CELEX: C1998/234/71
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 por Ioannis Rentzos contra o Parlamento Europeu (Processo T-93/98)

C 234/38                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.7.98
Algumas das destinataÂrias interpuseram recurso de anula-           Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 por Ioannis
cËaÄo da decisaÄo nos termos do artigo 173.o do Tratado CE.                      Rentzos contra o Parlamento Europeu
Em 31 de MarcËo de 1993 o Tribunal de JusticËa decidiu                                     (Processo T-93/98)
que a decisaÄo Wood Pulp era ilegal [acórdaÄo Wood
                                                                                             (98/C 234/71)
pulp (2)].
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-225/95 (3), interposto pelas recorrentes, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias anulou a recusa da ComissaÄo de reembolsar as coi-            Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
mas que saÄo o objecto da decisaÄo impugnada no presente            meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
processo.                                                           contra o Parlamento Europeu, interposto por Ioannis
                                                                    Rentzos, residente em Niederanven (Luxemburgo), repre-
No processo T-292/97 (4) as recorrentes pedem (inter alia)          sentado por Carlo Revoldini, advogado no foro do
                                                                    Luxemburgo, 180, route de Longwy.
uma declaracËaÄo nos termos do artigo 175.o do Tratado CE
de que a ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
incumbem por forcËa do acórdaÄo proferido no processo               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
T-227/95.
                                                                    Ð anular o relatório de notacËaÄo de Ioannis Rentzos rela-
No presente processo as recorrentes alegam que a decisaÄo                tivo ao período de notacËaÄo 1 de Janeiro de 1995 a 1
impugnada constitui mais um incumprimento da ComissaÄo                   de Janeiro de 1997,
da obrigacËaÄo de respeitar o artigo 176.o do Tratado CE. A
sua recusa de naÄo cumprir as obrigacËoÄes decorrentes do
acórdaÄo Wood pulp foi julgada ilegal pelo Tribunal de Pri-         Ð declarar naÄo fundada a decisaÄo do Parlamento Euro-
meira InstaÃncia. Neste momento, recusou mais uma vez                    peu de naÄo alterar o relatório de notacËaÄo de Ioannis
cumprir as obrigacËoÄes decorrentes do acórdaÄo Wood pulp                Rentzos relativo ao período de 1 de Janeiro de 1995 a
e tambeÂm recusou cumprir as obrigacËoÄes decorrentes do                 1 de Janeiro de 1997,
acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                    Ð condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
Nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE, a
decisaÄo impugnada deve ser anulada uma vez que viola as            Fundamentos e principais argumentos
obrigacËoÄes da ComissaÄo decorrentes do artigo 176.o do
Tratado e do acórdaÄo no processo T-227/95.
                                                                    O recorrente, funcionaÂrio do grau LA 5 da DG VII da ins-
                               o       o                            tituicËaÄo recorrida, entende que o seu relatório de notacËaÄo
Nos termos dos artigos 178. e 215. do Tratado CE, deve
                                                                    relativo ao período de 1995-1997 naÄo reflecte correcta-
ordenar-se aÁ ComissaÄo que pague aÁs recorrentes uma com-
                                                                    mente a situacËaÄo do lugar que desempenha. Esse erro de
pensacËaÄo equivalente aos montantes das coimas que estas
                                                                    avaliacËaÄo eÂ consequeÃncia de uma falta de objectividade,
pagaram devido aÁ pretensa violacËaÄo imputada no artigo 1.o,
                                                                    bem como de determinadas omissoÄes na descricËaÄo precisa
n.os 1 e 2 da decisaÄo Wood pulp, mais os juros desde a
                                                                    das tarefas preenchidas.
data de pagamento das coimas ateÂ aÁ data em que a Comis-
saÄo devia ter cumprido as obrigacËoÄes decorrentes do acór-
daÄo Wood pulp, e os juros relativos aos prejuízos causados         Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violacËaÄo
aÁs recorrentes pelo atraso da ComissaÄo em dar cumpri-             do primeiro paraÂgrafo do artigo 43.o do Estatuto, do prin-
mento aÁs obrigacËoÄes resultantes deste uÂltimo acórdaÄo.          cípio geral do direito aÁ igualdade de tratamento, bem
                                                                    como do princípio geral de equidade.
(1) DecisaÄo 85/202/CEE (IV/29.725 Ð Wood pulp) (JO L 85 de
     26.3.1985, p. 1).
                                                                    A este respeito, entende que o facto de naÄo serem tomadas
(2) AcórdaÄo de 31 de MarcËo de 1993, A. Ahlström Osakeyhtiö e
     o./ComissaÄo (C-89, 104, 114, 116, 117 e 125 a 129/85,         em consideracËaÄo todas as tarefas e missoÄes efectuadas
     Colect., p. I-1307).                                           durante o período em causa implica um elemento de
(3) AcórdaÄo de 10 de Julho de 1997, AssiDomän Kraft Products       errado julgamento da sua competeÃncia, rendimento e con-
     AB e o./ComissaÄo (T-227/95, Colect., p. II-1185); recorrido   duta, que falseia a apreciacËaÄo da administracËaÄo a seu res-
     (processo C-310/97 P).                                         peito. Por a notacËaÄo naÄo ter incidido sobre todos os ele-
(4) Pendente.                                                       mentos que deviam ter sido tomados em consideracËaÄo pela
                                                                    AIPN, naÄo foi colocado em peÂ de igualdade com os seus
                                                                    colegas, tendo sido vítima de tratamento iníquo.