CELEX: 52014XC0227(02)
Language: pt
Date: 2014-02-27
Title: Projeto de Regulamento (UE) n. ° …/… da Comissão, de 24 de fevereiro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 906/2009 no que se refere ao seu período de aplicação  Texto relevante para efeitos do EEE

Advertência jurídica importante

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52014XC0227(02)

Projeto de Regulamento (UE) n. ° …/… da Comissão, de 24 de fevereiro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 906/2009 no que se refere ao seu período de aplicação  Texto relevante para efeitos do EEE  

Jornal Oficial nº C 056 de 27/02/2014 p. 0001 - 0002

		Projeto de Regulamento (UE) n.o …/… da Comissãode 24 de fevereiro de 2014que altera o Regulamento (CE) n.o 906/2009 no que se refere ao seu período de aplicação(Texto relevante para efeitos do EEE)2014/C 56/02A COMISSÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 246/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado [1] a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) [2], nomeadamente o artigo 1.o,Após publicação de um projeto do presente regulamento [3],Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 906/2009 [4] da Comissão concede a consórcios de transportes marítimos regulares uma isenção da proibição contida no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, sob certas condições. Este regulamento caducará em 25 de abril de 2015, em conformidade com a duração máxima de cinco anos prevista no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 246/2009. Com base na experiência adquirida pela Comissão na aplicação do regulamento de isenção por categoria, afigura-se que as justificações para uma isenção por categoria dos consórcios continuam a ser válidas e que as condições com base nas quais foram determinados o âmbito de aplicação e o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 906/2009 não mudaram substancialmente.(2) O Regulamento (CE) n.o 906/2009 simplificou e alterou substancialmente as regras aplicáveis aos consórcios. Uma vez que o novo quadro jurídico esteve em vigor/foi aplicado apenas durante um curto período de tempo, devem ser evitadas alterações adicionais nesta fase. Serão reduzidos, assim, os custos dos operadores no setor associados ao cumprimento das disposições.(3) O período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 906/2009 deve, por conseguinte, ser prorrogada por mais cinco anos,ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 906/2009, " 25 de Abril de 2015" é substituído por " 25 de Abril de 2020".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 25 de abril de 2015.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2014.Pela ComissãoO Presidente[…] […][1] Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 101.o e 102.o do TFUE.[2] JO L 79 de 25.3.2009, p. 1.[3] JO C 56 de 27.2.2014, p. 1.[4] Regulamento (CE) n.o 906/2009 da Comissão, de 28 de setembro de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios), JO L 256 de 29.9.2009, p. 31.--------------------------------------------------