CELEX: 52013PC0189
Language: pt
Date: 2013-04-09
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes

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		52013PC0189
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes /* COM/2013/0189 final - 2013/0101 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Com base no
mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1],
a Comissão Europeia abriu negociações com a República da Costa do Marfim com
vista à renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre
a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim. Na sequência dessas
negociações, foi rubricado um projeto de novo protocolo em 9 de janeiro de
2013. O novo protocolo cobre um período de cinco anos a contar da data de
aplicação provisória fixada no artigo 13.º, a saber, 1 de julho de 2013.
O Protocolo de
Acordo tem por principal objetivo proporcionar aos navios da União Europeia
possibilidades de pesca nas águas da República da Costa do Marfim, dentro dos
limites do excedente disponível. A Comissão baseou-se, inter alia, nos
resultados de uma avaliação ex post realizada por peritos externos. 
Pretende-se, de
uma forma geral, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República da
Costa do Marfim em prol da instauração de um quadro de parceria para o
desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração
responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da Costa do Marfim, no
interesse de ambas as Partes. 
Concretamente, o Protocolo prevê
possibilidades de pesca para as seguintes categorias:
–     
28 atuneiros cercadores congeladores, 
–     
10 palangreiros de superfície. 
Há que definir o método de repartição das
possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho
adote o regulamento.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As partes interessadas foram consultadas no
âmbito da avaliação do Protocolo 2007-2013. Foram também consultados peritos
dos Estados-Membros em reuniões técnicas. Concluiu-se destas consultas que há
interesse em manter um protocolo de pesca com a República da Costa do Marfim.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O presente
procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos relativos à Decisão do
Conselho relativa à adoção da aplicação provisória do Protocolo, bem como à
Decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo. 
2013/0101 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo à repartição das possibilidades de
pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e a República da Costa do
Marfim que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas
Partes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, 
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 12 de fevereiro de 2008, o
Conselho adotou a Decisão (CE) n.º 151/2008 respeitante à celebração do
Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do
Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de julho de 2007 e 30
de junho de 2013, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia
e a República da Costa do Marfim no que respeita à pesca nas zonas de pesca da
Costa do Marfim[2].
(2)       A Comunidade Europeia e o
Governo da República da Costa do Marfim notificaram‑se respetivamente, em
18 de abril de 2008, a conclusão dos procedimentos necessários para a entrada
em vigor do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e a República da Costa
do Marfim[3].
(3)       Em 9 de janeiro de 2013, foi
rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria (adiante denominado «novo
protocolo»). O novo protocolo atribui aos navios da União Europeia
possibilidades de pesca nas águas em que a República da Costa do Marfim exerce
a sua jurisdição em matéria de pesca.
(4)       O Conselho adotou em […] a
Decisão n.º …/2013/UE[4]
relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.
(5)       Há que definir o método de
repartição das possibilidades de pesca pelos Estados‑Membros durante o
período de aplicação do novo protocolo.
(6)       Em conformidade com o artigo
10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de
setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao
acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[5], se se verificar que as
possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo protocolo
não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os
Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho
deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro
interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca
durante o período em análise. Esse prazo deve ser fixado pelo
Conselho. 
(7)       A fim de assegurar a
continuação das atividades de pesca dos navios da União, o artigo 13.º do novo
protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação a título provisório, por cada
uma das Partes, a partir de 1 de julho de 2013.
(8)       É conveniente que o presente
regulamento seja aplicável a partir da aplicação provisória do novo protocolo, 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º
1.           As possibilidades de pesca
fixadas pelo Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Costa
do Marfim que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas
Partes (adiante denominado «Protocolo») são repartidas entre os Estados‑Membros
do seguinte modo:
–                        
28 atuneiros cercadores congeladores:
–              
França: 12 navios,
–              
Espanha: 16 navios;
–                        
10 palangreiros de superfície: 
–              
Espanha: 7 navios,
–              
Portugal: 3 navios.
2.           O Regulamento (CE)
n.º 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da
pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim. 
3.           Se os pedidos de autorização
de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades
de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de
autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em
conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.
4.           O prazo para os
Estados-Membros confirmarem que não utilizam plenamente as possibilidades de
pesca concedidas no âmbito do Acordo, a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a
Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Adotado em 24 de setembro de 2012 pelo Conselho Agricultura
e Pescas. 
[2]               JO L 48 de 22. 2.2008.
[3]               JO L 118 de 6. 5.2008.
[4]               JO C …
[5]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.