CELEX: 31990R2547
Language: pt
Date: 1990-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2547/90 da Comissão, de 31 de Agosto de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto

N? L 237/ 102                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 9 . 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2547/90 DA COMISSÃO
                                              de 31 de Agosto de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                   açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
                                                              CIF no sector do açúcar (*) ;           ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
Económica Europeia,                                           das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
                                                              mundial, estabelecidas em relação a cada produto com
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em
Portugal,                                                     função das diferenças de qualidade eventuais em relação à
                                                              qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do             qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização     Regulamento (CEE) n? 431 /68, e a do açúcar branco, pelo
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a             Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho (6) ;
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)        Considerando que, para a verificação das possibilidades de
n? 1069/89 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,     compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
                                                              deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                 feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
                                                              bolsas importantes para o comércio internacional do
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do         açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito           nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
nivelador aquando da importação dos produtos referidos        âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;                     mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
                                                              pelos próprios meios ;
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­     Considerando, todavia, que por força do Regulamento
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual      (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
ao preço limiar diminuído do preço CIF ;                      que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
                                                              açúcar branco e do açúcar em bruto (é), a Comissão não
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­     deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual      não for de qualidade sã, leal e comerciável, ou quando o
ao preço limiar diminuído do preço CIF ; que o preço          preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma ,
limiar em relação a cada um desses produtos foi fixado        fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
pelo Regulamento (CEE) n? 1313/90 do Conselho (3), de         devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
14 de Maio de 1990, que fixa, para a campanha de comer­       possam supor não representativos da tendência efectiva do
cialização de 1990/ 1991 , os preços de intervenção deri­     mercado ;
vados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar
em bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beter­        Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
raba B, os preços-limiar, o montante do reembolso em          rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
relação à perequação das despesas de armazenagem, bem         mercadoria a granel ; que, aquando deste ajustamento,
                                                              devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
como os preços aplicáveis na Espanha e em Portugal ;
                                                              diferenças de custo de transporte, entre o porto de
Considerando que o preço-limiar fixado pelo Conselho é        embarque e o porto de destino, por um lado, e, entre o
                                                              porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1738/90 da Comis­          ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
são (4), que determina os preços e os montantes fixados
em ecus pelo Conselho no sector do açúcar e reduzidos         diminuído de 0,73 ecu por 100 quilogramas, nos termos
em consequência do realinhamento monetário de 5 de            do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
Janeiro de 1990 ;                                              Considerando que, a fim de obter dados comparativos
                                                               relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,
Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do          em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às
açúcar branco é calculado pela Comissão em relação a um       ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados
local de passagem na fronteira da Comunidade, que é           em conformidade com o artigo 15? do Regulamento
Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68        (CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em
do Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a           bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes
quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem       correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 784/68 ;
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 114 de 27. 4. 1989 , p. 1 .                          O JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(3) JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 3.                          (6) JO n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
M JO n? L 161 de 27. 6. 1990, p. 27.                           (j JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.
 ---pagebreak--- 1 . 9. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 237/ 103
Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(CEE) n? 784/68, pode ser estabelecido um preço CIF                 corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento             último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar            n? 1676/85 do donselho ('), com a última redacção
for inferior ao preço CIF do açúcar estabelecido em                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
conformidade com as disposições acima referidas ;                   /90 0,
Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
um preço CIF a um nível inalterado durante um período                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
limitado, quando o preço da oferta que serviu de base para           Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver                    um período determinado, afectada do factor referido
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços                  no travessão anterior ;
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente      Considerando que resulta da aplicàção destas disposições
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­       que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;         em bruto devem ser fixados em conformidade com o
Considerando que o preço nivelador só é alterado, se a         anexo do presente regulamento,
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao
direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção igual ou superior a 0,24 ecu por 100 quilogramas ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                          Artigo 1 ?
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomen­         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
clatura prevista no presente regulamento é referida na         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, para o
Pauta Aduaneira Comum ;
                                                               açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
                                                               fixados no anexo.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :                                               Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                                (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
                                                                (4 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 237/ 104                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1 . 9 . 90
                                                                     ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1990, que fixa os direitos niveladores
                              à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                       Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                       1701 11 10                                                  36,80 0
                                       17011190                                                    36,80 {>)
                                       1701 12 10                                                  36,80 0
                                       1701 12 90                                                  36,80 0
                                       17019100                                                    42,29
                                       1701 99 10                                                  42,29
                                       1701 99 90                                                  42,29 (2)
               (') O presente regulamento é ãplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                   em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                   dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30 . 6. 1968,
                   p. 42).
               (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                   cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                   tizantes ou corantes.