CELEX: 32021R2048
Language: pt
Date: 2021-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/2048 do Conselho de 23 de novembro de 2021 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias

25.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 420/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/2048 DO CONSELHO
         de 23 de novembro de 2021
         que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
         Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1386/2011 do Conselho (3), a suspensão do direito aplicável a determinados bens de equipamento para utilização comercial ou industrial importados nas ilhas Canárias caduca em 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em abril de 2021, o Governo espanhol solicitou a prorrogação da suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de produtos, nos termos do artigo 349.o do Tratado. As medidas estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1386/2011 contribuíram de forma positiva para o desenvolvimento da economia das Ilhas Canárias, em especial no setor da indústria e da construção, reduzindo assim o grave impacto das desvantagens económicas e comerciais causadas pelo afastamento, pela insularidade e pela pequena dimensão dessas ilhas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A economia das Ilhas Canárias continua a ser afetada de forma negativa pela pequena dimensão do mercado das ilhas, pela sua fragmentação e pelo afastamento em relação à Europa continental, pelo nível de desemprego particularmente elevado e pelos custos de produção e distribuição mais elevados do que os dos operadores económicos da Europa continental. Embora a taxa de desemprego das Ilhas Canárias tenha registado alguma melhoria até 2019, o desemprego aumentou de 20,5 % em 2019 para 22,6 % em 2020, muito acima da taxa média de desemprego em 2020 de 15,5 % em Espanha e de 7,1 % no conjunto dos Estados-Membros (Eurostat, 2021).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Além disso, a pandemia da COVID-19 parou a atividade turística nas Ilhas Canárias, o que, em 2020, levou a uma queda estimada de cerca de 20 % do PIB. Por outro lado, verificou-se uma contração da atividade industrial e da construção, com uma descida estimada de 13 % por comparação com 2019.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É, pois, adequado prorrogar a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de produtos enumerados nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1386/2011, a fim de garantir a sustentabilidade dos efeitos positivos do Regulamento (UE) n.o 1386/2011, contribuir para a diversificação da economia, assegurar o crescimento constante e a criação de emprego na indústria e na construção, reforçar a inovação, reduzir a dependência da economia local do setor dos serviços e complementar outras medidas destinadas a estabilizar o ambiente económico e social nas Ilhas Canárias.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Além das categorias de produto abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1386/2011, o Governo espanhol solicitou a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a sete novas categorias de produto com os códigos NC 3903 19, 5603 94, 5604 10, 7326 90, 7607 20, 8441 40 e 8479 90. Esse pedido deverá ser aceite uma vez que tais suspensões, que incluem suspensões relativas a máquinas para fins industriais e matérias-primas, reforçarão a economia das Ilhas Canárias.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de assegurar que só beneficiam das referidas medidas pautais os operadores económicos situados no território das Ilhas Canárias, as suspensões deverão estar subordinadas à condição de destino especial dos produtos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Na eventualidade de um desvio do comércio e a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que lhe permitam levantar temporariamente a suspensão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A fim de assegurar a continuidade após o termo da vigência das disposições do Regulamento (UE) n.o 1386/2011, é adequado aplicar as medidas estabelecidas no presente regulamento entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2031,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2031, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, aplicáveis às importações nas Ilhas Canárias de bens de equipamento para utilização comercial ou industrial, atualmente classificados nos códigos NC enumerados no anexo I do presente regulamento.
            Os referidos bens de equipamento devem ser utilizados de acordo com as disposições relevantes do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e do Regulamento (UE) 2015/2447 durante um período mínimo de 24 meses após a sua introdução em livre prática por operadores económicos situados nas Ilhas Canárias.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2031, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, aplicáveis às importações nas Ilhas Canárias de matérias-primas, peças e componentes, atualmente classificados nos códigos NC enumerados no anexo II do presente regulamento e utilizados para fins de transformação ou manutenção industrial nas Ilhas Canárias.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A suspensão de direitos referida nos artigos 1.o e 2.° está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, nos termos do artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   Se tiver motivos para considerar que qualquer suspensão estabelecida no presente regulamento causou um desvio do comércio de um produto específico, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução a fim de levantar temporariamente a suspensão relativa a esse produto por um período máximo de 12 meses. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o, n.o 2.
               Os direitos de importação para os produtos em relação aos quais a suspensão tenha sido temporariamente levantada são cobertos por uma garantia, e a introdução em livre prática dos produtos em causa nas Ilhas Canárias fica subordinada à constituição dessa garantia.
            
            
               2.   Se, no decurso do período de 12 meses referido no n.o 1, o Conselho decidir, de acordo com o procedimento estabelecido no Tratado, levantar definitivamente a suspensão, os montantes dos direitos cobertos pelas garantias são cobrados a título definitivo.
            
            
               3.   Se, no decurso do período de 12 meses referido no n.o 2, o Conselho não adotar uma decisão de levantamento definitivo da suspensão, as garantias são liberadas.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            
               1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, criado pelo artigo 285.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.
            
            
               2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. DOVŽAN
            
         
         
            (1)  Parecer de 5 de outubro de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (2)  Parecer de 20 de outubro de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1386/2011 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias (JO L 345 de 29.12.2011, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
         
            (6)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
      
      
         
            ANEXO I
            Bens de equipamento para utilização comercial ou industrial atualmente classificados nos códigos NC (1):
            
                        4011 20 
                     
                     
                        8418 61 00 
                     
                     
                        8519 20 
                     
                     
                        9006 30 00 
                     
                  
                        4011 30 00 
                     
                     
                        8418 69 00 
                     
                     
                        8701 
                     
                     
                        9006 53 
                     
                  
                        4011 70 00 
                     
                     
                        8418 91 00 
                     
                     
                        8702 
                     
                     
                        9006 59 
                     
                  
                        4011 80 00 
                     
                     
                        8418 99 
                     
                     
                        8704 21 
                     
                     
                        9007 10 00 
                     
                  
                        4011 90 00 
                     
                     
                        8427 
                     
                     
                        8704 22 
                     
                     
                        9007 20 00 
                     
                  
                        5608 
                     
                     
                        8431 20 00 
                     
                     
                        8704 23 
                     
                     
                        9008 50 00 
                     
                  
                        6403 40 00 
                     
                     
                        8441 40 00 
                     
                     
                        8704 31 
                     
                     
                        9010 10 00 
                     
                  
                        6403 51 05 
                     
                     
                        8450 11 90 
                     
                     
                        8704 32 
                     
                     
                        9011 20 90 
                     
                  
                        6403 59 05 
                     
                     
                        8450 12 00 
                     
                     
                        8704 41 
                     
                     
                        9030 33 20 
                     
                  
                        6403 91 05 
                     
                     
                        8450 19 00 
                     
                     
                        8704 42 
                     
                     
                        9106 
                     
                  
                        6403 99 05 
                     
                     
                        8450 20 00 
                     
                     
                        8704 43 
                     
                     
                        9107 00 00 
                     
                  
                        8415 
                     
                     
                        8450 90 00 
                     
                     
                        8704 51 
                     
                     
                        9207 
                     
                  
                        8418 30 80 
                     
                     
                        8472 30 00 
                     
                     
                        8704 52 
                     
                     
                        9506 91 90 
                     
                  
                        8418 40 80 
                     
                     
                        8479 90 
                     
                     
                        8704 60 
                     
                     
                        9507 10 00 
                     
                  
                        8418 50 
                     
                     
                        8501 
                     
                     
                        8704 90 00 
                     
                     
                        9507 20 90 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        8705 
                     
                     
                        9507 30 00 
                     
                  
               (1)  Conforme definido no Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 385 de 29.10.2021, p. 1).
         
      
      
         
            ANEXO II
            Matérias-primas, peças e componentes utilizados para fins agrícolas e de transformação ou manutenção industrial atualmente classificados nos códigos NC (1):
            
                        3901 
                     
                     
                        5208 
                     
                     
                        5507 00 00 
                     
                     
                        7601 
                     
                  
                        3902 10 00 
                     
                     
                        5209 
                     
                     
                        5508 10 10 
                     
                     
                        7607 20 
                     
                  
                        3903 11 00 
                     
                     
                        5210 
                     
                     
                        5508 20 10 
                     
                     
                        8529 90 
                     
                  
                        3903 19 00 
                     
                     
                        5212 
                     
                     
                        5509 
                     
                     
                        8706 00 
                     
                  
                        3904 10 00 
                     
                     
                        5401 10 12 
                     
                     
                        5510 
                     
                     
                        8707 
                     
                  
                        3906 10 00 
                     
                     
                        5401 10 14 
                     
                     
                        5512 
                     
                     
                        8708 
                     
                  
                        4407 21 
                     
                     
                        5401 20 10 
                     
                     
                        5513 
                     
                     
                        8714 
                     
                  
                        4407 22 
                     
                     
                        5402 
                     
                     
                        5514 
                     
                     
                        9002 90 00 
                     
                  
                        4407 23 
                     
                     
                        5403 
                     
                     
                        5515 
                     
                     
                        9006 91 00 
                     
                  
                        4407 25 
                     
                     
                        5404 11 00 
                     
                     
                        5516 
                     
                     
                        9007 91 00 
                     
                  
                        4407 26 
                     
                     
                        5404 90 
                     
                     
                        5603 94 
                     
                     
                        9007 92 00 
                     
                  
                        4407 29 
                     
                     
                        5407 
                     
                     
                        5604 10 00 
                     
                     
                        9008 90 00 
                     
                  
                        4407 99 40 
                     
                     
                        5408 
                     
                     
                        6001 
                     
                     
                        9010 90 80 
                     
                  
                        4410 
                     
                     
                        5501 
                     
                     
                        6002 
                     
                     
                        9104 00 00 
                     
                  
                        4412 
                     
                     
                        5502 
                     
                     
                        6217 90 
                     
                     
                        9108 
                     
                  
                        5108 
                     
                     
                        5503 
                     
                     
                        6305 
                     
                     
                        9109 
                     
                  
                        5110 00 00 
                     
                     
                        5504 
                     
                     
                        6309 00 00 
                     
                     
                        9110 
                     
                  
                        5111 
                     
                     
                        5505 
                     
                     
                        6406 
                     
                     
                        9111 
                     
                  
                        5112 
                     
                     
                        5506 
                     
                     
                        7326 90 
                     
                     
                        9112 
                     
                  
                        5205 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        9114 
                     
                  
               (1)  Conforme definido no Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 385 de 29.10.2021, p. 1).