CELEX: C1997/331/21
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Wien, proferido em 1 de Setembro de 1997, no processo Verein zur Förderung des freien Wettbewerbes im Medienwesen contra Heinrich Bauer Spezialzeitschriften Verlag KG (Processo C-314/97)

C 331 /12               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 11 . 97
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1997, por D.
                                                                    Echauz Brigaldi, C. Montoliu Garcia, M. J. Ruiz Monroy,
                                                                    C. Ochoa de Michelena, M. C. Labrador Rubio e L. Fabra
— declarar que, ao não adoptar e/ou, de qualquer modo,
     não comunicar as disposições legislativas, regulamen­          Utray contra a Comissão das Comunidades Europeias, do
                                                                    acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Sec­
     tares e administrativas necessárias para dar cumpri­
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de               ção ), de 9 de Julho de 1997, no processo T-156/95 , D.
                                                                    Echauz Brigaldi, J. L. Buendía Sierra, C. Montoliu Garcia,
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para         M. J. Ruiz Monroy, C. Ochoa de Michelena, V. Pagadigor­
     as actividades relevantes das administrações maríti­
                                                                    ria Wicke, M. Abellán López, I. Gil Tardón, A. Garcia
     mas ('), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem            Velázquez, M. C. Labrador Rubio, C. Casado Salinas, D.
                                                                    González Marin, E. M. Rasines Martin, J. Vizcarra
     por força dessa directiva e do Tratado,
                                                                    Soriano e L. Fabra Utray contra Comissão das Comunida­
                                                                                               des Europeias
— condenar a República Italiana no pagamento das des­                                     ( Processo C-3 15/97 P)
     pesas .
                                                                                               ( 97/C 331/22 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias, em 12 de Setembro de 1997, um recurso do
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado            des Europeias ( Quarta Secção ), de 9 de Julho de 1997, no
a alcançar, implica a obrigação para os Estados-membros             processo T-156/95 , D. Echauz Brigaldi, J. L. Buendía
de respeitar os prazos para a transposição estabelecidos            Sierra, C. Montoliu Garcia, M. J. Ruiz Monroy, C. Ochoa
nas directivas. Este prazo esgotou-se em 31 de Dezembro             de Michelena, V. Pagadigorria Wicke, M. Abellán López,
de 1995 sem que a República Italiana tivesse adoptado as            I. Gil Tardón, A. Garcia Velázquez, M. C. Labrador
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva            Rubio, C. Casado Salinas, D. González Marin, E. M. Rasi­
referida nas conclusões da Comissão .                               nes Martin, J. Vizcarra Soriano e L. Fabra Utray contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por D.
(') JO L 319 de 12 . 12 . 1994, p . 20 .                            Echauz Brigaldi, C. Montoliu Garcia, M. J. Ruiz Monroy,
                                                                    C. Ochoa de Michelena, M. C. Labrador Rubio e L. Fabra
                                                                    Utray, representados por Ramón García-Gallardo, advo­
                                                                    gado, com domicílio escolhido no escritório de J. y B. Cre­
                                                                    mades y Asociados, Avenue Louise n? 391 , B-1050 Bruxe­
                                                                    las .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
do Oberlandesgericht Wien, proferido em 1 de Setembro
de 1997, no processo Verein zur Förderung des freien                — declarar o precedente recurso admissível e dar-lhe pro­
Wettbewerbes im Medienwesen contra Heinrich Bauer
                                                                          vimento,
                Spezialzeitschriften Verlag KG
                      ( Processo C-3 14/97 )                        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
                                                                          9 de Julho de 1997, no processo T-156/95 ('),
                           ( 97/C 331 /21 )
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Oberlandesgericht Wien, proferido em 1 de Setembro
                                                                    — Erro manifesto na interpretação e aplicação da regula­
de 1997, no processo Verein zur Fõrderung des freien                      mentação comunitária vigente e, concretamente, da
Wettbewerbes im Medienwesen contra Heinrich Bauer
                                                                          conclusão 201 /92 do Colégio dos Chefes de Adminis­
Spezialzeitschriften Verlag KG, que deu entrada na Secre­                 tração ( aplicada através da circular interna da Comis­
taria do Tribunal de Justiça em 11 de Setembro de 1997.                   são, de 24 de Janeiro de 1992 ), bem como do
                                                                          artigo 12?, alínea b ), do Protocolo relativo aos Privilé­
O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça                  gios e Imunidades das Comunidades Europeias e do
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                artigo 20? do Estatuto dos Funcionários das Comuni­
                                                                          dades Europeias: o Tribunal de Primeira Instância não
                                                                          tem em consideração o facto de que um funcionário
O artigo 30? do Tratado CE deve ser interpretado no sen­
                                                                          que deseje manter a sua residência oficial em Espanha
tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
                                                                          não tem outra alternativa, para exercer o seu direito
Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
                                                                          de voto, senão a de se deslocar ao seu país de origem .
de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
                                                                    — Discriminação .
concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
no Estado-membro B ?
                                                                    O JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 27.