CELEX: 31993R0475
Language: pt
Date: 1993-03-02
Title: Regulamento (CEE) nº 475/93 da Comissão, de 1 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 393/93 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

2. 3 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 50/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 475/93 DA COMISSÃO
                                                de 1 de Março de 1993
                 que altera o Regulamento (CEÈ) n? 393/93 o qual institui um direito de
                       compensação na importação de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de limões frescos originários de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Chipre,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante de 6,67 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 393/93 passa a ser de 1,36 ecu.
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 393/93 da
 Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
 importação de limões frescos originários de Chipre ;                                  Artigo 2?
 Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento        O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se             1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
0 JO n? L 45 de 23. 2. 1993, p. 18 .