CELEX: 31986R0227
Language: pt
Date: 1986-02-01
Title: Regulamento (CEE) nº 227/86 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

1 . 2. 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 27/57
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 227/86 DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Janeiro de 1986
                       que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
                                                                      ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                      mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Económica Europeia,                                                   preços na Comunidade e no mercado mundial ;
                                                                      Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                    exigências específicas de determinados mercados podem
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               a certos produtos, segundo o seu destino ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
                                                                      Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do seu artigo 16?,
                                                                      do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                      deração para o cálculo destas :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                           um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mento (CEE) n ? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                     1676/85 (%
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
                                                                     — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                           baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
exportação ;
                                                                           numerário de cada uma destas moedas, verificada
                                                                           durante um perído determinado em relação às moedas
                                                                           da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                    coeficiente anteriormente citado ;
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e          Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições         por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e                de Gestão dos Cereais,
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                    As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
de importação e de exportação dos produtos transfor­                  submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                  nos montantes indicados no anexo .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1027/84 (*), definiu os critérios específicos que se deve
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
estes produtos ;                                                                               Artigo 2?
(')  JO  n? L 281 , de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                         O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Feve­
(2)  JO  n? L 362,  de  31 . 12. 1985, p. 8 .                         reiro de 1986 .
(3)  JO  n? L 281 , de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4)  JO  n? L 281 , de  1 . 11 . 1975, p. 65.
M JO n? L 107, de 19. 4. 1984, p. 15.                                 (6) JO n? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 27/58                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 2. 86
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à
                                       exportação no que respeita ao malte
                                                                                               (em ECUs/t)
                            N? da pauta aduaneira comum                    Montante das restituições
            11.07 A I b)                                                            85,12
            11.07 A II b)                                                          136,01
            11.07 B                                                                158,50