CELEX: 62017TB0027
Language: pt
Date: 2017-06-26 00:00:00
Title: Processo T-27/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — Jalkh/Parlamento «Medidas provisórias — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade parlamentar de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/24
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — Jalkh/Parlamento
   (Processo T-27/17 R)
   («Medidas provisórias - Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Privilégios e imunidades - Levantamento da imunidade parlamentar de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 269/36)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvillers, França) (representantes: inicialmente J.-P. Le Moigne, depois M. Ceccaldi, advogados)
   
      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e S. Alonso de León, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da decisão do Parlamento, de 22 de novembro de 2016, relativa ao levantamento da imunidade de Jean-François Jalkh na investigação (n.o 14142000183), pendente no tribunal de grande instance de Nanterre [Tribunal de Grande Instância de Nanterre] (França).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.