CELEX: C2001/095/15
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2000 no processo T-213/97, Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union européenne (Eurocoton) e o. contra Conselho da União Europeia ("Dumping — Não adopção de direitos definitivos pelo Conselho — Recurso de anulação — Acto recorrível — Pedido de indemnização")

24.3.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/9
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            1)    O recurso é rejeitado.
                                                                         2)    Os recorrentes são condenados na totalidade das despesas. O
                                                                               Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
                 de 29 de Novembro de 2000                                     as suas próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 318 de 18.10.97.
no processo T-213/97, Comité des industries du coton et
des fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton) e
           o. contra Conselho da União Europeia (1)
(«Dumping — Não adopção de direitos definitivos pelo
Conselho — Recurso de anulação — Acto recorrı́vel —                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    Pedido de indemnização»)
                                                                                            de 8 de Novembro de 2000
                                                                         no processo T-158/98, Bernard Bareyt e outros contra
                          (2001/C 95/15)                                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Funcionários — Agentes temporários — Colocação num
                                                                         paı́s terceiro — Remuneração — Fixação de um coeficiente
                                                                         de correcção especı́fico para a cidade de Naka (Japão) —
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                 Efeito retroactivo — Recuperação do indevido)
                                                                                                    (2001/C 95/16)
No processo T-213/97, Comité des industries du coton et des
fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton), com sede
em Bruxelas, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG,                                (Lı́ngua do processo: francês)
com sede em Ettlingen (Alemanha), Textil Hof Weberei GmbH
& Co. KG, com sede em Hof (Alemanha), H. Hecking                         No processo T-158/98, Bernard Bareyt, Ivone Benfatto, Denis
Söhne GmbH & Co., com sede em Stadtlohn (Alemanha),                      Bessette, Giuliano Dalle Carbonare, Enrico Di Pietro, Barry
Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em Uhingen (Ale-                     John Green, Remmelt Haange, Michel Huguet, Marcus Iseli,
manha), F. A. Kümpers GmbH & Co., com sede em Rheine                     Cornelis Jong, Neil Mitchell, Pier Luigi Mondino, Alfredo
(Alemanha), Tenthorey SA, com sede em Éloyes (França), Les              Portone, Carlo Sborchia, Alessandro Tesini e Mike Michael
tissages des héritiers de G. Perrin — Groupe Alain Thirion               Wykes, agentes temporários da Comissão das Comunidades
(HPG-GAT Tissages), com sede em Cornimont (França), Établis-            Europeias, residentes em Naka (Japão), representados por
sements des fils de Victor Perrin SARL, com sede em Thiéfosse            Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
(França), Filatures et tissages de Saulxures-sur-Moselotte, com          escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Becker et Cahen 3, rue
sede em Saulxures-sur-Moselotte (França), Tissage Mouline                des Foyers, contra Comissão das Comunidades Europeias
Thillot, com sede em Thillot (França), Tessival SpA, com sede            (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-Duvieusart), apoiada pelo
em Azzano S. Paolo (Itália), Filature Niggeler & Küpfer SpA,            Conselho da União Europeia (agentes: C. Strömholm e T. Blan-
com sede em Capriolo (Itália), Standardtela SpA, com sede               chet), que tem por objecto pedidos destinados a obter a
em Milão (Itália), representadas por C. Stanbrook, QC, e               anulação das folhas de remuneração dos recorrentes relativas
A. Dashwood, barrister, com domicı́lio escolhido no Luxem-               ao mês de Novembro de 1997 e aos meses seguintes, na
burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 12, boulevard            medida em que aplicam um coeficiente de correcção especı́fico
de la Foire, contra Conselho da União Europeia (agentes:                fixado para a cidade de Naka pelo Regulamento n.o 1785/97
M. A. Santacruz, A. Tanca e S. Marquardt, H.-J. Rabe e                   do Conselho de 11 de Setembro de 1997 que fixa os
G. M. Berrisch), apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e              coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de
da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins), que tem por objecto,        1997, às remunerações dos funcionários das Comunidades
por um lado, um pedido de anulação da «decisão» do Conselho            Europeias colocados em paı́ses terceiros (JO L 254, p. 1), bem
de não adoptar a proposta de regulamento que institui um                como a condenação da Comissão a reembolsar aos recorrentes
direito antidumping definitivo sobre as importações de tecidos          os montantes deduzidos das suas remunerações a tı́tulo de
de algodão não branqueado originários da República Popular           recuperação do indevido e a pagar-lhes a diferença entre a
da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da         remuneração calculada com base no coeficiente de correcção
Turquia [COM (97) 160 final, de 21 de Abril de 1997], e, por             especı́fico fixado para Tóquio (Japão) e aquele que lhes foi
outro, um pedido de indemnização do prejuı́zo sofrido em                pago a partir do mês de Novembro de 1997 com base no
razão desta «decisão», o Tribunal (Segunda Secção Alargada),          coeficiente de correcção, o Tribunal de Primeira Instância
composto por J. Pirrung, presidente, J. Azizi, A. Potocki,               (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, J. Azizi
M. Jaeger e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: G. Herzig,              e A. Potoki, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador,
administrador, proferiu, em 29 de Novembro de 2000, um                   proferiu em 8 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            decisória é a seguinte: