CELEX: C2001/186/11
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo C-169/01 P: Recurso interposto em 19 de Abril de 2001 por RAG Aktiengesellschaft da decisão proferida em 31 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção, no processo T-156/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e República Federal da Alemanha

30.6.2001                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 186/7
      ou pode proceder a tal apenas após ter decidido que a                  Em primeiro lugar, as conclusões do Tribunal acerca da
      directiva (porque, por exemplo, não preenche os critérios              admissibilidade afastam praticamente o requisito de que o
      necessários para a produção do efeito directo que permi-              recorrente deve demonstrar ser individualmente afectado. O
      tem a sua aplicação pelos tribunais) não pode ser invocada            Tribunal distorce os factos pertinentes e aplica um critério
      contra o demandado?                                                     jurı́dico errado. Se o Tribunal de Justiça adoptar o raciocı́nio
                                                                              do Tribunal de Primeira Instância, em particular, a especulação
(1) Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972,
                                                                              feita a partir dos factos e a sua apresentação distorcida que o
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros              caracterizam, dificilmente será possı́vel negar a um recorrente
    respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da           legitimidade para agir. Um critério jurı́dico que só muito
    circulação de veı́culos automóveis e à fiscalização do cumprimento     dificilmente exclua alguém não pode ser bom e não encontra
    da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, de              apoio na jurisprudência do Tribunal de Justiça.
    02.05.1972, p. 1; EE 13 F12 p. 113).
(2) Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de              Em segundo lugar, quanto ao mérito, o Tribunal de Primeira
    1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
                                                                              Instância declarou que, nos procedimentos em matéria de
    bros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta
    da circulação de veı́culos automóveis (JO L 8, de 11.01.1984,           fusão de empresas abrangidos pelo artigo 66.o, n.o 2, do
    p. 17; EE 13 F15 p. 244).                                                 Tratado CECA (que visa principalmente a possibilidade de fixar
                                                                              os preços, de controlar ou reduzir a produção e de fazer
                                                                              obstáculo a uma concorrência efectiva), a Comissão está
                                                                              obrigada a verificar se o preço realmente pago para adquirir
                                                                              uma empresa é adequado ou suficiente e a apreciar, no quadro
                                                                              do procedimento e da calendarização relativos à autorização
                                                                              da fusão, se o referido preço constitui um auxı́lio de Estado.
Recurso interposto em 19 de Abril de 2001 por RAG
Aktiengesellschaft da decisão proferida em 31 de Janeiro
                                                                              Trata-se de uma mudança capital na avaliação das fusões e
de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                                                                              constitui uma confusão ilı́cita de dois procedimentos distintos,
dades Europeias, Primeira Secção, no processo T-                             com prazos, direitos de apresentar argumentos, consultas e
156/98 (1), RJB Mining plc contra Comissão das Comunida-
                                                                              recursos diferentes. O Tribunal de Primeira Instância não
des Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e                           explicou a razão pela qual o preço pago pode ser considerado
                 República Federal da Alemanha                               um auxı́lio de Estado. Também não refere o motivo pelo qual
                                                                              o facto de o preço constituir um auxı́lio de Estado deve dar
                        (Processo C-169/01 P)                                 lugar à anulação da autorização de fusão, e isto na ausência de
                                                                              qualquer um dos elementos do artigo 66.o, n.o 2, do Tratado
                            (2001/C 186/11)                                   CECA.
Deu entrada em 19 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça                    Nenhuma disposição legal ou outra permite, para efeitos de
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
                                                                              avaliação das fusões à luz do Tratado CECA (ou, no caso
em 31 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,                 vertente, do Regulamento n.o 4064/89/CEE (2), na sua versão
Primeira Secção, no processo T-156/98, RJB Mining plc contra                 alterada), recorrer a considerações não pertinentes como o
Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por RAG
                                                                              carácter suficiente da contrapartida e a existência ou ausência
Aktiengesellschaft e República Federal da Alemanha, e inter-                 de auxı́lio de Estado. Se o acórdão recorrido for confirmado, a
posto por RAG Aktiengesellschaft, com sede em Essen (Ale-                     fusão fica sujeita a considerações alheias à análise das condições
manha), representada por Thomas Sharpe, QC, Andreas Wei-
                                                                              de mercado e as empresas encontram-se numa situação de
tbrecht e Sven Völker, advogados.                                             incerteza jurı́dica quanto aos critérios a utilizar no procedi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         mento respectivo. Além disso, esta incerteza não contribui
                                                                              para garantir a aplicação coerente das regras da concorrência e
—     anular na ı́ntegra o acórdão do Tribunal de Primeira                  das que respeitam aos auxı́lios de Estado.
      Instância. A tı́tulo subsidiário, anular o referido acórdão
      na medida em que o mesmo respeita à aprovação da                       O Tribunal de Primeira Instância incorreu noutro erro jurı́dico
      fusão parcial entre a RAG e a Preussag Anthrazit.                      grave ao anular a decisão relativa à fusão na sua totalidade em
                                                                              vez de anular apenas a parte relativa à aprovação da fusão
Fundamentos e principais argumentos                                           RAG/SWB. A anulação da autorização da fusão RAG/Preussag
                                                                              Anthrazit é injustificável e a decisão não apresenta qualquer
O acórdão recorrido estabelece critérios totalmente novos no                fundamentação para o efeito.
que toca, em primeiro lugar, à avaliação das fusões por parte
da Comissão e, em segundo lugar, à subsequente impugnação                   (1) JO C 358 de 21 de Novembro de 1998, p. 23.
das decisões em matéria de fusões. A análise levada a                      (2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
cabo pelo Tribunal de Primeira Instância é profundamente                          de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
incorrecta.                                                                       empresas, JO L 395 de 30 de Dezembro de 1989, p. 1.