CELEX: 31987R2691
Language: pt
Date: 1987-09-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2691/87 do Conselho de 3 de Setembro de 1987 que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de ureia originárias da Checoslováquia, da República Democrática Alemã, do Koweit, da Líbia, da Arábia Saudita, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), de Trindade e Tabago e da Jugoslávia

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31987R2691

Regulamento (CEE) n.° 2691/87 do Conselho de 3 de Setembro de 1987 que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de ureia originárias da Checoslováquia, da República Democrática Alemã, do Koweit, da Líbia, da Arábia Saudita, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), de Trindade e Tabago e da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 254 de 05/09/1987 p. 0020 - 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2691/87 DO CONSELHO  de 3 de Setembro de 1987  que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de ureia originárias da Checoslováquia, da República Democrática Alemã, do Koweit, da Líbia, da Arábia Saudita, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), de Trinidade e Tobago e da Jugoslávia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5, do seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1289/87 (3), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ureia originárias da Checoslováquia, da República Democrática Alemã, do Koweit, da Líbia, da Arábia Saudita, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), de Trinidade e Tobago e da Jugoslávia;  Considerando que um exportador solicitou a prorrogação do período de validade do direito provisório, alegando a necessidade de um prazo suplementar com o objectivo de preparar a defesa dos seus interesses; que este pedido parece justificar-se;  Considerando que os outros exportadores foram informados e dispuseram da possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista dentro do prazo estabelecido;  Considerando que, não tendo sido possível efectuar nos prazos previstos a análise dos factos e a audição de algumas das partes interessadas, é conveniente dar uma resposta favorável a este pedido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1289/87 sobre as importações de ureia originárias de Checoslováquia, da República Democrática Alemã, do Koweit, da Líbia, da Arábia Saudita, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), de Trinidade e Tobago e da Jugoslávia é prorrogado por um período não superior a dois meses.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 e de qualquer outra decisão do Conselho, o presente regulamento aplicar-se-á até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas, mas, o mais tardar, até ao fim da vigência de um período de dois meses com início em 10 de Setembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K. E. TYGESEN