CELEX: C2002/031/10
Language: pt
Date: 2002-02-02 00:00:00
Title: Processo C-443/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret, de 13 de Setembro de 2001, no processo Poul Nørgaard contra Skatteministeriet

2.2.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 31/5
Acção intentada em 15 de Novembro de 2001 pela                       medida do possı́vel — há que criar um serviço interno das
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos                condições de trabalho, é irrelevante porque esta regra resulta
                          Paı́ses Baixos                              já das disposições conjugadas do n.o 1 e do n.o 3 sendo
                                                                      portanto supérfluo repeti-la no n.o 6.
                      (Processo C-441/01)
                                                                      (1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
                         (2002/C 31/09)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
em 15 de Novembro de 2001 uma acção contra o Reino dos               do Vestre Landsret, de 13 de Setembro de 2001, no
Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                     processo Poul Nørgaard contra Skatteministeriet
Europeias, representada por H. van Vliet e H. Kreppel, na
qualidade de agentes.
                                                                                             (Processo C-443/01)
                                                                                                (2002/C 31/10)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao deixar ao empregador a liberdade de            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      escolha entre, por um lado, serviços internos de protecção     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      da saúde e de segurança ou recorrer a serviços exteriores,     despacho do Vestre Landsret, de 13 de Setembro de 2001, no
      o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que      processo Poul Nørgaard contra Skatteministeriet, que deu
      lhe incumbem por força do Tratado CE e do artigo 7.o,           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
      n.o 3, da Directiva 89/391/CEE (1), relativa à aplicação de    Novembro de 2001. O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de
      medidas destinadas a promover a melhoria da segurança           Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
      e da saúde dos trabalhadores no trabalho;                      questões:
—     condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.               Questão 1
                                                                      O artigo 13.o, letra B, alı́nea b), n.o 1, da directiva (1) deve ser
                                                                      interpretado no sentido de que essa locação de curta duração
                                                                      está abrangida pelo conceito de «operações de alojamento ...
                                                                      realizadas no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores com
Fundamentos e principais argumentos                                   funções análogas»?
                                                                      Questão 2
É erradamente que as autoridades neerlandesas contestam a            No caso de a locação dum bem imóvel para férias por perı́odos
interpretação que a Comissão faz do artigo 7.o, n.o 3, da           de tempo curtos inferiores a um mês e divisı́veis por semanas
directiva, interpretação segundo a qual esta disposição não        ser abrangida pelo conceito de «operações de alojamento ...
deixaria ao empregador a liberdade de escolha de recorrer a           realizadas no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores
membros do seu pessoal, ou a entidades exteriores para a              com funções análogas» podem os Estados-Membros definir o
organização de actividades de protecção e de prevenção dos         conceito de «sectores com funções análogas» com base numa
riscos, instituindo apenas uma hierarquia entre as duas               apreciação global segundo critérios objectivos como, por
soluções em função de um critério objectivo, ou seja, o facto       exemplo, o bem imóvel ser objecto de registo autónomo,
de a empresa dispor ou não de pessoal com a competência              serem inerentes ao bem imóvel serviços que são comuns a
necessária para se ocupar das actividades de protecção e de         outros e serem efectuadas prestações de serviços tais como
prevenção dos riscos profissionais. Resulta da sistemática e da     fornecimento de dormidas, pequeno almoço, limpeza e
redacção do artigo 7.o da directiva, e em especial do seu n.o 1,     prestações similares?
que o legislador comunitário impõe que, em princı́pio, o
empregador deve, em primeiro lugar, designar pessoas na
empresa para efectuarem as tarefas em questão. Resulta das           (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
disposições conjugadas do n.o 2, segundo parágrafo, e do n.o 3          relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
que, mesmo que o empregador prefira recorrer a um serviço                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
exterior e afectar os seus trabalhadores apenas às necessidades           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
da empresa, pode fazê-lo mas deve de preferência designar                 uniforme (JO L 145, de 13.6.1977; EE 09 F1 p. 54).
trabalhadores e dar-lhes o tempo necessário para poderem
efectuar estas tarefas. O facto de o n.o 6 não prever que — na