CELEX: 62005TJ0251
Language: pt
Date: 2007-06-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 6 de Junho de 2007.#Mediocurso - Estabelecimento de Ensino Particular, SA contra Comissão das Comunidades Europeias.#FSE - Acções de formação - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Fundamentação - Princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima - Inexistência de erro manifesto de apreciação.#Processos apensos T-251/05 e T-425/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 6 de Junho de 2007 – Mediocurso/Comissão
      (Processos apensos T‑251/05 e T‑425/05)
      «FSE – Acções de formação – Redução da contribuição financeira inicialmente concedida – Fundamentação – Princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima – Inexistência de erro manifesto de apreciação»
      1.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 39‑42)
      2.                     Política social – Fundo Social Europeu – Contribuição financeira para acções de formação profissional (Regulamento do Conselho
            n.° 2950/83, artigos 5.°, n.° 4, e 6.°, n.° 1; Decisão do Conselho 83/516, artigo 2, n.° 2; Decisão da Comissão 83/673, artigo
            7.°) (cf. n.os 57‑59, 61, 67)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação, por um lado, da Decisão C (2005) 1236 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que reduz a contribuição concedida
                  pela Decisão C (89) 0570, de 22 de Março de 1989, e, por outro, da Decisão C (2005) 3557 da Comissão, de 13 de Setembro de
                  2005, que reduz a contribuição concedida pela Decisão C (89) 0570, de 22 de Março de 1989.
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os processos T‑251/05 e T‑425/05 são apensos para efeitos do acórdão.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento aos recursos.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A recorrente é condenada nas despesas.