CELEX: 32018D0635
Language: pt
Date: 2018-04-17 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/635 do Conselho, de 17 de abril de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Anexo XXII (Direito das Sociedades) e do Protocolo n.° 37 (que contem a lista referida no artigo 101.°) do Acordo EEE

25.4.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 105/21
               
            DECISÃO (UE) 2018/635 DO CONSELHO
      de 17 de abril de 2018
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Anexo XXII (Direito das Sociedades) e do Protocolo n.o 37 (que contem a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 50.o e 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
               
            
                  (2)
               
               
                  Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, inter alia, o Anexo XXII (Direito das Sociedades) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (5)
               
               
                  A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deve ser alargado por forma a incluir o Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria, criado pelo Regulamento (UE) n.o 537/2014, e o Anexo XXII do Acordo EEE deve ser alterado de modo a especificar os procedimentos de associação a este comité.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Anexo XXII e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
               
            
                  (7)
               
               
                  A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a proposta de alteração do Anexo XXII (Direito das Sociedades) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito no Luxemburgo, em 17 de abril de 2018.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               A Presidente
            
            E. ZAHARIEVA
         
      
      
         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
      
         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77).
      
         (4)  Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (JO L 158 de 27.5.2014, p. 196).
      
         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …
         de …
         que altera o Anexo XXII (Direito das Sociedades) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (1), tal como retificado no JO L 170 de 11.6.2014, p. 66, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deve ser alargado por forma a incluir o Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB), criado pelo Regulamento (UE) n.o 537/2014, e o Anexo XXII do Acordo EEE deve ser alterado de modo a especificar os procedimentos de associação a este comité.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Anexo XXII e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o
         
         O Anexo XXII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
         
                     1)
                  
                  
                     Ao ponto 10f (Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                     
                                 «—
                              
                              
                                 
                                    32014 L 0056: Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 158 de 27.5.2014, p. 196).
                              
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:
                     No artigo 30.o-C, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia” não é aplicável.»;
                  
               
                     2)
                  
                  
                     A seguir ao ponto 10i (Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte:
                     
                                 «10j.
                              
                              
                                 
                                    32014 R 0537: Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77), tal como retificado no JO L 170 de 11.6.2014, p. 66.
                                 Modalidades de associação dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             As autoridades competentes dos Estados da EFTA referidos no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE têm o direito de participar plenamente no Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB), nas mesmas condições que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE, mas não têm direito de voto. Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 6, os Estados-Membros da EFTA não são elegíveis para a presidência do CEAOB.
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                                             
                                                         a)
                                                      
                                                      
                                                         A expressão “pela legislação da União ou pela legislação nacional” é substituída pela expressão “pelo Acordo EEE ou pela legislação nacional” e a expressão “direito da União ou direito nacional” é substituída pela expressão “pelo direito da União ou pelo direito nacional”;
                                                      
                                                   
                                                         b)
                                                      
                                                      
                                                         No artigo 41.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                                                         
                                                                     i)
                                                                  
                                                                  
                                                                     A expressão “17 de junho de 2020” deve ser entendida como sendo “seis anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o…/…, de… [a presente decisão]”,
                                                                  
                                                               
                                                                     ii)
                                                                  
                                                                  
                                                                     A expressão “17 de junho de 2023” deve ser entendida como sendo “nove anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o…/…, de… [a presente decisão]”,
                                                                  
                                                               
                                                                     iii)
                                                                  
                                                                  
                                                                     A expressão “16 de junho de 2014” deve ser entendida como sendo “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de… [a presente decisão]”,
                                                                  
                                                               
                                                                     iv)
                                                                  
                                                                  
                                                                     A expressão “a partir de 17 de junho de 2016” deve ser entendida como sendo “dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o…/…, de… [a presente decisão]”;
                                                                  
                                                               
                                                   
                                                         c)
                                                      
                                                      
                                                         No artigo 44.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “17 de junho de 2017” deve ser entendida como sendo “um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o…/…, de… [presente decisão]”.»
                                                      
                                                   
                                       
                           
               Artigo 2.o
         
         Ao Protocolo n.o 37 do Acordo é aditado o seguinte ponto:
         
            
                        «40.
                     
                     
                        O Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB) [Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho].»
                     
                  
         Artigo 3.o
         
         Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 537/2014, tal como retificado no JO L 170 de 11.6.2014, p. 66, e da Diretiva 2014/56/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         Artigo 4.o
         
         A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         Artigo 5.o
         
         A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
            Feito em Bruxelas, em
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               
                  Os Secretários do Comité Misto do EEE
               
            
         
         
            (1)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 77.
         
            (2)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 196.
         
            (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]