CELEX: 62009TO0101(01)
Language: pt
Date: 2011-09-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de Septembro de 2011. # Elmabruk Maftah contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Prazo de recurso - Intempestividade - Inexistência de força maior - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade. # Processo T-101/09.

Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de Setembro de 2011 – Maftah/Comissão
      (Processo T‑101/09)
      «Recurso de anulação – Prazo de recurso – Intempestividade – Inexistência de força maior – Inexistência de erro desculpável – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data de publicação – Regulamento que institui medidas restritivas contra
            certas pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs – Regulamento que continua a produzir
            efeitos até à sua revogação – Irrelevância (Artigo 263.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral,
            artigo 102.°, n.° 1; Regulamento n.° 1330/2008 da Comissão) (cf. n.os 20, 21, 37)
      2.                     Tramitação processual – Prazos de recurso – Carácter de ordem pública [Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de
            Processo do Tribunal Geral, artigo 101.°, n.° 1, alíneas a) e b)] (cf. n.os 29, 38, 41)
      3.                     Tramitação processual – Prazos de recurso – Preclusão – Erro desculpável – Conceito – Erro cometido pelo consultor do recorrente
            quanto ao cômputo dos prazos – Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 101.°, n.° 1) (cf. n.os 31, 32)
      4.                     Tramitação processual – Prazos de recurso – Preclusão – Despacho anterior que concede ao recorrente o benefício da assistência
            judiciária – Irrelevância (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 96.°, n.° 4) (cf. n.os 35, 36)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 1330/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que altera pela 103.° vez o Regulamento
                  (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades
                  associadas a Osama bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60), na parte em que este acto diz respeito ao recorrente
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Elmabruk Maftah é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.