CELEX: 51988PC0742(02)
Language: pt
Date: 1988-12-21
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 72/462/CEE RELATIVA A PROBLEMAS SANITARIOS E DE POLICIA SANITARIA, NA IMPORTACAO DA ANIMAIS DAS ESPECIES BOVINA E SUINA E DE CARNES FRESCAS PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS, A FIM DE INCLUIR NA MESMA OS ANIMAIS DAS ESPECIES OVINA E CAPRINA

N? C 48/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27. 2. 89
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas
               sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes
               frescas provenientes de países terceiros, a fim de incluir na mesma os animais das espécies ovina e
                                                               caprina
                                                        COM(88) 742 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1989)
                                                            (89/C 48/03)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                              Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,
                                                                      A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                1.  O título da Directiva 72/462/CEE passa a ter a seguinte
                                                                          redacção:
                                                                           «Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                           relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária
                                                                          na importação de animais das espécies bovina, suína,
                                                                          ovina e caprina e de carnes frescas provenientes de
                                                                          países terceiros».
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                      2.  É aditado ao n? 1 do artigo 1? o seguinte travessão:
Considerando que o Regulamento (CEE) n° ... do Conselho                   «— de animais domésticos para talho, de produção ou
adopta as condições de polícia sanitária que regem as trocas                    criação das espécies ovina e caprina».
comerciais intracomunitárias de ovinos e de caprinos; que,
a fim de permitir um desenvolvimento harmonioso destas
trocas comerciais, é conveniente definir um regime                   3.   No artigo 2?, o primeiro parágrafo passa a ter a
comunitário aplicável às importações em proveniência de                   seguinte redacção:
países terceiros;
                                                                          «Para efeitos do disposto na presente directiva, são
                                                                          aplicáveis, se necessário, as definições constantes dos
                                                                          artigos 2? da Directiva 64/432/CEE, da Directiva
Considerando que a Directiva 72/462/CEE do Conse-                         64/433/CEE, da Directiva 72/461/CEE e do Regula-
lho ( J ), com a última redacção que lhe foi dada pela                    mento (CEE) n° ... do Conselho (*).
Directiva 88/289/CEE (2), adopta disposições na matéria
de polícia sanitária relativas à importação de animais das
                                                                          í1) JO n? L
espécies bovina e suína e de carne fresca em proveniência de
países terceiros;
                                                                          A alínea c) do segundo parágrafo do artigo 2? passa a
                                                                          ter a seguinte redacção:
Considerando que os animais da espécie ovina e caprina                    «c) País Terceiro: o país no qual não se aplicam as
pertencem, como os animais da espécie bovina, à família                        Directivas 64/432/CEE e 64/433/CEE e o Regula-
dos bovídeos e são sensíveis às mesmas doenças; que o                          mento (CEE) n? ...»
efectivo comunitário está portanto exposto a um perigo
semelhante aquando da importação em proveniência de um
país terceiro; que, em consequência, é conveniente ter por                A alínea e) do segundo parágrafo do artigo 2? passa a
referência, em geral, as regras previstas pela Directiva                  ter a seguinte redacção:
72/462/CEE, introduzindo na mesma as alterações neces-
sárias para ter em conta as especificidades dos animais que               «e) «Exploração» a empresa agrícola, industrial ou
pertencem às espécies ovina e caprina.                                         comercial oficialmente controlada, localizada no
                                                                               território de um país terceiro e que mantém ou cria
                                                                               de modo habitual animais das espécies bovina ou
                                                                               suína de criação, de rendimento ou para talho ou
(!) JO n° L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.                                        animais das espécies ovina ou caprina de criação,
(2) JO n? L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.                                         de produção ou para talho.»
 ---pagebreak--- 27. 2. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 48/37
6.  Nos n? s 1 e 2, frase introdutória, do artigo 3?, os termos   11. No artigo 9?, os termos « espécies bovina e suína » são
    « espécie bovina e suína » são substituídos pelos termos          substituídos pelos termos «espécies bovina, suína,
    «espécies bovina, suína, ovina e caprina».                        ovina e caprina.»
                                                                  12. Na primeira frase do artigo 10?, os termos «espécies
                                                                      bovina e suína», são substituídos pelos termos
7.  O título do Capítulo II passa a ter a seguinte redacção:
                                                                      «espécies bovina, suína, ovina e caprina».
                                                                  13. A alínea a) do artigo 10? passa a ter a seguinte
    « Capítulo II: Importação das espécies bovina, suína,             redacção:
    ovina e caprina».
                                                                      «a) Para os animais das espécies bovina e suína de
                                                                          criação e de rendimento e para os animais das
8. São aditados à alínea a), primeiro travessão, do                       espécies ovina ou caprina de criação e de produção,
    artigo 6?, os termos «peste dos pequenos ruminantes,                  pelo menos durante 6 meses;»
    doença epizoótica hemorrágica, varíola, varíola capri-
    na e febre do vale do Rift.»                                  14. O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 11? passa a ter a
                                                                      seguinte redacção:
                                                                      « Os Estados-membros só autorizarão a importação de
9.  O n? 2 do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                      animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina
                                                                      mediante a apresentação de um certificado passado por
                                                                      um veterinário oficial do país terceiro exportador.»
    «2. Poderá ser decidido, de acordo com o procedi-
    mento previsto no artigo 29?, limitar as autorizações a       15. O n? 1, alínea d), do segundo parágrafo, do artigo 11?
    certas espécies em particular, a animais das espécies             passa a ter a seguinte redacção:
    bovina e suína para talho, de criação ou de rendimento,
    a animais das espécies ovina ou caprina de criação, de            «d) Certificar que os animais das espécies bovina,
    produção ou para talho ou ainda a animais destinados                  suína, ovina e caprina correspondem às condições
    a usos especiais, bem como aplicar, após a importação,                previstas pela presente directiva e às estabelecidas
    quaisquer medidas de polícia sanitária necessárias.                   em aplicação desta para a importação em prove-
                                                                          niência do país terceiro;»
    Quando se trate de animais de criação, de rendimento e        16. O n? 1 do artigo 12? passa a ter a seguinte redacção:
    de produção, as exigências previstas nos termos do
    presente número podem ser diferentes consoante os                 «1. Os Estados-membros zelarão por que os animais
    Estados-membros, a fim de ter em conta disposições                domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina
    especiais das quais beneficiam no âmbito das trocas               sejam submetidos, à sua chegada ao território da
    comerciais intracomunitárias.»                                    Comunidade, a uma inspecção sanitária efectuada por
                                                                      um veterinário oficial, qualquer que seja o regime
                                                                      aduaneiro em que sejam declarados.»
10. O n? 3 do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                  17. O n? 2, fase introdutória, do artigo 12? passa a ter a
                                                                      seguinte redacção:
    «3. No que diz respeito à fixação de condições de                 « Os Estados-membros zelarão por que seja proibida a
    polícia sanitária, em conformidade com o n? 1, para a             circulação na Comunidade de animais das espécies
    tubercolose dos bovinos, a brucelose dos bovinos, a               bovina, suína, ovina e caprina quando se verificar, na
    brucelose dos suínos, a brucelose dos ovinos e dos                inspecção prevista no n? 1, que:
    caprinos (B. melitensis) e a epididimiorquite infecciosa
    do carneiro (B. Ovis) são aplicáveis, como base de            18. O n? 2, terceiro travessão, do artigo 12? passa a ter a
    referência, as normas fixadas pelas disposições do                seguinte redacção:
    anexo A da Directiva 64/432/CEE ou pelas disposições
    dos anexos A, C e D do Regulamento (CEE) n? ...
    Poderá ser decidido, de acordo com o procedimento                 «— as condições previstas na presente directiva e nos
    previsto no artigo 29? e, caso a caso, derrogar estas                  Anexos A a D da Directiva 64/432/CEE ou os
    disposições se o país terceiro interessado apresentar                  anexos A, C e D do Regulamento (CEE) n? ... não
    garantias sanitárias semelhantes; neste caso, as                       foram respeitadas pelo país terceiro exportador. »
    condições sanitárias equivalentes, pelo menos, às dos
    anexos anteriormente citados serão fixadas em confor-         19. O n? 4 do artigo 12? passa a ter a seguinte redacção:
    midade com o referido procedimento, de modo a
    permitir a entrada dos animais considerados nos                   «4. O certificado que acompanha os animais das
    efectivos da Comunidade».                                         espécies bovina, suína, ovina e caprina por ocasião da
 ---pagebreak--- N? C 48/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 2. 89
    sua importação deverá, no seguimento da inspecção           22. No n? 4, terceiro parágrafo, do artigo 30?, é suprimida
    sanitária (inspecção de importação), incluir uma                a frase « salvo se o Conselho se tiver pronunciado por
    referência que indique claramente que os animais                maioria simples contra as referidas».
    foram admitidos ou rejeitados.»
                                                                                         Artigo 2?
20. O n? 1, alínea a), do artigo 27? passa a ter a seguinte
                                                                Os Estados-membros porão em vigor as disposições
    redacção:
                                                                regulamentares e administrativas necessárias para darem
                                                                cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de
    «a) Dos postos de controlo fronteiriços para a
                                                                Agosto de 1989. Deste facto informarão imediatamente a
         importação de animais das espécies bovina, suína,
                                                                Comissão.
         ovina e caprina».
                                                                                         Artigo 3?
21. No n? 4, terceiro parágrafo, do artigo 29?, é suprimida
    a frase « salvo se o Conselho se tiver pronunciado por      Os Estados-membros são destinatários da presente directi-
    maioria simples contra as referidas medidas».               va.