CELEX: 62008TO0185
Language: pt
Date: 2008-06-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 25 de Junho de 2008. # VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Acção por omissão - Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3.º, n.º 2, da Directiva 89/665/CEE - Pessoas singulares e colectivas - Actos que dizem directamente respeito - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-185/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 25 de Junho de 2008 – VDH Projektentwicklung e Edeka Rhein‑Ruhr/Comissão
      (Processo T‑185/08)
      «Acção por omissão – Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3.°, n.° 2, da Directiva 89/665/CEE – Pessoas singulares e colectivas – Actos que dizem directamente respeito – Inadmissibilidade manifesta»
      Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Directiva 89/665 (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE e 232.°, terceiro parágrafo, CE; Directiva 89/665 do Conselho, artigo
         3.°) (cf. n.os 9 a 17)
      
      Objecto 
      
         
               Acção por omissão que tem por objecto declarar a omissão da Comissão pelo facto de esta não ter posto imediatamente em prática,
                  no que respeita à celebração de um contrato de concessão de obras públicas entre a cidade de Stolberg e a Kaufland Stiftung
                  & Co., bem como à adjudicação de um contrato de empreitada geral pela Kaufland Stiftung & Co., o mecanismo corrector previsto
                  no artigo 3.° da Directiva 89/665/CEE, e dirigir à República Federal da Alemanha uma notificação nos termos do artigo 3.°,
                  n.° 2, da referida directiva.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada manifestamente improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os demandantes suportarão as suas próprias despesas.