CELEX: 62018CN0123
Language: pt
Date: 2018-02-15 00:00:00
Title: Processo C-123/18 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2018 por HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-692/15, HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH/Conselho da União Europeia

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/37
            
         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2018 por HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-692/15, HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH/Conselho da União Europeia
   (Processo C-123/18 P)
   (2018/C 161/41)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (representante: M. Schlingmann, Rechtsanwalt)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,
   anular totalmente o acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2017 no processo T-692/15 HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH contra o Conselho da União Europeia, assistido pela Comissão Europeia,
   e condenar o Conselho,
   
               1.
            
            
               no pagamento à recorrente de uma indemnização por danos materiais e por danos morais no valor de 2 516 221,50 euros, pela inclusão da recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos constante do anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1) e do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 (2);
            
         
               2.
            
            
               no pagamento à recorrente de juros de mora à taxa de dois pontos percentuais acima da taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, a partir de 17 de outubro de 2015 até ao pagamento integral da quantia mencionada no ponto 2;
            
         
               3.
            
            
               nas despesas do processo, em particular nas despesas suportadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do direito da União pelo Tribunal Geral.
   Concretamente, a recorrente invoca as seguintes violações do direito da União:
   
               —
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito tendo escolhido erroneamente o momento para efetuar a sua apreciação, uma vez que teve em consideração circunstâncias e informações a favor do Conselho só apresentadas por este após a adoção das medidas ilegais e, em parte, apenas no âmbito do recurso.
            
         
               —
            
            
               O Tribunal Geral concluiu erradamente que existiam indícios no sentido de que provavelmente a recorrente estava «detida ou controlada por outro organismo [neste caso, o IRISL]». Em especial, aplicou um critério de apreciação errado, incluiu indevidamente informações do Conselho de que este não dispunha no momento da avaliação, não estabeleceu o grau do (alegado) controlo ou a intensidade do controlo e avaliou erradamente os indícios.
            
         
               —
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando considerou que o Regulamento n.o 668/2010 (3) é legal no que respeita à recorrente.
            
         
               —
            
            
               O Tribunal Geral considerou erradamente que a fundamentação insuficiente das medidas adotadas contra a recorrente não desencadeia, em princípio, qualquer responsabilidade da União Europeia, e absteve-se erradamente de verificar a existência de uma violação do direito à proteção jurídica efetiva.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2007, L 103, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 195, p. 25).