CELEX: 31995R0926
Language: pt
Date: 1995-04-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 926/95 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 767/92 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Israel

27. 4. 95          | PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 95/33
                                   REGULAMENTO (CE) N? 926/95 DA COMISSÃO
                                                      de 26 de Abril de 1995
                  que revoga o Regulamento (CEE) n? 767/92 relativo à aplicação do direito da
                    pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Israel
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a evolução actual das cotações desses
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 produtos originários de Israel, verificados nos mercados
 Europeia,                                                          representativos, leva a que se verifique que se encontram
                                                                    preenchidas as condições previstas no segundo travessão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1627/75 do                   do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1627/75 ; que há,
 Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativo às importa­             por isso, motivo . para revogar o Regulamento (CEE) n?
 ções de limões frescos originários de Israel (!), e, nomeada­      767/92,
 mente, o seu artigo 5?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 767/92 da
 Comissão (2) aplicou o direito da pauta aduaneira comum           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 às importações de limões frescos originários de Israel ;
 Considerando que por força do disposto no segundo
 travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1627/75,                                     Artigo 1 ?
 esse regime continua em vigor até que as cotações refe­
 ridas no n? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­          É revogado o Regulamento (CEE) n? 767/92.
 tados pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os
 direitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais
 ou superiores ao preço indicado no artigo 3 ? do mesmo                                      Artigo 2?
 regulamento, nos mercados representativos da Comuni­
 dade com cotações inferiores, durante três dias de                O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
 mercado consecutivos :                                             1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 165 de 28 . 6. 1975, p. 9.
(2) JO n? L 83 de 28 . 3. 1992, p. 24.