CELEX: 62011CN0681
Language: pt
Date: 2011-12-27 00:00:00
Title: Processo C-681/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 27 de dezembro de 2011 — Bundeswettbewerbsbehörde/Schenker und Co AG e o.

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 27 de dezembro de 2011 — Bundeswettbewerbsbehörde/Schenker und Co AG e o.
   (Processo C-681/11)
   2012/C 89/17
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Obersten Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bundeswettbewerbsbehörde, Bundeskartellanwalt
   
      Recorridas: Schenker und Co AG, ABX Logistics (Austria) GmbH, Logwin Invest Austria GmbH, Logwin Road + Rail Austria GmbH, Alpentrans Spedition und Transport GmbH, Kapeller Internationale Spedition GmbH, Johann Strauss GmbH, Wildenhofer Spedition und Transport GmbH, DHL Express (Austria) GmbH, G. Englmayer Spedition GmbH, Internationale Spedition Schneckenreither Gesellschaft mbH, Leopold Schöffl GmbH & Co KG, Express-Interfracht Internationale Spedition GmbH, Rail Cargo, A. Ferstl Speditionsgesellschaft mbH, Spedition, Lagerei und Beförderung von Gütern mit Kraftfahrzeugen Alois Herbst GmbH & Co KG, Johann Huber Spedition und Transportgesellschaft mbH, Keimelmayr Speditions- u. Transport GmbH, «Spedpack»-Speditions- und Verpackungsgessellschaft mbH, Thomas Spedition GmbH, Koch Spedition GmbH, Maximilian Schludermann als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Kubicargo Spedition GmbH, Kühne + Nagel GmbH, Lagermax Internationale Spedition Gesellschaft mbH, Morawa Transport GmbH, Johann Ogris Internationale Transport- und Speditions GmbH, Traussnig Spedition GmbH, Treu SpeditionsgesmbH, Spedition Anton Wagner GmbH, Gebrüder Weiss GmbH, Marehard u. Wuger Internat. Speditions- u. Logistik GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A violação do artigo 101.o TFUE por parte de uma empresa poderá ser objeto de uma coima quando a empresa se equivocou quanto à legalidade do seu comportamento, não lhe sendo este erro imputável?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               
                           1a)
                        
                        
                           Poder-se-á considerar que não lhe é imputável um erro sobre a legalidade de um comportamento quando a empresa agiu de acordo com os conselhos de um consultor jurídico com experiência no domínio do direito da concorrência e a inexatidão do conselho não era manifesta nem passível de ser reconhecida através de uma análise razoavelmente exigível à empresa?
                        
                     
                           1b)
                        
                        
                           Poder-se-á considerar que não lhe é imputável um erro sobre a legalidade do comportamento quando a empresa confiou na exatidão da decisão de uma autoridade nacional responsável em matéria de concorrência que analisou o comportamento em causa unicamente à luz do direito da concorrência nacional e confirmou a sua legalidade?
                        
                     
         
               2.
            
            
               As autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência têm competência para declarar que uma empresa participou num cartel que viola o direito da concorrência da União caso não seja aplicada uma coima à empresa pelo facto de esta ter apresentado um pedido de clemência?