CELEX: 62016CA0560
Language: pt
Date: 2018-03-07 00:00:00
Title: Processo C-560/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — E.ON Czech Holding AG / Michael Dědouch, Petr Streitberg, Pavel Suda («Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências exclusivas — Artigo 22.°, ponto 2 — Validade das decisões dos órgãos de sociedades ou de outras pessoas coletivas que tenham a sua sede no território de um Estado-Membro — Competência exclusiva dos tribunais desse Estado-Membro — Deliberação da assembleia geral de uma sociedade que ordena a transferência obrigatória dos títulos dos acionistas minoritários da mesma sociedade para o acionista maioritário dessa sociedade e que fixa o montante da contrapartida que lhes deve ser paga por este — Processo judicial que tem por objeto fiscalizar o caráter razoável dessa contrapartida»)

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — E.ON Czech Holding AG / Michael Dědouch, Petr Streitberg, Pavel Suda
   (Processo C-560/16) (1)
   
   ((«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Competências exclusivas - Artigo 22.o, ponto 2 - Validade das decisões dos órgãos de sociedades ou de outras pessoas coletivas que tenham a sua sede no território de um Estado-Membro - Competência exclusiva dos tribunais desse Estado-Membro - Deliberação da assembleia geral de uma sociedade que ordena a transferência obrigatória dos títulos dos acionistas minoritários da mesma sociedade para o acionista maioritário dessa sociedade e que fixa o montante da contrapartida que lhes deve ser paga por este - Processo judicial que tem por objeto fiscalizar o caráter razoável dessa contrapartida»))
   (2018/C 161/10)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší soud České republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: E.ON Czech Holding AG
   
      Recorridos: Michael Dědouch, Petr Streitberg, Pavel Suda
   
      sendo interveniente: Jihočeská plynárenská, a.s.
   
      Dispositivo
   
   O artigo 22.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um recurso como o que está em causa no processo principal — que tem por objeto a fiscalização do caráter razoável da contrapartida que o acionista principal de uma sociedade tem de pagar aos acionistas minoritários da mesma no caso de transferência obrigatória das ações destes para o acionista principal — se enquadra na competência exclusiva dos tribunais do Estado-Membro em cujo território se situa a sede da sociedade.
   
      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.