CELEX: 32006R1646
Language: pt
Date: 2006-11-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1646/2006 do Conselho, de 7 de Novembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade

9.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/1
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1646/2006 DO CONSELHO
   de 7 de Novembro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 299.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (2), permite derrogar ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (3), e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4).
            
         
               (2)
            
            
               A fim de ter em conta a situação estrutural, social e económica específica do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, revelou-se necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2006 a derrogação prevista no ponto 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004, na sequência do acordo político alcançado no Conselho de 19 de Junho de 2006 relativamente ao Fundo Europeu para as Pescas.
            
         
               (3)
            
            
               Em consequência da prorrogação da derrogação prevista no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004, é necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2008 a derrogação prevista no n.o 5 do artigo 2.o, a fim de permitir a entrada na frota de capacidades que tenham beneficiado de ajudas públicas para a renovação de navios de pesca,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 639/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 4 do artigo 2.o, a data «31 de Dezembro de 2005» é substituída por «31 de Dezembro de 2006».
            
         
               2)
            
            
               No n.o 5 do artigo 2.o, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008».
            
         
               3)
            
            
               No artigo 6.o, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2007».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. HEINÄLUOMA
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 26 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 9.
   
      (3)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1198/2006 (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).
   
      (4)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.