CELEX: 62002CC0160
Language: pt
Date: 2003-11-25 00:00:00
Title: Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 25 de Novembro de 2003. # Friedrich Skalka contra Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft. # Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria. # Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regime austríaco do subsídio compensatório de pensões de reforma - Qualificação das prestações e legalidade da condição de residência à luz do Regulamento (CEE) n.º1408/71. # Processo C-160/02.

CONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERALJULIANE KOKOTT apresentadas em 25 de Novembro de 2003(1)
         Processo C-160/02 Friedrich SkalkacontraSozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)]
            «Segurança social dos trabalhadores migrantes  –  Subsídio compensatório austríaco para pensões de velhice insuficientes  –  Qualificação da prestação e admissibilidade da condição de residência prevista no Regulamento (CEE) 1408/71  –  Prestação especial de carácter não contributivo»
            
      
         
      I ─ Introdução
        1.        Através do presente pedido de reenvio prejudicial, o Oberster Gerichtshof pretende saber de que forma um subsídio compensatório
      previsto na Bundesgesetz über die Sozialversicherung der in der gewerblichen Wirtschaft selbständigen Erwerbstätigen, de 11
      de Outubro de 1978, (Lei federal austríaca relativa à segurança social das pessoas não assalariadas que trabalham no comércio,
      a seguir «GSVG» 
         			(2)
         		) deve ser qualificado à luz do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 
         			(3)
         		. Este subsídio compensatório é concedido aos pensionistas que tenham exercido uma actividade profissional não assalariada,
      como complemento da sua pensão, quando esta não atinja um rendimento mínimo de subsistência.
      
      
        2.        Caso esta prestação constitua uma prestação especial de carácter não contributivo, o Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen
      Wirtschaft, demandado na acção principal (a seguir «Sozialversicherungsanstalt») pode subordinar a respectiva atribuição à
      condição de o interessado residir em território nacional. Se este subsídio constituir, ao invés, uma prestação geral de velhice,
      o Sozialversicherungsanstalt tem também a obrigação de a transferir para o beneficiário, quando este resida noutro Estado-Membro.
      
       II ─ Enquadramento jurídico
       A – O direito comunitário
        3.        Nos termos do seu artigo 4.°, n.° 1, alínea c), o Regulamento n.° 1408/71 aplica-se às prestações de velhice da segurança
      social.
      
      
        4.        O artigo 4.°, n.° 2A, do Regulamento n.° 1408/71 dispõe:
      «O presente regulamento aplica-se às prestações especiais de carácter não contributivo previstas numa legislação ou num regime
      que não sejam os referidos no n.° 1 [...], quando tais prestações se destinarem:
      
      a)
         Quer a abranger, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades correspondentes aos ramos referidos nas
            alíneas a) a h) do n.° 1; 
         
      
      
      b)
         Quer exclusivamente a garantir a protecção específica dos deficientes.»
      
      
      
        5.        O artigo 10.° A, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 regula as prestações especiais de carácter não contributivo da seguinte
      forma:
      «Não obstante o disposto no artigo 10.° e no título III, as pessoas a quem o presente Regulamento é aplicável beneficiam das
      prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo referidas no n.° 2A do artigo 4.° exclusivamente no território
      do Estado-Membro em que residam e ao abrigo da legislação desse Estado, na medida em que tais prestações sejam mencionadas
      no Anexo II A. As prestações são pagas pela instituição do local de residência e ficam a cargo desta última.»
      
      
        6.        No ponto K, alínea a), do Anexo II A é, entre outros, enumerado o subsídio compensatório previsto na GSVG.
      
      
        7.        O terceiro e o quarto considerandos do Regulamento (CEE) n.° 1247/92 
         			(4)
         		, que introduziu os artigos 4.°, n.° 2A e 10.° A no Regulamento n.° 1408/71, são do seguinte teor:
      «Considerando que é também necessário atender à jurisprudência do Tribunal de Justiça, de acordo com a qual algumas prestações
      previstas pelas legislações nacionais podem estar simultaneamente abrangidas pela segurança social e pela assistência social,
      em virtude do seu âmbito de aplicação pessoal, dos seus objectivos e das suas modalidades de execução;
       Considerando que o Tribunal de Justiça declarou que, por alguma das suas características, as legislações por força das quais
      tais prestações são concedidas se aparentam à assistência social, na medida em que a necessidade constitui um critério essencial
      de aplicação, e em que as condições de concessão abstraem de qualquer exigência relativa à acumulação de períodos de actividade
      profissional ou de contribuição, aproximando-se, no entanto, por algumas das suas características, da segurança social, na
      medida em que há ausência de poder discricionário na forma como tais prestações, tal como estão previstas, são concedidas
      e na medida em que conferem aos beneficiários uma posição legalmente definida; [...]»
      
      
       B – O direito nacional
        8.        O § 149.°, n.° 1, da GSVG regula os pressupostos de aquisição do subsídio compensatório da seguinte forma:
      «O titular de uma pensão tem direito a um subsídio compensatório em conformidade com as disposições do presente capítulo,
      caso a pensão, acrescida de outros rendimentos eventuais do titular da pensão e dos montantes previstos no § 151 5  –Os montantes previstos no § 151 da GSVG são determinados direitos a alimentos, bem como os rendimentos do cônjuge com
      quem resida em economia comum., não atinja o valor da pensão de referência que lhe seja aplicável (§ 150) e desde que tenha a sua residência habitual em
      território nacional.»
      
      
        9.        A referida pensão de referência corresponde ao rendimento mínimo considerado necessário para viver adequadamente. Segundo
      o § 150 da GSVG, o valor da pensão de referência depende das condições de vida do beneficiário, nomeadamente do número de
      pessoas que fazem parte do seu agregado familiar, e é ajustado em função da evolução dos preços ao consumidor. O subsídio
      compensatório é calculado e concedido oficiosamente quando é apresentado um pedido de atribuição de uma pensão.
      
      
        10.      De acordo com o § 156, n.° 1, da GSVG, o subsídio compensatório deve ser reembolsado ao Sozialversicherungsanstalt pelo Land  em cujo território se situa a sede da instituição da segurança social responsável pelo beneficiário do mesmo. Na prática,
      o Bund  assume, porém, as despesas que resultam da concessão do subsídio compensatório.
      
       III ─ Matéria de facto e questões prejudiciais
        11.      O demandante na acção principal, Frierich Skalka (a seguir «demandante»), é um nacional austríaco. Desde o dia 1 de Maio de
      1990, recebe do Sozialversicherungsanstalt uma pensão por incapacidade permanente para o trabalho. Após ter completado os
      60 anos de idade, esta prestação é-lhe concedida como pensão por velhice antecipada como consequência de um período prolongado
      de seguro.
      
      
        12.      O demandante tem a sua residência habitual em Tenerife (Espanha) desde o final de 1999.
      
      
        13.      Em 16 de Dezembro de 1999, solicitou à Sozialversicherungsanstalt a atribuição do subsídio compensatório previsto na GSVG.
      Em 12 de Outubro de 2000, a Sozialversicherungsanstalt indeferiu este pedido, fundamentando a sua decisão no facto de o demandante
      ter a sua residência habitual no estrangeiro e de a prestação controvertida não poder ser exportada.
      
      
        14.      O demandante interpôs recurso desta decisão de indeferimento. O tribunal de primeira instância e o tribunal de recurso sustentaram
      que o subsídio compensatório é uma prestação especial de carácter não contributivo, na acepção do artigo 10.° A do Regulamento
      n.° 1408/71, que não pode ser atribuída em caso de residência habitual num Estado-Membro diferente da Áustria. Invocando o
      acórdão do Tribunal de Justiça no processo Jauch 
         			(6)
         		, o tribunal de recurso considerou não ser necessário submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial.
      
      
        15.      O demandante interpôs recurso de revista da decisão do tribunal de recurso. O Oberster Gerichtshof, ao qual compete apreciar
      o recurso de revista, submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão para decisão a título prejudicial:
      «As disposições do artigo 10.°‑A do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
      dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família
      que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho,
      de 2 de Dezembro de 1996, e as do Anexo II A deste deverão ser interpretadas no sentido de que o subsídio compensatório previsto
      na Bundesgesetz über die Sozialversicherung der in der gewerblichen Wirtschaft selbstständigen Erwerbstätigen (Lei Federal
      austríaca, de 11 de Outubro de 1978, relativa à segurança social das pessoas não assalariadas que trabalham no comércio, a
      seguir ‘GSVG’), se insere no seu âmbito de aplicação e, consequentemente, deve ser considerado uma prestação especial de carácter
      não contributivo, na acepção do artigo 4.°, n.° 2a, do mesmo regulamento, de modo que, no caso de um trabalhador que, como
      o demandante, após o dia 1 de Junho de 1992, preencha os requisitos para a atribuição da referida prestação, se deve aplicar
      exclusivamente a norma de coordenação estabelecida pelo referido artigo 10.°‑A?»
      
       IV ─ As observações dos intervenientes
        16.      O Sozialversicherungsanstalt, os Governos austríaco, alemão, britânico, finlandês e neerlandês, bem como a Comissão, apresentaram
      observações no processo perante o Tribunal de Justiça.
      
      
        17.      Todos os intervenientes concluem que uma prestação como o subsídio compensatório previsto na GSVG constitui uma prestação
      especial de carácter não contributivo, na acepção dos artigos 4.°, n.° 2A e 10.° A do Regulamento n.° 1408/71. No entanto,
      a Comissão refere que o artigo 10.° A constitui uma excepção à regra geral do artigo 10.°, segundo a qual as prestações da
      segurança social devem ser concedidas independentemente de o beneficiário residir em território nacional. Os Governos finlandês
      e britânico sublinham que o Tribunal de Justiça já afirmou a compatibilidade da condição de residência com os artigos 39.°
      e 42.° CE 
         			(7)
         		.
      
      
       C – Esclarecimentos sobre a legislação nacional
        18.      O Governo austríaco apresenta, em primeiro lugar, observações atinentes aos motivos que conduziram à adopção da regulamentação
      da GSVG. Na Áustria, o valor da pensão de reforma depende, em princípio, da duração dos períodos de seguro e do valor médio
      das contribuições pagas num determinado período de contagem. Em determinados casos, esta circunstância pode conduzir a que
      a pensão de reforma exigível com base naqueles seja inferior ao mínimo de subsistência. Como forma de poupar aos titulares
      de pensões de reduzido valor o recurso à instituição de assistência social, ainda hoje estigmatizante, foi instituído o subsídio
      compensatório, que é calculado oficiosamente em caso de apresentação de um pedido de atribuição de uma pensão.
      
      
       D – O significado do Anexo II A do Regulamento n.° 1408/71
        19.      Quase todos os intervenientes fazem referência à afirmação do Tribunal de Justiça no acórdão Jauch, segundo a qual a inscrição
      do subsídio compensatório no Anexo A do Regulamento n.° 1408/71 não é, só por si, determinante para a classificação como prestação
      especial de carácter não contributivo 
         			(8)
         		. O Governo britânico acrescenta que, caso o Tribunal de Justiça não considere que o subsídio em apreciação constitui uma
      prestação especial de carácter não contributivo, apenas deve declarar a invalidade do Anexo II A nesta parte e não na sua
      totalidade 
         			(9)
         		.
      
      
       E – Prestação especial
        20.      No âmbito da interpretação do conceito de prestação especial previsto nos artigos 4.°, n.° 2A, e 10.° A do Regulamento n.° 1408/71,
      os Governos neerlandês, britânico e, num contexto um pouco diferente, também o Governo austríaco analisam a jurisprudência
      anterior do Tribunal de Justiça a respeito das designadas «prestações mistas» 
         			(10)
         		. No entendimento do Tribunal de Justiça, estas prestações apresentam quer elementos de uma prestação da segurança social
      quer da previdência pública e da assistência social. Como reacção a esta jurisprudência, o legislador introduziu no Regulamento
      n.° 1408/71, através dos artigos 4.° A, n.° 2A, e 10.°, um regime especial aplicável a este tipo de prestações mistas 
         			(11)
         		.
      
      
        21.      Todos os intervenientes consideram que, ao contrário do subsídio de assistência sobre o qual o Tribunal de Justiça se devia
      pronunciar no processo Jauch 
         			(12)
         		, a presente prestação constitui uma prestação especial. Na medida em que é concedida a título complementar à pensão reforma,
      apresenta, por um lado, uma relação com uma prestação da segurança social. Por outro lado, a sua concessão está subordinada
      à necessidade do beneficiário, o que a aproxima de uma prestação da assistência social. No entendimento do Governo inglês,
      importa salientar que a necessidade neste sentido não pode decorrer em exclusivo das condições financeiras, mas igualmente
      de outras circunstâncias, nomeadamente do grau de invalidez 
         			(13)
         		.
      
      
        22.      Os Governos finlandês, austríaco, neerlandês e britânico, assim como a Comissão, sublinham ainda que a legislação relativa
      ao subsídio compensatório tem por base as condições de vida específicas no local de residência 
         			(14)
         		, nomeadamente o mínimo de meios necessários para viver na Áustria.
      
      
       F – Carácter não contributivo
        23.      Por conseguinte, todos os intervenientes consideram que o subsídio compensatório tem um carácter não contributivo, uma vez
      que o financiamento é realizado através do orçamento do Estado federal e não das contribuições dos segurados.
      
      
        24.      Segundo os Governos austríaco e alemão, o facto de o carácter não contributivo depender do financiamento decorre, de igual
      modo, da Resolução da Comissão Administrativa de 29 de Junho de 2000 «relativa aos critérios para a inclusão de prestações
      como ‘prestações especiais de carácter não contributivo’ no Anexo II, secção III, ou no Anexo II A do Regulamento (CEE) n.° 1408/71» 
         			(15)
         		.
      
      
        25.      Os Governos alemão e finlandês sublinham que a imputação orgânica do pagamento do subsídio à Sozialversicherungsanstalt é
      irrelevante.
      
      
        26.      Por último, os Governos alemão, neerlandês e austríaco recusam o argumento de que o subsídio depende (indirectamente) das
      contribuições para a segurança social, pelo facto de apenas ser concedido quando existe um direito a uma pensão. A concessão
      a título de complemento duma prestação da segurança social constitui precisamente uma característica das prestações especiais,
      o que também decorre claramente da redacção do artigo 10.° A, n.° 3, do Regulamento n.° 1408/71 e da anterior jurisprudência
      do Tribunal de Justiça relativa às «prestações mistas» 
         			(16)
         		. O carácter (não) contributivo da prestação principal e da prestação complementar deve ser apreciado em separado.
      
      
        27.      O Governo alemão acrescenta a este respeito que a exportabilidade da prestação contributiva é necessária, visto que o interessado
      adquire uma expectativa em consequência das suas contribuições. Esta afirmação não é válida para a prestação especial complementar,
      visto que a sua atribuição não pressupõe o pagamento de contribuições.
      
      
       G – Outras considerações
        28.      O Governo austríaco invoca o princípio de que os Estados-Membros têm a faculdade de organizar o seu regime de segurança social.
      O poder discricionário dos Estados-Membros seria limitado, caso prestações com os mesmos objectivos fossem ou não susceptíveis
      de ser exportadas como prestação suplementar ou, ao invés, como prestação autónoma da segurança social, apenas com base na
      sua eventual configuração divergente consoante os Estados-Membros.
      
       V ─ Apreciação jurídica
        29.      Importa apreciar se uma prestação como o subsídio compensatório, que constitui o objecto da acção principal, constitui uma
      prestação especial de carácter não contributivo, na acepção do artigo 4.°, n.° 2A, do Regulamento n.° 1408/71. Caso esteja
      em causa uma prestação especial de carácter não contributivo, a sua aquisição pode, nos termos do artigo 10.° A, n.° 1, do
      regulamento, ser limitada ao Estado-Membro de residência e não precisa de ser concedida ao demandante na acção principal,
      cuja residência se situa noutro Estado-Membro.
      
      
        30.      Esta excepção ao princípio da exportabilidade prevista no artigo 10.° A, n.° 1, do Regulamento é compatível com as disposições
      do Tratado relativas à livre circulação 
         			(17)
         		. No entanto, enquanto disposição derrogatória, o artigo 10.° A, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado estritamente 
         			(18)
         		.
      
      
        31.      O subsídio compensatório é expressamente referido no ponto K, alínea a), do Anexo II A do Regulamento n.° 1408/71 como uma
      prestação especial de carácter não contributivo. Porém, como o Tribunal de Justiça concluiu no acórdão Jauch, o facto de a
      prestação controvertida ser mencionada no Anexo II A do regulamento não é suficiente para a qualificação como prestação especial
      de carácter não contributivo; é, pelo contrário, ainda necessária a verificação dos respectivos critérios materiais 
         			(19)
         		. Por conseguinte, a prestação deve ter efectivamente carácter especial e não contributivo.
      
      
        32.      Nesta matéria, o critério do carácter não contributivo não pode ser, por si só, determinante, pois nos termos do seu artigo
      4.°, n.° 2, o Regulamento n.° 1408/71 é aplicável aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos 
         			(20)
         		.
      
      
       H – O carácter não contributivo
        33.      Uma prestação reveste um carácter não contributivo quando não é financiada pelas contribuições dos segurados. O facto de o
      modo de financiamento ser, neste contexto, o critério determinante resulta das declarações do Tribunal de Justiça no acórdão
      Jauch 
         			(21)
         		 e é igualmente reforçado pela já referida resolução da Comissão Administrativa 
         			(22)
         		. Embora, no presente caso, o subsídio compensatório seja efectivamente pago pela Sozialversicherungsanstalt, os meios empregues
      provêm, contudo, exclusivamente do orçamento do Estado federal, como decorre do despacho de reenvio e das observações do Governo
      austríaco.
      
      
        34.      O órgão jurisdicional nacional suscita, porém, algumas dúvidas relativamente a esta interpretação do conceito de carácter
      não contributivo. Com base nas conclusões apresentadas pelo advogado-geral S. Alber no processo Jauch 
         			(23)
         		, é igualmente sustentada a tese de que o subsídio compensatório depende, pelo menos indirectamente, do pagamento de contribuições,
      pelo facto de apenas ser concedido em conjunto com uma pensão financiada através de contribuições.
      
      
        35.      A este respeito, importa, por um lado, reconhecer que o Tribunal de Justiça não acolheu esta tese no acórdão Jauch. Por outro
      lado, esta interpretação não resulta claramente da comparação da redacção alemã do regulamento, na qual apenas se fala do
      carácter não contributivo da prestação, com outras versões linguísticas que evidenciam mais nitidamente que a prestação especial
      não pode, em si própria, ser financiada através de contribuições. Assim, o conceito correspondente é, por exemplo, na versão
      inglesa, «special non-contributory benefits» e, na versão francesa, «prestations spéciales à caractère non contributif».
      
      
        36.      Além disso, segundo a definição do artigo 4.°, n.° 2 A, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, o conceito de «prestações especiais
      de carácter não contributivo» abrange justamente o caso de uma prestação concedida a título complementar ou acessório  a uma prestação da segurança social. Caso se considere que um subsídio que é concedido a título complementar a uma prestação
      principal de carácter contributivo reveste sempre um carácter contributivo, a regulamentação específica aplicável às prestações
      especiais de carácter não contributivo ficaria desprovida de qualquer sentido. Mesmo que se considere que o artigo 10.° A,
      n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado em sentido estrito, não existe, porém, pelo menos no que se refere
      às prestações complementares, nenhuma interpretação possível do conceito de carácter não contributivo que reduza praticamente
      o âmbito de aplicação a zero.
      
      
       I – Prestação especial
        37.      O conceito de prestação especial não é definido em pormenor nas disposições do regulamento. No entanto, decorre do artigo
      4.°, n.° 2A, do regulamento que as prestações especiais são susceptíveis de ser delimitadas negativamente em dois sentidos.
      Por um lado, não podem ser em si próprias prestações da segurança social, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, mas, nos casos
      do artigo 4.°, n.° 2A, alínea a), apenas prestações concedidas a título supletivo, complementar ou acessório de prestações
      dos ramos da segurança social. Por outro lado, não podem estar em causa as prestações de assistência social em sentido estrito
      previstas no artigo 4.°, n.° 4.
      
      
        38.      As prestações especiais caracterizam-se, portanto, pela sua associação a prestações da segurança social, o que as distingue
      da assistência social. Por outro lado, apresentam, porém, certas semelhanças relativamente à assistência social. Estas características
      da assistência social podem, por exemplo, manifestar-se no facto de a atribuição da prestação não depender de determinados
      períodos de actividade profissional ou de contribuição, mas da necessidade do beneficiário.
      
      
        39.      Resulta dos considerandos do Regulamento (CEE) n.° 1247/92 
         			(24)
         		 que, através da introdução dos artigos 4.°, n.° 2A, e 10.° A, o legislador pretendia adoptar um regime especial aplicável
      às legislações que, segundo a jurisprudência, apresentam características quer das prestações da segurança social quer da assistência
      social.
      
      
        40.      Antes da adopção destas disposições, o Tribunal de Justiça pronunciara-se efectivamente em vários acórdãos sobre prestações
      desta natureza 
         			(25)
         		. Particularmente semelhante ao subsídio compensatório previsto na GSVG era a prestação complementar francesa para as pensões
      de velhice, de invalidez e de sobrevivência inferiores ao mínimo de subsistência, que foi apreciada no processo Giletti 
         			(26)
         		. Do ponto de vista do Tribunal de Justiça, a legislação francesa em causa cumpria uma dupla função, «que consiste, por um
      lado, em garantir um mínimo de meios de subsistência às pessoas necessitadas e, por outro, em assegurar um rendimento complementar
      aos beneficiários de prestações de segurança social insuficientes» 
         			(27)
         		.
      
      
        41.      O Tribunal de Justiça afirmou ainda o seguinte: «Na medida em que confere um direito a prestações suplementares destinadas
      a aumentar o montante de pensões da segurança social, independentemente de qualquer apreciação das necessidades e das situações
      individuais, que é característica da assistência, esta legislação enquadra-se no âmbito da segurança social, na acepção do
      Regulamento n.° 1408/71. O facto de uma mesma lei poder igualmente prever benefícios qualificáveis como de assistência não
      é suficiente para alterar, à luz do direito comunitário, o carácter intrínseco de segurança social de uma prestação ligada
      a uma pensão de invalidez, de velhice ou de sobrevivência, de que constitui acessório.»
      
      
        42.      No acórdão Newton, o Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que um subsídio de mobilidade para deficientes deve ser qualificado
      como uma prestação da segurança social, na medida em que seja concedido a pessoas que, em virtude de uma actividade profissional
      anterior, já se encontrem cobertas pelo sistema de segurança social do Estado. Não excluiu a possibilidade de a mesma prestação
      merecer uma qualificação diferente quando estejam em causa outras categorias de beneficiários 
         			(28)
         		.
      
      
        43.      O Tribunal de Justiça submeteu estas prestações mistas, no seu conjunto, à legislação relativa às prestações da segurança
      social, com a consequência de que são susceptíveis de ser exportadas.
      
      
        44.      No entanto, no acórdão Lenoir 
         			(29)
         		, o Tribunal de Justiça interpretou o conceito de «prestações familiares» em sentido restrito. Por conseguinte, as prestações
      destinadas a cobrir despesas estreitamente relacionadas com o meio social e, portanto, com a residência dos interessados não
      eram, já ao abrigo do regime anterior, susceptíveis de ser exportadas. Esta argumentação também foi utilizada no acórdão Leclere,
      que foi proferido após a introdução dos artigos 4.°, n.° 2A, e 10.° A, relativamente às prestações especiais de carácter não
      contributivo 
         			(30)
         		.
      
      
        45.      O legislador comunitário reagiu à jurisprudência já referida, incluindo expressamente as prestações que cumprem uma dupla
      função, a título de prestações especiais de carácter não contributivo, no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71.
      Todavia, estabeleceu consequências jurídicas distintas. Por força da relação com a assistência social, excluiu efectivamente
      a exportabilidade das prestações especiais. No entanto, através das regras constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 10.° A do Regulamento n.° 1408/71, garantiu a igualdade dos beneficiários de um regime de segurança social
      de outro Estado-Membro no Estado de acolhimento quanto às prestações especiais aí eventualmente concedidas.
      
      
        46.      A questão de saber se está em causa uma prestação especial depende, em primeiro lugar, do facto de a atribuição da prestação
      estar relacionada com uma prestação da segurança social, o que a distingue de uma prestação da assistência social. Em segundo
      lugar, não pode ser, em si mesma, uma prestação da segurança social, o que está excluído quando apresente características
      da assistência social.
      
      
        47.      Uma prestação como o subsídio compensatório previsto na GSVG não constitui uma mera prestação de assistência social. A atribuição
      da prestação pressupõe a integração num regime de segurança social, no presente caso o seguro de pensões dos trabalhadores
      não assalariados, e a existência de um direito a uma prestação de velhice, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), do
      Regulamento n.° 1408/71.
      
      
        48.      Esta associação à pensão de reforma não conduz a que o subsídio compensatório se torne, em si mesmo, uma prestação da segurança
      social. É certo que o atingir da idade de reforma também constitui um pressuposto indirecto da aquisição do subsídio compensatório,
      pelo facto de este apenas poder ser exigido em conjunto com a prestação principal, ou seja, com a pensão de reforma. O subsídio
      não deixa de constituir uma prestação especial pelos mesmos motivos que lhe conferem um carácter não contributivo, apesar
      de estar associado a uma pensão de reforma 
         			(31)
         		. Caso a qualificação como prestação especial devesse ser sempre afastada quando a atribuição do benefício controvertido seja
      acessória em relação a uma prestação da segurança social, não restariam praticamente nenhuns casos de aplicação das prestações
      complementares e acessórias expressamente previstas no artigo 4.°, n.° 2A, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71.
      
      
        49.      Os intervenientes salientaram ainda que o subsídio compensatório apresenta características da assistência social, uma vez
      que a sua concessão depende da necessidade do beneficiário.
      
      
        50.      Para delimitar a assistência social das prestações da segurança social importa, em primeiro lugar, recordar a definição de
      prestações da segurança social defendida pelo Tribunal de Justiça em jurisprudência constante:
      «[U]ma prestação pode ser considerada como uma prestação de segurança social na medida em que seja concedida aos beneficiários,
      sem se proceder a qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, com base numa situação legalmente
      definida e que se relacione com um dos riscos enumerados expressamente no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71» 32  –Acórdão Jauch (já referido na nota 6, n.° 25), no qual se remete para os acórdãos de 27 de Março de 1985, Hoeckx (249/83,
      Recueil, p. 973, n.os 12 a 14); Newton (já referido na nota 13); de 16 de Julho de 1992, Hughes (C-78/91, Colect., p. I-4839,
      n.° 15); e de 5 de Março de 1998, Molenaar (C-160/96, Colect., p. I-843, n.° 20)..
      
      
        51.      No acórdão Hughes, o Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre a objecção de que o subsídio familiar em litígio era concedido
      com base numa apreciação da necessidade, pelo que estava em causa uma prestação da assistência social. O Tribunal de Justiça
      afirmou a este respeito:
      «Embora seja um facto que uma prestação como o family credit só é concedida ou recusada em função do património do requerente,
      dos seus rendimentos, do número de filhos a seu cargo e da idade destes, daí não resulta que a concessão dessa prestação depende
      de uma apreciação individual das necessidades pessoais do requerente, característica da assistência social [...]. Com efeito,
      trata-se de critérios objectivos e legalmente definidos que, uma vez preenchidos, atribuem o direito a essa prestação, sem
      que a autoridade competente possa ter em conta outras circunstâncias pessoais.»
      
      
        52.      Aplicando o mesmo critério na apreciação do subsídio compensatório, este também deve efectivamente ser considerado uma prestação
      da segurança social, uma vez que é igualmente concedido com base numa previsão legal segundo critérios objectivos. O pensionista
      tem direito ao subsídio quando o seu rendimento é inferior a uma pensão de referência definida, sendo que a pensão de referência
      concretamente aplicável também é fixada segundo critérios objectivos. A pensão de referência depende, nomeadamente, do facto
      de o(a) beneficiário(a) da pensão residir com o cônjuge em economia comum e do seu número de filhos. Não se vislumbra que
      a Sozialversicherungsanstalt possa, de alguma forma, proceder a uma apreciação discricionária das necessidades pessoais que
      exceda as condições previstas na lei.
      
      
        53.      Não obstante, afigura-se duvidoso se a tese sustentada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Hughes é susceptível de ser generalizada.
      Resulta a contrario da definição de prestação da segurança social, como é entendida neste acórdão, que apenas estamos perante uma prestação da
      assistência social quando a concessão da prestação não assenta em critérios objectivos e legalmente definidos, mas numa apreciação
      discricionária das necessidades pessoais levada a cabo pelas autoridades.
      
      
        54.      Como forma de satisfazer, desde logo, o princípio da igualdade, a concessão da assistência social assenta, porém, em vários
      ordenamentos jurídicos, em critérios objectivos e legalmente definidos utilizados para determinar as necessidades pessoais.
      A atribuição de um mínimo de subsistência deixou de ser entendida como um acto de misericórdia por parte do Estado. Nos modernos
      Estados sociais existe, ao invés, frequentemente, um direito desta natureza, que assiste ao indivíduo por força da sua dignidade
      humana.
      
      
        55.      Daqui resulta que uma prestação também pode apresentar características da assistência social, as quais são pressuposto da
      qualificação como prestação especial, quando a sua concessão se encontre subordinada à existência de necessidade, podendo
      a necessidade pessoal ser aferida segundo critérios objectivos e legalmente definidos.
      
      
        56.      Além da importância da necessidade, para a equiparação à assistência social, é ainda decisivo o facto de a atribuição do subsídio
      compensatório não estar subordinada à totalização de determinados períodos de actividade ou de contribuição. A qualificação
      como prestação especial não contributiva tem como consequência que a prestação apenas poder ser paga quando o pensionista
      reside em território nacional. Como o Governo alemão salienta de forma pertinente, esta excepção à proibição de exportação
      apenas é admissível na medida em que o beneficiário não tenha adquirido uma expectativa jurídica com base em períodos de actividade
      ou de contribuição.
      
      
        57.      A derrogação à exportabilidade é ainda justificada quando a prestação especial visa pôr à disposição do beneficiário os meios
      exigidos pelo nível de vida no Estado-Membro que concede a prestação 
         			(33)
         		.
      
      
        58.      Um forte indício no sentido de que o subsídio compensatório se destina a garantir um mínimo de meios de existência com base
      no custo de vida na Áustria decorre do regime de ajustamento da pensão de referência, que é determinante para a fixação do
      valor do subsídio compensatório. Nos termos do § 150, n.° 2, da GSVG, este valor é aumentado anualmente de acordo com um factor
      de ajustamento que deve corresponder, no mínimo, ao aumento dos preços ao consumidor na Áustria.
      
        VI ─ Conclusão
        59.      Proponho a seguinte resposta ao pedido de decisão prejudicial do órgão jurisdicional nacional:
      
       Uma prestação constitui uma prestação especial de carácter não contributivo, na acepção do artigo 4.°, n.° 2A, alínea a),
         do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
         aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior
         da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996,
         cuja concessão pode ser subordinada, nos termos do artigo 10.° A, n.° 1, deste regulamento, à residência em território nacional,
         quandoé mencionada no Anexo II A do Regulamento n.° 1408/71, não é financiada através de contribuições para um regime de segurança
         social e é, por um lado, concedida a título complementar ou acessório duma prestação de velhice, na acepção do artigo 4.°,
         n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 1408/71, e apresenta, por outro lado, características da assistência social como, por
         exemplo, o facto de a razão da sua concessão e o valor desta não depender de determinados períodos de actividade ou de contribuição,
         mas apenas da necessidade do titular da pensão, podendo a necessidade pessoal ser aferida segundo critérios objectivos e legalmente
         definidos e o montante da prestação depender dos meios exigidos pelo nível de vida no Estado-Membro que concede a prestação.
         
       1 –
         
         Língua original: alemão.
      
      2 –
         
         BGBl. n.° 560/1978.
            
         
      
      3 –
         
         Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
            trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
            Comunidade (JO L 149, p. 2), na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
            de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), a seguir «Regulamento n.° 1408/71».
            
         
      
      4 –
         
         Regulamento (CEE) n.° 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1408/71, relativo à
            aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
            das suas famílias que se desloquem no interior da Comunidade (JO L 136, p. 1).
            
         
      
      5 –
         
         Os montantes previstos no § 151 da GSVG são determinados direitos a alimentos, bem como os rendimentos do cônjuge com quem
            resida em economia comum.
            
         
      
      6 –
         
         Acórdão de 8 de Março de 2001, Jauch (C-215/99, Colect., p. I-1901).
            
         
      
      7 –
         
         Estes Governos remetem para os acórdãos de 4 de Novembro de 1997, Snares (C-20/96, Colect., p. I-6057, n.os 38 a 52), e de 11 de Junho de 1998, Partridge (C-297/96, Colect., p. I-3467, n.° 34), bem como para as conclusões do advogado-geral
            P. Léger apresentadas em 6 de Maio de 1997 no processo Snares (C-20/96, Colect., p. I-6059, n.os 70 a 104).
            
         
      
      8 –
         
         Acórdão Jauch (já referido na nota 6, n.os 20 a 22).
            
         
      
      9 –
         
         O Governo britânico remete a este respeito para o acórdão de 31 de Maio de 2001, Leclere e Deaconescu (C-43/99, Colect., p. I-4265,
            n.° 38).
            
         
      
      10 –
         
         Acórdãos de 22 de Junho de 1972, Frilli (1/72, Recueil, p. 457; Colect., p. 145); de 9 de Outubro de 1974, Biason (24/74,
            Recueil, p. 999; Colect., p. 451); de 5 de Maio de 1983, Piscitello (139/82, Recueil, p. 1427); de 24 de Fevereiro de 1987,
            Giletti (processos apensos 379/85 a 381/85 e 93/86, Colect., p. 955); de 17 de Dezembro de 1987, Zaoui (147/87, Colect., p. 5511);
            de 11 de Junho de 1991, Comissão/França (C-307/89, Colect., p. I-2903); e de 22 de Abril de 1993, Levatino (C-65/92, Colect.,
            p. I-2005).
            
         
      
      11 –
         
         Os Governos remetem a este respeito para os considerandos do Regulamento (CEE) n.° 1247/92 que se encontram reproduzidos acima,
            no n.° 7.
            
         
      
      12 –
         
         Já referido na nota 6.
            
         
      
      13 –
         
         O Governo britânico cita neste sentido o acórdão de 20 de Junho de 1991, Newton (C-356/89, Colect., p. I-3017).
            
         
      
      14 –
         
         Relativamente a este critério, os Governos remetem para o acórdão de 27 de Setembro de 1988, Lenoir (313/86, Colect., p. 5391,
            n.° 16) e para o acórdão Leclere e Deaconescu (já referido na nota 9, n.° 32).
            
         
      
      15 –
         
         JO 2001, C 44, p. 13.
            
         
      
      16 –
         
         V., supra, n.° 20.
            
         
      
      17 –
         
         Acórdão Snares (já referido na nota 7, n.° 49).
            
         
      
      18 –
         
         Acórdão Jauch (já referido na nota 6, n.° 21).
            
         
      
      19 –
         
         Acórdão Jauch (já referido na nota 6, n.° 21). V. igualmente os argumentos invocados neste sentido pelo advogado-geral S.
            Alber nas conclusões apresentadas em 14 de Dezembro de 2000 no processo Jauch (C-215/98, Colect., p. I-1903, n.os 61 a 79).
            
         
      
      20 –
         
         V. as conclusões apresentadas no processo Jauch (já referido na nota 19, n.° 83).
            
         
      
      21 –
         
         Acórdão Jauch (já referido na nota 6, n.os 29 e segs.).
            
         
      
      22 –
         
         Já referida na nota 15.
            
         
      
      23 –
         
         Já referido na nota 19, n.° 110.
            
         
      
      24 –
         
         Reproduzidos no n.° 7.
            
         
      
      25 –
         
         V. a jurisprudência referida na nota 10.
            
         
      
      26 –
         
         Já referido na nota 10.
            
         
      
      27 –
         
         Acórdão Giletti (já referido na nota 10, n.° 10).
            
         
      
      28 –
         
         Acórdão Newton (já referido na nota 13, n.os 14 e 15).
            
         
      
      29 –
         
         Já referido na nota 14.
            
         
      
      30 –
         
         Já referido na nota 9, n.° 32.
            
         
      
      31 –
         
         Quanto a este ponto, v., supra, n.° 36.
            
         
      
      32 –
         
         Acórdão Jauch (já referido na nota 6, n.° 25), no qual se remete para os acórdãos de 27 de Março de 1985, Hoeckx (249/83,
            Recueil, p. 973, n.os 12 a 14); Newton (já referido na nota 13); de 16 de Julho de 1992, Hughes (C-78/91, Colect., p. I-4839, n.° 15); e de 5 de
            Março de 1998, Molenaar (C-160/96, Colect., p. I-843, n.° 20).
            
         
      
      33 –
         
         V. os acórdãos Lenoir (já referido na nota 14, n.° 16) e Leclere (já referido na nota 9, n.° 32).