CELEX: C1996/354/30
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos (Processo C-310/96)

23 . 11 . 96         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 354/ 15
      bilidade da garantia com o mercado comum . As                   2 . No caso de resposta afirmativa, as disposições são
     conclusões da decisão são material e formalmente                      aplicáveis do mesmo modo :
     contrárias ao artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE . A
      ilegalidade material decorre já da aplicação das desig­              a ) Quando a decisão em causa é a primeira liquidação
     nadas linhas directrizes da Comissão em matéria de                        dos direitos do segurado, tomada no quadro dos
     pescas, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades                      regulamentos por essa instituição ?
     Europeias n? C 152, de 17 de Junho de 1992 , no âmbito
      da análise da situação de facto prevista no artigo 92?,              b ) Quando uma primeira decisão anterior a 1 de Junho
     n? 1 , do Tratado CE, bem como da falta da análise                        de 1992 não tinha correctamente liquidado os
     específica detalhada dos pressupostos do caso concreto .                  direitos à luz dos regulamentos e deve ser anulada e
      Em especial , a Comissão não considerou a concessão de                   substituída após 1 de Junho de 1992 por uma
     garantias válidas aquando da apreciação dos elementos                     decisão rectificativa , sendo esta , portanto, a pri­
     de auxílio , nem teve devidamente em conta uma                            meira que liquida correctamente os direitos no
     alternativa de financiamento , o que levou , por isso, a                  quadro dos regulamentos ?
     conclusões erradas . A argumentação no sentido do
                                                                           c ) Quando uma primeira decisão anterior a 1 de Junho
     falseamento da concorrência carece de qualquer apoio
     na matéria de facto e é mesmo com ela contraditória . A
                                                                               de 1992 , e, de resto , correcta , deve ser anulada e
                                                                               substituída após 1 de Junho de 1992 , devido a uma
     decisão não observa o disposto no artigo 190? do
     Tratado CE e é, também por isso , formalmente ilegal .                    outra instituição interessada ter adoptado uma
                                                                               decisão rectificativa ?
— Aplicação incorrecta do artigo 92?, n? 3 , alínea e ), do
     Tratado CE : A garantia prestada pelo Land à empresa            3 . Se a resposta às duas primeiras questões for positiva , a
     Jadekost satisfaz as condições previstas no artigo 92?,               nova liquidação da prestação com referência à data de 1
     n? 3 , alínea 'e ), do Tratado CE para ser considerada                de Junho de 1992 pode ter por consequência a diminu­
     compatível com o mercado comum . As condições desta                   ição da prestação devida , em relação ao montante
     regulamentação excepcional foram erradamente anali­                   devido até 3 1 de Maio de 1 992 com base nas disposições
     sadas pela Comissão, tanto material como formal­                      regulamentares aplicáveis até essa data , quando o
     mente .                                                               Regulamento ( CEE ) n? 1248/92 não alterou ou comple­
                                                                           tou as disposições dos artigos 118? a 119?A do
                                                                           Regulamento ( CEE ) n? 574/72 ( 4 ) para as tornar aplicá­
                                                                           veis a partir de 1 de Junho de 1992 ?
                                                                     (')  JO  n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 .
                                                                     (2)  JO  n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 7 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do             (3)  JO  n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 .
Tribunal du travail de Bruxelles, de 5 de Setembro de 1996,          (4)  JO  n? L 74 de 27 . 3 . 1972 , p . 1 .
no processo entre Baldone Salvatore e Institut National
                 d'assurance maladie-invalidité
                        ( Processo C-307/96 )
                             96/C 354/29 )
                                                                     Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996, pela
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                                         Países Baixos
Tribunal du travail de Bruxelles, de 5 de Setembro de 19 96 ,                               ( Processo C-3 10/96 )
no processo entre Baldone Salvatore e Institut National                                          ( 96/C 354/30 )
d'assurance maladie-invalidité, que deu entrada na Secreta­
ria do Tribunal em 23 de Setembro de 1996 .
                                                                     Deu entrada , em 24 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
O Tribunal du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de
                                                                     Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :               Comunidades Europeias , representada por B. J. Drijber,
                                                                     membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
1 . Os n?s 1 a 3 do artigo 95?A do Regulamento ( CEE )               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     n? 1408/71 ('), na redacção do Regulamento ( CEE )              Gómez de la Cruz , membro do Serviço Jurídico da Comis­
     n? 1248/92 ( 2 ), devem ser interpretados no sentido de         são, Centre Wagner, Kirchberg .
     que, quando a instituição de um Estado-membro
     procede após 31 de Maio de 1992 à liquidação dos                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     direitos da pensão de invalidez no quadro dos regula­
     mentos , deve aplicar, para o período que terminou em           — declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
     31 de Maio de 1992 , as disposições do Regulamento                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2? da
     ( CEE ) n? 1408/71 ( nomeadamente o artigo 46?) na                   Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio de
     versão do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 ( '), e para o             1977, ao manter, após 1 de Janeiro de 1990 , um regime
     período a partir de 1 de Junho de 1992 , as disposições do           especial por força do qual certas entregas de resíduos e
     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , na redacção do Regu­                de material recuperável não estão sujeitas ao imposto
     lamento ( CEE ) n? 1 248/92 ?                                        sobre o valor acrescentado,
 ---pagebreak--- N? C 354/ 16            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 11 . 96
— condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas .                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Fundamentos e principais argumentos                                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                          cumprimento à Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14
— Nos termos do artigo 1 ? da Directiva 89/465/CEE do                     de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos processos
     Conselho, os Estados-membros deixam de poder, a                      de celebração de contratos nos sectores da água , da
     partir de 1 de Janeiro de 1990, continuar a isentar as               energia , dos transportes e das telecomunicações ( 1 ) a
     entregas de material recuperável e de resíduos industriais           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
     novos em conformidade com o artigo 28 ?, n? 3 , e anexo              incumbem por força desta directiva e principalmente do
     F, ponto 20, da versão originária da Sexta Directiva                 seu artigo 45?,
     77/388/CEE . Tais entregas estão actualmente sujeitas a
     IVA por força do artigo 2? da Directiva 77/388/CEE .            — declarar a título subsidiário que , de qualquer modo, ao
                                                                          não informar imediatamente a Comissão de tais medi­
— A apresentação de um pedido ex artigo 27? da Directiva                  das, a República Francesa não cumpriu as obrigações
     77/388/CEE não afasta a competência da Comissão para                 que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
     intentar uma acção por incumprimento nos termos do
     artigo 169? do Tratado CE .                                     — condenar a República Francesa nas despesas .
     Além disso , a Comissão contesta que o procedimento em          Fundamentos e principais argumentos invocados
     questão (') não esteja encerrado . Os prazos , curtos,
     fixados pelo artigo 27?, n?s 3 e 4 , são justificados por       O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
     exigências de segurança jurídica . As empresas e os             do Tratado CE impõe aos Estados-membros que estes
     Estados-membros devem ter conhecimento, tão rapida­             adoptem as medidas necessárias à execução das directivas de
     mente quanto possível, de toda e qualquer medida                que são os destinatários antes do termo do prazo que lhes é
     nacional que constitua uma derrogação do sistema                fixado para o efeito . O prazo previsto no artigo 45 ? da
     comum do imposto sobre o valor acrescentado . O                 Directiva 93/38/CEE terminou em 1 de Julho de 1994 sem
     próprio Governo neerlandês não tomou qualquer                   que a República Francesa tenha tomado as medidas
                                                                      necessárias .
     medida para sanar a actual situação de ilegalidade . Em
     especial não colocou o assunto na agenda do Conselho .
     Dado que o Conselho não adoptou uma decisão                      (') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 84 .
      positiva , decorrido um prazo razoável , o procedimento
      iniciado pelo Governo neerlandês ao abrigo do
      artigo 27? deve considerar-se encerrado . A posição
      daquele governo de que o procedimento iniciado em
      1990 se encontra ainda pendente em meados de 1995
      também não é convincente dado que o regime « apresen­           Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996 , contra a
      tado » em 1990 seria , segundo o pedido, válido por três        República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro­
      anos .                                                                                          peias
                                                                                            Processo C-312/96 )
 (') Carta de 24 de Agosto de 1990 da Comissão aos Estados­                                      ( 96/C 354/32 )
     - membros e comunicação ao Conselho de 22 de Outubro de
      1990 ÍSEQ90 ) 2031 finall .
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias, em 24 de Setembro de 1996 , uma acção contra a
                                                                      República Francesa intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                      dades Europeias, representada por Hendrik van Lier,
                                                                      consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                       la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
 Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996 , contra a
 República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro­                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                 peias
                        ( Processo C-3 11 /96 )                        — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                            ( 96/C 354/31 )                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                           cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho , de 14
                                                                           de Junho de 1 993 , relativa à coordenação dos processos
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                        de adjudicação dos contratos públicos de forneci­
 Europeias, em 24 de Setembro de 1996 , uma acção contra a                 mento ('), a República Francesa não cumpriu as obriga­
  República Francesa intentada pela Comissão das Comuni­                   ções que lhe incumbem por força dessa directiva e
 dades Europeias , representada por Hendrik van Lier,                      principalmente do seu artigo 45?,
 consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                — declarar subsidiariamente que , de qualquer modo , ao
  la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .                                      não informar imediatamente a Comissão de tais medi­