CELEX: 62003TA0442
Language: pt
Date: 2008-06-26 00:00:00
Title: Processo T-442/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — SIC/Comissão ( Auxílios de Estado — Medidas adoptadas pela República Portuguesa a favor da empresa pública de televisão RTP para financiar a sua missão de serviço público — Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios de Estado e que as outras são compatíveis com o mercado comum — Qualificação como auxílio de Estado — Compatibilidade com o mercado comum — Obrigação de apreciação diligente e imparcial )

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/20
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — SIC/Comissão
   (Processo T-442/03) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Medidas adoptadas pela República Portuguesa a favor da empresa pública de televisão RTP para financiar a sua missão de serviço público - Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios de Estado e que as outras são compatíveis com o mercado comum - Qualificação como auxílio de Estado - Compatibilidade com o mercado comum - Obrigação de apreciação diligente e imparcial»)
   (2008/C 197/33)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Recorrente: SIC — Sociedade Independente de Comunicação, SA (Carnaxide, Portugal) (representantes: C. Botelho Moniz, E. Maia Cadete e M. Rosado da Fonseca, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Balta e F. Florindo Gijón, em seguida F. Niejahr, J. Buendía Sierra e G. Braga da Cruz e finalmente B. Martenczuk e G. Braga da Cruz, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão 2005/406/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativa a medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP (JO 2005, L 142, p. 1), na parte em que esta decisão declara que algumas dessas medidas não constituem auxílios de Estado e que as outras são compatíveis com o mercado comum
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o da Decisão 2005/406/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativa a medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP, é anulado.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o da Decisão 2005/406 é anulado na parte em que conclui que a isenção de taxas e emolumentos notariais e de registo não constitui um auxílio estatal.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da SIC — Sociedade Independente de Comunicação, SA.
            
         
               5)
            
            
               A SIC suportará um quinto das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 71, de 20.3.2004.