CELEX: 31993R1257
Language: pt
Date: 1993-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1257/93 da Comissão, de 25 de Maio de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 230/93 relativo à abertura de um concurso da restituição à exportação de milho

N? L 128/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 5. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1257/93 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Maio de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 230/93 relativo à abertura de um concurso da
                                             restituição à exportação de milho
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, na situação actual, se revela oportuno
                                                                  prolongar este concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Económica Europeia,                                              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                  Artigo 1 ?
(CEE) n? 1738/92 (2),                                            O n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 230/93 é
                                                                 alterado do seguinte modo :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                     « 3. O concurso encerra 24 de Junho de 1993. Até
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no               essa data, procede-se a adjudicações semanais ; as
sector dos cereais, as regras relativas à concessão das resti­       quantidades e as datas de apresentação das propostas
tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu               para essas adjudicações são determinadas no anúncio
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                      do concurso. ».
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 230/93 da
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 818/            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
/93 (% abriu um concurso da restituição à exportação de          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
milho ;                                                          peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1993.
                                                                             Pela Comissão -
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
Ó JO n? L 27 de 4. 2. 1993, p. 20.
(Ó JO n? L 85 de 6. 4. 1993, p. 12.