CELEX: 62016TA0703
Language: pt
Date: 2017-12-13 00:00:00
Title: Processo T-703/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — CJ/ECDC («Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo determinado — Rescisão antecipada — Artigo 47.°, alínea b), ii), do ROA — Modalidades de pré-aviso — Responsabilidade — Prejuízo moral»)

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/22
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — CJ/ECDC
   (Processo T-703/16 RENV) (1)
   
   ((«Função pública - Agentes contratuais - Contrato por tempo determinado - Rescisão antecipada - Artigo 47.o, alínea b), ii), do ROA - Modalidades de pré-aviso - Responsabilidade - Prejuízo moral»))
   (2018/C 042/31)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CJ (representante: V. Kolias, advogado)
   
      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (representantes: J. Mannheim e A. Daume, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente como consequência da decisão do diretor do ECDC que lhe foi notificada a 24 de fevereiro de 2012 relativa à rescisão antecipada do seu contrato de agente contratual.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) é condenado no pagamento de 2 000 euros a CJ a título de prejuízo moral.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo F-161/12 quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               CJ e o ECDC suportam as suas próprias despesas no âmbito do processo inicial no Tribunal da Função Pública da União Europeia (processo F-161/12), do recurso dessa decisão (processo T-370/15 P) e do presente processo de reenvio.
            
         
      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.