CELEX: 62017TN0421
Language: pt
Date: 2017-07-06 00:00:00
Title: Processo T-421/17: Recurso interposto em 6 de julho de 2017 — Leino-Sandberg/Parlamento

4.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 293/38
            
         Recurso interposto em 6 de julho de 2017 — Leino-Sandberg/Parlamento
   (Processo T-421/17)
   (2017/C 293/47)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Päivi Leino-Sandberg (Helsínquia, Finlândia) (representantes: O. Brouwer e S. Schubert, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Parlamento, de 3 de abril de 2017, que recusa à recorrente o acesso à sua decisão de 8 de julho de 2015 adotada em resposta a um pedido confirmativo apresentado por um terceiro nos termos do Regulamento n.o 1049/2001;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega a existência de erro de direito, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação na aplicação da exceção relativa à proteção dos processos judiciais, prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento relativo à transparência.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que o documento pedido é um documento administrativo definitivo, não protegido pela confidencialidade nem por qualquer outra exceção de não divulgação. Além disso, invoca que, mesmo que essa exceção fosse aplicável ao caso vertente, o recorrido interpretou-a ou aplicou-a de forma manifestamente errada, uma vez que não demonstrou de que modo a divulgação do documento pedido podia prejudicar a proteção dos processos judiciais.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega a existência de erro de direito, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação na aplicação do critério do interesse público superior, conforme previsto pelo artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento relativo à transparência.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, alega a existência de erro de direito, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação na aplicação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento relativo à transparência.