CELEX: 31986R2976
Language: pt
Date: 1986-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2976/86 da Comissão de 29 de Setembro de 1986 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Itália

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31986R2976

Regulamento (CEE) n.° 2976/86 da Comissão de 29 de Setembro de 1986 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Itália  

Jornal Oficial nº L 279 de 30/09/1986 p. 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2976/86 DA COMISSÃO  de 29 de Setembro de 1986  que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Itália  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º  Considerando que, em virtude de surtos de febre aftosa em determinadas regiões em Itália, a introdução de suínos vivos e de determinados produtos à base de carne fresca de suíno provenientes da Itália nos outros Estados-membros foi temporariamente proibida de acordo com a Decisão 86/448/CEE, de 4 de Setembro de 1986, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Itália (3);  Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à livre circulação de mercadorias que daí resultam, devem ser tomadas medidas extraordinárias de apoio ao mercado nesta região específica;  Considerando que, para este fim, é, necessário fixar ajudas à armazenagem privada para certos produtos sensíveis provenientes da zona de infecção de acordo com as regras de execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno, adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 201/85 (5);  Considerando que, a fim de limitar os riscos de infecção, é conveniente autorizar as autoridades italianas a designar os locais de armazenagem;  Considerando que, devido a esta situação excepcional, é conveniente completar esta medida comunitária autorizando a Itália a conceder uma ajuda complementar a cargo do orçamento nacional cujo montante é fixado por aquele Estado-membro em acordo com a Comissão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A partir de 29 de Setembro de 1986 e até 31 de Dezembro de 1986, podem ser feitos pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno ao organismo de intervenção italiano, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1092/80 e do presente regulamento.  Só são elegíveis para ajuda os produtos obtidos a partir de suínos criados em unidades sanitárias locais em que se tenha detectado a existência de febre aftosa e que não tenham sido declarados livres de doença, bem como em unidades sanitárias locais que tenham um limite comum com aquelas.  Não são elegíveis para ajuda os produtos obtidos a partir de suínos criados em unidades sanitárias locais em que não se tenha verificado a existência de febre aftosa há três meses e em unidades sanitárias locais que tenham um limite comum com aquelas.  Qualquer alteração aos limites da zona de infecção será imediatamente notificada pelas autoridades italianas à Comissão.  A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes é estabelecida no anexo.  2. Se a duração da armazenagem for prolongada ou diminuída, o montante das ajudas é adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos por mês, ou das deduções por dia, estão fixados no anexo, nas colunas 7 e 8.  3. No caso de concessão da ajuda comunitária, a Itália pode conceder uma ajuda nacional complementar cujo montante será fixado por aquele Estado-membro em acordo com a Comissão.  Artigo 2º  As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são fixadas em 5 toneladas.  As autoridades italianas, podem designar os locais de armazenagem em função das necessidades veterinárias.  Artigo 3º  A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos desde 29 Setembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.  (3) JO nº L 259 de 11. 9. 1986, p. 34.  (4) JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22.  (5) JO nº L 23 de 26. 1. 1985, p. 19.  ANEXO  (en ECUs/t)  1.2.3,6.7,8 //  //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Produtos para os quais são concedidas ajudas  // Montantes das ajudas para um período de armazenamento de  // Suplementos ou deduções  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  // 2 meses  // 3 meses   // 4 meses   // 5 meses   // por mês  // por dia  //    //   //   //   //   //   //   //   // 1  // 2  // 3  // 4   // 5   // 6   // 7   // 8   //    //   //   //   //  //   //   //   // ex 02.01 A III a) 1   // Carcaças inteiras ou meias carcaças apresentadas sem cabeça, banha, rins, chispes dianteiros, rabo, diafragma e espinal-medula, frescas ou refrigeradas (1)   // 199   // 230   // 261   // 292   // 31  // 1,03   // ex 02.01 A III a) 2   // Pernas, frescas o refrigeradas   // 244   // 279   // 314   // 349   // 35  // 1,17   // ex 02.01 A III a) 3   // Partes dianteiras ou pás, frescas ou refrigeradas   // 244   // 279   // 314  // 349   // 35   // 1,17   // ex 02.01 A III a) 4   // Lombos com ou sem espinhaço, espinhaços frescos ou refrigerados (2)  // 244   // 279   // 314   // 349   // 35   // 1,17   // ex 02.01 A III a) 5   // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, frescos ou refrigerados   // 109   // 136   // 163   // 190   // 27   // 0,90   // ex 02.01 A III a) 6 aa)  // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas, frescas ou refrigeradas   // 109  // 136   // 163   // 190   // 27   // 0,90   // ex 02.01 A III a) 6   // Cortes correspondentes aos middles (meios) com ou sem o courato, a gordura, desossada ou não, frescas ou refrigeradas (3)   // 182   // 211   // 240   // 269   // 29   // 0,97  // ex 02.01 A III a) 6 aa)   // Pernas, partes dianteiras, pás, lombos com ou sem espinhaços, espinhaços, desossadas, frescas ou refrigeradas (4)   // 244   // 279   // 314   // 349   // 35   // 1,17   //    //   //   //   //   //   //   //  (1) Podem também beneficiar da ajuda prevista para os produtos da subposição ex 02.01 A III a) 1) as meias carcaças apresentadas em corte Wiltshire, isto é, sem cabeça, chispes, rabo, banhas, rins, lombinho escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.  (2) Considera-se como lombos, na acepção da subposição ex 02.01 A III a) 4, lombos com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.  (3) A mesma apresentação que a dos produtos que constam da subposição 02.06 B I a) 2.  (4) Consideram-se como lombos e espinhaços, na acepção da subposição ex 02.01 A III a) 6 aa), os lombos e espinhaços, com ou sem courato, e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.  A quantidade mínima de 5 toneladas refere-se à totalidade dos produtos.