CELEX: 62019CA0276
Language: pt
Date: 2020-05-14 00:00:00
Title: Processo C-276/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 maio de 2020 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Derrogações — Medidas de simplificação e de prevenção das fraudes e evasões fiscais — Artigo 395.°, n.° 2 — Obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão Europeia as medidas especiais destinadas a simplificar a cobrança do IVA — Alteração substancial da medida inicialmente notificada)

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/26
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 maio de 2020 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      (Processo C-276/19) (1)
      
      (Incumprimento de Estado - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Derrogações - Medidas de simplificação e de prevenção das fraudes e evasões fiscais - Artigo 395.o, n.o 2 - Obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão Europeia as medidas especiais destinadas a simplificar a cobrança do IVA - Alteração substancial da medida inicialmente notificada)
      (2020/C 240/34)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e J. Jokubauskaitė, agentes)
      
         Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: F. Shibli, agente, assistido por O. Thomas, QC, e R. Hill, barrister)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao adotar novas medidas de simplificação que alargam a aplicação da taxa zero e a exceção à obrigação normal de conservar registos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado, previstas na Value Added Tax (Terminal Markets) Order 1973 [Decreto relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (mercados a prazo) de 1973], conforme alterada pela Value Added Tax (Terminal Markets) (Amendment) Order 1975 [Decreto (alteração) relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (mercados a prazo) de 1975], sem notificar um pedido à Comissão Europeia para obter a autorização do Conselho da União Europeia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
               
            
                  2)
               
               
                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.