CELEX: 61963CJ0023
Language: pt
Date: 1963-12-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Dezembro de 1963. # Société anonyme Usines Emile Henricot e outros contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 23, 24 e 52-63

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   5 de Dezembro de 1963 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 23/63, 24/63 e 52/63,
   Société anonyme Usines Émile Henricot e o.
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   A admissibilidade dos requerimentos iniciais pelos quais foram apresentados ao Tribunal:
   
            a)
         
         
            um pedido de anulação de decisões individuais da Alta Autoridade relativas à base de contribuição para o mecanismo de perequação da sucata importada e à fixação da correspondente soma a pagar (processos 23/63, 24/63 e 52/63);
         
      
            b)
         
         
            um pedido de anulação, na medida do necessário, da Decisão 7/63 da Alta Autoridade, de 3 de Abril de 1963 (processo 23/63);
         
      
            c)
         
         
            a título subsidiário, um pedido de indemnização baseado em culpa dos serviços da Comunidade (processos 23/63, 24/63 e 52/63);
         
      
            d)
         
         
            a título ainda mais subsidiário, um pedido de nomeação de um ou três peritos com a missão de apresentarem ao Tribunal um relatório pormenorizado sobre os danos sofridos (processo 24/63).
         
      Decisão:
   Os recursos interpostos pelas Société anonyme Usines Émile Henricot (23/63), Société anonyme métallurgique d'Espérance-Longdoz (24/63) e Compagnie des forges de Châtillon, Commentry et Neuves-Maisons, société anonyme (52/63), são julgados inadmissíveis.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.