CELEX: 31992R1205
Language: pt
Date: 1992-05-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1205/92 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1992 que encerra um concurso relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar #

Avis juridique important

|

31992R1205

REGULAMENTO (CEE) No 1205/92 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1992 que encerra um concurso relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 126 de 12/05/1992 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 1205/92 DA COMISSÃO  de 11 de Maio de 1992  que encerra um concurso relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 6o,  Considerando que, pelo lote B do anexo I do Regulamento (CEE) no 937/92 (3), a Comissão abriu um concurso para o fornecimento de 60 toneladas de leite em pó desnatado em favor do UNHCR a título de ajuda alimentar; que é conveniente reexaminar as  condições de fornecimento e, em consequência, encerrar o concurso em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para o lote B do anexo I do Regulamento (CEE) no 937/92, o concurso é encerrado.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 101 de 15. 4. 1992, p. 19.