CELEX: 62019TN0629
Language: pt
Date: 2019-09-20 00:00:00
Title: Processo T-629/19: Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 – L. Oliva Torras/EUIPO – Mecánica del Frío (Uniões para veículos)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/77
            
         
      Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 – L. Oliva Torras/EUIPO – Mecánica del Frío (Uniões para veículos)
      (Processo T-629/19)
      (2019/C 399/96)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: L. Oliva Torras, SA (Manresa, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogada)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mecánica del Frío, SL (Cornellá de Llobregat, Espanha)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
      
         Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário (Uniões para veículos) – Desenho ou modelo comunitário n.o 2217 588-0004
      
         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de julho de 2019 no processo R 1399/2017-3
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Quanto à causa de nulidade: que sejam confirmadas as conclusões da Câmara de Recurso relativamente a esta questão e que seja admitido o processo de declaração de nulidade que tem por objeto as causas de nulidade de um desenho comunitário relativamente a cada um dos artigos 4.o a 9.o do RDC «Requisitos da proteção».
               
            
                  —
               
               
                  Quanto à anterioridade em que se baseiam as alegações de falta de novidade e de caráter singular: a comparação feita pela Divisão de Anulação e pela Câmara de Recurso, baseando-se exclusivamente na imagem A (referência do catálogo), é incorreta e pede que seja feita uma comparação tendo em conta todos os elementos de prova apresentados e as circunstâncias específicas do caso concreto.
               
            
                  —
               
               
                  Quanto ao mérito: falta de novidade do Modelo Comunitário Registado (a seguir «MCR»). Pede que seja declarado nulo uma vez que é quase idêntico e, por conseguinte, consiste numa imitação praticamente idêntica sem autorização do desenho comercializado pela recorrente. Em consequência, o MCR impugnado carece do requisito de novidade necessário para adquirir a proteção mediante registo do desenho comunitário.
               
            
                  —
               
               
                  Quanto ao mérito: falta de caráter singular do MCR. Pede que o desenho impugnado seja declarado nulo por falta de caráter singular relativamente aos desenhos anteriormente divulgados pela L. Oliva Torras, S.A., tendo em conta a margem de liberdade criativa reduzida imposta pela funcionalidade técnica da peça que deve ser montada num motor específico do veículo, as características do utilizador e as semelhanças entre as peças comparadas.
               
            
                  —
               
               
                  Quanto ao mérito: existência de exclusões à proteção do MCR na aceção do artigo 8.o do RDC. Pede que o desenho impugnado seja declarado nulo por abrangido pela proibição estabelecida no artigo 8.o, n.os 1 e 2, uma vez que a aparência do desenho é exclusivamente determinada pela sua função técnica, e que seja declarado nulo por estar abrangido pela proibição absoluta do artigo 4.o do RDC ao constituir um componente de um produto complexo.
               
            
                  —
               
               
                  Quanto ao mérito: violação do artigo 9.o do RDC pelo MCR. Pede que a decisão da Câmara de Recurso seja confirmada a este respeito.
               
            
                  —
               
               
                  Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, «Regras gerais de imputação das despesas», pede que a parte que tenha sido vencida no seu pedido seja condenada nas despesas, se assim o tiver requerido a outra parte.
               
            
                  —
               
               
                  Nos termos do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, esta parte requer a apensação de processos com o processo T-100/19, cuja fase oral tinha sido requerida por esta parte e está pendente de decisão. De acordo com este mesmo artigo 68.o, podem ser apensados, a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido de uma parte principal, vários processos com o mesmo objeto por razões de conexão, para efeitos, alternativa ou cumulativamente, da fase escrita, da fase oral ou da decisão que ponha termo à instância.
               
            
         Fundamento invocado
      
      Violação dos artigos 4.o a 9.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.