CELEX: C2001/317/52
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo T-172/01: Recurso interposto em 26 de Julho de 2001 por "M" contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

C 317/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.11.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      de 6 de Julho de 2001                               —     anular o acto recorrido;
no processo T-375/00, Danielle Dubigh e Tamara Zaur-                      —     declarar o seu direito a uma pensão de sobrevivência;
   -Gora contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          —     fixar o montante dessa pensão em 200 000 BEF/mês;
(Funcionários — Temporários — Agentes auxiliares —
Reivindicação da qualidade de agente temporário das Comu-
nidades Europeias — Recurso parcialmente desprovido de                    —     condenar o recorrido nas despesas.
 qualquer fundamento jurı́dico e parcialmente inadmissı́vel)
                          (2001/C 317/51)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-375/00, Danielle Dubigh, agente auxiliar da                 A recorrente, divorciada de um ex-membro do Tribunal de
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em                    Justiça, já falecido, opõe-se à recusa do recorrido de lhe
Bruxelas, Tamara Zaur-Gora, agente auxiliar da Comissão                  conceder uma pensão de sobrevivência. Esta decisão baseia-se
das Comunidades Europeias, com domicı́lio em Lodelinsart                  na alegada inexistência de um acordo de alimentos posterior à
(Bélgica), representadas por J.-N. Louis e V. Peere, advogados,           declaração do divórcio e na interdependência entre pensão de
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                  sobrevivência e o direito a alimentos.
das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação das
decisões da Comissão, de 12 de Janeiro de 2000, que indeferem
os pedidos apresentados pelas recorrentes em 24 de Setembro               Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o recorrido,
de 1999 com vista à regularização da sua situação administra-           tendo em conta as circunstâncias do caso, não podia considerar
tiva através do reconhecimento do seu estatuto de agente                  insuficientes as duas declarações ajuramentadas que apresentou
temporário das Comunidades Europeias, o Tribunal de Pri-                 a fim de provar a veracidade do seu acordo de alimentos com
meira Instância (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi,               o seu ex-marido, bem como o respectivo montante.
presidente, e por V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu em 6 de Julho de 2001 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                          Recurso interposto em 30 de Julho de 2001 por Jean
(1) JO C 45 de 10.2.2001.                                                 M. Goulbourn contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                                 (Processo T-174/01)
Recurso interposto em 26 de Julho de 2001 por «M»                                                   (2001/C 317/53)
  contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          (Lı́ngua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                       (Processo T-172/01)                                do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição está
                                                                                                     redigida: alemão)
                          (2001/C 317/52)
                                                                          Deu entrada em 30 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Deu entrada em 26 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira               Desenhos e Modelos), interposto por Jean M. Goulbourn, de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Makati, Metro Manila (Filipinas), representada pelo advogado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto                 Siegfried Jackermeier, com domicı́lio escolhido no Luxem-
por «M», representada por Georges Vandessanden e Harisios                 burgo. A outra parte no recurso para a Câmara de Recurso foi
Tagaras, advogados.                                                       a Redcats S.A., de Roubaix (França).