CELEX: 62007CA0078
Language: pt
Date: 2008-03-13 00:00:00
Title: Processo C-78/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Ispettorato Provinciale dell'Agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della Regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo (Agricultura — Regulamentos (CEE) n.°  2328/91 e (CE) n.°  950/97 — Artigos 17.° e 18.° — Indemnização compensatória das desvantagens naturais permanentes — Agricultores titulares de uma pensão de antiguidade — Direito à indemnização compensatória — Limites)

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Ispettorato Provinciale dell'Agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della Regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo
   (Processo C-78/07) (1)
   
   (Agricultura - Regulamentos (CEE) n.o 2328/91 e (CE) n.o 950/97 - Artigos 17.o e 18.o - Indemnização compensatória das desvantagens naturais permanentes - Agricultores titulares de uma pensão de antiguidade - Direito à indemnização compensatória - Limites)
   (2008/C 116/12)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Ispettorato Provinciale dell'Agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della Regione Sicilia, Regione Sicilia
   
      Recorrido: Domenico Valvo
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia des estruturas agrícolas (JO L 142, p. 1) — Regulamentação nacional que recusa a concessão de uma indemnização compensatória de desvantagens naturais permanentes aos agricultores titulares de uma pensão de reforma
   Parte decisória
   Os artigos 17.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, conferem aos Estados-Membros a faculdade de concederem uma indemnização compensatória ao agricultor que preenche os requisitos enunciados nesses dois artigos. Contudo, não se opõem a que um Estado-Membro recuse o pagamento dessa indemnização em caso de cobrança de uma pensão por esse agricultor e, em particular, de uma pensão de antiguidade.
   
      (1)  JO C 117, de 26.5.2007.