CELEX: 32011D0053
Language: pt
Date: 2011-01-18 00:00:00
Title: 2011/53/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, sobre a adaptação do anexo 3 do Acordo

28.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 25/5
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2011
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, sobre a adaptação do anexo 3 do Acordo
   (2011/53/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (1) (a seguir denominado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 6.o do Acordo criou um Comité Misto da Agricultura, ao qual compete assegurar a gestão do Acordo e o seu bom funcionamento.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 11.o do Acordo prevê que o Comité Misto da Agricultura pode decidir alterar os anexos do Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de se ter em conta a liberalização completa das trocas bilaterais de queijos, com efeitos desde 1 de Junho de 2007, e a protecção das indicações geográficas, a ser prevista no novo Anexo 12 do Acordo, o que exige especificações coerentes, nomeadamente as dos queijos, deverão ser efectuadas as adaptações necessárias do anexo 3 do Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete Acordos com a Confederação Suíça (2), a posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto da Agricultura é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
            
         
               (6)
            
            
               A União deverá, pois, tomar no Comité Misto da Agricultura a posição que consta do projecto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, em relação às adaptações do Acordo no que respeita às trocas bilaterais de produtos do código pautal 0406 do Sistema Harmonizado, a fim de tomar em consideração a liberalização completa das trocas no sector, é baseada no projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A decisão do Comité Misto da Agricultura é publicada sem demora no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adopção.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         MATOLCSY Gy.
      
   
   
      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
   
      (2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
   
      Projecto
      DECISÃO N.o …/2010 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA
      criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas,
      de …
      relativo à alteração do anexo 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas
      O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,
      Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (1) (a seguir denominado «Acordo»), nomeadamente o artigo 11.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo 3 do Acordo estabelece concessões relativas aos queijos, em especial a liberalização gradual das trocas de queijos num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do Acordo.
               
            
                  (3)
               
               
                  A União Europeia e a Confederação Suíça concordam em inserir no Acordo o novo Anexo 12 sobre a protecção das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos produtos alimentares, o que exige especificações coerentes, nomeadamente as dos queijos.
               
            
                  (4)
               
               
                  Consequentemente, é necessário rever o anexo 3 a fim de se ter em conta a liberalização completa das trocas bilaterais de queijos, com efeitos desde 1 de Junho de 2007, e a protecção das indicações geográficas, a ser prevista no novo Anexo 12,
               
            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas e respectivos apêndices são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopçâo pelo Comité Misto.
      
         Feito em …, em ….
         
            
               Pelo Comité Misto da Agricultura
            
            
               O Presidente e Chefe da Delegação suíça
            
            
               O Chefe da Delegação suíça
            
            
               O Secretário do Comité
            
         
      
      
         (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
      
         ANEXO
         
            
               «ANEXO 3
               
                           1.
                        
                        
                           As trocas bilaterais de todos os produtos do código pautal 0406 do Sistema Harmonizado são completamente liberalizadas a partir de 1 de Junho de 2007 mediante a eliminação de todos os direitos aduaneiros e contingentes pautais.
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           A União Europeia não aplica qualquer restituição à exportação de queijos para a Suíça. A Suíça não aplica subvenções à exportação (1) de queijos exportados para a União Europeia.
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Todos os produtos do código pautal NC 0406 originários da União Europeia ou da Suíça e trocados entre as duas Partes estão isentos da apresentação de certificado de importação.
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           A União Europeia e a Suíça procedem de forma que as vantagens mutuamente acordadas não sejam postas em causa por outras medidas susceptíveis de afectar as importações e exportações.
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           Se uma das Partes sofrer perturbações, sob a forma de uma evolução dos preços e/ou das importações, terá lugar o mais rapidamente possível um processo de consultas, a pedido de uma das Partes, no âmbito do Comité criado no artigo 6.o do Acordo, com vista à adopção de soluções apropriadas. Para o efeito, as Partes acordam em informar-se mutuamente no respeitante a preços e a quaisquer outros elementos úteis relativos ao mercado dos queijos de produção local e importados.
                        
                     
         
         
            (1)  Os montantes de base em que se baseavam as subvenções à exportação eram calculados de comum acordo pelas duas partes com base na diferença entre os preços institucionais do leite aplicáveis no momento da entrada em vigor do Acordo – incluído um suplemento para o leite transformado em queijo – e obtidos em função da quantidade de leite necessária para o fabrico dos queijos em causa, deduzido o montante da redução de direitos aduaneiros por parte da Comunidade (salvo no caso dos queijos sujeitos a contingentes).»