CELEX: 31985R3455
Language: pt
Date: 1985-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3455/85 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para cerejas doces, de carne clara, conservadas em álcool e destinadas ao fabrico de produtos de chocolate, da subposição ex 20.06 B I e) 2 bb) da pauta aduaneira comum

02 / Fasc. 15                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           47
385R3455
N? L 332/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 12 . 85
                                   REGULAMENTO (CEE) N°. 3455/85 DO CONSELHO
                                                  de 5 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para ce­
              rejas doces, de carne clara, conservadas em álcool e destinadas ao fabrico de produtos de choco­
                             late, da subposição ex 20.06 B I e) 2 bb) da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             Considerando que, como se trata de um contingente
                                                                   pautal comunitário autónomo destinado a assegurar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 cobertura das necessidades de importações que se mani­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,              festam na Comunidade, a repartição do volume contin­
                                                                   gentado pode ser feita,, em função das necessidades pro­
Tendo em conta o projecto de regulamento submetido                 visórias de importações de países terceiros estimadas por
pela Comissão,                                                     cada um dos Estados-membros ; que este sistema de re­
                                                                   partição permite, igualmente, assegurar a aplicação uni­
Considerando que a produção de cerejas doces, de carne             forme da pauta aduaneira comum ;
clara, conservadas em álcool e destinadas ao fabrico de            Considerando que, para ter em conta a evolução even­
produtos de chocolate, é actualmente insuficiente na Co­           tual das importações do produto em questão, convém di­
munidade para satisfazer as exigências das indústrias uti­         vidir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a
lizadoras da Comunidade ; que, por conseguinte, o apro­            primeira parcela repartida entre os Estados-membros e
visionamento da Comunidade em produtos deste tipo de­              constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a
pende, numa parte não negligenciável, de importações de            cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-mem­
países terceiros ; que é, portanto, do interesse da Comu­          bros que esgotaram a sua quota-parte inicial, bem como
nidade suspender parcialmente a aplicação dos direitos             dos novos Estados-membros ; que, para garantir aos im­
da pauta aduaneira comum para os produtos em questão,              portadores de cada Estados-membro uma certa segu­
dentro do limite de um contingente pautal de volume                rança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente
apropriado ; que, a fim de não pôr em causa as perspecti­          pautal comunitário a um nível relativamente importante
vas de desenvolvimento desta produção na Comunidade                que, neste caso, se poderia situar em 1 330 toneladas ;
e assegurar, por outro lado, um aprovisionamento sufi­             Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
ciente das indústrias utilizadoras, convém limitar o bene­         -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
fício do contingente pautal a produtos que satisfaçam              mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­
certos critérios de apresentação e de uso, abrir esse con­         quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
tingente para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de           -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua
1986 e fixar o seu volume em 1 500 toneladas, quanti­              quota-parte inicial proceda ao sque duma quota-parte
dade que corresponde às necessidades de importações de             complementar sobre a reserva, que esse sque deve ser
países terceiros durante o referido período, e o direito do        efectuado por cada Estado-membro quando cada uma
contingente em 10 % ; que, por outro lado, é indicado              das quotas-partes complementares estirer quase total­
prever a participaç/ão da Espanha e Portugal a partir de           mente esgotada e tantas vezes quantas o permita a re­
1 de Março de 1986 ; que esta poarticipação pode, numa             serva ; que as quotas-partes iniciais e complementares de­
primeira fase, ser limitada a uma aplicação eventual do            vem ser válidas até ao fim do período de contigenta­
n? 3 do artigo 2°;                                                 mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração
                                                                   estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                 deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­            esgotamento do volume contingentado e a Comissão, a
munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­           quel deve, momeadamente, poder acompanhar a situação
ção, da taxa prevista para esse contingente a todas as im­         de esgoatmento do volume contingentado e informar
portações até ao esgotamento do contingente ; que um               desse facto os Etados-membros ;
sistema de utilização do contingente pautal comunitário,           Considerando que, se em data determinado do período
baseado na repartição entre os Estados-membros , parece            de contingentamento existe um saldo importante da
susceptível de respeitar a natureza comunitária do refe­           quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indis­
rido contingente relativamente aos princípios acima                pensável que esse Estado transfira uma percentagem
enunciados ; que esta repartição deve, para representar o          apricável para a reserva, a fim de evitar que uma parte
melhor possível a evolução real do mercado do produto              do contingente comunitário permaneça inutilizada num
em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessi­            Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros ;
dades dos Estados-membros, calculadas, por um lado,                Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
com base nos dados estatísticos relativos às importações           Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
de países terceiros no decurso de um período de referên­           burgo estarum reunidos e representados pela União Eco­
cia representativo e, por outro lado, com base nas pers­           nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
pectivas económicas para o período de contingentamento             das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
em questão ;                                                       pode ser efectuada por um dos seus membros,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­
                                                                    gunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi
                            Artigo 1°                               utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
                                                                    cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma
 1 . De 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1986, o direito               terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte ini­
da pauta aduaneira comum para as cerejas doces, de                  cial .
carne clara, conservadas em álcool, de diâmetro inferior
                                                                    3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, â
ou igual a 18,9 mm, sem caroço, destinadas ao fabrico               terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi
de produtos de chocolate O, da subposição ex 20.06 B I              utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
e) 2 bb) da pauta aduaneira comum, é suspenso ao nível              cede, sem demora e nas mesmas condições, ao saque de
de 10% no âmbito dum contingente pautal comunitário                 uma quarta quota-parte igual à terceira.
de 1 500 toneladas .
                                                                    Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
2. Dentro do limite desse contingente pautal, a Es­                 serva .
panha e Portugal aplicarão os direitos aduaneiros calcu­
lados em confirmadade com as disposições estabelecidas              4. Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, cada Estado-mem­
na matéria no Acto de Adesão de 1985 .                              bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores
                                                                    às fixadas por esses números se esistirem razões para
                                                                    considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados­
                            Artigo 2?                               -membros informam a Comissão dos motivos que os le­
                                                                    varam a aplicar o disposto no presente número.
1 . Uma primeira parcela de 1 330 toneladas desse con­
tingente pautal comunitário é repartida entre os Estados­
-membros da Comunidade dos Dez ; as quotas-partes                                             Artigo 4°
que, sem prejuízo do artigo 5?, são válidas até 30 de               As quotas-partes complementares sacadas em aplicaçao
Junho de 1986 elevam-se, para cada um dos Estados­                  do artigo 3? são válidas até 30 de Junho de 1986.
-membros, às quantidades a seguir indicadas :
                                     (em toneladas)                                           Artigo 5o.
               Benelux                           5
                                                                    Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
               Dinamarca                         5
                                                                    tardar em 15 de Maio de 1986, a fracção não utilizada
              Alemanha                       1 080
                                                                    da sua quota-parte inicial que, em 1 de Maio de 1986,
               Grécia                           50
                                                                    exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros po­
               França                           11
                                                                    dem transferir uma quantidade mais importante, se exis­
               Irlanda                           5
                                                                    tirem razões para considerar que esta não será utilizada.
               Itália                          169
               Reino Unido                        5                 Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
                                                                    tardar em 15 de Maio de 1986, o total das importações
2.     A segunda parcela, de 170 toneladas, constitue a             dos produtos em questão efectuadas até 1 de Maio de
reserva .                                                            1986 e imputadas no contingente comunitário, bem
                                                                    como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte ini­
3 . Se, a partir de 1 de Março de 1986, um importador               cial que transferem para a reserva.
informar da realização iminente de importações iminen­
tes do produto em questão em Espanha ou Portugal e                                            Artigo 6°
pedir para tal o benefício do contingente, o Estado­
 -membro interessado procede, por via de notificação à              A Comissão registará os montantes das quotas-partes
 Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente                 abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
 às suas necessidades, na medida em que o saldo disponí­             artigos 2° e 3? e informará cada um deles, logo que re­
vel da reserva o permita.                                            ceba as notificações, da situação de esgotamento da re­
                                                                     serva .
                            Artigo 3°.                               A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
                                                                     dar em 20 de Maio de 1986, sobre o volume da reserva
  1 , Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
 como está fixada no n? 1 do artigo 2° — ou a mesma                  após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5?
 quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­              A Comissão verlará por que o saque que esgota a reserva
 serva em caso de aplicação do artigo 5? — foi utilizada             se limite ao soldo disponível e, para este efeito, infor­
 em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­                mará com precisão do seu montante o Estado-membro
 mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na               que procede a este último saque.
 medida em que o montante da reserva o permita, de uma
 segunda quota-parte igual a 10% da sua quota-parte ini­                                      Artigo 7?
 cial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
 rior.                                                               1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                     necessárias para que a aberutra das quotas-partes com­
                                                                     plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
 (') O controlo da utilização com esta finalidade especial faz-se    possível as imputações, sem descontinuidade, na sua
     mediante aplicação das disposições comunitárias na matéria.     parte acumulada do contingente pautal comunitário.
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2. Os Estados-memnbros tomarão todas as disposições            5 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
necessárias para assegurar que os produtos referidos no        Estdos-membros é verificada com base nas importações
n? 1 do artigo 1 ? e admitidos ao benfício do contingente      imputadas nas condições definidas no n? 4.
pautal em questão recebam o destino aí indicado.                                       Artigo 8?
                                                               A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
3. Os Estados-membros garantem aos importadores                -la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas
do produto em questão o livre acesso às quotas-partes          suas quotas-partes .
que lhes são atribuídas.                                                               Artigo 9°.
                                                               Os Estados-membros e a Comissão dolaborarão estreita­
                                                               mente para assegurar a observância do presente regula­
4. Os Estados-membros procedem à imputação das                 mento .
importações do produto em questão nas suas quotas par­
tes à medida que esse produto for apresentado na alfân­                               Artigo 10°
dega a coberto de declarações de introdução em livre prá­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
tica.                                                          de 1986 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1985 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                       J.-C. JUNCKER