CELEX: 62007CA0489
Language: pt
Date: 2009-09-03 00:00:00
Title: Processo C-489/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Lahr — Alemanha) — Pia Messner/Firma Stefan Krüger ( Directiva 97/7/CE — Protecção dos consumidores — Contratos à distância — Exercício do direito de rescisão pelo consumidor — Indemnização pelo uso a pagar ao vendedor )

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Lahr — Alemanha) — Pia Messner/Firma Stefan Krüger
   (Processo C-489/07) (1)
   
   («Directiva 97/7/CE - Protecção dos consumidores - Contratos à distância - Exercício do direito de rescisão pelo consumidor - Indemnização pelo uso a pagar ao vendedor»)
   2009/C 256/06
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Lahr
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Pia Messner
   
      Demandada: Firma Stefan Krüger
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Lahr (Alemanha) — Interpretação do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19) — Exercício do direito de resolução pelo consumidor — Indemnização pelo uso a pagar ao vendedor
   
      Dispositivo
   
   O artigo 6.o, n.os 1, segundo período, e 2, da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, de maneira geral, preveja a possibilidade de o vendedor exigir do consumidor uma indemnização compensatória pela utilização de um bem adquirido por contrato à distância, no caso de o consumidor ter exercido o seu direito de rescisão dentro do prazo.
   Contudo, essas mesmas disposições não se opõem a que se imponha ao consumidor o pagamento de uma indemnização compensatória pela utilização desse bem, no caso de ele ter usado o referido bem de uma forma incompatível com os princípios do direito civil, como a boa fé ou o enriquecimento sem causa, desde que não se ponha em questão a finalidade dessa directiva e, nomeadamente, a eficácia e a efectividade do direito de rescisão, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar.
   
      (1)  JO C 22, de 26.1.2008.