CELEX: 31987R1832
Language: pt
Date: 1987-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1832/87 da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 174/ 8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1832/87 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1987
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                 devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção           dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,        de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                 fixados em zero .
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                 2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos               dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas       de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2684/86 da               são fixados no anexo .
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1778 /87 (4) ;                                                       Artigo 2?
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­         1987 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (*) JO n? L 166   de 25 . 6. 1976, p. 1.
 (2) JO n? L 133   de 21 . 5. 1986, p. 1.
 (3) JO n? L 246   de 30 . 8. 1986, p. 8.
 O   JO n? L  168  de 27.  6. 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 87                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 174/9
                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1987 , que fixa os prémios que se
            acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                            (em ECUs/t).
            N° da pauta
             aduaneira
                                                             corrente 1 ? período 2? período 3? período
                                Designação das mercadorias
              comum                                              7         8          9          10
          ex 10.06       Arroz :
                         B. Outro :
                               I. Paddy ou em películas :
                                   a) Arroz paddy :
                                       1 . De grãos redondos     0         0          0          —
                                       2. De  grãos longos       0         0          0
                                    b) Arroz  em películas :
                                       1 . De grãos redondos     0         0          0
                                       2. De  grãos longos       0         0          0
                              II. Semibranqueado ou bran­
                                   queado :
                                   a) Arroz semibranqueado :
                                       1 . De grãos redondos     0         0          0
                                       2. De grãos longos        0         0          0
                                   b) Arroz branqueado :
                                       1 . De grãos redondos     0         0          0
                                       2. De grãos longos        0         0           0
                             III . Em trincas                    0          0          0          0