CELEX: 62003TA0289
Language: pt
Date: 2008-02-12 00:00:00
Title: Processo T-289/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Fevereiro de 2008 — BUPA e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Sistema de compensação dos riscos implementado pela Irlanda no mercado dos seguros de saúde — Regime de auxílios — Serviços de interesse económico geral — Artigo 86.° , n.°  2, CE — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Princípios da necessidade e da proporcionalidade )

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/25
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Fevereiro de 2008 — BUPA e o./Comissão
   (Processo T-289/03) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Sistema de compensação dos riscos implementado pela Irlanda no mercado dos seguros de saúde - Regime de auxílios - Serviços de interesse económico geral - Artigo 86.o, n.o 2, CE - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Princípios da necessidade e da proporcionalidade»)
   (2008/C 79/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: British United Provident Association Ltd (BUPA) (Londres, Reino Unido); BUPA Insurance Ltd (Londres); e BUPA Ireland Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: N. Green, QC, K. Bacon, J. Burke, barristers, e B. Amory, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente N. Khan e J. Flett, em seguida por N. Khan e T. Scharf, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representante: N. Bel, agente); Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, assistido por G. Hogan, SC, e E. Regan, barrister); e Voluntary Health Insurance Board (Dublim) (representantes: D. Collins, G. FitzGerald, D. Clarke, solicitors, e P. Gallagher, SC)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação interposto, designadamente pela BUPA Ireland Ltd, prestadora de serviços de seguros de saúde na Irlanda, da Decisão C (2003) 1322 final da Comissão, de 13 de Maio de 2003, de não levantar objecções, por força do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 659/19999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1), relativas ao estabelecimento de um sistema de compensação de riscos (SIR) no mercado irlandês de seguros de saúde (auxílio de Estado N 46/2003-Irlanda).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               È negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A British United Provident Association Ltd (BUPA), a BUPA Insurance Ltd e a BUPA Ireland Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão e as do Voluntary Health Insurance Board.
            
         
               3)
            
            
               A Irlanda e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.