CELEX: C2007/042/15
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-495/06 P: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 por Bart Nijs do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 3 de Outubro de 2006 no processo T-171/05, Bart Nijs/Tribunal de Contas

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/9
            
         Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 por Bart Nijs do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 3 de Outubro de 2006 no processo T-171/05, Bart Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo C-495/06 P)
   (2007/C 42/15)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Bart Nijs (Representante: F. Rollinger, advogado)
   
      Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               que o recurso seja julgado admissível e que lhe seja dado provimento;
            
         
               —
            
            
               revogação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) proferido em 3 de Outubro de 2006, no processo T-171/05, Bart Nijs/Tribunal de Contas;
            
         
               —
            
            
               anulação das decisões objecto do processo T-171/05, designadamente a decisão que estabeleceu definitivamente o relatório de avaliação do recorrente relativamente ao exercício de 2003 e a decisão de promover Y ao lugar de revisora da unidade neerlandesa do serviço de tradução do Tribunal de Contas em 2004;
            
         
               —
            
            
               que se julgue procedente o seu pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido, no montante correspondente à perda de rendimento da recorrente relativamente à situação em que se encontraria se tivesse sido promovida;
            
         
               —
            
            
               condenação do Tribunal de Contas nas despesas do recurso, dos dois processos de medidas provisórias, e do presente recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, o recorrente censura, no essencial, ao Tribunal de Primeira Instância o facto de não se ter pronunciado sobre o nono fundamento da petição relativo ao não cumprimento pela AIPN da sua obrigação de comunicar sem demora ao OLAF os casos assinalados de intimidação e de fraude em detrimento do regime comunitário de pensões de invalidez. Ora, se tal análise tivesse sido efectuada, teriam sido evidenciadas várias irregularidades cometidas pela AIPN, designadamente, o exercício ilegal de funções superiores interinamente por Y, assim como o exercício ilegal das suas funções pelo superior do recorrente. Do mesmo modo, o facto de a AIPN não ter informado o Comité de recurso sobre o interesse pessoal que os superiores dos dois funcionários em causa tinham na sua avaliação afectou a validade do relatório de avaliação final do recorrente.
   O recorrente contesta, em segundo lugar, a afirmação do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual não tinha fornecido qualquer elemento susceptível de demonstrar a exactidão da sua alegação de que Y tinha sido chamada a exercer as funções de revisora interinamente, ou, pelo menos, de tornar plausível essa alegação. Por um lado, com efeito, aquele não estava ao corrente dessa interinidade em Março de 2003 e esta última, descoberta mais de dois anos mais tarde, constitui um facto novo que justifica a admissibilidade do seu articulado de 16 de Dezembro de 2005. Por outro, os onze fundamentos invocados na petição, em vez de invalidarem a tese da interinidade ilegal, pelo contrário, sustentam-na inteiramente. Ora, o Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou sobre nenhum destes fundamentos e baseou o seu raciocínio num único fundamento que o próprio recorrente nunca formulou.
   O recorrente alega, por fim, que as decisões de não o promover e de promover Y devem ser analisadas como uma decisão única e indivisível tomada antes da sua data oficial, a saber, quando se aplicou o artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto à carreira de Y, no Outono de 2003, e que a decisão de promover esta última constitui efectivamente um acto que causa prejuízo ao recorrente, visto que altera a sua situação jurídica e constitui simultaneamente um desvio de poder, uma sanção encoberta e uma medida discriminatória a seu respeito.