CELEX: 62011FA0125
Language: pt
Date: 2013-03-13 00:00:00
Title: Processo F-125/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de março de 2013 — Mendes/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas de avaliação — Dever da administração de interpretar as reclamações com espírito de abertura — Modificação do anúncio de vaga após a realização dos testes de acesso — Princípio da confiança legítima — Segurança jurídica)

27.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/28
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de março de 2013 — Mendes/Comissão
   (Processo F-125/11) (1)
   
   (Função pública - Concurso geral - Não admissão às provas de avaliação - Dever da administração de interpretar as reclamações com espírito de abertura - Modificação do anúncio de vaga após a realização dos testes de acesso - Princípio da confiança legítima - Segurança jurídica)
   2013/C 123/49
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Isabel Mendes (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curall, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de não admitir a recorrente às provas de avaliação no âmbito do concurso EPSO/AST/111/10
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/111/10, de 7 de abril de 2011, de não admitir a recorrente às provas de avaliação, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a pagar 2 000 euros à recorrente.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso no restante.
            
         
               4.
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 65, de 03.03.2012, p. 21.