CELEX: 62019TA0362
Language: pt
Date: 2020-11-25 00:00:00
Title: Processo T-362/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — UI / Comissão [«Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa de concessão do subsídio de expatriação — Residência habitual — Local de exercício da atividade profissional principal — Período quinquenal de referência»]

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/40
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — UI / Comissão
      (Processo T-362/19) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Recusa de concessão do subsídio de expatriação - Residência habitual - Local de exercício da atividade profissional principal - Período quinquenal de referência»)
      (2021/C 28/61)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: UI (representante: J. Diaz Cordova, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e A.-C. Simon, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE, com vista, por um lado, à anulação da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 27 de agosto de 2018, que indeferiu o pedido do recorrente no sentido de que lhe fosse concedido um subsídio de expatriação e, por outro, à indemnização do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido a esse facto.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  UI é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 305 de 9.9.2019