CELEX: 62009CN0120
Language: pt
Date: 2009-04-01 00:00:00
Title: Processo C-120/09: Acção intentada em 1 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/28
            
         Acção intentada em 1 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-120/09)
   2009/C 141/50
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e J. -B. Laignelot, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo assegurado a transposição para a legislação da Região da Valónia do artigo 2.o, alíneas f), j) e k) e do Anexo III, 4., C. da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão Europeia formula duas acusações em apoio da sua acção.
   Por um lado, censura o demandado por não ter transposto para o direito da Região da Valónia os conceitos de «armazenagem subterrânea»«gazes de aterro» e «eluato», previstos no artigo 2.o, alíneas f), j) e k) da Directiva 1999/31/CE, relativa à deposição de resíduos. A Comissão insiste na importância destes conceitos que, constituindo conceitos-chave para a aplicação da directiva, são igualmente retomados noutras disposições adoptadas com base e em aplicação daquela.
   Por outro lado, a demandante denuncia o facto de o direito da Região da Valónia não conter nenhuma disposição relativa ao limiar do desencadeamento a partir do qual se pode considerar que a instalação de aterro tem um efeito nefasto importante sobre a qualidade das águas subterrâneas. Ora, o disposto no ponto 4. C. do Anexo III da directiva, que prevê a elaboração de tais disposições, é de importância crucial para a garantia de um controlo efectivo da qualidade das águas subterrâneas e, por conseguinte, para garantir a protecção do ambiente, que é o objectivo essencial da directiva.
   
      (1)  JO L 182, p. 1.