CELEX: 31987R2923
Language: pt
Date: 1987-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2923/87 da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N ? L 278 /30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 10 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2923/87 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Setembro de 1987
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                        portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              às refinarias portuguesas ;
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                       aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
Considerando que o artigo 303 ? do Acto de Adesão de                                      Artigo 1 ?
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­         O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas         Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­           (subposição 17.01 B I da pauta aduaneira comum), é
nados países terceiros ;                                        fixado para a qualidade tipo em 33,01 ECUs/ 100 kg.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                                         Artigo 2?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2614/87 (4), fixou o direito nive­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de            de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0   JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 (3) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .
 (4) JO n? L 248 de 1. 9 . 1987, p. 9.