CELEX: 31992R3326
Language: pt
Date: 1992-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3326/92 da Comissão, de 18 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1760/83 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não constam do anexo II do Tratado

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31992R3326

Regulamento (CEE) n° 3326/92 da Comissão, de 18 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1760/83 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não constam do anexo II do Tratado  

Jornal Oficial nº L 334 de 19/11/1992 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3326/92 DA COMISSÃOde 18 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 1760/83 que estabelece modalidades  especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas  exportados sob a forma de mercadorias que não constam do anexo II do Tratado A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2071/92  (2), e, nomeadamente, o n°  4 do seu artigo  17o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que  estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas  pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os  critérios de fixação do seu montante  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n°  3381/90  (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7o, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1760/83 da Comissão  (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°  349/86  (6), prevê no n°  1, segundo travessão, do seu artigo 4° um  prazo máximo de validade dos certificados de prefixação em relação aos produtos abrangidos pela  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos até ao termo do sexto mês  seguinte ao da sua emissão; que a situação dos mercados, no que diz respeito à manteiga, exige a  redução do prazo máximo de validade dos certificados relativos à manteiga exportada sob a forma de  mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, que passará a ser igual ao prazo de validade  previsto para a exportação deste produto no seu estado inalterado; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1760/83 determina no seu artigo 8° as taxas de caução  relativas aos certificados referidos nesse regulamento; que é conveniente adoptar, em relação à  manteiga com um teor de matéria gorda de 82  % em peso (PG 6), a mesma taxa de cinco ecus por 100  quilogramas aplicável aos certificados relativos à exportação deste produto no seu estado  inalterado; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo  fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n° 1760/83 é  alterado do seguinte modo: 1.  Ao n° 1, segundo travessão, do artigo 4° é aditada a seguinte frase: «  com excepção dos certificados emitidos para a manteiga com um teor de matéria gorda de 82  % em  peso (PG 6), válidos até ao termo do terceiro mês seguinte ao da sua emissão.  ». 2.  No quadro do artigo 8o, na coluna relativa à taxa em ecus por 100 quilogramas líquidos de  produtos de base, a taxa de «  4,00 ecus por 100 quilogramas  » para a manteiga com um teor de  matéria gorda de 82  % em peso (PG 6) é substituída pela taxa de «  5,00 ecus por 100 quilogramas   ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. É aplicável aos certificados pedidos após a data da sua entrada em vigor. O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1992. Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente