CELEX: 51988PC0831
Language: pt
Date: 1988-12-13
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME PARA REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A SUPRESSAO DAS FORMALIDADES A SAIDA AQUANDO DA PASSAGEM DAS FRONTEIRAS INTERNAS DA COMUNIDADE - " BANALIZACAO " DOS POSTOS FRONTEIRICOS

N? C 29/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4. 2. 89
              Proposta objecto de reexame para regulamento (CEE) do Conselho relativo à supressão das
              formalidades à saída aquando da passagem das fronteiras internas da Comunidade —
                                          «banalização» dos postos fronteiriços (')
                                              COM(88) 831 final — SYN 65
              [Apresentada pela Comissão, por força do n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado CEE, em
                                                  15 de Dezembro de 1988]
                                                        (89/C 29/05)
              O JO n? C 282 de 8. 11. 1986, p. 13.
                       POSIÇÃO COMUM                                                 PROPOSTA REEXAMINADA
                                                                 Alteração n? 1
                          Artigo Io.                                                        Artigo Io.
1.    O presente regulamento fixa as formalidades e con-         1.    O presente regulamento aplica-se às formalidades
trolos exigidos para as mercadorias que transponham              de passagem aquando da passagem das fronteiras inter-
uma fronteira interna da Comunidade acompanhadas de              nas da Comunidade, a seguir denominadas «formalida-
um livrete ATA, de um livrete de trânsito comunitário ou         des», habitualmente requeridas em relação às mercado-
do formulário 302 previsto na Convenção entre os Esta-           rias e/ou aos meios de transporte comerciais.
dos signatários do Tratado do Atlântico Norte relativa
ao estatuto das respectivas forças, assinada em Londres
em 19 de Junho de 1951.
2.    Na acepção do presente regulamento, entende-se             2.    O presente regulamento aplica-se igualmente:
por:                                                             — a todos os controlos susceptíveis de serem efectuados
— «fronteira interna»: a fronteira terrestre comum a dois            aquando da passagem das fronteiras internas,
    Estados-membros,                                             — às formalidades e controlos relativos à certificação da
— «estância de saída»: a estância aduaneira pela qual as             saída das mercadorias em causa do Estado-membro
    mercadorias deixam o território de um Estado-mem-                de saída.
    bro, também denominado «Estado-membro de
    saída»,
— «estância de entrada»: a estância aduaneira pela qual
    as mercadorias penetram no território de um Estado-
    -membro, também denominado «Estado-membro de
    entrada».
                                                                 Alteração n? 2
                                                                                           Artigo Io. A
                                                                 Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
                                                                 — «fronteira interna»: a fronteira comum a dois Esta-
                                                                     dos-membros,
                                                                 — «estância de saída»: o posto fronteiriço (') pelo qual as
                                                                     mercadorias e/ou os meios de transporte comerciais
                                                                     deixam o território do Estado-membro que acaba de
                                                                     ser utilizado, também denominado «Estado-membro
                                                                     de saída»,
                                                                 — «estância de entrada»: o posto fronteiriço pelo qual as
                                                                     mercadorias e/ou os meios de transporte comerciais
                                                                     penetram no território do Estado-membro que vai ser
                                                                     utilizado, também denominado «Estado-membro de
                                                                     entrada».
                                                                 (') Esta expressão deverá ser retomada em todo o texto.
 ---pagebreak--- 4. 2. 89                                Jornal Oficial das  Comunidades Europeias                              N? C 29/9
                      POSIÇÃO COMUM                                               PROPOSTA REEXAMINADA
                                                               Alteração n? 3
                         Artigo 2o.                                                      Artigo 2o.
1.    Sempre que as mercadorias referidas no n? 1 do ar-       Quando as mercadorias e/ou os meios de transporte co-
tigo 1? passem uma fronteira interna, devem ser apresen-       merciais passarem uma fronteira interna apenas será
tadas, para efeitos das formalidades e controlos a cum-        efectuada uma paragem para fins das formalidades e
prir na estância de saída no âmbito da aplicação do pro-       controlos.
cedimento do livrete ATA, do livrete de trânsito comuni-
tário ou do formulário 302, apenas na estância de en-
                                                               Esta paragem realiza-se na estância de entrada onde são
trada, a não ser que a estância de saída seja também a
                                                               cumpridas as formalidades e efectuados os controlos
estância de partida.
                                                               eventuais por conta própria, bem como por conta da
                                                               estância de saída, em conformidade com o disposto nos ,
2.    São aplicáveis as proibições ou restrições à importa-    artigos 4? a 9?
ção, à exportação ou ao trânsito estabelecidas pelos
Estados-membros, desde que compatíveis com os três
Tratados que instituem as Comunidades Europeias.
3.    Para além das formalidades que lhes competem
como tal, a estância de entrada deve igualmente cumprir
as formalidades e controlos que incumbiam à estância de
saída, delas notificando imediatamente esta última.
                                                               Alteração n? 4
                                                                                        Artigo 2o. A
                                                                1.    Os agentes da estância de entrada chamados a in-
                                                                tervir aquando da passagem de uma fronteira interna
                                                                estão habilitados a:
                                                               — velar, por conta do Estado-membro de saída e com
                                                                    os mesmos direitos que os reconhecidos aos seus pró-
                                                                    prios agentes pela lei deste último Estado-membro,
                                                                    pelo cumprimento das formalidades relativas à saída
                                                                    deste,
                                                                — efectuar, em vez dos agentes do Estado-membro de
                                                                    saída, os controlos referentes a essas formalidades,
                                                                — certificar a saída das mercadorias em causa do terri-
                                                                    tório do Estado-membro de saída, e
                                                                — apurar qualquer infracção eventual no âmbito desses
                                                                    controlos.
                                                                2.    Nos casos referidos no n? 1, considera-se que as
                                                                formalidades e controlos foram efectuados no Estado-
                                                                -membro de saída.
                                                                Alteração n? 5
                                                                                        Artigo 2o. B
                                                                 Os agentes da estância de entrada exercem as suas fun-
                                                                ções, tais como descritas nos artigos 3? e 4?, de acordo
                                                                 com as regras aplicáveis no seu próprio Estado-membro.
 ---pagebreak--- N? C 29/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 2. 89
                      POSIÇÃO C O M U M                                            PROPOSTA REEXAMINADA
                                                               No cumprimento, em favor do Estado-membro de saída,
                                                               das tarefas que lhes são confiadas por força do presente
                                                               regulamento, beneficiam, em especial, dos mesmos direi-
                                                               tos e protecções e estão sujeitos às mesmas obrigações
                                                               como se agissem por conta do seu próporio Estado-
                                                               -membro.
                                                               Alteração n? 6
                          Artigo 3?                                                      Artigo 3o.
1.    As verificações feitas pelas autoridades da estância     1.    As autoridades competentes do Estado-membro de
de entrada de um Estado-membro em execução do pre-             entrada comunicarão às autoridades do Estado-membro
sente regulamento terão, no Estado-membro de onde as           de saída as comprovações, documentos, relatórios, actas
mercadorias acabem de sair, força probatória idêntica às       e informações relativas às formalidades e controlos con-
verificações efectuadas pelas autoridades desse Estado-        siderados susceptíveis de apresentar um interesse para
-membro.                                                       esta último Estado-membro.
2.     Na medida do necessário, as autoridades compe-          De igual modo, enviarão periodicamente às autoridades
tentes dos Estados-membros notificar-se-ão mutuamente          competentes do Estado-membro de saída os documentos
as verificações, documentos, relatórios, autos e informa-      que trataram por conta deste e que lhe são destinados.
ções referentes às mercadorias, visados no n? 1 do
artigo 1?
                                                               2.    As comprovações e certificações operadas pelos
                                                               agentes da estância de entrada têm, no Estado-membro
                                                               de saída, a mesma força probatória que as comprovações
                                                               e certificações operadas pelos agentes desse Estado-
                                                               -membro.
                                                               3.    As comprovações feitas pelos agentes da estância de
                                                               entrada que têm uma incidência na aplicação da regula-
                                                               mentação do Estado-membro de saída são analisadas pe-
                                                               las autoridades competentes deste último segundo as dis-
                                                               posições que lhe são próprias.
                                                               Alteração n? 7
                         Artigo 4o.                                                      Artigo 4o.
As irregularidades verificadas nas condições indicadas no      Quando, no decurso dos controlos efectuados pelos
n? 1 do artigo 3? consideram-se detectadas no Estado-          agentes da estância de entrada, parecer que as mercado-
-membro de onde as mercadorias tenham acabado de               rias em causa deixaram o Estado-membro de saída sem
                                                               que as formalidades de expedição ou de exportação, in-
                                                               cluindo as de carácter sanitário ou fitossanitário, tenham
                                                               aí sido cumpridas, as autoridades da estância de entrada
No entanto, as verificações consideram-se feitas no            recambiam as referidas mercadorias para o Estado-mem-
Estado-membro de entrada quando a irregularidade veri-         bro de saída, a não ser que as autoridades do Estado-
ficada constitua uma infracção apenas às disposições le-       -membro de entrada decidam de outro modo, no caso de
gislativas, regulamentares e administrativas em vigor          a comprovação efectuada afectar igualmente a legislação
neste Estado-membro ou quando se verifique um exce-            deste último Estado ou resultar de uma disposição comu-
dente no mesmo Estado.                                         nitária específica.
Sem prejuízo do exercício de acções penais, os direitos
aduaneiros e as restantes taxas serão cobrados em con-
formidade com as disposições legislativas, regulamentares
e administrativas do Estado-membro em que se considera
terem sido feitas as verificações.
 ---pagebreak--- 4. 2. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 29/11
                     POSIÇÃO COMUM                                             PROPOSTA REEXAMINADA
                                                            Alteração n°. 8
                                                                                    Artigo 4o. A
                                                            1.     Quando surgirem dificuldades de interpretação ou
                                                            de aplicação da lei do Estado-membro de saída, as auto-
                                                            ridades da estância de entrada entrarão directamente em
                                                            contacto com os seus homólogos do Estado-membro de
                                                            saída.
                                                            2.     Cada Estado-membro notificará os outros Estados-
                                                            -membros com quem possui uma fronteira interna co-
                                                            mum:
                                                            — da lista das estâncias aduaneiras correspondentes aos
                                                                 diferentes pontos de passagem da referida fronteira
                                                                 interna,
                                                            — das informações necessárias relativas às autoridades a
                                                                 contactar em aplicação do n? 1 ou a quem devem ser
                                                                 enviados os diferentes documentos referidos no n? 1
                                                                 do artigo 6?
                                                            Alteração n? 9
                                                                                    Artigo 4o. B
                                                            Cada Estado-membro informará os Estados-membros
                                                            com quem possui uma fronteira comum sobre a regula-
                                                            mentação aplicável na matéria à saída do seu território.
                                                            Qualquer alteração desta regulamentação será objecto de
                                                            uma informação prévia dos referidos Estados-membros.
                                                            Alteração n°. 10
                        Artigo 5o.                                                    Artigo 5o.
As disposições do presente regulamento não obstam aos       As disposições do presente regulamento não obstam aos
acordos celebrados ou a celebrar entre dois ou mais         acordos concluídos ou a concluir entre dois ou mais
Estados-membros com vista a reduzir ou suprimir as for-     Estados-membros com vista a conferir, - no âmbito da
malidades de passagem nas suas fronteiras comuns.           realização do mercado interno da Comunidade, simplifi-
                                                            cações maiores do que as previstas no presente regula-
                                                            mento.
                                                            Alteração n? 11
                        Artigo 6?                                                    Artigo 6?
Sem prejuízo do disposto no Título IV do Regulamento        1.     O Comité da Circulação das Mercadorias, previsto
(CEE) n? 3/84, o Comité de Trânsito Comunitário de          no artigo 15° do Regulamento (CEE) n? 678/86 O , a
Mercadorias previsto no artigo 55? do Regulamento           seguir denominado «Comité», pode examinar qualquer
(CEE) n? 222/77 do Conselho (JO n? L 38 de 9. 2.            questão relativa à aplicação do presente regulamento
1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo    apresentada pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou a
Regulamento (CEE) n? 1674/87 do Conselho, de 11 de          pedido de um Estado-membro.
Junho de 1987 (JO n? L 157 de 17. 6. 1987, p. 1), pode
examinar qualquer questão relativa à aplicação do pre-      2.     As disposições necessárias à aplicação- do presente
sente regulamento apresentada pelo seu presidente, por      regulamento são adoptadas pela Comissão após consulta
sua iniciativa ou a pedido do representante de um           do Comité. O Comité deliberará sobre os pedidos de pa-
Estado-membro.                                              receres formulados pela Comissão. A Comissão pode, ao
                                                            pedir o parecer do Comité, fixar o prazo em que o pare-
                                                            cer deve ser dado. As deliberações do Comité não são
                                                            objecto de voto. Todavia, cada membro do Comité pode
                                                            exigir que o seu parecer seja incluído na acta.
                                                            (') JO n° L 79 de 21. 3. 1985, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 29/12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              4. 2. 89
                    POSIÇÃO COMUM                                             PROPOSTA REEXAMINADA
                                                            Alteração n? 12
                                                                                   Artigo 6? B
                                                            Cada Estado-membro informará a Comissão sobre as
                                                            medidas que tomar no âmbito do presente regulamento.
                                                            A Comissão comunicará essas informações aos outros
                                                            Estados-membros.
                                                            Alteração n? 13
                                                            Alteração n? 14
                       Artigo 7?                                                    Artigo 7?
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
seguinte ao da sua publicação.                              1989.
O presente regulamento é aplicável a contar do primeiro     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                            -membros.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.