CELEX: C2001/317/40
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-374/01: Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

10.11.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 317/21
Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                 o Tribunal se digne:
                       (Processo C-365/01)                            —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Euro-
                          (2001/C 317/38)                                   peu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa
                                                                            à colocação de produtos biocidas no mercado (1) e, em
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       todo o caso, ao não as comunicar, o Grão-Ducado
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                incumbem por força da referida directiva;
representada por Marie Wolfcarius, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                               —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força da Directiva 1999/47/CE (1) da
      Comissão de 21 de Maio de 1999 que adapta ao progresso         O carácter obrigatório do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo,
      técnico, pela segunda vez, a Directiva 94/55/CE do              e do artigo 10.o CE, primeiro parágrafo, impõe que os Estados-
      Conselho relativa à aproximação das legislações dos           -Membros adoptem as medidas necessárias à aplicação das
      Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário          directivas de que são destinatários até ao termo do prazo
      de mercadorias perigosas, ao não notificar as medidas          fixado para o efeito. O prazo em questão terminou em 14 de
      legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias    Maio de 1998 sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha
      para lhe dar execução;                                         adoptado as medidas necessárias.
—     condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                      (1) JO L 123, de 24.4.1998, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica a obrigação de os Estados-Membros respeitarem o
prazo de transposição fixado pela directiva. Esse prazo expirou      Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comis-
em 1 de Julho de 1999 sem que a Irlanda tenha adoptado as               são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
medidas necessárias para dar execução à directiva a que se
refere o pedido da Comissão.                                                               (Processo C-374/01)
(1) JO L 169, de 5.7.1999, p. 1.                                                               (2001/C 317/40)
                                                                      Deu entrada em 27 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                      Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Acção proposta em 26 de Setembro de 2001 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                          do Luxemburgo                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-372/01)                            —     declarar que, ao não adoptar até 14 de Maio de 2000 as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/8/CE
                          (2001/C 317/39)                                   do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
                                                                            de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
Deu entrada em 26 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       mercado (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                      Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que
Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das                     lhe incumbem por força da referida directiva;
Comunidades Europeias, representada por N. Nolin, na quali-
dade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.               —     condenar o Reino Unido nas despesas.
 ---pagebreak--- C 317/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta, em 28 de Setembro de 2001, pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
                                                                                                       Bélgica
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica a obrigação por parte dos Estados-Membros de                                         (Processo C-377/01)
respeitar o prazo de cumprimento previsto na directiva. O
referido prazo terminou em 14 de Maio de 2000 sem que o
Reino Unido tenha adoptado as disposições necessárias para
                                                                                                 (2001/C 317/42)
dar cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
(1) JO L 123, de 24.4.1998, pp. 1-63.                                 Deu entrada em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na
                                                                      qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
Acção proposta em 28 de Setembro de 2001 pela Comis-
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne declarar que:
                      (Processo C-376/01)
                         (2001/C 317/41)                              —     devido à não adopção pelas autoridades belgas competen-
                                                                            tes, quaisquer que elas sejam, ou, caso essas medidas
                                                                            tenham sido adoptadas, à sua não comunicação à Comis-
Deu entrada em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       são, das disposições necessárias para transpor para direito
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      nacional os artigos 5.o, alı́neas c) e e), e 6.o, n.o 1, da
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 Directiva 79/409/CEE (1), no que diz respeito às espécies
representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,                «alóctones» previstas na Directiva 79/409/CEE, quando as
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     operações reguladas por essas disposições da directiva
                                                                            não sejam constitutivas de uma importação, de uma
                                                                            exportação ou de um trânsito, e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar até 14 de Maio de 2000 as
                                                                      —     devido à não adopção pelo Estado federal ou, caso essas
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            medidas tenham sido adoptadas, à sua não comunicação
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/8/CE
                                                                            à Comissão, das disposições necessárias para transpor
      do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
                                                                            para direito nacional os artigos 5.o, alı́neas c) e e), e 6.o,
      de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
                                                                            n.o 1, da Directiva 79/406/CEE, no que diz respeito à
      mercado (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à
                                                                            importação, à exportação e ao trânsito das espécies
      Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            «alóctones» previstas na Directiva 79/409/CEE, quando
      incumbem por força da referida directiva;
                                                                            sejam constitutivas de uma das operações reguladas por
                                                                            essas disposições da directiva, a saber, a detenção de aves
—     condenar a Irlanda nas despesas.                                      e de ovos e a venda, o transporte para venda, a detenção
                                                                            para venda e ainda o acto de pôr à venda aves vivas e
                                                                            aves mortas, bem como qualquer parte ou qualquer
                                                                            produto obtido a partir da ave, facilmente identificáveis,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o                 lhe incumbem por força da Directiva 79/409/CEE do
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,                 Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
implica a obrigação por parte dos Estados-Membros de                       das aves selvagens, nomeadamente dos seus artigos 5.o,
respeitar o prazo de cumprimento previsto na directiva. O                   alı́neas c) e e), e 6.o, n.o 1, na medida em que as referidas
referido prazo terminou em 14 de Maio de 2000 sem que a                     disposições não foram adoptadas pelas autoridades belgas
Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar                competentes, ou do seu artigo 18.o, na medida em
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.                    que essas disposições, apesar de adoptadas, não foram
                                                                            comunicadas à Comissão pelas autoridades belgas compe-
                                                                            tentes.
(1) JO L 123, de 24.4.1998, pp. 1-63.
                                                                      —     e condenar o Reino da Bélgica nas despesas do processo.