CELEX: C2003/275/38
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-348/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/13/CE")

C 275/22                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)                                                        (Primeira Secção)
                    de 2 de Outubro de 2003                                                    de 2 de Outubro de 2003
no processo C-348/02: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-89/03: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                                 peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                  («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                            1999/13/CE»)                                                              93/15/CEE»)
                           (2003/C 275/38)                                                          (2003/C 275/39)
                     (Língua do processo: italiano)                                            (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-348/02, Comissão das Comunidades Europeias                   No processo C-89/03, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República                 (agentes: L. Ström e B. Stromsky) contra Grão-Ducado do
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem           Luxemburgo (agente: S. Schreiner), que tem por objecto obter
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar todas                a declaração de que, ao não ter posto em vigor as disposições
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/13/CE do                 dar cumprimento à Directiva 93/15/CEE do Conselho, de
Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das                 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições
emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da                    respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
utilização de solventes orgânicos em certas actividades e                  explosivos para utilização civil (JO L 121, p. 20), ou, em
instalações (JO L 85, p. 1, e — rectificativo — L 188, p. 54), a           qualquer caso, não tendo comunicado à Comissão as referidas
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-                disposições, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
bem por força do artigo 15. o desta directiva, o Tribunal                  obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,                   o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wa-
presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,                thelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu             advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
seguinte:                                                                  decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e         1)    Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa                   93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à
      à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis                   harmonização das disposições respeitantes à colocação no
      resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas                 mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, o
      actividades e instalações, a República Italiana não cumpriu as             Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o                       lhe incumbem por força da referida directiva.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                       2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 289, de 23.11.2002.                                               (1) JO C 101, de 26.4.2003.