CELEX: 31987R3683
Language: pt
Date: 1987-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3683/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 346/20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 12. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3683/87 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Dezembro de 1987
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Económica Europeia,                                                     anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                           Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente , o n ? 8 do seu                   O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                             artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 alterado, é,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­                para o melaço, fixado em conformidade com o anexo.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n ?
2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 3540 / 87 (4) ;                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                    O presente regulamento entra em vigor em 10 de
indicadas no Regulamento (CEE) n ? 2569/87 nos dados                     Dezembro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987 , que fixa o direito nivelador a
                                                      importação para o melaço
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                       N° da
                                                                                                           Montante
                       pauta                             Designação das mercadorias                        do direito
                     aduaneira
                                                                                                           nivelador
                      comum
                  17.03               Melaço, mesmo descorado                                                0,23
 (') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
 o   JO n? L  25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
 (3) JO n? L  243 de 27 . 8 . 1987, p . 48 .
 (4) JO n? L  336 de 26. 11 . 1987, p . 29 .