CELEX: 51991PC0537
Language: pt
Date: 1991-12-13
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que adopta as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                         EUROPEIAS
                                     C0M(91) 537 final
                                     Bruxelas, 13 de Dezembro cie 199
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que adopta as normas de execução relativas a determinadas
      medidas de controlo adoptadas pela Organização das
              Pescarias do Noroeste do Atlântico
                   (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No intuito de melhorar o controlo das actividades piscatórias na sua Área de
Regulamentação, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
adoptou uma proposta para a introdução de uma medida de controlo que exige que
os  navios  de  pesca  das   Partes  Contratantes  comuniquem  às  respectivas
autoridades competentes a sua entrada e salda da Área de Regulamentação NAFO,
bem como as suas deslocações entre as virias divisões.
A Comissão das Comunidades Europeias deve transmitir ao Secretário Executivo
da NAFO as informações que recebe dos navios de pesca.         Esta medida de
controlo é correntemente designada por "hail system".
O objectivo da presente proposta de regulamento 6 aplicar na Comunidade o
"hail system", conforme adoptado pela Comissão de Pescas da NAFO aquando da
131 reunião anual da NAFO, realizada em Dartmouth, Canadá, em 13 de Setembro
de 1991, na Comunidade e adoptar outras disposições necessárias.
Em Junho de 1991, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do
Conselho que incluia um "hail system" a utilizar para controlar as deslocações
dos navios de pesca na Área de Regulamentação NAFO.    Na sua reunião de 16 de
Julho de 1991, o Conselho solicitou à Comissão que obtivesse acordo sobre
determinadas alterações do "hail system" proposto.    Na 13• reunião anual da
NAFO,  a Comissão obteve essas alterações. A proposta de regulamento do
Conselho em anexo substitui a proposta original apresentada ao Conselho em
Julho de 1991.
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                                      de
                     REGULAMENTO (CEE) N&     do CONSELHO
                                      de
          que adopta as normas de execução relativas a determinadas
              medidas de controlo adoptadas pela Organização das
                      Pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n& 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de
1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos
recursos da pescai1), e, nomeadamente, o seu artigo 11&,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas
Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada "Convenção NAFO", foi
aprovada pelo Regulamento (CEE) n» 3179/78 do Conselho(2) e entrou em vigor
em 1 de Janeiro de 1979;
Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
instituída pela Convenção NAFO aprovou um programa de inspecção internacional
conjunta adoptada pelo Regulamento (CEE) n& 1956/88 do Conselhoí3);
Considerando que, na sua 13» reunião anual realizada em Dartmouth em 13 de
Setembro de 1991. a Comissão jie_JPescas da NAFO adoptou uma proposta para a
instituição de uma medida de controlo que exige que os navios de pesca
comuniquem determinadas informações relativas às suas actividades na Área de
Regulamentação da NAFO; que a proposta é aceitável para a Comunidade,
 (1)    JO na L 24 de 27.1.1983, p. 1.
 (2)    JO n« L 378 de 30.12.1978, p. 1.
 (3)    JO nfi L 175 de 6.7.1988, p. 1.                           *'*
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo ia
Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a que ó
aplicável   o Programa  de  Inspecção e Vigilância      Internacional       Conjunta,
transmitirão à Comissão das Comunidades Europeias, em conformidade com o
disposto no anexo, as informações previstas no mesmo anexo.
                                   Artigo 2a
Sempre que possível, no prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção
dos   relatórios,  a  Comissão   transmitirá   as   informações   constantes      dos
referidos relatórios ao Secretário Executivo da NAFO e aos Estados-membros de
que os referidos navios arvonam o pavilhão.
                                   Artigo 3a
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O   presente  regulamento  é   obrigatório   em   todos   os   seus  elementos      e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                                    Pelo Conselho
                                                                      . / •
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1.   As comunicações expostas abaixo serão intituladas "NAFO REPORT".   As informações a transmitir,
     que serão apresentadas sob a forma indicada, são as seguintes :
1.1  Qualquer entrada do navio na Area de Regulamentação. Esta comunicação será feita, pelo menos,
     seis horas antes da entrada do navio na Area de Regulamentação e conterá as seguintes
     informações, pela seguinte ordem :
          nome do navio,
          indicativo de chamada,
          letras e números de identificação externa,
          data, hora e posição geográfica,
          indicação do código de comunicação : "ENTRY1*,
          a divisão NAFO em que o navio está para entrar,
          o nome do capitão.
1.2  Qualquer deslocação de uma divisão NAFO para outra divisão NAFO, excepto nos casos das
     deslocações entre as divisões 3L e 3N, e 3N e 3.0, nas condições previstas no ponto 1.3 abaixo,
     e qualquer deslocação da zona de 10 milhas delimitada dos dois lados das linhas que separam as
     divisões 3L e 3N, e 3N e 3.0 quando deixam de ser aplicáveis as condições expostas no ponto
      1.3. As comunicações serão feitas antes da entrada do navio numa divisão NAFO e conterão as
      seguintes informações, pela seguinte ordem :
          nome do navio,
          indicativo de chamada,
           letras e números de identificação externa,
          data, hora e posição geográfica,
           indicação do código de comunicação : "MOVE",
          a divisão NAFO em que o navio está para entrar,
          o nome do capitão.
 1.3  Os navios que pratiquem uma pesca transzonal entre as divisões NAFO 3L e 3N ou entre as
      divisões 3N e 3.0 e que atravessem a linha que separa estas divisões mais de uma vez num
      período de 24 horas consecutivas, desde que permaneçam na zona delimitada (de 10 milhas dos
      dois lados da linha traçada entre as divisões), comunicarão aquando da sua primeira travessia
      da linha entre as divisões e, em seguida, em intervalos que não excedam 24 horas (aquando da
      sua permanência na zona delimitada), as seguintes informações, pela seguinte ordem :
           nome do navio,
           indicativo de chamada,
           letras e números de identificação externa,
           data, hora e posição geográfica,
           indicação do código de comunicação : "ZONE",
           o nome do capitão.
 1.4  Qualquer safda da Area de Regulamentação. As comunicações serão feitas antes da saída do navio
      da Área de Regulamentação e conterão as seguintes informações, pela seguinte ordem :
           nome do navio,
           indicativo de chamada,
            letras e números de identificação externa,
           data, hora e posição geográfica,
            indicação do código de comunicação : "EXIT",
           a divisão NAFO fr que o navio está para sair,
           o nome do capitão.
                                                                                    •/.
 ---pagebreak--- 2.      Sem prejuízo do disposto   no Regulamento (CEE) n« 2807/83 da Comissão, que define as regras
        especiais de registo das  informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros*1*,
        devem ser imediatamente   inscritas no diário de bordo as seguintes informações, após cada
        transmissão por rádio das informações indicadas no ponto 1 acima :
            Data e hora da transmissão,
            No caso das transmissões por      rádio, o nome da estação de     rádio utilizada  para a
            transmissão.
3.1     As informações indicadas no ponto 1 serão transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em
        Bruxelas (telex 24189 FISEU-B).
3.2     Se, por motivos de força maior, a mensagem não puder ser transmitida pelo navio, poderá ser
        transmitida em nome do navio por outro navio.
    (1)      JO na L 276 de 10.10.1083, p. 1.
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(91) 537 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-585-PT-C
                                                          ISBN 92-77-78813-5
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