CELEX: 31987R3648
Language: pt
Date: 1987-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3648/87 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

4. 12. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 342/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3648/87 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Dezembro de 1987
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                    tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia^
                                                                    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                           tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                    a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             deração para o cálculo destas :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?,                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                          parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                     1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Ç),
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na               baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                         numerário de cada uma destas moedas, verificada
exportação ;                                                              durante um perído determinado em relação às moedas
                                                                          da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                   coeficiente anteriormente citado ;
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e         por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições        Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as              Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­              restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                 situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e               de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;              gal ;
que; nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto            de Gestão dos Cereais,
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                        Artigo 1 ?
 de importação e de exportação dos produtos transfor­
 mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
 n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve        submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
                                                                     nos montantes indicados no anexo .
 ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
 estes produtos ;                                                    Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                      Artigo 2?
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 4 de
 (') JO n?  L 281  de  1. 11 . 1975, p. 1 .                          Dezembro de 1987.
 (2) JO n?  L 182  de  3. 7. 1987, p. 40 .
 (3) JO n?  L 281  de  1. 11 . 1975, p. 78 .
 (4) JO n?  L 281  de  1. 11 . 1975, p. 65 .                         («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O   JO n?  L 182  de  3. 7. 1987, p. 49.                            F) JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 342/28                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 12, 87
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice -Presidente
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão de 3 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis
                                     à exportação no que respeita ao malte
                                                                                                (em ECUs/ú
                            N? da pauta aduaneira comum                     Montante das restituições
            11.07 A I b)                                                            146,30
            11.07 A II b)                                                           185,30
            11.07 B                                                                 215,95