CELEX: 62014TA0131
Language: pt
Date: 2015-10-13 00:00:00
Title: Processo T-131/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Teughels/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto»)

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/45
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Teughels/Comissão
   (Processo T-131/14 P) (1)
   
   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto»))
   (2015/C 398/56)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Catherine Teughels (Eppegem, Bélgica) (representantes: L. Vogel e B. Braun, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (tribunal pleno), de 11 de dezembro de 2013, Teughels/Comissão (F-117/11, RecFP, EU:F:2013:196), e que visa a anulação desse acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (tribunal pleno), de 11 de dezembro de 2013, Teughels/Comissão (F-117/11).
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso interposto por Catherine Teughels no Tribunal da Função Pública no processo F-117/11.
            
         
               3)
            
            
               C. Teughels suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância bem como as da Comissão Europeia e ligadas ao presente recurso. A Comissão suportará as suas próprias despesas referentes ao recurso subordinado.
            
         
               4)
            
            
               C. Teughels e a Comissão suportarão, cada uma, as suas próprias despesas ligadas ao processo de primeira instância.
            
         
      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.