CELEX: C1999/352/28
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-321/99 P: Recurso interposto em 27 de Agosto de 1999 por Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias - Açúcares SA e RAR Refinarias de Açúcar Reunidas SA, contra a decisão proferida em 17 de Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Quarta Secção Alargada, no processo T-82/96 entre Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias - Açúcares SA e RAR Refinarias de Açúcar Reunidas SA e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Portuguesa e a DAI - Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA

4.12.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             ções prestadas pelas autoridades aduaneiras, tal pedido desti-
College van Beroep voor het Bedrijfsleven de 21 de Julho               nado a impedir a aplicação do artigo 3.o, n.o 3, deste
de 1999 no processo entre Kloosterboer Rotterdam B.V.,                 regulamento seja ainda aceite depois da autorização de saı́da
como sucessora da sociedade Vriesveem v.o.f., e Minister               das mercadorias?
           van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij
                        (Processo C-317/99)                            5.     Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
                          (1999/C 352/27)                              É compatı́vel com o direito comunitário, em especial com o
                                                                       disposto no artigo 220.o, n.o 2, intróito e alı́nea b), do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e com o princı́pio da
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do College       confiança legı́tima proceder-se ao registo de liquidação a
van Beroep voor het Bedrijfsleven de 21 de Julho de 1999 no            posteriori na acepção do artigo 220.o, n.o 1, deste regulamento
processo entre Kloosterboer Rotterdam B.V., como sucessora             nas circunstâncias evocadas na segunda questão?
da sociedade Vriesveem v.o.f., e Minister van Landbouw,
Natuurbeheer en Visserij, que deu entrada na secretaria do
Tribunal de Justiça em 26 de Agosto de 1999. O College van             6.     Em caso de resposta negativa à quinta questão:
Beroep voor het Bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as questões seguintes:                         A resposta à quinta questão é também negativa nas cir-
                                                                       cunstâncias evocadas na terceira questão?
1.     O Regulamento (CEE) n.o 1484/95 (1) é válido, na medida
em que o disposto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)           (1) JO L 145, p. 47.
n.o 2777/75 (2), nos termos do qual o direito de importação           (2) JO L 282, p. 77; EE 03 F9 p. 151.
adicional contemplado no artigo 5.o do Acordo sobre agricul-           (3) JO L 302, p. 1.
tura é determinado com base no preço de importação cif da
remessa em questão, foi aı́ retomado em termos tais que a
determinação do direito adicional só pode ocorrer nesta base
se o importador apresentar um pedido nesse sentido e se, em
todos os outros casos, o preço de importação da remessa em
causa a ter em conta para a imposição do direito de importação
adicional é o preço representativo contemplado no artigo 2.o,          Recurso interposto em 27 de Agosto de 1999 por Asso-
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1484/95?                               ciação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
                                                                       Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
2.     Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa:            Açúcar Reunidas SA, contra a decisão proferida em 17 de
                                                                       Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Quarta
É compatı́vel com o direito comunitário e, em especial, com o
                                                                       Secção Alargada, no processo T-82/96 (1) entre Associação
princı́pio da confiança legı́tima o facto de, se não for apresen-
                                                                       dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
tado um pedido nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 1,
                                                                       Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
do Regulamento (CEE) n.o 1484/95, a dı́vida aduaneira ser
                                                                       Açúcar Reunidas SA e a Comissão das Comunidades
calculada aplicando-se o n.o 3 deste artigo,
                                                                       Europeias, apoiada pela República Portuguesa e a DAI —
— se o preço cif da remessa em causa indicado na declaração                Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA
     for superior ao preço de desencadeamento;
                                                                                             (Processo C-321/99 P)
— se as autoridades aduaneiras comunicaram ao declarante
     que, nessa situação, se podia prescindir de tal pedido;
                                                                                                (1999/C 352/28)
— se o declarante agiu de boa fé fiando-se nas referidas
     informações prestadas pelas autoridades aduaneiras, e            Deu entrada em 27 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
— se o declarante, quanto ao resto, satisfez todas as disposi-         das Comunidades Europeias, um recurso contra a decisão
     ções aplicáveis em matéria de declaração aduaneira?            proferida em 17 de Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira
                                                                       Instância, Quarta Secção Alargada, no processo T-82/96 entre
3.     Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:              Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
                                                                       Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
A resposta a esta questão será igualmente afirmativa se,             Açúcar Reunidas SA e a Comissão das Comunidades Europeias,
além das circunstâncias evocadas nesta segunda questão, o             apoiada pela República Portuguesa e a DAI — Sociedade de
declarante em causa teve conhecimento das «notificações de            Desenvolvimento Agro-Industrial SA, interposto por Asso-
verificação» emitidas a respeito das declarações que ele tinha       ciação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
feito, e cujo teor se encontra reproduzido no ponto 2.2,               Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
segundo travessão, da presente decisão?                              Açúcar Reunidas SA, representadas por Gerard van der Wal,
                                                                       advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escri-
4.     Em caso de resposta afirmativa às segunda e terceira            tório de Aloyse May, 31 Grand Rue.
questões:
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
As disposições conjugadas do Regulamento (CEE) n.o 1484/95
e do artigo 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3)                  — declarar o recurso admissı́vel;
obstam a que, quando o declarante se absteve inicialmente de
apresentar um pedido na acepção do artigo 3.o, n.o 1, do              — anular a decisão de 17 de Junho de 1999 do Tribunal de
Regulamento (CEE) n.o 1484/95 porque confiou nas informa-                   Primeira Instância na parte descrita no pedido;
 ---pagebreak--- C 352/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.12.1999
— anular a decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1996                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     dirigida ao Governo português;                                       do Bundesverwaltungsgericht de 24 de Junho de 1999 no
                                                                          processo de fiscalização normativa DaimlerChrysler AG
     a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de                            contra Land Baden-Württemberg
     Primeira Instância, nos termos do artigo 54.o dos Estatutos
     do Tribunal de Justiça;                                                                     (Processo C-324/99)
— condenar a Comissão nas despesas de ambas as instâncias.                                         (1999/C 352/29)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                          Bundesverwaltungsgericht de 24 de Junho de 1999 no pro-
                                                                          cesso de fiscalização normativa DaimlerChrysler AG contra
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito               Land Baden-Württemberg, representado pelo Ministerium für
ao declarar que a decisão da Comissão de 3 de Julho de 1991             Umwelt und Verkehr Baden-Württemberg, que deu entrada na
dirigida ao Governo português compre as regras aplicáveis ao             Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Agosto de 1999. O
sector do açúcar.                                                        Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                          se pronuncie sobre as seguintes questões:
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
ao declarar que a Comissão não tinha o direito de examinar a            1. Deve a expressão «de acordo com o Tratado» que se
aplicação do Decreto-lei 95/90 à DAI — Sociedade de                           contém no artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), i) do Regulamento
Desenvolvimento Agro-Industrial SA à luz do artigo 87.o CE                     (CEE) n.o 259/93 (1) ser entendida no sentido de que, no
(ex artigo 92.o).                                                              caso de uma proibição geral de exportação de resı́duos
                                                                               susceptı́veis de fiscalização especial e destinados a elimi-
                                                                               nação justificada pelos princı́pios da proximidade, da
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito                    prioridade da valorização e da auto-suficiência, se deve
ao considerar que a aplicação individual do Decreto-lei 95/90                 complementarmente examinar se tal proibição de expor-
à indústria açucareira (o auxı́lio de estado à DAI) não é                    tação é compatı́vel com o direito comunitário primário,
incompatı́vel com os objectivos da polı́tica agrı́cola comum,                  em especial com a proibição das restrições quantitativas ao
tal como aplicados na regulamentação pertinente.                              comércio entre os Estados-Membros imposta pelos arti-
                                                                               gos 28.o CE e seguintes?
Embora os diferentes tipos de auxı́lio examinados na decisão             2. Se a resposta for afirmativa, é suficiente, no caso de uma
impugnada e pelo Tribunal de Primeira Instância estejam                        proibição de exportação legalmente fixada e quantitativa-
abrangidos por disposições diferentes e como tal devam ser                    mente limitada, um exame como o que é referido na
examinados individualmente à luz dessas disposições e dos                     regulamentação legal, ou deve este ser realizado sempre
objectivos que estas prosseguem, o Tribunal de Primeira                        que a prevista exportação seja proibida por aplicação da
Instância cometeu um erro de direito ao não ter levado em                     regulamentação legal? Pode, neste quadro, ser «fixada por
conta, na apreciação que fez da legalidade da decisão impug-                 escrito», por um perı́odo de quinze anos e por meio de
nada e da forma com a Comissão utilizou o seu poder                           obrigações de entrega a uma instalação nacional, uma
discricionário, o efeito das diferentes medidas de auxı́lio                   proibição de exportação de resı́duos susceptı́veis de fiscali-
consideradas no seu conjunto (efeito combinado).                               zação especial e destinados a eliminação, quando, no
                                                                               momento da constituição das obrigações de entrega, a
Os artigos 87.o CE (ex artigo 92.o) e 88.o CE (ex artigo 93.o)                 desejada garantia de eliminação só pode ser alcançada
são aplicáveis ao auxı́lio concedido ao abrigo do Regulamento                através de uma vinculação contratual, de igual duração,
n.o 866/90 (2) O Tribunal de Primeira Instância cometeu um                     com o explorador de tal instalação?
erro de direito ao decidir que o auxı́lio elegı́vel para efeitos de
co-financiamento comunitário ao abrigo do Regulamento                    3. Permite o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)
n.o 866/90 não estava sujeito à aplicação dos artigos 87.o CE                n.o 259/93 que os Estados-Membros adoptem uma regula-
(ex 92.o) e 88.o CE (ex 93.o).                                                 mentação que, no quadro das obrigações de entrega, faz
                                                                               depender a transferência para outros Estados-Membros dos
                                                                               resı́duos susceptı́veis de fiscalização especial e destinados a
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito                    eliminação da condição de a pretendida eliminação cum-
ao decidir que o auxı́lio não é incompatı́vel com o Regula-                   prir as exigências de direito do ambiente do Estado de
mento n.o 866/90. A decisão do Tribunal de Primeira Instância                 expedição?
não está devidamente fundamentado a este respeito, uma vez
que o Tribunal não levou em conta os diferentes fundamentos              4. É compatı́vel com as regulamentações dos artigos 3.o e
invocados pelas recorrentes relativamente à inaplicabilidade                   seguintes do Regulamento (CEE) n.o 259/93 o facto de um
do Regulamento n.o 866/90.                                                     Estado-Membro, para efeitos da pretendida transferência
                                                                               transfronteiriça de resı́duos susceptı́veis de fiscalização
                                                                               especial e destinados a eliminação, dar preferência a um
(1) JO C 233 de 10 de Agosto de 1996, p. 15.                                   processo independente sobre a entrega desses resı́duos
(2) Regulamento (CEE) n.o 866/90, de 29 de Março de 1990, relativo             relativamente ao processo de notificação?
    à melhoria das condições de transformação e comercialização dos
    produtos agrı́colas (JO L 91, de 6.4.1990, p. 1).
                                                                          (1) JO 1993 L 30, p. 1.