CELEX: 31986R3740
Language: pt
Date: 1986-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3740/86 do Conselho de 28 de Novembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de uvas secas da subposição 08.04 B I da pauta aduaneira comum originárias de Espanha (1987)

N ? L 353 / 4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 . 12 . 86
                                           REGULAMENTO (CEE ) N? 3740 / 86 DO CONSELHO
                                                      de 28 de Novembro de 1986
                    relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                    uvas secas da subposição 08.04 B I da pauta aduaneira comum originárias de Espanha
                                                                 • ( 1987
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   que esta repartição deve, para representar o melhor
                                                                           possível a evolução real do mercado do produto em ques­
                                                                           tão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                           Estados-membros , calculadas , por um lado , com base nos
 Portugal e , nomeadamente , os seus artigos 30 ? e 75 ?,                  dados estatísticos relativos às importações dos referidos
                                                                           produtos provenientes de Espanha durante um período de
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   referência representativo e , por outro lado , com base nas
                                                                           perspectivas económicas para o período de contingenta­
                                                                           mento considerado ;
 Considerando que , por força dos artigos 30 ? e 75 ? do Acto
 de Adesão , os direitos aduaneiros aplicáveis na importação
 na Comunidade dos Dez às uvas secas da subposição 08.04                   Considerando que , durante os últimos três anos para os
 B I da pauta aduaneira comum originárias de Espanha , no                  quais estão disponíveis dados estatísticos , as importações
 âmbito de um contingente pautal comunitário de 1 900                      correspondentes de cada Estado-membro representam , em
 toneladas , são suprimidos progressivamente ; que esses                   relação às importações na Comunidade do produto em
 direitos são reduzidos , em 1 de Janeiro de 1987 , a 75% dos              questão provenientes de Espanha , as percentagens a seguir
 direitos do base ; que , em derrogação do artigo 30 ? do                  indicadas :
 Acto de Adesão , o Regulamento ( CEE ) n ? 443 / 86 do
 Conselho , de 24 de Fevereiro de 1986 , relativo aos direitos                      Estados-membros           1983     1984        1985
 de base a ter em consideração na Comunidade dos Dez com
 vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto                Benelux                              3         2        17,2
 de Adesão de Espanha e de Portugal ( J ), prevê que os                    Dinamarca                            2         5         2,1
 direitos de base sejam os direitos efectivamente aplicados               Alemanha                              2         3         2,0
 em 1 de Janeiro de 1986 ; que convém , portanto , para                    Grécia                              —        —           —
 determinar os direitos aplicáveis na importação desses                   França                               80       83         68,2
 produtos , abrir , para o período de 1 de Janeiro a 31 de                Irlanda                               1       —
                                                                                                                                    0,6
 Dezembro de 1987 , um contingente pautal comunitário de                  Itália                               13       . 7         9,9
                                                                          Reino Unido
 1 900 toneladas para as uvas secas , originárias de Espanha ,                                                 —        —           —
 da subposição 08.04 B I da pauta aduaneira comum ,
 indicado no quadro constante do artigo 1 ? ;                             Considerando que , tendo em conta estes elementos e as
                                                                          previsões formuladas por determinados Estados-membros ,
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 3792 / 85 do                  as percentagens de participação inicial no volume contin­
 Conselho , que define o regime aplicável nas trocas comer­               gentado se podem estabelecer aproximadamente como
                                                                          segue :
 ciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal ( 2 ),
prevê um regime especial na importação em Portugal dos                            Benelux                                     7,6
produtos em questão , originários de Espanha ; que , por                          Dinamarca                                 ' 2,4
consequência , o contingente pautal comunitário apenas se                         Alemanha                                    2,0
 aplica na Comunidade dos Dez ;                                                   Grécia                                      0,5
                                                                                  França                                     76,0
                                                                                  Irlanda                                     0,5
Considerando que é necessário garantir , nomeadamente , o                         Itália                                     10,5
acesso igual e contínuo de todos o importadores da Comu­                          Reino Unido
nidade ao referido contingente e a aplicação , sem interrup­                                                                   0,5
ção , da taxa prevista para o referido contingente a todas as
                                                                          Considerando que , para ter em conta a evolução das
importações do produto em questão em todos os Esta­
                                                                          importações do produto em questão nos diferentes Esta­
dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que um
                                                                          dos-membros , é conveniente dividir o volume contingenta­
sistema de utilização do contingente pautal comunitário ,
                                                                          do em duas partes , sendo a primeira repartida entre os
baseado numa repartição entre os Estados-membros , pare­                  Estados-membros e constituindo a segunda uma reserva
ce susceptível de respeitar e natureza comunitária do referi­
                                                                         destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos
do contingente em relação aos princípios acima referidos ;
                                                                         Estados-membros que tenham esgotado as respectivas quo­
                                                                         tas-partes iniciais ; que , para dar uma determinada seguran­
                                                                         ça aos importadores de cada Estado-membro , é adequado
                                                                         fixar a primeira parte do contingente comunitário em nível
C ) JO n ? L 50 de 28 . 2 . 1986 , p . 9 .                               que , nas circunstâncias presentes , se poderia situar em
(2 ) JO n ? L 367 de 31 . 12 . 1985 , p . 7 .                            80% do volume contingentado ;
 ---pagebreak--- 13 . 12 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 353 / 5
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­                       do contingente comunitário fique por utilizar num Esta­
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­                      do-membro , quando poderia ser utilizada noutros ;
mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte                     Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar                   Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducádo do Luxemburgo
sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado por cada               estarem reunidos e representados pela União Económica
Estado-membro logo que cada uma das quotas-partes                          Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
complementares esteja quase totalmente utilizada , e tantas                tas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser
vezes quantas a reserva o permita ; que as quotas-partes                   efectuada por um dos seus membros ,
iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
período de contingentamento ; que este modo de gestão
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acom­
panhar a situação de esgotamento do volume contingenta­
do e informar desse facto os Estados-membros ;
                                                                                                      Artigo 1 ■
Considerando que , se em determinada data do período de
contingentamento , existir um saldo importante do contin­                  De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , o direito
gente inicial em qualquer Estado-membro, é indispensável                   aduaneiro de importação na Comunidade dos Dez para os
que este Estado transfira uma percentagem apreciável de                    produtos a seguir designados , é suspenso totalmente no
tal contingente para a reserva , a fim de evitar que a parte               limite de um contingente pautal comunitário indicado :
                                 N ? da pauta                                                   Volume do        Direito do
                    N ? de
                                  aduaneira               Designação das mercadorias            contingente      contingente
                    ordem
                                    comum                                                     (em toneladas)       (em % )
                   09.0303        08.04 B I       Uvas secas , originárias de Espanha             1 900           Isenção
                           Artigo 2­                                       2 . Se , após o esgotamento da sua quota-parte inicial , a
                                                                           segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
1 . É repartida entre os Estados-membros uma primeira                      utilizada em 90% ou mais , este Estado-membro procede ,
parcela de 960 toneladas do contingente pautal comunitá­                   de acordo com o previsto no n ? 1 , ao saque de uma
rio mencionado no artigo 1 ?; as quotas-partes que , sem                   terceira quota-parte igual a 7,5% da sua quota-parte
prejuízo do artigo 5° , são válidas até 31 de Dezembro de                  inicial , eventualmente arredondada para a unidade supe­
1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :                       rior .
                                                (em toneladas)
        Benelux                                       115                  3 . Se , após o esgotamento da sua segunda quota-parte, a
        Dinamarca                                      40                  terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
        Alemanha                                       30                  utilizada em 90% ou mais , este Estado-membro procede ,
        Grécia                                           1                 nas mesmas condições , ao saque de uma quarta quota­
        França                                        600                  -parte igual à terceira .
        Irlanda                                         7
        Itália                                        160
         Reino Unido                                    7.                 Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
                                                                           reserva .
 2 . A segunda parcela , de 940 toneladas , constitui a reser­
va .
                                                                           4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
                                                                           podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
                                                                           fixadas nesses números se existirem razões para considerar
                           Artigo 3°                                       que estas podem não ser esgotadas . Os Estados-membros
                                                                           informarão a Comisão dos motivos que os determinaram a
 1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal com                aplicar o presente número .
 está fixada no n ? 1 do artigo 29 , ou essa mesma quota-par­
 te diminuída da fracção transferida para a reserva em caso
 de aplicação do artigo 5° , for utilizada em 90% ou mais,
 esse Estado-membro procede sem demora , por via de
 notificação à Comissão , ao saque , na medida em que o                                               Artigo 4°
 montante da reserva o permita , de uma segunda quota-par­
 te igual a 15% da sua quota-parte inicial , eventualmente                 As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
 arredondada para a unidade superior .                                     artigo 3° são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .
 ---pagebreak---  N ? L 353 / 6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              13 . 12 . 86
                          Artigo 5 ?                                                      Artigo 7­
 Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais             1.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas ade­
 tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada         quadas para que a abertura das quotas-partes complemen­
 da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,     tares que sacaram nos termos do artigo 39 torne possíveis
 exceda 20% do volume inicial . Os Estados-membros                as imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acu­
 podem transferir uma quantidade maior se existirem razões        muladas do contingente comunitário .
 para considerar que esta pode não ser utilizada .
                                                                  2 . Os Estados-membros assegurarão aos importadores
                                                                  dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
                                                                  que lhes forem atribuídas .
 Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
 tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações
 do produto em questão efectuadas até 15 de Setembro de           3 . Os Estados-membros procederão à imputação das
 1987 e imputadas no contingente comunitário e , eventual­        importações dos produtos em questão nas suas quotas-par­
 mente, e fracção da sua quota-parte inicial que transferem       tes à medida que estes produtos forem apresentados na
para a reserva .
                                                                  alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
                                                                  prática .
                                                                  4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
                                                                  dos-membros será verficada com base nas importações
                                                                  imputadas de acordo com o disposto no n ? 3 .
                          Artigo 69
                                                                                          Artigo 8 "
A Comissão registará os montantes das quotas-partes reti­
das pelos Estados-membros em conformidade com os arti­            A pedido da Comissão ^ os Estados-membros informá-la-ão
gos 2 ? e 3 ? e informará cada um deles , logo que seja           das importações efectivamente imputadas nas suas
notificada , da situação de esgotamento da reserva .              quotas-partes .
                                                                                          Artigo 9 ?
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
em 5 de Outubro de 1987 , da situação da reserva após as          Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?                mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                  mento .
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se                                Artigo 10 ?
limite ao saldo disponível e, para este efeito , indicará o seu
montante exacto ao Estado-membro que proceder a este              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
ultimo saque.                                                     1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 28 de Novembro de 1986 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                       A. RUMBOLD