CELEX: 62007TB0172
Language: pt
Date: 2008-06-02 00:00:00
Title: Processo T-172/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2008 — Atlantic Dawn e o./Comissão ( Recurso de anulação — Quotas de pesca — Regulamento (CE) n. o  2371/2002 — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade )

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/20
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2008 — Atlantic Dawn e o./Comissão
   (Processo T-172/07) (1)
   
   («Recurso de anulação - Quotas de pesca - Regulamento (CE) n.o 2371/2002 - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 183/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Atlantic Dawn Ltd (Killybegs, Donegal, Irlanda); Antarctic Fishing Co. Ltd (Killybegs, Donegal); Atlantean Ltd (Killybegs, Donegal); Killybegs Fishing Enterprises Ltd (Killybegs, Donegal); Doyle Fishing Co. Ltd (Killybegs, Donegal); Western Seaboard Fishing Co. Ltd (Killybegs, Donegal); O'Shea Fishing Co. Ltd (Killybegs, Donegal); Aine Fishing Co. Ltd (Burtonport, Donegal); Brendelen Ltd (Greencastle, Donegal); Cavankee Fishing Co. Ltd (Greencastle, Donegal); Ocean Trawlers Ltd (Killybegs, Donegal); Eileen Oglesby (Burtonport, Donegal); Noel McGing (Killybegs, Donegal); Mullglen (Dublin, Irlanda); Bradan Fishing Co. Ltd (Sligo, Sligo, Irlanda); Larry Murphy (Castletownbere, Cork, Irlanda); Pauric Conneely (Claregalway, Galway, Irlanda); Thomas Flaherty (Kilronan, Aran Islands, Galway); Carmarose Trawling Co. Ltd (Killybegs, Donegal); Colmcille Fishing Ltd (Killybegs, Donegal) (representantes: G. Hogan, SC, N. Travers, T. O'Sullivan, BL, e D. Barry, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente)
   
      Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado)
   Objecto
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 46, p. 10).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes, a Atlantic Dawn Ltd e outros, suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.