CELEX: 32014D0950
Language: pt
Date: 2014-12-19 00:00:00
Title: 2014/950/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de dezembro de 2014 , que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» , do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2014) 10135]

24.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 369/71
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2014
   que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
   
      
         [notificada com o número C(2014) 10135]
      
   
   (apenas fazem fé os textos nas línguas eslovena, grega e inglesa)
   
      (2014/950/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 31.o,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, comunicar os resultados aos Estados-Membros, tomar nota das observações por eles emitidas, convocar reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas segundo as regras da União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               As verificações efetuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz esse requisito, não podendo ser financiada pelo FEOGA, secção «Garantia», pelo FEAGA ou pelo Feader.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário indicar os montantes não reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção «Garantia», ao FEAGA e ao Feader. Esses montantes não se referem a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita à Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento das normas da União Europeia foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 1 de setembro de 2014 sobre matérias objeto da mesma,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As despesas indicadas no anexo, efetuadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção «Garantia», do FEAGA ou do Feader, são excluídas do financiamento da União Europeia por não serem conformes com as regras da União Europeia.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são a Irlanda, a República Helénica e a República da Eslovénia.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Phil HOGAN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   
      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      ANEXO
      Rubrica orçamental: 6701
      
      
                  MS
               
               
                  Medida
               
               
                  Exercício financeiro
               
               
                  Justificação
               
               
                  Tipo
               
               
                  Correção (%)
               
               
                  Moeda
               
               
                  Quantia
               
               
                  Deduções
               
               
                  Incidência financeira
               
            
                  GR
               
               
                  Restituições à exportação — Não-anexo I
               
               
                  2008
               
               
                  Falta de instruções relacionadas com o Regulamento (CE) n.o 952/2006
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  5,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 13 507,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 13 507,00
               
            
                   
               
               
                  Restituições à exportação — Açúcar e isoglucose
               
               
                  2008
               
               
                  Falta de instruções relacionadas com o Regulamento (CE) n.o 952/2006
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  5,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 47 747,49
               
               
                  0,00
               
               
                  – 47 747,49
               
            
                   
               
               
                  - Recuperações
               
               
                  2009
               
               
                  Falta de instruções relacionadas com o Regulamento (CE) n.o 952/2006
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  2,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 872 542,52
               
               
                  0,00
               
               
                  – 872 542,52
               
            
                   
               
               
                  - Recuperações
               
               
                  2010
               
               
                  Falta de instruções relacionadas com o Regulamento (CE) n.o 952/2007
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  2,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 845 323,17
               
               
                  0,00
               
               
                  – 845 323,17
               
            
                   
               
               
                  Vinho — direitos de plantação
               
               
                   
               
               
                  Reembolso na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-367/12
               
               
                  PONTUAL
               
               
                  0,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  21 336 120,00
               
               
                  0,00
               
               
                  21 336 120,00
               
            
                  GR
               
               
                  Outras ajudas diretas — artigos 68.o-72.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009
               
               
                  2011
               
               
                  Não concretização da taxa de controlo regulamentar, deficiências no calendário e incumprimento da taxa mínima de controlos no local relativos aos auxílios aos ovinos e caprinos
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  2,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 476 400,54
               
               
                  0,00
               
               
                  – 476 400,54
               
            
                  GR
               
               
                  Ajudas diretas dissociadas
               
               
                  2009
               
               
                  Deficiências nos controlos do SIP e nos controlos no local, ano do pedido 2008
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  2,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 34 622 028,32
               
               
                  – 68 359,28
               
               
                  – 34 553 669,04
               
            
                   
               
               
                  Outras ajudas diretas
               
               
                  2009
               
               
                  Deficiências nos controlos do SIP e nos controlos no local, ano do pedido 2008
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  5,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 11 294 787,52
               
               
                  – 97 073,53
               
               
                  – 11 197 713,99
               
            
                   
               
               
                  Ajudas diretas dissociadas
               
               
                  2009
               
               
                  Deficiências nos controlos do SIP e nos controlos no local, ano do pedido 2008
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  10,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 32 548 736,62
               
               
                  – 64 265,67
               
               
                  – 32 484 470,95
               
            
                   
               
               
                  Outras ajudas diretas
               
               
                  2009
               
               
                  Deficiências nos controlos do SIP e nos controlos no local, ano do pedido 2008
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  100,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  0,00
               
               
                  – 132 067,09
               
               
                  132 067,09
               
            
                   
               
               
                  Ajudas diretas dissociadas
               
               
                  2010
               
               
                  Deficiências nos controlos do SIP e nos controlos no local, ano do pedido 2008
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  2,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  6 274,63
               
               
                  12,55
               
               
                  6 262,08
               
            
                   
               
               
                  Outras ajudas diretas
               
               
                  2010
               
               
                  Deficiências nos controlos do SIP e nos controlos no local, ano do pedido 2008
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  5,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  27,37
               
               
                  0,05
               
               
                  27,32
               
            
                   
               
               
                  Ajudas diretas dissociadas
               
               
                  2010
               
               
                  Deficiências nos controlos do SIP e nos controlos no local, ano do pedido 2008
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  10,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  5 898,88
               
               
                  11,80
               
               
                  5 887,08
               
            
                  GR
               
               
                  Auditoria financeira — Superação
               
               
                  2011
               
               
                  Ultrapassagem dos limites financeiros
               
               
                  PONTUAL
               
               
                  0,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 21 940,77
               
               
                  – 21 940,77
               
               
                  0,00
               
            
                   
               
               
                  Auditoria financeira — Atrasos nos pagamentos e prazos de pagamento
               
               
                  2011
               
               
                  Atrasos nos pagamentos
               
               
                  PONTUAL
               
               
                  0,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 1 617 403,78
               
               
                  – 1 751 757,38
               
               
                  134 353,60
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Total GR:
                  
               
               
                  
                     EUR
                  
               
               
                  
                     – 61 012 096,85
                  
               
               
                  
                     – 2 135 439,32
                  
               
               
                  
                     – 58 876 657,53
                  
               
            
                  MS
               
               
                  Medida
               
               
                  Exercício financeiro
               
               
                  Justificação
               
               
                  Tipo
               
               
                  Correção %
               
               
                  Moeda
               
               
                  Quantia
               
               
                  Deduções
               
               
                  Incidência Financeira
               
            
                  IE
               
               
                  Hortofrutícolas — Programas operacionais
               
               
                  2009
               
               
                  Ausência de controlos relativos ao cumprimento dos critérios de reconhecimento
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  10,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 477 165,20
               
               
                  0,00
               
               
                  – 477 165,20
               
            
                   
               
               
                  Hortofrutícolas — Programas operacionais
               
               
                  2010
               
               
                  Ausência de controlos relativos ao cumprimento dos critérios de reconhecimento
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  10,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 578 539,13
               
               
                  0,00
               
               
                  – 578 539,13
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Total IE:
                  
               
               
                  
                     EUR
                  
               
               
                  
                     – 1 055 704,33
                  
               
               
                  
                     0,00
                  
               
               
                  
                     – 1 055 704,33
                  
               
            
                  MS
               
               
                  Medida
               
               
                  Exercício financeiro
               
               
                  Justificação
               
               
                  Tipo
               
               
                  Correção %
               
               
                  Moeda
               
               
                  Quantia
               
               
                  Deduções
               
               
                  Incidência Financeira
               
            
                  SI
               
               
                  Açúcar — Fundo de reestruturação
               
               
                  2009
               
               
                  Silos ainda presentes nas instalações da fábrica de açúcar
               
               
                  PONTUAL
               
               
                  0,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 8 700 815,25
               
               
                  0,00
               
               
                  – 8 700 815,25
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Total SL:
                  
               
               
                  
                     EUR
                  
               
               
                  
                     – 8 700 815,25
                  
               
               
                  
                     0,00
                  
               
               
                  
                     – 8 700 815,25
                  
               
            Totais por rubrica orçamental: 6701
      
      
                  Quantia
               
               
                  Deduções
               
               
                  Incidência financeira
               
            
                  – 70 768 616,43
               
               
                  – 2 135 439,32
               
               
                  – 68 633 177,11
               
            Rubrica orçamental: 6711
      
      
                  MS
               
               
                  Medida
               
               
                  Exercício financeiro
               
               
                  Justificação
               
               
                  Tipo
               
               
                  Correção %
               
               
                  Moeda
               
               
                  Quantia
               
               
                  Deduções
               
               
                  Incidência Financeira
               
            
                  GR
               
               
                  Desenvolvimento Rural Feader eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas c/ superfície)
               
               
                  2009
               
               
                  Deficiências nos controlos no SIP e no local, 2.o pilar, em 2008
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  5,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 5 007 867,36
               
               
                  – 2 318 055,75
               
               
                  – 2 689 811,61
               
            
                   
               
               
                  Desenvolvimento Rural Feader eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas c/ superfície)
               
               
                  2010
               
               
                  Deficiências nos controlos no SIP e no local, 2.o pilar, em 2008
               
               
                  TAXA FIXA
               
               
                  5,00 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 5 496 524,54
               
               
                  – 270 175,45
               
               
                  – 5 226 349,09
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Total GR:
                  
               
               
                  
                     EUR
                  
               
               
                  
                     – 10 504 391,90
                  
               
               
                  
                     – 2 588 231,20
                  
               
               
                  
                     – 7 916 160,70
                  
               
            Totais por rubrica orçamental: 6711
      
      
                  Quantia
               
               
                  Deduções
               
               
                  Incidência Financeira
               
            
                  – 10 504 391,90
               
               
                  – 2 588 231,20
               
               
                  – 7 916 160,70