CELEX: 31989R2769
Language: pt
Date: 1989-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2769/89 da Comissão, de 13 de Setembro de 1989, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

14. 9. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 267/ 13
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2769/89 DA COMISSÃO
                                              de 13 de Setembro de 1989
                            que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                               direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha € de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                               fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­      1703 10 00 e 1703 90 00), em 0,50 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2630/89 (*) ;                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 14 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1898/89, nos dados           Setembro de 1989.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0 JO n? L 184 de 30. 6. 1989, p. 10.
b) JO n? L 254 de 31 . 8. 1989, p. 21 .