CELEX: 31995R1373
Language: pt
Date: 1995-06-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1373/95 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N? L 133/36        |~W                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17 . 6. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1373/95 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Junho de 1995
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                restituições ;
 Europeia,                                                        Considerando que as taxas representativas de mercado,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           do Conselho ^, com a última redacção que lhe foi dada
organização comum do mercado no sector da carne de                pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (6), são utilizadas para
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          converter o montante expresso em moedas dos países
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da            terceiros e estão na base da determinação das taxas de
Suécia, e, pelo Regulamento (CE) n ? 3290/94 (2), e,              conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8 ?,                          que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
 Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­            1068/93 da Comissão f), com a última redacção que lhe
 mento (CEE) n ? 2777/75, a diferença entre os preços dos         foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1053/95 (8) ;
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
coberta por uma restituição à exportação ;                        situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
                                                                  capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2777/75                  montante que permita a participação da Comunidade no
 prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, toda a exporta­       comércio internacional e tenha igualmente em conta a
ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição       natureza das exportações desses produtos assim como a
à exportação ficará sujeita à apresentação de um certifi­         sua importância no momento actual ;
cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,
com excepção dos pintos ; que, por conseguinte, as                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 normas de execução específicas deste regime para o sector        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
da carne de aves de capoeira foram definidas pelo Regula­         de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
 mento (CE) n? 1 372/95 da Comissão f) ; que estas normas         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definem, entre outros, que os pedidos de certificados de
exportação para as exportações a realizar a partir de 1 de                                     Artigo 1 ?
Julho de 1995 possam ser apresentados a partir de 19 de
Junho de 1995 ;                                                   A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
                                                                  concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­          mento (CEE) n ? 2777/75 e os montantes dessa restituição
 minados países terceiros e a concorrência em determi­            são fixados no anexo para as exportações a realizar a partir
 nados destinos toma necessária a fixação de uma restitui­        de 1 de Julho de 1995 com base nos certificados de
ção diferenciada para determinados produtos do sector da          exportação referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n?
carne de aves de capoeira ;                                       1372/95 ou com base nos certificados de exportação a
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do               posteriori referidos no artigo 9° do regulamento supraci­
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          tado.
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­                                      Artigo 2 ?
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos               O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este           de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                        O   JO   n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(*) JO  n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                       (6) JO   n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(3) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.                    f)  JO   n? L  108 de 1.5. 1993, p. 106.
O   JO  n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.                        f)  JO   n? L  107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak---  17. 6 . 95                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 133/37
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                                     no sector da carne de aves de capoeira
          Código                   Destino                 Montante                         Código                  Destino                Montante
        do produto            das restituições (')    das restituições (J)                do produto           das restituições (')    das restituições (2)
                                                     ECU/ 100 unidade:                                                                   ECU/ 100 kg
     0105 11 11 000                   01                      2,80
                                                                                       0207 22 10 000                 01                     10,00
     0105 11 19 000                   01                      2,80
     0105 11 91 000                   01                      2,80                     0207 22 90 000                 01                     10,00
     0105 11 99 000                   01                      2,80                     0207 41 11 900                 01                     16,00
     0105 19 10 000                   01                     4,00
                                                                                       0207 41 51 900                 01                     16,00
                                                                                       0207 41 71 190                 01                     16,00
                                                         ECU/ 100 kg
                                                                                       0207 41 71 290                 01                     16,00
     0207 21 10 900                   02                    38,00
                                                                                       0207 42 10 990                 01                     18,00
                                      03                    10,00
     0207 21 90 190                   02                    42,00                      0207 42 51 000                 01                      8,00
                                      03                    10,00                      0207 42 59 000                 01                      8,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Angola, Egipto, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Om3, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano e Síria,
    03 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos no ponto 02.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93 .
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.