CELEX: 51989PC0241
Language: pt
Date: 1989-05-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2997/87 QUE FIXA, NO SECTOR DO LUPULO, O MONTANTE DA AJUDA AOS PRODUTORES PARA A COLHEITA DE 1986 E PREVE MEDIDAS ESPECIAIS A FAVOR DE DETERMINADAS REGIOES DE PRODUCAO

N?C 142/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8. 6. 89
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2997/87 que
              fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê
                              medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção
                                                      COM(89) 241 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 17 de Maio de 1989)
                                                        (89/C 142/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo Io.
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
42° e 43°,                                                         O artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2997/87 é alte-
                                                                   rado do seguinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    1. O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                       «1.     É concedida uma ajuda especial de 2 500 ecus
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                       por hectare para superfícies cultivadas com variedades
                                                                       amargas de lúpulo, nas condições a determinar de
Considerando que, devido ao desequilíbrio existente no
                                                                       acordo com o processo referido no n? 6, aos agrupa-
mercado das variedades amargas, o Regulamento (CEE)
                                                                       mentos de produtores reconhecidos nos termos do
n? 2997/87 do Conselho (') prevê medidas especiais a fa-
                                                                       Regulamento (CEE) n? 1696/71 cujos membros se
vor de determinadas regiões cuja produção é essencial-
                                                                       comprometam a executar, antes de 31 de Dezembro
mente constituída por essas variedades; que o desequilí-
                                                                       de 1992, um plano de reconversão para as variedades
brio persistente no mercado das variedades amargas exi-
                                                                       aromáticas ou as variedades do tipo «superalfa». Esta
ge a adopção de uma medida que permita alterar as es-
                                                                       ajuda especial pode igualmente ser concedida para su-
truturas das regiões de produção de variedades amargas,
                                                                       perfícies cultivadas com outras variedades, no caso de
por meio da sua reconversão para variedades mais pro-
                                                                       estas últimas estarem presentes em superfícies essen-
curadas no mercado;
                                                                       cialmente cultivadas com variedades amargas. Esta
                                                                       ajuda especial é concedida para uma superfície global
Considerando que, atendendo à situação do mercado, a                   não superior a 800 hectares por cada Estado-membro
extensão da concessão da ajuda especial, prevista no ar-               em causa.»
tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2997/87, à reconver-
são varietal de qualquer superfície cultivada com varieda-         2. É revogado o n? 4.
des amargas para variedades aromáticas ou «superalfa»
se afigura uma medida adequada;
                                                                                             Artigo 2°
Considerando que, a fim de garantir a eficácia das medi-           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
das previstas, é conveniente prorrogar o prazo em que              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
podem ser executados os planos de reconversão; que a               munidades Europeias.
evolução global do mercado permite revogar a disposi-
ção que limita as superfícies que podem ser cuitivadas             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
pelos agrupamentos de produtores que beneficiam da                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ajuda especial,                                                    -membros.
(') JO n° L 284 de 7. 10. 1987, p. 19.