CELEX: 31989R3523
Language: pt
Date: 1989-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3523/89 da Comissão, de 23 de Novembro de 1989, relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 2406/89

N? L 344/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25. 11 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3523/89 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Novembro de 1989
                  relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente
                                          aberto pelo Regulamento (CEE) n? 2406/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2406/89 auto­
                                                                   riza determinados organismos de intervenção a adjudicar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 530 000 toneladas de trigo duro até 31 de Dezembro de
Económica Europeia,
                                                                   1989, tendo em vista a sua exportação sobre a forma de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   sêmola ; que o referido regulamento prevê a fixação de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               um preço mínimo de venda, em derrogação do artigo 5?
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            do Regulamento (CEE) n? 1836/82 ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2860/89 (2),                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2406/89 da                   de Gestão dos Cereais,
Comissão, de 3 de Agosto de 1989, que autoriza determi­
nados organismos de intervenção a adjudicar 530000
toneladas de trigo duro, tendo em vista a sua exportação           ADOPTOU O -PRESENTE REGULAMENTO :
sob a forma de sêmola (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3522/89 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 3?,                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 3 ? do Regulamento (CEE)                 Para o concurso permanente efectuado no âmbito do
n ? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa          Regulamento (CEE) n ? 2406/89, o preço mínimo de
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais Q,           venda é fixado, para o mês de Dezembro de 1989, em
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 195/89 (6), estabelece          241,62 ecus por tonelada no que diz respeito à Itália e em
que a colocação à venda de cereais detidos pelo organismo          206,44 ecus por tonelada no que diz respeito à Espanha.
de intervenção se efectue por concurso ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                                        Artigo 2?
Comissão í7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2418/87 (8), fixa os processos e as           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
organismos de intervenção ;                                        peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1989. .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 O   JO n? L 274 de 23. 9. 1989, p. 41 .
 O   JO n? L 227 de 4. 8. 1989, p. 49.
 (4) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
 O   JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
 (6) JO n? L 25 de 28. 1 . 1989, p. 22.
 Ò JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
 (8) JO n? L 223 de 11 . 8. 1987, p. 5.