CELEX: 52014DC0426
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2014 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2014

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		52014DC0426
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2014_x000b__x000b_e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2014 /* COM/2014/0426 final - 2014/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre o Programa Nacional de Reformas da
Eslováquia para 2014
e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Eslováquia para 2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada "Europa 2020", baseada numa coordenação reforçada
das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que
requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)                   
Em 13 de julho de 2010, o Conselho, com base nas
propostas da Comissão, adotou uma Recomendação relativa às orientações gerais
para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e,
em 21 de outubro de 2010, uma Decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
"orientações integradas". Os Estados-Membros foram convidados a ter
em conta as orientações integradas nas suas políticas nacionais económicas e de
emprego.
(3)                   
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo acordaram num Pacto para o Crescimento e o Emprego que proporciona um
quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a
todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram as medidas a
tomar ao nível dos Estados-Membros, nomeadamente comprometendo-se expressamente
a cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e a aplicar as recomendações
específicas por país.
(4)                   
A 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2013 e
emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslováquia
para 2012-2016. Em 15 de novembro de
2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013[4], a
Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da
Eslováquia para 2014[5].
(5)                   
Em 28 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[6],
assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas
económicas de 2014. No mesmo dia, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[7], no qual identificou a
Eslováquia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação
aprofundada.
(6)                   
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais para a concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a
administração pública.
(7)                   
Em 23 de abril de 2014, a Eslováquia apresentou o
seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade, ambos para
2014. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram
avaliados em simultâneo.
(8)                   
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Estabilidade de 2014, é assegurar a sustentabilidade da correção da
situação do défice excessivo e alcançar o objetivo de médio prazo de um défice
estrutural de cerca de 0,5 % do PIB até 2017. Este objetivo de médio prazo é
mais rigoroso do que imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice
das administrações públicas da Eslováquia foi reconduzido, de forma sustentável,
para um nível inferior a 3 % do PIB em 2013. Em 2015, a melhoria prevista
de 0.3 % do PIB estaria em conformidade com as regras do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. Nos últimos anos, o Programa de Estabilidade não
asseguraria o ajustamento adequado na via do objetivo de médio prazo. As
despesas cresceriam a um ritmo consonante com o valor de referência das
despesas em 2014 e 2015. O Programa de Estabilidade prevê que a maior parte do
esforço de consolidação para alcançar o objetivo de médio prazo se realize em
2016 e 2017. De um modo geral, a trajetória de ajustamento em direção ao
objetivo de médio prazo apresenta riscos de incumprimento dos requisitos do
Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade prevê que a
dívida das administrações públicas se mantenha abaixo do valor de referência de
60 % do PIB durante todo o período de programação. O cenário
macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa, subscritas por
um organismo independente (Comité das Previsões Macroeconómicas), é plausível.
As medidas já quantificadas não asseguram que as metas orçamentais definidas
pelas autoridades sejam alcançadas. Além disso, nem todas as medidas do lado
das receitas são suficientemente discriminadas e as reformas em termos de poupanças
da administração pública continuam sujeitas a riscos de execução enquanto os
salários da função pública, à semelhança do que aconteceu no passado, podem não
cumprir os valores orçamentados. Por outro lado, os valores apresentados no
Programa Estabilidade ainda não têm em conta as poupanças previstas,
decorrentes do travão à dívida interna. De acordo com as Previsões da primavera
de 2014 dos serviços da Comissão, que incorporam o impacto da redução das
despesas na sequência do travão da dívida, o desvio em relação à trajetória de
ajustamento seria menor em 2014 do que o previsto no programa, prevendo-se um
ajustamento estrutural suficiente em 2015, dado que o valor de referência da
despesa seria cumprido tanto em 2014 como em 2015. Consta, quer Programa de
Estabilidade quer Programa Nacional de Reformas a intenção de aumentar as
despesas favoráveis ao crescimento, o que não parece ser totalmente apoiado
pelos planos subjacentes. A despesa com a educação no orçamento do Estado
aumenta em 2014 mas desce nos anos seguintes. Com base na avaliação do Programa
de Estabilidade e nas previsões da Comissão, nos termos do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que existe um risco de
desvio em relação à trajetória de ajustamento na via do objetivo de médio prazo
em 2014, estando prevista uma correção adequada em 2015. 
(9)                   
Em resposta às exigências do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação,
a Eslováquia introduziu uma regra de equilíbrio orçamental, em novembro de
2013. O quadro orçamental é, no entanto, enfraquecido pela ausência
de limites máximos da despesa. Embora a sua introdução tivesse sido
prevista no Programa de Estabilidade de 2013, até à data esse compromisso ainda
não foi cumprido. A Eslováquia continua a ser um país que apresenta um risco
médio para a sustentabilidade das finanças públicas, prevendo-se que as
despesas com os cuidados de saúde sejam o principal fator do aumento dos custos
relativos ao envelhecimento da população, correspondente a 2 % do PIB, o
segundo aumento mais elevado de todos os Estados-Membros da UE previsto no
setor das despesas de saúde. Os problemas fazem-se sentir sobretudo nos regimes
de internamento e de cuidados primários. Em dezembro de 2013, o Governo adotou
um quadro estratégico para 2014-2030 no setor da saúde, a fim de melhorar a
relação custo-eficácia. Essa estratégia requer agora planos de execução
detalhados. 
(10)               
A Eslováquia realizou progressos no cumprimento das
obrigações fiscais e a execução do plano de ação para combater a fraude fiscal
está em curso, com cerca de metade das medidas já em vigor. Por conseguinte,
afigura-se que a eficiência do sistema fiscal eslovaco melhorou em 2013, em
especial a nível do IVA, embora se mantenha a necessidade de consolidar os
esforços e de reforçar a capacidade de análise e de auditoria da administração
fiscal; por seu turno, a unificação da cobrança de impostos, direitos
aduaneiros e contribuições para a segurança social, está em atraso em relação
ao calendário previsto. A fim de prosseguir uma consolidação orçamental
favorável ao crescimento, a Eslováquia poderia optar por uma fiscalidade menos
prejudicial para o crescimento, nomeadamente uma tributação recorrente sobre a
propriedade e impostos ambientais. A este respeito, não se verificaram progressos
na reforma da tributação recorrente sobre a propriedade e na sua correlação com
o respetivo valor de mercado. Os rendimentos provenientes desse imposto
continuam a ser baixos, mantendo-se inalterados desde 2000. Em 2013, o governo
aplicou medidas para reduzir a grande discrepância entre o desfasamento entre
os impostos e contribuições e os custos salariais que incide sobre os
trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria, no
entanto persiste fosso substancial observado em 2012 entre as taxas de imposto
efetivas dos dois grupos.
(11)               
O mercado de trabalho eslovaco continua confrontado
com uma série de problemas. A maioria do desemprego, que se mantém em cerca de
14 %, é de longa duração, o que denota a natureza estrutural deste problema
na Eslováquia. A Eslováquia realizou progressos para reduzir o desfasamento
entre os impostos e contribuições e os custos salariais que incide sobre os
trabalhadores com salários mais baixos e que entram no mercado de trabalho após
um longo período de desemprego, porém há que avaliar e acompanhar a eficácia
dessas medidas. As restantes áreas registaram poucos progressos, nomeadamente o
aumento da capacidade dos serviços públicos de emprego para prestar serviços
personalizados e o reforço da relação entre medidas de ativação e assistência
social. Quanto ao desemprego dos jovens, o serviço público de emprego tem uma
capacidade limitada de intervenção precoce e de oferta de serviços
especializados aos candidatos a emprego, assim como para chegar aos jovens não
inscritos nestes serviços. Por conseguinte, há que intervir nestas áreas, de
acordo com os objetivos da Garantia Europeia da Juventude. São necessárias
medidas mais orientadas para as pessoas mais desfavorecidas que procuram
emprego, incluindo as pessoas de etnia cigana, cuja taxa de emprego continua a
ser muito baixa. No entanto, a insuficiência de estruturas de acolhimento de
crianças, em especial para as crianças com menos de três anos, dificulta o
regresso das mães ao mercado de trabalho.
(12)               
A fraca correlação entre o ensino e o mercado de
trabalho afeta a oferta de mão de obra especializada. Os resultados dos alunos
no ensino obrigatório estão abaixo da média da UE, tendo diminuído
significativamente. A despesa pública com a educação continua a ser reduzida,
apesar dos recentes aumentos dos salários dos professores; A formação inicial
de professores está a ser reforçada, assim como a experiência prática, contudo
há que prosseguir estes esforços. Apesar dos esforços do Governo para
introduzir reformas no ensino e formação profissionais e subsidiar o emprego
dos jovens, a taxa de desemprego entre esta camada da população mantém-se das
mais altas da UE e a passagem da escola para o mundo do trabalho continua a ser
complexa. A percentagem relativamente baixa de programas de emprego para
bacharéis e a insuficiente cooperação com os empregadores reduz a importância
do ensino superior para o mercado de trabalho Melhorar a qualidade do ensino
superior e da cooperação entre as empresas e as instituições de ensino contribuiria
igualmente para reforçar a capacidade de inovação da economia eslovaca. Os
planos da estratégia de especialização inteligente vão na direção certa, mas
devem ser efetivamente executados. A persistência de uma fraca oferta
de estruturas educativas e de cuidados infantis de boa qualidade afeta os
resultados escolares, em particular da população cigana. Até à data, as
iniciativas que visam a melhoria dos resultados escolares dos alunos de etnia
cigana dependem maioritariamente dos projetos cofinanciados pela UE.
(13)               
No domínio da energia, a Eslováquia alcançou
progressos nos trabalhos preparatórios que visam mais interconexões das redes
de eletricidade e gás com os países vizinhos; Todavia, são ainda necessárias
medidas para melhorar o funcionamento do mercado eslovaco da energia e, em
especial, para aumentar a transparência do mecanismo de tarifação. Um pacote de
medidas destinadas a melhorar a eficiência energética foi proposto para
financiamento da UE no novo período de programação.
(14)               
A reforma da administração pública em curso
melhorará a orientação para o cliente, no entanto, este setor continua
deficitário na Eslováquia em termos de qualidade e eficiência. Uma grande
rotação permanente do pessoal ligado ao ciclo político juntamente com uma fraca
gestão de recursos humanos e uma reduzida capacidade analítica prejudica a
definição de políticas bem fundamentadas. A Eslováquia continua a apresentar
uma baixa classificação nos indicadores de corrupção internacional e realizou
poucos progressos no aumento da eficácia e da transparência do sistema
judicial. A qualidade do clima empresarial na Eslováquia tem vindo a
deteriorar-se e o apoio à criação rápida de empresas estagnou. Recentemente a
Eslováquia procedeu a reformas das suas regras em matéria de contratos públicos
para melhorar a transparência e a eficiência, mas a aplicação das mesmas
continua a ser um desafio e o impacto da reforma de 2013 em matéria de
contratos públicos continua a ser limitado. 
(15)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia. Para o
efeito, examinou o seu Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade
das políticas orçamental e socioeconómica na Eslováquia, mas também a sua
conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de
consolidar a governação económica global da União Europeia pelo seu contributo
para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no
contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6, abaixo.
(16)               
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Estabilidade da Eslováquia e o seu parecer[8] encontra-se refletido,
em especial, na recomendação 1 abaixo.
(17)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas
dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Eslováquia deve também assegurar
a aplicação plena e atempada destas recomendações.
RECOMENDA que, no período 2014-2015, a
Eslováquia atue no sentido de:
1.           Na
sequência da correção do défice excessivo, reforçar as medidas orçamentais para
2014, tendo em conta o desvio emergente de 0,3% do PIB relativamente aos
requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento com
base nas previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. Em
2015, assegurar o ajustamento exigido de 0,1 % do PIB na via do objetivo
de médio prazo, tendo em conta as fracas condições económicas previstas. Após
essa data, até que seja atingido o objetivo de médio prazo, prosseguir um
ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB como valor de referência.
Continuar a reforçar o quadro orçamental, nomeadamente com a introdução de
limites máximos de despesas vinculativos e executórios. Melhorar a
sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas através do aumento da
relação custo/eficácia do setor da saúde, em especial graças à racionalização
dos cuidados e da gestão hospitalares e o reforço dos cuidados primários. 
2.           Melhorar a eficácia da
administração fiscal, reforçando a sua auditoria, avaliação dos riscos e
capacidade de cobrança de dívidas. Correlacionar a base de tributação dos bens
imobiliários com o valor de mercado da propriedade. 
3.           Dar uma resposta mais eficaz
à questão do desemprego de longa duração, através de medidas de ativação, novas
oportunidades e formação de qualidade adaptada. Reforçar a capacidade dos
serviços públicos de emprego em termos de gestão, aconselhamento personalizado
e ativação dos candidatos a emprego, e reforçar a ligação entre ativação e
assistência social. Resolver, de facto, o problema do desemprego entre os
jovens, intervindo precocemente, de acordo com os objetivos da Garantia
Europeia da Juventude. Melhorar os incentivos ao emprego das mulheres,
nomeadamente através da oferta de estruturas de acolhimento de crianças, em
especial as crianças com menos de três anos de idade.
4.           Tomar medidas para aumentar a
qualidade do ensino, a fim de melhorar os resultados escolares. Reforçar a
oferta de estágios nas empresas no quadro do ensino e formação profissionais.
Adaptar as medidas de acreditação, financiamento e governação para favorecer a
implementação de programas profissionais a nível do bacharelato. Melhorar a
qualidade e a importância da base científica e implementar planos que promovam
uma transferência real de conhecimentos e a cooperação entre as universidades,
o setor da investigação e as empresas. Adotar medidas sistémicas para melhorar
o acesso ao ensino pré-escolar e escolar de elevada qualidade e inclusivo para
as comunidades marginalizadas, nomeadamente a população de etnia cigana, e
tomar medidas para aumentar a sua participação na formação profissional e
ensino superior. 
5.           Envidar esforços para
melhorar o funcionamento do mercado da energia, nomeadamente através do aumento
da transparência do quadro regulamentar e analisando os fatores que determinam
as elevadas tarifas da eletricidade, nomeadamente para os consumidores
industriais. Com base nos progressos realizados até à data, estabelecer mais
interligações com os países vizinhos, designadamente com a Ucrânia, em
conformidade com o Memorando de Entendimento assinado em abril
6.           Tomar medidas, designadamente
alterando a lei sobre serviço público, para reforçar a independência deste
último. Adotar uma estratégia para melhorar a gestão dos recursos humanos
na administração pública. Envidar esforços para intensificar a capacidade
analítica nos principais ministérios, com vista à adoção de políticas baseadas
em dados factuais, e melhorar a qualidade da avaliação de impacto das
políticas. Tomar medidas para combater a corrupção e acelerar os esforços para
melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judicial. Introduzir medidas
para melhorar o ambiente empresarial, nomeadamente para as PME. Envidar
esforços para melhorar a eficiência dos contratos públicos.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 426 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[4]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[5]               C (2013) 8001 final
[6]               COM(2013) 800 final.
[7]               COM(2013) 790 final.
[8]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.