CELEX: 31988R0685
Language: pt
Date: 1988-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 685/88 da Comissão de 15 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1726/84 no que diz respeito à data limite de constituição da existência da manteiga vendida em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.° 262/79 e (CEE) n.° 3143/85

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31988R0685

Regulamento (CEE) n.° 685/88 da Comissão de 15 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1726/84 no que diz respeito à data limite de constituição da existência da manteiga vendida em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.° 262/79 e (CEE) n.° 3143/85  

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1988 p. 0026 - 0026

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 685/88 DA COMISSÃO  de 15 de Março de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/84 no que diz respeito à data limite de constituição da existência da manteiga vendida em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 262/79 e (CEE) nº 3143/85  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria e outros produtos alimentares (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (4), a manteiga colocada à venda deve estar armazenada antes de uma data a determinar; que o mesmo procedimento é seguido para a venda de manteiga no âmbito do regime previsto no Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1807/87 (6); que é conveniente, tendo em conta o nível das existências de manteiga, modificar as datas que constam do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1726/84 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3614/87 (8), que fixa as datas limite de constituição da existência da manteiga vendida, nomeadamente em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 262/79 e (CEE)  nº 3143/85;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1726/84 é alterado do seguinte modo:  1. No primeiro parágrafo do artigo 1º, a data de « 1 de Julho de 1986 » é alterada para « 1 de Janeiro de 1987 ».  2. No segundo parágrafo do artigo 1º, a data de « 1 de Julho de 1986 » é alterada para « 1 de Janeiro de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.  (4) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.  (5) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (6) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 20.  (7) JO nº L 163 de 21. 6. 1984, p. 28.  (8) JO nº L 340 de 2. 12. 1987, p. 22.