CELEX: 32002D0902
Language: pt
Date: 2002-11-13 00:00:00
Title: 2002/902/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Novembro de 2002, que adia a decisão sobre o pedido da Federação da Rússia para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores

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32002D0902

2002/902/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Novembro de 2002, que adia a decisão sobre o pedido da Federação da Rússia para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores  

Jornal Oficial nº L 312 de 15/11/2002 p. 0027 - 0027

Decisão da Comissãode 13 de Novembro de 2002que adia a decisão sobre o pedido da Federação da Rússia para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores(2002/902/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:(1) Em Junho de 1999, a Federação da Rússia apresentou um pedido para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores.(2) Nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001, se o país requerente precisar de um prazo suplementar para preencher as condições a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o, poderá solicitar à Comissão que adie em conformidade a decisão a que se refere o n.o 1 do artigo 18.o sobre a concessão do referido regime. O n.o 5 do artigo 16.o prevê que a análise de um pedido deve ser concluída no prazo de um ano a contar da data de publicação da comunicação referida no n.o 1. A Comissão pode prorrogar esse prazo, depois de informar o comité.(3) A Federação da Rússia apresentou um pedido solicitando o adiamento dessa decisão.(4) O prazo para a análise do pedido será prorrogado.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,DECIDE:Artigo únicoA decisão referida no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 sobre o pedido apresentado pela Federação da Rússia para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores é adiada até estarem disponíveis os resultados de uma avaliação complementar deste pedido. A análise do pedido estará concluída antes de Julho de 2003.Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.