CELEX: C2000/335/25
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 no processo C-23/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Procedimentos de retenção aduaneira — Mercadorias em trânsito — Direito de propriedade industrial — Peças sobresselentes para reparação de automóveis")

25.11.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/13
1)    O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      incumbem por força do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual
      artigo 56.o CE) ao proibir a aquisição por residentes na Bélgica
      de tı́tulos de um empréstimo emitido no estrangeiro, no segundo                            de 26 de Setembro de 2000
      parágrafo do artigo 3.o do Decreto Real de 4 de Outubro de
      1994.                                                                 no processo C-23/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                             peias contra República Francesa (1)
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 48, de 20.2.1999.                                                  («Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-
                                                                            rias — Procedimentos de retenção aduaneira — Mercadorias
                                                                            em trânsito — Direito de propriedade industrial — Peças
                                                                                     sobresselentes para reparação de automóveis»)
                                                                                                        (2000/C 335/25)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 26 de Setembro de 2000
no processo C-22/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sentado pelo Pretore di Pinerolo): Cristofo Bertinetto                                            Colectânea da Jurisprudência)
                        contra Biraghi SpA (1)
                                                                            No processo C-23/99, Comissão das Comunidades Europeias,
(«Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e                     (agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra) contra Repú-
produtos lácteos — Preço do leite — Artigo 3.o do Regula-                  blica Francesa, (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-
                      mento (CEE) n.o 804/68»)                              -Surrans), que tem por objecto um pedido de declaração de
                                                                            que, ao pôr em prática, com fundamento no código da
                            (2000/C 335/24)                                 propriedade intelectual, procedimentos de retenção, pelas
                                                                            autoridades aduaneiras, dirigidos contra mercadorias legal-
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       mente fabricadas na Comunidade Europeia e destinadas, após
                                                                            terem transitado pelo território francês, a ser colocadas no
                                                                            mercado de um outro Estado-Membro, onde podem legal-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           mente ser comercializadas, a República Francesa não cumpriu
                      Colectânea da Jurisprudência)                         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do
                                                                            Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o
No processo C-22/99, que tem por objecto um pedido dirigido                 Tribunal composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               J. C. Moitinho de Almeida e L. Sevón, presidentes de secção,
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Pinerolo (Itália),            P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne-
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         malm (relator), M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,
entre Cristofo Bertinetto e Biraghi SpA, uma decisão a tı́tulo             advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o do Regulamento             administradora principal, proferiu, em 26 de Setembro de
(CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que                   2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
estabelece a organização comum de mercado no sector do
leite e dos produtos lácteos (JO L 148, p. 13; EE 03 F2                    1)    Ao pôr em prática, com fundamento no código da propriedade
p. 146), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                         intelectual, procedimentos de retenção, pelas autoridades adua-
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. Jann,                  neiras, dirigidos contra mercadorias legalmente fabricadas na
H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                    Comunidade Europeia e destinadas, após terem transitado pelo
S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora                        território francês, a ser colocadas no mercado de um outro
principal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão                      Estado-Membro, onde podem legalmente ser comercializadas, a
cuja parte decisória é a seguinte:                                               República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                  bem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após
O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de                      alteração, a artigo 28.o CE).
27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, opõe-se a uma
legislação nacional, como a em causa no processo principal, que vise       2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
promover e favorecer o estabelecimento de um preço uniforme do leite
na produção.
                                                                            (1) JO C 86, de 27.3.1999.
(1) JO C 86, de 27.3.1999.