CELEX: 62011TA0385
Language: pt
Date: 2014-01-16 00:00:00
Title: Processo T-385/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — BP Products North America/Conselho [ «Dumping — Subvenções — Importações de biodiesel originário dos Estados Unidos — Evasão — Artigo 13. °do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 — Artigo 23. °do Regulamento (CE) n. ° 597/2009 — Produto similar ligeiramente modificado — Segurança jurídica — Desvio de poder — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração» ]

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/33
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — BP Products North America/Conselho
   (Processo T-385/11) (1)
   
   (Dumping - Subvenções - Importações de biodiesel originário dos Estados Unidos - Evasão - Artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 - Produto similar ligeiramente modificado - Segurança jurídica - Desvio de poder - Erros manifestos de apreciação - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração)
   2014/C 52/59
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BP Products North America, Inc. (Naperville, Illinois, Estados Unidos) (representantes: inicialmente C. Farrar, solicitor, H.-J. Prieß, B. Sachs e M. Schütte, advogados, em seguida C. Farrar, H.-J. Prieß, M. Schütte e K. Arend, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. P. Hix, agente, assistido por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes); e European Biodiesel Board (EBB) (representantes: O. Prost e M.-S. Dibling, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 do Conselho, de 5 de maio de 2011, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122, p. 1) e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 do Conselho, de 5 de maio de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122, p. 12), na medida em que esses regulamentos afetam a recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A BP Products North America, Inc. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo European Biodiesel Board (EBB).
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.