CELEX: C2003/007/28
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo C-406/02: Acção proposta em 13 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

11.1.2003               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 7/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          enganar o público pelo uso do seu próprio nome ou (ii) o
da High Court of Justice (England and Wales) (Chancery                          demandado está apenas a causar, dessa forma, uma
Division), de 3 de Setembro de 2002, no processo Nichols                        confusão não intencional?
              plc contra Registrar of Trade Marks
                                                                         (1 ) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
                                                                              de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
                       (Processo C-404/02)                                    matéria de marcas (JO L 40 de 11.02.1989, p. 1).
                           (2003/C 7/27)
                                                                         Acção proposta em 13 de Novembro de 2002 pela
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                              Bélgica
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England and Wales)
(Chancery Division), de 3 de Setembro de 2002, no processo                                       (Processo C-406/02)
Nichols plc contra Registrar of Trade Marks, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de                                           (2003/C 7/28)
2002. A High Court of Justice (England and Wales) (Chancery
Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
1.    Em que circunstâncias, se existir alguma, deve ser recu-
                                                                         Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
      sado o registo de uma marca (isto é, um «sinal» que                Europeias, representada por Bruno Stromsky, na qualidade de
      preenche os requisitos do artigo 2.o da Directiva das
                                                                         agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      Marcas 89/104/CEE (1) que consiste num único apelido,
      por ser «desprovid[a] de carácter distintivo», na acepção
      do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da directiva?                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2.    Em especial, (a) deve ou (b) pode recusar-se o registo             1)     Declarar que, ao não comunicar nos prazos fixados os
      desse sinal antes de ter adquirido carácter distintivo em                 relatórios relativos às Directivas 76/464/CEE ( 1), 78/659/
                                                                                /CEE ( 2) e 80/68/CEE (3), no que diz respeito à Região de
      resultado do uso, se se tratar de um apelido comum no
      Estado-Membro no qual se pretende efectuar o registo ou                   Bruxelas-Capital, o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força das referidas
      de um apelido comum num ou mais Estados-Membros?
                                                                                directivas, na redacção dada pela Directiva 91/692/CEE
                                                                                do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à
3.    Se a resposta à alínea (a) ou (b) da questão n.o 2 for                    normalização e à racionalização dos relatórios sobre
      afirmativa, podem as autoridades nacionais resolver o                     a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao
      caso em apreço tomando por referência as presumíveis                      ambiente (4);
      expectativas de um consumidor médio relativamente aos
      produtos/serviços em causa no Estado-Membro, tendo                 2)     Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
      em conta o carácter comum do apelido, a natureza dos
      produtos/serviços em questão e a predominância (ou não)
      do uso de apelidos no meio comercial?
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
4.    O facto de os efeitos do registo de marca serem limitados
      pelo artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da directiva é relevante        Nos termos do artigo 2.o da Directiva 91/692/CEE, a Bélgica
      para determinar se um apelido é «desprovid[o] de carácter          deveria enviar à Comissão um relatório abrangendo o período
      distintivo», nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da        de 1993 a 1995 inclusive, efectuado com base no questionário
      directiva?                                                         fixado pela Decisão 92/446/CEE e enviado atempadamente à
                                                                         Bélgica. A Bélgica devia comunicar o referido relatório à
                                                                         Comissão o mais tardar em 30 de Setembro de 1996. No
5.    Em caso afirmativo, (a) a palavra «pessoa» referida no             entanto, esses dados não foram totalmente comunicados à
      artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da directiva deve ser entendida      Comissão no referido prazo, no que diz respeito à Região de
      como incluindo uma sociedade ou um negócio e (b) qual              Bruxelas-Capital:
      o sentido de «práticas honestas em matéria industrial
      ou comercial»; mais propriamente, aquela expressão é               —      Quanto à Directiva 76/464/CEE alterada, não foi comuni-
      aplicável quando (i) o demandado não está, na prática, a                  cado nenhum dado respeitante aos anos 1993-1995;
 ---pagebreak--- C 7/16                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
—      Quanto à Directiva 78/659/CEE alterada, todas as infor-            ocasião em que já tinha a sua residência normal noutro Estado-
       mações exigidas não foram comunicadas: assim, a Comis-             -Membro, pode invocar a directiva para obter do Estado de
       são não foi informada da superfície e do comprimento               residência o reconhecimento da carta de condução obtida no
       total das águas piscícolas, nem da conformidade das                Estado de origem e escapar à pena aplicável em caso de
       águas com os parâmetros fixados por essa directiva;                condução sem carta de condução válida?
—      Quanto à Directiva 80/68/CEE alterada, todas as infor-
       mações exigidas não foram comunicadas: assim, a Comis-             (1 ) Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991,
       são não recebeu as informações solicitadas relativas às                 relativa à carta de condução (JO L 237 de 24.08.1991, p. 1).
       autorizações, ao sistema de medida e às águas subterrâ-
       neas.
A Comissão alega que no termo do prazo fixado ao Reino da
Bélgica pelo parecer fundamentado, os dados em falta ainda
não tinham chegado à Comissão, explicando-se a não comuni-
cação pelo facto de as autoridades competentes não terem                  Acção intentada, em 18 de Novembro de 2002, pela
assegurado a recolha dos dados necessários à redacção dos                    Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
relatórios em questão.
                                                                                                    (Processo C-410/02)
( 1) Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
     relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas                                (2003/C 7/30)
     lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de
     18.5.1976, p. 23; EE 15 F1 p. 165).
( 2) Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978,
     relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser
     protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos      Deu entrada, em 18 de Novembro de 2002, no Tribunal de
     peixes (JO L 222 de 14.8.1978, p. 1; EE 15 F2 p. 111).               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 3) Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,          Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição        representada por L. Ström e X. Lewis, na qualidade de agentes,
     causada por certas substâncias perigosas (JO L 20 de 26.1.1980,      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
     p. 43; EE 15 F2 p. 162).
( 4) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1)     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                 regulamentares e administrativas para dar cumprimento
                                                                                 à Directiva 2001/8/CE da Comissão ( 1), de 8 de Fevereiro
                                                                                 de 2001, que substitui o anexo I da Directiva 92/109/
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                         /CEE do Conselho relativa à produção e colocação no
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg, de                               mercado de certas substâncias utilizadas na produção
31 de Outubro de 2002, no processo José António da                               ilegal de estupefacientes e psicotrópicos ou, em todo o
            Silva Carvalho contra Ministério Público                             caso, ao não informar a Comissão dessas disposições, a
                                                                                 Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                         (Processo C-408/02)                                     por força do artigo 2.o da directiva;
                                                                          2)     Condenar a Irlanda nas despesas.
                             (2003/C 7/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg,
                                                                          O artigo 249. o CE, nos termos do qual uma directiva vincula
de 31 de Outubro de 2002, no processo José António da Silva
                                                                          os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica a
Carvalho contra Ministério Público, que deu entrada na
                                                                          obrigação de cada Estado-Membro observar o prazo de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Novembro de 2002.
                                                                          cumprimento fixado na directiva. Este prazo terminou em 1 de
A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg solicita
                                                                          Março de 2001, sem que a Irlanda tenha adoptado as
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                          disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
sobre a seguinte questão:
                                                                          referida no pedido da Comissão.
O artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Directiva 91/439/CEE do Con-
selho (1), de 29 de Julho de 1991, deve ser interpretado no               (1 ) JO L 39 de 09.02.2001, p. 31.
sentido de que uma pessoa que obteve a carta de condução
quando de uma breve estada no seu país de origem, numa