CELEX: 52020PC0283
Language: pt
Date: 2020-07-24
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no respeitante aos ajustamentos ao quadro de titularização para apoiar a recuperação económica em resposta à pandemia de COVID-19

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.7.2020
            COM(2020) 283 final
            2020/0156(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no respeitante aos ajustamentos ao quadro de titularização para apoiar a recuperação económica em resposta à pandemia de COVID-19
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            {SWD(2020) 120}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Regulamento (UE) n.º 575/2013
                     1
                   do Parlamento Europeu e do Conselho, denominado Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (a seguir designado por «CRR»), estabelece, juntamente com a Diretiva 2013/36/UE
                     2
                  , denominada Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (a seguir designada por «CRD»), o quadro regulamentar prudencial para as instituições de crédito que operam na União. O CRR e a CRD foram adotados no rescaldo da crise financeira de 2008-2009 para reforçar a resiliência das instituições com atividade no setor financeiro da UE, com base, em grande medida, nas normas globais acordadas com os parceiros internacionais da UE, em particular o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB). 
               
               
                  O CRR foi posteriormente alterado em diversas ocasiões, para corrigir as debilidades que subsistiam no quadro regulamentar prudencial e implementar alguns elementos pendentes da reforma global dos serviços financeiros que são essenciais para assegurar a resiliência das instituições. Um conjunto de alterações, contidas no Regulamento (UE) 2017/2401
                     3
                  , deu execução ao quadro de titularização revisto adotado pelo CBSB em dezembro de 2014
                     4
                   («quadro de Basileia revisto»). O quadro de Basileia revisto foi concebido para reduzir a complexidade dos requisitos de capital regulamentar aplicáveis na altura, refletir melhor os riscos das posições numa titularização e permitir que as instituições determinem os requisitos de fundos próprios através dos seus próprios cálculos e com base nas informações que lhes estão disponíveis, reduzindo desta forma a dependência das notações externas. 
               
            
            
               A fim de continuar a promover o desenvolvimento de um mercado de titularizações da UE de elevada qualidade, baseado em boas práticas, o Regulamento (UE) 2017/2401 também incluiu alterações destinadas a proporcionar um tratamento regulamentar sensível ao risco para titularizações simples, transparentes e padronizadas (STS), em conformidade com as normas em matéria de tratamento alternativo de capital para titularizações «simples, transparentes e comparáveis», publicadas pelo CBSB em julho de 2016
                  5
               . Os critérios de elegibilidade para as titularizações STS estão definidos no Regulamento (UE) 2017/2402
                  6
               , que também prevê um conjunto de requisitos comuns em matéria de retenção do risco, diligência devida e divulgação de informação para todos os setores dos serviços financeiros. 
            
            
               O grave choque económico causado pela pandemia de COVID-19 e as medidas excecionais de confinamento estão a ter um impacto de grande alcance na economia. As empresas enfrentam perturbações nas cadeias de abastecimento, encerramentos temporários e contração da procura, ao passo que as famílias são confrontadas com situações de desemprego e quebra de rendimentos. A nível da União e dos Estados-Membros, as autoridades públicas adotaram medidas decisivas para apoiar as famílias e as empresas solventes, a fim de lhes permitir fazer face à desaceleração grave, embora temporária, da atividade económica e à escassez de liquidez que causará. Graças às reformas realizadas no rescaldo da crise financeira de 2008, as instituições estão atualmente bem capitalizadas e são muito mais resilientes do que em 2008. Tal permite-lhes desempenhar um papel fundamental na gestão do choque económico causado pela pandemia de COVID-19. Todavia, a incerteza relacionada com o ritmo de recuperação da atividade económica terá inevitavelmente um impacto no setor bancário, nomeadamente um aumento previsto no volume de empréstimos não produtivos, devido à profunda recessão causada pela crise decorrente da pandemia de COVID-19. 
            
            
               A titularização poderá desempenhar um papel importante no reforço da capacidade das instituições para apoiar a recuperação económica, proporcionando uma ferramenta eficaz para o financiamento e a diversificação do risco das instituições de crédito. Por conseguinte, é fundamental, no contexto da recuperação económica após a pandemia de COVID-19, reforçar esse papel e ajudar as instituições a canalizarem capital suficiente para a economia real. Com base essencialmente no recente trabalho realizado pela EBA, esse resultado pode ser alcançado através de três alterações específicas destinadas a aumentar a sensibilidade geral ao risco do quadro de titularização da UE, tornando o recurso aos instrumentos de titularização mais viável economicamente para as instituições e mantendo um quadro prudencial adequado para salvaguardar a estabilidade financeira da UE. 
            
            
               Em primeiro lugar, é necessário estabelecer um tratamento mais sensível ao risco para as titularizações patrimoniais STS, de acordo com a recomendação da EBA no seu relatório sobre o quadro para a titularização sintética STS
                  7
               . Com base numa análise exaustiva da evolução e das tendências do mercado de titularizações patrimoniais sintéticas na UE, incluindo dados sobre o desempenho histórico em termos de incumprimento e perdas das transações sintéticas, o relatório recomenda a criação de um quadro transetorial da UE para a titularização patrimonial STS limitada à titularização sintética patrimonial e baseada num conjunto comum de critérios de elegibilidade. Também recomenda um tratamento prudencial diferenciado e específico para as posições em risco no quadro da titularização patrimonial STS, em particular tendo em conta o limitado risco de agência e de modelo, quando comparado com as posições em risco de titularização sintética patrimonial não-STS.
            
            
               O alinhamento do tratamento prudencial também é amplamente reconhecido como um passo necessário para incentivar ainda mais as instituições a suportarem os custos associados ao cumprimento dos critérios STS quando estruturam as operações de titularização.
            
            
               Em segundo lugar, é necessário eliminar as restrições regulamentares existentes à titularização de exposições não produtivas (NPE), integradas no quadro atual. Conforme destacado no Parecer n.º 2019/13 da EBA sobre o tratamento regulamentar das titularizações de NPE
                  8
               , o quadro atual não integra as características específicas da titularização de NPE, o que resulta em requisitos de fundos próprios excessivos para esta categoria de posições em risco, em particular de acordo com o Método das Notações Internas (SEC-IRBA) e com o Método Padrão (SEC-SA) para as titularizações. O caráter excessivamente conservador do quadro deve-se ao facto de este ter sido desenvolvido tendo em conta exclusivamente os fatores de risco específicos dos empréstimos produtivos. Por conseguinte, propõe-se alterar o tratamento das titularizações de NPE, proporcionando uma abordagem simples e suficientemente conservadora, com base num ponderador de risco uniforme de 100 % aplicável à tranche de grau hierárquico mais elevado das titularizações tradicionais de NPE e na aplicação de um limite mínimo de 100 % para os ponderadores de risco de quaisquer outras tranches em titularizações tradicionais ou sintéticas patrimoniais de NPE, tranches essas que continuam sujeitas ao quadro geral para o cálculo das posições ponderadas pelo risco. O tratamento proposto está em conformidade com os principais elementos da abordagem, atualmente a ser finalizada pelo CBSB. 
            
            
               Em terceiro lugar, propõe-se alterar o artigo 249.º, n.º 3, que introduz um critério de elegibilidade adicional para o reconhecimento da proteção pessoal de crédito para as instituições que aplicam o método padrão no cálculo dos requisitos de fundos próprios para as posições de titularização. Mais especificamente, é imposto um requisito de notação de crédito mínima para quase todos
                  9
                os tipos de prestadores de proteção pessoal de crédito, incluindo os governos centrais. Esta disposição não parece ser coerente com as regras gerais de redução do risco de crédito estabelecidas no CRR, com os objetivos desse regulamento nem com as novas normas internacionais estabelecidas pelo quadro de Basileia III revisto, que apenas impõe um requisito de notação de crédito mínima a um conjunto limitado de prestadores de proteção no caso das posições de titularização. Esta alteração reforçará a eficácia dos regimes de garantia públicos nacionais que apoiam as estratégias das instituições para a titularização das NPE no rescaldo da pandemia de COVID-19.
            
            
               Estas alterações propostas, juntamente com as alterações propostas do Regulamento (UE) 2017/2402, permitirão às instituições manter um grande volume de concessão de empréstimos à economia nos próximos meses, contribuindo assim de forma significativa para atenuar o impacto do choque da crise causada pela COVID-19. 
            
            
               Como tal, e em comparação com o atual quadro regulamentar, as alterações reforçarão o papel da titularização enquanto ferramenta disponível para as instituições manterem e possivelmente até aumentarem a sua capacidade de concessão de empréstimos de duas formas:
            
            
               ·facilitando o recurso a esta técnica para se libertarem das NPE, cujo volume deverá aumentar no rescaldo da crise. Ao fazê-lo, as instituições de crédito poderão distribuir melhor o risco por outros intervenientes financeiros e, em última análise, reduzir as restrições de capital regulamentar decorrentes do impacto do grande volume de NPE, mantendo ao mesmo tempo elevados padrões prudenciais; e
            
            
               ·através da aplicação de um tratamento mais sensível em termos de risco às tranches de grau hierárquico mais elevado detidas pela instituição cedente no caso da titularização patrimonial STS. Conforme salientado por muitas partes interessadas, o desenvolvimento de critérios de elegibilidade para a STS não será por si só suficiente para atingir o objetivo de viabilizar economicamente o cumprimento desses critérios, se a sua introdução não for acompanhada por um tratamento prudencial mais sensível ao risco no domínio dos requisitos de fundos próprios, que reflita melhor as suas características específicas. 
            
            
               O tratamento mais sensível ao risco para as titularizações de NPE e para a tranche de grau hierárquico mais elevado das titularizações patrimoniais STS está descrito na presente proposta, enquanto os critérios de elegibilidade para este último tipo de titularizações, juntamente com outras disposições transetoriais, constam do Regulamento (UE) 2017/2402.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A proposta introduz alterações à legislação em vigor. Estas alterações estão em plena conformidade com as disposições políticas existentes no domínio dos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições e à sua supervisão, designadamente o parecer da EBA sobre o tratamento regulamentar das NPE, o relatório da EBA sobre o quadro STS para a titularização sintética, a proposta da Comissão de alteração do Regulamento (UE) 2017/2402, adotada ao mesmo tempo que a presente proposta, e o relatório final do Fórum de Alto Nível sobre a União dos Mercados de Capitais, intitulado «A new vision for Europe’s capital markets»
                     10
                  .
               
            
         
         
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente proposta faz parte da resposta mais ampla da Comissão à pandemia de COVID-19. É fundamental para assegurar a eficácia das medidas adotadas pelos Estados-Membros, pela Comissão e pelo Banco Central Europeu. Está em plena conformidade com a comunicação da Comissão sobre os aspetos económicos da crise do coronavírus, publicada em 13 de março de 2020
                     11
                  , bem como com a comunicação no âmbito do pacote económico de resposta à crise da COVID-19 intitulado «Utilizar cada euro disponível», publicado em 2 de abril de 2020
                     12
                  , com a comunicação intitulada «A hora da Europa: Reparar os danos e preparar o futuro para a próxima geração»
                     13
                  , com a comunicação interpretativa sobre a aplicação dos quadros contabilístico e prudencial para facilitar a concessão de crédito bancário na UE
                     14
                  , publicada em 28 de abril de 2020, e com o Regulamento (UE) 2020/873
                     15
                  .
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A proposta baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ou seja, tem a mesma base jurídica que o ato legislativo alterado.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Os objetivos visados com as alterações previstas, nomeadamente maximizar a capacidade das instituições para conceder empréstimos e absorver perdas relacionadas com a pandemia de COVID-19, preservando ainda assim a sua resiliência, podem ser mais bem alcançados a nível da União do que por diferentes iniciativas nacionais, uma vez que as alterações dizem respeito a ajustamentos às regras da União em vigor, em resposta à pandemia de COVID-19. Os problemas e as causas subjacentes são os mesmos em todos os Estados-Membros. Na ausência de uma ação da União, o quadro regulamentar existente seria menos eficaz no apoio às várias medidas tomadas pelas autoridades públicas, tanto a nível da União como a nível nacional, e menos reativo aos desafios excecionais que se colocam aos mercados. 
            
            
               
                  A capacidade dos Estados-Membros para adotarem medidas nacionais é limitada, uma vez que o CRR já regulamenta essas matérias e quaisquer alterações a nível nacional entrariam em conflito com o direito da União atualmente em vigor. Se a União deixasse de regulamentar esses aspetos, o mercado interno dos serviços bancários passaria a estar sujeito a diferentes conjuntos de regras, conduzindo à fragmentação e comprometendo o recém-adotado conjunto único de regras neste domínio. 
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Esta ação da União é fundamental para alcançar o objetivo de maximizar a capacidade das instituições para conceder empréstimos e absorver as perdas no contexto de pandemia de COVID-19, mantendo simultaneamente a coerência do quadro prudencial. As alterações propostas não vão além das disposições específicas do quadro prudencial da União aplicável às instituições, e têm por objetivo exclusivamente as medidas destinadas a assegurar a recuperação da atual pandemia de COVID-19. Além disso, as alterações propostas limitam-se às questões que não podem ser tratadas no âmbito da atual margem discricionária que as regras atuais preveem.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               
                  A presente proposta não vem acompanhada de uma avaliação de impacto separada. Dada a urgência das medidas a adotar para apoiar a recuperação, na sequência da crise nos mercados financeiros e na economia real em resultado da pandemia de COVID-19, a avaliação de impacto foi substituída por uma análise de custo-benefício incluída no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o Pacote de Recuperação dos Mercados de Capitais. Também se baseia em grande parte nos trabalhos preparatórios da EBA. Além disso, o impacto das medidas que estão a ser alteradas pela presente proposta foi objeto de análise nas avaliações de impacto realizadas para efeitos do Regulamento (UE) 2017/2401. A proposta tem como objetivo principal melhorar a calibração dos requisitos de fundos próprios no que diz respeito às posições de titularização patrimonial STS e às posições de titularização de NPE. 
               
               
                  As alterações propostas teriam um impacto limitado nos encargos administrativos para as instituições e nos custos de adaptação das suas operações internas, que deverão ser compensados pelos benefícios obtidos em termos de disponibilidade de capital. As alterações propostas dizem respeito às disposições que permitem às instituições recorrer a tratamentos mais favoráveis, mas não lhes impõem tais tratamentos. 
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               A proposta não deverá ter impacto direto nos direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem qualquer incidência orçamental para as instituições de crédito da União. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               (a)Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
         
         
            
               (1)Eliminação dos obstáculos regulamentares à titularização de NPE
            
            
               O atual quadro regulamentar da UE para a titularização foi concebido tendo em conta as características mais comuns das operações de titularização convencionais, ou seja, as titularizações garantidas por conjuntos de empréstimos produtivos. Mais especificamente, o atual quadro de titularização tem como principal fator regulamentar o risco de crédito das posições titularizadas, corrigindo ao mesmo tempo os fatores de «não-neutralidade» por forma a incorporar os riscos de agência e de modelo característicos das titularizações. Quando aplicado às titularizações de NPE, este quadro gerou requisitos de fundos próprios que se revelaram desproporcionais, em particular, para as denominadas «abordagens assentes em fórmulas» (a saber, SEC-IRBA e SEC-SA). Tal deve-se ao facto de a calibração dessas abordagens não estar em consonância com os fatores de risco específicos dos NPE. 
            
            
               O SEC-IRBA e SEC-SA dependem de informações quantitativas sobre o risco de crédito, baseadas no valor contabilístico bruto das posições em risco incluídas no conjunto e, em resultado, geram ponderadores de risco demasiado elevados quando comparados com os ponderadores de risco aplicáveis de acordo com o Método das Notações Externas para a titularização (SEC-ERBA). O impacto é particularmente grave para as tranches de grau hierárquico mais elevado NAS titularizações de NPE, que estão sujeitas a ponderadores de risco proporcionalmente maiores, de acordo com o SEC-IRBA e SEC-SA, comparativamente às outras tranches. 
            
            
               O regulamento proposto introduzirá, num novo artigo 269.º-A, um novo quadro para as titularizações de NPE, no qual:
            
            
               ·a tranche de grau hierárquico mais elevado numa titularização de NPE tradicional estará sujeita a um ponderador de risco uniforme de 100 %, desde que o desconto no preço de compra não reembolsável represente pelo menos 50 % do valor contabilístico bruto das posições em risco; e
            
            
               ·todas as outras tranches das titularizações de NPE estarão sujeitas ao quadro geral, com dois ajustamentos específicos:
            
            
               ·aplica-se um limite mínimo de 100 % ao ponderador de risco; e
            
            
               ·é proibida a utilização dos denominados parâmetros IRB de base no caso das posições de titularização elegíveis para utilização do SEC-IRBA em conformidade com o artigo 254.º do CRR.
            
            
               Por último, em conformidade com a recomendação contida no parecer da EBA de 2019, será clarificado que, quando as instituições aplicam o limite máximo previsto no artigo 268.º do CRR às posições que detêm na titularização de NPE, as perdas previstas referidas no n.º 1 desse artigo devem ser calculadas líquidas do desconto no preço de compra não reembolsável e de quaisquer ajustamentos específicos adicionais do risco de crédito.
            
            
               Para ser elegível para o tratamento específico referido acima, o novo artigo utilizará a definição do termo «titularização de NPE» contida no Regulamento (UE) 2017/2402, ou seja, uma titularização em que pelo menos 90 % das posições no conjunto subjacente são exposições não produtivas na aceção do artigo 47.º-A do CRR.
            
            
               (2)Tratamento preferencial da tranche de grau hierárquico mais elevado nas titularizações patrimoniais STS
            
            
               A titularização patrimonial STS permite que as instituições transfiram o risco de crédito através de uma proteção real ou pessoal de crédito adquirida ou concedida por outros investidores, libertando capacidade para conceder novos empréstimos à economia real e garantindo uma partilha de riscos mais eficiente entre os intervenientes financeiros. 
            
            
               O atual quadro de titularização, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2017/2402, não inclui qualquer forma de titularização sintética patrimonial no quadro STS. Tal deve-se principalmente à indisponibilidade de dados sistemáticos e à ausência de trabalhos técnicos preparatórios suficientes na altura da adoção desse regulamento. Não obstante, o Regulamento STS exige que a EBA elabore um relatório sobre a viabilidade de um quadro STS para as titularizações sintéticas patrimoniais. O relatório da EBA, publicado em 6 de maio de 2020, fornece os dados e as análises técnicas necessários para justificar o estabelecimento desse quadro. Os novos critérios para a titularização patrimonial STS, conforme recomendado no relatório da EBA, seguem a estrutura dos critérios STS existentes para a titularização tradicional de programas de papel comercial não garantido por ativos que foram introduzidos no novo quadro de titularização da UE em 2017, ou seja, incluem requisitos de simplicidade, normalização e transparência adaptados às especificidades da titularização sintética patrimonial, sempre que adequado. 
            
            
               Adicionalmente, os critérios incluem vários requisitos específicos apenas para a titularização sintética patrimonial, tais como os requisitos que mitigam o risco de crédito de contraparte intrinsecamente envolvido nessas estruturas sintéticas, nomeadamente requisitos em matéria de contratos de proteção, contrapartes e garantias elegíveis, requisitos que abordam várias características estruturais da operação de titularização e requisitos que garantem que o quadro incide apenas sobre a titularização patrimonial STS.
            
            
               O artigo 270.º do CRR permite um tratamento específico apenas para um subconjunto de titularizações sintéticas patrimoniais, nomeadamente as que cumprem os seguintes critérios:
            
            
               (a)70 % das posições em risco titularizadas têm de ser posições sobre pequenas e médias empresas;
            
            
               (b)A titularização tem de cumprir os critérios STS tradicionais aplicáveis a uma titularização sintética patrimonial;
            
            
               (c)O risco de crédito não retido pela entidade cedente deve ser transferido mediante uma garantia ou contragarantia que cumpra diversas condições.
            
            
               Na sequência das recomendações do relatório da EBA, propõe-se igualmente a introdução de um tratamento preferencial específico e de âmbito limitado para as posições em risco de titularização patrimonial STS, que incida na tranche de grau hierárquico mais elevado. Para tal, o tratamento atualmente previsto no artigo 270.º do CRR será alargado a uma gama mais vasta de ativos subjacentes.
            
            
               (3)Reconhecimento da redução do risco de crédito para posições de titularização
            
         
         
            
               Nos termos do artigo 249.º, n.os 1 e 2, do CRR, uma instituição pode reconhecer uma proteção real ou pessoal de crédito, relativamente a uma posição de titularização, da mesma forma e nas mesmas condições que estão previstas no quadro geral de redução do risco de crédito aplicável a posições em risco não titularizadas. No entanto, o n.º 3 do deste artigo introduz uma exceção a esse tratamento geral. Mais especificamente, para as instituições de crédito que aplicam o método padrão, introduz um critério de elegibilidade adicional para o reconhecimento da proteção pessoal de crédito. O critério de elegibilidade adicional é um requisito de notação de crédito mínima para praticamente todos os tipos de prestadores de proteção pessoal de crédito, incluindo os governos centrais. 
            
            
               Esta disposição afigura-se incoerente com as regras gerais de redução do risco de crédito estabelecidas no CRR e com os objetivos desse regulamento. De facto, não é clara a razão pela qual, por exemplo, uma garantia concedida por uma instituição, ou por um governo central, que cumpra os critérios de elegibilidade para prestadores de proteção contidos nas regras gerais de redução de risco de crédito mas não cumpra o critério de notação de crédito mínima previsto no artigo 249.º, n.º 3, do CRR, não possa ser aceite como redução de risco de crédito elegível no âmbito do quadro de titularização, mas possa ser aceite como redução do risco de crédito elegível, quando concedida para uma posição em risco não associada a uma titularização. Neste contexto, o quadro de Basileia III revisto, estabelecido em dezembro de 2017, só impõe um requisito de notação de crédito mínima para um conjunto limitado de prestadores de proteção no caso das posições de titularização. Mais especificamente, no quadro de Basileia III revisto o requisito só se aplica às entidades que não sejam entidades soberanas, do setor público, instituições ou outras instituições financeiras regulamentadas prudencialmente.
            
            
               Tendo em conta estes elementos e considerando a importância que os regimes de garantia públicos podem ter para apoiar a titularização de NPE na fase de recuperação, propõe-se alterar o artigo 249.º, n.º 3, do CRR e alinhar as regras de redução do risco de crédito aplicáveis às posições de titularização com o quadro geral, conforme acordado a nível internacional pelo CBSB. 
            
            
               2020/0156 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no respeitante aos ajustamentos ao quadro de titularização para apoiar a recuperação económica em resposta à pandemia de COVID-19 
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A pandemia de COVID-19 está a afetar severamente as pessoas, as empresas, os sistemas de saúde e as economias dos Estados-Membros. A Comissão, na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 27 de março de 2020, intitulada «A hora da Europa: Reparar os danos e preparar o futuro para a próxima geração», sublinhou que a liquidez e o acesso ao financiamento constituirão um desafio permanente nos próximos meses. Por conseguinte, é fundamental apoiar a recuperação do grave choque económico causado pela pandemia de COVID-19, introduzindo alterações específicas aos atos legislativos existentes para o setor financeiro. Este pacote de medidas é adotado com a designação «Pacote de Recuperação dos Mercados de Capitais».
            
            
               (2)As instituições de crédito e as empresas de investimento («instituições») desempenharão um papel fundamental no processo de recuperação. Por outro lado, deverão sofrer os efeitos da deterioração da situação económica. As autoridades competentes concederam às instituições um aligeiramento temporário em termos de capital, de liquidez e operacionais, a fim de garantir que possam continuar a desempenhar o seu papel no financiamento da economia real num contexto mais difícil.
            
            
               (3)As titularizações são um elemento importante para o bom funcionamento dos mercados financeiros, na medida em contribuem para diversificar as fontes de financiamento das instituições e para libertar capital regulamentar, que pode ser reafetado para apoiar a concessão de novos empréstimos. Além disso, as titularizações oferecem às instituições e aos demais participantes no mercado oportunidades adicionais de investimento, permitindo assim a diversificação das carteiras e facilitando o fluxo de financiamento para as empresas e os indivíduos, quer no interior dos Estados-Membros quer a nível transfronteiriço em toda a União.
            
            
               (4)É importante reforçar a capacidade das instituições para fornecer o fluxo necessário de financiamento à economia real no rescaldo da pandemia de COVID-19, assegurando ao mesmo tempo a existência de garantias prudenciais adequadas para salvaguardar a estabilidade financeira. As alterações específicas do Regulamento (UE) n.º 575/2013 no respeitante ao quadro de titularização devem contribuir para a concretização desses objetivos e reforçar a coerência e a complementaridade desse quadro com as várias medidas adotadas a nível da União e nacional para enfrentar a pandemia de COVID-19.
            
         
         
            
               (5)Os elementos finais do quadro de Basileia III, publicados em 7 de dezembro de 2017, só impõem um requisito mínimo de notação de crédito, no caso das posições de titularização, a um conjunto limitado de prestadores de proteção, nomeadamente entidades que não são entidades soberanas, entidades do setor público, instituições ou outras instituições financeiras regulamentadas prudencialmente. Por conseguinte, é necessário alterar o artigo 249.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 por forma a alinhá-lo com o quadro de Basileia III, a fim de aumentar a eficácia dos regimes de garantia públicos nacionais que apoiam as estratégias das instituições para a titularização de exposições não produtivas (NPE) no rescaldo da pandemia de COVID-19.
            
            
               (6)O atual quadro prudencial da União para a titularização foi concebido com base nas características mais comuns das operações de titularização convencionais, ou seja, de empréstimos produtivos. No seu parecer sobre o tratamento regulamentar das titularizações de exposições não produtivas
                  16
               , de 23 de outubro de 2019, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) salientou que o atual quadro prudencial de titularização, estabelecido no Regulamento (UE) n.º 575/2013, quando aplicado às titularizações de NPE, conduz a requisitos de fundos próprios desproporcionais, porque tanto o Método das Notações Internas (SEC-IRBA) como o Método Padrão (SEC-SA) no quadro da titularização não estão em consonância com os fatores de risco específicos das NPE. Por conseguinte, deve ser introduzido um tratamento específico para a titularização de NPE.
            
            
               (7)Conforme mencionado pela EBA no seu relatório de 6 de maio de 2020 sobre o quadro STS para a titularização sintética, é necessário introduzir um quadro específico para a titularização patrimonial simples, transparente e normalizada (STS). Dado o menor risco de agência e de modelo de uma titularização patrimonial STS, comparativamente a uma titularização sintética patrimonial não-STS, deve ser introduzida uma calibração sensível ao risco adequada para as titularizações patrimoniais STS, conforme recomendado pela EBA no seu relatório. O maior recurso à titularização patrimonial STS, promovido pelo tratamento mais sensível ao risco da tranche de grau hierárquico mais elevado de tais titularizações, libertará capital regulamentar, acabando por ampliar ainda mais a capacidade de concessão de empréstimos das instituições de uma forma adequada do ponto de vista prudencial.
            
            
               (8)A fim de ter em conta a evolução das normas internacionais aplicáveis às posições em risco sobre titularizações de NPE, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFEU.
            
            
               (9)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente maximizar a capacidade das instituições para conceder empréstimos e absorver as perdas relacionadas com a pandemia de COVID-19, preservando simultaneamente a sua resiliência, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
            
            
               (10)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 575/2013 deve ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º 
                  Alterações ao Regulamento (UE) n.º 575/2013
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 575/2013 é alterado do seguinte modo: 
            
            
               (1)No artigo 249.º, n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Em derrogação do n.º 2, os prestadores de proteção pessoal de crédito elegíveis enumerados no artigo 201.º, n.º 1, alínea g), devem ser objeto de uma avaliação de crédito efetuada por uma ECAI reconhecida que seja de grau 3 ou superior.»;
            
            
               (2)É aditado o seguinte artigo 269.º-A:
            
            
            
               Artigo 269.º-A
            
            
               Tratamento das titularizações de exposições não produtivas (NPE)
            
            
            
               1.Para uma posição numa titularização de NPE, o ponderador de risco deve ser calculado em conformidade com o artigo 254.º, sob reserva de um limite mínimo de 100 %.
            
            
               2.Em derrogação do n.º 1, as instituições atribuem um ponderador de risco de 100 % à posição de titularização de grau hierárquico mais elevado numa titularização de NPE tradicional, desde que as posições em risco incluídas no conjunto de apoio à titularização tenham sido transferidas para a EOET com um desconto no preço não reembolsável de pelo menos 50 % sobre o montante nominal das posições em risco.
            
            
               3.As instituições que, de acordo com o capítulo 3 do presente título, não estejam autorizadas a utilizar estimativas próprias das LGD e fatores de conversão relativamente às posições em risco do conjunto não podem ser autorizadas a utilizar o SEC-IRBA para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para uma posição numa titularização de NPE.
            
            
               4.Para efeitos do disposto no artigo 268.º, n.º 1, as perdas esperadas associadas às posições numa titularização de NPE são incluídas após dedução do desconto no preço não reembolsável, conforme referido no n.º 2 do presente artigo, e, se aplicável, de quaisquer ajustamentos para o risco específico de crédito.
            
         
         
            
               5.Para efeitos do presente artigo, entende-se por “titularização de NPE” uma titularização de NPE na aceção do artigo 2.º, ponto 24, do Regulamento (UE) 2017/2402»;
            
            
               (3)O artigo 270.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 270.º
                  Posições de grau hierárquico mais elevado numa titularização patrimonial STS 
            
            
               Uma instituição cedente pode calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco de uma titularização patrimonial STS, conforme previsto no artigo 26.º-A, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/2402, em conformidade com os artigos 260.º, 262.º ou 264.º do presente regulamento, conforme aplicável, sempre que estejam preenchidas ambas as seguintes condições:
            
            
               (a)A titularização cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 243.º, n.º 2;
            
            
               (b)A posição é considerada a posição de titularização prioritária.»;
            
            
               (4)No artigo 456.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea l):
            
            
               «(l) Alterações do artigo 269.º-A do presente regulamento para ter em conta a evolução das normas internacionais aplicáveis às posições em risco sobre titularizações de NPE.»
            
            
               Artigo 2.º 
                  Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito, e Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (JO L 347 de 28.12.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  http://www.bis.org/bcbs/publ/d303.pdf
                  .
               
               
                  
                     (5)
                  
                        
                  https://www.bis.org/bcbs/publ/d374.pdf
                  . 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        EBA/OP/2020/07 de 6 de maio de 2020.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        EBA/OP/2019/13 de 23 de outubro de 2019.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        A única exceção são as contrapartes centrais.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        https://ec.europa.eu/info/files/200610-cmu-high-level-forum-final-report_en.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento e ao Eurogrupo – Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19, COM(2020) 112 final de 13.3.2020.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Resposta à crise do coronavírus - Utilizar cada euro disponível, de todas as formas possíveis, para salvar vidas e garantir meios de subsistência, COM(2020) 143 final de 2.4.2020.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – A hora da Europa: Reparar os danos e preparar o futuro para a próxima geração, COM(2020) 456 final de 27.5.2020.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Comunicação interpretativa da Comissão sobre a aplicação dos quadros contabilístico e prudencial para facilitar a concessão de crédito bancário na UE - Apoiar as empresas e as famílias no contexto da COVID-19, COM(2020) 169 final de 28.4.2020.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 (JO L 204, 26.6.2020, p. 4).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        https://eba.europa.eu/risk-analysis-and-data/npls.