CELEX: 31987D0548
Language: pt
Date: 1987-11-06 00:00:00
Title: 87/548/CEE: Decisão da Comissão de 6 de Novembro de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos de Malta aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade

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31987D0548

87/548/CEE: Decisão da Comissão de 6 de Novembro de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos de Malta aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 327 de 18/11/1987 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0184  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0184 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 6 de Novembro de 1987  relativa à lista dos estabelecimentos de Malta aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade  (87/548/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,  Tendo em conta a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à investigação de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca de animais domésticos de espécie suína (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE;  Considerando que, aquando de uma primeira inspecção, nenhum estabelecimento foi julgado satisfatório e que a Decisão 85/222/CEE da Comissão (5) proibiu aos Estados-membros, a nível comunitário, a importação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos de Malta, reservando, embora, aos Estados-membros cuja legislação nacional o permitisse, a possibilidade de não interromperem as correntes de comércio eventualmente existentes com os estabelecimentos propostos pelas autoridades de Malta, durante um período de sete meses;  Considerando que uma nova inspecção efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (6), mostrou que o nível de higiene de dois estabelecimentos tinha melhorado, podendo, pois, ser considerado satisfatório;  Considerando que mesma inspecção revelou que o estabelecimento para carne de suíno visitado está em conformidade com os requisitos previstos no artigo 2º da Directiva 77/96/CEE; que, por conseguinte, pode ser autorizado a executar o exame para a detecção de triquinas na carne fresca de suíno;  Considerando que esse estabelecimento pode, nestas condições, ser inscrito numa lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente revogar a Decisão 85/222/CEE;  Considerando que a importação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos que constam do anexo continua sujeita a outras normas, assim como ao cumprimento das normas gerais do Tratado; que, nomeadamente, a importação proveniente de países terceiros e a expedição para outros Estados-membros de determinadas categorias de carnes, tais como as carnes que contêm resíduos de determinadas substâncias, estão sujeitas a uma regulamentação comunitária harmonizada que ainda não está totalmente em vigor;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. Os estabelecimentos de Malta que constam do anexo são aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade, em conformidade com o referido anexo.  2. As importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas às outras normas comunitárias, no domínio veterinário.  Artigo 2º  Os Estados-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo.  Artigo 3º  É revogada a Decisão 85/222/CEE.  Artigo 4º  O disposto na presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1987.  Artigo 5º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.  (3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 67.  (4) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (5) JO nº L 103 de 13. 4. 1985, p. 21.  (6) JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 55.  ANEXO  LISTA DOS ESTABELECIMENTOS  1.2.3,10 //  //  //  // Nº de aprovação  // Estabelecimento/endereço  // Categoria (1)  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10 //  //  // M  // IC   // EF   // B   // O/C   // S   // C   // ME   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   // M 001  // Civil Abattoir, Marsa   // ×   //   //   // ×   //   // ×  //   // T   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //  // M 004   // Mediterranean Meat Company Ltd, Halfar   //  // ×   //   // ×   //   // ×   //   //   //    //   //   //  //   //   //   //   //   //  1.2 // (1) M   // = Matadouro  // IC   // = Instalação de corte   // EF   // = Entreposto frigorífico   // B   // = Carne de bovino   // O/C   // = Carne de ovino/caprino   // S   // = Carne de suíno   // C   // = Carne de cavalo   // ME   // = Menções especiais   // T   // = O estabelecimento com a menção « T » é autorizado, nos termos do artigo 4º da Directiva 77/96/CEE, a executar o exame para a detecção de triquinas previsto no artigo 2º da referida directiva.