CELEX: 62009TB0024(01)
Language: pt
Date: 2010-06-16 00:00:00
Title: Processo T-24/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — Biocaps/Comissão [ «Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspecção — Artigo 20. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Existência do destinatário da decisão — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» ]

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/44
            
         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — Biocaps/Comissão
   (Processo T-24/09) (1)
   
   (Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspecção - Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Existência do destinatário da decisão - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2010/C 221/73
   Língua do processo:francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Biocaps (Orsay, França) (Representantes: Y.-R. Guillou, H. Speyart van Woerden e T. Verstraeten, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e É. Gippini Fournier, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 6524 da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, no processo COMP/39510, que ordena ao Laboratoire Champagnat Desmoulins Philippakis, bem como ao conjunto das entidades directa ou indirectamente controladas por ele, que se sujeite a uma inspecção em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO L 1, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso como manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               2.
            
            
               A Biocaps suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão das Comunidades Europeias européenne.
            
         
      (1)  JO C 55 de 7.3.2009.