CELEX: 51989PC0525(01)
Language: pt
Date: 1989-12-19
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DOS IMPOSTOS SOBRE CIGARROS

N ? C 12/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           18. 1.90
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação dos impostos sobre cigarros
                                                     COM(89) 525 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 6 de Novembro de 1989)
                                                        (90/C 12/05)
                       TEXTO INICIAL O                                             PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Inalterado
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Inalterado
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   Inalterado
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    Inalterado
Social,
Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Conse-                 Inalterado
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Di-
rectiva 86/246/CEE (3), estabelece disposições relativas
aos impostos sobre o consumo de tabacos manufactura-
dos e disposições especiais relativas à estrutura dos im-
postos de consumo aplicáveis aos cigarros;
Considerando que a Directiva 79/32/CEE do Conse-                  Inalterado
lho (4) define os diferentes tipos de tabacos manufactura-
dos;
Considerando que, no caso dos cigarros, a harmoniza-              Inalterado
ção, tal como prevista na Directiva 72/464/CEE, da re-
lação entre o imposto específico de consumo e a soma
do imposto proporcional de consumo e do IVA não
torna possível a harmonização das taxas de tributação;
(') COM(87) 325 final/2 de 21. 8. 1987.
(2) JO n° L 303 de 31. 12. 1972, p. 1.
O   JO n° L 164 de 20. 6. 1986, p. 26.
(4) JO n° L 10 de 16. 1. 1979, p. 8.
 ---pagebreak--- 18. 1.90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N° C 12/5
                         TEXTO INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, para a realização de um mercado in-         Inalterado
terno sem fronteiras, é necessário alinhar mais estreita-
mente as taxas dos impostos de consumo;
Considerando que, no caso dos cigarros, esses impostos        Inalterado
são constituídos por um imposto sobre consumos especí-
ficos misto e pelo IVA; que os mesmos apresentam ca-
racterísticas especiais, nomeadamente no que respeita aos
seus efeitos cumulativos e multiplicadores; que, todavia,
todos os componentes desses impostos deveriam ser har-
monizados,
                                                              Considerando que a harmonização do conjunto dos ele-
                                                              mentos constitutivos do imposto que incide sobre os ci-
                                                              garros deve ser realizada com base na média desses ele-
                                                              mentos nos Estados-membros;
                                                              Considerando que, a fim de estabelecer um processo de
                                                              convergência, é necessário fixar uma taxa objectivo de
                                                              imposto sobre o consumo específico de cigarros;
                                                              Considerando que a aplicação imediata desses elementos
                                                              constitutivos do imposto, resultantes dessa média, não é
                                                              exequível num futuro imediato, dada a diversidade das
                                                              situações verificadas nos Estados-membros;
                                                              Considerando que essa diversidade de situações deverá
                                                              ser reduzida e que, para esse fim, convém dotar esses
                                                              elementos de tributação de flexibilidade, através de taxas
                                                              mínimas, para realizar um mercado interno sem frontei-
                                                              ras a partir de 1 de Janeiro de 1993;
                                                              Considerando que a presente directiva contém preços
                                                              mínimos e preços objectivo e que esses preços devem
                                                              adaptar-se à evolução dos preços, sendo indicado que o
                                                              Conselho tome as decisões relativas a esta adaptação no
                                                              quadro de um processo simplificado;
                                                              Considerando que, para a aplicação da presente direc-
                                                              tiva, convém prever a fixação de um prazo que permita
                                                              fazer evoluir essas taxas mínimas para uma situação do-
                                                              tada de uma maior integração, definida com base em ta-
                                                              xas objectivo propostas na presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                           Artigo Io.                                                  Artigo Io.
1.    O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Es-         1.    Os Estados-membros aplicarão aos cigarros impos-
tados-membros aplicarão aos cigarros impostos de con-         tos de consumo comuns segundo as regras previstas na
sumo aproximados sujeitos às condições e nos limites fi-      presente directiva.
xados na presente directiva.
2.    Esta disposição aplicar-se-á aos impostos que, por      2.    Inalterado
força da Directiva 72/464/CEE, são cobrados sobre os
cigarros e que incluem:
a) Um imposto específico de consumo por unidade do
    produto;
b) Um imposto proporcional de consumo calculado com
    base no preço máximo de venda a retalho;
c) Um IVA propocional ao preço de venda a retalho.
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                      TEXTO INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                        Artigo 2°                                                       Artigo 2?
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Estados-          Os Estados-membros aplicarão, a prazo, os seguintes
-membros aplicarão:                                           montantes e taxas objectivo:
a) Um imposto específico de consumo, cujo montante            a) Um imposto específico de consumo cujo montante de
   básico é fixado em 19,5 ecus por 1 000 cigarros e que          base é fixado em 21,5 ecus por 1 000 cigarros e que
   deve ser alinhado pelo índice geral de preços no con-          é alinhado pelo índice geral de preços no consumidor
   sumidor na Comunidade, tomando 1987 como ano de                na Comunidade, tal como referido no segundo pará-
   referência;                                                    grafo do artigo 3 o da presente directiva;
b) Um imposto proporcional de consumo, cuja taxa deve         b) Um imposto proporcional de consumo, cuja taxa deve
   ser fixada de tal modo que a incidência combinada              ser fixada de tal modo que a incidência combinada
   desta taxa e da taxa do IVA se situe entre 52 % e              desta taxa e da taxa do IVA se situe em 54 % do
   54 % do preço de venda a retalho com todos os im-              preço de venda a retalho, com todos os impostos in-
   postos incluídos.                                              cluídos.
                                                                                       Artigo 2o.A
                                                              O mais tardar em 1 de Janeiro de 1993, os Estados-
                                                              -membros aplicarão:
                                                              a) Um imposto específico de consumo, cujo montante de
                                                                  base não pode ser inferior a 15 ecus por 1 000 cigar-
                                                                  ros e que é alinhado pelo índice geral de preços no
                                                                  consumidor na Comunidade, tal como referido no se-
                                                                  gundo parágrafo do artigo 3? da presente directiva;
                                                              b) Um imposto proporcional de consumo, cuja taxa deve
                                                                  ser fixada de tal modo que a incidência combinada
                                                                  desta taxa e da taxa do IVA não pode ser inferior a
                                                                  45 % dos preços de venda a retalho, com todos os
                                                                  impostos incluídos.
                                                                                       Artigo 2°.B
                                                              Os Estados-membros podem alterar as suas taxas e/ou
                                                              montantes de impostos sobre consumos específicos apli-
                                                              cáveis aos cigarros, sob a condição de se aproximarem
                                                              das taxas ou dos montantes objectivo definidos no ar-
                                                              tigo 2 o
                         Artigo 3o.                                                     Artigo 3o.
As disposições que regulam o ajustamento periódico da         De dois em dois anos e pela primeira vez, o mais tardar,
taxa do imposto específico de consumo e as disposições        em 31 de Dezembro de 1994, o Conselho examinará,
que regulam os regimes de cobrança do imposto e o pe-         com base em relatório e, se for caso disso, sob proposta
ríodo autorizado para pagamentos do imposto serão es-         da Comissão, os montantes e taxas objectivo dos impos-
tabelecidas, antes de 1 de Janeiro de 1989, em directivas     tos, bem como os montantes e taxas mínimas e efec-
adoptadas pelo Conselho deliberando sob propostas da          tuará, deliberando por unanimidade, as adaptações que
Comissão.                                                     se revelarem necessárias.
                                                              Sem prejuízo do primeiro parágrafo, de dois em dois
                                                              anos e pela primeira vez, o mais tardar, em 31 de De-
                                                              zembro de 1994, o Conselho procederá, por maioria
                                                              qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta
                                                              ao Parlamento Europeu, à adaptação do imposto especí-
                                                              fico do consumo que incide sobre os cigarros, com o fim
                                                              de manter o seu valor real.
                                                                                       Artigo 3o.A
                                                              As disposições que regulam as modalidades de cobrança
                                                              e os prazo de pagamento serão estabelecidas, antes de
                                                              1 de Janeiro de 1993, por directivas do Conselho adop-
                                                              tadas sob proposta da Comissão.
 ---pagebreak---  18. 1.90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N° C 12/7
                       TEXTO INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo 4°                                                    Artigo 4o.
O artigo 1?, os n?s 3 e 4 do artigo 4? e os títulos II e IIA  Inalterado
da Directiva 72/464/CEE, deixarão de ser aplicáveis a
partir do momento em que os Estados-membros ponham
em vigor as disposições nacionais necessárias para darem
cumprimento à presente directiva.
                         Artigo 5?                                                    Artigo 5?
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-          Inalterado
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-
dar, em 31 de Dezembro de 1992.
Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Co-            As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
missão todas as disposições de direito nacional que adop-     grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
tem no domínio regulado pela presente directiva.
                         Artigo 6o.                                                   Artigo 6o.
Os Estados-membros são destinatários da presente direc-       Inalterado
tiva.