CELEX: C2007/269/33
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-330/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien (Áustria) em 16 de Julho de 2007 — Jobra Vermögensverwaltungs-Gesellschaft mbH/Finanzamt Amstetten Melk Scheibbs

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien (Áustria) em 16 de Julho de 2007 — Jobra Vermögensverwaltungs-Gesellschaft mbH/Finanzamt Amstetten Melk Scheibbs
   (Processo C-330/07)
   (2007/C 269/33)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Jobra Vermögensverwaltungs-Gesellschaft mbH
   
      Recorrido: Finanzamt Amstetten Melk Scheibbs
   Questão prejudicial
   As disposições sobre a liberdade de estabelecimento (artigo 43.o CE e seguintes) e/ou sobre a livre prestação de serviços (artigo 49.o CE e seguintes) são contrárias a uma regulamentação nacional, em vigor em 31 de Dezembro de 2003, nos termos da qual a concessão de um benefício fiscal (prémio por aumento do investimento) a uma empresa pela aquisição de bens económicos corpóreos novos também está subordinada à condição de estes bens económicos serem utilizados exclusivamente num estabelecimento em território nacional, sendo este benefício fiscal recusado para a aquisição de bens económicos corpóreos novos que sejam utilizados num estabelecimento estável situado no estrangeiro e, portanto, num dos restantes Estados-Membros da União Europeia?