CELEX: 62011FB0144
Language: pt
Date: 2013-06-24 00:00:00
Title: Processo F-144/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de junho de 2013 — Mateo Pérez/Comissão (Função pública — Concurso geral — Pedido de anulação de uma retificação a um anúncio de concurso — Retificação que não prevê requisitos que excluem o recorrente — Inexistência de ato lesivo — Não admissão às provas de avaliação — Admissibilidade — Prazos de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta)

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/50
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de junho de 2013 — Mateo Pérez/Comissão
   (Processo F-144/11) (1)
   
   (Função pública - Concurso geral - Pedido de anulação de uma retificação a um anúncio de concurso - Retificação que não prevê requisitos que excluem o recorrente - Inexistência de ato lesivo - Não admissão às provas de avaliação - Admissibilidade - Prazos de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 252/92
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Carlos Mateo Pérez (Alicante, Espanha) (representante: I. Ruiz García, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, na qualidade de agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão de não admitir o recorrente às provas de seleção após a publicação de um corrigendum do anúncio de concurso que anulou a nota eliminatória para a prova (d) (teste situacional).
   
      Dispositivo do despacho
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por C. Mateo Pérez a partir de 14 de março de 2012, data de apresentação da contestação.
            
         
               3.
            
            
               C. Mateo Pérez suporta as suas próprias despesas anteriores a 14 de março de 2012.
            
         
      (1)  JO C 65, de 3.3.2012, p. 27.