CELEX: 31988R1865
Language: pt
Date: 1988-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1865/88 da Comissão de 30 de Junho de 1988 que suprime os direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no sector da carne de bovino

Avis juridique important

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31988R1865

Regulamento (CEE) nº 1865/88 da Comissão de 30 de Junho de 1988 que suprime os direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1988 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0234  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0234 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1865/88 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1988  que suprime os direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sus composição em 31 de Dezembro de 1988, no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3861/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que suspende os direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no sector da carne de bovino (1), determinou a suspensão parcial, até 30 de Junho de 1988, dos direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1988; que o referido regulamento determinou, além disso, que, antes de 30 de Junho de 1988, a Comissão reexaminará a situação dos mercados espanhol e comunitário, tendo em vista a adopção eventual das medidas adequadas;  Considerando que os desenvolvimentos verificados recentemente na produção e nos mercados espanhol e comunitário dos produtos do sector da carne de bovino tornam desejável uma liberalização completa dos trocas comerciais neste sector;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os direitos aduaneiros resultantes das disposições incluídas no nº 1 do artigo 75º do Acto de Adesão, aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 805/88, são suprimidos a partir de 1 de Julho de 1988.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 32.