CELEX: 31994R1463
Language: pt
Date: 1994-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1463/94 da Comissão, de 24 de Junho de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

25. 6. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 158/9
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1463/94 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Junho de 1994
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, '                            actualmente, ser objecto de exportações economicamente
                                                                   importantes ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que é conveniente alterar a restituição apli­
                                                                   cável à exportação de tomates para a Suécia durante o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1994, em
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            execução de um compromisso tomado com esse país no
nização comum dos mercados no sector das frutas e                  âmbito do Acordo de 1980 (*) ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
dada pelo Regulamento (CE) n? 3669/93 (2), e, nomeada­             Conselho (é) proíbe o comércio entre a Comunidade
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                   Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
                                                                   lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­               aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                  limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
permitir uma exportação economicamente importante, a               mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
diferença existente entre os preços no comércio interna­           na fixação das restituições ;
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma             Considerando que as taxas representativas de mercado,
restituição à exportação ;                                         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                 3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­    moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                      cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9),
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando          alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (,0) ;
em consideração a situação ou as perspectivas da sua
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas         Considerando que a aplicação das modalidades acima
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer               referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
dos preços praticados no comércio internacional ; que se           tivas de evolução, nomeadamente às cotações e aos preços
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos          das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­         comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
mico das exportações previstas ;                                   de acordo com o anexo do presente regulamento ;
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    de gestão das frutas e produtos hortícolas,
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
belecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos
no n? 2 do citado artigo ;
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que a situação no comércio internacional              Os montantes das restituições à exportação no sector das
ou as exigências específicas de certos mercados podem              frutas e produtos hortícolas encontram-se fixados no
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      anexo do presente regulamento.
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                                            Artigo 2?
laranjas doces frescas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­           1994.
dade, as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amên­
doas, as avelãs, assim como as nozes com casca podem,
                                                                   O JO n? L 194     de 28 . 7. 1980, p. 12.
                                                                   (6) JO n? L 102   de 28 . 4. 1993, p. 14.
(') JO  n?  L 118  de 20.  5. 1972, p. 1 .                         O JO n? L 387     de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n?  L 338  de 31 . 12. 1993, p. 26.                        (8) JO n? L 320   de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n?  L 318  de 18.  12. 1969, p. 17.                        O JO n? L 108     de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n?  L 266  de 25.  11 . 1972, p. 7.                         10) JO n? L 69  de  12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 158/ 10                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            25. 6. 94
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1994.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak---  25. 6. 94                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 158/ 11
                                                                             ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 24 de Junho de 1994, que lixa as restituições à exportação
                                                     no sector das frutas e produtos hortícolas
                                              (Em ecus/100 kg, peso líquido)                                                     (Em ecus/100 kg, peso líquido)
          Código                    Destino                Montantes                          Código                   Destino                  Montantes
        do produto             das restituições (')    das restituições (2)                 do produto            das restituições (')      das restituições (2)
     0702 00 10 100                    04                     4,50 (3)                   0805 10 49 200                   01                       11,00
     0702 00 90 100                    04                     4,50 (3)                   0805 30 10 100                   04                       13,50
     080212 90 000                     04                     9,67                       0806 10 11 200                   04                        4,84
     0802 21 00 000                    04                    11,30                       0806 10 15 200                   04                        4,84
     0802 22 00 000                    04                    21,80                       0806 10 19 200                   04                        4,84
     0802 31 00 000                    04                    14,00                       0808 10 31 910                  02                         8,00
     0805 10 11 200                    01                    11,00                       0808 10 33 910                  02                         8,00
     0805 10 15 200                    01                    11,00
                                                                                         0808 10 39 910                  02                         8,00
     0805 10 19 200                    01                    11,00
                                                                                         0808 10 51 910                  02                         8,00
     080510 21 200                     01                    11,00
                                                                                         0808 10 53 910                  02                         8,00
     080510 25 200                     01                    11,00
                                                                                         0808 10 59 910                  02                         8,00
     0805 10 29 200                    01                    11,00
     0805 10 31 200                    01                    11,00                       0808 10 81 910                  02                         8,00
     0805 10 35 200                    01                    11,00                       0808 10 83 910                  02                         8,00
     0805 10 39 200                    01                    11,00                       0808 10 89 910                  02                         8,00
     0805 10 41 200                    01                    11,00                       0809 30 10 100                  03                         5,00
     0805 10 45 200                    01                    11,00                       0809 30 90 100                  03                         5,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia, Malta, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária,
       Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão,
       Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia,
    02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Faroé, Finlândia, Gronelândia, Malta, Síria, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia,
       Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia,
       Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia,
       países e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Omã, Emirados Árabes Unidos
       (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Kuwait e Iémene], Mo, Jordânia,
    03 Todos os destinos, com exclusão da Suíça e Áustria,
    04 Todos os destinos.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(3) Durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1994, a restituição para as exportações realizadas com destino à Suécia é reduzida a 1,19 ecu/ 100 kg.