CELEX: 31995R1497
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1497/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

30 . 6. 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 147/ 1
                                                            I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1497/95 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Junho de 1995
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                  direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                               n? 3131 /78 (u), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
 Europeia,                                                     relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­      n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
lecimento de uma organização comum de mercados no              que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção       através da adjudicação do direito nivelador à importação
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da            de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2 do artigo      direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 16?,                                                          com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                               do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do               direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (2), com a última redacção que       Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1900/92 (3), e,        motivo para ter em consideração as disposições constantes
nomeadamente, o artigo 5?,                                     dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
                                                               países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do              aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
ções de azeite de Marrocos (4), com a última redacção que      às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1901 /92 {% e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                     Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
                                                               do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do               adicional a determinar em conformidade com os acordos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
ções de azeite da Tunísia (6), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 Ç), e,           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
nomeadamente, o artigo 5?,                                     artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                               de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do               rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (13),
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       nários dos países e territórios ultramarinos ;
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (9), e, nomeada­             Considerando que a aplicação das modalidades acima
mente, o n! 2 do artigo 10?,                                   indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
                                                               pelos concorrentes em 26 e 27 de Junho de 1995 leva a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do               que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações      indica no anexo I do presente regulamento ;
de azeite do Líbano (10),
                                                               Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                               tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
(') JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                         e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                          códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
(4) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                         calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
0 JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.                           à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
(6) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
O JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
0 JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                           (") JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
(9) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                        C2) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
H JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                          03) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 147/2        I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 6 . 95
todavia, em relação as azeitonas, o direito nivelador                                  Artigo 2?
cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses       Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores          produtos do sector do azeite constam do anexo II.
como se indica no anexo II do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                       Artigo 3?
                        Artigo 1 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
constam do anexo I.                                            de 1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                   ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeitei1)
                                                                                                                 (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                               Países terceiros
                                         1509 10 10                                                   59,00 f)
                                         1509 10 90                                                   59,00 (2)
                                         1509 90 00                                                   70,00 (3)
                                         1510 00 10                                                   72,00 O
                                         1510 00 90                                                 1 1 6,00 (4)
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
            (2) Relativamente as importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
                 directamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                 a) Líbano : 0,7245 ecu por 100 quilogramas ;
                 b) Turquia : 13,8645 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                     reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                     exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                 c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 15,3245 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                     de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                     possa exceder o montante do direito efectivamente instituído.
                 (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                     terceiros em questão.
            (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                     Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 4,661 ecus por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 3,731 ecus por 100 quilogramas.
            (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                     Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 8,754 ecus por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 7,004 ecus por 100 quilogramas.
                                                                   ANEXO II
                       Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                  (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                                Países terceiros
                                         0709 90 39                                                     12,98
                                         0711 20 90                                                     12,98
                                         1522 00 31                                                     29,50
                                         1522 00 39                                                    47,20
                                         2306 90 19                                                      5,76
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.