CELEX: 62002CJ0087
Language: pt
Date: 2004-06-10
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 10 de Junho de 2004. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados - Projecto "Lotto zero'. # Processo C-87/02.

Processo C‑87/02
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      República Italiana
      «Incumprimento de Estado – Ambiente – Directiva 85/337/CEE – Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados – Projecto ‘Lotto zero’»
      Sumário do acórdão
      1.        Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na circunstância de o incumprimento
            ser imputável a autoridades descentralizadas – Inadmissibilidade
      (Artigo 226.° CE)
      2.        Acção por incumprimento – Medidas nacionais incompatíveis com o direito comunitário – Existência de vias de recurso internas
            – Ausência de incidência sobre o exercício da acção por incumprimento
      (Artigo 226.° CE)
      3.        Ambiente – Avaliação do impacto de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Sujeição dos projectos pertencentes
            às classes enumeradas no anexo II a avaliação – Poder de apreciação dos Estados‑Membros – Alcance e limites
      (Directiva 85/337 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)
      1.        A circunstância de um Estado‑Membro ter confiado às suas regiões a função de dar cumprimento às directivas não pode ter qualquer
         incidência sobre a aplicação do disposto no artigo 226.° CE. Com efeito, um Estado‑Membro não pode alegar em sua defesa situações
         da sua ordem interna para justificar o não respeito das obrigações e dos prazos resultantes das directivas comunitárias. Se
         bem que cada Estado‑Membro seja livre de repartir, como entender, as competências normativas a nível interno, não é menos
         verdade que por força do artigo 226.° CE continua a ser o único responsável, perante a Comunidade, pelo respeito das obrigações
         que resultam do direito comunitário.
      
      (cf. n.° 38)
      2.        O exercício de um recurso, perante um órgão jurisdicional nacional, contra a decisão de uma autoridade nacional objecto de
         uma acção por incumprimento e a decisão deste órgão jurisdicional de não suspender a execução da referida decisão não pode
         ter incidência na admissibilidade da acção por incumprimento intentada pela Comissão. Com efeito, a existência de vias de
         direito abertas nos órgãos jurisdicionais nacionais não pode prejudicar o exercício da acção prevista no artigo 226.° CE,
         dado que as duas acções prosseguem fins diversos e têm efeitos diferentes.
      
      (cf. n.° 39)
      3.        O artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
         e privados no ambiente, refere, a título indicativo, os métodos a que os Estados‑Membros podem recorrer para determinar, de
         entre os projectos abrangidos pelo Anexo II, quais os que devem ser objecto de uma avaliação na acepção da directiva.
      
      Por conseguinte, a Directiva 85/337 confere a este respeito aos Estados‑Membros uma margem de apreciação e não os impede,
         portanto, de utilizar outros métodos, a fim de especificar os projectos que necessitam de uma avaliação dos efeitos no ambiente
         em conformidade com a directiva. Assim, a directiva de forma alguma exclui de entre esses métodos o que consiste em designar,
         com base num exame individual de cada projecto em causa ou por força de um acto legislativo nacional, um projecto específico,
         abrangido pelo Anexo II da directiva, como não estando sujeito ao processo de avaliação dos seus efeitos no ambiente.
      
      No entanto, o facto de o Estado‑Membro dispor de uma margem de apreciação não basta por si só para excluir um projecto determinado
         do processo de avaliação na acepção da directiva. Se assim não fosse, a margem de apreciação reconhecida aos Estados‑Membros
         pelo artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337 poderia ser utilizada por estes para subtrair um projecto específico à obrigação
         de avaliação, quando em virtude da sua natureza, das suas dimensões ou da sua localização o referido projecto pudesse ter
         efeitos significativos no ambiente.
      
      Por conseguinte, seja qual for o método adoptado por um Estado‑Membro para determinar se um projecto específico necessita
         ou não de uma avaliação, ou seja, a designação de um projecto específico por via legislativa ou na sequência de um exame individual
         do projecto, o método escolhido não deve pôr em causa o objectivo da directiva, que visa não subtrair à avaliação qualquer
         projecto que possa ter efeitos significativos no ambiente, na acepção da directiva, salvo se o projecto específico excluído
         pudesse ser considerado, com base numa apreciação global, não susceptível de ter efeitos significativos no ambiente.
      
      A este respeito, uma decisão pela qual a autoridade nacional competente considera que as características de um projecto não
         exigem que ele seja submetido a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente deve conter ou ser acompanhada de todos os elementos
         que permitam fiscalizar que a mesma se baseia numa verificação prévia adequada, efectuada em conformidade com as exigências
         da Directiva 85/337.
      
      (cf. n.os 41‑44, 49)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)10 de Junho de 2004(1)
         
         
               «Incumprimento de Estado  –  Ambiente  –  Directiva 85/337/CEE  –  Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados  –  Projecto ‘Lotto zero’»
               
             No processo C-87/02,
            
            
            Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. van Beek e R. Amorosi, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            
            
            demandante,
            
            contra
            República Italiana, representada por M. Massella Ducci Teri, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            
            demandada,
            
             que tem por objecto obter a declaração de que, não tendo a Região de Abruzo verificado se o projecto de construção de uma
            via periférica extra-urbana em Teramo (projecto conhecido por «Lotto zero – Variante, tra Teramo e Giulianova, alla strada
            statale S.S. 80»), pertencente aos projectos enumerados no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
            1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9),
            necessitava de uma avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos dos artigos 5.° a 10.° desta directiva, a República Italiana
            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.º 2, da referida directiva,
            
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),,
            
             composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), A. La Pergola, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes,
            
             advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,secretário: R. Grass,
            
            
            
            
            ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 8 de Janeiro de 2004,
         profere o presente
         
         
         Acórdão
         1
            
          Por petição entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Março de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias intentou,
         nos termos do artigo 226.° CE, uma acção com vista a obter a declaração de que, não tendo a Região de Abruzo verificado se
         o projecto de construção de uma via periférica extra‑urbana em Teramo (Itália) (projecto conhecido por «Lotto zero – Variante
         tra Teramo e Giulianova, alla strada statale S.S. 80», a seguir «projecto Lotto zero»), pertencente aos projectos enumerados
         no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
         projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), necessitava de uma avaliação dos efeitos no ambiente,
         nos termos dos artigos 5.° a 10.° desta directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
         do artigo 4.°, n.° 2, da referida directiva.
         
         
            
               Quadro jurídico
            Regulamentação comunitária
         
         2
            
          A Directiva 85/337 diz respeito, nos termos do seu artigo 1.°, n.° 1, à avaliação dos efeitos no ambiente de projectos públicos
         e privados susceptíveis de terem um impacto considerável no ambiente.
         
         
         
         3
            
          Nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, entende‑se por projecto:
         
         «–
            a realização de obras de construção ou de outras instalações ou obras,
         
         
         –
            outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração dos recursos do solo».
         
         
         
         
         4
            
          O artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 85/337 prevê:
         «Os Estados‑Membros tomarão as disposições necessárias para que, antes de concessão da aprovação, os projectos que possam
         ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos à avaliação
         dos seus efeitos. 
          Estes projectos são definidos no artigo 4.°»
         
         
         
         5
            
          O artigo 4.° da Directiva 85/337 dispõe:
         «1.     Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 2.°, os projectos que pertencem às categorias enumeradas no Anexo I são submetidos
         a uma avaliação, nos termos dos artigos 5.° a 10.°
          2.       Os projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II são submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5.° a
         10.°, sempre que os Estados‑Membros considerarem que as suas características assim o exigem. 
          Para este fim, os Estados‑Membros podem nomeadamente especificar determinados tipos de projectos a submeter a uma avaliação
         ou fixar critérios e/ou limiares a reter para poderem, de entre os projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo
         II, determinar quais os que devem ser submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5.° a 10.°»
         
         
         
         6
            
          O Anexo II da Directiva 85/337, relativo aos projectos referidos no n.° 2 do artigo 4.°, refere no ponto 10, intitulado «Projectos
         de infra‑estruturas», alínea d):
         «Construção de estradas, de portos (incluindo portos de pesca) e de aeródromos (projectos que não constem do Anexo I)».
         
         
         
         7
            
          No essencial, o artigo 5.° precisa as informações mínimas que deve fornecer o dono da obra. O artigo 6.° obriga os Estados‑Membros
         a tomarem as medidas necessárias para que seja dada ao público interessado a possibilidade de exprimir a sua opinião antes
         de o projecto ser iniciado. O artigo 8.° impõe que as autoridades competentes tomem em consideração as informações reunidas
         nos termos dos artigos 5.° e 6.° O artigo 9.° institui a obrigação das autoridades competentes de informar o público da decisão
         e das condições que eventualmente a acompanhem.
         
         
         
         8
            
          A Directiva 85/337 prevê, no seu artigo 12.°, que os Estados‑Membros tomem as medidas necessárias para darem cumprimento à
         directiva no prazo de três anos a contar da sua notificação. A directiva foi notificada aos Estados‑Membros em 13 de Julho
         de 1985.
         
         
         
         9
            
          Esta directiva foi alterada pela a Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5), cujo artigo 3.°,
         n.° 1, prevê a respectiva transposição o mais tardar até 14 de Março de 1999. A Directiva 97/11 não era, portanto, aplicável
         na época dos factos em causa no presente processo.
         
         
         
         10
            
          O artigo 4.°, n.os 2 e seguintes, da Directiva 85/337, tal como alterado pela Directiva 97/11, dispõe:
         «2.     Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 2.°, os Estados‑Membros determinarão, relativamente aos projectos incluídos no
         Anexo II:
          a)       Com base numa análise caso a caso; 
          ou 
          b)       Com base nos limiares ou critérios por eles fixados; 
          se o projecto deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5.° a 10.° 
          Os Estados‑Membros podem decidir aplicar os dois procedimentos referidos nas alíneas a) e b). 
          3.       Quando forem efectuadas análises caso a caso ou fixados limiares ou critérios para efeitos do disposto no n.° 2, serão tidos
         em conta os critérios de selecção relevantes fixados no Anexo III. 
          4.       Os Estados‑Membros assegurarão que a decisão adoptada pelas autoridades competentes ao abrigo do n.° 2 seja disponibilizada
         ao público.»
         
         Regulamentação nacional
         
         11
            
          O decreto do Presidente da República de 12 de Abril de 1996, intitulado «Atto di indirizzo e coordinamento per l’attuazione
         dell’art. 40, comma 1, della L. 22 febbraio 1994, n.° 146, concernente disposizioni in materia di valutazione di impatto ambientale»
         [«Acto de orientação e de coordenação para a aplicação do artigo 40.°, n.° 1, da Lei n.° 146, de 22 de Fevereiro de 1994,
         relativa às disposições em matéria de avaliação dos efeitos no ambiente» (GURI n.° 210, de 7 de Setembro de 1996, p. 28, a
         seguir «decreto de 12 de Abril de 1196»)], prevê no seu artigo 1.°:
         «1.     As Regiões e as Províncias Autónomas de Trento e de Bolzano assegurarão que a aplicação do processo de avaliação dos efeitos
         no ambiente dos projectos referidos nos anexos A e B seja efectuado de acordo com o estipulado na Directiva 85/337, conforme
         as orientações do presente acto.
         […]
          4.       Os projectos do anexo B que se situem, ainda que apenas em parte, no interior das áreas naturais protegidas definidas na Lei
         n.° 394, de 6 de Dezembro de 1991, têm sempre que ser objecto do processo de avaliação dos efeitos no ambiente.
         […]
          6.       Para os projectos do anexo B que não se situem nas áreas naturais protegidas, a autoridade competente verificará, de acordo
         com as modalidades previstas no artigo 10.° e com base nos elementos indicados no anexo D, se, dadas as características do
         projecto, deve ser aberto um processo de avaliação dos seus efeitos no ambiente.»
         
         
         
         12
            
          O artigo 10.°, n.os 1 e 2, do decreto de 12 de Abril de 1996 dispõe:
         «1.     Para os projectos mencionados no artigo 1.°, n.° 6, o dono da obra ou a autoridade que apresenta a proposta pedirá a verificação
         prevista neste mesmo número. As informações que o dono da obra ou a autoridade que apresenta a proposta deve fornecer, para
         esse fim, consistem numa descrição do projecto e nos dados necessários que permitam conhecer e apreciar os principais efeitos
         que o projecto pode ter no ambiente.
          2.       A autoridade competente decidirá nos sessenta dias seguintes com base nos elementos previstos no anexo D, identificando as
         eventuais disposições que permitam atenuar os efeitos e controlar os trabalhos e/ou as instalações. Findo esse prazo sem que
         haja decisão da autoridade competente, o projecto é considerado excluído do processo. As Regiões e as Províncias Autónomas
         de Trento e de Bolzano tomarão as medidas necessárias para que a lista em relação às quais foi pedida a verificação e os respectivos
         resultados sejam divulgados ao público.
         
         
         
         13
            
          O anexo B do decreto de 12 de Abril de 1996, relativo aos tipos de projectos mencionados no artigo 1.°, n.° 4, refere no ponto
         7, alíneas g) e h):
         
         «g)
            Estradas secundárias extra‑urbanas,
         
         
         h)
            Construção de vias de escoamento em zonas urbanas ou o reforço de estradas existentes com quatro ou mais vias ou ainda com
               um comprimento, em área urbana, superior a 1 500 metros.»
            
         
         
         
         
         14
            
          O anexo D do decreto de 12 de Abril de 1996 indica os elementos que a autoridade competente deve ter em conta no exame das
         características e na classificação do projecto no âmbito da verificação prevista no artigo 1.°, sexto parágrafo, do mesmo
         decreto.
         
         
         
         15
            
          A Região de Abruzo transpôs o decreto de 12 de Abril de 1996 através da Lei regional n.° 112, de 23 de Setembro de 1997, intitulada
         «Norme urgenti per il recepimento del decreto del Presidente della Repubblica 12 aprile 1996» («Regras urgentes para a transposição
         dos decretos do Presidente da República de 12 de Abril de 1996»).
         
         Procedimento pré‑contencioso
         
         16
            
          Resulta da petição apresentada pela Comissão que, em 11 de Maio de 1998, esta pediu às autoridades italianas informações sobre
         o projecto Lotto zero. Segundo as informações de que a Comissão dispunha nesse momento, esse projecto fora autorizado sem
         ter sido sujeito a um processo de avaliação dos efeitos no ambiente e sem ter sido objecto de uma verificação prévia para
         determinar a necessidade de uma avaliação dos seus efeitos no ambiente.
         
         
         
         17
            
          A Comissão foi informada, no âmbito de uma pergunta feita por um membro do Parlamento Europeu, que o objecto do projecto era
         construir uma estrada que consistia num troço de escoamento rápido com a largura de 10,50 metros, compreendendo quatro viadutos
         e quatro túneis. A estrada, que iria atravessar uma zona próxima de habitações a poucos metros do centro histórico do Município
         de Teramo, em Abruzo (Itália), afectaria o leito do rio Tordino, objecto de um projecto de valorização ambiental, denominado
         «Fiume Tordino medio corso», financiado pela Comunidade. Esta zona foi proposta pela República Italiana como sítio de importância
         comunitária no processo de constituição de uma rede ecológica europeia denominada «Natura 2000», na acepção da Directiva 92/43/CEE
         do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206,
         p. 7).
         
         
         
         18
            
          Por carta de 23 de Julho de 1998, a República Italiana confirmou à Comissão que o projecto respeitava efectivamente à construção
         de uma estrada com duas vias de 10,50 metros de largura e comprimento não determinado, um troço da qual atravessava o território
         do Município de Teramo afectando a parte direita da bacia hidrográfica do Tordino e media 5 440 metros de comprimento, dos
         quais 2 260 metros de viaduto e 930 metros de túnel.
         
         
         
         19
            
          Resulta da correspondência trocada entre a Comissão, o Ministério do Ambiente italiano e a Representação Permanente que, em
         12 de Março de 1999, a Região de Abruzo deu o seu acordo para a realização da obra e que o comissário especial, nomeado para
         esta obra, tinha decidido não submeter a intervenção nem a uma avaliação dos efeitos no ambiente nem a uma verificação prévia.
         
         
         
         20
            
          Por carta de 21 de Maio de 1999, o ministério recordou as exigências instituídas pelo decreto de 12 de Abril de 1996 e convidou
         o comissário especial para a execução do projecto e a Região de Abruzo a fundamentarem a decisão de não submeter este projecto
         nem a uma avaliação dos efeitos no ambiente nem a uma verificação prévia. O comissário especial pediu, então, à Região de
         Abruzo para iniciar os processos regionais destinados à verificação da compatibilidade ambiental, nos termos do decreto de
         12 de Abril de 1996.
         
         
         
         21
            
          O projecto foi submetido ao processo destinado a verificar se devia ser objecto de uma avaliação dos efeitos no ambiente.
         Por considerar, designadamente, que a zona em causa não fazia parte das áreas protegidas na acepção da Lei n.° 394/91 e da
         Lei regional n.° 38/96 , a Região de Abruzo decidiu, por Decreto regional n.° 25/99, prot. n.° 3624, de 15 de Novembro de
         1999, dar um parecer favorável à verificação da compatibilidade ambiental e, portanto, excluir o projecto do processo de avaliação
         dos efeitos no ambiente.
         
         
         
         22
            
          Por carta de 30 de Maio de 2000, enviada à Comissão por nota de 16 de Junho de 2000 da Representação Permanente, o Ministério
         do Ambiente precisou que Decreto regional n.° 25/99 tinha sido adoptado com base no parecer favorável do Comitato di Coordinamento
         Regionale sulla Valutazione di Impatto Ambientale (comité de coordenação regional da avaliação dos efeitos ambientais, a seguir
         «comité de coordenação») n.° 3/76, de 22 de Outubro de 1999, que, por seu turno, remetia para um parecer do engenheiro civil,
         ao qual não é feita qualquer referência no Decreto n.° 25/99. O decreto não explica de forma alguma essa omissão e não fornece
         qualquer argumento para fundamentar a decisão tomada pela administração regional.
         
         
         
         23
            
          Em 24 de Outubro de 2000, a Comissão enviou uma notificação para cumprir à República Italiana, expondo que não resultava dos
         elementos de que dispunha que a Região de Abruzo tivesse submetido o projecto em questão, o qual está mencionado no anexo
         II da Directiva 85/337, a uma verificação destinada a estabelecer se as suas características necessitavam de uma avaliação
         na acepção dos artigos 5.° a 10.° desta directiva.
         
         
         
         24
            
          A Comissão não considerou satisfatórias as diversas respostas das autoridades italianas a esta notificação para cumprir, pelo
         que, por carta de 18 de Julho de 2001, enviou um parecer fundamentado impondo à República Italiana que no prazo de dois meses
         adoptasse as medidas necessárias para lhe dar cumprimento.
         
         Tramitação processual no Tribunal de Justiça
         
         25
            
          O Tribunal de Justiça decidiu colocar diversas questões à República Italiana e à Comissão e pedir‑lhes que apresentassem diversos
         documentos. Pediu, designadamente, à República Italiana para apresentar o parecer do engenheiro civil referido no procedimento
         pré‑contencioso. Após exame das respostas e dos documentos, decidiu, nos termos do artigo 44.°‑A do Regulamento de Processo,
         que não havia lugar a audiência.
         
         Quanto ao méritoArgumentação das partes
         
         26
            
          A Comissão recorda que, por força do artigo 4.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da Directiva 85/337, os projectos pertencentes
         às categorias enumeradas no Anexo II são submetidos a uma avaliação, nos termos dos artigos 5.° a 10.°, da mesma directiva,
         sempre que os Estados‑Membros considerarem que as suas características assim o exigem. O artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo,
         da Directiva 85/337 autoriza os Estados‑Membros, nomeadamente, a fixar critérios ou limiares a reter para poderem, de entre
         os projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II, determinar quais os que devem ser submetidos a uma avaliação
         nos termos dos artigos 5.° a 10.° da mesma directiva. 
         
         
         
         27
            
          A Comissão precisa que, como resulta do acórdão de 16 de Setembro de 1999, WWF e o. (C‑435/97, Colect., p. I‑5613), não existindo
         um acto legislativo que especifique, a priori e globalmente, os projectos a submeter a um processo de avaliação dos efeitos no ambiente, os Estados‑Membros apenas podem
         excluir um projecto determinado deste processo após exame concreto desse projecto que explique, com base numa avaliação completa,
         as razões pelas quais o mesmo não pode produzir efeitos no ambiente. 
         
         
         
         28
            
          Com o decreto de 12 de Abril de 1996, a República Italiana não precisou, a priori  e globalmente, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Directiva 85/337, quais os projectos que deviam
         ser submetidos a uma avaliação dos efeitos no ambiente. Limitou‑se a designar os que podiam ser objecto de uma verificação
         destinada a determinar a necessidade de efectuar uma avaliação dos efeitos no ambiente. É esse o caso dos projectos mencionados
         no anexo B do decreto de 12 de Abril de 1996, designadamente no ponto 7, alíneas g) (estradas secundárias extra‑urbanas) ou
         h) (construção de vias de escoamento em zonas urbanas ou reforço de estradas existentes com quatro ou mais vias ou, ainda,
         com um comprimento, em área urbana, superior a 1 500 metros), que correspondem aos projectos enumerados no Anexo II da Directiva
         85/337, designadamente no ponto 10, alíneas d) e e) [construção de estradas, de portos (incluindo portos de pesca) e de aeródromos].
         
         
         
         29
            
          O projecto Lotto zero, que corresponde aos projectos mencionados nessas disposições, devia ter sido submetido a uma verificação
         e a decisão de não proceder a uma avaliação em conformidade com os artigos 5.° a 10.° da Directiva 85/337 devia ter sido fundamentada
         em termos claros e precisos. Ora, a decisão de não submeter o projecto a uma avaliação não refere qualquer critério de avaliação
         previamente determinado e também não explica se a verificação prevista no artigo 1.°, sexto parágrafo, do decreto de 12 de
         Abril de 1996 tinha sido efectuada nem, no caso afirmativo, como tinha sido feita. A forma como o Decreto regional n.° 25/99
         foi fundamentado leva, assim, a pensar que a Região de Abruzo não verificou se era necessário submeter o projecto a uma avaliação
         nos termos dos artigos 5.° a 10.° da Directiva 85/337. Na réplica, a Comissão precisa que o parecer do comité de coordenação,
         a que se refere o Decreto n.° 25/99, nunca foi levado ao seu conhecimento.
         
         
         
         30
            
          Sublinha que, embora o conteúdo e o mecanismo da verificação prevista no artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337 apenas tenham
         sido elaborados pela Directiva 97/11, que altera a Directiva 85/337 mas não é aplicada no caso em apreço, não se pode admitir
         que sejam completamente ignorados e que a decisão não comporte qualquer fundamentação.
         
         
         
         31
            
          Por outro lado, a tese segundo a qual o facto de os órgãos jurisdicionais nacionais terem negado provimento a recursos interpostos
         por associações de defesa do ambiente impede a Comissão de verificar se um Estado‑Membro cumpriu as obrigações resultantes
         da directiva é desprovida de qualquer fundamento e contrária à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Resulta efectivamente
         do acórdão WWF e o., já referido, que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se as autoridades competentes apreciaram
         correctamente o carácter significativo dos efeitos de um projecto no ambiente. No entanto, isso não exclui que o Tribunal
         de Justiça se possa pronunciar sobre as obrigações dos Estados‑Membros resultantes do artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337
         e que, portanto, a Comissão tenha, com base nos poderes conferidos pelo artigo 226.° CE, o dever de intervir para denunciar
         a violação de uma disposição de direito comunitário.
         
         
         
         32
            
          Por último, a Comissão sublinha que um Estado‑Membro deve não só responder pelos incumprimentos do seu governo central, mas
         também pelos das suas administrações locais e descentralizadas. 
         
         
         
         33
            
          A República Italiana recorda as circunstâncias da adopção, pela Região de Abruzo, do Decreto regional n.° 25/99, de 15 de
         Novembro de 1999.
         
         
         
         34
            
          Quanto à fundamentação desta decisão, sustenta que o artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337 permite verificar em cada caso
         se o projecto deve ser submetido a uma avaliação. A referida directiva prevê assim a adopção de uma medida expressa antes
         de se submeter o projecto a uma avaliação. Consequentemente, justifica‑se que seja permitido às autoridades competentes manterem
         o silêncio no caso de não ser necessária uma avaliação e que só lhes seja imposta a adopção de medidas formais no caso de
         o projecto dever ser submetido a uma avaliação de impacto ambiental.
         
         
         
         35
            
         É esta a modalidade prevista pelo artigo 10.°, n.° 2, do decreto de 12 de Abril de 1996, segundo o qual, no caso de a autoridade
         competente considerar que não é necessário proceder a uma avaliação, pode manter o silêncio, o que equivale a uma decisão
         de encerramento do processo de verificação. 
         
         
         
         36
            
          Em todo o caso, a República Italiana contesta o incumprimento de que é acusada, pois a autoridade nacional competente adoptou
         uma medida expressa, a saber, o Decreto n.° 25/1999, fundamentado por referência a um parecer do comité de coordenação. 
         
         
         
         37
            
          Recorda que, como resulta do acórdão WWF e o., já referido, compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se as autoridades
         competentes apreciaram correctamente o carácter significativo dos efeitos de um projecto no ambiente. No caso em apreço, o
         projecto Lotto zero foi submetido à fiscalização do Tribunale amministrativo de Lazio na sequência de um recurso interposto
         pela Associazione Italiana Nostra‑Onlus e pela Associazione Italiana per il World Wildlife Fund. Por despacho de 21 de Junho
         de 2001, esse órgão jurisdicional negou provimento ao pedido de suspensão da execução das decisões impugnadas relativas a
         esse projecto.
         
         Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         38
            
          A título liminar, há que recordar que a circunstância de um Estado‑Membro ter confiado às suas regiões a função de dar cumprimento
         às directivas não pode ter qualquer incidência sobre a aplicação do disposto no artigo 226.° CE. Com efeito, resulta de jurisprudência
         assente que um Estado‑Membro não pode alegar em sua defesa situações da sua ordem interna para justificar o não respeito das
         obrigações e dos prazos resultantes das directivas comunitárias. Se bem que cada Estado‑Membro seja livre de repartir, como
         entender, as competências normativas a nível interno, não é menos verdade que por força do artigo 226.° CE continua a ser
         o único responsável, perante a Comunidade, pelo respeito das obrigações que resultam do direito comunitário (acórdão de 13
         de Dezembro de 1991, Comissão/Itália, C‑33/90, Colect., p. I‑5987, n.° 24; também neste sentido, despacho de 1 de Outubro
         de 1997, C‑180/97, Regione Toscana/Comissão, Colect., p. I‑5245, n.° 7). Assim, é irrelevante, no caso em apreço, que o incumprimento
         resulte de uma decisão da Região de Abruzo.
         
         
         
         39
            
          Por outro lado, o exercício de um recurso, perante um órgão jurisdicional nacional, contra a decisão de uma autoridade nacional
         objecto de uma acção por incumprimento e a decisão deste órgão jurisdicional de não suspender a execução da referida decisão
         não pode ter incidência na admissibilidade da acção por incumprimento intentada pela Comissão. Com efeito, a existência de
         vias de direito abertas nos órgãos jurisdicionais nacionais não pode prejudicar o exercício da acção prevista no artigo 226.° CE,
         dado que as duas acções prosseguem fins diversos e têm efeitos diferentes (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro
         de 1970, 31/69, Comissão/Itália, Recueil, p. 25, n.° 9, Colect., 1969‑1970, p. 255, e de 18 de Março de 1986, 85/85, Comissão/Bélgica,
         Colect., p. 1149, n.° 24).
         
         
         
         40
            
          Quanto à presente acção, há que recordar que, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da Directiva 85/337, os
         projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II são submetidos a uma avaliação sempre que os Estados‑Membros considerarem
         que as suas características assim o exigem. O artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, da mesma directiva dispõe que «os Estados‑Membros
         podem nomeadamente especificar determinados tipos de projectos a submeter a uma avaliação ou fixar critérios e/ou limiares
         a reter para poderem, de entre os projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II, determinar quais os que devem
         ser submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5.° a 10.°».
         
         
         
         41
            
          O Tribunal de Justiça já declarou que o artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Directiva 85/337 refere, a título indicativo,
         os métodos a que os Estados‑Membros podem recorrer para determinar, de entre os projectos abrangidos pelo Anexo II, quais
         os que devem ser objecto de uma avaliação na acepção da Directiva 85/337 (acórdão WWF e o., já referido, n.° 42).
         
         
         
         42
            
          Por conseguinte, a Directiva 85/337 confere a este respeito aos Estados‑Membros uma margem de apreciação e não os impede,
         portanto, de utilizar outros métodos, a fim de especificar os projectos que necessitam de uma avaliação dos efeitos no ambiente
         em conformidade com a directiva. Assim, a directiva de forma alguma exclui de entre esses métodos o que consiste em designar,
         com base num exame individual de cada projecto em causa ou por força de um acto legislativo nacional, um projecto específico,
         abrangido pelo Anexo II da directiva, como não estando sujeito ao processo de avaliação dos seus efeitos no ambiente (acórdão
         WWF e o., já referido, n.° 43).
         
         
         
         43
            
          No entanto, o facto de o Estado‑Membro dispor da margem de apreciação referida no número anterior não basta por si só para
         excluir um projecto determinado do processo de avaliação na acepção da directiva. Se assim não fosse, a margem de apreciação
         reconhecida aos Estados‑Membros pelo artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337 poderia ser utilizada por estes para subtrair
         um projecto específico à obrigação de avaliação, quando em virtude da sua natureza, das suas dimensões ou da sua localização
         o referido projecto pudesse ter efeitos significativos no ambiente (acórdão WWF e o., já referido, n.° 44).
         
         
         
         44
            
          Por conseguinte, seja qual for o método adoptado por um Estado‑Membro para determinar se um projecto específico necessita
         ou não de uma avaliação, ou seja, a designação de um projecto específico por via legislativa ou na sequência de um exame individual
         do projecto, o método escolhido não deve pôr em causa o objectivo da directiva, que visa não subtrair à avaliação qualquer
         projecto que possa ter efeitos significativos no ambiente, na acepção da directiva, salvo se o projecto específico excluído
         pudesse ser considerado, com base numa apreciação global, não susceptível de ter efeitos significativos no ambiente (acórdão
         WWF e o., já referido, n.° 45).
         
         
         
         45
            
          No caso em apreço, o incumprimento respeita a um projecto de construção de uma estrada que, nos termos da legislação italiana
         que transpôs a Directiva 85/337 e da própria directiva, deveria ter sido objecto de uma verificação prévia da necessidade
         de o submeter a uma avaliação. A Comissão critica à República Italiana essencialmente a inexistência de fundamentação da decisão
         da Região de Abruzo de não proceder a uma avaliação dos efeitos, o que leva a pressupor que a verificação prévia não foi efectuada.
         
         
         
         46
            
          Resulta do exame dos elementos apresentados que o Decreto n.° 25/99 pelo qual a Região de Abruzo dá um parecer favorável sobre
         o resultado do processo de verificação prévia e decide excluir o projecto do processo de avaliação, apenas está sumariamente
         fundamentado e se limita a remeter para o parecer favorável do comité de coordenação. Este último parecer, que resulta de
         uma acta manuscrita da reunião de 22 de Outubro de 1999 desse comité, resume‑se a uma frase que exprime o parecer favorável
         e indica que, para adoptar esse parecer, o comité se baseara no parecer n.° 8634, de 6 de Julho de 1999, do engenheiro civil.
         
         
         
         47
            
          Como refere o advogado‑geral no n.° 33 das suas conclusões, este parecer do engenheiro civil de Teramo, apresentado a pedido
         do Tribunal de Justiça, não é um parecer sobre os efeitos ambientais do projecto, mas uma simples autorização «unicamente
         para fins hidráulicos» da travessia do rio Tordino e da realização de determinados trabalhos. Quanto ao documento anexado
         pela República Italiana à contestação e cujo cabeçalho fornecendo as precisões necessárias sobre a natureza do documento foi
         apresentado a pedido do Tribunal de Justiça, não se afigura que esteja previsto na lei relativa ao processo de verificação
         prévia. Por outro lado, o Tribunal de Justiça não dispõe de elementos que permitam concluir que o mesmo foi utilizado pela
         autoridade competente para fundamentar a sua decisão.
         
         
         
         48
            
          Resulta destes elementos que a verificação prévia da necessidade de submeter o projecto Lotto zero a um estudo de impacto
         não foi efectuado e que o incumprimento como foi descrito pela Comissão no seu pedido está provado.
         
         
         
         49
            
          Há contudo que referir que caso o parecer do engenheiro civil não tivesse sido apresentado, a pedido do Tribunal de Justiça,
         teria sido impossível fiscalizar se a verificação prévia fora ou não efectuada. A este respeito, há que sublinhar que uma
         decisão pela qual a autoridade nacional competente considera que as características de um projecto não exigem que ele seja
         submetido a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente deve conter ou ser acompanhada de todos os elementos que permitam fiscalizar
         que a mesma se baseia numa verificação prévia adequada, efectuada em conformidade com as exigências da Directiva 85/337.
         
         
         
         50
            
          Em conclusão, há que declarar que, não tendo a Região de Abruzo verificado se o projecto de construção de uma via periférica
         extra‑urbana em Teramo (projecto conhecido por «Lotto zero – Variante, tra Teramo e Giulianova, alla strada statale S.S. 80»),
         pertencente aos projectos enumerados no Anexo II da Directiva 85/337 necessitava de uma avaliação dos efeitos no ambiente,
         nos termos dos artigos 5.° e 10.° desta directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
         do artigo 4, n.° 2, da referida directiva.
         
         
         Quanto às despesas
         51
            
          Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
         o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená‑la
         nas despesas.
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
         
         
          decide:
         
            
            
            
               1)
                  Não tendo a Região de Abruzo verificado se o projecto de construção de uma via periférica extra‑urbana em Teramo (projecto
                     conhecido por «Lotto zero – Variante, tra Teramo e Giulianova, alla strada statale S.S. 80»), pertencente aos projectos enumerados
                     no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
                     projectos públicos e privados no ambiente, necessitava de uma avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos dos artigos 5.°
                     e 10.° desta directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4, n.° 2, da referida
                     directiva.
                  
               
            
            
            
            
               2)
                  A República Italiana é condenada nas despesas.
               
            
            
                  Jann
               
               
                  Rosas
               
               
                  La Pergola
               
            
                  Silva de Lapuerta
               
               
                  
               
               
                  Lenaerts
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
          Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2004.
         
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente da Primeira Secção
               
            
         
         
         
                  R. Grass
               
               
                  P. Jann
               
            
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: italiano.