CELEX: 31990D0646
Language: pt
Date: 1990-12-06 00:00:00
Title: 90/646/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVA A AFECTACAO INICIAL A ITALIA DE PARTE DOS RECURSOS A IMPUTAR AO EXERCICIO ORCAMENTAL DE 1991 PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DE EXISTENCIAS DE INTERVENCAO AS ORGANIZACOES DESIGNADAS PARA DISTRIBUICAO AS PESSOAS MAIS NECESSITADAS NA COMUNIDADE

15. 12. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 351 / 51
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Dezembro de 1990
                 relativa à afectação inicial à Itália de parte dos recursos a imputar ao exercício
                 orçamental de 1991 para o fornecimento de alimentos provenientes de
                 existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às
                                          pessoas mais necessitadas na Comunidade
                                                           (90/646/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3730/87 do
Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as              1 . Das dotações referidas no n? 3 do artigo 2? do
regras gerais para o fornecimento a determinados organi­            Regulamento (CEE) n? 3744/87, imputáveis ao orçamento
zações de géneros alimentícios provenientes das existên­            de 1991 , será atribuída uma afectação de recursos para a
                                                                    Itália de 8 500 000 ecus.
cias de intervenção para distribuição às pessoas mais
necessitadas na Comunidade ('),
                                                                    Este montante deve ser convertido em moeda nacional à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3744/87 da                    taxa aplicável em 3 de Janeiro de 1990 e publicada no
Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as              Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
normas de execução para o fornecimento de géneros
alimentícios das existências de intervenção a organizações          2. Dentro do limite estabelecido no n? 1 , podem ser
designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas           retiradas da intervenção, para distribuição na Itália, as
na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi                seguintes quantidades de produtos :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2736/89 (3), e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 2°,                                     — 3 334 toneladas de trigo duro,
                                                                    — 2 166 toneladas de carne de bovino.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no               3 . As retiradas referidas no n? 2 podem ser efectuadas
âmbito da política agrícola comum (4), com a última                 a partir de 1 de Dezembro de 1990 .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2205/90 (% e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 2?,
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, em 20 de Novembro de 1990, a
França solicitou à Comissão autorização para dar início,
ainda em 1990, à acção no seu território, a financiar por           Os Estados-membros são destinatários da presente decl
                                                                    são .
recursos imputáveis ao orçamento de 1991 , e indicou as
quantidades de produtos que pretende distribuir ; que é
desejável dar início ao programa na Itália procedendo a
uma afectação de recursos a esse país ; que esta afectação
não deve exceder 50 % dos recursos atribuídos pela deci­
                                                                    Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1990 .
são da Comissão à Itália no que respeita ao plano para
1990 ;
Considerando que, a fim de facilitar a realização deste                                            Pela Comissão
programa, é necessário especificar a taxa de câmbio a                                            Ray MAC SHARRY
utilizar na conversão de ecus em moeda nacional,
devendo a mesma reflectir a realidade económica,                                              Membro da Comissão
(■) JO  n? L 352 de  15. 12. 1987, p. 1 .
(2) JO  n? L 352 de  15. 12. 1987, p. 33.
(3) JO  n? L 263 de 9. 9. 1989, p. 19.
(<) JO  n? L 164 de  24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n° L 201 de  31 . 7. 1990, p. 9 .