CELEX: 41999D0748
Language: pt
Date: 1999-11-10 00:00:00
Title: 1999/748/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 10 de Novembro de 1999, relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

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41999D0748

1999/748/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 10 de Novembro de 1999, relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 299 de 20/11/1999 p. 0031 - 0031

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROSde 10 de Novembro de 1999relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(1999/748/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 225.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.oD,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.oA,Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(1),Considerando que, nos termos dos artigos 7.o e 44.o do Protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e das disposições correspondentes dos Protocolos relativos aos estatutos do Tribunal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e na sequência da demissão de Christopher Bellamy, se deve nomear um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para o período remanescente do mandato deste membro, ou seja, até 31 de Agosto de 2001,DECIDEM:Artigo 1.oNicholas Forwood é nomeado membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a contar de 2 de Dezembro de 1999 e até 31 de Agosto de 2001.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1999.O PresidenteA. SATULI(1) JO L 319 de 25.11.1988, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.