CELEX: 22002D0066
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 66/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22002D0066

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 66/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0038 - 0039

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 66/2002de 31 de Maio de 2002que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2002, de 19 de Abril de 2002(1).(2) É adequado alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo por forma a incluir a Decisão n.o 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável(2).(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a que esta cooperação alargada se possa concretizar a partir de 1 de Janeiro de 2002,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 3.o (Ambiente) do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: "Os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias referidas no n.o 7.".2. Nos n.os 5 e 6 a expressão "programa de acção" é substituída pela palavra "acções".3. No n.o 6 a expressão "comités da CE" é substituída pela palavra "órgãos".4. O texto do n.o 7, mas não o travessão, passa a ter a seguinte redacção: "São objecto do presente artigo os actos comunitários seguintes, bem como quaisquer actos que deles resultem:a) Os actos comunitários que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001:".5. Após a alínea a) do n.o 7, deve ser aditada a seguinte alínea: "b) Os actos comunitários que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002:- 32001 D 1411: Decisão n.o 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável (JO L 191 de 13.7.2001, p. 1).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE(3), em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 34.(2) JO L 191 de 13.7.2001, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.