CELEX: 22007A0629(01)
Language: pt
Date: 2007-06-25 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n. o  6 do artigo XXIV do GATT

Advertência jurídica importante

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22007A0629(01)

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n. o  6 do artigo XXIV do GATT  

Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/2007 p. 0055 - 0057

		TRADUÇÃOAcordoentre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATTNa sequência do início das negociações entre a Comunidades Europeia e o Governo do Canadá, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, tendo em vista a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e na sequência da notificação da CE à OMC, de 19 de Janeiro de 2004, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994,A COMUNIDADE EUROPEIA (CE)eO GOVERNO DO CANADÁ (Canadá),a seguir designados conjuntamente "as partes",ACORDARAM NO SEGUINTE:1) A CE integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista CLX anterior da CE-15.2) Além disso, a CE integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuram no anexo do presente acordo.3) A CE reduzirá os direitos aduaneiros e ajustará os contingentes tal como indicado no anexo, o mais tardar em 1 de Agosto de 2007.4) O presente acordo entra em vigor na data da notificação do Canadá da conclusão dos procedimentos internos adequados, na sequência da assinatura do acordo pelas partes.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Bruxelas, aos vinte cinco dias de Junho de 2007, em dois exemplares, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Governo do Canadá--------------------------------------------------ANEXO- Abertura de um contingente pautal específico (Canadá) de 4624 toneladas de carne de animais da espécie suína (posições pautais 02031211, 02031219, 02031911, 02031913, 02031915, ex02031955, 02031959, 02032211, 02032219, 02032911, 02032913, 02032915, ex02032955 e 02032959), com um direito de 233-434 EUR/t dentro do contingente;- Aumento de 35 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para pedaços da espécie suína doméstica (posições pautais 02031211, 02031219, 02031911, 02031913, 02031915, ex02031955, 02031959, 02032211, 02032219, 02032911, 02032913, 02032915, ex02032955 e 02032959), com um direito de 233-434 EUR/t dentro do contingente;- Aumento de 1265 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para pernas e lombos desossados e congelados (posições pautais ex02031955 e ex02032955), com um direito de 250 EUR/t dentro do contingente;- Aumento de 49 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para "carcaças de frangos, frescas, refrigeradas ou congeladas" (posições pautais 02071110, 02071130, 02071190, 02071210, 02071290), com um direito de 131-162 EUR/t dentro do contingente;- Aumento de 4070 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para "pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados" (posições pautais 02071310, 02071320, 02071330, 02071340, 02071350, 02071360, 02071370, 02071420, 02071430, 02071440, 02071460), com um direito de 93-512 EUR/t dentro do contingente;- Aumento de 1605 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para "pedaços de galos ou de galinhas" (posição pautal 02071410), com um direito de 795 EUR/t dentro do contingente;- Aumento de 201 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para "carne de peru fresca, refrigerada ou congelada" (posições pautais 02072410, 02072490, 02072510, 02072590, 02072610, 02072620, 02072630, 02072640, 02072650, 02072660, 02072670, 02072680, 02072730, 02072740, 02072750, 02072760, 02072770), com um direito de 93-425 EUR/t dentro do contingente;- Aumento de 2485 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para "pedaços de peru congelados" (posições pautais 02072710, 02072720, 02072780), com um direito nulo dentro do contingente;- Aumento de 537 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para o leite em pó desnatado (posição pautal 04021019), com um direito de 475 EUR/t dentro do contingente;- Abertura de um contingente pautal de 20000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 22042965, 22042975), com um direito de 8 EUR/hl dentro do contingente;- Abertura de um contingente pautal de 40000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 22042179, 22042180), com um direito de 10 EUR/hl dentro do contingente;- Abertura de um contingente pautal de 13810 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 22059010), com um direito de 7 EUR/hl dentro do contingente;- Abertura de um contingente pautal de 2838 toneladas (erga omnes) para ananases, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva (posições pautais 20082011, 20082019, 20082031, 20082039, 20082071, 20083011, 20083019, 20083031, 20083039, 20083079, 20084011, 20084019, 20084021, 20084029, 20084031, 20084039, 20085011, 20085019, 20085031, 20085039, 20085051, 20085059, 20085071, 20086011, 20086019, 20086031, 20086039, 20086060, 20087011, 20087019, 20087031, 20087039, 20087051, 20087059, 20088011, 20088019, 20088031, 20088039, 20088070), com um direito de 20 % dentro do contingente;- Aumento de 6215 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para a cevada (posição pautal 100300), com um direito de 16 EUR/t dentro do contingente;- Aumento de 853 toneladas do contingente pautal comunitário já atribuído ao Canadá para trigo mole (posição pautal 10019099), com um direito de 12 EUR/t dentro do contingente;- Abertura de um contingente pautal de 242074 toneladas (erga omnes) para milho (posições pautais 10059000, 10051090), com um direito nulo dentro do contingente;- Abertura de um contingente pautal de 2058 toneladas (erga omnes) para os alimentos para cães e gatos (posições pautais 23091013, 23091015, 23091019, 23091033, 23091039, 23091051, 23091053, 23091059, 23091070), com um direito de 7 % dentro do contingente;- Aumento de 2700 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais (posições pautais 23099031, 23099041, 23099051, 23099095, 23099099), com um direito de 7 % dentro do contingente.--------------------------------------------------