CELEX: 52014PC0435
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/282/UE sobre a existência de um défice excessivo na Áustria

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		52014PC0435
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/282/UE sobre a existência de um défice excessivo na Áustria /* COM/2014/0435 final */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/282/UE sobre a
existência de um défice excessivo na Áustria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte: 
(1)       Pela Decisão 2010/282/UE do
Conselho, de 2 de dezembro de 2009, no seguimento de uma recomendação da
Comissão, concluiu-se que existia um défice excessivo na Áustria. O Conselho
assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse
3,9 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 %
do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global iria atingir
68,2 % do PIB também em 2009, situando-se portanto acima do valor de
referência de 60 % do PIB previsto no Tratado[1].
(2)       Em 2 de dezembro de 2009, e
em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º
4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[2],
o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação
dirigida à Áustria no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até
2013, o mais tardar. A recomendação foi publicada.
(3)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos
Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do
procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros
devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os
dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado
que institui a Comunidade Europeia[3].

(4)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o limite de
3 % do PIB no período objeto das previsões[4].
(5)       Com base nos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Áustria em abril de
2014, da apresentação do Programa de Estabilidade
para 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão,
podem extrair-se as seguintes conclusões:
–              
Após ter atingido um valor máximo de 4,5 % do
PIB em 2010, o défice das administrações públicas da Áustria passou a ser
inferior ao valor de referência de 3,0 % do PIB previsto no Tratado, ainda
em 2011. Esta melhoria em relação aos resultados orçamentais inicialmente
previstos deveu-se ao reconhecimento da despesa relativa às medidas adotadas
pelo Governo para a recapitalização do «banco mau» KA Finanz (equivalentes a
cerca de 0,4 % do PIB) nas contas do Estado de 2012, altura em que se
confirmaram, com base nas demonstrações financeiras do banco, os impactos
efetivos. Em menor medida, a queda do défice resultou de despesas inferiores ao
previsto a todos os níveis da administração e de condições económicas mais
favoráveis, que resultaram num crescimento superior ao previsto das receitas.
Em 2012, e contra o que previam tanto a Comissão como as autoridades nacionais,
o défice das administrações públicas continuou a situar-se abaixo dos 3 %
do PIB. No entanto, e à luz dos potenciais riscos relacionados com a eventual
necessidade de novas operações de correção no setor financeiro, que poderiam
ter como resultado um défice superior a 3 % do PIB nos anos subsequentes, a
Comissão não recomendou a revogação do PDE. No entanto, esses riscos acabaram
por não se materializar e a Áustria notificou, para 2013, um défice de 1,5 % do
PIB. Esta nova diminuição do défice deveu-se em grande medida à dimensão
inesperada das medidas pontuais relacionadas com a venda do espetro de
telefonia móvel, que representou quase 0,6 % do PIB.
–              
O programa de estabilidade para 2014-2017, adotado
pelo Governo austríaco em 29 de abril de 2014, prevê um aumento do défice das
administrações públicas para 2,7 % do PIB em 2014 e uma diminuição para
1,4 % do PIB em 2015. As previsões da primavera de 2014 da Comissão
apontam para um défice de 2,8 % do PIB em 2014 e de 1,5 % do PIB em
2015. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de
3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões. Além disso, no quadro
do regulamento (UE) n.º 473/2013, o Governo anunciou, confirmando
posteriormente numa carta dirigida à Comissão, uma série de poupanças
adicionais e receitas mais elevadas que a Comissão avaliou em 0,2 % do PIB e
que poderá permitir evitar um desvio significativo que estava previsto em
termos do ajustamento necessário em direção ao objetivo de médio prazo. 
–              
O aumento do défice das administrações públicas em
2014 decorre do estabelecimento de uma estrutura de alienação (entidade de
liquidação, ou Abbaueinheit) destinada a liquidar os ativos em
imparidade do Hypo Alpe Adria. O impacto da criação da entidade de liquidação
do Hypo Alpe Adria é estimado por um grupo especializado de consultores
externos nomeado pelo governo em 4 mil milhões de EUR (1,2 % do PIB),
incluindo os efeitos de uma injeção de capital de 750 milhões de EUR já
iniciada em 2014. O registo final do impacto em termos de aumento do défice
dependerá de uma análise independente da qualidade dos ativos do Hypo Alpe
Adria, que será efetuada mais tarde neste ano, a fim de permitir que o Eurostat
possa avaliar o efeito estatístico desta operação. A avaliação atualmente
existente e que foi efetuada pelo grupo de peritos parece caracterizar-se por
um grau razoável de prudência, pelo que pode ser vista como plausível; no
entanto, não se pode excluir que venha a surgir um impacto mais importante
sobre o défice em resultado desta operação. Esse elemento representa o
principal risco para as projeções do défice para 2014. Ao mesmo tempo, e tendo
também em conta as medidas discricionárias adicionais anunciadas pelo Governo
após a publicação das previsões da Comissão, que deverão resultar numa nova
redução do défice nominal, os riscos que afetam as previsões do défice para
2014 afiguram-se globalmente equilibrados. 
–              
O saldo estrutural, ou seja, o saldo das
administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de
medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em média quase
0,7 % do PIB por ano entre 2011 e 2013, em grande medida na linha do que
preconizavam as recomendações do Conselho. De acordo com as previsões da
primavera da Comissão, com a sua avaliação do projeto de orçamento atualizado
apresentado em 29 de abril de 2014 e em função das medidas adicionais
anunciadas pelo Governo em 12 de maio de 2014, prevê-se que o saldo estrutural
melhore ligeiramente em 2014. Neste contexto, parece estar a surgir nesta fase
uma nova diferença de 0,5 % do PIB em relação ao ajustamento necessário do
saldo estrutural em direção ao objetivo de médio prazo em 2014, o que sugere
que será necessário reforçar as medidas orçamentais a fim de assegurar a plena
conformidade com a vertente preventiva do Pacto, tendo em conta o novo risco
emergente de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento
necessária.
–              
O rácio dívida/PIB aumentou de 69,2 % para 74,5 %
entre 2009 e 2013. A dívida pública bruta deverá aumentar para cerca de
80 % do PIB em 2014, em grande medida devido à inclusão na dívida das
administrações públicas dos passivos incorridos em ligação com a transferência
dos ativos em imparidade do Hypo Alpe Adria para a entidade de liquidação. 
(6)       O Conselho recorda que, a
partir de 2014, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, a
Áustria estará sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e
Crescimento e deverá avançar para o seu objetivo de médio prazo a um ritmo
adequado, incluindo a observância do valor de referência para a despesa, e
progredir suficientemente no sentido de cumprir o objetivo da dívida, em
conformidade com o artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) 1467/97 do
Conselho, de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação
do procedimento relativo aos défices excessivos. 
(7)       Nos termos do
artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a
existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no
entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido. 
(8)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo na Áustria foi corrigida, pelo que a Decisão
2010/282/UE deverá ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa apreciação global, conclui-se
que a situação de défice excessivo da Áustria foi corrigida.
Artigo 2.º
A Decisão 2010/282/UE é revogada.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República da Áustria.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2009 foram posteriormente revistos para 5,5 % e 116,4 % do PIB,
respetivamente.
[2]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. 
[3]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1. 
[4]               Em conformidade com as «Especificações relativas à
execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes
respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e
Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver:   http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf