CELEX: C2003/200/26
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-263/03: Acção intentada em 17 de Junho de 2003 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

23.8.2003             PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/15
«Devem os Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 (1), de 28.12.1992                  à importação, uma vez que confere um poder de apreciação
[e em especial os artigos 1.o, 2.o e 9.o, alínea g)], e (CEE) n.o 536/       excessivo à Administração e não a obriga a decidir num prazo
/93 (2), de 9.3.93 (e em especial os artigos 1.o, 2.o e 3.o), ser            breve e determinado com precisão. No caso das importações
interpretados no sentido de que, para efeitos da determinação                paralelas de medicamentos, este entrave excede em muito o
das quotas leiteiras e da aplicação da imposição suplementar,                necessário à protecção da saúde pública.
deve ser qualificado como “entrega” ou como “venda directa” o
fornecimento de quantidades de leite por parte da empresa
produtora sem cessão da propriedade a terceiros, em execução
de um contrato de empreitada para o tratamento do leite
produzido e para a transformação em queijo, manteiga e soro,
mediante o pagamento de um preço pelo referido serviço»?
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                            Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão
(2) JO L 57 de 10.03.1993, p. 12.                                              das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                                   (Processo C-264/03)
                                                                                                      (2003/C 200/27)
Acção intentada em 17 de Junho de 2003 contra a Repú-
 blica Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                             em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República
                                                                             Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                       (Processo C-263/03)                                   representada por B. Stromsky, Klaus Wiedner e F. Simonetti, na
                                                                             qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                         (2003/C 200/26)
                                                                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 1.    declarar que a República Francesa, ao reservar no
em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República                                artigo 4.o da Lei de 12 de Julho de 1985 a missão de
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                        direcção da execução delegada da obra a uma lista exaus-
representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com                          tiva de pessoas colectivas de direito francês, não cumpriu
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                 as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                                   92/50/CEE (1), em particular, dos seus artigos 8.o e 9.o,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                           assim como do artigo 49.o do Tratado que institui a
o Tribunal se digne:                                                               Comunidade Europeia;
                                                                             2.    condenar a República Francesa nas despesas.
1.    Declarar que, na medida em que a regulamentação fran-
      cesa em vigor submete as importações de medicamentos
      em proveniência de outros Estados-Membros da Comuni-
      dade Europeia, quando estes são idênticos a medica-
      mentos já autorizados em França (importações paralelas),
      a condições excessivas, em especial no que respeita ao                 Fundamentos e principais argumentos
      poder discricionário concedido à Administração e à
      inexistência de prazo em que esta se deve pronunciar, a
                                                                             O facto de reservar a missão de delegado do dono da obra a
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             certas pessoas colectivas de direito francês constitui uma
      incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que
                                                                             violação da Directiva 92/50/CEE e um entrave ao princípio da
      institui a Comunidade Europeia;
                                                                             livre prestação de serviços consagrado no artigo 49.o do
                                                                             Tratado, não justificada pela excepção prevista no artigo 45.o
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                            do Tratado.
                                                                             Efectivamente, o mandato de delegado do dono da obra é um
                                                                             contrato público de serviços na acepção do artigo 1.o, alínea a)
Fundamentos e principais argumentos                                          da Directiva 92/50 CE. Além disso, as missões mandatadas
                                                                             incluem-se na categoria 12 do anexo I A, à excepção dos
                                                                             mandatos relativos, exclusiva ou principalmente, a missões de
A situação controvertida resulta, no essencial, da inexistência              representação, de modo que a regulamentação francesa não
de mecanismo específico de autorização das importações para-                 respeita o artigo 8.o da directiva. Quanto às missões manda-
lelas de medicamentos no território francês. O procedimento                  tadas relativas, exclusiva ou principalmente, a missões de
geral de autorização prévia de importação de medicamentos,                   representação, incluem-se no anexo I B da directiva, de modo
que é então aplicável, constitui um entrave às importações e                 que a regulamentação francesa também não respeita o
uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa                artigo 9.o da directiva.