CELEX: 32002R1196
Language: pt
Date: 2002-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1196/2002 da Comissão, de 3 de Julho de 2002, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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32002R1196

Regulamento (CE) n.° 1196/2002 da Comissão, de 3 de Julho de 2002, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 174 de 04/07/2002 p. 0014 - 0018

Regulamento (CE) n.o 1196/2002 da Comissãode 3 de Julho de 2002que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, último parágrafo, do seu artigo 31.o,Considerando o seguinte:(1) As restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1131/2002 da Comissão(3).(2) As negociações relativas à liberalização do comércio entre a União Europeia e certos países candidatos à adesão incidem em concessões que serão aplicáveis, retroactivamente, a partir de 1 de Julho de 2002. A fim de não prejudicar a aplicação das concessões na data prevista, é conveniente suprimir as restituições para os produtos lácteos exportados da União Europeia para esses países,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs restituições à exportação referidas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, em relação aos produtos exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1131/2002 são, em relação aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, alteradas em conformidade com os montantes que dele constam.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.(3) JO L 169 de 28.6.2002, p. 24.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 3 de Julho de 2002, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:L03 Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíca, Listenstaine, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Malta, Turquia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Canadá, Chipre, Austrália e Nova Zelândia.L04 Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia Herzegovina, Jugoslávia e antiga República jugoslava da Macedónia.L05 Todos os destinos à excepção da Polónia, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e dos Estados Unidos da América.L06 Todos os destinos à excepção da Estónia, da Letónia, da Lituânia e dos Estados Unidos da América."970" compreende as exportações referidas no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 36.o e no n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), bem como as efectuadas com base em contratos com forças armadas estacionadas no território de um Estado-Membro e que não pertençam a esse Estado-Membro.