CELEX: 31989R2062
Language: pt
Date: 1989-07-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2062/89 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às camisas para homens, com excepção das de malha, da categoria 8 (nº de ordem 40.0080), saias-casacos, em malha, para senhoras, da categoria 74 (nº de ordem 40.0740) originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho #

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31989R2062

REGULAMENTO (CEE) Nº 2062/89 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às camisas para homens, com excepção das de malha, da categoria 8 (nº de ordem 40.0080), saias-casacos, em malha, para senhoras, da categoria 74 (nº de ordem 40.0740) originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 196 de 12/07/1989 p. 0009 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2062/89 DA COMISSÃO  de 10 de Julho de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às camisas para homens, com excepção das de malha, da categoria 8 (nº de ordem 40.0080), saias-casacos, em malha, para senhoras, da categoria 74 (nº de ordem 40.0740) originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 do anexo I e 7 do anexo II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para as camisas para homens, com excepção das de malha, da categoria 8 (nº de ordem 40.0080), originárias da Índia, e para os saias-casacos, em malha, para senhoras, da categoria 74 (nº de ordem 40.0740), originários das Filipinas, o tecto é de, respectivamente, 1 826 000 e 64 000 peças; que, em 23 de Junho de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia para a categoria 8 e das Filipinas para a categoria 74, respectivamente, beneficiárias das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia para a categoria 8 e às Filipinas para a categoria 74, respectivamente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 15 de Julho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários, respectivamente, da Índia para a categoria 8 e das Filipinas para a categoria 74:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de ordem   // Categoria Unidades  // Código NC   // Designação das mercadorias  // Origem   //    //   //   //   //   // 40.0080   // 8 (1 000 peças)   // 6205 10 00 6205 20 00 6205 30 00  // Camisas e camisetas tecidas, para homens e rapazes, de lã, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais   // Índia   // 40.0740  // 74 (1 000 peças)   // 6104 11 00 6104 12 00 6104 13 00 ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 6104 23 00 ex 6104 29 00  // Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou articiais, com excepção de vestuário de esqui   // Filipinas   //    //   //   //   //  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão