CELEX: 62014CA0471
Language: pt
Date: 2015-10-06 00:00:00
Title: Processo C-471/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Seattle Genetics Inc./Österreichisches Patentamt «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Especialidades farmacêuticas — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 13.o, n.o 1 — Certificado complementar de proteção — Duração — Conceito de “data da primeira autorização de introdução no mercado na União Europeia” — Tomada em consideração da data da decisão de autorização ou da data da notificação dessa decisão»

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Seattle Genetics Inc./Österreichisches Patentamt
   (Processo C-471/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Especialidades farmacêuticas - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 13.o, n.o 1 - Certificado complementar de proteção - Duração - Conceito de “data da primeira autorização de introdução no mercado na União Europeia” - Tomada em consideração da data da decisão de autorização ou da data da notificação dessa decisão»)
   (2015/C 398/07)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Seattle Genetics Inc.
   
      Recorrido: Österreichisches Patentamt
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 469/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «data da primeira autorização de introdução no mercado na [União Europeia]» é definido pelo direito da União.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que a «data da primeira autorização de introdução no mercado na [União]», na aceção desta disposição, é a da notificação da decisão que concede a autorização de introdução no mercado ao seu destinatário.
            
         
      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.