CELEX: C2006/326/100
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-482/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/49
            
         Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-482/06)
   (2006/C 326/100)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e G. Braga da Cruz, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não ter aprovado (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão Europeia, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 12.o da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Julho de 2005.
   
      (1)  JO L 345, p. 90.