CELEX: 61988CC0013
Language: pt
Date: 1989-01-24 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 24 de Janeiro de 1989. # Knoeckel, Schmidt & Cie, Papierfabriken AG contra Hauptzollamt Landau/Pfalz. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Rheinland-Pfalz - Alemanha. # Restituições à produção no sector dos cereais e do arroz - Amido proveniente em parte de milho e em parte de produtos à base de açúcar. # Processo 13/88.

Advertência jurídica importante

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61988C0013

Conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 24 de Janeiro de 1989.  -  SOCIEDADE KNOECKEL, SCHMIDT & CIE, PAPIERFABRIKEN AG CONTRA HAUPTZOLLAMT LANDAU.  -  PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO FINANZGERICHT RHEINLAND-PFALZ.  -  RESTITUICOES A PRODUCAO NO SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ - AMIDO DERIVATO PARCIALMENTE DE MILHO E PARCIALMENTE DE PRODUTOS A BASE DE ACUCAR.  -  PROCESSO 13/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00337 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Walter Van Gerven apresentou as suas conclusões em 24 de Janeiro de 1989 (*). Concluiu propondo que o Tribunal declarasse:  O n.° 3 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, pode, validamente, subordinar a concessão de uma restituição à condição de que seja apresentada uma declaração indicando que o amido ou a fécula a utilizar não foram obtidos a partir de outra matéria prima que não o milho, o trigo, o arroz ou a batata.  (*) Língua original: neerlandês.