CELEX: 31986D0460
Language: pt
Date: 1986-08-01 00:00:00
Title: 86/460/CEE: Decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1986 que rectifica a sua Decisão 86/447/CEE relativa ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino da Bélgica a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia", para o exercício financeiro de 1982 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

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31986D0460

86/460/CEE: Decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1986 que rectifica a sua Decisão 86/447/CEE relativa ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino da Bélgica a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia", para o exercício financeiro de 1982 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 271 de 23/09/1986 p. 0019

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 1 de Agosto de 1986  que rectifica a sua Decisão 86/447/CEE relativa ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino da Bélgica a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1982  (Apenas faz fé o texto nas línguas francesa e neerlandesa)  (86/460/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,  Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelo Reino da Bélgica, apurou em 1 de Julho de 1986 as contas relativas às despesas pagas em 1982 por este Estado-membro;  Considerando, todavia, que o Reino da Bélgica tinha deduzido indevidamente das suas despesas declaradas um montante de 347 401 790 francos belgas; que, por este facto, as despesas a reconhecer a cargo do FEOGA, secção « Garantia » são, na realidade, superiores, e as disponibilidades, após o apuramento das contas de 1982, inferiores aos montantes indicados na Decisão 86/447/CEE da Comissão, de 1 de Julho de 1986; que, em consequência, esta decisão deve ser rectificada (3),  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. No artigo 1º da Decisão 86/447/CEE, relativa ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino da Bélgica a título de 1982, o montante de 23 176 407 585 francos belgas deve ser substituído pelo montante de 23 523 809 375 francos belgas.  2. No artigo 2º da mesma decisão, o montante de 1 207 091 108 francos belgas deve ser substituído pelo montante de 859 689 318 francos belgas.  3. O Anexo I da Decisão 86/447/CEE é substituído pelo Anexo I da presente decisão.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.  Pela Comissão  Lorenzo NATALI  Vice-Presidente  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.  (3) JO nº L 256 de 9. 9. 1986, p. 40.  ANEXO  « ANEXO I  Apuramento das contas sobre as despesas financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia » a título do exercício de 1982  1.2.3 //  //  // (Em francos belgas)   // 1. Disponibilidade após apuramento das contas do exercício de 1981   //   // 1 279 498 693   // 2. Adiantamentos recebidos a título do exercício de 1982   //   // 23 104 000 000   // 3. Total para a cobertura das despesas do exercício de 1982   //   // 24 383 498 693  // 4. Despesas reconhecidas a título do exercício de 1982 (1)  //   //   // a) Despesas declaradas   // 23 582 981 195   //  // b) Despesas não reconhecidas   // 59 171 820   //   // c) Despesas reconhecidas   //   // 23 523 809 375   // 5. Disponibilidade após apuramento das contas do exercício de 1982   //   // 859 689 318  (1) Sem as despesas para as medidas, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77. »