CELEX: 31996R0731
Language: pt
Date: 1996-04-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 731/96 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

24. 4. 96           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            in . L iui / y
                                    REGULAMENTO (CE) N? 731/96 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Abril de 1996
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                   em Abril de 1996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n? 774/94
                   do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
                        pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          as disposiçoes vetennarias actualmente em vigor na
                                                                  Comunidade,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1432/94 da
  Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
  normas de execução, no sector da carne de suíno, do                                    Artigo 1 ?
  regime de importação previsto no Regulamento (CE)
  n ? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de           1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos
  gestão de determinados contingentes pautais comunitários       ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996, apresen­
  de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), alterado    tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1432/94 são
                                                                 aceites como referido no anexo I.
  pelo Regulamento (CE) n? 1 593/95 (2), e, nomeadamente,
  o n ? 4 do seu artigo 4?,                                      2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
  Considerando que os pedidos de certificados de importa­        de Julho a 30 de Setembro de 1996 podem ser apresen­
  ção apresentados para o período de 1 de Abril a 30             tados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
  de Junho de 1996 totalizam quantidades inferiores às           n? 1432/94, de certificados de importação em relação às
  disponíveis, podendo, em consequência, ser satisfeitos na      quantidades totais constantes do anexo II.
  íntegra;                                                       3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
  Considerando que é conveniente determinar o excedente          que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
  que se adiciona à quantidade disponível para o período         rias actualmente em vigor na Comunidade.
 seguinte;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
 operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
 utilizadas para produtos que esteiam em regra com todas         1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
 2) JO n? L 150 de 1 . 7. 1 995, p. 94.
 ---pagebreak--- N? L 101 / 10 | PT I Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   24. 4. 96
                                       ANEXO I
                                    Percentagem de aceitação dos certificados
                     Grupo
                                           de importação apresentados
                                         para o período de 1 de Abril a
                                              30 de Junho de 1996
                        1                            100,00
                                      ANEXO II
                                                                 (em toneladas)
                                           Quantidade total disponível
                     Grupo                       para o período
                                   de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1996
                       1                             2 829