CELEX: 31990R3782
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3782/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO AS MEDIDAS TRANSITORIAS APLICAVEIS NO SECTOR DO TABACO EM RAMA APOS A UNIFICACAO DA ALEMANHA

28 . 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 364/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3782/90 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Dezembro de 1990
                   relativo às medidas transitórias aplicáveis no sector do tabaco em rama após a
                                                    unificação da Alemanha
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            rias aplicáveis no sector do tabaco em rama apos a unifi­
                                                                   cação da Alemanha ^, a Comissão tinha decidido nesse
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               sentido, a título provisório, para o período compreendido
  Económica Europeia,                                              entre a data da unificação e 31 de Dezembro de 1990 ;
                                                                   que, permanecendo válidos os elementos acima referidos,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3577/90 do                 é conveniente manter o mesmo regime para além dessa
  Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas          data ;
  transitórias e às adaptações necessárias no sector da agri­      Considerando que é necessário proibir, por parte dos
  cultura na sequência da unificação alemã ('), e, nomeada­        operadores, a acumulação dos preços, prémios e restitui­
  mente, o seu artigo 3?,                                          ções à exportação concedidos nos termos, por um lado, da
                                                                   legislação nacional em vigor antes de 3 de Outubro de
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3577/90                  1990 no território da antiga República Democrática
  prevê, nomeadamente, que pode ser decidida a adopção             Alemã e, por outro, da regulamentação comunitária em
  de medidas que complementem as medidas que são                   vigor a partir da mesma data ;
  objecto do mesmo regulamento, a fim de assegurar a inte­
  gração harmoniosa da agricultura da antiga República             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   Democrática Alemã na política agrícola comum ;                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão do Tabaco em Rama,
   Considerando que, no sector do tabaco em rama, os
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   preços, prémios e restituições à exportação comunitários
   são fixados para uma determinada colheita por força do
   Regulamento (CEE) n? 727/70 do Conselho, de 21 de                                         Artigo 1 ?
  Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de            1.    A Alemanha fica autorizada a pagar, através de
   mercado no sector do tabaco em rama (2), com a última           fundos nacionais, relativamente às variedades de tabaco
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                colhidas em 1990 no território da antiga República
   n? 1329/90 (3); que estes preços, prémios e restituições         Democrática Alemã, os preços, prémios e restituições à
   não se aplicam, tendo em conta a data da unificação             exportação previstos no Regulamento (CEE) n? 727/70 .
   alemã, relativamente à colheita de 1990, aos tabacos culti­
   vados no território da antiga República Democrática             2. O montante do pagamento nacional dos preços e
   Alemã ;                                                         prémios previstos no n? 1 não pode ultrapassar o
                                                                   montante dos preços e dos prémios fixados para uma
   Considerando que se aplica actualmente, relativamente           variedade correspondente pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1331 /90 .
   aos tabacos cultivados em 1990 neste território, um
   regime nacional semelhante à regulamentação comuni­              3. O montante do pagamento nacional das restituições
   tária no sector do tabaco ; que se revela necessário auto­      à exportação previstas no n? 1 não pode ultrapassar o
   rizar a Alemanha, em determinados casos e a partir da            montante fixado pela Comissão para uma variedade
   data da unificação, a efectuar, através de fundos nacionais,     correspondente.
1 os pagamentos dos preços, prémios e restituições à expor­
   tação respeitantes aos tabacos da colheita de 1990 culti­                                 Artigo 2?
   vados no território da antiga República Democrática              1 . A Alemanha assegurará que os preços, prémios e
   Alemã ; que, no entanto, a fim de evitar qualquer distor­        restituições à exportação previstos no Regulamento (CEE)
   ção na concorrência, os montantes dos preços e prémios           n? 727/70 não sejam pagos com fundos comunitários
   concedidos não podem ultrapassar os montantes fixados            relativamente às variedades de tabaco colhidas em 1990,
   para a colheita de 1990 pelo Conselho, no Regulamento            ou antes, no território da antiga República Democrática
   (CEE) n? 1331 /90 (4), em relação às variedades comunitá­        Alemã .
   rias correspondentes às variedades produzidas no território
   da antiga República Democrática Alemã ; que o montante           2.    A Alemanha comunicará à Comissão, no mais breve
   das restituições à exportação para estes tabacos não pode        prazo, as medidas tomadas para assegurar a observância
   ultrapassar o montante fixado pela Comissão ;                    das disposições no n? 1 .
                                                                                             Artigo 3 ?
   Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 2777/90,
   de 27 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisó­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                    de 1991 .
   (') JO n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                         É aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
    2) JO n?  L 94 de 28. 4. 1970, p. 1 .
   0   JO n?  L 132 de 23. 5. 1990, p. 25.
    4  JO n?  L 132 de 23. 5. 1990, p. 28.                          O JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 32.
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              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990 .
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão