CELEX: 31990R1435
Language: pt
Date: 1990-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1435/90 do Conselho de 21 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) no 987/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseina e caseinatos

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31990R1435

Regulamento (CEE) nº 1435/90 do Conselho de 21 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) no 987/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseina e caseinatos  

Jornal Oficial nº L 138 de 31/05/1990 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0199  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0199 

***** //  //  //  (CEE) Nº 1435/90 DO CONSELHO  de 21 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) no 987/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente,m o nº 2 do seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 836/90 (4), prevê que a concessão da ajuda pode ser limitada a determinadas utilizações de caseína e dos caseinatos sempre que a situação do mercado o necessitar; que essa medida restritiva é aplicável até 31 de Maio de 1990;  Considerando que a análise do funcionamento da referida medida revelou dificuldades resultantes da sua execução, confirmando simultaneamente a necessidade de prosseguir uma política restritiva em matéria de utilização das caseínas e caseinatos; que se afigura indicado realizar esse objectivo por meio de uma regulamentação geral relativa à utilização de caseína e caseinatos no fabrico de determinados produtos lácteos; que, a fim de evitar uma perturbação no mercado, na pendência da entrada em vigor de tal regulamentação, é conveniente prosseguir a aplicação da medida prevista no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Esta medida é aplicável até 31 de Julho de 1990. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Junho de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. O'KENNEDY  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.  (4) JO nº L 86 de 31. 3. 1990, p. 53.