CELEX: C2006/036/52
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo C-443/05 P: Recurso interposto em  14 de Dezembro de 2005  por Common Market Fertilizers SA (CMF) do acórdão de  27 de Setembro de 2005  do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) nos processos apensos T-134/03 e T-135/03, entre Common Market Fertilizers SA (CMF) e a Comissão das Comunidades Europeias

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/26
            
         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2005 por Common Market Fertilizers SA (CMF) do acórdão de 27 de Setembro de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) nos processos apensos T-134/03 e T-135/03, entre Common Market Fertilizers SA (CMF) e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-443/05 P)
   (2006/C 36/52)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Common Market Fertilizers SA (CMF), representada por A. Sutton e N. Flandin, advogados, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) proferido em 27 de Setembro de 2005, nos processos apensos T-134/03 e T-135/03 que opôs a Common Market Fertilizers SA (CMF) à Comissão das Comunidades Europeias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular na íntegra o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               julgar integralmente procedentes os pedidos apresentados pela recorrente na primeira instância;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas efectuadas nas duas instâncias.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca como fundamentos de recurso quatro erros de direito cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância que consistem:
   
               —
            
            
               numa apresentação incompleta do quadro jurídico, que se traduz numa interpretação errada do Regulamento n.o 3319/94 (1) no que se refere às condições exigidas para a imposição de um direito específico e numa interpretação jurídica errada da natureza do comité consultado;
            
         
               —
            
            
               numa apresentação incompleta dos factos, que se traduz numa desvirtuação destes últimos e numa aplicação errada do Regulamento n.o 3319/94 no que se refere à existência de uma situação de facturação indirecta;
            
         
               —
            
            
               numa interpretação jurídica errada no que se refere às violações das formalidades substanciais e mais concretamente no que se refere à natureza jurídica do comité consultado, e
            
         
               —
            
            
               numa interpretação jurídica errada no que se refere às condições de aplicação do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário (2) e mais concretamente no que se refere à aplicação da condição de ausência de negligência manifesta.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 3319/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas não isentas do respectivo direito.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.