CELEX: 51993PC0177(02)
Language: pt
Date: 1993-05-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de costa de Sâo Tomé e Príncipe

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(93) 177 final
                                      Bruxelas. 3 de Maio de 1993
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
  respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas
 relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação
         ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e
   31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação
     financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia
    e o Governo da República Democrática de são Tomé e Principe
              respeitante à pesca ao largo da costa de
                         São Tomé e Príncipe
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período
    compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996,
 as possiblidades de pesca e a compensação financeira previstas no
    Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República
Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da
                    costa de São Tomé e Príncipe
                    (Apresentadas pela Comissão)
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                           Exposição doa motivos
O Protocolo anexo ao Acordo de Pesca entre a CEE e a Republica de São Tomé
e Principe terminou em 31.5.1993. Em 10.2.1993, foi rubricado entre as duas
Partes um novo Protocolo, no intuito de fixar as condições técnicas e
financeiras das actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da
Republica de São Tomé e Principe, relativamente ao período compreendido
entre 1.6.1993 e 30.5.1996.
Estas condições mantêm-se idênticas às aplicáveis no âmbito do Protocolo
anterior.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte :
    por Decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo
    à aplicação provisória do novo Protocolo, na pendência da sua entrada
    em vigor definitiva,
    por Regulamento, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e
    respectivas condições técnicas e financeiras, acordadas entre a CEE e a
    Republica de São Tomé e Principe, em relação ao período compreendido
    entre 1.6.1993 e 31.5.1996.
 ---pagebreak---                                                      Proposta de
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                                de
                 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação
                 provisória do Protocolo auc f.ta, cm relação ao período compreendido entre 1 de Junho
                 de 1993 e M de Maio de 1996, as possibilidades de pesca c a compensação financeira
                 previstas no Acordo entre a Comunidade               Europeia c o Governo da Republica
                 Democrática de Sto Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de Sao Tomé
                                                        c Príndpc
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
             Europeia,
                                                                Considerando que, para evitar uma interrupção das acti-
                                                                vidades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen-
                                                                sável que o protocolo em questlo seja aplicado no mais
                                                                curto prazo; que, por esse motivo, as duas Panes rubri-
 Tendo em conta a Acordo entre a Comunidade                     caram um Acordo sob forma de Troca de Canas que
       Europeia e o Governo da República Democrática            prevê a aplicaçlo a titulo provisório, do protocolo rubri-
 de Sao Tomé e Príncipe respeitante á pesca ao largo da         cado, a partir do dia seguinte á data do termo da vigên-
 costa de Sto Tomé e Príncipe (*), que entrou em vigor          cia do protocolo em vigor; que ê necessário aprovar o
 em 18 de Abril de 1985,                                        acordo sob forma de Troca de Canas, sem prejuízo de
                                                                uma decislo definitiva nos termos do anigo 43? do Tra-
                                                                tado,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que a Comunidade e Slo Tomé e Príncipe            DECIDE:
 procederam a negociações no sentido de determinar as
 alterações ou complementos a introduzir no Acordo res*
 peitante á pesca ao largo da costa de Slo Tomé e Prín-                                  Artigo /?
 cipe no final do período de aplicaçlo do protocolo             Ê aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
 anexo ao acordo;                                               forma de Troca de Canas relativo á aplicaçlo provisória
                                                                do Protocolo que fixa, em relaçlo ao período compreen-
 Considerando que, na sequência dessas negociações, foi         dido entre 1 de Junho de 199? e 31 de Maio de 19%, as
 rubricado um novo protocolo em 10.2.93                         possibilidades de pesca e a compensaçlo financeira pre-
                                                                vistas no Acordo entre a Comunidade Económica Euro-
                                                                 peia e o Governo da República Democrática de Slo
 Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca-        Tomé e Príncipe respeitante á pesca ao largo da costa de
 dores da Comunidade dispõem de possibilidades de                Slo Tomé e Príncipe.
 pesca nas águas sob soberania ou jurisdiçlo de Slo
 Tomé e Príncipe, durante o período compreendido entre           O texto do acordo vem anexo á presente decislo.
  1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996;
                                                                                           Artigo 2.
                                                                  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
                                                                  pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de
                                                                  Troca de Canas, em nome da Comunidade.
                                                                  Feito no Luxemburgo, em
                                                                                                     Ptlo Conttlho
                                                                                                      O Prtiidente
(') JO n? L 54 de 25. 2. 1984, p. |.
 ---pagebreak---                                             ACORDO
sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação
ao período compreendido entre 1 de Junho de I99J c 31 de Maio de 1996, as possibilidades de
pesca c a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade                 Europeia
c o Governo da República Democrática de Sao Tomé e Príncipe respeitante á pesca ao largo da
                                  costa de Sao Tomé c Príncipe
             A. C*rta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe
Excelentíssimo Senhor,
Referindo-me ao Protocolo, rubricado em          10.2.93         , que fixa as possibilidades de
pesca e a compensaçlo financeira em relaçlo ao período compreendido entre 1 de Junho, de
1993 e 31 de Maio de 1996, tenho a honra de informar que o Governo da República Demo-
crática de Slo Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a titulo provisório, a
panir de 1 de Junho de 1993, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu anigo
7?, desde que a Comunidade                 Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo
modo.
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracçlo, igual a um terço da
compensaçlo financeira fixada no artigo 2? do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de
Outubro de 199J.
Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade
Europeia sobre tal aplicaçlo provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a cxpresslo da minha mais elevada consideraçlo.
                                                             Peto Governo
                                           da República Democrática de São Tomé e Príncipe
                           B. Carta da Comunidade             Europeia
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepçlo da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte
teor:
       «Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 10.2.93               , que fixa as possibilidades
       de pesca e a compensaçlo financeira em relaçlo ao período compreendido entre 1 de
      Junho de 1993 e 31 de Maio de 199G, tenho a honra de informar que o Governo da
       República Democrática de Slo Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a
       titulo provisório, a panir de 1 de Junho de 1995, na pendência da sua entrada em vigor
       nos termos do seu anigo 7?, desde que a Comunidade                     Europeia esteja na
       disposiçlo de proceder do mesmo modo.
       Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracçlo, igual a um terço
       da compensaçlo financeira fixada no anigo 2? do protocolo, deve ser efectuado antes de
       31 de Outubro de 199{.
       Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade
       Europeia sobre tal aplicaçlo provisória.»
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade                         Euro-
peia sobre tal aplicaçlo provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                   Em nome do Comelho
                                                                dai Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                                                                                                                                        <r
                                                                         Proposta de
                                              R Ï X . U I A M I - N T O <CEE)    N°          IX) CON st: 1 HO
                                                                     de
                       r e l a t i v o a celebração do p r o t o c o l o que fixa, c m relação ao p e r í o d o c o m p r e e n d i d o
                       e n t r e 1 tie J u n h o de 199j c 31 de M a i o de 1996, as possibilidades de pesca e a
                       compensação f i n a n c e i r a previstas n o A c o r d o e n t r e a C o m u n i d a d e
                       Europeia e o Cíoverno da R e p ú b l i c a D e m o c r á t i c a de São T o m é e P r í n c i p e
                                       respeitante à pesca ao l a r g o da costa de São T o m é e P r í n c i p e
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                          Artigo   Io
   Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 4.1",
                                                                                    É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que
                                                                                    fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de
                                                                                    Junho de 199J e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de
                                                                                    pesca e a compensação financeira                    correspondente
                                                                                    previstas no Acordo entre a Comunidade Económica
    lendo em conta a proposta da ( .omissão,/, \                                    Europeia e o Governo da Republica Democrática de São
                                                                                    Tomé e Príncipe respeitante a pesca ao largo da costa de
                                                                                    São Tomé e Principe
    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu/ç\
                                                                                    O texto de protocolo vem anexo ao presente regulamento
   Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu-
   nidade                      Europeia e o Governo da República
   Democrática de São Tomé e Principe respeitante à pesca
   ao largo da costa de São Tome e Príncipe, que entrou em                                                    Artigo 2."
   vigor em 18 de Abril de l^Sv(3), as duas partes proce-                           O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
   deram a negociações com vista a determinar as alterações                         pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome
   ou complementos a introduzir neste acordo no termo do                            da Comunidade.
   periodo de aplicação do protocolo , L \
                                                                                                              Artigo   3o
   Considerando que, na sequência dessas negociações, foi
    rubricado em       / O - L-^JT)                 um novo protocolo que           O presente regulamento entra em vigoi no terceiro dia
    fixa, em relação ao período compreendido entre I de                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Ojnnil                 </w
     Junho de 1 9V5 e I I de Maio de 1996, as possibilidades de                     (.omnnuLiilis  J ii rope m \.
    pesca e a compensação tm.nu eira correspondente
    previstas no citado ai ordo ,
   Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar
   o protocolo lefendo no piesente icgulamcnto.
(1) JO n°
'<-•) P.iici ci emitido t i n                              (ainda nao pulilu ado
       no Jornal Oficial)
( 3 ) JO n" I SI d, ?S              ;  \')H-\. p I
(4) R (CEE) n° 1295/91 de 14.5.1991, JO n° 123 de 18.5.1991, p. 1
 ---pagebreak---                                                                                                    c
O presente r e g u l a m e n t o é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
ern todos os Estados-membros.
l e i t o em Bruxelas, em
                                                                     Pelo  Conselho
                                                                      0   Presidente
 ---pagebreak---                                                                           /
                                 PROTOCOLO
      que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1993
    e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição
        financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia
        e a República Democrática de São Tomé e Principe relativo
                  à pesca ao largo de São Tomé e Principe
                                 Artigo is
A partir de 1 de Junho de 1993 e por um período de três anos, as
possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 22 do Acordo são
fixadas em 40 atuneiros cercadores congeladores e 8 atuneiros de linha e
vara de pesca fresca ou palangreiros de superfície.
                                 Artigo 2a
1.  A compensação financeira referida no artigo 6 2 do Acordo é fixada,
    para o período previsto no artigo 12, em 1 650 000 ecus, pagáveis em
    três anuidades iguais. [Este montante diz respeito a 9 000 toneladas
    anuais de capturas efectuadas nas águas de São Tomé e Príncipe. No
    caso de as capturas de tunídeos efectuadas nas águas de São Tomé e
    Príncipe por navios comunitários excederem esta quantidade, o
    montante acima referido será aumentado proporcionalmente.]
2.  A afectação desta compensação é da exclusiva competência do Governo
    da República Democrática de São Tomé e Príncipe. A compensação é paga
    numa conta do Banco Central de São Tomé e Príncipe.
                                 Artigo 32
1.  Durante o período referido no artigo 1», a Comunidade participará,
    com um montante de 250 000 ecus, no financiamento de programas
    científicos e técnicos destinados, nomeadamente, a melhorar os
    conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona económica
    exclusiva de São Tomé e Príncipe.
2.  Estes programas serão elaborados conjuntamente pelas autoridades
    competentes de São Tomé e Príncipe e da Comunidade, podendo a
    Comunidade participar, se for caso disso, na sua execução. Após
    aprovação tio seu conteúdo, os programas serão financiados através de
    depósitos numa conta indicada pelas autoridades competentes de São
    Tomé e Príncipe.
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3.   As  autoridades     competentes     de São Tomé       e  Príncipe    apresentarão     aos
     serviços da Comissão das Comunidades Europeias                 um relatório     sobre a
     execução   dos     programas     aprovados,       bem   como   sobre    os   resultados
     obtidos.     A    Comissão      das    Comunidades        Europeias     reserva-se      a
     possibilidade de pedir às autoridades de São Tomé e Príncipe qualquer
     informação complementar de ordem científica.
                                         Artigo 42
1.   As  duas   Partes     acordam    em   que   a    melhoria    da   competência     e   dos
     conhecimentos     das pessoas que se dedicam            à pesca marítima      constitui
     um elemento     essencial    do êxito da       sua cooperação.      Para   o efeito, a
     Comunidade:
     a)   Facilitará o acolhimento dos nacionais de São Tomé e Príncipe nos
          estabelecimentos       dos    seus   Estados-membros        e   colocará    à    sua
          disposição     bolsas   de estudo e de         formação   prática    nas  diversas
          disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a
          pesca. As bolsas podem ser utilizadas em qualquer Estado ligado à
          Comunidade por um acordo de cooperação;
     b)   Cobrirá a participação de São Tomé e Príncipe no Comité Regional
          da Pesca do Golfo da Guiné e no ICCAT;
     c)   Suportará as despesas de participação em reuniões                  internacionais
          ou em estágios no domínio da pesca.
2.   O  custo  destas     acções   não pode     ser    superior   a 275 000 ecus.        [Este
     montante    será     depositado     na   conta      indicada    pelo    Ministério     do
     Comércio,   Indústria, Turismo e Pesca em três anuidades                  iguais. Este
     ministério     assegurará      a   gestão    da     totalidade     das   acções    assim
     financiadas,     referidas      no   n2   1,    e   apresentará     aos    serviços    da
     Comissão um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos.]
                                         Artigo 52
Caso   a Comunidade     não efectue os pagamentos            previstos   nos artigos     22 e
32, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.
                                         Articro 6 5
C) Anexo do Acordo entre a Comunidade             Económica     Europeia    e o Governo     da
República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo
da costa    de São Tomé e Príncipe é revogado e substituído pelo Anexo                      do
presente protocolo.
                                         Aitiijo   y9
O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.
O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Junho de 1993.
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                                      ANEXO
    Condições do exercício da pesca, por navios da Comunidade,
                na zona de pesca de São Tomé e Príncipe
As   formalidades      aplicáveis    ao   pedido    e   à   emissão   das     licenças
referidas no artigo 42 do Acordo são as seguintes:
As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério do
Comércio, Indústria, Turismo e Pesca, por intermédio da delegação da
Comissão encarregada de São Tomé e Príncipe, um pedido por navio que
pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos, vinte dias antes da
data de início do período de validade solicitado.
Os pedidos devem       ser apresentados     nos formulários      fornecidos para o
efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e
cujo modelo figura em anexo (apêndice 1 ) .
As licenças são emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, no
prazo de vinte dias a contar da recepção do pedido, e entregues                     aos
armadores    ou    seus   representantes     por   intermédio     da  delegação      da
Comissão    das     Comunidades     Europeias    encarregada      de   São     Tomé   e
Príncipe.
As   licenças     são   emitidas    para   um   navio     determinado     e   não   são
transferíveis.       Todavia,    a   pedido    da     Comissão    das     Comunidades
Europeias, a licença de um dado navio pode               ser, e em caso de        força
maior demonstrada será, substituída por uma nova licença estabelecida
om  nome  do  outro     navio de   características      similares    às   do   navio a
substituir.     O   armador   do   navio   a  substituir      entregará     a   licença
anulada   ao  Ministério     do  Comércio,    Indústria,      Turismo   e   Pesca   por
intermédio    da     delegação    da   Comissão     das     Comunidades      Europeias
encarregada de São Tomé e Príncipe.
 ---pagebreak---                                                                                                    AO
   A nova licença indicará:
        a data de emissão,
        o  facto de    a   nova   licença     substituir       a do      navio    anterior   pelo
        período de validade restante.
   Neste caso, não é devido o montante forfetário referido no ponto 5.
   As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo.
2. As licenças são válidas por um ano. São renováveis.
3. As taxas previstas no artigo 42 do Acordo são fixadas em 20 ecus por
   tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.
4. As  autoridades     competentes       de   São     Tomé   e    Príncipe      comunicarão     as
   modalidades de pagamento da taxa, designadamente as contas                          bancárias
   e as divisas a utilizar.
5. As licenças são emitidas após pagamento ao Banco Central de São Tomé
   e Príncipe de um montante forfetãrio anual de 1 500 ecus por atuneiro
   cercador   congelador      e   de   200   ecus      por  atuneiro       de    linha  e  vara,
   equivalente às taxas relativas a:
   -    75  toneladas     de  atum    pescadas      anualmente        por   atuneiro    cercador
        congelador,
        10 toneladas de atum pescadas anualmente por atuneiro de linha e
        vara.
6. O  cômputo   final    das  taxas devidas          a título      da    campanha    é  adoptado
   pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil,
   com   base  nas    declarações       de    capturas      estabelecidas          por  navio    e
   confirmadas pelos institutos científicos responsáveis, designadamente
   o Office     de la      Recherche      Scientifique         et     Technique        d'Outre-Mer
   (ORSTOM) e o Instituto        Espahol    de Oceanografia           (IEO).
   O  cômputo é comunicado,         simultaneamente,         às autoridades          competentes
   de  São   Tomé   e  Príncipe      e   aos   armadores.         Os   eventuais      pagamentos
   adicionais serão efectuados pelos armadores junto do Banco Central de
   São Tomé e     Príncipe, o mais         tardar,      30 dias      após    a notificação      do
   cômputo   final. Todavia, se o cômputo               final    for    inferior    ao montante
   do    adiantamento       referido       no     ponto      5,      o    montante      residual
   correspondente não é recuperável pelo armador.
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7.  Os navios comunitários devem manter um diário de pesca, conforme                      ao
    modelo que figura no apêndice 2, para cada período de pesca                     passado
    na  zona   de   pesca   de  São   Tomé    e   Príncipe.   O   formulário      deve   ser
    enviado,   no   prazo   de  quarenta     e   cinco   dias  a   contar     do  termo   da
    campanha    de   pesca   na   zona   de   pesca   de   São   Tomé    e   Príncipe,    ao
    Ministério do Comércio, Indústria, Turismo e Pesca, por intermédio da
    delegação    da   Comissão  das    Comunidades     Europeias    encarregada      de  São
    Tomé e Príncipe.
    Os  documentos     em  causa    devem    ser   preenchidos    de    forma    legível   e
    assinados pelo capitão do navio.
8.  Aquando   de   cada   entrada   ou   saída    da  zona  de   pesca     de  São  Tomé   e
    Príncipe, os navios da Comunidade devem comunicar à estação de rádio
    de São Tomé e Príncipe as quantidades de pescado detidas a bordo. O
    indicativo     de   chamada    será    comunicado     aos   armadores      aquando    da
    emissão das licenças de pesca.
    Os navios surpreendidos a pescar sem terem comunicado a sua presença
    à estação de rádio de São Tomé e Príncipe serão considerados                      navios
    sem licença.
    Caso não seja possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a
    meios alternativos de comunicação, como o telex ou o telefax.
9.  Os atuneiros cercadores envidarão esforços no sentido de, numa                      base
    voluntária,      colocar    as    suas     eventuais     capturas       acessórias     à
    disposição das autoridades de São Tomé e Príncipe, a preços                     fixados
    de comum acordo.
10. A pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os navios admitirão
    observadores a bordo. A presença dos observadores não deve exceder o
    tempo    necessário      para    efectuar      verificações      de     capturas     por
    amostragem. Os capitães tomarão as medidas necessárias para facilitar
    aos observadores o cumprimento da sua missão a bordo.
    Nessa ocasião, e a pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os
    armadores dos atuneiros cercadores procurarão embarcar marinheiros de
    Sao  Tome    e  Príncipe,     até   ao   limite    de  très    marinheiros      para   a
    totalidade dos atuneiros        cercadores     comunitários e de um          marinheiro
    por navio. As condições de emprego e de remuneração serão                    livremente
    debatidas entre os armadores e os representantes dos marinheiros.
 ---pagebreak---                                                                           Ai
11. Sao aplicáveis as regras internacionais relativas à pesca do atum, de
    acordo com as recomendações do ICCAT.
12. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São
    Tomé e Príncipe deve ser informada, num prazo de quarenta e oito
    horas, do eventual apresamento de um navio de pesca que arvore
    pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, e que opere ao abrigo do
    presente Acordo, efectuado na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.
    No prazo de setenta e duas horas, deve ser apresentado um relatório
    sucinto sobre as circunstâncias e razões que conduziram a tal
    apresamento.
 ---pagebreak---                                                                                                                  ^&Ci
                                                   AptmJiar t
                       REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SAO TOME E PRINCIPE
                              MUTOTERJO D A AGRICULTURA E PESCAS
                                  PEDIDO DE UCENÇA DE PESCA mT ....
Nome de q o r a pede :
Endereço de quem pede:
Nome e rndrvrco do armador do navio:
Nome e endereço do rrpresrntanae eventual em S. Tomé e Príncipe :
Nome do navio :                           . ...       ..         . ..   .                       .
Tipo do navio:                                                              ,
Pais de matricula :                                                                  .
Porto e nómero de matricula:                                                                 „.     „
Identificação exterior do navio:                                                 _—.
Indicativo de chamada via rádio e frequência:
Comprimento do navio:                                                                                      _—
Largura do navio :                  .       —.                        .  .    .....        ,    _
Tipo e potência do motor:
Capacidade de porio do navio:.                                             ———                                ~.
Efectivo mínimo :                                              •              ...         .•—.„...— . ...... .—.
Tipo de pesca a praticar:                              _                                 _
Espécies amadas:
Período de validade requerida :
• Certifico que estas informações estio correctas. Declaro conhecer, estar de acordo, me comprometer a
respeitar e lazer respeitar a legislação em matéria de pesca e marítima da República Democrática de S. Tomé
e Príncipe, bem como a legislação internacional aplicável •-
                                                                                     O REQUERENTE
 ---pagebreak--- .^^^..^«^«tariâàa»^^^               m  , . .. , T ^    ^ . - ^ . :
                                                                              ——rr**fflrn»-hv i * nirtiintii n • • • • • ni n -   -..-.—
                                                                                                                 Apéndic* 2
                                                                                                                                                                                           Modalidade de pesca
                                                                                        DIÁRIO DE PE8CA PARA ATUNEIRO                                                                       D Palangre
                                                                                                                                                                                            D Isco vivo
     Noma do navio :                                            Tonelagem arqueação bruta                                                      Mel     Dias     Ano      Porto              D Rede de cerco
                                                                Capacidade (TM) :                                           Saida :                                                         D Corrko(trol)
     Nacionalidada :
                                                                                                                                                                                            D Outro»
     Nùmaro de registro :                                       Capitlo ou mettre :                                         Chegada
     Armador ou tratador                                        Número de tripulantea :                                                               Número de
     Endereço :                                                 Data de comunicação :                                                                 diaa de peaca :              Número
                                                                                                                            Número de                 Número de lan-               de
                                                                Comunicado por :                                            diai no mar :            ço» efectuado» :              vlegen».
     Datas        Área      u                                                                                                   Captura»                                                                      Isco uiado
                                                                                                                                                                                                               na pesca
                            •
                                                                                                                                 Espadim      Espadim
              Lati-  Longi-
                            Î         Atum Rabilho            Albacora      Patudo       Voador            Espadarte
                                                                                                                              (êtrip mêríin)   ntgro
                                                                                                                                                              Valeiro     Ga|ado
     j                      l             Thunnuê              Thunnuê     Thunnuê       Thunnuê              Xiphiêê           Têtraptunuê   Mêkêirê       lêtiophoruê Kêtêuwonuê
                                                                                                                                                                                                Total diário
                                                                                                                                                                                                             t 3 i1l
              tude    tude                                                                                                                                                           Diversos
              N/S                         mêccoyi             êtbêCêfê      obeêuê       êlêlungê             glêdiuê             êudêx        indicé            êpp      pêlêmiê
        tf
                      E/W
                            t
                            P-
                               UlC.     N?          kg       NT     kg    N?     ^      H:     kg          N?          kg       N?      kg   N?     kg      N?       kg  N?    kg   N*     kg    N?     kg
    Quantitades descarregadas (kg)                                                  1.
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           FICHA FINANCEIRA
                                                          DATA :
1. RUBRICA ORÇAMENTAL      B7-800                   DOTAÇÕES
2. DESIGNAÇIAO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/São Tomé e Principe
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/São Tomé e Principe respeitante a pesca ao largo
                   da São Tomé e Principe
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO   Protocolo por um periodo de 3 anos
                         - compensação financeira
                         - programa cientifico
                         - bolsas de estudo
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               PERÍODO DE    EXERCÍCIO    EJERCICIO
                                            12 MESES      EM CURSO     SEGUINTE
5.0. DESPESAS A CARGO                                       (93)"        (94)
     - do orçamento das CE
       (restitui, intervenções)
     - dos orçamentos nacionais                          725.000 ECU  725.000 ECU
     - de outros sectores
5.1. RECEITAS                                            (em media    (em media
     - recursos próprios das CE                             anual)       anual)
       (direitos niveladores/
        direitos aduaneiros)
     - no plano nacional
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2. MÉTODO DE CALCULO : - compensação financeira     1.650.000 ECU
                         - programa cientifico          250.000 ECU
                         - bolsas                       275.000 ECU
                         Contrepartida financeira     2.175.000 ECU (custo total)
                         Custos médios anuais           725.000 ECU
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS
     NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ?                                SIM/
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE
     CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?                                 «#»/NÃ0
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?                            a***/NÃO
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?                        SIM/,
OBSERVAÇÕES :
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 177 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-205-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55263-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo