CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-12-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo II do Regulamento (UE) n. ° 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, habilita a Comissão a adotar atos delegados em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 17.º desse regulamento.
            
            
               Em especial, o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 habilita a Comissão a adotar atos delegados com vista à revisão das ações específicas enumeradas no anexo II desse regulamento, se for considerado adequado, nomeadamente no contexto da revisão intercalar.
            
            
               A natureza dinâmica dos fluxos migratórios exige uma abordagem comum flexível que responda adequadamente aos desenvolvimentos estratégicos e às necessidades de financiamento da UE e dos seus Estados-Membros, em especial os que enfrentam de forma constante uma elevada pressão migratória nas suas fronteiras externas. 
            
            
               Neste contexto, o Fundo para a Segurança Interna e, em particular, o instrumento relativo às fronteiras externas e aos vistos, deve estar em condições de conceder um apoio financeiro adequado à aplicação das políticas da UE, designadamente ao sistema de centros de registo, como sublinhado na Agenda Europeia da Migração apresentada pela Comissão Europeia em 13 de maio de 2015
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                e aprovada pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de junho de 2015
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               . Através do sistema de centros de registo, a UE presta apoio operacional aos Estados-Membros afetados por uma pressão migratória desproporcionada nas fronteiras externas da UE. Presta ainda um apoio integrado, global e direcionado num espírito de solidariedade e responsabilidade partilhadas, tendo igualmente em vista proteger a integridade do espaço Schengen. 
            
            
               No contexto da revisão intercalar dos programas nacionais executada com base no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014, e tendo em conta as prioridades estratégicas da UE acima destacadas, foram identificadas necessidades de financiamento adicionais no que diz respeito às atividades de controlo das fronteiras, em especial nos Estados-Membros confrontados com uma elevada pressão migratória nas fronteiras externas. 
            
            
               A necessidade de apoiar esses esforços foi reiterada pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 28 de junho de 2018, que apelaram à criação, numa base voluntária, de «centros controlados» no território da UE, e a uma melhor cooperação com os países terceiros para reforçar a sua capacidade de gestão das fronteiras.
            
            
               É necessário satisfazer essas necessidades de financiamento da forma mais adequada possível e recorrer ao instrumento de financiamento mais apropriado.
            
            
               A este respeito, dadas as características das necessidades de financiamento conexas, reforçar os programas nacionais dos Estados-Membros aplicando a chave de repartição que foi utilizada para a distribuição da dotação de base de cada Estado-Membro não constitui o instrumento adequado, uma vez que tal não permitiria satisfazer especificamente as necessidades identificadas nos Estados-Membros que enfrentam uma elevada pressão migratória e assegurar o controlo das fronteiras externas da UE.
            
            
               O recurso à ajuda de emergência também não é uma opção adequada, pois requer, em princípio, circunstâncias muito específicas, nomeadamente uma situação de emergência na aceção do artigo 2.º, alínea f), do Regulamento (UE) n.º 515/2014. Além disso, no âmbito da ajuda de emergência, os financiamentos são concedidos com base numa abordagem por projeto e têm uma duração curta (em regra, 12 meses no máximo), contrariamente à perspetiva plurianual dos financiamentos concedidos através do programa nacional. 
            
            
               O recurso a ações específicas em gestão partilhada permite um ajustamento mais flexível às dinâmicas e especificidades de uma situação particular, pois proporciona uma abordagem adaptada para canalizar financiamentos adicionais para os Estados-Membros a fim de apoiar uma atividade específica no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, na sua componente fronteiras e vistos. Devido à natureza muito específica das atividades que necessitam do reforço do apoio financeiro, designadamente a instauração do sistema de centros de registo, as ações específicas são consideradas, portanto, o instrumento de financiamento mais adequado. 
            
            
               Atualmente, estão previstas duas ações específicas no anexo II do Regulamento (UE) n.º 515/2014. A primeira é uma ação conjunta entre, pelo menos, dois Estados-Membros e diz respeito à cooperação consular, enquanto a segunda se refere à aquisição de meios de transporte e de equipamento operacional a colocar à disposição da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no caso de operações conjuntas.
            
            
               Dado que as atuais ações específicas não permitem apoiar o tipo de atividades identificadas no âmbito da revisão intercalar, é necessário incluir uma nova ação específica no anexo pertinente do Regulamento (UE) n.º 515/2014. Tal ação específica contribuirá para dar execução ao sistema de centros de registo e, portanto, apoiará a gestão integrada das fronteiras, assegurando o controlo efetivo e a proteção das fronteiras externas da União. 
            
            
               Além disso, essa alteração da lista de ações específicas destinadas a responder a necessidades particulares dos Estados-Membros, como previsto na base jurídica do instrumento de apoio financeiro às fronteiras externas e vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, representa igualmente uma oportunidade para reforçar o valor acrescentado da UE no contexto da gestão dos fluxos migratórios.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Segundo as regras tendo em vista «Legislar melhor», e em conformidade com o considerando 40 do Regulamento (UE) n.º 515/2014, na preparação dos atos delegados a Comissão deve proceder às consultas adequadas, nomeadamente a nível de peritos. Tal consulta decorreu através de procedimento escrito, entre 4 e 20 de junho de 2018, uma vez que a reunião a nível de peritos convocada para 6 de junho de 2018 a fim de debater a questão teve um número muito reduzido de participantes registados, tendo sido, portanto, cancelada. 
            
            
               As observações recebidas dos peritos dos Estados-Membros foram devidamente tidas em conta na elaboração do presente regulamento delegado da Comissão.
            
            
               Em conformidade com as regras tendo em vista «Legislar melhor», foi criado um mecanismo de retorno de informações após a consulta interserviços, cujo prazo terminou em 22 de outubro de 2018. Não foram recebidas quaisquer observações.
            
         
         
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo II desse regulamento, que estabelece a lista de ações específicas.
            
            
               O artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014 estabelece o exercício da delegação e, em particular, as condições em que é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados.
            
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 14.12.2018
            
            
               que altera o anexo II do Regulamento (UE) n. ° 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos
               
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.° 574/2007/CE
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               , nomeadamente o artigo 7.°, n.° 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014 diz respeito aos recursos disponíveis para ações específicas a atribuir aos Estados-Membros. 
            
            
               (2)No contexto da revisão intercalar a que se refere o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , foram identificadas necessidades de financiamento adicionais dos Estados-Membros no domínio da gestão das fronteiras. 
            
            
               (3)A avaliação intercalar identificou a necessidade de conceder apoio financeiro adequado às atividades de controlo das fronteiras, em especial nas zonas dos pontos de crise, como definidas no artigo 2.º, ponto 10, do Regulamento (UE) n.º 2016/1624
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               , ou noutras zonas que enfrentem uma pressão migratória análoga, existente ou potencial, de dimensão elevada e desproporcionada. 
            
            
               (4)O apoio da União a esses esforços foi reiterado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 28 de junho de 2018, que apelaram à criação, numa base voluntária, de «centros controlados» no território da UE, e a uma melhor cooperação com os países terceiros para reforçar a sua capacidade de gestão das fronteiras.
            
            
               (5)A atual lista de ações específicas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.º 515/2014 inclui duas ações específicas relativamente às quais os Estados-Membros podem receber financiamento adicional.
            
            
               (6)O financiamento de ações para dar execução ao sistema de centros de registo ou a uma abordagem similar não pode ser canalizado de forma adequada com base na atual lista de ações específicas. Por conseguinte, alterar essa lista é a melhor forma de garantir a flexibilidade do Fundo para a Segurança Interna - Fronteiras e Vistos.
            
            
               (7)A nova ação específica aditada ao anexo II do Regulamento (UE) n.º 515/2014 contribuirá para garantir um nível de controlo eficaz das fronteiras externas da União, sendo conforme com o objetivo específico do referido regulamento, enunciado no artigo 3.º, n.° 2, alínea b), de apoiar a gestão integrada das fronteiras, garantindo simultaneamente o acesso à proteção internacional a quem dela necessite.
            
            
               (8)O aditamento de uma nova ação específica, que reflete os recentes desenvolvimentos estratégicos e as necessidades de financiamento dos Estados-Membros, contribuirá para gerar um valor acrescentado significativo, uma vez que contribuirá para aliviar a pressão sobre os Estados-Membros mais afetados por fluxos de migrantes e de requerentes de asilo e, por conseguinte, sobre a União no seu conjunto.
            
         
         
            
               (9)A fim de permitir uma rápida aplicação desta ação específica, tendo em conta as necessidades urgentes de financiamento acima identificadas, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               (10)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.° 515/2014 deve ser alterado em conformidade, 
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo II do Regulamento (UE) n.º 515/2014, é aditado o seguinte ponto 3:
            
            
               «3. Criação, desenvolvimento e funcionamento – incluindo a prestação de serviços como a identificação, a recolha de impressões digitais, os controlos de segurança e os exames médicos, a prestação de informações às pessoas chegadas, o registo e o primeiro acolhimento – de zonas de pontos de crise, na aceção do artigo 2.º, ponto 10, do Regulamento (UE) 2016/1624, ou de outras zonas que apliquem os procedimentos dos pontos de crise ou similares, como os «centros controlados» estabelecidos por um Estado-Membro, bem como a prestação dos serviços acima referidos noutros pontos de passagem de fronteira que enfrentem uma pressão migratória análoga, existente ou potencial, de dimensão elevada e desproporcionada, incluindo, se necessário, o apoio a atividades de gestão das fronteiras em países terceiros.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 14.12.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.° 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.° 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2015) 240 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        EUCO 22/15 CO EUR 8 CONCL 3.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 150 de 20.5.2014, p. 143.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.° 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).