CELEX: C2002/097/10
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo C-51/02: Acção proposta em 19 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

20.4.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/5
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
Fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-44/02 (2); o prazo de transposição expirou em                                   (Processo C-52/02)
21 de Dezembro de 2000.
                                                                                               (2002/C 97/11)
(1) JO L 21 de 26.1.2000, p. 23.
(2) Ver página 4 deste número do JO.
                                                                      Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                      Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michael Shotter, na qualidade de agente, com
Acção proposta em 19 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        (Processo C-51/02)
                           (2002/C 97/10)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      1)    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      cumprimento à Directiva 2000/71/CE (1) da Comissão, de
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 7 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso técnico
representada por Marie Wolfcarius e Michael Shotter, na                     os métodos de medição definidos nos anexos I, II, III e IV
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-                    da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do
burgo.                                                                      Conselho (2), conforme previsto no artigo 10.o dessa
                                                                            directiva (Texto relevante para efeitos do EEE), ou em
                                                                            todo o caso ao não ter informado a Comissão destas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       medidas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                            Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
1)    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-         força do artigo 2.o, n.os 1 e 2, desta directiva;
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 1999/52/CE da Comissão (1), de
      26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico a
      Directiva 96/96/CE do Conselho (2) relativa à aproxi-
      mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes        2)    condenar o Reino Unido nas despesas.
      ao controlo técnico dos veı́culos a motor e seus reboques
      (Texto relevante para efeitos do EEE), ou em todo o caso
      ao não ter informado a Comissão destas medidas, a
      Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem            Fundamentos e principais argumentos
      por força dessa directiva;
2)    condenar a Irlanda nas despesas.                                O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva é vinculativa
                                                                      para cada Estado-Membro no que toca ao resultado a ser
                                                                      atingido, implica para os Estados-Membros a obrigação de
Fundamentos e principais argumentos                                   respeitarem o prazo fixado para o seu cumprimento pela
                                                                      directiva. Essa prazo terminou em 1 de Janeiro de 2001 sem
                                                                      que o Reino Unido tenha tomado as disposições necessárias
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva é vinculativa       para dar cumprimento à directiva referida nos pedidos da
para cada Estado-Membro no que toca ao resultado a ser                Comissão.
atingido, implica para os Estados-Membros a obrigação de
respeitarem o prazo fixado para o seu cumprimento pela
directiva. Essa prazo terminou em 1 de Outubro de 2000 sem
que a Irlanda tenha tomado as disposições necessárias para dar
cumprimento à directiva referida nos pedidos da Comissão.
                                                                      (1) JO L 287 de 14.11.2000, p. 46.
                                                                      (2) de 13 de Outubro de 1998 (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).
(1) JO L 142 de 5.6.1999, p. 26.
(2) de 20 Dezembro de 1996 (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).