CELEX: 31983R0315
Language: pt
Date: 1983-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 315/83 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983, relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (posição 22.09 da pauta aduaneira comum)

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31983R0315

Regulamento (CEE) n.° 315/83 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983, relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (posição 22.09 da pauta aduaneira comum)  

Jornal Oficial nº L 041 de 14/02/1983 p. 0107 - 0107 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0111  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0111 

REGULAMENTO (CEE) No 315/83 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1983 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da  Jugoslávia (posição 22.09 da pauta aduaneira comum)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (posição 22.09 da pauta aduaneira comum) é aprovado em nome da  Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo de Cooperação.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente H. W. LAUTENSCHLAGER   (1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 1.    ACORDO sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (posição 22.09 da pauta aduaneira comum)    Carta no 1   Senhora Presidente,  Tenho a honra de levar ao Vosso conhecimento que se verificou um erro material no Anexo A do Acordo de Cooperação assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.  Dado que este erro conduz a um resultado diferente do desejado pelas Partes no que se refere às importações de «Sljivovica» da posição ex 22.09 da pauta aduaneira comum, originárias da Jugoslávia, é conveniente alterar o Anexo A do seguinte modo:   "" ID="1">22.09> ID="2">Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados por «extractos concentrados») para o fabrico de  bebidas"> Muito agradeço se digne acusar a recepção desta carta e de me confirmar na mesma ocasião o acordo da Vossa delegação quanto ao conteúdo da mesma.  Queira aceitar, Senhora Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Carta no 2   Senhor Presidente,  Por carta de hoje, dignou-se fazer-me a seguinte comunicação:  «Tenho a honra de levar ao Vosso conhecimento que se verificou um erro material no Anexo A do Acordo de Cooperação assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.  Dado que este erro conduz a um resultado diferente do desejado pelas Partes no que se refere às importações de «Sljivovica» na posição ex 22.09 da pauta aduaneira comum, originárias da Jugoslávia, é conveniente alterar o Anexo A do seguinte modo:   "" ID="1">22.09> ID="2">Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados por «extractos concentrados») para o fabrico de  bebidas"> Muito agradeço se digne acusar a recepção desta carta e de me confirmar na mesma ocasião o acordo da Vossa delegação quanto ao conteúdo da mesma.» Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta e de lhe confirmar o acordo da minha delegação quando ao seu conteúdo.  Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Conselho Executivo Federal da República Socialista Federativa de Jugoslávia