CELEX: 62004CO0161
Language: pt
Date: 2006-09-06 00:00:00
Title: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de Septembro de 2006. # República da Áustria contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Cancelamento. # Processo C-161/04.

Processo C‑161/04
      República da Áustria
      contra
      Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      «Cancelamento»
      Conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed apresentadas em 26 de Janeiro de 2006 
      Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de Setembro de 2006 ?I – 0000
      
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA Secção DO TRIBUNAL DE Justiça
      6 de Setembro de 2006 (*)
      
      «Cancelamento»
      No processo C‑ 161/04,
      
      que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.° CE, entrado em 30 de Março de 2004,
      República da Áustria, representada por H. Dossi e E. Riedl, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      recorrente,
      contra
      Parlamento Europeu, representado por M. Gómez Leal e U. Rösslein, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      e
      Conselho da União Europeia, representado por A. Lopes Sabino e J.‑P. Hix, na qualidade de agentes,
      
      recorridos,
      apoiados por
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por W. Wils e G. Braun, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      interveniente,
      O PRESIDENTE DA PRIMEIRA Secção DO TRIBUNAL DE Justiça,
      ouvido o advogado‑geral L. A. Geelhoed,
      profere o presente
      Despacho
      1       Por ofício apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Julho de 2006, a República da Áustria declarou ao Tribunal,
         em conformidade com o previsto no artigo 78.° do Regulamento de Processo, que desistia do recurso interposto. 
      
      2       Por ofício apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 2006, o Parlamento requereu, em aplicação do
         artigo 69.°, n.° 5, do Regulamento de Processo, que a República da Áustria fosse condenada nas despesas.
      
      3       O Conselho não apresentou, no prazo fixado, observações sobre esta desistência.
      4       Nos termos do artigo 69.°, n.° 5, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, a parte que desistir é condenada nas despesas
         se a parte contrária o tiver requerido nas suas observações sobre a desistência. 
      
      5       Há, portanto, que condenar a República da Áustria nas despesas efectuadas pelo Parlamento.
      6       Não tendo requerido a condenação a República da Áustria a este respeito, o Conselho suportará as suas próprias despesas.
      7       Nos termos do artigo 69.°, n.° 4, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, os Estados‑Membros e as instituições que
         intervenham no processo devem suportar as suas próprias despesas.
      
      8       Há, portanto, que decidir que a Comissão suportará as suas próprias despesas.
      Pelos fundamentos expostos, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça decide:
      1)      O processo C‑161/04 é cancelado no registo no Tribunal de Justiça.
      2)      A República da Áustria é condenada a suportar as despesas efectuadas pelo Parlamento Europeu.
      3)      O Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
      Proferido no Luxemburgo, em 6 de Setembro de 2006.
      
               O secretário
            
             
            
                      O presidente da Primeira Secção
            
         
               R. Grass 
            
             
            
                     P. Jann
            
         * Língua do processo: alemão.