CELEX: 62007TA0119
Language: pt
Date: 2019-09-17 00:00:00
Title: Processo apensos T-119/07 e T-207/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Itália e Eurallumina/Comissão («Auxílios de Estado – Diretiva 2003/96/CE – Imposto sobre o consumo de óleos minerais – Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina – Isenção do imposto sobre o consumo – Natureza seletiva – Orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional – Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado a favor do ambiente de 2001 – Confiança legítima – Presunção da legalidade dos atos das instituições – Princípio da boa administração – Dever de fundamentação – Fundamentação contraditória»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Itália e Eurallumina/Comissão
      (Processo apensos T-119/07 e T-207/07) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Diretiva 2003/96/CE - Imposto sobre o consumo de óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Isenção do imposto sobre o consumo - Natureza seletiva - Orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional - Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado a favor do ambiente de 2001 - Confiança legítima - Presunção da legalidade dos atos das instituições - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Fundamentação contraditória»)
      (2019/C 399/43)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente no processo T-119/07: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Aiello e P. Garofoli, avvocati dello Stato)
      
         Recorrente no processo T-207/07: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (representantes: inicialmente L. Martin Alegi, R. Denton e E. Cormack, em seguida L. Martin Alegi, R. Denton, A. Stratakis e L. Philippou, solicitors)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: no processo T-119/07, V. Di Bucci, N. Khan, G. Conte e K. Walkerová, agentes, e no processo T-207/07, inicialmente V. Di Bucci, N. Khan, G. Conte e K. Walkerová, em seguida N. Khan e V. Bottka, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedidos apresentados ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que têm por objeto a anulação, total ou parcial, da Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [C 78/2001 (ex NN 22/01), C 79/2001 (ex NN 23/01), C 80/2001 (ex NN 26/01)] (JO 2007, L 147, p. 29), na parte em que esta decisão constata a existência de um auxílio de Estado concedido pela República Italiana, desde 1 de janeiro de 2004, ao abrigo da isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha (Itália) e na parte em que ordena à República Italiana que recupere o referido auxílio ou anule ou suspenda o seu pagamento.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento aos recursos.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A República Italiana é condenada nas despesas no processo T-119/07.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Eurallumina SpA é condenada nas despesas no processo T-207/07.
                  
               
            
         (1)  JO C 129, de 9.6.2007.