CELEX: 62008CO0580
Language: pt
Date: 2009-06-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Junho de 2009. # Devrajan Srinivasan contra Provedor de Justiça Europeu. # Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente - Provedor de Justiça Europeu - Decisão que arquiva uma queixa por má administração - Recurso de anulação - Não provimento por inadmissibilidade e incompetência manifestas - Contestação. # Processo C-580/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Junho de 2009 – Srinivasan/Provedor de Justiça Europeu
      (Processo C‑580/08 P)
      «Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente – Provedor de Justiça Europeu – Decisão que arquiva uma queixa por má administração – Recurso de anulação – Não provimento por inadmissibilidade e incompetência manifestas – Contestação»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Despacho do Tribunal de Primeira Instância que negou
            provimento a um recurso de anulação por manifesta inadmissibilidade – Fundamentos invocados em apoio do recurso relativos
            a questões quanto ao mérito – Fundamentos manifestamente não fundados (Artigo 225.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Justiça, artigo 119.°) (cf. n.os 13‑18, 22‑27, 29‑31)
      2.                     Tramitação processual – Decisão tomada mediante despacho fundamentado – Requisitos – Recurso manifestamente inadmissível ou
            manifestamente desprovido de fundamento jurídico – Despacho proferido sem publicação prévia de um aviso no Jornal Oficial
            e sem a nomeação de um juiz como advogado‑geral – Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos
            2.°, n.° 2, 18.°, 19.° e 111.°) (cf. n.os 33‑36)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade
            manifesta [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 112.°, n.° 1, alínea c), e 119.°] (cf. n.os 40‑43)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 3 de Novembro de 2008, Srinivasan/Provedor
                  de Justiça Europeu (T‑196/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão
                  do Provedor de Justiça Europeu de arquivar a queixa do recorrente que tinha por objecto a constatação de que a Comissão não
                  deu seguimento adequado à sua queixa relativa a pretensas violações por parte das autoridades irlandesas da Directiva 84/450/CEE
                  do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                  dos Estados‑Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	D. Srinivasan condenado nas despesas.