CELEX: C1997/252/29
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Acção intentada, em 9 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-217/97)

16. 8 . 97                IP!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/ 15
       nacional, em via de recurso de decisão daquela autori­           2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des­
       dade, que tenha indeferido pedido de atribuição desse                 pesas .
       efeito suspensivo perante ela formulado pelo interes­
       sado ?
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
3 . Face ao primeiro período do terceiro parágrafo, do
       artigo 244? do CAC, deve entender-se que a suspensão             Os fundamentos e os principais argumentos deduzem-se
       da execução depende apenas da existência ou consti­              dos pedidos. Relativamente às matérias reproduzidas no
       tuição de uma garantia ou também da verificação dos              terceiro travessão a Comissão declara que uma equipara­
       requisitos estatuídos no parágrafo anterior ?                    ção conceptual de « investigação preliminar » e « procedi­
                                                                        mento administrativo » exclui uma série de informações
( ] ) Código Aduaneiro Comunitário (JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992,      sobre o ambiente de importância fundamental como, por
      p . 1 ).                                                          exemplo, as informações sobre o estado das águas ou do
                                                                        solo ou as ordens de uma autoridade no âmbito do proce­
                                                                        dimento de elaboração de um plano de acção.
                                                                        (') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p . 56 .
Acção intentada, em 9 de Junho de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                da Alemanha
                           ( Processo C-217/97)
                               ( 97/C 252/29 )                          Acção proposta, em 12 de Junho de 1997, pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Federal
Deu entrada em 9 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­                                              da Alemanha
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                           ( Processo C-220/97 )
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur                                               ( 97/C 252/30 )
Hausen, consultor jurídico da Comissão, com dimicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centro Wagner, C 254, Kirchberg.                            Deu entrada em 12 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
                                                                        tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias, representada pelo seu consul­
 1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                   tor jurídico Dr. Gõtz zur Hausen, com domicílio escolhido
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
       Directiva 90/313/CEE do Conselho H , relativa à liber­           membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
       dade de acesso à informação em matéria de ambiente,              Kirchberg.
       especialmente por força do artigo 2?, alínea b ), do
       artigo 3 ?, n? 2, terceiro travessão, do artigo 3 ?, n? 2        A demandante solicita que o Tribunal se digne :
       segundo parágrafo e do artigo 5 ?,
       — ao excluir do âmbito de aplicação da norma                      1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo estabelecido
               alemã , em violação do artigo 2?, alínea b ), da refe­        todas as disposições necessárias para dar cumprimento
               rida directiva, os órgãos jurisdicionais e as autori­         à Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Feve­
               dades competentes em matéria de instrução penal e             reiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das
               disciplinar inclusive quando desempenham uma                  transferências de resíduos radioactivos entre os Esta­
               actividade não jurisdicional,                                 dos-membros e para dentro e fora da Comunidade ( ! ),
                                                                             a República Federal da Alemanha não cumpriu as
       — ao não prever, em violação do artigo 3 ?, n? 2,                     obrigações que lhe incumbem por força do referido
               segundo parágrafo, da directiva, a comunicação                Tratado Euratom .
               parcial de informações, sempre que for possível
               apartar a informação sobre questões relacionadas
                                                                         2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des­
               com os interesses referidos no artigo 3 ?, n? 2,
                                                                             pesas .
        — ao não atribuir, em violação do artigo 3 ?, n? 2 , ter­
               ceiro travessão, um direito de acesso às informa­         Fundamentos e principais argumentos
               ções durante a tramitação de um procedimento
               administrativo, na medida em que as autoridades
               tenham acesso a essas informações devido ao pro­          Resulta do carácter vinculativo das directivas, previsto nos
               cedimento,                                                artigos 161 ?, terceiro parágrafo, e 192?, primeiro pará­
                                                                         grafo, do Tratado Euratom, que os Estados-membros des­
        — ao prever taxas, em violação do artigo 5 ?, não ape­           tinatários duma directiva estão vinculados a alcançar o
               nas como contrapartida dos custos da informação,          resultado na mesma previsto no prazo determinado, isto é,
               e ao não estabelecer como limite um custo razoá­          a transpor para o direito nacional as disposições da direc­
               vel .                                                     tiva, de forma que a partir do termo do prazo de transpo­