CELEX: 62015CN0290
Language: pt
Date: 2015-06-15 00:00:00
Title: Processo C-290/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de junho de 2015 — Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL/Région wallonne

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de junho de 2015 — Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL/Région wallonne
   (Processo C-290/15)
   (2015/C 279/28)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d’État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL
   
      Recorrida: Région wallonne
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE (1), relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, implicam que deve ser qualificada de «plano ou programa», na aceção destas disposições, uma portaria regulamentar que estabelece várias disposições relativas à instalação de turbinas eólicas, incluindo medidas de segurança, de controlo, de recuperação e de garantia, bem como normas relativas ao ruído definidas em função das zonas de planeamento, e que regulam a emissão de licenças administrativas que conferem ao promotor o direito de implantar e de explorar instalações sujeitas legalmente à avaliação dos efeitos no ambiente, por força do direito interno?
   
      (1)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).