CELEX: C2005/229/81
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo T-295/05: Acção proposta em 1 de Agosto de 2005 pela sociedade Document Security Systems, Inc. contra o Banco Central Europeu

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/39
            
         Acção proposta em 1 de Agosto de 2005 pela sociedade Document Security Systems, Inc. contra o Banco Central Europeu
   (Processo T-295/05)
   (2005/C 229/81)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 1 de Agosto de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o Banco Central Europeu, intentada pela sociedade Document Security Systems, Inc., com sede em Rochester, Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), representada por C. Stanbrook, barrister, H. Sheroton e L. Cohen, solicitors, e B. Uphoff, lawyer.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que o BCE violou o seu direito de patente;
            
         
               —
            
            
               condenar o BCE no pagamento de uma indemnização e dos respectivos juros, cujos montantes serão indicados em requerimento separado tendo em conta os actos delituosos;
            
         
               —
            
            
               condenar o BCE, no pagamento de uma indemnização pela impressão para o demandado ou em seu nome de notas de banco desde a data do julgamento e até ao termo do prazo da patente (esses montantes serão determinados em requerimento separado);
            
         
               —
            
            
               condenar o BCE nas despesas;
            
         
               —
            
            
               adoptar qualquer medida que o Tribunal considere necessário.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante alega que a sua Patente Europeia 0 455 750 B1, denominada Method of making a nonreplicable document@, foi violada pelo demandado e solicita, ao abrigo do artigo 288.o CE, uma indemnização sob a forma de pagamento de royalties pela utilização da invenção protegida pela patente.
   Essa invenção consiste num método de concepção e de impressão de um documento original que não pode ser falsificado por scanner digital. O método consiste em determinar o scanning pitch da máquina copiadora contra a qual se pretende a protecção e criar uma rede de linhas que provoca interferências, tais como ondulações, quando se procede a uma cópia com o scanner. A rede de linhas é colocada numa imagem original para imprimir documentos autênticos, não sendo geralmente visível a olho nu.
   Segundo a demandante, a invenção protegida pela patente foi utilizada na concepção e impressão das notas de banco em euros, com a autorização do Banco Central Europeu. A demandante alega, além disso, que a omissão, a posse e a circulação de notas de banco em euros constituem violação do direito de patente de que é titular.