CELEX: 31996D0752
Language: pt
Date: 1996-11-25 00:00:00
Title: 96/752/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 25 de Novembro de 1996 relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro

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31996D0752

96/752/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 25 de Novembro de 1996 relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro  

Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1996 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (96/752/Euratom, CECA, CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer favorável do Conselho após consulta do Comité Consultivo CECA,Tendo em conta a aprovação do Conselho em conformidade com o artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro,DECIDEM:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, incluindo os protocolos anexos e as declarações que acompanham a acta final (2),Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho depositará, no que respeita à Comunidade Europeia, o acto de notificação previsto no acordo referido no artigo 1º O Presidente da Comissão depositará os actos de notificação no que respeita à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRINGPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO nº C 362 de 2. 12. 1996.(2) A Eslovénia ainda não está em condições de completar os seus procedimentos de ratificação. Em conformidade com o artigo 51º, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após ter sido comunicado ao Secretário-Geral do Conselho que os referidos procedimentos foram completados. Essa data será publicada no Jornal Oficial. Todavia, uma vez que a Eslovénia comunicou ao Secretário-Geral do Conselho que aplicará provisoriamente o acordo a partir de 1 de Janeiro de 1997, o Conselho e a Comissão decidiram que o mesmo acordo será igualmente aplicado provisoriamente na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1997.