CELEX: C2006/261/05
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-484/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 17. o , n. o  1 — Derrogação — Artigos 3. o e 5. o — Direitos aos períodos mínimos de descanso diário e semanal)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-484/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104/CE - Organização do tempo de trabalho - Artigo 17.o, n.o 1 - Derrogação - Artigos 3.o e 5.o - Direitos aos períodos mínimos de descanso diário e semanal)
   (2006/C 261/05)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e N. Yerrell, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell e E. O'Neill, agentes, K. Smith, Barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) — Âmbito da derrogação — Aplicação das disposições relativas aos períodos de descanso
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao ter aplicado aos trabalhadores a quem uma parte da duração do tempo de trabalho não é medida nem predeterminada ou pode ser determinada pelo próprio trabalhador a derrogação prevista no artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, e ao não ter adoptado as medidas adequadas à aplicação dos direitos ao descanso diário e semanal dos trabalhadores, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 17.o, n.o 1, 3.o e 5.o desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 31, de 05.02.2005