CELEX: 51992PC0089
Language: pt
Date: 1992-03-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) nos 3877/91 e 3878/91, relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos feitos à mão e certos tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(92) 89  final
                                      Bruxelas, 16 de Março de 1992
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      que altera os Regulamentos (CEE) nos 3877/91 e 3878/91,
   relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
           comunitários para certos produtos feitos à mão
  e certos tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais
                     (apresentada pela Comissão)
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                              FUNDAMENTAÇAO
1.      Pelos Regulamentos (CEE) nos 3877/91 e 3878/91, relativos à
        abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
        para certos produtos feitos à mão e certos tecidos, veludos e
        pelúcias, tecidos em teares manuais, a Comunidade prorrogou para
        1992 as medidas pautais abertas anualmente em benefício de
        produtos   feitos  à mão originários      de  certos   países  em
        desenvolv imento.
2.      Na   sequência   de um   pedido  apresentado   pelas autoridades
        brasileiras e dado que o Brasil exporta produtos que apresentam
        características idênticas às dos países integrados n*s Anexos dos
        Regulamentos acima referidos, propõe-se acrescentar este país à
        lista dos beneficiários dos contingentes pautais.
Tal constitiu o objecto da presente proposta.
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                                 Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          que altera os Regulamentos (CEE) n°s 3877/91 e 3878/91,
      relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
               comunitários para certos produtos feitos à mão
     e certos tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais
                                    (1992) .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Eruopeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n°s 3877/91 e 3878/91Í 1 ), o
Conselho abriu contingentes pautais comunitários, para 1992, para certos
produtos feitos à mão, em benefício de certos países; que, a admissão ao
benefício desses contingentes está, todavia, reservada aos produtos
acompanhados de um certificado reconhecido pelas autoridades competentes
da Comunidade e conforme a um dos modelos que figuram em anexo aos
regulamentos acima referidos; que, além disso, esse certificado deve ser
emitido por uma instância reconhecida do país de fabrico e que ateste que
as mercadora is em questão são feitas à mão-,
Considerando que as autoridades aduaneiras apresentaram um pedido tendo
em vista beneficiar das medidas pautais em questão e que, para o efeito,
comunicaram à Comissão das Comunidades Europeias o nome do organismo
habilitado a visar os certificados acima referidos tendo, além disso,
declarado a sua disponibilidade em satisfazer todas as obrigações
resultantes dos regulamentos em questão;
Considerando que se verificou que certos produtos originários do Brasil
apresentam características similares às dos produtos originários de
outros países em desenvolvimento beneficiários dos Regulamentos (CEE) no_s
3877/91 e 3778/91; que se afigura opurtuno alterar esses regulamentos de
modo a que os produtos originários do Brasil possam usufruir desse
benefício,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1o
Os Regulamentos    (CEE) no_s 3877/91 e 3878/91  são alterados do seguinte
modo :
Aditar respectivamente no fim do Anexo III e no fim do Anexo II :
 (1)     JO n Q L 364 de 31.12.1991
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 - na coluna "país de fabrico" : Brasil
                                 Brasi Iien
                                 Brasi Iien
                                 BpcrÇi Xía
                                 Brazi I
                                 Brési I
                                 Brasi le
                                 Braz i I ié
                                 Brasi I
Aditar respectivamente no fim do Anexo III e no fim do Anexo II na coluna
"autoridade competente" :
        Conselho Nacional de Associações
        Comerciais - CONASC SCS - Ed. Palácio do Comércio, 1o_ andar
        70318 - BrasiI ia DF
                                Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1992.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os        seus   elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho
                                                0 Presidente
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.      Rubrica orçamental  implicada -. Capitulo 12, artigo 120
2.      Base Jurídica : artigo 113o do Tratado.
3.      Designação da medida pautal : proposta de Regulamento (CEE) do
        Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nos 3877/91 e 3878/91,
        relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
        comunitários para certos produtos feitos à mão e certos tecidos,
        veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais.
4.      Oblect ivo : A extensão ao Brasil do beneficio de certas medidas
        pautais.
5.      Modo de cálculo/perda de receitas :
        Não haverá alteração relativamente às medidas já adoptadas para
        1992 : trata-se da simples extensão da lista de beneficiários de
        contingentes   pautais   adoptados   anualmente   (os volumes dos
        contingentes mantêm-se inalterados).
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                                                             COM(92) 89 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-100-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41867-2
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í^-2985 Luxemburgo