CELEX: 32018R1508
Language: pt
Date: 2018-10-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1508 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que fixa o coeficiente de depreciação a aplicar nas operações de compra de leite em pó desnatado no quadro da intervenção pública no exercício contabilístico de 2019

11.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 255/12
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1508 DA COMISSÃO
         de 10 de outubro de 2018
         que fixa o coeficiente de depreciação a aplicar nas operações de compra de leite em pó desnatado no quadro da intervenção pública no exercício contabilístico de 2019
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 4,
         Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (2) prevê o financiamento da depreciação dos produtos agrícolas armazenados em intervenção pública.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os pontos 1, 2 e 3 do anexo V do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 estabelecem o método de cálculo da percentagem de depreciação a aplicar sob a forma de um coeficiente. A percentagem de depreciação no momento da compra dos produtos agrícolas não pode exceder a diferença entre o preço de compra e o preço de escoamento estimado para cada um dos produtos em causa. Esta percentagem deve ser fixada para cada produto antes do início do exercício contabilístico. A Comissão pode, além disso, limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fração dessa percentagem de depreciação, que não pode ser inferior a 70 % da depreciação total.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Importa, por conseguinte, fixar o coeficiente para o leite em pó desnatado a aplicar pelos Estados-Membros aos valores das compras mensais no exercício contabilístico de 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     No interesse da boa gestão das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a Comissão deverá ser notificada das despesas resultantes da aplicação dos coeficientes de depreciação,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No que diz respeito ao leite em pó desnatado comprado no quadro da intervenção pública e armazenado ou tomado a cargo pelos Estados-Membros entre 1 de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2019, o coeficiente de depreciação a aplicar pelos Estados-Membros ao valor do leite em pó desnatado comprado em cada mês é de 0,21.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os montantes das despesas resultantes da aplicação dos coeficientes de depreciação previstos no artigo 1.o do presente regulamento por meio de declarações de despesas estabelecidas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (3).
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2018.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública (JO L 255 de 28.8.2014, p. 1).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).