CELEX: 31995R2800
Language: pt
Date: 1995-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2800/95 do Conselho, de 29 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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31995R2800

Regulamento (CE) nº 2800/95 do Conselho, de 29 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 291 de 06/12/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2800/95 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 que altera o  Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas  culturas arvensesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que o nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92  (3) prevê uma medida  específica para o caso de um Estado-membro, a fim de garantir que os rendimentos resultantes do  plano de 1993 sejam respeitados, estabelecer regiões de produção distintas das superfícies de base;  que, no caso de novos Estados-membros, os quais não estavam submetidos a essa medida em 1993,  convém assegurar que os rendimentos resultantes do plano aplicado no primeiro ano de adesão sejam  respeitados; Considerando que, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade  Europeia celebrou acordos com determinados países terceiros, relativos a certas sementes  oleaginosas; que estes acordos foram aprovados pelas Decisões 93/355/CEE  (4) e 94/87/CE  (5); que  tais acordos foram aplicados no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92; Considerando que os citados acordos prevêem que, em caso de alargamento da Comunidade, a superfície  utilizada para o cálculo da superfície máxima garantida de sementes oleaginosas seja aumentada de  uma superfície não superior à superfície média de colheita em cada um dos novos Estados-membros nos  três anos imediatamente anteriores à adesão; Considerando que é necessário atribuir aos novos Estados-membros uma superfície nacional de  referência para as oleaginosas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 institui um sistema de apoio aos produtores de  determinadas culturas arvenses; que certas disposições legislativas do regime anteriormente  aplicável deixaram, em consequência, de ter objecto; que, para clarificar e simplificar a  legislação comunitária, é desejável que essas disposições sejam revogadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo: 1.  No nº 6 do artigo 3º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «  Se desses dados resultar que, para um determinado Estado-membro, foi excedido o rendimento médio  resultante do plano de regionalização aplicado em 1993, nos termos do nº 2, ou, no caso dos novos  Estados-membros, o rendimento médio resultante do plano aplicado em 1995, todos os pagamentos  compensatórios a efectuar nesse Estado-membro relativamente à campanha seguinte serão reduzidos  proporcionalmente ao excesso verificado.  ». 2.  No anexo IV, o valor «  5  128  000  » é substituído por «  5  482  000  » hectares. 3.  O anexo V é completado do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  Artigo 2º São revogados os Regulamentos nº 115/67/CEE  (1), nº 167/67/CEE  (2), nº 724/67/CEE   (3), nº 569/76  (4), (CEE) nº 1774/76  (5), (CEE) nº 3766/91  (6), (CEE) nº 1431/82  (7), (CEE) nº  2036/82  (8), (CEE) nº 1491/85  (9) e (CEE) nº 2194/85  (10). Artigo 3º O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA