CELEX: 62014TN0263
Language: pt
Date: 2014-04-28 00:00:00
Title: Processo T-263/14: Recurso interposto em 28 de abril de 2014 — Hydro Aluminium Rolled Products e o./Comissão

14.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/22
            
         Recurso interposto em 28 de abril de 2014 — Hydro Aluminium Rolled Products e o./Comissão
   (Processo T-263/14)
   2014/C 223/27
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Hydro Aluminium Rolled Products GmbH (Grevenbroich, Alemanha), Aluminium Norf GmbH (Neuss, Alemanha) e Trimet Aluminium SE (Essen, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein e C. Johann, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
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               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2013) 4424 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: inexistência de um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               No seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão presume indevidamente a utilização de «recursos estatais» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, no âmbito dos fluxos financeiros organizados ao abrigo da lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG»).
               
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                           A Comissão presumiu indevidamente que os fluxos financeiros organizados ao abrigo da EEG são executados através da utilização de «recursos estatais» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
                        
                     
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                           A sobretaxa EEG é financiada apenas por privados. Os recursos utilizados também não são imputáveis ao Estado. Quer no que respeita à própria sobretaxa EEG, quer no que respeita à sua limitação a favor dos grandes consumidores de energia, não se verifica o necessário controlo estatal permanente e a possibilidade associada de acesso efetivo das autoridades competentes.
                        
                     
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                           Em todo o caso, a redução da sobretaxa para os grandes consumidores de energia não conduziu a uma perda de receitas que o Estado poderia normalmente arrecadar. A redução é financiada apenas por recursos privados, nomeadamente através de uma sobretaxa mais elevada aplicável a cada quilowatt-hora (kWh) de eletricidade fornecido a consumidores finais não privilegiados. O denominado regime especial de compensação da EEG não influencia assim o montante do volume total da sobretaxa EEG, mas apenas a distribuição interna dos encargos.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: inexistência de uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               
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                           No segundo fundamento, as recorrentes alegam que o denominado regime especial de compensação da EEG não constitui — ao contrário do entendimento defendido pela Comissão — uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. A diferenciação entre os grandes consumidores de energia e os restantes consumidores de energia baseia-se na lógica do sistema subjacente à sobretaxa EEG, não sendo por isso, em princípio, seletiva.