CELEX: 62011CN0413
Language: pt
Date: 2011-08-05 00:00:00
Title: Processo C-413/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 5 de Agosto de 2011 — Germanwings GmbH/Amend

29.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 5 de Agosto de 2011 — Germanwings GmbH/Amend
   (Processo C-413/11)
   2011/C 319/16
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Köln
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Germanwings GmbH
   
      Recorrido: Amend
   
      Questão prejudicial
   
   É compatível com o princípio da separação de poderes na União Europeia que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) seja interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, com o objectivo de evitar uma diferença de tratamento que, caso contrário, ocorreria, no sentido de que um passageiro que tenha sido afectado por um mero atraso superior a 3 horas tenha direito a uma indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento, embora o Regulamento apenas o preveja para os casos de recusa de transporte ou de cancelamento do voo reservado, limitando os direitos do passageiro, nos casos de atraso, à prestação de assistência nos termos do artigo 9.o do Regulamento e — nos casos em que o atraso seja superior a cinco horas — ainda a prestações de assistência nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).