CELEX: 51989PC0498
Language: pt
Date: 1989-10-17
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE INTRODUZ UMA MEDIDA FINANCEIRA COMUNITARIA PARA A ERRADICACAO DA BRUCELOSE EM OVINOS E CAPRINOS

30. 12. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 327/51
                                                             CAPÍTULO VI
                                                                Transporte
              22. A carne de caça deve ser expedida de tal modo que esteja protegida, durante o transporte, de agentes
              susceptíveis de a contaminarem ou afectarem desfavoravelmente, tendo em conta a duração e as condições de
              transporte, bem como os meios de transporte utilizados. Em especial, os veículos usados no transporte da carne de
              caça devem estar equipados de modo a assegurarem que não sejam excedidas as temperaturas fixadas nos n?s 20 e
              21.
              Proposta de decisão do Conselho que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação
                                                 da brucelose em ovinos e caprinos
                                                         COM(89) 498 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                            (89/C 327/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que a ajuda financeira comunitária será feita
                                                                        sob a forma de reembolso aos Estados-membros de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      parte do prémio de abate destinado a compensar os proprie-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                   tários de ovinos e caprinos infectados pela rápida occisão de
                                                                        tais animais;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        Considerando que os planos de erradicação devem incluir
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         medidas que assegurem a eficácia das acções levadas a cabo;
                                                                        considerando que deve ser criado um processo de estreita
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          colaboração entre os Estados-membros e a Comissão de
                                                                        forma a que tais medidas possem ser adoptadas e adaptadas
Social,
                                                                        de acordo com o desenvolvimento da situação;
Considerando que a presença contínua da brucelose em                    Considerando que os Estados-membros se deverão manter
ovinos e caprinos, particularmente ao redor da bacia medi-              regularmente informados da evolução das medidas toma-
terrânica, é uma severa ameaça para a saúde humana e a                  das,
polícia sanitária;
Considerando que a persistência desta doença obsta à livre              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
circulação de ovinos e caprinos;
Considerando que a erradicação desta doença constitui uma                                            Artigo 1 ?
condição prévia essencial para o estabelecimento — no que
respeita ao comércio de ovinos e caprinos e seus produtos e             A França, a Grécia, a Itália, a Espanha e Portugal devem, até
subprodutos — do mercado interno nos sectores dos ovinos e              ao dia 1 de Janeiro de 1990, apresentar um plano para a
caprinos, bem como para o aumento da produtividade da                   erradicação da brucelose (Brucella melitensis) em ovinos e
criação e, consequentemente, para a melhoria do nível de                caprinos.
vida das pessoas que exercem a sua actividade neste sec-
tor;
                                                                                                     Artigo 2?
Considerando que os Estados-membros infectados apresen-                 Nos termos desta decisão, devem ser aplicadas as definições
tarão um plano para a erradicação da brucelose em ovinos e               do artigo 2? do regulamento (CEE) do Conselho relativo às
caprinos;                                                               condições de polícia sanitária que presidem ao comércio
                                                                         intracomunitário de animais das espécies ovina e caprina, e,
Considerando que é, além disso, necessário estabelecer as                adicionalmente, um «teste oficial de brucelose» significará
condições nas quais se devem realizar o abate, o isolamento,             qualquer teste serológico tal como descrito no anexo C do
a limpeza e a desinfecção, e qual o uso que deverá ser feito de          regulamento supramencionado, ou qualquer outro teste
determinados produtos animais;                                           aprovado segundo o processo estabelecido no artigo 12?
 ---pagebreak--- N? C 327/52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 12. 89
                        Artigo 3?                                    presença de brucelose na exlporação em causa tenha
                                                                     sido oficialmente eliminada;
O plano mencionado no artigo 3? deve:                           13. Assegurar que, quando a presença de brucelose numa
                                                                     exploração tenha sido oficialmente confirmada, a
 1. Indicar as autoridades centrais que devem estabelecer e          autoridade oficial competente tomará medidas apro-
    coordenar o plano;                                               priadas para impedir qualquer disseminação da doença
                                                                     e assegurará, em particular, que:
 2. Assegurar que a presença ou a suspeita de presença de
                                                                     — todo o movimento para dentro ou para fora do
    brucelose são obrigatória e imediatamente notificadas à
                                                                         rebanho em questão será proibido, excepto os casos
    autoridade competente;
                                                                         de movimentos de saída autorizados pela autorida-
 3. Promover um registo das explorações que realizam a                   de oficial competente, para fins de abate imedia-
                                                                         to,
    criação de ovinos e caprinos;
                                                                     — os animais em que a presença da brucelose tenha
 4. Ser projectado de tal forma que, quando executado, as                sido oficialmente confirmada e os animais que
    explorações estejam classificadas como oficialmente                  possam ter sido infectados pelos primeiros, serão
    livres de brucelose ou livres de brucelose;                          isolados dentro do rebanho,
                                                                     — os restantes animais serão submetidos sem demora a
 5. Proibir o tratamento terapêutico da brucelose;                       um teste oficial de brucelose,
 6. Especificar quais as regiões do território em que a              — os animais em que a presença da brucelose tenha
    vacinação contra a brucelose deve ser realizada e quais              sido oficalmente confirmada, os animais que
    as regiões em que deve ser eliminada;                                tenham sido examinados conforme o estipulado no
                                                                         terceiro travessão, com resultados desfavoráveis, e
 7. Indicar o número de explorações e de animais, e qual a               os animais que as autoridades competentes conside-
    sua situação geográfica, que devem ser submetidos a                  rarem infectados serão isolados e marcados até ao
    testes durante cada ano do plano;                                    seu abate nos termos do artigo 4°,
                                                                     — o leite de animais infectados só poderá ser adminis-
 8. Indicar os subsídios orçamentais nacionais para a                    trado a animais da mesma exploração após trata-
    erradicação da brucelose ovina e caprina, a repartição               mento térmico adequado,
    desses subsídios por domínios e, em particular, os               — o leite de animais não infectados numa exploração
    custos unitários calculados para a indemnização de                   infectada não poderá sair da exploração infectada
    abate, assim como a estimativa dos custos totais, numa               excepto para ser submetido a tratamento térmico
    base anual, para fins de execução das acções em
                                                                         adequado,
    causa;
                                                                     — sé o leite de animais não infectados numa explora-
 9. Promover a vigilância dos movimentos de ovinos e                     ção infectada se destinar a fabrico de queijo na
    caprinos;                                                            exploração, deverá ser submetido a tratamento
                                                                         térmico adequado antes do processamento,
10. Promover a compensação imediata e adequada dos                   — as carcaças, meias-carcaças, quartos, peças e miu-
    proprietários de ovinos e caprinos que tenham sido                   dezas de animais infectados destinados a alimenta-
    abatidos por terem reagido positivamente a um teste                  ção de animais serão tratados de forma a impedir a
    oficial de brucelose ou porque foram considerados                    contaminação,
    suspeitos de infecção pela autoridade competente;                — os fetos, os nado-mortos ou os animais jovens que
                                                                        tenham morrido de brucelose, assim como as
11. Assegurar que as autoridades oficiais competentes                   placentas, serão cuidadosamente separados e ime-
    realizem investigações nas explorações que contenham                 diatamente destruídos, a menos que se destinem a
    algum animal suspeito de brucelose, o mais rapidamen-                serem analisados,
    te possível, de forma a confirmar ou refutar a hipótese
    de presença da doença.                                           — a palha, as camas ou quaisquer outros materiais e
                                                                         substâncias que tenham estado em contacto com
    En função do resultado destas investigações, a.autori-              o(s) animal(is) infectado(s) ou com as placentas
    dade oficial competeríte determinará:                                serão imediatamente destruídos, queimados ou
                                                                        enterrados após terem sido embebidos em desinfec-
    — que a exploração seja colocada sob vigilância                     tante,
        oficial,
                                                                     — os regulamentos oficiais para o controlo de estabe-
    — a proibição de qualquer movimento para dentro ou                  lecimentos, tais como instalações para a destruição
        para fora da exploração, excepto dos que forem                  de carcaças, garantam que não há qualquer perigo
        autorizados pelas autoridades oficiais competentes              de que os materiais produzidos disseminem a
        para fins de abate imediato,                                    brucelose,
    — o isolamento, dentro da exploração, dos animais                — o estrume vindo dos estábulos ou de quaisquer
        suspeitos;                                                      outros alojamentos utilizados pelos animais será
                                                                        armazenado em lugar inacessível aos animais da
12. Assegurar que as disposições mencionadas no n? 11                   exploração, tratado com um desinfectante adequa-
    não serão revogadas até que a presença ou a suspeita de             do e retido durante pelo menos três semanas. O uso
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 327/53
          de desinfectante não é exigido se o estrume for          7. Se for diagnosticada brucelose num ovino ou caprino
          coberto por uma camada de terra. Os desperdícios              que:
          líquidos dos estábulos ou de outros alojamentos               — tenha regressado da transumância,
          utilizados pelos animais devem ser desinfectados se
          não forem recolhidos ao mesmo tempo do que o                 — se misture regularmente com ovinos e caprinos de
          estrume.                                                          outras explorações para pastagem, ordenha ou
                                                                            outros fins,
                                                                        então todas as explorações que tenham fornecido ani-
                           Artigo 4?                                   mais para transumância ou para pastagem, ordenha ou
                                                                        outros fins deverão ser consideradas como uma grande
Os planos dos Estados-membros devem assegurar que os                    exploração infectada e deverão ser submetidos a testes
animais em que a presença de brucelose foi confirmada por               oficiais de brucelose, a fim de obter confirmação de que a
um teste oficial de brucelose, ou aqueles que as autoridades            doença foi eliminada.
competentes consideraram infectados na sequência de um
exame bacteriológico, patológico ou alérgico, serão abatidos
sob vigilância oficial, o mais rapidamente possível, e nunca
mais de 30 dias depois de o proprietário ou a pessoa                                           Artigo 6?
responsável terem sido oficialmente notificados dos resulta-
dos do teste ou dos exames e da obrigação que lhes compete,        A Comissão examinará os planos estabelecidos pelas autori-
no âmbito do plano de erradicação, de entregar para abate os       dades dos Estados-membros em causa, a fim de determinar se
ovinos e/ou caprinos atingidos, dentro do prazo limite.            as condições de aprovação se encontram reunidas ou se esses
                                                                   planos devem sofrer quaisquer alterações. Os planos, bem
                                                                   como quaisquer alterações neles introduzidas, serão aprova-
                           Artigo 5?                               dos em conformidade com o processo previsto no arti-
                                                                   gol2?
O plano mencionado no artigo 1? deve, além desso, assegu-
rar que:
1. Depois do abate dos animais mencionados no artigo 4? e                                      Artigo 7?
    antes da sua substituição, os estábulos e outros aloja-
    mentos dos rebanhos e todos os recipientes, equipamen-         A acção prevista na presente decisão beneficiará de uma
    to e outros artigos utilizados pelos animais sejam limpos      ajuda financeira por parte da Comunidade.
    e desinfectados sob vigilância oficial, de acordo com as
    instruções dadas pelo veterinário oficial. A reutilização
    das pastagens onde estiveram aqueles animais não deve                                      Artigo 8?
    ocorrer antes de passados sessenta dias sobre a sua
    remoção dessas pastagens;
                                                                   1.     Será concedida um participação financeira comunitá-
2. Todos os meios de transporte, recipientes e equipamento         ria para as indemnizações aos proprietários dos animais
    serão limpos e desinfectados depois do transporte de           abatidos nos termos do artigo 4?, por um período de três
    animais provenientes de uma exploração infectada, de           anos a contar da data fixada pela Comissão, na sua decisão
    produtos desses animais ou de materiais ou substâncias         de aprovação dos planos referidos no artigo 1 ?
    que com eles tenham estado em contacto. As áreas de
    carga desses animais deverão ser limpas e desinfectadas        2.     A contribuição previsional a suportar pelo orçamento
   * após o uso;                                                   da Comunidade, na rubrica das despesas do domínio
                                                                   agrícola, é estimada em 15 milhões de ecus, para o período
3. O desinfectante a utilizar e as suas concentrações são          referido no n? 1.
    autorizados pela autoridade oficial competente;
4. Após o abate dos animais mencionados no artigo 4? e
    antes da sua substituição, nenhum animal poderá sair da                                    Artigo 9?
    exploração infectada em causa, a menos que tenha sido
    dada autorização nesse sentido pela autoridade oficial         1.     Desde que todas as medidas previstas sejam aplicadas e
    competente, para fins de abate imediato;                       estejam em conformidade com o plano aprovado nos termos
                                                                   do artigo 12?, as despesas realizadas pelos Estados-mem-
5. Serão realizados testes oficiais de brucelose na explora-
                                                                   bros, nos termos do artigo 4?, beneficiarão de uma ajuda
    ção infectada em causa, a fim de obter confirmação de
                                                                   financeira comunitária, dentro dos limites estabelecidos no
    que a doença foi eliminada;
                                                                   artigo 8?
6. A exploração infectada não será repovoada com animais
    para criação até que os animais com mais de seis meses         2.     A Comunidade reembolsará os Estados-membros em
    que nela tenham permanecido para este fim tenham sido          40 ecus por ovino e caprino abatidos ao abrigo do plano de
    submetidos a um ou mais testes oficiais de brucelose. No       erradicação e das medidas mencionadas no artigo 4?
    entanto, para os ovinos e caprinos que tenham sido
    vacinados em conformidade com o disposto no regula-            3.     As regras de execução do presente artigo serão adop-
    mento (CEE) do Conselho, estes testes não são necessá-         tadas, na medida do necessário, em conformidade com o
    rios até aos dezoito meses de idade;                           processo previsto no artigo 12?
 ---pagebreak--- N? C 327/54                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 12. 89
                         Artigo 10?                                 4.     A Comissão adoptará as medidas projectadas se elas
                                                                    estiverem em conformidade com o parecer do comité.
1.     Os pedidos de pagamento devem ser referentes aos
abates realizados pelos Êstados-membros no decurso do ano           5.     Se as medidas projectadas não estiverem em conformi-
civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do        dade com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a
ano seguinte.                                                       Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta
                                                                    relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por
2.     A Comissão decidirá quanto à ajuda a conceder após           maioria qualificada.
consulta do comité referido no artigo 12?
                                                                    Se, no termo de um período de três meses a contar da data em
3.     As regras de execução, do presente artigo serão adop-        que o^ssunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
tadas, na medida do necessário, em conformidade com o               ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
processo previsto no artigo 12?                                     propostas.
                         Artigo 11?                                                          Artigo 13?
Os artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do                1.     A Comissão companhará a rvolução da situação da
Conselho (J) aplicam-se mutatis mutandis.                           brucelose nos ovinos e caprinos dos Estados-membros e a
                                                                    execução dos planos de erradicação.
                                                                    A Comissão informará regularmente, pelo menos uma vez
                         Artigo 12?
                                                                    por ano, os Estados-membros, no âmbito do comité, à luz
                                                                    das informações fornecidas pelas autoridades dos Esta-
1.     A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário            dos-membros, que apresentarão à Comissão um relatório
Permanente (a seguir denominado «comité»), instituído pela          circunstanciado sobre o assunto, juntamente com os pedidos
Decisão 68/361/CEE do Conselho (2).                                 de pagamento e de quaisquer relatórios de peritos que,
                                                                    agindo por conta da Comunidade e designados pela Comis-
2.     Nos casos em que se deva seguir o processo previsto no       são, tenham efectuado visitas no próprio local.
presente artigo, aplicam-se as disposições que se seguem.
                                                                    2.     Caso seja necessário alterar o plano de erradicação no
3.     O representante da Comissão submeterá à apreciação           decurso da sua execução, será tomada uma nova decisão que
do comité um projecto das dedidas a tomar. O comité emitirá         aprove essa alteração, em conformidade com o processo
o seu parecer sobre tais medidas num prazo que o presidente         previsto no artigo 12?
fixará em função da urgência das questões a considerar. O
parecer será emitido pela maioria prevista no n? 2 do
artigo 148? do Tratado, para as decisões que o Conselho
adopta sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do                                     Artigo 14?
comité, os votos dos Estados-membros estarão sujeitos à
ponderação prevista no mesmo artigo. O presidente do                Os Estados-membros são os destinatários da presente deci-
comité não participará da votação.                                  são.
               Proposta de decisão do Conselho relativa à ajuda financeira da Comunidade para a erradicação de
                                                peste suína africana na Sardenha
                                                       COM(89) 499 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                         (89/C 327/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               Social,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que a peste suína africana foi registada na
í1) JO n? L 94 de 28. 4. 1970. p. 13.                               Sardenha em 1978; que a Itália já beneficiou da ajuda
(2) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.                             financeira da Comunidade no âmbito da Decisão