CELEX: C2005/132/02
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-104/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito comunitário externo — Autoridades aduaneiras — Procedimentos de cobrança dos direitos de importação — Prazos — Não respeito — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazo — Não respeito — Juros de mora — Estado Membro em causa — Falta de pagamento»)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-104/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 - Trânsito comunitário externo - Autoridades aduaneiras - Procedimentos de cobrança dos direitos de importação - Prazos - Não respeito - Recursos próprios das Comunidades - Colocação à disposição - Prazo - Não respeito - Juros de mora - Estado Membro em causa - Falta de pagamento»)
   (2005/C 132/02)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-104/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 20 de Março de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Wilms), contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e R. Stüwe, assistidos por D. Sellner), apoiada por Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao colocar demasiado tarde os seus recursos próprios à disposição da Comunidade, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o do Regulamento (CEE) n.o 1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, e 379.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
            
         
               2.
            
            
               Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.
            
         
               3.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
               4.
            
            
               O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 131, de 1.6.2002.