CELEX: 62006TO0006
Language: pt
Date: 2007-07-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2007. # wheyco GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Elemento de incentivo - Recurso de anulação - Acto que produz efeitos jurídicos - Interesse em agir - Inadmissibilidade. # Processo T-6/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2007 – wheyco/Comissão
      (Processo T‑6/06)
      «Auxílios de Estado – Elemento de incentivo – Recurso de anulação – Acto que produz efeitos jurídicos – Interesse em agir – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Interesse em agir – Recurso interposto pela empresa beneficiária de um auxílio de Estado, contra a decisão da Comissão que declara esse auxílio
         incompatível com o mercado comum (Artigo 230.° CE) (v. n.os 89‑105)
      
      Objecto 
      
         Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativa aos auxílios de Estado n.° 363/2004
                  sobre a construção de uma refinaria de soro de leite situada em Meclemburgo‑Pomerânia Ocidental (Alemanha) (JO 2005, C 262,
                  p. 5).
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A weyco GmbH é condenada nas despesas.