CELEX: 21997D1023(08)
Language: pt
Date: 1997-07-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 46/97 de 11 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

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21997D1023(08)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 46/97 de 11 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola  

Jornal Oficial nº L 290 de 23/10/1997 p. 0032 - 0032

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 46/97 de 11 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícolaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o Protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão nº 4/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 1243/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 586/93 que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos (2), e o Regulamento (CE) nº 1278/95 da Comissão, de 6 de Junho de 1995, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 586/93, que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos (3), devem ser incorporados no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao ponto 41 [Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão] do apêndice 1 do Protocolo nº 47 do acordo são aditados os seguintes travessões:«- 395 R 1243: Regulamento (CE) nº 1243/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995 (JO L 121 de 1. 6. 1995, p. 64).- 395 R 1278: Regulamento (CE) nº 1278/95 da Comissão, de 6 de Junho de 1995 (JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 4)».Artigo 2º Na adaptação do ponto 41 do apêndice 1 do Protocolo nº 47, a frase «A alínea d) do artigo 1º não é aplicável» é substituída pela frase «A alínea e) do artigo 1º não é aplicável».Artigo 3º Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nº 1243/95 e CE nº 1278/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 45.(2) JO L 121 de 1. 6. 1995, p. 64.(3) JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 4.