CELEX: 31993D0400
Language: pt
Date: 1993-06-16 00:00:00
Title: 93/400/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que difere a data referida no no 2 do artigo 16o da Directiva 92/33/CEE do Conselho relativamente à importação de materiais de propagação e de plantação de produtos hortícolas, à excepção das sementes, provenientes de países terceiros

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31993D0400

93/400/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que difere a data referida no no 2 do artigo 16o da Directiva 92/33/CEE do Conselho relativamente à importação de materiais de propagação e de plantação de produtos hortícolas, à excepção das sementes, provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 177 de 21/07/1993 p. 0027 - 0027

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que difere a data referida no no 2 do artigo 16o da Directiva 92/33/CEE do Conselho relativamente à importação de materiais de propagação e de plantação de produtos hortícolas, à excepção das sementes,  provenientes de países terceiros(93/400/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 16o,  Considerando que não foi ainda estabelecida a ficha referida no artigo 4o da mesma directiva; que, por conseguinte, em 1 de Janeiro de 1993 não estavam em vigor quaisquer condições comunitárias na matéria;  Considerando que o fluxo normal de comércio dos Estados-membros não deve ser interrompido e que estes devem poder continuar a importar materiais de propagação e de plantação produzidos em países terceiros;  Considerando que o diferimento da data deve ser efectuado país por país, atendendo ao programa de avaliação das condições registadas em cada país terceiro;  Considerando que foi impossível estabelecer esse programa, na ausência de condições comunitárias; que a data de 1 de Janeiro de 1993 deve ser diferida relativamente aos países terceiros em geral;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e silvícolas, como previsto no artigo 21o da referida directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A data referida no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 16o da Directiva 92/33/CEE é diferida até 31 de Dezembro de 1993.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 157 de 10. 6. 1992, p. 1.