CELEX: C2002/084/10
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-269/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg): Carl Kühne GmbH & Co. KG, Rich. Hengstenberg GmbH & Co., Ernst Nowka GmbH & Co. KG contra Jütro Konservenfabrik GmbH & Co. KG ("Produtos agrícolas e géneros alimentícios — Indicações geográficas e denominações de origem — Procedimento simplificado de registo — Protecção da denominação Spreewälder Gurken")

C 84/6                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
a)    Uma prestação como o adiantamento sobre a pensão de                  pelo Landgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no
      alimentos previsto na österreichische Bundesgesetz über die            litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Carl Kühne
      Gewährung von Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern                GmbH & Co. KG, Rich. Hengstenberg GmbH & Co., Ernst
      (Unterhaltsvorschussgesetz) (lei federal austrı́aca relativa à         Nowka GmbH & Co. KG e Jütro Konservenfabrik GmbH & Co.
      concessão de adiantamentos para o sustento de menores),               KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do
      adoptada em 1985, constitui uma prestação familiar na                 Regulamento (CE) n.o 590/1999 da Comissão, de 18 de
      acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE)        Março de 1999, que completa o anexo do Regulamento (CE)
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à            n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores           denominações de origem nos termos do procedimento pre-
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO
      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na          L 74, p. 8), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
      versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE)                   N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
      n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.                      de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann (relator),
                                                                             J.-P. Puissochet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-
b)    Uma pessoa da qual um dos progenitores seja trabalhador                -geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora,
      assalariado ou desempregado é abrangida pelo âmbito de                 proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
      aplicação pessoal do Regulamento n.o 1408/71, alterado, na            decisória é a seguinte:
      qualidade de membro da famı́lia de um trabalhador na acepção
      do artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento, lido à luz do
                                                                             O exame da questão submetida não revelou qualquer elemento de
      artigo 1.o, alı́nea f), i), do referido regulamento.
                                                                             natureza a afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 590/1999
c)    Os artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 1408/71 devem                da Comissão, de 18 de Março de 1999, que completa o anexo do
      ser interpretados no sentido de que um menor que resida com o          Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações
      progenitor, a quem cabe a respectiva guarda, num Estado-               geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento
      -Membro diferente do Estado-Membro responsável pelas pre-             previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, na
      stações, e cujo outro progenitor, obrigado ao pagamento de            medida em que regista a denominação «Spreewälder Gurken».
      uma pensão de alimentos ao menor, trabalhe ou esteja
      desempregado no Estado-Membro responsável pelas prestações,          (1) JO C 281, de 2.10.1999.
      tem direito a uma prestação familiar como o adiantamento sobre
      a pensão de alimentos previsto na Unterhaltsvorschussgesetz.
(1) JO C 265, de 18.9.1999.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                               de 27 de Novembro de 2001
                             (Sexta Secção)
                    de 6 de Dezembro de 2001                                         no processo C-270/99 P: Z contra Parlamento(1)
no processo C-269/99 (pedido de decisão prejudicial                         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
apresentado pelo Landgericht Hamburg): Carl Kühne                            Funcionários — Processo disciplinar — Ultrapassagem dos
GmbH & Co. KG, Rich. Hengstenberg GmbH & Co., Ernst                          prazos previstos no artigo 7.o do anexo IX do Estatuto dos
Nowka GmbH & Co. KG contra Jütro Konservenfabrik                                        Funcionários das Comunidades Europeias»)
                          GmbH & Co. KG (1)
                                                                                                       (2002/C 84/11)
(«Produtos agrı́colas e géneros alimentı́cios — Indicações
geográficas e denominações de origem — Procedimento                                            (Lı́ngua do processo: francês)
simplificado de registo — Protecção da denominação
                       “Spreewälder Gurken”»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2002/C 84/10)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             No processo C-270/99 P, Z, funcionário do Parlamento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Europeu, com residência em Bruxelas (Bélgica), representado
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         por J.-N. Louis, advogado, que tem por objecto um recurso do
                                                                             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                             Europeias (Primeira Secção) de 4 de Maio de 1999, Z/Parla-
No processo C-269/99, que tem por objecto um pedido                          mento (T-242/97, ColectFP, pp. I-A-77 e II-401), em que se
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              pede a anulação desse acórdão por ter julgado improcedente o