CELEX: 31994R2292
Language: pt
Date: 1994-09-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2292/94 da Comissão, de 23 de Setembro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

24. 9 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 249/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2292/94 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Setembro de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CE) n? 2147/94 da Comissão (% com a ultima
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  n? 2240/94 (6),
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1869/94 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade          produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8?,                                                          Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 24 de
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       Setembro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO   n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.
(3) JO   n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 228 de 1 . 9. 1994, p. 23.
O   JO   n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29 .                       (6) JO n? L 241 de 16. 9. 1994, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 249/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             24. 9. 94
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Setembro de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores (6)
                     Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 í5)                  C)(2)(3)(4)                   (3)
                     1006 10 21                        —                          144,19                     295,59
                     1006 10 23                        —                          144,39                     295,98
                     1006 10 25                        —                          144,39                     295,98
                     1006 10 27                      221,99                       144,39                     295,98
                     1006 10 92                        —                          144,19                     295,59
                     1006 10 94                        —                          144,39                     295,98
                     1006 10 96                        —                          144,39                     295,98
                     1006 10 98                     221,99                        144,39                     295,98
                     1006 20 11                        —                          181,14                     369,49
                     1006 20 13                        —                          181,39                     369,98
                     1006 20 15                        —                          181,39                     369,98
                     1006 20 17                     277,49                        181,39                     369,98
                     1006 20 92                        —                          181,14                     369,49
                     1006 20 94                        —                          181,39                     369,98
                     1006 20 96                        —                          181,39                     369,98
                     1006 20 98                     277,49                        181,39                     369,98
                     1006 30 21                        —                          224,89                     473,63
                     1006 30 23                        —                          270,03                     563,83
                     1006 30 25                        —                          270,03                     563,83
                     1006 30 27                     422,87                        270,03                     563,83
                     1006 30 42                        —                          224,89                    473,63
                     1006 30 44                        —                          270,03                     563,83
                     1006 30 46                        —                          270,03                     563,83
                     1006 30 48                     422,87                        270,03                     563,83
                     1006 30 61                        —                          239,86                     504,42
                     1006 30 63                        —                          289,86                     604,43
                     1006 30 65                        —                          289,86                     604,43
                     1006 30 67                     453,32                        289,86                     604,43
                     1006 30 92                        —                          239,86                     504,42
                     1006 30 94                        —                          289,86                    604,43
                     1006 30 96                        —                          289,86                    604,43
                     1006 30 98                     453,32                        289,86                    604,43
                     1006 40 00                        —                           56,57                     119,14
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraibas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
           (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
               93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.