CELEX: 31992R3373
Language: pt
Date: 1992-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3373/92 da Comissão, de 24 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

25. 11 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 342/25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3373/92 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Novembro de 1992
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2066/92 (2) e, nomeadamente, o                                     Artigo 1 ?
n? 8 do seu artigo 12?,
                                                                 Os direitos niveladores na importação de carnes de
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           bovinos congeladas constam do anexo.
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 1638/92 (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                                     Artigo 2?
3082/92 (4) ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 7 de
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           Dezembro de 1992.
no Regulamento (CEE) n? 1638/92 aos dados e cotações
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 148  de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n?  L 215  de 30. 7. 1992, p. 49.
(3) JO n?  L  171 de 26. 6. 1992, p. 22.
(4) JO n?  L 310  de 27. 10. 1992, p. 27.
 ---pagebreak--- N ? L 342/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             25 . 11 . 92
                                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 24 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                                       na importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                   Código NC                                                 Montante
                                                                                                        — Peso líquido —
                                                   0202 10 00                                               1 80,747 (')
                                                   0202 20 10                                               1 80,747 (')
                                                   0202 20 30                                               144,598 (')
                                                   0202 20 50                                               225,934 (')
                                                   0202 20 90                                               271,121 0
                                                   0202 30 10                                               225,934 (')
                                                   0202 30 50                                               225,934 (')
                                                   0202 30 90                                               310,885 (')
                                                   0206 29 91                                               310,885
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                  originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                  franceses.
             (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.
             (•') Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                  sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                  emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 898/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                  cados no anexo do mesmo regulamento.