CELEX: 62019CO0631
Language: pt
Date: 2020-02-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2020.#Sigrid Dickmanns contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Cláusula de rescisão que põe termo ao contrato no caso de o nome do agente não ser inscrito na lista de reserva do próximo concurso geral — Execução da cláusula de rescisão — Recurso de anulação com pedido de indemnização.#Processo C-631/19 P.