CELEX: 31991R3107
Language: pt
Date: 1991-10-24
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3107/91 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3007/84 que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino #

Avis juridique important

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31991R3107

REGULAMENTO (CEE) No 3107/91 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3007/84 que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino  -   

Jornal Oficial nº L 294 de 25/10/1991 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 3107/91 DA COMISSÃO  de 24 de Outubro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3007/84 que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91  (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,  Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 prevê a concessão de um prémio aos produtores de carne de ovino; que as normas de execução relativas à concessão desse prémio constam do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 288/91 (4), que prevê, designadamente, as obrigações que os beneficiários do prémio devem cumprir e as consequências decorrentes do não cumprimento destas obrigações; que o no 3 do artigo 6o do  mesmo regulamento prevê como condição prévia da manutenção do direito ao prémio a informação da autoridade competente em caso de força maior e num prazo determinado;  Considerando que, mantendo embora o carácter geral desta disposição, é oportuno aproximá-la do texto em vigor no sector da carne de bovino;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3007/84 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Quando, devido a caso de força maior, o produtor não tenha podido respeitar o compromisso previsto no artigo 2o, o direito ao prémio é mantido relativamente ao número de animais efectivamente elegíveis aquando da ocorrência do caso de força maior.  O produtor comunicará esse facto à autoridade competente no prazo de 10 dias a contar a data do conhecimento do acontecimento em causa. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. (4) JO no L 35 de 7. 2. 1991, p. 12.