CELEX: 62010TA0182
Language: pt
Date: 2013-01-15 00:00:00
Title: Processo T-182/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Aiscat/Comissão ( «Auxílios de Estado — Concessão direta das obras de construção e da gestão posterior de um troço de autoestrada — Decisão de arquivamento da denúncia — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Legitimidade — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos de Estado» )

23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/9
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Aiscat/Comissão
   (Processo T-182/10) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Concessão direta das obras de construção e da gestão posterior de um troço de autoestrada - Decisão de arquivamento da denúncia - Recurso de anulação - Ato suscetível de recurso - Legitimidade - Afetação individual - Admissibilidade - Conceito de auxílio - Recursos de Estado)
   2013/C 55/14
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Associazione italiana delle società concessionarie per la costruzione e l’esercizio di autostrade e trafori stradali (Aiscat) (Roma, Itália) (representante: M. Maresca, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Grespan, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Concessioni Autostradali Venete — CAV SpA (representantes: C. Malinconico e P. Clarizia, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de fevereiro de 2010 que rejeitou uma denúncia apresentada pela recorrente relativa a auxílios de Estado ilegais concedidos pela República Italiana à CAV.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Associazione italiana delle società concessionarie per la costruzione e l’esercizio di autostrade e trafori stradali (Aiscat) suportará metade das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia e a totalidade das despesas efetuadas pela Concessioni autostradali Venete — CAV SpA.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão suportará metade das suas próprias despesas, bem como metade das defesas efetuadas pela Aiscat.
            
         
      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.