CELEX: C2000/176/28
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-157/00: Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 176/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.6.2000
Acção intentada em 26 de Abril de 2000 pela Comissão                Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pela República
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo C-155/00)                                                   (Processo C-157/00)
                        (2000/C 176/27)
                                                                                               (2000/C 176/28)
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             Deu entrada em 27 de Abril de 2000 no Tribunal de Justiça
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
representada por Michel Nolin, membro do Serviço Jurı́dico,           Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,
na qualidade de agente, assistido por Massimo Moretto,                representada por Vasileios Kontolaimos e Ioannis-Konstanti-
advogado do foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no               nos Chalkias, respectivamente consultor jurı́dico e assessor
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre            do Conselho de Estado, assistidos por Chrysoula Tsiavou,
Wagner, Kirchberg.                                                    representante judicial do Conselho de Estado, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo na sede da Embaixada da Grécia,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se             117 Val Ste Croix.
digne:
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     gações que lhe incumbem em virtude da Directiva
     93/37/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993 (1)                 — Aceitar o presente recurso.
     relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
     empreitadas de obras públicas e, em especial, dos seus
     artigos 3.o e 7.o, ao ter aprovado a Lei da Região da           — Anular ou, pelo menos, reformar a decisão E/2000/488
     Lombardia n.o 21, de 1 de Julho de 1993, que permite às              final/1.3.2000, da Comissão, de 1 de Março de 2000,
                                                                          que exclui do financiamento comunitário determinadas
     entidades adjudicantes atribuir a concessão de obras, sem
     observar as regras de publicidade, ou empreitadas de obras           despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do
     públicas, sem publicação do anúncio de concurso público,         Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
                                                                          (FEOGA), secção Garantia, publicada no JO L 67 de 15 de
     a empresas que tenham apresentado propostas.
                                                                          Março de 2000, p. 37, sob o n.o 2000/216/CE, nos
— condenar a República Italiana nas despesas.                            capı́tulos especificamente impugnados respeitantes às
                                                                          correcções financeiras em prejuı́zo da República Helénica.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos do recurso
O artigo 32.o da Lei regional permite às entidades adjudicantes,
por um lado, atribuir concessões de obras cujo montante seja
                                                                      — Errada interpretação e aplicação do artigo 5.o do Regula-
igual ou superior a 5 milhões de Ecus sem observar as regras
                                                                          mento (CEE) n.o 2221/95, ou então errada apreciação dos
de publicidade, por outro adjudicar empreitadas de obras
                                                                          factos.
públicas cujo montante seja igual ou superior ao referido
limite, sem prévia publicação do anúncio de concurso público,
ou seja, por meio do processo por negociação, em cir-                — Violação do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento
cunstâncias diversas das taxativamente enumeradas na direc-               (CEE) n.o 729/70 e ultrapassagem dos limites máximos do
tiva. A exactidão da citada interpretação é evidenciada pela            poder discricionário da Comissão.
forma como o municı́pio de Monza aplicou o referido
artigo 32.o no quadro de um processo para a realização de            — Falta de base jurı́dica para a imposição da correcção
uma obra de tratamento de resı́duos sólidos urbanos.                     financeira em causa e violação do princı́pio da segurança
                                                                          jurı́dica.
Não obstante, ainda no caso em que se deva considerar que o
municı́pio de Monza interpretou e aplicou indevidamente o             — Quanto à obrigatoriedade de não replantação: errada
artigo 32.o ao entender que este preceito consente a derrogação          interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
das normais regras de publicidade, a Comissão salienta que a             n.o 2505/95 e dos artigos 3.o e 4.o, n.o 3, do Regulamento
referida circunstância demonstra que a formulação do arti-               n.o 2684/95.
go 32.o responde aos requisitos de clareza, univocidade e
segurança jurı́dicas impostos aos Estados-Membros por uma
reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de         — Quanto à inscrição da data nos certificados: errada interpre-
adaptação do direito interno às directivas.                              tação do artigo 4.o, do Regulamento n.o 2684/95 — errada
                                                                          apreciação dos factos.
(1) JO L 199, de 9 de Agosto de 1993, p. 54.
                                                                      — Quanto à não comunicação prévia da data de arranque:
                                                                          errada interpretação do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 2684/95.
 ---pagebreak--- 24.6.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 176/17
— Quanto à extensão a arrancar nas parcelas de exploração:               despesas declaradas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do
    errada interpretação e aplicação dos artigos 2.o do Regula-          Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão (3) a tı́tulo de
    mento n.o 2505/95 e do Regulamento n.o 2684/95.                        um perı́odo máximo de 24 meses que precede a recepção
                                                                           formal desta comunicação. Daqui resulta que uma recusa
— Quanto aos registos de fornecimentos e de quantidades:                   não pode respeitar a despesas efectuadas antes de 26 de
    errada interpretação do artigo 15.o do Regulamento (CEE)              Maio de 1996.
    n.o 1558/91 e errada apreciação dos factos.
                                                                      — Fundamentação errada na medida em que a decisão não
— Quanto às alegadas faltas graves ao sistema de fiscalização             tem em conta os elementos de prova apresentados pelo
    (artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1558/91:                 Grão-Ducado do Luxemburgo para apreciar correctamente
    ausência de relatórios e de controlos): errada interpretação         as consequências financeiras decorrentes das irregularida-
    do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1558/91 e errada               des verificadas:
    apreciação dos factos.
                                                                           — A Comissão generaliza erros detectados ao pôr em
                                                                                causa todo o dispositivo de controlo admı́nistrativo e
                                                                                no local.
                                                                           — Há que considerar os erros num quadro global e
                                                                                no seu contexto real para apreciar as proporções
                                                                                respectivas (com efeito, as correcções financeiras pro-
                                                                                postas não têm qualquer relação com os interesses
Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pelo Grão-                           financeiros afectados).
Ducado do Luxemburgo contra a Comissão das Comuni-
                        dades Europeias                                    — A Comissão não teve em conta e não ponderou os
                                                                                múltiplos esforços de melhoramento e aperfeiçoa-
                      (Processo C-158/00)                                       mento desenvolvidos desde a implementação do sis-
                                                                                tema integrado (quer ao nı́vel do tratamento e do
                                                                                controlo informático dos pedidos, quer ao da formação
                        (2000/C 176/29)                                         dos agentes controladores e do aperfeiçoamento dos
                                                                                documentos de controlo e instrução). A parte recor-
                                                                                rente entende ter feito prova de que a Comissão
Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                      cometeu um erro de apreciação manifesto quanto às
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                        consequências financeiras decorrentes das irregularida-
das Comunidades Europeias e interposto pelo Grão-Ducado                        des verificadas ao recusar-se a ter em conta os elemen-
do Luxemburgo, representado por Ferdinand Hoffstetter, na                       tos de prova apresentados.
qualidade de agente, assistido por Roger Nothar, advogado no
foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, no escritório de Roger Nothar, 99 avenue du Bois.             — Violação das linhas directrizes do Documento VI/5330/97
                                                                           e do princı́pio da proporcionalidade: a circunstância ate-
                                                                           nuante invocada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pro-
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                posta pelo Órgão de Conciliação e prevista pelo documento
                                                                           de orientação foi rejeitada pela Comissão com o funda-
— anular a Decisão C(2000)488 da Comissão, de 1 de Março                 mento de que o Parlamento Europeu insiste em que esta
    de 2000, que exclui do financiamento comunitário certas               aplique as taxas de correcção até eliminação das falhas
    despesas efectuadas pelo Grão-Ducado do Luxemburgo a                  verificadas. Este rigor está, contudo, em perfeita contra-
    tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola           dição com a finalidade do documento de orientação, o
    (FEOGA), secção «Garantia», para os exercı́cios financeiros           qual visa adaptar as taxas de correcção em função das
    1996-1998 na medida em que aquela não considerou                      circunstâncias concretas. A isto acresce que a aplicação de
    definitivamente a cargo do FEOGA a soma de 56 106 800                  uma taxa de correcção de 5 % é totalmente desproporcio-
    LUF a tı́tulo de despesas relativas a culturas arvenses;               nada ao risco de perdas para o FEOGA, o qual é na
                                                                           realidade inexistente.
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                      (1) JO L 125 de 8 de Junho de 1995, p. 1.
                                                                      (2) JO L 94 de 21 de Abril de 1970; EE 3 F3 p. 220.
Fundamentos e principais argumentos                                   (3) Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de
                                                                          1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à
— Violação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1287/95                 contabilização mensal das despesas financiadas a tı́tulo da secção
    do Conselho, de 22 de Maio de 1995 (1), que altera o                  «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola
    Regulamento (CEE) n.o 729/90 (2) relativo ao financia-                (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2776/88 (JO L 39
                                                                          de 17 de Fevereiro de 1996, p. 5).
    mento da polı́tica agrı́cola comum: foi por comunicação
    de 26 de Maio de 1998 que a DG Agricultura informou o
    Grão-Ducado do Luxemburgo da sua intenção de propor
    a exclusão do financiamento comunitário de parte das