CELEX: 51991PC0363
Language: pt
Date: 1991-10-20
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/91, RELATIVA A CONSTITUICÃO DA SOCIEDADE ANÓNIMA, BEM COMO A CONSERVACÃO E AS MODIFICACÕES DO SEU CAPITAL SOCIAL

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(91)363  final - SYN 317
                                    Bruxelas, 20 de Outubro de 1991
                      Proposta alterada de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
             QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/91, RELATIVA
              À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ANÓNIMA,
            BEM COMO À CONSERVAÇÃO E ÀS MODIFICAÇÕES
                      DO SEU CAPITAL SOCIAL
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
    Considerações gerais
    A Segunda Directiva do Conselho em matéria de direito das
     sociedades, de 13 de Dezembro de 1977 (77/91/CEE)<1>,
     harmonizou, no sentido de as tornar equivalentes, as garantias
     que são exigidas peio s Estados-membros às sociedades no que
     respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à
    conservação e às modificações do seu capital social.
    No diz respeito ao capital, a directiva aborda, entre outras, a
    questão da aquisição de acções próprias por uma sociedade.
    No seguimento da sua comunicação de 10 de Maio de 1990(2)
     referente à eliminação de certos entraves Jurídicos às aquisições
    de sociedades, a Comissão submeteu ao Conselho em 8 de Janeiro de
     1991 uma proposta de directiva que altera a Segunda
    Direct i v a ^ ) .
    0 objectivo desta alteração ó alargar o regime previsto na
    Segunda Directiva em matéria de aquisição de acções próprias às
    aquisições de acções de uma sociedade efectuadas pelas suas
    f iIiais.
    0 Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 3 de Julho de
    1991 ( 4 ) .
    0 parecer do Parlamento Europeu data de 10 de Julho de 1991 ( 5 ) .
(1) JO no L 26 de 31.1.1977, p. 1-13.
(2) Doe. SEC(90)901 final de 10.5.1990.
(3) J0 no C 8 de 12.1.1991, p.5; com exposição de motivos
    C0M(90)631.
(4) Ainda não publicado
(5) Ainda não publicado.
 ---pagebreak---      Com base no no 3 do artigo 149o do Tratado, a Comissão adoptou a
     presente proposta alterada     de directiva que tem em conta os
     dois pareceres supramencionados.
I I.   Comentar ios
     Ar t i go 24Q-A
     Nos termos deste artigo uma sociedade filial só pode adquirir
     acções da sua soeiedade-mãe nas mesmas condições em que esta
     última pode adquirir as suas próprias acções.
     Para efeitos da aplicação desta regra, a definição da sociedade
     filial foi enunciada com base nos critérios adoptados    noutros
     textos comunitários. Trata-se da Directiva 83/349/CEE relativa ás
     contas consolidadas^ e da Directiva 88/627/CEE relativa às
      informações a publicar por ocasião da aquisição ou alienação de
     uma participação importante numa sociedade cotada na bolsa^7^.
     Nos termos do no 2 do artigo 24o-A da proposta inicial, uma
     sociedade é considerada sociedade filial de uma outra sociedade
      (soeiedade-mãe) se esta última preencher, relativamente à
     primeira, uma das seguintes condições :
     a)    deter a maioria dos direitos de voto,
     b)    ter o direito de nomear e de destituir a maioria dos
           administradores da sociedade de que ó accionista, ou
     c)    ter o direito de controlar por si só a maioria dos direitos
           de voto, por força  de um acordo concluído com outros
           accionistas ou de uma clásula dos estatutos da primeira
           sociedade.
(6)   JO no L 193/1 de 18.7.1983
(7)   JO no L 348/62 de 17.12.1988
 ---pagebreak--- No articulado da presente proposta modificada, tal como nas
directivas atrás referidas, clarifica-se que mesmo no que diz
respeito ao terceiro critério ( c ) , a soeiedade-mãe tern de ser
accionista da sua filial, isto ó, tem de deter uma participação
no capital desta última.
Para além disso, foi alargada,   a pedido do Parlamento,     a
definição de sociedade filial,   no sentido de abranger também as
sociedades nas quais a sociedade-mãe exerce um controlo      indirecto
por intermédio de outras sociedades filiais. Para o efeito, foi
aditado um novo parágrafo ao no 2 do artigo 24o-A. Nos termos
deste novo parágrafo, para o cálculo dos direitos de voto, de
nomeação ou destituição detidos pela sociedade-mãe há que ter em
conta também os direitos detidos por qualquer outra filial, bem
como os das pessoas agindo em nome próprio mas por conta da
sociedade-mãe ou de qualquer outra sociedade filial. Este novo
parágrafo corresponde igualmente às disposições análogas
constantes das duas directivas supramencionadas.
Dentro da óptica pretendida pelo Parlamento e tal como ficou
atrás referido, há que garantir também que uma sociedade não
utilize uma sociedade "subfilial" (a filial de uma filial) para
tornear as garantias previstas na Segunda Directiva em matéria de
aquisição de acções próprias. Para o efeito, foi aditado um novo
no 3  ao artigo 24o-A. Por força     deste novo número, as
"subfiliais" são igualmente consideradas como sociedades filiais
da mãe.
 ---pagebreak---                                      . - . „ /
PROPOSTA INICIAL                               PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,          O CONSELHO DAS COMUNIDADES
                                               EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui           Inalterado
a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 54o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,         Tendo em conta a proposta da
                                               Comissão,
Em cooperação com   o Parlamento               Em cooperação com o Parlamento
Europeu,                                       Europeu^1)
Tendo em conta o parecer do Comité             Tendo em conta o parecer do
Económico e Social,                            Comité Económico e Social^2^
Considerando que a Directiva                    Inalterado
77/91/CEE<1), a fim de manter a
 integralidade do capital subscrito e
de garantir a igualdade de tratamento
dos accionistas, limita a
possibilidade de uma sociedade
adquirir as suas próprias acções;
Considerando que as limitações em               Inalterado
matéria de aquisição de acções
 próprias se aplicam, não apenas às
 aquisições efectuadas pela própria
 sociedade, mas igualmente às
 efectuadas por uma pessoa agindo em
 nome próprio, mas por conta dessa
 sociedade;
                                                (1) Parecer de 10 de Julho (ainda não
                                                    publiçado)
                                                (2) Parecer de 3 de Julho (ainda não
 (1) JO no L 26 de 31.1.1977                        publiçado)
 ---pagebreak--- Considerando que uma sociedade filial    Inalterado
não dispõe de uma verdadeira autonomia
relativamente à determinação do seu
comportamento; que a fim de evitar que
uma sociedade utilize uma    filial para
proceder a essas aquisições sem
respeitar as limitações previstas a
este respeito, se deve alargar o
regime respeitante à aquisição de
acções próprias por uma sociedade ás
aquisições de acções de uma sociedade
efectuadas por uma filial,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTICVA :          Inalterado
                Art igo 1o
A Directiva 77/91/CEE do Conselho ó
alterada do seguinte modo : é aditado
um novo artigo 24o-A após o artigo
24o.
Art igo 24Q-A                            "Artigo 24o-A
 1. Uma sociedade filial só pode         1. Inalterado
adquirir acções da sua sociedade-mãe
na medida em que esta possa adquirir
as suas próprias acções, por força de
disposições tomadas em aplicação dos
artigos 19o a 24o. Para efeitos da
aplicação dessas disposições,
consideram-se as aquisições de acções
da sociedade-mãe pelas suas filiais
como tendo    sido efectuadas pela
sociedade-mãe.
 ---pagebreak--- 2. Para efeitos da aplicação do no 1,  2. Inalterado
deve entender-se por sociedade filial
qualquer sociedade na qual uma outra
sociedade   (sociedade-mãe):                na Iterado
  a) detém a maioria dos direitos de
     voto dos accionistas ou sócios,        na Iterado
  b) dispõe do direito de nomear ou
     destituir a maioria dos membros
     do órgão de administração, de
     direcção ou de fiscalização,
     sendo simultaneamente accionista
     ou sócio dessa sociedade, ou
  c) dispõe do direito de controlar    é accionista ou sócia dessa
     por si só a maioria dos direitos  sociedade e controla por si só a
     de voto dos accionistas ou sócios maioria dos direitos de voto dos
     dessa sociedade, em virtude de um accionistas ou sócios da mesma,
     acordo concluído com outros       em virtude de um acordo
     accionistas ou sócios dessa       concluído com outros accionistas
     sociedade ou em virtude de uma    ou sócios dessa sociedade ou em
     cláusula dos seus estatutos."     virtude de uma cláusula dos seus
                                       estatutos."
                                       Para    efeitos de aplicação do
                                       presente número, os direitos de
                                       voto, de nomeação ou de
                                       destituição detidos pela
                                       sociedade-mãe devem ser
                                       acrescidos dos direitos detidos
                                       por qualquer outra sociedade
                                        filial, bem como dos direitos
                                       detidos por qualquer outra
                                       pessoa agindo em nome próprio
                                       mas por conta da sociedade-mãe
                                       ou de qualquer outra sociedade
                                        filial.
                                       3. Para efeitos da aplicação do
                                       no 1. quando uma filial da
                                        sociedade-mãe dispõe ela própria
                                       de sociedades filiais, estas
                                       devem também ser consideradas
                                       como sendo filiais da sociedade-
                                       mãe.
 ---pagebreak---                                         i-
               Art igo 2o                          Art igo 2o
1.  Os Estados-membros adoptarão antes  Inalterado
de... as disposições   legislativas,
regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à
presente directiva. Do facto
informarão imediatamente a Comissão.
2.  Os Estados-membros fixarão a data   Inalterado
de entrada me vigor destas disposições
o mais tardar em...
3.  Os Estados-membros comunicarão à    Inalterado
Comissão o texto das principais
disposições de direito interno que
adoptem no domínio regido pela
presente directiva.
4.  As diposições adoptadas pelos       Inalterado
Estados-membros devem fazer referência
expressa à presente directiva ou ser
acompanhadas dessa referência no
momento da sua publicação oficial. As
modalidades dessa referência serão
adoptadas pelos Estados-membros.
               Art igo 3o                          Art igo 3o
Os Estados-membros são os               Inalterado
destinatários da presente directiva.
Feito em
                         Pelo Conselho,
                         O Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 363 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            08
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-423-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76035-4
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