CELEX: 31990R3894
Language: pt
Date: 1990-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3894/90 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N ? L 367/ 160                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 12. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3894/90 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Dezembro de 1990
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­        a certos produtos, segundo o seu destino ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,      Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do seu artigo 16?,                                              do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                deração para o cálculo destas :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na          que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                    /90 0,
exportação ;
                                                                — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                 um período determinado, afectada do factor referido
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e         no travessão anterior ;
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as         Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­         por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­           de Gestão dos Cereais,
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                    Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4)» com a última            As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve    submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a         nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­                                  Artigo 2?
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        de 1991 .
I1) JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                        (<) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                             O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 29 . 12. 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 367/ 161
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão de 28 de Dezembro de 1990 que fixa as restituições aplicáveis
                                        à exportação em relação ao malte
                                                                                     (Em ECU/t)
                                 Código do produto               Montante das restituições
                                  1107 10 19 000                         123,00
                                  1107 10 99 000                         135,00
                                  1107 20 00 000                         158,00
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                             n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.