CELEX: 31987D0446
Language: pt
Date: 1987-07-31 00:00:00
Title: 87/446/CEE: Decisão da Comissão de 31 de Julho de 1987 que altera a Decisão 74/441/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima

Avis juridique important

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31987D0446

87/446/CEE: Decisão da Comissão de 31 de Julho de 1987 que altera a Decisão 74/441/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima  

Jornal Oficial nº L 240 de 22/08/1987 p. 0035 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0044  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0044 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1987  que altera a Decisão 74/441/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima  (87/446/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o alargamento da Comunidade implica que seja aumentado o número de representantes das organizações europeias no Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima;  Considerando que a Comissão deve ter em conta a situação específica nos diferentes Estados-membros a fim de garantir uma participação óptima dos parceiros sociais do sector da pesca marítima nos trabalhos do Comité Paritário e de preservar assim a sua representatividade das forças socioeconómicas interessadas,  DECIDE:  Artigo 1º  A Decisão 74/441/CEE da Comissão (1), alterada pela Decisão 83/53/CEE da Comissão (2), é alterada como segue:  1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º  1. O Comité é composto de cinquenta e quatro membros.  2. Os lugares são atribuídos como segue:  a) Vinte e sete aos representantes dos empregadores;  b) Vinte e sete aos representantes dos trabalhadores.  3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão:  a) Quarenta e oito sob proposta das seguintes organizações patronais e de trabalhadores:  - Associação das Organizações Nacionais de Empresas da Pesca da CEE (EUROPESCA) e Comité Especializado das Cooperativas de Pesca dos Países da CEE (COGECA): vinte e quatro membros,  - Comité Sindical dos Transportes na Comunidade Europeia (CST/CE): vinte e quatro membros;  b) Seis nomeados directamente pela Comissão, após consulta aos organismos referidos no nº 3, alínea a), de entre as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores. Se for considerado adequado, estes podem pertencer a organismos diferentes dos indicados na alínea a). »  2. Os nºs 3 e 4 do artigo 13º passam a ter a seguinte redacção:  « 3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º poderá assistir, como observador, às reuniões do Comité.  4. A Comissão, depois de ouvidas as organizações de empregadores e de trabalhadores referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º, poderá convidar a participar como observadores nos trabalhos do Comité outras organizações além das referidas no nº 3 do artigo 4º »  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 31 de Julho de 1987.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 243 de 5. 9. 1974, p. 19.  (2) JO nº L 44 de 16. 2. 1983, p. 21.