CELEX: 62009CJ0022
Language: pt
Date: 2009-10-29
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Outubro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Política energética - Economia de energia - Directiva 2009/91/CE - Desempenho energético dos edifícios - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-22/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Outubro de 2009 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑22/09)
      «Incumprimento de Estado – Política energética – Economia de energia – Directiva 2009/91/CE – Desempenho energético dos edifícios – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não aprovação ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos
                  edifícios (JO 2003, L 1, p. 65)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho
                     energético dos edifícios, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.°,
                     n.° 1, dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.