CELEX: 31990R1849
Language: pt
Date: 1990-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1849/90 DA COMISSAO  de 29 de Junho de 1990  que fixa os preços de referência do milho hibrido e do sorgo hibrido destinados a sementeira para a campanha de comercializaçao de 1990/1991

Avis juridique important

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31990R1849

REGULAMENTO  (CEE) N* 1849/90 DA COMISSAO  de 29 de Junho de 1990  que fixa os preços de referência do milho hibrido e do sorgo hibrido destinados a sementeira para a campanha de comercializaçao de 1990/1991  

Jornal Oficial nº L 168 de 30/06/1990 p. 0036 - 0037

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1849/90 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1990  que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1990/1991  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1239/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que seja fixado anualmente um preço de referência relativamente a cada tipo de milho híbrido e de sorgo híbrido destinados a sementeira; que esses preços de referência devem ser fixados com base nos preços franco-fronteira verificados durante as três últimas campanhas de comercialização, com exclusão dos preços anormalmente baixos; que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que adopta as regras gerais relativamente à fixação dos preços de referência e dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1984/86 (4), é conveniente só tomar em consideração, quanto à quantidade e à qualidade do produto, os preços de importação de países terceiros representativos;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991, na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990, e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (5), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados do coeficiente de 1,001712, no âmbito do regime do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que os preços e montantes fixados em ecus pela Comissão para a campanha de comercialização de 1990/1991 devem ter em conta a redução daí resultante;  Considerando que as importações dos tipos de milho híbrido destinadas a sementeira, do código NC 1005 10 19, não podem ser consideradas como representativas, dada a pequena quantidade sobre que incidem; que não pode pois ser fixado um preço de referência em relação a esses tipos de milho;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira, dos códigos NC 1005 10 11, 1005 10 13, 1005 10 15 e 1007 00 10, relativamente à campanha de comercialização de 1990/1991, são fixados nos termos do anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 35.  (3) JO nº L 168 de 26. 7. 1972, p. 1.  (4) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 3.  (5) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.  ANEXO  (Em ECU/100 kg)  1.2.3 //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  // Preço de referência   //    //   //   //  // Milho:   //   //   // - Para sementeira:   //   //   // - - Híbrido (1):   //   // 1005 10 11   // - - - Híbrido duplo e híbrido top-cross   // 95   // 1005 10 13   // - - - Híbrido três vias   // 105   // 1005 10 15   // - - - Híbrido simples  // 220   //   // Sorgo de grão:   //   // 1007 00 10   // - Híbrido, destinado a sementeira   // 130   //    //   //  (1) A admissão neste código NC está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.