CELEX: 61969CJ0005
Language: pt
Date: 1969-07-09
Title: Acórdão do Tribunal de 9 de Julho de 1969. # Franz Völk contra SPRL Ets J. Vervaecke. # Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht München - Alemanha. # Processo 5-69.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   9 de Julho de 1969 (
         *1
      )
   No processo 5/69,
   que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Oberlandesgericht München, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
   
      Franz Völk, comerciante em Kempten, Alemanha,
   e
   
      SPRL Éts J. Vervaecke, Bruxelas,
   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1 do artigo 85.o do referido Tratado CEE,
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
   composto por: R. Lecourt, presidente, A. Trabucchi e J. Mertens de Wilmars, presidentes de secção, A. M. Donner, W. Strauß, R. Monaco e P. Pescatore, juízes,
   advogado-geral: J. Gand
   secretário: A. Van Houtte
   profere o presente
   Acórdão
   (A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)
   Fundamentos da decisão
   
            1
         
         
            Por decisão de 5 de Dezembro de 1968, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 1969, o Oberlandesgericht München colocou, ao abrigo do artigo 177.o do Tratado CEE, a questão de saber se, para determinar se o contrato controvertido é abrangido pela proibição enunciada no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CEE, énecessário tomar em consideração a fracção do mercado que o demandante efectivamente conquistou ou que tentou conquistar nos Estados-membros da CEE, nomeadamente na Bélgica e no Luxemburgo, área de venda onde a demandada beneficia de uma protecção absoluta.
         
      
            2
         
         
            Não sendo competente, no âmbito da alínea a) do artigo 177.o, para aplicar o Tratado a um caso concreto, o Tribunal pode, todavia, retirar do texto da decisão de reenvio apenas as questões relativas àinterpretação do Tratado.
         
      
            3
         
         
            A questão suscitada refere-se a acordos caracterizados pelo facto de um produtor que conferiu a um distribuidor o exclusivo da venda dos seus produtos para determinados países do mercado comum se ter comprometido a proteger o distribuidor contra fornecimentos que poderiam ser efectuados nesses países por terceiros, obtendo do distribuidor o compromisso de não vender produtos concorrentes.
         
      
            4
         
         
            Nestes termos, a questão consiste em saber se, para determinar se tais acordos são abrangidos pela proibição prevista pelo n.o 1 do artigo 85.o do Tratado, é necessário tomar em consideração a quota de mercado que o cedente detém ou tenta obter no território concedido.
         
      
            5
         
         
            Para ser susceptível de afectar o comércio entre Estados-membros, o acordo deve, com base num conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto, permitir que se encare com um grau suficiente de probabilidade a sua influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes comerciais entre Estados-membros, num sentido que possa lesar a realização dos objectivos de um mercado único entre Estados.
         
      
            6
         
         
            Além disso, apenas se pode aplicar a proibição do n.o 1 do artigo 85.o na condição de o acordo em causa ter por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.
         
      
            7
         
         
            Tais condições devem ser compreendidas por referência ao quadro real em que o acordo se coloca.
            Assim, a proibição do artigo 85.o não se aplica a um acordo que apenas afecta o mercado de modo insignificante, tendo em conta a situação pouco relevante que os interessados ocupam no mercado dos produtos em causa.
            É assim possível que um acordo de exclusividade, mesmo que inclua uma protecção territorial absoluta, tendo em conta a posição pouco relevante dos interessados no mercado dos produtos em causa na área que é objecto da protecção absoluta, não seja abrangido pela proibição prevista no n.o 1 do artigo 85.o
            
         
      Quanto as despesas
   
            8
         
         
            As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o Oberlandesgericht München, compete a este decidir quanto às despesas.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos,
            vistos os autos,
            visto o relatório do juiz-relator,
            ouvidas as alegações da Comissão das Comunidades Europeias,
            ouvidas as conclusões do advogado-geral,
            visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 85.o e o artigo 177.o,
            visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o artigo 20.o,
            visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
            pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Oberlandesgericht München, por decisão de 5 de Dezembro de 1968, declara:
         
       
            
               Tendo em conta a posição pouco relevante dos interessados no mercado dos produtos em causa na área que é objecto da protecção absoluta, um acordo de exclusividade que inclua uma protecção territorial absoluta pode não ser abrangido pela proibição prevista pelo n.o 1 do artigo 85.o
               
            
          
            
               
                  
                     
                        Lecourt
                     
                     
                        Trabucchi
                     
                     
                        Mertens de Wilmars
                     
                  
                  
                     
                        Donner
                     
                     
                        Strauß
                     
                  
                  
                     
                        Monaco
                     
                     
                        Pescatore
                     
                  
                  Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 9 de Julho de 1969.
                  
                     
                        O secretário
                        A. Van Houtte
                     
                     
                        O presidente
                        R. Lecourt
                     
                  
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.