CELEX: 31996D0002
Language: pt
Date: 1995-12-12 00:00:00
Title: 96/2/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 1995, que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados- membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0002

96/2/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 1995, que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados- membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1996 p. 0006 - 0006

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/2/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), alterada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, a segunda frase do nº 1 do seu artigo 9º,Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3), alterada pela Decisão 95/181/CE (4), estabeleceu a lista de países terceiros em proveniência dos quais é autorizada a importação de carne fresca de aves de capoeira,Considerando que foram recebidas garantias escritas de Malta; que o exame dessas garantias indica que esse país satisfaz as exigências comunitárias;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No anexo da Decisão 94/85/CE da Comissão é inserida a seguinte linha, por por ordem alfabética do código ISO:« >POSIÇÃO NUMA TABELA>».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.(3) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31.(4) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 34.