CELEX: 32012D0192
Language: pt
Date: 2010-07-12 00:00:00
Title: 2012/192/UE: Decisão do Conselho, de 12 de julho de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen

13.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 103/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen
   (2012/192/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 74.o, 77.o e 79.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência da autorização concedida à Comissão em 15 de Maio de 2006, foram concluídas as negociações com a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativas à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.
            
         
               (2)
            
            
               Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo»), rubricado em 30 de Junho de 2009, deverá ser assinado e a Declaração Conjunta que o acompanha deverá ser aprovada.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (1).
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2).
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão não prejudica a posição da Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo»), sob reserva da sua celebração.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A Declaração Conjunta que acompanha a presente decisão é aprovada em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         S. LAURELLE
      
   
   
      (1)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (2)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.