CELEX: 31990R3505
Language: pt
Date: 1990-12-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3505/90 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1990 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão do Reino Unido #

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31990R3505

REGULAMENTO (CEE) No 3505/90 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1990 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  -   

Jornal Oficial nº L 338 de 05/12/1990 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No 3505/90 DA COMISSÃO  de 3 de Dezembro de 1990  relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas  condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1887/90 (4), estabelece as quotas de solhas para 1990;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas das divisões CIEM VII f, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1990; que o  Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Novembro de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  As capturas de solhas nas águas das divisões CIEM VII f, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1990.  A pesca da solha nas águas das divisões CIEM VII f, g, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios  após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 22 de Novembro de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1990. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.  (4) JO no L 172 de 5. 7. 1990, p. 1.