CELEX: 62020TN0088
Language: pt
Date: 2020-02-13 00:00:00
Title: Processo T-88/20: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2020 — Rivière e o./Parlamento

6.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/17
            
         
      Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2020 — Rivière e o./Parlamento
      (Processo T-88/20)
      (2020/C 114/18)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Jérôme Rivière (Nice, França) e dez outros recorrentes (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão verbal do Presidente do Parlamento Europeu de 13 de janeiro de 2020 de proibir a presença de uma bandeira nacional na mesa de um deputado;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocaram três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação e à desvirtuação de direito e de facto do artigo 10.o do Regimento do Parlamento Europeu, e à violação do artigo 4.o do Tratado da União Europeia, designadamente porque a bandeirola colocada por um deputado na sua mesa não é uma bandeira nem uma faixa. Por outro lado, a presença dessa bandeira não compromete nem o bom andamento dos trabalhos parlamentares, nem o bom funcionamento dos equipamentos nas instalações do Parlamento, nem o bom funcionamento da assembleia, e não constitui um comportamento inadequado.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação da prática anterior do Parlamento Europeu e do princípio da segurança jurídica que é reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia como uma «exigência fundamental» em conformidade com a jurisprudência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao abuso de poder, na medida em que o Presidente não dispõe, a título próprio, nos termos do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu, do poder de recusar conceder a palavra a um deputado pelo motivo que invocou. Os recorrentes alegam que é a Mesa do Parlamento Europeu que decide as questões relativas à condução das sessões.