CELEX: 62019CN0635
Language: pt
Date: 2019-08-26 00:00:00
Title: Processo C-635/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi (Espanha) em 26 de agosto de 2019 – Confederación Sindical Comisiones Obreras de Euskadi/Ayuntamiento de Arrigorriaga

2.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi (Espanha) em 26 de agosto de 2019 – Confederación Sindical Comisiones Obreras de Euskadi/Ayuntamiento de Arrigorriaga
      (Processo C-635/19)
      (2019/C 406/15)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Confederación Sindical Comisiones Obreras de Euskadi
      
         Demandado: Ayuntamiento de Arrigorriaga
      
         Questão prejudicial
      
      Opõe-se a Diretiva 2014/24/UE (1) a uma legislação nacional como o artigo 122.o, n.o 2, da LCSP (2), que obriga as autoridades adjudicantes a incluir nos cadernos de encargos de um contrato público uma condição especial de execução que impõe ao adjudicatário a obrigação de garantir, no mínimo, as condições salariais dos trabalhadores em conformidade com a convenção coletiva setorial aplicável, mesmo quando a referida convenção coletiva setorial não vincule a empresa adjudicatária, em conformidade com a legislação reguladora em matéria de concertação e convenções coletivas, que estabelece o primado do acordo de empresa em matéria de remunerações e a possibilidade de não aplicar uma convenção coletiva em vigor por razões económicas, técnicas, de organização ou de produção?
      
         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE. JO 2014, L 94, p 65
      
      
         (2)  Lei n.° 9/2017, de 8 de novembro, relativa aos contratos do setor público