CELEX: 31996Y0919(01)
Language: pt
Date: 1995-11-23 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1995 relativa à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos actos e outros textos adoptados pelo Conselho em matéria de asilo e imigração

Avis juridique important

|

31996Y0919(01)

Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1995 relativa à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos actos e outros textos adoptados pelo Conselho em matéria de asilo e imigração  

Jornal Oficial nº C 274 de 19/09/1996 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1995 relativa à  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos actos e outros textos adoptados pelo  Conselho em matéria de asilo e imigração (96/C 274/01)O Conselho decide que os  actos e outros textos em matéria de asilo e imigração referidos na lista em apenso e reproduzidos  nos anexos I, II, III e IV, adoptados pelo Conselho desde a entrada em vigor do Tratado da União  Europeia até à data, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Lista dos actos e outros textos adoptados pelo conselho em matéria de asilo e imigração  a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias I. Resoluções 1. Resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativa às restrições à admissão de nacionais de  países terceiros no território dos Estados-membros a fim de aí obterem emprego 2. Resolução do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa às restrições à admissão de nacionais  de países terceiros no território dos Estados-membros a fim de aí exercerem uma actividade  profissional independente 3. Resolução do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa à admissão de nacionais de países  terceiros no território dos Estados-membros a fim de aí estudarem 4. Resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1995, relativa às garantias mínimas dos processos de  asilo II. Recomendações 1. Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa à adopção de um documento de  viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros 2. Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um modelo de acordo bilateral de  readmissão entre um Estado-membro e um país terceiro 3. Recomendação do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativa aos princípios directores a seguir na  elaboração de protocolos sobre a execução de acordos de readmissão III. Conclusões e outros textos 1. Conclusões do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativas à eventual aplicação do artigo K.9 do  Tratado da União Europeia à política de asilo 2. Meios de prova no contexto da Convenção de Dublim 3. Modelo de salvo-conduto para transferir um requerente de asilo de um Estado-membro para outro 4. Divulgação e confidencialidade dos relatórios comuns relativos à situação em certos países  terceiros 5. Impresso harmonizado para a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de  asilo 6. Conclusões do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativas à comunicação da Comisão sobre a  imigração e o asilo 7. Conclusões do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativas à organização e ao desenvolvimento  do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Passagem das Fronteiras e Imigração  (CIREFI) IV. Diversos 1. Orientações relativas ao conteúdo dos relatórios comuns sobre Estados terceiros 2. Segundo relatório de actividades do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de  Asilo (CIREA) 3. Cônsules honorários já habilitados a emitir vistos e que, como medida transitória, serão  autorizados a emitir vistos uniformes