CELEX: 62006FB0040
Language: pt
Date: 2007-12-06 00:00:00
Title: Processo F-40/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Marcucccio/Comissão (Função Pública — Funcionários — Pedido de informação sobre os bens pessoais enviados do local de afectação para o local de residência — Não conhecimento do mérito — Pedido de indemnização manifestamente improcedente)

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/55
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Marcucccio/Comissão
   (Processo F-40/06) (1)
   
   (Função Pública - Funcionários - Pedido de informação sobre os bens pessoais enviados do local de afectação para o local de residência - Não conhecimento do mérito - Pedido de indemnização manifestamente improcedente)
   (2008/C 22/105)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Luigi Marcucccio (Tricase, Itália) (Representante: V. Messa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente para receber cópia do documento de transporte relativo ao envio dos seus bens pessoais de Angola para Itália e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não há que decidir do pedido de anulação.
            
         
               2)
            
            
               O pedido de indemnização é considerado manifestamente improcedente.
            
         
               3)
            
            
               Luigi Marcuccio suportará as próprias despesas e a totalidade das despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
      (1)  JO C 143 de 17.6.2006, p. 37.