CELEX: 62015TN0306
Language: pt
Date: 2015-06-09 00:00:00
Title: Processo T-306/15: Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — KV/EACEA

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/39
            
         Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — KV/EACEA
   (Processo T-306/15)
   (2015/C 279/49)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: KV AE (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão EACEA/MH/mvh/OKRAPF15D006233 da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA), de 10 de abril de 2014, sobre o financiamento do Acordo 518072-LLP-1-2011-1-DE-COMENIUS-CNW/2011-3848 relativo ao Projeto NEST — «Rede para pessoal não docente e professores em serviços de cuidado infantil»;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um primeiro erro manifesto de apreciação.
               
                           —
                        
                        
                           A decisão recorrida está viciada por um erro manifesto de apreciação, na medida em que estabelece uma distinção entre serviços «normais» e «complementares» prestados pelos sócios/acionistas da recorrente durante o projeto em questão, uma vez que a Agência não teve manifestamente em consideração, em primeiro lugar, a natureza dos serviços prestados pelos sócios; em segundo lugar, a clara intenção da assembleia geral da recorrente de considerar e regular os referidos serviços, dado que entendeu que constituíam uma categoria distinta que não se integrava nas previsões dos estatutos; e, por último, que os serviços prestados pelos sócios no projeto em questão preenchiam todos os requisitos definidos na decisão da assembleia geral acima referida.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um segundo erro de apreciação.
               
                           —
                        
                        
                           A decisão recorrida está viciada por um erro manifesto de apreciação no que se refere à fundamentação da decisão quanto à relação de subordinação entre sócios/acionistas e a recorrente, cuja existência foi claramente demonstrada através das provas apresentadas à Agência.