CELEX: 21998A0714(02)
Language: pt
Date: 1998-10-27 00:00:00
Title: Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999

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21998A0714(02)

Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999  

Jornal Oficial nº L 196 de 14/07/1998 p. 0032 - 0045

PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999Artigo 1º A partir de 1 de Janeiro de 1998 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:1. Arrastões (peixes, cefalópodes): 4 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano;2. Arrastões (camarão): 1 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano;3. Atuneiros cercadores congeladores: 33 navios;4. Atuneiros com canas: 13 navios;5. Palangreiros de superfície: 28 navios.A Comissão Mista prevista no artigo 10º do acordo analisará, se for caso disso e na medida em que o estado dos recursos o permita, a possibilidade de introduzir novas categorias de pesca e de definir as condições técnicas e financeiras da sua exploração pelos navios comunitários.Artigo 2º 1. A contrapartida financeira referida no artigo 8º do acordo é fixada em 2 800 000 ecus relativamente ao primeiro ano (dos quais 1 400 000 ecus a título de compensação financeira e 1 400 000 ecus para as acções referidas no artigo 4º do presente protocolo) e em 3 700 000 ecus relativamente ao segundo ano (dos quais 1 850 000 ecus a título da compensação financeira e 1 850 000 ecus para as acções referidas no artigo 4º do presente protocolo) para as possibilidades de pesca fixadas no artigo 1º Estas compensações financeiras são pagáveis o mais tardar em 30 de Junho de cada ano.2. A afectação da compensação financeira é da exclusiva competência do Governo da República da Guiné.3. A compensação será paga numa conta designada pelo Governo da República da Guiné, em benefício do Tesouro público.Artigo 3º As possibilidades de pesca, referidas no ponto 1 do artigo 1º, podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por ano. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.Artigo 4º Do montante da contrapartida financeira global prevista no nº 1 do artigo 2º serão financiadas as seguintes acções na proporção de 1 400 000 ecus no respeitante ao primeiro ano e de 1 850 000 ecus no respeitante ao segundo ano, de acordo com a seguinte repartição:1. Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Guiné: 450 000 ecus;2. Apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pessoas: 800 000 ecus;3. Apoio à pesca artesanal: 320 000 ecus;4. Apoio institucional às estruturas do Ministério incumbido das pescas 800 000 ecus;5. Financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca: 390 000 ecus;6. Contribuições da Guiné para as organizações internacionais de pesca: 100 000 ecus;7. Despesas de participação de delegados guineenses nas reuniões internacionais relativas à pesca: 390 000 ecus.As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério incumbido das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa, o mais tardar em 30 de Junho de cada ano. O Governo da República da Guiné comunica as contas bancárias a utilizar para os pagamentos.O Ministério incumbido das pescas apresenta à delegação da Comissão Europeia um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 5º Se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 4º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 6º O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é substituído pelo texto que consta do anexo do presente protocolo.Artigo 7º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao Ministério incumbido das pescas, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Guiné, um pedido por cada navio que pretenda pescar com base no acordo, pelo menos trinta dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Ministério incumbido das pescas e cujo modelo consta em apenso (apêndice 1).Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento será efectuado na conta aberta junto do Tesouro público da Guiné.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestação de serviços.As licenças para todos os navios serão emitidas pelo Ministério incumbido das pescas e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Guiné, no prazo de trinta dias a contar da recepção da prova de pagamento.Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais assim definidos:- primeiro período: de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998,- segundo período: de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999.Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério incumbido das pescas por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Guiné.Da nova licença devem constar:- a data de emissão,- o prazo de validade da nova licença, que abrangerá o período compreendido entre a data de chegada do novo navio e a data de caducidade da licença do navio a substituir.Nesse caso, não será devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5º do acordo, para o período remanescente de validade.A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.I. Disposições aplicáveis aos arrastões 1. Antes de receber a licença, e uma vez por ano, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas na regulamentação em vigor. Estas inspecções serão efectuadas por pessoas devidamente habilitadas nas 24 horas úteis seguintes à chegada do navio ao porto, se a chegada do navio tiver sido anunciada com, pelo menos, 48 horas úteis de antecedência. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios ficam isentos da inspecção.As despesas relativas às visitas técnicas ficam a cargo dos armadores e elevam-se, no máximo, a 250 ecus por navio e por ano.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário de nacionalidade guineense, estabelecido na Guiné.3. a) As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São renováveis. O cálculo da utilização das possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 1º do protocolo tem em conta o período de validade das licenças.b) As taxas a cargo dos armadores são fixadas do seguinte modo, em ecus por tonelada da arqueação bruta (TAB):- no respeitante às licenças anuais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- no respeitante às licenças semestrais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- no respeitante às licenças trimestrais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Todavia, os navios que não desembarquem 200 quilogramas de peixe por TAB e por ano, nos termos do disposto no ponto C, devem pagar uma taxa suplementar anual de 30 ecus por TAB.II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície A licença deve ser permanentemente conservada a bordo; contudo, a actividade de pesca é autorizada logo que seja recebida a notificação do pagamento antecipado, dirigida pela Comissão Europeia ao Ministério incumbido das pescas da Guiné. Por outro lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser enviada, por telefax, uma cópia da licença já estabelecida, para efeitos de manutenção a bordo do navio.As taxas anuais são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné.As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério incumbido das pescas de um montante fixo anual de 1 800 ecus por atuneiro cercador, de 300 ecus por atuneiro com canas e de 500 ecus por palangreiro de superfície equivalente às taxas para:- 90 toneladas de atum pescadas por atuneiro cercador, por ano,- 15 toneladas pescadas por atuneiro com canas, por ano,- 25 toneladas por palangreiro de superfície, por ano.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados das capturas, como o Institut Français de Recerche Scientifique pour le Développement en Coopération (Orstom) e o Instituto Español de Oceanografia (IEO), em colaboração com o Centro Nacional das Ciências Haliêuticas de Boussoura (CNSHB). O cômputo será comunicado simultaneamente ao Ministério incumbido das pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao Ministério incumbido das pescas da Guiné, o mais tardar trinta dias a contar da notificação do cômputo final, na conta aberta junto do Tesouro Público da Guiné.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.B. Declaração de capturas Todos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné, no âmbito do acordo, serão obrigados a comunicar ao Ministério incumbido das pescas as suas capturas, com cópia para a delegação da Comissão Europeia na Guiné, de acordo com as seguintes regras:- os arrastões declararão as suas capturas nos formulários cujo modelo consta em apenso (apêndice 2). As declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre,- os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, nos termos do apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné. O formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias a contar do termo da campanha de pesca passada na zona de pesca da Guiné, ao Ministério incumbido das pescas, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Guiné.Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.Em caso de inobservância da presente disposição, o Ministério incumbido das pescas reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. Neste caso, a delegação da Comissão Europeia na Guiné será informada do facto.Se for caso disso, a Comissão Mista instituída no artigo 10º do acordo analisará as condições relativas ao equipamento dos navios de pesca comunitários com meios de comunicação electrónica dos dados relativos às operações de pesca.C. Desembarque das capturas A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da Guiné, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar gratuita e anualmente 200 quilogramas de pescado por TAB.Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita referência aos navios em causa.D. Capturas acessórias Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 15 % de crustáceos, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.Os navios para camarão não podem ter a bordo mais de 30 % de peixes e 20 % de cefalópodes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.E. Embarque de marinheiros Os armadores que beneficiam das licenças de pesca previstas no acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné, nas condições e limites seguintes:1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:- dois marinheiros guineenses por navio até 200 TAB,- três marinheiros guineenses por navio com mais de 200 TAB até 350 TAB,- quatro marinheiros guineenses por navio de arqueação superior a 350 TAB.2. Na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, seis marinheiros guineenses;3. Na frota de atuneiros com canas, devem estar embarcados, durante o período de presença efectiva nas águas guineenses, cinco marinheiros guineenses, não podendo ser excedido o número de um marinheiro por navio;4. Na frota de palangreiros de superfície, os armadores comprometem-se a contratar dois marinheiros guineenses por navio, durante o período de presença efectiva nas águas guineenses;5. O salário destes marinheiros guineenses deve ser fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o Ministério incumbido das pescas; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro (nomeadamente, seguro de vida, de acidente, de doença).Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros com canas e dos palangreiros de superfície devem pagar ao Ministério incumbido das pescas um montante fixo equivalente aos salários dos pescadores não embarcados, de acordo com o disposto nos pontos 2, 3 e 4.O referido montante será utilizado para a formação dos marinheiros pescadores da Guiné e será pago na conta indicada pelo Ministério incumbido das pescas.F. Observadores 1. Os observadores têm por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné e recolher todos os dados estatísticos sobre as operações de pesca do navio em causa. Ser-lhes-ão proporcionadas todas as condições necessárias ao exercício das suas funções, incluindo o acesso a instalações e documentos, nomeadamente a comunicação semanal, por rádio, dos dados sobre a pesca.2. Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo Ministério incumbido das pescas.Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de duas marés.3. A pedido do Ministério incumbido das pescas dirigido à Comissão Europeia, os atuneiros e palangreiros admitirão um observador a bordo. A presença desse observador a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumpimento da sua missão.O capitão facilitará o trabalho do observador, que benficiará das mesmas condições que os oficiais do navio em causa.Se o observador for embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem serão custeadas pelo armador.4. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério incumbido das pescas.No caso dos arrastões, a fim de participar na cobertura das despesas decorrentes da presença a bordo do observador, o armador pagará ao Centro Nacional de Vigilância das Pescas um montante de 15 ecus por dia passado pelo observador a bordo.5. Se um navio, a bordo do qual se encontre um observador da Guiné, sair da zona de pesca da Guiné, serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse a Conacri o mais rapidamente possível, a expensas do armador.G. Inspecção e controlo Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona da Guiné permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer funcionário da Guiné. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.H. Zonas de pesca Todos os navios referidos no artigo 1º do protocolo serão autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 10 milhas marítimas.I. Malhagem mínima autorizada A malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha estirada) é de:a) 40 mm para os camarões;b) 70 mm para os cefalópodes;c) 70 mm para os peixes;d) 16 mm para a pesca de isco vivo.Estas malhagens são igualmente aplicáveis aos arrastões utilizados na pesca de retranca.J. Entrada na zona e saída desta Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona da Guiné ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio do Centro Nacional de Vigilância das Pescas (CNSP) a data, hora e posição, aquando da entrada e saída da zona de pesca guineense.O indictivo de chamada e as frequências a utilizar serão comunicados aos armadores, pelo CNSP, aquando da emissão da licença.Se não for possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o telefax (CNSP: nº 1-212-4794-885 ou Ministério incumbido das pescas nº 224-41-35-23).K. Procedimento em caso de apresamento 1. A delegação da Comissão Europeia na Guiné será informada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca da Guiné, e receberá simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão Europeia, o Ministério incumbido das pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- a partir do depósito da caução bancária (acção judicial).Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA>INÍCIO DE GRÁFICO>Parte reservada à administração / ObservaçõesNacionalidade:................../............Número de licença:............../............Data de assinatura:............./............Data de emissão:................/............REQUERENTEFirma:.......................................Número de registo de comércio:...............Nome do responsável:.........................Data e local de nascimento:..................Profissão:...................................Endereço:....................................Número de empregados:........................Nome e endereço do co-signatário:............NAVIOTipo de navio:...... Número de matrícula:....Novo nome:.......... Antigo nome:............Data e local de construção:..................Nacionalidade de origem:.....................Comprimento:........ Largura:Pontal:.........Arqueação bruta:.... Arqueação líquida:......Natureza do material de construção:..........Marca do motor principal:.... Tipo:.... Potência em CV:....Hélice:Fixo:Passo variável:Com tubeira:Velocidade de cruzeiro:Indicativo de chamada:....... Frequência de chamada:.......Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão:RadarSonarSonda de cabo de panoVHFBLUNavegador por satéliteOutros:......................................Número de tripulantes:.......................MODO DE CONSERVAÇÃOGeloGelo + RefrigeraçãoCongelação: em salmouraa secoem água do mar refrigeradaPotência frigorífica total (FG):.............Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas:.............................................Capacidade dos porões:.......................TIPO DE PESCAA. Pesca demersalDemersal costeiraDermersal profundaTipo de arrastão:para cefalópodespara camarãopara peixeComprimento do arrastão:... Comprimento do cabo de pano:...Malhagem do saco:.......................................Malhagem das asas:......................................Velocidade de arrasto:..................................B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)Com canaNúmero de canasCom rede de cercoComprimento da rede:...... Altura:.......Número de malhas:....... Capacidade em toneladas:.......C. Pesca com palangres e nassasDe superfícieDe fundoComprimento da linha:..... Número de anzóis:............Número de linhas:.......................................Número de nassas:.......................................INSTALAÇÃO EM TERRAEndereço e número de autorização:.......................Firma:..................................................Actividades:............................................Comércio grossista internoPara exportaçãoNatureza e número do cartão de comerciante grossista:.....................................................Descrição das instalações de tratamento e de conservação:.........................................................Número de empregados:....................................NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito.Observações técnicasAutorização do Ministério das Pescas>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>MINISTÉRIO DAS PESCASESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3 >INÍCIO DE GRÁFICO>ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY  Longline>FIM DE GRÁFICO>