CELEX: 62009CN0312
Language: pt
Date: 2009-08-05 00:00:00
Title: Processo C-312/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio (Chipre) em 5 de Agosto de 2009 — Georgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia

10.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 244/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio (Chipre) em 5 de Agosto de 2009 — Georgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia
   (Processo C-312/09)
   2009/C 244/04
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Anotato Dikastirio (República de Chipre).
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Georgios Michalias.
   
      Recorrida: Christina A. Ioannou-Michalia.
   
      Questões prejudiciais
   
   De acordo com uma correcta interpretação e aplicação dos artigos 2.o, n.o 1, 42.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro da União Europeia (Chipre) são competentes para se pronunciarem no âmbito
   
               a)
            
            
               de uma acção de divórcio intentada pelo marido nos órgãos jurisdicionais do Estado X (Chipre) em Abril de 2003, ou seja, depois de 1 de Março de 2001, data da entrada em vigor do Regulamento, mas antes de 1 de Maio de 2004, data em que esse Estado (Chipre) passou a ser Estado-Membro [da União Europeia], e
            
         
               b)
            
            
               de uma acção de divórcio intentada pela mulher depois de 1 de Maio de 2004 nos órgãos jurisdicionais de outro Estado-Membro (Reino Unido), que foi Estado-Membro [da União Europeia] durante todo o período relevante?
               Ambos os cônjuges residiram de forma permanente, durante todo o período relevante, no Estado Y (Reino Unido).
               Ambos os cônjuges tiveram, durante todo o período relevante, a cidadania do Estado X (Chipre)