CELEX: 31995R0050
Language: pt
Date: 1995-01-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 50/95 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 9/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 1 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 50/95 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Janeiro de 1995
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Europeia,
                                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n? 2807/94 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             no anexo .
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 3343/94 da Comis­
são (3) ;                                                                                 Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
do Regulamento (CE) n? 3343/94 aos preços de que a                de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 298 de 19. 11 . 1994, p. 1 .
(J) JO n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 88.
 ---pagebreak--- 13 . 1 . 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 9/25
                                                                    ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 12 de Janeiro de 1995, que fixa os direitos niveladores à
                                     importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                             Nota                 Montante do                                          Nota              Montante do
      Código NC                                                               Código NC
                       de pé-de-página 0        direito nivelador                                de pé-de-página 0     direito nivelador
      0401 10 10                                       16,85                 0403 10 16                 0          2,0755 / kg + 25,18
      0401 10 90                                       15,64                 0403 10 22                                       25,31
      0401 20 11                                       22,90                 0403 10 24                                       30,01
      0401 20 19     l                                 21,69                 0403 10 26                                       71,99
      0401 20 91                                       27,60                 0403 10 32                 0          0,1 927 / kg + 23,97
      0401 20 99                                       26,39                 0403 10 34                 0          0,2397 / kg + 23,97
      0401 30 11                                       69,58                 0403 10 36                 0          0,6595 / kg + 23,97
      0401 30 19                                       68,37                 0403 90 1 1                                     119,21
      0401 30 31                                      132,87                 0403 90 13                                      178,33
      0401 30 39                                      131,66                 0403 90 19                                      214,80
      0401 30 91                                     222,00                   0403 90 31                0          1,1196 / kg + 25,18
      0401 30 99                                     220,79                   0403 90 33                0          1,7108 / kg + 25,18
                                                                              0403 90 39                0          2,0755 / kg + 25,18
      0402 10 11               0                      119,21
                                                                              0403 90 51                                      25,31
      0402 10 19             C3) 0                    111,96
                                                                              0403 90 53                                      30,01
      0402 10 91             00             1,11 96 / kg + 25,18
                                                                              040390 59                                       71,99
      0402 10 99             00             1,11 96 / kg + 17,93
      0402 21 1 1              (4)                    178,33
                                                                              0403 90 61                0          0,1 927 / kg + 23,97
      0402 21 17               (4)                    171,08
                                                                              0403 90 63                0          0,2397 / kg + 23,97
      0402 21 19             00                       171,08
                                                                              0403 90 69                0          0,6595 / kg + 23,97
      0402 21 91             00                      214,80                   0404 10 02                                      25,27
      0402 21 99             00                      207,55                   0404 10 04                                     178,33
      0402 29 1 1           000             1,71 08 / kg   +  25,18           0404 10 06                                     214,80
      0402 29 15             00             1 ,71 08 / kg  +  25,18           0404 10 12      I                              119,21
     0402 29 19              00             1,71 08 / kg   +  17,93           0404 10 14      I                              178,33
     0402 29 91              00             2,0755 / kg    +  25,18           0404 10 16                                     214,80
     0402 29 99              00             2,0755 / kg    +  17,93           0404 10 26                0          0,2527 / kg    +  17,93
     0402 91 1 1               0                       36,02                  0404 10 28                0          1 ,71 08 / kg  +  25,18
     0402 91 19                0                       36,02                  0404 10 32                0          2,0755 / kg    +  25,18
     0402 91 31                0                       45,03                  0404 10 34                0          1,1196 / kg    +  25,18
     0402 91 39                0                       45,03                  0404 10 36                0          1 ,71 08 / kg  +  25,18
     0402 91 51                0                      132,87                  0404 10 38                0          2,0755 / kg    +  25,18
     0402 91 59                0                      131,66                  0404 10 48                0          0,2527 / kg
     0402 91 91                0                     222,00                   0404 10 52                0          1 ,71 08 / kg  +   6,04
     0402 91 99                0                     220,79                   0404 10 54                0          2,0755 / kg    +   6,04
     0402 99 1 1               0                       53,04                  0404 10 56                0          1,1196 / kg    4-  6,04
     0402 99 19                0                       53,04                  0404 10 58                0          1 ,71 08 / kg  +   6,04
     0402 99 31              00             1 ,2924 / kg   +  21,56           0404 10 62                0          2,0755 / kg    +   6,04
     0402 99 39              00             1,2924 / kg    +  20,35           0404 10 72                0          0,2527 / kg    +  17,93
     0402 99 91              00             2,1 837 / kg   +  21,56          0404 10 74                 0          1 ,7 1 08 / kg +  23,97
     0402 99 99              00             2,1 837 / kg   +  20,35           0404 10 76                           2,0755 / kg    +  23,97
                                                                                                        0
     0403 10 02                                      119,21                   0404 10 78                0          1,1196 / kg    +  23,97
     0403 10 04                                      178,33                  0404 10 82                 0          1 ,71 08 / kg  +  23,97
     0403 10 06                                      214,80                  0404 10 84                 0          2,0755 / kg    +  23,97
      0403 10 12               0            1,1 196 / kg + 25,18             0404 90 1 1                                     119,21
      0403 10 14               0            1 ,71 08 / kg + 25,18            0404 90 13                                      178,33
 ---pagebreak---  N ? L 9/26                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   13 . 1 . 95
                                       Nota                  Montante do                                              Nota               Montante do
         Código NC                                                                          Código NC                                  direito nivelador
                               de pé-de-página (*)         direito nivelador                                   de pé-de-página (*)
        0404 90 19                                              214,80                      0406 90 23                00                     152,56
        0404 90 31                                              119,21                      0406 90 25                00                     152,56
        0404 90 33                                              178,33                      0406 90 27                00                     152,56
        0404 90 39                                              214,80                      0406 90 29                00                     152,56
      . 0404 90 51                      0              1,1196 / kg    +  25,18              0406 90 31                00                     152,56
        0404 90 53                    00               1 ,71 08 / kg  +  25,18              0406 90 33                00                     152,56
        0404 90 59                      C)            2,0755 / kg    +   25,18              0406 90 35                00                    152,56
        0404 90 91                      C)             1,1196 / kg   +   25,18              0406 90 37                00                    152,56
        0404 90 93                    00               1 ,71 08 / kg +   25,18              0406 90 39                00                    152,56
        0404 90 99                      0             2,0755 / kg    +   25,18              0406 90 50                00                    152,56
                                                                                            0406 90 61                00                    371,89
        0405 00 1 1                     0                       228,56
                                                                                            0406 90 63                00                    371,89
        0405 00 19                      0                       228,56                      0406 90 69                00                    371,89
        0405 00 90                                              278,84                      0406 90 73                00                    152,56
        0406 10 20                    00                        193,70                      0406 90 75                00                    152,56
        0406 10 80                    00                        249,28                      0406 90 76                00                    152,56
        0406 20 10                    00                        371,89                      0406 90 78                00                    152,56
        0406 20 90                    00                        371,89                      0406 90 79                00                    152,56
        0406 30 10                    00                        158,48
                                                                                           0406 90 81                00                     152,56
        0406 30 31                    00                        145,57
                                                                                           0406 90 82                00                     152,56
                                                                                           0406 90 84                00                     152,56
        0406 30 39                    00                        158,48
                                                                                           0406 90 85                00                     152,56
        0406 30 90                    00                        255,20
                                                                                           0406 90 86                00                     152,56
        0406 40 10                    00                        145,08
                                                                                           0406 90 87                00                     152,56
        0406 40 50                    00                        145,08
                                                                                           0406 90 88                O
                                                                                                                     w O\ /                 152,56
        0406 40 90                    00                        145,08
                                                                                           0406 90 93                00                     193,70
        0406 90 01                    00                        211,82
                                                                                           0406 90 99                00                     249,28
        0406 90 02                    00                        161,83
                                                                                            1702 10 10                                        63,29
        0406 90 03                    00                        161,83
                                                                                            1702 10 90                                        63,29
        0406 90 04                    00                        161,83
        0406 90 05                    00                        161,83                     2106 90 51                                         63,29
        0406 90 06                    00                        161,83                     2309 10 15                                         86,39
        0406 90 07                    00                        161,83                     2309 10 19                                       112,14
        0406 90 08                    00                        161,83                     2309 10 39                                       104,59
        0406 90 09                    00                        161,83                     2309 10 59                                         85,18
        0406 90 12                    00                        161,83                     2309 10 70                                       112,14
        0406 90 14                    00                        161,83                     2309 90 35                                         86,39
        0406 90 16                    00                        161,83                     2309 90 39                                       112,14
        0406 90 18                    00                        161,83                     2309 90 49                                       104,59
        0406 90 19                    00                       371,89                      2309 90 59                                         85,18
        0406 90 21                    00                       211,82                      2309 90 70                                       112,14
') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
   a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
   b) Do outro montante indicado.
2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste códiga é igual à soma dos seguintes elementos :
   a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
   b) Do outro montante indicado.
3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
   — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (JO n? L 196 de 5.
        7. 1982, p. 1 ) alterado,
   — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92 da Comissão (JO n? L 62 de 7. 3.
        1992, p. 34) alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Eslovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 1588/94 da Comissão (JO n? L 167 de 1 .
        7. 1994, p. 8) para a Bulgária e a Roménia,
   estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85) alterado.
*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.