CELEX: 31998R0022
Language: pt
Date: 1998-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 22/98 da Comissão de 7 de Janeiro de 1998 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1998 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

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31998R0022

Regulamento (CE) nº 22/98 da Comissão de 7 de Janeiro de 1998 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1998 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola  

Jornal Oficial nº L 004 de 08/01/1998 p. 0047 - 0047

REGULAMENTO (CE) Nº 22/98 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1998 no âmbito da rede de informação contabilística agrícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1256/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;Considerando que o Regulamento (CE) nº 84/97 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1997 em 122 ecus por ficha de exploração;Considerando que a evolução dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração justificam uma revisão daquele montante;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida é fixada em 126 ecus para o exercício contabilístico de 1998.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável para o exercício contabilístico de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.(2) JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 7.(3) JO L 190 de 14. 7. 1983, p. 25.(4) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 8.