CELEX: 31994R2760
Language: pt
Date: 1994-11-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2760/94 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que adapta pela quarta vez o regime de ajuda ao algodão, instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia

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31994R2760

REGULAMENTO (CE) Nº 2760/94 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que adapta pela quarta vez o regime de ajuda ao algodão, instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia  

Jornal Oficial nº L 294 de 15/11/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 62 p. 0225  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 62 p. 0225 

REGULAMENTO (CE) Nº 2760/94 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que adapta pela quarta vez o regime de ajuda ao algodão, instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da GréciaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da República Helénica e, nomeadamente, o nº 11 do protocolo nº 4, relativo ao algodão,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que, para evitar variações excessivas da diminuição do preço de objectivo aplicado em caso de excesso da quantidade máxima garantida, o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 prevê que o nível da diminuição seja limitado; que  essa diminuição se limita a 20 % do preço de objectivo a partir da campanha de 1994/1995, enquanto que, para a campanha de 1993/1994, o limite era de 15 %;  Considerando que, para evitar que o aumento de 15 a 20 % do referido limite de diminuição tenha consequências prejudiciais para os operadores, é conveniente introduzir um elemento de gradação através da aplicação de um limite intermédio de 18,5 % para a  campanha de 1994/1995,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O presente regulamento estabelece as adaptações do regime de ajuda à produção de algodão previsto no nº 3 do protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia e adaptado pelo Regulamento (CEE) nº 1964/87.   Artigo 2º  O segundo parágrafo do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 passa a ter a seguinte redacção:  « Todavia, sem prejuízo do terceiro parágrafo, se a diminuição do montante da ajuda for superior a 20 % do preço de objectivo, essa diminuição será limitada a 20 %, a título da campanha de comercialização em causa, excepto em relação à campanha de  1994/1995, para a qual as duas percentagens referidas serão fixadas em 18,5 %. A diminuição que exceda este limite será repercutida no preço de objectivo da campanha seguinte até limite de 7 %. ».   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha de 1994/1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING  (1) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 21).  (2) JO nº C 269 de 27. 9. 1994, p. 8.  (3) Parecer emitido em 28 de Outubro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).