CELEX: 31992R2692
Language: pt
Date: 1992-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2692/92 da Comissão, de 16 de Setembro de 1992, relativo à data de anúncio público de novas taxas de conversão agrícola

N? L 272/40                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          17. 9. 92
                            REGULAMENTO (CEE) N? 2692192 DA COMISSÃO
                                            de 16 de Setembro de 1992
                relativo à data de anúncio público de novas taxas de conversão agrícola
             A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
             Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3155/85 da Comissão, de 11 de Novembro de
             1985, relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários ('), com a última
             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3247/89 (2), e, nomeadamente, o
             n? 3, último parágrafo, do seu artigo 6?,
             Considerando que os montantes compensatórios monetários fixados previamente são ajus­
             tados no caso de entrar em vigor uma nova taxa de conversão agrícola que tenha sido
             objecto de um anúncio público antes de ter sido apresentado o pedido de fixação prévia ;
             que é necessário precisar a data do anúncio público das novas taxas de conversão agrícola
             resultantes do desmantelamento automático dos desvios recentemente criados durante o
             realinhamento monetário anunciado por comunicado de imprensa de 13 de Setembro de
             1992 ;
             Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
             com o parecer dos comités de gestão envolvidos,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                      Artigo 1 ?
            A data do anúncio público referida no n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?
             3155/85 é a de 14 de Setembro d% 1992, no que diz respeito ao realinhamento monetário
             de 13 de Setembro de 1992.
                                                      Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
             Comunidades Europeias.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1992.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão
            O JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
            (4 JO n? L 314 de 28. 10. 1989, p. 51 .