CELEX: 32006R1544
Language: pt
Date: 2006-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1544/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006 , que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (Versão codificada)

17.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1544/2006 DO CONSELHO
   
   de 5 de Outubro de 2006
   que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda
   (Versão codificada)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (3), foi por várias vezes alterado de modo substancial (4). Deverá proceder-se, por razões de clareza e racionalidade, à codificação do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para determinados produtos referidos no anexo II do Tratado (5), especifica as medidas que regem as trocas dos bichos-da-seda e dos ovos de bicho-da-seda, sem prever, no entanto, medidas de apoio no interior da Comunidade. A criação de bichos-da-seda tem importância na economia de certas regiões da Comunidade. Esta actividade constitui uma fonte de rendimentos complementar para os agricultores dessas regiões. Em consequência, é conveniente adoptar medidas que contribuam para assegurar um rendimento equitativo aos sericultores.
            
         
               (3)
            
            
               Com este fim, é necessário que possam ser tomadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado e que seja concedida uma ajuda à criação do bicho-da-seda, substituindo o regime nacional de ajuda para este produto. Tendo em conta as características desta criação, convém prever para esta ajuda um sistema de fixação forfetária por caixa de bicho-da-seda em execução.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente prever a responsabilidade financeira da Comunidade relativamente às despesas feitas pelos Estados-Membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento, nos termos das disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6),
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É instituída uma ajuda para os bichos-da-seda incluídos no código NC 0106 90 00 da Nomenclatura Combinada e para os ovos de bicho-da-seda incluídos no código NC 0511 99 90 da Nomenclatura Combinada criados na Comunidade.
   2.   A ajuda é concedida aos sericultores relativamente às caixas de ovos de bicho-da-seda em execução, desde que as caixas contenham uma quantidade mínima a determinar e que a criação de bichos-da-seda tenha sido levada a bom termo.
   3.   O montante da ajuda por caixa de ovos de bicho-da-seda em execução é fixado em 133,26 EUR.
   Artigo 2.o
   
   As regras de execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o
   
   Essas regras dizem respeito, nomeadamente, à quantidade mínima referida no n.o 2 do artigo 1.o, às informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão e a qualquer medida de controlo destinada a proteger os interesses financeiros da Comunidade contra as fraudes e outras irregularidades.
   Artigo 3.o
   
   A campanha de criação do bicho-da-seda começa em 1 de Abril de cada ano e termina a 31 de Março do ano seguinte.
   Artigo 4.o
   
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Fibras Naturais instituído pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (7), adiante designado «comité».
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 5.o
   
   As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum aplicam-se ao regime dos produtos indicados no artigo 1.o
   
   Artigo 6.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 845/72 é revogado.
   As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 7.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K. RAJAMÄKI
         
      
   
   
      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 100 de 27.4.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1668/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 6).
   
      (4)  Ver anexo I.
   
      (5)  JO L 151 de 30.6.1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97; rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 37).
   
      (6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.
   
      (7)  JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).
   
      ANEXO I
      Regulamento revogado com as suas sucessivas alterações
      
                  Regulamento (CEE) n.o 845/72 do Conselho
               
               
                  (JO L 100 de 27.4.1972, p. 1)
               
            
                  Regulamento (CEE) n.o 4005/87 da Comissão
               
               
                  (JO L 377 de 31.12.1987, p. 48)
               
            
                  Regulamento (CEE) n.o 2059/92 do Conselho
               
               
                  (JO L 215 de 30.7.1992, p. 19)
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 1668/2000 do Conselho
               
               
                  (JO L 193 de 29.7.2000, p. 6)
               
            
   
      ANEXO II
      Quadro de correspondência
      
                  Regulamento (CEE) n.o 845/72
               
               
                  Presente regulamento
               
            
                  Artigo 1.o
                  
               
               
                  Artigo 1.o
                  
               
            
                  Artigo 2.o
                  
               
               
                  Artigo 2.o
                  
               
            
                  Artigo 3.o
                  
               
               
                  Artigo 3.o
                  
               
            
                  Artigo 4.o
                  
               
               
                  Artigo 4.o
                  
               
            
                  Artigo 5.o
                  
               
               
                  Artigo 5.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 6.o
                  
               
            
                  Artigo 6.o
                  
               
               
                  Artigo 7.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Anexo I
               
            
                  —
               
               
                  Anexo II