CELEX: 31988R2504
Language: pt
Date: 1988-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2504/88 do Conselho de 25 de Julho de 1988 relativo às zonas francas e aos entrepostos francos

N ? L 225 / 8                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15 . 8 . 88
                                            REGULAMENTO (CEE) N ? 2504 / 88 DO CONSELHO
                                                             de 25 de Julho de 1988
                                               relativo às zonas francas e aos entrepostos francos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      medidas, como se não se encontrassem no território adua­
                                                                            neiro da Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                            Considerando que se deve ter em conta o facto de que as
113 ?,                                                                      mercadorias comunitárias colocadas em zona franca ou
                                                                            entreposto franco beneficiam de determinadas medidas
Tendo em conta a proposta da Comissão ( ! ),                                previstas em princípio para a sua exportação; que se devem
                                                                            igualmente regulamentar as consequências da colocação em
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),                       zona franca ou entreposto franco de mercadorias comunitá­
                                                                            rias que, nas trocas intracomunitárias , estão sujeitas a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              imposições decorrentes da aplicação da política agrícola
Social ( 3 ),                                                               comum, enquanto tais imposições forem aplicáveis; que
                                                                            devem poder ser colocadas em zona franca ou entreposto
Considerando que as zonas francas e os entrepostos francos                  franco outras mercadorias comunitárias ; que, se tais merca­
são , respectivamente, partes do território aduaneiro da                    dorias estiverem sujeitas a imposições nacionais , cabe aos
Comunidade e locais separados do resto desse território onde                Estados-membros regulamentar as condições e as conse­
se verifica normalmente uma concentração de actividades                     quências da sua colocação em zona franca ou entreposto
relacionadas com o comércio externo; que, graças às facili­                 franco, sem prejuízo das disposições fiscais comunitárias;
dades aduaneiras que neles são previstas, tais zonas e                      Considerando que é necessário que se estabeleçam certas
entrepostos asseguram a promoção das referidas actividades                  regras de tributação no caso em que se constitua uma dívida
e, nomeadamente, a redistribuição de mercadorias dentro e                   aduaneira relativamente a mercadorias colocadas em zona
fora da Comunidade; que, por isso , as disposições que a eles               franca ou em entreposto franco ; que, sob determinadas
respeitam constituem um instrumento essencial da política                   condições, uma mais-valia adquirida no território aduaneiro
comercial da Comunidade;
                                                                            da Comunidade não deve ser compreendida no valor adua­
                                                                            neiro dessas mercadorias ;
Considerando que a Directiva 69 / 75 / CEE ( 4 ), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e                  Considerando que é necessário garantir a uniformidade de
de Portugal , estabeleceu as regras que as normas dos                       aplicação do presente regulamento e prever para o efeito um
Estados-membros devem conter em matéria de zonas fran­
                                                                            procedimento comunitário que permita adoptar as respecti­
cas; que a importância dessas zonas no âmbito da união                      vas regras de execução ; que é oportuno organizar nessa
aduaneira carece de uma aplicação uniforme na Comunidade                    matéria uma colaboração estreita e eficaz entre os Esta­
das disposições a elas respeitantes ; que convém portanto                   dos-membros e a Comissão , no âmbito do Comité dos
completar e clarificar as regras actualmente em vigor e prever              entrepostos aduaneiros e das zonas francas, criado pelo
um acto directamente aplicável nos Estados-membros , que                    Regulamento ( CEE ) n? 2503 / 88 do Conselho , de 25 de
ofereça por esse facto uma maior segurança jurídica aos                     Julho de 1988 , relativo aos entrepostos aduaneiros ( 5),
particulares ;
Considerando que não convém conceder às zonas e entre­
                                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
postos francos vantagens de concorrência no que se refere à
aplicação de direitos de importação ; que , pelo contrário ,
dada a sua situação específica , é adequado prever para essas
                                                                                                         TÍTULO I
zonas e entrepostos formalidades aduaneiras menos severas
do que as aplicáveis nas outras zonas do território aduaneiro                                         Generalidades
da Comunidade ;
Considerando que as mercadorias não comunitárias introdu­                                                Artigo 1 ?
zidas nessas zonas e entrepostos devem poder neles perma­
necer sem limite de prazo e sem que sejam sujeitas ao                       1.      O presente regulamento estabelece as normas aplicá­
pagamento de direitos de importação ou à aplicação de                       veis às zonas francas e aos entrepostos francos .
medidas de política comercial ; que , durante a sua permanên­
cia nessas zonas ou entrepostos , as mercadorias devem ser                  2.      Numa zona franca ou entreposto franco :
consideradas , para efeito da aplicação dos referidos direitos e
                                                                            a ) As mercadorias não comunitárias não estão sujeitas a
(») JO n?    C 283 de 6 . 11 . 1985 , p . 9 .                                     direitos de importação nem , salvo disposição em contrá­
(2) JO n?    C 120 de 20 . 5 . 1986 , p . 16 .                                    rio, a medidas de política comercial ;
(3) JO n?    C 283 de 20 . 10 . 1986 , p . 6 .
(«) JO n?    L 58 de 8 . 3 . 1969 , p . 11 .                                ( s ) Ver página 1 do presente Jornal Ohcial .
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b) As mercadorias comunitárias, para as quais uma regula­              reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade
      mentação comunitária específica o preveja, beneficiam,           depois de terem sido exportadas para fora desse territó­
      devido à sua colocação em zona franca, de medidas que            rio ;
      em princípio se relacionam com a exportação dessas
      mercadorias;                                                 e) Direitos de importação: tanto os direitos aduaneiros e
                                                                       encargos de efeito equivalente como os direitos nivelado­
                                                                       res agrícolas e outras imposições à importação previstas
c) As formalidades aduaneiras e as medidas de controlo
                                                                       no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes
     decorrentes da entrada e do período de permanência das
                                                                       específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resul­
     mercadorias, bem como da sua saída , são aplicáveis
                                                                       tantes da transformação de produtos agrícolas;
     apenas na medida em que se encontrem previstas no
     presente regulamento.                                         f) Direitos de exportação: os direitos niveladores agrícolas e
                                                                       outras imposições à exportação previstas no âmbito da
                                                                       política agrícola comum ou dos regimes específicos
3.      Enquanto as mercadorias comunitárias se encontra­              aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da
rem sujeitas, nas trocas intracomunitárias, às imposições              transformação de produtos agrícolas ;
resultantes da aplicação da política agrícola comum , essas
imposições não serão aplicáveis numa zona franca ou                g) Autoridade aduaneira: qualquer autoridade com compe­
entreposto franco .                                                    tência para a aplicação da regulamentação aduaneira ,
                                                                       mesmo que essa autoridade não dependa da administra­
                                                                       ção aduaneira ;
4.      Para efeitos do presente regulamento, entende-se
por ;                                                              h ) Pessoa:
                                                                       — quer uma pessoa singular,
a) Zona franca: partes do território aduaneiro da Comuni­
                                                                       — quer uma pessoa colectiva ,
    dade separadas do resto desse território em que as
    mercadorias não comunitárias que aí são introduzidas se            — quer, sempre que a regulamentação em vigor preveja
    consideram, para efeitos da aplicação dos direitos de                    essa possibilidade, uma associação de pessoas reco­
    importação e das medidas de política comercial à impor­                  nhecida como tendo capacidade para praticar actos
    tação , como não estando no território aduaneiro da                      jurídicos sem ter o estatuto jurídico de pessoa colec­
    Comunidade, desde que não sejam colocadas em livre                       tiva .
    prática ou sob outro regime aduaneiro de acordo com as
    condições estabelecidas no presente regulamento ;
                                                                                               Artigo 2 ?
b) Entreposto franco: locais situados no território aduanei­
    ro da Comunidade em que as mercadorias não comuni­             1.     Os Estados-membros podem criar zonas francas em
    tárias que aí são introduzidas se consideram , para efeitos    determinadas partes do território aduaneiro da Comunidade
    da aplicação dos direitos de importação e das medidas de       ou autorizar a criação de entrepostos francos.
    política comercial à importação, como não estando no
    território aduaneiro da Comunidade, desde que não              2.     Os Estados-membros determinarão os limites geográ­
    sejam colocadas em livre prática ou sob outro regime           ficos de cada zona . Os locais destinados à criação de um
    aduaneiro de acordo com as condições estabelecidas no          entreposto franco devem ser aprovados pelos Estados-mem­
    presente regulamento ;                                         bros .
c) Mercadorias comunitárias: as mercadorias:                       3.     Os Estados-membros assegurarão a vedação das zonas
                                                                   francas e fixarão os pontos de acesso e de saída de cada zona
    — integralmente obtidas no território aduaneiro da             franca ou entreposto franco .
         Comunidade , sem incorporação de mercadorias pro­
         cedentes de países terceiros ou de territórios não        4.     A construção de edifícios numa zona franca está sujeita
         pertencentes ao território aduaneiro da Comuni­           a uma autorização prévia da autoridade aduaneira .
         dade ,
    — procedentes de países ou territórios não pertencentes
         ao território aduaneiro da Comunidade e que se                                        Artigo 3 ?
         encontrem em livre prática num Estado-membro ,
                                                                   1.     Os limites e os pontos de acesso e de saída da zona
    — obtidas no território aduaneiro da Comunidade , quer         franca e dos entrepostos francos estão sujeitos à vigilância
         a partir das mercadòrias referidas apenas no segundo      dos serviços aduaneiros .
         travessão quer a partir das mercadorias referidas no
         primeiro e segundo travessões;                            2.     As pessoas e os meios de transporte que entrem ou
                                                                   saiam de uma zona franca ou de um entreposto franco podem
d) Mercadorias não comunitárias: as mercadorias não                ser sujeitos a controlo aduaneiro .
    abrangidas pela alínea c). Sem prejuízo de acordos
    celebrados com países terceiros relativamente à aplicação      3.     O acesso a uma zona franca ou a um entreposto franco
    do regime de trânsito comunitário , são igualmente con­        pode ser proibido às pessoas que não ofereçam as garantias
    sideradas não comunitárias as mercadorias que, preen­          necessárias para o respeito pelo disposto no presente regula­
    chendo embora as condições previstas na alínea c), sejam       mento .
 ---pagebreak--- N ? L 225 / 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15 . 8 . 88
4.     A autoridade aduaneira pode controlar as mercadorias         disposições que regulem a exportação sejam assinaladas aos
que entram , permanecem ou saem de uma zona franca ou de            serviços aduaneiros.
um entreposto franco. Para possibilitar esse controlo , deve
ser entregue às autoridades aduaneiras , ou posta à sua             4.       A pedido do interessado , a autoridade aduaneira
                                                                    certificará o estatuto comunitário ou não comunitário
disposição junto de uma pessoa designada para o efeito pelas
referidas autoridades, uma cópia do documento de transpor­          das mercadorias colocadas em zona franca ou entreposto
                                                                    franco .
te, que deve acompanhar as mercadorias à entrada e à saída .
Sempre que esse controlo for exigido , as mercadorias devem
ser colocadas à disposição da autoridade aduaneira .
                                                                                                 TITULO III
                           TÍTULO II                                    Funcionamento das zonas francas e dos entrepostos
                                                                                                   francos
     Entrada das mercadorias nas zonas francas ou nos
                      entrepostos francos
                                                                                                 Artigo 6 ?
                           Artigo 4 ?                               1.       O período de permanência das mercadorias nas zonas
                                                                    francas ou entrepostos francos não é limitado .
1.      Quaisquer mercadorias podem ser colocadas numa
zona franca ou num entreposto franco, independentemente             2.       Em relação a determinadas mercadorias aplicam-se
da sua natureza, quantidade, origem , procedência ou des­           os prazos específicos estabelecidos nos termos do n ? 2 do
tino.                                                               artigo 17 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 2503 / 88 .
2.      On ? 1 não obsta :
                                                                                                 Artigo 7 ?
a) À aplicação das proibições ou restrições justificadas por
     razões de moralidade pública , de ordem pública , de           1.       Sem prejuízo dos artigos 8 ? e 9 ?, será autorizado o
     segurança pública , de protecção da saúde e da vida das        exercício , nos termos das condições previstas no presente
     pessoaS e dos animais ou de preservação das plantas, de        regulamento , de qualquer actividade de natureza industrial
     protecção do património nacional de valor artístico,           ou comercial ou de prestação de serviços numa zona franca
     histórico ou arqueológico , ou de protecção da proprie­        ou entreposto franco .
     dade industrial e comercial ;
                                                                    2.       A autoridade aduaneira pode , todavia , prever certas
b) À possibilidade de a autoridade aduaneira exigir que as          proibições ou restrições a essas actividades, tendo em conta a
     mercadorias que apresentem perigo sejam susceptíveis de        natureza das mercadorias a que as referidas actividades
     alterar outras mercadorias ou necessitem , por outras          respeitam ou necessidades de vigilância aduaneira.
     razões, de instalações especiais que sejam colocadas em
     locais especialmente equipados para as receber.                3.       A autoridade aduaneira pode proibir o exercício de
                                                                    uma actividade numa zona franca ou entreposto franco às
                                                                    pessoas que não ofereçam as garantias necessárias para a
                           Artigo 5 ?                               correcta aplicação das disposições previstas no presente
1.      Sem prejuízo do n? 4 do artigo 3 ?, a entrada de            regulamento .
mercadorias em zona franca ou em entreposto franco não
implica a sua apresentação à autoridade aduaneira nem a                                          Artigo 8 ?
entrega de uma declaração aduaneira .
                                                                    Sempre que as actividades referidas no artigo 7 ? consistam
2.     Apenas devem apresentar-se à autoridade aduaneira as
                                                                    em sujeitar as mercadorias não comunitárias a determinados
mercadorias que:
                                                                    tratamentos , aplicar-se-ão as disposições a seguir enuncia­
a) Se encontrem submetidas a um regime aduaneiro e de               das :
     cuja entrada em zona franca ou em entreposto franco
     decorra o apuramento do referido regime; todavia , uma         a ) Sem prejuízo do n ? 2 do artigo 13 ?, as manipulações
                                                                         habituais referidas no n ? 1 do artigo 18 ? do Regulamen­
     tal apresentação é desnecessária se , no âmbito do regime
                                                                         to (CEE ) n? 2503 / 88 do Conselho podem ser efectuadas
     aduaneiro em causa , se admitir uma dispensa da obriga­
                                                                          sem autorização ;
     ção de apresentação das mercadorias ;
b) Tiverem sido objecto de uma decisão de concessão de um           b ) As operações de aperfeiçoamento que não as manipula­
     reembolso ou de uma remissão dos direitos de importa­                ções habituais efectuam-se nos termos do Regulamento
                                                                          ( CEE)n ? 1999 / 85 do Conselho , de 16deJulhodel985 ,
     ção autorizando a colocação dessas mercadorias em zona
     franca ou entreposto franco ;                                        relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (*). Toda­
                                                                          via, os Estados-membros podem adaptar as regras de
c) Tiverem sido objecto de um pedido destinado ao paga­                   controlo previstas nessa matéria , na medida do necessá­
     mento antecipado das restituições à exportação no                    rio, para ter em conta as condições de funcionamento e
     âmbito da política agrícola comum .                                  de fiscalização aduaneira das zonas francas ou entrepos­
                                                                          tos francos . As formalidades que podem ser suprimidas
3.     As autoridades aduaneiras podem exigir que as mer­
cadorias sujeitas a direitos de exportação ou a outras              (») JO n ? L 188 de 20 . 7 . 1985 , p . 1 .
 ---pagebreak---  15 . 8 . 88                                    Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                               N ? L 225 / 11
       numa zona franca ou num entreposto franco serão                 — introduzidas em livre prática ,
       determinadas de acordo com o procedimento previsto no
        artigo 31 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1999 / 85 .              — colocadas em regime de importação temporária,
       Em derrogação do primeiro parágrafo , as operações de
        aperfeiçoamento efectuadas no território do antigo porto       — abandonadas a favor do erário público , desde que a
                                                                           regulamentação nacional preveja essa possibilidade, ou
       franco de Hamburgo não estão sujeitas a requisitos de
       ordem económica .
                                                                       — destruídas , desde que o interessado preste à autoridade
       Todavia , se , num determinado sector de actividade , as             aduaneira todas as informações que esta considere
        condições de concorrência na Comunidade forem afec­                 necessárias e que os detritos e desperdícios resultantes
       tadas na sequência de uma tal derrogação , o Conselho ,              dessa destruição possam ter um dos destinos referidos
       deliberando por maioria qualificada, sob proposta da                 num dos travessões anteriores ou no artigo 8 ?
       Comissão , decidirá da aplicação dos requisitos de ordem
       económica previstos a nível comunitário em matéria de
        aperfeiçoamento activo à actividade económica corres­          O abandono ou a destruição não devem acarretar qualquer
       pondente desenvolvida no território do antigo porto             encargo para o erário público .
       franco de Hamburgo ;
                                                                       2.     Sempre que não se aplique o n? 1 , as mercadorias não
c) As operações de transformação sob controlo aduaneiro                comunitárias e as mercadorias comunitárias referidas no
       efectuam-se nos termos do Regulamento ( CEE )                   n ? 2 , alínea b), e no n? 3 do artigo 1 ? não podem ser
       n ? 2763 / 83 do Conselho , de 26 de Setembro de 1983 ,         consumidas ou utilizadas nas zonas francas ou entrepostos
       relativo ao regime que permite a transformação , sob            francos .
       controlo aduaneiro , de mercadorias antes da sua intro­
       dução em livre prática ( J ), com a última redacção que lhe
       foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 4151 / 87 ( 2 ).          3.     Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos produtos
       Todavia, os Estados-membros podem adaptar as regras             de abastecimento , e na medida em que o regime em causa o
       de controlo previstas nessa matéria , na medida do              permita , o n? 2 não impede a utilização ou o consumo de
       necessário , para ter em conta as condições de funciona­        mercadorias que, em caso de introdução em livre prática ou
       mento e fiscalização aduaneira das zonas francas ou             de importação temporária , não seriam sujeitas à aplicação de
       entrepostos francos. As formalidades que podem ser              direitos de importação ou de medidas de política agrícola
       suprimidas numa zona franca ou num entreposto franco            comum ou de política comercial ou às imposições referidas
       serão determinadas de acordo com o procedimento                 no n ? 3 do artigo 1 ? Nesse caso , é desnecessária uma
       previsto no artigo 31 ?           do Regulamento (CEE )         declaração de introdução em livre prática ou de importação
       n ? 1999 / 85 .                                                 temporária .
                                                                       É , todavia, exigida uma declaração no caso em que essas
                              Artigo 9 ?                               mercadorias devam ser imputadas a um contingente ou a um
                                                                       plafond.
Sempre que as actividades referidas no artigo 7? consistam
em sujeitar as mercadorias comunitárias a determinados
tratamentos, aplicam-se as disposições a seguir enuncia­
das :                                                                                           Artigo 11 ?
a) As mercadorias comunitárias referidas no n ? 2 , alínea b ),
       do artigo 1 ? e abrangidas pela política agrícola comum         1.     Qualquer pessoa que exerça uma actividade, quer de
       apenas podem ser sujeitas às manipulações expressamen­          armazenamento , fabrico ou transformação , quer de compra
       te referidas para essas mercadorias no n ? 2 do artigo 18 ?     ou venda de mercadorias, numa zona franca ou entreposto
       do Regulamento (CEE ) n ? 2503 / 88 . Essas manipula­           franco deve manter uma contabilidade de existências sob a
       ções podem ser efectuadas sem autorização;                      forma reconhecida pela autoridade aduaneira . Deve dar-se
                                                                       entrada das mercadorias nessa contabilidade de existências
b) As mercadorias comunitárias referidas no n ? 3 do artigo            logo após a sua introdução nas instalações da pessoa em
       1 ? podem ser sujeitas às manipulações habituais referi­        causa. A referida contabilidade de existências deve permitir à
       das no n? 1 do artigo 18 ? do Regulamento (CEE )                autoridade aduaneira a identificação das mercadorias e deve
       n ? 2503 / 88 sem autorização ou ser destruídas nos             revelar os respectivos movimentos.
       termos do n? 1 , quarto travessão , do artigo 10 ?
                                                                       A contabilidade de existências deve ser posta à disposição da
                                                                       autoridade aduaneira de modo a permitir-lhe qualquer
                             Artigo 10 ?                               controlo que ela considere necessário.
1.        Sem prejuízo do artigo 8 ?, as mercadorias não comu­
                                                                       2.     Em caso de transbordo de mercadorias dentro de uma
nitárias colocadas em zona franca ou em entreposto franco
podem , durante o período de permanência em zona franca ou             zona franca, os documentos que se lhe refiram devem ser
entreposto franco , ser:                                               postos à disposição da autoridade aduaneira . O armazena­
                                                                       mento de mercadorias durante um curto período , inerente a
(») JO n ? L 272 de 5 . 10 . 1983 , p . 1 .                            um tal transbordo, é considerado como parte do trans­
( 2 ) JO n ? L 391 de 31 . 12. 1987 , p . 1 .                          bordo .
 ---pagebreak--- N ? L 225 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15 . 8 . 88
                            TITULO IV                             decorrido aprazo fixada por força do n? 2 do artigo 6 ?, não
                                                                  tiverem sido objecto de um pedido para que lhes seja
Saída das mercadorias das zonas francas e entrepostos             atribuído um dos destinos referidos no n? 1 , a autoridade
                               francos                            aduaneira tomará as medidas previstas pela regulamentação
                                                                  específica em questão respeitante ao caso de não respeito pelo
                                                                  destino previsto .
                            Artigo 12 ?
Sem prejuízo das disposições especiais adoptadas no âmbito                                  Artigo 15 ?
de regulamentações aduaneiras específicas , as mercadorias
não comunitárias saídas de uma zona franca ou de um               Às mercadorias comunitárias colocadas em zona franca ou
entreposto franco podem ser:                                      entreposto franco referidas no n? 3 do artigo 1 ? pode ser
                                                                  atribuído qualquer dos destinos admitidos para tais merca­
— exportadas para fora do território aduaneiro da Comu­           dorias .
     nidade, ou
— introduzidas, nos termos da regulamentação comunitária                                    Artigo 16 ?
     em vigor, nas outras partes do território aduaneiro da
     Comunidade .                                                 1.     Em caso de reintrodução das mercadorias noutras
                                                                  zonas do território aduaneiro da Comunidade , ou da sua
                                                                  colocação sob um regime aduaneiro , o certificado referido no
                            Artigo 13 ?                           n ? 4 do artigo 5 ? pode ser utilizado para provar o estatuto ,
                                                                  quer comunitário quer não comunitário , dessas mercado­
1.     Sempre que se verifique a constituição de uma dívida       rias .
aduaneira relativa a uma mercadoria não comunitária , o
valor aduaneiro dessa mercadoria será determinado nos             2.     Sempre que esse certificado ou outros meios não
termos do Regulamento (CEE ) n? 1224 / 80 (*), com a última       estabeleçam que as mercadorias têm o estatuto de mercado­
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e        rias comunitárias ou não comunitárias , essas mercadorias
de Portugal .                                                     serão consideradas :
                                                                  — como mercadorias comunitárias, para efeitos da aplica­
Sempre que esse valor se baseie num preço efectivamente               ção de direitos de exportação e de certificados de
pago ou a pagar que inclua despesas de armazenagem e de               exportação , bem como das medidas previstas para a
conservação das mercadorias durante a sua permanência na              exportação no âmbito da política comercial ,
zona franca ou entreposto franco , essas despesas não devem
ser incluídas no valor aduaneiro , desde que sejam distintas do   — como mercadorias não comunitárias , nos restantes
preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria .                 casos .
2.     Sempre que a referida mercadoria tenha sido sujeita , na
zona franca ou entreposto franco , às manipulações usuais                                   Artigo 17 ?
na acepção do n ? 1 do artigo 18 ? do Regulamento (CEE )          A autoridade aduaneira assegurará o cumprimento das
n ? 2503 / 88 a natureza específica, o valor aduaneiro e a        disposições em matéria de exportação ou de expedição
quantidade a tomar em consideração para a determinação do         aplicáveis às mercadorias procedentes de Estados-membros
montante dos direitos de importação serão , a pedido do
                                                                  que sejam exportadas ou expedidas de uma zona franca ou de
declarante e desde que as referidas manipulações tenham sido      um entreposto franco.
objecto de uma autorização concedida nos termos do n ? 3 do
referido artigo, as que deveriam ser tomadas em considera­
ção se a mercadoria em questão não tivesse sido sujeita às
referidas manipulações. Podem todavia ser estabelecidas
derrogações à presente disposição de acordo com o proce­                                    TITULO V
dimento previsto no artigo 28 ? do Regulamento (CEE )
n ? 2503 / 88 .                                                                         Disposições finais
                                                                                            Artigo 18 ?
                            Artigo 14 ?
                                                                  O Comité dos entrepostos aduaneiros e das zonas francas,
1.     Às mercadoridas comunitárias abrangidas pela política      instituído pelo artigo 26 ? do Regulamento (CEE )
agrícola comum colocadas em zona franca ou entreposto             n ? 2503 / 88 pode analisar todas as questões relativas à
franco , referidas no n? 2 , alínea b), do artigo 1 ?, deve ser   aplicação do presente regulamento suscitadas pelo seu
atribuído um dos destinos previsto pela regulamentação que        presidente, quer por iniciativa própria quer a pedido do
lhes conceda , pelo facto da sua colocação em zona franca ou      representante de um Estado-membro .
entreposto franco, o benefício de medidas que, em princípio ,
se relacionam com a sua exportação .
                                                                                            Artigo 19 ?
2.     Se essas mercadorias forem reintroduzidas noutras
zonas do território aduaneiro da Comunidade , ou se ,             As regras necessárias à execução do presente regulamento
                                                                  serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
JO n ? L 134 de 31 . 5 . 1980 , p . 1 .                           artigo 28 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 2503 / 88 .
 ---pagebreak--- 15 . 8 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 225 / 13
                              Artigo 20 ?                            1979 , que estabelece as condições de lotação e vinificação
                                                                    nas zonas francas do território geográfico da Comunidade
O presente regulamento não impede a adopção de disposi­
                                                                    para os produtos do sector do vinho originários de países
ções especiais em matéria de política agrícola comum , que          terceiros ( 3 ).
ficarão sujeitas às regras relativas à execução dessa
política .
                              Artigo 21 ?
                                                                                                   Artigo 24 ?
Sempre que , numa regulamentação comunitária específica ,
seja feita referência a zonas francas , essa referência conside­
rar-se-á também extensiva aos entrepostos francos .                  1.      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                    nidades Europeias.
                              Artigo 22 ?
O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do Regula­             A aplicação do presente regulamento iniciar-se-á um ano
mento (CEE ) n? 1736 / 75 do Conselho , de 24 de Junho de           após a data de entrada em vigor das regras de execução
 1975 , relativo às estatísticas do comércio externo da Comu­       adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
nidade e do comércio entre os seus Estados-membros 0 ),             artigo 19 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) n ? 1629 / 88 ( 2 ).
                                                                    2.       Ficam revogadas à data do início da aplicação do
                              Artigo 23 ?                           presente regulamento a Directiva 69 / 75 / CEE e as disposi­
                                                                    ções da Directiva 71 / 235 / CEE ( 4 ), adoptadas em sua
O presente regulamento não afecta as disposições do Regu­           execução . As referências feitas a essas directivas devem
lamento ( CEE ) n? 353 / 79 do Conselho , de 5 de Fevereiro de      entender-se como sendo feitas ao presente regulamento .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 25 de Julho de 1988 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                            Th . PANGALOS
H JO n ? L 183 de 14 . 7 . 1975 , p . 3 .                           ( 3 ) JO o ? L 54 de 5 . 3 . 1979 , p . 94 .
(2 ) JO n ? L 147 de 14 . 6 . 1988 , p . 1 .                        ( 4 ) JO n ? L 143 de 29 . 6 . 1971 , p . 28 .