CELEX: 62012CA0553
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processo C-553/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), República Helénica, Energeiaki Thessalonikis AE, Elliniki Energeia kai Anaptyxi AE (H.E. & D.S.A.) ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigos 82. ° CE e 86. °, n. ° 1, CE — Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite — Exercício desses direitos — Vantagem concorrencial nos mercados do fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade — Manutenção, extensão ou reforço de uma posição dominante» )

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), República Helénica, Energeiaki Thessalonikis AE, Elliniki Energeia kai Anaptyxi AE (H.E. & D.S.A.)
   (Processo C-553/12 P) (1)
   
   ((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE - Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite - Exercício desses direitos - Vantagem concorrencial nos mercados do fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade - Manutenção, extensão ou reforço de uma posição dominante»))
   2014/C 315/08
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou e A. Antoniadis, agentes, assistidos por A. Oikonomou, dikigoros)
   
      Outras partes no processo: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), (representante: P. Anestis, dikigoros), República Helénica (representantes: M.-T. Marinos, P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes), Energeiaki Thessalonikis AE, Elliniki Energeia kai Anaptyxi AE (H.E. & D.S.A.)
   
      Intervenientes em apoio das recorrentes: Mytilinaios AE, Protergia AE, Alouminion AE (representantes: N. Korogiannakis, I. Zarzoura, D. Diakopoulos e E. Chrisafis, dikigoroi)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, DEI/Comissão (T-169/08, EU:T:2012:448).
            
         
               2)
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para que decida sobre os fundamentos que lhe foram apresentados e sobre os quais o Tribunal de Justiça da União Europeia não se pronunciou.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 32, de 02.02.2013.