CELEX: 31986R0457
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 457/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para a campanha de 1985/1986, os preços de objectivo aplicáveis em Espanha e em Portugal no sector das forragens secas

N°. L 53 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 3 . 86
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 457/86 DO CONSELHO
                                                   de 25 de Fevereiro de 1986
                  que fixa, para a campanha de 1985/ 1986, os preços de objectivo aplicáveis em Espanha e
                                            em Portugal no sector das forragens secas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, por força do artigo 394? do Acto, os
                                                                    preços fixados pelo presente regulamento são aplicá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  veis a partir de 1 de Março de 1986,
Económica Europeia,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o
n? 2 do seu artigo 234?,
                                                                                            Artigo I o.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    1 . Para o período compreendido entre 1 de Março de
                                                                    1986 e o final da campanha de 1985 / 1986, os preços de
Considerando que o n? 1 do artigo 120? e o n? 1 do                  objectivo aplicáveis em Espanha e em Portugal são
artigo 306? do Acto de Adesão prevêem que o preço de                fixados nos níveis a seguir indicados :
objectivo referido no artigo 4? do Regulamento (CEE)                a)   Em Espanha : 148,04 ECUs /tonelada ;
n? 1117 /78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978 , que
estabelece a organização comum de mercado no sector                 b)   Em Portugal : 178,92 ECUs/tonelada.
das forragens secas ('), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768 / 85 (2), apli­             2 . Os preços referidos no número anterior dizem res­
cável respectivamente em Espanha e em Portugal em 1                 peito a um produto com :
de Março de 1986, seja fixado com base nas diferenças               — um teor de humidade de 1 1%, e
existentes , durante um período de referência, entre, por
um lado, os preços dos produtos concorrentes no afo­                — um teor de proteínas brutas totais, em relação à
lhamento em Espanha ou em Portugal , conforme o                         matéria seca, de 18% .
caso, e, por outro, na Comunidade, na sua composição
em 31 de Dezembro de 1985 ; que, nos termos das
declarações comuns anexas ao Acto, convém tomar                                             Artigo 2o.
como base os preços da campanha de 1985 / 1986 ; que ,
todavia, o preço de objectivo aplicável em Portugal                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
não pode exceder o preço comum ;                                    de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                  cável em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                               G. BRAKS
(')  JO n°. L 142 de 30.5.1978 , p . 1 .
0    JO n? L 362 de 31.12.1985 , p . 8 .