CELEX: 62005FA0056
Language: pt
Date: 2011-09-29 00:00:00
Title: Processo F-56/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Strobl/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 12. °do Anexo XIII do Estatuto — Confiança legítima — Princípio da igualdade — Discriminação em razão da idade)

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/21
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Strobl/Comissão
   (Processo F-56/05) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto - Confiança legítima - Princípio da igualdade - Discriminação em razão da idade)
   2012/C 138/38
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Peter Strobl (Greifenberg-Beuern, Alemanha) (representante: H.-J. Rüber, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e H. Krämer, agentes, depois J. Currall, agente, B. Wägenbaur, advogado)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e I. Šulce, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Anulação da decisão da Comissão relativa à classificação do recorrente, inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do Anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários].
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia, interveniente, suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 229 de 17.9.2005, p. 28 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-260/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)