CELEX: C1998/094/28
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 22 de Janeiro de 1998, proferido no processo Peter Luksch contra Hauptzollamt Weiden (Processo C-31/98)

28.3.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/13
     bro, ou, pelo contraÂrio, seraÂ necessaÂrio reunir os pra-     (chambre civile), de 21 de MarcËo de 1997, nos processos
     zos de garantia exigidos pelo artigo 161.o, 1, b), do          Marc Charreire contra Directeur des Services Fiscaux de la
     texto revisto da Ley General de la Seguridad Social?           Moselle (processo C-28/98) e Jean Hirtsmann contra
                                                                    Directeur des Services Fiscaux de la Moselle (processo
                                                                    C-29/98), que deram entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                    JusticËa em 3 de Fevereiro de 1998.
                                                                    O tribunal de grande instance de Thionville solicita ao Tri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
Bundesvergabeamt, de 27 de Janeiro de 1998, no processo             taÄo:
entre Bietergemeinschaft: 1. Metalmeccanica Fracasso
SpA, 2. Leitschutz Handels- und Montage GmbH e Amt                  Tendo em conta a data de aprovacËaÄo do veículo Chevrolet
                der Salzburger Landesregierung                      do demandante, com a poteÃncia fiscal de 33 CV e a matrí-
                      (Processo C-27/98)                            cula 6707 ZK 57, considerando as representacËoÄes graÂficas
                                                                    e evolucËoÄes da tributacËaÄo apresentadas pelo demandante,
                          (98/C 94/25)
                                                                    e as observacËoÄes da administracËaÄo, o sistema de tributacËaÄo
                                                                    aplicado corresponde a criteÂrios objectivos isentos de qual-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               quer efeito discriminatório que naÄo caiam sob a alcËada do
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo           artigo 95.o do Tratado?
do Bundesvergabeamt, de 27 de Janeiro de 1998, no pro-
cesso entre Bietergemeinschaft: 1. Metalmeccanica Fra-
casso SpA, 2. Leitschutz Handels- und Montage GmbH e
Amt der Salzburger Landesregierung, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de Fevereiro de
1998.                                                               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                    Landgericht Berlin, de 4 de Novembro de 1997, no
O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de JusticËa que se               processo VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                                         (Processo C-30/98)
A norma do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE (1),                                   (98/C 94/27)
segundo a qual a atribuicËaÄo do contrato se faraÂ com base
nos criteÂrios previstos no capítulo 3 do presente título,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
tendo em conta o disposto no artigo 19.o e depois de as
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
entidades adjudicantes terem verificado a aptidaÄo dos
                                                                    Landgericht Berlin, de 4 de Novembro de 1997, no pro-
empreiteiros naÄo excluídos por forcËa do artigo 24.o, de
                                                                    cesso VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram, que deu
acordo com os criteÂrios de capacidade económica, finan-
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de Feve-
ceira e teÂcnica mencionados nos artigos 26.o a 29.o, deve
                                                                    reiro de 1998.
ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante
eÂ obrigada a proceder aÁ adjudicacËaÄo a um proponente,
mesmo quando só a proposta deste permanece vaÂlida no               O Landgericht Berlin solicita ao Tribunal de JusticËa que se
processo de concurso? O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/        pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
/37/CEE eÂ suficientemente claro e preciso para que os inte-
ressados num processo com base nas disposicËoÄes do direito         Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho,
nacional o possam invocar e para que esta disposicËaÄo,             de 20 de Dezembro de 1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos con-
como parte do direito comunitaÂrio, possa prevalecer sobre          sumidores no caso de contratos negociados fora dos esta-
as disposicËoÄes do direito nacional?                               belecimentos comerciais (1), tambeÂm se aplicam ao côn-
                                                                    juge que, agindo como auxiliar de negociacËaÄo duma socie-
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.                                    dade de leasing, leva a sua mulher a assinar consigo no
                                                                    domicílio privado uma declaracËaÄo de fiancËa?
                                                                    (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6, p. 131.
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes
do tribunal de grande instance de Thionville (chambre
civile), de 21 de MarcËo de 1997, nos processos Marc
Charreire contra Directeur des Services Fiscaux de la               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Moselle e Jean Hirtsmann contra Directeur des Services              do Finanzgericht München, de 22 de Janeiro de 1998,
                     Fiscaux de la Moselle                          proferido no processo Peter Luksch contra Hauptzollamt
                (Processos C-28/98 e C-29/98)                                                    Weiden
                                                                                         (Processo C-31/98)
                          (98/C 94/26)
                                                                                             (98/C 94/28)
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
des Europeias dois pedidos de decisaÄo prejudicial, por             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
decisoÄes do tribunal de grande instance de Thionville              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
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do Finanzgericht München Ð 3.a seccËaÄo Ð proferido em              nou em 1 de Julho de 1995, sem que a RepuÂblica Federal
22 de Janeiro de 1998, no processo Peter Luksch contra              da Alemanha tenha ateÂ agora adoptado as medidas neces-
Hauptzollamt Weiden, que deu entrada na Secretaria do               saÂrias.
Tribunal de JusticËa em 9 de Fevereiro de 1998.
                                                                    (1) JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.
O Finanzgericht München Ð 3.a seccËaÄo Ð solicita ao Tri-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
toÄes:
1. Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1395/94 (1)
     da ComissaÄo, de 17 de Junho de 1994, ser interpre-            AccËaÄo proposta, em 12 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
     tado no sentido de que o montante compensatório                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fede-
     tambeÂm engloba as ginjas que, em razaÄo de terem                                      ral da Alemanha
     adquirido bolor e estarem fermentadas, se deteriora-
     ram de tal modo que apenas podem ter interesse eco-                                   (Processo C-33/98)
     nómico se forem aproveitadas em destilarias?                                             (98/C 94/30)
     No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1:
                                                                    Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
2. Devem o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     /87 (2), na redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento       RepuÂblica Federal da Alemanha, proposta pela ComissaÄo
     (CEE) n.o 2551/93 (3), de 10 de Agosto de 1993, e em           das Comunidades Europeias, representada por Maria Pata-
     especial a nota 1 do capítulo 8 da Nomenclatura Com-           kia e Frank Paul, membros do ServicËo Jurídico da Comis-
     binada, ser interpretados no sentido de que as merca-          saÄo, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
     dorias descritas na questaÄo 1 devem ser classificadas         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     nas subposicËoÄes 0809 20 20 ou 0809 20 60?                    membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
                                                                    Luxemburgo.
(1) JO L 152 de 18.6.1994, p. 31.
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.                                     A demandante pede que o Tribunal se digne:
(3) JO L 241 de 27.9.1993, p. 1.
                                                                    Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha, com o
                                                                         comunicado do Banco Federal (Bundesbank) (1) de que
                                                                         a) nas emissoÄes de títulos estrangeiros em marcos na
                                                                         RepuÂblica Federal da Alemanha, o líder da operacËaÄo
                                                                         «Konsortialführer» deveraÂ ter sede no país e b) nas
AccËaÄo proposta, em 11 de Fevereiro de 1998, pela                       emissoÄes de títulos em marcos por institutos de creÂdito
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                  que naÄo tenham sede na RepuÂblica Federal da Alema-
                     Federal da Alemanha                                 nha, o prazo naÄo poderaÂ ser inferior a dois anos, naÄo
                      (Processo C-32/98)                                 cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
                           (98/C 94/29)                                  Directiva 88/361/CEE (2) do Conselho e a partir de 1
                                                                         de Janeiro de 1994, do artigo 73.oB do Tratado CE
                                                                         bem como do artigo 59.o do mesmo Tratado e da
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de                   Directiva 89/646/CEE (3) do Conselho,
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Federal da Alemanha, proposta pela ComissaÄo             Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
das Comunidades Europeias, representada por Christina                    sas.
Tufvesson e Dr. Frank Paul, membros do seu ServicËo Jurí-
dico, Centre Wagner, Luxemburgo.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
A demandante solicita que o Tribunal se digne:
                                                                    Segundo a ComissaÄo, a imperatividade jurídica naÄo eÂ deci-
Ð declarar que, naÄo tendo adoptado e posto em vigor, no            siva uma vez que aos participantes no mercado deve con-
     prazo previsto todas as disposicËoÄes necessaÂrias para        vir, atenta a autoridade do Bundesbank, respeitar tambeÂm
     dar cumprimento aÁ Directiva 94/19/CE do Parlamento            comunicados ainda que de um ponto de vista formal naÄo
     Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, rela-            sejam vinculativos. Em particular:
     tiva aos sistemas de garantia de depósitos (1) a RepuÂ-
     blica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes         Ð O n.o 1, primeiro paraÂgrafo, segundo período, da
     que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE,                          declaracËaÄo viola o princípio da liberdade da prestacËaÄo
                                                                         de servicËos (artigo 59.o do Tratado CE), o artigo 18.o,
Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-                   n.o 1, em conjugacËaÄo com o n.o 8 do anexo da Directiva
     sas.                                                                89/646/CEE do Conselho e o princípio da liberdade de
                                                                         circulacËaÄo de capitais (artigo 73.oB do Tratado CE) na
Fundamentos e principais argumentos                                      medida em que tem como resultado a exclusaÄo de ins-
                                                                         titutos de creÂdito estrangeiros da liderancËa de empreÂs-
Os fundamentos e principais argumentos correspondem                      timos em marcos alemaÄes no estrangeiro se naÄo agirem
aos do processo C-18/98; o prazo de transposicËaÄo termi-                atraveÂs de uma filial alemaÄ.