CELEX: 31996R0783
Language: pt
Date: 1996-04-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 783/96 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1996 que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 106/30       IPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 4. 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 783/96 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Abril de 1996
                                     que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fixada por concurso; que o concurso incide sobre o
                                                                 montante da restituição e pode ser limitado a determi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nados países de destino, bem como a determinadas quan­
 Europeia,                                                       tidades, qualidades e formas de apresentação;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   Considerando que, em conformidade com o n? 3,
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece            segundo parágrafo do artigo 3? do Regulamento
uma organização comum de mercado no sector das maté­            n? 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada         ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino
 pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia       quando a situação do mercado mundial ou as exigências
e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeada­             específicas de certos mercados o exigem;
mente, o n ? 3 do seu artigo 3?,
                                                                Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­            menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade              podem ser alteradas no intervalo;
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
de azeite para países terceiros;                                Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
Considerando que as modalidades relativas à fixação e           mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­     ção nos montantes constantes do anexo;
naram no Regulamento (CEE) n ? 616/72 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 2962/77 (4);                                          Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                do Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 3? do            pelo Regulamento (CE) n? 150/95 0, são utilizadas para
Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição deve ser a            converter o montante expresso em moedas dos países
mesma em relação a toda a Comunidade;                           terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 3? do            que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição para o azeite         conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
deve áer fixada tendo em consideração a situação e as           n? 1068/93 da Comissão f), com a última redacção que
perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,             lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2853/95 (8);
dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os
preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
caso de a situação do mercado mundial não permitir              Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
                                                                /95 (l0), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­        e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­     gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
cada, durante um período representativo, entre esse preço       situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser      4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
superior à diferença existente entre o preço do azeite na      (CE) n? 2815/95 do Conselho ("); que este facto deve ser
Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,             tomado em consideração na fixação das restituições;
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta
os custos de exportação dos produtos neste último
mercado;                                                       Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
                                                               não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
Considerando que, nos termos do n? 3, terceiro parágrafo       pelo seu presidente,
da alínea b), do artigo 3? do Regulamento
n ? 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja       0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                               0 JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
                                                               0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
0 JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        0 JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
0 JO n ? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                       0 JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
0 JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           H JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
0 JO n ? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                         (") JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 4. 96       PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 106/31
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                Artigo 1 ?
            As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
            Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1996.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1996.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                                                de azeite
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                Código do produto                                 Montante da restituição (') (2)
                                  1509 10 90 100                                             41,00
                                  1509 10 90 900                                               0,00
                                  1509 90 00 100                                             49,50
                                  1509 90 00 900                                               0,00
                                  1510 00 90 100                                               9,00
                                  1510 00 90 900                                               0,00
           (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12.
               1987, p. 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
           (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
               concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 28 1 5/95.
           NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                  Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.