CELEX: 31991D0438
Language: pt
Date: 1991-07-24 00:00:00
Title: 91/438/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Julho de 1991 que aprova o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela Grécia e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua grega)

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31991D0438

91/438/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Julho de 1991 que aprova o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela Grécia e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 236 de 24/08/1991 p. 0029 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO  de 24 de Julho de 1991  que aprova o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela Grécia e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade  (Apenas faz fé o texto em língua grega)  (91/438/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), alterada pela Decisão 91/333/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o,  Considerando que, pela carta datada de 12 de Dezembro de 1990, a Grécia apresentou um programa trienal de erradicação da leucose bovina enzoótica;  Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que  estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3);  Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias, em conformidade com o no 8 do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE; que  é adequado fixar a participação financeira da Comunidade a uma taxa de 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É aprovado o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela Grécia para um período de três anos.  Artigo 2o  A Grécia porá em vigor até 14 de Fevereiro de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1o  Artigo 3o  A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50 % dos custos de análise e dos incorridos pela Grécia assumindo a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica.  Artigo 4o  A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos justificativos.  Artigo 5o  A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. (3) JO no L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.