CELEX: 32015R1360
Language: pt
Date: 2015-08-04 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/1360 do Conselho, de 4 de agosto de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 407/2010 que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira

7.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 210/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/1360 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 407/2010 que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O nível de integração monetária e económica na área do euro aumentou nos últimos anos e qualquer apoio financeiro concedido a um Estado-Membro cuja moeda seja o euro e que enfrente sérias dificuldades financeiras será benéfico para a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto.
            
         
               (2)
            
            
               Além disso, desde a criação do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), mediante a Decisão 2011/199/UE do Conselho Europeu (1) foi aditado um novo número ao artigo 136.o do Tratado, clarificando em que condições os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade para a área do euro. O Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) foi instituído pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro como principal mecanismo de estabilidade para a área do euro.
            
         
               (3)
            
            
               O MEEF pode conceder apoio financeiro da União a todos os Estados-Membros, se se encontrarem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 122.o, n.o 2, do Tratado e no Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (2). No entanto, os riscos associados a uma situação em que um Estado-Membro perde o acesso aos mercados diferem fundamentalmente em função do facto de esse Estado-Membro pertencer ou não à área do euro. As potenciais repercussões negativas são consideravelmente maiores para a área do euro, dado um Estado-Membro com dificuldades financeiras ser suscetível de gerar riscos para a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto.
            
         
               (4)
            
            
               O instrumento financeiro a utilizar para a prestação de apoio financeiro a um Estado-Membro cuja moeda seja o euro deve ser, por regra, o MEE, em conformidade com as regras acordadas. Todavia, podem existir situações excecionais em que razões financeiras, processuais ou práticas exigem o recurso ao MEEF, geralmente antes ou juntamente com o apoio financeiro do MEE. Essas situações justificam a transposição do princípio da solidariedade reforçada entre os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, que é necessária ao bom funcionamento de uma união monetária, para o mecanismo de apoio financeiro gerido ao abrigo do direito da União.
            
         
               (5)
            
            
               Em tais circunstâncias, a concessão de um novo apoio financeiro da União a um Estado-Membro cuja moeda seja o euro deve estar subordinada à adoção de medidas que garantam que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro sejam totalmente compensados no caso de se verificar uma situação de não pagamento no âmbito do MEEF que resulte na utilização dos recursos do orçamento geral da União e/ou num pedido de recursos adicionais apresentado pela Comissão aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro. Deverão ser também tomadas medidas apropriadas para assegurar que não terá lugar a sobrecompensação de Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, quando se ativam os instrumentos para proteger o orçamento geral da União, nomeadamente a cobrança da dívida, se necessário por compensação dos créditos e dos pagamentos ao longo do tempo.
            
         
               (6)
            
            
               Os empréstimos do MEEF são garantidos pelo orçamento geral da União. Em caso de incumprimento de pagamento de tais empréstimos, a Comissão pode mobilizar fundos adicionais que excedam os ativos da União, tendo em conta os excedentes de tesouraria, para assegurar o serviço da dívida da União. O Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e as suas regras de execução preveem instrumentos para proteger tal orçamento, incluindo a cobrança da dívida, se necessário por compensação dos créditos e dos pagamentos ao longo do tempo. A Comissão aplicará esses instrumentos.
            
         
               (7)
            
            
               A utilização do MEEF para salvaguardar a estabilidade financeira de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro está subordinada à existência de disposições que garantam que não haverá qualquer responsabilidade financeira para os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro. Esse princípio foi adotado em 17 de julho de 2015 numa declaração conjunta da Comissão e do Conselho relativa ao uso do MEEF.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 407/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 407/2010, é aditado o seguinte n.o:
   
      «2-A.   Se o Estado-Membro beneficiário for um Estado-Membro cuja moeda seja o euro, a concessão de apoio financeiro da União deve estar subordinada à adoção de disposições juridicamente vinculativas, com uma disposição, anterior ao desembolso, que seja específica para o efeito, que garantam que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, são imediata e totalmente compensados por qualquer responsabilidade incorrida em resultado de um eventual não reembolso do apoio financeiro por parte do Estado-Membro beneficiário em conformidade com as suas condições.
      Devem ser também tomadas medidas apropriadas para assegurar que não terá lugar a sobrecompensação de Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, quando se ativam os instrumentos para proteger o orçamento geral da União, nomeadamente a cobrança de créditos, se necessário por compensação dos créditos e dos pagamentos ao longo do tempo.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
      
   
   
      (1)  Decisão 2011/199/UE do Conselho Europeu, de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (JO L 91 de 6.4.2011, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).