CELEX: 62018TA0619
Language: pt
Date: 2021-09-29 00:00:00
Title: Processo T-619/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — TUIfly/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos referentes ao procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Interesse público superior»]

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/38
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — TUIfly/Comissão
      (Processo T-619/18) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos referentes ao procedimento de controlo dos auxílios de Estado - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros - Interesse público superior»)
      (2021/C 471/53)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TUIfly GmbH (Langenhagen, Alemanha) (representantes: L. Giesberts e M. Gayger, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e F. Erlbacher, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2018) 5432 final da Comissão, de 3 de agosto de 2018, que recusou facultar à recorrente o acesso aos documentos do procedimento administrativo relativo ao auxílio de Estado SA.24221 (2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  TUIfly GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.