CELEX: 32021R2281
Language: pt
Date: 2021-12-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/2281 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 no respeitante ao aditamento de um novo código de proveniência para as plantas obtidas a partir de produção assistida e alterações conexas

30.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 473/131
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2281 DA COMISSÃO
         de 16 de dezembro de 2021
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 no respeitante ao aditamento de um novo código de proveniência para as plantas obtidas a partir de produção assistida e alterações conexas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 (2) deve ser alinhado com o conteúdo das resoluções pertinentes adotadas ou alteradas na décima oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (a seguir designada por «convenção»), realizada de 17 a 28 de agosto de 2019 (CdP 18).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A CdP 18 alterou, nomeadamente, a Resolução Conf. 12.3 inserindo um novo código para indicar a proveniência de determinados espécimes de plantas que não correspondem a nenhum dos códigos existentes. Esse novo código de proveniência deve ser incluído no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de melhorar a comunicação de informações e facilitar a análise do comércio, o formulário de comunicação de importação constante do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 deve permitir a inclusão de informações sobre a proveniência dos espécimes comercializados. A bem do aproveitamento eficiente dos recursos, as autoridades administrativas devem poder utilizar as existências de formulários de comunicação de importação durante um período de transição limitado.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 assegura a aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (3), nomeadamente estabelecendo os modelos a que devem corresponder as licenças, os certificados e outros documentos previstos nesse regulamento. O presente regulamento de alteração deve, por conseguinte, ser aplicado em conjugação com o regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (4), devendo ambos os regulamentos de alteração ser aplicáveis a partir da mesma data.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao artigo 2.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «Até 19 de janeiro de 2023, as comunicações de importação podem, em vez disso, ser elaboradas utilizando os formulários constantes do anexo II na versão em vigor a 18 de janeiro de 2022.»
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Os anexos I, III e V do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 são alterados em conformidade com o anexo 1 do presente regulamento.
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 é substituído pelo texto constante do anexo 2 do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012, p. 13).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2021/2280 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
      
      
         
            ANEXO I
            Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo I, «LICENÇA/CERTIFICADO», é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No ponto 13 das «Instruções e explicações» relativas ao formulário «1 — ORIGINAL», é aditada a seguinte linha:
                                    
                                                «Y
                                             
                                             
                                                Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não considerados “reproduzidos artificialmente”, na aceção do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006 (1), nem considerados retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou plantados num ambiente com algum grau de intervenção humana para efeitos de produção vegetal»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No ponto 13 das «Instruções e explicações» relativas ao formulário «2 — CÓPIA destinada ao titular», é aditada a seguinte linha:
                                    
                                                «Y
                                             
                                             
                                                Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não considerados “reproduzidos artificialmente”, na aceção do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006, nem considerados retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou plantados num ambiente com algum grau de intervenção humana para efeitos de produção vegetal»;
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No ponto 13 das «Instruções e explicações» relativas ao formulário «3 — CÓPIA a enviar pelas autoridades aduaneiras à autoridade emissora», é aditada a seguinte linha:
                                    
                                                «Y
                                             
                                             
                                                Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não considerados “reproduzidos artificialmente”, na aceção do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006, nem considerados retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou plantados num ambiente com algum grau de intervenção humana para efeitos de produção vegetal»;
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    No ponto 13 das «Instruções e explicações» relativas aos formulários «4 — CÓPIA destinada à autoridade emissora» e «5 — PEDIDO», é aditada a seguinte linha:
                                    
                                                «Y
                                             
                                             
                                                Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não considerados “reproduzidos artificialmente”, na aceção do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006, nem considerados retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou plantados num ambiente com algum grau de intervenção humana para efeitos de produção vegetal»;
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo III, «CERTIFICADO DE EXPOSIÇÃO ITINERANTE», é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No ponto 14 das «Instruções e explicações» relativas ao formulário «Original», é aditada a seguinte linha:
                                    
                                                «Y
                                             
                                             
                                                Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não considerados “reproduzidos artificialmente”, na aceção do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006, nem considerados retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou plantados num ambiente com algum grau de intervenção humana para efeitos de produção vegetal»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No ponto 14 das «Instruções e explicações» relativas aos formulários «Cópia para a autoridade administrativa emissora» e «PEDIDO», é aditada a seguinte linha:
                                    
                                                «Y
                                             
                                             
                                                Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não considerados “reproduzidos artificialmente”, na aceção do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006, nem considerados retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou plantados num ambiente com algum grau de intervenção humana para efeitos de produção vegetal»;
                                             
                                          
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O anexo V, «CERTIFICADO — Para uso exclusivo na União Europeia», é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No ponto 9 das «Instruções e explicações» relativas ao formulário «ORIGINAL», é aditada a seguinte linha:
                                    
                                                «Y
                                             
                                             
                                                Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não considerados “reproduzidos artificialmente”, na aceção do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006, nem considerados retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou plantados num ambiente com algum grau de intervenção humana para efeitos de produção vegetal»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No ponto 9 das «Instruções e explicações» relativas aos formulários «CÓPIA destinada à autoridade emissora» e «PEDIDO», é aditada a seguinte linha:
                                    
                                                «Y
                                             
                                             
                                                Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não considerados “reproduzidos artificialmente”, na aceção do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006, nem considerados retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou plantados num ambiente com algum grau de intervenção humana para efeitos de produção vegetal».
                                             
                                          
                              
                  
               (1)  Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1).
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               
                  
                     «ANEXO II
                     
                        
                     
                        Instruções e explicações
                     
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Indicar o nome e endereço completos do importador ou do seu representante autorizado.
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente.
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Preencher apenas quando o país de onde são importados os espécimes não é o país de origem.
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 A descrição deve ser o mais precisa possível.
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniência:
                                 
                                             W
                                          
                                          
                                             Espécimes retirados do seu meio natural
                                          
                                       
                                             R
                                          
                                          
                                             Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta
                                          
                                       
                                             D
                                          
                                          
                                             Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados
                                          
                                       
                                             A
                                          
                                          
                                             Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados
                                          
                                       
                                             C
                                          
                                          
                                             Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados
                                          
                                       
                                             F
                                          
                                          
                                             Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados
                                          
                                       
                                             I
                                          
                                          
                                             Espécimes confiscados ou apreendidos  (1)
                                             
                                          
                                       
                                             O
                                          
                                          
                                             Pré-convenção  (1)
                                             
                                          
                                       
                                             U
                                          
                                          
                                             Proveniência desconhecida (justificar)
                                          
                                       
                                             X
                                          
                                          
                                             Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado
                                          
                                       
                                             Y
                                          
                                          
                                             Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não considerados “reproduzidos artificialmente”, na aceção do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006, nem considerados retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou plantados num ambiente com algum grau de intervenção humana para efeitos de produção vegetal
                                          
                                       
                           
                                 10.
                              
                              
                                 O nome científico deve ser o nome utilizado nos anexos C ou D do Regulamento (CE) n.o 338/97.
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Preencher com “III” para as espécies do anexo III da CITES.
                              
                           
                                 13.
                              
                              
                                 Preencher com a letra (C ou D) correspondente ao anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 em que as espécies se encontram listadas.
                              
                           
                                 14.
                              
                              
                                 O importador deve apresentar, devidamente assinados, o original (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao importador (formulário n.o 2), se necessário acompanhados dos documentos do anexo III da CITES do país de (re)exportação, à estância aduaneira de introdução na União.
                              
                           
                                 15.
                              
                              
                                 A estância aduaneira deve enviar o original carimbado (formulário n.o 1) à autoridade administrativa do seu país e devolver ao importador ou ao representante autorizado deste a cópia destinada ao importador (formulário n.o 2) carimbada.
                              
                           
                        
                     
                        Instruções e explicações
                     
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Indicar o nome e endereço completos do importador ou do seu representante autorizado.
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente.
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Preencher apenas quando o país de onde são importados os espécimes não é o país de origem.
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 A descrição deve ser o mais precisa possível.
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniência:
                                 
                                             W
                                          
                                          
                                             Espécimes retirados do seu meio natural
                                          
                                       
                                             R
                                          
                                          
                                             Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta
                                          
                                       
                                             D
                                          
                                          
                                             Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados
                                          
                                       
                                             A
                                          
                                          
                                             Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados
                                          
                                       
                                             C
                                          
                                          
                                             Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados
                                          
                                       
                                             F
                                          
                                          
                                             Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados
                                          
                                       
                                             I
                                          
                                          
                                             Espécimes confiscados ou apreendidos  (2)
                                             
                                          
                                       
                                             O
                                          
                                          
                                             Pré-convenção  (2)
                                             
                                          
                                       
                                             U
                                          
                                          
                                             Proveniência desconhecida (justificar)
                                          
                                       
                                             X
                                          
                                          
                                             Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado
                                          
                                       
                                             Y
                                          
                                          
                                             Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não considerados “reproduzidos artificialmente”, na aceção do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006, nem considerados retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou plantados num ambiente com algum grau de intervenção humana para efeitos de produção vegetal
                                          
                                       
                           
                                 10.
                              
                              
                                 O nome científico deve ser o nome utilizado nos anexos C ou D do Regulamento (CE) n.o 338/97.
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Preencher com “III” para as espécies do anexo III da CITES.
                              
                           
                                 13.
                              
                              
                                 Preencher com a letra (C ou D) correspondente ao anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 em que as espécies se encontram listadas.
                              
                           
                                 14.
                              
                              
                                 O importador deve apresentar, devidamente assinados, o original (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao importador (formulário n.o 2), se necessário acompanhados dos documentos do anexo III da CITES do país de (re)exportação, à estância aduaneira de introdução na União.
                              
                           
                                 15.
                              
                              
                                 A estância aduaneira deve enviar o original carimbado (formulário n.o 1) à autoridade administrativa do respetivo país e devolver ao importador ou ao representante autorizado deste a cópia destinada ao importador (formulário n.o 2) carimbada.
                              
                           
               »
            
               (1)  Utilizar apenas em conjunto com outro código de proveniência.
            
               (2)  Utilizar apenas em conjunto com outro código de proveniência.