CELEX: 22020D0344
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 326/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2020/344]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/84
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 326/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2020/344]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1151/2010 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 18yc [Regulamento (UE) n.o 1151/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0881: Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão, de 23 de maio de 2017 (JO L 135 de 24.5.2017, p. 6).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 18ye [Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «18yf.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0881: Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1151/2010 (JO L 135 de 24.5.2017, p. 6).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/881 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 135 de 24.5.2017, p. 6.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.