CELEX: 31992R0111
Language: pt
Date: 1992-01-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 111/92 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias de Marrocos

18 . 1 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 12/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 111/92 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Janeiro de 1992
                   que suprime o direito de compensação na importação de clementinas frescas
                                                originárias de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 í5), registados ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             calculados em conformidade com o disposto no artigo 5?
Económica Europeia,                                            do referido regulamento, permite verificar que os preços
                                                               de entrada de três dias sucessivos de mercado se situam a
Tendo ' em conta o Acto de Adesão de Espanha e de              um nível pelo menos igual aos preços de referência ; que,
Portugal,                                                      em consequência, as condições previstas no n? 2, terceiro
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        n? 1035/72 estão satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e               compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     de Marrocos,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 66/92 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                     Artigo 1 ?
importação de clementinas frescas originárias de Marro­
cos ;
                                                               O Regulamento (CEE) n? 66/92 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                    Artigo 2?
produtos originários de Marrocos verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE)                 O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro
n? 211 8/74 (4), com a última redacção que lhe foi dada        de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
(3) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 30.
V) JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                          H JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .