CELEX: 21993A0216(01)
Language: pt
Date: 1993-02-09 00:00:00
Title: Protocolo que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis #

Avis juridique important

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21993A0216(01)

Protocolo que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis  -   

Jornal Oficial nº L 038 de 16/02/1993 p. 0034

PROTOCOLO que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de TêxteisAs PARTES no Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (adiante designado « o acordo » ou « o AMF »),  AGINDO nos termos do no 5 do artigo 10o do acordo,  REAFIRMANDO que são mantidas as disposições do acordo relativas à competência do Comité dos Têxteis e do Órgão de Controlo dos Têxteis,  EM CUMPRIMENTO da decisão do Comité dos Têxteis adoptada em 9 de Dezembro de 1992,  ACORDARAM o seguinte:  1. O acordo, incluindo as conclusões do Comité dos Têxteis adoptadas em 31 de Julho de 1986, alterado pelo protocolo de 1989 que altera o protocolo de 1986 que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis, é prorrogado por um novo período  de 12 meses, até 31 de Dezembro de 1993.  2. O presente protocolo será depositado junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio. Será aberto à aceitação, por assinatura ou outra forma, pelas partes no acordo, por outros governos que  aceitem o acordo ou que adiram ao mesmo nos termos do seu artigo 13o e pela Comunidade Económica Europeia.  3. O presente protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993 em relação às partes que o tenham aceite até essa data e em relação a qualquer parte que o aceite numa data posterior na data dessa aceitação. Será aplicado, a título provisório, a partir de  1 de Janeiro de 1993, pelas partes que o tenham assinado, de acordo com as suas formalidades constitucionais e/ou legislativas de ratificação, ou notificado o depositário da sua intenção de o aplicar a título provisório a partir dessa data e pelas  outras partes a partir da data da sua assinatura ou notificação de aplicação provisória.  Feito em Genebra, aos nove do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e dois, em exemplar único, nas línguas francesa, inglesa e espanhola, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.  Decisão do Comité dos Têxteis que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis por um período de 12 meses  (1 de Janeiro de 1993 - 31 de Dezembro de 1993) 1. O Comité dos Têxteis reuniu-se em 9 de Dezembro de 1992 para retomar o debate que havia iniciado na sua reunião de 6 de Dezembro de 1991 sobre o futuro do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (AMF), nos termos do no 5 do artigo 10o do  acordo.  2. O comité decidiu manter em vigor o actual AMF, prorrogado pelo protocolo de 1986 e pelo protocolo de 1991, por um novo período de 12 meses, compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1993, atendendo a que as negociações do « Uruguay  Round » ainda não foram concluídas.  3. O comité confirmou as conclusões que o Comité dos Têxteis adoptou em 31 de Julho de 1986, bem como as obrigações delas decorrentes. Nesse contexto, os participantes frisaram que deveriam ser tomadas em consideração, nomeadamente, as disposições  especiais previstas para os pequenos fornecedores e os países menos desenvolvidos.  4. Ao tomar a decisão de prorrogar o AMF, os participantes partiram do princípio de que os acordos bilaterais para o ano de 1993 facilitarão um maior acesso ao mercado.  5. Os participantes reiteraram o respeito das obrigações de equidade do acordo.  6. Os participantes confirmaram o seu empenho em cooperarem plenamente para tratar dos problemas relacionados com a violação do acordo.  7. Os participantes tomaram nota da preocupação expressa por um certo número de participantes relativamente ao problema da infracção de marcas comerciais e modelos registados no comércio de têxteis e vestuário, tendo igualmente tomado nota de que esses  problemas poderiam ser tratados em conformidade com as legislações e disposições nacionais aplicáveis na matéria.  8. No que se refere às disposições jurídicas necessárias para este efeito, o Comité dos Têxteis elaborou um protocolo que prorroga o AMF por um novo período de 12 meses e que se inclui em anexo. O protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1993.