CELEX: 51993PC0252(01)
Language: pt
Date: 1993-07-06
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui o estatuto da associação europeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(93) 252 final - SYN 386 a 391
                                   Bruxelas, 6  de Julho de 1993
                      Proposta alterada de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO            SYN 386
        que institui o estatuto da associação europeia
                      Proposta alterada de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO                SYN 387
        que completa o estatuto da associação europeia
          no que se refere ao papel dos trabalhadores
                      Proposta alterada de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO            SYN 388
  que institui o estatuto da sociedade cooperativa europeia
                      Proposta alterada de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO                SYN 389
  que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia
         no que se refere ao papel dos trabalhadores
                      Proposta alterada de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO            SYN 390
       que institui o estatuto da mutual idade europeia
                      Proposta alterada de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO               SYN 391
       que completa o estatuto da mutual idade europeia
         no que se refere ao papel dos trabalhadores
                  (Apresentadas pela Comissão
  em conformidade com o no 3 do artigo 149o do Tratado CEE)
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                                                      1
                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS     |
                                                     J
Assunto;  Seguimento   dado   aos  pareceres   do  PE   (Relatório  da  Senhora
Vayssade (PE A3-1/93), aprovado na sessão de Janeiro de 1993) em relação
às propostas de:
     Regulamento   que    institui   o    estatuto   da   associação   europeia
     (COM(91)273 final - Syn 386)
     Directiva que completa o estatuto da associação europeia no que se
     refere ao papel dos trabalhadores (COM(91)273 final - Syn 387)
     Regulamento   que   institui   o   estatuto   da   sociedade   cooperativa
     europeia (COM(91)273 final - Syn 388)
     Directiva que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia
     no que se refere ao papel dos trabalhadores (COM(91)273 final - Syn
     389)
     Regulamento   que   institui    o   estatuto   da   mutualidade   europeia
     (COM(91)273 final - Syn 390)
     Directiva que completa o estatuto da mutualidade europeia no que se
     refere ao papel dos trabalhadores (COM(91)273 final - Syn 391)
1.   Teor das propostas da Comissão
Instituição de estatutos jurídicos europeus que permitam às cooperativas,
mutualidades e associações-fundações beneficiar da liberdade de prestação
de serviços e do direito de estabelecimento no conjunto da CE, sem perder
a sua especificidade enquanto sociedades de pessoas nem ser discriminadas
em relação às sociedades de capitais.
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2.   Alterações às propostas de regulamentos e de directivas relativas
aos estatutos da associação europeia, da sociedade cooperativa europeia e
da mutualidade europeia que podem ser aceites pela Comissão:
REGULAMENTO QUE INSTITUI O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO EUROPEIA (AE)
Alterações retomadas na integra:
 1-2-3-165-6-8-15-16-22.
 Alterações retomadas em parte ou sob uma forma adaptada:
 5:   Inserida apenas em parte, de modo a não suprimir a ligação entre as
      entidades jurídicas fundadoras e os anexos e para impedir que uma AE
      possa ser criada por qualquer tipo de entidade jurídica, incluindo
      as sociedades anónimas.
 9:   O texto foi harmonizado coro o da SE, de modo a não pôr em perigo a
      segurança dos actos realizados pela AE.
 10:  O texto foi harmonizado com o da sociedade europeia.
 14:  Inserida no regulamento, mas sob uma forma adaptada.
 20:  Inserida sob uma forma adaptada, de modo a consistir no seguinte: a
      AE pode ter acesso a todos os meios de financiamento nas condições
      mais favoráveis aplicáveis às associações no Estado da sede e nos
      Estados-membros em que tem os seus estabelecimentos.
 Alterações não retomadas:
 7:   na 3 art. 32       O  artigo 202 evoca decisões     que afectam uma
                         categoria de membros.
 11:  nfi 3 art. 62      Não retomada, visto que, de outro modo, o direito
                         aplicável seria uma soma de direitos nacionais
                         sem a verdadeira criação de uma pessoa jurídica
                         europeia.
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137: n» 3 art. 72         Não retomada, visto que o problema é resolvido
                          pelo anexo.
12:   art. 20»            Não   retomada,   visto   que  o  estatuto    prevê
                          diferentes categorias de membros (nfi 3 art. 3fi);
                          consequentemente,   o  texto  do artigo  20fi deve
                          harmonizar-se com o que precede.
13:   2» parágrafo art. 20«     Idem alteração n« 12
17:   na 1 art. 37fi           Aditamento inútil e redundante.
18:   art. 382                 Redundante.
19:   art. 39»                  Redundante,
21:   anexo       A ligação entre o artigo 3» e o anexo é fundamental; caso
                  contrário, qualquer entidade jurídica poderia criar uma
                  AE.
REGULAMENTO QUE INSTITUI O ESTATUTO DA SOCIEDADE COOPERATIVA         EUROPEIA
 (SCE)
Alterações retomadas na integra:
46-47-51-56-59-60-62-63-65-66-69-74.
Alterações retomadas em parte ou sob uma forma adaptada:
 53:    Adaptada, dado que não é aceitável a supressão de toda e qualquer
        ligação, no momento da constituição, com as entidades jurídicas
        constantes da lista em anexo; isso permitiria que uma SCE fosse
        criada por qualquer tipo de entidade jurídica, incluindo as SA.
58:     Inserida no regulamento sob uma forma adaptada: o montante mínimo
        no caso de constituição por pessoas singulares é de 50 000 ecus em
        vez de 15 000.
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68 e 70:     Embora sejam redundantes, estas alterações podem ser aceites,
             uma vez que o respeito das disposições em questão constitui
             uma condição essencial para a criação de uma SCE.
71:   No que diz respeito às filiais, a sua menção resulta de um erro
      técnico, uma vez que se trata de pessoas colectivas de pleno direito
      e, por conseguinte, a legislação do país em que estão localizadas
      aplica-se-lhes de facto; no que diz respeito aos estabelecimentos, o
      facto de o acesso ao mercado de capitais estar aberto a qualquer
      entidade torna supérflua esta menção.
 Outras alterações não retomadas:
 48:  n» 2, 1» parágrafo, art. 3»         o   texto   da   Comissão  está  em
      harmonia com o artigo 4»; caso este artigo seja alterado, poderá
      analisar-se esta alteração.
 49:  n» 1 art. 4»        Esta  alteração   poria   em   perigo  a  segurança
      jurídica dos actos realizados pela SCE; todavia, este artigo foi
      harmonizado com o da SE.
 50:  n» 2 art. 4»        O texto da Comissão é coerente; todavia, este
      artigo foi harmonizado com o da SE.
      n» 4, 2» travessão, art. 4»         Não retomada     no regulamento; a
      alteração é   redundante, visto que o presente regulamento não altera
      em nada as regulamentações sectoriais.
 52:  n2 5 art. 5 2       Esta alteração reforça a segurança em relação a
      terceiros; todavia, isso conduziria a tornar a responsabilidade das
      pessoas que tenham realizado actos em nome de uma SCE em formação
      mais rígida do que aquilo que é exigido no âmbito da sociedade
      anónima europeia.
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54:  n» 2-A (novo) art. 9a        A possibilidade de fusão prevista nesta
     alteração não existe sequer para a sociedade de capitais, dado que a
     directiva se encontra ainda bloqueada no PE; de qualquer modo, a
     alteração seria insuficiente, uma vez que seriam necessários vários
     artigos para definir as condições de fusão.
55:  nfi 4 art. 11fi      A alteração é incompleta.
57:  nfi 1 art. 13   fi   Esta   alteração   poderia    criar   situações  de
     privilégio.
61:  n> 1 art. 182        A percentagem de 25% parece ser razoável, tanto
     mais que esta percentagem pode ser reduzida nos estatutos.
67:  art. 28»             O texto da Comissão é mais flexível e remete para
     os estatutos para efeitos de determinação das regras de aplicação.
72:  art. 51»-A           Este texto deverá eventualmente ser inserido no
     parecer do PE, dado que exprime uma simples orientação.
73:  n2 2, 32 travessão, art. 542          o estatuto do organismo poderia
     resolver este problema.
75:  ANEXO I      A ligação entre o artigo 92 e o anexo é fundamental; de
      outro modo, qualquer entidade jurídica poderia criar uma SCE.
REGULAMENTO QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MUTUALIDADE EUROPEIA (ME)
Alterações retomadas na íntegra:
163/corr.-98-100-102-104-105-107-111-114.
Alterações retomadas em parte ou sob uma forma adaptada:
164/corr.-106-108-109.
103:    A introdução de um critério associado ao número de aderentes para
        a  transformação   de  um  estabelecimento   ou   de  uma  filial foi
        examinada de forma a não tornar quase       impossível esse modo de
        constituição de uma ME; foi definido o número de 500 aderentes.
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Outras alterações não retomadas:
101:    n» 5 art. 1»      O regulamento não afecta os regimes obrigatórios
        de    base   da     segurança    social     geridos    em   determinados
        Estados-membros pelas mutualidades de previdência, nem a liberdade
        dos Estados-membros de decidirem confiar ou não a gestão desses
        regimes a mutualidades europeias, e em que condições.
 110:   art. 44fi          Esta    alteração    tornaria    difícil,   ou   mesmo
         impossível, o controlo das obrigações decorrentes das directivas
         de seguros ou bancárias.
 DIRECTIVAS QUE COMPLETAM OS ESTATUTOS DA AE, DA SCE E DA ME
 Alterações retomadas na Integra:
      25-39-40-43 (AE).
      79-87-88-89-90-93-94 (SCE).
      116-130-131-135-134 (ME).
 Alterações retomadas sob uma forma adaptada:
      37-41 (AE).
      91-155 (SCE).
      129 e 156, 132 e 161 (ME).
 Outras alterações não retomadas:
      23-24-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-38-42-44-45 (AE).
      76-77-78-80-81-82-83-84-85-152-86-153-154-92-95-96        (SCE).
      117-118-119-120-121-122-123-124-125-126-157-127-158-128-159-160-133-
      136 (ME).
      Opção política da Comissão:
      - Na sua proposta (art. 22), a Comissão remete para as disposições
         nacionais relativas à participação dos trabalhadores nos órgãos de
         fiscalização e de administração das associações, cooperativas e
        mutualidades    nacionais.    Todavia,   se   o  Estado-membro   da  sede
         não  dispuser   de   regulamentação   em    matéria de participação dos
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trabalhadores, ou se entender que essas disposições não devem Ber
aplicadas à AE, à SCE e à ME, deve no entanto respeitar as
prescrições mínimas previstas nos artigos 32, 42, 52, 62 e 72 das
directivas em matéria de informação e consulta.
Em contrapartida, as alterações do PE impõem procedimentos de
informação, consulta e participação para a criação das AE, SCE e
ME.
A Comissão limita o alcance das directivas aos procedimentos de
consulta e de informação, deixando a questão da participação à
liberdade dos Estados-membros, ou estabelece normas relativas à
participação que serão equivalentes às relativas à informação e à
consulta.
 ---pagebreak---                                      ?
           PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
             que institui o estatuto da associação europeia
                                                                      SYN 396
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100fi-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou em 13 de Março de 1987 uma
resolução relativa às associações sem fins lucrativos na Comunidade
Europeia(^);
Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho em 18 de Dezembro de
1989 uma comunicação^) / e que o Comité Económico e Social emitiu em 19
de Setembro de 1990 um parecer relativo à referida comunicação^);
Considerando que a realização       do mercado interno implica a plena
liberdade de estabelecimento no    que respeita ao exercício de qualquer
actividade que contribua para os    objectivos da Comunidade, qualquer que
seja a forma social sob a qual se   exerça esta actividade;
Considerando que o movimento associativo na Europa contribui para a
promoção do interesse geral e para o desenvolvimento de actividades tão
diversas como numerosas, nomeadamente em matéria de educação, de cultura,
de acção social ou de ajuda ao desenvolvimento;
Considerando que as fundações são entidades às quais são irrevogavelmente
afectos bens, direitos e recursos para a realização de uma actividade de
interesse geral;
Considerando que as associações e as fundações são, antes de mais,
entidades que agem sem que a obtenção de lucros constitua o seu
objectivo fundamental e que obedecem a princípios de funcionamento
específicos, diferentes dos dos outros agentes económicos;
(1)  JO n2 c 99 de 13.4.1987, p. 205.
(2)  SEC (89) 2187 final de 18.12.1989.
 (3) JO n! C 332 de 31.12.1990, p. 81.
 ---pagebreak---                                      3
(ALTERAÇÃO nfi 1)
Considerando que actualmente muitas associações e fundações participam
plenamente na vida económica, com vista à realização dos seus objectivos,
exercendo a título principal ou secundário uma actividade económica
contra remuneração;
Considerando que a cooperação transnacional de associações e de fundações
se debate actualmente na Comunidade com dificuldades de ordem jurídica e
administrativa, que convém eliminar num mercado sem fronteiras;
Considerando que a criação de um estatuto europeu deverá permitir ao
conjunto do meio associativo e às fundações exercer a sua actividade para
além das suas fronteiras nacionais, em todo ou parte do território da
Comunidade;
Considerando, assim, que a Comunidade, preocupada em respeitar a
igualdade das condições de concorrência e em       contribuir para o seu
desenvolvimento económico, deve dotar as associações e fundações,
entidades comummente reconhecidas em todos os Estados-membros, de um
instrumento     jurídico  adequado    e  susceptível    de   facilitar  o
desenvolvimento das suas actividades transnacionais;
Considerando que o estatuto da sociedade europeia, como previsto no
Regulamento    (CEE) n2   ...(^),   não é um     instrumento   adaptado à
especificidade das associações e das fundações;
Considerando que, muito embora o Agrupamento Europeu de Interesse
Económico (AEIE), tal como previsto pelo Regulamento (CEE) n2 2137/85 do
Conselho(5), permita na verdade promover em comum certas actividades,
preservando simultaneamente a autonomia dos seus membros, não tem no
entanto em consideração as especificidades da vida associativa nem as das
 fundações;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente instituir a nível
 comunitário um estatuto específico adequado que permita a criação de
 associações europeias; que parece adequado permitir às fundações que
 tenham acesso a este estatuto e portanto que possam constituir
 associações europeias; que, todavia, qualquer associação europeia
 constituída por fundações será regida, no que se refere à sua
 constituição e ao seu funcionamento, pelas disposições do referido
 estatuto europeu;
Considerando que a associação europeia (a seguir designada por AE)
 constituirá uma concretização da Europa dos cidadãos, na medida em que
 facilitará e promoverá a participação efectiva dos indivíduos na vida da
Comunidade; que convém portanto permitir igualmente às pessoas singulares
 constituírem "ab initio" uma associação europeia;
Considerando que o respeito do princípio de primazia da pessoa se
manifesta através de disposições específicas relativas às condições de
admissão, de demissão e de exclusão dos membros, que se traduz pela regra
 "uma pessoa, um voto", encontrando-se o direito de voto ligado à pessoa,
e que dele decorre a impossibilidade de os membros partilharem os lucros
obtidos e de exercerem um direito sobre o activo da AE;
 (4)  JO n2 L
 (5)  Publicado no JO n2 L 199 de 31.7.1985, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que o objectivo essencial prosseguido pelo regime jurídico
da AE implica que uma AE possa ser constituída por pessoas singulares
nacionais e residentes de dois Estados-membros da Comunidade ou por
entidades jurídicas de Estados-membros diferentes, bem como por
transformação de uma associação nacional, sem que ocorra a sua
dissolução, desde que esta associação tenha a sua sede e a sua
administração    central  na   Comunidade   e   um   estabelecimento   num
Estado-membro que não o da sua administração central. Neste caso, a
associação deverá ter uma actividade transnacional efectiva e real;
Considerando que as disposições relativas às contas visam assegurar uma
gestão mais eficaz e prevenir quaisquer dificuldades;
 Considerando que, nos domínios não abrangidos pelo presente regulamento,
 são aplicáveis as disposições do direito dos Estados-membros e do direito
 comunitário, por exemplo no que diz respeito:
         ao domínio da participação dos trabalhadores nos processos de
         tomada de decisão e ao domínio do direito do trabalho,
      -  ao domínio do direito fiscal,
         ao domínio do direito da concorrência,
      -  ao domínio do direito    da propriedade   intelectual,comercial  e
         industrial,
      -  ao domínio da insolvência e da cessação de pagamentos;
 Considerando que a aplicação das disposições do presente regulamento deve
 ser diferida, com vista a permitir a cada Estado-membro a transposição
 para o direito nacional das disposições da directiva do Conselho que
 completa o estatuto da associação europeia no que se refere ao papel dos
 trabalhadores(6) e a instauração prévia dos mecanismos necessários para
 assegurar a constituição e o funcionamento das AE que tenham a sua sede
 no seu território, de forma que o regulamento e a directiva possam ser
 aplicados de modo concomitante;
 Considerando que os trabalhos de aproximação dos direitos nacionais das
 sociedades progrediram de forma notável, de modo que se poderá proceder,
 por anologia, à remissão relativamente à AE, para certas disposições da
 legislação do Estado-membro da sede da AE, adoptadas em execução das
 directivas relativas às sociedades comerciais, em domínios em que o seu
 funcionamento não exige regras comunitárias uniformes e em que tais
 disposições são adequadas à regulamentação da AE:
      -• Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente
         a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos
         sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às
         sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 582 do
         Tratado CEE, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda
         a Comunidade^), com a última redacção que lhe foi dada pelo
         Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,
 (6)  JO na L
 (7)  JO na L 65 de 14.3.1968, p. 8,
 ---pagebreak---      -  Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,
        baseada no nfi 3, alínea g) do artigo 54fi do Tratado e relativa
        às contas anuais de certas formas de sociedades(®), com a última
        redacção que lhe foi dada pelas Directivas 90/604/CEE(9) e
        90/605/CEE( 10 ),
     -  Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada
        no nfi 3, alínea g ) , do artigo 54fi do Tratado e relativa às
        COIltâB ConBOllàaâaBl*1),   com a última redacção que lhe foi dada
        pelas Directivas 90/604/CEE e 90/605/CEE,
     - Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada
        no nfi 3, alinéa g ) , do artigo 54fi do Tratado CEE, relativa à
        aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos
        documentos contabilísticosv12)t
     - Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
        relativa a uma sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
        ensino superior que sancionam formações profissionais com uma
        duração mínima de três anos(13),
     - Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
        relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-membro
        por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro
        Estado( 1 4 ),
Considerando que o recurso ao presente estatuto deve ser facultativo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(8)  JO n2   L 222 de 14.8.1978, p. 11.
(9)  JO N2   L 317 de 16.11.1990, P. 57.
(10) JO nfi  L 317 de 16.11.1990, p. 60.
(11) JO  nfi L 193 de 18.7.1983, p. 1.
(12) JO  nfi L 126 de 12.5.1984, p. 20.
(13) JO  nfi L 19 de 24.1.1989, p. 16.
(14) JO ns   L 395 de 30.12.1989, p. 36.
 ---pagebreak---                      TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
           CAPÍTULO I: CONSTITUIÇÃO DA^SSOCIAÇÃO EUROPEIA
                                Artigo 1«
                   (Natureza da associação europeia)
1. (ALTERAÇÃO n& 2)
   A associação europeia é um agrupamento permanente de pessoas
   singulares e/ou colectivas cujos membros põem em comum os seus
   conhecimentos ou actividades, com um objectivo de interesse geral,
   ou com vista à promoção de interesses sectoriais ou profissionais
   nos mais variados domínios.
2. Sem prejuízo da aplicação a nível nacional das normas legais e
   administrativas    relativas   às condições   de exercício   de uma
   actividade ou de uma profissão, a AE define livremente as
   actividades necessárias à realização do seu objecto, desde que sejam
   compatíveis com os objectivos da Comunidade, com a ordem pública
   comunitária e com a dos Estados-membros. Proesegue-as no respeito
   pelos princípios ligados ao seu carácter de agrupamento de pessoas e
   a uma gestão desinteressada.
    (ALTERAÇÃO n« 3)
   O produto de qualquer actividade económica exercida pela AE será
   afectado exclusivamente à realização do seu objecto, sendo excluída
   a repartição dos lucros entre os seus membros.
                                Artigo 2a
                        (Personalidade jurídica)
1. A AE goza de personalidade jurídica. Adquire essa personalidade no
   dia da sua inscrição no Estado da sede, no registo designado por
   esse Estado, nos termos do disposto no nfi 3 do artigo 72.
2.  (ALTERAÇÃO nfi 165)
   A capacidade jurídica da AE compreende, nomeadamente, os seguintes
   direitos, desde que sejam necessários ã realização do seu objecto:
   a) Celebração de contratos e realização de outros actos jurídicos;
   b) Aquisição de bens móveis e imóveis;
   c) Aceitação de doações e legados, por exemplo mediante apelos à
       generosidade do público;
   d) Contratação de assalariados;
   e) Estar em juízo;
3. A responsabilidade da AE está limitada aos seus activos.
 ---pagebreak---                                    13
                                 Artigo 3fi
                       (Constituição e estatutos)
1. Podem constituir uma AE:
   (ALTERAÇÃO nfi 5, em parte)
   -   duas entidades jurídicas, no mínimo, cuja liata consta âo        anexo
      do presente regulamento, constituídas nos termos da legislação de
      um Estado-membro, e que tenham a sua sede estatutária e a sua
       administração central em pelo menos dois Estados-membros;
   -   pelo menos 2 pessoas singulares residentes em, pelo menos, dois
       Estados-membros da Comunidade;
   "" uma ou mais entidades jurídicas, cuja lista consta do anexo do
       presente regulamento, com o acordo de pelo menos 7 pessoas
       singulares residentes em, pelo menos, dois Estados-membros da
       Comunidade.
2.  (ALTERAÇÃO nS 6)
   Uma associação constituída de acordo cora a legislação de um
   Estado-membro,    que   tenha   a   sua   sede   estatutária   e  a   sua
   administração central na Comunidade, pode transformar-se em AE,
   desde que tenha um estabelecimento num Estado-membro que não o da
   sua administração central há pelo menos 2 anos. Esta transformação
   não implica nem a dissolução nem a criação de uma nova pessoa
   colectiva.
   A sede social não pode ser transferida         de um  Estado-membro para
   outro aquando da transformação.
   O órgão de administração da associação elaborará um projecto de
   transformação relativo aos aspectos jurídicos e económicos da
   transformação.
   A transformação, bem como os estatutos da AE, serão aprovados pela
   assembleia geral, nas condições previstas no artigo 192 para a
   alteração dos estatutos.
3. Os estatutos da AE devem conter, nomeadamente:
       a denominação, precedida ou seguida da sigla AE,
   -   a indicação precisa do seu objecto,
       o nome, o endereço, a profissão e a nacionalidade dos membros
       fundadores, no que diz respeito às pessoas singulares,
   -   a denominação, o objecto e a sede das entidades jurídicas que
       forem membros fundadores da AE,
   -   a sede da AE,
   -   as condições e regras aplicáveis à admissão, à exclusão e à
       demissão dos membros,
   -   os direitos e as obrigações dos membros e, se for caso disso, as
       suas diferentes categorias, bem como os direitos e obrigações
       inerentes a cada categoria,
   -   os poderes e      competências     do  órgão   de  administração    e,
       nomeadamente, a sua competência para obrigar a AE perante
       terceiros,
 ---pagebreak---      -   as condições de nomeação e destituição dos titulares deste órgão,
     -   as regras de maioria e de quórum,
     -   as condições de exercício da acção de responsabilidade referida
         no artigo 34«,
     -   as causas estatutárias de dissolução.
4.   Na acepção do presente regulamento, "os estatutos" da AE designam,
      se for caso disso, simultaneamente o acto constitutivo e, se forem
     objecto de um acto separado, os estatutos propriamente ditos da AE.
                                   Artigo 4*
                                     (Sede)
 A sede da AE é fixada no local designado noa eatatutoa, devendo situar-ae
 no interior da Comunidade e corresponder ao local em que é exercida a sua
 administração central.
                                   Artigo 52
                         (Transferência da sede da AE)
 1.    (ALTERAÇÃO nfi 8)
       A sede da AE pode ser transferida para outro Estado-membro nos
       termos dos nfis 2 a 9. Esta transferência não implica nem a
       dissolução nem a criação de uma nova pessoa colectiva.
 2.    O órgão de direcção ou de administração deve elaborar um projecto de
       transferência, que será objecto de publicidade em conformidade com o
       disposto no artigo 7fi, sem prejuízo de qualquer forma de publicidade
       adicional prevista pelo Estado-membro da sede. Es se projecto inclui :
       a) A sede proposta para a AE;
       b) Os estatutos propostos para a AE e, se for caso disso, a sua
          denominação social;
       c) O calendário proposto para a transferência.
 2-A. O órgão de direcção ou de administração elabora um relatório
       destinado aos membros e aos trabalhadores, explicando e justificando
       os aspectos jurídicos e económicos da transferência.
 2-B. Pelo menos um mês antes da assembleia-geral convocada a fim de se
       pronunciar sobre a transferência, os membros e os credores da AE têm
       o direito de examinar, na sede da AE, a proposta de transferência e
       o relatório elaborado nos termos do nfi 2-A, bem como de obter
       gratuitamente cópias desses documentos, mediante pedido.
 2-C. Os Estados-membros podem adoptar, relativamente às AE registadas no
       seu território, disposições destinadas a assegurar uma protecção
       adequada aos membros minoritários que se tenham pronunciado contra a
       transferência.
 3.    A decisão de transferência só pode ocorrer dois meses após a
       publicação do referido projecto. A decisão deve ser tomada de acordo
       com as condições previstas para a alteração dos estatutos.
 ---pagebreak---                                      IS
4.   Os credores e titulares de outros direitos face à AE, que tenham
     tido origem antes da publicação do projecto de transferência, podem
     exigir que a AE constitua uma garantia adequada a seu favor. O
     exercício desse direito é regido pela legislação nacional do Estado
     em que a AE tem a sua sede antes da transferência.
     Os Estados-membros podem alargar o âmbito de aplicação do disposto
     tíõ pâr&Qrâfo anberíor    às dívídâõ   da AE para    com as       entidades
     públicas, incorridas antes da efectuação da transferência.
5#   JfP EetfldO da eede da ftE, um tribunal/ um^notâric> 01\ qualquer      outra
     autoridade competente emite um certificado que ateste de modo
     concludente a realização doa actos e o cumprimento das formalidades
      que precedem a transferência.
6.    O novo registo só pode ser efectuado mediante apresentação do
      certificado referido no nfi 5 X bem como de elementos que provem o
      cumprimento das formalidades exigidas para o registo no pais da nova
      sede.
6-A. A transferência da sede da AE, bem como a alteração dos estatutos
      que dela decorre, produzem efeitos na data em que a AE for inscrita,
      em conformidade com o disposto no artigo 7fi, no registo da nova
      sede.
7.    A anulação da inscrição da AE no registo da sede anterior só pode
      efectuar-se mediante prova da inscrição da AE no registo da nova
      sede.
8.    A nova inscrição no registo, bem como a anulação da inscrição
      anterior, serão publicadas nos Estados-membros em causa, em
      conformidade com o disposto no artigo 8fi.
9.    Com a publicação da nova inscrição da AE no registo, a nova sede
      torna-se oponível a terceiros. No entanto, enquanto não for
      publicada a anulação da inscrição no registo da sede anterior, os
      terceiros podem continuar a prevalecer-se da antiga sede, salvo se a
      AE provar que estes últimos tinham conhecimento da nova sede.
 10.  A legislação de um Estado-membro pode prever, relativamente às AE
      registadas no seu território, que uma transferência da sede de que
      resultaria uma alteração da legislação aplicável não produz efeitos
      se, no prazo de dois meses referido no nfi 3, uma autoridade
      competente desse Estado a tal se opuser. Essa oposição só pode ser
      manifestada por razões de interesse público, devendo ser susceptível
      de recurso perante uma autoridade jurisdicional.
 11.  Uma AE em relação à qual tenha sido iniciado um processo de
      dissolução, de     liquidação, de    insolvência, de     suspensão       de
      pagamentos ou outros processos análogos não pode transferir a sua
      sede.
 ---pagebreak---                                   Artigo 6a
                         (Legislação aplicável à AE)
(ALTERAÇÃO n« 9, harmonização com a SE)
1.   A AE é regida:
     a) Pelo disposto no presente regulamento;
     b) Sempre que o presente regulamento o autorizar expressamente,
         pelas disposições dos estatutos da AE;
     c) Relativamente às questões que não são reguladas pelo presente
         regulamento ou, no caso de uma questão parcialmente regulada
          pelo presente regulamento, relativamente aos aspectos não
          abrangidos:
              pelas    disposições     da     legislação   adoptadas     pelos
              Estados-membros em aplicação de medidas            comunitárias
              especificamente referentes às AE,
          -   pelas disposições da legislação dos Estados-membros que se
              aplicariam às entidades jurídicas enumeradas no anexo,
              constituídas    em    conformidade    com  a    legislação    do
              Estado-membro em que a AE tem a sua sede,
          -   pelas disposições dos estatutos, nas mesmas condições
              aplicáveis às entidades jurídicas enumeradas no anexo
              constituídas nos termos da legislação do Estado-membro em que
              a AE tem a sua sede.
 2.   (ALTERAÇÃO nfi 10, harmonização com a SE)
      Se um Estado-membro compreender diversae unidades territoriais, cada
      uma delas com as suas regras próprias, aplicáveis às matérias
      referidas no nfi 1, cada unidade territorial será considerada como um
      Estado-membro para efeitos da determinação da legislação aplicável
      de acordo com este número.
 3.   No que diz respeito aos seus direitos, faculdades e obrigações, a AE
      é tratada em cada Estado-membro, e sem prejuízo das disposições
      especificas do presente regulamento, como uma das entidades
      jurídicas enumeradas no anexo sujeitas ao direito do Estado da sede.
                                   Artigo 7fi
               (Inscrição no registo e conteúdo da publicidade)
 1.   Os fundadores elaboram os estatutos nos termos das disposições
      previstas para a constituição das associações sujeitas à legislação
      do Estado da sede da AE. Os estatutos devem, pelo menos, ser
      lavrados e assinados pelos fundadores.
 2.   Nos Estados-membros em que a legislação não preveja um controlo
      preventivo, administrativo ou judicial, aquando da constituição, os
      estatutos devem constar de escritura pública. A autoridade de
      controlo deverá velar por que o acto esteja conforme com as regras
      de constituição das AE, nomeadamente com o disposto nos artigos 1» a
      4fi.
 ---pagebreak--- 3. Os Estados-membros designarão o registo competente para proceder à
   inscrição das AE e determinarão as regras aplicáveis. Fixarão as
   condições em que se efectua o depósito dos estatutos. As AE só
   poderão ser inscritas no registo após terem sido adoptadas as
   medidas     previstas    pela  Directiva   [relativa    ao   papel   dos
   trabalhadores na A E ] .
4. Os EõhâdõB-membros tomarão as medidas necessárias             para que a
   publicidade prevista no nfi 3      incida sobre os   seguintes  actos e
   indicações:
   a) Os estatutos e as suas alterações, acompanhados do texto integral
       do acto alterado, na sua redacção actualizada;
   b) A criação e a supressão de qualquer estabelecimento;
   c) A nomeação, a cessação das funções, bem como a identidade das
       pessoas que, na qualidade de órgão previsto na lei ou de
       titulares desse órgão:
       -    têm o poder de obrigar a AE perante terceiros e de a
            representar em justiça,
            participam na administração e, se for caso disso, na
            fiscalização ou controlo da AE.
   d) O balanço e a conta de ganhos e perdas de cada exercício. O
       documento que contém o balanço deverá indicar a identidade das
       pessoas que, por força da lei, são chamadas a certificá-lo;
   e) O projecto de transferência da sede referido no nfi 2 do artigo
       5fi;
    f) A dissolução e a liquidação da AE, bem como a deliberação de
       continuação das actividades da AE, prevista no artigo 42fi;
   g) A decisão judicial que decreta a nulidade da AE;
   h) A nomeação, a identidade dos liquidatários, bem como os
       respectivos poderes e, se for caso disso, a cessação das suas
        funções;
    i) O encerramento da liquidação e a anulação do registo da AE.
5.  Se foram realizados actos em nome de uma AE em formação, antes de
    esta ter adquirido a personalidade jurídica e se a AE não assumir os
    compromissos resultantes destes actos, as pessoas que os realizaram
    são solidária e ilimitadamente responsáveis, salvo convenção em
    contrário.
                                 Artigo 8a
      (Publicidade nos Estados-membros dos actos relativos às AE)
    Os Estados-membros assegurarão a publicação dos actos e indicações
    referidos no nfi 4 do artigo 7fi no boletim oficial apropriado do
    Estado-membro em que a AE tem a sua sede e determinarão as pessoas
    responsáveis pelo cumprimento das formalidades de publicidade. A
    publicação far-se-á através de um excerto ou sob a forma de uma
    menção relativa ao registo efectuado.
    Além disso, os Estados-membros garantirão que qualquer interessado
    poderá tomar conhecimento, no registo referido no nfi 3 do artigo 7fi,
    dos documentos referidos no nfi 4 do mesmo artigo e obter a sua
    cópia integral ou parcial, mesmo por correio.
 ---pagebreak---                                       %
     03 Estados-membros tomarão as medidas necessárias para evitar
     qualquer discordância entre o teor da publicação e o do registo.
     Contudo, em caso de discordância, o texto publicado não é oponível a
     terceiros; estes poderão, no entanto, prevalecer-se dele, a menos
     que a associação prove que tinham conhecimento do texto objecto de
     registo.
     Os Estados-ríiembros poderão prever o pagamento das despesas
     respeitantes às operações referidas noa parágrafos precedentes, cem
     que o montante deseao deopesas possa ser superior ao respectivo
      cunto administrativo.
2,    As   diopooições   nacionais   adoptadas   em  execução da   Directiva
      89/066/CEE í^ão aplicáveis, aos    eotabelecimentou da KE criados num
       Eotado-membro que não o da sua oede.
 3.    On actoo e indicaçõeo nó são oponíveis a terceiros, pela AE, após a
       publicação referida no n» 1, salvo ec esta provar que estes
       terceiros deles tinham conhecimento. Contudo, relativamente às
       operações ocorridas antes do décimo sexto dia subsequente ao desta
       publicação, os actos e indicações não são oponíveis a terceiros que
       provem a impossibilidade de deles terem tido conhecimento.
 4.    Os terceiros podem prevalecer-se dos actos e indicações em relação
       aos quais as formalidades de publicidade ainda não foram cumpridas,
       a menos que a falta de publicidade os impeça de produzir efeitos.
                                    Actlyo 9£
           (Publicação no Jornal Oficial da» Comunidades Europeias)
Os Estados-membros assegurarão que a inscrição no registo e o
 encerramento da liquidação de uma AE são publicados a título informativo
 no Jornal Oficial dos Comunidades Europeias corn a indicação do número, da
 data e do local do registo, bem como da data, do local e do titulo da
publicação, do endereço áa AE e de um resumo do seu objecto, e que essas
 indicações serão comunicadas ao Serviço das Publicações Oficiais das
 Comunidades Europeias no mês seguinte ao da publicação no boletim oficial
 do Estado-membro da sua sede, efectuada em conformidade com o disposto no
 ns 1 do artigo 0e.
A transferência da sede da associação nas condições previstas no artigo
 5£ deve ser objecto de uma publicação, da qual constarão as indicações
previstas no primeiro parágrafo, bem como as relativas à nova inscrição
no registo.
                                   Artigo 10a
                  (Menções que devem constar dos documentos)
As cartas e documentos destinados a terceiros devem indicar claramente:
       a) A denominação da AE, precedida ou seguida da sigla "AE";
       b) O local de inscrição no registo da AE, em conformidade com o
          disposto no nfi 3 do artigo 72, bem como o seu número de registo;
 ---pagebreak---                                        *3
     c) O endereço da sede da AE;
     d) Se for caso disso, a menção de que a AE está em liquidação ou sob
         administração judicial.
                       CAPÍTULO II; A ASSEMBLEIA GERAL
                                    Artigo 11a
                                  (Competência)
    A assembleia geral      decide:
     a) Sobre as matérias relativamente às quais o presente regulamento
         lhe confere competência especifica,
     b) Sobre as matérias que não sejam da competência exclusiva do órgão
         de administração, por força:
         -   do presente regulamento,
         -   da Directiva      [relativa ao papel dos trabalhadores na
             associação europeia],
         -    da legislação imperativa do Estado da sede da AE, ou
         -    dos estatutos da AE.
                                     Artigo 12a
        (Regras aplicáveis à convocação, organização e funcionamento
                                  da assembleia)
Para além das regras previstas no presente regulamento, a convocação, a
organização e o funcionamento da assembleia geral são regidos pelos
estatutos adoptados em conformidade com as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas relativas às entidades jurídicas do
Estado da sede da AE constantes do anexo.
                                     Artigo 13fi
                                    (Convocação)
1.   A assembleia geral reúne pelo menos uma vez por ano, nos seis meses
     seguintes ao encerramento do exercício.
2.   A assembleia geral pode ser convocada, em qualquer momento, pelo
     órgão de administração, quer oficiosamente, quer a pedido de vinte e
     cinco por cento dos membros da AE, podendo esta percentagem ser
     reduzida nos estatutos.
3.   O pedido de convocação deve indicar os motivos e precisar os pontos
     que devem constar da ordem de trabalhos.
4.    Se não for dado seguimento ao pedido formulado nos termos do nfi 2 no
     prazo de um mês, a autoridade judicial ou administrativa competente
     do Estado da sede da AE pode ordenar a convocação da assembleia
     geral ou dar a autorização para sua convocação, quer aos membros que
      formularam o pedido, quer a um seu mandatário.
5.   A assembleia geral pode decidir, numa reunião, da convocação de uma
      nova reunião numa data e com uma ordem de trabalhos por ela fixadas.
 ---pagebreak---                                       2:
6.   Da ordem de trabalhos da assembleia que se reúne após o encerramento
     do exercício deve constar, pelo menos, a aprovação das contas
      anuais, da aplicação dos resultados e do orçamento previsional, bem
      como do relatório de gestão referido no artigo 46fi da Directiva
      78/660/CEE e apresentado pelo órgão de administração.
                                  Artigo 14a
              (Inscrição de novos pontos na ordem de trabalhos)
Pelo menos vinte e cinco por cento dos membros da AE, podendo esta
 percentagem ser reduzida nos estatutos, podem solicitar a inscrição de um
 ou vários pontos na ordem de trabalhos da assembleia geral, nos dez dias
 seguintes à recepção da convocatória.
                                   Artigo 15fi
                        (Participação e representação)
 Qualquer membro pode participar na assembleia geral, podendo fazer-se
 representar por um outro membro da sua escolha. Um membro não pode ser
 detentor de mais de duas procurações.
                                   Artigo 16fi
                            (Direito de informação)
 Todos os membros beneficiam em igualdade de condições do acesso à
 informação, nomeadamente em matéria contabilística, que lhes deve ser
 proporcionada antes ou no decurso da assembleia geral.
 Essa informação será posta à disposição dos membros da AE na sua sede,
 pelo menos um mês antes da realização da assembleia.
 Nomeadamente, os membros podem, antes da assembleia geral subsequente ao
 encerramento    do    exercício,    tomar     conhecimento dos documentos
 contabilísticos que devem ser elaborados nos termos das disposições
 nacionais adoptadas em execução das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE.
                                   Artigo 17a
                               (Direito de voto)
 1.    Cada membro da AE tem direito a um voto.
 2.    Os estatutos podem admitir o voto por corre spondência, fixando as
       suas regras.
                                   Artigo 188
                               (Maioria simples)
 As decisões são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou
 representados.
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                                   Artigo 19a
                              (Maioria qualificada)
A alteração dos estatutos é da competência exclusiva da assembleia geral,
que deliberará por maioria de dois terços dos votos dos membros presentes
ou representados.
Um Estado-membro poderá prever que o órgão de administração altere os
estatutos quando tal lhe for imposto por uma autoridade judicial ou
administrativa, cuja autorização é necessária para a validade das
alterações dos     estatutos.
                                    Artigo 20a
               (Decisões que afectam uma categoria de membros)
Quando uma decisão da assembleia geral afectar os direitos de uma
categoria específica de membros, estes devem aprovar a decisão em votação
separada.
Em caso de alterações dos estatutos que afectem uma categoria específica
de membros, os membros devem pronunciar-se por maioria de dois terços dos
votos expressos.
                                    Artigo 21fi
                          (Recurso contra as decisões)
A decisão de um tribunal ou de uma autoridade competente que declare nula
ou inexistente uma deliberação da assembleia geral da AE será objecto de
publicidade, nos termos do artigo 8fi.
                   CAPÍTULO III: O ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
                                    Artigo 22a
    (Funções do órgão de administração e designação dos seus titulares)
 1.   O órgão de administração assegura a gestão da AE. Os titulares do
      órgão de administração têm competência para vincular a AE perante
      terceiros e para a representar em juízo, em conformidade com as
      disposições adoptadas pelo Estado da sede da AE em execução da
      Directiva 68/151/CEE.
2.    O órgão de administração será composto, pelo        menos, por três
      titulares sendo o limite fixado nos estatutos.
3.    O órgão de administração pode delegar numa entidade constituída
      pelos seus titulares poder de gestão da AE. Pode igualmente delegar
      numa ou várias pessoas, que não sejam membros do órgão, determinados
      poderes de gestão, revogáveis a qualquer momento. Os estatutos ou,
      caso sejam omissos, a assembleia geral podem fixar as condições em
      que se processa essa delegação de poderes.
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4.  (ALTERAÇÃO nfi 14, adaptada)
    Sem prejuízo da eleição dos representantes dos trabalhadores, nos
    termos da Directiva .../.../CEE, o ou os titulares do órgão de
    administração são designados e destituídos pela assembleia geral.
                                Artigo 23a
           (Periodicidade das reuniões e direito de informação)
 1. O órgão de administração reunir-se-ã pelo menos de três em três
     meses, de acordo com a periodicidade fixada nos estatutos, para
     deliberar sobre o andamento das actividades da AE e sobre a sua
     evolução previsível.
 2.  O órgão de administração deve reunir-se para deliberar      sobre as
     operações referidas no artigo 30».
 3.  Todos   os titulares     do órgão     de administração  podem   tomar
     conhecimento de todos os relatórios, documentos e informações,
     relativos às actividades da AE, transmitidos a este órgão.
                                 Artigo 24»
                         (Presidência e convocação)
 1.  O órgão de administração     elege   um presidente de entre  os seus
     titulares.
 2.  O presidente convoca o órgão de administração nos termos previstos
     nos estatutos, oficiosamente ou a pedido de pelo menos um terço dos
     seus membros. O pedido deve indicar os motivos da convocação. Se
     esse pedido não for deferido num prazo de quinze dias, o órgão de
     administração pode ser convocado por quem apresentou o pedido.
                                 Artigo 25a
                            (Duração do mandato)
 1.  Os titulares do órgão de administração são designados por um período
     fixado nos estatutos, que não pode exceder seis anos.
 2.  Os titulares podem ser reeleitos       uma ou mais vezes pelo  parido
     fixado nos termos do n» 1.
                                 Artigo 26fi
                        (Condições de elegibilidade)
 1.  Os estatutos da AE podem prever que uma entidade jurídica possa ser
     titular do órgão de administração, salvo disposição em contrário da
     legislação do Estado da sede aplicável às entidades jurídicas
     enumeradas no anexo.
     Esta entidade jurídica deve designar um representante, pessoa
     singular, para o exercício dos seus poderes no órgão em questão.
     Esse representante está sujeito às mesmas condições e obrigações a
     que estaria se fosse titular desse õrgão a título pessoal.
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     Não podem ser titulares do órgão de administração, nem ser
     representantes de um titular na acepção do nfi 1, nem gozar de
     poderes de gestão ou de representação, as pessoas que:
     -   de acordo com a legislação que lhes é aplicável, ou
     -   de acordo com a legislação do Estado da          sede  aplicável  às
         entidades jurídicas enumeradas no anexo, ou
     -   por decisão judicial ou administrativa tomada ou reconhecida num
         E st ado-membro,
     não possam integrar o órgão de administração, de direcção ou de
      fiscalização de uma entidade jurídica.
                                   Artigo 27»
                 (Impossibilidade de cumprimento de um mandato)
Os estatutos da AE podem prever a designação de membros suplentes para o
caso de se verificar uma incapacidade definitiva de um titular do órgão
de administração para cumprir o seu mandato. O mandato do membro suplente
termina, o mais tardar, no termo do mandato do membro titular
substituído. Todavia, a designação de um novo titular pode ser efectuada
a qualquer momento.
                                   Artigo 28a
                              (Regulamento interno)
O órgão de administração pode elaborar um regulamento interno nas
condições previstas nos estatutos. Esse regulamento pode ser consultado
na sede da AE por qualquer membro ou por qualquer entidade competente.
                                   Artigo 29a
                   (Poder de representação e responsabilidade)
1.    Sempre que o exercício do poder de representação perante terceiros,
      em conformidade com o disposto no nfi 1 do artigo 22fi, seja atribuído
      a mais de um titular, exercê-lo-ão a título colectivo.
2.    Todavia, os estatutos da AE podem prever que esta fique validamente
      vinculada, quer por cada um dos titulares agindo individualmente,
      quer por dois ou mais agindo conjuntamente. Esta cláusula é oponível
      a terceiros, desde que tenha sido objecto de publicidade, em
      conformidade com o disposto no artigo 7fi.
3.    A AE fica    vinculada perante  terceiros pelos actos dos titulares do
      seu órgão    de administração, mesmo que esses actos não se incluam no
      âmbito do    objecto social da  associação, salvo se os referidos actos
      excederem    os poderes que a   lei atribui ou permite atribuir a este
      órgão.
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    Todavia, os Estados-membros podem prever que a associação não fique
    vinculada quando estes actos ultrapassarem os limites do seu
    objecto, desde que prove que o terceiro tinha conhecimento de que o
    acto ultrapassava esse objecto ou que, tendo em conta as
    circunstâncias, o não poderia ignorar, não constituindo a mera
    publicação dos estatutos prova suficiente.
4.  A designação, cessação de funções, bem como a identidade das pessoas
    que podem representar a AE devem ser objecto de publicidade, nos
     termos do disposto no artigo 7». As medidas de publicidade deverão
     precisar se essas pessoas têm o poder de vincular a AE a título
     individual ou se devem fazê-lo conjuntamente.
                                 Artigo 30a
                     (Operações sujeitas a autorização)
1.   Os estatutos da AE enumeram as categorias de operações que requerem
     uma decisão expressa do órgão de administração.
2.   Os Estados-membros podem determinar quais são, no mínimo, as
     categorias de operações que devem constar dos estatutos de uma AE
     registada no seu território.
                                 Artigo 31fi
                           (Direitos e obrigações)
 1.  No exercício das funções que lhe são atribuídas em conformidade com
     o disposto no presente regulamento, todos os titulares do órgão de
     administração tem os mesmos direitos e obrigações.
2.    (ALTERAÇÃO n» 15)
     Os titulares exercem as suas funções no interesse da AE e para a
     realização do seu objectivo.
 3.  Os titulares têm um dever de discrição, mesmo após cessarem as suas
      funções, no que respeita às informações de carácter confidencial de
     que disponham sobre a AE.
                                  Artigo 32»
                  (Deliberação do órgão de administração)
 1.  O órgão de administração delibera       de acordo com as condições e
     regras previstas nos estatutos.
     Caso os estatutos sejam omissos, o órgão de administração só
     delibera de forma válida se os seus titulares tiverem sido
     regularmente convocados pelo menos com três semanas de antecedência
     e se pelo menos um terço dos seus titulares estiver presente aquando
     das deliberações. A convocatória pode desde logo indicar a data da
     reunião do órgão de administração, no caso de o quórum não ser
     atingido na primeira data indicada. As decisões serão tomadas por
     maioria dos votos dos titulares presentes ou representados.
2.   Em caso de empate na votação, o presidente terá voto de qualidade.
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                                                               mmmmmmBSST
                                   Artigo 33fi
                            (Responsabilidade civil)
1.    Os titulares do órgão de administração respondem pelos danos
      causados à AE na sequência do incumprimento das obrigações inerentes
      às suas funções.
2.     (ALTERAÇÃO na 16)
      Sempre que o órgão de administração seja composto por diversos
      titulares, estes serão solidariamente responsáveis pelos danos
      causados à AE. Todavia, cada um dos titulares do órgão de
      administração da AE responderá pessoalmente pelos prejuízos sofridos
      pela associação, quando se comprovar que o mesmo não cumpriu as
      obrigações inerentes às suas funções.
                                   Artigo 34a
                (Processo relativo à acção de responsabilidade)
1.    A assembleia geral tomará por maioria dos votos expressos a decisão
      de intentar, em nome e por conta da AE, uma acção de
      responsabilidade decorrente da situação prevista no nfi 1 do artigo
      33fi.
      A assembleia geral designa para o efeito um mandatário especial, que
      fica incumbido da condução do processo.
2.    Um quinto dos membros pode igualmente tomar a decisão de intentar
      esta acção em nome e por conta da AE. Para o efeito, esses membros
      designarão um mandatário especial que fica incumbido da condução do
      processo.
                                   Artigo 35a
                   (Prescrição da acção de responsabilidade)
A acção de responsabilidade prescreve no termo de um prazo de cinco anos
a contar da ocorrência do facto danoso.
   CAPÍTULO IV; CONTAS ANUAIS , CONTAS CONSOLIDADAS, FISCALIZAÇÃO, MEIOS
                         DE FINANCIAMENTO E PUBLICIDADE
                                   Artigo 36a
                    (Elaboração de um orçamento previsional)
A AE deve elaborar        um orçamento previsional    relativo  ao exercício
seguinte.
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                                Artigo 37a
         (Elaboração das contas anuais e das contas consolidadas)
1.   A AE encontra-se sujeita, no que diz respeito à elaboração das
     contas anuais e, se for caso disso, consolidadas, incluindo o
     relatório de gestão que as acompanha, à sua fiscalização e à sua
     publicidade, às disposições da legislação do Estado da sua sede,
     adoptadas em execução das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE.
2.   A AE pode elaborar as suas contas anuais e, se for o caso, as suas
     contas consolidadas em ecus. Neste caso, do anexo devem constar as
     bases de conversão utilizadas para exprimir em ecus os elementos
     contidos nas contas que estejam ou tenham estado originalmente
     expressos noutra moeda.
                                 Artigo 38a
                         (Fiscalização das contas)
A fiscalização das contas anuais e, se for o caso, das contas
consolidadas da AE é efectuada por uma ou várias pessoas aprovadas no
Estado-membro em que a AE tem a sua sede, nos termos das disposições
adoptadas por esse Estado em execução das Directivas 84/253/CEE e
89/48/CEE. Estas pessoas devem igualmente verificar a concordância do
relatório de gestão com as contas anuais e, se for caso disso, com as
contas consolidadas do exercício.
                                 Artigo 39a
                          (Publicidade das contas)
1.   As contas anuais e, se for caso disso, as contas consolidadas
     devidamente aprovadas, assim como o relatório de gestão e o
     relatório de fiscalização, serão objecto de publicidade, efectuada
      segundo as regras revistas pela legislação do Estado-membro em que a
     AE tem a sua sede, nos termos do disposto no artigo 3fi da Directiva
      68/151/CEE.
2.   Quando as associações não estejam sujeitas pela legislação do
     Estado-membro em que a AE tem a sua sede a uma obrigação de
      publicidade análoga à prevista no artigo 3fi da Directiva 68/151/CEE,
      a AE deve pelo menos manter os documentos contabilísticos à
      disposição do público na sua sede. Deve ser possível obter uma cópia
     desses documentos mediante simples pedido. O preço exigido por essa
      cópia não pode exceder o seu custo administrâtiyo.
                                 Artigo 40»
                            (Revisão das contas)
Os estatutos prevêem a forma de verificação das contas e de fiscalização
da AE. Os revisores devem apresentar um relatório anual à assembleia
geral, do qual constem as diligências empreendidas para o cumprimento das
suas funções.
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                                  Artigo 41»
                           (Meios de financiamento)
(ALTERAÇÃO na 20, adaptada)
A AE pode ter acesso a todos os meios de financiamento, nas condições
maia favoráveis aplicáveis às associações no Estado da sede. O mesmo
sucede relativamente aos meios de financiamento que pretende obter nos
Estados-membros em que tem os seus estabelecimentos.
                            CAPÍTULO V: DISSOLUÇÃO
                                  Artigo 42a
                      (Dissolução pela assembleia geral)
1.    A AE pode ser dissolvida por decisão da assembleia geral tomada   de
      acordo com as regras referidas no artigo 19fi.
      Todavia, a assembleia geral pode, de acordo com essas mesmas
      regras, decidir anular a decisão de dissolução, desde que não tenha
      tido início a partilha a título da liquidação.
2.    Além disso, o órgão de administração deve convocar      a assembleia
      geral para deliberar sobre a dissolução da AE:
      -  aquando do termo do período fixado nos estatutos,
         em caso de falta de publicidade das contas durante os três
         últimos exercícios da AE,
      -  quando o número dos membros for inferior ao número mínimo
         previsto pelo presente regulamento ou pelos estatutos da AE,
      -  por uma causa prevista pela legislação do Estado da sede da AE
         relativamente às entidades jurídicas enumeradas no anexo ou pelos
         estatutos.
      A assembleia geral decide:
      -  ou a dissolução da AE nas condições previstas no artigo 18fi;
      -  ou a continuação das actividades, segundo os procedimentos
         previstos para a alteração dos estatutos.
                                  Artigo 43»
                   (Dissolução pelo tribunal da sede da AE)
A pedido do qualquer interessado ou de uma autoridade competente, o
tribunal do Estado da sede da AE deve pronunciar a dissolução desta
última, sempre que verificar que a sua sede foi transferida para fora da
Comunidade, ou que a actividade da AE é exercida em violação da ordem
pública do Estado-membro da sede da AE ou do disposto no artigo 1» e no
nfi 1 do artigo 3fi.
O tribunal pode conceder um prazo à AE para que esta regularize a sua
situação. Se a regularização não for efectuada no decurso deste prazo, a
dissolução será pronunciada.
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                         CAPÍTULO VI; LIQUIDAÇÃO
                                Artigo 44a
                               (Liquidação)
1.  A dissolução da AE implica a sua liquidação.
2.  A liquidação da AE e o encerramento desta liquidação são regidos
    pela legislação do Estado da sede aplicável às entidades jurídicas
    enumeradas no anexo.
3.  0 activo líquido, após satisfação dos credores, é objecto de
    partilha nas condições previstas pela legislação do Estado da sede
    da AE, aplicável à AE, caso os estatutos sejam omissos a esse
    respeito.
4.  A personalidade jurídica da AE, cuja dissolução tenha           sido
    pronunciada, subsiste até ao encerramento da liquidação.
5.  Após a liquidação, os livros e demais documentação referentes à
     liquidação devem ser depositados no registo referido no nfi 3 do
     artigo 7fi. Qualquer pessoa interessada pode tomar conhecimento
    desses livros e documentos.
            CAPÍTULO VII: INSOLVÊNCIA E CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS
                                 Artigo 45a
                  (Insolvência e cessação de pagamentos)
 1. A AE está sujeita às disposições da legislação do Estado da sede que
     regem a insolvência e cessação de pagamentos.
 2.  O início do processo de insolvência ou de cessação de pagamentos
     deve ser comunicado, para efeitos da sua inscrição no registo, pela
     pessoa encarregada de executar o processo. A inscrição deve conter
     as seguintes menções:
     a) A medida decretada e a data da decisão, bem         como o órgão
        jurisdicional que a tomou;
     b) A data da cessação de pagamentos, se a decisão contiver essa
        indicação;
     c) Os nomes e endereços das pessoas competentes        a quem foram
        delegados poderes de execução do processo;
     d) Quaisquer outras indicações consideradas úteis.
 3.  O tribunal ordena a inscrição dessa decisão no registo referido no
     nfi 3 do artigo 7fi, oficiosamente ou a pedido de qualquer
     interessado.
 4.  As inscrições realizadas nos termos dos n»s 2 e 3 devem ser
     publicadas em conformidade com o disposto no artigo 8fi.
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                      TÍTULO II: DISPOSIÇÕES FINAIS
                                Artigo 46a
               (Disposições a aplicar em caso de infracção)
Os Estados-membros determinarão as medidas adequadas a aplicar em caso de
violação das disposições do presente regulamento e, se for caso disso,
das medidas nacionais relativas à sua execução; tais sanções devem ter um
carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. Os Estados-membros tomarão
as medidas necessárias antes de 1 de Janeiro de 1994. Comunicá-las-ão de
imediato à Comissão.
                                Artigo 47a
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                    Pelo Conselho
                                                        O Presidente
 ---pagebreak---             ANEXO : ENTIDADES JURÍDICAS REFERIDAS NO ARTIGO 3fi
    Na Bélgica, as associações sem fins lucrativos e as instituições de
    utilidade pública abrangidas pelas Leis de 25.10.1919 e de
    27.06.1921;
    Na Dinamarca, as associações e as fundações abrangidas pela Lei de
    06.06.1984;
     Em    Espanha,    as   associações    e  as    fundações   abrangidas,
     respectivamente, pela Lei de 24.12.1964 e pelos artigos 35fi e
     seguintes do Código Civil;
     Em França, as associações sem fins lucrativos abrangidas pela Lei de
     01.07.1901 e pelos artigos 21fi a 79« do Código Civil local da
     Alsácia e Mosela e as fundações abrangidas pela Lei de 23 de Julho
     de 1987, com a redacção que lhe foi dada pela Lei de 4 de Julho de
     1990;
     Na Grécia, as associações e as fundações abrangidas pelos artigos
     78fi e seguintes do Código Civil helénico;
     Na Irlanda, as "companies limited by guarantee", as "organisations
     incorporated by Royal Charter or Act of Parliament", as "Industrial
     and Provident Societies" ou as "Friendly Societies";
     Em Itália, as associações e as fundações abrangidas pelos artigos
     14fi a 42fi do Código Civil italiano;
     No Luxemburgo, as associações sem fins lucrativos e as instituições
     de utilidade pública abrangidas pela Lei de 21.04.1928;
-    Nos Países Baixos, as associações e as fundações abrangidas,
     respectivamente, pelo título II e pelos artigos 286« a 3042 do
     Código Civil;
-    Em Portugal, as associações e as fundações abrangidas pelos artigos
     1672 a 1942 do Código Civil;
-    Na República Federal da Alemanha, as associações e as fundações
     abrangidas pelos artigos 212 a 882 do Código Civil (BGB);
(ALTERAÇÃO nfi 22)
-    No Reino      Unido,   as   "companies  limited   by   guarantee",   as
     "organisations incorporated by Royal Charter or Act of Parliament",
     as "Industrial and Provident Societies" ou as "Friendly Societies",
     as    "unincorporated    associations   or   organisations"   e    "all
     institutions established for exclusively charitable purposes".
 ---pagebreak---                                      3-1
                            Proposta alterada de
                            DIRECTIVA DO CONSELHO
                que completa o estatuto da associação europeia
                   no que se refere ao papel dos trabalhadores
                                                                       SYN 387
O   CONSELHO   DAS   COMUNIDADES  EUROPEIAS,
Tendo em conta   o Tratado  que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 54fi,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, para atingir os objectivos enunciados no artigo 8fi-A do
Tratado, o Regulamento (CEE) nfi .../... do Conselho^1) instituiu um
estatuto da associação europeia(a seguir designada A E ) ;
Considerando que nos Estados-membros existem disposições legislativas,
regulamentares e administrativas relativas à informação e à consulta dos
trabalhadores das empresas, independentemente da sua forma jurídica, e
que,    em certos Estados-membros, existem disposições         relativas à
participação dos trabalhadores em certas entidades jurídicas;
Considerando que é oportuno instituir uma coordenação dos processos de
informação e de consulta a nível comunitário, a fim de promover o diálogo
entre o órgão de administração da AE e os trabalhadores;
Considerando que a realização do mercado interno implica um processo de
concentração e de transformação das associações; que, com vista a
assegurar um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, é
necessário que as AE que tenham actividades transfronteiras prevejam, se
for caso disso, um modelo de participação ou, na sua ausência, informem e
consultem os trabalhadores sobre as decisões que lhes dizem respeito;
Considerando que a presente directiva determina os domínios**que deverão
obrigatoriamente ser objecto de um mínimo de informação e consulta, sem
prejuízo da aplicação do disposto nas seguintes directivas:
     Directiva 75/129/CEE, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à
     aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
     despedimentos colectivos (2 ) f com a redacção que lhe foi dada pela
     Directiva ...(•*) f
     Directiva 77/181/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,
     relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
     transferência     de    empresas,   estabelecimentos   ou  partes    de
     estabelecimentos(4),
 (1)   JO nfi L
 (2)   JO nfi L 48 de 22.2.1975.
 (3)   COM(91) 292 de 15.7.1991
 (4)   JO nfi L 61 de 5.3.1977.
 ---pagebreak---                                    3Z
     Directiva         /CEE do Conselho, relativa à constituição de um
     Comité de Empresa Europeu nas empresas ou grupos de empresas de
     dimensão comunitária^5);
(ALTERAÇÃO n* 25)
Considerando que deverão ser tomadas as disposições adequadas para que os
trabalhadores da AE sejam correctamente informados e consultados sem
atrasos     injustificados, nomeadamente   quando    forem  tomadas, num
Estado-membro que não aquele em que trabalham,    decisões susceptíveis de
prejudicar os seus interesses ou que tenham um impacte potencial sobre as
perspectivas de futuro da AE e sobre as condições de emprego;
 Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e/ou
 administrativas dos Estados-membros que determinam a participação dos
 trabalhadores em certas entidades jurídicas nacionais poderão ser
 aplicadas à AE;
 Considerando que uma AE só deverá ser registada se tiver sido escolhido
 um modelo de participação ou, na sua falta, um sistema de informação e de
 consulta dos trabalhadores, nomeadamente um "comité distinto";
 Considerando, no entanto, que as pessoas singulares fundadoras e, na
 falta de um acordo prévio ao registo da AE, as entidades fundadoras devem
 propor à assembleia geral constitutiva da AE certas prescrições relativas
 à informação e à consulta dos trabalhadores;
 Considerando que o comité de informação e de consulta ou qualquer outra
 estrutura alternativa deve ser informada e consultada acerca das decisões
 da AE susceptíveis de afectar os interesses dos trabalhadores;
 Considerando que, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado
 interno e evitar desigualdades nas condições de concorrência, é
 conveniente garantir aos trabalhadores de todas as AE níveis de
 informação e de consulta equivalentes;
 Considerando que, a fim de permitir uma maior flexibilidade no que se
 refere às AE de pequena dimensão, os Estados-membros podem não prever a
 representação do pessoal nas AE que empreguem menos de 50 trabalhadores;
 Considerando que as disposições da presente directiva constituem um
 complemento indissociável das disposições do Regulamento (CEE) nfi ...
 [que institui o estatuto da associação europeia], e que convém, por
 conseguinte, assegurar que possam ser aplicadas de modo concomitante,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 (5)    COM(90) 581 final.
 ---pagebreak---                                      $2
                                  Artigo lfi
A presente directiva coordena as disposições legislativas, regulamentares
e   administrativas    dos   Estados-membros   relativas   ao   papel   dos
trabalhadores das AE.
A presente directiva constitui um complemento necessário do Regulamento
(CEE) nfi .../... [que institui o estatuto da associação europeia].
As AE só poderão ser registadas quando tiver sido escolhido um modelo de
participação ou, na sua falta, um sistema de informação e de consulta
segundo as disposições seguintes.
                            TÍTULO I : PARTICIPAÇÃO
                                  Artigo 2fi
    As disposições legislativas, regulamentares e administrativas do
    Estado-membro que determinam a participação dos trabalhadores nos
    órgãos de fiscalização ou de administração das sociedades nacionais
    podem ser aplicadas às AE que tenham a sua sede no seu território.
    Na falta da aplicação destas disposições, o Estado-membro tomará as
    medidas necessárias para assegurar pelo menos a informação e a
    consulta dos trabalhadores da AE nos termos do disposto nos artigos
    3fi, 4fi e 5fi.
              TÍTULO II : SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DE CONSULTA
                                  Artigo 3fi
 1. Os    órgãos    de  administração   das  entidades   fundadoras   e  os
    representantes dos trabalhadores destas entidades previstos pela
     legislação ou definidos segundo a prática dos Estados-membros
    escolhem de comum acordo um sistema de informação e de consulta dos
    trabalhadores da AE. O acordo deverá ser celebrado por escrito antes
    do registo da AE.
 2. No caso de a AE ser constituída unicamente por pessoas singulares,
    estas estabelecerão as modalidades de informação e de consulta com
    base nas prescrições relativas à informação e à consulta dos
    trabalhadores previstas no nfi 1 do artigo 4fi, as quais serão
     submetidas à assembleia geral constitutiva.
 3. No caso de a negociação referida no nfi 1 não permitir chegar a um
    acordo, os representantes dos trabalhadores das entidades fundadoras
    podem tomar posição por escrito, explicitando a razão pela qual, de
    acordo com o seu parecer, a constituição da AE é susceptível de
    prejudicar os seus interesses, bem como as medidas que deveriam ser
    tomadas a seu respeito.
 4. Os órgãos de administração das entidades fundadoras elaboram para a
    assembleia geral constitutiva da AE um relatório ao qual anexam:
 ---pagebreak---                                         l
                                          1
         ou o texto do acordo referido no nfi 1,
         ou a tomada de posição dos representantes dos            trabalhadores
          referida no nfi 3.
5.  A assembleia geral, convocada a fim de se pronunciar sobre a
     constituição da AE, ratifica o sistema de informação e de consulta
     que resultar do acordo referido no nfi 1 ou, na falta de acordo,
     escolhe, com base no relatório e na tomada de posição referidos nos
     nfis 3 e 4, o sistema que se aplicará à AE.
6.   0 sistema escolhido pode ser substituído posteriormente por um outro,
     mediante acordo celebrado entre o órgão de administração da AE e os
     representantes dos seus trabalhadores. 0 acordo celebrado deverá ser
     sujeito à aprovação da assembleia geral.
7.   No caso da transformação referida no nfi 2 do artigo 3fi do Regulamento
      (CEE) nfi .... [que institui o estatuto da A E ] , aplica-se o
     procedimento previsto no presente artigo.
 (ALTERAÇÃO n« 37, adaptada)
8.   No caso de transferência da sede da AE para um outro Estado-membro, o
     sistema     de informação     e/ou de consulta        aplicado   antes da
     transferência apenas poderá ser alterado na sequência de um acordo
     entre o órgão de administração da AE e os representantes dos
     trabalhadores.
                                     Artigo 4fi
1.   O órgão de administração da AE deverá informar e consultar em tempo
     útil os trabalhadores desta entidade, pelo menos acerca dos seguintes
     domínios:
 (ALTERAÇÃO nfi 39)
     a)   Qualquer proposta susceptível de ter consequências graves para os
           interesses dos trabalhadores da AE, ou que tenha um potencial
           impacte sobre as perspectivas de futuro da AE e sobre as
           condições de emprego e, nomeadamente, sobre todas as questões
           relativas às condições de trabalho, bem como sobre todas as
           decisões que exijam a aprovação do órgão de administração, sem
           prejuízo das disposições comunitárias em matéria de informação e
           de    consulta,    nomeadamente     as   previstas   pela Directiva
           75/129/CEE,    pela   Directiva     77/187/CEE   e  pela    Directiva
           .../.../CEE [relativa à constituição de um comité de empresa
           europeu];
     b)   Qualquer questão relativa às condições de trabalho, nomeadamente
           as alterações a nível da organização da AE e a introdução de
           novos métodos de trabalho ou de novos produtos e/ou serviços;
      c)   Qualquer documento apresentado à assembleia geral da AE;
     d)   As operações referidas no nfi 1 do artigo 30fi do Regulamento (CEE)
           nfi ... (que institui o estatuto da A E ] .
 ---pagebreak---                                        31
(ALTERAÇÃO nfi 40)
    e) A preparação e organização da formação profissional levada a
         efeito na AE e qualquer questão relativa à saúde e segurança dos
         trabalhadores e à sua participação, com carácter paritário, na
          elaboração de programas e politicas da AE em matéria de saúde e
          segurança.
2.  A informação e a consulta dos trabalhadores são organizadas de acordo
     com as seguintes modalidades:
          num "comité distinto" representativo dos trabalhadores da AE, ou
          em qualquer outra estrutura criada através de um acordo celebrado
          entre o órgão de administração das entidades fundadoras e os
          representantes dos trabalhadores destas entidades.
     Os Estados-membros podem limitar a escolha dos sistemas de informação
     e de participação relativamente às AE que tenham a sua sede no seu
     território.
3. Nas AE que empreguem menos de 50 trabalhadores, as duas partes na
     negociação podem decidir o estabelecimento de um procedimento de
     informação e de consulta simplificado, respeitando as disposições do
     nfi 1 .
                                  Artigo 5fi
1. Os representantes dos trabalhadores da AE serão eleitos e dotados das
     condições para exercerem livremente o seu mandato segundo as
     modalidades previstas pela lei ou de acordo com a prática dos
     Estados-membros, no respeito dos seguintes princípios:
     a) Devem ser eleitos representantes dos trabalhadores em todos os
          Estados-membros em que se situem estabelecimentos da AE;
     b) O número de representantes deve ser, tanto quanto possível,
          proporcional ao número de trabalhadores que representam;
     c) Todos os trabalhadores devem poder participar na votação,
           independentemente da sua antiguidade ou do número de horas de
          trabalho que prestam semanalmente;
     d) A eleição realiza-se por votação secreta.
2.   Os representantes dos trabalhadores eleitos em conformidade com o
     disposto no nfi 1 podem exercer as suas funções na AE
     independentemente do sistema aplicável por força da legislação do
     Estado da sede.
 (ALTERAÇÃO na 43)
     Os representantes eleitos podem exercer as suas funções dentro do
     horário de trabalho, não podendo ser objecto de medidas disciplinares
     devido ao exercício dessas funções. Durante o exercício do seu
     mandato, os mesmos não poderão ser despedidos, a não ser por motivo
     grave.
 ---pagebreak---                                    3>Q
                     TÍTULO III : DISPOSIÇÕES FINAIS
                                Artigo 6fi
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
    presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1994. Do facto informarão
    imediatamente a Comissão.
    Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem
    incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
    referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
    referência serão adoptados pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
    disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela
    presente directiva.
                                 Artigo 7«
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em                             Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                    •n
             PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
               que institui o estatuto da sociedade cooperativa
                                   europeia
                                                                       SYN 388
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100fi-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou em 13 de Abril de 1983 uma
resolução relativa às cooperativas na Comunidade Europeia^1) e em 9 de
Julho de 1987 uma outra resolução relativa à contribuição das
cooperativas para o desenvolvimento regional^).
Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho em 18 de Dezembro de
1989 uma comunicação^) t e que o Comité Económico e Social emitiu em 19
de Setembro de 1990 um seu parecer relativo à referida comunicação(^),
Considerando que a realização        do mercado interno implica a plena
liberdade de estabelecimento, no      que respeita ao exercício de qualquer
actividade que contribua para os      objectivos da Comunidade, qualquer que
seja a forma social sob a qual se     exerça esta actividade;
Considerando, assim, que a Comunidade, preocupada em respeitar a
igualdade das condições de concorrência e em contribuir para o seu
desenvolvimento       económico, deve    dotar  as   cooperativas, entidades
comummente reconhecidas em todos os Estados-membros, de instrumentos
jurídicos adequados e susceptíveis de facilitar o desenvolvimento das
suas actividades transnacionais;
Considerando que as cooperativas participam plenamente na vida económica
através das suas realizações e dos seus modos de acção;
Considerando que o estatuto da sociedade europeia previsto no Regulamento
CEE nfi . . . ( ^ ) , não é um instrumento adaptado à especificidade das
empresas cooperativas;
 (1) JO nfi C 128 de 16.5.1983, p. 51 (relatório doe 1-849/82).
 (2) JO nfi C 246 de 14.9.1987.
 (3) SEC (89) 2187 final de 18.12.1989 ("As empresas da economia social e
     a realização de um mercado europeu sem fronteiras").
 (4) JO nfi C 332 de 31.12.1990, p. 81.
 (5) JO n« (...)
 ---pagebreak--- Considerando que, muito embora o Agrupamento Europeu de Interesse
Económico (AEIE), tal como previsto pelo Regulamento 2137/85Í6) permita
na verdade às empresas promoverem em comum certas actividades,
preservando simultaneamente a sua autonomia, não tem no entanto em
consideração as especificidades da vida cooperativa;
(ALTERAÇÃO n& 46)
Considerando que as cooperativas são, antes de mais, agrupamentos de
pessoas que obedecem a princípios de funcionamento particulares,
diferentes dos dos outros operadores económicos;
Considerando que estes princípios particulares dizem nomeadamente
respeito ao principio da primazia da pessoa, que se manifesta através de
disposições específicas relativas às condições de admissão, demissão e
exclusão dos membros; que este principio se traduz pela regra "uma
pessoa, um voto", encontrando-oe o direito de voto ligado à pessoa, e que
dele decorre a impossibilidade de os membros exercerem um direito sobre o
activo da sociedade cooperativa;
Considerando que a cooperação transnacional de cooperativas se defronta
actualmente na Comunidade com dificuldades de ordem            jurídica e
administrativa que convém eliminar num mercado sem fronteiras;
Considerando que a instituição de um estatuto europeu aberto às
 cooperativas, baseado em princípios comuns, mas tendo em conta as suas
especificidades, deve permitir-lhes actuar para além das suas fronteiras
 nacionais, na totalidade ou em parte do território da Comunidade;
 (ALTERAÇÃO nfi 47)
Considerando que o objectivo essencial prosseguido pelo regime jurídico
 da sociedade cooperativa europeia (a seguir designada "SCE") implica que
uma SCE possa ser constituída por entidades jurídicas ou indivíduos de
 Estados-membros diferentes, bem como por transformação de uma cooperativa
 nacional, sem passar pela sua dissolução, desde que esta cooperativa
 tenha a sua sede e a sua administração central na Comunidade e um
 estabelecimento ou uma filial noutro Estado-membro, que não o da sua
 administração central; que, neste caso, a cooperativa deve ter uma
 actividade transnacional efectiva e real;
 Considerando que as cooperativas detêm um capital social e têm membros
 que são simultaneamente sócios e clientes ou fornecedores; que, no
 entanto, as cooperativas podem contar entre os seus membros uma
 determinada proporção de membros investidores que não são utilizadores ou
 de terceiros que beneficiem da sua actividade ou que executem um trabalho
 por conta das cooperativas;
 Considerando que as disposições relativas às contas têm em vista
 assegurar uma gestão mais eficaz e prevenir quaisquer dificuldades;
 Considerando que, nos domínios não abrangidos pelo presente regulamento,
 são aplicáveis as disposições do direito dos Estados-membros e do direito
 comunitário, por exemplo no que diz respeito:
 -    ao domínio da participação dos trabalhadores nos processos de tomada
      decisão e ao domínio do direito do trabalho,
 -    ao domínio do direito fiscal,
 (6)  JO nfi L 199 de 31.7.1985, p. 1.
 ---pagebreak---                                      ÏE>
      ao domínio do direito da concorrência,
      ao domínio do direito da propriedade industrial,           comercial e
      intelectual,
      ao domínio da insolvência e da cessação de pagamentos;
Considerando que a aplicação das disposições do presente regulamento deve
ser diferida com vista a permitir a cada Estado-membro a transposição
para o direito nacional das disposições da Directiva do Conselho que
completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que se refere ao
papel dos trabalhadores(7) e a instauração prévia dos mecanismos
necessários para assegurar a constituição e o funcionamento das SCE que
tenham a sua sede no seu território, de forma que o regulamento e a
directiva possam ser aplicados de modo concomitante;
Considerando que os trabalhos de aproximação dos direitos nacionais das
sociedades progrediram de forma notável, de modo que se poderá proceder,
por analogia, relativamente à SCE, à remissão para certas disposições da
legislação do Estado-membro da sede da SCE, adoptadas em execução das
directivas relativas às sociedades comerciais, em domínios em que o seu
funcionamento não exige regras comunitárias uniformes e na medida em que
tais disposições sejam adequadas à regulamentação da SCE:
      -  Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente
         a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos
         sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às
         sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58fido
         Tratado CEE, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda
         a Comunidade^ 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
         Acto de adesão da Espanha e de Portugal,
      -  Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,
         baseada no nfi 3, alínea g ) , do artigo 54fi do Tratado CEE e
         relativa às contas anuais de certas formas de sociedades(^),
         com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas
         90/604/CEE<10) e 90/605/CEEÍ 11 ),
      -  Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada
         no nfi 3, alínea g ) , do artigo 54fi do Tratado CEE e relativa às
         contas consolidadas( ^ ) f c o m a última redacção que lhe foi dada
         pelas Directivas 90/604/CEE e 90/605/CEE,
      -  Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada
         no nfi 3, alínea g ) , do artigo 54fi do Tratado CEE, relativa à
         aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos
         documentos contabilísticosí^^),
      -  Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
         relativa a uma sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
         ensino superior que sancionam formações profissionais com uma
         duração mínima de três a n o s ( ^ ) ,
      -  Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
         relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-membro
         por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro
         Estado( 1 5 );
 (7)  JO nfi L ...
 (8)  JO nfi L 65 de 14.3.1968, p. 8.
 (9)  JO nfi L 222 de 14.8.1978, p. 11.
 (10) JO N2 L  317 de 16.11.1990, P. 57.
 (11) JO ne L  317 de 16.11.1990, p. 60.
 (12) JO nfi L 193 de 18.7.1983, p. 1.
 (13) JO nfi L 126 de 12.5.1984, p. 20.
 (14) JO nfi L 19 de 24.1.1989, p. 16.
 (15) JO nfi L 395 de 30.12.1989, p. 36.
 ---pagebreak--- Considerando que as actividades no sector dos serviços financeiros,
nomeadamente no que se refere às instituições de crédito e às empresas de
seguros , foram objecto de medidas legislativas previstas nas directivas:
     Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa
      às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e de outras
      instituições financeiras(16),
      Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989,
      relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
      e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das
      instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva
      77/780/CEE(17)
      Directiva   .../.../CEE do Conselho,    relativa à coordenação das
      disposições     legislativas,   regulamentares   e   administrativas
       respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas
       73/239/CEE e 88/357/CEEÍ18),
 Considerando que uma SCE deve poder ser constituída, quer por um mínimo
 de cinco pessoas singulares que residam em pelo menos dois
 Estados-membros, quer por um mínimo decinco pessoas singulares e pelo
 menos uma entidade jurídica, quer ainda por um mínimo de duas entidades
 jurídicas de natureza cooperativa;
 Considerando que o recurso ao presente estatuto deve ser facultativo,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 (16) JO nfi L 372 de 31.12.1986, p. 1.
 (17) JO nfi L 386 de 30.12.1989, p. 1.
 (18) COM(90)348 final - SYN 291.
 ---pagebreak---                                     4>1
                       TÍTULO I : DISPOSIÇÕES GERAIS
        CAPÍTULO I; CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE COOPERATIVA EUROPEIA
                                  Artigo 1«
                              (Natureza da SCE)
1.   Podem ser constituídas sociedades cooperativas no conjunto da
     Comunidade, nas condições e de acordo com as regras previstas pelo
     presente regulamento, sob a denominação de SCE.
2.   A SCE é uma sociedade cujo capital é representado por títulos.
3.   A SCE tem como objectivo a satisfação das necessidades e a promoção
     das actividades económicas e/ou sociais dos seus membros.
4.   O número de membros, bem como o capital da SCE, são variáveis.
5.   Os membros só respondem pelas obrigações da SCE até ao montante dos
     seus títulos de capital. Os estatutos podem estipular             uma
     responsabilidade alargada a um valor múltiplo do capital subscrito
     ou a um outro valor por eles fixado.
6.   Salvo disposição em contrário dos estatutos, a SCE não pode aceitar
     que terceiros não membros beneficiem das suas actividades ou
     participem na realização das suas operações.
7.   A SCE goza de personalidade jurídica. Adquire essa personalidade na
     data da sua inscrição no Estado da sede, no registo designado por
     esse Estado, nos termos do disposto no nfi 3 do artigo 5fi.
                                  Artigo 2fi
                                    (Sede)
A sede da SCE deve situar-se no interior da Comunidade, no Estado-membro
em que é exercida a sua administração central.
                                  Art igo 3 »
                           (Transferência de sede)
1.   A sede da SCE pode ser transferida para outro Estado-membro nos
     termos dos nfis 2 a 9. Esta transferência não implica a dissolução
     nem a criação de uma nova pessoa colectiva.
2.   O órgão de direcção ou de administração deve elaborar um projecto de
     transferência, que será objecto de publicidade em conformidade com o
     disposto no artigo 6fi, sem prejuízo de gualquer forma de publicidade
     adicional prevista pelo Estado-membro da sede. Esse projecto inclui:
     a) A sede proposta para a SCE;
     b) os estatutos propostos para a SCE e, se for caso disso, a sua
         nova denominação social;
     c) O calendário proposto para a transferência.
 ---pagebreak--- 2-A. O órgão de direcção ou de administração elabora um relatório
     destinado aos membros e aos trabalhadores, explicando e justificando
     os aspectos jurídicos e económicos da transferência e indicando as
      suas consequências.
2-B. Pelo menos um mês antes da assembleia geral convocada a fim de se
      pronunciar sobre a transferência, os membros e os credores da SCE
      têm o direito de examinar, na sede da SCE, a proposta de
      transferência e o relatório elaborado nos termos do nfi 2-A, bem como
      de obter gratuitamente cópias desses documentos, mediante pedido.
 2-C. Os Estados-membros podem adoptar, relativamente às SCE registadas no
       seu território, disposições destinadas a assegurar uma protecção
       adequada aos membros minoritários que se tenham pronunciado contra a
       transferência.
 3.   A decisão de transferência só pode ocorrer dois meses após a
      publicação do referido projecto. A decisão deve ser tomada de acordo
       com as condições previstas para a alteração dos estatutos.
 4.   Os credores e titulares de outros direitos face à SCE, que tenham
       tido origem antes da publicação do projecto de transferência, podem
       exigir que a SCE constitua uma garantia adequada a seu f a v o r . O
       exercício desse direito é regido pela legislação nacional jáo Estado
       em que a SCE tem a sua sede antes da transferência.
       Os Estados-membros podem alargar o âmbito de aplicação do disposto
       no parágrafo anterior às dívidas da SCE para com as entidades
       públicas, incorridas antes da efectuação da transferência.
 5.    No Estado da sede da SCE, um tribunal, jam notário ou qualquer outra
       autoridade competente emite um certificado que ateste de modo
       concludente a realização dos actos e o cumprimento das formalidades
       que precedem a transferência.
 6.    O novo registo só pode ser efectuado mediante apresentação do
       certificado referido no nfi 5, bem como de elementos que jarovem o
       cumprimento das formalidades exigidas para o registo no país da nova
       sede.
 6-A. A transferência da sede da SCE, bem como a alteração dos esta tu t o s
       que dela decorre, produzem efeitos na data em que a SCE for
       inscrita, em conformidade com o disposto no nfi 3 do artigo 5fi, no
       registo da nova sede.
 7.    A anulação da inscrição da SCE no registo da sede anterior só pode
       efectuar-se mediante prova da inscrição da SCE no registo da nova
       sede.
 8.    A nova inscrição no registo, bem como a anulação da inscrição
       anterior, serão publicadas nos Estados-membros em causa, em
       conformidade com o disposto no artigo 6fi.
 9.    Com a publicação da nova inscrição da SCE no registo, a nova sede
       torna-se oponível a terceiros. No entanto, enquanto não for
       publicada a anulação da inscrição no registo da sede anterior, os
       terceiros podem continuar a prevalecer-se da antiga sede, salvo se a
       SCE provar que estes últimos tinham conhecimento da nova sede.
 ---pagebreak--- 10.   A legislação de um Estado-membro pode prever, relativamente às SCE
      registadas no seu território, que uma transferência da sede de que
      resultaria uma alteração da legislação aplicável não produz efeitos
      se, no prazo de dois meses referido no nfi 3, uma autoridade
      competente desse Estado a tal se opuser. Essa oposição só pode ser
      manifestada por razões de interesse público, devendo ser susceptível
      de recurso perante uma autoridade jurisdicional.
11.  Uma SCE em relação à qual tenha sido iniciado um processo de
      dissolução, de liquidação, de insolvência, de suspensão de
      pagamentos ou outros processos análogos não pode transferir a sua
      sede.
                                    Artigo 4fi
                          (Legislação aplicável à SCE)
1.    A SCE é regida:
 (ALTERAÇÃO n« 49, harmonização com a SCE)
      a) Pelo disposto no presente regulamento;
      b) Sempre que o presente regulamento o autorizar expressamente, pelo
          disposto nos estatutos da SCE;
      c) Relativamente às questões que não são reguladas pelo presente
          regulamento ou, no caso de uma questão parcialmente regulada pelo
          presente regulamento, relativamente aos aspectos não abrangidos:
          -   pelas     disposições     da     legislação    adoptadas    pelos
              Estados-membros em aplicação de medidas comunitárias que
              visam especificamente as SCE,
          -   pelas    disposições    da    legislação    dos   Estados-membros
              aplicáveis    a uma cooperativa,       em conformidade    com a
              legislação do Estado-membro em que a SCE tem a sua sede;
          -   pelas disposições dos estatutos, nas mesmas condições que as
              sociedades cooperativas constituídas nos termos da legislação
              do Estado-membro em que a SCE tem a sua sede.
2.     (ALTERAÇÃO nfi 50, harmonização com a SE)
      Se um Estado-membro compreender diversas unidades territoriais,
      cada uma delas com as suas regras próprias aplicáveis às matérias
      referidas no nfi 1, cada unidade territorial será considerada como um
      Estado-membro para efeitos da determinação da legislação aplicável
      de acordo com este número.
3.    No que diz respeito aos seus direitos, faculdades e obrigações, a
      SCE é tratada em cada Estado-membro, e sem prejuízo das disposições
      específicas do presente regulamento, como uma sociedade cooperativa
      sujeita ao direito do Estado da sede.
                                    Artigo 5»
               (Inscrição no registo e conteúdo da publicidade)
      Os fundadores elaboram os estatutos nos termos das disposições
      previstas para a constituição das cooperativas sujeitas à legislação
      do Estado da sede da SCE. Os estatutos devem, pelo menos, ser
      lavrados e assinados pelos fundadores.
 ---pagebreak--- 2.  Nos Estados-membros em que a legislação não preveja um controlo
    preventivo, administrativo ou judicial, aquando da constituição, os
    estatutos devem constar de escritura pública. A autoridade de
    controlo deve velar por que o acto esteja conforme com as regras de
    constituição das SCE, nomeadamente com o disposto nos artigos lfi,
    2&, 9fi e lOfi.
3.  Os Estados-membros designarão o registo competente para proceder à
     inscrição das SCE e determinarão as regras aplicáveis. Fixarão as
     condições em que se efectua o depósito dos estatutos. As SCE só
     poderão ser registadas após terem sido adoptadas as medidas
     previstas pela Directiva [relativa ao papel dos trabalhadores na
     SCE).
 4.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que a
     publicidade prevista no nfi 3 incida sobre os seguintes actos e
     indicações:
     a) Os estatutos e as suas alterações, acompanhados do texto integral
         do acto alterado, na sua redacção actualizada;
     b) A criação e a supressão de qualquer estabelecimento;
     c) A nomeação, a cessação das funções, bem como a identidade das
         pessoas que, na qualidade de órgão previsto na lei ou de
         titulares desse órgão:
      (ALTERAÇÃO n« 51)
         -   têm    o  poder  de   obrigar   a   SCE  perante   terceiros,
             individualmente ou em conjunto, e de a representar em
             justiça,
         -   participam na administração, fiscalização ou controlo da SCE;
     d) Pelo menos anualmente, o montante do capital subscrito;
     e) O balanço e a conta de ganhos e perdas de cada exercício. O
         documento que contém o balanço deverá indicar a identidade das
         pessoas que, por força da lei, são chamadas a certificá-lo;
     f) O projecto de transferência da sede social referido no nfi 2 do
         artigo 3fi;
     g) A dissolução e a liquidação da SCE, bem como a decisão          de
         continuação das actividades da SCE referida no artigo 61»;
     h) A decisão judicial que decreta a nulidade da SCE;
     i) A nomeação, a identidade dos liquidatários, bem como os
         respectivos poderes e, se for caso disso, a cessação das suas
         funções.
     j) O encerramento da liquidação e a anulação do registo da SCE.
 5.  Se foram realizados actos em nome de uma SCE em formação, antes de
     esta ter adquirido a personalidade jurídica e se a SCE não assumir
     os compromissos resultantes destes actos, as pessoas que os
     realizaram serão solidária e ilimitadamente responsáveis, salvo
     convenção em contrário.
 ---pagebreak---                                   Artigo 6s
        (Publicidade nos Estados-membros dos actos relativos às SCE)
1.    Os Estados-membros assegurarão a publicação dos actos e indicações
      referidos no nfi 4 do artigo 5fi no boletim oficial apropriado do
      Estado-membro em que a SCE tem a sua sede e determinarão as pessoas
      responsáveis pelo cumprimento das formalidades de publicidade. A
      publicação far-se-á através de um excerto ou sob a forma de uma
     menção relativa ao registo.
      Além disso, os Estados-membros garantirão que qualquer interessado
      poderá tomar conhecimento, no registo referido no nt 3 do artigo 5*,
      dos documentos referidos no nfi 4 do mesmo artigo e obter a sua cópia
      integral ou parcial, mesmo por correio.
      Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para evitar
      qualquer discordância entre o teor da publicação e o do registo.
      Contudo, em caso de discordância, o texto publicado não é oponível a
      terceiros; estes poderão, no entanto, prevalecer-se dele, a menos
      que a sociedade prove que tinham conhecimento do registo efectuado.
      Os Estados-membros poderão prever o pagamento das despesas
      referentes às operações referidas nos parágrafos precedentes, sem
      que o montante destas despesas possa ser superior ao respectivo
      custo administrativo.
2.    As disposições nacionais adoptadas em execução da Directiva
      89/666/CEE são aplicáveis às sucursais da SCE criadas num
      Estado-membro que não o da sua sede.
3.    Os actos e indicações só são oponíveis a terceiros pela SCE após a
      publicação referida no nfi 1, salvo se esta provar que estes
      terceiros deles tinham conhecimento. Contudo, relativamente às
      operações ocorridas antes do décimo sexto dia subsequente ao da
      publicação, os actos e indicações não são oponíveis a terceiros que
      provem a impossibilidade de deles terem tido conhecimento.
4.    Os terceiros podem prevalecer-se dos actos e indicações em relação
      aos quais as formalidades de publicidade ainda não foram cumpridas,
      a menos que a falta de publicidade os impeça de produzir efeitos.
                                  Artigo 7«
          (Publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias)
Os Estados-membros assegurarão que a inscrição no registo e o
encerramento da liquidação de uma SCE sejam publicados a título
informativo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com a indicação
do número, da data e do local do registo, bem como da data, do local e do
título da publicação, do endereço da SCE e de um resumo do seu objecto
social, e que serão comunicados ao Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias no mês seguinte ao da publicação no boletim oficial
do Estado-membro da sua sede, efectuada em conformidade com o disposto no
nfi 1 do artigo 6fi.
A transferência da sede social da SCE nas condições previstas no artigo
3fi deve ser objecto de publicação, da qual constarão as indicações
previstas no primeiro parágrafo, bem como as relativas à nova inscrição
no registo.
 ---pagebreak---                                  Artigo 8«
             (Menções que devem constar dos documentos da SCE)
As cartas e documentos destinados a terceiros devem indicar claramente:
a)   A denominação da SCE, precedida ou seguida da sigla "SCE";
b)   O local de inscrição no registo da SCE, em conformidade com o
      disposto no n* 3 do artigo 5*, bem como o seu número de registo;
 c)   O endereço da sede da SCE;
 d)   Se for caso disso, a menção de que a SCE está em liquidação ou sob
      administração judicial.
                                  Artigo 9fi
                               (Constituição)
 (ALTERAÇÃO nfi 53, adaptada)
 1.   A SCE pode ser constituída da seguinte forma:
      -  unicamente por pessoas singulares, cinco no mínimo, residentes em
         pelo menos dois Estados-membros;
      -  por cinco pessoas singulares, no mínimo, que residam em pelo
         menos dois Estados-membros, e uma ou várias entidades jurídicas,
         constituídas nos termos da legislação de um Estado-membro,
         referidas no anexo. Neste caso, são os estatutos que decidem se,
         nas assembleias gerais, a maioria deve ser constituída por
         pessoas singulares;
      -  por duas entidades jurídicas, no mínimo, constituídas nos termos
         da legislação de um Estado-membro, referidas no anexo, que tenham
         a sua sede estatutária e a sua administração central em pelo
         menos dois Estados-membros.
 2.   Uma sociedade cooperativa, constituída de acordo com a legislação de
      um Estado-membro e que tenha a sua sede estatutária e a sua
      administração central na Comunidade, pode transformar-se em SCE,
      desde que tenha uma filial ou um estabelecimento num Estado-membro
      que não o da sua administração central há pelo menos 2 anos e que
      prove o exercício de uma actividade transnacioanl efectiva e real.
      Esta transformação não implica nem a dissolução nem a criação de uma
      nova pessoa colectiva.
      O órgão de direcção ou de administração da sociedade cooperativa
      elabora um projecto de transformação relativo aos aspectos jurídicos
      e económicos da transformação.
      A transformação, bem como os estatutos da SCE, são aprovados pela
      assembleia geral, nas condições previstas no artigo 24 fi para a
      alteração dos estatutos.
 ---pagebreak---                                  Artigo 10fi
                               (Os estatutos)
1.  Os estatutos da SCE devem conter:
    -   a denominação social, precedida ou seguida da sigla "SCE",
    -   a indicação precisa do seu objecto social,
    -   a denominação social, o objecto social e a sede social das
        entidades jurídicas que forem membros fundadores da SCE,
    -   a sede social da SCE,
    -   as condições e regras aplicáveis à admissão, à exclusão e à
        demissão dos membros,
    -   os direitos e as obrigações dos membros e, se for caso disso, as
        suas diferentes categorias, bem como os direitos e obrigações
        inerentes a cada categoria,
    -    o valor nominal dos títulos, bem como o montante do capital, a
        indicação da variabilidade do capital e a extensão da
        responsabilidade dos administradores e dos gerentes,
    -    o modo de organização adoptado para a sua gestão,
    -    os poderes e competências de cada um dos órgãos,
        as condições de nomeação e de destituição dos membros destes
        órgãos,
        as regras de maioria e de quórum,
        a determinação dos órgãos e/ou dos titulares destes órgãos que
        têm competência para obrigar a SCE perante terceiros,
        as condições de exercício da acção referida no artigo 47fi,
    -    os motivos de exclusão dos membros,
    -    as causas estatutárias de dissolução.
2.  Na acepção do presente regulamento, "os estatutos" da SCE designam,
     se for caso disso, simultaneamente o acto constitutivo e, se forem
    objecto de um acto separado, os estatutos propriamente ditos da SCE.
                                 Artigo lia
                     (Aquisição da qualidade de membro)
 1. A aquisição da qualidade de membro da SCE está sujeita ã autorização
    do órgão de direcção ou de administração. O pedido de admissão deve
     ser formulado por escrito e incluir o compromisso de participar no
     capital e de aderir sem restrições aos estatutos.
    Os estatutos podem estipular que pessoas não vocacionadas para
    utilizar os serviços da SCE possam ser admitidas na qualidade de
    membros investidores (não utilizadores). Neste caso, a aquisição da
    qualidade de membro está sujeita a uma votação da assembleia geral,
    pela maioria necessária para a alteração dos estatutos.
    As entidades jurídicas membros são consideradas como utilizadores em
     representação dos seus próprios membros.
2.  Tendo em conta as relações específicas de uma sociedade cooperativa
     com os seus membros, os estatutos podem subordinar a admissão a
    outras condições e, nomeadamente:
     -   à subscrição de um montante mínimo de capital,
     -   a condições relacionadas com o objecto da sociedade cooperativa.
 ---pagebreak--- 3.   Salvo disposição em contrário dos estatutos, estão igualmente
     sujeitas à autorização do órgão de direcção ou de administração os
     pedidos de participação complementar no capital.
4.   Deverá ser conservado na sede da sociedade um ficheiro alfabético de
     todos os membros detentores de títulos de capital, mencionando o seu
     endereço, o número e, se for o caso, a categoria dos seus títulos.
     Qualquer interessado pode consultar este ficheiro, mediante a
      apresentação de um pedido, e obter cópia integral ou parcial, sem
      que o custo desta cópia possa exceder o seu custo administrativo.
 5.   Todas as operações que tenham por efeito alterar a titularidade e a
      repartição do capital ou provocar o seu aumento ou redução devem ser
      inscritas no ficheiro dos membros previsto no n& 4, devendo esta
      inscrição ser efectuada, o mais tardar, no mês seguinte ao da
      alteração.
 6.   As operações previstas no nfi 5 só produzem efeitos, quer em relação
      à SCE, quer em relação a terceiros, a partir da data da sua
      inscrição no ficheiro referido no nfi 4.
 7.   Mediante pedido, será entregue ao titular dos títulos de capital um
      certificado da inscrição, lavrado por escrito.
                                 Artigo 12a
                       (Perda da qualidade de membro)
 (ALTERAÇÃO n& 56)
 1.   A qualidade de membro perde-se:
         por demissão,
      -  por exclusão, quando o membro         falta gravemente às suas
         obrigações,
      -  por cessão de todos os títulos detidos, quando a cessão for
         autorizada pelos estatutos,
      -  por dissolução de uma entidade jurídica membro,
      -  por morte ou falência, e
      -  nos restantes casos previstos nos estatutos.
 2.   Os membros são excluídos por decisão do órgão de administração ou do
      órgão de direcção, após terem sido ouvidos. Podem recorrer desta
      decisão perante a assembleia geral.
 3.   Em caso de dissolução de uma entidade jurídica, a qualidade de
      membro cessa no final do exercício em curso, salvo disposição em
      contrário dos estatutos.
 4.   Os títulos são passíveis de cessão ou de transacção, mediante
      autorização da assembleia geral ou do órgão de direcção ou de
      administração, nas condições fixadas nos estatutos.
 5.   É proibida a subscrição, a aquisição e o depósito em caução dos seus
      próprios títulos pela SCE, quer directamente, quer por intermédio de
      terceiros em seu nome, mas por conta da SCE.
      No entanto, é autorizado o depósito em caução       relativamente às
      operações correntes das instituições de crédito.
 ---pagebreak---                                Artigo 13a
             (Direitos pecuniários dos membros em caso de
                         demissão ou exclusão)
1. Salvo no caso de cessão de títulos, a perda da qualidade de membro
   dá direito ao reembolso das entradas, deduzidas, se for o caso,
   proporcionalmente às perdas imputáveis ao capital social.
   Os estatutos podem prever que o membro demissionário ou excluído
   tenha direito a uma fracção da reserva constituída para o efeito, em
   função da sua participação no capital.
2. O valor dos títulos de capital é calculado em função do balanço do
   exercício no decurso do qual surgiu o direito ao reembolso.
3. Os estatutos devem fixar o prazo em que deve ser efectuado o
   reembolso.
4. Os nfis 1, 2 e 3 são aplicáveis ao reembolso de apenas uma parte dos
   títulos de um membro.
5. Os membros que deixarem de fazer parte da SCE, ou que tenham
   exercido o seu direito de reembolso parcial, continuam obrigados
   perante a cooperativa e terceiros em relação a todas as obrigações
   existentes à data do encerramento do balanço que serviu de
   referência para o cálculo dos seus direitos, até ao limite da sua
   participação anterior e dos montantes eventualmente recebidos sobre
   as reservas, até à aprovação das contas do quinto exercício
   subsequente ao exercício de referência.
                                Artigo 14a
                             (Capital mínimo)
1. O capital da SCE é expresso em ecus ou em moeda nacional.
2.  (ALTERAÇÃO nfi 58, adaptada)
   O capital de uma SCE deve ser de, pelo menos, 100 000 ecus, ou o
   equivalente em moeda nacional, no caso da constituição de uma SCE
   por pessoas colectivas.
   O capital de uma SCE deverá ser de, pelo menos, 50 000 ecus, ou o
   equivalente em moeda nacional, em caso de constituição de uma SCE
   por pessoas singulares ou quando os estatutos prevejam que a maioria
   nas assembleias gerais é reservada às pessoas singulares membros.
3. Os estatutos fixam um valor, abaixo do qual o capital não pode ser
    reduzido em virtude da devolução das entradas dos membros
   demissionários ou excluídos.
4. O valor previsto no nfi 3 não poderá ser inferior ao montante
   prescrito pela legislação do Estado no qual a SCE tenha a sua sede
   e, na ausência de disposições da legislação do Estado da sede, a um
   décimo do valor mais elevado do capital atingido após a constituição
   da sociedade. Em nenhum caso este montante poderá ser inferior ao
   montante fixado no n« 2.
 ---pagebreak---                                Artigo 15fi
                            (Capital da SCE)
1.  0 capital da SCE será representado pelos títulos de capital dos
    membros, expressos em ecus ou em moeda nacional, referidos nos nfis 3
    e 4 e, se for o caso, por formas de capitais próprias e assimiladas.
    Podem ser emitidas diversas categorias de títulos de capital.
    As disposições estatutárias podem estipular        que determinadas
    categorias de títulos confiram direitos diferentes, no que diz
    respeito à repartição dos resultados. Os títulos que confiram os
    mesmos direitos constituem uma mesma categoria.
 2.  Os títulos são obrigatoriamente nominativos. O seu valor nominal é
     idêntico para cada categoria de títulos. Esse valor deve ser fixado
     nos estatutos. Os títulos não podem ser emitidos num montante
     inferior ao seu valor nominal.
 3.  Os títulos emitidos em contrapartida de entradas em numerário devem
     ser realizados pelo menos em 25% do seu valor nominal, no acto da
     subscrição. A realização da parte restante deve ser efectuada no
     prazo máximo de cinco anos.
 4.  Os títulos emitidos em contrapartida de entradas em espécie devem
     ser integralmente realizados no acto da subscrição.
 5.  (ALTERAÇÃO nfi 59)
     Os estatutos fixarão o número mínimo de títulos a subscrever para a
     aquisição da qualidade de membro. No caso de preverem que a maioria
     nas assembleias gerais é reservada às pessoas singulares membros, e
     no caso de implicarem uma obrigação de subscrição ligada à
     participação dos membros na actividade da SCE, não poderão impor,
     para a aquisição da qualidade de membro, a subscrição de mais de um
     título. Fixarão igualmente a proporção máxima de capital que um
     membro é autorizado a deter.
 6.  O capital é variável. É susceptível de aumento através de
     contribuições sucessivas dos membros ou da admissão de novos membros
     e de diminuição em virtude do reembolso total ou parcial das
     entradas efectuadas, sem prejuízo da aplicação do disposto no nfi 2
     do artigo 14fi.
     As variações do montante do capital não implicam a alteração dos
     estatutos nem publicidade.
     Uma resolução da assembleia geral anual que delibera sobre as contas
     do exercício registará o montante do capital no encerramento do
     exercício e a sua variação em relação ao exercício precedente.
     (ALTERAÇÃO n» 60)
     Sob proposta dos órgãos de administração ou de direcção, pode
     proceder-se ao aumento do capital por incorporação, no todo ou em
     parte, das reservas susceptíveis de repartição, na sequência de uma
     decisão da assembleia geral, que deliberará nas condições de quórum
     e de maioria exigidas para a alteração dos estatutos.
 ---pagebreak---                                   5-1 t
7.   O valor nominal dos títulos pode aumentar pelo reagrupamento dos
     títulos emitidos. Quando este aumento necessitar de contribuições
     complementares de capital por parte dos membros, de acordo com as
     disposições previstas nos estatutos, a assembleia geral deverá
     decidir, respeitando as condições de quórum e de maioria exigidas
     para a alteração dos estatutos.
     Os membros que tenham votado contra esta decisão podem exercer os
     seus direitos de demissão com reembolso dos seus títulos, nas
     condições previstas no nfi 1 do artigo 13fi e no nfi 3 do artigo 14fi.
8.   0 valor nominal dos títulos poderá ser reduzido pela divisão dos
     títulos emitidos.
                     CAPÍTULO II: A ASSEMBLEIA GERAL
                                 Artigo 16fi
                               (Competência)
A assembleia geral decide:
a)   Sobre as matérias relativamente às quais o presente regulamento lhe
     confere competência específica;
b)   Sobre as matérias que não sejam da competência exclusiva do órgão de
     direcção, do órgão de fiscalização ou do órgão de administração, por
     força:
     - do presente regulamento,
     - da Directiva [relativa ao papel dos trabalhadores na sociedades
        cooperativa europeia],
        da legislação imperativa do Estado da sede da SCE, ou
        dos estatutos da SCE.
                                 Artigo 17a
                                (Convocação)
1.   A assembleia geral reúne pelo menos uma vez por ano, nos seis meses
     seguintes ao encerramento do exercício.
2.   A assembleia geral pode ser convocada a qualquer momento pelo órgão
     de direcção ou pelo órgão de administração. Se o pedido for feito
     pelo órgão de fiscalização, o órgão de direcção é obrigado a
     convocá-la.
3.   Da ordem de trabalhos da assembleia geral, que reúne após o
     encerramento do exercício, deve constar, pelo menos, a aprovação das
     contas anuais e da aplicação dos resultados, bem como do relatório
     de gestão referido no artigo 46« da Directiva 78/660/CEE, e
     apresentado pelo órgão de direcção ou de administração.
4.   No caso de uma SCE ter um órgão de direcção e um órgão de
     fiscalização, os estatutos podem prever que estes órgãos decidam
     conjuntamente, mas por votação distinta, sobre a aprovação das
     contas anuais e que a assembleia geral seja apenas chamada a decidir
     em caso de desacordo entre os dois órgãos.
 ---pagebreak---                                 Artigo 18a
                  (Convocação pela minoria dos membros)
1.  A convocação da assembleia geral e a fixação da ordem de trabalhos
    podem ser solicitadas por pelo menos 25% dos membros, podendo esta
    percentagem ser reduzida nos estatutos.
2.  O pedido de convocação deve indicar os motivos e precisar os pontos
    que devem constar da ordem de trabalhos.
3.  Se não for dado seguimento ao pedido formulado nos termos do nfi 1,
    no prazo de um mês, a autoridade judicial ou administrativa
    competente do Estado da sede da SCE pode ordenar a convocação da
     assembleia geral ou dar autorização para a sua convocação, quer aos
     membros que formularam o pedido, quer a um seu mandatário.
 4.  A assembleia geral pode decidir, numa reunião, da convocação de uma
     nova reunião numa data e com uma ordem de trabalhos por ela fixadas.
                                 Artigo 19fi
                       (Forma e prazo de convocação)
 1.  A convocação faz-se:
     -  por publicação num boletim nacional designado pela legislação do
        Estado-membro da sede, em conformidade com o disposto no nfi 4 do
        artigo 3fi da Directiva 68/151/CEE,
        por inserção num ou vários jornais de grande circulação nos
        Estados-membros,
        ou por qualquer meio de comunicação escrito dirigido a todos os
        membros da SCE.
 2.  A convocatória deve conter, pelo menos, as seguintes menções:
     -  a denominação social e a sede da SCE,
     (ALTERAÇÃO n* 62)
     -  o local, a data e a hora da reunião,
     -  a natureza da assembleia geral (ordinária, extraordinária ou
        especial),
     -  se for caso disso, as formalidades prescritas nos estatutos para
        a participação na assembleia geral e o exercício do direito de
        voto,
     -  a ordem de trabalhos com a indicação dos assuntos a tratar, bem
        como as propostas de decisão.
 3.  (ALTERAÇÃO n& 63, adaptada)
     O prazo entre a data de publicação da convocação ou a data de envio
     da carta de convocação referida no nfi 1 e a data da primeira reunião
     da assembleia geral deve ser de, pelo menos, trinta dias. Todavia,
     este prazo pode ser reduzido para dez dias em caso de urgência.
 ---pagebreak---                                 Artigo 20fi
             (Inscrição de novos pontos na ordem de trabalhos)
Pelo menos vinte e cinco por cento dos membros da SCE, podendo esta
percentagem ser reduzida nos estatutos, podem solicitar a inscrição de
um ou vários novos pontos na ordem de trabalhos da assembleia geral, nos
dez dias seguintes à recepção da convocatória.
                                 Artigo 21fl
                       (Participação e representação)
1.   Apenas os membros estão habilitados a participar na assembleia geral
     com poder deliberativo.
2.   Os membros   do órgão de direcção, os mandatários que representam os
     detentores   de títulos sem direito de voto e os administradores
     delegados   da direcção ou os directores contratados assistem à
     assembleia  geral a título consultivo, a menos que tenham - enquanto
     membros da  SCE - poder deliberativo.
3.   As pessoas que tenham direito de voto podem fazer-se representar na
     assembleia geral por um mandatário, segundo as regras previstas nos
     estatutos.
4.   Os estatutos podem admitir     o voto por correspondência, fixando as
     suas regras.
                                 Artigo 22a
                              (Direito de voto)
1.   Cada membro da SCE tem direito a um voto, qualquer que seja o número
     de títulos que detenha.
2.    (ALTERAÇÃO nfi 65)
     Os estatutos podem prever um voto plural, sempre que a SCE não for
     exclusivamente constituída por pessoas singulares. Neste caso, devem
     regulamentar as condições em que é atribuído o voto plural, o qual
     deve ser proporcional ao grau de participação dos membros, quer na
     actividade da cooperativa, quer no seu capital, mas apenas para os
     membros não utilizadores referidos no nfi 1 do artigo 112. Os
     estatutos devem prever uma limitação do voto plural atribuído aos
     membros, de forma que nenhum membro possa deter pessoalmente mais de
     um décimo doa votos em cada assembleia geral. Devem igualmente fixar
     o número máximo de poderes que um membro pode receber, na qualidade
     de mandatário de outros membros.
3.   Não pode ser atribuído aos membros não vocacionados para utilizar os
     serviços da cooperativa (não utilizadores) mais de um terço dos
     votos do conjunto dos membros inscritos.
                                 Artigo 23fi
                          (Regras de funcionamento)
As regras relativas ao funcionamento da assembleia geral são precisadas
nos estatutos.
 ---pagebreak---                                Artigo 24fi
                         (Direito de informação)
1.  Qualquer membro que o solicitar na reunião da assembleia geral tem o
    direito de obter do órgão de direcção ou do órgão de administração
    informações acerca das actividades da SCE relacionadas com os
    assuntos inscritos na ordem de trabalhos ou com os assuntos sobre os
    quais a assembleia geral pode deliberar nos termos do nfi 2 do artigo
    25».
 2.  O órgão de direcção ou o órgão de administração só poderão recusar a
     comunicação de uma informação se:
     -  esta for susceptível de prejudicar gravemente a SCE,
     -   for incompatível com uma obrigação legal de sigilo.
 3.  Sempre que a informação for recusada a um membro, este poderá
     solicitar a inscrição do seu pedido e do motivo pelo qual foi
     recusado na acta da assembleia geral.
 4.  O membro a quem foi recusada a informação poderá recorrer da decisão
     de recusa junto do tribunal da sede da SCE. O pedido deve ser
     introduzido no prazo de duas semanas, a contar da data do
     encerramento da assembleia geral.
 5.  Nomeadamente, os membros podem         antes da    assembleia   geral
     subsequente ao encerramento do exercício, tomar conhecimento dos
     documentos contabilísticos que devem ser elaborados nos termos das
     disposições nacionais adoptadas em execução das Directivas
     78/660/CEE e 83/349/CEE.
                                Artigo 25a
                            (Tomada de decisão)
 1.  A assembleia geral não pode deliberar sobre assuntos que não foram
     comunicados ou publicados em conformidade com o disposto no nfi 2 do
     artigo 19fi.
 2.  Contudo, o nfi 1 não é aplicável quando todos os membros estiverem
     presentes ou representados na assembleia geral, salvo se um membro
     se opuser a que se realize essa deliberação.
 3.  Os estatutos prevêem as regras de quórum e de maioria aplicáveis às
     assembleias gerais ordinárias.
 4.  As abstenções e os votos nulos não entram no cálculo da votação.
 5.  A assembleia geral chamada a pronunciar-se sobre uma alteração dos
     estatutos apenas delibera de forma válida, em primeira convocação,
     se os membros presentes ou representados representarem pelo menos
     metade e, em segunda convocação, um quarto do número total dos
     membros inscritos à data da convocação. A assembleia geral delibera
     por maioria de dois terços dos membros presentes ou representados.
     Quando chamada a pronunciar-se acerca da dissolução da SCE, a
     assembleia geral delibera nas mesmas condições.
     Não é exigida qualquer condição de quórum em terceira convocação.
 ---pagebreak---                                  ss
   A assembleia geral delibera por maioria dos votos de que dispõem os
   membros presentes ou representados.
                               Artigo 26fi
                                 (Acta)
1. Deve ser lavrada uma acta de cada reunião da assembleia geral. Da
   acta devem constar as seguintes informações:
   -   a data e o local da reunião,
   - o objecto das decisões,
   -   o resultado das votações.
2. À acta devem ser anexados a folha de presenças, os documentos
   relativos à convocação da assembleia geral, bem como os relatórios
   submetidos aos membros sobre os assuntos da ordem de trabalhos.
3.  (ALTERAÇÃO n» 66)
   A acta, bem como os documentos anexos, devem ser conservados durante
   pelo menos cinco anos. A cópia da acta, bem como os documentos
   anexos, podem ser obtidos por qualquer membro, mediante um simples
   pedido e contra reembolso dos custos administrativos.
                               Artigo 27a
                          (Acção de anulação)
1. As decisões da assembleia geral podem ser anuladas por violação do
   presente regulamento ou dos estatutos da SCE nas seguintes
   condições:
       a acção de anulação pode ser intentada por qualquer membro, na
       condição de este poder invocar um interesse legítimo no respeito
       das disposições violadas;
       a acção de anulação dever ser interposta num prazo de três meses
       perante o tribunal do local da sede da SCE. As regras processuais
       aplicáveis são as da lei do Estado da sede da SCE,
   -   o tribunal pode, ouvida a SCE, suspender a aplicação da decisão
       cuja anulação foi solicitada. O tribunal pode igualmente ordenar
       que o requerente constitua, uma garantia para o prejuízo
       ocasionado pela suspensão da execução da decisão, no caso de o
       seu pedido ser indeferido por inadmissibilidade ou falta de
       fundamento,
       as sentenças de anulação ou de suspensão da decisão têm
       efeitos jurídicos "erga omnes", sem prejuízo dos direitos
       adquiridos por terceiros de boa fé relativamente à SCE.
2. A decisão de um tribunal que declare nula ou inexistente uma decisão
   da assembleia geral da SCE será objecto de publicidade, nos termos
   do disposto no artigo 6s.
 ---pagebreak---                                     SG
                                  Artigo 28fi
                           (Assembleias de secção)
Sempre que a SCE exerça várias actividades distintas, tenha vários
estabelecimentos, desenvolva as suas actividades em mais de uma unidade
territorial ou o número dos seus membros seja superior a 500, os
estatutos podem prever que a assembleia geral seja precedida de
assembleias de secção que deliberarão separadamente acerca da mesma ordem
de trabalhos. As assembleias de secção elegem delegados, eles próprios
convocados em assembleia geral. Os estatutos determinarão a repartição em
secções, o número dos delegados por secção e as regras de aplicação.
                                   Artigo 29ft
               (Decisões que afectam uma categoria de membros)
 Quando uma decisão da assembleia afectar os direitos de uma categoria
 específica de membros, estes devem aprovar a decisão em votação separada,
 à qual se aplicam "mutatis mutandis" as regras de votação previstas no
 artigo 22fi.
 Em caso de alterações dos estatutos que afectem uma categoria específica
 de membros, estes devem pronunciar-se de acordo com as regras de maioria
 referidas no nfi 5 do artigo 25fi.
           CAPÍTULO III: ÓRGÃO DE DIRECÇÃO, ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO
                           E ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
                                   Artigo 30a
                                  (Estrutura)
 Nas condições previstas no presente regulamento, os estatutos da SCE
 organizam a sua estrutura, quer segundo um sistema dualista (órgão de
 direcção e órgão de fiscalização), quer segundo um sistema monista (órgão
 de administração). Contudo, um Estado-membro pode impor tanto um, como
 outro sistema a uma SCE cuja sede se encontre no seu território.
                         SECÇÃO I: SISTEMA DUALISTA
                       SUBSECÇÃO I: ÓRGÃO DE DIRECÇÃQ
                                   Artigo 31fi
       (Funções do órgão de direcção e designação dos seus titulares)
 1.   O órgão de direcção assegura a gestão da SCE. O ou os titulares do
      órgão de direcção têm poderes para vincular a SCE perante
      terceiros e para a representar em juízo, em conformidade com as
      disposições adoptadas em execução da Directiva 68/151/CEE pelo
      Estado da sede da SCE.
2.    O ou os membros do órgão de direcção são designados e destituídos
      pelo órgão de fiscalização.
3.    Ninguém pode simultaneamente exercer as funções de membro do órgão
      de direcção e de membro do órgão de fiscalização da SCE.
 ---pagebreak---      No entanto, o órgão de fiscalização pode, em caso de vacatura,
     designar um dos seus membros para exercer as funções de titular do
     órgão de direcção. No decurso deste período, as funções da pessoa em
     questão, na qualidade de titular do órgão de fiscalização, são
     suspensas.
4.   O número de titulares do órgão de direcção será fixado nos estatutos
     da SCE.
                                  Artigo 32a
                         (Presidência  e convocação)
1.   Os estatutos podem prever que o órgão           de direcção  eleja  um
     presidente de entre os seus titulares.
2.   O órgão de direcção será convocado nas condições previstas nos
     estatutos ou, se for caso disso, no seu regulamento interno. No
     entanto, qualquer titular do órgão de direcção pode, em caso de
     urgência, proceder a esta convocação, indicando os respectivos
     motivos.
                    SUBSECÇÃO II; ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO
                                  Artigo 33fi
    (Funções do órgão de fiscalização e designação dos seus titulares)
1.   O órgão de fiscalização controla a gestão assegurada pelo órgão de
     direcção. O órgão de fiscalização não tem competência própria em
     matéria de gestão da SCE. O órgão de fiscalização não pode
     representá-la perante terceiros. Todavia, em caso de litígio, ou
     aquando da celebração de contratos, o órgão de fiscalização
     representará a SCE perante os titulares do órgão de direcção ou
     perante um deles.
2.    (ALTERAÇÃO  n& 68, adaptada)
     Os titulares do órgão de fiscalização serão designados e destituídos
     pela assembleia geral. Todavia, os titulares do primeiro órgão de
     fiscalização podem ser designados nos estatutos. A presente
     disposição é aplicável sem prejuízo do disposto no nfi 3 do artigo
     40fi e sob reserva da eleição dos representantes dos trabalhadores
     nos termos da Directiva .../.../CEE.
2-A. (ALTERAÇÃO nfi 69)
     Podem ser designados para o órgão de fiscalização         membros  não
     utilizadores, até um terço dos lugares a prover.
3.   O número de titulares do órgão de fiscalização será fixado nos
     estatutos. Todavia, os Estados-membros podem fixar o número de
     titulares do órgão de fiscalização das SCE registadas no seu
     território.
 ---pagebreak---                                  Artigo 34a
                           (Direito de informação)
1.   0 órgão de direcção informará o órgão de fiscalização, pelo menos de
     três em tês meses, sobre o andamento das actividades da SCE, bem
     como sobre a sua evolução previsível, tomando em consideração as
     informações relativas às empresas controladas pela SCE que sejam
     susceptíveis de ter repercussões consideráveis sobre o andamento das
     suas actividades.
 2.   O órgão de direcção comunicará de imediato ao órgão de fiscalização
      todas   as    informações    susceptíveis    de terem   repercussões
      significativas sobre a situação da SCE.
 3.   O órgão de fiscalização pode, a qualquer momento, solicitar ao órgão
      de direcção a comunicação de informações ou um relatório especial
      sobre qualquer questão de interesse para a SCE.
 4.   O órgão de fiscalização pode proceder a todas as verificações
      necessárias ao cumprimento da sua missão. Pode confiar esta tarefa a
      um ou vários titulares e ser assistido por peritos.
 5.   Todos os titulares do órgão de fiscalização podem tomar conhecimento
      de todas as informações comunicadas pelo órgão de direcção ao órgão
      de fiscalização.
                                  Artigo 35fi
                          (Presidência e convocação)
 1.   O órgão de fiscalização elegerá um presidente de entre os seus
      titulares.
 2.   O presidente convoca o órgão de fiscalização nos termos previstos
      nos estatutos, oficiosamente, a pedido de, pelo menos, um terço dos
      titulares do órgão de fiscalização, ou a pedido do órgão de
      direcção. O pedido deve indicar os motivos da convocação. Se esse
      pedido não for deferido num prazo de quinze dias, o órgão de
      fiscalização pode ser convocado por quem apresentou o pedido.
                         SECÇÃO II: SISTEMA MONISTA
                                  Artigo 36a
    (Funções do órgão de administração e designação dos seus titulares)
 1.   O órgão de administração assegura a gestão da SCE. O ou os titulares
      do órgão de administração têm competência para vincular a SCE
      perante terceiros e para a representar em juízo, em conformidade
      com as disposições adoptadas em execução da Directiva 68/151/CEE
      pelo Estado da sede da SCE.
 2.   O órgão de administração é constituído, pelo menos, por três
      titulares, sendo o limite fixado nos estatutos. Podem ser designados
      membros não utilizadores para o órgão de administração sem, no
      entanto, poderem deter a maioria.
 ---pagebreak---                                  59 *
3.  O órgão de administração pode delegar num ou em vários dos seus
    titulares o poder de gestão da SCE. Pode igualmente delegar numa ou
    em várias pessoas, que não sejam titulares do órgão, determinados
    poderes de gestão, revogáveis a qualquer momento. Os estatutos ou,
    caso sejam omissos, a assembleia geral podem fixar as condições em
    que se processa essa delegação de poderes.
4.  (ALTERAÇÃO n» 70, adaptada)
    Sem prejuízo da eleição dos representantes dos ,trabalhadores nos
    termos da Directiva .../.../CEE, o ou os titulares do órgão de
    administração são designados e destituídos pela assembleia geral.
                                 Artigo 37a
           (Periodicidade das reuniões e direito de informação)
1.  O órgão de administração reúne pelo menos de três em três meses, de
    acordo com a periodicidade fixada nos estatutos, para deliberar
    sobre o andamento das actividades da SCE e sobre a sua evolução
    previsível, tomando em consideração, se for caso disso, informações
    relativas a empresas controladas pela SCE que sejam susceptíveis de
    ter repercussões consideráveis sobre o andamento das suas
    actividades.
2.  O órgão de administração deve reunir-se para deliberar sobre as
    operações referidas no artigo 43fi.
3.  Todos os membros do órgão de administração podem tomar conhecimento
    de todos os relatórios, documentos e informações transmitidos a
    este órgão relativamente às actividades referidas no nfi 1.
                                 Artigo 38a
                        (Presidência e convocação)
 1. O órgão de administração elege um presidente de entre os seus
    titulares.
2.  O presidente convoca o órgão de administração nos termos previstos
    nos estatutos, oficiosamente ou a pedido de pelo menos um terço dos
     seus membros. O pedido deve indicar os motivos da convocação. Se
     esse pedido não for deferido num prazo de quinze dias, o órgão de
     administração pode ser convocado por quem apresentou o pedido.
        SECÇÃO III: REGRAS COMUNS AOS SISTEMAS MONISTA E DUALISTA
                                 Artigo 39fi
                           (Duração do mandato)
1.  Os titulares dos órgãos são designados por um período fixado nos
    estatutos e que não pode exceder seis anos.
2.  Os titulares podem ser reeleitos       uma ou mais vezes pelo período
     fixado nos termos do nfi 1.
 ---pagebreak---                                   Go '
                                 Artigo 40fi
                        (Condições de elegibilidade)
1.   Os estatutos da SCE podem prever que uma pessoa colectiva ou outra
     entidade jurídica possa ser titular de um órgão, salvo disposição
     em contrário da legislação do Estado da sede da SCE aplicável às
     sociedades cooperativas nacionais.
     Esta pessoa colectiva ou esta outra entidade jurídica deve designar
     uma pessoa singular como representante para efeitos de exercício d08
     poderes no órgão em questão. Esse representante fica sujeito às
     mesmas condições e obrigações a que ficaria se fosse titular desse
     órgão a título pessoal.
2.    Não podem ser titulares de um órgão de direcção, de fiscalização ou
     de administração, nem ser representantes de um titular na acepção do
     nfi 1, nem gozar de poderes de gestão ou de representação, as pessoas
     que:
     -   de acordo com a legislação que lhes é aplicável, ou
     -   de acordo com a legislação do Estado da sede da SCE, ou
     -   por decisão judicial ou administrativa tomada ou reconhecida num
         Estado-membro,
     não possam integrar os órgãos de direcção, de fiscalização ou de
     administração de uma pessoa colectiva.
3.   O presente regulamento não prejudica a aplicação das legislações
     nacionais que permitem que uma minoria de membros ou outras pessoas
     ou autoridades designem uma parte dos titulares dos órgãos.
                                 Artigo 41fi
                            (Regulamento interno)
Os órgãos podem elaborar um regulamento interno nas condições previstas
nos estatutos. Esse regulamento pode ser consultado na sede da SCE por
qualquer membro ou por qualquer entidade competente.
                                 Artigo 42a
             (Poder de representação e responsabilidade da SCE)
1.   Sempre que o exercício do poder de representação perante terceiros,
     em conformidade com o disposto no nfi 1 do artigo 31fi e no nfi 1 do
     artigo 36fi, seja atribuído a mais de um titular, estes exercê-lo-ão
     a título colectivo.
2.   Todavia, os estatutos da SCE podem prever que esta seja validamente
     vinculada, quer por cada um dos titulares agindo individualmente,
     quer por dois ou mais agindo conjuntamente. Esta cláusula é oponível
     a terceiros, desde que tenha sido objecto de publicidade, em
     conformidade com o disposto no artigo 6«.
3.   A SCE fica vinculada perante terceiros pelos actos dos titulares
     dos seus órgãos, mesmo que esses actos não se incluam no âmbito do
     objecto social desta sociedade, salvo se os referidos actos
     excederem os poderes que a lei atribui ou permite atribuir a estes
     órgãos.
 ---pagebreak---    Todavia, os Estados-membros podem prever que a SCE não fique
   vinculada, quando estes actos ultrapassem os limites do objecto
   social, quando se prove que o terceiro tinha conhecimento de que o
   acto ultrapassava esse objecto ou que, tendo em conta as
   circunstâncias, o não podia ignorar, não constituindo a mera
   publicação dos estatutos prova suficiente.
4. A designação, cessação de funções, bem como a identidade das pessoas
   que podem representar a SCE devem ser objecto de publicidade, nos
   termos do disposto no artigo 6&. As medidas de publicidade devem
   precisar se essas pessoas têm o poder de vincular a SCE a título
   individual ou se devem fazê-lo conjuntamente.
                              Artigo 43a
                  (Operações sujeitas a autorização)
1. Os estatutos da SCE enumeram as categorias de operações sujeitas à
   autorização do órgão de direcção pelo órgão de fiscalização, no
   sistema dualista, ou que requerem uma decisão expressado órgão de
   administração no sistema monista.
   Todavia, os Estados-membros podem prever que, no sistema dualista, o
   órgão de fiscalização possa, ele próprio, submeter a autorização
   determinadas categorias de operações.
2. Os Estados-membros podem determinar quais são, no mínimo, as
   categorias de operações que devem constar dos estatutos das SCE
   registadas no seu território.
                              Artigo 44a
                        (Direitos e obrigações)
1. No exercício das funções que lhes são atribuídas em conformidade
   com o presente regulamento, cada titular de um órgão tem os mesmos
   direitos e obrigações que os outros titulares do órgão a que
   pertence.
2. Os titulares exercem as suas funções no interesse da SCE, tendo em
   conta, nomeadamente, os interesses dos seus membros e trabalhadores.
3. Os titulares têm um dever de discrição, mesmo após cessarem as suas
   funções, no que respeita às informações de carácter confidencial de
   que disponham sobre a SCE.
                              Artigo 45fi
                       (Deliberação dos órgãos)
1. Os órgãos da SCE deliberam de acordo com as condições e as regras
   previstas nos estatutos.
   Caso os estatutos sejam omissos, cada órgão só delibera de forma
   válida, se pelo menos metade dos seus titulares estiver presente
   aquando das deliberações. As decisões são tomadas por maioria dos
   votos dos titulares presentes ou representados.
 ---pagebreak--- 2.   Em caso de empate na votação, o presidente de cada órgão terá voto
      de qualidade.
                                   Artigo 46fi
                            (Responsabilidade civil)
1.    Os titulares dos órgãos de direcção, de fiscalização ou de
      administração respondem pelos danos causados à SCE na sequência de
      incumprimento das obrigações inerentes às suas funções.
2.    Sempre que o órgão em questão seja composto por diversos membros,
      estes serão solidariamente responsáveis pelos danos causados à
      SCE. Todavia, um titular do órgão em questão pode eximir-se da sua
      responsabilidade se provar que não violou qualquer obrigação
      inerente às suas funções.
                                   Artigo 47a
                      (Processo relativo à acção social)
1.    A assembleia geral toma, por maioria dos votos dos membros presentes
      ou representados, a decisão de intentar, em nome e por conta da SCE,
      uma acção de responsabilidade decorrente da situação prevista no nfi
       1 do artigo 46fi.
      A assembleia geral designa, para o efeito, um mandatário especial
      que fica incumbido da condução do processo.
2.    Um quinto dos membros pode igualmente tomar a decisão de intentar
      esta acção em nome e por conta da SCE. Para o efeito, designa um
      mandatário especial, que fica incumbido da condução do processo.
                                   Artigo 48fi
                          (Prescrição da acção social)
A acção social prescreve no termo de um prazo de cinco anos a contar da
 realização do facto danoso.
            CAPÍTULO IV: CAPITAL, FUNDOS PRÓPRIOS E FUNDOS OBTIDOS
                             A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO
                                   Artigo 49fi
          (Detentores de títulos que não dispõem de direito de voto)
 1.    Os estatutos podem prever a criação de títulos que não conferem o
       direito de voto, susceptíveis de serem subscritos pelos membros ou
      por    qualquer    pessoa   exterior    à  SCE,  mas  interessada no
       desenvolvimento das suas actividades.
 2.   Os detentores de títulos que não conferem o direito de voto podem
      beneficiar de vantagens especiais.
 3.   O montante nominal total desses títulos não pode exceder o montante
       fixado nos estatutos.
 ---pagebreak--- 4.   Os estatutos devem incluir disposições destinadas a assegurar a
     representação e a defesa dos interesses dos detentores de títulos
     que não conferem o direito de voto.
     Os estatutos devem prever, nomeadamente, a reunião dos referidos
     detentores de títulos em assembleia especial. A assembleia especial
     pode emitir um parecer, antes de qualquer deliberação da assembleia
     geral, o qual deve ser levado      ao conhecimento desta pelos seus
     mandatários.
     Este parecer será objecto de menção na acta da assembleia geral.
                                 Artigo 50a
                 (Membros investidores "não utilizadores")
Sempre que os estatutos autorizarem a subscrição de títulos que conferem
o direito de voto a pessoas não vocacionadas para a utilização dos
serviços da SCE, podem estabelecer condições especiais a favor destes
membros não utilizadores, relativamente à repartição dos resultados de
exploração.
                                 Artigo 51fi
                          (Meios de financiamento)
(ALTERAÇÃO n« 71, adaptada)
A SCE pode ter acesso a todos os meios de financiamento nas condições
mais favoráveis aplicáveis às cooperativas do Estado da sede. O mesmo se
verifica em relação aos meios de financiamento que pretende obter nos
Estados-membros em que tem os seus estabelecimentos.
                                 Artigo 52a
                                 (Reembolso)
Os estatutos podem prever um reembolso aos membros, na proporção das
operações por eles realizadas com a sociedade ou do trabalho prestado, de
acordo com a legislação sobre as cooperativas no Estado da sede da SCE.
                                 Artigo 53fi
                               (Reserva legal)
1.   Os estatutos determinarão as regras de distribuição dos excedentes
     do exercício.
2.   No caso de se registarem excedentes de exploração, os estatutos
     devem prever, antes de qualquer outra afectação, a constituição de
     uma reserva legal por reversão dos resultados.
     Enquanto esta reserva não atingir o montante do capital social, a
     reversão efectuada a seu favor não poderá ser inferior a 15% dos
     excedentes de exploração.
3.   Os membros demissionários não têm qualquer direito aos montantes que
     tenham revertido para a reserva legal.
 ---pagebreak---                                  Artigo 54fi
                   (Distribuição do resultado disponível)
1.   O saldo dos excedentes disponíveis, após a dotação para a reserva
     legal e a imputação eventual dos montantes dos reembolsos,
     acrescido, se for o caso, dos resultados transitados, constitui o
     excedente susceptível de distribuição.
2.    A assembleia geral convocada para deliberar sobre as contas do
      exercício tem a faculdade de aplicar os excedentes pela ordem e na
      proporção determinada nos estatutos e, nomeadamente:
      -   na transição para o exercício seguinte,
      -   na dotação de quaisquer fundos de reserva facultativos ordinários
         ou extraordinários,
      -   na remuneração do capital realizado e dos fundos próprios e
         assimilados, podendo o pagamento ser efectuado em numerário ou
         através da atribuição de títulos.
 3.   Os estatutos podem excluir igualmente toda e qualquer distribuição.
       CAPÍTULO V: CONTAS ANUAIS, CONTAS CONSOLIDADAS, FISCALIZAÇÃO E
                                  PUBLICIDADE
                                  ARTIGO 55a
                (Elaboração das contas anuais e consolidadas)
 1.   A SCE encontra-se sujeita, no que diz respeito à elaboração das
      contas anuais e, se for caso disso, consolidadas, incluindo o
      relatório de gestão que as acompanha, à sua fiscalização e à sua
      publicidade, às disposições da legislação do Estado da sua sede,
      adoptadas em execução das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE.
 2.   A SCE pode elaborar as suas contas anuais e, se for o caso, as suas
      contas consolidadas em ecus. Neste caso, do anexo deverão constar as
      bases de conversão utilizadas para exprimir em ecus os elementos
      contidos nas contas, que estejam ou tenham estado originalmente
      expressos noutra moeda.
                                   Artigo 56fi
                           (Fiscalização das contas)
 A fiscalização das contas anuais e, se for o caso, das contas
 consolidadas da SCE é efectuada por uma ou várias pessoas aprovadas no
 Estado-membro em que a SCE tem a sua sede, nos termos das disposições
 adoptadas por esse Estado em execução das Directivas 84/253/CEE e
 89/48/CEE. Estas pessoas devem igualmente verificar a concordância do
 relatório de gestão com as contas anuais e, se for caso disso, com as
 contas consolidadas do exercício.
 ---pagebreak---                                  Artigo 57a
                 (Órgão interno de verificação das contas)
Os estatutos podem prever a criação de um órgão interno de verificação
das contas, cujos membros, eleitos de entre os cooperadores, são
incumbidos da fiscalização permanente das contas e da gestão da
sociedade. Devem apresentar anualmente à assembleia geral um relatório
das diligências efectuadas para o cumprimento da sua incumbência. Sempre
que a legislação do Estado da sede imponha às sociedades cooperativas a
fiscalização das contas por pessoas externas à sociedade, o órgão interno
de verificação não pode substituir as pessoas que efectuam a fiscalização
das contas.
                                 Artigo 58fi
                   (Sistema de revisão e de fiscalização)
1.   A SCE deve aderir e submeter-se a um sistema de revisão e de
     fiscalização, sempre que a legislação do Estado em que a SCE tem a
     sua sede social determine a obrigatoriedade de um tal sistema para o
     conjunto das cooperativas abrangidas pelo direito desse Estado, sem
     prejuízo do disposto no artigo 56fi.
2.   Nos Estados-membros em que a legislação sobre as cooperativas
     nacionais preveja a intervenção obrigatória de um ou vários
     organismos de revisão e de fiscalização, esses organismos estão
     habilitados a efectuar a fiscalização das contas consolidadas, se a
     sociedade cooperativa fundadora tiver a sua sede social num desses
     Estados.
                                 Artigo 59a
                          (Publicidade das contas)
1.   As contas anuais e, se for caso disso, as contas consolidadas
     devidamente aprovadas, assim como o relatório de gestão e o
     relatório de fiscalização, serão objecto de publicidade efectuada
      segundo as regras previstas pela legislação do Estado-membro em que
      a SCE tem a sua sede, nos termos do disposto no artigo 3fi da
     Directiva 68/151/CEE.
2.   Quando as sociedades cooperativas não estejam sujeitas pela
      legislação do Estado-membro em que a SCE tem a sua sede a uma
     obrigação de publicidade análoga à prevista no artigo 3s da
     Directiva 68/151/CEE, a SCE deve pelo menos manter os documentos
     contabilísticos à disposição do público na sua sede. Deve ser
     possível obter uma cópia desses documentos mediante simples pedido.
     O preço exigido por essa cópia não pode exceder jz seu custo
      administrativo.
 ---pagebreak---                                    Artigo 60«
       (Instituições de crédito ou financeiras e empresas de seguros)
As SCE que sejam instituições de crédito ou financeiras ou empresas de
seguros     devem   conformar-se,   no que     diz  respeito à elaboração,
fiscalização e publicidade das contas anuais e das contas consolidadas,
às regras previstas pela legislação nacional do Estado-membro da sede,
adoptadas em execução da Directiva n* 86/635/CEE ào Conselho, ou àa
 Directiva 91/674/CEE do Conselho(19).
                      CAPÍTULO VI; DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
                               SECÇÃO I; DISSOLUÇÃO
                                    Artigo 61«
                        (Dissolução pela assembleia geral)
  1.   A SCE pode ser dissolvida por decisão da assembleia geral, tomada de
       acordo com as regras referidas no nfi 5 do artigo 25«.
       Todavia, a assembleia geral pode, de acordo com essas mesmas regras,
       decidir anular a decisão de dissolução, desde que não tenha tido
       início a partilha a título da liquidação.
  2.   Além disso, o órgão de direcção ou de administração deve convocar a
       assembleia geral para deliberar sobre a dissolução da SCE:
       -   aquando do termo do período fixado nos estatutos,
       -   em caso de redução do capital subscrito para um valor inferior ao
          capital mínimo fixado nos estatutos,
       -   em caso de falta de publicidade das contas durante os três
          últimos exercícios da SCE,
       -   quando o número dos membros for inferior ao número mínimo
          previsto pelo presente regulamento ou nos estatutos da SCE,
       -   por uma causa prevista pela legislação do Estado da sede da SCE
          relativamente às entidades fundadoras ou nos estatutos.
       A assembleia geral decidirá:
       -   ou a dissolução da SCE, nas condições previstas no nfi 7 do artigo
          252;
       -   ou a continuação das actividades, nas condições previstas no n« 5
          do artigo 25fi.
                                    Artigo 62a
               (Dissolução pelo tribunal do local da sede da SCE)
 A pedido de qualquer interessado ou de uma autoridade competente, o
 tribunal do local da sede da SCE deve pronunciar a dissolução desta
 última, sempre que verificar que a sua sede foi transferida para fora da
 Comunidade, ou que a actividade da SCE é exercida em violação da ordem
 pública do Estado-membro da sede da SCE e/ou do disposto nos n»s 2 e 3 do
 artigo lfi e no nfi 1 do artigo 9fi.
  (19) JO nfi L
 ---pagebreak--- O tribunal pode, contudo, conceder um prazo à SCE para que esta
regularize a sua situação. Se a regularização não for efectuada no
decurso deste prazo, a dissolução será pronunciada.
1.   Se uma SCE deixar de cumprir a obrigação prevista no artigo 2fi, o
     Estado-membro em que a SCE tem a sua sede social tomará as medidas
     adequadas para obrigar a SCE a regularizar a situação num prazo
     determinado:
     -  quer restabelecendo a sua administração central no Estado-membro
        da sede,
     -  quer procedendo à transferência da sede social pelo processo
        previsto no artigo 8fi.
2.   No caso de a SCE não observar essas medidas, o tribunal ou qualquer
     outra autoridade competente do Estado-membro da sede social
     pronunciará a dissolução e procederá à liquidação da SCE.
3.   O Estado-membro da sede social instituirá um recurso jurisdicional
     contra as declarações de infracção ao disposto no artigo 2fi. Esse
     recurso tem efeito suspensivo sobre os processos previstos nos
     números precedentes.
4.   Sempre que se verifique, quer por iniciativa das autoridades, quer
     por iniciativa de qualquer parte interessada, que uma SCE tem a sua
     administração central no território de um Estado-membro em infracção
     ao disposto no artigo 2fi, as autoridades desse Estado-membro darão
     imediatamente conhecimento desse facto ao Estado-membro em que se
     situa a sede social.
                          SECÇÃO II: LIQUIDAÇÃO
                                 Artigo 63fi
                                (Liquidação)
1.   A dissolução da SCE implica a sua liquidação.
2.   A liquidação da SCE e o encerramento desta liquidação são regidos
     pela legislação do Estado da sede.
3.   A personalidade jurídica da SCE, cuja dissolução tenha          sido
     pronunciada subsistirá até ao encerramento da liquidação.
4.   Após a liquidação, os livros e demais documentação referente à
     liquidação devem ser depositados no registo referido no nfi 3 do
     artigo 5fi. Qualguer pessoa interessada pode tomar conhecimento
     desses livros e documentos.
 ---pagebreak---                                 Artigo 64fi
                         (Partilha do património)
(ALTERAÇÃO nfi 74)
0 património liquido, após a satisfação dos credores, e, se for caso
disso, após a repartição do devido aos beneficiários, será partilhado em
função do principio de partilha desinteressada, ou seja, partilha em
benefício de outras SCE ou de cooperativas abrangidas pelo direito de um
dos Estados-membros, ou de um ou vários organismos que tenham por objecto
o apoio e a promoção das sociedades cooperativas.
Todavia, serão admitidas duas excepções a este princípio:
      -  poderá ser previsto no acto constitutivo qualquer outro tipo de
         partilha;
      -  sob proposta do órgão de direcção, a assembleia geral poderá
         votar, por maioria de dois terços, um modo de partilha diferente.
             CAPÍTULO VII: INSOLVÊNCIA E CESSAÇÃO PE PAGAMENTOS
                                 Artigo 65a
                   (Insolvência e cessação de pagamentos)
 1.   A SCE está sujeita às disposições da legislação do Estado da sede
      que regem a insolvência e a cessação de pagamentos.
 2.   O inicio do processo de insolvência ou de cessação de pagamentos
      será comunicado para fins da sua inscrição no registo, pela pessoa
      encarregada de executar o processo. A inscrição conterá as seguintes
      menções:
      a) A medida decretada e a data da decisão, bem como o órgão
         jurisdicional que a tomou;
      b) A data da cessação de pagamentos, se a decisão contiver essa
         indicação;
      c) Os nomes e endereços do ou dos curadores, administradores ou
         liquidatários e das pessoas a quem foram delegados poderes de
         execução do processo;
      d) Quaisquer outras indicações consideradas úteis.
 3.   Se um tribunal recusar definitivamente declarar a abertura do
      processo referido no nfi 2, por falta de património suficiente, o
      tribunal ordenará a inscrição dessa decisão no registo referido no
      nfi 3 do artigo 5fi, oficiosamente ou a pedido de qualquer
      interessado.
 4.   As inscrições realizadas nos tarmos dos nfis 2 e 3 serão publicadas
      em conformidade com o disposto no artigo 6fi.
 ---pagebreak---                       TÍTULO II; DISPOSIÇÕES FINAIS
                                Artigo 66fi
               (Disposições a aplicar em caso de infracção)
Os Estados-membros determinarão as medidas adequadas a aplicar em caso de
violação das disposições do presente regulamento e, se for caso disso,
das medidas nacionais relativas à sua execução; tais sanções devem ter
um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias antes de 1 de Janeiro
de 1994. Comunicá-las-ão de imediato à Comissão.
                                Artigo 67fi
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---        ANEXO : ENTIDADES JURÍDICAS REFERIDAS NO ARTIGO 9«
Na Bélgica, as "sociétés coopératives" regidas pelos artigos 141» a
164fi das Leis Coordenadas relativas às sociedades comerciais, as
"associations d'assurance mutuelle" abrangidas pelo artigo 2a da Lei
de 11 de Junho de 1874 relativa aos seguros e pelo artigo 11» da Lei
de 9 de Julho de 1975 relativa ao controlo das empresas de seguros e
as "mutualités" abrangidas pela Lei relativa às mutualidades e às
 uniões nacionais de mutualidades de 6 de Agosto de 1990}
 Na Dinamarca, as sociedades e as associações cooperativas, tal como
 identificadas e reconhecidas pelos princípios definidos pela A.C.I.
  aliança    Cooperativa Internacional^, bem      como  as   entidades
  "Fortsaettelsessygekasse" e "Gensidige selskaber";
  Em Espanha, as cooperativas abrangidas pela Lei 3/1987 de 2 de Abril
  de 1987, as cooperativas de crédito abrangidas pela Lei de 26 de
  Maio de 1989, as sociedades anónimas de trabalhadores abrangidas
  pela Lei de 25 de Abril de 1986 e as cooperativas abrangidas pelas
  Leis provinciais:
         no País Basco : Lei de 11 de Fevereiro de 1982
         na Catalunha : Lei de 9 de Março de 1983
         na Andaluzia : Lei de Maio de 1985
         na Comunidade de Valência : Lei de 25 de Outubro de 1985, bem
     como as "Entidades de Prevision Social" regidas pela Lei de 2 de
     Agosto de 1984, relativa à regulamentação do seguro privado, as
     "Mutuas de Accidentes de Trabajo", regidas pela Lei de 2 de
     Agosto de 1984, relativa à regulamentação do seguro privado e a
     "Sociedad Mutua", regida pela Lei de 2 de Agosto de 1984,
     relativa à regulamentação do seguro privado;
  Em França, as "coopératives" abrangidas pelo Estatuto da Cooperação
  de 10 de Setembro de 1947, as "Sociétés d'assurance à forme
  mutuelle" abrangidas pelos artigos R. 322fi - 42fi e seguintes do
  Código dos Seguros e as "mutuelles" regidas pelo Código do
  Mutualismo de 25 de Julho de 1985;
  Na Grécia, as cooperativas abrangidas pela Lei 1541 de 1985 e as
  "Allelasphalistikos Sunetairismos";
  Na Irlanda, as cooperativas e as sociedades abrangidas pelas
  "Industrial and the Provident societies acts of 1983", pelas
  "Friendly Societies Acts", pela "amendment to the 1893 Industrial
  and Provident Societies Act of 1978", pela "Credit Union Act of
  1966", as "Public Limited Companies", bem como o "Voluntary Health
  Insurance Board", abrangido pela "Voluntary Health Insurance Act" de
  5 de Fevereiro de 1957;
  Em Itália, as sociedades cooperativas e as sociedades seguradoras
  mútuas regidas pelo título VI do Código Civil, bem como as
  cooperativas referidas nos textos legislativos ou regulamentares
  específicos   de certas    categorias,   bem como    as   "mutue di
  assicurazione" e as "mutue" abrangidas pelo Código do Mutualismo de
  15 de Abril de 1886;
 ---pagebreak---                              }1
No Luxemburgo, as "sociétés coopératives" regidas pelos artigos 113fi
e seguintes da Lei de 10 de Agosto de 1915 relativa às sociedades
comerciais, as "associations d'assurance mutuelle" regidas pelo
artigo 2» da Lei de 16 de Maio de 1891, as "Sociétés de secours
mutuels" e as "mutualités" regidas pela Lei de 7 de Julho de 1961 e
pelo Regulamento do Grão-Ducado de 31 de Julho de 1961;
Nos Países Baixos, a União Cooperativa regida pelo título III
"association" (vereniging) do 2» livro do B.W. e a sociedade mútua
de garantia (onderlinge waarborgmaatschappij) prevista na legislação
específica, bem como os "Ziekenfonds" (Vereniging van Nederlandse
Zorgverzekeraars - V.N.Z" e "Zilverenkruis) abrangidos pela Lei de 1
de Janeiro de 1966 ou pela "Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten";
Em Portugal, as cooperativas regidas pelo Decreto-Lei nfi 454/80,
de 9 de Outubro de 1980, e os ramos do sector cooperativo referidos
no Código e regidos por leis específicas, as Mutualidades e
Associações Mutualistas abrangidas pelo Decreto-Lei nfi 72/90, de 3
de Março de 90, as Misericórdias abrangidas pelos artigos 167fi a
194fi do Código Civil, relativos às associações e fundações, bem como
às mútuas de seguros;
Na Alemanha, as cooperativas "Erwerbs und Wirtschaftsgenos-
senschaften" regidas pela Lei de 1 de Maio de 1889 (RGBI S 55),
publicada em 20 de Maio de 1898 (RGBI S 369, 810), incluindo as
alterações ulteriores, em especial a "Novelle" de 8 de Outubro de
1973 (BGBI. IS. 1451) e a lei de transposição da directiva relativa
às contas "Bilanzrichtlinien-Gesetz" de 19 de Dezembro de 1985
(BGBI. IS. 2355), as "Versicherungsvereine auf Gegenseitigkeit
(WaG)" abrangidas pela Lei relativa ao controlo das empresas de
seguros, de 6 de Junho de 1931, na sua versão de 1 de Julho de 1990;
No Reino Unido, as cooperativas regidas pelas "Industrial and
Provident societies acts of 1876", qualquer outra forma de sociedade
("Company"    ou   "partnership")   reconhecida   pelos    princípios
cooperativos definidos pela aliança cooperativa internacional, bem
como as sociedades abrangidas pelas "Friendly Societies acts", pelas
"Building societies acts" ou pela "Credit Unions act" (1979).
 ---pagebreak---                                            u
                            Proposta alterada de
                            DIRECTIVA DO CONSELHO
        que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia
              no que se refere ao papel dos trabalhadores
O   CONSELHO   DAS   COMUNIDADES  EUROPEIAS,                                $!H_2£â
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 54fi,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, para atingir os objectivos enunciados no artigo 8fi-A do
Tratado, o Regulamento (CEE) n» .../... do Conselho^1) institui um
estatuto da sociedade cooperativa europeia (a seguir designada SCE);
Considerando que nos Estados-membros existem disposições legislativas,
regulamentares e administrativas relativas à informação e à consulta dos
trabalhadores das empresas, independentemente da sua forma jurídica, e
que, em certos Estados-membros, existem               disposições   relativas à
participação dos trabalhadores das sociedades cooperativas;
Considerando que é oportuno instituir uma coordenação dos processos de
informação e de consulta a nível comunitário, a fim de promover o diálogo
entre os órgãos de direcção e de administração da SCE e os trabalhadores;
Considerando que a realização do mercado interno implica um processo de
concentração e de transformação das cooperativas; que, com vista a
assegurar um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, é
necessário que as SCE que tenham actividades transfronteiras prevejam, se
 for caso disso, um modelo de participação ou, na sua ausência, informem e
consultem os trabalhadores sobre as decisões que lhes dizem respeito;
Considerando que a presente directiva determina os domínios que deverão
obrigatoriamente ser objecto de um mínimo de informação e consulta, sem
prejuízo da aplicação do disposto nas seguintes directivas:
     Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975,
     relativa     à   aproximação    das     legislações   dos    Estados-membros
     respeitantes aos despedimentos colectivos(2), com a redacção que lhe
     foi dada pela Directiva . . . ( ^ ) ,
     Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,
     relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
     transferência      de   empresas,      estabelecimentos    ou    partes   de
     estabelecimentos(^)
 (1)   JO nfi L  ...
 (2)   JO nfi L 48 de 22.2.1975.
 (3)   COM(91)  292 de 15.7.1991, p. 29.
 (4)   JO nfi L 61 de 5.3.1977, p. 26.
 ---pagebreak---                                      1J
     Directiva      /CEE do Conselho, relativa à constituição de um Comité
     de Empresa Europeu nas empresas ou grupos de empresas de dimensão
     comunitária(^);
 (ALTERAÇÃO n» 79)
Considerando que deverão ser tomadas as disposições adequadas para que os
trabalhadores da SCE sejam correctamente informados e consultados sem
atrasos    injustificados,    nomeadamente   quando   forem  tomadas,   num
Estado-membro que não aquele em que trabalham, decisões susceptíveis de
prejudicar os seus interesses ou que tenham um impacte potencial sobre as
perspectivas de futuro da SCE e sobre as condições de emprego;
Considerando    que   as   disposições    legislativas,  regulamentares   e
administrativas dos Estados-membros que determinam a participação dos
trabalhadores das cooperativas nacionais poderão ser aplicadas à SCE;
Considerando que uma SCE só deverá ser registada se tiver sido escolhido
um modelo de participação ou, na sua falta, um sistema de informação e de
consulta dos trabalhadores, nomeadamente um "comité distinto";
Considerando, no entanto, que as pessoas singulares fundadoras e, na
falta de um acordo prévio ao registo da SCE, as entidades fundadoras
devem propor à assembleia geral constitutiva da SCE certas prescrições
relativas à informação e à consulta dos trabalhadores;
Considerando que o comité de informação e de consulta ou qualquer outra
estrutura alternativa deve ser informada e consultada acerca das decisões
da SCE susceptíveis de afectar os interesses dos trabalhadores;
Considerando que, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado
interno e evitar desigualdades nas condições de concorrência, é
conveniente garantir aos trabalhadores de todas as SCE níveis de
informação e de consulta equivalentes;
Considerando que, a fim de permitir uma maior flexibilidade no que se
refere às SCE de pequena dimensão, os Estados-membros poderão não prever
a representação do pessoal nas SCE que empreguem menos de 50
trabalhadores;
Considerando que as disposições da presente directiva constituem um
complemento indissociável das disposições do Regulamento (CEE) nfi ...
[que institui o estatuto da sociedade cooperativa europeia], e que
convém, por conseguinte, assegurar que possam ser aplicadas de modo
concomitante,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
(5)    COM(90) 581 final
 ---pagebreak---                                     ^v
                                 Artigo lfi
A presente directiva coordena as disposições legislativas, regulamentares
e    administrativas   dos  Estados-membros   relativas   ao   papel   dos
trabalhadores das SCE.
A presente directiva constitui um complemento necessário do Regulamento
(CEE) nfi .../... [que institui o estatuto da sociedade cooperativa
europeia].
As SCE só podem ser registadas quando tiver sido escolhido um modelo de
participação ou, na sua falta, um sistema de informação e de consulta
segundo as disposições seguintes.
                           TÍTULO I : PARTICIPAÇÃO
                                 Artigo 2fi
As disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-
membro que determinam a participação dos trabalhadores nos órgãos de
fiscalização ou de administração das cooperativas nacionais podem ser
aplicadas às SCE que tenham a sua sede no seu território;
Na falta da aplicação destas disposições, o Estado-membro tomará as
medidas necessárias para assegurar pelo menos a informação e a consulta
dos trabalhadores da SCE nos termos do disposto nos artigos 3s, 4fi e 5&.
             TÍTULO II : SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DE CONSULTA
                                 Artigo 3fi
1.   Os órgãos de direcção ou de administração das entidades fundadoras e
     os representantes dos trabalhadores destas entidades previstos pela
     legislação ou definidos segundo a prática dos Estados-membros
     escolhem de comum acordo um sistema de informação e de consulta dos
     trabalhadores da SCE. O acordo deverá ser celebrado por escrito antes
     do registo da SCE.
 (ALTERAÇÃO nfi 87)
2.   No caso de a negociação referida no nfi 1 não permitir chegar a um
     acordo, os representantes dos trabalhadores das entidades fundadoras
     podem tomar posição por escrito, expondo as razões pelas quais não
     foi possível chegar a acordo.
     No caso de a SCE ser constituída jinicamente por pessoas singulares,
     estas estabelecerão as modalidades de informação e de consulta com
     base nas prescrições relativas à informação e à consulta dos
     trabalhadores previstas no nfi 1 do artigo 4», as quais serão
     submetidas à assembleia geral constitutiva.
     Os órgãos de direcção ou de administração das entidades fundadoras
     elaboram para a assembleia geral constitutiva da SCE um relatório ao
     qual anexam:
 ---pagebreak---                                       Í-T
         ou o texto do acordo referido no nfi 1,
         ou a tomada de posição dos representantes        dos  trabalhadores
         referida no nfi 2.
5.  A assembleia geral, convocada a fim de se pronunciar sobre a
    constituição da SCE, ratifica o sistema de informação e de consulta
    que resultar do acordo referido no nfi 1 ou, na falta de acordo,
    escolhe, com base no relatório e na tomada de posição referidos nos
    nfi 2 e 3, o sistema que se aplicará à SCE.
6.  0 sistema escolhido pode ser substituído posteriormente por um outro,
    mediante acordo celebrado entre o órgão de direcção ou de
    administração da SCE e os representantes dos seus trabalhadores. 0
    acordo celebrado deverá ser sujeito à aprovação da assembleia geral.
7.  No caso da transformação referida no nfi 2 do artigo 9fi do Regulamento
     (CEE) nfi ... [que institui o estatuto da SCE], aplica-se o
    procedimento previsto no presente artigo.
(ALTERAÇÃO n& 88)
8.  No caso de transferência da sede da SCE para um outro Estado-membro,
    o sistema de informação e de consulta aplicado antes da transferência
    apenas poderá ser alterado na sequência de um acordo entre o órgão de
    administração da SCE e os representantes dos trabalhadores.
                                  Artigo 4«
1.  O órgão de direcção ou de administração da SCE deve informar e
    consultar em tempo útil os trabalhadores desta entidade, pelo menos
    acerca dos seguintes domínios:
(ALTERAÇÃO nfi 89)
     a)  Qualquer proposta susceptível de ter consequências graves para os
         interesses dos trabalhadores da SCE, ou que tenha um potencial
         impacte sobre as perspectivas de futuro da SCE e sobre as
         condições de emprego e, nomeadamente, sobre todas as questões
         relativas às condições de trabalho, bem como sobre todas as
         decisões que exijam a aprovação do órgão de administração, sem
         prejuízo das disposições comunitárias em matéria de informação e
         de consulta, nomeadamente as previstas pela Directiva 75/129/CEE,
         pela Directiva 77/187/CEE e pela Directiva .../.../CEE (relativa
         à constituição de um comité de empresa europeu];
    b)   Qualquer questão relativa às condições de trabalho, nomeadamente
         as alterações a nível da organização da SCE e a introdução de
         novos métodos de trabalho ou de novos produtos e/ou serviços;
     c)  Qualquer documento apresentado à assembleia geral da SCE;
     d)  As operações referidas no nfi 1 do artigo 43fi do Regulamento (CEE)
         nfi ... [que institui o estatuto da SCE).
 ---pagebreak---                                      1G
(ALTERAÇÃO n* 90)
    e) A preparação      e organização da formação profissional levada a
          efeito na SCE  e qualquer questão relativa à saúde e segurança dos
          trabalhadores  e à sua participação, com carácter paritário, na
          elaboração de  programas e politicas da SCE em matéria de saúde e
          segurança.
(ALTERAÇÕES nfi 155 e 91, adaptadas)
2.  A informação e a consulta dos trabalhadores da SCE são organizadas de
    acordo com as seguintes modalidades:
          num "comité distinto" representativo dos trabalhadores da SCE, ou
          em qualquer outra estrutura criada através de um acordo celebrado
          entre o órgão de administração das entidades fundadoras e os
          representantes dos trabalhadores destas entidades.
    Estes procedimentos deverão ser iniciados com a devida antecedência
     antes da tomada de decisões, de forma a que possam ser contempladas
     eventuais objecções dos representantes dos trabalhadores.
    Além disso, e de forma a preparar o processo de consulta, pode
     recorrer-se ao serviço de peritos, que actuarão na qualidade de
     consultores, devendo os órgãos de administração pôr à disposição
    todos os meios necessários para o efeito.
    Os Estados-membros podem limitar a escolha dos sistemas de informação
     e de consulta relativamente às SCE que tenham a sua sede no seu
    território.
3. Nas SCE que empreguem menos de 50 trabalhadores, as duas partes na
     negociação podem decidir o estabelecimento de um procedimento de
     informação e de consulta simplificado, respeitando as disposições do
     nfi 1.
                                   Artigo 5fi
1. Os representantes dos trabalhadores da SCE serão eleitos e dotados
     das condições para exercerem livremente o seu mandato segundo as
     regras previstas pela lei ou de acordo com a prática dos
     Estados-membros, no respeito dos seguintes princípios:
     a) Devem ser eleitos representantes dos trabalhadores em todos os
          Estados-membros em que se situem estabelecimentos ou filiais da
           SCE;
    b) O número de representantes deve ser, tanto quanto possível,
          proporcional ao número de trabalhadores que representam;
     c) Todos os trabalhadores devem poder participar na votação,
           independentemente da sua antiguidade ou do número de horas de
          trabalho que prestam semanalmente;
    d) A eleição realiza-se por votação secreta.
 ---pagebreak---                                      =n
2.   Os representantes dos trabalhadores eleitos em conformidade com o
     disposto no nfi 1 podem exercer as suas funções na SCE
     independentemente do sistema aplicável por força da legislação do
     Estado da sede.
(ALTERAÇÃO nfi 93)
     Os representantes dos trabalhadores não serão objecto de qualquer
    discriminação em virtude das actividades por si exercidas. Gozarão de
     protecção contra o despedimento, a não ser que razões de ordem
     excepcional o justifiquem. Gozarão ainda de protecção contra outras
     sanções eventualmente aplicadas em virtude da sua actuação, de
     afirmações proferidas ou de material escrito relacionados com o
     exercício das suas funções.
 (ALTERAÇÃO n« 94)
     Os representantes eleitos dos trabalhadores podem exercer as suas
     funções dentro do horário de trabalho.
                       TÍTULO III : DISPOSIÇÕES FINAIS
                                  Artigo 6»
As disposições dos títulos I e II não são aplicáveis quando a maioria dos
empregados da SCE forem igualmente membros da SCE.
                                  Artigo 7fi
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
      presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1994. Do facto informarão
      imediatamente a Comissão.
     Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem
      incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas
      dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
      dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
      disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela
      presente directiva.
                                  Artigo 8»
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em                              Pelo Conselho
 ---pagebreak---               PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                que institui o estatuto da mutualidade europeia
                                                                        SYN 39Q
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100fi A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho em 18 de Dezembro de
1989(1) uma comunicação, e que o Comité Económico e Social emitiu em 19
de Setembro de 1990(*) u m parecer relativo à referida comunicação;
Considerando que a realização       do mercado interno implica a plena
liberdade de estabelecimento no    que respeita ao exercício de qualquer
actividade que contribua para os    objectivos da Comunidade, qualquer que
seja a forma social sob a qual se   exerça esta actividade;
Considerando, assim, que a Comunidade, preocupada em respeitar a
igualdade das condições de concorrência e em contribuir para o seu
desenvolvimento    económico, deve     dotar  as mutualidades,    entidades
comummente reconhecidas na maioria dos Estados-membros, de instrumentos
jurídicos adequados e susceptíveis de facilitar o desenvolvimento das
suas actividades transnacionais;
Considerando que as mutualidades participam plena e integralmente na vida
económica, através das suas realizações e dos seus modos de acção;
Considerando que o estatuto da sociedade europeia, tal como previsto no
Regulamento    CEE   nfi  ...í3),  não    é  um   instrumento  adaptado    à
especificidade das mutualidades;
Considerando que, muito embora o Agrupamento Europeu de Interesse
Económico (AEIE), tal como criado pelo Regulamento (CEE) nfi 2137/85 do
Conselho(^), permita na verdade a estes agrupamentos promoverem em comum
certos sectores de actividade, preservando simultaneamente           a sua
autonomia, não tem no entanto em consideração as especificidades da vida
mutualista;
 (1)  SEC(89) 2187 final de 18.12.1989 ("As empresas da economia social e
      a realização de um mercado europeu sem fronteiras").
 (2)  JO nfi C 332 de 31.12.1990, p. 81.
 (3)  JO nfi L...
 (4)  JO nfi L 199 de 31.7.1985, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que o respeito do princípio da primazia da pessoa se
manifesta através de disposições específicas relativas às condições de
admissão, demissão e exclusão dos membros, que se traduz pela regra "uma
pessoa, um voto", encontrando-se o direito de voto ligado à pessoa, e que
dele decorre a impossibilidade de os membros exercerem um direito sobre o
activo da mutualidade;
Considerando gue as mutualidades são, antes de mais, agrupamentos de
pessoas que obedecem a princípios de funcionamento               particulares,
diferentes dos dos outros operadores económicos;
Considerando que a cooperação transnacional de mutualidades se defronta
actualmente na Comunidade com dificuldades de ordem jurídica e
 administrativa, que convém eliminar num mercado sem fronteiras;
 (ALTERAÇÃO nfi 163/corr.)
 Considerando que a instituição de um estatuto europeu aberto às
mutualidades, baseado em princípios comuns, mas tendo em conta as
 especificidades, por um lado, das mutualidades que exercem actividades de
 previdência e, por outro, das mutualidades que exercem outras
 actividades, nomeadamente actividades no domínio dos seguros, deve
 permitir-lhes agir para além das suas fronteiras nacionais, na totalidade
 ou em parte do território da Comunidade;
 Considerando que o objectivo essencial prosseguido pelo regime jurídico
 da mutualidade europeia (a seguir denominada ME) implica que esta possa
 ser constituída por entidades jurídicas de Estados-membros diferentes,
 bem como por transformação de uma mutualidade nacional, sem que ocorra a
 sua dissolução, desde que esta mutualidade tenha a sua sede e a sua
 administração central na Comunidade e um estabelecimento ou uma filial
 num Estado-membro que não o da sua administração central. Neste caso, a
 mutualidade deve ter uma actividade transnacional efectiva e real;
 Considerando que as ME devem dispor de um fundo de estabelecimento;
 Considerando que as disposições relativas às contas visam assegurar uma
 gestão mais eficaz e prevenir quaisquer dificuldades;
  (ALTERAÇÃO n« 98)
 Considerando que o presente regulamento não afecta os regimes
 obrigatórios de base da segurança           social, geridos em certos
 Estados-membros por mutualidades, nem a liberdade de os Estados-membros
 decidirem confiar ou não a gestão destes regimes às ME, e em que
 condições;
 Considerando que, nos domínios não abrangidos pelo presente regulamento,
 são aplicáveis as disposições do direito dos Estados-membros e do direito
 comunitário, por exemplo no que diz respeito:
 -    ao domínio da participação dos trabalhadores nos processos de decisão
      e ao domínio do direito do trabalho,
 -    ao domínio do direito fiscal,
 -    ao domínio do direito da concorrência,
 -    ao domínio do direito da propriedade intelectual, comercial e
      industrial,
 -    ao domínio da insolvência e da cessação de pagamentos;
 ---pagebreak--- Considerando que a aplicação das disposições do presente regulamento deve
ser diferida com vista a permitir a cada Estadonmembro a transposição
para o direito nacional das disposições da Directiva do Conselho que
completa o estatuto da mutualidade europeia no que se refere ao papel dos
trabalhadores(5) e a instauração prévia dos mecanismos necessários para
assegurar a constituição e o funcionamento das ME que tenham a sua sede
no seu território, de forma que o regulamento e a directiva possam ser
aplicados de modo concomitante;
considerando que os trabalhos de aproximação dos direitos nacionais daa
 sociedades progrediram de forma notável, de modo que se poderá proceder,
 por analogia, à remissão, relativamente à ME, para certas disposições da
 legislação do Estado-membro da sede da ME, adoptadas em execução das
 directivas relativas às sociedades comerciais, em domínios em que o seu
 funcionamento não exige regras comunitárias uniformes e na medida em que
 tais disposições sejam adequadas à regulamentação da ME:
          Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente
          a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos
          sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às
          sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58fido
          Tratado CEE, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda
          a Comunidade ( ^ ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
          Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,
          Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,
          baseada no nfi 3, alínea g ) , do artigo 54fi do Tratado CEE e
          relativa às contas anuais de certas formas de sociedades( 7 ), com
          a    última    redacção que    lhe foi   dada  pelas   Directivas
          90/604/CEEÍ8) e 90/605/CEEÍ 9 ),
          Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983,
          baseada no nfi 3, alínea g ) , do artigo 54fi do Tratado CEE e
          relativa às contas consolidadas(*0), com a última redacção que
          lhe foi dada pelas Directivas 90/604/CEE e 90/605/CEE,
          Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984,
          fundada no nfi 3, alínea g ) , do artigo 54fi do Tratado CEE,
          relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização
          legal dos documentos contabilísticosíH),
          Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
          relativa a uma sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
          ensino superior que sancionam formações profissionais com uma
          duração mínima de três anos(^^) f
          Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
          relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-membro
          por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro
          Estado( 1 3 );
 Considerando que as actividades no sector dos serviços financeiros,
 nomeadamente no que se refere às instituições de crédito e às empresas
 de seguros, foram objecto de medidas legislativas previstas nas
 directivas:
 (5)   JO  nfi L
 (6)   JO  nfi L 65 de 14.3.1968, p. 8.
 (7)   JO  nfi L 222 de 14.8.1978, p. 11.
 (8)   JO  Nfi L 317 de 16.11.1990, p. 57.
 (9)   JO  nfi L 317 de 16.11.1990, p. 60.
 (10)  JO  nfi L 193 de 18.7.1983, p. 1.
 (11)  JO  nfi L 126 de 12.5.1984, p. 20.
 (12)  JO  nfi L 19 de 24.1.1989, p. 16.
 (13)  JO  nfi L 395 de 30.12.1989, p. 36.
 ---pagebreak---                                     31
    Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa
     às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras
     instituições financeiras(^),
     Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa
     à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
     administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições
     de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva
     77/780/CEEÍ15),
     Directiva .../.../CEE do Conselho, relativa à coordenação das
     disposições     legislativas,   regulamentares   e    administrativas
     respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas
     73/239/CEE e 88/357/CEEÍ16).
Considerando que o recurso ao presente estatuto deve ser facultativo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 (14)  JO nfi L 372 de 31.12.1986, p. 1.
 (15)  JO nfi L 386 de 30.12.1989, p. 1.
 (16)  COM(90)348 final-SYN 291.
 ---pagebreak---                       TÍTULO I : DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I ; CONSTITUIÇÃO DA MUTUALIDADE EUROPEIA
                                 Artigo lfi
                              (Natureza da ME)
1.   (ALTERAÇÃO n» 164/corr., adaptada)
     Podem ser constituídas mutualidades no conjunto da Comunidade, nas
     condições e de acordo com as regras previstas pelo presente
     regulamento, sob a denominação, quer de "Mutualidade Europeia de
     Previdência", quer de ME que exerce outras actividades. Esta
     denominação deve abranger a natureza da actividade exercida,
     especificando nomeadamente se se trata, por exemplo, de uma
     actividade de seguros ou exclusivamente de uma actividade de
     previdência.
 2.  A ME:
     -   garante aos seus membros, mediante o pagamento de uma quota, o
         cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas no
         âmbito das actividades autorizadas pelos estatutos,
         (ALTERAÇÃO n« 100, adaptada)
         não atribui qualquer remuneração        nem qualquer    parte dos
         excedentes aos seus administradores. Todavia, os directores e
         administradores podem ser reembolsados das despesas em que tenham
         incorrido no exercício das suas funções.
 3.  A ME funciona com um fundo       de estabelecimento  e   reservas, que
     respondem pelas dívidas da ME.
 4.  A ME goza de personalidade jurídica. Adquire essa personalidade na
     data da sua inscrição no Estado da sede, no registo designado por
     esse Estado, nos termos do disposto no nfi 3 do artigo 8fi.
 5.  O presente regulamento      não prejudica    a competência    do cada
     Estado-membro para regular o acesso, no seu território, às
     actividades de gestão dos regimes obrigatórios de base da segurança
     social e às operações dos organismos de previdência e de socorros,
     cujas prestações variam consoante os recursos disponíveis e nas quais
     a contribuição dos aderentes é determinada de forma fixa, bem como ao
     exercício destas actividades e operações.
                                  Artigo 2õ
                               (Constituição)
 (ALTERAÇÃO nfi 102)
 1.  Podem constituir uma ME:
 ---pagebreak---                                    33
a)  Duas entidades jurídicas, no mínimo, cujas actividades sejam
    essencialmente outras que não a previdência, que constem da lista
    incluída no Anexo 1, constituídas de acordo com a legislação de um
    Estado-membro e que tenham a sua sede estatutária e administração
    central em pelo menos dois Estados-membros;
b)  Duas entidades jurídicas, no mínimo, cuja lista consta do Anexo 2,
    constituídas de acordo com a legislação de um Estado-membro e que
    tenham a sua sede estatutária e administração central em pelo menos
    dois Estados-membros e cujas actividades sejam exclusivamente do ramo
    da previdência, de acordo com a definição no Estado-membro de origem
    das entidades fundadoras;
c)  500 pessoas singulares, no mínimo, residentes em pelo menos dois
    Estados-membros da Comunidade, quando se tratar de uma ME que exerça
    essencialmente outras actividades que não a previdência.
(ALTERAÇÃO nfi 103, adaptada)
2.  Uma mutualidade, constituída de acordo com a legislação de um
    Estado-membro e que tenha a sua sede estatutária e a sua
    administração central na Comunidade, pode transformar-se em ME, desde
    que tenha pelo menos 500 aderentes num outro Estado-membro e que
    neste exerça uma actividade efectiva e real, ou quando possa provar
    que a sua transformação conduzirá ao preenchimento desta dupla
    condição.
    Esta transformação não implica nem a dissolução nem a criação de uma
    nova pessoa colectiva.
    O órgão de direcção ou de administração da mutualidade elaborará um
    projecto de transformação relativo        aos aspectos   jurídicos e
    económicos da transformação.
    A transformação, bem como os estatutos da ME, serão aprovados pela
    assembleia geral dos membros, nas condições previstas no artigo 22fi
    para a alteração dos estatutos.
                                 Artigo 3«
                                (Estatutos)
1.  Os estatutos da ME devem conter:
    -    a denominação social precedida ou seguida da abreviatura
        correspondente à mutualidade europeia (ME), completada pela
        natureza da actividade exercida,
    -    a indicação precisa do seu objecto social,
    -    a denominação social, o objecto social e a sede social das
        entidades jurídicas que forem membros fundadores da ME,
        a sede social da ME,
    -    as condições e regras aplicáveis à admissão, à exclusão e à
        demissão dos membros,
    -   os direitos e as obrigações dos membros e da ME,
    -    as quotas exigíveis ou, se for caso disso, as respectivas
        insistências de pagamento,
    -    o modo de organização adoptado para a sua gestão,
    -    os poderes e competências de cada um dos órgãos,
    -    as condições de nomeação e de destituição dos titulares desses
        órgãos,
 ---pagebreak---          as regras de maioria e de quórum,
         a determinação dos órgãos e/ou dos titulares destes órgãos que
         têm competência para obrigar a ME perante terceiros,
         as condições de exercício da acção social referida no artigo 42fi,
         as causas estatutárias de dissolução.
2.  Na acepção do presente regulamento, a expressão "os estatutos" da ME
    designa simultaneamente o acto constitutivo e, se forem objecto de um
     acto separado, os estatutos propriamente ditos da ME.
3.   Na acepção do presente regulamento, entende-se por membro de uma ME
     qualquer pessoa que tenha participado na fundação da ME ou que tenha
     adquirido esta qualidade posteriormente.
                                   Artigo 4fi
                          (Fundo de estabelecimento)
 1.  O fundo de estabelecimento deverá ser de, pelo menos, 100 mil ecus ou
     o equivalente em moeda nacional.
 2.   Se a legislação de um Estado-membro previr um montante mais elevado
      em relação às mutualidades que exerçam determinados tipos de
      actividade, este montante aplicar-se-á às ME que tenham a sua sede
      neste Estado-membro.
                                   Artigo 5»
                                     (Sede)
 A sede da ME deve situar-se no interior da Comunidade, no Estado-membro
 em que é exercida a sua administração central.
                                   Artigo 6fi
                            (Transferência da sede)
 1.   A sede da ME pode ser transferida para outro Estado-membro nos termos
      dos nfis 2 a 9. Esta transferência não implica a dissolução nem a
      criação de uma nova pessoa colectiva.
 2.   O órgão de direcção ou de administração deve elaborar um projecto de
      transferência, que será objecto de publicidade em conformidade com o
      disposto no artigo 9fi, sem prejuízo de qualquer forma de publicidade
      adicional prevista pelo Estado-membro da sede. Esse projecto inclui:
      a)  A sede proposta para a ME;
      b)  Os estatutos propostos para a ME e, se for caso disso, a sua
          denominação social;
      c)  O calendário proposto para a transferência.
 2-A.     O órgão de direcção ou de administração elabora um relatório
          destinado   aos membros e aos trabalhadores, explicando           e
          justificando os aspectos jurídicos e económicos da transferência
          e indicando as suas consequências.
 ---pagebreak---                                     *s
2-B.     Pelo menos um mês antes da assembleia geral convocada a fim de se
         pronunciar sobre a transferência, os membros e os credores da ME
         têm o direito de examinar, na sede da ME, a proposta de
         transferência e o relatório elaborado nos termos do nfi 2-A, bem
         como de obter gratuitamente cópias desses documentos, mediante
         pedido.
2-C.     Os Estados-membros podem adoptar, relativamente às ME registadas
         no seu território, disposições destinadas a assegurar uma
         protecção adequada aos membros minoritários que se tenham
         pronunciado contra a transferência.
3. A decisão de transferência só pode ocorrer dois meses após a
     publicação do referido projecto. A decisão deve ser tomada de acordo
     com as condições previstas para a alteração dos estatutos.
4.   Os credores e titulares de outros direitos face à ME, que tenham tido
     origem antes da publicação do projecto de transferência, podem exigir
     que a ME constitua uma garantia adequada a seu favor. O exercício
     desse direito é regido pela legislação nacional do Estado em que a ME
     tem a sua sede antes da transferência.
     Os Estados -membros podem alargar o âmbito de aplicação do disposto no
     parágrafo anterior às dívidas da ME para com as entidades públicas,
     incorridas antes da efectuação da transferência.
5. No Estado da sede da ME, um tribunal, um notário ou qualquer outra
     autoridade competente emite um certificado que ateste de modo
     concludente a realização dos actos e o cumprimento das formalidades
     que precedem a transferência.
6.   O novo registo só pode ser efectuado mediante apresentação do
     certificado referido no nfi 5, bem como de elementos que provem o
     cumprimento das formalidades exigidas para o registo no país da nova
     sede.
6-A.     A transferência da sede da ME, bem como a alteração dos estatutos
         que dela decorre, produzem efeitos na data em que a ME for
         inscrita, em conformidade com o disposto no artigo 7fi, no registo
         da nova sede.
7. A anulação da inscrição da ME no registo da sede anterior só pode
     efectuar-se mediante prova da inscrição da ME no registo da nova
     sede.
8.   A nova inscrição no registo, bem como a anulação da inscrição
     anterior, serão publicadas nos Estados-membros em causa, em
     conformidade com o disposto no artigo 9fi.
9. Com a publicação da nova inscrição da ME no registo, a         nova sede
     torna-se oponível a terceiros. No entanto, enquanto não for  publicada
     a anulação da inscrição no registo da sede anterior, os      terceiros
     podem continuar a prevalecer-se da antiga sede, salvo se a   AE provar
     que estes últimos tinham conhecimento da nova sede.
 ---pagebreak---                                      sa
10. A legislação de um Estado-membro pode prever, relativamente às ME
    registadas no seu território, que uma transferência da sede de que
    resultaria uma alteração da legislação aplicável não produz efeitos
    se, no prazo de dois meses referido no nfi 3, uma autoridade
    competente desse Estado a tal se opuser. Essa oposição só pode ser
    manifestada por razões de interesse público, devendo ser susceptível
    de recurso perante uma autoridade jurisdicional.
11. Uma ME em relação à qual tenha sido iniciado um processo de
    dissolução, de liquidação, de insolvência, de suspensão de pagamentos
     ou outros processos análogos não pode transferir a sua sede.
                                  Artigo 7a
                            (Legislação aplicável)
 1.  A ME é regida:
 (ALTERAÇÃO, harmonização com a SE)
     a)   Pelo disposto no presente regulamento;
     b)   Sempre que o presente regulamento o autorizar expressamente, pelo
          disposto nos estatutos da ME;
     c)   Relativamente às questões que não são reguladas pelo presente
          regulamento ou, no caso de uma questão parcialmente regulada pelo
          presente regulamento, relativamente aos aspectos não abrangidos:
          -   pelas    disposições     da   legislação     adoptadas     pelos
              Estados-membros em aplicação de medidas comunitárias que
              visam especificamente as ME,
          -   pelas   disposições    da   legislação   dos    Estados-membros
              aplicáveis às entidades jurídicas enumeradas no anexo
              constituídas   em    conformidade    com   a    legislação    do
              Estado-membro em que a ME tem a sua sede,
          -   pelas disposições dos estatutos, nas mesmas condições que as
              entidades jurídicas enumeradas no anexo constituídas nos
              termos da legislação do Estado-membro em que a ME tem a sua
              sede.
 2.   (ALTERAÇÃO, harmonização com a SE)
     Se um Estado-membro compreender diversas unidades territoriais, cada
     uma delas com as suas regras próprias aplicáveis às matérias
     referidas no nfi 1, cada unidade territorial será considerada como um
     Estado-membro para efeitos de determinação da legislação aplicável de
     acordo com este número.
 3.  No que diz respeito aos seus direitos, faculdades e obrigações, a ME
     é tratada em cada Estado-membro, e sem prejuízo das disposições
     específicas do presente regulamento, como uma mutualidade sujeita ao
     direito do Estado da sede.
 ---pagebreak---                                    Artigo 8fi
               (Inscrição no registo e conteúdo da publicidade)
1. Os fundadores elaboram os estatutos nos termos das disposições
   previstas para a constituição das mutualidades sujeitas à legislação
   do Estado da sede da ME. Os estatutos devem, pelo menos, ser lavrados
   e assinados pelos fundadores.
2. Nos Estados -membros em que a legislação não preveja um controlo
   preventivo, administrativo ou judicial, aquando da constituição, os
   estatutos devem constar de escritura pública. A autoridade de
   controlo deve velar por que o acto esteja conforme com as regras de
   constituição das ME, nomeadamente com o disposto nos artigos 1«, 2«,
   3fi e 5fl.
3. Os Estados-membros designarão o registo competente para proceder à
   inscrição das ME e determinarão as regras aplicáveis. Fixarão as
   condições em que se efectua o depósito dos estatutos. As ME só
   poderão ser registadas após terem sido adoptadas as medidas previstas
   pela Directiva [relativa ao papel dos trabalhadores na ME].
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que             a
   publicidade prevista no nfi 3 incida sobre os seguintes actos          e
   indicações:
   a)   Os estatutos e as suas alterações, acompanhados do texto integral
        do acto alterado, na sua redacção actualizada;
   b)   A criação e a supressão de qualquer estabelecimento;
   c)   A nomeação, a cessação das funções, bem como a identidade das
        pessoas que, na qualidade de órgão previsto na lei ou de membros
        desse órgão:
        -     têm o poder de obrigar a ME perante terceiros e de a
              representar em justiça,
        -     participam na administração, fiscalização ou controlo da ME;
   d)   Pelo menos anualmente, o montante do fundo de estabelecimento, a
        menos que qualquer aumento do fundo de estabelecimento implique
        uma alteração dos estatutos;
   e)   O balanço e a conta de ganhos e perdas de cada exercício. O
        documento que contém o balanço deverá indicar a identidade das
        pessoas que, por força da lei, são chamadas a certificá-lo;
    f)  O projecto de transferência da sede social referido no nfi 2 do
        artigo 6fi;
   g)   A dissolução e liquidação da ME, bem como a decisão de
        continuação das actividades da ME prevista no artigo 49fi;
   h)   A decisão judicial que declara a nulidade da ME;
    i)  A nomeação, a identidade dos liquidatários, bem como os seus
        poderes respectivos e, se for caso disso, a cessação das suas
        funções;
    j)  O encerramento da liquidação e a anulação do registo da ME.
5. Se foram realizados actos em nome de uma ME em formação, antes de
   esta ter adquirido a personalidade jurídica, e se a ME não assumir os
    compromissos resultantes destes actos, as pessoas que os realizaram
    são solidária e ilimitadamente responsáveis, salvo convenção em
    contrário.
 ---pagebreak---                                      2%
                                  Artigo 9a
        (Publicidade nos Estados-membros dos actos relativos às ME)
1.  Os Estados-membros assegurarão a publicação dos actos e indicações
    referidos no nfi 4 do artigo 8fi no boletim oficial apropriado do
    Estado-membro em que a ME tem a sua sede e determinarão as pessoas
    responsáveis pelo cumprimento das formalidades de publicidade. A
    publicação far-se-á através de um excerto ou sob a forma de uma
    menção, relativa ao registo efectuado.
    Além disso, os Estados-membros garantirão que qualquer interessado
     possa tomar conhecimento, no registo referido no nfi 3 do artigo 8fi,
     dos documentos referidos no nfi 4 do mesmo artigo e obter a sua cópia
     integral ou parcial, mesmo por correio.
     Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para evitar
     qualquer discordância entre o teor da publicação e o do registo.
     Contudo, em caso de discordância, o texto publicado não é oponível a
     terceiros; estes poderão, no entanto, prevalecer-se dele, a menos que
     a ME prove que tinham conhecimento do texto objecto de registo.
     Os    Estados-membros poderão     prever   o  pagamento  das   despesas
     respeitantes às operações referidas nos parágrafos precedentes, sem
     que o montante destas despesas possa ser superior ao respectivo custo
     administrativo.
 2.  As disposições nacionais adoptadas em execução           da   Directiva
     89/666/CEE    são   aplicáveis   às   sucursais  da   ME  criadas   num
     Estado-membro que não o da sua sede.
 3.  Os actos e indicações só são oponíveis a terceiros, pela ME, após a
     publicação referida no nfi 1, salvo se esta provar que estes terceiros
     deles tinham conhecimento. Contudo, relativamente às operações
     ocorridas antes do décimo sexto dia subsequente ao desta publicação,
     os actos e indicações não são oponíveis a terceiros que provem a
      impossibilidade de deles terem tido conhecimento.
 4.  Os terceiros podem prevalecer-se dos actos e indicações em relação
      aos quais as formalidades de publicidade ainda não foram cumpridas, a
     menos que a falta de publicidade os impeça de produzir efeitos.
                                   Artigo IO»
           (Publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias)
 Os Estados-membros assegurarão que a inscrição no registo e o
 encerramento da liquidação de uma ME são publicados a título informativo
 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com a indicação do número,
 da data e do local do registo, bem como da data, do local e do título da
 publicação, do endereço da ME e de um resumo do seu objecto social, e que
 essas indicações serão comunicadas ao Serviço das Publicações Oficiais
 das Comunidades Europeias no mês seguinte ao da publicação no boletim
 oficial do Estado-membro da sua sede, efectuada em conformidade com o
 disposto no nfi 1 do artigo 9fi.
 A transferência da sede social da ME nas condições previstas no nfi 2 do
 artigo 6fi deve ser objecto de publicação, da qual constarão as indicações
 previstas no primeiro parágrafo, bem como as relativas à nova inscrição
 no registo.
 ---pagebreak---                                      S3
                                 Artigo 11«
                 (Menções que devem constar dos documentos)
As cartas e documentos destinados a terceiros devem indicar claramente:
a)  A denominação da ME, precedida ou seguida da sigla "ME";
b)  O local de inscrição no registo da ME, em conformidade com o disposto
    HO n 8 3 do artigo 82, bem como o seu número de registo;
c)  O endereço da sede da ME;
d)  Se for caso disso, a menção de que a ME está em liquidação ou sob
    administração judicial.
CAPÍTULO II : A ASSEMBLEIA GERAL
                                  Artigo 12a
                                (Competência)
A assembleia geral decide:
a)  Sobre as matérias relativamente às quais o presente regulamento lhe
    confere competência específica;
b)  Sobre as matérias que não sejam da competência exclusiva do órgão de
    direcção, do órgão de fiscalização ou do órgão de administração, por
    força:
         do presente regulamento,
    -    da Directiva ... [relativa ao papel dos trabalhadores na M E ] ,
    -    da legislação imperativa do Estado da sede da ME, ou
         dos estatutos da ME.
                                  Artigo 13fi
                                 (Convocação)
1.  A assembleia geral reúne pelo menos uma vez por ano, nos seis meses
    seguintes ao encerramento do exercício.
2.  A assembleia geral pode ser convocada em qualquer momento pelo órgão
    de direcção ou pelo órgão de administração. Se o pedido for feito
    pelo órgão de fiscalização, o órgão de direcção é obrigado a
    convocá-la.
3.  Da ordem de trabalhos da assembleia geral que se reúne após o
    encerramento do exercício deve constar, pelo menos, a aprovação das
     contas anuais e a aplicação dos resultados, bem como o relatório de
    gestão referido no artigo 46fi da Directiva 78/660/CEE e apresentado
    pelo órgão de direcção ou de administração.
4.  No caso de uma ME ter um órgão de direcção e um órgão de
     fiscalização, os estatutos podem prever que estes órgãos decidam
     conjuntamente, mas por votação distinta, sobre a aprovação das contas
     anuais e que a assembleia geral seja apenas chamada a decidir em caso
     de desacordo entre os dois órgãos.
                                  Artigo 14a
                    (Convocação pela minoria dos membros)
 1. A convocação da assembleia geral e a fixação da ordem de trabalhos
     podem ser solicitadas por pelo menos 25% dos membros da ME, podendo
     esta percentagem ser reduzida nos estatutos.
 ---pagebreak---                                       í5o
2.  O pedido de convocação deve indicar ps motivos e precisar os pontos
    que devem constar da ordem de trabalhos.
3.  Se não for dado seguimento ao pedido formulado nos termos do nfi 1, no
    prazo de um mês, a autoridade judicial ou administrativa competente
    do Estado da sede da ME pode ordenar a convocação da assembleia geral
    ou dar autorização para sua convocação, quer aos membros que
     formularam o pedido, quer a um seu mandatário.
4.   A assembleia geral pode decidir, numa reunião, da convocação de uma
     nova reunião numa data e com uma ordem de trabalhos por ela fixadas.
                                  Artigo 15a
                         (Forma e prazo de convocação)
 1.  A convocação faz-se:
      -   por publicação num boletim nacional designado pela legislação do
          Estado da sede, em conformidade com o disposto nfi 4 do artigo 3 2
          da Directiva 68/151/CEE,
          por inserção num ou em vários jornais de grande circulação nos
          Estados-membros, ou
      -   por qualquer meio de comunicação escrito dirigido a todos os
          membros da ME.
 2.  A convocatória deve conter, pelo menos, as seguintes menções:
      -   a denominação social e a sede da ME,
      -   o local e a data da reunião,
      -   a natureza da assembleia geral (ordinária, extraordinária ou
          especial),
          se for caso disso, as formalidades prescritas nos estatutos para
          a participação na assembleia geral e para o exercício do direito
          de voto,
          a ordem de trabalhos com a indicação dos assuntos a tratar, bem
          como das propostas de decisão.
 3.   O prazo entre a data de publicação da convocação ou a data de envio
      da convocatória referidas no nfi l e a data da primeira reunião da
      assembleia geral deve ser de, pelo menos, trinta dias.
                                   Artigo 16a
              (Inscrição de novos pontos na ordem de trabalhos)
 Pelo menos vinte e cinco por cento dos membros da ME, podendo esta
 percentagem ser reduzida nos estatutos, podem solicitar a inscrição de um
 ou vários pontos na ordem de trabalhos da assembleia geral, nos dez dias
 que se seguem à recepção da convocatória.
                                   Artigo 17fi
                        (Participação e representação)
 1.  Apenas os membros estão habilitados a participar na assembleia com
     poder deliberativo.
 ---pagebreak---                                     91
2.  As pessoas que tenham direito de voto podem fazer-se representar na
    assembleia geral por um mandatário, segundo as regras previstas nos
    estatutos.
3. Os estatutos podem admitir o voto por correspondência, fixando as
     respectivas modalidades de execução.
                                  Artigo 18t
                           (Assembleias de secção)
(ALTERAÇÃO n* 105)
1. A assembleia geral é composta, quer por todos os membros, quer por
     delegados designados nas condições fixadas nos estatutos.
2.   Sempre que a ME tenha vários estabelecimentos ou desenvolva as suas
     actividades em mais de uma região, ou que o número dos seus membros
     seja superior a 500, os estatutos podem prever que a assembleia geral
     seja precedida por assembleias de secção, que deliberarão
     separadamente acerca da mesma ordem de trabalhos. As assembleias de
     secção elegerão delegados, eles próprios convocados em assembleia
     geral. Os estatutos determinarão a repartição em secções, o número
     dos delegados por secção e as regras aplicáveis.
3.   Cada participante na assembleia geral pode fazer-se representar nas
     condições fixadas pelos estatutos.
4.   Os estatutos podem admitir o voto por correspondência, fixando as
     suas regras.
                                  Artigo 19fi
                           (Direito de informação)
Todos os membros beneficiam, em igualdade de condições, do acesso à
informação, que lhes deve ser proporcionado antes ou durante a assembleia
geral.
Essa informação será posta à disposição dos membros da ME na sua sede,
pelo menos um mês antes da reunião da assembleia.
Nomeadamente, os membros podem antes da assembleia geral subsequente ao
encerramento    do    exercício,    tomar     conhecimento dos  documentos
contabilísticos que devem ser elaborados nos termos das disposições
nacionais adoptados em execução das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE.
                                  Artigo 20a
                               (Direito de voto)
 (ALTERAÇÃO n& 106, adaptada)
Cada membro da ME tem direito a um voto. No caso de uma ME constituída
por pessoas colectivas, os estatutos podem modular o direito de voto em
função do número de aderentes e da actividade de cada pessoa colectiva
aderente. Os estatutos devem limitar a representação de cada pessoa
colectiva, a fim de evitar que uma delas disponha da maioria absoluta dos
votos.
 ---pagebreak--- (ALTERAÇÃO n» 107)
Os estatutos podem prever um voto plural. Neste caso, os estatutos devem
regular as condições em que é concedido o voto plural, devendo este ser
proporcional ao grau de participação dos membros na actividade da
mutualidade. Os estatutos devem prever uma limitação de voto plural por
membro, bem como os poderes máximos que um membro recebe enquanto
mandatário de outros membros.
                                 Artigo 22a
                              (Maioria simples)
 Salvo nos casos em que o presente regulamento e/ou os estatutos
 determinem regras de maioria, as decisões serão tomadas por maioria de
 votos dos membros presentes ou representados.
                                 Artigo 23a
                            (Maioria qualificada)
 A alteração dos estatutos é do âmbito da competência exclusiva da
 assembleia geral, que deliberará por maioria de dois terços dos votos dos
 membros presentes ou representados.
 Um Estado-membro poderá prever que o órgão de direcção ou de
 administração altere os estatutos, quando tal lhe for imposto por uma
 autoridade judicial ou administrativa, cuja autorização é necessária para
 a validade da alteração dos estatutos.
 Qualquer alteração dos estatutos será objecto de publicidade, nos termos
 do disposto no artigo 9fi.
                                 Artigo 24fi
                             (Acção de anulação)
 As decisões da assembleia geral podem ser anuladas por violação         do
 presente regulamento ou dos estatutos da ME nas seguintes condições:
 -   a acção de anulação pode ser intentada por qualquer membro, na
     condição de este poder invocar um interesse legítimo em relação às
     disposições violadas,
 -   a acção de anulação deve ser intentada num prazo de três meses
     perante o tribunal do local da sede da ME. A acção de anulação é
     dirigida contra a ME. As regras processuais aplicáveis são as da lei
     do local da sede da ME,
     o tribunal pode, ouvida a ME, suspender a aplicação da decisão cuja
     anulação foi solicitada. O tribunal pode igualmente ordenar que o
     requerente constitua, se for caso disso, uma garantia para o prejuízo
     ocasionado pela suspensão da execução da decisão, no caso de o seu
     pedido ser indeferido por inadmissibilidade ou falta de fundamento,
 -   as sentenças de anulação ou de suspensão da decisão têm efeitos
     jurídicos "erga omnes", sem prejuízo dos direitos adquiridos por
     terceiros de boa fé relativamente à ME.
 ---pagebreak---                                     93
                                Artigo 25a
                   (Publicidade da decisão do tribunal)
A decisão de um tribunal ou de uma autoridade competente que declare nula
ou inexistente uma decisão da assembleia geral da ME será objecto de
publicidade, nos termos do disposto no artigo 9fi.
CAPÍTULO III : ÓRGÃO DE DIRECÇÃO, ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E ÓRGÃO DE
ADMINISTRAÇÃO
                                 Artigo 26a
                             (Estrutura da ME)
Nas condições previstas no presente regulamento, os estatutos da ME
organizarão a estrutura da ME, quer segundo um sistema dualista (órgão de
direcção e órgão de fiscalização), quer segundo um sistema monista (órgão
de administração). Contudo, um Estado-membro pode impor tanto um, como
outro sistema a uma ME cuja sede se encontre no seu território.
SECÇÃO I ; SISTEMA DUALISTA
SUBSECÇÃO I; ÓRGÃO DE DIRECÇÃO
                                 Artigo 27fi
      (Funções do órgão de direcção e designação dos seus titulares)
1.  O órgão de direcção assegurará a gestão da ME. O ou os titulares do
    órgão de direcção têm poderes para vincular a ME perante terceiros e
    para a representar em juízo, em conformidade com as disposições
    adoptadas pelo Estado da sede da ME, em execução da Directiva
    68/151/CEE.
2.  O ou os titulares do órgão de direcção são designados e destituídos
    pelo órgão de fiscalização.
3.  Ninguém pode simultaneamente exercer as funções de titular do órgão
    de direcção e de titular do órgão de fiscalização da ME.
    No entanto, o órgão de fiscalização pode, em caso de vacatura,
    designar um dos seus titulares para exercer as funções de titular do
    órgão de direcção. No decurso deste período, as funções da pessoa em
    questão, na qualidade de titular do órgão de fiscalização, são
    suspensas.
4.  O número dos titulares      do   órgão   de direcção será  fixado nos
    estatutos da ME.
                                 Artigo 28fi
                         (Presidência e convocação)
1.  Os estatutos podem prever que o órgão de direcção eleja um presidente
    de entre os seus titulares.
 ---pagebreak---                                    3H
2.  O órgão de direcção será convocado nas condições previstas nos
    estatutos ou, se for caso disso, no seu regulamento interno. No
    entanto, qualquer titular de órgão de direcção pode, em caso de
    urgência, proceder a esta convocação, indicando os respectivos
    motivos.
SUBSECÇÃO II; ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO
                                Artigo 29«
    (Funções do órgão de fiscalização e designação dos seus titulares)
 1.  O órgão de fiscalização controla a gestão assegurada pelo órgão de
     direcção. O órgão de fiscalização não tem competência própria em
     matéria de gestão da ME. O órgão de fiscalização não pode
     representá-la perante terceiros. Todavia, em caso de litígio ou
     aquando da celebração de contratos, o órgão de fiscalização
     representa a ME perante os titulares do órgão da direcção ou perante
     um deles.
 (ALTERAÇÃO n& 108, adaptada)
 2.  Sem prejuízo da eleição dos representantes dos trabalhadores nos
     termos da Directiva (...), os titulares do órgão de fiscalização
     serão designados e destituídos pela assembleia geral. Todavia, os
     titulares do primeiro órgão de fiscalização podem ser designados nos
     estatutos. A presente disposição é aplicável sem prejuízo da
     aplicação das legislações nacionais que permitem a uma minoria de
     membros nomear uma parte dos titulares dos órgãos.
 3.  O número de titulares do órgão de fiscalização será fixado nos
     estatutos. Todavia, os Estados-membros poderão fixar o número de
     titulares do órgão de fiscalização das mutualidades europeias
     registadas no seu território.
                                 Artigo 30fi
                          (Direito de informação)
 1.  O órgão da direcção informará o órgão de fiscalização, pelo menos de
     três em três meses, sobre o andamento das actividades da ME, bem
     como sobre a sua evolução previsível, tomando em consideração as
     informações relativas às empresas controladas pela ME que sejam
     susceptíveis de ter repercussões significativas sobre o andamento das
     suas actividades.
 2.  O órgão de direcção comunicará de imediato ao órgão de fiscalização
     todas as informações susceptíveis de ter repercussões consideráveis
     sobre a situação da ME.
 3.  O órgão de fiscalização pode, a qualquer momento, solicitar ao órgão
     de direcção a comunicação de informações ou de um relatório especial
     sobre qualquer questão de interesse para a ME.
 4.  O órgão de fiscalização pode proceder a todas as verificações
     necessárias ao cumprimento da sua missão. Pode confiar esta tarefa a
     um ou vários dos seus titulares e ser assistido por peritos.
 ---pagebreak--- 5.  Todos os titulares do órgão de fiscalização podem tomar conhecimento
    de todas as informações comunicadas pelo órgão de direcção ao órgão
    de fiscalização.
                                 Artigo 31fi
                         (Presidência e convocação)
1.  0 órgão de     fiscalização  elege  um   presidente de  entre os  seus
    titulares.
2*  0 presidente convoca o órgão de fiscalização nos termos previstos nos
    estatutos, oficiosamente, a pedido de pelo menos um terço dos
    titulares do órgão de fiscalização, ou a pedido do órgão de direcção.
    0 pedido deve indicar os motivos da convocação. Se esse pedido não
    for satisfeito num prazo de quinze dias, o órgão de fiscalização pode
    ser convocado por quem apresentou o pedido.
SECÇÃO II : SISTEMA MONISTA
                                 Artigo 32a
   (Funções do órgão de administração e designação dos seus titulares)
1.  O órgão de administração assegura a gestão da ME. O ou os titulares
    do órgão de administração têm competência para vincular a ME perante
    terceiros e para a representar em juízo, em conformidade com as
    disposições adoptadas pelo Estado da sede da ME em execução da
    Directiva 68/151/CEE.
2.  O órgão de administração é constituído por pelo menos três titulares,
     sendo o limite fixado nos estatutos.
3.  O órgão de administração pode delegar num ou em vários dos seus
    titulares o poder de gestão da ME. Este órgão pode igualmente delegar
    numa ou em várias pessoas, que não sejam titulares do órgão,
    determinados poderes de gestão, revogáveis a qualquer momento. Os
    estatutos ou, caso sejam omissos, a assembleia geral podem fixar as
     condições em que se processa essa delegação de poderes.
4.   (ALTERAÇÃO nfi 109, adaptada)
    Sem prejuízo da eleição dos representantes dos trabalhadores nos
    termos da Directiva       (...), o ou os titulares do órgão de
    administração são designados e destituídos pela assembleia geral.
                                 Artigo 33a
            (Periodicidade das reuniões e direito de informação)
1.  O órgão de administração reúne pelo menos de três em três meses, de
     acordo com a periodicidade fixada nos estatutos, para deliberar sobre
    o andamento das actividades da ME e sobre a sua evolução previsível,
     tomando em consideração, se for caso disso, as informações relativas
     a empresas controladas pela ME que sejam susceptíveis de ter
     repercussões significativas sobre o andamento das suas actividades.
2.  O órgão de administração deve reunir-se        para deliberar sobre as
    operações referidas no artigo 39fi.
 ---pagebreak--- 3.  Todos os titulares do órgão de administração podem tomar conhecimento
    de todos os relatórios, documentos e informações transmitidas
    a este órgão, relativamente às actividades referidas no nfi 1.
                                  Artigo 34fi
                         (Presidência e convocação)
1.  O órgão de administração      elegerá um presidente de entre os    seus
    titulares.
2.  0 presidente convoca o órgão de administração nos termos previstos
    nos estatutos, oficiosamente ou a pedido de pelo menos um terço dos
    seus titulares. O pedido deve indicar os motivos da convocação. Se
    esse pedido não for deferido num prazo de quinze dias, o órgão de
    administração pode ser convocado por quem apresentou o pedido.
SECÇÃO III : REGRAS COMUNS AOS SISTEMAS MONISTA E DUALISTA
                                  Artigo 35fi
                             (Duração do mandato)
1.  Os titulares dos órgãos são designados por um período       fixado nos
    estatutos e que não pode exceder seis anos.
2.  Os titulares podem ser reeleitos uma ou mais vezes pelo         período
     fixado nos termos do nfi 1.
                                  Artigo 36a
                        (Condições de elegibilidade)
 1. A mutualidade, quando titular de um órgão, deve designar uma pessoa
     singular como representante, para efeitos de exercício dos poderes no
    órgão em questão. Esse representante fica sujeito às mesmas condições
    e obrigações a que ficaria se fosse titular desse órgão a título
    pessoal.
2.  Não podem ser titulares de um órgão de direcção, de fiscalização ou
     de administração, nem gozar de poderes de gestão ou de representação,
     as pessoas que:
     -   de acordo com a legislação que lhes é aplicável, ou
     -   de acordo com a legislação interna do Estado da sede da ME, ou
         por decisão judicial ou administrativa tomada ou reconhecida num
         Estado-membro,
     não possam integrar os órgãos de direcção, de fiscalização ou de
     administração de uma pessoa colectiva.
                                  Artigo 37a
                            (Regulamento interno)
Os órgãos podem elaborar um regulamento interno nas condições previstas
nos estatutos. Esse regulamento pode ser consultado na sede da ME por
qualquer membro ou por qualquer entidade competente.
 ---pagebreak---                                    9Í
                                Artigo 38fi
               (Poder de representação e responsabilidade)
1.  Sempre que o exercício do poder de representação perante terceiros,
   em conformidade com o disposto no nfi 1 do artigo 27fi e no nfi 1 do
   artigo 32fi, seja atribuído a mais de um titular estes exercerão esse
   poder a título colectivo.
2. Todavia, os estatutos da ME podem prever que esta fique validamente
   vinculada quer por cada um dos titulares agindo individualmente, quer
   por dois ou mais agindo conjuntamente. Esta cláusula é oponível a
   terceiros,   desde   que tenha    sido   objecto de publicidade,   em
   conformidade com o disposto no artigo 9fi.
3. A ME fica vinculada perante terceiros pelos actos dos titulares dos
   seus órgãos, mesmo que esses actos não se incluam no âmbito do
   objecto social da mutualidade, salvo se os referidos actos excederem
   os poderes que a lei atribui ou permita atribuir a estes órgãos.
   Todavia, os Estados-membros podem prever que a mutualidade não fique
   vinculada, quando estes actos ultrapassarem os limites do objecto
   social, quando se prove que o terceiro tinha conhecimento de que o
   acto ultrapassava     esse objecto ou que, tendo em conta as
   circunstâncias, o não podia ignorar, não constituindo a mera
   publicação dos estatutos prova suficiente.
4. A designação, cessação de funções, bem como a identidade das pessoas
   que podem representar a ME devem ser objecto de publicidade, nos
   termos do disposto no artigo 9fi. As medidas de publicidade devem
   precisar se essas pessoas têm o poder de vincular a ME a título
    individual ou se devem fazê-lo conjuntamente.
                                Artigo 39a
                    (Operações sujeitas a autorização)
1. Os estatutos da ME enumeram as categorias de operações sujeitas à
    autorização do órgão de direcção pelo órgão de fiscalização, no
    sistema dualista, ou que requerem uma decisão expressa do órgão de
    administração no sistema monista.
    Todavia, os Estados-membros podem prever que, no sistema dualista, o
    órgão de fiscalização possa, ele próprio, submeter a autorização
   determinadas categorias de operações.
2. Os Estados-membros podem determinar quais são, no mínimo, as
    categorias de operações que devem constar dos estatutos das ME
    registadas no seu território.
                                Artigo 40a
                          (Direitos e obrigações)
1. No exercício das funções que lhe são atribuídas, em conformidade com
    o presente regulamento, todos os titulares de um órgão têm os mesmos
    direitos e obrigações.
2.  Os titulares exercem as suas funções no interesse da ME, tendo em
    conta, nomeadamente, os interesses dos seus membros e trabalhadores.
 ---pagebreak---                                     3%
3.  Os titulares têm um dever de discrição, mesmo após cessarem as suas
    funções, no que respeita às informações de carácter confidencial de
    que disponham sobre a ME.
                                 Artigo 41a
                          (Deliberação dos Órgãos)
1.  Os órgãos da ME deliberam       de acordo  com  as  condições  e regras
    previstas nos estatutos.
2.  Caso os estatutos sejam omissos, cada órgão só delibera de forma
     valida se pelo menos metade dos seus titulares estiver presente,
     aquando das deliberações. As decisões são tomadas por maioria de
     votos dos titulares presentes ou representados.
 3.  Em caso de empate na votação, o presidente de cada órgão terá voto de
     qualidade.
                                  Artigo 42«
                           (Responsabilidade civil)
 1.  Os titulares    do órgão de direcção, de          fiscalização  ou de
     administração respondem pelos danos causados à ME, na sequência de
     incumprimento das obrigações inerentes às suas funções.
 2.  Sempre que o órgão em questão seja constituído por diversos titulares
     estes serão solidariamente responsáveis pelo dano causado à ME.
     Todavia, um titular do órgão em questão pode eximir-se da sua
     responsabilidade se provar que não violou qualquer obrigação
     inerente às suas funções.
                                  Artigo 43fi
                     (Processo relativo à acção social)
 1.  A assembleia geral tomará por maioria dos votos dos membros presentes
     ou representados a decisão de intentar, em nome e por conta da ME,
     uma acção de responsabilidade decorrente da situação prevista no ns 1
     do artigo 42fi.
     A assembleia geral designa para o efeito um mandatário especial, que
     fica incumbido da condução do processo.
 2.  Um quinto dos membros pode igualmente tomar a decisão de intentar
     esta acção, em nome e por conta da ME, nas condições específicas
     aplicáveis às ME. Para o efeito, designa um mandatário especial que
     fica incumbido da condução do processo.
                                  Artigo 44fi
                        (Prescrição da acção social)
A acção social de responsabilidade prescreve no termo de um prazo de
cinco anos a contar da ocorrência do facto danoso.
 ---pagebreak---                                       99
CAPÍTULO IV : MEIOS DE FINANCIAMENTO, CONTAS ANUAIS, CONTAS CONSOLIDADAS
FISCALIZAÇÃO E PUBLICIDADE
                                 Artigo 45fi
                          (Meios de financiamento)
A ME pode ter acesso a todos os meios de financiamento nas condições mais
favoráveie aplicáveis àe mutualidades no Estado da sede. o mesmo se
verifica relativamente aos meios de financiamento que pretende obter nos
Estados-membros em que possui estabelecimentos.
                                 Artigo 46fi
               (Elaboração das contas anuais e consolidadas)
 1.  A ME encontra-se sujeita, no que diz respeito à elaboração das contas
     anuais e, se for caso disso, consolidadas, incluindo o relatório de
     gestão que as acompanha, à sua fiscalização e a sua publicidade, às
     disposições da legislação do Estado da sua sede, adoptadas em
     execução das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE.
 2.  A ME pode elaborar as suas contas anuais e, se for caso disso, as
     suas contas consolidadas em ecus. Neste caso, do anexo devem constar
     as bases de conversão utilizadas para exprimir em ecus os elementos
     contidos nas contas, que estejam ou tenham estado originalmente
     expressos noutra moeda.
                                 Artigo 47a
                         (Fiscalização das contas)
 A fiscalização das contas anuais e, se for o caso, das contas
 consolidadas da ME será efectuada por uma ou mais pessoas aprovadas no
 Estado-membro em que a ME tem a sua sede, nos termos das disposições
 adoptadas por esse Estado em execução das Directivas 84/253/CEE e
 89/48/CEE. Estas pessoas devem igualmente verificar a concordância do
 relatório de gestão com as contas anuais e, se for caso disso, com as
 contas consolidadas do exercício.
                                  Artigo 48fi
                          (Publicidade das contas)
 1.  As contas anuais e, se for caso disso, as contas consolidadas
     devidamente aprovadas, assim como o relatório de gestão e o relatório
     de fiscalização, serão objecto de publicidade, efectuada segundo as
     regras previstas pela legislação do Estado-membro em que a ME tem a
     sua sede, nos termos do disposto no artigo 3fi da Directiva
     68/151/CEE.
 2.  Quando as mutualidades não estejam sujeitas pela legislação do
     Estado-membro em que a ME tem a sua sede a uma obrigação de
     publicidade análoga à prevista no artigo 3fi da Directiva 68/151/CEE,
     a ME deve pelo menos manter oa documentos contabilísticos à
     disposição do público na sua sede. Deve ser possível obter uma cópia
     desses documentos mediante simples pedido. O preço exigido por essa
     cópia não pode exceder o seu custo administrativo.
 ---pagebreak---                                      n^c>
                                  Artigo 49a
       (Instituições de crédito ou financeiras e empresas de seguros)
As mutualidades europeias que sejam instituições de crédito ou
financeiras ou empresas de seguros conformar-se-ão, no que diz respeito à
elaboração, fiscalização e publicidade das contas anuais e das contas
consolidadas, com as regras previstas pela legislação nacional do
Estado-membro da sede, adoptadas em execução da Directiva 86/635/CEE do
Conselho, ou da Directiva 91/674/CEE do Conselho^17).
CAPÍTULO V ; DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
 SECÇÃO I ; DISSOLUÇÃO
                                   Artigo 50fi
                      (Dissolução pela assembleia geral)
 1. A ME pode ser dissolvida por decisão da assembleia geral tomada,
     acordo com as regras referidas no artigo 22fi.
     Todavia, a assembleia geral pode, de acordo com essas mesmas regras,
     decidir anular a decisão de dissolução, desde que não tenha tido
     início a partilha a título da liquidação.
 2.  Além disso, o órgão de direcção ou de administração deve convocar a
     assembleia geral para deliberar sobre a dissolução da ME:
     -    aquando do termo do período fixado nos estatutos,
     -    em caso de redução do fundo de estabelecimento subscrito para um
          valor inferior ao valor mínimo fixado nos estatutos,
          em caso de falta de publicidade das contas durante os três
          últimos exercícios da ME,
     -    quando o número dos membros for inferior ao número mínimo
          previsto pelo presente regulamento ou pelos estatutos da ME,
     -    por uma causa prevista pela legislação do Estado da sede da ME
          relativamente às entidades fundadoras ou pelos estatutos.
 (ALTERAÇÃO n« 111)
     A assembleia geral decide a dissolução da ME ou a continuação das
     actividades, nas condições previstas no artigo 22s.
                                   Artigo 51fi
              (Dissolução pelo tribunal do local da sede da ME)
 A pedido de qualquer interessado ou de uma autoridade competente, o
 tribunal da sede da ME deve pronunciar a dissolução desta última, sempre
 que verificar que:
 -   a sede foi transferida para fora da Comunidade,
 -   a actividade da ME é exercida em violação da ordem pública do
     Estado-membro da sede da ME ou do disposto no artigo lfi, no nfi 1 do
     artigo 2fi e no artigo 4fi do presente regulamento.
 (17) JO nfi L
 ---pagebreak--- Se for caso disso, o tribunal pode, contudo, conceder um prazo à ME para
que esta regularize a sua situação. Se a regularização não for efectuada
no decurso deste prazo, a dissolução será pronunciada.
SECÇÃO II ; LIQUIDAÇÃO
                                 Artigo 52»
                                (Liquidação)
1.  A dissolução da ME implica a sua liquidação.
2.  A liquidação da ME e o encerramento desta liquidação são regidos pela
    legislação do Estado da sede.
3.  A personalidade     jurídica da ME, cuja dissolução tenha         sido
    pronunciada, subsiste até ao encerramento da liquidação.
4.  Após a liquidação, os livros e demais documentação referente à
    liquidação devem ser depositados no registo referido no nfi 3 do
    artigo 8fi. Qualquer pessoa interessada pode tomar conhecimento desses
    livros e documentos.
                                 Artigo 53fi
                          (Partilha do património)
O património da ME, após a satisfação dos credores e, se for caso disso,
após a repartição do devido aos beneficiários será, salvo cláusula em
contrário dos estatutos, partilhado por decisão da assembleia geral em
benefício de outras ME ou de mutualidades abrangidas pelo direito de um
dos Estados-membros, ou de um ou vários organismos que tenham por objecto
o apoio e a promoção das mutualidades.
CAPÍTULO VI : INSOLVÊNCIA E CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS
                                 Artigo 54a
                   (Insolvência e cessação de pagamentos)
1.  A ME está sujeita às disposições da legislação do Estado da sede que
    regem a insolvência e a cessação de pagamentos.
2.  O início de um processo de insolvência ou de cessação de pagamentos
     será comunicado ao registo referido no nfi 3 do artigo 8fi, para
    efeitos de inscrição, pela pessoa encarregada de executar o processo.
    A inscrição conterá as seguintes menções:
     a)  A medida decretada e a data da decisão, bem como o órgão
         jurisdicional que a tomou;
    b)   A data da cessação de pagamentos, se a decisão contiver essa
         indicação;
    c)   Os nomes e endereços do ou dos curadores, administradores ou
         liquidatários e das pessoas a quem foram delegados poderes de
         execução do processo;
    d)   Quaisquer outras indicações consideradas úteis.
 ---pagebreak---                                    AO </
3.  Se um tribunal recusar definitivamente declarar a abertura de um
    processo referido no nfi 2 por falta de um património suficiente, o
    tribunal ordenará a inscrição dessa decisão no registo referido no nfi
     3 do artigo 8&, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado.
4. As inscrições realizadas nos termos dos nfi 2 e 3 serão publicadas em
     conformidade com o disposto no artigo 9&.
                    TÍTULO II : DISPOSIÇÕES FINAIS
                                 Artigo 55a
                (Disposições a aplicar em caso de infracção)
Os Estados-membros determinarão as medidas adequadas a aplicar em caso de
violação das disposições do presente regulamento e, se for caso disso,
das medidas nacionais relativas à sua execução; tais sanções devem ter um
carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.
                                 Artigo 56fi
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em                                   Pelo Conselho
                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                     103
 ANEXO 1: ENTIDADES JURÍDICAS REFERIDAS NO N& 1, ALÍNEA a ) , DO ARTIGO 2&
~ Na Bélgica :
     "Association d'assurance mutuelle" abrangida pelo artigo 2fi da Lei de
    11 de Junho de 1874 relativa aos seguros e pelo      artigo   11fi da Lei    de
    9 de Julho de 1975 relativa ao controlo das empresas de seguros
     "Société coopérative"   abrangida pelos artigos 141& a 164& das Leis
    Coordenadas, alteradas pela Lei de 20 de Julho           de 1991  sobre    aa
    sociedades comerciais, relativas à sociedade cooperativa
- Na Dinamarca :
     "Fortsaettelsessygekasse"
     "Gensidige selskaber"
- Na Alemanha :
     "Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit" ( W a G ) , abrangida pela Lei
    relativa ao controlo das empresas de seguros, de 6 de Junho de 1931,
    na versão de 1 de Julho de 1990
     (ALTERAÇÃO do relator e do CES)
    As "Gesetzlichen    Krankenkassen" abrangidas pelo       "Sozialgesetzbuch"
     (SGBV)
    As "Berufsgenossenschaften" abrangidas pelos S 545, 632, 719a           e 762
    do "Reichsversicherungsordnung" (RVO)
- Em França :
     "Mutuelle", abrangida pelo "Code de la Mutualité" (Lei de 25/07/1985)
     "Société d'assurance mutuelle" abrangida pelo "Code des       Assurances"
     "Caisse de mutualité agricole" regida pelo "Code Rural"
- Na Irlanda :
     "Voluntary Health Insurance Board" abrangido pelo "Voluntary Health
     Insurance Act" de 5/02/1957
     "Companies limited by guarantee"
     "Societies" registadas    ao  abrigo  dos  "Industrial      and  Provident
     Societies Acts"
     "Societies" registadas ao abrigo dos "Friendly Societies Acts"
 ---pagebreak--- - Em Itália :
    "Mutue" abrangidas pela Lei de 15/04/1886
    "Società cooperativa" abrangida pelo título VI do Código Civil
    relativo à sociedade cooperativa e à sociedade mútua de seguros, bem
    como as cooperativas e as mutualidades referidas nos textos
    legislativos ou regulamentares específicos de certas categorias
    "Hutue di assicurazione"
- No Luxemburgo :
     "Sociétés de secours mutuels" e "mutualités" abrangidas pela Lei de
     07/07/1961 e pelo Regulamento do Grão-Ducado de 31 de Julho de 1961
     "Associations d'assurances mutuelles" abrangidas pelo artigo 2fi da
     Lei de 16 de Maio de 1891
 - Nos Países Baixos :
     Entidades abrangidas pelo título 3fi "associação" (vereniging) do 2fi
     Livro do B.W. relativo à União cooperativa
 - No Reino Unido :
     "Companies limited by guarantee" que tenham como principal objecto a
     manutenção de um fundo de previdência
     "Mutual companies"
     "Societies" registadas    ao  abrigo  dos  "Industrial  and  Provident
     Societies Acts"
     "Societies" registadas ao abrigo dos "Building Societies Acts"
     "Societies" registadas ao abrigo do "Friendly Societies Act"
 - Na Grécia :
     Entidades abrangidas pelo direito das mutualidades
     "Allelasphalistikos Sunetairismos"
 - Em Espanha :
     "Entidades de Prevision Social" regidas pela Lei de 2/8/1984 que
     regulamenta os seguros privados
     "Mutuas de Acc. de Trabajo" regidas       pela  Lei de   2/8/1984  que
     regulamenta os seguros privados
     "Sociedad Mutua" regida    pela  Lei de 2/8/1984   que regulamenta os
     seguros privados
 ---pagebreak---                                    1os
    "Sociedad cooperativa", regida pela Lei de 2 de Abril de 1987 e pelas
    leis reaionais
- Em Portugal :
    "Mutualidades"    e   "Associações   Mutualistas"   abrangidas   pelo
   Decreto-Lei nfi 72/90 de 3/03/1990
    "Misericórdias" abrangidas pelo artigo 167fi e seguintes do Código
   Civil relativos ás associações e fundações
    "Rútua de seguros"
 ---pagebreak---                                    /?o£
     ANEXO 2: ENTIDADES JURÍDICAS REFERIDAS NO Nfi 1, ALÍNEA b), DO
 ARTIGO 2» QUE GEREM REGIMES OBRIGATÓRIOS DE BASE DA SEGURANÇA SOCIAL,
        BEM COMO OS ORGANISMOS DE PREVIDÊNCIA E DE SOCORRO CUJAS
           PRESTAÇÕES VARIAM CONSOANTE OS RECURSOS DISPONÍVEIS
                 E NOS QUAIS A CONTRIBUIÇÃO DOS ADERENTES
                        É DETERMINADA DE FORMA FIXA
- Na Bélgica:
    "Mutualité" abrangida pela Lei relativa às mutualidades e às uniões
    nacionais de mutualidades de 06/08/1990
- Na Dinamarca:
    "Fortsaettelsessygekasse"
- Na Alemanha
(ALTERAÇÃO do relator e do CES)
    As "gesetzlichen Krankenkassen" abrangidas pelo "Sozialgesetzbuch"
    (SGBV)
    As "Berufsgenossenschaften", abrangidas pelos S 545, 632, 719a e 762
    do "Reichsversicherungsordnung" (RVO)
- Em França:
(ALTERAÇÃO nfi 114)
    "Mutuelle" abrangida pelo "Code de la Mutualité" (Lei de 25/07/1985),
    "Société d'assurance mutuelle" abrangida pelo "Code des Assurances" e
    "Caisse de mutualité agricole" regida pelo "Code Rural"
  Na Irlanda:
    "Voluntary Health Insurance Board" abrangido pelo "Voluntary Health
    Insurance Act" de 05/02/1957
- Em Itália:
    "Mutue" abrangidas pela Lei de 15/04/1886
- No Luxemburgo:
    "Sociétés de secours mutuels" e "Mutualités" abrangidas pela Lei de
    07/07/1961 e pelo Regulamento do Grão-Ducado de 31 de Julho de 1961
 ---pagebreak---                                     •70}
- Nos Países Baixos:
    "Ziekenfonds" (Vereniging van Nederlandse Zorgverzekeraars - V.N.Z. e
    Zilverenkruis) abrangidos pela Lei de 01/01/1966 ou pela "Algemene
    Wet Bijzondere Ziektekosten"
  Na Grécia:
    Entidades abrangidas pelo direito das mutualidades
- Em Espanha:
     "Entidades de Prevision Social" regidas pela Lei de 02/08/1984 que
    regulamenta a actividade seguradora privada
- Em Portugal:
     "Mutualidades"   e    "Associações  Mutualistas"   abrangidas   pelo
    Decreto-Lei nfi 72/90 de 03/03/1990
 ---pagebreak---                                         Avt
                              Proposta alterada de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
                que completa o estatuto da mutualidade europeia
                   no que se refere ao papel dos trabalhadores
    O   CONSELHO  DAS  COMUNIDADES    EUROPEIAS,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
    nomeadamente, o seu artigo 54fi,
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
    Em cooperação com Parlamento Europeu,
    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
    Considerando que, para atingir os objectivos enunciados no artigo 8fi-A do
    Tratado, o Regulamento (CEE) nfi .../... do Conselhoí1) institui o
    estatuto da mutualidade europeia (a seguir designada M E ) ;
    (ALTERAÇÃO nfi 116)
    Considerando que nos Estados-membros existem disposições legislativas,
    regulamentares e administrativas relativas à informação e à consulta dos
    trabalhadores nas empresas, independentemente da sua forma jurídica, e
    que, em certos Estados-membros, existem             disposições   relativas à
    participação dos trabalhadores das mutualidades, seja qual for o seu tipo
    de actividade;
    Considerando que é oportuno instituir uma coordenação dos processos de
    informação e de consulta a nível comunitário, a fim de promover o diálogo
    entre os órgãos de direcção e de administração da ME e os trabalhadores;
    Considerando que a realização do mercado interno implica um processo de
    concentração e de transformação das mutualidades; que, com vista a
    assegurar um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, é
    necessário que as ME que tenham actividades transfronteiras prevejam, se
    for caso disso, um modelo de participação ou, na sua ausência, informem e
    consultem os trabalhadores sobre as decisões que lhes dizem respeito;
    Considerando que a presente directiva determina os domínios que devem
    obrigatoriamente ser objecto de um mínimo de informação e consulta, sem
    prejuízo da aplicação do disposto nas seguintes directivas:
         Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975,
         relativa   à   aproximação      das   legislações   dos    Estados-membros
         respeitantes aos despedimentos colectivos(2)f com a redacção que lhe
         foi dada pela Directiva . . . ( ^ ) ,
  I  (1) JO n£ L ...
j   (2) JO nfi L 48 de 22.2.1975, p. 29
    (3) COM(91) 292 de 15.7.1991.
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-    Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,
     relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
     transferência     de   empresas,     estabelecimentos     ou    partes     de
     estabelecimentos(4),
      Directiva   .../.../CEE do Conselho     relativa   à  constituição   de um
     Comité de Empresa Europeu nas empresas ou grupos de empresas de
     dimensão comunitáriaí*/;
Considerando que deverão ser tomadas as disposições adequadas para que os
trabalhadores     da ME sejam     correctamente    informados   e     consultados,
nomeadamente quando forem tomadas decisões susceptíveis de prejudicar os
seus interesses num Estado-membro que não aquele em que trabalham;
Considerando      que   as   disposições    legislativas,     regulamentares     e
 administrativas dos Estados-membros que determinam a participação dos
trabalhadores das mutualidades nacionais poderão ser aplicadas à ME;
Considerando que uma ME só deverá ser registada se tiver sido escolhido
um modelo de participação ou, na sua falta, um sistema de informação e de
consulta dos trabalhadores, nomeadamente um "comité distinto";
Considerando, no entanto, que as pessoas singulares fundadoras e, na
 falta de um acordo prévio ao registo da ME, as entidades fundadoras devem
propor à assembleia geral consitutiva da ME certas prescrições relativas
à informação e à consulta dos trabalhadores;
Considerando que o comité de informação e de consulta ou qualquer outra
estrutura alternativa deve ser informada e consultada acerca das decisões
da ME susceptíveis de afectar os interesses dos trabalhadores;
Considerando que, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado
 interno e evitar desigualdades nas condições de concorrência, é
 conveniente garantir aos trabalhadores de todas as ME níveis de
 informação e de consulta equivalentes;
Considerando que, a fim de permitir uma maior flexibilidade no que se
 refere às ME de pequena dimensão, os Estados-membros poderão não prever a
 representação do pessoal nas ME que empreguem menos de 50 trabalhadores;
Considerando que as disposições da presente directiva constituem um
 complemento indissociável das disposições do Regulamento (CEE) nfi ...
 (que institui o estatuto da mutualidade europeia], e que convém, por
conseguinte, assegurar que possam ser aplicadas de modo concomitante,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 (4)   JO nfi L 61 de 5.3.1977, p. 26.
 (5)   COM(90) 581 final.
 ---pagebreak---                                     /\AO
                                   Artigo la
A presente directiva coordena as disposições legislativas, regulamentares
e    administrativas    dos   Estados-membros  relativas   ao   papel  dos
trabalhadores das ME.
A presente directiva constitui um complemento necessário do Regulamento
(CEE) nfi .../... [que institui o estatuto da mutualidade europeia].
As ME só podem ser registadas quando tiver sido escolhido um modelo de
participação ou, na sua falta, um sistema de informação e de consulta
 segundo as disposições seguintes.
                            TÍTULO I : PARTICIPAÇÃO
                                   Artigo 2fi
As    disposições   legislativas, regulamentares    e  administrativas   do
Estado-membro que determinam a participação dos trabalhadores nos órgãos
de fiscalização ou de administração das mutualidades nacionais podem ser
aplicadas às ME que tenham a sua sede no seu território.
Na falta da aplicação destas disposições, o Estado-membro tomará as
medidas necessárias para assegurar pelo menos a informação e a consulta
dos trabalhadores da ME nos termos do disposto nos artigos 3«, 4fi e 58.
              TÍTULO II : SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DE CONSULTA
                                   Artigo 3fi
1.   Os órgãos de direcção ou de administração das entidades fundadoras e
     os representantes dos trabalhadores destas entidades previstos pela
     legislação ou definidos segundo a prática dos Estados-membros
     escolhem de comum acordo um sistema de informação e de consulta dos
     trabalhadores da ME. O acordo deverá ser celebrado por escrito antes
     do registo da ME.
2.   No caso de a ME ser constituída unicamente por pessoas singulares,
     estas estabelecerão as modalidades de informação e de consulta com
     base nas prescrições relativas à informação e à consulta dos
     trabalhadores previstas no nfi 1 do artigo 4fi, as quais serão
     submetidas à assembleia geral constitutiva.
3.   No caso de a negociação referida no nfi 1 não permitir chegar a um
     acordo, os representantes dos trabalhadores das entidades fundadoras
     podem tomar posição por escrito, expondo as razões pelas quais, na
     sua opinião, a constituição da ME é susceptível de prejudicar os
     interesses dos trabalhadores, bem como as medidas que deveriam ser
     tomadas a seu respeito.
4.   Os órgãos de direcção ou de administração das entidades fundadoras
     elaboram para a assembleia geral constitutiva da ME um relatório ao
     qual anexam:
 ---pagebreak---                                       -7-7 7
         ou o texto do acordo referido no nfi 1,
         ou a tomada de posição dos representantes            dos trabalhadores
         referida no nfi 2.
5.  A assembleia geral, convocada a fim de se pronunciar sobre a
    constituição da ME, ratifica o sistema de informação e de consulta
    que resultar do acordo referido no nfi 1 ou, na falta de acordo,
    escolhe, com base no relatório e na tomada de posição referidos nos
    n!g 2 Ç }t Q sistema me se aplicará à ME.
6.  0 sistema escolhido    pode ser substituído   posteriormente   por um outro,
    mediante acordo celebrado entre o órgão de direcção ou de
     administração da ME e os representantes dos seus trabalhadores. 0
     acordo celebrado deve ser sujeito à aprovação da assembleia geral.
7.   No caso da transformação referida no nfi 2 do artigo 2s do Regulamento
     (CEE) nfi ... (que institui o estatuto da M E ] , aplica-se o
     procedimento referido no presente artigo.
 (ALTERAÇÃO n« 129 e 156, apenas em parte)
8.   No caso de transferência da sede da ME para um outro Estado-membro, o
     sistema de informação e de consulta aplicado antes da transferência
     apenas poderá ser alterado na sequência de um acordo entre o órgão de
     administração da ME e os representantes dos seus trabalhadores.
                                    Artigo 4fi
 1.  O órgão de direcção ou de administração da ME deve informar e
     consultar em tempo útil os trabalhadores desta entidade, pelo menos
     acerca dos seguintes domínios:
 (ALTERAÇÃO nfi 130)
     a)   Qualquer proposta susceptível de ter consequências graves para os
          interesses dos trabalhadores da ME, ou que tenha um potencial
          impacte sobre as perspectivas de futuro da ME e sobre as
          condições de emprego e, nomeadamente, sobre todas as questões
          relativas às condições de trabalho, bem como sobre todas as
          decisões que exijam a aprovação do órgão de administração, sem
          prejuízo das disposições comunitárias em matéria de informação e
          de    consulta,    nomeadamente     as   previstas      pela Directiva
          75/129/CEE,    pela   Directiva     77/187/CEE    e    pela  Directiva
          .../.../CEE do Conselho (relativa à constituição de um Comité de
          Empresa Europeu);
     b)   Qualquer questão relativa às condições de trabalho, nomeadamente
          as alterações a nível da organização da ME e a introdução de
          novos métodos de trabalho ou de novos produtos e/ou serviços;
     c)   Qualquer documento apresentado à assembleia geral da ME;
     d)   As operações referidas no nfi 1 do artigo 38fi do Regulamento (CEE)
          nfi ... (que institui o estatuto da M E ] ;
 ---pagebreak---                                        112;
(ALTERAÇÃO n» 131)
    e)    A preparação e organização da formação profissional levada a
          efeito na ME e qualquer questão relativa à saúde e segurança dos
          trabalhadores e à sua participação, com carácter paritário, na
          elaboração de programas e políticas da ME em matéria de saúde e
          segurança.
(ALTERAÇÃO n« 132 e 161, apenas em parte)
1,   A. iniormaçao e a consulta dos trabalhadores da WB sao organizadas de
      acordo com as seguintes modalidades:
           num "comité distinto" representativo dos trabalhadores da ME, ou
           em qualquer outra estrutura    criada através de um acordo celebrado
           entre o órgão de direcção ou de administração das entidades
           fundadoras   e   os   representantes     dos trabalhadores    destas
           entidades.
      Estes procedimentos deverão ser iniciados com a devida antecedência
      antes da tomada de decisões, de forma a que possam ser contempladas
      eventuais objecções dos representantes dos trabalhadores.
      Além disso, e de forma a preparar o processo de consulta, pode
      recorrer-se ao serviço de peritos, que actuarão na qualidade de
      consultores, devendo os órgãos de administração pôr à disposição
      todos os meios necessários para o efeito.
      Os Estados-membros podem         limitar   a escolha dos sistemas de
      participação e de informação relativamente às ME que tenham a sua
      sede no seu território.
 3.   Nas ME que empreguem menos de 50 trabalhadores, as duas partes na
      negociação podem decidir o estabelecimento de um procedimento de
      informação e de consulta simplificado, respeitando as disposições do
      nfi 1.
                                     Artigo 5fi
 1.   Os representantes dos trabalhadores da ME são eleitos e dotados de
      condições para exercerem livremente o seu mandato, segundo as regras
     previstas pela lei ou de acordo com a prática dos Estados-membros, no
      respeito dos seguintes princípios:
      a)   Devem ser eleitos representantes dos trabalhadores em todos os
           Estados-membros em que se situem estabelecimentos ou filiais da
           ME;
     b)    O número de representantes deve ser, tanto quanto possível,
           proporcional ao número de trabalhadores que representam;
     c)    Todos os trabalhadores devem poder participar na votação,
           independentemente da sua antiguidade ou do número de horas de
           trabalho que prestam semanalmente;
     d)    A eleição realiza-se por votação secreta.
 ---pagebreak---                                      113
2.   Os representantes dos trabalhadores eleitos em conformidade com o
     disposto   no   nfi 1 podem      exercer   as   suas    funções  na ME
     independentemente do sistema aplicável, por força da legislação do
     Estado   da   sede, para     a designação     dos   representantes   dos
     trabalhadores.
 (ALTERAÇÃO n& 135)
     Os representantes eleitos podem exercer as suas funções dentro do
     horário de trabalho, não podendo ser objecto de medidas disciplinares
     devido ao exercício dessas funções. Durante o exercício do seu
    mandato, os mesmos não poderão ser despedidos,      a não ser por   motivo
    grave.
 (ALTERAÇÃO nfi 134)
                                  Artigo 5fi-A
Os Estados-membros impõem as sanções apropriadas às ME que não cumpram as
disposições     da   presente    directiva.    Os   Estados-membros    devem,
nomeadamente, conceder aos representantes dos trabalhadores o direito de
recorrerem aos tribunais ou a outras instâncias nacionais competentes, de
forma a serem tomadas medidas provisórias destinadas a salvaguardar os
seus interesses.
                        TÍTULO III : DISPOSIÇÕES FINAIS
                                   Artigo 6fi
 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
     presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1994. Do facto informarão
      imediatamente a Comissão.
     Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem
      incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
      referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
      referência serão adoptadas pelos Estadosnmembros.
 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
     disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela
     presente directiva.
                                   Artigo 7fi
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
 Feito em Bruxelas, em                               Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                             Ill]
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(93) 252 final
                                                 DOCUMENTOS
 PT                                                                      10 oi
                                    N.° de catálogo : CB-CO-93-281-PT-C
                                                          ISBN 92-77-56328-1
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Lr29&5 Luxemburgo