CELEX: 31990R1640
Language: pt
Date: 1990-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1640/90 da Comissão, de 18 de Junho de 1990, que suprime o montante corrector a cobrar aquando da importação na Comunidade a Dez de alperces provenientes de Espanha, com excepção das ilhas Canárias

19 . 6 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 153/31
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1640/90 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Junho de 1990
                 que suprime o montante corrector a cobrar aquando da importação na
                 Comunidade a Dez de alperces provenientes de Espanha, com excepção das ilhas
                                                          Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            aquando da importação na Comunidade a Dez de alperces
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               provenientes de Espanha, com excepção das ilhas Caná­
Económica Europeia,                                              rias ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que o n? 4 do artigo 3? do Regulamento
Portugal,                                                        (CEE) n? 3709/89 fixou as condições de revogação de um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3709/89 do                 montante corrector instituído em aplicação do n? 1 do
Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que determina as             artigo 3? do referido regulamento ; que a observância
regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha          dessas condições implica a revogação do montante
e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de                corrector a cobrar aquando da importação na Comunidade
compensação na importação de frutas e produtos hortí­            a Dez de alperces provenientes de Espanha, com excepção
colas provenientes de Espanha ('), e, nomeadamente, o            das ilhas Canárias,
n? 2 do seu artigo 4?,
Considerando que o artigo 152? do Acto de Adesão
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1990, um meca­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nismo de compensação na importação na Comunidade,
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir
denominada « Comunidade a Dez », de frutas e produtos                                    Artigo 1 ?
hortícolas provenientes de Espanha, com excepção das
ilhas Canárias, para os quais esteja fixado um preço de
referência em relação aos países terceiros ;                     O Regulamento (CEE) n? 1542/90 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3709/89
determinou as regras gerais de aplicação desse mecanismo
de compensação e que o Regulamento (CEE) n? 3815/89
da Comissão (2) fixou as suas regras de execução ;                                       Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1542/90 da               O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
Comissão (3) instituiu um montante corrector a cobrar            de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1990.                           í
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 363 de 13. 12. 1989, p. 3.
(2) JO n? L 371 de 20. 12. 1989, p. 28 .
O JO n? L 145 de 8. 6. 1990, p. 28 .