CELEX: 32019D1253
Language: pt
Date: 2019-07-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1253 da Comissão, de 22 de julho de 2019, relativa a um projeto-piloto para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas na Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial através do Sistema de Informação do Mercado Interno

23.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 195/40
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1253 DA COMISSÃO
         de 22 de julho de 2019
         relativa a um projeto-piloto para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas na Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial através do Sistema de Informação do Mercado Interno
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, é uma aplicação informática acessível através da Internet, desenvolvida pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros para prestar assistência aos Estados-Membros na aplicação prática dos requisitos de intercâmbio de informações estabelecidos em atos da União, através de um mecanismo de comunicação centralizado para facilitar o intercâmbio transfronteiras de informações e a assistência mútua.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão 2001/470/CE do Conselho (2) estabelece obrigações de cooperação para os pontos de contacto designados pelos Estados-Membros. Os pontos de contacto têm de comunicar através dos meios tecnológicos mais adequados, a fim de responder o mais rápida e eficientemente possível aos pedidos de cooperação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2001/470/CE, a Comissão deve manter um registo eletrónico seguro e de acesso limitado, com base nas informações fornecidas pelos pontos de contacto. O IMI permite cumprir esta obrigação, ao capacitar as autoridades competentes para processar os pedidos de cooperação e as respostas. Tais pedidos devem dizer respeito ao acesso ao direito estrangeiro e aos instrumentos da União relativos à cooperação em matéria civil e comercial relacionados com a obtenção de provas e a notificação dos atos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O IMI poderá ser uma ferramenta eficaz para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas na Decisão 2001/470/CE. É, por conseguinte, necessário realizar um projeto-piloto, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção da Decisão 2001/470/CE e não está por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Por esta razão, o termo «Estado-Membro» deve ser entendido como todos os Estados-Membros com exceção da Dinamarca.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, a Comissão deve apresentar uma avaliação dos resultados do projeto-piloto ao Parlamento Europeu e ao Conselho. É conveniente prever uma data para a apresentação dessa avaliação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As informações sobre as estatísticas relativas aos pedidos de cooperação e respostas, fornecidas pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, da Decisão 2001/470/CE, devem abranger a utilização do IMI no projeto-piloto.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O projeto-piloto
            O artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) a e), e o artigo 8.o da Decisão 2001/470/CE serão objeto de um projeto-piloto para avaliar se o Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») seria um instrumento eficaz para aplicar as disposições de cooperação administrativa previstas nesses artigos.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Autoridades competentes
            Para efeitos do projeto-piloto, os pontos de contacto referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2001/470/CE são considerados autoridades competentes.
            Para efeitos da presente decisão, o termo «Estados-Membros» designa os Estados-Membros com exceção da Dinamarca.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Cooperação administrativa entre autoridades competentes
            Para efeitos da cooperação especificada no artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) a e), e no artigo 8.o da Decisão 2001/470/CE, o IMI deve oferecer as seguintes funcionalidades técnicas básicas:
            
                        a)
                     
                     
                        enviar pedidos de informações necessárias para uma boa cooperação;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        responder a pedidos;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        permitir a coordenação do tratamento dos pedidos de cooperação no Estado-Membro em causa.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Papel da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial
            A Comissão deve consultar a Rede Judiciária Europeia sobre o seguinte:
            
                        a)
                     
                     
                        os instrumentos da União relativos à cooperação em matéria civil e comercial, no que diz respeito ao tipo de informações a trocar no projeto-piloto;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        a estrutura e as categorias de dados a trocar no projeto-piloto;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        os formulários a disponibilizar no IMI para os pedidos de informação e para as correspondentes respostas;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        a avaliação do projeto-piloto antes da sua apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
                     
                  
         
            Artigo 5.o
            
            Partilha de dados estatísticos
            A Comissão deve facultar à Rede Judiciária Europeia estatísticas e informações sobre a utilização do IMI e o funcionamento do projeto-piloto para efeitos da presente decisão.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Avaliação
            A avaliação dos resultados do projeto-piloto a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 deve ser apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de junho de 2023.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25).