CELEX: C1999/366/10
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Setembro de 1999 no processo C-392/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda («Ambiente - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos ou privados - Determinação dos limiares»)

C 366/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.12.1999
1) O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de              trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05
     14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de           F2 p. 52), e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
     adjudicação de empreitadas de obras públicas, na versão que          Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
     resulta da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
     Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas            se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação              profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
     dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos,    F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
     de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas,         J.-P. Puissochet, presidente de Secção, P. Jann, J. C. Moitinho
     deve ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante          de Almeida (relator), C. Gulmann e D. A. O. Edward, juı́zes,
     não está obrigada a atribuir o contrato ao único proponente          advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
     considerado apto a participar no concurso.                              16 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                             seguinte:
2) O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/97, na versão que resulta
     da Directiva 97/52, pode ser invocado por um particular nos             O princı́pio da igualdade de remunerações consagrado no artigo
     órgãos jurisdicionais nacionais.                                      119.o do Tratado (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
                                                                             substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) não se opõe ao
                                                                             pagamento de um subsı́dio de montante fixo apenas aos trabalhadores
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                    femininos no inı́cio da licença de maternidade, desde que este subsı́dio
                                                                             se destine a compensar as desvantagens profissionais que resultam
                                                                             para esses trabalhadores do seu afastamento do trabalho.
                                                                             (1) JO C 258 de 15.8.1998.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 16 de Setembro de 1999                                                          (Quinta Secção)
no processo C-218/98 (pedido de decisão prejudicial                                            de 21 de Setembro de 1999
do conseil de prud’hommes du Havre): Oumar Dabo
Abdoulaye e o. contra Régie nationale des usines Renault                     no processo C-392/96: Comissão das Comunidades Euro-
                                  SA (1)                                                            peias contra Irlanda (1)
[«Interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os arti-                     («Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos
gos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituidos pelos                     efeitos de determinados projectos públicos ou privados —
artigos 136.o CE a 143.o CE) e das Directivas 75/117/CEE e                                      Determinação dos limiares»)
76/207/CEE — Acordo colectivo que prevê a atribuição de
um subsı́dio às mulheres grávidas que entram em licença de                                             (1999/C 366/10)
                              maternidade»]
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                             (1999/C 366/09)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             No processo C-392/96, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: Richard B. Wainwright), contra Irlanda (agente:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Michael A. Buckley, assistido por Philip O’Sullivan e Niamh
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        Hyland), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                             não adoptar todas as medidas necessárias para garantir a
No processo C-218/98, que tem por objecto um pedido                          correcta transposição da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
Tratado CE (actual artigo 234.o), pelo conseil de prud’hommes                determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L
du Havre (França) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste            175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), a Irlanda não cumpriu as obrigações
orgão jurisdicional entre Oumar Dabo Abdoulaye e o. e                       que lhe incumbem por força dessa directiva e, em especial, do
Régie nationale des usines Renault SA, uma decisão a tı́tulo                seu artigo 12.o e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta
prejeducial sobre a interpretação do artigo 1119.o do Tratado               Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,
CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituidos                J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e
pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), da Directiva 75/117/CEE                  L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola,
do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproxi-                  secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 21 de
mação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à               Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração entre os               seguinte:
 ---pagebreak--- 18.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 366/7
1) Ao não adoptar as medidas necessárias para a transposição             da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
     correcta do artigo 4.o, n.o 2, relativamente às categorias de          Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
     projectos referidas no Anexo II, ponto 1, alı́nea d), e ponto 2,       de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça
     alı́nea a), e ao não transpor os artigos 2.o, n.o 3, 5.o e 7.o da     (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de
     Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,              secção, P. Jann, D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e
     relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos  M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
     e privados no ambiente, a Irlanda não cumpriu as obrigações que      H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 21 de Setem-
     lhe incumbem por força dessa directiva.                                bro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                            1) O artigo 93.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
                                                                                 n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
3) A Irlanda é condenada nas despesas.                                           aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                 assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                 da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
(1) JO C 40 de 8.2.1997.                                                         na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                 n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser
                                                                                 interpretado no sentido de que, no caso de um dano ocorrido no
                                                                                 território de um Estado-Membro e do qual resultou o pagamento
                                                                                 de prestações de segurança social à vı́tima ou aos seus sucessores
                                                                                 por uma instituição de segurança social, na acepção deste
                                                                                 regulamento, que depende de um outro Estado-Membro, os
                                                                                 direitos que a vı́tima ou os seus sucessores detêm contra o autor
                                                                                 do dano e nos quais a referida instituição pode ser sub-rogada,
                                                                                 bem como as condições de propositura da acção de indemnização
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     perante os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo
                                                                                 território o dano ocorreu, são determinados segundo o direito
                                                                                 deste Estado, incluindo as regras de direito internacional privado
                            (Quinta Secção)
                                                                                 aplicáveis.
                    de 21 de Setembro de 1999
                                                                            2) O artigo 93.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento n.o 1408/71,
                                                                                 na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83,
no processo C-397/96 (pedido de decisão prejudicial do                          deve ser interpretado no sentido de que a sub-rogação de uma
Landgericht Trier): Caisse de pension des employés privés                        instituição de segurança social, na acepção deste regulamento,
contra Dieter Kordel, Rainer Kordel, Frankfurter Allianz                         que depende do direito de um Estado-Membro nos direitos que a
                         Versicherungs AG (1)                                    vı́tima ou os seus sucessores detêm contra o autor de um dano
                                                                                 ocorrido no território de um outro Estado-Membro e do qual
                                                                                 resultou o pagamento de prestações de segurança social por esta
(Segurança social — Instituição devedora — Direito de
                                                                                 instituição, bem como a extensão dos direitos nos quais esta
    regresso contra terceiros responsáveis — Sub-rogação)
                                                                                 instituição é sub-rogada, são determinados segundo o direito do
                                                                                 Estado-Membro de que depende essa instituição, na condição que
                            (1999/C 366/11)                                      o exercı́cio da sub-rogação prevista por este direito não ir além
                                                                                 dos direitos que a vı́tima ou os seus sucessores detêm relativamente
                                                                                 ao autor do dano nos termos do direito do Estado-Membro em
                                                                                 cujo território o dano ocorreu.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            3) Compete ao órgão jurisdicional nacional chamado a decidir
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                determinar e aplicar as disposições pertinentes da legislação do
          «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                 Estado-Membro de que depende a instituição devedora, mesmo
                                                                                 se estas disposições excluı́rem ou limitarem a sub-rogação dessa
                                                                                 instituição nos direitos que detém o beneficiário das prestações
No processo C-397/96, que tem por objecto um pedido                              contra o autor do dano ou o exercı́cio destes direitos pela a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                   instituição que neles está sub-rogada.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Trier
(Alemanha) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste
orgão jurisdicional entre Caisse de pension des employés
privés e Dieter Kordel, Rainer Kordel, Frankfurter Allianz
Versicherungs AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                (1) JO C 40 de 8.2.1997.
interpretação do artigo 93.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
(CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior