CELEX: 62019CN0250
Language: pt
Date: 2019-03-25 00:00:00
Title: Processo C-250/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 25 de março de 2019 — B. O. L./Estado Belga

27.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 25 de março de 2019 — B. O. L./Estado Belga
      (Processo C-250/19)
      (2019/C 182/30)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: B. O. L.
      
         Recorrido: Estado Belga
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 4.o da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1), ser interpretado, a fim de garantir a efetividade do direito da União Europeia e não tornar impossível o gozo do direito ao reagrupamento familiar que, segundo a recorrente, lhe é conferido por esse mesmo artigo, no sentido de que o filho do requerente do reagrupamento pode invocar o direito ao reagrupamento familiar quando se torna maior de idade durante o processo judicial contra a decisão que lhe recusou esse direito e que foi tomada quando o mesmo ainda era menor?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem os artigos 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 18.o da Diretiva 2003/86/CE ser interpretados no sentido de que se opõem a que o recurso de anulação, contra a recusa de um direito ao reagrupamento familiar de um filho menor, seja julgado inadmissível pelo facto de o filho ter atingido a maioridade durante o processo judicial, uma vez que este seria privado da possibilidade de ver decidido o seu recurso contra essa decisão e que o seu direito a um recurso efetivo seria posto em causa?
               
            
         (1)  JO 2003, L 251, p. 12.