CELEX: 32006R0632
Language: pt
Date: 2006-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  632/2006 da Comissão, de  24 de Abril de 2006 , que substitui os anexos I e II do Regulamento (CE) n. o  673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

25.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 111/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 632/2006 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Abril de 2006
   que substitui os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de Abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.o 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos a partir de 1 de Maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC para suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão ajustará o nível de suspensão anualmente pelo nível da anulação ou redução das vantagens causada pela CDSOA à Comunidade nessa altura.
            
         
               (2)
            
            
               Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2005 (1 de Outubro de 2004-30 de Setembro de 2005). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comunidade foi calculado em 36,91 milhões de dólares.
            
         
               (3)
            
            
               Uma vez que o nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão aumentou, os primeiros oito produtos da lista que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 devem ser acrescentados à lista do anexo I desse regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % aquando da importação, dos Estados Unidos, dos produtos que figuram no anexo I alterado representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 36,91 milhões de dólares.
            
         
               (5)
            
            
               Os n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 673/2005 prevêem isenções específicas do direito de importação adicional. Dado que a aplicabilidade dessas isenções depende do facto de se encontrarem reunidas certas condições antes da entrada em vigor ou na data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 673/2005, as isenções não podem, na prática, ser aplicadas às importações dos oito produtos acrescentados pelo presente regulamento à lista que figura no anexo I. Por conseguinte, devem ser adoptadas disposições específicas, a fim de tornar essas isenções aplicáveis às importações desses produtos.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de evitar uma evasão ao pagamento do direito adicional, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de retorsão comercial,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   1.   Os produtos classificados nos códigos NC 6301 40 10, 6301 30 10, 6301 30 90, 6301 40 90, 4818 50 00, 9009 11 00, 9009 12 00 e 8467 21 99 em relação aos quais tenha sido emitida, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma licença de importação que preveja uma isenção ou uma redução do direito não ficam sujeitos ao direito adicional.
   2.   Os produtos classificados nos códigos NC 6301 40 10, 6301 30 10, 6301 30 90, 6301 40 90, 4818 50 00, 9009 11 00, 9009 12 00 e 8467 21 99 em relação aos quais possa ser comprovado já estarem a ser encaminhados para a Comunidade na data de aplicação do presente regulamento e cujo destino não possa ser alterado não ficam sujeitos ao direito adicional.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Maio de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Peter MANDELSON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 110 de 30.4.2005, p. 1.
   
      ANEXO I
      Os produtos sujeitos a direitos adicionais são identificados pelo respectivo código NC de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1).
      
                   
               
               
                  4820 10 90
               
            
                   
               
               
                  4820 50 00
               
            
                   
               
               
                  4820 90 00
               
            
                   
               
               
                  4820 30 00
               
            
                   
               
               
                  4820 10 50
               
            
                   
               
               
                  6204 63 11
               
            
                   
               
               
                  6204 69 18
               
            
                   
               
               
                  6204 63 90
               
            
                   
               
               
                  6104 63 00
               
            
                   
               
               
                  6203 43 11
               
            
                   
               
               
                  6103 43 00
               
            
                   
               
               
                  6204 63 18
               
            
                   
               
               
                  6203 43 19
               
            
                   
               
               
                  6204 69 90
               
            
                   
               
               
                  6203 43 90
               
            
                   
               
               
                  0710 40 00
               
            
                   
               
               
                  9003 19 30
               
            
                   
               
               
                  8705 10 00
               
            
                   
               
               
                  6301 40 10
               
            
                   
               
               
                  6301 30 10
               
            
                   
               
               
                  6301 30 90
               
            
                   
               
               
                  6301 40 90
               
            
                   
               
               
                  4818 50 00
               
            
                   
               
               
                  9009 11 00
               
            
                   
               
               
                  9009 12 00
               
            
                   
               
               
                  8467 21 99
               
            
         (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 486/2006 (JO L 88 de 25.3.2006, p. 1).
   
   
      ANEXO II
      Os produtos enumerados no presente anexo são identificados pelo respectivo código NC de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
      
                   
               
               
                  4803 00 31
               
            
                   
               
               
                  4818 30 00
               
            
                   
               
               
                  4818 20 10
               
            
                   
               
               
                  9403 70 90
               
            
                   
               
               
                  6110 90 10
               
            
                   
               
               
                  6110 19 10
               
            
                   
               
               
                  6110 19 90
               
            
                   
               
               
                  6110 12 10
               
            
                   
               
               
                  6110 11 10
               
            
                   
               
               
                  6110 30 10
               
            
                   
               
               
                  6110 12 90
               
            
                   
               
               
                  6110 20 10
               
            
                   
               
               
                  6110 11 30
               
            
                   
               
               
                  6110 11 90
               
            
                   
               
               
                  6110 90 90
               
            
                   
               
               
                  6110 30 91
               
            
                   
               
               
                  6110 30 99
               
            
                   
               
               
                  6110 20 99
               
            
                   
               
               
                  6110 20 91
               
            
                   
               
               
                  9608 10 10
               
            
                   
               
               
                  6402 19 00
               
            
                   
               
               
                  6404 11 00
               
            
                   
               
               
                  6403 19 00
               
            
                   
               
               
                  6105 20 90
               
            
                   
               
               
                  6105 20 10
               
            
                   
               
               
                  6106 10 00
               
            
                   
               
               
                  6206 40 00
               
            
                   
               
               
                  6205 30 00
               
            
                   
               
               
                  6206 30 00
               
            
                   
               
               
                  6105 10 00
               
            
                   
               
               
                  6205 20 00
               
            
                   
               
               
                  9406 00 11
               
            
                   
               
               
                  9406 00 38
               
            
                   
               
               
                  6101 30 10
               
            
                   
               
               
                  6102 30 10
               
            
                   
               
               
                  6201 12 10
               
            
                   
               
               
                  6201 13 10
               
            
                   
               
               
                  6102 30 90
               
            
                   
               
               
                  6201 92 00
               
            
                   
               
               
                  6101 30 90
               
            
                   
               
               
                  6202 93 00
               
            
                   
               
               
                  6202 11 00
               
            
                   
               
               
                  6201 13 90
               
            
                   
               
               
                  6201 93 00
               
            
                   
               
               
                  6201 12 90
               
            
                   
               
               
                  6204 42 00
               
            
                   
               
               
                  6104 43 00
               
            
                   
               
               
                  6204 49 10
               
            
                   
               
               
                  6204 44 00
               
            
                   
               
               
                  6204 43 00
               
            
                   
               
               
                  6203 42 31
               
            
                   
               
               
                  6204 62 31