CELEX: C1999/086/33
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Janeiro de 1999 nos processos apensos T-185/96, T-189/96 e T-190/96, Riviera Auto Service Établissements Dalmasso SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85.o do Tratado CE - Contrato-tipo de distribuição exclusiva de veículos automóveis - Isenção por categoria - Rejeição das denúncias apresentadas por antigos concessionários - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)

C 86/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.3.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 28 de Janeiro de 1999                                            de 21 de Janeiro de 1999
no processo T-14/96, Bretagne Angleterre Irlande (BAI)              nos processos apensos T-185/96, T-189/96 e T-190/96,
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)               Riviera Auto Service EÂtablissements Dalmasso SA e outros
                                                                            contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(Auxílios de Estado Ð Recurso de anulacËaÄo Ð DecisaÄo de
encerrar um processo instaurado nos termos do artigo 93.,          (ConcorreÃncia Ð Artigo 85. do Tratado CE Ð Contrato-
n. 2, do Tratado CE Ð Conceito de auxílio de Estado na             -tipo de distribuicËaÄo exclusiva de veículos automóveis Ð
        acepcËaÄo do artigo 92., n. 1, do Tratado CE)             IsencËaÄo por categoria Ð RejeicËaÄo das denuÂncias apresenta-
                         (1999/C 86/32)                             das por antigos concessionaÂrios Ð Erro de direito Ð Erro
                                                                    manifesto de apreciacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Pedido
                                                                                           de indemnizacËaÄo)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                             (1999/C 86/33)
No processo T-14/96 Bretagne Angleterre Irlande (BAI),
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
com sede em Roscoff (FrancËa), representada por Jean-Mi-
chel Payre, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-             Nos processos apensos T-185/96, T-189/96 e T-190/96,
dades Europeias (agente: GeÂrard Rozet e Anders Christian           Riviera Auto Service EÂtablissements Dalmasso SA, com
Jessen), apoiada por Reino de Espanha (agentes: na fase             sede em Nice (FrancËa), representada por Christian Bour-
escrita do processo, Luis PeÂrez de Ayala Becerril e, na            geon, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
audieÃncia, Santiago Ortíz Vaamonde) e Ferries Golfo de             no Luxemburgo no escritório de FrancËois Brouxel, 6, rue
Vizcaya SA, sociedade de direito espanhol com sede em               Zithe, Garage des quatre valleÂes SA, com sede em Albert-
Bilbao (Espanha), representada, na fase escrita do pro-             ville (FrancËa), Pierre Joseph Tosi, residente em Albertville,
cesso, por Julian Ellison e, na audieÃncia, por Ellison e           Palma SA (CIA Ð Groupe Palma), com sede em Salon-de-
Mark Clough, solicitors, com domicílio escolhido no                 -Provence (FrancËa), Christophe e GeÂrard Palma, residentes
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn &                       em Salon-de-Provence, representados por Jean-Louis e
Schmitt, 62, Avenue Guillaume, que tem por objecto um               GiseÁle Portolano, advogados no foro de Aix-en-Provence
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 7 de              (FrancËa), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Junho de 1995, de encerrar o processo instaurado nos ter-           escritório do advogado Nathan Roy, 18, rue des Glacis,
mos do artigo 93., n. 2, do Tratado CE (auxílios a favor          contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
de Ferries Golfo de Vizcaya SA), notificada ao Governo              Giuliano Marenco, Guy Charrier e Loïc GueÂrin), apoiada
espanhol em 11 de Julho de 1995 e publicada no Jornal               por Groupe Volkswagen France SA, com sede em Villers-
Oficial das Comunidades Europeias (JO C 321 de                      -Cotterets (FrancËa), representada por Joseph Vogel, advo-
1.12.1995, p. 4), o Tribunal (Primeira SeccËaÄo Alargada),          gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
composto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy,              burgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,
R. M. Moura Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes;                8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto, por um
secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu em       lado, a anulacËaÄo de decisoÄes de rejeicËaÄo de denuÂncias que
28 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a         alegam infraccËoÄes ao artigo 85., n. 1, do Tratado CE
seguinte:                                                           (processos T-185/96, T-189/96 e T-190/96) e, por outro,
                                                                    um pedido de reparacËaÄo do prejuízo alegadamente sofrido
                                                                    em virtude dessas decisoÄes (processos T-189/96 e
1. EÂ anulada a decisaÄo da ComissaÄo de 7 de Junho de              T-190/86), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-
     1995 de encerrar o processo de exame instaurado nos            cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, A. Potocki e J. D.
     termos do artigo 93., n. 2, do Tratado CE (auxílios          Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora princi-
     a favor de Ferries Golfo de Vizcaya SA), notificada ao         pal, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja
     Governo espanhol em 11 de Julho de 1995 e publicada            parte decisória eÂ a seguinte:
     no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                    1. EÂ negado        provimento   ao    recurso    no   processo
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                 T-185/96.
3. O Reino de Espanha e a Ferries Golfo de Vizcaya SA
     suportaraÄo as respectivas despesas.                           2. EÂ negado provimento ao segundo pedido dos recursos
                                                                          nos processos T-189/96 e T-190/96, por inadmissível.
(1) JO C 77 de 16.3.1996.
                                                                    3. EÂ negado provimento aos recursos nos processos
                                                                          T-189/96 e T-190/96, quanto ao resto.
 ---pagebreak--- 27.3.1999               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 86/17
4. Cada parte, principal e interveniente, suportaraÂ as res-                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      pectivas despesas.                                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                      de 28 de Janeiro de 1999
(1) JO C 54 de 22.2.1997.
                                                                   no processo T-264/97, D contra Conselho da UniaÄo
                                                                                              Europeia (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Recusa de concessaÄo ao recorrente do
                                                                             subsídio de lar com base na uniaÄo de facto)
                                                                                           (1999/C 86/35)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                           (Língua do processo: franceÃs)
                    de 11 de Fevereiro de 1999
no processo T-200/97, Carmen JimeÂnez contra Instituto             No processo apenso T-264/97, D, funcionaÂrio do Conselho
de HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos             da UniaÄo Europeia, residente em Bruxelas, representado
                           e modelos) (1)                          por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e FrancËoise Par-
                                                                   mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
(FuncionaÂrios Ð Concurso Ð InscricËaÄo numa lista de apti-        escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
daÄo Ð Vício processual Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo        rue Cessange, apoiado pelo Reino da SueÂcia (agente: Lotti
                 Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)                 Nordling), contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
                          (1999/C 86/34)                           TheÂreÁse Blanchet e Eva Karlsson), que tem por objecto um
                                                                   pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho, que recusa
                                                                   conceder ao recorrente a atribuicËaÄo do subsídio de lar,
                   (Língua do processo: franceÃs)                  com base na uniaÄo de facto, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                   cia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Potocki, presi-
                                                                   dente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juízes; secretaÂrio:
No processo T-200/97, Carmen JimeÂnez, funcionaÂria da             B. Pastor, administradora, proferiu em 28 de Janeiro de
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ali-             1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cante (Espanha), representada por Georges Vandersanden,
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange, contra Instituto de HarmonizacËaÄo do Mer-
cado Interno (marcas, desenhos e modelos) (agentes: Fer-           2. Cada parte, principal e interveniente, suportaraÂ as suas
nando López de Rego e Antonio Grilli), que tem por                      próprias despesas.
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do comiteÂ de
seleccËaÄo do Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Outubro              (1) JO C 357 de 22.11.1997.
de 1996 de naÄo inscrever a recorrente na lista estabelecida
no aÃmbito do «concurso para o estabelecimento de uma
lista de aptidaÄo de agentes temporaÂrios dos dois sexos da
categoria C (refereÃncia AT/C)», o Tribunal (Terceira Sec-
cËaÄo), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J.
Azizi, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
                                                                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sória e a seguinte:
                                                                                     de 10 de Fevereiro de 1999
                                                                   no processo T-35/98, AndreÂ Hecq e Syndicat des fonction-
1. A decisaÄo do comiteÂ de seleccËaÄo do Instituto de Har-
                                                                   naires internationaux et europeÂens (SFIE) contra ComissaÄo
      monizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                   das Comunidades Europeias (1)
      modelos) de 30 de Outubro de 1996 de naÄo inscrever
      a recorrente na lista estabelecida no aÃmbito do «con-       (FuncionaÂrios Ð Mesa do comiteÂ local do pessoal Ð
      curso para o estabelecimento de uma lista de aptidaÄo           EleicËoÄes Ð Deveres da instituicËaÄo Ð Admissibilidade)
      de agentes temporaÂrios dos dois sexos da categoria C
      (refereÃncia AT/C)» eÂ anulada.                                                      (1999/C 86/36)
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
2. O Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado Interno
      (marcas, desenhos e modelos) eÂ condenado nas despe-
     sas.                                                          No processo T-35/98, AndreÂ Hecq, funcionaÂrio da Comis-
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                           Syndicat des fonctionnaires internationaux et europeÂens
                                                                   (SFIE), com sede em Bruxelas, representados por Lucas
                                                                   Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Christian