CELEX: 32005D0759
Language: pt
Date: 2005-10-27 00:00:00
Title: 2005/759/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros e as deslocações em proveniência de países terceiros de aves que acompanham os seus proprietários [notificada com o número C(2005) 4287]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 285/52
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 27 de Outubro de 2005
   relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros e as deslocações em proveniência de países terceiros de aves que acompanham os seus proprietários
   [notificada com o número C(2005) 4287]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/759/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 18.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido, através do comércio internacional em aves vivas, com excepção das aves de capoeira, incluindo aves que acompanhem os seus proprietários (aves de companhia).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (2), prevê que os Estados-Membros autorizem a importação de aves de países terceiros membros do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE). Os países referidos no anexo da presente decisão são membros do OIE, devendo os Estados-Membros, por conseguinte, aceitar as importações de aves, com excepção das aves de capoeira, em proveniência desses países, ao abrigo da Decisão 2000/666/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Sempre que necessário, deve também fazer se referência à Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (3).
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho, prevê sistemas de controlo veterinário distintos dependendo do número de animais. Importa, para fins da presente decisão, utilizar essas diferenciações em termos de número.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (4) exige que os animais importados devem ser submetidos a controlos em conformidade com a Directiva 91/496/CEE do Conselho.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003, devem ser aplicadas as medidas de salvaguarda tomadas de acordo com a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (5), nomeadamente, o n.o 1 do artigo 18.o,
            
         
               (7)
            
            
               Foi detectada gripe aviária de alta patogenicidade em aves importadas em quarentena num Estado-Membro, pelo que se afigura adequado suspender as deslocações de aves de companhia de determinadas áreas de risco e utilizar na definição dessas áreas uma referência às comissões regionais do OIE pertinentes.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Deslocações em proveniência de países terceiros
   1.   Os Estados-Membros apenas devem autorizar a deslocação de remessas com menos de 5 aves de companhia vivas. Tais deslocações são autorizadas se estas aves provierem de um país membro do OIE pertencente a uma comissão regional relevante não enumerada no anexo I.
   2.   Os Estados-Membros apenas devem autorizar a deslocação de remessas com menos de 5 aves de companhia vivas. Tais deslocações são autorizadas se estas aves provierem de um país membro do OIE pertencente a uma comissão regional relevante enumerada no anexo I e
   
               a)
            
            
               tiverem sido submetidas a um período de isolação de 30 dias anterior à exportação no local de partida num país terceiro enumerado na Decisão 79/542/CEE, ou
            
         
               b)
            
            
               tiverem sido submetidas a um período de quarentena de 30 dias subsequente à importação no Estado-Membro de destino em instalações aprovadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2000/666/CE, ou
            
         
               c)
            
            
               tiverem sido vacinadas e, pelo menos uma vez, revacinadas nos seis meses que antecedem a expedição e, o mais tardar, até 60 dias antes da mesma, em conformidade com as instruções do fabricante, contra a gripe aviária, com recurso a uma vacina do tipo H5 aprovada para a espécie em causa, ou
            
         
               d)
            
            
               tiverem sido mantidas em isolamento, pelo menos, 10 dias antes da exportação e tiverem sido submetidas a um teste para detecção do antigénio ou do genoma do H5N1, tal como prescrito no capítulo 2.1.14 do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres efectuado numa amostra colhida após o terceiro dia de isolamento.
            
         3.   O cumprimento das condições previstas nos n.os 1 e 2 deve ser certificado por um veterinário oficial, no caso das condições previstas na alínea b) do n.o 2 com base na declarações dos proprietários, no país terceiro de expedição, de acordo com o modelo de certificado previsto no anexo II.
   4.   O certificado veterinário deve ser completado por:
   
               a)
            
            
               uma declaração do proprietário ou do representante do proprietário, de acordo com o anexo III;
            
         
               b)
            
            
               uma confirmação como a que se segue:
               «Aves de companhia em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2005/759/CE».
            
         Artigo 2.o
   
   Controlos veterinários
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as aves de companhia transportadas para o território comunitário em proveniência de um país terceiro são submetidas a controlos documentais e de identidade, por parte das autoridades competentes no ponto de entrada do viajante no território comunitário.
   2.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades referidas no n.o 1 responsáveis por tais controlos e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   3.   Cada Estado-Membro deve estabelecer e comunicar aos restantes Estados-Membros e à Comissão uma lista dos pontos de entrada referidos no n.o 1.o
   
   4.   Sempre que tais controlos revelem que os animais não cumprem os requisitos estabelecidos na presente decisão, é aplicável o terceiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão não deve ser aplicada às deslocações para o território comunitário de aves que acompanham os seus proprietários a partir de Andorra, Ilhas Faroé, Gronelândia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, São Marino ou Suíça.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros devem tomar de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicar essas medidas. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é aplicável até 30 de Novembro de 2005.
   Artigo 6.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 529/2004 (JO L 94 de 31.3.2004, p. 7).
   
      (2)  JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17).
   
      (3)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/372/CE da Comissão (JO L 118 de 23.4.2004, p. 45).
   
      (4)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (5)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      ANEXO I
      Países terceiros pertencente às comissões regionais do OIE, referidas no artigo 1.o, localizadas:
      
                  —
               
               
                  em África,
               
            
                  —
               
               
                  nas Américas,
               
            
                  —
               
               
                  na Ásia, no Extremo Oriente e na Oceânia,
               
            
                  —
               
               
                  na Europa, e
               
            
                  —
               
               
                  no Médio Oriente.
               
            
   
      ANEXO II
      
         
      
         
   
   
      ANEXO III
      Declaração do proprietário ou representante do proprietário das aves de companhia
      O abaixo assinado, proprietário (1)/ representante do proprietário (1) declara que:
      
                  1.
               
               
                  As aves serão acompanhadas durante a deslocação por uma pessoa responsável pelos animais.
               
            
                  2.
               
               
                  Os animais não se destinam a fins comerciais.
               
            
                  3.
               
               
                  Durante o período compreendido entre a inspecção veterinária que antecede a deslocação e a partida de facto, as aves permanecerão isoladas de qualquer possível contacto com outras aves.
               
            
                  4.
               
               
                  Os animais foram submetidos ao período de isolamento de 30 dias que antecede a deslocação sem terem entrado em contacto com quaisquer outras aves não abrangidas pelo presente certificado (1)
                  
               
            
                  5.
               
               
                  Tomei as disposições necessárias para o cumprimento do período de quarentena de 30 dias subsequente à introdução nas instalações de quarentena de , tal como indicado no ponto I.12 do certificado (1)
                  
               
            …
      Data e Local
      …
      Assinatura
      
                  INTERNAL CODE
               
               
                  ENGLISH
               
               
                  TRANSLATION
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.1
               
               
                  I, the undersigned official veterinarian of (insert name of third country) certify that:
               
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.2
               
               
                  
                              1.
                           
                           
                              The country of dispatch is a member country of the World Organisation for Animal Health (OIE and is belonging to the OIE Regional Commission for (insert name of Regional Commission).
                           
                        
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.3
               
               
                  
                              2.
                           
                           
                              The birds described in point I.28 have been subjected today, within 48 hour or the last working day prior to dispatch, to a clinical inspection and found free of obvious signs of disease;
                           
                        
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.4
               
               
                  
                              3.
                           
                           
                              The birds comply with at least one of the following conditions:
                           
                        
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.5
               
               
                  
                     either [they have been confined on the premises specified in point I.11 under official supervision for at least 30 days prior to dispatch and effectively protected from contacts with other birds]
               
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.6
               
               
                  or [they are destined, as indicated in point I.12 for a quarantine station approved in accordance with Article 3 (4) of Decision 2000/666/EC]
               
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.7
               
               
                  or [they have been vaccinated and at least on one occasion re-vaccinated within the last 6 months and not later than 60 days prior to dispatch, in accordance with the manufacturer’s instructions against avian influenza using an H5 vaccine approved for the species concerned]
               
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.8
               
               
                  or [they have been isolated for at least 10 days prior to export and have been subjected to a test for the detection of H5N1 antigen or genome, as prescribed in Chapter 2.1.14 of the Manual of Diagnostic Tests and Vaccines for Terrestrial Animals, carried out on a sample taken not earlier than on the third day of isolation]
               
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.9
               
               
                  
                              4.
                           
                           
                              The owner or the representative of the owner has declared:
                           
                        
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.10
               
               
                  
                              4.1.
                           
                           
                              The birds will be accompanied during the movement by a person that is responsible for the animals.
                           
                        
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.11
               
               
                  
                              4.2.
                           
                           
                              The animals are not intended for commercial purposes.
                           
                        
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.12
               
               
                  
                              4.3.
                           
                           
                              During the period between the pre-movement veterinary inspection and the factual departure the birds will remain isolated from any possible contact with other birds.
                           
                        
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.13
               
               
                  
                              4.4.
                           
                           
                              The animals have undergone the 30 days pre-movement isolation without coming into contact to any other birds not covered by this certificate. (1)
                           
                        
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.14
               
               
                  
                              4.5.
                           
                           
                              I have made arrangements for the 30 days post-introduction quarantine at the quarantine premises of, as indicated in point I.12 of the certificate. (1)
                           
                        
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.15
               
               
                  Notes
               
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.16
               
               
                  
                              (1)
                           
                           
                              Delete as necessary.
                           
                        
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.17
               
               
                  
                              (2)
                           
                           
                              The certificate is valid for 10 days. In case of transport by boat the validity is prolonged by the time of the sea voyage.
                           
                        
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.18
               
               
                  Description of commodity
               
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.19
               
               
                  Commodities certified for
               
               
                   
               
            
                  IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII.20
               
               
                  Identification of the commodities
               
               
                   
               
            
                  Import.name.IT10544/2005/BovinePetBirds/AnnexII
               
               
                  
                     Pet birds
                  
               
               
                   
               
            
         (1)  Riscar o que não interessa.