CELEX: C1999/204/94
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo T-79/99: Recurso interposto em 8 de Abril de 1999 por Euro-Lex European Law Expertise GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 204/38                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17.7.1999
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 8 de Abril de 1999 por Euro-Lex                     Recurso interposto em 27 de Abril de 1999 por Adolfo
European Law Expertise GmbH contra o Instituto de                            Kind contra a Comissão das Comunidades Europeias
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                             modelos)                                                            (Processo T-101/99)
                                                                                                   (1999/C 204/95)
                        (Processo T-79/99)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
                          (1999/C 204/94)
                                                                          Deu entrada em 27 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adolfo
                                                                          Kind, representado por Giuseppe Marchesini, advogado no
                                                                          foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Deu entrada em 8 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
desenhos e modelos), interposto por Euro-Lex European Law
Expertise GmbH, com sede em Emmerich (RFA), representada                  — anular a decisão de 13.10.1998 do serviço de liquidação
pelo advogado Eckhard Benkelberg, do escritório Benkelberg                   do Luxemburgo da Caixa de Doença,
& Kollegen, Steinstraße 10, Emmerich, com domicı́lio esco-
lhido no escritório do seu advogado.                                     — condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          O recorrente, ex-funcionário da recorrida, impugna a recusa
— ao anular a decisão impugnada na medida em que indefere                do serviço de liquidação do Luxemburgo da Caixa de Doença
    a reclamação (n.o 3 da parte decisória), anular a decisão          em autorizar prestações de assistência médica hospitalar a um
    sobre a recusa do pedido de registo de 20 de Maio de                  seu filho, exigidas pelas suas condições psı́quicas.
    1998, na medida em que o pedido relativo à marca para
    os serviços da classe 42 é indeferido,                                Em apoio da sua pretensão, o recorrente invoca, antes de mais,
                                                                          a violação da norma do artigo 1.o da regulamentação comum,
— subsidiariamente, convocar uma audiência oral.                          que garante a cobertura pelo seguro de doença das prestações
                                                                          em causa. Afirma a este propósito que:
                                                                          — o tı́tulo X do Anexo I da regulamentação comum prevê o
                                                                              reembolso das despesas resultantes de serviços de assistên-
Fundamentos e principais argumentos                                           cia prestados ao doente por auxiliares médicos legalmente
                                                                              autorizados, quando esses serviços sejam prescritos pelo
    Marca requerida:           «EU-LEX» — N.o do pedido 2436.                 médico assistente,
    Produto ou serviço:        «Classe 42» — Assessoria jurı́dica         — a patologia em causa está prevista e coberta pelo regime
                               e fiscal através dos gabinetes dos             comum do seguro de doença. Sublinha-se que, a este
                               sócios, na medida em que tais                 respeito, a Comissão havia reconhecido neste caso con-
                               serviços sejam compatı́veis com o              creto, por decisão de 19.6.1998, a existência duma doença
                               direito aplicável no território em           grave, que conferia direito ao reembolso de 100 % das
                               que o gabinete está estabelecido.             despesas suportadas; além disso,
    Decisão impugnada Recusa de inscrição por parte do                  — as prestações de assistência fornecidas foram de natureza
    na câmara de recurso: examinador.                                         médico-sanitária, devendo, assim, conferir o direito a
    Fundamentos do re- — Violação do artigo 7.o, n.o 1,                      reembolso.
    curso:                          alı́nea b), do Regulamento (CE)
                                    n.o 40/94.                            O recorrente invoca ainda a violação da obrigação de funda-
                               — Aplicação incorrecta do arti-           mentação.
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                    Regulamento (CE) n.o 40/94.           A tı́tulo meramente subsidiário, o recorrente afirma que as
                                                                          prestações em questão poderiam ter sido consideradas como
                                                                          prestações fornecidas por «guarda do doente».