CELEX: 31987R1384
Language: pt
Date: 1987-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1384/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1328/87 o qual institui um direito de compensação na importação de cabaças originárias da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N? L 132/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 5. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1384/87 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Maio de 1987
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1328/87 o qual institui um direito de
                  compensação na importação de cabaças originárias da Espanha (excepto as Ilhas
                                                         Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             primeira fase do período de transição, o regime aplicável
                                                                às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                       Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                ção das taxas compensatórias resultantes da aplicação do
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      Regulamento (CEE) n? 1035/72 de 4 por cento durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­        segundo ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1328/87 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de cabaças originárias da Espanha (excepto as
Ilhas Canárias) ;                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O montante de 14,78 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              Regulamento (CEE) n? 1328/87 passa a ser de 8,05 ECUs.
altera um direito instituído por força do artigo 25? do
referido regulamento ; que a tomada em consideração                                        Artigo 2?
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de cabaças originárias de Espanha           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
(excepto as Ilhas Canárias) ;                                    1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
 3 JO n? L 125 de 14. 5. 1987, p. 30.                            (4) JO n°. L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .