CELEX: 31997R0319
Language: pt
Date: 1997-02-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 319/97 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1997 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

N ? L 51 /46        I PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 2. 97
                                        REGULAMENTO (CE) N? 319/97 DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Fevereiro de 1997
                   que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
                                             determinados produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que a aplicação das regras e modos de fixa­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    ção referidos no Regulamento (CE) n ? 1423/95 aos dados
 Europeia,                                                             de que a Comissão tem conhecimento implica que os
                                                                       citados montantes actualmente em vigor sejam alterados
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                     em conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 599/96 (2),                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1423/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
 regras de aplicação relativas à importação dos produtos do                                    Artigo IP
 sector do açúcar, excluindo o melaço (3), com a última
                                                                      Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 11 27/96 (4), e, nomeadamente, o n? 2, segundo pará­              veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
                                                                      Regulamento (CE) n ? 1423/95 são fixados conforme indi­
grafo, do seu artigo 1 ? e o n ? 1 do seu artigo 3?,                  cado no anexo.
 Considerando que os montantes dos preços representa­
 tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de
 açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados                                           Artigo 2 ?
 xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1195/96
 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada              O presente regulamento entra em vigor em 21 de Feve­
 pelo Regulamento (CE) n? 302/97 (6);                                 reiro de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1997.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(•) JO  n? L 177   de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 206   de  16. 8 . 1996, p . 43.
(') JO  n? L 141   de  24. 6. 1995, p. 16.
(4) JO  n? L 150   de  25. 6. 1996, p . 12.
(5) JO  n? L 161   de  29. 6. 1996, p. 3 .
V) JO n ? L 50 de ; W.     2 . 1997, p. 21 .
 ---pagebreak--- 21 . 2. 97            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 51 /47
                                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1997, que modifica os preços representativos e
            os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em
                                             bruto e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                             (em ecus)
                                                         Montante do preço representativo          Montante do direito adicional
                           Código NC                            por 100 quilogramas                     por 100 quilogramas
                                                           líquidos do produto em causa            líquidos do produto em causa
                          1701 11 10 (')                               23,29                                    4,66
                          1701 11 90 (')                               23,29                                    9,89
                          1701 12 10 (')                               23,29                                    4,46
                          1701 12 90 (')                               23,29                                    9,46
                          1701 91 00 (2)                               26,1 6                                  12,15
                          1701 99 10 (2)                               26,1 6                                   7,63
                          1701 99 90 (2)                               26,1 6                                   7,63
                          1702 90 99 (3)                                 0,26                                   0,39
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, (JO n ? L 89
               de 10 . 4. 1968, p. 3), alterado.
           (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho, (JO n ? L 94
               de 21 . 4. 1972, p. 1 ).
           f) Fixação por 1 % de teor de sacarose .