CELEX: 62019CN0231
Language: pt
Date: 2019-03-15 00:00:00
Title: Processo C-231/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 15 de março de 2019 — Blackrock Investment Management (UK) Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 15 de março de 2019 — Blackrock Investment Management (UK) Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      (Processo C-231/19)
      (2019/C 172/24)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Blackrock Investment Management (UK) Limited
      
         Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      
         Questão prejudicial
      
      Numa correta interpretação do artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, quando uma prestação única de serviços de gestão, na aceção do referido artigo, é feita por um terceiro que presta serviços a um gestor de fundos, destinando-se essa prestação à gestão, pelo gestor de fundos, tanto de fundos comuns de investimento (a seguir «FCIs») como de outros fundos que não são fundos comuns de investimento (a seguir «não-FCIs»):
      
                  a)
               
               
                  Deve a prestação única ser sujeita a uma taxa única de tributação? Em caso afirmativo, como deve ser determinada essa taxa única? ou
               
            
                  b)
               
               
                  Deve a contrapartida dessa prestação única ser repartida de acordo com a utilização dos serviços de gestão (por exemplo, por referência aos montantes dos fundos sob gestão nos FCIs e nos não-FCIs, respetivamente) de modo a tratar uma parte da prestação única como isenta e a outra parte como tributável?
               
            
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).