CELEX: 62019CN0389
Language: pt
Date: 2019-05-20 00:00:00
Title: Processo C-389/19 P: Recurso interposto em 20 de maio de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de março de 2019 no processo T-837/16, Reino da Suécia/Comissão Europeia

22.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/13
            
         
      Recurso interposto em 20 de maio de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de março de 2019 no processo T-837/16, Reino da Suécia/Comissão Europeia
      (Processo C-389/19 P)
      (2019/C 246/13)
      Língua do processo: sueco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal, K. Mifsud-Bonnici, G. Tolstoy, agentes)
      
         Outras partes no processo: Reino da Suécia,
      Reino da Dinamarca,
      República da Finlândia,
      Parlamento Europeu,
      Agência Europeia dos Produtos Químicos
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de março de 2019 no processo T-837/16, Reino da Suécia/Comissão Europeia, negar provimento ao recurso em primeira instância e condenar o Reino da Suécia nas despesas, ou, a título subsidiário,
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação e reservar para final a decisão quanto às despesas em primeira instância e no presente recurso, e
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a manutenção dos efeitos da decisão impugnada.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso tem por objeto o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de março de 2019 no processo T-837/16. Neste acórdão, o Tribunal Geral anulou a Decisão de Execução C (2016) 5644 final da Comissão, de 7 de setembro de 2016, relativa a autorizações para certas utilizações de amarelo de sulfocromato de chumbo e de vermelho de cromato, de molibdato e de sulfato de chumbo, e indeferiu o pedido da Comissão de manutenção dos efeitos da decisão até que a Comissão pudesse reexaminar o pedido de autorização.
      Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca quatro fundamentos.
      Primeiro fundamento: nos números do acórdão relativos ao grau de prova que deve ser aplicado na análise das alternativas, nomeadamente nos n.os 79, 81, 85, 86, 90 e 101, o Tribunal Geral aplicou a lei de forma manifestamente errada quanto ao grau de prova aplicável nos termos do artigo 60.o, n.o 4.
      Segundo fundamento: ao longo da sua argumentação, nomeadamente nos n.os 86, 90 e 96, o Tribunal Geral aplicou a lei de forma manifestamente errada na medida em que ignorou totalmente o poder discricionário da Comissão para estabelecer o limiar da viabilidade técnica e económica na análise das alternativas, nos termos do artigo 60.o, n.o 4., e, por conseguinte, aplicou um critério errado na fiscalização jurisdicional e interferiu com a ponderação que incumbe à Comissão de considerações sociais, económicas e técnicas.
      Terceiro fundamento: nos n.os 86, 97 e 98, o Tribunal Geral aplicou a lei de forma manifestamente errada a respeito da decisão impugnada, em primeiro lugar, ao não tomar em consideração o facto de que não foi concedida nenhuma autorização para utilizações em que o desempenho técnico das características do pigmento de chumbo não é necessário, e, em segundo lugar, ao descrever as condições da decisão impugnada de maneira a demonstrar que a condição relativa à análise das alternativas do artigo 60.o, n.o 4, não foi preenchida.
      Quarto fundamento: o n.o 2 do dispositivo, no qual o Tribunal Geral indeferiu a manutenção dos efeitos da decisão impugnada, assenta numa aplicação manifestamente errada da lei no n.o 112 do acórdão.