CELEX: 52006PC0267
Language: pt
Date: 2006-05-30
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/631/CE que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência

Advertência jurídica importante

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52006PC0267

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/631/CE que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência  /* COM/2006/0267 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.5.2006COM(2006) 267 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2003/631/CE que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde 25 de Março de 2002, as relações da União Europeia com a Libéria regem-se pelos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE. A Decisão 2002/274/CE do Conselho[1], de 25 de Março de 2002, previa a adopção de medidas adequadas nos termos dos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE.Após a assinatura do Acordo de Paz Global em Agosto de 2003 em Acra, foi instituído um Governo de transição encarregado de preparar a reconstrução do país e as eleições presidenciais e legislativas. Verificando a existência de casos de desrespeito dos princípios da democracia, do Estado de Direito e de governação, o Conselho decidiu, mediante a Decisão 2003/631/CE[2] de 25 de Agosto de 2003, prorrogar o período de validade das medidas adequadas até 31 de Dezembro de 2004. Tendo em conta a insuficiência dos progressos registados no plano político, a Decisão 2005/16/CE do Conselho[3], de 22 de Dezembro de 2004, reconduziu novamente estas medidas cujo termo é fixado em 30 de Junho de 2006.Em 24 e 25 de Abril de 2006, foi realizada conjuntamente pela Comissão e pela Presidência, uma missão de avaliação da União Europeia, a fim de analisar a situação antes do termo das medidas adequadas.As conclusões desta missão de avaliação revelam que o Governo da Libéria registou poucos resultados. No entanto, esta situação deve-se à falta de meios financeiros e à recente tomada de posse do actual Governo. Além disso, certos progressos registados permitem pensar que a Libéria iniciou um ciclo prometedor de recuperação: participação activa do Governo na aplicação do GEMAP (plano anti-corrupção iniciado pela comunidade internacional), realização de eleições consideradas livres, justas e democráticas em Outubro de 2005 e restabelecimento da liberdade de expressão. O Governo da Libéria parece assim estar determinado a trabalhar em prol da boa governação, do respeito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito. No entanto, o sucesso destas medidas depende ainda do apoio da comunidade internacional, tendo em conta a escassez de meios financeiros de que dispõe a Libéria.Tendo em conta a determinação manifestada pelo Governo liberiano em proceder à reconstrução social, económica e política da Libéria, parece oportuno apoiar e incentivar todas as acções desenvolvidas neste sentido. Para o efeito, é conveniente pôr termo às medidas adequadas adoptadas pela Decisão 2003/631/CE do Conselho e alteradas pela Decisão 2005/16/CE do Conselho. Para acompanhar a evolução da situação poderá ser instaurado um diálogo político estruturado e reforçado com base no artigo 8.º do Acordo de Parceria ACP-CE.Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2003/631/CE que adopta medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgênciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[4]e o Acordo revisto assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[5] (a seguir designado "Acordo de Parceria ACP-CE"),Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[6], nomeadamente o artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/274/CE do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE[7], prevê a adopção de medidas adequadas na acepção do n.º 2, alínea c), do artigo 96.º e do n.º 3 do artigo 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE.(2) A Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência[8] prevê a adopção de novas medidas adequadas nos termos do n.º 2, alíneas b) e c), do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE.(3) A Decisão 2005/16/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2003/631/CE que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência[9], prevê a prorrogação do período de validade das medidas adequadas até 30 de Junho de 2006.(4) As medidas tomadas pelo Governo da Libéria, num contexto orçamental muito difícil, testemunham a sua determinação em fazer evoluir a situação em conformidade com os princípios da boa governação, do respeito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito.(5) Por conseguinte, é conveniente levantar as medidas relativas à Libéria adoptadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE,DECIDE:Artigo 1.ºSão levantadas as medidas adequadas adoptadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE.Artigo 2.ºSerá prosseguido um intenso diálogo político com base no artigo 8.º do Acordo de Parceria ACP-CE. O conteúdo deste diálogo político é especificado no projecto de carta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Libéria que figura em anexo.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Artigo 4.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPROJECTO DE CARTA AO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSBruxelas, …S.E.Ministro dos Negócios EstrangeirosSenhor George WALLACELibériaExcelência:Na sua carta n.° XXXX de XXXX, a União Europeia informou o Governo da Libéria da sua intenção de prorrogar até 30 de Junho de 2006 o período de validade das medidas adequadas adoptadas pelo Conselho em 25 de Agosto de 2003. A referida carta referia que as medidas seriam anuladas após a entrada em funções de um governo e de um presidente democraticamente eleitos e responsáveis.A União Europeia verifica com satisfação que o novo Governo eleito em Outubro de 2005 manifesta a vontade de introduzir mudanças democráticas e de reformar o funcionamento do sector público. Em especial, a União Europeia congratula-se com o seguinte:-  as eleições legislativas e presidenciais de Outubro de 2005 foram conduzidas de maneira livre, transparente e regular,-  a liberdade de expressão e de imprensa é respeitada,-  o Governo apoia e participa activamente na execução do Programa de assistência à gestão económica e à boa governação (GEMAP),-  os resultados das auditorias externas dos organismos parapúblicos e das instituições financeiras governamentais são objecto de um acompanhamento adequado.No entanto, certas dificuldades estão a atrasar o cumprimento dos compromissos do Governo no domínio dos Direitos do Homem e do Estado de Direito. Em particular:-  a Comissão dos Direitos do Homem está a ser reorganizada na sequência da nomeação de novos membros pelo novo Governo,-  é diminuto o número de processos judiciais instaurados contra os membros das forças de segurança culpados de violações dos Direitos do Homem,-  as novas forças de segurança ainda não estão plenamente operacionais,-  a reforma do sector judicial não está concluída,-  a Comissão "Verdade e Reconciliação" deveria estar operacional em Junho de 2006 mas o orçamento à sua disposição é insuficiente para lhe permitir exercer integralmente as suas responsabilidades.Por conseguinte, é necessária uma maior evolução no âmbito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito.Com base nestas considerações, a União Europeia considera que o Governo da Libéria revela boas intenções e uma determinação satisfatória em melhorar a situação que prevalece na Libéria. A União Europeia deseja incentivar o Governo da Libéria a prosseguir nesta via.Para o efeito, é conveniente pôr termo às medidas adequadas adoptadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE.Proceder-se-á a um diálogo político reforçado e estruturado com base no artigo 8.º do Acordo de Parceria ACP-CE a fim de prosseguir o reforço do respeito dos Direitos do Homem, da democracia, do Estado de Direito e da boa governação. O conteúdo do diálogo político incidirá sobre:-  o acompanhamento do combate à corrupção e a aplicação do GEMAP,-  os progressos realizados pela Comissão dos Direitos do Homem e pela Comissão "Verdade e Reconciliação",-  as reformas do sector da justiça e da segurança,-  a instauração de processos judiciais contra as pessoas implicadas em actos de violação dos Direitos do Homem.Na sua primeira reunião, as Partes definirão os compromissos a assumir pelo Governo da Libéria.Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Pela Comissão | Pelo Conselho |………………… | ………………. |[1] JO L 96 de 13.4.2002, p. 23.[2] JO L 220 de 3.9.2003, p. 3.[3] JO L 8 de 12.1.2005, p. 12.[4] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[5] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.[6] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.[7] JO L 96 de 13.4.2002, p. 23.[8] JO L 220 de 3.9.2003, p. 3.[9] JO L 8 de 8.12.2005, p. 12.