CELEX: 31983D0539
Language: pt
Date: 1983-09-26 00:00:00
Title: 83/539/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa à notificação da aplicação a título provisório pela Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros do Acordo Internacional do Café de 1983

294                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 1 / Fase. 1 8
383D0539
9 . 11 . 83                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 308 / 1
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 26 de Setembro de 1983
             relativa à notificaçõ da aplicação a título provisório pela Comunidade Económica Europeia e
                              seus Estados-membros do Acordo Internacional do Café de 1983
                                                        ( 83 / 539/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dos países produtores de café, melhorar as relações polí­
                                                                    ticas e económicas entre países produtores e países cons­
                                                                    umidores e contribuir para o crescimento do cunsumo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente, os seus artigos                Considerando que a aplicação do Acordo supõe a parti­
113? e 116 n?.                                                      cipação conjunta da Comunidade e dos seus Estados­
                                                                    - membros ;
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                          Considerando que, por consequência, é conveniente que
                                                                    a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem ao
                                                                    Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas a
                                                                    sua intenção de aplicar o Acordo a título provisório , sob
                                                                    reserva da sua aprovação posterior,
Considerando que o Acordo Internacional doCafé de
1983 esteve à disposição para assinatura de 1 de Janeiro
a 30 de Junho de 1983 na sede da Organização das Na­
ções Unidas ;                                                       DECIDE :
Considerando que o Acordo foi assinado pela Comuni­                                         Artigo 1°
dade e seus Estados-membros ; que o Acordo visa obter
uma estreita colaboração internacional no domínio ,das
trocas de café com o fim de equilibrar a oferta e a pro­            A Comunidade e os seus Estados-membros notificam o
cura do café para estabilizar os preços desse produto,              Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em
tendo em conta as condições de mercado, permitindo as­              conformidade com o artigo 61 ? do Acordo Internacional
sim encorajar a diversificação e a expansão da economia             do Café de 1983 , a sua intenção de aplicar o Acordo a
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título provisório, como membros importadores, desde a           O texto da notificação e do Acordo figuram como an­
sua entrada em vigor em conformidade com o citado ar­           exos à presente decisão .
tigo.
                                                                Feito em Bruxelas em 26 de Setembro de 1983 .
                         Artigo 2?                                                                 Pelo Conselho
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pes­                                             O Presidente
soa habilitada a depositar a notificação de aplicação pro­
visória do Acordo em nome da Comunidade .                                                            C. SIMITIS
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           Notificação da aplicação a tíulo provisório do Acordo Internacional do Café de 1983
    Em conformidade com o artigo 61 ? do Acordo Internacional do Café de 1983 , o Conselho das
    Comunidades Europeias notifica o Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, depo­
    sitário doAcordo, que tem a intenção de aplicar o procedimento institucional exigido para a
    aprovação do dito Acordo e que a Comunidade o aplicará, a título provisório, como membro
    importador, logo que ele entre em vigor em conformidade com o citado artigo.
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                                          ACORDO INTERNACIONAL DO CAFE DE 1983
                                                                  PREAMBULO
                 OS GOVERNOS PARTES NO PRESENTE ACORDO,
                 Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países que dependem con­
                 sideravelmente deste produto para as suas receitas de exportação e, por conseguinte, para a continuação
                 dos seus programas de desenvolvimento económico e social ;
                 Considerando que uma estreita cooperação internacional no comércio do café fomentará a diversificação
                 económica e o desenvolvimento dos países produtores do café, reforçará as relações politicas e económicas
                 entre países produtores e paises consumidores e contribuirá para aumentar o consumo de café ;
                 Reconhecendo a conveniência de evitar entre a produção e o consumo desiquilibrios susceptíveis de provo­
                 car acentuadas flutuações de preço, prejudiciais a produtores e consumidores ;
                 Convencidos de que a adopção de certas medidas no plano internacional pode contribuir para corrigir os
                 efeitos de tais desiquilibrios e para garantir receita adequada aos produtos por meio de preços compensa­
                 dores ;
                 Reconhecendo as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultou da aplicação dos Acor­
                 dos Internacionais do Café de 1962 , de 1968 e de 1976 .
                 ACORDAM NO SEGUINTE :
                            CAPITULO I                                      2? Evitar flutuações excessivas dos niveis mundiais de
                                                                               abastecimento, existências e preços, que são prejudici­
                                                                               ais tanto a produtores como a consumidores ;
                            OBJECTIVOS
                                                                            3? Contribuir para o desenvolvimento dos recursos pro­
                                                                               dutivos e para elevar e manter os niveis de emprego e
                               Artigo 1°                                       de rendimento nos países membros, contribuindo,
                                                                               desse modo, para a obtenção de salários justos, pa­
                                                                               drões de vida mais elevados e melhores condições de
                              Objectivos                                       trabalho ;
Os objectivos do presente Acordo são :                                      4? Elevar o poder de compra dos países exportadores de
                                                                               café pela manutenção dos preços, em conformidade
                                                                               com os termos do n? 1 deste artigo, e pelo incremento
                                                                               do consumo .
1 ? Alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a
     procura mundial do café, em bases que assegurem aos
     consumidores o abastecimento adequado de café a
     preços equitativos e aos produtores mercados para o
     café compensadores e que contribuam para um equilí­                    5° Fomentar e aumentar, por todos os meios possíveis, o
     brio duradouro entre a produção e o consumo ;                             consumo do café ; e
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6? De maneira geral, reconhecendo a relação entre o co­                                  CAPITULO II
     mércio do café e a estabilidade económica dos merca­
     dos de produtos industriais , incentivar a cooperação
     internacional no dominio dos problemas mundiais do
     café .                                                                              DEFINIÇÕES
                           Artigo 2°                                                        Artigo 3°
             Compromissos gerais dos membros
                                                                                           Definições
1 . Os membros comprometem-se a conduzir a sua po­
litica comercial de maneira que possam ser alcançados os         Para os fins do presente Acordo :
objectivos enunciados no artigo 1° Comprometem-se,
igualmente a alcançar esses objectivos por meio da rigo­
rosa observância das observações e disposições do
Acordo .                                                           1 ) « Café» significa o grão e a cereja do cafeeiro, em
                                                                       pergaminho , verde ou torrado , e inclui o café
                                                                       moido, o descafeinado, o liquido e o solúvel . Estes
                                                                       termos têm o seguinte significado :
2 . Os membros reconhecem a necessidade de adoptar
politicas que mantenham os preços em niveis que assegu­
rem remuneração adequada aos produtores e procurem
assegurar que os preços do café não prejudiquem o                      a) « Café verde » significa todo o café na forma de
aumento desejável do consumo. Quando esses objectivos                     grão descascado antes de ser torrado ;
forem alcançados, devem os membros abster-se de tomar
iniciativas multilaterais que possam influenciar os preços
do café .
                                                                       b) « Café em cereja seca» significa o fruto seco do
                                                                          cafeeiro ; obtém-se o equivalente do café em ce­
                                                                          reja seca em cafe verde multiplicando o peso li­
3.     Os membros exportadores comprometem -se não                        quido da cereja seca por 0,50 ;
adoptar nem manter quaisquer disposições governamen­
tais que possam permitir a venda de café a paises não
membros em condições comerciais mais favoráveis do
que aquelas que estão dispostos a oferecer, .na mesma al­              c) «Café em pergaminho» significa o grão de café
tura, aos membros importadores, tomadas em considera­                     verde envolvido pelo pergaminho ; obtém-se o
ção as práticas comerciais correntes .                                    equivalente do café em pergaminho em café
                                                                          verde mulitplicando o peso liquido do café em
                                                                          pergaminho por 0,80 ;
4 . O Conselho procederá à revisão periódica da ob­
servância das disposições do n? 3 deste artigo, podendo
exigir dos membros o fornecimento de informações ade­                  d) « Café torrado» significa o café verde torrado em
quadas, nos termos do artigo 53?.                                         qualquer grau e inclui o café moido ; obtém-se o
                                                                          equivalente do café torrado em café verde multi­
                                                                          plicando o peso liquido do café torrado por 1,19 ;
5 . Os membros reconhecem que os certificados de ori­
gem são uma fonte vital de informações sobre o comér­
cio de café . Nos períodos em que os contingentes esti­                e) « Café descafeinado» significa o café verde, tor­
verem suspensos, recai sobre os membros exportadores a                    rado ou solúvel , do qual se tenha extraído a ca­
responsabilidade pela correcta utilização dos certificados                feína ; obtém-se o equivalente do café descafei­
de origem. Contudo, embora estejam desobrigados de                        nado em café verde, multiplicando o peso liquido
exigir que esses certificados acompanhem' as remessas de                  do café verde, torrado ou solúvel descafeinado ,
café quando os contingentes não estiverem em vigor, os                    respectivamente por 1 , 1,19 ou 2,6 ;
membros importadores cooperarão plenamente com a
Organização na recolha e na verificação dos certificados
relativos a remessas de café recebidas de membros expor­
tadores, a fim de assegurar a todos os membros o acesso                f) « Café liquido» significa as partículas obtidas do
ao maior número de informações possível .                                 café torrado e dissolvidas em água ; obtém-se o
 ---pagebreak--- 11 / Fase. 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       299
         equivalente do café liquido em café verde multi­             membros importadores presentes e votantes conta­
         plicando o peso líquido das partículas desidrata­           dos separadamente ;
         das contidas no café liquido por 2,6 ;
                                                                10) « Maioria repartida de dois terços » significa a maio­
     g) « Café solúvel» significa as particulas desidrata­           ria de dois terços dos votos expressos pelos membros
         das, solúveis em água, obtidas do café torrado ;            exportadores presentes e votantes e a maioria de
         obtém-se equivalente do café solúvel em café                dois terços dos votos expressos pelos membros im­
         verde multiplicando o peso líquido do café solú­            portadores presentes e votantes contados separada­
         vel por 2,6 .                                               mente ;
 2) « Saca» significa 60 kg, ou 132,276 libras-peso, de         11 ) «Entrada em vigor» significa, salvo disposição em
     café verde ; «tonelada» significa uma tonelada mé­              contrário, a data em que o Acordo entrar em vigor,
     trica (1 000 kg ou 2204,6 libras-peso), e « libra-peso»         provisória ou definitivamente ;
     significa 453,597 g ;
                                                                12) « Produção exportável» significa a produção total de
 3) «Ano cafeeiro» significa o periodo de um ano, de 1 .             café de um pais exportador em determinado ano ca­
     de Outubro a 30 de Setembro ;                                   feeiro ou ano safra menos o volume destinado ao
                                                                     consumo interno no mesmo ano ;
 4) «Organização», «Conselho» e « Comité» significam ,
     respectivamente, a Organização Internacional do            13) « Disponibilidade para exportação » significa a produ­
     Café, o Conselho Internacional do Café e o Comité               ção exportável de um pais exportador em determi­
     Executivo ;                                                     nado ano cafeeiro , acrescida das existências acumu­
                                                                     ladas em anos anteriores ;
 5) «Membro» significa uma Parte Contratante, inclu­
     sive uma das organizações intergovernamentais me­          14) «Direito de exportação » significa o volume total de
     cionadas no n? 3 do artigo 4?; um ou mais territórios           café que um membro está autorizado a exportar, nos
     designados com respeito aos quais tenha sido feita              termos das várias disposições do Acordo, excluídas
     uma declaração de participação separada, nos ter­               as exportações que, nos termos do artigo 44?, não
     mos do artigo 5?, ou duas ou mais Partes Contratan­             sejam debitadas a contingentes ;
     tes ou territórios designados, ou ambos, que partici­
     pem da Organização como Grupo Membro nos ter­
     mos dos artigos 6° ou 7°;                                  15) «Diferença» significa qualquer sido positivo entre o
                                                                     direito de exportação anual de um membro exporta­
                                                                     dor em dado ano cafeeiro e o volume de café, deter­
 6) «Membro exportador» ou «pais exportador» signi­                  minado dentro dos primeiros 6 meses do ano ca­
     fica, respectivamente , um membro ou pais que seja              feeiro , que :
     exportador liquido de café isto é, cujas exportações
     excedam as importações ;
                                                                     a) O membro tem disponível para exportar, calcu­
                                                                         lado na base das suas existências e na previsão da
                                                                         sua colheita ; ou
 7) « Membro importador» ou «pais importador» signi­
     fica, respectivamente , un membro ou pais que seja
     importador liquido de café, isto é, cujas importações
     excedam as exportações ;                                        b) O membro declara tencionar exportar, com de­
                                                                         stino a mercados em regime de contingente,
                                                                         nesse mesmo ano cafeeiro ;
 8) « Membro produtor» ou «pais produtor» significa,
     respectivamente, um membro ou pais que produza
     café em quantidades comercialmente significativas ;        16) «Défice de embarque» significa a diferença entre o
                                                                     direito de exportação anual de um membro exporta­
                                                                     dor em dado ano cafeeiro e o volume de café expor­
                                                                     tado por esse membro, com destino a mercados em
 9) «Maioria repartida simples» significa a maioria dos              regime de contingente, nesse mesmo ano cafeeiro, a
     votos expressos pelos membros exportadores presen­              menos que essa diferença corresponda a uma «dife­
     tes e votantes e a maioria dos votos expressos pelos            rença» tal como definida no n? 15 deste artigo .
 ---pagebreak--- 300                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 / Fase . 1 8
                       CAPITULO III                              quidos de café e por cujas relações internacionais essa
                                                                 Parte Contratante seja responsável . Em tal caso, o territó­
                                                                 rio metropolitano e os territórios não designados consti­
                         MEMBROS                                 tuirão um único membro, e os territórios designados te­
                                                                 rão participação separada como membros , individual ou
                                                                 colectivamente, conforme se indique na notificação.
                          Artigo 4°
                  Membros da Organização                                                    Artigo 6°.
                                                                                  Participação inicial em grupo
1.    Cada Parte Contratante , juntamente com os territó­
rios aos quais se aplica o Acordo, no termos do n? 1 do
artigo 64?, constituirá um único membro da Organiza­
ção, salvo disposição em contrário dos artigos 5?, 6°e 7°        1 . Duas ou mais Partes Contratantes que sejam expor­
                                                                 tadoras liquidas de café podem , mediante notificação
                                                                 apropriada ao Conselho e ao Secretário-Geral das Na­
                                                                 ções Unidas, ao depositar os respectivos instrumentos de
2 . Un membro pode passar de uma categoria para                  aprovação, ratificação, aceitação ou adesão declarar que
outra, segundo as condições que o Conselho determine .           entram para Organização como Grupo membro . O terri­
                                                                 tório ao qual se aplique o Acordo, nos termos do n? 1 do
                                                                 artigo 64?, pode fazer parte desse Grupo , se o governo
3.    Qualquer referência feita no Acordo a um governo           do Estado responsável pelas suas relações internacionais
será interpretada como extensiva à Comunidade Econó­             tiver feito notificação nesse sentido, nos termos do n? 2
mica Europeia ou a qualquer organização intergoverna­            do artigo 64?. Essas Partes Contratantes e os territórios
mental que tenha competências comparáveis para nego­             designados devem satisfazer as eguintes condições :
ciar, concluir e aplicar acordos internacionais, em parti­
cular acordos sobre produtos de base.
                                                                 a) Declarar que estão dispostos a assumir, individual e
                                                                     colectivamente, a responsabilidade pelas obrigações
4.    Uma tal organização intergovernamental não terá                do Grupo ; e :
voto próprio , mas, caso se vote sobre assuntos da sua
competência, terá direito a votar colectivamente em              b) Apresentar, subsequentemente ao Conselho prova sa­
nome dos seus Estados membros . Nesses casos, os Esta­               tisfatória :
dos membros da organização intergovernamental não
poderão exercer individualmente os seus direitos de voto .
                                                                       i) De que o Grupo tem a organização necessária
                                                                          para aplicar uma politica cafeeira comum e que
5. O disposto no n? 1 do artigo 16? não se aplicará a                     dispõe, juntamente com os outros integrantes do
tal organização intergovernamental, que poderá, con­                      Grupo, dos meios para cumprir as obrigações de­
tudo , participar nos debates do Comité Executivo sobre                   correntes do Acordo ; e
assuntos da sua competência. Caso se vote sobre assuntos
da sua competência, não obstante as disposições do n? 1               ii) De que foram reconhecidos como Grupo num an­
do artigo 19?, os votos que os Estados membros têm di­                    terior acordo internacional de café ;
reito a emitir no Comité Executivo podem ser emitidos
colectivamente por qualquer desses Estados membros .                 iii) De que têm uma politica comercial e económica
                                                                          comum ou coordenada com respeito ao café e
                                                                          uma politica monetária e financeira coordenada,
                                                                          bem como, os órgãos necessários à sua execução,
                          Artigo 5°.                                      de modo que o Conselho se certifique de que o
                                                                          Grupo está em condições de cumprir as pertinen­
                                                                          tes obrigações colectivas .
       Participação separada de territórios desingados
Qualquer Parte Contratante que seja importadora li­              2.      O Grupo membro constituirá um único membro da
quida de café pode em qualquer momento, mediante a               Organização, devendo, porém, cada integrante do
notificação prevista no n? 2 do artigo 64?, declarar que         Grupo ser tratado individualmente como membro , no
participa na Organizaçõ separadamente de qualquer dos            que diz respeito aos assuntos decorrentes das seguintes
territórios por ela designados que sejam exportadores li­        disposições :
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc. 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      301
 a) Artigos 11 ?, 12? e n? 1 do artigo 20?;                          n? 1 do artigo 6?. Imediatamente após a aprovação, fi­
                                                                     cará o Grupo membro sujeito às disposições dos n?s 2 , 3 ,
                                                                     4 e 5 daquele artigo.
b) Artigos 50? e 51 ?;
c) Artigo 67?.
                                                                                            CAPITULO IV
3 . As Partes Contratantes e os territórios designados
que participem como Grupo membro especificarão o go­                            ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇAO
verno ou a organização que os representará no Conselho
em assuntos decorrentes do Acordo, excepto os especifi­
cados no n? 2 deste artigo.
                                                                                               Artigo 8?
4 . Os direitos de voto do Grupo membro serão os se­
guintes :                                                               Sede e estrutura da Organização International do Café
a) O Grupo membro terá o mesmo número de votos bá­
      sicos que um pais membro que participa na Organiza­            1 . A Organização Internacional do Café , estabelecida
      ção a titulo individual . Estes votos básicos serão atri­     pelo Acordo de 1962 , continua em existência, a fim de
      buídos ao governo ou à organização representante do           executar as disposições do presente Acordo e superinten­
      Grupo que deles disporá ;                                     der o seu funcionamento .
b) No caso de votação sobre qualquer assunto decor­
      rente das disposições do n? 2 deste artigo, os integ­         2 . A Organização tem sede em Londres, a menos que
      rantes do Grupo podem dispor separadamente dos                o Conselho, por maioria repartida de dois terços , decida
                                                                    de outro modo .
     votos a eles atribuídos nos termos dos n?s 3 e 4 do
      artigo 13? como se cada um deles fosse individual­
      mente membro da Organização; excepto no que se
      refere aos votos básicos, que continuam atribuídos            3 . A Organização exerce as suas funções por intermé­
      unicamente ao governo ou à organização que repre­             dio do Conselho Internacional do Café, do Comité Exe­
      sente o Grupo.                                                cutivo, do director executivo e do pessoal .
5 . Toda a Parte Contratante ou território designado
que faça parte de um Grupo membro pode, mediante no­                                           Artigo 9o.
tificação ao Conselho, retirar-se do Grupo e tornar-se
membro a titulo individual . A retirada terá efeito a partir               Composição do Conselho Internacional do Café
do momento em que o Conselho receber a notificação . Se
um dos intergrantes de um Grupo membro se retirar
desse Grupo ou deixar de participar na organização, os
demais integrantes do Grupo podem requerer ao Con­                   1.    A autoridade suprema da Organização é o Con­
selho que mantenha o Grupo , o qual continuará a existir,           selho Internacional do Café , que é composto por tpdos
                                                                    os membros da Organização.
a menos que o Conselho não aprove o requerimento. Se
o Grupo membro for dissolvido, cada um dos seus integ­
rantes tornar-se-à membro a título individual . O membro
que tiver deixado de pertencer a um grupo não pode tor­             2.     Cada membro desingará para o Conselho um re­
nar a integrar-se em grupo algum durante a vigência do              presentante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes,
presente Acordo .                                                   podendo igualmente designar um ou mais assessores do
                                                                    seu representante ou dos suplentes .
                            Artigo 7?
                                                                                              Artigo 1CP.
               Participação subsequente em grupo
                                                                                    Poderes e funções do Conselho
Dois ou mais membros exportadores podem , em qual­
quer momento, após o Acordo ter entrado em vigor, re­
querer ao Conselho autorização para se constituírem em              1 . O Conselho fica investido de todos os poderes que
Grupo membro. O Conselho aprovará o requerimento,                   lhe são especificamente conferidos pelo Acordo e tem os
se considerar que a declaração feita pelos membros e as             poderes e desempenha as funções necessárias à execução
provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do            das disposições do Acordo .
 ---pagebreak---  302                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 / Fasc . 1 8
2 . O Conselho, por maioria repartida de dois terços ,                                   Artigo 13°.
estabelecerá as normas e os regulamentos necessários à
execução do Acordo e com o mesmo compatíveis, in­                                            Votos
cluindo o seu próprio regimento interno e os regulamen­
tos financieros e do pessoal da Organização . O Con­
selho pode estabelecer no seu regimento um processo
que lhe permita, sem se reunir, decidir sobre questões          1 . Os membros exportadores disporão conjuntamente
específicas .                                                   de 1 000 votos e os membros importadores disporão con­
                                                                juntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os mem­
                                                                bros de cada uma das categorias, como determinam os
                                                                n?s seguintes deste artigo .
3.     O Conselho conservará a documentação necessária
ao desempenho das funções que lhe atribui o Acordo e
qualquer outra documentação que considere conve­
niente .                                                        2 . Cada membro disporá de 5 votos básicos, desde
                                                                que o número total de votos básicos em cada uma das
                                                                categorias não exceda 150 . Caso haja mais de 30 mem­
                                                                bros exportadores ou mais de 30 membros importadores ,
                                                                o número de votos básicos de cada membro dessa cate­
                         Artigo 11°.                            goria será ajustado, de modo que o total de votos bási­
                                                                cos em cada categoria não ultrapasse 150 .
 Eleição do presidente e dos vice-presidentes do Conselho
                                                                3.    Os membros exportadores enumerados no Anexo II
                                                                terão, além dos votos básicos, os votos indicados na co­
1 . O Conselho elegerá para cada ano cafeeiro, um               luna 2 do dito anexo . O membro exportador que , nos
presidente e um 1 ?, um 2? e um 3° vice-presidentes .           termos do n? 3 do artigo 31 ?, optar por ter contingentes
                                                                de base não será abrangido pelo disposto neste número.
2.    Como regra geral, tanto o presidente como o 1 ?
vice-presidente serão eleitos de entre os representantes        4.    Os votos restantes dos membros exportadores serão
dos membros exportadores ou de entre os representantes          divididos entre os 'membros que têm contingente de base
dos membros importadors, e o 2°e 3? vice-presidentes se­        de forma proporcional ao volume médio das respectivas
rão eleitos de entre os representantes da outra categoria       exportações de café com destino a membros importado­
de membros. De ano para ano cafeeiro, estes cargos se­          res nos 4 anos civis precedentes .
rão desempenhados alternadamente pelas duas categorias
de membros .
                                                                5.    Os votos restantes dos membros importadores serão
                                                                divididos entre estes membros proporcionalmente ao vo­
                                                                lume médio das respectivas importações de café nos 4
3 . Nem o presidente nem qualquer dos vice-presiden­            anos civis precedentes .
tes , no exercicio da presidência, terá direito a voto .
Nesse caso , o respectivo suplente exerce o direito de
voto do membro que preside .
                                                                6 . A distribuição dos votos será determinada pelo
                                                                Conselho , nos termos deste artigo , no inicio de cada ano
                                                                cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, ex­
                                                                cepto nos casos previstos no n? 7 deste artigo .
                         Artigo 12°
                    Sessões do Conselho                         7 . Sempre que ocorrer qualquer modificação no nú­
                                                                mero de membros da Organização ou for suspenso ou
                                                                restabelecido, nos termos dos artigos 26?, 42?, 45 ?, 55 ?
                                                                ou 58? o direito de voto de um membro, o Conselho
Como regra geral , o Conselho reunir-se-á duas vezes            procederá à redistribuição dos votos, de acordo com o
por ano em sessão ordinária, podendo reunir-se em ses­          disposto no presente artigo.
sões extraordinárias, se assim o decidir. Podem igual­
mene realizar-se sessões extraordinárias, a pedido do
Comité Executivo, de cinco membros ou de um ou vá­
rios membros que disponham de , pelo menos, 200 votos .         8.    Nenhum membro pode dispor de mais de 400 vo­
                                                                tos .
As sessões do Conselho serão convocadas com a antece­
dência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de
emergêncià. Salvo decisão em contrário do Conselho, as
sessões realizar-se-ão na sede de Organização .                 9.    Os votos não podem ser fraccionados .
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     303
                            Artigo 14?                            3 . Os membros comprometem -se a aceitar como obri­
                                                                  gatórias todas as decisões que o Conselho adoptar nos
                Procedimentos de voto no Conselho                 termos do Acordo .
 1 . Cada membro disporá de todos os votos a que tem                                       Artigo 16?
direito, mas não os poderá dividir. Qualquer membro
pode, no entanto, dispor de forma diferente dos votos                           Composição do Comité Executivo
que lhe sejam atribuídos nos termos do n? 2 deste artigo .
                                                                  1 . O Comité Executivo é composto por 8 membros
2 . Qualquer membro exportador pode autorizar outro               exportadores e 8 membros importadores , eleitos por cada
membro exportador e qualquer membro importador                    ano cafeeiro, nos termos do artigo 17° Os membros po­
pode autorizar outro membro importador a representar              dem ser reeleitos .
os seus interesses e a exercer o seu direito de voto em
qualquer reunião do Conselho . Nâo se aplicará, neste
caso, a limitação prevista no n? 8 do artigo 13?                  2.     Cada membro do Comité designará um represen­
                                                                  tante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes , po­
                                                                  dendo igualmente designar um ou mais assessores do seu
                           Artigo 15°                             representante ou dos seus suplentes.
                      Decisões do Conselho
                                                                  3 . O Comité Executivo terá um presidente e um vice­
                                                                  presidente , que são eleitos pelo Conselho para cada ano
1.       Salvo disposição em contrário do presente Acordo,
                                                                  cafeeiro e que podem ser reeleitos. Nem o presidente
todas as decisões e recomendações do Conselho são
                                                                  nem o vice-presidente, no esercicio da presidência, têm
adoptadas por maioria repartida simples .                         direito a voto. Se um representante é eleito presidente ,
                                                                  ou se o vice-presidente exerce a presidência, vota em seu
                                                                  lugar o respectivo suplente . Como regra geral , o presi­
                                                                  dente e o vice-presidente para cada ano cafeeiro serão
2 . As decisões do Conselho que, segundo o Acordo,                eleitos de entre os representantes da mesma categoria de
exijam a maioria repartida de dois terços, obedecerão ao          membros .
seguinte procedimento :
                                                                  4.     O Comité reunir-se-à normalmente na sede da Or­
a) Se a proposta não obtiver a maioria repartida de dois          ganização, embora possa reunir-se noutro local .
      terços em virtude do voto negativo de, no máximo, 3
      membros exportadores , ou de, no máximo, 3 mem­
      bros importadores, é novamente submetida a votação
      no prazo de 48 horas , se o Conselho assim o decidir                                 Artigo 17°.
      por maioria dos membros presentes e por maioria re­
      partida simples .                                                           Eleição do Comité Executivo
b) Se a proposta não obtiver no 2? escrutínio a maioria
     repartida de dois terços em virtude do voto negativo         1.     Os membros exportadores e importadores do Co­
      de um ou dois membros exportadores, ou de um ou             mité serão eleitos em sessão do Conselho , respectiva­
      dois membros importadores, é novamente submetida            mente pelos membros exportadores e pelos membros im­
      a votação no prazo de 24 horas, desde que o Con­            portadores da Organização . A eleição dentro de cada ca­
     selho assim o decida por maioria dos membros pre­            tegoria obedecerá ao disposto nos n?s seguintes deste ar­
     sentes e por maioria repartida simples ;                     tigo.
c) Se a proposta não obtiver ainda a maioria repartida            2.     Cada membro votará num só candidato, confe­
     de dois terços no 3? escrutinio em virtude do voto ne­       rindo-lhe todos os votos de que dispõe nos termos do
     gativo de apenas um membro exportador, ou de ape­            artigo 13?. Contudo , pode conferir a outro candidato os
     nas de um membro importador, é considerada adop­             votos de que disponha nos termos do n? 2 do artigo 14?.
     tada ;
                                                                  3.     Os 8 candidatos que receberem o maior número de
d) Se o Conselho não submeter a proposta a nova vota­             votos são eleitos, mas nenhum candidato será eleito ao
     ção, esta é considerada rejeitada.                           1 ? escrutinio com menos de 75 votos .
 ---pagebreak---  304                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 / Fase. 18
4.     Se, de acordo com o disposto no n? 3 deste artigo,       d) Estabelecimento das condições de adesão, nos termos
menos de 8 candidatos forem eleitos no 1 ? escrutinio ,             do artigo 62?;
proceder-se-á a novos escrutínios, nos quais só participa­
rão os membros que não tiverem votado em nenhum dos
candidatos eleitos . Em cada escrutinio, o minimo de vo­        e) Decisão de excluir um membro, nos termos do artigo
tos necessários para ser eleito diminui sucessivamente de           66?;
5 unidades, até que os 8 candidatos tenham sido eleitos .
                                                                f) Decisão a respeito da renegociação, prorrogação ou
                                                                    extinção deste Acordo , nos termos do artigo 68 ?;
5.     O membro que não tiver votado em nenhum dos
membros eleitos, atribuirá os seus votos a um deles , sob
reserva do disposto nos n?s 6 e 7 deste artigo.
                                                                g) Recomendação aos membros de emendas ao Acordo,
                                                                    nos termos do artigo 69?.
6.    Considera-se que um membro dispõe dos votos que
recebeu ao ser eleito, bem como dos votos que lhe ten­          3 . O Conselho pode, a qualquer momento, por maio­
ham sido atribuídos posteriormente, não podendo con­            ria repartida simples, revogar quaisquer poderes que
tudo qualquer membro eleito dispor de mais de 499 vo­           tenha delegado ao Comité .
tos .
                                                                                         Artigo 19°.
7 . Se os votos obtidos por um membro eleito ultrapas­
sarem 499, os membros que nele votaram, ou que lhe                       Procedimento de voto no Comité Executivo
atribuíram os seus votos, providenciarão entre si para
que um ou mais lhe retirem os votos e os confiram ou
transfiram para outro membro eleito, de modo que nen­
hum dos eleitos receba mais de 499 votos .                      1.     Cada membro do Comité disporá dos votos recebi­
                                                                dos nos termos dos n?s 6 e 7 do artigo 17?. Não será
                                                                permitido o voto por procuração . Não será permitido
                                                                aos membros do Comité dividir os seus votos .
                          Artigo 18°
                                                                2 . Qualquer decisão do Comité exigirá maioria igual à
             Competência do Comité Executivo                    que seria necessária para ser tomada pelo Conselho.
1 . O Comité Executivo é responsável perante o Con­                                      Artigo 20°
selho e actua sob a sua orientação.
                                                                   Quórum para o Conselho e para o Comité Executivo
2 . O Conselho pode por maioria repartida de dois               1.     O quórum para qualquer reunião do Conselho con­
tern?os, delegar no Comité o exercício de todos ou de
                                                                sistirá na presença da maioria dos membros, se esta re­
qualquer dos seus poderes, com excepção dos seguintes :         presentar a maioria repartida de dois terços do total dos
                                                                votos . Se não houver quórum na hora marcada para a
                                                                abertura da reunião do Conselho, o presidente pode
                                                                adiar a abertura da reunião para, no minimo, 3 horas
a) Aprovação do orçamento administrativo e fixação das          mais tarde. Caso não haja quórum à nova hora fixada, o
    contribuições nos termos do artigo 25?;                     presidente pode adiar uma vez mais a abertura da reu­
                                                                nião do Conselho por, no minimo 3 horas . Estes adia­
                                                                mentos podem repetir-se até haver quórum à hora mar­
                                                                cada. A representação nos termos do n? 2 do artigo 14?
b) Suspensão do direito de voto de um membro, nos ter­          será considerada como presença.
     mos dos artigos 45? ou 58?;
                                                                2.     O quórum para qualquer reunião do Comité Exe­
c) Decisão de litígios , nos termos do artigo 58?;              cutivo consistirá na presença da maioria dos membros, se
 ---pagebreak---   1 1 / Fasc . 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       305
 esta representar a maioria repartida de dois terços do to­          O Conselho pode convidar essas organizações e quais­
 tal dos votos .                                                     quer outras que se ocupem de café a enviar observadores
                                                                     às suas reuniões .
                             Artigo 21?                                                       CAPITULO V
                    Director executivo e pessoal                                   PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
 1 . O Conselho designará o director executivo, com                                             Artigo 23?
base em recomendação do Comité Executivo. As respec­
tivas condições de emprego serão estabelecidas pelo
Conselho e devem ser análogas às de funcionários de                                     Privilégios e imunidades
igual categoria em organizações intergovernamentais si­
milares .
                                                                     1 . A Organização possui personalidade juridica e é
                                                                    dotada, em especial , da capacidade de celebrar contra­
                                                                    tos , adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de estar
2.       O director executivo é o chefe dos serviços admini­        em juizo .
strativos da Organização, sendo responsável pelo cum­
primento das funções que lhe competem na administra­
ção deste Acordo.                                                   2 . O Estatuto, os privilégios e as imunidades da Orga­
                                                                    nização, do director executivo , do pessoal e dos peritos ,
                                                                    bem como dos representantes de membros que se encon­
                                                                    trem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e
3 . O director executivo nomeará o pessoal, de acordo               Irlanda do Norte com a finalidade de exercer as suas
com a regulamento adoptao pelo Conselho .                           funções, continuarão a ser regidos pelo acordo de sede
                                                                    concluído em 28 de Maio de 1969 entre o governo do
                                                                    Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a se­
                                                                    guir desginado «governo anfitrião») e a Organização .
4 . Nem o director executivo nem qualquer funcioná­
rio deve ter intereses financeiros na indústria, no comér­
cio ou no transporte do café.                                       3 . O acordo de sede mencionado no n? 2 deste artigo
                                                                    é independente do Acordo podendo, no entanto, cadu­
                                                                    car :
5 . No exercício das suas funções o director executivo
e o pessoal não solicitarão nem receberão instruções de             a) Por acordo entre o governo anfitrião e a Organiza­
qualquer membro ou de qualquer autoridade estranha à                    ção ;
Organização. Devem abster-se de actos incompatíveis
com a sua condição de funcionários internacionais , re­             b) Na eventualidade de a sede da Organização ser trans­
sponsáveis unicamente perante a Organização . Os mem­                   ferida do território do governo anfitrião ;
bros comprometem-se a respeitar o carácter exclusiva­
mente internacional das responsabilidades do director
executivo e do pessoal e a não tentar influenciá-los no                 ou
desempenho das suas funções .
                                                                    c) Na eventualidade da Organização deixar de existir.
                            Artigo 22?                              4 . A Organização pode concluir acordos com outro
                                                                    ou outros membros relativos aos privilégios e imunidades
                Cooperação com outras organizações                  necessários para o bom funcionamento do Acordo ; estes
                                                                    acordos devem ser aprovados pelo Conselho.
O Conselho pode tomar medidas para consultar e coo­                 5 . Os governos dos paises membros , com excepção do
perar com a Organização das Nações Unidas, as suas                  governo anfitrião, concederão à Organização as mesmas
instituições especializadas e outras organizações intergo­          facilidades que são conferidas às instituições especializa­
vernamentais apropriadas . Entre essas medidas podem                das das Nações Unidas em matéria de regulamentação
contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgar           monetária e cambial, detenção de contas bancárias e
convenientes para a realização dos objectivos do Acordo.            transferências de fundos .
 ---pagebreak--- 306                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 / Fasc . 18
                       CAPITULO VI                                                       . Artigo 26°.
                                                                                 Pagamento das contribuições
                        FINANÇAS
                                                                 1.   As contribuições para o orçamento administrativo
                                                                de cada exercício financeiro serão pagas em moeda livre­
                         Artigo 24?                             mente convertível e exigíveis no primeiro dia do respec­
                                                                tivo exercício .
                  Disposições financeiras
                                                                2 . Se um membro não tiver pago integralmente a con­
                                                                tribuição para o orçamento administrativo dentro do
 1 . As despesas das delegações no Conselho e dos re­           prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribui­
presentantes no Comité Executivo, ou em qualquer outro          ção é exigível , dentro do prazo de 6 meses a contar da
comité do Conselho ou do Comité Executivo, serão su­
                                                                data em que tal contribuição exigível , ficam suspensos ,
portadas pelos respectivos governos.                            até que tal contribuição seja paga, tanto o seu direito de
                                                                voto no Conselho como o direito de dispor dos seus vo­
                                                                tos no Comité Executivo . Todavia, a menos que o Con­
2 . As outras despesas necessárias para a aplicação do          selho assim o decida por maioria repartida de bois ter­
presente Acordo serão suportadas por " contribuições an­        ços, tal membro não fica privado de nenhum outro di­
uais dos membros, fixadas nos termos do artigo 25?. O           reito nem eximido de nenhum das obrigações que lhe
Conselho pode, todavia, exigir o pagamento de emolu­            impõe o presente Acordo .
mentos por determinados serviços .
                                                                3.    Os membros cujo direito de voto tenha sido su­
3.    O exercício financeiro da Organização coincidirá          spenso nos termos do n? 2 deste artigo ou nos termos
com o ano cafeeiro .                                            dos artigos 42?, 45?, 47?, 55?, ou 58 ?, permanecerão, ent­
                                                                retanto, responsáveis pelo pagamento das respectivas
                                                                contribuições .
                         Artigo 2)°.
                                                                                           Artigo 27°.
    Aprovação do orçamento e fixação de contribuições
                                                                             Auditoria e publicação das contas
1 . Durante o 2? semestre de cada exercício financeiro,
o Conselho aprovará o orçamento administrativo da Or­           O mais cedo possível após o encerramento de cada exer­
ganização para o exercício financeiro seguinte e fixará a       cício financeiro será apresentada ao Conselho, para
contribuição de cada membro para esse orçamento.                aprovação e publicação, a declaração de contas das re­
                                                                ceitas e despesas da Organização referente a esse exercí­
                                                                cio, verificada por perito independente autorizado.
2 . A contribuição de cada membro para o orçamento
de cada exercício financeiro é proporcional à relação que
existe , na date em que for aprovado o orçamento para                                  CAPITULO VII
aquele exercicio financeiro, entre o número dos seus vo­
tos e o total dos votos de todos os membros . Se, todavia,
no inicio do exercício financeiro para o qual foram fixa­       REGULAMENTAÇAO DAS EXPORTAÇÕES E IMPOR­
                                                                                           TAÇÕES
das as contribuições houver alguma modificação na di­
stribuição de votos entre os membros em virtude do dis­
posto no n? 6 do artigo 13?, as contribuições correspon­
dentes a esse exercicio serão devidamente ajustadas . Para                                 Artigo 28°.
fixar as contribuições, o número de votos de cada mem­
bro será determinado sem tomar em consideração a sus­                                 Disposições gerais
pensão dos direitos de voto de qualquer membro e redi­
stribuição de votos dai possa resultar.                         1 . Todas as decisões do Conselho relativas às disposi­
                                                                ções deste capítulo serão adoptadas por maioria repar­
                                                                tida de dois terços .
3 . A contribuição inicial de qualquer membro que en­
tre para o Organização depois de o Acordo ter entrado
em vigor é fixada pelo Conselho com base no número de           2 . A palavra «anual» significa, neste capítulo, qualquer
votos que lhe são atribuídos e em função do período re­         periodo de 12 meses estabelecido pelo Conselho. O Con­
stante do exercicio financeiro em curso, permanecendo           selho, porém, pode adoptar providências para as disposi­
inalteradas as contribuições fixadas aos outros membros         ções deste capitulo sejam aplicadas por periodos de mais
para esse exercicio financeiro .                                de 12 meses .
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                           Artigo 29?                             3 . Qualquer membro exportador referido no Anexo II
                                                                  poderá, em qualquer momento, solicitar ao Conselho
                Mercados em regime de contingente                 que lhe seja atribuído um contingente básico . Caso seja
                                                                  atribuído um contingente básico a um desses membros , a
Para os efeitos do presente Acordo, o mercado mundial             percentagem indicada no n? 1 deste artigo será reduzida
de café é dividido em mercados de países membros, su­             de forma proporcional .
jeitos ao regime de contingente, e mercados de países
não membros, isentos desse regime .
                                                                  4.    Se um pais exportador aderir ao Acordo e ficar su­
                                                                  jeito às disposições deste artigo, o Conselho atribuir­
                           Artigo 30?                             lhe-á um contingente e a percentagem indicada no n? 1
                                                                  deste artigo será aumentada proporcionalmente .
                      Contingentes de base
 1 . Respeitadas as disposições dos artigos 31 ? e 32?,           5.    Só ficarão sujeitos às disposições dos artigos 36? e
qualquer membro exportador terá direito a um contin­              37? os membros enumerados no Anexo II cujo contin­
gente básico. Respeitadas as disposições do n? 1 do ar­           gente anual seja superior a 100 000 sacas .
tigo 35?, os contingentes básicos servirão para distribuir a
parcela fixa do contingente anual , de aocrdo com os ter­
mos do n? 2 daquele artigo.                                       6 . O Burundi e o Ruanda terão , os seguintes contin­
                                                                  gentes anuais de exportação :
2.      O mais tardar até 30 de Setembro de 1984 , o Con­
selho estabelecerá para um período mínimo de 2 anos os            a) No ano cafeeiro de 1983-1984, 450 000 sacas ;
contingentes básicos que se aplicarão a partir de 1 de
Outubre de 1984 . Antes de expirar esse período, o Con­
selho estabelecerá, se necessário, os contingentes básicos        b) Nos anos cafeeiros subsequentes, durante a vigência
para o resto da vigência do acordo.                                   do presente Acordo , 470 000 sacas .
3.      Se o Conselho não estabelecer os contingentes bási­
cos de acordo com o previsto no n? 2 deste artigo, e a            7 . Sempre que o Conselho estabelecer contingentes bá­
menos que esse órgão decida de outro modo, os contin­             sicos em conformidade com o disposto no n? 2 do artigo
gentes serão suspensos , não obstante o que dispõe o ar­          30?, a percentagem indicada no n? 1 e a quantidade indi­
tigo 33 ?                                                         cada na alinea b) do n? 6 deste artigo serão revistas e
                                                                  poderão ser modificadas .
4 . Os contingentes poderão ser restabelecidos em
qualquer momento após a sua suspensão nos termos do               8 . Observadas as disposições dos artigos 6? e 41 ?, as
n? 3 deste artigo logo que o Conselho tenha estabelecido          diferenças declaradas pelos membros exportadores
os contingentes básicos nos termos do n? 3 deste artigo           enumerados no Anexo II serão distribuídas proporcional­
logo que o Conselho tenha estabelecido os contingentes            mente aos respecitvos contingentes anuais entre os outros
básicos nos termos do n? 2 deste artigo, sob condição de          membros enumerados no referido anexo que estejam em
serem preenchidas as respectivas condições de preço               condições e dispostos a exportar o volume das diferen­
mencionadas no artigo 33 ?                                        ças .
5 . As disposições deste artigo serão aplicadas a Angola
nas condições estabelecidas no Anexo I.                                                    Artigo 32?
                                                                    Disposições para o ajustamento de contingentes de base
                           Artigo 31?
    Membros exportadores isentos de contingentes de base
                                                                  1 . O Conselho ajustará os contingentes de base resul­
                                                                  tantes da aplicação do disposto no artigo 30? sempre que
1.      Excluindo o Burundi e o Ruanda, será atribuído à
totalidade dos membros enumerados no Anexo II um
                                                                  se tornar membro da Organização um pais importador
                                                                  que não tenha sido Parte Contratante no Acordo Inter­
contingente de exportação correspondente a 4,2 % do               nacional do Café de 1976 nem no Acordo Inbternacional
contingente anual global fixado pelo Conselho em con­             do Café de 1976 Prorrogado .
formidade com o artigo 34?
2.      O contingente mencionado no n? 1 deste artigo             2 . O ajustamento mencionado no n? 1 deste artigo é
será distribuído emtre os membros enumeados no Anexo              efectuado em função da média das exportações de cada
II segundo as percentagens indicadas na coluna 1 do dito          membro exportador com destino ao pais importador em
anexo .                                                           causa, no período de 1976 a 1982 , ou em função da par­
 ---pagebreak--- 308                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase . 18
ticipação de cada membro exportador na média das im­              dias do preço indicativo composto for igual ou inferior a
portações daquele pais, durante o mesmo periodo .                 um preço correspondente ao nível médio, acrescido de
                                                                  3,5 % , entre o preço mais elevado que determine o aju­
                                                                  stamento ascendente dos contingentes e o preço mais
3 . O Conselho aprovará os dados devem servir de                  baixo que determine o ajustamento descendente dos con­
base para os cálculos necessários ao ajustamento dos              tingentes dentro do leque de preços mais recente fixado
contingentes de base, bem como os critérios a seguir              pelo conselho .
para aplicar as disposições deste artigo .
                                                                  5.     Se> em virtude do previsto do n? 1 deste artigo, os
                          Artigo 33?                              contingentes continuarem em vigor, o director executivo
                                                                  fixará imediatamente um contingente anual global , to­
Disposições para a continuação, suspensão e restabeleci­          mando como base a utilização efectiva do café nos mer­
                   mento de contingentes                          cados em regime de contingente, calculado segundo os
                                                                  critérios enunciados no artigo 34? Esse contingente será
                                                                  distribuído entre os membros exportadores de acordo
1 . Se o Conselho não fixar as condições a que deve               com as disposições dos artigos 31 ? o 35? Salvo disposi­
obedecer a aplicação do regime de contingentes nos ter­           ções em contrário do presente Acordo, os contingentes
mos dos artigos deste capitulo , e a menos que aquele ór­         serão fixados para um periodo de 4 trimestres .
gão decida de outro modo, os contingentes continuarão
em vigor ao iniciar-se um novo ano cafeeiro, se a média
móvel de 15 dias do preço indicativo composto for igual
ou inferior ao preço mais elevado que determine o aju­            6 . Quando estiverem satisfeitas as condições de preços
stamento ascendente dos contingentes dentro do leque              mencionadas no n? 4 deste artigo, os contingentes entra­
de preços fixado pelo Conselho, nos termos do artigo              rão em vigor, o mais cedo possível e , em todo o caso , o
38 ? para o ano cafeeiro precedente .                             mais tardar no trimestre que se seguir ao preenchimento
                                                                  das citadas condições de preços. Os contingentes são fi­
                                                                  xados para um periodo de 4 trimestres, salvo os casos em
                                                                  que este Acordo disponha de outra forma . Se o contin­
2.    A menos que o Conselho decida de outro modo, os
                                                                  gente anual e os contingentes trimestrais não tiverem
contingentes serão suspensos uma vez preenchida uma               sido previamente fixados pelo Conselho, compete ao di­
das seguintes condições :                                         rector executivo fixar um contingente segundo a forma
                                                                  prevista no n? 5 deste artigo. Esse contingente será distri­
                                                                  buído entre os membros exportadores de acordo com o
a) Se a média móvel de 15 dias do preço indicativo com­           disposto nos artigos 31 ? e 35?
    posto permanecer por . 30 dias consecutivos de mer­
    cado, 3^5 % ou mais acima do preço mais elevado
    que determine o ajustamento ascendente dos contin­
    gentes dentro do leque de preços vigente, desde que           7.     O Conselho será convocado :
    já tenham sido efectuados todos os ajustamentos as­
    cendentes proporcionalmente ao contingente anual
    global fixado pelo Conselho ;                                 a) Durante o primeiro trimestre do ano cafeeiro, no
                                                                      caso de os contingentes continuarem em vigor nos
                                                                      termos do n? 1 deste artigo ;
b) Se a média móvel de 15 dias do preço indicativo com­
    posto permanecer por 45 dias consecutivos de mer­
    cado , 3,5 % ou mais acima do preço mais elevado
    que determine o ajustamento ascendente dos contin­            b) Durante o primeiro trimestre que se seguir ao restabe­
    gentes dentro do leque de preços vigente, desde que               lecimento dos contingentes em conformidade com o
    quaisquer outros ajustamentos ascendentes tenham                  disposto no n? 4 deste artigo .
    sido aplicados à data em que a média móvel de 15
    dias atingir aquele preço .
                                                                  O Conselho fixará um ou mais leques de preços e proce­
                                                                  derá à revisão dos contingentes, modificando-os , se ne­
3 . Se, em virtude do previsto no n? deste artigo, os             cessário, para o período que julgar aconselhável, desde
contingentes estiverem suspensos durante mais de 12 me­           que este período não seja superior a 12 meses , a contar
ses, o Conselho reunir-se-á a fim de proceder à revisão           do primeiro dia do ano caffeiro, se os contingentes con­
e, se for caso disso , à modificação do leque ou leques de        tinuarem em vigor ou a contar da data do restabeleci­
preços fixados nos termos do artigo 38 ?                          mento dos contingentes . Se, durante o 1 ? trimestre após
                                                                  terem sido aplicadas as disposições dos n?s 1 e 4 deste
                                                                  artigo, o Conselho não fixar um ou mais leques de pre­
4 . A menos que o Conselho decida de outro modo, os               ços e não chegar a acordo quanto aos contingentes, se­
contingentes serão restabelecidos em conformidade com             rão suspensos os contingentes fixados pelo director exe­
o disposto no n? 6 deste artigo, se a média móvel de 15           cutivo .
 ---pagebreak---  11 / rase. 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       309
                           Artigo 34?                              será distribuída entre os membros exportadores na pro­
                                                                   porção existente entre as existências verificadas de cada
              Fixação do contingente anual global                  membro exportador e o total das existências verificadas
                                                                   de todos os membros exportadores que têm contingentes
                                                                   de base, sob a ressalva de que, a menos que o conselho
 Observadas as disposições do artigo 33?, o Conselho fi­           estabeleça um outro limite, nenhum membro receba da
 xará, na sua última sessão ordinária do ano cafeeiro, um
                                                                   parcela variável do contingente um quinhão superior a
 contingente anual global, tendo em conta, inter alia, os          40 % do volume total da parcela variável .
 seguintes elementos :
 a) A estimativa do consumo anual dos membros impor­
    tadores ;                                                      3.   As existências - a serem tomadas em consideração
                                                                   para os fins deste artigo serão as verificadas de acordo
                                                                   com as normas fixadas para efectuar a verificadas de
 b) A estimativa das importações efectuadas pelos mem­             acordo com as normas fixadas para efectuar a verificação
    bros, procedentes de outros membros importadores e             das existencias .
    de países não membros ;
 c) A estimativa da variação do volume das existências
    em paises membros importadores e em portos fran­                                       Artigo 36°.
    cos ;                                                                            Contingentes trimestrais
 d) A observância das disposições do artigo 40? sobre as
    diferenças e sua redistribuição ;                              1 . Imediatamente após a atribuição dos contingentes
                                                                   anuais nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 35 ?, e observa­
e) Para efeitos do restabelecimento de contingentes nos           das as disposições do artigo 31 ?, o Conselho atribuirá
    termos do n? 4 do artigo 33?, as exportações efectua­         contingentes trimestrais aos membros exportadores- com
    das pelos membros exportadores com destino a mem­             o propósito de assegurar o abastecimento ordenado de
    bros importadores e a países não membros durante o            café ao mercado mundial durante o período para o qual
    período de 12 meses que antecede o restabelecimento           são fixados contingentes .
    dos contingentes .
                                                                  2 . A menos que el Conselho decida de outro modo ,
                          Artigo 35°                              esses contingentes deverão, normalmente , representar
                                                                  25 % do contingente anual de cada membro . O conselho
              Atribuição dos contingentes anuais                  pode autorizar que sejam alterados os contingentes tri­
                                                                  mestrais de dois ou mais membros, sob condição de não
                                                                  alterar o volume global do contingente do trimestre . Se,
 1.    A luz da decisão tomada nos termos do artigo 34?,          em determinado trimestre, as exportações de um membro
e depois de deduzido o volume de café necessário para             forem inferiores ao seu contingente desse trimestre, o
dar cumprimento às disposições do artigo 31 ?, os contin­         saldo por exportar será adicionado ao seu contingente
gentes anuais dos membros exportadores com direito a              do trimestre seguinte .
contingente de base para o ano cafeeiro de 1983-1984
serão atribuídos segundo as proporções indicadas no An­
exo III .
                                                                  3 . As disposições deste artigo aplicam-se também à
                                                                  execução do disposto nos n?s 5 e 6 do artigo 33?
2.     A partir de 1 de Outubre de 1984, os contingentes
anuais serão atribuídos numa parcela fixa e numa parcela
variável aos membros exportadores com direito a contin­
gente de base, à luz da decisão tomada nos termos do              4.    Se, em virtude , de circunstâncias excepcionais, um
artigo 34?, após dedução do volume de café nacessário             membro exportador considerar provável que a limitação
para dar cumprimento às disposições do artigo 31 ? A              prevista no n? 2 deste artigo venha a causar sérios prejuí­
parcela fixa corresponderá a 70 % do contingente anual            zos à sua economia, pode o Conselho, a pedido desse
global, devidamente ajustado para cumprir as disposições          membro, tomar as medidas adequadas , nos termos do ar­
do artigo 31 ?, e será distribuída entre os membros expor­        tigo 56?. O membro interessado deve apresentar provas
tadores segundo os termos do artigo 30? A parcela variá­          dos prejuízos e fornecer garantias adequadas quanto à
vel correspnderá a 30 % do contingente anual global,              manutenção da establidade dos preços . O Conselho, no
devidamente ajustado para cumprir as disposições do ar­           entanto, em caso algum autorizará um membro a expor­
tigo 31 ? O Conselho pode modificar estas proporções,             tar mais de 35 % do seu contingente anual no primeiro
mas a parcela fixa jamais será inferior a 70 % . Observa­         trimestre, mais de 65 % nos dois primeiros trimestres e
das as disposições do n? 3 deste artigo, a pacela varável         mais de 85 % nos três primeiros trimestres .
 ---pagebreak--- 310                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase . 18
                          Artigo 37?                             flutuações de preço indicativo composto, como previsto
                                                                 no artigo 38 ?.
       Ajustamento dos contingentes anuais e trimestrais
 1.     Se as condições do mercado o exigirem, pode o            2 . O referido sistema compreenderá disposições
Conselho modificar os contingentes anuais e trimestrais          acerca de leques de preços, número de dias de mercado
atribuídos nos termos dos artigos 33?, 35? e 36?. Obser­         anbrangidos pela contagem e número e amplitude dos
vadas as disposições dos n?s l e 2 do artigo 35?, e excep­       ajustamentos .
tuando o disposto no artigo 31 ? e no n? 3 do artigo 39?,
os contingentes de cada membro exportador serão modi­
ficados em igual percentagem .                                   3 . O Conselho poderá estabelecer o sistema de ajusta­
                                                                 mento dos contingentes em função da evolução dos pre­
2 . Não obstante as disposições do n? 1 deste artigo,            ços dos principais grupos de café. O Conselho procederá
pode o Conselho, se verificar que as condições do mer­           a um estudo de viabilidade de um tal sistema . O Con­
cado assim o exigem ajustar os contingentes dos mem­             selho decidirá da aplicação de um tal sistema durante o
bros exportadores para o trimestre em curso e para os            ano caffeiro de 1983-1984 . Do mesmo modo, o Con­
restantes trimestres, sem , no entanto, modificar os con­        selho decidirá da aplicação de um tal sistema sempre
tingentes anuais.                                                que, nos termos do n? 1 deste artigo, estabeleça um leque
                                                                 de preços indicativos compostos .
                          Artigo 38?
                  Medidas relativas a preços                                                Artigo 4CP.
                                                                                Diferenças e défices de embarque
1.      O Conselho estabelecerá um sistema de preços in­
dicativos que proporcione um preço indicativo composto
diário .
                                                                 1.    Quando os contingentes estiverem em vigor no co­
                                                                 meço do ano cafeeiro, qualquer membro exportador de­
2.      Com base em tal sistema, pode o Conselho estabe­         clarará qualquer diferença que preveja em relação ao seu
lecer leques de preços e diferenciais para os principais         respectivo direito de exportação , de forma a permitir a
grupos de café, assim como um leque de preços compo­             sua redistribuição , no . mesmo ano cafeeiro entre os mem­
stos .                                                           bros exportadores que estejam em condições e dispostos
                                                                 a exportar o volume dás diferenças. O volume de café
                                                                 equivalente às diferenças que não tenham sido declaradas
3.      Ao estabelecer e ajustar quaisquer leques de preços      nos primeiros seis meses do ano cafeeiro, por conse­
para os fins deste artigo, o Conselho tomará em conside­         guinte, não redistribuídas nesse mesmo ano cafeeiro , será
ração o nivel e a tendência predominantes dos preços de          adicionado ao contingente do ano seguinte para ser di­
café, inclusive as influências que sobre eles possam ter :       stribuído exclusivamente entre os membros que não ti­
                                                                 veram diferenças não declaradas .
— os níveis e as tendências do consumo e da produção,
    assim como as existencias em países importadores e
    exportadores ;                                               2 . Poderão ser adoptadas providências especiais
                                                                 quando os contingentes são introduzidos no decurso de
— alterações no sistema monetário mundial ;                      um ano cafeeiro .
— a tendência da inflação ou da deflação mundial ;
                                                                 3.    Antes de terminar o ano cafeeiro de 1983-1984 o
— quaisquer outros factores que possam prejudicar a              Conselho adoptará a necessária regulamentação para os
    proessecução dos objectivos do presente Acordo.              efeitos deste artigo, a fim de assegurar o cumprimento
                                                                 das declarações e redistribuições das diferenças e da
O director executivo fornecerá os dados necessários ao
                                                                 identificação dos défices de embarque .
exame apropriado dos elementos citados .
                                                                                            Artigo 41?
                          Artigo 39?
                                                                         Direito de exportação de um Grupo membro
   Medidas adicionais para o ajustamento de contingentes
1.      Caso os contingentes se encontrem em vigor, o            Se dois ou mais membros formarem um Grupo membro,
Conselho será convocado a fim de instituir um sistema            nos termos dos artigos 6? ou 7? os contingentes de base
de ajustamento pro rata dos contingentes em função das           ou , se. for a caso, os direitos de exportação desses mem­
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc . 18                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31
bros serão adicionados e o total resultante será conside­       Os certificados de origem serão emitidos, de acordo com
rado como um só contingente de base ou um só direito            o regulamento estabelecido pelo Conselho, por uma ent­
de exportação para os fins deste capítulo .                     idade qualificada, escolhida pelo membro e aprovada
                                                                pela Organização .
                        Artigo 42°.
                                                                2 . Quando os contingentes estivierem em vigor, qual­
                Observância de contingentes                     quer reexportação de café feita por um membro será
                                                                acompanhada por um certificado de reexportação válido.
                                                                Os certificados de reexportação serão emitidos, de
1 . Os membros exportadores adoptarão as medidas                acordo com o regulamento estabelecido pelo Conselho,
necessárias a assegurar a inteira observância de todas as       por uma entidade qualificada, escolhida pelo membro e
disposições deste Acordo relativas a contingentes . Além        aprovada pela Organização , e servirão para certificar
de quaisquer medidas que os próprios membros possam             que o café em questão foi importado de acordo com as
adoptar, o Conselho pode exigir que esses membros               disposições do Acordo.
adoptem medidas suplementares para o efectivo cumpri­
mento do sistema do contingentes previsto no Acordo .
                                                                3 . O regulamento mencionado neste artigo compreen­
                                                                derá disposições que permitam a sua aplicação a grupos
2 . Os membros exportadores não ultrapassarão os                de membros importadores que constituam uma união
contingentes anuais e trimestrais que lhes forem atribuí-'      aduaneira .
dos .
                                                                4 . O Conselho pode emitir regulamentação relativa à
3 . Se um membro exportador ultrapassar o seu contin­           impressão, validação, emissão e utilização de certificados
gente em qualquer trimestre, o Conselho deduzirá de um          e adoptar medidas para distribuir selos de exportação de
ou vários dos seus contingentes seguintes uma quanti­           café, que serão pagos conforme o Conselho determine e
dade igual a 110 % do excedente .                               cuja afixação nos certificados de origem poderá consti­
                                                                tuir uma das formalidades a serem preenchidas para a
                                                                validação destes . O Conselho pode tomar providências
4 . Se um membro exportador ultrapassar o seu contin­           semelhantes para a validação de outros tipos de certifica­
gente trimestral pela segunda vez, o Conselho aplicará          dos e para a emissão, em condições a definir, de outros
nova dedução igual à prevista no n? 3 deste artigo .            tipos de selos .
5 . Se um membro exportador ultrapassar por 3 ou                5 . Quálquer membro comunicará à Organização qual
mais vezes o seu contingente trimestral, o Conselho api­        a entidade governamental ou não governamental incum­
cará a dedução prevista no n? 3 deste artigo e o direito        bida de desempenhar as funções especificadas nos n?s 1 e
de voto do membro ficará suspenso até ao momento ém             2 deste artigo . A Organização aprovará especificamente
que o Conselho decidir se esse membro deve ser excluído         as entidades não governamentais, depois de ter recebido
da Organização , nos termos do artigo 66°                       do membro em causa provas satisfatórias de que a ent­
                                                                idade proposta está disposta e em condições de desem­
                                                                penhar as obrigações que competem ao membro, de
6.     As deduções previstas nos n?s 3 , 4 e 5 deste artigo     acordo com as normas e regulamentos estabelecidos nos
serão consideradas como diferenças para os efeitos do n?        termos do Acordo. Havendo motivo justificado, o Con­
1 do artigo 40?                                                 selho pode, a qualquer momento, declarar que deixa de
                                                                considerar aceitável determinada entidade não governa­
                                                                mental . Quer directamente, quer por intermédio de uma
                                                                organização mundial internacional reconhecida, o Con­
7.     O Conselho aplicará o disposto nos n?s 1 a 5 deste       selho tomará as providências necessárias para, em qual­
artigo logo que disponha das informações necessárias.           quer momento , assegurar-se de que os certificados de to­
                                                                dos os tipos estão a ser correctamente emitidos e utiliza­
                                                                dos e para apurar as quantidades de café exportadas por
                                                                cada membro .
                        Artigo 43?
  Certificados de origem e outros modelos de certificados
                                                                6 . A entidade não governamental aprovada como ent­
                                                                idade certificadora, nos termos do n? 5 deste artigo, con­
1 . Qualquer exportação de café feita por um membro             servará, por um período não inferior a 4 anos, registos
será acompanhada por um certificado de oirgem válido .          dos certificados emitidos e da correspondente documen­
 ---pagebreak--- 312                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase . 18
tação justificativa . Para ser aprovada como entidade cer­                                Artigo 45°.
tificadora, nos termos do n? 5 deste artigo, deve a ent­
idade não governamental aceitar que a Organização exa­                         Regulamentação das importações
mine tais registos .
7.     Se os contingentes estiverem em vigor, os membros ,       1 . A fim de evitar que paises não membros aumentem
observadas as disposições do artigo 44? e as dos n?s 1 e 2       as suas exportações à custa de membros exportadores
do artigo 45?, proibirão a importação de qualquer re­            cada membro limitará, sempre que os contingentes eti­
messa de café que não seja acompanhada de certificado            verem em vigor, as suas importações anuais de café pro­
válido, emitido em conformidade com o regulamento                cedentes de países não membros que não tenham sido
elaborado pelo conselho .                                        Parte Contrtante do Acordo Internacional do Café de
                                                                 1968 a um volume igual à média anual das suas importa­
                                                                 ções de café procedentes de países não membros efectua­
8 . Pequenas quantidades de café, na forma que o                 das nos anos civis de 1971 a 1974, inclusive, ou nos anos
Conselho determinar, e . o café para consumo directo a           civis de 1972 a 1974, inclusive . Sempre que um país não
bordo de navios, aviões e outros meios de transporte in­         membro aderir ao Acordo, proceder-se-á ao correspon­
ternacional ficarão isentos das disposições dos n?s 1 e 2        dente ajustamento do limite imposto às importações an­
deste artigo .                                                   uais de cada membro procedentes de países não mem­
                                                                 bros . O novo limite será aplicado da partir do ano ca­
                                                                 feeiro seguinte .
9. Não obstante as disposições do n? 5 do artigo 2? e
as dos n?s 2 e 7 deste artigo, o Conselho pode exigir dos
membros a aplicação das disposições destes n?s quando
os contingentes não estiverem em vigor.                          2.     Sempre que os contingentes estiverem em vigor, os
                                                                 membros limitarão igualmente as suas importações an­
                                                                 uais de café procedentes de qualquer país não membro
10 .    O Conselho emitirá normas acerca dos efeitos do          que tenha sido Parte Contratante do Acordo Internacio­
estabelecimento de contingentes ou do seu ajustamento            nal do Café de 1976 ou do Acordo Internacional do
sobre contratos celebrados antes de tal estabelecimento          Café de 1976 Prorrogado a um volume que não exceda
ou ajustamento .                                                 uma percentagem da média anual das importações pro­
                                                                 cedentes desse país não membro nos anos cafeeiros de
                                                                 1976-1977 a 1981-1982 . No ano cafeeiro de 1983-1984
                                                                 essa percentagem será de 70 % e nos anos cafeeiros de
                        • Artigo 44°.                            1984-1985 a 1988-1989 essa percentagem corresponderá
          Exportações não debitadas á contingentes               à proporção existente entre a parcela fixa e o contin­
                                                                 gente anual global em coformidade com as disposições
                                                                 do n? 2 do artigo 35?
1 . De conformidade com o disposto no artigo 29?, as
exportações com destino a países que não são Parte do
Acordo não serão debitadas aos contingentes . O Con­
selho pode emitir normas para regular, inter alia, a reali­      3.     Antes de terminar o ano cafeeiro de 1983-1984 o
zação e fiscalização deste comércio, a maneira de proce­         Conselho procederá à revisão dos limites quantitativos
der e as penalidades a impor no caso de desvios de reex­         resultantes da aplicação das disposições do n? 1 deste ar­
portações de países não membros para países membros e            tigo, tomando em consideração anos de referência mais
a documentação necessária para as exportações destina­           recentes que os indicados naquele n?.
das a países membros e não membros .
2 . As exportações de café em grão como matéria­                 4.     As obrigações estabelecidas nos n?s anteriores deste
prima para tratamento industrial com outros fins que não         artigo não derrogam quaisquer outras obrigações bilate­
o consumo humano como bebida ou alimento não serão               rais ou multilaterais contrárias , assumidas pelos membros
debitadas aos contingentes desde que o Conselho consi­           importadores com países não membros antes da entrada
dere , à luz das informações proestadas pelo membro ex­          em vigor do Acordo desde que os membros importadores
portador, que o café em grão será de facto usado para            que tenham assumido tais obrigações contrárias as cum­
aqueles fins.                                                    pram de tal modo que se torne mínimo o conflito com as
                                                                 obrigações estabelecidas nos n?s anteriores. Logo que
                                                                 possível, esses membros tomarão medidas para harmoni­
3.     O Conselho pode, a pedido de um membro expor­             zar as suas obrigações com as disposições dos n?s 1 e 2
tador, decidir que não são debitáveis ao contingente             deste artigo e informarão o Conselho dos pormenores
desse membro as exportações de café feitas para fins hu­         dessas obrigações bem como das medidas tomadas para
manitários ou quaisquer outros fins não comerciais .             atenuar ou eliminar o conflito .
 ---pagebreak---  1 1 / Fase . 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        313
 5 . Se um membro importador não cumprir as disposi­                 Março de 1984 . Todas as decisões do Comité serão
ções deste artigo, o Conselho pode suspender os seus di­             adoptadas por maioria de dois terços .
reitos de voto no Conselho e o direito de dispor dos seus
votos no Comité Executivo .
                                                                    4.      O Comité definirá nos seus estatutos as modalida­
                                                                    des de assistência a prestar aos membros exportadores
                         CAPITULO VIII                              para fomentar o seu consumo interno de café .
     OUTRAS DISPOSIÇÕES DE ORDEM ECONÓMICA
                                                                    5.      Nos seus estatutos , o Comité preverá também a rea­
                                                                    lização de consultas sobre as actividades de promoção
                             Artigo 46°.                            propostas, com as entidades competentes dos membros
                                                                    importadores em causa.
              Medidas relativas ao café transformado
                                                                    6 . O Comité poderá estabelecer uma contribuição
1 . Os membros reconhecem a necessidade que têm os                  obrigatória a pagár pelos membros exportadores . Outros
países em desenvolvimento de ampliar as bases das suas              membros poderão também contribuir para o financia­
economias, por meio , inter alia, da transformação e da             mento do Fundo em condições a aprovar pelo Comité .
exportação de artigos manufacturados, inclusive a trans­
formação do café e exportação de café transformado .
                                                                    7.      Os recursos do Fundo serão utilizados exclusiva­
2.      Neste contexto, os membros evitarão a adopção de            mente para financiar campanhas de promoção, patroci­
medidas governamentais que possam desorganizar o sec­               nar estudos e pesquisas acerca do consumo de café e co­
tor cafeeiro de outros membros .                                    brir as despesas administrativas decorrentes de tais activi­
                                                                    dades .
2 . Caso um membro considere que as disposições do
n? 2 deste artigo não são observadas, deve consultar os
outros membros interessados, tomando devidamente em                 8 . A contribuição prevista no n? 6 deste artigo será
conta o disposto no artigo 57? Os membros em questão                paga em dólares dos Estados Unidos da América, sendo
tudo farão para chegar a um entendimento amigável de                depositada numa conta especial , à disposição do Comité,
carácter bilateral . Se estas consultas não conduzirem a            e designada « Conta do Fundo de Promoção ».
uma solução satisfatória para as Partes em questão, qual­
quer delas pode submeter a matéria à consideração do
Conselho, nos termos do artigo 58 ?
                                                                    9.      As contribuições fixadas pelo Comité serão liquida­
                                                                    des segundo as condições para isso estabelecidas . As san­
4.      Nenhuma disposição deste Acordo prejudica o di­             ções aplicáveis por falta de pagamento serão as seguin­
reito de qualquer membro tomar medidas para prevenir                tes :
ou remediar o desorganização do seu sector cafeeiro
causada pela importação de café transformado .
                                                                    a) Se um membro estiver atrasado mais de três meses no
                                                                         pagamento da sua contribuição, serão automatica­
                            Artigo 47°.                                   mente suspensos os seus direitos de voto no Comité ;
                            Promoção
                                                                    b) Se o atreso no pagamento da contribuição chegar a
                                                                         seis meses, o membro perderá também, os seus direi­
1.      Os membros comprometem-se a fomentar, por to­                    tos de voto no Comité Executivo e no Conselho ;
dos os meios possíeveis, o consumo de café.
2.      Com essa finalidade, continuará a funcionar o               c) Se o atraso no pagamento da contribuição for supe­
Fundo de Promoção, cuja administração será da re­                        rior a seis meses, o membro beneficiará di um prazo
sponsabilidade de um comité do qual fazem parte todos                    adicional de 45 dias para proceder à liquidação da
os membros exportadores .                                                contribuição em atraso . No caso de não ter sido liqui­
                                                                         dada a contribuição ao expirar este prazo adicional, o
                                                                        director executivo reterá una quantidade de selos de
3.      O Comité aprovará os seus próprios estatutos, por                exportação equivalente ao volume de café que corre­
maioria de dois terços, o mais tardar até ao dia 31 de                  sponder à contribuição devida, notificando imediata­
 ---pagebreak--- 314                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             1 1 / Fasc . 18
      mente o membro interessado . O director executivo            possam ser progressivamente reduzidos e , finalmente ,
      cominicará todos estes casos ao Comité Executivo             sempre que possível , eliminados, ou para que os efeitos
      que pode modificar ou anular as providências por ele         desses obstáculos sejam consideravelmente atenuados .
      tomadas . O director executivo libertará os selos reti­
      dos logo que seja efectuado o pagamento .
                                                                   5.     Levando em consideração os compromissos assumi­
                                                                   dos nos termos do n? 4 deste artigo, os membros comu­
 10 .     O Comité aprovará os planos e os programas de            nicarão anualmente ao Conselho todas as medidas adop­
promoção com uma antecedência mínima dé seis meses a               tadas no sentido de dar cumprimento às disposições de­
contar da data prevista para a sua realização . Se esta não        ste artigo .
se concretizar, os recursos que não tenham sido compro­
metidos serão devolvidos aos membros , a menos que o
Comité decida de outro modo .                                      6 . O director executivo preparará periodicamente um
                                                                   estudo sobre os obstáculos ao consumo para submeter à
                                                                   apreciação do Conselho .
11 . O director executivo desempenhará as funções de
presidente do Comité, competindo-lhe informar periodi­
camente o Conselho das actividades de promoção .                   7 . Para atingir os objectivos deste artigo, o Conselho
                                                                   pode formular recomendações aos membros que infor­
                                                                   marão o Conselho , o mais cedo possível , das medidas
                                                                   que hajam adoptado para implementar essas recomenda­
                            Artigo 48°.
                                                                   ções .
              Remoção de obstáculos ao consumo
1 . Os membros reconhecem a importância vital de se                                          Artigo 49°
conseguir, quanto antes , o maior aumento possível do                                  Misturas e sucedâneos
consumo do café, principalmente por meio de elemina­
ção gradual dos obstáculos que podem entravar esse
aumento .
                                                                   1.     Os membros não manterão em vigor quaiquer regu­
                                                                   lamentos que exijam a mistura, o tratamento ou a utili­
                                                                   zação de outros produtos com o café para autorizarem a
2.       Os membros reconhecem que certas medidas actu­            venda comercial como café. Os membros esforçar-se-ão
almente em vigor podem, em maior ou menor grau , ent­              por proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café,
ravar o aumento do consumo do café, em particular :                de produtos que contenham menos do equivalente a
                                                                   90 % de café verde como matéria prima básica.
a) Certos regimes de importação aplicáveis ao café, in­
      cluindo pautas preferenciais ou de outra natureza,
      contingentes, operações de monopólios governamen­            2 . O Conselho pode solicitar a qualquer membro a
      tais e de organismos oficiais de compra, e outros re­        adopção das medidas necessárias para assegurar a obser­
      gulamentos administrativos e práticas comerciais ;           vância das disposções deste artigo.
b) Certos regimes de exportação, no que diz respeito a             3.     O director executivo submeterá ao Conselho um re­
      subsídios directos ou indirectos , e outros regulamen­       latório periódico sobre a observância das disposições de­
      tos administrativos e práticas comerciais ;                  ste artigo .
c) Certas condições de comercialização interna e certas
      disposições legais e administrativas internas que po­                                  Artigo 50°
      dem prejudicar- o consumo .
                                                                                       Política de produção
3 . Tendo presente os objectivos acima mencionados e
as disposições do n? 4 deste artigo, os membros esforçar­          1 . A fim de facilitar a consecução do objectivo estabe­
se-ão por proceder a reduções pautais aplicáveis ao café,          lecido no n? 1 do artigo 1 ?, os membros exportadores
ou por tomar outras medidas destinadas a eliminar os               comprometem-se a adoptar e realizar uma política de
obstáculos ao aumento do consumo .                                 produção .
4 . Tendo em consideração os seus interesses comuns,               2 . O Conselho estabelecerá, por maioria repartida de
os membros comprometem-se a procurar os meios neces­               dois terços , os procedimentos para coordenar as políticas
sários para que os obstáculos ao desenvolvimento do co­            de produção mencionadas no n?l deste artigo . Esses pro­
mércio e do consumo, mencionados no n? 2 deste artigo,             cedimentos podem abranger medidas apropriadas de di­
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          315
versificação ou tendentes a estimulá-la, assim como os                                          Artigo 53?
meios pelos quais os membros possam obter assistência
técnica e financeira .                                                                         Informações
3.      O Conselho pode fixar aos membros exportadores                 1 . A Organização servirá de centro para a compila­
uma contribuição que permita à Organização levar a                    ção , o intercâmbio e a publicação de :
efeito os estudos técnicos apropriados, com o fim de aju­
dar os membros exportadores a adoptar as medidas ne­
cessárias à aplicação de uma política adequada de produ­              a) Informações estatísticas relativas à produção, aos pre­
ção. Essa contribuição, a ser paga em moeda convertível ,                 ços , às exportações e importações , à distribuição e ao
não excederá 2 cêntimos de dólar dos Estados Unidos da                    consumo de café no mundo ;
América por saca de café exportado com destino a mem­
bros importadores .
                                                                      b) Na medida em que o julgar conveniente, informações
                                                                          técnicas sobre o cultivo, o tratamento e a utilização
                                                                          do café .
                            Artigo 51?
                      Política de existências
                                                                      2 . O Conselho pode solicitar aos membros as infor­
                                                                      mações sobre a café que considere necessárias às suas ac­
                                                                      tividades, inclusive relatórios estatísticos periódicos sobre
1.      Para completar as disposições do capítulo VII e do            produção e suas tendências, exportações e importações ,
artigo 50?, o Conselho estabelecerá, por maioria repar­               distribuição, consumo , existências , preços e impostos ,
tida de dois terços, a política a seguir em relação aos               mas não publicará nenhuma informação que permita
depósitos de café dos países membros produtores .                     identificar actividades de pessoas ou empresas que pro­
                                                                      duzam , industralizem ou comercializem café . Os mem­
                                                                      bros prestarão as informações solicitadas da maneira
2 . O Conselho adoptará medidas para apurar anual­                    mais minusciosa e precisa possível .
mente o volume das existências de café im poder de cada
membro exportador, nos termos do artigo 35?. Os mem­
bros interessados facilitarão a realização dessa verifica­            3.    Se um membro deixar de prestar, ou encontrar difi­
ção anual .                                                           culdades em prestar, dentro de um prazo razoável , infor­
                                                                      mações estatísticas ou outras solicitadas pelo conselho e
                                                                      necessárias ao bom funcionamento da Organização, o
3 . Os membros produtores assegurarão a existência,                   Conselho pode solicitar ao membro em questão que ex­
nos seus respectivos países, de instalações apropriadas ao            plique as razões da não observância. Se considerer neces­
armazenamento adequado das existências de café .                      sário prestar assistência técnica na matéria, o Conselho
                                                                      pode tomar as medidas necessárias para o efeito .
4.      O Conselho realizará um estudo sobre a viabilidade
de contribuir para os objectivos do Acordo por meio de                4.    Além das medidas previstas no n? 3 deste artigo,
um acordo relativo a um depósito internacional .                      pode o director executivo suspender a distribuição de se­
                                                                      los ou de outras autorizações equivalentes de exporta­
                                                                      ção, prevista no artigo 43?, depois de notificação previa,
                                                                      a menos que o Conselho decida de outro modo .
                            Artigo 52?
             Consultas e cooperação com o comércio
                                                                                                Artigo 54?
1 . A Organização manterá estreita ligação com as or­                                            Estudos
ganizações não governamentais que se ocupam do co­
mércio internacional do café e com peritos em assuntos
cafeeiros .
                                                                      1 . O Conselho pode promover estudos relativos à eco­
                                                                      nomia da produção e da distribuição do café , ao impacto
                                                                      de medidas governamentais nos países produtores e
2 . Os membros exercerão as suas actividades , abrangi­               consumidores sobre a produção e o consumo de café, às
das pelas disposições do Acordo, de harmonia com as                   possibilidades de aumento do consumo de café, tanto
práticas comerciais e abster-se-ão de práticas de venda               para usos tradicionais como para novos usos, e aos efei­
de carácter discriminatório . No exercício dessas activida­           tos do funcionamento do Acordo nos países produtores e
des, esforçar-seão por levar em devida conta os interes­            ' consumidores de café, inclusive no que se refere aos seus
ses legítimos do comércio cafeeiro .                                  termos de troca .
 ---pagebreak---  316                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 1 / Fasc . 18
2 . A Organização pode estudar as possibilidades práti­          c) Se o atraso no pagamento da contribuição for supe­
cas de estabelecer padrões mínimos para as exportações               rior a 6 meses, o membro beneficiará de um prazo
de café dos . membros produtores .                                   adicional de 45 dias para proceder à liquidação da
                                                                     contribuição em atraso. No caso de não ter sido liqui­
                                                                     dada a contribuição, ao expirar este prazo adicional o
                                                                     director executivo reterá uma quantidade de selos de
                          Artigo 55°.                                exportação equivalente ao volume de café que corre­
                                                                     sponder à contribuição devida, notificando imediata­
                        Fundo especial                               mente o membro interessado . O director executivo
                                                                     comunicará todos estes casos ao Comité Executivo,
                                                                     que pode modificar ou anular as providências por ele
 1 . Será constituído um fundo especial destinado a per­             tomadas . O director executivo libertará os selos reti­
mitir que a Organização adopte e financie medidas adi­               dos , logo que seja efectuado o pagamento.
cionais necessárias para pôr em prática as disposições re­
lativas ao funcionamento do Acordo em particular a ver­
ificação de existências prevista no n? 2 do artigo 51 ?
                                                                                           Artigo 56?
2.    Os pagamentos ao Fundo consistirão numa contri­
                                                                                    Dispensa de obrigações
buição a ser paga pelos membros exportadores propor­
cional às suas respectivas exportações com destino a
membros importadores .
                                                                 1 . O Conselho pode, por maioria repartida de dois
                                                                 terços, dispensar um membro de uma obrigação, em vir­
3.    Simultaneamente com o orçamento administrativo             tude de circunstâncias excepcionais ou de emergência,
mencionado no artigo 25° o director executivo apresen­           razões de força major, obrigações constitucionais ou
tará um plano das actividades a serem financiadas pelo           obrigações internacionais decorrentes da Carta das Na­
fundo especial e respectivo orçamento, que deverá ser            ções Unidas , com respeito a territórios administrativos
aprovado . pelos membros exportadores por uma maioria            sob regime de tutela.
de dois terços de votos .
4. Tendo em conta o orçamento do fundo especial,                 2.    Ao conceder dispensa a um membro, o Conselho
será estabelecida a contribuição de cada membro expor­           indicará explicitamente os termos, as condições e a dura­
tador, a qual será paga em dólares dos Estados Unidos            ção dessa dispensa.
da América na mesma data em que sejam exigíveis as
contribuições para o orçamento administrativo.
                                                                 3 . A menos que o Conselho decida de outro modo, se
5 . O Fundo será gerido e administrado por um Co­                a dispensa concedida provocar um aumento do direito
mité, constituído pelos membros exportadores que inte­           anual de exportação do respectivo membro, os contin­
gram o Comité Executivo , em cooperação com o direc­             gentes anuais de todos os outros membros exportadores
tor executivo , e ficará sujeito a auditoria anual indepen­      com direito a um contingente de base serão ajustados
dente , da mesma forma que o artigo 27? dispõe as contas         proporcionalmente, de forma que o contingente anual
dá organização.                                                  global não sofra alteração .
6.    As contribuições calculadas segundo o disposto no
n? 4 deste artigo são exigíveis nas condições estabelecidas      4 . O Conselho não considerará pedidos de dispensa
pelo Comité para o efeito. As sanções aplicáveis por falta       de obrigações relativas a contingentes , fundamentados
de pagamento serão as seguintes :                                exclusivamente na existência, no país membro reque­
                                                                 rente , em um ou mais anos , de produção exportável su­
                                                                 perior às exportações permitidas , ou que sejam conse­
a) Se um membro estiver atrasado mais de 3 meses no              quência do não cumprimento por parte do membro das
    pagamento da sua contribuição , serão automatica­            disposições dos artigos 50? e 51 ?
    mente suspensos os seus direitos de voto no Comité ;
b) Se o atraso no pagamento da contribuição chegar a 6           5.     O Conselho pode adoptar regulamentação sobre as
    meses, o membro perderá também o seu direito de              normas e os critérios a que deve obedecer a concessão
    voto no Comité Executivo e no Conselho ;                     das dispensas .
 ---pagebreak---  11 /Fase . 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        317
                         CAPITULO IX                                       ii) 2 pessoas com idênticas qualificações, designa­
                                                                               das pelos membros importadores ;
          CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES                               iii) 1 presidente escolhido, por unanimidade, pelas
                                                                               4 pessoas designadas segundo as alíneas i) e ii)
                                                                               ou, em caso de desacordo, pelo presidente do
                                                                               Conselho ;
                           Artigo 57°.
                                                                      b) Podem fazer parte da Comissão Consultiva cida­
                           Consultas                                      dãos de países cujos governos são Parte Contra­
                                                                          tante do Acordo ;
Qualquer membro acolherá favoravelmente as diligências                c) As pessoas designadas para a Comissão Consultiva
que possam ser feitas por outro membro sobre qualquer                     actuam a título pessoal e não recebem instruções
matéria relacionada com o Acordo e aceitará a realiza­                    de qualquer governo ;
ção de consultas relativas ao mesmo. No decurso de tais
consultas, a pedido de qualquer das Partes, e com o as­               d) As despesas da Comissão Consultiva são pagas
sentimento da outra, o director executivo instituirá uma
                                                                          pela Organização .
comissão independente, que oferecerá os seus bons ofí­
cios para conciliar as Partes . As despesas com a comissão
não serão da responsabilidade da Organização. Se uma
das partes não concordar que o director executivo insti­           4 . O parecer fundamentado da Comissão Consultiva é
tua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a               submetido ao Conselho, que decide do litígio depois de
uma solução , a questão pode ser apresentada ao Con­              ponderadas todas as informações pertinentes .
selho, nos termos do artigo 58 ? Se as consultas conduzi­
rem a uma solução, será apresentado um relatório ao di­
rector executivo, que o distribuirá a todos os membros .           5 . O Conselho deve emitir parecer sobre o litígio,
                                                                  dentro do prazo de 6 meses, a contar da data em que o
                                                                  litígio é submetido à sua apreciacão .
                           Artigo 58?                             6 . Qualquer reclamação quanto à falta de cumpri­
                                                                  mento, por parte de um membro, das obrigações decor­
                    Litígios e reclamações                        rentes do Acordo é, a pedido do membro que apresentar
                                                                  a reclamação, submetida a decisão do Conselho .
1 . Qualquer litígio relativo à interpretação ou aplica­          7.     A falta de cumprimento das obrigações decorrentes
ção do Acordo qu não seja resolvido por meio de nego­             do Acordo só pode ser atribuída a um membro por vota­
ciações será, a pedido de qualquer um dos membros liti­           ção por maioria repartida simples . Qualquer conclusão
gantes , submetido a decisão do Conselho .                        que prove ter o membro faltado ao cumprimento das
                                                                  obrigações decorrentes do Acordo especificará igual­
                                                                  mente a natureza da infracção.
2.     Sempre que um litígio for submetido ao Conselho,
nos termos do n? 1 deste artigo, a maioria dos membros,            8 . Se se considerart que um membro faltou ao cum­
ou os membros que disponham de, pelo menos, um terço              primento das obrigações decorrentes do Acordo, pode o
do número total dos votos , podem solicitar que o Con­            Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas
selho, depois de debater o caso e antes de tomar uma              previstas noutos artigos do Acordo, suspender, por maio­
decisão, obtenha o parecer da Comissão Consultiva men­            ria repartida de dois terços, os direitos de voto desse
cionada no n? 3 deste artigo sobre as questões em litígio .       membro no Conselho, bem como o direito de dispor dos
                                                                  seus votos no Comité Executivo, até que o membro cum­
                                                                  pra as suas obrigações, podendo ainda o Conselho deci­
                                                                  dir, nos termos do artigo 66?, excluir esse membro da
3 . a) A menos que o Conselho decida unanimemente de              Organização .
        óutro modo, a Comissão Consultiva é composta
       por :
         i) 2 pessoas designadas pelos membros exporta­           9 . Qualquer membro pode solicitar a opinião prévia
            dores, uma delas com grande experiência em            do Comité Executivo em qualquer questão que seja ob­
            assuntos do tipo a que se refere ò litígio e a        jecto de litígio ou reclamação antes de a matéria ser de­
            outra com autoridade e experiência jurídicas ;        batida pelo Conselho.
 ---pagebreak---   318                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 1 / Fasc . 18
                          CAPÍTULO X                              2 . O presente Acordo pode entrar provisoriamente em
                                                                  vigor em 1 de Outubro de 1983 . Para esse fim, consi­
                                                                  dera-se ter o mesmo efeito de um instrumento de ratifi­
                     DISPOSIÇOES FINAIS                           cação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um
                                                                  governo signatário ou por qualquer das Partes Contra­
                                                                  tantes do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorro­
                                                                  gado, recebida pelo Secretário-Geral des Nações Unidas
                            Artigo 59?                            até 30 de Setembro de 1983 , de que se compromete a
                                                                  aplicar provisoriamente este Acordo e a procurar obter a
                            Assinatura                            sua ratificação, aceitação ou aprovação o mais rapida­
                                                                  mente possível, de acordo com os seus respectivos proce­
                                                                  dimentos constitucionais . O governo que se comprome­
                                                                  ter a aplicar provisoriamente o Acordo até efectuar o de­
  O presente Acordo estará aberto, de 1 de Janeiro a 30 de        pósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou
 Junho de 1983 , inclusive, na sede das Nações Unidas , à         aprovação, passa a ser provisoriamente considerado
  assinatura das Partes Contratantes no Acordo Interna­
                                                                  Parte do Acordo até 31 de Dezembro de 1983 , inclusive,
  cional do Café de 1976 ou no Acordo Internacinal do
                                                                  a menos que antes dessa data deposite o competente in­
  Café de 1976 Prorrogado e dos governos que tenham               strumento de ratificação, aceitação ou aprovação. O
  sido convidados a participar nas sessões do Conselho In­        Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo
  ternacional do Café, convocado com o objectivo de ne­           dentro do qual um governo que esteja a aplicar o
  gociar o presente Acordo.                                       Acordo provisoriamente pode efectuar o depósito do seu
                                                                  instrumento de ratificação aceitação ou aprovação.
                            Artigo 60?                            3.    Se no dia 1 de Outubro de 1983 o Acordo não tiver
                                                                  entrado em vigor, definitiva ou provisoriamente , nos ter­
              Ratificação, aceitação ou aprovação                 mos dos n?s 1 ou 2 deste artigo, os governos que ti­
                                                                  verem depositado os instrumentos de ratificação, aceita­
                                                                  ção , aprovação ou adesão, ou que tiverem efectuado no­
  1.    O presente Acordo fica sujeito à ratificação, aceita­     tificações comprometendo -se a aplicar provisoriamente
  ção ou aprovação dos governos signatários, de acordo            o Acordo e a obter a sua ratificação, aceitação ou apro­
  com os seus respectivos procedimentos constitucionais .         vação, podem por acordo mútuo, decidir que o Acordo
                                                                  passe a vigorer entre eles . De igual modo, caso o
                                                                  Acordo tenha entrado em vigor provisoriamente, mas
                                                                  não definitivamente, em 31 de Dezembro de 1983 , os
  2.    Exceptuando o disposto no artigo 61 ?, os instru­         governos que tiverem depositado os seus instrumentos
  mentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão de­         de ratificação , aceitação , aprovação ou adesão, ou efec­
  positados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas           tuado as notificações mencionadas no n? 2 deste artigo ,
  até 30 de Setembro de 1983 . O Conselho pode, contudo,          podem, por acordo mútuo, decidir que entre eles o
  conceder prorrogações de prazo a governos signatários           Acordo continua a vigorar provisoriamente ou passe an
  que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depó­      vigorar definitivamente .
  sito até àquela data .
                            Artigo 61?
                         Entrada em vigor
  1 . O presente Acordo entra definitivamente emvigor                                       Artigo 62?
  em 1 de outubro de 1983 se , nessa data, os governos de,
  pelo menos, 20 membros exportadores, com no minimo                                        ' Adesão
  80 % dos votos dos membros exportadores e, pelo me­
  nos 10 membros importadores com, no mínimo, 80 %
  dos votos dos membros importadores, segundo o cálculo            1 . O governo de qualquer Estado membro das Nações
• feito em 30 de Setembro de 1983 , tiverem depositado os         Unidas ou de qualquer das suas instituições especializa­
  seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação .      das pode aderir ao Acordo, nas condições que o Con­
  Alternativamente, o Acordo entra definitivamente em vi­         selho venha a estabelecer.
  gor a qualquer momento depois do dia 1 de Outubro de
  1983 , desde que se encontre provisoriamente em vigor,
  nos termos do n? 2 deste artigo, e os instrumentos de           2.     Os instrumentos de adesão serão depositados junto
  ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfa­        do Secretário-Geral das Nações Unidas . A adesão vigo­
  çem estas condições de percentagem.                             rará a partir do depósito do respectivo instrumento .
 ---pagebreak---   1 1 / Fase . 18                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      319
                          Artigo 63?                                                       Artigo 65?
                           Reservas                                                   Retirada voluntária
 Nenhuma das disposições do presente Acordo está su­               Qualquer Parte Contratante pode retirar-se do Acordo a
jeita a reservas .                                                 qualquer momento, mediante notificação, por escrito, ao
                                                                   Secretário-Geral das Nações Unidas. A retirada torna-se
                                                                  efectiva 90 dias após o recebimento da notificação .
                          Artigo 64?                                                       Artigo 66?
          Aplicação do Acordo a territórios designados                                     Exclusão
                                                                  O Conselho pode, por majoria repartida de dois terços,
 1 . Qualquer governo pode, por ocasião da assinatura             excluir um membro da Organização , caso considere que
ou do depósito do instrumento da ratificação, aceitação,          esse membro infrigiu as obrigações decorrentes do
aprovação ou adesão, ou em qualquer data posterior, no­           Acordo e que tal infracção prejudica seriamente o fun­
tificar o Secretário-Geral das Nações Unidas que o pre­           cionamento do Acordo . O Conselho notificará imediata­
sente Acordo se aplica a quaisquer territórios por cujas          mente essa decisão ao Secretário-Geral das Nações Uni­
relações internacionais é responsável . O Acordo aplicar­         das . 90 dias após a decisão do Conselho, o membro
se-á aos referidos territórios , a partir da data dessa noti­     deixa de pertencer à Organização e, se for Parte Contra­
ficação.                                                          tante, deixa de ser Parte do Acordo .
2.       Qualquer Parte Contratante que deseje exercer os
direitos que lhe cabem, nos termos do artigo 5 ?, com re­
speito a qualquer dos territórios por cujas relações inter­
nacionais é responsável ou que autorize um desses territó­
rios a participar num Grupo membro constituído nos ter­
mos dos artigos 6? ou 7°, pode fazê-lo mediante notifica­
ção nesse sentido ao Secretário-Geral das Nações Uni­                                      Artigo 67?
das, por ocasião do depósito do seu instrumento de rati­
ficação, aceitação ou adesão, ou em qualquer data post­
erior .                                                           Liquidação de contas com membros que se retirem ou se­
                                                                                        jam excluídos
3.       Qualqer Parte Contratante que tenha feito declara­       1.    O Conselho estabelecerá a liquidação de contas
ção nos termos do n? 1 deste artigo pode, em qualquer             com qualquer membro que se retire ou seja excluído . A
data posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral          Organização retém as importâncias já pagas pelo mem­
das Nações Unidas, declarar que o Acordo deixa de se              bro em questão, que fica obrigado a pagar quaisquer im­
aplicar ao território indicado na notificação . A partir da       portâncias que deva à Organização na data em que tal
data dessa notificação, o Acordo deixa de se aplicar a tal        retirada ou exclusão se tornar efectiva ; todavia, no caso
território .
                                                                  de uma Parte Contratante não poder aceitar ume
                                                                  emenda e, consequentemente, deixar de participar no
                                                                  Acordo nos termos do n? 2 do artigo 69?, o Conselho
4 . Quando um território, ao qual seja aplicado o                 pode estabelecer a liquidação de contas que considere
Acordo nos termos do n? 1 deste artigo, so tornar inde­           equitativa.
pendente, o governo do novo Estado pode, dentro de 90
dias após a independência, declarar, mediante notifica­
ção ao Secretário-Geral das Nações Unidas , que assume            2 . O membro que tenha deixado de participar no
os direitos e obrigações de uma Parte Contratante do              Acordo não terá direito a qualquer parcéla resultante da
Acordo . A partir da data da notificação, esse governo            liquidação da Organização ou de outros haveres desta
torna-se Parte Contratante do Acordo . O Conselho pode            nem será respnsável pelo pagamento de qualquer parte
conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa             do défice que possa existir aquando da expiração do
notificação pode ser feita .                                      Acordo .
 ---pagebreak--- 320                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase . 18
                         Artigo 68?                            Contratantes o prazo para que notifiquem o Secretário­
                                                               Geral das Nações Unidas da sua aceitação da emenda.
                                                               Se, ao expirar o prazo, não tiverem sido registadas as
                     Vigência e termo                          percentagens necessárias para a entrada em vigor da
                                                               emenda, esta á considerada como retirada .
1 . O presente Acordo permanecerá em vigor por um
período de 6 anos, até 30 de Setembro de 1989, a menos         2.    Cualquer Parte Contratante que não tenha feito,
que seja prorrogado, nos termos do n? 2 deste artigo, ou       dentro do prazo fixado pelo Conselho, a notificação de
tenha caducado nos termos do n? 3 deste artigo .               aceitação da emenda e qualquer território que seja mem­
                                                               bro ou integrante de um Grupo membro e em cujo nome
                                                               tal notificação não tenha sido feita até àquela data deixa,
2 . Em qualquer momento após 30 de Setembro de                 a partir da dta em que a referida emenda entrar em vi­
1987, por maioria de 58 % dos membros que represen­            gor, de participar no Acordo .
tem, pelo menos, a maioria repartida de 70 % da totali­
dade dos votos , pode o Conselho decidir que o presente        3 . As disposições deste artigo não prejudicam nenhum
Acordo seja renegociado ou que seja prorrogado, com            dos poderes investidos no Conselho, nos termos do
ou sem modificações, pelo prazo que determine. Qual­           Acordo, para modificar qualquer dos seus anexos .
quer Parte Contratante que, até a data de entrada em
vigor desse Acordo renegociado ou prorrogado, não ti­
ver notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas da
sua aceitação do Acordo renegociado ou prorrogado e
qualquer território que seja membro ou integrante de um
Grupo membro e em cujo nome não tiver sido feita tal                                   Artigo 70?
notificação até àquela data deixará, a partir de então, de
participar nesse Acordo .
                                                                         Disposições suplementares e transitórias
3.    O Conselho pode , a qualquer momento , e pela            1.    O presente Acordo á considerado a continuação do
maioria dos membros que representem, pelo menos, a             Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado.
maioria repartida de dois terços, pôr termo ao presente
Acordo e, se assim o decidir, fixar a data da entrada em
vigor da sua decisão.                                          2.    A fim de facilitar a continuação ininterrupta do
                                                               Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado :
4. Não obstante haver caducado o presente Acordo, o            a) Permanecem em vigor, a menos que modificados por
Conselho continuará em exixtência pelo tempo que for               disposições do presente Acordo, todos os actos prati­
necessário para liquidar a Organização, fechar as suas             cados pela Organização ou em seu nome, ou por
contas e dispoer dos seus haveres . Durante esse período,          qualquer dos seus órgãos, com base no Acordo Inter­
o Conselho terá os poderes e as funções que para esse              nácional do Café de 1976 Prorrogado, que estejam
fim sejam necessários .                                            em vigor em 30 de Setembro de 1983 e cujos termos
                                                                   não prevejam a expiração nesta data ;
                                                               b) Todas as decisões que o Conselho deva tomar, du­
                                                                   rante o ano cafeiro de 1982-1983, para aplicação no
                                                                   ano cafeeiro de 1983-1984, serão tomadas pelo Con­
                                                                   selho no ano cafeeiro de 1982-1983 e aplicadas , em
                         Artigo 69?                                base provisória, como se o presente Acordo já esti­
                                                                   vesse em vigor.
                          Emenda
1 . O Conselho pode, por maioria repartida de dois
terços, recomendár às Partes Contratantes uma emenda                                    Artigo 71 ?
ao Acordo. A emenda entra em vigor 100 dias após ter o
Secretário-Geral das Nações Unidas recebido notifica­                        Textos do Acordo que fazem fé
ções de aceitação de Partes Contratantes que represen­
tem, pelo menos, 75 % dos países exportadores com, no
mínimo, 85 % dos vetos dos membros exportadores, e de          Os textos do presente Acordo em espanhol , francês, ing­
Partes Contratantes que representem, pelo menos, 75 %          lês e português fazem igualmente fé. O Secretário-Geral
dos países importadores com, no mínimo 80 % dos votos          das Nações Unidas será depositário dos respectivos ori­
dos membros importadores. O Conselho fixará às Partes          ginais .
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      321
               Em fé do que, os abaixo-assinados , devidamente autorizados pelos seus respectivos governos ,
               assinaram o presente Acordo nas datas que aparecem ao lado das suas assinaturas .
                                                                  ANEXO I
                                                        República Popular de Angola
               1 . O mais tardar até 31 de Julho de cada ano, Angola notificará ao director executivo a quantidade de
                   café que conta dispor para exportação durante o ano cafeeiro seguinte . O contingente de Angola para
                   esse ano caffeiro será a quantidade assim indicada, desde que não seja superior ao direito de exportação
                   de Angola calculado com base na aplicação das disposições dos artigos 30? e 35? do Acordo Internacio­
                   nal do Café de 1976 e desde que a quantidade indicada pelo membro seja confirmada pelo director
                   executivo .
               2 . O contingente anual de Angola estabelecido nos termos do n? 1 deste Anexo ficará isento de ajustamen­
                   tos ascendentes ou descendentes do contingente e será deduzido do contingente anual global , fixado
                   pelo Conselho em conformidade com as disposições do artigo 34?, antes da atribuição dos contingentes
                   anuais aos membros exportadores com direito a contingentes de base nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo
                   35?.
               3 . Se a quantidade de café que Angola tiver declarado dispor para exportação, em determinado ano ca­
                   feeiro, ultrapassar o contingente a que teria direito nos termos dos artigos 30? e 35? do Acordo Interna­
                   cional do Café de 1976, serão suspensas as medidas , previstas no presente Anexo e ser-lhe-á atribuído
                   um contingente de base, observadas todas as disposições do Acordo aplicáveis aos membros exportado­
                   res com direito a contingente de base .
 ---pagebreak--- 322                                    Jornal Oficiar das Comunidades Europeias                                11 / Fase. 18
                                                         ANEXO II
                                 Membros exportadores sujeitos às disposições do artigo 31 ?
                                                                                             Número de votos
                        Membro exportador                           Percentagem (')           adicionais aos
                                                                                             votos básicos (2)
     TOTAL : a) Incluindo a OAMCAF                                       100,00                     44
                b) Excluindo o OAMCAF                                     70,62                     35
    Bolivia                                                                4,65                       2
    Burundi (J)                                                                                       7
    Gana                                                                   2,14                       0
    Guiné                                                                  4,25                       2
    Haiti                                                                 16,99                       7
    Jamaica                                                                0,74                       0
    Libéria                                                                5,52                       2
    Malawi                                                                 0,99                      0
    Nigéria                                                                3,11                      0
    Panamá                                                                 2,79                      0
    Paraguai.                                                              4,61                       2
    Ruanda (3)                                                                                        7
    Sierra Leoa                                                            9,94                       4
    Sri Lanka                                                              2,29                      0
    Tailândia ,                                                            4,44                      2
    Trinidade e Tobago                                                     1,45                      0
    Venezuela                                                              3,40                      0
    Zimbabwe                                                               3,31                       0
    OMACAF                                                                29,38                       9
        Benin                                                              2,24                      0
       Congo                                                               1,70                       0
       Gabão                                                               1,70                       0
       República Centrafricana                                            11,32                       4
       Togo                                                               12,42                       5
    (') Refere-se aos membros que são abrangidos pelas disposições do n9 2 do artigo 319.
    (2) Refere-se às disposições do n? 3 do artigo 139.
    (3) Ver n? 6 do artigo 319.
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 323
                                                                  ANEXO 3
               Percentagem do contingente global do ano cafeeiro de 1983-1984 que cabe aos membros exportadores com
                                                        direito a contingente de base
                                           Membro exportadores                                   Percentagem
               TOTAL                                                                                100,00
               Suaves colombianos                                                                    20,12
                 Colômbia                                                                            16,28
                 Quénia                                                                               2,48
                 Tanzânia                                                                             1,36
               Outros suaves                                                                         23,36
                 Costa Rica                                                                           2,16
                 El Salvador                                                                          4,48
                 Equador                                                                              2,17
                 Guatemala                                                                            3,47
                 Honduras                                                                             1,49
                 índia                                                                                1,24
                 México                                                                               3,65
                 Nicaragua                                                                            1,28
                 Papua Nova Guiná                                                                     1,26
                 Peru                                                                                 1,31
                 República Dominicana                                                                 0,95
               Arábicas brasileiros e outros arábicas                                                33,45
                 Brasil                                                                              30,83
                 Etiópia                                                                              2,62
               Robustas                                                                              23,70
                 Indonésia                                                                            4,55
                 OAMCAF                                                                              11,96
                 Uganda                                                                               4,44
                 Zaire                                                                                2,12
               Nota : É atribuído às Filipinas, na sua qualidade de membro exportador com direito a contingente de base,
                      um contingente anual de 470 000 sacas para o ano cafeeiro de 1983-1984, estando esse contingente
                      sujeito aos ajustamentos aplicáveis aos contingentes dos membros exportadores com direito a con­
                      tingente de base conforme o disposto no Acordo.