CELEX: 31992R2300
Language: pt
Date: 1992-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2300/92 da Comissão, de 5 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 221 /44                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6. 8 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2300/92 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Agosto de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento (CEE) n? 1714/92 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,                                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 2195/92 (6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o nS 2 do seu artigo 11 ?,                                                   Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regi|lamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                        Artigo 2?
1006 10, 1006 20 e 10Q6 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto
                                                                de 1992.
nomeadamente o seu artigo 8 ?,
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (■) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n? L 73 de 19. 3. 1 992, p. 7.
 (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           O JO n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 61 .
 (4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (6) JO n? L 218 de 1 . 8 . 1992, p. 5.
 ---pagebreak--- 6. 8 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N® L 221 /45
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 5 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                        importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                        Direitos niveladores f7)
                   Código NC                     Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                            Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                               n? 3877/86 (6)                  o em o                         (3)
                    1006 10 21                                                  164,05                     335,31
                    1006 10 23                       —
                                                                                167,51                     342,23
                    1006 10 25                       —
                                                                                167,51                     342,23
                    1006 10 27                     256,67                       167,51                     342,23
                    1006 10 92                       —
                                                                                164,05                     335,31
                    1006 10 94                       —
                                                                                167,51                     342,23
                    1006 10 96                       —
                                                                                167,51                     342,23
                    1006 10 98                     256,67                       167,51                     342,23
                    1006 20 11                       —
                                                                                205,97                     419,14
                    1006 20 13                       —
                                                                                210,29                     427,79
                    1006 20 15                       —
                                                                                210,29                     427,79
                    1006 20 17                     320,84                       210,29                     427,79
                    1006 20 92                       —
                                                                                205,97                     419,14
                    1006 20 94                       —
                                                                                210,29                     427,79
                    1006 20 96                       —
                                                                                210,29                     427,79
                    1006 20 98                     320,84                       210,29                     427,79
                    1006 30 21                       —
                                                                                255,23                     534,32 0
                    1006 30 23                       —
                                                                                299,43                     622,64 0
                    1006 30 25                       —
                                                                                299,43                     622,64 0
                    1006 30 27                     466,98 0                     299,43                     622,64 H
                    1006 30 42                       —
                                                                                255,23                     534,32 0
                    1006 30 44                       —
                                                                                299,43                     622,64 (0
                    1006 30 46                       —
                                                                                299,43                     622,64 (0
                    1006 30 48                     466,98 0                     299,43                     622,64 0
                    1006 30 61                        —
                                                                                272,18                     569,06 0
                    1006 30 63                        —
                                                                                321,38                     667,47 0
                    1006 30 65                        —
                                                                                321,38                     667,47 0
                    1006 30 67                     500,60 0                     321,38                     667,47 0
                    1006 30 92                        —
                                                                                272,18                     569,06 0
                    1006 30 94                        —
                                                                                321,38                     667,47 0
                    1006 30 96                        —
                                                                                321,38                     667,47 0
                    1006 30 98                     500,60 0                     321,38                     667,47 í5)
                    1006 40 00                        —
                                                                                 77,82                      161,65
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          O No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
          O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
              n? 3130/91 .
          O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.