CELEX: 22021D0186
Language: pt
Date: 2018-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2018, de 6 de julho de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/186]

25.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 67/3
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 124/2018
         de 6 de julho de 2018
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/186]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/136 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, que designa o laboratório de referência da União Europeia para a febre aftosa e altera o anexo II da Diretiva 92/119/CEE do Conselho no que se refere ao laboratório de referência da União Europeia para a doença vesiculosa do suíno (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/136 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, a Decisão 2012/767/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Na parte 3.1, ao ponto 9 (Diretiva 92/119/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32018 D 0136: Decisão de Execução (UE) 2018/136 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018 (JO L 24 de 27.1.2018, p. 3).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Na parte 3.2, a seguir ao ponto 47 [Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «48.
                                 
                                 
                                    
                                       32018 D 0136: Decisão de Execução (UE) 2018/136 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, que designa o laboratório de referência da União Europeia para a febre aftosa e altera o anexo II da Diretiva 92/119/CEE do Conselho no que se refere ao laboratório de referência da União Europeia para a doença vesiculosa do suíno (JO L 24 de 27.1.2018, p. 3).
                                    Este ato não é aplicável à Islândia.»
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        O texto do ponto 35 (Decisão de Execução 2012/767/UE da Comissão) na parte 3.2 é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2018/136 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 24 de 27.1.2018, p. 3.
         
            (2)  JO L 337 de 11.12.2012, p. 54.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.