CELEX: 31995R1316
Language: pt
Date: 1995-06-09
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1316/95 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1995 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

10 . 6 . 95       I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 127/3
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1316/95 DA COMISSÃO
                                                     de 9 de Junho de 1995
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                         qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CE) n ? 3243/94, no
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 5 200 toneladas
 Europeia,                                                         a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
                                                                   refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3071 /94 do                  Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
 Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, relativo à abertura
                                                                   importada em condições especiais durante o primeiro
 de um contingente pautal comunitário para a carne de              semestre de 1995 ;
 bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                 Considerando que é importante lembrar que os certifi­
 códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (primeiro semestre             cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
 de 1995) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2?,                   utilizados durante todo o seu período de validade sem
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3243/94 da                 prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
 Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece as
 modalidades de aplicação dos regimes de importações               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 previstos nos Regulamentos (CE) n? 3071 /94 e (CE)
 n ? 3073/94 do Conselho para a carne de bovino de alta
 qualidade e a carne de búfalo congelada (2), alterado pelo                                  Artigo 1 ?
 Regulamento (CE) n ? 498/95 (3), estabelece, no seu artigo        Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
 6?, que os pedidos e a emissão dos certificados de impor­         tados de 1 a 5 de Junho de 1995 em relação à carne de
 tação da carne referida no n ? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?   bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
 se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do Regula­           referida no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 mento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro              (CE) n ? 3243/94 serão satisfeitos na íntegra.
 de 1980, que estabelece as modalidades especiais de apli­
 cação do regime de certificados de importação e de expor­                                   Artigo 2?
 tação no sector da carne de bovino (4), com a última redac­
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1084/               O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
 /94 O ;                                                           de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 1 .
M JO n? L 338 de 28. 12. 1994, p. 62.
P) JO n ? L 50 de 7. 3. 19 95, p. 2.
(4) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(5) JO n? L 120 de 11 . 5. 1994, p. 30.