CELEX: 21994A1231(23)
Language: pt
Date: 1993-02-01 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre determinadas disposições aplicáveis aos bovinos vivos

Avis juridique important

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21994A1231(23)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre determinadas disposições aplicáveis aos bovinos vivos  

Jornal Oficial nº L 357 de 31/12/1994 p. 0186 - 0187 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 35 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 35 p. 0188 

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre determinadas disposições aplicáveis aos bovinos vivosA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às discussões realizadas entre a Comunidade e a Roménia no âmbito das negociações sobre o acordo europeu, relativas aos acordos comerciais aplicáveis a determinados produtos agrícolas.Confirmo, pela presente, que a Comunidade adoptará as medidas necessárias para que a Roménia tenha plenamente acesso ao regime de importação de bovinos vivos instaurado pelo artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, nas mesmas condições que a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia, após a entrada em vigor do presente acordo.As importações de animais vivos da espécie bovina não abrangidos pelos balanços estimativos referidos no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho e pelos acordos europeus com a Hungria, a Polónia e Checoslováquia devem ser limitados aos vitelos vivos de peso inferior ou igual a 80 quilogramas.Caso as previsões indiquem que as importações na Comunidade poderão exceder as 425 000 cabeças e que, em resultado de tais importações, o mercado comunitário da carne de bovino correria o risco de sofrer graves perturbações, a Comunidade reserva-se no direito de adoptar as medidas de gestão adequadas previstas no Regulamento (CEE) nº 1157/92 do Conselho e nos acordos europeus, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos pelo acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Roménia sobre o conteúdo da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da ComunidadeB. Carta da RoméniaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às discussões realizadas entre a Comunidade e a Roménia no âmbito das negociações sobre o acordo europeu, relativas aos acordos comerciais aplicáveis a determinados produtos agrícolas.Confirmo, pela presente, que a Comunidade adoptará as medidas necessárias para que a Roménia tenha plenamente acesso ao regime de importação de bovinos vivos instaurado pelo artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, nas mesmas condições que a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia, após a entrada em vigor do presente acordo.As importações de animais vivos da espécie bovina não abrangidos pelos balanços estimativos referidos no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho e pelos acordos europeus com a Hungria, a Polónia e Checoslováquia devem ser limitadas aos vitelos vivos de peso inferior ou igual a 80 quilogramas.Caso as previsões indiquem que as importações na Comunidade poderão exceder as 425 000 cabeças e que, em resultado de tais importações, o mercado comunitário da carne de bovino correria o risco de sofrer graves perturbações, a Comunidade reserva-se no direito de adoptar as medidas de gestão adequadas previstas no Regulamento (CEE) nº 1157/92 do Conselho e nos acordos europeus, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos pelo acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Roménia sobre o conteúdo da presente carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da RoméniaDECLARAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE O Nº 3 DO ARTIGO 2º DO PROTOCOLO Nº 1 A Comissão das Comunidades Europeias confirma que o tratamento concedido à Roménia por força do disposto no nº 3 do artigo 2º do protocolo nº 1 é substancialmente o mesmo que é concedido nos protocolos acordados com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia e que, em princípio, uma eventual revisão do Regulamento (CEE) nº 636/82 será aplicável, de modo uniforme, ao conjunto dos cinco países da Europa Central e Oriental.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE Protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA Nº 1, ponto 3, e nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECAA Comunidade reitera que os auxílios públicos referidos nos nºs 1, ponto 3, e 4 do artigo 9º se destinam exclusivamente para fins de reestruturação, tal como acima definido, e sublinha que não são abrangidos por tais auxílios os subsídios a título de auxílios directos ou indirectos à indústria siderúrgica.Nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECADeclara-se que a possibilidade de prorrogar, a título excepcional, o período de cinco anos, se circunscreve estritamente ao caso especial da Roménia, não prejudicando a posição da Comunidade noutros casos nem os seus compromissos internacionais. A eventual derrogação prevista no nº 4 tem em conta as dificuldades especiais enfrentadas pela Roménia na reestruturação da sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este processo ter sido iniciado muito recentemente.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE A Comunidade toma nota de que as autoridades romenas não invocarão as disposições do protocolo nº 2 sobre os produtos CECA, nomeadamente o artigo 9º, de modo a não pôr em causa a compatibilidade entre o referido protocolo e os acordos celebrados pela indústria carbonífera da Comunidade com as companhias de electricidade e com a indústria siderúrgica para assegurar a venda do carvão comunitário.DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE Nº 4 do artigo 21ºA Comunidade reitera a sua intenção de iniciar negociações no sector do vinho, com vista à conclusão:- de um acordo relativo à protecção recíproca das denominações dos vinhos e ao controlo dos mesmose- de um acordo relativo a concessões pautais recíprocas, sem prejuízo, igualmente, do respeito das disposições de importação comunitárias, nomeadamente em matéria de práticas enológicas e de certificação.Nº 4 do artigo 21ºA Comunidade declara o seu acordo no que se refere à manutenção, por um novo período de cinco anos e nas mesmas condições, do regime preferencial para determinados queijos previsto no Regulamento (CEE) nº 1767/82.DECLARAÇÕES DA ROMÉNIA Artigo 8ºAs suspensões totais e parciais de direitos aduaneiros aprovadas, numa base temporária, pelo Governo da Roménia através da Decisão nº 812/1991 são válidas apenas até 31 de Dezembro de 1992.Nº 3 do artigo 14ºA Roménia transmitirá à Comunidade, no início de 1993, a lista onde se enumeram os produtos sujeitos a restrições quantitativas temporárias à exportação com base na Nomenclatura Combinada (oito dígitos). Qualquer alteração posterior destas listas deve ser notificada em tempo devido.Artigo 21ºA delegação romena insiste e reitera o seu interesse em ver resolvida, o mais breve possível, no âmbito do Conselho de Associação, o seu pedido no sentido de aumentar os contingentes dos produtos dos códigos NC seguintes:0104 10 900104 20 9002010202ex 02030204ex 02070702 00 100702 00 900707 00 110709 60 100711 90 400711 10 200711 10 300809 10 000809 40 110809 40 190810 10 100810 10 900812 10 000813 20 000813 30 001001 90 991212 99 101512 11 911512 19 912001 10 002001 90 902002 90 302002 90 902009 70 19A delegação romena está convicta que uma questão tão importante será finalmente resolvida através dos esforços conjuntos da Comunidade e da Roménia.DECLARAÇÃO DA ROMÉNIA Protocolo nº 4 A Roménia considera que o Conselho de Associação deverá discutir e encontrar uma solução no que respeita à aplicação da cumulação regional com a Polónia, a Hungria e a República Federal Checa e Eslovaca quando o comércio entre a Comunidade e estes três países e entre a Roménia e esses mesmos três países for regido por acordos contendo regras idênticas às do protocolo nº 4.