CELEX: C2006/086/20
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-43/06: Acção proposta em  27 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/12
            
         Acção proposta em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-43/06)
   (2006/C 86/20)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 27 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Républica Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbæk e Pedro Andrade, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Portuguesa, exigindo aos titulares de qualificações profissionais no domínio da arquitectura conferidas por outros Estados-Membros, a passagem numa prova de admissão à Ordem dos Arquitectos portugueses, se não estiverem inscritos na Ordem de outro Estado-Membro, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 10.o da Directiva 85/384/CEE (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão instaura acção de incumprimento contra a República Portuguesa por esta não dar cumprimento integral à Directiva 85/384.
   Embora tenha dado cumprimento à directiva através do Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de Janeiro, a publicação do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, constituiu um retrocesso.
   Com base no Decreto-Lei n.o 176/98, a Ordem dos Arquitectos portuguesa exige a arquitectos formados em outros Estados-Membros, que não estejam inscritos nas respectivas Ordens, exames de admissão.
   Os arquitectos de outros Estados-Membros não inscritos nas respectivas Ordens têm assim de se sujeitar a exames de arquitectura no Estado de acolhimento já que não podem exercer a profissão, em Portugal, sem estarem inscritos na Ordem dos Arquitectos portuguesa.
   A Comissão entende que esta situação é ilegal por contrariar o disposto na Directiva 85/384. A directiva não distingue, como faz o Estado português, entre título académico e título profissional. O reconhecimento dos diplomas no âmbito dos regimes sectoriais é automático. Se a formação preencher os requisitos dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 85/384, o Estado-Membro deve reconhecer o título, facultando ao arquitecto do Estado-Membro de proveniência o exercício da profissão com o título de arquitecto.
   
      (1)  Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços – JO L 223, p. 15; EE 06 F3 p. 9.