CELEX: 31995R1504
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1504/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94, no que diz respeito à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da Roménia com vista à aplicação do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

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31995R1504

Regulamento (CE) nº 1504/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94, no que diz respeito à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da Roménia com vista à aplicação do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 147 de 30/06/1995 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CE) Nº 1504/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que altera os  Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94, no que diz respeito à adaptação transitória de  certas disposições relativas às importações para a Comunidade de certos produtos dos sectores dos  ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da República da Polónia, da República da Hungria,  da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da Roménia com vista à  aplicação do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «  Uruguay Round  » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, para ter em conta o regime de importação em vigor nos sectores dos ovos e da  carne de aves de capoeira resultante do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das  negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  », são necessárias medidas transitórias  que permitam adaptar as concessões preferenciais em termos de exoneração parcial do direito  nivelador de importação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira  provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa, da República  Eslovaca, da República da Bulgária e da Roménia; Considerando que foram atribuídas concessões para certos produtos dos sectores da carne de aves de  capoeira e dos ovos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comissão, de 30 de Setembro de  1993, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos,  do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia,  a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca  (2) com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 481/95  (3) e do Regulamento (CE) nº 1559/94 da Comissão, de 30 de  Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e  dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária  e a Roménia, por outro  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  481/95; que, atendendo à substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de  1 de Julho de 1995, a adaptação a título transitório dessas disposições se torna necessária; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Nos Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE)  1559/94, os termos «   direito nivelador  » são substituídos, em todas as suas ocorrências, por «  direito aduaneiro  previsto na Pauta Aduaneira Comum  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão