CELEX: 31990R3231
Language: pt
Date: 1990-11-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3231/90 DO CONSELHO, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1990, RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UMA VIGILANCIA COMUNITARIA EM RELACAO A IMPORTACAO DE CERTOS PRODUTOS AGRICOLAS ORIGINARIOS DAS ILHAS CANARIAS ( 1991 )

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31990R3231

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3231/90 DO CONSELHO, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1990, RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UMA VIGILANCIA COMUNITARIA EM RELACAO A IMPORTACAO DE CERTOS PRODUTOS AGRICOLAS ORIGINARIOS DAS ILHAS CANARIAS ( 1991 )  

Jornal Oficial nº L 310 de 09/11/1990 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3231/90 DO CONSELHO    de 5 de Novembro de 1990   relativo ao estabelecimento de uma vigilância comunitária em relação à  importação de certos produtos agrícolas originários das ilhas Canárias (1991)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a  determinadas adaptações do regime aplicável às ilhas Canárias  (1), e, nomeadamente, os seus  artigos 4o, 6o e 10o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n°  1391/87, o Conselho decidiu, para certos produtos  agrícolas originários das ilhas Canárias, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros  aplicáveis, no âmbito de quantidades de referência, com a possibilidade para a Comunidade de  substituir no futuro essas facilidades por um regime de contingentes pautais, se se vier a revelar  que as quantidades importadas com benefício do regime preferencial ultrapassam, no decurso de um  ano determinado, a quantidade de referência estipulada e que, ao mesmo tempo, essas importações  causam um prejuízo no mercado da Comunidade;  Considerando que, afim de permitir aos serviços competentes da Comissão estabelecer um balanço  anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder eventualmente à aplicação do  procedimento previsto no n° 2 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1391/87, esses produtos são  sujeitos a um sistema de vigilância estatística;  Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas  quantidades de referência será efectuada dentro dos períodos previamente estabelecidos, à medida  que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre  prática; que convém abrir as quantidades de referência para os produtos constantes do anexo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  As importações na Comunidade de  certos produtos originários das ilhas Canárias são submetidas a uma vigilância estatística e a  quantidades de referência anuais.  A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus números de ordem, os seus  códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis e períodos de aplicação das quantidades de referência  vêm indicados no quadro que consta do anexo.  2.  As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos forem  apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de  um certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias  for apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na  data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.  O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao nível das Comunidades com  base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao  Serviço de Estatística das Comunidades Europeias. Artigo 2° Os Estados-membros e a Comissão  colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento. Artigo 3° O  presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1990. Pelo Conselho   O Presidente   C. VITALONE  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>     (1)  Códigos  Taric:  0807  10  90*13   0807  10  90*17   0810  90  10*10