CELEX: 62018TN0100
Language: pt
Date: 2018-02-20 00:00:00
Title: Processo T-100/18: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2018 — Wehrheim/BCE

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/40
            
         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2018 — Wehrheim/BCE
   (Processo T-100/18)
   (2018/C 152/49)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Christine Wehrheim (Offenbach, Alemanha) (representante: N. De Montigny, advogado)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   decidir,
   
               1.
            
            
               anular:
               
                           —
                        
                        
                           a decisão de indeferimento do pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido em razão da supressão do seu [subsídio de expatriação] (apresentado em 10 de maio de 2017) e datado de 3 de julho de 2017;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na medida em que tal seja necessário, a decisão nega expressamente provimento ao seu recurso dessa decisão (interposto em 3 de setembro de 2017), datada de 21 de dezembro de 2017;
                        
                     
         
               2.
            
            
               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização reclamada pela recorrente mediante os seus pedidos:
               
                           —
                        
                        
                           a diferença de remuneração durante o tempo em que esta trabalhe na instituição ao abrigo do seu contrato de pessoal efetivo, no valor de 700,53 euros/mês, desde o mês de abril de 2017;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as despesas de mudança que excedam os 1 079,10 euros já aceites, isto é, 1 000 euros adicionais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o dano psicológico sofrido, no montante de 2 000 euros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           tudo isto acrescido de juros à taxa legal até ao pagamento integral;
                        
                     
         
               3.
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca um fundamento de recurso único, relativo a um incumprimento em que incorreu a administração recorrida, ao não respeitar o seu dever de solicitude, de boa administração e de assistência e ao criar na recorrente uma expectativa que se afigura como sendo irrealizável e que consiste no pagamento do subsídio de expatriação, quando esta não preenchia, à partida, os requisitos exigidos pelo Estatuto para esse efeito. Este erro gerou um dano que tem um nexo de causalidade direto com o incumprimento da instituição.