CELEX: C1999/020/05
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-252/96 P: Parlamento Europeu contra Enrique Gutiérrez de Quijano y Lloréns (Recurso - Processo no Tribunal de Primeira Instância - Proibição de fundamentos novos - Aplicabilidade ao Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Transferência interinstitucional)

C 20/4                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
nais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de 14.2.1976,                  tudo inapta para o trabalho, mandaÂ-la para casa sem
p. 40; EE 05 F2 p. 70) e da Directiva 92/85/CEE do Con-                    lhe pagar a totalidade do seu salaÂrio.
selho, de 19 de Outubro de 1992, relativa aÁ implementa-
cËaÄo de medidas destinadas a promover a melhoria da segu-
                                                                     (1) JO C 133 de 4.5.1996.
rancËa e da sauÂde das trabalhadoras graÂvidas, pueÂrperas ou
lactantes no trabalho (deÂcima directiva especial na acepcËaÄo
do n. 1 do artigo 16. da Directiva 89/391/CEE) (JO
L 348 de 28.11.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Sexta
SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-
cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator e R.
Schintgen, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-
mer, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, profe-                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
riu em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                                                      (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                      de 19 de Novembro de 1998
1. O artigo 119. do Tratado CE e a Directiva                        no processo C-252/96 P: Parlamento Europeu contra
      75/117/CEE do Conselho de 10 de Fevereiro de 1975,                        Enrique GutieÂrrez de Quijano y LloreÂns (1)
      relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
      -membros no que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da       (Recurso Ð Processo no Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
      igualdade de tratamento entre trabalhadores masculi-           ProibicËaÄo de fundamentos novos Ð Aplicabilidade ao Tri-
      nos e femininos, opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional         bunal de Primeira InstaÃncia Ð FuncionaÂrios Ð Trans-
      que preveÃ que uma mulher graÂvida que, antes do início                           fereÃncia interinstitucional)
      da sua licencËa de maternidade, eÂ atingida por uma                                      (1999/C 20/05)
      incapacidade para o trabalho resultante de um estado
      patológico relacionado com a sua gravidez, compro-
      vada por atestado meÂdico, naÄo tem direito ao paga-
      mento da totalidade do seu salaÂrio pela entidade                              (Língua do processo: espanhol)
      patronal, mas a um subsídio diaÂrio pago por um órgaÄo
      da administracËaÄo local, quando em caso de incapaci-
      dade para o trabalho devida a doencËa, comprovada
      por atestado meÂdico, o trabalhador tem em princípio            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
      direito ao pagamento da totalidade do seu salaÂrio pela                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
      entidade patronal.
                                                                     No processo C-252/96 P, Parlamento Europeu (agentes:
2. O artigo 119. do Tratado e a Directiva 75/117/CEE,               Manfred Peter e JoseÂ Luis Rufas Quintana), que tem por
      naÄo se opoÄem a uma legislacËaÄo nacional que preveÃ que      objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
      uma mulher graÂvida que, antes do início da sua licencËa       Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
      de maternidade, estaÂ ausente do seu trabalho em vir-          peias (Segunda SeccËaÄo) em 22 de Maio de 1996, GutieÂrrez
      tude naÄo só de perturbacËoÄes correntes da gravidez, naÄo     de Quijano y LloreÂns/Parlamento (T-140/94, RecFP,
      existindo aliaÂs incapacidade para o trabalho, mas tam-        p. II-689), sendo recorrido Enrique GutieÂrrez de Quijano y
      beÂm de um conselho meÂdico no sentido de proteger o           LloreÂns, funcionaÂrio do Tribunal de JusticËa das Comunida-
      feto que naÄo se baseia num verdadeiro estado patoló-          des Europeias, residente no Luxemburgo, 53, rue de Beg-
      gico ou em riscos específicos para o feto, naÄo tem            gen, representado por Sonia Sequero Marcos, advogada no
      direito ao pagamento do seu salaÂrio pela entidade             foro de MaÂlaga, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      patronal, quando qualquer trabalhador em situacËaÄo de         na resideÃncia de Enrique GutieÂrrez de Quijano, o Tribunal
      incapacidade para o trabalho devida a doencËa tem em           de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por D. A. O.
      princípio esse direito.                                        Edward, exercendo funcËoÄes de presidente da Primeira Sec-
                                                                     cËaÄo, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advogado-
                                                                     -geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 19 de
                                                                     Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
3. A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve-
                                                                     seguinte:
      reiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da
      igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
      que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e pro-
      mocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho e a        1. EÂ negado provimento ao recurso.
      Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Dezem-
      bro de 1992, relativa aÁ implementacËaÄo de medidas des-
      tinadas a promover a melhoria da segurancËa e da               2. O Parlamento Europeu eÂ condenado nas despesas.
      sauÂde das trabalhadoras graÂvidas, pueÂrperas ou lactan-
      tes no trabalho (deÂcima directiva especial na acepcËaÄo
      do n. 1 do artigo 16. da Directiva 89/391/CEE)               (1) JO C 269 de 14.9.1996.
      opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que preveÃ que
      uma entidade patronal pode, quando considerar naÄo
      poder empregar uma mulher graÂvida que naÄo estaÂ con-