CELEX: C2001/331/46
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo T-225/01: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 pelo Gobierno Foral de Navarra contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 331/28                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.11.2001
A recorrente pede ao Tribunal que se digne:                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     julgar o recurso admissı́vel;
                                                                        —     anular integralmente a Decisão da Comissão, de 11 de
—     declarar a nulidade do Anexo único ao Regulamento (CE)                 Julho de 2001, relativa ao regime de auxı́lios estatais
      n.o 1281/2001 (1) na parte em que estabelece a estimativa               aplicado por Espanha a algumas empresas recentemente
      das necessidades de abastecimento em açúcar para os                    criadas em Navarra (Espanha);
      Açores, considerando subsistentes os efeitos entretanto
      produzidos;
                                                                        —     a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o da referida decisão,
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                       já que a devolução dos auxı́lios não tem qualquer
      pagamento da totalidade das despesas do processo.                       fundamento;
Fundamentos e principais argumentos:                                    —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Violação do artigo 253.o CE (ex-artigo 190.o): fundamentação
manifestamente insuficiente e incoerente
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Violação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o do Regulamento (CEE)
n.o 1600/92, do Conselho, de 15 de Junho de 1992: a
estimativa, elaborada pela Comissão, das necessidades de
abastecimento não contempla as correntes comerciais tradicio-
nais                                                                    O recorrente vem impugnar a Decisão C(2001) 1762 final, da
                                                                        Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou como auxı́lios
                                                                        estatais incompatı́veis com o mercado comum as deduções
Violação do artigo 299.o, n.o 2 CE (ex-artigo 227.o): menos-           fiscais decorrentes dos artigos 52.o a 56.o da Ley Foral
prezo por esta disposição como directriz de interpretação e de        24/1996, de 30 de Dezembro, relativa ao imposto sobre as
aplicação das normas regulamentares aplicáveis às Regiões            sociedades (Boletı́n Oficial de Navarra n.o 159, de 31.12.96),
Ultraperiféricas                                                        que prevêem uma bonificação de 50 % na taxa do referido
                                                                        imposto aplicável às empresas que iniciem a sua actividade na
Violação do artigo 7.o, n.o 1 CE (ex-artigo 4.o): a Comissão          Comunidade Autónoma de Navarra a partir da entrada em
exerceu, de modo manifestamente abusivo e ilegal, os respecti-          vigor daquela Lei, quando invistam mais de 100 milhões de
vos poderes de execução                                                pesetas (601 012 Euros) e criem mais de dez postos de
                                                                        trabalho.
Violação do princı́pio da proporcionalidade: sobre os efeitos
inı́quos e desrazoáveis da estimativa prevista no Regulamento
(CE) n.o 1281/2001, da Comissão.                                       Segundo o recorrente, a decisão impugnada conclui errada-
                                                                        mente que o regime fiscal em questão cria auxı́lios no sentido
(1) JOCE L 176, du 29.06.01, p. 12.                                     das normas comunitárias, dado que não cumpre os requisitos
                                                                        do artigo 87.o do Tratado CE:
                                                                        a)    Não implica um gasto de recursos públicos. Com efeito,
                                                                              uma medida fiscal de bonificação não implica uma
                                                                              redução das receitas públicas, já que isso pressuporia que
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 pelo                             existe uma dı́vida tributária homogénea para todos os
Gobierno Foral de Navarra contra a Comissão das Comu-                        sujeitos passivos que deve ser paga.
                         nidades Europeias
                        (Processo T-225/01)                             b)    No que diz respeito a afectar a concorrência e as trocas
                                                                              comerciais, existem várias razões para pensar que essa
                          (2001/C 331/46)                                     conclusão da Comissão não se encontra suficientemente
                                                                              fundamentada:
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                              —      A Comissão não fundamentou a sua decisão. Con-
                                                                                     tendo o processo toda a informação detalhada
Deu entrada, em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de                               sobre as empresas afectadas, a decisão não contém
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                             qualquer análise da situação concorrencial e de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                             participação nas trocas comunitárias das duas únicas
pelo Gobierno Foral de Navarra, com sede em Navarra                                  empresas a que se aplicou a bonificação ou, pelo
(Espanha), representado por Marcos Araujo Boyd, advogado.                            menos, dos sectores económicos em que operam.
 ---pagebreak--- 24.11.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331/29
     —     Se a Comissão aplicasse esta argumentação a todos            Fundamentos e principais argumentos
           os regimes fiscais em geral, chegaria à conclusão
           absurda de que todas as variações na pressão fiscal
           constituem um auxı́lio de Estado.                              No presente processo a sociedade demandante requer da
                                                                          Comissão o ressarcimento dos alegados danos sofridos em
                                                                          consequência das decisões adoptadas no concurso relativo ao
     —     Se a Comissão levasse a sua argumentação até às              fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados
           últimas consequências lógicas, chegarı́amos a uma            às populações da Arménia e do Azerbaijão previsto pelo
           situação em que toda a diferenças na regulamentação          Regulamento (CE) n.o 228/96 da Comissão de 7 de Fevereiro
           em que operam as empresas seria um auxı́lio de                 de 1996, relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces
           Estado.                                                        de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão
                                                                          (JO L 30, de 8 de Fevereiro de 1996, p. 18) e em especial das
c)   Quanto ao carácter selectivo e especı́fico, não é esse o           decisões de 22 de Julho 1996 (C(96)1996) e de 6 de Setembro
     caso das medidas em questão, uma vez que, por um lado,              de 1996 (C(96)2208).
     estamos perante uma norma de carácter geral, que não
     beneficia qualquer empresa ou sector em concreto, e, por
     outro lado, a autoridade competente para a aplicar não              Tais decisões introduziram um princı́pio de substituibilidade
     goza, para efeitos da decisão, de um poder de apreciação,          das frutas previsto no aviso de concurso, que, por um lado,
     apenas devendo comprovar se, em cada caso concreto,                  não tem qualquer fundamento jurı́dico e por outro, não
     estão cumpridas as condições previstas para a aplicação           responde a qualquer exigência ocorrida posteriormente.
     do benefı́cio fiscal previsto.
                                                                          As duas decisões foram impugnadas pela demandante (proces-
                                                                          sos apensos T-191/96 e T-106/97 (1)) no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância que, por acórdão de 14 de Outubro de 1999, anulou
                                                                          a decisão de 6 de Setembro de 1996, declarando o recurso
                                                                          interposto no processo T-106/97 inadmissı́vel por extem-
                                                                          porâneo.
Acção intentada em 25 de Setembro de 2001 por CAS                        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Succhi di Frutta S.p.a. contra a Comissão das Comunidades                invocados nos dois processos supracitados.
                             Europeias
                                                                          (1) Colect. p. II-3181.
                        (Processo T-226/01)
                          (2001/C 331/47)
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
                                                                          Territorio Histórico de Alava — Excma. Diputación de
                                                                          Alava, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco —
                                                                          Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de                                                      peias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
CAS Succhi di Frutta S.p.a., representada pelos advogados Gian                                     (Processo T-227/01)
Michele Roberti e Francesco Sciaudone.
                                                                                                     (2001/C 331/48)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
—    declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão
     pela adopção das decisões de 22 de Julho e de 6 de
     Setembro de 1996;                                                    Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
—    fixar os danos sofridos pela demandante em consequência
                                                                          pelo Territorio Histórico de Alava — Excma. Diputación de
     de tais decisões avaliados em LIT 2 682 049 410;
                                                                          Alava, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
                                                                          sede em Alava (Espanha), representado por Ramón Falcón,
—    condenar a Comissão nas despesas do processo.                       advogado.