CELEX: 31991L0675
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Directiva 91/675/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que cria um comité dos seguros

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31991L0675

Directiva 91/675/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que cria um comité dos seguros  

Jornal Oficial nº L 374 de 31/12/1991 p. 0032 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0115  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0115 

DIRECTIVA DO CONSELHOde 19 de Dezembro de 1991que cria um  comité dos seguros(91/675/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2,  terceiro período, do seu artigo 57o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que nos actos por ele adoptados, o Conselho atribui à Comissão competência de execução  para as regras que estabelece; Considerando que são necessárias medidas de execução para a aplicação das directivas do Conselho  relativas ao seguro directo não vida e ao seguro directo de vida; que, em especial, poderá ser  necessário introduzir periodicamente adaptações técnicas que tenham em conta as evoluções  registadas no sector dos seguros; que é conveniente que essas medidas sejam adoptadas de acordo com  o procedimento previsto no artigo 2o. [procedimento III, variante b)] da Decisão 87/373/CEE do  Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução  atribuída à Comissão (4); Considerando que é pois necessário criar um comité dos seguros; Considerando que a criação de um comité dos seguros não prejudica outras formas de cooperação entre  autoridades de fiscalização no domínio do acesso e supervisão das empresas de seguros, e  nomeadamente da cooperação instituída no seio da conferência das autoridades de fiscalização dos  seguros, a que incumbe, nomeadamente, a elaboração dos protocolos de aplicação das directivas  comunitárias; que é particularmente útil estabelecer uma estreita cooperação entre o comité e a  conferência; Considerando que o exame das questões que se colocam no domínio do seguro directo de vida e do  seguro directo não vida torna desejável a cooperação entre as autoridades competentes e a Comissão;  que é conveniente atribuir essa tarefa ao comité dos seguros; que, por outro lado, convirá velar  por uma boa coordenação das actividades do comité com as de outros comités de natureza análoga  instituídos por actos comunitários, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o.1.  A Comissão é assistida por um comité denominado «Comité dos  Seguros», a seguir denominado «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido  pelo representante da Comissão. 2.  O comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 2o.1.  Sempre que, nos actos que adoptar nos domínios do seguro directo não vida e do  seguro directo de vida, o Conselho atribuir à Comissão a competência de execução das regras que  estabelecer é aplicável o procedimento definido no no. 2. 2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria, prevista no no. 2 do artigo  148o. do tratado para a adopção das decisões que o Conselho deva tomar sob proposta da Comissão.  Nas votações no âmbito do comité, os votos dos representantes dos Estados membros estão sujeitos à  ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes ao parecer do comité. Se as medidas projectadas não forem conformes ao parecer do comité, ou na ausência de parecer, a  Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho  delibera por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação  do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, salvo se o  Conselho se tiver pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas. Artigo 3o.1.  O comité examinará todas as questões relativas à execução das disposições  comunitárias relativas ao sector dos seguros e nomeadamente as directivas relativas ao seguro  directo. Por outro lado, a Comissão pode consultar o comité sobre as novas propostas que pretenda apresentar  ao Conselho no que respeita à coordenação a promover nos domínios dos seguros directos de vida e de  não vida. 2.  O comité não tratará dos problemas específicos relativos a empresas de seguros individuais. Artigo 4o.O comité assumirá as suas funções a partir de 1 de Janeiro de 1992. Artigo 5o.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT(1) JO no. C 230 de 15. 9. 1990, p. 5. (2) JO no. C 240 de 16. 9. 1991, p. 117; eJO no. C 305 de 25. 11. 1991. (3) JO no. C 102 de 18. 4. 1991, p. 11. (4) JO no. L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.