CELEX: 21982A0430(02)
Language: pt
Date: 1982-06-30 00:00:00
Title: Protocolo que altera o acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas

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21982A0430(02)

Protocolo que altera o acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas  

Jornal Oficial nº L 116 de 30/04/1982 p. 0021 - 0022 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0062  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0062 

PROTOCOLO que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmasA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir denominada «Euratom», representada pela Comissão das Comunidades Europeias,eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir denominada «Suíça», representada pelo pelo Conselho Federal Suíço,TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Euratom e a Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas, a seguir denominado «Acordo», concluído em 14 de Setembro de 1978,TENDO EM CONTA a decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro de 1980 que institui um Comité Consultivo do Programa «Fusão»,TENDO EM CONTA a recomendação n°. 1/81 do Comité Fusão Euratom/Suíça de 11 de Março de 1981,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1°.Todas as disposições do Acordo permanecem inalteradas, salvo no que diz respeito às alterações e aditamentos seguintes:1. No primeiro parágrafo, segunda frase, do artigo 2.1 a expressão «citados nos artigos 5°. a 10°. e 16°.» é substituída por «referidos nos artigos 4.1 e 4.2».2. O artigo 4°. passa a ter a seguinte redacção:«4.1. O órgão encarregado de realizar a gestão do presente Acordo é descrito no artigo 16°.4.2. Os organismos encarregados de realizar a associação referida no artigo 2.1 do presente Acordo são descritos no contrato de associação.4.3. Os organismos encarregados de realizar a mobilidade do pessoal são descritos no acordo de mobilidade.4.4. Os órgãos da Empresa Comum JET são descritos nos estatutos desta empresa».3. Os artigos 5°., 6°., 7°., 8°., e 9°. são suprimidos.4. Os pontos 3 e 4 do artigo 15°. são completados do seguinte modo:a) Na segunda frase do artigo 15.3, após a expressão «em condições adequadas», é inserida a expressão «e de modo não discriminatório»;b) Na segunda frase do artigo 15.4, após a expressão «são tornados acessíveis» é inserida a expressão «de modo não discriminatório»;c) No final do artigo 15.4 o ponto é substituído por uma vírgula e é aditada a seguinte expressão: «bem como na medida em que as Partes tenham o direito de conceder tais licenças ou sublicenças.»5. No artigo 16.4 é suprimida a expressão «e com base nos pareceres emitidos pelo GL».6. No artigo 19.2, a expressão «referidos nos artigos 5°. a 10°. e 16°.» é substituída por «referidos nos pontos 1 e 2 do artigo 4°.»7. É aditado um artigo 20°. com a seguinte redacção:«O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro ao, território da Confederação Suíça».8. No Anexo III, a expressão «unidades de conta europeias» e o termo «UCE» são substituídos por «ECUs.».Artigo 2°.O presente Protocolo entra em vigor no dia da sua assinatura.Feito em Bruxelas em ..., em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Confederação SuiçaPela Comunidade Europeia da Energia Atómica