CELEX: 31997R1625
Language: pt
Date: 1997-08-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1625/97 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de importação apresentados em Julho de 1997 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) nº 1926/96 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia

14. 8 . 97        MPT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 224/ 17
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1625/97 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Agosto de 1997
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                   importação apresentados em Julho de 1997 para os contingentes pautais de carne
                   de bovino previstos no Regulamento (CE) n? 1926/96 para a Estónia, a Letónia e
                                                           a Lituânia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             período, é, pois, conveniente determinar as quantidades
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                disponíveis para o segundo período, compreendido entre
  Europeia,                                                        1 de Janeiro e 30 de Junho de 1998 , em relação aos
                                                                   países em causa,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 995/97 da
 Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece, para o
 período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998 , as         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 normas de execução relativas aos contingentes pautais de
 carne de bovino previstos no Regulamento (CE)                                              Artigo 1 ?
 n ? 1926/96 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a
 Lituânia ('),                                                     1 . Não foi apresentado qualquer pedido de certificado
                                                                  de importação, a título do período compreendido entre 1
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 995/97 fixa,             de Julho e 31 de Dezembro de 1997, no âmbito dos
 nos n ?s 1 e 3 do seu artigo 1 ?, as quantidades de carne de     contingentes de importação referidos no n? 1 do artigo 1 ?
 bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da Estó­     do Regulamento (CE) n ? 995/97.
 nia, da Letónia e da Lituânia e de produtos transformados
 originários da Letónia que podem ser importadas, em              2. São as seguintes as quantidades disponíveis a título
 condições especiais, a título do período compreendido            do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de
 entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997; que não               Junho de 1998, referido no n ? 3 do artigo 1 ? do Regula­
 foram pedidos certificados de importação para a carne de         mento (CE) n ? 995/97:
 bovino, nem para os produtos transformados;                      — 1 650 toneladas de carne dos códigos NC 0201 e
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 995/97 estatui,                0202, originária da Lituânia, da Letónia e da Estónia,
 no n ? 3 do seu artigo 1 ?, que, se ao longo do período de 1     — 220 toneladas de produtos do código NC 1602 50 10,
de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998 , as quantidades               originários da Letónia.
objecto de pedidos de certificados de importação apresen­
tados para o primeiro período forem inferiores às quanti­                                   Artigo 2?
dades disponíveis, as quantidades restantes sejam adicio­
nadas às quantidades disponíveis para o período seguinte;         O presente regulamento entra em vigor em 14 de Agosto
que, dadas as quantidades restantes a título do primeiro          de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Emma BONINO
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 144 de 4. 6. 1997, p. 2.