CELEX: C1996/064/24
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 29 de Novembro de 1995, no processo entre Karin Mille-Wilsmann e o Land Nordrhein-Westfalen (Processo C-16/96)

.2 . 3 . 96           I  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 64/ 11
      efeito de subida de escalão no âmbito da BAT, ou está                    prescindindo de uma actividade remunerada a tempo
      este tribunal impedido, em consideração da autonomia                     inteiro, e a prestação pecuniária, de montante fixo, só
      das partes numa convenção colectiva, de tomar uma                        for paga caso o rendimento não exceda determinado
      decisão nesse sentido, devendo então a questão ficar ao                  limite, fixado em montante do número de membros da
      critério das partes na convenção colectiva ?                             família, e caso a prestação pecuniária, enquanto presta­
                                                                               ção social de política familiar, se destinar a compensar a
 (•) JO n . L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .              dedicação ao filho e a renúncia ao vencimento a tempo
                                                                               inteiro, bem como as restantes despesas de assistência e
                                                                               educação, mas tenha antes de mais como finalidade,
                                                                               enquanto norma orientadora de comportamentos, pro­
                                                                               mover a dedicação aos filhos ?
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 Bundessozialgericht, de 29 de Novembro de 1995 , no                     2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa : as
 processo entre Karin Mille-Wilsrnann e o Land Nordrhein­                      prestações familiares em abono de trabalhadores
                                -Westfalen
                                                                               migrantes , na acepção do artigo 73? do Regulamento
                        ( Processo C-16/96 )                                   ( CEE) n? 1408/71 , também são prestações familiares
                             ( 96/C 64/24 )                                    caso não seja o trabalhador, mas o seu cônjuge, a
                                                                               dedicar-se ao filho e a ter, assim, direito à prestação ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 3 . Normas jurídicas nacionais de determinado Estado­
 do Bundessozialgericht ( Décima Quarta Secção ), de 29 de                     -membro que atribuam, em benefício dos seus cidadãos
 Novembro de 1995 , no processo entre Karin Mille­                             residentes no território nacional, direito a prestações
 -Wilsmann e o Land Nordrhein-Westfalen, que deu entrada                       pecuniárias ao progenitor que se dedicar pessoalmente
 na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .                          ao filho na sua primeira fase de vida , prescindindo de
                                                                               uma actividade remunerada a tempo inteiro, são tam­
 O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                  bém aplicáveis , por força de direito comunitário, nome­
 pronuncie sobre as seguintes questões :                                       adamente do n? 2 do artigo 7? do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 1612/68 ( 2 ), ao cônjuge de um trabalhador empre­
 1 . Uma prestação pecuniária financiada por meios fiscais                     gado nesse Estado, na acepção do Regulamento ( CEE )
      constitui uma prestação familiar, na acepção da alí­                     n? 1408/71 , que viva com este em outro Estado-membro
      nea u ), subalínea i ), do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE )             (trabalhador fronteriço )?
      n? 1408/71 (*), caso o direito à prestação esteja sujeito à
      condição de um dos progenitores se dedicar pessoal­                (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
      mente a um filho na sua primeira fase de vida,                     (2 ) JO n? L 257 de 19 . 10. 1968 , p. 2; EE 05 Fl , p. 77.
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               comunicada à recorrente por carta de 14 de Janeiro de 1 994 ,
                     de 16 de Janeiro de 1996                            de não a admitir à segunda fase do referido concurso, — em
                                                                         segundo lugar, da decisão desse Comité de delegar em cada
 no processo T-108/94: Elena Candiotte contra Conselho da                grupo de trabalho nacional a pré-selecção das candidaturas
                         União Europeia ( l )                            dos artistas estabelecidos no respectivo território nacional,
  (Concurso de artistas — Regulamento do concurso —                      — em terceiro lugar, da sua decisão de fixar em três por
 Legalidade do processo de selecção — poderes do comité de               Estado-membro o número de artistas que deviam ser
                                 selecção)                               pré-seleccionados, — em quarto lugar, da sua decisão de
                              ( 96/C 64/25                               elaborar, sem outra apreciação, a lista dos artistas admitidos
                                                                         à segunda fase do concurso; ii ) por outro lado, a condenação
                   (Língua do processo: francês)                         do Conselho no pagamento de um ecu simbólico a título de
                                                                         indemnização pelos prejuízos que a recorrente considera ter
                                                                         sofrido devido às decisões do comité de selecção e , desig­
 No processo T-108/94, Elena Candiotte, artista indepen­                 nadamente, à relativa ao indeferimento da sua candidatura,
 dente , residente em Jambes ( Bélgica ), representada por               o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
 Jean-Noél Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                         peias ( Quinta Secção ), composto por R. Schintgen, presi­
  domicílio escolhido no Luxemburgo na ficuciaire Myson
                                                                         dente, R. Garcia-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário: H.
  sari, 1 , rue Glesener, recorrente, contra Conselho da União
                                                                         Jung, proferiu, em 16 de Janeiro de 1996 , um despacho cuja
 Europeia , ( agentes : Yves Crétien e Diego Canga Fano ), que
                                                                         parte decisório é a seguinte :
 tem por objecto : i ) por um lado, a anulação, — em primeiro
  lugar, da decisão do comité de selecção do concurso de
  artistas 93/S 21-3373/FR, tomada em nome do Conselho e                  1 . E negado provimento ao recurso.