CELEX: C2005/031/34
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo C-516/04: Acção intentada em 15 de Dezembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/17
            
         Acção intentada em 15 de Dezembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-516/04)
   (2005/C 31/34)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Dezembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly e R. Troosters, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (1) e, de qualquer forma, ao não as comunicar à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam nos por força desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva na ordem jurídica interna terminou em 11 de Fevereiro de 2003.
   
      (1)  JO L 187 de 10.7.2001 p. 45.