CELEX: C2004/047/57
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo T-396/03: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2003 por Joseph Vanhellemont contra a Comissão das Comunidades Europeias

21.2.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 47/29
Fundamentos e principais argumentos                                   —     anular igualmente, na medida do necessário, as decisões
                                                                            contra as quais foi apresentada a reclamação supracitada,
                                                                            nomeadamente:
A recorrente, antiga funcionária da Comissão, trabalhou
durante vários anos no edifício BERLAYMONT, então contami-
nado por amianto. Em 1996, a recorrente pediu o reconheci-                  —    a abstenção, por parte da Comissão, de intervir no
mento da origem profissional da sua doença e, em 1998, pediu                     sentido de rectificar eventuais erros de escrutínio
que uma comissão médica fosse consultada, nos termos do                          dos votos cometidos durantes as eleições estatutárias
artigo 21.o da Regulamentação relativa à cobertura de riscos                     para o comité local do pessoal de Bruxelas de 2002;
de acidente e de doença profissional dos funcionários das
Comunidades Europeias. Esta comissão médica adoptou um                      —    a decisão comunicada pelo presidente da mesa
primeiro parecer maioritário em 2000, mas, na sequência de                       eleitoral em 10 de Janeiro de 2003, na sequência
uma reclamação da recorrente, a recorrida decidiu voltar a                       dos dois requerimentos apresentados pelo recorrente
consultá-la. Por carta de 7 de Outubro de 2003, a Comissão                       em 23 de Dezembro de 2003;
informou a recorrente de que a comissão médica tinha
apresentado as suas conclusões. Na mesma carta, informou              —     condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de
também que confirmava a decisão de não reconhecer a origem                  indemnização, a quantia de 29 635 euros;
profissional das patologias de que sofria a recorrente. Por
cartas de 17 e 27 de Outubro, a Comissão considerou a cargo
da recorrente certas despesas e honorários dos membros da             —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
comissão médica.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca irregularidades
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
do parecer da comissão médica, bem como das decisões e
actos a ele relativos, violação do dever de solicitude no que
respeita à decisão relativa às despesas e honorários, violação
do princípio da boa administração, desvio de poder e violação         O recorrente invoca, como fundamentos do recurso, um erro
da confiança legítima.                                                de apreciação manifesto e a a violação dos princípios da
                                                                      diligência e da boa administração, assim como do artigo 1.o
                                                                      do Anexo II ao Estatuto.
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2003 por
Joseph Vanhellemont contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias
                                                                      Acção intentada em 10 de Dezembro de 2003 pela
                      (Processo T-396/03)
                                                                      Fédération de l’Hospitalisation Privée (FHP) contra a
                                                                                 Comissão das Comunidades Europeias
                         (2004/C 47/57)
                   (Língua do processo: francês)                                             (Processo T-397/03)
                                                                                                (2004/C 47/58)
Deu entrada em 10 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                               (Língua do processo: francês)
Joseph Vanhellemont, com domicílio em Bruxelas, represen-
tado pelo advogado Lucas Vogel.
                                                                      Deu entrada em 10 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
—    anular a decisão adoptada pela AIPN em 26 de Agosto e            contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
     notificada em 5 de Setembro de 2003, que indefere a              Fédération de l’Hospitalisation Privée (FHP), com sede em Paris,
     reclamação apresentada pelo recorrente, em 1 de Abril            representada pelo advogado Silvestre Tandeau de Marsac.
     de 2003, em que pedia a anulação da decisão do
     presidente da mesa eleitoral datada de 10 de Janeiro
     de 2003 que, na sequência de dois requerimentos de               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     23 de Dezembro de 2003, recusou o reinício do escrutí-
     nio dos votos expressos nas eleições para o comité local         —     declarar a omissão, por parte da Comissão das Comunida-
     do pessoal de Bruxelas, realizadas entre 2 e                           des Europeias, no âmbito da instrução da queixa registada
     14 de Dezembro de 2002;                                                sob o n.o A/40342-H3;