CELEX: 51993PC0060
Language: pt
Date: 1993-02-16
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que define normas de comercialização para certas matérias gordas lácteas e não lácteas, bem como para matérias gordas compostas de produtos vegetais e animais

N? C 62 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4. 3 . 93
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÂO
                Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que define normas de comercialização
                para certas matérias gordas lácteas e não lácteas, bem como para matérias gordas compostas de
                                                  produtos vegetais e animais
                                                          (93/C 62/ 14)
                                                        COM(93) 60 final
                (.Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n0. 3 do artigo 149! do Tratado CEE, em
                                                    16 de Fevereiro de 1993 )
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Euro­                      gações a fim de atender à situação especial em deter­
peu aquando da sessão de 19 de Novembro de 1992 rela­                     minados países terceiros.».
tivamente à proposta de regulamento enviada pela Co­
missão ao Conselho em 22 de Janeiro de 1992, que de­                  6. No anexo II, primeira coluna da parte A, o trecho
fine normas de comercialização para certas matérias gor­                 de frase «desde que as mesmas não sejam de origem
das lácteas e não lácteas, bem como para matérias gordas                 vegetal nem animal diferente da láctea» é substituído
compostas de produtos vegetais e animais, e em confor­                   por «desde que a utilização das mesmas não se des­
midade com o n? 3 do artigo 149? do Tratado que insti­                   tine a substituir, total ou parcialmente, qualquer dos
tui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão de­                      constituintes do leite».
cidiu alterar a referida proposta do seguinte modo :
                                                                     7. Na parte A do anexo II, segundo parágrafo da ter­
  1 . No terceiro considerando, é suprimido o trecho de                  ceira coluna^ a expressão «exclusiva e directamente»
       frase «que as principais beneficiadas são as matérias             é inserida após o trecho de frase «O produto ob­
       gordas compostas de diferentes matérias gordas, in­               tido».
       cluindo as lácteas, registando-se, em consequência,
       uma redução global do consumo de manteiga;».                  8. Na parte A do anexo II é inserido, a seguir ao n? 2
                                                                         da segunda coluna, o n? 2a. com a seguinte redac­
  2. No quarto considerando, o termo «supracitados» é                    ção : «2a. Manteiga reconstituída.».
      substituído pelos termos «referidos no presente regu­
      lamento».                                                      9. Na parte A do anexo II, a seguir ao segundo pará­
                                                                         grafo da terceira coluna, é inserido um novo pará­
  3. No décimo terceiro considerando, o trecho de frase                  grafo, paralelamente ao novo n? 2a., com a seguinte
      «não são abrangidas pelo presente regulamento» é                   redacção :
      substituído por «não são, em princípio, afectadas
      pelo presente regulamento» e o trecho de frase «com                «O produto obtido a partir de leite, nata, manteiga,
      um teor de matérias gordas não compreendido den­                   matéria gorda láctea anidra, matéria gorda butírica
      tro do intervalo de 20 % a 95 % do seu peso;» é                    ou manteiga concentrada através de um processo de
      substituído por «não incluídos no seu âmbito de apli­              reconstituição, com um teor de matérias gordas lác­
      cação ;».                                                          teas mínimo de 80 % e inferior a 90 %, e teores má­
                                                                         ximos de água de 16 % e de matérias lácteas secas e
 4. O n? 2 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :                não gordas de 2 %. Pode-se aplicar um processo de
                                                                         fraccionamento. » .
      «2. Apenas podem ser fornecidos ao consumidor
      final, directamente ou por intermédio de restauran­           10. No fim do anexo II, é inserida uma frase com a se­
      tes, hospitais, cantinas e colectividades semelhantes,             guinte redacção :
      os produtos definidos no artigo 1? que correspon­
      dam às exigências previstas no anexo II.».                         «O teor de matérias gordas lácteas dos produtos só
                                                                         pode ser alterado por meio de processos físicos. No
 5. No segundo parágrafo do artigo 7?, é suprimida a                     entanto, para a manteiga, referida na parte A, n? 2
      frase «o Conselho, deliberando por maioria qualifi­                da segunda coluna, não é admissível qualquer altera­
      cada sob proposta da Comissão, pode adoptar derro­                 ção.».