CELEX: 32000R2334
Language: pt
Date: 2000-10-20
Title: Regulamento (CE) n.° 2334/2000 da Comissão, de 20 de Outubro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 2000 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

21.10.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 269/15
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2334/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Outubro de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 2000 ao abrigo
                          do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        produtos que estejam em regra com todas as disposições
                                                                             veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 571/97 da Comissão,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas de
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no                                      Artigo 1.o
acordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e a
Eslovénia, por outro (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo      1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
4.o,                                                                  período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000, apresen-
                                                                      tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 571/97, são aceites
Considerando o seguinte:                                              como referido no anexo.
                                                                      2.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados         que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
        para o quarto trimestre de 2000 totalizam quantidades         actualmente em vigor na Comunidade.
        inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser
        inteiramente satisfeitos.                                                                 Artigo 2.o
(2)     É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o            O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
        facto de os certificados só poderem ser utilizados para       2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
 ---pagebreak--- L 269/16 PT       Jornal Oficial das Comunidades Europeias               21.10.2000
                                      ANEXO
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
            Grupo
                                   para o período de 1 de Outubro a
                                       31 de Dezembro de 2000
             23                                100,00
             24                                100,00