CELEX: 62015TN0618
Language: pt
Date: 2015-07-31 00:00:00
Title: Processo T-618/15: Recurso interposto em 31 de julho de 2015 — Voigt/Parlamento

21.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/35
            
         Recurso interposto em 31 de julho de 2015 — Voigt/Parlamento
   (Processo T-618/15)
   (2016/C 106/41)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Udo Voigt (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Richter, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a recusa decretada pelo Presidente do Parlamento Europeu de disponibilizar as instalações do Parlamento Europeu para a conferência de imprensa do recorrente prevista para 16 de junho de 2015;
            
         
               —
            
            
               Anular a proibição de acesso decretada pelo Presidente do Parlamento Europeu aos participantes russos na conferência de 16 de junho de 2015;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação dos Tratados
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente alega que a recusa de disponibilização das instalações e a proibição de acesso decretada aos participantes russos viola os Tratados e as disposições jurídicas que procedem à sua aplicação.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Nos termos da regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu sobre reuniões de grupos políticos, de 4 de julho de 2005, o recorrente tem direito a que lhe sejam disponibilizadas as instalações pretendidas. Não se verificou nenhum motivo excecional de recusa, na medida em que as instalações não estavam ocupadas no momento em questão e a conferência de imprensa prevista não representava um perigo para a segurança nem para o bom funcionamento do Parlamento. Por conseguinte, o direito do recorrente à prestação de informações sobre o seu trabalho parlamentar foi afetado.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A proibição de entrada decretada aos convidados russos viola a proibição da discriminação em razão da origem étnica e da nacionalidade (artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a desvio de poder
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente alega que os atos do Presidente do Parlamento Europeu são manifestamente arbitrários e diametralmente opostos à proibição de discriminação consagrada no direito primário.