CELEX: 51991PC0187
Language: pt
Date: 1991-05-23
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A LIBERALIZACAO DE RESTRICOES QUANTITATIVAS APLICAVEIS A IMPORTACAO DE CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DA URSS E QUE ALTERA, POR CONSEGUINTE, O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3420/83

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(91) 187 final
                                          Bruxelas, 23 cie Maio de 1991
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo á liberalização de restrições quantitativas aplicáveis
       à importação de certos produtos originários da URSS
                 e que altera, por conseguinte, o
                   Regulamento (CEE) no 3420/83
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Comunidade procedeu a um vasto desmantelamento das restrições
quantitativas especificas aplicadas aos pai ses da Europa Central e
Oriental, com os quais foram celebrados acordos de comércio e de
cooperação. 0 Acordo de Comércio e de Cooperação com a URSS prevê,
igualmente, esse     desmantelamento. Afim    de  reforçar  as   relações
comerciais entre as duas partes e de contribuir deste modo para a
reestruturação económica da União Soviética, a presente proposta antecipa
a data desse desmantelamento para 1 de Julho de 1991. À luz da estrutura
das exportações soviéticas e das disposições do Acordo susceptíveis de
permitir   ultrapassar   eventuais   dificuldades económicas, a medida
considerada não deveria originar dificuldades sectoriais na Comunidade.
 ---pagebreak---                                        - 5-
                                   Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) PQ ÇQNSE1HP
      relativo â liberalização de restrições quantitativas aplicáveis
             à importação de certos produtos originários da URSS
                       e que altera, por conseguinte, o
                         Regulamento (CEE) no 3420/83
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de
Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos
originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível
da Comunidade^1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 2727/90^2^, é aplicável às importações de produtos
originários, entre outros, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
(URSS);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de
Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos
países de comércio de Estado^) C O m a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no 1434/90^4^, prevê que as importações dos
produtos constantes do respectivo Anexo não estão sujeitas a qualquer
restrição quantitativa;
Considerando que o Acordo de Comércio e de Cooperação Comercial e
Económica entre a Comunidade e a URSS(5) prevê um desmantelamento
progressivo das restrições quantitativas específicas residuais aplicados
pela Comunidade;
Considerando que é conveniente reforçar as relações comerciais entre a
Comunidade e a URSS e contribuir desse modo para a reestruturação
económica deste país e que, por conseguinte, é adequado antecipar para 1
de Julho de 1991 o desmantelamento das restrições quantitativas
específicas previ tas no Acordo;
(1) J O n o L 346 de 8.12.1983, p. 6.
(2) JO no L 262   de 26.9.1990, p. 11
(3) JO no L 195   de 5.7.1982, p. 1
(4) JO no L 138   de 31.5.90, p. 1
(5)  JO No L 68   de 15.3.1990, p.1
 ---pagebreak--- Considerando que esta medida de liberalização deve continuar a ser
compatível com a situação económica de certos sectores particularmente
sensíveis da produção comunitária e que, se for caso disso, se poderá
recorrer às disposições pertinentes do acordo de comércio e de cooperação
entre a Comunidade e esse país^6) no que respeita à eventual adopção de
medidas de protecção, a fim de remediar as situações desfavoráveis que
possam vir a ocorrer na Comunidade.
Considerando que a República Democrática Alemã foi integrada, em 3 de
Outubro de 1990, na República Federal da Alemanha e que é, pois,
conveniente aproveitar esta ocasião para excluir este país do âmbito de
aplicação do Regulamento no 3420/83 acima mencionado.
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Art iqo 1o
No no 1, segundo parágrafo, do artigo 2p_ do Regulamento (CEE) no
3420/83, as palavras "República Democrática Alemã" nas primeiras e
segunda frases, são substituídas pela expressão "a URSS".
                                 Art iqo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os        seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Presidente
(6)     JO no L 68 de 15.3.1990, p. 1
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 187 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-225-PT-C
                                                           ISBN 92-77-72680-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo