CELEX: C2005/143/44
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-169/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de Belgique, de 4 de Abril de 2005, no processo URADEX SCRL contra Union Professionelle de la Radio et de la Teledistribution, abreviado RTD e Société Intercommunale pour la Diffusion de la Television, abreviado BRUTELE

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de Belgique, de 4 de Abril de 2005, no processo URADEX SCRL contra Union Professionelle de la Radio et de la Teledistribution, abreviado RTD e Société Intercommunale pour la Diffusion de la Television, abreviado BRUTELE
   (Processo C-169/05)
   (2005/C 143/44)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Cour de cassation de Belgique, de 4 de Abril de 2005, no processo URADEX SCRL contra Union Professionelle de la Radio et de la Teledistribution, abreviado RTD e Société Intercommunale pour la Diffusion de la Television, abreviado BRUTELE, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Abril de 2005.
   A Cour de cassation de Belgique solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (1), deve ser interpretado no sentido de que, quando uma sociedade de gestão colectiva é tida por gestora dos direitos de um titular de direitos de autor ou de direitos conexos que não confiou a gestão dos seus direitos a uma entidade de gestão colectiva, essa sociedade não dispõe da faculdade de exercer o direito do referido titular de conceder ou recusar a um distribuidor por cabo a autorização para retransmitir uma emissão por cabo, encontrando-se apenas mandatada para gerir os aspectos pecuniários dos direitos do referido titular?
   
      (1)  JO L 248, 6.10.1993, p. 15.