CELEX: C1999/226/61
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-113/99: Recurso interposto, em 7 de Maio de 1999, pela The Galileo company e pela Galileo International L.L.C. contra o Conselho da União Europeia

C 226/34                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
se o recorrente não tivesse sido nomeado para esse lugar no               Os recorrentes consideram com efeito que, quer a cláusula
termo de um processo irregular de que não é de modo algum                 de exclusividade dos canais generalistas quer a cláusula de
responsável, estaria hoje, no quadro de uma carreira normal,              preferência concedida à TPS pelos seus associados para os
classificado em A4 e poderia apresentar a sua candidatura.                 canais temáticos e serviços televisiveis que constituem res-
                                                                           trições acessórias à empresa comum TPS, deviam beneficiar de
O recorrente considera que ao actuar desta forma o Parlemento              um tratamento idêntico ao da empresa comum. Ao recusar
violou o artigo 233.o (ex artigo 176.o) CE, os artigos 4.o, 7.o,           estas cláusulas o seu carácter de restrição acessória, a Comissão
n.o 1, 29, n.o 1, 45.o e 46.o do Estatuto dos Funcionários e as           forçou os recorrentes a pedir regularmente a renovação das
regras e disposições internas de execução adoptadas pelo                 isenções concedidas, violando assim o artigo 81.o CE (ex artigo
Parlamento em matéria de promoção e evolução na carreira, e              85.o) e princı́pio da certeza jurı́dica. A tı́tulo subsidiário, as
violou os princı́pios da igualdade de tratamento, de assistência,          recorrentes alegam que a Comissão aplicou mal os critérios de
de proporcionalidade e da confiança legı́tima. Sustenta além               isenção previstos no terceiro parágrafo do artigo 81.o, já
disso que as violações das regras e princı́pios acima referidos           referido e cometeu um erro de apreciação quanto á duração
inscrevem-se num processo de desvio de poder, com vista                    mı́nima da isenção.
a colocar no lugar controvertido um candidato designado
antecipadamente.
                                                                           Relativamente á cláusula considerada no artigo 2.o da decisão
                                                                           impugnada, as recorrentes sublinham que a Comissão, embora
                                                                           considerando o seu compromisso de não concorrência como
                                                                           uma restrição acessória à criação da TPS, limitou no entanto a
                                                                           três anos o carácter acessório da restrição. Consideram que ao
                                                                           adoptar esta perspectiva, a Comissão não cumpriu as regras
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Métropole                     que ela própria tinha formulado no 24.o Relatório sobre a
Télévision — M6, Suez Lyonnaise des Eaux, France                           polı́tica de concorrência (1994), violando assim o artigo 81.o
Télécom e Télévision Française 1 — TF1 contra Comissão                    CE (ex artigo 85.o) e o princı́pio da certeza jurı́dica.
                   das Comunidades Europeias
                        (Processo T-112/99)
                           (1999/C 226/60)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Recurso interposto, em 7 de Maio de 1999, pela The
Deu entrada em 10 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira                  Galileo company e pela Galileo International L.L.C. contra
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                    o Conselho da União Europeia
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelas
sociétés Métropole Télévision — M6, Neuilly-sur-Seine
(França), Suez Lyonnaise des Eaux, Nanterre (França), France                                       (Processo T-113/99)
Télécom, Paris, e Télévision Française 1 — TF1, Paris, represen-
tadas pelos advogados Didier Théophile, Patrick Dunaud e
Patricia Elsen, advogados no foro de Paris, com domicı́lio                                            (1999/C 226/61)
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
May, 31, Grand-Rue.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
Os recorrentes concluem que o Tribunal se digne:
— Anular parcialmente a decisão de 3 de Março de 1999,                    Deu entrada, em 7 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
     relativo a um processo de aplicação do artigo 85.o do                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     tratado CE (IV/36.237-TPS) (JO L 90, p. 6), limitando a               Conselho da União Europeia, interposto pela Galileo Company
     anulação aos artigos 2.o e 3.o;                                      e pela Galileo International L.L.C., representadas por Richard
                                                                           Plender, Sara Masters, Katherine Homes e Daniel Austin, com
— Condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger,
                                                                           Hoss e Prussen, 15 Côte d’Eich.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes criticam a Comissão por ter concedido um
certificado negativo temporário de três anos relativamente a
algumas das cláusulas constantes dos acordos sobre a criação             — anular o artigo 1.o, n.o 7, alı́nea b), subalı́nea v), do
da sociedade Televisão por satélite (TPS), a saber, por um lado,               Regulamento (CE) n.o 323/99 do Conselho, de 8 de Feve-
a cláusula relativa à difusão exclusiva dos quatro canais na TPS              reiro de 1999, uma vez que essa medida se aplica a
                                                                                operadores dos Computer Reservation Systems existentes
e cláusula relativa à difusão exclusiva dos quatro canais na TPS
                                                                                à data de adopção da medida; e
e cláusula relativa aos canais temáticos e serviços televisivos
da TPS (artigo 3.o da decisão impugnada) bem como, por
outro lado, a cláusula de não concorrência (artigo 2.o da                — condenar o Conselho nas despesas, incluindo as efectuadas
decisão impugnada).                                                            pelas recorrentes.
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Fundamentos e principais argumentos                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes no presente processo impugnam o artigo 1.o,                  — anular o Regulamento (CE) n.o 378/1999 da Comissão de
n.o 1, alı́nea b), subalı́nea v), do Regulamento (CE) n.o 323/99                 19 de Fevereiro de 1999 na parte em que regista a
do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o                             denominação Pays d’Auge/Pays d’Auge-Cambremer;
Regulamento (CEE) n.o 2299/89 relativo a um código de
conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (1).               — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Este artigo insere uma subalı́nea (v) no artigo 6.o, n.o 1, alı́nea
b), do regulamento alterado, de acordo com a qual um grupo
de transportadoras aéreas e/ou assinantes tem direito a adquirir            Fundamentos e principais argumentos
dados para tratamento comum.
                                                                            A sociedade recorrente é fabricante de cidras que comercializa
As recorrentes alegam que, pressupondo que ele impõe aos                   desde 1998, nomeadamente sob as denominações «La Cidraie
operadores de SIR a obrigação de fornecerem dados de                       — grand cru du Pays d’Auge» e «Jacques Toy — grand cru —
comercialização, reserva e venda (DCRV) apenas uma vez, a                  Cidre du Pays d’Auge». Opõe-se ao regulamento impugnado,
grupos de transportadoras aéreas que tenham um interesse                    na medida em que a sua aplicação tinha como efeito impedi-la
conjunto no processamento comun desses dados, o artigo 6.o,                 de prosseguir a comercialização das suas cidras sob a denomi-
n.o 1, alı́nea b), infringe o princı́pio da proporcionalidade. Isto         nação «Pays d’Auge».
por duaz razões:
                                                                            Os fundamentos invocados contra o regulamento litigioso são
— em primeiro lugar, se essa disposição dever ser interpretada             de dois tipos:
     como permitindo às transportadoras aéreas que formem
     grupos para compra de DCRV, independentemente da                       — quanto à forma, o processo que conduziu à adopção do
     dimensão das transportadoras aéreas em causa ou do                         Regulamento n.o 378/1999 está viciado pelo facto de que
     número de participantes no grupo, a medida é excessiva e                   a oposição formulada pela sociedade recorrente contra o
     não é necessária para atingir o objectivo identificado no                 registo da denominação «Pays d’Auge» não foi transmitida
     decurso do processo que levou à adopção do artigo 6.o,                     à Comissão.
     n.o 1, b), designadamente o de permitir aos agentes de
     viagens que se agrupem para aquisição de DCRV.
                                                                            — quanto ao conteúdo, o regulamento que regista para a
                                                                                 cidra a denominação «Pays d’Auge» não satisfaz as con-
— em segundo lugar, a medida é desproporcionada, devido                          dições visadas no artigo 2.o do Regulamento n.o 2081/92,
     às muito sérias implicações financeiras que representa para                uma vez que respeita a um produto sem qualquer especifi-
     os operadores SIR que tinham assumido o compromisso                         cidade relativamente ao processo de fabrico preconizado e
     de fornecer DCRV à data da decisão impugnada.                              cujo modo de elaboração não garante a segurança do
                                                                                 consumidor.
As recorrentes alegam ainda que não foi cumprida a obrigação
de indicar as razões em que se baseia a medida.
                                                                            (1) JO C 161 de 11.6.94.
(1) JO L 40, de 13.2.1999, p. 1.
                                                                            Recurso interposto, em 12 de Maio de 1999, pela Société
                                                                            Système Européen Promotion «SEP» contra Comissão das
Recurso interposto em 11 de Maio de 1999 por CSR                                                Comunidades Europeias
 Pampryl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                   (Processo T-115/99)
                          (Processo T-114/99)
                                                                                                      (1999/C 226/63)
                            (1999/C 226/62)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Deu entrada, em 12 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 11 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Société
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela socie-                  Système Européen Promotion «SEP», com sede social em Saint
dade CSR Pampryl, com sede em La Courneuve (França),                        Vit (França), representada por Jean-Claude Fourgoux, advogado
representada por Dominique Couturier-Heller, advogado no                    no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.                    Bourbon.