CELEX: C2002/233/56
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-229/02: Recurso interposto, em 31 de Julho de 2002, por Osman Ocalan, em representação do Kurdistan Workers Party (PKK) e por Serif Vanly, em representação do Kurdistan National Congress (KNK), contra o Conselho da União Europeia

C 233/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
Recurso interposto, em 31 de Julho de 2002, por Osman                        o Conselho falhou totalmente em aceitar a exigência de
Ocalan, em representação do Kurdistan Workers Party                          que qualquer organização putativa, para ser abrangida
(PKK) e por Serif Vanly, em representação do Kurdistan                       pelo regulamento, deve estar actualmente envolvida em
National Congress (KNK), contra o Conselho da União                          terrorismo. De facto, desde Julho de 1999, o PKK
                            Europeia                                         abandonou os seus pedidos de independência do Curdis-
                                                                             tão e apenas procurou obter o reconhecimento, por
                                                                             meios políticos e pacíficos.
                      (Processo T-229/02)
                                                                        —    Violação do internacionalmente reconhecido direito à
                        (2002/C 233/56)                                      auto-determinação de direitos de ordem cultural, civil e
                                                                             política.
                    (Língua do Processo: inglês)
                                                                        —    Violação de direitos fundamentais de expressão e de
                                                                             associação.
Deu entrada, em 31 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira            —    Violação de outros princípios de direitos comunitários,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                     tais como o da proporcionalidade, certeza, igualdade e
Conselho da União Europeia, interposto por Osman Ocalan,                     direito a um julgamento justo.
em representação do Kurdistan Workers Party (PKK) e por
Serif Vanly, em representação do Kurdistan National Congress
(KNK), representados por Mark Muller, barrister, Edward                 —    Desvio de poder, na medida em que a inclusão do PKK,
Grieves, barrister, por instruções de Gareth Pierce, associado               pelo Conselho, na lista em questão deve ser o resultado
de Birnberg, Peirce and partners, 14 Inverness Street, Londres               de pressões políticas da Turquia e não consequência de
NW1 7HJ, Reino Unido.                                                        uma aplicação razoável dos referidos critérios aos factos.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão do Conselho 2002/334/CE, de 2 de
      Maio de 2002 e a decisão relacionada de 17 de Junho de
      2002 a respeito da proscrição do PKK,
—     alternativamente, declarar ilegal o Regulamento n.o 2508/         Recurso interposto, em 2 de Agosto de 2002, por Piero
      2001 no que respeita à sua aplicação aos recorrentes,             Gonnelli e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO)
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     condenar o Conselho nas despesas do presente processo,
—     condenar o Conselho em indemnização por perdas e                                        (Processo T-231/02)
      danos.
                                                                                                (2002/C 233/57)
Fundamentos e principais argumentos                                                       (Língua do Processo: italiano)
O presente recurso pede a anulação parcial das Decisões 2002/
334/CE e subsequente 2002/460/CE, que coloca o PKK na lista
de terroristas da UE. Estas decisões foram adoptadas no âmbito          Deu entrada, em 2 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
do impugnado Regulamento n.o 2580/2001.                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Piero
                                                                        Gonnelli e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO),
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:                       representados por Ugo Scuro, avvocato.
—     Falta de aplicação dos critérios aos factos correctos e/ou
      falta de tomada em consideração da lei do conflito
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      armado, quando relevante. Afirma-se, a este propósito,
      que o Conselho impôs um boicote a uma organização
      inexistente (recentemente dissolvida), que, por definição,        —    anular integralmente o Regulamento (CE) n.o 1019/2002
      era incapaz, no presente ou no futuro, de se envolver em               da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas
      terrorismo. Alternativamente, se se considerar que o PKK               de comercialização do azeite e, subsidiariamente, anular
      continua a existir como organização, o que não se aceita,              os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do mesmo regulamento.