CELEX: C2001/079/11
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-482/98: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Directiva 92/83/CEE do Conselho — Harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Decisão 98/617/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, que nega à Itália autorização para recusar a concessão de isenção em relação a determinados produtos isentos do imposto especial de consumo, por força da Directiva 92/83 — Produtos cosméticos")

C 79/6                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.3.2001
Um Estado-Membro pode proibir a importação de cabeças de bovinos           21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
que contenham matérias que apresentem riscos de encefalopatia               naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), a
espongiforme bovina, a tı́tulo de medida cautelar de protecção na          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
acepção do artigo 9.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Directiva              bem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta
89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa                 Secção), composto por C. Gulmann (relator), presidente de
aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na   secção, V. Skouris e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:
perspectiva da realização do mercado interno, numa situação em que        S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
a Comissão adoptou, em aplicação do artigo 9.o, n.o 4, da mesma           principal, proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um acórdão
directiva, uma decisão como a Decisão 97/534/CE da Comissão, de          cuja parte decisória é a seguinte:
30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de
matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes       1)    Ao não classificar em zona de protecção especial nenhum
transmissı́veis, que impõe a remoção e a proibição da utilização              território do sı́tio das Basses Corbières e ao não adoptar,
dessas matérias, embora a data de aplicação das medidas previstas                relativamente a esse local, medidas de conservação especial
nesta decisão tenha sido adiada.                                                 suficientes quanto à sua dimensão geográfica, a República
                                                                                  Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos
                                                                                  termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do
(1) JO C 71 de 13.3.1998.                                                         Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                                  aves selvagens.
                                                                            2)    Quanto ao demais, o pedido é julgado improcedente.
                                                                            3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                            (1) JO C 378 de 5.12.1998.
                            (Sexta Secção)
                   de 7 de Dezembro de 2000
no processo C-374/98: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e                                                     (Quinta Secção)
92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de
                         protecção especial»)                                                  de 7 de Dezembro de 2000
                            (2001/C 79/10)                                  no processo C-482/98: República Italiana contra Comissão
                                                                                              das Comunidades Europeias (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         («Recurso de anulação — Directiva 92/83/CEE do Conselho
                                                                            — Harmonização das estruturas dos impostos especiais
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Decisão
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         98/617/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, que
                                                                            nega à Itália autorização para recusar a concessão de isenção
                                                                            em relação a determinados produtos isentos do imposto
No processo C-374/98, Comissão das Comunidades Europeias                   especial de consumo, por força da Directiva 92/83 —
(agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República                                     Produtos cosméticos»)
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), que tem por
objecto obter a declaração de que, por um lado, ao não
classificar o sı́tio das Basses Corbières (França) em zona de                                            (2001/C 79/11)
protecção especial de determinadas espécies de aves incluı́das
no Anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO
L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), bem como de determinadas
espécies migratórias não incluı́das nesse anexo, e ao também              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
não adoptar medidas de conservação especial no que respeita                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
aos seus habitats, em violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da
referida directiva, e, por outro, ao não adoptar no sı́tio                 No processo C-482/98, República Italiana (agentes: professor
das Basses Corbières as medidas adequadas para evitar as                    U. Leanza, assistido por O. Fiumara) contra Comissão das
perturbações que afectam as espécies que se abrigam nesse                  Comunidades Europeias (agente: E. Traversa), que tem por
local bem como as deteriorações dos seus habitats que possam               objecto a anulação da Decisão 98/617/CE da Comissão, de
vir a ter um efeito significativo, na sequência da abertura e               21 de Outubro de 1998, que nega à Itália autorização para
exploração de pedreiras para extracção de calcário nas comu-             recusar a concessão de isenção em relação a determinados
nas de Tautavel e de Vingrau (França), em violação do                      produtos isentos do imposto especial de consumo, por força
artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de              da Directiva 92/83/CEE do Conselho relativa à harmonização
 ---pagebreak--- 10.3.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 79/7
das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de                  O termo interessado, utilizado no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento
álcool e bebidas alcoólicas (JO L 295, p. 43), o Tribunal de            (CEE) n.o 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que
Justiça (Quinta Secção) composto por: A. La Pergola, presidente          estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento
de secção, M. Wathelet (relator) e D. A. O. Edward, juı́zes,             das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, na
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 165/89 da
administradora, proferiu em 7 de Dezembro de 2000 um                      Comissão, de 24 de Janeiro de 1989, deve ser interpretado no sentido
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             de que não se refere ao adquirente de amidos ou féculas esterificados
                                                                          ou eterificados, que tomou relativamente ao seu fornecedor o
1)    O recurso é julgado improcedente.                                   compromisso de só utilizar o produto adquirido para o fabrico de
                                                                          produtos diversos dos enumerados no Anexo I do referido regula-
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     mento. A este adquirente não pode, portanto, ser imposta a sanção
                                                                          prevista no n.o 5 do artigo 7.o do mesmo regulamento, ou seja, o
                                                                          pagamento de um montante igual a 105 % da restituição à produção
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                 mais elevada aplicável ao produto em questão durante o perı́odo de
                                                                          doze meses anterior.
                                                                          (1) JO C 71, de 13.3.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primeira Secção)
                   de 7 de Dezembro de 2000                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-2/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                                             (Quinta Secção)
sentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Döhler
          GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt(1)
                                                                                             de 27 de Setembro de 2000
(«Agricultura — Organização comum de mercado — Resti-
tuições à produção — Artigo 7.o do Regulamento (CEE)                    no processo C-456/99 P: J contra Comissão das Comunida-
n.o 2169/86, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)                                            des Europeias (1)
n.o 165/89 — Amidos ou féculas esterificados ou eterificados
 — Utilização regular — Sanções — Noção de interessado»)
                                                                          («Funcionários — Local de recrutamento — Residência
                                                                          habitual quando do recrutamento — Qualificação jurı́dica
                           (2001/C 79/12)                                 dos factos tomados em consideração — Recurso manifesta-
                                                                                                  mente inadmissı́vel»)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                      (2001/C 79/13)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-2/99, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-456/99 P, J, funcionária da Comissão das
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado             Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representada
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hessisches Finanzgericht,               por G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,
Kassel (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Société
neste órgão jurisdicional entre Döhler GmbH e Hauptzollamt              de gestion fiduciaire, 2-4, rue Beck, que tem por objecto um
Darmstadt, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-           recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
tação do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2169/86             de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que estabelece as                   Secção) em 28 de Setembro de 1999, J/Comissão (T-28/98,
regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das              ainda não publicado na Colectânea) e que seja dado provi-
restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (JO         mento aos pedidos da recorrente na primeira instância, sendo
L 189, p. 12), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente:
(CEE) n.o 165/89 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1989 (JO               J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), o Tribunal de Justiça
L 20, p. 14, e, rectificativo, JO L 60, p. 56), o Tribunal                (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de
de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,                 Secção, L. Sevón, A. La Pergola, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes;
presidente de secção, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes,            advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em
advogado-geral: G. Cosmas, proferiu, em 7 de Dezembro de                  27 de Setembro de 2000, um despacho cuja parte decisória é
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    a seguinte: