CELEX: 52004PC0455
Language: pt
Date: 2004-06-25
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à data de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 25.06.2004
                                                     COM(2004) 455 final
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à data de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de
      2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   1.  Em conformidade com o nº 2 do artigo 17º da Directiva 2003/48/CE1, os Estados-
       Membros deveriam aplicar as disposições da referida directiva a partir de 1 de
       Janeiro de 2005, desde que as condições enunciadas no referido número fossem
       cumpridas. Em conformidade com o nº 3 do artigo 17º, o Conselho tinha de decidir
       por unanimidade, pelo menos seis meses antes de 1 de Janeiro de 2005, se esta
       condição iria ser cumprida, atendendo às datas de entrada em vigor das medidas
       relevantes nos países terceiros e nos territórios dependentes ou associados em
       questão.
   2.  Em Junho de 2004, o Conselho decidiu que a condição para a aplicação das
       disposições da directiva a partir de 1 de Janeiro de 2005 enunciada no nº 2 do artigo
       17º não irão ser cumpridas. O nº 3 do artigo 17º prevê que, caso o Conselho não
       determine que essa condição irá ser cumprida, deverá, deliberando por unanimidade
       sob proposta da Comissão, fixar uma nova data para efeitos do nº 2.
   3.  Com base no resultado das suas negociações com os países terceiros referidos no nº 2
       do artigo 17º e nas garantias dadas por todos os territórios dependentes ou associados
       relevantes, a Comissão considera que todos estes países e territórios poderão aplicar
       medidas equivalentes ou idênticas às previstas pela directiva a partir de 1 de Julho de
       2005. Propõe-se, por conseguinte, que esta data seja adoptada como nova data para
       efeitos do nº 2 do artigo 17º. Esta nova data de aplicação será igualmente sujeita às
       condições enunciadas no º 2, alíneas i) e ii), do artigo 17º.
   1
      JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.
PT                                            2                                                PT
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                                        DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à data de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de
         2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Directiva 2003/48/CE2, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 17.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O nº 2 do artigo 17º da Directiva 2003/48/CE enuncia as condições para a aplicação
          das disposições da directiva a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   (2)    O Conselho não decidiu, antes de 1 de Julho de 2004, que as condições enunciadas no
          nº 2 do artigo 17º da Directiva 2003/48/CE iriam ser cumpridas, atendendo às datas de
          entrada em vigor das medidas relevantes nos países terceiros e nos territórios
          dependentes ou associados em questão.
   (3)    O nº 3 do artigo 17º da Directiva 2003/48/CE estabelece que, caso o Conselho não
          determine que a condição enunciada no nº 2 irá ser cumprida, deverá, deliberando por
          unanimidade sob proposta da Comissão, fixar uma nova data para efeitos do nº 2.
   (4)    Afigura-se que cada um dos países terceiros e territórios ou dependentes ou associados
          referidos no nº 2 do artigo 17º da Directiva 2003/48/CE poderão cumprir as condições
          nele enunciadas até 1 de Julho de 2005.
   (5)    Por conseguinte, a data de 1 de Julho de 2005 deve ser adoptada como nova data para
          efeitos do nº 2 do artigo 17º da Directiva 2003/48/CE, sendo esta data igualmente
          sujeita às condições estabelecidas no referido número.
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1º
   A data referida no nº 2 do artigo 17º da Decisão 2003/48/CE é substituída pela data de 1 de
   Julho de 2005.
   2
           JO L 157 de 26.6.2003, p.38.
   3
           JO C …, ……..2003, p…
PT                                                 3                                             PT
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   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. A presente decisão é publicada
   no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
PT                                             4                                               PT