CELEX: 62020TB0633
Language: pt
Date: 2021-09-27 00:00:00
Title: Processo T-633/20: Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2021 — CNMSE e o./Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Saúde pública — Regulamento (UE) 2020/1043 — Realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham OGM — Tratamento ou prevenção da doença coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) — Conceito de ato legislativo — Conceito de ato regulamentar — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»]

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/43
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2021 — CNMSE e o./Parlamento e Conselho
      (Processo T-633/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Saúde pública - Regulamento (UE) 2020/1043 - Realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham OGM - Tratamento ou prevenção da doença coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) - Conceito de ato legislativo - Conceito de ato regulamentar - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 490/51)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Coordination nationale médicale santé — environnement (CNMSE) (Paris, França) e os outros 5 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: G. Tumerelle, advogado)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: J. Etienne e W. Kuzmienko, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e M. Moore, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação do Regulamento (UE) 2020/1043 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2020 relativo à realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados destinados a tratar ou prevenir a doença do coronavírus (COVID-19) e ao fornecimento desses medicamentos (JO 2020, L 231, p. 12).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Comissão Europeia e pela associação sem fins lucrativos «Groupe de Réflexion et d’Action Pour une Politique Ecologique».
               
            
                  3)
               
               
                  A Coordination nationale médicale santé — environnement (CNMSE) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas assim como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão e a associação sem fins lucrativos «Groupe de Réflexion et d’Action Pour une Politique Ecologique» suportarão as despesas relativas aos seus respetivos pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 9, de 11.1.2021.