CELEX: C2003/275/80
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo T-309/03: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por Manel Camós Grau contra a Comissão das Comunidades Europeias

15.11.2003             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/47
Titular do direito à            A recorrente.                               Fundamentos e principais argumentos
marca ou sinal em causa
no processo de opo-
sição:                                                                      Requerente da marca          A recorrente
                                                                            comunitária:
Marca ou sinal invocada:        Marca nominativa «SOLEVITA»
                                para produtos da classe 32.                 Marca comunitária em         Marca nominativa e figurativa
                                                                            causa:                       «OpusDent» para produtos e ser-
Decisão da Divisão de           Negado provimento à oposição.                                            viços das classes 9, 10 e 42 (entre
Oposição:                                                                                                outros, lasers não para uso medi-
                                                                                                         cinal, lasers para fins médicos,
Decisão da Câmara de            Negado provimento ao recurso da                                          dentários e estéticos e cuidados
Recurso:                        recorrente.                                                              médicos e dentários) — Pedido
                                                                                                         n. o 1 331 230
Fundamentos:                    A recorrente apresentou meios de
                                prova suficientes para demonstrar           Titular da marca ou sinal    Dornier Medizintechnik GmbH
                                a utilização legítima da marca em           no processo de opo-
                                oposição;                                   sição:
                                —     Violação do disposto no
                                      artigo 74.o , n. o 1, segundo         Marca ou sinal anterior      Marca comunitária «Opus» para
                                      parágrafo, do Regulamento             em causa no processo de      produtos da classe 10 (entre
                                      n.o 40/94;                            oposição:                    outros, marquesas médicas, apa-
                                                                                                         relhos de raio-x e postos de tra-
                                —     Violação do direito a ser                                          balho de raio-x)
                                      ouvido.
                                                                            Decisão da Divisão de        Foi admitida a oposição em
                                                                            Oposição:                    relação aos produtos «lasers para
                                                                                                         fins médicos, dentários e estéti-
                                                                                                         cos» e rejeitada em relação aos
                                                                                                         restantes produtos e serviços
Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 pela                            Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
OpusDent GmbH contra o Instituto de Harmonização do                         Recurso:
  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                            Fundamentos:                 Inexistência de risco de confusão
                      (Processo T-305/03)
                        (2003/C 275/79)
(Língua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                          petição: alemão)
                                                                            Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por
                                                                            Manel Camós Grau contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias
Deu entrada em 8 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                            (Processo T-309/03)
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela OpusDent
GmbH, com sede em Freising (Alemanha) representada por
                                                                                                   (2003/C 275/80)
P. Munzinger, advogado. A outra parte no processo perante a
Câmara de Recurso foi a Dornier Medizintechnik GmbH, com
sede em Weßling (Alemanha).                                                                   (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão de 23 de Junho de 2003 da Segunda                    Deu entrada em 8 de Setembro de 2003, no Tribunal de
      Câmara de Recurso do recorrido no processo n. R 579/                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      /2002-2;                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Manel Camós Grau, com residência em Bruxelas, representado
—     condenar o recorrido nas despesas do presente processo.               por Marc-Albert Lucas.
 ---pagebreak--- C 275/48              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          15.11.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos.
                                                                      O segundo fundamento baseia-se na alegada violação dos
                                                                      artigos 6.o e 9. o, do Regulamento n.o 1073/99 (2), bem como
—    anular a decisão de 17 de Maio de 2002 do OLAF ou do
                                                                      o princípio da objectividade dos inquéritos do OLAF, na
     seu Director de afastar um dos seus inspectores do
                                                                      medida em que o relatório impugnado foi elaborado sem a
     inquérito do Organismo referente ao IRELA devido a um
     conflito de interesses em relação a si, na medida em que         participação do único inspector habilitado.
     deixa subsistir os actos praticados por este inspector ou
     com a sua participação;                                          (1) Comunicação no JO C 112 de 10.5.2003, p. 44.
                                                                      (2) Regulamento (CE) n. 1073/1999 do Parlamento Europeu e do
—    anular a decisão de 29 de Novembro de 2002 do OLAF                   Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos
     ou do seu Director que indeferiu implicitamente a                    efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)
                                                                          (JO L 136, p. 1).
     reclamação administrativa que a recorrente apresentou
     em 29 de Julho de 2002 contra esta decisão;
—    anular o relatório de encerramento do inquérito do OLAF
     sobre a IRELA, de 17 de Outubro de 2002, ou a decisão
     do seu Director que adoptou este relatório ou suas
     conclusões;
                                                                      Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 contra o
—    anular a decisão de 28 de Maio de 2003 do Director               Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia por
     do OLAF que indeferiu a reclamação administrativa                                         Nürburgring GmbH
     apresentada pela recorrente em 4 de Fevereiro de 2003
     contra este relatório;                                                                    (Processo T-311/03)
—    condenar a Comissão a indemnizar-lhe o seu prejuízo                                         (2003/C 275/81)
     moral um montante de 1 000 euros avaliados provisoria-
     mente e ex aequo e bono;
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
—    condenar a Comissão a pagar-lhe a título de reparação do
     seu prejuízo na carreira um montante de um euro a título
     provisório
                                                                      Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    condenar a Comissão a reembolsa-lo das despesas apre-            contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
     sentadas para a sua defesa no âmbito do inquérito e das          interposto por Nürburgring GmbH, com sede em Nürburg
     reclamações administrativas contra a decisão e o relatório       (Alemanha), representada pelo Prof. Dr. H.-J. Rabe, assistido
     controvertido;                                                   pelo Prof. Dr. M. A. Dauses.
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular a Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e
                                                                            do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproxi-
Fundamentos e principais argumentos                                         mação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros em matéria de
                                                                            publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco,
                                                                            particularmente o seu artigo 5. o, n. o 1;
O recorrente, funcionário comunitário da recorrida, apresen-
tou já um recurso no Tribunal de Primeira Instância (processo         —     condenar os recorridos nas despesas.
T-96/03 (1)) que tinha também por objecto a decisão de
17 de Maio de 2002 do OLAF, bem como um pedido de
indemnização. Com o presente recurso, o recorrente repete os
pedidos já apresentados no âmbito do primeiro recurso, mas
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
impugna igualmente o relatório de encerramento do inquérito.
Neste recurso, invoca, antes de mais, os fundamentos já
invocados no âmbito do processo T-96/03.                              A recorrente organiza corridas de automóvel de fórmula 1 no
                                                                      circuito de Nürburgring. Para a organização destas corridas
                                                                      contribuem significativamente empresas da indústria do
Em seguida, invoca dois fundamentos adicionais. O primeiro            tabaco. A recorrente alega que, devido à proibição constante
com base na alegada violação dos princípios do direito de             do artigo 5.o , n.o 1, da directiva, se corre o risco de deixarem
defesa, da confiança legítima e da boa administração, bem             de poder ser realizadas corridas de fórmula 1 no circuito de
como da Decisão 1999/396 da Comissão, de 2 de Junho                   Nürburgring.