CELEX: 31993R3606
Language: pt
Date: 1993-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3606/93 do Conselho de 22 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

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31993R3606

Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3606/93 do Conselho de 22 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 332 de 31/12/1993 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0081  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0081 

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) Nº 3606/93 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 23º,  Tendo en conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que importa alargar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, nas condições e segundo o processo previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA), nº 260/68 do Conselho (3), aos vencimentos, salários e  emolumentos do presidente, dos membros do Conselho do Instituto Monetário Europeu e do pessoal do Instituto,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º Ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 12ºA O presente regulamento é aplicável ao presidente do Instituto Monetário Europeu, aos outros membros do Conselho do Instituto, aos membros do pessoal do Instituto e aos beneficiários das pensões pagas pelo Instituto que estejam compreendidas nas  categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do nº 1 do artigo 16º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, relativamente a vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, de aposentação e  de sobrevivência, pagos pelo Instituto.».   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO nº C 324 de 1. 12. 1993, p. 13.(2) JO nº C 329 de 6. 12. 1993.(3) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3761/92 (JO nº L 383 de 29. 12. 1992 p. 1).