CELEX: 31988D0030
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: 88/30/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina

27 . 1 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 22 / 1
                                                                        II
                                     (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                          CONSELHO
                                                        DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 21 de Dezembro de 1987
                     que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a
                          Comunidade Económica Europeia e a República Argelina Democrática e Popular
                                                                ( 88 / 30 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
 Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo
 238 ?,                                                                                                  Artigo 2 ?
 Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                              O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
 Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento                             no artigo 21 ? do Protocolo ( 2 ).
 Europeu (*),
 Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relati­
 vo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade                                                 Artigo 3 ?
 Económica Europeia e a República Argelina Democrática e
 Popular,                                                                     A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
                                                                              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 DECIDE :
                             Artigo 1 ?                                      Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
 E aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo                                                                 Pelo Conselho
 à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
 Económica Europeia e a República Argelina Democrática e                                                                O Presidente
 Popular.                                                                                                               B. HAARDER
                                                                             ( 2 ) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
i 1 ) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 ( ainda não                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado­
      publicado no Jornal Oficial ).                                               -Geral do Conselho .