CELEX: 32002R0880
Language: pt
Date: 2002-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 880/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização

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32002R0880

Regulamento (CE) n.° 880/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização  

Jornal Oficial nº L 139 de 29/05/2002 p. 0007 - 0008

Regulamento (CE) n.o 880/2002 do Conselhode 27 de Maio de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilizaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho(1), os produtos de dupla utilização (incluindo suportes lógicos e tecnologia) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação a partir da Comunidade.(2) Em aplicação do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000, é exigida uma autorização para as transferências intracomunitárias de produtos de dupla utilização enumerados no seu anexo IV. O referido anexo inclui, nomeadamente, os produtos sujeitos a um controlo no âmbito do Grupo de fornecedores nucleares (GFN) e do Acordo de Wassenaar.(3) Os compromissos políticos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito do GFN ou do Acordo de Wassenaar devem ser aplicados no estrito respeito dos princípios estabelecidos pelo direito comunitário, em particular pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Estes dois tratados instituem um princípio de livre circulação das mercadorias na Comunidade ao qual estão sujeitos os produtos de dupla utilização.(4) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 constitui uma excepção ao princípio de livre circulação intracomunitária dos produtos de dupla utilização. Esta excepção resulta, em particular, de compromissos políticos assumidos pelos Estados-Membros e da sensibilidade dos referidos produtos.(5) Dado que alguns destes produtos são menos sensíveis em termos de proliferação, não é justificado o controlo da sua transferência no interior da Comunidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000.(6) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 é alterado nos termos seguintes:1. Na parte 1, são suprimidas as rubricas 3A002.g.2, 6A001.a.1.b.2, 6A001.a.1.b.3, 6A001.a.1.b.4, 6A001.a.1.b.5, 6A001.a.2.d, 8A002.o.3.a, 8A002.p e 8D002.2. A parte II é alterada nos termos seguintes:a) São suprimidas as rubricas 1C012.a, 3A201.a, 3A228.c, 6A203.b e 6E201;b) A rubrica 1E001 é substituída pelo texto seguinte: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>";c) A rubrica 3E201 é substituída pelo texto seguinte: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO L 159 de 30.6.2000. p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2432/2000 (JO L 338 de 20.12.2001, p. 1).