CELEX: 31995R2029
Language: pt
Date: 1995-08-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2029/95 da Comissão, de 22 de Agosto de 1995, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão de França

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31995R2029

Regulamento (CE) nº 2029/95 da Comissão, de 22 de Agosto de 1995, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão de França  

Jornal Oficial nº L 199 de 24/08/1995 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 2029/95 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 1995 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão de FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1995;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II, IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1995; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 25 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II, IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1995.A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM II, IV, efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 25 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1995.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 74 de 1. 4. 1995, p. 1.