CELEX: 32014D0020
Language: pt
Date: 2013-09-23 00:00:00
Title: 2014/20/UE: Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite

20.1.2014   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 15/1
               
            
         DECISÃO DO CONSELHO
         de 23 de setembro de 2013
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite
         (2014/20/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Através da Decisão de 29 de junho de 2010, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, autorizaram a Comissão a iniciar negociações com a Suíça para a celebração de um Acordo de Cooperação sobre os programas europeus de navegação por satélite ("Acordo").
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo foi negociado pela Comissão em nome da União e dos seus Estados-Membros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo permite a participação da Suíça nos programas europeus de navegação por satélite. Em contrapartida, a Suíça deve contribuir financeiramente para os programas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo pela Comissão em 6 de março de 2013 e pela Confederação Suíça em 12 de março de 2013.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tendo em vista assegurar a aplicação imediata e a participação adequada da Suíça nos programas europeus de navegação por satélite, os elementos que são de competência da União deverão ser aplicados a título provisório, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Acordo.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por força do seu artigo 27.o, n.o 1, o Acordo deverá ser aprovado pela União e pelos seus Estados-Membros em conformidade com os respetivos procedimentos internos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A posição da União no âmbito do Comité Misto deve ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, na medida em que o Comité seja chamado a adotar atos que produzam efeitos jurídicos ou decisões que suspendam a aplicação do Acordo.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Além disso, para assuntos a tratar pelo Comité Misto que não tenham efeitos jurídicos, a Comissão deverá coordenar a posição da União com os Estados-Membros,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite, sob reserva da celebração do referido Acordo.
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O acordo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 27.o, n.o 2, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua celebração (1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 27.o, n.o 2, do Acordo.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               V. JUKNA
            
         
         
            (1)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.