CELEX: 62012TN0276
Language: pt
Date: 2012-06-15 00:00:00
Title: Processo T-276/12: Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — Chyzh e o./Conselho

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/18
            
         Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — Chyzh e o./Conselho
   (Processo T-276/12)
   2012/C 250/33
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Yury Aleksandrovich Chyzh (Minsk, Bielorrússia); Triple TAA (Minsk, Bielorrússia); NefteKhimTrading STAA (Minsk, Bielorrússia); Askargoterminal ZAT (Minsk, Bielorrússia); Bereza Silicate Products Plant AAT (Bereza District, Bielorrússia); Variant TAA (Berezovsky District, Bielorrússia); Triple-Dekor STAA (Minsk, Bielorrússia); KvartsMelProm SZAT (Khotislav, Bielorrússia); Altersolutions SZAT (Minsk, Bielorrússia); Prostoremarket SZAT (Minsk, Bielorrússia); AquaTriple STAA (Minsk, Bielorrússia); Rakovsky brovar TAA (Minsk, Bielorrússia); TriplePharm STAA (Logoysk, Bielorrússia); and Triple-Veles TAA (Molodechno, Bielorrússia) (representantes: D. O’Keeffe, Solicitor, e B. Evtimov, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8. o-A, n. o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 37), na medida em que diz respeito aos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               anulação da Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 95), na medida em que diz respeito aos recorrentes; e
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrente nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: alegação de que as medidas controvertidas do Conselho violam o dever de fundamentação no que respeita à inclusão do nome dos recorrentes na lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas, ou, em alternativa, alegação de que o raciocínio do Conselho está viciado por erro manifesto de apreciação;
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: alegação de que as medidas controvertidas adotadas pelo Conselho violam os direitos da defesa e o direito a um processo equitativo na medida em que não dão a possibilidade aos recorrentes de exercerem com eficácia os seus direitos, em particular o direito a serem ouvidos. Dada a estreita proximidade entre os direitos da defesa e o direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva, também foi violado o direito dos recorrentes a um recurso jurisdicional efetivo.