CELEX: C1996/233/01
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 14 de Maio de 1996 no processo C-301/94: Air Inter contra Comissão das Comunidades Europeias (Recursos interpostos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância que têm por objecto a anulação do mesmo acto - Declaração de incompetência do Tribunal de Primeira Instância - Desistência no recurso interposto no Tribunal de Justiça - Competência do Tribunal de Justiça para julgar o recurso interposto por um particular - Reenvio para o Tribunal de Primeira Instância)

10. 8 . 96         Lu                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 233/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicaçôes)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               1 . O processo C-301 /94 é remetido ao Tribunal de
                   de 14 de Maio de 1996                                Primeira Instância .
no processo C-301 /94 : Air Inter contra Comissão das
                 Comunidades Europeias ( 1 )                       2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(Recursos interpostos no Tribunal de Justiça e no Tribunal
de Primeira Instância que têm por objecto a anulação do            C ) JO n .' C 370 de 24 . 12 . 1994 .
mesmo acto — Declaração de incompetência do Tribunal de
Primeira Instância — Desistência no recurso interposto no
 Tribunal de Justiça — Competência do Tribunal de Justiça
para julgar o recurso interposto por um particular —
      Reenvio para o Tribunal de Primeira Instância)
                         ( 96/C 233/01 )
                                                                   Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, pela República
                (Língua do processo: francês)                           Portuguesa contra o Conselho da União Europeia
                                                                                          ( Processo C-149/96 )
                                                                                              ( 96/C 233/02
No processo C-301 /94 , Air Inter, sociedade anónima de
direito francês, com sede em Paray Vieille Poste, represen­
tada por Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris , com      Deu entrada em 3 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
advogado Aloyse May, 31 , Grand'Rue , contra Comissão              da União Europeia , interposto pela República Portuguesa ,
das Comunidades Europeias ( agentes : Rolf Wägenbaur e             representada pelo Dr. Luís Fernandes e pelo Dr. Carlos
Lucio Gussetti ), apoiada pela TAT European Airlines , com         Botelho Moniz, na qualidade de agentes , com domicílio
sede em Tours ( França ), representada por Antoine Win­            escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 ,
ckler, advogado no foro de Paris, e Romano Subiotto,               allée Scheffer .
solicitar, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Elvinger & Hoss, 15 , Côte d'Eich,
e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( agente : John E. Collins, do Treasury Solicitor's Depart­
ment ), que tem por objecto a anulação do artigo 1 ? da            — anular a Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de
Decisão 94/291 /CE [notificada sob a referência C(94 ) 637              1996 (1) , « relativa à celebração de Memorandos de
final] da Comissão, de 27 de Abril de 1994, relativa a um              Acordo entre a Comunidade Europeia e a República
processo de aplicação do Regulamento ( CEE ) n'.' 2408/92 do           Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e
Conselho [processo VII/AMA/IV/93 — TAT — Paris                         a República da índia, sobre acordos em matéria de
( Orly)-Marselha e Paris ( Orly)-Toulouse — JO L 127,                  acesso de produtos têxteis ao mercado »,
p . 32], o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez
Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P.      — condenar o Conselho de Ministros da União Europeia na
Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,         totalidade das despesas .
F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ),
P. J. G. Kapteyn, G. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann, H.
Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado­               Fundamentos e principais argumentos
-geral : G. Tesauro, secretário : R. Grass, proferiu, em 14 de
Maio de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a                — Violação de regras e princípios fundamentais da ordem
seguinte :                                                             jurídica comunitária , a saber: