CELEX: 31984D0359
Language: pt
Date: 1984-06-28 00:00:00
Title: 84/359/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1984, respeitante à conclusão da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidades de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente

1 1 / Fasc . 20                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             213
384D0359
 16 . 7 . 84                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 188 / 17
                                                           DECISÃO DO CONSELHO
                                                              de 28 de Junho de 1984
                  respeitante à conclusão da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência
                  das Nações Unidades de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) rela­
                                         tiva à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente
                                                                   (84/359/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa a as­
                                                                             sistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           aprovada em nome da Comunidade .
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
43? e 235?,
                                                                             O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2)
                                                                                                         Artigo 2°
Considerando que a Comunidade deseja prosseguir o seu                        1.    As questões relativas à execução do programa co­
programma de assistência aos refugiados da Palestina                         munitário de auxílio alimentar em favor da UNRWA se­
nos países do Próximo Oriente ;                                              rão reguladas de acordo com o procedimento previsto no
                                                                             Regulamento (CEE) n? 3331 / 82 (6).
Considerando que expirou em 31 de Dezembro de 1983
a Convenção concluída com a Agência das Nações Uni­
das de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Pales­                       2 . As questões relativas à aplicação da Convenção se­
tina (UNRWA) aprovada em 21 de Dezembro de                                   rão examinadas pela Comissão, em conjunto com a
 1981 (3) e alterada pelas Convenções aprovadas em 21 de                     UNRWA .
Dezembro de 1982 (') e em 17 de Outubro de 1983 (5);
Considerando que, para que a Comunidade possa conti­
                                                                                                         Artigo 3?
nuar a conceder o seu auxílio no âmbito de uma acção
de conjunto que apresente uma certa continuidade, é                          O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
necessário concluir uma nova convenção com a                                 pessoas habilitadas a assinar a Convenção para o efeito
UNRWA ;                                                                      de vincular a Comunidade .
Considerando que o Tratado não previu os poderes de
acção específicos necessários para o efeito,                                 Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1984 .
DECIDE :
                                                                                                                       Pelo Conselho
                                 Artigo 1°.
                                                                                                                        O Presidente
A Convenção entre a Comunidade Económica Europeia
e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho                                                                H. BOUCHARDEAU
(*)  JO   n? C 92 de 3 . 4 . 1984, p . 3 .
O    JO   n° C 172 de 2 . 7 . 1984 , p . 170 .
(3)  JO   n? L 392 de 31 . 12 . 1981 , p. 4 .
(4)  JO   n ? L 371 de 30 . 12 . 1982 , p . 42 .
(5)  JO   n? L 293 de 25 . 10. 1983 , p. 17 .                                (6) JO n? L 352 de 14. 12 . 1982 , p. 1 .
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                                                      CONVENÇÃO
              entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Tra­
              balho para os Refugiados da Palestina ( UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países
                                                    do Próximo Oriente
                           Artigo 1°                                                      Artigo 31
Desejosa de prosseguir o seu auxílio aos refugiados da                      Auxílio aos programas alimentares
Palestina, a Comunidade Económica Europeia, a seguir
denominada « Comunidade », conclui a presente Conven­           1.    A Comunidade contribui, através de um" auxílio em
ção com a Agência das Nações Unidas de Socorro e                espécies ou em numerário, para os diferentes programas
Trabalho para os Refugiados da Palestina, a seguir de­          alimentares da UNRWA (programa de distribuição de
nominada «UNRWA», para confirmar o seu compro­                  rações nos casos particularmente urgentes , programa ali­
misso relativamente ao programa de auxílio à UNRWA.             mentar nos centros de formação e programa alimentar
Este auxílio assumirá a forma de fornecimentos em espé­         suplementar).
cie e transferências em numerário, escalonados por um
período de três anos de destinados a serem utilizados no
âmbito dos programas de educação e de alimentação da            2 . O montante e a forma da contribuição comunitária
UNRWA.                                                          para estes programas , bem como as condições de conces­
                                                                são do auxílio , serão determinados anualmente pela Co­
                                                                missão no âmbito dos seus programas de auxílio alimen­
                                                                tar em função do<; pedidos apresentados pela UNRWA.
                          Artigo 2o.
 1.   A Comunidade transferirá para a UNRWA, todos              3.    A Comunidade transfere as seguintes contribuições
os anos, um determinado montante em numerário, a tí­            em numerário para os . programas alimentares da
tulo de participação no financiamento do programa de            UNRWA :
educação . O montante desta participação será o se­
guinte :
                                                                — um montante a título de contribuição para os custos
                                                                    de funcionamento do programa alimentar suplemen­
                                                                    tar,
— para 1984 : 6 milhões de ECUs,
                                                                — um montante para a aquisição de produtos no mer­
— para 1985 : 17 milhões de ECUs ,                                  cado comunitário. Todavia, em caso de urgência ou
                                                                    de indisponibilidade no mercado comunitário, estes
                                                                    produtos podem ser comprados nos países em desen­
                                                                    volvimento ou no mercado local ,
— para 1986 : 17 milhões de ECUs .
                                                                — para estes produtos, uma soma determinada por tone­
                                                                    lada de cada produto comprado pela UNRWA no
2.    A UNRWA transmitirá à Comunidade todos os                     âmbito do programa de distribuição de rações nos
anos , um relatório sobre a utilização dos fundos comuni­           casos particularmente urgentes e do programa ali­
tários . Transmitir-lhe-à igualmente toda a documentação            mentar nos centros de formação, a título de contri­
relativa à execução do programa de educação , incluindo             buição para os custos de transporte e de distribuição .
notas pormenorizadas das despesas e das estimativas or­
çamentais das despesas futuras, bem como as estatisticas
anuais do departamento de educação UNRWA/                       4.    A UNRWA transmitirá à Comunidade, todos os
UNESCO .                                                        anos em Abril , um relatório sobre o funcionamento dos
                                                                programas alimentares, indicando, nomeadamente, o nú­
                                                                mero, a categoria e a localização dos beneficiários, bem
3 . A UNRWA informará a Comunidade de qualquer                  como os serviços fornecidos , o custo dos programas e a
alteração importante prevista nos serviços de educação          utilização feita das contribuições comunitárias em espé­
                                                                cie ou numerário .
assegurados pela Agência .
                                                                                         Artigo 4°
4.    Se forem introduzidas alterações importantes nos
serviços de educação assegurados pela UNRWA durante                                     Informação
o período de vigência da presente Convenção, a Comu­
nidade reserva-se o direito de dar o seu acordo à utiliza­      A UNRWA toma todas as medidas úteis para informar
ção dos fondos que colocar à disposição da UNRWA.               os refugiados palestinianos e as autoridades dos países de
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 acolhimento do auxílio recebido da Comunidade e dos
                                                                                                Artigo 7?
 seus Estados-membros .
                            Artigo 5°                                                   Vigência da Convenção
A UNRWA concederá todas as facilidades às pessoas                   A presente Convenção é concluída por um período de
eventualmente designadas pela Comunidade para acom­                  três anos civis ( 1984 , 1985 e 1986).
panharem a utilização do auxílio da Comunidade ('). A
UNRWA fornecerá igualmente todas as informações
complementares susceptíveis de serem razoavelmente so­
licitadas por tais pessoas.
                                                                                                Artigo 8o.
                            Artigo 6?
                                                                    A presente Convenção é redigida em duplo exemplar, em
Todas as questões relativas à presente Convenção serão              língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, ita­
resolvidas através de consultas entre as duas Partes .              liana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos .
                 Feito em Bruxelas, em . . .
                 PELA AGENCIA DAS NOÇOES UNIDAS DE SOCORRO E TRABALHO PARA OS REFUGIADOS
                 DA PALESTINA (UNRWA)
                 EM NOME DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
(') Os controlos em causa serão efectuados principalmente pe­
     los delegados da Comissão nos diferentes países em causa.