CELEX: 31987D0578
Language: pt
Date: 1987-11-27 00:00:00
Title: 87/578/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Novembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Basilicata), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31987D0578

87/578/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Novembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Basilicata), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 349 de 12/12/1987 p. 0053 - 0053

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Novembro de 1987  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Basilicata), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (87/578/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou a Deliberação nº 1021, de 17 de Março de 1987, da Região Basilicata, relativa à concessão de indemnizações compensatórias anuais.  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das citadas disposições com o regulamento referido e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, as condições para a participação financeira da Comunidade estão reunidas;  Considerando que as disposições atrás referidas preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições relativas à aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85, que são objecto da Deliberação nº 1021, de 17 de Março de 1987, da Região Basilicata e que foram transmitidas pelo Governo italiano em 4 de Junho de 1987, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.