CELEX: 62009CA0255
Language: pt
Date: 2011-10-27 00:00:00
Title: Processo C-255/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Artigo 49. °CE — Segurança social — Restrição à livre prestação de serviços — Despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro — Não reembolso ou reembolso subordinado a autorização prévia» )

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 370/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-255/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 49.o CE - Segurança social - Restrição à livre prestação de serviços - Despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro - Não reembolso ou reembolso subordinado a autorização prévia)
   2011/C 370/12
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e M. França, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. L. Duarte, A. Veiga Correia e P. Oliveira, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente) e Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Reembolso de despesas médicas não hospitalares efectuadas no estrangeiro — Autorização prévia — Condições restritivas
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao não prever, excepto nas circunstâncias previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, a possibilidade de reembolso das despesas com cuidados médicos não hospitalares, efectuadas noutro Estado-Membro, que não implicam o recurso a equipamentos materiais pesados e dispendiosos, taxativamente enumerados na legislação nacional, ou, nos casos em que o Decreto-Lei n.o 177/92, de 13 de Agosto de 1992, que fixa os requisitos do reembolso das despesas médicas efectuadas no estrangeiro, reconhece a possibilidade de reembolso das despesas com os referidos cuidados, ao subordinar o seu reembolso à concessão de uma autorização prévia, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.