CELEX: 22019D1651
Language: pt
Date: 2017-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 245/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1651]

3.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 254/62
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 245/2017
         de 15 de dezembro de 2017
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1651]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1505 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 1ea [Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1505: Regulamento (UE) 2017/1505 da Comissão, de 28 de agosto de 2017 (JO L 222 de 29.8.2013, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 1eah [Decisão (UE) 2016/1621 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «1eai.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1505: Regulamento (UE) 2017/1505 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 222 de 29.8.2017, p. 1).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1505 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 222 de 29.8.2017, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.