CELEX: 51989PC0436(01)
Language: pt
Date: 1989-12-06
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RESPEITANTE A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A CONFEDERACAO SUICA E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA RELATIVO AO SEGURO DIRECTO NAO VIDA

5. 3. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C53/1
                                                            II
                                                 (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
         Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo entre a Confederação Suíça
                      e a Comunidade Económica Europeia relativo ao seguro directo não vida
                                            COM(89) 436 final — SYN 220
                               (Apresentada pela Comissão em 7 de Setembro de 1989)
                                                      (90/C 53/01)
         O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os
         seus artigos 57? e 235?,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Em cooperação com o Parlamento Europeu,
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
         Considerando que é conveniente concluir o Acordo com a Suíça relativo ao seguro directo não vida,
         assinado em ..., aos ...,
         DECIDE:
                                                        Artigo 1?
         O Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia relativo ao seguro
         directo não vida é aprovado em nome da Comunidade.
         O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
                                                        Artigo 2°.
         O Presidente do Conselho tomará as medidas necessárias para a troca dos actos prevista no
         artigo 44? do Acordo (*).
         (J) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo
             Secretariado-Geral do Conselho.
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                                                                  ACORDO
                                Entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia
                                                  relativo ao seguro directo não vida
                                              (Texto rubricado em 26 de Julho de 1989)
                                                                PREAMBULO
               A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
               por um lado, e
               A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
               por outro,
               CONSIDERANDO as relações estreitas que existem entre a Suíça e a Comunidade;
               DESEJOSAS de consolidarem, por ocasião do estabelecimento de um mercado unificado em matéria de seguros
               no interior da Comunidade, as relações económicas existentes neste domínio entre ambas as Partes e de
               promoverem, no respeito de condições de concorrência equitativas, o desenvolvimento harmonioso dessas
             ' relações, garantindo a protecção dos segurados;
               RESOLVIDAS para esse efeito a eliminarem, numa base de reciprocidade e de não discriminação e com a
               garantia das condições jurídicas necessárias em matéria de vigilância, os obstáculos ao acesso à actividade do
               seguro directo não vida e ao seu exercício e a introduzirem assim, entre ambas, a liberdade de estabelecimento
               nessa matéria;
               SUBLINHANDO que tal facto em nada afecta o seu poder de legislar nos limites traçados pelo direito
               internacional público;
               ESFORÇANDO-SE por tomar todas as medidas para que as suas ordens jurídicas internas evoluam nesta
               matéria de uma forma mutuamente compatível;
               VERIFICANDO que é do interesse das suas economias desenvolverem e aprofundarem assim as suas relações
               num domínio que, até ao momento, não foi objecto de regulamentação contratual, e contribuírem desse modo
               para a coordenação do direito económico entre ambas as Partes;
               DECLARAM-SE PRONTAS a examinar, em função de todos os elementos de apreciação e, nomeadamente, da
               evolução do direito comunitário dos seguros, a possibilidade de conclusão de outros acordos no domínio dos
               seguros privados;
               ACORDAM, para a prossecução destes objectivos, em concluir o presente Acordo e, para esse efeito,
               designaram como plenipotenciários:
               A CONFEDERAÇÃO SUlÇA
               A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
               OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram o
               seguinte:
                      PRIMEIRA SECÇÃO                                                                 Artigo 2?
                     DISPOSIÇÕES DE BASE
                                                                                          Âmbito de aplicação material
                            Artigo 1?
                     Obiectivo do Acordo                                  ® anexo I define os ramos de seguros sujeitos ao âmbito
                                                                          aplicação do presente Acordo.
O presente Acordo tem como objectivo fixar, numa base de
reciprocidade, as condições necessárias e suficientes para
                                                                                                      Artigo 3?
permitir às agências e sucursais de empresas cuja sede social
se encontre no território de uma das Partes Contratantes e
que desejem estabelecer-se ou que estejam estabelecidas no                        Excepções ao âmbito da aplicação material
território da outra Parte Contratante o acesso à actividade
não assalariada do seguro directo não vida ou o exercício                 O anexo II enumera os seguros, operações e empresas não
dessa actividade.                                                         sujeitas ao âmbito de aplicação do presente Acordo.
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                         Artigo 4?                               autoridade de fiscalização da Parte Contratante interessada
                                                                 salvo se o requerente, na medida em que a legislação o
               Aplicação do direito interno                      permita, solicitar autorização para exercer a sua actividade
                                                                 somente numa parte desse território.
O direito em vigor em cada Parte Contratante é aplicável:
                                                                 2. Um risco situa-se no território sujeito à competência da
— às matérias que não são regidas pelo presente Acordo,          autoridade de fiscalização:
— bem como às questões que decorrem das matérias                 — sempre que um seguro respeite quer a imóveis, quer a
   regidas pelo presente Acordo, desde que não sejam por            imóveis e ao seu conteúdo, na medida em que este
   ele regulamentadas.                                               último estiver coberto pela mesma apólice de seguro,
                                                                    desde que os bens se encontrem neste território,
                         Artigo 5°                               — sempre que um seguro respeite a veículos de qualquer
                                                                    tipo, desde que o veículo esteja matriculado neste
             Princípio de não discriminação                          território,
As Partes Contratantes comprometem-se a introduzir e a           — sempre que o tomador tiver subscrito o contrato neste
aplicar as disposições do presente Acordo segundo o                  território, no caso de um contrato de duração igual ou
princípio da não discriminação.                                      inferior a quatro meses relativo a riscos ocorridos
                                                                     durante uma viagem ou férias, qualquer que seja o ramo
                                                                     em questão,
                         Artigo 6?
                                                                 — em todos os casos não explicitamente referidos nos
                Autoridade de fiscalização                           travessões anteriores, sempre que o tomador tenha a sua
                                                                     residência habitual neste território ou, quando o
Para efeitos do presente Acordo, sempre que se tratar da             tomador for uma pessoa colectiva, sempre que o
Comunidade, a autoridade de fiscalização é a autoridade              estabelecimento da pessoa colectiva a que o contrato se
competente do Estado-membro em cujo território se                    refere se situe neste território.
encontra situada a sede social da empresa ou em cujo
território uma agência ou sucursal tem acesso à actividade       3. A autorização é dada por ramo e abrange a sua
de seguro directo ou exerce essa actividade.                     totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrir
                                                                 parte dos riscos incluídos nesse ramo, tais como se
                                                                 encontram descritos no ponto A do anexo I.
                    SEGUNDA SECÇÃO
                                                                 No entanto:
                 CONDIÇÕES DE ACESSO
                                                                 — a autoridade de fiscalização tem a faculdade de
                         Artigo 7°                                   conceder a autorização para os grupos de ramos
             Obrigatoriedade de autorização                          indicados no ponto B do anexo I, dando-lhes a
                                                                     denominação correspondente aí prevista,
1. Cada Parte Contratante subordinará o acesso à
actividade de seguro directo no seu território de uma            — a autorização concedida para um ramo ou um grupo de
empresa que nele fixe a sua sede social, a uma autorização a         ramos é válida igualmente para a cobertura dos riscos
conceder pela autoridade de fiscalização.                            acessórios compreendidos num outro ramo, se estive-
                                                                     rem preenchidas as condições previstas na ponto C do
2. Cada Parte Contratante subordinará ainda a abertura               anexo I.
no seu território de uma agência ou sucursal de uma
empresa cuja sede social esteja situada no território de
outra Parte Contratante a uma autorização a conceder pela                                   Artigo 9?
autoridade de fiscalização.
                                                                                         Forma jurídica
3. Além disso, subordinará a abertura no seu território de
uma agência ou sucursal de uma empresa cuja sede social          O anexo III enumera as formas jurídicas que pode adoptar
esteja situada fora dos territórios aos quais o presente         a empresa cuja sede social se encontre no território de uma
Acordo seja aplicável nos termos do artigo 43?, a uma            das Partes Contratantes.
autorização a conceder pela autoridade de fiscalização.
                                                                                           Artigo 10°.
                         Artigo 8°
                                                                                   Condições de autorização
            Âmbito de aplicação da autorização
                                                                  1. Cada Parte Contratante exigirá que uma empresa que
 1. A autorização é válida para a cobertura dos riscos que       tenha a sede social no território da outra Parte Contratante
se situem em todo o território sujeito à competência da          e que solicite autorização para a abertura no seu território
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de uma agência ou sucursal preencha as seguintes                    Se as disposições legais de uma Parte Contratante
condições:                                                          admitirem que o mandatário seja uma pessoa colectiva,
                                                                    esta deve ter a sua sede social nessa Parte Contratante e
                                                                    designar, por sua vez, para a representar, uma pessoa
a) Comunicação dos seus estatutos e da relação dos                  singular, que preencha os requisitos acima referidos.
   respectivos administradores;
                                                                2. O presente Acordo não obsta a que as Partes
b) Apresentação de um certificado emitido pela autoridade       Contratantes apliquem disposições que prevejam para
   de fiscalização da Parte Contratante em cujo território      todas as empresas a necessidade, aquando da autorização,
   se encontra a sede social, atestando:                        de uma aprovação das condições gerais e especiais das
                                                                apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro
                                                                documento necessário ao exercício normal da fiscalização.
   — que a empresa solicitante adoptou uma das formas
       jurídicas referidas no anexo III,
                                                                Contudo, no que diz respeito aos riscos referidos no n? 1 do
                                                                artigo 2? do Protocolo n? 2, as Partes Contratantes não
   — que esta mesma empresa limita o seu objectivo social       poderão prever disposições que exijam a aprovação ou a
       à actividade de seguros e às operações que daí           comunicação sistemática das condições gerais e especiais
       decorrem directamente, com exclusão de qualquer          das apólices de seguro, das tarifas e dos formulários e
       outra actividade comercial,                              outros impressos que a empresa tencione utilizar nas suas
                                                                relações com os tomadores. A fim de fiscalizar a
                                                                observância das disposições legislativas, administrativas ou
   — os ramos que a empresa está habilitada a praticar,
                                                                regulamentares relativas a esses riscos, as Partes Contra-
                                                                tantes apenas podem exigir a comunicação não sistemática
   — que dispõe do mínimo de fundo de garantia referido         dessas condições e desses outros documentos, sem que tal
       no n? 2 do artigo 3? do Protocolo n? 1 ou, se for caso   exigência possa constituir para a empresa uma condição
       disso, do mínimo da margem de solvência calculada        prévia para o exercício da sua actividade.
       de acordo com o n? 2 do artigo 2? do mesmo
       Protocolo, se o mínimo da margem de solvência for
       superior ao mínimo do fundo de garantia,                 Na acepção do presente Acordo, as condições gerais e
                                                                especiais das apólices não incluem as condições particula-
                                                                res destinadas a responder num determinado caso às
   — os riscos que efectivamente cobre,                         circuntâncias específicas do risco a cobrir.
   — a existência dos meios financeiros referidos na alínea     O presente Acordo não obsta ainda a que as Partes
       f) do artigo 1? do Protocolo n? 2 ;                      Contratantes submetam as empresas que solicitem autori-
                                                                zação para o ramo 18 do ponto A do anexo I ao controlo
                                                                dos meios directos ou indirectos de pessoal e material,
c) Apresentação do programa de actividade conforme ao           incluindo a qualificação das equipas médicas e da
   Protocolo n? 2, acompanhado do balanço e da conta de         qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face
   ganhos e perdas da empresa para cada um dos três             aos seus compromissos decorrentes deste ramo.
   últimos exercícios sociais.
   Contudo, se a empresa contar menos de três exercícios                                  Artigo 11°.
   sociais, só os deverá apresentar para os exercícios
   encerrados se se tratar:
                                                                                  Concessão da autorização
   — da constituição de uma nova empresa, resultante da
       fusão de empresas existentes, ou                         1. Cada Parte Contratante compromete-se a conceder a
                                                                autorização desde que estejam preenchidas as condições
                                                                previstas no artigo 109 e que sejam respeitadas as outras
   — da constituição de uma nova empresa por uma ou             disposições a que estão sujeitas as empresas cuja sede social
       várias empresas existentes a fim de praticar um          está situada no seu território.
       determinado ramo de seguro, anteriormente explo-
       rado por uma das empresas interessadas;
                                                                2. As Partes Contratantes não farão depender a autoriza-
                                                                ção da efectivação de um depósito ou da prestação de uma
d) Designação de um mandatário geral que tenha domicí-          caução.
   lio e residência no território sujeito à competência da
   autoridade de fiscalização da Parte Contratante
   interessada e com poderes bastantes para vincular a          3. As Partes Contratantes comprometem-se ainda a que
   empresa perante terceiros e para a representar face a        nenhum pedido de autorização possa ser examinado em
   essa Parte Contratante, em juízo e fora dele.                função das necessidades económicas do mercado.
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4. O mandatário geral designado só pode ser recusado            autoridades de fiscalização não se tenham pronunciado
pela autoridade de fiscalização por razões ligadas à sua        sobre o pedido de autorização, decorrido que seja um prazo
honorabilidade ou qualificação técnica.                         de seis meses a partir da data de recepção.
                          Artigo 12?
                                                                                     TERCEIRA SECÇÃO
     Extensão do âmbito de aplicação da autorização                              CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO
1. Cada Parte Contratante sujeitará a uma nova autoriza-                                   Artigo 15?
ção qualquer extensão de uma actividade que já tenha sido                            Escolha dos activos
objecto de uma primeira autorização nos termos do
disposto nos artigos 7? e 8?                                    As Partes Contratantes não fixarão qualquer regra
                                                                relativamente à escolha dos activos que ultrapassem os que
2. Cada Parte Contratante exigirá, para que uma agência         representam as reservas técnicas que são objecto dos
ou sucursal possa alargar a sua actividade quer a outros        artigos 19? e 23? Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo
ramos, quer no caso referido no n? 1 do artigo 8?, que o        18?, nos artigos 20?, 21? e 23?, bem como nos n? s 2 e 3 do
requerente da autorização apresente um programa de              artigo 29?, as Partes Contratantes não restringirão a
actividades em conformidade com o Protocolo n? 2 e              disponibilidade dos activos mobiliários ou imobiliários que
entregue o certificado previsto no n? 1, alínea b), do artigo   sejam parte integrante do património das empresas.
109
                                                                                           Artigo 16?
                          Artigo 13?
                                                                            Constituição da margem de solvência
                  Processo de autorização
                                                                1. Cada Parte Contratante exigirá a todas as empresas,
1. A autorização deverá ser solicitada, junto da autorida-      cuja sede social esteja situada no seu território, a
de de fiscalização, pela empresa cuja sede social se encontra   constituição de uma margem de solvência suficiente em
no território da outra Parte Contratante.                       relação ao conjunto das suas actividades.
2. O programa de actividades, em conformidade com o             2. A definição bem como as modalidades de cálculo e de
Protocolo n? 2 e acompanhado das observações da                 representação desta margem de solvência e a fixação do
autoridade de fiscalização encarregada de conceder a            fundo de garantia mínimo são retomadas no Protocolo
autorização, será transmitido por esta última à autoridade      n? 1.
de fiscalização da Parte Contratante em cujo território se
encontra a sede social.
                                                                                           Artigo 17?
Esta última dará a conhecer o seu parecer à primeira, nos
três meses seguintes ao da recepção dos documentos. Se,                     Fiscalização da situação de solvência
findo o prazo, as autoridades consultadas não se tiverem
pronunciado, considera-se que o seu parecer é favorável.
                                                                1. A autoridade de fiscalização da Parte Contratante en
                                                                cujo território está situada a sede social da empresa deve
3. A autoridade de fiscalização junto da qual foi               verificar a situação de solvência desta última em relação ao
solicitada a autorização notificará a sua decisão à empresa     conjunto da suas actividades.
solicitante, o mais tardar seis meses após a recepção do
pedido de autorização.                                          2. A autoridade de fiscalização da outra Parte Contratan-
                                                                te deve fornecer-lhe toda a informação necessária para que
                                                                possa garantir essa verificação, no caso de esta ter
                          Artigo 14?                            concedido à referida empresa uma autorização para a
                                                                abertura de uma agência ou de uma sucursal.
                   Recusa de autorização
                                                                3. Cada Parte Contratante exigirá às empresas cuja sede
                                                                social se situa no seu território que prestem anualmente, em
1. Qualquer decisão de recusa de autorização deverá ser
                                                                relação ao conjunto de todas as suas operações, contas da
fundamentada e notificada à empresa interessada.
                                                                sua situação financeira, da sua solvência e, no que se refere
                                                                à cobertura dos riscos classificados sob o n? 18 do ponto A
2. Cada Parte Contratante deve prever uma via de recurso        do anexo I, a indicação dos meios de que dispõem para
judicial contra qualquer decisão de recusa. Deve igualmen-      fazer face aos compromissos, na medida em que a
te ser previsto a mesma possibilidade de recurso quando as      respectiva legislação preveja uma fiscalização desses meios.
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                          Artigo 18°                               de acordo com os métodos constantes do anexo V, a reserva
                                                                   de compensação não é imputada à margem de solvência.
            Recuperação da situação financeira
                                                                   A empresa deve ter à disposição da autoridade de
                                                                   fiscalização uma contabilidade que mostre tanto os
1. Tendo em vista a recuperação da situação financeira de          resultados técnicos como as provisões técnicas relativas a
uma empresa cuja margem de solvência é inferior ao                 esta actividade.
mínimo prescrito no n? 2 do artigo 2? do Protocolo n? 1, a
autoridade de fiscalização da Parte Contratante em cujo
território se encontra a sede social exigirá um plano de                                    Artigo 20°
recuperação que deve ser submetido à sua aprovação.
                                                                    Congruência e localização da representação das reservas
2. Se a margem de solvência for inferior ao fundo de                                          técnicas
garantia definido no artigo 3? do Protocolo n? 1, a
autoridade de fiscalização da Parte Contratante em cujo
território se situa a sede social exigirá à empresa um plano       1. As reservas técnicas devem ser representadas por
de financiamento a curto prazo, que deve ser submetido à           activos equivalentes, congruentes e localizados no territó-
sua aprovação.                                                     rio sujeito à competência da autoridade de fiscalização de
                                                                   cada Parte Contratante. Todavia, cada Parte Contratante
                                                                   pode permitir uma certa flexibilidade às regras de
A autoridade de fiscalização pode, além disso, restringir ou       congruência e da localização dos activos.
proibir a livre disponibilidade dos activos da empresa.
Desse facto informará a autoridade de fiscalização da Parte
                                                                   2. Entende-se por «congruência» a representação dos
Contratante em cujo território a empresa disponha de
                                                                   compromissos exigíveis numa moeda por activos expressos
agências ou de sucursais autorizadas. A seu pedido, esta
                                                                   ou realizáveis nessa mesma moeda.
autoridade adoptará as mesmas disposições.
                                                                   3. Entende-se por «localização dos activos » a existência
A autoridade de fiscalização pode, no caso previsto no             de activos mobiliários ou imobiliários no território sujeito
presente número, tomar ainda todas as medidas adequadas            à competência da autoridade de fiscalização da Parte
à protecção dos interesses dos segurados.                          Contratante em questão, sem que por isso os activos devam
                                                                   ser objecto de um depósito e os activos imobiliários devam
                                                                   ser objecto de medidas restritivas tais como registos de
                          Artigo 19°                               hipotecas. Os activos representados por créditos são
                                                                   considerados como localizados no território sujeito à
                                                                   competência da autoridade de fiscalização da Parte
              Constituição de reservas técnicas                    Contratante onde são realizáveis.
1. Cada Parte Contratante exigirá às empresas que                  Sem prejuízo destas disposições, as regras da localização
exercem a sua actividade no seu território a constituição de       estão sujeitas à regulamentação em vigor em cada Parte
reservas técnicas suficientes.                                     Contratante.
2. O montante das reservas será determinado de acordo
com as regras estabelecidas em cada Parte Contratante ou,                                   Artigo 21°
na sua falta, segundo as práticas seguidas por cada Parte
Contratante.
                                                                        Definição da representação das reservas técnicas
3. Cada Parte Contratante imporá ainda a qualquer                  1. A regulamentação em vigor em cada Parte Contratante
empresa estabelecida no seu território, e que cubra os riscos      em cujo território a empresa exerce a sua actividade fixará
abrangidos pelo ramo 14 do ponto A do anexo I (seguro de           a natureza dos activos e, se for caso disso, os limites dentro
crédito), que constitua uma reserva de compensação que             dos quais estes podem ser admitidos em representação das
servirá para compensar a perda técnica eventual ou a taxa          reservas técnicas, bem como as regras de avaliação desses
de sinistros superior à média que surja nesse ramo no final        activos.
do exercício.
                                                                   2. A expressão «natureza dos activos» refere-se às
O anexo V contém os métodos de cálculo da reserva de               diferentes categorias de valores mobiliários e imobiliários e
compensação, bem como as condições de isenção da                   às suas diferenças específicas, como por exemplo as que
obrigação de constituir esta reserva.                              dizem respeito ao devedor de proveniência dos créditos que
                                                                   fazem parte da representação das reservas técnicas.
A reserva de compensação deve ser calculada segundo as
regras fixadas por cada Parte Contratante, de acordo com           3. Se uma Parte Contratante admitir a representação das
um dos quatro métodos constantes do anexo V, considera-            reservas técnicas por créditos sobre os ressegurados, deve
dos equivalentes. Até ao limite dos montantes calculados           fixar a percentagem admitida ou tomar as medidas
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 5 3 / 7
necessárias para que seja fixa. Não pode, neste caso, em            em cada Parte Contratante se criem disposições que
derrogação do disposto no n? 1 do artigo 20?, exigir a              prevejam a possibilidade de os tomadores de seguros
localização desses créditos.                                        rescindirem o contrato num prazo determinado a partir da
                                                                    transferência.
                           Artigo 22?
                                                                                              Artigo 25?
                            Balanço
                                                                               Aprovação das condições e das tarifas
A autoridade de fiscalização da Parte Contratante em cujo           1. O presente Acordo não obsta a que as Partes
território está situada a sede social de uma empresa                Contratantes apliquem disposições que prevejam para
providenciará para que o balanço da empresa apresente,              todas as empresas e todos os ramos a necessidade, aquando
em relação às reservas técnicas, activos equivalentes aos           do exercício, da aprovação das condições gerais e especiais
compromissos assumidos em todos os países onde exerce a             das apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro
sua actividade.                                                     documento necessário para o exercício normal da fiscaliza-
                                                                    ção.
                           Artigo 23?                               Todavia, relativamente aos riscos referidos no n? 1 do
                                                                    artigo 2? do Protocolo n? 2, as Partes Contratantes não
                                                                    terão que prever disposições que exijam a aprovação ou a
      Inobservância de prescrições relativas às reservas
                                                                    comunicação sistemática das condições gerais e especiais
                            técnicas
                                                                    das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e
                                                                    outros impressos que a empresa tenha intenção de utilizar
Se uma agência ou sucursal não cumprir as disposições               nas suas relações com os tomadores. Para controlar o
previstas nos artigos 19? a 21?, a autoridade de fiscalização       respeito pelas disposições legislativas, administrativas ou
da Parte Contratante em cujo território exerce a sua                regulamentares relativas a esses riscos, as Partes Contra-
actividade pode, após ter informado da sua intenção as              tantes apenas poderão exigir a comunicação não sistemáti-
autoridades de fiscalização da Parte Contratante em cujo            ca dessas condições e desses documentos, sem que tal
território se situa a sede social, proibir a livre disponibilida-   exigência possa constituir para a empresa uma condição
de dos activos localizados no seu território.                       prévia para o exercício da sua actividade.
A autoridade de fiscalização da Parte Contratante em cujo           Relativamente a estes mesmos riscos, as Partes Contratan-
território a agência ou sucursal em causa exerce a sua              tes só poderão manter ou introduzir a notificação prévia ou
 actividade pode, além disso, tomar todas as medidas                a aprovação dos aumentos de tarifas propostas enquanto
 adequadas à protecção dos interesses dos segurados.                elementos de um sistema geral de controlo dos preços.
                                                                    2. O presente Acordo não obsta também a que as Partes
                           Artigo 24?                                Contratantes submetam as empresas, que solicitem ou
                                                                    tenham obtido a autorização para o ramo 18 do ponto A do
                                                                     anexo I, ao controlo dos meios directos e indirectos de
                   Transferência de carteira                        pessoal e material, incluindo a qualificação das equipas
                                                                     médicas e a qualidade do equipamento, de que dispõem
 1. Nas condições previstas pela legislação interna em               para fazer face aos seus compromissos decorrentes deste
 vigor em cada Parte Contratante a autoridade de                     ramo.
 fiscalização permitirá que as empresas estabelecidas no
 território sujeito à sua competência transfiram a totalidade        3. Na acepção do presente Acordo, as condições gerais e
 ou a parte dos contratos da respectiva carteira para uma            especiais das apólices não incluem as condições particula-
 concessionária estabelecida nesse mesmo território desde            res destinadas a responder num determinado caso às
 que as autoridades de fiscalização da Parte Contratante da          circunstâncias específicas do risco a cobrir.
 sede social da cessionária atestem que esta possui a margem
 de solvência necessária, atendendo a essa mesma transfe-
 rência.                                                                                      Artigo 26?
 2. A transferência autorizada nos termos do n? 1 do                                        Documentação
 presente artigo será objecto, no território sujeito à
 competência da autoridade de fiscalização da Parte                  As Partes Contratantes exigirão às empresas que exercem a
 Contratante em que se situam a cessionária e a concessio-           sua actividade no seu território a apresentação da
 nária, de uma medida de publicidade nas condições                   documentação necessária ao exercício da fiscalização bem
 previstas pela respectiva legislação interna em vigor. Esta         como dos documentos estatísticos e, ainda, no que se refere
 transferência é oponível por direito próprio aos tomadores          à cobertura dos riscos classificados no ramo 18 do ponto A
 de seguros, aos segurados e a qualquer outra pessoa que             do anexo I, a indicação dos meios de que dispõem para
 tenha direitos ou obrigações decorrentes dos contratos              fazer face aos seus compromissos, na medida em que a
 transferidos. Todavia, o presente número não obsta a que            respectiva legislação preveja uma fiscalização desses meios.
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                      QUARTA SECÇÃO                              3. As autoridades de fiscalização podem igualmente
                                                                 aplicar o disposto nos n? s 1 e 2 do artigo 29? no caso de a
             REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
                                                                 empresa renunciar, por sua própria iniciativa, à autoriza-
                                                                 ção que lhe foi concedida.
                          Artigo 27°
                  Condições da revogação
                                                                                       QUINTA SECÇÃO
A autoridade de fiscalização de uma Parte Contratante
                                                                 COLABORAÇÃO DAS AUTORIDADES DE FISCALIZAÇÃO
pode revogar a autorização que concedeu a uma empresa
que tenha a sua sede social no território da outra Parte
                                                                                          Artigo 30°
Contratante, para abertura de uma agência ou sucursal no
caso de essa agência ou sucursal:                                                 Condições de colaboração
a) Deixar de satisfazer as condições de acesso; ou               As Partes Contratantes tomarão todas as medidas úteis
                                                                 para permitir que as suas autoridades de fiscalização
b) Faltar gravemente às obrigações que lhe incumbem por          colaborem estreitamente no âmbito da aplicação do
    força da regulamentação que lhe é aplicável, nomeada-        presente Acordo.
    mente no que respeita à constituição das reservas
    técnicas.
                                                                                          Artigo 31°
                          Artigo 28°                                              Objectivos da colaboração
                                                                 1. As autoridades de fiscalização colaborarão no sentido
                   Processo de revogação                         de verificarem o respeito pelas empresas das garantias
                                                                 financeiras tal como estão definidas nos artigos 16? e 19? a
1. Antes de proceder à revogação da autorização, a               21?, e em especial para executarem as medidas previstas
autoridade de fiscalização consultará a autoridade de            nos artigos 18? e 23?
fiscalização em cujo território se situa a sede social da
empresa.                                                         2. No caso das empresas estarem autorizadas a cobrir os
                                                                 riscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo I, as
Se considerar que deve suspender a actividade de uma             autoridades de fiscalização colaborarão igualmente no
agência ou sucursal referida no artigo 27? antes do              sentido de verificar os meios de que dispõem essas empresas
resultado dessa consulta, informará imediatamente desse          para levar a bom termo as operações de assistência que se
facto a referida autoridade de fiscalização.                     comprometeram a efectuar, na medida em que as
                                                                 respectivas legislações prevejam uma fiscalização desses
2. Qualquer revisão de revogação da autorização ou de            meios.
suspensão da actividade deve ser fundamentada e notifica-
da à empresa interessada.
                                                                                          Artigo 32°
3. Cada Parte Contratante deve prever um recurso
judicial dessa decisão.                                                             Troca de informações
                                                                 As autoridades de fiscalização comunicarão entre si todos
                          Artigo 29°                             os documentos e esclarecimentos úteis para o exercício da
                                                                 fiscalização.
    Revogação da autorização concedida à sede social
                                                                                          Artigo 33°.
1. Se a autoridade de fiscalização de uma Parte Contra-
tante revogar a autorização que concedeu a uma empresa                               Obrigação de segredo
cuja sede social se situa no seu território, informará desse
facto a autoridade de fiscalização da outra Parte Contra-        1. Os artigos 30? a 32? não podem, sob qualquer
tante se esta última tiver concedido, a essa mesma empresa,      pretexto, ser interpretados como impondo a uma das
autorização para a abertura de uma agência ou sucursal.          autoridades de fiscalização a obrigação de transmitir
Esta autoridade de fiscalização deverá proceder, igualmen-       informações que revelassem um segredo comercial da
te, à revogação da respectiva autorização.                       empresa ou informações cuja comunicação fosse contrária
                                                                 ao interesse público.
2. No caso referido no n? 1 do artigo 29?, a autoridade de
fiscalização da Parte Contratante em cujo território está        2. Contudo, as regras de segredo a que estão sujeitas as
situada a sede social, com a colaboração da autoridade de        autoridades de fiscalização não devem obstar à colabora-
fiscalização da outra Parte Contratante, tomará todas as         ção entre essas autoridades e à assistência recíproca
medidas necessárias à protecção dos interesses dos               previstas pelo presente Acordo.
segurados, nomeadamente através de restrições à livre
disponibilidade dos activos da empresa, quando tal medida        3. As informações trocadas só poderão ser utilizadas por
não tenha ainda sido tomada em aplicação do n? 2 do              estas autoridades para o cumprimento exclusivo da sua
artigo 18? e do artigo 23?                                       missão de fiscalização.
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 53/9
                      SEXTA SECÇÃO                               sempre que uma necessidade específica o exija a pedido de
                                                                 uma das Partes Contratantes, em condições a determinar
              DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                                                 no seu regulamento interno.
                         Artigo 34°
                                                                 O comité misto pode decidir constituir um grupo de
  Disposições específicas e empresas de países terceiros         trabalho próprio para o assistir na realização das suas
                                                                 tarefas.
1. O anexo IV contém disposições específicas para certos
Estados-membros da Comunidade.
                                                                                         Artigo 38°
2. O Protocolo n? 4 contém as disposições aplicáveis às
agências e sucursais de empresas cuja sede social está
situada fora dos territórios aos quais é aplicável o presente                     Resolução dos diferendos
Acordo, nos termos do seu artigo 43?
                                                                 1. Caso surja um diferendo entre as Partes Contratantes
                                                                 relativamente ao funcionamento do presente Acordo e,
                         Artigo 35°
                                                                 nomeadamente, à sua interpretação ou à sua execução e
                                                                 que esse diferendo não possa ser resolvido por meio da
               Partes integrantes do Acordo                      colaboração das autoridades de fiscalização, referidas na
                                                                 quinta secção, nem pelo comité misto, referido no artigo
Os anexos, os Protocolos e as Trocas de cartas anexos ao         37?, as Partes Contratantes consultar-se-ão por via
presente Acordo, fazem dele parte integrante.                    diplomática.
                         Artigo 36°                              2. Se o diferendo não puder ser resolvido pelo processo
                                                                 previsto no número anterior, será remetido a pedido de
              Incumprimento das obrigações                       qualquer das Partes, para um tribunal arbitral de três
                                                                 membros. Só se pode recorrer a esse tribunal passado um
1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer         prazo mínimo de dois anos após a primeira reunião do
                                                                 comité misto previsto no artigo 37?, a menos que as Partes
medida que possa prejudicar a realização dos objectivos do
                                                                 decidam, de comum acordo, submeter o seu diferendo ao
presente Acordo.
                                                                 tribunal antes de terminado esse prazo. Cada Parte
                                                                 designará um árbitro. Os dois árbitros designados
2. Tomarão todas as medidas gerais ou específicas
                                                                 nomearão um árbitro de desempate que não deverá ser
adequadas para assegurar a execução das obrigações
                                                                 nacional da Confederação Suíça nem de um dos Estados-
decorrentes ao presente Acordo.
                                                                 -membros da Comunidade Económica Europeia.
Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte
Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do              3. Se uma das Partes Contratantes não designar o seu
presente Acordo, o processo previsto no n? 2 do artigo 38? é     árbitro e não der seguimento ao convite da outra Parte
aplicável.                                                       Contratante para proceder, no prazo de dois meses, a essa
                                                                 designação, o árbitro será nomeado, a pedido desta Parte,
                                                                 pelo Presidente do Tribunal Internacional de Justiça.
                         Artigo 37°
                                                                 4. Se os dois árbitros não conseguirem chegar a um
                        Comité misto                             acordo, nos dois meses após a sua designação, quanto à
                                                                 escolha de um árbitro de desempate, este último será
1. É instituído um comité misto, composto por represen-          nomeado, a pedido de uma da Partes, pelo Presidente do
tantes da Suíça e por representantes da Comunidade, que          Tribunal Internacional de Justiça.
fica encarregado da gestão do Acordo, velará pela sua boa
execução e tomará as decisões, nos casos nele previstos. O
comité pronunciar-se-á por comum acordo.                         5. Nos casos previstos nos n? s 3 e 4 e no impedimento do
                                                                 Presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou se este
2. Para efeitos da boa execução do Acordo, as Partes             for nacional de uma das Partes, as nomeações serão feitas
Contratantes procederão a trocas de informações e, a             pelo Vice-Presidente. No impedimento deste ou se este for
pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do comité         nacional da Confederação Suíça ou de um dos Estados-
misto. O exercício da actividade de fiscalização referido na     -membros da Comunidade Económica Europeia, as
quinta secção não é da competência do comité misto.              nomeações serão efectuadas pelo membro mais velho do
                                                                 Tribunal que não seja nacional nem da Confederação Suíça
                                                                 nem de um dos Estados-membros da Comunidade
3. O comité misto estabelecerá o seu regulamento
                                                                 Económica Europeia.
interno.
4. A presidência do comité misto é exercida em rotação           6. Desde que as Partes Contratantes nada estabeleçam em
por cada uma das Partes Contratantes, segundo as                 contrário, será o próprio Tribunal a fixar as suas regras de
modalidades previstas no seu regulamento interno. O              processo. As suas decisões serão tomadas por maioria de
comité misto reunir-se-á por iniciativa do seu presidente        votos.
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7. As decisões do Tribunal são obrigatórias para as Partes        aprovação das Partes Contratantes segundo os processos
Contratantes.                                                     que lhe são próprios. As Partes Contratantes notificarão o
                                                                  cumprimento desta formalidade. Se, findo o prazo definido
                                                                  no n? 4 do artigo 39?, a notificação não tiver ocorrido,
                          Artigo 39°                              aplicar-se-ão provisoriamente as decisões do comité misto
                                                                  até que sejam ratificadas ou aprovadas pelas Partes
             Evolução da ordem jurídica interna                   Contratantes. Se uma Parte Contratante notificar a não
                                                                  ratificação ou a não aprovação de uma decisão do comité
1. O Acordo em nada prejudica o direito de cada Parte             misto, aplica-se analogamente o n? 8 do artigo 39 a contar
Contratante de alterar, sob reserva do respeito pelo              da data desta notificação.
princípio de não discriminação e das disposições do
presente artigo, a sua legislação interna de forma autónoma
relativamente a um ponto regido pelo presente Acordo.             8. Se o comité misto não chegar a nenhum acordo
                                                                  relativamente às decisões a tomar num prazo de seis meses
2. A partir do momento em que uma Parte Contratante               a contar da data em que lhe foram remetidas, nos termos do
inicia o processo de adopção de um projecto de alteração da       n? 5 do artigo 39?, as alterações de legislação, o Acordo é
sua legislação interna, relativamente às condições de acesso      considerado extinto no dia da entrada em vigor da referida
e de exercício da actividade de seguro directo não vida, pela     legislação, em conformidade com o n? 4 do artigo 39?, na
via do estabelecimento, deve informar a outra Parte               sequência do qual se deixa de aplicar o disposto no artigo
Contratante através do comité misto referido no artigo 379        38? O disposto no n? 2 do artigo 42? aplica-se por analogia.
O comité misto procederá a uma troca de pontos de vista
relativamente às implicações destas alterações sobre o bom
funcionamento do Acordo.
                                                                                          Artigo 409
3. Após a adopção da legislação alterada e, o mais tardar,
até oito dias após a respectiva data de adopção, a Parte
Contratante em questão notificará à outra Parte Contra-                               Revisão do Acordo
tante o texto das novas disposições.
4. A fim de garantir a segurança jurídica deve prever-se          1. Se uma Parte Contratante desejar uma revisão do
um prazo de pelo menos doze meses a partir da adopção de          presente Acordo, pedirá à outra Parte Contratante que se
legislação alterada para proceder à aplicação de alterações       iniciem negociações para esse efeito. Esse pedido será
à legislação que se afastem das disposições do Acordo.            apresentado por via diplomática.
5. Serão remetidas ao Comité misto todas as alterações de
legislação que foram objecto dos processos referidos nos          2. As alterações ao presente Acordo entrarão em vigor de
n? s 2 e 3 do artigo 39? e que, segundo uma das Partes            acordo com o processo previsto no artigo 44?
Contratantes, se afastem das disposições do Acordo. O
comité misto reunir-se-á o mais tardar seis semanas após a
notificação prevista no n? 3 do artigo 39?                        3. Contudo, as alterações aos anexos, Protocolos e
                                                                  Trocas de Cartas anexos ao presente Acordo são aprovadas
6.    O comité misto:                                             pelo comité misto referido no artigo 37?, o qual fixa a data
                                                                  da respectiva entrada em vigor.
— ou adopta uma decisão relativa à revisão das disposi-
     ções do Acordo a fim de nele incluir, na base de uma
     necessidade de reciprocidade, as alterações ocorridas na
     legislação em questão,                                                               Artigo 41°
— ou, desde que seja garantida ao segurado uma potecção
     equivalente à prevista no Acordo, adopta uma decisão                   Domínios não abrangidos pelo Acordo
     segundo os termos da qual as alterações de legislação em
     questão são consideradas em conformidade com o
     Acordo,                                                      1. Sempre que uma Parte Contratante considerar útil, no
                                                                  interesse das duas Partes Contratantes, desenvolver as
— ou decide tomar qualquer outra medida no sentido de             relações estabelecidas pelo presente Acordo alargando-as a
     salvaguardar o bom funcionamento do Acordo.                  actividades de seguro privado não abrangidas por este,
                                                                  proporá à outra Parte Contratante a abertura de negocia-
7. As decisões do comité misto são publicadas na                  ções para esse fim.
colectânea oficial das leis federais, bem como no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias. Cada decisão deve
precisar a data da respectiva entrada em vigor nas duas           2. Os acordos resultantes das negociações previstas no
Partes Contratantes, bem como quaisquer outras informa-           n? 1 do artigo 41? serão sujeitos à ratificação ou à
ções susceptíveis de interessar os agentes económicos. As         aprovação das Partes Contratantes segundo os processos
decisões serão sujeitas, se necessário, à ratificação ou à        que lhe são próprios.
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                         Artigo 42°.                           Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é
                                                               aplicável nas condições estabelecidas pelo referido Trata-
                         Denúncia                              do.
1. Cada Parte Contratante pode, em qualquer altura,
denunciar o presente Acordo por notificação à outra Parte                              Artigo 44°.
Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a
data dessa notificação.                                                             Entrada em vigor
2. Em caso de denúncia, as Partes Contratantes regulari-       1. O presente Acordo, que foi negociado em língua
zarão, de comum acordo, a situação das empresas que            francesa, é redigido em dois exemplares nas línguas alemã,
tiverem obtido a autorização em conformidade com o n? 1        dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, neer-
do artigo 11? Não existindo acordo no fim dos doze meses       landesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.
referidos no n? 1 do presente artigo, as empresas ficarão
sujeitas ao estatuto aplicável às empresas dos países          2. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas
terceiros. Porém, as Partes Contratantes comprometem-se        Partes Contratantes segundo os processos que lhes são
desde já a que a autorização obtida em conformidade com o      próprios.
n? 1 do artigo 11? não seja retirada em função das
necessidades económicas do mercado durante um período          3. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do
de, pelo menos, cinco anos a contar da data em que o           ano civil seguinte à troca dos instrumentos de ratificação
presente Acordo deixará de vigorar.                            ou de aprovação, desde que essa troca se realize o mais
                                                               tardar um mês antes dessa data.
                         Artigo 43?                            Contudo, as Partes Contratantes podem, aquando da troca
              Âmbito de aplicação territorial                  de instrumentos de ratificação ou de aprovação, determi-
                                                               nar de comum acordo uma outra data de entrada em vigor
O presente Acordo aplica-se, por um lado, ao território da     do presente Acordo, data que, nesse caso, será imediata-
Confederação Suíça e, por outro, aos territórios em que o      mente publicada.
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            Hecho en             , ei
            Udfserdiget i            , den
            Geschehen zu               , am
             Eyive          , mv
            Done at           , on this            day of         in the year
            Fait à         , le
            Fatto a          , il
            Gedaan te             , de
            Feito em           , em
            En nombre dei Consejo de las Comunidades Europeas
            Pá Rádet for De Europaeiske Faellesskabers vegne
            Im Namen des Rates der Europáischen Gemeinschaften
            Tia  TO Euu.fJoóA.io TCOV     Eopomaücáv     KOIVOTT|TÍDV
            In the natne of the Council of the European Communities
            Au nom du Conseil des Communautés européennes
            A nome dei Consiglio delle Comunità Europee
            Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen
            Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
            Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
            Pour la Confédération suisse
            Per la Confederazione svizzera
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                                                        ANEXO 1
               CLASSIFICAÇÃO DOS RAMOS DE SEGURO SUJEITOS AO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
                                                      DO ACORDO
         A. Classificação dos riscos por ramos
            1. Acidentes (incluindo os acidentes de trabalho e as doenças profissionais):
               — prestações pré-fixadas,
               — prestações indemnizatórías,
               — combinações dos dois tipos de prestações,
               — pessoas transportadas.
            2. Doença:
               — prestações pré-fixadas,
               — prestações indemnizatórías,
               — combinações dos dois tipos de prestações.
            3. Cascos de veículos terrestres (não ferroviários):
               Qualquer dano sofrido pelos:
               — veículos terrestres motorizados,
               — veículos terrestres não motorizados.
            4. Cascos de veículos ferroviários:
                Qualquer dano sofrido pelos veículos ferroviários.
            5. Cascos de aeronaves:
                Qualquer dano sofrido pelas aeronaves.
            6. Cascos de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais:
                Qualquer dano sofrido pelas:
               — embarcações fluviais,
               — embarcações lacustres,
               — embarcações marítimas.
            7. Transporte de mercadorias (incluindo mercadorias, bagagens e quaisquer outros bens):
                Qualquer dano sofrido pelas mercadorias ou bagagens, qualquer que seja o meio de transporte.
            8. Incêndio e elementos naturais:
                Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos n?s 3, 4, 6 e 7) quando for causado por:
               — incêndio,
               — explosão,
               — tempestade,
               — elementos naturais, com excepção da tempestade,
               — energia nuclear,
               — aluimento de terras.
            9. Outros danos em coisas:
                Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos n?s 3, 4, 5, 6 e 7) quando esse dano for
               causado por granizo, geada ou qualquer outro evento não referido no n? 8, como, por exemplo, o roubo.
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              10. Responsabilidade civil por veículos terrestres motorizados:
                  A responsabilidade resultante da utilização de veículos terrestres motorizados (incluindo a
                  responsabilidade do transportador).
              11. Responsabilidade civil por aeronaves:
                  A responsabilidade resultante da utilização de aeronaves (incluindo a responsabilidade do
                  transportador).
              12. Responsabilidade civil por embarcações marítimas, lacustres ou fluviais:
                  A responsabilidade resultante da utilização de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais (incluindo a
                  responsabilidade do transportador).
              13. Responsabilidade civil geral:
                  Qualquer responsabilidade, com excepção das mencionadas nos n?s 10, l i e 12.
              14. Crédito:
                  — insolvência geral,
                  — Crédito à exportação,
                  — vendas a prestações,
                  — crédito hipotecário,
                  — crédito agrícola.
              15. Caução:
                  — caução directa,
                  — caução indirecta.
              16. Perdas pecuniárias diversas:
                  — riscos de emprego,
                  — insuficiência de receitas (geral),
                  — mau tempo,
                  — perda de lucros,
                  — despesas gerais continuadas,
                  — encargos comerciais imprevistos,
                  — parte do valor comercial,
                  — parte de rendas ou de rendimentos,
                  — perdas comerciais indirectas, diferentes das anteriores,
                  — perdas pecuniárias não comerciais,
                  — outras perdas pecuniárias.
              17. Protecção jurídica:
                  Protecção jurídica.
              18. Assistência:
                  A assistência a pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou ausências do domicílio ou do local
                  de residência permanente.
              Os riscos incluídos num ramo não poderão ser classificados num outro ramo, salvo nos casos previstos no
              ponto C.
           B. Denominação da autorização concedida simultaneamente para vários ramos
              Quando a autorização incide simultaneamente:
              a) Sobre os ramos n?s 1 e 2, designar-se-á por « Acidentes e Doenças »;
              b) Sobre os ramos n?s 1 (quarto risco), 3, 7 e 10, designar-se-á por «Seguro automóvel»;
              c) Sobre os ramos n?s 1 (quarto risco), 4, 6, 7 e 12, designar-se-á por « Seguro marítimo e transportes »;
              d) Sobre os ramos n?s 1 (quarto risco), 5, 7 e 11, designar-se-á por «Seguro aéreo»;
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            e) Sobre os ramos n? s 8 e 9, designar-se-á por «Incêndio e outros danos »;
            f)  Sobre os ramos n° s 10, 11, 12 e 13, designar-se-á por «Responsabilidade Civil»;
            g) Sobre os ramos n? s 14 e 15, designar-se-á por « Crédito e Caução »;
            h) Sobre todos os ramos, dar-se-á a designação escolhida pelo Estado-membro interessado, que será
                comunicada aos outros Estados-membros e à Comissão.
         C. Riscos acessórios
            A empresa que obtenha autorização para um risco principal pertencente a um ramo ou a um grupo de ramos
            poderá garantir riscos compreendidos num outro ramo, sem necessidade de autorização para estes, desde
            que tais riscos:
            — estejam relacionados com o risco principal,
            — digam respeito ao objecto coberto contra o risco principal, e
            — estejam garantidos pelo contrato que cobre o risco principal.
            Todavia, os riscos compreendidos nos ramos n? s 14, 15 e 17 não podem ser considerados como riscos
            acessórios doutros ramos.
            No entanto, o risco compreendido no ramo n? 17 (seguro de protecção jurídica) pode ser considerado como
            risco acessório do ramo n? 18 sempre que as condições enunciadas no primeiro parágrafo do ponto C do
            presente Protocolo sejam respeitadas e o risco principal apenas se relacione com a assistência prestada a
            pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou ausências do domicílio ou do local de residência
            permanente.
            O seguro de protecção jurídica pode igualmente considerar-se como risco acessório nas condições
            enunciadas no primeiro parágrafo do ponto C do presente Protocolo sempre que disse respeito a litígios ou
            riscos resultantes da utilização de embarcações marítimas ou relacionados com essa utilização.
         D. Assistência
            1. A actividade de assistência abrange a assistência fornecida às pessoas em dificuldades no decorrer de
                deslocações ou de ausência do domicílio ou do local de residência permanente. Essa assistência consiste
                em tomar, mediante o pagamento prévio de um prémio, o compromisso de proporcionar ajuda imediata
                ao beneficiário de um contrato de assistência, sempre que este se encontre em dificuldades em
                consequência de um acontecimento fortuito, nos casos e nas condições previstas no respectivo contrato.
                A ajuda pode consistir em prestações em dinheiro ou em espécie. As prestações em espécie podem
                igualmente ser fornecidas através da utilização do pessoal ou de material próprio do prestador.
                A actividade de assistência não cobre os serviços de manutenção ou de conservação, os serviços de
                pós-venda, bem como, na qualidade de intermediário, a simples indicação ou colocação à disposição
                para uma ajuda.
            2. Cada Parte Contratante pode, no seu território, submeter as actividades de assistência a pessoas em
                dificuldades por motivos diferentes dos referidos no n? 1, ao regime instituído pelo presente Acordo. Se
                uma Parte Contratante fizer uso desta faculdade, deve, para efeitos de aplicação desta disposição,
                equiparar as referidas actividades às classificadas no ramo n? 18 do ponto A do anexo I, sem prejuízo do
                estabelecido no respectivo ponto C.
                O parágrafo anterior não afecta em nada as possibilidades de classificação previstas no anexo I ao
                presente Acordo para as actividades que manifestamente se enquadrem noutros ramos.
                A autorização solicitada para uma agência ou sucursal não pode ser recusada exclusivamente com base
                numa diferença de classificação das actividades a que se refere o presente número, na Parte Contratante
                em cujo território a empresa tem a sua sede social.
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                                                          ANEXO U
               DEFINIÇÃO DOS SEGUROS, OPERAÇÕES E EMPRESAS NÃO SUJEITOS AO ÂMBITO DE
                                                  APLICAÇÃO DO ACORDO
           A. Exclusão dos seguros
              O presente Acordo não abrange:
              1. O ramo « vida », isto é, o que, nomeadamente, inclui o seguro em caso de vida, o seguro em caso de
                 morte, o seguro misto, o seguro em caso de vida com contra-seguro, as tontinas, o seguro de casamento,
                 o seguro de natalidade;
              2. O seguro de renda;
              3. Os seguros complementares praticados pelas empresas de seguros de vida, isto é, os seguros de danos
                 corporais, compreendendo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em caso de
                 morte por acidente, os seguros em caso de invalidez por acidente ou doença, sempre que estes diversos
                 seguros forem complementares de seguros de vida;
              4. Na Suíça:
                 Os seguros incluídos num regime legal de segurança social, excepto se esses seguros forem efectuados
                 por empresas autorizadas;
                 Na Comunidade:
                 Os seguros compreendidos num regime legal de segurança social;
              5. O seguro praticado na Irlanda e no Reino Unido denominado « permanent health insurance » (seguro de
                 doença a longo prazo, não rescindível).
           B. Exclusão de operações
              O presente Acordo não abrange:
              1. As operações de capitalização, tal como são definidas pela legislação de cada Parte Contratante;
              2. As operações de organismos de previdência e assistência, cujas prestações variam segundo a
                 disponibilidade de recursos e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo;
              3. As operações efectuadas por uma organização sem personalidade jurídica e que tem por objectivo a
                 segurança mútua dos seus membros, sem pagamento de prémios ou constituição de reservas técnicas;
              4. As operações de seguro de crédito à exportação, por conta ou com o apoio do Estado, ou quando o
                 segurador for o Estado;
              5. A actividade de assistência, em que o cumprimento se limita às operações seguintes, efectuadas por
                 ocasião de um acidente ou de uma avaria que afectem un veículo automóvel e que ocorram normalmente
                 no território da Parte Contratante do prestador da garantia:
                 — reparação da avaria no local, utilizando o fornecedor, na maior parte dos casos, pessoal e material
                     próprios,
                 — o transporte do veículo até ao local de reparação mais próximo ou mais apropriado, onde a
                     reparação possa ser efectuada, bem como o eventual acompanhamento, utilizando normalmente o
                     mesmo meio de socorro, do condutor e dos passageiros, até ao local mais próximo donde possam
                     prosseguir a sua viagem por outros meios,
                 — se a Parte Contratante do fornecedor da garantia o previr, o transporte do veculo, eventualmente
                     acompanhado do condutor e dos passageiros, até ao respectivo domicílio, ao ponto de partida ou ao
                     destino original no interior do mesmo Estado-membro,
                 salvo se estas operações forem efectuadas por uma empresa sujeita ao presente Acordo.
                 Nos casos referidos nos dois primeiros travessões, a condição de o acidente ou de a avaria terem
                 ocorrido no território da Parte Contratante do fornecedor da garantia:
                 a) Não se aplica sempre que este último seja um organismo do qual o beneficiário seja membro e a
                     reparação da avaria ou o transporte do veículo for efectuado, mediante simples apresentação da
                     carta de membro, sem pagamento de qualquer prémio adicional, por um organismo semelhante do
                     país em questão na base de um acordo de reciprocidade;
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               b) Não impede a prestação dessa mesma assistência, na Irlanda e no Reino Unido, por um mesmo
                    organismo que opere nestes dois Estados.
               No caso referido no terceiro travessão, se o acidente ou a avaria ocorrerem no território da Irlanda ou,
               no que respeita ao Reino Unido, no território da Irlanda do Norte, o veículo, eventualmente
               acompanhado do condutor e dos passageiros, pode ser transportado até ao domicílio, ao ponto de
               partida ou ao seu destino original, no interior de um ou outro destes territórios.
               Além disso, o presente Acordo não diz respeito às operações de assistência efectuadas por ocasião de um
               acidente ou de uma avaria que afectem um veículo automóvel e que consistam no transporte do veículo
               acidentado ou avariado para o exterior do Grão-Ducado do Luxemburgo, eventualmente acompanhado
               do condutor e seus passageiros, até ao respectivo domicílio sempre que estas operações forem efectuadas
               pelo Automóvel Clube do Grão-Ducado do Luxemburgo.
               As empresas sujeitas ao presente Acordo não podem exercer a actividade prevista no presente número, a
               não ser que tenham obtido autorização para o ramo n? 18 do ponto A do anexo I, sem prejuízo do ponto
               C deste mesmo anexo. Neste caso presente aplica-se estas operações.
         C. Exclusão de empresas ou situações específicas
            O presente Acordo não abrange:
            1. As empresas que satisfaçam as condições seguintes:
               — a empresa não exerça qualquer actividade sujeita ao presente Acordo para além da prevista no ramo
                    n? 18 do ponto A do anexo I,
               — essa actividade seja exercida com carácter puramente local e se limite a prestações em espécie,
                    e
               — o montante anual das receitas, a título de actividade de assistência às pessoas em dificuldades, não
                    exceda os 200 000 ecus.
            2. Para as empresas com a sede social na Suíça:
               As empresas cujo total dos prémios cobrados anualmente a título das actividades abrangidas pelo
               presente Acordo não ultrapasse, no momento da sua entrada em vigor, o montante de 3 milhões de
                francos suíços e cuja actividade se limite ao território suíço, enquanto preencherem estas condições.
                Uma vez sujeita ao regime do Acordo, uma empresa deixa de poder fazer uso desta excepção, mesmo se
               preencher as duas condições supracitadas.
            3. Para as empresas cuja sede social se situa na Comunidade:
               — As mútuas que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:
                    — o estatuto preveja a possibilidade de proceder a reforços de quotização ou a redução das suas
                       prestações,
                    — a actividade não cubra os riscos de responsabilidade civil — salvo se estes constituem uma
                       garantia acessória na acepção do ponto C do anexo I — nem os riscos de crédito e de caução.
                    — o montante anual das quotizações recebidas, relativamente a actividades abrangidas pelo
                       presente Acordo, não exceda um milhão de ecus,
                       e
                    — pelo menos metade das quotizações recebidas, relativamente a actividades abrangidas pelo
                       presente Acordo, provenha de pessoas filiadas na mútua.
               — São igualmente excluídas as mútuas que tenham celebrado com outras associações da mesma
                    natureza um acordo abrangendo o resseguro integral dos contratos de seguro que aquelas
                    subscrevem ou a substituição da empresa cessionária pela empresa cedente na execução dos
                    compromissos resultantes daqueles contratos.
                    Neste caso a empresa cessionária fica sujeita ao presente Acordo.
         D. Exclusão de empresas específicas
            O presente Acordo não abrange, salvo modificações dos respectivos estatutos quanto à competência, as
            empresas referidas nos n?s 1 e 2.
            A competência territorial das empresas referidas no n? 1 e no n? 2, alínea b), não se considera alterada em
            caso de fusão ou de cisão dessas empresas que tenha por efeito a manutenção a favor da nova empresa da
            competência territorial do organismo cindido ou dos organismos fundidos; do mesmo modo, a competência
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            quanto aos ramos explorados não se considera alterada se um destes organismos retoma, em relação ao
            mesmo território, um ou mais ramos de um dos organismos visados.
            1. Na Suíça:
               Os seguintes organismos cantonais de direito público gozando de monopólio:
               a) Aargau: Aargauisches Versicherungsamt, Aargau,
               b) Appenzell Ausser-Rhoden: Brand- und Elementarschadenversicherung Appenzell AR, Herisau,
               c) Basel-Land: Basellandschaftliche Gebàudeversicherung, Liestal,
               d) Basel-Stadt: Gebàudeversicherung des Kantons Basel-Stadt, Basel,
               e) Bem/Berne: Gebàudeversicherung des Kantons Bern, Bern/Assurance immobilière du canton de
                   Berne, Berne,
               f) Fribourg/Freiburg: Établissement cantonal d'assurance des bâtiments du canton de Fribourg,
                   Fribourg/Kantonale Gebãudeversicherungsanstalt Freiburg, Freiburg,
               g) Glarus: Kantonale Sachversicherung Glarus, Glarus,
               h) Graubünden/Grigioni/Grischum: Gebãudeversicherungsanstalt des Kantons Graubünden, Chur/
                   Istituto d'assicurazione fabbricati dei cantone dei Grigioni, Coira/Istitut dil cantun Grischum per
                   assicuranzas da baghetgs, Cuera,
               i) Jura: Assurance immobilière de la Republique et canton du Jura, Saignelégier,
               j) Luzern: Gebãudeversicherungsanstalt des Kantons Luzern, Luzern,
               k) Neuchâtel: Établissement cantonal d'assurance immobilière contre Pincendie, Neuchâtel,
               i) Nidwalden: Kantonale Brandversicherungsanstalt Nidwalden, Stans,
               m) Schaffhausen: Gebàudeversicherung des Kantons Schaffhausen, Schaffhausen,
               n) Solothurn: Solothurnische Gebàudeversicherung, Solothurn,
               o) St. Gallen: Gebãudeversicherungsanstalt des Kantons St. Gallen, St. Gallen,
               p) Thurgau: Gebàudeversicherung des Kantons Thurgau, Frauenfeld,
               q) Vaud: Établissement d'assurance contre Pincendie et les éléments naturels du canton de Vaud,
                   Lausanne,
               r) Zug: Gebàudeversicherung des Kantons Zug, Zug,
               s) Zürich: Gebàudeversicherung des Kantons Zürich, Zürich.
            2. Na Comunidade:
               a) Na Dinamarca:
                   Falcks Redningskorps A/S, Kebenhavn.
                b) Na República Federal da Alemanha :
                   — os seguintes organismos de direito público, gozando de monopólio (Monopolanstalten):
                        aa) Badische Gebãudeversicherungsanstalt, Karlsruhe,
                        bb) Bayerische Landesbrandversicherungsanstalt, München,
                        cc) Bayerische Landestierversicherungsanstalt, Schlachtviehversicherung, München,
                        dd) Braunschweigische Landesbrandversicherungsanstalt, Braunschweig,
                        ee) Hamburger Feuerkasse, Hamburg,
                        ff) Hessische Brandversicherungsanstalt (Hessische Brandversicherungskammer), Darmstadt,
                        gg) Hessische Brandversicherungsanstalt, Kassel,
                        hh) Lippische Landesbrandversicherungsanstalt, Detmold,
                        ii) Nassauische Brandversicherungsanstalt, Wiesbaden,
                        jj) Oldenburgische Landesbrandkasse, Oldenburg,
                        kk) Ostfriesische Landschaftliche Brandkasse, Aurich,
                        11) Feuersozietàt Berlin, Berlin,
                        mm) Württembergische Gebãudebrandversicherungsanstalt, Stuttgart,
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 53/19
                    — os seguintes organismos semipúblicos:
                        nn) Postbeamtenkrankenkasse,
                        oo) Krankenversorgung der Bundesbahnbeamten.
                c) Em E s p a n h a :
                    os seguintes organismos públicos:
                    aa) Comisaria dei Segura Obligatorio de Viajeros,
                    bb) Consorcio de Compensacion de Seguros,
                    cc) Fondo Nacional de Garantia de Riesgos de la Circulación.
                 d) Em F r a n ç a :
                    os seguintes organismos:
                    aa) Caisse départementale des incendiés des Ardennes,
                    bb) Caisse départementale des incendiés de la Côte-d'Or,
                    cc) Caisse départementale des incendiés de la Mame,
                    dd) Caisse départementale des incendiés de la Meuse,
                    ee) Caisse départementale des incendiés de la Somme.
                 e) Na I r l a n d a :
                    Voluntary Health Insurance Board.
                 f) Em I t á l i a :
                    La Cassa di Previdenza per 1'assicurazione degli sportivi (Sportass).
                 g) N o R e i n o Unido :
                    The Crown Agents.
                                                            ANEXO III
                                     ENUMERAÇÃO DAS FORMAS JURÍDICAS ADMITIDAS
         A empresa cuja sede social se situe no território de uma das Partes Contratantes deve adoptar uma das formas
         jurídicas abaixo enumeradas.
         As Partes Contratantes podem igualmente constituir, se for caso disso, empresas que adoptem qualquer forma
         de direito público, desde que esses organismos tenham por objecto fazer operações de seguro em condições
         equivalentes às das empresas de direito privado.
         A. Na Suíça:
             — Aktiengellschaft/société anonyme/società per azioni,
             — Genossenschaft/coopérative/cooperativa.
         B. Na Comunidade:
             1. Na Bélgica:
                 — naamloze vennootschap/société anonyme,
                 — vennootschap bij wijze van geldschieting op aandelen/société en commandite par actions,
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               — onderiinge verzekeringsmaatschappij/association d'assurance mutuelle,
               — coóperatievc vennootschap/société coopérative.
           2. Na Dinamarca:
               — aktieselskaber,
               — gensidige selskaber.
           3. Na Alemanha:
               — Aktiengesellschaft,
               — Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit,
               — Offentlich-rechtliches Wettbewerbs-Versicherungsunternehmen.
           4. Em França:
               — société anonyme,
               — société à forme mutuelle,
               — mutuelle,
               — union de mutuelles.
           5. Em Espanha:
               — sociedad anónima,
               — sociedad mutua,
               — sociedad cooperativa.
           6. Na Grécia:
               — avévuuoç etaipsía,
               — aM.TiA,aa<paXuraKÓç auvetaipiauóç.
           7. Na Irlanda:
               — incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited.
           8. Em Itália:
               — società per azioni,
               — società cooperativa,
               — mutua di assicurazione.
           9. No Luxemburgo:
               — société anonyme,
               — société en commandite par actions,
               — association cTassurances mutuelles,
               — société coopérative.
           10. Nos Países Baixos:
               — naamloze vennootschap,
               — onderiinge waarborgmaatschappij.
           11. Em Portugal:
               — sociedade anónima de responsabilidade limitada,
               — mútua de seguros.
           12. No Reino Unido:
               — incorporated companies limited by shares or by guarantees or unlimited,
               — societies registered under the industrial and Provident Societies Act,
               — societies registered under the Friendly Societies Act,
               — a associação de seguradoras chamada Lloyd's.
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                                                          ANEXO IV
               DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
         Em derrogação do disposto no presente Acordo, as seguintes disposições específicas são aplicáveis em certos
         Estados-membros da Comunidade:
         1. Na Dinamarca:
            No que respeita ao artigo 15?:
            A Dinamarca pode manter as disposições legislativas que impõem restrições à livre disponibilidade dos
            valores de activos constituídos por empresas de seguros para cobrir as pensões devidas a título do seguro
            obrigatório contra os acidentes de trabalho.
         2. Na Alemanha:
            — No que respeita ao n? 2 do artigo 8?:
                A Alemanha pode manter a interdição de acumular no seu território o seguro de doença com outros
                ramos.
            — No que respeita ao artigo 15?:
                A Alemanha pode manter, no que respeita aos seguros de doença na acepção do disposto no n? 3 do
                artigo 2? do Protocolo n? 1, as restrições impostas à livre disponibilidade dos activos, desde que faça
                depender a livre disponibilidade dos activos que cobrem as reservas matemáticas do acordo de um
                «Treuhànder».
         3. No Luxemburgo :
            No que respeita aos n?s 1 e 3 do artigo 20?:
            O Luxemburgo pode manter o seu regime de garantias relativo às reservas técnicas existentes no momento
            da entrada em vigor do presente Acordo.
         4. No Reino Unido:
            — No que respeita ao n? 1, alínea c), do artigo 10?:
                No que respeita à Lloyd's, a obrigação de apresentar o balanço e a conta de ganhos e perdas é substituída
                pela apresentação de contas globais anuais, respeitantes às operações de seguro realizadas,
                acompanhadas da declaração de que, em relação a cada um dos seguradores, foram passados
                certificados por revisores de contas, provando que as responsabilidades decorrentes daquelas operações
                estão inteiramente cobertas pelo activo. Estes documentos devem permitir às autoridades de fiscalização
                uma visão comparativa do estado de solvência da associação.
            — No que respeita ao n? 1, alínea d), do artigo 10?:
                No que respeita a compromissos assumidos pela Lloyd's, em caso de eventuais litígios no país de
                acolhimento decorrentes daqueles mesmos compromissos, não devem resultar para os segurados
                maiores dificuldades do que as que resultariam se de empresas de seguro do tipo clássico se tratasse.
                Nesse sentido, as competências do mandatário geral devem prever poderes especiais para comparecer
                em juízo e, nesta qualidade, obrigar os subscritores da Lloyd's.
 ---pagebreak--- N? C 53/22                               J o r n a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s Europeias                         5. 3. 90
                                                                ANEXO      V
               MÉTODOS DE CÁLCULO DA RESERVA DE COMPENSAÇÃO PARA O RAMO SEGUROS DE
               CREDITO E CONDIÇÕES DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR ESTA RESERVA
           A. Métodos
           Método n° 1
           1.1.  Tendo em conta os riscos incluídos no ramo n? 14 classificado no ponto A do anexo I (seguros de
                 crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar qualquer perda
                 técnica eventual que surja, neste ramo, no final do exercício.
           1.2.  Enquanto não atingir 150 % do montante anual mais elevado dos prémios ou quotizações líquidas dos
                 cinco exercícios precedentes, esta reserva é alimentada, para cada exercício, por um montante
                 equivalente a 75 % do excedente técnico eventual que surja nos seguros de créditos, montante esse que
                 não pode exceder 12 % dos prémios ou quotizações líquidas.
           Método n°. 2
           2.1.  Tendo em conta os riscos incluídos no ramo n? 14 classificado no ponto A do anexo I (seguros de
                 crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar qualquer perda
                 técnica eventual que surja, neste ramo, no final do exercício.
           2.2.  O montante mínimo da reserva de compensação será de 134 % da média dos prémios ou quotizações
                 recebidas anualmente durante os cinco exercícios precedentes, após subtracção das cessões e adições das
                 aceitações em resseguro.
           2.3.  Esta reserva será alimentada, para cada exercício sucessivo, por um montante equivalente a 75 % do
                 excedente técnico eventual que surja no ramo, até a provisão ser igual ou superior ao mínimo calculado
                 nos termos do n? 2 do presente anexo.
           2.4.  Os Estados-membros podem estabelecer regras especiais de cálculo para o montante da reserva e/ou
                 para o montante da quantia retirada anualmente, para além dos montantes mínimos fixados no presente
                 anexo.
           Método n°. 3
           3.1.  Para o ramo de seguros classificado no n? 14 do ponto A do anexo I (seguros de crédito), deve ser
                 constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar uma taxa de sinistros superior à
                 média que surja, neste ramo, no final do exercício.
           3.2.  Esta reserva de compensação deve ser calculada de acordo com o seguinte método:
                 Todos os cálculos se relacionam com as receitas e com as despesas por conta própria.
                 Para cada exercício deve depositar-se na reserva de compensação o montante dos saldos positivos
                 respeitantes a sinistros até a reserva atingir ou voltar a atingir o montante normativo.
                 Existe excedente em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício for inferior à taxa média
                 de sinistros do período de observação. O montante do excedente equivale à diferença entre essas duas
                 taxas multiplicadas pelos prémios imputáveis ao exercício.
                 O montante normativo da reserva é igual ao sêxtuplo do desvio-padrão entre as taxas de sinistros do
                 período de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.
                 Se, durante um exercício, se verificar um défice em relação a sinistros, o montante desse défice deve ser
                 retirado da reserva de compensação. Existe défice em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do
                 exercício for superior à taxa média de sinistros. O montante do défice equivale à diferença entre aquelas
                 duas taxas multiplicadas pelos prémios imputáveis ao exercício.
                 Independentemente da evolução dos sinistros, devem, em cada exercício, ser depositados inicialmente
                 na reserva de compensação 3,5 % do montante normativo até a reserva atingir ou voltar a atingir esse
                 montante.
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                A duração do período de observação deve ser de 15 anos no mínimo e 30 anos no máximo. Pode
                renunciar-se à constituição de uma reserva de compensação quando não se tenha registado nenhuma
                perda actuarial durante o período de observação.
                O montante normativo da reserva de compensação e os montantes retirados dessa reserva podem ser
                reduzidos quando a taxa média de sinistros durante o período de observação, conjuntamente com a taxa
                das despesas, mostrar que os prémios comportam um reforço de segurança.
         Método n°. 4
         4.1.   Para o ramo de seguros classificado no n? 14 do ponto A do anexo I (seguros de crédito), deve ser
                constituída uma reserva de compensação que sevirá para compensar uma taxa de sinistros superior à
                média que surja neste ramo, no final do exercício.
         4.2.   Esta reserva de compensação deve ser calculada de acordo com o seguinte método:
                Todos os cálculos se relacionam com as receitas e com as despesas por conta própria.
                Para cada exercício, deve depositar-se na reserva de compensação o montante dos excedentes em relação
                a sinistros até à reserva atingir ou voltar a atingir o montante normativo máximo.
                Existe excedente em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício for inferior à taxa média
                de sinistros do período de observação. O montante do excedente equivale à diferença entre essas duas
                taxas multiplicada pelos prémios recebidos imputáveis ao exercício.
                O montante normativo máximo da reserva é igual ao sêxtuplo do desvio-padrão entre a taxa de sinistros
                do período de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao
                exercício.
                Se, durante o exercício, se verificar um défice em relação a sinistros, o montante desse défice deve ser
                retirado da reserva de compensação até a reserva atingir o montante normativo mínimo. Existe saldo
                negativo em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício for superior à taxa média de
                sinistros. O montante do défice equivale à diferença entre aquelas duas taxas multiplicadas pelos
                prémios imputáveis ao exercício.
                O montante normativo mínimo da reserva é igual ao triplo do desvio entre a taxa de sinistros do período
                de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.
                A duração do período de observação deve ser de 15 anos no mínimo e 30 anos no máximo. Pode
                renunciar-se à constituição de uma reserva de compensação quando não se tiver registado nenhuma
                perda actuarial durante o período de observação.
                Os dois montantes normativos da reserva de compensação e os depósitos ou montantes retirados podem
                ser reduzidos quando a taxa média de sinistros durante o período de observação, conjuntamente com as
                taxas dos gastos, mostrar que os prémios comportam um reforço de segurança e que este é superior a 1,5
                vezes o desvio-padrão da taxa de sinistros do período de observação. Nesse caso, os referidos montantes
                são multiplicados pelo coeficiente de 1,5 vezes o desvio-padrão e o reforço de segurança.
         B. Isenção
         As Partes Contratantes podem isentar da obrigação de constituir uma reserva de compensação, para o ramo de
         seguros de crédito, os estabelecimentos que recebam, em prémios ou quotizações para aquele ramo, um
         montante inferior a 4 % da sua receita total em prémios ou quotizações e a 2 500 000 ecus.
         A relação entre o franco suíço e o ecu bem como os processos necessários à sua definição na acepção do presente
         anexo são estabelecidos no Protocolo n? 3.
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                                                   PROTOCOLO N? 1
                                                  Margem de solvência
                                                        Artigo Io.
                                            Definição da margem de solvência
           A margem de solvência deve corresponder ao património da empresa, livre de qualquer
           compromisso previsível, deduzidos os elementos incorpóreos. Compreende, nomeadamente:
           — o capital social realizado ou, se se trata de mútuas, o fundo inicial efectivo,
           — metade da parte do capital social ainda não realizado ou do fundo inicial não efectivado, desde
               que a parte realizada atinja 25 % desse capital ou fundo,
           — as reservas (legais e livres) não representativas dos compromissos,
           — os lucros transitados de exercícios anteriores,
           — os reforços de quotização que as mútuas e as sociedades sob a forma de mútua de quotizações
               variáveis podem exigir aos seus associados, em função do exercício, até ao limite de metade da
               diferença entre as quotizações máximas e as quotizações efectivamente exigidas; no entanto,
               estes eventuais reforços não podem representar mais de 50 % da margem,
           — as mais-valias, que não tenham carácter excepcional, resultantes da subavaliação de elementos
               do activo e da sobreavaliação de elementos do passivo, mediante solicitação devidamente
               justificada da empresa e com o acordo das autoridades de fiscalização dos Estados-membros
               interessados onde a empresa exerce a sua actividade.
           A sobreavaliação das reservas técnicas aprecia-se em relação ao seu montante calculado pela
           empresa, de acordo com a regulamentação nacional; no entanto, até à coordenação futura das
           reservas técnicas, pode ser levado em linha de conta na margem de solvência, até ao limite de 20 %,
           um montante igual a 75 % da diferença entre o montante da reserva para riscos em curso, calculado
           pela empresa globalmente através da aplicação de uma percentagem mínima em relação aos
           prémios, e o montante que teria sido obtido calculando a reserva contrato a contrato, quando a
           legislação aplicável permita uma opção entre estes dois métodos.
                                                        Artigo 2?
             Relação entre a margem de solvência e o montante dos prémios ou o volume dos sinistros
           1. A margem de solvência deve ser determinada em relação quer ao montante anual dos prémios
           ou quotizações, quer ao volume médio de sinistros nos três últimos exercícios. Todavia, nos casos
           em que as empresas exploram principalmente apenas um ou vários dos riscos de tempestade,
           granizo ou geada, o período de referência da margem média de sinistros será reportado aos sete
           últimos exercícios.
           2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3? do presente Protocolo, o montante da margem de
           solvência deve ser igual ao mais elevado dos dois resultados seguintes:
           — primeiro resultado (em relação aos prémios):
               — toma-se o volume global dos prémios, ou quotizações, incluindo os adicionais, de seguros
                  directos, emitidos no decurso do último exercício, mesmo que referentes a outros exercícios,
               — acrescenta-se-lhe o montante dos prémios de resseguro aceite no decurso do último
                  exercício,
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            — deduz-se-lhe o montante total dos prémios, ou quotizações, anulados no decurso do último
               exercício, bem como o montante total dos impostos e taxas referentes aos prémios e
               quotizações considerados no volume global acima referido.
            O montante assim calculado é dividido em duas parcelas, em que a primeira vai até ao valor de
            10 milhões de ecus e a segunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as
            percentagens de, respectivamente, 18 % e 16 %, adicionando-se a cada uma delas os resultados
            assim obtidos.
            O primeiro resultado obtém-se multiplicando a soma assim calculada pela relação existente,
            para o último exercício, entre o montante dos sinistros que, após a cessão em resseguro, ficam a
            cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser
            inferior a 50 %,
         — segundo resultado (em relação aos sinistros):
            — toma-se o volume global dos sinistros pagos de seguros directos, durante os períodos
                referidos no n? 1 do artigo 2? do presente Protocolo, sem dedução dos sinistros a cargo dos
                cessionários ou retrocessionários,
            — acrescenta-se-lhe o montante dos sinistros pagos de resseguro aceite ou de retrocessão, no
                decurso desses mesmos períodos,
            — acrescenta-se-lhe o montante das reservas para sinistros a pagar, constituídas no final do
                último exercício, tanto em relação aos seguros directos, como em relação ao resseguro
                aceite,
            — deduz-se-lhe o montante dos reembolsos recebidos no decurso dos períodos referidos no n? 1
                do artigo 2? do presente Protocolo,
            — deduz-se-lhe o montante das provisões ou reservas para sinistros a pagar, constituídas no
                começo do segundo exercício anterior ao último exercício encerrado tanto para os seguros
                directos como para os aceites em resseguro.
            Calcula-se um terço ou um sétimo do montante obtido, consoante os períodos a que se refere, de
            harmonia com o disposto no n? 1 do artigo 2? do presente Protocolo e divide-se esse resultado
            em duas parcelas, das quais a primeira se eleva a 7 milhões de ecus e a segunda inclui o
            excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 26 % e 23 % ;
            os resultados assim obtidos são depois adicionados.
            O segundo resultado obtém-se, finalmente, multiplicando a soma assim calculada pela relação
            existente, para o último exercício, entre o montante dos sinistros que, após a cessão em
            resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em
            caso algum, ser inferior a 50 %.
         3. As percentagens aplicáveis às parcelas referidas no n? 2 do artigo 2? do presente Protocolo
         serão reduzidas a um terço no que respeita ao seguro da doença gerido segundo uma técnica
         semelhante à do seguro de vida, se:
         — os prémios recebidos forem calculados com base em tabelas de morbidez, segundo os métodos
            matemáticos aplicados em matéria de seguro,
         — for constituída uma reserva de envelhecimento,
         — for cobrado um prémio adicional para constituir uma margem de segurança de montante
            apropriado,
         — o segurador só puder denunciar o contrato até ao vencimento do terceiro ano de seguro, o mais
            tardar,
         — o contrato previr a possibilidade de aumentar os prémios ou de reduzir as prestações mesmo
            para os contratos em curso.
         4. No caso da Lloyd's, em que o cálculo do primeiro resultado em relação aos prémios, referido
         no n? 2 do artigo 2? do presente Protocolo, é efectuado a partir dos prémios líquidos, estes são
         multiplicados por uma percentagem estimada globalmente, cujo valor é fixado anualmente e
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           determinado pela autoridade de fiscalização da sede. Esta percentagem fixa deve ser calculada a
           partir dos elementos estatísticos mais recentes, abrangendo, nomeadamente, as comissões
           liquidadas.
           Estes elementos, bem como o cálculo efectuado, devem ser comunicados às autoridades de
           fiscalização dos países onde a Lloyd's se encontra estabelecida.
           5. No caso de riscos classificados no ramo n? 18 do ponto A do anexo I, o montante dos sinistros
           pagos, que entra no cálculo do segundo resultado, corresponde ao custo que resulta para a empresa
           da intervenção da assistência efectuada. Este custo é calculado segundo as disposições da Parte
           Contratante no território da qual a empresa tem a sua sede social.
                                                         Artigo 39
                                                    Fundo de garantia
            1. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia.
           2. No entanto, o fundo de garantia não pode ser inferior a:
           — 1 400 000 ecus, se se trata de riscos ou de uma parte dos riscos classificados no ponto A do anexo
               1 sob o n? 14. Esta disposição é aplicável a todas as empresas cujo montante anual dos prémios
               ou quotizações emitidos neste ramo para cada um dos três últimos exercícios tenha excedido
               2 500 000 ecus ou 4 % do montante global dos prémios ou quotizações emitidos por essa
               empresa.
           — 400 000 ecus, se se trata de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos
               classificados no ponto A do anexo I sob os n?s 10, 11,12, 13,15 e, desde que não se aplique o
               primeiro travessão, sob o n? 14,
           — 300 000 ecus, se se trata de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos
               classificados no ponto A do anexo I sob os n?s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 16 e 18,
           — 200 000 ecus, se se trata de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos
               classificados no ponto A do anexo I sob os n?s 9 e 17.
           3. Se a actividade da empresa se alargar a vários ramos ou a vários riscos, apenas será tomado em
           consideração o ramo ou o risco que exige o montante mais elevado.
           4. Cada Estado-membro pode prever a redução de um quarto do mínimo do fundo de garantia
           para as mútuas e as sociedades sob a forma de mútuas.
           5. Sempre que uma empresa tiver que, em conformidade com o disposto no primeiro travessão do
           n? 2 do presente artigo, elevar o fundo de garantia para o montante de 1 400 000 ecus, a Parte
           Contratante considerada concederá a essa empresa:
           — um prazo de três anos para elevar o fundo para o montante de 1 milhão de ecus,
           — um prazo de cinco anos para elevar o fundo para o montante de 1 200 000 ecus,
           — um prazo de sete anos para elevar o fundo para o montante de 1 400 000 ecus.
           Estes prazos contam-se desde a data a partir da qual se verificarem as condições referidas no
           primeiro travessão do n? 2 do presente artigo.
                                                        Artigo 4°
                                          Relação entre o franco suíço e o ecu
           A relação entre o franco suíço e o ecu bem como os procedimentos necessários à sua definição na
           acepção do presente Protocolo são estabelecidos no Protocolo n? 3.
 ---pagebreak--- 0.0.9o                               ]ornal Oficial das comunidades europeias                            ^C53B^
                                                 P^OPOCOLO^^
                                               Programa de actividade
                                                       Arr^o^
                                                Conteúdo do programa
       O programa de actividade da agência ou sucursal deve conter as informações oujustificações
       sobrei
       a^ A natureza dos riscos queaempresa se propõe cobrira
       b^ As condições ^eraiseespeciais das apólices de seguros que ela se propõe adoptara
       c^ As tarifas queaempresa pretende aplicar para cada categoria de operação^
       d^ Os principios orientadores em matéria de resse^uro^
       e^ A situação da margem de solvência da empresa, referida no Protocolo n7l^
       f^ As previsõesdas despesas de instalações dos serviços administrativosedarededeprodução^os
           meios financeiros destinadosafazerdhes facete, se os riscosacobrir forem classificados sobo
           ramo n7 18 do pontoAdo anexo 1, os meios de queaempresa dispõe paraofornecimento da
           assistência prometidas
       e, ainda, em relação aos três primeiros exercicios sociais^
       ^ As previsões relativas às despesas de ^estão^
       h^ As previsões relativas aos prémios ou quotizações e aos sinistros, em razão das novas
           actividades^
       i^ Asituação provável de tesouraria da agência ou sucursal.
                                                       Arr^o^
                                                     derrogações
        1. As informações previstas nas alineasb^ec^ do arti^ol^ do presente Protocolo não serão
       exibidas se se tratar dos seguintes riscos brandes riscos^
       a^ Os riscos classificados sob os ramos n 9 ^ , 5, ^ , ^ , l l e l ^ do pontoAdo anexos
        b^ Os riscos classificados sob os ramos n ^ l ^ e ! 5 do pontoAdoanexolsemprequeotomador
           exerçaatitulo profissional umaactividade industrial, comercial ouliberaleoriscosejarelativo
           aessa actividades
       c^   Osriscosclassificadossobosramosn^8,9,13el5dopontoAdoanexoldesdequeotomador
           exceda os valores limite abaixo indicados em, pelos menos, dois dos três critérios se^uintes^
           primeira fase^até 31 de üezembro de 199^^
           — total do b a l a n ç o ^ l ^ milhões de ecus,
           — montante liquido do volume de ne^ócios^^milhões de ecus,
           — número médio de empregados duranteoexercicio^50o,
           secunda fase^apartirdelde janeiro de 1993^
           — total do balanço ^ , ^ milhões de ecus,
           — montante liquido do volume de ne^ócios^l^,8 milhões de ecus,
           — número médio de empregados duranteoexercicio^^o.
 ---pagebreak--- N? C 53/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5. 3. 90
               No caso de o tomador estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas
               contas consolidadas em conformidade com a legislação em vigor na Parte Contratante a que
               está sujeito, os critérios acima mencionados são aplicados com base nas contas consolidadas.
               Cada Parte Contratante poderá incluir ainda na categoria referida na alínea c) os riscos seguros
               em nome de associações profissionais, joint-ventures e associações ocasionais.
           2. Todavia, na Suíça, as informações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 1? do presente
           Protocolo podem ser exigidas em relação aos riscos classificados sob o ramo n? 12 do ponto A do
           anexo I, se se tratar de embarcações lacustres e fluviais.
                                                       PROTOCOLO N? 3
                                              Relação entre o franco suíço e o ecu
                                                              Artigo Io.
                                                                 Ecu
           Na acepção do presente Acordo, a definição do ecu é estabelecida pelos serviços competentes da
           Comunidade.
                                                              Artigo 2?
                                           Relação entre as moedas nacionais e o ecu
           1. Na medida em que os montantes expressos em ecus no presente Acordo deverão ser
           convertidos em moeda nacional a fim de permitir às autoridades de fiscalização a aplicação directa
           das disposições do Acordo, a conversão far-se-á segundo as regras enunciadas nos n?s 2 e 3 do
           presente artigo.
           2. No que respeita à conversão dos montantes expressos em ecus nas moedas nacionais dos
           Estados-membros da Comunidade, aplicam-se as regras definidas pelos serviços competentes da
           Comunidade.
           3. No que respeita ao contravalor em francos suíços dos montantes expressos em ecus,
           corresponde, para o presente Acordo, à relação 1 ecu = 1,83 (*) francos suíços.
                                                             Artigo 39
                                       Alteração da relação entre o ecu e o franco suíço
           1. A relação entre o ecu e o franco suíço mencionada no n? 3 do artigo 2? será realizada cada ano
           em função dos seguintes elementos: sempre que o contravalor do ecu em francos suíços, fixado pelo
           Banco Nacional Suíço no último dia útil do mês de Outubro, se afastar mais de 10 %, para cima ou
           para baixo, da relação em vigor nos termos do presente Acordo, proceder-se-á à respectiva
           adaptação, entrando a nova relação em vigor no dia 1 do mês de Janeiro seguinte.
           2. O comité misto referido no artigo 37? poderá, se for caso disso, tomar qualquer outra medida
           de adaptação.
           (!) Este valor figura a título indicativo. A relação ecu/franco suíço será fixada na véspera da assinatura do
               Acordo.
 ---pagebreak--- 0.0.90                              ]ornalC0ficial das Comunidades europeias                               l^CóE^9
                                                P^OPOC^LC^^
       Agênciasesucursaisdeempresascujasedesocialestásituadaforadosterritóriosaosquaisseaplica
                                                  opresente Acordo
                                                        Arr^o^
                                             condições de autorização
       Lm relaçãoauma empresa cuja sede está situada fora dos territóriosaqueéaplicável, nos termos
       do seu artigo^Í9,opresente Acordo, cada Parte Contratante pode conceder autorização paraa
       abertura no seu território de uma agência ou sucursal, desde queaempresa solicitante satisfaça,
       pelo menos, as seguintes condições^
       a^ ^star habilitada, por força da legislação nacionalaque está sujeita,apraticar as operações de
           seguros
       b^ constituir uma agência ou sucursal no território da Parte contratante em causam
       c^ Comprometerseaorganizar, na sede da agência ou sucursal, uma contabilidade adequadaà
           actividade que ela aí exerce, bem comoamanter todos os documentos relativos aos processos
           tratados^
       d^ fóesignar um mandatário geral que deve ser aprovado pela autoridade de fiscalização^
       e^ fÓispor,no país de exploração, de activos num montante pelo menos igualàmetade do mínimo
           prescrito no n^^doartigo^do Protocolo n^iparaofnndodegarantiaedepositar,atítulode
           caução, um quarto deste mínimos
       f^ Comprometerseapossuir uma margem de solvência em conformidade c o m o a r t i g o ^ d o
           presente ^rotocolo^
       g^ Apresentarum programa deactividadeconformeàalíneac^don7ido artigo 97 do Acordoeao
           Protocolou^, ^ o que di^respeitoaobalançoeàcontadeganhoseperdas que devem
           acompanharoprograma de actividade, cada l^arte Contratante pode, seasdisposiçõesem vigor
           opermitirem,exigirque uma empresa quecontamenosdetrêsexercíciossociaissóosapresente
           para os exercícios encerrados.
                                                        Arr^o^7
                                                   reservas técnicas
        Ao abrigodeste Protocolo, cada ParteC^ontratanteaplicará às agênciasesucursaisconstituídas no
        seu território, no que diz respeito às reservas técnicas, um regimeque não pode ser mais favorável
        do queoprevisto nos artigos Í97,^t^e^l7 Lm excepção da segunda frase do n ^ i d o artigo ^07,
        cada Parte contratante exigirá queos activos representativos das reservas técnicas estejam
        localizados no território sujeitoàcompetência da autoridade defiscalizaçãoda Parte contratante
        em questão.
                                                        Arr^o^7
                                                 margem de solvência
        1. Aoabrigo deste Protocolo,cadaParteC^ontratanteexigiráqueasagênciasousucursais
        estabelecidas no seu território disponham de uma margem solvência constituída por activos livres
        dequalquerobrigaçãoprevisívelededuzidosdoselementosincorpóreos.Amargemserá calculada
        em conformidade com os n 7 ^ e ^ d o a r t i g o ^ 7 d o protocolo n7i.Todavia, paraocálculo desta
        margem, apenas serão tomados em consideração os prémios ou quotizações e os sinistros
        resultantes das operações realizadas pela agência ou sncursal.
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           2. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia. Este fundo de garantia não pode
           ser inferior a metade do mínimo previsto no n? 2 do artigo 3? do Protocolo n? 1. Nele está incluída a
           caução inicialmente depositada em conformidade com o disposto na alínea e) do artigo 1?
           3. Os activos representativos da margem de solvência devem estar localizados no território
           sujeito à competência da autoridade de fiscalização da Parte Contratante em questão.
           4. A Comunidade pode permitir uma certa flexibilidade às empresas que mantêm agências ou
           sucursais em diversos Estados-membros, tendo em vista facilitar a sua fiscalização.
                                                        Artigo 4?
                                   Controlo e restabelecimento da situação financeira
           O n? 3 do artigo 17? e o artigo 18? são mutatis mutandis aplicáveis às agências e sucursais das
           empresas referidas no presente Protocolo.
                                                        Artigo 5?
                                            Acordos com Estados terceiros
           Em acordos concluídos com um ou vários Estados terceiros, cada uma das Partes Contratantes
           pode acordar na aplicação de disposições diferentes das previstas no presente Protocolo
           assegurando, sob condição de reciprocidade, a protecção dos seus segurados.
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 53/31
                                             TROCA DE CARTAS N? 1
                                           Princípio da não discriminação
                 Delegação da
         Comissão das Comunidades
                   Europeias
                                                                               Bruxelas, 26 de Julho de 1989
         Exmo. Senhor Chefe da Delegação,
         Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de lhe
         comunicar que a obrigação de não discriminação, prevista no seu artigo 5?, diz exclusivamente
         respeito ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício no território sob a jurisdição da
         autoridade de fiscalização que concede a autorização e incumbe igualmente aos Estados-membros
         da Comunidade, no exercício do seu poder de legislar nos domínios abrangidos pelo referido
         Acordo.
         Solicito a V. Exa. se digne tomar nota desta comunicação e queira aceitar, Senhor Chefe da
         Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                        O Chefe da Delegação da
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (Gcoffrey FITCHEW)
         Exmo. Senhor Embaixador Franz Blankart
         Chefe da Delegação Suíça,
         Berna.
         Delegação Suíça
                                                                                  Berna, 26 de Julho de 1989
         Exmo. Senhor Chefe da Delegação,
         Tendo a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
             « Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de lhe
             comunicar que a obrigação de não discriminação, prevista no seu artigo 5?, diz exclusivamente
             respeito ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício no território sob a jurisdição
             da autoridade de fiscalização que conceda a autorização e incumbe igualmente aos
             Estados-membros da Comunidade, no exercício do seu poder de legislar nos domínios
             abrangidos pelo referido Acordo.»
         Tomei nota desta comunicação e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da
         minha mais elevada consideração.
                                                                      O Chefe da Delegação Suíça
                                                                            (Franz BLANKART)
         Exmo. Senhor Director-Gcral Geoffrey Fitchew
         Chefe da Delegação da Comissão
         das Comunidades Europeias,
         Bruxelas.
 ---pagebreak--- N? C 53/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5. 3. 90
                                               TROCA DE CARTAS N? 2
                                           Âmbito de aplicação da autorização
                   Delegação da
           Comissão das Comunidades
                     Europeias
                                                                                  Bruxelas, 26 de Julho de 1989
           Exmo.Senhor Chefe da Delegação,
           Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar
           a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual o n? 1 do artigo 8? não põe em causa as disposições em
           vigor em cada Parte Contratante relativamente à possibilidade de uma empresa de seguros cobrir os
           riscos situados fora do território sujeito à competência da autoridade de fiscalização que lhe
           concedeu a autorização.
           Solicito a V. Exa. se digne confirmar o que precede e queira aceitar, Senhor Chefe da Delegação, a
           expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                            O Chefe da Delegação
                                                                 da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (Geoffrey FITCHEW)
           Exmo. Senhor Secretário de Estado Franz Blankart
           Chefe da Delegação Suíça,
           Berna.
           Delegação Suíça
                                                                                     Berna, 26 de Julho de 1989
           Exmo. Senhor Chefe da Delegação,
           Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
               « Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de
               recordar a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual o n? 1 do artigo 8? não põe em causa as
               disposições em vigor em cada Parte Contratante relativamente à possibilidade de uma empresa
               de seguros cobrir os riscos situados fora do território sujeito à competência da autoridade que
               lhe concedeu a autorização.»
           Tomei nota desta comunicação e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da
           minha mais elevada consideração.
                                                                        O Chefe da Delegação Suíça
                                                                              (Franz BLANKART)
           Exmo. Senhor Director-Geral Geoffrey Fitchew
           Chefe da Delegação da Comissão
           das Comunidades Europeias,
           Bruxelas.
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 53/33
                                             TROCA DE CARTAS N? 3
                                                   Mandatário geral
         Delegação Suíça
                                                                                 Berna, 25 de Junho de 1989
         Exmo. Senhor Chefe da Delegação,
         Referindo-me ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de precisar
         que este não obsta a que o mandatário geral, referido no n? 1, alínea d), do seu artigo 10? e no n? 4
         do seu artigo 11?, bem como na alínea d) do artigo 1? do Protocolo n? 4, deve assumir a direcção
         efectiva da agência ou da sucursal em relação ao conjunto dos negócios que esta tem a intenção de
         realizar no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização junto da qual foi
         solicitada a autorização.
         Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o que precede e queira aceitar, Senhor Chefe da
         Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                       O Chefe da Delegação Suiça
                                                                            (Franz BLANKART)
         Exmo. Senhor Director Gérard Imbert
         Chefe da Delegação da Comissão
         das Comunidades Europeias,
         Bruxelas.
                 Delegação da
         Comissão das Comunidades
                    Europeias
                                                                              Bruxelas, 25 de Junho de 1989
         Exmo. Senhor Chefe da Delegação,
         Tendo a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
             « Referendo-me ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de
             precisar que este não obsta a que o mandatário geral, referido no n? 1, alínea d), do seu artigo
             10? e no n? 4 do seu artigo 11?, bem como na alínea d) do artigo 1? do Protocolo n? 4, deve
             assumir a direcção efectiva da agência ou da sucursal em relação ao conjunto dos negócios que
             esta tem a intenção de realizar no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização
             junto da qual foi solicitada a autorização.»
         Confirmo a V. Exa. o que precede o peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da
         minha mais elevada consideração.
                                                                         O Chefe da Delegação
                                                                da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (Gérard IMBERT)
         Exmo. Senhor Embaixador Franz Blankart
         Chefe da Delegação Suíça,
         Berna.
 ---pagebreak--- N? C 53/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 3. 90
                                               TROCA DE CARTAS N? 4
                   Afectação ao fundo de segurança suíça dos imóveis que são propriedade directa
                                                 das empresas de seguros
           Delegação Suíça
                                                                                   Berna, 25 de Junho de 1989
           Exmo. Senhor Chefe da Delegação,
           Tendo a honra de informar V. Exa. que, referindo-se ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje
           rubricado, a Suíça se reserva a possibilidade, no que diz respeito à afectação ao fundo de segurança
           dos imóveis em propriedade directa das empresas, de proceder à inscrição dos referidos imóveis no
           registo do fundo de segurança detido pela empresa, bem como a um averbamento, no registo
           predial, de uma restrição ao direito de os alienar, o que, no direito suíço, não constitui uma
           inscrição de hipoteca.
           Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me partilhar do meu parecer de que tal procedimento
           não está em contradição com os n? 2 do artigo 11? e n? 3 do artigo 20? do citado Acordo.
           Queira aceitar, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                        O Chefe da Delegação Suíça
                                                                              (Franz BLANKART)
           Exmo. Senhor Director Gérard Imbert
           Chefe da Delegação da Comissão
           das Comunidades Europeias,
           Bruxelas.
                   Delegação da
           Comissão das Comunidades
                     Europeias
                                                                                Bruxelas, 25 de Junho de 1989
           Exmo. Senhor Chefe da Delegação,
           Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
               « Tenho a honra de informar V. Exa. que, referindo-se ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade,
               hoje rubricado, a Suíça se reserva a possibilidade, no que diz respeito à afectação ao fundo de
               segurança dos imóveis em propriedade directa das empresas, de proceder à inscrição dos
               referidos imóveis no registo do fundo de segurança detido pela empresa, bem como a um
               averbamento, no registo predial, de uma restrição ao direito de os alienar, o que, no direito
               suíço, não constitui uma inscrição de hipoteca.»
           Confirmo a V. Exa. que partilho do vosso parecer de que tal procedimento não está em contradição
           com os n? 2 do artigo 11? e n? 3 do artigo 20? do referido Acordo.
           Queira aceitar, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                            O Chefe da Delegação
                                                                 da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                               (Gérard IMBERT)
           Exmo. Senhor Embaixador Franz Blankart
           Chefe da Delegação Suíça,
           Berna.
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 53/35
                                              TROCA DE CARTAS N? 5
                                           Princípios de aplicação de fundos
         Delegação Suíça
                                                                                  Berna, 25 de Junho de 1989
         Exmo. Senhor Chefe da Delegação,
         Referindo-me ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de precisar,
         em relação aos activos referidos no artigo 15?, que o citado Acordo não obsta a que a autoridade de
         fiscalização reserve a possibilidade de intervir em casos especiais quando a escolha que for feita dos
         activos possa pôr gravemente em perigo a segurança financeira da empresa ou diminuir o seu grau
         de liquidez.
         Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe da
         Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                      O Chefe da Delegação Suíça
                                                                            (Franz BLANKART)
         Exmo. Senhor Director Gérard Imbert
         Chefe da Delegação da Comissão
         das Comunidades Europeias,
         Bruxelas.
                  Delegação da
         Comissão das Comunidades
                   Europeias
                                                                               Bruxelas, 25 de Junho de 1989
         Exmo. Senhor Chefe da Delegação,
         Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
             « Referindo-me ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de
             precisar, em relação aos activos referidos no artigo 15?, que o citado Acordo não obsta a que a
             autoridade de fiscalização reserve a possibilidade de intervir em casos especiais quando a
             escolha que for feita dos activos possa pôr gravemente em perigo a segurança financeira da
             empresa ou diminuir o seu grau de liquidez.»
         Confirmo a V. Exa. o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da
         minha mais elevada consideração.
                                                                          O Chefe da Delegação
                                                               da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (Gérard IMBERT)
         Exmo. Senhor Embaixador Franz Blankart
         Chefe da Delegação Suíça,
         Berna.
 ---pagebreak--- N? C 53/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5. 3. 90
                                                  TROCA DE CARTAS N? 6
                                              Catálogo suíço dos ramos de seguros
           Delegação Suíça
                                                                                       Berna, 25 de Junho de 1989
           Exmo. Senhor Chefe da Delegação,
           Tenho a honra de informar V. Exa. que, referindo-se ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje
           rubricado, a Suíça continuará a aplicar, em relação às sede sociais, agências e sucursais
           estabelecidas no seu território, para efeitos de apresentação das contas e das estatísticas, o seu
           « Catálogo dos ramos de seguros ». Esta observação é igualmente válida em relação ao relatório do
           Serviço Federal de Seguros Privados sobre «As empresas privadas de seguros na Suíça». Pelo
           contrário, a «Classificação dos riscos por ramos», que consta do ponto A do anexo I do citado
           Acordo, é aplicável em relação à especificação dos ramos aquando do pedido de autorização, bem
           como à apreciação da necessidade de uma aprovação das condições gerais e especiais das apólices
           de seguros e das tarifas.
           Este facto não impede que a Suíça examine, em data posterior, a possibilidade de aplicar
           integralmente a «classificação» anteriormente referida. Uma tal decisão seria notificada à
           Comunidade por via diplomática.
           O « Catálogo dos ramos de seguros » e a « Classificação dos riscos por ramos »têm o mesmo âmbito
           de aplicação. A comparação dos dois tipos de classificação apresenta-se do seguinte modo:
                              Catálogo dos ramos                       Atribuição dos ramos de seguros de acordo
                              de seguros na Suiça                            com a classificação do Anexo I
            1. Acidentes                                          A. 1
            2. Responsabilidade civil                             A. 10, 11, 12, 13
            3. Incêndio e elementos naturais                      A. 8
            4. Transporte                                         A. 4, 6, 7
            5. Cascos de veículos                                 A. 3. 5
            6. Granizo                                            A. 9
            7. Animais                                            A. 9
            8. Roubo                                              A. 9
            9. Vidros partidos                                    A. 9
           10. Prejuízos causados pelas águas                     A. 9
           11. Máquinas                                           A. 9
           12. Jóias                                              A. 9
           13. Caução                                             A. 15
           14. Credito                                            A. 14
           15. Protecção jurídica                                 A. 17
           16. Doença                                             A. 2
           17. Chuva                                              A. 16, 18
           18. Seguros especiais                                  A. 16, 18
           Solicito a V. Exa. se digne tomar nota desta comunicação, e queira aceitar, Senhor Chefe da
           Delegação, a expressão da minha elevada consideração.
                                                                          O Chefe da Delegação Suíça
                                                                                (Franz BLANKART)
           Exmo. Senhor Director Gérard Imbert
           Chefe da Delegação da Comissão
           das Comunidades Europeias,
           Bruxelas.
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 53/37
                 Delegação da
         Comissão das Comunidades
                   Europeias
                                                                               Bruxelas, 25 de Junho de 1989
         Exmo. Senhor Chefe de Delegação,
         Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
            « Tenho a honra de informar V. Exa. que, referindo-se ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade,
            hoje rubricado, a Suíça continuará a aplicar, em relação às sede sociais, agências e sucursais
            estabelecidas no seu território, para efeitos de apresentação das contas e das estatísticas, o seu
            « Catálogo dos ramos de seguros ». Esta observação é igualmente válida em relação ao relatório
            do Serviço Federal de Seguros Privados sobre « As empresas privadas de seguros na Suíça ». Pelo
            contrário, a « Classificação dos riscos por ramos », que consta do ponto A do anexo I do citado
            Acordo, é aplicável em relação à especificação dos ramos aquando do pedido de autorização,
            bem como à apreciação da necessidade de uma aprovação das condições gerais e especiais das
            apólices de seguros e das tarifas.
            Este facto não impede que a Suíça examine, em data posterior, a possibilidade de aplicar
            integralmente a «classificação» anteriormente referida. Uma tal decisão seria notificada à
            Comunidade por via diplomática.
            O « Catálogo dos ramos de seguros » e a « Classificação dos riscos por ramos » têm o mesmo
            âmbito de aplicação. A comparação dos dois tipos de classificação apresenta-se do seguinte
            modo:
                             Catálogo dos ramos                    Atribuição dos ramos de seguros de acordo
                             de seguros na Suíça                         com a classificação do Anexo I
             1. Acidentes                                     A. 1
             2. Responsabilidade civil                        A. 10, 11, 12, 13
             3. Incêndio e elementos naturais                 A. 8
             4. Transporte                                    A. 4, 6, 7
             5. Cascos de veículos                            A. 3. 5
             6. Granizo                                       A. 9
             7. Animais                                       A. 9
             8. Roubo                                         A. 9
             9. Vidros partidos                               A. 9
            10. Prejuízos causados pelas águas                A. 9
            11. Máquinas                                      A. 9
            12. Jóias                                         A. 9
            13. Caução                                        A. 15
            14. Crédito                                       A. 14
            15. Protecção jurídica                            A. 17
            16. Doença                                        A. 2
            17. Chuva                                         A. 16, 18
            18. Seguros especiais                             A. 16, 18»
         Tomei nota desta comunicação e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da
         minha mais elevada consideração.
                                                                           O Chefe da Delegação
                                                               da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (Gérard IMBERT)
         Exmo. Senhor Embaixador Franz Blankart
         Chefe da Delegação Suíça,
         Berna.
 ---pagebreak--- N? C 53/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 3. 90
                                              TROCA DE CARTAS N? 7
                                         Capital social das empresas de seguros
           Delegação Suíça
                                                                                  Berna, 25 de Junho de 1989
           Exmo. Senhor Chefe da Delegação,
           Referindo-me ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de recordar
           a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual as disposições relativas ao mínimo de margem de
           solvência, calculado em conformidade com o n? 2 do artigo 2? do Protocolo n? 1, bem como do
           fundo de garantia referido no n? 2 do artigo 3? do mesmo Protocolo, não dizem respeito às
           disposições ou à prática das Partes Contratantes respeitantes às exigências relativas ao capital
           social da empresa.
           Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe da
           Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                       O Chefe da Delegação Suíça
                                                                             (Franz BLANKART)
           Exmo. Senhor Director Gérard Imbert
           Chefe da Delegação da Comissão
           das Comunidades Europeias,
           Bruxelas.
                   Delegação da
           Comissão das Comunidades
                     Europeias
                                                                               Bruxelas, 25 de Junho de 1989
           Exmo. Senhor Chefe da Delegação,
           Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
               « Referindo-me ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de
               recordar a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual as disposições relativas ao mínimo de
               margem de solvência, calculado em conformidade com o n? 2 do artigo 2? do Protocolo n? 1,
               bem como do fundo de garantia referido no n? 2 do artigo 3? do mesmo Protocolo, não dizem
               respeito às disposições ou à prática das Partes Contratantes respeitantes às exigências relativas
               ao capital social da empresa.»
           Confirmo a V. Exa. o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da
           minha mais elevada consideração.
                                                                          O Chefe da Delegação
                                                                da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (Gérard IMBERT)
           Exmo. Senhor Embaixador Franz Blankart
           Chefe da Delegação Suíça,
           Berna.
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 53/39
                                             TROCA DE CARTAS N? 8
                                  Regime transitório para a actividade de assistência
                  Delegação da
         Comissão das Comunidades
                   Europeias
                                                                              Bruxelas, 26 de Julho de 1989
         Exmo. Senhor Chefe da Delegação,
         Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar
         a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual os Estados-membros da Comunidade podem conceder às
         empresas que, em 12 de Dezembro de 1984, apenas exerciam no seu território uma actividade de
         assistência técnica, um prazo de cinco anos a contar dessa data para se adaptarem às condições
         enunciadas no artigo 16? do presente Acordo.
         Os Estados-membros da Comunidade podem conceder às empresas supra-mencionadas, que, no
         termo do referido prazo de cinco anos, não tenham ainda constituído integralmente a margem de
         solvência, um prazo suplementar, não superior a dois anos, na condição de que essas empresas
         tenham submetido, em conformidade con o artigo 18? do presente Acordo, à aprovação da
         autoridade de fiscalização as medidas que se propõem adoptar para a atingirem.
         Qualquer das referidas empresas, que deseje alargar a sua actividade a outros ramos ou, no caso
         referido no n? 1 do artigo 8? do presente Acordo, a uma outra parte do território, só poderá fazê-lo
         se se adaptar imediatamente ao presente Acordo.
         Além disso, até 12 de Dezembro de 1992, a condição referida no n? 5 do punto B do anexo II do
         presente Acordo, por ocasião de um acidente ou de uma avaria que ocorram no território da Parte
         Contratante em que o prestador da garantia está estabelecido, não se aplica às operações referidas
         no terceiro travessão do referido número quando estas forem efectuadas pela ELPA (Clube
         automobilístico e turístico da Grécia).
         Muito agradeço a V. Exa. se digne con firmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe da
         Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                         O Chefe da Delegação
                                                               da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (Geoffrey FITCHEW)
         Exmo. Senhor Embaixador Franz Blankart
         Chefe da Delegação Suíça,
         Berna.
         Delegação Suíça
                                                                                 Berna, 26 de Julho de 1989
         Exmo. Senhor Chefe da Delegação
         Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
             « Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de
             recordar a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual os Estados-membros da Comunidade podem
             conceder às empresas que, em 12 de Dezembro de 1984, apenas exerciam no seu território uma
             actividade de assistência técnica, um prazo de cinco anos a contar dessa data para se adaptarem
             às condições enunciadas no artigo 16? do presente Acordo.
 ---pagebreak--- N? C 53/40                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 3. 90
              Os Estados-membros da Comunidade podem conceder às empresas supra-mencionadas, que,
              no termo do referido prazo de cinco anos, não tenham ainda constituído integralmente a
              margem de solvência, um prazo suplementar, não superior a dois anos, na condição de que
              essas empresas tenham submetido, em conformidade con o artigo 18? do presente Acordo, à
              aprovação da autoridade de fiscalização as medidas que se propõem adoptar para a atingirem.
               Qualquer das referidas empresas, que deseje alargar a sua actividade a outros ramos ou, no caso
              referido no n? 1 do artigo 8? do presente Acordo, a uma outra parte do território, só poderá
              fazê-lo se se adaptar imediatamente ao presente Acordo.
              Além disso, até 12 de Dezembro de 1992, a condição referida no n? 5 do punto B do anexo II do
              presente Acordo, por ocasião de um acidente ou de uma avaria que ocorram no território da
              Parte Contratante em que o prestador da garantia está estabelecido, não se aplica às operações
              referidas no terceiro travessão do referido número quando estas forem efectuadas pela ELPA
               (Clube automobilístico e turístico da Grécia).»
           Confirmo a V. Exa. o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da
           minha mais elevada consideração.
                                                                       O Chefe da Delegação Suíça
                                                                            (Franz BLANKART)
           Exmo. Senhor Director-Geral Geoffrey Fitchew
           Chefe da Delegação da Comissão
           das Comunidades Europeias,
           Bruxelas.
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 53/41
                                            TROCA DE CARTAS N? 9
           Regime transitório para os grandes riscos referidos no n? 1 do artigo 2? do Protocolo n? 2
                 Delegação da
         Comissão das Comunidades
                   Europeias
                                                                              Bruxelas, 26 de Julho de 1989
         Exmo. Senhor Chefe da Delegação,
         Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar
         a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual a Grécia, a Irlanda, a Espanha e Portugal beneficiarão de
         um regime transitório no que respeita aos grandesriscosreferidos no n? 1 do artigo 2? do Protocolo
         n? 2 do presente Acordo:
         a) Até 31 de Dezembro de 1992, aqueles Estados podem submeter todos os riscos do regime
            aplicável aos riscos que não sejam os definidos no n? 1 do artigo 2? do Protocolo n? 2 do
            presente Acordo;
         b) A partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1994, o regime dos grandes riscos
            aplicar-se-á aos riscos definidos no n? 1, alíneas a) e b), do artigo 2? do Protocolo n? 2 do
            presente Acordo; no que se refere aos riscos definidos no n? 1, alínea c), do mesmo artigo,
            aqueles Estados-membros fixarão os limiares a aplicar;
         c) Espanha:
            — a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1996, aplicar-se-ão os limiares da
                primeira fase fixados no n? 1, alínea c), do artigo 2? do Protocolo n? 2 do presente Acordo,
            — a partir de 1 de Janeiro de 1997, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase;
         d) Portugal, Irlanda e Grécia:
            — a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1998, aplicar-se-ão os limiares da
                primeira fase fixados no n? 1, alínea c), do artigo 2? do Protocolo n? 2 do presente Acordo,
            — a partir de 1 de Janeiro de 1999, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase.
         A derrogação autorizada a partir de 1 de Janeiro de 1995 apenas se aplicará aos contratos de
         cobertura de riscos classificados sob os ramos n?s 8, 9, 13 e 16 do ponto A do anexo I situados
         exclusivamente num dos quatro Estados-membros da Comunidade que beneficiam das disposições
         transitórias.
         Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe da
         Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                         O Chefe da Delegação
                                                               da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (Geoffrey FITCHEW)
         Exmo. Senhor Secretário de Estado Franz Blankart
         Chefe da Delegação Suíça,
         Berna.
 ---pagebreak--- N? C 53/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 3. 90
           Delegação Suíça
                                                                                     Berna, 26 de Julho de 1989
           Exmo. Senhor Chefe da Delegação,
           Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
               « Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de
               recordar a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual a Grécia, a Irlanda, a Espanha e Portugal
               beneficiarão de um regime transitório no que respeita aos grandes riscos referidos no n? 1 do
               artigo 2? do Protocolo n? 2 do presente Acordo:
               a) Até 31 de Dezembro de 1992, aqueles Estados podem submeter todos os riscos do regime
                   aplicável aos riscos que não sejam os definidos no n? 1 do artigo 2? do Protocolo n? 2 do
                   presente Acordo;
               b) A partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1994, o regime dos grandes riscos
                   aplicar-se-á aos riscos definidos no n? 1, alíneas a) e b), do artigo 2? do Protocolo n? 2 do
                   presente Acordo; no que se refere aos riscos definidos no n? 1, alínea c), do mesmo artigo,
                   aqueles Estados-membros fixarão os limiares a aplicar;
               c) Espanha:
                   — a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1996, aplicar-se-ão os limiares
                      da primeira fase fixados no n° 1, alínea c), do artigo 2? do Protocolo n? 2 do presente
                      Acordo,
                  — a partir de 1 de Janeiro de 1997, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase;
               d) Portugal, Irlanda e Grécia:
                  — a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1998, aplicar-se-ão os limiares
                      da primeira fase fixados no n? 1, alínea c), do artigo 2? do Protocolo n? 2 do presente
                      Acordo,
                  — a partir de 1 de Janeiro de 1999, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase.
           A derrogação autorizada a partir de 1 de Janeiro de 1995 apenas se aplicará aos contratos de
           cobertura de riscos classificados sob os ramos n?s 8, 9, 13 e 16 do ponto A do anexo I situados
           exclusivamente num dos quatro Estados-membros da Comunidade que beneficiam das disposições
           transitórias.»
           Confirmo a V.Exa. o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da
           minha mais elevada consideração.
                                                                         O Chefe da Delegação Suíça
                                                                               (Franz BLANKART)
           Exmo. Senhor Director-Geral Geoffrey Fitchew
           Chefe da Delegação da Comissão
           das Comunidades Europeias,
           Bruxelas.
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 53/43
         Declaração comum das Partes Contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura
                                          do Acordo e a sua entrada em vigor
         Durante o período compreendido entre a assinatura do presente Acordo e a sua entrada em vigor,
         referido no n? 3 do seu artigo 449, cada uma das Partes Contratantes declara estar pronta a não
         introduzir, em matéria de fiscalização, novas disposições que possam ser revogadas por força deste
         Acordo no que diz respeito às agências e sucursais pertencentes a empresas cuja sede social se
         encontra no território da outra Parte Contratante e que desejam estabelecer-se ou estão
         estabelecidas no seu território para terem acesso à actividade não assalariada do seguro directo não
         vida ou para exercer esta actividade.
         As Partes Contratantes comprometem-se ainda a iniciar, com a maior brevidade, o processo de
         alteração do respectivo direito nacional por força do presente Acordo.
                                                       ACTA FINAL
         Os representantes
         da CONFEDERAÇÃO SUlÇA
         e de COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
         reunidos em          , aos
         para a assinatura do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, relativo ao
         seguro directo não vida,
         aquando da assinatura deste Acordo,
         — tomaram nota das Trocas de Cartas anexas ao Acordo acima referido:
             Troca de cartas n? 1: Princípio da não discriminação,
             Troca de cartas n? 2: Âmbito de aplicação da autorização,
             Troca de cartas n? 3: Mandatário geral,
             Troca de cartas n? 4: Afectação ao fundo de segurança suíço dos imóveis que são propriedade directa das
             empresas de seguros,
             Troca de cartas n? 5: Princípios de aplicação dos fundos,
             Troca de cartas n? 6: Catálogo suíço dos ramos de seguros,
             Troca de cartas n? 7: Capital social das empresas de seguros,
             Troca de cartas n? 8: Regime transitório para actividade de assistência,
             Troca de cartas n? 9: Regime transitório para os grandes riscos referidos no n? 1 do artigo 2? do Protocolo
             n?2,
         — adoptaram a seguinte declaração anexa ao Acordo acima referido:
         Declaração comum das Partes Contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura do Acordo e a
         sua entrada em vigor.
 ---pagebreak--- N? C 53/44                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90
           Hecho en            , ei
           Udfserdiget i           , den
           Geschehen zu              , am
           'Eyive         , TT|V
           Done at          , on this            day of         in the year
           Fait à        , le
           Fatto a         , il
           Gedaan te            , de
           Feito em          , em
           En nombre dei Consejo de las Comunidades Europeas
           Pá Rádet for De Europaeiske Fazllesskabers vegne
           Im Namen des Rates der Europáischen Gemeinschaften
           Tia  TO EouPoúXao      TÍDV  EupcMtaiKév   KOIVOTTÍTODV
           In the name of the Council of the European Communities
           Au nom du Conseil des Communautés européennes
           A nome dei Consiglio delle Comunità Europee
           Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen
           Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
          Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
          Pour la Confédération suisse
          Per la Confederazione svizzera