CELEX: 62019TB0541
Language: pt
Date: 2020-01-29 00:00:00
Title: Processo T-541/19: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 — Shindler e o./Conselho («Ação por omissão — Direito institucional — Saída do Reino Unido da União — Cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado-Membro da União — Eleições europeias de 2019 — Pedido de adiamento das eleições europeias — Falta de legitimidade ativa — Inadmissibilidade»)

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/32
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 — Shindler e o./Conselho
      (Processo T-541/19) (1)
      
      («Ação por omissão - Direito institucional - Saída do Reino Unido da União - Cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado-Membro da União - Eleições europeias de 2019 - Pedido de adiamento das eleições europeias - Falta de legitimidade ativa - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 95/41)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Harry Shindler (Porto d’Ascoli, Itália) e os outros 5 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: J. Fouchet, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração de que o Conselho se absteve ilegalmente de tomar uma decisão de adiamento das eleições europeias de 2019, a fim de permitir que os recorrentes participassem no escrutínio.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Harry Shindler e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 337, de 7.10.2019.