CELEX: 31978R1766
Language: pt
Date: 1978-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1766/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

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31978R1766

Regulamento (CEE) n.° 1766/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 204 de 28/07/1978 p. 0012 - 0012 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0060  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0223  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0223 

REGULAMENTO (CEE) No 1766/78 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1154/78 (3), prevê que  durante as campanhas de 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, certas categorias de laranjas pigmentadas retiradas do mercado possam ser cedidas à indústria transformadora;  Considerando que a situação que conduziu à adopção destas medidas pode continuar para além do período acima referido; que é conveniente por consequência prorrogar as referidas medidas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1035/72 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1, primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 21o, os termos «durante as campanhas 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980» são suprimidos.  2. No no 1, segundo parágrafo, e no no 3, segundo parágrafo, do artigo 21o os termos «até ao fim da campanha 1979/1980» são suprimidos.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) Parecer dado em 7 de Julho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(3) JO no L 144 de 31. 5. 1978, p. 5.