CELEX: 51987PC0669
Language: pt
Date: 1987-12-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para o ano de 1988, o contingente aplicável à importação em Portugal para o amido de milho proveniente da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 669
Vol. 1987/0311
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(87 ) 669 final
                                           Bruxelas , 15 de Dezembro de 1987
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que fixa , para o ano de 1988 , o contingente aplicável à importação
        em Portugal para o amido de milho proveniente da Comunidade
                na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
                        ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 669 final
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O artigo 269a do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que a República
Portuguesa pode , durante a primeira etapa , manter restrições quantitativas , sob
forma de contingentes , à importação de amido de milho proveniente da Comunidade ,
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 .
0 presente projecto de regulamento tem por objectivo fixar o contingente aplicável
a Portugal em 1988 , em 1694 toneladas , ou seja , a média das quantidades importadas
em 1986 e o dobro das importações no primeiro semestre de 1987 , aumentado de 10 % .
 ---pagebreak---                          REGULAMENTO ( CEE )           DO CONSELHO
    que fixa , para o ano de 1988 , o contingente aplicével à importaçào em Portugal
           para o amido de mi Iho proveniente da Comunidade na sua composiçào
                                em 31 de Dezembro de 1985
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em    conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o n a 2
do seu artigo 234 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , por força do artigo 269 a do Acto de Adesão , a República Portuguesa
pode , durante a primeira etapa , manter , sob a forma de contingentes , restrições
quantitativas à importação do amido de milho proveniente da Comunidade na sua com­
posição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Considerando que as importações de amido de milho proveniente da Comunidade ultra­
passaram , durante 1986 e o primeiro semestre de 1987 , largamente o volume do con­
tingente fixado para os referidos anos sem que esse facto perturbasse o mercado
português ; que é conveniente , por conseguinte , fixar o contingente para 1988 com
base no ritmo de importação durante estes dois últimos anos , aumentado de 10 % ;
AD0PT0U 0 PRESENTE    REGULAMENT0 :
                                          Artigo 1 a
0 volume de contingente para o ano de 1988 que a República Portuguesa , por força
do artigo 269 a , do Acto de Adesão , pode aplicar à importação do amido de milho
proveniente da Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , é fixado
em 1  694 toneladas .
 ---pagebreak---                                         -v
                                      Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicagäo no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 présente regulamento é aplicâvel a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                     Pelo Conselho
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                       FICHE P.M.E.
 OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES       pas d'obUgations
                                       supplémentai res
 AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
- XXWX/ NON
-   LESQUELLES
INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
 ( coût supplémentaires )
-   BXJX / NON
- CONSEQUENCES
EFFETS SUR L' EMPLûi NON            '               m
                                                                 J
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Y A-T- IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES        j
SOCIAUX ?                                                       j
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- 0MX / NON                                                     j
- AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX                              •  i
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Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?