CELEX: 32002R0749
Language: pt
Date: 2002-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 749/2002 da Comissão, de 30 de Abril de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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32002R0749

Regulamento (CE) n.° 749/2002 da Comissão, de 30 de Abril de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 115 de 01/05/2002 p. 0020 - 0021

Regulamento (CE) n.o 749/2002 da Comissãode 30 de Abril de 2002que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2) e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 488/2002(4), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.(2) Nos termos da recente alteração da nomenclatura de exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87, o código NC 1602 foi subdividido de forma mais pormenorizada. Na perspectiva de facilitar a aplicação das restituições para os diferentes códigos dos produtos assim criados, é conveniente tomar disposições específicas.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo sector 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87:- a parte relativa ao código NC 1602 é substituída pela parte que figura no anexo I do presente regulamento, e- são aditadas as notas de rodapé 17 e 18 que figuram no anexo II do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 13 de Maio de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.(4) JO L 76 de 19.3.2002, p. 11.ANEXO I">POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"(17) No caso de a classificação dos produtos como pernas e respectivos pedaços da posição 1602 41 10 91/10 não se justificar, nos termos do disposto na nota complementar 2 do capítulo 16 da NC, a restituição relativa ao código dos produtos 1602.42.10.9110 ou, se for caso disso, ao código dos produtos 1602 49 19 91/30 pode ser concedida, sem prejuízo da aplicação do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).(18) No caso de a classificação dos produtos como pás e respectivos pedaços da posição 1602 42 10 91/10 não se justificar, nos termos do disposto na nota complementar 2 do capítulo 16 da NC, a restituição relativa ao código dos produtos 1602 49 19 91/30 pode ser concedida, sem prejuízo da aplicação do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999."