CELEX: 62011TB0672
Language: pt
Date: 2012-11-27 00:00:00
Title: Processo T-672/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — H-Holding/Parlamento ( «Ação por omissão — Ação de indemnização — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico» )

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/48
            
         Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — H-Holding/Parlamento
   (Processo T-672/11) (1)
   
   (Ação por omissão - Ação de indemnização - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
   2013/C 26/96
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: H-Holding AG (Cham, Suíça) (Representante: R. Závodný, advogado)
   
      Demandado: Parlamento Europeu (Representantes: U. Rösslein et P. Schonard, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de declaração de que o Parlamento se absteve ilegalmente de intentar uma ação por incumprimento contra a República Checa e de pedir ao OLAF a abertura de um inquérito a um partido político checo, na sequência do pedido da demandante, de 24 de agosto de 2011 e, por outro, de obtenção de uma indemnização pelo prejuízo sofrido devido a esta alegada omissão do Parlamento.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A H-Holding AG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 235 de 4.8.2012