CELEX: 31986R1040
Language: pt
Date: 1986-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1040/86 da Comissão, de 9 de Abril de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

N? L 95/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              10 . 4. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1040/86 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Abril de 1986
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                    público permanente principal referido no Regulamento (CEE) n? 2236/85
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                      adoptar para o trigésimo quarto concurso público parcial,
                                                                as disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar (*), com        lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                do Açúcar,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
•Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respei­                                 Artigo 1 ?
 tante a um concurso público permanente principal para a
 determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à    Para o trigésimo quarto concurso público parcial de
 exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­         açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
 mento (CEE) n? 239/86 (4), procedeu-se a concursos             n? 2236/85, o montante máximo da restituição à exporta­
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             ção é fixado em 38,249 ECUs por 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                    Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      O presente regulamento entra em vigor em 1 0 de Abril de
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,             1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
 (3) JO n? L 209 de 6. 8 . 1985, p. 19.
 (4) JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 19.