CELEX: 62018TB0544
Language: pt
Date: 2019-07-05 00:00:00
Title: Processo T-544/18: Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2019 — ArcelorMittal Bremen/Comissão [«Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regulamento (UE) no 389/2013 — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Notificação de uma alteração da tabela nacional de atribuição relativa à Alemanha para o período de 2013 a 2020 — Pedido de alteração da tabela nacional de atribuição registada no Diário de Operações da União Europeia — Ação por omissão — Instrução dada pela Comissão ao administrador central no decurso do processo — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»]

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/53
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2019 — ArcelorMittal Bremen/Comissão
      (Processo T-544/18) (1)
      
      («Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regulamento (UE) no 389/2013 - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito - Notificação de uma alteração da tabela nacional de atribuição relativa à Alemanha para o período de 2013 a 2020 - Pedido de alteração da tabela nacional de atribuição registada no Diário de Operações da União Europeia - Ação por omissão - Instrução dada pela Comissão ao administrador central no decurso do processo - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)
      (2019/C 328/60)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ArcelorMittal Bremen GmbH (Bremen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e D. Jacob, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Becker, agentes)
      
         Objeto
      
      A título principal, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de dar instruções ao administrador central no sentido de inscrever na tabela nacional de atribuição, registada no Diário de Operações da União Europeia (DOUE), a alteração notificada em 8 de fevereiro de 2018 pela República Federal da Alemanha no que respeita à instalação da recorrente e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da alegada decisão adotada pela Comissão em 31 de agosto de 2018 relativamente à interpelação para cumprimento da recorrente de 14 de maio de 2018.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Não há que conhecer do mérito do recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O pedido destinado a «repreender» os representantes da Comissão Europeia por terem apresentado elementos inexatos ao Tribunal Geral e por não terem cumprido a sua obrigação processual de apresentar um relatório correspondente à realidade, é julgado improcedente.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República Federal da Alemanha.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas apresentadas pela ArcelorMittal Bremen GmbH.
                  
               
            
                  5)
               
               
                  
                     A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 399, de 5.11.2018.