CELEX: 62011CA0501
Language: pt
Date: 2013-07-18 00:00:00
Title: Processo C-501/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 — Schindler Holding Ltd, Schindler Management AG, Schindler SA, Schindler Sàrl, Schindler Liften BV, Schindler Deutschland Holding GmbH/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes — Responsabilidade da sociedade-mãe pelas infrações ao direito dos cartéis cometidas pela sua filial — Sociedade holding — Programa de conformidade interno à empresa ( «Compliance-Programme» ) — Direitos fundamentais — Princípios do Estado de Direito no âmbito da determinação das coimas aplicadas — Separação de poderes, princípios da legalidade, da não retroatividade, da proteção da confiança legítima e da responsabilidade por culpa — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Artigo 23. °, n. ° 2 — Validade — Legalidade das Orientações da Comissão de 1998]

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 — Schindler Holding Ltd, Schindler Management AG, Schindler SA, Schindler Sàrl, Schindler Liften BV, Schindler Deutschland Holding GmbH/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
   (Processo C-501/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes - Responsabilidade da sociedade-mãe pelas infrações ao direito dos cartéis cometidas pela sua filial - Sociedade holding - Programa de conformidade interno à empresa («Compliance-Programme») - Direitos fundamentais - Princípios do Estado de Direito no âmbito da determinação das coimas aplicadas - Separação de poderes, princípios da legalidade, da não retroatividade, da proteção da confiança legítima e da responsabilidade por culpa - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Validade - Legalidade das Orientações da Comissão de 1998)
   2013/C 260/12
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Schindler Holding Ltd, Schindler Management AG, Schindler SA, Schindler Sàrl, Schindler Liften BV, Schindler Deutschland Holding GmbH (representantes: R. Bechtold e W. Bosch, Rechtsanwälte, bem como J. Schwarze, Prozessbevollmächtigter)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por A. Böhlke, Rechtsanwalt), Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e M. Simm, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2011 — Schinder Holding Ltd e o./Comissão (T-138/07), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso em que se pede a anulação da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes), que tinha por objeto acordos, decisões ou práticas concertadas no mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, respeitantes à manipulação dos concursos públicos, à repartição dos mercados, à fixação dos preços, à atribuição dos projetos e dos contratos correspondentes e à troca de informações, bem como, a título subsidiário, à redução da coima aplicada às recorrentes
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Schindler Holding Ltd, a Schindler Management AG, a Schindler SA, a Schindler Sàrl, a Schindler Liften BV e a Schindler Deutschland Holding GmbH são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.