CELEX: 32016R1076
Language: pt
Date: 2016-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica

8.7.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 185/1
               
            REGULAMENTO (UE) 2016/1076 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 8 de junho de 2016
      que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica
      (reformulação)
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
      Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
      Considerando:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (3) foi várias vezes alterado de modo substancial (4). Efetuando-se agora novas alterações, por razões de clareza deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.
               
            
                  (2)
               
               
                  Nos termos do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (5) com a redação que lhe foi dada, os acordos de parceria económica (a seguir designados «APE») deveriam entrar em vigor o mais tardar em 1 de janeiro de 2008.
               
            
                  (3)
               
               
                  A União está, desde 2002, a negociar APE com o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designado ACP), repartidos por sete regiões que abrangem as Caraíbas, a África Central, a África Oriental e Austral, a Comunidade da África Oriental, os Estados insulares do Pacífico, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e a África Ocidental. Tais AEP deverão ser coerentes com as obrigações assumidas na Organização Mundial do Comércio (a seguir designada OMC), apoiar a integração regional e promover a integração gradual das economias ACP no regime de comércio mundial assente em regras, promovendo assim o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para o esforço geral de erradicação da pobreza e a promoção das condições de vida nos Estados ACP. Na primeira fase, podem ser concluídas negociações sobre acordos conducentes à instauração de APE que contenham, como requisito mínimo, disposições sobre mercadorias que sejam compatíveis com as regras da OMC e coerentes com os processos de integração regional económica e política, a ser complementados o mais rapidamente possível por APE integrais.
               
            
                  (4)
               
               
                  Os acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de APE relativamente aos quais já foram concluídas negociações preveem que as partes possam tomar medidas para aplicar o acordo, antes da aplicação provisória numa base recíproca, na medida em que tal seja viável. Afigura-se adequado tomar medidas no sentido de aplicar os acordos com base nessas disposições.
               
            
                  (5)
               
               
                  Os regimes previstos no presente regulamento deverão ser alterados sempre que necessário, nos termos dos acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de APE, caso esses acordos sejam assinados e celebrados nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e estejam a ser aplicados a título provisório ou se encontrem em vigor. Os regimes cessarão, total ou parcialmente, se os acordos em questão não entrarem em vigor num prazo razoável de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
               
            
                  (6)
               
               
                  No que concerne as importações para a União, os regimes dos acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de APE deverão prever um acesso isento de direitos e sem contingentes pautais para todos os produtos, exceto armas. Esses acordos estão sujeitos a períodos e regimes transitórios para determinados produtos sensíveis e regimes específicos para os departamentos franceses ultramarinos. Tendo em conta as especificidades da situação da África do Sul, os produtos originários da África do Sul deverão continuar a beneficiar das disposições pertinentes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (6), com a redação que lhe foi dada (a seguir designado por «ACDC»), até à data de entrada em vigor de um acordo que estabelece ou conduz ao estabelecimento de um APE entre a União e a África do Sul.
               
            
                  (7)
               
               
                  As regras de origem aplicáveis às importações realizadas nos termos do presente regulamento deverão ser, durante um período transitório, as regras estabelecidas no anexo II. Essas regras de origem deverão ser substituídas pelas regras anexadas a qualquer acordo com as regiões ou os Estados especificados no anexo I à data de aplicação provisória desse acordo ou à data da sua entrada em vigor, consoante a que ocorra primeiro.
               
            
                  (8)
               
               
                  É necessário prever a possibilidade de suspender temporariamente os regimes estabelecidos no presente regulamento em caso de falta de cooperação administrativa ou de irregularidades ou fraude. Sempre que um Estado-Membro forneça à Comissão informações relativas a uma eventual fraude ou falta de cooperação administrativa, deverá ser aplicável a legislação da União pertinente, em especial o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (7).
               
            
                  (9)
               
               
                  Afigura-se igualmente adequado prever medidas gerais de salvaguarda para os produtos abrangidos pelo presente regulamento.
               
            
                  (10)
               
               
                  Tendo em contar o caráter especialmente sensível dos produtos agrícolas, afigura-se adequado permitir a adoção de medidas de salvaguarda caso as importações causem ou ameacem causar perturbações nos mercados desses produtos ou nos mecanismos que regulam esses mercados.
               
            
                  (11)
               
               
                  Nos termos do artigo 349.o do TFUE, deverão ser tidas em devida conta em todas as políticas da União, nomeadamente nas políticas aduaneira e comercial, a especial situação estrutural, social e económica das regiões ultraperiféricas da União.
               
            
                  (12)
               
               
                  Por conseguinte, quando se estabeleçam de forma efetiva as regras sobre salvaguardas, deverão ter-se em especial consideração o caráter sensível dos produtos agrícolas, sobretudo do açúcar, bem como a especial vulnerabilidade e os interesses das regiões ultraperiféricas da União.
               
            
                  (13)
               
               
                  O artigo 134.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia foi suprimido pelo Tratado de Lisboa sem ter sido substituído por um artigo equivalente no Tratado da União Europeia ou no TFUE. Por conseguinte, a referência a esse artigo no Regulamento (CE) n.o 1528/2007 deverá ser omitida.
               
            
                  (14)
               
               
                  A fim de proceder às adaptações técnicas dos regimes previstos para os produtos originários de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo I do presente regulamento, a fim de aditar ou retirar regiões ou Estados, e no que diz respeito às alterações técnicas do anexo II do presente regulamento que são necessárias em virtude da aplicação desse anexo. Além disso, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao aditamento ao presente regulamento de um anexo no qual se estabeleça o regime aplicável aos produtos originários da África do Sul, uma vez substituídas as disposições pertinentes do ACDC relativas ao comércio pelas disposições pertinentes de um acordo que estabeleça ou conduza ao estabelecimento de um APE. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que estas sejam conduzidas nos termos dos princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (8). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
               
            
                  (15)
               
               
                  Certos países que não tenham tomado as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos acordos foram retirados do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 pelo Regulamento (UE) n.o 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
               
            
                  (16)
               
               
                  A fim de assegurar que esses países possam ser rapidamente reintegrados no anexo I do presente regulamento logo que tenham tomado as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos acordos, e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à reintegração dos países que tenham sido retirados do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 pelo Regulamento (UE) n.o 527/2013.
               
            
                  (17)
               
               
                  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).
               
            
                  (18)
               
               
                  O procedimento consultivo deverá aplicar-se à suspensão da eliminação dos direitos dada a natureza de tal suspensão. O referido procedimento deverá também aplicar-se para adotar medidas de vigilância e medidas de salvaguarda provisórias dados os efeitos de tais medidas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário habilitar a Comissão a adotar medidas provisórias de aplicação imediata,
               
            ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
      CAPÍTULO 1
      
         OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ACESSO AO MERCADO
      
      Artigo 1.o
      
      Objeto
      O presente regulamento aplica aos produtos originários de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «ACP») os regimes previstos em acordos que estabeleçam ou conduzam ao estabelecimento de acordos de parceria económica.
      Artigo 2.o
      
      Âmbito de aplicação
      1.   O presente regulamento aplica-se a produtos originários das regiões e dos Estados enumerados no anexo I.
      2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o, para altear o anexo I a fim de aditar regiões ou Estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP que tenham concluído negociações relativas a um acordo com a União, que cumpra, pelo menos, os requisitos previstos no artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado por «GATT de 1994»).
      3.   Uma região ou um Estado permanece na lista do anexo I, exceto se a Comissão adotar um ato delegado, nos termos do artigo 22.o, que altere o anexo I a fim de retirar essa região ou esse Estado desse anexo, nomeadamente no caso de:
      
                  a)
               
               
                  a região ou o Estado manifestar a sua intenção de não ratificar um acordo que lhe permitiu a inclusão no anexo I;
               
            
                  b)
               
               
                  a ratificação do acordo que permitiu a uma região ou a um Estado a inclusão no anexo I não ter ocorrido num prazo razoável, protelando indevidamente a entrada em vigor do acordo; ou
               
            
                  c)
               
               
                  o acordo ser denunciado ou a região ou o Estado em causa denunciar os seus direitos e obrigações que lhe incumbem nos termos do acordo, mas mantendo-se de resto o acordo em vigor.
               
            Artigo 3.o
      
      Delegação de poderes
      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22.o a fim de alterar o anexo I do presente regulamento, nele reintegrando as regiões ou os Estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP que tenham sido retirados do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 pelo Regulamento (UE) n.o 527/2013, e que, após a sua retirada desse anexo, tenham tomado as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos acordos.
      Artigo 4.o
      
      Acesso ao mercado
      1.   São eliminados os direitos de importação sobre todos os produtos dos capítulos 1 a 97,com exceção do capítulo 93, do Sistema Harmonizado, originários de uma região ou de um Estado enumerados no anexo I. A eliminação em apreço está sujeita ao mecanismo geral de salvaguarda previsto nos artigos 9.o a 20.o.
      2.   Em relação aos produtos do capítulo 93 do Sistema Harmonizado originários de regiões ou Estados enumerados no anexo I, continuam a aplicar-se os direitos de nação mais favorecida aplicados.
      3.   O n.o 1 não se aplica a produtos originários da África do Sul. Esses produtos estão sujeitos às disposições pertinentes do ACDC. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22.o, a fim de aditar ao presente regulamento um anexo no qual se estabeleça o regime aplicável aos produtos originários da África do Sul, uma vez substituídas as disposições pertinentes do ACDC relativas ao comércio pelas disposições pertinentes de um acordo que estabeleça ou conduza ao estabelecimento de um APE.
      4.   O n.o 1 não é aplicável aos produtos da posição pautal 0803 00 19 originários de uma região ou de um Estado enumerados no anexo I e introduzidos em livre prática nas regiões ultraperiféricas da União até 1 de janeiro de 2018. O n.o 1 do presente artigo e o artigo 8.o não são aplicáveis aos produtos da posição pautal 1701 originários de uma região ou de um Estado enumerados no anexo I e introduzidos em livre prática nos departamentos franceses ultramarinos até 1 de janeiro de 2018. Esses prazos são prorrogados até 1 de janeiro de 2028, salvo acordo em contrário entre as Partes nos acordos pertinentes. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia para informar as partes interessadas do termo de vigência da presente disposição.
      CAPÍTULO II
      
         REGRAS DE ORIGEM E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
      
      Artigo 5.o
      
      Regras de origem
      1.   As regras de origem estabelecidas no anexo II são aplicáveis para determinar se os produtos são originários das regiões ou dos Estados enumerados no anexo I.
      2.   As regras de origem estabelecidas no anexo II são substituídas pelas anexas a qualquer acordo com as regiões ou os Estados enumerados no anexo I à data de aplicação provisória desse acordo ou à data da sua entrada em vigor, consoante a que ocorra primeiro. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia para informar os operadores da data da aplicação provisória ou da entrada em vigor a partir da qual são aplicáveis as regras de origem do acordo aos produtos originários das regiões ou dos Estados enumerados no anexo I.
      3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22.o, no que diz respeito a alterações técnicas ao anexo II se necessárias para ter em conta as alterações feitas noutra legislação aduaneira da União.
      4.   As decisões sobre a gestão do anexo II são adotadas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 5.
      Artigo 6.o
      
      Cooperação administrativa
      1.   Se a Comissão verificar, com base em informação objetiva, uma falta de cooperação administrativa, ou irregularidades ou fraude, pode, nos termos do presente artigo, suspender temporariamente a eliminação dos direitos prevista nos artigos 4.o, 7.o e 8.o (a seguir designado «tratamento correspondente»).
      2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa, nomeadamente:
      
                  a)
               
               
                  o incumprimento reiterado das obrigações que impõem a verificação da qualidade de originário do produto ou dos produtos em causa;
               
            
                  b)
               
               
                  a recusa reiterada ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem ou em comunicar os seus resultados;
               
            
                  c)
               
               
                  a recusa reiterada ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações relacionadas com a concessão do tratamento correspondente.
               
            Para efeitos do presente artigo, pode concluir-se pela existência de irregularidades ou de fraude sempre que se verifique, nomeadamente, um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da região ou do Estado em causa.
      3.   Se a Comissão concluir, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, que se verificam as condições previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, o tratamento correspondente pode ser suspenso pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, se antes a Comissão tiver:
      
                  a)
               
               
                  informado o Comité a que se refere o artigo 19.o, n.o 2;
               
            
                  b)
               
               
                  notificado a região ou o Estado em causa, em conformidade com os procedimentos pertinentes aplicáveis entre a União e essa região ou esse Estado; e
               
            
                  c)
               
               
                  publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, dando conta da conclusão relativa à falta de cooperação administrativa ou às irregularidades ou à fraude.
               
            4.   O período de suspensão nos termos do presente artigo não é superior ao necessário para proteger os interesses financeiros da União. Esse período não pode exceder seis meses, mas pode ser prorrogado. No termo desse período, a Comissão decide pôr termo à suspensão ou prorrogar o período de suspensão pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 19.o, n.o 4.
      5.   Os procedimentos de suspensão temporária estabelecidos nos n.os 2, 3 e 4 são substituídos pelos estabelecidos em qualquer acordo com as regiões ou os Estados enumerados no anexo I à data da aplicação provisória desse acordo ou à data da sua entrada em vigor, consoante a que ocorra primeiro. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia para informar os operadores da data da aplicação provisória ou da entrada em vigor, a partir da qual são aplicáveis os procedimentos de suspensão temporária do acordo aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
      6.   Para aplicar a suspensão temporária prevista em qualquer acordo com as regiões ou os Estados enumerados no anexo I, a Comissão, sem demora indevida:
      
                  a)
               
               
                  informa o Comité referido no artigo 19.o, n.o 2, de que se verificou uma falta de cooperação administrativa ou a existência de irregularidades ou de fraude; e
               
            
                  b)
               
               
                  publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, dando conta da conclusão relativa à falta de cooperação administrativa ou às irregularidades ou à fraude.
               
            A decisão de suspender o tratamento correspondente é adotada pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 19.o, n.o 4.
      CAPÍTULO III
      
         REGIMES TRANSITÓRIOS
      
      
         SECÇÃO 1
      
      
         
            Arroz
         
      
      Artigo 7.o
      
      Direito pautal nulo
      Não se aplicam direitos de importação aos produtos da posição pautal 1006.
      
         SECÇÃO 2
      
      
         
            Açúcar
         
      
      Artigo 8.o
      
      Direito pautal nulo
      Não se aplicam direitos de importação aos produtos da posição pautal 1701.
      CAPÍTULO IV
      
         DISPOSIÇÕES GERAIS DE SALVAGUARDA
      
      Artigo 9.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  «Indústria da União», o conjunto dos produtores da União de um produto similar ou em concorrência direta, que operem no território da União, ou os produtores da União cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência direta constitua uma parte importante da produção total da União desses produtos;
               
            
                  b)
               
               
                  «Prejuízo grave», um dano global significativo para a posição da indústria da União;
               
            
                  c)
               
               
                  «Ameaça de prejuízo grave», a iminência clara de um prejuízo grave;
               
            
                  d)
               
               
                  «Perturbações», uma desorganização num setor ou indústria;
               
            
                  e)
               
               
                  «Ameaça de perturbação», a iminência clara de uma perturbação.
               
            Artigo 10.o
      
      Princípios
      1.   Pode ser aplicada uma medida de salvaguarda nos termos do presente capítulo caso produtos originários das regiões ou dos Estados enumerados no anexo I estejam a ser importados para a União em quantidades de tal forma elevadas e em condições tais que causem ou ameacem causar:
      
                  a)
               
               
                  um prejuízo grave para a indústria da União;
               
            
                  b)
               
               
                  perturbações num setor da economia, em especial caso essas perturbações gerem dificuldades ou problemas sociais importantes, passíveis de provocarem uma grave deterioração da situação económica da União; ou
               
            
                  c)
               
               
                  perturbações nos mercados de produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura ou nos mecanismos que regulam esses mercados.
               
            2.   Pode ser aplicada uma medida de salvaguarda nos termos do presente capítulo caso produtos originários das regiões ou dos Estados enumerados no anexo I estejam a ser importados na União em quantidades de tal forma elevadas e em condições tais que causem ou ameacem causar perturbações na situação económica de uma ou mais das regiões ultraperiféricas da União.
      Artigo 11.o
      
      Determinação das condições para a aplicação de medidas de salvaguarda
      1.   A determinação de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave abrange, nomeadamente, os seguintes fatores:
      
                  a)
               
               
                  o volume das importações, nomeadamente quando estas tenham aumentado significativamente, quer em termos absolutos, quer em relação à produção ou ao consumo na União;
               
            
                  b)
               
               
                  o preço das importações, nomeadamente quando se tenha verificado uma subcotação significativa do preço em relação ao preço de um produto similar na União;
               
            
                  c)
               
               
                  o consequente impacto sobre a indústria da União, tal como indicado pelas tendências de determinados fatores económicos, como a produção, a utilização de capacidade, as existências, as vendas, a parte de mercado, a depreciação dos preços ou o impedimento de aumentos de preços que teriam ocorrido em circunstâncias normais, os lucros, o retorno do capital investido, o fluxo de caixa e o emprego;
               
            
                  d)
               
               
                  outros fatores, que não a evolução das importações, que causem ou possam ter causado prejuízo à indústria da União em causa.
               
            2.   A determinação de perturbações ou de ameaças de perturbação baseia-se em fatores objetivos, designadamente:
      
                  a)
               
               
                  o aumento do volume de importações em termos absolutos ou em relação à produção na União e às importações provenientes de outras fontes; e
               
            
                  b)
               
               
                  o efeito dessas importações sobre os preços; ou
               
            
                  c)
               
               
                  o efeito dessas importações na indústria da União ou no setor económico em causa, nomeadamente sobre os níveis das vendas, a produção, a situação financeira e o emprego.
               
            3.   Ao determinar se as importações se efetuam em condições tais que causem ou ameacem causar perturbações nos mercados de produtos agrícolas ou nos mecanismos que regulam esses mercados, incluindo os regulamentos que criam as organizações comuns de mercado (a seguir designados «OCM»), são levados em consideração todos os fatores objetivos relevantes, nomeadamente, um ou mais dos seguintes elementos:
      
                  a)
               
               
                  o volume das importações em comparação com o dos anos civis ou das campanhas de comercialização anteriores, consoante o caso, os níveis de produção e consumo internos, os níveis futuros previstos nos termos da reforma das OCM;
               
            
                  b)
               
               
                  o nível dos preços no mercado interno em comparação com os preços de referência ou os preços indicativos, se aplicável, ou, não sendo aplicável, em comparação com os preços médios no mercado interno durante o mesmo período de campanhas de comercialização anteriores;
               
            
                  c)
               
               
                  nos mercados de produtos da posição pautal 1701, situações em que, durante dois meses consecutivos, o preço médio do açúcar branco no mercado da União caia para níveis inferiores a 80 % do preço médio do açúcar branco no mercado da União praticado durante a campanha de comercialização anterior.
               
            4.   Ao determinar se as condições referidas nos n.os 1, 2 e 3 são cumpridas no caso das regiões ultraperiféricas da União, as análises limitam-se ao território da região ou regiões ultraperiféricas em causa. Deve ser dedicada especial atenção à dimensão da indústria local, à sua situação financeira e à situação em termos de emprego.
      Artigo 12.o
      
      Início de processos
      1.   É iniciado um inquérito a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria da Comissão, caso considere que existem elementos de prova suficientes para justificar esse inquérito.
      2.   Os Estados-Membros informam a Comissão se se afigurar que as tendências das importações provenientes de qualquer das regiões ou dos Estados enumerados no anexo I exigem medidas de salvaguarda. Essa informação inclui os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios definidos no artigo 11.o A Comissão comunica essa informação a todos os Estados-Membros no prazo de três dias úteis a contar da data da respetiva receção.
      3.   Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O processo é iniciado no prazo de um mês a contar da data de receção da informação fornecida por um Estado-Membro.
      A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.
      4.   Se a Comissão entender que se verifica uma das circunstâncias previstas no artigo 10.o, notifica imediatamente a região ou o Estado em causa enumerados no anexo I da sua intenção de dar início a um inquérito. A notificação pode ser acompanhada de um convite à realização de consultas, com vista a esclarecer a situação e alcançar uma solução satisfatória para ambas as partes.
      Artigo 13.o
      
      Inquérito
      1.   Após o início do processo, a Comissão procede à abertura de um inquérito.
      2.   A Comissão pode pedir informações aos Estados-Membros e estes tomam todas as medidas necessárias para satisfazer esse pedido. Caso tais informações se revistam de interesse geral ou a respetiva transmissão tenha sido solicitada por um Estado-Membro, a Comissão transmite-as aos restantes Estados-Membros, desde que não sejam confidenciais; se forem confidenciais, a Comissão transmite um resumo não confidencial.
      3.   Se o inquérito se limitar a uma região ultraperiférica da União, a Comissão pode solicitar às autoridades locais competentes que forneçam a informação referida no n.o 2, por intermédio do Estado-Membro em causa.
      4.   Sempre que possível, o inquérito é concluído no prazo de seis meses a contar da data do seu início. Em circunstâncias excecionais, este prazo pode ser prorrogado por um período adicional de três meses.
      Artigo 14.o
      
      Aplicação de medidas provisórias de salvaguarda
      1.   São aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas caso um atraso possa causar danos difíceis de reparar, na sequência de uma determinação preliminar de que se verifica uma das circunstâncias previstas no artigo 10.o. Essas medidas de salvaguarda provisórias são adotadas pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 19.o, n.o 6.
      2.   Tendo em conta a situação especial das regiões ultraperiféricas da União e a sua vulnerabilidade a qualquer aumento súbito das importações, são aplicadas medidas de salvaguarda provisórias nos processos que lhes digam respeito caso a determinação preliminar revele um aumento das importações. Essas medidas de salvaguarda provisórias são adotadas pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 19.o, n.o 6.
      3.   Caso um Estado-Membro solicite a intervenção imediata da Comissão e caso estejam reunidas as condições referidas nos n.os 1 ou 2, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido.
      4.   As medidas de salvaguarda provisórias podem assumir a forma de um aumento do direito aduaneiro sobre o produto em causa, até um nível que não exceda o direito aduaneiro aplicado a outros membros da OMC, ou de contingentes pautais.
      5.   As medidas de salvaguarda provisórias não podem ser aplicadas por um período superior a 180 dias. Nos casos em que as medidas provisórias sejam limitadas a regiões ultraperiféricas, não podem ser aplicadas por um período superior a 200 dias.
      6.   Se as medidas provisórias de salvaguarda forem revogadas pelo facto de o inquérito revelar que as condições previstas nos artigos 10.o e 11.o não se encontram reunidas, quaisquer direitos cobrados em resultado dessas medidas são automaticamente restituídos.
      Artigo 15.o
      
      Encerramento do processo e do inquérito sem imposição de medidas
      Se forem consideradas desnecessárias as medidas de salvaguarda, o processo e o inquérito são encerrados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 5.
      Artigo 16.o
      
      Aplicação de medidas de salvaguarda definitivas
      1.   Caso os factos definitivamente estabelecidos demonstrarem que se verifica uma das circunstâncias previstas no artigo 10.o, a Comissão solicita a realização de consultas com a região ou o Estado em questão no quadro das disposições institucionais apropriadas previstas nos acordos correspondentes que habilitaram uma região ou um Estado a figurar no anexo I, com vista a encontrar uma solução satisfatória para ambas as partes.
      2.   Se as consultas referidas no n.o 1 do presente artigo não conduzirem a uma solução satisfatória para ambas as partes no prazo de 30 dias a contar da data em que o assunto foi comunicado à região ou ao Estado em causa, a Comissão toma uma decisão, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 5, no sentido de aplicar medidas de salvaguarda definitivas no prazo de 20 dias úteis a contar do termo do período de consultas.
      3.   As medidas de salvaguarda definitivas podem assumir uma das seguintes formas:
      
                  a)
               
               
                  a suspensão de uma redução adicional da taxa do direito de importação para o produto em causa originário da região ou do Estado em causa;
               
            
                  b)
               
               
                  um aumento do direito aduaneiro do produto em causa até um nível que não exceda o direito aduaneiro aplicável a outros membros da OMC;
               
            
                  c)
               
               
                  um contingente pautal.
               
            4.   Não é aplicável qualquer medida de salvaguarda definitiva a um mesmo produto de uma mesma região ou mesmo Estado menos de um ano após terem caducado ou sido revogadas quaisquer medidas anteriores dessa natureza.
      Artigo 17.o
      
      Vigência e reexame das medidas de salvaguarda
      1.   Uma medida de salvaguarda permanece em vigor apenas durante o período necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou as perturbações. Esse período não ultrapassa dois anos, incluindo a vigência de qualquer medida provisória, a menos que seja prorrogado nos termos do n.o 2. Caso a medida se limite a uma ou mais das regiões ultraperiféricas da União, o período de aplicação não pode ultrapassar quatro anos.
      2.   O prazo inicial de vigência de uma medida de salvaguarda pode, a título excecional, ser prorrogado, desde que se determine que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou remediar um prejuízo grave ou perturbações.
      3.   São adotadas prorrogações segundo os procedimentos previstos no presente regulamento aplicáveis aos inquéritos utilizando os mesmos procedimentos que para as medidas iniciais.
      A duração total do prazo de vigência de uma medida de salvaguarda não pode ultrapassar quatro anos, incluindo qualquer medida provisória. Caso uma medida se restrinja a uma ou mais das regiões ultraperiféricas da União, esse limite é alargado para oito anos.
      4.   Se a vigência de uma medida de salvaguarda ultrapassar um ano, essa medida é progressivamente liberalizada, a intervalos regulares, durante o respetivo período de aplicação, incluindo qualquer prorrogação.
      Realizam-se periodicamente consultas com a região ou o Estado em causa nos organismos institucionais adequados, criados no âmbito dos acordos relevantes, com vista a definir um calendário para a abolição das medidas de salvaguarda assim que as circunstâncias o permitam.
      Artigo 18.o
      
      Medidas de vigilância
      1.   Caso a tendência das importações de um produto originário de um Estado ACP se revele suscetível de causar uma das circunstâncias referidas no artigo 10.o, as importações desse produto podem ser sujeitas a uma vigilância prévia da União.
      2.   A decisão de aplicar medidas de vigilância é tomada pela Comissão pelo procedimento de consulta a que se refere o artigo 19.o, n.o 4.
      3.   As medidas de vigilância têm um prazo de vigência limitado. Salvo disposição em contrário, a vigência dessas medidas cessa no termo do segundo semestre seguinte àquele em que tenham sido tomadas.
      4.   Se necessário, as medidas de vigilância podem limitar-se ao território de uma ou mais das regiões ultraperiféricas da União.
      5.   A decisão de aplicar medidas de vigilância é comunicada imediatamente ao organismo institucional adequado previsto nos acordos correspondentes que habilitaram uma região ou um Estado a figurar no anexo I.
      Artigo 19.o
      
      Procedimento de comité
      1.   Para efeitos dos artigos 14.o, 15.o, 16.o e 18.o do presente regulmento, a Comissão é assistida pelo Comité «Medidas de Salvaguarda» criado pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
      2.   Para efeitos dos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento, e para efeitos do artigo 6.o, n.os 11 e 13, e do artigo 36.o, n.o 4, do anexo II do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 285.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
      3.   Para efeitos dos artigos 7.o e 8.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 229.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
      4.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
      5.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
      6.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.
      Artigo 20.o
      
      Medidas excepcionais de aplicação territorial limitada
      Caso se revele que estão reunidas as condições estabelecidas para a adoção de medidas de salvaguarda em um ou mais Estados-Membros, a Comissão pode, a título excecional, depois de examinar soluções alternativas, autorizar a aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a um ou mais Estados-Membros em causa, se considerar que a aplicação a esse nível das referidas medidas é mais adequada do que a aplicação das medidas em toda a União. Essas medidas devem ter uma vigência estritamente limitada e, na medida do possível, não devem perturbar o funcionamento do mercado interno.
      CAPÍTULO V
      
         DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS
      
      Artigo 21.o
      
      Adaptação ao progresso técnico
      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o, no que respeita às alterações técnicas do artigo 6.o e dos artigos 9.o a 20.o eventualmente necessárias em resultado das diferenças entre o presente regulamento e os acordos assinados com aplicação provisória ou celebrados nos termos do artigo 218.o do TFUE com as regiões ou os Estados enumerados no anexo I.
      Artigo 22.o
      
      Exercício da delegação
      1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
      2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 3.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 21 de junho de 2013. O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 2.o, n.os 2 e 3, o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 21.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
      3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.os 2 e 3, no artigo 3.o, no artigo 4.o, n.o 3, no artigo 5.o, n.o 3, e no artigo 21.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificada. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
      4.   Antes da adoção de um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro nos termos dos princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
      5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
      6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, do artigo 4.o, n.o 3, do artigo 5.o, n.o 3, ou do artigo 21.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
      7.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.os 2 e 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
      Artigo 23.o
      
      Relatório
      A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (14).
      CAPÍTULO VI
      
         DISPOSIÇÕES FINAIS
      
      Artigo 24.o
      
      Revogação
      O Regulamento (CE) n.o 1528/2007 é revogado.
      As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo IV.
      Artigo 25.o
      
      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Estrasburgo, em 8 de junho de 2016.
         
            
               Pelo Parlamento Europeu
            
            
               O Presidente
            
            M. SCHULZ
         
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            A.G. KOENDERS
         
      
      
         (1)  JO C 32 de 28.1.2016, p. 23.
      
         (2)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de abril de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 25 de maio de 2016.
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (JO L 348 de 31.12.2007, p. 1).
      
         (4)  Ver anexo III.
      
         (5)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
      
         (6)  JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.
      
         (7)  Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).
      
         (8)  JO L 123 de 12.5.2016, p.1.
      
         (9)  Regulamento (UE) n.o 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (JO L 165 de 18.6.2013, p. 59).
      
         (10)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
      
         (11)  Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16).
      
         (12)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
      
         (13)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
      
         (14)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).
      
         ANEXO I
         LISTA DAS REGIÕES OU ESTADOS QUE CONCLUÍRAM NEGOCIAÇÕES NA ACEÇÃO DO ARTIGO 2.o, N.o 2
         
                      
                  
                  
                     ANTÍGUA E BARBUDA
                  
               
                      
                  
                  
                     A COMUNIDADE DAS BAAMAS
                  
               
                      
                  
                  
                     BARBADOS
                  
               
                      
                  
                  
                     BELIZE
                  
               
                      
                  
                  
                     A REPÚBLICA DO BOTSUANA
                  
               
                      
                  
                  
                     A REPÚBLICA DOS CAMARÕES
                  
               
                      
                  
                  
                     A REPÚBLICA DO COSTA DO MARFIM
                  
               
                      
                  
                  
                     A COMUNIDADE DA DOMÍNICA
                  
               
                      
                  
                  
                     A REPÚBLICA DAS FIJI
                  
               
                      
                  
                  
                     A REPÚBLICA DO GANA
                  
               
                      
                  
                  
                     GRANADA
                  
               
                      
                  
                  
                     A REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA
                  
               
                      
                  
                  
                     A JAMAICA
                  
               
                      
                  
                  
                     A REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR
                  
               
                      
                  
                  
                     A REPÚBLICA DA MAURÍCIA
                  
               
                      
                  
                  
                     A REPÚBLICA DA NAMÍBIA
                  
               
                      
                  
                  
                     O ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUA-NOVA GUINÉ
                  
               
                      
                  
                  
                     A REPÚBLICA DO QUÉNIA
                  
               
                      
                  
                  
                     A REPÚBLICA DOMINICANA
                  
               
                      
                  
                  
                     SANTA LÚCIA
                  
               
                      
                  
                  
                     A FEDERAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVES
                  
               
                      
                  
                  
                     SÃO VICENTE E GRANADINAS
                  
               
                      
                  
                  
                     A REPÚBLICA DAS SEICHELES
                  
               
                      
                  
                  
                     O REINO DA SUAZILÂNDIA
                  
               
                      
                  
                  
                     A REPÚBLICA DO SURINAME
                  
               
                      
                  
                  
                     A REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO
                  
               
                      
                  
                  
                     A REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ
                  
               
      
         ANEXO II
         
            Regras de origem
         
         
            SOBRE A DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
         
         
                     TÍTULO I:
                  
                  Disposições Gerais
                  
               Artigos
         
                     1.
                  
                  Definições
                  
               
                     TÍTULO II:
                  
                  Definição da noção de «produtos originários»
                  
               Artigos
         
                     2.
                  
                  Requisitos gerais
                  
               
                     3.
                  
                  Produtos inteiramente obtidos
                  
               
                     4.
                  
                  Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes
                  
               
                     5.
                  
                  Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
                  
               
                     6.
                  
                  Acumulação da origem
                  
               
                     7.
                  
                  Unidade de qualificação
                  
               
                     8.
                  
                  Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
                  
               
                     9.
                  
                  Sortidos
                  
               
                     10.
                  
                  Elementos neutros
                  
               
                     TÍTULO III:
                  
                  Requisitos territoriais
                  
               Artigos
         
                     11.
                  
                  Princípio da territorialidade
                  
               
                     12.
                  
                  Transporte direto
                  
               
                     13.
                  
                  Exposições
                  
               
                     TÍTULO IV:
                  
                  Prova de origem
                  
               Artigos
         
                     14.
                  
                  Requisitos gerais
                  
               
                     15.
                  
                  Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1
                  
               
                     16.
                  
                  Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1
                  
               
                     17.
                  
                  Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1
                  
               
                     18.
                  
                  Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente
                  
               
                     19.
                  
                  Condições para efetuar uma declaração na fatura
                  
               
                     20.
                  
                  Exportador autorizado
                  
               
                     21.
                  
                  Prazo de validade da prova de origem
                  
               
                     22.
                  
                  Procedimento de trânsito
                  
               
                     23.
                  
                  Apresentação da prova de origem
                  
               
                     24.
                  
                  Importação em remessas escalonadas
                  
               
                     25.
                  
                  Isenções da prova de origem
                  
               
                     26.
                  
                  Processo de informação para efeitos de acumulação
                  
               
                     27.
                  
                  Documentos comprovativos
                  
               
                     28.
                  
                  Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
                  
               
                     29.
                  
                  Discrepâncias e erros formais
                  
               
                     30.
                  
                  Montantes expressos em euros
                  
               
                     TÍTULO V:
                  
                  Métodos de cooperação administrativa
                  
               Artigos
         
                     31.
                  
                  Assistência mútua
                  
               
                     32.
                  
                  Controlo da prova de origem
                  
               
                     33.
                  
                  Controlo das declarações do fornecedor
                  
               
                     34.
                  
                  Sanções
                  
               
                     35.
                  
                  Zonas francas
                  
               
                     36.
                  
                  Derrogações
                  
               
                     TÍTULO VI:
                  
                  Ceuta e Melilha
                  
               Artigos
         
                     37.
                  
                  Condições especiais
                  
               
                     TÍTULO VII:
                  
                  Disposição final
                  
               Artigos
         
                     38.o
                     
                  
                  Apêndices
                  
               ÍNDICE
         APÊNDICES
         
                     APÊNDICE 1:
                  
                  Notas introdutórias à lista do Apêndice 2
                  
               
                     APÊNDICE 2:
                  
                  Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário
                  
               
                     APÊNDICE 2A:
                  
                  Derrogações relativas à lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário, nos termos do artigo 4.o do presente anexo
                  
               
                     APÊNDICE 3:
                  
                  Formulário dos certificados de circulação EUR.1
                  
               
                     APÊNDICE 4:
                  
                  Declaração na fatura
                  
               
                     APÊNDICE 5A:
                  
                  Declaração para produtos com estatuto originário preferencial
                  
               
                     APÊNDICE 5B:
                  
                  Declaração para produtos sem estatuto originário preferencial
                  
               
                     APÊNDICE 6:
                  
                  Ficha de informação
                  
               
                     APÊNDICE 7:
                  
                  Produtos relativamente aos quais não se aplica o disposto no artigo 6.o, n.o 5
                  
               
                     APÊNDICE 8:
                  
                  Produtos da pesca relativamente aos quais não se aplica temporariamente o disposto no artigo 6.o, n.o 5, do presente anexo
                  
               
                     APÊNDICE 9:
                  
                  Países vizinhos em desenvolvimento
                  
               
                     APÊNDICE 10:
                  
                  Produtos relativamente aos quais se aplicam, a partir de 1 de outubro de 2015, as disposições relativas à acumulação referidas no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, do presente anexo e não se aplica o disposto no artigo 6.o, n. os 5, 9 e 12, do presente anexo
                  
               
                     APÊNDICE 11:
                  
                  Produtos relativamente aos quais não se aplica o disposto no artigo 6.o, n. os 5, 9 e 12, do presente anexo
                  
               
                     APÊNDICE 12:
                  
                  Países e territórios ultramarinos
                  
               TÍTULO I
         
            DISPOSIÇÕES GERAIS
         
         Artigo 1.o
         
         Definições
         Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
         
                     a)
                  
                  
                     «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem, ou operações específicas;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;
                  
               
                     e)
                  
                  
                     «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do artigo VII do GATT de 1994 (Acordo da OMC sobre o valor aduaneiro);
                  
               
                     f)
                  
                  
                     «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;
                  
               
                     g)
                  
                  
                     «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa;
                  
               
                     h)
                  
                  
                     «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada com as necessárias adaptações;
                  
               
                     i)
                  
                  
                     «Valor acrescentado», o preço do produto à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro das matérias importadas para a União ou para os Estados ACP;
                  
               
                     j)
                  
                  
                     «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente anexo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;
                  
               
                     k)
                  
                  
                     «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;
                  
               
                     l)
                  
                  
                     «Remessa», os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;
                  
               
                     m)
                  
                  
                     «Territórios» os territórios, incluindo as águas territoriais;
                  
               
                     n)
                  
                  
                     «PTU», os Países e territórios ultramarinos na aceção do Apêndice 12.
                  
               TÍTULO II
         
            DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
         
         Artigo 2.o
         
         Requisitos gerais
         1.   Para efeitos do presente regulamento, os seguintes produtos são considerados originários dos Estados ACP enumerados no Anexo 1 do presente regulamento, designados a seguir, para efeitos do presente anexo, como «Estados ACP»:
         
                     a)
                  
                  
                     os produtos inteiramente obtidos nos Estados ACP, na aceção do artigo 3.o do presente anexo;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     os produtos obtidos nos Estados ACP, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas nos Estados ACP a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.o do presente anexo.
                  
               2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, os territórios dos Estados ACP são considerados um só território.
         Os produtos originários fabricados a partir de matérias inteiramente obtidas ou objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em dois ou mais Estados ACP são considerados como produtos originários do Estado ACP em que se realizaram as últimas operações de complemento de fabrico ou de transformação, desde que essas operações vão além das referidas no artigo 5.o do presente anexo.
         3.   Para os produtos enumerados no Apêndice 10, o n.o 2 aplica-se apenas a partir de 1 de outubro de 2015.
         Artigo 3.o
         
         Produtos inteiramente obtidos
         1.   Consideram-se inteiramente obtidos nos Estados ACP ou na União:
         
                     a)
                  
                  
                     os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares e oceanos;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     os produtos do reino vegetal aí colhidos;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     os animais vivos aí nascidos e criados;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     os produtos provenientes de animais vivos aí criados;
                  
               
                     e)
                  
                  
                     os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
                  
               
                     f)
                  
                  
                     os produtos da aquicultura, incluindo maricultura, em caso de peixes aí nascidos e criados;
                  
               
                     g)
                  
                  
                     os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais pelos respetivos navios;
                  
               
                     h)
                  
                  
                     os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea g);
                  
               
                     i)
                  
                  
                     os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;
                  
               
                     j)
                  
                  
                     os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas;
                  
               
                     k)
                  
                  
                     os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;
                  
               
                     l)
                  
                  
                     as mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a k).
                  
               2.   As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», constantes no n.o 1, alíneas g) e h), aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:
         
                     a)
                  
                  
                     que estejam registados num Estado-Membro ou num Estado ACP;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro ou de um Estado ACP;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     que satisfaçam uma das seguintes condições:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados ACP ou de um Estado-Membro; ou
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 serem propriedade de empresas
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade no Estado ACP ou num Estado-Membro; e
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, do Estado ACP, de entidades públicas desse Estado, de nacionais desse Estado ou de um Estado-Membro.
                                          
                                       
                           
               3.   Não obstante o n.o 2, a União aceita, mediante pedido de um Estado ACP, que os navios objeto de um contrato de fretamento ou de locação financeira por um Estado ACP exerçam atividades piscatórias na sua zona económica exclusiva como «respetivos navios», sob as seguintes condições:
         
                     a)
                  
                  
                     o Estado ACP ter oferecido à União a possibilidade de negociar um acordo de pesca e a União não ter aceitado essa oferta;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     o contrato de fretamento ou de locação financeira ter sido aceite pela Comissão como assegurando suficientes possibilidades de desenvolvimento da capacidade de o Estado ACP pescar por sua própria conta, e conferindo, nomeadamente, à parte ACP a responsabilidade da gestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante um período de tempo significativo.
                  
               Artigo 4.o
         
         Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes
         1.   Para efeitos do presente anexo, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos devem ser considerados objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP ou na União quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Apêndice 2 ou no Apêndice 2A. Essas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente regulamento, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabrico.
         2.   Não obstante o n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas no Apêndices 2 e 2-A, não deverão ser utilizadas no fabrico de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:
         
                     a)
                  
                  
                     o seu valor total não exceda 15 % do preço do produto à saída da fábrica;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     não seja excedida qualquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.
                  
               O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.
         
                     3.
                  
                  
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Não obstante o n.o 1 e após notificação prévia da Comissão por um Estado ACP do Pacífico, os produtos da pesca transformados das posições 1604 e 1605 transformados ou fabricados em instalações em terra nesse Estado a partir de matérias não originárias das posições 0302 ou 0303 que foram desembarcadas num porto desse Estado são considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes para efeitos do artigo 2.o. A notificação à Comissão deve indicar as vantagens de desenvolvimento para o setor das pescas nesse Estado, e incluir as informações necessárias sobre as espécies em causa, os produtos a fabricar, bem como uma indicação das respetivas quantidades que estarão em causa;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 O Estado ACP do Pacífico redige um relatório à União sobre a aplicação da alínea a) o mais tardar três anos após a notificação;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 A alínea a) aplica-se sem prejuízo das medidas sanitárias e fitossanitárias em vigor na União, das disposições relativas à conservação eficaz e à gestão sustentável dos recursos da pesca e do apoio ao combate às atividades ilegais, não declaradas e não regulamentadas na região.
                              
                           
               4.   Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis exceto nos casos previstos no artigo 5.o.
         Artigo 5.o
         
         Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
         1.   Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:
         
                     a)
                  
                  
                     manipulações destinadas a assegurar que os produtos são conservados no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extração de partes deterioradas e operações similares);
                  
               
                     b)
                  
                  
                     simples operações de extração do pó, crivação, escolha, classificação, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     mudança de embalagem e fracionamento e reunião de volumes;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
                  
               
                     e)
                  
                  
                     aposição nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos e outros sinais distintivos similares;
                  
               
                     f)
                  
                  
                     simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer outra matéria;
                  
               
                     g)
                  
                  
                     simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;
                  
               
                     h)
                  
                  
                     realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a g);
                  
               
                     i)
                  
                  
                     abate de animais;
                  
               
                     j)
                  
                  
                     descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz;
                  
               
                     k)
                  
                  
                     operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total do açúcar;
                  
               
                     l)
                  
                  
                     descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas.
                  
               2.   Todas as operações efetuadas nos Estados ACP ou na União a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou a transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes, na aceção do n.o 1.
         Artigo 6.o
         
         Acumulação da origem
         1.   As matérias originárias da União ou dos PTU são consideradas matérias originárias dos Estados ACP quando forem incorporadas num produto obtido nesses Estados, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação para além das referidas no artigo 5.o.
         2.   As operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na União ou nos PTU são consideradas como tendo sido efetuadas nos Estados ACP sempre que as matérias forem posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ACP para além das referidas no artigo 5.o.
         3.   Para determinar se um produto é originário dos PTU, aplicam-se mutatis mutandis as disposições do presente anexo.
         4.   Para os produtos enumerados no Apêndice 10, o presente artigo aplica-se apenas a partir de 1 de outubro de 2015.
         5.   Sob reserva dos n. os 6, 7, 8 e 11, as matérias originárias da África do Sul são consideradas originárias dos Estados ACP quando tiverem sido incorporadas num produto obtido nesses Estados, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que vão além das referidas no artigo 5.o. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.
         6.   Os produtos que tenham adquirido a qualidade de produto originário por força do n.o 5 continuaram a ser considerados originários dos Estados ACP apenas quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias da África do Sul. Caso contrário, os produtos em causa são considerados originários da África do Sul. Na atribuição da origem não são tidas em conta as matérias originárias da África do Sul que tenham sido objeto de complementos de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP.
         7.   A acumulação prevista no n.o 5 não se aplica aos produtos enumerados nos Apêndices 7, 10 e 11.
         8.   A acumulação prevista no n.o 5 é aplicada aos produtos enumerados no Apêndice 8 apenas quando tiverem sido eliminados os direitos aplicáveis aos referidos produtos no âmbito do ACDC. A Comissão publica a data do cumprimento das condições do presente número no Jornal Oficial da União Europeia (Série C).
         9.   Sem prejuízo dos n.os 7 e 8, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na África do Sul são consideradas como tendo sido efetuadas num outro Estado-Membro da União Aduaneira da África Austral (UAAA), que seja um Estado ACP, sempre que as matérias sejam posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nesse outro Estado-Membro da UAAA.
         10.   Sem prejuízo dos n.os 7 e 8 e a pedido dos Estados ACP, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na África do Sul são consideradas como tendo sido efetuadas nos Estados ACP, sempre que as matérias sejam posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação num Estado ACP, no âmbito de um acordo de integração económica regional.
         11.   As decisões sobre os pedidos dos Estados ACP são tomadas pelo procedimento de exame referido no artigo 19.o, n.o 5, do presente regulamento.
         12.   A acumulação prevista no n.o 5 só pode ser aplicada quando as matérias da África do Sul utilizadas tiverem adquirido a qualidade de produtos originários mediante a aplicação de regras de origem idênticas às estabelecidas no presente anexo. A acumulação prevista nos n.os 9 e 10 só pode ser aplicada mediante uma aplicação de regras de origem idênticas às estabelecidas no presente anexo.
         13.   A pedido dos Estados ACP, as matérias originárias de um país vizinho, não ACP, em desenvolvimento, pertencente a uma entidade geográfica coerente, são consideradas originárias dos Estados ACP quando tiverem sido incorporadas num produto aí obtido. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que:
         
                     —
                  
                  
                     as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no Estado ACP excedam as operações enumeradas no artigo 5.o,
                  
               
                     —
                  
                  
                     os Estados ACP, a União e os outros países em causa tenham celebrado um acordo sobre os procedimentos administrativos necessários a uma correta aplicação do presente número.
                  
               O disposto no presente número não é aplicável aos produtos do atum dos capítulos 3 ou 16 do Sistema Harmonizado nem aos produtos do arroz da posição pautal 1006.
         Aplicam-se as disposições do presente anexo para determinar se um produto é originário de um país vizinho em desenvolvimento.
         As decisões sobre os pedidos dos Estados ACP serão tomadas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 5, do presente regulamento. Essas decisões devem também identificar os produtos em relação aos quais pode não ser permitida a acumulação prevista no presente número.
         Artigo 7.o
         
         Unidade de qualificação
         1.   A unidade de qualificação para a aplicação do presente anexo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.
         Assim:
         
                     a)
                  
                  
                     quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, cada um dos produtos é considerado individualmente quando for aplicado o presente anexo.
                  
               2.   Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem incluídas na classificação do produto, devem ser igualmente incluídas para efeitos de determinação da origem.
         Artigo 8.o
         
         Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
         Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
         Artigo 9.o
         
         Sortidos
         Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários é considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.
         Artigo 10.o
         
         Elementos neutros
         A fim de determinar se um produto é um produto originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes fatores eventualmente utilizados no seu fabrico:
         
                     a)
                  
                  
                     energia elétrica e combustível;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     instalações e equipamento;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     máquinas e ferramentas;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.
                  
               TÍTULO III
         
            REQUISITOS TERRITORIAIS
         
         Artigo 11.o
         
         Princípio da territorialidade
         1.   Com exceção dos casos previstos no artigo 6.o, as condições relacionadas com a aquisição da qualidade de produto originário estabelecidas no título II devem ser satisfeitas ininterruptamente nos Estados ACP.
         2.   Com exceção dos casos previstos no artigo 6.o, se as mercadorias originárias exportadas dos Estados ACP, da União ou dos PTU para um país terceiro forem reimportadas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
         
                     a)
                  
                  
                     as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e
                  
               
                     b)
                  
                  
                     não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.
                  
               Artigo 12.o
         
         Transporte direto
         1.   O tratamento preferencial previsto no presente regulamento é aplicável exclusivamente aos produtos que satisfaçam os requisitos do presente anexoe sejam transportados diretamente entre o território dos Estados ACP, da União, dos PTU ou da África do Sul para efeitos do artigo 6.o, sem travessia de nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efetuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objeto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.
         O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efetuar-se através de um território que não o de um Estado ACP ou da União.
         2.   A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:
         
                     a)
                  
                  
                     um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito; ou
                  
               
                     b)
                  
                  
                     um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 uma descrição exata dos produtos,
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;
                              
                           ou
                  
               
                     c)
                  
                  
                     na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios.
                  
               Artigo 13.o
         
         Exposições
         1.   Os produtos originários expedidos de um Estado ACP para figurarem numa exposição num país ou território distinto dos referidos no artigo 6.o, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a União, beneficiam, na importação, do disposto no presente regulamento, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
         
                     a)
                  
                  
                     um exportador expediu esses produtos de um Estado ACP para o país ou território onde se realiza a exposição e aí os expôs;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     o mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na União;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no estado em que foram expedidos para a exposição; e
                  
               
                     d)
                  
                  
                     a partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.
                  
               2.   Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título IV, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.
         3.   O n.o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, e durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
         TÍTULO IV
         
            PROVA DE ORIGEM
         
         Artigo 14.o
         
         Requisitos gerais
         1.   Os produtos originários dos Estados ACP beneficiam, quando da importação para a União, das disposições do presente regulamento mediante apresentação de:
         
                     a)
                  
                  
                     um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Apêndice 3; ou
                  
               
                     b)
                  
                  
                     nos casos referidos no artigo 19.o, n.o 1, de uma declaração, a seguir designada por «declaração na fatura», feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto de tal declaração é apresentado no Apêndice 4.
                  
               2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na aceção do presente anexo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25.o, das disposições do presente regulamento, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos referidos neste número.
         Artigo 15.o
         
         Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1
         1.   O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.
         2.   Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Apêndice 3. Esses documentos devem ser preenchidos de acordo com as disposições do presente anexo. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.
         3.   O exportador que apresente um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve estar preparado para apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.
         4.   As autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1 quando os produtos em causa puderem ser considerados originários dos Estados ACP ou de um dos outros países ou territórios referidos no artigo 6.o e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.
         5.   As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.
         6.   A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do certificado.
         7.   O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exportação.
         Artigo 16.o
         
         Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1
         1.   Não obstante o disposto no artigo 15.o, n.o 7, o certificado de circulação EUR.1 pode excecionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:
         
                     a)
                  
                  
                     não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou
                  
               
                     b)
                  
                  
                     for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.
                  
               2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões desse pedido.
         3.   As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.
         4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção:
         
            «ISSUED RETROSPECTIVELY»
         
         5.   A menção referida no n.o 4 deve ser inscrita na casa 7 do certificado de circulação EUR.1.
         Artigo 17.o
         
         Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1
         1.   Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.
         2.   A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção:
         
            «DUPLICATE»
         
         3.   A menção referida no n.o 2 deve ser inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de circulação EUR.1.
         4.   A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.
         Artigo 18.o
         
         Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente
         Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado ACP ou na União, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados nos Estados ACP ou na União. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição são emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.
         Artigo 19.o
         
         Condições para efetuar uma declaração na fatura
         1.   A declaração na fatura referida no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), pode ser efetuada:
         
                     a)
                  
                  
                     por um exportador autorizado, na aceção do artigo 20.o; ou
                  
               
                     b)
                  
                  
                     por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.
                  
               2.   Pode ser efetuada uma declaração na fatura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários dos Estados ACP ou de um dos outros países ou territórios referidos no artigo 6.o, e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.
         3.   O exportador que faz a declaração na fatura deve estar preparado para apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.
         4.   A declaração na fatura é feita pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no Apêndice 4, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido Apêndice em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.
         5.   As declarações na fatura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. No entanto, os exportadores autorizados na aceção do artigo 20.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na fatura que os identifique como tendo sido por si assinada.
         6.   A declaração na fatura pode ser efetuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.
         Artigo 20.o
         
         Exportador autorizado
         1.   As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efetue frequentemente expedições de produtos ao abrigo das disposições do presente regulamento a efetuar declarações na fatura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.
         2.   As autoridades aduaneiras do país de exportação podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.
         3.   As autoridades aduaneiras do país de exportação atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na fatura.
         4.   As autoridades aduaneiras do país de exportação controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.
         5.   As autoridades aduaneiras do país de exportação podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorreto da autorização.
         Artigo 21.o
         
         Prazo de validade da prova de origem
         1.   A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.
         2.   A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial caso a não apresentação desses documentos no prazo fixado se deva a circunstâncias excecionais.
         3.   Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.
         Artigo 22.o
         
         Procedimento de trânsito
         Quando as mercadorias entram num Estado ACP que não seja o país de origem, começa a contar um novo prazo de validade de quatro meses a partir da data de aposição, na casa 7 do certificado de circulação EUR.1, pelas autoridades aduaneiras dos países de trânsito:
         
                     —
                  
                  
                     da menção «trânsito»,
                  
               
                     —
                  
                  
                     do nome do país de trânsito,
                  
               
                     —
                  
                  
                     do carimbo oficial cujo modelo do cunho foi previamente comunicado à Comissão, nos termos do artigo 31.o, e
                  
               
                     —
                  
                  
                     da data dos referidos certificados.
                  
               Artigo 23.o
         
         Apresentação da prova de origem
         As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. Essas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do presente regulamento.
         Artigo 24.o
         
         Importação em remessas escalonadas
         Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na aceção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas secções XVI e XVII ou nas posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, é apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.
         Artigo 25.o
         
         Isenções da prova de origem
         1.   Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente anexo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.
         2.   Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
         3.   Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
         Artigo 26.o
         
         Processo de informação para efeitos de acumulação
         1.   Quando se aplicar o disposto no artigo 2.o, n.o 2 e no artigo 6.o, n.o 1, a prova da qualidade de originário, na aceção do presente anexo, das matérias provenientes de outros Estados ACP, da União ou dos PTU é feita pelo exportador do Estado ou do PTU de onde provêm através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na fatura, cujo modelo figura no Apêndice 5A.
         2.   Quando se aplicar o disposto no artigo 2.o, n.o 2 e no artigo 6.o, n.os 2 e 9, a prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas nos outros Estados ACP, na União, nos PTU ou na África do Sul é feita pelo exportador do Estado ou do PTU de proveniência das matérias através de uma declaração na fatura, cujo modelo figura no Apêndice 5B.
         3.   O fornecedor deve fazer uma declaração para cada remessa de mercadorias, quer na fatura comercial, quer num anexo a essa fatura, ou ainda numa nota de entrega ou em qualquer documento comercial relativos à expedição em causa, de que conste uma descrição suficientemente pormenorizada das mercadorias em questão para permitir a sua identificação.
         4.   A declaração do fornecedor pode ser feita num formulário previamente impresso.
         5.   A declaração do fornecedor deve conter uma assinatura manuscrita. Todavia, quando a fatura e a declaração do fornecedor forem emitidas por processos eletrónicos, a declaração do fornecedor não necessita da assinatura manuscrita, desde que seja apresentada prova suficiente da identificação do funcionário responsável da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do Estado em que é feita essa declaração. Essas autoridades podem fixar as condições para a aplicação do presente número.
         6.   A declaração do fornecedor é apresentada à estância aduaneira competente do Estado ACP de exportação à qual foi solicitada a emissão do certificado de circulação EUR.1.
         Artigo 27. .o
         
         Documentos comprovativos
         Os documentos referidos no artigo 15.o, n.o 3 e no artigo 19.o, n.o 3, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na fatura podem ser considerados produtos originários de um Estado ACP ou de um dos outros países ou territórios referidos no artigo 6.o, e satisfazem os outros requisitos do presente anexo, podem consistir, designadamente, em:
         
                     a)
                  
                  
                     provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na contabilidade interna do exportador ou do fornecedor;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos num Estado ACP ou num dos outros países ou territórios referidos no artigo 6.o, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias nos Estados ACP, na União ou no PTU, emitidos num Estado ACP, na União ou num PTU, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     certificados de circulação EUR.1 ou declarações na fatura comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos nos Estados ACP ou num dos outros países ou territórios referidos no artigo 6.o, em conformidade com o presente anexo.
                  
               Artigo 28.o
         
         Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
         1.   O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar os documentos referidos no artigo 15.o, n.o 3, durante, pelo menos, três anos.
         2.   O exportador que efetua uma declaração na fatura deve conservar a cópia dessa declaração, bem como os documentos referidos no artigo 19.o, n.o 3, durante, pelo menos, três anos.
         3.   As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no artigo 15.o, n.o 2, durante, pelo menos, três anos.
         4.   As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na fatura que lhes forem apresentados durante, pelo menos, três anos.
         Artigo 29.o
         
         Discrepâncias e erros formais
         1.   A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.
         2.   Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações nele prestadas.
         Artigo 30.o
         
         Montantes expressos em euros
         1.   Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 25.o, n.o 3, quando os produtos estiverem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais de um Estado ACP, dos Estados-Membros e dos outros países ou territórios referidos no artigo 6.o, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa.
         2.   Uma remessa beneficia do disposto no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), ou no artigo 25.o, n.o 3, com base na moeda em que é passada a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.
         3.   Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro de cada ano. Os montantes são comunicados à Comissão até 15 de outubro e aplicam-se a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão notifica todos os países em causa dos montantes correspondentes.
         4.   Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante resultante da conversão de um montante expresso em euros para a sua moeda nacional. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.
         5.   Os montantes expressos em euros são revistos pela Comissão. Ao proceder a essa revisão, a Comissão considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.
         TÍTULO V
         
            MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
         
         Artigo 31.o
         
         Assistência mútua
         1.   Os Estados ACP devem enviar à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e os endereços das autoridades aduaneiras competentes para a emissão dos certificados de circulação EUR.1, e efetuar o controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações na fatura.
         Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na fatura são aceites para a aplicação do regime preferencial a partir da data em que a Comissão recebe as informações.
         A Comissão transmite essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.
         2.   Com vista a assegurar a correta aplicação do presente anexo, a União, os PTU e os Estados ACP assistem-se, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, das declarações na fatura ou das declarações do fornecedor e da exatidão das menções inscritas nesses documentos.
         As autoridades consultadas fornecerão todas as informações necessárias sobre as condições em que o produto foi fabricado, indicando designadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos diferentes Estados ACP, nos Estados-Membros e nos PTU interessados.
         Artigo 32.o
         
         Controlo das provas de origem
         1.   Os controlos a posteriori das provas de origem efetuam-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.
         2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolvem o certificado de circulação EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na fatura, ou uma cópia desses documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de realização do controlo. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.
         3.   São efetuados controlos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.
         4.   Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concedem a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
         5.   As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários dos Estados ACP ou de um dos outros países ou territórios referidos no artigo 6.o e se satisfazem os outros requisitos do presente anexo.
         6.   Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do regime preferencial, salvo em circunstâncias excecionais.
         7.   Caso o procedimento de controlo ou qualquer outra informação disponível indiciem que as disposições do presente anexo estão a ser infringidas, devem ser efetuados inquéritos adequados com a devida urgência, a fim de identificar e prevenir tais infrações.
         Artigo 33.o
         
         Controlo das declarações do fornecedor
         1.   O controlo das declarações do fornecedor é efetuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das informações relativas à origem real das matérias em questão.
         2.   As autoridades aduaneiras às quais é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informação, cujo modelo figura no Apêndice 6. Em alternativa, essas autoridades podem solicitar ao exportador que apresente uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que foi feita a declaração.
         Os serviços que emitiram a ficha de informação devem conservar uma cópia da mesma durante, pelo menos, três anos.
         3.   As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados do mesmo com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se a declaração relativa ao estatuto das matérias está ou não correta.
         4.   Para efeitos do controlo, os fornecedores devem conservar uma cópia do documento que contém a declaração, bem como de todos os documentos comprovativos do verdadeiro estatuto das matérias, durante, pelo menos, três anos.
         5.   As autoridades aduaneiras do Estado onde for emitida a declaração do fornecedor podem exigir todos os documentos comprovativos ou efetuar todos os controlos que considerem necessários para verificar a exatidão da declaração do fornecedor.
         6.   Consideram-se nulos e sem efeito os certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na fatura emitidos com base numa declaração do fornecedor incorreta.
         Artigo 34.o
         
         Sanções
         São aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.
         Artigo 35.o
         
         Zonas francas
         1.   Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.
         2.   Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiver em conformidade com as disposições do presente anexo.
         Artigo 36.o
         
         Derrogações
         1.   A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido de um país beneficiário, conceder a um país beneficiário uma derrogação temporária às disposições do presente anexo, sempre que:
         
                     a)
                  
                  
                     fatores internos ou externos o privem temporariamente da capacidade de cumprir as regras para a aquisição de origem estabelecidas no presente anexo quando anteriormente estava em condições de o fazer; ou
                  
               
                     b)
                  
                  
                     precise de tempo para se preparar para cumprir as regras para a aquisição de origem estabelecidas no presente anexo.
                  
               2.   Essa derrogação temporária é limitada à duração do efeito dos fatores internos ou externos que estão na sua origem ou ao lapso de tempo necessário para que o país beneficiário assegure o cumprimento das regras.
         3.   Os pedidos de derrogação são apresentados por escrito à Comissão. Os referidos pedidos devem indicar as razões, tal como previsto no n.o 1, pelas quais é requerida uma derrogação e conter os documentos justificativos apropriados.
         4.   As medidas ao abrigo do presente artigo são adotadas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 5, do presente regulamento.
         A União dá o seu acordo a todos os pedidos dos Estados ACP que se encontrem devidamente justificados nos termos do presente artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União.
         TÍTULO VI
         
            CEUTA E MELILHA
         
         Artigo 37.o
         
         Condições especiais
         1.   O termo «União» utilizado no presente anexo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da União» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.
         2.   As disposições do presente anexo aplicam-se, mutatis mutandis, para determinar se os produtos importados por Ceuta e Melilha podem ser considerados originários dos Estados ACP.
         3.   Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha ou na União, objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ACP, são considerados inteiramente obtidos nos Estados ACP.
         4.   As operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas em Ceuta e Melilha ou na União são consideradas como tendo sido efetuadas nos Estados ACP, caso as matérias sejam objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares nos Estados ACP.
         5.   Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4 do presente artigo, as operações insuficientes enumeradas no artigo 5.o não são consideradas como operações de complemento de fabrico ou de transformação.
         6.   Ceuta e Melilha são consideradas um único território.
         TÍTULO VII
         
            DISPOSIÇÃO FINAL
         
         Artigo 38.o
         
         Apêndices
         Os apêndices ao presente anexo fazem dele parte integrante.
         
            Apêndice 1
            
               Notas introdutórias à lista do apêndice 2
            
            
               Nota 1:
            
            A lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 4.o do presente anexo.
            
               Nota 2:
            
            
                        1.
                     
                     
                        As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto correspondente na coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.
                     
                  
               Nota 3:
            
            
                        1.
                     
                     
                        Aplica-se o disposto no artigo 4.o do presente anexo no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto dessa qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na União ou nos Estados ACP.
                        Exemplo:
                        Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «outros esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.
                        Se esse esboço foi obtido na União a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou em outra fábrica da União. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição …» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da do produto, tal como consta da coluna 2 da lista.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.
                        Exemplo:
                        A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as substâncias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente, sendo possível optar por uma ou outra.
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente a nota 6.3 em relação aos têxteis).
                        Exemplo:
                        A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.
                        No entanto, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.
                        Exemplo:
                        Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.
                     
                  
               Nota 4:
            
            
                        1.
                     
                     
                        A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam as matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.
                     
                  
               Nota 5:
            
            
                        1.
                     
                     
                        No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições previstas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente notas 5.3 e 5.4).
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.
                        As matérias têxteis de base são as seguintes:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    seda,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    lã,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    pelos grosseiros,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    pelos finos,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    pelos de crina,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    algodão,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    linho,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cânhamo,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    juta e outras fibras têxteis,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    filamentos sintéticos,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    filamentos artificiais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    filamentos condutores elétricos,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de poliéster sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de poliamida sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de poliimida sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de polissulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    outras fibras sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de viscose artificiais descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    outras fibras artificiais descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    outros produtos da posição 5605.
                                 
                              Exemplo:
                        Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.
                        Exemplo:
                        Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.
                        Exemplo:
                        Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
                        Exemplo:
                        Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita ao fio.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita à alma.
                     
                  
               Nota 6:
            
            
                        1.
                     
                     
                        Relativamente às confeções têxteis que sejam objeto na lista de uma nota de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, as guarnições ou acessórios de matérias têxteis que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da lista para a confeção referida podem ser utilizadas desde que o seu peso não ultrapasse 10 % do peso total das matérias têxteis incorporadas no seu fabrico.
                        As guarnições e acessórios têxteis referidos são os classificados nos capítulos 50 a 63; os forros e as entretelas não devem ser considerados guarnições ou acessórios.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        As guarnições, os acessórios e outros produtos utilizados que não constituam matérias texteis mas contenham matérias têxteis não têm de cumprir as condições estabelecidas na coluna 3 apesar de não se incluirem no âmbito da nota 3.5.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        De acordo com a nota 3.5, as guarnições, os acessórios ou outros produtos não originários que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias que constam na coluna 3 da lista.
                        Por exemplo (1), se uma regra da lista exigir que para determinado artigo de matéria têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser fabricados a partir de matérias têxteis.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias e acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.
                     
                  
               Nota 7:
            
            
                        1.
                     
                     
                        Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    destilação no vácuo;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado» (2);
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    cracking;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    reforming;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    extração por meio de solventes seletivos;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    polimerização;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    alquilação;
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    isomerização.
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    destilação no vácuo;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado» (2);
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    cracking;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    reforming;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    extração por meio de solventes seletivos;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    polimerização;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    alquilação;
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    isomerização;
                                 
                              
                                    j)
                                 
                                 
                                    apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);
                                 
                              
                                    k)
                                 
                                 
                                    apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;
                                 
                              
                                    l)
                                 
                                 
                                    apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;
                                 
                              
                                    m)
                                 
                                 
                                    apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que esses produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;
                                 
                              
                                    n)
                                 
                                 
                                    apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência.
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta dessas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.
                     
                  
               (1)  Este exemplo é dado com fins meramente explicativos, não sendo juridicamente vinculativo.
            
               (2)  Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
         
         
            Apêndice 2
            
               Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário
            
            Nem todos os produtos incluidos na lista são abrangidos pelo presente regulamento. É, pois, necessário consultar as outras partes do presente regulamento.
            
                        Posição SH
                     
                     
                        Designação do produto
                     
                     
                        Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário
                     
                  
                        (1)
                     
                     
                        (2)
                     
                     
                        (3) ou (4)
                     
                  
                        Capítulo 01
                     
                     
                        Animais vivos
                     
                     
                        Todos os animais do capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 02
                     
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 03
                     
                     
                        Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 
                     
                     
                        Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 3 utilizadas não exceda 15 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305 
                     
                     
                        Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 3 utilizadas não exceda 15 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 0306 
                     
                     
                        Crustáceos, mesmo sem casca, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 3 utilizadas não exceda 15 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 0307 
                     
                     
                        Moluscos, mesmo sem concha, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 3 utilizadas não exceda 15 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 04
                     
                     
                        Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403 
                     
                     
                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    qualquer sumo de frutas (com exclusão dos de ananás, de lima ou de toranja) da posição ex 2009  utilizado já deve ser originário;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 05
                     
                     
                        Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 0502 
                     
                     
                        Cerdas de porco ou de javali preparadas;
                     
                     
                        Limpeza, desinfeção, seleção e estiramento de cerdas de porco ou de javali
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 06
                     
                     
                        Plantas vivas e produtos de floricultura
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias do capítulo 6 devem ser inteiramente obtidas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 07
                     
                     
                        Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 08
                     
                     
                        Frutas; cascas de citrinos e de melões
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as frutas utilizadas devem ser inteiramente obtidas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 09
                     
                     
                        Café, chá, mate e especiarias; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        0901 
                     
                     
                        Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                     
                         
                     
                  
                        0902 
                     
                     
                        Chá, mesmo aromatizado
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 0910 
                     
                     
                        Misturas de especiarias
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 10
                     
                     
                        Cereais
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 11
                     
                     
                        Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo, exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todos os cereais, produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis, da posição 0714  ou frutas utilizados devem ser inteiramente obtidos
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 1106 
                     
                     
                        Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, descascados, da posição 0713 
                     
                     
                        Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708 
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 12
                     
                     
                        Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 12 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        1301 
                     
                     
                        Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição ex 1301  utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        1302 
                     
                     
                        Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, modificados
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 14
                     
                     
                        Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 15
                     
                     
                        Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras animais ou vegetais; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        1501 
                     
                     
                        Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições ex 0209  ou 1503 :
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Gorduras de ossos e gorduras de resíduos
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições ex 0203 , 0206  ou 0207  ou dos ossos da posição ex 0506 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições ex 0203  ou 0206  ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição ex 0207 
                     
                     
                         
                     
                  
                        1502 
                     
                     
                        Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Gorduras de ossos e gorduras de resíduos
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições ex 0201 , 0202 , 0204  ou 0206  ou dos ossos da posição ex 0506 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        1504 
                     
                     
                        Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Frações sólidas
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1504 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 1505 
                     
                     
                        Lanolina refinada
                     
                     
                        Fabrico a partir da suarda em bruto da posição ex 1505 
                     
                     
                         
                     
                  
                        1506 
                     
                     
                        Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Frações sólidas
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1506 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        1507  a 1515 
                     
                     
                        Óleos vegetais, e respetivas frações:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; frações de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Frações sólidas, com exclusão das de óleo de jojoba
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de outras matérias das posições ex 1507  a 1515 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        1516 
                     
                     
                        Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias do capítulo 2 devem ser inteiramente obtidas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. No entanto, podem ser utilizadas matérias das posições ex 1507 , 1508 , ex 1511  e ex 1513 
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1517 
                     
                     
                        Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516 
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. No entanto, podem ser utilizadas matérias das posições ex 1507 , 1508 , ex 1511  e ex 1513 
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 16
                     
                     
                        Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos; exceto:
                     
                     
                        Fabrico a partir de animais do capítulo 1.
                     
                     
                         
                     
                  
                        1604  and 1605 
                     
                     
                        Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe;
                        Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 3 utilizadas não exceda 15 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 17
                     
                     
                        Açúcares e produtos de confeitaria; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 1701 
                     
                     
                        Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        1702 
                     
                     
                        Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas já devem ser originárias
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 1703 
                     
                     
                        Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        1704 
                     
                     
                        Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco)
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 18
                     
                     
                        Cacau e suas preparações
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1901 
                     
                     
                        Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições ex 0401  a 0404 , que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Extratos de malte
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de cereais do capítulo 10
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1902 
                     
                     
                        Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete (esparguete), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Que contenham, em peso, 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todos os cereais e seus derivados (exceto o trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Que contenham, em peso, mais de 20 % de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todos os cereais e seus derivados (exceto o trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias dos capítulos 2 e 3 devem ser inteiramente obtidas
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1903 
                     
                     
                        Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da fécula de batata da posição 1108 
                     
                     
                         
                     
                  
                        1904 
                     
                     
                        Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (por exemplo, flocos de milho (corn flakes); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições
                     
                     
                        Fabrico:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias não classificadas na posição ex 1806 ;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    no qual todos os cereais e a farinha (exceto o trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 
                     
                     
                        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias do capítulo 11
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 20
                     
                     
                        Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas, exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as frutas e produtos hortícolas utilizados devem ser inteiramente obtidos
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2001 
                     
                     
                        Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2004  e ex 2005 
                     
                     
                        Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        2006 
                     
                     
                        Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados)
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        2007 
                     
                     
                        Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex 2008 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as frutas de casca rija e todos os grãos de oleaginosas originários das posições ex 0801 , ex 0802  e ex 1202  a 1207  utilizados exceda 60 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros, exceto frutas (incluindo as de casca rija) cozidas, exceto sem água ou vapor, sem adição de açúcar, congeladas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2009 
                     
                     
                        Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 21
                     
                     
                        Preparações alimentícias diversas; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        2101 
                     
                     
                        Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    toda a chicória utilizada deve ser inteiramente obtida
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2103 
                     
                     
                        Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Farinha de mostarda e mostarda preparada
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2104 
                     
                     
                        Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão dos produtos hortícolas preparados ou conservados das posições ex 2002  a 2005 
                     
                     
                         
                     
                  
                        2106 
                     
                     
                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 22
                     
                     
                        Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2202 
                     
                     
                        Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    qualquer sumo de frutas (com exclusão dos de ananás, de lima ou de toranja) da posição ex 2009  utilizado já deve ser originário
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2207 
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico
                     
                     
                        Fabrico:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias não classificadas nas posições 2207  ou 2208 ;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    no qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou no qual, se todas as matérias utilizadas já são originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas
                     
                     
                        Fabrico:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias não classificadas nas posições ex 2207  ou 2208 ;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    no qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou no qual, se todas as matérias utilizadas já são originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 23
                     
                     
                        Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais, exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2301 
                     
                     
                        Farinhas de baleia; farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2303 
                     
                     
                        Resíduos da fabricação do amido de milho (exceto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso
                     
                     
                        Fabrico no qual todo o milho utilizado deve ser inteiramente obtido
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2306 
                     
                     
                        Bagaços e outros resíduos sólidos da extração do azeite de oliveira, contendo mais do que 3 % de azeite de oliveira
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as azeitonas utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        2309 
                     
                     
                        Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todos os cereais, açúcar ou melaços, carnes ou leite utilizados devem já ser originários;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias do capítulo 3 devem ser inteiramente obtidas
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 24
                     
                     
                        Tabacos e seus sucedâneos manufaturados; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 24 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        2402 
                     
                     
                        Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
                     
                     
                        Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição ex 2401  utilizados devem já ser originários
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2403 
                     
                     
                        Tabaco para fumar
                     
                     
                        Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição ex 2401  utilizados devem já ser originários
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 25
                     
                     
                        Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2504 
                     
                     
                        Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono purificado, triturado
                     
                     
                        Enriquecimento do teor de carbono, purificação e trituração de grafite cristalina em bruto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2515 
                     
                     
                        Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm
                     
                     
                        Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2516 
                     
                     
                        Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, simplesmente cortados, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm
                     
                     
                        Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se já serrada) com uma espessura superior a 25 cm
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2518 
                     
                     
                        Dolomite calcinada
                     
                     
                        Calcinação da dolomite não calcinada
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2519 
                     
                     
                        Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados, e óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da magnésia electrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada)
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite)
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2520 
                     
                     
                        Gesso calcinado para a arte dentária
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2524 
                     
                     
                        Fibras de amianto (asbesto) natural
                     
                     
                        Fabrico a partir de concentrado de amianto (asbesto)
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2525 
                     
                     
                        Mica em pó
                     
                     
                        Trituração de mica ou de desperdícios de mica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2530 
                     
                     
                        Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas
                     
                     
                        Calcinação ou trituração de terras corantes
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 26
                     
                     
                        Minérios, escórias e cinzas
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 27
                     
                     
                        Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2707 
                     
                     
                        Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos excede o dos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos minerais provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu volume até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais processos específicos (1)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2709 
                     
                     
                        Óleos brutos de minerais betuminosos
                     
                     
                        Destilação destrutiva de matérias betuminosas
                     
                     
                         
                     
                  
                        2710 
                     
                     
                        Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos;
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais processos específicos (2)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        2711 
                     
                     
                        Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais processos específicos (2)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        2712 
                     
                     
                        Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais processos específicos (2)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        2713 
                     
                     
                        Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais processos específicos (1)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        2714 
                     
                     
                        Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais processos específicos (1)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        2715 
                     
                     
                        Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs)
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais processos específicos (1)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 28
                     
                     
                        Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 2805 
                     
                     
                        «Mischmetall»
                     
                     
                        Fabrico, por tratamento eletrolítico ou térmico, no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2811 
                     
                     
                        Trióxido de enxofre
                     
                     
                        Fabrico a partir de dióxido de enxofre
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 2833 
                     
                     
                        Sulfato de alumínio
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2840 
                     
                     
                        Perborato de sódio
                     
                     
                        Fabrico a partir de pentahidrato tetraborato dissódico
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 29
                     
                     
                        Produtos químicos orgânicos; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 2901 
                     
                     
                        Hidrocarbonetos acrílicos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais processos específicos (1)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2902 
                     
                     
                        Ciclânicos e ciclénicos, com exceção dos azulenos, benzeno, tolueno, xilenos, destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais processos específicos (1)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2905 
                     
                     
                        Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ex 2905 . No entanto, podem ser utilizados alcoolatos metálicos da presente posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        2915 
                     
                     
                        Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias das posições ex 2915  e ex 2916  utilizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 2932 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias da posição 2909  utilizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        2933 
                     
                     
                        Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias das posições ex 2932  e ex 2933  utilizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        2934 
                     
                     
                        Ácidos nucleicos e seus sais e seus sais; outros compostos heterocíclicos
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias utilizadas das posições ex 2932 , ex 2933  e ex 2934  não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 30
                     
                     
                        Produtos farmacêuticos; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        3002 
                     
                     
                        Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros-, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Produtos constituídos por produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profiláticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ex 3002 . As matérias abrangidas pela presente descrição só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sangue humano
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ex 3002 . As matérias abrangidas pela presente descrição só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profiláticos
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ex 3002 . As matérias abrangidas pela presente descrição só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Frações do sangue exceto antissoros-, hemoglobina, globulinas do sangue e soros-globulinas
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ex 3002 . As matérias abrangidas pela presente descrição só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Hemoglobina, globulinas do sangue e soros-globulinas
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ex 3002 . As matérias abrangidas pela presente descrição só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ex 3002 . As matérias abrangidas pela presente descrição só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 3003  e ex 3004 
                     
                     
                        Medicamentos (exceto os produtos das posições ex 3002 , 3005  ou 3006 ):
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Obtidos a partir de amikacina da posição ex 2941 
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias das posições ex 3003  ou 3004 , desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias das posições ex 3003  ou 3004 , desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 31
                     
                     
                        Adubos (fertilizantes); exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 3105 
                     
                     
                        Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (outros fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg, exceto:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Nitrato de sódio
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Cianamida cálcica
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Sulfato de potássio
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Sulfato de magnésio e potássio
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 32
                     
                     
                        Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 3201 
                     
                     
                        Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados
                     
                     
                        Fabrico a partir de extratos tanantes de origem vegetal
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        3205 
                     
                     
                        Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes (3)
                        
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excluindo as matérias das posições ex 3203 , ex 3204  e 3205 . No entanto, podem ser utilizadas matérias da posição ex 3205 , desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 33
                     
                     
                        Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        3301 
                     
                     
                        Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluindo os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo matérias de outro «grupo» (4) da presente posição. No entanto, podem ser utilizadas matérias do mesmo «grupo», desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 34
                     
                     
                        Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas a base de gesso; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 3403 
                     
                     
                        Preparações lubrificantes que contenham, em peso, menos de 70 % de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais processos específicos (1)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        3404 
                     
                     
                        Ceras artificiais e ceras preparadas:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Que tenham por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos, de parafina bruta («slack wax») ou «scale wax»
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    óleos hidrogenados com características das ceras da posição ex 1516 ;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras da posição ex 3823 ;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias da posição 3404 
                                 
                              No entanto, estas matérias podem ser utilizadas, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 35
                     
                     
                        Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        3505 
                     
                     
                        Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Éteres e ésteres de amidos ou féculas
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3505 
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias da posição 1108 
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 3507 
                     
                     
                        Enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 36
                     
                     
                        Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 37
                     
                     
                        Produtos para fotografia e cinematografia; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        3701 
                     
                     
                        Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Filmes de revelação e cópia instantâneas para fotografia a cores, em cartuchos
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente das posições ex 3701  ou 3702 . No entanto, podem ser utilizadas matérias da posição ex 3702 , desde que o seu valor não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente das posições ex 3701  ou 3702 . No entanto, podem ser utilizadas matérias das posições ex 3701  e ex 3702 , desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        3702 
                     
                     
                        Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente das posições ex 3701  ou 3702 
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        3704 
                     
                     
                        Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente das posições ex 3701  a 3704 
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 38
                     
                     
                        Produtos diversos das indústrias químicas; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 3801 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para elétrodos
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos minerais
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas da posição ex 3403  não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 3803 
                     
                     
                        Tall oil refinado
                     
                     
                        Refinação de tall oil em bruto
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 3805 
                     
                     
                        Essência proveniente do fabrico da pasta de papel ao sulfato, depurada
                     
                     
                        Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel ao sulfato, em bruto
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 3806 
                     
                     
                        Gomas-ésteres
                     
                     
                        Fabrico a partir de ácidos resínicos
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 3807 
                     
                     
                        Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal)
                     
                     
                        Destilação do alcatrão vegetal
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        3808 
                     
                     
                        Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        3809 
                     
                     
                        Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        3810 
                     
                     
                        Preparações para decapagem de metais; fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal e de outras matérias; preparações dos tipos utilizados para enchimento ou revestimento de elétrodos ou de varetas para soldar
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        3811 
                     
                     
                        Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Aditivos preparados para óleos lubrificantes, que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas da posição ex 3811  não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        3812 
                     
                     
                        Preparações denominadas «aceleradores de vulcanização»; plastificantes compostos para borracha ou plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        3813 
                     
                     
                        Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        3814 
                     
                     
                        Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos em outras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        3818 
                     
                     
                        Elementos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica, em forma de discos, bolachas (wafers), ou formas análogas; compostos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        3819 
                     
                     
                        Líquidos para travões hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70 %, em peso
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        3820 
                     
                     
                        Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        3822 
                     
                     
                        Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições ex 3002  ou 3006 
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        3823 
                     
                     
                        Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Álcoois gordos industriais
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3823 
                     
                     
                         
                     
                  
                        3824 
                     
                     
                        Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Os seguintes produtos desta posição:
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição que tenham por base produtos resinosos naturais
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sorbitol, exceto o da subposição 2905 
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sulfonatos de petróleo, exceto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados, e seus sais
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Permutadores de iões
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Composições absorventes para obtenção de vácuo nos tubos ou válvulas elétricos
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Óxidos de ferro alcalinizados, para depuração de gases
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Águas e resíduos amoniacais, provenientes da depuração do gás de iluminação
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Ácidos sulfonafténicos e seus sais insolúveis na água; ésteres dos ácidos sulfonafténicos
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Óleos de fusel e óleo de Dippel
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Misturas de sais com diferentes aniões
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Pastas para copiar com uma base de gelatina, com ou sem reforço de papel ou têxtil
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        3901  to 3915 
                     
                     
                        Plásticos em formas primárias, desperdícios, resíduos, aparas e obras inutilizadas (sucata), de plásticos: com exclusão das posições ex 3907  e ex 3912  cujas regras são definidas a seguir:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor de polímero
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 39 não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica (5)
                                    
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor das matérias do capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica (5)
                        
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 3907 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Copolímeros de policarbonatos e copolímeros acrilonitrilobutadieno-estireno (ABS)
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica (5)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Poliésteres
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica obtido e/ou fabrico a partir de policarbonato de terabromo (bisfenol A)
                     
                     
                         
                     
                  
                        3912 
                     
                     
                        Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor das matérias classificadas na mesma posição utilizadas não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        3916  a 3921 
                     
                     
                        Produtos intermediários e obras, de plástico; com exclusão das posições ex 3916 , ex 3917 , ex 3920  e ex 3921  cujas regras são definidas a seguir:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Produtos planos, não trabalhados apenas à superfície ou apresentados em formas diferentes de retângulos (mesmo quadrados); outros produtos, não apenas trabalhados à superfície
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 39 não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor de polímero
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 39 não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica (5)
                                    
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica (5)
                        
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 3916  e ex 3917 
                     
                     
                        Tubos e perfis para moldes
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias classificadas na mesma posição utilizadas não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 3920 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Folha ou película de ionomero
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de um sal parcial termoplástico que é um copolímero de ácido etileno e metacrílico parcialmente neutralizado por iões metálicos, principalmente zinco e sódio
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Película de celulose regenerada, poliamidas ou polietileno
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor das matérias classificadas na mesma posição utilizadas não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 3921 
                     
                     
                        Películas de plástico, metalizadas
                     
                     
                        Fabrico a partir de películas de poliésteres altamente transparentes de espessura inferior a 23 mícrons (6)
                        
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        3922  to 3926 
                     
                     
                        Obras de plástico
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 40
                     
                     
                        Borracha e suas obras; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4001 
                     
                     
                        Folhas de crepe de borracha para solas
                     
                     
                        Laminagens das folhas de crepe de borracha natural
                     
                     
                         
                     
                  
                        4005 
                     
                     
                        Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor das matérias utilizadas, com exclusão da borracha natural, não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica obtido
                     
                     
                         
                     
                  
                        4012 
                     
                     
                        Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; bandas de rodagem amovíveis e «flaps» de borracha
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pneumáticos recauchutado, bandas de rodagem amovíveis, de borracha
                                 
                              
                     
                        Recauchutagem de pneumáticos usados
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excluindo as matérias das posições ex 4011  e 4012 
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4017 
                     
                     
                        Obras de borracha endurecida
                     
                     
                        Fabrico a partir de borracha endurecida
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 41
                     
                     
                        Peles em bruto (exceto peles com pelo) e couro; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4102 
                     
                     
                        Peles de ovinos depiladas
                     
                     
                        Depilagem de peles em bruto, com lã, de ovinos
                     
                     
                         
                     
                  
                        4104  to 4107 
                     
                     
                        Couros e peles depilados, com exclusão das posições ex 4108  ou 4109 
                     
                     
                        Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas
                        ou
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        4109 
                     
                     
                        Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados
                     
                     
                        Fabrico a partir de couros e peles das posições ex 4104  a 4107  cujo valor não exceda 50 % de preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 42
                     
                     
                        Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa (exceto pelo de Messina)
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 43
                     
                     
                        Peles com pelo e peles artificiais; e suas obras; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4302 
                     
                     
                        Peles com pelo (peleteria) curtidas ou acabadas, reunidas:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes
                                 
                              
                     
                        Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pelos curtidas ou completamente preparadas, não reunidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de peles com pelo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        4303 
                     
                     
                        Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pelo
                     
                     
                        Fabrico a partir de peles com pelo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas da posição 4302 
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 44
                     
                     
                        Madeira e suas obras; carvão de madeira; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4403 
                     
                     
                        Madeira simplesmente esquadriada
                     
                     
                        Fabrico a partir de madeira em bruto mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4407 
                     
                     
                        Madeira serrada ou lascada longitudinalmente, folheada ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida por malhetes
                     
                     
                        Aplainamento, polimento ou união por malhetes
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4408 
                     
                     
                        Folhas para folheados e folhas para contraplacados ou compensados (mesmo unidas por malhetes) e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura não superior a 6 mm
                     
                     
                        Corte, aplainamento, polimento e união por malhetes
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4409 
                     
                     
                        Madeira perfilada ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Polida ou unida por malhetes
                                 
                              
                     
                        Polimento ou união por malhetes
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tiras e cercaduras de madeira
                                 
                              
                     
                        Fabrico de tiras e cercaduras
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4410  to ex 4413 
                     
                     
                        Tiras e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações elétricas e semelhantes
                     
                     
                        Fabrico de tiras e cercaduras
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4415 
                     
                     
                        Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens semelhantes, de madeira
                     
                     
                        Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4416 
                     
                     
                        Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira
                     
                     
                        Fabrico a partir de aduelas, mesmo serradas, nas duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4418 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções de madeira
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados painéis celulares e fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tiras e cercaduras de madeira
                                 
                              
                     
                        Fabrico de tiras e cercaduras
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4421 
                     
                     
                        Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado
                     
                     
                        Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, com exclusão das madeiras passadas à fieira da posição ex 4409 
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 45
                     
                     
                        Cortiça e suas obras; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        4503 
                     
                     
                        Obras de cortiça natural
                     
                     
                        Fabrico a partir de cortiça da posição ex 4501 
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 46
                     
                     
                        Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar; obras de espartaria ou de cestaria
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 47
                     
                     
                        Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 48
                     
                     
                        Papel e cartão; obras de pasta de papel, de papel ou de cartão; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4811 
                     
                     
                        Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou quadriculados
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias-primas para papel do capítulo 47
                     
                     
                         
                     
                  
                        4816 
                     
                     
                        Papel-químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (exceto da posição ex 4809 ), estênceis completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias-primas para papel do capítulo 47
                     
                     
                         
                     
                  
                        4817 
                     
                     
                        Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex 4818 
                     
                     
                        Papel higiénico
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias-primas para papel do capítulo 47
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4819 
                     
                     
                        Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex 4820 
                     
                     
                        Blocos de papel para cartas
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4823 
                     
                     
                        Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias-primas para papel do capítulo 47
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 49
                     
                     
                        Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        4909 
                     
                     
                        Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias das posições ex 4909  ou 4911 
                     
                     
                         
                     
                  
                        4910 
                     
                     
                        Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para desfolhar:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Calendários ditos «perpétuos» ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias não classificadas nas posições ex 4909  ou 4911 
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 50
                     
                     
                        Seda; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 5003 
                     
                     
                        Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados
                     
                     
                        Cardagem ou penteação de desperdícios de seda
                     
                     
                         
                     
                  
                        5004  to ex 5006 
                     
                     
                        Fios de seda de desperdícios de seda
                     
                     
                        Fabrico a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pasta têxtil, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5007 
                     
                     
                        Tecidos de seda ou de desperdícios de seda
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                        
                     
                     
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 51
                     
                     
                        Lã, pelos de animais finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5106  to 5110 
                     
                     
                        Fios de lã ou de pelos finos ou grosseiros, ou de crina
                     
                     
                        Fabrico a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pasta têxtil, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5111  to 5113 
                     
                     
                        Tecidos de lã ou de pelos finos ou grosseiros, ou de crina
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                        
                     
                     
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 52
                     
                     
                        Algodão; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5204  to 5207 
                     
                     
                        Fios de algodão
                     
                     
                        Fabrico a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pasta têxtil, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5208  to 5212 
                     
                     
                        Tecidos de algodão:
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                        
                     
                     
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 53
                     
                     
                        Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5306  to 5308 
                     
                     
                        Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel
                     
                     
                        Fabrico a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pasta têxtil, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5309  to 5311 
                     
                     
                        Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel:
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                        
                     
                     
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        5401  to 5406 
                     
                     
                        Fios e monofilamentos de filamentos sintéticos ou artificiais
                     
                     
                        Fabrico a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pasta têxtil, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5407  and 5408 
                     
                     
                        Tecidos de filamentos sintéticos ou artificiais
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                        
                     
                     
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        5501  to 5507 
                     
                     
                        Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
                     
                     
                        Fabrico a partir de matéria químicas ou de pastas têxteis
                     
                     
                         
                     
                  
                        5508  to 5511 
                     
                     
                        Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        Fabrico a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pasta têxtil, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5512  to 5516 
                     
                     
                        Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                        
                     
                     
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 56
                     
                     
                        Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria; exceto:
                     
                     
                        Fabrico a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fios de cairo (fios de fibras de coco),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pasta têxtil, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5602 
                     
                     
                        Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Feltros agulhados
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pasta têxtil
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pasta têxtil
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5604 
                     
                     
                        Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições ex 5404  ou 5405 , impregnados, revestidos, recobertos os embainhados de borracha ou de plásticos:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de fios ou de cordas de borracha, não recobertos de têxteis
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pasta têxtil, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5605 
                     
                     
                        Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes, das posições ex 5404  ou 5405 , combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal
                     
                     
                        Fabrico a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pasta têxtil, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5606 
                     
                     
                        Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições ex 5404  ou 5405 , revestidas por enrolamento, exceto os da posição ex 5605  e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados de cadeia (chaînette)
                     
                     
                        Fabrico a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pasta têxtil, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 57
                     
                     
                        Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De feltros agulhados
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pasta têxtil
                                 
                              No entanto, pode ser utilizado tecido de juta como suporte
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De outros feltros
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pasta têxtil
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de fio (7).
                        No entanto, pode ser utilizado tecido de juta como suporte
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 58
                     
                     
                        Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados; exceto:
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                        
                     
                     
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        5805 
                     
                     
                        Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5810 
                     
                     
                        Bordados em peça, em tiras ou em motivos
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        5901 
                     
                     
                        Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio
                     
                     
                         
                     
                  
                        5902 
                     
                     
                        Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio
                     
                     
                         
                     
                  
                        5903 
                     
                     
                        Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição ex 5902 
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio
                     
                     
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação e de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        5904 
                     
                     
                        Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        5905 
                     
                     
                        Revestimentos para paredes, de matérias têxteis
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio
                     
                     
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        5906 
                     
                     
                        Tecidos com borracha, exceto os da posição ex 5902 
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio
                     
                     
                         
                     
                  
                        5907 
                     
                     
                        Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio
                     
                     
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação e de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        5908 
                     
                     
                        Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Camisas de incandescência, impregnadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de tecidos tubulares
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5909  to 5911 
                     
                     
                        Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Discos e anéis para polir, com exceção dos de feltro, da posição ex 5911 
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de fio ou a partir de trapos ou retalhos da posição 6310 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tecidos, dos tipos utilizados nas máquinas para fabrico de papel ou máquinas semelhantes, feltrados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos, tubulares ou contínuos ou urdidura simples ou múltipla e/ou trama, ou tecidos em forma plana de urdidura múltipla e/ou trama da posição 5911 
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 60
                     
                     
                        Tecidos de malha
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 61
                     
                     
                        Vestuário e seus acessórios, de malha:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha cortados, ou fabricados já com a configuração própria
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de tecido
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 62
                     
                     
                        Vestuário e seus acessórios, exceto de malha; exceto:
                     
                     
                        Fabrico a partir de tecido
                     
                     
                         
                     
                  
                        6213  and 6214 
                     
                     
                        Lenços de assoar e de bolso, xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bordados
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                            (8)
                        
                     
                     
                        Fabrico a partir de tecido não bordado, desde que o valor do tecido não bordado utilizado não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (7)
                        
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                            (8)
                        
                     
                     
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados das posições ex 6213  e ex 6214  não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        6217 
                     
                     
                        Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição ex 6212 :
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bordados
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                        
                     
                     
                        Fabrico a partir de tecido não bordado, desde que o valor do tecido não bordado utilizado não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (7)
                        
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                        
                     
                     
                        Fabrico a partir de tecido não revestido, desde que o valor do tecido não revestido utilizado não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (7)
                        
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Entretelas para colarinhos e golas, cortadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 63
                     
                     
                        Outros artefactos têxteis confecionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        6301  to 6304 
                     
                     
                        Cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; cortinados, etc.; outros artefactos para guarnição de interiores:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De feltro, de falsos tecidos
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pasta têxtil
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Bordados
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de fio (8)
                            (9):
                     
                     
                        Fabrico a partir de tecido não bordado (exceto de malha), desde que o valor do tecido não bordado utilizado não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de fio (7)
                            (8)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        6305 
                     
                     
                        Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio (7):
                     
                     
                         
                     
                  
                        6306 
                     
                     
                        Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento
                     
                     
                        Fabrico a partir de tecido
                     
                     
                         
                     
                  
                        6307 
                     
                     
                        Outros artefactos confecionados, incluindo os moldes para vestuário
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        6308 
                     
                     
                        Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho
                     
                     
                        Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido. No entanto, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do sortido
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 64
                     
                     
                        Calçado, polainas e artefactos semelhantes; exceto:
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição ex 6406 
                     
                     
                         
                     
                  
                        6406 
                     
                     
                        Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 65
                     
                     
                        Chapéus, artefactos de uso semelhante, e suas partes; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        6503 
                     
                     
                        Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da posição ex 6501 , mesmo guarnecidos
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio ou de fibras têxteis (8)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        6505 
                     
                     
                        Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confecionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio ou de fibras têxteis (8)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 66
                     
                     
                        Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes e suas partes; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        6601 
                     
                     
                        Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes)
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 67
                     
                     
                        Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 68
                     
                     
                        Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 6803 
                     
                     
                        Obras de ardósia natural ou aglomerada
                     
                     
                        Fabrico a partir de ardósia natural trabalhada
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 6812 
                     
                     
                        Obras de amianto; obras de misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 6814 
                     
                     
                        Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, de cartão ou de outras matérias
                     
                     
                        Fabrico a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída)
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 69
                     
                     
                        Produtos cerâmicos
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 70
                     
                     
                        Vidro e suas obras; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7003 , ex 7004  and ex 7005 
                     
                     
                        Vidro com camada não refletora
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias da posição 7001 
                     
                     
                         
                     
                  
                        7006 
                     
                     
                        Vidro das posições ex 7003 , 7004  ou 7005 , recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Chapa de substrato de vidro revestido com uma película dielétrica fina, grau de –semicondutores, em conformidade com as normas SEMII (10)
                                    
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de chapa de substrato de vidro não revestido da posição ex 7006 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias da posição ex 7001 
                     
                     
                         
                     
                  
                        7007 
                     
                     
                        Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias da posição ex 7001 
                     
                     
                         
                     
                  
                        7008 
                     
                     
                        Vidros isolantes de paredes múltiplas
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias da posição ex 7001 
                     
                     
                         
                     
                  
                        7009 
                     
                     
                        Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluindo os espelhos retrovisores
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias da posição 7001 
                     
                     
                         
                     
                  
                        7010 
                     
                     
                        Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conservação; rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                        ou
                        Recorte de objetos de vidro, desde que o valor dos objetos não cortados não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        7013 
                     
                     
                        Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes (exceto os das posições ex 7010  ou 7018 )
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                        ou
                        Recorte de objetos de vidro, desde que o valor dos objetos não cortados não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                        ou
                        Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objetos de vidro soprados à mão desde que o seu valor e vidro não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7019 
                     
                     
                        Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro
                     
                     
                        Fabrico a partir de:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios não coloridos, cortados ou não, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    lã de vidro
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 71
                     
                     
                        Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutaria; moedas; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7101 
                     
                     
                        Pérolas naturais ou cultivadas, combinadas e enfiadas temporariamente para facilidade de transporte
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7102 , ex 7103  and ex 7104 
                     
                     
                        Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas (sintéticas ou reconstituídas)
                     
                     
                        Fabrico a partir de pedras preciosas ou semipreciosas, em bruto
                     
                     
                         
                     
                  
                        7106 , ex 7108  e 7110 
                     
                     
                        Metais preciosos:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em formas brutas
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias não classificadas nas posições ex 7106 , 7108  ou 7110 
                        ou
                        Separação eletrolítica, térmica ou química, de metais preciosos das posições ex 7106 , 7108  ou 7110 
                        ou
                        Liga de metais preciosos das posições ex 7106 , 7108  ou ex 7110  entre si ou com metais comuns
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em formas semimanufaturadas ou em pó
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7107 , ex ex 7109  e ex 7111 
                     
                     
                        Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semiacabados
                     
                     
                        Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas
                     
                     
                         
                     
                  
                        7116 
                     
                     
                        Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        7117 
                     
                     
                        Bijutarias
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                        ou
                        Fabrico a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 72
                     
                     
                        Ferro e aço; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        7207 
                     
                     
                        Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias das posições ex 7201 , 7202 , 7203 , ex 7204  e ex 7205 
                     
                     
                         
                     
                  
                        7208  to 7216 
                     
                     
                        Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de ferro ou de aços não ligados
                     
                     
                        Fabrico a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7206 
                     
                     
                         
                     
                  
                        7217 
                     
                     
                        Fios de ferro ou aço não ligado
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas noutras ligas de aço da posição ex 7207 
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7218 , 7219  to 7222 
                     
                     
                        Produtos semimanufaturados, produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis
                     
                     
                        Fabrico a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7218 
                     
                     
                         
                     
                  
                        7223 
                     
                     
                        Fios de aço inoxidável
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas noutras ligas de aço da posição ex 7218 
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7224 , 7225  to 7228 
                     
                     
                        Produtos semimanufaturados, produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço e aços não ligados
                     
                     
                        Fabrico a partir de aços em lingotes ou outras formas primárias das posições ex 7206 , 7218  ou 7224 
                     
                     
                         
                     
                  
                        7229 
                     
                     
                        Fios de outras ligas de aço
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas noutras ligas de aço da posição ex 7224 
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 73
                     
                     
                        Obras de ferro fundido, ferro ou aço; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7301 
                     
                     
                        Estacas-pranchas
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias da posição 7206 
                     
                     
                         
                     
                  
                        7302 
                     
                     
                        Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias da posição ex 7206 
                     
                     
                         
                     
                  
                        7304 , 7305  and 7306 
                     
                     
                        Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias das posições ex 7206 , 7207 , 7218  ou 7224 
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7307 
                     
                     
                        Tubos ou acessórios para tubos de aço inoxidável (ISSO No X5CrNiMo 1712), em diversas partes
                     
                     
                        Torneamento, perfuração, brocagem, roscagem, areamento de varões forjados cujo valor não exceda 35 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        7308 
                     
                     
                        Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição ex 9406 ; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição ex 7301 
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7315 
                     
                     
                        Correntes antiderrapantes
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor das matérias utilizadas da posição ex 7315  não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 74
                     
                     
                        Cobre e suas obras; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        7401 
                     
                     
                        Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre)
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        7402 
                     
                     
                        Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        7403 
                     
                     
                        Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cobre afinado
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ligas de cobre e cobre afinado que contenham outros elementos
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de cobre afinado (refinado), em formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata
                     
                     
                         
                     
                  
                        7404 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos, de cobre
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        7405 
                     
                     
                        Ligas-mãe de cobre
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 75
                     
                     
                        Níquel e suas obras; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        7501  to 7503 
                     
                     
                        Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel; níquel em formas brutas; desperdícios e resíduos, de níquel
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 76
                     
                     
                        Alumínio e suas obras; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        7601 
                     
                     
                        Alumínio em formas brutas
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto; e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              ou
                        Fabrico por tratamento térmico ou eletrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios, resíduos ou sucata de alumínio
                     
                     
                         
                     
                  
                        7602 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos, de alumínio
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7616 
                     
                     
                        Obras de alumínio, exceto gaze, tela, grelha, rede, vedação, tecido de armação e matérias semelhantes (incluindo tiras contínuas) de fio de alumínio e metais expandidos de alumínio
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados gaze, tela, grelha, rede, vedação, tecido de armação e matérias semelhantes (incluindo tiras contínuas) de fio de alumínio e metais expandidos de alumínio;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 77
                     
                     
                        Reservado para eventual futura utilização no SH
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 78
                     
                     
                        Chumbo e suas obras; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        7801 
                     
                     
                        Chumbo em formas brutas:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Chumbo afinado
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de cabo de moedas ou de cabos de massa, em chumbo
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição ex 7802 
                     
                     
                         
                     
                  
                        7802 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos, de chumbo
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 79
                     
                     
                        Zinco e suas obras; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        7901 
                     
                     
                        Zinco em formas brutas
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição ex 7902 
                     
                     
                         
                     
                  
                        7902 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos, de zinco
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 80
                     
                     
                        Estanho e suas obras; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        8001 
                     
                     
                        Estanho em formas brutas
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição ex 8002 
                     
                     
                         
                     
                  
                        8002  and 8007 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos, de estanho; outras obras de estanho
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 81
                     
                     
                        Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros metais comuns, em formas brutas; obras dessas matérias
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas classificadas na mesma posição que o produto não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 82
                     
                     
                        Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8206 
                     
                     
                        Ferramentas de pelo menos duas das posições ex 8202  a 8205 , acondicionadas em sortidos para venda a retalho
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente das posições ex 8202  a 8205 . No entanto, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições ex 8202  a 8205 , desde que o seu valor não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8207 
                     
                     
                        Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluindo as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        8208 
                     
                     
                        Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex 8211 
                     
                     
                        Facas (exceto as da posição 8208 ) de lâmina cortante ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns
                     
                     
                         
                     
                  
                        8214 
                     
                     
                        Outros artigos de cutelaria (por exemplo, máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluindo os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos de metais comuns
                     
                     
                         
                     
                  
                        8215 
                     
                     
                        Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos de metais comuns
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 83
                     
                     
                        Obras diversas de metais comuns; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 8302 
                     
                     
                        Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para edifícios e para dispositivos automáticos de fecho de portas
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8302 , desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 8306 
                     
                     
                        Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de metais comuns
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8306 , desde que o seu valor não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 84
                     
                     
                        Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 8401 
                     
                     
                        Elementos combustíveis nucleares
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor das matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica final
                     
                  
                        8402 
                     
                     
                        Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluindo as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas «de água sobreaquecida»
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8403  and ex 8404 
                     
                     
                        Caldeiras para aquecimento central, exceto as da posição ex 8402 , e aparelhos auxiliares para caldeiras para aquecimento central
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da das posições ex 8403  e ex 8404 
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8406 
                     
                     
                        Turbinas a vapor
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8407 
                     
                     
                        Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão)
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8408 
                     
                     
                        Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8409 
                     
                     
                        Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições ex 8407  ou 8408 
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8411 
                     
                     
                        Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8412 
                     
                     
                        Outros motores e máquinas motrizes
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 8413 
                     
                     
                        Bombas volumétricas rotativas
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 8414 
                     
                     
                        Ventiladores industriais e semelhantes
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8415 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8418 
                     
                     
                        Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição ex 8415 
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 8419 
                     
                     
                        Máquinas para as indústrias da madeira, da pasta de papel e do cartão
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição que o produto só possam ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8420 
                     
                     
                        Calandras e laminadores, exceto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição que o produto só possam ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8423 
                     
                     
                        Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluindo as básculas e balanças para verificar peças fabricadas, excluindo as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8425  to 8428 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição ex 8431  só possam ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8429 
                     
                     
                        Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Rolos ou cilindros compressores
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição ex 8431  só possam ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8430 
                     
                     
                        Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição ex 8431  só possam ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 8431 
                     
                     
                        Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a «road rollers»
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8439 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição que o produto só possam ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8441 
                     
                     
                        Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de todos os tipos
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição que o produto só possam ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8444  to 8447 
                     
                     
                        Máquinas destas posições utilizadas na indústria têxtil
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 8448 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições ex 8444  e ex 8445 
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8452 
                     
                     
                        Máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição ex 8440 ; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Máquinas de costura, que realizem apenas o ponto fixo (pesponto), cuja cabeça pese no máximo 16 kg, sem motor, ou 17 kg, com motor
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não exceda o valor das matérias originárias utilizadas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de «crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados já são originários
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8456  to 8466 
                     
                     
                        Máquinas e máquinas-ferramentas e respetivas partes e acessórios, das posições ex 8456  a 8466 
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8469  to 8472 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, duplicadores, agrafadores)
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8480 
                     
                     
                        Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (exceto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plásticos
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8482 
                     
                     
                        Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8484 
                     
                     
                        Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8485 
                     
                     
                        Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo, que não contenham conexões elétricas, partes isoladas eletricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com características elétricas
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 85
                     
                     
                        Máquinas, aparelhos e materiais elétricos e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8501 
                     
                     
                        Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogéneos
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição ex 8503  só possam ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8502 
                     
                     
                        Grupos eletrogéneos e conversores rotativos, elétricos
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições ex 8501  ou 8503  só possam ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 8504 
                     
                     
                        Transformadores elétricos destinados a máquinas de processamento automático de dados
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 8518 
                     
                     
                        Microfones e seus suportes; altifalantes (alto-falantes), mesmo montados nos seus recetáculos; amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação de som
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8519 
                     
                     
                        Gira-discos, eletrofones, leitores de cassetes e outros aparelhos de reprodução de som, que não incorporem dispositivo de gravação de som
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8520 
                     
                     
                        Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo incorporando um dispositivo de reprodução de som
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8521 
                     
                     
                        Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8522 
                     
                     
                        Partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições ex 8519  a 8521 
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8523 
                     
                     
                        Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, exceto os produtos do capítulo 37
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8524 
                     
                     
                        Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabrico de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Moldes e matrizes galvânicos para fabrico de discos
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição ex 8523  só possam ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8525 
                     
                     
                        Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho recetor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão; câmaras de vídeo de imagens fixas e outras câmaras (camcorders)
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8526 
                     
                     
                        Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8527 
                     
                     
                        Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8528 
                     
                     
                        Aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projetores de vídeo
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8529 
                     
                     
                        Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições ex 8525  a 8528 :
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos de gravação ou de reprodução som e imagens (vídeo)
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8535  and 8536 
                     
                     
                        Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição ex 8538  só possam ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8537 
                     
                     
                        Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições ex 8535  ou 8536 , para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição ex 8517 
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição ex 8538  só possam ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 8541 
                     
                     
                        Díodos, transistores e dispositivos semelhantes a semicondutores, com exclusão dos discos (wafers) ainda não cortados em microchapas
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8542 
                     
                     
                        Circuitos integrados e microconjuntos eletrónicos
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições ex 8541  ou 8542  só possam ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8544 
                     
                     
                        Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras óticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8545 
                     
                     
                        Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos elétricos
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8546 
                     
                     
                        Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8547 
                     
                     
                        Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição ex 8546 ; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8548 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 86
                     
                     
                        Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8608 
                     
                     
                        Material fixo de vias-férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias férreas ou semelhantes, vias rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 87
                     
                     
                        Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8709 
                     
                     
                        Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores– dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8710 
                     
                     
                        Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8711 
                     
                     
                        Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com motor de pistão alternativo de cilindrada:
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 50 cc
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Superior a 50 cc
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 8712 
                     
                     
                        Bicicletas sem rolamentos de esferas
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias não classificadas na posição 8714 
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8715 
                     
                     
                        Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8716 
                     
                     
                        Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsionados; suas partes
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 88
                     
                     
                        Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, e suas partes; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 8804 
                     
                     
                        Paraquedas giratórios
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 8804 
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        8805 
                     
                     
                        Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        Capítulo 89
                     
                     
                        Embarcações e estruturas flutuantes
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os cascos de navios da posição ex 8906 
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 90
                     
                     
                        Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        9001 
                     
                     
                        Fibras óticas e feixes de fibras óticas; cabos de fibras óticas, exceto os da posição ex 8544 ; matérias polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluindo as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, não montados, exceto os de vidro não trabalhado oticamente
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9002 
                     
                     
                        Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado oticamente
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9004 
                     
                     
                        Óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhantes
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 9005 
                     
                     
                        Binóculos, lunetas, incluindo as astronómicas, telescópios óticos, e suas armações, exceto os aparelhos de radioastronomia e suas armações
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 9006 
                     
                     
                        Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos de luz-relâmpago (flash), para fotografia, os dispositivos de ignição elétrica
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        9007 
                     
                     
                        Câmaras e projetores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        9011 
                     
                     
                        Microscópios óticos, incluindo os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojecção
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 9014 
                     
                     
                        Outros instrumentos e aparelhos de navegação
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9015 
                     
                     
                        Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telémetros
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9016 
                     
                     
                        Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9017 
                     
                     
                        Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9018 
                     
                     
                        Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cadeiras de dentista que incorporem aparelhos para odontologia ou escarradeiras para gabinetes
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 9018 
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        9019 
                     
                     
                        Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        9020 
                     
                     
                        Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        9024 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo, metais, madeira, têxteis, papel, plásticos)
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9025 
                     
                     
                        Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9026 
                     
                     
                        Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições ex 9014 , 9015 , 9028  ou 9032 
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9027 
                     
                     
                        Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratómetros, espetrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9028 
                     
                     
                        Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluindo os aparelhos para sua aferição
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Partes e acessórios
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        9029 
                     
                     
                        Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros) indicadores de velocidade e tacómetros, exceto os das posições ex 9014  ou 9015 ; estroboscópios
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9030 
                     
                     
                        Osciloscópios, analisadores de espetro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9031 
                     
                     
                        Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projetores de perfis
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9032 
                     
                     
                        Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9033 
                     
                     
                        Partes e acessórios não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 91
                     
                     
                        Artigos de relojoaria; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9105 
                     
                     
                        Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, exceto de mecanismo de pequeno volume
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        9109 
                     
                     
                        Mecanismos de relojoaria, completos e montados, exceto de pequeno volume
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        9110 
                     
                     
                        Mecanismos de artigos de relojoaria completos, não montados ou parcialmente montados (chablons); mecanismos de artigos de relojoaria incompletos, montados; esboços de mecanismos de artigos de relojoaria
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição ex 9114  só possam ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        9111 
                     
                     
                        Caixas de relógios das posições 9101  ou 9102 , e suas partes
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        9112 
                     
                     
                        Caixas de outros aparelhos de relojoaria, e suas partes
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        9113 
                     
                     
                        Pulseiras de relógios, e suas partes:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De metais comuns, mesmo dourados ou prateados, ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 92
                     
                     
                        Instrumentos musicais; suas partes e acessórios
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 93
                     
                     
                        Armas e munições; partes e acessórios
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 94
                     
                     
                        Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 9401  and ex 9403 
                     
                     
                        Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido com um peso máximo de 300 g/m2
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem classificar-se numa posição diferente da do produto obtido
                        ou
                        Fabrico a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização nos produtos das posições ex 9401  ou 9403 , desde que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o seu valor não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as outras matérias utilizadas sejam já originárias e classificadas numa posição diferente das posições ex 9401  ou 9403 
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        9405 
                     
                     
                        Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9406 
                     
                     
                        Construções pré-fabricadas
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 95
                     
                     
                        Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9503 
                     
                     
                        Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex 9506 
                     
                     
                        Tacos de golfe e suas partes
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados blocos de formas brutas para as cabeças de tacos de golfe
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex Capítulo 96
                     
                     
                        Obras diversas; exceto:
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 9601  and ex 9602 
                     
                     
                        Obras de matérias animais, vegetais ou minerais de entalhar
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias trabalhadas da mesma posição
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 9603 
                     
                     
                        Vassouras e escovas (com exceção de vassouras e semelhantes e escovas feitas de pelo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas de uso manual, exceto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        9605 
                     
                     
                        Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas
                     
                     
                        Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido. No entanto, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido
                     
                     
                         
                     
                  
                        9606 
                     
                     
                        Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        9608 
                     
                     
                        Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição ex 9609 
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto.
                        No entanto, podem ser utilizados aparos e suas pontas classificados na mesma posição
                     
                     
                         
                     
                  
                        9612 
                     
                     
                        Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa
                     
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex 9613 
                     
                     
                        Isqueiros piezo
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor das matérias utilizadas da posição ex 9613  não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 9614 
                     
                     
                        Cachimbos incluindo os fornilhos
                     
                     
                        Fabrico a partir de esboços
                     
                     
                         
                     
                  
                        Capítulo 97
                     
                     
                        Objetos de arte, de coleção ou antiguidades
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
               (1)  Relativamente às condições especiais relacionadas com os «processos específicos», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
            
               (2)  Relativamente às condições especiais relacionadas com os «processos específicos», ver a nota introdutória 7.2.
            
               (3)  A nota 3 do Capítulo 32 especifica que estas preparações são as utilizadas para a coloração de qualquer matéria ou as utilizadas como ingredientes para o fabrico de preparações corantes, desde que não estejam classificadas em outra posição do Capítulo 32.
            
               (4)  Um «grupo» é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e vírgula.
            
               (5)  No caso dos produtos compostos simultaneamente por matérias classificadas nas posições ex 3901 e ex 3906, por um lado, e nas posições ex 3907 a 3911, por outro, esta restrição é aplicável exclusivamente ao grupo de matérias que predomine, em peso, nesse produto.
            
               (6)  São consideradas «altamente transparentes» as seguintes películas: películas, cuja intensidade luminosa ótica — medida em conformidade com a ASTM-D 1003-16 por um nefelómetro de Gardner (ou seja fator de Haze) — é inferior a 2 %.
            
               (7)  As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 5.
            
               (8)  Ver a nota introdutória n.o 6.
            
               (9)  Relativamente aos artigos de malha, não associada a elástico ou a borracha, obtidos por costura ou reunião de peças de tecidos de malha (cortadas ou confecionadas diretamente com o corte próprio), ver a nota introdutória n.o 6.
            
               (10)  SEMII — Instituto Incorporado de Equipamentos e Materiais Semicondutores.
         
         
            Apêndice 2A
            
               Derrogações relativas à lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário, nos termos do artigo 4.o do presente anexo
            
            Os produtos incluídos na lista podem não ser todos abrangidos pelo presente regulamento. É, pois, necessário consultar as outras partes do presente regulamento.
            Disposições comuns
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Para os produtos descritos no quadro abaixo, podem igualmente ser aplicadas as seguintes regras em vez das regras fixadas no Apêndice 2.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Uma prova de origem emitida nos termos do presente anexo inclui a seguinte declaração em inglês: «Derogation — Appendix 2A of Annex II to Regulation (EU) 2016/1076 — Materials of HS heading … originating from … used». Esta declaração consta da casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 referidos no artigo 17.o do anexo II do presente regulamento, ou são acrescentadas à declaração na fatura referida nos artigos 14.o e 19.o do anexo II do presente regulamento.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Os Estados ACP e os Estados-Membros tomam, pelo que lhes diz respeito, as medidas necessárias para aplicar o presente apêndice.
                     
                  
                        Posição SH
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário
                     
                  
                        ex Capítulo 4
                     
                     
                        Leite e laticínios,
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias do capítulo 17 não superior a 20 %
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do capítulo 4 sejam inteiramente obtidas
                     
                  
                        Capítulo 6
                     
                     
                        Plantas vivas e produtos de floricultura
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 6 utilizadas sejam inteiramente obtidas
                     
                  
                        ex Capítulo 8
                     
                     
                        Frutas; cascas de citrinos e de melões,
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias do capítulo 17 não superior a 20 %
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do capítulo 8 sejam inteiramente obtidas
                     
                  
                        1101 
                     
                     
                        Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
                        Capítulo 12
                     
                     
                        Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
                        1301 
                     
                     
                        Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas da posição 1301  não exceda 60 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 1302 
                     
                     
                        Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados:
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros produtos, exceto os mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, modificados
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 60 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex 1506 
                     
                     
                        Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras, exceto as frações sólidas
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
                        ex 1507  a ex 1515 
                     
                     
                        Óleos vegetais, e respetivas frações:
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; frações de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto as do produto
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros, exceto azeite de oliveira das posições 1509  e 1510 
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
                        ex 1516 
                     
                     
                        Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo:
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Gorduras e óleos, e respetivas frações, de óleos de rícino hidrogenados, denominados opalwax
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias classificadas numa posição que não a do produto
                     
                  
                        ex Capítulo 18
                     
                     
                        Cacau e suas preparações,
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias do capítulo 17 não superior a 20 %
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
                        ex 1901 
                     
                     
                        Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham mais de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401  a 0404 , que não contenham mais de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições:
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias do capítulo 17 não superior a 20 %
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
                        1902 
                     
                     
                        Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete (espaguete), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Que contenham, em peso, 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do capítulo 11 sejam originárias
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Que contenham, em peso, mais de 20 % de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todos os produtos utilizados do capítulo 11 sejam originários;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas dos capítulos 2 e 3 sejam inteiramente obtidas
                                 
                              
                  
                        1903 
                     
                     
                        Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes:
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias da posição 1108 13  (fécula de batata) não superior a 20 %
                                 
                              
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
                        1904 
                     
                     
                        Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (por exemplo, flocos de milho (corn flakes); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições:
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias do capítulo 17 não superior a 20 %
                                 
                              
                     
                        Fabrico:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, exceto as da posição 1806;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    no qual todos os produtos utilizados do capítulo 11 sejam originários
                                 
                              
                  
                        1905 
                     
                     
                        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes
                     
                     
                        Fabrico no qual todos os produtos utilizados do capítulo 11 sejam originários
                     
                  
                        ex Capítulo 20
                     
                     
                        Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas,
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De outras matérias, exceto as da subposição 0711 51 
                                 
                              
                                    –
                                 
                                 
                                    De outras matérias, exceto as das subposições 2002 , 2003 , 2008  e 2009 
                                 
                              
                                    –
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias do capítulo 17 não superior a 20 %
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 60 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 21
                     
                     
                        Preparações alimentícias diversas:
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias dos capítulos 4 e 17 não superior a 20 %
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 60 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
                        ex Capítulo 23
                     
                     
                        Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais:
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de milho ou matérias dos capítulos 2, 4 e 17 não superior a 20 %
                                 
                              
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 60 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                  
         
            Apêndice 3
            
               Formulário dos certificados de circulação EUR.1
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        O certificado de circulação EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente apêndice. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o presente regulamento. O certificado deve ser impresso numa das línguas em que é redigido e em conformidade com as disposições do direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        O formato do certificado é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. O papel é revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Os Estados de exportação reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a tal aprovação. Cada certificado deve conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
                     
                  
               
            Texto de imagem
            
               CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO
               1. Exportador (nome, endereço completo, país)
               EUR.1 N.o A 000.000
               Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário
               2. Certificado utilizado no comércio preferencial entre
               3. Destinatário (nome, endereço completo, país) (faculta-tivo)
               (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)
               4. País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários
               5. País, grupo de países ou território de destino
               6. Informações relativas ao transporte (facultativo)
               7. Observações
               8. Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes (1); Designação das mercadorias
               9. Peso bruto (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)
               10. Facturas (facultativo)
               11. VISTO DA ALFÂNDEGA
               Declaração autenticada
               Documento de exportação (2)
               Modelo N.o
               Estância aduaneira:
               País ou território de emissão
               Data
               (Assinatura)
               Carimbo
               12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
               Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima mencionadas preen-chem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.
               Local e data
               (Assinatura)
               (1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de adições ou mencionar «a granel», consoante o caso.
               (2) A preencher unicamente quando a regulamentação nacional do país ou território de exportação o exigir.
            
            
               
            Texto de imagem
            
               13. Pedido de controlo, a enviar a:
               14. Resultado do controlo
               O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (*)
               foi emitido pela estância aduaneira indicada e as indicações que contém são exactas.
               não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas).
               Solicita-se o controlo da autenticidade e da regularidade do presente certificado.
               (Local e data)
               Carimbo
               (Assinatura)
               (Local o data)
               Carimbo
               (Assinatura)
               (*) Marcar com um X a menção aplicável.
               NOTAS
               1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou território de emissão.
               2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu numero de ordem. Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.
               3. As mercadorias serão designadas de acordo com os seus usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.
            
            
               
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               PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO
               1. Exportador (nome, endereço completo, país) (faculta-tivo)
               EUR.1 N.o A 000.000
               Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário
               2. Pedido de certificado a utilizar no comércio preferencial entre:
               3. Destinatário (nome, endereço completo, país) (faculta-tivo)
               e
               (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)
               4. País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários
               5. País, grupo de países ou território de destino
               6. Informações relativas ao transporte (facultativo)
               7. Observações
               8. Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes (1); Designação das mercadorias
               9. Peso bruto (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)
               10. Facturas (facultativo)
               (1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de adições ou mencionar «a granel», consoante o caso.
            
            
               
            Texto de imagem
            
               DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
               Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,
               DECLARO
               que estas mercadorias preenchem as condições exigidas para a obtenção do certificado anexo,
               INDICO
               as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem tais condições:
               JUNTO
               os seguintes documentos justificativos (1):
               COMPROMETO-ME
               a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer provas complementares que estas julguem necessárias para a emissão do certificado anexo, assim como a aceitar, sefor caso disso, a verificação por essas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.
               SOLICITO
               a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.
               (Local e data)
               (Assinatura)
               (1) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., referentes aos produtos utilizados na fabricação ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.
            
         
         
            Apêndice 4
            
               Declaração na fatura
            
            A declaração na fatura, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.
            
               Versão búlgara
            
            Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1) декларира, че освен кьдето ясно е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).
            
               Versão espanhola
            
            El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera no … (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2).
            
               Versão checa
            
            Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).
            
               Versão dinamarquesa
            
            Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i (2)
            
            
               Versão alemã
            
            Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte i … (2) Ursprungswaren sind.
            
               Versão estónia
            
            Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti luba nr … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
            
               Versão grega
            
            Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. … (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).
            
               Versão inglesa
            
            The exporter of the products covered by this document (customs authorization No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.
            
               Versão francesa
            
            L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no … (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (2).
            
               Versão croata
            
            Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. … (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi … (2) preferencijalnog podrijetla.
            
               Versão italiana
            
            L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. … (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).
            
               Versão letã
            
            To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme no … (2).
            
               Versão lituana
            
            Šiame dokumente išvardintų produktų eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės produktai.
            
               Versão húngara
            
            A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy egyértelmű eltérő jelzés hiányában az áruk preferenciális … (2) származásúak.
            
               Versão maltesa
            
            L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana Nru … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali … (2).
            
               Versão neerlandesa
            
            De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2).
            
               Versão polaca
            
            Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.
            
               Versão portuguesa
            
            O exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o … (1)), declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).
            
               Versão romena
            
            Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. … (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).
            
               Versão eslovaca
            
            Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).
            
               Versão eslovena
            
            Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.
            
               Versão finlandesa
            
            Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2).
            
               Versão sueca
            
            Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).
            … (3)
            
            (Local e data)
            … (4)
            
            (Assinatura do exportador; o nome da pessoa que assina a declaração deve ser indicado de forma legível)
            
               (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 20.o do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
            
               (2)  Indicar a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha na aceção do artigo 37.o do presente anexo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».
            
               (3)  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.
            
               (4)  Ver o artigo 19.o, n.o 5, do presente anexo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.
         
         
            Apêndice 5A
            
               Declaração do fornecedor para produtos com estatuto originário preferencial
            
            Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente fatura … (1)
            
            foram produzidas em … (2) e satisfazem as regras de origem que regem o comércio preferencial entre os Estados ACP e a União Europeia.
            Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras, a pedido, quaisquer provas adicionais em apoio à presente declaração.
            … (3) … (4)
            
            … (5)
            
            
               Nota
            
            O texto acima, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não têm de ser reproduzidas.
            
               (1)  Se apenas algumas das mercadorias listadas na fatura forem abrangidas, deverão ostentar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: « …enumeradas na presente fatura e com a marca …foram produzidas …».
            Se se utilizar outro documento que não seja a fatura ou um anexo à fatura (ver artigo 26.o, n.o 3), em vez do termo «fatura», deverá mencionar-se a designação do documento considerado.
            
               (2)  A União, o Estado-Membro, o Estado ACP ou PTU. Sempre que for indicado um Estado ACP ou um PTU, deve ser igualmente referida a estância aduaneira da União que detém o(s) certificado(s) de circulação EUR.1 relevante(s), indicando o(s) número(s) de referência do(s) certificado(s) em causa e, se possível, o número de entrada aduaneira aplicável.
            
               (3)  Local e data.
            
               (4)  Nome e função na empresa.
            
               (5)  Assinatura.
         
         
            Apêndice 5B
            
               Declaração do fornecedor para produtos sem estatuto originário preferencial
            
            Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente fatura … (1) foram produzidas em … (2) e incorporam os seguintes componentes ou matérias que não têm origem ACP, PTU ou da União para o comércio preferencial:
            … (3) … (4) … (5)
            
            …
            … (6)
            
            Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras, a pedido, quaisquer provas adicionais em apoio à presente declaração.
            … (7) … (8)
            
            … (9)
            
            
               Nota
            
            O texto acima, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não têm de ser reproduzidas.
            
               (1)  Se apenas algumas das mercadorias listadas na fatura forem abrangidas, deverão ostentar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: « …enumeradas na presente fatura e com a marca …foram produzidas …».
            Se se utilizar outro documento que não seja a fatura ou um anexo à fatura (ver artigo 26.o, n.o 3), em vez do termo «fatura», deverá mencionar-se a designação do documento considerado.
            
               (2)  A União, Estado-Membro, Estado ACP, PTU ou África do Sul.
            
               (3)  Em todos os casos deverá ser apresentada a designação do produto. A descrição deverá ser completa e suficientemente pormenorizada para permitir determinar a classificação pautal das mercadorias consideradas.
            
               (4)  O valor aduaneiro só deve ser indicado quando exigido.
            
               (5)  O valor aduaneiro só deve ser indicado quando exigido. A origem a indicar deverá ser a origem preferencial; todas as outras origens serão qualificadas como «país terceiro».
            
               (6)  Acrescentar «tendo sido submetidos à seguinte transformação [naUnião] [Estado-Membro] [Estado ACP] [PTU] [África do Sul] …» juntamente com uma descrição da transformação em causa, se tal informação for exigida.
            
               (7)  Local e data.
            
               (8)  Nome e função na empresa.
            
               (9)  Assinatura.
         
         
            Apêndice 6
            
               Ficha de informação
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente Apêndice, que é impresso numa ou em várias das línguas oficiais em que está redigido o regulamento e nos termos do direito interno do Estado de exportação. As fichas de informação são preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas, devem ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Devem comportar um número de série, impresso ou não, pelo qual possam ser identificadas.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        O formato do certificado é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel utilizado deve ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 25 g/m2.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        As administrações nacionais podem tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou assegurar a sua impressão por tipografias por si aprovadas. Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Os formulários devem incluir o nome e o endereço da tipografia ou uma marca de identificação da tipografia.
                     
                  
               
            Texto de imagem
            
               União Europeia
               1. Fornecedor (1)
               FICHA DE INFORMAÇÃO
               para facilitar a emissão de um
               CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO
               para o comércio preferencial entre a
               2. Destinatário (1)
               UNIÃO EUROPEIA
               e
               os ESTADOS ACP
               3. Transformador (1)
               4. Estado em cujo território é efetuada a operação de complemento de fabrico ou de transformação
               6. Estância aduaneira de importação (1)
               5. Reservado à administração
               7. Documento de importação (2)
               Formulário:
               N.o:
               Série:
               Data:
               MERCADORIAS EXPEDIDAS PARA OS ESTADOS DE DESTINO
               8. Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes
               9. Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias posição/subposição (código SH)
               10. Quantidade (3)
               11. Valor (4)
            
            
               
            Texto de imagem
            
               MERCADORIAS IMPORTADAS UTILIZADAS
               12. Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias posição/subposição (código SH)
               13. País de origem
               14. Quantidade (3)
               15. Valor (2) (5)
               16. Natureza das operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas
               17. Observações
               18. VISTO DA ALFÂNDEGA
               19. DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR
               Declaração autenticada
               Eu, abaixo assinado, declaro que as informações que constam do presente certificado são exatas.
               Documento:
               Formulário: N.o:
               Estância aduaneira:
               Local: Data:
               Data:
               Carimbo
               (Assinatura)
               (Assinatura)
               (1) Nome da pessoa ou denominação social e endereço completo.
               (2) Informação facultativa.
               (3) Kg, hl, m3 ou outra medida.
               (4) A embalagem deve ser considerada como formando um todo onde estão contidas as mercadorias. Todavia, a presente disposição não é aplicável à embalagem que não seja normal para o artigo embalado e que por si só tem um valor utilitário duradouro, em acréscimo à sua função de embalagem.
               (5) O valor deve ser indicado em conformidade com as disposições das regras de origem.
            
            
               
            Texto de imagem
            
               PEDIDO DE CONTROLO
               RESULTADO DO CONTROLO
               As autoridades aduaneiras abaixo assinadas solicitam o controlo da autenticidade e da exatidão da presente ficha de informação.
               O controlo efetuado pelas autoridades aduaneiras abaixo assinadas permitiu comprovar que a presente ficha de informação:
               a) foi emitida pela estância aduaneira indicada e as menções que contém são exatas (*).
               b) não satisfaz as condições de autenticidade e exatidão requeridas (ver notas anexas) (*).
               (Local e data)
               (Local e data)
               Carimbo oficial
               Carimbo oficial
               (Assinatura do funcionário)
               (Assinatura do funcionário)
               (*) Riscar o que não interessa.
            
         
         
            Apêndice 7
            
               Produtos relativamente aos quais não se aplica o disposto no artigo 6.o, n.o 5 do presente anexo
            
            
               Produtos industriais (1)
            Código NC 96
            
               Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis
            
            
                         
                     
                     
                        8703 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 21 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 21 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 22 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 22 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 22 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 23 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 23 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 23 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 24 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 24 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 31 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 31 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 32 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 32 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 32 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 33 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 33 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 33 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8703 90 90
                     
                  
               Chassis com motor
            
            
                         
                     
                     
                        8706 00 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        8706 00 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        8706 00 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        8706 00 99
                     
                  
               Carroçarias para os veículos automóveis, incluindo as cabinas
            
            
                         
                     
                     
                        8707 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8707 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8707 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8707 90 90
                     
                  
               Partes e acessórios dos veículos automóveis
            
            
                         
                     
                     
                        8708 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 21 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 21 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 29 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 29 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 31 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 31 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 31 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 39 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 39 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 40 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 40 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 50 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 50 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 60 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 60 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 60 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 70 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 70 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 70 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 70 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 80 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 80 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 91 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 91 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 92 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 92 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 93 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 93 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 94 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 94 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 99 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 99 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 99 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 99 92
                     
                  
                         
                     
                     
                        8708 99 98
                     
                  
               Produtos industriais (2)
            
               Alumínio em formas brutas
            
            
                         
                     
                     
                        7601 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        7601 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        7601 20 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        7601 20 99
                     
                  
               Pós e escamas, de alumínio
            
            
                         
                     
                     
                        7603 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        7603 20 00
                     
                  
               Produtos agrícolas (1)
            
               Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar
            
            0101 20 10
            
               Leite e nata, não concentrados
            
            
                         
                     
                     
                        0401 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0401 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0401 20 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0401 20 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0401 20 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0401 20 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0401 30 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0401 30 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0401 30 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0401 30 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        0401 30 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0401 30 99
                     
                  
               Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir
            
            
                         
                     
                     
                        0403 10 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 10 13
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 10 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 10 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 10 33
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 10 39
                     
                  
               Batatas, frescas ou refrigeradas
            
            0701 90 51
            
               Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados
            
            
                         
                     
                     
                        0708 10 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0708 10 95
                     
                  
               Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
            
            
                         
                     
                     
                        0709 51 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 60 10
                     
                  
               Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor
            
            0710 80 95
            
               Produtos hortícolas conservados transitoriamente
            
            
                         
                     
                     
                        0711 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0711 30 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0711 90 60
                     
                  
                         
                     
                     
                        0711 90 70
                     
                  
               Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas
            
            
                         
                     
                     
                        0804 20 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0804 30 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0804 40 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0804 40 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0804 40 95
                     
                  
               Uvas frescas ou secas
            
            
                         
                     
                     
                        0806 10 29 (3) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0806 20 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0806 20 12
                     
                  
                         
                     
                     
                        0806 20 18
                     
                  
               Melões, melancias e papaias (mamões)
            
            
                         
                     
                     
                        0807 11 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0807 19 00
                     
                  
               Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas)
            
            
                         
                     
                     
                        0809 30 11 (5) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 30 51 (6) (12)
                     
                  
               Outras frutas, frescas
            
            
                         
                     
                     
                        0810 90 40
                     
                  
                         
                     
                     
                        0810 90 85
                     
                  
               Frutas conservadas transitoriamente
            
            
                         
                     
                     
                        0812 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0812 20 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0812 90 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0812 90 60
                     
                  
                         
                     
                     
                        0812 90 70
                     
                  
                         
                     
                     
                        0812 90 95
                     
                  
               Frutas secas
            
            
                         
                     
                     
                        0813 40 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0813 50 15
                     
                  
                         
                     
                     
                        0813 50 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0813 50 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        0813 50 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0813 50 99
                     
                  
               Pimenta (do género Piper); secos ou triturados
            
            0904 20 10
            
               Óleo de soja e respetivas frações
            
            
                         
                     
                     
                        1507 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1507 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1507 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1507 90 90
                     
                  
               Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão
            
            
                         
                     
                     
                        1512 11 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1512 11 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        1512 11 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        1512 19 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1512 19 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        1512 19 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        1512 21 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1512 21 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1512 29 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1512 29 90
                     
                  
               Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respetivas frações
            
            
                         
                     
                     
                        1514 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1514 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1514 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1514 90 90
                     
                  
               Frutas e outras partes comestíveis de plantas
            
            2008 19 59
            
               Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)
            
            
                         
                     
                     
                        2009 20 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 40 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 99
                     
                  
               Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco
            
            
                         
                     
                     
                        2401 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2401 10 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        2401 10 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        2401 10 49
                     
                  
                         
                     
                     
                        2401 10 60
                     
                  
                         
                     
                     
                        2401 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2401 20 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        2401 20 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        2401 20 60
                     
                  
                         
                     
                     
                        2401 20 70
                     
                  
               Produtos agrícolas (2)
            
               Flores e seus botões, cortados
            
            
                         
                     
                     
                        0603 10 55
                     
                  
                         
                     
                     
                        0603 10 61
                     
                  
                         
                     
                     
                        0603 10 69 (11)
                     
                  
               Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros
            
            
                         
                     
                     
                        0703 10 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0703 10 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0703 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0703 90 00
                     
                  
               Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes
            
            
                         
                     
                     
                        0704 10 05
                     
                  
                         
                     
                     
                        0704 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0704 10 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        0704 20 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0704 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0704 90 90
                     
                  
               Alface (Lactuca sativa) e chicórias
            
            
                         
                     
                     
                        0705 11 05
                     
                  
                         
                     
                     
                        0705 11 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0705 11 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        0705 19 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0705 21 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0705 29 00
                     
                  
               Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano
            
            
                         
                     
                     
                        0706 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0706 90 05
                     
                  
                         
                     
                     
                        0706 90 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0706 90 17
                     
                  
                         
                     
                     
                        0706 90 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0706 90 90
                     
                  
               Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados
            
            
                         
                     
                     
                        0708 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0708 20 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0708 20 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0708 20 95
                     
                  
                         
                     
                     
                        0708 90 00
                     
                  
               Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
            
            
                         
                     
                     
                        0709 10 30 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 30 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 40 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 51 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 51 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 70 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 90 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 90 40
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 90 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 90 90
                     
                  
               Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor
            
            
                         
                     
                     
                        0710 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0710 21 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0710 22 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0710 29 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0710 30 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0710 80 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0710 80 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0710 80 61
                     
                  
                         
                     
                     
                        0710 80 69
                     
                  
                         
                     
                     
                        0710 80 70
                     
                  
                         
                     
                     
                        0710 80 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        0710 80 85
                     
                  
                         
                     
                     
                        0710 90 00
                     
                  
               Produtos hortícolas conservados transitoriamente
            
            
                         
                     
                     
                        0711 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0711 40 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0711 90 40
                     
                  
                         
                     
                     
                        0711 90 90
                     
                  
               Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias
            
            
                         
                     
                     
                        0712 20 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0712 30 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0712 90 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0712 90 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0712 90 90
                     
                  
               Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos
            
            
                         
                     
                     
                        0714 90 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0714 90 19
                     
                  
               Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca
            
            
                         
                     
                     
                        0802 11 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0802 21 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0802 22 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0802 40 00
                     
                  
               Bananas, incluindo os plátanos, frescas ou secas
            
            
                         
                     
                     
                        0803 00 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0803 00 90
                     
                  
               Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas
            
            0804 20 10
            
               Citrinos, frescos ou secos
            
            
                         
                     
                     
                        0805 20 21 (1) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 23 (1) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 25 (1) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 27 (1) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 29 (1) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 30 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 90 00
                     
                  
               Uvas frescas ou secas
            
            
                         
                     
                     
                        0806 10 95
                     
                  
                         
                     
                     
                        0806 10 97
                     
                  
               Maçãs, peras e marmelos, frescos
            
            
                         
                     
                     
                        0808 10 10 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 20 10 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 20 90
                     
                  
               Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas)
            
            
                         
                     
                     
                        0809 10 10 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 10 50 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 20 19 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 20 29 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 30 11 (7) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 30 19 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 30 51 (8) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 30 59 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 40 40 (12)
                     
                  
               Outras frutas frescas
            
            
                         
                     
                     
                        0810 10 05
                     
                  
                         
                     
                     
                        0810 20 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0810 30 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0810 30 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0810 30 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0810 40 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0810 50 00
                     
                  
               Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor
            
            
                         
                     
                     
                        0811 20 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0811 20 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0811 20 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        0811 20 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        0811 90 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0811 90 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0811 90 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        0811 90 75
                     
                  
                         
                     
                     
                        0811 90 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        0811 90 95
                     
                  
               Frutas conservadas transitoriamente
            
            
                         
                     
                     
                        0812 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0812 90 20
                     
                  
               Frutas secas
            
            0813 20 00
            
               Trigo e mistura de trigo com centeio
            
            1001 90 10
            
               Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais
            
            
                         
                     
                     
                        1008 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1008 20 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1008 90 90
                     
                  
               Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata
            
            
                         
                     
                     
                        1105 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1105 20 00
                     
                  
               Farinhas, sêmolas e pós de legumes de vagem secos
            
            
                         
                     
                     
                        1106 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1106 30 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1106 30 90
                     
                  
               Gorduras e óleos de peixe e respetivas frações
            
            1504 30 11
            
               Outras preparações e conservas de carne, miudezas
            
            
                         
                     
                     
                        1602 20 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 20 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 31 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 31 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 31 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 31 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 32 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 32 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 32 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 39 29
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 39 40
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 39 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 41 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 42 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 90 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 90 72
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 90 76
                     
                  
               Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas
            
            
                         
                     
                     
                        2001 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        2001 20 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        2001 90 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        2001 90 65
                     
                  
                         
                     
                     
                        2001 90 96
                     
                  
               Cogumelos e trufas, preparados ou conservados
            
            
                         
                     
                     
                        2003 10 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        2003 10 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        2003 10 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        2003 20 00
                     
                  
               Outros produtos hortícolas preparados ou conservados
            
            
                         
                     
                     
                        2004 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2004 10 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        2004 90 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        2004 90 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2004 90 98
                     
                  
               Outros produtos hortícolas preparados ou conservados
            
            
                         
                     
                     
                        2005 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        2005 20 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        2005 20 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        2005 40 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        2005 51 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        2005 59 00
                     
                  
               Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas
            
            
                         
                     
                     
                        2006 00 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        2006 00 35
                     
                  
                         
                     
                     
                        2006 00 38
                     
                  
                         
                     
                     
                        2006 00 99
                     
                  
               Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas
            
            
                         
                     
                     
                        2007 10 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2007 99 93
                     
                  
               Frutas e outras partes comestíveis de plantas
            
            
                         
                     
                     
                        2008 11 94
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 11 98
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 19 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 19 95
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 19 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 20 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 20 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 20 71
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 20 79
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 20 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 20 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 30 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 30 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 30 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 30 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 40 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 40 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 40 29
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 40 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 60 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 60 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 60 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 60 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 60 69
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 60 79
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 60 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 70 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 70 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 70 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 70 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 80 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 80 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 80 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 80 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 80 70
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 80 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 80 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 23
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 25
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 26
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 28
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 36
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 45
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 46
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 49
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 53
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 55
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 61
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 62
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 68
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 72
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 74
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 79
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 99
                     
                  
               Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)
            
            
                         
                     
                     
                        2009 11 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 11 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 19 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 19 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 19 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 20 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 20 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 30 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 30 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 30 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 30 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 30 55
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 30 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 30 95
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 30 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 40 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 40 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 61
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 63
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 73
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 79
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 83
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 84
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 86
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 97
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 29
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 73
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 79
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 92
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 94
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 95
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 96
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 97
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 98
                     
                  
               Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra)
            
            2206 00 10
            
               Borras de vinho; tártaro em bruto
            
            2307 00 19
            
               Matérias vegetais e desperdícios vegetais
            
            2308 90 19
            
               Produtos agrícolas (3)
            
               Animais vivos da espécie suína
            
            
                         
                     
                     
                        0103 91 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0103 92 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0103 92 19
                     
                  
               Ovinos e caprinos vivos
            
            
                         
                     
                     
                        0104 10 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0104 10 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        0104 20 90
                     
                  
               Aves das espécies domésticas, vivas
            
            
                         
                     
                     
                        0105 11 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0105 11 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0105 11 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0105 11 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0105 12 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0105 19 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0105 19 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0105 92 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0105 93 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0105 99 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0105 99 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0105 99 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0105 99 50
                     
                  
               Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas
            
            
                         
                     
                     
                        0203 11 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0203 12 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0203 12 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0203 19 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0203 19 13
                     
                  
                         
                     
                     
                        0203 19 15
                     
                  
                         
                     
                     
                        0203 19 55
                     
                  
                         
                     
                     
                        0203 19 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        0203 21 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0203 22 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0203 22 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0203 29 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0203 29 13
                     
                  
                         
                     
                     
                        0203 29 15
                     
                  
                         
                     
                     
                        0203 29 55
                     
                  
                         
                     
                     
                        0203 29 59
                     
                  
               Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
            
            
                         
                     
                     
                        0204 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 21 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 22 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 22 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 22 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 22 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 23 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 30 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 41 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 42 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 42 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 42 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 42 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 43 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 43 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 50 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 50 13
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 50 15
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 50 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 50 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 50 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 50 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 50 53
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 50 55
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 50 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 50 71
                     
                  
                         
                     
                     
                        0204 50 79
                     
                  
               Carnes e miudezas comestíveis
            
            
                         
                     
                     
                        0207 11 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 11 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 11 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 12 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 12 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 13 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 13 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 13 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 13 40
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 13 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 13 60
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 13 70
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 13 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 14 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 14 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 14 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 14 40
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 14 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 14 60
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 14 70
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 14 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 24 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 24 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 25 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 25 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 26 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 26 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 26 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 26 40
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 26 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 26 60
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 26 70
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 26 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 26 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 27 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 27 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 27 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 27 40
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 27 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 27 60
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 27 70
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 27 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 27 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 32 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 32 15
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 32 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 32 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 32 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 32 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 33 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 33 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 33 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 33 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 33 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 35 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 35 15
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 35 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 35 23
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 35 25
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 35 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 35 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 35 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 35 53
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 35 61
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 35 63
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 35 71
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 35 79
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 35 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 36 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 36 15
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 36 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 36 23
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 36 25
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 36 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 36 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 36 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 36 53
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 36 61
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 36 63
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 36 71
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 36 79
                     
                  
                         
                     
                     
                        0207 36 90
                     
                  
               Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves
            
            
                         
                     
                     
                        0209 00 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0209 00 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0209 00 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0209 00 90
                     
                  
               Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura
            
            
                         
                     
                     
                        0210 11 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 11 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 11 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 11 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 11 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 12 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 12 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 12 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 19 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 19 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 19 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 19 40
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 19 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 19 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 19 60
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 19 70
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 19 81
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 19 89
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 19 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 90 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 90 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 90 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 90 29
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 90 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 90 39
                     
                  
               Leite e nata, concentrados
            
            
                         
                     
                     
                        0402 91 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 91 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 91 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 91 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 91 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 91 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 91 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 91 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 99 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 99 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 99 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 99 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 99 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 99 99
                     
                  
               Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir
            
            
                         
                     
                     
                        0403 90 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 53
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 61
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 63
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 69
                     
                  
               Soro de leite, mesmo concentrado
            
            
                         
                     
                     
                        0404 10 48
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 52
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 54
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 56
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 58
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 62
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 72
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 74
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 76
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 78
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 82
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 84
                     
                  
               Queijos e requeijão
            
            
                         
                     
                     
                        0406 10 20 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 10 80 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 20 90 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 30 10 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 30 31 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 30 39 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 30 90 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 40 90 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 01 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 21 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 50 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 69 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 78 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 86 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 87 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 88 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 93 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 99 (11)
                     
                  
               Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos
            
            
                         
                     
                     
                        0407 00 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0407 00 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0407 00 30
                     
                  
               Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos
            
            
                         
                     
                     
                        0408 11 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        0408 19 81
                     
                  
                         
                     
                     
                        0408 19 89
                     
                  
                         
                     
                     
                        0408 91 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        0408 99 80
                     
                  
               Mel natural
            
            0409 00 00
            
               Tomates, frescos ou refrigerados
            
            
                         
                     
                     
                        0702 00 15 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0702 00 20 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0702 00 25 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0702 00 30 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0702 00 35 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0702 00 40 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0702 00 45 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0702 00 50 (12)
                     
                  
               Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados
            
            
                         
                     
                     
                        0707 00 10 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0707 00 15 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0707 00 20 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0707 00 25 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0707 00 30 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0707 00 35 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0707 00 40 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0707 00 90
                     
                  
               Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
            
            
                         
                     
                     
                        0709 10 10 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 10 20 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 20 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 90 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 90 75 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 90 77 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0709 90 79 (12)
                     
                  
               Produtos hortícolas conservados transitoriamente
            
            0711 20 90
            
               Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias
            
            0712 90 19
            
               Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos
            
            
                         
                     
                     
                        0714 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0714 10 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0714 10 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0714 20 90
                     
                  
               Citrinos, frescos ou secos
            
            
                         
                     
                     
                        0805 10 37 (2) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 38 (2) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 39 (2) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 42 (2) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 46 (2) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 82
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 84
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 86
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 11 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 13 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 15 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 17 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 19 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 21 (10) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 23 (10) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 25 (10) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 27 (10) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 29 (10) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 31 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 33 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 35 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 37 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 20 39 (12)
                     
                  
               Uvas frescas ou secas
            
            
                         
                     
                     
                        0806 10 21 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0806 10 29 (4) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0806 10 30 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0806 10 50 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0806 10 61 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0806 10 69 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0806 10 93
                     
                  
               Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas)
            
            
                         
                     
                     
                        0809 10 20 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 10 30 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 10 40 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 20 11 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 20 21 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 20 31 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 20 39 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 20 41 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 20 49 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 20 51 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 20 59 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 20 61 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 20 69 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 20 71 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 20 79 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 30 21 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 30 29 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 30 31 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 30 39 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 30 41 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 30 49 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 40 20 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0809 40 30 (12)
                     
                  
               Outras frutas frescas
            
            
                         
                     
                     
                        0810 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0810 10 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        0810 20 10
                     
                  
               Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor
            
            
                         
                     
                     
                        0811 10 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0811 10 19
                     
                  
               Trigo e mistura de trigo com centeio
            
            
                         
                     
                     
                        1001 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1001 90 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        1001 90 99
                     
                  
               Centeio
            
            1002 00 00
            
               Cevada
            
            
                         
                     
                     
                        1003 00 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1003 00 90
                     
                  
               Aveia
            
            1004 00 00
            
               Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais
            
            1008 90 10
            
               Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio
            
            
                         
                     
                     
                        1101 00 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        1101 00 15
                     
                  
                         
                     
                     
                        1101 00 90
                     
                  
               Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio
            
            
                         
                     
                     
                        1102 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1102 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1102 90 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1102 90 90
                     
                  
               Grumos, sêmolas e pellets de cereais
            
            
                         
                     
                     
                        1103 11 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1103 11 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1103 12 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1103 19 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1103 19 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1103 19 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1103 21 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1103 29 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1103 29 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        1103 29 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1103 29 90
                     
                  
               Grãos de cereais trabalhados de outro modo
            
            
                         
                     
                     
                        1104 11 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 11 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 12 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 12 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 19 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 19 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 19 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 21 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 21 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 21 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 21 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 21 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 22 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 22 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 22 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 22 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 22 92
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 22 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 29 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 29 15
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 29 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 29 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 29 35
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 29 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 29 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 29 55
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 29 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 29 81
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 29 85
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 29 89
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 30 10
                     
                  
               Farinhas, sêmolas e pós de legumes de vagem secos
            
            
                         
                     
                     
                        1106 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1106 20 90
                     
                  
               Malte, mesmo torrado
            
            
                         
                     
                     
                        1107 10 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        1107 10 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        1107 10 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        1107 10 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        1107 20 00
                     
                  
               Alfarroba, algas, beterraba sacarina
            
            
                         
                     
                     
                        1212 91 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        1212 91 80
                     
                  
               Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves
            
            1501 00 19
            
               Azeite de oliveira (oliva) e respetivas frações, mesmo refinados
            
            
                         
                     
                     
                        1509 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1509 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1509 90 00
                     
                  
               Outros óleos e respetivas frações
            
            
                         
                     
                     
                        1510 00 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1510 00 90
                     
                  
               Dégras
            
            
                         
                     
                     
                        1522 00 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        1522 00 39
                     
                  
               Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas
            
            
                         
                     
                     
                        1601 00 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        1601 00 99
                     
                  
               Outras preparações e conservas de carne, miudezas
            
            
                         
                     
                     
                        1602 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 20 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 32 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 39 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 41 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 42 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 49 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 49 13
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 49 15
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 49 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 49 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 49 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 49 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 50 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 50 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 50 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 90 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 90 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 90 69
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 90 74
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 90 78
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 90 98
                     
                  
               Outros açúcares, incluindo a lactose
            
            
                         
                     
                     
                        1702 11 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 19 00
                     
                  
               Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas
            
            1902 20 30
            
               Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas
            
            
                         
                     
                     
                        2007 10 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        2007 91 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        2007 99 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2007 99 98
                     
                  
               Frutas e outras partes comestíveis de plantas
            
            
                         
                     
                     
                        2008 20 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 20 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 30 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 30 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 30 79
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 30 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 30 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 40 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 40 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 50 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 50 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 50 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 50 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 50 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 50 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 60 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 60 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 60 61
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 60 71
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 60 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 70 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 70 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 80 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 92 16
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 92 18
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 32
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 33
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 34
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 37
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 43
                     
                  
               Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)
            
            
                         
                     
                     
                        2009 11 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 19 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 20 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 30 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 30 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 40 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 50 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 50 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 32
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 33
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 35
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 31
                     
                  
               Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições
            
            2106 90 51
            
               Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool
            
            
                         
                     
                     
                        2204 10 19 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 10 99 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 81
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 82
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 98
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 58
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 75
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 98
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 30 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 30 92 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 30 94 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 30 96 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 30 98 (12)
                     
                  
               Álcool etílico não desnaturado
            
            2208 20 40
            
               Sêmeas, farelos e outros resíduos
            
            
                         
                     
                     
                        2302 30 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2302 30 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        2302 40 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2302 40 90
                     
                  
               Bagaços e outros resíduos sólidos
            
            2306 90 19
            
               Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais
            
            
                         
                     
                     
                        2309 10 13
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 10 15
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 10 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 10 33
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 10 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 10 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 10 53
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 10 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 10 70
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 90 33
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 90 35
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 90 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 90 43
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 90 49
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 90 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 90 53
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 90 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        2309 90 70
                     
                  
               Albuminas
            
            
                         
                     
                     
                        3502 11 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        3502 19 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        3502 20 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        3502 20 99
                     
                  
               Produtos agrícolas (4)
            
               Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir
            
            
                         
                     
                     
                        0403 10 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 10 53
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 10 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 10 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 10 93
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 10 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 71
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 73
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 79
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 93
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 99
                     
                  
               Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite
            
            
                         
                     
                     
                        0405 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0405 20 30
                     
                  
               Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas
            
            
                         
                     
                     
                        1302 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1302 20 90
                     
                  
               Margarina;
            
            
                         
                     
                     
                        1517 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1517 90 10
                     
                  
               Outros açúcares, incluindo a lactose
            
            
                         
                     
                     
                        1702 50 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 90 10
                     
                  
               Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco)
            
            
                         
                     
                     
                        1704 10 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        1704 10 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        1704 10 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        1704 10 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 55
                     
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 61
                     
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 65
                     
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 71
                     
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 75
                     
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 81
                     
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 99
                     
                  
               Chocolate e outras preparações alimentícias
            
            
                         
                     
                     
                        1806 10 15
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 10 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 10 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 20 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 20 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 20 70
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 20 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 20 95
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 31 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 32 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 32 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 90 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 90 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 90 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 90 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 90 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 90 60
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 90 70
                     
                  
                         
                     
                     
                        1806 90 90
                     
                  
               Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas
            
            
                         
                     
                     
                        1901 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1901 20 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1901 90 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        1901 90 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        1901 90 99
                     
                  
               Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas
            
            
                         
                     
                     
                        1902 11 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1902 19 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1902 19 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1902 20 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        1902 20 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        1902 30 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1902 30 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1902 40 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1902 40 90
                     
                  
               Tapioca e seus sucedâneos
            
            1903 00 00
            
               Preparações alimentícias
            
            
                         
                     
                     
                        1904 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1904 10 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1904 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1904 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1904 20 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        1904 20 95
                     
                  
                         
                     
                     
                        1904 20 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        1904 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1904 90 90
                     
                  
               Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
            
            
                         
                     
                     
                        1905 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 20 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 20 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 30 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 30 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 30 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 30 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 30 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 30 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 30 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 40 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 40 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 90 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 90 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 90 40
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 90 45
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 90 55
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 90 60
                     
                  
                         
                     
                     
                        1905 90 90
                     
                  
               Produtos hortícolas, frutas
            
            2001 90 40
            
               Outros produtos hortícolas
            
            2004 10 91
            
               Outros produtos hortícolas
            
            2005 20 10
            
               Frutas e outras partes comestíveis de plantas
            
            
                         
                     
                     
                        2008 99 85
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 91
                     
                  
               Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)
            
            2009 80 69
            
               Extratos, essências e concentrados de café
            
            
                         
                     
                     
                        2101 11 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2101 11 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2101 12 92
                     
                  
                         
                     
                     
                        2101 12 98
                     
                  
                         
                     
                     
                        2101 20 98
                     
                  
                         
                     
                     
                        2101 30 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2101 30 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2101 30 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2101 30 99
                     
                  
               Leveduras (vivas ou mortas)
            
            
                         
                     
                     
                        2102 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2102 10 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        2102 10 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        2102 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        2102 20 11
                     
                  
               Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos compostos
            
            2103 20 00
            
               Sorvetes
            
            
                         
                     
                     
                        2105 00 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2105 00 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2105 00 99
                     
                  
               Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições
            
            
                         
                     
                     
                        2106 10 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        2106 10 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        2106 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2106 90 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        2106 90 98
                     
                  
               Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas
            
            
                         
                     
                     
                        2202 90 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2202 90 95
                     
                  
                         
                     
                     
                        2202 90 99
                     
                  
               Vinagres e seus sucedâneos
            
            
                         
                     
                     
                        2209 00 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2209 00 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2209 00 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2209 00 99
                     
                  
               Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados
            
            
                         
                     
                     
                        2905 43 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        2905 44 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2905 44 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2905 44 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2905 44 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        2905 45 00
                     
                  
               Misturas de substâncias odoríferas e misturas
            
            
                         
                     
                     
                        3302 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        3302 10 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        3302 10 29
                     
                  
               Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento
            
            
                         
                     
                     
                        3809 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        3809 10 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        3809 10 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        3809 10 90
                     
                  
               Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição
            
            
                         
                     
                     
                        3824 60 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        3824 60 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        3824 60 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        3824 60 99
                     
                  
               Produtos agrícolas (5)
            
               Flores e seus botões, cortados
            
            
                         
                     
                     
                        0603 10 15 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0603 10 29 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0603 10 51 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0603 10 65 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0603 90 00 (11)
                     
                  
               Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor
            
            0811 10 90 (11)
            
               Frutas e outras partes comestíveis de plantas
            
            
                         
                     
                     
                        2008 40 51 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 40 59 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 40 71 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 40 79 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 40 91 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 40 99 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 50 61 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 50 69 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 50 71 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 50 79 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 50 92 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 50 94 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 50 99 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 70 61 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 70 69 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 70 71 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 70 79 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 70 92 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 70 94 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 70 99 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 92 59 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 92 72 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 92 74 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 92 78 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 92 98 (11)
                     
                  
               Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)
            
            
                         
                     
                     
                        2009 11 99 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 40 30 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 70 11 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 70 19 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 70 30 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 70 91 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 70 93 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 70 99 (11)
                     
                  
               Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool
            
            
                         
                     
                     
                        2204 21 79 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 80 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 83 (11)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 84 (11)
                     
                  
               Produtos agrícolas (6)
            
               Animais vivos da espécie bovina
            
            
                         
                     
                     
                        0102 90 05
                     
                  
                         
                     
                     
                        0102 90 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        0102 90 29
                     
                  
                         
                     
                     
                        0102 90 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        0102 90 49
                     
                  
                         
                     
                     
                        0102 90 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0102 90 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        0102 90 61
                     
                  
                         
                     
                     
                        0102 90 69
                     
                  
                         
                     
                     
                        0102 90 71
                     
                  
                         
                     
                     
                        0102 90 79
                     
                  
               Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
            
            
                         
                     
                     
                        0201 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0201 20 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0201 20 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0201 20 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0201 20 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0201 30 00
                     
                  
               Carnes de bovino, congeladas
            
            
                         
                     
                     
                        0202 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0202 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0202 20 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0202 20 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0202 20 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0202 30 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0202 30 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0202 30 90
                     
                  
               Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina
            
            
                         
                     
                     
                        0206 10 95
                     
                  
                         
                     
                     
                        0206 29 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0206 29 99
                     
                  
               Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura
            
            
                         
                     
                     
                        0210 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 20 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 90 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 90 49
                     
                  
                         
                     
                     
                        0210 90 90
                     
                  
               Leite e nata, concentrados
            
            
                         
                     
                     
                        0402 10 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 10 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 10 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 10 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 21 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 21 17
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 21 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 21 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 21 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 29 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 29 15
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 29 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 29 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0402 29 99
                     
                  
               Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir
            
            
                         
                     
                     
                        0403 90 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 13
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 33
                     
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 39
                     
                  
               Soro de leite, mesmo concentrado
            
            
                         
                     
                     
                        0404 10 02
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 04
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 06
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 12
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 14
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 16
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 26
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 28
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 32
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 34
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 36
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 10 38
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 90 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 90 23
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 90 29
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 90 81
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 90 83
                     
                  
                         
                     
                     
                        0404 90 89
                     
                  
               Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite
            
            
                         
                     
                     
                        0405 10 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0405 10 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0405 10 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0405 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0405 20 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0405 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0405 90 90
                     
                  
               Flores e seus botões, cortados
            
            
                         
                     
                     
                        0603 10 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0603 10 13
                     
                  
                         
                     
                     
                        0603 10 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        0603 10 25
                     
                  
                         
                     
                     
                        0603 10 53
                     
                  
               Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
            
            0709 90 60
            
               Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor
            
            0710 40 00
            
               Produtos hortícolas conservados transitoriamente
            
            0711 90 30
            
               Bananas, incluindo os plátanos, frescas ou secas
            
            0803 00 19
            
               Citrinos, frescos ou secos
            
            
                         
                     
                     
                        0805 10 01 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 05 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 09 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 11 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 15 (2)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 19 (2)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 21 (2)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 25 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 29 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 31 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 33 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 35 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 37 (9) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 38 (9) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 39 (9) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 42 (9) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 44 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 46 (9) (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 51 (2)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 55 (2)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 59 (2)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 61 (2)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 65 (2)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 10 69 (2)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 30 20 (2)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 30 30 (2)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0805 30 40 (2)
                     
                  
               Uvas frescas ou secas
            
            0806 10 40 (12)
            
               Maçãs, peras e marmelos, frescos
            
            
                         
                     
                     
                        0808 10 51 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 10 53 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 10 59 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 10 61 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 10 63 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 10 69 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 10 71 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 10 73 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 10 79 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 10 92 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 10 94 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 10 98 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 20 31 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 20 37 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 20 41 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 20 47 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 20 51 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 20 57 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        0808 20 67 (12)
                     
                  
               Milho
            
            
                         
                     
                     
                        1005 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1005 90 00
                     
                  
               Arroz
            
            
                         
                     
                     
                        1006 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 10 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 10 23
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 10 25
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 10 27
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 10 92
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 10 94
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 10 96
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 10 98
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 20 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 20 13
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 20 15
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 20 17
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 20 92
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 20 94
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 20 96
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 20 98
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 23
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 25
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 27
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 42
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 44
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 46
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 48
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 61
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 63
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 65
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 67
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 92
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 94
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 96
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 30 98
                     
                  
                         
                     
                     
                        1006 40 00
                     
                  
               Sorgo de grão
            
            
                         
                     
                     
                        1007 00 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1007 00 90
                     
                  
               Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio
            
            
                         
                     
                     
                        1102 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1102 20 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1102 30 00
                     
                  
               Grumos, sêmolas e pellets de cereais
            
            
                         
                     
                     
                        1103 13 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1103 13 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1103 14 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1103 29 40
                     
                  
                         
                     
                     
                        1103 29 50
                     
                  
               Grãos de cereais trabalhados de outro modo
            
            
                         
                     
                     
                        1104 19 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 19 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 23 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 23 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 23 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 23 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        1104 30 90
                     
                  
               Amidos e féculas; inulina
            
            
                         
                     
                     
                        1108 11 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1108 12 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1108 13 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1108 14 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1108 19 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1108 19 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1108 20 00
                     
                  
               Glúten de trigo, mesmo seco
            
            1109 00 00
            
               Outras preparações e conservas de carne, miudezas
            
            
                         
                     
                     
                        1602 50 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1602 90 61
                     
                  
               Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura
            
            
                         
                     
                     
                        1701 11 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1701 11 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1701 12 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1701 12 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1701 91 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1701 99 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1701 99 90
                     
                  
               Outros açúcares, incluindo a lactose
            
            
                         
                     
                     
                        1702 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 20 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 30 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 30 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 30 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 30 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 30 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 40 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 40 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 60 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 60 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 90 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 90 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 90 60
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 90 71
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 90 75
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 90 79
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 90 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        1702 90 99
                     
                  
               Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas
            
            2001 90 30
            
               Tomates preparados ou conservados
            
            
                         
                     
                     
                        2002 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2002 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        2002 90 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2002 90 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2002 90 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        2002 90 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        2002 90 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2002 90 99
                     
                  
               Outros produtos hortícolas preparados ou conservados
            
            2004 90 10
            
               Outros produtos hortícolas preparados ou conservados
            
            
                         
                     
                     
                        2005 60 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        2005 80 00
                     
                  
               Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas
            
            
                         
                     
                     
                        2007 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2007 91 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2007 91 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        2007 99 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2007 99 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        2007 99 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        2007 99 33
                     
                  
                         
                     
                     
                        2007 99 35
                     
                  
                         
                     
                     
                        2007 99 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        2007 99 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        2007 99 55
                     
                  
                         
                     
                     
                        2007 99 58
                     
                  
               Frutas e outras partes comestíveis de plantas
            
            
                         
                     
                     
                        2008 30 55
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 30 75
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 92 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 92 76
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 92 92
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 92 93
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 92 94
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 92 96
                     
                  
                         
                     
                     
                        2008 92 97
                     
                  
               Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)
            
            
                         
                     
                     
                        2009 40 93
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 60 11 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 60 19 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 60 51 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 60 59 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 60 71 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 60 79 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 60 90 (12)
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 80 71
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 49
                     
                  
                         
                     
                     
                        2009 90 71
                     
                  
               Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições
            
            
                         
                     
                     
                        2106 90 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        2106 90 55
                     
                  
                         
                     
                     
                        2106 90 59
                     
                  
               Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool
            
            
                         
                     
                     
                        2204 21 94
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 62
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 64
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 65
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 83
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 84
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 94
                     
                  
               Vermutes e outros vinhos de uvas frescas
            
            
                         
                     
                     
                        2205 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2205 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        2205 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2205 90 90
                     
                  
               Álcool etílico não desnaturado
            
            
                         
                     
                     
                        2207 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        2207 20 00
                     
                  
               Álcool etílico não desnaturado
            
            
                         
                     
                     
                        2208 40 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 40 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 90 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 90 99
                     
                  
               Sêmeas, farelos e outros resíduos
            
            
                         
                     
                     
                        2302 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2302 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        2302 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        2302 20 90
                     
                  
               Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes
            
            2303 10 11
            
               Dextrina e outros amidos e féculas modificados
            
            
                         
                     
                     
                        3505 10 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        3505 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        3505 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        3505 20 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        3505 20 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        3505 20 90
                     
                  
               Produtos agrícolas (7)
            
               Queijos e requeijão
            
            
                         
                     
                     
                        0406 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 40 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 40 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 02
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 03
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 04
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 05
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 06
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 07
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 08
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 09
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 12
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 14
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 16
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 18
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 23
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 25
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 27
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 29
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 33
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 35
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 37
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 61
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 63
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 73
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 75
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 76
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 79
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 81
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 82
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 84
                     
                  
                         
                     
                     
                        0406 90 85
                     
                  
               Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool
            
            
                         
                     
                     
                        2204 10 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 10 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 12
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 13
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 17
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 18
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 22
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 24
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 26
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 27
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 28
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 32
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 34
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 36
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 37
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 38
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 42
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 43
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 44
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 46
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 47
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 48
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 62
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 66
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 67
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 68
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 69
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 71
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 74
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 76
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 77
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 78
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 87
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 88
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 89
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 92
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 93
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 95
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 96
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 21 97
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 12
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 13
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 17
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 18
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 42
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 43
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 44
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 46
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 47
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 48
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 71
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 72
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 81
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 82
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 87
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 88
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 89
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 92
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 93
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 95
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 96
                     
                  
                         
                     
                     
                        2204 29 97
                     
                  
               Álcool etílico não desnaturado
            
            
                         
                     
                     
                        2208 20 12
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 20 14
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 20 26
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 20 27
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 20 62
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 20 64
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 20 86
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 20 87
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 30 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 30 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 30 32
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 30 38
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 30 52
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 30 58
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 30 72
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 30 78
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 90 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 90 45
                     
                  
                         
                     
                     
                        2208 90 52
                     
                  
               Notas de pé-de-página
            
            
                        (1)
                     
                     
                        (16/5¬ 15/9)
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        (1/6-15/10)
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        (1/1-31/5) Com exceção da variedade Imperador
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        Variedade Imperador ou (1/6-31/12)
                     
                  
                        (5)
                     
                     
                        (1/1-31/3)
                     
                  
                        (6)
                     
                     
                        (1/10-31/12)
                     
                  
                        (7)
                     
                     
                        (1/4-31/12)
                     
                  
                        (8)
                     
                     
                        (1/1-30/9)
                     
                  
                        (9)
                     
                     
                        (16/10¬ 31/5)
                     
                  
                        (10)
                     
                     
                        (16/9¬15/5)
                     
                  
                        (11)
                     
                     
                        No âmbito do ACDC, o fator de crescimento anual será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes.
                     
                  
                        (12)
                     
                     
                        No âmbito do ACDC, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respetivo.
                     
                  
         
            Apêndice 8
            
               Produtos da pesca relativamente aos quais não se aplica temporariamente o disposto no artigo 6.o, n.o 5, do presente anexo
            
            
               Produtos de peixe (1)
            Código NC 96
            
               Peixes vivos
            
            
                         
                     
                     
                        0301 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0301 92 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0301 99 11
                     
                  
               Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filetes (filés) de peixes
            
            
                         
                     
                     
                        0302 12 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 31 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 32 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 33 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 39 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 39 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 66 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 21
                     
                  
               Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes
            
            
                         
                     
                     
                        0303 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 22 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 41 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 41 13
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 41 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 42 12
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 42 18
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 42 32
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 42 38
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 42 52
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 42 58
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 43 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 43 13
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 43 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 49 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 49 23
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 49 29
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 49 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 49 43
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 49 49
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 76 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 23
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 29
                     
                  
               Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes
            
            
                         
                     
                     
                        0304 10 13
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 13
                     
                  
               Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas
            
            1902 20 10
            
               Produtos de peixe (2)
            
               Peixes vivos
            
            
                         
                     
                     
                        0301 91 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0301 93 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0301 99 19
                     
                  
               Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filetes (filés) de peixes
            
            
                         
                     
                     
                        0302 11 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 19 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 21 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 21 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 22 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 62 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 63 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 65 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 65 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 65 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 33
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 45
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 85
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 86
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 92
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 70 00
                     
                  
               Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes
            
            
                         
                     
                     
                        0303 21 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 29 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 31 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 31 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 33 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 39 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 72 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 73 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 75 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 75 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 75 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 35
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 37
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 45
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 60
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 62
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 83
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 85
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 87
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 92
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 93
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 94
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 96
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 80 00
                     
                  
               Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes
            
            
                         
                     
                     
                        0304 10 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 10 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 21
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 29
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 33
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 35
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 37
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 43
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 61
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 69
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 71
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 73
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 87
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 45
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 57
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 97
                     
                  
               Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados)
            
            
                         
                     
                     
                        0305 42 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 59 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 59 70
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 63 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 69 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 69 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 69 90
                     
                  
               Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos
            
            
                         
                     
                     
                        0306 11 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 11 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 12 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 12 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 13 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 13 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 14 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 14 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 14 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 19 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 19 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 21 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 22 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 22 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 22 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 23 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 23 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 24 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 24 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 24 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 29 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 29 90
                     
                  
               Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos
            
            
                         
                     
                     
                        0307 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 21 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 29 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 29 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 31 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 31 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 39 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 39 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 41 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 41 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 41 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 49 01
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 49 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 49 18
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 49 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 49 33
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 49 35
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 49 38
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 49 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 49 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 49 71
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 49 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 49 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 51 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 59 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 59 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 91 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 99 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 99 13
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 99 15
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 99 18
                     
                  
                         
                     
                     
                        0307 99 90
                     
                  
               Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos
            
            
                         
                     
                     
                        1604 11 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 13 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 15 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 15 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 15 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 19 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 19 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 19 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 19 92
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 19 93
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 19 94
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 19 95
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 19 98
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 20 05
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 20 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 30 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 30 90
                     
                  
               Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
            
            
                         
                     
                     
                        1605 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1605 20 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1605 20 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        1605 20 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        1605 30 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1605 40 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1605 90 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        1605 90 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        1605 90 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        1605 90 90
                     
                  
               Produtos de peixe (3)
            
               Peixes vivos
            
            0301 91 90
            
               Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filetes (filés) de peixes
            
            0302 11 90
            
               Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes
            
            0303 21 90
            
               Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes
            
            
                         
                     
                     
                        0304 10 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 57
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 59
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 47
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 49
                     
                  
               Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos
            
            1604 13 11
            
               Produtos de peixe (4)
            
               Peixes vivos
            
            0301 99 90
            
               Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filetes (filés) de peixes
            
            
                         
                     
                     
                        0302 21 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 23 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 29 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 29 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 31 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 32 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 33 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 39 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 39 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 40 05
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 40 98
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 50 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 50 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 61 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 61 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 61 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 61 98
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 64 05
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 64 98
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 25
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 35
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 55
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 61
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 75
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 87
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 93
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 94
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 95
                     
                  
               Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes
            
            
                         
                     
                     
                        0303 31 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 32 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 39 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 39 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 39 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 41 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 42 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 43 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 49 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 50 05
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 50 98
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 60 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 60 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 60 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 71 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 71 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 71 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 71 98
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 74 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 74 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 74 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 77 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 55
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 65
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 71
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 75
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 95
                     
                  
               Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes
            
            
                         
                     
                     
                        0304 10 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 10 33
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 10 35
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 10 38
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 10 94
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 10 96
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 10 98
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 45
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 53
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 75
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 79
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 81
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 85
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 20 96
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 05
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 27
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 35
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 38
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 51
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 55
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 61
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 90 65
                     
                  
               Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados)
            
            
                         
                     
                     
                        0305 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 20 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 30 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 30 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 30 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 30 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 30 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 41 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 49 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 49 20
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 49 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 49 45
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 49 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 49 80
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 51 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 51 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 59 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 59 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 59 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 59 60
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 59 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 61 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 62 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 69 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 69 20
                     
                  
               Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos
            
            
                         
                     
                     
                        0306 13 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 19 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 23 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 23 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        0306 29 30
                     
                  
               Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos
            
            
                         
                     
                     
                        1604 12 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 12 91
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 12 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 14 12
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 14 14
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 14 16
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 14 18
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 14 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 19 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 19 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 20 70
                     
                  
               Produtos de peixe (5)
            
               Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filetes (filés) de peixes
            
            
                         
                     
                     
                        0302 69 65
                     
                  
                         
                     
                     
                        0302 69 81
                     
                  
               Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes
            
            
                         
                     
                     
                        0303 78 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 78 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 79 81
                     
                  
               Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes
            
            0304 20 83
            
               Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos
            
            
                         
                     
                     
                        1604 13 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 16 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 20 40
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 20 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        1604 20 90
                     
                  
         
            Apêndice 9
            
               Países vizinhos em desenvolvimento
            
            Para efeitos da aplicação do artigo 6.o, n.o 13, do presente anexo, a expressão «país vizinho em desenvolvimento pertencente a uma entidade geográfica coerente» refere-se à seguinte lista de países:
            
                        África:
                     
                     
                        Argélia, Egito, Líbia, Marrocos, Tunísia;
                     
                  
                        Caraíbas:
                     
                     
                        Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Venezuela
                     
                  
         
            Apêndice 10
            
               Produtos relativamente aos quais se aplicam, a partir de 1 de outubro de 2015, as disposições relativas à acumulação referidas no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, do presente anexo, e não se aplica o disposto no artigo 6.o, n.os 5, 9 e 12, do presente anexo
            
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                        1701 
                     
                     
                        Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido
                     
                  
                        1702 
                     
                     
                        Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados
                     
                  
                        1704 90 99 
                     
                     
                        Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco):
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        1806 10 30 
                     
                     
                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 % e inferior a 80 %
                                 
                              
                  
                        1806 10 90 
                     
                     
                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 %
                                 
                              
                  
                        1806 20 95 
                     
                     
                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg:
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outras:
                                 
                              
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                  
                        1901 90 99 
                     
                     
                        Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401  a 0404 , que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições:
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        2101 12 98 
                     
                     
                        Extratos, essências e concentrados de café, chá ou mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café:
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de extratos, essências ou concentrados ou à base de café:
                                 
                              
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        2101 20 98 
                     
                     
                        Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações:
                                 
                              
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        2106 90 59 
                     
                     
                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras:
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:
                                 
                              
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        2106 90 98 
                     
                     
                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras:
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outras:
                                 
                              
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                  
                        3302 10 29 
                     
                     
                        Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas:
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:
                                 
                              
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Preparações que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida:
                                 
                              
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
         
            Apêndice 11
            
               Produtos relativamente aos quais não se aplica o disposto no artigo 6.o, n.os 5, 9 e 12, do presente anexo
            
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                        ex 1006 
                     
                     
                        Arroz, exceto o do código 1006 10 10 
                     
                  
         
            Apêndice 12
            
               Países e territórios ultramarinos
            
            Na aceção do presente anexo, entende-se por «países e territórios ultramarinos», os países e territórios referidos na parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia abaixo indicados:
            (Esta lista nãο prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução desse estatuto).
            
                        1.
                     
                     
                        Países com relações especiais com o Reino da Dinamarca:
                        Gronelândia,
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Territórios ultramarinos da República Francesa:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nova Caledónia e Dependências,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Polinésia Francesa,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Territórios Austrais e Antárticos Franceses,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    As ilhas Wallis e Futuna.
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        Coletividades territoriais da República Francesa:
                        São Pedro e Miquelon.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Parte caribenha do Reino dos Países Baixos:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Aruba,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Bonaire,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Curaçau,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Saba,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Santo Eustáquio,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    São Martinho.
                                 
                              
                  
                        5.
                     
                     
                        Países e territórios ultramarinos britânicos:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Anguila,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Ilhas Caimão,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Ilhas Malvinas-Falkland,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Montserrate,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Pitcairn,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Santa Helena, Ilha da Ascensão, Tristão da Cunha,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Território Antártico Britânico,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Território Britânico do Oceano Índico,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Ilhas Turcas e Caicos,
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Ilhas Virgens Britânicas.
                                 
                              
                  
      
      
         ANEXO III
         
            REGULAMENTO REVOGADO COM A LISTA DAS SUAS ALTERAÇÕES SUCESSIVAS
         
         
                     Regulamento (CE) n.o 1528/20 07 do Conselho
                     (JO L 348 de 31.12.2007, p. 1)
                  
                  
                      
                  
               
                     Regulamento (CE) n.o 1217/20 08 do Conselho
                     (JO L 330 de 9.12.2008, p. 1)
                  
                  
                      
                  
               
                     Regulamento (UE) n.o 517/20 13 do Conselho
                     (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1)
                  
                  
                     Apenas o artigo 1.o, n.o 1, alínea m), segundo travessão, e o ponto 15.B.2 do anexo
                  
               
                     Regulamento (UE) n.o 527/20 13 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     (JO L 165 de 18.6.2013, p. 59)
                  
                  
                      
                  
               
                     Regulamento (UE) n.o 37/20 14 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1)
                  
                  
                     Apenas o ponto 14 do anexo
                  
               
                     Regulamento (UE) n.o 38/20 14 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     (JO L 18 de 21.1.2014, p. 52)
                  
                  
                     Apenas o ponto 5 do anexo
                  
               
                     Regulamento Delegado (UE) n.o 1025/20 14 da Comissão
                     (JO L 284 de 30.9.2014, p. 1)
                  
                  
                      
                  
               
                     Regulamento Delegado (UE) n.o 1026/20 14 da Comissão
                     (JO L 284 de 30.9.2014, p. 3)
                  
                  
                      
                  
               
                     Regulamento Delegado (UE) n.o 1027/20 14 da Comissão
                     (JO L 284 de 30.9.2014, p. 5)
                  
                  
                      
                  
               
                     Regulamento Delegado (UE) n.o 1387/2014 da Comissão
                     (JO L 369 de 24.12.2014, p. 35)
                  
                  
                      
                  
               
      
         ANEXO IV
         
            TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
         
         
                     Regulamento (CE) n.o 1528/20 07
                  
                  
                     Presente regulamento
                  
               
                     Artigos 1.o e 2.o
                     
                  
                  
                     Artigos 1.o e 2.o
                     
                  
               
                     Artigo 2.o-A
                  
                  
                     Artigo 3.o
                     
                  
               
                     Artigo 2.o-B
                  
                  
                     —
                  
               
                     Artigo 3.o, n.os 1 e 2
                  
                  
                     Artigo 4.o, n.os 1 e 2
                  
               
                     Artigo 3.o, n.o 3
                  
                  
                     —
                  
               
                     Artigo 3.o, n.o 4
                  
                  
                     Artigo 4.o, n.o 3
                  
               
                     Artigo 3.o, n.o 5
                  
                  
                     Artigo 4.o, n.o 4
                  
               
                     Artigo 4.o
                     
                  
                  
                     Artigo 5.o
                     
                  
               
                     Artigo 5.o
                     
                  
                  
                     Artigo 6.o
                     
                  
               
                     Artigo 6.o, n.o 1
                  
                  
                     Artigo 7.o
                     
                  
               
                     Artigo 6.o, n.os 2 e 3
                  
                  
                     —
                  
               
                     Artigo 7.o, n.o 1
                  
                  
                     Artigo 8.o
                     
                  
               
                     Artigo 7.o, n.os 2, 3 e 4
                  
                  
                     —
                  
               
                     Artigo 8.o
                     
                  
                  
                     —
                  
               
                     Artigos 9.o a 15.o
                     
                  
                  
                     Artigos 9.o a 13.o
                     
                  
               
                     Artigo 16.o, n.os 1, 2 e 3
                  
                  
                     Artigo 14.o, n.os 1, 2 e 3
                  
               
                     Artigo 16.o, n.o 5
                  
                  
                     Artigo 14.o, n.o 4
                  
               
                     Artigo 16.o, n.o 6
                  
                  
                     Artigo 14.o, n.o 5
                  
               
                     Artigo 16.o, n.o 7
                  
                  
                     Artigo 14.o, n.o 6
                  
               
                     Artigo 17.o
                     
                  
                  
                     Artigo 15.o
                     
                  
               
                     Artigo 18, n.os 1 e 2
                  
                  
                     Artigo 16.o, n.os 1 e 2
                  
               
                     Artigo 18.o, n.o 5, parte introdutória
                  
                  
                     Artigo 16.o, n.o 3, parte introdutória
                  
               
                     Artigo 18.o, n.o 5, primeiro travessão
                  
                  
                     Artigo 16.o, n.o 3, alínea a)
                  
               
                     Artigo 18.o, n.o 5, segundo travessão
                  
                  
                     Artigo 16.o, n.o 3, alínea b)
                  
               
                     Artigo 18.o, n.o 5, terceiro travessão
                  
                  
                     Artigo 16.o, n.o 3, alínea c)
                  
               
                     Artigo 18.o, n.o 6
                  
                  
                     Artigo 16.o, n.o 4
                  
               
                     Artigos 19.o a 23.o
                     
                  
                  
                     Artigos 17.o a 21.o
                     
                  
               
                     Artigo 24.o-A
                  
                  
                     Artigo 22.o
                     
                  
               
                     Artigo 24.o-B
                  
                  
                     Artigo 23.o
                     
                  
               
                     Artigo 25.o
                     
                  
                  
                     —
                  
               
                     Artigos 26.o e 27.o
                     
                  
                  
                     Artigos 24.o e 25.o
                     
                  
               
                     Anexo I
                  
                  
                     Anexo I
                  
               
                     Anexo II
                  
                  
                     Anexo II
                  
               
                     —
                  
                  
                     Anexo III
                  
               
                     —
                  
                  
                     Anexo IV