CELEX: 62016CN0560
Language: pt
Date: 2016-11-04 00:00:00
Title: Processo C-560/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 4 de novembro de 2016 — Michael Dědouch e o./Jihočeská plynárenská, a.s., E.ON Czech Holding AG

23.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 4 de novembro de 2016 — Michael Dědouch e o./Jihočeská plynárenská, a.s., E.ON Czech Holding AG
   (Processo C-560/16)
   (2017/C 022/17)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší soud České republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Michael Dědouch, MUDr. Petr Streitberg, Pavel Suda
   
      Demandados: Jihočeská plynárenská, a.s., E.ON Czech Holding AG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Regulamento Bruxelas I»), ser interpretado no sentido de que é igualmente aplicável ao processo de fiscalização do caráter razoável da contrapartida — que um acionista maioritário é obrigado a pagar aos anteriores detentores dos títulos de participação –, enquanto valor equivalente dos títulos de participação, que tenham sido transferidos para o acionista maioritário em consequência de uma deliberação adotada pela assembleia geral de uma sociedade anónima (processo dito de «exclusão»), quando a deliberação assim adotada determina igualmente o montante da contrapartida razoável e quando existe uma decisão judicial que concede o direito a um montante diferente para a contrapartida, decisão que é vinculativa para o acionista maioritário e para a sociedade, no que diz respeito à base do direito concedido, bem como para os restantes detentores dos títulos de participação?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Bruxelas I ser interpretado no sentido de que é igualmente aplicável ao processo de fiscalização do caráter razoável da contrapartida descrita na primeira questão?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa às duas questões anteriores, deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas I ser interpretado no sentido de que é igualmente aplicável ao processo de fiscalização do caráter razoável da contrapartida referido na primeira questão?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1.)