CELEX: C1998/072/16
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hof van Beroep te Gent, de 18 de Dezembro de 1997, no processo entre o Ministério Público e D. R. C. Schacht e o. (Processo C-3/98)

7.3.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 72/9
aÁs suas induÂstrias sideruÂrgicas e que preveÃ que o auxílio aÁ    «o código de auxílios só tem por objecto autorizar de um
induÂstria sideruÂrgica, específico ou naÄo, financiado pelos       modo geral, e no respeito a estas condicËoÄes, derrogacËoÄes aÁ
Estados-membros . . . só pode ser considerado um auxílio            proibicËaÄo de auxílios a favor de determinadas categorias
comunitaÂrio, e portanto compatível com o bom funciona-             de auxílios que enumera de um modo exaustivo¼ Os
mento do mercado comum, se satisfizer determinadas con-             auxílios que naÄo se insiram nas categorias que o código
dicËoÄes enunciadas para categorias específicas de auxílios,        isenta desta proibicËaÄo continuam, portanto, exclusiva-
pode a ComissaÄo, legalmente, adoptar decisoÄes individuais         mente submetidos ao disposto na alínea c) do artigo 4.o
que autorizem a concessaÄo de auxílios de Estado que naÄo           Daqui resulta que, quando estes auxílios se revelem, naÄo
saÄo abrangidos por nenhuma destas categorias?                      obstante, necessaÂrios aÁ realizacËaÄo dos objectivos do Tra-
                                                                    tado, a ComissaÄo estaÂ habilitada a recorrer ao disposto no
                                                                    artigo 95.o do Tratado para fazer face a esta situacËaÄo
A recorrente considera que a resposta eÂ «naÄo». Os códigos         imprevista, eventualmente, atraveÂs de uma decisaÄo indivi-
de auxílios em vigor na eÂpoca dos factos era o Quinto              dual».
Código de Auxílios SideruÂrgicos, adoptado em 27 de
Novembro de 1991 pela DecisaÄo n.o 3855/91/CECA da                  A recorrente defende que esta afirmacËaÄo eÂ incorrecta. O
ComissaÄo (3). O artigo 1.o preveÃ que:                             princípio de que a ComissaÄo naÄo tem poder para autorizar
                                                                    auxílios de Estado aÁ induÂstria sideruÂrgica nessas situacËoÄes
                                                                    pode ser caracterizada como uma situacËaÄo de falta de
«Todos os auxílios aÁ siderurgia, específicos ou naÄo, finan-       competeÃncia.
ciados pelos Estados-membros, pelas suas autoridades
regionais ou locais ou por intermeÂdio de recursos estatais,        (1) DecisaÄo 94/258/CECA da ComissaÄo, de 12 de Abril de 1994,
independentemente da forma que assumam, só podem ser                    relativa ao auxílio a conceder pela Espanha aÁ empresa puÂblica
considerados como auxílios comunitaÂrios e, consequente-                sideruÂrgica integrada Corporación de la Siderurgia Integral
mente, compatíveis com o bom funcionamento do mer-                      (CSI) (JO L 112 de 3.5.1994, p. 58).
cado comum, se respeitarem o disposto nos artigos 2.o               (2) DecisaÄo 94/259/CECA da ComissaÄo, de 12 de Abril de 1994,
e 5.o».                                                                 relativa ao auxílio estatal a conceder pela ItaÂlia aÁs empresas
                                                                        sideruÂrgicas do sector puÂblico (grupo sideruÂrgico ILVA) (JO
                                                                        L 112 de 3.5.1994, p. 64).
                                                                    (3) JO L 362 de 31.12.1991, p. 57.
Nos termos dos artigos 2.o e 5.o podem ser considerados
compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados
aÁ investigacËaÄo e desenvolvimento (artigo 2.o), aÁ proteccËaÄo
do ambiente (artigo 3.o), ao encerramento de instalacËoÄes
(artigo 4.o) e os regimes de auxílios regionais gerais na
GreÂcia, em Portugal e na antiga RDA (artigo 5.o).
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo
                                                                    do Hof van Beroep te Gent, de 18 de Dezembro de 1997,
Com as suas DecisoÄes 94/258/CECA e 94/259/CECA de                  no processo entre o MinisteÂrio PuÂblico e D. R. C. Schacht
12 de Abril de 1994, a ComissaÄo autorizou auxílios aÁs                                             e o.
induÂstrias puÂblicas sideruÂrgicas em ItaÂlia e em Espanha                                  (Processo C-3/98)
que naÄo eram abrangidos pelo disposto nos artigos 2.o e 5.o
O objectivo do Quinto Código de Auxílios SideruÂrgicos                                          (98/C 72/16)
era de proibir a autorizacËaÄo de tais auxílios; a ComissaÄo
naÄo podia, durante e vigeÃncia do Código e sem que este
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
fosse alterado, autorizaÂ-los. Esta resposta decorre de consi-
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
deracËoÄes praÂticas bem como jurídicas. Se a ComissaÄo
                                                                    Hof van Beroep te Gent, de 18 de Dezembro de 1997, no
pudesse autorizar a concessaÄo de auxílios de Estado indivi-
                                                                    processo entre o MinisteÂrio PuÂblico e D. R. C. Schacht e
duais seria ineficaz, face aos termos do código de auxílios,
                                                                    o., que deu entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa
a proibicËaÄo contida nesse código: de facto, seria «escrever
                                                                    em 9 de Janeiro de 1998.
na areia».
                                                                    O Hof van Beroep te Gent solicita ao Tribunal de JusticËa
Por outro lado, o Tribunal de Primeira InstaÃncia concluiu          que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
que (no n.o 50 do acórdaÄo):
                                                                    Deve o artigo 14.oA, n.o 1, alínea a), em conjugacËaÄo com o
                                                                    artigo 1.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE)
«o código só representa um enquadramento jurídico vincu-            n.o 1408/71, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa
lativo para os auxílios compatíveis com o Tratado que               social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
naquele saÄo enumerados»                                            naÄo assalariados e aos membros da sua família que se des-
                                                                    locam no interior da Comunidade, ser interpretado no sen-
                                                                    tido de que a pessoa que normalmente exerce uma activi-
(isto eÂ, auxílios aÁ investigacËaÄo e desenvolvimento, protec-     dade naÄo assalariada e que temporariamente efectua um
cËaÄo do ambiente, encerramento de instalacËoÄes e regimes de       trabalho no território de outro Estado-membro manteÂm
auxílios regionais gerais). No caso de auxílios para outros         durante o período em que continua sujeita aÁ legislacËaÄo do
objectivos afirma (n.o 51)                                          Estado-membro no qual normalmente exerce a actividade
 ---pagebreak--- C 72/10                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.3.98
naÄo assalariada a sua qualidade de pessoa que presta uma                 No caso da resposta aÁ questaÄo 2 ser afirmativa,
actividade naÄo assalariada em conformidade com as dispo-                 coloca-se ainda a seguinte questaÄo:
sicËoÄes da legislacËaÄo aplicaÂvel e, consequentemente, que o
Estado-membro no qual eÂ efectuado temporariamente o
trabalho assalariado naÄo eÂ livre de considerar as presta-          3. A decisaÄo da questaÄo de saber em que medida a legis-
cËoÄes efectuadas no seu território como correspondendo a                 lacËaÄo relativa aÁ marca do ou dos países terceiros em
uma actividade assalariada, ou, pelo contraÂrio, no sentido               questaÄo conteÂm a garantia de reciprocidade referida na
de que este uÂltimo Estado-membro eÂ livre de considerar                  questaÄo 2 eÂ abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo mate-
estas prestacËoÄes como correspondendo a uma actividade                   rial do artigo 177.o do Tratado que institui a Comuni-
assalariada de modo a, por essa razaÄo, sujeitar o interes-               dade Europeia, de forma que um tribunal de um
sado aÁ sua legislacËaÄo aplicaÂvel aos trabalhadores assalaria-          Estado-membro tem a faculdade ou, conforme as cir-
dos?                                                                      cunstaÃncias, a obrigacËaÄo, de submeter questoÄes sobre
                                                                          esta mateÂria ao Tribunal de JusticËa?
                                                                          No caso da resposta aÁ questaÄo 3 ser afirmativa coloca-
                                                                          -se ainda a seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Sù- og Handelsret, de 3 de Dezembro de 1997, no                   4. Deve considerar-se que a legislacËaÄo relativa aÁ marca
processo Calvin Klein Trademark Trust, por um lado, e                     comercial nos Estados Unidos da AmeÂrica conteÂm a
Cowboyland A/S, Dansk Supermarked Administration                          garantia de reciprocidade referida na questaÄo 2?
A/S, HBN Marketing ApS, Progress ved Peter Jensen e
               Bilka Lavprisvarehus A/S, por outro
                                                                          No caso da resposta aÁ questaÄo 1 ser negativa e/ou a
                         (Processo C-4/98)                                resposta aÁ questaÄo 2 ser afirmativa, coloca-se final-
                            (98/C 72/17)                                  mente a seguinte questaÄo:
                                                                     5. O conceito de «motivos legítimos» do artigo 7.o, n.o 2,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                          da referida directiva deve ser interpretado no sentido
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                          de que o titular de uma marca pode opor-se ao uso da
do Sù- og Handelsret, de 3 de Dezembro de 1997, no pro-
                                                                          marca num Estado-membro relativamente a produtos
cesso Calvin Klein Trademark Trust, por um lado, e Cow-
                                                                          comercializados num terceiro país pelo titular da
boyland e o., por outro que deu entrada na Secretaria do
                                                                          marca ou com o seu consentimento, quando esses pro-
Tribunal de JusticËa em 12 de Janeiro de 1998.
                                                                          dutos se diferenciam pelo desenho, forma, cor, infor-
                                                                          macËoÄes dos rótulos, aplicacËaÄo dos materiais empre-
O Sù- og Handelsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se               gues, costura ou de outro modo, dos produtos corres-
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                   pondentes comercializados pelo titular da marca ou
                                                                          com o seu consentimento no Estado-membro em causa
                                                                          ou noutros Estados-membros?
1. O artigo 7.o, n.o 1, da primeira directiva do Conselho,
      de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legis-             (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
      lacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de marcas
      (89/104/CEE) (1) opoÄe-se a que um uÂnico Estado-mem-
      bro possa manter, instituir ou restabelecer uma regra
      geral na sua legislacËaÄo nacional relativa aÁ marca
      comercial, segundo a qual o titular de uma marca naÄo
      pode proibir nesse Estado-membro o uso da marca
      relativamente a produtos que jaÂ foram comercializados
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
      sob essa marca, pelo próprio titular ou com o seu con-
                                                                     tribunal de grande instance d'AngouleÃme (1er chambre
      sentimento, num país terceiro, isto eÂ fora do território
                                                                     civile), de 8 de Janeiro de 1998, no processo entre Otor
      da Comunidade?
                                                                      Godard SA e Directeur des services fiscaux de la Charente
                                                                                              (Processo C-5/98)
2. Os tribunais de um Estado-membro teÃm competeÃncia
      para impedir que o titular de uma marca comercial                                          (98/C 72/18)
      proíba o uso nesse Estado-membro da marca relativa-
      mente a produtos que jaÂ foram comercializados sob
      essa marca, pelo próprio titular ou com o seu consenti-        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      mento, num país terceiro, no caso de a legislacËaÄo rela-      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
      tiva aÁ marca garantir que um titular de uma marca             tribunal de grande instance d'AngouleÃme (1eÁre chambre
      naÄo pode proibir no país terceiro em questaÄo o uso da        civile), de 8 de Janeiro de 1998, no processo entre Otor
      marca relativamente a produtos que foram comerciali-           Godard SA e Directeur des services fiscaux de la Charente,
      zados pela primeira vez num Estado-membro por esse             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
      titular da marca ou com o seu consentimento?                   12 de Janeiro de 1998.