CELEX: 31993R3434
Language: pt
Date: 1993-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3434/93 da Comissão de 15 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1445/93 no que diz respeito aos factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31993R3434

Regulamento (CE) nº 3434/93 da Comissão de 15 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1445/93 no que diz respeito aos factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 314 de 16/12/1993 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0033  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0033 

REGULAMENTO (CE) Nº 3434/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1445/93 no que diz respeito aos factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (2), substituiu o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho (3), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (4), que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas; que é conveniente adaptar consequentemente o Regulamento  (CEE) nº 1445/93 da Comissão, de 11 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas  vivas e dos produtos da floricultura (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1445/93 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º O facto gerador da taxa de conversão agrícola, no que diz respeito:  - às compensações financeiras e às ajudas referidas nos artigos 1º e 5º do Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho (6)(), bem como no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 e - aos preços mínimos referidos nos artigos 3º e 7º do Regulamento (CE) nº 3119/93, bem como no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77,  intervém no primeiro dia do mês em que ocorre a tomada a cargo dos produtos pelo transformador, na acepção dos Regulamentos (CE) nº 3119/93 e (CEE) nº 1035/77.  ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17.  (3) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.  (4) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6.  (5) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 27.  (6)() JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17.