjuge e os filhos menores de 21 anos ou a cargo de um nacional de um Estado-Membro que exerça no território de um Estado-Membro uma actividade, assalariada ou não, têm o direito de aceder a qualquer actividade assalariada em todo o território desse mesmo Estado, ainda que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro.
   O direito de trabalhar é incondicional e implica que o cônjuge ou outro membro do agregado familiar nacional de um país terceiro não possa ser obrigado a pedir ou obter uma autorização de trabalho para poder aceder a uma actividade assalariada, uma vez que isso teria como consequência subordinar aquele direito a uma condição prévia suplementar, que seria contrária às disposições explícitas do mencionado artigo 11.o.
   Os cidadãos luxemburgueses não são obrigados a dispor de uma autorização de trabalho para poderem aceder ao emprego no Grão-Ducado. Por conseguinte, é contrário ao artigo 3.o do Regulamento n.o 1612/68 impor tal obrigação aos nacionais de países terceiros casados com trabalhadores migrantes da União Europeia.
   O quadro legal nacional não deve deixar subsistir qualquer dúvida ou ambiguidade, não só quanto ao conteúdo da regulamentação nacional aplicável, mas também no que diz respeito ao valor formal desta regulamentação.
   A incompatibilidade da legislação nacional com as disposições do Tratado, mesmo directamente aplicáveis, só pode ser definitivamente eliminada por meio de disposições internas de carácter vinculativo com o mesmo valor jurídico das que devem ser alteradas.
   
      (1)  JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1, p. 77.