CELEX: C2007/211/41
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-305/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália) em 2 de Julho de 2007 — Radiotelevisione italiana SpA (RAI)/PTV Programmazioni Televisive SpA

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália) em 2 de Julho de 2007 — Radiotelevisione italiana SpA (RAI)/PTV Programmazioni Televisive SpA
   (Processo C-305/07)
   (2007/C 211/41)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale civile di Genova
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Radiotelevisione italiana SpA (RAI)
   
      Demandada: PTV Programmazioni Televisive SpA
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A obrigação fiscal imposta a todos os detentores de aparelhos adequados à recepção de sinal de radiodifusão para o financiamento do serviço público de televisão, analisado tanto a nível nacional como local, constitui um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o CE?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, a decisão da Comissão transmitida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, em 20 de Abril de 2005, revela-se incompatível com o direito comunitário, por erro quanto aos elementos de facto ou na apreciação dos factos, ao considerar aplicável à taxa de televisão RAI a derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE, sem ter em consideração que: — o organismo de radiodifusão concessionário presta o serviço público de radiodifusão de âmbito regional sem que estejam definidas, mediante leis regionais e contratos específicos de serviços, as missões que o organismo de radiodifusão tem o dever de cumprir no horário e na rede de programação destinados à difusão de conteúdos de âmbito regional; — por falta de definição das obrigações de serviço público, não se pode fiscalizar a efectiva e exclusiva afectação dos recursos estatais destinados ao serviço público de âmbito local a actividades correspondentes a esse mesmo serviço público; — o organismo de radiodifusão concessionário não foi incumbido, por acto oficial, de desenvolver obrigações específicas de serviço público, mas apenas, de um modo genérico autorizado a executar um serviço público regional?
            
         
               3)
            
            
               Em geral, o artigo 86.o CE obsta a uma regulamentação nacional que, no tocante aos mercados locais, atribui a cada Região competência legislativa para determinar ulteriores missões de serviço público regional subvencionadas com recursos estatais, prevendo a atribuição exclusiva dessas missões à RAI SpA, com exclusão de qualquer procedimento de concurso público?