CELEX: 31989R2386
Language: pt
Date: 1989-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2386/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

N ? L 225/44                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                3. 8 . 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2386/89 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Agosto de 1989
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o décimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o décimo quarto concurso público parcial, as
Portugal,                                                       disposições referidas no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         seu presidente,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o décimo quarto concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento           n? 999/89, o montante máximo da restituição à exporta­
(CEE) n? 1381 /89 (4); procedeu-se a concursos públicos         ção é fixado em 29,399 ecus/ 100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                       Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p, 4.
(2) JO n? L  114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
(}) JO n? L  107 de  19. 4. 1989, p. 6.
(4) JO n? L  139 de  23. 5. 1989, p. 5.