CELEX: C2006/086/06
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  26 de Janeiro de 2006 , no processo C-514/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Artigos 43. o  CE e 49. o  CE — Restrições ao estabelecimento e à livre prestação de serviços — Empresas de serviços de segurança privada — Requisitos — Personalidade colectiva — Capital social mínimo — Caução — Número mínimo de colaboradores — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento das qualificações profissionais)

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 26 de Janeiro de 2006
   no processo C-514/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Restrições ao estabelecimento e à livre prestação de serviços - Empresas de serviços de segurança privada - Requisitos - Personalidade colectiva - Capital social mínimo - Caução - Número mínimo de colaboradores - Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Reconhecimento das qualificações profissionais)
   (2006/C 86/06)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-514/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 8 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Patakia e L. Escobar Guerrero) contraReino de Espanha, (agente: E. Braquehais Conesa), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao manter em vigor disposições da Lei n.o 23/1992, de 30 de Julho de 1992, relativa à segurança privada, e do Real Decreto n.o 2364/1994, de 9 de Dezembro de 1994, que aprova o regulamento relativo à segurança privada, que impõem às empresas estrangeiras de segurança privada uma série de requisitos para exercerem as suas actividades em Espanha, concretamente a obrigação:
               
                           —
                        
                        
                           de serem constituídas sob a forma de pessoa colectiva;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           de disporem de um capital social mínimo determinado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           de pagarem uma caução num organismo espanhol;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           de empregarem um número mínimo de assalariados, na medida em que a empresa em questão exerça as suas actividades noutros domínios que não o do transporte e da distribuição de explosivos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           geral, relativa aos membros do seu pessoal, de serem titulares de uma autorização administrativa especial emitida pelas autoridades espanholas; e
                           ao não adoptar as disposições necessárias para assegurar o reconhecimento dos atestados de competência profissional para o exercício da actividade de detective privado, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um lado, por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE e, por outro, por força da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado em três quartos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias e suportará as suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará um quarto das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 47, de 21.2.2004.