CELEX: 22000D0005
Language: pt
Date: 2000-02-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 5/2000, de 4 de Fevereiro de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0005

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 5/2000, de 4 de Fevereiro de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0009 - 0010

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 5/2000de 4 de Fevereiro de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificaço) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 163/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).(2) A Directiva 1999/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, que altera pela décima sétima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação de colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 1999/51/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação de colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (estanho, PCP e cádmio)(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: "- 399 L 0043: Directiva 1999/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (JO L 166 de 1.7.1999, p. 87),- 399 L 0051: Directiva 1999/51/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999 (JO L 142 de 5.6.1999, p. 22)".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/43/CE e da Directiva 1999/51/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 61 de 1.3.2001.(2) JO L 166 de 1.7.1999, p. 87.(3) JO L 142 de 5.6.1999, p. 22.(4) Não estão indicados os requisitos constitucionais.