CELEX: 32001R1213
Language: pt
Date: 2001-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1213/2001 da Comissão, de 20 de Junho de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2001 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.° 1474/95 e (CE) n.° 1251/96

Avis juridique important

|

32001R1213

Regulamento (CE) n.° 1213/2001 da Comissão, de 20 de Junho de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2001 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.° 1474/95 e (CE) n.° 1251/96  

Jornal Oficial nº L 165 de 21/06/2001 p. 0023 - 0024

Regulamento (CE) n.o 1213/2001 da Comissãode 20 de Junho de 2001que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2001 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1474/95 da Comissão(1), relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001, e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001(3), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Os pedidos de certificados de importação apresentados para o terceiro trimestre de 2001 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2001, apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.2. Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2001 podem ser apresentados, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 19.(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 24.(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 136.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>