CELEX: 31992R3059
Language: pt
Date: 1992-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3059/92 da Comissão, de 23 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC ex 0603 10 53, originários da Colômbia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3835/90 do Conselho

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31992R3059

Regulamento (CEE) n° 3059/92 da Comissão, de 23 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC ex 0603 10 53, originários da Colômbia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3835/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 308 de 24/10/1992 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 3059/92 DA COMISSÃO  de 23 de Outubro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC ex 0603 10 53, originários da Colômbia, beneficiários das preferências pautais previstas  pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3835/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que altera os Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90 e (CEE) no 3833/90 no que se refere ao regime de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a  determinados produtos agrícolas originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3835/90, é permitida a importação na Comunidade com isenção de direitos de, entre outros, cravos do código NC ex 0603 10 53; que a esses produtos é aplicável, designadamente, o  disposto nos artigos 7o a 12o do Regulamento (CEE) no 3833/90;  Considerando que, nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3833/90, os direitos aduaneiros aplicados na Comunidade podem ser restabelecidos parcial ou totalmente se as importações dos produtos abaixo mencionados na Comunidade for efectuada em  quantidades tais que prejudiquem ou possam prejudicar gravemente os produtores da Comunidade de produtos similares ou directamente concorrentes;  Considerando que as importações preferenciais de certos cravos da Colômbia se fazem em quantidades tais que ameaçam prejudicar gravemente os produtores da Comunidade deste produto; que, por este facto, parece oportuno reestabelecer, no mais breve prazo,  uma cobrança parcial de direitos da Pauta Aduaneira Comum em relação a estes produtos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 27 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3835/90, é restabelecida, em 70 % do direito aduaneiro aplicável a países terceiros, para as importações na Comunidade dos  seguintes produtos, originários da Colômbia:      Código NC  Designação das mercadorias     ex 0603 10 53  Cravos:  - com um caule de comprimento igual ou superior a 0 cm e inferior a 30 cm     Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).