CELEX: 31986R4053
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4053/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais mútuas de queijos entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria

N? L 377 / 34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 86
                                   REGULAMENTO (CEE ) N9 4053 / 86 DO CONSELHO
                                                   de 22 de Dezembro de 1986
                 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais mútuas de queijos entre a Comunidade
                                          Económica Europeia e a República da Áustria
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                              Artigo 1 ?
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,
                                                                   É mantido a título autónomo a partir de 1 de Janeiro de
                                                                   1987 , o regime aplicável à importação na Comunidade dos
                                                                   queijos originários e provenientes da Áustria, tal como
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                            resulta do Acordo temporário de disciplina concertada
                                                                   entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
Considerando que o convénio temporário de disciplina               Áustria, assinado em 21 de Outubro de 1981 , com a última
concertada entre a República da Áustria e a Comunidade             redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca
Económica Europeia relativo às trocas comerciais mútuas            de Cartas de 20 de Março de 1984 ( 1 ).
de queijos deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 1986 ;
Considerando que ainda não estão concluídas as negocia­                                         Artigo 2 ?
ções encetadas entre a Comunidade Económica Europeia e
a República da Áustria, com vista a alcançar uma novo              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
acordo ; que , no intuito de evitar qualquer problema de           ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
continuidade e de prosseguir as trocas comerciais mútuas           Europeias.
de queijos , é necessário adoptar , a título autónomo , até à
entrada em vigor de um novo convénio e o mais tardar até           O presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor
31 de Dezembro de 1987 , as medidas necessárias para a             de um novo Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
manutenção do regime aplicável à importação na Comuni­             Comunidade Económica Europeia e a República da Áus­
dade dos queijos originários e provenientes da Áustria,            tria , e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                                G. SHAW
                                                                   O ) JO n ? L 72 de 15 . 3 . 1984 , p . 29 .