CELEX: 62010CN0210
Language: pt
Date: 2010-05-03 00:00:00
Title: Processo C-210/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hajdú-Bihar Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Maio de 2010 — Márton Urbán/Vám- és Pénzügyőrség Észak-alföldi Regionális Parancsnoksága

17.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hajdú-Bihar Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Maio de 2010 — Márton Urbán/Vám- és Pénzügyőrség Észak-alföldi Regionális Parancsnoksága
   (Processo C-210/10)
   2010/C 195/11
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hajdú-Bihar Megyei Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Márton Urbán
   
      Recorrido: Vám- és Pénzügyőrség Észak-alföldi Regionális Parancsnoksága
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Um regime sancionatório que prevê imperativamente a aplicação de uma coima de montante idêntico, que ascende a 100 000 HUF, a qualquer infracção ao disposto nos artigos 13.o a 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho (1), relativos à utilização da folha de registo do aparelho de controlo no sector dos transportes rodoviários, é compatível com o requisito de proporcionalidade previsto no artigo 19.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (2)?
            
         
               2)
            
            
               Um regime sancionatório que não estabelece diferenças no que respeita ao montante da coima em função da gravidade da infracção cometida, é conforme ao princípio da proporcionalidade?
            
         
               3)
            
            
               Um regime sancionatório que não permite ter em conta nenhuma atenuante em relação ao infractor, é conforme ao princípio da proporcionalidade?
            
         
               4)
            
            
               Um regime sancionatório que não estabelece distinção em função das circunstâncias pessoais do infractor, é conforme ao princípio da proporcionalidade?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração (JO L 102, p. 1).