CELEX: 62015CN0420
Language: pt
Date: 2015-07-30 00:00:00
Title: Processo C-420/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 30 de julho de 2015 — processo penal contra U (*)

19.10.2015   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 346/9
               
            Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 30 de julho de 2015 — processo penal contra  U (*1)
      
      (Processo C-420/15)
      (2015/C 346/10)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de première instance de Bruxelles
      
         Parte no processo principal
      
      
          U (*1)
      
      
         Questão prejudicial
      
      Os artigos 2.o e 3.o do Decreto Real de 20 de julho de 2001, relativo à matrícula dos veículos, estão em contradição com os artigos 18.o, 20.o, 45.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União [Europeia], porquanto, para circular na Bélgica — ainda que para atravessar o país –, os veículos pertencentes a um residente noutro Estado-Membro da União Europeia e matriculados nesse outro Estado-Membro devem ser objeto de matrícula belga, quando essa pessoa também é residente belga?
      
         (*1)  Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.