CELEX: C2004/262/61
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-274/04: Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 por Georgios Rounis contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/32
            
         Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 por Georgios Rounis contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-274/04)
   (2004/C 262/61)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Georgios Rounis, com domicílio em Bruxelas, representado por Eric Boigelot, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Director-Geral da DG COMP/A, de 4 de Agosto de 2004, na qualidade de notador de recurso, desfavorável ao recorrente na medida em que confirma e aprova definitivamente os seus relatórios de classificação de 1997-1999 e 1999-2001 nos seus precisos termos;
            
         
               —
            
            
               Anular os referidos relatórios de classificação;
            
         
               —
            
            
               Atribuir ao recorrente uma indemnização por danos morais, calculada ex aequo et bono em 8000 euros, devido aos diversos erros substanciais, cometidos a diferentes níveis, na elaboração dos relatórios de classificação de 1997-1999 e 1999-2001 e ao significativo atraso na elaboração da versão definitiva dos referidos relatórios;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o recurso, a recorrente invoca a violação dos artigos 25.o, n.o 2, 26.o e 43.o do Estatuto e das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, adoptadas pela Comissão em 26 de Abril de 2004. O recorrente invoca igualmente a existência de desvio de poder e a violação dos direitos de defesa, do princípio da boa administração, do princípio da igualdade de tratamento e do princípio que impõe que a AIPN apenas tome uma decisão com base em fundamentos legalmente admissíveis, ou seja, pertinentes e que não contenham erros manifestos na apreciação dos factos ou do direito.