CELEX: 51992PC0196
Language: pt
Date: 1992-04-30
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACÃO DAS DISPOSICÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE A FAVOR DOS PRODUTOS DO TABACO

21 . 5 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      N? C 129 / 5
                                                                     II
                                                           (Actos preparatórios)
                                                         COMISSÃO
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas,
              regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade a favor dos
                                                         produtos do tabaco (')
                                                             (92 / C 129/04)
                                                   COM(92) 196 final — SYN 194
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 30
                                                            de Abril de 1992 )
              (') TO n° C 167 de 27 . 6 . 1991 , p . 3 .
                      PROPOSTA INICIAL                                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                                        (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer formulação
                                                                                                          na coluna)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
 100? A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial ,
Considerando que existem divergências entre as disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-membros em matéria de publicidade a favor dos
produtos do tabaco ; que este tipo de publicidade ultra­
passa as fronteiras dos Estados-membros e que essas dis­
paridades podem criar entraves à circulação dos produ­
tos suportes desta publicidade, e à livre prestação dos
serviços nesta área , bem como provocar distorções da
concorrência e , dessa forma, prejudicar o estabeleci­
mento e o funcionamento do mercado interno ;
 ---pagebreak---  N? C 129/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    21 . 5. 92
                        PROPOSTA INICIAL                                                       PROPOSTA ALTERADA
                                                                   (O texto deve ser considerado como inalterado se nSo figurar qualquer formulação
                                                                                                     na coluna)
 Considerando que é conveniente eliminar essas entraves
 e, com essa finalidade, harmonizar as regras relativas à
 publicidade a favor dos produtos do tabaco feita através
 das vias anteriormente referidas, deixando aos Estados­
 -membros a possibilidade de prescrever, mediante deter­
 minadas condições, as exigências que considerem neces­
 sárias para assegurarem a protecção da saúde das pes­
 soas ;
 Considerando que, em conformidade com o n? 3 do ar­
 tigo 100? A do Tratado, a Comissão, nas suas propostas
 em matéria de saúde, de segurança, da protecção do am­
 biente e de protecção dos consumidores, se baseará num
 nível de protecção elevado ;
 Considerando, por conseguinte, que a presente proposta
 deve ter devidamente em conta a protecção da saúde das
 pessoas e em especial a dos jovens ;
 Considerando a interdependência existente entre todos
 os meios de publicidade escrita, radiofónica ou televisiva
 e cinematográfica e a fim de evitar qualquer risco de dis­
torção da concorrência e de contorno da regulamenta­
 ção, esta harmonização deve abranger todas as formas e
 meios de publicidade com excepção da publicidade tele­
visiva, que já está abrangida pela Directiva 89/552 /CEE
do Conselho (');
 Considerando que o Conselho Europeu de Milão, de 28
e 29 de Junho de 1985, sublinhou o interesse em lançar
um programa europeu de luta contra o cancro ;
Considerando que o Conselho e os representantes dos
governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho,
na sua resolução de 7 de Julho de 1986 relativa a um
programa de acção das Comunidades Europeias contra o
cancro (2), fixaram como objectivo para este programa
contribuir para a melhoria da saúde e da qualidade de
vida dos cidadãos da Comunidade reduzindo o número
de doenças devidas ao cancro e que, por esse motivo,
consideraram prioritária a luta contra o tabagismo ;
Considerando que, todos os anos , os produtos do tabaco
são um factor de mortalidade muito importante nos Es­
tados-membros da Comunidade Europeia ;
Considerando que a publicidade desempenha um papel
fundamental na promoção do tabaco, e junto dos jovens
em particular ;
Considerando que no Conselho de Ministros de 3 de
Dezembro de 1990 os Estados-membros se pronuncia­
ram a favor de uma harmonização completa da publici­
dade a favor dos produtos do tabaco ;
C ) JO IIo L 298 de 17 . 10 . 1989, p. 23 .
C) JO n? C 184 de 23 . 7. 1986 , p. 19.
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                          PROPOS TA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
                                                                   (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer formulação
                                                                                                     na coluna )
 Considerando que , no estado actual das legislações dos
 Estados-membros e tendo em conta a sua evolução pre­
 visível , uma harmonização completa só se pode fundar
 na regra da proibição completa da publicidade a favor
 dos produtos do tabaco ;
 Considerando no entanto que a indústria do tabaco deve
 poder informar os consumidores sobre as diversas possi­
 bilidades que têm de escolher entre os diferentes tipos e
 marcas de produtos de tabaco , no respeito pelas leis do
 mercado e da concorrência ;
 Considerando , todavia , que o uso do tabaco é extrema­
 mente nocivo para a saúde e que convém por isso reser­
var esta informação exclusivamente para os interessados ,
 ou seja , os consumidores dos produtos do tabaco ;
 Considerando assim que , para este efeito , a publicidade
deve ser autorizada unicamente nos estabelecimentos que
comercializem o tabaco e que disponham de um espaço
interior fechado para servir os seus clientes ;
Considerando que , salvaguardando a possibilidade de fa­
zer publicidade no interior destes estabelecimentos , a pu­
blicidade desempenha a sua função essencial e que , deste
modo , é garantida a protecção da população em geral e
a dos jovens em especial ;
Considerando que todas as formas de publicidade indi­
recta produzem os mesmos efeitos que a publicidade di­
recta dos produtos do tabaco e que se justifica, portanto ,
proibir estas formas indirectas de publicidade que, se
bem que não mencionem directamente o produto do ta­
baco , se referem a uma marca , um emblema , a um sím­
bolo ou a qualquer outro elemento distintivo utilizado
para os produtos do tabaco ;
Considerando que as pessoas ou organizações que têm ,
de acordo com a legislação nacional , um interesse legí­
timo na matéria , devem ter a possibilidade de apresentar
um recurso contra qualquer publicidade que não esteja
em conformidade com as regras estabelecidas pelos Esta­
dos-membros nos termos da presente directiva ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                            Artigo 1°
Para efeitos da presente directiva , entende -se por :
— publicidade : qualquer forma de comunicação oral , es­
     crita , impressa , radiofónica, televisiva ou cinemato­
    gráfica que tenha como objectivo ou efeito directo ou
     indirecto promover um produto do tabaco, incluindo
    a publicidade que , sem mencionar directamente o
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                      PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
                                                              (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer formulação
                                                                                                na coluna)
    produto, tente contornar a proibição da publicidade
    utilizando nomes , marcas , símbolos ou outros traços
    distintivos de produtos do tabaco,
— produtos do tabaco : os produtos destinados a serem
    fumados, inalados, chupados ou mascados, desde que
    sejam, mesmo parcialmente, constituídos por tabaco,
— estabelecimentos de venda de tabaco : estabelecimentos
    especializados na venda de tabaco que disponham de
    um espaço interior fechado para servir os seus clien­
    tes . Os armazéns que disponham de várias secções
    para a venda de produtos diferentes estão excluídos
    da presente definição.
                         Artigo 2o.
1 . Sem prejuízo da Directiva 89/ 552/CEE, é proibida
no território da Comunidade qualquer forma de publici­
dade a favor dos produtos do tabaco .
2 . Os Estados-membros velarão por que uma marca
cuja notoriedade esteja principalmente associada a um
produto do tabaco não seja utilizada para a publicidade
noutros domínios , desde que essa marca seja utilizada
para um produto do tabaco.
                                                              2a. As disposições do n? 2 não prejudicam o direito
                                                              de uma sociedade fazer publicidade, sob a sua marca, de
                                                              produtos outros que não sejam o tabaco, nas seguintes
                                                              condições :
                                                              a) O volume de negócios dos produtos do tabaco co­
                                                                  mercializados sob a mesma marca, mesmo por uma
                                                                  sociedade diferente, não deverá ultrapassar metade do
                                                                  volume de negócios dos produtos outros que não se­
                                                                  jam o tabaco dessa marca ;
                                                              b) A marca deverá ter sido previamente registada para
                                                                  produtos outros que não sejam o tabaco .
3 . Os Estados-membros velarão por que novos produ-           Inalterado
tos do tabaco não possam beneficiar da notoriedade de
marcas já utilizadas por um produto diferente do tabaco.
4.    É proibida qualquer distribuição gratuita de produ­
tos do tabaco .
                         Artigo 3?
Os Estados-membros podem permitir a publicidade no
interior dos estabelecimentos de venda de tabaco desde
que esta publicidade não seja visível do exterior.
 ---pagebreak---  21 . 5 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N° C 129 / 9
                      PROPOSTA INICIAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                               (O texto deve ser considerado como inalterado se nâo figurar qualquer formulação
                                                                                                 na coluna)
                          Artigo 4o.
 Os Estados-membros velarão por que existam meios ade­
 quados e eficazes para controlar a aplicação das disposi­
 ções nacionais tomadas no âmbito desta directiva. Estes
 meios devem incluir disposições nos termos das quais as
 pessoas ou organizações que, segundo a legislação nacio­
 nal , têm um interesse legítimo na proibição de uma pu­
 blicidade incompatível com a presente directiva tenham a
 possibilidade de recorrer quer ao tribunal quer ao órgão
 administrativo competente, para decisão ou para instau­
 ração dos processos judiciais adequados .
                          Artigo 5o.
As disposições da presente directiva não afectam a facul­
 dade de os Estados-membros prescreverem, no respeito
 do Tratado, as exigências que considerem necessárias
 para assegurar a protecção da saúde das pessoas em ma­
 téria de publicidade dos produtos do tabaco, desde que
 esteiam em conformidade com a presente directiva.
                         Artigo 6o.
 1 . Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes
de 31 de Julho de 1992 as medidas legislativas, regula­
mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
mento à presente directiva . Disso informarão imediata­
mente a Comissão .
As medidas adoptadas pelos Estados-membros deverão
conter uma referência à presente directiva ou serem
acompanhadas dessa referência aquando da sua publica­
ção oficial. As modalidades relativas a esta referência são
decididas pelos Estados-membros .
2 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas
adoptadas por força do número anterior a partir de 1 de
Janeiro de 1993 .
                         Artigo 7o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva .