CELEX: 62012TN0542
Language: pt
Date: 2012-12-18 00:00:00
Title: Processo T-542/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Mikhalchanka/Conselho

23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/17
            
         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Mikhalchanka/Conselho
   (Processo T-542/12)
   2013/C 55/30
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aliaksei Mikhalchanka (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, relativa à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular o Regulamento (UE) n.o 1014/2012, de 6 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8. o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-196/11, AX/Conselho (1).
   
      (1)  JO 2012, C 15, p. 19.