CELEX: C2004/021/27
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-472/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Novembro de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra unidade fiscal Arthur Andersen & Co Accountants c.s.

24.1.2004             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 21/15
—    Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira          de seguros e a manutenção dos contactos com os mediadores
     Instância considera que a Comissão não tinha necessidade          e, eventualmente, com os segurados, sendo os contratos de
     de apreciar em que medida o comércio intracomunitário             seguros celebrados em nome da companhia de seguros e os
     e a concorrência eram realmente afectados, no exame dos           riscos de seguro por esta assumidos, as actividades realizadas
     auxílios controvertidos à luz do artigo 87.o CE.                  em execução desse acordo pelo sujeito passivo inscrevem-se
                                                                       no conceito «prestações de serviços relacionadas [...] efectuadas
—    Desvirtuação das alegações da petição e erro de direito           por correctores e mediadores de seguros» empregue no
     que consiste na violação das regras processuais referentes        artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva (1)?
     ao direito de defesa, pelo Tribunal de Primeira Instância,
     ao não ter examinado as alegações sobre a existência de
     circunstâncias excepcionais e a protecção da confiança            (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     legítima.                                                             relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
—    Desvirtuação das alegações da petição e erro de direito               uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
     que consiste na infracção das regras processuais referentes
     ao direito de defesa, pelo Tribunal de Primeira Instância,
     ao não ter examinado as alegações sobre a violação
     do artigo 10.o CE e do princípio da boa e correcta
     administração por parte da Comissão.
—    Erro de direito que consiste na violação das regras
     processuais referentes ao direito de defesa, pelo Tribunal
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     de Primeira Instância, ao não decidir sobre a produção da
                                                                       do Tribunale Ordinario di Milano — Décima Secção Penal
     prova proposta na petição.
                                                                       — de 23 de Outubro de 2003, no processo penal contra
                                                                             Adelio Aggio, Paolo Berlusconi e Giovanni Butti
                                                                                              (Processo C-473/03)
                                                                                                 (2004/C 21/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Novembro de 2003,
no processo Staatssecretaris van Financiën contra unidade              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       fiscal Arthur Andersen & Co Accountants c.s.                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Tribunale Ordinario di Milano — Décima Secção
                     (Processo C-472/03)                               Penal — de 23 de Outubro de 2003, no processo penal contra
                                                                       Adelio Aggio, Paolo Berlusconi e Giovanni Butti, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
                        (2004/C 21/27)                                 Novembro de 2003. O Tribunale Ordinario di Milano —
                                                                       Décima Secção Penal — solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             —     O artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE (1) pode
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       ser entendido no sentido de que obriga os Estados-
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Novembro                       -Membros a prever sanções apropriadas não só pela falta
de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra                   de publicidade do balanço e da conta de ganhos e de
unidade fiscal Arthur Andersen & Co Accountants c.s., que                    perdas das sociedades comerciais, mas também pela
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                    falsificação dos mesmos, das outras comunicações sociais
Novembro de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao                    dirigidas aos sócios ou ao público, ou de quaisquer
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre              informações sobre a situação económica, patrimonial ou
a seguinte questão:                                                          financeira que a sociedade tenha obrigação de fornecer
                                                                             sobre ela própria ou sobre grupo a que pertence?
Se um sujeito passivo tiver celebrado com uma companhia de             —     Os critérios relativos ao carácter efectivo, proporcionado
seguros (vida) um acordo, como o que liga a ACMC à UL, que                   e dissuasivo nos termos pelos quais o Tribunal de Justiça
preveja, nomeadamente, a realização por esse sujeito passivo,                no acórdão de 21 de Setembro de 1998, Comissão/
mediante determinada remuneração e com o auxílio de pessoal                  /Grécia, 68/88, precisou o conceito de «sanção apro-
especializado e habilitado na área dos seguros, de grande                    priada» referem-se à natureza ou ao tipo de sanção
parte das actividades materiais que estão ligadas aos seguros,               previsto abstractamente ou à sua aplicação concreta,
incluindo a adopção, por princípio, de decisões relativas à                  tendo em conta as características da ordem jurídica a que
celebração dos contratos de seguros que vinculam a companhia                 pertence?