CELEX: 32011D0843
Language: pt
Date: 2011-12-13 00:00:00
Title: 2011/843/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa à participação financeira da União, em 2011, no programa nacional do Reino de Espanha de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas [notificada com o número C(2011) 9318]

16.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 334/29
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 13 de Dezembro de 2011
   relativa à participação financeira da União, em 2011, no programa nacional do Reino de Espanha de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas
   [notificada com o número C(2011) 9318]
   (Apenas faz fé o texto na língua espanhola)
   (2011/843/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.
            
         
               (2)
            
            
               Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2) e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de Julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (3).
            
         
               (3)
            
            
               O Reino de Espanha apresentou o programa nacional para 2011-2013, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Este programa foi aprovado em 2011, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
            
         
               (4)
            
            
               O Estado-Membro acima mencionado apresentou previsões orçamentais anuais para o período de 2011-2013, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais do Estado- Membro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta o programa nacional aprovado.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada numa decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão constitui a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É estabelecido, no anexo, o montante global máximo da participação financeira da União a conceder ao Reino de Espanha para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas para 2011, bem como a taxa dessa participação.
   Artigo 2.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 186 de 15.7.2008, p. 3.
   
      (4)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 24.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      ANEXO
      
         PROGRAMA NACIONAL 2011-2013
      
      
         DESPESAS ELEGÍVEIS E PARTICIPAÇÃO MÁXIMA DA UNIÃO PARA 2011
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Participação máxima da União
                  (Taxa de 50 %)
               
            
                  REINO DE ESPANHA
               
               
                  16 043 361,16
               
               
                  8 021 680,58
               
            
                  TOTAL
               
               
                  16 043 361,16
               
               
                  8 021 680,58