CELEX: C1998/094/75
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 1998, por Carlo De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento (Processo T-7/98)

C 94/30                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           28.3.98
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-              a sua actividade sem alteracËoÄes antes de ser confrontada
lho da UniaÄo Europeia, intentada pela SPRL NoeÈl Boone e            com a entrada em vigor das novas normas.
outras, com sede na BeÂlgica, representadas por Pierre
Cavenaille e Koenraad Tanghe, advogados no foro de                   Finalmente, ao adoptar o Regulamento (CEE) n.o 3904/92,
LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-            jaÂ referido, o Conselho naÄo teve minimamente em conside-
rio do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume.                  racËaÄo a dimensaÄo ou a localizacËaÄo das empresas.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                    (1) Regulamento (CEE) n.o 3904/92 do Conselho, de 17 de
digne:                                                                    Dezembro de 1992, relativo a medidas de adaptacËaÄo da profis-
                                                                          saÄo de despachante alfandegaÂrio ao mercado interno (JO L 394
Ð condenar solidaÂria e indivisivelmente os demandados                    de 31.12.1992, p. 1).
                                                                     (2) Regulamento (CEE) n.o 3632/85 do Conselho, de 12 de
      no pagamento de um montante provisório, sem pre-                    Dezembro de 1985, que define as condicËoÄes segundo as quais
      juízo de aumento ou de reducËaÄo no prosseguimento da               uma pessoa eÂ admitida a fazer uma declaracËaÄo (JO L 350 de
      instaÃncia, acrescido de juros aÁ taxa de 8 % a contar de           27.12.1985, p. 1; EE 02 F15 p. 244).
      1 de Janeiro de 1993, data em que o prejuízo efectiva-
      mente se consumou e ateÂ integral pagamento,
Ð aleÂm disso, condenar solidariamente os demandados a
      pagar a totalidade das despesas.
                                                                     Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 1998, por Carlo
Fundamentos e principais argumentos                                        De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento
                                                                                              (Processo T-7/98)
As sociedades demandantes, ageÃncias alfandegaÂrias de
                                                                                                 (98/C 94/75)
direito belga, intentam accËoÄes de indemnizacËaÄo que teÃm
por objecto o prejuízo pretensamente sofrido com a reali-
zacËaÄo do mercado interno, sem que as instituicËoÄes comuni-                           (Língua do processo: italiano)
taÂrias tenham adoptado medidas de transicËaÄo eficazes, sus-
ceptíveis de permitir aos agentes e despachantes alfandegaÂ-         Deu entrada, em 3 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
rios uma adaptacËaÄo progressiva aÁs novas realidades. Para          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
as demandantes, a uÂnica reaccËaÄo das instituicËoÄes consta do      contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por
Regulamento (CEE) n.o 3904/92 do Conselho, publicado                 Carlo De Nicola, representado por Luigi Isola e Fergus
em 31 de Dezembro de 1992 (1) Ð veÂspera da entrada em               Randolph, do foro de Roma e de Londres, com domicílio
vigor das regras que arruínam a sua actividade económica             escolhido no Luxemburgo na resideÃncia de Carlo De
Ð que conteÂm medidas totalmente inadequadas aÁs suas                Nicola, 16, rue du Kiem.
legítimas expectativas e aÁs do conjunto da profissaÄo.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio das suas pretensoÄes, invocam a violacËaÄo dos
princípios do respeito dos direitos adquiridos e da con-             Ð anular a promocËaÄo comunicada em 23 de Julho de
fiancËa legítima, bem como do princípio da naÄo discrimina-                1997, na medida em que, no ponto 1.1, naÄo inclui o
cËaÄo.                                                                     nome do recorrente, anular a decisaÄo incluída na carta
                                                                           RH/DIR/97-101 de 3 de Outubro de 1997 e, por fim,
Alegam, a este propósito, que, no Regulamento (CEE)                        anular todos os actos consequentes, entre os quais a
n.o 3632/85 (2), o Conselho reconheceu a existeÃncia e a                   avaliacËaÄo expressa relativamente ao recorrente para
legitimidade da profissaÄo de despachante alfandegaÂrio,                   1996, na medida em que naÄo propoÄe a sua promocËaÄo
naÄo tendo fixado, de forma expressa ou taÂcita, um termo                  aÁ funcËaÄo D,
certo relativamente a esta situacËaÄo. Na opiniaÄo das
demandantes, isso constituiu o reconhecimento de um ver-             Ð condenar o recorrido a indemnizar os danos físicos,
dadeiro direito adquirido anterior aÁ adopcËaÄo do Acto                    morais e materiais.
Único, ou seja, numa eÂpoca em que a dimensaÄo que se
previa que a construcËaÄo europeia viesse a assumir naÄo exi-
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
gia a supressaÄo das fronteiras intracomunitaÂrias.
                                                                     O recorrente, agente do Banco Europeu de Investimento,
Quanto ao respeito da confiancËa legítima, as demandantes
                                                                     impugna a recusa da AIPN de o promover da funcËaÄo E aÁ
consideram que, quando uma impossibilidade económica
                                                                     D, no aÃmbito da promocËaÄo decidida em 23 de Julho de
de exercer determinada profissaÄo resulta de actos de
                                                                     1997.
direito derivado, eÂ violada a confiancËa legítima que os
operadores tinham depositado nas instituicËoÄes da Comuni-
dade. Em sua opiniaÄo, essa violacËaÄo atingiu especial gravi-       Depois de ter apresentado a situacËaÄo especial verificada no
dade quando, como aconteceu neste caso, a impossibili-               seu servicËo, o recorrente alega, em apoio das suas preten-
dade se manifestou de forma brutal e total. De resto, a              soÄes, os seguintes fundamentos:
referida violacËaÄo teve resultados particularmente graves
neste caso, uma vez que por forcËa do Regulamento (CEE)              Ð Abuso de poder por violacËaÄo do regulamento do pes-
n.o 3632/85, jaÂ referido, a demandante foi obrigada, ateÂ aÁ              soal e discriminacËaÄo de tratamento, na medida em que
veÂspera da data-limite de 1 de Janeiro de 1993, a exercer                 o director-geral das financËas introduziu uma regra
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     nova relativamente ao disposto no artigo 23.o do regu-          Ð condenar tambeÂm a ComissaÄo a indemnizar o dano
     lamento do pessoal, segundo a qual o desenvolvimento                 provocado aÁ recorrente pela naÄo fundamentacËaÄo da
     da carreira de cada funcionaÂrio depende dos resultados              rescisaÄo da relacËaÄo contratual e pela sua comunicacËaÄo
     obtidos pelo servicËo a que aquele estaÂ adstrito. Este              efectuada in extremis,
     modo de actuar favorece os funcionaÂrios que desempe-
     nham funcËoÄes administrativas relativamente aos que            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
     estaÄo afectados a unidades operacionais de alto risco
     profissional. Por outro lado, no caso concreto, a nota-
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
     cËaÄo sobre a actividade do recorrente foi sempre feita
     por chefes que sempre criticou; ora, uma administra-
     cËaÄo deve sempre garantir uma absoluta independeÃncia          Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     entre examinadores e examinados.                                invocados no processo C-257/97 Ð SocietaÁ E-Quattro/
                                                                     /ComissaÄo (1).
Ð AlteracËaÄo dos factos e desvio de poder. Afirma-se,
     quanto a isto, que na avaliacËaÄo anual do recorrente de        (1) JO C 271 de 6.9.1997, p. 9.
     1996 estaÄo incluídas afirmacËoÄes muito positivas a seu
     respeito e que, naÄo obstante isto, o recorrido estaÂ a
     bloquear qualquer desenvolvimento possível da sua
     carreira no Departamento de Tesouraria. Deste modo,
     a notacËaÄo anual eÂ sistematicamente utilizada para fins
     diversos daqueles para os quais foi instituída.                 AccËaÄo proposta, em 9 de Janeiro de 1998, pela sociedade
                                                                     Argon srl e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia e
Ð A decisaÄo de indeferimento eÂ manifestamente ilógica e                         ComissaÄo das Comunidades Europeias
     contraditória. Neste ponto, o recorrente sustenta, por                                 (Processo T-12/98)
     um lado, que em 1996 assumiu a responsabilidade
     directa da gestaÄo da carteira de cobertura e do Fundo                                     (98/C 94/77)
     de Garantia, o que contrasta com a decisaÄo impug-
     nada, e, por outro, que, dado que o artigo 23.o do                               (Língua do processo: italiano)
     regulamento de pessoal do recorrido naÄo preveÃ
     qualquer limite aÁ promocËaÄo aÁ funcËaÄo D, se o uÂnico        Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
     obstaÂculo aÁ promocËaÄo em questaÄo adviesse da menor          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     oportunidade proporcionada aÁ unidade da carteira de            contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
     obrigacËoÄes, bastaria, para o resolver, transferir o recor-    Comunidades Europeias, intentada por Argon srl, Berca
     rente para outra unidade operacional.                           srl, Bonaldi snc di Giudetti & Co., Camasped di Cassini
                                                                     Marco, Carioni Spedizioni Internazionali srl, Centro Ser-
                                                                     vizi Doganali srl, Comimpex srl, EIR, Casa di spedizioni
                                                                     snc di Brassanelli Eligio & Co., Emmedue sas di Felisati
                                                                     & Co. in liquidazione, Errek sas, F.lli Colli srl, F.lli
                                                                     Ramella srl, Greco Umberto di Umberto Greco snc, Luras-
AccËaÄo proposta, em 16 de Julho de 1997, contra a Comis-            ped di Luerti G. & C. sas in liquidazione, Monterisi Giu-
  saÄo das Comunidades Europeias pela SocietaÁ E-Quattro             seppe & Co., Rossi Sergio & Co. snc, Servizi Doganali di
                                                                     Piras Giorgio & Co. snc, Spedizioni ST1 srl, Toccafondi
                       (Processo T-10/98)
                                                                     Claudio Spedizioniere Doganale srl in liquidazione, Tre
                          (98/C 94/76)                               Esse snc di Torresani F.lli e Crescini Leandro, Unisped srl,
                                                                     Vergani Spedizioni srl in liquidazione, representados por
                 (Língua do processo: italiano)                      Gregorio Leone e Mark Clough, advogados no foro de
                                                                     MilaÄo e de Londres, com domicílio escolhido no Luxem-
Deu entrada, em 16 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-             burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo              -rue.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias proposta
pela SocietaÁ E-Quattro, representada por Giuseppe Mar-              As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
chesini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio esco-            digne:
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt. A accËaÄo foi proposta no           Ð julgar os demandados responsaÂveis, nos termos do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, o qual,                   segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, pelos
por despacho de 9 de Dezembro de 1997, o remeteu ao                       prejuízos que foram causados aÁs suas actividades de
Tribunal de Primeira InstaÃncia por ser o Tribunal compe-                 despachantes aduaneiros com a aplicacËaÄo das disposi-
tente.                                                                    cËoÄes adoptadas pelo Conselho, desde 1 de Janeiro de
                                                                          1993, para a organizacËaÄo da livre circulacËaÄo de merca-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dorias no espacËo uÂnico do grande mercado, sem ter
                                                                          havido a preocupacËaÄo de tomar as medidas necessaÂrias
Ð condenar a ComissaÄo a reparar o dano sofrido ou que                    para salvaguardar os interesses das demandantes, bem
     venha a sofrer devido ao persistente atraso no paga-                 como pelo facto de a ComissaÄo naÄo ter proposto, nem
     mento do saldo das prestacËoÄes descritas na factura naÄo            o Conselho adoptado, as medidas necessaÂrias para
     liquidada,                                                           assegurar a legítima proteccËaÄo dos seus direitos,