CELEX: 62010CO0339
Language: pt
Date: 2010-11-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2010. # Krasimir Asparuhov Estov e outros contra Ministerski savet na Republika Bulgaria. # Pedido de decisão prejudicial: Varhoven administrativen sad - Bulgária. # Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.º e 51.º, n.º 1 - Decisão relativa aos planos comuns de ordenamento do território - Inexistência de ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. # Processo C-339/10.

Processo C‑339/10
      Krasimir Asparuhov Estov e o. 
      contra
      Ministerski savet na Republika Bulgaria
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad)
      «Reenvio prejudicial – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 47.° e 51.°, n.° 1 – Decisão relativa aos planos comuns de ordenamento do território – Inexistência de ligação ao direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      Sumário do despacho
      Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais
            da União 
      (Artigo 6.°, n.° 1, TUE; artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°,n.° 1)
      Chamado a pronunciar‑se ao abrigo do artigo 267.° TFUE, o Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre a interpretação
         do Tratado FUE, bem como sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da União. A competência
         do Tribunal de Justiça está limitada unicamente ao exame das disposições do direito da União.
      
      Nos termos do artigo 51.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as disposições desta têm por destinatários
         os Estados‑Membros, apenas quando apliquem o direito da União.
      
      Além disso, por força do artigo 6.°, n.° 1, TUE, que atribui à Carta carácter vinculativo, e como resulta da declaração sobre
         a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o
         Tratado de Lisboa, esta não cria nenhuma competência nova para a União e não altera as competências desta última.
      
      Por conseguinte, o Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas relativas à interpretação
         de disposições da carta quando a decisão de reenvio não contém nenhum elemento concreto que permita considerar que a decisão
         nacional em causa constitui uma medida de aplicação do direito da União nem apresenta outros elementos de ligação a este último.
      
      (cf. n.os 11, 12, 14, 15, disp.)
      
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
      12 de Novembro de 2010 (*)
      
      «Reenvio prejudicial – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 47.° e 51.°, n.° 1 – Decisão relativa aos planos comuns de ordenamento do território – Inexistência de ligação ao direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      No processo C‑339/10,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Varhoven administrativen
         sad (Bulgária), por decisão de 14 de Junho de 2010, entrado no Tribunal de Justiça em 7 de Julho de 2010, no processo
      
      Krasimir Asparuhov Estov,
      Monika Lyusien Ivanova,
      Kemko International EAD
      contra
      Ministerski savet na Republika Bulgaria,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
      composto por: K. Schiemann, presidente de secção, L. Bay Larsen e C. Toader (relatora), juízes,
      advogado‑geral: J. Kokott,
      secretário: A. Calot Escobar,
      ouvida a advogada‑geral,
      profere o presente
      Despacho
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 47.° da Carta dos direitos fundamentais da União
         Europeia (a seguir «Carta»).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe K. A. Estov, M. L. Ivanova e a Kemko International EAD ao Ministerski
         savet na Republika Bulgaria (Conselho de Ministros da República da Bulgária).
      
       Quadro jurídico
       Direito da União
      3        A Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental
         que adoptou o Tratado de Lisboa, assinada em 13 de Dezembro de 2007 (JO 2010, C 83, p. 335), tem a seguinte redacção:
      
      «A Carta […], que é juridicamente vinculativa, confirma os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a
         Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros.
      
      A Carta não alarga o âmbito de aplicação do direito da União a domínios que não sejam da competência da União, não cria quaisquer
         novas competências ou atribuições para a União, nem modifica as competências e atribuições definidas nos Tratados.»
      
       Direito nacional
      4        O artigo 103.° da Lei relativa ao ordenamento do território (Zakon za ustroystvo na teritoriata) prevê:
      
      «[…]
      2.      Os planos de ordenamento geral determinam o destino dominante e o tipo de construção das partes estruturais particulares dos
         territórios abrangidos pelo plano.
      
      3.      Os planos de ordenamento detalhados determinam o destino preciso e o tipo de construção dos terrenos particulares abrangidos
         pelo plano.
      
      […]»
      5        O artigo 127.° desta lei dispõe:
      
      «[…]
      6.      O plano de ordenamento geral é aprovado pelo Conselho Municipal após apresentação pelo presidente. A decisão de aprovação
         do plano é publicada no Jornal Oficial. É definitiva e não susceptível de recurso.
      
      7.      […] As normas e regras específicas de ordenamento do território da capital são objecto de uma lei especial.
      8.      […] O novo plano de ordenamento geral da capital, bem como as modificações do plano de ordenamento geral em vigor, são adoptados
         pelo Conselho de Ministros, em conformidade com a presente lei e com observância das regras e normas de ordenamento e de construção
         determinadas pela lei relativa ao ordenamento e à construção da capital.
      
      […]
      10.      […] O plano de ordenamento geral de uma aglomeração de importância nacional é aprovado por despacho do Ministro do Desenvolvimento
         Regional e das Obras Públicas, proferido após concertação com o Conselho Municipal, que é publicado no Jornal Oficial. O despacho
         é definitivo e não susceptível de recurso.
      
      […]»
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      6        Por decisão de 16 de Dezembro de 2009, o Ministerski savet na Republika Bulgaria modificou o plano de ordenamento geral da
         cidade de Sófia no que diz respeito a dois terrenos com destino regulamentado. Segundo este plano, estes dois terrenos faziam
         parte de uma zona de «actividades de serviços à colectividade» e, segundo o plano de ordenamento detalhado, eram destinados
         à construção de lojas e escritórios. Por força dessa decisão, os referidos terrenos passaram a estar incluídos numa zona de
         «espaços verdes», na qual deixaram de ser autorizadas as construções destinadas a uma actividade económica.
      
      7        Os recorrentes no processo principal impugnaram no Varhoven administrativen sad a referida decisão. Por despacho de 20 de
         Abril de 2010, proferido por uma formação composta por três membros, este negou provimento ao recurso por considerar que,
         em conformidade com o artigo 127.°, n.os 6 e 10, da Lei relativa ao ordenamento do território, os planos gerais de ordenamento aprovados pelo Conselho Municipal e
         pelo Ministro do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas não são susceptíveis de recurso.
      
      8        Os recorrentes no processo principal impugnaram este despacho no mesmo órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em formação
         composta por cinco membros, a qual se interroga sobre a questão de saber se o não reconhecimento, em direito nacional, de
         um direito de recorrer de uma decisão relativa ao plano de ordenamento geral da capital é incompatível com o direito consagrado
         no artigo 47.° da Carta.
      
      9        Nestas condições, o Varhoven administrativen sad decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes
         questões prejudiciais:
      
      «1)      A possibilidade de excluir actos administrativos que violem os direitos e liberdades garantidos pelo direito da União da fiscalização
         jurisdicional prevista no artigo 47.° da Carta [...] é admissível?
      
      2)      Se essa possibilidade for admissível, existem critérios para determinar os tipos de actos administrativos segundo o artigo
         47.° da Carta [...] relativamente aos quais é possível excluir a fiscalização jurisdicional e quais são esses critérios?
      
      3)      É possível excluir da fiscalização jurisdicional planos de ordenamento gerais que violem o direito de propriedade?»
       Quanto à competência do Tribunal de Justiça
      10      Por força do artigo 92.°, n.° 1, do seu Regulamento de Processo, se o Tribunal de Justiça for manifestamente incompetente
         para conhecer de um pedido ou se este for manifestamente inadmissível, pode, ouvido o advogado‑geral, proferir imediatamente
         despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
      
      11      Chamado a pronunciar‑se ao abrigo do artigo 267.° TFUE, o Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre a interpretação
         do Tratado FUE, bem como sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da União. A competência
         do Tribunal de Justiça está limitada unicamente ao exame das disposições do direito da União (v. despacho de 16 de Janeiro
         de 2008, Polier, C‑361/07, n.° 9 e jurisprudência referida).
      
      12      No entanto, no que diz respeito ao presente processo, recorde‑se que, nos temos do artigo 51.°, n.° 1, da Carta, as disposições
         desta têm por destinatários «os Estados‑Membros, apenas quando apliquem o direito da União», e que, por força do artigo 6.°,
         n.° 1, TUE, que atribui à Carta carácter vinculativo, e como resulta da declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais
         da União Europeia, anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa, esta não cria nenhuma
         competência nova para a União e não altera as competências desta última.
      
      13      Por outro lado, é jurisprudência constante que as exigências que decorrem da protecção dos direitos fundamentais vinculam
         os Estados‑Membros sempre que estes sejam chamados a aplicar o direito da União, estando estes obrigados, dentro do possível,
         a não desrespeitar as referidas exigências (v., neste sentido, acórdão de 11 de Outubro de 2007, Möllendorf e Möllendorf‑Niehuus,
         C‑117/06, Colect., p. I‑8361, n.° 78 e jurisprudência referida).
      
      14      Dado que a decisão de reenvio não contém nenhum elemento concreto que permita considerar que a decisão do Ministerski savet
         na Republika Bulgária, de 16 de Dezembro de 2009, constitui uma medida de aplicação do direito da União nem apresenta outros
         elementos de ligação a este último, o Tribunal de Justiça não tem competência para responder ao presente pedido de decisão
         prejudicial.
      
      15      Nestas condições, cabe declarar, com fundamento no artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, que o Tribunal de Justiça
         é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Varhoven administrativen sad.
      
       Quanto às despesas
      16      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Varhoven
            administrativen sad (Bulgária), por decisão de 14 de Junho de 2010. 
      Assinaturas
      * Língua do processo: búlgaro.