CELEX: C1995/119/32
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995, pela International Express Carriers Conference (IECC) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-28/95)

N? C 119/12            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 5 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        2 . Condenar os demandados nas despesas do processo.
                   ( Quarta Secção Alargada)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos:
                  de 23 de Fevereiro de 1995
no processo T-490/93 , Bremer Vulkan Verbund AG contra            Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
          Comissão das Comunidades Europeias i 1 )                do processo T-20/94.
                 (Declinação de competência)
                         ( 95/C 119/29 )
                (Língua do processo: alemão)                      Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995 , por Ernst­
No processo T-490/93 , Bremer Vulkan Verbund AG,                  -Reinhard Konrad contra o Conselho da União Europeia e a
sociedade de direito alemão, com sede em Bremen (Ale­                         Comissão das Comunidades Europeias
manha ), representada por Hans-Jürgen Rabe, advogado no                                (Processo T-9/95 )
foro de Hamburgo e de Bruxelas, com domicílio escolhido                                  ( 95/C 119/31 )
no Luxemburgo no escritório de advogados Turk et Prum,
13 B, avenue Guillaume, contra Comissão das Comunida­                            (Língua do processo: alemão)
des Europeias (agentes: B. Smulders e J. Grunwald ), que tem
por objecto a anulação da Decisão 93/412/CEE da Comis­            Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
são, de 6 de Abril de 1993 , relativa aos auxílios concedidos     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
pela Alemanha à Hibeg e pela Hibeg, através da Krupp              contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a facilitar a venda          Comunidades Europeias, intentada por Ernst-Reinhard
da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da Krupp GmbH, à                  Konrad, residente em Löllbach ( República Federal da
Bremer Vulkan AG (2 ), o Tribunal de Primeira Instância           Alemanha), representado pelos advogados Bernd Meiste­
( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts,             rernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank
presidente; R. Schintgen, C. P. Briët, R. García-Valdecasas e     Schulze e Dr. Winfried Haneklaus, com escritório em
C. W. Bellamy, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 23       Munster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
de Fevereiro de 1995, um despacho cuja parte decisória é a        escritório dos advogados Dupong & Associés, 14a, rue des
seguinte:                                                         Bains .
1 . O Tribunal declina a sua competência no processo
     T-490/93, Bremer Vulkan Verbund AG contra Comis­             O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     são das Comunidades Europeias, para permitir ao
                                                                  1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
     Tribunal de Justiça decidir sobre os pedidos de anula­           demandante uma indemnização SLOM III relativa ao
     ção.
                                                                      período decorrido entre 1 de Julho de 1984 e 29 de
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                Março de 1989, no montante de 83 670,155 marcos
                                                                      alemães acrescido de juros, à taxa de 8% , contados a
(M JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .                                     partir de 19 de Maio de 1992, bem como condená-los a
(2) JO n? L 185 de 28 . 7. 1993, p. 43 .                              pagar, também solidariamente, as despesas do pro­
                                                                      cesso ;
                                                                  2 . Apensar o presente processo ao processo pendente
Acção intentada, em 13 de Janeiro de 1995 , por Ursula                T-77/93 Hülseberg e outros contra Conselho da União
Schottler contra o Conselho da União Europeia e a                     Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, e
           Comissão das Comunidades Europeias                         suspender a instância também no presente processo.
                       (Processo T-4/95 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos:
                         ( 95/C 119/30 )
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
                (Língua do processo: alemão)                      do processo T-20/94.
Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por Ursula Schottler,
residente em Orsfeld ( República Federal da Alemanha ),           Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , pela
representada pelo advogado Matthias H. François, do               International Express Carriers Conférence (IECC ) contra a
escritório François, Neuhaus & Kollegen, de Bitburg, com                      Comissão das Comunidades Europeias
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da                                    (Processo T-28/95 )
advogada Annick Wurth, 100, Boulevard de la Petrusse.                                    ( 95/C 119/32 )
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                  (Língua do processo: inglês)
1 . Condenar os demandados a pagar à demandante uma
     indemnização pelo período de não comercialização a           Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
     que ela esteve forçada.                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95         \_P7                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/13
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, pela
pela International Express Carriers Conférence, com sede         sociedade anónima «Groupe Origny», sucessora nos direi­
em 9 , rue de la Terrassière, CH-1207 Genebra, Suíça,            tos da sociedade anónima « Cedest » contra a Comissão das
representada por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro                            Comunidades Europeias
de Paris, e Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxelas                            (Processo T-38/95 )
e Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Alex Schmitt, de Bonn & Schmitt,                                   ( 95/C 119/33 )
62, avenue Guillaume.
                                                                                 (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
— declarar que, ao não ter definido a sua posição no prazo       nidades Europeias, em 17 de Fevereiro de 1995 , um recurso
     de dois meses a contar do recebimento do pedido formal      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
    constante da carta da recorrente, de 23 de Novembro de       pela sociedade anónima « Groupe Origny », com sede social
     1994, em relação com os aspectos da denúncia de 13 de       em Paris ( França ), sucessora nos direitos da sociedade
    Julho de 1988 , como posteriormente completada , res­        anónima « Cedest », representada por Xavier de Roux,
    peitante:                                                    advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                 Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch, 8 ,
                                                                 rue Zithe .
    — à aplicaçâo do artigo 85?, e
    — à aplicaçâo do artigo 86?,                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     a Comissão violou o artigo 175 . do Tratado;                — anular total ou parcialmente os artigos 1 ?, terceiro
                                                                     parágrafo, n? 3 , alínea a ), e 9?, ponto 20, da Decisão da
— condenar a Comissão nas despesas, mesmo que a                      Comissão de 30 de Novembro de 1994, na medida em
     Comissão venha a actuar e por essa razão o Tribunal             que os referidos artigos dizem respeito à Cedest,
    considere o presente recurso sem objecto.
                                                                 — a título subsidiário, alterar o artigo 9? da decisão da
                                                                     Comissão de modo a suprimir ou reduzir substancial­
Fundamentos e principais argumentos:                                 mente a coima aplicada à Cedest,
A Comissão não definiu a sua posição quanto a ambos os           — condenar a Comissão nas despesas.
aspectos da denúncia da recorrente dentro do prazo de dois
meses contado a partir do momento em que a sua actuação          Fundamentos e principais argumentos:
foi solicitada pela recorrente, em violação do disposto no
segundo parágrafo do artigo 175? do Tratado. Pois que o          Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes
presente recurso é interposto dentro do prazo de dois meses      fundamentos :
subsequente, deve ser julgado admissível.
                                                                  I. Vícios formais e processuais:
No que toca ao artigo 85?, o alegado desaparecimento ( que é
contestado ) da restrição à concorrência denunciada não               1 . Falta de individualização das acusações.
permite que a Comissão se dispense da obrigação de definir
a sua posição . Embora, no contexto do processo ao abrigo            2 . Prazo extremamente curto para examinar o dossier,
do Regulamento n? 17, tenha enviado uma carta à IECC nos                  não apenas desproporcionado em relação à duração
termos do artigo 6? do Regulamento ( CE) n? 99/63 , a                     da investigação, mas igualmente injustificado
Comissão não rejeitou este aspecto da denúncia.                           devido à ausência de urgência .
No que toca ao artigo 86?, a carta que informa que a                 3 . Ausência de identificação clara das peças do dossier
Comissão está a estudar o assunto não respeita a obrigação                e da lista das peças acessíveis .
da Comissão de definir a sua posição. Tendo em conta o
período de tempo transcorrido entre a apresentação da                4. Recusa de concessão de acesso à integralidade das
denúncia e o envio da carta solicitando a actuação da                     peças do dossier.
Comissão, a recorrente tem o direito de obter da Comissão
ou uma decisão fundamentada declarando que a investiga­              5 . Recusa em conceder à recorrente uma audição
ção da denúncia era desnecessária ou uma notificação                      separada.
provisória nos termos do artigo 6? do Regulamento ( CEE)
n? 99/63 .
                                                                 II. Sobre as práticas imputadas :
Portanto, o recurso deve ser provido no que toca aos
aspectos da denúncia respeitantes tanto ao artigo 85? como           1 . Falta de prova : a Comissão não demonstra a
ao artigo 86? do Tratado .                                                pretensa participação da recorrente nos dois acor­
                                                                          dos referidos, relativos ao respeito dos mercados
                                                                          domésticos e à regulamentação das transferências de
                                                                          mercadorias entre a França e a Alemanha .