CELEX: C2004/168/01
Language: pt
Date: 2004-06-26 00:00:00
Title: Processo C-138/04: Acção proposta em 15 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

26.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/1
            
         Acção proposta em 15 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
   (Processo C-138/04)
   (2004/C 168/01)
   Deu entrada em 15 de Marco de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal e T. Fich, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que, ao não conceder a pessoas que mudam a sua residência normal definitivamente para a Dinamarca a isenção, prevista no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 83/183/CEE (1), da denominada «taxa de matrícula», que corresponde na realidade a um imposto sobre o consumo, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE e da referida Directiva 83/183/CEE.
            
         
               2)
            
            
               Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A taxa de matrícula de veículos automóveis é cobrada sobre a primeira matrícula dum veículo na Dinamarca e, desta forma, a sua tributação abrange também as pessoas que ao mudar a sua residência principal do estrangeiro para a Dinamarca importam definitivamente os seus veículos com vista à sua utilização na Dinamarca.
   
               —
            
            
               A Comissão considera que a taxa de matrícula constitui assim um dos «impostos sobre o consumo normalmente exigíveis na importação definitiva, por um particular, de bens pessoais provenientes de um outro Estado-Membro», em relação aos quais, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da directiva, os Estados-Membros devem conceder uma isenção de impostos.
            
         A taxa de matrícula é sem dúvida um «imposto sobre o consumo», dado que onera um bem de consumo, é calculado sobre o valor económico desse bem e é cobrado de uma só vez.
   Também não há dúvida que se trata de um dos impostos «normalmente exigíveis na importação definitiva, por um particular, de bens pessoais». O facto de o imposto ser cobrado pela primeira vez quando da matrícula do veículo em nada altera a situação, pois a matrícula é um pressuposto para que o veículo possa ser usado na rede rodoviária dinamarquesa. Não se pode considerar que a importação dum veículo por um novo residente tenha outro objectivo que não seja o de poder usar o veículo de acordo com a sua finalidade.
   
               —
            
            
               A Comissão também entende que a taxa de matrícula não pode ser considerada um dos «direitos e imposições específicas e/ou periódicas respeitantes à utilização desses bens no interior do país» que nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da directiva são exceptuados da isenção de impostos.
            
         A excepção abrange apenas as imposições respeitantes ao consumo próprio dos bens em questão e as imposições que podem ser cobradas para garantir a retribuição de prestações que têm ligação específica com o consumo dos bens em causa.
   A disposição do artigo 1.o, n.o 2, dá três exemplos dessas imposições que são exceptuadas da isenção, nomeadamente, «os direitos cobrados aquando do registo de automóveis, os impostos de circulação rodoviária e as taxas de televisão». É comum a estes exemplos o facto de não constituírem impostos sobre o consumo, mas estarem relacionados com a utilização corrente do bem ou garantirem que os serviços públicos sejam ressarcidos das despesas relacionadas com o uso dos bens em causa.
   A referência aos direitos cobrados quando do registo de automóveis deve assim ser entendida, na opinião da Comissão, como abrangendo apenas os direitos relacionados com o registo propriamente dito do veículo.
   Este ponto de vista é ainda confirmado pela leitura das diversas versões linguísticas do artigo 1.o da directiva. Para além dos textos alemão e dinamarquês, que usam ambos a mesma designação nos n.os 1 e 2, nomeadamente «Abgaben» e «afgift», respectivamente, todas as outras versões linguísticas usam expressões diferentes no n.o 1 e no n.o 2, respectivamente «taxes» e «droits» em francês, «taxes» e «fees» em inglês, etc. As expressões «droits» e «fees» apenas podem referir-se claramente a imposições que constituem a retribuição de uma prestação.
   É de excluir inteiramente que a taxa de matrícula seja considerada a retribuição de uma prestação, dado que é calculada com base no valor do veículo automóvel, nomeadamente, de forma antecipada, em 105 % do valor até DKK 57 400 (correspondente a 7 735 EUR) e 180 % do restante valor do veículo na altura da matrícula, incluindo IVA.
   
      (1)  Directiva 83/183/CEE do Conselho de 28 de Março de 1983 relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro