CELEX: 31997R0715
Language: pt
Date: 1997-04-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 715/97 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N? L 106/8          iPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24. 4. 97
                                        REGULAMENTO (CE) N? 715/97 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Abril de 1997
                     que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                     mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 rados não representativos da tendência efectiva do
  Europeia,                                                          mercado devem igualmente ser excluídos;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  n? 1 599 /96 (2),                                                 obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                    (CEE) n ? 785/68;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as               Considerando que um preço representativo pode ser
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no          excepcionalmente mantido a um nível constante durante
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                 um período limitado se o preço de oferta que serviu de
  n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e      base para o estabelecimento anterior do preço representa­
  o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                        tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                    os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê
                                                                    mente representativos da tendência efectiva do mercado,
  que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                 implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 designado « preço representativo», é estabelecido em               representativo;
 conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
                                                                    Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­
 mento ;
                                                                    relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                                    forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que o preço representativo do melaço é                adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­            mento (CE) n? 1422/95; que , no caso de suspensão dos
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço             direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra          lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com              específicos para esses direitos;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­            Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço            fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/ 68;                   de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                   no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos              de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
 que , aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
 nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                                     Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                               Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                   veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em              Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                   cado no anexo .
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                            Artigo 2?
(')  JO n?  L 177   de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n? L  206   de 16. 8. 1996, p. 43.
H    JO n? L  141   de 24. 6. 1995, p. 12.                         O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
(4) JO  n? L  145   de 27. 6. 1968 , p. 12.                        1997 .
 ---pagebreak--- 24. 4. 97           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 106/9
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1997.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
           do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                      Importe em ecus do direito
                                                                                                        a aplicar na importação
                                 Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito            devido à suspensão
               Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                      do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                           por 100 kg líquido
                                                                                                        do produto em causa (2)
           1703 10 00 (')                      8,37                              —
                                                                                                                   0,00
           1703 90 00 (')                     12,21                              —
                                                                                                                   0,00
          (') Fixação para a qualidade-dpo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68 , alterado.
          (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
              Comum fixada para esses produtos.