CELEX: 31986R2049
Language: pt
Date: 1986-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2049/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de limões originários de Israel

1 . 7 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 173/87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2049/86 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1986
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões originários de
                                                              Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (*), registados ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   calculados em conformidade com o disposto no artigo 5?
Económica Europeia,                                                  do referido regulamento permite constatar que os preços
                                                                     de entrada de dois dias sucessivos de mercado se situam a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      um nível pelo menos igual aos preços de referência ; que
Portugal,                                                            em consequência, as condições previstas no n? 1 , segundo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                     parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n?
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa compensa­
nização comum de mercados no sector das frutas e                     tória à importação destes produtos originários de Israel,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1925/86 da
Comissão, de 23 de Junho de 1986 (3), instituiu um direito                                    Artigo 1 ?
de compensação na importação de limões originários de                O Regulamento (CEE) n? 1925/86 é revogado.
Israel ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                          Artigo 2?
produtos originários de Israel verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE)                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
n? 211 8/74 (4), com a última redacção que lhe foi dada              1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO  n? L 118  de 20 . 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO  n? L 119  de 8 . 5. 1986, p. 46.
 (3) JO  n? L 167  de 24. 6. 1986, p. 7.
 (4) JO  n? L 220  de 10. 8 . 1974, p. 20.                            O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .