CELEX: 31987R3872
Language: pt
Date: 1987-12-23
Title: Regulamento (CEE) nº 3872/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 363/60                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 12. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3872/87 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Dezembro de 1987
                que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do
                açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do
                                                               Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                que a Comissão dispõe actualmente, leva a modificar as
                                                                     taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de adesão de Espanha e de Portu­
gal»
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização
comum dos mercados do sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                        Artigo IP
n? 229/87 (2) e, nomeadamente , pelos n ?s 1 e 2 do seu
artigo 19?,                                                          As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento n?
                                                                      (CEE) n ? 3594/87, são alteradas nos termos do anexo do
Considerando que as taxas de restituições aplicáveis, a               presente regulamento.
partir de 1 de Dezembro de 1987 aos produtos referidos
no anexo exportados sob a forma de mercadorias, não
abrangidas pelo Anexo II do Tratado, foram fixadas pelo                                         Artigo 2 ?
Regulamento (CEE) n? 3594/87 (3) ;
 Considerando que a aplicação de regras e critérios, reto­            O presente regulamento entra em vigor em 23 de
 mados pelo Regulamento (CEE ) n ? 3594/87, aos dados de              Dezembro de 1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados - membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                     COCKFIELD
                                                                                   Vice -Presiden te
 (') JO n? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4.
 (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
 (3) JO n? L 339 de 1 . 12 . 1987 , p . 42 .
 ---pagebreak--- 23 . 12 . 87
                                         jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 363/61
                                                             ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que altera as taxas das restitui­
              ções aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercado­
                                       rias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
              Taxas das restituições                      Açúcar branco :                                 43,70
              em ECUs/100 kg :
                                                          Açúcar em bruto :                               37,75
                                                          Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                          contenham, em peso, no estado seco,
                                                          85 % ou mais de sacarose (incluindo o                  S «
                                                          açúcar invertido expresso em sacarose) :    43,70 X
                                                                                                                 100
                                                          Melaços :
                                                          Isoglicose (2) :                               43,70 (3)
             (') « S » representa :
                     o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão,
                     quando a pureza deste for igual ou superior a 98 % ,
                     o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a
                     85 % , mas inferior a 98 % ,
                 em 100 quilogramas de xarope .
             (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de,
                 pelo menos, 41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de
                 oligossacarídeos, incluindo o teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
             (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.