CELEX: 31991R3013
Language: pt
Date: 1991-10-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3013/91 da Comissão, de 15 de Outubro de 1991, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 286/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 10. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3013/91 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Outubro de 1991
                                    que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2880/91 aos
 Económica Europeia,                                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                 se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                 se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
 são O,                                                                                    Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras           O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última           referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 fixado em 66,545 ecus por 100 quilogramas.
 n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado         O presente regulamento entra em vigor em 16 de
 pelo Regulamento (CEE) n? 2880/91 da Comissão (4) ;             Outubro de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO  n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO  n? L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.
(4) JO  n? L 274 de 1 . 10. 1991 , p. 48.