CELEX: 62014CA0410
Language: pt
Date: 2016-06-02 00:00:00
Title: Processo C-410/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Dr. Falk Pharma GmbH/DAK-Gesundheit «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) — Conceito de “contrato público” — Sistema de aquisição de bens que consiste em admitir como fornecedor qualquer operador económico que preencha os requisitos previamente estabelecidos — Fornecimento de medicamentos reembolsáveis no âmbito de um regime geral de segurança social — Acordos celebrados entre uma caixa de seguro de doença e todos os fornecedores de medicamentos baseados num determinado princípio ativo que aceitem conceder um desconto de uma quantia predeterminada sobre o preço de venda — Legislação que prevê, em princípio, a substituição de um medicamento reembolsável comercializado por um operador que não celebrou o referido acordo por um medicamento do mesmo tipo comercializado por um operador que celebrou esse acordo»

8.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Dr. Falk Pharma GmbH/DAK-Gesundheit
   (Processo C-410/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “contrato público” - Sistema de aquisição de bens que consiste em admitir como fornecedor qualquer operador económico que preencha os requisitos previamente estabelecidos - Fornecimento de medicamentos reembolsáveis no âmbito de um regime geral de segurança social - Acordos celebrados entre uma caixa de seguro de doença e todos os fornecedores de medicamentos baseados num determinado princípio ativo que aceitem conceder um desconto de uma quantia predeterminada sobre o preço de venda - Legislação que prevê, em princípio, a substituição de um medicamento reembolsável comercializado por um operador que não celebrou o referido acordo por um medicamento do mesmo tipo comercializado por um operador que celebrou esse acordo»)
   (2016/C 287/07)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Requerente: Dr. Falk Pharma GmbH
   
      Requerida: DAK-Gesundheit
   
      sendo interveniente: Kohlpharma GmbH
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um contrato público, na aceção da referida diretiva, um sistema de acordos, como o que está em causa no processo principal, mediante o qual uma entidade pública pretende adquirir bens no mercado contratando, durante toda a vigência desse sistema, com qualquer operador económico que se comprometa a fornecer os bens em causa em condições preestabelecidas, sem proceder a uma seleção entre os operadores interessados e permitindo que esses operadores adiram ao referido sistema durante toda a vigência do mesmo.
            
         
               2)
            
            
               Na medida em que o objeto de um procedimento de admissão a um sistema de acordos como o que está em causa no processo principal apresente um interesse transfronteiriço certo, o referido procedimento deve ser concebido e organizado em conformidade com as regras fundamentais do Tratado FUE, em especial com os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento entre operadores económicos e com a obrigação de transparência que daí decorre.
            
         
      (1)  JO C 409, de 17.11.2014.