CELEX: 52009PC0326
Language: pt
Date: 2009-06-26
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) e ao exercício dos seus direitos e obrigações

Advertência jurídica importante

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52009PC0326

Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) e ao exercício dos seus direitos e obrigações  /* COM/2009/0326 final - CNS 2009/0085 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.6.2009COM(2009) 326 final2009/0085 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à adesão da Comunidade Europeia ao Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) e ao exercício dos seus direitos e obrigaçõesEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde há algum tempo que tem vindo a ser discutida a criação de uma “Agência Internacional para as Energias Renováveis” (International Renewable Energy Agency - IRENA), com o objectivo de se tornar um centro de excelência para as energias renováveis, prestar aconselhamento às autoridades públicas na elaboração dos programas nacionais para a introdução das energias renováveis, divulgar informação sobre estas energias e propor actividades de formação e aconselhamento sobre as melhores práticas e opções de financiamento. O estatuto da Agência (a seguir designado o “Estatuto”) foi assinado, a 26 de Janeiro de 2009 em Bona, por 75 países, entre os quais 20 Estados-Membros da UE.O artigo VI do Estatuto prevê a possibilidade de as organizações regionais intergovernamentais de integração económica se tornarem membros da Agência. Vinte Estados-Membros já assinaram o Estatuto, havendo uma clara necessidade que a Comunidade seja representada numa Agência, cujos estatutos estabelecem algumas obrigações que afectam ou são susceptíveis de afectar as disposições estabelecidas por actos comunitários adoptados nos domínios do ambiente e da energia, interferindo, assim, nas competências comunitárias. O processo de adesão não implica quaisquer negociações, dado que o Estatuto já foi adoptado por 75 Estados. Por conseguinte, a adesão à Agência IRENA pode ser feita com base numa decisão do Conselho que designe a pessoa habilitada a assinar o Estatuto em nome da Comunidade Europeia e que preveja a sua aplicação provisória.Em conformidade com artigo VI.C do Estatuto, aquando da sua adesão, a Comunidade e os seus Estados-Membros devem declarar as respectivas competências e responsabilidades no desempenho das suas obrigações que lhe incumbem por força do Estatuto.Após a assinatura do Estatuto, a presente proposta prevê a adesão da Comunidade Europeia ao do Estatuto e a adopção de uma declaração de competências.1.1. Assinatura e adesão da ComunidadeO artigo XIX do Estatuto prevê que o mesmo se mantenha aberto para assinatura, incluindo às organizações regionais intergovernamentais de integração económica, até à sua entrada em vigor no trigésimo dia após a data de depósito do vigésimo quinto instrumento de ratificação.1.2. OrçamentoO orçamento da Agência (artigo XII do Estatuto) deve ser financiado por contribuições obrigatórias (e voluntárias) dos seus membros. As contribuições obrigatórias serão calculadas com base na escala de avaliação das Nações Unidas, a determinar pela Assembleia da IRENA. Prevê-se que sejam necessárias contribuições da ordem dos 25 milhões de USD por ano para o funcionamento corrente da Agência IRENA. Nesta base, a contribuição da Comunidade deverá situar-se em torno dos 2,5% das contribuições obrigatórias totais, ou 480 000 euros por ano.1.3. Responsabilidades da Comunidade e dos Estados-Membros: Declaração de competênciasDe acordo com o artigo VI.C do Estatuto, a Comunidade deve declarar o âmbito das suas competências nos domínios regidos pelo Estatuto e informar o Governo depositário de qualquer alteração relevante dessas competências.O artigo IV do Estatuto enumera a lista de actividades a executar pela Agência. A Comissão considera que, pelo menos, as actividades de análise e/ou aconselhamento sobre a política relativa às energia renováveis (artigo IV), o programa de trabalho da Agência (artigo V), as relações com outras organizações (artigo XIV) e as alterações do Estatuto (artigo XV-A) inserem-se no âmbito das competências partilhadas da Comunidade.2009/0085 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à adesão da Comunidade Europeia ao Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) e ao exercício dos seus direitos e obrigaçõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, em conjugação com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o segundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Em [ ], o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir designado “o Estatuto”) foi assinado em nome da Comunidade Europeia.(2) É conveniente que a Comunidade Europeia adira ao Estatuto.(3) Tanto a Comunidade Europeia como os seus Estados-Membros têm competências nos domínios abrangidas pelo Estatuto.(4) O artigo VI.C do Estatuto prevê que as organizações regionais intergovernamentais de integração económica que se tornem membros da Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir denominada “IRENA”) declarem o âmbito de aplicação das suas competências no que diz respeito aos domínios regidos pelo Estatuto.(5) Por conseguinte, a Comunidade Europeia deve adoptar uma declaração de competências.(6) A Comunidade Europeia deve pagar uma contribuição anual a favor da IRENA para apoiar os trabalho da Agência e cobrir as despesas administrativas suplementares, previstas no programa EIE.DECIDE:Artigo 1.º1. O Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis é aprovado em nome da Comunidade.Artigo 2.º1. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de ratificação junto do Governo da República Federal da Alemanha, depositária do Estatuto, em conformidade com os seus artigos XIX e XX.A, a fim de expressar o consentimento da Comunidade em se vincular às disposições do Estatuto.2. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade, a declaração de competências que figura no anexo II, em conformidade com o artigo VI.C do Estatuto.Artigo 3 .ºOs Estados-Membros e a Comissão respeitam o código de conduta estabelecido no anexo III.Artigo 4 .ºA Comunidade Europeia pagará uma contribuição anual a favor da Agência IRENA a partir de [1 de Julho de 2010].Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO IDeclaração de competências1. O artigo VI.C do Estatuto estabelece que o instrumento de ratificação de adesão da uma organização regional intergovernamental de integração económica inclui uma declaração relativa ao âmbito das suas competências nos domínios regidos pelo Estatuto.2. De acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia possui uma competência partilhada com os Estados-Membros no domínio das energias renováveis.3. O exercício das competências que os Estados-Membros da União Europeia transferiram para a Comunidade Europeia nos termos dos Tratados é, por natureza, passível de alterações constantes. Por conseguinte, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de adaptar a presente declaração.ANEXO IICódigo de conduta1. O código aplica-se a todas as reuniões organizadas no quadro da Agência Internacional para as Energias Renováveis e relevantes para a aplicação do Estatuto, em especial as reuniões da Assembleia e do Conselho. O código aplica-se igualmente, mutatis mutandis , ao artigo XV do Estatuto (alterações, retirada e revisão).2. Nas matérias abrangidas pela competência dos Estados-Membros, a Presidência convocará, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, as delegações dos Estados-Membros da UE para reuniões de coordenação antes, durante e após cada reunião referida no n.º 1, com vista ao estabelecimento de posições coordenadas. Os projectos de declaração sobre as posições serão previamente distribuídos aos Estados-Membros que se manifestarão sobre as mesmas e exercerão os seus direitos de voto com base nestas posições coordenadas.3. Nas matérias de competência partilhada, em especial:-  Aconselhamento em matéria de política geral relativa às energias renováveis, como a definição de metas, barreiras administrativas, requisitos e regimes de sustentabilidade, cooperação com países terceiros com vista a contabilizar as fontes de energia renováveis nos objectivos de outros países e questões abrangidas pela Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis;-  Relações com outras organizações e acordos com outros organismos;-  Alterações ao Estatuto;-  Programa de trabalho da Agência, regulamento interno, regras financeiras e relatório anual;-  Coordenação da eleição do Director-Geral e dos membros do Conselho,a Comissão convocará as delegações dos Estados-Membros da UE para reuniões de coordenação antes, durante e após cada reunião referida no n.º 1, com vista a definir as posições da Comunidade. Os projectos de declaração sobre essas posições serão previamente distribuídos aos Estados-Membros. A Comissão expressará, em nome da Comunidade, as posições comunitárias sobre estas matérias.4. Em conformidade com artigo VI.C do Estatuto, a Comissão exercerá, em nome da Comunidade Europeia e com base nas posições comunitárias definidas, o direito de voto da Comunidade sobre as matérias a que se refere o n.º 3.5. Nos casos em que a Comunidade não está representada, os Estados-Membros exercerão os seus direitos de voto nas matérias a que se refere o n.º 3 com base nas posições comunitárias estabelecidas.6. Nas reuniões de coordenação in loco, a Comissão e os Estados-Membros envidarão todos os esforços para definir uma posição concertada.7. Caso não seja alcançado nenhum acordo sobre as matérias a que se refere o n.º 3, a questão será remetida de imediato ao grupo de trabalho do Conselho em matéria de energia ou ao comité dos representantes permanentes.8. Caso não seja alcançado um acordo entre a Comissão e os Estados-Membros em conformidade com o n.º 3, os Estados-Membros podem manifestar-se e exercer o seu voto sobre as matérias que sejam inequivocamente da sua competência, desde que a posição esteja de acordo com as políticas e a legislação comunitárias. A Comissão pode manifestar-se e exercer o seu direito voto nas matérias que sejam inequivocamente da competência da Comunidade, na medida do necessário para defender o acervo comunitário.  FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAQuota de adesão à Agência Internacional para as energias renováveis (IRENA)2. CONTEXTO GPA/OPADomínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):Energia e transportes0604 Fontes de energia clássicas e renováveis3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:Programa-quadro de competitividade e inovação — Programa Energia Inteligente — Europa3.2. Duração da acção e da incidência financeira:480 000 por ano3.3. Características orçamentais ( acrescentar linhas, caso necessário ):Rubrica orça-mental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |060406 | Não obrigatórias | Dif.[1] | NÃO | SIM | SIM | N.º 1a |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |Despesas de funcionamento[2] |Dotação de autorização (DA) | 8.1. | a | 0,240 | 0,480 | 0,480 | 0,480 | 0,480 | 0,480 p.a. |Dotações de pagamento (DP) | b | 0,240 | 0,480 | 0,480 | 0,480 | 0,480 | 0,480 p.a. |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[3] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | x | x | x | x | x | x | x |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 0,240 | 0,480 | 0,480 | 0,480 | 0,480 | 0,480 p.a. |Dotações de pagamento | b+c | 0,240 | 0,480 | 0,480 | 0,480 | 0,480 | 0,480 p.a. |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[4] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0,040 | 0,040 | 0,040 | 0,040 | 0,040 | 0,040 p.a. |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 p.a. |Total indicativo do custo da acção |TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0,285 | 0,525 | 0,525 | 0,525 | 0,525 | 0,525 p.a. |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,285 | 0,525 | 0,525 | 0,525 | 0,525 | 0,525 p.a. |Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |Estados-Membros (se todos se tornarem membros da Agência IRENA, sendo actualmente 20 os que a ela pertencem) | f | 7,2 | 14,5 | 14,5 | 14,5 | 14,5 | 14,5 p.a. |Países terceiros (com base nos países que são membros ou que manifestaram interesse em sê-lo; pode aumentar com o tempo) | 2,4 | 4,8 | 4,8 | 4,8 | 4,8 | 4,8 p.a. |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | 9,6 | 19,8 | 19,8 | 19,8 | 19,8 | 19,8 p.a. |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira( A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[5] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4 .1.3. Incidência financeira nas receitas( A proposta não tem incidência financeira nas receitas.( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Total dos efectivos | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 p.a. |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5 .1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoO principal objectivo da Agência IRENA é divulgar as melhores práticas no domínio das energias renováveis tanto a nível da EU como à escala mundial.5 .2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasEnquanto membro, a Comissão teria um acesso melhor e mais directo às informações sobre as actividades no domínio das energias renováveis na UE e a nível mundial. Isto é benéfico para a actividade política em geral (por exemplo, no debate sobre a utilização sustentável dos biocombustíveis e da biomassa) e reforçaria a monitorização dos progressos realizados pelos Estados-Membros em relação aos objectivos fixados em matéria de energias renováveis para 2020.Além disso, em muitos aspectos da política relativa às energias renováveis, a Comunidade partilha competências com os Estados-Membros, pelo que seria conveniente que a Comunidade actuasse em concertação com a Agência IRENA. No mandato comunitário proposto para a assinatura do Estatuto da Agência, é proposto que a Comunidade se torne membro da IRENA, o que implica o pagamento de uma quotização.5 .3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por actividade (GPA)O principal objectivo da Agência IRENA é divulgar as melhores práticas no domínio das energias renováveis tanto a nível da EU como à escala mundial. As actividades em causa são as seguintes:-  Promover as tecnologias relativas às energias renováveis na UE e a nível mundial, tendo em vista um maior acesso ao mercado, em especial a redução de custos, mas também o aumento da experiência do mercado.-  Reduzir os entraves às energias renováveis, promover a utilização das melhores práticas e aumentar a consciencialização para esta problemática.Resultados:Divulgação de conhecimentos e das melhores práticas, com a participação activa da Comunidade nas iniciativas da IRENA, de acordo com posições coordenadas nos domínios de competência partilhada.Indicadores:-  Número de membros da IRENA que adoptaram novas acções ou medidas no domínio das energias renováveis como resultado directo dos conselhos da IRENA.-  Número de novas medidas aplicadas na sequência dos conselhos da IRENA.-  Percentagem de posições comunitárias coordenadas e que foram objecto de acordo sobre questões pertinentes no seio da IRENA.5 .4. Modalidades de execução (indicativo)( Gestão centralizada( Directamente pela Comissão( Indirectamente por delegação a:( Agências de execução( Organismos a que se refere o artigo 185.° do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público( Gestão partilhada ou descentralizada( Com Estados-Membros( Com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações:6 . CONTROLO E AVALIAÇÃO6 .1. Sistema de controloNão aplicável6 .2. Avaliação6 .2.1. Avaliação ex anteNão aplicável6 .2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)A contribuição anual pode ser reapreciada se os indicadores apontarem resultados fracos.6 .2.3. Condições e frequência das avaliações futurasApós 5 anos, no caso de indícios de falta de sucesso e de apoio da IRENA.7 . MEDIDAS ANTIFRAUDENão relevante8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8 .1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |Funcionários ou agentes temporários[8] (XX 01 01) | A*/AD | 0,222 | 0,222 | 0,222 | 0,222 | 0,222 | 0,222 |B*, C*/AST |Pessoal financiado[9] pelo art. XX 01 02 | 0,178 | 0,178 | 0,178 | 0,178 | 0,178 | 0,178 |Outro pessoal[10] financiado pelo art. XX 01 04/05 |TOTAL | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção-  Actividades de acompanhamento no âmbito da IRENA-  Contributo para o programa de trabalho-  Convocatória, preparação e acompanhamento das reuniões de coordenação com os Estados-Membros.8 .2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8 .2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa |-intra muros |-extra muros |Total da assistência técnica e administrativa |8.2.5. Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,027 | 0,027 | 0,027 | 0,027 | 0,027 | 0,027 p.a. |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, pessoal contratado, etc.) (indicar a rubrica orçamental) | 0,013 | 0,013 | 0,013 | 0,013 | 0,013 | 0,013 p.a. |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,040 | 0,040 | 0,040 | 0,040 | 0,040 | 0,040 p.a. |Cálculo – Funcionários e agentes temporários |Trabalho plurianual, pelo que os custos se baseiam na média dos custos dos responsáveis da Comissão 0,4 ETI x (122 x 5/9) + 0,4 ETI x (73 x 3/9) + 0,4 ETI x (64 x 1/9) = 40 000 euros Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 Ver quadro infra |8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 p.a. |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités[12] |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2 Total das outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 p.a. |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |5 missões a 1 000 euros = 5 000 euros Estes custos podem variar em função da decisão de localização permanente do secretariado. |[1] Dotações diferenciadas[2] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[3] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[4] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[5] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[6] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.[7] Tal como descrito na secção 5.3[8] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[9] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[10] Cujo custo está incluído no montante de referência.[11] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[12] Especificar o tipo de comité e respectivo grupo.