CELEX: 31988R3961
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3961/88 DA COMISSAO  de 19 de Dezembro de 1988  que fixa o limite maximo indicativo de importaçao em Portugal no decurso do ano de 1989 para os bagaços

N? L 350/52                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            20. 12. 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3961/88 DA COMISSÃO
                                             de 19 de Dezembro de 1988
                 que fixa o limite máximo indicativo de importação em Portugal no decurso do
                                             ano de 1989 para os bagaços
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            de Gestão das Matérias Gordas,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 251 ?,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 249? do Acto de Adesão prevê
a sujeição dos bagaços ao mecanismo complementar apli­
cável às trocas comerciais (MCT) ; que o artigo 251 ? do                               Artigo 1 ?
referido acto prevê que, em princípio, seja estabelecido
um balanço no início de cada campanha de comercializa­        O limite máximo indicativo de importação em Portugal
ção em função de previsões de produção e de consumo de        de bagaços dos códigos NC 2304 00 00, 2305 00 00 e
bagaço em Portugal ; que, todavia, é conveniente fazer        2306, com exclusão dos códigos NC 2306 90 11 e
referência ao ano civil ; que o limite máximo indicativo      2306 90 19, provenientes dos outros Estados-membros, é
fixado é baseado sobre o balanço assim estabelecido ;         fixado, para o ano de 1989, em 250 000 toneladas.
Considerando que, em conformidade com o referido
artigo 251 ? do Acto de Adesão, é necessário ter em conta,                              Artigo 2?
para a fixação do dito limite, uma certa progressividade
em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais,    O presente regulamento entra em vigor ha data da sua
de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
do mercado do Estado-membro acima referido ;                  peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estádos-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                j          Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente