CELEX: 51987PC0275(02)
Language: pt
Date: 1987-07-20
Title: PROGRAMA COMUNITARIO ESPECIFICO DE MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM PROGRAMA COMUNITARIO ESPECIFICO DE MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL A FAVOR DOS TRABALHADORES DA CONSTRUCAO NAVAL DESPEDIDOS OU AMEACADOS DE DESPEDIMENTO

31. 10.87                                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                            N? C291/11
                     Programa comunitário específico de medidas de acompanhamento social — proposta de regula­
                     mento (CEE) d o Conselho que institui um programa comunitário específico de medidas de
                     acompanhamento social a favor dos trabalhadores da construção naval despedidos ou ameaçados
                                                                             de despedimento
                                                                            Com(87) 275 final
                                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Julho de 1987)
                                                                              ( 8 7 / C 291/09)
O C O N S E L H O DAS C O M U N I D A D E S EUROPEIAS,                                      tente entre os encerramentos imediatos totais o u parciais
                                                                                            d e determinadas instalações e os efeitos benéficos a mais
T e n d o e m c o n t a o T r a t a d o q u e institui a C o m u n i d a d e                l o n g o p r a z o das medidas industriais nos estaleiros q u e
E c o n ó m i c a Europeia e , n o m e a d a m e n t e , o seu artigo                       o b t ê m melhores resultados e das medidas a d o p t a d a s n o
235?,                                                                                       âmbito d a política d e e m p r e g o e d a política regional;
T e n d o e m c o n t a a p r o p o s t a d a Comissão,                                     C o n s i d e r a n d o q u e a m u d a n ç a estrutural promovida pela
                                                                                            Directiva 8 7 / 1 6 7 / C E E é d e tal n a t u r e z a q u e implica o u
T e n d o e m c o n t a o parecer d o P a r l a m e n t o E u r o p e u ,                   é susceptível d e implicar p a r a u m n ú m e r o elevado e u m a
                                                                                            parte importante d o s trabalhadores d a construção naval
                                                                                            a necessidade, q u e r d e m u d a r d e emprego, d e adquirir
T e n d o , e m c o n t a o parecer d o C o m i t é E c o n ó m i c o e S o ­
                                                                                            novas qualificações o u d e m u d a r d e residência n a C o m u ­
cial,
                                                                                            nidade, q u e r , p a r a os mais idosos; d e cessar prematura ­
                                                                                            mente a sua actividade profissional;
C o n s i d e r a n d o q u e a c o n s t r u ç ã o naval é a f e c t a d a p o r
u m a crise estrutural f u n d a m e n t a l ;
                                                                                            C o n s i d e r a n d o q u e a situação d e e m p r e g o t o r n a indispen­
                                                                                            sável a a d o p ç ã o d e u m p r o g r a m a comunitário d e novas
C o n s i d e r a n d o q u e a m u d a n ç a estrutural q u e t e m c o m o
                                                                                            medidas d e a c o m p a n h a m e n t o social a f a v o r d o s trabalha­
objectivo m e l h o r a r a competitividade d a indústria c o m u ­
                                                                                            dores d a construção naval despedidos o u ameaçados d e
nitária e r e d u z i r as distorções das trocas comerciais in­                          - despedimento; q u e estas novas medidas específicas d e ­
tracomunitárias se realizará d a maneira mais a p r o p r i a d a
                                                                                            vem t e r c o m o objectivo favorecer a inserção económica,
mediante u m a c o n c e n t r a ç ã o d a s e n c o m e n d a s nos estalei­
                                                                                            a integração socioprofissional e a mobilidade geográfica
ros mais competitivos d a C o m u n i d a d e e nos p r o d u t o s d e
                                                                                            d o s trabalhadores despedidos o u ameaçados d e despedi­
mais elevado c o n t e ú d o tecnológico;
                                                                                            m e n t o , bem c o m o facilitar a transição p a r a a cessação
                                                                                            definitiva d a actividade profissional d o s trabalhadores
C o n s i d e r a n d o q u e , a o a d o p t a r a Directiva 8 7 / 1 6 7 / C E E ,
                                                                                            idosos q u e deixaram d e ser considerados candidatos a
d e 26 d e J a n e i r o d e 1987, relativa aos auxílios à constru­
                                                                                            u m e m p r e g o ; q u e estas medidas devem completar as o p e ­
ç ã o naval ( ' ) , o C o n s e l h o instaurou u m a política d e auxí­
                                                                                            rações susceptíveis d e beneficiar d a contribuição d o
lio mais rigorosa e mais selectiva p a r a a p o i a r a tendência
                                                                                            F u n d o Social E u r o p e u e d o F u n d o E u r o p e u d e D e s e n ­
actual d e p r o d u ç ã o c e n t r a d a e m navios d e mais f o r t e
                                                                                            volvimento Regional;
c o n t e ú d o tecnológico e p a r a assegurar condições equita­
tivas e uniformes d e concorrência intracomunitária; q u e                                   C o n s i d e r a n d o q u e , a o a d o p t a r a referida directiva, o
a referida directiva prevê, n o m e a d a m e n t e , n o seu artigo                         C o n s e l h o considerou igualmente q u e deveriam ser a d o p ­
4?, a fixação d e u m limite m á x i m o c o m u m d e auxílio                               tadas medidas complementares c o m o objectivo d e ate­
aplicável a t o d o s os tipos d e auxílios à p r o d u ç ã o — q u e r                      n u a r as consequências sociais e regionais d a reestrutura­
se trate d e regimes d e auxílios c o m finalidade sectorial,                                ç ã o d o sector d a construção naval; q u e , c o m esse fim, a
d e regimes gerais d e auxílios o u d e auxílios c o m finali­                               Comissão dirigiu a o C o n s e l h o e a o P a r l a m e n t o E u r o p e u
d a d e regional — concedidos directamente aos estaleiros,                                   u m a c o m u n i c a ç ã o sobre os aspectos industriais, sociais e
mas t a m b é m aos auxílios aos a r m a d o r e s o u a terceiros,                          regionais d a construção naval ( 2 );
q u a n d o s ã o efectivamente utilizados para a construção
o u a t r a n s f o r m a ç ã o d e navios e m estaleiros d a C o m u n i ­                  C o n s i d e r a n d o q u e o F u n d o Social E u r o p e u favorece a
dade;                                                                                        execução d e políticas q u e têm c o m o objectivo, p o r u m
                                                                                             lado, f o r n e c e r à m ã o - d e - o b r a as qualificações profissio­
C o n s i d e r a n d o q u e a situação d e e m p r e g o n a c o n s t r u ç ã o           nais necessárias t e n d o e m vista a o b t e n ç ã o d e u m e m ­
 naval se caracteriza p o r inadaptações d e carácter quanti­                                p r e g o estável e , p o r o u t r o , desenvolver as possibilidades
 tativo e qualitativo; q u e o desequilíbrio verificado n o d o ­                            d e e m p r e g o ; q u e as funções d o FSE são definidas n a D e ­
 mínio d o e m p r e g o é a g r a v a d o pelos problemas específi­                         cisão 8 3 / 5 1 6 / C E E d o C o n s e l h o e q u e os tipos d e despe­
 cos d o m e r c a d o d é t r a b a l h o nas regiões industriais e m                       sas q u e p o d e m beneficiar d a contribuição d o F u n d o são
 declínio o n d e a c o n s t r u ç ã o naval é importante e o n d e o                       definidas d e m o d o limitativo n o artigo 1? d o Regula­
 desemprego atinge já proporções elevadas; q u e este dese­                                  m e n t o ( C E E ) n? 2 9 5 0 / 8 3 d o C o n s e l h o ;
 quilíbrio é igualmente a g r a v a d o pelo desfasamento exis­
 (') J O n? L 6 9 d e 12. 3. 1987,-p. 55.                                                    ( 2 ) C O M ( 8 6 ) 5 5 3 final d e 15. 10. 1986.
 ---pagebreak--- N ? C 291/12                                                  J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                               31. 1 0 . 8 7
C o n s i d e r a n d o q u e o F e d e r contribuiu p a r a a correcção                       d o s trabalhadores d o s estaleiros d e c o n s t r u ç ã o d e navios
d o s principais desequilíbrios regionais n a C o m u n i d a d e                              novos p a r a a m a r i n h a mercante e d e r e p a r a ç ã o naval n a
mediante u m a participação n o desenvolvimento e n o                                          C o m u n i d a d e despedidos o u a m e a ç a d o s d e despedimento,
a j u s t a m e n to estrutural d a s regiões m e n o s desenvolvidas e                        n a sequência d e u m p l a n o d e reestruturação a d o p t a d o
n ã o reconversão d a s regiões industriais e m declínio; q u e ,                              pela empresa, g r u p o d e empresas o u p o d e r e s públicos
n o m e a d a m e n t e , u m a a c ç ã o comunitária específica d e d e ­                     q u e c o n d u z a à cessação, r e d u ç ã o o u reconversão d a acti­
senvolvimento regional q u e contribua p a r a a eliminação                                    vidade d o s estaleiros navais devido a m u d a n ç a s estrutu­
d o s obstáculos a o desenvolvimento d e novas actividades                                     rais essenciais d a p r o c u r a .
económicas e m determinadas z o n a s afectadas pela rees­
t r u t u r a ç ã o d a c o n s t r u ç ã o naval f o i instituída pelo R e g u ­                                                      Artigo 2o.
l a m e n t o ( C E E ) n? 2 6 1 7 / 8 0 , alterado p e l o R e g u l a m e n t o
( C E E ) n? 2 1 7 / 8 4 e pelo R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 3 6 3 5 / 8 5                1.       O p r o g r a m a comunitário contribui p a r a f o r n e c e r a
d o C o n s e l h o ; q u e a Comi s s ão apresenta u m a proposta                             inserção económica, a integração socioprofissional e a
d e r e g u l a m e n t o ( C E E ) d o C o n s e l h o q u e institui u m                     mobilidade geográfica d o s trabalhadores despedidos o u
p r o g r a m a comunitário a f a v o r d a reconversão d a s z o n a s                        a m e a ç a d o s d e despedimento, bem c o m o para facilitar a
d e estaleiros navais;                                                                         transição p a r a a cessação definitiva d a actividade profis­
                                                                                               sional d o s trabalhadores idosos q u e deixaram d e ser c o n ­
C o n s i d e r a n d o , todavia, q u e as disposições relativas às in­                       siderados candidatos a u m e m p r e g o n o s termos d a legis­
tervenções d o FSE e d o - F e d e r res pondem apenas parcial­                                lação nacional.
m e n t e aos problemas específicos d o s trabalhadores d a
construção naval despedidos o u a m e a ç a d o s d e despedi­                                 2.        O p r o g r a m a comunitário é desenvolvido a f a v o r
m e n t o ; q u e , p o r u m l a d o , o leque das acções susceptíveis                        d o s trabalhadores d a construção naval despedidos o u
d e obter a contribuição d o F u n d o Social E u r o p e u , d e                              a m e a ç a d o s d e despedimento a partir d e 1 d e J a n e i r o d e
q u e p o d e r i a m beneficiar os trabalhadores afectados pela                               1987.
reestruturação, é limitado n o m e a d a m e n t e pelas disposi­
ções incluídas n o artigo 1? d o R e g u l a m e n t o ( C E E )                               3.        A d u r a ç ã o d o p r o g r a m a comunitário é d e três a n o s
n? 2 9 5 0 / 8 3 d o C o n s e l h o ; q u e , p o r o u t r o lado, as o p e r a ­            a partir d e 1 d e J a n e i r o d e 1988.
ções apoiadas pelo Feder têm c o m o objectivo criar, e m
especial graças a medidas d e software a f a v o r das p e q u e ­
                                                                                                                                       Artigo 3o.
nas e médias empresas, u m contexto favorável a o desen­
volvimento d e novas actividades económicas, s ã o limita­
                                                                                                1.       A contribuição d o p r o g r a m a comunitário é conce­
das a determinadas z o n a s geográficas; q u e , além disso,
                                                                                               dida a f a v o r d e acções q u e se inscrevam n u m p r o g r a m a
os trabalhadores atingidos pela reestruturação das in­
                                                                                               definido a nível nacional, estabelecido p a r a as categorias
dústrias tradicionais sentem dificuldades e m orientar-se
                                                                                               d e indivíduos, sector económico, g r u p o s d e empresas ou
p a r a os empregos disponíveis e e m r e s p o n d e r às m u d a n ­
                                                                                               z o n a s geográficas e m causa, e t e n h a c o m o objectivo sa­
ças a nível d a p r o c u r a d e m ã o - d e - o b r a ; q u e , consequen­
                                                                                               n a r as causas d o s desequilíbrios q u e afectam o e m p r e g o ,
temente, a a d o p ç ã o d e novas medidas d e a c o m p a n h a ­
                                                                                               b e m c o m o f o r n e c e r a coesão social.
m e n t o social d e q u e p o d e r i a m beneficiar directamente e
indirectamente a totalidade d o s trabalhadores despedidos
                                                                                               2.        A execução d o p r o g r a m a é o b j e c t o d e u m c o n t r a t o -
o u a m e a ç a d o s d e despedimento d a construção naval n a
                                                                                               - p r o g r a m a entre a Comissão e o E s t a d o - m e m b r o e m
C o m u n i d a d e Europeia, constitui a a b o r d a g e m mais a d e ­
                                                                                               causa.
q u a d a à resolução deste problema específico d o m e r c a d o
d e trabalho;
                                                                                               3.       O s Estados-membros g a r a n t e m a b o a execução d a s
                                                                                               acções.
C o n s i d e r a n d o q u e as novas medidas d e a c o m p a n h a ­
m e n t o social propostas correspondem às orientações in­                                                                             Artigo 4°
cluídas n a resolução d o C o n s e l h o d e 22 d e D e z e m b r o d e
1986 relativa a u m p r o g r a m a d e acção p a r a o cresci­                                1.       P o d e m beneficar d a contribuição d o p r o g r a m a c o ­
mento d o emprego;                                                                             munitário, as acções q u e favoreçam a inserção e c o n ó ­
                                                                                               mica e a integração socioprofissional, destinadas a auxi­
C o n s i d e r a n d o q u e é conveniente, a título experimental e                           liar a c o n t r a t a ç ã o nas empresas, n o m e a d a m e n t e as p e ­
c o m o objectivo d e m e l h o r a r o impacte das. intervenções,                             quenas e médias empresas e as iniciativas locais d e e m ­
velar p a r a q u e os novos recursos sejam utilizados sob                                     p r e g o , d e trabalhadores despedidos o u a m e a ç a d o s d e
forma d e programas;                                                                           despedimento, n a condição d e q u e o seu n o v o c o n t r a t o
                                                                                               d e t r a b a l h o t e n h a a d u r a ç ã o mínima d e um a n o .
C o n s i d e r a n d o q u e o T r a t a d o n ã o previu os poderes d e
a c ç ã o necessários p a ra o efeito,                                                         2.       P o d e m beneficiar d a contribuição d o p r o g r a m a c o ­
                                                                                               munitário, as acções q u e favoreçam a inserção e c o n ó ­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                                mica e a integração socioprofissional, destinadas a m a n ­
                                                                                               ter o r e n d i m e n t o mediante u m a c o m p e n s a ç ã o d a dife­
                                          Artigo 1                                             rença d e salário entre o antigo e o n o v o e m p r e g o para os
                                                                                               trabalhadores c o n t r a t a d o s d e novo, n a c o n d i ç ã o d e q u e
É instituído um programa comunitário específico d e m e ­                                      o seu n o v o c o n t r a t o d e trabalho t e n h a a d u r a ç ã o mínima
didas d e a c o m p a n h a m e n t o social, desenvolvido a faVor                             d e um ano.
 ---pagebreak--- 31. 1 0 . 8 7                                                J o r n a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s Europeias                                              N? C291/13
3.       P o d e m beneficiar d a contribuição d o p r o g r a m a c o ­                        2.        A contribuição d o p r o g r a m a comunitário é c o n c e ­
munitário, as acções q u e favoreçam a inserção e c o n ó ­                                     dida a t é a o limite d e 15 % d o salário m é d i o b r u t o d o s
mica e a integração socioprofissional, destinadas a auxi­                                       operários d a indústria d o E s t a d o - m e m b r o e m causa.
liar o s trabalhadores despedidos o u a m e a ç a d o s d e despe­
d i m e n t o e criar u m a empresa o u u m a nova actividade in­                               O s montantes das contribuições a c o n c e d e r p o r pessoa e
d e p e n d e n te .                                                                            p o r u n i d a d e d e t e m p o , para c a d a E s t a d o - m e m b r o , s ã o as
                                                                                                determinadas pela Comissão n a decisão relativa a o a n o
                                                                                                e m curso, a d o p t a d a n o s termos d o n? 2 d o artigo 2? d o
                                                                                                R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 2 9 5 0 / 8 3 d o Conselho.
4.       P o d e m beneficiar d a contribuição d o p r o g r a m a c o ­
munitário, as acções q u e favoreçam a inserção e c o n ó ­
                                                                                                                                     Artigo 8?
mica e a integração socioprofissional, destinadas a e n c o ­
r a j a r o recurso aos serviços fornecidos directamente aos                                    1.       E m relação às acções definidas n o n? 2 d o artigo 4?,
trabalhadores despedidos o u a m e a ç a d o s d e despedimento                                 apenas p o d e m beneficiar d a contribuição d o p r o g r a m a
p o r agências d e consultadoria a nível local q u e têm c o m o                                comunitário as despesas destinadas à concessão d e u m
principal f u n ç ã o auxiliar os trabalhadores a criarem u m a                                 subsídio d e m a n u t e n ç ã o d o rendimento, d u r a n t e u m p e ­
empresa o u u m a actividade profissional independente o u                                      r í o d o m á x i m o d e d o z e meses p o r pessoa.
ainda a participarem n u m a iniciativa local d e emprego.
                                                                                                2.       P o r m a n u t e n ç ã o d o rendimento, p a r a efeitos d a
                                                                                                aplicação d o presente artigo, entende-se a m a n u t e n ç ã o
5.       P o d e m beneficiar d a contribuição d o p r o g r a m a c o ­                        d o salário b r u t o e d o s pagamentos necessários p a r a c o n ­
munitário, as "acções q u e favoreçam a inserção e c o n ó ­                                    servar as vantagens legais e extralegais a eles ligadas, aos
mica e a integração socioprofissional, d e s t i l a d a s a auxi­                              quais estes .trabalhadores tinham direito n o seu antigo
liar a integração n o t r a b a l h o e m projectos q u e r e s p o n ­                         e m p r e g o , e m relação a u m p e r í o d o d e r e m u n e r a ç ã o n o r ­
d a m a necessidades colectivas e t e n h a m c o m o objectivo a                               mal.
criação d e e m p r e g o s c o m a d u r a ç ã o mínima d e u m a n o .
                                                                                                3.        A contribuição d o p r o g r a m a comunitário é conce­
                                                                                                dida até a o limite d e 15 % d o salário m é d i o b r u t o d o s
6.       P o d e m beneficiar d a contribuição d o p r o g r a m a c o ­                        operários d a indústria d o E s t a d o - m e m b r o e m causa. O s
munitário, as acções q u e favoreçam a inserção e c o n ó ­                                     montantes d a s contribuições a c o n c e d e r p o r pessoa e p o r
mica e a integração socioprofissional, destinadas a m a n ­                                     u n i d a d e d e t e m p o , e m relação a c a d a E s t a d o - m e m b r o ,
t e r d u r a n t e u m p e r í o d o m á x i m o d e d o z e meses o m e s m o                 são o s determinados pela Comissão n a decisão relativa
nível d e r e m u n e r a ç ã o p a r a o s trabalhadores q u e p e r d e ­                     a o a n o e m curso, a d o p t a d a n o s termos d o n? 2 d o artigo
r a m o s seus empregos e q u e estão n a expectativa d e u m a                                 2° d o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 2 9 5 0 / 8 3 d o Conselho.
f o r m a ç ã o o u d e u m n o v o emprego.
                                                                                                                                     Artigo 9?
                                                                                                E m relação às acções definidas n o n? 3 d o artigo 4?, ape­
                                       Artigo 5?                                                nas p o d e m beneficiar d a contribuição d o p r o g r a m a c o ­
                                                                                                munitário as despesas destinadas a cobrir, d u r a n t e u m
P o d e m beneficiar d a contribuição comunitária as acções                                     p e r í o d o m á x i m o d e d o z e meses p o r pessoa, as despesas
q u e favoreçam a mobilidade geográfica, destinadas a f a ­                                     administrativas ligadas à criação d e empresas e as despe­
cilitar a deslocação d o s trabalhadores despedidos o u                                         sas d e instalação n u m a nova actividade independente,
a m e a ç a d o s d e despedimento, f o r ç a d o s a m u d a r d e local                       bem c o m o as despesas d e a r r e n d a m e n t o , c o m exclusão
d e residência p a r a exercer u m n o v o e m p r e g o o u partici­                           das o u t r a s despesas d e f u n c i o n a m e n t o .
p a r n u m a a c ç ã o d e f o r m a ç ã o , b e m c o m o d o s membros
das suas famílias.                                                                                                                   Artigo 10°.
                                                                                                E m relação às acções definidas n o n? 4 d o artigo 4?, ape­
                                                                                                nas p o d e m beneficiar d a contribuição d o p r o g r a m a as
                                       Artigo 6o.
                                                                                                despesas destinadas a cobrir as despesas relativas às pres­
                                                                                                tações d a s agências d e consultadoria fornecidas directa­
P o d e m beneficiar d a contribuição comunitária, as acções
                                                                                                m e n t e aos trabalhadores d u r a n t e u m período m á x i m o d e
q u e facilitem a transição p a r a a cessação definitiva d a ac­
tividade d o s trabalhadores despedidos idosos q u e deixa­                                     d o z e meses p o r pessoa.
r a m d e ' ser considerados candidatos a u m e m p r e g o n o s
                                                                                                                                     Artigo 11?
termos d a legislação nacional.
                                                                                                 1.       E m relação às acções definidas n o n? 5 d o artigo 4?,
                                                                                                apenas p o d e m beneficiar d a contribuição d o p r o g r a m a
                                     . Artigo 7°                                                comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão,
                                                                                                d u r a n t e u m p e r í o d o máximo d e d o z e meses p o r pessoa,
 1.       E m relação às acções definidas n o n? 1 d o artigo 4?,                               d e auxílios à integração n o trabalho e m projectos q u e
apenas p o d e m beneficiar d a contribuição d o p r o g r a m a                                t e n h a m c o m o objectivo a criação d e postos d e trabalho e
comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão                                         respondam a necessidades colectivas; os empregos referi­
d e auxílios à c o n t r a t a ç ã o , d u r a n t e u m p e r í o d o máximo                   d o s devem ser d e natureza estável o u susceptíveis d e p r o ­
d e d o z e meses p o r pessoa.                                                                 porcionar u m a f o r m a ç ã o suplementar o u u m a experiên-
 ---pagebreak--- N? C291/14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31. 10.87
cia que tenha um conteúdo profissional que facilite o              legislação nacional, quer porque foram reformados ante­
acesso a ò mercado d e trabalho e a obtenção d e um em­            cipadamente, quer porque recebem um subsídio d e es­
prego estável.                                                     pera sob f o r m a d e um subsídio d e transição que com­
                                                                   pleta um subsídio d e desemprego.
2.     A contribuição d o programa comunitário é conce­
dida até a o limite d e 15 % d o salário médio bruto dos                                        Artigo 15°
operários d a indústria d o Estado-membro em causa. O s
montantes das contribuições a conceder p o r pessoa e p o r        1.      A contribuição d o programa comunitário para as
unidade d e tempo, em relação a cada Estado-membro,                despesas elegíveis é calculada com base num montante,
são os determinados pela Comissão na decisão relativa              p o r trabalhador.
a o a n o em curso, adoptada nos termos d o n? 2 d o artigo
2? d o Regulamento (CEE) n? 2950/83 d o Conselho.                  Este montante n ã o p o d e ultrapassar:
                          Artigo 12°.                              — 2 500 E C U s p o r trabalhador, em relação às acções
                                                                         definidas n o artigo 4?,
1.     Em relação às acções definidas n o n? 6 d o artigo 4?,
apenas podem beneficiar d a contribuição d o programa              — 1 500 E C U s p o r trabalhador, em relação às acções
comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão,                 definidas n o artigo 5?,
durante u m período máximo de d o z e meses p o r pessoa,          — 5 000 E C U s p o r trabalhador, em relação às acções
de um subsídio d e espera, destinado a manter o mesmo                    definidas n o artigo 6o.
nível d e remuneração para o trabalhador despedido ins­
crito num serviço nacional d e emprego e calculado com             2.      A contribuição d o programa comunitário para as
base na diferença entre o subsídio d e desemprego e a re­          despesas elegíveis em relação às acções definidas n o ar­
muneração anterior.                                                tigo 4? é limitada a 2 500 E C U s p o r trabalhador, quer o
                                                                   trabalhador em causa participe n u m a o u em várias acções
2.     P o r manutenção d o mesmo nível d e remuneração,
                                                                   que favoreçam a inserção económica e a integração so-
para efeitos d a aplicação d o presente artigo, entende-se a
                                                                   cioprofissional.
manutenção d o salário bruto, até a o limite d e 80 % , e
dos pagamentos necessários para conservar as vantagens
                                                                   3.      A contribuição d o programa comunitário para as
legais e extralegais a ele ligadas, a que estes trabalhado­
                                                                   despesas elegíveis em relação às acções definidas n o ar­
res tinham direito em relação a um período d e remune­
                                                                   tigo 5? é acumulável com a contribuição d o programa
ração normal.
                                                                   comunitário para as despesas elegíveis em relação às ac­
3.      A contribuição d o programa comunitário é conce­           ções definidas n o artigo 4?
dida até a o limite d e 15 % d o salário médio bruto dos
operários d a indústria d o Estado-membro em causa. O s            4.      A contribuição d o programa comunitário n ã o é
montantes das contribuições a conceder p o r pessoa e p o r        concedida a favor d e despesas que possam ser considera­
unidade d e tempo, em relação a cada Estado-membro,                das elegíveis e prioritárias para a contribuição d o F u n d o
                                                                   Social Europeu.
são os determinados pela Comissão na decisão relativa
a o ano em curso, adoptada nos termos d o n? 2 d o artigo
2° d o Regulamento (CEE) n? 2950/83 d o Conselho.                  5.      A contribuição d o programa comunitário para as
                                                                   despesas elegíveis n ã o pode ultrapassar o montante d a
                                                                   contribuição financeira dos poderes públicos d o Estado-
                           Artigo 13°
                                                                   -membro interessado.
Em relação à acção definida n o artigo 5?, apenas podem
beneficiar d a contribuição d o programa comunitário as            6.      A Comissão t o m a em consideração para efeito das
despesas destinadas à concessão d e um prémio d e mobili­          contribuições d o programa comunitário as despesas efec­
dade destinado a cobrir as despesas d e viagem, incluindo          tuadas pelos Estados-membros a partir d o décimo se­
as das pessoas a cargo, e as despesas d e transporte d e           g u n d o mês que precede a data d e recepção pela Comis­
mobiliário, na condição d e o trabalhador em causa fazer           são d o pedido d e contribuição.
prova d e seu novo emprego ou da sua participação nu m a
acção d e formação e d e ter apresentado um pedido para                                         Artigo 16°.
o efeito nos d o z e meses que se seguem à data d o seu
despedimento ou a o fim d o seu contrato d e trabalho na            1.     Q u a n d o a contribuição d o programa comunitário
construção naval.                                                  n ã o f o r utilizada nas condições fixadas pela decisão de
                                                                   aprovação, a Comissão pode suspender, reduzir o u su­
                           Artigo 14°                              primir esta contribuição, após ter d a d o a o Estado-mem­
                                                                   bro a oportunidade d e apresentar as suas observações.
 Em relação à acção definida n o artigo 6°, apenas podem
 beneficiar d a contribuição d o programa comunitário as            2.     O s montantes pagos que n ã o tenham sido utiliza­
 despesas destinadas à concessão d e um subsídio d e cessa­         dos nas condições fixadas pela decisão d e aprovação de­
 ção definitiva d a actividade profissional, em relação aos         vem ser repostos. O Estado-membro em causa é subsi­
 trabalhadores despedidos idosos que deixaram d e ser               diariamente responsável pelo reembolso das. somas inde­
 considerados candidatos a um emprego nos termos d a                vidamente pagas. N a medida em que pague à Comissão
 ---pagebreak---                                                                                                                                                         /
31.10.87                                                  J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                     N? C291/15
as somas a reembolsar pelos responsáveis financeiros d a                                   4.        O E s t a d o - m e m b r o e m causa presta à Comissão o
acção, o E s t a d o - m e m b r o fica s u b - r o g a d o n o s direitos d a             a p o i o necessário à realização d a verificação. A Comissão
Comunidade.                                                                                avisa o E s t a d o : m e m b r o d a verificação e m t e m p o útil.
                                                                                           P o d e m participar nesta verificação representantes d o Es­
                                     Artigo 17°                                            tado-membro.
1.        Sem p r e j u í z o d o s controlos efect uados pelos Esta-                      5.        A p e d i d o d a Comissão e c o m o a c o r d o d o E s t a d o -
d o s - m e m b r o s , a C o m iss ão p o d e p r o c e d e r a verificações              - m e m b r o e m causa, s ã o efectuadas verificações pelas a u ­
n o local.                                                                                 toridades competentes deste Estado. P o d e m participar
                                                                                           nestas verificações representantes d a Comissão.
2.        As verificações d o c o n t e ú d o d e u m p e d i d o <la p a g a ­
m e n t o p o d e m ser efectuadas m e d i a n t e u m a amostragem
representativa. C a s o a a m o s t r a g e m leve a u m a r e d u ç ã o ,                                                      Artigo 18?
esta será aplicada, p r o p orci onal ment e, a o total d o m o n ­
t a n t e d o p a g a m e n t o solicitado, após o E s t a d o - m e m b r o               O presente r e g u l a m e n t o e n t r a e m vigor n o dia seguinte
t e r t i d o a possibilidade d e apresentar as suas observações.                          a o d a sua publicação n o Jornal Oficial das Comunidades
                                                                                           Europeias.
3.        O E s t a d o - m e m b r o vela p o r q u e a Comi s s ão t e n h a
acesso às in f o r m a ç õ e s necessárias p a r a apreciar os obj ec­                     O presente r e g u l a m e n t o é obrigatório e m t o d o s os seus
tivos e o c o n t e ú d o d o s pedidos, o desenvolvimento, o fi­                          elementos e directamente aplicável e m t o d o s os Estados-
nanciamento e o resultado das acções.                                                      -membros.