CELEX: 31986R0623
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 623/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece os montantes compensatórios de adesão aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986 às trocas de mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) n.° 3033/80 e (CEE) n.° 3035/80

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31986R0623

Regulamento (CEE) n.° 623/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece os montantes compensatórios de adesão aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986 às trocas de mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) n.° 3033/80 e (CEE) n.° 3035/80  

Jornal Oficial nº L 059 de 01/03/1986 p. 0001 - 0018

REGULAMENTO  (CEE) n° 623/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece os montantes compensatórios  de adesão aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986 às trocas de mercadorias abrangidas pelos  Regulamentos (CEE) n° 3033/80 e (CEE) n° 3035/80A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985(1), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que  estabelece o regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de  produtos agrícolas(2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que  estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não  abringidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituiçoes à  exportação e os critérios de fixação do seu montante(3), Considerando que o n° 1, terceiro travessão, do artigo 53 e n° 1, terceiro travessão, do artigo 213  do Acto prevêem que, no caso de serem aplicados montantes compensátorios ou mecanismos  compensatórios nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de  1985, a seguir designada Comunidade dos Dez, e o Reino de Espanha ou a República Portuguesa a um ou  mais produtos de base considerados como tendo entrado no fabrico das mercadorias que são objecto do  Regulamento (CEE) n° 3033/80, serão aplicados montantes compensatórios de adesão à exportação das  mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3035/80 destinadas ao Reino de Espanha ou à  Republica Portuguesa, provenientes da Comunidade dos Dez ; Considerando que o n° 1, primeiro travessão, do artigo 53 e n° 1, primeiro travessão, do artigo 213  do Acto prevêem que, no caso de serem aplicados montantes compensatórios ou mencanismos  compensatórios nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e o Reino de Espanha ou a República  Portuguesa a um ou mais produtos de base considerados como tendo entrado no fabrico das mercadorias  que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80, serão aplicados montantes compensatórios de adesão  à importação pela Comunidade dos Dez das referidas mercadorias provenientes do Reino de Espanha ou  da República Portuguesa ; Considerando que, nos termos do no 1, quarto travessão, do artigo 53 e do n° 1, quarto travessão,  do artigo 213 do Acto, a restituição que pode ser concedida à exportação das mercadorias que são  objecto do Regulamento (CEE) n° 3035/80, provenientes dos novos Estados membros e destinadas aos  países terceiros, será acrescida ou deduzida, conforme o caso, do montante compensatório de adesão  ; Considerando que, nos termos do n° 1, segundo travessão, do artigo 53 e do n° 1, segundo travessão,  do artigo 213 do Acto, o elemento móvel aplicavel às importações pelos dois novos Estados membros  das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n°3033/8o provenientes de países terceiros é  acrescido ou deduzido, conforme o caso, do montante compensatório de adesão ; Considerando que os artigos 54 e 214 do Acto prevêem que o Reino de Espanha e a República  Portuguesa apliquem, nas suas trocas comerciais reciprocas, o mesmo sistema de montantes  compensatórios de adesão que é aplicável nas suas trocas comerciais com a Comunidade dos Dez, sob  reserva das condições definidas no Protocolo n° 3 do Acto de Adesão ; que o n° 1 do artigo 7 do  Protocolo n° 3 do referido Acto prevê que os montantes compensatórios de adesão aplicáveis entre o  Reino de Espanha e a República Portuguesa sejam cobrados ou concedidos pelo Estado ondo os preços  dos produtos agrícolas de base em questão sejam mais elevados ; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3035/80 prevê que as restituições concedidas à exportação  das mercadorias que constam do anexo deste regulamento sejam fixadas em ECUs por 100 kg de produto  de base que entra no seu fabrico ; que, nos termos dos artigos 53 e 213 do Acto, este sistema é  aplicado aos montantes compensatórios de adesão aplicáveis à exportação destas mercadorias, com  base nas diferenças existentes entre os preços dos produtos de base em causa na Comunidade dos Dez  e nos novos Estados-membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3033/80 prevê que os elementos móveis cobrados à improtação  das mercadorias que constam do anexo deste regulamento sejam fixados em ECUs/100 kg de produto  acabado ; que, nos termos dos artigos 53 e 213 do Acto, este sistema é aplicado aos montantes  compensatórios de adesão aplicáveis à importação das mercadorias que são objecto do Regulamento  (CEE) n° 3033/80, com base nas diferenças existentes entre os preços dos produtos de base em causa  na Comunidade e nos novos Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer dos Comités  de Gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis à exportação das mercadorias que são  objecto do Regulamento (CEE) n° 3035/80 da Comunidade dos Dez para Espanha são os que constam da  coluna 3 do Anexo I do presente regulamento. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis à exportação das mercadorias que são objecto do  Regulamento (CEE) n° 3035/80 da Comunidade dos Dez para Portugal são os que constam da coluna 4 do  Anexo I do presente regulamento. Artigo 2 Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis à importação pela Comunidade dos Dez  das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 provenientes de Espanha são os que  constam da coluna 2 do Anexo II do presente regulamento. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis à importação pela Comunidade dos Dez das  mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 provenientes de Portugal são os que  constam da coluna 3 do Anexo II do presente regulamento. Artigo 3 Aquando da exportação das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3035/80,  do Reino de Espanha para os países terceiros, a restituição à exportação, calculada nos termos do  disposto no referido regulamento, será acrescida ou deduzida, conforme o caso do montante  compensatório de adesão que consta de coluna 3 do Anexo III do presente regulamento. Aquando da exportação das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3035/80, da República  Portuguesa para países terceiros, a restituição à exportação, calculada nos termos do disposto no  referido regulamento, será acrescida ou deduzida, conforme o caso, do montante compensatório de  adesão que consta de coluna 4 do Anexo III do presente regulamento. Artigo 4 Quando as mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 forem improtadas  no Reino de Espanha em proveniência de países terceiros, o elemento móvel aplicado pela Comunidade  dos Dez, calculado em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3033/80, será acrescido ou deduzido,  conforme o caso, do montante compensatório de adesão que consta da coluna 2 do Anexo IV do presente  regulamento. Quando as mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 forem improtadas na República  Portuguesa em proveniência de países terceiros, o elemento móvel aplicado pela Comunidade dos Dez,  calculado em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3033/80, será acrescido ou deduzido, conforme  o caso, do montante compensatório de adesão que consta da coluna 3 do Anexo IV do presente  regulamento. Artigo 5 Os montantes compensatórios de adesão concedidos à exportação do Reino de Espanha das  mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3035/80 com destina à República Portuguesa são  os que constam da coluna 3 do Anexo V do presente regulamento. Os montantes compensatórios de adesão concedidos à exportação da República Portuguesa das  mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3035/80 com destino ao Reino de Espanha são os  que constam da coluna 4 do Anexo V do presente regulamento. Artigo 6 Os montantes compensatórios de adesão cobrados à importação no Reino de Espanha das  mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 provenientes da República Portuguesa  são os que constam da coluna 2 do Anexo VI do presente regulamento. Os montantes compensatórios de adesão cobrados à importação na República Portuguesa das mercadorias  que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 provenientes do Reino de Espanha são os que constam  da coluna 3 do Anexo VI do presente regulamento. Artigo 7 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-Presidente (1)JO n° L 302 de 15. 11. 1985.  (2)JO n° L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.  (3)JO n° L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.   ANEXO I Montantes compensatórios de adesão aplicáveis aquando da exportação das  mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3035/80, da Comunidade dos Dez para Espanha ou  para Portugal (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II Montantes compensatórios de adesão aplicáveis aquando da importação das  mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 na Comunidade dos Dez com proveniência  de Espanha ou de Portugal (5) >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV Montantes compensatórios de adesão que ajustam os elementos móveis aplicáveis às  importações em Espanha ou em Portugal das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) N  3033/80 provenientes dos países terceiros (5) >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V Montantes compensatórios de adesão concedidos à exportação das mercadorias que são  objecto do Regulamento (CEE) n° 3035/80, nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal >POSIÇÃO  NUMA TABELA> ANEXO VI Montantes compensatórios de adesão cobrados à importação das mercadorias que são  objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80, nas trocas comerciais entre a Espanha e Portugal >POSIÇÃO  NUMA TABELA>