CELEX: 31981L0853
Language: pt
Date: 1981-10-19 00:00:00
Title: Directiva 81/853/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, que altera a Directiva 79/695/CEE relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias

02 / Fasc . 08                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        287
 381L0853
 7- 11-81                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 319/ 1
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                    de 19 de Outubro de 1981
                que altera a Directiva 79/695/CEE relativa a harmonização dos procedimentos de introdução em
                                                  livre prática das mercadorias
                                                          (81 / 853/CEE)
                                                                     rapidamente possível as distorções de tratamento resul­
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                tantes das importantes disparidades existentes entre as
                                                                     disposições legislativas, regulamentares e administrati­
                                                                     vas dos Estados-membros relativas à introdução em
                                                                     livre prática das mercadorias ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 100?,
                                                                     Considerando que, embora a Directiva 79/695 /CEE
                                                                     não permita atingir a harmonização de todas as regras a
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                           observar nos Estados-membros para a introdução em
                                                                     livre prática das mercadorias, em virtude da ausência
                                                                     de regulamentação comunitária que defina as condi­
                                                                     ções em que uma pessoa é admitida a apresentar uma
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                  declaração aduaneira, parece oportuno aplicar desde já
                                                                     as disposições dela constantes ; que convém, portanto,
                                                                     fixar a data limite exacta em que os Estados-membros
                                                                     devem ter posto em vigor as disposições necessárias
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       para darem cumprimento à referida directiva ; que não
Social (3),                                                          é necessário, todavia, alterar a data até à qual pode ser
                                                                     diferida a aplicação efectiva dos artigos 17? a 22?
                                                                     daquela directiva,
Considerando que a Directiva 79/695/CEE do Con­
selho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização
dos procedimentos de introdução em livre prática das
mercadorias (4), prevê, no n? 1 do seu artigo 27?, que os
Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
darem cumprimento a esta directiva o mais tardar seis
meses após a data da publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias do regulamento que define as
condições em que uma pessoa é admitida a apresentar                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
uma declaração aduaneira ;
Considerando que a adopção pelo Conselho do regula­                                           Artigo Io.
mento atrás citado não ocorreu nos prazos inicialmente
previstos ; que é, todavia, necessário eliminar o mais               No n? 1 do artigo 27? da Directiva 79/695 /CEE, o pri­
                                                                     meiro e o segundo parágrafos são substituídos pelo
                                                                     parágrafo seguinte :
(j) JQ nò ç gQ ^ |2 JQ |9g|Pp j j |                                       «Os Estados-membros tomarão as medidas neces­
(3) JO n? C 189 de 30. 7! 198 1 /p! 14.                                   sárias para darem cumprimento à presente direc­
(4) JO n? L 205 de 13 . 8. 1979, p. 19.                                   tiva o mais tardar em 1 de Julho de 1982».
 ---pagebreak--- 288                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        02 / Fasc. 08
                   Artigo 2o,                          Feito no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1981 .
                                                                                   Pelo Conselho
Os Estados-membros são destinatários da presente                                    O Presidente
directiva.                                                                          p WALKER