CELEX: 31983L0635
Language: pt
Date: 1983-12-13 00:00:00
Title: Directiva 83/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1983, que altera pela segunda vez a Directiva 76/118/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana

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31983L0635

Directiva 83/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1983, que altera pela segunda vez a Directiva 76/118/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana  

Jornal Oficial nº L 357 de 21/12/1983 p. 0037 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0183  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0250  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0183  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0250 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 13 de Dezembro de 1983    que altera pela segunda vez a Directiva 76/118/CEE   relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes a certos leites   conservados parcial ou totalmente desidratados   destinados à alimentação humana     ( 83/635/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 43 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Considerando que a Directiva 76/118/CEE (3) , com a   redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/630/CEE   (4) , prevê no n º 3 do artigo 3 º que no   termo de um prazo de cinco anos a contar da sua   notificação , o Conselho , sob proposta da Comissão ,   pode decidir a alteração ou a revogação das   disposições previstas no n º 2 desse artigo ;    Considerando que se verificaram dificuldades em   determinados Estados-membros em relação à   denominação do leite condensado semidesnatado e   do leite em pó semidesnatado que pode ser   comercializado a retalho ; que é , por isso ,   necessário alargar a esses Estado-membros , para   a comercialização a retalho , com esta   denominação , a possibilidade prevista no n º 2   do artigo 3 º da Directiva 76/118/CEE ;    Considerando que o uso das denominações que constam   do n º 2 do artigo 3 º da Directiva 76/118/CEE   representa uma informação útil para o consumidor   e não constitui um entrave ao comércio   intracomunitário ; que , em consequência , é   desejável suprimir o carácter temporário destas   denominações revogando o n º 3 , do artigo 3 º   da Directiva 76/118/CEE ;    Considerando que a Directiva 76/118/CEE exige , no   n º 3 do seu artigo 7 º , que num prazo de   três anos a contar da sua notificação ,   o Conselho reexamine a derrogação prevista no   n º 3 , último travessão da alínea a ) , do   referido artigo , relativa aos produtos parcial ou   totalmente desnatados destinados aos lactentes ;    Considerando que os leites conservados são submetidos ,   no que respeita à sua rotulagem , às regras gerais   estabelecidas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho   de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes   à rotulagem , à apresentação e à publicidade   dos géneros alimentícios destinados ao consumidor   final (5) ; que a presente directiva pode , portanto ,   limitar-se a adoptar os complementos e derrogações   que convirá aplicar a estas regras gerais ;    Considerando que a Directiva 76/118/CEE dispõe , no   n º 2 do seu artigo 14 º , que no termo final do   prazo de três anos a contar da sua notificação ,   o Conselho , sob proposta da Comissão , e tendo   em conta um relatório desta última sobre a   situação nos Estados-membros , reexaminará a   possibilidade de fixar indicações de qualidade ;    Considerando que um inquérito efectuado pela   Comissão junto dos Estados-membros , mostrou a   necessidade de fixar critérios mínimos das qualidades   físicas , químicas e higiénicas antes de   examinar a possibilidade de fixar critérios de qualidade ;   que consequentemente se torna necessário prorrogar   o prazo previsto no n º 2 do artigo 14 º da   Directiva 76/118/CEE ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 76/118/CEE é alterada do seguinte modo :    1 ) Ao n º 2 do artigo 3 º , são aditadas   as seguintes alíneas :     « e ) « lait demi-écrémé concentré   sucré » na Bélgica , em França e no Luxemburgo ,   bem como « gecondenseerde halfvolle melk met suiker » ,   na Bélgica e nos Países Baixos , para designar ,   aquando da sua comercialização a retalho , o produto   definido no ponto 1 , letra g ) , do Anexo ;    f ) « lait demi-écrémé en poudre » , na   Bélgica , na França e Luxemburgo , bem como   « halfvollemelkpoeder » , na Bélgica e nos   Países Baixos , para designar , aquando da sua   comercialização a retalho , o produto definido   no ponto 2 , alínea c ) , do Anexo , contendo , em   peso , 14 a 16 g de matérias gordas para 100 g de   produto . »    2 ) É suprimido o n º 3 do artigo 3 º .    3 ) O artigo 7 º passa a ter a seguinte redacção :     « Artigo 7 º    1 . A Directiva 79/112/CEE aplica-se aos produtos   definidos no Anexo destinados a fornecimento directo ao   consumidor final , nas seguintes condições :    2 . a ) A denominação de venda dos produtos definidos   em Anexo é uma das denominações que lhes é   reservada por força do artigo 3 º ;    b ) No caso previsto no n º 4 do artigo 5 º , a   denominação de venda é completada pela menção   « dissolução instantânea » .    3 . A quantidade líquida dos produtos definidos no   Anexo é expressa em unidades de massa , bem como em   unidades de massa e de volume para os produtos   definidos no ponto 1 , alíneas a ) , b ) , c ) e d ) ,   do Anexo , acondicionados em recipientes que não sejam   caixas metálicas ou tubos .    4 . As seguintes menções devem , além disso ,   constar das embalagens , recipientes ou rótulos dos   referidos produtos :    a ) A percentagem de matéria gorda do leite expressa   em peso em relação ao produto acabado , com   excepção dos produtos definidos no ponto 1 ,   alíneas b ) e f ) , e ponto 2 , alínea b ) , do   Anexo , bem como a percentagem de extracto seco   desengordurado proveniente do leite para os   produtos definidos no ponto 1 do Anexo ;    b ) Em relação aos produtos definidos no ponto 1 do   Anexo , as recomendações referentes ao método de   diluição ou reconstituição , podendo esta   menção ser substituída por uma informação   elucidativa sobre a utilização do produto quando   aquele se destina a ser utilizado directamente ;    c ) Em relação aos produtos definidos no ponto 2 do   Anexo , as recomendações respeitantes ao método de   diluição ou de reconstituição , incluindo a   menção do teor de matéria gorda do produto assim   diluído ou reconstituído , com excepção dos   produtos definidos no ponto 2 , letra b ) ;    d ) « UHT » ou « tratamento a temperatura   ultraelevada » para os produtos definidos no ponto 1 ,   alineas a ) , h ) , c ) e d ) , do Anexo , quando aqueles   tiverem sido obtidos através de tal tratamento e   acondicionados em condições assépticas .    5 . Os n º 1 a 4 aplicam-se nas seguintes condições :     - as menções referidas no n º 2 e no n º 4 ,   alínea a ) , figurarão no mesmo campo visual que as   referidas no n º 3 , alínea a ) , do artigo 11 º ,   da Directiva 79/112/CEE ,     - no caso de produtos que pesem menos de 20 g por   unidade acondicionados numa embalagem exterior , as   indicações exigidas por força do presente artigo   podem figurar apenas nessa embalagem exterior , com   excepção da denominação de venda exigida de acordo   com o n º 2 , alínea a ) ;     - no caso referido no n º 7 do artigo 5 º , os   Estados-membros podem exigir a menção da natureza   e da quantidade das vitaminas adicionadas ;     - os Estados-membros podem manter disposições   nacionais que imponham a indicação de uma   recomendação especial relativamente à   utilização dos produtos totalmente desnatados   para lactantes . »    4 ) É aditado um novo artigo , com a seguinte   redacção :     « Artigo 7 º A    1 . Sem prejuízo de disposições a adoptar pela   Comunidade em matéria de rotulagem dos géneros   alimentícios não destinados ao consumidor final ,   as únicas menções que devem constar   obrigatoriamente das embalagens , recipientes ou   rótulos dos produtos definidos no Anexo , menções que   devem ser bem visíveis , claramente legíveis e   indeléveis , são as seguintes :    a ) A denominação reservada aos referidos produtos   por força do artigo 3 º ;    b ) A quantidade líquida , expressa em quilogramas ou   em gramas . Até ao termo do período transitório   durante o qual é autorizada na Comunidade a utilização   de unidades de medida do sistema imperial constantes do   Capítulo D do Anexo da Directiva 71/354/CEE do   Conselho , de 18 de Outubro de 1971 , relativa à   aproximação de legislações dos Estados-membros   respeitantes às unidades de medida (1) , com a   última redacção que lhe foi dada pela Directiva   76/770/CEE (2) , a Irlanda e o Reino Unido podem admitir   que a quantidade seja apenas expressa em unidades de   medida do sistema imperial , com base nos seguintes valores   de conversão :     - 1 mililitro = 0,0352 fluid ounces ;     - 1 litro = 1,760 pints ou 0,220 gallons ;     - 1 grama = 0,0353 ounces ( avoirdupois ) ;     - 1 quilograma = 2,205 pounds ;    c ) O nome ou a firma e endereço do fabricante ou do   acondicionador , ou de um vendedor estabelecido na   Comunidade .    Todavia , os Estados-membros podem manter   disposições nacionais que imponham a indicação   do estabelecimento de fabrico ou de acondicionamento   no que respeita à sua produção nacional ;    d ) O nome do país de origem em relação aos   produtos importados de países terceiros ;    e ) A data de fabrico ou uma indicação que permita   identificar o lote .    2 . Os Estados-membros devem assegurar que seja   proibido no seu território o comércio dos produtos   definidos no Anexo se as menções previstas no   n º 1 , alíneas a ) , b ) e c ) , não figurarem ,   redigidas numa língua facilmente compreensível   para o comprador , salvo se a sua informação for   assegurada de outro modo ; esta disposição não   impede que as referidas menções figurem em   várias línguas .    As indicações previstas no n º 1 , alíneas b )   e d ) , podem constar apenas de um documento de   acompanhamento .    (1) JO n º L 243 de 29 . 10 . 1971 , p. 29 .    (2) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 204 .    5 ) O segundo parágrafo do artigo 14 º passa a   ter a seguinte redacção :     « Na ausência de disposições comunitárias   sobre a matéria até 1 de Abril de 1986 , o   Conselho reexaminará as disposições do presente   artigo com base num relatório da Comissão ,   acompanhado , se for caso disso , de propostas   adequadas . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros alterarão , se for caso disso ,   a sua legislação , para darem cumprimento à   presente directiva , e desse facto informarão   imediatamente a Comissão .    A legislação assim alterada é aplicada por   forma a :     - permitir a comercialização dos produtos   conformes à presente directiva , o mais tardar   em 1 de Janeiro de 1986 ,     - proibir a comercialização dos produtos não   conformes à presente directiva , a partir de   1 de Janeiro de 1987 .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1983    Pelo Conselho    O Presidente    C. SIMITIS    (1) JO n º C 84 de 3 . 4 . 1982 , p. 3 .    (2) JO n º C 149 de 14 . 6 . 1982 , p. 116 .    (3) JO n º L 24 de 30 . 1 . 1976 , p. 49 .    (4) JO n º L 206 de 29 . 7 . 1978 , p. 12 .    (5) JO n º L 33 de 8 . 2 . 1979 , p. 1 .