CELEX: C1997/142/24
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Pretura di Trento - Sezione per le controversie di lavoro, de 7 de Março de 1997, no processo entre Leonardo Gulli e Ente Poste Italiane (Processo C-105/97)

10 . 5 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 142/ 11
O Amt der Landesregierung ( Landesvergabeamt ) solicita                  fundamento de impugnação, mas sim um novo argu­
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes               mento. A responsabilidade por actos legislativos legais
questões :                                                               tem a mesma base jurídica que a responsabilidade por
                                                                         actos legislativos ilegais, isto é, o artigo 215 ?, n? 2, do
a ) O artigo 2 ? da Directiva 89/665/CEE do Conselho (')                 Tratado. Também é o mesmo o objectivo cuja tutela
     deve ser interpretado no sentido de que o (Tiroler)                 judicial a recorrente solicita — Indemnização por per­
     Landesvergabeamt, que foi instituído pela lei regional              das e danos devido a um acto legislativo da Comuni­
     do Tirol sobre processos de adjudicação, de 6 de                    dade . Por último, era a mesma a análise que o Tribu­
     Junho de 1994 ( Tiroler Vergabegesetz LGBl . n? 87/                 nal de Primeira Instância deveria fazer. A razão de ser
     /1994 ), constitui uma instância de recurso na acepção              da responsabilidade por um acto legal é, basicamente,
     do artigo 2 ?, n? 8 , da directiva ?                                a mesma da responsabilidade por um acto legislativo
                                                                         ilegal (« Sonderopfer », « igualdade perante os encargos
b ) A lei de 6 de Julho de 1994 sobre processsos de adju­                públicos »).
     dicação Tiroler Vergabegesetz, jornal oficial do Land
     do Tirol, n ? 87/1994 ), garante a correcta transposição       — Infracção do direito comunitário ao não acolher os
     da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de De­                   fundamentos de impugnação baseados em violação do
     zembro de 1989, que coordena as disposições legislati­              direito de defesa, do princípio de não discriminação,
     vas, regulamentares e administrativas relativas à apli­             do princípio da protecção da confiança legítima, do di­
     cação dos processos de recurso em matéria de                     - reito fundamental ao livre exercício de uma actividade
     adjudicação dos contratos de direito público de obras               económica e da proibição de delegar a competência le­
     de fornecimentos, no que respeita aos processos de re­              gislativa . Em especial, ao não aplicar o princípio de
     curso referidos no artigo 1 ? dessa lei ?                           não discriminação e em relação com o livre exercício
                                                                         de uma actividade económica, o Tribunal de Primeira
(') JO n ? L 395 de 30. 12 . 1989 , p . 33 .                             Instância não teve em devida conta a situação de facto
                                                                         que lhe fora apresentada, isto é, não avaliou os efeitos
                                                                         concretos individuais que o regulamento produziu no
                                                                         caso concreto individual da recorrente . Se esta atitude
                                                                         fosse correcta, a priori, ficaria sempre excluída a análi­
                                                                         se concreta individual dos direitos fundamentais ( in­
                                                                         cluindo o princípio de não discriminação ), análise que
Recurso interposto, em 10 de Março de 1997, por Atlanta
AG do acórdão de 11 de Dezembro de 1996 do Tribunal                      a recorrente sempre pedira . Assim nunca se analisaria
de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta                 a questão de saber se a aplicação de uma determinada
Secção ), no processo T-521/93 Atlanta AG e outros contra                norma ( neste caso o título IV do regulamento ) à situa­
Conselho e Comissão sendo intervenientes a França e o                    ção individual concreta em que se encontrava o parti­
                                                                         cular violou os seus direitos fundamentais . Seríamos
                             Reino Unido
                                                                         levados a pensar que, ainda que a aplicação de um
                      ( Processo C-104/97 P)                             acto da Comunidade tenha afectado os direitos funda­
                            ( 97/C 142/23 )                              mentais da recorrente de forma concreta e individual,
                                                                         não existe no entanto nenhum meio processual em que
                                                                         a recorrente possa invocar esta violação.
Deu entrada, em 10 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór­               (■) JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 15 .
dão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), de
11 de Dezembro de 1996 , interposto por Atlanta AG, re­
presentada por Erik A. Undritz e Gerrit Schohe, advoga­
dos no escritório Feddersen Laule Scherzberg & Ohle
Hansen Ewerwahn, do foro de Hamburgo, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Mare Baden, 34 B, rue Philippe II.                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                    Pretura di Trento — Sezione per le controversie di lavoro,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se           de 7 de Março de 1997, no processo entre Leonardo Gulli
                                                                                            e Ente Poste Italiane
digne anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instân­
cia (').                                                                                    ( Processo C-105 /97 )
                                                                                                ( 97/C 142/24 )
Fundamentos e principais argumentos
— Infracção das normas de processo ao considerar inad­              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     missível ( baseando-se no artigo 42 ?, n? 2, e no              Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão
     artigo 48 ?, n ? 2, dos Regulamentos de Processo do Tri­       da Pretura di Trento — Sezione per le controversie di lavo­
     bunal de Justiça e do tribunal de Primeira Instância ,         ro, de 7 de Março de 1997, no processo entre Leonardo
     respectivamente ) o pedido de responsabilidade da Co­          Gulli e Ente Poste Italiane, que deu entrada na Secretaria
     munidade por actos legislativos legais : esta alegação já      do Tribunal em 13 de Março de 1997.
     se incluía no pedido, com indicação « Sonderopfer »
      ( vítima específica ). Em todo o caso, as afirmações con­     O demandante solicita que o Tribunal de Justiça se pro­
     tidas na réplica não constituem a alegação de um novo          nuncie sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- N? C 142/ 12              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10 . 5 . 97
a ) Cabe no conceito de « auxílios concedidos pelos Esta­                     91/482/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1991 , re­
     dos ou provenientes de recursos estatais, independente­                  lativa à associação dos países e territórios ultrama­
     mente da forma que assumam » uma disposição legal                        rinos à Comunidade Económica Europeia ( 2 ), são
     que dispense uma entidade pública económica da ob­                       válidas relativamente às importações referidas na
     servância da regulamentação, de aplicação geral, em                      questão IA ?
     matéria de contrato de trabalho a termo certo ?
                                                                              No caso de resposta afirmativa à questões IA e 1B :
b ) No caso de resposta afirmativa à questão da alínea a ),
     um auxílio desse tipo deve ser submetido ao procedi­            2.       O artigo 23 ? da referida directiva deve ser interpreta­
     mento do controlo preliminar, nos termos do                              do no sentido de que normas nacionais de execução
     artigo 93 ?, n ? 3 , do Tratado ?                                        deste artigo aplicáveis a uma importação nos termos
                                                                              referidos na pergunta IA apenas são de ter em conta :
c ) Não sendo seguido o procedimento referido, a proibi­
     ção de um auxílio desse tipo pode considerar-se como                     — após o regime de circulação dentro da Comuni­
     directamente aplicável no ordenamento interno do Es­                          dade das referidas mercadorias, ao qual o regime
     tado italiano ?                                                               para os países terceiros deve, nos termos do
                                                                                   artigo 22 ? da directiva, ser no mínimo equivalen­
d ) Em caso de resposta afirmativa à questão a alínea c ),                         te, ter entrado completamente em vigor e
     tal tipo de proibição é invocável num litígio entre uma
     entidade pública económica e um particular que alega                     — após ter sido proferida decisão juridicamente vá­
     falta de aplicação em relação a si da disciplina geral                        lida relativa à inclusão do país em causa na lista
     em matéria de trabalho a termo certo, para a obter a                          prevista na primeira parte do n? 3 do artigo 23 ?,
     conversão da sua relação de trabalho sem termo e/ou                           bem como à lista das instalações reconhecidas
     o ressarcimento dos danos .                                                   nesse país ?
                                                                     3.       É válida a Decisão 94/70/CE da Comissão (-1 )?
                                                                     (') JO n ? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 1 .
                                                                     ( 2 ) JO n ? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             H JO n ? L 36 de 8 . 2 . 1994 , p . 5 .
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 15 de Janei­
ro de 1997, no processo entre 1 . Dutch Antillian Dairy
Industry Inc., 2. Verenigde Douane-Agenten BV, interveni­
ente: Nederlandse Antillen, e o Rijksdienst voor de keuring
                           van Vee en Vlees
                        ( Processo C-106/97 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Tribunal de grande instance de Grasse, de 19 de Julho de
                            ( 97/C 142/25 )                          1996, no processo penal Ministério Público e, como partes
                                                                     civis, Union fédéral des consommateurs « Que Choisir ?» e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Organisation générale des consommateurs, OR.GE.CO,
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão                             contra Max Rombi e SA Arkopharma
do College van . Beroep voor het bedrijfsleven, de 15 de Ja­                                   ( Processo C-107/97 )
neiro de 1997, no processo entre 1 . Dutch Antillian Dairy
Industry Inc ., 2 . Verenigde Douane-Agenten BV, interveni­                                        ( 97/C 142/26 )
ente : Nederlandse Antillen, e o Rijksdienst voor de keuring
van Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribu­            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
nal em 13 de Março 1997.                                             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                     Tribunal de grande instance de Grasse, de 19 de Julho de
O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao               1996 , no processo penal Ministério Público e, como partes
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões se­           civis, Union fédéral des consommateurs « Que Choisir ?» e
guintes :                                                            Organisation générale des consommateurs, OR.GE.CO,
 IA. As disposições constantes do capítulo III da Directiva          contra Max Rombi e SA Arkopharma, que deu entrada na
        92/46/CEE ('), em especial à luz dos artigos 227?,           Secretaria do Tribunal em 14 de Março de 1997.
       bem como dos artigos 131 ? a 136 ?, do Tratado CE,
       devem ser interpretadas no sentido de que devem le­            O Tribunal de grande instance de Grasse solicita ao Tribu­
       var, nos termos do disposto no artigo 189 ?, terceiro         nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin­
                                                                     tes :
       parágrafo, do Tratado CE, à adopção de disposições
       de execução nacionais aplicáveis à importação, na
        Comunidade, de manteiga originária de países e ter­
                                                                      1 . Pode um Estado-membro assegurar a transposição cor­
                                                                            recta de uma directiva comunitária mantendo através
        ritórios ultramarinos constantes do anexo IV do Tra­
       tado CE, tais como as Antilhas neerlandesas ?
                                                                            do acto nacional de transposição diplomas anteriores
                                                                            adoptados com base num diploma nacional de trans­
        No caso de resposta afirmativa à pergunta IA :                      posição revogado de uma directiva anterior revogada,
                                                                            limitando-se a indicar no novo acto de transposição
 IB . As disposições do capítulo III da referida directiva,                 que estes diplomas permanecem em vigor na medida
        em especial atento o disposto no n? 1 do artigo 132 ?               em que não sejam contrários ao novo diploma nacio­
        do Tratado CE e nos artigos 102 ? e 103 ? da Decisão                nal ?