CELEX: 31993R0762
Language: pt
Date: 1993-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 762/93 da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

1 . 4. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 79/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 762/93 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Março de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e
                                            às sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 31 /76 (9), e, nomeadamente, as possibilidades de
                                                                 compra mais favoráveis no mercado mundial, suficiente­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mente representativas da tendência real desse mercado,
Económica Europeia,                                              tendo em conta, em especial, a necessidade de evitar
                                                                 variações bruscas susceptíveis de provocar perturbações
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 anormais no mercado da Comunidade, assim como a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           qualidade da mercadoria oferecida, quer esta corresponda
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),        à qualidade tipo determinada no Regulamento (CEE)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          n? 2731 /75 do Conselho (10), com a última redacção que
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2094/87 (u), e no
artigo 13?,                                                      Regulamento (CEE) n? 2734/75 quer haja necessidade de
                                                                 efectuar os ajustamentos necessários pela aplicação dos
                                                                 coeficientes de equivalência previstos pelo Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 n? 158/67/CEE da Comissão (12), com a última redacção
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2644/91 (13),
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo       e pelo Regulamento n? 159/67/CEE da Comissão (14) ;
5>                                                               Considerando que o preço CIF é calculado, com recurso
                                                                 dos elementos acima mencionados, em relação a Roter­
Considerando que o n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo          dão, sendo as ofertas feitas, em relação a outros portos,
 13? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 prevê que deve ser          ajustadas tendo em conta as correcções que sejam necessá­
cobrado à importação dos produtos referidos nas alíneas          rias, devido às diferenças de custos de transporte relativa­
a), b) e c) do artigo 1 ? daquele regulamento um direito         mente a Roterdão ;
nivelador e que, em relação a cada produto, este direito         Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (1J),
nivelador é igual à diferença entre o seu preço-limiar e o       (CEE) n? 519/92 (1<s) e (CEE) n? 520/92 (17) do Conselho,
seu preço CIF ;                                                  de 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades
                                                                 de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
Considerando que os preços-limiar dos cereais, das               medidas de acompanhamento entre a Comunidade
farinhas de trigo e de centeio assim como das sêmolas de         Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
trigo foram fixados, para a campanha 1992/1993, pelos            e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
Regulamentos (CEE) n? 2734/75 (4), (CEE) n? 1739/92 (%           Polónia, a República da Hungria e a República Federativa
(CEE) n? 1742/92 do Conselho O e (CEE) n? 1801 /92 da            Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
Comissão Q ;                                                     redução de direitos niveladores de importação para certos
                                                                 produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 585/92 da
Considerando que, para calcular os preços CIF utilizados         Comissão (I8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 955/92
para determinar os direitos niveladores, a Comissão deve         (19), estabeleceu as regras de execução, no sector dos
ter em consideração os elementos de apreciação previstos         cereais, do regime previsto nesses acordos ;
pelo Regulamento n? 1 56/67/CEE da Comissão (8), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          O JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18.
                                                                 (10) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 22.
                                                                 (n) JO n? L 196 de 17. 7. 1987, p. 1 .
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (12) JO n,? 128 de 27. 6. 1967, p. 2536/67.
o   JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          O3) JO n? L 247 de 5. 9. 1991 , p. 23.
 3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        (I4) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2542/67.
(4) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 34.                        (15) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
O   JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 2.                           (,6) JO  n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
(6) JO  n? L 180 de 1 . 7., 1992, p. 6.                          H    JO  n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
O   JO  n? L 182 de 2. 7. 1992, p. 83.                           (1S) JO  n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 40.
O   JO  n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.                       (")  JO  n? L 102 de 16. 4. 1992, p. 26.
 ---pagebreak--- N? L 79/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 4. 93
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do               compreendido entre 30 de Março de 1993 no que respeita
Conselho ('), pelo Regulamento (CEE) n? 297/91 (2),             às moedas flutuantes ;
definiu o regime aplicável a certos produtos agrícolas e
mercadorias que resultam da transformação de produtos           Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e     disposições supracitadas que os direitos niveladores devem
do Pacífico ou de países e territórios ultramarinos ;           ser fixados em conformidade com o anexo do presente
                                                                regulamento ; que estes direitos niveladores serão sujeitos
                                                                a alterações se a variação dos elementos de cálculo dá
Considerando que, em conformidade com o ní 1 do
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          origem a uma majoração ou a uma diminuição pelo
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­  menos igual a 0,73 ecu,
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nários dos países e territórios ultramarinos ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                          Artigo 1 ?
artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­            Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
clatura prevista no presente regulamento consta da              produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do
Nomenclatura Combinada ;                                        Regulamento (CEE) n? 2727/75 são fixados no anexo.
Considerando que, para permitir o funcionamento normal                                   Artigo 2?
do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
mercado, verificada no decurso do período de referência         1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O JO n? L 36 de 8. 2. 1991 , p. 9.
(3) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 4. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 79/3
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à
              importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                  Código NC                                             Países terceiros (8)
                                  0709 90 60                                             140,77 (2)(3)
                                  0712 90 19                                             140,77 (2)(3)
                                  1001 10 00                                             178,04 00
                                  1001 90 91                                             145,70
                                  1001 90 99                                             145,70 0
                                  1002 00 00                                             152,15 0
                                  1003 00 10                                             136,12
                                  1003 00 20                                             136,12
                                  1003 00 80                                             136,12 0
                                  1004 00 00                                             114,65
                                  1005 10 90                                             140,77 0 0
                                  1005 90 00                                             140,77 (2)O
                                  1007 00 90                                             147,41 (4)
                                  1008 10 00                                               50,32f)
                                  1008 20 00                                               91,52 (4)
                                  1008 30 00                                               54,58 O
                                  1008 90 10                                                   0
                                  1008 90 90                                               54,58
                                  1101 00 00                                             216,62 0
                                  1102  1000                                             225,65
                                  1103  11 30                                            288,09
                                  1103  11 50                                            288,09
                                  1103  11 90                                            232,47
          (') Em relação ao trigo duro, originário de Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade, o
              direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
          (2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos
              produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos
              departamentos franceses ultramarinos.
          (3) Em relação ao milho originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito nivelador à importação
              na Comunidade é diminuído de 1,81 ecus por tonelada.
          (4) Em relação ao milho painço e ao sorgo originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
              nivelador à importação na Comunidade é cobrado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
              n ? 715/90.
          0 Em relação ao trigo duro e à alpista produzidos na Turquia e directamente transportados deste país para a Comu­
              nidade, o direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
          C) O direito nivelador cobrado à importação de centeio produzido na Turquia e directamente transportado deste
              país para a Comunidade é definido pelos regulamentos (CEE) n? 1180/77 do Conselho (JO n? L 142 de 9. 6.
              1977, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (JO n? L 192 de 11 . 7.
              1992, p. 3), e (CEE) n? 2622/71 da Comissão (JO n? L 271 de 10. 12. 1971 , p. 22), alterado pelo Regulamento
              (CEE) n? 560/91 (JO n? L 62 de 8. 3. 1991 , p. 26).
          Ç) Aquando da importação do produto do código NC 1008 90 10 (triticale), é cobrado o direito nivelador aplicável
              ao centeio.
          (8) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
          (®) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
              sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
              emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos direitos niveladores
              indicados no anexo do mesmo regulamento.