CELEX: 62018CA0485
Language: pt
Date: 2020-10-01 00:00:00
Title: Processo C-485/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Groupe Lactalis/Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Garde des Sceaux, ministre de la Justice, Ministre de l'Économie et des Finances [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 1169/2011 — Informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios — Artigo 9.°, n.° 1, alínea i), e artigo 26.°, n.° 2, alínea a) — Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência dos géneros alimentícios — Omissão suscetível de induzir em erro os consumidores — Artigo 38.°, n.° 1 — Matérias especificamente harmonizadas — Artigo 39.°, n.° 2 — Adoção de medidas nacionais que preveem menções obrigatórias complementares relativas ao país de origem ou ao local de proveniência de tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios — Requisitos — Existência de uma relação comprovada entre uma ou várias qualidades dos géneros alimentícios em causa e a sua origem ou proveniência — Conceitos de “relação comprovada” e de “qualidades” — Prova de que a maior parte dos consumidores atribui considerável importância à prestação dessa informação — Medida nacional que prevê a menção obrigatória da origem nacional, europeia ou não europeia do leite»]

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Groupe Lactalis/Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Garde des Sceaux, ministre de la Justice, Ministre de l'Économie et des Finances
      (Processo C-485/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1169/2011 - Informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios - Artigo 9.o, n.o 1, alínea i), e artigo 26.o, n.o 2, alínea a) - Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência dos géneros alimentícios - Omissão suscetível de induzir em erro os consumidores - Artigo 38.o, n.o 1 - Matérias especificamente harmonizadas - Artigo 39.o, n.o 2 - Adoção de medidas nacionais que preveem menções obrigatórias complementares relativas ao país de origem ou ao local de proveniência de tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios - Requisitos - Existência de uma relação comprovada entre uma ou várias qualidades dos géneros alimentícios em causa e a sua origem ou proveniência - Conceitos de “relação comprovada” e de “qualidades” - Prova de que a maior parte dos consumidores atribui considerável importância à prestação dessa informação - Medida nacional que prevê a menção obrigatória da origem nacional, europeia ou não europeia do leite»)
      (2020/C 399/08)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Groupe Lactalis
      
         Demandados: Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Garde des Sceaux, ministre de la Justice, Ministre de l'Économie et des Finances
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência do leite e do leite utilizado como ingrediente deve ser considerada uma «matéria especificamente harmonizada» pelo referido regulamento, na aceção do seu artigo 38.o, n.o 1, caso a omissão desta indicação seja suscetível de induzir em erro o consumidor, e que não se opõe a que os Estados-Membros adotem medidas que imponham menções obrigatórias complementares, com base no artigo 39.o do referido regulamento, desde que essas medidas sejam compatíveis com o objetivo prosseguido pelo legislador da União através da harmonização expressa da questão da indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência e que formem um todo coerente com essa indicação.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 39.o do Regulamento n.o 1169/2011 deve ser interpretado no sentido de que, perante medidas nacionais justificadas, à luz do n.o 1 deste artigo, pela defesa dos consumidores, os dois requisitos previstos no n.o 2 do mesmo artigo, concretamente, por um lado, a existência de uma «relação comprovada entre certas qualidades do género alimentício e a sua origem ou proveniência» e, por outro, a existência de «provas de que a maior parte dos consumidores atribui considerável importância à prestação dessa informação», não devem ser considerados de forma combinada, de modo que a existência dessa relação comprovada não pode ser apreciada apenas com base em elementos subjetivos relacionados com a importância da associação que a maioria dos consumidores pode fazer entre certas qualidades do género alimentício em causa e a sua origem ou proveniência.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1169/2011 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «qualidades do género» não inclui a capacidade de resistência de um género alimentício ao transporte e aos riscos de alteração durante o trajeto, pelo que essa capacidade não pode contribuir para a apreciação da existência de uma eventual «relação comprovada entre certas qualidades do género e a sua origem ou proveniência» prevista pela referida disposição.
               
            
         (1)  JO C 352, de 1.10.2018.