CELEX: C1998/312/02
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Julho de 1998 no processo C-339/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado - Não transposição das Directivas 94/15/CE e 94/51/CE)

10.10.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 312/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      naÄo subordina o acesso aÁ formacËaÄo específica em
                         (Quinta SeccËaÄo)                                 medicina geral aÁ preÂvia obtencËaÄo de um diploma de
                                                                           base referido no artigo 3.o
                     de 16 de Julho de 1998
no processo C-93/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da                2. A natureza das actividades que o candidato deve
Cour d'arbitrage de Belgique): FeÂdeÂration belge des cham-                desenvolver ao longo da formacËaÄo específica em medi-
bres syndicales de meÂdecins ASBL contra Governo da                        cina geral, nos termos do artigo 31.o, n.o 1, alínea d) da
Flandres, Governo da Comunidade Francesa, Conselho de                      Directiva 93/16/CEE, naÄo implica necessariamente que
                            Ministros (1)                                  tenha de obter um diploma, certificado ou outro título
                                                                           de base referido no artigo 3.o antes de iniciar essa for-
(Directiva 93/16/CEE Ð FormacËaÄo específica em medi-                      macËaÄo. Cabe aos Estados-membros determinar se, e
                    cina geral Ð Artigo 31.o)                              em que medida, a participacËaÄo do candidato a meÂdico
                          (98/C 312/01)                                    generalista na actividade profissional e nas responsabi-
                                                                           lidades das pessoas com quem trabalha durante a sua
                                                                           formacËaÄo implica que seja possuidor de um diploma,
                 (Língua do processo: franceÃs)                            certificado ou outro título de base referido no artigo 3.o
                                                                           da citada directiva.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (1) JO C 131 de 26.4.1997.
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-93/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela Cour d'arbitrage de Belgique, destinado
a obter, no processo pendente neste órgaÄo juridiscional                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
entre FeÂdeÂration belge des chambres syndicales de meÂde-                                     (Sexta SeccËaÄo)
cins ASBL e Governo da Flandres, Governo da Comuni-
dade Francesa, Conselho de Ministros, uma decisaÄo a                                      de 16 de Julho de 1998
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 31.o da          no processo C-339/97: ComissaÄo das Comunidades
Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                     Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)
destinada a facilitar a livre circulacËaÄo dos meÂdicos e o
reconhecimento muÂtuo dos seus diplomas, certificados e               (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo das
outros títulos (JO L 165 de 7.7.1993, p. 1), o Tribunal                              Directivas 94/15/CE e 94/51/CE)
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de                                      (98/C 312/02)
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (rela-
tor), J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral: G.
Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto,                             (Língua do processo: franceÃs)
proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
1. O artigo 31.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 93/16/CEE
     do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facili-          No processo C-339/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     tar a livre circulacËaÄo dos meÂdicos e o reconhecimento         peias (agente: Götz zur Hausen) contra GraÄo-Ducado do
     muÂtuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos,         Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que tem por
 ---pagebreak--- C 312/2                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.10.98
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar, nos            recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira
prazos fixados as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e       InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo) de
administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁs                3 de Julho de 1997, Smanor e o./ComissaÄo (T-201/96,
Directivas 94/15/CE da ComissaÄo, de 15 de Abril de 1994,            Colect., p. II-1081), e destinado aÁ anulacËaÄo desse despa-
que adapta, pela primeira vez, ao progresso teÂcnico a               cho, sendo a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das
Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa aÁ libertacËaÄo           Comunidades Europeias (agentes: Richard B. Wainwright
deliberada no ambiente de organismos geneticamente                   e Olivier Couvert-CasteÂra), o Tribunal de JusticËa (Quarta
modificados (JO L 103 de 22.4.1994, p. 20), e 94/51/CE               SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
da ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao                cËaÄo, P. J.-G. Kapteyn e K. M. Ioannou (relator), juízes;
progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho,               advogado-geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganismos geneti-         em 9 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória
camente modificados (JO L 297 de 18.11.1994, p. 29), o               eÂ a seguinte:
GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
que lhe incumbem por forcËa destas directivas, o Tribunal            1. O recurso eÂ julgado improcedente.
de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm
(relator), presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, P. J. G. Kap-
                                                                     2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
teyn, J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes; advogado-
-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 16
                                                                     (1) JO C 357 de 22.11.1997.
de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/51/CE da
     ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao                              DESPACHO DO TRIBUNAL
     progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do Conse-                                    (Terceira SeccËaÄo)
     lho, relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganismos
                                                                                         de 14 de Julho de 1998
     geneticamente modificados, o GraÄo-Ducado do
     Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                 no processo C-399/97: Glasoltherm SARL contra Comis-
     incumbem por forcËa do artigo 2.o desta directiva.              saÄo das Comunidades Europeias, EÂlectriciteÂ de France e
                                                                                    HLM «Colomiers Habitat SA») (1)
2. O GraÄo-Ducado do Luxemburgo eÂ condenado nas                                  (Inadmissibilidade da peticËaÄo inicial)
     despesas.
                                                                                              (98/C 312/04)
( ) JO C 331 de 1.11.1997.
 1
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     No processo C-399/97, Glasoltherm SARL, em liquidacËaÄo,
                         (Quarta SeccËaÄo)                           com sede em Orsay (FrancËa), representada por Pascal Pen-
                      de 9 de Julho de 1998                          ciolelli, advogado no foro de EÂvry (FrancËa), contra Comis-
                                                                     saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Richard B.
no processo C-317/97 P: Smanor SA e Hubert SeÂgaud e                 Wainwright e Olivier Couvert-Castera, assistidos por
Monique SeÂgaud contra ComissaÄo das Comunidades Euro-               Nicole Coutrelis), EÂlectriciteÂ de France, com sede em Paris,
                               peias (1)                             e HLM «Colomiers Habitat SA», com sede em Colomiers
(Despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð NaÄo pro-             (FrancËa), o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), com-
positura de uma accËaÄo por incumprimento Ð AccËaÄo por              posto por C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo,
omissaÄo e de indemnizacËaÄo Ð Recurso Ð Inadmissibili-              J. C. Moitinho de Almeida, e J.-P. Puissochet, juízes; advo-
                         dade manifesta)                             gado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em
                                                                     14 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                          (98/C 312/03)                              seguinte:
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     1. A accËaÄo eÂ inadmissível.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   2. EÂ indeferido o pedido de assisteÃncia judiciaÂria gratuita.
No processo C-317/97 P, Smanor SA, sociedade de direito              3. A Glasoltherm SARL, em liquidacËaÄo, eÂ condenada nas
franceÃs, com sede em Saint-Martin-d'EÂcublei (FrancËa),                   despesas.
Hubert SeÂgaud e Monique SeÂgaud, residentes em Saint-
-Martin-d'EÂcublei, representados por Laurence Roques,               (1) JO C 55 de 20.2.1998.
advogado no foro de Val-de-Marne, 7-9, rue du GeÂneÂral
de Larminat, CreÂteil (FrancËa), que tem por objecto um