CELEX: C2000/259/11
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo C-268/00: Acção intentada em 3 de Julho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

9.9.2000                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/7
A High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Division (Crown Office) solicita ao Tribunal de Justiça que se          representada por G. Valero Jordana e Chr. Van Der Hauwaert,
pronuncie sobre as seguintes questões: Como e que deve ser             membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
interpretada a expressão «geridos e administrados essencial-           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
mente a tı́tulo gratuito por pessoas que não detenham, por si          C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
mesmas ou por interposta pessoa, qualquer interesse directo             Wagner, Kirchberg.
ou indirecto nos resultados da exploração» do segundo traves-
são do artigo 13.o, A) 2. a), da Directiva 77/388/CEE (1) do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, tendo em conta os factos               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do presente caso? Em especial:
                                                                        1.    declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter,
(a)   quais são os critérios a aplicar para determinar quem                  nos prazos previstos na Directiva 76/160/CEE (1) do
      dirige e administra um organismo para efeitos desta                     Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade
      disposição; estes termos referem-se                                    das águas balneares, cumprido as obrigações que lhe
                                                                              incumbem nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e do arti-
      (i)    apenas a membros dos órgãos de direcção superior              go 6.o, n.o 1, da directiva, não cumpriu as obrigações que
             do organismo, ou                                                 lhe incumbem nos termos do direito comunitário;
      (ii) a quaisquer pessoas que desempenhem qualquer
             função de gestão ou administração? Se assim for,        2.    condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
             quais são os critérios a aplicar para determinar se
             uma pessoa desempenha uma função de gestão ou
             administração relevante?                                  Fundamentos e principais argumentos
(b) quais são os critérios a aplicar para determinar se a gestão
      e a adminstração de um organismo é feita essencialmente          Catorze anos após o termo do prazo de 10 anos fixado para o
      a tı́tulo gratuito; estes termos referem-se                       cumprimento das disposições da Directiva 76/160/CEE, o
                                                                        Reino dos Paı́ses Baixos ainda não respeita em 8 % das zonas
      (i)    à medida em que a gestão e a administração do            balneares e em 1,3 % das águas costeiras (época balnear de
             organismo é feita por pessoas remuneradas ou não          1999) as suas obrigações de resultado em matéria da qualidade
             remuneradas respectivamente, e se assim for, como          mı́nima das águas balneares.
             é que deve ser aplicado o critério; ou
      (ii) à base financeira individual em que cada uma das             Durante a mesma época, quatro das 528 zonas balneares de
             pessoas que dirigem ou administram o organismo             água doce (0,7 %) ainda não foram submetidas à colheita de
             desempenham essa função (por exemplo, nenhuma             amostras.
             dessas pessoas deve receber qualquer remuneração
             que não seja simbólica); ou
                                                                        (1) JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133.
      (iii) a qualquer outro critério e, se assim for, qual é esse
             critério?
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                        Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundesfi-
                                                                        nanzhof, de 25 de Maio de 2000, no recurso em que são
                                                                             partes Wolfgang Seeling e o Finanzamt Starnberg
                                                                                               (Processo C-269/00)
Acção intentada em 3 de Julho de 2000 pela Comissão das
Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses Baixos
                                                                                                 (2000/C 259/12)
                        (Processo C-268/00)
                                                                        Foi submetido, por despacho do Bundesfinanzhof, de 25 de
                                                                        Maio de 2000, um pedido prejudicial no recurso em que são
                          (2000/C 259/11)                               partes Wolfgang Seeling e o Finanzamt Starnberg, que deu
                                                                        entrada, em 3 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
Deu entrada em 3 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça das           das Comunidades Europeias. O Bundesfinanzhof solicita ao
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Paı́ses            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: