CELEX: 31989R0816
Language: pt
Date: 1989-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão de 30 de Março de 1989 que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos

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31989R0816

Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão de 30 de Março de 1989 que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos  

Jornal Oficial nº L 086 de 31/03/1989 p. 0035 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0210  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0210 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 816/89 DA COMISSÃO  de 30 de Março de 1989  que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 81º,  Considerando que o nº 2 do artigo 81º do Acto de Adesão sujeita ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a partir de 1 de Janeiro de 1990, no que respeita às trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2); que, todavia, o nº 3, alínea b), do artigo 81º do Acto de Adesão, permite retirar da lista determinados produtos o mais tardar nove meses antes do termo do quarto ano seguinte à adesão; que, por uma questão de clareza, é conveniente estabelecer a lista positiva dos produtos que, actualmente, apresentam um carácter sensível na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha, e que devem continuar sujeitos ao mecanismo acima referido; que, em contrapartida, no que respeita às importações em Espanha em proveniência do restante mercado comunitário, não parece justificado manter a aplicação do mecanismo em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité ad hoc,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1990, ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, designado « MCT », na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha, figuram na lista que consta do anexo.  O « MCT » não é aplicável à importação em Espanha, em proveniência da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos referidos no nº 2 subalínea cc) da alínea b), do artigo 81º do Acto de Adesão.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.  ANEXO  Lista dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas submetidos ao « MCT » na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha  1.2 //  //  // Códigos NC  // Produtos  //  //  // 0702 00  // tomates   // 0705 11 10   //   // 0705 11 90   // alfaces  // 0705 19 00   //   // ex 0705 29 00   // chicórias escarolas   // ex 0706 10 00   // cenouras   // 0709 10 00  // alcachofras   // 0806 10 11   //   // 0806 10 15   // uvas de mesa   // 0806 10 19   //   // 0807 10 90   // melões (excepto melancias)   // 0809 10 00   // damascos   // ex 0809 30 00   // pêssegos (com exclusão das nectarinas)   // 0810 10  // morangos   //    //