CELEX: 31990R3822
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3822/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE MEDIDAS TRANSITORIAS EM MATERIA DE APLICACAO DAS NORMAS COMUNS DE QUALIDADE DE DETERMINADOS FRUTOS E PRODUTOS HORTICOLAS EM PORTUGAL, ATE AO TERMO DA CAMPANHA 1991/1992

Avis juridique important

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31990R3822

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3822/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE MEDIDAS TRANSITORIAS EM MATERIA DE APLICACAO DAS NORMAS COMUNS DE QUALIDADE DE DETERMINADOS FRUTOS E PRODUTOS HORTICOLAS EM PORTUGAL, ATE AO TERMO DA CAMPANHA 1991/1992  

Jornal Oficial nº L 366 de 29/12/1990 p. 0046 - 0046

REGULAMENTO (CEE) No 3822/90 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que estabelece medidas transitórias em matéria de aplicação das normas comuns de qualidade de determinados frutos e produtos hortícolas em Portugal, até ao termo da campanha  1991/1992  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 257o,   Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e Portugal prevê, no seu artigo 257o, que podem ser tomadas medidas transitórias paa facilitar a passagem do regime existente em Portugal para o que decorre da aplicação da organização comum de mercado, em  especial se a aplicação do novo regime deparar, relativamente a certos produtos, com dificuldades consideráveis na Comunidade;  Considerando que se verifica que as normas comuns de qualidade adoptadas em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos  hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1193/90 (2), não podem, relativamente a certos produtos, ser aplicadas em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991, início da segunda etapa do período de transição, de  modo a atingir os objectivos e assegurar o bom funcionamento da organização comum do mercado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o1  Até ao termo da campanha de comercialização de 1991/1992, os produtos mencionados no anexo, que correspondam às características de qualidade III, colhidos em Portugal, são admitidos à comercialização nesse Estado-membro. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão    ANEXO   Maças Peras Laranjas Tomates   (1)   JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2)  JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.