CELEX: C1998/137/44
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Março des 1998, por Maria Paola Sabbatucci contra o Parlamento Europeu (Processo T-42/98)

C 137/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.5.98
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se               A recorrente salienta que esta intepretacËaÄo do artigo 17.o
digne:                                                             do regulamento eleitoral teve como resultado que a lista 5
                                                                   só teve como eleitos representantes de Bruxelas, tendo
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2494/97 da ComissaÄo,              sido pura e simplesmente excluída dos eleitos a candidata
     de 12 de Dezembro de 1997, relativo aÁ emissaÄo de cer-       que tinha o maior nuÂmero de votos nominais. A recorrente
     tificados de importacËaÄo de arroz do código NC 1006          considera este resultado final paradoxal e juridicamente
     originaÂrio dos países e territórios ultramarinos no          aberrante. Estaria em franca oposicËaÄo com a regra funda-
     aÃmbito das medidas específicas instituídas pelo Regula-      mental que rege qualquer tipo de escrutínio democraÂtico,
     mento (CE) n.o 2352/97 (1),                                   isto eÂ que vencem e saÄo nomeados, em absoluto e pela res-
                                                                   pectiva ordem, os candidatos que tiverem obtido o maior
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               nuÂmero de votos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Em apoio dos pedidos, a recorrente sustenta que as deci-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos          soÄes impugnadas devem ser anuladas:
do processo T-32/98 (2).
                                                                   Ð por violacËaÄo dos artigos 6.o, 17.o e 18.o do regulamento
( ) JO L 343 de 13.12.1997, p. 17.
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                                                                         eleitoral,
(2) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
                                                                   Ð a título subsidiaÂrio, por violacËaÄo, por esse regula-
                                                                         mento, de disposicËoÄes do anexo II do Estatuto dos
                                                                         FuncionaÂrios,
Recurso interposto, em 9 de MarcËo des 1998, por Maria                   e
        Paola Sabbatucci contra o Parlamento Europeu
                       (Processo T-42/98)                          Ð por violacËaÄo do princípio comum a todos os Estados-
                                                                         -membros em mateÂria de direito eleitoral, segundo o
                         (98/C 137/44)                                   qual o primeiro eleito da lista que tiver obtido o maior
                 (Língua do processo: italiano)                          nuÂmero de votos naÄo pode deixar de ser eleito.
Deu entrada, em 9 de MarcËo de 1998, nbo Tribunal de               Afirma designadamente que a leitura do artigo 17.o, quinto
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso           paraÂgrafo, alínea b), feita pelo coleÂgio de escrutinadores
contra o Parlamento Europeu, interposto por Maria Paola            contradiz o criteÂrio de reparticËaÄo proporcional dos lugares
Sabbatucci, representada por Alberto Dal Ferro e Andrea            consagrado pelos primeiro e segundo paraÂgrafos do
Cevese, advogados no foro de Vicenza, com domicílio                mesmo artigo. Ora, ainda que se admitisse que a uÂnica
escolhido em Bruxelas no escritório de advogados Morresi           interpretacËaÄo possível do artigo 17.o do regulamento eleito-
Law Office, avenue des Nerviens, 67.                               ral eÂ a retomada nas decisoÄes impugnadas, estas disposi-
                                                                   cËoÄes, tal como o artigo 6.o, quarto paraÂgrafo, estaÄo em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              contradicËaÄo com o anexo II do Estatuto dos FuncionaÂrios.
                                                                   Com efeito, a auseÃncia, neste anexo, de qualquer refereÃn-
Ð anular a comunicacËaÄo de 27 de Janeiro de 1988 do               cia aÁ obrigacËaÄo de garantir a representacËaÄo do pessoal de
     coleÂgio de escrutinadores e a resposta deste mesmo           determinada sede em caso de comiteÂ uÂnico significa,
     coleÂgio de 17 de Fevereiro de 1998, na parte em que          segundo a recorrente, que essa representacËaÄo, garantida
     excluem a recorrente de entre os membros eleitos para         pelo regulamento eleitoral, deve ser estabelecida segundo
     o ComiteÂ do Pessoal,                                         criteÂrios que naÄo deturpem as prefereÃncias expressas pelos
                                                                   eleitores com o seu voto.
Ð condenar o recorrido nas despesas da instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, funcionaÂria da categoria B do Parlamento
Europeu, contesta a sua exclusaÄo de entre os membros
eleitos do ComiteÂ do Pessoal da instituicËaÄo recorrida.          Recurso interposto, em 13 de MarcËo de 1998, contra a
Recorda a este respeito que se apresentou como candidata              ComissaÄo das Comunidades Europeias por Acerinox SA
pela lista n.o 5 aÁs eleicËoÄes cuja segunda volta se realizou                           (Processo T-48/98)
em Janeiro de 1998 e que obteve o maior nuÂmero de votos
da lista. Segundo os dados comunicados pelo coleÂgio de                                     (98/C 137/45)
escrutinadores, na sequeÃncia da atribuicËaÄo dos lugares
com base no nuÂmero de votos nominais, verificou-se que                              (Língua do processo: ingleÃs)
uma das condicËoÄes previstas na alínea b) do quinto paraÂ-
grafo do artigo 17.o do regulamento eleitoral, respeitante aÁ      Deu entrada, em 13 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
necessidade de o comiteÂ do pessoal ser composto por um            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
certo nuÂmero de membros em servicËo em Bruxelas, naÄo se          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
encontrava satisfeita. E foi deste modo que a recorrente           interposto por Acerinox SA, representada por Alexandre
veio a ser substituída por um representante de Bruxelas            Vandencasteele e Denis Waelbroeck, com domicílio esco-
que naÄo tinha sido eleito e que tinha o maior nuÂmero de          lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
votos da lista 5.                                                  Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.