CELEX: 62016CA0066
Language: pt
Date: 2017-12-20 00:00:00
Title: Processos apensos C-66/16 P a C-69/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Comunidad Autónoma del País Vasco, Itelazpi, SA (C-66/16 P), Comunidad Autónoma de Cataluña, Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) (C-67/16 P), Navarra de Servicios y Tecnologías SA (C-68/16 P), Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Retevisión I SA (C-69/16 P) / Comissão Europeia, SES Astra SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio estatal” — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros»

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Comunidad Autónoma del País Vasco, Itelazpi, SA (C-66/16 P), Comunidad Autónoma de Cataluña, Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) (C-67/16 P), Navarra de Servicios y Tecnologías SA (C-68/16 P), Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Retevisión I SA (C-69/16 P) / Comissão Europeia, SES Astra SA
   (Processos apensos C-66/16 P a C-69/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios estatais - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas - Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão digital terrestre - Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Conceito de “auxílio estatal” - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Definição - Margem de apreciação dos Estados-Membros»)
   (2018/C 072/06)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Comunidad Autónoma del País Vasco, Itelazpi, SA (C-66/16 P), Comunidad Autónoma de Cataluña, Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) (C-67/16 P), Navarra de Servicios y Tecnologías SA (C-68/16 P), Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Retevisión I SA (C-69/16 P) (representantes: J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e M. Bolsa Ferruz, abogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková, É. Gippini Fournier e B. Stromsky, agentes), SES Astra SA (representantes: F. González Díaz e V. Romero Algarra, abogados, e F. Salerno, avocat)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               A Comunidad Autónoma del País Vasco, Itelazpi SA, a Comunidad Autónoma de Cataluña, o Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI), Navarra de Servicios y Tecnologías SA, Cellnex Telecom SA, Retevisión I SA são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.