CELEX: 52012PC0156
Language: pt
Date: 2012-03-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

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		52012PC0156
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social /* COM/2012/0156 final - 2012/0078 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
O artigo 51.º do Acordo de Estabilização e de
Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro[1] («o Acordo»), estabelece que o
Conselho de Estabilização e de Associação adota, por decisão, as disposições
adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios relativos à coordenação
dos sistemas de segurança social enunciados no referido artigo.
Contexto geral
O artigo 51.º do Acordo com o Montenegro
consagra disposições relativas a uma coordenação limitada entre os sistemas de
segurança social dos Estados-Membros e do Montenegro. É necessária uma decisão
do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 51.º que dê
aplicação aos referidos princípios.
Outros acordos com países terceiros preveem
disposições análogas em matéria de coordenação dos sistemas de segurança
social. A presente proposta insere-se num conjunto de propostas que inclui
propostas semelhantes relativamente aos acordos com a Albânia, São Marinho e a
Turquia. Um primeiro pacote de propostas semelhantes no que respeita à Argélia,
Marrocos, Tunísia, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Israel
foi adotado pelo Conselho em outubro de 2010[2].
É necessária uma decisão do Conselho para
definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do referido Conselho de
Estabilização e de Associação. 
Disposições em vigor no domínio da proposta
Na União Europeia, os sistemas de segurança
social dos Estados-Membros são coordenados pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004[3] e pelo seu regulamento de
aplicação, o Regulamento (CE) n.º 987/2009[4].

O Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Conselho[5] torna extensivas as disposições
do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos
nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas
disposições por razões exclusivas de nacionalidade. Este regulamento já prevê o
princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores
de nacionalidade montenegrina nos diferentes Estados-Membros, no que diz
respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto
no artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do Acordo com o Montenegro. 
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Um dos objetivos do Acordo de Estabilização e
de Associação com o Montenegro é apoiar os esforços do Montenegro no sentido de
desenvolver a sua cooperação económica e internacional. O Acordo representa um
passo na preparação do Montenegro para a adesão à UE. A aplicação das
disposições em matéria da coordenação da segurança social consagradas no artigo
51.º do Acordo entre a UE e o Montenegro irá reforçar a relação especial com o
Montenegro, conforme previsto no artigo 8.° do TUE.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
A proposta relativa a uma coordenação limitada
entre os sistemas de segurança social dos Estados-Membros e do Montenegro é
quase idêntica ao modelo que constitui o pacote de seis projetos de decisões do
Conselho de Associação ou do Conselho de Estabilização e de Associação, no que
diz respeito à Argélia, a Marrocos, à Tunísia, à Croácia, à Antiga República
Jugoslava da Macedónia e a Israel, em que a posição da União Europeia foi
decidida pelo Conselho em outubro de 2010. Em 2010, foram levadas a cabo
negociações aprofundadas no Conselho sobre o conteúdo das referidas decisões.
Essas negociações foram precedidas de um intenso debate com todos os
Estados-Membros na Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de
Segurança Social.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a competências
especializadas externas.
Avaliação de impacto
O artigo 51.º do Acordo com o Montenegro
consagra os princípios para uma coordenação limitada entre os sistemas de
segurança social dos Estados-Membros e do Montenegro. Além disso, outros
acordos com países terceiros preveem disposições similares em matéria de
coordenação dos sistemas de segurança social. Todos os acordos requerem uma
decisão do organismo competente instituído por esses acordos, para que os
princípios de coordenação possam produzir efeitos.
As disposições em matéria de segurança social
previstas pelos mencionados acordos visam possibilitar ao trabalhador do país
associado em causa a obtenção de determinadas prestações de segurança social
previstas na legislação do(s) Estado(s)-Membro(s) a que esteja ou tenha estado
sujeito. O mesmo se aplica, reciprocamente, a um nacional da UE que trabalhe no
país associado.
As disposições consagradas no atual pacote de
propostas relativas aos quatro países (Albânia, Montenegro, São Marinho e
Turquia) são praticamente idênticas – e, também, praticamente idênticas às do
primeiro pacote de seis decisões relativamente à Argélia, a Marrocos, à
Tunísia, à Croácia, à Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Israel
adotadas pelo Conselho em 2010, o que facilitará a aplicação das referidas
disposições pelas instituições de segurança social dos Estados-Membros. Da
aplicação destas propostas podem decorrer algumas implicações financeiras para
as instituições de segurança social nacionais, uma vez que estas são obrigadas,
por exemplo, a conceder as prestações em conformidade com o disposto no artigo
51.º do Acordo com Montenegro. Contudo, este artigo apenas se aplica às pessoas
que contribuem ou contribuíram para o sistema de segurança social do país em
questão, nos termos da sua legislação nacional. De toda a maneira, nesta fase
será difícil avaliar com precisão o impacto das presentes propostas sobre os
sistemas de segurança social nacionais.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A presente proposta apresenta uma decisão do
Conselho relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de
Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo com o Montenegro e, no
Anexo, o projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação no
domínio da segurança social.
A decisão do Conselho de Estabilização e de
Associação cumpre o requisito estabelecido no artigo 51.º do Acordo com o
Montenegro com vista a uma decisão que dê aplicação aos princípios de
coordenação dos sistemas de segurança social previstos nesse artigo. Por conseguinte,
a decisão estabelece disposições de aplicação relativas às disposições do
artigo 51.º do Acordo com o Montenegro que ainda não estão previstas no
Regulamento (UE) n.º 1231/2010. 
Além disso, a proposta de decisão do Conselho
de Estabilização e de Associação garante a aplicação, a título recíproco, das
disposições relativas à exportação de prestações e à concessão de prestações
familiares, aos trabalhadores da UE que trabalham legalmente no Montenegro e
aos seus familiares que residem legalmente no Montenegro.
Base jurídica
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia em conjugação com o seu artigo 79. °, n.º 2,
alínea b). Em consequência, a Dinamarca não participará na adoção da presente
decisão. Tampouco a Irlanda e o Reino Unido participam na adoção da presente
decisão, exceto se informarem da sua pretensão em participar na adoção e na
aplicação da mesma. A falta de participação desses países na Decisão do
Conselho não prejudica a sua participação na decisão do Conselho de
Estabilização e de Associação.
Princípio da subsidiariedade
O Acordo com o Montenegro consagra princípios
em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social que têm de ser
aplicados da mesma forma por todos os Estados-Membros. A aplicação destes
princípios deve, por conseguinte, ser sujeita a condições uniformes, que possam
ser mais facilmente realizáveis a nível da União.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
Os Estados-Membros continuam a ter competência
exclusiva para determinar, organizar e financiar os respetivos sistemas de
segurança social nacionais.
A proposta visa apenas organizar em certa
medida a coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e do
Montenegro em benefício dos cidadãos destes países. Além disso, a proposta não
afeta os direitos e as obrigações decorrentes de acordos bilaterais de
segurança social celebrados entre os Estados-Membros e o Montenegro, sempre que
tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais em causa.
A proposta minimiza o ónus financeiro e
administrativo para as autoridades nacionais, uma vez que integra um conjunto
de propostas semelhantes que garantem a aplicação uniforme das disposições em
matéria de segurança social previstas nos acordos de associação com países
terceiros.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: Decisão do Conselho
(contendo, em anexo, um projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de
Associação).
O recurso a outros instrumentos não seria
apropriado pelo seguinte motivo:
Não existe uma opção alternativa para a ação
proposta. O artigo 51.º do Acordo requer uma decisão do Conselho de
Estabilização e de Associação. Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre
o Funcionamento da União Europeia, é necessária uma decisão do Conselho para
definir as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um
acordo, quando essa instância for chamada a adotar decisões que produzam
efeitos jurídicos.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem qualquer
incidência no orçamento da União.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
 Simplificação 
 A proposta permitirá a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas nacionais, bem como a simplificação dos procedimentos administrativos para as entidades do setor privado. 
 As disposições da proposta relativas à coordenação dos sistemas de segurança social para trabalhadores de nacionalidade montenegrina são praticamente idênticas às disposições aplicáveis a trabalhadores nacionais de outros países associados. Isto simplificará os procedimentos e diminuirá os encargos administrativos para as instituições de segurança social nacionais. 
 As pessoas abrangidas pela proposta não são confrontadas com diferentes disposições nacionais no que diz respeito aos princípios relativos à coordenação dos sistemas de segurança social, previstos no artigo 51.º do Acordo com o Montenegro, e podem, por conseguinte, invocar disposições uniformes da Comunidade. 
Explicação pormenorizada da proposta
A. Decisão do Conselho relativa à posição a
adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de
Associação instituído pelo Acordo de Associação com o Montenegro, no que diz
respeito às disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança
social.
Artigo 1.º
Este artigo prevê a adoção da posição da UE no
Conselho de Estabilização e de Associação UE - Montenegro.
B. Projeto de decisão do Conselho de
Estabilização e de Associação em anexo, relativa às disposições em matéria de
coordenação dos sistemas de segurança social previstas no acordo.
Parte I: Disposições gerais
Artigo 1.º
Este artigo define, para efeitos da legislação
de um Estado-Membro e para efeitos da legislação do Montenegro, os termos
«acordo», «regulamento», «regulamento de aplicação», «Estado-Membro»,
«trabalhador», «familiar», «legislação», «prestações» e «prestações
exportáveis», e remete para o regulamento e o regulamento de aplicação no que
diz respeito a outros termos utilizados na decisão em anexo.
Artigo 2.º
Em consonância com a redação do artigo 51.º do
Acordo com o Montenegro, este artigo define o âmbito de aplicação pessoal da
decisão em anexo.
Artigo 3.º
Este artigo prevê um tratamento não
discriminatório de todas as pessoas abrangidas pelo acordo no que diz respeito
a todas as prestações de segurança social que abrange.
Parte II
Relações entre os Estados-Membros e o
Montenegro
Esta parte do projeto de decisão anexo abrange
os princípios constantes no artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Acordo com o
Montenegro, bem como a cláusula de reciprocidade aplicável a nacionais da UE e
aos seus familiares, em conformidade com o disposto no artigo 51.º, n.º 2.
Artigo 4.º
Este artigo prevê o princípio da exportação de
prestações pecuniárias, em conformidade com o artigo 51.º, n.º 1, alínea b) do
Acordo com o Montenegro, e clarifica que este princípio é limitado às
prestações previstas no artigo 1.º, n.º l, alínea i), da decisão em anexo, que
enumera as prestações referidas no referido n.º 4.
Parte III
Outras disposições
Artigo 5.º
Este artigo consagra disposições gerais
relativas à cooperação entre os Estados-Membros e as suas instituições, por um
lado, e o Montenegro e as suas instituições, por outro, bem como entre os
beneficiários e as instituições em causa. Estas disposições são idênticas às
disposições previstas no artigo 76.º, n.os 3 e 4, primeiro e
terceiro parágrafos, e 5, do Regulamento (CE) n.º 883/2004.
Artigo 6.º
Este artigo estabelece os procedimentos em
matéria de controlo administrativo e de exames médicos que são idênticos aos
que figuram no artigo 87.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009. Além disso, prevê
a possibilidade de adotar outras disposições de aplicação neste domínio.
Artigo 7.º
Este artigo refere-se à possibilidade de ser
utilizado o procedimento de resolução de litígios previsto no Acordo.
Artigo 8.º
Este artigo remete para o anexo II da decisão
anexa, que é idêntico ao anexo XI do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e que é
necessário para estabelecer as disposições especiais de aplicação da legislação
do Montenegro no que diz respeito à decisão em anexo.
Artigo 9.º
Este artigo permite que procedimentos
administrativos de acordos vigentes entre um Estado-Membro e o Montenegro
continuem a aplicar-se em determinadas condições.
Artigo 10.º
Este artigo prevê a possibilidade de celebrar
acordos administrativos complementares.
Artigo 11.º
As disposições transitórias previstas no
presente artigo são análogas às disposições transitórias do artigo 87.º, n.os
1, 3, 4, 6 e 7 do Regulamento (CE) n.º 883/2004. 
Artigo 12.º
Este artigo clarifica a relação jurídica entre
os anexos à decisão anexa e o procedimento para a sua alteração.
Artigo 13.º
Este artigo clarifica a data de entrada em
vigor da decisão que figura em anexo.
2012/0078 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União
Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, no
que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de
segurança social
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 2, alínea b), em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 51.º do Acordo de
Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro («o
Acordo»)[6],
estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação adota, através de
uma decisão, as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios
enunciados no referido artigo.
(2)       Nos termos do artigo 3.º do
Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao
espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e
ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [a Irlanda] [e] [o Reino
Unido] [notificou] [notificaram] por carta[s] de [ …] que pretende[m]
participar na adoção e na aplicação da presente decisão.
(3)       Nos termos dos artigos 1.º e
2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em
relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União
Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo
do artigo 4.º do referido Protocolo, [a Irlanda] [e] [o Reino Unido] não
participa[m] na adoção da presente decisão e não fica[m] por ela vinculados nem
sujeitos à sua aplicação.
(4)       Nos termos dos artigos 1.º e
2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da
União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a
Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela
vinculada nem sujeita à sua aplicação.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar em nome da União Europeia
no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo
de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro («o
Acordo»), no que diz respeito à aplicação do artigo 51.º do Acordo, baseia-se
no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que
acompanha a presente decisão.
Os representantes da União Europeia no
Conselho de Estabilização e de Associação poderão aprovar pequenas alterações
ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
A decisão do Conselho de Estabilização e de
Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto
DECISÃO
N.º /.… DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE - MONTENEGRO
de
...
no que diz respeito às disposições para a
coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo de Estabilização
e de Associação
O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo do Conselho de
Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro,
por outro[7],
nomeadamente o artigo 51.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
O artigo 51.º do Acordo de Estabilização e de
Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro («o
Acordo»), prevê a coordenação dos sistemas de segurança social do Montenegro e
dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.
(2)              
O artigo 51.º do Acordo prevê que o Conselho de
Estabilização e de Associação adote uma decisão para efeitos de aplicação dos
princípios estabelecidos neste artigo.
(3)              
Relativamente à aplicação do princípio de
não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos
adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no
território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos
não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante,
exceto o direito a exportar certas prestações.
(4)              
Para efeitos da aplicação da presente decisão, o
direito dos trabalhadores montenegrinos a prestações familiares deve ser
sujeito à condição de os seus familiares residirem legalmente com estes
trabalhadores no Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. A
decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos
familiares residentes noutro Estado, nomeadamente no Montenegro.
(5)              
O Regulamento (UE) n.º 1231/2010[8] do Conselho já torna extensivas
as disposições do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º 987/2009
aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas
disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE) n.º 1231/2010
já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos
trabalhadores montenegrinos em diferentes Estados-Membros, no que diz respeito
ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo
51.º, n.º 1, alínea a), do Acordo.
(6)              
Pode ser necessário estabelecer disposições
especiais adaptadas às características específicas da legislação do Montenegro
para facilitar a aplicação das regras de coordenação.
(7)              
Para garantir o bom funcionamento da coordenação
dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e do Montenegro, é
necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os
Estados-Membros e o Montenegro, bem como entre a pessoa em causa e a
instituição do Estado competente.
(8)              
Importa aprovar disposições transitórias para
proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas
não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Definições
1.           Para efeitos do disposto na
presente decisão, entende-se por:
a)           «Acordo», o Acordo de Estabilização
e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
um lado, e a República do Montenegro, por outro;
b)           «Regulamento», o Regulamento (CE)
n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004,
relativo à coordenação dos sistemas de segurança social[9] aplicável nos Estados-Membros
da União Europeia;
c)           «Regulamento de aplicação», o
Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
(CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social[10];
d)           «Estado-Membro», um Estado-Membro da
União Europeia;
e)           «Trabalhador»:
i)        para
efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade
por conta de outrem na aceção do artigo 1.º, alínea a), do regulamento;
ii)       para
efeitos da legislação do Montenegro, uma pessoa que exerça uma atividade por
conta de outrem na aceção da referida legislação;
f)            «Familiar»:
i)        para efeitos
da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.º, alínea
i), do regulamento;
ii)       para efeitos
da legislação do Montenegro, um familiar na aceção da referida legislação;
g)           «Legislação»:
i)        em relação
aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.º, n.º 1, do
regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão;
ii)       em relação ao
Montenegro, a legislação pertinente aplicável no Montenegro relativa às
prestações abrangidas pela presente decisão;
h)           «Prestações»:
–              
pensões de velhice,
–              
pensões de sobrevivência,
–              
pensões por acidentes de trabalho e doenças
profissionais,
–              
pensões de invalidez relativas a acidentes de
trabalho e doenças profissionais,
–              
prestações familiares.
i)            «Prestações exportáveis»:
i)        em relação
aos Estados-Membros:
–              
pensões de velhice,
–              
pensões de sobrevivência, 
–              
pensões por acidentes de trabalho e doenças
profissionais, 
–              
pensões de invalidez relativas a acidentes de
trabalho e doenças profissionais,
na aceção do regulamento, exceto as prestações
pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o
disposto no anexo X do regulamento;
ii)       em relação ao Montenegro, as prestações
correspondentes previstas pela legislação do Montenegro, exceto as prestações
pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o
disposto no anexo I da presente decisão;
2.           Outros termos utilizados na
presente decisão têm o significado que lhes é atribuído:
a)           Em relação aos Estados-Membros, no
regulamento e no regulamento de aplicação;
b)           No que se refere ao Montenegro, na
legislação pertinente aplicável no Montenegro.
Artigo 2.º
Âmbito de
aplicação pessoal
A presente decisão é aplicável:
a)           aos trabalhadores nacionais do
Montenegro que exercem ou exerceram legalmente uma atividade por conta de
outrem no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à
legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares
sobrevivos;
b)           aos familiares dos trabalhadores
referidos na alínea a), contanto que residam ou tenham residido legalmente com
o trabalhador em causa enquanto o trabalhador exercer uma atividade por conta
de outrem num Estado-Membro;
c)           aos trabalhadores nacionais de um
Estado-Membro que exercem ou exerceram legalmente uma atividade por conta de
outrem no território do Montenegro e que estejam ou tenham estado sujeitos à
legislação do Montenegro, bem como aos seus familiares sobrevivos; e
d)           aos familiares dos trabalhadores
referidos na alínea c), contanto que residam ou tenham residido legalmente com
o trabalhador em causa enquanto o trabalhador exercer uma atividade por conta
de outrem no Montenegro.
Artigo 3.º
Igualdade de tratamento 
1.           Os trabalhadores nacionais do
Montenegro legalmente empregados num Estado-Membro e os seus familiares que com
eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do
artigo 1.º, n.º 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de
qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais dos
Estados-Membros em que esses trabalhadores estão empregados.
2.           Os trabalhadores nacionais de
um Estado-Membro legalmente empregados no Montenegro e os seus familiares que
com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção
do artigo 1.º, n.º 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de
qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais do
Montenegro.
Parte II
RELAÇÕES ENTRE
OS ESTADOS-MEMBROS E O MONTENEGRO
Artigo 4.º
Supressão das
cláusulas de residência
1.           As prestações exportáveis na aceção do artigo 1.º, n.º 1,
alínea i), de que são titulares as pessoas referidas no artigo 2.º, alíneas a)
e c), não devem ser reduzidas, modificadas, suspensas, suprimidas ou
confiscadas pelo facto de o beneficiário residir:
i)            para
efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro, no
território do Montenegro, ou
ii)            para
efeitos de uma prestação nos termos da legislação do Montenegro, no território
de um Estado-Membro.
2.           Os familiares de um
trabalhador são titulares, como referido no artigo 2.º, alínea b), de
prestações exportáveis na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea i), do mesmo modo
que os familiares de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando
esses familiares residirem no território do Montenegro.
3.           Os familiares de um trabalhador
são titulares, como referido no artigo 2.º, alínea d), de prestações
exportáveis na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea ii) do mesmo modo que os
familiares de um trabalhador nacional do Montenegro, quando esses familiares
residirem no território de um Estado-Membro.
PARTE III
OUTRAS
DISPOSIÇÕES
Artigo 5.º
Cooperação 
1.           Os Estados-Membros e o Montenegro devem comunicar entre si
todas as informações relativas às alterações das respetivas legislações que
sejam suscetíveis de afetar a aplicação da presente decisão.
2.           Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as
instituições dos Estados-Membros e do Montenegro obrigam-se a prestar
assistência mútua e a agir como se se tratasse da aplicação da sua própria
legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e
instituições é, por regra, gratuita. Contudo, as autoridades competentes dos
Estados-Membros e do Montenegro podem acordar o reembolso de determinadas
despesas.
3.           Para efeitos da presente
decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e do Montenegro
podem comunicar diretamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou
os seus representantes.
4.           As instituições e as pessoas
abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de
cooperação mútuas, a fim de assegurar a correta aplicação da presente decisão.
5.           Os interessados devem
informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro
competente ou do Montenegro, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro
de residência ou do Montenegro, se este for o Estado de residência, sobre
qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afete o seu direito às
prestações nos termos da presente decisão.
6.           O incumprimento da obrigação
de informação referida no n.º 5 pode determinar a aplicação de medidas
proporcionadas, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem
ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações semelhantes abrangidas pelo
direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente
difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente
decisão.
7.           Os Estados-Membros e o
Montenegro podem prever disposições nacionais que estabeleçam condições para a
verificação do direito às prestações, a fim de ter em conta o facto de os
beneficiários residirem temporária ou permanentemente fora do território do
Estado em que a instituição devedora está situada. Tais disposições devem ser
proporcionadas, não estar sujeitas a qualquer discriminação com base na
nacionalidade e ser conformes com os princípios da presente decisão. Estas
disposições devem ser notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação.
Artigo 6.º
Controlo
administrativo e médico
1.           O presente artigo aplica-se
às pessoas referidas no artigo 2.º que sejam beneficiárias das prestações
exportáveis mencionadas no artigo 1.º, n.º 1, alínea i), bem como às
instituições encarregadas da aplicação da presente decisão.
2.           Quando um beneficiário ou
requerente das prestações, ou um dos seus familiares, resida temporária ou
permanentemente no território de um Estado-Membro quando a instituição devedora
estiver situada no Montenegro, ou resida temporária ou permanentemente no Montenegro
quando a instituição devedora estiver situada num Estado-Membro, o exame médico
é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou
de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação
aplicada por esta última instituição. 
              A instituição devedora
informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais
requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o
exame médico. 
              A instituição do lugar de
estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que
pediu o exame médico. 
              A instituição devedora
reserva-se o direito de solicitar que o beneficiário seja examinado por um
médico da sua escolha, quer no território em que o titular ou requerente das
prestações residir temporária ou permanentemente, quer no país da instituição
devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao
Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação
sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes
forem suportadas pela instituição devedora. 
3.           Se um beneficiário ou
requerente de prestações, ou um dos seus familiares, residir temporária ou
permanentemente no território de um Estado-Membro quando a instituição devedora
estiver situada no Montenegro, ou resida temporária ou permanentemente no
Montenegro quando a instituição devedora estiver situada num Estado Membro, o
controlo administrativo é efetuado, a pedido desta instituição, pela
instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário. 
              A instituição do lugar de
estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que
pediu o controlo administrativo.
              A instituição devedora
reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional
da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao
Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação
sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada
correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
4.           Um ou mais Estados-Membros e
o Montenegro podem, após terem informado do facto o Conselho de Estabilização e
de Associação, acordar outras disposições administrativas.
5.           Não obstante o princípio da
assistência administrativa gratuita enunciado no artigo 5.º, n.º 2, da
presente decisão, o montante efetivo das despesas decorrentes dos controlos
referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado
à instituição incumbida de os efetuar pela instituição devedora que os
solicitou.
Artigo 7.º
Aplicação do
artigo 129.º do Acordo
O artigo 129.° do Acordo é aplicável no caso
de uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu as obrigações
previstas nos artigos 5.° e 6.°
Artigo 8.º
Disposições
especiais relativas à aplicação da legislação do Montenegro
O Conselho de Estabilização e de Associação
pode, se necessário, fixar disposições especiais relativas à aplicação da
legislação do Montenegro no anexo II.
Artigo 9.º
Procedimentos
administrativos previstos em acordos bilaterais em vigor
Os procedimentos administrativos previstos nos
acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e o Montenegro podem
continuar a aplicar-se desde que estes procedimentos não prejudiquem os
direitos ou as obrigações das pessoas em causa estabelecidos na presente
decisão.
Artigo 10.º
Acordos para
completar as modalidades de execução da presente decisão
Um ou mais Estados-Membros e o Montenegro
podem celebrar acordos para completar as modalidades de execução administrativa
da presente decisão, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e luta contra
a fraude e o erro.
PARTE IV
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 11.º
Disposições
transitórias
1.           A presente decisão não
confere qualquer direito em relação ao período anterior à sua entrada em vigor.
2.           Sem prejuízo do n.º 1, um
direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma
eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.
3.           Qualquer prestação que não
tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do
local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou
restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde
que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não
tenham ocasionado um pagamento em montante único.
4.           Se o pedido referido no n.º 3
for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da
presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão
adquiridos a partir dessa data, não podendo ser invocadas contra os
interessados as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou do
Montenegro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos.
5.           Se o pedido referido no n.º 3
for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de
entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou
prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de
disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou do
Montenegro.
Artigo 12.º
Anexos à
presente decisão
1.           Os anexos à presente decisão
são parte integrante da mesma.
2.           A pedido do Montenegro ou da
União Europeia, os anexos podem ser alterados por uma decisão do Conselho de
Estabilização e de Associação.
Artigo 13.º
Entrada em
vigor
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas,
            Pelo Conselho de Estabilização e
de Associação
            O Presidente
ANEXO I
LISTA
DAS PRESTAÇÕES ESPECIAIS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO MONTENEGRINAS
ANEXO II
DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MONTENEGRO
[1]               JO L 108 de 29.4.2010, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.10.
[3]               JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. 
[4]               JO L 284 de 30.10.2009, p. 1. 
[5]               JO L 344 de 29.12.2010, p. 1. Em conformidade com os Protocolos n.os
21 e 22, a Dinamarca e o Reino Unido não estão vinculados ou sujeitos à
aplicação do Regulamento (UE) n.º 1231/2010. No entanto, o Reino Unido continua
vinculado e sujeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 859/2003, JO L124 de
20.5.2003, p.1.
[6]               JO L 108 de 29.4.2010, p. 1.
[7]               JO C 108 de 29.4.2010, p. 1.
[8]               JO L 344 de 29.12.2010, p. 1.
[9]               JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
[10]             JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.