CELEX: 51999PC0274
Language: pt
Date: 1999-06-04
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela PT Betadiskindo Binatama

Avis juridique important

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51999PC0274

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela PT Betadiskindo Binatama  /* COM/99/0274 final */  

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela PT Betadiskindo Binatama(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSPelo Regulamento (CE) nº 1821/98, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas), originários da Indonésia.Na sequência de um pedido apresentado pela empresa de exportação indonésia PT Betadiskindo Binatama, a Comissão iniciou um reexame relativo a um novo exportador em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96.A empresa requerente não cooperou no inquérito. Propõe-se, por conseguinte, que os microdiscos de 3,5 polegadas produzidos e exportados pela PT Betadiskindo Binatama continuem sujeitos ao direito instituído a nível nacional pelo Regulamento (CE) nº 1821/98 do Conselho e que os direitos sobre as importações registadas a partir da data do início do reexame sejam cobrados a título retroactivo.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela PT Betadiskindo BinatamaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º,(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30.4.98, p.18).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1821/98 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo de 41,1% sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas), utilizados para gravar e armazenar informações digitais computorizadas (a seguir denominado o "produto em questão"), do código NC ex 8523 20 90 (código TARIC 8523 20 90*10), originários da Indonésia.(2)  JO 236 de 22.8.1998, p.1.B. PRESENTE PROCESSO(2) Posteriormente, a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas actualmente em vigor, apresentado pela empresa de produção indonésia PT Betadiskindo Binatama (a seguir denominada a 'Betadiskindo' ou 'a empresa'), designadamente um pedido de início de um reexame "novo exportador" do Regulamento (CE) nº 1821/98, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho (a seguir denominado o "regulamento de base"). A Betadiskindo alegou não estar ligada a nenhum dos exportadores ou produtores indonésios sujeito às medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao produto em questão. Além disso, a empresa alegou não ter exportado o produto em questão para a Comunidade durante o período de inquérito inicial (1 de Março de 1994 a 28 de Fevereiro de 1995), mas tê-lo feito posteriormente.(3) A Comissão analisou os elementos de prova apresentados pela empresa, que considerou suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o nº 4 do artigo 11º do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária a oportunidade de apresentar os seus comentários, pelo Regulamento (CE) nº 2152/98 (3), a Comissão iniciou um reexame do Regulamento (CE) nº 1821/98 relativamente à Betadiskindo e deu início ao seu inquérito.(3)  JO L 271 de 8.10.1998, p.9.O regulamento relativo ao início do reexame também revogou o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) nº 1821/98 relativamente às importações do produto em questão fabricado e exportado para a Comunidade pela Betadiskindo, tendo, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, instruído as autoridades aduaneiras no sentido de tomarem as medidas adequadas para registarem tais importações.(4) O produto objecto do reexame era o mesmo que o produto considerado no Regulamento (CE) nº 1821/98.(5) A Comissão avisou oficialmente a Betadiskindo e os representantes do país de exportação. Além disso, deu às outras partes directamente interessadas a oportunidade de comunicarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. No entanto, a Comissão não recebeu qualquer pedido nesse sentido.No início do inquérito, a Comissão enviou um questionário à Betadiskindo. No entanto, a resposta ao questionário continha deficiências cuja rectificação foi em vão solicitada à empresa. Além disso, a Comissão não conseguiu verificar as informações que considerava necessárias para efeitos do inquérito porque não pôde realizar qualquer visita de verificação, apesar de a empresa ter sido informada dos prazos vinculativos aplicáveis ao inquérito e das eventuais consequências resultantes da não-cooperação.C. ÂMBITO DO REEXAME(6) Dado que não foi recebido qualquer pedido de reexame das conclusões sobre o prejuízo, o reexame limitou-se ao dumping.D. RESULTADOS DO INQUÉRITO(7) Uma vez que, devido à falta de cooperação da empresa, a Comissão não conseguiu determinar se a mesma era efectivamente um novo exportador nem calcular o nível do dumping, as conclusões foram estabelecidas em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 18º do regulamento de base. Dada a inexistência de cooperação, deve concluir-se que as importações comunitárias de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) produzidos e exportados pela Betadiskindo deverão ser sujeitos ao direito a nível nacional (41,1%) instituído pelo Regulamento (CE) nº 1821/98 do Conselho e que aquela taxa do direito deverá, por conseguinte, ser reinstituída.E. COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING(8) Dado que do reexame resultou uma determinação de dumping relativamente à Betadiskindo, o direito anti-dumping aplicável a esta empresa deverá igualmente ser cobrado a título retroactivo a contar da data do início do reexame das importações que foram sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2152/98.F. DIVULGAÇÃO E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS(9) A Betadiskindo foi informada dos factos e considerações com base nos quais se tencionava propor a aplicação do Regulamento (CE) nº 1821/98 às suas exportações para a Comunidade. Não foram recebidos quaisquer comentários a este respeito.(10) Este reexame não afecta a data de caducidade do Regulamento (CE) nº 1821/98 em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de microdiscos de 3,5 polegadas utilizados para gravar e armazenar informações digitais computorizadas, do código NC ex 8523 20 90 (código adicional TARIC 8523 20 90*10), originários da Indonésia, produzidos pela PT Betadiskindo Binatama.2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 41,1 %. 3. O direito assim instituído será cobrado sobre as importações do produto em questão que foram registadas em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2152/98.4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente