CELEX: 32016D0255
Language: pt
Date: 2016-02-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/255 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2016, que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano

24.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/10
            
         DECISÃO (UE) 2016/255 DA COMISSÃO
   de 23 de fevereiro de 2016
   que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Convenção Monetária, de 17 de dezembro de 2009, entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que o Estado da Cidade do Vaticano aplique os atos jurídicos e normas da UE referentes às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento; medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Estes atos e normas são enumerados no anexo da Convenção Monetária.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo da Convenção Monetária é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta os novos atos jurídicos e normas da União que sejam relevantes e as alterações introduzidas àqueles já existentes.
            
         
               (3)
            
            
               Alguns novos atos jurídicos e normas pertinentes da União e algumas alterações a atos jurídicos existentes foram adotados e devem ser aditados ao anexo.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo da Convenção Monetária deve, portanto, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2016
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
                         
                     
                     
                        Disposições jurídicas a aplicar
                     
                     
                        Prazo de aplicação
                     
                  
                        Prevenção do branqueamento de capitais
                     
                  
                        1
                     
                     
                        
                           Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15) (4)
                        
                     
                     
                        31 de dezembro de 2010
                     
                  
                         
                     
                     
                        Alterada por:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2
                     
                     
                        Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46).
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Completada por:
                     
                     
                         
                     
                  
                        3
                     
                     
                        
                           Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1).
                     
                     
                         
                     
                  
                        4
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9).
                     
                     
                         
                     
                  
                        5
                     
                     
                        Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29) (5)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        6
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1).
                     
                     
                         
                     
                  
                        7
                     
                     
                        
                           Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2016 (2)
                        
                     
                  
                        8
                     
                     
                        
                           Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2017 (3)
                        
                     
                  
                        9
                     
                     
                        
                           Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2017 (3)
                        
                     
                  
                        Prevenção da fraude e da falsificação
                     
                  
                        10
                     
                     
                        
                           Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2010
                     
                  
                        11
                     
                     
                        
                           Regulamento (CE) n.
                           o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2010
                     
                  
                         
                     
                     
                        Alterado por:
                     
                     
                         
                     
                  
                        12
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).
                     
                     
                         
                     
                  
                        13
                     
                     
                        
                           Regulamento (CE) n.
                           o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2010
                     
                  
                         
                     
                     
                        Alterado por:
                     
                     
                         
                     
                  
                        14
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).
                     
                     
                         
                     
                  
                        15
                     
                     
                        
                           Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2016 (2)
                        
                     
                  
                        Regras relativas às notas e moedas de euro
                     
                  
                        16
                     
                     
                        
                           Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 sobre as moedas de coleção
                     
                     
                        31 de dezembro de 2010
                     
                  
                        17
                     
                     
                        
                           Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro
                     
                     
                        31 de dezembro de 2010
                     
                  
                        18
                     
                     
                        
                           Comunicação 2001/C-318/03 da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros [C(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2010
                     
                  
                        19
                     
                     
                        
                           Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2010
                     
                  
                         
                     
                     
                        Alterada por:
                     
                     
                         
                     
                  
                        20
                     
                     
                        Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2014 (1)
                        
                     
                  
                        21
                     
                     
                        
                           Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2012
                     
                  
                         
                     
                     
                        Alterada por:
                     
                     
                         
                     
                  
                        22
                     
                     
                        
                           Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012(JO L 253 de 20.9.2012, p. 19).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2013 (1)
                        
                     
                  
                        23
                     
                     
                        
                           Regulamento (UE) n.
                           o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2012
                     
                  
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                           Regulamento (UE) n.
                           o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2013 (1)
                        
                     
                  
                        25
                     
                     
                        
                           Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2014 (1)
                        
                     
                  
                        26
                     
                     
                        
                           Regulamento (UE) n.
                           o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2013 (2)
                        
                     
                  
               
            
               Secção do anexo da Convenção Monetária em conformidade com o acordo ad hoc do Comité Misto a pedido da Santa Sé e do Estado da Cidade do Vaticano sobre a inclusão de normas pertinentes aplicáveis a entidades que exercem atividades financeiras numa base profissional
            
            
                         
                     
                     
                        Partes aplicáveis dos seguintes instrumentos jurídicos
                     
                     
                        Prazo de aplicação
                     
                  
                        27
                     
                     
                        
                           Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2016 (2)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Alterada por:
                     
                     
                         
                     
                  
                        28
                     
                     
                        Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001 (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).
                     
                     
                         
                     
                  
                        29
                     
                     
                        Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).
                     
                     
                         
                     
                  
                        30
                     
                     
                        Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).
                     
                     
                         
                     
                  
                        31
                     
                     
                        
                           Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2017 (2)
                        
                     
                  
                        32
                     
                     
                        
                           Regulamento (UE) n.
                           o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2017 (2)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Alterado por:
                     
                     
                         
                     
                  
                        33
                     
                     
                        
                           Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.
                           o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (
                           JO L 11 de 17.1.2015, p. 37).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2017 (3)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Completado por:
                     
                     
                         
                     
                  
                        34
                     
                     
                        Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8).
                     
                     
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                        35
                     
                     
                        Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 150 de 17.6.2015, p. 1).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2017 (3)
                        
                     
                  
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                        Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2017 (3)
                        
                     
                  
                        Legislação sobre recolha de dados estatísticos
                     
                  
                        37
                     
                     
                        
                           Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2016 (2)
                        
                     
                  
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                           Regulamento (UE) n.
                           o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2016 (2)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
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                        Regulamento (UE) n.o 1375/2014 do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1071/2013 relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (BCE/2014/51) (JO L 366 de 20.12.2014, p. 77).
                     
                     
                         
                     
                  
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                           Regulamento (UE) n.
                           o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2016 (2)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
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                        Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14).
                     
                     
                         
                     
                  
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                           Orientação BCE/2014/15 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2014, relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 340 de 26.11.2014, p. 1).
                     
                     
                        31 de dezembro de 2016 (2)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
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                        Orientação BCE/2014/43 do Banco Central Europeu, de 6 de novembro de 2014, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 93 de 9.4.2015, p. 82).
                     
                     
                         
                     
                  
      
      
         (1)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2013.
      
         (2)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2014.
      
         (3)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2015.
      
         (4)  A Diretiva 2005/60/CE é revogada pela Diretiva 2015/849/UE, mas mantém-se no anexo até ao prazo decidido para a transposição da Diretiva 2015/849/UE.
      
         (5)  A Diretiva 2006/70/CE é revogada pela Diretiva 2015/849/UE, mas mantém-se no anexo até ao prazo decidido para a transposição da Diretiva 2015/849/UE.»