CELEX: 31991R1579
Language: pt
Date: 1991-06-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1579/91 DA COMISSAO, DE 11 DE JUNHO DE 1991, QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 3540/85 E ( CEE ) NO 1561/90 NO QUE DIZ RESPEITO A CERTAS MEDIDAS TRANSITORIAS NO SECTOR DAS ERVILHAS, FAVAS, FAVAROLAS E TREMOCOS DOCES

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31991R1579

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1579/91 DA COMISSAO, DE 11 DE JUNHO DE 1991, QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 3540/85 E ( CEE ) NO 1561/90 NO QUE DIZ RESPEITO A CERTAS MEDIDAS TRANSITORIAS NO SECTOR DAS ERVILHAS, FAVAS, FAVAROLAS E TREMOCOS DOCES  

Jornal Oficial nº L 147 de 12/06/1991 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0243  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0243 

REGULAMENTO (CEE) No 1579/91 DA COMISSÃO  de 11 de Junho de 1991  que altera os Regulamentos (CEE) no 3540/85 e (CEE) no 1561/90 no que diz respeito a certas medidas transitórias no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços docesA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o  no 7 do seu artigo 3o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1789/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que altera o Regulamento (CEE) no 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (3), e,  nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1789/89, o Conselho decidiu reforçar e simplificar os controlos; que estas alterações devem ter como consequência, nomeadamente, a introdução de um regime de aprovação dos primeiros compradores que permita  suprimir determinados documentos administrativos, como o certificado de compra ao preço mínimo;  Considerando que a introdução imediata do regime de aprovação e a correspondente eliminação do certificado de compra ao preço mínimo conduzirão a alterações demasiado importantes dos processos administrativos e que é conveniente manter, provisoriamente,  os processos existentes, na pendência da concepção de um novo sistema que responda plenamente a este nível às orientações adoptadas pelo Conselho; que, além disso, em 1 de Fevereiro de 1991, a Comissão enviou ao Conselho um documento de reflexão sobre a  evolução e o futuro da política agrícola comum no qual são previstas orientações susceptíveis de incluir alterações substanciais ao actual sistema, a partir da campanha de comercialização de 1992/1993, o que poderá afectar o sector das ervilhas, favas,  favarolas e tremoços doces;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2249/90 (5), e, igualmente, o Regulamento (CEE) no 1561/90 da Comissão (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 2, terceiro parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3540/85 passa a ter a seguinte redacção:  « O prazo de eficácia do referido certificado é de 24 meses a contar do mês seguinte àquele em que o certificado foi emitido. De qualquer modo, os certificados só podem ser utilizados para um pedido de ajuda relativo a ervilhas, favas, favarolas e  tremoços doces que tenham entrado na empresa de utilizadores aprovados e sido identificados o mais tardar em 30 de Junho de 1992. ».  Artigo 2o  É suprimido o terceiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1561/90.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 176 de 23. 6. 1989, p. 11. (4) JO no L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. (5) JO no L 203 de 1. 8. 1990, p. 56. (6) JO no L 148 de 12. 6. 1990, p. 9.