CELEX: C2001/108/01
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-94/99 (pedido de decisão prejudicial do Bundesvergabeamt): ARGE Gewässerschutz contra Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft ("Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE — Processo de adjudicação de contratos públicos — Igualdade de tratamento dos concorrentes — Discriminação em razão da nacionalidade — Livre prestação de serviços")

7.4.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 108/1
                                                                         I
                                                                    (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          simples facto de a entidade adjudicante aceitar a participação
                                                                                    num concurso público de adjudicação de contratos públicos de
                           (Sexta Secção)                                          serviços de organismos que recebem, dela mesma ou de outras
                                                                                    entidades adjudicantes, subvenções, seja de que natureza forem,
                  de 7 de Dezembro de 2000                                          que lhes permitam apresentar propostas a preços sensivelmente
                                                                                    inferiores aos dos demais concorrentes que não beneficiam de
                                                                                    tais subvenções.
no processo C-94/99 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesvergabeamt): ARGE Gewässerschutz contra Bun-                            2)    O mero facto de uma entidade adjudicante admitir a partici-
     desministerium für Land- und Forstwirtschaft (1)                               pação num concurso público de adjudicação de contratos
                                                                                    públicos de serviços de tais organismos não constitui nem uma
(«Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                           discriminação dissimulada nem uma restrição contrárias ao
Processo de adjudicação de contratos públicos — Igualdade                         artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
de tratamento dos concorrentes — Discriminação em razão                           artigo 49.o CE).
      da nacionalidade — Livre prestação de serviços»)
                                                                              (1) JO C 160 de 5.6.1999.
                          (2001/C 108/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  de 20 de Outubro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            no processo C-242/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                              Sozialgericht Augsburg): Johann Vogler contra Land-
No processo C-94/99, que tem por objecto um pedido dirigido                              wirtschaftliche Alterskasse Schwaben (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), (Áustria), destinado a obter,                   [«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre ARGE                   Segurança social — Liberdade de estabelecimento — Deter-
Gewässerschutz e Bundesministerium für Land- und                              minação da legislação aplicável — Actividades não assalaria-
Forstwirtschaft, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                   das em vários Estados-Membros — Artigos 13.o, n.o 1, e
interpretação da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                   14.o-A, ponto 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                                           Unicidade da lei aplicável»]
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
e do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                                          (2001/C 108/02)
artigo 49.o CE), o Tribunal (Sexta Secção), composto por:
C. Gulmann (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H.
A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 7 de Dezembro                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
1)   O princı́pio da igualdade de tratamento dos concorrentes                 No processo C-242/99, que tem por objecto um pedido
     pretendido pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sozialgericht Augs-
     adjudicação de contratos públicos de serviços não é violado pelo      burg (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste