CELEX: 32014R0636
Language: pt
Date: 2014-06-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014 , relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada  Texto relevante para efeitos do EEE

14.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/16
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 636/2014 DA COMISSÃO
   de 13 de junho de 2014
   relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos alimentos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, requisitos aplicáveis à produção e colocação no mercado de carne de caça selvagem. Os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que essa carne só é colocada no mercado se for produzida em conformidade com o disposto no anexo III, secção IV, do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 prevê também o estabelecimento de modelos de certificados que acompanham as remessas de produtos de origem animal.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 633/2014 da Comissão (2), que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, estabelece que a caça grossa selvagem não esfolada pode ser enviada para um estabelecimento de manuseamento de caça noutro Estado-Membro se, durante o transporte para esse estabelecimento, for acompanhada de um certificado que assegure a conformidade com o anexo III, secção IV, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de facilitar o comércio de caça grossa selvagem não esfolada, convém elaborar um modelo de certificado para o comércio entre os Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que as carcaças não esfoladas de animais de caça grossa selvagem podem ser portadoras de agentes patogénicos que causam doenças nos animais, os referidos animais não devem ter sido caçados em zonas que, por motivos sanitários, são objeto de uma proibição ou restrição que afete a espécie em questão, de acordo com a legislação da União ou a legislação nacional. O comércio de carcaças de javalis selvagens não esfoladas só pode efetuar-se sem prejuízo do disposto na Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão (3).
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As remessas de caça grossa selvagem não esfolada expedidas para os Estados-Membros devem ser acompanhadas por um certificado conforme ao modelo estabelecido no anexo.
   O certificado deve atestar que as remessas são acompanhadas por uma declaração escrita relativa ao exame efetuado por uma pessoa devidamente formada, se for caso disso, e pelas partes relevantes das carcaças, em conformidade com o anexo III, secção IV, capítulo II, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 633/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos específicos para o manuseamento de caça grossa selvagem e para a inspeção post mortem de caça selvagem (ver página 6 do presente Jornal Oficial).
   
      (3)  Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão, 13 de dezembro de 2013, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (JO L 338 de 17.12.2013, p. 102).
   
      ANEXO
      Modelo de certificado sanitário para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada