CELEX: 31979R2963
Language: pt
Date: 1979-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2963/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que altera, no que respeita ao aumento do contingente, o Regulamento (CEE) n.° 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros

07 / Fasc . 02                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           197
  379R2963
  29 . 12 . 79                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 336 / 11
                                           REGULAMENTO (CEE ) N ? 2963 / 79 DO CONSELHO
                                                       de 20 de Dezembro de 1979
                 que altera , no que respeita ao aumento do contingente, o Regulamento (CEE ) n ? 3164 / 76 relativo
                 ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre
                                                             Estados-membros
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                                    Artigo 1 ?
 Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 75 ?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               Os n ?s 1 e 2 do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 3164 / 76
                                                                       passam a ter a seguinte redacção :
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( ] ),
                                                                          «1 .      O contingente comunitário para 1980 é consti­
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                           tuído por 3 751 autorizações .
 Social ( 2),
                                                                          2.      O número de autrizações comunitárias atribuídas a
 Considerando que a adopção de uma política comum de
                                                                          cada um dos Estados-membros é fixado da seguinte
 transportes compreende , inter alia , o estabelecimento de               forma :
 regras comuns aplicáveis aos transportes rodoviários de
 mercadorias entre Estados-membros ; que estas regras devem                        Bélgica                           413
 ser estabelecidas de forma a contribuir para a realização de                      Dinamarca                         28 6
 um mercado comum dos transportes ;                                                Alemanha ( R. F. )                689
 Considerando que o regime de autorizações comunitárias                            França                            627
                                                                                   Irlanda                             76
 para os transportes rodoviários de mercadorias entre Esta­
                                                                                   Itália                            539
 dos-membros favorece a realização de um mercado dos
 transportes à escala da Comunidade, ao qual os transporta­                        Luxemburgo                         106
                                                                                   Países Baixos                     597
 dores dos Estados-membros podem ter acesso em pé de
                                                                                   Reino Unido                       418 »
 igualdade e sem distinção de nacionalidade ; que é convenien­
 te , para este efeito , aumentar o contingente previsto pelo
 Regulamento ( CEE ) n ? 3164 / 76 do Conselho , de 16 de
 Dezembro de 1976 , relativo ao contingente comunitário                                             Artigo 2 ?
 para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados
 entre Estados-membros ( 3 ), com a última redacção que lhe            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3062 / 78 ( 4 ),                1980 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                 Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                                  J. TUNNEY
(') JO n ? C 289 de 19 . 11 . 1979 , p . 26 .
( 2 ) Parecer dado em 24 e 25 de Outubro de 1979 ( ainda não
      publicado no Jornal Oficial ).
( 3 ) JO n ? L 357 de 29 . 12 . 1976 , p . 1 .
( 4 ) JO n ? L 366 de 28 . 12 . 1978 , p . 5 .