CELEX: 31996R1803
Language: pt
Date: 1996-09-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1803/96 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1996 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

19. 9. 96          ÍPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 237/ 1
                                                               I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1803/96 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Setembro de 1996
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                    Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­          As restituições à exportação dos produtos referidos na
 grafo, do seu artigo 19 ?,                                       alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         do Regulamento (CE) n? 1759/96 são modificadas de
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              acordo com os montantes referidos no anexo.
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1759/96 da Comis­
 são (3);
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CE) n ? 1759/96 dados de que a             O presente regulamento entra em vigor em 19 de
 Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­         Setembro de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
{>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n°. L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO n? L 231 de 12. 9. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 237/2   ( PTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             19 . 9 . 96
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 18 de Setembro de 1 996, que altera as restituições à
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701  11 90  100                          37,27     (>)
                                  1701  11 90 910                           37,22     (')
                                  1701  11 90 950                                     (2)
                                  1701  12 90 100                           37,27     (')
                                  1701  1290  910                           37,22     (')
                                  1701  12 90 950                                     (2)
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,4052
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 99 10 100                             40,52
                                 1701 99 10 910                             41,36
                                 1701 99 10 950                             41,36
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                              0,4052
                     (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                         disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                         n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                         Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.