CELEX: C2002/323/02
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-467/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5. do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

C 323/2               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21.12.2002
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       anteriormente celebrados, por não ter eliminado, nos
                                                                              acordos precedentes, as disposições que são incompatí-
                 de 5 de Novembro de 2002                                     veis com o Tratado, nomeadamente com o artigo 52.o, e
                                                                              com o direito derivado, ou por não ter tomado para o
                                                                              efeito todas as medidas legais necessárias, o Reino da
no processo C-467/98: Comissão das Comunidades Euro-                          Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
             peias contra Reino da Dinamarca ( 1)                             por força do artigo 234.o do Tratado CE (que passou,
                                                                              após alteração, a artigo 307.o CE),
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por
um Estado-Membro de um acordo bilateral dito “de céu                   o Tribunal de Justiça, composto por: J.-P. Puissochet, presidente
aberto” com os Estados Unidos da América — Direito                     da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, R. Schint-
derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos             gen, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
[Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92,                    Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric,
2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade                   S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
— Artigo 52. o do Tratado CE (que passou, após alteração,              A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e
a artigo 43.o CE) — Artigo 5. do Tratado CE (actual                    D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 5 de
                        artigo 10.o CE)»)                              Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                       seguinte:
                        (2002/C 323/02)
                                                                       1)     Ao assumir ou ao manter em vigor, apesar da renegociação do
                (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                              acordo de transportes aéreos de 16 de Dezembro de 1944 entre
                                                                              o Reino da Dinamarca e os Estados Unidos da América,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 compromissos internacionais com os Estados Unidos da
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                             América
                                                                              —     relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras
No processo C-467/98, Comissão das Comunidades Europeias                            designadas pelos Estados Unidos da América nas rotas
(agentes: F. Benyon e H. P. Hartvig) contra Reino da Dinamarca                      intracomunitárias,
(agente: J. Molde), apoiada pelo Reino dos Países Baixos
(agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto                 —     relativos aos sistemas informatizados de reserva propostos
obter a declaração de que:                                                          ou utilizados no território dinamarquês e
—    a título principal, ao negociar, assinar e celebrar indivi-
     dualmente, em 1995, um acordo dito «de céu aberto»                       —     que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito
     com os Estados Unidos da América, no domínio dos                               de recusar ou de revogar os direitos de tráfego nos casos
     transportes aéreos, o Reino da Dinamarca não cumpriu                           em que as transportadoras aéreas designadas pelo Reino
     as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                            da Dinamarca não são detidas por este país ou por
     CE, nomeadamente dos seus artigos 5.o (actual                                  nacionais dinamarqueses, o Reino da Dinamarca não
     artigo 10.o CE) e 52.o (que passou, após alteração, a                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
     artigo 43.o CE), assim como do direito derivado adoptado                       artigos 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE) e
     nos termos do Tratado, nomeadamente dos Regulamen-                             52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
     tos (CEE) n.os 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho                             artigo 43.o CE) e dos Regulamentos (CEE) n.os 2409/92
     de 1992, relativo à concessão de licenças às transportado-                     do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas
     ras aéreas (JO L 240, p. 1), 2408/92 do Conselho, de                           de passageiros e de carga, e 2299/89 do Conselho, de
     23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportado-                      24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta
     ras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias                      para os sistemas informatizados de reserva, com as
     (JO L 240, p. 8), 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho                          alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
     de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga                        n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993.
     (JO L 240, p. 15), 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho
     de 1989, relativo a um código de conduta para os                  2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
     sistemas informatizados de reserva (JO L 220, p. 1),
     com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
     n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993                 3)     O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
     (JO L 278, p. 1), e 95/93 do Conselho, de 18 de
     Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à
                                                                       4)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
     atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comuni-
     dade (JO L 14, p. 1), e
—    a título subsidiário, no que diz respeito às restantes            (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
     disposições do acordo de 1944/1954, que, na medida em
     que se considere que o acordo de 1995 não alterou
     radicalmente e, portanto, não substituiu os acordos