CELEX: 31995R2001
Language: pt
Date: 1995-08-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2001/95 da Comissão, de 16 de Agosto de 1995, que estabelece, no sector da carne de suíno, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

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31995R2001

Regulamento (CE) nº 2001/95 da Comissão, de 16 de Agosto de 1995, que estabelece, no sector da carne de suíno, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 195 de 18/08/1995 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 2001/95  DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1995 que estabelece, no sector da carne de suíno, uma derrogação do  Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à  exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 que estabelece normas  comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os  produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito ds negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a orgnização comum de mercado no sector da carne de suíno  (2), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, a fim de garantir a distinção entre quantidades exportadas antes e depois da  entrada em vigor do acordo agrícola do «  Uruguay Round  », o Regulamento (CE) nº 1521/94  (3)  previu que o prazo de validade dos certificados emitidos sob o regime em vigor antes de 8 de Maio  de 1995 seja limitado a 30 de Junho de 1995 e que os produtos colocados sob os regimes referidos  nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho  (4), alterado pelo Regulamento  (CEE) nº 2026/83  (5), tiveram que ser objecto, nessa data, de uma declaração de exportação; Considerando que se verificou que um grande número de operadores se defronta com dificuldades de  escoamento de certas apresentações de carne de suíno proveniente nomeadamente do regime de ajuda à  armazenagem privada introduzida pelo Regulamento (CE) nº 231/95 da Comissão  (6), não lhes sendo  possível, apesar dos esforços envidados, cumprir o prazo de sessenta dias, a contar da data de  aceitação da declaração de exportação, para a saída dos produtos em questão do território da  Comunidade, prazo esse fixado no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87   (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95  (8), e no nº 1,  alínea b), subalínea i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão  (9), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95  (10); que, portanto, dadas essas  circunstâncias excepcionais, é necessário, para os produtos mencionados, prorrogar o referido prazo  a noventa dias, limitando embora essa prorrogação aos produtos para os quais a declaração de  exportação tenha sido aceite até 30 de Junho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1, alínea b), subalínea i), do artigo  30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº  3665/87, o prazo de sessenta dias é prorrogado para noventa dias no que diz respeito às carnes de  suíno do código NC ex  0203 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à  exportação, para as quais a declaração de exportação tenha sido aceite a partir de 1 de Janeiro de  1995 e até 30 de Junho de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1995. Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão