CELEX: 32003D0602
Language: pt
Date: 2003-08-12 00:00:00
Title: 2003/602/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que revoga a Decisão 2002/75/CE que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2889]

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32003D0602

2003/602/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que revoga a Decisão 2002/75/CE que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2889]  

Jornal Oficial nº L 204 de 13/08/2003 p. 0060 - 0060

Decisão da Comissãode 12 de Agosto de 2003que revoga a Decisão 2002/75/CE que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros[notificada com o número C(2003) 2889](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/602/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,Tendo em conta a Decisão 2002/75/CE, que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros(2), e, nomeadamente, o seu oitavo considerando,Considerando o seguinte:(1) As análises de remessas de anis estrelado (illicium verum) originário de determinados países terceiros tinham revelado a presença da variedade botânica conhecida pelo nome de anis estrelado japonês (illicium anisatum), reconhecida cientificamente como sendo altamente tóxica e, consequentemente, imprópria para o consumo humano.(2) A presença de anis estrelado japonês esteve associada a alguns casos de intoxicação alimentar na Comunidade.(3) Por conseguinte, e em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 93/43/CEE do Conselho, a Comissão adoptou a Decisão 2002/75/CE, que define condições especiais à importação de anis estrelado, a fim de garantir que o anis estrelado importado de países terceiros, destinado ao consumo humano, não contém anis estrelado japonês.(4) Os controlos e as análises efectuados de acordo com as condições previstas na Decisão 2002/75/CE não revelaram novos casos de contaminação, não tendo sido assinalado nenhum caso de intoxicação.(5) As condições especiais de importação de anis estrelado deixam, portanto, de ter razão de ser e a Decisão 2002/75/CE da Comissão pode ser revogada.(6) Os Estados-Membros foram consultados quanto à revogação da Decisão 2002/75/CE, em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Directiva 93/43/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ revogada a Decisão 2002/75/CE.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.(2) JO L 33 de 2.2.2002, p. 31.