CELEX: 32019D1733
Language: pt
Date: 2019-10-15 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1733 da Comissão de 15 de outubro de 2019 relativa à avaliação efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a uma isenção temporária de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão concedidas pelo Reino Unido [notificada com o número C(2019) 7401] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)

17.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 264/39
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1733 DA COMISSÃO
         de 15 de outubro de 2019
         relativa à avaliação efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a uma isenção temporária de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão concedidas pelo Reino Unido
         [notificada com o número C(2019) 7401]
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 71.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 19 de outubro de 2018, o Reino Unido notificou a Comissão, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («agência») e os outros Estados-Membros que concederam a todos os requerentes de uma licença de piloto uma isenção do ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), do anexo IV («Parte-MED») do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A isenção concedida pelo Reino Unido alarga a aplicação do ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão a todos os requerentes da emissão inicial de uma licença de piloto comercial («CPL»), licença de piloto de tripulação múltipla («MPL») e licença de piloto de linha aérea («ATPL»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), apenas os titulares de licenças CPL, MPL e ATPL que não satisfaçam integralmente os requisitos necessários para um certificado médico de classe 1 podem beneficiar de uma limitação operacional multipiloto («OML») «válido apenas como ou com um copiloto qualificado».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Reino Unido explica que a isenção era necessária por três motivos. Em primeiro lugar, segundo o Reino Unido, a atual redação do ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão é incompatível com a lei do Reino Unido sobre a igualdade de 2010, que obriga a efetuar ajustamentos razoáveis para evitar pôr as pessoas com deficiência numa situação de desvantagem em relação às pessoas sem deficiência. Em segundo lugar, o Reino Unido invoca necessidades operacionais urgentes devido à escassez, no Reino Unido, de membros de tripulação de voo qualificados, explicando que a isenção ajudaria o Reino Unido a lidar com esse problema sistémico. Em terceiro lugar, o Reino Unido considera que havia uma incoerência injustificada entre o ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), e o ponto MED.A.030 do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, sendo que este último ponto se refere tanto aos requerentes como aos titulares de licenças comerciais. Por último, o Reino Unido apresentou uma descrição das várias medidas de atenuação que acompanham essa isenção.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na sequência de uma avaliação, em 15 de julho de 2019, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação emitiu uma recomendação negativa sobre a isenção.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Comissão subscreve a recomendação da agência.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, um Estado-Membro só está autorizado a conceder uma isenção se a conceder a qualquer pessoa singular ou coletiva abrangida por esse regulamento «em caso de circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem essas pessoas ou de necessidades operacionais urgentes dessas pessoas» e desde que estejam preenchidas todas as condições previstas nas alíneas a) a d) do mesmo artigo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Comissão considera que a isenção não está justificada por circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem os requerentes de licenças CPL, MPL ou ATPL nem por uma necessidade operacional urgente dessas pessoas.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     No que se refere a «circunstâncias imprevisíveis urgentes» ou «necessidades operacionais urgentes», a Comissão observa que um requerente de uma licença CPL, MPL ou ATPL com uma situação clínica específica não está de forma alguma a executar operações de aeronaves com base em licenças CPL, MPL ou ATPL. Na verdade, tal requerente está apenas disposto a começar uma carreira no setor da aviação e, por conseguinte, não pode ser demonstrada qualquer «circunstância imprevisível e imprevisível que afete essas pessoas» ou «necessidades operacionais urgentes dessas pessoas». As justificações relativas a uma alegada desigualdade dos requerentes não alteram esta conclusão, uma vez que não há nada de «urgente» nem de «imprevisível» nas situações clínicas dessas pessoas.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Além disso, a Comissão observa que a isenção concedida é de natureza geral e se aplica a «qualquer requerente da emissão inicial de certificados médicos de classe 1 que requeira uma OML». O objetivo da isenção é, assim, alterar o direito da União de uma forma geral e abrir a possibilidade de requerer a licença OML a uma nova categoria de requerentes sem dar resposta às necessidades operacionais específicas dessas pessoas. Com efeito, a isenção aborda o problema económico de uma eventual escassez futura de pilotos em companhias aéreas, e não uma necessidade operacional urgente dessas pessoas.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Embora a Comissão reconheça que o problema da escassez de recursos pode ser uma questão sistémica para alguns Estados-Membros, essa justificação está fora do âmbito das justificações permitidas pelo artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Além disso, a Comissão considera que a isenção não satisfaz a condição prevista no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1139, uma vez que não cumpre os requisitos de segurança nem os requisitos essenciais aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e do ato de execução relevante, a saber, o Regulamento (UE) n.o 1178/2011.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 baseia-se na premissa de que apenas os pilotos experientes (ou seja, os titulares de licenças CPL, MPL e ATPL) devem ser isentos de determinados requisitos médicos, uma vez que a experiência de um piloto o ajuda a responder melhor aos fatores de stress causados pelas suas situações clínicas. Estes pilotos experientes têm também um bom conhecimento de planeamento de voo e, por conseguinte, podem tomar medidas de segurança adequadas logo que sejam detetados os primeiros sintomas da sua situação clínica. Estes pilotos experientes só têm autorização para voar como ou com um copiloto qualificado.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Com base no estado atual da medicina, não é possível garantir um grau suficiente de segurança nos casos em que um piloto inexperiente é confrontado com a sua situação clínica em combinação com um cenário tenso ou inesperado durante o voo. Embora os progressos na medicina possam permitir o levantamento de restrições em algumas dessas situações clínicas, tais decisões só devem ser tomadas tendo devidamente em conta os aspetos de segurança para cada categoria de situação clínica e em consulta com a profissão médica, não se podendo basear numa isenção única e geral que carece de considerações nesse sentido. As medidas de atenuação propostas pelo Reino Unido não alteram esta conclusão. Com efeito, o Reino Unido não propôs quaisquer medidas de atenuação em matéria de segurança para a isenção, para além da avaliação de risco regular realizada em todos os exames médicos aeronáuticos.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Por conseguinte, o nível de segurança é afetado negativamente pela aplicação da isenção, que não é conforme com os objetivos gerais de segurança estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1139.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado que pretende retirar-se da União a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. O prazo foi prorrogado duas vezes, a última vez pela Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu (3), que o prorrogou até 31 de outubro de 2019.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Em 11 de janeiro de 2019, pela Decisão (UE) 2019/274 (4), o Conselho autorizou a assinatura do acordo de saída acordado a nível de negociadores em 14 de novembro de 2018. A União confirmou que está pronta a proceder rapidamente à sua assinatura e celebração, caso o Parlamento do Reino Unido aprove o acordo de saída. A parte IV do acordo de saída (5) prevê um período de transição com início na data de entrada em vigor do acordo, durante o qual o direito da União continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, conforme previsto no mesmo.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Em todo o caso, a presente decisão é aplicável apenas enquanto o direito da União for aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A isenção dos requisitos estabelecidos no ponto MED.B.001, alínea d), n.o 1, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, concedida pelo Reino Unido e notificada à Comissão, à Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e aos outros Estados-Membros em 19 de outubro de 2018, que autoriza a isenção de novos pilotos de determinados requisitos de medicina aeronáutica, não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Violeta BULC
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).
         
            (4)  Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 47 I de 19.2.2019, p. 1).
         
            (5)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 144 I de 25.4.2019, p. 1).