CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-08-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1988, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Julho de 1988 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

N ? L 228 /38                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17 . 8 . 88
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Julho de 1988
                 relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                 durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Julho de 1988 no âmbito do
                        regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                        (88/466/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o exame, em relação as quantidades
                                                                 disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tados pedidos, bem como dás cotações dõ arroz Basmati
Económica Europeia,                                              durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Julhó de
                                                                 1988 , revelou que podem ser emitidos certificados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­          mediante a aplicação de uma percentagem de redução,
tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos
longos, das subposições ex 10.06 B I e II da Pauta Adua­         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
neira Comum ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                                           Artigo 1 ?
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras          Os pedidos de certificados de importação de àrroz
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   Basmati, de código NC 1006, no âmbito do regime
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade          previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresen­
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex          tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de
 10.06 B I e II da Pauta Aduaneira Comum (2), alterado           Julho de 1988 e que foram objecto da comunicação à
pelo Regulamento (CEE) n? 1546/87 da Comissão (3), e,            Comissão no prazo previsto pelo artigo 7? do Regula­
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5°,                           mento (CEE) n? 833/87 podem dar origme à emissão dos
Considerando que, nos termos do referido n? 1 do artigo          respectivos certificados de importação após aplicação às
 5? do Regulamento (CEE) n? 833/87, a Comissão deve              quantidades pedidas de uma percentagem uniforme de
comunicar aos Estados-membros num prazo de treze dias             redução de 90,895.
a partir do último dia do prazo *da apresentação dos
 pedidos de certificado :                                                                 Artigo 2 ?
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­           Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
      dade das quantidades pedidas,                               são .
      ou
 — que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­            Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988 .
      tagem uniforme de redução,
                                                                                                Pela Comissão    t
      ou
                                                                                              Frans ANDRIESSEN
 — que as condições de aplicação do direito nivelador
      reduzido não estão preenchidas ;                                                           Vice-Presidente
 (') JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
 (2) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
 (3) JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.