CELEX: 31993R1664
Language: pt
Date: 1993-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1664/93 da Comissão, de 29 de Junho de 1993, que estabelece as informações a fornecer pelos Estados-membros no que diz respeito ao sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

Avis juridique important

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31993R1664

Regulamento (CEE) nº 1664/93 da Comissão, de 29 de Junho de 1993, que estabelece as informações a fornecer pelos Estados-membros no que diz respeito ao sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 158 de 30/06/1993 p. 0019 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0122  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0122 

REGULAMENTO (CEE) No 1664/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que estabelece as informações a fornecer pelos Estados-membros no que diz respeito ao sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvensesA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 364/93 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que a Comissão deve dispor em tempo útil das informações estatísticas necessárias para assegurar o acompanhamento do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, nomeadamente as relativas às superfícies; que os  Estados-membros dispõem dessas informações mediante os pedidos efectuados pelos produtores; que é, portanto, conveniente prever uma comunicação normalizada e regular dos Estados-membros à Comissão que inclua as informações requeridas, inicialmente numa  base estimativa, depois numa base definitiva;  Considerando que os Regulamentos (CEE) no 2294/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 819/93 (4), e (CEE) no 2295/92 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2891/92 (6), prevêem determinadas  comunicações no que diz respeito às oleaginosas e às proteaginosas; que, com o objectivo de simplificação administrativa, é conveniente substituir essas comunicações por uma comunicação única para o conjunto das culturas arvenses;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão envolvidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações especificadas nos quadros que figuram no anexo, de acordo com o formato normalizado aí indicado. Os Estados-membros comunicarão, o mais tardar em 15 de Setembro da campanha em curso, as  informações provisórias e, o mais tardar em 15 de Janeiro seguinte, as informações definitivas.  Artigo 2o  São suprimidos o artigo 9o e o anexo VI do Regulamento (CEE) no 2294/92 e o artigo 6o e o anexo do Regulamento (CEE) no 2295/92.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) JO no L 42 de 19. 2. 1993, p. 3.  (3) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.  (4) JO no L 85 de 6. 4. 1993, p. 13.  (5) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 28.  (6) JO no L 288 de 3. 10. 1992, p. 10.    ANEXO  As informaçoes serão apresentadas sob a forma de uma série de quadros estabelecidos segundo o modelo seguinte:  - um primeiro grupo de quadros fornece as informações ao nível de cada região de produção, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92,  - um segundo grupo de quadros fornece as informações ao nível de cada região de superfície de base, nos termos do Regulamento (CEE) no 845/93,  - um quadro único faz a síntese das informações por Estado-membro.  Os quadros serão comunicados simultaneamente sob forma impressa e em suporte informático.  QUADRO DAS INFORMAÇÕES  IDENTIFICAÇÃO DA REGIAO:   DATA:   /* Quadros: ver JO */    4 = 1 + 2 + 3 9 = 6 + 7 + 8 17 = 12 + 14 + 16 20 = 4 + 9 + 10 + 11 + 17 + 18 Observações:  Cada quadro deve identificar a região em causa.  O rendimento é o utilizado para o cálculo da ajuda em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1765/92.  A distinção « não irrigada » e « irrigada » deve efectuar-se apenas no caso de regiões mistas.  Neste caso: d = e + f e  j = k + l A linha 1 diz apenas respeito ao trigo duro que beneficia da ajuda suplementar prevista no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1765/92.  A linha 18 corresponde às superfícies referidas no no 2, terceiro parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1765/92.  As informações devem ser comunicadas também em relação aos produtores que não pedem para beneficiar da ajuda por hectare no âmbito do sistema de apoio a determinadas culturas arvenses [Regulamento (CEE) no 1765/92].  A linha 19 corresponde às ervilhas semeadas com vista a uma colheita em 1993 em conformidade com a derrogação prevista no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3738/92. Os dados da linha 10 incluem os dados que figuram na linha 19.