CELEX: 51995PC0743
Language: pt
Date: 1995-12-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) N° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 22.12.1995
                                                  COM(95) 743 final
                                                  95/0365 (ACC)
                                     Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) N° 2658/87 do Conselho relativo à nomenelatura pautal
                      e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 Exposição dos Motivos
Em 14 de Dezembro de 1995, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou,
no Processo C-267/94, o Regulamento (CEE) n° 1641/94 da Comissão, alegando que esta
não tinha competência para adoptar o regulamento em causa.
O referido regulamento do Conselho criaria uma nova posição pautal para alimentos de
gluten de milho, tal como definido no Acordo de Blair House.
Esta proposta não tem incidência no orçamento comunitário.
                                          ^
 ---pagebreak---                                            Proposta
                   REGULAMENTO (CE) N°                 DO CONSELHO
                                           de
que altera o Regulamento (CEE) N° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal
                         e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os resíduos da fabricação do amido de milho estão classificados na
posição 2303 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE)
n° 2658/87 de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
aduaneira comum', com a última redacção que lhe foi dada pelo Rgulamento (CE) n°
da Comissão2; que são importados produtos que consistem numa mistura de resíduos da
fabricação do milho e de certos outros resíduos, nomeadamente resíduos da crivação do
milho e resíduos provenientes da água de imersão do milho do processo por via húmida
utilizado na produção de álcool ou de outros produtos derivados do amido; que estas
misturas devem ser classificadas na posição 2309;
Considerando que, em conformidade com os resultados das negociações com os Estados
Unidos, algumas dessas misturas podem ser importadas na Comunidade com isenção de
direitos aduaneiros; que é conveniente descrevê-las numa nota complementar do capítulo
23 e, além disso, criar uma subposição adequada; que é necessário alterar o Regulamento
(CEE) n° 2568/87 em conformidade,
 1
   JO n° L 256 de 7.9.1987, p.l
2
   JOn°
                                           J
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                        Artigo 1.°
O Regulamento (CEE) n° 2658/87 passa a ter a seguinte redacção:
1.      E inserida no capítulo 23 a nota complementar seguinte:
        "São classificados na subposição 2309 90 40 apenas os resíduos da fabricação do
        amido de milho, com excepção das misturas de resíduos da fabricação do amido
        de milho com produtos extraídos de outras plantas ou extraídos do milho por um
        processo que não seja o inerente à produção do amido por via húmida, que
        contenham:
        - resíduos da crivação do milho utilizados no processo por via húmida numa
        proporção que não exceda 15% do peso e/ou
        - resíduos provenientes da água de imersão do milho do processo por via húmida,
        incluindo os provenientes da água de maceração utilizada na produção de álcool
        ou de outros derivados do amido.
Estes produtos podem, além do mais, conter resíduos da extracção de óleo de germes de
milho obtidos por via húmida.
O teor de amido deve ser inferior ou igual a 28% do peso a seco, consoante o método
referido no anexo 1, título 1 da Directiva 72/199/CEE da Comissão, e o teor das matérias
gordas deve ser inferior ou igual a 4,5% do peso a seco, consoante o método A referido
no Anexo I da Directiva 84/4/CEE da Comissão."
2.      As subposições da posição 2309 passam a ter a seguinte redacção:
                                            M
 ---pagebreak---    Código                   Designação das mercadorias                    Taxas    dos direitos    Unidades
     NC                                                                autónomas    convencionais  suplemen-
                                                                             %             %         tares
     (D                                  (2)                                (3)           (4)          (5)
 2309 10     inalterado
 a
 2309 90 39
                  De teor, em peso, de amido ou fécula superior a
             10% e inferior ou igual a 30%:
 2309 90 40        Produtos referidos na nota complementar n.° 5 do
             presente capitulo                                           isenção       isenção
                   outros :
 2309 90 41          que não contenham produtos lácteos ou com um
             teor, em peso, de produtos lácteos
             inferior a 10%                                             86 Ecus/t   80,8 Ecus/líl)
 2309 90 43
                     com um teor, em peso, de produtos lácteos igual   828 Ecus/t    778,3 Ecus/t
             ou superior a 10% e inferior a 50%
 2309 90 49
                    • com um teor, em peso, de produtos lácteos igual 1 387 Ecus/t  1 303,8 Ecus/t
             ou superior a 50 %
 2309 90 51  inalterado
 a
 2309 90 98
(1) Contingente pautal OMC : ver Anexo 7.
                                                Artigo 2,°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia apôs o da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento è obrigatório em todos os seus elementos e è directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
                                                      O Presidente
                                                                 s
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 743 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-95-785-PT-C
                                                            ISBN 92-77-99347-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         O