CELEX: 31999R1453
Language: pt
Date: 1999-07-01
Title: Regulamento (CE) n° 1453/1999 da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2692/89 que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião, no respeitante ao período de eficácia do documento de subvenção

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31999R1453

Regulamento (CE) n° 1453/1999 da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2692/89 que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião, no respeitante ao período de eficácia do documento de subvenção  

Jornal Oficial nº L 167 de 02/07/1999 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CE) N.o 1453/1999 DA COMISSÃOde 1 de Julho de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 2692/89 que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião, no respeitante ao período de eficácia do documento de subvençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2692/89 da Comissão(3) estabelece, no n.o 8 do seu artigo 13.o, que o documento de subvenção é eficaz a partir da data de emissão, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(5), até ao final do segundo mês seguinte;(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/98(7) estabelece, no seu anexo II, que os certificados de exportação são válidos a partir do dia da sua emissão, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, até ao final do quarto mês seguinte; que é conveniente harmonizar o período de eficácia dos dois documentos alargando para quatro meses o período de eficácia do documento de subvenção estabelecido para as expedições para a ilha da Reunião;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 8 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2692/89 passa a ter a seguinte redacção: "8. O documento de subvenção é eficaz a partir da data de emissão, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, até ao final do quarto mês seguinte.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.(4) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.(5) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.(6) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.(7) JO L 56 de 26.2.1998, p. 12.