CELEX: C1997/295/22
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 26 de Março de 1997, no processo entre The Queen e Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte: First City Trading Ltd e outro (Processo C-263/97)

C 295/ 14                PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 9 . 97
2 . Solicita ao Tribunal de Justiça uma interpretação refe­         1 . São os artigos 23? e 33 ? do Regulamento ( CEE )
    rente ao alcance do acórdão que proferiu em 5 de                    n? 3665/87 da Comissão ('), com as alterações nele
    Outubro de 1994 no processo van Munster ( C-165/                    introduzidas, aplicáveis a um caso em que, por razões
    /91 ), à luz das mesmas disposições do direito comuni­              de força maior, mercadorias em trânsito no decurso de
    tário :                                                             uma operação de exportação para países terceiros, são
                                                                        repatriadas para o Estado-membro de exportação ou
    a ) Os fundamentos da decisão do referido acórdão                   limitam-se aos casos em que as mercadorias são impor­
         relativos à segunda questão ( n?s 21 a 31 ) podem              tadas num país terceiro diferente do que foi original­
         resumir-se através da expressão « repercussões                 mente declarado às autoridades competentes pelo
         negativas imprevistas da falta de coordenação                  exportador ?
         entre os regimes de segurança social »?
    b ) O n? 2 da parte decisória do referido acórdão, à            2 . Em circunstâncias em que :
         luz dos n?s 32 a 34 dos seus fundamentos, deve
         interpretar-se no sentido de, quando não seja possí­           a ) as exportações de carne de bovino para países ter­
         vel uma interpretação da norma nacional aplicável                  ceiros foram proibidas pela Decisão 96/239/CE da
         que sane as repercussões negativas que a sua apli­                 Comissão (2 ), de 27 de Março de 1996,
         cação num caso concreto tem na livre circulação
         dos trabalhadores, o órgão jurisdicional nacional
         dever aplicar integralmente a referida norma do                b ) a proibição de importação de carne de bovino do
         direito interno ou, pelo contrário, a dever deixar                 Reino Unido foi também imposta por um certo
         por aplicar ?                                                      número de países terceiros,
3 . A luz do n? 2 da parte decisória do acórdão de 5 de                 c ) à data da referida decisão, os exportadores de
    Outubro de 1994 e da jurisprudência do Tribunal de                      carne de bovino tinham exportações na fase de
    Justiça, é compatível com o direito comunitário, e                      transporte das mercadorias para países terceiros,
    mais especificamente com os artigos 5 ?, 48 ? e 51 ? do
    Tratado, decidir que o órgão jurisdicional nacional                 d ) esses exportadores foram obrigados a repatriar a
    não pode deixar de aplicar as disposições legais nacio­                 carne de bovino para o Reino Unido,
    nais expressas e imperativas com a finalidade de sanar
    as repercussões negativas:
                                                                        e ) os exportadores receberam adiantadamente resti­
                                                                            tuições à exportação, de acordo com os Regula­
    — que a sua aplicação tem nos trabalhadores migran­                     mentos ( CEE) n? 565/80 ( 3 ) e ( CEE ) n? 3665/87 da
         tes que exercem o direito à livre circulação dos tra­              Comissão, com as alterações neles introduzidas,
         balhadores,
                                                                            em relação às operações de exportação em causa,
    — que tem a falta de coordenação entre os regimes
         de segurança social de diferentes Estados-mem­                 f) os exportadores sofreram prejuízos, em resultado
         bros ?                                                             de não poderem vender a carne de bovino nos mer­
                                                                            cados de exportação em questão,
                                                                        têm os exportadores direito a conservar a totalidade
                                                                        ou parte das restituições à exportação, em razão dos
                                                                        princípios gerais do direito comunitário, em especial
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da               os do caso de força maior, das legítimas expectativas,
Divisional Court, Queen's Bench División, de 26 de                      da proporcionalidade ou equidade ?
Março de 1997, no processo entre The Queen e Interven­
tion Board for Agricultural Produce, ex parte: First City
                       Trading Ltd e outro                          3 . Se a resposta à segunda questão for que o exportador
                       ( Processo C-263/97 )                            tem, em princípio, direito a conservar parte ou a tota­
                                                                        lidade da restituição à exportação em questão, têm os
                           ( 97/C 295/22                                exportadores a obrigação de creditar quaisquer recei­
                                                                        tas resultantes do escoamento da carne de bovino no
                                                                        Reino Unido ( por exemplo, quando o vendedor origi­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        nal da carne de bovino ao exportador é obrigado a
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                retomar a carne de bovino nos termos de uma cláusula
da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 26 de
                                                                        de reserva de propriedade do contrato original de
Março de 1997, no processo entre The Queen e Interven­
                                                                        venda e quando o vendedor devolve todo ou parte do
tion Board for Agricultural Produce, ex parte: First City
                                                                        preço da venda original )?
Trading Ltd e outro, que deu entrada na Secretaria do Tri­
bunal de Justiça em 21 de Julho de 1997.
                                                                    4 . E a Decisão 96/239/CE da Comissão, ou o Regula­
A Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao                 mento ( CE ) n? 773/96 da Comissão (4 ), ou ambos, ile­
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                 gal na medida em que não confere aos exportadores
questões :                                                              que se encontrem nas circunstâncias referidas na
 ---pagebreak--- 27. 9 . 97               rPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 295/ 15
       questão 2 supra o direito a conservar as restituições à               ciando-se de novo, julgar inadmissível o recurso da
       exportação aplicáveis às exportações em questão ou a                  Florimex BV e da Vereniging van Groothandelaren in
       qualquer parte delas ?                                                Bloemkwekerijprodukten (VGB ) da decisão [SG(92 ) D/
                                                                             /8782] de 2 de Julho de 1992 ou, pelo menos, lhe
(') Regulamento ( CEE ) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de                     negue provimento.
      Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
      do regime das restituições à exportação para os produtos agrí­     3 . Condene a Florimex BV e a Vereniging van Groothan­
      colas (JO L 351 de 14 . 12 . 1987, p . 1 ).
( 2 ) Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996 ,
                                                                             delaren in Bloemkwekerijprodukten (VGB ) a pagar
      relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de            solidariamente as despesas de ambos os processos, nos
      protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos              termos do artigo 69?, n? 2, do Regulamento de Pro­
      (JO L 78 de 28 . 3 . 1996, p . 47).                                    cesso .
(') Regulamento ( CEE ) n? 565/80 do Conselho, de 4 de Março de
      1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à
      exportação para os produtos agrícolas (JO L 62 de 7. 3 . 1980 ,    Fundamentos e principais argumentos
      p . 5 ; EE 03 F17, p . 182 ).
(4 ) Regulamento ( CE ) n? 773/96 da Comissão, de 26 de Abril de         — O Tribunal de Primeira Instância impôs indevidamente
      1996 , que estabelece medidas especiais de derrogação aos
      Regulamentos ( CEE ) n? 3665/87, ( CEE ) n? 3719/88 e ( CEE )
                                                                             à Decisão de 2 de Julho de 1992, pela qual a Comis­
      n ? 1964/82 no sector da carne de bovino (JO L 104 de 27 . 4 .         são indeferiu as denúncias da Florimex e outros, requi­
      1996 , p . 19 ).                                                       sitos de fundamentação muito rigorosos e, no âmbito
                                                                             da análise de saber se se cumpriam esses requisitos, fez
                                                                             uma investigação pormenorizada das alegações das
                                                                             demandantes . Portanto, o Tribunal de Primeira Instân­
                                                                             cia deu mostras de uma incorrecta concepção jurídica
                                                                             sobre o artigo 190? do Tratado CE, aplicou um crité­
                                                                             rio de apreciação incorrecto e colocou-se indevida­
Recurso interposto, em 19 de Julho de 1997, pela Coõpe­                      mente no lugar da Comissão.
ratieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer»
(VBA) BA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                    — O Tribunal de Primeira Instância, nos n?s 137 e 138 ,
das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1997 nos                          declarou indevidamente e de forma juridicamente
processos apensos T-70/92 e T-71/92 entre, por um lado,                      errada que não tinha de pronunciar-se sobre as alega­
Florimex BV e Vereniging van Groothandelaren in                              ções efectuadas pela VBA relativas à não aplicação do
Bloemkwekerijprodukten e, por outro, a Comissão das                          artigo 85 ?, n? 1 , ou à aplicação da segunda frase do
Comunidades Europeias, apoiada pela Coõperatieve Vere­                       n? 1 do artigo 2? do Regulamento n ? 26, mas unica­
 niging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer» (VBA) BA                       mente sobre a conformidade com o direito da conclu­
                         ( Processo C-265 /97 P )                            são a que chegou a Comissão na impugnada decisão
                                                                             de 2 de Julho de 1992, segundo a qual a primeira frase
                               ( 97/C 295/23 )
                                                                             do n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 é aplicável
                                                                             à taxa de utilização: a Comissão , como jurisprudência
                                                                             do Tribunal de Justiça , considerou na altura a segunda
Deu entrada, em 19 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­                     frase do n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26
tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                        como uma aplicação ( particularização ) da primeira
proferido em 14 de Maio de 1997 pelo Tribunal de Pri­                        frase, e precisamente da segunda excepção contida na
meira Instância das Comunidades Europeias nos processos                      mesma ( não teve nenhuma importância a justificação
apensos T-70/92 e T-71 /92 entre, por um lado, Florimex                      baseada numa organização nacional de mercado ).
BV e Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerij­                        Assim, é evidente que o âmbito da análise mencionada
produkten e, por outro, a Comissão das Comunidades                           pela Comissão é a primeira frase do n? 1 do artigo 2?
Europeias, apoiada pela Coõperatieve Vereniging « Vere­                      do Regulamento n? 26 . Isto não implica que a Comis­
nigde Bloemenveilingen Aalsmeer » (VBA ) BA, interposto                      são não tomasse em consideração os requisitos para a
por esta última, representada por G. van der Wal, com                        que, posteriormente, passou a ser a terceira excepção
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­                     ou que possa deixar de considerar a segunda frase do
gado Aloyse May, 31 , Grand-rue .                                            n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                    E inconcebível que uma cooperativa agrícola como a
digne :                                                                      VBA, que admite sócios de ( zona fronteiriça ) outros
                                                                             Estados-membros, não possa invocar que se aplique a
                                                                             segunda frase no n? 1 do artigo 2? do Regulamento
 1 . Declarar admissível o recurso interposto pela VBA do                    n? 26 .
        acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comu­
        nidades Europeias, de 14 de Maio de 1997, nos pro­
       cessos apensos T-70/92 e T-71 /92 .                               — O Tribunal de Primeira Instância negou sem razão, ou
                                                                             pelo menos, omitiu sem o fundamentar, examinar em
                                                                             que medida se devia negar provimento ao recurso
2.      Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                   interposto contra o indeferimento da denúncia , com
        das Comunidades Europeias, de 14 de Maio de 1997,                    base, muito resumidamente, na « rule of reason ». O
        nos processos apensos T-70/92 e T-71 /92 e, pronun­                  Tribunal de Primeira Instância devia ter examinado se