CELEX: 31989R0973
Language: pt
Date: 1989-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 973/89 da Comissão, de 14 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 4. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 103/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 973/89 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Abril de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                  importações com proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram        ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 811 /89 da Comissão
0;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 811 /89 aos preços de que a               O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                1989.
                   O presente regulamento é obrigatório em tòdos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2:> JO. n ? L 84 de 29. 3. 1989, p, 1 .
(3) JO n? L 86 de 31 . 3. 1989, p. 18 .
 ---pagebreak--- N? L 103/ 14                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 4. 89
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 14 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                              importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                 Nota de pe-de-pagina         Montante do direito nivelador
                      0401 10 10                                                             14,69
                      0401 10 90                                                             13,48
                      0401 20 11                                                             20,42
                      0401 20 19                                                             19,21
                      0401 20 91                                                             25,51
                      0401 20 99                                                             24,30
                      0401 30 1 1                                                            65,78
                      0401 30 19                                                             64,57
                      0401 30 31                                                           127,08
                      0401 30 39                                                           125,87
                      0401 30 91                                                           213,93
                      0401 30 99                                                           212,72 -
                      0402 10 11                                                             97,28
                      0402 10 19                                                             90,03
                      0402 10 91                        (')                       0,9003 / kg + 27,56
                      0402 10 99                         (')                      0,9003 / kg + 20,31
                      0402 21 1 1                                                          150,42
                      0402 21 17                                                           143,17
                      0402 21 19                                                           143,17
                      0402 21 91                                                           194,29
                      040221 99                                                            187,04
                      0402 29 1 1                       00                         1 ,431 7 / kg + 27,56
                      0402 29 15                         O                         1,4317 / kg + 27,56
                      0402 29 19                         0                         1,431 7 / kg + 20,31
                      0402 29 91                         O                         1,8704 / kg + 27,56
                      0402 29 99                         (')                       1,8704 / kg + 20,31
                      0402 91 11                                                              31,42
                      040291 19                                                               31,42
                      040291 31                                                               39,27
                      0402 91 39                                                              39,27
                      0402 91 51                                                            127,08
                       0402 91 59                                                           125,87
                       0402 91 91                                                           213,93
                       0402 91 99                                                           212,72
                       0402 99 1 1                                                            53,76
                       0402 99 19                                                             53,76
                       0402 99 31                         O                         1,2345 / kg + 23,94
                       0402 99 39                         O                         1,2345 / kg + 22,73
                       0402 99 91                         O                         2,1030 / kg + 23,94
                       0402 99 99                         O                         2,1 030 / kg + 22,73
 ---pagebreak--- 15. 4. 89              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 103/ 15
                                       (Em ECUs/100 kg pesa líquido, salvo indicação em contrário)
          Código NC                 Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
          0403 10 11          I                                                22,83
          0403 10 13                                                           27,92
          0403 10 19          \                                                68,19
          0403 10 31                        (')                       0,1 679 / kg + 26,35
          0403 10 33                        (')                       0,21 88 / kg + 26,35
          0403 10 39                        (')                       0,621 5 / kg + 26,35
          0403 90 1 1         \                                                97,28
          0403 90 13          I                                               150,42
          0403 90 19          \                                               194,29
          0403 90 31                         (')                      0,9003 / kg + 27,56
          0403 90 33                         0                        1,4317 / kg + 27,56
          0403 90 39                         (')                      1,8704 / kg + 27,56
          0403 90 51          Il                                               22,83
          0403 9053           II                                               27,92
          0403 90 59          I                                                68,19
          0403 90 61                         (')                      0,1 679 / kg + 26,35
          0403 90 63                         (')                      0,21 88 / kg + 26,35
          0403 90 69                         (')                      0,621 5 / kg 4- 26,35
          0404 10 11          II                                                18,08
          0404 10 19                         (')                      0,1 808 / kg + 20,31
          0404 10 91                         0                        0,1 808 / kg
          0404 10 99 .                       0                        0,1 808 / kg + 20,31
          0404 90 11                                                            97,28
          0404 90 13          II                                              150,42
          0404 90 19                                                          194,29
          0404 90 31          Il                                                97,28
          0404 90 33          ||                                              150,42
          0404 90 39          II                                              194,29
          0404 90 51                         (')                      0,9003 / kg + 27,56
          0404 90 53                         0)                        1,4317 / kg + 27,56
          0404 90 59                         0)                        1,8704 / kg + 27,56
          0404 90 91                         (')                      0,9003 / kg + 27,56
          0404 90 93                         (')                       1,4317 / kg + 27,56
          0404 90 99                         (■)                       1,8704 / kg + 27,56
          0405 00 10                                                          220,12
          040500 90                                                           268,55
          0406 10 10          I                                               247,18
          0406 10 90          ||                                              304,28
          0406 20 10                         0                                372,97
          0406 20 90                                                          372,97
          0406 30 10                         (3)                              189,45
          0406 30 31                         (3)                              189,14
          0406 30 39                         (3)                              189,45
          0406 30 90                         (3)                              286,17
          0406 40 00                         (3)                              157,44
          0406 90 1 1                        (3)                              239,76
 ---pagebreak--- N? L 103/ 16             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 4. 89
                                         (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
             0406 90 13                       (3)                              233,49
             0406 90 15                       (3)                              233,49
             0406 90 17                       0                                233,49
             0406 90 19                       0                                372,97
             0406 90 21                       0                                239,76
             0406 90 23                       <3)                              207,56
             0406 90 25                       (3>                              207,56
             0406 90 27                       (3)                              207,56
             0406 90 29                       (3)                              207,56
             0406 90 31                       (3)                              207,56
             0406 90 33                                                        207,56
             0406 90 35                       (3)                              207,56
             0406 90 37                       (3)                              207,56
             0406 90 39                       (3)                              207,56
             0406 90 50                       (3)                              207,56
             0406 90 61                                                        372,97
             0406 90 63                                                        372,97
             0406 90 69                                                        372,97
             0406 90 71                                                        247,18
             0406 90 73                                                        207,56
             0406 90 75                                                        207,56
             0406 90 77                                                        207,56
             0406 90 79                                                        207,56
             0406 90 81                                                        207,56
             0406 90 83                                                        207,56
             0406 90 85                                                        207,56
             0406 90 89                        (3)                             207,56
             0406 90 91         l                                              247,18
             0406 90 93         \                                              247,18
             0406 90 97                                                        304,28
             0406 90 99                                                        304,28
              1702 10 10                                                        33,06
              1702 10 90        \                                                33,06
             2106 90 51         \                                                33,06
              2309 10 15                                                         69,94
              2309 10 19                                                         90,65
              2309 10 39                                                         85,48
              2309 10 59                                                         71,80
              2309 10 70        I                                                90,65
              2309 90 35                                                         69,94
              2309 90 39                                                         90,65
              2309 90 49                                                         85,48
              2309 90 59                                                         71,80
              2309 90 70                                                         90,65
 ---pagebreak--- 15 . 4. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 103/ 17
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
               esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
               mento .