CELEX: 52020PC0463
Language: pt
Date: 2020-08-24
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que concede um apoio temporário à Lituânia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.8.2020
            COM(2020) 463 final
            2020/0216(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que concede um apoio temporário à Lituânia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.
            
            
               Em 7 de agosto de 2020, a Lituânia solicitou a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades lituanas para verificar o aumento súbito e grave da despesa efetiva e prevista diretamente relacionada com regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes. Em causa estão, em especial:
            
            
               (1)Um regime de pagamento de subsídios aos empregadores para cobrir os salários estimados de cada trabalhador por conta de outrem em regime de inatividade. O empregador poderá optar por subsídios que cubram 70 % do salário, até um máximo de um salário mínimo e meio, ou 90 % do salário (100 % no caso dos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos), até um máximo de um salário mínimo. Os empregadores que tenham participado no regime devem conservar pelo menos 50 % dos seus trabalhadores durante pelo menos 3 meses após a cessação do pagamento dos subsídios.
            
            
               (2)Subsídios para os trabalhadores que regressam de um período de inatividade, com uma duração de até seis meses após o seu regresso ao trabalho. Sob reserva de um limite máximo do salário mínimo ou de duas vezes o salário mínimo, em função da atividade económica exercida pelo empregador, o montante dos subsídios pagos no primeiro e segundo meses após o regresso ao trabalho pode atingir 100 % do salário do trabalhador, no terceiro e no quarto mês 50 % e no quinto e sexto mês 30 %.
            
            
               (3)Benefícios para os trabalhadores independentes, nomeadamente aqueles que exercem atividades agrícolas numa exploração ou quinta com pelo menos quatro unidades de dimensão económica, no montante de 257 EUR por mês e pagos durante o período de quarentena e nos dois meses seguintes.
            
            
               (4)Benefícios para os trabalhadores independentes que exercem atividades agrícolas numa exploração ou quinta com menos de quatro unidades de dimensão económica, não abrangidos pela medida acima mencionada. A medida consiste num pagamento único de 200 EUR para os pequenos agricultores que não tenham outro emprego ou de 200 EUR para cada um dos três meses de quarentena e de estado de emergência no caso dos trabalhadores que, para além da atividade enquanto trabalhadores independentes, eram também trabalhadores por conta de outrem e não auferiram mais do que o salário mínimo.
            
            
               A Lituânia forneceu à Comissão as informações pertinentes.
            
            
               Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira à Lituânia ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.
               
               
                  A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos para apoiar os Estados-Membros no contexto particular do surto de COVID-19, a presente proposta servirá como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica do presente instrumento é o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho.
               
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  A proposta surge na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro e materializa a solidariedade europeia por via da concessão de assistência financeira da União, sob a forma de empréstimos temporários a esse Estado-Membro afetado pelo surto de COVID-19. Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financeira apoia o aumento da despesa pública dos governos nacionais numa base temporária, no que diz respeito a regimes de tempo de trabalho reduzido e a medidas semelhantes para os ajudar a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos.
               
               
                  Esse apoio ajudará a população afetada e contribuirá para atenuar os impactos sociais e económicos diretos causados pela crise da COVID-19.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos pretendidos pelo instrumento.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Devido à urgência em elaborar a proposta de modo a permitir uma adoção atempada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Dada a natureza urgente da proposta, não foi efetuada uma avaliação de impacto.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A Comissão deve poder contrair empréstimos junto dos mercados financeiros com o objetivo de, por sua vez, conceder empréstimos aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE.
               
            
            
               Para além do fornecimento de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema:
            
            
               ·uma abordagem rigorosa e conservadora em matéria de gestão financeira;
            
            
               ·a criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva a determinados Estados-Membros, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes aos Estados-Membros mais necessitados; e
            
            
               ·possibilidades de renegociação da dívida.
            
            
               2020/0216 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que concede um apoio temporário à Lituânia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
                  1
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 7 de agosto de 2020, a Lituânia solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores.
            
            
               (2)O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Lituânia para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Lituânia deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 6,9 % e 48,5 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Lituânia deverá registar uma contração de 7,1 % em 2020.
            
            
               (3)O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Lituânia, o que resultou num aumento súbito e grave da despesa pública afetada ao regime de subsídios aos salários durante e após o período de inatividade e aos benefícios para os trabalhadores independentes, incluindo aqueles que exercem atividades agrícolas, tal como indicado nos considerandos 4 a 7.
            
            
               (4)A «Lei do Emprego n.º XII-2470», tal como é referida no pedido da Lituânia de 7 de agosto de 2020, introduziu um regime de pagamento de subsídios aos empregadores para cobrir os salários estimados dos trabalhadores por conta de outrem que tiveram de atravessar um período de inatividade. O empregador poderá escolher entre subsídios que cubram 70 % do salário, até um máximo de um salário mínimo e meio, ou 90 % do salário (100 % no caso dos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos), até um máximo de um salário mínimo. Os empregadores que tenham participado no regime devem conservar pelo menos 50 % dos seus trabalhadores durante pelo menos 3 meses após a cessação do pagamento dos subsídios.
            
            
               (5)São igualmente pagos subsídios aos trabalhadores que regressam de um período de inatividade, com uma duração de até seis meses após o seu regresso ao trabalho. Sob reserva de um limite máximo do salário mínimo ou de duas vezes o salário mínimo, em função da atividade económica exercida pelo empregador, o montante dos subsídios pagos no primeiro e segundo meses após o regresso ao trabalho pode atingir 100 % do salário do trabalhador, no terceiro e no quarto mês 50 % e no quinto e sexto mês 30 %. Esses subsídios podem ser considerados uma medida semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que visam proporcionar apoio ao rendimento dos trabalhadores e ajudar a manter as relações de trabalho existentes.
            
            
               (6)As autoridades introduziram igualmente benefícios para os trabalhadores independentes, nomeadamente aqueles que exercem atividades agrícolas numa exploração ou quinta com pelo menos quatro unidades de dimensão económica, no montante de 257 EUR por mês e pagos durante o período de quarentena e nos dois meses seguintes. Os benefícios para os trabalhadores independentes podem ser considerados semelhantes a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destinam a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.
            
            
               (7)Por último, foram introduzidos benefícios para os trabalhadores independentes que exercem atividades agrícolas numa exploração ou quinta com menos de quatro unidades de dimensão económica, não abrangidos pela medida descrita no considerando 6. A medida consiste num pagamento único de 200 EUR, para os pequenos agricultores que não tenham outro emprego. Para os pequenos agricultores que eram trabalhadores por conta de outrem, para além de exercerem atividades agrícolas na qualidade de independentes, e que não auferiram mais do que o salário mínimo, a medida consiste num pagamento de 200 EUR por cada um dos três meses do período de quarentena e do período de emergência declarado pelo Estado. Esta medida pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.
            
            
               (8)A Lituânia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/672. A Lituânia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 746 660 000 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que as novas medidas abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Lituânia. A Lituânia tenciona financiar 144 350 000 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União.
            
            
               (9)A Comissão consultou a Lituânia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2020/672.
            
            
               (10)Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Lituânia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19.
            
            
               (11)A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não dispensa os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do TFUE, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.
            
            
               (12)A Lituânia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.
            
            
               (13)A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Lituânia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.°
            
         
         
            
               A Lituânia preenche as condições previstas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/672.
            
            
               Artigo 2.°
            
            
               1.A União concede à Lituânia um empréstimo no montante máximo de 602 310 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.
            
            
               2.O período de disponibilidade para a assistência financeira nos termos da presente decisão é de 18 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.
            
            
               3.A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Lituânia em oito frações, no máximo. Cada fração pode ser paga em uma ou várias prestações. O prazo de maturidade das prestações da primeira fração pode exceder o prazo médio de maturidade máximo referido no n.º 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das prestações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo referido no n.º 1 uma vez pagas todas as frações.
            
            
               4.A primeira fração fica subordinada à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/672.
            
            
               5.A Lituânia pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada fração, acrescido de quaisquer taxas, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento.
            
            
               6.A Comissão decide sobre a dimensão e o desembolso das frações, bem como sobre o montante das prestações.
            
            
               Artigo 3.°
            
            
               A Lituânia pode financiar as seguintes medidas:
            
            
               (a)Subsídios aos salários durante e após o período de inatividade, tal como previsto no artigo 41.º da Lei n.º XII-2470, sobre o emprego;
            
            
               (b)Prestações a favor dos trabalhadores independentes, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º XII-2470, sobre o emprego;
            
            
               (c)Prestações a favor dos trabalhadores independentes que exercem uma atividade agrícola, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º XII-2470, sobre o emprego.
            
            
               Artigo 4.°
            
            
               A Lituânia deve informar a Comissão até [DATA: 6 meses após a data de publicação da presente decisão], e posteriormente a cada 6 meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.
            
            
               Artigo 5.°
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Republica da Lituânia.
            
            
               Artigo 6.°
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.