CELEX: C2006/261/46
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo T-236/06: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/24
            
         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão
   (Processo T-236/06)
   (2006/C 261/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (Kiel, Alemanha) (Representantes: S. R. Laskowski, J. Caspar)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               suspender o processo até que o Tribunal de Justiça tenha proferido o seu acórdão no processo nele pendente sobre a mesma questão;
               Se o Tribunal de Justiça se declara incompetente e remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 54.o do Regulamento de Processo;
            
         
               —
            
            
               declarar nula as decisões de Comissão de 10 de Março de 2006 e de 23 de Junho de 2006 e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Nas decisões impugnadas, a Comissão indeferiu o requerimento do recorrente para aceder ao Documento SEK (2005), mediante remissão para o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento da transparência (1). Este documento contém uma análise jurídica relacionada com a competência da Comunidade no âmbito da protecção de dados pessoais por operadores de redes de comunicação electrónicas.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega a violação do artigo 10.o CE conjugado com o artigo 1.o, n.o 2, CE. O recorrente é da opinião que a Comissão é obrigada a conceder-lhe acesso ao documento requerido no âmbito das obrigações mútuas existentes para uma colaboração leal, com consideração pelo princípio da transparência, dado existir um forte interesse público e parlamentar na publicação completa deste documento.
   O recorrente invoca ainda a violação do artigo 255.o CE e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento sobre a transparência. Fá-lo, na medida em que a Comissão baseou a recusa de acesso ao documento requerido erradamente no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento sobre a transparência, visto que a publicação do documento não influenciaria a emissão de pareceres por parte da Comissão. Por conseguinte, a recorrida cometeu um erro no exercício do seu poder de apreciação.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão