CELEX: 51990PC0211
Language: pt
Date: 1990-05-22
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A APLICACAO DE UM PROGRAMA PLURIANUAL 1991-1993 PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ESTATISTICAS COMUNITARIAS SOBRE O TURISMO

N? C 150/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19. 6. 90
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 84/647/CEE, relativa à
                utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (*)
                                                       COM(90) 208 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 21 de Maio de 1990, nos termos do n? 3 do artigo
                                                     149°. do Tratado CEE)
                                                         (90/C 150/06)
             A proposta da Comissão de 13 de Setembro de 1989, constante do documento COM(89) 430
             final (2), é alterada do seguinte modo:
                    É inserido na proposta o seguinte artigo:
                    «Artigo 2? A
                    A Comissão apresentará, antes de 1 de Janeiro de 1993, propostas que visem a eliminação
                    de todas as condições restritivas no domínio dos veículos de aluguer para transporte rodo-
                    viário de mercadorias.»
             (') JO n? C 296 de 24. 11. 1989.
             (*) JO n? L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.
             Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação de um programa plurianual 1991/1993
                             para o desenvolvimento das estatísticas comunitárias sobre o turismo
                                                      COM(90) 211 final
                                     (Apresentada pela Comissão, em 30 de Maio de 1990)
                                                        (90/C 150/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a resolução do Parlamento Europeu,
                                                                   de 22 de Janeiro de 1988, sobre a simplificação, a pro-
                                                                   moção e o financiamento do turismo na Comunidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   Europeia (2) insiste, nomeadamente, no papel da Comu-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                   nidade a nível da publicação de estatísticas, de sondagens
213?,
                                                                   de opinião e de informações no domínio do turismo;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que a realização do mercado único re-
                                                                   força a necessidade de dados estatísticos fiáveis, rápidos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    e comparáveis baseados em normas comunitárias;
Considerando que a Decisão 86/664/CEE do Con-                      Considerando ser oportuno melhorar o enquadramento
selho (') instituiu um procedimento de consulta e de               das empresas de turismo através de uma melhor análise e
cooperação no domínio do turismo;                                  divulgação dos dados a nível comunitário;
(') JO n? L 384 de 31. 12. 1986, p. 52.                            O JO n? C 340 de 31. 12. 1986, p. 1.
 ---pagebreak---   19. 6. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N° C 150/5
 Considerando ser oportuno definir um quadro de refe-                                         Artigo 3o.
 rência comunitário para as estatísticas do turismo que es-
 tabeleça os conceitos e métodos mais apropriados para          Para a realização do objectivo previsto no artigo 2?, se-
 satisfazerem as necessidades manifestadas pelos utiliza-       rão realizadas as seguintes acções, em conformidade com
 dores;                                                         o plano de acção que consta do anexo:
                                                                A Comissão:
 Considerando ser necessário prosseguir, a nível da Co-
 munidade, a comparabilidade dos dados estatísticos dis-        a) Procede à análise e à avaliação da procura de infor-
 poníveis nos diversos Estados-membros em matéria de                mações estatísticas sobre o turismo por parte dos utili-
 turismo;                                                           zadores;
                                                                b) Procede à análise dos sistemas existentes nos Estados-
 Considerando que será necessário envidar esforços no               -membros;
 sentido de se reduzir o mais possível o peso da recolha        c) Prepara um quadro metodológico comunitário para
 de dados a nível das empresas, através de um recurso               as estatísticas do turismo;
 acrescido à análise da procura turística e do desenvolvi-
 mento de instrumentos estatísticos de base apropriados,        d) Procede à recolha e à divulgação das informações já
 garantindo, simultaneamente, a qualidade e a coerência             existentes sobre o turismo.
 do sistema comunitário de informação estatística;
                                                                                             Artigo 4°
 Considerando que, em conformidade com o artigo 5? do           Os Estados-membros recolhem e analisam as necessida-
 Tratado CEE, os Estados-membros devem facilitar à Co-          des dos principais utilizadores nacionais e organizam
 munidade o cumprimento da sua missão e que esta obri-          reuniões de concertação a nível nacional. A Comissão
 gação inclui a colocação à disposição da Comissão das          coordena estas actividades, após consulta do Comité do
 estatísticas de turismo de que os Estados-membros dis-         programa         estatístico     instituído pela    Decisão
 põem;                                                          89/382/CEE, Euratom do Conselho, de 19 de Junho de
                                                                1989 (2).
 Considerando que, pela Decisão 89/382/CEE, Euratom
 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que cria o Comité                                      Artigo 5o.
 do programa estatístico das Comunidades Europeias,
 este comité exerce as funções que lhe foram confiadas          Para efeitos da execução das acções previstas no artigo
 pelo Conselho através de disposições adoptadas no do-          3?, os Estados-membros fornecem à Comissão as estatís-
 mínio das estatísticas;                                       ticas do turismo existentes, bem como todas as informa-
                                                               ções que esta possa vir a solicitar a propósito da metodo-
 Considerando que o montante das dotações afectadas            logia utilizada para a sua recolha.
 anualmente a esta acção se inscreve nas perspectivas fi-
 nanceiras anexas ao Acordo Interinstitucional de 29 de                                      Artigo 6o.
Junho de 1988; que as dotações efectivamente disponí-          Antes do final de 1992, a Comissão apresentará ao Con-
veis serão determinadas no âmbito do processo orçamen-         selho:
tal no respeito do referido acordo ('),
                                                               a) Um relatório de avaliação sobre os resultados obtidos
                                                                   na execução das acções referidas no artigo 3?
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                               b) As orientações que decorrem deste relatório para o
                                                                   desenvolvimento do sistema de informação necessário
                          Artigo 1?                                às estatísticas comunitárias sobre o turismo após 1992.
São aprovados os objectivos e o plano de acção do pro-
                                                                                             Artigo 7?
grama plurianual 1991/1993 para o desenvolvimento das
estatísticas europeias sobre o turismo (a seguir denomi-       1. O montante das dotações afectadas anualmente a
nado «programa)»).                                             esta acção é fixado no âmbito do processo orçamental
                                                               anual.
                          Artigo 2o.
                                                               2. A autoridade orçamental determinará as dotações
O objectivo do programa, previsto no artigo 1?, consiste       disponíveis para cada exercício.
na definição e na criação de um quadro de referência
comunitário para as estatísticas comunitárias do turismo,                                    Artigo 8o.
através de uma aproximação dos conceitos e métodos já
                                                               Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
utilizados pelos Estados-membros.
                                                               são.
(') JO n? L 185 de 15. 7. 1988.                                O JO n? L 181 de 28. 6. 1989.
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                                                               ANEXO
                                    DESCRIÇÃO DAS ACÇÕES ESTATÍSTICAS 1991/1993
           a) Análise e avaliação da procura de informações estatísticas sobre o turismo por parte dos utilizadores
              Recolher e analisar as necessidades dos principais utilizadores, ou seja, as instituições comunitárias, as
              administrações nacionais, as organizações internacionais e os agentes económicos.
              A análise deveria tomar em consideração as necessidades a longo prazo, bem como a realização do
              mercado único de 1992, para permitir uma planificação «a longo prazo» e uma convergência das acções
              estatísticas nacionais e comunitárias.
              A definição da procura de informação por parte dos utilizadores requer uma ampla consulta das partes
              interessadas, a ser realizada através de uma coordenação assegurada a nível nacional pelos Estados-
              -membros;
           b) Análise dos sistemas existentes nos Estados-membros
              — Análise da oferta turística;
              — Análise da procura turística;
              — Dados mundiais relativos aos países não comunitários (fontes: OMT; OCDE) a fim de acompanhar
                  a evolução da Comunidade relativamente aos outros países e a nível mundial;
              — Dados provenientes de outros projectos estatísticos com uma vertente turística;
           c) Preparação de um quadro metodológico comunitário para as estatísticas do turismo
              O objectivo é o de estabelecer o quadro de referência das estatísticas, tanto em relação aos dados
              existentes, como relativamente às recolhas adicionais dos dados. Será utilizado como instrumento de
              harmonização de base para o desenvolvimento das estatísticas oficiais europeias e como quadro de
              recomendação para as estatísticas não oficiais. Diz respeito à:
              1. Oferta turística (a infra-estrutura e sua utilização);
              2. Procura turística (inquérito «estrutural» sobre as férias de longa duração e inquérito «conjuntural»
                 sobre a mobilidade dos viajantes: turismo de lazer, de negócios, etc.);
              3. Valorização de dados de outras fontes estatísticas, tais como: o turismo rural, os preços, tarifas,
                 custos, o turismo na balança de pagamentos, o turismo no desenvolvimento regional, etc;
           d) Recolha e divulgação dos dados já existentes sobre o turismo
              O objectivo é o de proceder à recolha e à divulgação regular dos dados sobre o turismo. A recolha
              de informações recorrerá a técnicas modernas de transmissão electrónica. Tendo em conta a hetero-
              geneidade dos dados disponíveis, o sistema será completado por uma base documental.