CELEX: 32002R0170
Language: pt
Date: 2002-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 170/2002 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, que estabelece normas de execução relativas aos regimes de prémios no sector da carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho, que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom), dos Açores e da Madeira (Poseima) e das ilhas Canárias (Poseican), e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2912/95

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32002R0170

Regulamento (CE) n.° 170/2002 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, que estabelece normas de execução relativas aos regimes de prémios no sector da carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho, que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom), dos Açores e da Madeira (Poseima) e das ilhas Canárias (Poseican), e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2912/95  

Jornal Oficial nº L 030 de 31/01/2002 p. 0023 - 0025

Regulamento (CE) n.o 170/2002 da Comissãode 30 de Janeiro de 2002que estabelece normas de execução relativas aos regimes de prémios no sector da carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom), dos Açores e da Madeira (Poseima) e das ilhas Canárias (Poseican), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2912/95A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidon)(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima)(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 13.o e o n.o 6 do seu artigo 22.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(3), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1452/2001 prevê medidas específicas a favor da pecuária nos departamentos franceses ultramarinos. Nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 9.o desse regulamento, são concedidos aos produtores de carne de bovino um complemento do prémio por vaca em aleitamento, previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001(5), e um complemento do prémio ao abate, previsto no artigo 11.o do mesmo regulamento. Os prémios de base e os prémios complementares são concedidos anualmente dentro do limite de, respectivamente, 10000 bovinos machos, 35000 vacas em aleitamento e 20000 animais abatidos. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento, é conveniente estabelecer as normas de execução que se seguem. No que diz respeito ao prémio especial, é conveniente prever o "congelamento", no limite máximo regional definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, do número de bovinos machos da primeira classe etária para os quais o prémio especial tenha sido concedido nos departamentos franceses ultramarinos a título de 1994, bem como a concessão dos prémios até ao limite de 90 animais por classe etária, ano civil e exploração. No que diz respeito ao prémio por vaca em aleitamento, é conveniente prever a criação de uma reserva específica para os departamentos franceses ultramarinos cujo volume será determinado em função do limite máximo de 35000 vacas em aleitamento e do número de prémios concedidos para 1994. No que diz respeito ao prémio ao abate, é conveniente prever o "congelamento", no limite máximo definido no n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2088/2001(7), do número de animais para os quais o prémio ao abate tenha sido concedido a título de 2000.(2) O Regulamento (CE) n.o 1453/2001 prevê medidas específicas a favor da pecuária nos Açores e na Madeira. No que diz, nomeadamente, respeito à Madeira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o desse regulamento, é pago aos produtores, por animal abatido, engordado localmente, dentro do limite de 2500 animais abatidos, um complemento do prémio ao abate previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 e é concedido aos produtores de carne de bovino um complemento do prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previsto no artigo 6.o do mesmo regulamento. Todos os prémios de base, bem como o prémio complementar previsto no n.o 3 do artigo 13.o, são concedidos anualmente dentro do limite de, respectivamente, 2000 bovinos machos, 1000 vacas em aleitamento e 6000 animais abatidos. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 13.o do regulamento, é conveniente estabelecer as normas de execução que se seguem. No que diz respeito ao prémio especial, é conveniente prever o "congelamento", dentro do limite máximo regional definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, do número de bovinos machos da primeira classe etária para os quais o prémio especial tenha sido concedido na Madeira a título de 2000, bem como a concessão dos prémios dentro do limite de noventa animais por classe etária, ano civil e exploração. No que diz respeito ao prémio por vaca em aleitamento, é conveniente prever a criação de uma reserva específica para a Madeira, cujo volume será determinado em função do limite máximo de 1000 vacas em aleitamento e do número de prémios concedidos para 2000. No que diz respeito ao prémio ao abate, é conveniente prever o "congelamento", dentro do limite máximo definido no n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999, do número de animais para os quais o prémio ao abate tenha sido concedido a título de 2000.(3) No que diz respeito aos Açores, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001, são concedidos, aos produtores, por animal abatido, um complemento do prémio ao abate previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 e, aos produtores de carne de bovino, um complemento do prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previsto no artigo 6.o do mesmo regulamento. Os prémios de base e os prémios complementares são concedidos anualmente dentro do limite de, respectivamente, 40000 bovinos machos e 33000 animais abatidos. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 22.o do regulamento, é conveniente estabelecer as normas de execução que se seguem. No que diz respeito ao prémio especial, é conveniente prever o "congelamento", dentro do limite máximo regional definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, do número de bovinos machos da primeira classe etária para os quais o prémio especial tenha sido concedido nos Açores a título de 2000. No que diz respeito ao prémio ao abate, é conveniente prever o "congelamento", dentro do limite máximo definido no n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999, do número de animais para os quais o prémio ao abate tenha sido concedido a título de 2000.(4) O n.o 9 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 institui uma ajuda ao escoamento de jovens bovinos machos nascidos nos Açores para outra região da Comunidade. É conveniente estabelecer as respectivas normas de execução.(5) O Regulamento (CE) n.o 1454/2001 prevê medidas específicas a favor da pecuária nas ilhas Canárias. Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o desse regulamento, são concedidos, aos produtores, por animal abatido, um complemento do prémio previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 e, aos produtores de carne de bovino, um complemento do prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previsto no artigo 6.o do mesmo regulamento. Os prémios de base e os prémios complementares são concedidos anualmente dentro do limite de, respectivamente, 10000 bovinos machos, 5000 vacas em aleitamento e 15000 animais abatidos. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o do regulamento, é conveniente estabelecer as normas de execução que se seguem. No que diz respeito ao prémio especial, é conveniente prever o "congelamento", dentro do limite máximo regional definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, do número de bovinos machos da primeira classe etária para os quais o prémio especial tenha sido concedido nas ilhas Canárias a título de 2000. No que diz respeito ao prémio por vaca em aleitamento, é conveniente prever a criação de uma reserva específica para as Canárias, cujo volume será determinado em função do limite máximo de 5000 vacas em aleitamento e do número de prémios concedidos para 2000. No que diz respeito ao prémio ao abate, é conveniente prever o "congelamento", dentro do limite máximo definido no n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999, do número de animais para os quais o prémio ao abate tenha sido concedido a título de 2000.(6) Os Estados-Membros em questão comunicaram à Comissão o número de animais para os quais o prémio especial foi concedido, em 1994, nos departamentos franceses ultramarinos (1669) e, em 2000, na Madeira (886), nos Açores (27744) e nas ilhas Canárias (2133), o número de prémios por vaca em aleitamento concedidos, em 1994, nos departamentos franceses ultramarinos (21149) e, em 2000, na Madeira (0) e nas ilhas Canárias (1279), bem como o número de animais para os quais o prémio ao abate foi concedido, a título de 2000, nos departamentos franceses ultramarinos (3727), na Madeira (1678), nos Açores (10318) e nas ilhas Canárias (1696).(7) Os sublimites incluídos no limite máximo regional de França, de Portugal e de Espanha, no que diz respeito ao prémio especial, baseados no número de prémios pagos a título de um ano de referência aos produtores dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, destinam-se exclusivamente a estes últimos. Os sublimites incluídos no limite máximo nacional desses Estados-Membros, no que diz respeito ao prémio por vaca em aleitamento, baseados no número de prémios pagos a título de um ano de referência aos produtores dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, destinam-se exclusivamente a estes últimos. O restante número de animais elegíveis até serem alcançados os limites específicos respeitantes às regiões acima mencionadas, para os prémios especial e por vaca em aleitamento, introduzidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001, adiciona-se aos limites constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1455/2001(8).(8) Os sublimites incluídos no limite máximo nacional de França, de Portugal e de Espanha, no que diz respeito ao prémio ao abate, baseados no número de prémios pagos a título de um ano de referência aos produtores dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, destinam-se exclusivamente a estes últimos. O restante número de animais elegíveis até serem alcançados os limites específicos dessas regiões para o prémio ao abate, introduzidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001, adiciona-se aos limites constantes do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2342/1999.(9) Por razões de clareza jurídica, é adequado revogar o Regulamento (CE) n.o 2912/95 da Comissão(9).(10) A fim de permitir a aplicação imediata das disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001, é necessário que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível.(11) Para assegurar a coerência com o início do período de aplicação do regime de prémios estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no que diz respeito a 2002, é necessário que o presente regulamento seja aplicável em 1 de Janeiro de 2002.(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O limite de 90 animais por classe etária, por ano civil e por exploração relativo ao prémio especial previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 é aplicável nos departamentos franceses ultramarinos, na Madeira e nas ilhas Canárias.2. Os sublimites estabelecidos para as regiões ultraperiféricas dentro dos limites máximos regionais definidos no n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 para o prémio especial, constantes do anexo I desse regulamento, são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. No que diz respeito ao prémio por vaca em aleitamento, as autoridades dos Estados-Membros em causa preverão as disposições adequadas para garantir, na medida do necessário, os direitos dos produtores a que tenha sido concedido um prémio em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Essas autoridades informarão o mais rapidamente possível a Comissão das medidas tomadas. A soma dos prémios concedidos será integrada num sublimite específico estabelecido nos limites máximos nacionais definidos no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, destinado exclusivamente aos produtores dos departamentos franceses ultramarinos, da Madeira e das ilhas Canárias.As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem estabelecer condições especiais de atribuição ou de reatribuição dos direitos ao prémio. As autoridades competentes submeterão a exame da Comissão essas condições, antes da sua aplicação.4. A reserva específica de direitos ao prémio por vaca em aleitamento referida no n.o 4, segundo travessão da alínea b), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001 é de 35000 direitos ao prémio.5. A reserva específica de direitos ao prémio por vaca em aleitamento referida no n.o 6, segundo travessão da alínea b), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 é de 1000 direitos ao prémio.6. A reserva específica de direitos ao prémio por vaca em aleitamento referida no n.o 6, segundo travessão da alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001 é de 5000 direitos ao prémio.7. Os sublimites estabelecidos para as regiões ultraperiféricas dentro dos limites máximos nacionais definidos no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 para o prémio ao abate, constantes do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2342/1999, são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Os prémios de base, bem como os complementos do prémio por vaca em aleitamento, por um lado, e do prémio ao abate, por outro lado, serão objecto de um único pedido por parte do produtor, no âmbito do disposto pelo Regulamento (CE) n.o 1254/1999.9. Cada pedido respeitante à ajuda referida no n.o 9 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 será apresentado pelo último produtor que tenha efectuado a criação durante o período exigido antes da expedição. O pedido conterá nomeadamente:- o número de identificação do animal,- uma declaração do expedidor que indique o destino do animal.10. As autoridades dos Estados-Membros em causa podem adoptar, se necessário, disposições suplementares para a concessão das ajudas complementares referidas no presente artigo. Informarão sem demora a Comissão desse facto.Além disso, essas autoridades comunicarão anualmente à Comissão, o mais tardar em 31 de Julho e relativamente ao ano civil precedente, o número de animais para os quais foram pedidos e concedidos os prémios de base, bem como os complementos do prémio por vaca em aleitamento e do prémio ao abate. Comunicarão igualmente antes dessa data o número de animais abrangidos pelo pedido e concessão da ajuda referida no n.o 9 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001.Artigo 2.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 2912/95.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a contar de 1 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(5) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.(6) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.(7) JO L 282 de 26.10.2001, p. 39.(8) JO L 198 de 21.7.2001, p. 58.(9) JO L 305 de 19.12.1995, p. 17.