CELEX: C2002/323/64
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Processo T-326/02: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Kotug International B.V., Sleepdienst Adriaan Kooren B.V. e K&K International B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

21.12.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 323/39
Esta circunstância, bem como o arquivo de dados que dêem                  Fundamentos e principais argumentos
informações sobre a sindicalização, violam as disposições do
Regulamento n.o 45/2001/CE (1).
                                                                          As recorrentes beneficiam da denominada «facilidade fiscal» e
( 1) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do              do «imposto de tonelagem», medidas introduzidas pelos Países
     Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das        Baixos a favor, designadamente, de embarcações destinadas a
     pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados        actividades de reboque e de salvamento no mar alto. Na
     pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre    decisão impugnada, a Comissão considera que estas medidas
     circulação desses dados (JO L 8, p. 1).                              constituem auxílio estatal novo a favor de actividades de
                                                                          reboque que têm essencialmente lugar nos portos da Comuni-
                                                                          dade e suas imediações e nas águas interiores da Comunidade,
                                                                          e não no mar alto. A Comissão exige ainda que as autoridades
                                                                          neerlandesas recuperem este auxílio.
                                                                          As recorrentes alegam que a Comissão violou o Tratado CE e
                                                                          o Regulamento n.o 659/1999 (1) , ao qualificar as medidas em
Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Kotug                     causa de auxílio estatal novo. As recorrentes sustentam que
International B.V., Sleepdienst Adriaan Kooren B.V. e                     essas medidas constituem auxílio estatal já existente autorizado
K&K International B.V. contra Comissão das Comunida-                      pela Comissão.
                             des Europeias
                         (Processo T-326/02)
                                                                          Segundo as recorrentes não foi, pois, efectuada qualquer
                                                                          modificação do auxílio existente. No entender da Comissão, a
                           (2002/C 323/64)                                interpretação da lei neerlandesa foi sendo alterada ao longo
                                                                          dos anos. Os auxílios de Estado passaram assim a abranger as
                                                                          rebocadoras, mais pelos critérios técnicos das embarcações do
                    (Língua do processo: neerlandês)                      que em função do local onde se desenvolviam as actividades.
                                                                          No entanto, as recorrentes consideram que isso resultava
                                                                          claramente dos diplomas legais comunicados pelas autoridades
                                                                          neerlandesas, que aplicam, não um critério geográfico, mas
                                                                          um critério técnico de qualidade. Por conseguinte, a interpre-
                                                                          tação da medida de auxílio tão-pouco foi modificada.
Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Kotug International B.V., Sleepdienst Adriaan Kooren B.V. e
K&K International B.V., com sede em Rotterdam (Países                     As recorrentes alegam ainda que a Comissão não seguiu o
Baixos), representadas por T. R. Ottervanger, com domicílio               procedimento correcto. Na sua opinião, depois de ter recebido
escolhido no Luxemburgo.                                                  informações complementares, a Comissão nunca recomendou
                                                                          a adopção de medidas adequadas nos termos do artigo 18.o do
                                                                          Regulamento n.o 659/1999. A Comissão tão-pouco reviu as
                                                                          medidas por si adoptadas, com base no artigo 9.o do Regula-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira                mento n.o 659/1999. As recorrentes sustentam que os requisi-
Instância se digne:                                                       tos deste artigo também não se encontram preenchidos, uma
                                                                          vez que não foram prestadas informações incorrectas. Além
1)      a título principal, anular a Decisão da Comissão                  disso, segundo as recorrentes, a Comissão não demonstrou
        C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao           que as medidas em causa não são abrangidas pelo auxílio de
        auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades       Estado que ela aprovara anteriormente.
        de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
        interiores da UE;
                                                                          As recorrentes alegam, em seguida, que a decisão impugnada
2)      a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
        impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo             viola o artigo 87.ο, n.ο 3, do Tratado CE. De acordo com as
                                                                          recorrentes, a Comissão considerou indevidamente os regimes
        neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
                                                                          em causa incompatíveis com o mercado comum. As recorren-
        necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
                                                                          tes afirmam que os serviços de reboque prestados por reboca-
        à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
                                                                          doras marítimas a embarcações marítimas integram o âmbito
        de 1990;
                                                                          de aplicação das orientações comunitárias sobre auxílios
                                                                          estatais aos transportes marítimos (2), independentemente do
3)      condenar a Comissão nas despesas.                                 local onde se realizem essas actividades.
 ---pagebreak--- C 323/40                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.12.2002
Segundo as recorrentes, a decisão impugnada viola ainda o                2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
princípio da confiança legítima e o artigo 14.ο do Regulamento                impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
n.ο 659/1999. As recorrentes entendem que podiam legitima-                    neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
mente confiar na legalidade do auxílio, uma vez que o                         necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
mesmo havia sido aprovado pela Comissão. Por conseguinte,                     à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
a recuperação do auxílio contraria as legítimas expectativas                  de 1990;
das recorrentes.
                                                                         3)   condenar a Comissão nas despesas.
Por a Comissão ter modificado a sua opinião sobre as medidas
fiscais para o transporte marítimo, a decisão impugnada violou
o princípio da segurança jurídica. No entender das recorrentes,
uma modificação de opinião sobre as medidas de auxílio não               Fundamentos e principais argumentos
pode ter por consequência que um auxílio aprovado seja
qualificado de novo, ao invés de existente.
                                                                         Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
                                                                         T-326/02.
As recorrentes invocam igualmente a violação do princípio da
igualdade de tratamento, do princípio da proporcionalidade e
do dever de fundamentação.
( 1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
     1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do
     Tratado CE (JO L 83, p. 1).
( 2) Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes    Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Smit
     marítimos (JO 1997, C 205, p. 5).                                   Harbour Towage Rotterdam B.V. contra Comissão das
                                                                                            Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-328/02)
                                                                                                 (2002/C 323/66)
Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Muller
Marine Holding B.V., Muller Maritime Holding B.V. e                                       (Língua do processo: neerlandês)
Handel- en Scheepvaartmaatschappij Multraschip B.V.
         contra Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-327/02)                              Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                          (2002/C 323/65)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Smit Harbour Towage Rotterdam B.V., com sede em
                                                                         Rotterdam, representada por T. R. Ottervanger, com domicílio
                   (Língua do processo: neerlandês)                      escolhido no Luxemburgo.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de                     Instância se digne:
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         1)   a título principal, anular a Decisão da Comissão
Muller Marine Holding B.V., Muller Maritime Holding B.V. e
                                                                              C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao
Handel- en Scheepvaartmaatschappij Multraschip B.V., com
                                                                              auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades
sede em Rotterdam, representadas por T. R. Ottervanger, com
                                                                              de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                              interiores da UE;
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira               2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
Instância se digne:                                                           impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
                                                                              neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
1)     a título principal, anular a Decisão da Comissão                       necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
       C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao                à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
       auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades            de 1990;
       de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
       interiores da UE;                                                 3)   condenar a Comissão nas despesas.