CELEX: 32012R0984
Language: pt
Date: 2012-10-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 984/2012 da Comissão, de 24 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 391/2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas

25.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 295/9
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 984/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de outubro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia tem financiado desde 1990 ações dos Estados-Membros nos domínios do controlo e da execução no setor das pescas, em conformidade com os objetivos definidos no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 861/2006 prevê, nomeadamente, medidas financeiras da UE para as despesas de controlo, inspeção e vigilância respeitantes ao período 2007-2013. O Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (3) estabelece normas de execução dessas medidas.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 693/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) alterou a data em que os Estados-Membros devem notificar à Comissão o seu programa anual de controlo da pesca.
            
         
               (4)
            
            
               Para efeitos de simplificação e dado o baixo custo de alguns investimentos, é adequado aceitar os projetos de montante inferior a 40 000 EUR sem solicitar uma justificação dos Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               As regras relativas aos documentos comprovativos dos pedidos de pré-financiamento devem ser harmonizadas com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).
            
         
               (6)
            
            
               Atento o princípio de uma boa gestão financeira, os Estados-Membros devem dispor de indicações claras sobre as regras a observar para beneficiarem do apoio financeiro da UE quando efetuem despesas nos domínios do controlo e da execução no setor das pescas.
            
         
               (7)
            
            
               As normas aplicáveis à contribuição financeira da União Europeia para programas de controlo nacionais devem ser simplificadas e clarificadas.
            
         
               (8)
            
            
               Os investimentos no domínio do controlo e da execução podem ser efetuados pelas autoridades nacionais competentes, por organismos administrativos ou pelo setor privado. É necessário adaptar a declaração de despesas a este respeito.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 391/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 391/2007 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros que pretendam receber uma contribuição financeira para despesas efetuadas ao abrigo do artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 devem notificar à Comissão, até 15 de novembro de cada ano, um programa anual de controlo da pesca.»
            
         
               (2)
            
            
               No artigo 5.o, é suprimida a alínea c).
            
         
               (3)
            
            
               No artigo 10.o, o título é substituído por «Pré-financiamento».
            
         
               (4)
            
            
               No artigo 10.o, n.o 1, a palavra «adiantamento» é substituída por «pré-financiamento».
            
         
               (5)
            
            
               No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O pré-financiamento é pago, quer com base num contrato celebrado entre a entidade administrativa competente e o fornecedor, quer com base em documentos comprovativos que permitam verificar a conformidade das ações financiadas com os termos dos projetos referidos no n.o 1.»
            
         
               (6)
            
            
               No anexo IV, alínea a), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «iv)
                        
                        
                           despesas de viagem efetuadas por inspetores, delegados do Ministério Público, juízes e pescadores para a frequência de cursos, assim como de pessoal formador,».
                        
                     
         
               (7)
            
            
               O anexo V é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A alínea h) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «h)
                                    
                                    
                                       Custos salariais do pessoal das administrações nacionais e indemnizações;»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditada a seguinte alínea i):
                           
                                       «i)
                                    
                                    
                                       Subvenções.»
                                    
                                 
                     
         
               (8)
            
            
               No anexo VI, a subalínea x) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «x)
                        
                        
                           tratando-se de formação ou seminários, devem ser incluídas informações sobre o tema e o orador, uma lista dos participantes e a data e o local onde será realizada a formação.»
                        
                     
         
               (9)
            
            
               O anexo VII é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (3)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.
   
      (4)  JO L 192 de 22.7.2011, p. 33.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO VII
            
               Declaração de despesas
            
            DESPESAS (1) EFECTUADAS PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE EXECUÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLO, DE INSPEÇÃO E DE VIGILÂNCIA DAS ATIVIDADES DE PESCA
            Referidas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão
            Decisão da Comissão de/N.o _
            Referência nacional (se for caso disso) _
            O abaixo-assinado,_, que representa a autoridade _ responsável pelos procedimentos financeiros e de controlo aplicáveis, certifica, após verificação, que todos os montantes indicados em seguida representam o custo total, pago em 20 _, em conformidade com a legislação nacional pertinente, respeitante aos projetos aprovados, relativos às ações referidas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho:
            
                        a)
                     
                     
                        Tecnologia e redes informáticas
                     
                     
                        _EUR (2)
                        
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Dispositivos tecnológicos de controlo à distância e dispositivos eletrónicos de registo e comunicação
                     
                     
                        _EUR
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Projetos-piloto relativos a novas tecnologias
                     
                     
                        _EUR
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Programas de formação e intercâmbio de funcionários públicos
                     
                     
                        _EUR
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Projetos-piloto de inspeção e de observadores
                     
                     
                        _EUR
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Avaliação das despesas públicas no domínio do controlo
                     
                     
                        _EUR
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Seminários e meios de comunicação
                     
                     
                        _EUR
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Aquisição e modernização de navios e aeronaves
                     
                     
                        _EUR
                     
                  
                        TOTAL
                     
                     
                        _EUR
                     
                  Certifica igualmente que a declaração de despesas é exata e que o pedido de pagamento tem em conta todas as recuperações efetuadas.
            As operações foram realizadas em conformidade com os objetivos definidos pelo Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e com o Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, assim como com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2371/2002, particularmente no que se refere:
            
                        —
                     
                     
                        ao cumprimento das condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 391/2007. No caso dos contratos, certifica que os contratos foram adjudicados à proposta que oferece a melhor relação qualidade/preço, evitando qualquer conflito de interesses, no respeito dos princípios de transparência, de igualdade de tratamento e, se for caso disso, em conformidade com a legislação comunitária em matéria de coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, de fornecimentos e de prestação de serviços,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        à aplicação dos processos de gestão e de controlo destinados a verificar a entrega dos produtos e serviços cofinanciados e a realidade das despesas declaradas e a evitar, detetar e corrigir as irregularidades, agir judicialmente contra as fraudes e recuperar os montantes pagos indevidamente.
                     
                  Mais ceritifica que recebeu/Não recebeu (3) um adiantamento para as ações _ supramencionadas.
            A declaração de despesas é exata.
            Data
            Nome em maiúsculas, carimbo, cargo e assinatura da autoridade competente
         
      
      
         (1)  Os investimentos referidos no artigo 8.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 podem ser realizado pelas autoridades nacionais competentes, por organismos administrativos ou pelo setor privado.
      
         (2)  Montante exato (duas casas decimais).
      
         (3)  Riscar o que não interessa.»