CELEX: 51991PC0294
Language: pt
Date: 1991-07-24
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A UM ELEMENTO DE PROVA DA RELACAO DE TRABALHO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0MC91) 294 final
                                    Bruxelas, 24 de Julho de 1991
                Proposta alterada de
               DIRECTIVA DO CONSELHO
         relativa a um elemento de prova
              da relação de trabalho
            (Apresentada pela Comissão
    em conformidade com o nQ 3 do artigo 1492
                   de Tratado CEE)
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sequência da adopção pelo Parlamento de algumas alterações à proposta de
directiva, a Comissão apresenta uma proposta modificada de directiva.
Nesta nova proposta, a Comissão teve em conta as alterações efectuadas pelo
Parlamento na medida em que visam o reforço dos meios para atingir
objectivo fixado pela Comissão: informar o trabalhador sobre as suas
condições essenciais de trabalho.
Consequentemente, a Comissão adoptou uma série de alterações relativas ao
método de estabelecimento da declaração escrita. A partir de agora es'
previsto que, Independentemente do documento susceptível de substituir a
declaração    escrita  e que   remeta   para   as disposições   colectivas ou
regulamentares aplicáveis, esse documento deve ser elaborado em conformidade
com as condições previstas na declaração. A correspondência entre o conteúdo
informativo desse documento, tal como o contrato de trabalho ou a carta de
admissão, e o conteúdo da declaração escrita confere uma maior eficácia á
proposta de directiva.
Portanto, o artigo 3o_ é modificado, em conformidade com uma alteração
efectuada pelo Parlamento, com o objectivo de abranger qualquer alteração dos
elementos constantes da declaração escrita e não          "qualquer   alteração
substancial dos elementos da declaração escrita" como estava previsto.
0 ng_ 2, quinto travessão, do artigo 2o_ é modificado para ter em conta a
alteração    destinada  a  informar   o   trabalhador do   regime   das   horas
extraord inár ias.
Por último, no que se refere à possibilidade de adopção, através de
convenções, da proposta de directiva pelos Estados-membros, foi seguido o
desejo expresso pelo Parlamento de introduzir no décimo primeiro considerando
o princípio do respeito da autonomia dos parceiros sociais.
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                                       Proposta alterada de
                                      DIRECTIVA DO CONSELHO
                               relativa a um elemento de prova
                                     da relação de trabalho
             Proposta /n/c/a/ da Comissão                         Proposta alterada
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
tendo em conta o Tratado que Institui            a
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 100Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
Considerando que o desenvolvimento, nos Estados-      inalterado
membros, das novas formas de trabalho deu origem
a uma multipiIcação dos tipos de relações de
trabalho;
Considerando que,         confrontados    com este    Inalterado
 desenvolvimento, determinados Estados-membros
 julgaram necessário prever disposições com vista
 a submeter as relações de trabalho a exigências
 de forma-, que estas disposições têm como
 objectivo uma maior protecção dos trabalhadores
 contra um eventual desconhecimento dos seus
 direitos e oferecer uma maior transparência no
 mercado de trabalho-,
  Considerando que as legislações dos Estados-         Inalterado
  membros neste       âmbito    diferem    de forma
  significativa    no que diz respeito a elementos
  fundamentais como seja a necessidade de submeter
  à forma escrita a celebração do contrato de
  trabalho ou a obrigação de estabelecer um
  elemento de prova escrita da existência dessa
  relação de trabalho;
 ---pagebreak---               Proposta Inicial      da Comissão                                 Proposta  alterada
Considerando que ë conveniente estabelecer ao                Inalterado
nível comunitário a obrigação geral segundo a
qual     qualquer     trabalhador      assalariado     deve
possuir um documento que constitua um elemento
de prova das condições essenciais da relação de
trabalho que o vincula ao seu empregador ;
Considerando no entanto que ë necessário manter              Inalterado
uma certa flexibi I idade na relação do trabalho e
que consequentemente a obrigação de providenciar
uma declaração escrita           ao trabalhador     não se
deve aplicar        às relações       de trabalho       cuja
duração não exceda oito horas de trabalho em
média por semana;
Considerando que sempre que haja um contrato de              Considerando que sempre que haja um contrato de
trabalho celebrado por escrito,             uma carta de     trabalho    celebrado   por escrito,    uma carta de
admissão ou qualquer outro documento que remeta              admissão ou qualquer outro documento - elaborado
para as convenções colectivas             ou disposições     nos termos das condições previstas na declaração -
regulamentares apl içáveis, a existência            de uma   que remeta para as convenções colectivas          ou
declaração escrita não parece ser necessária;                disposições regulamentares apl içáveis, a existência
                                                             de uma declaração          escrita   não parece ser
                                                             necessária;
Considerando que a fim de garantir o interesse               Inalterado
dos trabalhadores        relativamente     à obtenção de
uma declaração          escrita,     qualquer     alteração
substancial     dos elementos que figuram nessa
declaração     deve ser dada a conhecer, por
escrito,       aos       trabalhadores         assalariados
beneficiários     dessa declaração, nomeadamente em
caso de deslocamento para outro pais-,
Considerando que as diferenças nas legislações               Inalterado
dos Estados-membros podem ter uma incidência
directa sobre o funcionamento do mercado comum;
Considerando que, nos termos do no 9 do titulo             \  'nalterado
da Carta Comunitária             dos Direitos       Sociais
Fundamentais dos Trabalhadores, as condições de
trabalho de todos os assalariados da Comunidade
Europeia devem estar definidas,           ou na lei, ou
num contrato       colectivo,      ou num contrato de
trabalho,    de acordo com as regras próprias de
cada pais-,
Considerando que o artigo           1170 do Tratado CEE      Inalterado
prevê que os Estados-membros reconheçam a
necessidade de promover a melhoria das condições
de vida e de trabalho dos trabalhadores, de modo
a permitir a sua igualização no progresso;
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              Proposta Inicial    da Coalssão                                  Proposta alterada
Considerando que os .Estados-membros têm a                  Considerando que os Estados-membros^ no respeito do
faculdade de deixar,         em primeiro     lugar, ao      princípio    da autonomia dos parceiros sociais têm a
cuidado dos parceiros sociais a realização dos              faculdade de deixar, em primeiro lugar, a estes a
objectivos     indicados na* presente directiva          e  realização     dos objectivos    indicados na presente
que, nesse caso,          lhes compete aplicar          as  directiva    e que, nesse caso, lhes compete aplicar
disposições      necessárias para assegurar a sua           as disposições necessárias para assegurar a sua
aplicação     geral;                                        aplicação geral ;
Considerando que é oportuno garantir a aplicação            Considerando que ë necessário garantir a aplicação
efectiva,     por parte dos Estados-membros, das            efectiva,     por parte     dos Estados-membros, das
obrigações decorrentes da presente          directiva.      obrigações decorrentes da presente        directiva.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                        Artigo lo
1. A presente directiva         aplica-se a qualquer        Inalterado
    relação de trabalho sujeita ao Direito em
    vigor nu§ Est ado-membro.
    As disposições da presente directiva não se
    aplica» às relações de trabalho cuja duração
    não exceda oito horas de trabalho ea média
    por semana.
                        Artigo 2Q                                                   Artigo 2o
1. O Mais tardar ua aès apôs o recrutamento do               1.  inalterado
    trabalhador, o empregador deve entregar-lhe
    uaa      declaração      escrita     conforae       às
    disposições da presente directiva.
    O trabalhador deve assinar a declaração e
    guardar uaa cópia para si.
2. A declaração aencionada no no 1 deve conter              2. Inalterado.
    os seguintes eleaentos essenciais:
       identidade das partes;                                   - identidade das partes-,
       local de trabalho;                                       - local de trabalho-,
       caracterização    do trabalho e da categoria             - caracterização    do trabalho e da categoria de
       de emprego;                                                 emprego;
       duração da relação de trabalho e, se for                 - duração da relação de trabalho e, se for caso
      caso     disso,     duração    do período         de         disso, duração do período de experiêncía bem
       experiene ia bem como prazo de pré-aviso;                   como prazo de pré-aviso-,
      duração do tempo de trabalho            e     férias      - duração do tempo de trabalho, regulamentação
      pagas;                                                       aplicável às horas estraordi nanas e as
      remuneração e modal idades de pagamento;                     férias pagas:
      regime de segurança social aplicável e, se                - remuneração e modal idades de pagamento;
      for caso disso, regime complementar                -,     - referência       ás     convenções         colectivas
      referência       ás     convenções       colectivas          apliçáveis.
      apliçáveis.
 ---pagebreak---                Proposta Inicial      da Comissão                                  Proposta    u'terada
    Qualquer alteração substancial dos elementos                   Qualquer alteração dos elementos enumerados no
    enumerados no no2 deve ser objecto de uma                      nQ2 deve ser objecto de uma comunicação escrita,
    comunicação escrita,         em especial no caso de            em especial      no caso de os         trabalhadores
    os trabalhadores            assalariados      terem de         assai ar iados terem de exercer a sua actividade
    exercer a sua actividade num pais                terceiro;     num pais terceiro;    neste último caso deve ser-
    neste último caso deve ser-lhes              assegurada,       Ihes assegurada,      antes da sua partida,        a
    antes     da sua partida,             a obtenção da            obtenção da declaração escrita       mencionada no
    declaração escrita         mencionada no artigo 2o             artigo 2o que, neste caso, deve ser completada
    que, neste caso, deve ser completada com                       com informações complementares sobre:
    informações complementares sobre-.
    - a duração do deslocação,                                 Inalterado
    - a natureza das divisas             nas quais serão
       efectuados os pagamentos dos salários,
    - as eventuais          vantagens decorrentes           da
       expatriação,
    -se     for     caso disso,         as condições da
       repatriação.
                          Artigo 3q                                                    Artigo 3o
A      declaração        escrita        estabelecida       em  A declaração escrita        não é obr igatória quando
conformidade com o artigo                2o da presente        existe um contrato      de trabalho escrito,     ou uma
directiva      não ë obrigatória             no caso da        carta de admissão ou qualquer outro documento que
existência dos seguintes documentos-.                          remeta para uma convenção colectiva de trabalho ou
                                                               qualquer outra regulamentação que reja as relações
    - um contrato     de trabalho     escrito,   ou            de trabalho e inclua,        pelo menos, os elementos
                                                               contidos no no 2 do artigo 2Q.
    - uma carta de admissão ou qualquer outro
       documento que remeta para uma convenção
       colectiva     de trabalho ou qualquer             outra
       regulamentação        que reja        as      relações
       laborais, de fácil acesso.
                          Artigo 4o
A presente directiva         não prejudica a faculdade         Inalterado
dos Estados-membros de aplicarem ou introduzirem
disposições       legislativas,       regulamentares       ou
administrativas            mais        favoráveis         aos
trabalhadores.
                          Artigo 5o                                                    Artigo  5o
Os      Estados-membros          tomarão      as     medidas   Inalterado
necessárias para garantir            de forma eficaz o
respeito,    por parte de qualquer pessoa singular
ou colectiva,        das obrigações decorrentes da
presente directiva       e punir qualquer infracção às
disposições tomadas em sua aplicação.
 ---pagebreak---               Proposta Inicial       da Comissão                                Proposta alterada
                          Artigo 60
   Os Estados-membros adoptarão as disposições               Inalterado
   legislativas,                regulamentares             e
   administrativas         necessárias        até    31 de
   Dezembro de 1992, ou garantirão a adopção das
   diposições        necessárias        pelos      parceiros
   sociais,    através de convenções, sem prejuízo
   da obrigação dos Est ados-membros de atingirem
   os resultados a obter por meio da presente
   directiva.
2. Os Estados-aeabros             toaarão      as medidas
   necessárias coa o objectivo de assegurar que,
   para as relações             existentes      aquando da
   entrada ea vigor das presentes disposições, a
   declaração        destinada        aos      trabalhadores
   assalariados          aenclonados        na      presente
   directiva     lhes é entregue nua prazo de seis
   meses a contar da data Indicada no no 1.
3. Sempre que os Estados-aeabros adoptarem
   disposições      desta natureza, estas conterão
   uaa referência à presente directiva             ou serão
   acoapanhadas de uaa tal referência aquando da
   sua publicação oficial.          As modalidades dessa
   mesma referência            serão     definidas     pelos
   Estados-aeabros.
4. Os Estados-aeabros inforaarao iaediataaente a
   Coaissão das aedldas toaadas ea aplicação da
   presente       directiva.
                          Artigo   70
Os Estados-aeabros          são    os   destinatários     da Inalterado
presente      directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                                        P e l o Conselho
                                                                        0 Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 294 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-345-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74830-3
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L-2985 Luxemburgo