CELEX: 31990R3392
Language: pt
Date: 1990-11-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3392/90 DA COMISSAO  de 26 de Novembro de 1990  relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Roménia no decurso do ano de 1990

Avis juridique important

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31990R3392

REGULAMENTO  (CEE) N* 3392/90 DA COMISSAO  de 26 de Novembro de 1990  relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Roménia no decurso do ano de 1990  

Jornal Oficial nº L 327 de 27/11/1990 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CEE) No 3392/90 DA COMISSÃO  de 26 de Novembro de 1990  relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Roménia no decurso do ano de 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no âmbito dos acordos de autolimitação do comércio no sector das carnes de ovino e caprino concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e doze  países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou a carne fresca ou refrigerada em animais vivos nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais (1), e, nomeadamente,  o no 1 do seu artigo 1o,  Considerando que a Roménia se comprometeu, no âmbito de um acordo concluído com a Comunidade, a limitar as suas exportações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino para a Comunidade às quantidades anuais de 475 toneladas de animais vivos,  expressas em peso de carcaça com osso, e de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas;  Considerando que a Roménia pediu à Comunidade para converter a quantidade de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas, prevista para a exportação em 1990, em 75 toneladas de animais vivos expressos em peso de carcaça com ossos; que as quantidades  extremamente limitadas para as quais a Roménia fez este pedido não são susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade; que a situação do mercado permite satisfazer este pedido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  As quantidades de animais vivos das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, que podem ser importadas da Roménia, em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas, para o ano de 1990, em 550 toneladas  expressas em peso de carcaça com osso.  As quantidades de carnes frescas e refrigeradas das espécies ovina e caprina, do código NC 0204, que podem ser importadas da Roménia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas em 0 para o ano de 1990.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 331 de 19. 12. 1984, p. 32.