CELEX: 62019CA0029
Language: pt
Date: 2020-01-23 00:00:00
Title: Processo C-29/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht – Alemanha) – ZP/Bundesagentur für Arbeit [«Reenvio prejudicial – Segurança social – Trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Prestações por desemprego – Cálculo – Não tomada em conta do último salário recebido no Estado-Membro de residência – Período de referência demasiado curto – Salário recebido posteriormente à cessação da relação de trabalho – Pessoa que tenha anteriormente exercido uma atividade por conta de outrem na Suíça»]

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht – Alemanha) – ZP/Bundesagentur für Arbeit
      (Processo C-29/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Segurança social - Trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Prestações por desemprego - Cálculo - Não tomada em conta do último salário recebido no Estado-Membro de residência - Período de referência demasiado curto - Salário recebido posteriormente à cessação da relação de trabalho - Pessoa que tenha anteriormente exercido uma atividade por conta de outrem na Suíça»)
      (2020/C 77/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundessozialgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ZP
      
         Recorrida: Bundesagentur für Arbeit
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 62.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, embora preveja que o cálculo das prestações por desemprego é baseado no montante do salário anterior, não permite, quando a duração do recebimento do salário pago ao interessado a título da última atividade por conta de outrem que exerceu ao abrigo dessa legislação não atinge o período de referência previsto pela referida legislação para a determinação do salário que serve de base ao cálculo das prestações por desemprego, ter em conta o salário recebido pelo interessado por essa atividade.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 62.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 883/2004 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, embora preveja que o cálculo das prestações por desemprego se baseia no montante do salário anterior, não permite, quando o salário recebido pelo interessado a título da última atividade por conta de outrem que exerceu ao abrigo dessa legislação apenas foi apurado e pago após a cessação da sua relação de trabalho, ter em conta o salário recebido pelo interessado por essa atividade.
               
            
         (1)  JO C 103, de 18.3.2019.