CELEX: 32012R0613
Language: pt
Date: 2012-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 613/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012 , que altera o anexo III do Regulamento (CE) n. ° 1071/2009 Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário  Texto relevante para efeitos do EEE

10.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 178/6
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 613/2012 DA COMISSÃO
   de 9 de julho de 2012
   que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A cor do modelo de certificado de capacidade profissional é definida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 como «cor Pantone bege».
            
         
               (2)
            
            
               A fim de promover a homogeneidade, bem como a interpretação e a aplicação uniformes do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, a referida cor necessita de ser especificada com maior precisão.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité a que se refere o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, na terceira linha, a frase «Papel de cor Pantone bege, formato DIN A4, celulósico > 100 g/m2» passa a ter a seguinte redação:
   «Papel de cor Pantone bege 467, ou o mais próximo possível desta cor, formato DIN A4 celulósico ≥ 100 g/m2».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.