CELEX: 31988R3762
Language: pt
Date: 1988-11-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3762/88 DA COMISSAO  de 30 de Novembro de 1988  relativo à suspensao da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhao da França

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31988R3762

REGULAMENTO  (CEE) N* 3762/88 DA COMISSAO  de 30 de Novembro de 1988  relativo à suspensao da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhao da França  

Jornal Oficial nº L 330 de 02/12/1988 p. 0010 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3762/88 DA COMISSÃO  de 30 de Novembro de 1988  relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da França  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2),e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3978/87 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1987, que reparte, para 1988, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3470/88 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1988;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1988,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a França para 1988.  A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 35.  (4) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 8.