CELEX: 22001D0118(05)
Language: pt
Date: 1999-11-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 130/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22001D0118(05)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 130/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 015 de 18/01/2001 p. 0010 - 0011

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 130/1999de 5 de Novembro de 1999que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 76/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).(2) A Decisão 1999/2/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1998, que altera a Decisão 98/407/CE que diz respeito a certas medidas de protecção relativas a moluscos bivalves e produtos da pesca originários ou provenientes da Turquia(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 1999/40/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, que revoga a Decisão 96/276/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários da Tunísia(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,DECIDE:Artigo 1.oAo ponto 82 (Decisão 98/407/CE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o seguinte texto:", alterado pela:- 399 D 0002: Decisão 1999/2/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1998 (JO L 1 de 5.1.1999, p. 5).".Artigo 2.oAo ponto 44 (Decisão 96/276/CE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o seguinte ponto:"44a. 399 D 0040: Decisão 1999/40/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, que revoga a Decisão 96/276/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários da Tunísia (JO L 11 de 16.1.1999, p. 48).".Artigo 3.oÉ revogado o ponto 44 (Decisão 96/276/CE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo.Artigo 4.oFazem fé os textos das Decisões 1999/2/CE e 1999/40/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 1.(2) JO L 1 de 5.1.1999, p. 5.(3) JO L 11 de 16.1.1999, p. 48.