CELEX: C2005/132/54
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Processo T-103/05: Recurso apresentado em 11 de Fevereiro de 2005 por P contra Comissão das Comunidades Europeias

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/30
            
         Recurso apresentado em 11 de Fevereiro de 2005 por P contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-103/05)
   (2005/C 132/54)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por P, residente em Barcelona (Espanha), representado por Matias Griful i Ponsati, advogado no foro de Barcelona.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular a decisão impugnada, de 28 de Outubro de 2004, assim como a decisão de 10 de Maio de 2004;
            
         
               2)
            
            
               reconhecer à recorrente o direito de receber a sua remuneração, desde 15 de Abril de 2004 até que tenha alta médica e seja considerada apta a trabalhar, e
            
         
               3)
            
            
               condenar a Comissão nas despesas
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso contesta a decisão AIPN, de 28 de Outubro de 2004, através da qual, verificando-se que o serviço médico da recorrente tinha confirmado que esta podia deslocar-se e trabalhar a meio tempo, se mantém a suspensão do pagamento do seu salário desde 15 de Abril de 2004 até à data em que reinicie as suas funções na sede, em Bruxelas.
   Afirma-se a este respeito que a recorrente, cuja nomeação para um lugar na Representação da Comissão em Barcelona se justificou pelas suas circunstâncias familiares, apresenta um quadro ansio-depressivo como consequência da supressão do seu lugar na referida representação.
   A recorrente alega os seguintes fundamentos de recurso:
   
               —
            
            
               violação dos artigos 11.o, 12.o e 13.o da Carta Social Europeia, que reconhecem os direitos à protecção da saúde, da segurança social e da assistência social e médica.
            
         
               —
            
            
               violação da Parte II do Código Europeu de Segurança Social, de 16 de Abril de 1964, em especial o artigo 10.o, uma vez que ao conceder o direito à visita domiciliária do médico atribui o direito a que o doente não tenha de se deslocar do seu domicílio.
            
         
               —
            
            
               violação dos artigos 10.o da Convenção n.o 102 e 13.o da Convenção n.o 130 da O.I.T..
            
         
               —
            
            
               violação dos artigos 72.o e 73.o do Estatuto.
            
         Por último, a recorrente afirma desconhecer as razões pelas quais se lhe atribui a possibilidade de trabalhar a meio tempo.