CELEX: 62010FB0021
Language: pt
Date: 2011-03-16 00:00:00
Title: Processo F-21/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de março de 2011 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Ilegalidade — Envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 94. °do Regulamento de Processo)

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/28
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de março de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-21/10) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Ilegalidade - Envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)
   2012/C 138/59
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização por a recorrida ter enviado uma carta relativa ao recorrente a um advogado que já não o representava.
   
      Dispositivo do despacho
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               2.
            
            
               L. Marcuccio suporta a totalidade das despesas.
            
         
               3.
            
            
               L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2 000 euros.
            
         
      (1)  JO C 161 de 19.6.2010, p. 57.