CELEX: 31993R1559
Language: pt
Date: 1993-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1559/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de criação de 1993/1994, o montante da ajuda para o bicho-da-seda

Avis juridique important

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31993R1559

REGULAMENTO (CEE) No 1559/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de criação de 1993/1994, o montante da ajuda para o bicho-da-seda  

Jornal Oficial nº L 154 de 25/06/1993 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CEE) No 1559/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de criação de 1993/1994, o montante da ajuda para o bicho-da-sedaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a  situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação;  Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de criação de 1993/1994, o montante da ajuda para o bicho-da-seda referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72 é fixado em 111,81 ecus por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2059/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 19).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 29.(3) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(4) JO no C 129  de 10. 5. 1993, p. 25.