CELEX: 51992PC0535
Language: pt
Date: 1992-12-07 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, Austrália, Nova Zelândia e Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                         EUROPEIAS
                                        C0M(92) 535 final
                                        Bruxelas,  7 de Dezembro de 1992
                         Recomendação de
                       DECISÃO PO ÇQN$EIHQ
   relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação
    entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, Austrália,
    Nova Zelândia e Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro,
                         de borrego e de caprino
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. As   adaptações      em   vigor    dos   acordos    de    autolimitação    (AA)    entre   a
   Comunidade Económica Europeia e a Argentina, Austrália, Nova Zelândia e
   Uruguai sobre o comércio de carnes de ovino e caprino expiram em 31 de
   Dezembro de 1992. As adaptações dos AA principais foram estabelecidas em
   1989 e 1990. Definem quantidades reduzidas a importar na Comunidade, com
   um  direito    nivelador      de   0%  em  vez   de    10%, e    limitações    específicas
   relativas às quantidades de carne de ovino refrigerada.
2. Dado   ser   claro    que   as negociações      GATT    do   Uruguay  Round   não    estarão
   terminadas a tempo de permitir a aplicação do novo quadro multilateral
   relativo ao comércio agrícola de modo a que entre em vigor antes de 1 de
   Janeiro     de     1994,     é    necessário     estabelecer      acordos     intercalares
   respeitantes      às   carnes     de  ovino   e   caprino     a  vigorar   em   1993.    Por
   conseguinte, e por recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, em ... de
   1992, autorizar a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros
   com os quais       a Comunidade      tinha celebrado       acordos de autolimitação no
   sector das carnes de ovino e caprino.
3. Foram concluídas negociações com a Argentina, Austrália, Nova Zelândia e
   Uruguai    relativas      à    prorrogação    das    adaptações     dos   AA   de   modo   a
   estabelecer os necessários acordos intercalares para 1993. Estes acordos
   consagram a manutenção dos actuais limites anuais com um direito de 0%,
   com aumentos das quantidades de carne refrigerada no prolongamento dos
   aumentos verificados anualmente desde 1989.
4. O acordo com a Nova Zelândia no que se refere à sensibilidade de certas
   áreas do mercado comunitário deixou de vigorar em 1990. Devido à pendente
   realização     do   mercado     interno   comunitário,      esse   acordo   não   pode   ser
   reconduzido. No       entanto,     serão obtidas      da Nova    Zelândia, bem      como  da
   Argentina, Austrália e Uruguai, as garantias definidas no Anexo, de acordo
   com as quais esses países se comprometem a comercializar a carne de ovino
   de modo a não perturbar o mercado comunitário e a contribuir para a sua
   estabilidade e solidez.
5. No que se refere às Ilhas Canárias, que se encontram agora submetidas à
   política agrícola comum, é necessário estabelecer disposições que permitam
   a continuação da tradicional importação de carne de ovino da Nova Zelândia
   no contexto da prorrogação da adaptação do AA para 1993.
 ---pagebreak---                                     - 3-
6. Por conseguinte, recomenda-se gue o Conselho aprov.e os Acordos sob forma
   de Trocas de Cartas em anexo e publique a respectiva decisão no Jornal
   Oficial das Comunidades Europeias.
Pequenas e médias empresas ;  Nenhum impacto na competitividade ou nos custos
                              para as pequenas e médias empresas.
Impacto financeiro : Nenhum impacto financeiro  no orçamento comunitário.
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                                       ANEXO
      Texto da Carta de Acompanhamento a obter da Argentina, Austrália,
                             Nova Zelândia e Uruguai
O Governo e a indústria da carne do(a) .... partilham o interesse da comissão
das Comunidades Europeias e dos Estados-membros na manutenção da estabilidade
e  importância   do mercado    comunitário   da carne de ovino. O(A)        ... tem
consciência   de  que  continuam    a  existir   áreas   e  ocasiões  de   especial
sensibilidade do mercado comunitário e reconhece que o modo como        a carne de
ovino é colocada no mercado pode afectar os níveis de preços alcançados.
Tendo  em   conta  este   contexto   e  as   limitações   comerciais  e   jurídicas
decorrentes   do  mercado   único   europeu,   as   autoridades  ...  instarão   os
exportadores de carne de ovino para a Comunidade Europeia para que as suas
remessas para o mercado comunitário sejam de molde a contribuir para a
estabilidade   e  solidez   desse mercado. A      indústria  da  carne   do(a)  ...
compromete-se a comercializar a carne de borrego refrigerada de         modo a não
perturbar os mercados comunitários.
 ---pagebreak---                                  Recomendação de
                               DECISÃO DO CONSELHO
                                      de ....
      relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação
       entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, Austrália,
       Nova Zelândia e Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro,
                             de borrego e de caprino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica
Europeia e a Argentina, Austrália, Nova Zelândia e Uruguai sobre o comércio
de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram adaptados em 1989 e
199 0, no contexto   de medidas    tomadas   para estabilizar  os mercados  nesse
sector; que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor          em 31 de
Dezembro de 1992;
Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio
de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e
o Comércio, é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio
nos sectores das carnes de ovino e caprino;
Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por um ano as
adaptações dos referidos acordos de autolimitação;
Considerando que se devem ter em conta os efeitos da realização do mercado
único a partir de 1 de Janeiro de 1993;
considerando   que  a   Comissão   realizou   negociações  nesta  matéria  com  a
Argentina,   Austrália,   Nova  Zelândia   e   Uruguai e  que  essas  negociações
conduziram a acordos;
Considerando que esses acordos devem ser aprovados,
DECIDE:
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                                  Artigo 1Q
São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos sob forma
de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina,
Austrália, Nova Zelândia e Uruguai relativos à prorrogação das adaptações dos
acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina,
Austrália, Nova Zelândia e Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de
borrego e de caprino.
Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.
                                  Artigo 2a
o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para
assinar os acordos para o efeito de vincular a comunidade.
Feito em Bruxelas, em
                              Pelo Conselho
                              O Presidente
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                                     ACORDO
       sob a forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo
           entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina sobre
           o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                   CARTA Na 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de ..., que constitui um acordo
entre a comunidade Económica Europeia e a Argentina respeitante à adaptação
do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Argentina sobre
o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:
1. o ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na
   cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
   cláusula 6 a do Acordo Principal, o valor limite de 23 000 toneladas, que
   representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de
   importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de
   borrego e de caprino     da Argentina, é substituído pelo valor de 19 000
   toneladas. Este limite inclui um máximo de 1 000 toneladas métricas de
   carne de borrego importadas da Argentina para a Comunidade, sob a forma de
   carne   que  nunca  tenha  sido  congelada,   em  1989, um máximo  de  1 200
   toneladas métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991,
   um   máximo  de  1 600 toneladas  métricas   em  1992 e um máximo  de  1 800
   toneladas métricas em 1993.".
2. Na cláusula    4a do Acordo, a expressão    "até 31 de Dezembro de   1992" é
    substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
   expressão" até final de 1993".
 ---pagebreak---                                     - 8-
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Argentina nesta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                          Em nome do
                              Conselho das Comunidades Europeias
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                                  CARTA Na 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de        . . ., que constitui um
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina respeitante à
adaptação  do Acordo  Principal  celebrado  em   19 80 entre  a Comunidade  e a
Argentina sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas supra continua em vigor a partir de 31 de
Dezembro de 1992 com as seguintes alterações:
1. O ponto A da cláusula la do Acordo: passará a ter a seguinte redacção: "A
   cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
   cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de 23 000 toneladas, que
   representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de
   importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de
   borrego e de caprino a partir da Argentina, é substituído pelo valor de
   19 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 1 000 toneladas métricas
   de carne de borrego importadas da Argentina para a Comunidade Económica
   Europeia, sem nunca terem sido congeladas, em 1989, um máximo de 1 200
   toneladas métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991,
   um máximo  de  1 6 00 toneladas  métricas   em   1992 e  um máximo  de  1 800
   toneladas métricas em 1993.".
2. Na cláusula  4a do Acordo, a expressão    "até 31 de Dezembro de     1992" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
   expressão" até final de 1993".
 ---pagebreak---                                     - 10 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Argentina nesta matéria.".
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de
Vossa Excelência.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                           Pelo
                                  Governo da Argentina
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                                    ACORDO
      sob a forma de Troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo
          entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália sobre
          o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                  CARTA Na 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de ..., que constitui um acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália respeitante à adaptação
do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Austrália sobre
o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:
1. O ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na
   cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
   cláusula  6a  do Acordo  Principal, o valor    limite de    17 500 toneladas,
   expresso em peso-carcaça,   inclui um máximo de 1 500 toneladas métricas de
   carne de borrego importadas da Austrália para a Comunidade, sob a       forma
   de carne que nunca tenha sido congelada,      em   1989, um máximo de 2 000
   toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991,
   um máximo   de  3 000 toneladas métricas   em   1992  e  um  máximo de  3 500
   toneladas métricas em 1993.".
2. Na cláusula   4a do Acordo, a expressão   "até 31 de Dezembro de      1992" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
   expressão" até final de 1993".
 ---pagebreak---                                     - 12 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Austrália nesta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                           Em nome do
                              Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                       - 13 -
                                    CARTA N8 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de            . . ., que constitui um
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália respeitante             à
adaptação   do Acordo   Principal  celebrado  em   19 80 entre    a Comunidade   e a
Austrália sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:
1. O ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na
    cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
    cláusula  6a  do Acordo   Principal, o valor     limite   de   17 500 toneladas,
    expresso em peso-carcaça,    inclui um máximo de 1 500 toneladas métricas de
    carne de borrego importadas da Austrália para a Comunidade, sob a          forma
    de carne que nunca tenha sido congelada,        em   19 89, um máximo de 2 000
    toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991,
    um  máximo  de  3 000  toneladas  métricas   em   1992 e    um máximo   de 3 500
    toneladas métricas em 1993.".
2. Na cláusula    4a do Acordo, a expressão     "até 31 de Dezembro de       1992" é
    substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
 3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
    expressão" até final de 1993".
 ---pagebreak---                                     - 14 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Austrália nesta matéria.".
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de
Vossa Excelência.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                           Pelo
                                  Governo da Austrália
 ---pagebreak---                                          - 15 -
                                         ACORDO
      sob a forma de Troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo
         entre a comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre
           o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                     A. Carta Ne l
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 18 de Outubro de 1989, que
constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia
respeitante   à    adaptação   do  Acordo   Principal   celebrado   em  1980   entre  a
Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego
e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:
1. O ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na
   cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
   cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de 245 500 toneladas, que
   representa    o   limite  anual, em toneladas métricas, da quantidade          total
   anual   de  importações, na     Comunidade    Económica   Europeia,   de  carnes  de
   carneiro, de borrego e de caprino          da Nova Zelândia, é substituído pelo
   valor   de   205 000    toneladas.   Este   limite   inclui   um  máximo   de  6 000
   toneladas métricas de carne de borrego importadas da Nova Zelândia para a
   Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989,
   um  máximo    de   7 500   toneladas   métricas   em   1990,  um  máximo   de  9 000
   toneladas métricas em 1991, um máximo de 10 500 toneladas métricas em 1992
   e um máximo de 12 000 toneladas métricas em 1993.".
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão           "até 31 de Dezembro de 1992" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
   expressão" até final de 1993".
 ---pagebreak---                                     - 16 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Nova Zelândia nesta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                           Em nome do
                              Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                      - 17 -
                                 A. Carta Na 2
Exmo. senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 18 de Outubro de 1989, que
constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia
respeitante   à adaptação do Acordo Principal celebrado em      19 80 entre a
Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego
e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:
1. O ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na
    cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
    cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de 245 500 toneladas, que
    representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total
    anual de importações, na Comunidade Económica Europeia,      de carnes de
    carneiro, de borrego e de caprino    da Nova Zelândia, é substituído pelo
    valor  de  205 000 toneladas. Este    limite  inclui  um máximo  de  6 000
    toneladas métricas de carne de borrego importadas da Nova Zelândia para a
    Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989,
    um máximo   de  7 500 toneladas métricas   em   1990, um máximo de   9 000
    toneladas métricas em 1991, um máximo de 10 500 toneladas métricas em 1992
    e um máximo de 12 000 toneladas métricas em 1993.".
 2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é
    substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
 3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
    expressão" até final de 1993".
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Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Nova Zelândia nesta matéria.".
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de
Vossa Excelência.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                          Pelo
                                  Governo da Nova Zelândia
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                                    ACORDO
      sob a forma de Troca de Cartas relativa à prorrogação da adaptação
      do Acordo entre a comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia
        sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                 B. carta Na i
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 18 de Outubro de 1989,
prorrogada, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Nova Zelândia relativo às alterações do Acordo Principal celebrado     em 1980
entre a Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro,
de borrego e de caprino.
Tendo em conta a cláusula 6a do Acordo Principal e a integração das Ilhas
Canárias no território aduaneiro comunitário e na política agrícola comum, a
Nova Zelândia compromete-se a garantir que a quantidade anual exportada para
as Ilhas Canárias não excederá 600 toneladas métricas em 1993, representando
essa quantidade   a importação anual média de carnes de carneiro, de borrego e
de caprino da Nova Zelândia para as Ilhas Canárias desde a adesão de Espanha
à comunidade. Essas exportações não serão incluídas no limite global de
205 000 toneladas métricas referido na cláusula 2a do Acordo, alterada.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Nova Zelândia sobre esta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                           Pelo
                               Conselho das Comunidades Europeias
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                                B. Carta Na 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 18 de Outubro de 1989,
prorrogada, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Nova Zelândia relativo às alterações do Acordo Principal celebrado    em 19 80
entre a Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro,
de borrego e de caprino.
Tendo em conta a cláusula 6a do Acordo Principal e a integração das Ilhas
Canárias no território aduaneiro comunitário e na política agrícola comum, a
Nova Zelândia compromete-se a garantir que a quantidade anual exportada para
as Ilhas Canárias não excederá 600 toneladas métricas em 1993, representando
essa quantidade  a importação anual média de carnes de carneiro, de borrego e
de caprino da Nova Zelândia para as Ilhas Canárias desde a adesão de Espanha
à  Comunidade. Essas  exportações  não  serão incluídas no  limite  global de
205 000 toneladas métricas referido na cláusula 2a do Acordo, alterada.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Nova Zelândia sobre esta matéria.".
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de
Vossa Excelência.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                          Pelo
                                                  Governo da Nova Zelândia
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                                        ACORDO
          sob a forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do
          Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
         oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro,
                              de borrego e de caprino
                                      CARTA Na l
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de ..., que constitui um acordo
entre  a Comunidade    Económica    Europeia  e  a República    Oriental    do   Uruguai
respeitante   à  adaptação   do   Acordo   Principal   celebrado    em  19 80   entre  a
comunidade e o Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e
caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:
1. o ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na
   cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
   cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de           5 800 toneladas, que
   representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de
   importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de
   borrego  e   de  caprino   do   Uruguai, é   substituído    pelo   valor   de   5 220
   toneladas. Este limite inclui um máximo de 2 000 toneladas métricas de
   carne de borrego importadas do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de
   carne  que   nunca   tenha   sido   congelada,   em  1989,   um   máximo   de   2 200
   toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991,
   um  máximo   de  2 600  toneladas    métricas   em  1992  e   um  máximo    de  2 800
   toneladas métricas em 1993.".
2. Na cláusula    4a do Acordo, a expressão       "até 31 de Dezembro de        1992" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
   expressão" até final de 1993".
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Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo do Uruguai nesta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                           Em nome do
                              Conselho das Comunidades Europeias
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                                  CARTA Na 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de . . ., que constitui um
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República oriental do
Uruguai  respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre
a Comunidade e o Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e
caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:
1. O ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na
   cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
   cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de    5 800 toneladas, que
   representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de
   importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de
   borrego e de caprino    do Uruguai, é substituído pelo valor de       5 220
   toneladas. Este limite inclui um máximo de 2 000 toneladas métricas de
   carne de borrego importadas do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de
   carne que nunca tenha     sido congelada, em   1989, um máximo de     2 200
   toneladas métricas em 199 0, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991,
   um máximo de 2 600 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 2 800
   toneladas métricas em 1993.".
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
   expressão" até final de 1993".
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Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo do Uruguai nesta matéria.".
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de
Vossa Excelência.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                   Pelo
                                           Governo do Uruguai
 ---pagebreak---                                                                   ESN 0257-9553
                                                            COM (92) 535 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-554-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50524-9
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1^2985 Luxemburgo