CELEX: 12016M/PRO/23
Language: pt
Date: 2016-06-07 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado da União Europeia#PROTOCOLO (n.o 23) RELATIVO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROSNO QUE RESPEITA À PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS

PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/303
            
         PROTOCOLO (n.o 23)
   RELATIVO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROSNO QUE RESPEITA À PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
   TENDO EM CONTA a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a realização de controlos efetivos nas suas fronteiras externas, se necessário em cooperação com países terceiros,
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
   As disposições sobre as medidas relativas à passagem das fronteiras externas previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não prejudicam a competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde que esses acordos se conformem com o direito da União e com os demais acordos internacionais pertinentes.