CELEX: 31996D0020
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: 96/20/CE: Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1995 que altera, devido à adesão da Ãustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão 79/491/CEE e a Decisão 80/765/CEE, que estabelecem o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos de base e dos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas

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31996D0020

96/20/CE: Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1995 que altera, devido à adesão da Ãustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão 79/491/CEE e a Decisão 80/765/CEE, que estabelecem o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos de base e dos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas  

Jornal Oficial nº L 007 de 10/01/1996 p. 0006 - 0007

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão 79/491/CEE e a Decisão 80/765/CEE, que estabelecem o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos de base e dos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas (96/20/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3205/93 (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 4 do seu artigo 4º, os nºs 5 e 6 do seu artigo 5º e os nºs 4 e 7 do seu artigo 6º,Considerando que o nº 2 do artigo 2º, o nº 5 do artigo 5º e os nºs 4 e 7 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 357/79 prevêem que os Estados-membros comuniquem à Comissão as informações recolhidas no âmbito dos inquéritos de base e intermédios sobre as superfícies vitícolas em conformidade com um programa de quadros ventilados por unidades geográficas e que estas deverão ser estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 8º do referido regulamento, ou seja, por decisão da Comissão após parecer do Comité permanente da estatística agrícola;Considerando que o nº 4 do artigo 4º e o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 357/79 prevêem que os Estados-membros que apuram os resultados dos inquéritos por meios informáticos devem comunicar esses resultados à Comissão sob forma legível por máquina e que a codificação para a transmissão dos resultados dos inquéritos deverá igualmente ser estabelecida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8º do referido regulamento;Considerando que a Comissão fixou a codificação deste programa de quadros e das unidades geográficas pelas Decisões 79/491/CEE (3) e 80/765/CEE (4), no que respeita aos inquéritos de base e intermédios, respectivamente;Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, convém, por conseguinte, adaptar o anexo II da Decisão 79/491/CEE e o anexo II da Decisão 80/765/CEE relativos às unidades geográficas em questão e à codificação destas para a comunicação dos resultados dos inquéritos;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o anexo II da Decisão 79/491/CEE e o anexo II da Decisão 80/765/CEE são completados, em data de 1 de Janeiro de 1995, em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoYves-Thibault DE SILGUYMembro da Comissão(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 124.(2) JO nº L 289 de 24. 11. 1993, p. 4.(3) JO nº L 129 de 28. 5. 1979, p. 9.(4) JO nº L 213 de 16. 8. 1980, p. 34.ANEXO No fim do anexo II da Decisão 79/491/CEE e no fim do anexo II da Decisão 80/765/CEE, adita-se o seguinte depois de Portugal:>POSIÇÃO NUMA TABELA>