CELEX: 62021TN0242
Language: pt
Date: 2021-05-04 00:00:00
Title: Processo T-242/21: Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Pszonka/Conselho

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/26
            
         
      Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Pszonka/Conselho
      (Processo T-242/21)
      (2021/C 263/35)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Artem Viktorovyč Pšonka (Kramatorsk, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2021/394 do Conselho, de 4 de março de 2021, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho, de 4 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (2), na parte em que esta decisão e este regulamento dizem respeito ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente fundamenta o seu recurso, nomeadamente, no facto de o Conselho da União Europeia, ao adotar a decisão controvertida, não ter atuado com a devida diligência, uma vez que, antes de adotar a decisão controvertida, não apreciou os argumentos do recorrente nem as provas que este apresentou a seu favor, baseando-se essencialmente no breve resumo da Procuradoria-Geral da Ucrânia e não solicitando nenhuma informação adicional durante a investigação na Ucrânia.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade do recorrente
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, o recorrente alega que as medidas restritivas que lhe foram impostas são desproporcionadas, vão além do necessário e violam as garantias do direito internacional de proteção do seu direito de propriedade.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente garantidos pela Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, o recorrente alega que a imposição das medidas restritivas violou o seu direito a um processo equitativo, à presunção da inocência, os seus direitos de defesa e o seu direito à proteção da propriedade privada.
                           
                        
            
         (1)  JO 2021, L 77, p. 29.
      
         (2)  JO 2021, L 77, p. 2.