CELEX: C2003/264/36
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo C-377/03: Acção intentada em 9 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

1.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 264/21
Acção intentada em 21 de Agosto de 2003 pela Comissão                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                       1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
                      (Processo C-362/03)                                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/30/
                                                                             /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho
                        (2003/C 264/34)
                                                                             de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos
                                                                             veículos comerciais que circulam na Comunidade (1) ou
                                                                             ao delas não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu
                                                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
Deu entrada em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                  directiva;
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por A. Bordes e G. Braun, membros do Serviço              2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/74/            O prazo de transposição da directiva expirou em 10 de Agosto
      /CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece          de 2002.
      as normas mínimas relativas à protecção das galinhas
      poedeiras (1) ou ao delas não dar conhecimento à Comis-
      são, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força da referida directiva;                                     (1) JO L 203, p. 1.
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Janeiro
de 2002.
                                                                       Acção intentada em 9 de Setembro de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
(1) JO L 203, p. 53.
                                                                                            (Processo C-377/03)
                                                                                               (2003/C 264/36)
Acção intentada em 21 de Agosto de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                      (Processo C-363/03)                              em 9 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                        (2003/C 264/35)                                representada por Ch. Giolito e G. Wilms, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da             o Tribunal se digne:
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por W. Wils, membro do Serviço Jurídico da
Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       1.    declarar que,
 ---pagebreak--- C 264/22               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         1.11.2003
      —     ao não dar regularmente quitação de certos docu-           Acção intentada em 9 de Setembro de 2003 pela Comissão
            mentos de trânsito (caderneta TIR), o que teve                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
            como consequência que não fossem contabilizados
            correctamente nem colocados à disposição da
            Comissão dentro dos prazos previstos para tal os                                  (Processo C-378/03)
            recursos próprios daí resultantes;
                                                                                                (2003/C 264/37)
      —     ao não comunicar à Comissão todos os outros
            montantes aduaneiros não contestados que sofreram
            um tratamento análogo (inscrição na contabilidade
            «B» e não na «A») quanto à inexistência de quitação
            de cadernetas TIR pelas alfândegas belgas a partir de      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
            1996;                                                      em 9 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      —     ao recusar-se a pagar os juros relativos às quantias       representada por Ch. Giolito e G. Wilms, na qualidade de
            declaradas à Comissão,                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 6.o , 9.o, 10. o e 11. o          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do                   o Tribunal se digne:
      Conselho (1), de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação
      da Decisão 94/728/CE, Euratom (2), relativa ao sistema de
                                                                       —     declarar que, devido ao pagamento intempestivo dos
      recursos próprios das Comunidades Europeias que, a                     recursos próprios em caso de obtenção de pagamentos
      partir de 31 de Maio de 2000, revogou e substituiu o
                                                                             escalonados da parte do devedor, o Reino da Bélgica não
      Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Con-
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      selho (3), de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da
                                                                             artigos 6.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom)
      Decisão 88/376/CEE, Euratom (4), relativa ao sistema de                n.o 1150/2000 do Conselho (1), de 22 de Maio de 2000,
      recursos próprios das Comunidades, cujo objecto é
                                                                             relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom (2),
      idêntico;
                                                                             relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                              Europeias que, a partir de 31 de Maio de 2000, revogou
                                                                             e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89
                                                                             do Conselho (3), de 29 de Maio de 1989, relativo à
                                                                             aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom (4), relativa
Fundamentos e principais argumentos                                          ao sistema de recursos próprios das Comunidades, cujo
                                                                             objecto é idêntico;
Quando de dois controlos dos recursos próprios tradicionais
realizados na Bélgica em 1996 e 1997, a Comissão verificou,            —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
no âmbito do regime de trânsito aduaneiro, a existência de
anomalias em matéria de verificação, contabilização e colo-
cação à disposição dos recursos próprios e da aplicação do
regime de trânsito comunitário TIR. As anomalias deviam-se a           Fundamentos e principais argumentos
casos de falta ou de atraso no pagamento dos recursos próprios
à Comissão por não respeito das regras de contabilização
consignadas no artigo 6. o, n.o 3, do Regulamento n.o 1150/            Quando do controlo dos recursos próprios tradicionais reali-
/2000.                                                                 zado na Bélgica em 1996, a Comissão verificou que as
                                                                       autoridades belgas não tinham colocado à sua disposição, nos
A Comissão não pode aceitar as justificações adiantadas pela           prazos previstos pela regulamentação comunitária, recursos
Bélgica em apoio das anomalias e dos atrasos de inscrição              próprios cobrados sob a forma de pagamentos escalonados de
registados. Os atrasos ultrapassam largamento os prazos                direitos de importação. Com efeito, estes direitos deviam ter
previstos pelo artigo 6. o, n.o 3, do Regulamento n.o 1150/            sido transferidos da contabilidade «B» para a contabilidade «A»
/2000, tanto para a inscrição na contabilidade A como para a           à medida do pagamento de cada fracção pelo devedor. O
separada de tipo B. Na medida em que devia ter sido efectuada          lançamento dos direitos numa conta separada da contabili-
uma inscrição na contabilidade A, tal atraso teve como                 dade «B» durante vários meses provocou atrasos na colocação
resultado uma colocação à disposição intempestiva dos recur-           à disposição dos recursos próprios, sendo assim devidos juros
sos próprios em causa, sendo por este motivo devidos juros de          de mora.
mora.
                                                                       (1) JO L 130 de 31.05.2000, p. 1.
(1) JO L 130 de 31.05.2000, p. 1.                                      (2) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.
(2) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.                                      (3) JO L 155 de 7.06.1989, p. 1.
(3) JO L 155 de 7.06.1989, p. 1.                                       (4) JO L 185 de 15.07.1988, p. 24.
(4) JO L 185 de 15.07.1988, p. 24.