CELEX: 32012D0806
Language: pt
Date: 2012-12-17 00:00:00
Title: 2012/806/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 2007/767/CE no que respeita à derrogação às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados das Ilhas Falkland [notificada com o número C(2012) 9408]

20.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 350/97
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão 2007/767/CE no que respeita à derrogação às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados das Ilhas Falkland
   [notificada com o número C(2012) 9408]
   (2012/806/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), nomeadamente o anexo III, artigo 37.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 de novembro de 2007, a Comissão adotou a Decisão 2007/767/CE (2) que estabelece uma derrogação à definição da noção de «produtos originários» a fim de ter em conta a situação específica das Ilhas Falkland no respeitante a várias espécies de peixes congelados do código NC 0303, a várias espécies de filetes de peixes congelados do código NC 0304 e às potas e lulas Loligo congeladas e potas e lulas Illex congeladas do código NC 0307. O período de derrogação terminou em 30 de novembro de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               Em 12 de outubro de 2012, as Ilhas Falkland solicitaram uma nova derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, para o período de 1 de dezembro de 2012, até à adoção da nova Decisão de Associação Ultramarina. O pedido abrange uma quantidade total de 8 750 toneladas de peixes congelados do código NC 0303, 1 683 toneladas de filetes de peixes congelados do código NC 0304, bem como 29 400 toneladas de potas e lulas Loligo congeladas e 15 500 toneladas de potas e lulas Illex congeladas do código NC 0307.
            
         
               (3)
            
            
               As Ilhas Falkland basearam o seu pedido no facto de os condicionalismos de trabalho nacional e a escassez de mão-de-obra qualificada limitarem o recrutamento das tripulações dos navios com falklandeses. O facto de as tripulações dos PTU, da União ou dos Estados ACP não possuírem atualmente a competência específica necessária em matéria de pesca resulta, designadamente, da situação geográfica específica das Ilhas Falkland.
            
         
               (4)
            
            
               A derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE deve ser concedida relativamente aos produtos dos códigos NC 0303 e 0304, potas e lulas Loligo do código NC 0307 49 35 e potas e lulas Illex do código NC 0307 99 11. A presente derrogação justifica-se por força do artigo 37.o, n.o 1, desse anexo, designadamente no que respeita ao desenvolvimento de uma indústria local existente.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário assegurar a continuidade das importações das Ilhas Falkland para a União. A Decisão 2007/767/CE deve, pois, ser prorrogada com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2012, até à entrada em vigor da nova Decisão de Associação Ultramarina, que se prevê venha a ter efeitos em 1 de janeiro de 2014.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2007/767/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2007/767/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos peixes extraídos do mar por navios ou navios-fábrica e às quantidades anuais fixadas no anexo da presente decisão importadas para a União, originários das Ilhas Falkland, entre 1 de dezembro de 2007 e 31 de dezembro de 2013.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o
               
               A presente decisão produz efeitos de 1 de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.».
            
         
               3)
            
            
               O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
   
      (2)  JO L 310 de 28.11.2007, p. 19.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Período
                     
                     
                        Quantidade total em toneladas (1)
                        
                        (tonnes)
                     
                  
                        09.1914
                     
                     
                        0303
                     
                     
                        Peixes congelados, exceto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
                     
                     
                        De 1.12.2007 a 30.11.2012
                     
                     
                        12 500 (por ano)
                     
                  
                        De 1.12.2012 a 31.12.2013
                     
                     
                        8 750
                     
                  
                        09.1915
                     
                     
                        ex 0304
                     
                     
                        Filetes de peixes, congelados
                     
                     
                        De 1.12.2007 a 30.11.2012
                     
                     
                        5 100 (por ano)
                     
                  
                        De 1.12.2012 a 31.12.2013
                     
                     
                        1 683
                     
                  
                        09.1916
                     
                     
                        0307 49 35
                     
                     
                        Potas e lulas da espécie Loligo Patagonica (Loligo gahi), congeladas
                     
                     
                        De 1.12.2007 a 30.11.2012
                     
                     
                        34 600 (por ano)
                     
                  
                        De 1.12.2012 a 31.12.2013
                     
                     
                        29 400
                     
                  
                        09.1917
                     
                     
                        0307 99 11
                     
                     
                        Potas e lulas do género Illex, congeladas
                     
                     
                        De 1.12.2007 a 30.11.2012
                     
                     
                        31 000 (por ano)
                     
                  
                        De 1.12.2012 a 31.12.2013
                     
                     
                        15 500
                     
                  
      
      
         (1)  A quantidade total abrange indiscriminadamente todas as espécies.»