CELEX: 21967A0630(01)
Language: pt
Date: 1967-06-30 00:00:00
Title: Protocolo de Genebra (1967) anexo ao Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

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21967A0630(01)

Protocolo de Genebra (1967) anexo ao Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  

Jornal Oficial nº L 305 de 19/12/1968 p. 0002 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0021  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0021  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0040  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0040  UNTS 1968 VOL 620 p. 294 UN-08/02/1968

ANEXO A - PROTOCOLO DE GENEBRA (1967) - ANEXADO AO ACORDO SOBRE  PAUTAIS ADUANEIROS E COMÉRCIOAs Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e  Comércio e a Comunidade Económica Europeia que participaram na Conferência de Negócios Comerciais de  1964-1967 (a seguir denominadas «Participantes»),TENDO procedido a negociações nos termos do n . 6 do  artigo XXIV, do artigo XXVIII-A, do artigo XXXIII e doutras disposições do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral»), aplicáveis neste contexto,ACORDARAM, por  intermédio dos seus representantes, nas disposições seguintes:I - Disposições relativas às listas1. A lista de um  Participante anexada ao presente Protocolo tornar-se-à a lista desse participante anexa ao Acordo Geral no dia  em que o presente Protocolo entrar em vigor para esse Participante nos termos do n . 6.2. Cada Participante  procederá de modo a que cada taxa fixada na coluna da sua lista que indique a taxa concedida (a seguir  denominada «taxa final») desde que não tenha entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1968 entre em vigor o mais  tardar até 1 de Janeiro de 1972. Durante o período de 1 de Janeiro de 1968 a 1 de Janeiro de 1972, cada  Participante procederá a reduções de taxas, que não serão inferiores nem introduzidas em datas posteriores, às  reduções e datas estipuladas numa das alíneas seguintes, salvo disposição em contrário claramente estipulada na  sua lista.a) Todo o Participante que iniciou a redução das suas taxas de direitos em 1 de Janeiro de 1968,  operará nessa data um quinto da redução total necessária para atingir a taxa final, e os outros quatro quintos em  quatro parcelas iguais no dia 1 de Janeiro dos anos de 1969, 1970, 1971 e 1972.b) Todo o Participante que  iniciou a redução das suas taxas de direitos em 1 e Julho de 1968 ou numa data compreendida em 1 de Janeiro e  1 de Julho de 1968, operará nessa data dois quintos da redução total necessária para atingir a taxa final e os  outros quintos em três parcelas iguais no dia 1 de Janeiro dos anos de 1979, 1971 e 1972.3. Qualquer  Participante terá a todo o momento, quando a sua lista anexa ao presente Protocolo se torne lista anexa ao  Acordo Geral nos termos do n . 1 do presente Protocolo, a faculdade de suspender ou de retirar, no todo ou em  parte, a concessão constante dessa lista relativa a qualquer produto em relação ao qual um Participante ou um  Governo, que tenha negociado com vista à sua adesão no decurso da Conferência de Negociações Comerciais de  1964-1967 ( a seguir denominado «Governo aderente», cuja lista anexa ao presente Protocolo ou ao Protocolo  de Adesão do Governo Aderente não se tenha nesse momento ainda tornado lista anexa ao Acordo Geral, tem  um interesse de fornecedor principal; no entanto:a) Qualquer suspensão da concessão assim efectuada deve ser  notificada por escrito às Partes Contratantes durante os trinta dias que se seguem à data dessa suspensão.b) A  intenção de efectuar uma tal retirada da concessão deve ser notificada por escrito às Partes Contratantes pelo  menos trinta dias antes da data prevista para essa retirada.c) Proceder-se-á sob pedido a consultas com  qualquer Participante ou com qualquer Governo aderente cuja lista se tenha tornado lista anexa ao Acordo Geral  e que tenha um interesse substancial no produto em causa.d) Qualquer suspensão ou qualquer retirada assim  efectuada deixará de ser aplicada a partir do dia em que a lista do Participante ou do Governo aderente que  tenha o referido interesse de principal fornecedor se torne lista anexa ao Acordo Geral.4. a) Nos casos em que  as alíneas b) e c) do n . 1 do artigo I do Acordo Geral mencionem a data desse Acordo, a data aplicável no que  diz respeito a cada produto que seja objecto de uma concessão feita numa lista anexa ao presente Protocolo será  a data do presente Protocolo, sem prejuízo das obrigações em vigor nessa data.b) No caso do n . 6, alínea a),  do artigo II do Acordo Geral que menciona a data desse Acordo, a data aplicável no que diz respeito a qualquer  lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo.II. Disposições finais5. A) O presente  Protocolo estará aberto à aceitação dos Participantes, por assinatura ou de outra maneira, até 30 de Junho de  1968.b) O prazo durante o qual o presente Protocolo poderá ser aceite por um Participante pode ser  prorrogado, o mais tardar, até ao dia 31 de Dezembro de 1968 por decisão do Conselho dos Representantes. A  referida decisão deve estipular as regras e as condições de entrada em vigor da lista anexa ao presente Protocolo  relativa a esse Participante.6. O presente Protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1968 para os  Participantes que o tenham aceite antes de 1 de Dezembro de 1967; para os Participantes que o aceitarem depois  dessa data, entrará em vigor para cada um deles à data da sua aceitação; todavia, o mais tardar até 1 de  Dezembro de 1967, os Participantes que tiverem aceite o presente Protocolo ou que estejam dispostos a aceitá- lo examinarão se são em número suficiente para que se justifique iniciarem a redução das taxas de direitos nos  termos do n . 2; se considerarem que não são em número suficiente, dirigirão uma notificação nesse sentido ao  Director-Geral, que convidará todos os Participantes a examinar a situação com vista e reunir o máximo de  aceitações o mais rapidamente possível.7. O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das  Partes Contratantes que enviará sem demora a cada Parte Contratante no Acordo Geral e à Comunidade  Económica Europeia um cópia autenticada do presente Protocolo e uma notificação de cada aceitação do  referido Protocolo nos termos do n . 5.8. O presente Protocolo será registado em conformidade com as  disposições do artigo 102 . da Carta das Nações Unidas.Feito em Genebra, aos trinta de Junho de mil  novecentos e sessenta e sete, num único exemplar, em línguas francesa e inglesa, salvo disposição em contrário  relativa às listas anexas, fazendo igualmente fé os dois textos.