CELEX: 31987R0729
Language: pt
Date: 1987-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 729/87 da Comissão de 13 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

Avis juridique important

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31987R0729

Regulamento (CEE) n.° 729/87 da Comissão de 13 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  

Jornal Oficial nº L 071 de 14/03/1987 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0239  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0239 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 729/87 DA COMISSÃO  de 13 de Março de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,  Considerando que o nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3025/86 (4), fixa um prazo para a apresentação, ao organismo competente, de uma declaração de utilização dos produtos; que a data prevista para o termo deste prazo varia com a data de utilização; que é conveniente para simplificar o controlo administrativo estabelecer uma data para o termo do prazo que varie com o mês de utilização;  Considerando que foram dadas diferentes aplicações à norma relativa ao prazo para a apresentação da declaração de utilização; que é conveniente, desde logo, e tendo em vista uma boa gestão administrativa, que a alteração da norma em questão produza efeitos a partir da data de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3540/85;  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo:  1. No segundo parágrafo, os termos « nos dois meses seguintes à utilização » são substituídos pelos termos « nos dois meses seguintes ao da utilização ».  2. No terceiro parágrafo, os termos « no final do segundo mês seguinte ao final da utilização » são substituídos pelos termos « no final da segundo mês seguinte ao mês em que a utilização terminou ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.  (2) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.  (4) JO nº L 281 de 2. 10. 1986, p. 15.