CELEX: C2004/262/56
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-254/04: Recurso interposto em 16 de Junho de 2004 por Spyridon de Athanassios Pappas contra Comité das Regiões

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/29
            
         Recurso interposto em 16 de Junho de 2004 por Spyridon de Athanassios Pappas contra Comité das Regiões
   (Processo T-254/04)
   (2004/C 262/56)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 16 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Comité das Regiões, interposto por Spyridon de Athanassios Pappas, residente em Kraainem (Bélgica), representado por Xanthi Gousta, avocat.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 9 de Março de 2004 da autoridade investida do poder de nomeação do Comité das Regiões, que deu resposta à sua reclamação de 23 de Dezembro de 2003;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão de 8 de Outubro de 2003 do Secretariado do Comité das Regiões, relativa à anulação do procedimento de recrutamento 2000/C 28 A/01;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Comité das Regiões nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente apresentou a sua candidatura para o lugar de secretário-geral do Comité das Regiões tendo, posteriormente, impugnado no Tribunal de Primeira Instância (processo T-73/01 (1)) a decisão do Comité de rejeitar a sua candidatura e de nomear outro candidato para o referido lugar. Por acórdão de 18 de Setembro de 2003 (2), aquele Tribunal deu provimento ao seu recurso. Na sequência desse acórdão, o Comité das Regiões, por decisão de 8 de Outubro de 2003, anulou o procedimento de recrutamento em causa e iniciou um novo procedimento de recrutamento para o mesmo lugar.
   Através do presente recurso, o recorrente impugna esta última decisão, assim como a decisão que indeferiu a reclamação que havia apresentado contra aquela. Alega que o recorrido, em virtude do disposto no artigo 233.o CEE, deveria ter retomado o primeiro procedimento de recrutamento, restabelecendo na íntegra e com toda a exactidão o seu processo de candidatura e procedendo, em seguida, à consulta do Comité de Selecção ad hoc. Segundo o recorrente, só após a realização destas fases poderia o recorrido ter anulado, de forma válida, o primeiro procedimento de recrutamento.
   
      (1)  JO C 161 de 2.6.2001, p. 23.
   
      (2)  JO C 289 de 29.11.2003, p. 20.