CELEX: 31999R2000
Language: pt
Date: 1999-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2000/1999 da Comissão, de 17 de Setembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno

L 247/18                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18. 9. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2000/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 17 de Setembro de 1999
               que altera o Regulamento (CEE) n.o 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime
               específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          das alterações das cotações e dos preços dos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   cerealíferos na parte europeia da Comunidade e no
                                                                               mercado mundial, é conveniente fixar a ajuda ao abaste-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do                              cimento dos Açores e da Madeira nos montantes refe-
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas                    ridos no anexo;
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor
dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última              (2)    Considerando que as medidas previstas no presente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/                      regulamento estão em conformidade com o parecer do
/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,                                   Comité de Gestão da Carne de Suíno,
(1)     Considerando que os montantes das ajudas ao abasteci-
        mento dos Açores e da Madeira em produtos do sector
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        da carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CEE)
        n.o 1725/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que
        estabelece as normas de execução do regime específico                                       Artigo 1.o
        de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos            O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1725/92 é substituído
        do sector da carne de suíno (3), com a última redacção          pelo anexo do presente regulamento.
        que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1413/
        /1999 (4); que, para o cálculo da ajuda aos produtos de                                     Artigo 2.o
        carne de suíno destinados aos Açores e à Madeira, é
        necessário ter em conta a relação entre as ajudas para os       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
        cereais e as relativas à carne de suíno; que, na sequência      1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  173 de  27.6.1992, p. 1.
(2) JO L  320 de  11.12.1996, p. 1.
(3) JO L  179 de  1.7.1992, p. 95.
(4) JO L  164 de  30.6.1999, p. 64.
 ---pagebreak--- 18. 9. 1999  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     L 247/19
                                                           ANEXO
                                                         «ANEXO II
            Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado
                                                        comunitário
                                                                  (em EUR/100 kg peso líquido)
                                 Código dos produtos                 Montante da ajuda
                                 0203 11 10 9000                           14,6
                                 0203 12 11 9100                           21,9
                                 0203 12 19 9100                           14,6
                                 0203 19 11 9100                           14,6
                                 0203 19 13 9100                           21,9
                                 0203 19 15 9100                           14,6
                                 0203 19 55 9110                           24,8
                                 0203 19 55 9310                           24,8
                                 0203 21 10 9000                           14,6
                                 0203 22 11 9100                           21,9
                                 0203 22 19 9100                           14,6
                                 0203 29 11 9100                           14,6
                                 0203 29 13 9100                           21,9
                                 0203 29 15 9100                           14,6
                                 0203 29 55 9110                           24,8
                        NB: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no
                            Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987,
                            p. 1).»