CELEX: C2004/239/02
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Processo C-307/04 P: Recurso interposto em 15 de Julho de 2004, por SEC Corporation contra o acórdão de 29 de Abril de 2004 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01 entre Tokai Carbon Co Ltd e o. e a Comissão das Comunidades Europeias

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/1
            
         Recurso interposto em 15 de Julho de 2004, por SEC Corporation contra o acórdão de 29 de Abril de 2004 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01 entre Tokai Carbon Co Ltd e o. e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-307/04 P)
   (2004/C 239/02)
   Deu entrada em 15 de Julho de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão de 29 de Abril de 2004 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01 entre Tokai Carbon Co Ltd e o. e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SEC Corporation èT-251/01 (1)], estabelecida em Amagasaki, Hyogo (Japão), representada por K. Platteau, lawyer,
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               a)
            
            
               anular parcialmente o acórdão recorrido na parte em que declara que a Comissão podia utilizar o volume de negócios a nível mundial como factor de diferenciação para determinar o valor de base da coima aplicada à recorrente;
            
         
               b)
            
            
               anular o artigo 3.o da Decisão (2), como alterada pelo Tribunal de Primeira Instância, na medida em que aplica a coima de 6,138 milhões à recorrente, ou, pelo menos reduzir substancialmente esta coima para o montante que o Tribunal de Justiça considere adequado; e
            
         
               c)
            
            
               condenar a Comissão nas despesas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelas seguintes razões:
   
               1.
            
            
               Violação do artigo 253.o do Tratado CE e dos princípios de non bis in idem e da justiça ao decidir que a Comissão, ao fixar a coima aplicada à SEC e no contexto das circunstâncias deste caso, não está obrigada a ter em conta as sanções anteriormente aplicadas à SEC pelas autoridades de concorrência dos EU com base nos mesmos factos;
            
         
               2.
            
            
               Violação do artigo 253.o do Tratado CE e dos princípios da justiça e da proporcionalidade, ao decidir que a Comissão tem o direito de diferenciar o montante de base da coima das partes envolvidas com fundamento no volume de negócios do produto a nível mundial, ignorando a finalidade das actividades da SEC no Espaço Económico Europeu.
            
         
      (1)  JO C 31 2.2.2002 p 12.
   
      (2)  Decisão 2002/271/CE: da Comissão, de 18 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite) (JO L 100, p. 1).