CELEX: 32012R1251
Language: pt
Date: 2012-12-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1251/2012 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

21.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 352/42
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1251/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 12 de outubro e 30 de novembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou três pessoas à lista de pessoas singulares e entidades sujeitas ao congelamento de ativos.
            
         
               (3)
            
            
               O endereço para o envio das notificações à Comissão Europeia que figura no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deve ser atualizado.
            
         
               (4)
            
            
               Os Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Anexo II é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         
            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
         
      
   
   
      (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.
   
      ANEXO I
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «A. PESSOAS SINGULARES» são acrescentadas as seguintes entradas:
      
                  (a)
               
               
                  
                     «Sultani Makenga (também conhecido por (a) Colonel Sultani Makenga, (b) Emmanuel Sultani Makenga). Data de nascimento: 25 de dezembro de 1973. Local de nascimento: Rutshuru, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Informações suplementares: Chefe militar do grupo Movimento de 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2012.»
                  
               
            
                  (b)
               
               
                  
                     «Baudoin Ngaruye Wa Myamuro (também conhecido por Colonel Baudoin Ngaruye). Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Lusamambo, território Lubero, República Democrática do Congo. Informações suplementares: Chefe militar do grupo Movimento de 23 de março (M23). FARDC ID: 1-78-09-44621-80. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 30.11.2012.»
                  
               
            
                  (c)
               
               
                  
                     «Innocent Kaina (também conhecido por (a) Colonel Innocent Kaina, (b) India Queen). Local de nascimento: Bunagana, território Rutshuru, República Democrática do Congo. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 30.11.2012.»
                  
               
            
   
      ANEXO II
      O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:
      A rubrica «Comunidade Europeia» e o parágrafo que figura na rubrica «Comunidade Europeia» são substituídos pela rubrica e parágrafo seguintes:
      
         «Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:
         
                     Comissão Europeia
                  
               
                     Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)
                  
               
                     Gabinete EEAS 02/309
                  
               
                     B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)
                  
               
                     Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu»