CELEX: 22002D0095
Language: pt
Date: 2001-07-25 00:00:00
Title: 2002/95/CE: Decisão n.° 4/2001 do Conselho de Associação UE-Eslovénia, de 25 de Julho de 2001, que prorroga, por quatro anos, o período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela República da Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no n.° 3, alínea a), do artigo 87.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia

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22002D0095

2002/95/CE: Decisão n.° 4/2001 do Conselho de Associação UE-Eslovénia, de 25 de Julho de 2001, que prorroga, por quatro anos, o período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela República da Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no n.° 3, alínea a), do artigo 87.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 037 de 07/02/2002 p. 0009 - 0009

Decisão n.o 4/2001 do Conselho de Associação UE-Eslovéniade 25 de Julho de 2001que prorroga, por quatro anos, o período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela República da Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia(2002/95/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ESLOVÉNIA,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 65.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4, alínea a), do citado artigo 65.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Eslovénia, decida se o período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, deve ser prorrogado por um novo período de quatro anos.(2) Dado que o produto interior bruto, (PIB), por habitante, medido em termos de poder de compra, correspondeu a 71 % da média comunitária em 1999, afigura-se adequado proceder a essa prorrogação, prevendo simultaneamente a apresentação dos dados relativos ao produto nacional bruto (PIB) por habitante harmonizados ao nível NUTS II, bem como a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional com base nas orientações da Comissão relativas aos auxílios nacionais e regionais(2),DECIDE:Artigo 1.oO período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é prorrogado por um novo período de quatro anos.Artigo 2.oNo prazo de seis meses a partir da data de adopção da presente decisão, a Eslovénia apresentará à Comissão das Comunidades Europeias dados relativos ao PIB por habitante harmonizados ao nível NUTS II.A autoridade de vigilância dos auxílios de Estado da Eslovénia e a Comissão avaliarão então em conjunto a elegibilidade das regiões e o valor dos auxílios máximos para cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional com base nas directrizes comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.A proposta conjunta será em seguida apresentada ao Comité de Associação que tomará uma decisão para o efeito.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2001.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteL. Michel(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.(2) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.