CELEX: C2001/118/13
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo C-484/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de Julho de 2000, no processo Carlo Balestreri contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica e relativamente à Parmalat SpA

21.4.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/9
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       Em caso de resposta negativa a esta questão:
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)      2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                           n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição             dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as                 9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por              (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos              que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
      administrativos?                                                       nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
                                                                             individuais de referência, de compensação e de imposição,
Em caso de resposta negativa a esta questão:                                os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
                                                                             gáveis?
2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e              3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
      dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de               ser interpretados no sentido de que as quantidades
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o            de referência individuais não têm que ser notificadas
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem              necessariamente a cada um dos produtores, podendo ser
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-             comunicadas por outras formas, como a publicação de
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas                listas?
      individuais de referência, de compensação e de imposição,
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
      gáveis?                                                         (1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
                                                                       (2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de               Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de
Julho de 2000, no processo Carlo Balestreri contra                     Julho de 2000, no processo Azienda agricole Vicentin e o.
Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo               contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
(A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della                agricolo (A.I.M.A.) e em relação a Ind. Caseificio Silvio
programmazione economica e relativamente à Parmalat                                          Belladelli & Figli, e o.
                                 SpA
                                                                                             (Processo C-495/00)
                      (Processo C-484/00)
                                                                                                (2001/C 118/14)
                         (2001/C 118/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de       acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de
6 de Julho de 2000, no processo Carlo Balestreri contra                6 de Julho de 2000, no processo Azienda agricole Vicentin e
Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo               o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
(A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della program-       agricolo (A.I.M.A.) e em relação a Ind. Caseificio Silvio
mazione economica e relativamente à Parmalat SpA, que deu              Belladelli & Figli, e o., que deu entrada na Secretaria do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                  Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale
Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo regionale per             amministrativo regionale per il Lazio solicita ao Tribunal
il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
as seguintes questões prejudiciais:                                   prejudiciais:
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992                  n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)            e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                           da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição             interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as                 das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por              imposições são derrogáveis em caso de contestação por
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos              via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
      administrativos?                                                       administrativos?