CELEX: 31995R1293
Language: pt
Date: 1995-06-07
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1293/95 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 125/ 14        I PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 6. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1293/95 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Junho de 1995
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Europeia,                                                        mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de 6 de Junho 1995 no que respeita às moedas flutuantes,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
política agrícola comum (3), com a última redacção que           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,            para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
nomeadamente, o seu artigo 5?,                                   e 1703 90 00), em 0,00 ecus/ 100 kg.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CE) n?                101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Ç) não são
1946/94 da Comissão Q, com a última redacção que lhe             aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 248/95 (*) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CE) n? 1946/94 nos dados                                       Artigo 2?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                       de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
 $ JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (4) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
 (*) JO n? L 198 de 30 . 7. 1994, p. 59.
 fc) JO n? L 121 de 1 . 6. 1995, p. 71 .                          O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .