CELEX: 52019DP0392
Language: pt
Date: 2019-04-17 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, relativa à redação ou alteração do título de uma resolução apresentada para encerrar um debate (interpretação do artigo 149.°-A, n.° 2, do Regimento) (2019/2020(REG))

30.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/23
            
         
      P8_TA(2019)0392
      Redação ou alteração do título de uma resolução apresentada para encerrar um debate (interpretação do artigo 149.o-A, n.o 2, do Regimento)
      Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, relativa à redação ou alteração do título de uma resolução apresentada para encerrar um debate (interpretação do artigo 149.o-A, n.o 2, do Regimento) (2019/2020(REG))
      (2021/C 158/06)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, com data de 3 de abril de 2019,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide incluir no Regimento a interpretação do artigo 149-A.o, n.o 2, que se segue:
               
            
         «A redação ou alteração do título de uma resolução apresentada para encerrar um debate nos termos dos artigos 123.o, 128.o ou 135.o não constitui uma alteração da ordem do dia, desde que o título permaneça no âmbito do assunto em debate.»;
      
      
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.