CELEX: 62005TO0392
Language: pt
Date: 2006-12-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2006. # MMT Mecklenburg-Strelitzer Montage- und Tiefbau GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Prazo de recurso - Excepção de inadmissibilidade. # Processo T-392/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2006 – MMT/Comissão
      (Processo T-392/05)
      «Recurso de anulação – Prazo de recurso – Excepção de inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Prazos – Início (Artigo 230.º, quinto parágrafo, CE; Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigos 7.º
            e 26.º, n.º 3) (cf. n.os 24‑27)
      2.                     Direito comunitário – Interpretação – Textos plurilingues (cf. n.º 30)
      3.                     Tramitação processual – Prazo de recurso – Carácter de ordem pública – Preclusão – Erro desculpável – Conceito (cf. n.os 36‑37)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2003/595/CE da Comissão, de 5 de Março de 2003, relativa ao regime de auxílios executado pela
                  Alemanha a favor das vendas e da exportação de produtos do Land de Meclemburgo‑Pomerânia Ocidental (JO L 202, p. 15), na medida
                  em que esta decisão qualifica de auxílio de Estado ilegal, na acepção do artigo 87.°, n.º 1, CE, a contribuição financeira
                  prevista pelas orientações do Land de Meclemburgo‑Pomerânia Ocidental para os gabinetes no território dos países candidatos
                  oficiais à adesão à União Europeia.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão.