CELEX: 62007FJ0025
Language: pt
Date: 2010-12-14
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2010.#Thomas Bleser contra Tribunal de Justiça da União Europeia.#Função pública – Funcionários – Nomeação – Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis – Artigos 2.º e 13.º do anexo XIII do Estatuto – Princípio da transparência – Princípio da correspondência entre o grau e o lugar – Proibição de qualquer discriminação em razão da idade – Dever de solicitude – Princípio da boa administração – Princípio da segurança jurídica e da não‑retroactividade – Regra da proibição da reformatio in pejus – Princípio da protecção da confiança legítima – Princípio da boa fé – Princípio patere legem quam ipse fecisti.#Processo F-25/07.