CELEX: 31989R2478
Language: pt
Date: 1989-08-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2478/89 da Comissão, de 11 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

12. 8 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 235/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2478/89 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Agosto de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('),. com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidãde-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2444/89 (4) ;                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente régulamento entra em vigor em 12 de Agosto
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados            de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ?. L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
M JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
M JO n? L 231 de 9. 8. 1989, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 235/28                               Jornal Ofieial das Comunidades Europeias                                              12. 8 . 89
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 11 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  27,45 (')
                                    1701 11 90                                                  27,45 0
                                    1701 1210                                                   27,45 0)
                                    1701 12 90                                                  27,45 (')
                                    1701 91 00                                                  24,50
                                    1701 99 10                                                  24,50
                                    1701 99 90                                                  24,50 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Sê o rendimento do açúcar
                em bruto exportadc se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            0' Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.