CELEX: 31996R1088
Language: pt
Date: 1996-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1088/96 do Conselho de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3074/95 que fixa os totais admissíveis de captura para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

Avis juridique important

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31996R1088

Regulamento (CE) n 1088/96 do Conselho de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3074/95 que fixa os totais admissíveis de captura para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes  

Jornal Oficial nº L 144 de 18/06/1996 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1088/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3074/95 que fixa os totais admissíveis de captura para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível das capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3074/95 (2) fixa os TAC para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;Considerando que, atendendo à evolução positiva da unidade populacional de espadilha no Skagerrak e no Kattegat, a utilização rentável das possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia para 1996 requer que para a pesca seja utilizada uma malhagem de 16 mm;Considerando que está prevista a realização em 1996, para adopção em 1997, de uma análise do regime de gestão do arenque do mar do Norte;Considerando que não seria razoável em termos económicos terem os pescadores comunitários de comprar durante esse período de transição redes com malhagem diferente da que estão actualmente autorizados a usar;Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 deve ser alterado em consequência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 3074/95, o quadro relativo à espadilha na zona III a é substituído pelo quadro correspondente que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.(2) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>