CELEX: 22000D0615(11)
Language: pt
Date: 2000-03-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

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22000D0615(11)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola  

Jornal Oficial nº L 141 de 15/06/2000 p. 0062 - 0063

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 35/2000de 31 de Março de 2000que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícolaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 174/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 761/1999 da Comissão, de 12 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2676/90 que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho(2) deve ser incorporada no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 806/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(3) deve ser incorporada no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 1477/1999 da Comissão, de 6 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3220/90 que determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho(4), deve ser incorporada no acordo.(5) O Regulamento (CE) n.o 1592/1999 da Comissão, de 20 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2238/93 relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola(5) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 25 [Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:"- 399 R 0761: Regulamento (CE) n.o 761/1999 da Comissão, de 12 de Abril de 1999 (JO L 99 de 14.4.1999, p. 4)."2. No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 27 [Regulamento (CEE) n.o 3220/90 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:"- 399 R 1477: Regulamento (CE) n.o 1477/1999 da Comissão, de 6 de Julho de 1999 (JO L 171 de 7.7.1999, p. 6)."3. No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 42 [Regulamento (CEE) n.o 2238/93 da Comissão] é aditado o seguinte texto:"com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 R 1592: Regulamento (CE) n.o 1592/1999 da Comissão, de 20 de Julho de 1999 (JO L 188 de 21.7.1999, p. 33)."4. No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 42e [Regulamento (CEE) n.o 881/98 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:"- 399 R 0806: Regulamento (CE) n.o 806/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999 (JO L 102 de 17.4.1999, p. 67)."Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 761/1999, (CE) n.o 806/1999, (CE) n.o 1477/1999 e (CE) n.o 1592/1999 da Comissão, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(6) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 99 de 14.4.1999, p. 4.(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 67.(4) JO L 171 de 7.7.1999, p. 6.(5) JO L 188 de 21.7.1999, p. 33.(6) Não são indicados requisitos constitucionais.