CELEX: 32022D0033
Language: pt
Date: 2022-01-10 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/33 da Comissão de 10 de janeiro de 2022 que revoga a Decisão de Execução (UE) 2021/2021 relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha [notificada com o número C(2022) 155] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

12.1.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 7/17
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/33 DA COMISSÃO
         de 10 de janeiro de 2022
         que revoga a Decisão de Execução (UE) 2021/2021 relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha
         
            
               [notificada com o número C(2022) 155]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua alemã)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sequência de um foco de peste suína em suínos detidos no estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, na Alemanha, confirmado em 15 de novembro de 2021, e das informações recebidas daquele Estado-Membro federal sobre a situação da doença no seu território, foi adotada a Decisão de Execução (UE) 2021/2021 da Comissão (4). Essa decisão de execução determina que a Alemanha deve assegurar que a zona submetida a restrições, onde são aplicáveis as medidas relativas às zonas de proteção e de vigilância previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, inclua, pelo menos, as áreas listadas no anexo da referida decisão de execução. A referida decisão de execução é aplicável até 15 de fevereiro de 2022.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     No final de dezembro de 2021, a Alemanha informou a Comissão da atual situação favorável no que se refere à peste suína africana em suínos detidos na zona submetida a restrições no estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental e de que as medidas relativas às zonas de proteção e de vigilância foram devidamente aplicadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação da doença.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tendo em conta a atual situação favorável da peste suína africana em suínos detidos no estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental e as medidas devidamente aplicadas pela Alemanha, e a fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio, é conveniente revogar a Decisão de Execução (UE) 2021/2021 com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2022.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É revogada a Decisão de Execução (UE) 2021/2021, com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2022.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2021/2021 da Comissão, de 18 de novembro de 2021, relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha (JO L 413 de 19.11.2021, p. 34).