CELEX: E1994C0067(01)
Language: pt
Date: 1994-06-27 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 68/94/COL de 27 de Junho de 1994 que altera o anexo I da Decisão nº 48/94/COL relativa a garantias adicionais quanto à gastrenterite transmissível no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença

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E1994C0067(01)

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 68/94/COL de 27 de Junho de 1994 que altera o anexo I da Decisão nº 48/94/COL relativa a garantias adicionais quanto à gastrenterite transmissível no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença  

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0043 - 0043

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 68/94/COL de 27 de Junho de 1994 que altera o anexo I da Decisão nº 48/94/COL relativa a garantias adicionais quanto à gastrenterite transmissível no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e suínos ») e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,Considerando que, em carta datada de 3 de Janeiro de 1994, a Noruega declara que o seu território se encontra indemne de gastrenterite transmissível do porco (TGE) e apresentou ao Órgão de Fiscalização da AECL documentação disso comprovativa, conforme previsto no nº 1 do artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos;Considerando que é adequado definir certas garantias adicionais para proteger o estatuto da Noruega no que se refere àquela doença;Considerando que as autoridades da Noruega aplicam à circulação nacional de suínos para reprodução e para produção regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. O anexo I da Decisão nº 48/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 8 de Junho de 1994, relativa a medidas adicionais quanto à gastrenterite transmissível no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença é substituído pelo anexo da presente decisão.2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.3. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO « ANEXO IRegiões indemnes de gastrenterite transmissível do porco e em que não é permitida a vacinaçãoFinlândia: todas as regiõesNoruega: todas as regiões »