CELEX: 31991R3630
Language: pt
Date: 1991-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3630/91 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1913/69, relativo à concessão e à prefixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais #

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31991R3630

REGULAMENTO (CEE) No 3630/91 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1913/69, relativo à concessão e à prefixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais  -   

Jornal Oficial nº L 344 de 14/12/1991 p. 0040 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0212  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0212 

REGULAMENTO (CEE) No 3630/91 DA COMISSÃO  de 13 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 1913/69, relativo à concessão e à prefixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereaisA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3653/90 (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 16o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2743/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 944/87 (4),  prevê as regras gerais relativas aos alimentos compostos para animais à base de cereais;  Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) no 1913/69 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1931/91 (6), define « produtos de cereais » incorporados em alimentos compostos para animais; que, se ao conteúdo  em cereal presente nos produtos à base de cereais expandidos do código NC 1904 fosse igualmente concedida uma restituição à exportação, poderiam existir determinadas oportunidades que não deixariam de contribuir para o desenvolvimento do comércio de  alimentos compostos para animais; que é, por conseguinte, conveniente que estes produtos passem a estar abrangidos pelas disposições dos Regulamentos (CEE) no 2743/75 e (CEE) no 1913/69 referidos supra;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A nota do anexo do Regulamento (CEE) no 1913/69 passa a ter a seguinte redacção:  « (1) Por "produtos à base de cereais" entende-se o conteúdo em cereal dos produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das posições 1101, 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e das subposições 1904 10 10 e 1904 10  90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é igual ao peso do produto final. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. (3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 60. (4) JO no L 90 de 2. 4. 1987, p. 2. (5) JO no L 246 de 30. 9. 1969, p. 11. (6) JO no L 174 de 3. 7. 1991, p. 9.