CELEX: C2006/212/41
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-299/06: Acção intentada em 4 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/24
            
         Acção intentada em 4 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-299/06)
   (2006/C 212/41)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e N. Yerrell)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.o da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (1) ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 14 de Janeiro de 2005.
   
      (1)  JO L 9, de 15.1.2003, p. 3.