CELEX: C2006/261/10
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-166/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Rudi Heger GmbH/Finanzamt Graz-Stadt (Sexta Directiva IVA — Conexão para efeitos fiscais — Artigo 9. o — Prestação de serviços conexa com um bem imóvel — Cessão dos direitos de pesca relativos a um determinado sector de um curso de água)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Rudi Heger GmbH/Finanzamt Graz-Stadt
   (Processo C-166/05) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Conexão para efeitos fiscais - Artigo 9.o - Prestação de serviços conexa com um bem imóvel - Cessão dos direitos de pesca relativos a um determinado sector de um curso de água)
   (2006/C 261/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Rudi Heger GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Graz-Stadt
   Objecto
   Prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Determinação do local de conexão fiscal — Conceito de prestação de serviços conexa com um bem imóvel — Cessão a título oneroso dos direitos de pesca relativos a um determinado sector de um rio
   Parte decisória
   A cedência de um direito de pesca através da cessão a título oneroso de licenças de pesca constitui uma prestação de serviços conexa com um bem imóvel na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
   
      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.