CELEX: 31993R0284
Language: pt
Date: 1993-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 284/93 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1993, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

10 . 2. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 34/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 284/93 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Fevereiro de 1993
                   que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                    meias carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o artigo atras referido prevê a aplicação
                                                                    dessas medidas com base na situação de cada zona de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os
 Económica Europeia,                                                concursos separadamente para cada zona onde estão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                   reunidas as condições,
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3890/92 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                 São abertos concursos separados na Grécia e em Espanha
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece                com vista à concessão da ajuda à armazenagem privada de
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­         carcaças e meias carcaças de borrego.
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado
 pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), estabelece regras           Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
 específicas relativas ao concurso ;                                n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
                                                                    nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                       Artigo 2?
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
 n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos              horas do dia 15 de Fevereiro de 1993, ao organismo de
 elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto           intervenção competente.
 de uma proposta ;
                                                                                           Artigo 3 ?
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
 artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 zenagem privada ;                                                 peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  L 289 de  7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n?  L 391 de  31 . 12. 1992, p. 51 .
O   JO  n?  L 333 de  30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n?  L 120 de  15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO  n?  L 333 de  30. 11 . 1990, p. 46.