CELEX: 32016R2244
Language: pt
Date: 2016-12-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2244 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1979/2006 no que diz respeito ao contingente pautal para a importação de conservas de cogumelos originárias da China

14.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/4
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2244 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1979/2006 no que diz respeito ao contingente pautal para a importação de conservas de cogumelos originárias da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/1972, (CEE) n.o 234/1979, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão (2) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30 («conservas de cogumelos»), importadas de países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, aprovado pela Decisão (UE) 2016/243 do Conselho (3), prevê um aumento de 650 toneladas (peso líquido escorrido) do contingente pautal da União para as conservas de cogumelos originárias da China.
            
         
               (3)
            
            
               O aumento do contingente pautal deve refletir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1979/2006.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1979/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China foi aprovado pelo Conselho a 18 de outubro de 2016 (4). Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1979/2006, os importadores devem apresentar os pedidos de certificado nos primeiros cinco dias úteis de janeiro. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1979/2006
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1979/2006 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (JO L 368 de 23.12.2006, p. 91).
   
      (3)  Decisão (UE) 2016/243 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 45 de 20.2.2016, p. 12).
   
      (4)  Decisão (UE) 2016/1885 do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 291 de 26.10.2016, p. 7).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            Volume, em toneladas (peso líquido escorrido), número de ordem e período de aplicação dos contingentes pautais referidos no artigo 1.o, n.o 1
            
                        País de origem
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano
                     
                  
                        China
                     
                     
                        Importadores tradicionais: 09.4157
                     
                     
                        30 400 
                     
                  
                        Novos importadores: 09.4193
                     
                  
                        Outros países terceiros
                     
                     
                        Importadores tradicionais: 09.4158
                     
                     
                        5 030 »
                     
                  
                        Novos importadores: 09.4194