CELEX: C2002/305/03
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Outubro de 2002 no processo C-71/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Develop Baudurchführungs- und Stadtentwicklungsgesellschaft mbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de capital — Entrada de bens de qualquer natureza — Conceito — Contribuições financeiras efectuadas pela sociedade-mãe de uma sociedade que adquiriu direitos obrigacionais de participação emitidos por uma sociedade de capitais")

C 305/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.12.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335, com as
                                                                                   alterações introduzidas pelo acto de adesão supramencionado,
                            (Sexta Secção)                                         deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «entrada
                                                                                   de bens de qualquer espécie» que nele figura se refere a
                                                                                   contribuições financeiras suplementares que o novo sócio paga
                     de 17 de Outubro de 2002
                                                                                   não à sociedade de capitais que aumenta o seu capital social
                                                                                   mas a filiais desta, quando resulte claramente das circunstâncias
no processo C-339/99 (pedido de decisão prejudicial                                do caso que, de um ponto de vista económico, a verdadeira
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Energie                                  beneficiária dessas contribuições é a referida sociedade.
Steiermark Holding AG contra Finanzlandesdirektion für
                            Steiermark (1)                                  3)     As entradas de capital efectuadas sob reserva da realização de
                                                                                   uma condição suspensiva só constituem entradas de capital na
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                           acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335,
sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de                       com as alterações introduzidas pelo referido acto de adesão,
capital — Aumento de capital social por emissão de novas                           após essa condição se ter realizado.
acções — Contribuições pagas por ocasião da entrada de um
novo sócio no capital social — Contribuições pagas pela                     4)     O imposto sobre as entradas de capital não constitui uma
sociedade-mãe do novo sócio — Contribuições pagas às                               «obrigação» ou um «encargo» na acepção do artigo 5.o, n.o 1,
filiais da sociedade que aumenta o seu capital social —                            alínea a), da Directiva 69/335, com as alterações introduzidas
                  Contribuições ainda não pagas»)                                  pelo acto de adesão referido no n.o 1 do presente dispositivo.
                           (2002/C 305/02)                                  (1 ) JO C 352 de 4.12.1999.
                      (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-339/99, que tem por objecto um pedido                                                      (Sexta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no                                     de 17 de Outubro de 2002
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Energie Steier-
mark Holding AG e Finanzlandesdirektion für Steiermark, uma                 no processo C-71/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o,         sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Develop Bau-
n.o 1, alínea c), e 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE          durchführungs- und Stadtentwicklungsgesellschaft mbH
do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos                  contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,                                       und Burgenland ( 1)
p. 25; EE 09 F1 p. 22), com as alterações introduzidas pelo
Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria,               («Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem
da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações              sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de
dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia                          capital — Entrada de bens de qualquer natureza — Conceito
(JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de                — Contribuições financeiras efectuadas pela sociedade-mãe
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-              de uma sociedade que adquiriu direitos obrigacionais de
dente de secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e                  participação emitidos por uma sociedade de capitais»)
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
                                                                                                        (2002/C 305/03)
em 17 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é
a seguinte:
                                                                                                  (Língua do processo: alemão)
1)     O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do
       Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, com as                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de adesão
       da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino
       da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta          No processo C-71/00, que tem por objecto um pedido dirigido
       a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
       conceito de «entrada de bens de qualquer espécie» que dele consta    Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio
       abrange as contribuições financeiras que uma sociedade-mãe           pendente neste órgão jurisdicional entre Develop Bau-
       efectua em benefício de uma sociedade de capitais que procede a      durchführungs- und Stadtentwicklungsgesellschaft mbH e
       um aumento do seu capital social através de uma emissão de           Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-
       novas acções, para permitir a aquisição destas por uma filial da     land, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       referida sociedade-mãe.                                              artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 69/335/CEE do
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Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos                    Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,            pendente neste órgão jurisdicional entre Roquette Frères SA e
p. 25; EE 09 F1 p. 22), com as alterações nela introduzidas                Directeur général de la concurrence, de la consommation et de
pelo Acto relativo às condições de adesão da República da                  la répression des fraudes, sendo interveniente: Comissão das
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às               Comunidades Europeias, uma decisão a título prejudicial sobre
adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União                       a interpretação do artigo 14.o do Regulamento n.o 17 do
Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o                  Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-            de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13,
chet, presidente de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann,            p. 204; EE 08 F1 p. 22), e do acórdão de 21 de Setembro
F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                 de 1989, Hoechst/Comissão (46/87 e 227/88, Colect.,
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Outubro                p. 2859), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
                                                                           presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
O artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 69/335/CEE do Conselho,       Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem       S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
sobre as reuniões de capitais, com as alterações nela introduzidas pelo    J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da           22 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos            seguinte:
Tratados em que se fundamenta a União Europeia, deve ser
interpretado no sentido de que estão sujeitas ao imposto sobre as
entradas de capital as contribuições financeiras que uma sociedade-
-mãe efectua em benefício de uma sociedade de capitais que procede a
um aumento do seu activo através da emissão de direitos obrigacionais
de participação para permitir a aquisição destes por uma filial da         1)    De acordo com o princípio geral de direito comunitário que
referida sociedade-mãe.                                                          consagra a protecção contra as intervenções arbitrárias e
                                                                                 desproporcionadas do poder público na esfera da actividade
                                                                                 privada de uma pessoa singular ou colectiva, cabe ao órgão
( 1) JO C 149 de 27.5.2000.                                                      jurisdicional nacional, competente nos termos do direito interno
                                                                                 para autorizar buscas e apreensões nas instalações de empresas
                                                                                 suspeitas da prática de infracções às regras da concorrência,
                                                                                 examinar se as medidas compulsórias solicitadas na sequência
                                                                                 de um pedido de assistência formulado pela Comissão com base
                                                                                 no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos
                                                                                 artigos 85.o e 86.o do Tratado, não são arbitrárias ou
                    de 22 de Outubro de 2002                                     desproporcionadas relativamente ao objecto da diligência de
                                                                                 instrução ordenada. Sem prejuízo da aplicação das disposições
no processo C-94/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                         de direito interno que regulam a aplicação das medidas
sentado pela Cour de cassation): Roquette Frères SA                              compulsórias, o direito comunitário opõe-se a que a fiscalização
contra Directeur général de la concurrence, de la consom-                        exercida por esse órgão jurisdicional nacional a respeito do
           mation et de la répression des fraudes (1)                            mérito das referidas medidas vá além do que é exigido pelo
                                                                                 princípio geral acima mencionado.
(«Direito da concorrência — Artigo 14., n.os 3 e 6, do
Regulamento n.os 17 — Decisão da Comissão que ordena
uma diligência de instrução — Assistência das autoridades
nacionais — Interpretação do acórdão de 21 de Setembro de                  2)    O direito comunitário obriga a Comissão a zelar por que o
1989, Hoechst/Comissão — Princípios gerais — Protecção                           referido órgão jurisdicional disponha de todos os elementos
contra as intervenções arbitrárias e desproporcionadas do                        necessários que lhe permitam exercer a fiscalização que lhe
poder público na esfera da actividade privada de uma pessoa                      incumbe. A este respeito, as informações fornecidas pela
colectiva — Alcance da fiscalização que incumbe ao órgão                         Comissão devem, em princípio, conter:
jurisdicional nacional competente para autorizar medidas
compulsórias contra as empresas — Dever de informação da
                  Comissão — Cooperação leal»)
                           (2002/C 305/04)                                       —     uma descrição das características essenciais da infracção
                                                                                       objecto de suspeita, a saber, no mínimo, a indicação do
                      (Língua do processo: francês)                                    mercado presumido em causa e a natureza das restrições
                                                                                       da concorrência objecto de suspeita;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                 —     explicações sobre a forma como a empresa visada pelas
No processo C-94/00, que tem por objecto um pedido dirigido                            medidas compulsórias está supostamente implicada nessa
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela                            infracção;