CELEX: 62015FB0005
Language: pt
Date: 2015-03-25 00:00:00
Title: Processo F-5/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de março de 2015 — Necci/Comissão «Função Pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Proposta de bonificação de anuidades — Reclamação extemporânea — Não observância do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta»

26.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/36
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de março de 2015 — Necci/Comissão
   (Processo F-5/15) (1)
   
   («Função Pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional - Proposta de bonificação de anuidades - Reclamação extemporânea - Não observância do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2015/C 171/44)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Claudio Necci (Auderghem, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e G. Gattinara, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto e pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensão da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               C. Necci suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 96, de 23.3.2015, p. 26.