CELEX: 31996R0715
Language: pt
Date: 1996-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 715/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

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31996R0715

Regulamento (CE) nº 715/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade  

Jornal Oficial nº L 099 de 20/04/1996 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 715/96 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e de comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2895/95 (3), estatui as normas de execução do regulamento supramencionado;Considerando que os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 prevêem prazos para a apresentação dos pedidos de participação financeira aos organismos competentes dos Estados-membros e para a transmissão desses pedidos à Comissão;Considerando que, devido à crise resultante da inquietação do público quanto à BSE, a Comissão tomou as medidas de urgência; que estas medidas são susceptíveis de influenciar os objectivos e a estratégia dos programas de promoção da carne de bovino; que, em consequência, é conveniente permitir aos interessados, se for caso disso, a adaptação dos programas, pelo que é necessário prorrogar os prazos supramencionados relativamente ao ano em curso;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo:1. O nº 1, segunda frase, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Todavia, em 1996, os pedidos introduzidos para o ano de 1996 podem ser adaptados até 30 de Abril de 1996.».2. O nº 1, segunda frase, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:«Todavia, em 1996, o organismo competente transmitirá cada pedido e o parecer fundamentado correspondente no prazo de quinze dias a contar da sua recepção.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57.(2) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83.(3) JO nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 4.