CELEX: C2002/191/08
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 27 de Junho de 2002 no processo C-258/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Identificação das águas poluídas — Designação das zonas vulneráveis")

10.8.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 191/5
2)    A Directiva 89/665, com a redacção que lhe foi dada pela              1)     É negado provimento ao recurso.
      Directiva 92/50, opõe-se a que uma regulamentação nacional
      limite a fiscalização da legalidade da anulação de um convite        2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
      para apresentação de propostas unicamente ao exame do
      carácter arbitrário desta decisão.
                                                                             (1) JO C 247, de 26.08.2000.
3)    A determinação do momento a tomar em consideração para
      apreciar a legalidade da decisão da entidade adjudicante de
      anular um convite para apresentação de propostas incumbe ao
      direito nacional, estando subentendido que as normas nacionais
      aplicáveis não podem ser menos favoráveis do que as respeitantes
      a recursos análogos de natureza interna nem tornar pratica-
      mente impossı́vel ou excessivamente difı́cil o exercı́cio dos
      direitos conferidos pela ordem jurı́dica comunitária.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Sexta Secção)
                                                                                                    27 de Junho de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             no processo C-258/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                            peias contra República Francesa(1)
                        de 18 de Junho de 2002
                                                                             («Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das
no processo C-242/00: República Federal da Alemanha                         águas contra a poluição causada por nitratos de origem
      contra Comissão das Comunidades Europeias(1)                          agrı́cola — Identificação das águas poluı́das — Designação
                                                                                                   das zonas vulneráveis»)
(«Auxı́lios de Estado — Projectos de auxı́lios — Decisão da
Comissão que declara a compatibilidade de um auxı́lio com o
mercado comum — Acto não lesivo — Auxı́lios com finali-                                                (2002/C 191/08)
      dade regional — Definição das regiões assistidas»)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2002/C 191/07)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-258/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
No processo C-242/00, República Federal da Alemanha                         J.-F. Dobelle e D. Colas, seguidamente G. de Bergues e D. Colas),
(agente: W.-D. Plessing, assistido por R. M. Bierwagen) contra               apoiadas pelo Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde),
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Bor-                     que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
chardt e J. Macdonald Flett), que tem por objecto a anulação                proceder de forma adequada à identificação das águas poluı́das
da Decisão 2001/272/CE da Comissão, de 14 de Março de                      e, consequentemente, à designação das correspondentes zonas
2000, relativa à nova demarcação das zonas assistidas da                    vulneráveis, em conformidade com o artigo 3.ο e o anexo I da
Alemanha no quadro do regime comum «Melhoria das estrutu-                    Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
ras económicas regionais» para o perı́odo entre 1 de Janeiro de             1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada
2000 e 31 de Dezembro de 2003 — Alemanha Ocidental e                         por nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), a República
cidade de Berlim (JO 2001, L 97, p. 27), o Tribunal de Justiça,              Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,                força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, C. Gulmann,                 composto por: F. Macken (relatora), presidente de secção,
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen                    N. Colneric, C. Gulmann, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues,
e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett,
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 18 de Junho                 administradora, proferiu em 27 de Junho de 2002 um acórdão
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 191/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10.8.2002
1)    Ao não proceder de forma adequada à identificação das águas        1)    É negado provimento ao recurso.
      poluı́das e, consequentemente, à designação das correspondentes
      zonas vulneráveis, em conformidade com o artigo 3.ο e o anexo        2)    O. Simon é condenada nas despesas.
      I da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
      de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
      causada por nitratos de origem agrı́cola, a República Francesa       (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
3)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                                                       (Quinta Secção)
                                                                                                  de 20 de Junho de 2002
                                                                            no processo C-287/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                    peias contra República Federal da Alemanha(1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
                                                                            Artigos 2.o, n.o 1, e 13.o, A, n.o 1, alı́nea i) — Actividades de
                             (Sexta Secção)                                investigação dos estabelecimentos públicos de ensino superior
                                                                                         efectuados a tı́tulo oneroso — Isenção»)
                      de 27 de Junho de 2002
                                                                                                       (2002/C 191/10)
no processo C-274/00 P: Odette Simon contra Comissão
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                  das Comunidades Europeias(1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
— Funcionários — Reivindicação do estatuto de agente
temporário — Intempestividade do pedido — Inadmissibili-
dade do recurso — Recurso em parte manifestamente inad-
     missı́vel e em parte manifestamente improcedente»)                     No processo C-287/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: G. Wilms e K. Gross) contra República Federal da
                                                                            Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e T. Jürgensen), que tem
                            (2002/C 191/09)
                                                                            por objecto obter a declaração de que, ao isentar do imposto
                                                                            sobre o valor acrescentado as actividades de investigação dos
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        estabelecimentos públicos de ensino superior, em conformi-
                                                                            dade com o § 4, n.o 21a, da Umsatzsteuergesetz (lei relativa ao
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           imposto sobre o volume de negócios), de 27 de Abril de 1993
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        (BGBl. 1993 I, p. 565), na redacção que lhe foi dada pelo § 4,
                                                                            n.o 5, da Umsatzsteuergesetz-Änderungsgesetz, de 12 de
                                                                            Dezembro de 1996 (BGBl. 1996 I, p. 1851), a República
                                                                            Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-274/00 P, Odette Simon, residente no Luxem-                   incumbem por força do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/
burgo, representada inicialmente por J.-N. Louis, avocat, e                 /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
depois por L. Misson, avocats, com domicı́lio escolhido no                  harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
Luxemburgo, que tem por objecto um recurso da sentença do                   tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
(Juiz Singular) de 10 de Maio de 2000, Simon/Comissão                      colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F2 p. 54), o
(T-177/97, ColectFP, pp. I-A-75 e II-319), em que se pede a                 Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
anulação dessa sentença, sendo a outra parte no processo:                  presidente de secção, S. von Bahr (relator), D. A. O. Edward,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall,                    A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
assistido por D. Waelbroeck), o Tribunal de Justiça (Sexta                  F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Junho de
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,                   2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
N. Colneric (relatora), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,               1)    Ao isentar do imposto sobre o valor acrescentado as actividades
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 27 de Junho                  de investigação exercidas a tı́tulo oneroso por estabelecimentos
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          públicos de ensino superior, em conformidade com o § 4,