CELEX: 31987R1201
Language: pt
Date: 1987-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1201/87 da Comissão, de 30 de Abril de 1987, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 5. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 115/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1201/87 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Abril de 1987
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ção a produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                 química f7), para os produtos enumerados no anexo deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               último regulamento ;
 Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
Portugal,                                                       (CEE) n ? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
                                                                 da restituição deve ser igual ao centésimo de um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
(CEE) n ? 229/87 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo      base e as cotações ou preços do açúcar branco verificadas
 19 ?,                                                           no mercado mundial e, por outro, a necessidade de esta­
                                                                belecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                 produtos de transformação com destino a países terceiros
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no       tráfego de aperfeiçoamento ;
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses     Considerando que a aplicação do montante de base pode
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­           ser limitado a certos produtos referidos na alínea d), do
tuição à exportação ;                                            n? 1 , do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de             Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­    mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última     ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas       nível da restituição deve ser determinado em relação a 1 00
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do     quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que é objecto de uma              mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos da
exportação, é igual ao montante de base multiplicado pelo        subposição 17.02 B II a) da pauta aduaneira comum, a
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em            restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em       no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é           n? 1785/81 e os aspectos económicos das exportações
determinado de acordo com as disposições do artigo 13 ?          projectadas ; que a restituição só é concedida aos produtos
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de              que preencham as condições constantes do artigo 3? do
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da        Regulamento (CEE) n? 1469/77 da Comissão, de 30 de
concessão de restituição de açúcar (*), com a última redac­     Junho de 1977, respeitante às modalidades de aplicação
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1467/             do direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que
77(0 ;                                                           altera o Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ;
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
mento (CEE) 766/68 , o montante de base da restituição           normal do regime de restituições, é conveniente consi­
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao              derar para o cálculo destas últimas :
montante de base da restituição, diminuído do centésimo           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
da restituição à produção válida, por força do Regula­                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­         corrigida pelo coeficiente previsto no n° 1 , último
                                                                      parágrafo do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
(')  JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                               n ? 1676/ 85 do Conselho H,
(2)  JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 3)  JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4)  JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                          O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9 .
 4 JO n? L 50 de 4. 3. 1 970, p. 1 .                             («) JO n ? L 162 de 1 . 7. 1 977, p. 9.
(«) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.                             ») JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 115/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 5. 87
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            de não fixar qualquer restituição a exportação para Portu­
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          gal ;
    cada uma dessas moedas, verificada durante um
    período determinado, relativamente às moedas da             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
    ciente acima citado ;
                                                                de Gestão do Açúcar,
Considerando que as restituições acima referidas devem          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
intervalo ;                                                                               Artigo 1 ?
                                                                As restituições a conceder aquando da exportação, tal
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a          qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
fixar as restituições para os produtos em causa nos             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;          tal como é indicado no anexo .
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                                       Artigo 2?
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão     1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 1 . 5 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 115/ 15
                                                                         ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1987, que fixa as restituições a exportação
                               para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                                                             (em ECUs)
                                                                                                           Montante de base
   N? da pauta                                                                                              por 1 % de teor      Montante da restituição
    aduaneira
                                               Designação das mercadorias                                  em sacarose e por          por 100 kg
     comum                                                                                                100 kg líquidos do       de matéria seca (2)
                                                                                                         produto em causa (')
17.02               Outros açúcares no estado sólido ; xaropes de açúcar sem adição de
                    aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo misturados
                    com mel natural ; açúcar e melaço caramelizados :
                    D. outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose e da
                        maltodextrina) :
                             I. Isoglicose                                                                                               45,04
                        ex II. não especificados com exclusão da sorbose                                         0,4504
                    E. Sucedâneos do mel mesmo misturados com mel natural                                        0,4504                   —
                    F. I. Açúcar e melaço caramelizado contendo, em peso, no estado seco,
                            50 % ou mais de sacarose                                                             0,4504                   —
21.07               Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras
                    posições :
                    F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                        III. Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes                                              45,04
                        IV. outros (com exclusão de xaropes de lactose, de glicose e de
                             maltodextrina)                                                                      0,4504
(') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose e determinado em confor­
    midade com o artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 394/70.
(2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.