CELEX: C2005/019/26
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Processo C-471/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof (Alemanha) de 14 de Julho de 2004 no processo entre o Finanzamt Offenbach Main-Land e a Keller Holding GmbH

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof (Alemanha) de 14 de Julho de 2004 no processo entre o Finanzamt Offenbach Main-Land e a Keller Holding GmbH
   (Processo C-471/04)
   (2005/C 19/26)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof (Alemanha) de 14 de Julho de 2004 no processo entre o Finanzamt Offenbach Main-Land e a Keller Holding GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Novembro de 2004.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Um regime legal nacional que estabelece que as despesas de financiamento de uma sociedade directamente relacionadas do ponto de vista económico com dividendos resultantes da participação numa sociedade de capitais sedeada noutro Estado Membro, isentos de impostos no território nacional, apenas podem ser deduzidas como despesas de exploração na medida em que os dividendos da participação não sejam distribuídos com isenção de impostos é contrário ao artigo 52.o do Tratado CE em conjugação com os artigos 58.o e 73.o B do mesmo Tratado?