CELEX: 51992PC0092
Language: pt
Date: 1992-03-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do Protocolo anexo ao Acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 C0M(92) 92 final
                                                 Bruxelas, 17 de Março de 1992
                                  Proposta de
                             DECISÃO DD mMSFIHft
 lativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à
 orrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas
iritimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do
rotocolo anexo ao Acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e
  de Abril de 1992
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O período de aplicação do Acordo de pesca, bem como do Protocolo anexo, entre
a Comunidade e Marrocos, que entrou em vigor em 1 de Março de 1988 e foi
aprovado pelo Conselho em 23 de Junho de 1988 através do seu Regulamento (CEE)
nfi 2054/88, terminou em 29 de Fevereiro de 1992.
As negociações entre as duas Partes para a renovação do Acordo em causa e do
Protocolo anexo ainda não permitiram acordar em novos textos.
A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios da
Comunidade a partir de 1 de Março de 1992 e na pendência do resultado
definitivo das negociações, as duas Partes acordaram em proceder, através de
uma troca de cartas, a uma prorrogação do acordo e do protocolo actualmente em
vigor, provisoriamente, por um período compreendido entre 1 de Março e 30 de
Abril de 1992.
A troca de cartas, rubricada em 28 de Fevereiro de 1992, prevê, em
contrapartida das possibilidades de pesca mantidas no período de aplicação do
acordo provisório, a extensão prorata temporis da verba a cargo do orçamento
comunitário destinada a cobrir a contrapartida financeira, a participação nos
programas científicos ou técnicos marroquinos e a atribuição de bolsas, bem
como das taxas a cargo dos armadores.
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO de
                                                                    J
relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à
prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas
marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do
Protocolo anexo ao Acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e
30 de Abril de 1992
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre
a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e o Protocolo Anexo ao
Acordo(*),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos iniciaram as negociações,
previstas no n» 2 do artigo 12* do Acordo para determinar o regime aplicável
após 29 de Fevereiro de 1992, data do termo do período de aplicação do Acordo
e do Protocolo anexo ao Acordo;
Considerando que as duas Partes acordaram, em 28 de Fevereiro de 1992, em
prorrogar o Acordo em causa, bem como o Protocolo anexo, provisoriamente por
um período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992, na
pendência do resultado das referidas negociações,
DECIDE:
                                   Artigo lft
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre
a prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas
marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do
Protocolo anexo ao Acordo, pelo período compreendido entre 1 de Março e 30 de
Abril de 1992.
O texto do Acordo acompanha a  presente decisão.
                                   Artigo 2»
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes
para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
(1) JO na L 181 de 12.7.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- A.  Carta da Comunidade                                                  1
    Exmo. Senhor,
    Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório
    para permitir aos navios da CEE prosseguir as suas actividades de pesca
    nas águas marroquinas:
    1.    O regime aplicável, provisoriamente, a partir de 1 de Março de 1992
          e até 30 de Abril de 1992, é o previsto no Acordo sobre as relações
          em matéria de pescas marítimas entre a CEE e o Reino de Marrocos e
          no Protocolo anexo, relativos ao período compreendido entre 1 de
          Março de 1988 e 29 de Fevereiro de 1992.
          A contrapartida financeira da Comunidade, bem como a sua
          participação nos programas científicos ou técnicos marroquinos nos
          termos do regime provisório corresponderá prorata temporis à
          prevista no artigo 22 e no n« 1 do artigo 32 do Protocolo
          actualmente aplicável.
          A regra prorata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no
          n2 2 do artigo 32 do Protocolo.
    2.    Durante o período de aplicação do regime provisório, as licenças
          serão concedidas nos limites fixados no artigo 12 do Protocolo
          actualmente aplicável (período de referência 1.3.1991/29.2.1992)
          mediante o pagamento de taxas ou adiantamentos que corresponderão
          prorata temporis aos fixados no ponto C do Anexo I do Acordo
          (período de referência 1.3.1991/29.2.1992).
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta e
confirmasse o acordo do Governo de V. Exa. sobre o seu conteúdo.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                          Em nome do Conselho
                                       das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- B.  Carta do Governo do Reino de Marrocos
    Exmo. Senhor
    Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V; Exa. do seguinte
    teor:
    "Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório
    para permitir aos navios da CEE prosseguir as suas actividades de pesca
    nas águas marroquinas:
    1.    O regime aplicável, provisoriamente, a partir de 1 de Março de 1992
          e até 30 de Abril de 1992, é o previsto no Acordo sobre as relações
          em matéria de pescas marítimas entre a CEE e o Reino de Marrocos e
          no Protocolo anexo, relativos ao período compreendido entre 1 de
          Março de 1988 e 29 de Fevereiro de 1992.
          A contrapartida financeira da Comunidade, bem como a sua
          participação nos programas científicos ou técnicos marroquinos nos
          termos do regime provisório corresponderá prorata temporis à
          prevista no artigo 22 e no n2 1 do artigo 3 2 do Protocolo
          actualmente aplicável.
          A regra prorata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no
          n2 2 do artigo 32 do Protocolo.
    2.    Durante o período de aplicação do regime provisório, as licenças
          serão concedidas nos limites fixados no artigo 12 do Protocolo
          actualmente aplicável (período de referência 1.3.1991/29.2.1992)
          mediante o pagamento de taxas ou adiantamentos que corresponderão
          prorata temporis aos fixados no ponto C do Anexo I do Acordo
          (período de referência 1.3.1991/29.2.1992).
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta e
confirmasse o acordo do Governo de V. Exa. sobre o seu conteúdo.
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. que o que precede é aceitável para o
Governo do Reino de Marrocos e que a carta de V. Exa., bem como a presente
carta, constituem um acordo, nos termos da proposta de V.Exa.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                          Pelo Governo do
                                        Reino de Marrocos
 ---pagebreak--- FICHA   FINANCEIRA                                                                  c
                                                                     DATA:
     1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B2.9100
     2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :   Acordo de pesca CEE/Marrocos
     3. BASE JURÍDICA :   Protocolo anexo ao Acordo de pesca CEE/Marrocos para o
                          período compreendido entre 1 de Março e 30 de Abril de 1992
     4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
         - contrapartida financeira - possibilidades de pesca    )
         - participação nos programas científicos ou             ) 1.3.1992 a 30.4.1992
           técnicos marroquinos                                  )
         - atribuição pela CEE de bolsas de estudo e de formação)
                                         Durante a       Exercício em       Exercício
   5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS          campanha          curso (...)      seguinte
                                                                               (...)
   5.0 DESPESAS
        - a cargo do orçamento da CE                     1 Março   1992-
           (restituições/intervenções)                  30 Abril   1992
        - a cargo das autoridades
           nacionais
        - a cargo de outros sectores                      = 61 dias
           nacionais
   5.1 RECEITAS                                          11 761 362 ECU
        - recursos próprios CE
           (direitos niveladores/
            /direitos aduaneiros)
        - no plano nacional
                                            Ano ...        Ano                Ano ...
   5.0.1 Calendário plurianual das
           despesas
   5.1.1 Calendário plurianual das
           receitas
   5.2 MODO DE CÁLCULO :
   - contrapartida financeira - custo anual = 68 milhões de ECU
      cuBto 2 meses * 68 milhões de ECU: 365 x 61= 11 364 384 ECU
   - participação nos programas científicos ou técnicos marroquinos-custo anual
      * 1 500 000 ECU
      cuBto 2 meses = 1 500 000 ECU: 365 x 61 = 250 685 ECU
   - bolsas de estudo e de formação - custo anual = 875 000 ECU
      custo 2 meses = 875 000 ECU: 365 x 61 » 146 233 ECU
   6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
        DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                SIM/N^
   6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
        EM EXECUÇÃO                                                             SIM/NJ^JO
   6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                    SJ^I/NÃO
   6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                        NÃO APLICÁVEL
   OBSERVAÇÕES:
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (92) 92 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-105-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42044-8
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LX2985 Luxemburgo