CELEX: 51996PC0413
Language: pt
Date: 1996-09-04
Title: 

Avis juridique important

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51996PC0413

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, Volume 1, segunda parte, Capitulo 2, segunda edição (1988)  /* COM/96/0413 FINAL - SYN 96/0209 */  

Jornal Oficial nº C 309 de 18/10/1996 p. 0009

Proposta de directiva do Conselho  que altera a Directiva 92/14/CEE, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do  anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2,  segunda edição (1988) (96/C  309/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 413 final -  96/0209(SYN)(Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  84º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Agindo em conformidade com o procedimento referido no artigo 189ºC do Tratado, em colaboração com o  Parlamento Europeu, Considerando que o principal objectivo das disposições da Directiva 92/14/CEE  (1) consiste em  limitar a utilização de determinados tipos de aviões civis subsónicos a reacção; Considerando que a definição dos elementos-chave da directiva deve permitir eliminar qualquer  ambiguidade no que respeita ao seu objectivo e âmbito de aplicação; Considerando que, no caso de aeroportos agrupados num sistema aeroportuário, é em geral suficiente  que determinados tipos de aviões mais ruidosos possam continuar a ter acesso a pelo menos um  aeroporto que faça parte do sistema aeroportuário em causa; que a concentração da utilzação de  determinados tipos de aviões mais ruidosos em um ou mais aeroportos que façam parte de um sistema  aeroportuário não deve limitar indevidamente o acesso à cidade ou conurbação servidos por esse  sistema; Considerando que o artigo 3º da directiva em questão concede isenções aos aviões matriculados nos  países em desenvolvimento e que os aviões que beneficiam dessa isenção se encontra enumerados no  anexo dessa directiva; Considerando que é necessário alterar o anexo da referida directiva a fim de nele incluir  determinados aviões que podiam beneficiar de uma isenção e não foram incluidos na altura da  adopção: que é igualmente necessário suprimir certos aviões que foram retirados do serviço,  destruídos ou que deixaram de reunir as condições necessárias para beneficiar da isenção; Considerando que é essencial impedir irregularidades na utilização dos registos; que o novo anexo  faz referência ao número de série do fabricante para cada uma das fuselagens; Considerando que é necessário respeitar o espírito com que a isenção foi concedida aos aviões  matriculados nos países em desenvolvimento; que se deveriam por conseguinte clarificar as  disposicições pertinentes da directiva de modo a garantir a sua plena eficácia em termos da  limitação do número de movimentos de alguns tipos de aviões civis subsónicos a reacção; Considerando que é necessário clarificar as possibilidades de aplicação das isenções concedidas por  motivos económicos; Considerando que se deveria especificar claramente que um Estado-membro só pode fixar um calendário  para a retirada gradual dos aviões que não satisfazem as condições necessárias no que respeita aos  aviões matriculados nesse Estado-membro; Considerando que o anexo deve ser actualizado e alterado em tempo oportuno; que, por conseguinte,  as alterações devem ser elaboradas pela Comissão assistida por um comité consultivo; Considerando que é importante assegurar que as violações do direito comunitário sejam sancionadas,  em condições que confiram à sanção um carácter eficaz, proporcional e dissuasivo; Considerando que, em conformidade com o Acto de Adesão de 1994, a Áustria deve dar cumprimento às  disposições da Directiva 92/14/CEE a partir de 1 de Abril de 2002, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Alterações A Directiva 92/714/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 1º aditado o novo nº 3 seguinte: «3.  Para efeitos da presente directiva entende-se por: Transportadora aérea, qualquer empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração  válida, Licença de exploração, uma autorização concedida a uma empresa que lhe permite efectuar o  transporte aéreo de passageiros, correio e/ou carga, contra remuneração e/ou por fretamento, Transportadora aérea comunitária, qualquer empresa de transporte aéreo titular de uma licença de  exploração válida concedida por um Estado-membro em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2407/92  do Conselho de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas   (*), Frota de aviões civis subsónicos a reacção, a totalidade da frota de aviões civis subsónicos a  reacção de que dispõe a transportadora aérea, em regime de propriedade ou locação financeira por um  período não inferior a um ano. (*)  JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 1.». 2. Ao artigo 2º é aditado um novo nº 3: «3.  Os Estados-membros podem, antes da data referida no nº 2, limitar ou proibir a utilização de  aviões civis subsónicos a reacção que não satisfaçam o disposto na alínea a) do nº 1. em um ou mais  dos aeroportos que façam parte de um sistema aeroportuário tal como definido na alínea m) do artigo  2º e no anexo 2 do Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho  (*), sempre que as medidas não  restrinjam indevidamente as possibilidades de acesso destes aviões ao sistema aeroportuário no seu  conjunto. (*)  JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 8.». 3. O nº 3 do artigo 2º passa a ser o nº 4. 4. A alínea b) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «b) Esses aviões estejam registados no país em desenvolvimento indicado para esse avião no anexo  durante o ano de referência e continuem a ser explorados por pessoas singulares ou colectivas  estabelecidas nesse país;». 5. No artigo 4º e nas alíneas c) e d) do artigo 5º, o termo «companhia aérea» deve ser substituído  por «transportadora aérea». 6. O artigo 7º, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º Os Estados-membros podem limitar a taxa anual de exclusão dos seus registos de aviões que não  satisfazem as condições definidas no nº 1, alínea a), do artigo 2º a 10  % da totalidade da frota  de aviões civis subsónicos a reacção.». 7. A seguir ao artigo 9º são aditados os seguintes artigo 9ºA e 9ºB «Artigo 9ºA As alterações que possa ser necessário introduzir no anexo da presente directiva para garantir a  plena conformidade com os critérios previstos no artigo 3º serão efectuadas em conformidade com o  procedimento definido no nº 2 do artigo 9ºB. Artigo 9ºB 1.  A Comissão será assistida pelo comité previsto no Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho   (*). 2.  O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emite e seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar  que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do  modo como tomou em considerção o seu parecer. (*)  JO nº L 373 de 31. 12. 1991, p. 4.» 8. O anexo da Directiva 92/14/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva. Artigo 2º Os Estados-membros estabelecerão sistemas de sanções aplicáveis às violações das  disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva e tomarão todas as medidas  necessárias para assegurar a aplicação das referidas sanções, que deverão ser efectivas,  proporcionais e dissuasivas. Os Estados-membros notificarão à Comissão as disposições pertinentes,  o mais tardar, na data especificada no artigo 3º e notificarão o mais rapidamente possível  quaisquer alterações posteriores. Artigo 3º Aplicação 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até .  .  . Do facto informarão  imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, as mesmas deverão fazer referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Em conformidade com o artigo 168º do Acto de Adesão de 1994 e do seu anexo XIX, parte III, a  Áustria porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva  antes de 1 de Abril de 2002. Artigo 4º Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Artigo 5º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p. 21.   ANEXO LISTA DE AVIÕES QUE BENEFICIAM DE UMA ISENÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 3º  Nota: As isenções são concedidas aos aviões enumerados no presente anexo, no âmbito da política e  decisões das Nações Unidas (sanções, embargos, etc.). >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>