CELEX: C2007/199/04
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-284/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH, 3G Mobile Telecommunications GmbH, Mobilkom austria Aktiengesellschaft, anteriormente mobilkom austria AG & Co. KG, Master-talk Austria Telekom Service GmbH & Co. KG, ONE GmbH, Hutchison 3G Austria GmbH, Tele.ring Telekom Service GmbH, que sucedeu à TRA 3G Mobilfunk GmbH/República da Áustria ( Sexta Directiva IVA — Operações tributáveis — Conceito de 'actividade económica' — Artigo 4.° , n.°  2 — Concessão de direitos que permitem a utilização de uma parte definida do espectro de radiofrequências reservada aos serviços de telecomunicações )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH, 3G Mobile Telecommunications GmbH, Mobilkom austria Aktiengesellschaft, anteriormente mobilkom austria AG & Co. KG, Master-talk Austria Telekom Service GmbH & Co. KG, ONE GmbH, Hutchison 3G Austria GmbH, Tele.ring Telekom Service GmbH, que sucedeu à TRA 3G Mobilfunk GmbH/República da Áustria
   (Processo C-284/04) (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Operações tributáveis - Conceito de 'actividade económica' - Artigo 4.o, n.o 2 - Concessão de direitos que permitem a utilização de uma parte definida do espectro de radiofrequências reservada aos serviços de telecomunicações»)
   (2007/C 199/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien
   Partes no processo principal
   
      Demandantes: T-Mobile Austria GmbH, 3G Mobile Telecommunications GmbH, Mobilkom austria Aktiengesellschaft, anteriormente mobilkom austria AG & Co. KG, Master-talk Austria Telekom Service GmbH & Co. KG, ONE GmbH, Hutchison 3G Austria GmbH, Tele.ring Telekom Service GmbH, que sucedeu à TRA 3G Mobilfunk GmbH
   
      Demandada: República da Áustria
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Interpretação do artigo 4.o, n.o 5, e do Anexo D, ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Actividades ou operações levadas a cabo por um organismo de direito público enquanto autoridade pública — Atribuição de frequências a operadores de telecomunicações móveis por meio de concurso
   Parte decisória
   O artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a atribuição em leilão, pela autoridade reguladora nacional responsável pela concessão das frequências, de direitos como os direitos de utilização de frequências do espectro electromagnético com o objectivo de oferecer ao público serviços de telecomunicações móveis não constitui uma actividade económica na acepção desta disposição, pelo que não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva.
   
      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.