CELEX: 31999R1184
Language: pt
Date: 1999-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1184/1999 da Comissão, de 8 de Junho de 1999, que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1999

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31999R1184

Regulamento (CE) n° 1184/1999 da Comissão, de 8 de Junho de 1999, que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1999  

Jornal Oficial nº L 144 de 09/06/1999 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) N.o 1184/1999 DA COMISSÃOde 8 de Junho de 1999que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913192 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/1999(4) e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 589.o e seu artigo 709.o,Considerando que o n.o 4, alínea a), do artigo 589.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê a publicação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o segundo semestre de 1999, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs taxas dos juros de compensação anuais, referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 589.o e n.o 3, alínea a), do artigo 709.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, aplicáveis de 1 de Julho de 1999 a 31 de Dezembro de 1999 são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1999.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.(4) JO L 65 de 12.3.1999, p. 1.