CELEX: 62014CA0367
Language: pt
Date: 2015-09-17 00:00:00
Title: Processo C-367/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios estatais — Auxílios atribuídos às empresas implantadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Reduções de encargos sociais — Não recuperação dos auxílios no prazo prescrito — Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa)

9.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-367/14) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Auxílios estatais - Auxílios atribuídos às empresas implantadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Reduções de encargos sociais - Não recuperação dos auxílios no prazo prescrito - Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a existência de um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória - Quantia fixa))
   (2015/C 371/15)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e B. Stromsky, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo adotado, na data em que expirou o prazo concedido na carta de notificação formal de 21 de novembro de 2012 da Comissão Europeia, todas as medidas que comporta a execução do acórdão Comissão/Itália (C-302/09, EU:C:2011:634), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», a partir do dia da prolação do presente acórdão e até à execução do acórdão Comissão/Itália (C-302/09, EU:C:2011:634), uma sanção pecuniária compulsória de 12 milhões de euros por cada semestre de atraso na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Itália.
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 395, de 10.11.2014.