CELEX: 62005CJ0148
Language: pt
Date: 2007-06-14
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Junho de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.#Incumprimento de Estado - Directiva 79/923/CEE - Qualidade das águas conquícolas - Designação das águas conquícolas - Programas de redução da poluição - Fixação de parâmetros de controlo.#Processo C-148/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Junho de 2007 – Comissão / Irlanda
      (Processo C‑148/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 79/923/CEE – Qualidade das águas conquícolas – Designação das águas conquícolas – Programas de redução da poluição – Fixação de parâmetros de controlo»
      1.                     Acção por incumprimento – Processo pré‑contencioso – Notificação para cumprir (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 32)
      2.                     Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 34, 35)
      3.                     Aproximação das legislações – Qualidade exigida das águas conquícolas –Directiva 79/923 (Directiva 79/923 do Conselho, artigos
            3.° e 4.°) (cf. n.os 46‑48, 61‑66)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Transposição incompleta dos artigos 3.°, 4.° e 5.° da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de
                  Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (JO L 281, p. 47; EE 15 F2 p. 156) – Falta de designação
                  de determinadas águas conquícolas, de estabelecimento de programas para a redução da poluição e de fixação de parâmetros de
                  controlo.
               
            Dispositivo
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo:
               
            –      designado todas as águas conquícolas que necessitam de uma designação, em conformidade com o artigo 4.° da Directiva 79/923/CEE
         do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas;
      
      –      fixado todos os valores necessários relativos às águas conquícolas designadas ou que necessitam de uma designação por força
         do artigo 4.° da Directiva 79/923, em conformidade com o seu artigo 3.°, e
      
      –      adoptado todas as medidas necessárias para estabelecer programas de redução da poluição das águas que necessitam uma designação
         por força do artigo 4.° da Directiva 79/923, em conformidade com o seu artigo 5.°,
      
      a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A Irlanda é condenada nas despesas.