CELEX: 31989D0250
Language: pt
Date: 1989-01-25 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 25 de Janeiro de 1989  que fixa uma repartiçao indicativa de 85 % das dotaçoes para autorizaçoes do FEDER pelos Estados-membros, nos termos do objectivo n* 1 enunciado no Regulamento (CEE) n* 2052/88 do Conselho (89/250/CEE)

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31989D0250

DECISAO  DA COMISSAO  de 25 de Janeiro de 1989  que fixa uma repartiçao indicativa de 85 % das dotaçoes para autorizaçoes do FEDER pelos Estados-membros, nos termos do objectivo n* 1 enunciado no Regulamento (CEE) n* 2052/88 do Conselho (89/250/CEE)  

Jornal Oficial nº L 101 de 13/04/1989 p. 0041 - 0042

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Janeiro de 1989  que fixa uma repartição indicativa de 85 % das dotações para autorizações do FEDER pelos Estados-membros, nos termos do objectivo nº 1 enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho  (89/250/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º,  Considerando que o nº 4 do artigo 12º do regulamento supracitado refere que a Comissão assegurará que seja empreendido um esforço especial a favor das regiões menos prósperas;  Considerando que o nº 5 do artigo 12º do regulamento acima mencionado refere que o FEDER pode dedicar aproximadamente 80 % das suas dotações ao objectivo nº 1;  Considerando que o nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que, com o objectivo de facilitar a programação das intervenções nas regiões em causa, a Comissão estabelecerá, para um período de cinco anos e a título indicativo, a repartição pelos Estados-membros de 85 % das dotações para autorizações do FEDER;  Considerando que o nº 6, segundo parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que esta repartição se baseará nos critérios socioeconómicos que determinam a elegibilidade das regiões e zonas para efeitos da intervenção do FEDER, em conformidade com os objectivos nºs 1, 2 e 5 b), garantindo simultaneamente que o objectivo que consiste em duplicar as dotações destinadas às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 assuma a forma de um aumento substancial da intervenção nessas regiões, especialmente nas regiões menos prósperas;  Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (2), refere que a Comissão decidirá, antes de 1 de Janeiro de 1989, para um período de cinco anos e a título indicativo, sobre a repartição por Estado-membro de 85 % das dotações para autorizações do FEDER;  Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 refere que o seu artigo 13º é aplicável com efeitos a partir da data de adopção do regulamento;  Considerando, porém, que não é possível estabelecer actualmente a base de aplicação exacta dos critérios que determinam a elegibilidade das áreas referentes ao objectivo nº 2 e que a selecção das áreas respeitantes ao objectivo nº 5 b) se efectuará numa base progressiva, pelo que a repartição indicativa por estes objectivos não foi calculada;  Considerando, simultaneamente, que, a fim de dar cumprimento ao disposto no nº 6 do artigo 12º, a Comissão estabelecerá uma repartição indicativa de 85 % dos recursos do FEDER destinados aos objectivos nº 2 e 5 b), quando dispuser da base de aplicação necessária dos critérios exactos que determinam a elegibilidade das regiões e áreas abrangidas por estes objectivos;  Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 refere que, para além do apoio aos objectivos nºs 1, 2 e 5 b), o FEDER apoiará igualmente estudos ou experiências-piloto relativos ao desenvolvimento regional a nível comunitário, em especial quando se trate de zonas fronteiriças dos Estados-membros; que o artigo 15º desse regulamento permite o financiamento transitório, a partir de 1 de Janeiro de 1989, de determinadas operações que impliquem regiões não abrangidas pelos referidos objectivos; que, consequentemente, a repartição indicativa das dotações para autorizações do FEDER, a fixar nos termos do nº 6 do artigo 12º desse regulamento, não afecta as dotações relativas às duas categorias de operações supracitadas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A repartição indicativa por Estado-membro dos recursos destinados ao objectivo nº 1, enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88, a estabelecer nos termos do nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 12º do mesmo regulamento, consta do anexo.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 185 de 18. 7. 1988, p. 9.  (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15.  ANEXO  Repartição percentual indicativa por Estado-membro de 85 % das dotações para autorizações do FEDER destinadas ao objectivo nº 1  1989/1993  1.2 //  //  // Estado-membro  // Repartição indicativa Objectivo nº 1   //    //   // Bélgica   // -   // Dinamarka  // -   // R.F. da Alemanha   // -   // Grécia   // 16,2  // Espanha   // 32,6   // França   // 2,1   // Irlanda  // 5,4   // Itália   // 24,5   // Luxemburgo   // -  // Países Baixos   // -   // Portugal   // 17,5   // Reino Unido   // 1,7   //    //   // Total  // 100,0   //    //