CELEX: 62017CA0660
Language: pt
Date: 2019-06-19 00:00:00
Title: Processo C-660/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2019 — RF/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Envio da petição inicial por telecópia — Apresentação extemporânea do original da petição inicial na Secretaria do Tribunal Geral — Atraso no encaminhamento do correio — Conceito de “força maior ou caso fortuito”»)

12.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2019 — RF/Comissão Europeia
      (Processo C-660/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Envio da petição inicial por telecópia - Apresentação extemporânea do original da petição inicial na Secretaria do Tribunal Geral - Atraso no encaminhamento do correio - Conceito de “força maior ou caso fortuito”»)
      (2019/C 270/07)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RF (representante: K. Komar-Komarowski, radca prawny)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Szczodrowski, G. Meessen e I. Rogalski, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de admissão de novas provas é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  3)
               
               
                  A RF é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 190, de 4.6.2018.