CELEX: 31977L0486
Language: pt
Date: 1977-07-25 00:00:00
Title: Directiva 77/486/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes

Avis juridique important

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31977L0486

Directiva 77/486/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes  

Jornal Oficial nº L 199 de 06/08/1977 p. 0032 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0031  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0189  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0031  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0139  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0139 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Julho de 1977 que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes(77/486/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que na sua Resolução de 21 de Janeiro de 1974 relativa a um programa de acção social (3) o Conselho adoptou, entre as acções a desenvolver prioritariamente, as que têm por objectivo melhorar as condições da livre circulação dos  trabalhadores relacionadas especialmente com o acolhimento e o ensino dos seus filhos;  Considerando que, a fim de permitir a integração desses menores no meio escolar ou no sistema de formação do Estado de acolhimento, convém que estes possam dispor de um ensino adequado que inclua o ensino da língua do Estado de acolhimento;  Considerando que é igualmente necessário que os Estados-membros de acolhimento tomem, em cooperação com os Estados-membros de origem, as medidas adequadas tendo em vista promover o ensino da lingua materna e da cultura do país de origem das referidas  crianças, a fim de facilitar nomeadamente a sua eventual reintegração no Estado-membro de origem,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva aplica-se aos menores sujeitos à escolaridade obrigatória, tal como definida pela legislação do Estado de acolhimento, que estejam a cargo de qualquer trabalhador nacional de um outro Estado-membro, que residam no  território do Estado-membro em que esse nacional exerce ou exerceu uma actividade assalariada.   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão em conformidade com a sua situação nacional e com o seu sistema jurídico, as medidas adequadas a fim de que no seu território seja proporcionado, aos menores referidos no artigo 1o, um ensino de acolhimento gratuito  que inclua, nomeadamente, o ensino, adaptado às necessidades específicas desses menores, da língua oficial ou de uma das línguas oficiais do Estado de acolhimento.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a formação inicial e continua dos docentes que assegurem este ensino.   Artigo 3o  Os Estados-membros tomarão, em conformidade com a sua situação nacional e com o seu sistema jurídico, e em cooperação com os Estados de origem, as medidas adequadas tendo em vista promover, em coordenação com o ensino normal, um ensino da  língua materna e da cultura do país de origem em favor dos menores referidos no artigo 1o.   Artigo 4o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de quatro anos a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Além disso os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer disposições legislativas regulamentares e administrativas que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 5o  No prazo de cinco anos a contar da notificação da presente directiva e, posteriormente, com a regularidade requerida pela Comissão, os Estados-membros transmitirão à Comissão todas as informações úteis a fim de lhe permitir apresentar um  relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente H. SIMONET   (1) JO no C 280 de 8. 12. 1975, p. 48.(2) JO no C 45 de 27. 2. 1976, p. 6.(3) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.