CELEX: 31991R1564
Language: pt
Date: 1991-06-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1564/91 DA COMISSAO, DE 10 DE JUNHO DE 1991, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/1990, A PRODUCAO EFECTIVA DE AZEITE E A QUANTIDADE A TRANSITAR PARA A CAMPANHA DE 1990/1991

Avis juridique important

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31991R1564

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1564/91 DA COMISSAO, DE 10 DE JUNHO DE 1991, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/1990, A PRODUCAO EFECTIVA DE AZEITE E A QUANTIDADE A TRANSITAR PARA A CAMPANHA DE 1990/1991  

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1991 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 1564/91 DA COMISSÃO  de 10 de Junho de 1991  que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a produção efectiva de azeite e a quantidade a transitar para a campanha de 1990/1991A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 3500/90 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 17oA,  Considerando que o artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adiantado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa; que, para  a campanha de comercialização de 1989/1990, a produção estimada e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 2268/90 da Comissão (5),  Considerando que, nos termos do disposto no no 3 do artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 2261/84, o mais tardar seis meses após o fim da campanha, deve ser determinada a produção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda; que, para esse  efeito, e nos termos do disposto no artigo 12oA do Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 928/91 (7), cada Estado-membro interessado deve transmitir à Comissão, o mais tardar no dia  31 de Março seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda nesse Estado-membro; que, de acordo com estas comunicações, se verifica que a quantidade admitida à ajuda, no âmbito da campanha de 1989/1990, é igual a 585 000 toneladas para a Itália,  2 825 toneladas para França, 316 371,7 toneladas para a Grécia, 573 000 toneladas para a Espanha e 35 100 toneladas para Portugal; que, consequentemente, a soma das quantidades assim indicadas constitui a quantidade elegível para reembolso pelo Fundo  Europeu de Orientação e de reconhecido Garantia Agrícola (FEOGA);  Considerando que a produção efectiva da campanha de 1989/1990 se revelou inferior à quantidade máxima fixada para essa mesma campanha; que, por conseguinte, o montante unitário da ajuda à produção, estabelecido para a referida campanha pelo Regulamento  (CEE) no 1227/89 do Conselho (8), não é afectado do coeficiente previsto no no 1, quinto parágrafo, do artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE; que, além disso, em aplicação da mesma disposição, é conveniente determinar a quantidade que deve ser  adicionada à quantidade máxima estabelecida para a campanha de 1990/1991;  Considerando que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a quantidade efectiva e a quantidade a transitar para a campanha de 1990/1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Em relação à campanha de comercialização de azeite de 1989/1990, a produção efectiva para o qual foi reconhecido o direito à ajuda à produção e que é elegível para reembolso pelo FEOGA, secção « Garantia », é de 1 512 297 toneladas.  2. A quantidade referida no no 3, terceiro travessão, do artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 2261/84 a transitar para a campanha de 1990/1991, é de 44 702 toneladas.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (4) JO no L 338 de 27. 11. 1990, p. 3. (5) JO no L 204 de 2. 8. 1990, p. 31. (6) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (7) JO  no L 94 de 16. 4. 1991, p. 5. (8) JO no L 128 de 11. 5. 1989, p. 18.