CELEX: 32012D0175
Language: pt
Date: 2012-03-23 00:00:00
Title: 2012/175/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 23 de março de 2012 , que altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adotem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com exceção daquelas em que a sua ausência é conhecida [notificada com o número C(2012) 1844]

27.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/72
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 23 de março de 2012
   que altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adotem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com exceção daquelas em que a sua ausência é conhecida
   [notificada com o número C(2012) 1844]
   (2012/175/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, quarta frase,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/133/CE da Comissão (2) define certas medidas de proteção a aplicar até 31 de março de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/133/CE deve continuar a aplicar-se por um período que permita a revisão adequada das medidas nela previstas.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2006/133/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 2.o da Decisão 2006/133/CE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No primeiro parágrafo, a data «31 de março de 2012» é substituída por «31 de outubro de 2012».
            
         
               2)
            
            
               No terceiro parágrafo, a data «31 de março de 2012» é substituída por «31 de outubro de 2012».
            
         Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (2)  JO L 52 de 23.2.2006, p. 34.