CELEX: C2002/219/52
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo T-196/02: Recurso interposto em 28 de Junho de 2002 pela MTU Friedrichshafen GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

14.9.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 219/21
Recurso interposto em 14 de Junho de 2002 por Laurent                   Além disso, o recorrente invoca uma não fundamentação da
    Piau contra Comissão das Comunidades Europeias                      decisão. Segundo o recorrente, a Comissão não instruiu a
                                                                        queixa com base no artigo 82.o do Tratado CE e não
                                                                        fundamentou o indeferimento desta parte da queixa. Segundo
                     (Processo T-193/02)                                o recorrente, a FIFA ocupa uma posição dominante no
                                                                        mercado do futebol e abusa da sua posição no mercado conexo
                                                                        dos serviços ligados às transferências de jogadores.
                        (2002/C 219/51)
                                                                        O recorrente invoca ainda um erro de apreciação, na medida
                                                                        em que, na sua opinião, a regulamentação da FIFA não respeita
                   (Língua de processo: francês)
                                                                        o artigo 81.o do Tratado CE e que esta regulamentação não
                                                                        pode beneficiar de uma isenção com base no n.o 3 deste artigo.
                                                                        O recorrente alega ainda que a Comissão violou o artigo 49.o
Deu entrada em 14 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira             do Tratado CE. No seu entender, a Comissão não tem o poder
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                de implicitamente atribuir à FIFA um poder regulamentar que
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Laurent              implique a emissão de certificados.
Piau, com domicílio em Nantes (França), representado pela
advogada Marguerite Fauconnet.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—    anular a decisão da Comissão de 15 de Abril de 2002,
                                                                        Recurso interposto em 28 de Junho de 2002 pela MTU
                                                                        Friedrichshafen GmbH contra a Comissão das Comunida-
—    condenar a Comissão nas despesas.                                                           des Europeias
                                                                                              (Processo T-196/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                             (2002/C 219/52)
                                                                                           (Língua do processo: alemão)
Em 23 de Março de 1998, o recorrente apresentou uma queixa
na Comissão alegando que as regras aplicadas pela FIFA aos
agentes de jogadores eram contrárias ao direito comunitário.
Esta queixa foi registada pela Comissão, que procedeu a um
inquérito aprofundado. Em 31 de Janeiro de 2001, não tendo              Deu entrada em 28 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
recebido mais notícias do seu processo, o recorrente interpelou         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
a Comissão e interpôs, em 31 de Maio de 2001, um recurso                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela MTU
por omissão (processo T-121/01, JO C 227, de 11.8.2001,                 Friedrichshafen GmbH, de Friedrichshafen (Alemanha), repre-
p. 30). Em 3 de Agosto de 2001, a Comissão enviou uma carta             sentada pelos advogados F. Montag e T. Lübbig.
ao recorrente, informando-o da sua intenção de não dar
seguimento favorável à queixa. Após as observações do
recorrente, a Comissão indeferiu o pedido do recorrente, uma
vez que as disposições mais restritivas foram revogadas na              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sequência do processo. No presente litígio, o recorrente
contesta esta última decisão.                                           —    anular o artigo 3.o, n.o 2, da decisão da Comissão, de 9 de
                                                                             Abril de 2002, relativa aos auxílios de Estado da Ale-
                                                                             manha a favor da SKL Motoren- und Systembautechnik
                                                                             GmbH, na parte em que dispõe que a Alemanha é
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro
                                                                             obrigada a recuperar, junto da MTU Motoren- und
lugar, um erro manifesto de apreciação da matéria de facto e
                                                                             Turbinen-Union Friedrichshafen GmbH, o montante de
do direito. Segundo o recorrente, a afirmação da Comissão de
                                                                             2,71 milhões de euros (5,3 milhões de DEM);
que as disposições da regulamentação da FIFA foram revogadas
é incorrecta. Acresce que os outros elementos contidos nessa
regulamentação também não foram correctamente apreciados.               —    condenar a recorrida nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 219/22              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14.9.2002
Fundamentos e principais argumentos                                 Recurso interposto em 4 de Julho de 2002 por Beatriz
                                                                    Salvador García contra a Comissão das Comunidades
                                                                                               Europeias
                                                                                         (Processo T-205/02)
No presente recurso a recorrente contesta o facto de a
Comissão ter, no artigo 3.o, n.o 2, da decisão impugnada,
obrigado a República Federal da Alemanha a recuperar junto                                 (2002/C 219/53)
da recorrente o montante de 2,71 milhões de euros. A
recorrente alega que o apuramento dos factos a que a Comissão
procedeu e que levou à adopção do artigo 3.o, n.o 2, da decisão                      (Língua do processo: espanhol))
impugnada se processou, sob diferentes aspectos, com violação
do direito substantivo e do direito processual.
                                                                    Deu entrada em 4 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Beatriz
A recorrente sustenta que a censura do âmbito do direito dos        Salvador García, com domicílio em Bruxelas, representada
auxílios que a Comissão lhe dirigiu apenas repousa na alegação      pelos advogados Ramón García Gallardo Gil-Fournier e Javier
de que a recorrente adquiriu, com base num contrato bilateral       Guillem Carrau.
de licença e cooperação celebrado em 1997 e pelo «preço» de
6,71 milhões de DEM, um determinado know-how à SKL
Motoren- und Systembautechnik GmbH («SKL-M»), quando os
custos efectivos suportados pela SKL-M pelo desenvolvimento         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
do know-how foram superiores ao preço de venda. A recorrente        Instância se digne:
apenas adquiriu, porém, o direito à utilização deste know-how,
e o pagamento que fez à SKL-M excedeu em muito o valor              —    anular a decisão da AIPN de 27 de Março de 2002 que
objectivo do know-how, pelo que a recorrente não beneficiou              não lhe reconhece o direito ao subsídio de expatriação e,
do favorecimento unilateral que constitui o pressuposto de               portanto, aos demais subsídios que com este se prendem;
facto exigido pelo artigo 87.o, n.o 1, CE.
                                                                    —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
A recorrente alega ainda que a Comissão não demonstrou a
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
responsabilidade do Estado no comportamento da SKL-M na
celebração do contrato de licença e cooperação ou no acordo
entre a recorrente e o administrador da falência da SKL-M, no
ano de 2000.                                                        A recorrente nos presentes autos opõe-se à recusa por parte
                                                                    da AIPN de lhe reconhecer o direito ao subsídio de expatriação
                                                                    e aos subsídios que com este se prendem (artigo 4.o do
                                                                    Anexo VII do Estatuto).
Além disso, a recorrente alega que não se verificou qualquer
seu favorecimento unilateral susceptível de fundamentar a           Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
vantagem concorrencial necessária ao pressuposto de facto
dos auxílios. Além disso, a Comissão não demonstrou um              —    existência de um erro manifesto de apreciação dos factos,
falseamento efectivo ou potencial da concorrência nos merca-             na medida em que a decisão recorrida não considera
dos em que a recorrente actua, nem qualquer entrave ao                   o trabalho por si efectuado para uma delegação da
comércio.                                                                Comunidade Autónoma em Bruxelas como «prestado a
                                                                         um outro Estado» nem o trabalho efectuado para o
                                                                         Parlamento Europeu como «serviços a uma organização
                                                                         internacional», no sentido acolhido no Estatuto como
                                                                         excepção ao período de referência.
Finalmente, a recorrente alega que a Comissão violou o seu
dever oficioso de esclarecimento completo e imparcial da            —    violação do dever de fundamentação.
matéria de facto ao tomar unilateralmente em consideração as
informações não fundamentadas do administrador da falência.
                                                                    —    violação do princípio de igualdade de tratamento, ao ter
                                                                         a AIPN dado um tratamento discriminatório a situações
                                                                         pessoais substancialmente idênticas.