CELEX: C2002/003/10
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 27 de Setembro de 2001 no processo C-235/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Eleanora Ivanova Kondova ("Relações externas — Acordo de associação CEE-Bulgária — Liberdade de estabelecimento — Autorização de entrada obtida fraudulentamente — Obrigação de um Estado-Membro reparar o prejuízo causado a um particular que se prevalece de um direito de estabelecimento directamente aplicável com fundamento no acordo de associação")

5.1.2002                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 3/7
4)    A invalidade do Regulamento n.o 1521/95 tem por efeito que            presidente, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e
      as restituições à exportação de alimentos para animais à base       V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
      de cereais, cujo pedido consta das declarações de exportação        J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,
      aceites pelos serviços aduaneiros competentes em 30 de Junho          juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein,
      de 1995, e para as quais não foi pedida qualquer fixação            secretário adjunto, proferiu em 27 de Setembro de 2001 um
      antecipada, devem ser calculadas nos termos do Regulamento            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      (CE) n.o 1415/95 da Comissão, de 22 de Junho de 1995, que
      fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para     1)    O artigo 45.o, n.o 1, do acordo europeu que cria uma associação
      animais compostos à base de cereais.                                        entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,
                                                                                  por um lado, e a República da Bulgária, por outro, concluı́do e
                                                                                  aprovado em nome da Comunidade pela Decisão
(1) JO C 246, de 28.8.1999.                                                       94/908/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de
                                                                                  19 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                  que estabelece, no domı́nio de aplicação desse acordo, um
                                                                                  princı́pio preciso e incondicional suficientemente operacional
                                                                                  para ser aplicado por um tribunal nacional e que, por
                                                                                  conseguinte, é susceptı́vel de reger a situação jurı́dica dos
                                                                                  particulares. O efeito directo que deve, portanto, reconhecer-se à
                                                                                  referida disposição implica que os cidadãos búlgaros que se
                                                                                  prevalecem dele tenham o direito de o invocar perante os órgãos
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento, não obstante
                                                                                  o facto de as autoridades deste continuarem competentes para
                                                                                  aplicar aos referidos cidadãos a legislação nacional em matéria
                    de 27 de Setembro de 2001
                                                                                  de entrada, de residência e de estabelecimento, em conformidade
                                                                                  com o artigo 59.o, n.o 1, do referido acordo.
no processo C-235/99 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                   2)    O direito de estabelecimento, como definido pelo artigo 45.o,
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                             n.o 1, do referido acordo de associação, implica que um direito
contra Secretary of State for the Home Department, ex                             de entrada e um direito de residência sejam conferidos, enquanto
              parte: Eleanora Ivanova Kondova (1)                                 corolários desse direito, aos cidadãos búlgaros que desejem
                                                                                  exercer actividades de carácter industrial, comercial, artesanal
                                                                                  ou profissões liberais num Estado-Membro. Todavia, decorre
(«Relações externas — Acordo de associação CEE-Bulgária                        do artigo 59.o, n.o 1, desse acordo que esses direitos de entrada
— Liberdade de estabelecimento — Autorização de entrada                          e de residência não constituem prerrogativas absolutas, podendo
obtida fraudulentamente — Obrigação de um Estado-Mem-                            o seu exercı́cio ser limitado, se for caso disso, pelas regras do
bro reparar o prejuı́zo causado a um particular que se                            Estado-Membro de acolhimento respeitantes à entrada, à
prevalece de um direito de estabelecimento directamente                           residência e ao estabelecimento dos cidadãos búlgaros.
     aplicável com fundamento no acordo de associação»)
                                                                            3)    Os artigos 45.o, n.o 1, e 59.o, n.o 1, do referido acordo de
                              (2002/C 3/10)                                       associação, lidos em conjunto, não se opõem em princı́pio a um
                                                                                  sistema de controlo prévio que subordine a emissão de uma
                                                                                  autorização de entrada e de residência pelas autoridades
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                              competentes em matéria de imigração na condição de o
                                                                                  requerente demonstrar que tem verdadeiramente a intenção de
                                                                                  começar uma actividade de trabalhador não assalariado, sem
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 exercer simultaneamente qualquer emprego assalariado nem
                      Colectânea da Jurisprudência)                               recorrer aos fundos públicos, e que dispõe à partida de recursos
                                                                                  financeiros suficientes e tem possibilidades razoáveis de ter
                                                                                  sucesso. Exigências de fundo, como as previstas nos pontos 217
                                                                                  e 219 das United Kingdom Immigration Rules (House of
No processo C-235/99, que tem por objecto um pedido                               Commons Paper 395), têm precisamente por objectivo permitir
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   às autoridades competentes efectuar tal verificação e são aptas a
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                       assegurar a realização de tal objectivo
Division (Divisional Court) (Reino Unido), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen            4)    O artigo 59.o, n.o 1, do referido acordo de associação deve ser
e Secretary of State for the Home Department, ex parte:                           interpretado no sentido de que as autoridades competentes do
Eleanora Ivanova Kondova, uma decisão a tı́tulo prejudicial                      Estado-Membro de acolhimento podem indeferir um pedido
sobre a interpretação dos artigos 45.o e 59.o do acordo europeu                  apresentado a tı́tulo do artigo 45.o, n.o 1, desse acordo pela
que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os                      simples razão de que, quando da apresentação desse pedido, o
seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária,                   cidadão búlgaro residia ilegalmente no território desse Estado,
por outro, concluı́do e aprovado em nome da Comunidade                            em razão de falsas declarações prestadas às referidas autoridades
pela Decisão 94/908/CECA, CE, Euratom do Conselho e da                           ou da não revelação de factos pertinentes para efeitos de obter
Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 358, p. 1), o                          uma autorização de entrada inicial no referido Estado-Membro
Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,                        baseada num outro tı́tulo. Por consequência, podem exigir que
 ---pagebreak--- C 3/8                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
      esse cidadão apresente em boa e devida forma novo pedido de       -Membros, por um lado, e a República Checa, por outro,
      estabelecimento baseado no referido acordo, solicitando um         celebrado e aprovado em nome das Comunidades pela Decisão
      visto de entrada junto dos serviços competentes no seu Estado      94/910/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de
      de origem ou, se for caso disso, num outro paı́s, desde que tais   19 de Dezembro de 1994 (JO L 360, p. 1), o Tribunal Justiça,
      medidas não tenham por efeito impedir tal cidadão de obter       composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
      posteriormente um exame da sua situação por ocasião da           F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, C. Gulmann,
      introdução desse novo pedido.                                     D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), L. Sevón, M. Wathelet,
                                                                         V. Skouris e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                         P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                         20 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                         seguinte:
                                                                         1)   O artigo 44.o, n.o 3, do Acordo europeu que cria uma
                                                                              associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
                                                                              -Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,
                                                                              celebrado e aprovado em nome das Comunidades pela Decisão
                                                                              93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      13 de Dezembro de 1993, e o artigo 45.o, n.o 3, do Acordo
                                                                              europeu que cria uma associação entre as Comunidades
                                                                              Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
                  de 20 de Novembro de 2001                                   República Checa, por outro, celebrado e aprovado em nome das
                                                                              Comunidades pela Decisão 94/910/CECA, CE, Euratom do
                                                                              Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, devem
no processo C-268/99 (pedido de decisão prejudicial                          ser interpretados no sentido de que estabelecem, nos domı́nios
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te ’s-Gra-                          de aplicação destes dois acordos, um princı́pio preciso e
venhage): Aldona Malgorzata Jany e o. contra Staatssecre-                     incondicional suficientemente operacional para ser aplicado por
                         taris van Justitie (1)                               um juiz nacional e que, por conseguinte, é susceptı́vel de reger a
                                                                              situação jurı́dica dos particulares.
(«Relações externas — Acordos de associação Comunidades/
/Polónia e Comunidades/República Checa — Liberdade de                       O efeito directo que deve, em consequência, ser reconhecido às
estabelecimento — Conceito de actividade económica —                         referidas disposições implica que os nacionais polacos e checos
        Inclusão ou não da actividade de prostituição»)                    têm, respectivamente, o direito de as invocar nos órgãos
                                                                              jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento, não obstante
                                                                              o facto de as autoridades deste último continuarem a ser
                            (2002/C 3/11)                                     competentes para aplicar a esses nacionais a legislação nacional
                                                                              em matéria de entrada, de permanência e de estabelecimento,
                                                                              em conformidade com os artigos 58.o, n.o 1, do referido Acordo
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          de associação com a República da Polónia e 59.o, n.o 1, do
                                                                              referido Acordo de associação com a República Checa.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                         2)   O direito de estabelecimento, como definido pelos artigos 44.o,
                                                                              n.o 3, do referido Acordo de associação com a República da
                                                                              Polónia e 45.o, n.o 3, do referido Acordo de associação com a
                                                                              República Checa, implica que um direito de entrada e um direito
No processo C-268/99, que tem por objecto um pedido                           de permanência sejam conferidos, enquanto corolários desse
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                   direito, respectivamente aos nacionais polacos e checos que
CE, pelo Arrondissementsrechtbank te ’s-Gravenhage (Paı́ses                   desejem exercer actividades de carácter industrial, comercial,
Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                artesanal ou profissões liberais num Estado-Membro.
jurisdicional entre Aldona Malgorzata Jany e o. e Staatssecreta-
ris van Justitie, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 44.o e 58.o do Acordo europeu que                  Todavia, resulta dos artigos 58.o, n.o 1, do referido Acordo de
cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus                 associação com a República da Polónia e 59.o, n.o 1, do referido
Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por                 Acordo de associação com a República Checa, que estes direitos
outro, celebrado e aprovado em nome das Comunidades                           de entrada e de permanência não constituem prerrogativas
pela Decisão 93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da                       absolutas, podendo o seu exercı́cio ser limitado, eventualmente,
Comissão, de 13 de Dezembro de 1993 (JO L 348, p. 1), bem                    pelas regras do Estado-Membro de acolhimento relativas à
como dos artigos 45.o e 59.o do Acordo europeu que cria uma                   entrada, à permanência e ao estabelecimento dos nacionais
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-                 polacos e checos.