CELEX: 31992R1941
Language: pt
Date: 1992-07-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1941/92 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 689/92 que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção #

Avis juridique important

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31992R1941

REGULAMENTO (CEE) No 1941/92 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 689/92 que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção  -   

Jornal Oficial nº L 196 de 15/07/1992 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No 1941/92 DA COMISSÃO  de 14 de Julho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 689/92 que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente,  o no 6 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 689/92 da Comissão (3) fixa as condições de aceitação dos cereais à intervenção;  Considerando que a prossecução da política de preços restritiva, bem como a aplicação dos mecanismos estabilizadores, no sector dos cereais, pode implicar dificuldades para os produtores de determinados cereais em determinadas regiões da Comunidade;  que, a fim de minorar o impacte desses mecanismos sobre os rendimentos dos referidos produtores, é conveniente derrogar de novo, para a campanha de 1992/1993, determinadas disposições qualitativas, tal como para as campanhas de 1988/1989, 1989/1990,  1990/1991 e 1991/1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 689/92 é aditado o no 4 seguinte:  « 4. Em derrogação ao no 2, e para a campanha de 1992/1993:  - pode ser decidido, a pedido de um Estado-membro, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75, fixar o teor máximo de humidade em 15 % no que respeita aos cereais propostos para intervenção, com excepção do trigo  duro,  - a Grécia é autorizada a aceitar à intervenção os lotes de trigo duro com 14 % de elementos que não sejam cereais de base de qualidade irrepreensível, entre os quais as impurezas constituídas pelos grãos atingem no máximo 7 %, com um máximo de 5 % de  outros cereais,  - a Espanha é autorizada a aceitar à intervenção a cevada colhida em Espanha, com peso específico mínimo de 62 kg/hl. Em relação à cevada cujo peso específico se situa entre 62 e 63 kg/hl é aplicada uma redução de 1 % ao preço de compra de intervenção.  »  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. (3) JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.