CELEX: 31993D0162
Language: pt
Date: 1993-03-17 00:00:00
Title: 93/162/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à febre aftosa em Itália

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31993D0162

93/162/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à febre aftosa em Itália  

Jornal Oficial nº L 067 de 19/03/1993 p. 0030 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à febre aftosa em Itália(93/162/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,  Tendo em conta Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/67/CEE (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o,  Considerando que, desde 28 de Fevereiro de 1993, foram declarados vários focos de febre aftosa em diversas regiões de Itália;  Considerando que a Comissão organizou missões a Itália para examinar a situação relativa à febre aftosa;  Considerando que a situação da febre aftosa em Itália pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-membros no que respeita ao comércio de biungulados vivos e respectivos produtos, com excepção da carne e dos produtos à base de carne produzidos  antes da data de entrada da doença em regiões que não eram afectadas pela mesma e dos produtos à base de carne submetidos a um tratamento, em conformidade com o no 1 do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro 1980, relativa aos  problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (6), e do leite e produtos lácteos submetidos a um tratamento pelo calor  adequado;  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  1. Itália não expedirá do seu território para outros Estados-membros animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bem como outros biungulados, e respectivos produtos animais. Todavia, esta proibição não se aplica:  - à carne fresca e produtos que contenham carne proveniente de animais abatidos antes de 1 de Fevereiro de 1993, desde que:  a) Os animais não sejam originários de nenhuma das regiões constantes do anexo nem tenham sido aí abatidos;  b) A carne seja claramente identificada, transportada e armazenada separadamente da carne não autorizada para o comércio intracomunitário,  - aos produtos à base de carne submetidos a um tratamento em conformidade com o no 1 do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE,  - ao leite ou produtos lácteos que tenham sido submetidos a um tratamento pelo calor a uma temperatura de 71,7 °C durante 15 segundos.  2. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (7), que acompanha a carne fresca expedida de Itália deve ostentar a  seguinte menção:  « Carne em conformidade com a decisão da Comissão de 17 de Março de 1993 ».  3. Os certificado sanitário previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (8), que acompanha os produtos ostentará, no caso  dos produtos à base de carne referidos no no 1 expedidos de Itália, a seguinte menção:  « Produtos em conformidade com a decisão da Comissão de 17 de Março de 1993 ».  Artigo 2o  Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3o  A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 1993.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.  (3) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (4) JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 73.  (5) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.  (6) JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 16.  (7) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.  (8) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.    ANEXO  Veneto Campania Puglia Basilicata Calabria