CELEX: 31986R1479
Language: pt
Date: 1986-05-15
Title: Regulamento (CEE) n.° 1479/86 da Comissão de 15 de Maio de 1986 que completa o Anexo B do Regulamento (CEE) n.° 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo

Avis juridique important

|

31986R1479

Regulamento (CEE) n.° 1479/86 da Comissão de 15 de Maio de 1986 que completa o Anexo B do Regulamento (CEE) n.° 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo  

Jornal Oficial nº L 130 de 16/05/1986 p. 0009 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1479/86 DA COMISSÃO  de 15 de Maio de 1986  que completa o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão de 29 de Março de 1974, relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 421/86 (4), contém um Anexo B do qual consta uma lista das variedades de cânhamo; que as variedades enumeradas no referido anexo beneficiam de uma ajuda nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70;  Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, é necessário completar o referido anexo, a fim de ter em conta as variedades de cânhamo utilizadas nestes Estados-membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao Anexo B do Regulamento (CEE) nº 771/74 são aditadas as variedades « Delta-Llosa » e « Delta-405 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1986/1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13.  (4) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 26.