CELEX: 52013DC0378
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the United Kingdom’s 2013 national reform programme and delivering a Council opinion on the United Kingdom’s convergence programme for 2012-2017

COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 29.5.2013
                                                 COM(2013) 378 final
                                    Recomendação de
                          RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
           relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 do Reino Unido
   e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino
                             Unido para o período 2012-2017
                                 {SWD(2013) 378 final}
PT                                                                                 PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
              relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 do Reino Unido
     e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino
                                      Unido para o período 2012-2017
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
   ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
   económicas1, nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios
   macroeconómicos2, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia3,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu4,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando que,
   (1)     Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de
           lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, "Europa 2020", baseada
           numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos
           domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em
           termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     Em 13 de julho de 2010, o Conselho, com base em propostas da Comissão, adotou
           uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
           Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma
           decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros5,
           documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   3
           COM (2013) 378 final.
   4
           P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
   5
           Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
PT                                                    2                                          PT
 ---pagebreak---        foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
       económicas e de emprego.
   (3) Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo tomaram uma decisão
       sobre um «Pacto para o Crescimento e o Emprego», que proporciona um
       enquadramento coerente para as ações a nível nacional, da UE e da zona do euro,
       recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as
       medidas a tomar a nível dos Estados-Membros, manifestando em especial, o seu total
       empenhamento em alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 e em aplicar as
       recomendações específicas por país.
   (4) Em 6 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa
       Nacional de Reformas do Reino Unido para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o
       programa de convergência de 2012 do Reino Unido para 2012-2017.
   (5) Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a terceira Análise Anual do
       Crescimento6, marcando assim o início do Semestre Europeu de 2013 de coordenação
       das políticas económicas. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou,
       com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório do Mecanismo de Alerta7,
       em que identificou o Reino Unido como um dos Estados-Membros que seria objeto de
       uma apreciação aprofundada.
   (6) Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a
       garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a
       promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação
       orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais
       de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade,
       de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a
       administração pública.
   (7) Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação
       aprofundada8 para o Reino Unido, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento
       (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que o Reino Unido está a
       passar por desequilíbrios macroeconómicos, que devem ser objeto de
       acompanhamento e adoção de medidas. Em particular, a evolução macroeconómica
       nos domínios do endividamento das famílias, associada aos elevados níveis de
       endividamento hipotecário e às características do mercado da habitação, bem como a
       evolução desfavorável em termos de competitividade externa, em especial no que
       respeita às exportações de mercadorias e ao fraco crescimento da produtividade,
       devem ser objeto de atenção.
   (8) Em 30 de abril de 2013, o Reino Unido apresentou o seu programa de convergência de
       2013, que abrange o período 2012-2017 e o seu programa nacional de reformas de
       2013. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados
       simultaneamente.
   (9) Nos termos do n.º 4 do Protocolo (n.º 15) relativo a certas disposições relacionadas
       com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no
       artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no sentido de
       evitar défices excessivos das administrações públicas não se aplica ao Reino Unido. O
       n.º 5 do Protocolo prevê que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um
   6
       COM (2012) 750 final.
   7
       COM (2012) 751 final.
   8
       SWD (2013) 125 final.
PT                                              3                                              PT
 ---pagebreak---         défice orçamental excessivo. Em 8 de julho de 2008, o Conselho decidiu, nos termos
        do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existe um
        défice excessivo no Reino Unido.
   (10) Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada nos termos do
        Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o cenário
        macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. O
        objetivo da estratégia orçamental descrita no programa de convergência é alcançar um
        saldo orçamental corrigido das variações cíclicas próximo do equilíbrio no final de um
        período deslizante de cinco anos. O défice das administrações públicas atingiu um
        nível de 11,5 % do PIB em 2009-20109, tendo sido reduzido para 5,6 % do PIB em
        2012-2013, graças a medidas extraordinárias que reduziram artificialmente o défice
        em 2 pontos percentuais em 2012-2013. Contudo, o Programa de Convergência revela
        que o Governo não deverá respeitar o prazo de 2014-15 para corrigir o défice
        excessivo estabelecido pelo Conselho, uma vez que para esse ano se estima um défice
        de 6,0 % do PIB. De acordo com as projeções do programa, o défice excessivo deve
        ficar corrigido em 2017-18 com um valor de 2,3 % do PIB, três anos após o prazo
        fixado pelo Conselho em dezembro de 2009. O programa prevê que o défice estrutural
        das administrações públicas, tal como recalculado pela Comissão, registe um ligeiro
        aumento passando de 5,6 % do PIB em 2013-2014 para 5,1 % do PIB em 2014-2015.
        Durante o período de 2010-2011 a 2012-2013, a média do esforço orçamental
        correspondente terá sido de 1,0 % do PIB, muito abaixo de 1 ¾ % do PIB
        recomendado pelo Conselho. Os principais riscos para as projeções orçamentais
        resultam de um crescimento inferior ao previsto devido a uma inflação
        persistentemente elevada que reduz o consumo privado e a uma potencial deterioração
        da conjuntura internacional suscetíveis de afetar o comércio e o investimento O
        Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental de médio prazo (OMP)
        tal como previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O governo prosseguiu a sua
        estratégia de consolidação orçamental, mas, em virtude de despesas mais elevadas do
        que previstas, devido ao funcionamento dos estabilizadores automáticos e a receitas
        fiscais inferiores ao previsto, o défice é mais elevado do que o previsto. Além disso, as
        medidas de consolidação tomadas até à data não foram suficientes para realizar o
        esforço orçamental exigido para corrigir o défice excessivo. Por outro lado, as receitas
        que poderiam ser obtidas com uma reforma estrutural destinada, por exemplo, a
        aumentar a eficiência do sistema fiscal, através de revisões da estrutura das taxas do
        IVA, continua a ser relativamente pouco explorada. A dívida das administrações
        públicas em percentagem do PIB passou de 56,1% em 2008-2009 para 90,7 % em
        2012-2013. De acordo com o programa, o rácio da dívida pública deverá aumentar
        para 100,8 % em 2015-16 e 2016-2017, antes de diminuir novamente para 99,4 % em
        2017-18.
   (11) A redução do endividamento das famílias prosseguiu em 2012 mas, representando
        96 % do PIB, o endividamento das famílias no Reino Unido continua a ser nitidamente
        superior à média da zona euro e a sua redução não pode ser mantida uma vez que a
        economia melhore e as transações imobiliárias regressem a níveis mais normais. Os
        preços da habitação continuam a ser elevados e voláteis no contexto de uma escassez
        de habitação. Devido a uma combinação dos elevados preços do imobiliário e à
        utilização generalizada da taxa variável em empréstimos hipotecários, os agregados
        familiares estão particularmente expostas à alteração das taxas de juro, bem como ao
        aumento do desemprego. O Governo tomou medidas para reformar a legislação em
   9
        2009-10 refere-se ao exercício financeiro com início em 1 de abril e que termina em 31 de março.
PT                                                    4                                                  PT
 ---pagebreak---         matéria de ordenamento do território, mas a construção para fins residenciais mantém-
        se a um nível baixo e o sistema de planificação, incluindo as restrições a nível da
        cintura verde, continua a ser um importante constrangimento para a oferta imobiliária.
        As intervenções públicas que estimulam mais a procura de habitação do que a oferta,
        incluindo o regime recentemente anunciado de ajuda à compra (Help to Buy), poderão
        agravar esta situação através do aumento dos preços do imobiliário e do crescente
        endividamento das famílias. O sistema da tributação dos imóveis do Reino Unido
        combina um imposto periódico (Council Tax) degressivo com um imposto sobre as
        transações (Stamp Duty Land Tax) progressivo. Uma combinação dos elevados preços
        do imobiliário, da difícil situação financeira das famílias e de critérios mais
        responsáveis na concessão dos créditos poderão continuar a impedir muitos agregados
        familiares de rendimento médio de se tornarem proprietários imobiliários. Neste
        contexto, a longo prazo, o arrendamento privado pode ser uma alternativa mais
        atraente e viável do que ser proprietário de casa própria.
   (12) O Reino Unido enfrenta desafios de desemprego e subemprego, em especial entre os
        jovens. O desemprego atingiu 7,8 % no início de 2013 e prevê-se que se mantenha
        globalmente invariável em 2013 e 2014. O desemprego dos jovens é muito mais
        elevado, atingindo 20,7 % e tem vindo a aumentar constantemente desde 2007, ano em
        que se elevava a 14,3 %. A proporção de jovens que não estão no ensino nem em
        situação de emprego ou de formação é 14,0 %. O emprego no setor privado aumentou
        significativamente no último ano, dado o pouco crescimento do PIB, mas a
        produtividade e o aumento dos salários são fracos. O Reino Unido tem um excesso de
        trabalhadores pouco qualificados, cuja procura está a diminuir. Ao mesmo tempo, o
        Reino Unido tem um número insuficiente de trabalhadores com elevadas competências
        profissionais e técnicas o que contribui para uma falta de competitividade externa.
        Apesar de alguns progressos nos últimos anos, uma proporção significativa de jovens
        não tem as competências e as qualificações de que necessitam para poderem competir
        com sucesso no mercado do trabalho. A taxa de desemprego dos jovens com idades
        compreendidas entre os 15 e os 25 anos é 37,2 %, consideravelmente superior à média
        da UE. A política de educação e formação profissional existentes foi demasiado
        orientada para as competências básicas e as qualificações de nível 2, quando a
        economia exige cada vez mais maiores qualificações. Embora tenham sido envidados
        esforços para melhorar a qualidade dos programas de aprendizagem, são necessários
        esforços suplementares. Em especial, o sistema de qualificações continua a ser muito
        complexo, o que pode ter um impacto negativo sobre a participação das empresas em
        programas de aprendizagem. O Reino Unido poderá basear-se no atual contrato de
        juventude para aplicar uma «Garantia para a Juventude» e fazer face ao problema do
        desemprego juvenil e daqueles que não estão empregados, não estudam e não seguem
        qualquer formação.
   (13) O pouco incentivo para trabalhar constitui um problema persistente no Reino Unido.
        As autoridades pretendem colmatar esta lacuna com a introdução do Crédito
        Universal, que permita às pessoas manterem uma parte mais importante dos subsídios
        ao entrar no mercado de trabalho. Embora o Crédito Universal possa ter um impacto
        positivo no emprego, muito dependerá da eficácia da sua execução e dos serviços de
        apoio, incluindo a interação com outras prestações. Paralelamente, muitos subsídios e
        benefícios fiscais associados à idade ativa serão aumentados 1 % anualmente até 2016,
        o que é inferior à taxa de inflação prevista. Em abril de 2013 foi também adotada uma
        série de outras reformas dos benefícios sociais. Existe o risco do aumento da pobreza,
        incluindo a pobreza infantil, para as famílias que não encontram emprego. Em
        contrapartida, o âmbito de aplicação, o nível e a atualização das pensões universais e
PT                                               5                                             PT
 ---pagebreak---         das pensões sujeitas a condições de recursos foram largamente isentos de cortes. Os
        primeiros resultados do programa de trabalho sugerem uma margem para melhorar a
        realização e os resultados. O Reino Unido enfrenta também desafios para aumentar o
        emprego dos pais e melhorar o acesso a estruturas de acolhimento de crianças de
        qualidade e a preços acessíveis. Com uma taxa de 17,3 %, a percentagem de crianças
        britânicas que vivem em famílias desempregadas é a segunda mais elevada da UE.
        Atualmente, os custos de acolhimento das crianças no Reino Unido são dos mais
        elevados da UE, o que levanta problemas específicos para os cônjuges que participam
        com o segundo rendimento do agregado familiar e para os pais isolados. Em 2010,
        apenas 4 % das crianças com menos de três anos utilizavam estruturas formais de
        acolhimento de crianças a tempo inteiro, o que é muito inferior à média de 14 % da
        UE.
   (14) O volume de dívida das empresas do Reino Unido é bastante elevado, embora algumas
        empresas estejam a ter dificuldades para aceder ao crédito e o investimento das
        empresas continua a níveis muito baixos. Uma diminuição sem precedentes do
        investimento das empresas após 2007 provocou a queda da formação bruta de capital
        fixo para 14,2 % do PIB em 2012. Este é o terceiro nível mais baixo da União
        Europeia. O Reino Unido regista um baixo nível das despesas das empresas em I&D,
        que passaram de 1,17 % do PIB em 2001 para 1,09 % em 2011. O investimento das
        empresas começou a subir ligeiramente, com um aumento anual de 4,9 % em 2012,
        mas continua reduzido. A concessão líquida de empréstimos ao setor empresarial
        manteve-se negativa em 2012. Enquanto as grandes empresas com balanços sólidos
        têm a possibilidade de contrair empréstimos a um custo historicamente baixo, muitas
        outras empresas, particularmente as PME, estão a ter dificuldades para aceder ao
        crédito. Esta situação é agravada pela falta de concorrência no setor bancário. A
        correta aplicação das recomendações do Comité de política financeira no sentido de
        tomar prudentemente em conta os requisitos dos bancos em matéria de fundos próprios
        e de resolver os défices identificados de capital sem prejudicar a concessão de crédito
        à economia deverá contribuir para reforçar a estabilidade financeira do sistema
        bancário do Reino Unido.
   (15) O Reino Unido tem uma necessidade imperiosa de renovar e modernizar as suas
        infraestruturas energéticas e dos transportes. O Reino Unido exige investimentos
        substanciais em novas capacidades de produção de eletricidade até 2020, tanto para
        substituir as velhas centrais que serão encerradas como para cumprir as suas
        obrigações em matéria de energias renováveis e de normas mais estritas de emissões
        de carbono. Com uma quota de 3,8 % das fontes de energia renováveis no consumo
        final de energia é o 25.° dos 27 Estados-Membros (média da UE: 13,0 %). A
        regulamentação será necessária para facilitar o investimento adequado e em tempo
        oportuno. As deficiências em matéria de capacidade e de qualidade das redes de
        transportes do Reino Unido constituem um problema estrutural da economia, em
        particular para os produtores, os distribuidores e os exportadores de mercadorias.
        Existe atualmente um desfasamento significativo entre financiamento, público e
        privado, e as necessidades de investimento em transportes que o Governo está a
        procurar resolver mediante o estabelecimento de prioridades nas despesas públicas em
        infraestruturas e a captação de investimentos privados adicionais. Os custos unitários
        da construção e manutenção dos transportes também permanecem elevados no Reino
        Unido.
   (16) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da
        política económica do Reino Unido. Analisou o programa de estabilidade e o
PT                                              6                                               PT
 ---pagebreak---         programa nacional de reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em
        consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e
        socioeconómica do Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e
        orientações da União Europeia, dada a necessidade de reforçar a governação
        económica geral da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras
        decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão
        refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.
   (17) À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência e o seu
        parecer10 reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.
   (18) À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho
        examinou o programa nacional de reformas do Reino Unido e o seu programa de
        convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do
        Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 2,
        3, 5 e 6 infra,
   RECOMENDA que, no período 2013-2014, o Reino Unido atue no sentido de:
   1.     Aplicar uma estratégia orçamental reforçada, apoiada por medidas suficientemente
          especificadas para o ano de 2013-14 e mais além. Assegurar a correção atempada e
          sustentável do défice excessivo até 2014/15 e a realização dos esforços de
          ajustamento orçamentais especificados nas recomendações do Conselho ao abrigo do
          procedimento por défice excessivo, bem como a colocação do elevado rácio de
          dívida pública do país numa trajetória descendente e sustentada. Uma correção
          duradoura dos desequilíbrios orçamentais exige aplicar, de uma forma credível,
          reformas estruturais ambiciosas que aumentarão a capacidade de ajustamento e
          dinamizarão o crescimento potencial. Prosseguir uma abordagem diferenciada e
          favorável ao crescimento do processo de consolidação orçamental, nomeadamente
          através do estabelecimento de prioridades para as despesas de capital com elevada
          rentabilidade económica e através de uma abordagem equilibrada da composição das
          medidas de consolidação e da promoção da sustentabilidade orçamental de médio e
          longo prazo. Para angariar receitas, utilizar mais intensamente a taxa normal do IVA
   2.     Adotar medidas adicionais para aumentar a oferta imobiliária, nomeadamente através
          de uma maior liberalização da legislação em matéria de ordenamento do território e
          de um funcionamento eficaz do sistema de planeamento. Garantir que a política de
          habitação, incluindo o regime de ajuda à compra, não encoraja uma concessão
          excessiva de empréstimos hipotecários; e provoca um aumento dos preços do
          imobiliário. Prosseguir as reformas da tributação fundiária e imobiliária a fim de
          reduzir as distorções e promover a construção, em tempo útil, de habitações. Tomar
          as medidas necessárias para melhorar o quadro jurídico do mercado de
          arrendamento, nomeadamente tornando as condições do arrendamento a longo prazo
          mais atraentes para os inquilinos e os senhorios.
   3.     Com base nos chamados «contratos de juventude», intensificar as medidas destinadas
          a combater o desemprego dos jovens, por exemplo através de uma Garantia para a
          Juventude. Aumentar a qualidade e duração dos estágios, simplificar o sistema de
          qualificações e reforçar a participação dos empregadores, em particular mediante a
          oferta de competências técnicas intermédias e avançadas. Reduzir o número de
          jovens entre os 18 e os 24 anos com competências básicas muito insuficientes,
          nomeadamente através da execução efetiva do programa de estágios.
   10
        Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
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 ---pagebreak---    4.      Reforçar os esforços para apoiar as famílias com baixos rendimentos e reduzir a
           pobreza infantil, assegurando que o Crédito Universal e outras reformas
           proporcionam um sistema justo com incentivos mais claros de benefícios fiscais ao
           trabalho e serviços de apoio. Acelerar a implementação de medidas previstas para
           reduzir os custos das estruturas de acolhimento das crianças e melhorar a sua
           qualidade e disponibilidade.
   5.      Tomar novas medidas para aumentar a disponibilidade de financiamentos bancários e
           não bancários para o setor empresarial, assegurando que as medidas beneficiam, em
           primeiro lugar, as empresas viáveis em especial as PME. Reduzir as barreiras à
           entrada no setor bancário, baixar os custos de mudança e facilitar a entrada no
           mercado de bancos concorrentes através de uma alienação de ativos bancários.
           Aplicar eficazmente as recomendações do Comité de política financeira no sentido
           de avaliar prudentemente os requisitos dos bancos em matéria de fundos próprios e
           de resolver os défices identificados de capital.
   6.      Tomar medidas para facilitar, em tempo útil, um aumento dos investimentos em
           infraestruturas de rede, nomeadamente promovendo processos de planeamento e de
           tomada de decisões mais eficientes e fundamentados. Estabelecer um quadro
           regulamentar estável para o investimento em novas capacidades no domínio da
           energia, incluindo as energias renováveis. Melhorar a capacidade e a qualidade das
           redes de transportes, concedendo maior previsibilidade e certeza ao planeamento e ao
           financiamento e canalizando da forma mais eficaz as fontes de capitais públicos e
           privados.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                8                                             PT