CELEX: 32003R2287
Language: pt
Date: 2003-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

Advertência jurídica importante

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32003R2287

Regulamento (CE) n.° 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas  

Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/2003 p. 0001 - 0119

Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselhode 19 de Dezembro de 2003que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003(1), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o e os anexos VI, VIII, IX e XII,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico(3), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, nomeadamente o relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.(2) Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros, segundo os critérios previstos no seu artigo 20.o(3) Para assegurar uma gestão eficaz desses TAC e quotas, devem ser definidas as condições específicas que regulam as operações de pesca.(4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.(5) Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(4), é necessário identificar as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento.(6) Segundo o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas sobre direitos de pesca com a Noruega(5), as ilhas Faroé(6), a Gronelândia(7), a Islândia(8), a Letónia(9), a Lituânia(10) e a Estónia(11).(7) Nos termos do artigo 124.o do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca celebrados pela Suécia e pela Finlândia com países terceiros são geridos pela Comunidade. Nos termos desses acordos, a Comunidade realizou consultas com a Polónia.(8) Nos termos do Acto de Adesão de 2003, as disposições em matéria de possibilidades de pesca para a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia devem respeitar o Tratado de Adesão a partir da data da adesão. Contudo, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e a data da adesão, a repartição das possibilidades de pesca deve ser feita na mesma base.(9) A Comunidade é parte contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações de capturas e outras regras de conservação relativamente a certas espécies, pelo que é conveniente que a Comunidade execute essas recomendações.(10) Na sua reunião anual, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou quadros em que se indicam a sub e a sobreutilizações das possibilidades de pesca das partes contratantes da ICCAT. Neste âmbito, a ICCAT adoptou uma decisão segundo a qual, em 2002, a Comunidade Europeia subexplorou a sua quota em relação a várias unidades populacionais.(11) Para respeitar os ajustamentos das quotas da Comunidade adoptados pela ICCAT, é necessário que a repartição da subutilização seja feita com base na respectiva contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição estabelecida no presente regulamento, relativa à repartição anual dos TAC.(12) A execução das possibilidades de pesca deve cumprir a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca(12), o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros(13), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(14), o Regulamento (CE) n.o 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo(15), o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais(16), o Regulamento (CE) n.o 66/98, o Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund(17), o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos(18), e o Regulamento (CE) n.o 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo(19).(13) A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, em 2004, devem ser aplicadas certas medidas complementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.(14) É necessário adoptar disposições comunitárias aplicáveis à pesca no golfo de Riga, de acordo com as directrizes do Acto de Adesão de 2003. É conveniente introduzir a obrigação de possuir autorizações de pesca especiais para poder ter acesso a essas águas.(15) A Comissão Interamericana do Atum Tropical (CIAT) aprovou, na sua reunião de 20 de Outubro de 2003, um defeso especial em relação aos cercadores, juntamente com medidas técnicas relativas à retenção de todas as capturas, disposições relativas às capturas acessórias e disposições relativas às tartarugas marinhas; apesar de a Comunidade não ser membro desta organização, é necessário pôr em prática estas limitações de capturas para assegurar a gestão sustentável destes recursos haliêuticos.(16) Os TAC relativos às unidades populacionais para as quais já podem ser executados planos de recuperação em 2004 devem corresponder às estratégias de recuperação adoptadas nesses planos. Quanto às unidades populacionais cujos planos de recuperação não podem ser executados em 2004, deve ser aplicada uma gestão a curto prazo mais restritiva.(17) Enquanto não forem adoptados planos de recuperação e de execução dos regimes de gestão do esforço previstos nesses planos, é necessário aplicar regimes provisórios de gestão do esforço, pelo menos em relação às unidades populacionais mais ameaçadas, ou seja àquelas para as quais o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) recomendou um TAC nulo em 2004.(18) Segundo o parecer do CIEM, é necessário aplicar um regime temporário de gestão do esforço de pesca exercido pelas pescarias industriais de galeota na subzona CIEM IV (Skagerrak e mar do Norte).(19) Na sua 25.o reunião anual de 15 a 19 de Setembro de 2003, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO. Esse plano prevê uma redução do nível dos TAC até 2007, bem como medidas suplementares para assegurar a sua eficácia. É, pois, necessário aplicar essas medidas já a partir de 2004, enquanto não se adoptar um regulamento do Conselho que execute medidas plurianuais com vista à reconstituição da unidade populacional de alabote da Gronelândia.(20) Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de parte contratante na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (CCAMLR), incluindo a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, devem-se aplicar os TAC adoptados por esta última para a campanha de 2003-2004, assim como as correspondentes datas-limite das campanhas.(21) Na sua XXII reunião anual em 2003, a CCAMLR aprovou a participação dos navios que arvoram pavilhão da CE nas pescarias exploratórias de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e FAO 48.6, tendo submetido as actividades de pesca em causa a limitações das capturas e das capturas acessórias, assim como a determinadas medidas técnicas. Também se devem aplicar esses limites e medidas técnicas.(22) Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir as possibilidade de pesca em 1 de Janeiro de 2003. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:CAPÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.oObjectoO presente regulamento fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições específicas da sua utilização.Contudo, em relação a certas unidades populacionais do Antárctico, as possibilidades de pesca e as condições específicas são fixadas para o período especificado, no anexo IF.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoO presente regulamento é aplicável:a) Aos navios de pesca comunitários, adiante designados "navios comunitários"; eb) Aos navios que arvorem pavilhão de países terceiros e neles estejam registados (adiante designados "navios de países terceiros") nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, adiante designadas "águas da CE".Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) "Possibilidades de pesca":i) Os totais admissíveis de capturas (TAC) ou o número de navios autorizados a pescar e/ou o prazo de validade dessas autorizações;ii) As partes dos TAC disponíveis para a Comunidade;iii) As quotas atribuídas à Comunidade nas águas de países terceiros;iv) A repartição, pelos Estados-Membros, das possibilidades de pesca comunitárias previstas nas alíneas ii) e iii), sob a forma de quotas;v) A repartição, pelos países terceiros, das quotas a pescar nas águas comunitárias;b) "Águas internacionais", as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;c) "Área de Regulamentação da NAFO", a parte da área da Convenção da Organização das Pescarias do Atlântico do Noroeste (NAFO) que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;d) "Skagerrak", a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste ponto, até ao ponto mais próximo da costa sueca;e) "Kattegat", a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste ponto, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;f) "Mar do Norte", a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pela definição do Skagerrak da alínea c);(g) "Unidade de gestão 3", as subdivisões CIEM 30 e 31 e a parte da subdivisão 29 situada a norte de 59° 30' de latitude norte;(h) "Golfo de Riga", a zona delimitada, a oeste, por uma linha traçada do farol de Ovisi (57° 34.1234' N, 21° 42.9574' E) na costa oeste da Letónia até à ponta sul do cabo Loode (57° 57.4760' N, 21° 58.2789' E) na ilha de Saaremaa, em seguida para sul até ao ponto mais austral da Península de Sörve e, em seguida, em direcção nordeste ao longo da costa leste da ilha de Saaremaa, e, a norte, por uma linha traçada de 58°30.0' N 23°13.2'E a 58°30.0'N 23°41'1E.(i) Novos Estados-Membros, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca.Artigo 4.oZonas de pescaPara efeitos do presente regulamento:a) As zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 3880/91;b) As zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este ou principal zona de pesca FAO 34) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 2597/95;c) As zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) são as definidas no Regulamento (CEE) n.o 2018/93;d) As zonas CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 66/98.CAPÍTULO IIPOSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS COMUNITÁRIOSArtigo 5.oPossibilidades de pesca e sua repartição1. As possibilidades de pesca para os navios comunitários nas águas comunitárias ou em certas águas não comunitárias e a repartição dessas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros são fixadas nos anexos I e II.2. Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca da Estónia, das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Letónia, da Lituânia, da Noruega, da Polónia e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, e da Federação da Rússia, nas condições dos artigos 9.o, 16.o e 17.o3. Logo que tenha sido estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa as possibilidades de pesca de capelim na zona V, XIV (águas da Gronelândia) disponíveis para a Comunidade, correspondentes a 70 % da parte da Gronelândia no TAC desta espécie. Na sequência da transferência de 30000 toneladas para a Islândia, 10000 toneladas para as ilhas Faroé e 6700 toneladas para a Noruega, as quantidades restantes ficarão disponíveis para os Estados-Membros.4. As possibilidades de pesca de unidades populacionais de verdinho nas zonas I-XIV (águas da CE e águas internacionais) e de arenque nas zonas I e II (águas da CE e águas internacionais) poderão ser aumentadas pela Comissão de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 no caso de países terceiros não respeitarem a gestão responsável dessas unidades populacionais.Artigo 6.oDisposições especiais em matéria de repartiçãoA repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, prevista nos anexos I e II, é feita sem prejuízo:a) Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;b) Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 de artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;c) Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;d) Das quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;e) Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Artigo 7.oFlexibilidade das quotasEm 2004, as unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução ou a um TAC analítico, as unidades populacionais a que são aplicáveis as condições de flexibilidade interanual dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e as unidades populacionais a que são aplicáveis os coeficientes de sanção previstos no n.o 2 do artigo 5.o do mesmo regulamento são indicadas no anexo I do presente regulamento.Artigo 8.oCondições de desembarque das capturas e das capturas acessórias1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca não serão mantidos a bordo ou desembarcados a não ser que:a) As capturas tenham sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; oub) As capturas de uma parte da parte comunitária que não tenha sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, e essa parte não tenha sido esgotada; ouc) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estejam misturadas com outras espécies e tenham sido efectuadas com redes de malhagem inferior a 32 mm, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, e não sejam separadas a bordo ou aquando do desembarque; oud) Em relação ao arenque, as capturas cumpram o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1434/98; oue) Em relação à sarda, as capturas estejam misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, a sarda não exceda 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não estejam separadas; ouf) As capturas sejam efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 850/98.2. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos das alíneas c), d), e) e f) do n.o 1.3. Em derrogação do n.o 1, sempre que se esgotar uma das possibilidades de pesca indicadas no anexo II, será proibido aos navios que operam nas pescarias a que se aplica o limite de capturas pertinente desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.4. A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 850/98.Artigo 9.oLimitações de acesso1. É proibida a pesca por navios comunitários na zona de 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvorem pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até 4 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.2. A pesca pelos navios comunitários nas águas sob jurisdição da Islândia é limitada à zona definida por linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:Zona Sudoeste1. 63°12'N e 23°05'W passando por 62°00'N e 26°00'W,2. 62°58'N e 22°25'W,3. 63°06'N e 21°30'W,4. 63°03'N e 21°00'W até 180°00'S;Zona Sudeste1. 63°14'N e 10°40'W,2. 63°14'N e 11°23'W,3. 63°35'N e 12°21'W,4. 64°00'N e 12°30'W,5. 63°53'N e 13°30'W,6. 63°36'N e 14°30'W,7. 63°10'N e 17°00'W até 180°00'S.Artigo 10.oCondições especiais aplicáveis ao arenque do mar do NorteAs medidas fixadas no anexo III são aplicáveis à captura, à separação e ao desembarque do arenque capturado no mar do Norte, Skagerrak e Kattegat.Artigo 11.oOutras medidas técnicas e de controloPara além das medidas fixadas nos Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 88/98, (CE) n.o 1626/94 e (CE) n.o 973/2001, são também aplicáveis, em 2004, as medidas técnicas fixadas no anexo IV.As regras de execução dos pontos 11 e 12 do anexo IV podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.Artigo 12.oLimitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais1. No período compreendido entre 1 e 31 de Janeiro de 2004 e para efeitos da gestão das unidades populacionais de bacalhau no Skagerrak, no Kattegat, no mar do Norte e a oeste da Escócia, são aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas previstas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 2341/2002(20).2. No período compreendido entre 1 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004 e para efeitos da gestão das unidades populacionais de bacalhau no Skagerrak, no Kattegat, no mar do Norte e no canal da Mancha oriental, no mar da Irlanda e a Oeste da Escócia, são aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas previstas no anexo V.3. Para efeitos da gestão das unidades populacionais de galeota na subzona CIEM IV (Skagerrak e mar do Norte), são aplicáveis as limitações do esforço e as condições associadas previstas no anexo VI.4. As regras de execução do ponto 6 do anexo VI podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.CAPÍTULO IIIPOSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROSArtigo 13.oAutorizaçãoOs navios que arvorem pavilhão dos Barbados, da Estónia, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, da Letónia, da Lituânia, da Noruega, da Polónia, da Federação da Rússia, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela, assim como os navios registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas comunitárias, nas condições dos artigos 14.o, 15.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o e 24.oArtigo 14.oRestrições geográficasA pesca por navios que arvorem pavilhão:a) Da Noruega ou estejam registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar do Norte, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43° 00' de latitude norte, com excepção da zona referida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002; a pesca no Skagerrak por navios que arvorem pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das 4 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia;b) Da Estónia, da Letónia e da Lituânia é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar Báltico ao sul de 59° 30' de latitude norte;c) Da Polónia e da Federação da Rússia é confinada às partes da parte sueca da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Suécia no mar Báltico ao sul de 59° 30' de latitude norte;d) Dos Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela é confinada às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.Artigo 15.oCondições de desembarque das capturas e das capturas acessóriasOs peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.CAPÍTULO IVLICENCIAMENTO DOS NAVIOS COMUNITÁRIOSArtigo 16.oLicenças e condições associadas1. Em derrogação das regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1627/94, a pesca nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.Contudo, o primeiro parágrafo não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos:a) Navios de arqueação igual ou inferior a 200 GT;b) Navios que exerçam a pesca para consumo humano de espécies diferentes da sarda;c) Navios suecos, segundo a prática estabelecida.2. O número máximo de licenças e outras condições associadas são fixados na parte I do anexo VII. Os pedidos de licenças devem indicar os tipos de pesca e o nome e as características dos navios para os quais devem ser emitidas as licenças, e são apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.3. Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operem.Artigo 17.oIlhas FaroéOs navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que notifiquem previamente as autoridades faroenses da mudança.CAPÍTULO VLICENCIAMENTO DOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROSArtigo 18.oObrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial1. Em derrogação do artigo 28.oB do Regulamento (CE) n.o 2847/93, os navios noruegueses com menos de 200 GT ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca.2. A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Os navios registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.3. Os navios de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2003 podem continuar a fazê-lo no início de 2004, até que a lista dos navios autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.Artigo 19.oPedido de licença e de autorização de pesca especialOs pedidos de licença e de autorização de pesca especial apresentados por uma autoridade de um país terceiro à Comissão devem incluir as seguintes informações:a) O nome do navio;b) O número de registo;c) As letras e os números exteriores de identificação;d) O porto de registo;e) O nome e endereço do proprietário ou do fretador;f) A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;g) A potência do motor;h) O indicativo de chamada e a frequência de rádio;i) O método de pesca previsto;j) A zona de pesca prevista;k) As espécies que se prevê pescar;l) O período para o qual é pedida a licença.Artigo 20.oNúmero de licençasO número de licenças e as condições especiais associadas são fixados nos termos da parte II do anexo VII.Artigo 21.oCancelamentos e retiradas1. As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da sua data de emissão.2. Se for esgotada a quota prevista no anexo I para a unidade populacional em causa, as licenças e as autorizações de pesca especiais são retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.3. As licenças e autorizações de pesca especiais são retiradas em caso de incumprimento das obrigações previstas no presente regulamento.Artigo 22.oIncumprimento das regras1. Durante um período máximo de doze meses, não são emitidas quaisquer licenças ou autorizações de pesca especiais para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.2. A Comissão comunica às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios que não são autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras aplicáveis.Artigo 23.oObrigações do titular da licença1. Os navios de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94, (CE) n.o 88/98, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1434/98 e o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão.2. Os navios referidos no n.o 1 devem manter um diário de bordo no qual são inscritas as informações mencionadas na parte I do anexo VIII.3. Os navios de países terceiros, com excepção dos navios noruegueses que pesquem na divisão CIEM IIIa, transmitem à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo IX, as informações mencionadas nesse anexo.Artigo 24.oDisposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana1. A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação do proprietário do navio em causa de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.2. Os capitães dos navios de pesca que possuam uma licença de pesca para peixes de barbatanas ou atum nas águas do departamento francês da Guiana devem apresentar às autoridades francesas, aquando do desembarque das capturas após cada viagem, uma declaração, de que devem constar as quantidades de camarão capturadas e mantidas a bordo desde a última declaração. Essa declaração é feita através do formulário cujo modelo consta da parte III do anexo VII. O capitão é responsável pela exactidão da declaração. As autoridades francesas tomam todas as medidas adequadas para verificar a exactidão das declarações, devendo designadamente compará-las com o diário de bordo referido no n.o 2 do artigo 23.o Após verificação, a declaração é assinada pelo funcionário competente. Antes do final de cada mês, as autoridades francesas devem transmitir à Comissão o conjunto das declarações relativas ao mês anterior.3. Os navios que exerçam actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana devem manter um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo VIII. Deve ser enviada à Comissão, por intermédio das autoridades francesas, uma cópia do referido diário de bordo no prazo de trinta dias a contar do último dia de cada viagem.4. Se, durante um período de um mês, a Comissão não receber comunicações relativas a um navio que possua uma licença de pesca nas águas do departamento francês da Guiana, esta ser-lhe-á retirada.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFOSECÇÃO 1Participação comunitáriaArtigo 25.oLista de navios1. Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 GT que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, são autorizados, nas condições da referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.2. Os Estados-Membros enviam à Comissão, em suporte informático legível, uma lista de todos os navios com mais de 50 GT, que arvorem o seu pavilhão, estejam registados na Comunidade e estejam autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO.3. A lista referida no n.o 2 é transmitida à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, em caso de alteração da lista, pelo menos 5 dias antes de o novo navio entrar na Área de Regulamentação da NAFO. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.4. A lista referida no n.o 2 deve conter as seguintes informações:a) O número interno do navio, definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2090/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca(21);b) O indicativo de chamada rádio internacional;c) Se for caso disso, o nome do fretador do navio;d) O tipo de navio.5. Em relação aos navios que arvorem temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado), as informações apresentadas devem incluir:a) A data a partir da qual o navio foi autorizado a arvorar o pavilhão do Estado-Membro;b) A data a partir da qual o navio foi autorizado pelo Estado-Membro a iniciar a pesca na Área de Regulamentação da NAFO;c) O nome do Estado em que o navio está ou esteve registado e a data em que deixou de arvorar pavilhão desse Estado;d) O nome do navio;e) O número de registo oficial do navio, atribuído pelas autoridades nacionais competentes;f) O porto de armamento do navio, após a transferência;g) O nome do proprietário ou do fretador;h) Uma declaração de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;i) As principais espécies que podem ser pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;j) As subáreas nas quais o navio é susceptível de pescar.SECÇÃO 2Medidas técnicasArtigo 26.oMalhagensÉ proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 milímetros na pesca dirigida às espécies referidas no anexo X. Essa dimensão é reduzida para um mínimo de 60 milímetros no caso da pesca dirigida à pota do norte (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e 220 mm em todas as outras partes da rede.Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.Artigo 27.oFixação de dispositivos nas redes1. É proibida a utilização de dispositivos ou processos, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.2. Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.3. Podem ser ligados à parte superior da cauda dispositivos que não obstruam as malhas da rede de arrasto. A utilização de forras superiores é limitada às descritas no anexo XI.4. Os navios que pesquem camarão (Pandalus borealis) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pesquem camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com correntes de comprimento não inferior a 72 cm.Artigo 28.oCapturas acessórias1. Os capitães dos navios não podem exercer uma pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias. Considera-se que é exercida uma pesca dirigida a uma espécie quando em qualquer lanço essa espécie representa a maior percentagem das capturas em peso.2. As capturas acessórias das espécies referidas no anexo ID, relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da Área de Regulamentação da NAFO, efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida a qualquer espécie, não devem exceder, relativamente a cada espécie a bordo, 2500 kg ou 10 % do peso de todas as capturas a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regulamentação em que seja proibida a pesca dirigida a certas espécies, as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do anexo ID não devem exceder, respectivamente, 1250 quilogramas ou 5 %.3. Sempre que as quantidades totais das espécies sujeitas a limitações das capturas acessórias excedam, em qualquer lanço, os limites previstos no n.o 2, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de 5 milhas marítimas do lanço anterior. Sempre que as quantidades totais das espécies a que se aplicam limitações das capturas acessórias excedam, em qualquer lanço posterior, os referidos limites, os navios voltarão a deslocar-se imediatamente para uma distância mínima de 5 milhas marítimas dos lanços anteriores e não regressarão à zona durante um período mínimo de 48 horas.4. No caso dos navios que pesquem camarão (Pandalus borealis), se a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies constantes do anexo 1D exceder, em qualquer lanço, 5 % do peso na divisão 3M e 2,5 % do peso na divisão 3L, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de 5 milhas marítimas da posição do lanço anterior.As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de profundidade.Artigo 29.oTamanho mínimo dos peixesOs peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido previsto no anexo XII, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar. Sempre que as capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem 10 % das quantidades totais, o navio deve deslocar-se para uma distância mínima de 5 milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pesca. Considera-se que qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, inferior ao comprimento equivalente definido no anexo XII, é originário de peixe de tamanho inferior ao mínimo.SECÇÃO 3Medidas de controloArtigo 30.oDiário de bordo e plano de armazenagem1. Além da observância dos artigos 6.o, 8.o, 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães de navio devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo XIII ao presente regulamento.2. Cada Estado-Membro deve notificar a Comissão, em suporte informático legível, antes do dia 15 de cada mês, das quantidades de unidades populacionais constantes do anexo XIV desembarcadas no mês anterior, bem como comunicar quaisquer informações recebidas nos termos dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 2847/93.3. Os capitães dos navios comunitários devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do anexo ID:a) Um diário de bordo com indicação, por espécie e por produto transformado, da produção acumulada; oub) Um plano de armazenagem dos produtos transformados, com a indicação, por espécie, da localização dos produtos no porão.4. O capitão deve prestar a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de bordo e dos produtos transformados armazenados a bordo.Artigo 31.oRedesNa pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do anexo IX, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no artigo 26.o Todavia, os navios que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além de Área de Regulamentação da NAFO podem manter essas redes a bordo, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata, ou seja:a) As redes devem estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto; eb) As redes que se encontrem no convés ou por baixo dele devem estar amarradas de uma forma segura a uma parte da superestrutura.Artigo 32.oTransbordosOs navios comunitários não podem realizar operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO, a não ser que tenham para esse efeito uma autorização prévia das respectivas autoridades competentes.Artigo 33.oControlo do esforço de pesca1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos seus navios referido no artigo 25.o seja compatível com as possibilidades de pesca atribuídas a esse Estado-Membro na área de regulamentação da NAFO.2. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão o plano de pescas dos seus navios que pescam espécies na Área de Regulamentação da NAFO, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2004 ou, após essa data, pelos menos 30 dias antes da data prevista para o início da actividade dos seus navios. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou navios que participam nessas pescarias. O plano de pesca representa o esforço de pesca total a desenvolver nessa pescaria relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.Os Estados-Membros devem informar a Comissão, até 31 de Dezembro de 2004, da execução dos seus planos de pesca, incluindo do número de navios que participam efectivamente da pescaria e do número total dos dias de pesca.SECÇÃO 4Disposições especiais relativas à pesca do camarão-árcticoArtigo 34.oCamarão-árcticoCada Estado-Membro comunica diariamente à Comissão as quantidades de camarão-árctico (Pandalus borealis) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvorem o seu pavilhão e estejam registados na Comunidade. Todas as actividades de pesca devem ser exercidas a profundidades superiores a 200 metros, e devem limitar-se a um navio por quota atribuída a cada Estado-Membro num dado momento.SECÇÃO 5Disposições especiais relativas ao alabote da GronelândiaArtigo 35.oAutorização de pesca especial para o alabote da Gronelândia1. É proibido aos navios comunitários com um comprimento de fora a fora superior a 24 metros que não constem da lista referida no n.o 2 pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar alabote da Gronelândia.2. Cada Estado-Membro envia à Comissão uma lista dos navios com um comprimento de fora a fora superior a 24 metros, que arvorem o seu pavilhão e estejam registados na Comunidade, autorizados a pescar alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO, ao abrigo de uma autorização de pesca especial.3. A lista referida no n.o 2 deve indicar o número interno do navio, definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2090/98 da Comissão.4. Essa lista é transmitida à Comissão, em suporte informático legível, no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, em caso de alteração da lista, pelo menos 5 dias antes de o navio entrar nasubárea 2 e nas divisões 3KLMNO. A Comissão transmite a lista imediatamente ao secretariado da NAFO.5. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para repartir a sua quota de alabote da Gronelândia pelos navios incluídos na lista referida no n.o 2. Os Estados-Membros transmitem essas informações à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 36.oComunicações1. Os capitães dos navios referidos no n.o 2 do artigo 35.o devem comunicar ao Estado-Membro de pavilhão:a) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da entrada do navio comunitário na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada entrada do navio na zona em causa;b) As capturas semanais de alabote da Gronelândia. Esta comunicação deve ser transmitida, pela primeira vez, o mais tardar no final do sétimo dia subsequente à entrada do navio na subárea 2 e nas divisões 3 KLMNO ou, quando a viagem de pesca demorar mais de sete dias, o mais tardar na segunda-feira para as capturas efectuadas na subárea 2 e nas divisões 3 KLMNO durante a semana anterior que termina à meia noite de domingo;c) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da saída do navio comunitário da subárea 2 e das divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada saída do navio dessa zona e devem indicar o número de dias de pesca e as capturas totais efectuadas na zona em causa;d) As quantidades carregadas e descarregadas aquando de cada transbordo de alabote da Gronelândia durante a permanência do navio na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas nas 24 horas seguintes ao termo da operação de transbordo.2. Logo que as recebam, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as comunicações referidas nas alíneas a), c) e d) do n.o 1.3. Sempre que se considere que as capturas de alabote da Gronelândia notificadas nos termos do n.o 2 esgotaram 70 % da quota atribuída aos Estados-Membros, estes tomarão as medidas necessárias para reforçar o controlo das capturas e informarão a Comissão dessas medidas.Artigo 37.oPortos designados1. É proibido desembarcar quaisquer quantidades de alabote da Gronelândia fora dos portos designados pelas partes contratantes da NAFO. É proibido desembarcar alabote da Gronelândia em portos de partes não contratantes.2. Os Estados-Membros designam os portos em que podem ser realizados os desembarques de alabote da Gronelândia e determinam os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo os termos e as condições de registo e de comunicação das quantidades de alabote da Gronelândia em cada desembarque.3. No prazo de quinze dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro transmite à Comissão a lista dos portos designados e, nos quinze dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância referidos no n.o 2. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.4. A Comissão transmite imediatamente a todos os Estados-Membros uma lista dos portos designados referidos no n.o 2, assim como dos portos designados pelas outras partes contratantes da NAFO.Artigo 38.oInspecções nos portos1. Os Estados-Membros devem garantir que todos os navios que entram num porto designado para desembarcar e/ou transbordar alabote da Gronelândia sejam sujeitos a uma inspecção no porto, de acordo com o regime de inspecção da NAFO.2. É proibido descarregar e/ou transbordar as capturas dos navios referidos no n.o 1 antes de os inspectores estarem presentes.3. Todas as quantidades descarregadas são pesadas por espécie, antes de serem transportadas para um entreposto frigorífico ou para outro destino.4. Os Estados-Membros comunicam o relatório de inspecção portuária correspondente ao Secretariado da NAFO, com cópia para a Comissão, no prazo de sete dias úteis a contar da data da conclusão da inspecção.Artigo 39.oProibição de desembarcar e transbordar aplicável aos navios de partes não contratantesOs Estados-Membros devem garantir a proibição de desembarques e transbordos de alabote da Gronelândia por navios de partes não contratantes que tenham exercido actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.Artigo 40.oAcompanhamento das actividades de pescaO mais tardar, até 31 de Dezembro de 2004, os Estados-Membros devem apresentar, um relatório à Comissão sobre a execução das medidas estabelecidas nos artigos 34.o a 39.o, incluindo o número total de dias de pesca.SECÇÃO 6Disposições especiais relativas ao cantarilhoArtigo 41.oPesca do cantarilho1. Os capitães dos navios comunitários, que pesquem cantarilho na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO, notificam, quinzenalmente, às segundas-feiras, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio, das quantidades de cantarilho capturadas nessas áreas e divisões durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.Quando as capturas acumuladas atinjam 50 % do TAC, a notificação deve ser feita semanalmente, às segundas-feiras.2. Os Estados-Membros notificam a Comissão, quinzenalmente, às terças-feiras, antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, das quantidades de cantarilho capturadas na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 2M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvorem o seu pavilhão e estejam registados no seu território.Quando as capturas acumuladas atinjam 50 % do TAC, as comunicações devem ser semanais.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA CCAMLRSECÇÃO 1RestriçõesArtigo 42.oProibições e limitações das capturas1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo XV é proibida nas zonas e nos períodos nele indicados.2. Quanto às novas pescarias e às pescarias exploratórias, as limitações de capturas e de capturas acessórias constantes do anexo XVI são aplicáveis nas subáreas e divisões nele indicadas.SECÇÃO 2Pesca exploratóriaArtigo 43.oParticipação em pescarias exploratórias1. Os navios de pesca que arvorem pavilhão de Espanha e que aí estejam registados e que tenham sido notificados à CCAMLR nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subáreas FAO 48.6 e FAO 88.1. A pesca na subárea 48.6 é limitada a um navio de cada vez. As limitações de capturas e de capturas acessórias por subárea e a sua repartição pelas Unidades de Investigação em Pequena Escala (Small Scale Research Units - SSRU) em cada uma das duas subáreas constam do anexo XVI.2. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar a concentração excessiva das capturas e do esforço. Para o efeito, a pesca em qualquer SSRU deve ser suspensa sempre que as capturas comunicadas atinjam a limitação de capturas fixada, permanecendo a referida SSRU fechada à pesca durante o resto da campanha.Artigo 44.oSistemas de comunicaçãoOs navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43.o ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação de capturas e de esforço:a) Sistema de declaração das capturas e do esforço de pesca por período de cinco dias previsto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 66/98;b) Sistema de comunicação mensal dos dados biológicos detalhados e dos dados de esforço de pesca previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 66/98;c) Comunicação do número e do peso totais de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes "desfeitos".Artigo 45.oRequisitos especiais1. As pescarias exploratórias referidas no artigo 43.o devem ser exercidas nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 66/98 do Conselho, no que se refere às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental das aves marinhas na pesca com palangre. Para além destas medidas, é proibido deitar ao mar desperdícios de peixes nestas pescarias.2. Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias na subárea FAO 88.1 ficam sujeitos aos seguintes requisitos suplementares:a) É proibido aos navios descarregar:i) óleo, combustíveis ou resíduos de óleo no mar, excepto quando autorizados nos termos do anexo I de MARPOL 73/78;ii) lixo;iii) resíduos de alimentos que não possam passar por uma malhagem de 25 mm;iv) aves de capoeira ou partes de aves de capoeira (incluindo as cascas de ovos); ouv) águas residuais a menos de 12 milhas marítimas da costa ou dos bancos de gelo, sempre que o navio se desloque a uma velocidade inferior a 4 nós;(b) É proibido introduzir aves de capoeira vivas ou outras aves vivas na subárea 88.1; além disso, qualquer ave de capoeira preparada que não tenha sido consumida deve ser retirada da subárea 88.1;(c) É proibida a pesca de Dissostichus spp. na subárea 88.1 a menos de 10 milhas marítimas das costas das ilhas Balleny.Artigo 46.oDefinição de um lanço1. Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.2. Para ser designado por lanço de investigação:a) Cada lanço de investigação deve estar separado por pelo menos 5 milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, uma distância a medir a partir do ponto geográfico mediano de cada lanço de investigação;b) Cada lanço deve incluir um mínimo de 3500 e um máximo de 10000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local;c) Cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora em que foi concluído o processo de calagem até ao início do processo de alagem.Artigo 47.oPlanos de investigaçãoOs navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43.o devem aplicar os planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subáreas 48.6 e 88.1 da FAO. O plano de investigação deve ser executado do seguinte modo:a) Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por "primeira série", são denominados "lanços de investigação e devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 46.o";b) Os próximos 10 lanços, ou as próximas 10 toneladas de capturas, consoante o nível de desencadeamento atingido em primeiro lugar, são designados por "segunda série". A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série pode, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do n.o 2 do artigo 46.o, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;c) Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma "terceira série", sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;d) Após conclusão de 20 lanços de investigação, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;e) Nas SSRU A, B, C, E e G na subzona 88.1 em que a zona do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15000 km2, não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão dos 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.Artigo 48.oPlanos de recolha de dados1. Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43.o devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 48.6 e 88.1 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:a) Posição e profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço;b) Hora de calagem, tempo de imersão e hora de alagem;c) Número e espécies de peixes perdidos à superfície;d) Número de anzóis;e) Tipo de isco;f) Taxa de sucesso da iscagem (%);g) Tipo de anzol; eh) Estado do mar e nebulosidade e fase da lua no momento da calagem dos palangres.2. Devem ser recolhidos todos os dados indicados no n.o 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao número de 100 e devem ser amostrados pelo menos 30 peixes para efeitos de estudo biológico. Quando sejam capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.Artigo 49.oPrograma de marcaçãoOs navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43.o devem, além disso, aplicar o seguinte programa de marcação:a) Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos na proporção de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada durante toda a campanha. Os navios só deixarão de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou terem deixado a pescaria após terem marcado um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada;b) O programa deve incidir em indivíduos pequenos de tamanho inferior a 100 cm, embora se deva, se necessário, marcar igualmente indivíduos de maiores dimensões a fim de satisfazer o requisito de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada. Os indivíduos soltos devem todos ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível;c) As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um remetente, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de nova captura dos indivíduos marcados;d) Todos os dados pertinentes relativos à marcação e todas as novas capturas de Dissostichus spp. já marcados devem ser comunicados em suporte informático à CCAMLR no prazo de dois meses após o navio ter saído das pescarias.Artigo 50.oObservadores científicosTodos os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43.o devem ter a bordo, durante todas as actividades de pesca da campanha, pelo menos dois observadores científicos, um dos quais deve ser designado de acordo com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.CAPÍTULO VIIIDisposições finaisArtigo 51.oTransmissão de dadosNos termos do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas são enviados pelos Estados-Membros à Comissão em suporte informático, com base nos códigos das espécies constantes de cada quadro relativo às várias espécies.Artigo 52.oQuotas dos novos Estados-MembrosAs capturas efectuadas pelos navios dos novos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 2004 e a data da adesão devem ser imputadas às quotas previstas no anexo I.No prazo de 15 dias a contar da data de adesão, os novos Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades capturadas entre 1 de Janeiro de 2004 e a data da adesão.Artigo 53.oEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.Sempre que sejam fixados TAC relativos à zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2004, o artigo 42.o é aplicável com efeitos ao início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.O ponto 12 do anexo IV entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2004, excepto os pontos 12.3 e 12.7 (2), que entram em vigor em 1 de Janeiro de 2004.Os artigos 13.o e 14.o deixam de ser aplicáveis à Estónia, à Letónia, à Lituânia e à Polónia a partir da data de adesão destes Estados.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003Pelo ConselhoO PresidenteGiovanni Alemanno(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.(3) JO L 6 de 10.1.1998, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 2742/1999 (JO L 341 de 31.12.1999, p. 1).(4) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.(5) JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.(6) JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.(7) JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.(8) JO L 161 de 2.7.1993, p. 1.(9) JO L 332 de 20.12.1996, p. 1.(10) JO L 332 de 20.12.1996, p. 6.(11) JO L 332 de 20.12.1996, p. 16.(12) JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.(13) JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 da Comissão (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).(14) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).(15) JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).(16) JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.(17) JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1520/98 (JO L 201 de 17.7.1998, p. 1).(18) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).(19) JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.(20) Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (JO L 356 de 31.12.2002, p. 12). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1754/2003 (JO L 252 de 4.10.2003, p. 1).(21) JO L 266 de 1.10.1998, p. 27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 839/2002 da Comissão (JO L 134 de 22.5.2002, p. 5).ANEXO IPOSSIBILIDADES DE PESCA APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS NAS ZONAS EM QUE EXISTEM LIMITAÇÕES DAS CAPTURAS E AOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA CE, POR ESPÉCIE E POR ZONA (EM TONELADAS DE PESO VIVO, EXCEPTO INDICAÇÃO CONTRÁRIA)Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 9.o do presente regulamento e são, portanto, sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14.o e 15.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IAMAR BÁLTICOOs TAC nesta zona, com excepção do da solha, são todos adoptados no âmbito da IBSFC.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>As notas de pé-de-página 3, 4 e 5 são aplicáveis até à data de adesão dos novos Estados-Membros.>POSIÇÃO NUMA TABELA>As notas de pé-de-página 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 são aplicáveis até à data de adesão dos novos Estados-Membros.>POSIÇÃO NUMA TABELA>As notas de pé-de-página 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 são aplicáveis até à data de adesão dos novos Estados-Membros.>POSIÇÃO NUMA TABELA>A nota de pé-de-página 2 é aplicável até à data de adesão dos novos Estados-Membros.>POSIÇÃO NUMA TABELA>As notas de pé-de-página 3, 4, 5, 6 e 7 são aplicáveis até à data de adesão dos novos Estados-Membros.>POSIÇÃO NUMA TABELA>A nota de pé-de-página 3 é aplicável até à data de adesão dos novos Estados-Membros.>POSIÇÃO NUMA TABELA>As notas de pé-de-página 2, 3, 4, 5 e 6 são aplicáveis até à data de adesão dos novos Estados-Membros.ANEXO IBSKAGERRAK, KATTEGAT, MAR DO NORTE E ÁGUAS OCIDENTAIS COMUNITÁRIASZonas CIEM Vb (Águas da CE), VI, VII, VIII, IX, X, CECAF (Águas da CE) e Guiana Francesa>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Condições especiais: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na divisão VIIa, quantidades superiores às adiante indicadas.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Todas as partes das quotas supramencionadas podem ser pescadas na Divisão CIEM Vb (águas da CE), subzonas VI, VII, XII e XIV.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas e nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro e 1 de Outubro e 31 de Dezembro, quantidades superiores às indicadas em seguida>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO ICATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA,zonas CIEM I, II, IIIa, IV, V, XII, XIV e NAFO 0, 1 (águas da Gronelândia)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IDZONA ATLÂNTICO NOROESTE DA NAFOTodos os TAC e condições associadas são adoptados no âmbito da NAFO.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IEPEIXES ALTAMENTE MIGRADORESTodas as zonasNesta zonas, os TAC são adoptados no âmbito das organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT e a IATTC.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IFANTÁRCTICOZona da CCAMLREstes TAC, adoptados pela CCAMLR, não são atribuídos aos membros da CCAMLR, pelo que a parte da Comunidade não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites da quota supramencionada, não podem ser capturadas, nas subáreas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites da quota supramencionada, não podem ser capturadas, nas áreas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIPOSSIBILIDADES DE PESCA APLICÁVEIS EM 2004 RELATIVAMENTE AO ARENQUE A DESEMBARCAR NÃO SEPARADO PARA EFEITOS DIFERENTES DO CONSUMO HUMANO (EM TONELADAS DE PESO VIVO)Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 3.o do presente regulamento e são, portanto, sujeitas ao Regulamento (CEE) n.o 2847/93, nomeadamente aos seus artigos 14.o e 15.o.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIMEDIDAS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO ARENQUE DO MAR DO NORTE1. Os Estados-Membros devem adoptar medidas especiais de captura, separação e desembarque de arenque capturado no mar do Norte ou no Skagerrak e Kattegat, a fim de garantir a observância das limitações de capturas, nomeadamente das fixadas no anexo II. As medidas devem incluir, nomeadamente:- programas especiais de controlo e inspecção;- planos de esforço, incluindo listas de navios autorizados e, sempre que se considere necessário atendendo ao facto de a quota ter sido utilizada em mais de 70 %, limitações das actividades dos navios autorizados;- controlos dos transbordos e de certas práticas que originam devoluções;- sempre que possível, proibição temporária de pescar em zonas em que sejam detectadas elevadas taxas de capturas acessórias de arenque, em especial de juvenis.2. Nos casos de desembarques de arenque não separado das restantes capturas, os Estados-Membros devem velar por que existam programas de amostragem adequados para controlar eficazmente todos os desembarques de capturas acessórias de arenque. É proibido desembarcar capturas que contenham arenque não separado em portos em que não existam programas de amostragem.3. Os inspectores da Comissão devem realizar, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e sempre que a Comissão o considere necessário para efeitos dos pontos 1 e 2, inspecções independentes, a fim de controlar a aplicação pelas autoridades competentes dos programas de amostragem e das regras de execução enunciadas no ponto 1.4. A Comissão proíbe os desembarques de arenque sempre que se considerar que a aplicação das medidas mencionadas nos pontos 1 e 2 não constitui uma garantia suficiente para o controlo estrito da mortalidade por pesca de arenque em todas as pescarias.5. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId por navios que mantêm a bordo exclusivamente redes rebocadas de malhagem igual ou superior a 32 mm durante as operações de captura nas referidas zonas, são imputadas à quota pertinente definida no anexo I.6. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIIb por navios que mantêm a bordo redes rebocadas de malhagem inferior a 32 mm durante as operações de captura nas referidas zonas, são imputadas à quota pertinente definida no anexo II. O arenque desembarcado por navios que operam nestas condições não deve ser colocado à venda para consumo humano.ANEXO IVMEDIDAS TÉCNICAS DE TRANSIÇÃO1. Tipo de artes autorizadas na pesca do bacalhau no Mar Báltico1.1. Redes rebocadas1.1.1. Redes rebocadas sem janelas de saídaSão proibidas as redes rebocadas sem janela de saída.1.1.2. Redes rebocadas com janelas de saídaEm derrogação das disposições relativas aos dispositivos especiais de selectividade constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 88/98, são aplicáveis as disposições constantes do apêndice 1 do presente anexo.1.2. Redes de emalharEm derrogação do disposto no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 88/98, a malhagem mínima das redes de emalhar é de 110 mm.Nos navios de comprimento de fora a fora até 12 metros, o comprimento das redes não deve ser superior a 12 km.Nos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, o comprimento das redes não deve ser superior a 24 km.As redes não devem ser caladas por um período superior a 48 horas, a contar do momento em que as redes são imersas na água até ao momento em que as redes são completamente recolhidas a bordo do navio de pesca.2. Capturas acessórias de bacalhau no Mar BálticoEm derrogação do disposto no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 88/98, não pode ser mantido a bordo bacalhau subdimensionado. Todavia, em derrogação do disposto no n.o 5 do artigo 3.o do mesmo regulamento, as capturas acessórias de bacalhau realizadas na pesca do arenque e da espadilha com malhagens inferiores ou iguais a 32 mm não devem exceder 3 % em peso. Dessas capturas acessórias de bacalhau, não devem ser mantidos a bordo mais de 5 % de bacalhau subdimensionado.As capturas acessórias de bacalhau não podem ser superiores a 10 % na pesca de outras espécies, com excepção do arenque e da espadilha, com redes de arrasto e redes de cerco dinamarquesas diferentes das referidas no ponto 1.1.2.3. Tamanho mínimo do bacalhauEm derrogação do disposto no anexo III do Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, o tamanho mínimo do bacalhau é de 38 cm.4. Proibição estival para o bacalhau do Mar BálticoA pesca do bacalhau é proibida no Mar Báltico, nos seus estreitos Belts e no Øresund de 1 de Junho a 31 de Agosto de 2004 inclusive.5. Encerramento da fossa de BornholmÉ proibida a pesca na fossa de Bornholm de 15 de Maio a 31 de Agosto de 2004, na zona marítima definida pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:- 55°30' de latitude norte, 15°30' de longitude leste,- 55°30' de latitude norte, 16°30' de longitude leste,- 55°00' de latitude norte, 16°30' de longitude leste,- 55°00' de latitude norte, 16°00' de longitude leste,- 55°15' de latitude norte, 16°00' de longitude leste,- 55°15' de latitude norte, 15°30' de longitude leste,- 55°30' de latitude norte, 15°30' de longitude leste,6. Medidas técnicas de conservação no Skagerrak e no KattegatEm derrogação do disposto no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/98, são aplicáveis as seguintes disposições em 2004:a) Na pesca do camarão árctico (Pandalus borealis), deve ser utilizada uma malhagem de 35 mm;b) Na pesca das argentinas (Argentina spp.), deve ser utilizada uma malhagem de 30 mm;c) Na pesca do badejo com uma malhagem de 70 a 89 mm, as capturas acessórias não devem ser superiores a 30 % no respeitante às seguintes espécies: bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, areeiro, solha escura do Mar do Norte, escamudo e lagosta;d) Na pesca do lagostim com uma malhagem de 70 a 89 mm, as capturas acessórias não devem ser superiores a 60 % no respeitante às seguintes espécies: bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, areeiro, badejo, solha escura do Mar do Norte, escamudo e lagosta;e) Na pesca do camarão árctico (Pandalus borealis) com uma malhagem de 35 a 69 mm, as capturas acessórias não devem ser superiores a 50 % no respeitante às seguintes espécies: bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, arenque, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do Mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta;f) Em todas as pescarias que não as referidas nas alíneas c), d) e e) exercidas com uma malhagem inferior a 90 mm, as capturas acessórias não devem ser superiores a 10 % no respeitante às seguintes espécies: bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do Mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta.7. Box da arinca (águas de Rockall)>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Pesca do arenque na divisão IIa (águas da CE)Na divisão IIa (águas da CE), a pesca com artes rebocadas de malhagem inferior a 54 mm ou com redes de cerco com retenida só é autorizada entre 1 de Março e 15 de Maio.9. Medidas técnicas de conservação no MediterrâneoAs pescarias actualmente praticadas ao abrigo das derrogações previstas nos n.os 1 e 1A do artigo 3.o e nos n.os 1 e 1A do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1626/94 do Conselho podem prosseguir temporariamente em 2004.10. Encerramento de uma zona de pesca da galeotaÉ proibido desembarcar ou manter a bordo galeota capturada na zona geográfica delimitada pela costa oriental da Inglaterra e da Escócia e por uma linha que une sequencialmente as seguintes coordenadas:- costa oriental de Inglaterra a 55°30' de latitude norte,- 55°30' de latitude norte, 1°00' de longitude oeste,- 58°00' de latitude norte, 1°00' de longitude oeste,- 58°00' de latitude norte, 2°00' de longitude oeste,- costa oriental da Escócia a 2°00' de longitude oeste,- costa oriental da Escócia a 2°00' de longitude oeste.É, todavia, permitida uma pesca limitada, a fim de controlar as unidades populacionais de galeota nessa zona, bem como os efeitos do encerramento.11. Disposições específicas aplicáveis ao Golfo de Riga11.1. Autorização de pesca especial1. Para poder exercer actividades de pesca no Golfo de Riga, os navios devem possuir uma autorização de pesca especial nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94.2. Os Estados-Membros devem garantir que os navios para os quais foi emitida a autorização de pesca especial referida no n.o 1 sejam incluídos numa lista com indicação do seu nome e do seu número de registo internacional, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro.Os navios constantes da lista devem satisfazer as seguintes condições:a) A potência total do motor (kW) dos navios constantes das listas não deve ser superior à observada nos anos 2000-2001 no Golfo de Riga;b) A potência do motor de um navio não pode, em nenhum momento, ser superior a 221 kW.11.2. Substituição de navios ou de motores1. Qualquer navio constante da lista referida no ponto 11.1.2. pode ser substituído por outro navio ou navios, desde que:a) A substituição não implique o aumento da potência motriz total indicada na alínea a) do ponto 11.1.2.b) A potência do motor de qualquer navio de substituição não seja, em nenhum momento, superior a 221 kW.2. O motor de qualquer navio constante da lista referida no ponto 11.1.2. pode ser substituído, desde que:a) Na sequência da substituição, a potência do motor do navio não seja, em nenhum momento, superior a 221 kW, eb) A potência do motor de substituição não seja tal que a substituição resulte num aumento da potência motriz total indicada na alínea a) do ponto 11.1.2 em relação ao Estado-Membro em causa.12. Processos de pesagem do arenque, da sarda e do carapau12.1. Aplicam-se os procedimentos a seguir indicados aos desembarques na Comunidade Europeia, por navios da Comunidade e de países terceiros, de quantidades por desembarque superiores a 10 toneladas de arenque, sarda e carapau, ou de uma combinação dos mesmos, capturados:no caso do arenque, nas subzonas CIEM I e II e nas divisões IIIa Norte IV, Vb, VI e VIIb, c, d,no caso da sarda e do carapau, na subzona CIEM IIa e nas divisões IIIa, b, d, IV, VI e VII.12.2. Os desembarques a que se refere o ponto 12.1 apenas são permitidos nos portos designados.12.3. Cada um dos Estados-Membros interessados deve transmitir à Comissão, antes de 15 de Janeiro de 2004, a lista dos portos designados em que podem ser realizados desembarques de arenque, sarda e carapau e comunicar, nos trinta dias seguintes, os processos de inspecção e vigilância relativos a esses portos, incluindo os termos e as condições de registo e de comunicação das quantidades, em cada desembarque, de qualquer das espécies e unidades populacionais referidas no ponto 12.1. A Comissão deve transmitir estas informações, bem como a lista de portos designados pelos países terceiros, a todos os Estados-Membros interessados.12.4. O capitão de um dos navios de pesca a que se refere o ponto 12.1 deve informar as autoridades competentes do Estado-Membro em que deverá ser realizado o desembarque, pelo menos quatro horas antes da entrada no porto de desembarque do Estado-Membro interessado, sobre:a) O porto em que pretende entrar;b) A hora prevista de entrada nesse porto;c) As quantidades, em quilogramas de peso vivo, das espécies mantidas a bordo.As autoridades competentes do Estado-Membro interessado devem exigir que o desembarque não seja encetado antes de ter sido autorizado.12.5. Em derrogação do disposto no ponto 4.2 do anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, o capitão de um navio de pesca deve apresentar, logo no momento da chegada ao porto, a página ou páginas pertinentes do diário de bordo, conforme solicitado pela autoridade competente no porto de desembarque.As quantidades mantidas a bordo, notificadas antes do desembarque, tal como referido na alínea c) do ponto 12.4, devem ser iguais às quantidades registadas no diário de bordo após a sua conclusão.Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, a margem de tolerância permitida nas estimativas registadas no diário de bordo das quantidades dos peixes a bordo, em quilogramas, será de 7 %.12.6. Os compradores que adquirem peixes frescos devem pesar todas as quantidades recebidas. A pesagem é feita antes de o pescado ser separado, transformado, armazenado em entreposto frigorífico, transportado do porto de desembarque ou novamente vendido.Ao determinar o peso, as deduções relativas ao teor de água não podem ser superiores a 2 %.Para além das obrigações enunciadas nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o transformador ou comprador das quantidades desembarcadas deve apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro interessado uma cópia da factura ou do documento que a substitui, como referido no n.o 3 do artigo 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1). Essa factura ou documento deve incluir as informações exigidas pelo disposto no n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2847/93 e ser apresentada mediante pedido ou no prazo de 48 horas a seguir à conclusão da pesagem.12.7. Os compradores ou detentores de peixe congelado devem pesar as quantidades desembarcadas antes de o pescado ser transformado, armazenado em entreposto frigorífico, transportado do porto de desembarque ou novamente vendido. A tara igual ao peso das caixas, plásticos ou outros recipientes em que esteja embalado o peixe a pesar pode ser deduzida do peso das quantidades desembarcadas.Em alternativa, o peso do peixe congelado embalado em caixas pode ser determinado multiplicando o peso médio de uma amostra representativa, obtida com base na pesagem do conteúdo retirado da caixa e sem embalagem de plástico, quer tenha ou não derretido a camada de gelo existente à superfície do peixe. Os Estados-Membros devem notificar, antes de 31 de Janeiro de 2004, o método de amostragem aplicado, que será aprovado pela Comissão.12.8. As autoridades competentes de um Estado-Membro garantem que o peixe seja pesado na presença de um inspector.13. Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau a oeste da EscóciaAté 31 de Dezembro de 2004, é proibido exercer qualquer actividade de pesca na zona delimitada pela união sequencial, com linhas rectas, das seguintes coordenadas:59°05'N, 06°45'W59°30'N, 06°00'W59°40'N, 05°00'W60°00'N, 04°00'W59°30'N, 04°00'W59°05'N, 06°45'W.14. Categorias de malhagens, espécies-alvo e percentagens de capturas exigidas aplicáveis, no Skagerrak e no Kattegat, à utilização de uma categoria de malhagem única nas redes rebocadasEm derrogação das disposições relativas às artes rebocadas no Skagerrak e no Kattegat, constantes do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/98, são aplicáveis, a partir de 1 de Março de 2004, as disposições constantes do apêndice 2 do presente anexo.15. Redes de cerco com retenida no Leste do Oceano Pacífico [Área de Regulamentação da Comissão Interamericana do Atum Tropical (CIAAT)].De 1 de Agosto a 11 de Setembro de 2004, é proibida a pesca de atum albacora (Thunnus albacares), atum patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis), por cercadores com rede de cerco com retenida, na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:costa pacífica das Américas,Longitude 150°W,Latitude 40°N,Latitude 40°S.A partir da data de aplicação do presente regulamento, os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na Área de Regulamentação da Comissão Interamericana do Atum Tropical devem reter a bordo todas as capturas de patudo, gaiado e albacora, excepto quando se trate de peixes considerados impróprios para consumo humano por motivos não ligados ao tamanho. Todavia, esta disposição não se aplica ao último lanço da viagem.Na medida do possível, os cercadores com rede de cerco com retenida devem soltar rapidamente indemnes todas as tartarugas marinhas, tubarões, espadins e veleiros, raias, dourados do mar e outras espécies não-alvo. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura de qualquer um destes animais.Aplicam-se as seguintes medidas específicas às tartarugas cercadas ou enredadas:sempre que uma tartaruga marinha seja avistada na rede, deverão ser envidados todos os esforços razoáveis para salvar a tartaruga antes que esta fique enredada, incluindo, se necessário, o recurso a uma lancha,se uma tartaruga ficar enredada, a alagem da rede deverá ser suspensa logo que a tartaruga saia da água e não deverá recomeçar antes de a tartaruga ter sido desenredada e solta,se uma tartaruga for trazida para bordo de um navio, deverão ser aplicados todos os métodos adequados para contribuir para a recuperação da tartaruga antes de a devolver ao mar,os atuneiros ficam proibidos de deitar ao mar sacos de sal ou qualquer outro tipo de resíduos plásticos.16. Medidas técnicas de conservação no Mar da IrlandaAs medidas técnicas de conservação referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 254/2002 são provisoriamente aplicáveis em 2004.17. Condições especiais para a pesca da Arinca no Mar do Nortea) Para efeitos do presente ponto, entende-se por "zona de protecção do bacalhau" a parte das divisões IV do CIEM incluídas nos seguintes rectângulos do CIEM situados a mais de 12 milhas marinhas a contar das linhas costeiras de base:49E6, 48E6, 47E6, 46E6, 50E7, 49E7, 48E7, 50E8, 49E8, 51E9, 50E9, 49E9, 48E9, 47E9, 50F0, 49F0, 48F0, 47F0, 51F1, 50F1, 49F1, 50F2, 49F2, 46F3, 45F3, 45F4, 44F4, 43F5, 43F6, 43F7, 42F7, 38E9, 37E9, 37F0, 46E8, 45E8, 47E9, 46E9, 45E9, 44E9, 47F0, 46F0, 45F0, 44F0, 47F1, 46F1, 45F1, 44F1.b) Os navios aos quais um Estado-Membro tenha concedido uma autorização especial para a pesca dirigida à arinca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94 devem preencher as seguintes condições:i. notificar as autoridades nacionais do local e hora em que irão efectuar um desembarque de peixe com pelo menos quatro horas de antecedência, a menos que os desembarques sejam efectuados dentro dos períodos especificados pelo Estado-Membro;ii. efectuar esses desembarques exclusivamente em portos que serão determinados pelo Estado-Membro de pavilhão;iii. apresentar o(s) livro(s) de bordo pertinente(s) às autoridades nacionais antes de iniciar o desembarque das capturas detidas a bordo;iv. não deitar ao mar qualquer peixe detido a bordo enquanto não tiver sido concedida autorização para esse efeito pelas autoridades nacionais competentes;v. não deter a bordo mais do que 5 % de bacalhau calculado em percentagem de peso vivo total de todos os organismos marinhos a bordo do navio;vi. não transbordar qualquer peixe no mar;vii. pescar exclusivamente fora da zona de protecção do bacalhau;viii. não transitar dentro da zona de protecção do bacalhau, a menos que as artes de pesca a bordo estejam correctamente amarradas e arrumadas;ix. não manter a bordo ou utilizar redes de arrasto com malhagem inferior a 100 mm.c) As autorizações de pesca especiais a que se refere a alínea b) não serão concedidas por um período superior a três meses.d) Não será concedida qualquer autorização de pesca especial que seja válida para o período de três meses subsequente à data de caducidade de uma autorização de pesca especial anterior concedida ao mesmo navio, se tiver ocorrido qualquer uma das situações abaixo indicadas durante o período de validade da autorização:i. após inspecção pelo serviço nacional de inspecção das pescas, constatou-se que o navio detinha mais do que 5 % de bacalhau a bordo, calculado em percentagem de peso vivo total de todo o peixe a bordo do navio;ii. o navio não apresentou um relatório VMS ou, caso tenha havido uma falha no sistema VMS, um relatório manual de posição ou apresentou um falso relatório de posição;iii. após inspecção de um desembarque efectuada pelo serviço nacional de inspecção das pescas verificou-se que o navio desembarcou ou detinha a bordo 10 % a mais de peixe de qualquer espécie (em peso vivo) do que a quantidade dessas espécies declarada no(s) livro(s) de bordo apresentado(s) ao abrigo da subalínea iii) da alínea b) do ponto 17.iv. um serviço nacional de inspecção das pescas observou o navio a proceder ao transbordo no mar para outro navio;v. um serviço nacional de inspecção das pescas observou o navio a desembarcar peixe sem ter recebido a autorização para tal, referida na subalínea iv) da alínea b) do ponto 17;vi. um serviço nacional de inspecção das pescas observou que o navio se encontrava no interior da zona de protecção do bacalhau sem ter as suas artes de pesca amarradas e arrumadas;vii. após inspecção efectuada por um serviço nacional de inspecção das pescas, verificou-se que o navio se encontrava em violação das disposições do Regulamento do Conselho n.o 850/98;viii. um serviço nacional de inspecção das pescas observou o navio a desembarcar peixe sem ter previamente apresentado o(s) livro(s) de bordo tal como previsto na subalínea iii) da alínea b) do ponto 17.(1) JO L 145 de 13.6.1977 p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE do Conselho (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).Apêndice 1 do anexo IVCaracterísticas da janela superior do saco "BACOMA"Janela de malha quadrada de 110 mm, medidos como diâmetro interior da malha aberta, num saco de malhagem igual ou superior a 105 mm em redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes rebocadas similares.A janela é constituída por um pano de rede rectangular fixado no saco. Só haverá uma janela. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos.Dimensões do saco, da boca e da extremidade posterior da rede de arrastoO saco é constituído por dois panos de dimensões idênticas, reunidos por porfios de cada lado.É proibida a manutenção a bordo de redes com mais de 100 malhas em losango abertas em qualquer circunferência do saco, excluindo os pegamentos ou porfios.O número de malhas em losango abertas, excluindo as dos porfios, em qualquer ponto de qualquer circunferência da boca não deve ser inferior nem superior ao número máximo de malhas na circunferência da parte anterior da cuada stricto sensu e na parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, excluindo as malhas dos cabos de porfio (figura 1).Posição da janelaA janela é inserida na face superior do saco. A janela termina a 4 malhas, no máximo, do estropo do cu do saco, incluindo a fiada de malhas trançada à mão pela qual se passa o estropo do cu do saco (figura 2).Dimensões da janelaA largura da janela, expressa em número de lados de malha, é igual ao número de malhas em losango abertas na face superior do saco, dividido por dois. Se necessário, é permitido manter um máximo de 20 % do número de malhas em losango abertas na face superior, repartidas uniformemente pelos dois lados da face da janela (figura 3).A janela tem um comprimento mínimo de 3,5 metros.Pano de rede da janelaAs malhas têm uma abertura mínima de 110 milímetros. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte "pernão"). O pano é montado de forma a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco. O pano de rede é constituído por fio entrançado simples sem nós ou por um pano de rede com similares propriedades selectivas comprovadas. O fio simples tem um diâmetro mínimo de 4,9 milímetros.Outras característicasAs características de montagem são definidas nas figuras 4a, 4b e 4c. O comprimento do estropo do saco não deve ser inferior a 4 m.Figura 1>PIC FILE= "L_2003344PT.008201.TIF">Uma arte de arrasto pode ser dividida em três secções, de acordo com a sua configuração e função. O corpo da rede de arrasto é sempre constituído por uma secção cónica, de comprimento frequentemente compreendido entre 10 e 40 m. A boca é uma secção cilíndrica, normalmente confeccionada com uma ou duas peças de rede com um comprimento de 49,5 malhas, cujo comprimento estirado é compreendido entre 6 ou 12 m. O saco é igualmente uma secção cilíndrica, frequentemente confeccionada com fio duplo, a fim de melhor resistir ao desgaste. O comprimento do saco é frequentemente de 49,5 malhas, ou seja, cerca de 6 metros, apesar de existirem sacos mais curtos (2 a 4 metros) nas embarcações de menores dimensões. A parte posterior ao estropo do cu do saco é designada por cu do saco.Figura 2>PIC FILE= "L_2003344PT.008202.TIF">A face da janela fica a uma distância de 4 malhas do estropo do cu do saco. Há 3,5 malhas em losango na face superior e uma fiada trançada à mão com 0,5 malhas de altura no estropo do cu do saco.Figura 3>PIC FILE= "L_2003344PT.008301.TIF">Podem ser mantidos vinte por cento de malhas em losango na face superior ao longo de uma fiada perpendicular que vai de um cabo de porfio até ao outro. Por exemplo (ver figura 3), se a face superior tiver uma largura de 30 malhas abertas, 20 % seriam 6 malhas, que darão, pois, três malhas abertas em cada um dos dois lados da face da janela. Em consequência, a largura da face da janela será de 12 lados de malha (30 - 6 = 24 malhas em losango divididas por dois, ou seja 12 lados de malha).Figura 4a>PIC FILE= "L_2003344PT.008401.TIF">Configuração da face inferior, confeccionada com 49,5 malhas de altura.Figura 4b>PIC FILE= "L_2003344PT.008501.TIF">Configuração da face superior, tamanho e posição da face da janela nos casos em que a janela de saída vai de um cabo de porfio até ao outro.Figura 4c>PIC FILE= "L_2003344PT.008601.TIF">Configuração da face superior no caso de serem mantidos 20 % das malhas em losango na face superior, repartidos uniformemente pelos dois lados da janela.Apêndice 2 do anexo IVArtes rebocadas: Skagerrak e KattegatCategorias de malhagens, espécies-alvo e percentagens de capturas exigidas aplicáveis à utilização de uma categoria de malhagem única>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VLIMITAÇÃO PROVISÓRIA DO ESFORÇO DE PESCA E CONDIÇÕES SUPLEMENTARES DE CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA NO CONTEXTO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXESDisposições gerais1. As condições previstas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros.2. Para efeitos do presente anexo, é aplicável a seguinte zona geográfica:a) Kattegat (divisão CIEM IIIa Sul),Skagerrak e Mar do Norte (divisões CIEM IVa, b, c, IIIa Norte e IIa CE)Oeste da Escócia (divisão CIEM VIa)Canal da Mancha oriental (divisão CIEM VIId)Mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa)b) Relativamente aos navios notificados à Comissão como estando equipados com sistemas adequados de monitorização de navios, é aplicável a seguinte definição para a zona Oeste da Escócia, divisão CIEM VIa:A divisão CIEM VIa, com exclusão da parte situada a Oeste de uma linha que une sequencialmente, com linhas rectas, as seguintes coordenadas:60°00'N, 04°00'W59°45'N, 05°00'W59°30'N, 06°00'W59°00'N, 07°00'W58°30'N, 08°00'W58°00'N, 08°00'W58°00'N, 08°30'W56°00'N, 08°30'W56°00'N, 09°00'W55°00'N, 09°00'W55°00'N, 10°00'W54°30'N, 10°00'W.3. Para efeitos do presente anexo, entende-se por um dia de presença na zona e por um dia de ausência do porto, respectivamente:a) O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período durante a qual um navio estiver presente em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2 e ausente do porto; oub) Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo durante o qual um navio estiver presente em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2 e ausente do porto, ou qualquer parte desse período.Os Estados-Membros que pretendam utilizar a definição de dia de presença na zona e de ausência do porto estabelecida na alínea b) devem notificar a Comissão dos meios de controlo das actividades dos navios a que recorreram para assegurar o cumprimento das condições referidas na alínea b).4. Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:a) Redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem igual ou superior a 100 mm, excepto redes de arrasto de vara;b) Redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm;c) Redes fixas de fundo, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar;d) Palangres de fundo;e) Redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 70 mm e 99 mm, excepto redes de arrasto de vara com malhagem compreendida entre 80 mm e 99 mm;f) Redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 16 mm e 31 mm, excepto redes de arrasto de vara.Esforço de pesca5. Os Estados-Membros garantem que o número de dias de presença na zona e de ausência do porto dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade e têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não seja superior ao número de dias especificado no ponto 6.6. a) O número máximo de dias, em qualquer mês civil, que um navio que tenha a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 pode estar presente na zona e ausente do porto consta do quadro I.Quadro I - Número máximo de dias de presença na zona e de ausência do porto, por arte de pesca>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Um Estado-Membro pode acumular os dias de presença na zona e de ausência do porto, indicados no quadro I, dentro de períodos de gestão de, no máximo, onze meses civis. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da sua intenção de acumular períodos de gestão antes do início de qualquer período acumulado.c) A Comissão pode também atribuir aos Estados-Membros um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 podem estar presentes na zona e ausentes do porto, com base nos resultados efectivos dos programas de abate aplicados desde 1 de Janeiro de 2002.Os Estados-Membros que pretendam beneficiar dessas atribuições podem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que são indicados os pormenores dos respectivos programas de abate concluídos.Com base nesses pedidos, a Comissão pode, após consulta aos Estados-Membros, alterar o número de dias definidos na alínea a) relativamente ao Estado-Membro em causa.d) Os Estados-Membros podem conceder aos navios, nas condições indicadas no quadro II, derrogações ao número de dias de presença na zona e de ausência do porto, indicados no quadro I.Os Estados-Membros que pretendam atribuir esses dias suplementares devem comunicar à Comissão os elementos dos navios beneficiários e os elementos dos respectivos registos de capturas, pelo menos duas semanas antes da data em que os dias suplementares devam ser concedidos.Quadro II - Derrogações ao número de dias de presença na zona e de ausência do porto, indicados no quadro I, e correspondentes condições>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se esta atribuição de dias mais elevada for concedida a um navio em virtude do seu reduzido registo de capturas de determinadas espécies, o referido navio não deve, em momento algum, manter a bordo mais do que a percentagem dessas espécies indicada no quadro II. Se não cumprir esta condição, o navio perde imediatamente o direito aos dias suplementares.e) A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode conceder uma derrogação, ao abrigo da primeira linha do quadro II, em relação às pescarias de escamudo, sem que seja necessário um registo de capturas em anos anteriores com menos de 5 % por captura. Juntamente com o seu pedido, o Estado-Membro deve apresentar os elementos dos navios beneficiários, bem como provas das quotas detidas e das actividades planeadas. O pedido deve ser apresentado à Comissão pelo menos quatro semanas antes do início do primeiro período de gestão em que os dias deverão ser atribuídos.Os navios a que tenham sido atribuídos dias suplementares ao abrigo desta disposição não podem, em momento algum, manter a bordo mais de 5 % de cada uma das seguintes espécies: bacalhau, linguado e solha.As autoridades competentes devem realizar operações de inspecção e vigilância no mar e no porto, para verificação do cumprimento do requisito acima referido. Os navios que se verifique não cumprirem este requisito perdem imediatamente o direito aos dias suplementares.f) Em reconhecimento do defeso da área no Mar da Irlanda para fins de protecção das populações reprodutoras e da presumida redução da mortalidade por pesca do bacalhau, serão concedidos dois dias suplementares para os navios nos grupos de artes de pesca 4a e 4b que passem mais de metade dos dias que lhes são atribuídos num dado período de gestão a pescar no Mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa).7. Antes do primeiro dia de cada período de gestão, o capitão de um navio ou o seu representante deve comunicar às autoridades do Estado-Membro do pavilhão qual a arte ou artes de pesca que tenciona utilizar durante o período de gestão seguinte. Enquanto essa notificação não for efectuada, o navio não terá o direito de pescar nas zonas definidas no ponto 2.Sempre que o capitão de um navio ou o seu representante comunique a utilização de dois dos grupos de artes de pesca definidos no ponto 4, o número total de dias disponíveis durante o período de gestão seguinte não será superior a metade da soma dos dias a que o navio tem direito para cada arte, arredondado por defeito ao dia inteiro mais próximo. Não é autorizada a utilização de nenhuma das artes em causa por um número de dias superior ao número de dias fixado para essa arte no quadro I.A possibilidade de utilizar duas artes de pesca só deve ser concedida se forem cumpridas as seguintes disposições suplementares em matéria de controlo:- durante uma dada viagem, o navio de pesca apenas pode transportar a bordo uma arte de pesca;- antes de qualquer viagem, o capitão de um navio ou o seu representante deve comunicar às autoridades competentes o tipo de arte de pesca que será transportado a bordo.As autoridades competentes devem realizar operações de inspecção e vigilância no mar e no porto, para verificação do cumprimento dos dois requisitos acima referidos. Os navios que se verifique não cumprirem estes requisitos deixam imediatamente de ser autorizados a utilizar dois grupos de artes de pesca.8. Os navios presentes numa das zonas definidas no ponto 2 que tenham a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não podem ter simultaneamente a bordo qualquer uma das outras artes referidas no ponto 4.9. a) Num dado período de gestão, os navios que tenham esgotado o número de dias de presença na zona e de ausência do porto a que têm direito permanecerão no porto, ou fora de qualquer zona referida no ponto 2, durante o período de gestão remanescente.b) Num dado período de gestão, os navios podem exercer actividades não relacionadas com a pesca, sem que essa fase seja imputada aos dias que lhes foram atribuídos de acordo com o ponto 6, desde que notifiquem previamente o Estado-Membro da sua intenção de o fazer e da natureza da sua actividade e que renunciem à sua licença de pesca nessa fase. Os navios em causa não devem ter artes de pesca nem peixe a bordo durante essa fase.10. a) Um Estado-Membro só pode autorizar um dos seus navios de pesca a transferir dias de presença na zona e de ausência do porto a que tem direito para outro dos seus navios, relativamente ao mesmo período de gestão e na mesma zona, se o produto dos dias atribuídos a um navio e da potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts dias) for igual ou inferior ao produto dos dias transferidos pelo navio dador e da potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.b) O número total de dias de presença na zona e de ausência do porto transferidos nos termos da alínea a) multiplicado pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não deve ser superior ao número médio de dias do navio dador, verificado pelo diário de bordo CE em 2001, 2002 e 2003, multiplicado pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.c) A transferência de dias, descrita na alínea a), só é autorizada entre navios que operam no âmbito das categorias de grupos de artes e zonas referidas na alínea a) do ponto 6 e durante o mesmo período de gestão.d) Não é autorizada nenhuma transferência de dias de navios que beneficiem da atribuição referida nas alíneas d) e e) do ponto 6 e no ponto 7.e) A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas.11. Os navios sem registo de pescas numa das zonas definidas no ponto 2 podem transitar por essas zonas, desde que tenham notificado previamente as suas autoridades da sua intenção de o fazer. Enquanto esses navios se encontrarem em qualquer das zonas definidas no ponto 2, todas as artes de pesca a bordo devem estar amarradas e arrumadas, nas condições do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.12. Os Estados-Membros não podem autorizar a pesca com qualquer uma das artes definidas no ponto 4 em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2 a qualquer um dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2001, 2002 ou 2003 nessa zona, salvo se garantirem que uma capacidade equivalente, medida em quilowatts, seja impedida de pescar na zona regulamentada.Controlo, inspecção e vigilância13. Em derrogação do artigo 19.oA do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os artigos 19.oB, 19.oC, 19.oD, 19.oE e 19.oJ desse regulamento são aplicáveis aos navios que utilizam as artes de pesca definidas no ponto 4 e que operam nas zonas definidas no ponto 2.14. Os Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações de comunicação referidas no ponto 13 do presente anexo, desde que sejam tão eficazes e transparentes como essas obrigações. As medidas alternativas são notificadas à Comissão antes da sua aplicação.15. Antes da entrada, no porto de um Estado-Membro, de um navio de pesca que tenha estado presente numa zona referida no quadro II e tenha a bordo quantidades superiores às indicadas nesse quadro relativamente a qualquer uma das espécies, o capitão, ou o seu representante, deve informar, pelo menos quatro horas antes da entrada, as autoridades competentes desse Estado-Membro sobre:- o nome do porto,- a hora prevista de chegada a esse porto,- as quantidades, expressas em quilogramas de peso vivo, de cada espécie mantida a bordo em quantidades superiores a 50 kg.16. As autoridades competentes do Estado-Membro em que deve ser efectuado um desembarque que implique notificação prévia podem exigir que o desembarque se inicie apenas após a sua autorização.Quadro III - Quantidades de desembarque, expressas em toneladas, por zona e espécie, para além das quais são aplicáveis condições especiais>POSIÇÃO NUMA TABELA>NP- Notificação prévia referida no ponto 16.PD- Porto designado referido no ponto 17.17. É proibido a qualquer navio de pesca que tenha permanecido numa das zonas definidas no quadro III (na rubrica PD) desembarcar fora de um porto designado quantidades superiores às definidas no quadro relativamente a qualquer uma das espécies.No prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista dos portos designados e, nos 30 dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo, em relação a esses portos, as regras e condições de registo e de comunicação das quantidades de qualquer uma das espécies e unidades populacionais, referidas no artigo 12.o do presente regulamento, em cada desembarque. A Comissão transmite essas informações a todos os Estados-Membros.18. Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros(1), a margem de tolerância autorizada aquando da estimativa das quantidades mantidas a bordo dos navios referidos no ponto 13, é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo.19. É proibido manter a bordo de um navio de pesca, em qualquer tipo de contentor, qualquer quantidade de bacalhau misturada com quaisquer outras espécies de organismos marinhos. Os contentores com bacalhau devem ser estivados no porão, por forma a ficar separados dos outros contentores.20. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de bacalhau, capturada em qualquer uma das zonas especificadas no ponto 2 e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro, seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque. Relativamente ao bacalhau desembarcado pela primeira vez num porto designado nos termos do ponto 17, devem ser pesadas na presença de inspectores autorizados pelos Estados-Membros, antes de serem propostas para primeira venda e vendidas, amostras representativas equivalentes, pelo menos, a 20 % dos desembarques. Para o efeito, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os pormenores do regime de amostragem a aplicar.21. Em derrogação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, as quantidades superiores a 50 kg de qualquer uma das espécies referidas no artigo 12.o do presente regulamento que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 referente às quantidades transportadas dessas espécies. Não é aplicável a isenção prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.22. Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.oC do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o programa de controlo específico para qualquer uma das unidades populacionais referidas no artigo 12.o pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.(1) JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 da Comissão (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).ANEXO VIESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS QUE PESCAM GALEOTA NO MAR DO NORTE E NO SKAGERRAK1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004, as condições do presente anexo são aplicáveis aos navios de pesca comunitários que pescam no mar do Norte e no Skagerrak com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm.2. Para efeitos do presente anexo, entende-se por um dia de ausência do porto:a) O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período; oub) Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo CE, entre a data e hora de saída do porto e a data e hora de chegada ou qualquer parte desse período.3. Os Estados-Membros devem estabelecer, até 1 de Março de 2004, uma base de dados que contenha, em relação ao mar do Norte e ao Skagerrak, e a cada um dos anos 2001, 2002 e 2003 e a cada navio que arvora o seu pavilhão ou está registado na Comunidade e pescou com redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm, as seguintes informações:a) O nome e o número de registo interno do navio;b) A potência instalada do motor do navio em quilowatts, calculada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho que define as características dos navios de pesca(1);c) O número de dias de ausência do porto em que foi exercida a pesca com redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm;d) Os quilowatts-dias, como produto do número de dias de ausência do porto e da potência instalada do motor, expressa em quilowatts.4. Cada Estado-Membro calcula as seguintes quantidades:a) O total dos quilowatt-dias relativos a cada ano, resultante da soma dos quilowatts-dias calculados nos termos da alínea d) do ponto 3.b) A média de quilowatt-dias para o período 2001 a 2003.5. Cada Estado-Membro garante que o número de quilowatt-dias em 2004 relativo aos navios que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade não seja superior ao número de 2003, calculado nos termos da alínea a) do ponto 4.6. O número máximo de quilowatts-dias referido no ponto 5 é revisto pela Comissão o mais cedo possível, o mais tardar até 15 de Junho de 2004, com base no parecer do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) sobre a abundância da classe anual 2003 de galeota do mar do Norte, segundo as regras seguintes:a) Sempre que o CCTEP estime que a abundância da classe anual 2003 de galeota do mar do Norte é superior ou igual a 500000 milhões de indivíduos na idade 0, não são aplicáveis restrições em quilowatts-dias durante o período remanescente de 2004;b) Sempre que o CCTEP estime que a abundância da classe anual 2003 de galeota do mar do Norte se situa entre 300000 milhões e 500000 milhões de indivíduos na idade 0, o número de quilowatts-dias não deve ser superior ao nível de 2003, calculado nos termos da alínea a) do ponto 4;c) Sempre que o CCTEP estime que a abundância da classe anual 2003 de galeota do mar do Norte é inferior a 300000 milhões de indivíduos na idade 0, é proibida a pesca com redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm durante o período remanescente de 2004. No entanto, será permitida uma pesca limitada, por forma a monitorizar as populações de galeota no mar do Norte e no Skagerrak e os efeitos do encerramento. Para esse fim, os Estados-Membros interessados deverão, em cooperação com a Comissão, elaborar um plano para a pesca de monitorização.(1) JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).ANEXO VIIPARTE ILIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS LICENÇAS E DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NAS ÁGUAS DE PAÍSES TERCEIROS>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE IILIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS LICENÇAS E DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS COMUNITÁRIAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE IIIDECLARAÇÃO AO ABRIGO DO N.o 2 DO ARTIGO 15.o>PIC FILE= "L_2003344PT.009701.TIF">ANEXO VIIIPARTE IINFORMAÇÕES A REGISTAR NO DIÁRIO DE BORDOAquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:Após cada operação de pesca:1.1. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;1.2. a data e a hora da operação de pesca;1.3. a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;1.4. o método de pesca utilizado.Após cada transbordo de ou para outro navio:2.1. a indicação "recebidos de" ou "transferidos para";2.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;2.3. o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo;2.4. não é autorizado o transbordo de bacalhau.Após cada desembarque num porto da Comunidade:3.1. o nome do porto;3.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:4.1. a data e a hora da transmissão;4.2. o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;4.3. em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.PARTE IILOG-BOOK MODEL>PIC FILE= "L_2003344PT.009901.TIF">ANEXO IXCONTEÚDO E REGRAS APLICÁVEIS À COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃOAs informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);c) A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, basta uma única comunicação aquando da primeira entrada.1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo).Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, basta uma única comunicação aquando da última saída.1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1 em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque e as cavalas e sardas:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.1.5. a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do navio e o nome do seu capitão;b) O número da licença, se o navio pescar sob licença;c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa;d) A identificação do tipo de mensagem;e) A data, a hora e a posição geográfica do navio.2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.3.>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Formas das comunicaçõesAs informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem:- nome do navio;- indicativo de chamada rádio;- letras e números exteriores de identificação;- número cronológico da mensagem relativa à campanha em causa;- indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:- mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: "IN",- mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: "OUT",- mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: "ICES",- mensagem semanal: "WKL",- mensagem de três em três dias: "2 WKL";- data, hora e posição geográfica;- divisão/subzona CIEM em que está previsto começar a pesca;- data em que está previsto começar a pesca;- quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;- quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;- divisões/subzonas CIEM em que foram efectuadas as capturas;- quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior;- nome e indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo;- quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, após a informação anterior;- nome do capitão.5.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XLISTA DAS ESPÉCIES>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIFORRAS SUPERIORES AUTORIZADAS1. Forra superior do tipo ICNAFA forra superior do tipo ICNAF é um pano de rede rectangular a fixar na face superior da cuada da rede de arrasto a fim de reduzir e evitar a sua deterioração, devendo o pano respeitar as seguintes condições:a) Ter um malhagem não inferior à especificada para a cuada no artigo 10.o;b) Ser ligado à cuada apenas pelos seus bordos anterior e laterais e por nenhum outro ponto e ser fixado de modo que não se estenda mais de quatro malhas para além da forca (bossa) e que não termine a menos de quatro malhas do estropo do cu do saco. Na ausência de forca (bossa), a forra não deve cobrir mais de um terço da superfície da cuada medida a partir de pelo menos quatro malhas do estropo do cu do saco;c) Ter uma largura igual a pelo menos uma vez e meia a da parte da cuada que é coberta, devendo as larguras ser medidas perpendicularmente em relação ao eixo longitudinal da cuada.>PIC FILE= "L_2003344PT.010802.TIF">2. Forra múltipla (multiple flap)A forra múltipla (multiple flap) é constituída por panos de rede que possuem, em todas as suas partes, malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido ou seco, são pelo menos iguais às das malhas da cuada, devendo:i) cada um destes panos:a) Estar ligado à cuada exclusivamente pelo seu bordo anterior, perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada;b) Ter uma largura pelo menos igual à da cuada (sendo esta largura medida perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada, no ponto de ligação); ec) Não ter mais de dez malhas de comprimento. eii) O comprimento total das forras ligadas deste modo não ultrapassar dois terços do da cuada.>PIC FILE= "L_2003344PT.010901.TIF">FORRA POLACA3. Forra de malhas largas (tipo polaco modificado)A forra de malhas largas é constituída por um pano de rede rectangular, confeccionado com fios de materiais idênticos aos da cuada ou com fio simples, espesso, sem nós, ligado à parte traseira da parte superior da cuada, cobrindo-a no todo ou em parte, tendo em toda a sua superfície malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido, façam o dobro das da cuada e fixado à cuada exclusivamente pelos seus bordos anterior, laterais e posterior de modo que cada uma das suas malhas coincida com quatro malhas da cuada.>PIC FILE= "L_2003344PT.011001.TIF">ANEXO XIITAMANHO MÍNIMO DOS PEIXES((O tamanho do bacalhau do Atlântico é medido até à bifurcação da barbatana caudal; no caso das outras espécies, mede-se o comprimento total.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIIIREGISTO DAS CAPTURAS (REGISTOS DO DIÁRIO DE BORDO)REGISTOS DO DIÁRIO DE PESCA>POSIÇÃO NUMA TABELA>CÓDIGOS DAS ARTES>POSIÇÃO NUMA TABELA>CÓDIGOS DOS NAVIOS PESCAA. Principais tipos de navios>POSIÇÃO NUMA TABELA>NINL = Não identificado noutro lugar.B. Principais actividades do navio>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIVÁrea de regulamentação da NAFOA lista que se segue é uma lista parcial das unidades populacionais que devem ser comunicadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 30.o.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XVPROIBIÇÃO DA PESCA DIRIGIDA NA ZONA DA CCAMLR>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XVILIMITAÇÕES DAS CAPTURAS E DAS CAPTURAS ACESSÓRIAS NAS NOVAS PESCARIAS E NAS PESCARIAS EXPLORATÓRIAS NA ÁREA DA CCAMLR EM 2003/2004>POSIÇÃO NUMA TABELA>