CELEX: 62013CN0497
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Processo C-497/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 16 de setembro de 2013 — F. Faber/Autobedrijf Hazet Ochten BV

14.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 367/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 16 de setembro de 2013 — F. Faber/Autobedrijf Hazet Ochten BV
   (Processo C-497/13)
   2013/C 367/37
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: F. Faber
   
      Recorrido: Autobedrijf Hazet Ochten BV
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O órgão jurisdicional nacional, quer por força do princípio da efetividade, quer por força do elevado nível de proteção do consumidor na União pretendido pela Diretiva 1999/44 (1), quer ainda por força de outras normas ou disposições legais do direito da União, é obrigado a determinar oficiosamente se o comprador celebrou um determinado contrato na qualidade de consumidor na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 1999/44?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o mesmo vale também no caso de os autos não conterem factos (ou conterem factos insuficientes ou contraditórios) que permitam determinar a qualidade do comprador?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o mesmo vale também no caso de um recurso em que o comprador não apresenta fundamentos de recurso contra a parte da sentença do tribunal de primeira instância em que este não efetuou o referido exame (oficioso) e deixou expressamente em aberto a questão de saber se o comprador poderá ser qualificado de consumidor?
            
         
               4.
            
            
               Deve a (o artigo 5.o da) Diretiva 1999/44 ser considerada(o) uma norma equivalente às regras nacionais que, na ordem jurídica interna, são consideradas normas de ordem pública?
            
         
               5.
            
            
               O princípio da efetividade ou o elevado nível de proteção do consumidor na União pretendido pela Diretiva 1999/44, ou outras normas ou disposições legais do direito da União, opõem se ao direito neerlandês quando este impõe ao comprador consumidor o ónus de alegar e provar a prestação de informação (tempestiva), ao vendedor, do pretenso defeito de um bem entregue?
            
         
               6.
            
            
               O princípio da efetividade ou o elevado nível de proteção do consumidor na União pretendido pela Diretiva 1999/44, ou outras normas ou disposições legais do direito da União, opõem se ao direito neerlandês quando este impõe ao comprador consumidor o ónus de alegar e provar que existe há uma desconformidade do bem e que essa desconformidade se manifestou nos seis meses seguintes à data de entrega? O que significa a expressão «as faltas de conformidade que se manifestem» no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 1999/44 e, em especial: em que medida deve o consumidor comprador alegar factos e circunstâncias relativas à (origem da) desconformidade? É suficiente que o consumidor comprador alegue, e, em caso de contestação, prove que o bem adquirido não funciona (bem), ou deve alegar e, em caso de contestação, também provar qual o defeito do bem adquirido que provocou esse mau funcionamento?
            
         
               7.
            
            
               Na resposta às questões anteriores, é relevante que F. Faber tenha sido assistida, em ambas as instâncias do presente processo, por um advogado?
            
         
      (1)  Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12).