CELEX: E2016J0009
Language: pt
Date: 2017-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 14 de julho de 2017, no processo E-9/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega [Regulamento REACH (CE) n.° 1907/2006 – Substâncias químicas – Ácido perfluorooctanoico (PFOA) – Livre circulação – Restrições – Base jurídica]

4.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 1/7
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 14 de julho de 2017
   no processo E-9/16
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   
      [Regulamento REACH (CE) n.o 1907/2006 – Substâncias químicas – Ácido perfluorooctanoico (PFOA) – Livre circulação – Restrições – Base jurídica]
   
   (2018/C 1/09)
   No processo E-9/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega – PEDIDO para que seja declarado que a Noruega não cumpriu as suas obrigações decorrentes do Ato referido no Anexo II, Capítulo XV, ponto 12zc, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), tal como adaptado nos termos do seu Protocolo 1, e/ou as suas obrigações decorrentes do Acordo, ao manter em vigor uma disposição nacional como a secção 2-32 do Regulamento Norueguês de produtos que proíbe o fabrico, a importação, a exportação e a venda de produtos de consumo contendo certas concentrações de ácido perfluorooctanoico, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Ása Ólafsdóttir (ad hoc), juízes, proferiu, em 14 de julho de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Julga a ação improcedente.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.