CELEX: 62008CN0148
Language: pt
Date: 2008-04-09 00:00:00
Title: Processo C-148/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Málaga (Espanha) em 9 de Abril de 2008 — Finn Mejnertsen/Betina Mandal Barsoe

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Málaga (Espanha) em 9 de Abril de 2008 — Finn Mejnertsen/Betina Mandal Barsoe
   (Processo C-148/08)
   (2008/C 142/31)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Mercantil
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Finn Mejnertsen
   
      Demandada: Betina Mandal Barsoe
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Para efeitos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve ser considerada Estado-Membro, na acepção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1), relativo aos processos de insolvência?
            
         
               2)
            
            
               O facto de o Regulamento n.o 1346/2000 ficar subordinado ao dito protocolo significa que este regulamento não é parte da regulamentação comunitária naquele país?
            
         
               3)
            
            
               O facto de o Regulamento n.o 1346/2000 não vincular a Dinamarca e não se aplicar nesse país significa que os demais Estados-Membros não aplicarão o referido regulamento para o reconhecimento e execução das decisões de insolvência proferidas na Dinamarca ou, pelo contrário, significa que os outros Estados-Membros estão obrigados, a não ser que tivessem formulado reservas, a aplicar o referido regulamento quando a decisão de insolvência foi proferida na Dinamarca e se pretenda o seu reconhecimento e execução nos referidos Estados e, concretamente, na Espanha?
            
         
      (1)  Do Conselho, de 29 de Maio de 2000 (JO L 160, p. 1).