CELEX: 31998D0546
Language: pt
Date: 1998-07-22 00:00:00
Title: 98/546/CE: Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1998 que altera a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus para ter em conta certos aspectos relacionados com a Croácia e a República Checa [notificada com o número C(1998) 2186] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998D0546

98/546/CE: Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1998 que altera a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus para ter em conta certos aspectos relacionados com a Croácia e a República Checa [notificada com o número C(1998) 2186] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 260 de 23/09/1998 p. 0015 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 que altera a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus para ter em conta certos aspectos relacionados com a Croácia e a República Checa [notificada com o número C(1998) 2186] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/546/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de certos países europeus foram estabelecidas pela Decisão 98/371/CE da Comissão (3);Considerando que não foi autorizada a importação de carne fresca proveniente de certas zonas da Croácia;Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade recentemente efectuada, se constata que os serviços veterinários da Croácia controlam satisfatoriamente todo o país;Considerando que, em algumas zonas da República Checa, foi confirmada a ocorrência em 1997 de peste suína clássica em explorações de suínos domésticos;Considerando que, na sequência das medidas adoptadas pelas autoridades checas, a situação epidemiológica nas explorações de suínos domésticos melhorou, não se verificando a ocorrência de novos focos desde Junho de 1997;Considerando que é necessário alterar a delimitação da região em que foi detectada a ocorrência de peste suína clássica em suínos selvagens, para a adaptar à situação presente;Considerando que é, pois, adequado permitir a importação de carne fresca de toda a Croácia e de carne fresca de suíno de toda a República Checa;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Decisão 98/371/CE é alterada do seguinte modo:1. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão.2. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros autorizarão, durante 60 dias a contar da data de notificação da presente decisão aos Estados-membros, a importação de carne fresca da Croácia e da República Checa, produzida e certificada em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 98/371/CE antes da entrada em vigor da presente decisão.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.(3) JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 16.ANEXO I «ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II «ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>