CELEX: 51996PC0313(02)
Language: pt
Date: 1996-09-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 ralativo ao controlo das operações de concentração de empresas-artigos 87º e 235º

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51996PC0313(02)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 ralativo ao controlo das operações de concentração de empresas-artigos 87º e 235º  /* COM/96/0313 FINAL - CNS 96/0224 */  

Jornal Oficial nº C 350 de 21/11/1996 p. 0010

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do  Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas  (96/C  350/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 313 final - 96/0224(CNS) (Apresentada pela Comissão em 13 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87º e  235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que seria possível que o Conselho deliberando nos termos do artigo 145º do Tratado  ajustasse os limiares que estabelecem a dimensão comunitária de uma concentração a fim de assegurar  que as concentrações com efeitos transfronteiras significativos continuassem a ser abrangidas pelo  controlo comunitário das concentrações; Considerando que as regras que regem a remessa de concentrações para e a partir dos Estados-membros  devem ser revistas ao mesmo tempo que os limiares que estabelecem a dimensão comunitária de uma  concentração; que estas regras protegem de forma adequada os interesses dos Estados-membros a nível  da concorrência e tomam em devida consideração a segurança jurídica e o princípio do «interlocutor  único»; que, contudo, determinados aspectos dos procedimentos de remessa devem ser melhorados ou  clarificados; Considerando, em especial, que a Comissão apenas pode declarar uma concentração incompatível com o  mercado comum se esta impedir uma concorrência efectiva numa parte substancial deste mercado; que a  aplicação da legislação nacional em matéria de concorrência se afigura, por conseguinte,  especialmente apropriada no caso de uma concentração afectar a concorrência num mercado distinto  num Estado-membro que não constitua uma parte substancial do mercado comum; que, neste caso, não  deverá ser necessário demonstrar, no pedido de remessa, que a concentração ameaça criar ou reforçar  uma posição dominante neste mercado distinto; Considerando que deve ser expressamente previsto que dois ou mais Estado-membros possam apresentar  um pedido conjunto nos termos do artigo 22º; que para garantir um controlo efectivo, devem ser  adoptadas disposições para a suspensão de concentrações remetidas à Comissão por um ou mais  Estados-membros; Considerando que se revela apropriado definir o conceito de concentração de modo a abranger as  operações de que resulte uma alteração duradoura na estrutura das empresas em causa; que, no caso  específico de empresas comuns, se afigura adequado incluir no âmbito e nos procedimentos do  Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho todas as empresas comuns que desempenham de forma  duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma; que para além do critério de posição  dominante, deve prever-se que a Comissão aplique a essas empresas comuns o critério dos nºs 1 e 3  do artigo 85º do Tratado, na medida em que a sua criação dê origem a uma restrição significativa da  concorrência entre empresas que se mantêm independentes; que, se os efeitos dessas empresas comuns  forem principalmente estruturais, se pode presumir que não é aplicável o nº 1 do artigo 85; que o  nº 1 do artigo 85º pode ser aplicável se duas ou mais empresas-mãe continuarem activas no mercado  da empresa comum ou se a criação da empresa comum der origem à coordenação das actividades das  empresas-mãe em mercados a montante, a jusante ou em mercados vizinhos; que, nestas circunstâncias,  a apreciação de todos os aspectos da concorrência resultantes da criação da empresa comum deve se  efectuada no âmbito do mesmo procedimento; Considerando que, para efeitos do cálculo do volume de negócios das instituições de crédito e das  instituições financeiras, o rendimento bancário constitui um melhor critério do que uma percentagem  dos activos, uma vez que reflecte mais adequadamente a realidade económica do conjunto do sector  bancário; Considerando que a Comissão pode declarar uma concentração compatível com o mercado comum na  segunda fase do processo na sequência de alterações ao projecto inicial de concentração que sejam  proporcionais e eliminem completamente os problemas de concorrência; que se afigura igualmente  apropriado aceitar alterações ao projecto inicial de concentração na primeira fase do processo em  casos em que o problema em termos de concorrência seja rapidamente identificável e possa facilmente  ser sanado; que deve ser expressamente previsto que nestes casos a Comissão faça acompanhar a sua  decisão de condições e obrigações; que deve ser assegurada nas duas fases do processo uma  transparência e uma consulta efectiva aos Estados-membros e a terceiros interessados; Considerando que para garantir o controlo eficaz as concentrações devem ser suspensas até que seja  tomada uma decisão final; que, por outro lado, deve ser possível prescindir de uma suspensão,  quando apropriado; que, ao decidir se prescinde ou não da suspensão, a Comissão deve tomar em  consideração todos os factores relevantes, tais como a natureza e gravidade do prejuízo às empresas  em causa ou a terceiros, bem como a ameaça à concorrência originada pela concentração; Considerando que deve ser expressamente previsto que as decisões tomadas no final da primeira fase  do processo abranjam restrições directamente relacionadas com e necessárias à realização da  concentração; Considerando que deve ser possível suspender excepcionalmente o prazo em que a Comissão deve tomar  uma decisão no âmbito da primeira fase do processo; Considerando que deve ser dado à Comissão poderes para adoptar disposições de execução, sempre que  necessário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º  (1) O Regulamento (CEE) nº 4064/89 é alterado da seguinte forma: 1. Ao artigo 1º é aditado um novo nº 5 com a seguinte redacção: «5.  Os limiares estabelecidos nos nºs 2 e 3 podem ser ajustados pelo Conselho deliberando por  maioria qualificada sob proposta da Comissão, a fim de assegurar que as concentrações com efeitos  transfronteiras significativos continuem a ser abrangidas pelo presente regulamento.». 2. Ao artigo 2º é aditado um novo nº 4 com a seguinte redacção: «4.  Na medida em que a criação de uma empresa comum que constitui uma concentração nos termos do  artigo 3º tenha por objecto ou efeito a coordenação do comportamento concorrencial de empresas que  se mantêm independentes, essa coordenação será avaliada em conformidade com os critérios previstos  nos nºs 1 e 3 do artigo 85º do Tratado, tendo em vista estabelecer se a operação é ou não  compatível com o mercado comum.». 3. O nº 2 do artigo 3º é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo é suprimido; b) No segundo parágrafo é suprimida a expressão «que não implique uma coordenação do comportamento  concorrencial quer entre as partes, quer entre estas e a empresa comum». 4. No artigo 5º, a alínea a) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «a) No caso das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, no que diz respeito  ao nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º, ao nº 3, alíneas a) e b), do artigo 1º e à parte final dos  nºs 2 e 3 do artigo 1º, o montante das seguintes componentes das receitas, tal como definido na  Directiva 86/635/CEE: i) proveitos dos juros e equiparados, ii) rendimentos de títulos: - rendimento de acções e de outros títulos de rendimento variável, - rendimento de participações, - rendimento de partes de capital em empresas coligadas, iii) comissões recebidas, iv) lucro líquido proveniente de operações financeiras, v) outros proveitos de exploração. O volume de negócios de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira na Comunidade  ou num Estado-membro incluirá as componentes de rendimento, tal como definido supra, recebidas pela  sucursal ou divisão dessa instituição estabelecida na Comunidade ou no Estado-membro em causa,  consoante o caso.». 5. No artigo 6º: a) No nº 1, após a alínea b) é inserido um novo parágrafo, com a seguinte redacção: «A decisão que declara a concentração compatível abrangerá igualmente restrições directamente  relacionadas com e necessárias à realização da concentração.»; b) A alínea c) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «c) Sem prejuízo do nº 2, se a Comissão verificar que a operação de concentração notificada é  abrangida pelo presente regulamento e suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o  mercado comum, decidirá dar início ao processo»; c) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2.  Caso a Comissão verifique que, na sequência da alteração por parte das empresas em causa, uma  concentração notificada deixou de suscitar sérias dúvidas na acepção da alínea c) do nº 1, pode  decidir declarar a concentração compatível com o mercado comum nos termos da alínea b) do nº 1. Pode acompanhar a sua decisão, nos termos da alínea b) do nº 1, de condições e obrigações  destinadas a garantir que as empresas em causa cumpram os compromissos a que se comprometeram  perante a Comissão tendo em vista alterar o projecto inicial de concentração.»; d) É aditado um novo nº 3 com a seguinte redacção: «3.  A Comissão pode revogar a decisão que tomou nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 se: a) A decisão se basear em informações incorrectas pelas quais uma das empresas é responsável ou se  tiverem sido obtidas fraudulentamente; ou b) As empresas em causa violarem uma obrigação que acompanhe a decisão; c) A coordenação do comportamento concorrencial de empresas que se mantêm independentes, na acepção  do nº 4 do artigo 2º, conferir a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência no que  diz respeito a uma parte substancial dos produtos em causa.»; e) É aditado um novo nº 4 com a seguinte redacção: «4.  Nos casos a que se refere o nº 3, a Comissão pode tomar uma decisão nos termos do nº 1 sem  estar vinculada aos prazos referidos no nº 1 do artigo 10º»; f) O antigo nº 2 passa nº 5. 6. No artigo 7º: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.  Para efeitos da aplicação do nº 2, uma concentração, tal como definida no artigo 1º, não pode  ter lugar nem antes de ser notificada nem até ter sido declarada compatível com o mercado comum com  base numa decisão nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 6º, ou do nº 2 do artigo 8º ou numa  presunção em conformidade com o nº 6 do artigo 10º»; b) O nº 2 é suprimido; c) O antigo nº 3 passa a nº 2 e é alterado da seguinte forma: As expressões «nºs 1 e 2» no início e «no nº 4» no final são substituídas pelas expressões «nº 1» e  «no nº 3» repectivamente; d) O antigo nº 4 passa a nº 3 e passa a ter a seguinte redacção: «3.  A Comissão pode, a pedido, dispensar das obrigações previstas nos nºs 1 ou 2. O pedido de  concessão de uma dispensa deve ser fundamentado. Ao decidir sobre o pedido, a Comissão tomará em  consideração nomeadamente os efeitos da suspensão numa ou mais das empresas em causa numa operação  de concentração ou em terceiros e a ameaça à concorrência colocada pela concentração. A dispensa  pode ser acompanhada de condições e de obrigações destinadas a assegurar condições de concorrência  efectiva. A dispensa pode ser pedida e concedida a qualquer momento, quer antes da notificação quer  depois da transacção.»; e) O antigo nº 5 passa a nº 4 e é alterado do seguinte modo: A expressão «ou 2» é suprimida da primeira e última frases no número. 7. No artigo 8º, após a alínea b) do nº 5 é inserido o seguinte texto: «ou c) A coordenação do comportamento concorrencial de empresas que se mantêm independentes, na acepção  do nº 4 do artigo 2º, confere a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência no que  diz respeito a uma parte substancial dos produtos em causa.». 8. No artigo 9º: a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2.  No prazo de três semanas a contar da data de recepção da cópia da notificação, um  Estado-membro pode fornecer informações à Comissão, que comunicará às empresas em causa que: a) Uma operação de concentração ameaça criar ou reforçar uma posição dominante que tem como  consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado no  interior desse Estado-membro, que apresenta todas as características de um mercado distinto; ou b) Uma concentração afecta a concorrência num mercado no interior desse Estado-membro, que  apresenta todas as características de um mercado distinto e que não constitui uma parte substancial  do mercado comum.»; b) A alínea b) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «b) Remeterá o caso na sua totalidade ou em parte para as autoridades competentes do Estado-membro  em causa com vista à aplicação da legislação nacional sobre a concorrência desse Estado.»; c) No final do nº 3 é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção: «Nos casos em Estado-membro informa a Comissão de que uma concentração afecta a concorrência num  mercado distinto no seu território que não constitui uma parte substancial do mercado comum, a  Comissão remeterá a totalidade ou a parte do caso relativa ao mercado distinto em causa, se  considerar a existência desse mercado distinto.»; d) O nº 10 passa a ter a seguinte redacção: «10.  O presente artigo poderá ser objecto de reanálise ao mesmo tempo que os limiares a que se  refere o nº 2 do artigo 1º». 9. No artigo 10º: a) No nº 1, é aditado o seguinte texto no final do segundo parágrafo: «ou se depois da notificação de uma concentração as empresas em causa propuserem alterações ao  projecto inicial de concentração nos termos do nº 2 do artigo 6º que as partes pretendem que  constitua a base de uma decisão nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 6º»; b) No início do nº 4 a expressão «O prazo fixado no nº 3» é substituída pela expressão «Os prazos  fixados nos nºs 1 e 3». 10. No artigo 22º: a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2.  Os Regulamentos nº 17, (CEE) nº 1017/ /68, (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87 não são  aplicáveis às concentrações definidas no artigo 3º, à excepção de empresas comuns que não tenham  uma dimensão comunitária e que tenham por objecto ou efeito a coordenação do comportamento  concorrencial de empresas que se mantêm independentes.»; b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3.  Se a Comissão verificar, a pedido de um Estado-membro ou de dois ou mais Estados-membros  actuando em conjunto, que uma operação de concentração, tal como definida no artigo 3º mas sem  dimensão comunitária na acepção do artigo 1º, cria ou reforça uma posição dominante, dando assim  origem a entraves significativos a uma concorrência efectiva no território do Estado-membro ou dos  Estados-membros em questão, a Comissão pode, na medida em que essa concentração afecte o comércio  entre Estados-membros, tomar as decisões previstas no nº 2, segundo parágrafo, e nos nºs 3 e 4 do  artigo 8º»; c) O nº 4 passa a ter a seguiente redacção: «4.  São aplicáveis o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º bem como os artigos 5º, 6º, 8º e 10º a  20º O artigo 7º é aplicável na medida em que a concentração não tenha sido realizada na data em que  a Comissão informar as partes de que foi apresentado um pedido. O prazo para o início do processo fixado no nº 1 do artigo 10º tem início no dia seguinte à data de  recepção do pedido do Estado-membro ou Estados-membros em causa. Esse pedido deve ser feito o mais  tardar no prazo de um mês a contar da data em que a operação de concentração tiver sido comunicada  ao Estado-membro ou a todos os Estados-membros em causa ou realizada. Este prazo começa a correr na  data em que se verificar o primeiro destes acontecimentos.»; d) No nº 5, após a expressão «no território do Estado-membro», é inserida a expressão «ou  Estados-membros»; e) É suprimido o nº 6. 11. No artigo 23º: a) Após a expressão «respeitantes à forma, conteúdo,» é inserida a expressão «taxas»; b) A expressão «prazos nos termos do artigo 10º» é substituída pela expressão «prazos nos termos  dos artigos 7º, 9º, 10º e dos nºs 3 a 5 do artigo 22º»; c) É aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção: «A Comissão terá poderes, nos termos do nº 2 do artigo 6º e do nº 2 do artigo 8º, para estabelecer  o procedimento e prazos para a apresentação de alterações a um projecto de concentração  notificado.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em .  .  . Artigo 3º O presente regulamento não é aplicável a operações de concentração que tenham sido  objecto de um acordo ou de uma publicação ou quando o controlo tiver sido adquirido, na acepção do  nº 1 do artigo 4º antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e, em qualquer caso, a  operações em relação às quais, antes da data acima referida, tenha sido dado início ao respectivo  processo por uma autoridade de um Estado-membro competente em matéria de concorrência. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) Quando a presente proposta remete  para os artigos do Regulamento (CEE) nº 4064/89 deve ser lida em conjugação não apenas com o texto  do presente regulamento, mas igualmente com a proposta da Comissão de .  .  .