CELEX: 32004R1813
Language: pt
Date: 2004-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1813/2004 da Comissão, de 19 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira

20.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 319/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1813/2004 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Outubro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 48.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão (2) prevê, no seu artigo 17.o, que após a aprovação dos programas operacionais apresentados pelas organizações de produtores, os Estados-Membros estabeleçam o montante aprovado da ajuda até 15 de Dezembro do ano anterior à execução desses programas. A fim de melhorar a gestão orçamental da organização comum de mercado, convém que os Estados-Membros informem a Comissão do montante global aprovado da ajuda para o conjunto dos programas operacionais.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão prevê, no seu artigo 26.o, que todos os anos, até 1 de Junho, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às organizações de produtores, aos fundos operacionais e aos programas operacionais, conforme estabelecido no seu anexo III. Só os valores relativos aos pagamentos da ajuda final de facto efectuados são apresentados até 15 de Novembro. Atendendo à experiência adquirida nos últimos anos, a existência de dois prazos para as comunicações constitui uma fonte de inúteis complicações administrativas. Para efeitos de simplificação, é conveniente dispor que as comunicações dos Estados-Membros, incluindo dados definitivos sobre os pagamentos da ajuda final, sejam transmitidas anualmente o mais tardar em 15 de Novembro.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 prevê, no seu anexo I, uma lista exaustiva de acções e despesas que podem ser abrangidas pelos programas operacionais. Entre essas despesas figuram, no ponto 2 do referido anexo, as despesas específicas relativas a medidas de melhoria da qualidade, que consistem, designadamente, na compra de sementes certificadas. A experiência demonstrou que é necessário tornar mais clara a expressão «sementes certificadas», através de uma referência explícita à Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (3), o que corresponde ao objectivo de melhoria e de apoio da qualidade previsto no regulamento mencionado.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1433/2003 em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité de Gestão de Frutas e Hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao artigo 17.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, nos trinta dias após essa data, o montante global aprovado da ajuda para o conjunto dos programas operacionais.».
            
         
               2)
            
            
               No n.o 1 do artigo 26.o, a data de 1 de Junho é substituída por 15 de Novembro.
            
         
               3)
            
            
               No anexo I, a alínea d) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «d)
                        
                        
                           A medidas de melhoria da qualidade, incluindo o micélio e plantas certificados e as sementes das categorias “sementes de base” e “sementes certificadas”, conforme definidas pela Directiva 2002/55/CE do Conselho (4).
                        
                     
         
               4)
            
            
               No anexo III, é suprimido o ponto 3 da parte 3.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   No entanto, o ponto 3 do artigo 1.o não é aplicável aos programas operacionais já aprovados pelos Estados-Membros.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
   
      (2)  JO L 203 de 12.8.2003, p. 25.
   
      (3)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).
   
      (4)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.»