CELEX: C1995/189/14
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: Recurso interposto em 27 de Abril de 1995, por Vereniging van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid (SPO) e outros, do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-29/92, Vereniging van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid (SPO) e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-137/95 P)

22 . 7 . 95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 189/7
— Questâo 3                                                          Recurso interposto em 27 de Abril de 1995 , por Vereniging
                                                                     van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de
     No caso de as questões 1 e 2a a 2d serem respondidas no         Bouwnijverheid ( SPO ) e outros, do Acórdão do Tribunal de
     sentido de que a compensação é de forma geral possível          Primeira Instância das Comunidades Europeias de 21 de
     ou possível sob determinadas condições, deve o n? 3 do          Fevereiro de 1995 no processo T-29/92, Vereniging van
     artigo 15 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1765/92 do                Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnij­
     Conselho de 30 de Junho de 1992, que institui um                verheid ( SPO ) e outros contra a Comissão das Comunidades
     sistema de apoio aos produtores de determinadas                                              Europeias
     culturas arvenses C ) ser interpretado no sentido de que
     um Estado-membro não pode impor a um organismo                                      ( Processo C-137/95 P )
     nacional de intervenção que proceda à compensação                                         ( 95/C 189/14 )
     relativamente a um beneficiário com dívidas ao Estado
     que podiam ser utilizadas para a compensação noutras            Deu entrada , em 27 de Abril de 1 995 , no Tribunal de Justiça
     circunstâncias ?                                                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
— Questâo 4                                                          de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-29/92 , Vereniging
                                                                     van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de
     O n? 1 do artigo 10? do Regulamento ( CEE ) n? 1765/92          Bouwnijverheid ( SPO ) e outros contra a Comissão das
     deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos           Comunidades Europeias, interposto por Vereniging van
     compensatórios aí referidos devem ser pagos logo que o          Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnij­
     organismo de intervenção tenha concluído o processo             verheid ( SPO ) e outros, representados por L. H. van Lennep,
     relativo ao pedido do beneficiário, ou pode o pagamento         advogado no foro da Haia, e E. H. Pijnacker Hordijk,
     aguardar diligências no sentido de saber se o Estado tem        advogado no foro de Amesterdão, com domicílio escolhido
     créditos sobre o beneficiário que pretenda compensar,           no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden,
     independentemente de o pagamento dever ser efectuado            Avenue Guillaume, 62 .
     o mais tardar até 31           de Dezembro do ano em
     questão ?                                                       Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                     digne:
(') J O n; L 181 de 1 . 7 . 1992 , p . 12 .
                                                                     — anular o acórdão de 21 de Fevereiro de 199 5 proferido
                                                                         pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias, no processo T-29/92 C ),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             — anular, no todo ou em parte, a Decisão 92/204/CEE da
Cour de cassation francesa ( Secção Social), de 28 de Março              Comissão, de 5 de Fevereiro de 1992, relativa a um
de 1995 , no processo entre Caisse nationale d'assurances                processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE
          vieillesse des travailleurs salariés (Cnavts ) e               (processos IV/31.572 e IV/32.571 — Indústria da cons­
                          Evelyne Thibault                               trução nos Países Baixos ),
                       ( Processo C-136/95 )                         — condenar a Comissão nas despesas relativas a ambas as
                            ( 95/C 189/13 )                              instâncias .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Fundamentos e principais argumentos:
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Cour de cassation francesa ( Secção Social ), de 28 de Março         — Violação e/ou errada aplicação do n? 3 do artigo 85?, do
de 19 95 , no processo entre Caisse nationale d'assurance                artigo 173? e/ou do artigo 190? do Tratado CE e/ou do
vieillesse des travailleurs salariés ( Cnavts ) e Evelyne Thi­           n? 1 do artigo 9? do Regulamento n? 17 do Conselho , ou,
bault, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              pelo menos , violação dos princípios gerais do direito
em 28 de Abril de 1995 .                                                 comunitário vigentes em matéria da fundamentação das
                                                                         decisões (judiciais ) e , a esse respeito , do direito de defesa ,
A Cour de cassation francesa ( Secção Social ), solicita ao              porque o Tribunal de Primeira Instância entendeu e
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    decidiu o que se expõe no (...) acórdão recorrido,
questão : o n? 1 do artigo 1 ?, o n? 1 do artigo 2?, o n? 1 do           incorrectamente, pois que o Tribunal de Primeira
artigo 5? e, eventualmente o n? 4 do artigo 2? da Directiva              Instância, ao proceder e ao pronunciar-se sobre a
 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concre­              fiscalização da apreciação feita pela Comissão ao pedido
tização do princípio da igualdade de tratamento entre                    de isenção apresentado pelas recorrentes :
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
                                                                         a ) Limitou a fiscalização da legalidade da decisão da
formação e promoção profissionais e às condições de
                                                                              Comissão à apreciação que esta instituição fez dos
trabalho f 1 ) devem ser interpretados no sentido de que
                                                                             regulamentos à luz dos segundo e terceiro requisitos
proíbem que uma mulher seja privada do direito de ser
                                                                              para a concessão da isenção do n? 3 do artigo 85? do
classificada e, em consequência , de poder beneficiar de uma
                                                                             Tratado CE, sem ter procurado saber em que
promoção profissional , pelo facto de ter estado ausente da
                                                                             consistem as vantagens e objectivos dos referidos
empresa devido a licença de maternidade ?
                                                                              regulamentos e, portanto, sem partir dos factos
 0 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976, p. 40; EE 05 F02 p. 70 .                    relevantes para se pronunciar à luz dos segundo e
                                                                              terceiro requisitos do n? 3 do artigo 85? do Tratado
                                                                              CE:
 ---pagebreak--- N? C 189/8           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22 . 7 . 95
   b) Considerou que a Comissão tinha decidido de forma                     que, pelo menos, vem já desde 1 de Outubro de
       juridicamente correcta que os regulamentos não                       1980, e concluiu que em relação às primeiras infrac­
       reservam para os utilizadores uma parte equitativa                   ções está comprovada a intencionalidade ou, pelo
       do benefício que deles pode resultar e isto através de               menos, uma negligência grave, enquanto que em
       considerações intrinsecamente contraditórias e                       relação às outras infracções não se sabe se devem ser
       incompreensíveis e com base na presunção, incom­                     consideradas como infracções dolosas ou, então,
       patível com o n? 3 do artigo 85? do Tratado CE, de                   pelo menos, negligentes;
       que :
                                                                            e/ou
        i ) Para os efeitos da apreciação dos acordos,
            decisões e práticas concertadas à luz do segundo           c ) Declarou, quanto aos factos e circunstâncias rele­
            requisito do referido número, as vantagens a                    vantes que tinha comprovado e contra o disposto no
            grande escala não têm qualquer importância;                     n? 2 do artigo 4? do Regulamento n? 17, que, nessas
            e/ou
                                                                            circunstâncias, as recorrentes não podiam ter qual­
                                                                            quer dúvida quanto ao facto de que os seus
       ii ) Só é possível considerar que está preenchido o                  regulamentos estavam abrangidos pelo âmbito de
            segundo requisito do referido número caso as                    aplicação do n? 1 do artigo 85? do Tratado CE, e que
            vantagens que se devem ter em consideração                      a    atitude     relativamente     condescendente     das
            resultem num benefício para todos os utilizado­                 autoridades neerlandesas em relação aos regulamen­
            res, sem qualquer distinção;                                    tos deveria ter incitado as recorrentes a notificá-los à
                                                                            Comissão para efeitos de obterem uma isenção.
   c ) Considerou que as restrições da concorrência, resul­
       tantes dos regulamentos, não são indispensáveis           (!) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p. 8 .
       para alcançar os objectivos prosseguidos com os
       referidos regulamentos, substituindo a sua própria
       apreciação dos regulamentos à luz do n? 3 do
       artigo 85? do Tratado CE à da Comissão, o que é
       contrário ao disposto no artigo 173? do Tratado CE
       e no n? 1 do artigo 9? do Regulamento n? 17.              Recurso interposto, em 2 de Maio de 1995 , por Campo
                                                                 Ebro Industrial, SA, Levantina Agrícola Industrial, SA, e
— Violação e/ou aplicação errada do direito comunitário e,       Cerestar Ibérica, SA, do Acórdão do Tribunal de Primeira
   em especial, do artigo 85? do Tratado CE, do artigo 4?        Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Fevereiro
   e/ou do artigo 15? do Regulamento n? 17 e/ou do               de 1995 , no processo T-472/93 , Campo Ebro Industrial,
   artigo 1 90? do Tratado CE, ou, pelo menos, violação dos      SA, Levantina Agrícola Industrial, SA, e Cerestar Ibérica,
   princípios gerais do direito comunitário vigentes em          SA, contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela
   matéria da fundamentação das decisões (judiciais ), da             Comissão das Comunidades Europeias, interveniente
   segurança jurídica e da tutela jurisdicional e/ou da                                  ( Processo C-138/95 P)
   proporcionalidade, porque o Tribunal de Primeira                                            ( 95/C 189/15 )
   Instância, ao não atender ao fundamento invocado pelas
   recorrentes relativo à falta de intencionalidade ou de
                                                                 Deu entrada em 2 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça
   negligência por parte das empresas interessadas no            das Comunidades Europeias, um recurso do Acórdão do
   cometimento das infracções comprovadas pela Comis­            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
   são e à desproporcionalidade da multa , entendeu e            de 21 de Fevereiro de 1995, no processo T-472/93 , Campo
   decidiu o que se expõe nos n?s 346 a 388 do acórdão           Ebro Industrial, SA, Levantina Agrícola Industrial, SA, e
   recorrido, incorrectamente, pois que o Tribunal de            Cerestar Ibérica, SA, contra o Conselho da União Europeia,
   Primeira Instância, ao analisar e ao se pronunciar            apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, inter­
   quanto à avaliação pela Comissão da gravidade das             veniente, interposto por Campo Ebro Industrial, SA, Levan­
   infracções comprovadas por esta instituição, nos termos       tina Agrícola Industrial, SA, e Cerestar Ibérica, SA, repre­
   do n? 2 do artigo 15? do Regulamento n? 17/62 :               sentadas por Paul Glazener, do foro de Roterdão, com
   a ) Não examinou em que medida a Comissão tinha               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
       decidido que foi em cada caso específico cometida         advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde .
       uma infracção dolosa ou negligente ( culpa ) e, desse
       modo, o Tribunal de Primeira Instância não teve em        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
       conta que a distinção entre a intencionalidade e a        digne:
       negligência, nos termos do n? 2 do artigo 15? do
       Regulamento n? 17, é decisiva para a determinação           i ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , na
       da gravidade da infracção e dos montantes das                     medida em que este negou provimento aos seus pedidos
       multas que devam ser impostas à(s ) empresa(s )                   de indemnização; e
       interessada(s );
                                                                  ii ) Condenar a Comunidade na reparação dos danos
       e/ou                                                              sofridos pelas recorrentes em virtude do Regulamento
                                                                         ( CEE ) n? 3814/92 i 1 ), fixando-os em 3 444 403 ecus
   b ) Não teve presente que a Comissão tinha procedido a                relativamente à Campo Ebro, 1 305 169 ecus relativa­
       uma distinção entre uma ou mais infracções dos UPR                mente à Laisa e 2 132 421 ecus no que toca à Cerestar,
       e uma ou mais infracções cometidas num período                    ou nas quantias que o Tribunal de Justiça considere