CELEX: 31994R1745
Language: pt
Date: 1994-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1745/94 da Comissão, de 15 de Julho de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados no âmbito de um contingente anual de queijos aberto pela Comunidade a favor da Suécia

16. 7. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 182/27
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1745/94 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Julho de 1994
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação apresentados no âmbito de um contingente anual de queijos aberto
                                           pela Comunidade a favor da Suécia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                         Artigo 1 ?
 Europeia,
                                                                 1 . Os pedidos de certificados de importação para os
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1316/93 da                queijos do código NC 0406 apresentados para o período
 Comissão, de 28 de Maio de 1993, que estabelece as              compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
 normas de execução para a gestão de um contingente              1994, nos termos do Regulamento (CEE) n? 1316/93, são
 anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão aberto          aceites até à percentagem de 5,45 % .
 pela Comunidade a favor da Suécia ('), alterado pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 2762/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4           2.    Nos primeiros dez dias do período compreendido
 do seu artigo 4?,                                               entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1994, os
                                                                 pedidos de certificados de importação podem ser apresen­
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­         tados para a quantidade referida no artigo 1 ? do Regula­
 ção apresentados para os queijos referidos no Regula­           mento (CEE) n? 1316/93.
 mento (CEE) n? 1316/93 incidem em quantidades supe­
 riores às disponíveis ; que, por conseguinte, para o terceiro                           Artigo 2?
 período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro
 de 1994, é conveniente fixar uma percentagem única de           O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho
 redução das quantidades solicitadas,                            de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 132 de 29. 5. 1993, p. 73.
(2) JO n? L 251 de 8 . 10. 1993, p. 7.