CELEX: 61966CJ0012
Language: pt
Date: 1967-06-22
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 22 de Junho de 1967. # Alfred Willame contra Comissão da CEEA. # Processo 12-66.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   22 de Junho de 1967 (
         *1
      )
   no processo 12/66,
   Alfred Willame
   contra
   Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica
   Objecto:
   
            a)
         
         
            Pedido de anulação das decisões de não integração e de rescisão do contrato notificadas ao recorrente em 21 de Dezembro de 1965.
         
      
            b)
         
         
            Pagamento de uma indemnização.
         
      Decisão:
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso no processo 12/66 na parte em que visa a anulação da decisão de não integração e de rescisão do contrato.
         
      
            2)
         
         
            A recorrida é condenada a pagar ao recorrente a quantia de 100000 BFR a título de indemnização por não ter respeitado o período de aviso prévio para a rescisão do contrato.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.