CELEX: 62004TA0457
Language: pt
Date: 2008-10-15 00:00:00
Title: Processo T-457/04 e T-223/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Camar/Comissão (Organização comum de mercados — Bananas — Medidas transitórias — Artigo 30. o do Regulamento (CEE) n. o 404/93 do Conselho — Acórdão que declara a omissão da Comissão — Recusa de execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Pedido de condenação a dar execução ao acórdão por equivalente pecuniário — Reparação do prejuízo moral — Abstenção ilegal da Comissão — Pedido de indemnização — Interrupção do prazo de prescrição — Artigo 46. o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade)

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/27
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Camar/Comissão
   (Processo T-457/04 e T-223/05) (1)
   
   (Organização comum de mercados - Bananas - Medidas transitórias - Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho - Acórdão que declara a omissão da Comissão - Recusa de execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Pedido de condenação a dar execução ao acórdão por equivalente pecuniário - Reparação do prejuízo moral - Abstenção ilegal da Comissão - Pedido de indemnização - Interrupção do prazo de prescrição - Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade)
   (2008/C 313/46)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Camar Srl. (Florença, Itália) (representantes: W. Viscardini, S. Donà e M. Paolin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente por L. Visaggio e, em seguida, por F. Clotuche-Duvieusart, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   No que toca ao processo T-457/04 pede-se, em primeiro lugar, a anulação da decisão de recusa da Comissão em dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Colect., p.II-2193), que consta da carta de 10 de Setembro de 2004, e, em segundo lugar, a condenação da Comissão a dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão Camar e Tico/Comissão e Conselho, já referido, mediante o equivalente pecuniário do valor dos títulos não emitidos, e, em terceiro lugar, a condenação da Comissão a indemnizar o dano moral, bem como, no que se refere ao processo T-223/05, a condenação da Comissão a indemnizar, a título da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, o prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É anulada a decisão da Comissão que consta da carta do Director-Geral da Direcção Geral «Agricultura», de 10 de Setembro de 2004, que recusou dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho d3 2000, Camar e Tico/ Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-118/98, Colect., p. II-2193).
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo T-457/04 quanto ao mais.
            
         
               3.
            
            
               O recurso no processo T-223/05 é rejeitado por inadmissibilidade.
            
         
               4.
            
            
               No processo T-457/04, a Camar Srl e a Comissão suportarão cada uma metade das suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela outra parte.
            
         
               5.
            
            
               No processo T-223/05, a Camar é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 31 de 5.2.2005.