CELEX: 62008CJ0036
Language: pt
Date: 2008-10-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 93/16/CEE - Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral - Transposição incorrecta. # Processo C-36/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2008 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑36/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 93/16/CEE – Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral – Transposição incorrecta»
      1.                     Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Pedido de que um Estado‑Membro seja intimado a tomar determinadas medidas (artigo
            226.° CE) (cf. n.os 8 a 10)
      2.                     Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Médicos – Directiva 93/16 (Directiva
            93/16 do Conselho, artigos 30.°, 31.° e 36.°) (cf. disp.)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 30.°, 31.° e 36.° da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
                  que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos
                  (JO L 165, p.1) – Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao adoptar e manter em vigor disposições como as do artigo 29.°, n.os d.1 e d.2, da Lei 3209/2003, não conformes aos artigos
                     30.°, 31.° e 36.° da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos
                     e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento
                     Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                     referidos artigos 30.°, 31.° e 36.°
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A acção improcede quanto ao mais.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.