CELEX: 62019TJ0252
Language: pt
Date: 2021-04-21
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de abril de 2021.#Laurent Pech contra Conselho da União Europeia.#Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 — Proteção dos pareceres jurídicos — Artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1049/2001 — Proteção do processo decisório — Recusa em conceder acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho.#Processo T-252/19.