CELEX: 51994PC0010(14)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/95, o preço mínimo do algodão não descaroçado

Avis juridique important

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51994PC0010(14)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/95, o preço mínimo do algodão não descaroçado  /* COM/94/10FINAL */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0023

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço mínimo do algodão não descaroçado (94/C 83/14) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93 (1),Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, o Conselho fixa, anualmente, um preço mínimo para o algodão não descaroçado a um nível que garanta aos produtores a realização das suas vendas a um preço tão aproximado quanto possível do preço de objectivo; que este preço deve ter em conta as variações de mercado e as despesas de expedição do algodão não descaroçado das zonas de produção para as zonas de descaroçamento; que este preço deve ser fixado para a qualidade considerada para o preço de objectivo e à saída da exploração agrícola;Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço mínimo ao nível a seguir indicado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço mínimo do algodão não descaroçado, referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, é fixado em 96,39 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a uma mercadoria à saída da exploração agrícola.Artigo 2º O preço referido no artigo 1º é relativo ao algodão não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº . . . do Conselho, de . . ., que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado (4).Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 21.(2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.(3) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.(4) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.