CELEX: 62010CA0052
Language: pt
Date: 2011-06-09 00:00:00
Title: Processo C-52/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftheri tileorasi A.E. «ALTER CHANNEL» , Konstantinos Giannikos/Ypourgos Typou kai Meson mazikis Enimerosis kai, Ethniko Symvoulio Radiotileorasis ( «Directiva 89/552/CEE — Actividades de radiodifusão televisiva — Artigo 1. °, alínea d) — Conceito de “publicidade clandestina” — Carácter intencional — Apresentação de um tratamento dentário estético durante um programa de televisão» )

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftheri tileorasi A.E. «ALTER CHANNEL», Konstantinos Giannikos/Ypourgos Typou kai Meson mazikis Enimerosis kai, Ethniko Symvoulio Radiotileorasis
   (Processo C-52/10) (1)
   
   (Directiva 89/552/CEE - Actividades de radiodifusão televisiva - Artigo 1.o, alínea d) - Conceito de “publicidade clandestina” - Carácter intencional - Apresentação de um tratamento dentário estético durante um programa de televisão)
   2011/C 226/08
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Symvoulio tis Epikrateias — Grécia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Eleftheri tileorasi A.E. ‘ALTER CHANNEL’, Konstantinos Giannikos
   
      Recorridos: Ypourgos Typou kai Meson mazikis Enimerosis kai, Ethniko Symvoulio Radiotileorasis
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 1.o, alínea c), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), conforme alterada pelo artigo 1.o, alínea c), da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60) — Programa de televisão que consiste na apresentação de um tratamento dentário estético — Conceito de «publicidade clandestina»
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o, alínea d), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, deve ser interpretado no sentido de que a existência de uma remuneração ou de um pagamento similar não constitui um elemento necessário para poder demonstrar o carácter intencional de uma publicidade clandestina.
   
      (1)  JO C 100, de 17.4.2010