CELEX: 32002D0833
Language: pt
Date: 2002-10-22 00:00:00
Title: 2002/833/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 2000/672/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Venezuela (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3902]

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32002D0833

2002/833/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 2000/672/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Venezuela (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3902]  

Jornal Oficial nº L 285 de 23/10/2002 p. 0022 - 0025

Decisão da Comissãode 22 de Outubro de 2002que altera a Decisão 2000/672/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Venezuela[notificada com o número C(2002) 3902](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/833/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2000/672/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2000, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Venezuela(3), determina que o "Servicio autónomo de recursos pesqueros (SARPA)" do "Ministerio de Agricultura y Cría" é a autoridade competente na Venezuela para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.(2) Na sequência de uma reestruturação da administração venezuelana, a autoridade competente para emitir os certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser o "Instituto nacional de la pesca y acuicultura (Inapesca)". Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor.(3) A Decisão 2000/672/CE deve, pois, ser alterada.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 2000/672/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oO 'Instituto nacional de la pesca y acuicultura (Inapesca)' é a autoridade competente na Venezuela para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do Inapesca, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 7 de Dezembro de 2002.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 280 de 4.11.2000, p. 46.ANEXO"ANEXO A>PIC FILE= "L_2002285PT.002403.TIF">>PIC FILE= "L_2002285PT.002501.TIF">"