CELEX: 31997D0165(01)
Language: pt
Date: 1997-09-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité das Regiões de 17 de Setembro de 1997 relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das Regiões

Avis juridique important

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31997D0165(01)

Decisão do Comité das Regiões de 17 de Setembro de 1997 relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das Regiões  

Jornal Oficial nº L 351 de 23/12/1997 p. 0070 - 0071

DECISÃO DO COMITÉ DAS REGIÕES de 17 de Setembro de 1997 relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das RegiõesA MESA DO COMITÉ DAS REGIÕES,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, designadamente a Declaração nº 17 anexa à Acta Final a ele referente,Considerando que há que adoptar disposições que rejam o acesso do público aos documentos do Comité das Regiões (a seguir designado «o Comité»);Considerando que as medidas a tomar devem estar de harmonia com o código de conduta acordado entre a Comissão e o Conselho e adoptado por estas instituições em 6 de Dezembro de 1993 para garantir a coerência e a continuidade das actividades das instituições, de acordo com o artigo C do Tratado da União Europeia;Considerando que aquelas disposições se aplicam a qualquer documento na posse do Comité, seja qual for o suporte, com excepção dos documentos redigidos por pessoa, órgão, organismo ou instituição exteriores ao Comité;Considerando que o principio da permissão do amplo acesso do público aos documentos do Comité para uma maior transparência do trabalho do Comité tem de admitir excepções, especialmente no que diz respeito à protecção do interesse público, do indivíduo e da privacidade;Considerando que esta decisão se tem de aplicar tendo na devida conta o disposto quanto à protecção da informação classificada,DECIDE:Artigo 1º 1. O público tem acesso aos documentos do Comité nas condições previstas na presente decisão.2. «Documento do Comité» é todo o texto escrito na posse do Comité, qualquer que seja o suporte, e que contenha informação, ressalvado o previsto no nº 2 do artigo 2ºArtigo 2º 1. O pedido de acesso a um documento do Comité é dirigido, por escrito, ao secretário-geral (1). Deve ser suficientemente preciso e conter a informação necessária para a identificação do(s) documento(s). Se necessário, serão pedidos mais pormenores ao interessado.2. Se o documento em causa tiver sido redigido por pessoa singular ou colectiva, por um Estado-membro, por outra instituição, órgão ou organismo comunitário ou por qualquer outra entidade nacional ou internacional, o pedido deve ser-lhes directamente dirigido e não ao Comité.Artigo 3º 1. O interessado tem acesso ao documento por consulta no local ou através de fotocópia enviada a suas expensas. O Secretariado-Geral do Comité pode exigir o pagamento da quantia de 10 ecus mais 0,036 ecus por folha de papel quando as fotocópias de documentos impressos excedam 30 páginas. Para outros formatos, serão estabelecidas, caso a caso e dentro do razoável, as quantias a pagar.2. Os serviços pertinentes do Secretariado-Geral procurarão encontrar uma solução justa para os pedidos repetidos e ou respeitantes a documentos muito extensos.3. As pessoas que tenham tido acesso a documentos do Comité não podem reproduzi-los nem pô-los em circulação para fins comerciais por venda directa sem prévia autorização do secretário-geral.Artigo 4º 1. O acesso aos documentos do Comité não é permitido quando ponha em risco.- o interesse público (segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, trâmites judiciais, inspecções e investigações),- a protecção do indivíduo e da privacidade,- o segredo comercial e industrial,- os interesses financeiros da Comunidade,- a confidencialidade quer solicitada por pessoas singulares ou colectivas quer requerida pela legislação de um Estado-membro, que tenham prestado informação contida no documento.2. O acesso aos documentos do Comité pode ser recusado para preservar a confidencialidade processual.Artigo 5º Os pedidos de acesso a documentos do Comité são examinados pelos serviços pertinentes do Secretariado-Geral, que sugerem a actuação a ter.Artigo 6º 1. O director ou chefe de unidade ou serviço, ou um funcionário em seu nome, informa o interessado por escrito, no prazo de um mês, da resposta favorável ou desfavorável ao pedido. No caso de recusa, o interessado é informado das razões e de que dispõe de um mês para um pedido de confirmação ao secretário-geral, para que a posição tomada pelos serviços do Comité seja reconsiderada, sem o que se presume que o pedido inicial foi retirado.2. A ausência de resposta no prazo de um mês a um pedido de acesso a documentos do Comité significa intenção de recusa.3. Ao presidente do Comité cabe decidir sobre os pedidos de confirmação. Pode delegar no secretário-geral.4. A decisão de resposta desfavorável a pedido de confirmação, que deve ser tomada no prazo de um mês, enuncia os motivos que a fundamentam. O interessado é notificado com a maior brevidade da decisão, por escrito, e, ao mesmo tempo, informado do conteúdo dos artigos 138º E e 173º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os quais tratam, respectivamente, das condições de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por pessoas singulares e da fiscalização da legalidade dos actos do Comité pelo Tribunal de Justiça.5. A ausência de resposta no prazo de um mês a um pedido de confirmação constitui recusa.6. Excepcionalmente e mediante notificação prévia do interessado, o secretário-geral pode prorrogar por um mês o prazo estabelecido no primeiro periodo do nº 1 e no nº 4Artigo 7º A presente decisão não prejudica o disposto relativamente à protecção de informação classificada.Artigo 8º O secretário-geral apresenta, de dois em dois anos, à Mesa um relatório sobre a execução da presente decisão.Artigo 9º Esta decisão produz efeitos a partir da data de assinatura.Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1997.Pala MesaO PresidentePasqual MARAGALL i MIRA(1) Secrétario-geral do Comité das Regiões da União Europeia, rue Beilliard, 79, 1040 Bruxelas, Bélgica.