CELEX: 62015CJ0644
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016.#Hungria contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Organização comum dos mercados agrícolas — Setor das frutas e produtos hortícolas — Artigo 103.o‑ E — Assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.o 1580/2007 — Artigo 97.o — Decisão da Comissão relativa ao reembolso pela União Europeia da assistência financeira nacional concedida pela Hungria às organizações de produtores.#Processo C-644/15 P.