CELEX: 51987PC0228
Language: pt
Date: 1987-05-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A NOMENCLATURA PAUTAL E ESTATISTICA E A PAUTA ADUANEIRA COMUM

N? C 1 5 4 / 6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.6.87
                                                   COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à
                                                  pauta aduaneira comum
                                                     COM(87) 228 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Maio de 1987)
                                                        (87/C 154/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, no que respeita à Espanha e a Portu-
                                                                 gal, o esquema da Taric não pode ser utilizado da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mesma forma que nos outros Estados-membros em con-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              sequência dos regimes transitórios em matéria pautal
28?, 43? e 113?,                                                 previstos pelo Acto de Adesão; que é conveniente prever,
                                                                 por conseguinte, que estes dois Estados-membros sejam
                                                                 autorizados a não aplicarem a Taric no decurso do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-
                                                                 período de aplicação de medidas transitórias;
tugal,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que é conveniente prever que os Estados-
                                                                 -membros possam inserir, a partir de subposições da Ta-
Tendo em conta o parecer da Assembleia,                          ric, subdivisões suplementares que correspondam às ne-
                                                                 cessidades nacionais, que estas subdivisões devem corres-
                                                                 ponder a códigos numéricos apropriados, em conformi-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   dade com as normas do Regulamento (CEE) n? 2793/86
Social,                                                          da Comissão, de 22 de Julho de 1986, que fixa os códi-
                                                                 gos a utilizar nos formulários previstos pelos Regulamen-
Considerando que a Comunidade Económica Europeia                 tos (CEE) n? 678/85, (CEE) n? 1900/85 e (CEE)
está fundada com base numa união aduaneira que im-               n? 222/77 do Conselho (');
plica a utilização de uma pauta aduaneira comum;
                                                                 Considerando que é indispensável que a nomenclatura
Considerando que a optimização da recolha e permuta              combinada e qualquer outra nomenclatura que a utilize
de dados estatísticos do comércio externo da Comuni-             parcialmente ou acrescida de subdivisões, sejam aplicadas
dade reside na utilização de uma nomenclatura combi-             de modo uniforme por todos os Estados-membros; que
nada, que substitui as actuais nomenclaturas da pauta            devem poder ser adoptadas normas para esse efeito a ní-
aduaneira comum e da Nimexe, a fim de responder                  vel comunitário; que, por outro lado, as normas comuni-
simultaneamente às exigências pautais e estatísticas;            tárias que têm por objectivo a aplicação uniforme da no-
                                                                 menclatura da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos
Considerando que a Comunidade é signatária da Con-               produtos abrangidos pelo Tratado CECA de acordo com
venção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de              a Decisão 86/98/CECA ( 2 );
Designação e Codificação de Mercadorias, denominado
«sistema harmonizado», destinada a substituir a conven-
ção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura               Considerando que a elaboração e a aplicação dessas nor-
para a classificação das mercadorias nas pautas aduanei-         mas requerem estreita cooperação entre os Estados-
ras; que, por consequência, a referida nomenclatura              -membros e a Comissão; que a aplicação dessas normas
combinada deve ser estabelecida com base no sistema              deve efectuar-se rapidamente, atendendo às graves con-
harmonizado;                                                     sequências, a nível económico, que qualquer atraso po-
                                                                 deria implicar;
Considerando que é necessário permitir que os Estados-
-membros possam criar subdivisões estatísticas nacionais;        Considerando que a fim de assegurar a aplicação uni-
                                                                 forme da nomenclatura combinada é necessário instituir
Considerando que certas normas comunitárias específicas          um comité de gestão responsável por todas as questões
não podem ser tidas em conta no âmbito da nomencla-              relativas à dita nomenclatura, à Taric e qualquer outra
tura combinada; que é, portanto, necessário criar subdi-         nomenclatura que se fundamente na nomenclatura com-
visões comunitárias complementares que constem de uma            binada; que este comité deve poder estar operacional o
pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric); que           mais cedo possível antes da data de aplicação da nomen-
a gestão eficaz da Taric obriga a uma actualização ime-          clatura combinada;
diata por meio de um sistema apropriado; que é portanto
necessário que a Comissão esteja habilitada a gerir a Ta-        O JO n? L 263 de 15. 9. 1986, p. 74.
ric;                                                             O JO n? L 81 de 26. 3. 1986, p. 29.
 ---pagebreak---  12.6.87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 1 5 4 / 7
Considerando que, com o objectivo de definir a compo-          viadamente, «NC», destinada a satisfazer as exigências
sição da nomenclatura combinada, é indicado providen-          da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio
ciar sobre as normas preliminares, as notas complemen-         externo da Comunidade.
tares de secção ou de capítulo e as notas de pé-de-página
apropriadas;                                                   2.     A nomenclatura combinada é constituída:
Considerando que fazem parte da pauta aduaneira co-            a) Pela nomenclatura do sistema harmonizado;
mum não somente as taxas dos direitos convencionais e
autónomos e outros elementos de percepção fixados no           b) Pelas subdivisões comunitárias dessa nomenclatura,
Anexo I do presente regulamento com base na nomen-                 denominadas «subposições NC», sempre que a estas
clatura combinada, mas igualmente as medidas pautais               correspondam taxas de direitos;
integradas na Taric e nas outras regulamentações comu-
                                                               c) Pelas normas preliminares, notas complementares de
nitárias ;
                                                                   secções ou de capítulos e notas de pé-de-página rela-
                                                                   tivas às subposições N C mencionadas na alínea b).
Considerando que, na fixação das taxas de direitos con-
vencionais, devem ser tomadas em conta as negociações
no seio da GATT;                                               3.     A nomenclatura combinada consta do Anexo 1. No
                                                               mesmo anexo, são fixadas as taxas dos direitos autóno-
Considerando que a passagem da anterior nomenclatura           mos e convencionais da pauta aduaneira comum corres-
para a nomenclatura combinada pode implicar certas di-         pondentes, as unidades estatísticas suplementares, bem
ficuldades no que respeita à aplicação das regras de ori-      como os outros elementos requeridos.
gem referentes a certos regimes preferenciais, nomeada-
mente no caso em que o país terceiro em questão não                                       Artigo 2?
tenha aderido ao sistema harmonizado; que, nessas cir-
cunstâncias, devem prever-se medidas adequadas destina-        A Comissão estabelece, com base na nomenclatura com-
das a evitar essas dificuldades;                               binada, uma pauta aduaneira integrada das Comunida-
                                                               des Europeias, a seguir denominada «Taric», que com-
Considerando que, embora as taxas dos direitos aduanei-        preende nomeadamente:
ros relativos aos produtos objecto do Tratado que insti-
                                                               a) As subdivisões comunitárias complementares, denomi-
tui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, não
                                                                   nadas «subposições Taric», necessárias à designação
integrem a pauta aduaneira comum, é oportuno incluir, a
                                                                   de mercadorias que sejam objecto de medidas comu-
título indicativo, no presente regulamento, as taxas con-
                                                                   nitárias específicas enumeradas no Anexo II;
vencionais relativas a esses produtos;
                                                               b) As taxas dos direitos aduaneiros e os outros elemen-
Considerando que após o estabelecimento da nomencla-               tos de percepção aplicáveis;
tura combinada, numerosos actos comunitários, nomea-
damente no domínio da política agrícola comum, devem           c) Os códigos numéricos mencionados nos n?s 3 e 4 do
ser adaptados a fim de ter em conta a sua utilização; que          artigo 3?;
essas adaptações não necessitam, em princípio, de ne-
nhuma alteração substancial; que, por necessidade de           d) Qualquer outro elemento de informação necessário à
simplificação, deve prever-se que a Comissão possa in-             gestão das regulamentações comunitárias em causa.
troduzir directamente as alterações técnicas necessárias
aos actos em questão;                                                                     Artigo 3?
Considerando que a entrada em vigor do presente regu-           1.    Cada subposição NC é acompanhada por um
lamento implica a revogação do Regulamento (CEE)               código numérico constituído por oito algarismos :
n? 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, rela-
                                                               a) Os seis primeiros algarismos constituem os códigos
tivo à pauta aduaneira comum (') bem como do Regula-
                                                                    numéricos atribuídos às posições e subposições da no-
 mento (CEE) n? 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de
 1969, relativo às medidas a tomar para aplicação uni-              menclatura do sistema harmonizado;
 forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (2),            b) Os 7? e 8? algarismos identificam as subposições NC.
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                Quando uma posição ou subposições do sistema har-
 mento (CEE) n? 2055/84 (3).                                        monizado não é subdividida, por não haver necessi-
                                                                    dade comunitária, os 7? e 8? algarismos são «00».
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                2.    Um 9? algarismo é reservado para uso dos Estados-
                            Artigo Io.                          -membros para subdivisões estatísticas nacionais, a inserir
                                                                conforme o n? 3 do artigo 5?
 1.    É criada uma nomenclatura de mercadorias, a se-
 guir denominada «nomenclatura combinada» ou, abre-             3.    As subposições da Taric são identificadas por um
                                                                10? e um 11? algarismos, formando, com os códigos nu-
 (') JO n? L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.                          méricos visados no n? 1, os códigos numéricos Taric. Em
 O JOn?L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.                               caso de ausência de subposições Taric, os 10? e 11? alga-
 O JO n? L 191 de 19. 7. 1984, p. 1.                            rismos são «00».
 ---pagebreak--- N? C 154/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.6. 87
4.     A título excepcional, pode ser utilizado um código        d) Comunicar imediatamente aos Estados-membros as
adicional Taric de quatro algarismos para efeitos de apli-           modificações nas subposições Taric e nos códigos nu-
cação das regulamentações comunitárias específicas que               méricos.
não estejam codificadas ou não estejam inteiramente co-
dificadas nos 10? e 11° algarismos.
                                                                                            Artigo 7?
                                                                 1.     É criado um comité de gestão da nomenclatura
                          Artigo 4o.
                                                                 pautal e estatística denominado «Comité da Nomencla-
 1.    A nomenclatura combinada, com as taxas de direi-          tura» e a seguir designado Comité, constituído por re-
tos e os outros elementos de percepção, e as medidas             presentantes dos Estados-membros e presidido por um
pautais contidas na Taric ou nas outras regulamentações          representante da Comissão.
comunitárias, constituem a pauta aduaneira comum refe-
rida no artigo 9? do Tratado que se aplica à importação          2.     O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.
das mercadorias na Comunidade.
                                                                                            Artigo 8°
2.    A nomenclatura combinada, incluindo os respecti-
vos códigos e, quando caso disso, as unidades estatísticas       O Comité pode examinar qualquer questão apresentada
suplementares nela mencionadas, é aplicada pela Comu-            pelo seu presidente quer por iniciativa deste quer a pe-
nidade e pelos Estados-membros nas estatísticas do co-           dido do representante de um Estado-membro:
mércio externo da Comunidade.
                                                                 a) Relativa à nomenclatura combinada;
                                                                 b) Relativa à nomenclatura da Taric e a qualquer outra
                          Artigo 5°
                                                                     nomenclatura que utilize a nomenclatura combinada,
1.    A Taric é utilizada pela Comissão e pelos Estados-             mesmo parcialmente ou eventualmente acrescida de
-membros para aplicação das medidas comunitárias rela-               subdivisões, e que seja estabelecida por normas comu-
tivas às importações e, em caso de necessidade, às expor-            nitárias específicas visando a aplicação de medidas
tações bem como ao comércio entre os Estados-mem-                    pautais ou outras no âmbito das trocas de mercado-
bros.                                                                rias.
2.     Os códigos numéricos Taric, aplicam-se a todas as                                    Artigo 9°
importações de mercadorias abrangidas pelas subposições
correspondentes. São aplicados, em caso de necessidade,          1.     As medidas relativas às matérias a seguir menciona-
às exportações e ao comércio entre os Estados-membros.           das são adoptadas segundo o procedimento definido no
                                                                 artigo 10?:
3.     Os Estados-membros podem inserir, a partir das            a) Aplicação da nomenclatura combinada e da Taric no
subposições NC, subdivisões destinadas a satisfazer as               que respeita nomeadamente:
necessidades estatísticas nacionais e, a partir das subposi-         — à classificação das mercadorias nas nomenclaturas
ções Taric, subdivisões destinadas a satisfazer outras ne-
                                                                         referidas no artigo 8?,
cessidades nacionais.
                                                                     — às notas explicativas;
Estas subdivisões são assinaladas por meio de códigos
                                                                 b) Alterações da nomenclatura combinada que tenham
numéricos que as identifiquem, em conformidade com o
                                                                     em conta a evolução das necessidades em matéria de
disposto no Regulamento (CEE) n? 2793/86.
                                                                     estatísticas ou de política comercial;
4.     Os Estados-membros que utilizem subdivisões pos-          c) Modificações do Anexo II;
teriores, para satisfazer as necessidades nacionais, dife-
rentes das estatísticas, podem, informando a Comissão,           d) Modificações da nomenclatura combinada e dos di-
 adiar a utilização das subposições Taric e os 10? e 11?             reitos em resultado de decisões adoptadas pelo Con-
 algarismos correspondentes até 31 de Dezembro de                    selho;
 1989, o mais tardar.
                                                                 e) Modificações da nomenclatura combinada destinadas
                                                                     a adaptá-la à evolução tecnológica ou comercial ou
                          Artigo 6°                                  tendo em vista o alinhamento e a clarificação dos seus
                                                                     textos;
 1.    A Comissão assegura a gestão e a publicação da
Taric. Toma nomeadamente as disposições necessárias              f) Modificações da nomenclatura combinada que resul-
tendo em vista:                                                      tem de alterações da nomenclatura do sistema harmo-
                                                                     nizado ;
 a) Integrar na Taric as medidas enumeradas no Anexo II;
                                                                 g) Questões relativas à aplicação, ao funcionamento e à
b) Atribuir o código numérico Taric;                                 gestão do sistema harmonizado, destinadas a serem
                                                                     discutidas no quadro do Conselho de Cooperação
 c) Actualizar a Taric;                                              Aduaneira.
                                                                               /
 ---pagebreak--- 12.6. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 154/9
2.     As normas adoptadas ao abrigo do n? 1 não podem           cola comum ou no âmbito dos regimes específicos aplicá-
modificar:                                                       veis a certas mercadorias resultantes da transformação de
                                                                 produtos agrícolas.
— as taxas dos direitos aduaneiros,
— os direitos niveladores agrícolas, as restituições ou os                                 Artigo 12?
     outros montantes aplicáveis no âmbito da política
                                                                 A Comissão adoptará anualmente um regulamento com
     agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis
                                                                 a versão completa da nomenclatura combinada e das ta-
     a certas mercadorias resultantes da transformação
                                                                 xas autónomas e convencionais dos direitos da pauta
     dos produtos agrícolas,
                                                                 aduaneira comum, tal como resulta das medidas adopta-
— as restrições quantitativas estabelecidas em conformi-         das pelo Conselho ou pela Comissão. Este regulamento é
     dade com as normas comunitárias,                            publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o
                                                                 mais tardar em 31 de Outubro e é aplicável a partir de 1
— as nomenclaturas adoptadas no âmbito da política               de Janeiro do ano seguinte.
     agrícola comum.
3.     As modificações das subposições N C são imediata-                                   Artigo 13?
mente introduzidas na Taric; Essas modificações só são           A Espanha e Portugal são autorizados a não aplicar a
incluídas na N C de acordo com o instituído no artigo            Taric até ao final dos períodos de aplicação das medidas
12?                                                              transitórias em matéria pautal previstos no Acto de Ade-
                                                                 são.
                         Artigo 10°.
                                                                                           Artigo 14°
1.     O representante da Comissão submeterá ao Comité
um projecto de medidas a adoptar. O Comité emitirá o             Sempre que uma preferência pautal seja acordada com
seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que           base nas regras de origem fundadas na nomenclatura do
o presidente pode fixar em função da urgência da ques-           Conselho de Cooperação Aduaneira em vigor em 31 de
tão em causa. O Comité pronuncia-se pela maioria pre-            Dezembro de 1987, tais regras continuam a ser aplicadas
vista no n? 2 do artigo 148? do Tratado para adopção             em conformidade com os actos comunitários em vigor na
das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob                data mencionada.
proposta da Comissão. Aquando da votação no Comité,
os votos dos representantes dos Estados-membros são                                        Artigo 15°
afectados da ponderação definida no referido artigo. O
presidente não participa na votação.                             1.     Os códigos e as descrições das mercadorias, estabe-
                                                                 lecidos com base na nomenclatura combinada substituem
2.     A Comissão adoptará medidas que são imediata-             os códigos e as descrições das anteriores nomenclaturas
mente aplicáveis. Todavia, se não estão conformes com o          da pauta aduaneira comum e da Nimexe.
parecer do Comité, tais medidas são comunicadas sem
                                                                 Os actos comunitários que se refiram à nomenclatura
demora pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Co-
                                                                 pautal e estatística são modificados consequentemente
missão pode diferir de dois meses, no máximo, a contar
                                                                 pela Comissão.
dessa comunicação, a aplicação das medidas por ela de-
cididas.                                                         2.     As referências feitas à Nimexe nos diferentes actos
                                                                 comunitários em vigor, devem entender-se como sendo
3.     O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
                                                                 feitas à nomenclatura combinada.
pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois me-
ses.
                                                                                           Artigo 16°
                          Artigo 11?                             São revogados os Regulamentos (CEE) n? 950/68 e
                                                                  (CEE) n? 97/69.
 1.    Em todos os casos em que as normas comunitárias
 sujeitem a determinadas requisitos a admissão de uma
                                                                                            Artigo 17?
 mercadoria ao benefício de um regime pautal favorável
 na importação, em virtude da sua natureza ou do seu              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 destino particular, esses requisitos podem ser determina-        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
 dos nos termos previstos no artigo 10?                         ' munidades Europeias.
 2.    Na acepção do n? 1, entende-se por regime pautal           Os artigos 1? a 5?, 12? a 14? e o artigo 16? produzem
 favorável qualquer redução ou suspensão, mesmo no âm-            efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
 bito de um contingente pautal, tanto de um direito adua-
 neiro ou de um encargo de efeito equivalente, como de            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 um direito nivelador agrícola ou de outra imposição de-          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 vida na importação, prevista no âmbito da política agrí-         -membros.