CELEX: 31987R4053
Language: pt
Date: 1987-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4053/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

31 . 12. 87
                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 378/ 115
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 4053/87 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Dezembro de 1987
                     que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                     exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
   Económica Europeia,                                                 efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
                                                                       bros, em conformidade com as disposições do regula­
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    mento que estabelece a organização comum de mercado
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             aos produtos a eles equiparados ;
   n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7
   do seu artigo 19?,                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
                                                                       Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
  Considerando que, nos termos dos n?'s 1 e 2 do artigo 19?            regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
  do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­             produtos da indústria química ^5), prevê a concessão de
  ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse      restituições à produção ao açúcar branco, açúcar em bruto,
  regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­             certos xaropes de sacarose das subposições ex 1702 60 90
  tação quando esses produtos forem exportados sob a                  e ex 1702 90 90 da Nomenclatura Combinada com uma
  forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido               determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
  regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 mada das subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
  Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,                e 1702 90 30 da Nomenclatura Combinada que sejam
  para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            utilizados para o fabrico de produtos químicos determi­
  mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as             nados no anexo do mesmo regulamento ; que esse regime
  regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­       de restituições à produção foi estabelecido a fim de,
  tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a          nomeadamente, colocar progressivamente os transforma­
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             dores comunitários em condições comparáveis às dos
  n? 4055/87 (4), especificou de entre esses produtos aqueles         transformadores que utilizem açúcar ao preço do mercado
  para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição            mundial ; que, por conseguinte, na falta de provas que o
 aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de               produto de base não tenha beneficiado da restituição à
 mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)                produção, é necessário prever que o montante da restitui­
 n? 1785/81 ;
                                                                      ção à exportação seja reduzido do montante da restituição
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                a produção aplicada, no dia da aceitação da declaração de
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a               exportação, ao produto de base considerado ; que este
 taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos               regime é o único que permite evitar todo o risco de
                                                                      fraude ;
 produtos de base considerados deve ser fixada em relação
 a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
 necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,
 nomeadamente :                                                      Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
                                                                     antecipado das restituições à exportação para os produtos
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
     produtos de base das indústrias transformadoras no              Regulamento (CEE) n? 2026/83 Q, e o Regulamento
     mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços              (CEE) n? 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980,
     praticados no mercado mundial ;                                 que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento
 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos             antecipado das restituições à exportação e dos montantes
     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo                compensatórios monetários positivos para os produtos
     Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam            agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
     comparáveis ;                                                   Regulamento (CEE) n? 471 /87 (9), estabeleceram um
                                                                     regime de pagamento antecipado das restituições à expor- ♦
 c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­           tação que é necessário ter em conta aquando do ajusta­
     rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­          mento das restituições à exportação ;
     nitários e as que utilizem produtos de países terceiros
     sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão do Açúcar,
(CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                    O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                              Õ JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
0 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.                                     O JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(3) JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                            (8) JO n? L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
(4) JO n? L 379 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                            O JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 10.
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N? L 378 / 116                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                         Artigo 1 ?
                                                               pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
                                                               pedido.
1 . Sem prejuízo dos n?'s 2 e 3, as taxas das restituições      3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A          da restituição à exportação :
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?'s 1 e
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­        a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I           houver fixação antecipada dessa taxa,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se              ou
indica no anexo do presente regulamento.
                                                                b) Fixada antecipadamente ;
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do              será reduzida do montante da restituição à produção apli­
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições         cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da          produto de base no dia da aceitação da declaração de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­           exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
mento da restituição à exportação, da prova que, para os        artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
 produtos de base que tenham servido ao fabrico desses          colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
 produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,        cipado da restituição à exportação.
 prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
 pedido.                                                                                 Artigo 2?
 A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                 de 1988 .
 apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                               COCKFIELD
                                                                              Vicê-Presidente
 ---pagebreak--- 31 . 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 378/ 117
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
             Taxas das restituições                             Açúcar branco :                                          43,1 1
             em ECUs/100 kg :
                                                                Açúcar em bruto :                                        36,49
                                                                Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                                contenham, em peso, no estado seco,
                                                                85 % ou mais de sacarose (incluindo o                           gm
                                                                açúcar invertido expresso em sacarose) :            43,1 1 x ——-
                                                                                                                                100
                                                                Melaços :
                                                                Isoglicose (2) :                                       43,1 1
            (') « S » representa :
                — o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 % ,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                    inferior a 98 % ,
                em 100 quilogramas de xarope.
            (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                41 /0 de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
            (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.