CELEX: 62010CA0378
Language: pt
Date: 2012-07-12 00:00:00
Title: Processo C-378/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Legfelsőbb Bíróság — Hungria) — pedido de inscrição no registo comercial apresentado por VALE Építési Kft ( «Artigos 49. °TFUE e 54. °TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípios da equivalência e da efetividade — Transformação transfronteiriça — Recusa da inscrição no registo» )

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Legfelsőbb Bíróság — Hungria) — pedido de inscrição no registo comercial apresentado por VALE Építési Kft
   (Processo C-378/10) (1)
   
   (Artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Princípios da equivalência e da efetividade - Transformação transfronteiriça - Recusa da inscrição no registo)
   2012/C 287/04
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Legfelsőbb Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   VALE Építési Kft
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága — Interpretação dos artigos 43.o e 48.o CE — Transferência de uma sociedade constituída num Estado-Membro para outro Estado-Membro com alteração do direito nacional aplicável — Regulamentação nacional que não permite mencionar no registo comercial, como antecessora jurídica de uma sociedade, uma sociedade constituída noutro Estado-Membro
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, embora preveja que as sociedades de direito interno têm a faculdade de se transformarem, não permite, de forma geral, a transformação de uma sociedade de direito de outro Estado-Membro em sociedade de direito nacional através da constituição desta última.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados, no contexto de uma transformação transfronteiriça de uma sociedade, no sentido de que o Estado-Membro de acolhimento tem o direito de determinar o direito interno pertinente quanto a tal operação e de aplicar as disposições do seu direito nacional relativas às transformações internas que regulam a constituição e o funcionamento de uma sociedade, tais como as exigências quanto à preparação de um balanço e de um inventário de ativos. Todavia, os princípios da equivalência e da efetividade opõem-se, respetivamente, a que o Estado-Membro de acolhimento
               
                           —
                        
                        
                           recuse, para as transformações transfronteiriças, a menção da sociedade que solicitou a transformação como «antecessora jurídica» se tal menção da sociedade antecessora no registo comercial se encontrar prevista para as transformações internas e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           recuse ter devidamente em conta os documentos emitidos pelas autoridades do Estado-Membro de origem quando do procedimento de registo da sociedade.
                        
                     
         
      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.