CELEX: C2004/228/97
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo T-196/04: Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 pela Ryanair Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/42
            
         Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 pela Ryanair Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-196/04)
   (2004/C 228/97)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 25 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Ryanair Limited, com sede em Dublin, Irlanda, representada por D. Gleeson e A. Collins, barristers, e Dr. V. Power, solicitor.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 12 de Fevereiro de 2004 relativa às vantagens concedidas pela Região da Valónia e pelo Brussels South Charleroi Airport à Ryanair por ocasião da sua instalação em Charleroi.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas da instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A sociedade recorrente é uma companhia aérea especializada em voos a preços reduzidos. Por ocasião da instalação pela recorrente de uma base no Brussels South Charleroi Airport, a Região da Valónia, da Bélgica, instituiu uma série de medidas de auxílio a favor da recorrente.Com a decisão impugnada, a Comissão concluiu que uma parte destas medidas, nomeadamente, uma redução do montante das taxas aeroportuárias de aterragem e descontos sobre os preços dos serviços de assistência em escala, constituíam auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum na acepção do artigo 87.o CE. A mesma decisão declarou que um certo número de outras medidas de auxílio concedidas pelo aeroporto à recorrente eram compatíveis com o mercado comum no respeito de varias condições.
   Em apoio do seu recurso de anulação desta decisão, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE. Em especial, a recorrente sustenta que a decisão impugnada não avança as razões pelas quais a Região da Valónia e o aeroporto devem ser tratadas como entidades distintas, mesmo apesar do aeroporto ser propriedade e estar sob o controlo dessa região. A recorrente alega ainda que não foram avançadas as razões pelas quais a Região foi qualificada de legislador/entidade reguladora e não de proprietária do aeroporto e que a Comissão não teve em devida conta as provas referentes ao comportamento de outros aeroportos e não analisou correctamente o plano comercial do aeroporto.
   A recorrente entende também que se fez incorrecta aplicação do artigo 87.o CE, pois que não estavam reunidos todos os elementos referidos no primeiro parágrafo desse artigo: o acordo não corresponde a um auxílio de Estado quando objectivamente analisado e a Comissão não analisou a situação na perspectiva tanto dos alegados beneficiário como entidade beneficiária.