CELEX: 62009TO0176
Language: pt
Date: 2011-05-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011. # Government of Gibraltar contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação -Directive 92/43/CEE- Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens -Décision 2009/95/CE- Liste des sites d’importance communautaire pour la région biogéographique méditerranéenne - Inclusion dans le site d’importance communautaire dénommé ‘Estrecho oriental’ d’une zone d’eaux territoriales de Gibraltar et d’un secteur de la haute mer - Anulação parcial - Indissociabilité - Inadmissibilidade. # Processo T-176/09.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011 – Government of Gibraltar/Comissão
      (Processo T‑176/09)
      «Recurso de anulação –Directive 92/43/CEE– Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens –Décision 2009/95/CE– Liste des sites d’importance communautaire pour la région biogéographique méditerranéenne – Inclusion dans le site d’importance communautaire dénommé ‘Estrecho oriental’ d’une zone d’eaux territoriales de Gibraltar
         et d’un secteur de la haute mer – Anulação parcial – Indissociabilité – Inadmissibilidade »
      
      1.                     Recurso de anulação – Objecto – Anulação parcial – Requisito –Possibilidade de dissociar as disposições impugnadas – Disposições
            de uma decisão da Comissão que aumenta a superfície de um sítio de umportância comunitária – Anulação que provoca uma modificação
            da substância da decisão – Inadmissibilidade (Artigo 230.º CE; Directiva 92/43 do Conselho; Decisão 2009/95 da Comissão) (cf.
            n.os 34, 37 a 42)
      2.                     Tramitação processual – Admissibilidade dos pedidos – Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição
            – Recurso inadmissível –Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada – Irrelevância na apreciação da
            admissibilidade do recurso (cf. n.os 47 a 49)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva
                  92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica
                  (JO 2009, L 43, p. 393), na medida em que estende o sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032) às águas territoriais
                  de Gibraltar (tanto no interior como no exterior do sítio UKGIB0002) e a um sector de alto mar.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é declarado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Government of Gibraltar é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pela Comissão Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.