CELEX: 62019CB0554
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Processo C-554/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kehl — Alemanha) — Processo penal contra FU [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) 2016/399 — Código das Fronteiras Schengen — Artigos 22.° e 23.° — Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen — Controlos no interior do território de um Estado-Membro — Medidas que têm um efeito equivalente a controlos de fronteira — Controlos de identidade na proximidade de uma fronteira interna do espaço Schengen — Possibilidades de controlo independentemente do comportamento da pessoa em causa ou da existência de circunstâncias especiais — Enquadramento nacional quanto à intensidade, à frequência e à seletividade dos controlos»]

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/20
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kehl — Alemanha) — Processo penal contra FU
      (Processo C-554/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (UE) 2016/399 - Código das Fronteiras Schengen - Artigos 22.o e 23.o - Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen - Controlos no interior do território de um Estado-Membro - Medidas que têm um efeito equivalente a controlos de fronteira - Controlos de identidade na proximidade de uma fronteira interna do espaço Schengen - Possibilidades de controlo independentemente do comportamento da pessoa em causa ou da existência de circunstâncias especiais - Enquadramento nacional quanto à intensidade, à frequência e à seletividade dos controlos»)
      (2020/C 287/29)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Kehl
      
         Parte no processo penal no processo principal
      
      FU
      
         sendo interveniente: Staatsanwaltschaft Offenburg
      
         Dispositivo
      
      O artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que confere aos serviços de polícia do Estado-Membro em causa a competência para controlar a identidade de qualquer pessoa, numa zona de 30 quilómetros a partir da fronteira terrestre desse Estado-Membro com outros Estados do espaço Schengen, com vista a prevenir ou a pôr termo à entrada ou à permanência ilegais no território do referido Estado-Membro ou a prevenir certas infrações que violem a segurança da fronteira, independentemente do comportamento da pessoa em causa e da existência de circunstâncias especiais, desde que esta competência seja enquadrada por precisões e limitações suficientemente detalhadas quanto à intensidade, à frequência e à seletividade dos controlos efetuados, de modo a garantir que o exercício prático dessa competência não possa ter um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira, o que cabe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 357, de 21.10.2019.