CELEX: 31995R2892
Language: pt
Date: 1995-12-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2892/95 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

15. 12. 95          I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 302/21
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2892/95 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Dezembro de 1995
                       que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as restituições à produção a fixar no
                                                                  presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
                                                                  a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         de gestão dos cereais,
 n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                                        Artigo 1 ?
 1 530/95 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9 ?,
                                                                  1.   A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da                milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as               de arroz, referida no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­         (CEE) n? 1722/93, é fixada em 22,35 ecus por tonelada.
 ção no sector dos cereais e do arroz (*), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?              2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 151 6/95 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                 cevada e de aveia, referida no n? 2 do artigo 3? do Regula­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                 mento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 15,65 ecus por
                                                                 tonelada.
 definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo
 3 ? desse regulamento ; que a restituição assim calculada                                 Artigo 2?
 deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­        O presente regulamento entra em vigor em 15 de
 ração significativa ;                                            Dezembro de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
o JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 5.
O JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
\6) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 49.