CELEX: C2006/074/02
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  19 de Janeiro de 2006 , no processo C-547/03 P: Asian Institute contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Programa  Asia-Invest  — Convite para apresentação de propostas — Contrato — Artigo 111. o  do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade manifesta — Falta de interesse em agir — Artigo 64. o  do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Convite às partes para se pronunciarem por escrito sobre determinados aspectos do litígio)

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 19 de Janeiro de 2006
   no processo C-547/03 P: Asian Institute contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Programa “Asia-Invest” - Convite para apresentação de propostas - Contrato - Artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade manifesta - Falta de interesse em agir - Artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Medidas de organização do processo - Pedido de apresentação de documentos - Convite às partes para se pronunciarem por escrito sobre determinados aspectos do litígio)
   (2006/C 74/02)
   Língua do processo: francês
   No processo C-547/03 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 22 de Dezembro de 2003, Asian Institute of Technology (AIT), com sede em Pathumthani (Tailândia), (advogado: H. Teissier du Cros), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P.-J. Kuijper e B. Schöfer), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e G. Arestis (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Asian Institute of Technology (AIT) é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 47, de 21.2.2004.