CELEX: C2004/035/27
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Processo T-402/03: Recurso apresentado em 11 de Dezembro de 2003 por Georgios Katalagarianakis contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.2.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 35/17
Recurso apresentado em 11 de Dezembro de 2003 por                       Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2003 por Jose
Georgios Katalagarianakis contra a Comissão das Comuni-                       Maria Sison contra o Conselho da União Europeia
                         dades Europeias
                                                                                               (Processo T-405/03)
                       (Processo T-402/03)
                                                                                                  (2004/C 35/28)
                          (2004/C 35/27)
                                                                                             (Língua do processo: inglês)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 12 de Dezembro de 2003 no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada, em 11 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                  contra o Conselho da União Europeia interposto por Jose Maria
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Sison, Utrecht (Países Baixos), representado por J. Fermon,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             A. Comte, H. Schultz e D. Gurses, advogados.
Georgios Katalagarianakis, residente em Overijse (Bélgica),
representado por Sébastian Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël
Louis e Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no Luxemburgo.
                                                                        —      apensar o presente processo aos processos apensos
                                                                               T-110/03 e T-150/03;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —      anular, com base no artigo 230.o CE, a Decisão do
—     anular a decisão impugnada na medida em que fixa a                       Conselho, de 2 de Outubro de 2003 (36/C/02/03):
      classificação de recrutamento do recorrente no escalão 1                 resposta adoptada pelo Conselho em 2 de Outubro de
      do grau A6, revê e fixa em 1 de Abril de 2000 a sua                      2003 ao requerimento confirmatório de Jan Fermon (2/
      classificação no grau A5 e limita os efeitos pecuniários da              /03) enviado por fax em 5 de Setembro de 2003,
      sua decisão a 5 de Outubro de 1995;                                      registado pelo Secretariado-geral do Conselho em 8 de
                                                                               Setembro de 2003, nos termos do artigo 7.o, n.o 2,
                                                                               do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, para acesso a
—     condenar a Comissão nas despesas.                                        documentos;
                                                                        —      condenar o recorrido no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos
C-389/98 P e C-459/98 P, a Comissão reexaminou, ao
abrigo do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, a classificação dos          O recorrente no presente processo, que é também recorrente
funcionários que utilizaram as vias de recurso nos termos do            nos processos T-47/03 (1)e, T-110/03 (2) e T-150/03 (3) Sison/
artigo 91.o do Estatuto. Depois, a Comissão adoptou a decisão           /Conselho da União Europeia, pretende obter a anulação da
contestada relativamente ao recorrente.                                 decisão do recorrido que lhe negou acesso a todos os
                                                                        documentos que estiveram na base da Decisão 2003/480/CE
                                                                        do Conselho, que dá execução ao disposto no n.o 3 do
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, antes de mais, a          artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a
violação do artigo 62.o do Estatuto uma vez que a remuneração           medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo
referente ao grau é devida pelo simples facto da nomeação,              dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga
não se podendo renunciar a este direito. O recorrente invoca,           a Decisão 2002/974/CE (4).
depois, a violação do artigo 233.o, n.o 1, do Tratado CE, dado
que a Comissão não tomou todas as medidas necessárias à
execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro           Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos dos
de 2001 nos processos C-389/98 P e C-459/98 P. O recorrente             apresentados nos referidos processos T-110/03 e T-150/03.
alega, além disso, que a recorrida violou o artigo 32.o, n.o 2,
do Estatuto e o princípio da igualdade de tratamento. O
                                                                        (1 ) JO C 101 de 26.4.03, p. 41.
recorrente invoca, por fim, a violação do artigo 5.o, n.o 3, e do
                                                                        (2 ) JO C 146 de 21.6.03, p. 39.
artigo 45.o do Estatuto, assim como o princípio do direito à            (3 ) JO C 213 de 6.9.03, p. 36.
carreira.                                                               (4 ) JO L 160 de 28.6.03, p. 81.