CELEX: 51992PC0253(11)
Language: pt
Date: 1992-11-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à concessão da ajuda destinada a incentivar a constituição e facilitar o funcionamento em Portugal das organizações de produtores previstas nos Regulamentos (CEE) n° 1035/72 e 1360/78

18 . 12 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N9 C 335 / 65
               Proposta de regulamento do Conselho relativo à concessão da ajuda destinada a incentivar a
               constituição e facilitar o funcionamento em Portugal das organizações de produtores previstas nos
                                           Regulamentos (CEE ) n? 1035 / 72 e (CEE ) n? 1360 / 78
                                                              ( 92 / C 335 / 17
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Junho de 1978 , relativo aos agrupamentos de produtores e
                                                                           suas uniões ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                           pelo Regulamento (CEE ) n? 3763 / 91 (4 ); que tal intensifi­
                                                                           cação pode, com efeito , por um lado , facilitar o esforço de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        organização da agricultura portuguesa face à concorrência
 Económica Europeia e , nomeadamente, os seus artigos 42«?                 acrescida dos outros Estados-membros e , por outro , facili­
 e 43?,                                                                    tar, neste país, o exercício das funções atribuídas pela
                                                                           política agrícola comum às organizações de produtores ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que a realização do mercado único em 1 de
 Janeiro de 1993 pressupõe a eliminação dos obstáculos ao                  Em Portugal :
 comércio , não só entre os Estados-membros da Comuni­                     a ) As percentagens previstas no n? 1 , primeiro travessão ,
 dade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 mas                            do artigo 14<? do Regulamento ( CEE ) n? 1035 / 72 e no
 também , tanto quanto possível , entre esses Estados-mem­                       n9 2 , primeiro travessão, do artigo 10° bis do Regula­
 bros e Espanha e Portugal ; que ela inclui , portanto , a                       mento ( CEE ) n9 1360 / 78 passam a ser: 10 % , 10 % ,
 supressão antecipada de uma grande parte dos mecanismos                         8 %, 6 % e 4 %;
 que protegem transitoriamente o mercado espanhol e por­
 tuguês ;                                                                  b ) As percentagens previstas na alínea a ) do n"? 3 do artigo
                                                                                 10° do Regulamento ( CEE ) n9 1360 / 78 passam a ser
                                                                                 100 % , 80 % e 40 % ;
 Considerando que , em face desta situação , o atraso
 específico verificado em Portugal a nível da constituição de              c ) O montante global previsto na alínea b ) do n9 3 do
 organizações de produtores torna adequada uma intensifi­                        artigo 10° do Regulamento ( CEE ) n9 1360 / 78 passa a
                                                                                 120 000 ecus .
 cação das medidas para incentivar a constituição e facilitar
 o funcionamento previstos no Regulamento ( CEE )
 n<? 1035 / 72 do Conselho , de 18 de Maio de 1972 , que
 estabelece a organização comum de mercado no sector das                                                 Artigo 2?
 frutas e produtos hortícolas 0 ), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n<? 1156 / 92 (2 ) e no             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 Regulamento ( CEE ) n? 1360 / 78 do Conselho , de 19 de                   1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
0 ) JO n? L 118 de 20 . 5 . 1972 , p . 1 .                                ( 3 ) JO n9 L 166 de 23 . 6 . 1978 , p . 1 .
(2 ) JO n? L 122 de 7 . 5 . 1992 , p . 3 .                                ( 4) JO n9 L 356 de 24 . 12 . 1991 , p . 1 .