CELEX: 31988R0352
Language: pt
Date: 1988-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 352/88 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Marrocos

6. 2. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 34/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 352/88 DA COMISSÃO
                                               de 5 de Fevereiro de 1988
                que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                originários de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          úteis sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condi­
                                                               ções previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             (CEE) n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                            compensação na importação de limões frescos originários
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                de Marrocos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27°,
                                                               O Regulamento (CEE) n ? 216/88 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 216/88 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Marrocos ;                                   Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses limões frescos origi­     O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
nários de Marrocos, não houve cotações durante 6 dias          de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 23 de 28 . 1 ., 1988 , p. 1 .
O JO n? L 21 de ' 27. 1 . 1988, p. 19.