CELEX: 62020CA0280
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Processo C-280/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — ZN/Generalno konsulstvo na Republika Bulgaria v grad Valensia, Kralstvo Ispania [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Determinação da competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro — Artigo 5.°, n.° 1 — Trabalhador nacional de um Estado-Membro — Contrato celebrado com uma representação consular desse Estado-Membro noutro Estado-Membro — Funções do trabalhador — Inexistência de prerrogativas de poder público»]

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — ZN/Generalno konsulstvo na Republika Bulgaria v grad Valensia, Kralstvo Ispania
      (Processo C-280/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Determinação da competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro - Artigo 5.o, n.o 1 - Trabalhador nacional de um Estado-Membro - Contrato celebrado com uma representação consular desse Estado-Membro noutro Estado-Membro - Funções do trabalhador - Inexistência de prerrogativas de poder público»)
      (2021/C 289/22)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sofiyski rayonen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: ZN
      
         Demandado: Generalno konsulstvo na Republika Bulgaria v grad Valensia, Kralstvo Ispania
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido em conjugação com o considerando 3 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que este se aplica para efeitos da determinação da competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro para conhecerem de um litígio que opõe um trabalhador de um Estado-Membro que não exerce funções no âmbito do exercício do poder público a uma autoridade consular desse Estado-Membro situada no território de outro Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 287, de 31.8.2020.