CELEX: E2017P0001(02)
Language: pt
Date: 2019-03-28 00:00:00
Title: Ação intentada em 28 de março de 2019 pelo Conselho Distrital de Aust-Agder contra a Konkurrenten.no AS (Processo E-1/17 COSTS 2)

11.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 233/7
            
         
      Ação intentada em 28 de março de 2019 pelo Conselho Distrital de Aust-Agder contra a Konkurrenten.no AS
      (Processo E-1/17 COSTS 2)
      (2019/C 233/06)
      Em 28 de março de 2019, foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Konkurrenten.no AS, pelo Conselho Distrital de Aust-Agder, representado por Bjørnar Alterskjær e Amie Elissen, da sociedade Kluge Advokatfirma AS, Brygegata 6, Postboks 1548 Vika, 0117 Oslo, Noruega.
      O requerente pede ao Tribunal que decida o seguinte:
      
                  1.
               
               
                  O montante total dos custos a pagar pela Konkurrenten.no AS ao Conselho Distrital de Aust-Agder é de 403 430,92 NOK, convertido em EUR à taxa oficial do Banco Central Europeu à data da notificação do despacho.
               
            
                  2.
               
               
                  São devidos juros de mora sobre esse montante desde a data da notificação do presente despacho até à data do pagamento; a taxa de juro aplicável é calculada com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que o pagamento vence, majorada de três pontos e meio.
               
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
      
      
                  —
               
               
                  Em 11 de janeiro de 2017, a Konkurrenten.no AS intentou no Tribunal da EFTA uma ação contra a Decisão n.o 179/15/COL, de 7 de maio de 2015, do Órgão de Fiscalização da EFTA. A requerente pediu para intervir no processo, E-1/17 Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, pedido esse que foi deferido em 12 de julho de 2017, por despacho do presidente.
               
            
                  —
               
               
                  Dispõe o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Tribunal da EFTA:
                  
                     
                        «Em caso de divergência sobre os custos a reembolsar, o Tribunal decide por despacho, a pedido da parte interessada e depois de ouvida a parte contrária.»
                     
                  
               
            
                  —
               
               
                  No despacho proferido no processo E-1/17, o Tribunal da EFTA condenou a Konkurrenten.no AS a reembolsar os custos em que a requerente incorreu.