CELEX: 32007D0568
Language: pt
Date: 2007-08-20 00:00:00
Title: 2007/568/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 2007 , relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle no Reino Unido, em 2006 [notificada com o número C(2007) 3891]

22.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 217/33
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 20 de Agosto de 2007
   relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle no Reino Unido, em 2006
   [notificada com o número C(2007) 3891]
   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   (2007/568/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com vista a ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro, nas condições previstas pelo n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 90/424/CEE.
            
         
               (2)
            
            
               A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle está sujeita às regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2).
            
         
               (3)
            
            
               Em 2006, surgiram no Reino Unido focos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário.
            
         
               (4)
            
            
               Em 11 de Abril de 2007, o Reino Unido apresentou uma estimativa aproximada dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença.
            
         
               (5)
            
            
               As autoridades britânicas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas pelo artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
            
         
               (6)
            
            
               O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Participação financeira da Comunidade
   1.   O Reino Unido pode beneficiar da participação financeira da Comunidade nas despesas incorridas no âmbito das medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle em 2006.
   2.   A participação financeira representa 50 % das despesas suportadas que sejam elegíveis para financiamento comunitário. É paga nos termos das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 349/2005.
   Artigo 2.o
   
   Destinatário
   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.