CELEX: C1999/226/03
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 1999 no processo C-172/97: Comissão das Comunidades Europeias contra SIVU du plan d'eau de la Vallée du Lot, anteriormente denominado SIVU du pays d'accueil de la Vallée du Lot e Hydro-Réalisations SARL («Cláusula compromissória - Inexecução de um contrato»)

C 226/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.8.1999
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                                    (Terceira Secção)
                      de 8 de Junho de 1999
nos processos apensos C-338/97, C-344/97 e C-390/97                                            de 10 de Junho de 1999
(pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsge-
richtshof): Erna Pelzl e o. contra Steiermärkische Landes-
regierung (C-338/97), Wiener Städtische Allgemeine Ver-                    no processo C-172/97: Comissão das Comunidades Euro-
sicherungs AG e o. contra Tiroler Landesregierung                          peias contra SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot,
(C-344/97) e STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra                           anteriormente denominado SIVU du pays d’accueil de la
            Kärntner Landesregierung (C-390/97) (1)                                 Vallée du Lot e Hydro-Réalisations SARL (1)
(«Artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE — Impostos
sobre o volume de negócios — Contribuições para associações              («Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato»)
de turismo e para um fundo de desenvolvimento do turismo»)
                           (1999/C 226/02)                                                           (1999/C 226/03)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-338/97, C-344/97 e C-390/97, que                   (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
têm por objecto pedidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
artigo 234.o CE (ex-artigo 177.o), pelo Verwaltungsgerichtshof
(Áustria), destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste
órgão jurisdicional entre Erna Pelzl e o. e Steiermärkische              No processo C-172/97, Comissão das Comunidades Europeias
Landesregierung (C-338/97), entre Wiener Städtische Allge-                 (agentes: inicialmente Richard B. Wainwright e Jean-Francis
meine Versicherungs AG e o. e Tiroler Landesregierung                      Pasquier, assistidos pelas advogadas Nicole Coutrelis e Stépha-
(C-344/97) e entre STUAG Bau-Aktiengesellschaft e Kärntner                 nie Ponsot, posteriormente Richard B. Wainwright e Olivier
Landesregierung (C-390/97), uma decisão a tı́tulo prejudicial             Couvert-Castéra, assistidos por Nicole Coutrelis) contra SIVU
sobre a interpretação do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/           du plan d’eau de la Vallée du Lot, anteriormente denominado
CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-                SIVU du pays d’accueil dela Vallée du Lot, estabelecimento
zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos               público com sede em La Canourgue (França), e Hydro-
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum                       Réalisations SARL, sociedade com sede em Rodez (Franca),
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                 que tem por objecto uma acção intentada pela Comissão das
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de                  Comunidades Europeias ao abrigo do artigo 238. o CE (ex-
Justiça (Quinta Secção), composto por: J.-P. Puissochet (rela-            artigo 181.o) e destinada a obter o reembolso de um adianta-
tor), presidente de secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward          mento de 83 928 ecus feito pela Comissão para a realização
e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber; secretário:               de um projecto intitulado «Plan d’eau sur le Lot. Intégration
H. A. Rühl, administrador principal, preferiu em 8 de Junho de             d’une microcentrale hydroélectrique basse chute dans le seuil»,
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      acrescido dos juros convencionais, à taxa aplicada pelo Fundo
                                                                           Europeu de Cooperação Monetária às suas operações em ecus
A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                 publicada no primeiro dia útil de cada mês, a contar de 17 de
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros        Janeiro de 1991, e dos juros legais, à taxa fixada anualmente
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema            por decreto publicado no Journal officiel de la République
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável           française, a contar de 28 de Fevereiro de 1993, o Tri-
uniforme, e designadamente o seu artigo 33.o , não se opõe a             bunal de Justiça (Terceira Secção), composto por:
uma contribuição do tipo das instituı́das pela Steiermärkische            J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, J.C. Moitinho de
Tourismusgesetz, a Tiroler Tourismusgesetz e a Kärntner Fremdenver-        Almeida e C. Gulmann, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
kehrsabgabegesetz, que é devida pelos empresários de um Bundesland        secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de 1999, um
que tenham um interesse económico no turismo, que é calculada, em         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
princı́pio, com base no volume de negócios anual e da qual não são
dedutı́veis as quantias do imposto pagas a montante.
                                                                           1) O SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot, anteriormente
                                                                                denominado SIVU du pays d’accueil de la Vallée du Lot, e a
(1) JO C 357 de 22.11.1997; JO C 7, de 10.1.1998.                               Hydro-Réalisations SARL são solidariamente condenados a
                                                                                pagar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de
                                                                                83 928 euros, acrescida dos juros convencionais a contar de
                                                                                31 de Maio de 1991 e até integral pagamento da dı́vida.
 ---pagebreak--- 7.8.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 226/3
2) Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.                              — a quantia de 246 000 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                     de 14,2 % calculados a partir de 1 de Dezembro de 1986
                                                                                     até ao dia do pagamento efectivo;
3) O SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot, anteriormente
      denominado SIVU du pays d’accueil de la Vallée du Lot, e a                 — a quantia de 49 200 000 LIT, acrescida dos juros à taxa de
      Hydro-Réalisations SARL são solidariamente condenados nas                     14,2 % calculados a partir de 1 de Março de 1988 até ao
      despesas.                                                                      dia do pagamento efectivo;
                                                                                 — a quantia de 110 800 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                     de 14,2 % calculados a partir de 1 de Junho de 1988 até
( 1) JO C 199, de 28.6.1997.
                                                                                     ao dia do pagamento efectivo;
                                                                                 — a quantia de 49 200 000 LIT, acrescida dos juros à taxa de
                                                                                     14,2 % calculados a partir do dia 1 de Agosto de 1988 até
                                                                                     ao dia do pagamento efectivo;
                                                                                 — a quantia de 158 400 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                     de 14,2 % calculados a partir de 1 de Novembro de 1986
                                                                                     até ao dia do pagamento efectivo;
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                            3) O Municı́pio de Montorio al Vomano é condenado no pagamento
                            (Terceira Secção)                                   das despesas.
                      de 10 de Junho de 1999                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
no processo C-334/97: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra Comune di Montorio al Vomano (1)
[«Artigo 238.o CE (ex-artigo 181.o) — Cláusula compromis-
          sória — Não cumprimento de dois contratos»]                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
                             (1999/C 226/04)
                                                                                                   de 10 Junho de 1999
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       no processo C-346/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            länsrätten i Dalarna län): Braathens Sverige AB, anterior-
                                                                            mente Transwede Airways AB, contra Riksskatteverket (1)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        («Directiva 92/81/CEE — Harmonização das estruturas dos
                                                                            impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais —
                                                                            Óleos minerais fornecidos para utilização como carburante
No processo C-334/97, Comissão das Comunidades Europeias,                  para a navegação aérea, com excepção da aviação de turismo
(agente: Paolo Stancanelli, assistido por Alberto Dal Ferro)                         privada — Isenção do imposto harmonizado»)
contra Comune di Montorio al Vomano, na pessoa do
seu representante legal pro tempore, representado por Paolo
Scarpantoni, advogado no foro de Teramo, que tem por                                                   (1999/C 226/05)
objecto uma acção proposta nos termos do artigo 238.o CE
(ex-artigo 181.o) para obter, por um lado, o reembolso de                                         (Lı́ngua do processo: sueco)
quantias adiantadas pela Comissáo à demandada no âmbito de
dois contratos relativos à realização de um projecto de
demonstração no domı́nio da exploração de fontes energéticas              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
alternativas e, por outro, a condenação desta última a pagar-lhe                              «Colectânea da Jurisprudência»)
uma indemnização a tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido,
o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por
J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de                  No processo C-346/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
Almeida e C. Gulmann (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                            CE (ex-artigo 177.o), pelo länsrätten i Dalarnas län (Suécia),
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de
                                                                            destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            entre Braathens Sverige AB, anteriormente Transwede Airways
                                                                            AB, e Riksskatteverket, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
1) O Municı́pio de Montorio al Vomano é condenado a pagar à                 interpretação do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do
      Comissão, relativamente aos contratos n.os WE 147-85 e HY            Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização
      149-85:                                                               das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos