CELEX: 31992R2770
Language: pt
Date: 1992-09-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2770/92 da Comissão, de 23 de Setembro de 1992, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno

24. 9. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 280/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2770/92 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Setembro de 1992
                  que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, aquando da fixação do direito nive­
                                                                  lador em vigor a partir de 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1
                                                                  de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se, na
Económica Europeia,                                               mesma data, se proceder a uma nova fixação de preço de
                                                                  eclusa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              Considerando que uma nova fixação dos preços de eclusa
organização comum de mercado no sector da carne de                teve lugar ; que é, em consequência, necessário manter
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            inalterados os direitos niveladores até 31 de Dezembro de
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2), e, nomeadamente, o              1992 ;
seu artigo 8? e o n? 1 do seu artigo 12?,
                                                                  Considerando que, em relação aos produtos do sector da
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­        carne de bovino relativamente aos quais a taxa do direito
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo         foi consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 devem ser fixados            Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
previamente para cada trimestre de acordo com os                  são limitados aos montantes que resultam dessa consoli­
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                 dação ;
n? 1611 /90 da Comissão, de 15 de Junho de 1990, que
fixa os direitos niveladores e os preços de eclusa no sector
da carne de suíno (3) ;                                           Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
                                                                  do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para
                                                                  o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
 Considerando que, os preços de eclusa e os direitos nive­        produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
ladores no sector da carne de suíno tendo sido fixados em
                                                                  volvimento Q, com a última redacção que lhe foi dada
 último lugar pelo Regulamento (CEE) n? 1787/92 da                pelo Regulamento (CEE) n? 1 509/92 (8), e (CEE) n?
 Comissão (4), para o período compreendido entre 1 de             715/90 do Conselho ('), relativo ao regime aplicável aos
Julho e 30 de Setembro de 1992 é necessário proceder a            produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de
uma nova fixação para o período compreendido entre 1              transformação de produtos agrícolas originários dos
de Outubro e 31 de Dezembro de 1992 ; que esta fixação            Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
deve ser efectuada com base nos preços dos cereais forra­         ACP), alterado ,pelo Regulamento (CEE) n? 297/91
geiros para o período compreendido entre 1 de Abril de            foram instaurados regimes especiais aplicáveis à importa­
 1992 e 31 de Agosto de 1992 ;                                    ção que incluem uma redução de 50 % dos direitos nive­
                                                                  ladores no âmbito dos montantes fixos ou dos contin­
Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa           gentes anuais, entre outros, para determinados produtos
em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1         do sector da carne de suíno ;
de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos
preços dos cereais forrageiros no mercado mundial, se o           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
valor da quantidade de cereais forrageiros acusar uma             artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
variação mínima relativamente à utilizada para o cálculo          de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
do preço de eclusa do trimestre anterior ; que esta variação      rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ("),
foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2766/75               não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
do Conselho 0, com a última redacção que lhe foi dada             nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
pelo Regulamento (CEE) n ? 3906/87 (6) ;                          de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
                                                                  mencionada, será cobrado um montante especial na
Considerando que o valor da quantidade de cereais forra­          importação de certos produtos originários dos países e
geiros se afasta em menos de 3 % da que tinha sido                territórios ultramarinos para impedir que os produtos
considerada para o trimestre anterior ; que é necessário,         originários desses países e territórios recebam um trata­
em consequência, manter inalterados os preços de eclusa           mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
até 31 de Dezembro de 1992 ;                                      tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
                                                                  sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
(') JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L  129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                         Q JO n?    L 370 de 31 . 12. 1990.
O   JO  n? L  152 de 16. 6. 1990, p. 18.                          (8) JO n?  L 159 de 12. 6. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  182 de 2. 7. 1992, p. 51 .                          O JO n?    L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 25.                        (I0) JO n?  L 36 de 8. 2. 1991 , p. 9.
(4 JO n°. L 370 de 30. 12. 1987, p. 11                            (") JO n?   L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 280/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 9. 92
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 ('),          previstos respectivamente nos artigos 12? e 8? do Regula­
(CEE) n? 519/92 (2) e (CEE) n? 520/92 (3) do Conselho, de      mento (CEE) n? 2759/75 em relação aos produtos refe­
27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de     ridos no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento, são fixados
aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a        ao nível dos montantes indicados no anexo.
medidas de acompanhamento entre a Communidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
Polónia, a República da Hungria e a República Federativa       2.    Todavia, em relação aos produtos dos códigos
                                                               NC 020630 21 , 02063031 , 020641 91 , 02064991 ,
Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de           1501 00 11 , 1601 00 10, 1602 1000, 16022090 e
redução de direitos niveladores de importação para certos
                                                                1602 90 10 relativamente aos quais a taxa de direito tenha
produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 564/92 da                sido consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Comissão (4) estabeleceu as regras de execução no sector       Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
da carne de suíno ;
                                                               são limitados ao montante resultante dessa consolidação.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                       Artigo 2?
                         Artigo 1 ?
1 . Relativamente ao período compreendido entre 1 de           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro ,
Outubro e 31 de Dezembro de 1992, os preços de eclusa          de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
 (2) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
 0   JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
 (4) JO n? L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.
 ---pagebreak--- 24. 9 . 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 280/21
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 23 de Setembro de 1992, que fixa os preços de eclusa e os
                             direitos niveladores no sector da carne de suíno
                                                              Montante           Taxa do direito
                                     Preço de eclusa        dos direitos           convencional
                 Código NC            ECU/ 100 kg            niveladores            consolidado
                                                            ECU/100 kg            no GATT (%)
                 0103 91 10                71,76                 48,67
                 0103 92 11                61,02                 41,39                  —
                 0103 92 19                71,76                 48,67 0                — ,
                 0203 11 10                93,31                 63,29 (4)              — "
                 0203 12 11              135,30                  91,77 («)              —
                 0203 12 19              104,51                  70,88 0                —
                 0203 19 11              104,51                  70,88 (4)              —
                 0203 19 13              151,16                102,53 (4)               —
                 0203 19 15                81,18                 55,06 (4)            . —
                 0203 19 55              151,16                102,53 (4)               —
                 0203 19 59              151,16                102,53 (4)               —
                 0203 21 10                93,31                 63,29 (4)              —
                 0203 22 11              135,30                  91,77 (4)              —
                 0203 22 19              104,51                  70,88 (4)              —
                 0203 29 11              104,51                  70,88 (4)              —
                 0203 29 13              151,16                102,53 C)(4)             —
                 0203 29 15                81,18                 55,06 (4)              —
                 0203 29 55              151,16                102,53 0)(4)             —
                 0203 29 59              151,16                102,53 (4)               —
                 0206 30 21              112,91                  76,58                  . 7
                 0206 30 31                82,11                 55,69                    4
                 0206 41 91              112,91                  76,58                    7
                 0206 49 91                82,11                 55,69                    4
                 0209 00 11                37,32                 25,32                  _
                 0209 00 19                41,06                 27,85                  —
                 0209 00 30                22,39                 15,19                  —
                 0210 11 11              135,30                  91,77(')C)             —
                 0210 11 19               104,51                 70,88 0                —
                 0210 11 31              263,13                178,47 0                 —
                 0210 11 39              207,15                140,50 0                 —
                 0210 1211                 81,18                 55.06OO                —
                 0210 12 19               135,30                 91,770                 —
                 0210 19 10               119,44                 81,01 0                —
                 0210 19 20               130,63                 88,60 0                —
                 0210 19 30               104,51                 70,88 0                 —
                 0210 19 40               151,16               102,53 0 0               —
                 0210 19 51               151,16               102,53 0                  —
                 0210 19 59               151,16               102,53 0                  —
                 0210 19 60              207,15                140,50 0                 —
                 0210 19 70              260,33                176,57 0                  —
                 0210 19 81              263,13                178,47 0                  —
                 0210 19 89              263,13                178,47 0                  —
                 0210 90 31               112,91                 76,58                   —
                 0210 90 39                82,11                 55,69                   —
                 1501 00 11                29,86                 20,25                    3
                 1501 00 19                29,86                 20,25                   —
                 1601 00 10               130,63                104,34 0                 24
                 1601 00 91               219,28               185,05(')OO               —
 ---pagebreak--- N ? L 280/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             24. 9 . 92
                                                                                   Montante                Taxa do direito
                                                  Preço de eclusa                dos direitos               convencional
                       Código NC                   ECU/ 100 kg                    niveladores                consolidado
                                                                                 ECU/ 100 kg               no GATT (%)
                       1601 00 99                     149,30                        124,92 0 (2)(4)              _
                       1602 10 00                     104,51                          79,42                      26
                       1602 20 90                     121,30                        123,59                       25
                       1602 41 10                     228,61                        202,32 (4)                   —
                       1602 42 10                     191,29                        1 57,74 (4)                  —
                       1602 49 11                     228,61                        202,21 (4)                   —
                       1602 4913                       191,29                       175,53 (4)                   —
                       1602 49 15                      191,29                       150,31 00                    —     •
                       1602 49 19                     125,97                        106,12 0 0                   —
                       1602 49 30                      104,51                         89,09 (4)                  —
                       1602 49 50                       62,52                         56,50 (4)                  —
                       1602 90 10                     121,30                        103,54                       26
                       1602 90 51                     125,97                        101,72                       —
                       1902 20 30                       62,52                         54,89                      —
             (') Para os produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
                 n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
                 supracitado.
             (2) Para os produtos originários dos países ACP e referidos no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, o
                 direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes referidos no regulamento supracitado.
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
             (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                 sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 564/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                 cados no anexo do mesmo regulamento.
              NB : Os códigos NC, assim como as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regulamento
                     (CEE) n? 2658/87 da Comissão, alterado.