CELEX: 31990R1704
Language: pt
Date: 1990-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1704/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece disposições específicas em matéria de restituições no sector das matérias gordas

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31990R1704

Regulamento (CEE) nº 1704/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece disposições específicas em matéria de restituições no sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 158 de 23/06/1990 p. 0030 - 0030

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1704/90 DA COMISSÃO  de 22 de Junho de 1990  que estabelece disposições específicas em matéria de restituições no sector das matérias gordas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2),  Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (3),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que, tomando em consideração as circunstâncias actuais na República Democrática Alemã e seus efeitos na situação dos mercados, é oportuno não fixar restituições para os produtos exportados para esse destino; que é conveniente não tomar em consideração essa não fixação da restituição para a determinação da taxa mais baixa da restituição concedida;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A não fixação da restituição para a exportação para a República Democrática Alemã de azeite e de sementes oleaginosas não será tomada em consideração:  - no que diz respeito à determinação da taxa mais baixa da restituição na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 (5),  - no que diz respeito à aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 (6).  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.  (3) JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.  (4) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.  (5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.  (6) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.