CELEX: 62013CN0527
Language: pt
Date: 2013-10-07 00:00:00
Title: Processo C-527/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 7 de outubro de 2013 — Lourdes Cachaldora Fernandez/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

11.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 7 de outubro de 2013 — Lourdes Cachaldora Fernandez/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
   (Processo C-527/13)
   2014/C 9/26
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de Galicia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Lourdes Cachaldora Fernandez
   
      Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Contraria o artigo 4.o da Diretiva 79/7/CEE do Conselho (1), de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, uma disposição interna, como a 7.a disposição adicional, n.o 1, regra 3, alínea b), da Ley General de la Seguridad Social de Espanha, que afeta maioritariamente um grupo composto por mulheres, nos termos da qual as interrupções de contribuições verificadas durante o período de referência para calcular o montante de base de uma pensão de incapacidade permanente contributiva e que sejam posteriores a um emprego em que o trabalho foi prestado em regime de tempo parcial são cobertas através da tomada em consideração das bases de incidência contributivas mínimas em vigor em cada momento afetadas do coeficiente de redução relativo a esse trabalho anterior à interrupção da contribuição que foi prestado em regime de tempo parcial, ao passo que, se se tratar de um emprego em que o trabalho foi prestado em regime de tempo completo, essa redução não se verifica?
            
         
               2.
            
            
               Contraria a cláusula 5, n.o 1, alínea a), da Diretiva 97/81/CE do Conselho (2), de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, uma disposição interna, como é o caso da 7.a disposição adicional, n.o 1, regra 3, alínea b), da Ley General de la Seguridad Social de Espanha, que afeta maioritariamente um grupo composto por mulheres, nos termos da qual as interrupções de contribuições verificadas durante o período de referência para calcular o montante de base de uma pensão de incapacidade permanente contributiva e que sejam posteriores a um emprego em que o trabalho foi prestado em regime de tempo parcial são cobertas através da tomada em consideração das bases de incidência contributivas mínimas em vigor em cada momento afetadas do coeficiente de redução relativo a esse trabalho anterior à interrupção da contribuição que foi prestado em regime de tempo parcial, ao passo que, se se tratar de um emprego em que o trabalho foi prestado em regime de tempo completo, essa redução não se verifica?
            
         
      (1)  JO 1979, L 6, de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174.
   
      (2)  JO 1998, L 14, de 20.1.1998, p. 9.