CELEX: C2002/305/29
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo C-371/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Svea Hovrätt, de 14 de Outubro de 2002, no processo Björnekulla Fruktindustrier Aktiebolag contra Procordia Food Aktiebolag

C 305/16                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Acção intentada em 15 de Outubro de 2002 pela Comissão                Qual é (ou quais são), nos termos do artigo 12.o, n.o 2,
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica               alínea a), da Directiva (1) em matéria de marcas, no caso em
                                                                      que um produto é manejado em várias fases antes de chegar
                        (Processo C-370/02)                           ao consumidor, o(s) alvo(s) comercial de referência que é
                                                                      relevante para apreciar se uma marca comercial se transformou
                                                                      na designação usual no comércio do produto para que foi
                           (2002/C 305/28)
                                                                      registada?
Deu entrada em 15 de Outubro de 2002, no Tribunal de                  (1 ) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                      de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                   matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).
Europeias, representada por Claire-Françoise Durand e Minas
Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Acção proposta em 18 de Outubro de 2002 contra
1.     declarar que ao não adoptar todas as disposições legislati-    a República Italiana pela Comissão das Comunidades
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar                                   Europeias
       cumprimento à Directiva 1993/31/CE do Conselho, de
       26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em
       aterros (1) ou, de todo o modo, ao não as ter comunicado                               (Processo C-375/02)
       à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força desta directiva;                                              (2002/C 305/30)
2.     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 18 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto
O prazo de transposição terminou em 16 de Julho de 2001 e,            Amorosi, na qualidade de agentes.
no que se refere à Região da Valónia, o Reino da Bélgica ainda
não adoptou até ao momento todas as medidas necessárias
para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer modo, não            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
as comunicou à Comissão.
                                                                      1.     declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                             para garantir que os resíduos depositados nos locais de
( 1) JO L 182 de 16.7.1991, p. 1.                                            descarga de Castelliri (Frosinone) sejam aproveitados ou
                                                                             eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem
                                                                             utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o
                                                                             ambiente e ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                             para que o detentor dos resíduos depositados nos locais
                                                                             de descarga de Castelliri (Frosinone) confiasse os referidos
                                                                             resíduos a um serviço de recolha privado ou público ou a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                             uma empresa que efectue as operações referidas nos
do Svea Hovrätt, de 14 de Outubro de 2002, no processo                       anexos II A ou II B da directiva, ou procedesse o próprio
Björnekulla Fruktindustrier Aktiebolag contra Procordia                      detentor ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a
                          Food Aktiebolag
                                                                             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/
                        (Processo C-371/02)                                  /442/CEE ( 1) relativa aos resíduos, alterada pela Directiva
                                                                             91/156/CEE (2);
                           (2002/C 305/29)
                                                                      2.     condenar a República Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Fundamentos e principais argumentos
despacho do Svea Hovrätt, de 14 de Outubro de 2002,
no processo Björnekulla Fruktindustrier Aktiebolag contra
Procordia Food Aktiebolag, que deu entrada na Secretaria do           O artigo 4.o, primeiro parágrafo, da directiva prevê que os
Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 2002. O Svea                  Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garan-
Hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título     tir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr
prejudicial sobre a seguinte questão:                                 em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou