CELEX: 31990D0606
Language: pt
Date: 1990-07-31 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 31 de Julho de 1990 que aprova o programa francês relativo à ajuda aos rendimentos dos empresários agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/606/CEE)

Avis juridique important

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31990D0606

Decisão da Comissão de 31 de Julho de 1990 que aprova o programa francês relativo à ajuda aos rendimentos dos empresários agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/606/CEE)  

Jornal Oficial nº L 320 de 20/11/1990 p. 0026 - 0026

DECISÃO DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1990  que aprova o programa francês relativo à ajuda aos rendimentos dos empresários agrícolas  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (90/606/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1279/90 (3), e, nomeadamente, o nº  3 do seu artigo 10º,  Considerando que, em 12 de Junho de 1990, a França notificou à Comissão a sua intenção de introduzir um programa de ajuda ao rendimento agrícola para os produtos de culturas arvenses; que a França forneceu à Comissão informações complementares  relativamente a este programa em 20 e em 27 de Junho de 1990;  Considerando que o Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola foi consultado, em 18 de Julho de 1990, quanto às medidas previstas na presente decisão;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 18 de Julho de 1990, quanto aos montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da aprovação do programa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º   É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola para os produtos de culturas arvenses notificado à Comissão pelas autoridades francesas em 12 de Junho de 1990.   Artigo 2º   Os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário, em consequência da presente decisão, são os seguintes:  (Em milhões de ecus)      Ano   Montante máximo     1991   5,4  1992   8,5  1993   16,8  1994   13,9  1995   11,1  1996   6,9  1997   3,9     Artigo 3º   O Estado-membro destinatário da presente decisão é a França.    Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão    (1) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.  (2) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.  (3) JO nº L 126 de 16. 5. 1990, p. 20.