CELEX: 62018CA0828
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Processo C-828/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Paris — França) — Trendsetteuse SARL/DCA SARL («Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Conceito de “agente comercial” — Negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente — Intermediário desprovido da faculdade de alterar as condições de venda e os preços das mercadorias cuja venda assegura»)

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Paris — França) — Trendsetteuse SARL/DCA SARL
      (Processo C-828/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Agentes comerciais independentes - Diretiva 86/653/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Conceito de “agente comercial” - Negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente - Intermediário desprovido da faculdade de alterar as condições de venda e os preços das mercadorias cuja venda assegura»)
      (2020/C 262/06)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de commerce de Paris
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Trendsetteuse SARL
      
         Recorrida: DCA SARL
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa não deve, necessariamente, dispor da faculdade de alterar os preços das mercadorias cuja venda assegura por conta do comitente, para ser qualificada de agente comercial, na aceção desta disposição.
      
         (1)  JO C 82, de 4.3.2019.