CELEX: 31994R1425
Language: pt
Date: 1994-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1425/94 da Comissão, de 21 de Junho de 1994, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 155/22                                Tornai Oficial das Comunidades Europeias                               22. 6. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1425/94 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Junho de 1994
                   que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                        e alguns outros produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de base do direito nivelador para os xaropes e alguns
                                                                   outros produtos do sector do açúcar actualmente em vigor
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                em conformidade com o regulamento ;
 Europeia,
                                                                   Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          compreendido entre 20 de Junho de 1994 no que respeita
 n? 133/94 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,          às moedas flutuantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
 (CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,            Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
                                                                   importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
 Considerando que os direitos niveladores à importação             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
 para os xaropes e alguns outros produtos do sector do             no anexo do Regulamento (CE) n? 1236/94 alterado, são
 açúcar, foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1236/94            modificados   de  acordo com     os  montantes referidos
 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada           no anexo do presente regulamento.
 pelo Regulamento (CE) n? 1359/94 (6);
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CE) n? 1236/94 aos dados de que            O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho
 a Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante            de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L 137 de 1 . 6. 1994, p. 3.
(«) JO  n? L 148 de 15. 6. 1994, p. 10.
 ---pagebreak--- 22. 6. 94                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 155/23
                                                                       ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 21 de Junho de 1994, que altera o montante de base do direito
                   nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                             (Em ECU)
                                                              Montante de base para 1 %
                                                                 de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                    Código NC                                     para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                                do produto em causa (')
                    1702 20 10                                          0,3989                                               —
                    1702 20 90                                          0,3989                                               —
                    170230 10                                             —                                                47,67
                    1702 40 10                                            —                                                47,67
                    1702 60 10                                            —                                                47,67
                    1702 60 90                                          0,3989                                               —
                    1702 90 30                                            —                                                47,67
                    1702 90 60                                          0,3989                                               —
                    1702 90 71                                          0,3989                                               —
                    1702 90 90                                          0,3989                                               —
                    2106 90 30                                            —                                                47,67
                    2106 90 59                                          0,3989                                               —
   (') Em conformidade com o 11? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.