CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 30 de Dezembro de 1992, que aprova a celebração do acordo, sob forma de troca de cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis #Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis

Avis juridique important

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31992D0606

92/606/CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Dezembro de 1992, que aprova a celebração do acordo, sob forma de troca de cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 405 de 31/12/1992 p. 0044

DECISÃO DO CONSELHO  de 30 de Dezembro de 1992 que aprova a celebração do acordo, sob forma de troca de cartas, que  altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o  comércio de produtos têxteis (92/606/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão, em cooperação com as autoridades do Bangladesh, pôde recentemente  recolher elementos de prova de fraudes generalizadas nas expedições, aparentemente originárias do  Bangladesh, dos produtos das categorias 4, 6 e 8 do AMF; Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo, sob forma de troca de  cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do  Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis, a fim de controlar e pôr termo à violação das  disposições do acordo; Considerando que o referido acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1o.1. É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o acordo, sob  forma de troca de cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis, já prorrogado. O texto do acordo, sob forma de troca de cartas, acompanha a presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas para  assinarem o acordo referido no no. 1 para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3o.A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD