CELEX: 51993PC0196
Language: pt
Date: 1993-06-10
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades-mães e filiais de Estados-membros diferentes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(93) 196 final
                                        Bruxelas. 10 de Junho de 1993
                      Proposta alterada de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
          relativa ao regime fiscal comum aplicável aos
       pagamentos de Juros e de royalties efectuados entre
     soeIedades-mSes e filiais de Estados-membros diferentes
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3
                do artigo 149* do tratado CEE)
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                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Introdução
Em  28 de Novembro de   1990, a Comissão apresentou    ao Conselho uma
proposta de Directiva relativa ao regime fiscal    comum aplicável   aos
pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades-mães e
filiais de Estados-membros diferentes^).
0 Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social, consultados sobre
esta proposta, emitiram um parecer favorável, respectivamente em 14 de
Fevereiro de 1992<2) e em 20 de Março de 1991(3).
Entre as alterações solicitadas pelo Parlamento, a Comissão reteve a
alteração que complementa os conceitos de juros e de royalties, a fim
de garantir uma aplicação mais ampla da directiva em relação a tudo o
que possa ser considerado pelos Estados-membros como juros e royalties
(alteração no 4 ) .
A alteração no 11, que tem por objecto aditar ao artigo 8o da proposta
uma disposição em que se obriga os Estados-membros a incluir aquando da
transposição  da directiva para o direito nacional    uma  referência à
directiva, nomeadamente no que se refere às disposições nacionais sobre
contravenções, não foi retida pela Comissão, tendo em conta o facto de
o texto da proposta já abranger o conjunto das disposições nacionais e,
como tal, também as relativas às contravenções.
(1) JO no C 53 de 28.2.1991.
(2) JO no C 67 de 16.3.1992.
(3) JO no C 120 de 6.5.1991.
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                 COMENTÁRIOS SOBRE A ALTERAÇÃO PROPOSTA
Artigo 2o
A alteração proposta visa assegurar uma aplicação integrai da directiva
a todos os pagamentos considerados pelos Estados-membros como Juros e
royalties, quer com base numa convenção bilateral, quer, na ausência de
uma  convenção,   com   base  na   legislação  fiscal  nacional  de  um
Estado-membro.
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             Alteração da proposta de Directiva do Conselho
  relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de Juros
       e de royalties efectuados entre sociedades-maes e filiais
                      de Estados-membros diferentes
         (Apresentada pela Comissão ao Conselho em conformidade
         com o disposto no no. 3 do artigo 149p_ do Tratado CEE)
1. 0 artigo 2o passa a ser o no 1 do artigo 2o.
2.  Ao artigo 2o é aditado o seguinte no 2:
    "2. Para além dos abrangidos pelo disposto no no 1, todos os outros
        pagamentos considerados como juros ou royalties, quer por força
        de uma convenção em matéria de dupla tributação em vigor entre
        o  Estado do devedor    e o Estado do beneficiário, quer, na
        ausência de uma convenção, por força da legislação fiscal do
        Estado-membro do devedor, são tratados como tal para efeitos da
        presente directiva."
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                                                            COM (93) 196 finai
                                                  DOCUMENTOS
                                                                             09
                                     N* de catálogo : CB-GO-93-222-PT-G
                                                           ISBN 92-77-55659-5
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