CELEX: C2007/315/51
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-493/07: Acção intentada em 9 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslováquia

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/30
            
         Acção intentada em 9 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslováquia
   (Processo C-493/07)
   (2007/C 315/51)
   Língua do processo: eslovaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e J. Javorský, agentes)
   
      Demandada: República da Eslováquia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as medidas necessárias para que, no que respeita às chamadas para o número único de chamada de emergência europeu «112», as empresas que exploram redes telefónicas públicas ponham as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada à disposição das autoridades responsáveis pelos serviços de emergência, a República da Eslováquia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Eslováquia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a adopção das medidas de transposição da directiva caducou em 24 de Julho de 2003.
   
      (1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), JO L 108, p. 51.