CELEX: C2001/095/01
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 23 de Novembro de 2000 no Processo C-421/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Artigos 2.° e 10.° da Directiva 85/384/CEE — Restrições ao exercício da actividade de arquitecto em função da definição da profissão no Estado-Membro de origem do diploma")

24.3.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 95/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    das que, de acordo com o tı́tulo obtido no paı́s de origem, nele
                                                                           poderiam desenvolver, excepto se actuarem em colaboração
                                                                           com outro profissional habilitado para as exercer e que
                          (Quinta Secção)                                 também possua um tı́tulo reconhecido nos termos da legis-
                                                                           lação espanhola, o Reino de Espanha não cumpriu as obri-
                                                                           gações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 10.o
                  de 23 de Novembro de 2000                                da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
                                                                           composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
                                                                           D. A. O. Edward (relator), e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:
no Processo C-421/98: Comissão das Comunidades Euro-                      S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Novembro de
                peias contra Reino de Espanha (1)                          2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(«Incumprimento de Estado — Artigos 2.o e 10.o da Directiva
85/384/CEE — Restrições ao exercı́cio da actividade de                    1)    Ao estabelecer, no n.o 2 do artigo 10.o do Real Decreto
arquitecto em função da definição da profissão no Estado-                     1081/1989, de 28 de Agosto de 1989, que os possuidores de
                 -Membro de origem do diploma»)                                  um diploma de arquitectura emitido por outro Estado-Membro
                                                                                 e reconhecido no quadro da Directiva 85/384/CEE do Con-
                                                                                 selho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento
                           (2001/C 95/01)                                        mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos do domı́nio da
                                                                                 arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercı́cio
                                                                                 efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de
                                                                                 serviços, não poderão exercer em Espanha actividades diversas
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                              das que, de acordo com o tı́tulo obtido no paı́s de origem, nele
                                                                                 poderiam desenvolver, excepto se actuarem em colaboração com
                                                                                 outro profissional habilitado para as exercer e que também
                                                                                 possua um tı́tulo reconhecido nos termos da legislação espan-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                hola, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                               incumbem por força dos artigos 2.o e 10.o da referida Directiva.
No processo C-421/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: I. Martı́nez del Peral e B. Mongin) contra Reino de              2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Espanha (agente: M. López-Monı́s Gallego), que tem por obter
a declaração de que, ao estabelecer, no n.o 2 do artigo 10.o do
Real Decreto 1081/1989, de 28 de Agosto de 1989 (BOE
n.o 214, de 7 de Setembro de 1989, p. 28449), que os
possuidores de um diploma de arquitectura emitido por                      (1) JO C 20 de 23.01.1999.
outro Estado-Membro e reconhecido no quadro da Directiva
85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros
tı́tulos do domı́nio da arquitectura, incluindo medidas destina-
das a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabelecimento
e de livre prestação de serviços (JO L 223, p. 15, EE 06 F3,
p. 9), não poderão exercer em Espanha actividades diversas