CELEX: 31991D0390
Language: pt
Date: 1991-03-26 00:00:00
Title: 91/390/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 1991, relativa a auxílios concedidos pelo Estado francês à empresa Saint-Gobain (Eurofloat) em Salaise-sur-Sanne (sector do vidro) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31991D0390

91/390/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 1991, relativa a auxílios concedidos pelo Estado francês à empresa Saint-Gobain (Eurofloat) em Salaise-sur-Sanne (sector do vidro) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 215 de 02/08/1991 p. 0011 - 0015

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 relativa a auxílios concedidos pelo Estado francês à empresa Saint-Gobain (Eurofloat) em Salaise-sur-Sanne (sector do vidro) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/390/CEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o.,  Tendo notificado, nos termos do disposto no referido artigo, os interessados para apresentarem as suas observações e tendo em conta estas observações,  Considerando:  I O grupo francês Saint-Gobain compreende algumas centenas de empresas nos ramos seguintes: isolamento, papel e madeira, canalização, acondicionamento, materiais de construção, fibras de reforço, cerâmicas industriais, serviços, diversos e vidro.  O ramo do vidro, que representa cerca de 20 % das vendas do grupo, fabrica, transforma e comercializa vidros para automóveis, para a construção e para fins especiais. O ramo do vidro da Saint-Gobain explora 11 unidades de produção de vidro «flotado» na  Comunidade e detém participações consideráveis em duas outras. Uma das cinco unidades de vidro «flotado» exploradas directamente entrou em funcionamento em 1989 em Salaise-sur-Sanne (Isère) sob a designação Eurofloat. Trata-se de uma unidade com uma  capacidade de produção de 120 000 toneladas anuais de vidro transparente para a construção.  II Em Maio de 1990, a Comissão tomou conhecimento pela imprensa que o investimento em Salaise-sur-Sanne tinha beneficiado de uma subvenção de 32 milhões de francos franceses.  A Comissão, tendo verificado que o grupo Saint-Gobain tinha aparentemente recebido um auxílio em relação a um investimento numa região que não se encontra entre as que beneficiam dos auxílios com finalidade regional, solicitou por carta de 23 de Maio de  1990 que o Governo francês lhe comunicasse informações a respeito destes auxílios no prazo de 30 dias úteis. Na sua carta, a Comissão sublinhou que se veria obrigada a dar início ao processo previsto no no. 2 do artigo 93o. do Tratado, no caso de não  ser dada uma resposta ou de a resposta não ser satisfatória.  Dado que a Comissão não recebeu qualquer resposta no prazo estabelecido, decidiu em 18 de Julho de 1990 dar início ao processo supracitado relativamente à subvenção de 32 milhões de francos franceses, considerando compatível com o mercado comum, uma vez  que era de molde a falsear a concorrência e a afectar as trocas comerciais, na acepção do no. 1 artigo 92o. do Tratado CEE, sem que pudesse ser aplicada uma das derrogações previstas neste artigo.  A Comissão assinalou que a zona de Salaise-sur-Sanne não se encontrava entre as regiões que beneficiam de um auxílio regional a título do no. 3, alíneas a), ou c), do artigo 92o., que os investimentos que tinham recebido auxílios não podiam ser  considerados como um projecto importante de interesse comum na acepção do no. 3, alínea b), do artigo 92o. e que um auxílio à construção de uma nova linha de produção de vidro plano não facilitava o desenvolvimento do sector em questão no acepção do no.  3, alínea c), do artigo 92o. Além disso, a Comissão pôs em dúvida a necessidade do auxílio; considerou, tendo em conta a situação financeira da Saint-Gobain, que as forças de mercado teriam sido, por si só, suficientes para assegurar a realização do  investimento que recebeu o auxílio, sem intervenção do Estado.  Por carta de 3 de Agosto de 1990, a Comissão notificou o Governo francês para que procedesse à apresentação das suas observações.  III Em primeiro lugar, o Governo francês respondeu, por carta de 11 de Julho de 1990, tardiamente à carta da Comissão de 23 de Maio de 1990, solicitando um prazo suplementar até ao final do mês de Julho.  Em seguida, apresentou as suas observações no âmbito do processo por carta de 12 de Setembro de 1990. Exprimiu o parecer de que a soma de 32 milhões de francos franceses resultava de uma amálgama das intervenções seguintes: uma intervenção da Agence  nationale pour l'emploi, de 260 000 francos franceses, uma intervenção do Conseil général de l'Isère, de 1 329 000 francos franceses, uma intervenção do Syndicat intercommunal, para a viabilização de um terreno, de 27 milhões de francos franceses, e uma  outra intervenção do Syndicat intercommunal, de 2 499 400 francos franceses, ligada ao custo suplementar do terreno. Segundo o Governo francês, as últimas duas intervenções em questão não constituiriam auxílios na acepção do no. 1 do artigo 92o. do  Tratado.  A pedido da Comissão, o Governo francês apresentou precisões por cartas de 16 de Novembro de 1990 e de 25 de Fevereiro de 1991.  Na sequência da publicação da carta da Comissão de 3 de Agosto de 1990 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1), a Comissão recebeu observações do Governo neerlandês e de um grupo belga de produção de vidro plano. Estas observações foram  comunicadas ao Governo francês por carta de 19 de Dezembro de 1990, tendo-lhe sido solicitado que apresentasse os seus comentários eventuais. A Comissão não recebeu a este respeito qualquer resposta.  IV As intervenções das autoridades públicas no sector da educação, incluindo a formação profissional, não preenchem em geral os critérios correspondentes aos auxílios que favorecem certas empresas ou certas produções na acepção do no. 1 do artigo 92o. do  Tratado, uma vez que o financiamento da formação e da reciclagem profissionais fazem parte das incumbências tradicionais dos Estados-membros em benefício dos trabalhadores. No entanto, quando se trata de acções de formação específicas, que se situam  fora do âmbito do sistema geral de educação e de formação profissional e que correspondem a necessidades específicas de uma certa empresa, sector ou região, a intervenção das autoridades públicas nos custos deste tipo de formação pode constituir um  auxílio na acepção do no. 1 do artigo 92o. do Tratado.  No âmbito do processo, o Governo francês admitiu, na sua carta de 12 de Setembro de 1990, que a intervenção do Conseil général de l'Isère de 1 329 000 francos franceses a título da formação profissional constitui um auxílio. Precisou, por carta de 25 de  Fevereiro de 1991, que o regime em apreço é aplicado sem discriminação nem selectividade regional ou sectorial. Com base em informações ao seu dispor, a Comissão não pode excluir que as acções de formação que receberam o auxílio no caso em apreço se  inscrevem no contexto das necessidades específicas da fábrica de produção de vidro plano da Saint-Gobain em Salaise-sur-Sanne. É pois oportuno considerar que a intervenção do Conseil général de l'Isère de 1 329 00 francos franceses constitui um auxílio  concedido à Saint-Gobain.  Por outro lado, a intervenção da Agence nationale pour l'emploi relativa à contratação de desempregados no montante de 260 000 francos franceses não constitui um auxílio. Este regime geral de finalidade social é aplicado automaticamente no conjunto do  território francês.  No que se refere à intervenção de 27 milhões de francos franceses do Syndicat intercommunal à vocation multiple (SIVOM) do cantão de Rossilhão, é oportuno assinalar que após a promessa de venda do SIVOM, relativamente a um terreno agrícola de 20 hectares, à Saint-Gobain, em Junho de 1988, o SIVOM confiou em Janeiro de 1989 a esta empresa a viabilização da zona industrial de Salaise-sur-Sanne, na qual outras empresas se  instalaram. Tratava-se de preparação conjunta de um terreno agrícola não viabilizado, sem acesso rodoviário, não delimitado, sem ligação à rede de electricidade, de esgotos e de abastecimento de água. A Saint-Gobain foi reembolsada posteriormente pelo  SIVOM pelo custo das obras que efectuou fora do seu terreno. A Saint-Gobain encarregou-se da totalidade das obras de preparação efectuadas no seu próprio terreno.  A pedido da Comissão, o Governo francês comunicou uma lista pormenorizada das obras efectuadas pela Saint-Gobain por conta do SIVOM, por carta de 16 de Novembro de 1990, e certas especificações precisas por carta de 25 de Fevereiro de 1991.  Estas informações permitiram à Comissão verificar que a Saint-Gobain facturou ao SIVOM apenas os custos das infra-estruturas gerais no âmbito das obras conjuntas de viabilização num terreno destinado às outras empresas. Por conseguinte, a intervenção do  SIVOM no montante de 27 milhões de francos franceses não constitui um auxílio.  Finalmente, a segunda intervenção do SIVOM, no montante de 2 499 400 francos franceses, corresponde à diferença entre o preço de 2 780 000 francos franceses, que o SIVOM pagou em várias fracções nos anos anteriores à instalação da Saint-Gobain, e o  preço da venda a esta empresa no montante de 280 600 francos franceses. Uma vez que o SIVOM é uma associação de autarquias locais e é financiado por estas, a Comissão considera que esta intervenção, que se efectuou através de recursos estatais,  constitui um auxílio estatal na acepção do no. 1 do artigo 92o. do Tratado.  No âmbito do processo, o Governo francês alegou que o SIVOM apenas tomou a seu cargo o custo suplementar do preço do terreno resultante do seu parcelamento inicial. A Comissão considera que o SIVOM libertou, através desta intervenção, a Saint-Gobain de  uma parte do custo do seu investimento que deveria ter suportado normalmente, se tivesse sido obrigada a comprar as diferentes parcelas de terreno.  Esta interpretação não é invalidada pelo facto, referido pelo Governo francês na sua carta de 25 de Fevereiro de 1991, de a implantação de uma grande empresa como a Saint-Gobain ter contribuído para a promoção da imagem da zona industrial de  Salaise-sur-Sanne e de esta empresa ter permitido fazer economias de escala nas obras de viabilização.  Na sua carta supracitada de 25 de Fevereiro de 1991, o Governo francês alegou ainda que a Saint-Gobain não tinha facturado ao SIVOM o custo completo das obras de viabilização efectuadas, não tendo contabilizado os encargos ligados ao pré-financiamento  destas obras e à fiscalização das obras na zona industrial.  Esta informação também não invalida o carácter de auxílio da diferença entre o preço do terreno pago pelo SIVOM e o preço a que este foi vendido à Saint-Gobain em Agosto de 1989. Se o Saint-Gobain não facturou todas as depesas por si avançadas, deveria  ter apresentado uma factura suplementar a este respeito ao SIVOM.  Na sua carta de 16 de Janeiro de 1991, a Comissão verificou que a intervenção do SIVOM em causa era susceptível de constituir um auxílio e solicitou ao Governo francês que apresentasse a prova de que nem a diferença de preços nem o preço enquanto tal  comportavam elementos de auxílio. Abstraindo dos elementos de informação supracitados, o Governo francês não pôde demostrar que a diferença de preços não constituía um auxílio.  Por conseguinte, a Comissão considera que a venda do terreno em causa contém um auxílio estatal na acepção do no. 1 do artigo 92o. no montante de 2 499 400 francos franceses adicionado ao auxílio de 1 329 000 francos franceses.  V Dado que o Governo francês não notificou os auxílios em questão antes de os conceder, tal como previsto no no. 3 do artigo 93o. do Tratado, a Comissão viu-se na impossibilidade de dar a conhecer o seu parecer sobre estas medidas antes da sua execução.  Estes auxílios são pois ilegais em termos da legislação comunitária, desde a decisão da sua concessão. A situação resultante deste incumprimento das obrigações é particularmente grave, uma vez que os auxílios já foram pagos ao beneficiário. Ora, no caso  em apreço um dos auxílios teve efeitos considerados incompatíveis com o mercado comum.  No caso de auxílios incompatíveis com o mercado comum, a Comissão - no uso da possibilidade que lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça nos seus acórdãos de 12 de Julho de 1973, proferido no processo 70/72, de 21 de Março de 1990, proferido no processo  142/87, e de 20 de Setembro de 1990, proferido no processo 5/89 - pode exigir aos Estados-membros que estes exijam a restituição pelos beneficiários do auxílio concedido ilegalmente.  VI O vidro «flotado» é objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros: a França exportou 263 194 toneladas de vidro «flotado» código Nimexe 7006 e código NC 7005) para os outros Estados-membros em 1987, 297 536 toneladas em 1988 e 315 559 toneladas  em 1989, enquanto as importações correspondentes se elevaram a 237 009 toneladas, 240 482 toneladas e 280 652 toneladas.  A Saint-Gobain participa nestas trocas comerciais. Segundo o seu relatório anual relativo ao exercício de 1988, a nova linha de vidro «flotado» em Salaise-sur-Sanne destina-se a servir simultaneamente o sudeste da França, o sul da RFA, o norte de  Itália, a Áustria e a Suíça.  Existe concorrência entre as produções de vidro plano. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, havia em finais de 1988, na Comunidade, 31 linhas de vidro «flotado», pertencentes a seis grupos, entre os quais se encontrava o grupo Saint-Gobain.   Quando o auxílio financeiro do Estado reforça a posição de certas empresas relativamente a outras que lhe fazem concorrência na Comunidade, deve ser considerado como afectando concorrência com estas empresas.  Considerando o que precede, os auxílios concedidos pelo Governo francês afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros e falseiam a concorrência na acepção do no. 1 do artigo 92o. do Tratado ao favorecerem a empresa em causa.  O no. 1 do artigo 92o. consigna em princípio a incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios que apresentam certas características por ele enunciadas.  As derrogações a este princípio, referidas no no. 2 do artigo 92o. do Tratado, não são aplicáveis no caso em apreço, dada a natureza e objectivos dos auxílios em causa, não tendo sido de resto invocadas pelo Governo francês.  VII O no. 3 do artigo 92o. do Tratado enuncia os auxílios que podem ser considerados como compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser encarada no contexto comunitário e não no de um único Estado-membro. A fim de preservar o  funcionamento adequado do mercado comum e de ter em conta os princípios constantes da alínea f) do artigo 3o. do Tratado, as excepções ao princípio do no. 1 do artigo 92o. do Tratado referidas no no. 3 do mesmo artigo devem ser interpretadas de modo  restrito aquando do exame de qualquer regime de auxílios ou de qualquer medida individual de auxílio.  Em particular, as derrogações só podem intervir se a Comissão constata que a liberdade de acção das forças do mercado, na ausência dos auxílios, não bastaria por si só para incitar os seus beneficiários eventuais a tomarem a iniciativa de prosseguir um  dos objectivos prosseguidos.  A aplicação das derrogações a casos que não contribuem para tal objectivo, ou sem que o auxílio seja necessário para o efeito, equivaleria a conferir vantagens indevidas às indústrias ou às empresas de Estados-membros, cuja posição financeira se  encontraria reforçada, a afectar as condições das trocas comerciais entre Estados-membros e a falsear a concorrência, sem qualquer justificação baseada no interesse comum invocado no no. 3 do artigo 92o.  Quanto às derrogações previstas no no. 3, alíneas a) e c), do artigo 92o. relativas aos auxílios destinados a promover ou a facilitar o desenvolvimento de certas regiões, deve ser assinalado que o Governo francês não apresentou considerações de natureza  regional que justificassem a concessão dos auxílios em questão. No que respeita à construção da nova linha de vidro «flotado» em Salaise-sur-Sanne, é de assinalar que o nível de vida nesta região, como aliás em todas as regiões metropolitanas francesas,  não é anormalmente baixo e que não se verifica nela uma grave situação de subemprego, na acepção da derrogação enunciada no no. 3, alínea a), do artigo 92o., e que a zona em que Salaise-sur-Sanne se situa não está incluída actualmente entre as que  beneficiam de um auxílio regional específico, na acepção de derrogação prevista no no. 3, alínea c), do artigo 92o.  No que se refere às derrogações previstas no no. 3, alínea b), do artigo 92o., é de assinalar que os auxílios em causa não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da  economia francesa; o Governo francês não avançou, de resto, nenhum argumento tendente a favorecer a aplicação eventual destas derrogações.  Quanto às derrogações previstas no no. 3, alínea c), do artigo 92o. a favor de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse  comum, é necessário distinguir entre o auxílio do Conseil général de l'Isère relativo à formação e o auxílio do SIVOM referente à compra do terreno da Saint-Gobain em Salaise-sur-Sanne.  Se bem que o auxílio no montante de 1 329 000 francos franceses relativo à formação tenha favorecido igulamente a Saint-Gobain não se encontra especificamente ligado ao investimento em Salaise-sur-Sanne mas a acções de formação que visam sobretudo um  objectivo social. Este auxílio pode ser considerado como um incentivo à formação profissional no sector do vidro plano - e por conseguinte o próprio sector -, quando não altere as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse  comum.  Por outro lado, no que se refere ao auxílio de 2 499 400 francos franceses concedido pelo SIVOM sob a forma da diferença entre os preços pagos pelo terreno da Saint-Gobain em Salaise-sur-Sanne, este auxílio liberta a empresa beneficiária do pagamento de  uma parte dos custos do seu investimento. Na sua carta ao Governo francês de 3 de Agosto de 1990, a Comissão invocou que a construção de uma nova linha de produção de vidro plano não facilita o desenvolvimento do sector em questão na acepção da alínea  c) do no. 3. Partiu ainda do princípio de que, tendo em conta a situação financeira do grupo Saint-Gobain, as forças do mercado teriam sido em si suficientes para assegurar a realização do investimento que recebeu o auxílio, sem necessidade da  intervenção do Estado.  É oportuno concluir que o Governo francês, ao apresentar as suas observações no âmbito do processo, não refutou a apreciação apresentada pela Comissão na sua carta de 3 de Agosto de 1990. Sublinhou em contrapartida a baixa percentagem do auxílio, se de  auxílio se pudesse falar, relativamente ao montante total do investimento de 570 milhões de francos franceses. A este respeito, convém lembrar que, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 21 de Março de 1990 (Tubemeuse, C-142/87), a importância relativamente diminuta de um auxílio não exlui a priori a eventualidade de as trocas comerciais entre Estados-membros serem afectadas.  A este propósito, a Comissão assinala que a futura procura de vidro plano depende em grande medida das necessidades dos seus dois mercados principais, a saber, os sectores automóvel e da construção. A futura oferta de vidro plano será influenciada pelas  novas capacidades de produção que estão a ser contruídas ou se encontram previstas no Reino Unido e na Alemanha, bem como nos países terceiros. A nova linha de produção de vidro «flotado» em Salaise-sur-Sanne acresce 2,5 % à capacidade instalada na  Comunidade. A política da Comissão foi desde sempre a de velar por que o desenvolvimento estrutural do sector do vidro plano, tendo em conta a sua vulnerabilidade, não fosse perturbado por auxílios estatais.  É por esta razão que a Comissão decidiu, através das suas Decisões 84/487/CEE (2), 84/507/CEE (3) e 89/373//CEE (4), que as medidas de auxílio projectadas respectivamente pelos Governos neerlandês, luxemburguês e italiano a favor da criação de  instalações suplementares de produção e de tratamento de vidro plano eram incompatíveis com o mercado comum e não deviam pois ser concretizadas. A Comissão considerou igualmente que medidas de auxílio a favor da renovação de linhas de produção  existentes de vidro «flotado» não eram compatíveis com o mercado comum e decidiu, por conseguinte, através das suas Decisões 86//593/CEE (5) e 87/195/CEE (6), que o Governo belga devia abster-se de conceder auxílios a estas renovações, mesmo que os  investimentos em causa comportassem inovações tecnológicas. A pertinência desta medida foi confirmada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 8 de Março de 1988, proferido nos processos apensos 62 e 72/87 (7).  Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que um auxílio, mesmo de baixa intensidade, relativo à construção de capacidades de produção de vidro plano suplementares não facilita o desenvolvimento do sector em causa na acepção da alínea c) do no.  3 e não pode pois beneficiar desta derrogação.  O auxílio concedido nestes termos deve ser suprimido e ser objecto de um reembolso [ver a este respeito o acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 1990, proferido no processo C-301/87 (Boussac), fundamento 22].  O reembolso deve ser efectuado em conformidade com os processos e disposições da legislação francesa e nomeadamente com os referentes ao juros de mora sobre as dívidas do Estado, que começam a vencer a partir da data da concessão do auxílio ilegal em  causa. Esta medida revela-se necessária a fim de restabelecer a situação anterior, suprimindo todas as vantagens financeiras de que as empresas beneficiárias dos auxílios ilegais usufruíram indevidamente desde a data do pagamento destes auxílios [ver a este propósito o acórdão de 21 de Março de 1990, proferido no processo C-142/87 (Tubemeuse),  fundamento 66]. Esta medida foi aliás consagrada pela Comissão na sua decisão de 17 de Dezembro de 1990 (8) (Heinrich Reinhold),  TOMOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o.  O auxílio concedido pela República Francesa à sociedade Saint-Gobain (Eurofloat) sob a forma de uma intervenção no montante de 1 329 000 francos franceses a título da formação profissional é ilegal, uma vez que foi concedido em violação do disposto no  no. 3 do artigo 93o. do Tratado CEE. Este auxílio pode, porém, ser considerado compatível com o mercado comum na acepção do no. 3, alínea c), do artigo 92o. do Tratado CEE.  Artigo 2o.  O auxílio no montante de 2 499 400 francos franceses concedido pela República Francesa à sociedade Saint-Gobain (Eurofloat) em Agosto de 1989 e constituído pela diferença entre o preço de 2 780 000 francos franceses, que o SIVOM pagou pela aquisição de  terrenos nos anos que precederam a instalação, e o preço da venda destes terrenos por este organismo à sociedade Saint-Gobain a saber, 280 600 francos franceses, é ilegal, uma vez que foi concedido em violação do disposto no no. 3 do artigo 93o. do  Tratado CEE. Este auxílio é, também, incompatível com o mercado comum na acepção do no. 1 do artigo 92o. do Tratado, dado que não satisfaz as condições de derrogação constantes do no. 3 do artigo 92o.  Artigo 3o.  O Estado francês suprimirá o auxílio no montante de 2 499 400 francos franceses, constante do artigo 2o. da presente decisão, e exigirá a sua restituição no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão. A restituição será efectuada em  conformidade com os processos e as disposições da legislação nacional e nomeadamente as referentes aos juros de mora a pagar sobre as dívidas do Estado, juros que começam a vencer a partir da data da concessão do auxílio ilegal em causa.  Artigo 4o.  O Estado francês informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para com ela se conformar.  Artigo 5o.  A República Francesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março 1991.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente (1) JO no. C 274 de 31. 10. 1990, p. 13.(2) JO no. L 276 de 19. 10. 1984, p. 37 (Maagsglas).(3) JO no. L 283 de 27. 10. 1984, p. 39 (Luxguard).(4) JO no. L 166 de 16. 6. 1989, p. 60 (Veneziana Vetro).(5) JO no. L 342 de 5. 12. 1986, p. 32.  (St-Roch).(6) JO no. L 77 de 19. 3. 1987, p. 47 (Glaverbel).(7) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal. 1988, p. 1573.(8) JO no. L 156 de 20. 6. 1991, p. 33.