CELEX: 52013PC0709
Language: pt
Date: 2013-10-10 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que concede assistência mútua à Roménia

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		52013PC0709
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que concede assistência mútua à Roménia /* COM/2013/0709 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Introdução
Após um programa conjunto UE/FMI de
assistência financeira a médio prazo à Roménia, entre a primavera de 2009 e a
primavera de 2011, no decurso do qual foram desembolsados
5 mil milhões de EUR pela União e 12,9 mil milhões de EUR pelo FMI, o
Conselho da União Europeia adotou, em 12 de maio de 2011, uma decisão sobre um
programa de seguimento, a título preventivo, disponibilizando à Roménia uma
assistência financeira da UE a médio prazo no montante máximo de 1,4 mil milhões
de EUR[1].
No segundo programa, que era igualmente um programa conjunto UE-FMI, não foram
desembolsados quaisquer fundos, pela UE ou pelo FMI, em sintonia com o seu
caráter preventivo.
Em 4 de julho de 2013, tendo em conta os
riscos que persistiam para a sua balança de pagamentos, as autoridades romenas
solicitaram um terceiro programa de assistência financeira da EU a médio prazo,
mais uma vez em conjunto com um acordo de stand-by com o FMI. A
assistência da UE e do FMI deverá ser considerada como uma medida de prevenção,
não se prevendo que venham a efetuar-se quaisquer desembolsos. Em 9 de julho, o
CEF respondeu favoravelmente a este pedido e incumbiu a Comissão de negociar um
novo programa conjunto UE-FMI a título preventivo.
Entre 17 e 31 de julho de 2013, os serviços da
Comissão realizaram, em colaboração com os funcionários do FMI, uma missão de
negociação conjunta em Bucareste. Foi alcançado um acordo, a nível técnico,
sobre as modalidades e o conteúdo do novo programa. Esse novo programa continuaria
a dar apoio ao programa económico do Governo, que tem por objetivos,
nomeadamente, a consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e
financeira, o aumento da resiliência e do potencial de crescimento da economia,
o reforço da capacidade administrativa, a reforma da administração fiscal e a
melhoria da gestão e controlo das finanças públicas. O novo programa teria a
duração de 24 meses e compreenderia uma assistência, a título preventivo, da
União Europeia, até um máximo de 2 mil milhões de EUR; e uma assistência do FMI
até um máximo de 1,75 mil milhões de DSE (cerca de 2 mil milhões de EUR), sendo
respaldado por um acordo de stand-by. Além disso, o Banco Mundial
continuaria a prestar uma assistência a que se tinha anteriormente
comprometido, no montante de 891 milhões de EUR, dos quais
514 milhões de EUR estão ainda por desembolsar.
2. Evolução e perspetivas a nível
macroeconómico
A Roménia tem registado um crescimento
económico positivo desde 2011. A evolução recente sugere que o crescimento em 2013
será da ordem dos 2 %, ou seja, ligeiramente superior aos 1,6 %
projetados nas previsões da primavera dos serviços da Comissão. O notável
desempenho das exportações (essencialmente graças à indústria automóvel e aos
serviços) e as boas colheitas constituem os principais fatores impulsionadores
do crescimento. Esta tendência positiva dissimula todavia uma procura interna
débil, devido à atonia do consumo e à contração do investimento no primeiro
semestre de 2013.
No futuro, o crescimento deverá reforçar-se
gradualmente, à medida que as reformas estruturais começam a dar os seus
frutos, a absorção dos fundos da UE progride e as exportações continuam a ser
sólidas, graças à recuperação da economia europeia. Pressupondo uma colheita
mediana, prevê-se que o crescimento seja ligeiramente superior a 2 % em
2014. Espera-se que a procura interna constitua o principal indutor do
crescimento, sendo impulsionada pelo investimento e pelo consumo privado,
enquanto as exportações líquidas deverão ter um contributo ligeiramente
negativo, em virtude do aceleramento esperado das importações em 2014 em
consequência do relançamento da procura interna.
A inflação, aferida pelo IHPC, manteve-se
elevada na Roménia no período 2009-2011, em cerca de 6 %, tendo declinado
em 2012 para um valor médio de 3,4 %. No entanto, as pressões
inflacionistas voltaram a intensificar-se no final de 2012 e no primeiro
semestre de 2013. A inflação deverá diminuir durante o segundo semestre de
2013, graças a uma acentuada descida dos preços dos bens alimentares e a uma
inversão dos efeitos de base, para se situar abaixo dos 3,5 % até ao final
de 2013, ou seja, dentro do objetivo do Banco Central (2,5 % ±1 ponto
percentual). Prevê-se um novo abrandamento em 2014.
3. Finanças
públicas
A Roménia conseguiu consolidar as suas
finanças públicas nos últimos anos, reduzindo o seu défice orçamental de
9 % do PIB, em 2009, para um nível ligeiramente inferior a 3 % em
2012. Estes resultados permitiram ao Conselho, em 21 de junho de 2013, revogar
o procedimento relativo ao défice excessivo no que respeita à Roménia. Um novo
programa deverá apoiar o Governo no prosseguimento dos seus esforços de
consolidação orçamental que visam atingir o objetivo de médio prazo (OMP) da
Roménia, a saber, um défice orçamental estrutural de 1 % do PIB, até 2015.
As autoridades continuam empenhadas em cumprir o objetivo do programa anterior
em matéria de défice para 2013, a saber, 2,4 % segundo as normas do SEC.
Em 2014 está planeada uma maior consolidação, em consonância com os requisitos
do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Com base nos elementos atualmente
disponíveis, a Roménia deverá ter por objetivo um défice de 2 % segundo as
normas do SEC, em conformidade com a atualização de 2013 do seu programa de
convergência.
A missão de negociação de julho chegou a um
acordo relativamente à retificação orçamental intercalar, que prevê algumas
alterações nas receitas e despesas embora mantendo o objetivo para o défice
global de 2013, a saber, 2,3 % segundo a contabilidade de caixa e
2,4 % segundo as normas do SEC. O orçamento revisto prevê uma baixa das
receitas e do investimento interno em bens de equipamento, reduz as provisões
para correções relacionadas com os fundos da UE, bem como as transferências
para outras unidades da administração pública. No que diz respeito ao orçamento
de 2014, as autoridades estão a estudar as possíveis formas de expandir as
receitas, sobretudo mediante o alargamento da base fiscal. Do lado das
despesas, um desafio importante consiste na integração progressiva da lei
salarial unificada acordada no âmbito do primeiro programa.
Uma vez que a parte mais importante da
consolidação orçamental exigida foi atingida, o novo programa coloca a tónica
na melhoria da governação orçamental. Terá como objetivo melhorar o quadro
orçamental de modo a torná-lo consentâneo com os requisitos do Pacto
Orçamental, juntamente com um certo número de outras melhorias no conteúdo da
estratégia orçamental e com vista à transparência do processo orçamental. Será
necessário melhorar a elaboração do orçamento anual e a médio prazo, finalizar
o sistema de controlo das autorizações (para impedir a ocorrência de novos
atrasos de pagamento), bem como melhorar a administração fiscal com vista a uma
maior eficácia na cobrança dos impostos.
4. Evolução a nível dos mercados
financeiros e do setor bancário 
As condições prevalecentes nos mercados
financeiros têm melhorado significativamente desde o verão de 2012, no contexto
de expectativas mais favoráveis no mercado global e na sequência da estabilização
da situação política nacional no final do ano. Evoluíram de um modo geral em
paralelo com as dos seus países vizinhos, mantendo-se relativamente favoráveis
no primeiro semestre de 2013. Os spreads dos CDS da dívida soberana a
5 anos da Roménia desceram de cerca de 500 pontos de base, em maio de
2012, para menos de 200 pontos de base no início de janeiro de 2013, e têm-se
situado ligeiramente acima dos 200 pontos base desde o final de junho de 2013.
Após perdas substanciais em maio de 2012, o índice de bolsa BET foi recuperando
até ao final de 2012; desde então, tem sido volátil mas ganhou cerca de
10 % até princípios de setembro de 2013.
Não obstante a tendência para o aumento dos
ativos em imparidade (o rácio de empréstimos de má qualidade atingiu
20,3 % em junho de 2013), a capitalização do setor bancário manteve-se em
níveis tranquilizadores (o rácio de adequação dos fundos próprios situava-se em
14,7 % em junho). Os riscos associados ao crescente número de empréstimos
de má qualidade têm sido atenuados por uma estratégia prudente em matéria de
provisões para perdas de crédito, embora a constituição de provisões continue a
refrear a rentabilidade (a rentabilidade do capital próprio atingiu 6 % no
primeiro semestre de 2013, após 3 anos de prejuízos). O banco central
continua a supervisionar de perto os bancos cujas empresas-mães se situam em
países periféricos da área do euro e que mantiveram reservas de capital
suficientes. As repercussões negativas da crise em Chipre foram atenuadas
através do acordo para a transferência dos depósitos locais da sucursal romena
do Banco de Chipre para o Marfin Bank, uma filial do Grupo Laiki, mas o
processo de desalavancagem dos bancos estrangeiros e de redução do
financiamento pelas instituições bancárias-mães (-14.6 % desde dezembro de
2012), embora estando em sintonia com a evolução da situação a nível regional e
sendo, em geral, efetuados de forma ordenada, continuam a exigir uma atenção
especial da autoridade de supervisão.
5. Balança
de pagamentos e necessidades de financiamento externo
A Roménia deverá manter o pleno acesso aos
mercados de dívida soberana durante o período do programa previsto (24 meses)
na ausência de fatores externos adversos. Os spreds dos CDS atingiram o
seu nível mais baixo desde 2010. O défice da balança corrente deverá diminuir,
passando de cerca de 4 % do PIB, em 2012, para cerca de 2 % em 2013,
graças, sobretudo, a uma diminuição do défice da balança comercial.
No cenário de base, não deverá verificar-se
qualquer défice de financiamento soberano ou externo nos próximos dois anos.
Contudo, a Roménia continua a ser vulnerável à flutuação das taxas de câmbio e
à volatilidade dos movimentos internacionais de capitais. Num cenário adverso,
o financiamento da balança corrente poderia tornar-se difícil e o acesso aos
mercados de dívida soberana poderia ser entravado. Neste caso, uma primeira
linha de defesa seria a reserva de tesouraria do Tesouro (cerca de seis meses
das necessidades de financiamento) e, em menor medida, as reservas internacionais
do BNR. No caso de a Roménia sofrer dificuldades de financiamento prolongadas e
graves, o programa preventivo poderá ser ativado e os fundos disponíveis (2 mil
milhões de EUR da UE desembolsáveis em duas prestações de mil milhões de EUR, e
um montante de até de 2 mil milhões de EUR decorrente do acordo de stand-by
do FMI) permitirão cobrir os compromissos financeiros e orçamentais do Estado.
Um novo programa constituiria também uma garantia, para os mercados
financeiros, de que a Roménia está empenhada num ambicioso programa de reformas
económicas.
6. A assistência da UE ao abrigo do
mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos inscreve-se no quadro
de um esforço internacional
Atendendo às vulnerabilidades remanescentes e
aos riscos que pesam sobre a balança de pagamentos, e sob reserva do
compromisso das autoridades romenas no sentido de aplicarem um programa de
ajustamento orçamental, financeiro e estrutural, a Comissão, após consulta do
Comité Económico e Financeiro (CEF), em 3 de outubro de 2013, recomenda ao
Conselho que adote uma decisão no sentido de conceder uma nova assistência
mútua à Roménia ao abrigo do artigo 143.º do Tratado (TFUE). O Governo
romeno deverá implementar o seu programa económico com vista a fazer face às
vulnerabilidades remanescentes e a atenuar as ameaças que persistem para a
sustentabilidade da sua balança de pagamentos, devendo desenvolver a capacidade
necessária para conceber e implementar políticas económicas sem o apoio
internacional.
Além disso, a Comissão, após consulta do CEF,
propõe ao Conselho que adote uma decisão que conceda à Roménia, a título
preventivo, uma assistência financeira da UE a médio prazo de um montante
máximo de 2 mil milhões de EUR, a fim de apoiar a sustentabilidade da sua
balança de pagamentos. A ativação da assistência financeira da União concedida
a título preventivo e os correspondentes desembolsos podem ser solicitados até
30 de setembro de 2015.
7. Principais
elementos do novo programa
A nova assistência financeira a título
preventivo presta apoio ao programa económico do Governo que tem por objetivos,
nomeadamente, a consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e
financeira, o aumento da resiliência e do potencial de crescimento da economia,
o reforço da capacidade administrativa, a reforma da administração fiscal e a
melhoria da gestão e controlo das finanças públicas. As condições específicas
em matéria de política económica deverão ser estabelecidas num Memorando de
Entendimento (ME) a celebrar pela Comissão com as autoridades da Roménia. Este
deverá ter em conta os resultados alcançados a nível dos dois programas
anteriores e integrar as condições do segundo programa ainda não satisfeitas.
A: Consolidação orçamental
Após a correção do seu défice excessivo, a
Roménia deverá reduzir o seu saldo orçamental estrutural em conformidade com os
requisitos do PEC, até chegar ao seu objetivo de médio prazo, a saber, um
défice estrutural das administrações públicas de 1 % do PIB até 2015, que
deverá manter posteriormente. Além disso, o programa irá prosseguir os esforços
no sentido de prevenir acumulação de atrasos de pagamento, tanto a nível das
administrações centrais como locais. A massa salarial do setor público deverá
manter-se numa trajetória sustentável, limitando-se o crescimento dos salários
bem como os níveis de emprego do setor público.
B: Governação orçamental e reforma
orçamental estrutural
Para alicerçar com firmeza a consolidação
orçamental, o programa envolverá um novo reforço do quadro de governação
orçamental. A implementação do Pacto Orçamental é crucial neste contexto, assim
como uma melhoria do planeamento orçamental plurianual, que assegurará uma
política orçamental mais sustentável. 
O Governo será apoiado por uma assistência
técnica alargada do FMI e do Banco Mundial no domínio da gestão e controlo das
finanças públicas. A implementação de um sistema de controlo das autorizações,
que se desenrolará em várias etapas, contribuirá para garantir a redução e o
controlo dos pagamentos em atraso. No setor da saúde, serão reforçados os
mecanismos de controlo orçamental, através de quadros reforçados para o
acompanhamento e a prestação de informações, em especial no que respeita aos
hospitais e às despesas farmacêuticas, a fim de evitar uma nova acumulação de
pagamentos em atraso. O estabelecimento de prioridades para os investimentos
públicos será reforçado, a fim de melhorar o seu potencial de crescimento.
C: Gestão da dívida pública
As autoridades tomarão as medidas necessárias
para melhorar a gestão da dívida pública, com vista a reduzir os custos e
riscos de financiamento e a aumentar o prazo médio de vencimento da dívida
pública.
D: Regulação e supervisão do setor
financeiro
No setor financeiro, as autoridades deverão
continuar a melhorar o enquadramento para a resolução bancária e a legislação
relativa ao Fundo de Garantia dos Depósitos, mediante a alteração do Decreto
governamental 39/1996 e do Decreto governamental de emergência 99/2006. Para acelerar o processo de
saneamento dos balanços, o Banco Nacional da Roménia (BNR) clarificou as
disposições aplicáveis à anulação de empréstimos com a Associação Bancária
Romena, devendo apresentar uma análise completa da qualidade dos ativos no
setor bancário. A fim de desenvolver o mercado de capitais e diversificar as
fontes de financiamento dos bancos, as autoridades deverão alterar a legislação
relativa às obrigações garantidas. Manter a disciplina em matéria de concessão
de créditos e evitar o risco moral entre devedores contribui significativamente
para reforçar a estabilidade financeira. Por conseguinte, o Governo deverá
continuar a abster-se de adotar iniciativas legislativas (como a lei relativa à
insolvência das pessoas individuais) e de promover disposições legislativas
sobre a cobrança de dívidas que sejam suscetíveis de prejudicar essa
disciplina. As autoridades deverão realizar amplas consultas junto de todas as
partes interessadas relevantes, tendo também em conta a avaliação de impacto
efetuada BNR, sobre as novas disposições respeitantes às cláusulas abusivas na
lei para a aplicação do Código de Processo Civil, assegurar que os processos
judiciais que envolvam cláusulas abusivas são tratados por tribunais de nível
superior ou por um único tribunal especializado e tomarão as demais medidas
necessárias a fim de assegurar uma aplicação coerente destas disposições. Para
reforçar a supervisão do mercado financeiro não bancário e promover a proteção
dos consumidores, as autoridades assegurarão que a legislação relativa à
autoridade única de regulamentação do setor não bancário, a autoridade de
supervisão financeira (FSA), seja alterada para se conformar com as boas
práticas internacionais.
E: Reformas estruturais
As reformas estruturais têm por objetivo
melhorar o funcionamento do mercado, aumentar a capacidade de resistência aos
choques externos e reforçar o potencial de crescimento da Roménia a longo
prazo. O conjunto de reformas estruturais contidas no programa insere-se num
conjunto mais vasto previsto no programa nacional de reformas da Roménia e é
abrangido pelas recomendações específicas por país dirigidas à Roménia no
contexto do Semestre Europeu.
A reestruturação das empresas públicas,
incluindo a privatização, será intensificada, a fim de reduzir os riscos, para
o orçamento geral das administrações públicas, decorrentes de pagamentos em
atraso e de prejuízos de exploração, reforçando simultaneamente a viabilidade
financeira da exploração da maioria destas empresas. As autoridades tomarão as
medidas necessárias para reforçar o governo das empresas públicas, nomeadamente
no setor financeiro.
No setor da energia, serão aplicadas as
medidas pendentes acordadas ao abrigo dos dois programas anteriores, entre as
quais a implementação dos roteiros para a liberalização do mercado do gás e da
eletricidade.
A melhoria do ambiente empresarial e a
promoção do acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas (PME)
constitui outro pilar importante do conjunto de reformas estruturais do
programa. O programa tem por objetivo reduzir a carga administrativa suportada
pelas PME, facilitando o seu acesso aos bancos e à angariação de capitais
próprios, diminuir a insegurança jurídica através da melhoria do cadastro
fundiário e do registo de propriedade e apoiar as PME quando se lançam no
estrangeiro. Além disso, o programa apoia a reforma do quadro dos direitos de
propriedade intelectual, em especial no que se refere às patentes, com vista a
atrair o investimento estrangeiro direto em atividades de investigação e
inovação.
No domínio dos mercados de trabalho, o
programa apoia a conclusão da reforma das pensões de 2010, através da
equiparação da idade de reforma para os homens e as mulheres. 
Para além dos grandes domínios, acima
descritos, de medidas destinadas a melhorar a eficiência da administração
pública em áreas críticas para aplicação do programa, as autoridades romenas
serão convidadas a apresentar semestralmente, ao Comité Económico e Financeiro
(CEF)/Comité de Política Económica (CPE), um relatório sobre os progressos
realizados nesta área.
F: Política monetária
A política monetária continuará a articular-se
em torno da estabilidade dos preços, com vista a manter a inflação dentro do
intervalo fixado como objetivo pelo Banco Nacional da Roménia para a inflação
(2,5 % ±1 ponto percentual).
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que concede assistência mútua à Roménia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 143.º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia, após consulta do Comité Económico e Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Desde 2009, a Roménia tem
vindo a implementar um substancial programa de reformas. No contexto de dois
programas de apoio à balança de pagamentos, a Roménia corrigiu amplamente os
seus desequilíbrios macroeconómicos externos, tendo o Conselho revogado o
procedimento relativo aos défices excessivos em 21 de junho de 2013. A
consolidação orçamental deve ser prosseguida, em sintonia com os requisitos do
Pacto de Estabilidade e Crescimento, com vista a cumprir o objetivo de médio
prazo (OMP) em 2015. O Governo voltou a ter pleno acesso ao financiamento
através dos mercados e a taxa de câmbio tem-se mantido de um modo geral estável
desde meados de 2009.
(2)       Há que consolidar a
estabilidade macroeconómica e financeira através da prossecução de políticas
prudentes. As reformas estruturais que foram introduzidas ao abrigo dos
anteriores programas devem ser prosseguidas e, se necessário, intensificadas,
de modo a reduzir as vulnerabilidades e reforçar as bases necessárias ao crescimento
futuro e à recuperação.
(3)       O Conselho analisará,
periodicamente, as políticas económicas implementadas pela Roménia,
nomeadamente no contexto da apreciação anual da atualização do programa de
convergência da Roménia e da implementação do programa nacional de reformas,
assim como da revisão periódica dos progressos realizados pela Roménia no
contexto do relatório de convergência.
(4)       Embora, segundo o cenário de
base do programa económico, as necessidades brutas de financiamento totais até
ao final de 2015 estejam totalmente cobertas, continuando o Governo a ter
acesso ao financiamento junto dos mercados, os riscos que impendem sobre o
cenário de base justificam o pedido da Roménia de uma assistência financeira,
de natureza preventiva, em seguimento da assistência concedida ao abrigo das
Decisões 2009/458/CE[2]
e 2011/289/UE[3]
do Conselho.
(5)       As autoridades romenas
solicitaram uma assistência financeira à União e a outras instituições
financeiras internacionais, a fim de apoiar a sustentabilidade da sua balança
de pagamentos e de garantir que as suas reservas de divisas se podem manter num
nível prudente, mesmo no caso de uma evolução económica adversa.
(6)       Apesar das melhorias
conseguidas a nível das suas contas correntes, a Roménia continua a ser vulnerável
à flutuação das taxas de câmbio e à volatilidade dos movimentos internacionais
de capitais. Caso se verifique um cenário negativo, marcado por um recuo da
atual abundância de liquidez, pode verificar-se um agravamento, possivelmente
abrupto, dos custos de financiamento da Roménia. Além disso, a evolução
negativa da situação na área do euro pode levar a um recrudescimento das
pressões exercidas sobre o setor bancário. As vulnerabilidades remanescentes
justificam a concessão de uma assistência mútua pela União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo único 
A Comunidade concede uma assistência mútua à
Roménia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho,
                                                                       O
Presidente
FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL
(cf.
artigo 16.º do Regulamento Interno)
DOMÍNIO
DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
ATIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS
FINANCEIROS
1.           Denominação da
proposta: rubrica orçamental implicada e título
Proposta de decisão do Conselho que concede, a
título preventivo, assistência financeira a médio prazo da UE à Roménia em
conjugação com a Recomendação de Decisão do Conselho que concede assistência
mútua à Roménia.
01 04 01 01 Garantia da União Europeia aos
empréstimos da UE destinados ao apoio das balanças de pagamentos
2.           Base jurídica:
Artigos 143.° e 352.º do TFUE, Regulamento do
Conselho n.º 332/2002. 
3.           DADOS GLOBAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)
Este número constitui a estrutura de acolhimento
da garantia da União Europeia. Permite à Comissão assegurar o serviço da dívida
(capital, juros e outros encargos) em caso de incumprimento do devedor
(Roménia). 
A inscrição no orçamento («p.m.») que corresponde
à garantia orçamental apenas será ativada em caso de acionamento efetivo da
garantia. Em condições normais, não se prevê o acionamento da garantia
orçamental. 
3a – Exercício em curso
Não aplicável
   ||   || DA 
 Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) ||   ||   
 Transferências ||   ||   
 Dotação adicional ||   ||   
 Total das dotações ||   ||   
 Dotações já afetadas a outro programa de trabalho ||   ||   
 Saldo disponível ||   ||   
 Montante destinado à ação proposta ||   ||   
3b - Verbas transitadas
Não aplicável
   ||   || DA 
 Verbas transitadas ||   ||   
 Dotações já afetadas a outro programa de trabalho ||   ||   
 Saldo disponível ||   ||   
 Montante destinado à ação proposta ||   ||   
3c - Exercício seguinte
Não aplicável
   ||   || DA 
 Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) ||   || p.m. 
 Transferências ||   ||   
 Dotação adicional ||   ||   
 Total das dotações ||   ||   
 Dotações já afetadas a outro programa de trabalho ||   ||   
 Saldo disponível ||   ||   
 Montante destinado à ação proposta ||   || p.m. 
4.           DESCRIÇÃO DA AÇÃO
A assistência financeira da UE a médio prazo à
Roménia, a título preventivo, que é proposta, a ser ativada assumirá a forma de
um empréstimo da UE (a financiar pela contração de empréstimos por parte da
União Europeia junto dos mercados internacionais de capitais ou de instituições
financeiras) num montante máximo de 2 mil milhões de EUR. A assistência será
concedida no contexto de um pacote internacional de financiamento, nomeadamente
através de um empréstimo do FMI no montante de 1,75 mil milhões de DES (cerca
de 2 mil milhões de EUR), respaldado por um acordo de stand-by. O Banco
Mundial disponibilizou 1 000 milhões de EUR ao abrigo de um
Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento com uma opção de saque diferido.
Além disso, o BM continuará a prestar uma assistência, a que se havia
anteriormente comprometido no montante de 891 milhões de EUR, dos quais
514 milhões de EUR estão ainda por desembolsar. A assistência financeira
da UE a médio prazo, a título preventivo, em favor da Roménia, tem por objetivo
fazer face aos riscos remanescentes que pesam sobre a sustentabilidade da sua
balança de pagamentos; apesar de o défice da balança corrente ter vindo
nitidamente a reduzir-se, a volatilidade dos fluxos de capitais acarreta riscos
para o seu financiamento. A assistência a título preventivo continua igualmente
a dar apoio ao programa económico do Governo que tem por objetivos,
nomeadamente, a consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e
financeira, o reforço da capacidade administrativa, a reforma da administração
fiscal, a melhoria da gestão e controlo das finanças públicas e o aumento da
resiliência e do potencial de crescimento da economia. Por último, a
assistência gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e
Financeiro, constitui uma forma de promover a sintonia das políticas económicas
da Roménia com os compromissos assumidos pela Roménia no contexto da UE e com
as recomendações do Conselho, designadamente no que respeita à implementação do
Programa Nacional de Reformas, bem como do Programa de Convergência.
Os fundos da UE obtidos junto dos mercados de
capitais ou de instituições financeiras com o objetivo de alargar o empréstimo
à Roménia, caso a Roménia apresente um pedido e esse mereça uma avaliação
positiva por parte da Comissão, após consulta do CEF, são cobertos pela
garantia da UE. O empréstimo será contraído junto dos mercados de capitais ou
de instituições financeiras. O montante principal dos empréstimos que poderão
ser concedidos à Roménia ascenderia a um máximo de 2 mil milhões de EUR.
A estrutura da garantia prestada pela UE permitirá
à Comissão assegurar o serviço da dívida em caso de incumprimento por parte da
Roménia.
Para honrar os seus compromissos, a Comissão pode
assegurar provisoriamente o serviço da dívida através dos seus recursos de
tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da
Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).
5.           MÉTODO DE CÁLCULO ADOTADO
Não aplicável.
6.           CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM
EUROS)
Não aplicável.
 Designação da rubrica || Dotações || Pagamentos 
   ||   ||   || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n+3 || Exercícios financeiros seguintes 
   || Ano n ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   || Ano n+1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   || Ano n ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   || Ano n+1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   || Total ||   ||   ||   ||   ||   ||   
[1]               O primeiro programa foi objeto da Decisão 2009/459/CE do
Conselho, e o segundo da Decisão 2011/288/UE do Conselho.
[2]               JO L 150 de 13.6.2009, p. 6.
[3]               JO L 132 de 12.5.2011, p. 28.