CELEX: 62020CN0660
Language: pt
Date: 2020-12-04 00:00:00
Title: Processo C-660/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 4 de dezembro de 2020 — MK/Lufthansa CityLine GmbH

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 4 de dezembro de 2020 — MK/Lufthansa CityLine GmbH
      (Processo C-660/20)
      (2021/C 62/21)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesarbeitsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em «Revision»: MK
      
         Recorrida em «Revision»: Lufthansa CityLine GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Uma disposição legal nacional que permite que uma remuneração complementar esteja vinculada, de forma uniforme para os trabalhadores a tempo parcial e para os trabalhadores a tempo inteiro, ao facto de o mesmo número de horas de trabalho prestadas ser ultrapassado, permitindo assim atender à remuneração global e não à componente salarial que consiste nessa remuneração complementar, trata os trabalhadores a tempo parcial menos favoravelmente do que os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro na aceção da cláusula 4, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Diretiva 97/81/CE (1)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  Uma disposição legal nacional que permite que o direito a uma remuneração complementar dependa, de forma uniforme para os trabalhadores a tempo parcial e para os trabalhadores a tempo inteiro, do facto de o mesmo número de horas de trabalho prestadas ser ultrapassado, se o objetivo prosseguido pela remuneração complementar for compensar um volume de trabalho particular, é compatível com a cláusula 4, n.o 1, e com o princípio do pro rata temporis previsto na cláusula 4.o, n.o 2, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Diretiva 97/81/CE?
               
            
         (1)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9).