CELEX: 62010CN0419
Language: pt
Date: 2010-08-23 00:00:00
Title: Processo C-419/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 23 de Agosto de 2010 — Wolfgang Hofmann/Freistaat Bayern

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 23 de Agosto de 2010 — Wolfgang Hofmann/Freistaat Bayern
   (Processo C-419/10)
   ()
   2010/C 301/16
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Wolfgang Hofmann
   
      Recorrido: Freistaat Bayern
   
      Questão prejudicial
   
   As disposições do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 11.o, n.o 4, segundo período, da Directiva 2006/126/CE (1) devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro deve recusar o reconhecimento da validade de uma carta de condução, emitida por outro Estado-Membro a uma pessoa, fora do período em que esta estava proibida de requerer uma nova carta, se a sua carta de condução lhe tiver sido retirada no território do primeiro Estado-Membro referido e essa pessoa, na data em que a carta de condução foi emitida, tinha a sua residência habitual no território do Estado-Membro emissor da carta de condução?
   
      (1)  JO L 403, p. 18.