CELEX: 62008TN0415
Language: pt
Date: 2008-09-29 00:00:00
Title: Processo T-415/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — IMRO/Comissão

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/40
            
         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — IMRO/Comissão
   (Processo T-415/08)
   (2008/C 313/72)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Irish Music Rights Organisation Ltd (The) — Eagras um Chearta Cheolta (IMRO) (Dublim, Irlanda) (Representantes: M. Favart e D. Collins, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), e
            
         
               —
            
            
               Condenar Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pretende obter, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008 relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.
   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio dos seus pedidos.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação, violou o artigo 81.o CE e não observou o seu dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, quando considerou que o paralelismo da delimitação territorial constante dos acordos de representação recíproca celebrados pela recorrente e pelos outros membros da CISAC estabelecidos no EEE resulta de uma prática concertada, sem que a decisão forneça qualquer prova de tal prática concertada. Invoca que os elementos de prova apresentados pela Comissão não são suficientes para demonstrar que o paralelismo de comportamento não resulta de condições normais de concorrência, antes constituindo a referida prática concertada. A recorrente refere, por outro lado, que a existência de cláusulas de limitação em todos os seus acordos bilaterais se justifica pelo interesse dos seus membros.
   Em segundo lugar, a título subsidiário, a recorrente alega, contra a decisão recorrida, que a delimitação territorial relativa às sociedades que são membros da CISAC constante dos acordos de representação recíproca não restringe a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, na medida em que diz respeito a uma forma de concorrência que não deve ser protegida. No entanto, caso se viesse a considerar que a alegada prática é restritiva da concorrência, a recorrente alega que não se pode considerar que essa prática é ilegal ou que viola o artigo 81.o, n.o 1, CE, na medida em que é necessária e proporcional à prossecução do objectivo legítimo de protecção dos membros das sociedades e dos autores.