CELEX: 32018D1801
Language: pt
Date: 2018-11-19 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/1801 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Irlanda

22.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 296/31
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1801 DO CONSELHO
         de 19 de novembro de 2018
         relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Irlanda
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 que respeita ao intercâmbio automatizado de dados nos termos do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Irlanda informou o Secretariado-Geral do Conselho sobre os ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e sobre as condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho incide sobre cada tipo de intercâmbio automático de dados e os Estados-Membros devem responder ao referido questionário logo que considerem que preenchem os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Irlanda respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre o intercâmbio de dados de ADN.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Irlanda executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Foi efetuada uma visita de avaliação à Irlanda, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados de ADN.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em 16 de julho de 2018, o Conselho, tendo verificado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Irlanda aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de dados de ADN, a Irlanda deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere competências de execução ao Conselho com vista à adoção das medidas necessárias à execução dessa decisão, em especial no que se refere à receção e à transmissão de dados pessoais nela previstas.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Irlanda, a fim de permitir que esse Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos de consulta e comparação automatizadas de dados de ADN, a Irlanda está habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 23 de novembro de 2018.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável em conformidade com os Tratados.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               E. KÖSTINGER
            
         
         
            (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
         
            (2)  Parecer de 24 de outubro de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (3)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).