CELEX: 32011D0318(01)
Language: pt
Date: 2011-03-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 2011 , que delega na República da Croácia a gestão da ajuda relativa à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural — do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para as medidas de pré-adesão 301 e 302 no período de pré-adesão

18.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/4
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de Março de 2011
   que delega na República da Croácia a gestão da ajuda relativa à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural — do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para as medidas de pré-adesão 301 e 302 no período de pré-adesão
   2011/C 85/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Regulamento Financeiro») (3), nomeadamente os artigos 53.o-C e 56.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Normas de execução») (4), nomeadamente o artigo 35.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 estabelece os objectivos e os princípios fundamentais da assistência de pré-adesão aos países candidatos e aos países potenciais candidatos para o período de 2007 a 2013 e confere à Comissão a responsabilidade da sua execução.
            
         
               (2)
            
            
               Os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 18.o e 186.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 dão à Comissão a possibilidade de delegar competências em matéria de gestão no país beneficiário e de definir os requisitos para a referida delegação, no que respeita à componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural — do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, a Comissão e o país beneficiário celebram um acordo-quadro destinado a estabelecer e a acordar as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela UE ao país beneficiário. Se necessário, esse acordo-quadro pode ser complementado por um ou vários acordos sectoriais, abrangendo disposições específicas para as diferentes componentes.
            
         
               (4)
            
            
               Para delegar competências de gestão no país beneficiário, devem ser cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 53.o-C e 56.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, bem como no artigo 35.o das Normas de execução.
            
         
               (5)
            
            
               O acordo-quadro que estabelece as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela UE à República da Croácia no âmbito da execução da assistência ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) foi celebrado em 17 de Dezembro de 2007 entre o Governo da República da Croácia e a Comissão da União Europeia.
            
         
               (6)
            
            
               O programa para a agricultura e o desenvolvimento rural da República da Croácia ao abrigo do IPA (a seguir designado por «programa IPARD»), aprovado pela Decisão C(2008) 690 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2008, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e com o artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, inclui um plano relativo às contribuições comunitárias anuais, bem como o acordo de financiamento.
            
         
               (7)
            
            
               O acordo sectorial celebrado em 12 de Janeiro de 2009 entre a Comissão da União Europeia, agindo em nome e por conta da União Europeia, e o Governo da República da Croácia, agindo por conta da República da Croácia, complementa as disposições do acordo-quadro, estabelecendo as disposições específicas relativas à aplicação e execução do programa IPARD para a agricultura e o desenvolvimento rural da República da Croácia, ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).
            
         
               (8)
            
            
               O programa IPARD foi alterado pela última vez em 26 de Novembro de 2010 pela Decisão C(2010) 8462 da Comissão.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, o país beneficiário deve designar os organismos e autoridades responsáveis pela execução do programa IPARD: o responsável pela acreditação, o gestor orçamental nacional, o fundo nacional, a autoridade de gestão, a agência IPARD e a autoridade de auditoria.
            
         
               (10)
            
            
               O Governo da Croácia nomeou como fundo nacional o «Sector do fundo nacional», unidade organizacional do Tesouro Público, no Ministério das Finanças, que assume as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.
            
         
               (11)
            
            
               O Governo da Croácia nomeou como agência IPARD a instituição pública independente «Organismo pagador para a agricultura, pescas e desenvolvimento rural», que assume as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.
            
         
               (12)
            
            
               O Governo da Croácia nomeou como autoridade de gestão a «Autoridade de gestão do programa Sapard/IPARD» da Direcção do Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, Pescas e Desenvolvimento Rural, que assume as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.
            
         
               (13)
            
            
               O responsável pela acreditação notificou à Comissão Europeia, em 12 de Novembro de 2008, a acreditação do gestor orçamental nacional e do fundo nacional, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
            
         
               (14)
            
            
               O gestor orçamental nacional notificou à Comissão Europeia, em 12 de Novembro de 2008, a acreditação da estrutura operacional responsável pela gestão e execução da componente V do IPA — Desenvolvimento Rural — para as medidas 101, 103 e 301, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007. Em 6 de Maio de 2010, o gestor orçamental nacional decidiu publicar uma adenda à decisão relativa à acreditação nacional para a medida IPARD 301.
            
         
               (15)
            
            
               Em 28 de Maio de 2010, o gestor orçamental nacional notificou à Comissão Europeia a acreditação da estrutura operacional responsável pela gestão e execução da componente V do IPA — Desenvolvimento Rural — para a submedida 202/1 «Aquisição de competências» e as medidas 302 «Diversificação e desenvolvimento de actividades económicas rurais» e 501 «Assistência técnica», em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
            
         
               (16)
            
            
               Em 21 de Dezembro de 2010, o gestor orçamental nacional notificou à Comissão Europeia a retirada da acreditação da estrutura operacional responsável pela gestão e execução da componente V do IPA — Desenvolvimento Rural — para a submedida 202/1.
            
         
               (17)
            
            
               Em 16 de Março de 2009, as autoridades croatas apresentaram à Comissão a lista das despesas elegíveis para as medidas 101, 103 e 301, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do acordo sectorial. A lista foi aprovada pela Comissão em 8 de Abril de 2009.
            
         
               (18)
            
            
               Em 29 de Outubro de 2010, as autoridades croatas apresentaram à Comissão a última versão alterada da lista das despesas elegíveis para a medida 302, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do acordo sectorial. A lista foi aprovada pela Comissão em 10 de Novembro de 2010.
            
         
               (19)
            
            
               Em 24 de Novembro de 2009, as autoridades croatas apresentaram à Comissão a lista das despesas elegíveis para a medida 501, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do acordo sectorial. A lista foi aprovada pela Comissão em 29 de Março de 2010.
            
         
               (20)
            
            
               O Organismo pagador para a agricultura, pescas e desenvolvimento rural, agindo na qualidade de agência IPARD, e a Autoridade de gestão do programa Sapard/IPARD, da Direcção do Desenvolvimento Rural, agindo na qualidade de autoridade de gestão, são responsáveis pela execução das três medidas acreditadas pelo gestor orçamental nacional: 301 «Melhoramento e desenvolvimento das infra-estruturas rurais», 302 «Diversificação e desenvolvimento das actividades económicas rurais» e 501 «Assistência técnica», definidas no programa, além das duas medidas delegadas em 2009, de um total de sete no programa IPARD.
            
         
               (21)
            
            
               A fim de terem em conta as exigências do artigo 19.o, n.o 1, do acordo-quadro, as despesas a realizar ao abrigo da presente decisão só são elegíveis para financiamento comunitário se não tiverem sido pagas antes da data da decisão de delegação, com excepção da medida 501 «Assistência técnica» referida no artigo 19.o, n.o 2, do acordo-quadro e dos custos gerais referidos no artigo 172.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 718/2007. As despesas são elegíveis se estiverem em conformidade com os princípios de uma boa gestão financeira, nomeadamente os princípios de economia e de relação custo-eficácia.
            
         
               (22)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 718/2007 estabelece que é possível prescindir da exigência de aprovação ex ante em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do mesmo regulamento, com base numa análise casuística do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo em causa, e prevê normas de execução da referida análise.
            
         
               (23)
            
            
               Nos termos dos artigos 14.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, foram analisadas as acreditações referidas nos artigos 11.o, 12.o e 13.o do mesmo regulamento e foram examinados os procedimentos e estruturas dos organismos e autoridades em causa, constantes do pedido apresentado pelo gestor orçamental nacional, inclusivamente através de verificações no local.
            
         
               (24)
            
            
               As verificações efectuadas pela Comissão relativamente às medidas 301 «Melhoramento e desenvolvimento das infra-estruturas rurais» e 302 «Diversificação e desenvolvimento das actividades económicas rurais» baseiam-se num sistema que está operacional, mas não funciona ainda, no que se refere à totalidade dos elementos relevantes.
            
         
               (25)
            
            
               Embora a autoridade de auditoria não seja directamente abrangida pela presente decisão, o seu nível de disponibilidade para agir na qualidade de órgão de auditoria funcionalmente independente aquando da apresentação à Comissão do processo de aprovação para a delegação da gestão foi avaliado através de verificações no local.
            
         
               (26)
            
            
               O cumprimento pela Croácia dos requisitos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e dos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 foi avaliado através de verificações no local.
            
         
               (27)
            
            
               A avaliação mostrou que a Croácia cumpre os requisitos relativos às medidas 301 e 302. Contudo, o Organismo pagador para a agricultura, pescas e desenvolvimento rural, agindo na qualidade de agência IPARD, ainda não aplicou correctamente os critérios de acreditação relativos às funções que deve assumir no âmbito da execução da medida 501.
            
         
               (28)
            
            
               É, por conseguinte, conveniente, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 718/2007, prescindir da exigência de aprovação ex ante referida no artigo 165.o do Regulamento Financeiro e delegar no gestor orçamental nacional, no fundo nacional, na agência IPARD e na autoridade de gestão, de forma descentralizada, as competências de gestão relativas às medidas 301 e 302 do programa da Croácia,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   A gestão da assistência prestada ao abrigo da componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural — do IPA é delegada nos organismos em causa, nas condições estabelecidas na presente decisão.
   2.   Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 718/2007, prescinde-se da exigência de aprovação ex ante pela Comissão das funções de gestão, pagamento e execução relativas às medidas 301 «Melhoramento e desenvolvimento das infra-estruturas rurais» e 302 «Diversificação e desenvolvimento das actividades económicas rurais» exercidas pela República da Croácia.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável com base nas seguintes estruturas, organismos e autoridades designados pela República da Croácia para a gestão das medidas 301 e 302 do programa previsto ao abrigo do IPA — componente V:
   
               a)
            
            
               Gestor orçamental nacional;
            
         
               b)
            
            
               Fundo nacional;
            
         
               c)
            
            
               Estrutura operacional para o IPA — Componente V:
               
                           —
                        
                        
                           autoridade de gestão,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           agência IPARD.
                        
                     
         Artigo 3.o
   
   1.   As competências de gestão são delegadas nas estruturas, organismos e autoridades especificados no artigo 2.o da presente decisão.
   2.   As autoridades nacionais efectuam verificações complementares no que respeita às estruturas, organismos e autoridades previstos no artigo 2.o da presente decisão, a fim de assegurar que o sistema de gestão e de controlo funciona de maneira satisfatória. As verificações são efectuadas antes da apresentação da primeira declaração de despesas solicitando o reembolso relativo às medidas indicadas no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   1.   As despesas pagas antes da data da presente decisão não são, em caso algum, elegíveis, com excepção dos custos gerais referidos no artigo 172.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
   2.   As despesas são elegíveis se estiverem em conformidade com os princípios de uma boa gestão financeira, nomeadamente os princípios de economia e de relação custo-eficácia.
   Artigo 5.o
   
   1.   Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de assistência ao abrigo do programa IPARD a beneficiários individuais, são aplicáveis as normas de elegibilidade das despesas para a medida 301 propostas pela Croácia no seu ofício n.o«Classe: NP 018-04/09-01/106, ref.a n.o: 525-12-3-0472/09-2», de 16 de Março de 2009, registado na Comissão em 26 de Março de 2009 com o n.o 8151.
   2.   Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de assistência ao abrigo do programa IPARD a beneficiários individuais, são aplicáveis as normas de elegibilidade das despesas para a medida 302 propostas pela Croácia no seu ofício n.o«Classe: NP 011-02/09-01/72, ref.a n.o: 525-12-3-0473/10-30», de 19 de Outubro de 2010, registado na Comissão em 29 de Outubro de 2010 com o n.o 761752.
   Artigo 6.o
   
   1.   A Comissão supervisiona o cumprimento dos requisitos em matéria de delegação de competências de gestão, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
   2.   Em qualquer momento do processo de aplicação da presente decisão, se a Comissão considerar que as obrigações da República da Croácia, nos termos da presente decisão, deixaram de ser cumpridas, pode decidir retirar ou suspender a delegação de competências de gestão, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
   3.   Como previsto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, a República da Croácia assegura:
   
               —
            
            
               A investigação e uma resolução eficaz de todos os casos em que existam suspeitas de ocorrência da fraudes ou irregularidades, bem como o funcionamento de um mecanismo de controlo e de informação equivalente ao referido no Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão;
            
         
               —
            
            
               A aplicação de medidas de prevenção da fraude pelos seus organismos nacionais. As medidas de prevenção da fraude adoptadas são igualmente comunicadas à Comissão.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dacian CIOLOŞ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.
   
      (2)  JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1
   
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.