CELEX: 31987R0401
Language: pt
Date: 1987-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 401/87 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

11 . 2. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 41 /5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 401/87 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Fevereiro de 1987
                   relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de
                                                                 1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
Económica Europeia,                                              butteroil a título de ajuda alimentar      com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331 /82 do               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e       n? 3826/85 (6) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
à gestão alimentar e que altera o Regulamento (CEE)             prazos e condições de fornecimento bem como o processo
n? 2750/75 ('), e, nomeadamente, o n? 1 , primeiro pará­        a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
grafo, d seu artigo 3 ?,                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 232/86 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que fixa as regras de       de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
execução para 1986 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­                                Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi          Os organismos de intervenção fazem proceder, de acordo
dada pelo Regulamento (CEE) n? 231 /87 (4), e, nomeada­          com as disposições do Regulamento (CEE) n? 1354/83, ao
mente, o n? 7 do seu artigo 6?,                                  fornecimento de butteroil a título de ajuda alimentar nas
                                                                 condições especiais que figuram no anexo.
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 360 toneladas de                                       Artigo 2?
butteroil a fornecer FOB, CIF ou entregue no destino ;           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que se deve, por conseguinte, proceder a            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu          Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n°. L 352 de 14. 12. 1982, p. 1 .
(2) JO  n?  L 29 de 4. 2. 1986, p . 3 .
(3) JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                         o JO n? L 142 de 1.6. 1983, p. 1 .
 <) JO  n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 3 .                         «) JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 41 /6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 2. 87
                                                              ANEXO
                                                     Anuncio de adjudicação (')
                   Designação do lote                                                      A
  1 . Programa :                                                               1986 — Acção n? 21 /87
      a) Base jurídica                                                Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                                Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
  2. Beneficiário                                                                         PAM
  3. País de destino                                                                     Bolívia
 4. Estádio e local de entrega                                                            FOB
  5. Representante do beneficiário (2) (3)                                                 —
  6. Quantidade total                                                                     160 t
  7 . Proveniência do butteroil                                     A fabricar a partir de manteiga de intervenção
  8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                         Belga
  9. Características específicas                                                           —
10. Embalagem                                                                             5 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem        * ACCIÓN No 21 /87 / BOLÍVIA 0257800 / DESPACHADO POR EL PROGRAMA
                                                     MUNDIAL DE ALIMENTOS / ARICA / TRANSIT EL ALTO — LA PAZ »
12. Período de embarque                                                     Antes de 15 de Abril de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                                      —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n? 1354/83 :
      a) Período de embarque                                                               —
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                              —
1 5 . Diversos                                     As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção belga
                                                     em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n° 1354/83 (4) (*) (*) 0 (')
 ---pagebreak--- 11 . 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 41 /7
                  Designação do lote                                                      B
 1 . Programa :                                                               1986 — Acção n ? 19/87
     a) Base jurídica                                                Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                 Decisão da Comissão de 27 de Outubro de 1986
 2. Beneficiário                                                                           H
 3 . País de destino                                                                    Sudão
 4. Estádio e local de entrega                                                    CIF Port Sudan
 5. Representante do beneficiário (3)                                                     —
 6. Quantidade total                                                                    200 t
 7. Proveniência do butteroil                                      A fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                         Belga
 9. Características específicas                                                           —
10. Embalagem                                                                            5 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem       « ACTION No 19/87 / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY
                                                                                TO THE SUDAN »
12. Período de embarque                                                    Antes de 15 de Abril de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                      —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                                               —
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas                                                              —
15. Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção belga
                                                     em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n0 1354/83 (4) (9)
 ---pagebreak--- N ? L 41 /8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11 . 2. 87
             Notas
            (') O presente anexo, juntamente com o anuncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
            (2) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 229 de 26 de Agosto de 1983,
                página 2.
            (3) Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em
                contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
                necessários, bem com os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias respeitantes
                ao embarque.
            (4) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                e que comprove que, para o produto a entregar não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
            (*) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, atestando que o produto proveniente de
                animais saudáveis foi transformado em excelentes condições controladas por pessoal técnico qualificado, e
                de que a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa.
            (®) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado
                sanitário .
            Q O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de
                origem.
            (8) Soudan — Food Aid National Administration (FANA),
                Ministry of Finance and Economic Planning, P.O. Box 735,
                Khartoum (Telex 324 ; Telegraphic address : MAONAT).
            (') Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.