CELEX: 32003R1285
Language: pt
Date: 2003-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1285/2003 da Comissão, de 17 de Julho de 2003, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1128/1999 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas

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32003R1285

Regulamento (CE) n.° 1285/2003 da Comissão, de 17 de Julho de 2003, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1128/1999 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas  

Jornal Oficial nº L 180 de 18/07/2003 p. 0049 - 0049

Regulamento (CE) n.o 1285/2003 da Comissãode 17 de Julho de 2003que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1128/1999 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1144/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/1999 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais sejam atribuídas proporcionalmente às importações realizadas durante o período que decorre de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2003.(2) No que diz respeito aos operadores referidos no n.o 3, alínea b), do artigo 2.o do referido regulamento, a repartição das quantidades disponíveis será efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas. Dado que as quantidades pedidas superam as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de certificado de direitos de importação relativo aos animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 quilogramas é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:a) 25,0150 % das quantidades importadas, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/1999;b) 0,8525 % das quantidades pedidas, na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/1999.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 135 de 29.5.1999, p. 50.(2) JO L 160 de 28.6.2003, p. 45.