CELEX: 62020CA0296
Language: pt
Date: 2021-09-30 00:00:00
Title: Processo C-296/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Commerzbank AG/E.O. («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) — Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores — Transferência do domicílio do consumidor para outro Estado vinculado pela convenção»)

29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Commerzbank AG/E.O.
      (Processo C-296/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões - Matéria civil e comercial - Convenção de Lugano II - Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) - Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores - Transferência do domicílio do consumidor para outro Estado vinculado pela convenção»)
      (2021/C 481/19)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Commerzbank AG
      
         Recorrido: E.O.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 15.o, n.o 1, alínea c), da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, cuja celebração foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição determina a competência no caso de o profissional e o consumidor, partes num contrato de consumo, terem, à data da celebração desse contrato, domicílio no mesmo Estado vinculado por essa convenção, e de um elemento de estraneidade da relação jurídica só ter surgido após a referida celebração, devido à posterior transferência do domicílio do consumidor para outro Estado vinculado pela referida convenção.
      
         (1)  JO C 348, de 19.10.2020.