CELEX: 32016D0529
Language: pt
Date: 2016-03-31 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/529 da Comissão, de 31 de março de 2016, que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em 2007 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina [notificada com o número C(2016) 1758]

5.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 88/30
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/529 DA COMISSÃO
   de 31 de março de 2016
   que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em 2007 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina
   
      
         [notificada com o número C(2016) 1758]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua alemã)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) estabelece as regras para o pagamento de uma participação financeira da União a favor de medidas de intervenção e de combate a certas doenças animais ao abrigo da Decisão 90/424/CEE (3). O artigo 7.o desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira da União, bem como os prazos para a apresentação desses documentos.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2008/444/CE da Comissão (4) determina a concessão à Alemanha de uma participação financeira da União nas despesas efetuadas por esse Estado-Membro para a aplicação de medidas de luta contra a febre catarral ovina em 2007, em conformidade com a Decisão 2009/470/CE do Conselho (5). Consequentemente, foi paga à Alemanha uma primeira parcela de 950 000 euros como parte da participação financeira da União.
            
         
               (3)
            
            
               Ao abrigo da Decisão de Execução 2011/800/UE da Comissão (6), foi paga uma segunda parcela de 1 950 000 euros como parte da participação financeira da União, e, ao abrigo da Decisão de Execução 2014/131/UE da Comissão (7), foi paga uma terceira parcela de 1 000 000 euros como parte da participação financeira da União.
            
         
               (4)
            
            
               Através da Decisão 2008/444/UE, os requisitos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (8), em especial o artigo 84.o, foram respeitados.
            
         
               (5)
            
            
               Em 6 de junho de 2008, a Alemanha apresentou à Comissão um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais tenham sido abatidos e destruídos. O pedido de reembolso ascende a 4 201 179 euros. Todavia, na sequência das verificações e controlos efetuados durante a auditoria no local realizada pelo serviço de auditoria competente, o montante de 239 629,65 euros foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em 2007 para o financiamento de medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina é fixada em 3 961 549,35 euros.
   2.   O saldo da participação financeira da União a pagar à Alemanha é fixado em 61 549,35 euros.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (JO L 55 de 1.3.2005, p. 12).
   
      (3)  Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (JO L 224 de 18.8.1990, p. 19).
   
      (4)  Decisão 2008/444/CE da Comissão, de 5 de junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina na Alemanha, em 2007 (JO L 156 de 14.6.2008, p. 18).
   
      (5)  Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (JO L 155 de 18.6.2009, p. 30).
   
      (6)  Decisão de Execução 2011/800/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2011, relativa a uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina na Alemanha, em 2007 (JO L 320 de 3.12.2011, p. 49).
   
      (7)  Decisão de Execução 2014/131/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, relativa a uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina na Alemanha, em 2007 (JO L 71 de 12.3.2014, p. 18).
   
      (8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).