CELEX: C2003/184/22
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-420/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Proibição de comercialização de bebidas energéticas cujo teor de cafeína seja superior a um certo limite — Saúde pública — Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário")

C 184/12                PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      pedir a intervenção de uma comissão de conciliação, como a Bundes-
                                                                               Vergabekontrollkommission, criada pela Bundesgesetz über die Vergabe
                                                                               von Aufträgen (Bundesvergabegesetz) 1997 (lei federal de 1997 sobre
                            (Sexta Secção)                                     a adjudicação de contratos públicos).
                                                                               (1) JO C 31 de 2.2.2002.
                     de 19 de Junho de 2003
no processo C-410/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundesvergabeamt): Fritsch, Chiari &
Partner, Ziviltechniker GmbH e o. contra Autobahnen-
      und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) (1)
                                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
— Artigo 1.o, n.o 3 — Pessoas a quem os processos de                                                      (Terceira Secção)
recurso devem ser acessíveis — Noção de “interesse em obter
                       um contrato público”»)
                                                                                                     de 19 de Junho de 2003
                           (2003/C 184/21)
                                                                               no processo C-420/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                peias contra República Italiana (1)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                               («Incumprimento — Livre circulação de mercadorias —
                                                                               Artigos 28.o CE e 30.o CE — Proibição de comercialização
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-          de bebidas energéticas cujo teor de cafeína seja superior a um
                       tânea da Jurisprudência»)                               certo limite — Saúde pública — Manutenção de uma dispo-
                                                                                   sição nacional incompatível com o direito comunitário»)
No processo C-410/01, que tem por objecto um pedido                                                        (2003/C 184/22)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE,
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Fritsch, Chiari &                                           (Língua do processo: italiano)
Partner, Ziviltechniker GmbH e o. e Autobahnen- und Schnell-
straßen-Finanzierungs-AG (Asfinag), uma decisão a título preju-                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
dicial sobre a interpretação do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva                                        tânea da Jurisprudência»)
89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas relativas à aplicação dos processos de recurso em
matéria de adjudicação dos contratos de direito público de                     No processo C-420/01, Comissão das Comunidades Europeias
obras e fornecimentos (JO L 395, p. 33), com as alterações                     (agente: H. van Lier e R. Amorosi) contra República Italiana
introduzidas pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                    (agente: U. Leanza, assistido por Fiorilli), que tem por objecto
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                         obter a declaração de que a República Italiana, ao aplicar às
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,                       bebidas fabricadas e comercializadas noutros Estados-Membros
p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                     um regime que proíbe a comercialização em Itália de bebidas
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen (relator),                energéticas cujo teor de cafeína seja superior a um certo limite,
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advo-                   sem demonstrar que esse limite é necessário e proporcionado
gado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet, administradora                para a protecção da saúde pública, não cumpriu as obrigações
principal, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão cuja                     que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o
parte decisória é a seguinte:                                                  Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por:
                                                                               J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken (relator) e
                                                                               J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secre-
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de             tário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão
Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regula-            cuja parte decisória é a seguinte:
mentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de
recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
obras e fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva           1)     A República Italiana, ao aplicar às bebidas fabricadas e
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                             comercializadas noutros Estados-Membros um regime que proíbe
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de                     a comercialização em Itália de bebidas energéticas cujo teor de
serviços, opõe-se a que se considere que uma empresa que participou                   cafeína seja superior a um certo limite, sem demonstrar que esse
num processo de adjudicação de um contrato público perdeu o seu                       limite é necessário e proporcionado para a protecção da saúde
interesse na obtenção deste contrato, com o fundamento de que, antes                  pública, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
de interpor um dos recursos previstos na referida directiva, se absteve de            dos artigos 28.o CE e 30.o CE.
 ---pagebreak--- 2.8.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 184/13
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
(1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                                                 de 12 de Junho de 2003
                                                                            no processo C-425/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Portuguesa (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da
                                                                            Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalha-
                                                                                                            dores»)
                                                                                                       (2003/C 184/24)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                       (Língua do processo: português)
                            (Quinta Secção)                                 No processo C-425/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: H. Kreppel e M. França) contra República Portuguesa
                                                                            (agentes: L. Fernandes e F. Ribeiro Lopes), que tem por objecto
                      de 26 de Junho de 2003                                obter a declaração de que a República Portuguesa não cumpriu
                                                                            as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e
                                                                            10.o a 12.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
no processo C-422/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a
sentado pelo Regeringsrätten): Försäkringsaktiebolaget
                                                                            promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalha-
  Skandia (publ), Ola Ramstedt contra Riksskatteverket (1)
                                                                            dores no trabalho (JO L 183, p. 1), o Tribunal de Justiça
                                                                            (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
(«Seguro complementar de reforma por capitalização —                        secção, C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von Bahr (relator) e
Subscrição numa companhia estabelecida noutro Estado-                       A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
-Membro — Diferença de tratamento fiscal — Compatibili-                     R. Grass, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja
                     dade com o artigo 49.o CE»)                            parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     A acção é julgada improcedente.
                            (2003/C 184/23)                                 2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                   despesas.
                       (Língua do processo: sueco)
                                                                            (1) JO C 348 de 8.12.2001.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                        tânea da Jurisprudência»)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
No processo C-422/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                    de 5 de Junho de 2003
pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio                no processo C-438/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
pendente neste órgão jurisdicional entre Försäkringsaktiebolaget            sentado pela Cour de cassation): Design Concept SA
Skandia (publ), Ola Ramstedt e Riksskatteverket, uma decisão a                                  contra Flanders Expo SA (1)
título prejudicial sobre a interpretação do Tratado CE, designa-
damente do artigo 49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                    («Sexta Directiva IVA — Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) — Lugar
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de                 das operações tributáveis — Conexão para efeitos fiscais —
secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e                                      Prestação de serviços de publicidade»)
A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
                                                                                                       (2003/C 184/25)
proferiu em 26 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                           (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
O artigo 49.o CE opõe-se a que um seguro subscrito numa companhia                                   tânea da Jurisprudência»)
estabelecida noutro Estado-Membro e que satisfaça todas as condições
de um seguro complementar de reforma previstas pelo direito nacional,
com a excepção da de ter sido subscrito num segurador estabelecido no       No processo C-438/01, que tem por objecto um pedido
território nacional, seja tratado diferentemente de um ponto de vista       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
fiscal, com efeitos em matéria de impostos sobre o rendimento que, em       pela Cour de cassation (Luxemburgo), destinado a obter, no
função das circunstâncias do caso, podem ser menos favoráveis.              litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Design Concept
                                                                            SA e Flanders Expo SA, uma decisão a título prejudicial sobre
                                                                            a interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva
(1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                    77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                            aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum