CELEX: C2007/247/08
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo C-343/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino (Itália) em 25 de Julho de 2007 — Bavaria N.V. e Bavaria Italia s.r.l./Bayerischer Brauerbund e.V.

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino (Itália) em 25 de Julho de 2007 — Bavaria N.V. e Bavaria Italia s.r.l./Bayerischer Brauerbund e.V.
   (Processo C-343/07)
   (2007/C 247/08)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte d'appello di Torino
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Bavaria N.V. e Bavaria Italia s.r.l.
   
      Recorrida: Bayerischer Brauerbund e.V.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O Regulamento n.o 1347/2001 (1) do Conselho, de 28 de Junho de 2001, é ou não inválido, eventualmente por invalidade decorrente da de outros actos, nos seguintes aspectos:
               Violação de princípios gerais
               
                           —
                        
                        
                           invalidade das disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 1, e do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, na parte em que permitem o registo de indicações geográficas para a «cerveja», que é uma bebida alcoólica (erradamente) enumerada no referido Anexo I entre os «géneros alimentícios» mencionados no referido artigo 1.o, n.o 1, mas que não está incluída nos «produtos agrícolas» referidos no Anexo I do Tratado CE e nos artigos 32.o (ex-artigo 38.o), e 37.o (ex-artigo 43.o) do mesmo Tratado, nos quais o Conselho baseou os seus poderes para adoptar o Regulamento (CEE) n.o 2081/92;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           invalidade do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (2), na parte em que prevê um procedimento simplificado de registo susceptível de limitar e prejudicar substancialmente os direitos dos sujeitos interessados, sem prever qualquer direito de oposição, em clara violação dos princípios da transparência e da segurança jurídica; isto, em especial, quer à luz da complexidade do procedimento de registo da IGP «Bayerisches Bier», que se arrastou por sete anos desde 1994 a 2001, quer pelo expresso reconhecimento no décimo terceiro considerando do Regulamento (CE) n.o 692/2003 (3), cujo artigo 15.o revogou, pelas razões referidas, o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92;
                        
                     Inexistência de requisitos formais
               
                           —
                        
                        
                           a indicação «Bayerisches Bier» não satisfaz as condições enunciadas no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 para poder ser registada segundo o procedimento simplificado previsto nesse artigo, pois essa indicação, no momento da apresentação do pedido de registo, não estava «legalmente protegida» nem «consagrada pelo uso» na Alemanha;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao arrepio da jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 6 de Dezembro de 2001 no processo Kuhre/Spreewalder Gurken, C-269/99), a existência dos requisitos para o registo da indicação «Bayerisches Bier» não foi devidamente apurada nem pelo Governo alemão antes da apresentação do pedido nem pela própria Comissão depois de o ter recebido;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o pedido de registo da identificação geográfica em questão não foi apresentado em devido tempo pelo Governo alemão de acordo com o previsto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (no prazo de seis meses seguinte à data de entrada em vigor do regulamento, ou seja, 24 de Julho de 1993), uma vez que o pedido de registo inicialmente apresentado pela requerente referia oito indicações diferentes, com a possibilidade de posteriores e indefinidas variações que só convergiram na actual indicação única «Bayerisches Bier» depois de há muito ter expirado o prazo até 24 de Janeiro de 1994;
                        
                     Inexistência de requisitos materiais
               
                           —
                        
                        
                           a indicação «Bayerisches Bier» não preenche os requisitos materiais do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 para o registo como indicação geográfica protegida, dado o carácter genérico desta indicação que historicamente designa a cerveja produzida segundo um método de produção especial que teve origem na Baviera no século XIX e posteriormente se estendeu ao resto da Europa e a todo o mundo (o chamado «método bávaro» de baixa fermentação) e ainda hoje em dia, nalgumas línguas europeias (dinamarquês, sueco, finlandês), é um termo genérico para a cerveja que, em qualquer caso, pode, quando muito, indicar «cerveja produzida na Baviera alemã», de qualquer tipo, entre os muitos existentes, sem qualquer «conexão directa» (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2000, Warsteiner) entre uma determinada qualidade, a reputação ou outra característica do produto (cerveja) e a sua origem geográfica específica (Baviera), nem mesmo recorrendo aos «casos excepcionais» previstos na referida disposição para permitir o registo de uma indicação geográfica que inclua o nome de um país;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em vista do exposto no parágrafo anterior, a indicação «Bayerisches Bier» é uma indicação «genérica» e, como tal, sem possibilidade de registo nos termos dos artigos 3.o, n.o 1, e 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a indicação «Bayerisches Bier» não devia ter sido registada nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pois, tendo em conta a «reputação, notoriedade e duração de utilização» das marcas Bavaria, a indicação «Bayerisches Bier»«é susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto»;
                        
                     
         
               2)
            
            
               A título subsidiário, no caso de a questão 1) ser considerada inadmissível ou destituída de fundamento, o Regulamento (CE) n.o 1347/01 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento da IGP «Bayerisches Bier» não prejudica a validade e a possibilidade de utilização de marcas pré-existentes pertencentes a terceiros nas quais figure a indicação «Bavaria»?
            
         
      (1)  JO L 182, p. 3.
   
      (2)  JO L 208, p. 1.
   
      (3)  JO L 99, p. 1.