CELEX: 62019CA0430
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Processo C-430/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj — Roménia) — SC C.F. SRL/A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C [«Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Respeito dos direitos de defesa — Procedimento fiscal — Exercício do direito à dedução em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Recusa do direito à dedução por conduta pretensamente inadequada dos fornecedores do sujeito passivo — Ato administrativo emitido pelas autoridades fiscais nacionais sem dar ao contribuinte em causa o acesso às informações e aos documentos que constituíram o fundamento do referido ato — Suspeita de fraude fiscal — Prática nacional que subordina o exercício do direito à dedução à posse de documentos comprovativos além das faturas — Admissibilidade»]

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj — Roménia) — SC C.F. SRL/A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C
      (Processo C-430/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Princípios do direito da União - Respeito dos direitos de defesa - Procedimento fiscal - Exercício do direito à dedução em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Recusa do direito à dedução por conduta pretensamente inadequada dos fornecedores do sujeito passivo - Ato administrativo emitido pelas autoridades fiscais nacionais sem dar ao contribuinte em causa o acesso às informações e aos documentos que constituíram o fundamento do referido ato - Suspeita de fraude fiscal - Prática nacional que subordina o exercício do direito à dedução à posse de documentos comprovativos além das faturas - Admissibilidade»)
      (2020/C 262/12)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Cluj
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SC C.F. SRL
      
         Recorridas: A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O princípio geral do direito da União do respeito dos direitos de defesa deve ser interpretado no sentido de que, se, no âmbito de procedimentos administrativos nacionais de inspeção e de determinação do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado, um sujeito passivo não teve a possibilidade de aceder às informações que figuram no seu processo administrativo e que foram tomadas em consideração na adoção de uma decisão administrativa que lhe impõe obrigações fiscais adicionais, quando o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se verificar que, sem essa irregularidade, o procedimento poderia ter conduzido a um resultado diferente, esse princípio exige que essa decisão seja anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  Os princípios que regem a aplicação, pelos Estados-Membros, do regime comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), especialmente os princípios da neutralidade fiscal e da segurança jurídica, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, perante meras suspeitas não fundamentadas da Administração Fiscal nacional quanto à realização efetiva das operações económicas que deram origem à emissão de uma fatura, seja recusado ao sujeito passivo destinatário dessa fatura o direito à dedução do IVA, se este não estiver em condições de apresentar, além da referida fatura, outros comprovativos da realidade das operações económicas realizadas.
               
            
         (1)  JO C 288, de 26.8.2019.