CELEX: 31990R2622
Language: pt
Date: 1990-09-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2622/90 da Comissão, de 11 de Setembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 249/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 9 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2622/90 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Setembro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                 constantes do Regulamento (CEE) n? 2547/90 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                      relação ao açúcar em bruto da qualidâde-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                    Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2547/90 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          O presente regulamento entra em vigor em 12 de
n? 2606/90 (4) ;                                                 Setembro de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1990 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (>) JO n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 237  de 1 . 9. 1990, p. 102.
 (4) JO n? L 245  de 8 . 9. 1990, p. 26.
 ---pagebreak--- 12. 9 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 249/ 15
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 11 de Setembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                   35,57 (>)
                                   1701 11 90                                                  35,57 (')
                                   1701 12 10                                                  35,57 (')
                                   1701 12 90                                                  35,57 (')
                                   1701 91 00                                                   42,45
                                   1701 99 10                                                   42,45
                                   1701 99 90                                                  42,45 (2)
           (') O presente regulamento é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92% . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               p. 42);
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.