CELEX: 31986R2740
Language: pt
Date: 1986-09-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2740/86 da Comissão de 3 de Setembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez

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31986R2740

Regulamento (CEE) n.° 2740/86 da Comissão de 3 de Setembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez  

Jornal Oficial nº L 252 de 04/09/1986 p. 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2740/86 DA COMISSÃO  de 3 de Setembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 84º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais MCT (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 2297/86 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2000/86 (4), foi adaptado várias vezes a fim de limitar o número anormalmente elevado de pedidos de certificados MCT; que as medidas adoptadas se revelam insuficientes e precisam de ser completadas para que certos operadores não possam abusar do sistema em seu benefício próprio;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 606/86 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A quantidade que é objecto de um pedido de certificado MCT não pode ser superior, por empresa, à quantidade mensal prevista no artigo 2º nem inferior a:  - 100 toneladas para os produtos da posição 04.01, com exclusão dos apresentados em embalagens de conteúdo líquido inferior ou igual a 3 litros,  - 10 toneladas para os produtos da posição 04.01 em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 3 litros,  - 1 tonelada para os produtos das posições 04.02, 04.03 e 04.04.  Cada empresa só pode, por categoria de queijos, apresentar um único pedido de certificado MCT. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.  (3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.  (4) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 36.