CELEX: 22012D0159
Language: pt
Date: 2012-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  159/2012, de 28 de setembro de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

13.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/9
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 159/2012
   de 28 de setembro de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2012 de 13 de julho de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenoximetilpenicilina (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância altrenogest (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 86/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância lasalocida (4), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 107/2012 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância dicloridrato de octenidina (5), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 122/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância metilprednisolona (6), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 123/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel (7), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 201/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância nitroxinilo (8), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 202/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fator estimulador de colónias de granulócitos bovinos peguilados (9), deve ser incorporado no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão], no capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32012 R 0084: Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012 (JO L 30 de 2.2.2012, p. 1),
            
         
               —
            
            
               
                  32012 R 0085: Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012 (JO L 30 de 2.2.2012, p. 4),
            
         
               —
            
            
               
                  32012 R 0086: Regulamento de Execução (UE) n.o 86/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012 (JO L 30 de 2.2.2012, p. 6),
            
         
               —
            
            
               
                  32012 R 0107: Regulamento de Execução (UE) n.o 107/2012 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012 (JO L 36 de 9.2.2012, p. 25),
            
         
               —
            
            
               
                  32012 R 0122: Regulamento de Execução (UE) n.o 122/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012 (JO L 40 de 14.2.2012, p. 2),
            
         
               —
            
            
               
                  32012 R 0123: Regulamento de Execução (UE) n.o 123/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012 (JO L 40 de 14.2.2012, p. 4),
            
         
               —
            
            
               
                  32012 R 0201: Regulamento de Execução (UE) n.o 201/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 (JO L 71 de 9.3.2012, p. 37),
            
         
               —
            
            
               
                  32012 R 0202: Regulamento de Execução (UE) n.o 202/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 (JO L 71 de 9.3.2012, p. 40).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 84/2012, (UE) n.o 85/2012, (UE) n.o 86/2012, (UE) n.o 107/2012, (UE) n.o 122/2012, (UE) n.o 123/2012, (UE) n.o 201/2012 e (UE) n.o 202/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (10).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 31.
   
      (2)  JO L 30 de 2.2.2012, p. 1.
   
      (3)  JO L 30 de 2.2.2012, p. 4.
   
      (4)  JO L 30 de 2.2.2012, p. 6.
   
      (5)  JO L 36 de 9.2.2012, p. 25.
   
      (6)  JO L 40 de 14.2.2012, p. 2.
   
      (7)  JO L 40 de 14.2.2012, p. 4.
   
      (8)  JO L 71 de 9.3.2012, p. 37.
   
      (9)  JO L 71 de 9.3.2012, p. 40.
   
      (10)  Não foram indicados requisitos constitucionais.