CELEX: 62005CJ0294
Language: pt
Date: 2009-12-15
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009.#Comissão Europeia contra Reino da Suécia.#Incumprimento de Estado - Importação, com isenção de direitos aduaneiros, de equipamento militar e de material destinado tanto a utilização civil como militar.#Processo C-294/05.

Processo C‑294/05
      Comissão Europeia
      contra
      Reino da Suécia
      «Incumprimento de Estado – Importação de equipamento militar e de material destinado tanto a utilização civil como militar com isenção de direitos aduaneiros»
      Sumário do acórdão
      1.        Direito comunitário – Âmbito de aplicação – Inexistência de uma reserva geral que exclui as medidas tomadas por razões de
            segurança pública
      (Artigos 30.° CE, 39.° CE, 46.° CE, 58.° CE, 64.° CE, 296.° CE e 297.° CE)
      2.        Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros – Importação por um
            Estado‑Membro de equipamento militar e de material destinado tanto a utilização civil como militar com isenção de direitos
            aduaneiros
      (Regulamentos do Conselho n.° 1552/89, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1355/96, artigos 2.° e 9.° a 11.°, e n.° 1150/2000,
            artigo 2.° e 9.° a 11.°)
      1.        Ainda que caiba aos Estados‑Membros adoptar as medidas adequadas para garantir a sua segurança interna e externa, daqui não
         resulta, no entanto, que tais decisões escapem totalmente à aplicação do direito comunitário. O Tratado só prevê derrogações
         expressas aplicáveis em caso de situações susceptíveis de pôr em causa a segurança pública nos artigos 30.° CE, 39.° CE, 46.° CE,
         58.° CE, 64.° CE, 296.° CE e 297.° CE, os quais se referem a situações excepcionais bem delimitadas. Daí não poderá deduzir‑se
         que existe uma reserva geral, inerente ao Tratado, que exclua do âmbito de aplicação do direito comunitário todas as medidas
         tomadas por razões de segurança pública. Reconhecer a existência de tal reserva, para além das condições específicas estabelecidas
         nas disposições do Tratado, seria correr o risco de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação uniforme do direito
         comunitário.
      
      Além disso, as derrogações previstas nos artigos 296.° CE e 297.° CE devem, como ocorre quanto às derrogações das liberdades
         fundamentais, ser interpretadas de forma estrita. No que respeita mais concretamente ao artigo 296.° CE, embora este artigo
         faça referência a medidas que um Estado‑Membro pode considerar necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança
         ou a informações cuja divulgação considere contrária a estes interesses, o mesmo não pode ser interpretado de modo a conferir
         aos Estados‑Membros o poder de derrogar disposições do Tratado, através da mera invocação dos referidos interesses. Consequentemente,
         é ao Estado‑Membro que invoca o benefício do artigo 296.° CE que cabe fazer a prova da necessidade de recorrer à derrogação
         prevista neste artigo com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.
      
      (cf. n.os 43‑45, 47)
      
      2.        Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 9.° a 11.° do Regulamento n.° 1552/89, relativo à aplicação
         da Decisão 88/376, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1355/96,
         até 31 de Maio de 2000, e, a partir dessa mesma data, por força dos mesmos artigos do Regulamento n.° 1150/2000, relativo
         à aplicação da Decisão 94/728, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, um Estado‑Membro que, por um lado,
         não apurou nem procedeu ao pagamento à Comissão dos recursos próprios não cobrados no período decorrente de 1 de Janeiro de
         1998 a 31 de Dezembro de 2002, no âmbito da importação de material de guerra e de material destinado a utilização civil e
         militar e, por outro, não pagou os juros de mora devidos pela falta de pagamento dos referidos recursos próprios à Comissão.
      
      Com efeito, não se pode admitir que um Estado‑Membro invoque o encarecimento do material militar em razão da aplicação de
         direitos aduaneiros sobre as importações desse material proveniente de países terceiros, para, em detrimento dos outros Estados‑Membros
         que, pela sua parte, cobram e pagam os direitos aduaneiros relativos a tais importações, tentar subtrair‑se ao cumprimento
         das obrigações que lhe impõe a solidariedade financeira em relação ao orçamento comunitário. Esta conclusão aplica-se, por
         maioria de razão, à importação de material destinado tanto a utilização civil como militar.
      
      (cf. n.os 48, 53‑54, disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)
      15 de Dezembro de 2009 (*)
      
      «Incumprimento de Estado – Importação de equipamento militar e de material destinado tanto a utilização civil como militar com isenção de direitos aduaneiros»
      No processo C‑294/05,
      que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 20 de Julho de 2005,
      Comissão Europeia, representada por L. Ström van Lier, P. Dejmek e G. Wilms, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      demandante,
      contra
      Reino da Suécia, representado por A. Kruse e A. Falk, na qualidade de agentes,
      
      demandado,
      apoiado por:
      República Federal da Alemanha, representada por M. Lumma, na qualidade de agente, 
      
      República da Finlândia, representada por J. Heliskoski, na qualidade de agente,
      
      Reino da Dinamarca, representado por J. Molde, na qualidade de agente,
      
      intervenientes,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),
      composto por: V. Skouris, presidente, A. Tizzano, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, E. Levits e C. Toader, presidentes de
         secção, C. W. A. Timmermans, A. Borg Barthet (relator), M. Ilešič, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes,
      
      advogado‑geral: D. Ruiz‑Jarabo Colomer,
      secretário: C. Strömholm, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 25 de Novembro de 2008,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 10 de Fevereiro de 2009,
      profere o presente
      Acórdão
      1        Na sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal de Justiça declare que, não tendo apurado nem procedido
         ao pagamento dos recursos próprios não cobrados no período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002, no
         âmbito da importação de material de guerra e de material destinado tanto a utilização civil como militar, e não tendo pago
         os juros de mora devidos pela falta de pagamento dos referidos recursos próprios à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu
         as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 9.° a 11.°, do Regulamento (Euratom, CEE) n.° 1552/89 do Conselho,
         de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
         (JO L 155, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.° 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996 (JO L 175,
         p. 3, a seguir «Regulamento n.° 1552/89»), até 31 de Maio de 2000, e, a partir dessa mesma data, por força dos mesmos artigos
         do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE,
         Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
      2        O artigo 2.°, n.° 1, das Decisões 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos
         próprios das Comunidades (JO L 185, p. 24), e 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema
         de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 293, p. 9), prevê:
      
      «Constituem recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades as receitas provenientes:
      […]
      b)      Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades
         sobre as trocas comerciais com países não membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que
         institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
      
      [...]»
      3        O artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
         (JO L 302, p. 1, a seguir «Código Aduaneiro Comunitário»), dispõe:
      
      «1.      Os direitos legalmente devidos em caso de constituição de uma dívida aduaneira serão baseados na Pauta Aduaneira das Comunidades
         Europeias.
      
      […]
      3.      A Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias compreende:
      a)      A Nomenclatura Combinada das mercadorias;
      […]
      c)      As taxas e os outros elementos de cobrança normalmente aplicáveis às mercadorias abrangidas pela Nomenclatura Combinada no
         que respeita:
      
      –        aos direitos aduaneiros e
      […]
      d)      As medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a Comunidade tenha concluído com determinados países ou grupos de
         países e que prevejam a concessão de um tratamento pautal preferencial;
      
      e)      As medidas pautais preferenciais adoptadas unilateralmente pela Comunidade em benefício de determinados países, grupos de
         países ou territórios;
      
      f)      As medidas autónomas de suspensão que prevejam a redução ou a isenção dos direitos de importação aplicáveis a determinadas
         mercadorias;
      
      g)      As outras medidas pautais previstas por outras legislações comunitárias.
      [...]»
      4        O artigo 217.°, n.° 1, do Código Aduaneiro Comunitário enuncia:
      
      «O montante de direitos de importação ou de direitos de exportação resultante de uma dívida aduaneira, a seguir designado
         ‘montante de direitos’, deverá ser calculado pelas autoridades aduaneiras logo que estas disponham dos elementos necessários
         e deverá ser objecto de uma inscrição efectuada por essas autoridades nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte
         equivalente (registo de liquidação).
      
      [...]»
      5        No âmbito da colocação à disposição da Comissão dos recursos próprios das Comunidades, o Conselho da União Europeia adoptou
         o Regulamento n.° 1552/89, aplicável no período em causa no presente processo até 30 de Maio de 2000. Este regulamento foi
         substituído, a partir de 31 de Maio de 2000, pelo Regulamento n.° 1150/2000 que procede à codificação do Regulamento n.° 1552/89,
         sem modificar o seu conteúdo.
      
      6        O artigo 2.° do Regulamento n.° 1552/89 prevê:
      
      «1.      Para efeitos da aplicação do presente regulamento, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios referidos no n.° 1,
         alíneas a) e b), do artigo 2.° da Decisão 88/376/CEE, Euratom considera‑se apurado assim que se encontrem preenchidas as condições
         previstas na regulamentação aduaneira no que se refere ao registo de liquidação do montante do direito e à sua comunicação
         ao devedor.
      
      1A.      A data a considerar para o apuramento referido no n.° 1 é a data do registo de liquidação previsto na regulamentação aduaneira.
      […]»
      7        O artigo 9.°, n.° 1, deste regulamento dispõe:
      
      «Segundo as regras definidas no artigo 10.°, cada Estado‑Membro inscreverá os recursos próprios a crédito da conta aberta
         para o efeito em nome da Comissão junto do Tesouro ou do organismo por ele designado.
      
      A manutenção desta conta está isenta de encargos.»
      8        Nos termos do artigo 10.°, n.° 1, do referido regulamento:
      
      «Após dedução de 10% a título de despesas de cobrança nos termos do n.° 3 do artigo 2.° da Decisão 88/376/CEE, Euratom, o
         lançamento dos recursos próprios referidos no n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 2.° dessa decisão efectuar‑se‑á o mais tardar
         no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado nos termos do artigo
         2.°
      
      [...]»
      9        O artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89 dispõe:
      
      «Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 1 do artigo 9.° implicará o pagamento, pelo Estado‑Membro em causa,
         de um juro a uma taxa igual à taxa de juro aplicada, na data do vencimento, no mercado monetário desse Estado‑Membro, aos
         financiamentos a curto prazo, acrescida de dois pontos. Essa taxa aumentará 0,25 ponto por cada mês de atraso. A taxa assim
         aumentada aplicar‑se‑á durante todo o período de atraso.»
      
      10      Nos termos do artigo 22.° do Regulamento n.° 1150/2000:
      
      «O Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 é revogado.
      As referências feitas ao regulamento revogado devem entender‑se como feitas ao presente regulamento e ser lidas de acordo
         com o quadro de correspondência que consta da parte A do anexo.»
      
      11      Assim, à parte a circunstância de os Regulamentos n.os 1552/89 e 1150/2000 remeterem, designadamente, um, para a Decisão 88/376 e, o outro, para a Decisão 94/728, os artigos 2.°
         e 9.° a 11.° dos dois regulamentos são, no essencial, idênticos.
      
      12      A taxa de 10% referida no artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1150/2000 foi aumentada para 25% pela Decisão 2000/597/CE,
         Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253,
         p. 42).
      
      13      O primeiro considerando da referida decisão enuncia:
      
      «O Conselho Europeu, reunido em Berlim, em 24 e 25 de Março de 1999, concluiu, nomeadamente, que o sistema de recursos próprios
         das Comunidades deve ser equitativo e transparente, apresentar uma boa relação custos/benefícios, ser simples e basear‑se
         em critérios que exprimam o melhor possível a capacidade contributiva de cada Estado‑Membro.»
      
      14      O Regulamento (CE) n.° 150/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, que suspende os direitos de importação relativos a
         determinado armamento e equipamento militar (JO L 25, p. 1), adoptado com base no artigo 26.° CE, enuncia, no seu quinto considerando:
      
      «A fim de ter em consideração a protecção da confidencialidade militar dos Estados‑Membros, é necessário definir procedimentos
         administrativos específicos para a concessão do benefício da suspensão de direitos. Uma declaração emitida pela autoridade
         competente do Estado‑Membro a cujas Forças Armadas se destinam o armamento ou o equipamento militar constituiria uma adequada
         garantia de que estão preenchidas essas condições. Essa declaração poderia também ser utilizada como declaração aduaneira,
         como o exige o código aduaneiro e deveria assumir a forma de um certificado. É conveniente especificar a forma que deverá
         apresentar esse certificado e permitir também a utilização de meios informáticos para a declaração.»
      
      15      O artigo 1.° deste regulamento prevê:
      
      «O presente regulamento determina as condições para a suspensão autónoma de direitos aduaneiros sobre determinado armamento
         e equipamento militar importados de países terceiros pelas autoridades encarregadas da defesa militar dos Estados‑Membros,
         ou em seu nome.»
      
      16      O artigo 3.°, n.° 2, do mesmo regulamento enuncia:
      
      «Sem prejuízo do n.° 1, por razões de confidencialidade militar, o certificado e as mercadorias importadas poderão ser submetidos
         a outras autoridades designadas pelo Estado de importação para o efeito. Nesses casos, a autoridade competente do Estado‑Membro
         que emite o certificado deverá enviar às autoridades aduaneiras do seu Estado‑Membro todos os anos, até 31 de Janeiro e até
         31 de Julho, um relatório de síntese sobre essas importações. O relatório deverá abranger o período de seis meses imediatamente
         anterior ao mês em que o relatório deve ser apresentado e deverá incluir o número e a data de emissão dos certificados, a
         data da importação, e o valor total e o peso bruto dos produtos importados com os certificados.»
      
      17      Em conformidade com o seu artigo 8.°, o Regulamento n.° 150/2003 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
      
       Procedimento pré‑contencioso
      18      Por carta de 20 de Dezembro de 2001, a Comissão indicou ao Reino da Suécia que a isenção, desde 1998, de direitos aduaneiros
         sobre as importações controvertidas tinha ocasionado uma perda de recursos próprios para a Comunidade. A Comissão convidou
         este Estado‑Membro a calcular os montantes não cobrados nos exercícios orçamentais a partir do exercício de 1998 e a colocar
         os referidos montantes à sua disposição antes de 31 de Março de 2002. Indicou igualmente às autoridades suecas que eram devidos
         juros de mora a partir desta última data, nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 1150/2000.
      
      19      Na sua resposta de 11 de Março de 2002, o Reino da Suécia entendeu que, ao abrigo do artigo 296.°, n.° 1, alínea b), CE, podia
         não cobrar direitos aduaneiros na importação de equipamento militar e de material destinado tanto a utilização civil como
         militar.
      
      20      Por carta de 31 de Março de 2003, a Comissão reiterou o seu pedido inicial relativo às importações dos produtos em causa,
         anteriores a 1 de Janeiro de 2003, dado que o período posterior a esta data estava abrangido pelo Regulamento n.° 150/2003.
      
      21      Na sua resposta de 3 de Setembro de 2003, o Reino da Suécia manteve a sua posição e declarou não pretender dar seguimento
         à advertência da Comissão.
      
      22      Por carta de 17 de Outubro de 2003, a Comissão enviou uma notificação para cumprir ao Reino da Suécia, para que este pusesse
         à sua disposição os recursos próprios que lhe são devidos por força dos artigos 26.° CE e 20.° do Código Aduaneiro Comunitário,
         uma vez que o Reino da Suécia procedera unilateralmente à isenção da importação de material destinado tanto a utilização civil
         como militar, em violação destes artigos.
      
      23      Na sua resposta de 15 de Dezembro de 2003, o Reino da Suécia manteve o seu ponto de vista.
      
      24      Após ter tomado conhecimento da resposta do Reino da Suécia, a Comissão, em 9 de Julho de 2004, emitiu um parecer fundamentado
         nos dois processos de incumprimento, ou seja, no relativo à importação, com isenção de direitos aduaneiros, de material para
         fins especificamente militares e no respeitante à importação, com isenção de direitos aduaneiros, de material destinado tanto
         a utilização civil como militar, convidando este Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento num
         prazo de dois meses a contar da sua recepção. O referido Estado‑Membro respondeu, em 3 de Setembro de 2004, reiterando e precisando
         as considerações apresentadas anteriormente.
      
      25      Tendo em conta os elementos assim fornecidos pelo Reino da Suécia, a Comissão, considerando que este Estado‑Membro não tinha
         dado comprimento ao parecer fundamentado, propôs a presente acção.
      
      26      Por despacho de 13 de Setembro de 2007, o presidente do Tribunal de Justiça admitiu a intervenção da República Federal da
         Alemanha, da República da Finlândia e do Reino da Dinamarca, em apoio dos pedidos do Reino da Suécia.
      
       Quanto à acção
       Argumentos das partes
      27      A Comissão alega que o Reino da Suécia invoca sem razão o artigo 296.° CE, para recusar o pagamento dos direitos aduaneiros,
         uma vez que a cobrança destes não ameaça os interesses essenciais da segurança deste Estado‑Membro.
      
      28      A Comissão considera que as medidas que criam derrogações ou excepções, como, designadamente, o artigo 296.° CE, devem ser
         interpretadas de modo estrito. Assim, o Estado‑Membro em causa, que reivindica a aplicação deste artigo, deve demonstrar que
         preenche todos os requisitos nele previstos, quando pretende derrogar o artigo 20.° do Código Aduaneiro Comunitário, do qual
         consta o princípio geral da cobrança dos direitos, tal como previsto no artigo 26.° CE.
      
      29      A Comissão alega que a argumentação do Reino da Suécia relativa ao receio de divulgação de informações comunicadas na declaração
         aduaneira e de que os procedimentos de controlo possam levar as instituições comunitárias a pôr em causa o segredo militar
         é desprovida de fundamento.
      
      30      A Comissão acrescenta que o Reino da Suécia podia perfeitamente organizar a cobrança dos direitos aduaneiros controvertidos,
         de forma a garantir a confidencialidade das informações transmitidas, encarregando, por exemplo, uma autoridade militar da
         função de autoridade aduaneira competente.
      
      31      A Comissão entende que o Reino da Suécia não demonstrou de que modo os compromissos que assumiu por força de acordos internacionais,
         por um lado, e as suas obrigações em matéria de recursos próprios, por outro, seriam incompatíveis. O mesmo vale em relação
         ao argumento segundo o qual estas obrigações comprometem gravemente os projectos de cooperação internacional deste Estado‑Membro,
         bem como os interesses essenciais da política de segurança e de defesa do mesmo.
      
      32      A Comissão sublinha que a não cobrança dos direitos aduaneiros em questão pelo Reino da Suécia origina uma desigualdade entre
         os Estados‑Membros em relação às suas contribuições respectivas para o orçamento comunitário. Além disso, o facto de um Estado‑Membro
         isentar de direitos aduaneiros as importações de material militar e de material destinado tanto a utilização civil como militar,
         com vista a reduzir os custos destas, manifesta, por parte deste Estado‑Membro, o desrespeito das suas obrigações de co‑financiamento
         solidário do orçamento comunitário.
      
      33      Segundo a Comissão, cabe ao Reino da Suécia apresentar provas concretas e circunstanciadas de que as medidas que tomou, que
         privam o orçamento comunitário de recursos próprios, eram indispensáveis para proteger os interesses essenciais da sua segurança.
         A este respeito, o Reino da Suécia não apresentou tal prova. Além disso, a circunstância de outros Estados‑Membros, cuja situação
         é comparável à do Estado‑Membro recorrido, cobrarem e pagarem direitos aduaneiros sobre a importação de material militar,
         sem que isso ponha em risco a sua segurança, priva de pertinência a argumentação do Reino da Suécia sobre este ponto.
      
      34      A Comissão observa igualmente que, embora o Regulamento n.° 150/2003, baseado no artigo 26.° CE, institua um mecanismo de
         suspensão da obrigação de cobrança dos direitos aduaneiros sobre a importação de determinado equipamento militar, através
         da instauração de um sistema de certificado ou de declaração aduaneira, não contém, em contrapartida, nenhuma disposição geral
         que conceda aos Estados‑Membros o direito de determinar livremente os bens que podem ser isentados.
      
      35      O Reino da Suécia entende que o artigo 296.° CE lhe permite adoptar medidas que visam a protecção dos interesses essenciais
         da sua segurança. Assim, por força deste artigo, pode isentar de direitos aduaneiros a importação de material militar. Este
         artigo destina‑se a garantir a liberdade de acção dos Estados‑Membros em certos domínios relativos à defesa e segurança nacionais.
         A circunstância de o referido artigo figurar entre as disposições gerais e finais do Tratado CE confirma o seu alcance geral
         e o seu efeito sobre todas as disposições de alcance geral do referido Tratado e do direito comunitário derivado.
      
      36      Para fundamentar o seu pedido de aplicação do artigo 296.°, n.° 1, alínea b), CE, o Reino da Suécia alega que a cobrança de
         direitos aduaneiros sobre a importação de equipamento militar torna mais onerosa a aquisição do referido equipamento e reduz,
         consequentemente, a capacidade operacional do seu exército. A carga suplementar directa para o orçamento da defesa nacional,
         originada pelos direitos aduaneiros em causa, viola a liberdade de acção do Reino da Suécia no domínio das aquisições de material
         de defesa.
      
      37      O Reino da Suécia considera que a sua neutralidade militar confere à defesa nacional um papel estratégico no âmbito da sua
         política de segurança. Assim, pela sua superfície, este Estado‑Membro depende de uma cooperação a nível internacional, a fim
         de satisfazer os objectivos nacionais em matéria de segurança e de defesa. O referido Estado‑Membro alega, a este respeito,
         que a obrigação de confidencialidade, à qual entende estar sujeito, o impede de comunicar à Comissão informações relativas
         aos bens importados e que um incumprimento, pela sua parte, desta obrigação constitui uma ameaça ao prosseguimento da cooperação
         e das relações comerciais no domínio militar com determinados Estados terceiros.
      
      38      O Reino da Suécia entende que a adopção do Regulamento n.° 150/2003 confirma a necessidade de respeitar os interesses de segurança
         dos Estados‑Membros e o seu direito de invocar a confidencialidade quando tal seja necessário.
      
      39      O Reino da Suécia é de opinião de que, antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 150/2003, nenhuma disposição comunitária
         permitia a um Estado‑Membro, em caso de necessidade, tomar as medidas necessárias para ter em conta os interesses essenciais
         da sua segurança quando da importação de material militar. Segundo este Estado‑Membro, estes interesses estão cobertos pelo
         artigo 296.° CE e não teve outra escolha senão prever, a nível nacional e com base no artigo 296.° CE, a isenção dos direitos
         aduaneiros quando da importação de material militar.
      
       Apreciação do Tribunal
      40      O Código Aduaneiro Comunitário prevê a cobrança dos direitos aduaneiros sobre a importação de material de uso militar, como
         o que está em causa, proveniente de países terceiros. Nenhuma disposição da regulamentação aduaneira comunitária previa, para
         o período das importações controvertidas, isto é, para o período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002,
         uma isenção específica de direitos aduaneiros sobre a importação deste tipo de material. Consequentemente, também não existia,
         para este período, a isenção expressa da obrigação de pagar às autoridades competentes os direitos devidos, acrescidos, sendo
         caso disso, de juros de mora.
      
      41      Além disso, pode deduzir‑se da adopção do Regulamento n.° 150/2003, que prevê a suspensão dos direitos aduaneiros relativos
         a determinado armamento e equipamento militar a partir de 1 de Janeiro de 2003, que o legislador comunitário partiu da hipótese
         de que a obrigação de pagar os referidos direitos aduaneiros existia antes desta data.
      
      42      O Reino da Suécia em nenhum momento negou a existência das importações controvertidas durante o período considerado. Este
         Estado‑Membro limitou‑se a contestar o direito da Comunidade aos recursos próprios em causa, alegando ao mesmo tempo que,
         nos termos do artigo 296.° CE, a obrigação de pagar direitos aduaneiros sobre o material de armamento importado de países
         terceiros causa um grave prejuízo aos interesses essenciais da sua segurança.
      
      43      Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, ainda que caiba aos Estados‑Membros adoptar as medidas adequadas
         para garantir a sua segurança interna e externa, daqui não resulta, no entanto, que tais decisões escapem totalmente à aplicação
         do direito comunitário (v. acórdãos de 26 de Outubro de 1999, Sirdar, C‑273/97, Colect., p. I‑7403, n.° 15, e de 11 de Janeiro
         de 2000, Kreil, C‑285/98, Colect., p. I‑69, n.° 15). Com efeito, tal como o Tribunal de Justiça já declarou, o Tratado só
         prevê derrogações expressas aplicáveis em caso de situações susceptíveis de pôr em causa a segurança pública nos artigos 30.° CE,
         39.° CE, 46.° CE, 58.° CE, 64.° CE, 296.° CE e 297.° CE, os quais se referem a situações excepcionais bem delimitadas. Daí
         não poderá deduzir‑se que existe uma reserva geral, inerente ao Tratado, que exclua do âmbito de aplicação do direito comunitário
         todas as medidas tomadas por razões de segurança pública. Reconhecer a existência de tal reserva, para além das condições
         específicas estabelecidas nas disposições do Tratado, seria correr o risco de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação
         uniforme do direito comunitário (v. acórdão de 11 de Março de 2003, Dory, C‑186/01, Colect., p. I‑2479, n.° 31 e jurisprudência
         referida).
      
      44      Além disso, as derrogações previstas nos artigos 296.° CE e 297.° CE devem, como é jurisprudência constante quanto às derrogações
         das liberdades fundamentais (v., designadamente, acórdãos de 31 de Janeiro de 2006, Comissão/Espanha, C‑503/03, Colect., p. I‑1097,
         n.° 45, de 18 de Julho de 2007, Comissão/Alemanha, C‑490/04, Colect., p. I‑6095, n.° 86, e de 11 de Setembro de 2008, Comissão/Alemanha,
         C‑141/07, Colect., p. I‑6935, n.° 50), ser interpretadas de forma estrita.
      
      45      No que respeita mais concretamente ao artigo 296.° CE, há que assinalar que, embora este artigo faça referência a medidas
         que um Estado‑Membro pode considerar necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança ou a informações cuja
         divulgação considere contrária a estes interesses, o mesmo não pode ser interpretado de modo a conferir aos Estados‑Membros
         o poder de derrogar disposições do Tratado, através da mera invocação dos referidos interesses.
      
      46      Além disso, no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, o Tribunal de Justiça, no acórdão de 16 de Setembro de 1999,
         Comissão/Espanha (C‑414/97, Colect., p. I‑5585), declarou o incumprimento em causa, por o Reino de Espanha não ter demonstrado
         que a isenção do referido imposto sobre as importações e as aquisições de armamento, de munições e de material para uso exclusivamente
         militar, isenção prevista pela lei espanhola, era justificada, ao abrigo do artigo 296.°, n.° 1, alínea b), CE, pela necessidade
         de proteger os interesses essenciais da segurança deste Estado‑Membro.
      
      47      Consequentemente, é ao Estado‑Membro que invoca o benefício do artigo 296.° CE que cabe fazer a prova da necessidade de recorrer
         à derrogação prevista neste artigo com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.
      
      48      À luz destas considerações, não se pode admitir que um Estado‑Membro invoque o encarecimento do material militar em razão
         da aplicação de direitos aduaneiros sobre as importações desse material proveniente de países terceiros, para, em detrimento
         dos outros Estados‑Membros que, pela sua parte, cobram e pagam os direitos aduaneiros relativos a tais importações, tentar
         subtrair‑se ao cumprimento das obrigações que lhe impõe a solidariedade financeira em relação ao orçamento comunitário.
      
      49      No que respeita ao argumento segundo o qual os procedimentos aduaneiros comunitários não são adequados para garantir a segurança
         do Reino da Suécia, atendendo às exigências de confidencialidade contidas nos acordos celebrados com os Estados exportadores,
         há que assinalar, como observa correctamente a Comissão, que a aplicação do regime aduaneiro comunitário implica a intervenção
         de agentes, comunitários e nacionais, que estão vinculados, se necessário, por uma obrigação de confidencialidade, em caso
         de tratamento de dados sensíveis, de forma a proteger os interesses essenciais da segurança dos Estados‑Membros.
      
      50      Por outro lado, as declarações que os Estados‑Membros devem completar e enviar à Comissão de forma periódica não pressupõem
         que se atinja um nível de precisão tal que cause prejuízo aos interesses dos referidos Estados, tanto em matéria de segurança
         como de confidencialidade.
      
      51      Nestas condições, em conformidade com o artigo 10.° CE relativo à obrigação imposta aos Estados‑Membros de facilitar à Comissão
         o cumprimento da sua missão que consiste em velar pelo respeito do Tratado, estes são obrigados a pôr à disposição desta instituição
         os documentos necessários à verificação da regularidade da transferência dos recursos próprios da Comunidade. No entanto,
         esta obrigação não obsta, como assinalou o advogado‑geral no n.° 168 das suas conclusões, a que os Estados‑Membros, casuística
         e excepcionalmente, com base no artigo 296.° CE, possam restringir a determinados elementos de um documento a informação transmitida,
         ou recusá‑la completamente.
      
      52      Atendendo a estas considerações, o Reino da Suécia não demonstrou que os pressupostos necessários para a aplicação do artigo
         296.° CE estivessem reunidos.
      
      53      As considerações precedentes, relativas à inaplicabilidade do artigo 296.° CE no que respeita à importação de material para
         fins especificamente militares, aplicam‑se por maioria de razão à importação de material destinado tanto a utilização civil
         como militar.
      
      54      Resulta das considerações precedentes que, não tendo apurado nem procedido ao pagamento à Comissão dos recursos próprios não
         cobrados no período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002, no âmbito da importação de material de guerra
         e de material destinado a utilização civil e militar, e não tendo pago os juros de mora devidos pela falta de pagamento dos
         referidos recursos próprios à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos
         2.° e 9.° a 11.° do Regulamento n.° 1552/89, até 31 de Maio de 2000, e, a partir dessa mesma data, por força dos mesmos artigos
         do Regulamento n.° 1150/2000.
      
       Quanto às despesas
      55      Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
         o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Suécia e tendo este sido vencido quanto aos seus fundamentos,
         há que condená‑lo nas despesas.
      
      56      Em conformidade com o disposto no n.° 4, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, a República Federal da Alemanha, a República
         da Finlândia e o Reino da Dinamarca, que intervieram no processo, suportam as suas próprias despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) decide:
      1)      Não tendo apurado nem procedido ao pagamento à Comissão das Comunidades Europeias dos recursos próprios não cobrados no período
            decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002, no âmbito da importação de material de guerra e de material destinado
            a utilização civil e militar, e não tendo pago os juros de mora pela falta de pagamento dos referidos recursos próprios à
            Comissão das Comunidades Europeias, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.°
            e 9.° a 11.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão
            88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom,
            CE) n.° 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, até 31 de Maio de 2000, e, a partir dessa mesma data, por força dos mesmos
            artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE,
            Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
      2)      O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
      3)      A República Federal da Alemanha, a República da Finlândia e o Reino da Dinamarca suportam as suas próprias despesas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: sueco.