CELEX: 31976R1379
Language: pt
Date: 1976-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1379/76 da Comissão, de 16 de Junho de 1976, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1120/75 no que respeita ao período de validade dos certificados de denominação de origem de alguns vinhos importados de Portugal

72                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02/ Fasc. 03
 376R1379
 17.6 . 76                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 156/ 13
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1379/76 DA COMISSÃO
                                                        de 16 de Junho de 1976
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1 120/75 no que respeita ao período de validade dos certifica­
                                 dos de denominação de origem de alguns vinhos importados de Portugal
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                emitir, em tempo útil , certificados conformes com os
                                                                      modelos previstos nos Anexos I , II e IV do citado
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Regulamento (CEE) n? 1120/75 ; que, por conseguinte,
 Económica Europeia,                                                  a fim de permitir a este país continuar as suas exporta­
                                                                      ções de vinho do Porto, da Madeira e Moscatel de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97/69 do                       Setúbal para a Comunidade, se deve admitir, no que
 Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­                respeita a estes vinhos, por um novo período de 12
 das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla­                   meses , a possibilidade prevista no artigo 7? do referido
 tura da pauta aduaneira comum ('), com a última                      regulamento ;
 redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e,
 nomeadamente, o seu artigo 4?                                        Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                      regulamento estão conformes com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1120/75                      da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
 da Comissão de 17 de Abril dd 1975 (3), com a redac­
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 n? 3277 /75 (4), subordina, a partir de 1 de Julho de
  1975 , a admissão nas subposições 22.05 C III a) 1 e b) 1
 e 2 e 22.05 C IV a) 1 e b) 1 e 2 da pauta aduaneira                                            Artigo Io.
 comum, de vinhos do Porto, da Madeira e de Xerêz,
 Moscatel de Setúbal e de vinho de Tokay (Aszu e Sza­                 A segunda frase do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 morodni) à apresentação dum certificado de denomi­                   n? 1 120/ 75 passa a ter a seguinte redacção :
 nação de origem que corresponda às exigências defini­                     «Todavia, até 30 de Junho de 1977 , os vinhos do
 das nesse mesmo regulamento ;                                             Porto e da Madeira e o Moscatel de Setúbal são
                                                                           igualmente admitidos nas subposições indicadas
 Considerando todavia que o artigo 7? do Regulamento                       no artigo 1 ? com apresentação de certificado con­
 (CEE) n? 1 120/75 prevê que, até 30 de Junho de 1976,                     forme com o modelo utilizado até 30 de Junho de
 os referidos vinhos sejam igualmente admitidos nas                        1975 .»
 citadas subposições mediante a apresentação de certifi­
 cado conforme com o modelo utilizado até 30 de Junho
 de 1975 ;                                                                                      Artigo 2o.
 Considerando que, devido à persistência de dificulda­                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
 des de ordem técnica, Portugal não estará habilitado a               de 1976 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 16 de Junho de 1976 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Finn GUNDELACH
                                                                                   Membro da Comissão
(')  JO n? L 14 de 21 . 1 . 1969, p. 1 .
O    JOn?L73de 27 . 3 . 1972, p. 14.
O    JOn.L 111 de 30. 4. 1975, p. 19.
(4)  JO n'.' L 325 de 17 . 12 . 1975, p. 16.