CELEX: 31995R0126
Language: pt
Date: 1995-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 126/95 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

N? L 19/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 1 . 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 126/95 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Janeiro de 1995
                    que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                    importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                    em Janeiro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                                       Comunidade com a Bulgária e a Roménia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                                               Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1590/94 da                 1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
  Comissão ('), que estabelece as normas de execução,             ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1995, apre­
  no sector da carne de suíno, do regime previsto nos             sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1590/94, são
  acordos entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e         aceites como referido no anexo I.
  a Roménia, por outro, alterado pelo Regulamento (CE)
  n? 2337/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 4?,       2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
  Considerando que os pedidos de certificados de importa­         de Abril a 30 de Junho de 1995 podem ser apresentados
  ção apresentados para o primeiro trimestre de 1995 tota­        pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n? 1 590/94, de
 lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em         certificados de importação em relação às quantidades
 consequência, ser inteiramente satisfeitos ;                     totais constantes do anexo II do presente regulamento.
 Considerando que é conveniente determinar o excedente            3.    As licenças só podem ser utilizadas para produtos
 que se adiciona à quantidade disponível para o período           que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
 seguinte ;                                                       rias actualmente em vigor na Comunidade.
 Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
 operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                   Artigo 2?
 utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
 as disposições veterinárias actualmente em vigor na             O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
 Comunidade,                                                     de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 16.
 2 JO n? L 254 de 30. 9. 1994, p. 19.
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                            ANEXO I
                          Percentagem de aceitação dos certificados
                                  de importação apresentados
           Grupo
                              para o período de 1 de Janeiro a
                                    31 de Março de 1995
             14                              100,00
             15                              100,00
             16                              100,00
             17                              100,00
                            ANEXO II
                                                         (em toneladas)
                                 Quantidade total disponível
           Grupo                       para o período
                             de 1 de Abril a 30 de Junho de 1995
             14                               210,00
             15                               910,00
             16                             1 480,20
             17                           12 640,00