CELEX: 31992R3215
Language: pt
Date: 1992-11-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3215/92 da Comissão, de 4 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

5. 11 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 320/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3215/92 DA COMISSÃO
                                               de 4 de Novembro de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Económica Europeia,                                             lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (*), com a última
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 3158/92 (*),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmàti, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                     Artigo 2?
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,           O presente regulamento entra em vigor em 5 de
nomeadamente o seu artigo 8?,                                   Novembro de 1992.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
 (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           0 JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 21 .
 (4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         ¥) JO n? L 317 de 31 . 10. 1992, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 320/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5. 11 . 92
                                                                   ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 4 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores Ç)
                       Código NC                    Regime do                         ACP                 Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                   n? 3877/86(0                   (') (2) (3) (4)                (3)
                       1006 10 21                        —                          151,19                    309,59
                       1006 10 23                        —                          148,00                    303,20
                       1006 10 25                        —                          148,00                    303,20
                       100610 27                      227,40                        148,00                    303,20
                       1006 10 92                        —                          151,19                    309,59
                       1006 10 94                        —                          148,00                    303,20
                       1006 10 96                        —                          148,00                    303,20
                       1006 10 98                     227,40                        148,00                    303,20
                       1006 20 11                        —                          189,89                    386,99
                       1006 20 13                        —                          185,90                    379,00
                       1006 20 15                        —                          185,90                    379,00
                       1006 20 17                     284,25                        185,90                    379,00
                       1006 20  92                       —                          189,89                    386,99
                       1006 20  94                       —                          185,90                    379,00
                       1006 20  96                       —                          185,90                    379,00
                       1006 20  98                    284,25                        185,90                    379,00
                       1006 30 21                        —                         235,38                     494,61 O
                       1006 30 23                        —                         286,97                     597,72(0
                       1006 30 25                        —                         286,97                     597,72(0
                       1006 30 27                     448,29(0                     286,97                     597,72(0
                       1006 30 42                        —                         235,38                     494,61 (0
                       1006 30 44                        —                         286,97                     597,72(0
                       1006 30 46                        —                         286,97                     597,72(0
                       1006 30 48                     448,29(0                     286,97                     597,72(0
                       1006 30 61                        —                         251,03                     526,76(0
                       1006 30 63                        —                         308,03                     640,76(0
                       1006 30 65                        —                         308,03                     640,76(0
                       1006 30 67                     480,57(0                     308,03                     640,76(0
                       1006 30 92                        —                         251,03                     526,76(0
                       1006 30 94                        —                         308,03                     640,76(0
                       1006 30 96                        —                         308,03                     640,76(0
                       1006 30 98                     480,57(0                     308,03                     640,76(0
                       1006 40 00                        —                            69,02                   144,04
             (') Sem prejuízo da aplicaçio do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             (0 O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             (0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
             (é) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                 n ? 3130/91 .
             (0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.