CELEX: 31987R2196
Language: pt
Date: 1987-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2196/87 da Comissão, de 23 de Julho de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

24. 7. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 203/35
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2196/87 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Julho de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                    originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                  relativamente aos limões frescos originários de Espanha
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (excepto as Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias
Económica Europeia,                                               de mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
                                                                  rência em pelo menos 0,6 ECUs ; que, por isso, deve ser
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   instituída uma taxa compensatória relativamente aos
Portugal,                                                         limões frescos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
nização comum de mercados no sector das frutas e                  entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1926/87 (2) e, nomeada­                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se                n ? 1676/85 do Conselho (^ alterado pelo Regula­
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                   mento (CEE) n? 1636/87 0,
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,         — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa              conversão baseada na média aritmética das taxas de
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                  câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de              verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de             ridas no travessão anterior durante um período deter­
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                   minado e no coeficiente referido ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n ? 1426/87 da             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Comissão, de 25 de Maio de 1987, que fixa os preços de            Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (8), durante a
referência dos limões frescos relativamente à campanha de         primeira fase do período de transição, o regime aplicável
1987/ 1988 (3), se determina em relação a esses produtos da       às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
categoria de qualidade I o preço de referência de 59,98           um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                   Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                  antes da adesão ;
respeita aos meses de Julho e Agosto de 1987 ;
                                                                  Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma              ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
determinada proveniência é igual à cotação representativa         cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­      segundo ano seguinte à data de adesão,
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                          Artigo 1 ?
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do           Na importação de limões frescos (subposição 08.02 C da
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                      pauta aduaneira comum) originários de Espanha (excepto
                                                                  as Ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório
Considerando que, por força do disposto no n ? 1 do artigo        cujo montante é fixado 2,89 ECUs por 100 quilogramas
3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última             de peso líquido.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 381 1 /85 (^, as cotações a tomar em consideração
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob                                     Artigo 2?
certas condições, noutros mercados ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
                                                                   de 1987.
(') JO n? L   118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n? L   183 de 3. 7. 1987, p. 24.
(3) JO n? L   136 de 26. 5. 1987, p. 13.                          («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO n? L   220 de  10. 8 . 1974, p. 20.                        O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 ,
O   JO n?  L  368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         fó JO n0 L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 203/36                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24. 7. 87
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente