CELEX: 32012D0527
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Decisão 2012/527/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2012 , que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

28.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 263/44
            
         DECISÃO 2012/527/PESC DO CONSELHO
   de 27 de setembro de 2012
   que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (1).
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em vista os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria e no restabelecimento da liberdade de circulação das pessoas na passagem da fronteira administrativa da região da Transnístria, as medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo I da Decisão 2010/573/PESC deverão ser levantadas.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo II da Decisão 2010/573/PESC deverão ser prolongadas até 30 de setembro de 2013. No entanto, a fim de incentivar os progressos na resolução dos problemas remanescentes relativos às escolas onde se utiliza a grafia latina, as pessoas enumeradas na lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/573/PESC deverão ser retiradas dessa lista.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/573/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, das pessoas responsáveis pela conceção e execução da campanha de intimidação e encerramento de escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria da República da Moldávia, enumeradas no Anexo.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
                           «8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, de pessoas cujos nomes constam do Anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diz respeito.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adotará eventuais alterações às listas constantes do Anexo em função da evolução pertinente da situação na República da Moldávia.».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 4.o
               
               1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
               2.   A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
            
         
               4)
            
            
               É suprimido o Anexo I.
            
         
               5)
            
            
               O Anexo II é substituído pelo Anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 253 de 28.9.2010, p. 54.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
               Pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1
            
            …».