CELEX: 62019CA0101
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: Processo apensos C-101/19 e C-102/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Homöopathie-Union (DHU) Arzneimittel GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland [«Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 62.° e 69.° — Menções inscritas na rotulagem e no folheto informativo dos medicamentos homeopáticos — Lista exaustiva das menções ou possibilidade de acrescentar informações úteis para o doente compatíveis com o resumo das características do produto — Indicações sobre a posologia dos medicamentos homeopáticos»]

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Homöopathie-Union (DHU) Arzneimittel GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland
      (Processo apensos C-101/19 e C-102/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Artigos 62.o e 69.o - Menções inscritas na rotulagem e no folheto informativo dos medicamentos homeopáticos - Lista exaustiva das menções ou possibilidade de acrescentar informações úteis para o doente compatíveis com o resumo das características do produto - Indicações sobre a posologia dos medicamentos homeopáticos»)
      (2020/C 230/13)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Deutsche Homöopathie-Union (DHU) Arzneimittel GmbH & Co. KG
      
         Demandada: Bundesrepublik Deutschland
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que o folheto informativo referido no artigo 69.o da referida diretiva contenha outras informações além das enumeradas nessa disposição, nomeadamente uma instrução relativa à posologia dos medicamentos homeopáticos abrangidos pela referida disposição.
      
         (1)  JO C 172, de 20.5.2019.