CELEX: 31985R3587
Language: pt
Date: 1985-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3587/85 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1985, que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) n.° 3321/82, pela extensão da lista dos produtos da pesca bem como dos seus tamanhos admitidos ao benefício do prémio de reporte

04 / Fasc . 04                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     63
385R3587
N? L 343/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20. 12. 85
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3587/85 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Dezembro de 1985
               que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) n? 3321 /82,
               pela extensão da lista dos produtos da pesca bem como dos seus tamanhos admitidos ao benefí­
                                                    cio do prémio de reporte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, por força do n? 3 do artigo 2? do
                                                                   Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no
Económica Europeia,                                                artigo 396? do acto,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396?,                                                  Artigo Io.
                                                                   O Anexo I do Regulamento (CEE) n? 3321 / 82 é substi­
Considerando que o artigo 26?, conjugado com o n? 3,               tuído pelo anexo do presente regulamento.
XV parte, do Anexo I, estendem a novos produtos o be­
nefício do regime do prémio de reporte ; que é conve­                                      Artigo 2?
niente, assim, adaptar o Regulamento (CEE) n? 3321 / 82
da Comissão de 9 de Dezembro de 1982, que estabelece               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
as modalidades de aplicação relativas à concessão de um            de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de
prémio de reporte para certos produtos da pesca (1) ;              Adesão de Espanha e de Portugal.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1985 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
 o JO n?L 351 de 11 . 12 . 1982, p. 20.
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                                    ANEXO
                                   «ANEXO I
   Designação das mercadorias                                    Tamanhos (')
   1 . Cantarilho dos mares do norte
       (Sebates spp.)                                           2, 3
   2.  Bacalhau (Gadus morhua)                                  3, 4, 5
   3.  Escamudas (Pollachius virens)                            3, 4
   4.  Arincas (Melanogrammus aeglefinus)                       2, 3, 4
   5.  Badejos (Merlangus merlangus)                            2, 3, 4
   6.  Areeiros (Lepidorhombus spp.)                            1,2
   7.  Chaputas (Brama spp.)                                    1, 2
   8.  Tamboril {Lophius spp.)                                  2, 3, 4, 5
   9. Camarão cinzento (Crangon crangon)                        1
   (J) Os tamanhos dos produtos em causa são os definidos em aplicação do artigo
       2? do Regulamento (CEE) n? 3796/81 .»