CELEX: 31988R1915
Language: pt
Date: 1988-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1915/88 da Comissão de 30 de Junho de 1988 que estabelece medidas cautelares no sector do leite e dos produtos lácteos

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31988R1915

Regulamento (CEE) n.° 1915/88 da Comissão de 30 de Junho de 1988 que estabelece medidas cautelares no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 168 de 01/07/1988 p. 0122 - 0123

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1915/88 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1988  que estabelece medidas cautelares no sector do leite e dos produtos lácteos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 do Conselho (2),  Considerando que a campanha leiteira de 1987/1988, prolongada pelo Regulamento (CEE) nº 1412/88 do Conselho (3), termina em 30 de Junho de 1988; que a Comissão apresentou ao Conselho propostas adequadas tendentes à fixação dos preços e outros elementos relativos à campanha de 1988/1989; que, apesar de todos os esforços empreendidos pela Comissão, o Conselho não adoptou, até ao momento, os preços para a campanha de 1988/1989, nem prolongou a aplicação da imposição de co-responsabilidade, mesmo tendo estes diferentes elementos merecido o apoio de uma larga maioria no Conselho; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a adoptar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum no sector do leite e dos produtos lácteos; que essas medidas são adoptadas a título cautelar e não prejudicam as decisões a adoptar ulteriormente pelo Conselho relativamente aos preços para esta mesma campanha leiteira de 1988/1989;  Considerando que, a título dessas medidas cautelares, é conveniente assegurar a continuidade do regime de intervenções previsto nos artigos 6º, 7º e 8º do Regulamento (CEE) nº 804/88; que, para esse efeito, é conveniente prever que os organismos de intervenção em causa comprem a manteiga, o leite em pó desnatado e os queijos grana padano e parmigiano reggiano aos preços propostos pela Comissão para a campanha de 1988/1989;  Considerando que, para assegurar a continuidade do regime de importação, é conveniente, a título de medidas cautelares, determinar os preços que servem de base ao cálculo dos direitos niveladores para os produtos piloto definidos no Anexo I ao Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (5); que é conveniente, para esse efeito, fixar montantes iguais aos preços propostos pela Comissão ao Conselho para a campanha de 1988/1989;  Considerando que a imposição de co-responsabilidade a cargo dos produtores de leite, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1894/87 (7), constitui um mecanismo essencial de regularização do mercado no sector em causa; que é conveniente, a título das mesmas medidas cautelares, prever a sua aplicação ao nível da imposição proposta pela Comissão ao Conselho para a campanha leiteira de 1988/1989; que, para esse efeito, bem como para determinar o montante da imposição suplementar prevista no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, é conveniente aprovar, a título do preço indicativo, o montante que serve de base de cálculo para essas duas imposições;  Considerando que os diferentes montantes atrás referidos correspondem aos níveis em vigor durante a campanha precedente;  Considerando que, no que diz respeito ao tráfego de aperfeiçoamento activo, as razões que motivaram a derrogação referida no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/84 do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 886/88 (9), continuam válidas; que, consequentemente, é necessário prorrogar essa derrogação, a título cautelar, até 31 de Março de 1989;  Considerando que o artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que nos termos do nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é necessário aproximar anualmente, no início da campanha de comercialização, os preços espanhóis dos preços comuns; que os critérios previstos para essa aproximação levam à fixação dos preços espanhóis ao nível a seguir indicado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 1 de Julho de 1988, são os seguintes os montantes aplicáveis a título dos preços de intervenção:  (Em ECUs por 100 kg)  1.2.3 //  //  //  //  // Comunidade dos Dez   // Espanha  //    //   //   // a) Manteiga   // 313,20   // 339,13   // b) Leite em pó desnatado   // 174,04   // 226,04   // c) Queijo grana padano:   //   //   // - de 30 a 60 dias de idade  // 388,93   //   // - de 6 meses de idade, pelo menos  // 480,33   //   // d) Queijo parmigiano reggiano de, pelo menos, 6 meses de idade   // 529,19   //   //    //   //  Artigo 2º  A partir de 1 de Julho de 1988, a título dos preços limiar referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 804/68, os montantes a seguir indicados são aplicáveis para os produtos piloto definidos no Anexo I ao Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho.  1.2 //  //  // Produto piloto do grupo de produtos   // ECUs por 100 kg   //    //   // 1   // 57,08   // 2   // 195,57  // 3   // 277,27   // 4   // 102,27   // 5   // 136,02   // 6  // 351,01   // 7   // 396,13   // 8   // 327,44   // 9  // 608,17   // 10   // 355,41   // 11   // 326,74   // 12  // 94,56   //    //  Artigo 3º  A imposição de co-responsabilidade, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 1079/77, continua a ser devida por todos os produtores, a partir de 1 de Julho de 1988, nas condições definidas pelo regulamento atrás referido, à taxa de 2 % do preço indicativo do leite aplicável durante a campanha leiteira de 1987/1988.  Artigo 4º  O montante a considerar a partir de 1 de Julho de 1988, a título do preço indicativo do leite, para determinação:  - da imposição de co-responsabilidade referida no artigo 3º,  - bem como da imposição suplementar prevista no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68,  é de 27,84 ECUs por 100 kgs.  Artigo 5º  O recurso ao tráfego de aperfeiçoamento activo para o soro de leite, previsto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/84, é mantido até 31 de Março de 1989.  Artigo 6º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.  As disposições do presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das decisões a adoptar ulteriormente pelo Conselho, se for caso disso, para a campanha de 1988/1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 130 de 26. 5. 1988, p. 1.  (4) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.  (5) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.  (6) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.  (7) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 32.  (8) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 27.  (9) JO nº L 88 de 1. 4. 1988, p. 5.