CELEX: C1995/074/29
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995, por Gerd Kühle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-16/95)

25. 3 . 95         [ PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/15
sua candidatura para os três lugares em questão foi             Fundamentos e principais argumentos
adoptada violando a ordem de prioridade estabelecida pelo
artigo 29? do Estatuto e o n? 6 do aviso de vaga, que           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
esclarecia expressamente que as possibilidades de prover os     do processo T-20/94.
lugares por via de mutação seriam examinadas prioritari­
amente .
O recorrente argumenta também que a ACPN violou o aviso
de vaga de lugar, na medida em que procedeu à selecção dos      Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995 , por Gerd
candidatos segundo critérios que não constavam do referido      Kühle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
aviso. Sublinha a esse respeito que a ACPN reconheceu                            das Comunidades Europeias
expressamente que tinha dirigido a sua escolha para agentes                          (Processo T-16/95 )
com uma experiência profissional como contínuos e que                                    ( 95/C 74/29 )
ocupassem já um lugar dessa natureza .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
O recorrente considera, por outro lado, que a decisão
impugnada está viciada por erro manifesto de apreciação e
                                                                Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
foi adoptada violando as garantias conferidas pelo
artigo 45? do Estatuto.                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Finalmente, o recorrente censura à recorrida o facto de esta    Comunidades Europeias, interposto por Gerd Kühle, resi­
se ter abstido, mesmo na fase da resposta expressa de           dente em Berge (República Federal da Alemanha ), repre­
indeferimento da reclamação, de fornecer elementos que          sentado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
permitissem verificar a fundamentação da decisão impug­         Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
nada .                                                          Winfried Haneklaus, do foro de Münster, com domicílio
                                                                escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                Dupong & Associés, 14 a, rue des Bains.
                                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
Acção intentada, em 27 de Janeiro de 1995 , por Josef Blum           pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                 ao período de 7 de Maio de 1986 a 29 de Março de
                   Comunidades Europeias                             1989, no montante de 8 952,80 marcos alemães,
                     (Processo T-14/95 )                             acrescido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19
                                                                     de Maio de 1992, e condená-las solidariamente nas
                        ( 95/C 74/28 )
                                                                     despesas.
                (Língua do processo: alemão)                    2. Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e
                                                                     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida­
Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1995, no Tribunal de                des Europeias, T-77/93 , pendente neste Tribunal, e, em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção              todo o caso, suspender este último processo.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por Josef Blum, resi­          Fundamentos e principais argumentos
dente em Hallschlag ( República Federal da Alemanha ),          Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech­          do processo T-20/94.
tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e
Associés, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.
                                                                Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995 , por
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:           Spyridoulia Alexopoulou contra a Comissão das Comuni­
                                                                                       dades Europeias
1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
     demandante uma indemnização SLOM-III correspon­                                 (Processo T-17/95 )
     dente ao período de 19 de Outubro de 1985 a 29 de                                   ( 95/C 74/30 )
    Julho de 1993 no montante de 29 355,23 marcos
     alemães acrescido de juros de 8 % para o período a                         (Língua do processo: francês)
     partir de 19 de Maio de 1992, bem como a suportarem
     solidariamente as despesas do processo;                    Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
2. Apensar o presente processo ao processo pendente             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     Hülseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das      por Spyridoulia Alexopoulou, residente em Bruxelas, Bélgi­
     Comunidades Europeias, T-77/93 , e suspender este          ca, representada por Constantin Nikis, advogado no foro de
     último processo.                                           Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no