CELEX: 31995R1651
Language: pt
Date: 1995-07-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1651/95 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

7. 7. 95           I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 156/35
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1651/95 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Julho de 1995
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tação dos produtos transformados à base de cereais e de
                                                                arroz no seu artigo 2?, definiu os critérios específicos que
                                                                se devem ter em conta para o cálculo da restituição em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              relação a estes produtos ;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                Considerando que é conveniente graduar a restituição a
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        atribuir a determinados produtos transformados, conforme
comum dos mercados no sector dos cereais ('), coma              os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
n? 1528/95 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro pará­         gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
grafo, do seu artigo 13?,                                       significativo da quantidade de produto de base incorpo­
                                                                rado, de facto, no produto transformado ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        Considerando que, no que diz respeito às raízes de
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção            mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1530/95 (4), e,      às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo           poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
17?,                                                            reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
                                                                de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­          ção a determinados produtos transformados à base de
mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento           cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
                                                                dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
(CEE) n? 1418 /76, a diferença entre as cotações ou os
preços no mercado mundial dos produtos referidos no             sária a fixação de uma restituição à exportação ;
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;
                                                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         a certos produtos, segundo o seu destino ;
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho f5), que estabelece, no que
respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à
concessão das restituições à exportação e aos critérios de      Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas      por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
tomando em consideração a situação e as perspectivas de
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no          Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos          Conselho í7), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do       /95 (8), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força           a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos                gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada         situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das          4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto           ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
económico das exportações em questão e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                 Considerando que certos produtos transformados à base
                                                                 de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1518/95 do               que pode dar origem à concessão de uma restituição que
Conselho (*), relativo ao regime de importação e de expor­       não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
                                                                 niente especificar que estes produtos, que contêm amido
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                          pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à
O   JO n?  L  148 de 30. 6. 1995, p. 3.                          exportação ;
(3) JO n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 1.
O   JO n?  L 148  de 30. 6. 1995, p. 5.
0   JO n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 6  JO n?  L  147 de 30. 6. 1995, p. 55.                        (8) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 156/36       fPTn                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               7 . 7 . 95
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não            (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      Regulamento (CEE) n? 1418/76 e submetidos ao Regula­
seu presidente,                                                mento (CE) n? 1518/95 são fixadas em conformidade com
                                                               o anexo do presente regulamento.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                         Artigo 1 ?                                                    Artigo 2?
As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­     O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
ridos no n ? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento          1995 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 7 . 7. 95                irei                      jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 156/37
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 6 de Julho de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                 (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t,
                                                  Montante das                                                                    Montante das
         Código do produto                        restituições (')                          Código do produto
                                                                                                                                   restituições (')
         1102 20 10 200 (2)                             87,51                               1104 23 10 100                              93,77
         1102 20 10 400 (2)                            75,01                                1104 23 10 300                               71,89
         1 102 20 90 200 (2)                            75,01                               1104 29 11 000                               12,97
         1102 90 10 100                                43,34                                1104 29 51 000                               12,72
         110290 10900                                  29,47                                1104 29 55 000                               12,72
         110290 30 100                                  55,87                               1104 30 10 000                                3,18
         1103 12 00 100                                 55,87                               1104 30 90 000                               15,63
         1103    13 10  100 (2)                       112,52                                1107 10 11 000                              22,64
         1103   13  10 300 (2)                         87,51                                110710 91 000                               51,42
         1103   13  10  500 (2)                        75,01                                1108 11 00200                               25,44
         1103    13 90  100 (2)                        75,01                                1108 11 00300                                25,44
         1103 19 10    000                             49,66                                1108 1200 200                              100,02
         1103 19 30     100                            44,78                                1108 1200300                               100,02
         1103 21 00    000                              12,97                               1108 1300 200                              100,02
         1103 29 20    000                              29,47                               1108 13 00 300                             100,02
         1104 11 90     100                            43,34                                1108 19 10 200                             107,92
         1104 12 90     100                             62,08                               1108 19 10 300                             107,92
         1104 1290     300                             49,66                               1109 00 00 100                                 0,00
         1104 19 10    000                              12,97                               1702 30 51 000 (3)                          82,30
         1104 19 50     110                           100,02                                1 702 30 59 000 (3)                          63,01
         1104 19 50     130                            81,26                                1702 30  91 000                             82,30
         1104 21 10     100                            43,34                                1702 30  99 000                             63,01
         110421 30      100                            43,34                                1702 40  90 000                              63,01
         110421 50      100                             57,78                               1702 90  50 100                              82,30
         110421 50      300                            46,22                                1702 90  50 900                              63,01
         1104 22 10     100                            49,66                                1702 90  75 000                              86,24
         11042230       100                             52,77                               1702 90  79 000                              59,86
         11042299       100                              0,00                              2106 90   55 000                              63,01
(') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75 (JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.