CELEX: C2003/213/03
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Julho de 2003 no processo C-220/01 (pedido de decisão prejudicialapresentado pelo High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division Commercial Court): Joseph Lennox, agindo sob a denominação comercial "R. Lennox & Son", contra Industria Lavorazione Carni Ovine ("Agricultura — Polícia sanitária — Importação de ovinos — Certificado sanitário — Medidas cautelares nacionais contra a encefalopatia espongiforme transmissível")

C 213/2                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  6.9.2003
M.A. Fierstra, seguidamente J. van Bakel) Parlamento Europeu              pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
(agentes: J. Schoo e H. Duintjer Tebbens) e por Conselho da               Division (Commercial Court) (Reino Unido), destinado a obter,
União Europeia (agentes: J. Aussant F. van Craeyenest e                   no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Joseph
F. Anton) contra Banco Europeu de Investimento (agentes:                  Lennox, agindo sob a denominação comercial «R. Lennox &
A. Morbilli, seguidamente E. Uhlmann, A. Barav), que tem por              Son», e Industria Lavorazione Carni Ovine, uma decisão a
objecto a anulação da decisão do comité executivo do Banco                título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.o da
Europeu de Investimento, de 10 de Novembro de 1999,                       Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991,
relativa à cooperação com o Organismo Europeu de Luta                     relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas
Antifraude (OLAF), o Tribunal de Justiça, composto por:                   comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46,
G.C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wa-             p. 19), bem como de várias outras disposições comunitárias, o
thelet e R. Schintgen, presidentes de secção, C. Gulmann,                 Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
D.A.O. Edward, A. La Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris,              D.A.O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e A. Rosas, juízes,                   Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas (relator),
advogado-geral: F.G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em            juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet,
10 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                   administradora principal, proferiu em 3 de Julho de 2003 um
seguinte:                                                                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     A Decisão do comité executivo do Banco Europeu de Investi-
       mento, de 10 de Novembro de 1999, relativa à cooperação
       com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), é
       anulada.
                                                                          1)     Um Estado-Membro não pode opor-se à importação de ovinos
2)     O Banco Europeu de Investimento é condenado nas despesas.                 para abate à chegada ao seu território unicamente pelo facto de
                                                                                 estes serem acompanhados de um certificado sanitário modelo
3)     O Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu e o Conselho              II previsto no anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho,
       da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.                   de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia
                                                                                 sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de
                                                                                 ovinos e caprinos, que é previsto para as trocas comerciais entre
( 1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                     Estados-Membros de ovinos ou de caprinos para engorda.
                                                                          2)     Na época dos factos no processo principal, o direito comunitário
                                                                                 e, mais particularmente, a Directiva 91/68 bem como o
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de
                                                                                 Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos
                                                                                 aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos
                         (Quinta Secção)                                         e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno,
                                                                                 não se opunham a que um Estado-Membro exigisse, através
                      de 3 de Julho de 2003                                      de uma regulamentação nacional como o despacho italiano
                                                                                 n.o 600.3/VET/340/2/8920, de 24 de Dezembro de 1996,
no processo C-220/01 (pedido de decisão prejudicialapre-                         clarificada pela nota explicativa n. o 600.3/340/2/73, de 3 de
sentado pelo High Court of Justice (England & Wales)                             Janeiro de 1997, que, quando da importação de bovinos e
Queen’s Bench Division Commercial Court): Joseph Len-                            ovinos provenientes da França, da Irlanda, de Portugal e do
nox, agindo sob a denominação comercial «R. Lennox &                             Reino Unido, para fins de abate, reprodução ou engorda, o
      Son», contra Industria Lavorazione Carni Ovine (1)                         certificado sanitário que acompanhava estes animais contivesse
                                                                                 a declaração de que estes últimos nasceram e foram criados em
                                                                                 explorações em que não se registou qualquer caso de encefalopa-
(«Agricultura — Polícia sanitária — Importação de ovinos                         tia espongiforme transmissível nos últimos seis anos.
— Certificado sanitário — Medidas cautelares nacionais
      contra a encefalopatia espongiforme transmissível»)
                         (2003/C 213/03)
                     (Língua do processo: inglês)                         (1 ) JO C 200, de 14.7.2001.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-220/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,