CELEX: C2000/047/21
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo C-404/99: Acção proposta em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

19.2.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 47/13
   económica mais ampla. O cliente será guiado pela marca           — Violação do artigo 10.o CE, do artigo 87.o, n.o 1, CE, da
   com que é proposta a gasolina e — principalmente — pelo                 regra de minimis, dos princı́pios da segurança jurı́dica, da
   preço na bomba. Um subsı́dio concedido proporcional-                   igualdade de tratamento e da confiança legı́tima, não
   mente ao número de estações de serviço exploradas                     cumprimento da exigência de clareza suficiente da decisão
   (poderá ter) terá como consequência a mesma diminuição               em conformidade com o disposto no artigo 249.o CE, bem
   do preço por cada estação de serviço do que a concessão,              como violação de fundamentação prevista no artigo 253.o
   uma única vez, da quantia de minimis a uma estação de                 CE, tudo isto em relação com a obrigação de exigir a
   serviço considerada uma empresa à parte. Nos dois casos,                recuperação do auxı́lio: a decisão não permite determinar
   as consequências em sede das trocas comerciais e da                     com precisão que quantias devem ser reclamadas e a que
   concorrência entre Estados-Membros não serão diferentes.              sujeitos de direito exigi-las. Mais precisamente, o Governo
                                                                           neerlandês considera que o artigo 10.o CE e os princı́pios
— A tı́tulo subsidiário, violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, da          da segurança jurı́dica e da confiança legı́tima se opõem à
   regra de minimis, dos princı́pios da segurança jurı́dica, da            recuperação dos auxı́lios já concedidos por força da
   igualdade de tratamento e da confiança legı́tima, não                  legislação neerlandesa em vigor. A Comissão tinha conhe-
   cumprimento da exigência de clareza suficiente da decisão              cimento, de qualquer forma desde 18 de Agosto de 1997,
   em conformidade com o disposto no artigo 249.o CE, bem                  da legislação vigente, bem como da sua aplicação em 1 de
   como violação da obrigação de fundamentação prevista                 Julho de 1997 e da posição das autoridades neerlandesas
   no artigo 253.o CE, tudo isto relacionado com a classifi-               de que a referida aplicação se fundava na regra de minimis.
   cação das categorias de estações de serviço co/co («com-              Se a Comissão considerava que tal não era assim e que a
   pany owned/company operated») puras e de facto.                         legislação vigente, tal como os subsı́dios a cada estação de
                                                                           serviço notificados provisoriamente, requeria um exame
                                                                           da Comissão no âmbito do artigo 88.o, n.o 3, CE, não
— Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, da regra de minimis,                obstante a comunicação de minimis, devia tê-lo assinalado
   dos princı́pios da segurança jurı́dica, da igualdade de                 imediata e inequivocamente às autoridades neerlandesas
   tratamento e da confiança legı́tima, bem como violação da              de acordo com a obrigação de cooperação leal com as
   obrigação de fundamentação prevista no artigo 253.o CE,               autoridades nacionais, obrigação que lhe incumbe por
   tudo isto relacionado com a concessão indirecta de auxı́lios           força do artigo 10.o CE. A Comissão não agiu assim. Tal
   às companhias petrolı́feras no caso de estações de serviço             recuperação do auxı́lio seria contrária, também quanto aos
   com um sistema de gestão de preços (SGP) nos seus                      seus beneficiários, aos princı́pios da segurança jurı́dica e
   acordos de compra exclusiva: uma vantagem indirecta das                 da confiança legı́tima (que o juiz nacional deve reconhecer).
   companhias petrolı́feras como entendida pela Comissão                  A comunicação de minimis criou uma nova categoria de
   não constitui um auxı́lio estatal na acepção do artigo 87.o           auxı́lios, não sujeitos à exigência de notificação e aprovação
   CE. Tal vale, em especial, no caso de tal vantagem                      prévias. Em tal situação, as empresas a que sejam concedi-
   indirecta resultar apenas de relações contratuais em que as            dos auxı́lios que não tenham sido notificados não têm que
   autoridades não participam de forma alguma e que nem                   estar conscientes da ilicitude do auxı́lio concedido, pelo
   sequer conhecem. Não se pode esperar que as autoridades                menos na medida em que podem razoavelmente pensar
   nacionais, na sua actuação, se certifiquem sempre de tais              que o referido auxı́lio estava coberto pela regra de minimis.
   efeitos indirectos que para elas não são manifestos, ou seja,
   que em todas as circunstâncias excluam a produção desses
   efeitos. Tal é válido, pelo menos, numa caso como o               (1) Comunicação relativa aos auxı́lios de minimis (96/C68/06) (JO
   vertente em que se aplica a regra de minimis.                          1996, C 68 p. 9).
— Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, de regra de minimis,
   dos princı́pios de segurança jurı́dica, da igualdade de
   tratamento e da confiança legı́tima, não cumprimento da
   exigência de clareza suficiente da decisão em conformidade
   com o disposto no artigo 249.o CE, bem como violação da
   obrigação de fundamentação prevista no artigo 253.o CE,
   tudo isto relacionado com a declaração de incompatibili-          Acção proposta em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão
   dade do auxı́lio a favor das estações de serviço a respeito        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   das quais, segundo a Comissão, as autoridades neerlandesas
   não prestaram informações ou só o fizeram de forma                                       (Processo C-404/99)
   parcial.
                                                                                                  (2000/C 47/21)
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, CE, bem como da obrigação
   de fundamentação prevista no artigo 253.o CE, porque a
   Comissão, ao examinar a compatibilidade das medidas que           Deu entrada em 22 de Outubro de 1999, no Tribunal de
   devem ser qualificadas de auxı́lio na acepção do arti-            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
   go 87.o, n.o 1, ignorou os objectivos ambientais das               República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
   referidas medidas. A legislação neerlandesa destina-se a          Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
   permitir o aumento dos impostos especiais, considerado             dico, na qualidade de agente, e Nicoles Coutrelis, advogado,
   necessário do ponto de vista da protecção do ambiente,           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
   sem que haja graves consequências para os revendedores             Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço jurı́dico, Centre
   que exploram as estações de serviço.                              Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 47/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19.2.2000
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    o Tribunal se digne:
— declarar que ao autorizar sobre determinadas condições, a            1. Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
     exclusão da base de imposição do IVA as «taxas de serviço»           gações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o e
     exigidas por determinados sujeitos passivos, a República              seguintes CE, ao manter em vigor as seguintes normas:
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem,
     por força dos art. 2.o, n.o 1 e 11 A, n.o 1, a), da Directiva          — Decreto-Lei real, de 29 de Janeiro de 1934, n.o 454:
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta                       artigo 2.o, primeiro parágrafo; artigo 7.o;
     directiva IVA) (1)
                                                                            — Decreto do Presidente da República, de 15 de Janeiro
— condenar a República Francesa nas despesas.                                  de 1972, n.o 7: artigo 2.o, primeiro parágrafo;
                                                                            — Decreto do Presidente da República de 18 de Abril de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                1994, n.o 390: artigo 2.o, n.os 4, 6, e 7;
Embora os artigos 266 1), a) e 267-I do Code général des                    — Lei regional da Ligúria, de 14 de Julho de 1978, n.o 40:
Impôts transponham correctamente as disposições da Sexta                       artigo 4.o;
Directiva, tal não é o caso de uma tolerância administrativa
confirmada por uma instrução de 31 de Dezembro de 1976.                    — Lei regional do Veneto, de 2 de Agosto de 1988,
A gorgeta que toma a forma de «taxa de serviço» centralizada                    n.o 35: artigo 6.o, n.o 1, alı́neas e), f), g) e h); artigo 6.o,
pelo empregador faz parte integrante do preço total pago pelo                   n.o 4; artigo 7.o;
cliente em contrapartida do serviço prestado e é efectivamente
esse preço total, incluindo a taxa de serviço, que constitui a
                                                                            — Lei regional de Marche, de 12 de março de 1979,
contrapartida realmente recebida. Esta situação é diferente da
                                                                                n.o 16: artigo 2.o, parágrafo 6; artigo 4.o, primeiro
gratificação dada espontânea e livremente pelo cliente a tal ou
                                                                                travessão; artigo 6.o, parágrafos 3 e 4; artigo 10.o,
tal empregado.
                                                                                alı́nea a);
Além disso, a Comissão observa que a tolerância acima referida             — Lei regional de Emilia-Romagna, de 26 de Maio de
é constitutiva de uma distorção de concorrência entre os                       1980, n.o 43: artigo 4.o; artigo 5.o, parágrafo 6, alı́neas
estabelecimentos que recorrem à «taxa de serviço», distorção                   a) e c); artigo 6.o, primeiro parágrafo; artigo 8.o,
de concorrência devida ao carácter arbitrário das condições                  primeiro e segundo parágrafos; artigo 16.o;
puramente formais consideradas pelo Governo francês para
beneficiar do regime derrogatório. Estas condições são total-            — Lei regional da Lombardia, de 29 de Abril de 1980,
mente estranhas ao critério fundamental de fixação da base de                  n.o 45: artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c); artigo 4.o, n.o 2; arti-
imposição do IVA, isto é, a contrapartida realmente recebida                   go 15.o, terceiro parágrafo;
pelo prestador de serviços.
                                                                            — Lei regional de Friuli Venezia, de 23 de Fevereiro de
(1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                               1981, n.o 10: artigo 3.o; artigo 4.o; artigo 8.o, último
                                                                                parágrafo;
                                                                            — Lei regional de Abruzzo, de 13 de Novembro de 1980,
                                                                                n.o 75: artigo 2.o, último parágrafo; artigo 6.o;
                                                                            — Lei provincial da Provı́ncia autónoma de Trento, de 2
                                                                                de Setembro de 1978, n.o 35: artigo 3.o; artigo 5.o;
Acção intentada em 17 de Novembro de 1999 pela
                                                                                artigo 6.o terceiro e quarto parágrafos; artigo 12.o;
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                artigo 19.o, primeiro parágrafo.
                              Italiana
                                                                        2. e que a mesma República italiana não cumpriu as obri-
                        (Processo C-439/99)                                 gações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o e
                                                                            seguintes e 43.o e seguintes CE, ao manter em vigor as
                           (2000/C 47/22)                                   seguintes normas:
Deu entrada em 17 de Novembro de 1999 no Tribunal de                        — Decreto do Presidente da República, de 15 de Janeiro
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                           de 1972, n.o 7: artigo 3.o;
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Enrico Traversa e Maria Patakia,                — Lei regional da Ligúria, de 3 de Novembro de 1972,
membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,                      n.o 12: artigo 2.o, alı́neas c) e d); artigo 3.o, alı́neas b) e
assistidos pelo advogado Andrea Cevese, do foro de Vicenza,                     c); artigo 5.o, alı́nea a);
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre                   — Lei regional do Veneto, de 2 de Agosto de 1988,
Wagner, Kirchberg.                                                              n.o 35: artigo 8.o, n.o 1;