CELEX: 62005CJ0180
Language: pt
Date: 2006-04-27
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Abril de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direitos conexos com os direitos de autor em matéria de propriedade intelectual - Direito de comodato - Não transposição no prazo prescrito. # Processo C-180/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Abril de 2006 ‑ Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑180/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 92/100/CEE – Direitos conexos com os direitos de autor em matéria de propriedade intelectual – Direito de comodato – Não transposição no prazo prescrito»
      Acção de incumprimento ‑ Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação
         no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)
      
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 1.° e 5.° da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa
                  ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade
                  intelectual (JO L 346, p. 61).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não aplicar as disposições relativas ao direito de comodato previstas na Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro
                     de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria
                     de propriedade intelectual, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.°
                     e 5.° dessa directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.