CELEX: C1999/188/04
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 1999 nos processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96: Reino da Dinamarca (C-289/96), República Federal da Alemanha (C-293/96) e República Francesa (C-299/96) contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho - Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão - Registo das indicações geográficas e das denominações de origem - «Feta»)

C 188/2                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 3.7.1999
— Sexta Secção                                                                    — uma origem comum com esse produto, no sentido de que foi
                                                                                        fabricado pela mesma sociedade ou por uma empresa
      Presidente: P. J. G. Kapteyn                                                      associada, ou sob licença, de acordo com a mesma fórmula
      G. F. Mancini, G. Hirsch, R. Schintgen, V. Skouris,
      J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes.                                        — foi fabricado com recurso ao mesmo ingrediente activo e
                                                                                   — tem, além disso, os mesmos efeitos, atendendo às eventuais
(1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 1.                                                        diferenças existentes a nı́vel das condições agrı́colas, fitossani-
                                                                                        tárias e ambientais, designadamente climáticas, que impor-
                                                                                        tam para efeitos da utilização do produto,
                                                                                   esse produto deve, excepto se a isso se opuserem considerações
                                                                                   relativas à protecção da saúde humana e animal, bem como ao
                                                                                   ambiente, poder beneficiar da autorização de colocação no
                                                                                   mercado já concedida no Estado-Membro de importação.
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              2. A autoridade competente de um Estado-Membro apenas pode
                               (Sexta Secção)                                     conceder autorização de colocação no mercado relativamente a
                                                                                   produtos fitofarmacêuticos importados de paı́ses terceiros que não
                        de 11 de Março de 1999                                     disponham ainda de autorização de colocação no mercado
                                                                                   concedida noutro Estado-Membro, nos termos das disposições da
                                                                                   Directiva 91/414 e nas condições nela previstas.
no processo C-100/96 [pedido de decisão prejudicial da
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
Division]: The Queen contra Ministry of Agriculture,                          (1) JO C 145 de 18.5.1996.
                          Fisheries and Food (1)
(Autorização de colocação no mercado — Produto fitofarma-
cêutico importado de outro Estado-Membro do EEE ou de um
paı́s terceiro — Identidade com um produto fitofarmacêutico
já autorizado pelo Estado-Membro de importação — Apre-
ciação da identidade de natureza — Poder de apreciação do
                              Estado-Membro)                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (1999/C 188/03)                                                       de 16 de Março de 1999
                                                                              nos processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96:
                         (Lı́ngua do processo: inglês)                        Reino da Dinamarca (C-289/96), República Federal da
                                                                              Alemanha (C-293/96) e República Francesa (C-299/96)
                                                                                     contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              (Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho — Regula-
                                                                              mento (CE) n.o 1107/96 da Comissão — Registo das indi-
No processo C-100/96, que tem por objecto um pedido                            cações geográficas e das denominações de origem — «Feta»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Reino Unido), destinado a obter, no                                              (1999/C 188/04)
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: British
Agrochemicals Association Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial                      (Lı́nguas do processo: dinamarquês, alemão e francês)
sobre a interpretação da Directiva 91/414/CEE do Conselho,
de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos
fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), o Tribunal de                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presi-                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
dente de secção, G. Hirsch, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm
e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:               Nos processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                    Reino da Dinamarca (C-289/96) (agente: P. Biering), República
11 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                    Federal da Alemanha (C-293/96) (agentes: E. Röder e A. Dit-
seguinte:                                                                     trich) e República Francesa (C-299/96) (agentes: K. Rispal-
                                                                              -Bellanger e G. Mignot) contra Comissão das Comunidades
1. Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro                     Europeias [agentes: (C-289/96) J. L. Iglesias Buhigues e
      concluir que um produto fitofarmacêutico importado de um                H. Støvlbæk, (C-293/96) J. L. Iglesias Buhigues e U. Wölker,
      Estado do Espaço Económico Europeu onde beneficiava já de             (C-299/96) J. L. Iglesias Buhigues e G. Berscheid], apoiada por
      uma autorização de colocação no mercado concedida nos termos          República Helénica [agentes: D. Papageorgopoulos (C-293/96),
      da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,            I. Chalkias (C-289/96 e C-299/96), e I. Galani-Maragkoudaki
      relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado,        (C-289/96, C-293/96 e C-299/96)], que têm por objecto a
      sem ser totalmente idêntico a um produto já autorizado no              anulação do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão,
      território do Estado-Membro de importação, tem pelo menos             de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações
 ---pagebreak--- 3.7.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 188/3
geográficas e denominações de origem nos termos do procedi-             P. J. G. Kapteyn e P. Jann (relator), presidentes de secção,
mento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)                        G. F. Mancini, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148, p. 1), na parte em que                 H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes,
procede ao registo da denominação feta como denominação                 advocado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-Hubeau,
de origem protegida, o Tribunal de Justiça, composto por                  administradora principal, proferiu em 16 de Março de 1999
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch        um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                    O artigo 17.o, primeiro parágrafo, segunda frase, terceira hipótese,
H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen (relator),            da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. von Hol-          judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na
stein, proferiu, em 16 de Março de 1999, um acórdão cuja                redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978
parte decisória é a seguinte:                                            relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
1. O Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, deve ser interpretado
     Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e    do modo seguinte:
     denominações de origem nos termos do procedimento previsto no
     artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, é          1. Pode presumir-se que existe o consenso das partes quanto
     anulado na parte em que procede ao registo da denominação feta           à cláusula atributiva de jurisdição se o seu comportamento
     como denominação de origem protegida.                                    corresponder a um uso que rege o domı́nio do comércio
                                                                               internacional em que operam as partes em questão e se estas
2. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                       últimas conhecem esse uso ou devem conhecê-lo.
     despesas.
                                                                          2. A existência de um uso, que deve ser verificada no ramo de
3. A República Helénica suportará as suas próprias despesas.                comércio em que as partes contratantes exercem a sua actividade,
                                                                               deve considerar-se provada quando um certo comportamento é
(1) JO C 318 de 26.10.1996 e JO C 336 de 9.11.1996.                            geral e regularmente seguido pelos operadores nesses ramo no
                                                                               momento da celebração de contratos de um certo tipo.
                                                                               Não é necessário que se prove a existência desse comportamento
                                                                               em paı́ses determinados nem, em especial, em todos os Estados
                                                                               contratantes.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                               Não pode exigir-se sistematicamente uma forma precisa de
                     de 16 de Março de 1999                                    publicidade.
no processo C-159/97 (pedido de decisão prejudicial                           O facto de um comportamento constitutivo dum uso ser objecto
da Corte suprema di cassazione): Trasporti Castelletti                         de contestação nos tribunais não basta para lhe retirar a natureza
Spedizioni Internazionali SpA contra Hugo Trumpy                               de uso.
                                SpA (1)
                                                                          3. As exigências concretas que abrange a noção de «forma reconhe-
(Convenção de Bruxelas — Artigo 17.o — Pacto atributivo                       cida» devem ser apreciadas exclusivamente à luz dos usos
de jurisdição — Forma admitida pelos usos do comércio                         comerciais do ramo considerado de comércio internacional, sem
                            internacional)                                     ter em conta quaisquer exigências particulares que possam ser
                                                                               previstas pelas disposições nacionais.
                          (1999/C 188/05)
                                                                          4. O conhecimento dum uso deve ser apreciado relativamente às
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            partes originárias do pacto atributivo de jurisdição, não tendo a
                                                                               este respeito qualquer relevância a respectiva nacionalidade. Este
                                                                               conhecimento prova-se, independentemente de qualquer forma
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              especı́fica de publicidade, quando, no ramo de comércio em que
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                             as partes operam, um certo comportamento é geral e regularmente
                                                                               seguido na conclusão dum certo tipo de contratos, de forma que
No processo C-159/97, que tem por objecto um pedido                            pode ser considerado como uma prática consolidada.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de             5. A escolha do tribunal designado numa cláusula atributiva de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                     jurisdição só pode ser apreciada à luz de considerações ligadas às
competência judiciária e à execução de decisões em matéria                  exigências estabelecidas pelo artigo 17.o da Convenção de 27 de
civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione (Itália),                 Setembro de 1968. São estranhas a estas exigências quaisquer
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional            considerações relativas aos elementos de conexão entre o tribunal
entre Trasporti Castelletti Spedizioni Internazionali SpA e                    designado e a relação controvertida, ao mérito da causa e às
Hugo Trumpy SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                    normas substantivas em matéria de responsabilidade aplicáveis
interpretação do artigo 17.o da Convenção de 27 de Setembro                  no tribunal escolhido.
de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186),
na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro
de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda              (1) JO C 212 de 12.7.1997.
e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
1978, L 304, p. 1; EE 01 F2 p. 131), o Tribunal de
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,