CELEX: 32005R1956
Language: pt
Date: 2005-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1956/2005 da Comissão, de  29 de Novembro de 2005 , que altera pela quinquagésima oitava vez o Regulamento (CE) n. o  881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n. o  467/2001 do Conselho

30.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1956/2005 DA COMISSÃO
   
   de 29 de Novembro de 2005
   que altera pela quinquagésima oitava vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, segundo travessão, do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das autoridades competentes às quais devem ser enviadas as informações e os pedidos relativos às medidas impostas pelo referido regulamento
            
         
               (2)
            
            
               A Alemanha solicitou a introdução de algumas alterações nos endereços das respectivas autoridades competentes,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Eneko LANDÁBURU
         
         
            Director-Geral das Relações Externas
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1825/2005 da Comissão (JO L 294 de 10.11.2005, p. 5).
   
      ANEXO
      O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Os endereços que figuram na rubrica «Alemanha» são substituídos pelos seguintes:
      
                  «—
               
               
                  
                     no que respeita aos fundos:
                  
                  
                              Deutsche Bundesbank
                           
                        
                              Servicezentrum Finanzsanktionen
                           
                        
                              D-80281 München
                           
                        
                              Tel.: (49-89) 28 89 38 00
                           
                        
                              Fax: (49-89) 35 01 63 38 00
                           
                        
            
                  —
               
               
                  
                     no que respeita aos recursos económicos:
                  
                  
                              —
                           
                           
                              relativamente às notificações em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o e o artigo 5.o:
                              
                                          Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                                       
                                    
                                          Referat V B 2
                                       
                                    
                                          Scharnhorststraße 34—37
                                       
                                    
                                          D-10115 Berlin
                                       
                                    
                                          Tel.: (49-1888) 6 15-9
                                       
                                    
                                          Fax: (49-1888) 6 15-53 58
                                       
                                    
                                          Email: BUERO-VB2@bmwa.bund.de
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              relativamente à concessão de isenções em conformidade com o artigo 2.o- A
                              
                                          Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
                                       
                                    
                                          Frankfurter Straße 29—35
                                       
                                    
                                          D-65760 Eschborn
                                       
                                    
                                          Tel.: (49-619) 69 08-0
                                       
                                    
                                          Fax: (49-619) 69 08-8 00»