CELEX: 62016TA0409
Language: pt
Date: 2018-12-12 00:00:00
Title: Processo T-409/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Makhlouf/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Restrição de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Proporcionalidade»

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/16
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Makhlouf/Conselho
      (Processo T-409/16) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito a proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito à reputação - Direito de propriedade - Presunção de inocência - Restrição de entrada e de passagem em trânsito no território da União - Proporcionalidade»)
      (2019/C 72/20)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Kyriakopoulou, G. Étienne e A. Vitro, em seguida S. Kyriakopoulou e A. Vitro e, por fim, S. Kyriakopoulou, A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), e dos atos subsequentes de execução, da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), na parte em que estes atos são aplicáveis ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Ehab Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 371, de 10.10.2016.