CELEX: 52005PC0376
Language: pt
Date: 2005-08-18
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

Advertência jurídica importante

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52005PC0376

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2005/0376 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.8.2005COM(2005) 376 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais derrogatórias à referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de Março de 2005, a Letónia solicitou autorização para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória sobre operações relativas a madeira previamente concedida por um período limitado pelo Acto de Adesão. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por carta de 10 de Maio de 2005, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 31 de Maio de 2005, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |Contexto geral O mercado da madeira na Letónia é dominado por pequenas empresas locais e fornecedores privados que muitas vezes são empresas transitórias, difíceis de controlar pela administração fiscal, e que funcionam como instrumentos de evasão fiscal. A forma mais comum de evasão consiste na facturação de operações, seguida do desaparecimento da empresa sem que esta tenha efectuado o pagamento do imposto mas deixando o cliente na posse de uma factura válida para dedução do imposto. Para evitar esse tipo de evasão fiscal, foi incluída uma medida especial na legislação letã sobre o IVA. Essa medida, em derrogação do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, estabelece que, no caso de operações relativas a madeira, o adquirente dos bens ou dos serviços é, em determinadas circunstâncias, o devedor do IVA. Este sistema aplica-se a entregas de bens e prestações de serviços dentro do território da Letónia e não tem qualquer impacto nas operações transfronteiriças. A Comissão considera que este acordo permitiu efectivamente à Letónia reduzir o risco de evasão fiscal no domínio do IVA e simplificar o processo de cobrança do imposto no mercado da madeira. Por esse motivo, a Comissão considera adequado que a Letónia seja autorizada a continuar a aplicar a medida especial. |Disposições em vigor no domínio da proposta Derrogação concedida previamente por força do Acto de Adesão, no Capítulo 7, ponto 1, alínea b), do Anexo VIII. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não se aplica. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Sem efeito. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A proposta de decisão destina-se a lutar contra a evasão fiscal em matéria de IVA no mercado da madeira na Letónia, tendo, por conseguinte, um impacto económico potencialmente positivo. Em qualquer caso, o impacto económico será limitado, tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Concessão de uma autorização à Letónia para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho no que se refere ao recurso a um mecanismo de autoliquidação para as operações relativas a madeira. |Base jurídica Nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação. |Tendo em conta o reduzido âmbito de aplicação da derrogação, a medida especial é proporcionada atendendo ao objectivo que persegue. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: outros. |Outros instrumentos não seriam adequados pelos seguintes motivos: Em conformidade com o artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, só é possível uma decisão do Conselho. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem quaisquer consequências para o orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |Reexame/revisão/cláusula de caducidade |A proposta contém uma cláusula de caducidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(Apenas faz fé o texto em língua letã)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente o artigo 27º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Nos termos do disposto no n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias da referida directiva tendo em vista simplificar a cobrança do imposto ou evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscais.(2) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de Março de 2005, a Letónia solicitou autorização para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória sobre operações relativas a madeira.(3) Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por carta datada de 10 de Maio de 2005, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por carta datada de 31 de Maio de 2005, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.(4) O mercado da madeira da Letónia é dominado por pequenas empresas locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma evasão fiscal que as autoridades fiscais têm tido dificuldade em controlar. Tendo em vista lutar contra este tipo de abuso, foi incluída uma medida especial na legislação da Letónia em matéria de IVA, que determina que, em determinadas circunstâncias, o devedor do imposto é o sujeito passivo a quem é efectuada a entrega de bens ou a prestação dos serviços em causa.(5) O nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, na versão constante do artigo 28º-G da referida directiva, prevê que, no regime interno, o imposto sobre o valor acrescentado é devido pelos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens ou prestações de serviços. Contudo, o Acto de Adesão de 2003[3] e, em especial, o Capítulo 7, ponto 1, alínea b), do Anexo VIII do mesmo, autorizou a Letónia, por um período limitado, a continuar a aplicar o seu procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado sobre as operações relativas à madeira.(6) A Comissão considera que este acordo permitiu efectivamente à Letónia reduzir o risco de evasão fiscal em matéria de IVA e simplificar o processo de cobrança do imposto no mercado da madeira.(7) A derrogação não terá repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoEm derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, na versão que figura no artigo 28º-G, a Letónia é autorizada a continuar a designar o adquirente como o devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira até 31 de Dezembro de 2009.A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).[2] JO C de , p. .[3] JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.