CELEX: 31995R0978
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 978/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas

29. 4. 95           [ PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 97/71
                                    REGULAMENTO (CE) N? 978/95 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1995
                   que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                                         certas conservas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nivelador, a restituição a produção e fixada com base nos
                                                                    direitos niveladores mínimos determinados no âmbito
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                    desse procedimento relativamente a azeites do código NC
                                                                    1509 90 00, bem como das restituições à exportação
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      válidas para os mesmos azeites ; que, todavia, se o azeite
 Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma               utilizado no fabrico de conservas tiver sido produzido na
 organização comum de mercados no sector das substân­               Comunidade, o montante acima referido é acrescido de
 cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada            um montante igual à ajuda ao consumo vigente na data da
 pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia           entrada em vigor desta restituição ;
 e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeada­
 mente, o seu artigo 20? A,                                         Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                    conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 591 /79 do
 Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
 regras gerais relativas à restituição à produção no que            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­
 vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                   Artigo 1 ?
 lamento (CEE) n ? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus
 artigos 3 ? e 5?,                                                  Para os meses de Maio e Junho de 1995, o montante da
 Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                restituição à produção referida no artigo 2° do Regula­
 n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à               mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
 produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de              — 62,18 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 certas conservas ;                                                      azeites produzidos na Comunidade,
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­               — 50,11 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                      azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
                                                                        rior.
 segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
 essa restituição em cada dois meses ;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­
 mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 mento de adjudicação relativamente à fixação do direito            1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(■) JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO   n? L 78 de 30 . 3. 1979, p. 2.
n   JO   n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.