CELEX: 32012H0724(19)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para o período 2012-2015

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/65
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para o período 2012-2015
   2012/C 219/19
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Polónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Polónia para 2011-2014.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4) o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou a Polónia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.
            
         
               (7)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (9)
            
            
               Em 25 de abril de 2012, a Polónia apresentou o seu Programa de Convergência, que abrange o período de 2012-2015, e, em 27 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (10)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível e conforme com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência é a correção do défice excessivo até 2012 e a realização do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2015. O Programa de Convergência confirma como OMP um défice de 1 % do PIB, o que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A correção prevista do défice deverá permitir cumprir o prazo estabelecido pelo Conselho e os esforços orçamentais previstos são conformes com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), os progressos anuais previstos na consecução do OMP são superiores a 0,5 % do PIB (em termos estruturais). A taxa de aumento da despesa das administrações públicas, tendo em conta as medidas discricionárias do lado da receita, é conforme com o valor de referência do Pacto de Estabilidade e Crescimento ao longo da totalidade do período de vigência do programa, mas ultrapassa ligeiramente o valor de referência para a despesa em 2013, de acordo com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. A obtenção de progressos suficientes na consecução do OMP poderá exigir esforços adicionais, na medida em que esses progressos dependem fundamentalmente de cortes significativos na despesa pública de investimento e não são suficientemente suportados por medidas pormenorizadas nos últimos anos do Programa de Convergência. As projeções apontam para que a dívida pública da Polónia se mantenha abaixo dos 60 % do PIB durante o período de vigência do programa. As autoridades nacionais preveem que diminua gradualmente, passando de 56,3 % do PIB em 2011 para 49,7 % do PIB em 2015, ao passo que a Comissão, tendo em conta os eventuais riscos associados aos planos de consolidação, prevê uma redução mais lenta.
            
         
               (11)
            
            
               O governo ainda não tomou medidas com vista à adoção de uma regra permanente para as despesas até 2013. Os trabalhos nessa área ainda estão em fase de preparação e até o momento não foram divulgados quaisquer pormenores. Também não foram registados progressos no alinhamento da classificação das contas nacionais pelo sistema europeu de contas (normas SEC95) e no aumento da coordenação entre os diferentes níveis da administração no quadro do processo orçamental.
            
         
               (12)
            
            
               O desemprego dos jovens é superior à média da UE e resulta sobretudo da inadequação das qualificações e do acesso insuficiente a estágios e formação com base no trabalho. Estão previstas medidas para facilitar a entrada dos jovens no mercado de trabalho. O recurso abusivo, pelo menos em parte, ao trabalho por conta própria e aos contratos de direito civil não regidos pelo direito do trabalho parece constituir a causa da segmentação do mercado de trabalho e da pobreza dos trabalhadores, que é das mais elevadas da UE. Por outro lado, a cobertura e a adequação dos apoios sociais às pessoas aos trabalhadores de mais baixos rendimentos deverão ser reavaliadas.
            
         
               (13)
            
            
               A Polónia começou a aplicar, no segundo semestre de 2011, uma ambiciosa reforma do ensino superior. O seu objetivo é reforçar as ligações entre as universidades e as empresas e fazer face ao problema da inadequação entre as competências e os postos de trabalho disponíveis. A reforma visa tornar os cursos mais flexíveis e adaptáveis à evolução das necessidades do mercado de trabalho. Promove igualmente o trabalho por conta própria. No entanto, continua a ser necessário aumentar a relevância e a qualidade do ensino prestado, com especial destaque para as instituições privadas de ensino superior.
            
         
               (14)
            
            
               A participação das mulheres no mercado de trabalho deve ser aumentada, através da melhoria do sistema de assistência à infância. A Polónia tem atualmente a taxa de matrículas no ensino pré-escolar mais baixa da Europa. Isso deve-se à falta de lugares e de infraestruturas adequadas. A declaração do governo no sentido de que iria gerar fundos adicionais para a criação de instituições de acolhimento de crianças em idade pré-escolar (3-5 anos de idade) não está refletida na Lei do Orçamento de 2012. Daí resultou o encerramento, em certas autarquias, de escolas e jardins de infância.
            
         
               (15)
            
            
               Para fazer face ao problema da fraca participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho, a Polónia adotou uma reforma geral do sistema de pensões. A idade legal de reforma será gradualmente aumentada a partir de 2013 até atingir os 67 anos para os homens (atualmente 65 anos), em 2020, e para as mulheres (atualmente 60 anos), em 2040. A Polónia prosseguiu os seus esforços no sentido de limitar as condições favoráveis de reforma para as carreiras militares. Em 2011, a Polónia introduziu algumas alterações no seu fundo de segurança social para os agricultores (KRUS). No entanto, a reforma é temporária e insuficiente do ponto de vista do mercado de trabalho. Os mineiros continuam a beneficiar de um sistema especial de pensões.
            
         
               (16)
            
            
               As reformas recentes para melhorar o ambiente da investigação visam uma concentração dos financiamentos orientada para as instituições que apresentam melhores resultados. O Programa Nacional de Investigação, adotado em agosto de 2011, constitui um passo importante nessa direção. No entanto, ainda não está clara a ligação das prioridades desse programa à inovação e à política industrial nem o seu desenvolvimento nesse contexto.
            
         
               (17)
            
            
               A existência de restrições à prestação de determinados serviços profissionais constitui um importante obstáculo a um maior crescimento, em especial nos setores da construção, dos transportes e da saúde. O governo anunciou um plano de redução progressiva, até 50 %, da regulamentação dos serviços profissionais, tanto em termos de requisitos de formação como de licenciamento. Apesar dos esforços mais recentes, a carga administrativa sobre as empresas continua a ser elevada e a eficiência da administração pública continua baixa. Os aspetos mais preocupantes incluem os elevados custos associados ao cumprimento da legislação, uma legislação fiscal complexa e instável, a falta de garantias de cumprimento dos contratos, procedimentos de licenciamento e emissão de autorizações lentos e onerosos, o registo dos imóveis e o ordenamento do território. Os processos e outras ações judiciais são morosos e há um número relativamente elevado de processos pendentes.
            
         
               (18)
            
            
               O crescimento e a concorrência no setor da energia são retardados por uma aplicação demasiado lenta da legislação da UE, nomeadamente dos segundo e terceiro pacotes para o setor da energia e da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (6) (Diretiva Energias Renováveis), bem como aos procedimentos de infração ainda pendentes. Embora a rede de autoestradas e vias rápidas esteja a ser amplamente desenvolvida, com o apoio de fundos da UE, as necessidades de investimento na rede ferroviária são ainda mais prementes, dado o mau estado da infraestrutura. A Polónia não utiliza totalmente os recursos do Fundo de Coesão disponíveis para esse efeito. Continuam a subsistir obstáculos a um funcionamento eficaz do mercado do transporte ferroviário.
            
         
               (19)
            
            
               A Polónia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução dos apresentados em 2011, visam a promoção do emprego, a melhoria da competitividade, o aumento da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
            
         
               (20)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Polónia como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.
            
         
               (21)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência e o seu parecer (7) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra,
            
         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Polónia atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Assegurar a realização dos progressos previstos para a correção do défice excessivo. Para esse fim, dar plena execução ao Orçamento para 2012 e desenvolver os esforços de ajustamento estrutural especificados nas recomendações do Conselho ao abrigo do PDE. Posteriormente, especificar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da estratégia orçamental para 2013 e anos seguintes de acordo com o previsto, assegurando um esforço adequado de ajustamento estrutural por forma a conseguir progressos suficientes para a consecução do OMP, incluindo o cumprimento dos valores de referência para a despesa. Minimizar os futuros cortes nas despesas que favoreçam o crescimento e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais.
            
         
               2.
            
            
               Acelerar a reforma do enquadramento orçamental, adotando legislação com vista à introdução de uma regra permanente para as despesas até 2013. Esta regra deverá ser coerente com o sistema europeu de contas. Tomar medidas para reforçar a médio prazo os mecanismos de coordenação entre os diferentes níveis da administração e os processos orçamentais anuais.
            
         
               3.
            
            
               Para reduzir o desemprego dos jovens, aumentar a disponibilidade de estágios e formação com base no trabalho, melhorar a qualidade da formação profissional e adotar a estratégia proposta de aprendizagem ao longo da vida. Adequar melhor as competências conferidas pelo sistema educativo às necessidades do mercado do trabalho e melhorar a qualidade do ensino. Para combater a segmentação do mercado de trabalho e as situações de pobreza dos trabalhadores, limitar o recurso excessivo a contratos de direito civil e alargar o período probatório para os contratos permanentes.
            
         
               4.
            
            
               Consolidar os esforços no sentido de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e de aumentar as taxas de matrícula nas creches e no ensino pré-primário, assegurando um financiamento estável e investimentos em infraestruturas públicas, a disponibilização de pessoal qualificado e a acessibilidade desses serviços. Combater as práticas enraizadas de reforma antecipada de modo a aumentar a idade de saída do mercado de trabalho. Eliminar progressivamente o sistema especial de pensões para os mineiros, tendo em vista a sua integração no regime geral. Adotar medidas permanentes e mais ambiciosas de reforma do KRUS, a fim de refletir melhor os rendimentos individuais.
            
         
               5.
            
            
               Tomar medidas adicionais para tornar o ambiente empresarial mais favorável à inovação, assegurando uma melhor ligação entre a investigação, a inovação e a indústria e estabelecendo áreas e instrumentos prioritários comuns em apoio da totalidade do ciclo de inovação; aumentar o acesso ao financiamento para atividades de investigação e inovação, através da prestação de garantias e de financiamentos intercalares.
            
         
               6.
            
            
               Intensificar os esforços para melhorar os incentivos ao investimento em capacidade de produção de energia e na eficiência energética em toda a cadeia energética, acelerar o desenvolvimento das redes elétricas, incluindo as interligações transfronteiras, eliminar os obstáculos às trocas comerciais transfronteiras de eletricidade, e reforçar a concorrência no setor do gás, eliminando gradualmente os preços regulamentados e criando uma plataforma de negociação para o setor. Reforçar o papel e os recursos da entidade reguladora do mercado de transporte ferroviário e assegurar uma aplicação rápida e eficaz dos projetos de investimento no setor. Reduzir as restrições em determinados setores profissionais e simplificar as garantias de cumprimento dos contratos e os requisitos necessários para a obtenção de licenças de construção.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Mantida para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).
   
      (3)  JO C 217 de 23.7.2011, p. 5.
   
      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.
   
      (6)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.
   
      (7)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.