CELEX: 62014TJ0786
Language: pt
Date: 2018-07-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 13 de julho de 2018.#Eleni Pavlikka Bourdouvali e o. contra Conselho da União Europeia e o.#Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Decisão do Conselho do BCE relativa ao acordo de cedência de liquidez em situação de emergência na sequência de um pedido do Banco Central de Chipre — Declarações do Eurogrupo de 25 de março, de 12 de abril, de 13 de maio e de 13 de setembro de 2013 relativamente a Chipre — Decisão 2013/236/UE — Memorando de entendimento de 26 de abril de 2013 relativo às condições específicas de política económica celebrado entre Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Requisitos formais — Esgotamento dos meios processuais internos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Direito de propriedade — Confiança legítima — Igualdade de tratamento.#Processo T-786/14.