CELEX: 62021TN0436
Language: pt
Date: 2021-07-16 00:00:00
Title: Processo T-436/21: Ação intentada em 16 de julho de 2021 — Veen/Europol

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/42
            
         
      Ação intentada em 16 de julho de 2021 — Veen/Europol
      (Processo T-436/21)
      (2021/C 431/50)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Partes
      
      
         Demandante: Leon Leonard Johan Veen (Oss, Países Baixos) (representante: T. Lysina, advogado)
      
         Demandada: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)
      
         Pedidos
      
      O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia, representada pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), no pagamento ao demandante do montante de 50 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a demandada nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação de indemnização a título de responsabilidade extracontratual intentada ao abrigo dos artigos 268.o e 340.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o demandante invoca um fundamento único relativo ao tratamento ilegal dos seus dados pessoais pela demandada.
      No âmbito do seu fundamento, o demandante alega que a demandada juntou ao processo de instrução, a título de prova no processo penal instaurado contra si na República da Eslováquia, um relatório da própria que continha informações negativas, falsas e não corroboradas por elementos de prova a seu respeito, o que constituiu um ilícito. Sustenta que este comportamento lesou a sua honra e a sua reputação, bem como o seu direito à vida familiar. Numa relação causal com o facto danoso sofreu assim um dano moral que avalia em 50 000 euros.
      
         (1)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO 2016, L 135, p. 53).