CELEX: 32005R1018
Language: pt
Date: 2005-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1018/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais

1.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 170/49
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1018/2005 DA COMISSÃO
   de 30 de Junho de 2005
   que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 fixa o prazo de validade dos certificados de exportação, nomeadamente, os respeitantes aos produtos transformados à base de milho. Esse prazo estende-se até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado. Que a validade é fixada de acordo com as necessidades do mercado e de uma boa gestão.
            
         
               (2)
            
            
               A situação actual do mercado do milho aconselha um enquadramento das emissões dos certificados para não se comprometerem quantidades da nova campanha; que os certificados a emitir nos próximos meses devem ser reservados para as exportações a efectuar até 3 de Setembro de 2005. Para esse efeito, é necessário limitar temporariamente o prazo de validade dos certificados de exportação a emitir para utilização até 2 de Setembro de 2005. É, por conseguinte, conveniente derrogar temporariamente as disposições do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003.
            
         
               (3)
            
            
               Para assegurar a boa gestão do mercado e evitar as especulações, é necessário estabelecer que as formalidades aduaneiras de exportação respeitantes aos certificados de exportação dos produtos transformados à base de milho deverão ser cumpridas até 2 de Setembro de 2005, quer se trate de exportações directas quer se trate de exportações realizadas no âmbito do regime estabelecido pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3). Essa limitação derroga o disposto no n.o 6 do artigo 28.o e no n.o 5 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4).
            
         
               (4)
            
            
               A aplicação das medidas previstas no presente regulamento deve coincidir com a entrada em vigor do mesmo para evitar riscos de perturbação do mercado.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o prazo de validade dos certificados de exportação para os produtos referidos em anexo, cujos pedidos tenham sido apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento até 26 de Agosto de 2005, tem por limite 2 de Setembro de 2005.
   2.   As formalidades aduaneiras de exportação referentes aos certificados supramencionados devem ser cumpridas até 2 de Setembro de 2005.
   Esta data-limite aplica-se igualmente às formalidades referidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, relativamente aos produtos sujeitos ao regime do Regulamento (CEE) n.o 565/80 ao abrigo destes certificados.
   Na casa 22 dos mesmos certificados deve constar uma das menções referidas no anexo II.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.
   
      (2)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9).
   
      (3)  JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003 (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3).
   
      (4)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).
   ANEXO I
   do Regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais
   
               Código NC
            
            
               Designação das mercadorias
            
         
                
            
            
               Produtos derivados do milho, incluindo as subposições seguintes:
            
         
               1102 20
            
            
               Farinha de milho
            
         
               1103 13
            
            
               Grumos e sêmolas de milho
            
         
               1103 29 40
            
            
               
                  Pellets de milho
            
         
               1104 19 50
            
            
               Flocos de milho
            
         
               1104 23
            
            
               Outros grãos trabalhados (descascados) de milho
            
         
               1108 12 00
            
            
               Amido de milho
            
         
               1108 13 00
            
            
               Fécula de batata
            
         ANEXO II
   Indicações referidas no n.o 2 do artigo 1.o
   
   
               —
            
            
               :
            
            
               em espanhol
            
            
               :
            
            
               Limitación establecida en el apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 1018/2005
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em checo
            
            
               :
            
            
               Omezení stanovené na základě čl. 1 ods. 2 nařízení (ES) č. 1018/2005
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em dinamarquês
            
            
               :
            
            
               Begrænsning, jf. artikel 1, stk. 2, i forordning (EF) nr. 1018/2005
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em alemão
            
            
               :
            
            
               Kürzung der Gültigkeitsdauer gemäß Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1018/2005
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em estónio
            
            
               :
            
            
               Piirang on ette nähtud määruse (EÜ) nr 1018/2005 artikli 1 lõike 2 alusel
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em grego
            
            
               :
            
            
               Περιορισμός που προβλέπεται στο άρθρο 1 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1018/2005
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em inglês
            
            
               :
            
            
               Limitation provided for in Article 1(2) of Regulation (EC) No 1018/2005
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em francês
            
            
               :
            
            
               Limitation prévue à l'article 1er, paragraphe 2, du règlement (CE) no 1018/2005
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em italiano
            
            
               :
            
            
               Limitazione prevista all'articolo 1, paragrafo 2 del regolamento (CE) n. 1018/2005
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em letão
            
            
               :
            
            
               Ierobežojums paredzēts Regulas (EK) Nr. 1018/2005 1. panta 2. punktā
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em lituano
            
            
               :
            
            
               Apribojimas numatytas Reglamento (EB) Nr. 1018/2005 1 straipsnio 2 dalyje
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em húngaro
            
            
               :
            
            
               Korlátozott érvényességi időtartam az 1018/2005/EK rendelet 1. cikk (2) bekezdésének megfelelően
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em neerlandês
            
            
               :
            
            
               Beperking als bepaald in artikel 1, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1018/2005
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em polaco
            
            
               :
            
            
               Ograniczenie przewidziane w art. 1 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1018/2005
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em português
            
            
               :
            
            
               Limitação estabelecida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1018/2005
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em eslovaco
            
            
               :
            
            
               Obmedzenie stanovené článkom 1 ods. 2 nariadenia (ES) č. 1018/2005
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em esloveno
            
            
               :
            
            
               Omejitev določena v členu 1(2) Uredbe (ES) št. 1018/2005
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em finlandês
            
            
               :
            
            
               Asetuksen (EY) N:o 1018/2005 1 artiklan 2 kohdassa säädetty rajoitus
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               em sueco
            
            
               :
            
            
               Begränsning enligt artikel 1.2 i förordning (EG) nr 1018/2005.