CELEX: 32012B0578
Language: pt
Date: 2012-05-10 00:00:00
Title: 2012/578/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2010

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/206
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2010
   (2012/578/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Observatório (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 15.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0134/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 156.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO
   
      RECOMENDAÇÕES FEITAS PELO PARLAMENTO EUROPEU NOS ANOS PRECEDENTES
   
   
               Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
            
            
               2006
            
            
               2007
            
            
               2008
            
            
               2009
            
         
               Desempenho
            
            
               Os princípios orçamentais da anualidade e da especificação não foram estritamente respeitados: um número elevado de transferências de dotações entre rubricas orçamentais e, em muitos casos, a documentação de apoio não era suficientemente detalhada
            
            
               n.a.
            
            
               Convida a Agência a definir objetivos SMART e indicadores RACER, bem como a elaborar um diagrama de Gannt→ promovendo uma abordagem orientada por resultados
            
            
               Convida o Observatório a incluir um diagrama de Gannt na programação de cada uma das suas atividades operacionais
            
         
               Gestão orçamental e financeira
            
            
               As regras relativas à adjudicação de contratos não foram estritamente aplicadas
            
            
               O Observatório está em desacordo com a Noruega relativamente ao cálculo da contribuição financeira da Noruega a título da participação nos trabalhos do Observatório. Este contencioso deverá ser resolvido o mais cedo possível pelo Observatório, visto que tem incidência no orçamento e nas demonstrações financeiras do Observatório (a estimativa do Observatório é 80 000 EUR superior à das autoridades norueguesas)
            
            
               n.a.
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Convida o Observatório a estabelecer instruções e procedimentos adequados para a análise de possíveis casos de dotações transitadas e a melhorar a programação e o acompanhamento das atividades com vista à redução das dotações transitadas
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Tribunal de Contas informou que foram transitados 339 000 EUR da dotação do Título II (Despesas administrativas) para 2009 (26 %)
                        
                     
         
               Recursos humanos
            
            
               n.a.
            
            
               n.a.
            
            
               n.a.
            
            
               Convida o Observatório a assegurar uma implementação consistente do processo aprovado de avaliação do pessoal
            
         
               Auditoria interna
            
            
               n.a.
            
            
               n.a.
            
            
               Convida o Observatório a aplicar 26 das 41 recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna em 2006: ou seja, controlo de qualidade da nova localização, precauções relativas a danos causados por inundações, um plano de continuidade das atividades e investimento em equipamento; a aplicação das normas de controlo interno (promoções de pessoal, avaliação do pessoal, gestão dos riscos)
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Convida o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados em relação à gestão dos riscos e à análise anual dos riscos
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Exorta o Observatório a aplicar sem demora 9 recomendações muito importantes e informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados
                        
                     
          ---documentbreak--- 
   
               17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/207
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Observatório (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 15.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0134/2012),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:
               
                           —
                        
                        
                           convidou o Observatório a estabelecer instruções e procedimentos adequados para a análise de possíveis casos de dotações transitadas e a melhorar a programação e o acompanhamento das atividades com vista a reduzir a transição de dotações,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           convidou o Observatório a assegurar uma aplicação consistente do processo aprovado de avaliação do pessoal,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           exortou o Observatório a aplicar, sem demora, 9 recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados,
                        
                     
         
               C.
            
            
               Considerando que o orçamento inicial do Observatório para o exercício de 2010 ascendeu a 15 900 323 EUR, em comparação com 14 700 000 EUR em 2009, o que correspondeu a 8,16 % de aumento em relação a 2009; considerando que a contribuição da União para o orçamento do Observatório para o exercício de 2010 ascendeu a 14 800 000 EUR (6), que representam 4,59 % de aumento em relação a 2009,
            
         
      Gestão orçamental e financeira
   
   
               1.
            
            
               Verifica, através das Contas Anuais Definitivas, que a receita efetiva do Observatório relativa ao exercício de 2010 ascendeu a 16 245 886 EUR; constata que a diferença entre a receita real de 2010 e a receita prevista no orçamento para 2010 se deve aos seguintes fatores:
               
                           —
                        
                        
                           ao pagamento em 2010 de 362 000 EUR da contribuição da União, relativos às receitas dos orçamentos de 2008 e 2009 do Observatório,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à dedução compensatória de 16 437 EUR, que correspondem ao saldo positivo da execução da contribuição de 2008 e 2009 da Noruega para o orçamento do Observatório,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           uma importância de 1 980,00 EUR correspondente a um montante recebido em 2010 mas não inscrito no orçamento de 2010;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Verifica que a contribuição da União relativa ao exercício de 2010 ascende a um montante total de 14 800 000 EUR, incluindo neste montante 200 000 EUR provenientes da recuperação de um excedente, que foram adicionados ao montante de 14 600 000 EUR inscritos no orçamento;
            
         
               3.
            
            
               Verifica, através das Contas Anuais Definitivas do Observatório, que a taxa de execução das dotações do orçamento de 2010 é 98,82 % (menos 0,03 % que o nível de 2009) relativamente às dotações de autorização, 94,85 % relativamente às dotações de pagamento em proporção das autorizações (menos 1,66 % que o nível de 2009) e 93,73 % relativamente aos pagamentos em proporção do orçamento definitivo (menos 1,67 % que o nível de 2009);
            
         
               4.
            
            
               Observa, além disso, que os dados relativos à execução orçamental dos Títulos I e II (pessoal e atividades de apoio) revelam um aumento em relação à taxa de execução de 2009 tanto em termos de autorizações como de pagamentos, isto é, +0,57 % e + 13,4 % respetivamente; observa que a taxa de execução é 99,15 % relativamente às dotações de autorização e 96,64 % relativamente às dotações de pagamento, em comparação com 98,58 % e 95,30 % no exercício de 2009;
            
         
               5.
            
            
               Verifica que a taxa de execução do Título III (projetos e atividades operacionais) revela um decréscimo da utilização das dotações de pagamento (-9,58 %) em relação a 2009 e uma diminuição ligeira das despesas autorizadas em proporção das dotações orçamentais definitivas (1,37 %); observa também que a taxa de execução das dotações de autorização é 98,04 % e a das dotações de pagamento é 88,83 %; regista, com base na informação do Observatório, que esta situação resultou dos seguintes fatores:
               
                           —
                        
                        
                           mais de 70 % dos Pontos Focais Nacionais só conseguiram apresentar o pedido de pagamento da primeira parcela referente ao cofinanciamento da rede Reitox relativo ao exercício de 2010,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a impossibilidade de executar, antes do fim de 2010, alguns pagamentos decorrentes do reembolso dos custos inerentes às reuniões técnicas realizadas na última parte do ano,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           um número residual de pagamentos, decorrentes da execução de pequenos contratos, relativos a estudos técnicos externos/inquéritos não pôde ser executado devido à conclusão tardia dos trâmites necessários, tendentes à adjudicação/celebração dos contratos;
                        
                     Considera que uma baixa taxa de execução das dotações de pagamento do Título III afeta a realização dos projetos e das atividades do Observatório e pode ter um impacto negativo nos resultados visados; convida, por conseguinte, o Observatório a empreender ações imediatas com vista a aumentar a taxa de execução futura das dotações de pagamento e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;
            
         
               6.
            
            
               Convida o Observatório a consolidar a sua gestão financeira; reconhece que a problemática da droga deverá estar adequadamente representada no novo enquadramento financeiro plurianual (2014-2020);
            
         
      Dotações transitadas
   
   
               7.
            
            
               Congratula-se com a iniciativa do Observatório com vista a reduzir mais o volume das dotações transitadas; regista, em particular, através do Relatório Anual de Atividade, que o Observatório tomou as medidas seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           foram realizadas cinco sessões de formação relativas às operações orçamentais e aos procedimentos de adjudicação, destinadas aos diferentes intervenientes financeiros e operacionais do Observatório,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           foram estabelecidas instruções e procedimentos mais claros e mais estruturados para a análise e a prevenção dos casos de dotações transitadas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os concursos tendentes à execução do Programa Anual de Trabalho/Orçamento foram antecipados tanto quanto possível a fim de serem realizados, regra geral, durante o primeiro semestre do ano,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           foi recrutado um agente da categoria AD para reforçar a capacidade de planeamento e controlo das atividades do Observatório;
                        
                     Convida, contudo, o Tribunal de Contas a informar a autoridade de quitação sobre a eficácia destas medidas;
            
         
      Sistema de contabilidade
   
   
               8.
            
            
               Constata, através das Contas Anuais Definitivas, que o Observatório introduziu uma nova estrutura relativa aos proveitos, criada no sistema ABAC, a fim de simplificar e gerir melhor as ordens de cobrança;
            
         
               9.
            
            
               Constata também que o Observatório reviu o seu sistema de gestão baseado em atividades e definiu um sistema de contabilidade de custos; regista, em particular, que as respetivas aplicações ABAC e SAP CO foram configuradas em conformidade, e que o arranque da fase de produção estava previsto para o primeiro trimestre de 2011; convida o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria;
            
         
      Contratos públicos
   
   
               10.
            
            
               Constata, através das Contas Anuais Definitivas do Observatório, que um número residual de pagamentos, decorrentes da execução de pequenos contratos, relativos a estudos técnicos externos/inquéritos não pôde ser executado devido à conclusão tardia dos trâmites necessários, tendentes à adjudicação/celebração dos contratos, de acordo com o estado de desenvolvimento dos projetos em questão do Programa de Trabalho do Observatório;
            
         
      Desempenho
   
   
               11.
            
            
               Convida o Observatório a ter devidamente em conta a apresentação de relatórios ao planear as suas atividades; exorta, em particular, o Observatório a certificar-se de que o Relatório Anual de Atividade espelhe efetivamente o Programa Anual de Trabalho e que o planeamento dos recursos para as atividades (ABB, ou elaboração do orçamento por atividades) esteja adequado à estrutura de organização do Observatório, de modo a permitir o controlo da execução orçamental;
            
         
               12.
            
            
               Congratula-se com a utilização da difusão através da Internet, pois constitui um elemento eficaz e rentável da estratégia global de comunicação e das atividades de informação do Observatório; convida, além disso, o Observatório a propor melhorias em relação à prossecução, com o apoio da Reitox, da política de multilinguismo do Observatório;
            
         
               13.
            
            
               Toma nota de que as dificuldades económicas da União Europeia deverão ser vencidas e, consequentemente, insiste numa flexibilidade renovada, em medidas inovadoras de organização e numa melhor coordenação entre as instituições da União, as Agências e as autoridades nacionais;
            
         
               14.
            
            
               Congratula-se com a melhoria da cooperação entre o Observatório e o Projeto Europeu para o Estudo do Álcool e outras Substâncias em Meio Escolar; considera que a observação do álcool, do tabaco e outros comportamentos viciantes não relacionados com substâncias deverá ser incluída e tornada prioritária na próxima Estratégia da União de Luta contra a Droga;
            
         
      Avaliação dos riscos
   
   
               15.
            
            
               Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade, que o Observatório aprovou uma metodologia global, destinada à identificação e avaliação dos riscos, de modo a melhorar a gestão dos riscos no Observatório; convida, contudo, o Tribunal de Contas a informar a autoridade de quitação sobre a eficácia das medidas tomadas pelo Observatório; convida também o SAI a verificar devidamente se o registo central de riscos foi efetivamente estabelecido, de acordo com as recomendações e prescrições do SAI, tal como previsto nas Normas de Controlo Interno do Observatório;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               16.
            
            
               Verifica que em 2010 o SAI realizou uma auditoria à gestão da produção para comunicação externa a fim de avaliar e comprovar a fiabilidade dos controlos internos aplicáveis à produção para comunicação externa; observa, em particular, que vários documentos estratégicos no domínio da comunicação foram publicados com o passar dos anos, mas não foram relacionados com o Programa Anual de Trabalho para 2010 nem com o Programa Plurianual de Trabalho para 2010-2012, e que não foi planeada uma atualização periódica dos grupos-alvo, durante o ciclo de vida dos documentos de planeamento, não obstante a Estratégia de Comunicação do Observatório a prescrever;
            
         
               17.
            
            
               Exorta, a este respeito, o Observatório a relacionar a futura Estratégia de Comunicação com os documentos (pluri)anuais de planeamento e a reexaminar regularmente as necessidades dos grupos-alvo;
            
         
               18.
            
            
               Verifica que o Observatório tem ainda que aplicar cinco recomendações «muito importantes» das auditorias realizadas pelo SAI relativas à gestão das subvenções (efetuada em 2009) e à preparação para a mudança (2008); manifesta a sua preocupação com o atraso na aplicação de três recomendações «muito importantes» em relação à data definida no plano de ação original do Observatório; constata também que mais uma recomendação foi considerada aplicada pelo Observatório no fim de 2010, e aguarda um relatório de acompanhamento do SAI a fim de confirmar a sua aplicação efetiva; exorta, por conseguinte, o Observatório a tomar medidas imediatas para retificar a situação e informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;
            
         
               19.
            
            
               Observa também que o Observatório rejeitou uma recomendação relativa ao respeito das convenções de subvenção; exorta, pois, o Observatório a explicar a sua decisão à autoridade de quitação;
            
         
               20.
            
            
               Chama a atenção para as recomendações feitas em relatórios de quitação precedentes, enunciadas no Anexo à presente resolução;
            
         
               21.
            
            
               Remete, relativamente às outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
            
         
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 156.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 167.
   
      (6)  JO L 64 de 12.3.2010, pp. 1056-1057.
   
      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).