CELEX: 51992PC0160
Language: pt
Date: 1992-04-28
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que fixa as normas de higiene aplicáveis a bordo de determinados navios em conformidade com o n° 1, ponto i) da alínea a), do artigo 3° da Directiva 91/493/CEE

COMISSÃO DAS CCMUNÍDADES EUROPEIAS
                                       COM(92)160  final
                                       Bruxelas, 28 de Abril de 1992
                             Proposta de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
que fixa as normas de higiene aplicáveis a bordo de determinados navios
  em conformidade com o n* 1, ponto i) da alínea a), do artigo 31 da
                         Directiva 91/493/CEE
                     (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 22 de Julho de 1991, o Conselho adoptou a Directiva 91/493/CEEÍ*), que
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos
produtos da pesca.
O ns 1, ponto i) da alínea a), do artigo 3S prevê a fixação das normas de
higiene para os produtos da pesca capturados e eventualmente manipulados para
a sangria, o descabeçamento, a evisceração e a retirada das barbatanas, e
refrigerados ou congelados, a bordo dos navios, o mesmo artigo prevê a
apresentação de uma proposta da Comissão antes de 1 de Outubro de 1992.
As condições de higiene constantes do projecto de proposta prevêem condições
gerais aplicáveis aos navios de pesca e condições suplementares aplicáveis aos
navios de pesca a bordo dos quais os produtos são conservados mais de
24 horas.
É conveniente sublinhar que as inspecções e o sistema de controlo previstos na
Directiva 91/493/CEE serão aplicáveis aos navios abrangidos pela presente
directiva.
(1) JO n* L 268 de 24.09.1991, p. 15.
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                       Proposta de Directiva do Conselho
    que fixa as normas de higiene aplicáveis a bordo de determinados navios
       em conformidade com o n* 1, ponto i) da alínea a), do artigo 3* da
                               Directiva 91/493/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos
produtos da pescai 1 ), e, nomeadamente, o n* 1, ponto i) da alínea a),       do
seu artigo 3*,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n* 1, ponto i) da alínea a),        do artigo 3*
da Directiva 91/493/CEE, é importanto fixar as normas de higiene para os
produtos da pesca capturados e eventualmente manipulados para a sangria, o
deseabeçamento, a evisceração e a retirada das barbatanas, e refrigerados ou
congelados, a bordo de determinados navios;
Considerando   que   é  conveniente   prever  as  condições  gerais  de  higiene
aplicáveis aos navios de pesca;
Considerando que é importante fixar as condições       suplementares de higiene
aplicáveis aos navios de pesca a bordo dos quais os produtos são conservados
mais de vinte e quatro horas;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de ter em conta certas
características específicas de determinados navios de pesca;
Considerando que se afigura oportuno recordar que as inspecções e os controlos
efectuados pelas autoridades competentes dos Estados-membros e pelos peritos
da Comissão, nos termos da Directiva 91/493/CEE, são igualmente aplicáveis aos
navios abrangidos pela presente directiva;
 (1) JO n* L 268 de 24 de Setembro de 1991, p. 15.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                    Artigo l8
1. As condições gerais de higiene fixadas no Anexo I são aplicáveis aos navios
   de pesca.
2. As condições suplementares de higiene fixadas no Anexo II são aplicáveis
   aos navios de pesca concebidos e equipados para assegurar uma conservação
   dos produtos da pesca a bordo, em condições satisfatórias durante mais de
   vinte e quatro horas, excepto aos navios equipados para a manutenção em
   vida dos peixes, crustáceos e moluscos sem outro meio de conservação a
   bordo.
3. Se  necessário, e de    acordo  com o procedimento   previsto   no artigo 2*,
   poderão   ser  estabelecidas   derrogações  ou  condições   suplementares   ao
   disposto  no Anexo I, a fim de ter       em conta  eventuais   características
   específicas de determinados navios de pesca.
                                    Artigo 2*
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente        instituído pela
Decisão 68/361 do Conselho.
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das
medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo
que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se
necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o
direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité, o comité será
por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
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                                   Artigo 3'
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares
e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes
de 1 de Janeiro de 1993. Desse facto informarão a comissão.
Ao adoptarem essas disposições, os Estados-membros farão referência à presente
directiva ou farão acompanhar as referidas disposições de uma tal referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência em causa serão
adoptadas pelos Estados-membros.
                                   Artigo 4*
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
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                                   ANEXO I
         Condições gerais de higiene aplicáveis aos navios de pesca
1. As partes dos navios ou os recipientes reservados à armazenagem dos
   produtos da pesca não devem conter objectos ou produtos susceptíveis de
   transmitirem   àqueles géneros    alimentícios  propriedades   nocivas ou
   características anormais. As partes dos navios ou os recipientes em
   questão devem ser concebidos de forma a facilitar a sua limpeza e a que a
   água de fusão do gelo não possa entrar em contacto com os produtos da
   pesca.
2. No momento da sua utilização, as partes dos navios ou os recipientes
   reservados à armazenagem dos produtos da pesca devem encontrar-se em
   perfeito estado de limpeza e, designadamente, não podem ser susceptíveis
   de conspurcação pelo carburante utilizado para a propulsão do navio ou
   pelas águas residuais dos fundos do navio.
3. Logo que cheguem a bordo, os produtos da pesca devem ser colocados ao
   abrigo de qualquer contaminação e subtraídos o mais rapidamente possível à
   acção da luz solar ou de qualquer outra fonte de calor. Quando forem
   lavados, a água utilizada não deverá ser susceptível de prejudicar a sua
   qualidade ou salubridade.
4. Os produtos da pesca devem ser manipulados e armazenados de modo a evitar
   o seu esmagamento. A utilização de instrumentos perfurantes é tolerada
   para a deslocação de peixes de grandes dimensões ou de peixes que
   apresentem um risco de ferimento para o manipulador, desde que a carne
   destes produtos não sofra deterioração.
5. Os produtos da pesca, com exclusão dos produtos mantidos   no estado vivo,
   devem ser submetidos à acção do frio o mais rapidamente    possível após a
   sua colocação a bordo. Todavia, em relação aos navios em   que a aplicação
   do frio não é realizável de um ponto de vista prático,      os produtos da
   pesca não devem ser conservados a bordo mais de 8 horas.
6. Quando o gelo é utilizado para a refrigeração dos produtos, deve ser
   fabricado com água potável ou com água do mar salubre. Antes da sua
   utilização, o gelo deve ser armazenado em condições que não permitam a sua
   contaminação.
7. A limpeza dos recipientes, dos instrumentos e das partes do navio que
   entram em contacto directo com os produtos da pesca deve efectuar-se após
   o desembarque dos produtos com água potável ou água do mar salubre.
8. Quando os peixes são descabeçados e/ou eviscerados a bordo, estas
   operações devem efectuar-se de modo higiénico, devendo os produtos ser
   lavados abundantemente com água potável ou água do mar salubre,
   imediatamente após estas operações. As vísceras ou as partes que possam
   representar um perigo para a saúde pública serão separadas e afastadas dos
   produtos destinados ao consumo humano. Os fígados, as ovas e sémen
   destinados ao consumo humano serão conservados sob gelo ou congelados.
9. Os equipamentos utilizados para a evisceração, o descabeçamento e a
   retirada das barbatanas, os recipientes, utensílios e aparelhos diversos
   em contacto com os produtos da pesca serão constituídos ou revestidos por
   um material impermeável, imputrescível, liso, fácil de limpar e de
   desinfectar. No momento da sua utlização, devem estar em perfeito estado
   de limpeza.
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                                   ANEXO II
      Condições suplementares de higiene aplicáveis aos navios de pesca
                        referidos no n1 2 do artigo 1*
1. Os navios de pesca devem estar equipados com porões, cisternas ou
   contentores para a armazenagem dos produtos da pesca no estado refrigerado
   ou congelado às temperaturas prescritas pela Directiva 91/493/CEE. Os
   porões devem estar separados do compartimento das máquinas e dos locais
   reservados à tripulação por meio de divisórias suficientemente estanques
   para evitar qualquer contaminação dos produtos da pesca armazenados.
2. O revestimento interior dos porões, das cisternas e dos contentores deve
   ser estanque e fácil de lavar e desinfectar. O revestimento será
   constituído por um material liso ou, na sua ausência, pintado com uma
   tinta lisa mantida em bom estado que não possa transmitir aos produtos da
   pesca substâncias nocivas para a saúde humana.
3. A disposição dos porões deverá ser de molde a evitar que a água de fusão
   do gelo entre em contacto com os produtos da pesca.
4. Os recipientes utilizados para a armazenagem dos produtos devem permitir
   asegurar a sua conservação em condições de higiene satisfatórias e,
   designadamente, permitir o escoamento da água de fusão do gelo. No momento
   da sua utilização, devem encontrar-se em perfeito estado de limpeza.
5. O convés de trabalho, o equipamento e os porões, cisternas e contentores
   serão limpos após cada utilização. Para o efeito, utilizar-se-á quer água
   potável quer água do mar salubre. Sempre que necessário, proceder-se-á a
   uma desinfecção, combate dos insectos ou desratização.
6. Os produtos de limpeza, desinfectantes, insecticidas ou quaisquer
   substâncias susceptíveis de apresentar um qualquer grau de toxicidade
   devem ser armazenados em locais ou armários fechados à chave e utilizados
   de modo a não apresentarem qualquer risco de contaminação para os produ-os
   da pesca.
7. Quando os produtos da pesca são congelados a bordo, esta operação deve
   realizar-se nas condições fixadas no Capítulo IV, II, pontos 1 e 3, do
   Anexo da Directiva 91/493/CEE. Em caso de congelação em salmoura, esta não
   deve constituir uma fonte de contaminação para os produtos.
8. Os navios equipados para a refrigeração dos produtos da pesaca em água do
   mar refrigerada através do gelo (CSW) ou através de meios mecânicos (RSW)
   devem satisfazer as seguintes condições:
   a) As cisternas devem estar equipadas com uma instalação adequada para o
       enchimento e o esvaziamento da água do mar, e de um sistema que
       assegure uma temperatura homogénea nas cisternas;
   b) As cisternas devem dispor de um aparelho destinado a registar
       automaticamente a temperatura, cuja sonda deve estar colocada na parte
       da cisterna em que a temperatura é a mais elevada;
   c) O funcionamento do sistema de cisterna ou de contentor deve assegurar
       uma taxa de arrefecimento que garanta que a mistura de peixes e água do
       mar atinja 3'C, no máximo seis horas após a mudança, e 0°C, no máximo
       após 16 horas;
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    d) As cisternas, os sistemas de circulação e contentores devem ser
       totalmente esvaziados e limpos intensivamente após cada desembarque com
       água potável ou água do mar salubre; o enchimento deve realizar-se com
       água do mar salubre;
    e) Os registos das temperaturas das cisternas devem indicar claramente a
       data e o número da cisterna. Devem ser mantidos à disposição da
       autoridade incumbida do controlo.
9.  A autoridade competente mantém actualizada, para efeitos de controlo, uma
    lista dos navios equipados em conformidade com os pontos 7 ou 8, com
    exclusão, todavia, dos navios que disponham de contentores amovíveis e não
    exerçam regulamermente as operações de conservação dos peixes em água do
    mar refrigerada.
10. O pessoal afectado às operações de manipulação dos produtos da pesca deve
    observar um bom estado de limpeza, quer corporal, quer a nível da
    indumentária.
11. Os armadores ou seus representantes devem tomar todas as disposições
    necessárias para afastar do trabalho e da manipulação dos produtos da
    pesca as pessoas susceptíveis de os contaminar, até que se prove que essas
    pessoas o podem fazer sem perigo. A vigilância médica das pessoas em causa
    é objecto da legislação nacional em vigor no respectivo Estado-membro.
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                                                               COM(92) 160
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-177-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43560-7
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L-2985 Luxemburgo