CELEX: 62008TA0391
Language: pt
Date: 2012-03-15 00:00:00
Title: Processo T-391/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Ellinika Nafpigeia/Comissão ( «Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Aplicação abusiva do auxílio» )

28.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 126/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Ellinika Nafpigeia/Comissão
   (Processo T-391/08) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Aplicação abusiva do auxílio)
   2012/C 126/24
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE (Skaramagka, Grécia) (representantes: I. Drosos, K. Loukopoulos, A. Chiotellis, C. Panagoulea, P. Tzioumas, A. Balla, V. Voutsakis e X. Gkousta, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 2, dos artigos 2.o, 3.o, 5.o e 6.o, do artigo 8.o, n.o 2, e dos artigos 9.o, 11.o a 16.o, 18.o e 19.o da Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards (JO 2009, L 225, p. 104).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Ellinika Nafpigeia AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 327 de 20.12.2008.