CELEX: 31997R2648
Language: pt
Date: 1997-12-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2648/97 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1997 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

L 356/48            I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2648/97 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Dezembro de 1997
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 804/68 , é concedido um auxílio
                                                                  para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
                                                                  formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                fabricada com esse leite, responderem a certas condições
Europeia,                                                         fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 987/68 do
                                                                  Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                  gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
nização comum do mercado no sector do leite e dos                 (CEE) n ? 1435/90 ^;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 1 587/96 (2), e, nomeada­           Considerando que o Regulamento (CE) n? 2571 /97 da
mente, pelo n? 3, do seu artigo 17?,                              Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a
                                                                  preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à
                                                                  nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do             fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                 de outros produtos alimentares Ç), autoriza a entrega de
preços do comércio internacional dos produtos referidos           manteiga e nata a preço reduzido às indústrias que
                                                                  fabricam determinadas mercadorias;
nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? desse regula­
mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por
uma restituição à exportação; que o Regulamento (CE) n?           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabe­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
lece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma       de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,
 as normas comuns de aplicação do regime de concessão
 de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
 montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 1909/97 (4), estabeleceu para quais          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dos citados produtos se deve uma taxa de restituição apli­
 cável quando da sua exportação, sob a forma de mercado­
 rias, referidas no anexo do Regulamento (CEE) n? 804/68;
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro para­             1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a             base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos           1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses;        n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                   ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 804/68, são
                                                                   fixadas conforme indicado no anexo.
 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 (CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de            2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
 restituição, devem ser tomadas em consideração, se for            referidos no número anterior e não indicados no anexo .
 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
 os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
 à organização comum dos mercados, no sector conside­                                       Artigo 2?
 rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
 anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
 sejam equiparados;                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                   de 1998 .
 (>) JO L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 (2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                             O JO L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
 (3) JO L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                               (6) JO L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
 M JO L 268 de 1 . 10. 1997, p. 20.                                O JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3.
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            O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                           Hans VAN DEN BROEK
                                                                            Membro da Comissão
                                                            ANEXO
              ao regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1997, que fixa as taxas das restituições
              aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
                                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                                                                     Taxas de
                  Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                     restituição
             ex 0402 10 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                   açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                   matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                      código NC 3501
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias                       68,00
             ex 0402 21 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                   açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                   matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                                   a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham,
                                      sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou
                                      nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no
                                      Regulamento (CEE) n? 2571 /97                                     64,59
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias                      102,60
             ex 0405 10            Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                   (PG 6):
                                   a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                      manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                      condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2571 /97              45,00
                                   b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                      código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                      igual ou superior a 40 % em peso                                 177,25
            \                      c) No caso de exportação de outras mercadorias                      170,00