CELEX: 31990R3515
Language: pt
Date: 1990-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3515/90 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas de peixes e produtos hortícolas

6. 12. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 340/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3515/90 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Dezembro de 1990
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                     certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mento (CEE) n? 3488/90 da Comissão (6) fixou para 1 de
                                                                 Dezembro de 1990 a data de entrada em vigor das refe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ridas ajudas em Espanha e em Portugal ; que convém,
Económica Europeia,                                              desde agora, recalcular e diferenciar os montantes da resti­
                                                                 tuição à produção de conservas aplicáveis em Espanha e
                                                                 em Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                 conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pelo Regulamento (CEE) n? 3499/90 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
regras gerais relativas à restituição à produção no que
                                                                 Para o mês de Dezembro de 1990, o montante da restitui­
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       ção à produção referida no artigo 2? do Regulamento
lamento n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos          (CEE) n? 591 /79 é igual a :
3? e 5?,
                                                                 — 110,90 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                      azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
Considerando que, no artigo 2° do Regulamento (CEE)                   Estados-membros, com excepção da Espanha e de
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à                  Portugal,
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de            — 52,44 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                    azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
                                                                      rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do regula­                 de Espanha e de Portugal,
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                — 68,52 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa                azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
essa restituição em cada dois meses ;                                 Espanha,
                                                                 — 27,31 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                rior, utilizados em Espanha,
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito          — 102,28 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos             azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito
                                                                      Portugal,
desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
1 509 90 00 ; que, todavia, se o azeite utilizado no fabrico     — 56,28 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o                    azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
montante acima referido é acrescido de um montante                    rior, utilizados em Portugal.
igual à ajuda ao consumo vigente na data da entrada em
vigor desta restituição ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3416/90 do
Conselho (*) fixou os montantes da ajuda ao consumo              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
aplicáveis em Espanha e em Portugal ; que o Regula               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                 peias.
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
0   JO   n? L 338 de 5. 12. 1990, p . 1 .                        É aplicável a partir dé 1 de Dezembro de 1990.
O   JO   n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
(4) JO   n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.
O   JO   n? L 330 de 29. 11 . 1990, p. 6.                        (6) JO n? L 336 de 1 . 12. 1990, p. 88 .
 ---pagebreak--- N ? L 340 / 12                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6. 12. 90
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1990.
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão