CELEX: C1996/145/07
Language: pt
Date: 1996-05-18 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bayerische Landessozialgericht, de 2 de Fevereiro de 1996, no processo entre Maria Martinez Sala, por um lado, e Estado livre da Baviera, por outro (Processo C-85/96)

18 . 5 . 96          L_PI                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 145/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              Estados-membros a obrigação de garantirem que o direito
Hessische Finanzgericht, de 7 de Março de 1996, no                     nacional :
processo entre Quelle Schickedanz AG und Co., por um
 lado , e a Oberfinanzdirektion Frankfurt a.M. , por outro             1 . Estabelece critérios para identificar pessoas ou organi­
                                                                            zações que têm um interesse legítimo na defesa do
                       ( Processo C-80/96 )                                 consumidor; e
                           ( 96/C 145/04 )
                                                                       2 . Permite que essas pessoas ou organizações recorram aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        tribunais ou órgãos administrativos competentes para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     que seja decidido se são redigidas cláusulas contratuais
do Hessische Finanzgericht, de 7 de Março de 1996 , no                      abusivas para uma utilização generalizada ?
processo entre Quelle Schickedanz AG und Co ., por um
lado, e a Oberfinanzdirektion Frankfurt a . M. , por outro,            (') JO n? L 95 de 21 . 4 . 1993 , p . 29 .
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18
de Março de 1996 .
O Hessische Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Pedido de decisào prejudicial apresentado por despacho da
                                                                       Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secçâo Civil —,
a ) A classificação no n? 6 do anexo do Reglamento ( CE )              de 4 de Dezembro de 1995 , no processo entre 1 . Provincia
     n? 1966/94 da Comissão, de 28 de Julho de 1994 ,                  Autonoma di Trento; 2 . Ufficio del medico provinciale di
     relativo à classificação de certas mercadorias na Nomen­                    Trento e « DEGA » di Depretto Gino Snc.
     clatura Combinada (Jornal Oficial das Comunidades                                       ( Processo C-83/96 )
     Europeias n? L 198 , de 30 de Julho de 1994, pági­                                          ( 96/C 145/06 )
     na 103 ), de um conjunto apresentado para venda a
     retalho, composto por um soutien e umas calcinhas , é             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     válida , na medida em que são classificadas isoladamente          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
     mercadorias contidas numa composição, em contrarie­               Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secção Civil —,
     dade com o disposto no n? 3 , alínea b ), das regras gerais       de 4 de Dezembro de 1 995 , no processo entre 1 . Província
     para interpretação da Nomenclatura Combinada ?                    Autonoma di Trento; 2 . Ufficio dei medico provinciale di
b ) Caso a resposta à questão a ) seja negativa :                      Trento e « DEGA » di Depretto Gino Snc ., que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Março de
     Uma composição de mercadorias apresentadas em                     1996 .
     conjunto para venda a retalho, composta por um
     soutien de malha e por umas calcinhas de malha, está              A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de
     compreendida no código NC 6212 10 00, por o soutien               Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questào :
     ser, nos termos no n? 3 , alínea b ), o artigo que lhe confere
     a característica essencial ?                                      O artigo 3 ., n . 1 , ponto 6 , da Directiva 79/112/CEE do
                                                                       Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproxi­
                                                                       mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à
                                                                       rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen­
                                                                       tícios destinados ao consumidor final ( 1 ), deve ser interpre­
Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da              tado no sentido de que a expressão « estabelecido na
High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido               Comunidade » se refere apenas ao vendedor ou, não
em 28 de Fevereiro de 1996, no processo The Queen contra               havendo um vendedor estabelecido na Comunidade, se
Secretary of State for Trade and Industry, ex parte:                   refere também ao fabricante e/ou embalador ? Consequen­
         1 . Consumer's Association; 2 . Which (?) Ltd.                temente, a referida disposição deve ser entendida como
                       ( Processo C-82/96 )                            exigindo que, não havendo vendedor estabelecido na
                                                                       Comunidade, esteja estabelecido na Comunidade o fabri­
                           ( 96/C 145/05 )
                                                                       cante e/ou o embalador ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       (') JO n? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 28 de
Fevereiro de 1996 , no processo The Queen contra Secretary
of State for Trade and Industry, ex parte: 1 . Consumer's
Association; 2 . Which (?) Ltd, que deu entrada na Secretaria          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
o Tribunal de Justiça em 15 de Março de 1996 .                         Bayerische Landessozialgericht, de 2 de Fevereiro de 1996,
                                                                       no processo entre Maria Martinez Sala, por um lado, e
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao                        Estado livre da Baviera, por outro
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questôes :                                                                                   ( Processo C-85 /96 )
                                                                                                 ( 96/C 145/07 )
O artigo 7?, n? 2 , da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5
de Abril de 1993 , relativa às cláusulas abusivas nos                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
contratos celebrados com os consumidores ( ! ), impõe aos              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 ---pagebreak--- N? C 145/4            | PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            18 . 5 . 96
do Bayerische Landessozialgericht — Nona Secção —, de 2                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de Fevereiro de 1996 , no processo entre Maria Martinez
Sala, por um lado, e Estado livre da Baviera, por outro, que            — declarar a nulidade do anexo V do Regulamento ( CE )
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de                      n? 3053/95 da Comissão , de 20 de Dezembro de 1995 ,
Março de 1996 .                                                                que altera os anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI do
                                                                               Regulamento ( CEE ) n? 3030/93 do Conselho, relativo
O Bayerische Landessozialgericht solicita ao Tribunal de                       ao regime comum aplicável às importações de certos
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes:                          produtos têxteis originários de países terceiros í 1 ), rela­
                                                                               tivo aos produtos artesanais e folclóricos,
    I. Uma cidadã espanhola residente na Alemanha que,
        com diversas interrupções, exerceu trabalho assalari­           — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
        ado até 1986 e, seguidamente, abstraindo de uma curta                  despesas.
        ocupação em 198 9, recebeu auxílio social, nos termos
        da Bundessozialhilfegesetz ( BSHG ) ( lei federal sobre o       Fundamentos e principais argumentos
        auxílio social ) ainda era , em 1993 , trabalhadora, na
        acepção do n? 2 do artigo 7? do Regulamento n? 1612/            — Falta de fundamentação para o carácter retroactivo das
        /68 do Conselho f 1 ), ou trabalhadora assalariada, na                 alterações introduzidas pelo Regulamento ( CE) n? 3053/
        acepção do artigo 2?, em conjugação com o artigo 1 ?,                  /95 : a referência que é feita ao Acordo com a índia no
        do Regulamento n? 1408/7 1 ( 2 ) ?                                     décimo sexto considerando do regulamento, e concreta­
                                                                               mente à suspensão de restrições quantitativas sobre a
  II . O subsídio para criação dos filhos previsto na Gesetz                   importação de determinados produtos do artesanato e
        ùber die Gewàhrung von Erziehungsgeld und Erzie­                       do folclore originários da índia, não contém qualquer
        hungsurlaub ( BErzGG ) lei sobre a atribuição de subsí­                elemento que possa justificar os efeitos retroactivos da
        dios e licenças para criação de filhos ) constitui uma                 alteração introduzida no anexo VI do Regulamento
        prestação familiar, na acepção do n? 1 alínea h ), do                  ( CEE ) n? 3030/93 . Não se pode sequer presumir uma
        artigo 4? do Regulamento n? 1408/71 , ao qual têm                      justificação relacionada com a eficácia do acordo,
        direito nacionais espanhóis residentes na República                    porquanto este ainda não estava em vigor — nem em 1
        Federal da Alemanha , nas mesmas condições que os                      de Janeiro de 1995 , nem em 20 de Dezembro do mesmo
        nacionais alemães, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do                 ano ( data da aprovação do regulamento pela Comis­
        mesmo regulamento ?                                                    são ).
III. O subsídio para criação dos filhos atribuído nos termos                   A liberalização retroactiva das importações de artesa­
        da BErzGG constitui uma vantagem social, na acepção                    nato indiano no domínio das peças de vestuário não se
        do n? 2 do artigo 7? do Regulamento n? 1612/68 ?                       pode razoavelmente qualificar como previsível pelos
                                                                               operadores económicos do sector; violou a confiança
IV. É compatível com o direito da União Europeia o facto                       legítima dos operadores, o princípio de segurança
        de a BErzGG exigir, para a atribuição de subsídios para                jurídica e por isto, é ilegal . Note-se, aliás que a decisão do
        a criação de filhos a nacionais de outros Estados­                     Conselho relativa à conclusão dos acordos não prevê a
        -membros, a posse de uma autorização de residência                     sua aplicação retroactiva, excluindo assim expressa­
        formal, ainda que aqueles se encontrem autorizados a                   mente qualquer base legal à retroactividade e aplicação
        permanecer na Alemanha ?                                               antecipada do Acordo com a índia nos termos do
                                                                               artigo 2? e anexo VI do Regulamento ( CE) n? 3053/
                                                                              /95 .
(') JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 F1 p . 77.
( 2 ) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                        — Violação do artigo 19? do Regulamento ( CEE ) n? 3030/
                                                                              /93 do Conselho : o poder de alterar os anexos ao
                                                                               Regulamento ( CEE) n? 3030/93 pressupõe a prévia
                                                                               celebração dos acordos com países terceiros, o que não
                                                                               se verificava à data de aprovação do regulamento
                                                                               parcialmente impugnado no que respeita ao memorando
Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, pela                              de entendimento com a índia. A invocação nos consi­
República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades                         derandos do Regulamento ( CEE ) n? 3053/95 de um
                                Europeias                                      acordo ainda não celebrado pela Comunidade e a
                         ( Processo C-89/96 )                                  alteração do regime aplicável à importação de produtos
                             ( 96/C 145/08 )                                   do artesanato oriundos da índia constitui uma ilegali­
                                                                               dade grave imputável à Comissão, particularmente
                                                                              censurável pela omissão de uma proposta do Conselho
Deu entrada em 21 de Março de 1 996 , no Tribunal de                          para decisão de aplicação provisória do Acordo CE­
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        -índia .
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
República Portuguesa , representada pelo Dr. Luís Fernan­               f 1 ) JO n? L 323 de 30 . 12 . 1995 , p. 1 .
des e Mestre Maria Luísa Duarte, na qualidade de agentes,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada de
Portugal, 33 , allée Scheffer.