CELEX: C2002/289/51
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-274/02: Recurso interposto, em 6 de Setembro de 2002, por Ritek Corporation e Prodisc Technology Inc. contra o Conselho da União Europeia

23.11.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 289/27
Além disso, a recorrente invoca a violação do seu direito a um             —     condenar o recorrido no pagamento das despesas decor-
julgamento imparcial. De acordo com ela, as audições que                         rentes do presente processo.
tiveram lugar neste caso não foram imparciais nem indepen-
dentes. A recorrente invoca ainda a violação do direito de
acesso a documentos. Além disso, a Comissão violou o
princípio da boa administração ao não tratar do assunto num
período de tempo razoável.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Finalmente, a recorrente alega que a Comissão abusou dos
seus poderes ao aplicar o artigo 24.o do Regulamento (CEE)
n.o 4253/88 ( 1). De acordo com a recorrente, o artigo 24.o só
deve ser usado em caso de irregularidade. No presente caso, a              As recorrentes, sediadas em Taiwan, produzem CD-R, que
Comissão deveria ter aplicado o artigo 23.o do regulamento                 exportam para a Comunidade. Em Fevereiro de 2001, foi
                                                                           apresentada na Comissão uma queixa antidumping pelo
para recuperar as somas pagas a mais por erro.
                                                                           Comité Europeu dos Fabricantes de CD-R. Na sequência dessa
                                                                           queixa, a Comissão abriu um inquérito relativamente às
                                                                           importações originárias de Taiwan. Foram adoptadas medidas
( 1) Regulamento (CEE) n.o 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988,             provisórias no Regulamento n.o 2479/01 ( 1). Estas medidas
     que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
     n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções
                                                                           foram tornadas definitivas pelo Regulamento n.o 1050/2002
     dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as
                                                                           do Conselho (2). No presente recurso as recorrentes impugnam
     do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos            este último regulamento.
     financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).
                                                                           As recorrentes alegam a violação do artigo 2.o, n.os 10 e 11,
                                                                           do Regulamento n.o 384/96, relativo à defesa contra as
                                                                           importações objectivo de dumping de países não membros
                                                                           da Comunidade Europeia (3). Segundo aquelas, o Conselho
                                                                           incorreu num erro manifesto na apreciação da matéria de facto
                                                                           e na aplicação do direito ao imputar às recorrentes práticas de
Recurso interposto, em 6 de Setembro de 2002, por Ritek                    «dumping selectivo» e usou o método do valor normal médio
Corporation e Prodisc Technology Inc. contra o Conselho                    ponderado relativamente às transacções individuais para o
                          da União Europeia                                cálculo da margem de dumping das recorrentes.
                         (Processo T-274/02)
                                                                           Segundo as recorrentes, no decurso do período de inquérito
                                                                           não foi dispensado um tratamento especial relativamente a
                           (2002/C 289/51)
                                                                           certas transacções com certos clientes, em certas regiões ou
                                                                           em certos períodos, i.e., não houve dumping selectivo. As
                       (Língua do processo: inglês)                        recorrentes sustentam que os preços internos e de exportação
                                                                           eram quase idênticos e que os preços dos CD-R tinham baixado
                                                                           a nível mundial. Nestas circunstâncias, de acordo com as
                                                                           mesmas, não havia possibilidade de ocultar os efeitos do
                                                                           dumping através de práticas de dumping selectivo.
Deu entrada, em 6 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Ritek
Corporation, Hsin Chu Industrial Park, Taiwan R.O.C. e Prodisc             Além disso, as recorrentes alegam que, ao usar o método
Technology Inc., Taipei Hsien, Taiwan R.O.C., representada                 do valor normal ponderado relativamente às transacções
por Konstantinos Adamantopoulos, barrister, com domicílio                  individuais, a Comissão não teve em conta o objectivo do
escolhido no Luxemburgo.                                                   dumping selectivo, que é ocultar o dumping através da fixação
                                                                           de preços de exportação diferentes. Segundo as recorrentes, a
                                                                           Comissão deveria referir-se aos preços efectivos quando da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      investigação de dumping selectivo.
—       anular, por força do artigo 230.o e 231.o do Tratado,
        o Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho, de
        13 de Junho de 2002, que institui um direito antidumping           Em segundo lugar, as recorrentes alegam a violação do artigo
        definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito       2.o do Regulamento n.o 384/96. Alegam que o Conselho
        antidumping provisório instituído sobre as importações             incorreu num erro manifesto de apreciação dos factos ao
        de discos compactos para gravação originários de Taiwan;           calcular a margem de dumping recorrendo à «técnica da
 ---pagebreak--- C 289/28                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.11.2002
redução a zero». Ao usar esta técnica, as transacções das                   Fundamentos e principais argumentos
recorrentes efectuadas a um preço acima do preço médio são
sujeitas a uma redução do respectivo preço até ao valor deste
último. Segundo as recorrentes, a Comissão não aplicou                      A recorrente é uma associação que reúne mais de 230 socie-
correctamente o método do valor normal médio ponderado                      dades multinacionais, as quais, conjuntamente, investiram
relativamente às transacções individuais em consequência do                 centenas de milhões de euros na criação de centros de
recurso à «técnica da redução a zero». Alegam que o objectivo               coordenação na Bélgica, com base em legislação do início dos
do referido método é assegurar uma comparação equitativa e                  anos 1980 que permitia a criação de centros de coordenação
não levar a margens de dumping mais elevadas.                               para sociedades multinacionais. Esclarece que esta legislação
                                                                            foi considerada pela Comissão, em duas ocasiões distintas em
                                                                            1984 e 1987, como não sendo abrangida pelas normas
( 1) Regulamento (CE) n.o 2479/2001 da Comissão, de
                                                                            comunitárias relativas a auxílios de Estado e, incentivados por
     17 de Dezembro de 2001, que cria um direito antidumping                este entendimento, os centros de coordenação investiram na
     provisório sobre as importações de discos compactos para               Bélgica e, nos últimos 15 anos, alargaram ali significativamente
     gravação originários de Taiwan (JO L 334, p. 8).                       a sua presença.
( 2) Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho, de 13 de Junho
     de 2002, que institui um direito antidumping definitivo e que
     estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório     A recorrente afirma que a decisão da Comissão de dar
     instituído sobre as importações de discos compactos para gra-          início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE
     vação originários de Taiwan (JO L 160, p. 2).                          relativamente à legislação belga em questão (decisão impug-
( 3) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro             nada) de forma repentina, arbitrária e sem qualquer fundamen-
     de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de          tação adequada, reclassifica-a como auxílio na acepção do
     dumping de países não membros da Comunidade Europeia                   artigo 87.o, n.o 1, e chega a conclusões preliminares negativas
     (JO L 56, p. 1).
                                                                            no que respeita à respectiva compatibilidade com o mercado
                                                                            comum, eliminando desta forma «de um só golpe» a certeza
                                                                            jurídica e violando as legitimas expectativas dos centros de
                                                                            coordenação belgas.
                                                                            A recorrente afirma que a decisão da Comissão é ilegal,
                                                                            violando o artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/
                                                                            /1999, não tendo qualquer outra base no direito comunitário.
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2002 contra a                       A base legal alternativa para a decisão da Comissão de revogar
Comissão das Comunidades Europeias por Forum 187                            uma decisão tomada 15 anos antes [nos termos do artigo 1.o,
                                   asbl                                     alínea b), v), ou nos termos dos princípios geral do direito
                                                                            administrativo] também não se baseia no direito comunitário
                        (Processo T-276/02)                                 e deve ser anulada. Em especial, esta base legal alternativa para
                                                                            a decisão da Comissão viola os princípios da segurança jurídica
                                                                            e da legítima expectativa. A recorrente considera, por isso, que,
                          (2002/C 289/52)                                   tendo especialmente em conta a nova base legal na qual a
                                                                            decisão alegadamente se fundamenta e os significativos interes-
                                                                            ses económicos envolvidos, a decisão está incorrectamente
                      (Língua do processo: inglês)                          fundamentada, o que viola o artigo 253.o, pelo que deve ser
                                                                            anulada.
Deu entrada em 12 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Forum 187 asbl, Bruxelas, Bélgica, representada por Alastair
Sutton e James Killick, barristers.                                         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 pela
                                                                            Dyson Limited contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                                    Mercado Interno
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                  (Processo T-278/02)
—      anular a notificação da Comissão da decisão de dar início
       ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do                                           (2002/C 289/53)
       Tratado CE, publicada no JO C 147, p. 2, de 20 de Junho
       de 2002;
                                                                                                (Língua do processo: inglês)
—      condenar a Comissão nas despesas;
—      adoptar quaisquer outras medidas que entenda conve-                  Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de
       nientes.                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso