CELEX: 31987R2606
Language: pt
Date: 1987-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2606/87 da Comissão, de 28 de Agosto de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N ? L 245/48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 8 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2606/87 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Agosto de 1987
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                    compostos à base de cereais
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cereais deve ser determinada tendo apenas em conta
                                                                     certos produtos que entram no fabrico de alimentos
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 compostos e em relação aos quais pode ser fixada uma
  Económica Europeia,                                                restituição ;
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,                                                          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                     Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   são e à prefixação da restituição à exportação dos
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           alimentos para animais compostos à base de cereais (*),
  ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            (CEE) n? 1349/87 Q, prevê que o cálculo da restituição à
  n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          exportação deve ser baseado nas médias das restituições
  do seu artigo 16?,                                                 concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
                                                                     cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
                                                                     este cálculo deve também ter em conta o teor em
  Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­              produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
  mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as. cotações ou          car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
  artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
  exportação ;                                                       lado, o montante da restituição deve também ter em conta
                                                                     as possibilidades e condições de venda dos produtos em
  Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento            causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
  (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro dé                  bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
  1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas             mico das exportações ;
  gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
  os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
  devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­            Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
  tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em            tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
  cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­                diferença verificada, no mercado comunitário e no
  dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos           mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
  do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos                zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
  termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos               permite tomar em consideração de forma mais precisa a
  mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­           realidade económica das exportações dos referidos produ­
                                                                     tos :
  volvimento natural no plano dos preços e das trocas
  comerciais ;
  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­            Considerando que a situação no mercado mundial ou as
  ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                   exigências específicas de determinados mercados podem
  compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num        tornar necessária a diferenciação da restituição aos
  montante que visa cobrir a diferença entre os preços na             alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
  Comunidade e no mercado mundial ;                                   destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                      ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
  Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                 no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
  Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                  Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
  Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                   tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
  alimentos para animais compostos à base de cereais (4),             ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
  alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (*), a restitui­          nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
  ção à exportação dos alimentos compostos à base de                  do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1 548/
                                                                      87 0 :
  (') JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
  0   JO n?   L 182 de 3 . 7. 1987, p. 40 .                           i6) JO n?  L 246  de 30 . 9 . 1969, p. 11 .
  0   JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                         O   JO n?  L  127 de 16. 5. 1987, p. 14.
  (<) JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                          (8) JO n?  L  134 de 28 . 5. 1977, p. 53 .
  0   JO n?   L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                                9  JO n?  L  144 de 4. 6. 1987, p. 14.
 ---pagebreak--- 29 . 8 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 245/49
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             de não fixar qualquer restituição a exportação para Portu­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          gal ;
em consideração para o seu cálculo :
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          de Gestão dos Cereais,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     1676/86 do Conselho ('), com a última redacção que
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 (2)
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                                      Artigo 1 ?
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio em
     numerário de cada uma destas moedas, verificada            As restituições à exportação dos alimentos compostos
     durante um período determinado, em relação às              dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727US e subme­
     moedas da Comunidade referidas no travessão anterior       tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
     e com o coeficiente anteriormente referido ;               conformidade com o anexo do presente regulamento.
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez          Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                                       Artigo 2?
Espanha e de Portugal prevê . que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão     de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
f2 JO n? L 159 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
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                                                                       ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 28 de Agosto de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                                   exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                                                               (em ECUs/t)
   N? da pauta      Especificação
    aduaneira       especial para                     Nomenclatura com redacção simplificada                                 Montante das restituições
     comum           a restituição
23.07 B I                             Preparados para alimentação de animais, dependentes do Regula­
                                      mento (CEE) n? 2743/75 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                                      mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                                     xarope de glicose das subposições 17.02 B e 21.07 F II ou produtos
                                      lácteos das posições ou das subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04,
                                      17.02 A ou 21.07 F I :
                                      com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 50 % e com um
                                      teor em peso em produtos cerealíferos (') :
                        0510         — superior    a 5 % e inferior ou igual a 10 %                                        5,89 (2)    7,43 (2) (3)    — (4)
                         1010        — superior    a 10 % e inferior ou igual a 20 %                                     1 1 ,78 (2)  14,86 (2)(3)     —0
                        2010         — , superior  a 20 % e inferior ou igual a 30 %                                     23,56 (2)    29,72 (2)0       —0
                        3010         —- superior   a 30 % e inferior ou igual a 40 %                                     35,34 (2)    44,'58 00        —0
                        4010         — superior    a 40 % e inferior ou igual a 50 %                                     47,12 (2)    59,44 (2)(3j     —0
                        5010         — superior    a 50 % e inferior ou igual a 60 %                                     58,90 (2)    74,31 0 0        — (4)
                        6010         — superior    a 60 % e inferior ou igual a 70 %                                     70,68 (2)    89,17 (2)0       —0
                        7010         — superior    a 70 %                                                                77,10 (2)    97,27 (2)0       —0
(') São considerados como cerealíferos os produtos do Capítulo 10 (com exclusão da subposiçâo 10.07 C II) e das posições 11.01 e 11.02 (com exclusão da
       subposição 11.02 G) da pauta aduaneira comum .
(2) No que respeita às exportações para as zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77.
(3) Conteúdo mínimo em milho superior a : 0510 : 5 % ; 1010 : 10 % ; 2010 : 20 % ; 3010 : 30 % ; 4010 : 40 % ; 5010 : 50 % ; 6010 : 60 % ; 7010 : 60 % .
    Na medida em que for respeitado este mínimo, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis também no caso em que o teor em produtos
    cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.
(4) No que respeita às exportações para os outros países terceiros.