CELEX: 
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: 2004/305/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2004, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense - Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

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32004D0305

2004/305/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2004, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense  

Jornal Oficial nº L 099 de 03/04/2004 p. 0009 - 0010

Decisão do Conselhode 22 de Março de 2004respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(2004/305/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(1), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 27 de Junho de 2003.(3) O protocolo oferece aos pescadores comunitários possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008.(4) Para assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios comunitários, é importante aprovar o protocolo o mais rapidamente possível. Para esse efeito, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.(5) Além disso, há que definir o método de atribuição das possibilidades de pesca aos Estados-Membros, com base na chave de repartição tradicional no âmbito do Acordo de Pesca.(6) É, pois, necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.o1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo para 2004 são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Pesca de peixes/cefalópodes:- Espanha 844 TAB,- Itália 750 TAB,- Grécia 906 TAB;b) Pesca do camarão:- Espanha 1050 TAB,- Portugal 300 TAB,- Grécia 150 TAB;c) Atuneiros cercadores:- França 17 navios,- Espanha 17 navios;d) Atuneiros com canas:- França 7 navios,- Espanha 7 navios;e) Palangreiros de superfície:- Espanha 8,- Portugal 1.2. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Walsh(1) JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.