CELEX: 31995D0187
Language: pt
Date: 1995-05-31 00:00:00
Title: 95/187/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que encerra o processo anti-dumping respeitante às importações de determinados mecanismos de volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia

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31995D0187

95/187/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que encerra o processo anti-dumping respeitante às importações de determinados mecanismos de volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia  

Jornal Oficial nº L 121 de 01/06/1995 p. 0076 - 0077

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que encerra o  processo anti-dumping respeitante às importações de determinados mecanismos de volume para relógios  originários da Malásia e da Tailândia (95/187/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 522/94  (2), e, nomedamente, seu artigo 5º e o nº 1 do seu artigo 9º, Após consultas no âmbito do comité consultivo, Considerando o seguinte: A.  MEDIDAS PROVISÓRIAS (1)  Pelo Regulamento (CE) nº 1076/94  (3), a seguir designado «   regulamento provisório  », a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações  de determinados mecanismos do volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia,  correspondentes ao código NC 9108  11  00. O direito foi prorrogado pelo Regulamento (CE) nº  2198/94 do Conselho  (4), por um período máximo de dois meses. O período de eficácia do direito  provisório caducou em 11 de Novembro de 1994. B.  SITUAÇÃO ACTUAL DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (2)  Imediatamente após a adopção das medidas  provisórias, o único produtor comunitário, France Ebauches SA (a seguir designado FE), que  constituía a indústria comunitária autora da denúncia no presente processo, foi colocada sob  administração controlada. Em Outubro de 1994, a Comissão foi informada de que o tribunal francês  competente em matéria comercial aceitou uma oferta de uma empresa designada Société Nouvelle France  Ebauches SA (a seguir designada SNFE), que se comprometia a continuar as actividades da FE. (3)  Tendo em conta as referias alterações da situação da indústria comunitária, a Comissão  examinou a possibilidade de este factor conduzir a uma alteração das suas conclusões tal como  estabelecidas no regulamento provisório. A este respeito, a Comissão verificou que a indústria comunitária autora da denúncia consiste numa  empresa, FE, que deixou de fabricar mecanismos de volume para relógios, dado que foi adquirida pela  SNFE. Esta última solicitou expressamente o encerramento do processo. Nestas circunstâncias, dado  que a denúncia deixou de ser apoiada pelos produtores cuja produção total representa uma parte  importante da produção comunitária do produto similar, tornou-se evidente que as medidas de  protecção deixaram de ser necessárias, pelo que deverá ser encerrado o processo. C.  ENCERRAMENTO DO PROCESSO (4)  Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que deve ser  encerrado o processo sem adopção de medidas de defesa. (5)  O Comité Consultivo foi consultado, não tendo levantado quaisquer objecções. (6)  As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos  quais a Comissão tem a intenção de encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de  apresentarem as suas observações, DECIDE: Artigo único 1.  É encerrado o processo anti-dumping respeitante às importações  de determinados mecanismos de volume para relógios do código NC 9108  11  00 originários da Malásia  e da Tailândia. 2.  Os montantes cobrados a título de direitos anti-dumping provisórios, nos termos do Regulamento  (CE) nº 1076/94, deverão ser liberados. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente