CELEX: 31989R1169
Language: pt
Date: 1989-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1169/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

29 . 4. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 121 /31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1169/89 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1989
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                       produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
Económica Europeia,                                                    os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­               produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                comparáveis ;
n? 166/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
primeira frase, do seu artigo 16?,                                     rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                       comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização               de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
                                                                       çoamento activo ;
comum do mercadó do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (4),            Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,         (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa de
do seu artigo 17?,                                                 restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                   tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                    efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                 bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a              organização comum dos mercados no sector em conside­
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                reração no que diz respeito aos produtos de base abran­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um            gidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                 equiparados ; que tais restituições à produção são conce­
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                didas nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                do arroz Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           Regulamento (CEE) n? 1009/86 (8), e no Regulamento
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as            (CEE) n ? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
tação e os critérios de fixação dos seus montantes^5), com         produção no sector dos cerais e do arroz ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3209/88 (6), especificou os produtos para os              Considerando que, para efeitos de aplicação do n? 3 do
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por          artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, se deve ter
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias               em conta o montante da restituição à produção previsto
abrangidas, conforme o caso, pelo Anexo B do Regula­               no Regulamento (CEE) n? 2742/75 e aplicável durante o
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo Anexo B do Regula­                  mês em que se realizou a exportação ; que, além disso, na
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                           falta de prova de que a mercadoria a exportar não benefi­
                                                                   ciou da restituição à produção aplicável nos termos do
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­               Regulamento (CEE) n? 1009/86* é necessário prever que
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                  o montante da restituição à exportação será ainda reduzido
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de           do montante da citada restituição à produção aplicável no
cada um dos produtos de base considerados deve ser                 dia da recepcão da declaração de exportação ; que este
fixada mensalmente ;
                                                                   regime é o único que permite de evitar todo o risco de
                                                                   fraude ;
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
mesmo artigo, deve-se, para a determinação dessa taxa, ter         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
em conta, nomeadamente :                                           Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
                                                                   mento antecipado das restituições à exportação para os
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                            produtos agrícolas (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
h JO n? L 20 de 25. 1 . 1989, p. 16.
(3) JO  n? L 166  de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L 197  de  26. 7. 1988, p. 30.                          O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
O   JO  n? L 323  de  29. 11 . 1980, p. 27.                        (8) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(6  JO  n? L 286  de  20. 10. 1988, p. 6.                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
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n ? 2026/83 ('), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da            contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece             ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
regras comuns de execução do regime das restituições à          da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
exportação para os produtos agrícolas (2), estabeleceram        de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
um regime de pagamento antecipado das restituições à            exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
exportação que é necessário ter em conta aquando do             mento pré-citado, não foi e não será pedido.
ajustamento das restituições à exportação ;
Considerando que, na sequência do Acordo entre a
                                                                A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da            apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
                                                                transformador do produto de base em causa, atestando
América relativo às exportações de massas alimentícias da
Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela
                                                                que o benefício de uma restituição à produção prevista
                                                                pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
Decisão 87/482/CEE do Conselho (3), é necessário dife­          pedido.
renciar a restituição em relação às mercadorias das subpo­
sições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada
em função do seu destino ;                                      3 . Se não for fornecida a prova referida no n ? 2, a taxa
                                                                da restituição à exportação :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
de Gestão dos Cereais,                                              referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
                                                                    dessa taxa ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    ou
                                                                b) Fixada antecipadamente
                         Artigo 1 ?
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições       será reduzida do montante da restituição à produção apli­
aplicáveis aos produtos de base do Anexo A do Regula­           cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                                                                produto de base no dia da aceitação da declaração de
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do             exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
                                                                artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a               colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
forma de mercadorias indicadas respectivamente no
                                                                cipado da restituição à exportação.
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas
como indicado no anexo.
                                                                                          Artigo 2?
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas           1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 (J) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
 V) JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- 29. 4. 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 121 /33
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa as taxas das restituições apli­
            cáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                             mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                   Taxas
                Código NC                          Designação dos produtos                           das
                                                                                                restituições
                1001 10 90      Trigo duro :
                                — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                    América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                    1902 19                                                       12,495
                                — Em todos os outros casos                                        12,621
                1001 90 99      Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
          l                     — Para a indústria do amido                                         5,929
                                — Outros, com exclusão do amido :
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias das subposições 1902 11 00
                                       e 1902 19                                                    6,563
                                    — Em todos os outros casos                                      6,629
                1002 00 00      Centeio                                                             6,005
                1003 00 90      Cevada                                                              6,842
                1004 00 90      Aveia                                                               2,742
                1005 90 00      Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                — Para a indústria do amido                                         7,889
          l                     — Outros, com exclusão do amido                                     8,389
                1006 20         Arroz  em película de redondos                                    37,934
                                Arroz  em película de grãos médios                                37,521
                                Arroz  em película de grãos longos                                37,521
            ex 1006 30          Arroz  branqueado de grãos redondos                               48,947
                                Arroz  branqueado de grãos médios                                 54,378
          I                     Arroz  branqueado de grãos longos                                 54,376
                1006 40 00      Arroz em trincas :
                                — Para a indústria do amido                                         9,580
                                — Outros, com exclusão do amido                                   10,180
                1007 00 90      Sorgo                                                               6,283
                1101 0000       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil):
                                — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                    América de mercadorias das subposições 190211 00 e
                                    1902 19                                                         7,729
                                — Em todos os outros casos                                          7,807
                1102 1000       Farinha de centeio                                                15,903
                1103 11 10      Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                    América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00 e
                                    1902 19                                                       19,367
          I                     — Em todos os outros casos                                        19,563
                1103 1190       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                    América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                    1902 19                                                         7,729
          I                     — Em todos os outros casos                                         7,807