CELEX: C2006/294/87
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-43/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Jungbunzlauer/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Ácido cítrico — Artigo 81. o  CE — Coima — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Imputabilidade do comportamento a uma filial — Princípio da legalidade das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípio da proporcionalidade — Princípio ne bis in idem — Direito de acesso ao processo )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/41
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Jungbunzlauer/Comissão
   (Processo T-43/02) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Ácido cítrico - Artigo 81.o CE - Coima - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Imputabilidade do comportamento a uma filial - Princípio da legalidade das penas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Princípio da proporcionalidade - Princípio ne bis in idem - Direito de acesso ao processo»)
   (2006/C 294/87)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Jungbunzlauer (Basileia, Suíça) (Representantes: R. Bechtold, U. Soltész e M. Karl, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Oliver, agente, assistido por H. Freund, advogado)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: E. Karlsson e S. Marquardt, agentes)
   Objecto do processo
   A título principal, um pedido de anulação da Decisão 2002/742/CE, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/E 1/36.604 — Ácido cítrico) (JO 2002, L 239, p. 18) e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada por esta decisão à recorrente.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Jungbunzlauer AG suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 97, de 20.4.2002