CELEX: 22004D0020
Language: pt
Date: 2004-03-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 20/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22004D0020

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 20/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0124 - 0125

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 20/2004de 19 de Março de 2004que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 171./2003, de 5 de Dezembro de 2003(1).(2) A Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2003/69/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2003, que altera o anexo da Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos teores máximos de resíduos de clormequato, lambda-cialotrina, cresoxime-metilo, azoxistrobina e certos ditiocarbamatos(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 2003/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera a Directiva 95/2/CE no que respeita às condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 2003/550/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China(5), deve se incorporada no acordo.(6) A Decisão 2003/552/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que altera a Decisão 2002/80/CE que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia(6), deve se incorporada no acordo.(7) A Directiva 2003/78/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de patulina nos géneros alimentícios(7), deve ser incorporada no acordo.(8) A Decisão 2003/602/CE da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que revoga a Decisão 2002/75/CE que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros(8), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32003 L 0069: Directiva 2003/69/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2003 (JO L 175 de 15.7.2003, p. 37)."2. Ao ponto 54zb (Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32003 L 0052: Directiva 2003/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178, 17.7.2003, p. 23)."3. Ao ponto 54zv (Decisão 2002/79/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32003 D 0550: Decisão 2003/550/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2003 (JO L 187 de 26.7.2003, p. 39.)"4. Ao ponto 54zv (Decisão 2002/80/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32003 D 0552: Decisão 2003/552/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2003 (JO L 187 de 26.7.2003, p. 47)"5. A seguir ao ponto 54zzh (Directiva 2003/40/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:"54zzi. 32002 L 0046: Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 54).54zzj. 32003 L 0078: Directiva 2003/78/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de patulina nos géneros alimentícios (JO L 203 de 12.8.2003, p. 40).54zzk. 32003 D 0602: Decisão 2003/602/CE da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que revoga a Decisão 2002/75/CE que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros (JO L 204 de 13.8.2003, p. 60)."6. É suprimido o texto do ponto 54zu (Decisão 2002/75/CE da Comissão).Artigo 2.oFazem fé os textos das Directivas 2002/46/CE, 2003/69/CE, 2003/52/CE e 2003/78/CE e Decisões 2003/550/CE, 2003/552/CE e 2003/602/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(9) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 88 de 25.3.2004, p. 43.(2) JO L 183 de 12.7.2002, p. 54.(3) JO L 175 de 15.7.2003, p. 37.(4) JO L 178 de 17.7.2003, p. 23.(5) JO L 187 de 26.7.2003, p. 39.(6) JO L 187 de 26.7.2003, p. 47.(7) JO L 203 de 12.8.2003, p. 40.(8) JO L 204 de 13.8.2003, p. 60.(9) Não são indicados os requisitos constitucionais.