CELEX: 62018CB0269
Language: pt
Date: 2018-07-05 00:00:00
Title: Processo C-269/18 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie / C e J, S / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.°, n.os 6 e 8 — Pedido de proteção internacional manifestamente infundado — Direito a um recurso efetivo — Autorização para permanecer no território de um Estado-Membro — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 2.°, 3.° e 15.° — Situação irregular — Detenção»

24.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 341/3
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie / C e J, S / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
      (Processo C-269/18 PPU) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o, n.os 6 e 8 - Pedido de proteção internacional manifestamente infundado - Direito a um recurso efetivo - Autorização para permanecer no território de um Estado-Membro - Diretiva 2008/115/CE - Artigos 2.o, 3.o e 15.o - Situação irregular - Detenção»)
      (2018/C 341/03)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, J, S
      
         Recorridos: C, Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, e a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um nacional de país terceiro cujo pedido de proteção internacional foi indeferido em primeira instância pela autoridade administrativa competente por ser manifestamente infundado seja detido com vista à expulsão, quando, de acordo com o artigo 46.o, n.os 6 e 8, da Diretiva 2013/32, está autorizado legalmente a permanecer no território nacional até que o seu recurso relativo ao direito de permanecer em território nacional seja decidido, enquanto aguarda o resultado do recurso interposto contra a decisão que indeferiu o seu pedido de proteção internacional.
      
         (1)  JO C 276, de 6.8.2018.