CELEX: 31994R2461
Language: pt
Date: 1994-10-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2461/94 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1994 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1711/93, relativo ao preço mínimo e ao pagamento compensatório, bem como ao prémio a pagar aos produtores de fécula de batata para a campanha de 1994/1995

Avis juridique important

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31994R2461

REGULAMENTO (CE) Nº 2461/94 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1994 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1711/93, relativo ao preço mínimo e ao pagamento compensatório, bem como ao prémio a pagar aos produtores de fécula de batata para a campanha de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 263 de 13/10/1994 p. 0002 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0115  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0115 

REGULAMENTO (CE) Nº 2461/94 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1994 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1711/93, relativo ao preço mínimo e ao pagamento compensatório, bem como ao prémio a pagar aos produtores de fécula de batata para a campanha de  1994/1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redaçção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1866/94 (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 8º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1711/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1993/94 (4), adaptou, para a campanha de 1994/1995, o preço mínimo e o pagamento compensatório aos produtores de fécula de batata; que as sanções  previstas foram reforçadas;  Considerando que se verificou que a versão publicada em língua alemã não corresponde às medidas apresentadas para obtenção do parecer do comité de gestão; que se registou, por outro lado, um erro no anexo do regulamento; que é, por conseguinte,  necessário rectificar a versão em língua alemã do regulamento em causa e o referido erro,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. (Diz apenas respeito à versão em língua alemã).  2. No anexo II do Regulamento (CEE) nº 1711/93, o título em língua inglesa da última coluna passa a ter a seguinte redacção: « Compensatory payment to be paid to the producer per 1 000 kg potatoes (ECU) ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 84.  (4) JO nº L 200 de 3. 8. 1994, p. 13.