CELEX: 52019PC0291
Language: pt
Date: 2019-06-27 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista ao estabelecimento de uma organização ou convénio regional de gestão das pescas para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos no oceano Atlântico ocidental e central

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.6.2019
            COM(2019) 291 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista ao estabelecimento de uma organização ou convénio regional de gestão das pescas para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos no oceano Atlântico ocidental e central
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               •Justificação e objetivos da recomendação
            
            
               A Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO) é um órgão consultivo criado em 1973 ao abrigo do artigo VI da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Visa promover a conservação, a gestão e o desenvolvimento dos recursos marinhos vivos da sua zona de competência, mas as suas decisões não são vinculativas para os seus membros. O Secretariado da COPACO é gerido e financiado pela FAO. A União é membro da COPACO. 
            
            
               No âmbito da ação «Promover a gestão regional das pescas e a cooperação em zonas oceânicas fundamentais para colmatar lacunas de governação regional», da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», a União comprometeu-se a apoiar «o fortalecimento até 2020 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este e da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste».
            
            
               Em 2012 foi iniciado um processo de reorientação estratégica, que envolveu uma análise do desempenho (2013–2014), um plano estratégico (2014), dois seminários de «planeamento estratégico e reorientação» (2014 e 2015) e uma análise custo-benefício do processo de reorientação (2016). Na 16.ª reunião plenária da COPACO (2016), os membros da Comissão acordaram em lançar um processo para clarificar certas questões essenciais relacionadas com o estabelecimento de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) na zona da COPACO. No final de 2018, o Secretariado da COPACO preparou um «documento de reflexão» para clarificar questões relacionadas com os objetivos, a zona de competência, as unidades populacionais abrangidas, a estrutura institucional, as implicações financeiras, etc. Em 25 e 26 de março de 2019, teve lugar em Barbados o primeiro seminário preparatório da reorientação da COPACO, a fim de preparar a sua 17.ª reunião plenária, em julho de 2019, em que será abordada a criação de uma ORGP na zona COPACO.
            
            
               
                  A criação de um instrumento vinculativo para reformar a COPACO na zona ocidental e central do Atlântico proporcionará uma base sólida para a gestão sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos dessa zona e é conforme com o disposto no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, e com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  As ORGP são organizações internacionais constituídas por países. Entre os membros contam-se países da região (Estados costeiros), organizações de integração regional, como a UE, e entidades de pesca com interesses de pesca numa determinada zona. Algumas ORGP gerem todas as unidades populacionais de uma determinada zona, outras concentram-se em espécies altamente migradoras, como o atum, cobrindo vastas zonas geográficas. Embora algumas ORGP sejam meramente consultivas, a maioria tem poderes de gestão que lhes permitem estabelecer limites de captura e de esforço de pesca, medidas técnicas e obrigações de controlo. 
               
               
                  Em consonância com a Comunicação da Comissão relativa à participação em organizações regionais de pesca (ORP), a União Europeia, representada pela Comissão, desempenha um papel ativo em seis organizações ligadas ao atum e em 11 organizações não atuneiras.
               
               
                  A promoção de medidas para tornar as ORGP mais eficazes e, se pertinente, melhorar a sua governação é um elemento central da ação da UE nestes fóruns. Este elemento é conforme com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como as conclusões do Conselho sobre a mesma.
               
            
            
               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  O objetivo da presente recomendação é obter do Conselho autorização para que a Comissão negoceie a criação de uma ORGP na zona ocidental e central do Atlântico em nome da UE. A base jurídica da autorização do Conselho para a abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que adota as decisões que autorizam a abertura de negociações. O Conselho pode emitir diretrizes para o negociador e designar um comité especial para supervisionar as negociações em conformidade com as diretrizes de negociação.
               
            
            
               3.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS
            
            
               A presente iniciativa prende-se com um compromisso assumido no âmbito da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», para a qual foi organizada uma consulta das partes interessadas. Além disso, a Comissão apresentou no grupo de trabalho do Conselho, em março de 2019, um documento informal propondo o apoio da UE ao processo de reforma da COPACO, que foi amplamente apoiado pelos Estados-Membros.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               
                  A adesão da UE à Convenção pode implicar o pagamento à nova organização de uma contribuição financeira anual estimada em 100 000 EUR, proveniente da rubrica orçamental 11.03.02 (contribuições obrigatórias para ORGP). A contribuição da UE pode variar, dependendo do acordo final sobre os critérios a utilizar para calcular as contribuições das partes para as despesas da organização. O montante exato será inscrito nas rubricas orçamentais pertinentes no âmbito do processo orçamental anual.
               
               
                  Podem também ser pertinentes contribuições voluntárias para o orçamento da organização, a inscrever na rubrica orçamental 11.06.62.03, destinadas a promover a investigação científica, cujo montante exato é difícil determinar nesta fase. A rubrica orçamental 11.01.04.01 inclui igualmente assistência técnica para apoio à prestação de aconselhamento científico na reunião da NPFC. O custo desta assistência técnica está estimado em 10 000 EUR/ano.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações com vista ao estabelecimento de uma organização ou convénio regional de gestão das pescas para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos no oceano Atlântico ocidental e central
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, 
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)A União tem competência para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas e para celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais.
            
            
               (2)Pela Decisão 98/392/CE do Conselho, a União tornou-se parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos marinhos.
            
            
               (3)Em conformidade com a Decisão 98/414/CE do Conselho, a União é parte contratante no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.
            
            
               (4)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho dispõe que a União deve conduzir as suas relações externas no domínio da pesca em conformidade com as suas obrigações internacionais e os seus objetivos estratégicos, bem como com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.º e 3.º do mesmo regulamento, a fim de assegurar a exploração, a gestão e a conservação sustentáveis dos recursos biológicos marinhos e do meio marinho.
            
            
               (5)A Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO) é um órgão consultivo criado em 1973 ao abrigo do artigo VI da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) com o objetivo de promover a conservação, a gestão e o desenvolvimento dos recursos marinhos vivos da sua zona de competência. 
            
            
               (6)A COPACO iniciou em 2012 um processo de reorientação estratégica, que envolveu uma análise do desempenho (2013–2014), um plano estratégico (2014), dois seminários de «planeamento estratégico e reorientação» (2014 e 2015) e o primeiro seminário preparatório (março de 2019).
            
            
               (7)A partir de julho de 2019 serão realizadas consultas internacionais tendo em vista a celebração de um acordo internacional para o estabelecimento de uma organização ou convénio regional de gestão das pescas com competência para adotar decisões juridicamente vinculativas em matéria de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos no oceano Atlântico ocidental e central, com a participação de membros da COPACO,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a negociar em nome da União Europeia um acordo sobre o estabelecimento de uma organização ou convénio regional de gestão das pescas para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos no oceano Atlântico ocidental e central.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a designar pelo Conselho] e de acordo com as diretrizes de negociação constantes do anexo da presente decisão. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.6.2019
            COM(2019) 291 final
            ANEXO
            da
            Recomendação que autoriza a abertura de negociações com vista ao estabelecimento de uma organização ou convénio regional de gestão das pescas para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos no oceano Atlântico ocidental e central
            
               
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Diretrizes para a condução de negociações pela Comissão, em nome da União Europeia, com vista ao estabelecimento de uma organização ou convénio regional de gestão das pescas para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos no oceano Atlântico ocidental e central
            
            
               1.O objetivo das negociações é permitir à União Europeia participar no processo de negociação da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO), a fim de celebrar um acordo com vista ao estabelecimento de uma organização ou convénio regional de gestão das pescas (a seguir designado por «acordo») que possa adotar decisões juridicamente vinculativas em matéria de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos no oceano Atlântico ocidental e central.
            
            
               2.Nas negociações com as outras partes envolvidas na elaboração de uma organização ou convénio regional de gestão das pescas para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos no oceano Atlântico ocidental e central, a Comissão deve atuar de forma a garantir que o acordo:
            
            
               –Seja compatível com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto-Mar de 1995, sem afetar os direitos e obrigações dos estados costeiros, e do Acordo da FAO sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada de 2009; 
            
            
               –Garanta a compatibilidade entre as medidas de conservação e de gestão estabelecidas para as mesmas unidades populacionais em águas sob jurisdição nacional e as medidas adotadas para o alto mar, em conformidade com o artigo 118.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e o artigo 8.º do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes (UNFSA);
            
            
               –Não infrinja o papel e os mandatos da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e/ou da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), e assegure uma estreita cooperação e coordenação entre as medidas adotadas com base no acordo e as adotadas pela CICTA e/ou NAFO;
            
            
               –Promova a abordagem de conservação e gestão da União em todos os oceanos e reforce o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos mundiais;
            
            
               –Seja compatível com os objetivos e princípios visados pela União no âmbito da política comum das pescas, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
            
            
               –Estabeleça uma organização ou convénio regional de gestão das pescas que possa adotar decisões juridicamente vinculativas em matéria de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos no oceano Atlântico ocidental e central;
            
            
               –Permita a participação de entidades de pesca e organizações regionais de integração económica para as quais os seus Estados membros tenham transferido competências em questões abrangidas pelo acordo;
            
            
               –Tenha por principal objetivo a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos, incluindo pescarias exploratórias, mediante aplicação da abordagem de precaução, e vise assegurar que os recursos biológicos marinhos vivos sejam explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que podem gerar o rendimento máximo sustentável (MSY), assegurando, ao mesmo tempo, um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e contribuindo para a disponibilidade de produtos do mar;
            
            
               –Vise a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, no contexto das alterações climáticas, contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões, assegurando a redução ao mínimo do impacto negativo das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e procurando evitar a degradação do meio marinho;
            
            
               –Abranja a totalidade ou parte da atual zona da COPACO, incluindo, de preferência, as zonas económicas exclusivas (ZEE) de Estados costeiros;
            
            
               –Contenha um processo de decisão eficiente, que, de preferência, preveja, se for caso disso, mecanismos de votação por maioria e procedimentos de objeção;
            
            
               –Preveja mecanismos adequados, inclusivos e transparentes para a recolha de dados pertinentes e a elaboração de pareceres científicos sólidos que sirvam de base à tomada de decisões, bem como a participação adequada das partes interessadas;
            
            
               –Inclua mecanismos adequados de promoção de monitorização, controlo e vigilância efetivos, da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e de promoção da regulação dos transbordos, de um programa de inspeção no mar e no porto e da rastreabilidade dos produtos da pesca;
            
            
               –Apoie a cooperação na luta contra o trabalho forçado associado à pesca INN e na promoção do trabalho decente nas pescas, de acordo com a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;
            
            
               –Inclua um mecanismo para promover o cumprimento do acordo e das medidas adotadas pela organização ou instrumento por ele criada;
            
         
         
            
               –Preveja o exame periódico das medidas adotadas pela organização ou convénio estabelecido pelo acordo;
            
            
               –Estabeleça uma estrutura administrativa e organismos adequados e preveja recursos financeiros suficientes para os quais todos os membros contribuam com equidade;
            
            
               –Permita à frota da UE o acesso e a partilha adequada dos recursos haliêuticos da zona abrangida;
            
            
               –Inclua um processo de resolução pacífica de litígios;
            
            
               –Tenha em conta, se for caso disso, quaisquer circunstâncias específicas dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento na zona abrangida.