CELEX: 22001D0093
Language: pt
Date: 2001-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 93/2001, de 13 de Julho de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22001D0093

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 93/2001, de 13 de Julho de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 251 de 20/09/2001 p. 0019 - 0020

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 93/2001de 13 de Julho de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2000, de 4 de Fevereiro de 2000(1).(2) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2001, de 19 de Junho de 2001(2).(3) A Directiva 2001/2/CE da Comissão, de 4 de Janeiro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 1999/36/CE do Conselho, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2001/107/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2001, que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho(4), no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo VIII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 6b (Directiva 1999/36/CE do Conselho) o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 L 0002: Directiva 2001/2/CE da Comissão, de 4 de Janeiro de 2001 (JO L 5 de 10.1.2001, p. 4),- 32001 D 0107: Decisão 2001/107/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2001 (JO L 39 de 9.2.2001, p. 43).* A directiva figura igualmente no anexo XIII, ponto 17f e ponto 42c, do acordo.".Artigo 2.oNo anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 17f (Directiva 1999/36/CE do Conselho) o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 L 0002: Directiva 2001/2/CE da Comissão, de 4 de Janeiro de 2001 (JO L 5 de 10.1.2001, p. 4),- 32001 D 0107: Decisão 2001/107/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2001 (JO L 39 de 9. 2.2001, p. 43).* A directiva figura igualmente no anexo II, ponto 6b, do capítulo VIII e no anexo XIII, ponto 42c, do acordo.".Artigo 3.oNo anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 42c (Directiva 1999/36/CE do Conselho) o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 L 0002: Directiva 2001/2/CE da Comissão, de 4 de Janeiro de 2001 (JO L 5 de 10.1.2001, p. 4),- 32001 D 0107: Decisão 2001/107/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2001 (JO L 39 de 9.2.2001, p. 43).* A directiva figura igualmente no anexo II, ponto 6b, do capítulo VIII e no anexo XIII, ponto 17f, do acordo.".Artigo 4.oFazem fé os textos da Directiva 2001/2/CE da Comissão e da Decisão 2001/107/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 14 de Julho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 103 de 12.4.2001, p. 5.(2) JO L 238 de 6.9.2001, p. 26.(3) JO L 5 de 10.1.2001, p. 4.(4) JO L 39 de 9.2.2001, p. 43.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.