CELEX: 31992D0216
Language: pt
Date: 1992-03-26 00:00:00
Title: 92/216/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 1992, relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/428/CEE do Conselho

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31992D0216

92/216/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 1992, relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/428/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 104 de 22/04/1992 p. 0077 - 0077 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0235  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0235 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 26 de Março de 1992  relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no no 2 do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE  (92/216/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o,  Considerando que compete a cada Estado-membro informar a Comissão da utilização das possibilidades proporcionadas pelo disposto no no 2, primeiro travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE e informar a Comissão e os Estados-membros sobre os  critérios de distribuição dos fundos previstos no no 2, segundo travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE;  Considerando que, nos termos das regras de execução do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE, é conveniente, numa fase inicial, que cada Estado-membro designe uma autoridade coordenadora encarregue de recolher os dados necessários;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité zootécnico permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  1. Cada Estado-membro designará uma autoridade coordenadora encarregue de recolher os dados respeitantes:  - aos concursos referidos no no 2, primeiro travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE e organizados no seu território,  - aos critérios de distribuição dos fundos previstos no no 2, terceiro parágrafo do segundo travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE.  2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão o nome e o endereço da autoridade coordenadora designada em conformidade com o no 1. A partir dessa comunicação, a Comissão elaborará uma lista das autoridades coordenadoras. Assegurará, igualmente, a sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 60.