CELEX: 62008TA0001
Language: pt
Date: 2011-05-12 00:00:00
Title: Processo T-1/08: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Buczek Automotive/Comissão ( «Auxílios de Estado — Reestruturação da indústria siderúrgica polaca — Cobrança de créditos públicos — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Critério do credor privado» )

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Buczek Automotive/Comissão
   (Processo T-1/08) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Reestruturação da indústria siderúrgica polaca - Cobrança de créditos públicos - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Conceito de auxílio de Estado - Critério do credor privado)
   2011/C 186/32
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Buczek Automotive sp. z o.o. (Sosnowiec, Polónia) (representantes: inicialmente por T. Gackowski, em seguida por D. Szlachetko-Reiter e, finalmente, por J. Jurczyk, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por K. Gross, M. Kaduczak, A. Stobiecka-Kuik e K. Herrmann, em seguida por A. Stobiecka-Kuik, K. Herrmann e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Interveniente: República da Polónia (representantes: M. Niechciała, M. Krasnodębska-Tomkiel e M. Rzotkiewicz, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação parcial da Decisão 2008/344/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do grupo produtor de aço Technologie Buczek (JO 2008, L 116, p. 26)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o da Decisão 2008/344/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, é anulado.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 3.o, n.os 1 e 3, e os artigos 4.o e 5.o, da Decisão 2008/344, são anulados, na medida em que dizem respeito à Buczek Automotive sp. z o.o.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Buczek Automotive, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
            
         
               4.
            
            
               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.