CELEX: 31994R1892
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1892/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação

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31994R1892

REGULAMENTO (CE) Nº 1892/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação  

Jornal Oficial nº L 197 de 30/07/1994 p. 0044 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0047  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0047 

REGULAMENTO (CE) Nº 1892/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificaçãoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 35º, o nº 5 do seu artigo 36º, o nº 4 do seu artigo 38º, o nº 8 do  seu artigo 39º, o nº 8 do seu artigo 41º, o nº 4 do seu artigo 42º e o nº 2 do seu artigo 79º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 (3) prevê a possibilidade de os Estados-membros equipararem as associações de produtores aos produtores para efeitos da aplicação da destilação obrigatória e que o nº 4 do mesmo artigo  prevê a apresentação de um relatório a esse respeito; que parece oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente e que, por esse motivo, é indicado adiar o prazo previsto no nº 4,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 passa a ter a seguinte redacção:   «4.  O nº 3 é aplicável até 31 de Agosto de 1995.  Antes de 31 de Março de 1995, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a execução do referido número, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta adequada. O Conselho pronunciar-se-á sobre as medidas eventualmente aplicáveis a partir de  1 de Setembro de 1995.».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (Ver página 42 do presente Jornal Oficial).(2) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 53.(3) JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.  Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1567/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 41).