CELEX: 62010CA0503
Language: pt
Date: 2011-12-21 00:00:00
Title: Processo C-503/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Evroetil AD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi» [ «Diretiva 2003/30/CE — Artigo 2. °, n. ° 2, alínea a) — Conceito de bioetanol — Produto obtido a partir de biomassa, com teor de álcool etílico superior a 98,5 % e não desnaturado — Pertinência da utilização efetiva como biocarburante — Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal do bioetanol com vista à cobrança de impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2003/96/CE — Produtos energéticos — Diretiva 92/83/CEE — Artigos 20. °, primeiro travessão, e 27. °, n. ° 1, alíneas a) e b) — Conceito de álcool etílico — Isenção de imposto especial sobre o consumo harmonizado — Desnaturação» ]

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Evroetil AD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi»
   (Processo C-503/10) (1)
   
   (Diretiva 2003/30/CE - Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de bioetanol - Produto obtido a partir de biomassa, com teor de álcool etílico superior a 98,5 % e não desnaturado - Pertinência da utilização efetiva como biocarburante - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal do bioetanol com vista à cobrança de impostos especiais sobre o consumo - Diretiva 2003/96/CE - Produtos energéticos - Diretiva 92/83/CEE - Artigos 20.o, primeiro travessão, e 27.o, n.o 1, alíneas a) e b) - Conceito de álcool etílico - Isenção de imposto especial sobre o consumo harmonizado - Desnaturação)
   2012/C 49/19
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varhoven administrativen sad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Evroetil AD
   
      Recorrido: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Varhoven administrativen sad — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (JO L 123, p. 42) e do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de julho de 1991 (JO L 259, p. 1) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51) e do artigo 20.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21) — Produto obtido a partir da biomassa, que contém ésteres, álcoois superiores e aldeídos, com um teor de álcool superior a 98 % e que não é objeto de desnaturação — Conceito de bioetanol — Classificação na subposição 2207 20 00 (Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico) ou na subposição 2207 10 00 (Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol), com o fim da cobrança de impostos especiais sobre o consumo
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A definição do bioetanol que figura no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, deve ser interpretada no sentido de que inclui um produto como o que está em causa no processo principal, que é, designadamente, obtido a partir da biomassa e que apresenta um teor de álcool etílico superior a 98,5 %, desde que seja colocado à venda como biocarburante para o transporte.
            
         
               2.
            
            
               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que deve ser aplicado a um produto como o que está em causa no processo principal, que apresenta um teor em álcool etílico superior a 98,5 % e que não foi desnaturado seguindo um processo de desnaturação expressamente previsto, o imposto especial sobre o consumo previsto no artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmo[ni]zação da estrutura dos impostos especiais sobre o con[s]umo de álcool e bebidas alcoólicas, mesmo que esse produto seja obtido a partir da biomassa, recorrendo a tecnologia diferente da utilizada para a produção de álcool etílico de origem agrícola, contenha substâncias que o tornem impróprio para o consumo humano, satisfaça as exigências previstas pelo Projeto de Norma Europeia pr EN 15376 para o bioetanol utilizado como combustível e se enquadre eventualmente na definição de bioetanol que figura no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/30.
            
         
      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.