CELEX: C2005/193/13
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-510/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/6/CE — Formalidades exigidas dos navios — Não transposição no prazo fixado)

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 9 de Junho de 2005
   no processo C-510/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/6/CE - Formalidades exigidas dos navios - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 193/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-510/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 13 de Dezembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Simonsson e W. Wils) contra Reino da Bélgica (agente: M. Wimmer), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, G. Arestis e J. Klučka, (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 31 de 05.02.2005.