CELEX: 31983R3581
Language: pt
Date: 1983-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3581/83 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1983, que prorroga os Regulamentos (CEE) n.° 3044/79, (CEE) n.° 3045/79, (CEE) n.° 3046/79, (CEE) n.° 1782/80 e (CEE) n.° 2295/82 relativos ao regime de vigilância comunitária das importações de certos produtos têxteis originários respectivamente de Malta, de Espanha, de Portugal, do Egipto e da Turquia

178                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 / Fase . 28
 383R3581
 20 . 12 . 83                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 356 / 17
                                            REGULAMENTO ( CEE ) N ? 3581 / 83 DA COMISSÃO
                                                       de 15 de Dezembro de 1983
                 que prorroga os Regulamentos (CEE ) n ? 3044 / 79, ( CEE ) n? 3045 / 79, ( CEE ) n ? 3046 / 79, (CEE )
                 n? 1782 / 80 e (CEE ) n? 2295 / 82 relativos ao regime de vigilância comunitária das importações de
                 certos produtos têxteis originários respectivamente de Malta, de Espanha, de Portugal, do Egipto e
                                                                da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que persistem os motivos que justificaram a
                                                                       adopção desses regulamentos e que é conveniente , por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     conseguinte , que sejam prorrogados por um período suple­
Económica Europeia ,                                                   mentar ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 288 / 82 do
Conselho , de 5 de Fevereiro de 1982 , relativo ao regime
comum aplicável às importações ( J ) e , nomeadamente , o
seu artigo 10 ?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo estabele­
cido pelo artigo 5 ? do referido regulamento ,
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2819 / 79 ,                                         Artigo 1 ■
de 11 de Dezembro de 1979 ( 2 ), prorrogado em último
lugar pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3580 / 83 ( 3 ), a Comis­            O regime de vigilância comunitária das importações de
são submeteu a um regime de vigilância comunitária as                  certos produtos têxteis originários de Malta , da Espanha ,
importações de certos produtos têxteis originários de certos            de Portugal , do Egipto e da Turquia , adoptado respectiva­
países terceiros ;                                                      mente pelos Regulamentos ( CEE ) n ? 3044 / 79 , ( CEE )
                                                                        n ? 3045 / 79 , ( CEE ) n ? 3046 / 79 , ( CEE ) n ? 1782 / 80 e
Considerando que, pelos Regulamentos ( CEE ) n ? 3044 /
 / 79 (4 ), (CEE ) n ? 3045 / 79 ( 5 ), (CEE ) n? 3046 / 79 ( 6 ),      ( CEE ) n ? 2295 / 82 , é prorrogado até 31 de Dezembro de
                                                                        1984 .
( CEE ) n ? 1782 / 70 ( 7 ) e ( CEE ) n ? 2295 / 82 ( 8 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n ? 3581 / 82 ( 9 ), a Comissão submeteu a um regime de
vigilância comunitária as importações de certos produtos                                            Artigo 2 ?
têxteis originários respectivamente de Malta , de Espanha ,
de Portugal , do Egipto e da Turquia e que estes regulamen­             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
tos deixam de vigorar em 31 de Dezembro de 1983 ;                       1984 e é aplicável até 31 de Dezembro de 1984 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1983 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                           Wilhelm HAFERKAMP
                                                                                               Vice-Presidente
(')  JO  n?  L 35 de 9 . 2 . 1982 , p . 1 .
(2 ) JO  n?  L 320 de 15 . 12. 1979 , p . 9 .
(3)  JO  n?  L 356 de 20 . 12 . 1983 , p . 16 .
(4)  JO  n?  L 343 de 31 . 12 . 1979 , p . 8 .
(5)  JO  n? L  343 de 31 . 12 . 1979 , p . 11 .
(6)  JO  n? L  343 de 31 . 12 . 1979 , p . 12 .
( 7) JO  n?  L 174 de 9 . 7 . 1980 , p . 16 .
(8)  JO  n?  L 245 de 20 . 8 . 1982 , p . 25 .
(9)  JO  n? L  373 de 31 . 12 . 1982 , p . 64.