CELEX: 62014CA0255
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo C-255/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Robert Michal Chmielewski/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Artigos 3.o e 9.o — Dever de declaração — Violação — Sanções — Proporcionalidade)

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Robert Michal Chmielewski/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-255/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Artigos 3.o e 9.o - Dever de declaração - Violação - Sanções - Proporcionalidade))
   (2015/C 302/13)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Robert Michal Chmielewski
   
      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   
      Dispositivo
   
   O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para punir uma violação do dever de declaração previsto no artigo 3.o deste regulamento, impõe o pagamento de uma coima cujo montante corresponde a 60 % da soma de dinheiro líquido não declarada, quando esta soma for superior a 50  000 euros.
   
      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.