CELEX: 31988R4038
Language: pt
Date: 1988-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4038/88 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1988, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

N? L 355/46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 12. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 4038/88 DA COMISSÃO
                                             de 22 de Dezembro de 1988
                  que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                  nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                          hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           o n? 3 do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 426/86 e
                                                                com o n? 2 do artigo 55? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              822/87 fixar a diferença entre, por um lado, a média dos
Económica Europeia,                                             preços-limiar por um quilograma de açúcar branco, em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 relação a cada um dos três meses do trimestre para o qual
Portugal,                                                       a diferença foi fixada e, por outro, a média dos preços CIF
                                                                por um quilograma, de açúcar branco, calculados num
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                 período constituído pelos quinze primeiros dias do mês
Conselho, de 26 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­       anterior ao trimestre para o qual a diferença é fixada, e os
nização comum dos mercados no sector dos produtos               dois meses imediatamente anteriores ; que, por força dos
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),       regulamentos citados, esta fixação deve ser feita pela
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2247/88 (2), e,              Comissão em relação a cada trimestre do ano civil,
nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                                       Artigo 1 ?
2964/88 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,
                                                                A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
Considerando que, a fim de permitir aos Estados-mem­            mento (CEE) n? 426/86 e no h? 2 do artigo 55? do Regu­
bros determinar o montante do direito nivelador aplicável,      lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,4478 ECUs para o
a título de açúcares diversos de adição à importação dos        período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1989.
produtos enumerados no Anexo III do Regulamento
(CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo 1 ? do                                  Artigo 2?
Regulamento       (CEE)   n?   822/87,  das    subposições
2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99 da           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Nomenclatura Combinada, é conveniente, de acordo com            de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
0 JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 21 .
(3) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
H JO n? L 269 de 29. 9. 1988, p. 5.