CELEX: 52015PC0186
Language: pt
Date: 2015-05-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (pilhas e acumuladores)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.5.2015
            COM(2015) 186 final
            2015/0097(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE(pilhas e acumuladores)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção. 
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE com vista a incorporar a Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
                no Acordo EEE.
            
            
               Os Estados da EFTA membros do EEE propõem prever uma derrogação para o Listenstaine relativamente ao artigo 17.º da Diretiva 2006/66/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/56/UE. A justificação para a adaptação prevista é a seguinte.
            
            
               O artigo 17.º da Diretiva 2006/66/CE (com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/56/UE) obriga os Estados-Membros a assegurar que todos os produtores estejam registados e que o registo fique sujeito aos mesmos requisitos processuais nos termos do anexo IV da Diretiva 2006/66/CE.
            
            
               1) Situação jurídica no Listenstaine
            
            
               Por força do Tratado de União Aduaneira
                  2
                de 1923 (Zollvertrag), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1924, o Listenstaine faz parte do território aduaneiro suíço. Em conformidade com o artigo 4.º desse Tratado, a legislação aduaneira suíça, bem como qualquer outra legislação federal suíça cuja aplicação seja necessária para o bom funcionamento da união aduaneira, é aplicável no Listenstaine. 
            
            
               O Tratado de União Aduaneira é a única base jurídica que permite às autoridades aduaneiras suíças aplicar legislação aduaneira suíça no Listenstaine. Este país não dispõe das suas próprias disposições legislativas e regulamentares neste domínio. Além disso, de um ponto de vista técnico aduaneiro, bem como para as estatísticas do comércio externo, o Listenstaine é geralmente considerado território suíço devido à União Aduaneira, pelo que não aparece normalmente como um país separado para efeitos de procedimentos aduaneiros num contexto internacional. Todas as disposições legislativas e regulamentares, bem como todos os acordos administrativos, etc., da União Aduaneira que, através da Suíça, são igualmente aplicáveis no Listenstaine, são enumerados nos anexos e publicados no Jornal Oficial do Listenstaine (Listenstaineisches Landesgesetzblatt), a fim de garantir a segurança jurídica para os operadores económicos deste país. Os anexos são atualizados continuamente, logo que se verifiquem alterações nas disposições legislativas e regulamentares suíças correspondentes.
            
            
               Por conseguinte, a Lei suíça sobre os produtos químicos, de 15 de dezembro de 2000, ChemA (Chemikaliengesetz vom 15. Dezember 2000), e o Decreto suíço sobre a redução dos riscos ligados aos produtos químicos, de 18 de maio de 2005, ORRChem (ChemikalienRisikoReduktionsverordnung vom 18. Mai 2005, ChemRRV), aplicam-se da mesma forma na Suíça e no Listenstaine. O anexo 2.15 do ORRChem estabelece normas específicas relativas às pilhas, como a obrigação de devolução e de aceitação, a taxa pré-paga de eliminação e a obrigação de notificação imposta aos fabricantes de pilhas. As normas suíças relativas às pilhas são equivalentes às disposições europeias. As alterações da Diretiva 2006/66/CE são reproduzidas, o mesmo sucedendo com as disposições da Diretiva 2013/56/UE. Devido à aplicabilidade do ORRChem no Listenstaine, a execução neste país é em parte da competência exclusiva das autoridades suíças ou das organizações por elas designadas (cf. anexo 2.15, n.º 6, do ORRChem). A organização designada pelas autoridades suíças no que respeita à taxa sobre a eliminação de pilhas é a INOBAT (Interessenorganisation Batterieentsorgung).
            
            
               A obrigação de notificação atualmente em vigor na Suíça prevê que os fabricantes de pilhas informem a INOBAT, em conformidade com os seus requisitos, da quantidade de pilhas, indicando, nomeadamente, os tipos de pilhas e o seu teor de poluentes (cf. anexo 2.15, n.º 6.3, do ORRChem). Os requisitos do formulário de registo da INOBAT são praticamente idênticos aos previstos no anexo IV da Diretiva 2006/66/CE (com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/56/UE). Nos termos da lei, os fabricantes de aparelhos que contenham pilhas têm a possibilidade de optar entre a INOBAT ou terceiros que tenham assumido a responsabilidade pelo pagamento da taxa e a obrigação de notificação. Esses terceiros estão vinculados à INOBAT mediante contrato. A INOBAT exige que as empresas que não cumpram as suas obrigações em matéria de registo e de notificação se registem com base nos dados disponibilizados pelas autoridades aduaneiras. O sistema suíço simplifica o registo, a notificação e a cobrança de taxas, garantindo ao mesmo tempo um registo completo de todos os fabricantes. 
            
            
               2) Importância económica das pilhas e acumuladores abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/66/CE no Listenstaine
            
            
               Em conformidade com o artigo 2.º da Diretiva 2006/66/CE, esta última é aplicável a todos os tipos de pilhas e acumuladores, independentemente da sua forma, volume, peso, composição material ou utilização (com determinadas exceções previstas no artigo 2.º, n.º 2). 
            
            
               Dado que o Listenstaine é um pequeno país com um território de 160 km² e aproximadamente 37 000 habitantes, não há conhecimento de empresas fabricantes de pilhas estabelecidas no seu território. Devido à reduzida dimensão do país e ao tamanho relativo do mercado nacional, não parece existir qualquer interesse económico no fabrico de pilhas e acumuladores no Listenstaine. 
            
            
               Até ao presente, apenas um pequeno número de empresas (16 no total) localizadas no Listenstaine importa pilhas. Uma vez que a obrigação de registo prevista na Suíça é aplicável no Listenstaine, estas empresas foram registadas no sistema de registo suíço. 
            
            
               Por conseguinte, a instalação pelo Listenstaine do seu próprio sistema de registo acarretaria um peso desproporcionado para o país, bem como para o seu reduzido número de importadores de pilhas, em especial atendendo às diferenças entre os formulários de registo suíço e europeu, que são mínimas e puramente formais.
            
            
               Neste contexto, tendo em conta a situação específica de direito e de facto acima descrita, o Listenstaine solicita uma adaptação da Diretiva 2013/56/UE, que altera a Diretiva 2006/66/CE. A adaptação, proposta pelos Estados da EFTA membros do EEE dispõe que o artigo 17.º da Diretiva 2006/66/CE, na sua versão alterada, não é aplicável ao Listenstaine.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
         
         
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               2015/0097 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
                  (pilhas e acumuladores)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II sobre regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação («anexo II»).
            
            
               (3)A Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (4)A Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga a Decisão 2009/603/CE da Comissão
                  6
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
            
            
               (5)Tendo em conta a situação de direito e de facto no Listenstaine, o artigo 17.º da Diretiva 2006/66/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/56/UE, não deve ser aplicável ao Listenstaine.
            
            
               (6)O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (7)A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo II do Acordo EEE sobre regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE da Comissão, JO L 329 de 10.12.2013, p. 5.
               
               
                  
                     (2)
                  Tratado de União Aduaneira de 29 de março de 1923 entre a Suíça e o Listenstaine (Zollvertrag, ZV; LR 0.631.112).
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (5)
                  Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE da Comissão, JO L 329 de 10.12.2013, p. 5.
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 206 de 8.8.2009, p. 13.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.5.2015
            COM(2015) 186 final
            ANEXO
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2015de que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
            da
            proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE(pilhas e acumuladores)
            
               
         
         
            
               ANEXO
               
                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2015
                  de 
               
                  que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE
                  1
                da Comissão deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (2)A Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga a Decisão 2009/603/CE da Comissão
                  2
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
            
            
               (3)O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.Ao ponto 12x (Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
            
            
               «-32013 L 0056: Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 5).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               O artigo 17.º não é aplicável ao Liechtenstein.»
            
            
               2.O texto do ponto 12zt (Decisão 2009/603/CE da Comissão) é suprimido.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos da Diretiva 2013/56/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE?.
            
         
         
            
               
                  3Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em […].
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
                     
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 329 de 10.12.2013, p. 5.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 206 de 8.8.2009, p. 13.
               
               
                  
                     (3)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]