CELEX: 61964CJ0020
Language: pt
Date: 1965-02-04
Title: Acórdão do Tribunal de 4 de Fevereiro de 1965. # SARL Albatros contra Société des pétroles et des combustibles liquides (Sopéco). # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Roma - Itália. # Processo 20-64.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   4 de Fevereiro de 1965 (
         *1
      )
   No processo 20/64,
   SARL Albatros
   contra
   Société des pétroles et des combustibles liquides (SOPECO)
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, pelo Tribunale civile de Roma, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.o, 31o, 32.o, 35.o e 37.o do Tratado.
   Decisão:
   Nenhuma das disposições do Tratado a que se refere o Tribunale de Roma implica a revogação, a contar da entrada em vigor do referido Tratado, das restrições quantitativas, discriminações ou medidas de efeito equivalente existentes nessa data, nem obriga os Estados-membros a realizar a sua completa supressão em 1959.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.