CELEX: C2007/247/32
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-68/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílio à reestruturação concedido pela República Helénica à companhia aérea Olympic Airways — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Aplicação abusiva do auxílio — Auxílios novos — Ónus da prova — Direito de ser ouvido — Critério do credor privado — Erro de facto — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação — Artigos 87.° , n. os  1 e 3, alínea c), CE )

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/22
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão
   (Processo T-68/03) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílio à reestruturação concedido pela República Helénica à companhia aérea Olympic Airways - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Aplicação abusiva do auxílio - Auxílios novos - Ónus da prova - Direito de ser ouvido - Critério do credor privado - Erro de facto - Erro manifesto de apreciação - Fundamentação - Artigos 87.o, n.os 1 e 3, alínea c), CE»)
   (2007/C 247/32)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Olympiaki Aeroporia Ypiresies, anteriormente denominada Olympiaki Aeroporia AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente D. Waelbroeck e E. Bourtzalas, advogados, J. Ellison e M. Hall, solicitors, e A. Kalogeropoulos e C. Tagaras, advogados, em seguida P. Anestis, advogado, e T. Soames, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e J.L. Buendía Sierra, agentes, assistidos por A. Oikonomou, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways (JO 2003, L 132, p. 1).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways, são anulados na parte que se referem à tolerância face ao persistente não pagamento, por um lado, de taxas de aeroporto devidas pela Olympic Airways ao aeroporto internacional de Atenas e, por outro, ao imposto sobre o valor acrescentado devido pela Olympic Aviation sobre o combustível e as peças sobresselentes.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso, quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE suportará 75 % das suas próprias despesas e das despesas da Comissão. A Comissão suportará 25 % das suas próprias despesas e das despesas da Olympiaki Aeroporia Ypiresies.
            
         
      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.