CELEX: C1996/336/35
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-301/96)

N? C 336/ 18                   PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
      produzido em vários Estados-membros desde há várias                Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, pela
      dezenas de anos e é objecto de um comércio intra­                  República Federal da Alemanha contra a Comissão das
       -comunitário não insignificante; o volume desta produ­                                Comunidades Europeias
      ção é, desde há vários anos, comparável, e até mesmo                                     ( Processo C-301 /96 )
      superior, ao registado na Grécia . Finalmente, o feta é
      objecto de regulamentações antigas em vários Estados­                                        ( 96/C 336/35 )
      -membros, anteriores à regulamentação helénica , e a
                                                                         Deu entrada, em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
      denominação « feta » figura em vários actos comunitá­
      rios adoptados desde 1975 , sem estar reservada a um               Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
      produto de origem grega .                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         República Federal da Alemanha, representada pelo Ministe­
                                                                         rialrat Dr . Ernest Rõder, do Ministério Federal da Econo­
(') Regulamento ( CE ) n? 1 107/96 , de 12 de Junho de 1996 , relativo
      ao registo das indicações geográficas e denominações de origem     mia, e pelo Professor Dr. jur . Dr. h . c . Thomas Oppermann ,
      nos termos do procedimento previsto no artigo 17? do               da Universidade de Tubingen .
      Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho (JO n? L 148 de
      21 . 6 . 1996 , p . 1 ).                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
                                                                         — anular o artigo 2? da Decisão COM(96 ) 1844 final , de
                                                                             26 de Junho de 1996 , relativa a um auxílio da Alemanha
                                                                             ao grupo Volkswagen para as fábricas em Mosel e
                                                                             Chemnitz . Anular ainda o artigo 1 ? daquela decisão, na
                                                                             medida em os subsídios para investimento declarados
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                    compatíveis com o mercado comum são reduzidos a
Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht, de 22 de                        418,7 milhões de marcos alemães, e as subvenções aos
Abril de 1996, no processo entre Erika Reimer e Amt für                      investimentos a 120,4 milhões de marcos alemães ,
               Land - und Wasserwirtschaft Flensburg
                            ( Processo C-300/96 )                        — anular o n? 2 do artigo 3? da Decisão COM(96 ) 1844
                                                                             final, de 26 de Junho de 1996 , na medida em que
                                 ( 96/C 336/34 )                             determina que a intensidade efectiva dos auxílios,
                                                                             expressa em equivalente a subsídios ilíquidos, não
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         poderá exceder 22,3 % para Mosel II e 20,8 % para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                      Chemnitz II,
do Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht, de 22 de
Abril de 1996 , no processo entre Erika Reimer e Amt fur                 — condenar a recorrida nas custas do processo .
Land- und Wasserwirtschaft Flensburg, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 16 de Setembro de 1996 .                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Violação do Tratado e de formalidades essenciais :
O Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                  — A cláusula da divisão contida no n? 2, alínea c ), do
questões :                                                                   artigo 92? do Tratado CE constitui uma excepção legal à
                                                                             proibição fundamental de auxílios do n? 1 do mesmo
a ) O n? 2 , segundo parágrafo, do artigo 9? do Regulamento                  artigo, enquanto o n? 3 constitui uma excepção facul­
       ( CEE ) n? 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de                  tativa . A apreciação a levar a cabo nos termos do n? 3 do
       1992, que estabelece as normas de execução do sistema                 artigo 93? limita-se à verificação dos pressupostos de
      integrado de gestão e de controlo relativo a determina­                facto; no caso da alínea c ), particularmente, à existência
      dos regimes de ajudas comunitárias ( ] ) [na redacção                  de desvantagens causadas pela divisão e à necessidade
      anterior à entrada em vigor de Regulamento ( CE )                      dos auxílios para as compensar . A recorrente alega
      n? 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995 , que                    violação do dever de fundamentação, nos termos do
      altera o Regulamento ( CEE ) n? 3887/92], que nega                     artigo 190? do Tratado CE, pois a Comissão, conscien­
      qualquer ajuda ligada à superfície aos agricultores no                 temente, não tomou em consideração a cláusula da
      caso de a área cultivada com determinada cultura
                                                                             divisão, e violação da proibição de excesso, pois a
      efectivamente verificada ser inferior em mais de 20 % à
                                                                             Comissão tomou a decisão impugnada com base na
      indicada no pedido de ajudas, no caso de não existir                   alínea c ) do n? 3 , de acordo com os critérios de
      dolo ou negligência grosseira , mas apenas negligência                 apreciação em matéria comunitária para a indústria
      ligeira , é compatível com o princípio de direito comu­                automóvel .
      nitário da proporcionalidade ?
                                                                         — A decisão impugnada viola a norma do n? 2 , alínea c ), do
b ) Caso a resposta à questão a ) seja negativa : de que modo                artigo 92? do Tratado CE . Aquela denominada cláusula
      deve ser, nesse caso, interpretado o n? 2 , segundo                    da divisão está sujeita aos princípios gerais da interpre­
      parágrafo, do artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3887/                tação . Terá assim que ser tomada em consideração, além
      /92 [na redacção anterior à entrada em vigor do                        do princípio apresentado formalmente pela Comissão
      Regulmento ( CE ) n? 1648/951 ?                                        da interpretação restritiva de normas excepcionais, o
                                                                             princípio da interpretação sensata de normas comunitá­
(') JO n? L 391 de 31 . 12 . 1992 , p . 36 .                                 rias; face aos princípios geralmente aceites de interpre­
                                                                             tação , impõe-se, dentro dos limites do n? 2, alínea c ), do
                                                                             artigo 92?, não uma interpretação restritiva ou exten­
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 96          I Fl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 3-36/ 19
     siva , mas uma interpretação eficaz, no sentido da              — A fundamentação da decisão impugnada é contraditó­
     obtenção do effet utile daquela regra .                             ria , na medida em que a Comissão parte, por um lado, do
                                                                         princípio de que os investimentos da Volkswagen em
     Região , na acepção do n? 2 , alínea c ), do artigo 92? do          perspectiva em 1993 foram apenas aliados, com o seu
     Tratado CE, é, desde a reunificação da Alemanha , em                consentimento, e por outro afirma ver neles uma
     3 de Outubro de 1990, toda a região da República                    ampliação de capacidades existentes .
     Federal da Alemanha constitutiva da Alemanha oriental
                                                                     — A Comissão investigou deficientemente os factos do
     atingida até àquele momento pela divisão alemã . Já na              caso, tendo particularmente ignorado que as medidas de
     altura da adesão do Sarre à RFA, em 1957, se verificou              reestruturação em Mosel I/Chemnitz I constituíam
     que a zona de aplicação da cláusula da divisão incluía              medidas intermédias de política de emprego, até à
     toda a região que tinha sido objecto da adesão, de                  construção das fábricas Mosel II/Chemnitz II .
     acordo com o princípio de direito internacional público
     da mobilidade das fronteiras dos tratados . Tal foi ainda       — ( Subsidiariamente ) No âmbito da apreciação dos auxí­
     confirmado nas conversações que conduziram ao Tra­                  lios face ao n? 3 do artigo 92? do Tratado CE, a
     tado da União, de Maastricht . Aqui houve inicialmente              Comissão :
     uma proposta do presidente luxemburguês do Conselho
                                                                         — referiu , em relação a um auxílio concedido em 22 de
     de modificação do Tratado CEE, no Outono de 1991 ,
                                                                               Março de 1991 , o enquadramento comunitário dos
     que deixava de incluir o n? 2 , alínea c ), do artigo 92? Em
                                                                               auxílios estatais no sector dos veículos automóveis,
     1992 , foi incluído no n? 2 , alínea c ), do artigo 61 ? do
     Acordo EEE um texto idêntico ao do n? 2, alínea c ), do
                                                                               apesar de este ter por prazo 1990 ,
     artigo 92? do Tratado CE; tal não teria tido qualquer               — excluiu com uma fundamentação formal a alínea b ),
     sentido, na altura , se não se estivesse a considerar,                    apresentada cautelarmente como fundamento jurídi­
     precisamente, a região dos novos Lànder da RFA.                           co pelo Governo alemão ,
                                                                         — não aplicou a alínea a ), apesar de se encontrarem
     Os auxílios em causa para « Mosel II/Chemnitz II » são                    reunidos os seus pressupostos,
     necessários para compensar as desvantagens económicas
     causadas à região automóvel da Saxónia pela divisão da              — considerou indevidamente os projectos Mosel II/
     Alemanha . Diferentemente da alínea b ), a alínea c ) do                  /Chemnitz II como investimentos de ampliação e não
     n? 2 do artigo citado não se destina a « remediar danos »,                novos investimentos, apesar de ao longo de anos
                                                                               terem sido tratados de outra forma,
     mas a « compensar » — flexivelmente — as desvantagens
     causadas pela divisão . Medidas destinadas a repor                  — apresentou cálculos insusceptíveis de controlo e não
     estruturas económicas e sociais comparáveis entre a                       apreciou documentos apresentados pela Volkswa­
     Alemanha ocidental e oriental constituem medidas de                       gen .
     compensação, na acepção da citada alínea c ). A com­
     pensação das desvantagens causadas na Alemanha pela             — Violação do princípio da confiança legítima , através da
     divisão , enquanto finalidade da cláusula da divisão,                surpreendente « meia-volta » da Comissão , ao passar a
                                                                         considerar as fábricas de Mosel II/Chemnitz II como
     constitui algo de fundamentalmente diverso do facilitar
     do desenvolvimento de certas actividades ou regiões                  investimentos de ampliação e não novos .
     económicas , na acepção do n? 3 do artigo 92? do
                                                                     (') JO nV C 123 de 18 . 5 . 1989, p . 3 .
     Tratado CE . A compensação referida na alínea c ) do n? 2
     consiste na superação mais rápida e efectiva possível das
     consequências da divisão . Em contrapartida, os auxílios
      referidos nas alíneas a ) e c ) do n? 3 inserem-se no
      contexto completamente diverso da política de coesão           Acção intentada, em 16 de Setembro de 1996, pela
      económica e social do artigo 130?A . Esta finalidade é         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      prosseguida pela Comunidade através da sua política                                   Federal da Alemanha
      regional , no quadro do título XIV do Tratado . A                                     ( Processo C-302/96 )
      Comunidade englobou a Alemanha oriental nesta polí­
      tica , como « região de finalidade 1 ». Todavia , tal não                                  ( 96/C 336/36 )
      deve levar a afastar as possibilidades especiais de
      promoção através das quais a Alemanha procura, com             Deu entrada, em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
      meios próprios, superar tão depressa quanto possível as        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
      consequências da separação, com base no n? 2 , alínea c ),     República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
      do artigo 92? do Tratado CE.                                   das Comunidades Europeias, representada por Paul Nemitz,
                                                                     membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
      Ao apreciar a necessidade dos auxílios compreendidos            membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
      no n? 2 , alínea c ), do artigo 92? no quadro do
      procedimento do artigo 93 ? do Tratado CE, deve ter-se          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      em conta que as normas jurídicas alemãs excluem,
      praticamente, a possibilidade de abusos . As autoridades       — declarar que a República Federal da Alemanha violou a
      não podem atribuir auxílios livremente; de acordo com                Decisão da Comissão, de 26 de Junho de 1996 , relativa a
      as leis alemãs aplicáveis, a finalidade e o montante de              um auxílio da Alemanha ao grupo Volkswagen para as
      possíveis auxílios são delimitados pela reconstrução nos             fábricas em Mosel e Chemnitz e o artigo 93 ?, n? 3 ,
      novos Lànder, constituindo esta os seus limites .                    terceira frase, do Tratado CE, por o Freistaat Sachsen ter