CELEX: 51990PC0084
Language: pt
Date: 1990-03-08
Title: 

5. 4. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 87/7
             Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação
             comercial e económica entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, a
                                                     República da Argentina
                                                        COM(90) 84 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 14 de Março de 1990)
                                                           (90/C 87/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                                               Artigo 2o.
113° e 235°,
                                                                     O Presidente do Conselho procederá à notificação pre-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               vista no artigo 11? do Acordo (').
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                                  Artigo 3o.
Considerando que é conveniente que a Comunidade
aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio             A Comissão, assistida por representantes dos Estados-
das relações económicas externas, o Acordo-quadro de                 -membros, representa a Comunidade na comissão mista
cooperação comercial e económica com a Argentina,                    instituída pelo artigo 7? do Acordo.
Considerando que certas acções de cooperação previstas
no Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos no                                            Artigo 4o,
domínio da política comercial comum,
                                                                     A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da
                                                                     sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                      peias.
                         Artigo Io.
O Acordo-quadro de cooperação comercial e económica                  (') A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no
entre a Comunidade Económica Europeia e a República                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-
da Argentina é aprovado em nome da Comunidade.                           -Geral do Conselho.
                                                     ACORDO-QUADRO
            de cooperação comerciai e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                           da Argentina
            A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
            por um lado, e
            O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARGENTINA,
            por outro,
            CONSIDERANDO a importância dos laços de amizade tradicionais entre a República da Argentina e os
            Estados-membros da Comunidade Económica Europeia;
            CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina desejam estabe-
            lecer um laço directo entre si a fim de manter, completar e alargar as relações existentes entre a República
            da Argentina e os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia;