CELEX: C1995/286/08
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: Recurso interposto em 30 de Agosto de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção Alargada, de 29 de Junho de 1995, no processo T-32/91, Solvay SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-288/95 P)

N? C 286/4         I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 10 . 95
dades Europeias representada por J. Curral e B. J. Drijber,            erro de direito e, subsidiariamente, não cumpriu a sua
membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no                obrigação de fundamentar o seu acórdão .
Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz .
                                                                 (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 21 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne :
1.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de        Recurso interposto em 30 de Agosto de 1995 , pela
    29 de Junho de 1995 no processo T-31 /91 (');                Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão
                                                                 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                 Europeias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de
2 . Rejeitar o fundamento de anulação da decisão da              1995 , no processo T-32/91 , Solvay SA contra Comissão
    Comissão relativo à falta de autenticação ;                                                     das
                                                                                     Comunidades Europeias
3 . Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a                            ( Processo C-288/95 P )
    fim de este decidir sobre os outros fundamentos de                                      ( 95/C 286/08 )
    anulação da decisão da Comissão;
                                                                 Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
4 . Condenar a Solvay nas despesas ocasionadas pelo              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
    presente recurso .
                                                                 peias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de 1995 , no
                                                                 processo T-32/91 , Solvay SA contra Comissão das Comu­
                                                                 nidades Europeias , interposto pela Comissão das Comuni­
Os fundamentos e principais argumentos invocados                 dades Europeias, representada por J. Curral e B. J. Drijber,
                                                                 membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
— Erros de direito e de fundamentação relativamente à            Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz .
    admissibilidade do novo fundamento da Solvay, à
    organização do processo e à reunião dos elementos de         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
    prova . Ao considerar que as declarações da Comissão , a     digne :
    que é feita referência , podem constituir, enquanto tais,
    um elemento de facto na acepção do artigo 48 '.', n? 2 , do  1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , de
    Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira                    29 de Junho de 1995 , no processo T-32/91 (');
    Instância cometeu um erro de direito . Ao considerar que
    não existem limites temporais para apresentação de um        2 . Rejeitar o fundamento de anulação da decisão da
    novo fundamento em conformidade com o artigo 48 '.',               Comissão relativo à falta de autenticação;
    n? 2 , do Regulamento de Processo , o Tribunal cometeu
    um erro de direito . Ao ordenar à Comissão que               3 . Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a
                                                                       fim de este decidir sobre os outros fundamentos de
    produzisse o texto da decisão em causa tal como foi
    autenticado na altura , o Tribunal cometeu um erro de              anulação da decisão da Comissão;
    direito, que consiste numa concepção errada da trami­
    tação processual e das regras relativas à reunião dos        4 . Condenar a Solvay nas despesas ocasionadas pelo
                                                                       presente recurso .
    elementos de prova , bem como uma falta de fundamen­
    tação, na medida em que não indicou, tanto no despacho
    de 25 de Outubro de 1994 como no acórdão , quais os          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
    fundamentos que o levaram a considerar que havia que         idênticos aos do processo C-287/95 P ( 2 ).
    ordenar à Comissão a produção do referido texto .
                                                                 (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 21 .
                                                                 ( 2 ) Ver página 3 do presente Jornal Oficial .
— Erros de direito e de fundamentação relativamente à
    função e às consequências da falta de autenticação da
    decisão na altura da sua adopção . Ao considerar que a
    autenticação é um requisito de forma que deve ser
    respeitado independentemente da presença de elementos
    susceptíveis de pôr em causa o carácter autêntico do         Acção intentada, em 30 de Agosto de 1995 , contra a
    texto notificado, o Tribunal cometeu um erro de direito .          República Italiana pela Comissão das Comunidades
    Ao considerar que a autenticação deve ocorrer, sob pena                                     Europeias
    de nulidade, antes da notificação do acto ao seu                                    ( Processo C-290/95 )
    destinatário e que, no caso em apreço, a autenticação foi
    irregular, o Tribunal cometeu um erro de direito e de                                    ( 95 /C 286/09 )
    fundamentação . Ao não considerar a questão de saber se
    o pretenso vício era susceptível de prejudicar os interes­   Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
    ses do destinatário da decisão , o Tribunal cometeu um        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a