CELEX: 62014TN0519
Language: pt
Date: 2014-07-10 00:00:00
Title: Processo T-519/14: Recurso interposto em 10 de julho de 2014 — Grupo Morera & Vallejo e DSA/Comissão

8.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/49
            
         Recurso interposto em 10 de julho de 2014 — Grupo Morera & Vallejo e DSA/Comissão
   (Processo T-519/14)
   2014/C 303/58
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Grupo Morera & Vallejo, SL (Sevilha, Espanha), DAS, Defensa y Servicios del Asegurado, SA (Sevilha, Espanha) (representantes: E. Navarro Varona, P. Vidal Martínez e G. Canalejo Lasarte, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão ao abrigo do artigo 263.o TFUE na medida em que declara a existência de um auxílio de Estado e ordena a respetiva recuperação dos investidores;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular os artigos 1.o, 2.o e 4.o, n.o 1 da decisão na medida em que identificam os investidores como beneficiários que devem reembolsar o alegado auxílio;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, declare sem efeito a ordem de recuperação do auxílio dos investidores do artigo 4.o, n.o 1 in fine, por violar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, uma vez que não se pode ordenar a recuperação numa data anterior à publicação da Decisão Inicial;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão e declarar ilegal a metodologia de determinação da alegada vantagem a reembolsar pelos investidores proposta nos n.os 263 e 167, que deve ajustar-se tomando em consideração determinadas deduções;
            
         
               —
            
            
               Declarar a inexistência, ou em alternativa, a anulação parcial do artigo 4.o, n.o 1 da decisão, relativa à proibição de «transferir o encargo da recuperação para outras pessoas», na medida que isso leve a uma pronúncia quanto à proibição ou alegada nulidade das cláusulas contratuais de repetição contra terceiros dos montantes que devam reembolsar ao Estado espanhol; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos já invocados nos processos T-401/14, Duro Felguera/Comissão, T-700/13, Bankia/Comissão e T-500/14, Derivados del Flúor/Comissão.