CELEX: 62019CB0853
Language: pt
Date: 2020-07-02 00:00:00
Title: Processo C-853/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Poprad — Eslováquia) — IM / Sting Reality s.r.o. (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Artigos 8.° e 9.° — Práticas comerciais agressivas — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula que é objeto de negociação individual — Poderes do juiz nacional)

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/25
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Poprad — Eslováquia) — IM / Sting Reality s.r.o.
      (Processo C-853/19) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores - Artigos 8.o e 9.o - Práticas comerciais agressivas - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Cláusula que é objeto de negociação individual - Poderes do juiz nacional)
      (2020/C 287/37)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Okresný súd Poprad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: IM
      
         Demandada: Sting Reality s.r.o.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de uma prática comercial como sendo agressiva, na aceção destas disposições, necessita que se proceda à avaliação concreta e específica, à luz dos critérios enunciados pelas referidas disposições, do conjunto das circunstâncias que caracterizam essa prática. No caso de o contrato ter sido celebrado por uma pessoa idosa, que padeça de uma deficiência grave e que dispõe de rendimentos limitados que não lhe permitem reembolsar as dívidas que acumulou, a circunstância de que o contrato celebrado deste modo tenha tido por efeito permitir eludir uma disposição nacional de proteção dos consumidores constitui um indício de que o profissional em questão pretendeu aproveitar-se, de maneira consciente, da especial gravidade da situação na qual se encontrava a referida pessoa, com o objetivo de influenciar a decisão desta, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o da Diretiva 93/13/CE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o juiz nacional que conhece de um pedido de exame do caráter abusivo das cláusulas de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional, tem a obrigação, no caso em que este último se recuse, apesar de um pedido que lhe foi dirigido nesse sentido, de lhe apresentar os contratos similares por ele celebrados com outros consumidores, de aplicar as regras processuais nacionais ao seu dispor a fim de apreciar se as cláusulas de tal contrato foram objeto de negociação individual.
               
            
                  3)
               
               
                  A terceira questão submetida pelo Okresný súd Poprad (Tribunal de primeira instância Poprad, Eslováquia) é manifestamente inadmissível.
               
            
         (1)  JO C 36, de 3.2.2020.