CELEX: 31987R1642
Language: pt
Date: 1987-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1642/87 da Comissão, de 12 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 153/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 6 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1642/87 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Junho de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                        corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                     n? 1676/85 do Conselho ^,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Portugal,                                                               baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
                                                                        cada uma destas moedas, verificada durante um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do
                                                                        período determinado, em relação às moedas da Comu­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção                    nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
                                                                        ciente anteriormente referido ;
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1449/86 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                           Considerando que a aplicação das modalidades referidas
                                                                   no Regulamento (CEE) n? 881 /87 aos preços de oferta e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 833/87 da                   às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras            mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
de execução do Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do                    em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho relativo às importações de arroz da variedade             regulamento,
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex
10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­
mente o seu artigo 8 ?,                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­                                    Artigo 1 ?
lamento (CEE) n? 881 /87 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
1583/87 O ;                                                        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
em consideração para o seu cálculo :                                                          Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                 O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            de 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (>) JO n? L 166 de 25 . 6 . 1976 , p . 1 .
 (2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p . 1 .
 (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p . 20.
 (4) JO n? L 85 de 28 . 3 . 1987, p . 5 .
 O   JO n? L 146 de 6 . 6 . 1987, p . 16 .                          («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13 . 6 . 87                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 153/ 15
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                                     importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                       (Em ECUs/t)
                    N ? da
                    pauta                                                                                 Países     ACP ou PTOM        Basmati
                  aduaneira                Designação das mercadorias                  Portugal        terceiros (5)     (1) (2) (3)       0
                   comum
              ex 10.06            Arroz :
                                   B. Outro :
                                        I. Paddy ou em película :
                                            a) Arroz paddy :
                                               1 . De grãos redondos                      —
                                                                                                         355,42          174,11            —
            \                                  2 . De grãos longos                        —
                                                                                                         373,12          182,96          279,84
                                            b) Arroz em película :                \                                  \               l
                                               1 . De grãos redondos                      —
                                                                                                         444,28          218,54            —
                                               2. De grãos longos                         —
                                                                                                         466,40          229,60          349,80
                                       II. Semibranqueado
                                            queado :
                                                                  ou      bran­
                                                                                                                                     I
                                            a) Arroz semibranqueado :             IIII||
            I                                  1 . De grãos redondos                     13,05            550,83         263,49            —
                                               2. De grãos longos                        12,97            660,84         318,53          495,63
                                            b) Arroz branqueado :                                                    \               Il
                                               1 . De grãos redondos                     13,90            586,64         280,97            —
                                               2. De grãos longos                        13,90            708,42         341,86          531,32
                                      III . Em trincas                                   85,36            205,02            99,51          —
               N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
                     pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/86 .
              (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
                  551 /85 .
              (J) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
                  Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
                  rinos franceses .
              (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do Regulamento
                  (CEE) n ? 1418/76.
              (4) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                  Conselho .