CELEX: 62011TN0286
Language: pt
Date: 2011-06-06 00:00:00
Title: Processo T-286/11 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Março de 2011 no processo F-21/10, Marcuccio/Comissão

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/35
            
         Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Março de 2011 no processo F-21/10, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-286/11 P)
   2011/C 232/62
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular in toto e sem qualquer excepção o despacho recorrido, e, além disso, a título principal:
            
         
               —
            
            
               Acolher todos os pedidos formulados no processo de primeira instância;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no pagamento, a favor do recorrente, das despesas efectuadas por este no quadro do processo de primeira instância na causa objecto de recurso.
            
         Ou então, a título subsidiário:
   
               —
            
            
               Remeter a causa objecto de recurso para o Tribunal da Função Pública, com outra composição, para que conheça de novo quanto ao mérito de cada uma das pretensões relativas aos pontos precedentes deste petitório.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: relativo à falta absoluta de fundamentação em relação ao «pedido de ressarcimento».
               
                           —
                        
                        
                           Alega-se a este respeito falta de instrução e desvirtuação e distorção dos factos bem como a errada e desrazoável interpretação e aplicação das normas de direito inerentes ao envolvimento da responsabilidade aquiliana das instituições da União Europeia, do conceito de dever de fundamentação que incumbe a todas as instituições da União Europeia e ao juiz da União Europeia, e do conceito de comportamento ilícito por parte de uma instituição da União Europeia.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: relativo à ilegalidade dos juízos emitidos pelo juiz de primeira instância «quanto às despesas»
               
                           —
                        
                        
                           Alega-se em particular, a este respeito, que a condenação de uma parte no processo a reembolsar ao Tribunal da Função Pública despesas, a título do disposto no artigo 94.o do Regulamento de Processo desse Tribunal, só pode basear-se em factos estreitamente ligados ao processo em questão, e não em pretensos comportamentos dessa parte noutros processos.