CELEX: C2001/369/01
Language: pt
Date: 2001-12-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Outubro de 2001 nos processos apensos C-95/99 a C-98/99 e C-180/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht): Mervett Khalil (C-95/99), Issa Chaaban (C-96/99), Hassan Osseili (C-97/99) contra Bundesanstalt für Arbeit, Mohamad Nasser (C-98/99) contra Landeshauptstadt Stuttgart e Meriem Addou (C-180/99) contra Land Nordrhein-Westfalen ("Segurança social — Artigo 51.° do Tratado CEE (que passou a artigo 51.° do Tratado CE, o qual por sua vez passou, após alteração, a artigo 42.° CE) — Artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Apátridas — Refugiados")

22.12.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 369/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
                                                                            na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                  de 11 de Outubro de 2001                                  n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
                                                                            p. 6), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
                                                                            Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von
nos processos apensos C-95/99 a C-98/99 e C-180/99                          Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesso-                  A. La Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón (relator), M. Wathelet,
zialgericht): Mervett Khalil (C-95/99), Issa Chaaban                        R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
(C-96/99), Hassan Osseili (C-97/99) contra Bundesanstalt                    secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Outubro de 2001 um
für Arbeit, Mohamad Nasser (C-98/99) contra Landeshau-                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
ptstadt Stuttgart e Meriem Addou (C-180/99) contra Land
                     Nordrhein-Westfalen (1)
(«Segurança social — Artigo 51.o do Tratado CEE (que                        1)    O exame da primeira questão prejudicial não revelou elementos
passou a artigo 51.o do Tratado CE, o qual por sua vez                            susceptı́veis de afectar a validade do Regulamento (CEE)
passou, após alteração, a artigo 42.o CE) — Artigo 2.o,                         n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Apátridas —                            aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                            Refugiados»)                                          assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                  da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
                                                                                  sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                          (2001/C 369/01)                                         n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, na parte
                                                                                  em que inclui no seu âmbito de aplicação pessoal os apátridas
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                ou os refugiados residentes no território de um dos Estados-
                                                                                  -Membros, bem como os membros da sua famı́lia.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            2)    Os trabalhadores que são apátridas ou refugiados e residem no
                                                                                  território de um dos Estados-Membros, bem como os membros
                                                                                  da sua famı́lia, não podem invocar os direitos conferidos
Nos processos apensos C-95/99 a C-98/99 e C-180/99, que                           pelo Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e
têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos                     actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, quando se encon-
termos do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),                    tram numa situação em que a totalidade dos elementos se
pelo Bundessozialgericht (Alemanha), destinados a obter, nos                      confina ao interior desse único Estado-Membro.
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Mervett Khalil
(C-95/99), Issa Chaaban (C-96/99), Hassan Osseili (C-97/99) e
Bundesanstalt für Arbeit, entre Mohamad Nasser (C-98/99) e
Landeshauptstadt Stuttgart e entre Meriem Addou (C-180/99)
e Land Nordrhein-Westfalen, uma decisão a tı́tulo prejudicial              (1) JO C 160, de 5.6.1999; JO C 204, de 17.7.1999.
sobre a validade e a interpretação do Regulamento (CEE)
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros