CELEX: 32010D0258
Language: pt
Date: 2010-04-30 00:00:00
Title: 2010/258/: Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2010 , relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2009 [notificada com o número C(2010) 2828]

5.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 112/17
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 30 de Abril de 2010
   relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2009
   [notificada com o número C(2010) 2828]
   (2010/258/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, os seus artigos 30.o e 32.o,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, dos certificados relativos à integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 6.o desse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader (2), as despesas contabilizadas a título do exercício de 2009 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2008 e 15 de Outubro de 2009.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão verificou as informações transmitidas pelos Estados-Membros e, antes de 31 de Março de 2010, comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias.
            
         
               (4)
            
            
               As contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, da integralidade, exactidão e veracidade das contas anuais transmitidas. O anexo I enumera os montantes apurados por Estado-Membro e os montantes a recuperar ou a pagar aos Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais e as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. Os organismos pagadores em causa constam do anexo II.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2006, as eventuais superações de prazos ocorridas nos meses de Agosto, Setembro e Outubro são tomadas em consideração na decisão de apuramento das contas. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros nesses meses em 2009 foram efectuadas após os prazos aplicáveis. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes.
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão, em aplicação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, já reduziu ou suspendeu certos pagamentos mensais sobre a contabilização de despesas do exercício financeiro de 2009. A fim de evitar reembolsos prematuros ou temporários dos montantes em causa, é conveniente não os reconhecer na presente decisão e analisá-los mais aprofundadamente no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, juntamente com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão enunciadas no Regulamento (CE) n.o 885/2006 (3). O anexo III desse regulamento estabelece o quadro que devia ser transmitido em 2010 pelos Estados-Membros. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir das consequências financeiras da não recuperação das irregularidades com mais de quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação forem superiores ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento comunitário. O mapa recapitulativo referido no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro decidiu não proceder à recuperação, bem como a justificação da sua decisão. Esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa e são, por conseguinte, assumidos pelo orçamento comunitário. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do referido regulamento.
            
         
               (10)
            
            
               Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras da União Europeia,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Com excepção dos organismos pagadores referidos no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício de 2009.
   Os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro a título da presente decisão, incluindo os montantes resultantes da aplicação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são fixados no anexo I.
   Artigo 2.o
   
   Relativamente ao exercício financeiro de 2009, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II referentes às despesas financiadas pelo FEAGA são dissociadas da presente decisão e serão objecto de uma decisão de apuramento de contas posterior.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, 30 de Abril de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dacian CIOLOŞ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.
   
      ANEXO I
      
         APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES
      
      
         EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
      
      
         NB: Nomenclatura 2010: 05 07 01 06, 05 02 16 02, 6701, 6702, 6803
      
         Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro
      
      
                  EM
               
               
                   
               
               
                  2009 - Despesa/Receita afectada para os organismos pagadores cujas contas são
               
               
                  Total a + b
               
               
                  Reduções e suspensões para todo o exercício financeiro (1)
                  
               
               
                  Reduções em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005
               
               
                  Total incluindo reduções e suspensões
               
               
                  Pagamentos feitos aos Estados-Membros para o exercício financeiro
               
               
                  Montante a recuperar do (-) ou a pagar ao (+) Estado-Membro (2)
                  
               
            
                  apuradas
               
               
                  dissociadas
               
            
                  = despesa/receita afectada declarada na declaração anual
               
               
                  = total da despesa/receita afectada nas declarações mensais
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  a
               
               
                  b
               
               
                  c = a + b
               
               
                  d
               
               
                  e
               
               
                  f = c + d + e
               
               
                  g
               
               
                  h = f – g
               
            
                  BE
               
               
                  EUR
               
               
                  787 979 123,50
               
               
                  0,00
               
               
                  787 979 123,50
               
               
                  – 369 703,64
               
               
                  – 464 520,05
               
               
                  787 144 899,81
               
               
                  787 398 266,69
               
               
                  – 253 366,88
               
            
                  BG
               
               
                  EUR
               
               
                  220 774 471,11
               
               
                  0,00
               
               
                  220 774 471,11
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  220 774 471,11
               
               
                  220 995 609,16
               
               
                  – 221 138,05
               
            
                  CZ
               
               
                  EUR
               
               
                  506 176 216,20
               
               
                  0,00
               
               
                  506 176 216,20
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  506 176 216,20
               
               
                  506 185 267,69
               
               
                  –9 051,49
               
            
                  DK
               
               
                  DKK
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 805 769,98
               
               
                  – 805 769,98
               
               
                  0,00
               
               
                  – 805 769,98
               
            
                  DK
               
               
                  EUR
               
               
                  924 610 973,79
               
               
                  0,00
               
               
                  924 610 973,79
               
               
                  –3 921,96
               
               
                  0,00
               
               
                  924 607 051,83
               
               
                  924 309 000,47
               
               
                  298 051,36
               
            
                  DE
               
               
                  EUR
               
               
                  5 235 842 777,85
               
               
                  654 682 281,26
               
               
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                  EM
               
               
                   
               
               
                  Despesa (3)
                  
               
               
                  Receita afectada (3)
                  
               
               
                  Fundo «açúcar»
               
               
                  Artigo 32.o (= e)
               
               
                  Total (= h)
               
            
                  Despesa (4)
                  
               
               
                  Receita afectada (4)
                  
               
            
                  05 07 01 06
               
               
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                  i
               
               
                  j
               
               
                  k
               
               
                  l
               
               
                  m
               
               
                  n = i + j + k + l + m
               
            
                  BE
               
               
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                  193 040,45
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –4 560,61
               
               
                  188 479,84
               
            
                  HU
               
               
                  EUR
               
               
                  319 850,17
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  319 850,17
               
            
                  MT
               
               
                  EUR
               
               
                  0,00
               
               
                  – 840,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 840,00
               
            
                  NL
               
               
                  EUR
               
               
                  613 690,32
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 677 834,96
               
               
                  –64 144,64
               
            
                  AT
               
               
                  EUR
               
               
                  112 463,90
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 169 195,85
               
               
                  –56 731,95
               
            
                  PL
               
               
                  EUR
               
               
                  –42 965,36
               
               
                  –2 261,64
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –45 227,00
               
            
                  PT
               
               
                  EUR
               
               
                  730 102,89
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –8 047 049,82
               
               
                  –7 316 946,93
               
            
                  RO
               
               
                  EUR
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                  SI
               
               
                  EUR
               
               
                  –71 350,87
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –71 350,87
               
            
                  SK
               
               
                  EUR
               
               
                  69 071,36
               
               
                  –42,11
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  69 029,25
               
            
                  FI
               
               
                  EUR
               
               
                  –11 976,93
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –10 920,77
               
               
                  –22 897,70
               
            
                  SE
               
               
                  SEK
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 107 975,40
               
               
                  – 107 975,40
               
            
                  SE
               
               
                  EUR
               
               
                  – 151 909,77
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 151 909,77
               
            
                  UK
               
               
                  GBP
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –86 696,06
               
               
                  –86 696,06
               
            
                  UK
               
               
                  EUR
               
               
                  –6 175 353,20
               
               
                  – 290 878,12
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –6 466 231,32
               
            
         (1)  As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamento, às quais se adicionam, nomeadamente, as correcções por incumprimento dos prazos de pagamento em Agosto, Setembro e Outubro de 2009.
      
         (2)  No cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual no que se refere às despesas apuradas (col. a) ou o total das declarações mensais no que respeita às despesas disssociadas (col. b).
      Taxa de câmbio aplicável: artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2006.
      
         (3)  Se a parcela das receitas afectadas for favorável ao Estado-Membro, terá de ser declarada na rubrica 05 07 01 06.
      
         (4)  Se a parcela das receitas afectadas do fundo do açúcar for favorável ao Estado-Membro, terá de ser declarada na rubrica 05 02 16 02
      
         NB: Nomenclatura 2010: 05 07 01 06, 05 02 16 02, 6701, 6702, 6803
   
   
      ANEXO II
      
         APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES
      
      
         EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 — FEAGA
      
      
         Lista dos organismos pagadores cujas contas são dissociadas e serão objecto de uma decisão posterior
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Organismo pagador
               
            
                  Alemanha
               
               
                  Baden-Württemberg
                  Hessen
                  IBH
                  Helaba
               
            
                  Itália
               
               
                  AGEA
                  ARBEA
               
            
                  Roménia
               
               
                  PIAA