CELEX: 62013FN0109
Language: pt
Date: 2013-11-04 00:00:00
Title: Processo F-109/13: Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — ZZ/ENISA

18.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 15/21
            
         Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — ZZ/ENISA
   (Processo F-109/13)
   2014/C 15/33
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anular a decisão de pôr termo ao contrato de trabalho da recorrente e, consequentemente, ordenar à recorrida que proceda à respetiva reintegração, e condená-la no pagamento das vantagens financeiras a que tem direito calculadas a partir do momento em que terminou o seu contrato até à respetiva reintegração, com dedução dos eventuais rendimentos recebidos durante o mesmo período, acrescido de juros calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu majorada de três pontos, e, por fim, condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos pela recorrente.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 31 de janeiro de 2013 que pôs termo ao contrato de trabalho da recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de 22 de agosto de 2013 que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               consequentemente, determinar que a recorrida proceda à respetiva reintegração da recorrente e condenar a recorrida no pagamento das vantagens financeiras a que a recorrente tem direito, calculadas a partir do momento em que terminou o seu contrato até à sua reintegração, com dedução dos eventuais rendimentos recebidos durante o mesmo período, acrescido de juros calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu, majorada de três pontos;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida numa indemnização pelos danos morais sofridos pela recorrente avaliados, ex aequo et bono, em 10 000 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.