CELEX: C2002/180/05
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Junho de 2002 no processo C-117/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial")

27.7.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 180/3
de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,                                    (Sexta Secção)
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Italian Leather
SpA e WECO Polstermöbel GmbH & Co., uma decisão a tı́tulo                                        de 13 de Junho de 2002
prejudicial sobre a interpretação do tı́tulo III, «Reconhecimento
e Execução», da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já                   no processo C-117/00: Comissão das Comunidades Euro-
referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção                                    peias contra Irlanda (1)
dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido                   («Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e —                  92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de
texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de                                          protecção especial»)
25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República
Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção
de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha                                           (2002/C 180/05)
e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
6 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                             No processo C-117/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: R. Wainwright) contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan,
                                                                             assistido por C. Mac Eochaidh, BL), que tem por objecto obter
                                                                             a declaração de que, ao não tomar todas as medidas necessárias
1)     O artigo 27.o, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de
                                                                             para dar cumprimento ao artigo 3.o da Directiva 79/409/CEE
       1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
                                                                             do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
       em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção
                                                                             das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), em
       de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
                                                                             relação ao lagópode-escocês, ao artigo 4.o, n.o 4, primeiro
       Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e
                                                                             perı́odo, desta mesma directiva e ao artigo 6.o, n.o 2, da
       da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de
                                                                             Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
       1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção
                                                                             relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
       de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha
                                                                             flora selvagens (JO L 206, p. 7), no que concerne à zona de
       e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de
                                                                             protecção especial do Owenduff-Nephin Beg Complex, a
       que uma decisão estrangeira de medidas provisórias que decreta
                                                                             Irlanda não deu cumprimento às referidas directivas nem às
       uma medida que intima o devedor a abster-se de praticar
                                                                             obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado CE, o
       determinados actos é inconciliável com uma decisão de medidas
                                                                             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,
       provisórias que recusa decretar essa medida proferida entre as
                                                                             presidente de secção, C. Gulmann (relator) e V. Skouris, juı́zes,
       mesmas partes no Estado requerido.
                                                                             advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administra-
                                                                             dora, proferiu em 13 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte
                                                                             decisória é a seguinte:
2)     Na medida em que constate a inconciliabilidade de uma decisão        1)    Ao não adoptar as medidas necessárias para proteger uma
       proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado contratante          diversidade e uma superfı́cie suficientes de habitats para o
       com uma decisão proferida entre as mesmas partes por um                    lagópode-escocês e ao não tomar as medidas adequadas para
       órgão jurisdicional do Estado requerido, o órgão jurisdicional          evitar, na zona de protecção especial do Owenduff-Nephin Beg
       deste último Estado é obrigado a negar o reconhecimento da                 Complex, a deterioração dos habitats de espécies para as quais
       decisão estrangeira.                                                       esta zona de protecção especial foi designada, a Irlanda não
                                                                                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do
                                                                                   artigo 3.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de
                                                                                   Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e do
                                                                                   artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de
                                                                                   21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
(1) JO C 147 de 27.5.2000.                                                         naturais e da fauna e da flora selvagens.
                                                                             2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                             (1) JO C 163 de 10.6.2000.