CELEX: 31997R2249
Language: pt
Date: 1997-11-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2249/97 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

13 . 11 . 97            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 310 / 11
                                        REGULAMENTO (CE) N? 2249/97 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Novembro de 1997
                     relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                              China
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mensal maxima mencionada no anexo do referido regula­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mento para o mês de Novembro de 1997; que, em conse­
   Europeia,
                                                                    quência, é conveniente determinar em que medida
                                                                    podem ser emitidos certificados de importação para esses
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2200/96 do                  pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
   Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a            emissão de certificados para os pedidos apresentados após
  organização comum de mercado no sector das frutas e              7 de Novembro de 1997 e antes de 5 de Dezembro de
   produtos hortícolas ('),                                         1997,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 903/97 da
  Comissão, de 21 de Maio de 1997, relativo a uma medida           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  de protecção aplicável às importações de alhos originários
  da China (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 1 ?,
                                                                                            Artigo 1 ?
  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
  n ? 1859/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento           Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
  (CE) n ? 1 662/94 (4), a introdução em livre prática na          em 10 de Novembro de 1997, os certificados de importa­
  Comunidade de alhos importados dos países terceiros está         ção solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento
  subordinada à apresentação de um certificado de importa­         (CEE) n ? 1859/93, em 7 de Novembro de 1997, para os
  ção;                                                             alhos do código NC 0703 20 00, originários da China, são
                                                                   emitidos até ao limite de 0,06385 % da quantidade
  Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento            pedida.
 (CE) n ? 903/97 limita, em relação aos alhos originários da
  China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de             Serão recusados os pedidos de certificados de importação
  1997 e 31 de Maio de 1998 , a emissão de certificados de         para os produtos mencionados apresentados após 7 de
                                                                   Novembro de 1997 e antes de 5 de Dezembro 1997 .
  importação a uma quantidade mensal máxima;
 Considerando que, atendendo aos critérios definidos no                                    Artigo 2?
 n ? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­
 cados de importação já emitidos, as quantidades solici­           O presente regulamento entra em vigor em 13 de
 tadas em 7 de Novembro de 1997 superam a quantidade               Novembro de 1997.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  L   297 de 21 . 11 . 1996, p. 1 .
(2)  JO  L   130 de 22. 5 . 1997, p. 6.
O   JO   L   170 de 13. 7. 1993, p. 10 .
 4  JO   L   176 de 9 . 7. 1994, p. 1 .