CELEX: C1997/387/43
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 16 de Outubro de 1997 pela Società Ca' Pasta srl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-274/97)

20 . 12 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 387/23
Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto em 16 de Outubro de 1997 pela
                                                                   Società Ca ' Pasta srl contra a Comissão das Comunidades
                                                                                               Europeias
O recorrente, funcionário de grau A 4 contesta a recusa da
                                                                                         (Processo T-274/97)
AIPN de o promover a A 3 ao rejeitar a sua candidatura
ao aviso de vaga n? 8011 . Precisa que foi nomeada em seu                                   ( 97/C 387/43 )
lugar uma candidata sueca de um concurso externo, que
figurava em terceiro lugar na lista de reserva .
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
Em apoio das suas pretensões o recorrente invoca os
seguintes fundamentos:                                             Deu entrada em 16 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
— Violação do n? 1 do artigo 29? do Estatuto dado que,             interposto pela Società Ca' Pasta srl, representada pelos
     contrariamente a esta disposição, a AIPN iniciou, no          advogados Paolo Piva, do foro de Veneza, e Guy Arendt,
     caso vertente, o processo de recrutamento externo sem         do foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
     ter examinado as possibilidades de prover o lugar vago        Luxemburgo no escritório deste, 62, avenue Guillaume.
     de acordo com os diferentes modos de recrutamento
     interno . A impossibilidade de colocar no mesmo plano         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­
     as candidaturas internas e externas resulta, aliás, do
                                                                   lar o acto adoptado sob a forma de ofício datado de 4 de
     facto de diferentes critérios de selecção serem impostos
                                                                   Agosto de 1997 ( prot. 11423 ) da Direcção-Geral XIV
     à AIPN pelos artigos 7? e 27? do Estatuto. Assim, o           ( Pesca ) relativa ao « Progetto IT/166/91 — Vs/carta de
     interesse do serviço deve determinar a acção da AIPN          21 . 7 . 1997 ».
     em matéria de promoção e mutação; ao invés, o recru­
     tamento deve fazer-se com base em critérios de compe­
     tência, de rendimento e integridade « numa base geo­          Fundamentos e principais argumentos
     gráfica tão alargada quanto possível »;
                                                                   O presente litígio tem origem na concessão de uma ajuda
— Violação da obrigação de fundamentação prevista no               à sociedade recorrente no âmbito dos incentivos às estru­
     artigo 25? do Estatuto;                                       turas no sector da pesca e da aquicultura . Recorda-se, a
                                                                   este propósito, que, com vista à realização de um projecto
                                                                   de modernização de uma unidade de produção de aquicul­
— Violação do artigo 7? do Estatuto, na medida em que              tura em Contarina (Veneto ) a sociedade recorrente pediu e
     a rejeição da candidatura do recorrente e a nomeação          obteve uma ajuda comunitária de LIT 942 300 004, igual
     da candidata finalmente escolhida foram determinadas          a 40 % da despesa admitida . Na sequência de um controlo
     não pelo critério do interesse do serviço, mas por con­       administrativo, em que intervieram representantes da
     siderações atinentes à nacionalidade dos candidatos           Comissão, foi salientada a cessão da empresa sem prévia
     em causa ;                                                    autorização, considerada pretensamente necessária, nos
                                                                   termos do artigo 24? do Regulamento ( CEE ) n? 4253/
                                                                   /88 O ). Depois de ter cumprido o procedimento previsto
— Existência, no caso em apreço, de erro manifesto de              no artigo 44? do Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 (2 ) o
     apreciação e violação dos critérios de selecção expres­       director da Direcção-Geral XIV proferiu o acto impug­
     sos no aviso de vaga, na .parte em que, fase às especifi­     nado, confirmando «a continuação do procedimento
     cações neste contidas, não existe da parte dos candida­       interno com vista à supressão do apoio e a recuperação do
     tos externos o conhecimento das especificidades dos           montante já pago ».
     serviços do Parlamento, bem como a prática dos pro­
     cedimentos administrativos ou regulamentares inter­
     nos ;                                                         Em apoio do recurso, a recorrente invoca os seguintes fun­
                                                                   damentos :
— A decisão contestada é contrária ao interesse do ser­
     viço na medida em que, a despeito da experiência do           — Incumprimento de formalidades substanciais, dado que
     recorrente, o lugar em causa não foi provido em con­               não foi respeitado o princípio da colegialidade na
     dições satisfatórias;                                              adopção do acto em litígio .
— A decisão impugnada assenta em dados manifesta­                  — Vícios na instrução, falta de fundamentação e desvio
     mente não comparáveis, na parte em que, enquanto a                 de poder. No entender da recorrente verifica-se evi­
     candidata escolhida figurava numa lista de reserva, a              dente deturpação dos factos, devido essencialmente a
     apreciação das qualificações do recorrente teria de se             uma defeituosa e errónea instrução, que visava com­
     fazer necessariamente com base nos relatórios de clas­             provar a existência de uma transferência da sociedade
     sificação.                                                         não autorizada previamente pela Comissão nem pelo
                                                                        Governo italiano ( qualificada depois como « modifica­
                                                                        ção importante »), e não ao invés, eventualmente, a
                                                                        continuidade do destino do investimento, de resto já
 ---pagebreak--- C 387/24                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
       há tempo inteiramente realizado . Considera-se, a este             Fundamentos e principais argumentos
       propósito, que a recorrente não efectuou uma venda
       separada das instalações e equipamentos, antes cedeu
       a totalidade da sua exploração constituída por viveiros            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
       de pesca, com manifesta manutenção da funcionali­                  invocados nos processos T-186/97, T-187/97, T-l 90/97,
       dade da referida empresa .                                         T-191 /97, T-l 92/97, T-210/97, T-211 /97, T-216/97, T-217/
                                                                          /97 e T-218/97 ( M.
— Violação do princípio da certeza jurídica e dos
       artigos 38 ? e 44? do Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 .             (') JO C 318 de 18 . 10 . 1997, p . 17 a 25 .
       A recorrente salienta, a este propósito, que, á luz do
       carácter taxativo com que este regulamento fixa as
       condiçães de início do procedimento de suspensão/
       /supressão/redução do apoio financeiro, parece difícil
       poder dizer-se que o conceito de « modificação impor­
       tante do projecto » inclua a mera alteração da titulari­
       dade da empresa .                                                  Recurso interposto em 24 de Outubro de 1997 pela
                                                                          Wilson Holland BV contra a Comissão das Comunidades
(') Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de                                                 Europeias
      Dezembro de 1988 , que estabelece as disposições de aplicação                               ( Processo T-280/97 )
      do Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 no que respeita à coorde­
      nação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais,                                  ( 97/C 387/45 )
      por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi­
      mento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por
      outro (JO L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).                                            (Língua do processo: inglês)
( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 do Conselho, de 18 de
      Dezembro de 1986 , relativo a acções comunitárias para o
      melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca        Deu entrada em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
      e da aquicultura (JO L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 7 ).             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                          recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          interposto pela Wilson Holland BV, representada por
                                                                          Catherine Grisart, advogada no foro de Bruxelas, com
                                                                          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Stef
                                                                          Oostvogels, 13 , rue Aldringen, Luxemburgo .
Recurso interposto em 24 de Outubro de 1997 pela DFDS
Transport BV contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( Processo T-279/97
                             ( 97/C 387/44 )
                                                                          — anular a decisão da Comissão Europeia de 5 de Junho
                                                                                 de 1997 n? C(97) 1636 final/2, com referência REM
                                                                                 26/96 ( não publicada no Jornal Oficial das Comunida­
                    (Língua do processo: inglês)                                 des Europeias ), baseada no artigo 173 ? do Tratado
                                                                                 CE,
Deu entrada em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias                       — reconhecer que a recorrente conserva todos os seus
 interposto pela DFDS Transport BV, representada por                             direitos de intentar numa fase posterior uma acção de
 Catherine Grisart, advogada no foro de Bruxelas, com                            indemnização contra a recorrida,
 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Stef
 Oostvogels, 13 , rue Aldringen, Luxemburgo .
                                                                           — condenar a recorrida na integralidade das despesas da
                                                                                  instância, incluindo todas as efectuadas pela recor­
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           rente .
— anular a decisão da Comissão Europeia de 5 de Junho
        de 1997 n? C(97 ) 1636 final/ l , com referência REM               Fundamentos e principais argumentos
        26/96 ( não publicada no jornal Oficial das Comunida­
        des Europeias ), baseada no artigo 173 ? do Tratado
        CE,                                                                Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                           invocados nos processos T-186/97, T-187/97, T-l 90/97,
                                                                           T-191 /97, T-l 92/97, T-210/97, T-211 /97, T-216/97, T-217/
 — reconhecer que a recorrente conserva todos os seus                      /97, T-218/97 (') e T-279/97 ( 2 ).
        direitos de intentar numa fase posterior uma acção de
        indemnização contra a recorrida ,
                                                                           (') JO C 318 de 18 . 10 . 1997, p . 17 a 25 .
                                                                           ( 2 ) Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
 — condenar a recorrida na integralidade das despesas da
        instância, incluindo todas as efectuadas pela recor­
        rente .