CELEX: 22009D0146
Language: pt
Date: 2009-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  146/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE

11.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 62/43
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 146/2009
   de 4 de Dezembro de 2009
   que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XVII do Acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2007, de 8 de Junho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2008/95/CE revoga a Directiva 89/104/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XVII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do ponto 4 (Directiva 89/104/CEE do Conselho) é suprimido.
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 9g (Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «9h.
                        
                        
                           
                              32008 L 0095: Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO L 299 de 8.11.2008, p. 25).
                           Para efeitos do Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       No artigo 3.o, n.o 2, a expressão “a legislação em matéria de direito de marcas” deve ser entendida como sendo a legislação em matéria de direito de marcas aplicável numa Parte Contratante;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       No artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea (i), e alínea b), e n.o 3, e nos artigos 9.o e 14.o, as disposições relativas à marca comunitária não são aplicáveis aos estados da EFTA salvo se a marca lhes for extensível.»
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2008/95/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
      
   
   
      (1)  JO L 266 de 11.10.2007, p. 17.
   
      (2)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 25.
   
      (3)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.