CELEX: 62015FN0097
Language: pt
Date: 2015-07-01 00:00:00
Title: Processo F-97/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/85
            
         Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-97/15)
   (2015/C 294/104)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão final de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar ilegal o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de 14 de outubro de 2014 que confirma a transferência dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente anteriormente à sua entrada ao serviço em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.