CELEX: 32021D1856
Language: pt
Date: 2021-10-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1856 do Conselho de 18 de outubro de 2021 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, no que respeita à prorrogação da validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades Estratégicas atualizadas

22.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 374/60
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1856 DO CONSELHO
         de 18 de outubro de 2021
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, no que respeita à prorrogação da validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades Estratégicas atualizadas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 17 de julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de março de 1998.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Conselho de Associação adotou as Prioridades Estratégicas UE-Tunísia através da sua Decisão n.o 1/2018 (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia enquanto documento de orientação para consolidar a parceria, na pendência da adoção de novas Prioridades Estratégicas atualizadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 80.o do Acordo, o Conselho de Associação tem competência para tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Conselho de Associação deve adotar por procedimento escrito uma decisão relativa à prorrogação da validade das Prioridades Estratégicas até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades Estratégicas atualizadas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão do Conselho de Associação produzirá efeitos jurídicos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A posição da União no âmbito do Conselho de Associação deverá pois ser baseada no projeto de decisão do Conselho de Associação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, no que respeita à prorrogação da validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades Estratégicas atualizadas, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.
         
            (2)  Decisão n.o 1/2018 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 9 de novembro de 2018, que adota as prioridades estratégicas UE-Tunísia para o período 2018-2020 (JO L 293 de 20.11.2018, p. 39).
         
            (3)  Ver o documento ST 12265/21 em http://register.consilium.europa.eu