CELEX: 62019CN0742
Language: pt
Date: 2019-10-10 00:00:00
Title: Processo C-742/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 10 de outubro de 2019 – B.K./República da Eslovénia

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 10 de outubro de 2019 – B.K./República da Eslovénia
      (Processo C-742/19)
      (2020/C 19/15)
      Língua do processo: esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Vrhovno sodišče Republike Slovenije
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: B.K.
      
         Recorrida: República da Eslovénia
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o da Diretiva 2003/88 (1) também se aplica aos trabalhadores que desempenham a sua atividade no setor da defesa ou ao pessoal militar que presta serviço de prevenção em tempo de paz?
               
            
                  2)
               
               
                  A disposição do artigo 2.o da Diretiva 2003/88 opõe-se a uma norma nacional nos termos da qual não são contabilizados no tempo de trabalho os períodos em que os trabalhadores que desempenham a sua atividade no setor da defesa estiveram disponíveis para trabalhar no local de trabalho ou em local determinado (mas não no seu domicílio) nem os períodos em que o pessoal militar que trabalha no setor da defesa esteve presente no local de trabalho, no âmbito de serviços de prevenção, durante os quais esse pessoal militar não prestou nenhuma atividade profissional efetiva, mas teve todavia de estar fisicamente presente no quartel?
               
            
         (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, de 18.11.2003 p. 9).