CELEX: 51988PC0443
Language: pt
Date: 1988-08-01
Title: Alteração da Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às protecções laterais de determinados veiculos a motor e seus reboques (COM(87) 132 final) (Apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 443
Vol. 1988/0163
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(88 ) 443 final - SYN 87
                                           Bruxelas ,   1 de Agosto de 1988
                   Alteração da Proposta de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
    respeitantes às protecções laterais de determinados
              veiculos a motor e seus reboques
                       ( COM(87 ) 132 final )
                  ( Apresentada pela Comissão
em conformidade com o n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE )
                           Kl j Ü; V.
                                    1• 8°        îaâa
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 ---pagebreak---                                                                                 V9 ?
                                 Explanatory Memorandum
On 12 August 1987 the Comission sent the Council a proposal for a directive on
the approximation of the laws of the Member States relating to the lateral
protection ( side guards ) of certain motor vehicles and their trailers (^)
together with a proposal regarding anti-spray devices .
On 9 March 1988 the European Parliament delivered its opinion in a first
reading and called on the Commission , under Article 149(3 ) of the EEC Treaty ,
to adopt the amendments put forward .
The Commission accepted the following amendments :
- the dates included in Article 4 are too close for acceptable implementation
    ( amendments 7 , 9 and 10 ).
- also in Article 4 , the word " may " is to be replaced by " shall " four times ,
   which means that from the dates given , all vehicles concerned must be
   equipped to improve road safety .     This amendment brings advantages also due
    to economies of scale and fair competition ( amendments 7 , 8 , 9 and 10 ).
- amendments 11 and 12 concern Article 6 ( providing for a Committee on
   Adaptation to Technical Progress ). The EP agreed with the proposed
    " Consultative Committee " but suggested a new wording .  After the Council
                                 2
   Decision of 13 July 1987 ( ), the Commission proposes to replace the wording
    of its original proposal by the exact terminology of " Procedure I " in
    Article 2 of this Decision , which the Council agreed to use for Directives
    proposed under Article 100A of the Treaty .
( 1 ) COM ( 87 ) 132 final of 12 August 1987
( 2 ) OJ No . L 197 of 18 July 1987 , p. 33
 ---pagebreak--- Alteração da proposta de Dlrectlva do Conselho relativa à aproximação das
 legislações dos Estados-membros respeitantes às protecções laterais de
determinados veículos a motor e seus reboques ( C0M(87)132 final )
No 1 do artigo 4o :
    - substituir "... 1 de Outubro de 1988 ..." por "...1 de Outubro de
      1989 .
    - substituir no primeiro travessão " deixam de poder ..." por " deixam
      de
    - substituir no segundo travessão " podem recusar ..." por " devem
      recusar . . . " ,
No 2 do art igo 40 :
    - substituir "...1 de Maio de 1989 , os Estados-membros podem
      proibir ..." por "...1 de Outubro de 1990 , os Estados-membros devem
      proibir ...".
No 3 do artigo 40 :
   - substituir "...1 de Outubro de 1989 , os Estados-membros podem
      proibir ..." por "...1 de Outubro de 1990 , os Estados-membros devem
      proibir ...".
0 artigo 6o passa a ter a seguinte redacção :
    " A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva ,
      composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo
      representante da Comissão .
      0 representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das
      medidas a tomar . 0 comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num
      prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão ,
      se necessário através de votação .
      0 parecer será registado na acta ; cada Estado-membro
      terá o direito de pedir que a sua posição seja registada na acta .
      A Comissão terá na maior consideração o parecer emitido pelo comité
      e Informá - lo-á do modo como o seu parecer foi tomado em conta ".