CELEX: 32017D1425
Language: pt
Date: 2017-08-04 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/1425 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, relativa a uma ação de estabilização da União Europeia em Mopti e Ségu

5.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 204/90
            
         DECISÃO (PESC) 2017/1425 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2017
   relativa a uma ação de estabilização da União Europeia em Mopti e Ségu
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de março de 2011, o Conselho exprimiu a sua satisfação com a estratégia da União Europeia para a segurança e o desenvolvimento na região do Sael (a seguir designada «estratégia da UE no Sael»), salientando o interesse que a União tem, desde há muito, vindo a manifestar na redução da insegurança e no desenvolvimento da região do Sael.
            
         
               (2)
            
            
               Em 9 de fevereiro de 2015, o Conselho reiterou o seu empenho em apoiar o Mali na via do desenvolvimento, da paz, da reconciliação e da estabilidade. Para tal, é fundamental que o Governo do Mali realize progressos em termos de governação, democracia, Estado de direito, reforma dos setores da justiça e da segurança e combate à impunidade.
            
         
               (3)
            
            
               Em fevereiro de 2017, o Governo do Mali adotou o «Plan de Sécurisation Intégrée des Régions du Centre» («PSIRC»), a fim de fazer frente à crescente insegurança e restabelecer a presença da administração civil na região Centro (Mopti e Ségu) do Mali.
            
         
               (4)
            
            
               Em 26 de junho de 2017, o Comité Político e de Segurança (CPS) chegou a acordo sobre o documento de reflexão para uma ação de estabilização em Mopti e Ségu levada a cabo por uma equipa de estabilização da UE, sob a égide da Delegação da União no Mali.
            
         
               (5)
            
            
               Em 10 de julho de 2017, o Mali enviou uma carta à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), em que convidava a União Europeia a apoiar o restabelecimento da administração civil na região Centro do Mali através da projeção de uma equipa de estabilização,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Ação de estabilização da UE
   1.   A União desenvolve uma ação de estabilização em Mopti e Ségu. A ação é levada a cabo por uma equipa de estabilização da UE, sob a égide da Delegação da União no Mali, durante uma fase operacional de 12 meses.
   2.   A equipa de estabilização da UE desenvolve a sua ação de acordo com os objetivos enunciados no artigo 2.o e desempenha as tarefas definidas no artigo 3.o.
   3.   A AR é responsável pela execução da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Objetivos
   A equipa de estabilização da UE apoia os planos e as políticas nacionais do Mali, através do seu aconselhamento às autoridades do país sobre o restabelecimento e o desenvolvimento da administração civil na região Centro do Mali, em conformidade com as normas internacionais, com o principal objetivo de consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e a igualdade de género, reforçando a governação geral nesta região.
   Artigo 3.o
   
   Tarefas
   A fim de alcançar os objetivos da ação de estabilização da UE, a equipa de estabilização da UE:
   
               a)
            
            
               Aconselha as autoridades malianas em Mopti e Ségu a respeito dos planos e das políticas nacionais do Mali, nomeadamente no tocante a questões relacionadas com a governação, e apoia o planeamento das autoridades do Mali relativo a atividades que visam o regresso da administração civil à região, em estreita coordenação com todos os intervenientes da União e os programas pertinentes da União no Mali;
            
         
               b)
            
            
               Aconselha as autoridades malianas em Mopti e Ségu a respeito da execução das atividades planeadas a que se refere a alínea a), inclusivamente através do apoio a um diálogo reforçado entre as autoridades do Mali e as populações locais, com especial destaque para a implementação da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
            
         
               c)
            
            
               Facilita a coordenação interministerial sobre questões relacionadas com a governação relativas a Mopti e Ségu, bem como a coordenação entre os ministérios competentes do Mali e os governos de Mopti e Ségu.
            
         Artigo 4.o
   
   Estrutura da equipa de estabilização da UE
   1.   A equipa de estabilização da UE complementa a ação da Delegação da União e das missões da PCSD destacadas no Mali. A equipa atua em Bamaco, Mopti e Ségu.
   2.   O chefe da Delegação da União no Mali é o chefe da equipa de estabilização da UE.
   3.   O chefe da equipa de estabilização da UE é assistido por um chefe-adjunto na condução diária da ação de estabilização da UE.
   4.   O SEAE identifica o ponto de contacto na sede para a equipa de estabilização da UE.
   5.   A Delegação da União no Mali presta apoio logístico à equipa de estabilização da UE na região.
   Artigo 5.o
   
   Chefe da equipa de estabilização da UE
   1.   O chefe da equipa de estabilização da UE assegura a execução adequada e eficaz das tarefas da equipa, inclusivamente mediante instruções transmitidas ao chefe-adjunto da equipa.
   2.   O chefe da equipa de estabilização da UE é globalmente responsável por assegurar que o dever de diligência da União seja corretamente cumprido.
   3.   O chefe da equipa de estabilização da UE é responsável pelo controlo disciplinar da equipa. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional responsável pelo destacamento em conformidade com as regras nacionais ou pela instituição da União responsável pelo destacamento ou pelo SEAE.
   4.   O chefe da equipa de estabilização da UE é responsável por assegurar que a perspetiva de género é parte integrante da ação de estabilização da UE e que este trabalho é coordenado com o gabinete do conselheiro-principal do SEAE para a igualdade de género.
   5.   O chefe da equipa de estabilização da UE facilita a coordenação das atividades da equipa com as realizadas pelos Estados-Membros da UE e pelas missões PCSD da União destacadas no Mali.
   Artigo 6.o
   
   Pessoal
   1.   A equipa de estabilização da UE, incluindo o chefe-adjunto da equipa, é constituída principalmente por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da UE ou pelo SEAE. Quando necessário, o chefe da equipa pode igualmente recrutar pessoal, numa base contratual, em especial se as funções requeridas não forem asseguradas pelo pessoal destacado pela autoridade responsável pelo destacamento.
   2.   As autoridades responsáveis pelo destacamento suportam os custos relacionados com os efetivos que destacarem para a equipa de estabilização da UE, incluindo despesas de deslocação de e para o local de destacamento, vencimentos, assistência médica e subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias aplicáveis, e ainda subsídios de penosidade e de risco.
   3.   As autoridades que tenham destacado um dado membro do pessoal são responsáveis pelas respostas a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o respetivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal, bem como por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.
   4.   Todo o pessoal exerce as suas funções e age no interesse da equipa de estabilização da UE. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/C 190/01 da AR (1).
   Artigo 7.o
   
   Privilégios e imunidades
   O AR assegura que o pessoal da equipa de estabilização da UE beneficie dos mesmos privilégios e imunidades que o pessoal da Delegação da UE no Mali.
   Artigo 8.o
   
   Direção política e acompanhamento pelo CPS
   O CPS dá orientação política à equipa de estabilização da UE e acompanha a execução da sua missão, sem prejuízo das responsabilidades do AR.
   Artigo 9.o
   
   Relatórios
   1.   De quatro em quatro meses após o início da fase operacional, o chefe da equipa de estabilização da UE apresenta relatórios escritos à AR, ao CPS e às restantes instâncias preparatórias do Conselho. Além disso, a pedido, apresenta relatórios ao CPS e às restantes instâncias preparatórias do Conselho. Os serviços do SEAE apresentam, se necessário, relatórios ao CPS e às restantes instâncias preparatórias do Conselho.
   2.   Antes do fim do seu mandato, o chefe da equipa de estabilização da UE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a respetiva execução.
   Artigo 10.o
   
   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da equipa de estabilização da UE é de 3 250 000 EUR.
   2.   Todas as despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação das pessoas singulares e coletivas nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos pelo chefe da equipa de estabilização da UE é aberta sem limitações. Além disso, não é aplicável qualquer regra de origem aos produtos adquiridos pela equipa da estabilização.
   3.   O chefe da equipa de estabilização da UE é responsável pela execução do orçamento. A gestão das despesas rege-se por contrato celebrado entre o chefe da equipa de estabilização da UE e a Comissão.
   Artigo 11.o
   
   Segurança
   1.   A Delegação da União no Mali é responsável pela segurança dos membros da equipa e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança que são aplicáveis ao pessoal da Delegação.
   2.   O chefe da equipa de estabilização da UE cumpre as orientações fornecidas pelo responsável regional de segurança no Mali para o planeamento das medidas de segurança, e assegura a sua aplicação correta e eficaz pela equipa.
   3.   Antes de entrar em funções, o pessoal da equipa de estabilização da UE segue obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança. São-lhe também ministradas periodicamente, no teatro de operações, sessões de formação de reciclagem organizada pelo responsável regional de segurança no Mali.
   Artigo 12.o
   
   Comunicação de informações
   1.   A equipa de estabilização da UE respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/C 190/01.
   2.   O AR fica autorizado a comunicar à Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali («MINUSMA»), em função das necessidades operacionais da ação de estabilização da UE, informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» que sejam elaborados para efeitos da ação, em conformidade com as regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE constantes da Decisão 2013/C 190/01. Para o efeito, são tomadas disposições a nível local.
   3.   O AR pode delegar no chefe da equipa de estabilização da UE as autorizações para comunicar informações, bem como a competência para celebrar os convénios referidos no presente artigo.
   Artigo 13.o
   
   Coordenação
   1.   O AR vela pela coerência da aplicação da presente decisão com a ação externa da União no seu conjunto, incluindo os programas da União em matéria de desenvolvimento, o Representante Especial da União Europeia para o Sael (REUE Sael), bem como a Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e a Missão de formação da UE no Mali (EUTM Mali).
   2.   A equipa de estabilização da UE informa regularmente as missões dos Estados-Membros no Mali.
   3.   A equipa de estabilização da UE coopera com todos os intervenientes internacionais pertinentes, na medida do necessário, incluindo a MINUSMA.
   Artigo 14.o
   
   Revisão
   O SEAE procede a uma análise a posteriori da ação, igualmente com base no relatório circunstanciado sobre a execução do mandato a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, que deve ser apresentada ao CPS.
   Artigo 15.o
   
   Entrada em vigor e vigência
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção e produz efeitos a partir de 31 de outubro de 2018.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MAASIKAS
      
   
   
      (1)  Decisão da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de abril de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis ao Serviço Europeu para a Ação Externa (JO C 190 de 29.6.2013, p. 1).