CELEX: 61987CC0218
Language: pt
Date: 1989-04-28 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 28 de Abril de 1989. # Hoogovens Groep BV e Federacciai (Federazione imprese siderurgiche italiane) contra Comissão das Comunidades Europeias. # CECA - Ajustamento de quotas de fornecimento. # Processos apensos 218/87, 223/87, 72/88 e 92/88.

Advertência jurídica importante

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61987C0218

Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 28 de Abril de 1989.  -  HOOGOVENS GROEP BV E FEDERACCIAI (FEDERAZIONE IMPRESE SIDERURGICHE ITALIANE) CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.  -  CECA - AJUSTAMENTO DAS QUOTAS DE FORNECIMENTO.  -  PROCESSOS APENSOS 218/87, 223/87, 72/88 E 92/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01711 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 28 de Abril de 1989 (*). Propôs ao Tribunal que decidisse como se segue:  1. a) O recurso objecto do processo 218/87 é rejeitado.  b) A recorrente é condenada nas despesas do processo 218/87.  2. a) A Decisão 1433/87/CECA da Comissão, de 20 de Maio de 1987, é anulada.  b) A recorrida é condenada nas despesas do processo 223/87, incluindo as do processo de medidas provisórias.  3. a) O artigo 5.° da Decisão 194/88/CECA da Comissão, de 6 de Janeiro de 1988, é anulada.  b) Quanto ao restante, o recurso objecto do processo 72/88 é rejeitado.  c) No processo 72/88, cada uma das partes suportará as próprias despesas.  4. a) O artigo 17.° da Decisão 194/88/CECA da Comissão, de 6 de Janeiro de 1988, é anulado.  b) A recorrida é condenada nas despesas do processo 92/88, incluindo as do processo de medidas provisórias.  (*) Língua original: alemão.