CELEX: 51998PC0402
Language: pt
Date: 1998-06-30
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2398/97 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupa de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 30.06.1998
                                                   COM(1998) 402 final
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CE) n° 2398/97 do Conselho que institui um direito
anti-dumping definitivo sobre as importações de roupa de cama de algodão originárias
                         do Egipto, da índia e do Paquistão
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       Exposição dos motivos
Pelo Regulamento (CE) n° 2398/97, o Conselho instituiu um direito
anli-dumping definitivo sobre as importações de roupa de cama de algodão,
originárias do Egipto, da índia e do Paquistão. O inquérito, que conduziu à
instituição do direito acima referido, recorreu à amostragem em
conformidade com o artigo 17° do Regulamento (CE) n° 384/96, relativo à
defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da
Comunidade Europeia, a seguir designado "regulamento de base".
O n°4 do artigo 11° do regulamento de base prevê que quando se tiver
recorrido à amostragem no inquérito, não se pode dar início a um reexame
relativamente a um novo exportador. Todavia, a fim de assegurar um
tratamento igual entre todos os novos produtores exportadores genuínos e
as empresas que colaboraram e que não foram incluídas na amostra
utilizada no inquérito, o artigo 3 o do Regulamento (CE) n° 2398/97 estipula
que sempre que um novo produtor exportador forneça à Comissão
elementos de prova suficientes de que preenche as três condições de base,
ou seja, que não exportou durante o período de inquérito, que não está
ligado aos produtores ou exportadores sujeitos às medidas e que exportou
efectivamente ou contraiu uma obrigação contratual de exportar após o
período de inquérito, o Conselho pode aplicar a estes novos produtores
exportadores o direito médio ponderado aplicável às empresas que
colaboraram e que não foram           incluídas na amostra. Para o efeito, o
Conselho pode alterar o n° 3 do artigo Io do Regulamento (CE) n° 2398/97,
 ---pagebreak---    acrescentando os novos produtores exportadores à lista do Anexo I do
   regulamento.
3. A Comissão recebeu da índia diversos pedidos nesse sentido de novos
   produtores exportadores. O exame desses pedidos, conjuntamente com os
   novos elementos de prova facultados, sempre que necessário, pelas
   empresas requerentes, demonstrou que sete dessas empresas preenchiam
   todas as condições exigidas.
4. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a proposta de
   regulamento em anexo que altera o n° 3 do artigo Io do Regulamento (CE)
   n° 2398/97, acrescentando estes sete novos produtores exportadores à lista
   do Anexo I do regulamento.
 ---pagebreak---                                       Proposta de
               REGULAMENTO (CE) N°                        1)0 CONSELI 10,
                                             de...
    que altera o Regulamento (CE) n° 2398/97 do Conselho que institui um direito
anti-dumping definitivo sobre as importações de roupa de cama de algodão originárias
                              do Egipto, da índia e do Paquistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não
membros da Comunidade Europeia1, com a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n° 2331/96 de 2 de Dezembro de 19962, e pelo Regulamento (CE)
n° 905/98 de 27 de Abril de 19983,
Tendo em conta o artigo 3 o do Regulamento (CE) n° 2398/97 do Conselho, de 28 de
Novembro de 1997, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as
importações de roupa de cama de algodão originárias do Egipto, da índia e do
Paquistão4,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
Considerando o seguinte:
1
      JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
2
      JO L 317 de 6.12.1996, p. 1.
3
      JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.
4
      JO L 332 de 4.12.1997, p. 1.
 ---pagebreak---                         A. PROCESSO ANTERIOR
(1) Pelo Regulamento (CE) n° 2398/97, o Conselho instituiu um direito
    anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de roupa de
    cama de algodão dos códigos NC ex 6302 21 00, ex 6302 22 90,
    ex 6302 31 10, ex 6302 31 90 e ex 6302 32 90, originárias, designadamente,
    da índia. Relativamente aos produtores exportadores indianos foi utilizada a
    técnica de amostragem, tendo sido aplicadas às empresas incluídas na
    amostra taxas de direitos individuais que variaram entre 2,6% e 24,7%,
    enquanto a outras empresas que colaboraram no inquérito mas que não foram
    incluídas na amostra foi aplicada uma taxa de direito média ponderada de
     11,6%. Às empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no
    inquérito foi aplicada uma taxa de direito de 24,7%.
(2) O artigo 3° do Regulamento (CE) n° 2398/97 estipula que sempre que um
    produtor exportador forneça elementos de prova suficientes de que:
    •   não exportou para a Comunidade os produtos descritos no n° 1 do artigo
         Io desse regulamento durante o período de inquérito (de 1 de Julho de
         1995 a 30 de Junho de 1996),
    •   não está ligado a nenhum dos exportadores ou produtores do país de
        exportação, sujeitos às medidas anti-dumping instituídas por esse
        regulamento;
 ---pagebreak---       •   exportou efectivamente para a Comunidade os produtos em causa após o
          período de inquérito em que se baseiam as medidas ou contraiu uma
          obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma
          quantidade significativa do produto,
    o referido regulamento pode ser alterado, aplicando a esse produtor exportador
    a taxa de direito aplicável aos produtores que colaboraram e que não foram
    incluídos na amostra, ou seja, 11,6%.
       B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES EXPORTADORES
(3)   Sete novos produtores exportadores indianos, após terem solicitado um
     tratamento idêntico ao das empresas que colaboraram no inquérito inicial
     mas que não foram incluídas na amostra, apresentaram, mediante pedido,
     provas de que preenchiam as condições fixadas no artigo 3 o do Regulamento
     (CE) n° 2398/97. As provas apresentadas por estas empresas requerentes são
     consideradas suficientes para alterar o Regulamento (CE) n° 2398/97,
     acrescentando ao Anexo I do regulamento estes sete novos produtores
     exportadores. O Anexo I enumera os produtores exportadores indianos que
     estão sujeitos à taxa de direito média ponderada de 11,6%.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENT!: REGULAMENTO:
                                       Artigo 1"
O artigo I o do Regulamento (CE) n° 2398/97 é alterado do seguinte modo:
À lista de produtores exportadores do Anexo I mencionada no n°3 do artigo Io do
regulamento, são acrescentadas as seguintes empresas:
                                        ÍNDIA
         - Aditya International, Mumbai (Bombaim)
         - Chevron Garments (P) Limited, Coimbatore
         - Euro Pacific Textiles, Mumbai (Bombaim)
         - Lalit & Co., Mumbai (Bombaim)
         - Radiant Exports, Nova Deli
         - Redial Exim Pvt. Ltd., Mumbai (Bombaim)
         - Shades Of India Pvt. Ltd., Nova Deli.
                                       Artigo 2"
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                               Pelo Conselho
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                                                           COM(98) 402 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                            02 11 06 08
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-413-PT-C
                                                            ISBN 92-78-37474-1
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L-2985 Luxemburgo
                                                                              ?