CELEX: 52019PC0035
Language: pt
Date: 2019-01-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.1.2019
            COM(2019) 35 final
            2019/0016(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras
                  1
                («Decisão Prüm») foi adotada a fim de incorporar no quadro jurídico da União Europeia o teor das disposições do anterior Tratado de Prüm relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal, acordado por sete países europeus em 27 de maio de 2005. No mesmo dia, o Conselho adotou igualmente a Decisão 2008/616/JAI, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras
                  2
                («Decisão de Execução Prüm»), que estabelece as disposições técnicas necessárias para a execução da Decisão 2008/615/JAI. 
            
            
               A Decisão Prüm e a Decisão de Execução Prüm visam melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela prevenção e pela investigação de infrações penais, bem como aprofundar a cooperação policial e judiciária transfronteiras entre os Estados-Membros da União. A Decisão Prüm contém, nomeadamente, disposições ao abrigo das quais os Estados-Membros se concedem mutuamente, numa base recíproca, direitos de acesso aos ficheiros de análise informatizada de ADN, aos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica e aos dados de registo de veículos. As informações obtidas através da comparação de dados abrirão, sem dúvida, novas perspetivas aos métodos de investigação e desempenharão, assim, um papel crucial de apoio às autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros. 
            
            
               Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais
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                («Decisão Forense»). Esta decisão-quadro do Conselho estabelece os requisitos para o intercâmbio de dados de ADN e de dados dactiloscópicos, a fim de garantir que os resultados das atividades laboratoriais desenvolvidas por prestadores de serviços forenses acreditados num Estado-Membro sejam reconhecidos pelas autoridades responsáveis pela prevenção, deteção e investigação de infrações penais como sendo tão fiáveis como os resultados das atividades laboratoriais desenvolvidas pelos prestadores de serviços forenses acreditados pela norma EN ISO/IEC 17025 em qualquer outro Estado-Membro.
            
            
               Em outubro de 2015, a Comissão apresentou ao Conselho a recomendação de decisão do Conselho que autoriza as negociações para a celebração de acordos com a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, incluindo o anexo (diretrizes de negociação).
            
            
               Em 10 de junho de 2016, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais. As negociações foram concluídas com êxito com ambos os países, tendo culminado com a rubrica dos acordos em 24 de maio de 2018.
            
            
               A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo pode ser aceite pela União.
            
            
               Este acordo internacional entre a UE e o Listenstaine visa melhorar e simplificar o intercâmbio automatizado de dados e informações entre as autoridades policiais dos EstadosMembros e deste país associado, a fim de estimular a cooperação policial a nível internacional. A possibilidade de todos os Estados-Membros terem acesso às bases de dados nacionais da Confederação Suíça e do Principado do Listenstaine
                  4
                no que diz respeito aos dados de ADN, aos dados dactiloscópicos e aos dados de registo dos veículos, e vice-versa, é, sem dúvida, de importância primordial para promover e incentivar a cooperação policial transnacional. O objetivo de melhorar o intercâmbio de informações no domínio da cooperação policial a fim de manter a segurança na União Europeia não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente devido à natureza da criminalidade internacional, que não se circunscreve às fronteiras existentes na UE.
            
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial
            
            
               O Principado do Listenstaine aderiu ao Acordo de Associação em 26 de outubro de 2004 mediante o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
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               . Assim, o Principado do Listenstaine aderiu à Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
                  6
               , a denominada Iniciativa Sueca, que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. 
            
            
               Em certa medida, a Iniciativa Sueca está relacionada com a Decisão Prüm, uma vez que estabelece as normas ao abrigo das quais as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e dos países associados podem proceder ao intercâmbio de dados e informações existentes de modo eficaz para efeitos da realização de investigações criminais ou de operações de informações criminais. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, da Iniciativa Sueca, podem ser solicitados dados e informações para fins de deteção, prevenção ou investigação de uma infração quando haja razões factuais para crer que outro Estado-Membro dispõe de dados e informações relevantes. O intercâmbio automatizado de informações ao abrigo da Decisão Prüm é adequado para estabelecer tais razões factuais. 
            
            
               Além disso, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 603/2013
                  7
               , antes de apresentarem um pedido de acesso das autoridades de aplicação da lei ao Eurodac, os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, verificar as bases de dados dactiloscópicos disponíveis ao abrigo do direito nacional e comparar o conjunto de dados dactiloscópicos com as bases automatizadas de dados dactiloscópicos de outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão Prüm. Os Estados-Membros que não preencherem a condição prévia da realização de uma verificação Prüm, que é um requisito prévio obrigatório, não poderão apresentar um pedido de acesso das autoridades de aplicação da lei ao Eurodac. 
            
            
               Em 14 de dezembro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações para a celebração de acordos entre a União Europeia, por um lado, e a Dinamarca, a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Listenstaine, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados no procedimento de comparação e transmissão de dados para efeitos de aplicação da lei estabelecido no capítulo VI do Regulamento (UE) n.º 603/2013.
            
            
               Em 26 de julho de 2010, foi celebrado um acordo internacional entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras. 
            
            
               Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.º 21
                  8
                relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros devem notificar a intenção de participar na adoção e aplicação da presente proposta de decisão do Conselho no prazo de três meses após a sua adoção pela Comissão. 
            
            
               Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22
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                relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
         
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da presente proposta de decisão do Conselho é o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, os objetivos do presente acordo só podem ser alcançados ao nível da União.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A fim de estimular a cooperação internacional neste domínio, é fundamental que todos os participantes que procedem ao intercâmbio de dados ao abrigo do quadro jurídico de Prüm apliquem as mesmas normas e requisitos técnicos, processuais e de proteção de dados, a fim de permitir um intercâmbio de informações rápido, eficiente e preciso. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para alcançar os objetivos da participação efetiva do Principado do Listenstaine nas Decisões Prüm e na Decisão Forense. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, é necessário obter uma decisão do Conselho que autoriza a assinatura do acordo.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  O Conselho foi informado e consultado no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho (DAPIX). O Parlamento Europeu (Comissão LIBE) foi informado.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  O acordo está plenamente em consonância com os direitos fundamentais e os princípios relativos à proteção de dados enunciados na Decisão Prüm (capítulo 6).
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  O considerando 8 do acordo estabelece que o Principado do Listenstaine deve suportar as despesas em que as suas autoridades incorrerem com a aplicação do presente acordo. O artigo 1.º, n.º 1, do acordo enumera os artigos aplicáveis da Decisão Prüm, incluindo o artigo 34.º, que prevê que cada Estado-Membro suporta as despesas operacionais em que as suas autoridades incorrerem com a aplicação da Decisão Prüm. O artigo 1.º, n.º 4, estabelece uma obrigação semelhante para os Estados-Membros no que se refere à Decisão Forense. Por conseguinte, a presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e de acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  No artigo 8.º do acordo são descritas a sua aplicação, incluindo a avaliação prévia pelo Conselho e pelos Estados-Membros, as notificações e as declarações.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
         
         
            
               O acordo enumera as disposições da Decisão Prüm, da Decisão de Execução Prüm e da Decisão Forense que passarão a ser aplicáveis ao Principado do Listenstaine após a sua entrada em vigor.
            
            
               O acordo também contém disposições em matéria de aplicação uniforme (artigo 3.º), resolução de litígios (artigo 4.º), alterações (artigo 5.º) e notificações e declarações (artigo 8.º). As Partes Contratantes acordam em proceder a um reexame comum do acordo o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor (artigo 6.º). O acordo é celebrado por um período indeterminado, mas qualquer das Partes Contratantes poderá denunciá-lo em qualquer momento (artigo 10.º).
            
            
               2019/0016 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 10 de junho de 2016, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações para a celebração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listentaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras
                  10
               , da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras
                  11
               , e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais
                  12
                (a seguir designado «Acordo»). 
            
            
               (2)As negociações foram concluídas com êxito, tendo culminado com a rubrica do acordo em 24 de maio de 2018.
            
            
               (3)O objetivo de melhorar o intercâmbio de informações no domínio da aplicação da lei para manter a segurança na União Europeia não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente devido à natureza da criminalidade internacional, que não se circunscreve às fronteiras existentes na União. A possibilidade de todos os Estados-Membros e o Principado do Listenstaine terem acesso reciprocamente às bases de dados nacionais relativas aos ficheiros de análise de ADN, aos sistemas de identificação dactiloscópica e aos dados de registo de veículos tem uma importância primordial para promover a cooperação policial transnacional.
            
            
               (4)[Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]
            
            
               (5)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (6)O acordo deve ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e a declaração em anexo deve ser aprovada.
            
            
               (7)O acordo prevê a aplicação provisória de algumas das suas disposições. Essas disposições devem ser aplicadas a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do acordo e a respetiva entrada em vigor,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da DecisãoQuadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (a seguir designado «Acordo»), sob reserva da sua celebração.
            
            
               O texto do Acordo a assinar acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere plenos poderes à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador para assinar o Acordo, sob reserva da sua celebração.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A declaração que acompanha a presente decisão é aprovada em nome da União.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 8.º, n.º 3, do Acordo, o artigo 5.º, n.os 1 e 2, é aplicado a título provisório a partir do dia da assinatura do Acordo, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 322 de 9.12.2009, p. 14.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Na prática, o Listenstaine não dispõe de bases de dados distintas, utilizando as da Suíça.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 386 de 29.12.2006, p. 89.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO C 202 de 7.6.2016, p. 295.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO C 326 de 26.10.2012, p. 299.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (JO L 322 de 9.12.2009, p. 14).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.1.2019
            COM(2019) 35 final
            ANEXO
            da
            proposta de decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais
            
               
         
         
            
               ACORDO
            
            
               entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais
            
            
            
               A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e
            
            
            
               O PRINCIPADO DO LISTENSTAINE, por outro, a seguir designados «Partes Contratantes»,
            
            
            
               DESEJOSOS de melhorar a cooperação policial e judicial entre os Estados-Membros da União Europeia e o Principado do Listenstaine, sem prejuízo das normas de proteção das liberdades individuais,
            
            
               CONSIDERANDO que as atuais relações entre as Partes Contratantes, nomeadamente o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine relativo à associação do Principado do Listenstaine à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, demonstram existir uma cooperação estreita no domínio da luta contra a criminalidade,
            
            
               SALIENTANDO o interesse comum das Partes Contratantes em fazerem com que a cooperação policial entre os Estados-Membros da União Europeia e o Principado do Listenstaine funcione de modo eficaz, rápido e consentâneo com os princípios fundamentais dos respetivos sistemas jurídicos nacionais, respeitando os direitos individuais e os princípios consignados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950,
            
            
               RECONHECENDO que a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia, estabelece normas ao abrigo das quais as autoridades policiais dos Estados-Membros e do Principado do Listenstaine podem proceder ao intercâmbio de dados e informações existentes de forma célere e eficaz para efeitos de investigações criminais ou de operações de informações criminais,
            
            
               RECONHECENDO que, para estimular a cooperação internacional neste domínio, o intercâmbio de informações exatas de modo célere e eficaz é de importância primordial. Para o efeito, é necessário estabelecer procedimentos que favoreçam um intercâmbio de dados célere, eficaz e de baixo custo. Para que os dados possam ser utilizados conjuntamente, esses procedimentos deverão estabelecer as responsabilidades que incumbem a cada uma das Partes e prever garantias adequadas em termos de exatidão e segurança dos dados durante a sua transmissão e armazenamento, bem como modalidades de registo dos intercâmbios de dados e restrições à utilização das informações trocadas,
            
            
               SALIENTANDO que o presente Acordo contém, por conseguinte, disposições baseadas nas principais disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, e de respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, que visam melhorar o intercâmbio de informações de molde a permitir que os Estados-Membros da União Europeia e o Principado do Listenstaine se concedam mutuamente direitos de acesso aos respetivos ficheiros automatizados de análise de ADN, sistemas automatizados de identificação dactiloscópica e registos de matrícula de veículos. No que se refere aos dados provenientes de ficheiros nacionais de análise de ADN e dos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica, um sistema de respostas positivas/negativas deverá permitir ao Estado que efetua a consulta solicitar ao Estado que administra o ficheiro, numa segunda fase, os dados pessoais correspondentes e, se necessário, solicitar informações suplementares mediante procedimentos de assistência mútua, incluindo os que foram adotados por força da Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho,
            
            
               CONSIDERANDO que estas disposições contribuirão para acelerar consideravelmente os procedimentos existentes que permitem aos Estados-Membros e ao Principado do Listenstaine saber se outro Estado dispõe das informações de que necessitam e, em caso afirmativo, determinar qual é esse Estado,
            
            
               CONSIDERANDO que a comparação transnacional de dados conferirá uma nova dimensão à luta contra a criminalidade. As informações obtidas através da comparação de dados abrirão novas perspetivas quanto aos métodos de investigação e desempenharão, assim, um papel crucial no apoio às autoridades policiais e judiciais dos Estados,
            
            
               CONSIDERANDO que as normas estabelecidas assentam na ligação em rede das bases de dados nacionais dos Estados,
            
            
               CONSIDERANDO que, sob certas condições, os Estados deverão poder fornecer dados pessoais e não pessoais a fim de melhorar o intercâmbio de informações para efeitos de prevenção das infrações penais e de manutenção da ordem e da segurança públicas em ligação com eventos importantes com uma dimensão transnacional,
            
            
               RECONHECENDO que, além de melhorar o intercâmbio de informações, é necessário regulamentar outras formas de cooperação mais estreita entre as autoridades policiais, em especial através de operações de segurança conjuntas (por exemplo, patrulhas conjuntas),
            
            
               CONSIDERANDO que o sistema de respostas positivas/negativas proporciona uma estrutura de comparação de perfis anónimos no âmbito da qual só se procede ao intercâmbio de dados pessoais complementares depois de se obter uma resposta positiva; a transmissão e receção desses dados, incluindo as normas de auxílio judiciário, são reguladas pelo direito nacional. Este mecanismo garante uma proteção adequada dos dados, partindo do princípio que a transmissão de dados pessoais a outro Estado exige um nível de proteção de dados suficiente por parte do Estado destinatário,
            
         
         
            
               CONSIDERANDO que o Principado do Listenstaine deve suportar as despesas em que as suas autoridades incorrerem com a aplicação do presente Acordo,
            
            
               RECONHECENDO que a acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais constitui um passo importante para um intercâmbio mais seguro e eficaz de informações forenses, o Principado do Listenstaine deverá respeitar certas disposições da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho,
            
            
               CONSIDERANDO que o tratamento de dados pessoais pelas autoridades do Principado do Listenstaine para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, nos termos do presente Acordo, deverá estar sujeito a um nível de proteção dos dados pessoais previsto no respetivo direito nacional que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, 
            
            
               BASEANDO-SE na confiança que os Estados-Membros da União Europeia e o Principado do Listenstaine depositam mutuamente na estrutura e no funcionamento dos sistemas jurídicos respetivos,
            
            
               TENDO EM CONTA que, por força do Acordo entre a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à cooperação no âmbito do sistema de informação suíço sobre os dados dactiloscópicos e o perfil de ADN, estes dois países partilham a mesma base de dados e os mesmos sistemas para o intercâmbio de informações relativas, respetivamente, aos dados de ADN e aos dados dactiloscópicos, 
            
            
               RECONHECENDO que as disposições das convenções bilaterais e multilaterais continuam a ser aplicáveis relativamente a todas as questões não abrangidas pelo presente Acordo,
            
            
               DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objeto e finalidade
            
            
               1.
                     Sob reserva do disposto no presente Acordo, os artigos 1.º a 24.º, o artigo 25.º, n.º 1, os artigos 26.º a 32.º e o artigo 34.º da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, são aplicáveis nas relações bilaterais entre o Principado do Listenstaine e cada um dos Estados-Membros da União Europeia.
            
            
               2.
                     Sob reserva do disposto no presente Acordo, os artigos 1.º a 19.º e 21.º da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, com exceção do capítulo 4, ponto 1, são aplicáveis nas relações a que se refere o n.º 1.
            
            
               3.
                     As declarações proferidas pelos Estados-Membros em conformidade com as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho são também aplicáveis nas suas relações com o Principado do Listenstaine.
            
            
               4.
                     Sob reserva do disposto no presente Acordo, os artigos 1.º a 5.º e o artigo 6.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais são aplicáveis nas relações a que se refere o n.º 1. 
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Definições
            
            
               1.
                     Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: «Partes Contratantes», a União Europeia e o Principado do Listenstaine;
            
            
               2.
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia;
            
            
               3.
                     «Estado», um Estado-Membro ou o Principado do Listenstaine.
            
         
         
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Aplicação e interpretação uniformes
            
            
               1.
                     Para atingirem o objetivo de uma aplicação e de uma interpretação o mais uniforme possível das disposições referidas no artigo 1.º, as Partes Contratantes devem acompanhar permanentemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, assim como a jurisprudência dos tribunais competentes do Principado do Listenstaine relativa a essas disposições. Para o efeito, deve ser criado um mecanismo que assegure a transmissão recíproca e regular dessa jurisprudência.
            
            
               2.
                     Sempre que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta à apreciação do Tribunal de Justiça uma questão prejudicial respeitante à interpretação de qualquer das disposições referidas no artigo 1.º, o Principado do Listenstaine poderá apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações escritas.
            
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Resolução de litígios
            
            
               Qualquer litígio entre o Principado do Listenstaine e um Estado-Membro sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, de qualquer das disposições a que se refere o artigo 1.º ou das alterações que lhes digam respeito, poderá ser remetido por uma das partes em litígio para uma reunião de representantes dos Governos dos Estados-Membros e do Principado do Listenstaine, com vista à sua rápida resolução.
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Alterações
            
            
               1.
                     Sempre que for necessário alterar as disposições referidas no artigo 1.º, a União Europeia deve informar o mais rapidamente possível o Principado do Listenstaine e recolher as suas eventuais observações.
            
            
               2.
                     A União Europeia deve notificar o Principado do Listenstaine de qualquer alteração das disposições referidas no artigo 1.º, assim que a alteração for adotada.
            
            
               O Principado do Listenstaine pronuncia-se de forma independente sobre a aceitação do conteúdo da alteração e sobre a sua transposição para a ordem jurídica interna. Esta decisão deve ser notificada à União Europeia no prazo de três meses a contar da data da notificação.
            
            
               3.
                     Se o conteúdo da alteração só puder vincular o Principado do Listenstaine uma vez cumpridas as eventuais obrigações constitucionais, o Principado do Listenstaine deve informar do facto a União Europeia aquando da notificação. O Principado do Listenstaine deve informar imediatamente por escrito a União Europeia do cumprimento de todas as obrigações constitucionais. Caso não seja necessário um referendo, a notificação deve ser efetuada imediatamente após o termo do prazo previsto para o mesmo. Se for necessário um referendo, o Principado do Listenstaine dispõe de um prazo máximo de dezoito meses a contar da data da notificação da União Europeia para proceder à sua notificação. A partir da data prevista para a entrada em vigor da alteração no que diz respeito ao Principado do Listenstaine e até à notificação do cumprimento das suas obrigações constitucionais, o Principado do Listenstaine deve aplicar provisoriamente, na medida do possível, o conteúdo da alteração em causa.
            
            
               4.
                     Se o Principado do Listenstaine não aceitar a alteração, o presente Acordo é suspenso. Será convocada uma reunião das Partes Contratantes para analisar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo, se necessário tomando em conta uma equivalência das legislações. A suspensão deve ser levantada logo que o Principado do Listenstaine notificar a sua aceitação da alteração ou se as Partes Contratantes decidirem entre elas voltar a aplicar o Acordo.
            
            
               5.
                     Se, findo um período de seis meses de suspensão, as Partes Contratantes não tiverem decidido voltar a aplicá-lo, o presente Acordo deixa de ser aplicado.
            
            
               6.
                     Os n.os 4 e 5 não se aplicam às alterações relacionadas com os capítulos 3, 4 e 5 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho ou com o artigo 17.º da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, cuja recusa pelo Principado do Listenstaine tenha sido comunicada, devidamente fundamentada, à União Europeia. Neste caso, e sem prejuízo do artigo 10.º, o conteúdo das disposições pertinentes na versão anterior à alteração continua a ser aplicável nas relações entre o Principado do Listenstaine e os Estados-Membros.
            
            
         
         
            
               Artigo 6.º
            
            
               Reexame
            
            
               As Partes Contratantes acordam em proceder a um reexame comum do presente Acordo, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Esse reexame deve incidir, nomeadamente, na aplicação prática, na interpretação e no desenvolvimento do Acordo, tendo em conta igualmente as consequências da evolução da União Europeia no que respeita ao objeto do presente Acordo.
            
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Articulação com outros instrumentos
            
            
               1.
                     O Principado do Listenstaine pode continuar a aplicar os acordos bilaterais ou multilaterais ou os convénios sobre cooperação transfronteiras com os Estados-Membros que estiverem em vigor na data da celebração do presente Acordo, desde que tais acordos ou convénios não sejam incompatíveis com os seus objetivos. O Principado do Listenstaine deve notificar a União Europeia dos acordos ou convénios que continuem a ser aplicáveis.
            
            
               2.
                     Após a entrada em vigor do presente Acordo, o Principado do Listenstaine poderá celebrar ou pôr em vigor outros acordos bilaterais ou multilaterais ou outros convénios sobre cooperação transfronteiras com os Estados-Membros, desde que tais acordos ou convénios permitam alargar os objetivos do presente Acordo. O Principado do Listenstaine deve notificar a União Europeia de quaisquer novos acordos ou convénios deste tipo no prazo de três meses a contar da data da sua assinatura ou, tratando-se de atos assinados antes da entrada em vigor do presente Acordo, no prazo de três meses a contar da sua entrada em vigor.
            
            
               3.
                     Os acordos e convénios a que se referem os n.os 1 e 2 não podem afetar as relações com Estados-Membros que neles não sejam partes.
            
            
               4.
                     O presente Acordo não prejudica os acordos em vigor em matéria de auxílio judiciário ou de reconhecimento mútuo das decisões judiciais.
            
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Notificações, declarações e entrada em vigor
            
            
               1.
                     As Partes Contratantes devem notificar-se mutuamente a conclusão dos procedimentos exigidos para expressarem o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo presente Acordo.
            
            
               2.
                     A União Europeia pode expressar o seu consentimento em ficar vinculada pelo presente Acordo mesmo que as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais que são ou tenham sido transmitidas ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho ainda não tenham sido tomadas relativamente a todos os Estados-Membros.
            
            
               3.
                     O artigo 5.º, n.os 1 e 2, aplica-se a título provisório a partir da data da assinatura do presente Acordo.
            
            
               4.
                     No que se refere às alterações adotadas após a assinatura do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de três meses referido na última frase do artigo 5.º, n.º 2, tem início na data da entrada em vigor do presente Acordo.
            
            
               5.
                     Aquando da notificação referida no n.º 1 ou, se assim se determinar, em qualquer data posterior, o Principado do Listenstaine deve fazer as declarações previstas no presente Acordo.
            
            
               6.
                     O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data da última notificação nos termos do n.º 1.
            
            
               7.
                     Os Estados-Membros e o Principado do Listenstaine só podem proceder à transmissão de dados pessoais ao abrigo do presente Acordo após terem sido transpostas para o direito nacional dos Estados afetados por essa transmissão as disposições do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho.
            
         
         
            
               8.
                     A fim de verificar se é esse o caso do Principado do Listenstaine, deve ser efetuada uma visita de avaliação e um ensaio-piloto em conformidade com as disposições acordadas com este país, idênticos àqueles a que os Estados-Membros estão sujeitos nos termos do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI do Conselho.
            
            
               Com base num relatório de avaliação global e seguindo o mesmo procedimento utilizado para o lançamento do intercâmbio automatizado de dados nos Estados-Membros, o Conselho deve determinar a data ou datas a partir das quais os dados pessoais podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Principado do Listenstaine nos termos do presente Acordo.
            
            
               9.
                     O Principado do Listenstaine deve transpor e aplicar as disposições da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho. O Principado do Listenstaine deve comunicar à Comissão Europeia o texto das principais disposições adotadas no domínio abrangido pela diretiva.
            
            
               10.
                     O Principado do Listenstaine deve transpor e aplicar as disposições da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho referidas no artigo 1.º, n.º 4. O Principado do Listenstaine deve comunicar à Comissão Europeia o texto das principais disposições adotadas no domínio abrangido pela decisão-quadro do Conselho.
            
            
               11.
                     As autoridades competentes do Principado do Listenstaine não podem aplicar as disposições do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho antes de o Principado do Listenstaine ter transposto e aplicado as medidas referidas nos n.os 9 e 10.
            
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Adesão
            
            
               A adesão de novos Estados-Membros à União Europeia criará, por força do presente Acordo, direitos e obrigações entre esses novos Estados-Membros e o Principado do Listenstaine.
            
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Denúncia
            
            
               1.
                     O presente Acordo pode ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer das Partes Contratantes. 
            
            
               2.
                     A denúncia do presente Acordo, nos termos do n.º 1, produz efeitos seis meses após o depósito da notificação da denúncia.
            
            
            
               Feito em ..., em ..., em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé. 
            
            
            
            
            
               Pela União Europeia 
            
         
         
            
            
            
            
               Pelo Principado do Listenstaine
            
            
               DECLARAÇÃO A ADOTAR AQUANDO DA ASSINATURA DO ACORDO 
            
            
            
               A União Europeia e o Principado do Listenstaine, Partes Contratantes no Acordo sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (a seguir designado «Acordo»),
            
            
            
               declaram o seguinte:
            
            
            
               A troca de dados de ADN, de dados dactiloscópicos e de dados de registo de veículos ao abrigo do Acordo exigirá que o Principado do Listenstaine estabeleça ligações bilaterais com cada um dos Estados-Membros para cada uma destas categorias de dados. 
            
            
               Para permitir e facilitar este trabalho, o Principado do Listenstaine receberá toda a documentação, os programas informáticos e as listas de contactos disponíveis. O Principado do Listenstaine terá a oportunidade de criar uma parceria informal com os Estados-Membros que já tiverem instituído esse intercâmbio de dados, com vista a partilhar experiências e obter apoio prático e técnico. Os aspetos práticos dessas parcerias devem ser organizados através de contactos diretos com os Estados-Membros em causa.
            
            
            
               Os peritos do Listenstaine podem, em qualquer momento, contactar a Presidência do Conselho, a Comissão Europeia ou os chefes das equipas de peritos nestas matérias, a fim de obterem informações, esclarecimentos ou qualquer outro tipo de apoio. Do mesmo modo, sempre que, no contexto da elaboração de propostas ou comunicações, a Comissão contactar representantes dos Estados-Membros, deve aproveitar a oportunidade para contactar igualmente representantes do Principado do Listenstaine.
            
            
               Os peritos do Listenstaine poderão ser convidados a assistir a reuniões em que os peritos dos Estados-Membros debatam, no Conselho, aspetos técnicos diretamente relevantes para a correta aplicação e desenvolvimento do conteúdo das referidas decisões do Conselho.
            
            
               ANEXO […]