CELEX: 21997D0129(01)
Language: pt
Date: 1996-12-09 00:00:00
Title: Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro de 9 de Dezembro de 1996 relativa aos direitos aplicados pela República Eslovaca às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade

Avis juridique important

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21997D0129(01)

Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro de 9 de Dezembro de 1996 relativa aos direitos aplicados pela República Eslovaca às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 026 de 29/01/1997 p. 0012 - 0020

DECISÃO Nº 2/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA ESLOVACA, POR OUTRO de 9 de Dezembro de 1996 relativa aos direitos aplicados pela República Eslovaca às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade (97/82/CECA, CE, Euratom)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (1), nomeadamente, o nº 1 do artigo 6º do protocolo nº 3 sobre o comércio entre a Comunidade e a República Eslovaca de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CE,Considerando que, nos termos do protocolo nº 3, a República Eslovaca assumiu o compromisso de determinar o elemento agrícola e o elemento não agrícola da imposição aplicável à importação de produtos originários da Comunidade abrangidos pelo referido protocolo e de reduzir o elemento não agrícola de acordo com o calendário do quadro II do anexo desse mesmo protocolo;Considerando que, nos termos dos artigos 1º e 2º do protocolo nº 3, a República Eslovaca calculou os elementos agrícolas que substituirão os actuais direitos, de acordo com o calendário referido no nº 2 do artigo 5º desse protocolo,DECIDE:Artigo 1º Os direitos aplicáveis à importação na República Eslovaca de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, enumerados no protocolo nº 3 sobre o comércio entre a Comunidade e a República Eslovaca de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CE, constam do anexo da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.Feito em Bratislava, em 9 de Dezembro de 1996.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteP. HAMZIK(1) JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 1.ANEXO Direitos aplicáveis na República Eslovaca à importação de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>