CELEX: 62004TO0299
Language: pt
Date: 2005-11-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2005. # Abdelghani Selmani contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. # Política externa e de segurança comum - Posições comuns do Conselho - Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo - Recurso de anulação - Incompetência manifesta - Caducidade - Admissibilidade. # Processo T-299/04.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2005 − Selmani/Conselho e Comissão
      (Processo T‑299/04)
      «Política externa e de segurança comum – Posições comuns do Conselho – Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo – Recurso de anulação – Incompetência manifesta – Caducidade – Admissibilidade»
      1.                     União Europeia – Política externa e de segurança comum – Competência do juiz comunitário – Actos adoptados ao abrigo do Título
            V do Tratado da União Europeia – Requisito – Recurso baseado na violação das competências da Comunidade (Artigo 46.° UE) (cf.
            n.os 54‑56)
      2.                     Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Recurso que tem por objecto actos comunitários destinados a dar execução
            a medidas previstas numa posição comum que se baseia no Título V do Tratado da União Europeia – Inclusão (Artigo 230.° CE)
            (cf. n.° 58)
      3.                     Tramitação processual – Admissibilidade dos recursos – Apreciação relativamente ao momento da interposição do recurso – Decisão
            que, na pendência do processo, substitui a decisão recorrida – Adaptação dos pedidos e dos fundamentos iniciais – Não incidência
            na decisão sobre a admissibilidade do recurso (cf. n.os 68‑70)
      Objecto
      
         Pedido de anulação, por um lado, do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo
                  à adopção de medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO
                  L 344, p. 70) e, por outro, do artigo 1.° da Decisão 2004/306/CE do Conselho, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao artigo
                  2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001 e que revoga a Decisão 2003/902/CE (JO L 99, p. 28), bem como todas as decisões adoptadas
                  pelo Conselho com base no Regulamento n.° 2580/2001 e que produzem os mesmos efeitos da Decisão 2004/306, na parte em que
                  esses actos dizem respeito ao recorrente.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recorrente é condenado nas despesas.