CELEX: 52004SC0815
Language: pt
Date: 2004-06-25 00:00:00
Title: Recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Grécia

Avis juridique important

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52004SC0815

Recomendação de Decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Grécia  /* SEC/2004/0815 final */  

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na Grécia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados revistos apresentados pela Grécia em 30 de Março de 2004, mas que não foram ainda validados pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo atingiu em 2003 um nível de 2,95% do PIB. Na sequência de contactos havidos no final de Abril entre o Eurostat e as autoridades gregas, estas últimas apresentaram em 4 de Maio uma nova notificação revista que indicava um défice de 3,2% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado e substancialmente superior ao défice de 2002 (1,5% do PIB). Além disso, o rácio dívida bruta/PIB de 103,0% situa-se a um nível bastante superior ao valor de referência do Tratado de 60% do PIB. Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 19 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Grécia, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2].[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3].[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que a ultrapassagem pelo défice do valor de referência de 3% do PIB do Tratado, verificada em 2003, ano em que atingiu 3,2% do PIB, não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades gregas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida nesse Pacto como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. Em contrapartida, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento fortemente positivo, com uma taxa de crescimento real do PIB de 4,2% em 2003, e pelo aparecimento de um diferencial do produto positivo, da ordem dos 1,5% do PIB. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 deve ser comparado com o objectivo em matéria de défice de 0,9% do PIB fixado no Programa de Estabilidade actualizado de Dezembro de 2002. O desvio significativo verificado é atribuído a factores pontuais (derrapagens das despesas públicas relacionadas com os preparativos para os Jogos Olímpicos e com a indemnização de danos provocados por intempéries), a despesas primárias superiores às programadas (transferências sociais e salários do sector público) e a receitas públicas aquém dos objectivos (IVA, impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e reclassificação, a título de operação financeira, de um pagamento da caixa económica postal ao Estado). Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve provavelmente aumentar, mantendo-se a um nível superior a 3% do PIB na ausência de medidas adicionais.O relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera, indicava que o rácio dívida/PIB tinha alcançado 103% do PIB em 2003, nível bastante superior ao valor de referência de 60% do Tratado. Além disso, salientou igualmente que a Comissão projecta que o rácio da dívida diminua apenas de modo marginal, passando para 102,8% do PIB em 2004, nível superior ao de 98,3% do PIB indicado pelas autoridades gregas em 4 de Maio de 2004. No relatório considerou-se que tanto o elevado nível de dívida pública como o seu ritmo lento de redução constituem fontes de preocupação, especialmente num período de elevado crescimento nominal e de um diferencial do produto positivo e crescente.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité formulou o seu parecer em 2 de Junho de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a evolução orçamental da Grécia em 2003 indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com os dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente que, na presente fase de definição de políticas e tendo em conta as perspectivas de crescimento, o défice do sector público administrativo continuará, em 2004, a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continuará a situar-se, em 2004, bastante acima do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado. O Comité considerou que tanto o elevado nível de dívida pública como o seu ritmo lento de redução constituem fontes de preocupação, especialmente num período de elevado crescimento nominal e de diferenciais do produto positivos e crescentes.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo na Grécia. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º, apresentando para o efeito uma recomendação de decisão. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Grécia, para que ponha fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na GréciaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 6 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta as observações apresentadas pela Grécia,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. (2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O procedimento relativo aos défices excessivos, estabelecido no artigo 104º do Tratado, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho [4], alterado pelo Regulamento (CE) nº 475/2000 do Conselho [5] e pelo Regulamento (CE) nº 351/2002 da Comissão [6], estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.[4]  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.[5]  JO L 58 de 3.3.2000, p. 1.[6]  JO L 55 de 26.2.2002, p. 23.(4) O nº 5 do artigo 104º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão dirigiu ao Conselho, em 24 de Junho de 2004, um tal parecer em relação à Grécia. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório, de acordo com o n.º 3 do artigo 104.º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo na Grécia.(5) O nº 6 do artigo 104º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo. (6) A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. O défice do sector público administrativo da Grécia alcançou 3,2% do PIB em 2003. Essa infracção do valor de referência de 3% do PIB do Tratado, verificada em 2003, não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades gregas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Em contrapartida, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento económico forte de 4,2% em 2003 e pelo aparecimento de um diferencial do produto positivo, da ordem dos 1,5% do PIB. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 deve ser comparado com o objectivo em matéria de défice de 0,9% do PIB fixado no Programa de Estabilidade actualizado de Dezembro de 2002. De acordo com a Comissão, o desvio significativo verificado é atribuído a factores de carácter extraordinário (derrapagens das despesas públicas relacionadas com os preparativos para os Jogos Olímpicos e com a indemnização de danos provocados por intempéries), a despesas correntes superiores às programadas (transferências sociais e salários do sector público) e a receitas públicas aquém dos objectivos (IVA, impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e reclassificação, a título de operação financeira, de um pagamento da caixa económica postal ao Estado). (7) Nas suas Previsões da Primavera de 2004, baseadas no pressuposto de políticas inalteradas e num défice correspondente a 2,95% do PIB em 2003, notificado no final de Março, a Comissão projecta que o défice do sector público administrativo da Grécia alcance 3,2% do PIB em 2004. (8) O rácio dívida/PIB alcançou 103% do PIB em 2003, nível bastante superior ao valor de referência do Tratado de 60% do PIB. Nas suas Previsões da Primavera de 2004, a Comissão projecta, além disso, que o rácio da dívida diminua apenas de modo marginal, passando para 102,8 % do PIB em 2004, nível superior ao de 98,3% do PIB indicado pelas autoridades gregas em 4 de Maio de 2004. O elevado nível de dívida pública e o seu ritmo lento de redução constituem fontes de preocupação, especialmente num período de elevado crescimento nominal e de um diferencial do produto positivo e crescente. (9) A qualidade dos dados relativos às finanças públicas continua a ser incerta. A estimativa do défice de 3,2% do PIB em 2003 apresentada na notificação de 4 de Maio pode ser comparada com o nível de 1,7% do PIB notificado no início de Março, alterado no final do mesmo mês para 2,95% do PIB, na sequência da iniciativa do novo Governo de realizar uma auditoria alargada às finanças públicas. Dado o facto de subsistirem questões em aberto acerca dos dados subjacentes, as autoridades gregas mostram-se empenhadas em resolver a maioria das questões pendentes de modo célere e em estreita cooperação com o Eurostat. Além disso, embora o Eurostat tenha validado os dados contidos na notificação de Maio, há indícios claros de que haverá novas revisões significativas relativamente a 2003 e a anos anteriores, e no que diz respeito aos défices quase certamente no sentido ascendente, quando for efectuada em Setembro de 2004 a notificação habitual. Com efeito, prevê-se que essas revisões conduzam a um aumento do défice de 2004.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºCom base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Grécia.Artigo 2ºA República Helénica é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas em (5 de Julho de 2004).Pelo Conselho