CELEX: 31978R3042
Language: pt
Date: 1978-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3042/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 1358/77 que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar

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31978R3042

Regulamento (CEE) nº 3042/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 1358/77 que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 361 de 23/12/1978 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0133  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0202  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0133  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0077  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0077 

REGULAMENTO (CEE) No 3042/78 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1358/77 que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcarO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, a  alínea a) do no 3 do seu artigo 8o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 1 alínea a) do terceiro parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 prevê a cobrança de uma quotização para a compensação dos custos de armazenagem para o açúcar e para alguns xaropes fabricados a partir de beterrabas  ou canas cultivadas na Comunidade;  Considerando que o no 4 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar e que revogou o Regulamento (CEE) no 750/68 (3),  modificado pelo Regulamento (CEE) no 1397/68 (4), prevê que aquela quotização seja cobrada aos fabricantes pelas quantidades de açúcar branco ou bruto e de xaropes vendidos;  Considerando que a quotização se efectua, em geral, no momento do escoamento do açúcar para o consumo; que se justifica aplicar igualmente este princípio, na medida do possível e se o Estado-membro em causa o decidir, nos casos em que o açúcar bruto,  produzido por uma empresa, é refinado posteriormente por uma outra empresa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 6 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1358/77 é editado o seguinte parágrafo:  «Em derrogacção do primeiro parágrafo, sempre que o açúcar bruto produzido por uma empresa se destine a ser refinado por outra empresa estabelecida no mesmo Estado-membro, esse Estado-membro pode decidir cobrar a quotização desta última empresa no  momento do escoamento do açúcar.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento não é aplicável nos casos em que a quotização era devida antes da respectiva entrada em vigor.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.(4) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 3.