CELEX: 31990R3668
Language: pt
Date: 1990-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3668/90 DA COMISSAO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE NORMAS DE EXECUCAO DO REGIME APLICAVEL A IMPORTACAO DOS PRODUTOS DOS CODIGOS NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 E 0714 90 19, ORIGINARIOS DAS ACTUAIS PARTES CONTRATANTES DO GATT, COM EXCEPCAO DA TAILANDIA

N? L 356/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19. 12. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3668/90 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Dezembro de 1990
                 que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação dos
                 produtos dos códigos NC 0714 10 91, 071410 99, 0714 90 11 e 0714 90 19,
                 originários das actuais Partes Contratantes do GATT, com excepção da Tailândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           acompanhamento das importações reais ; que essas
                                                                normas são quer complementares quer derrogatórias, das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              disposições do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comis­
Económica Europeia,                                             são, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 430/87 do                 comuns de execução do regime de certificados de impor­
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime         tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí­
de importação aplicável aos produtos dos códigos NC             colas f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
0714 10 10, 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de deter­      Regulamento (CEE) n? 1599/90 (8), bem como do Regula­
minados países terceiros ('), com a última redacção que         mento (CEE) n? 891 /89 da Comissão, de 5 de Abril de
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3846/89 (2), e,          1989, que estabelece normas especiais de execução do
nomeadamente, o seu artigo 2°,                                  regime dos certificados de importação e de exportação no
                                                                sector dos cereais e do arroz (9), com a última redacção
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2553/90 (10) ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (3),         Considerando que, no caso de as quantidades efectiva­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         mente descarregadas se vierem a revelar quer inferiores
(CEE) n? 1 340/90 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu           quer ligeiramente superiores às quantidades constantes
artigo 12?,                                                     dos certificados de importação, é conveniente adoptar as
                                                                medidas necessárias para assegurar o reporte das quanti­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3856/89 da              dades que faltam ou a introdução em livre prática das
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo       quantidades excedentárias, conforme o caso, desde que o
Regulamento (CEE) n? 1 55/90 (*), estabeleceu as normas         Estado de que os produtos são originários esteja em
de execução do regime aplicável à importação de                 condições de assegurar a gestão administrativa das forma­
mandioca e de produtos similares originários das actuais        lidades previstas para esse efeito ; que a Indonésia está,
Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Pautas Adua­          efectivamente, em condições de poder beneficiar dessa
neiras e Comércio (GATT), à excepção da Tailândia ; que,        tolerância ;
à luz da experiência adquirida, é conveniente adaptar essas
normas, num novo regulamento, revogando o Regula­               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mento (CEE) n? 3856/89 ;                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Considerando que, em especial, é conveniente verificar a
origem dos produtos, submetendo a emissão dos certifi­
cados de importação à apresentação dos documentos               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
emitidos pelos países em causa ;
Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão                                   Artigo 1 ?
dos regimes em causa, o pedido de certificado não pode
dizer respeito a uma quantidade superior à que consta do        Os produtos dos códigos NC 071410 91 , 0714 10 99,
documento que atesta o carregamento e o transporte              071490 11 e 071490 1 9, originários das Partes Contra­
marítimo efectivo para a Comunidade ;                           tantes do GATT, com excepção da Tailândia, beneficiam
                                                                do regime previsto no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
Considerando que, de acordo com as autoridades indoné­          (CEE) n? 430/87, no âmbito das disposições do presente
sias, a emissão dos certificados de importação relativos aos    regulamento.
produtos originários da Indonésia está submetida à apre­
sentação de documentos de origem e de exportação espe­
cíficos ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que é conveniente ter em consideração as           1.     O pedido de certificado de importação é admissível
normas complementares usuais para a gestão de tais              se :
contingentes, nomeadamente em matéria de apresentação
dos pedidos e de emissão dos certificados, bem como de          a) For acompanhado do original de um certificado
                                                                     emitido pelas autoridades competentes do país em
                                                                     causa que ateste a origem da mercadoria ;
(') JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
O JO n? L 374 de 22. 12. 1989, p. 3 .
j3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
O JO n? L 134 de 28. 5. 1990, p. 1 .                            (8) JO n? L 151 de 15. 6. 1990, p. 29.
O JO n? L 374 de 22. 12. 1989, p. 27.                           O JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
¥) JO n? L 18 de 23. 1 . 1990, p. 28.                           (,0) JO n? L 241 de 4. 9. 1990, p. 6.
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b) For acompanhado da prova, sob forma de uma copia              2. Se, em aplicação do n? 3 do artigo 5?, a quantidade
    do conhecimento de embarque, de que a mercadoria             para a qual é emitido o certificado for inferior à quanti­
    foi carregada no país terceiro que emitiu o certificado      dade para a qual o certificado foi pedido, será liberada a
    referido na alínea a) e ,é transportada para a Comuni­       garantia correspondente à diferença.
    dade pelo navio referido no pedido e, no caso de esse
    país terceiro não ter acesso directo ao mar, for igual­      3 . O disposto no n? 1 , quarto travessão, do artigo 5? do
    mente fornecido um documento de transporte interna­          Regulamento (CEE) n? 3719/88 não é aplicável.
    cional que ateste o transporte da mercadoria do país de
    origem ao porto de embarque ;                                                          Artigo 5 ?
c) Incidir sobre uma quantidade não superior à quanti­
                                                                 1 . Os pedidos de certificado são apresentados às autori­
    dade para a qual são apresentadas a prova de origem e        dades competentes dos Estados-membros às segundas-fei­
    a prova de transporte.                                       ras, até às 13 horas, e, no caso de não se tratar de um dia
2. Em relação aos produtos originários da Indonésia, o           útil, no primeiro dia útil seguinte.
pedido de certificado é admissível se :                          Contudo, em cada ano, a primeira data para apresentação
a) For acompanhado do original de um certificado de              de pedidos de certificado será a do primeiro dia útil do
    origem emitido pelas autoridades indonésias, cujo            mês de Janeiro.
    modelo consta do anexo I ;
                                                                 2. Os Estados-membros transmitem à Comissão, por
b) For acompanhado de um certificado para a exportação           telex, o mais tardar às 17 horas do dia seguinte ao da apre­
    emitido pelas autoridades supracitadas, devidamente          sentação do pedido previsto no 1 ? e em relação a cada
    preenchido, em conformidade com o modelo que                 pedido de certificado :
    consta do anexo II ;
                                                                 — o país de origem do produto,
c) For acompanhado da prova de carregamento e de                 — a quantidade para a qual é pedido um certificado de
    transporte referida no n! 1 , alínea b);                          importação,
d) Incidir sobre uma quantidade não superior à quanti­           — o nome do requerente,
    dade indicada nos documentos referidos nas alíneas a),       — o número do certificado de origem apresentado e a
    b) e c).                                                          quantidade global que consta do original do docu­
                                                                      mento ou extracto do mesmo,
                          Artigo 3 ?                             — o nome do naviç inscrito na casa 20,
                                                                 — para um produto originário da Indonésia, o número
O pedido de certificado e o certificado incluem :                     do certificado de exportação indonésio, constante da
                                                                      casa superior desse certificado.
1 . Na casa 8, a menção do país terceiro de que é origi­
    nário o produto em causa.                                    3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apre­
    O certificado obriga a importar desse país.                  sentação dos pedidos, a Comissão determina e comunica
                                                                 aos Estados-membros, por telex, em que medida é dado
2. Na cada 24, uma das seguintes menções :                       seguimento aos pedidos de certificado.
    —   Exacción reguladora a percibir : 6 % ad valorem          4. O certificado de importação é emitido no quinto dia
    —   Importafgift : 6 % af værdien                            útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, em relação
    —   Zu erhebende Abschöpfung : 6 % des Zollwerts             aos pedidos transmitidos em conformidade com o n? 2.
    —   Εισφορά προς είσπραξη : 6% κατ' αξια
    — Amount to be levied : 6 % ad valorem                                                 Artigo 6?
    — Prélèvement à percevoir : 6 % ad valorem                   Sem prejuízo da aplicação do disposto no n? 1 do artigo
    — Prelievo da riscuotere : 6 % ad valorem                    7? e em derrogação do n? 4 do artigo 8 ? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 3719/88, a quantidade introduzida em livre
    — Toe te passen heffing : 6 % ad valorem                     prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18
    — Direito nivelador a cobrar : 6 % ad valorem.               do certificado de importação, sendo, para este efeito,
                                                                 inscrito na casa 19 do certificado o algarismo 0.
3 . Na casa 20, a indicação do nome do navio em que a
    mercadoria é ou foi transportada para a Comunidade,
    bem como o número do certificado de origem apresen­                                    Artigo 7?
    tado.
                                                                  1 . Em relação aos produtos originários da Indonésia,
                                                                 sempre que se verificar que as quantidades efectivamente
                          Artigo 4?                              descarregadas são superiores em 2 % , ou menos, às abran­
                                                                 gidas pelos certificados de importação emitidos correspon­
1 . Em derrogação do disposto no artigo 12? do Regula­           dentes aos certificados para a exportação atribuídos para o
mento (CEE) n? 891 /89 da Comissão, a taxa de garantia           navio em causa, as autoridades competentes do Estado­
relativa ao certificado de importação é de 20 ecus por           -membro de introdução em livre prática autorizam, a
tonelada.                                                        pedido do importador, a introdução em livre prática das
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quantidades excedentárias mediante a constituição do            3. Sempre que, rio decurso das operações de introdução
pagamento de um direito nivelador de 6 % ad valorem,            em livre prática, se verificar que as quantidades realmente
pelo importador, de uma garantia de um montante igual à         importadas originárias da Indonésia são inferiores às indi­
diferença entre a totalidade do direito nivelador e o direito   cadas nas casas 17 e 18 do certificado de importação, as
nivelador pago.                                                 autoridades aduaneiras inscreverão as quantidades que
                                                                faltam, figurando no verso dos certificados de importação.
A garantia é liberada mediante apresentação de um certifi­
cado de importação complementar. Este certificado é             4. O mais tardar, no final do primeiro semestre do ano
emitido mediante apresentação de um ou vários certifi­          seguinte, os Estados-membros transmitem à Comissão a
cados de exportação complementares e de um ou vários            lista completa das quantidades não importadas, com indi­
certificados de origem complementares emitidos pelas            cação dos números dos certificados de importação rela­
autoridades indonésias para as quantidades em causa. O          tivos às referidas operações e do nome de navio.
certificado de importação complementar deve incluir, na
casa 20, uma das seguintes menções :                            5. A Comissão estabelece o volume global das quanti­
— Certificado complementario. Apartado 1 dei articulo 7         dades que faltaram aquando da importação ao abrigo de
    del Reglamento (CEE) n° 3668/90                             certificados de importação válidos e, se for caso disso,
                                                                transfere essas quantidades para o contingente autorizado
— Supplerende licens. Forordning (EØF) nr. 3668/90,             para o ano seguinte àquele no decurso do qual foram
    artikel 7, stk. 1                                           efectuadas as importações em causa.
— Zusätzliche Lizenz — Artikel 7 Absatz 1 der Verord­
    nung (EWG) Nr. 3668/90
— Συμπληρωματικό πιστοποιητικό.                Κανονισμός                                 Artigo 8?
    (ΕΟΚ) αριθ. 3668/90 άρθρο 7, παράγραφος 1                   Os certificados emitidos em aplicação do presente regula­
— Licence for additional quantity. Article 7 (1 ) of Regu­      mento são válidos em toda a Comunidade durante
    lation (EEC) No 3668/90                                     sessenta dias a contar da data da sua emissão efectiva.
— Certificat complémentaire. Règlement (CEE) n0
    3668/90, article 7, paragraphe 1                            Todavia, este período de validade não pode exceder a data
                                                                de 31 de Dezembro do ano de emissão.
— Titolo complementare. Regolamento (CEE) n.
    3668/90, articolo 7, paragrafo 1
— Aanvullend certificaat — artikel 7, lid 1 , van Verorde­                                Artigo 9?
    ning (EEG) nr. 3668/90
— Certificado complementar. N? 1 do artigo 7? do Regu­          É aplicável o n? 5 do artigo 33? do Regulamento (CEE)
                                                                n ? 3719/88 .
    lamento (CEE) n? 3668/90.
A garantia fica perdida em relação às quantidades para as
quais não for apresentado um certificado de importação                                   Artigo 10?
complementar num prazo de quatro meses, salvo caso de           É revogado o Regulamento (CEE) n? 3856/89.
força maior, a contar da data de aceitação da declaração de
introdução em livre prática referida no primeiro parágrafo.
                                                                                         Artigo 11 ?
2. A aplicação do disposto no n? 1 não pode dar
origem à importação de quantidades de mercadorias supe­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
riores ao volume global do contingente autorizado para o        publicação no Jornal Oficial das Comunidades
ano .                                                           Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak---  ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ / — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — BIJLAGE I — ANEXO I
                                                             ORIGINAL
  1 Goods consigned from (Export's business name, address, country)
                                                                                                REPUBLIC OF INDONESIA
 2 Goods consigned to (Consignee's name, address, country)                                      DEPARTMENT OF TRADE
                                                                                                 CERTIFICATE OF ORIGIN
                                                                                                    FORM B
                                                                              Reference No . :
 3 Means of transport and route (as far as known)                             4  For official use
     Shipped by :
     From :
     To :
     Date of shipment :
 5 Item      6 Marks and            7 Number and kind of packages ; description of goods.         8 Gross weight or  9 Number and
    num­       number of                                                                            other quantity     date of invoices
    ber        packages
10 Certification
    It is hereby certified , on the basis control carried out, that goods stated above were produced in Indonesia
11 Competent authority (name, full address)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- ANEXOU — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II —
                                                    ANEXOU
    SERIAL EC-A No
                                                                          ORIGINAL
                                 DEPARTMENT OF TRADE
                        OF THE REPUBLIC OF INDONESIA
                                             EXPORT CERTIFICATE
                              EXPORT CERTIFICATE No
                              EXPORT PERMIT No
 1 . EXPORTER ( NAME, ADDRESS AND COUNTRY)               2. FIRST CONSIGNEE ( NAME, ADDRESS AND COUNTRY)
 NAME                                                    NAME
ADDRESS                                                  ADDRESS
COUNTRY                                                  COUNTRY
3. SHIPPED PER                                           5. COUNTRY/COUNTRIES OF DESTINATION IN EEC
4. EXPECTED TIME OF ARRIVAL
6. TYPE OF MANIOC PRODUCTS            7. WEIGHT (TONNES)                     8. PACKING
                                                SHIPPED WEIGHT
CN-0714 1091                                                                       IN BULK
CN-0714 10 99
                                                                                                          BAGS
CN-0714 90 11
                                                                                   OTHERS
CN-0714 90 19
                                                                                DEPARTMENT OF TRADE
                                                                          OF THE REPUBLIC OF INDONESIA
                                                            DATE
                                                                   NAME AND SIGNATURE OF AUTHORIZED OFFICIAL AND STAMP
                      THIS CERTIFICATE IS VALID FOR 120 DAYS FROM THE DATE OF ISSUE
                                         FOR USE OF EEC AUTHORITIES :