CELEX: 31988R0420
Language: pt
Date: 1988-02-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 420/88 da Comissão de 15 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite

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31988R0420

Regulamento (CEE) n.° 420/88 da Comissão de 15 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite  

Jornal Oficial nº L 042 de 16/02/1988 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0043  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0043 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 420/88 DA COMISSÃO  de 15 de Fevereiro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3724/87 (4), estabeleceu no seu Título III as modalidades de concessão das ajudas à armazenagem privada da manteiga e da nata; que, tendo em conta o reforço do regime da imposição suplementar referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 o qual provocou alterações tanto ao nível da produção da manteiga como do abastecimento do mercado, é conveniente adaptar determinadas disposições relativas, por um lado, à manteiga e à nata que podem beneficiar das ajudas e, por outro, ao período de armazenagem da manteiga;  Considerando que a manteiga pode ser desarmazenada no final de um período de noventa dias quando for destinada à exportação; que se revela necessário precisar que essa manteiga pode sair do armazém logo que o referido período se termine;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 23º, os termos « mas não antes de 1 de Abril do ano em causa » são suprimidos.  2. No nº 7 do artigo 23º e no nº 2 do artigo 24º, a data de « 16 de Setembro » é substituída pela data de « 16 de Agosto ».  3. No nº 5, segundo parágrafo, do artigo 24º, a data de « 15 de Setembro » é substituída pela data de « 15 de Agosto ».  4. No nº 1 do artigo 26º A, os termos « nº 1 do artigo 24º » são substituídos pelos termos « nº 1 e o nº 2, segunda frase, do artigo 24º ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.  (4) JO nº L 349 de 12. 12. 1987, p. 38.