CELEX: C2005/182/36
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 15 de Março de 2005, no processo C-553/03 P: Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades Europeias, República Helénica (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Artigo 119.° do Regulamento de Processo)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/19
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 15 de Março de 2005
   no processo C-553/03 P: Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades Europeias, República Helénica (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Artigo 119.o do Regulamento de Processo)
   (2005/C 182/36)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-553/03, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 30 de Dezembro de 2003, Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters, (advogados: K. Adamantopoulos e J. Gutiérrez Gisbert) com domicílio escolhido no Luxemburgo, sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: N. Khan) e República Helénica (agentes: V. Kontolaimos e I. Chalkias), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e E. Juhász, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Março de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2.
            
            
               A Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias na presente instância.
            
         
               3.
            
            
               A República Helénica suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 59 de 26.03.2004