CELEX: 62010CA0624
Language: pt
Date: 2011-12-15 00:00:00
Title: Processo C-624/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168. °, 171. °, 193. °, 194. °, 204. °e 214. °— Legislação de um Estado-Membro que prevê a obrigação de o vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional designar um correspondente fiscal e de se identificar na administração fiscal que se ocupa do IVA nesse Estado-Membro — Legislação que permite uma compensação entre o IVA dedutível suportado pelo vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional e a recolhida por este em nome e por conta dos seus clientes)

11.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-624/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.o, 171.o, 193.o, 194.o, 204.o e 214.o - Legislação de um Estado-Membro que prevê a obrigação de o vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional designar um correspondente fiscal e de se identificar na administração fiscal que se ocupa do IVA nesse Estado-Membro - Legislação que permite uma compensação entre o IVA dedutível suportado pelo vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional e a recolhida por este em nome e por conta dos seus clientes)
   2012/C 39/10
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: M. Afonso, agente)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 168.o, 171.o, 193.o, 194.o, 204.o e 214.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p.o 1) — Legislação nacional que prevê a obrigação de designação de um correspondente fiscal pelo vendedor ou prestador estabelecidos fora do território nacional — Obrigação de identificação na administração fiscal que se ocupa do IVA — Natureza e alcance do direito a dedução
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao prever, no Título IV da circular administrativa 3 A-9-06 n.o 105, de 23 de junho de 2006, uma tolerância administrativa que derroga um regime de autoliquidação do imposto sobre o valor acrescentado e implica a designação de um correspondente fiscal pelo vendedor ou o prestador estabelecido fora de França, a identificação deste para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado em França e a compensação entre o imposto sobre o valor acrescentado dedutível que suportou e o que cobrou em nome e por conta dos seus clientes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em especial os artigos 168.o, 171.o, 193.o, 194.o, 204.o e 214.o da mesma.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.