CELEX: C2005/193/59
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo T-206/05: Recurso interposto em 27 de Maio de 2005 por Jean-Marc Colombani contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/35
            
         Recurso interposto em 27 de Maio de 2005 por Jean-Marc Colombani contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-206/05)
   (2005/C 193/59)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 27 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-Marc Colombani, com domicílio em Bruxelas, representado por Stéphane Rodrigues e Alice Jaume, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 7 de Março de 2005 e as medidas daí resultantes para a remuneração do recorrente;
            
         
               —
            
            
               decretar todas as medidas necessárias à garantia dos direitos e interesses do recorrente, nomeadamente no que diz respeito ao mínimo vital que lhe deve ser concedido em termos de remuneração;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 10 002 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, esteve em licença sem vencimento até 31 de Agosto de 2004.Quando pediu a reintegração no fim da licença, foi reintegrado na DG RELEX por decisão de 28 de Setembro de 2004. Todavia, não foi afectado a nenhum lugar específico, referindo a decisão que lhe seria comunicada ulteriormente a afectação precisa.
   Por ofício de 7 de Março de 2005, a administração informou o recorrente de que se encontrava em situação de ausência irregular desde 5 de Outubro de 2004 e que, perante essa situação, seriam tomadas as medidas adequadas. Não recebeu a remuneração correspondente ao mês de Abril, e o seu recibo de vencimento mencionava que devia à Comissão o montante dos salários correspondentes aos meses de Outubro de 2004 em diante.
   Pelo presente recurso, o recorrente impugna o ofício de 7 de Março de 2005, bem como as medidas que dele decorrem. Alega que foi violado o seu direito de defesa, uma vez que não pôde defender os seus interesses antes da adopção das decisões impugnadas. Alega igualmente que foi violada a obrigação de fundamentação, bem como a existência de erros manifestos de apreciação. Concretamente, sustenta que nunca foi informado da sua afectação à unidade RELEX/C.1. Contesta também a afirmação segundo a qual não deu seguimento a uma oferta de emprego.
   O recorrente invoca, em seguida, a violação do artigo 40.o do Estatuto que, segundo ele, lhe permite recusar uma primeira oferta de emprego. Alega igualmente que foi violado o artigo 60.o do Estatuto, uma vez que a sua alegada ausência não foi devidamente comprovada, nem foi, emprimeiro lugar, descontada do seu período de férias anual. O recorrente defende ainda que os anexos VIII e IX do Estatuto, que garantem o pagamento do montante correspondente ao mínimo vital, foram violados. Por último, invoca a violação dos princípios da boa administração e da assistência.
   Para além da anulação dos actos impugnados, o recorrente pede também a reparação dos danos materiais e morais que alegadamente sofreu.