CELEX: 32016D2360
Language: pt
Date: 2016-11-28 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/2360 do Conselho, de 28 de novembro de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

22.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 350/1
            
         DECISÃO (PESC) 2016/2360 DO CONSELHO
   de 28 de novembro de 2016
   relativa à assinatura e celebração do Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 42.o do TUE, a União pode realizar operações militares fora da União. Tendo em vista a preparação dessas operações, também podem realizar-se exercícios militares fora da União.
            
         
               (2)
            
            
               Tais operações podem exigir apoio logístico, fornecimentos e serviços em benefício dos quartéis-generais e contingentes nacionais destacados que fazem parte da operação e que os Estados-Membros nem sempre estão em condições de fornecer.
            
         
               (3)
            
            
               Existe também a possibilidade de os quartéis-generais ou os contingentes nacionais destacados que fazem parte da operação serem convidados a prestar apoio logístico, fornecimentos e serviços às unidades dos Estados Unidos da América presentes no teatro de operações e estarem prontos para tal.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do TUE, as despesas operacionais decorrentes de operações militares ficarão a cargo dos Estados-Membros. Em virtude dessa disposição, a União não está autorizada a assumir compromissos que possam acarretar consequências financeiras para os Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               O mecanismo Athena, instituído pela Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho (1), permite agir em nome dos Estados-Membros no domínio do financiamento das operações militares da União.
            
         
               (6)
            
            
               Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho em 17 de novembro de 2015 que autoriza a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América («Acordo»).
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (8)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. ŽIGA
      
   
   
      (1)  Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO L 84 de 28.3.2015, p. 39).