CELEX: 52018PC0713
Language: pt
Date: 2018-10-26
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.10.2018
            COM(2018) 713 final
            2018/0366(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               
                  Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.
               
               
                  Por ofício registado na Comissão em 15 de maio de 2018, a Polónia solicitou autorização para continuar a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 40 000 EUR. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros por ofícios de 20 de julho de 2018, com exceção de Espanha, que foi informada por ofício de 23 de julho de 2018. Por ofício de 23 de julho de 2018, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
               
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.
               
               
                  Nos termos do artigo 287.º, n.º 14, da Diretiva IVA, a Polónia pode isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 10 000 EUR.
               
               
                  Pela Decisão 2009/790/CE do Conselho
                     1
                  , o Conselho autorizou a Polónia a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 30 000 EUR até 31 de dezembro de 2012. Pela Decisão de Execução 2012/769/UE do Conselho
                     2
                  , a derrogação foi prorrogada até 31 de dezembro de 2015 e, subsequentemente, pela Decisão (UE) 2015/1173 do Conselho
                     3
                  , até 31 de dezembro de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2016/2090 do Conselho
                     4
                   aumentou o limiar de isenção para o contravalor em moeda nacional de 40 000 EUR. 
               
               
                  A Polónia solicitou uma prorrogação da referida medida por um novo período limitado. A Polónia informou que as razões para o pedido de derrogação se mantêm, em larga medida, inalteradas. A medida especial simplifica os encargos para as empresas relativamente a um maior número de sujeitos passivos que têm uma atividade empresarial limitada e incentiva o desenvolvimento dessas pequenas empresas. Simultaneamente, a medida traduz-se por uma redução dos encargos administrativos que pesam sobre a administração fiscal, já que limita a necessidade de controlar os pequenos sujeitos passivos, cujo custo é relativamente elevado tendo em conta o montante de IVA em jogo. Permite igualmente reforçar as atividades de controlo relativas a sujeitos passivos de maior dimensão. A medida é, e continuará a ser, totalmente facultativa para os sujeitos passivos.
               
            
            
               Dado o impacto potencialmente positivo sobre a redução dos encargos administrativos das empresas e da administração fiscal, sem grande impacto nas receitas totais provenientes do IVA, propõe-se prorrogar a derrogação por um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2021. A Comissão lançou recentemente uma proposta
                  5
                que altera os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE, que regem o regime especial para as pequenas empresas. É, assim, possível que uma diretiva que altera esses artigos entre em vigor e estabeleça uma data a partir da qual os Estados-Membros tenham de aplicar disposições nacionais para a sua aplicação. Se esta data for fixada antes do termo da derrogação em 31 de dezembro de 2021, a presente decisão deixa de se aplicar.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. Ao Luxemburgo
                  6
                foi concedido um limiar de 30 000 EUR, à Estónia
                  7
                um limiar de 40 000 EUR, à Itália
                  8
                um limiar de 65 000 EUR, à Croácia
                  9
                um limiar de 45 000 EUR, à Letónia
                  10
                um limiar de 40 000 EUR e à Roménia
                  11
                um limiar de 88 500 EUR. 
            
            
               As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA
                  12
                e no Programa de Trabalho da Comissão para 2017
                  13
               , foi recentemente apresentada a proposta da Comissão relativa ao regime das PME
                  14
               .
            
            
               Propõe-se, por conseguinte, autorizar a medida de derrogação até 31 de dezembro de 2021 ou até à data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar quaisquer disposições nacionais a que sejam obrigados no caso de adoção de uma diretiva que altere os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «“Think Small First” – Um Small Business Act” para a Europa»
                  15
               , que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME quando elaboram legislação e, por conseguinte, a simplificarem o atual quadro normativo.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 395.º da Diretiva IVA. 
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
               
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, a simplificação para um maior número de pequenos operadores e para a administração fiscal.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de execução do Conselho.
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, uma derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Polónia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta de decisão de execução do Conselho visa a prossecução, por mais um período de três anos, de uma medida de simplificação que elimina muitas das obrigações em matéria de IVA para as empresas em atividade com um volume de negócios anual não superior ao equivalente em moeda nacional de 40 000 EUR e tem, por conseguinte, um potencial impacto positivo na redução dos encargos administrativos das empresas e da administração fiscal, sem grande impacto nas receitas totais provenientes do IVA. Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao limitado período de aplicação, o impacto da medida será, de qualquer modo, limitado.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem consequências para o orçamento da UE, uma vez que a Polónia procederá a um cálculo da compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do Conselho.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               
                  A proposta inclui uma cláusula de caducidade, bem como um prazo automático. 
               
            
            
               2018/0366 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  16
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 287.º, ponto 14, da Diretiva 2006/112/CE autoriza a Polónia a conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 10 000 EUR, à taxa de conversão do dia da adesão.
            
            
               (2)Pela Decisão 2009/790/CE do Conselho
                  17
               , a Polónia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2012, a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. A autorização para aplicar essa medida especial medida foi depois prorrogada pela Decisão de Execução 2012/769/UE do Conselho
                  18
               , até 31 de dezembro de 2015, e, pela Decisão de Execução (UE) 2015/1173 do Conselho
                  19
               , até 31 de dezembro de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2016/2090 do Conselho
                  20
                aumentou o limiar de isenção para o contravalor em moeda nacional de 40 000 EUR. 
            
            
               (3)Por ofício registado na Comissão em 15 de maio de 2018, a Polónia solicitou autorização para continuar a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 40 000 EUR.
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido da Polónia aos outros Estados-Membros por ofício de 20 de julho de 2018, com exceção da Espanha, que foi informada do pedido por ofício de 23 de julho de 2018. Por ofício de 23 de julho de 2018, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (5)De acordo com as informações facultadas pela Polónia, as razões para o pedido de derrogação mantêm-se, em larga medida, inalteradas. A medida simplifica os encargos para as empresas relativamente a um maior número de sujeitos passivos que têm uma atividade empresarial limitada. Traduz-se também por uma redução dos encargos administrativos que pesam sobre a administração fiscal, já que limita a necessidade de controlar os pequenos sujeitos passivos, cujo custo é relativamente elevado tendo em conta o montante de IVA em jogo. A medida é totalmente facultativa para os sujeitos passivos.
            
            
               (6)Dado que o limiar mais elevado se traduziu numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, com a possibilidade de as mesmas continuarem a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.º da Diretiva 2006/112/CE, a Polónia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo prazo limitado até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               (7)Tendo em conta que os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE, que regem o regime especial para as pequenas empresas, estão a ser objeto de revisão, é possível que uma diretiva que altere estes artigos entre em vigor, fixando uma data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar disposições nacionais antes de expirar o período de validade da derrogação, em 31 de dezembro de 2021. Nesse caso, a presente decisão deixa de se aplicar.
            
            
               (8)A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Polónia procederá a um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho
                  21
               . 
            
            
               (9)A Decisão 2009/790/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 2.º da Decisão 2009/790/CE passa a ter a seguinte redação:
            
         
         
            
               «Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2010 até à primeira das duas datas seguintes:
            
            
               a)
                     31 de dezembro de 2021; 
            
            
               b)
                     A data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar quaisquer disposições nacionais a que sejam obrigados no caso de adoção de uma diretiva que altere os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE que estabelecem um regime especial para as pequenas empresas.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2009/790/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 283 de 30.10.2009, p. 53).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão de Execução 2012/769/UE do Conselho, de 4 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 338 de 12.12.2012, p. 27).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2015/1173 do Conselho, de 14 de julho de 2015, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 189 de 17.7.2015, p. 36).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2016/2090 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 324 de 30.11.2016, p. 7). 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas, 18.1.2018, COM(2018) 21 final.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/319 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2013/677/UE que autoriza o Luxemburgo a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 47 de 24.2.2017, p. 7). 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho, de 21 de março de 2017, que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 80 de 25.3.2017, p. 33).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2016/1988 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2013/678/UE que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 306 de 15.11.2016, p. 11).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/1768 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que autoriza a República da Croácia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 250 de 28.9.2017, p. 71).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/2408 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 342 de 21.12.2017, p. 8).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/1855 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 265 de 14.10.2017, p. 19).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir, Bruxelas, 7.4.2016, COM(2016) 148 final.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Programa de trabalho da Comissão para 2017 - Realizar uma Europa que protege, capacita e defende, Estrasburgo, 25.10.2016, COM(2016) 710 final.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas, 18.1.2018, COM(2018) 21 final.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        COM(2008) 394 de 25 de junho de 2008.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Decisão 2009/790/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 283 de 30.10.2009, p. 53).
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Decisão de Execução 2012/769/UE do Conselho, de 4 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 338 de 12.12.2012, p. 27).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2015/1173 do Conselho, de 14 de julho de 2015, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 189 de 17.7.2015, p. 36).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2016/2090 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 324 de 30.11.2016, p. 7). 
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).