CELEX: 31985R1686
Language: pt
Date: 1985-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1686/85 da Comissão, de 20 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3714/84 relativo às modalidades de concessão das ajudas ao leite e ao leite em pó parcialmente desnatados destinados à alimentação de animais

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                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 35
  385R1686
  N?L 162 / 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21 . 6 . 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1686/85 DA COMISSÃO
                                                         de 20 de Junho de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n? 3714/84 relativo às modalidades de concessão das ajudas ao
                          leite e ao leite em pó parcialmente desnatados destinados à alimentação de animais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                               Artigo 1 ?
 Económica Europeia,
                                                                       O artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 3714/ 84 é alte­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                       rado do seguinte modo :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or­
 ganização comum de mercado no sector do leite e dos                   1 ) O ponto 1 do n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1298 /85 (2), e, nomea­                    « 1 ) O leite em pó parcialmente desnatado esteja con­
 damente, o n? 3, do seu artigo 10?,                                             forme com as disposições do presente regula­
                                                                                 mento ; esta prova é dada pelo boletim de con­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3714/84 da                              trolo estabelecido para cada lote, nos termos do
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                            Anexo III ;»
 pelo Regulamento (CEE) n? 1138 /85 (4), prevê no seu
 artigo 9? uma redução da ajuda se os interessados não se              2) E acrescentado o n? 7 seguinte :
 sujeitarem às normas comunitárias relativas à quanti­                     «7. Para aplicação dos n? 4 e 5, a redução da ajuda
 dade, por um lado, e a diferentes prazos, por outro ; que                 incide sobre as quantidades que constituem o lote.»
 é conveniente especificar sobre que quantidades totais in­
 cide a referida redução ;
                                                                                                  Artigo 2 ?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
 lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                    ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                       Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 20 de Junho de 1985 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                                   Vice-Presidente
O   JO n° L 148  de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
O   JO n? L 137  de 27. 5 . 1985, p. 5 .
O   JO n? L 341  de 29. 12 . 1984, p. 65 .
(4) JO n?L 119   de 3 . 5 . 1985, p. 11 .