CELEX: 62009CJ0228
Language: pt
Date: 2010-05-20
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010. # Comissão Europeia contra República da Polónia. # Incumprimento de Estado - IVA - Directiva 2006/112/CE - Artigos78.º, 79.º, 83.ºe 86.º - Valor tributável - Venda de um veículo - Inclusão no valor tributável de um imposto aplicável aos veículos não registados. # Processo C-228/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010 – Comissão/Polónia
      (Processo C‑228/09)
      «Incumprimento de Estado – IVA – Directiva 2006/112/CE – Artigos78.º, 79.º, 83.ºe 86.º – Valor tributável – Venda de um veículo – Inclusão no valor tributável de um imposto aplicável aos veículos não registados»
      Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base de tributação [Directiva 2006/112 do Conselho, artigos 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), 79.°, 83.° e 86.°] (cf.
         n.os 33 e 34, 39 a 40, 46 a 48, 50 e 51)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 78.º, 79.º, 83.ºe 86.º, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro
                  de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Venda de um veículo automóvel
                  – Inclusão no valor tributável de um imposto devido pelo registo do veículo.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia é condenada nas despesas.