CELEX: 62008CB0535
Language: pt
Date: 2009-03-26 00:00:00
Title: Processo C-535/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Maria Catena Rita Pignataro/Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania, Ufficio Centrale Regionale per l'elezione del Presidente dell'Assemblea Regionale Siciliana c/o Corte d'Appello di Palermo, Assemblea Regionale Siciliana, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Ministero dell’Economia, Andrea Vitale, Antonino Di Guardo e Fabio M. Mancuso (Condições de elegibilidade às eleições regionais — Exigência de residência na região em questão — Artigos 17. o CE e 18. o CE — Direitos fundamentais — Ausência de conexão com o direito comunitário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/2
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Maria Catena Rita Pignataro/Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania, Ufficio Centrale Regionale per l'elezione del Presidente dell'Assemblea Regionale Siciliana c/o Corte d'Appello di Palermo, Assemblea Regionale Siciliana, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Ministero dell’Economia, Andrea Vitale, Antonino Di Guardo e Fabio M. Mancuso
   (Processo C-535/08) (1)
   
   (Condições de elegibilidade às eleições regionais - Exigência de residência na região em questão - Artigos 17.o CE e 18.o CE - Direitos fundamentais - Ausência de conexão com o direito comunitário - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2009/C 167/03
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Maria Catena Rita Pignataro
   
      Recorridos: Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania, Ufficio Centrale Regionale per l'elezione del Presidente dell'Assemblea Regionale Siciliana c/o Corte d'Appello di Palermo, Assemblea Regionale Siciliana, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Ministero dell’Economia, Andrea Vitale, Antonino Di Guardo e Fabio M. Mancuso
   
      Objecto
   
   Pedido de Decisão Prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Interpretação do artigo 6.o UE, do artigo 3.o do Primeiro Protocolo adicional da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 25.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — Interpretação dos artigos 17.o e 18.o CE — Compatibilidade de uma legislação regional que restringe o direito eleitoral passivo de um nacional italiano com fundamento na exigência de residência na região
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 17.o CE e 18.o CE não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê, numa situação como a em causa no processo principal, entre as condições de elegibilidade a uma assembleia regional, a obrigação de residir na região em questão no momento da apresentação da candidatura.
            
         
               2)
            
            
               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à primeira questão submetida pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia.
            
         
      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.