CELEX: 31981D0477
Language: pt
Date: 1981-06-24 00:00:00
Title: 81/477/CEE: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que altera as Decisões 73/88/CEE, 77/97/CEE, 79/509/CEE, 79/510/CEE, 80/877/CEE, 80/1096/CEE e 80/1097/CEE na parte relativa às normas do Comité Veterinário Permanente

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31981D0477

81/477/CEE: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que altera as Decisões 73/88/CEE, 77/97/CEE, 79/509/CEE, 79/510/CEE, 80/877/CEE, 80/1096/CEE e 80/1097/CEE na parte relativa às normas do Comité Veterinário Permanente  

Jornal Oficial nº L 186 de 08/07/1981 p. 0022 - 0022 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0126  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0126 

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1981 que altera as decisões 73/88/CEE, 77/97/CEE, 79/509/CEE, 79/510/CEE, 80/877/CEE, 80/1096/CEE e 80/1097/CEE na parte relativa às normas do Comité Veterinário Permanente(81/477/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE (3) formula parecer com base em normas cuja validade tem como data limite 21 ou 22 de Junho de 1981, conforme o caso;  Considerando que o assunto foi submetido à apreciação do comité, pela primeira vez, em 22 de Dezembro de 1972; que o tempo decorrido foi suficiente para se fazer um juízo definitivo sobre estes procedimentos e que, por consequência, é conveniente deixar  de limitar a sua validade;  Considerando que a experiência adquirida em execução dos actuais procedimentos demonstrou que estes últimos constituem, em princípio, um método eficaz que permite adoptar, rapidamente, as decisões para o estabelecimento das quais elas foram, no  essencial, concebidas;  Considerando, por outro lado, que convém igualmente adaptar, na sequência da adesão da Grécia, o número de votos que constitui a maioria necessária no seio do Comité para os actos adoptados depois do Acto de Adesão de 1979 e ainda não adaptados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  São revogadas as seguintes disposições:  - o artigo 8o da Decisão 73/88/CEE (4),  - o artigo 7o da Decisão 77/97/CEE (5),  - o artigo 6o das Decisões 79/509/CEE (6), 79/510/CEE (7) y 80/877/CEE (8),  - o artigo 7o da Decisão 80/1096/CEE (9),  - o artigo 9o da Decisão 80/1097/CEE (10).   Artigo 2o  No no 3 do artigo 5o das Decisões 79/509/CEE, 79/510/CEE e 80/877/CEE, do artigo 6o da Decisão 80/1096/CEE e do artigo 8o da Decisão 80/1097/CEE, o número «quarenta e um» é substituído pelo número «quarenta e cinco».   Artigo 3o  O Conselho reexaminará o procedimento do referido comité, antes de 1 de Julho de 1987 e com base num relatório da Comissão relativo ao funcionamento do comité veterinário permanente, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1981.  Pelo Conselho O Presidente G. M. V. van AARDENNE   (1) JO no C 102 de 5. 5. 1981, p. 4.(2) Parecer formulado em 19 de Junho de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.(4) JO no L 106 de 20. 4. 1973, p. 26.(5) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 78.(6) JO  no L 133 de 31. 5. 1979, p. 27.(7) JO no L 133 de 31. 5. 1979, p. 29.(8) JO no L 250 de 23. 9. 1980, p. 12.(9) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.(10) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 8.