CELEX: 31997R0945
Language: pt
Date: 1997-05-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 945/97 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1997 que determina a quantidade disponível, para o terceiro trimestre de 1997, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia

N? L 138/ 14      | PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 5 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 945/97 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Maio de 1997
                  que determina a quantidade disponível , para o terceiro trimestre de 1997, para
                  determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do
                  regime previsto no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a
                                                 República da Eslovénia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         produtos, a quantidades inferiores as disponíveis; que é
                                                                conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                cada produto, a quantidade disponível para o período
  Europeia,                                                     compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 455/97 da                1997,
 Comissão, de 10 de Março de 1997, que estabelece as
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­
 teos, do regime previsto no acordo intercalar concluído        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 pela Comunidade com a República da Eslovénia ('), e,
 nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 4?,
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CE)                                       Artigo 1 ?
 n ? 695/97 da Comissão (2), que determina a medida em
 que podem ser aceites os pedidos de licenças de importa­       A quantidade disponível para o período compreendido
 ção, apresentados no segundo trimestre de 1997, para           entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1997, nos termos
 determinados produtos do sector do leite e dos produtos        do Regulamento (CE) n ? 455/97, é indicada em anexo.
 lácteos, no âmbito do regime previsto no acordo intercalar
 concluído pela Comunidade com a República da Eslové­                                   Artigo 2?
 nia, os pedidos de licença de importação, apresentados
 para os produtos referidos no Regulamento (CE)                 O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
 n ? 455/97, disseram respeito, quanto a determinados           1997.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1997 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
                                                          ANEXO
                   Quantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997
                        Códigos NC             0402 10              0403 10                0406 90
                         e produtos            0402 21              Iogurtes            Outros queijos
                        em toneladas             750                  375                    225
(') JO n ? L 69 de 11 . 3 . 1997, p. 7.
 2 JO n ? L 102 de 19. 4. 1997, p. 19.