CELEX: 22020D1162
Language: pt
Date: 2020-07-27 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2020 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé de 27 de julho de 2020 que altera os protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro [2020/1162]

6.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 257/36
               
            
         DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ
         de 27 de julho de 2020
         que altera os protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro [2020/1162]
         O COMITÉ MISTO,
         Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro («Acordo»), diz respeito ao tratamento aduaneiro e ao regime aplicável a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre circulação na União Europeia ou importados nas Ilhas Faroé. O anexo do protocolo n.o 1 indica os direitos aduaneiros preferenciais e outras condições aplicáveis às importações na União Europeia de produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As Ilhas Faroé apresentaram um pedido, com base no artigo 36.o do Acordo, para que os códigos NC 0303 53 90 e 1604 13 90 sejam aditados ao anexo do protocolo n.o 1. A União Europeia considera, após a análise do mercado pertinente, que os produtos a que estes códigos fazem referência podem ser importados na União Europeia com isenção de direitos, sem restrições quantitativas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O protocolo n.o 4 estabelece disposições especiais aplicáveis à importação de determinados produtos agrícolas que não os enumerados no protocolo n.o 1.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Ao abrigo do artigo 1.o do protocolo n.o 4, a União Europeia concedeu inicialmente concessões pautais a favor dos alimentos para peixe das Ilhas Faroé, relativamente a um contingente pautal anual isento de direitos de 5 000 toneladas. Esse contingente pautal isento de direitos foi alterado pela Decisão n.o 2/98 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé (2), que o aumentou para 10 000 toneladas, a partir de 1 de janeiro de 2000, e pela Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé (3), que o aumentou para 20 000 toneladas desde que os alimentos para peixe que beneficiam do regime de importação preferencial não contenham glúten adicionado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As Ilhas Faroé solicitaram a alteração do protocolo n.o 4, eliminando as restrições ao glúten acrescentado contido nos alimentos para peixe que beneficiam de tratamento preferencial, uma vez que o glúten passou a ser uma matéria-prima essencial na composição dos alimentos para peixe.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 2.o do protocolo n.o 4 enumera os produtos com origem na União Europeia, abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, aos quais as Ilhas Faroé não concedem uma isenção dos direitos aduaneiros e de outras imposições aquando da sua importação nas Ilhas Faroé.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A União Europeia solicitou a abertura de um contingente pautal isento de direitos para os códigos NC 0204, 0206 80 99, 0206 90 99, 0210 90 11, 0210 90 60 e ex 0210 90 90, enumerados no artigo 2.o do protocolo n.o 4. As Ilhas Faroé consideram que pode ser concedido um contingente pautal isento de direitos para 80 toneladas de exportações da União Europeia dos produtos a que estes códigos fazem referência, sob reserva de um período de transição de três anos, com um contingente pautal isento de direitos de 40 toneladas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Os protocolos n.o 1 e n.o 4 devem, pois, ser alterados em conformidade,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            O quadro I do anexo do protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        É inserido o seguinte entre o código NC 0303 50 98 e o código NC 0303 60 11:
                        
                                    «0303 53 90 
                                 
                                 
                                    – – – Espadilha (Sprattus sprattus)
                                 
                                 
                                    0»;
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        É inserido o seguinte entre o código NC 1604 12 99 e o código NC 1604 19:
                        
                                    «1604 13 
                                 
                                 
                                    – – Sardinha, sardinela e espadilha
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    – – – Sardinha:
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    1604 13 90 
                                 
                                 
                                    – – – Outros
                                 
                                 
                                    0».
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O protocolo n.o 4 do Acordo é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 1.o
                              
                           
                           A União Europeia aplicará aos produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé os seguintes contingentes pautais:
                           
                                       Código NC
                                    
                                    
                                       Designação
                                    
                                    
                                       Taxa do direito
                                    
                                    
                                       Contingente pautal (CP) em toneladas
                                    
                                 
                                       0204
                                    
                                    
                                       Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                    
                                       
                                          20
                                 
                                       0206 80 99 
                                    
                                    
                                       Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, frescas ou refrigeradas
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                 
                                       0206 90 99 
                                    
                                    
                                       Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, congeladas
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                 
                                       0210 90 11 
                                    
                                    
                                       Carnes das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, não desossadas
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                 
                                       0210 90 19 
                                    
                                    
                                       Carnes das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, desossadas
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                 
                                       0210 90 60 
                                    
                                    
                                       Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                 
                                       ex-1601
                                    
                                    
                                       Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos:
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   Das espécies ovina e caprina
                                                
                                             
                                    
                                       0
                                    
                                 
                                       ex-1602
                                    
                                    
                                       Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue:
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   Das espécies ovina e caprina
                                                
                                             
                                    
                                       0
                                    
                                 
                                       ex 2309 90 10 
                                       ex 2309 90 31 
                                       ex 2309 90 41 
                                    
                                    
                                       Alimentos para peixe
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                    
                                       20 000 »
                                    
                                 
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        É aditado o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 3.o
                              
                           
                           As Ilhas Faroé abrem os seguintes contingentes pautais para produtos originários e provenientes da União Europeia:
                           
                                       Código NC
                                    
                                    
                                       Designação
                                    
                                    
                                       Taxa do direito
                                    
                                    
                                       Contingente pautal (CP) em toneladas
                                    
                                 
                                       0204
                                    
                                    
                                       Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                    
                                       40 em 2020, 2021 e 2022; 80 a partir de 2023»
                                    
                                 
                                       0206 80 99 
                                    
                                    
                                       Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, frescas ou refrigeradas
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                 
                                       0206 90 99 
                                    
                                    
                                       Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, congeladas
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                 
                                       0210 90 11 
                                    
                                    
                                       Carnes das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, não desossadas
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                 
                                       0210 90 60 
                                    
                                    
                                       Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                 
                                       ex 0210 90 90 
                                    
                                    
                                       Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas das espécies ovina ou caprina
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                 
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        É suprimido o anexo I.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Tórshavn, em 27 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Comité Misto
               
               
                  A Presidente
               
               K. SANDERSON
            
         
         
            (1)  JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.
         
            (2)  Decisão n.o 2/98 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé, de 31 de agosto de 1998, que altera o Protocolo n.o 4 do acordo (JO L 263 de 26.9.1998, p. 37).
         
            (3)  Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé, de 8 de outubro de 2007, que altera o protocolo n.o 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (JO L 275 de 19.10.2007, p. 32).