CELEX: C2007/155/17
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-185/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 2 de Abril de 2007 — Riunione Adriatica Di Sicurta SpA (RAS)/West Tankers Inc

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 2 de Abril de 2007 — Riunione Adriatica Di Sicurta SpA (RAS)/West Tankers Inc
   (Processo C-185/07)
   (2007/C 155/17)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   House of Lords
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Riunione Adriatica Di Sicurta SpA (RAS)
   
      Recorrida: West Tankers Inc
   Questões prejudiciais
   É compatível com o Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) que um tribunal de um Estado-Membro profira uma decisão pela qual proíbe uma pessoa de intentar ou prosseguir uma acção judicial noutro Estado-Membro com o fundamento de que esta acção viola uma convenção de arbitragem?
   
      (1)  Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1)