CELEX: 22013D0199
Language: pt
Date: 2013-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 199/2013, de 8 de novembro de 2013 , que altera o anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) do Acordo EEE

27.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/25
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 199/2013
   de 8 de novembro de 2013
   que altera o anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/733/UE revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, a Decisão 2003/8/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo V do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao ponto 2 [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «2a.
                        
                        
                           
                              32012 D 0733: Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES (JO L 328 de 28.11.2012, p. 21).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O texto do ponto 7 (Decisão 2003/8/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2012/733/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 28.11.2012, p. 21.
   
      (2)  JO L 5 de 10.1.2003, p. 16.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.