CELEX: 32006D0449
Language: pt
Date: 2006-06-13 00:00:00
Title: Decisão EUJUST LEX/1/2006 do Comité Político e de Segurança, de  13 de Junho de 2006 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX

30.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 176/111
            
         
      DECISÃO EUJUST LEX/1/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   
   de 13 de Junho de 2006
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX
   (2006/449/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/190/PESC do Conselho, de 7 de Março de 2005, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/190/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.
            
         
               (2)
            
            
               Em 8 de Março de 2005, o Comité Político e de Segurança aprovou a Decisão EUJUST LEX 1/2005 (2), pela qual Stephen WHITE foi nomeado Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX. Essa decisão caduca em 30 de Junho de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/413/PESC, que prorroga a Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, por um novo período de 18 meses.
            
         
               (4)
            
            
               O Secretário-Geral/Alto Representante propôs que o mandato de Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, conferido a Stephen WHITE, fosse prorrogado até ao termo da Missão.
            
         
               (5)
            
            
               O mandato conferido a Stephen WHITE, de Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, deverá, por conseguinte, ser prorrogado até ao termo da Missão,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O mandato conferido a Stephen WHITE, de Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, é prorrogado até ao termo da Missão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável até ao termo da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Político e de Segurança
         
         
            O Presidente
         
         F. J. KUGLITSCH
         
      
   
   
      (1)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 37. Acção Comum alterada e prorrogada pela Acção Comum 2006/413/PESC (JO L 163 de 15.6.2006, p. 17).
   
      (2)  JO L 72 de 18.3.2005, p. 29.