CELEX: 31996R2066
Language: pt
Date: 1996-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2066/96 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a Bulgária

30 . 10 . 96         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 277/9
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2066/96 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Outubro de 1996
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                  de capoeira apresentados em Outubro de 1996 ao abrigo do regime previsto nos
                  acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                    da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a Bulgária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser
                                                                 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,
 Europeia,
                                                                quantidades superiores às quantidades disponíveis,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2699/93 da              devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
 Comissão ('), que estabelece as regras de execução, nos        tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
 sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do
 regime previsto nos acordos de associação concluídos pela
 Comunidade com a República da Polónia, a República da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslo­
 vaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CE) n ? 1236/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do
 seu artigo 4?,                                                                           Artigo IP
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1559/94 da               Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 Comissão (3), que estabelece as normas de execução, nos        período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996,
 sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do           apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CEE)
 regime previsto nos acordos de associação concluídos pela      n ? 2699/93 e (CE) n ? 1559/94, são aceites como referido
 Comunidade por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por          no   anexo .
 outro, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n ? 1236/96, e, nomeadamente, o n ? 5 do
 seu artigo 4?,                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        O     presente   regulamento    entra  em   vigor  em   30
 ção apresentados para o quarto trimestre de 1996 totali­       de Outubro de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1996 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88 .
(2) JO n ? L 161 de 29. 6. 1996, p. 106.
 3 JO n ? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 62.
 ---pagebreak--- N ? L 277/ 10 T PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 30 . 10 . 96
                                      ANEXO
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                   Grupo         de importação apresentados para o período
                               de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996
                       1                             4,47
                       2                             8,43
                      4                           100,00
                      7                              3,01
                      8                             13,89
                      9                              3,66
                     10                           100,00
                     11
                     12                              4,20
                     14                             —
                     15                           100,00
                     16                           100,00
                     17                             —
                     18                             —
                     19                            62,50
                    21                           100,00
                    22                           100,00
                    23                           100,00
                    24                             37,04
                    25                           100,00
                    26                              —
                    27                              —
                    28                              —
                    30                              —
                    31                              —
                    32                             —
                    33                              —
                    34                             —
                    35                             —
                    36                             —
                    37                            27,01
                    38                           100,00
                    39                             —
                    40                             —
                    43                           100,00