CELEX: 62017TN0492
Language: pt
Date: 2017-07-31 00:00:00
Title: Processo T-492/17: Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Fleig/SEAE

25.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 318/20
            
         Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Fleig/SEAE
   (Processo T-492/17)
   (2017/C 318/27)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Stephan Fleig (Berlim, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 19 de setembro de 2016, tomada pelo Diretor da Direção «Recursos Humanos» do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) agindo na qualidade de entidade com competência para celebrar contratos de admissão, de rescindir o contrato de trabalho sem termo do recorrente com efeitos a partir de 19 de junho de 2017 (na versão da decisão de rescisão resultante do indeferimento, em 19 de abril de 2017, da reclamação do recorrente);
            
         
               —
            
            
               Condenar o SEAE a pagar ao recorrente um montante adequado a título de indemnização pelos danos morais por ele sofridos, cujo montante caberá ao Tribunal Geral determinar; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o SEAE a suportar as suas próprias despesas e a despesas do recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação por parte do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação por parte do SEAE do dever de diligência, do princípio da boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), do princípio da proporcionalidade e da proteção contra despedimentos sem justa causa (artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do direito a ser ouvido previsto no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia