CELEX: 62017CB0087
Language: pt
Date: 2017-11-06 00:00:00
Title: Processo C-87/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de julho de 2017 — CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH/Tribunal de Justiça da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Pretensa não conformidade com o direito da União da regulamentação austríaca em matéria de contribuições para os jogos de fortuna ou azar — Não apresentação pelos órgãos jurisdicionais nacionais de questões prejudicais ao Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do juiz da União)

6.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 374/11
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de julho de 2017 — CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo C-87/17 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ação de indemnização - Pretensa não conformidade com o direito da União da regulamentação austríaca em matéria de contribuições para os jogos de fortuna ou azar - Não apresentação pelos órgãos jurisdicionais nacionais de questões prejudicais ao Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta do juiz da União))
   (2017/C 374/15)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH (representante: A. Schuster, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 277, de 21.8.2017