CELEX: C1996/077/01
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Dezembro de 1995 nos processos apensos C-430/93 e C-431/93 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Jeroen van Schijndel e Johannes Nicolaas Cornelis van Veen contra Stichting Pensioenfonds voor Fysiotherapeuten (Qualificação de um fundo profissional de pensões como empresa - Inscrição obrigatória num regime profissional de pensões - Compatibilidade com as regras da concorrência - Possibilidade de invocar pela primeira vez em recurso de cassação um fundamento de direito comunitário que implica alteração do objecto do litígio e análise da matéria de facto)

16 . 3 . 96        I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 77/ 1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                         nacional aplicar as disposições dos artigos 3 ", alínea f),
                 de 14 de Dezembro de 1995                                   85"., 86". e 90". do Tratado, mesmo quando a parte que
                                                                             tem interesse na respectiva aplicação as não tenha
nos processos apensos C-430/93 e C-431 /93 ( pedidos de                      invocado, caso o direito interno lhe permita essa
decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden ): Jeroen                   aplicação .
van Schijndel e Johannes Nicolaas Cornelis van Veen contra
      Stichting Pensioenfonds voor Fysiotherapeuten ( l )
                                                                        2 . O direito comunitário não impõe que os órgãos
(Qualificação de um fundo profissional de pensões como
                                                                             jurisdicionais nacionais suscitem oficiosamente um fun­
empresa — Inscrição obrigatória num regime profissional
                                                                             damento assente na violação de disposições comunitá­
de pensões — Compatibilidade com as regras da concor­                        rias quando a análise desse fundamento os obrigue a
rência — Possibilidade de invocar pela primeira vez em
                                                                             abandonar o princípio dispositivo a cujo respeito estão
recurso de cassação um fundamento de direito comunitário
                                                                             obrigados, saindo dos limites do litígio como foi
que implica alteração do objecto do litígio e análise da
                       matéria de facto)
                                                                             circunscrito pelas partes e baseando-se em factos e
                                                                             circunstâncias diferentes daqueles em que baseou o seu
                         ( 96/C 77/01 )                                      pedido a parte que tem interesse na aplicação das
                                                                             referidas disposições.
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-430/93 e C-431 /93 , que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos
do artigo 177?, do Tratado CE, pelo Hoge Raad der                                         ACORDÃO DO TRIBUNAL
Nederlanden, destinados a obter, nos litígios pendentes
neste órgão jurisdicional entre Jeroen van Schijndel e                                           ( Quarta Secção )
Johannes Nicolaas Cornelis van Veen e Stichting Pensioen­                                  de 14 de Dezembro de 1995
fonds voor Fysiotherapeuten, uma decisão a título prejudi­              nos processos C-106/94 e C-139/94 ( pedidos de decisão
cial, por um lado, sobre a interpretação do direito comuni­
                                                                        prejudicial apresentados pela cour d'appel de Bourges e pelo
tário relativamente à competência do tribunal nacional para             tribunal de grande instance de Paris ): processos penais
apreciar oficiosamente a compatibilidade de uma norma de                            contra Patrick Colin e Daniel Dupré ( ! )
direito nacional com os artigos 3 ?, alínea f), 5°., 85 ?, 86? e/ou
90? do Tratado CE, e, por outro, sobre a interpretação                  (Restituição à utilização de açúcar no fabrico de determi­
dessas disposições , o Tribunal de Justiça , composto por               nados produtos químicos — Pastilhas para a garganta —
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris , D. A.                       Bebidas tónicas — Classificação pautal)
0 . Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch, presidentes de                                          ( 96/C 77/02 )
secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de
Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann , J. L.                                 (Língua do processo: francês)
Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral :
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, secretário, e H. A. Riihl,
administrador principal, proferiu , em 14 de Dezembro de                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
1 . Num processo relativo a direitos e obrigações cíveis de             Nos processos apensos C-106/94 e C-139/94 , que têm por
     que as partes livremente dispõem, compete ao tribunal              objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos