CELEX: 31996R0334
Language: pt
Date: 1996-02-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 334/96 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

24. 2. 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 47/ 15
                                     REGULAMENTO (CE) N? 334/96 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Fevereiro de 1996
                     que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                      terceiros e estão na base de determinação das taxas de
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
   Europeia,                                                          que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                      conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1601 /92 do                 n? 1068/93 da Comissão Q, com a última redacção que
   Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                   lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (8);
   medidas específicas relativas a determinados produtos              Considerando que a aplicação destas normas à situação
   agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­     actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
   ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2537/95            às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
   da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,               Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
                                                                     ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
   Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3° do          referidos no anexo;
  Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­
  dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  em condições de escoamento equivalentes à isenção de               de gestão dos cereais,
  direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
  concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
  comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
  cimento à base dos preços praticados na exportação para
  países terceiros;                                                                           Artigo 1 ?
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2790/94 da                 Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2883/             (CEE) n ? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
  /94 (4) estabelece normas de execução comuns do regime            mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos           regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
  produtos agrícolas, entre os quais o arroz;                       são fixados no anexo do presente regulamento.
 Considerando que as taxas representativas de mercado,                                        Artigo 2?
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (% são utilizadas para            1996.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1996.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(J) JO n ? L 260 de 31 . 10 . 1995, p. 10 .
O JO n ? L 296 de 17. 11 . 1994, p. 23 .
(4) JO n ? L 304 de 29. 11 . 1994, p. 18 .
(5) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                            (8) JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 47/ 16      PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 2. 96
                                                      ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1996, que fixa os montantes das ajudas
             ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                          Produto                            Montante da ajuda
                       (código NC)
                                                               Ilhas Canárias
             Arroz branqueado
               ( 1006 30)                                          286,00
             Trincas de arroz
               ( 1006 40)                                           63,00