CELEX: 51996PC0044(14)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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51996PC0044(14)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0066 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0025

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . .  DO CONSELHOde . . . que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do  leite e dos produtos lácteos(96/C 125/14)96/0066 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (2), prevê que a campanha leiteira se inicie em 1 de Abril e  termine em 31 de Março do ano seguinte; que, desde 1992, o preço indicativo do leite e os preços de  intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado têm sido fixados em relação ao período  compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho, atendendo ao vínculo existente entre tais preços e os  de outros sectores cujas campanhas cobrem esse período; que é adequado manter tal vínculo no futuro  e, por uma preocupação de coerência, alinhar a campanha leiteira pelo mesmo período; que é  necessário alterar em conformidade a data-limite, prevista no artigo 3º do supracitado regulamento,  para a fixação do preço indicativo; Considerando que certos acordos concluídos com países terceiros permitem à Comunidade participar na  gestão dos contingentes dos produtos lácteos de origen comunitária importados para esses países  terceiros; que, para uma plena utilização de tais possibilidades, há que prever um procedimento  específico de adopção dos métodos de gestão adequados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2ºSalvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o  procedimento de voto previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, a campanha leiteira inicia-se em 1  de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte para todos os produtos referidos no artigo 1º». 2. No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. É fixado anualmente, para a Comunidade, um preço indicativo do leite.». 3. No nº 2 do artigo 13º, os termos «artigos 16º e 17º» são substituídos por «artigos 16º, 16ºA e  17º». 4. Após o artigo 16º, é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: «Artigo 16ºA1. No caso de um acordo concluído em conformidade com o artigo 228º do Tratado prever  a gestão total ou parcial de um contingente pautal aberto por um país terceiro para produtos  referidos no artigo 1º, o método de gestão a aplicar e as respectivas modalidades serão  determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º2. A gestão dos contingentes pode  efectuar-se mediante aplicação dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos: - método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio "primeiro a  chegar, primeiro a ser servido"), - método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (segundo  o método de "análise simultânea"), - método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais tradicionais (segundo o método  "beneficiários tradicionais/novos beneficiários"). Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados, nomeadamente os que assegurarem a plena  utilização das possibilidades proporcionadas pelo contingente em causa. Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.