CELEX: 52014PC0135
Language: pt
Date: 2014-03-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT)

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		52014PC0135
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) /* COM/2014/0135 final - 2014/0070 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Através da Decisão de 9 de junho de 1986 do
Conselho[1],
a Comunidade Europeia aprovou a Convenção Internacional para a Conservação dos
Tunídeos do Atlântico (a seguir designada por «Convenção»), que constituiu a
Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico (ICCAT). A
ICCAT é uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela
conservação do atum e espécies afins no oceano Atlântico e nos mares
adjacentes. A União Europeia tornou-se Parte Contratante na ICCAT em 1997. 
Nos termos do artigo 218.º, n.º 9,
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a adotar em nome
da União no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas,
nomeadamente a ICCAT, quando são chamadas a adotar atos que produzam efeitos
jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o quadro
institucional, é adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
Esta posição no âmbito das ORGP é atualmente
estabelecida em conformidade com uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do
Conselho estabelece os princípios e as orientações da posição da União numa
base plurianual; tal posição é posteriormente ajustada para cada reunião anual
através de diversos documentos oficiosos da Comissão debatidos no grupo de
trabalho do Conselho.
No que se refere à ICCAT, a Decisão 14863/08
do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 11625/13 do Conselho,
prevê um reexame da posição da União antes da reunião anual de 2014. Por conseguinte,
a presente proposta tem por objetivo estabelecer a posição da União no âmbito
da ICCAT para o período 2014-2019, substituindo assim a Decisão 14863/08 do
Conselho, que abrange o período 2008-2013.
Este reexame visa integrar os princípios e as
orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no
Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[2], tendo igualmente em
conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP[3]. Além disso, a posição
da União foi adaptada para ter em conta o Tratado de Lisboa e alinhada, na
medida do possível, para ter em conta as especificidades das diferentes ORGP. 
Tal como as posições atualmente em vigor, a
posição que se segue contém princípios e orientações. Além disso, o processo
normalizado aplicado para a fixação anual dos elementos específicos da posição
da União foi integrado, como solicitado pelos Estados-Membros relativamente a
outras posições alinhadas mais recentemente.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A dimensão externa da PCP foi objeto de exame
no âmbito da avaliação de impacto das propostas de reforma da PCP. Os
princípios e orientações acordados para a nova PCP são simplesmente transpostos
para as posições reexaminadas. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A presente decisão tem por base o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º,
n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, que prevê que o
Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se definem as
posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando
essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Esta
disposição aplica-se à posição a adotar pela Comissão, em nome da União, no
âmbito da ICCAT. 
O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho é a base jurídica que estabelece os princípios
que devem ser refletidos no presente mandato de negociação 
A presente decisão substitui a Decisão 14863/08
do Conselho relativa ao período 2008-2013 e abrange o período 2014-2019. 
2014/0070 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico
(ICCAT)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 38.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o seu
artigo 39.º, estabelece que um dos objetivos da política comum das pescas
é garantir a segurança dos abastecimentos. 
(2)       O Regulamento (UE)
n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[4] prevê que a União
garante que as atividades da pesca e da aquicultura sejam ambientalmente
sustentáveis a longo prazo e sejam geridas de uma forma consentânea com os
objetivos de gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir
para o abastecimento de produtos alimentares. Prevê igualmente que a União
aplica a abordagem de precaução à gestão das pescas e visa assegurar que os
recursos biológicos marinhos vivos sejam explorados de forma a restabelecer e
manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar
o rendimento máximo sustentável. O regulamento prevê ainda que a União tem por
objetivo tomar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores
pareceres científicos disponíveis, promover métodos de pesca que contribuam
para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do
possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no
ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos e eliminar progressivamente as
devoluções. Além disso, o regulamento prevê especificamente que estes
princípios são aplicados pela União no âmbito da sua política externa. 
(3)       Através da Decisão de 9 de
junho de 1986 do Conselho[5],
a Comunidade Europeia aprovou a Convenção Internacional para a Conservação dos
Tunídeos do Atlântico (a seguir designada por «Convenção»), que constituiu a
Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico (ICCAT). A
ICCAT é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação
a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na área da
Convenção e a salvaguardar os ecossistemas marinhos em que evoluem esses
recursos. Essas medidas podem tornar-se obrigatórias para a União.
(4)       Nos termos do artigo 218.º,
n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a
adotar em nome da União no âmbito das organizações regionais de gestão das
pescas quando são chamadas a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com
exceção dos atos que completam ou alteram o quadro institucional, é adotada por
decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
(5)       Tendo em conta o caráter
evolutivo dos recursos haliêuticos na área da Convenção e a consequente
necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos
dados estatísticos e biológicos e outras informações pertinentes transmitidas
antes ou durante a reunião anual da ICCAT, é necessário definir procedimentos,
em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da
União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União
Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia na reunião anual da ICCAT quando
esta for chamada a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos consta do
anexo I da presente decisão.
Artigo 2.º
Os
elementos específicos da posição a adotar pela União na reunião anual da ICCAT
são fixados anualmente em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.º
A posição da União estabelecida no anexo I da presente decisão é
apreciada e, se for caso disso, reexaminada pelo Conselho, mediante proposta da
Comissão, o mais tardar para a reunião anual da ICCAT em 2019.
Artigo 4.º
A presente decisão substitui a Decisão
14863/08 do Conselho, 10 de novembro de 2008, e a Decisão 16466/1/10Rev 1 do
Conselho, de 18 de novembro de 2010.
Artigo 5.º
A presente
decisão entra em vigor em XXX
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 162 de 18.6.1986, p. 33.
[2]               Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e
revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do
Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
[3]               COM(2011) 424 de 13.7.2011.
[4]               Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e
revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do
Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
[5]               JO L 162 de 18.6.1986, p. 33.