CELEX: 62014FN0122
Language: pt
Date: 2014-10-27 00:00:00
Title: Processo F-122/14: Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/58
            
         Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-122/14)
   (2015/C 007/74)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)
   
      Recorrida: Comissão
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Por um lado, declaração da inaplicabilidade do Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, na medida em que prevê a suspensão do método de adaptação das remunerações e introduz uma contribuição de solidariedade e, por outro, anulação da decisão do Conselho que, a partir de 1 de janeiro de 2014, aplica essa contribuição de solidariedade à remuneração do recorrente, sendo que a sua remuneração não é objeto de adaptação no período de 1 de janeiro de 2014 a 30 de junho de 2015.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da inaplicabilidade do Regulamento n.o 1023/2013, na medida em que prevê a suspensão, de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2015 do método de adaptação das remunerações fixado no anexo XI do Estatuto ao mesmo tempo que introduz, para o mesmo período, uma contribuição de «solidariedade» de 6 %;
            
         
               —
            
            
               Em consequência, anulação da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.