CELEX: 32022D0151
Language: pt
Date: 2022-02-03 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2022/151 do Conselho de 3 de fevereiro de 2022 relativa a uma ação da União Europeia destinada a apoiar a evacuação de determinadas pessoas particularmente vulneráveis do Afeganistão

4.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 25/11
               
            
         DECISÃO (PESC) 2022/151 DO CONSELHO
         de 3 de fevereiro de 2022
         relativa a uma ação da União Europeia destinada a apoiar a evacuação de determinadas pessoas particularmente vulneráveis do Afeganistão
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 10 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Ação Comum 2001/875/PESC (1) que nomeou um representante especial da União Europeia para o Afeganistão (REUE). O mandato do REUE foi prorrogado várias vezes, e mais recentemente pela Decisão (PESC) 2017/289 do Conselho (2), até 31 de agosto de 2017.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 30 de maio de 2007, o Conselho adotou a Ação Comum 2007/369/PESC (3) que estabeleceu a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão). A EUPOL Afeganistão foi prorrogada várias vezes, e mais recentemente pela Decisão (PESC) 2016/2040 do Conselho (4), até 15 de setembro de 2017.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 1 de maio de 2021, os talibãs lançaram uma ofensiva e começaram a assumir o controlo de um número crescente de distritos no Afeganistão. Em 15 de agosto de 2021, as forças talibã tomaram o controlo de Cabul, derrubando o governo constitucionalmente legitimado.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Numa declaração em 31 de agosto de 2021 sobre a situação no Afeganistão, o Conselho referiu que «a evacuação dos nossos cidadãos, assim como, na medida do possível, dos cidadãos afegãos que cooperaram com a UE e os seus Estados-Membros e das suas famílias, tem sido realizada com caráter prioritário e irá continuar».
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nas suas Conclusões de 15 de setembro de 2021 sobre o Afeganistão, o Conselho assinalou que, «a partir de agosto de 2021, a comunidade internacional, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, empreendeu um esforço coletivo, em circunstâncias extremas, para retirar do país milhares de cidadãos da UE e nacionais de países terceiros, incluindo afegãos que trabalhavam para missões diplomáticas e outros afegãos que se encontravam em risco devido ao apoio de princípio que deram aos nossos valores comuns. Tratou-se de uma verdadeira demonstração da solidariedade da UE».
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nestas circunstâncias excecionais, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) organizou e geriu, a partir de 1 de junho de 2021, a evacuação de afegãos, nomeadamente dos que tinham trabalhado para o REUE ou para a EUPOL Afeganistão, e de outros afegãos particularmente vulneráveis que tinham colaborado com a União e dos seus familiares próximos dependentes. Tais operações de evacuação deverão prosseguir em 2022. Uma lista das pessoas que se qualificam para a referida evacuação foi elaborada pelo SEAE em 1 de outubro de 2021. A lista pode ser atualizada pelo SEAE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As operações de evacuação deverão ser apoiadas por uma ação operacional no âmbito da política externa e de segurança comum,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objetivos e âmbito de aplicação
            
               1.   A União apoia a evacuação das seguintes pessoas do Afeganistão, entre 1 de junho de 2021 e 31 de dezembro de 2022:
               
                           a)
                        
                        
                           antigos elementos do pessoal do representante especial da UE no Afeganistão (REUE);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           antigos elementos do pessoal da EUPOL Afeganistão;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           as seguintes outras pessoas particularmente vulneráveis:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       funcionários ou outros profissionais, ativos no setor político ou da segurança no Afeganistão (como juízes, procuradores, agentes de polícia, militares e jornalistas), que tenham recebido formação no âmbito da execução de políticas da União ou que tenham participado na sua execução,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       elementos do pessoal de antigos fornecedores da EUPOL Afeganistão e do REUE,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       elementos do pessoal de fornecedores da delegação da União em Cabul, empregados nessa qualidade no período compreendido entre 16 de agosto de 2019 e 15 de agosto de 2021; e
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           os cônjuges, filhos, pais e irmãs solteiras de pessoas enumeradas nas alíneas a), b) ou c).
                        
                     
            
               2.   A evacuação referida no n.o 1 é organizada e gerida pelo SEAE, sob a autoridade do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante»).
            
            
               3.   O alto-representante é responsável pela execução da presente decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Disposições financeiras
            
               1.   O montante de referência financeira para a execução da presente ação é de 1 990 000 euros.
            
            
               2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União.
            
            
               3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 2. Para o efeito, celebra com SEAE o acordo necessário.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor e vigência
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de junho de 2021.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  Ação Comum 2001/875/PESC do Conselho, de 10 de dezembro de 2001, relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão (JO L 326 de 11.12.2001, p. 1).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2017/289 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/2005 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão (JO L 42 de 18.2.2017, p. 13).
         
            (3)  Ação Comum 2007/369/PESC do Conselho, de 30 de maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (JO L 139 de 31.5.2007, p. 33).
         
            (4)  Decisão (PESC) 2016/2040 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão), adotando disposições quanto à sua liquidação (JO L 314 de 22.11.2016, p. 20).