CELEX: 22004D0404
Language: pt
Date: 2004-04-06 00:00:00
Title: 2004/404/CE:Decisão n° 1/2004 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos de 6 de Abril de 2004 que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

30.4.2004                PT                Jornal Oficial da União Europeia               L 151/1
   DECISÃO Nº 1/2004 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES
                                              AÉREOS
                                      de 6 de Abril de 2004
    que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
                                 relativo aos transportes aéreos
                                          (2004/404/CE)
O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos
transportes aéreos, a seguir denominado “o Acordo” e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 23º,
DECIDE:
                                              Artigo 1º
1.        No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do
          anexo ao Acordo, deve ser transferido para a referência ao Regulamento (CEE) nº
          2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os
          sistemas informatizados de reserva, o seguinte texto:
          ‘, e pelo Regulamento (CE) nº 323/1999 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999. ’
2.        No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do
          anexo ao Acordo, deve ser suprimido o seguinte texto:
          ‘Nº 3089/93
          Regulamento do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE)
          n.º 2299/89 do Conselho, relativo a um código de conduta para os sistemas
          informatizados de reserva.
          (Artigo 1º)’
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                                               Artigo 2º
1.       No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser acrescentado à
         referência ao Regulamento (CEE) do Conselho nº 17/62 o seguinte texto:
         ‘, e pelo Regulamento (CE) do Conselho nº 1216/1999 de 10 de Junho de 1999.’
2.       No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser suprimida da
         referência ao Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho a expressão ‘(a seguir)’.
3.       No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser transferido para a
         referência ao Regulamento nº 3975/87 do Conselho o seguinte texto:
         ‘, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1284/91 do Conselho, de 14 de Maio de 1991
         (artigo 1º), e pelo Regulamento (CEE) nº 2410/92, de 23 de Julho de 1992 (artigo 1º).’
4.       No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, a expressão ‘(a seguir)’ deve
         ser suprimida da referência ao Regulamento (CEE) nº 3976/87 do Conselho.
5.       No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser transferido para a
         referência ao Regulamento (CEE) nº 3976/87 do Conselho o seguinte texto:
         ‘, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2344/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990
         (artigo 1º), e pelo alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2411/92 do Conselho, de 23 de
         Julho de 1992 (artigo 1º).’
6.       No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser transferido para a
         referência ao Regulamento (CEE) nº 1617/93 do Conselho o seguinte texto:
         ‘alterado pelo Regulamento (CE) nº 1523/96 da Comissão, de 24 de Julho de 1996
         (artigos 1º, 2º), pelo Regulamento (CE) nº 1083/99 da Comissão, de 26 de Maio de 1999,
         pelo Regulamento (CE) nº 1324/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001.’
7.       No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser transferido para a
         referência à Directiva 80/723/CEE da Comissão o seguinte texto:
         ‘, alterada pela Directiva 85/413/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1985 (artigos 1º-
         3º)’
                                               Artigo 3º
Será inserido no ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, após a referência à
Directiva 80/723/CEE da Comissão, alterada pelo nº 7 do artigo 2º da presente decisão, o seguinte
texto:
‘Nº 447/98
Regulamento da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições
previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de
concentração de empresas.
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Nº 2842/98
Regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados
directos em certos processos, nos termos dos artigos 85º e 86º do Tratado CE.
Nº 2843/98
Regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à forma, conteúdo e outras
particularidades respeitantes aos pedidos e às comunicações apresentadas nos termos dos
Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87 do Conselho, relativos à
aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes.’
                                              Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na colectânea oficial do
direito federal suíço. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2004.
                                                Pelo Comité Misto
                                                O Chefe da Delegação da Comunidade
                                                Michel AYRAL
                                                O Chefe da Delegação Suíça
                                                Max Friedli
                                            ___________