CELEX: 51988PC0529(01)
Language: pt
Date: 1988-10-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 805/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DA CARNE DE BOVINO E QUE REVOGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1302/73

N? C 300/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 11. 88
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 805/68 que
             estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino e que revoga o
                                            Regulamento (CEE) n? 1302/73
                                                   COM(88) 529 final
                          (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Outubro de 1988)
                                                      (88/C 300/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           em caso de situação anormal no mercado e, por outro,
                                                                que a sua aplicação seja subordinada à apreciação da ne-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cessidade de assegurar um apoio razoável do mercado
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,           em função, nomeadamente, da evolução sazonal da pro-
                                                                dução; que, para esse efeito, é adequado adoptar um sis-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          tema de compras por concursos, no âmbito dos quais os
                                                                preços e as quantidades sejam fixados com base nas ofer-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 tas recebidas;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-              Considerando que o sector da carne de bovino se carac-
cial,                                                           teriza por grandes diferenças, ao nível dos preços e das
                                                                condições de produção, de um Estado-membro para ou-
Considerando que o artigo 6? do Regulamento (CEE)               tro; que, por consequência, pode afigurar-se necessário
n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, estabe-          ter a possibilidade de fixar, por Estado-membro ou re-
lece a organização comum de mercado no sector da                gião de Estado-membro, estas quantidades e estes pre-
carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi          ços;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2248/88 (2), prevê as
                                                                Considerando que a alteração do regime de intervenção
compras públicas como principal instrumento de apoio
                                                                torna necessária, por um lado, a manutenção, para além
ao mercado da carne de bovino; que o artigo 6?A do
                                                                de 31 de Dezembro de 1988, do regime de prémio espe-
mesmo regulamento prevê um regime temporário para o
                                                                cial previsto no artigo 4?A do Regulamento (CEE)
período compreendido entre 6 de Abril de 1987 e 31 de
                                                                n? 805/68, que se revelou um eficaz instrumento de
Dezembro de 1988, com vista a reduzir o recurso à in-
                                                                apoio ao rendimento dos produtores, e, por outro, o seu
tervenção e a reconduzi-la, progressivamente, à sua fun-
                                                                alargamento aos Estados-membros que beneficiam, até
ção original de rede de segurança; que, não obstante, es-
                                                                aquela data, do prémio ao nascimento de vitelos e do
tas disposições não foram suficientes para limitar as
                                                                prémio variável ao abate;
quantidades entregues à intervenção, nomeadamente de-
vido ao carácter automático da intervenção e ao facto de        Considerando que a alteração do regime de intervenção
as regras de cálculo do preço de compra terem condu-            torna necessária, além disso, a revogação do Regula-
zido a entregas importantes a um preço superior ao              mento (CEE) n°. 1302/73 do Conselho, de 15 de Maio
preço de mercado; que as perspectivas de produção tor-          de 1973, que estabelece as regras gerais relativas à inter-
nam, além disso, improvável uma diminuição destas en-           venção no sector da carne de bovino (3), com a última
tregas; que, em consequência, se afigura necessário pros-       redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
seguir com os esforços já empreendidos, tendo em vista          n? 427/77 ( 4 );
o saneamento deste sector mediante um recurso à inter-
venção mais restritivo;                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                         Artigo Io.
Considerando por conseguinte que, se é conveniente
manter, adaptando os seus limiares, as condições de de-         O Regulamento (CEE) n? 805/68 é alterado do seguinte
sencadeamento da intervenção ligada ao nível dos preços         modo:
na Comunidade e nos Estados-membros, é necessário
                                                                 1. No artigo 4?A:
prever, igualmente, por um lado, que este regime possa
permitir o controlo das quantidades compradas em fun-               — o primeiro parágrafo do n? 1 passa a ter a se-
ção de uma quantidade global anual a não exceder salvo                  guinte redacção:
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                            O JO n? L 132 de 19. 5. 1973, p. 3.
O JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.                            O JO n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.
 ---pagebreak--- 25. 11. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 300/13
       «1. Os produtores de carne de bovino podem be-              4.    Quando for atingida a quantidade máxima refe-
             neficiar, para um determinado número e de-            rida no n? 1, os concursos podem ser reabertos se-
             terminadas categorias de animais existentes na        gundo o processo previsto no n? 6, no ou nos Esta-
             sua exploração, de um prémio especial.»,              dos-membros ou região de Estado-membro em que se
                                                                   verifique uma das duas seguintes situações:
   — é suprimido o n? 2,
                                                                   — estando reunidas as condições do n? 2, verifica-
   — o n? 3 passa a ser o n? 2 e o n? 4 passa a ser o                  rem-se circunstâncias excepcionais,
        n? 3.
                                                                   — durante duas semanas consecutivas, o preço médio
                                                                       do mercado comunitário e o preço médio de mer-
2. O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:                        cado, verificados com base na grelha comunitária
                                                                       de classificação de carcaças de bovinos adultos,
   «Artigo 6o.                                                         serem inferiores, respectivamente, a 84 % e 80 %
   1.     Se estiverem reunidas as condições previstas no              do preço de intervenção.
   n? 2, pode ser decidida, no âmbito de concursos aber-
                                                                   5.    Para cada qualidade ou grupo de qualidade que
   tos com vista a assegurar um apoio razoável do mer-
                                                                   pode ser objecto da intervenção, os preços de compra,
   cado e atendendo à evolução sazonal dos abates, a
                                                                   bem como as quantidades aceites em intervenção, são
   compra pelos organismos de intervenção, num ou vá-
                                                                   determinados no âmbito dos concursos e podem ser
   rios Estados-membros ou numa região de um Estado-
                                                                   fixados por Estado-membro ou região de Estado-
   -membro, de uma ou várias categorias, qualidades ou
                                                                   -membro em função dos preços médios de mercado
   grupos de qualidades a determinar de carnes frescas
                                                                   verificados.
   ou refrigeradas dos códigos N C 0201 10 e 0201 20 11
   a 0201 20 59. Essas compras não podem exceder uma               Os concursos devem assegurar a igualdade de acesso
   quantidade de 200 000 toneladas por ano para toda a             de todos os interessados. São abertos com base num
   Comunidade.                                                     caderno de encargos a determinar.
   2.     Os concursos relativos a cada uma das qualida-           6.     De acordo com o processo previsto no artigo
   des ou grupos de qualidades que podem ser objecto               27?:
   da intervenção podem ser abertos, de acordo com o               — são determinadas as categorias, qualidades ou gru-
   processo previsto no n? 6, quando, num Estado-mem-                  pos de qualidades dos produtos elegíveis para in-
   bro ou numa região de um Estado-membro, estiverem                   tervenção,
   simultaneamente reunidas, durante um período de
   duas semanas consecutivas, as duas condições seguin-            — é decidida a abertura ou a reabertura dos concur-
   tes:                                                                sos e a sua suspensão no caso referido no último
                                                                       travessão do n? 3,
   — o preço médio do mercado comunitário, verifi-
        cado com base na grelha comunitária de classifica-         — são fixados os preços de compra, bem como as
        ção de carcaças de bovinos adultos, for inferior a             quantidades aceites em intervenção,
        88 % do preço de intervenção,                              — são adoptadas as regras de execução do presente
                                                                       artigo, nomeadamente as que têm em vista evitar
   — o preço médio de mercado, verificado com base
                                                                       uma espiral descendente dos preços de mercado.
        na referida grelha, no ou nos Estados-membros ou
        regiões de um Estado-membro, for inferior a                Nos casos referidos no primeiro e segundo travessões
        84 % do preço de intervenção.                              do n? 3, a suspensão dos concursos é decidida pela
                                                                   Comissão.»
    3.    A suspensão dos concursos relativos a uma ou
    várias qualidades ou grupos de qualidades deve ser                                   Artigo 2°
    decidida sempre que se apresentar uma das três situa-
    ções seguintes:                                             É revogado o Regulamento (CEE) n? 1302/73.
   — a quantidade máxima referida no n? 1 for atin-                                      Artigo 3°
        gida,
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   — durante duas semanas consecutivas, deixarem de             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
        ser preenchidas simultaneamente as duas condi-          munidades Europeias.
        ções referidas no primeiro e segundo travessões do
        n?2,                                                    É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
    — as compras de intervenção deixarem de se revelar          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
        adequadas, tendo em conta os critérios enunciados       elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
        n o n ? 1.                                              -membros.