CELEX: 31987R1016
Language: pt
Date: 1987-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1016/87 da Comissão de 8 de Abril de 1987 que prorroga, no que diz respeito à Grécia, o Regulamento (CEE) n.° 138/87 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga em favor das pessoas mais desfavorecidas

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31987R1016

Regulamento (CEE) n.° 1016/87 da Comissão de 8 de Abril de 1987 que prorroga, no que diz respeito à Grécia, o Regulamento (CEE) n.° 138/87 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga em favor das pessoas mais desfavorecidas  

Jornal Oficial nº L 095 de 09/04/1987 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1016/87 DA COMISSÃO  de 8 de Abril de 1987  que prorroga, no que diz respeito à Grécia, o Regulamento (CEE) nº 138/87 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga em favor das pessoas mais desfavorecidas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 138/87 da Comissão (3) prevê que seja colocada à disposição das obras de beneficência e organizações de caridade manteiga para atribuição gratuita às pessoas mais desfavorecidas; que essa medida está limitada a 31 de Março de 1987; que, na sequência das circunstâncias climáticas na Grécia, é oportuno prolongar o prazo de aplicação dessa medida neste Estado-membro;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A aplicação do Regulamento (CEE) nº 138/87 é prorrogada até 30 de Abril de 1987, no que diz respeito à colocação à disposição de manteiga para atribuição gratuita, na Grécia, às pessoas mais desfavorecidas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.  (3) JO nº L 17 de 20. 1. 1987, p. 18.