CELEX: C2000/047/54
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processos T-273 a 278/99: Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por Autoservice J. van Deursen B. V. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

19.2.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 47/31
Diputación Foral de Biskaia com domicı́lio em Biskaia                  tou o conceito de «empresa» de modo errado. Cada estação de
(Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña           serviço ou cada entidade jurı́dica que explora uma estação de
Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,              serviço deve ser considerada empresa, de modo que o auxı́lio
respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Cua-             — que não é superior à quantia mencionada na regulamen-
trecasas Abogados, 60, Av. de Cortenbergh.                              tação de minimis — concedido a cada requerente e, eventual-
                                                                        mente, a cada estação de serviço, não cai no âmbito de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Esta disposição
                                                                        também não é aplicável, porque a finalidade do referido auxı́lio
                                                                        é a manutenção da concorrência.
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção
    do artigo 87.o CE o crédito fiscal previsto na Norma Foral
    de Biskaia n.o 7/1996, de 26 de Dezembro de 1996, e a               (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
    respectiva prorrogação;
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    despesas geradas pelo processo.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos invocados correspondem aos alegados no                   Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por De
processo T-269/99.                                                      Haan Minerale Oliën B. V. e o. contra a Comissão das
                                                                                            Comunidades Europeias
                                                                                          (Processos T-279 a 284/99)
                                                                                                  (2000/C 47/55)
Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
Autoservice J. van Deursen B. V. e o. contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                  (Processos T-273 a 278/99)                            Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                          (2000/C 47/54)
                                                                        De Haan Minerale Oliën B. V., de Alblasserdam (Paı́ses Baixos),
                                                                        e o., representadas por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                  [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
Autoservice J. van Deursen B. V., de Budel-Schoot (Paı́ses                   Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
Baixos), e o., representadas por M. J. C. Deriks, advogado em                desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
Roterdão.
                                                                        b) Condenar a Comissão nas despesas.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
    [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos           Fundamentos e principais argumentos
    Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
    desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
                                                                        processos T-273 a 278/99.
b) Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                     (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Este processo está relacionado com o processo T-210/99. As
recorrentes alegam, nomeadamente, que a Comissão interpre-