CELEX: C2000/006/15
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Outubro de 1999 no processo C-439/97 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof): Sandoz GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland ("Contrato de mútuo — Imposto de selo — Modalidades de imposição — Discriminação")

C 6/8                      PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.1.2000
1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            2. Os artigos 73.oB, n.o 1, e 73.o-D, n.o 1, alı́nea b), do Tratado
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-                são contrários a uma disposição nacional como o § 33 Tarifpost
     mento à Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de                            8, n.o 4, primeiro parágrafo, da Gebührengesetz.
     Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
     comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em
     matéria de propriedade intelectual, a Irlanda não cumpriu as            (1) JO C 72 de 7.3.1998.
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2. A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                              Acção intentada em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-
                                                                              são das Comunidades Europeias contra a sociedade
                                                                                   Hitesys SpA, com sede em Aprilia (Latina) — Itália
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Processo C-356/99)
                              (Sexta Secção)
                                                                                                          (2000/C 6/16)
                     de 14 de Outubro de 1999
no processo C-439/97 (pedido de decisão prejudicial do                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Verwaltungsgerichtshof): Sandoz GmbH contra Finanz-                           em 23 de Setembro de 1999 uma acção contra a sociedade
landesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-                        Hitesys SpA intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                  land (1)                                    peias, representada por Eugenio de March, consultor jurı́dico,
                                                                              na qualidade de agente, assistido por Dal Ferro, advogado no
(«Contrato de mútuo — Imposto de selo — Modalidades de                       foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                    imposição — Discriminação»)                             gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                               (2000/C 6/15)                                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              1. condenar a sociedade Hitesys SpA na restituição de
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                              132 500 Euros, a tı́tulo de capital e 61 032,8 Euros, a
                                                                                   tı́tulo de juros à taxa de 8,25 % desde 8.01.94 a 8.09.99
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  num montante global de 194 443,7 Euros a que acrescem
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                              30,364 Euros de juros por cada dia de atraso até integral
                                                                                   pagamento, relativamente ao financiamento do contrato
                                                                                   JOU2-CT93-0417.
No processo C-439/97, que tem por objecto um pedido
apresentado ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungs-                     2. condenar Hitesys nas despesas.
gerichtshof (Austria), para obter, no litı́gio pendente neste
tribunal entre Sandoz GmbH e Finanzlandesdirektion für
Wien, Niederösterreich und Burgenland, uma decisão a tı́tulo                 Fundamentos e principais argumentos
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 73.oB e 73.oD do
Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), e ainda dos
artigos 1.o e 4.o da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de                     A acção baseada numa cláusula compromissória visa recuperar
24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do                       os adiantamentos pagos nos termos do contrato JOU2-CT93-
Tratado (JO L 178, p. 5), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              0417 relativo a um projecto de investigação no domı́nio das
composto por: P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,              energias não nucleares — Joule II (1991-1994) adoptado
G. Hirsch e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,                  pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia (1). A
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,                   Comissão decidiu rescindir o contrato de direito italiano
proferiu em 14 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte                     celebrado entre as partes, por incumprimento das obrigações
decisória é a seguinte:                                                      da demandada.
1. Os artigos 73.oB, n.o 1, e 73.o-D, n.os 1, alı́nea b), e 3, do
     Tratado CE (actuais artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.os 1, alı́nea      (1) Decisão 91/484/CEE do Conselho, de 9 de Setembro de 1991,
     b), e 3, CE) devem ser interpretados no sentido de que não são             JO L 257 de 14.9.1991, p. 37.
     contrários à tributação instituı́da por disposição nacional como o
     § 33 Tarifpost 8, n.o 1, da Gebührengesetz de mútuos contraı́dos
     noutro Estado-Membro.