CELEX: 31986R3536
Language: pt
Date: 1986-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3536/86 da Comissão de 20 de Novembro de 1986 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2463/86 relativo à venda, a preço fixado antecipadamente, de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1985, detidas pelos organismos de armazenamento gregos

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31986R3536

Regulamento (CEE) n.° 3536/86 da Comissão de 20 de Novembro de 1986 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2463/86 relativo à venda, a preço fixado antecipadamente, de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1985, detidas pelos organismos de armazenamento gregos  

Jornal Oficial nº L 326 de 21/11/1986 p. 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3536/86 DA COMISSÃO  de 20 de Novembro de 1986  que revoga o Regulamento (CEE) nº 2463/86 relativo à venda, a preço fixado antecipadamente, de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1985, detidas pelos organismos de armazenamento gregos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,  Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2463/86 da Comissão (4) foram fixadas disposições a fim de permitir a venda de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1985, com vista à sua transformação na Comunidade para fins de consumo; que, para melhorar as condições de comercialização para as uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1986, é conveniente pôr fim à venda de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1985;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2463/86 da Comissão é revogado.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.  (4) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 9.