CELEX: 31993R2535
Language: pt
Date: 1993-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2535/93 da Comissão, de 14 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 232/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15 . 9 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2535/93 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Setembro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                   direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos (! ), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2071 /92 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                   artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             no   anexo .
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2100/93 da Comissão
 Q, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2387/93 (4) ;                                       Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 16 de
 do Regulamento (CEE) n? 2100/93 aos preços de que a              Setembro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L  148 de   28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L  215 de   30. 7. 1992, p. 64.
0   JO n? L  190 de   30. 7. 1993, p. 34.
(4) JO n? L  218 de   28. 8. 1993, p. 36.
 ---pagebreak--- 15 . 9 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 232/29
                                                                      ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 14 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                       imnortacão no sector do leite e dos produtos lácteos
                                           (Em EClJ/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               N„             Nota                  Montante do                     ,    N„                Nota                Montante do
         0 !®°          de pé-de-página (')       direito nivelador                0                 de pé-de-página (')     direito nivelador
      0401 10 10                                         16,28                    0403 10 16                (')          2,0834 / kg + 28,35
      0401 10 90                                         15,07                    0403 10 22                                        24,61
      0401 20 11                                         22,20                    0403 10 24                                        29,34
      0401 20 19                                         20,99                    0403 10 26                                        70,55
      0401 20 91                                         26,93                    0403 10 32                 (')         0,1857 / kg + 27,14
      0401 20 99                                         25,72                    0403 10 34                (')          0,2330 / kg + 27,14
      0401 30 11                                         68,14                    0403 10 36                 (')         0,6451 / kg + 27,14
      0401 30 19                                         66,93                    0403 90 11                                       113,68
      0401 30 31                                        130,37                    0403 90 13                                       177,44
      0401 30 39                                        129,16                    0403 90 19                                       215,59
      0401 30 91                                        218,11                    0403 90 31                 (')         1 ,0643 / kg + 28,35
      0401 30 99                                        216,90                    0403 90 33                 (')         1,7019 / kg + 28,35
                                                                                  0403 90 39                 (')         2,0834 / kg + 28,35
      0402 10 11                 (4)                    113,68
                                                                                  0403 90 51                                        24,61
      0402 10 19              (-*) (4)                  106,43
                                                                                  0403 90 53                                        29,34
      0402 10 91              (■) O            1 ,0643 / kg +   28,35
                                                                                  0403 90 59                                        70,55
      0402 1099               C)(4)            1 ,0643 / kg +   21,10
                                                                                  0403 90 61                 (')         0,1857 / kg + 27,14
      0402 21 11                 (4)                    177,44
                                                                                  0403 90 63                 (')         0,2330 / kg + 27,14
      0402 21 17                 (4)                    170,19
                                                                                  0403 90 69                 (')         0,6451 / kg + 27,14
      0402 21 19              C)(4)                     170,19
      0402 21 91              (3)(4)                    215,59                    0404 10 02                                        26,27
      0402 21 99              (■«) (4)                  208,34                    0404 10 04                                       177,44
      0402 29 11             OOO               1,7019 / kg +    28,35             0404 10 06                                       215,59
      040229 15               (')(4)           1,7019 / kg +    28,35             0404 10 12                                       113,68
      0402 29 19              C)(4)            1,7019 / kg + 21,10                0404 10 14                                       177,44
      0402 29 91              (')(4)           2,0834 / kg + 28,35                0404 10 16                                       215,59
      040229 99               (')(4)           2,0834 / kg + 21,10                0404 10 26                 (')         0,2627 / kg    +  21,10
      0402 91 11                 (4)                     37,90                    0404 10 28                 (')         1,7019 / kg    +  28,35
      0402 91 19                 (4)                     37,90                    0404 10 32                 (')         2,0834 / kg    +  28,35
      0402 91 31                 (4)                     47,38                    0404 10 34                 (')         1,0643 / kg    +  28,35
      0402 91 39                 (4)                     47,38                    0404 10 36                 (')         1 ,7019 / kg   +  28,35
      0402 91 51                 (4)                    130,37                    0404 10 38                 (')         2,0834 / kg    +  28,35
      0402 91 59                 (4)                    129,16                    0404 10 48                 (2)         0,2627 / kg
      0402 91 91                 (4)                    218,11                    0404 10 52                 (2)         1 ,70 19 / kg  +   6,04
      0402 91 99                 (4)                    216,90                    0404 10 54                 (2)         2,0834 / kg    +    6,04
       0402 99 1 1               (4)                     44,65                    0404 10 56                 (2)          1 ,0643 / kg  +    6,04
      0402 99 19                 (4)                     44,65                    0404 10 58                 (2)          1,7019 / kg   +    6,04
      0402 99 3 1             (') (4)          1 ,2674 / kg +   24,73             0404 10 62                 (2)         2,0834 / kg    +    6,04
      0402 99 39              (') (4)          1 ,2674 / kg +   23,52             0404 10 72                 (2)         0,2627 / kg    +  21,10
      0402 99 91              (>)(4)           2, 1448 / kg +   24,73             0404 10 74                 (2)          1,7019 / kg   +  27,14
      0402 99 99              (') (4)          2,1 448 / kg +   23,52             0404 10 76                 (2)         2,08 34 / kg   +  27,14
       0403 10 02                                       113,68                    0404 10 78                 (2)          1,0643 / kg   +  27,14
      0403 10 04                                        177,44                    0404 10 82                 (2)          1,7019 / kg   +  27,14
      0403 10 06                                        215,59                    0404 10 84                 (2)         2,08 34 / kg   +  27,14
      0403 10 12                 (')           1,0643 / kg + 28,35                0404 90 11                                       113,68
      0403 10 14                 (')           1,7019 / kg + 28,35                0404 90 13                                       177,44
 ---pagebreak---  N? L 232/30                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                15. 9 . 93
           J-    NC />               Nota                  Montante do                    <Códigoµ NC          Nota                 Montante do
         Código NC                 ,        , .           ...       .                     Código NC          >.'•/«               J- •      ■ I J
                              de pe -de- pagina (7       direito nivelador                              de pe-de-pagina (s)       direito nivelador
        0404 90   19                                          215,59                      0406 90 31           OO                       150,39
        0404 90   31                                           113,68                     0406 90 33           OO                       150,39
        0404 90   33                                           177,44                     0406 90 35           OO                       150,39
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        0404 90 51                     (')           1,0643 / kg      + 28,35             0406 90 39           OO                       150,39
        0404 90 53                   (') (')         1 ,70 1 9 / kg   + 28,35             0406 90 50           OO                       150,39
        0404 90 59                     (')           2,0834 / kg      + 28,35             0406 90 61           OO                      370,50
        0404 90 91                     (')           1 ,0643 / kg     + 28,35             0406 90 63           OO                      370,50
        0404 90 93                   (>) O           1 ,70 1 9 / kg   + 28,35             0406 90 69           OO                      370,50
        0404 90 99                     (■)           2,0834 / kg      + 28,35             0406 90 73           OO                       150,39
        0405 00 1 1                    (')                    224,49                      0406 90 75           OO                       150,39
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        0405 00 90                                            273,88                      0406 90 79           OO                       150,39
                                                                                          0406 90 81           OO                       150,39
        0406 10 20                   OO                       190,80
                                                                                          0406 90 85           OO                       150,39
        0406 10 80                   C)(4)                    247,11
                                                                                          0406 90 89           OO                       150,39
        0406 20 10                   00                       37°.50
        0406 20 90                   OO                       370,50                      0406 90 93           OO                       190,80
        0406 30 10                   OO                       156,20                      0406 90 99           OO                      247,11
        0406 30 31                   00                       143,63                      1702 10 10                                     27,82
        0406 30 39                   OO                       156,20                      1702 10 90                                     27,82
        0406 30 90                   OO                       252,92
                                                                                          2106 90 51                                     27,82
        0406 40 00                   OO                       141,56
        0406 90 11                   OO                       215,15                      2309 10 15                                     82,24
        0406 90 13                   OO                       1 50,35                     2309 10 19                                    106,72
        0406 90 15                   OO                       1 50,35                     2309 10 39                                    100,28
        0406 90 17                   OO                       1 50,35                     2309 10 59                                     83,40
        0406 90 19                   OO                       370,50                      2309 10 70                                   106,72
        0406 90 21                   OO                       215,15                      2309 90 35                                     82,24
        0406 90 23                   OO                       1 50,39                     2309 90 39                                    106,72
        0406 90 25                   OO                       1 50,39                     2309 90 49                                   100,28
        0406 90 27                   OO                       150,39                      2309 90 59                                     83,40
        0406 90 29                   OO                       150,39                      2309 90 70                                    106,72
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 1 00 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(') Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 1316/93, para a Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n? 584/92, para a Polónia, a Checoslováquia e a Hungria,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90 .
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.