CELEX: 31997R2284
Language: pt
Date: 1997-11-17
Title: Regulamento (CE) nº 2284/97 da Comissão de 17 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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31997R2284

Regulamento (CE) nº 2284/97 da Comissão de 17 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 314 de 18/11/1997 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 2284/97 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,Considerando que o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1572/97 (4), prevê que, em derrogação do nº 5 do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (6), o prazo de 21 dias para a comunicação dos resultados na sequência de um concurso aberto num país terceiro importador seja substituído por um prazo de 90 dias;Considerando que a experiência recente mostra que essa derrogação deu origem a certas anomalias; que, no intuito de melhor gerir os certificados de exportação, há que voltar ao prazo normal fixado pelo nº 5 do artigo 44º do Regulamento (CE) nº 3719/88;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95 é alterado do seguinte modo:1. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. No entanto, para os certificados de exportação dos produtos do sector da carne de bovino emitidos no âmbito do processo previsto no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o período de eficácia termina no fim do quarto mês seguinte à data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do mesmo regulamento.».2. É suprimido o nº 3.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir do terceiro dia seguinte ao da sua entrada em vigor.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.(3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.(4) JO L 211 de 5. 8. 1997, p. 39.(5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.(6) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.