CELEX: C2003/146/24
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-96/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra Director do Rĳksdienst voor de keuring van Vee en Vlees

C 146/14                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                           21.6.2003
             Comunidade no pagamento da indemnização que o                     Fundamentos e principais argumentos
             Tribunal de Justiça venha em boa justiça a fixar,
             acrescida de juros à taxa anual de 8 %, contados a                —     Transposição incorrecta do artigo 5.o da directiva: a lei
             partir da data da petição inicial e até integral                        que incorpora no direito espanhol o artigo 5.o da
             pagamento;                                                              Directiva 93/13/CEE omite a menção de que a norma de
                                                                                     interpretação mais favorável ao consumidor não será
(3) condenar a recorrida nas despesas de ambas as instâncias,                        aplicável no âmbito dos processos previstos no n.o 2 do
       nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de                           artigo 7.o da directiva (acções inibitórias). Cria-se assim
       Processo.                                                                     uma situação em que o consumidor corre o risco de essa
                                                                                     regra de interpretação se virar contra os seus interesses,
                                                                                     na medida em que o impedirá de eliminar nos contratos
                                                                                     a celebrar com os consumidores, por meio de acção
Fundamentos e principais argumentos                                                  inibitória, as cláusulas obscuras que, de acordo com uma
                                                                                     interpretação «normal», tenham carácter abusivo.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                     —     Transposição incorrecta do n.o2 do artigo 6.o da directiva:
processo C-41/03 P, embora digam respeito ao Regulamento                             ao remeter para o disposto «no artigo 5.o da Convenção
n.o 2081/2000.                                                                       de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais»,
                                                                                     a lei espanhola limita a protecção conferida aos consumi-
                                                                                     dores pela directiva, introduzindo uma dupla restrição.
( 1) Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de Setembro                   Com efeito, a directiva prevê a protecção de todos os
     de 2000, que continua com a aplicação das medidas de protecção
                                                                                     consumidores em todos os contratos com um profissio-
     relativas às importações a partir dos países e territórios ultramari-
     nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/
                                                                                     nal, enquanto a lei espanhola prevê essa protecção só
     /PTU (JO 2000, L 246, p. 64).                                                   para certos tipos de contratos e só quando se verificarem
                                                                                     certas condições, dupla restrição proibida pela directiva.
                                                                               (1 ) Do Conselho. JO L 95, p. 29.
Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                Espanha
                         (Processo C-70/03)                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                               do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                           (2003/C 146/23)                                     7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra
                                                                               Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees
                                                                                                       (Processo C-96/03)
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                                                (2003/C 146/24)
Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral e Miguel
França, membros do serviço jurídico, com domicílio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
o Tribunal se digne:                                                           despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                                                                               7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra
1.     declarar que, ao não incorporar completamente no seu                    Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, que
       direito interno o artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da                 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março
       Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993, relativa às                 de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita
       cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
       consumidores (1), não cumpriu as obrigações que lhe                     sobre as seguintes questões:
       incumbem por força das disposições do Tratado e da
       referida directiva;                                                     1)    Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                                                                                     poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
2.     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                     contaminação pelo vírus da febre aftosa?
 ---pagebreak--- 21.6.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 146/15
2)     A Directiva 85/511/CEE (1), com a redacção que lhe foi             Recurso interposto pela Comissão das Comunidades
       dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-             Europeias contra a República Federal da Alemanha, em
       -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem                                    28 de Fevereiro de 2003
       a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
       contra a febre aftosa?
                                                                                                  (Processo C-98/03)
3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
       Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
       nacionais complementares relativamente às medidas pre-                                       (2003/C 146/26)
       vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
       foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
( 1) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
( 2) JO L 224, de 18.8.1990, p. 13.                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          em 28 de Fevereiro de 2003 um recurso contra a República
                                                                          Federal da Alemanha interposto pela Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias, representada por Ulrich Wölker, consultor
                                                                          jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                          cílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van
Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring
                         van Vee en Vlees                                 1.    Declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                artigo 6.o, n.os 3 e 4, bem como dos artigos 12.o, 13.o e
                        (Processo C-97/03)
                                                                                16.o da Directiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de
                                                                                Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais
                          (2003/C 146/25)                                       e da fauna e da flora selvagens, uma vez que:
                                                                                —     não prevê, em relação a certos projectos fora
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                            das zonas especiais de preservação na acepção do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                artigo 4.o, n.o 1, da directiva, a obrigação de
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                             avaliação da incidência significativa, avaliação essa a
7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van                             que estão sujeitos por força do artigo 6.o, n.os 3 e 4,
Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring van                            da directiva, independentemente de tais projectos
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            poderem ter uma incidência significativa sobre uma
Justiça em 4 de Março de 2003. O College van Beroep                                   zona especial de preservação;
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                —     admite emissões numa zona especial de preservação,
                                                                                      independentemente de essas emissões poderem ter
1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                                                                                      um incidência especial sobre essa zona;
       poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
       contaminação pelo vírus da febre aftosa?
                                                                                —     exclui do âmbito de aplicação das normas relativas
2)     A Directiva 85/511/CEE (1), com a redacção que lhe foi                         à protecção das espécies determinados danos não
       dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-                         voluntários sobre animais protegidos;
       -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
       a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
       contra a febre aftosa?                                                   —     não garante o respeito dos critérios de que dependem
                                                                                      as derrogações previstas no artigo 16.o da directiva
3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos                       em relação a determinadas actividades incompatíveis
       Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas                           com a preservação de uma zona;
       nacionais complementares relativamente às medidas pre-
       vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe                   —     prevê normas relativas ao uso de produtos fitossani-
       foi dada pela Directiva 90/423/CEE?                                            tários que não têm suficientemente em conta a
                                                                                      protecção das espécies;
( 1) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
( 2) JO L 224, de 18.8.1990, p. 13.                                             —     não notificou, em matéria de pescas, normas jurídi-
                                                                                      cas relativas à captura e/ou essas normas não contêm
                                                                                      proibições suficientes em matéria de capturas.