CELEX: 31988R4064
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 4064/88 da Comissão de 21 de Dezembro de 1988 que fixa as normas de execução do artigo 46ºA do regime aplicável aos agentes da Fundação Europeia para o Melhoramento das Condições de Vida e de Trabalho

Avis juridique important

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31988R4064

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 4064/88 da Comissão de 21 de Dezembro de 1988 que fixa as normas de execução do artigo 46ºA do regime aplicável aos agentes da Fundação Europeia para o Melhoramento das Condições de Vida e de Trabalho  

Jornal Oficial nº L 356 de 24/12/1988 p. 0058 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0101  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0101 

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 4064/88 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 que fixa as normas de execução do artigo 46ºA do regime aplicável aos agentes da Fundação Europeia para o melhoramento das condições de vida e de trabalho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976 (1), que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 680/87 do Conselho (2), de 23 de Fevereiro de 1987, e, nomeadamente, o seu artigo 46ºA,  Tendo em conta o parecer do Comité de Peritos instituído pelo nº 2 do referido artigo,  Considerando que o artigo 46ºA do regime aplicável aos agentes da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho fixa as condições de concessão de um subsídio de desemprego ao ex-agente da Fundação que se encontre desempregado após deixar de estar ao serviço da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho;  Considerando que incumbe à Comissão fixar as disposições necessárias à aplicação do nº 2 do referido artigo;  Considerando que, pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 91/88 (3), a Comissão fixou as disposições de execução do artigo 28ºA do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias que é idêntico ao artigo 46ºA do regime aplicável ao pessoal da Fundação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º As disposições do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 91/88 com excepção do seu artigo 5º, são aplicáveis por analogia aos agentes da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho.    Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 214 de 6.8.1976, p. 24. (2) JO nº L 72 de 14.3.1987, p. 15, e JO nº L 103 de 15.4.1987, p. 46. (3) JO nº L 11 de 15.1.1988, p. 31.