CELEX: C2007/269/60
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-421/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 13 de Setembro de 2007 — Anklagemyndigheden/Frede Damgaard

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/35
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 13 de Setembro de 2007 — Anklagemyndigheden/Frede Damgaard
   (Processo C-421/07)
   (2007/C 269/60)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vestre Landsret (Dinamarca)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Frede Damgaard
   
      Recorrido: Anklagemyndigheden
   Questùao prejudicial
   O artigo 86.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que a difusão por um terceiro de informações sobre um medicamento, nomeadamente sobre as suas propriedades curativas ou preventivas, deve ser considerada publicidade, mesmo que o terceiro em causa o comercialize por iniciativa própria e com total independência, de jure e de facto, do fabricante e do vendedor?
   
      (1)  JO L 311, p. 67.