CELEX: C2003/070/30
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-66/03: Acção intentada em 14 de&nbsp Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

22.3.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 70/19
acórdão da Cour d’appel de Rennes, Sétima Secção, de                         Acção intentada em 14 de&nbsp Fevereiro de 2003 pela
5 de Fevereiro de 2003, no processo Alain Rousseau contra                    Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Comité économique régional agricole fruits et légumes de                                                    Francesa
Bretagne (CERAFEL), que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 10 de Fevereiro de 2003. A Cour d’appel de                                               (Processo C-66/03)
Rennes, Sétima Secção, solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                                                 (2003/C 70/30)
                                                                             Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Atendendo ao disposto no artigo 3.o do Regulamento
                                                                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
n.o 2092/91, de 24 de Junho de 1991 ( 1), quando, em
                                                                             República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
conformidade com artigo 15.o-B, n.os 1 e 8, do Regulamento
                                                                             Europeias, representada por N. Yerrell, na qualidade de agente,
n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (2),
                                                                             com domicílio escolhido no Luxemburgo.
um Estado-Membro torna obrigatórias para os produtores
estabelecidos na circunscrição de um comité económico e não
aderentes deste certas regras de produção e de comercialização,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
determinando que estes sejam devedores, no todo ou em parte,
das cotizações pagas pelos produtores aderentes, é admissível                a)     declarar que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à
e procedente a invocação, por um agricultor que pratica a                           Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
agricultura biológica, do princípio da não discriminação com                        administrativas necessárias para dar cumprimento à
o fundamento de que as regras adoptadas pelo comité                                 Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho
económico em matéria de retirada do mercado fazem com que                           de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira
a acção deste perca utilidade ou tenha uma utilidade limitada                       lista de valores limite de exposição profissional indicativos
no que lhe diz respeito?                                                            para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa
                                                                                    à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores
                                                                                    contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos
                                                                                    no trabalho (1), a República Francesa não cumpriu as
( 1) Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE;
     de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos
     agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros        b)     condenar a República Francesa nas despesas
     alimentícios (JO L 198, de 22.07.1991, p. 1).
( 2) Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
     de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no
                                                                             Fundamentos e principais argumentos
     sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 118, de 20.05.1972,
     p. 1; EE 03 F5 p. 258).
                                                                             O prazo de transposição expirou em 31 de Dezembro de 2001.
                                                                             (1 ) JO L 142, de 16.6.2000, p. 47.