CELEX: 31999R0366
Language: pt
Date: 1999-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 366/1999 da Comissão de 18 de Fevereiro de 1999 relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2004/98

L 45/32              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            19. 2. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 366/1999 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Fevereiro de 1999
                relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do
                                  concurso referido no Regulamento (CE) nº 2004/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
Europeia,                                                       Considerando que, tendo em conta nomeadamente os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                critérios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         restituição máxima ou imposição mínima;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 923/96 da Comissão (2),                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da                 Comité de Gestão dos Cereais,
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última                                  Artigo 1º
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,                  Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 12 a
                                                                18 de Fevereiro de 1999 no âmbito do concurso para a
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2004/98 da
                                                                restituição ou a imposição à exportação de trigo mole
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
                                                                referido no Regulamento (CE) nº 2004/98.
e/ou a imposição à exportação de trigo mole para determi-
nados Estados ACP;
                                                                                         Artigo 2º
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do
Regulamento (CE) nº 1501/95, a Comissão pode, com               O presente regulamento entra em vigor em 19 de Feve-
base nas propostas comunicadas, de acordo com o                 reiro de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 4.