CELEX: 62006FO0059
Language: pt
Date: 2007-04-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Abril de 2007. # Petrus Kerstens contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade manifesta. # Processo F-59/06.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA 
      (Segunda Secção)
      25 de Abril de 2007
      Processo F‑59/06
      Petrus Kerstens
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução de carreira – Prazo de reclamação – Atraso – Inadmissibilidade manifesta»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual P. Kerstens pede a anulação do seu relatório de
         evolução de carreira relativo ao ano de 2004, concluído em 11 de Julho de 2005 pelo avaliador de recurso, assim como da decisão
         de 6 de Fevereiro da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que indefere a sua reclamação contra o relatório de evolução
         de carreira relativo a 2004.
      
      Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte é condenada nas suas próprias despesas. 
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos 
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, 43.° e 90.°, n.° 2)
      2.      Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Data de apresentação
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2)
      1.      Para que uma decisão seja devidamente notificada nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, não basta que tenha sido comunicada
         ao seu destinatário tendo também este último que tomar conhecimento, eficazmente, do seu conteúdo. Daqui resulta que, no caso
         de o funcionário receber a informação, enviada por via electrónica, de que a decisão que torna o seu relatório de notação
         definitivo foi adoptada e está acessível no sistema informático interno da instituição, os prazos de reclamação e de recurso
         correm a partir do momento em que o interessado acede a esse sistema, abre o processo informático relativo ao seu relatório
         e pode assim conhecer eficazmente o seu conteúdo.
      
      A este respeito, não se pode duvidar da fiabilidade das datas e horas de consulta, resultantes do histórico do acesso ao sistema
         informático interno, com base em simples alegações quanto à existência de um risco de manipulação de dados, sem que essas
         acusações graves assentem em indícios suficientemente precisos, concordantes e pertinentes, relacionados com as circunstâncias
         do caso em apreço.
      
      (cf. n.os 34 a 36)
      
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 15 de Junho de 1976, Jänsch/Comissão (5/76, Colect., p. 1027, n.° 10)
      Tribunal de Primeira Instância: 23 de Novembro de 2005, Bravo‑Villasante/Comissão (T‑507/04, ColectFP, pp. I‑A‑361 e II‑1609,
         n.° 29); 19 de Outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão (T‑311/04, Colect., p. II‑4137, n.° 121)
      
      2.      O artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que a reclamação é «apresentada» não quando é enviada
         à instituição mas quando a ela chega.
      
      (cf. n.° 39)
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861, n.os 8 e 13)
      
      Tribunal de Primeira Instância: 25 de Setembro de 1991, Lacroix/Comissão (T‑54/90, Colect., p. II‑749, n.os 28 e 29)
      
      Tribunal da Função Pública: 15 de Maio de 2006, Schmit/Comissão (F‑3/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑9 e II‑A‑1‑33, n.° 28)