CELEX: C2002/144/17
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-264/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Müllheim/Baden): Gründerzentrum-Betriebs-GmbH contra Land Baden-Württemberg ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Direitos exigidos pela elaboração de uma escritura de constituição de uma sociedade de capitais")

C 144/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.6.2002
pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica), destinado a obter, no              pelo Amtsgericht Müllheim/Baden (Alemanha), destinado a
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Marie-Josée            obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
Verwayen-Boelen e Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening, uma                 Gründerzentrum-Betriebs-GmbH e Land Baden-Württemberg,
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o,       uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de                    Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                  relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-             de capitais (JO L 249 p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção que
dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se               lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
deslocam no interior da Comunidade, modificado e actualizado               Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal
pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de                      de Justiça (Sexta Secção) composto por: F. Macken, presidente
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça              de secção, N. Colneric, R. Schintgen (relator), V. Skouris e
(Quinta Secção) composto por: P. Jann, presidente de secção,             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator) e C. W. A.           secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Março de 2002 um
Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                despacho cuja parte decisória é a seguinte:
R. Grass, informado o órgão jurisdicional de reenvio de que o
Tribunal de Justiça pretende decidir por meio de despacho
fundamentado, nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu
Regulamento de Processo, convidados os interessados visados
no artigo 20.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça a                   A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
apresentar as suas eventuais observações a este respeito,                 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
proferiu em 4 de Março de 2002 um despacho cuja parte                      capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE
decisória é a seguinte:                                                   do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretada no
                                                                           sentido de que os emolumentos devidos pela celebração de uma
De acordo com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/
                                                                           escritura pública de uma operação abrangida por esta directiva, na
/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
                                                                           sua nova redacção, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                           facto de os notários serem funcionários públicos e de os emolumentos
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
                                                                           serem, em parte, entregues à autoridade pública para a qual estes
deslocam no interior da Comunidade, modificado e actualizado pelo
                                                                           trabalham e utilizados para financiamento das missões desta, como é
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
                                                                           o caso do sistema que vigora na área de jurisdição do Oberlandesge-
1996, a aplicação das regras de totalização de perı́odos de seguro ou
                                                                           richt Karlsruhe, constituem uma imposição na acepção da Directiva
de emprego previstas nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo está subordinada,
                                                                           69/335, na sua nova redacção.
salvo nas hipóteses expressamente previstas naquele n.o 3, à condição
de o interessado ter cumprido, em último lugar, perı́odos de seguro
ou de emprego segundo as disposições da legislação ao abrigo da qual
as prestações de desemprego são requeridas.
(1) JO C 233, de 12.8.2000.                                                Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública de
                                                                           constituição de uma sociedade de capitais são, quando constituem
                                                                           uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na sua nova
                                                                           redacção, em princı́pio, proibidos por força do artigo 10.o, alı́nea c),
                                                                           da mesma directiva.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                      de 21 de Março de 2002
                                                                           O facto de os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura
no processo C-264/00 (pedido de decisão prejudicial                       pública de constituição de uma sociedade de capitais, cujo montante
apresentado         pelo      Amtsgericht         Müllheim/Baden):         aumenta directamente na proporção do capital social subscrito, não
Gründerzentrum-Betriebs-GmbH contra Land Baden-                            poderem ultrapassar um limite máximo não é susceptı́vel, por si só,
                           Württemberg (1)                                 de conferir a esses emolumentos um carácter remuneratório, na
                                                                           acepção da Directiva 69/335, na sua nova redacção, se esse limite
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Reunião               não tiver sido estabelecido de modo razoável em relação ao custo do
de capitais — Directiva 69/335/CEE — Direitos exigidos                     serviço de que os emolumentos constituem a contrapartida.
pela elaboração de uma escritura de constituição de uma
                       sociedade de capitais»)
                           (2002/C 144/17)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        (1) JO C 247, de 26.8.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-264/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,