CELEX: 62021TN0071
Language: pt
Date: 2021-02-02 00:00:00
Title: Processo T-71/21: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2021 — QB/Comissão

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/19
            
         
      Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2021 — QB/Comissão
      (Processo T-71/21)
      (2021/C 148/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: QB (representante: R. Wardyn, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do PMO de 6 de abril de 2020, e a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 3 de novembro de 2020, através das quais a Comissão Europeia recusou conceder ao recorrente o subsídio de expatriação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à fundamentação insuficiente das decisões do PMO e da autoridade investida do poder de nomeação.
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega que o PMO e a autoridade investida do poder de nomeação não fizeram referência ao facto de as disposições constitucionais e legais aplicáveis a todos os juízes polacos, em conformidade com o princípio do Estado de direito, não terem permitido ao recorrente estabelecer qualquer relação jurídica com a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) ou com qualquer outro organismo de direito privado na Polónia ou no estrangeiro;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Alega também que o PMO e a autoridade investida do poder de nomeação ignoraram o facto de que, de acordo com a lei polaca, o recorrente, que era juiz no ativo na magistratura judicial, não podia estar sob a supervisão de qualquer outra autoridade para além do Tribunal de Primeira Instância de Lubartow e da hierarquia da KSSiP (Escola Nacional de Magistratura Judiciária e Ministério Público).
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se que a expressão «serviços prestados a um outro Estado», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, deve ser interpretada como abrangendo todas as circunstâncias decorrentes dos serviços prestados a um outro Estado e não se deve limitar aos serviços prestados para a representação oficial desse Estado, e que nem a lei nem a jurisprudência acolhem a interpretação restritiva da autoridade investida do poder de nomeação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Alega-se ainda que a KSSiP deve ser considerada um organismo da Administração Central do Estado e, consequentemente, os serviços prestados pelo recorrente durante a sua delegação na KSSiP devem ser considerados como serviços prestados ao Estado polaco;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega, por outro lado, que os serviços por si prestados (1) eram complementares à relação jurídica entre o recorrente e a KSSiP;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega, além disso, que a sua atividade profissional principal durante o período de referência foram os serviços prestados para a KSSiP na Polónia.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.
                  
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                              Alega-se que o recorrente manteve uma ligação específica com a Polónia, impedindo assim a criação de uma ligação duradoura com a Bélgica;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, o recorrente sustenta que a sua situação jurídica e factual não lhe permitiu a integração na sociedade belga.
                           
                        
            
         (1)  Nota editorial: frase omitida para garantir o anonimato.