CELEX: 62022TN0009
Language: pt
Date: 2022-01-07 00:00:00
Title: Processo T-9/22: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2022 — Olimp Laboratories/EUIPO (VITA-MIN MULTIPLE SPORT)

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/51
            
         
      Recurso interposto em 7 de janeiro de 2022 — Olimp Laboratories/EUIPO (VITA-MIN MULTIPLE SPORT)
      (Processo T-9/22)
      (2022/C 84/71)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Olimp Laboratories sp. z o.o. (Dębica, Polónia) (representante: M. Kondrat, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia VITA-MIN MULTIPLE SPORT — Pedido de registo n.o 18 115 249
      
         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de novembro de 2021 no processo R 771/2020-1
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada e remeter o processo ao EUIPO para reapreciação;
                  ou
               
            
                  —
               
               
                  reformar a decisão impugnada declarando que, relativamente à marca «VITA-MIN MULTIPLE SPORT» para os produtos incluídos no pedido de registo na classe 5 da Classificação de Nice, não existe nenhum motivo absoluto de recusa nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento sobre a marca da União Europeia correspondente a ausência de qualquer caráter distintivo e descritivo do sinal;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO nas despesas nos termos legais.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica.