CELEX: 62014CN0084
Language: pt
Date: 2014-02-18 00:00:00
Title: Processo C-84/14 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 pela Forgital Italy SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção), em 4 de dezembro de 2013 , no processo T-438/10, Forgital Italia SpA/Conselho da União Europeia

28.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/14
            
         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 pela Forgital Italy SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção), em 4 de dezembro de 2013, no processo T-438/10, Forgital Italia SpA/Conselho da União Europeia
   (Processo C-84/14 P)
   2014/C 129/17
   Língua do processo: o italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Forgital Italy SpA (representantes: R. Mastroianni e V. Turinetti di Priero, advogados)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               anular o despacho de 4 de dezembro de 2013, no qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o recurso no processo T-438/10 que tinha por objeto a anulação do Regulamento (UE) n.o 566/2010 do Conselho, de 29 de junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca (JO L 163, p. 4), na medida em que altera a designação de determinadas mercadorias para as quais os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum estão suspensos;
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal Geral, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, para apreciação quanto ao mérito;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho e a Comissão nas despesas do presente processo e nas despesas do processo T-438/10.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca a violação do artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, do direito a um recurso efetivo consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio geral da tutela jurisdicional efetiva dos direitos e do direito de defesa. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que suscitou oficiosamente uma questão de inadmissibilidade do recurso interposto pela recorrente no processo T-438/10, sem expor as razões de facto e de direito em que baseava a referida exceção e sem permitir que as partes se pronunciassem a esse respeito, como prevê o artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Nesse sentido, não é relevante o facto de o Tribunal Geral ter submetido às partes uma questão relativa à incidência do seu despacho de 5 de fevereiro de 2013 (processo BSI/Conselho, T-551/11) no processo T-438/10, porque as partes não podiam ter deduzido, como sustenta o Tribunal Geral, que este último estivesse a ponderar a possibilidade de suscitar oficiosamente uma exceção de inadmissibilidade.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 263.o, quarto parágrafo, último período, TFUE, conjugado com o princípio geral da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Regulamento (UE) n.o 566/2010 do Conselho, de 29 de junho de 2010, não constitui um ato regulamentar que contenha medidas de execução.