CELEX: 51986PC0627
Language: pt
Date: 1986-11-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 355/77 RELATIVO A UMA ACCAO COMUM PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE TRANSFORMACAO E COMERCIALIZACAO DOS PRODUTOS AGRICOLAS E DOS PRODUTOS DA PESCA

N° C 320/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.12. 86
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 355/77, rela-
             tivo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos
                                        produtos agrícolas e dos produtos da pesca
                                                     COM(86) 627 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1986)
                                                       (86/C 320/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            1. Na alínea a) o segundo travessão passa a ter a se-
                                                                    guinte redacção:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                 «— 25 % para os projectos realizados no Mezzo-
42? e 43?,                                                               giorno, nas zonas desfavorecidas do Oeste da Ir-
                                                                         landa e, em todas as regiões da Irlanda, para os
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   projectos relativos ao sector da suinicultura, em
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                          todas as regiões da Grécia, com excepção da
                                                                         Grande Atenas, e de Portugal, nos departamen-
Considerando que o n? 2 do artigo 17? do Regulamento                     tos franceses ultramarinos, bem como, em Es-
(CEE) n? 355/77 do Conselho ('), com a última redac-                     panha, nas Comunidades autónomas de Galiza,
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2224/                     Castela e Leão, Castela-Mancha, Estremadura,
/86 (2), determina, em função da situação regional das                   Andaluzia (províncias de Granada e Huelva),
estruturas de transformação e comercialização dos pro-                   Aragão (províncias de Huesca e Teruel) e Caná-
dutos agrícolas, uma modulação da taxa do subsídio                       rias.» (JO n? L 194 de 17. 7. 1986, p. 5).
concedido pelo Fundo em favor dos projectos de investi-
mento;                                                           2. Na alínea c) o primeiro travessão passa a ter a se-
                                                                    guinte redacção:
Considerando que a modernização acelerada das empre-
sas de transformação e comercialização no sector da sui-            «— 50 % para os projectos realizados no Mezzo-
nicultura, na Irlanda, apresenta sérias deficiências estru-              giorno, nas zonas desfavorecidas do Oeste da Ir-
turais; que este atraso é, nomeadamente devido a dificul-                landa e, em todas as regiões da Irlanda, para os
dades de financiamento dos investimentos de moderniza-                   projectos relativos ao sector da suinicultura, em
ção e de reestruturação nesse sector;                                    todas as regiões da Grécia, com excepção da
                                                                         Grande Atenas, e de Portugal, nos departamen-
Considerando que, por conseguinte, é conveniente adap-                   tos franceses ultramarinos, bem como, em Es-
tar as condições previstas no referido regulamento com                   panha, nas Comunidades Autónomas de Galiza,
vista a melhor responder à situação deste sector na Ir-                  Castela e Leão, Castela-Mancha, Estremadura,
landa; que, em especial, a concessão de auxílios mais ele-               Andaluzia (províncias de Granada e Huelva),
vados, bem como uma taxa mais elevada de participação                    Aragão (províncias de Huesca e Teruel) e Caná-
do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,                      rias.» (JO N?L 194 de 17. 7. 1986).
Secção «Orientação», podem constituir um incentivo
adequado das actividades económicas nestas regiões;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o esforço suplementar deve ser limi-            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tado no tempo e se deve realizar no contexto financeiro          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
previsto pela acção comum instituída pelo Regulamento            munidades Europeias.
(CEE) n? 355/77,
                                                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                 Janeiro de 1987.
                          Artigo Io.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O n? 2 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 355/77 é            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
alterado do seguinte modo:                                       -membros.
O JO n? L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.
O JO n° L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.