CELEX: 52005DP0378
Language: pt
Date: 2005-10-13 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Vladimír Železný (2005/2010(IMM))

C 233 E/98                                              Jornal Oficial da União Europeia                                     PT      28.9.2006
Quinta-feira, 13 de Outubro de 2005
                   Tendo em conta o artigo 27
                                                  o
                                                    da Constituição da República Checa,
                                        o
                    Tendo em conta o n 2 do artigo 6
                                                          o
                                                            e o artigo 7
                                                                         o
                                                                           do seu Regimento,
                   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0289/2005),
               1.    Decide levantar a imunidade parlamentar do deputado Vladimír            }elezný, sob condição de que esse
               levantamento se refira exclusivamente à acção penal contra o deputado e de que, enquanto a sentença não
               transitar em julgado, não possa ser adoptada qualquer medida de detenção, prisão ou outra que o impeça de
               exercer as funções inerentes ao seu mandato como deputado ao Parlamento Europeu;
               2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
               comissão competente, à autoridade competente da República Checa.
               P6_TA(2005)0378
               Pedido de levantamento da imunidade de Vladimír }elezný (segundo pedido)
               Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Vladimír }elezný
                                                               (2005/2010(IMM))
               O Parlamento Europeu  ,
                   Tendo
                      o
                            em   conta o   pedido   de  levantamento    da   imunidade  de   Vladimír  }elezný,  registado    sob o
                    n KZv 2153/2001/2278, transmitido pelo Ministério Público de Praga em 27 de Agosto de 2004, e
                    comunicado em sessão plenária em 16 de Dezembro de 2004,
                   Tendo em conta o pedido de defesa da sua imunidade apresentado por Vladimír            }elezný a respeito do
                    procedimento criminal instaurado pelo Ministério Público de Praga e comunicado em sessão plenária
                    em 16 de Novembro de 2004,
                   Tendo ouvido Vladimír     }elezný,                     o
                                                         nos termos do n 3 do artigo 7
                                                                                           o
                                                                                             do seu Regimento, o qual solicitou
                    que a sua imunidade parlamentar não fosse levantada,
                   Tendo em conta o artigo 10
                                                    o
                                                       do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                                                                 o               o
                    Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n 2 do artigo 6          do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao
                    Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
                   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
                                                1
                    e de 10 de Julho de 1986 ( ),
                   Tendo em conta o artigo 27
                                                  o
                                                    da Constituição da República Checa,
                                        o
                    Tendo em conta o n 2 do artigo 6
                                                          o
                                                            e o artigo 7
                                                                         o
                                                                           do seu Regimento,
                   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0290/2005),
               1.    Decide levantar a imunidade parlamentar de Vladimír        }elezný, sob condição de que esse levantamento
               se refira exclusivamente ao procedimento penal em questão e de que, enquanto a sentença não transitar em
               julgado, não possa ser adoptada qualquer medida de detenção, prisão ou outra que o impeça de exercer as
               funções inerentes ao seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu;
               2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
               comissão competente, à autoridade competente da República Checa.
                1
               ( ) Processo 101/63  Wagner c/ Fohrmann e Krier  [1964] Colect. 195 e processo 149/85  Wybot c/ Faure e outros [1986]
                   Colect. 2391.