CELEX: 31988R3544
Language: pt
Date: 1988-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3544/88 da Comissão, de 15 de Novembro de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3421/88

N? L 310/ 10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             16. 11 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3544/88 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Novembro de 1988
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                   primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                            aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
 \ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                     num nível inferior ;
 rendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                 Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                               f
 rendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                     nos montantes constantes do anexo ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                                   de Gestão das Matérias Gordas,
 rendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
 nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que; o Regulamento (CEE) n? 3421 /88 da
 Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­            As restituições máximas à exportação de azeite para a
 minação das restituições à exportação de azeite ;                   primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                     concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do                n? 3421 /88 são fixadas no anexo com base nas propostas
 Regulamento (CEE) n? 3421 /88, tendo em conta nomea­                apresentadas, até 9 de Novembro de 1988 .
 damente a situação e evolução prevísivel do mercado do
 izeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                              Artigo 2?
 tias propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação ; que a             O presente regulamento entra em vigor em 16 de
 idjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta          Novembro de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão -
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(»)  JO n?   172 de 30. 9. 1966, p.  3025/66.
(2) JO  n?   L 197 de 26. 7. 1988,   p. 1 .
(3)  JO n?   L 145 de 30. 5. 1986,   p. 8 .
(4)  JO n?   L 301 de 4. 11 . 1988,  p. 39.
 ---pagebreak--- 16. 11 . 88                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N® L 310/ 11
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Novembro de 1988, que fixa as restituições maximas
            à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
                                                                              (Em ECUs/l 00 kg)
                                Código dos produtos               Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         54,00
                                   1509 10 90 900
                                   1509 90 00 100                         58,50
                                   1509 90 00 900
                                   1510 00 90 100                         14,00
                                   1510 00 90 900
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).