CELEX: C2000/335/11
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2000 no processo C-287/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg): Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Berthe Linster, Aloyse Linster e Yvonne Linster ("Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados — Acto legislativo nacional específico — Efeito da directiva")

C 335/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25.11.2000
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal d’arrondisse-
Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                      ment de Luxembourg, destinado a obter, no litı́gio pendente
destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o                    neste órgão jurisdicional entre Estado do Grão-Ducado do
reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e                      Luxemburgo e Berthe Linster, Aloyse Linster e Yvonne Linster,
outros tı́tulos (JO L 165, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta              uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
Secção), composto por: D. A. O. Edward (relator), presidente                Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
de secção, L. Sevón, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,                  relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, admi-            públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6
nistrador principal, proferiu, em 14 de Setembro de 2000, um                 p. 9), designadamente do respectivo artigo 1.o, n.o 5, bem
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                como dos artigos 177.o do Tratado e 189.o do Tratado CE
                                                                             (actual artigo 249.o CE), no que se refere ao efeito a atribuir à
1)     Um médico que possua um diploma de médico especialista                directiva, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
       obtido noutro Estado-Membro, mas que não consta na lista             Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón (rela-
       das formações especializadas constantes do artigo 7.o da             tor) e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,
       Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,               C. Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris
       destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o             e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
       reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros        L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de Setembro de
       titulos, não pode invocar o artigo 19.o desta directiva para usar    2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       o tı́tulo profissional de médico especialista correspondente no
       Estado de acolhimento.
2)     O artigo 10.o, n.o 1, primeiro perı́odo, da Directiva 93/16           1)    Um órgão jurisdicional nacional, quando chamado a verificar a
       deve ser interpretado no sentido de que visa apenas o direito de            legalidade de um processo de expropriação por utilidade pública,
       os beneficiários do sistema de reconhecimento mútuo dos                   no âmbito da realização de uma auto-estrada, de bens imóveis
       diplomas estabelecido por esta directiva fazerem uso do seu                 pertencentes a um particular, pode controlar se o legislador
       tı́tulo de formação e, eventualmente, da sua abreviatura, na               nacional se manteve dentro dos limites da margem de apreciação
       lı́ngua do Estado-Membro de origem ou de proveniência, sem,                 traçados pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de
       no entanto, afectar a faculdade de o Estado-Membro de                       Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
       acolhimento autorizar o uso no seu território do tı́tulo de                projectos públicos e privados no ambiente, designadamente
       formação ou de um tı́tulo equivalente formulado numa lı́ngua               quando a avaliação prévia do impacto ambiental do projecto
       diferente da do Estado-Membro de origem ou de proveniência.                 não tiver sido efectuada, as informações recolhidas nos termos
                                                                                   do artigo 5.o não tiverem sido colocadas à disposição do público
                                                                                   e o público interessado não tiver tido a possibilidade de exprimir
(1) JO C 71, de 13.3.1999.                                                         a sua opinão antes do projecto ser iniciado, contrariamente às
                                                                                   prescrições do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 85/337.
                                                                             2)    Os conceitos de acto legislativo nacional especı́fico e de projecto,
                                                                                   referidos no n.o 5 do artigo 1.o da Directiva 85/337, devem
                                                                                   ser objecto de interpretação autónoma.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 19 de Setembro de 2000                               3)    O n.o 5 do artigo 1.o da Directiva 85/337 deve ser interpretado
                                                                                   no sentido de constituir acto legislativo especı́fico na acepção
no processo C-287/98 (pedido de decisão prejudicial                               dessa disposição a norma adoptada por um Parlamento após
apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxem-                               debates parlamentares públicos, quando o processo legislativo
bourg): Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra                                tenha permitido que sejam atingidos os objectivos prosseguidos
      Berthe Linster, Aloyse Linster e Yvonne Linster (1)                          pela Directiva 85/337, incluindo o objectivo de colocação à
                                                                                   disposição de informações, e de as informações de que o
(«Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos                                 Parlamento dispunha ao adoptar o projecto em pormenor serem
efeitos de determinados projectos públicos e privados — Acto                      equivalentes às que deveriam ser submetidas à autoridade
     legislativo nacional especı́fico — Efeito da directiva»)                      competente no âmbito de um processo ordinário de autorização
                                                                                   de projecto.
                             (2000/C 335/11)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             (1) JO C 299, de 26.9.1998.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-287/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do