CELEX: 62018TB0703
Language: pt
Date: 2019-09-16 00:00:00
Title: Processo T-703/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2019 – Polónia/Comissão («Recurso de anulação – Fundo Social Europeu – Programa operacional “Saber, educação e desenvolvimento” – Carta que transmite um relatório final de auditoria – Ato irrecorrível – Ato preparatório – Inadmissibilidade»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/62
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2019 – Polónia/Comissão
      (Processo T-703/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Fundo Social Europeu - Programa operacional “Saber, educação e desenvolvimento” - Carta que transmite um relatório final de auditoria - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 399/76)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Arenas e M. Siekierzyńska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da alegada decisão da Comissão, supostamente contida na sua carta de 17 de setembro de 2018, que transmite à República da Polónia o relatório final de auditoria relativo ao programa operacional «Saber, educação e desenvolvimento».
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção da República Checa.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A República da Polónia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A República Checa suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 54, de 11.2.2019.