CELEX: C1997/131/08
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: Acção intentada, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a SNUA srl (Servizi Nettezza Urbana ed Affini) (Processo C-69/97)

N? C 131 /4           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
qualidade de agentes, assistidos por Alberto Dal Ferro, do          Fundamentos e principais argumentos
foro de Vicenza, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,              A acção, proposta com base numa cláusula compromissó­
Kirchberg.                                                          ria, visa a recuperação de um auxílio financeiro concedido
                                                                    pela demandante à demandada para esta proceder à reali­
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              zação de um sistema integrado de recolha e reciclagem de
                                                                    resíduos sólidos numa instalação privada . A Comissão de­
— condenar conjunta e solidariamente Cascina Laura e                cidiu rescindir o contrato de direito italiano celebrado en­
     Gariboldi à restituição de 479 134 ecus, acrescidos de         tre as partes por incumprimento da demandada .
     juros até à data do efectivo pagamento, a saber, men­
     salmente 1 742 ecus a partir de 31 de Julho de 1990 e
     2 464 ecus a partir de 20 de Abril de 1991 , ou seja,
     cumulativamente, 4 206 ecus a partir de 20 de Abril
     de 1991 até ao pagamento efectivo,
                                                                    Recurso interposto, em 18 de Fevereiro de 1997, pela
— condenar conjunta e solidariamente Cascina Laura e                Kruidvat BVBA, do acórdão do Tribunal de Primeira Ins­
      Gariboldi a indemnizar a Comissão da quantia de               tância, de 12 de Dezembro de 1996, no processo T-87/92,
      100 000 ecus ou outra determinada segundo critérios           que opôs a Kruidvat BVBA à Comissão das Comunidades
      de equidade, a título de ressarcimento,                       Europeias, apoiada pela Parfums Givenchy SA, pelo Co­
                                                                    mité de liaison des syndicats européens de l'industrie de la
— condenar conjunta e solidariamente Cascina Laura e                parfumerie et des cosmétiques e pela Fédération euro­
      Gariboldi nas despesas do processo.                                           péenne des parfumeurs détaillants
Fundamentos e principais argumentos                                                       (Processo C-70/97 P)
                                                                                              ( 97/C 131 /09
A acção, proposta com base numa cláusula compromissó­
 ria, visa a recuperação de uma ajuda financeira concedida
 pela demandante às demandadas para que estas procedes­             Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 sem à realização de um projecto de produção de energia             Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór­
 eléctrica e calor da biomassa constituída por resíduos da           dão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Dezembro
 produção de arroz (palha e casca ). A Comissão decidiu-se           de 1996 , no processo Kruidvat BVBA contra Comissão
 pela rescisão do contrato de direito italiano celebrado en­         das Comunidades Europeias, apoiada pela Parfums Given­
 tre as partes por inadimplemento das demandadas .                   chy SA, pelo Comité de liaison des syndicats européens de
                                                                     l'industrie de la parfumerie et des cosmétiques e pela Fédé­
                                                                     ration européenne des parfumeurs détaillants, interposto
                                                                     pela Kruidvat BVBA, representada por O. W. Brouwer, ad­
                                                                     vogado de Amsterdão e F. P. Louis e P. Wytinck, advoga­
                                                                     dos de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
 Acção intentada, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Comis­            no escritório do advogado M. Loesch, 11 , rue Goethe .
 são das Comunidades Europeias contra a SNUA srl
               ( Servizi Nettezza Urbana ed Affini )                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( Processo C-69/97)
                                                                     — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 97/C 131 /08                               das Comunidades Europeias de 12 de Dezembro de
                                                                          1996 , proferido no processo T-87/92, e, se possível,
 Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                  declarar admissível o recurso de anulação interposto
 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                     pela Kruidvat no Tribunal de Primeira Instância,
  SNUA srl, intentada pela Comissão das Comunidades Eu­
  ropeias, representada por Paolo Stancanelli e Jean-Francis         — condenar a Comissão nas despesas.
  Pasquier, do respectivo serviço jurídico, na qualidade de
  agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no ga­             Fundamentos e principais argumentos
  binete de Carlos Gómez de la Cruz, rue Alcide de Gasperi ,
  bâtiment Wagner, Kirchberg.                                        — Violação do artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado
                                                                          CE :
  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                          — por interpretação inexacta e aplicação incorrecta
  — condenar a SNUA na restituição do montante de                              das condições de participação no processo em ma­
       195 397 ecus, acrescido de juros a 43,09 ecus por dia,                  téria de concorrência, enquanto elemento de indi­
       contados a partir de 1 de Abril de 1988 e até à data                    vidualização na acepção do artigo 173 ?, quarto pa­
       de efectivo pagamento,                                                  rágrafo, do Tratado CE,
  — condenar a SNUA a pagar à Comissão a quantia de                       — na medida em que o Tribunal de Primeira Instância
       60 000 ecus, ou outra soma determinada segundo cri-                     considerou que a decisão impugnada não dizia di
       térios de equidade, a título de indemnização,                           recta e individualmente respeito à Kruidvat, apesar
                                                                               de no momento da adopção da referida decisão a
  — condenar a SNUA nas despesas do processo.                                  Kruidvat estar já implicada num processo em que