CELEX: 52022PC0195
Language: pt
Date: 2022-04-27
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à liberalização temporária do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.4.2022
            COM(2022) 195 final
            2022/0138(COD)
            
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo à liberalização temporária do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  A agressão militar não provocada e injustificada por parte da Rússia contra a Ucrânia tem tido, desde 24 de fevereiro de 2022, um profundo impacto negativo na capacidade da Ucrânia para negociar com o resto do mundo, devido ao número de mortes, à necessidade de priorizar a defesa do território, ao vasto movimento de populações deslocadas e também à destruição da capacidade de produção e à indisponibilidade de uma parte significativa dos meios de transporte, visto que o país deixou de ter acesso ao Mar Negro. Neste contexto difícil, a Ucrânia solicitou à União que facilitasse, tanto quanto possível, as condições que permitam ao país manter a sua posição comercial em relação ao resto do mundo e aprofundar ainda mais as relações comerciais com a União. Para o efeito, as medidas incluem facilitar a logística terrestre e aumentar o grau de liberalização do mercado. Estas medidas aumentariam a flexibilidade e a segurança para os produtores ucranianos. 
               
               
                  A Comissão propõe, assim, um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz as três medidas de liberalização do comércio que se seguem, aplicáveis por um período de um ano: 
               
            
            
               –Suspensão temporária de todos os direitos aduaneiros ainda em vigor ao abrigo do título IV do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia (a seguir designado «Acordo de Associação»)
                  1
                que estabelece uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA). Esta medida abrange três categorias de produtos: 
            
            
               ·produtos industriais sujeitos à eliminação progressiva dos direitos até ao final de 2022;
            
            
               ·frutas e produtos hortícolas sujeitos ao regime de preços de entrada;
            
            
               ·produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados sujeitos a contingentes pautais.
            
            
               –Não cobrança temporária de direitos anti-dumping sobre as importações originárias da Ucrânia a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; bem como
            
            
               –Suspensão temporária da aplicação do regime comum aplicável às importações (salvaguarda)
                  2
                no que respeita às importações originárias da Ucrânia.
            
            
               
                  Estas medidas temporárias e excecionais contribuirão para apoiar e promover os fluxos comerciais existentes da Ucrânia para a União, o que é consentâneo com um dos principais objetivos do Acordo de Associação, ou seja, a criação de condições para o reforço de relações económicas e comerciais que conduzam a Ucrânia à integração progressiva no mercado interno da UE. 
               
               
                  As medidas de liberalização do comércio previstas na presente proposta de regulamento são tomadas em conformidade com o compromisso assumido no artigo 2.º do Acordo de Associação, que consagra como elemento essencial do Acordo a promoção do respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência. Na mesma ordem de ideias, as próprias medidas de liberalização do comércio dependeriam do respeito dos mesmos princípios básicos enunciados no artigo 2.º, incluindo os que preveem que o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como o respeito pelo princípio do Estado de direito, constituem elementos essenciais do referido Acordo. 
               
               
                  Além disso, as medidas de liberalização do comércio apresentadas na presente proposta visam assegurar, em conformidade com o artigo 207.º, n.º 1, do TFUE, que a política comercial comum da União seja conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do TUE. 
               
               
                  São aplicáveis os procedimentos normais de salvaguarda. 
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Estas medidas de liberalização do comércio são coerentes com a aplicação do Acordo de Associação e, em especial, com o título IV, que estabelece uma ZCLAA, estando previsto que as Partes estabeleçam progressivamente uma zona de comércio livre durante um período transitório de, no máximo, dez anos a contar da data de entrada em vigor do referido Acordo.
               
               
                  Por outro lado, em 2021, a Ucrânia solicitou a ativação do reexame nos termos do artigo 29.º, n.º 4, do Acordo, a fim de considerar a possibilidade de acelerar e alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros entre a Ucrânia e a União.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
         
         
            
               
                  A União Europeia condenou firmemente a agressão da Ucrânia pela Rússia e tomou medidas sem precedentes para apoiar o país neste contexto excecional, desde a prestação de assistência financeira, incluindo assistência macrofinanceira de emergência, até ao fornecimento de equipamento militar. O regulamento proposto é, por conseguinte, consentâneo com a obrigação da União, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do TUE, de velar pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa, bem como do artigo 207.º, n.º 1, do TFUE, que prevê que a política comercial comum seja conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica da proposta é o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A presente proposta é necessária para aplicar a política comercial comum e alcançar o objetivo de apoiar economicamente a Ucrânia nas suas atuais dificuldades, também no domínio do comércio com a União.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               A proposta é conforme ao artigo 207.º, n.º 2, do TFUE, que prevê medidas no âmbito da política comercial comum. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Tendo em conta a situação de emergência na Ucrânia, é importante que o regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível. Por conseguinte, não foi realizada uma avaliação de impacto em relação à medida em apreço. No entanto, as disposições relativas ao comércio e matérias conexas do Acordo de Associação foram objeto de uma avaliação de impacto sobre a sustentabilidade, encomendada pela DG Comércio em 2007, que contribuiu para o processo de negociação da ZCLAA. Esse estudo confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas teria um impacto económico positivo na UE, bem como na Ucrânia. 
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
         
         
            
               
                  A medida não aumenta os encargos regulamentares das empresas. 
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Estas medidas respeitariam os mesmos princípios básicos consagrados no Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia. Em especial, o artigo 2.º do Acordo de Associação com a Ucrânia prevê que o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o respeito pelo princípio do Estado de direito constituem elementos essenciais desse Acordo. 
               
               
                  As medidas de liberalização do comércio estão igualmente em conformidade com a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Com base numa estimativa segundo o nível das importações provenientes da Ucrânia em 2021, a União Europeia registará uma perda de receitas aduaneiras correspondente a menos de 31 milhões de EUR por ano. A perda de direitos anti-dumping, por seu lado, está estimada em 34,6 milhões de EUR. É muito provável que este valor seja significativamente inferior, visto que o nível das importações provenientes da Ucrânia foi afetado pelo conflito. Por conseguinte, o impacto nos recursos próprios da UE será muito limitado. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Os relatórios em linha sobre a evolução do comércio bilateral entre a UE e a Ucrânia podem ser consultados em sítios Web específicos da Comissão Europeia. 
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Tendo em conta a situação de emergência na Ucrânia, a medida visa aumentar os fluxos comerciais de todas as importações provenientes da Ucrânia, suspendendo todos os direitos aduaneiros e direitos de importação ainda aplicáveis aos produtos ucranianos. As medidas de liberalização do comércio serão concedidas sob a forma de eliminação total dos direitos de importação sobre todos os produtos.
               
            
            
               2022/0138 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativo à liberalização temporária do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário
                  3
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
                  4
                («Acordo de Associação»), constitui a base da relação entre a União e a Ucrânia. O título IV do Acordo de Associação, referente ao comércio e matérias conexas, tem sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2016
                  5
                e entrou plenamente em vigor em 1 de setembro de 2017, após ratificação por todos os Estados-Membros. 
            
            
               (2)O Acordo de Associação exprime o desejo das Partes de reforçarem e alargarem as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, a fim de facilitar e alcançar uma integração económica gradual, no respeito dos direitos e obrigações decorrentes da adesão das Partes à Organização Mundial do Comércio.
            
            
               (3)O artigo 2.º do Acordo de Associação estabelece, nomeadamente, o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como a promoção do respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência como elementos essenciais do Acordo. 
            
            
               (4)O artigo 25.º do Acordo de Associação prevê o estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre entre as Partes, em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994. Para o efeito, o artigo 29.º do Acordo de Associação prevê a eliminação progressiva dos direitos aduaneiros em conformidade com as listas constantes do Acordo de Associação, bem como a possibilidade de acelerar e alargar essa eliminação. O artigo 48.º do Acordo de Associação prevê que o interesse público seja considerado antes da aplicação de medidas anti-dumping entre as Partes.
            
            
               (5)A agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia tem tido, desde 24 de fevereiro de 2022, um profundo impacto negativo na capacidade da Ucrânia para negociar com o resto do mundo, nomeadamente devido à destruição da capacidade de produção e à indisponibilidade de uma parte significativa dos meios de transporte, visto que o país deixou de ter acesso ao mar Negro. Para atenuar o impacto económico negativo da agressão, é necessário acelerar o desenvolvimento de relações económicas mais estreitas entre a União e a Ucrânia, a fim de prestar um apoio rápido às autoridades ucranianas e à população nestas circunstâncias excecionais. É, pois, adequado e necessário estimular os fluxos comerciais e conceder concessões sob a forma de medidas de liberalização do comércio para todos os produtos, em consonância com a aceleração da eliminação dos direitos aduaneiros sobre o comércio entre a União e a Ucrânia.
            
            
               (6)Nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, a União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa. Nos termos do artigo 207.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a política comercial comum deve ser conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União. 
            
            
               (7)As medidas de liberalização do comércio estabelecidas pelo presente regulamento deverão assumir a seguinte forma: i) eliminação total dos direitos de importação («direitos aduaneiros preferenciais») sobre a importação de produtos industriais provenientes da Ucrânia; ii) suspensão da aplicação do sistema de preços de entrada à fruta e aos produtos hortícolas; iii) suspensão dos contingentes pautais nulos e eliminação total dos direitos de importação; iv) em derrogação do artigo 14.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               , os direitos anti-dumping sobre as importações originárias da Ucrânia efetuadas durante a aplicação do presente regulamento não podem ser cobrados em nenhum momento, nem mesmo após a caducidade do presente regulamento; e v) suspensão temporária da aplicação do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               . Através destas medidas, a União prestará temporariamente apoio económico e financeiro adequado em benefício da Ucrânia e dos operadores económicos em causa.
            
            
               (8)A fim de evitar riscos de fraude, o regime preferencial estabelecido no presente regulamento deverá estar subordinado ao cumprimento pela Ucrânia de todas as condições relevantes para a obtenção dos benefícios previstos ao abrigo do Acordo de Associação, incluindo as regras de origem dos produtos em causa e os procedimentos correspondentes, bem como o envolvimento da Ucrânia numa estreita cooperação administrativa com a União, tal como previsto no referido Acordo.
            
            
               (9)A Ucrânia deverá abster-se de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente, ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, ou de aumentar o nível dos direitos ou taxas em vigor, ou de introduzir outras restrições ao comércio com a União, a menos que tal se justifique de forma evidente no contexto da guerra. Em caso de incumprimento de qualquer uma destas condições por parte da Ucrânia, a Comissão deverá dispor de poderes para suspender temporariamente, no todo ou em parte, o regime preferencial estabelecido no presente regulamento. 
            
            
               (10)O artigo 2.º do Acordo de Associação prevê, nomeadamente, que o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, materiais conexos e respetivos vetores constituem elementos essenciais das relações com a Ucrânia, que são regidas por esse Acordo. Além disso, segundo o artigo 3.º do Acordo de Associação, o Estado de direito, a boa governação, a luta contra a corrupção, a luta contra as diferentes formas de criminalidade organizada transnacional e o terrorismo, a promoção do desenvolvimento sustentável e de um multilateralismo efetivo são fundamentais para aprofundar a relação entre as Partes. Convém introduzir a possibilidade de suspender temporariamente o regime preferencial estabelecido no presente regulamento caso a Ucrânia não respeite os princípios gerais do Acordo de Associação, tal como acontece com outros acordos de associação celebrados pela União.
            
            
               (11)A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, há que conferir competências de execução à Comissão que lhe permitam suspender temporariamente o regime preferencial previsto nas subalíneas i), ii) ou iii) do considerando 7 e introduzir medidas corretivas caso os produtores da União sejam ou possam ser gravemente afetados pelas importações efetuadas ao abrigo do presente regulamento. Essas competências são exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               .
            
            
               (12)Sob reserva de um inquérito efetuado pela Comissão, é necessário prever a possibilidade de reintroduzir os direitos aduaneiros de outro modo aplicáveis ao abrigo do Acordo de Associação para as importações dos produtos abrangidos pelo presente regulamento que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades aos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes.
            
            
               (13)O relatório anual da Comissão sobre a aplicação da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado, que é parte integrante do Acordo de Associação, deverá incluir uma avaliação pormenorizada da aplicação das medidas de liberalização do comércio estabelecidas no presente regulamento.
            
            
               (14)Tendo em conta a situação de emergência na Ucrânia, é importante que o regulamento preveja uma disposição transitória adequada e entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Medidas de liberalização do comércio
            
         
         
            
               1.Os direitos aduaneiros preferenciais sobre a importação na União de determinados produtos industriais originários da Ucrânia sujeitos a uma eliminação progressiva de sete anos em conformidade com o anexo I-A do Acordo de Associação são fixados em zero. 
            
            
               2.A aplicação do sistema de preços de entrada é suspensa em relação aos produtos em que se aplica, como especificado no anexo I-A do Acordo de Associação. Não são aplicáveis direitos aduaneiros a esses produtos. 
            
            
               3.Todos os contingentes pautais estabelecidos ao abrigo do anexo I-A do Acordo são suspensos e os produtos abrangidos por esses contingentes são admitidos para importação na União a partir da Ucrânia sem quaisquer direitos aduaneiros. 
            
            
               4.Em derrogação do artigo 14.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/1036, os direitos anti-dumping sobre as importações originárias da Ucrânia efetuadas durante a aplicação do presente regulamento não podem ser cobrados em nenhum momento, nem mesmo após a caducidade do presente regulamento. 
            
            
               5.A aplicação do Regulamento (UE) 2015/478 é temporariamente suspensa no que diz respeito às importações originárias da Ucrânia.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Condições para a concessão do regime preferencial
            
            
               Os regimes preferenciais previstos no artigo 1.º, n.os 1, 2 e 3 estão sujeitos às seguintes condições:
            
            
               (a)Cumprimento das regras de origem dos produtos e dos procedimentos conexos, como previsto no Acordo de Associação; 
            
            
               (b)Abstenção por parte da Ucrânia de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente e novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da União, ou de aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor, e de introduzir quaisquer outras restrições, incluindo medidas administrativas internas discriminatórias, a menos que tal se justifique claramente no contexto da guerra;
            
            
               (c)Respeito, pela Ucrânia, dos princípios democráticos, dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do princípio do Estado de direito, bem como esforços contínuos e sustentados no que se refere à luta contra a corrupção e as atividades ilícitas, previstos nos artigos 2.º, 3.º e 22.º do Acordo de Associação.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Suspensão temporária
            
            
               1.Caso se verifique que existem elementos de prova suficientes do incumprimento das condições previstas no artigo 2.º por parte da Ucrânia, a Comissão pode, através de um ato de execução, suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto  no artigo 1.º, n.os 1, 2 ou 3, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 5.º, n.º 2.
            
            
               2.Caso um Estado-Membro solicite que a Comissão suspenda um regime preferencial por incumprimento, pela Ucrânia, das condições estabelecidas no artigo 2.º, alínea b), a Comissão emite um parecer fundamentado no prazo de quatro meses a contar da data do pedido, no qual indica se a acusação de incumprimento pela Ucrânia é fundamentada. Se a Comissão concluir que a acusação é fundamentada, dá início ao procedimento a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Cláusula de salvaguarda
            
            
               1.Se um produto originário da Ucrânia for importado em condições que provoquem ou ameacem provocar dificuldades graves aos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, os direitos aduaneiros de outro modo aplicáveis ao abrigo do Acordo de Associação sobre esse produto podem ser reintroduzidos em qualquer momento.
            
            
               2.A Comissão acompanha de perto o impacto do presente regulamento, nomeadamente no que se refere aos preços no mercado da União, tendo em conta as informações sobre as exportações, as importações e a produção da União dos produtos sujeitos às medidas de liberalização do comércio estabelecidas no presente regulamento.
            
            
               3.A Comissão toma a decisão formal de iniciar um inquérito num prazo razoável:
            
         
         
            
               (a)A pedido de um Estado-Membro; 
            
            
               (b)A pedido de uma pessoa coletiva ou de uma associação sem personalidade jurídica que atue em nome da indústria da União, ou seja, da totalidade ou de uma grande parte dos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes; ou
            
            
               (c)Por sua própria iniciativa, caso considere que existem elementos de prova prima facie suficientes das dificuldades graves referidas no n.º 1.
            
            
               Para efeitos do presente artigo, entende-se por «grande parte» os produtores da União cuja produção coletiva represente mais de 50 % da produção total da União de produtos similares ou diretamente concorrentes produzidos por essa parte da indústria da União, que tenham manifestado o seu apoio ou a sua oposição ao pedido, e que representem pelo menos 25 % da produção total de produtos similares ou diretamente concorrentes produzidos pela indústria da União.
            
            
               4.Caso a Comissão decida dar início a um inquérito, anuncia-o publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Esse aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e indicar que qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito. Esse prazo não pode exceder quatro meses a contar da data de publicação do aviso.
            
            
               5.A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias, e pode verificar as informações recebidas junto da Ucrânia ou de qualquer outra fonte pertinente. A Comissão pode ser assistida nessas funções por funcionários do Estado-Membro em cujo território possam vir a efetuar-se verificações, se esse Estado-Membro o solicitar.
            
            
               6.Ao verificar se existem graves dificuldades, tal como referido n.º 1, a Comissão deve ter em conta, entre outras aspetos, os seguintes fatores relativos aos produtores da União, caso essas informações estejam disponíveis:
            
            
               (a)Parte de mercado;
            
            
               (b)Produção;
            
            
               (c)Existências;
            
            
               (d)Capacidade de produção;
            
            
               (e)Utilização da capacidade;
            
            
               (f)Emprego;
            
            
               (g)Importações;
            
            
               (h)Preços.
            
            
               7.O inquérito deve estar concluído no prazo de seis meses após a publicação do aviso a que se refere o n.º 3 do presente artigo. Em circunstâncias excecionais, através de um ato de execução, a Comissão pode prorrogar esse prazo, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 5.º, n.º 2.
            
            
               8.No prazo de três meses a contar da conclusão do inquérito, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a reintrodução dos direitos aduaneiros de outro modo aplicáveis ao abrigo do Acordo de Associação através de um ato de execução, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 5.º, n.º 2. Esse ato de execução entra em vigor um mês após a sua publicação. 
            
            
               Os direitos aduaneiros de outro modo aplicáveis ao abrigo do Acordo de Associação podem ser reintroduzidos durante o tempo necessário para contrariar o agravamento da situação económica ou da situação financeira dos produtores da União, ou enquanto persistir a ameaça de tal agravamento. Caso os factos estabelecidos definitivamente demonstrem que as condições definidas no n.º 1 do presente artigo não estão reunidas, a Comissão adota um ato de execução que encerra o inquérito e o processo, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 5.º, n.º 2.
            
            
               9.Em caso de circunstâncias excecionais que exijam medidas imediatas e que impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão pode tomar as medidas preventivas necessárias, após ter informado o Comité do Código Aduaneiro a que se refere o artigo 5.º, n.º 1.
            
            
               Artigo 5.º
            
         
         
            
               Procedimento de comité
            
            
               1.A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado nos termos do artigo 285.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               . Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               2.Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Avaliação da aplicação das medidas de liberalização do comércio
            
            
               O relatório anual da Comissão sobre a aplicação da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado inclui uma avaliação pormenorizada da aplicação das medidas de liberalização do comércio previstas no presente regulamento, e inclui, na medida do possível, uma avaliação do impacto social dessas medidas na Ucrânia e na União. As informações sobre as importações de produtos ao abrigo do artigo 1.º, n.º 3, são disponibilizadas através do sítio Web da Comissão.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Disposição transitória
            
            
               3.O regime preferencial a que se refere o artigo 1.º, n.os 1, 2 ou 3, é aplicável aos produtos que, na data de entrada em vigor do presente regulamento, se encontrem em trânsito da Ucrânia para a União ou sob controlo aduaneiro na União, sob reserva da apresentação de um pedido nesse sentido às autoridades aduaneiras responsáveis da União no prazo de seis meses a contar dessa data.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               1.O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2.O presente regulamento é aplicável até [um ano após a sua entrada em vigor]. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (
                  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3
                  ), foi assinado pelas Partes em duas partes, em março e junho de 2014. O Acordo de Associação tem sido aplicado a título provisório em algumas partes desde 1 de novembro de 2014. A zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) tem sido aplicada a título provisório desde 1 de janeiro de 2016 e entrou plenamente em vigor em 1 de setembro de 2017, após ratificação por todos os Estados-Membros da UE.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        (…)
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3
                  .
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes anexos e protocolos (
                  JO L 278 de 20.9.2014, p. 1
                  ).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (
                  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21
                  ).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (
                  
                     JO L 269 de 10.10.2013, p. 1
                  
                  ).