CELEX: 62007TO0012
Language: pt
Date: 2007-05-03 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007. # Polimeri Europa SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pedido de medidas provisórias - Ordem dirigida a terceiros - Inadmissibilidade. # Processo T-12/07 R.

INFORMAÇÕES SOBRE AS DECISÕES NÃO PUBLICADAS
Parte decisória
1)       O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)       Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
    Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio
                        de 2007 — Polimeri Europa/Comissão
                                   (Processo T-12/07 R)
«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedido de medidas provisórias
                  — Ordem dirigida a terceiros — Inadmissibilidade»
1.       Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas
         provisórias — Condições de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência —
         Carácter cumulativo — Ponderação do conjunto dos interesses em causa
         (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do
         Tribunal de Primeira Instância, artigo. 104.°, n.° 2) (cf. n.os 33-35)
2.       Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Pedido destinado
         a obter uma decisão que obrigue a Comissão a adoptar, em relação a um
         terceiro ao processo, medidas que não fazem parte das suas competências —
         Inadmissibilidade [Artigo 243.° CE; Regulamento do Conselho n.° 1/2003,
         artigo 8.°, 9.° e 23.°, n.° 2, alíneas b) e c); Regulamento da Comissão
         n.° 773/2004, artigo 8.°] (cf. n.os 50-54)
3.       Processo de medidas provisórias — Condições de admissibilidade — Petição
         inicial — Requisitos de forma [Regulamento de Processo do Tribunal de
         Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3] (cf. n.os 56-58)
4.       Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Condições de
         concessão — Interesse do requerente em obter a medida solicitada (Artigo
         243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
         artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 59)
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Objecto
Pedido de medidas provisórias destinado, em primeiro lugar, a que se ordene à
Comissão que imponha à Manufacture française des pneumatiques Michelin,
incluindo sob pena de sanção, a não utilização, de nenhuma forma e
independentemente da finalidade, das informações contidas na versão não
confidencial da comunicação de acusações de 6 de Abril de 2006, adoptada no
âmbito de um processo nos termos do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE
(processo COMP/F/38.638 — Borracha de Butadieno e Borracha de Estireno
Butadieno fabricada por polimerização em emulsão), transmitida à referida
sociedade na sequência da Decisão COMP/F2/D (2006) 1095, da Comissão, de
6 de Novembro de 2006, e, em segundo lugar, que se ordene à Comissão a
transmissão à Manufacture française des pneumatiques Michelin de uma cópia do
despacho que vier a ser proferido e, por ultimo, que se ordene toda e qualquer outra
medida que o Presidente do Tribunal de Primeira Instância considere necessária.
Parte decisória
1)      O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)      Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
   Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio
                        de 2007 — Icuna.Com/Parlamento
                               (Processo T-71/07 R)
 «Contratos públicos — Processo de concurso público comunitário — Processo de
                     medidas provisórias — Falta de urgência»
1.     Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas
       provisórias — Condições de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência —
       Prejuízo grave e irreparável — Ponderação de todos os interesses em causa
        (Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de
       Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 30-31)
                                                                              II - 39*