CELEX: 31996D0237
Language: pt
Date: 1996-03-19 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1996 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe

N? L 78 /44         PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 3 . 96
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Março de 1996
                    respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                    carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                                Suazilândia e do Zimbabwe
                                                           (96/237/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             pedidos certificados a partir de 1 de Abril de 1996, no
                                                                     âmbito da quantidade total de 39 100 toneladas;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                         Considerando que é útil recordar que esta decisão não
                                                                     prejudica a aplicação da Directiva 72/462/CEE do
                                                                     Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos
                                                                     problemas sanitários e de polícia sanitária na importação
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do                 de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e
   Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­        de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove­
   cável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias            nientes de países terceiros (4), com a última redacção que
   resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­        lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia
  nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico          e da Suécia,
  (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('),
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CE) n ? 2916/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1636/95 da                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
  Comissão, de 5 de Julho de 1995, que adapta temporaria­
  mente o regime especial de importação no sector da carne
  de bovino previsto no Regulamento (CEE) n ? 715/90
  com vista à execução do acordo sobre a agricultura
  concluído no âmbito das negociações comerciais multila­                                   Artigo 1 ?
  terais do «Uruguay Round» (3), e, nomeadamente, o seu
  artigo 4?,                                                       Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Março
                                                                   de 1996, os certificados de importação respeitantes aos
                                                                   produtos do sector da carne de bovino, expressos em
  Considerando que o artigo 1 ? do Regulamento (CE)                carne desossada, originários de determinados Estados de
 n? 1636/95 prevê a possibilidade de emitir certificados de        África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
 importação em relação aos produtos do sector da carne de          dades e aos países de origem a seguir indicados:
 bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos
 limites das quantidades previstas para cada um destes             Alemanha:
 países terceiros exportadores;
                                                                   — 350,000 toneladas originárias do Botsuana,
 Considerando que os pedidos de certificados apresentados          — 238,000 toneladas originárias de Madagáscar,
 de 1 a 10 de Março de 1996, expressos em carne desos­
 sada, nos termos do Regulamento (CE) n ? 1636/95, no
                                                                   Grécia:
 que se refere aos produtos originários do Botsuana, do
 Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe
 não são superiores às quantidades disponíveis para estes         — 36,000 toneladas originárias do Zimbabwe;
 Estados; que é, por isso, possível emitir certificados de
 importação para as quantidades pedidas;
                                                                   Reino Unido:
                                                                  — 350,000 toneladas originárias do Botsuana,
Considerando que e conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades relativamente às quais podem ser            — 60,000 toneladas originárias da Suazilândia,
                                                                  — 705,000 toneladas originárias do Zimbabwe.
(') JO n ? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
f1) JO n ? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(3) JO n? L 155 de 6. 7. 1995, p. 25.                             (4) JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
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                       Artigo 2?                                                 Artigo 3 ?
Os pedidos de certificado podem ser apresentados, nos       Os Estados-membros são os destinatários da presente
termos do disposto no n? 3 do artigo 3? do Regulamento      decisão .
(CE) n? 1636/95, no decurso dos dez primeiros dias do
mês de Abril de 1996, em relação às seguintes quanti­
dades de carne de bovino desossada:
                                                            Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.
— Botsuana         17 271,000 toneladas,
— Quénia              142,000 toneladas,                                               Pela Comissão
— Madagáscar        7 042,187 toneladas,
                                                                                      Franz FISCHLER
— Suazilândia       3 263,000 toneladas,
— Zimbabwe          7 576,180 toneladas.                                          Membro da Comissão