CELEX: 32019D0709
Language: pt
Date: 2019-05-06 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/709 da Comissão, de 6 de maio de 2019, relativa à nomeação do gestor da rede para as funções da rede de gestão do tráfego aéreo (ATM) do céu único europeu [notificada com o número C(2019) 3228]

8.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 120/27
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/709 DA COMISSÃO
         de 6 de maio de 2019
         relativa à nomeação do gestor da rede para as funções da rede de gestão do tráfego aéreo (ATM) do céu único europeu
         
            
               [notificada com o número C(2019) 3228]
            
         
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (Regulamento Espaço Aéreo) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, alínea b),
         Após consulta do Comité do Céu Único,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 551/2004, os Estados-Membros confiaram ao Eurocontrol a gestão do fluxo de tráfego aéreo, através da implementação da Unidade Central de Gestão do Fluxo de Tráfego (CFMU).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Pela Decisão C(2011) 4130 final, de 7 de julho de 2011, a Comissão nomeou o Eurocontrol para gestor da rede, atribuindo-lhe as tarefas necessárias à execução das funções da rede ATM do céu único europeu no período compreendido entre julho de 2011 e dezembro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão analisou regularmente a eficácia do desempenho dessas tarefas pelo Eurocontrol entre 2011 e 2016. A Comissão concluiu que o Eurocontrol realizou as suas tarefas de forma satisfatória numa perspetiva operacional.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 2017, a Comissão analisou a administração, as disposições financeiras e os aspetos da base de custos e de custo-eficácia das funções da rede ATM, tendo concluído que o gestor da rede deveria beneficiar de uma maior autonomia de gestão. O diretor-geral do Eurocontrol concedeu essa autonomia ao diretor responsável pela gestão da rede, que desempenha as funções de gestor da rede nesta organização, com base na Decisão n.o XI/91 (2017), de 1 de novembro de 2017 (2).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão concluiu igualmente que as funções da rede ATM deveriam ser executadas de forma mais competente e mais eficiente em termos de custos do que no período de 2011-2016, em especial evitando a duplicação de esforços, ou seja, exigindo menos, ou pelo menos não mais, recursos financeiros e humanos para a execução dessas funções nos Estados-Membros.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tendo em conta a avaliação global positiva, em termos de eficiência de custos, do desempenho do Eurocontrol enquanto gestor da rede no primeiro e segundo períodos de referência do sistema de desempenho previsto no artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (3), bem como a necessidade de assegurar a continuidade na execução das funções da rede ATM, em 17 de julho de 2018 a Comissão convidou o Eurocontrol a apresentar uma proposta. A Comissão solicitou ao Eurocontrol que especificasse a sua disponibilidade e a sua capacidade para ser de novo nomeado para gestor da rede, em conformidade com os critérios previstos no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 551/2004. A esse respeito, solicitou igualmente ao Eurocontrol que descrevesse como satisfaria as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão (4), e que indicasse de que forma, uma vez nomeado, preencheria os requisitos definidos no artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Na sua proposta de 17 de dezembro de 2018, o Eurocontrol apresentou as informações relativas aos requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em resposta a um pedido subsequente da Comissão, o Eurocontrol forneceu esclarecimentos adicionais.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Comissão avaliou os elementos apresentados pelo Eurocontrol e concluiu que os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 foram cumpridos.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Na sua proposta, referindo nomeadamente os resultados que alcançou enquanto gestor da rede no primeiro e segundo períodos de referência, o Eurocontrol aborda as questões referidas no artigo 4.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123. A proposta demonstra a sua competência e capacidade para desempenhar as tarefas definidas no artigo 7.o do referido regulamento.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, o Eurocontrol descreveu na sua proposta, em termos qualitativos e quantitativos, os principais objetivos que tenciona realizar no que respeita às funções de gestão da rede e a forma como pretende assegurar a boa qualidade dos serviços que presta às partes interessadas operacionais.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, e baseando-se nomeadamente nos ensinamentos do primeiro e do segundo períodos de referência, o Eurocontrol descreveu a abordagem e os meios que tenciona aplicar enquanto gestor da rede.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Sempre que o gestor da rede também realize outras atividades além das pertinentes para a execução das funções da rede, o artigo 4.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 exige-lhe que demonstre que essas outras atividades serão levadas a cabo de forma independente em relação às tarefas de gestor da rede definidas no artigo 7.o. Na sua proposta, o Eurocontrol indicou que as tarefas de gestor da rede relevantes para a execução das funções da rede seriam assumidas pela direção responsável pela gestão da rede e que as atividades dessa direção da organização seriam separadas adequadamente das restantes atividades.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Além do cumprimento dos requisitos do artigo 4.o, n.o 3, o Eurocontrol propôs-se melhorar mais ainda a relação custo-eficácia ao desempenhar as tarefas de gestor da rede durante o seu período de nomeação.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Eurocontrol deve ser nomeado gestor da rede.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Esta nomeação deve abranger o terceiro e o quarto períodos de referência, especificados no artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão (5), dados os investimentos necessários à implantação de um sistema avançado para apoiar o desempenho das funções da rede ATM e a necessidade de garantir a estabilidade e a continuidade das operações da rede.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, o gestor da rede deve ser certificado pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação antes do início do terceiro período de referência.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A fim de assegurar a autonomia do gestor da rede, é importante separar adequadamente as atividades dentro da organização nomeada para gestora da rede. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, o Eurocontrol deve, por conseguinte, exercer as suas atividades de gestor da rede de forma independente em relação às outras atividades, incluindo as relacionadas com o trabalho de organizações internacionais.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     A fim de garantir a equidade no que diz respeito aos Estados-Membros e países terceiros aos quais o gestor da rede presta os seus serviços, é importante que este disponha de mecanismos apropriados de financiamento e despesa e que respeite as regras específicas em matéria de gestão das contas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Nomeação do gestor da rede
            
               1.   O Eurocontrol é nomeado gestor da rede.
            
            
               2.   A nomeação a que se refere o n.o 1 abrange o terceiro e o quarto períodos de referência especificados no artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Tarefas do gestor da rede
            
               1.   O Eurocontrol, agindo na qualidade de gestor da rede, deve desempenhar as tarefas necessárias para executar as funções da rede ATM referidas no artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/123.
            
            
               2.   O Eurocontrol, agindo na qualidade de gestor da rede, deve desempenhar as suas tarefas em conformidade com os requisitos do artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/123.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Certificação
            Antes de executar as tarefas que lhe são confiadas, o Eurocontrol será certificado enquanto gestor da rede pela Agência até 2 de janeiro de 2020, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão (6).
         
         
            Artigo 4.o
            
            Gestor da rede e Conselho de Administração da Rede
            
               1.   O administrador do gestor de rede a que se refere o artigo 18.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 é o diretor do Eurocontrol responsável pela direção da gestão da rede.
            
            
               2.   O representante do Eurocontrol a se refere o artigo 18.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 é o diretor-geral do Eurocontrol.
            
            
               3.   O gestor da rede deve suportar os custos do apoio administrativo prestado à presidência do Conselho de Administração da Rede.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Participação na consulta junto dos Estados-Membros
            A pedido da Comissão, o gestor da rede deve participar na consulta efetuada junto dos Estados-Membros a que se refere o artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/123.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Exercício independente das funções
            Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, o Eurocontrol deve, por conseguinte, exercer as suas atividades de gestor da rede de forma independente em relação às outras atividades, incluindo as relacionadas com o trabalho de organizações internacionais.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Mecanismos de financiamento e despesa do gestor da rede e separação das contas
            
               1.   Sem prejuízo dos acordos a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, o gestor da rede deve dispor de mecanismos que garantam que os Estados-Membros e os países terceiros, referidos no artigo 24.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento, contribuem financeiramente de forma justa e proporcionada para as tarefas confiadas ao gestor da rede. No que diz respeito à gestão das contas, aplicam-se os n.os 3 e 4.
            
            
               2.   O gestor da rede deve assegurar que os pagamentos efetuados pelos Estados-Membros da União, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, não são utilizados para financiar despesas relativas a atividades não abrangidas pelas tarefas referidas no artigo 7.o desse regulamento ou incorridas devido à participação de países terceiros ao abrigo do artigo 24.o, n.os 3 e 4, do referido regulamento.
            
            
               3.   Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, as tarefas do Eurocontrol enquanto gestor da rede devem ser objeto de uma conta separada no orçamento do Eurocontrol.
            
            
               4.   Na conta referida no n.o 3, o gestor da rede deve apresentar separadamente os custos incorridos e os pagamentos resultantes de quaisquer acordos de cooperação a que se refere o artigo 24.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Violeta BULC
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.
         
            (2)  Decisão relativa à delegação no diretor responsável pela gestão da rede dos poderes e/ou autoridade para assinar em questões relativas aos serviços de apoio de outras unidades da Agência, ao processo orçamental de gestão da rede, às reuniões técnicas de diálogo social com o pessoal de gestão da rede e aos acordos operacionais e técnicos necessários para a execução das funções da rede pelo Eurocontrol.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).
         
            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).