CELEX: E2003C0703(03)
Language: pt
Date: 2003-04-09 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 1 do artigo 1.° da parte I do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

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E2003C0703(03)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 1 do artigo 1.° da parte I do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)  

Jornal Oficial nº C 155 de 03/07/2003 p. 0006 - 0006

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 1 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)(2003/C 155/07)Data de adopção: 9.4.2003Estado da EFTA: NoruegaAuxílio n.o: SAM 070.019Título: Decisão de 9 de Abril de 2003 do Órgão de Fiscalização da EFTA de alterar a decisão do Órgão de 4 de Dezembro de 2002, a fim de propor as medidas adequadas aplicáveis à Noruega relativamente ao auxílio estatal sob a forma de garantias nos termos da lei relativa às empresas públicas ("Lov om statsforetak")Base legal: Lei relativa às empresas públicas (Lei norueguesa n.o 71 de 30 de Agosto de 1991 relativa às empresas públicas; "Lov om statsforetak"), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão do Parlamento norueguês de 16 de Dezembro de 2002 ["Odelstingsbeslutning nr. 43 (2002-03)"]Forma de auxílio: Garantia estatalDecisão: As medidas adequadas propostas pelo Órgão e aceites pelas autoridades norueguesas são as seguintes:a) As autoridades norueguesas adoptarão o mais rapidamente possível as eventuais medidas legislativas, administrativas ou outras necessárias para suprimir qualquer auxílio incompatível com base nos artigos 4.o, 51.o e 53.o da lei relativa às empresas públicas. Qualquer auxílio deste tipo será suprimido com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2003, à excepção da aplicação contínua destas disposições no que respeita às obrigações financeiras das empresas públicas não relacionadas com empréstimos específicos e anteriores a 1 de Janeiro de 2003. No que se refere a estas últimas, a supressão da garantia estatal resultante dos artigos 4.o, 51.o e 53.o da lei relativa às empresas públicas produzirá efeito logo que o devido processo legislativo relativo à supressão da garantia estatal tiver sido ultimado, em todo o caso, o mais tardar, em 31 de Julho de 2003;b) O Governo norueguês comunicará ao Órgão as propostas legislativas, administrativas ou outras relativas à supressão do auxílio referido na alínea a) do n.o 1 da presente decisão o mais rapidamente possível e, em todo o caso, o mais tardar, em 30 de Junho de 2003Outras informações: O texto que faz fé da decisão, de que foram suprimidas todas as informações confidenciais, pode ser consultado no seguinte endereço: http://www.eftasurv.intO Governo norueguês aceitou as medidas adequadas