CELEX: 62019CN0400
Language: pt
Date: 2019-05-23 00:00:00
Title: Processo C-400/19: Ação intentada em 23 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Hungria

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/25
            
         
      Ação intentada em 23 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Hungria
      (Processo C-400/19)
      (2019/C 255/34)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos, A. Lewis e E. Manhaeve, agentes)
      
         Demandada: Hungria
      
         Pedidos da demandante
      
      A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de e do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), ao limitar a determinação dos preços de venda dos produtos agrícolas e alimentares, tendo em conta, em particular, o artigo 3.o, n.o 2, alínea u), da a mezőgazdasági és élelmiszeripari termékek vonatkozásában a beszállítókkal szemben alkalmazott tisztességtelen forgalmazói magatartás tilalmáról szóló, 2009. évi XCV. törvény (Ley XCV de 2009, que proíbe as práticas comerciais desleais por parte dos fornecedores relativamente a produtos agrícolas e alimentares).
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Hungria nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Ley XCV de 2009, que proíbe as práticas comerciais desleais por parte dos fornecedores relativamente a produtos agrícolas e alimentares (a seguir «Lei das práticas comerciais desleais»), introduziu disposições específicas aplicáveis a esse setor em matéria de fixação de preços de venda a retalho dos produtos em causa.
      A Comissão entende que o artigo 3.o, n.o 2, alínea u), da Lei das práticas comerciais desleais não se refere às características dos produtos agrícolas e alimentares mas apenas às suas modalidades de venda, devendo por conseguinte ser considerado como uma disposição referente às modalidades de venda na aceção do acórdão Keck e Mithouard (v. Acórdão de 24 de novembro de 1993, Keck e Mithouard, processos apensos C-267/91 e C-268/91, EU:C:1993:905). Da análise dos efeitos desta medida resulta que a mesma é equiparável a uma restrição quantitativa ao comércio entre Estados-Membros na aceção do artigo 34. TFUE.
      Segundo a Comissão, na prática, o artigo 3.o, n.o 2, alínea u), da Lei das práticas comerciais desleais não afeta de forma igual os produtos nacionais e os produtos importados e não constitui uma medida adequada ou proporcional relativamente a nenhum dos objetivos legítimos associados à referida lei.
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 103797/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).