CELEX: C2004/300/06
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-39/02 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret): Mærsk Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer (Convenção de Bruxelas — Processo destinado à constituição de um fundo de limitação da responsabilidade decorrente da utilização de um navio — Acção de indemnização — Artigo 21.° — Litispendência — Identidade das partes — Órgão jurisdicional ao qual o caso foi submetido em primeiro lugar — Identidade do pedido e da causa de pedir — Inexistência — Artigo 25.° — Conceito de decisão — Artigo 27.°, ponto 2 — Recusa de reconhecimento)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-39/02 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret): Mærsk Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer (1)
   
   (Convenção de Bruxelas - Processo destinado à constituição de um fundo de limitação da responsabilidade decorrente da utilização de um navio - Acção de indemnização - Artigo 21.o - Litispendência - Identidade das partes - Órgão jurisdicional ao qual o caso foi submetido em primeiro lugar - Identidade do pedido e da causa de pedir - Inexistência - Artigo 25.o - Conceito de decisão - Artigo 27.o, ponto 2 - Recusa de reconhecimento)
   (2004/C 300/06)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-39/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pelo Højesteret (Dinamarca), por decisão de 8 de Fevereiro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2002, no processo Mærsk Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Um pedido apresentado ao órgão jurisdicional de um Estado contratante pelo proprietário de um navio destinado à criação de um fundo de limitação da responsabilidade, simultaneamente designando a vítima potencial do dano, por um lado, e uma acção de indemnização intentada no órgão jurisdicional de outro Estado contratante por esta vítima contra o proprietário do navio, por outro, não criam uma situação de litispendência na acepção do artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
            
         
               2)
            
            
               Uma decisão que determina a constituição de um fundo de limitação da responsabilidade, como a do caso em apreço no processo principal, constitui uma decisão judicial na acepção do artigo 25.o da mesma convenção.
            
         
               3)
            
            
               Uma decisão relativa à criação de um fundo de limitação da responsabilidade, na ausência de notificação judicial prévia ao credor interessado, e mesmo quando este último tenha interposto recurso desta decisão contestando a competência do órgão jurisdicional que a proferiu, não pode ser objecto de recusa de reconhecimento noutro Estado contratante em aplicação do artigo 27.o, ponto 2, da referida convenção, na condição de ter sido notificada ou citada regularmente e em tempo útil ao demandado.
            
         
      (1)  JO C 109 de 4.5.2002.