CELEX: 32020D1088
Language: pt
Date: 2020-07-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1088 do Conselho de 22 de julho de 2020 que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/485 que autoriza a Dinamarca a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

24.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 239/14
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1088 DO CONSELHO
         de 22 de julho de 2020
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/485 que autoriza a Dinamarca a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 21 de fevereiro de 2020, a Dinamarca solicitou, em conformidade com o artigo 395.o da Diretiva 2006/112/CE, autorização para aplicar uma medida especial relativa ao direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a montante em derrogação do artigo 75.o da referida diretiva.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por ofício de 2 de abril de 2020, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Dinamarca e, por ofício de 3 de abril de 2020, comunicou à Dinamarca que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Sem a aplicação de uma medida derrogatória, a legislação dinamarquesa prevê que, caso um veículo ligeiro de mercadorias com uma massa total máxima autorizada de três toneladas seja registado junto das autoridades dinamarquesas exclusivamente para fins profissionais, o sujeito passivo possa deduzir a totalidade do IVA incidente sobre o valor de aquisição e os custos de utilização do veículo. Se esse veículo for subsequentemente utilizado para fins privados, o sujeito passivo perde o direito de deduzir o IVA sobre o valor de aquisição do veículo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para atenuar as consequências desse regime, a Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE. A derrogação foi concedida pela Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho (2) e posteriormente pelas Decisões de Execução (UE) 2015/992 (3) e (UE) 2018/485 do Conselho (4). A Decisão (UE) 2018/485 caduca a 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Esta medida permitiria aos sujeitos passivos que tivessem registado um veículo exclusivamente para fins comerciais utilizarem esse veículo para fins privados e calcularem o valor tributável da prestação de serviços presumida nos termos do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, com base numa taxa forfetária diária, em vez de perderem o direito à dedução do IVA relativo ao valor de aquisição do veículo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Contudo, esse cálculo simplificado deve ser limitado a 20 dias de utilização para fins privados, por ano civil, fixando-se a taxa forfetária do IVA a pagar em 40 DKK por cada dia dessa utilização. Esse montante foi determinado pelo Governo dinamarquês com base numa análise das estatísticas nacionais.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A referida medida, que deverá ser aplicável aos veículos ligeiros de mercadorias com uma massa total máxima autorizada de três toneladas, visa simplificar as obrigações em matéria de IVA dos sujeitos passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados veículos registados apenas para fins comerciais, assim simplificando o processo de cobrança do IVA. No entanto, os sujeitos passivos continuariam a poder optar por registar os seus veículos ligeiros de mercadorias para uma utilização simultaneamente para fins profissionais e privados. Ao fazê-lo, perderiam o direito à dedução do IVA pago sobre o valor de aquisição do veículo, mas não deixariam de estar obrigados ao pagamento de um montante diário por qualquer utilização para fins privados.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Autorizar a aplicação de uma medida que garante aos sujeitos passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados um veículo registado somente para fins profissionais o pleno direito de deduzir o IVA a montante relativamente a esse veículo é coerente com as regras gerais em matéria de dedução previstas na Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A autorização deve ser válida por um período limitado e, por conseguinte, caducar em 31 de dezembro de 2023.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Caso a Dinamarca solicite uma nova prorrogação da medida especial após 31 de dezembro de 2023, deve apresentar à Comissão um novo relatório acompanhado do pedido de prorrogação até 31 de março de 2023.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Considera-se que a derrogação teria apenas um efeito negligenciável no montante global do IVA cobrado na fase de consumo final e não teria qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/485 deve ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2018/485, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
            
               «A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2023.
               Os pedidos de prorrogação da medida prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2023, devendo ser acompanhados de um relatório que inclua uma análise da medida.»
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho, de 24 de julho de 2012, que autoriza a Dinamarca a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 202 de 28.7.2012, p. 24).
         
            (3)  Decisão de Execução (UE) 2015/992 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que autoriza a Dinamarca a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 75.° da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 159 de 25.6.2015, p. 66).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2018/485 do Conselho, de 19 de março de 2018, que autoriza a Dinamarca a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 75.° da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 81 de 23.3.2018, p. 13).