CELEX: C2004/228/11
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-321/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs (Sexta Directiva IVA — Artigo 25.° — Regime comum forfetário aplicável aos produtores agrícolas — Locação de parte de uma exploração agrícola)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-321/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigo 25.o - Regime comum forfetário aplicável aos produtores agrícolas - Locação de parte de uma exploração agrícola)
   (2004/C 228/11)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-321/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Rendsburg e Detlev Harbs, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 25.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr (relator), R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 25.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um produtor agrícola que deu em locação, a longo prazo, parte dos elementos substanciais da sua exploração agrícola e que prossegue a sua actividade de agricultor com o remanescente da mesma exploração, actividade pela qual está sujeito ao regime comum forfetário previsto nesse artigo, não pode incluir o produto de tal locação no regime comum forfetário. O volume de negócios daí resultante deve ser sujeito ao regime normal ou, sendo caso disso, ao regime simplificado do imposto sobre o valor acrescentado.
   
      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.