CELEX: 62015TJ0149
Language: pt
Date: 2017-10-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2017.#Sirine Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda Ben Ali contra Conselho da União Europeia.#Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Base jurídica — Reinscrição da recorrente ao abrigo de outro fundamento — Dever de fundamentação — Base factual — Direito de propriedade — Proporcionalidade.#Processo T-149/15.