CELEX: C1996/016/16
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995, por 1) Blackspur DIY Ltd, 2) Steven Kellar, 3) J. M. A. Glancy, 4) Ronald Cohen do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção, formação alargada), de 18 de Setembro de 1995 no processo T-168/94 , 1) Blackspur DIY Ltd, 2) Steven Kellar, 3) J. M. A. Glancy, 4) Ronald Cohen contra 1) Conselho da União Europeia, 2) Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-362/95 P)

N? C 16/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 1 . 96
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos               de Primeira Instância não fundamentou ou não o fez
 do processo C-360/95 ( 2 ); o prazo para a transposição               suficientemente algumas das suas conclusões; e não fez
 terminou em 31 de Dezembro de 1993 .                                  qualquer apreciação de um dos fundamentos invocados
                                                                       pelos recorrentes .
 0 ) JO n? L 228 , de 11 . 8 . 1992 , p . 1 .
 ( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .                     Especificamente no que toca à matéria de facto julgada
                                                                       assente pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão,
                                                                       o recurso dos recorrentes tem por base os erros de direito
                                                                       cometidos nesse contexto por esse Tribunal : matéria assente
                                                                       que é substancialmente inexacta, errada apreciação da
 Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , por                   prova , incorrecta aplicação das normas e princípios relati­
 1 ) Blackspur DIY Ltd, 2) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy,         vos ao ónus da prova .
4 ) Ronald Cohen do acórdão do Tribunal de Primeira                    Os recorrentes alegam que, subjacente ao acórdão do
Instância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção,                Tribunal de Primeira Instância, se encontra um erro
formação alargada), de 18 de Setembro de 1995 no processo              fundamental ( ou uma série de erros ) de direito no que toca
T-168/94 (*), 1 ) Blackspur DIY Ltd, 2 ) Steven Kellar,               ao correcto critério legal para apreciar a causalidade .
3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald Cohen contra 1 ) Conselho da
União Europeia, 2 ) Comissão das Comunidades Euro­                     0 ) JO n . C 286 , 1995 , p . 13 .
                                  peias
                      ( Processo C-362/95 P )
                             ( 96/C 16/16 )
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                      Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
Deu entrada, em 27 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                      despacho, de 8 de Novembro de 1995 , no processo pendente
Justiça das Comunidades Europeias, uma recurso do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
                                                                            neste órgão jurisdicional contra Giuseppe Tancredi
des Europeias ( Primeira Secção, formação alargada ), de 18                                  ( Processo C-363/95 )
de Setembro de 1995 no processo T-168/94, 1 ) Blackspur                                           ( 96/C 16/ 17 )
DIY Ltd, 2 ) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald
Cohen contra 1 ) Conselho da União Europeia , 2 ) Comissão            Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
das Comunidades Europeias, interposto por Blackspur DIY               Comunidades Europeias em 27 de Novembro de 1995 , um
Ltd, 2 ) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald Cohen,        pedido de decisão prejudicial de 8 de Novembro de 1995 , no
representados por K. P. E. Lasok, QC, mandatado por                   processo contra Giuseppe Tancredi, apresentado por des­
Charles Khan, de Berg & Co ., solicitors, com domicílio               pacho da Pretura Circondariale di Roma — Sezione
escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Maria               distaccata di Tivoli — que submete ao Tribunal de Justiça
Dennewald, 12 , avenue de la Porte Neuve.                             das Comunidades Europeias questões idênticas às do
                                                                      processo C-58/95 e outros ( ! ).
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                      (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
digne:
a ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ;
b ) Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do
       e                                                              Finanzgericht de Hamburgo, de 22 de Setembro de 1995 e
                                                                      27 de Setembro de 1995 , nos processos entre T. Port GmbH
c ) Condenar o Conselho e a Comissão no pagamento das                 & Co., por um lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por
       despesas dos recorrentes.                                                                       outro
Fundamentos e principais argumentos:                                                 ( Processo C-364/95 e C-365/95 )
                                                                                                  ( 96/C 16/ 18 )
Os recorrentes alegam que o acórdão do Tribunal de
Primeira Instância está ferido de erros de direito . Estes erros      Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de direito incluem a violação do direito dos recorrentes a um         Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
julgamento equitativo, entendido no contexto do artigo 6?             Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os
da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e                 Estados Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa
das Liberdades Fundamentais, dos direitos da defesa e de              Saxónia e Schleswig-Holstein (IV Secção ), de 22 de Setem­
princípios gerais do direito comunitário.                             bro de 1995 e 27 de Setembro de 1995 , nos processos entre
                                                                      T. Port GmbH & Co., por um lado, e o Hauptzollamt
Os recorrentes não foram objecto de um julgamento                     Hamburg-Jonas, por outro, que deram entrada na Secreta­
equitativo por várias razões : o acórdão do Tribunal de               ria do Tribunal de Justiça em 16 de Novembro de 1995 .
Primeira Instância está repleto de suggestio falsi e suppressio
veri relativamente quer à natureza dos fundamentos dos                O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
recorrentes quer à prova e aos elementos de prova apresen­            Justiça que se pronuncie sobre a primeira, a segunda e a
tados a esse Tribunal; o Tribunal de Primeira Instância fez           terceira questões colocadas no processo C- 1 82/95 (*).
uma errada apreciação da prova que lhe foi apresentada e
decidiu não recorrer a medidas de instrução apesar dessas             f 1 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 12 .
medidas serem apropriadas no caso em apreço; o Tribunal