CELEX: 62019CN0029
Language: pt
Date: 2019-01-16 00:00:00
Title: Processo C-29/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 16 de janeiro de 2019 — ZP / Bundesagentur für Arbeit

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 16 de janeiro de 2019 — ZP / Bundesagentur für Arbeit
      (Processo C-29/19)
      (2019/C 103/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundessozialgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ZP
      
         Recorrida: Bundesagentur für Arbeit
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 62.o do Regulamento (CE) 883/2004 (1) ser interpretadas no sentido de que, em caso de desemprego de um trabalhador, a instituição competente do Estado-Membro de residência deve basear o cálculo das prestações no «salário»«recebido» pelo interessado em relação à última atividade por conta de outrem que exerceu no território dessa instituição mesmo se, por força das disposições nacionais em matéria de subsídio de desemprego aplicáveis à instituição competente, esse salário não puder ser tido em conta devido à insuficiente duração do período durante o qual foi recebido e, em alternativa, estiver previsto o cálculo fictício das prestações?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem as disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 62.o do Regulamento (CE) 883/2004 ser interpretadas no sentido de que, em caso de desemprego de um trabalhador, a instituição competente do Estado-Membro de residência deve basear o cálculo das prestações no «salário»«recebido» pelo interessado em relação à última atividade por conta de outrem que exerceu no território dessa instituição mesmo se, por força das disposições nacionais aplicáveis à instituição competente, esse salário não puder ser incluído como base de cálculo das prestações durante o período de referência, por não ter sido atempadamente apurado e, em alternativa, estiver previsto o cálculo fictício das prestações?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).