CELEX: 62018CN0661
Language: pt
Date: 2018-10-22 00:00:00
Title: Processo C-661/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 22 de outubro de 2018 — CTT — Correios de Portugal / Autoridade Tributária e Aduaneira

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 22 de outubro de 2018 — CTT — Correios de Portugal / Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-661/18)
      (2019/C 25/26)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: CTT — Correios de Portugal
      
         Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Os princípios da neutralidade, da efetividade e da equivalência e da proporcionalidade opõem-se a uma interpretação do artigo 98.o, no 2, do CIVA (1) no sentido de que não se aplica a situações de alteração ou regularização de deduções já efetuadas?
               
            
                  2)
               
               
                  Os referidos princípios opõem-se a uma legislação como o artigo 23.o, nos 1, alínea b), e 6, do CIVA, interpretados no sentido de que um sujeito passivo que tenha optado por um método de coeficiente e/ou chave de repartição para cálculo do direito à dedução do imposto suportado em bens e serviços de utilização mista e tenha efetuado a correção com base nos valores definitivos referentes ao ano a que se reporta a dedução, nos termos daquele n.o 6, não pode alterar retroactivamente tais elementos, recalculando a dedução inicial já regularizada nos termos dessa norma, na sequência de liquidação retroativa de IVA relativamente a uma atividade que inicialmente considerara isenta?
               
            
         (1)  Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado