CELEX: 62015CA0135
Language: pt
Date: 2016-10-18 00:00:00
Title: Processo C-135/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Republik Griechenland/Grigorios Nikiforidis «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Direito aplicável ao contrato de trabalho — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Artigo 28.° — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 9.° — Conceito de “normas de aplicação imediata” — Aplicação de normas de aplicação imediata de Estados-Membros distintos do Estado do foro — Legislação de um Estado-Membro que estabelece uma redução dos salários no setor público devido a uma crise orçamental — Dever de cooperação leal»

19.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 475/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Republik Griechenland/Grigorios Nikiforidis
   (Processo C-135/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Direito aplicável ao contrato de trabalho - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Artigo 28.o - Âmbito de aplicação ratione temporis - Artigo 9.o - Conceito de “normas de aplicação imediata” - Aplicação de normas de aplicação imediata de Estados-Membros distintos do Estado do foro - Legislação de um Estado-Membro que estabelece uma redução dos salários no setor público devido a uma crise orçamental - Dever de cooperação leal»)
   (2016/C 475/05)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesarbeitsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Republik Griechenland
   
      Recorrida: Grigorios Nikiforidis
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) deve ser interpretado no sentido de que uma relação contratual laboral que teve início antes de 17 de dezembro de 2009 está abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento unicamente na medida em que tal relação, em consequência do consentimento das partes, manifestado após essa data, foi objeto de uma alteração de tal amplitude que deve considerar-se que foi celebrado um novo contrato após a referida data, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 593/2008 deve ser interpretado no sentido de que exclui que o tribunal do foro possa aplicar, como regras jurídicas, normas de aplicação imediata distintas das do Estado do foro ou das do Estado em que as obrigações decorrentes do contrato devem ser ou foram executadas, mas não se opõe a que este último tome em consideração essas outras normas de aplicação imediata como elementos de facto na medida em que o direito nacional aplicável ao contrato, ao abrigo das disposições deste regulamento, o preveja. Esta interpretação não é posta em causa pelo princípio da cooperação leal enunciado no artigo 4.o, n.o 3, TUE.
            
         
      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.