CELEX: 31981H0076
Language: pt
Date: 1981-01-08 00:00:00
Title: 81/76/CEE: Recomendação da Comissão, de 8 de Janeiro de 1981, relativa à aceleração da regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

Avis juridique important

|

31981H0076

81/76/CEE: Recomendação da Comissão, de 8 de Janeiro de 1981, relativa à aceleração da regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis  

Jornal Oficial nº L 057 de 04/03/1981 p. 0027 - 0027 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0162  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0162 

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1981 Relativa à aceleração da regularização de sinistros no âmbito de seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis(81/76/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155o,  Considerando que a circulação de automóveis é uma das causas mais importantes dos acidentes ocorridos na Comunidade;  Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, a 7 de Agosto de 1980, uma proposta de segunda directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilida de civil que resulta da circulação de  veículos automóveis; que esta proposta tem como objectivo reduzir certas divergências subsistentes entre os regimes do seguro obrigatório de R.C. automóvel dos diferentes Estados-membros, com o intuito de garantir às vítimas de acidentes de automóvel  uma protecção idêntica em todos os Estados-membros;  Considerando, todavia, que essa proposta não abrange os procedimentos de regularização de sinistros; que não se pode pretender instituir em todos os Estados-membros um procedimento uniforme de comunicação dos autos, nomeadamente devido à incidência,  neste domínio, dos princípios de ordem pública que regem a organização judiciária;  Considerando os prazos, por vezes bastante longos, que decorrem entre o momento da ocorrência dos acidentes de viação e o pagamento da indemnização pelo segurador do responsável; que estes prazos são, indubitavelmente, prejudiciais para as vítimas;  Considerando que os referidos prazos se devem, em grande parte à morosidade dos processos judiciais destinados à determinação das responsabilidades e à fixação do montante dos prejuízos;  Considerando que, nalguns Estados-membros, foram estabelecidos certos mecanismos que permitem às partes interessadas e aos respectivos seguradores terem um mais rápido acesso aos autos que contêm os elementos de facto indispensáveis à regularização do  sinistro; que se revela oportuno encorajar a extensão de tais sistemas,  FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:   Artigo 1o  Os Estados-membros tomarão toda as medidas adequadas para facilitar a transmissão aos interessados dos autos e outros documentos necessários ao pagamento das indemnizações pelos seguradores que cobrem a responsabilidade civil que resulta da  circulação de veículos automóveis.   Artigo 2o  Os Estados-membros devem informar a Comissão das medidas adoptadas com base nesta recomendação.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas em 8 de Janeiro de 1981.  Pela Comissão Christopher TUGENDHAT Membro da Comissão