CELEX: C2004/106/12
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Abril de 2004 no processo C-112/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): Kohlpharma GmbH contra Bundesrepublik Deutschland (Livre circulação de mercadorias — Medicamentos — Importação — Pedido de autorização de introdução no mercado segundo um processo simplificado — Origem comum)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 1 de Abril de 2004
   no processo C-112/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): Kohlpharma GmbH contra Bundesrepublik Deutschland (1)
   
   (Livre circulação de mercadorias - Medicamentos - Importação - Pedido de autorização de introdução no mercado segundo um processo simplificado - Origem comum)
   (2004/C 106/12)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-112/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) e destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Kohlpharma GmbH e Bundesrepublik Deutschland, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário, nomeadamente dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   No caso de
   
            
               ter sido pedida uma autorização de introdução no mercado para um medicamento com referência a um medicamento já autorizado,
            
         
            
               o medicamento objecto do pedido ser importado de um Estado Membro no qual obteve uma autorização de introdução no mercado,
            
         
            
               a avaliação do medicamento já autorizado quanto à sua eficácia e segurança pode ser utilizada, sem qualquer risco para a saúde pública, para o medicamento objecto do pedido de autorização de introdução no mercado,
            
         os artigos 28.o CE e 30.o CE opõem-se a que o pedido seja recusado pela simples razão de os dois medicamentos não terem uma origem comum.
   
      (1)  JO C 156, de 29.6.2002.