CELEX: 31988R3043
Language: pt
Date: 1988-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3043/88 da Comissão, de 30 de Setembro de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

1 . 10. 88
                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 271 / 105
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3043/88 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Setembro de 1988
                       que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                     originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             igual aos preços de referência ; que, eni consequência, as
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
    Económica Europeia,                                               26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
                                                                      para a revogação da taxa compensatória à importação
    Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   destes produtos originários da Espanha (à excepção das
    Portugal,                                                         ilhas Canárias) ;
    Tendò em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
    Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Acto de Adesão de Espanha e dè Portugal («), durante a
   nização comum de mercados no sector das frutas e
   produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         primeira fase do período de transição, o regime aplicável
   dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­            às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
                                                                      um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
   mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2954/88 da                antes da adesão,
   Comissão (3), instituiu um direito de compensação na
   importação de limões frescos originários da Espanha (à
   excepção das ilhas Canárias);                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Considerando que a evolução actual dos preços destes
  produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas                                      Artigo . I ?   ,
  Canárias) verificados nos mercados representativos refe­
  ridos no Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última           O Regulamento (CEE) n? 2954/88 é revogado.
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  rt? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
                                                                                             Artigo 2?
  com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
  permite verificar que os preços de entrada de dois dias            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
  sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos              de 1988 .
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(')  JO   n? L  118  de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)  JO   n? L  198  de 26. 7. 1988, p. 1.
(3)  JO   n? L  266  de 27. 9. 1988, p. 37.
(4)  JO   n? L  220  de 10. 8. 1974, p. 20.
0 JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                             (*) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.