CELEX: 52007PC0567
Language: pt
Date: 2007-10-04
Title: Proposta regulamento do Conselho que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à abertura de contingentes pautais comunitários para a importação de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça

Advertência jurídica importante

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52007PC0567

Proposta regulamento do Conselho que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à abertura de contingentes pautais comunitários para a importação de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça  /* COM/2007/0567 final - ACC 2007/0204 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.10.2007COM(2007) 567 final2007/0204 (ACC)PropostaREGULAMENTO DO CONSELHOque adopta medidas autónomas e transitórias relativas à abertura de contingentes pautais comunitários para a importação de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA acta acordada em 2 de Maio de 2007 entre os serviços da Comissão e a Administração Federal Suíça prevê a consolidação do comércio preferencial bilateral de enchidos e de determinados produtos de carne no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas[1]. Essa consolidação virá substituir as concessões da Suíça, no âmbito de acordos antigos, apenas a alguns Estados-Membros. Ao mesmo tempo, são previstas quantidades suplementares, que se destinam a ter em conta o crescente interesse comercial de ambas as partes por estes produtos. Dado que, aos contingentes de importação para a Suíça, estão associados maiores volumes comerciais e concessões mais elevadas, as referidas quantidades são distribuídas de modo assimétrico.Torna-se, portanto, necessário adaptar as concessões comerciais bilaterais estabelecidas nos anexos 1 e 2 do referido Acordo. Todavia, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos bilaterais de alteração do Acordo, há que prever medidas autónomas e transitórias que possibilitem o acesso aos contingentes a partir de 1 de Janeiro de 2008.Propõe-se, por conseguinte, que o Conselho adopte, sem demora, as medidas autónomas e transitórias anexas, tendo em vista a abertura de novos contingentes pautais comunitários para a importação de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça.Incidência orçamental: dado que as importações serão efectuadas à taxa zero, não se prevê qualquer incidência nas receitas.2007/0204 (ACC)PropostaREGULAMENTO DO CONSELHOque adopta medidas autónomas e transitórias relativas à abertura de contingentes pautais comunitários para a importação de enchidos e determinados produtos de carne originários da SuíçaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade e a Suíça acordaram que as concessões comerciais anteriormente aplicáveis pela Suíça apenas a alguns Estados-Membros, relativamente aos enchidos e a determinados produtos de carne, no âmbito de acordos bilaterais antigos entre esses Estados-Membros e a Suíça, devem ser consolidadas no quadro do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas[2] (adiante designado por “Acordo”), aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão[3], que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A consolidação dessas concessões será acompanhada de um aumento das preferências concedidas aos enchidos e a determinados produtos de carne, nomeadamente através da abertura de novos contingentes pautais comunitários para a importação de diversos produtos dos códigos NC ex 0210 1950, ex 0210 1981, ex 1601 00 e ex 1602 4919, originários da Suíça.(2) Os procedimentos bilaterais de adaptação das concessões estabelecidas nos anexos 1 e 2 do Acordo demorarão algum tempo. Para possibilitar o acesso aos contingentes em causa até à entrada em vigor da referida adaptação, é conveniente abrir esses contingentes pautais, a título autónomo e transitório, entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009. Haverá assim tempo mais do que suficiente para finalizar os procedimentos bilaterais e as subsequentes medidas de aplicação das Partes.(3) As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as disposições necessárias para a gestão dos contingentes, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno[4].(4) Para poderem beneficiar destes contingentes pautais, os produtos devem ser originários da Suíça, em conformidade com as regras do artigo 4.º do Acordo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º1. É aberto anualmente, com o número de ordem 09.4180, a título autónomo e transitório, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, um contingente pautal comunitário com isenção de direitos aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo, originários da Suíça. O contingente permanecerá aberto entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009.2. As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no n.º 1 são as indicadas no artigo 4.º do Acordo.Artigo 2.ºAs normas de execução do presente regulamento serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 2759/75.Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOCódigo NC | Designação das mercadorias | Direito aplicável | Quantidade anual de produto (peso líquido, em toneladas) |ex 0210 19 50 | Pernas, em salmoura, desossadas, envolvidas por uma bexiga ou por uma tripa artificial | 0 | 1 900 |ex 0210 19 81 | Costeletas desossadas, em salmoura, fumadas |ex 1601 00 | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentares à base de tais produtos: de animais das posições 0101 a 0104, com excepção dos javalis |ex 0210 19 81 ex 1602 49 19 | Cachaço de suíno, em salmoura e seco ao ar, inteiro, em pedaços ou em fatias finas |[1] JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.[2] JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2007 do Comité misto da agricultura (JO L 173 de 3.7.2007, p. 31).[3] JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.[4] JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).