CELEX: 31987R3846
Language: pt
Date: 1987-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão de 17 de Dezembro de 1987 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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31987R3846

Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão de 17 de Dezembro de 1987 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 366 de 24/12/1987 p. 0001 - 0062 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0019  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0019 

REGULAMENTO  (CEE) N°. 3846/87 DA COMISSÃOde 17 de Dezembro de 1987que estabelece a nomenclatura dos produtos  agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) n° 1900/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16°., bem como as disposições  correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado para os  produtos agrícolas, Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1988 será instaurado pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87  do Conselho (3), com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada de  mercadorias que satisfará, ao mesmo tempo, as exigências da pauta aduaneira comum e das  estatísticas do comércio externo da Comunidade; Considerando que é necessário, por conseguinte, formular as designações das mercadorias e números  pautais que figuram nos anexos aos regulamentos da Comissão que fixam as restituições aplicáveis à  exportação dos produtos agrícolas segundo os termos da Nomenclatura Combinada; Considerando que, a fim de assegurar a apresentação uniforme das listas de produtos agrícolas aos  quais as restituições são aplicáveis, e de modo a garantir a respectiva aplicação consequente, é  conveniente criar uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; Considerando que é necessário, em alguns casos, criar subdivisões da Nomenclatura Combinada a fim  de ter em conta a aplicação do regime das restituições à exportação; que, por conseguinte, para  identificar essas subdivisões e para facilitar o tratamento dos respectivos dados, é conveniente  criar códigos numéricos baseados nos códigos da Nomenclatura Combinada; Considerando que, quando é fixada uma restituição para uma parte dos produtos incluídos numa  subposição da Nomenclatura Combinada, é necessário, a fim de manter uma nomenclatura coerente para  as restituições e para permitir o seu tratamento informatizado, mencionar também a parte da  subposição da Nomenclatura Combinada para a qual não é fixada uma restituição; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os  pareceres de todos os Comités de Gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.É instaurada, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura  dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, seguidamente designada «nomenclatura das  restituições». A nomenclatura das restituições consta do anexo. Essa nomenclatura contém subdivisões complementares às da Nomenclatura Combinada, necessárias à  designação das mercadorias objecto do regime de restituições à exportação, e os números de código  referidos no artigo 2°. Artigo 2°.1.  Cada subposição da nomenclatura das restituições é acompanhada por um código  numérico constituído por onze algarismos consecutivos. a)  Os oito primeiros algarismos constituem os códigos numéricos atribuídos às subposições da  Nomenclatura Combinada; b)  Os nono e décimo primeiro algarismos identificam as subposições da nomenclatura das  restituições. Quando uma subposição da Nomenclatura Combinada não é subdividida por não ser  necessário do ponto de vista dasnecessidades da nomenclatura das restituições, os três últimos  algarismos são «000»; 2.  N° caso do tabaco, será acrescentado um décimo segundo algarismo ao código de produtos, aquando  da publicação dos montantes de restituições, para identificar o ano da colheita. Artigo 3°.A nomenclatura das restituições é utilizada pela Comissão e pelos Estados-membros para  aplicar as medidas comunitárias relativas às restituições à exportação para os produtos agrícolas,  e os códigos numéricos devem ser indicados nos documentos previstos para este efeito. Os Estados-membros poderão combinar a Nomenclatura Combinada com outras nomenclaturas. A Comissão publicará, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a nomenclatura das restituições  na sua versão completa, válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições  estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas. Artigo 4°.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-PresidentePOR:L555UMBP00.95FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 742  mm;   107 Zeilen;   5053 Zeichen; Bediener: FJJ0   Pr.: C; Kunde: L 555 Umb. port. 00             (1) JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p.  1. (2) JO n° L 182 de 3. 7. 1987, p. 40. (3) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  ANEXO NOMENCLATURA DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS  PARA AS RESTITUIÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES  CONTEÚDOSectoresPágina 1.  Cereais, farinhas e grumos em sêmolas de fermento ou de centeio5 2.   Arroz e trinca de arroz7 3.  Produtos transformados à base de cereais e de arroz8 4.  Malte13 5.   Alimentos compostos à base de cereais para animais14 6.  Carne de bovino20 7.  Carne de suíno24  8.  Carne de aves28 9.  Ovos3210.  Leite e produtos lácteos3311.  Frutas e produtos  hortícolas4812.  Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas5113.  Sementes  oleaginosas5314.  Azeite de oliveira5415.  Açúcar branco e açúcar em bruto5516.  Xaropes e  outros produtos de açúcar5617.  Vinhos5718.  Tabaco60POR:L555UMBP01.95FF: 5UPO;   SETUP: 01;    Hoehe: 508 mm;   27 Zeilen;   860 Zeichen; Bediener: FJJ0   Pr.: C; Kunde: 40627 Portugal L 555             POR:L555UMBP02.96   31. 12. 1987>POSIÇÃO NUMA  TABELA>24. 12. 87Jornal Oficial das Comunidades Europeias>POSIÇÃO NUMA TABELA>24. 12. 87Jornal  Oficial das Comunidades Europeias>POSIÇÃO NUMA TABELA>24. 12. 87Jornal Oficial das Comunidades  Europeias>POSIÇÃO NUMA TABELA>24. 12. 87Jornal Oficial das Comunidades Europeias>POSIÇÃO NUMA  TABELA>24. 12. 87Jornal Oficial das Comunidades Europeias>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA  TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>> POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>24. 12. 87Jornal Oficial das  Comunidades Europeias>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>> POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>