CELEX: 31993R1543
Language: pt
Date: 1993-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1543/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa o montante do prémio pago aos produtores de fécula de batata durante as campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996

Avis juridique important

|

31993R1543

REGULAMENTO (CEE) No 1543/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa o montante do prémio pago aos produtores de fécula de batata durante as campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 154 de 25/06/1993 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0070  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0070 

REGULAMENTO (CEE) No 1543/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa o montante do prémio pago aos produtores de fécula de batata durante as campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, devido à situação específica da fécula de batata e, nomeadamente, à ligação existente entre as matérias-primas utilizadas para a elaboração dos amidos e féculas e ao carácter intercambiável desses produtos, o Regulamento (CEE) no  1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), previu no seu artigo 8o a possibilidade de tomar todas as medidas necessárias neste sector;  Considerando que as limitações específicas, nomeadamente de ordem estrutural, que pesam no sector da extracção da fécula justificam uma disposição correctora a favor deste sector;  Considerando que esta compensação pode ser fornecida através do pagamento de um prémio especial adequado; que a concessão do prémio ao sector de extracção da fécula deve estar sujeita ao pagamento do preço mínimo ao produtor de batata;  Considerando que é adequado dar à indústria comunitária da fécula indicações claras acerca do nível do prémio a pagar durante um período de três campanhas, admitindo, todavia, que o Conselho deve tomar medidas se o nível normal de produção for excedido,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1993/1994, os Estados-membros pagarão aos produtores de fécula de batata um prémio de 18,67 ecus por tonelada de fécula produzida.  O mesmo prémio será aplicável nas campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, desde que a produção total de fécula de batata não tenha excedido a quantidade de 1,5 milhões de toneladas durante uma ou duas campanhas anteriores.  Se se exceder a quantidade de 1,5 milhões de toneladas, o Conselho decidirá das medidas a tomar, de acordo com o processo previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.  Artigo 2o  A concessão do prémio está sujeita à condição de o fabricante de fécula ter pago ao produtor de batata o preço mínimo previsto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1766/92.  Artigo 3o  As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1766/92.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 5.(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(3) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.(4) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.