CELEX: C1997/271/27
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Acção intentada, em 5 de Junho de 1997, pela Società Camar srl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-172/97)

C 271 /16            ran                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 9 . 97
2. É negado provimento ao pedido de indemnização.                  Acção intentada, em 5 de Junho de 1997, pela Società
                                                                   Camar srl contra a Comissão das Comunidades Europeias
3 . Não há a decidir quanto ao pedido de juros de mora.                                 (Processo T-172/97)
                                                                                            ( 97/C 271/27)
4 . A recorrida suportará a totalidade das despesas.
                                                                                   (Língua do processo: italiano)
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                                                                   Deu entrada, em 5 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
                                                                   pela Società Camar srl, representada por Mariano Paolin e
                                                                   Simonetta Donà, advogados do foro de Pádua, com domi­
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                   Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                      de 3 de Julho de 1997
no processo T-201/96: Smanor SA e outros contra Comis­             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
             são das Comunidades Europeias (*)
(Não propositura de uma acção por incumprimento —
Acção por omissão — Acção de indemnização — Inadmis­               — declarar , nos termos do artigo 175? do Tratado CE,
                              sibilidade)                               que, ao não determinar que as licenças de importação
                                                                        de bananas de países terceiros ou ACP não tradicionais
                           ( 97/C 271 /26 )                             a atribuir à Camar como operador da categoria B,
                                                                        durante o ano de 1997 e nos anos subsequentes, até
                 (Língua do processo: francês)                          repristinação das suas quantidades de referência nor­
                                                                        mais, sejam calculadas com base nas quantidades
                                                                        comercializadas pela própria Camar nos anos de 1988 ,
No processo T-201/96, Smanor SA, com sede em Saint­                     1989 e 1990, a Comissão infringiu o artigo 30? do
-Martin-d'Écublei ( França ), e Hubert Ségaud e Monique                 Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho e o
Ségaud, residentes em Saint-Martin-d'Ecublei , representa­              artigo 40?, n? 3 , segundo parágrafo, do Tratado CE,
dos por Laurence Roques, advogada no foro de Val de
Marne, 7-9, rue du Général de Larminat, Créteil ( França ),
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :              — condenar a Comissão a ressarcir os prejuízos, nos ter­
Richard Wainwright e Jean-Francis Pasquier ), que tem por               mos dos artigos 178? e 215?, segundo parágrafo, do
objecto uma acção destinada, por um lado, a obter a                     Tratado CE, causados à demandante pela sua omissão,
declaração de verificação da omissão da Comissão, consis­
tente em esta se ter abstido de propor uma acção por
incumprimento, ao abrigo do artigo 169? do Tratado CE,             — condenar a Comissão nas despesas do presente pro­
contra a República Francesa, e, por outro, a obter a repa­              cesso .
ração do prejuízo decorrente da referida abstenção, o Tri­
bunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto
por C. W. Bellamy, presidente, B. Vesterdorf e A. Kaloge­          Fundamentos e principais argumentos
ropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de
Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                          A sociedade demandante é a mesma do processo T-79/
                                                                   /96 ('). A este propósito, salienta, antes de mais e para
                                                                   cabal esclarecimento, que, se no processo T-79/96 a
 1 . A acção é julgada inadmissível.                               Camar pede licenças de importação suplementares de
                                                                   países terceiros, como operador de categoria B, em substi­
                                                                   tuição das bananas somalianas que não pode importar
2 . Não há que decidir sobre o pedido de intervenção.              dentro da sua quantidade tradicional, na presente acção, a
                                                                   demandante pede que as licenças de países terceiros que
3 . Os demandantes suportarão as suas próprias despesas,           lhe são normalmente atribuídas como operador da
      bem como as efectuadas pela Comissão.                        categoria B sejam calculadas, não com base nas importa­
                                                                   ções do triénio previsto no artigo 4? do Regulamento
                                                                    ( CEE) n? 1442/93 da Comissão, mas nas dos anos de
4. A República Francesa suportará as despesas efectuadas            1988 , 1989 e 1990. Com efeito, para 1997, o triénio pre­
      com a apresentação do seu pedido de intervenção.              visto no artigo 4? deste regulamento é constituído pelos
                                                                    anos de 1993 , 1994 e 1995 , que não são representativos
                                                                    das reais capacidades de importação dos países ACP da
 (') JO C 54 de 22 . 2 . 1997.
                                                                    demandante, ao passo que o triénio 1988 , 1989 e 1990
                                                                    representa o último período em que a Camar pôde operar
                                                                    em condições de normalidade.
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 / 17
Segundo a demandante, a falta de bananas somalianas por           — condenar a Comissão a indemnizar os prejuízos mate­
causa da guerra e da crise subsequente é certamente um                 riais e morais sofridos pelo recorrente em consequên­
facto alheio à vontade da Comissão. Porém, isso não                    cia da conduta denunciada, na medida que o Tribunal
impede que seja imputada à demandada a responsabili­                   considere justa,
dade por não ter tomado conhecimento de que, até 1995 ,
faltaram no abastecimento da Comunidade as 60 000
toneladas que constam do anexo ao Regulamento ( CEE )             — condenar a parte vencida no pagamento das despesas .
n? 404/93 do Conselho como quantidades tradicionais e
que, a partir de 1995 , mesmo perante uma retoma das
exportações de bananas da Somália, as quantidades impor­
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
tadas para a Comunidade estão ainda muito aquém das
quantidades tradicionais. A responsabilidade da Comissão
resulta do facto de, embora dispondo dos necessários
poderes, conferidos pelo Conselho, deles não ter feito uso,       O recorrente, funcionário do grau B 4, em serviço no Cen­
lesando assim não somente os interesses gerais da Comuni­         tro Comum de Investigação de Ispra, impugna a decisão
dade como ainda os interesses específicos da Camar, na            do Comité de Promoções de não incluir o seu nome na
sua qualidade de importador tradicional de bananas,               lista dos funcionários mais merecedores de promoção a
somalianas para a Comunidade .                                    B 3 , no âmbito do exercício de 1996 .
A Camar considera que, mesmo não tendo aumentado, tal             Refere expressamente, a este respeito, o atraso na elabora­
como previsto no artigo 16 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )       ção do relatório de classificação relativo ao período de
n? 404/93 , o contingente pautal dos países terceiros, para       Julho de 1993 a Junho de 1995 , apenas comunicado ao
ter em conta o défice devido às bananas somalianas, atri­         recorrente em 25 de Fevereiro de 1997. Este atraso privou
buindo-lhe a parte desse aumento que lhe coubesse, a              o recorrente da possibilidade de ser integrado na lista dos
Comissão devia , pelo menos, adoptar as medidas necessá­          funcionários merecedores da promoção acima referida . De
rias, com base no artigo 30? do referido regulamento,             facto, a falta do relatório de classificação periódico impe­
para adequar as suas quantidades de referência, de modo           diu a autoridade investida do poder de nomeação de obter
a permitir-lhe obter mais licenças de importação de bana­         um quadro completo das suas características, bem como
nas de países terceiros, como operador da categoria B. A          da sua capacidade de trabalho . Esta circunstância teve
demandante vê nesta omissão uma violação do princípio             uma incidência decisiva, em termos negativos e de exclu­
da não-discriminação .                                            são, no processo de promoção.
(') T-79/96 Camar/Comissão (JO C 233 de 10 . 8 . 1996 , p. 13 ).
                                                                  O recorrente salienta que, durante os primeiros 16 anos
                                                                  em que esteve no grau B 4, que já tem desde há 21 anos, a
                                                                  sua actividade se distinguiu pela sua profissionalidade e
                                                                  diligência, como é, aliás, confirmado pelos relatórios refe­
                                                                  rentes a esse período. E, por conseguinte, difícil acreditar
                                                                  que, em 16 anos de actividade, todos os funcionários pro­
                                                                  movíveis como o recorrente tenham sido melhor classifica­
Recurso interposto, em 6 de Julho de 1997, por Augusto            dos no exame comparativo do mérito, apesar dos relató­
  Fichtner contra a Comissão das Comunidades Europeias            rios de classificação.
                     ( Processo T-173/97)
                         ( 97/C 271 /28 )                         Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca os seguintes
                                                                  fundamentos :
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  — abuso de poder, por disparidade de tratamento,
Deu entrada, em 6 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           — violação e incorrecta aplicação do artigo 24? do Esta­
por Augusto Fichtner, representado por Vincenzo Salva­                 tuto dos Funcionários,
tore, advogado do foro de Pavia , com domicílio na via
Orrigoni n? 6, Varese ( Itália ).
                                                                  — incumprimento de formalidades essenciais,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — violação do artigo 43 ? do Estatuto dos Funcionários e
                                                                       respectivas normas de execução.
— anular a decisão da Comissão, de 5 de Março de
     1997, que rejeitou a reclamação R/1691/96 , apresen­
     tada pela recorrente,