CELEX: 62020CN0243
Language: pt
Date: 2020-06-05 00:00:00
Title: Processo C-243/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 5 de junho de 2020 — DP, SG/Trapeza Peiraios AE

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 5 de junho de 2020 — DP, SG/Trapeza Peiraios AE
      (Processo C-243/20)
      (2020/C 271/37)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Polymeles Protodikeio Athinon
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: DP, SG
      
         Demandada: Trapeza Peiraios AE
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 8.o da Diretiva 93/13/CEE (1), que prevê a possibilidade de os Estados-Membros adotarem disposições mais rigorosas para garantir um nível de proteção mais elevado para o consumidor, ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode não transpor para o seu direito nacional o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE e autorizar a fiscalização jurisdicional de cláusulas que reproduzem disposições legislativas ou regulamentares de direito imperativo ou supletivo?
               
            
                  2)
               
               
                  Pode considerar-se que o artigo 1.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos [segundo parágrafo inexistente na versão portuguesa da Diretiva 93/13, N. do T.], da Diretiva 93/13, embora não tenha sido expressamente transposto para o direito grego, foi adotado indiretamente, em conformidade com o conteúdo dos artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da referida diretiva, conforme transposto pelo artigo [2.o], n.o [6], da Lei n.o 225[1]/1994?
               
            
                  3)
               
               
                  Está abrangida pelo conceito de cláusulas abusivas e do seu alcance, tais como definidas no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, a exceção prevista no artigo 1.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, [segundo parágrafo inexistente na versão portuguesa da Diretiva 93/13, N. do T.]?
               
            
                  4)
               
               
                  Pode uma cláusula de um contrato de crédito celebrado entre o consumidor e uma instituição financeira, que reflete o conteúdo de uma norma supletiva do Estado-Membro, ser submetida à fiscalização do caráter abusivo das condições gerais do contrato, de acordo com as disposições da Diretiva 93/13/CEE, quando essa cláusula não tenha sido objeto de negociação específica?
               
            
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).