CELEX: 62013CN0598
Language: pt
Date: 2013-11-22 00:00:00
Title: Processo C-598/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava (Roménia) em 22 de novembro de 2013 — Casa Județeană de Pensii Botoșani/Polixeni Guletsou

25.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava (Roménia) em 22 de novembro de 2013 — Casa Județeană de Pensii Botoșani/Polixeni Guletsou
   (Processo C-598/13)
   2014/C 24/21
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Suceava
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Casa Județeană de Pensii Botoșani
   
      Recorrido: Polixeni Guletsou
   
      Questão prejudicial
   
   Deve a disposição do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretada no sentido de que está abrangido pelo seu âmbito de aplicação um acordo bilateral celebrado entre dois Estados-Membros antes da data de aplicação do regulamento, em que estes convencionaram a cessação da obrigação relativa às prestações de segurança social devidas por um Estado aos cidadãos do outro Estado que tiveram o estatuto de refugiados políticos no território do primeiro Estado e foram repatriados para o território do segundo Estado, em troca do pagamento pelo primeiro Estado de um montante fixo para o pagamento das pensões e para a cobertura do período durante o qual foram pagas, no primeiro Estado-Membro, as contribuições para a segurança social?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98)