CELEX: C2003/055/16
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-458/02: Acção instaurada em 18 de Dezembro de 2000 contra o Reino Unido pela Comissão das Comunidades Europeias

C 55/8                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Acção instaurada em 18 de Dezembro de 2000 contra o
do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no                          Reino Unido pela Comissão das Comunidades Europeias
processo Hauptzollamt Bremen contra ITG GmbH Inter-
                       nationale Spedition
                                                                                               (Processo C-458/02)
                       (Processo C-452/02)
                                                                                                  (2003/C 55/16)
                          (2003/C 55/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   Deu entrada em 18 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
processo Hauptzollamt Bremen contra ITG GmbH Internatio-                 Unido instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
nale Spedition, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             representada por K. Banks, na qualidade de agente, com
Justiça em 12 de Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof                     domicílio escolhido no Luxemburgo.
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
1.     Constitui-se uma dívida aduaneira na importação, nos              digne:
       termos do artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
       n.o 2913/92, quando uma mercadoria colocada em
       depósito temporário é apresentada, contrariamente às              —     declarar que, ao prever uma excepção ao direito a
       ordens recebidas, não à autoridade aduaneira a que                      uma remuneração equitativa a favor dos executantes e
       foi inicialmente apresentada, mas a outra autoridade                    produtores de fonogramas, no caso de um fonograma
       aduaneira, sem ter sido submetida ao processo de trânsito               publicado com fins comerciais, ou de uma sua repro-
       comunitário exigido para o seu transporte?                              dução, serem utilizados em comunicações ao público
                                                                               (sendo que a excepção em causa respeita a comunicações
2.     No caso de a questão anterior ter resposta negativa: no                 a audiências não pagantes), o Reino Unido não respeitou
       caso descrito no n.o 1 existe um incumprimento de                       o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 92/100/CEE (1) do
       obrigações que, nos termos do artigo 204.o, n.o 1,                      Conselho, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
       alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 1), pode                  comodato e a certos direitos conexos aos direitos de
       conduzir à constituição de uma dívida aduaneira na                      autor em matéria de propriedade intelectual.
       importação?
                                                                         —     condenar o Reino Unido na totalidade das despesas.
3.     No caso de a questão anterior ter resposta afirmativa:
       a)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)
            n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de
            apenas se aplicar a uma deslocação não autorizada
            que pudesse ser autorizada pela estância aduaneira,          Fundamentos e principais argumentos
            ou deve considerar-se aplicável a qualquer deslo-
            cação não autorizada?
                                                                         Nos termos do artigo 8.o da Directiva 92/100/CEE, as únicas
       b)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)                  excepções admitidas ao direito dos produtores e dos executan-
            n.o 2454/93 ( 2) deve ser interpretado no sentido            tes a uma remuneração equitativa são as enunciadas no
            de a condição nele estabelecida, de a mercadoria             artigo 10.o da referida directiva. No presente contexto, o Reino
            colocada em depósito temporário poder ser apresen-           Unido apenas pode prever as limitações autorizadas pelo
            tada às autoridades aduaneiras, se estas o solicitarem,      artigo 10.o, n.o 2, uma vez que as limitações autorizadas pelo
            só ser preenchida se a mercadoria for reapresentada          n.o 1 da mesma disposição não são pertinentes.
            à estância aduaneira em que tiver sido inicialmente
            apresentada, ou a referida condição fica também
            preenchida se a mercadoria for reapresentada em
            qualquer outra estância aduaneira situada na mesma           Quanto às limitações autorizadas pelo artigo 10.o, n.o 2,
            cidade, mas administrativamente pertencente a outra          importa ter em conta que, nos termos dessa disposição, os
            autoridade aduaneira?                                        Estados-Membros apenas poderão prever, no que respeita à
                                                                         protecção dos executantes, o mesmo tipo de limitações que a
                                                                         legislação estabelece em matéria de protecção dos direitos de
( 1) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.                                      autor para as obras literárias e artísticas. Resulta, porém, do
( 2) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.                                      artigo 11.o-A, n.o 2, da Convenção de Berna, que as legislações
                                                                         nacionais não podem, em circunstância alguma, prejudicar o
                                                                         direito do autor de obter uma remuneração equitativa.
 ---pagebreak--- 8.3.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 55/9
Uma vez que, segundo o artigo 10.o, n.o 2, da directiva, os                    —     não estabeleceu o período de duração máximo de
produtores e os executantes devem ser tratados em pé de                              sete anos para a selecção dos prestadores de serviços
igualdade com os autores, o Reino Unido não pode excluir o                           de escala previsto no artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da
direito de obter uma remuneração equitativa quando um                                directiva em questão;
programa radiodifundido ou transmitido por cabo, que con-
tenha uma gravação, seja visto ou escutado por uma audiência
                                                                               —     introduziu, no seu artigo 14.o, uma medida social
não pagante, como está previsto no ponto 18 do anexo 2 do
                                                                                     incompatível com o artigo 18.o da referida directiva;
Copyright, Designs and Patents Act [lei relativa aos direitos de
autor, desenhos e patentes] de 1988.
                                                                               —     previu no artigo 20.o disposições de carácter transi-
                                                                                     tório não permitidas pela directiva;
No entender da Comissão, o critério de uma audiência não
pagante, como se encontra definido na disposição nacional                b)    condenar a República Italiana no pagamento das despesas
atrás referida, vai muito além das excepções ao direito a uma                  processuais.
remuneração permitidas pelo artigo 10.o da directiva.
A Comissão alega, por conseguinte, que, ao prever excepções
ao direito a uma remuneração equitativa a favor dos executan-            Fundamentos e principais argumentos
tes, no caso de obras protegidas serem utilizadas em programas
ou comunicações vistos ou escutados por uma audiência não
pagante, o Reino Unido não respeitou o direito comunitário               O artigo 11.o do Decreto n.o 18, de 13 de Janeiro de 1999,
na matéria, em especial, o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 92/           não estabelece a duração máxima do período pelo qual são
/100/CEE.                                                                seleccionados os prestadores nos aeroportos nos quais o acesso
                                                                         ao mercado é efectuado mediante um processo de selecção. O
                                                                         artigo 11.o , n.o 1, alínea d), da Directiva 96/67/CE prevê
( 1) JO L 346, 27.11.1992, p. 61.                                        expressamente o período máximo de sete anos. A Comissão
                                                                         considera, portanto, que a ausência de um limite de duração
                                                                         dos contratos de serviços de assistência em escala nos aeropor-
                                                                         tos italianos é incompatível com as obrigações previstas na
                                                                         directiva.
                                                                         O artigo 18.o da Directiva 96/67/CE permite aos Estados-
                                                                         Membros a adopção das medidas necessárias para assegurar a
Acção intentada em 19 de Dezembro de 2002 pela                           protecção dos direitos dos trabalhadores. Todavia, essas medi-
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                    das serão adoptadas sem prejuízo da aplicação das disposições
                               Italiana                                  da directiva e no respeito das outras disposições do direito
                                                                         comunitário. Noutros termos, a protecção dos direitos dos
                                                                         trabalhadores é na verdade admitida nos termos do artigo 18.o
                        (Processo C-460/02)                              da directiva, sempre que não seja contrária à aplicação efectiva
                                                                         da directiva no que diz respeito aos serviços de assistência em
                                                                         escala. O artigo 14.o, n.o 1, do Decreto 18/99 fixa como
                           (2003/C 55/17)
                                                                         objectivo a adopção de medidas para assegurar a manutenção
                                                                         dos níveis de ocupação do pessoal dependente do anterior
                                                                         gestor e a continuidade da relação de trabalho. O segundo
                                                                         parágrafo da disposição em questão, portanto, envolve a
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                    obrigação de transferência do pessoal sempre que haja uma
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                    «transferência de actividade» relativamente a uma ou mais
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades              categorias de serviços de assistência em escala previstos
Europeias, representada por Mikko Huttunen e Antonio Aresu,              nos anexos A e B. Uma disposição deste tipo ultrapassa
na qualidade de agentes.                                                 manifestamente a protecção já garantida pela Directiva 77/
                                                                         187/CEE do Conselho ( 2), de 14 de Fevereiro de 1977,
                                                                         relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                         respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes
                                                                         de estabelecimentos, alterada pela Directiva 98/50/CE do
a)     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            Conselho ( 3) e codificada pela Directiva 2001/23/CE do Con-
       gações que lhe incumbem por força da Directiva 96/67/             selho (4), de 12 de Março de 2001. Por conseguinte, a Comissão
       CE do Conselho (1), de 15 de Outubro de 1996, relativa            considera que o artigo 14.o do Decreto 18/99 ultrapassa as
       ao acesso ao mercado da assistência em escala nos                 medidas que podem ser consideradas admissíveis para garantir
       aeroportos da Comunidade, na medida em que o decreto              a protecção dos direitos dos trabalhadores nos termos do
       legislativo n.o 18, de 13 de Janeiro de 1999:                     artigo 18.o da Directiva 96/67/CE.