CELEX: 31987R0560
Language: pt
Date: 1987-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 560/87 do Conselho de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 355/77 relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca

Avis juridique important

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31987R0560

Regulamento (CEE) n.° 560/87 do Conselho de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 355/77 relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 057 de 27/02/1987 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 560/87 DO CONSELHO  de 23 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 355/77 relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (4) prevê, em função da situação regional das estruturas de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, uma modulação da taxa do subsído concedido pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola a favor dos projectos de investimento;  Considerando que a modernização acelerada das empresas de transformação e comercialização no sector da suinicultura, na Irlanda, apresenta sérias deficiências estruturais; que esse atraso é, nomeadamente, devido a dificuldades de financiamento dos investimentos de modernização e de reestruturação nesse sector;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar as condições previstas no referido regulamento a fim de dar uma resposta mais eficaz à situação deste sector na Irlanda; que, em especial, a concessão de auxílios mais elevados, bem como uma taxa mais elevada de participação do Fundo, Secção « Orientação », podem constituir um incentivo adequado das actividades económicas nestas regiões;  Considerando que o esforço suplementar deve ser limitado no tempo e se deve realizar no contexto financeiro previsto pela acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 355/77,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o nº 2 é alterado do seguinte modo:  1. No segundo travessão da alínea a), após a palavra « Irlanda » é inserida a expressão seguinte:  « e, em todas as regiões da Irlanda, para os projectos relativos ao sector da suinicultura, ».  2. No primeiro travessão da alínea c), após a palavra « Irlanda » é inserida a expressão seguinte:  « e, em todas as regiões da Irlanda, para os projectos relativos ao sector da suinicultura, ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAKER  (1) JO nº C 320 de 13. 12. 1986, p. 10.  (2) Parecer emitido em 23 de Janeiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (4) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.