CELEX: 61976CJ0068
Language: pt
Date: 1977-03-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de Março de 1977. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Batatas. # Processo 68-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   16 de Março de 1977 (
         *1
      )
   No processo 68/76,
   Comissão das Comunidades Europeias
   contra
   República Francesa
   Objecto:
   Acção de incumprimento com o objectivo de declarar que, ao sujeitar, a partir de 25 de Outubro de 1975, a exportação para os outros Estados-membros de batatas da subposição 07.01 A III b) da pauta aduaneira comum à apresentação de uma declaração de exportação visada pelo Fonds d'orientation et de régularisation des marchés agricoles e ao retardar a emissão destes vistos, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, nomeadamente do seu artigo 34.o
   
   Decisão:
   A República francesa, ao sujeitar, a partir de 25 de Outubro de 1975, a exportação para outros Estados-membros de batatas da subposição 07.01 A III b) da pauta aduaneira comum à apresentação de uma declaração de exportação previamente visada pelo FORMA, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 34.o do Tratado CEE.
   (
         *1
      )	Ungua do processo: francês.