CELEX: 32004R1923
Language: pt
Date: 2004-10-25
Title: Regulamento (CE) n.° 1923/2004 do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que estabelece para a Confederação Suíça determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados

5.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 331/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1923/2004 DO CONSELHO
   
   de 25 de Outubro de 2004
   que estabelece para a Confederação Suíça determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No âmbito do acordo preferencial em vigor entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1), concluído pelo Regulamento (CEE) n.o 2840/72 (2), foi atribuída àquele país uma concessão relativa a um produto agrícola transformado.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, essa concessão deve ser adaptada para ter em conta os regimes comerciais específicos em vigor para os produtos agrícolas transformados entre aqueles dez países, por um lado e a Suíça, por outro.
            
         
               (3)
            
            
               Neste sentido, foram concluídas negociações em 25 de Junho de 2004, mediante a assinatura de um acordo que introduzirá as adaptações necessárias para ter em conta os efeitos do alargamento da União Europeia sobre o acordo preferencial referido supra.
            
         
               (4)
            
            
               Todavia, devido à exiguidade dos prazos, esse acordo não pôde entrar em vigor em 1 de Maio de 2004, e, em tais condições, a Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para regular a situação.
            
         
               (5)
            
            
               Essas medidas devem assumir a forma de um contingente pautal comunitário autónomo, que inclua as concessões pautais preferenciais aplicadas ao abrigo do Acordo pela República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.
            
         
               (6)
            
            
               Em 2004, estabeleceu-se um contingente pautal para o mesmo produto, com o número de ordem 09.0914, através do Regulamento (CE) n.o 2232/2003 da Comissão (3). Este novo contingente pautal será adicionado à concessão existente.
            
         
               (7)
            
            
               A Suíça assumiu, sob reserva de reciprocidade, o compromisso político de adoptar medidas autónomas a favor da Comunidade, com efeitos a 1 de Maio de 2004,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004, as mercadorias originárias da Suíça enumeradas no anexo ficam sujeitas a um contingente pautal aberto nas condições nele fixadas.
   Artigo 2.o
   
   O contingente indicado no artigo 1.o será gerido pela Comissão nos termos dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4).
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. VERDONK
         
      
   
   
      (1)  JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.
   
      (2)  JO L 300 de 31.12.1972, p. 188.
   
      (3)  JO L 339 de 24.12.2003, p. 20.
   
      (4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2203 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).
   
      ANEXO
      CONTINGENTE PAUTAL PREFERENCIAL ABERTO
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Descrição das mercadorias
               
               
                  Contingente autónomo
                  1.5.2004 a 31.12.2004
               
               
                  Taxa dos direitos aplicáveis
               
               
                  Contingente autónomo
                  Ano seguinte
               
            
                  09.0914
               
               
                  2106 90 92
               
               
                  Preparações alimentares/outras, não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula
               
               
                  187 toneladas
               
               
                  isenção
               
               
                  1 309 toneladas