CELEX: C2006/086/47
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo T-251/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  31 de Janeiro de 2006  — Albrecht e o./Comissão ( Polícia sanitária — Medicamentos veterinários — Produtos que contêm benzatina benzilpenicilina — Decisão da Comissão que ordena a suspensão das autorizações de colocação no mercado — Competência )

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/24
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Albrecht e o./Comissão
   (Processo T-251/03) (1)
   
   («Polícia sanitária - Medicamentos veterinários - Produtos que contêm benzatina benzilpenicilina - Decisão da Comissão que ordena a suspensão das autorizações de colocação no mercado - Competência»)
   (2006/C 86/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Albert Albrecht GmbH & Co. KG (Aulendorf, Alemanha), AniMedica GmbH, (Senden-Bösensell, Alemanha), Ceva Tiergesundheit GmbH (Düsseldorf, Alemanha), Fatro SpA (Bolonha, Itália), Laboratorios Syva, SA (León, Espanha), Laboratorios Virbac, SA (Barcelona, Espanha), Química Farmacéutica Bayer, SA (Barcelona), Univete Técnica Pecuária Comércio Indústria, Lda (Lisboa, Portugal), Vétoquinol Especialidades Veterinárias, SA (Madrid, Espanha), e Virbac SA (Carros, França) [Representantes: D. Waelbroeck, U. Zinsmeister e N. Rampal, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: H. Støvlbæk et M. Shotter, agentes]
   
      Interveniente em apoio das recorrentes: República Francesa [representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de colocação no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de colocação no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelas recorrentes.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 239 de 4.10.2003