CELEX: 51987PC0680R(01)
Language: pt
Date: 1987-12-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os ferrofósforos da subposição ex 7202 99 19 da Nomenclatura Combinada (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 680
Vol. 1987/0314
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 680 final
                                               Bruxelas , ^1 de Dezembro de 1987
                                Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente
       pautai comunitário para os ferrofósforos da subposição
              ex 7202 99 19 da Nomenclatura Combinada
                      ( Apresentada pela Comissão )
                                (\ \ ■ '
                            IC'          . S'     b fît
                             w ^ -              Æ
 C0MC87 ) 680 final
 ---pagebreak---                                     EXPOSE DES MOTIFS                 l
].         'depuis quelques temps déjà et pour la dernière lois par son
           règlement ( CEE ) N° 1449 /87 du 26 mai 1987 ( 1 ), le Conseil a ouvert
           pour les ferrophosphores , contenant en poids 15 % et plus de
           phosphore , destinés à la fabrication de fontes phosphoreuses
           d' affinage ou d' aciers , un contingent tarifaire à droit nul ,
           destiné à assurer un approvisionnement , à des conditions
           favorables , des industries utilisatrices conrnunautaires .
2.         A La suite d' une demande introduite par l' Allemagne , un nouvel
           examen de la situation a été effectué au sein d' une réunion du
            groupe 'Econonie tarifaire' organisée le 7 octobre 1987 . Il en
           résulte que la production conmunautaire de ces produits reste
           tou jours insuffisante pour la couverture des besoins et que
           l' ouverture d' un contingent tarifaire , à droit nul , pourrait
           recueillir un accord unanime des Etats membres .       Sur la base des
           données économiques fournies par ces derniers , le déficit
           co ,nunautaire pourrait s' élever actuellement à 56 000 tonnes pour
            L ' innée 1988 .
           La Cnmnission propose donc d' ouvrir un contingent tarifaire à droit
           nul dont le volume correspond aux besoins d' importations signalés ,
           et de répartir ce contingent entre les Etats membres utilisateurs
           au prorata de ces besoins , après constitution d' une réserve
           communautaire portée en 1988 à 33 % du volume contingentaire dans
            Le cadre de la "comnunautarisation" engagée .
■VLFXE : 1 proposition de règlement
 iL  T. O.       138 du 26.5.1987 , p. 4
 ---pagebreak---                                                     3
                                     Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE )       DO CONSELHO
                 relativo à abertura , repartição e modo de gestão
                  de um contingente pautai comunitário para os
                   ferrofósforos da subposição ex 7202 99 19 da
                              Nomenclatura Combinada
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 28 -,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a produção de ferrofósforos que contêm , em peso , 15% e mais
de  fósforo   é   actualmente   insuficiente   na  Comunidade  para  satisfazer  as
exigências das indústrias utilizadoras da Comunidade ; que , por consequência , o
abastecimento da Comunidade em produtos dessa espécie depende actualmente , em
parte nào negligenciável , de importações provenientes de países terceiros ; que
é do interesse da Comunidade suspender totalmente o direito da pauta aduaneira
comum para os produtos em questão no limite de um contingente pautai
comunitário de um volume adequado ; que , para não pôr em causa as perspectivas
de desenvolvimento desta produção na Comunidade , assegurando , no entanto , o
abastecimento que satisfaça as indústrias utilizadoras , convém limitar o
benefício do contingente pautai somente aos produtos destinados ao fabrico de
ferros fundidos fosforosos de afinaçao ou de aços , abrir esse contingente para
o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 , com
isenção de direitos , e fixar esse volume em 56 000 toneladas ;
Considerando que se deve garantir ,     nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem
interrupção , da taxa prevista para esse contingente a todas as importações
até ao esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização do contingente
pautai comunitário , baseado na repartição entre os Estados-membros , parece
susceptível   de   respeitar  a   natureza   comunitária  do  referido  contingente
 ---pagebreak---                                           ч
relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve , para
representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em
questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros ,
calculadas , por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às
importações , provenientes de países terceiros , no decurso de um período de
referência representativo e , por outro lado , com base nas perspectivas
económicas para o período de cont ingentamento considerado ;
Considerando que , dado tratar -se de um contingente pautai comunitário autónomo
destinado a assegurar a cobertura das necessidades de importações que se
manifestam na Comunidade , se pode autorizar que a repartição do volume do
contingente se efectue em função das necessidades provisórias de importações
provenientes de países terceiros previstas para cada um dos Estados-membros ;
que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade de
aplicação da pauta aduaneira comum ;
Considerando que ,  para ter em conta a evolução     eventual das importações do
referido produto convém dividir em duas parcelas o volume do contingente ,
sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo
a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as
necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial , bem
como as necessidades eventuais que se poderiam manifestar nos outros
Estados-membros ; que , para garantir aos importadores dos Estados-membros uma
certa segurança ,     é indicado fixar a primeira parcela do contingente
comunitário a um nível relativamente importante que , neste caso , se poderia
situar em 37 520 toneladas ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser
esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em conta este facto e
evitar qualquer descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha
utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque duma
quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado
por cada Estado-membro quando a sua quota-parte complementar estiver quase
totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as
quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
período de contingentamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração
estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente ,
poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar
desse facto os Estados-membros ;
 ---pagebreak--- Considerando que ,     pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Luxemburgo , qualquer operaçao relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                          Artigo 1-
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 ,               o direito aduaneiro aplicável à
importação dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite do
contingente pautai      comunitário indicados :
   N­      I     Código da    I    Designação          |     Volume       1    Direito
   de      I Nomenclatura I           das              I       do         1        do
   ordem   I   Combinada      I    mercadorias         | contingente      1   cont ingente
           I                  !                        I ( em toneladas ) 1     ( em % )
           I                  I                        I                  1
           I                  I                        I            -
                                                                          1
09.2718    lex . 7202 99 19 I Ferrofósforos que        |                  1
           I                  Icontêm , em peso , 1 5% |                  1
           I                  |e mais de fósforo , |                      1
           I                  Idestinados ao fabri -|                     1
           I                  1 co de ferro fundidos |                    1
           I                  Ifosforosos de afina -|                     1
           I                  Içao ou de aços          |     56 000       1         0
           !                  1                        1                  1
2.    No limite desse contingente pautai ,          o Reino de Espanha e a República
Portuguesa      aplicam    os    direitos   aduaneiros       calculados   nos     termos   das
disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985 .
3 . 0 controlo da utilização dos produtos para o destino especial exigido
faz -se por aplicaçao das disposições comunitárias na matéria .
 ---pagebreak---                                       -f-
                                    Artiçio 2 a
1 . Uma primeira parcela ,    de 37 520 toneladas ,     desse contingente pautai
comunitário é repartida entre certos Estados-membros ; as quotas-partes que são
válidas até 31 de Dezembro de 1988 , elevam -se às quantidades a seguir
indicadas :
                                                    ( Em toneladas )
          Benelux                                       20 921
          R.F. Alemanha                                 10 123
          Espanha                                        3 778
          França                                          1 688
          Portugal                                          132
          Reino Unido                                       878
2.  A segunda parcela , de 18 480  toneladas , constitui a reserva .
3 . Se um importador informar da realização iminente de importações do produto
em questão num Estado-membro, que participe na repartição incial , e pedir o
beneficio do contingente ,   o Estado-membro interessado procede ,     por via de
notificação à Comissão ,   ao saque de uma quantidade correspondente às suas
necessidades , na medida em que o saldo disponível da reserva o permita .
                                    Artigo 3-
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como está fixada no n 2 1
do artigo 2 a , for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede , sem
demora , por via de notificação à Comissão , ao saque , na medida em que o
montante da reserva o permita , de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua
quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a unidade superior .
2 . Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda quota-parte sacada
por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais ,            esse Estado-membro
procede ,    nas condições previstas no n2 1 ,     ao saque       de uma terceira
quota-parte igual a 5% da sua quota-parte inicial .
 ---pagebreak--- 3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a terceira quota-parte sacada
por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais ,              esse Estado-membro
procede , nas mesmas condições ,      ao saque de uma quarta quota-parte igual à
tercei ra .
Este procedimento aplica -se até ao esgotamento da reserva .
4 . Em derrogação dos n-s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque
de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números , se existirem razões
para considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros informam a
Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número .
                                      Artigo 4 a
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3a são válidas
até 31 de Dezembro de 1988 .
                                      Artigo 5a
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro de
1988 , a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que em 15 de Setembro
de 1988 exceda 20 % do volume inicial .        Os Estados-membros podem transferir
uma quantidade mais importante ,    se existirem razões para considerar que esta
não será utilizada .
Os Estados-membros comunicam à Comissão ,        o mais tardar em 1 de Outubro de
1988 ,   o total das importações do produto em questão efectuadas até 15 de
Setembro    de  1988  e   imputadas   no   contingente     comunitário ,     bem como ,
eventualmente ,   a fracçao    da sua quota-parte inicial que transferem para a
reserva .
                                      Artigo 6a
A   Comissão    registará   os    montantes    das   quotas-partes       abertas  peloí
Estados-membros em conformidade com os artigos         2 a e 3 a e informará cada um
deles , logo que receba as notificações , da situação de esgotamento da reserva .
 ---pagebreak--- A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar em 5 de Outubro de
1988 , sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos
do artigo 5 2 .
A Comissão velará por que o saque que esgota a            reserva se limite ao saldo
disponível e ,     para este efeito ,    informará com precisão do seu montante o
Estado-membro que procede a este último saque .
                                       Artigo 7-
1.   Os    Estados-membros  tomarao   todas   as  medidas   necessárias  para que  a
abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do
artigo 3 £ torne possível as imputações , sem descontinuidade , nas suas partes
acumuladas do contingente comunitário .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre
acesso às quotas-partes que lhes sao atribuídas .
3.   Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em
questão nas suas quotas-partes ,      à medida que esse produto for apresentado na
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é
verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no n£ 3 .
                                       Artigo 8£
A pedido da Comissão ,        os Estados-membros informá - la -ão das importações
ef ect i vamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                       Artigo 9£
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
 ---pagebreak--- 0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                   Pelo Conselho
                                                   0 Presidente