CELEX: C1999/299/36
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo T-148/99: Recurso interposto em 18 de Julho de 1999 pela Daewoo Electronics Manufacturing España, SA (DEMESA) contra a Comissão das Comunidades Europeias

16.10.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/25
com sede em Bruxelas, representadas por Denis Waelbroeck e               do artigo 185.o do Tratado CE (actual artigo 242.o CE), a
Dirk Brinckman, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́-              execução do artigo 2.o, alı́nea a), da Decisão 98/653/CE da
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest            Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, e Hedwig Kerckhove e Paul               emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia
Lambert, residentes em Wingene (Bélgica), representados por              espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrên-
Jacques Bourgeois, advogado no foro de Bruxelas, e Nina                  cia de BSE em Portugal (JO L 311, p. 23), na medida em que
Köhncke, advogada em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido                proı́be expedir, a partir de Portugal, para Espanha e para
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31                  França, toiros de lide destinados a manifestações culturais ou
Grand-rue, contra Conselho da União Europeia (agentes:                  desportivas nestes dois Estados-Membros, e, por outro, a que
John Carbery e Moyra Sims), apoiado por Comissão das                    seja autorizada, sob certas condições, ao abrigo do artigo 186.o
Comunidades Europeias (agentes: Peter Oliver, Theofanis                  do Tratado CE (actual artigo 243.o CE), a expedição desses
Christoforou e Francesco Ruggeri Laderchi), Reino da Dina-               animais de Portugal para Espanha e para França, o Presidente
marca (agente: Jørgen Molde), Reino da Suécia (agente: Anders            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Kruse) e Reino da Finlândia (agentes: Holger Rotkirch e Tuula            proferiu, em 9 de Agosto de 1999, um despacho cuja parte
Pynnä), que tem por objecto o pedido de suspensão da                    decisória é a seguinte:
execução do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho, de
17 de Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à retirada           1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEE
                                                                         2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 351,
p. 4) ou a concessão de qualquer outra medida provisória
adequada, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 30 de Junho de 1999, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        Recurso interposto em 18 de Julho de 1999 pela Daewoo
                                                                         Electronics Manufacturing España, SA (DEMESA) contra
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                              a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-148/99)
                                                                                                   (1999/C 299/36)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: espanhol)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Deu entrada em 18 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                     de 9 de Agosto de 1999                              Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Dae-
                                                                         woo Electronics Manufacturing España, SA (Demesa), com
no processo T-38/99 R, T-39/99 R, T-40/99 R, T-41/99 R,                  sede em Alava (Espanha), representada pelos advogados Anto-
T-42/99 R, T-45/99 R e T-48/99 R, Sociedade Agrı́cola dos                nio Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, com domicı́lio
Arinhos Ld.a e o. contra Comissão das Comunidades                       em Cuatrecasas Abogados, 78, Av. d’Auderghem, Bruxelas
                             Europeias
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-                — anular a decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1999,
                                 cia)                                        relativa a um auxı́lio estatal concedido pela Espanha a
                                                                             favor da Daewoo Electronics Manufacturing España, SA
                          (1999/C 299/35)                                    (DEMESA);
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas.
                   (Lı́ngua do processo: português)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Nos processos apensos T-38/99 R, T-39/99 R, T-40/99 R,
T-41/99 R, T-42/99 R, T-45/99 R e T-48/99 R, Sociedade                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Agrı́cola dos Arinhos Ld.a, com sede em Lisboa, Sociedade                invocados nos processos T-127/99, Teritorio Histórico de
Agrı́cola do Monte da Aldeia Ld.a, com sede em Lisboa,                   Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava/
António José da Veiga Teixeira, residente em Coruche (Portu-            Comissão, e T-129/99, Comunidad Autónoma del Pais Vasco
gal), Sociedade Agrı́cola do Monte da Senhora do Carmo SA,               e Gasteizco Industria Lurra/Comissão.
com sede em Almeirim (Portugal), Sociedade Agrı́cola de
Perescuma SA, com sede em Almeirim, José de Barahona                     Em especial, invoca-se:
Núncio, residente em Évora (Portugal), e Fancisco Luı́s Pinheiro
Caldeira, residente em Campo Maior (Portugal), representados             — a violação dos direitos da defesa da empresa recorrente, e
por Carlos Botelho Moniz e Júlia Rôla Roque, advogados em                   beneficiária do pretenso auxı́lio de Estado objecto do
Lisboa, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                litı́gio, por não ter sido informada de quaisquer das
do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra Comissão das                  diligências efectuadas na fase administrativa nem ter
Comunidades Europeias (agentes: Ana Maria Alves Vieira,                      sido ouvida a sua opinião quanto a questões de grande
Gérard Berscheid e Vasco Airão), que tem por objecto um                     transcendência, tendo-lhe, contudo, sido notificada a deci-
pedido destinado, por um lado, a que seja suspensa, ao abrigo                são impugnada; e
 ---pagebreak--- C 299/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.10.1999
— a violação do dever de fundamentação dos actos.                        C. A tı́tulo subsidiário,
                                                                                anular a comunicação da Comissão de 29.4.1999,
                                                                                B/51839, DG IV-H-3/KSo D(99) de recusa da consulta do
                                                                                processo.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1999, por Thermen-
hotel Stoiser Franz GesmbH & Co KG, Vier-Jahreszeiten
Hotel-BetriebsgesmbH & Co KG, Franz Kowald e Ther-                         As ora recorrentes exploram hotéis na região termal de
malhotel Leitner GesmbH contra a Comissão das Comuni-                     Loipersdorf (Bundesland Steiermark).
                           dades Europeias
                                                                           A decisão recorrida considerou um auxı́lio do Bundeslandes
                         (Processo T-158/99)                               Steiermark, num montante de 1 703 873 euros — com o
                                                                           fundamento no desenvolvimento regional — compatı́vel com
                                                                           o Tratado CE. O auxı́lio é constituı́do por um subsı́dio ou um
                           (1999/C 299/37)                                 projecto de construção, por uma sociedade irmã da Siemens
                                                                           AG Österreich em Loipersdorf, de um hotel e por um
                                                                           equivalente a uma subvenção consistente numa transacção
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        imobiliária para a construção de um hotel obtida, a preço
                                                                           vantajoso, em área propriedade da Thermalquelle Loipersdorf
                                                                           GesmbH & Co.KG, propriedade do Estado e do Bundesland
Deu entrada em 5 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira                 Steiermark. O hotel deverá ter um nı́vel de cinco estrelas e
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   mais de 300 quartos (600 camas). Além disso, foi celebrado
Comissão por Thermenhotel Stoiser Franz GesmbH & Co KG,                   um contrato entre a sociedade proprietária do hotel e a
Vier-Jahreszeiten Hotel –BetriebsgesmbH & Co KG, Franz                     Thermalquelle Loipersdorf em cujos termos, além do mais,
Kowald e Thermalhotel Leitner GesmbH, representadas por                    esta se obrigou a, durante um perı́odo de três anos, reservar
Georg Eisenberger, advogado na sociedade de advogados                      diariamente 50 quartos, a alargar o espaço de repouso, exclusi-
Eisenberger-Herzog-Nierhaus-Forcher & Partner, Graz, com                   vamente em benefı́cio dos hospedes, para 200 lugares e, até
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              1.1.2003, a não permitir a construção de qualquer hotel em
Gerry Osch, 49 Boulevard Royal.                                            relação directa com os banhos termais. O hotel, por seu lado,
                                                                           obrigou-se a manter uma ocupação diária de 200 lugares de
                                                                           repouso.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A. A tı́tulo principal,                                                    No entender das recorrentes, a decisão recorrida deve ser
                                                                           anulada porque
    1. declarar o recurso admissı́vel e com fundamento:
                                                                           — no âmbito do processo de exame no sentido do artigo 88.o,
    2. por conseguinte:                                                         n.o 2, CE (ex-artigo 93.o, n.o 2, CEE) não lhes foi dada a
                                                                                oportunidade de se pronunciarem,
        a) anular a decisão da Comissão de 2 de Março de
             1999 SG(99) D/1523, que considerou os auxı́lios               — a Comissão violou a obrigação de fundamentação e
             de Estado à Siemens AG Österreich relativos a
             um projecto de hotel em Loipersdorf, Österreich              — não foi respeitado o direito das recorrentes à informação e
             Áustria, nos termos do artigo 92.o n.o 3 alı́nea c)               consulta das peças processuais.
             do Tratado CE (que passou a artigo 87.o n.o 3
             alı́nea c), do Tratado CE), compatı́veis com o
             mercado comum;                                                Verifica-se violação do direito comunitário primário uma vez
                                                                           que a Comissão considerou como auxı́lio de Estado no sentido
        b) condenar a recorrida nas despesas;                              do artigo 87.o CE (ex-artikel 92.o CEE) apenas o subsı́dio ao
                                                                           custo do projecto, a transacção imobiliária subsequente mas
B. A tı́tulo subsidiário,                                                 não o encargo de garantia de ocupação, da atribuição gratuita
                                                                           de 200 lugares de repouso na fonte termal bem como a ligação
                                                                           exclusiva com a fonte termal por um perı́odo de cinco anos,
    1. considerar o recurso admissı́vel;                                   até de 1 de Janeiro de 2003. A Comissão considerou, por isso,
                                                                           erradamente que a subvenção apenas atingiria 4,5 % embora,
    2. antes da decisão quanto ao fundo determinar que a                  a adoptar-se a regra do «investidor privado» atingisse efectiva-
        recorrida apresente os estudos da HVS International,               mente 25,4 %. Verifica-se a ainda violação do poder discricio-
        Parnell Kerr Forster Associates bem como do Instituts              nário na avaliação, pela Comissão, destas ajudas dissimuladas.
        für Technologie- und Regionalpolitik citados na deci-
        são da Comissão Europeia e a concessão às recorrentes
        de prazo para se pronunciarem por escrito e apresenta-
        rem parecer do mesmo nı́vel sobre o assunto;