CELEX: 31993D0684
Language: pt
Date: 1993-12-15 00:00:00
Title: 93/684/CE: Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 93/536/CEE, relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69, e relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata

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31993D0684

93/684/CE: Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 93/536/CEE, relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69, e relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata  

Jornal Oficial nº L 319 de 21/12/1993 p. 0045 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 93/536/CEE, relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69, e relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata (93/684/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1756/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 29º,  Considerando que a Decisão 93/536/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69 e relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata (3), determinou o modo de cálculo da compensação referida no  artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 685/69 resultante da alteração do preço de compra de intervenção sobrevinda em 1 de Julho de 1993, tomando em consideração apenas as alterações das taxas de conversão agrícola verificadas nessa data; que esta decisão  suscitou dúvidas quanto à tomada em consideração das alterações das taxas de conversão agrícola ocorridas após 1 de Julho de 1993, por um lado, e à determinação da ajuda à armazenagem privada quando o primeiro dia de armazenagem contratual é posterior a  30 de Junho de 1993, por outro; que, por conseguinte, é conveniente alterar a referida decisão de modo a esclarecer estes pontos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  À Decisão 93/536/CEE da Comissão é aditado o seguinte artigo:  « Artigo 1ºA 1. No respeitante às quantidades de manteiga referidas no artigo 1º, a pedido do interessado, a compensação mencionada nesse artigo será calculada com base na diferença entre 90 % do preço de intervenção, expresso em moeda nacional, válido em 30 de  Junho de 1993, por um lado, e 90 % do preço de intervenção válido no último dia da armazenagem contratual, por outro.  2. No respeitante às quantidades de manteiga cujo primeiro dia da armazenagem contratual seja posterior a 30 de Junho de 1993, se, entre esse dia e o último dia de armazenagem contratual, se verificar uma alteração do preço máximo de compra em  intervenção, expresso em moeda nacional, igual ou superior a 2 %, a compensação referida no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 685/69 será igual à diferença entre 90 % do preço de intervenção, expresso em moeda nacional, válido no primeiro dia do  período de armazenagem contratual, por um lado, e 90 % do preço de intervenção válido no último dia do período de armazenagem contratual, por outro. ».   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.  (2) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.  (3) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 32.