CELEX: 31986R0220
Language: pt
Date: 1986-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 220/86 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 1986, a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 2. 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 27/41
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 220/86 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Janeiro de 1986
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 1986, a
                    certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                    mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       os preços praticados no mercado mundial ;
Económica Europeia,                                                 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
                                                                         produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                         Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                 comparáveis ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
n ? 1018/84 (2) e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo,              comunitários e as que utilizam produtos provenientes
primeira frase, do seu artigo 16?,                                       de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
                                                                         çoamento activo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização             Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção                 (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1025/84 (4) e,            restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
nomeadamente, o n ? 2, parágrafo quarto, primeira frase,             tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
do seu artigo 17?,                                                   efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
                                                                     bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
Considerando que em conformidade com o n? 1 do artigo
                                                                     organização comum dos mercados no sector em conside­
16? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e com o n? 1 do
                                                                     ração no que diz respeito aos produtos de base abrangidos
artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418 /76, a diferença             pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos equi­
entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos                parados ; que uma restituição à produção é concedida ao
produtos referidos no artigo 1 ? de cada um destes dois              trigo mole, ao milho e arroz em trincas, nas condições
regulamentos e os preços na Comunidade pode ser                      previstas pelo Regulamento (CEE) n? 2742/75 do
coberta por uma restituição à exportação ;                           Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restitui­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                   ções à produção no sector dos cerais e do arroz (*), com a
Conselho, de 1 1 de Novembro, que estabelece para certos             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias             n? 1499/85 (8) ; que se pode, para efeitos da aplicação do
não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais            disposto no n? 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
relativas à concessão das restituições à exportação e os             3035/80, considerar o volume da produção aplicável
critérios de fixação dos seus montantes (5), com a última            durante o mês no curso do qual ocorre a exportação ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
1982/85 (6), especificou os produtos para os quais se pode            lamento estão conformes com o parecer do Comité de
fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua           Gestão dos Cereais,
exportação sob a forma de mercadorias abrangidas,
conforme o caso, pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n?
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
2727/75 ou pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n?
 1418 /76 ;
                                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­
grafo primeiro do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?                  As taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Feve­
3035/80, a taxa da restituição por 100 quilograinas de                reiro de 1986, aos produtos de base do Anexo A do Regu­
cada um dos produtos de base considerados deve ser                    lamento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do
fixada mensalmente ;                                                  Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
                                                                      do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                       forma de mercadorias indicadas respectivamente no
mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter             Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no Anexo
em conta nomeadamente :                                               B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como
                                                                      indicado no anexo .
a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
     produtos de base considerados das indústrias transfor­
                                                                                               Artigo 2 ?
(') J O n ? L 281 , de 1 . 11 . 1V /Ò, p. 1 .                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
(2) JO  n°.. L 107,  de 19. 4. 1984, p. 1 .                           de 1986 .
(3) JO  n?   L 166,  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(<) JO  n?   L 107,  de 19. 4. 1984, p. 1 .
(*) JO  n?   L 323,  de 29. 11 . 1980, p. 27.                         O JO n? L 281 , de 1 . 11 . 1975, p. 57.
(«) JO  n?   L 186,  de 19. 7. 1985, p. 8 .                            8 JO n? L 151 , de 10. 6. 1985, p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 27/42                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 2. 86
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 1 . 2. 86                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 27/43
                                                        ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as taxas das restituições
          aplicáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 1986, a certos produtos dos sectores dos cereais e do
            arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                             (em ECUs/100 kg)
              N? da pauta                                                                           Taxas
                 aduaneira                          Designação dos produtos                           das
                  comum                                                                          restituições
              10.01 BI           Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                 — para a indústria do amido                                         6,832
                                 — outros, com exclusão do amido                                     9,611
              10.01 B II         Trigo duro                                                        16,012
              10.02              Centeio                                                             9,626
              10.03              Cevada                                                            10,946
              10.04              Aveia                                                               7,249
              10.05 B            Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira)
                                 — para a indústria do amido                                         8,443
                                 — outros, com exclusão do amido                                   10,384
              10.06 B I b) 1     Arroz em película de grãos redondos                               37,231
              10.06 B I b) 2     Arroz em película de grãos longos                                 36,618
              10.06 B II b) 1    Arroz branqueado do grãos redondos                                48,040
              10.06 B II b) 2    Arroz branqueado de grãos longos                                  53,070
              10.06 B III        Arroz em trincas :
                                 — para a indústria do amido                                       12,444
                                 — outros, com exclusão do amido                                   14,835
              10.07 C            Sorgo                                                              11,232
              11.01 A             Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil)        11,353
              11.01 B             Farinha de centeio                                                16,335
              11.02 A Ia)         Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro                          24,819
              1 1 .02 A I b)      Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole                           11,353