CELEX: 51989PC0605
Language: pt
Date: 1989-11-24
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A MELHORIA DAS CONDICOES DE TRANSFORMACAO E COMERCIALIZACAO DOS PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA

N°C 4/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              9. 1. 90
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                                                  (Actos preparatórios)
                                                COMISSÃO
        Alteração de proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à melhoria das condições de
                     transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (')
                                                  COM(89) 605 final
         (Apresentada pela Comissão, em conformidade om o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 24
                                                de Novembro de 1989)
                                                      (90/C 4/02)
        O texto da proposta da Comissão é modificado como se segue:
           1. Após a primeira citação do preâmbulo, inserir a citação abaixo indicada:
              «Tendo em conta o Acto relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
              guesa às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 155?,»
           2. Após o segundo considerando, inserir os considerandos abaixo indicados:
              «Considerando que a comercialização e transformação dos produtos da pesca podem con-
              tribuir para o reforço da coesão económica e social da Comunidade, através da efectiva
              duplicação dos Fundos Estruturais entre 1987 e 1993, conforme previsto nas perspectivas
              financeiras que figuram em anexo ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de 1988;
              Considerando que se deverá proceder a uma estimativa das dotações necessárias à realiza-
              ção desta acção; que tais dotações se inscrevem nas perspectivas financeiras que figuram
              em anexo ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de 1988; que as dotações efectiva-
              mente disponíveis serão determinadas no processo orçamental no respeito do disposto no
              referido acordo;»
           3. Após o sétimo considerando, inserir o considerando abaixo indicado:
              «Considerando que o n? 2 do artigo 155? do Acto relativo à adesão do Reino de Espanha
              e da República Portuguesa às Comunidades Europeias atribui ao Conselho a capacidade de
              definir quais as medidas comunitárias estruturais aplicáveis, no sector da pesca, às ilhas
              Canárias, Ceuta e Melilha; que o Regulamento (CEE) n? 4028/86 do Conselho inclui já
              estes territórios na esfera de aplicação da maior parte das acções comuns previstas no âm-
              bito da melhoria e adaptação das estruturas dos sectores da pesca e da aquicultura; que
              existe um vínculo estreito entre a transformação e a comercialização dos produtos da pesca
              e da aquicultura e a restante política estrutural do sector da pesca; que é, por conseguinte,
              conveniente alargar o âmbito da acção comum prevista no presente regulamento a estes
              territórios;»
          4. Após o nono considerando existente, inserir o considerando abaixo indicado:
              «Considerando que actualmente existe um desequilíbrio crescente entre a procura e a
              oferta, com um forte défice da balança comercial por parte da Comunidade; que as princi-
              pais mercadorias de importação são produtos de elevado valor (salmão, crustáceos, molus-
              cos) e produtos processados ou preparados à base dessas mesmas espécies (incluindo o
              atum); que a Comunidade, por conseguinte, tem interesse em desenvolver o seu próprio
              sector de transformação de produtos da pesca e da aquicultura;»
        (') JO n° C 143 de 9. 6. 1989, p. 6.
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          5. Alterar o décimo terceiro considerando como se segue:
             «Considerando que as orientações de base da nova política estrutural para o sector da
             pesca e da aquicultura não só devem ter em conta os resultados obtidos e a experiência
             adquirida, como devem também ser definidos na perspectiva da realização de um verda-
             deiro mercado interno da pesca e em função da nova situação no sector, que adquiriu
             maior importância na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade;»
          6. Após o décimo terceiro considerando existente, inserir o considerando abaixo indicado:
             «Considerando que o mercado interno no sector das pescas está limitado às trocas, sobre-
             tudo entre Estados-membros limítrofes, de um reduzido número de produtos; que, de
             facto, este mercado é constituído por pequenos mercados nacionais, caracterizados pelas
             suas próprias estruturas de procura e de oferta; que seria conveniente, portanto, quer ace-
             lerar os trabalhos em curso quer empreender novas acções para concluir o mercado interno
             no sector das pescas para 1993;»
          7. No artigo 1?, a alínea b) do n? 1 deve ler-se como segue:
             «b) Tenham em conta as necessidades e os interesses das regiões menos favorecidas, defi-
                   nidos no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 e respectivo anexo;»
          8. No artigo 1?, alínea j) do n? 1, alterar o texto como se segue:
             «j) Contribuam para assegurar um abastecimento regular e adequado de matérias-pri-
                   mas . ..»
          9. No artigo 11?, o último travessão é completado como se segue:
             «— a produtores de produtos de base, agrupamentos de produtores ou suas associações e
                   a cooperativas, dedicando-se, contudo, particular atenção às necessidades das PME.»
         10. No artigo 14?, a alínea a) do n? 1 deve ler-se como se segue:
             «a) 50 % nas regiões abrangidas pelo objectivo n? 1, em conformidade com o disposto no
                  artigo 8? e correspondente anexo do Regulamento (CEE) n? 2052/88;»
         11. Após o artigo 17?, inserir o artigo 17? A abaixo indicado:
             «Artigo 17°. A
             As despesas comunitárias necessárias à realização da acção criada pelo presente regula-
             mento serão fixadas pela autoridade orçamental para cada exercício financeiro.»
         12. O artigo 18? deve ler-se como se segue:
             *Artigo 18°.
             Todas as referências feitas noutros textos legislativos ao Regulamento (CEE) n? 355/77 e
             relativas ao sector da pesca são substituídas por referências ao presente regulamento, com
             excepção das disposições transitórias consignadas no artigo 19?»
         13. Após o artigo 18? inserir o novo artigo 18? A abaixo indicado:
             *Artigo 18°. A
             A acção comum instituída pelo presente regulamento é aplicável às ilhas Canárias, a Ceuta
             e a Melilha.»