CELEX: C2000/163/19
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-111/00: Acção proposta em 23 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

10.6.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 163/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado              a) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     no prazo prescrito todas as medidas necessárias para                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
     dar integral cumprimento à directiva 97/41/CE (1) do                       cumprimento ao artigo 2.o, n.o 1, da Directiva
     Conselho, de 25 de Junho de 1997, que altera as directivas                 97/59/CEE (1) da Comissão, de 7 de Outubro de 1997, que
     76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE não                       adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE (2) do
     cumpriu as obrigações que para ela decorrem do Tratado.                   Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os
                                                                                riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o
                                                                                trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do
2. Condenar a República Portuguesa ao pagamento das                            artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (3), e/ou ao não
     despesas do presente processo.                                             comunicar as referidas disposições à Comissão, a República
                                                                                da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                nos termos da referida directiva,
Fundamentos e principais argumentos                                       b) condenar a República da Áustria nas despesas.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-105/00 (2), o prazo de transposição expirou em                Fundamentos e principais argumentos
31 de Dezembro de 1998.
                                                                          Correspondem aos invocados no processo C-105/00 (4). O
(1) Directiva 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997 que            prazo para adaptar a legislação interna à referida directiva
    altera as directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e             terminou em 31 de Março de 1998, sem que a Áustria tenha
    90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de resı́duos de   adoptado a totalidade das disposições necessárias em todos os
    pesticidas à superfı́cie e no interior das frutas e produtos          sectores e em todos os âmbitos estatais, em especial no dos
    hortı́colas, cereais, géneros alimentı́cios de origem animal e        Länder.
    determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e
    produtos hortı́colas respectivamente (JO L 184, de 12/07/1997,
    p. 33).                                                               ( 1) JO L 282, p. 33.
(2) Ver pagina 10 do presente Jornal Oficial.                             ( 2) JO L 374, p. 1.
                                                                          ( 3) JO L 183, p. 1.
                                                                          ( 4) Comissão/Portugal, ver pagina 10 do presente Jornal Oficial.
Acção proposta em 23 de Março de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                 Acção proposta em 23 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                        (Processo C-110/00)
                                                                                                  (Processo C-111/00)
                           (2000/C 163/18)                                                          (2000/C 163/19)
Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,              Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurı́dico              representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurı́dico
da Comissão das Comunidades Europeias, e Clemens Laden-                  da Comissão das Comunidades Europeias, e Clemens Laden-
burger, funcionário nacional colocado à disposição do Serviço           burger, funcionário nacional colocado à disposição do Serviço
Jurı́dico da Comissão Europeia, na qualidade de agentes, com             Jurı́dico da Comissão Europeia, na qualidade de agentes, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre                    Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
Wagner C 254, Kirchberg.                                                  Wagner C 254, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 163/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        de esta manifestação dever ser posteriormente dissolvida,
                                                                             quando ou desde que tal manifestação pudesse ter sido
a) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,               efectuada, com publicidade comparável, fora da referida
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 estrada?
      cumprimento ao artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 97/65/CE (1)
      da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, que adapta
      pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva                 2) O facto de as disposições legais de um Estado-Membro
      90/679/CEE (2) do Conselho, relativa à protecção dos                  relativas ao direito de manifestação e à liberdade de
      trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes          manifestação não imporem, na ponderação entre a liber-
      biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na           dade de manifestação e o interesse público, a consideração
      acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (3),          dos princı́pios do direito comunitário, em especial as
      e/ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão,          liberdades fundamentais e, muito especialmente neste caso,
      a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe           as disposições sobre a livre circulação de mercadorias,
      incumbem nos termos da referida directiva,                             representa — quando, em resultado de tal facto, uma
                                                                             manifestação de carácter polı́tico com a duração de
b) condenar a República da Áustria nas despesas.                           28 horas foi autorizada e efectuada e, em consequência,
                                                                             também por causa de uma proibição geral de circulação
                                                                             nos feriados já existente no paı́s, foi impedida a circulação
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             numa importante estrada da rede intracomunitária de
                                                                             transportes de mercadorias por quatro dias, com uma
Correspondem aos invocados no processo C-105/00 (4). O                       curta interrupção de poucas horas, em especial para a
prazo para adaptar a legislação interna à referida directiva                maior parte do trânsito de camiões — uma violação
terminou em 30 de Junho de 1998, sem que a Áustria tenha                    do direito comunitário suficientemente grave para, na
adoptado a totalidade das disposições necessárias em todos os              presença dos demais pressupostos, fundamentar a respon-
sectores e em todos os âmbitos estatais, em especial no dos                  sabilidade do Estado-Membro, de acordo com os princı́pios
Länder.                                                                      do direito comunitário?
( 1) JO L 1997, 335, p. 17.
( 2) JO L 374, p. 1.                                                     3) A decisão de uma autoridade nacional, segundo a qual as
( 3) JO L 183, p. 1.                                                         disposições do direito comunitário, em especial as relativas
( 4) Comissão/Portugal, ver pagina 10 do presente Jornal Oficial.           à livre circulação de mercadorias e ao dever geral de
                                                                             colaboração e lealdade do artigo 10.o CE (ex-artigo 5.o),
                                                                             não se opõem a uma manifestação de natureza polı́tica
                                                                             com a duração de 28 horas — em razão da qual, também
                                                                             por causa de uma proibição geral de circulação nos feriados
                                                                             já existente no paı́s, uma importante estrada da rede
                                                                             intracomunitária de transporte de mercadorias foi inter-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      rompida ao trânsito por quatro dias, com uma curta
do Oberlandesgericht Innsbruck de 1 de Fevereiro de                          interrupção de poucas horas, em especial para a maior
2000, no processo Eugen Schmidberger contra a Repú-                         parte do trânsito de camiões —, de modo que tal manifes-
                          blica da Áustria                                  tação não tinha que ser proibida, representa uma violação
                                                                             do direito comunitário suficientemente grave para, na
                        (Processo C-112/00)                                  presença dos demais pressupostos, fundamentar a respon-
                                                                             sabilidade do Estado-Membro, de acordo com os princı́pios
                          (2000/C 163/20)                                    do direito comunitário?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  4) Deve a finalidade de uma manifestação de carácter polı́tico,
Oberlandesgericht Innsbruck de 1 de Fevereiro de 2000, no                    autorizada pelas autoridades e destinada a obter um espaço
processo Eugen Schmidberger contra a República da Áustria,                 vital saudável e a chamar a atenção para o perigo para a
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de                saúde da população que um permanente trânsito de
Março de 2000. O Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao                     camiões representa, ser considerada mais importante do
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                      que as disposições do direito comunitário relativas à livre
questões:                                                                   circulação de mercadorias, na acepção do artigo 28.o CE?
1) Devem os princı́pios relativos à liberdade de circulação das
      mercadorias, na acepção dos artigos 28.o e segs. CE (ex-          5) Existe um prejuı́zo que acarrete o direito a obter reparação
      -artigo 30.o), ou outras disposições do direito comunitário          do Estado quando o lesado, embora possa comprovar
      ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro                   todos os pressupostos relativos à aquisição de um lucro —
      está obrigado a manter, ilimitadamente ou pelo menos                  no presente caso, portanto, a possibilidade de efectuar
      tanto quanto possı́vel, em estado de circulação as estradas           transportes transfronteiriços de mercadorias por meio dos
      principais, isentando-as adequadamente de todas as limi-               camiões com que opera, os quais, porém, estiveram quatro
      tações e impedimentos, em termos, nomeadamente, de                    dias parados em razão da manifestação, que durou
      não poder permitir uma manifestação de carácter polı́tico           28 horas — não pode comprovar a perda de qualquer
      convocada para uma estrada ou, pelo menos, no sentido                  transporte em concreto?