CELEX: 31988R3590
Language: pt
Date: 1988-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3590/88 do Conselho de 8 de Novembro de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos preparados e conservas de peixe, originários da Noruega (1989)

N ? L 314 / 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 11 . 88
                                          REGULAMENTO (CEE ) N ? 3590 / 88 DO CONSELHO
                                                        de 8 de Novembro de 1988
                    relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                                 certos preparados e conservas de peixe, originários da Noruega ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                                                        (Em toneladas)
                                                                                Estados-membros              1985       1986         1987
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                      Benelux                                 11           4           4
113 ?,                                                                 Dinamarca                                 7          2            7
                                                                       Alemanha                                22           3          21
                                                                       Grécia                                    0          0            0
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal ,                                                             Espanha                                   3          1            1
                                                                       França                               1 604      1 354        1 273
                                                                       Irlanda                                   0          0            0
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                       Itália                                 106        309             0
                                                                       Portugal                                  0          0            0
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comu­                 Reino Unido                            354        161          124
nidade Económica Europeia e o Reino da Noruega , em 14 de
Maio de 1973 ; que, após a adesão de Espanha e de Portugal à                                    Total      2 107       1 834        1 430
Comunidade, foi celebrado e aprovado um Acordo sob
forma de Troca de Cartas pela Decisão 86 / 557 / CEE ( J );
                                                                       Considerando que, no decurso dos referidos anos, os
Considerando que esse Acordo prevê , nomeadamente, a                   produtos em questão apenas foram importados por determi­
                                                                       nados Estados-membros , enquanto se verifica inexistência
abertura de um contingente pautal comunitário com direitos
                                                                       total de importações nos outros Estados-membros ; que nesta
reduzidos para certos preparados e conservas de peixe
originários da Noruega; que é conveniente, portanto , abrir            situação é oportuno , por um lado, prever a atribuição de
esse contingente pautal comunitário para o período com­                quotas-partes iniciais aos Estados-membros importadores e,
preendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989 ;
                                                                       por outro , garantir aos Estados-membros o acesso ao
                                                                       benefício dos contingentes pautais quando houver informa­
                                                                       ção de importações nestes últimos; que este sistema de
                                                                       repartição permite igualmente garantir a uniformidade na
Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o                   aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ;
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse
contingente e a aplicação, sem interrupção , a todas as
                                                                       Considerando que , tendo em conta estes elementos , as
importações da taxa prevista para esse contingente até ao
                                                                       percentagens de participação inicial no volume do contin­
esgotamento deste; que um sistema de utilização do contin­             gente estabelecem-se aproximadamente do seguinte modo :
gente pautal comunitário, baseado numa repartição entre os
Estados-membros , parece susceptível de respeitar a natureza                   Benelux                                         0,40
comunitária do referido contingente relativamente aos                          Dinamarca                                       0,34
princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para                    Alemanha                                        0,86
representar o melhor possível a evolução real do mercado do                    França                                         78,77
produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às                         Itália                                          7,73
necessidades , calculadas, por um lado , com base nos dados                    Reino-Unido                                    11,90
estatísticos relativos às importações da Noruega no decurso
de um período de referência representativo e, por outro lado,           Considerando que , para ter em conta a eventual evolução das
com base nas perspectivas económicas para o ano de contin­              importações dos citados produtos, convém dividir em duas
gentamento em questão ;                                                 parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela
                                                                        repartida entre os Estados-membros e constituindo a segun­
                                                                        da parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as
Considerando que, no decurso dos últimos anos para os                   necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua
quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos               quota-parte inicial ; que , para garantir aos importadores uma
Estados-membros evoluíram do seguinte modo :                            certa segurança é indicado fixar a primeira parcela do
                                                                        contingente pautal comunitário a um nível importante que,
                                                                        neste caso , se poderia situar em 54% do volume do
í 1 ) JO n ? L 328 de 22 . 11 . 1986 , p . 76 .                         contingente ;
 ---pagebreak---   22 . 11 . 88                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 314 / 19
  Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgo­                      permaneça inutilizada num Estado-membro , quando podia
  tadas mais ou menos rapidamente; que para ter em conta este                     ser utilizada noutros ;
  facto e evitar qualquer descontinuidade, é importante que
  qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase total­                         Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
  mente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma                         dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
  quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse saque                       reunidos e representados na união económica do Benelux,
  deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada                           qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
  uma das quotas-partes complementares estiver quase total­                       buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
  mente utilizada e tantas vezes quanto o permita a reserva; que                  dos seus membros ,
  as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas
  até ao final do período de contingentamento ; que este modo
 de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta­
                                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dos-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente,
 poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do
 contingente e informar desse facto os Estados-membros ;
                                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que, se em data determinada do período do
 contingente, existir um saldo importante em qualquer Esta­                       1.     De 1 de Janeiro até 3 1 de Dezembro de 1 989 , o direito
 do-membro , é indispensável que esse Estado transfira uma                        aduaneiro aplicável na importação dos produtos a seguir
 percentagem apreciável desse saldo para a reserva , a fim de                     designados, originários da Noruega, é suspenso ao nível e no
 evitar que uma parte do contingente pautal comunitário                           limite do contingente pautal comunitário indicados:
                                                                                                                  Volume
       Número                                                                                                                      Taxa do direito
      de ordem        Código NC                               Designação das mercadorias                       do contingente           (% )
                                                                                                               (em toneladas)
      09.0711                             Preparados e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos
                                          preparados a partir de ovas de peixe:
                   ex 1604 13 90          Outros :
                                          — Sardinelas, espadilhas ou lavadichas, com excepção dos
                                              filetes crus, simplesmente envolvidos em farinha ou em
                                                                                                                      400                10
                                              pão-ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, conge­
                                              lados
                   ex 1604 19 99          Outros, com excepção do escamudo escuro
                   ex 1604 20 90          Outros peixes além dos arenques e do escamudo escuro
                                          fumados
No âmbito deste contingente pautal , o Reino de Espanha e a                                                 Artigo 2 ?
 República Portuguesa aplicarão direitos de 1 1 ,9 % e 20 % ,
 respectivamente .                                                               1.      O contingente pautal referido no n ? 1 do artigo 1 ? é
                                                                                 dividido em duas parcelas.
2.       As importações dos produtos em questão só benefi­                       2.      Uma primeira parcela desse contingente é repartida
ciam do contingente referido no n ? 1 se os preços fran­                         entre certos Estados-membros ; as quotas-partes que , sem
co-fronteira , fixados pelos Estados-membros nos termos do                       prejuízo do artigo 5 ?, são válidas até 31 de Dezembro de
 artigo 21 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 3796 / 81 do Conselho ,                  1989 , elevam-es às quantidades a seguir indicadas:
de 29 de Dezembro de 1981 , que estabelece a organização
comum de mercado no sector dos produtos da pesca (*), com                                                                     (Em toneladas)
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )                               Benelux                                           1
n ? 2315 / 86 ( 2 ), forem , pelo menos , iguais aos preços de                            Dinamarca                                         1
referência eventualmente fixados pela Comunidade para os                                  Alemanha                                          2
produtos ou categorias de produtos em questão .                                           França                                        170
                                                                                          Itália                                          17
                                                                                          Reino Unido                                     25
3.       É aplicável o Protocolo relativo à definição de produ­
tos originários e aos métodos de cooperação administrativa                       3.      A segunda parcela do contingente, ou seja , 184
anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e                          toneladas , constitui a reserva .
o Reino da Noruega .
                                                                                 4.      Se um importador informar da realização iminente
(*) JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p. 1 .                                       de importações dos produtos em questão num Estado­
( 2 ) JO n ? L 202 de 25 . 7 . 1986 , p . 1 .                                    -membro que não participe na repartição inicial e pedir o
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 11 . 88
benefício do contingente , o Estado-membro interessado            de 1989 , inclusive , e imputadas no contingente pautal
procede, por via de notificação à Comissão , ao saque de uma      comunitário , bem como, eventualmente, a fracção da sua
quantidade correspondente às suas necessidades , na medida        quota-parte que transferem para a reserva .
em que o saldo disponível da reserva o permita .
                                                                                            Artigo 6 ?
                           Artigo 3 ?
                                                                  A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
                                                                  pelos Estados-membros em conformidade com o disposto
1.      Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal        nos artigos 2 ? e 3 ? e informará cada um deles , logo que
como fixada no n? 2 do artigo 2 ?, ou a mesma quota-parte         receba as notificações, da situação de esgotamento da
deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de         reserva .
aplicação do artigo 5 ?, for utilizada em 90% ou mais, esse
Estado-membro procederá sem demora , por via de notifica­         A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
ção à Comissão , ao saque, na medida em que o montante da         em 5 de Outubro de 1989 , sobre o volume da reserva após as
reserva o permita , de uma segunda quota-parte igual a 10 %       transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?
da sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente para
a unidade superior .                                              A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
                                                                  limite ao saldo disponível e, para este efeito , informará com
2.      Se, após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda   precisão o Estado-membro que proceder a este último saque
quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em          do respectivo montante .
90% ou mais , esse Estado-membro procederá sem demora,
nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma terceira
quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial arredon­
dada eventualmente para a unidade superior.                                                 Artigo 7 ?
                                                                   1.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições
3.      Se , após esgotamento da segunda quota-parte, a           necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for              mentares que tiverem sacado nos termos do artigo 3 ? torne
utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procederá           possível as imputações, sem descontinuidade, na sua parte
nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma quarta           acumulada do contingente comunitário .
quota-parte igual à terceira .
                                                                   2.     Os Estados-membros garantem aos importadores do
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­             produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
serva .                                                            estão atribuídas .
4. Em derrogação do disposto nos n?s 1 , 2 e 3 , cada              3.     Os Estados-membros procedem à imputação das
Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes              importações do produto em questão nas suas quotas-partes ,
inferiores às fixadas nesses números, se existirem razões para     à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-mem­          coberto de declarações de introdução em livre prática .
bros informarão a Comissão dos motivos que os levaram a
aplicar o disposto no presente número .                            4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                   Estados-membros é verificadá com base nas importações
                                                                   imputadas nas condições definidas no n? 3 .
                           Artigo 4 ?
                                                                                            Artigo 8 ?
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1989 .                A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
                                                                   -la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas
                                                                   suas quotas-partes .
                           Artigo 5 ?
                                                                                            Artigo 9 ?
Os Estados-membros transferirão para a reserva , o mais
tardar em 1 de Outubro de 1989 , a fracção não utilizada da
                                                                   Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
sua. quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1989 ,
exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem            te para assegurar a observância do presente regulamento.
transferir uma quantidade mais importante , se existirem
razões para considerar que esta pode não ser utilizada.
                                                                                           Artigo 10 ?
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
tardar em 1 de Outubro de 1989 , o total das importações           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
do produto em questão efectuadas até 15 de Setembro                 1989 .
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 88                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 314 / 21
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1988 .
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                                                  A. PEPONIS