CELEX: C1996/077/29
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 1 de Dezembro de 1995, por Azienda Agricola «Le Canne» Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-218/95)

16 . 3 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 77/ 11
Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1995 , por Diego          dias de licença especial e de tempo de transporte para
Echauz Brigaldi, José-Luis Buendía Sierra, César Montoliu         eleições, que aquela vinha a conceder aos funcionários de
García, María Jesús Ruiz Monroy, Carmen Ochoa de                  nacionalidade espanhola que mantêm a sua residência
Michelena, Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel Abellán            oficial em Espanha, para irem exercer o seu direito
López, Inmaculada Gil Tardón, Antonio García Velázquez,           constitucional de sufrágio activo nos diversos actos eleito­
María Carmen Labrador Rubio, Carmen Casado Salinas,               rais .
Diego Gonzáles Marín, Eva María Rasines Martín, Julio
Vizcarra Soriano e Leopoldo Fabra Utray contra Comissão           Os funcionários recorrentes alegam que a Comissão come­
                 das Comunidades Europeias                        teu um erro manifesto de apreciação dos factos, ao não ter
                     ( Processo T-156/95 )                        tido em conta, nem as particularidades do direito eleitoral
                                                                  espanhol, nem o disposto nesta matéria no Protocolo
                          ( 96/C 77/28 )                          relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
                                                                  Europeias .
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                  E ainda alegada a existência de vícios essenciais de forma, na
Deu entrada em 9 de Setembro de 1995 , no Tribunal de             medida em que as disposições que suprimem a licença
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a           especial e o tempo de transporte em litígio foram apenas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                aprovadas a nível do Colégio dos chefes de administração,
Diego Echauz Brigaldi, José-Luis Buendía Sierra , César           sem observância do processo de concertação, nem consulta
Montoliu García, María Jesús Ruiz Monroy, Carmen                  ao Comité do Estatuto, órgão em que estão representados
Ochoa de Michelena , Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel          paritariamente todas as instituições e os respectivos comités
Abellán López, Inmaculada Gil Tardón, Antonio García              do pessoal . Este trâmite era , no entanto, de cumprimento
Velázquez, María Carmen Labrador Rubio, Carmen                    obrigatório, por se tratar de uma decisão que afecta todos os
Casado Salinas, Diego Gonzáles Marín, Eva María Rasines           funcionários .
Martín, Julio Vizcarra Soriano e Leopoldo Fabra Utray,
todos funcionários da Comissão das Comunidades Euro­              Por outro lado, a instituição recorrida ignorou o princípio
peias e residentes em Bruxelas, representados por Ramón           da não discriminação, por não haver unidade de critério
García-Gallardo Gil-Fournier, letrado em exercício do             interinstitucional na aplicação das novas disposições limi­
Ilustre Colegio de Abogados de Burgos .                           tativas impugnadas .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                 São invocados, por último, outros fundamentos jurídicos,
digne :                                                           tais como a violação dos princípios de confiança legítima e
                                                                  dos direitos adquiridos .
— anular a decisão adoptada pela Comissão em 2 de Maio
    de 1995 , em resposta à reclamação adoptada por Diego
    Echauz Brigaldi e todos os outros funcionários da lista
    A, pela qual a Comissão se recusou a conceder licenças
    especiais para eleições e tempo de transporte para os
    funcionários de nacionalidade espanhola da Comissão           Recurso interposto, em 1 de Dezembro de 1995 , por
    que mantêm a sua residência oficial em Espanha e se           Azienda Agrícola « Le Canne » Sri contra Comissão das
    deslocaram a Espanha devido às eleições de Junho de                              Comunidades Europeias
     1 994 para o Parlamento Europeu, para poderem exercer                              ( Processo T-2 18/95 )
    o seu direito de voto,                                                                   ( 96/C 77/29 )
— anular a decisão tácita de indeferimento, nos mesmos
    termos do número anterior, relativa aos funcionários                          (Língua do processo: italiano)
    recorrentes da lista B,
                                                                  Deu entrada em 1 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
— adicionalmente, e pelas consequências económicas do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    presente caso, condenar a Comissão a compensar cada           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
    funcionário recorrente da lista A e da lista B com os dias    pela Azienda Agrícola « Le Canne » Sri, com sede em Porto
     de tempo de transporte gastos por cada um deles para ir      Viro ( Rovigo ), Itália, representada pelos advogados Giulio
    a Espanha votar, de acordo com a tabela que figura na         Schiller, Giuseppe Carraro e Francesca Mazzonnetto, de
    conclusão n? 201 /92, relativa à licença especial para        foro de Pádua, e pelo advogado Guy Arendt, do foro do
    eleições, aprovada pelo Colégio dos chefes de adminis­        Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    tração em 18 de Dezembro de 1991 , ou pagando-lhes o          escritório do advogado Guy Arendt.
    valor correspondente aos dias gastos,
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas do presente processo .                              — declarar nula e de nenhum efeito a impugnada decisão
                                                                       da Comissão, n? 12 497, de 27 de Outubro de 1995 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar a Comissão na reparação dos prejuízos,
Vários funcionários de nacionalidade espanhola da Comis­
são das Comunidades Europeias impugnam a supressão dos            — condenar a Comissão nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                               b ) Violação das normas de direito relativas à aplicação do
                                                                      Tratado, designadamente dos artigos 44? do Regula­
A sociedade recorrente é proprietária de um « valle da pesca »        mento ( CEE ) n? 4028/86 e 7? do Regulamento ( CEE )
( viveiro ) situado da comuna de Rosolina, província de               n? 1 1 1 6/8 8 : a decisão recorrida constitui uma decisão de
Rovigo, ao longo da costa do alto Adriático. Em 1990, a               redução encoberta da participação já aprovada, sem
recorrente obteve da Comissão uma contribuição do valor               que, porém, haja sido devidamente accionado e tenha
de 1 103 646 181 liras italianas para a realização de                 corrido termo o processo de suspensão, redução ou
trabalhos de modernização e sistematização das suas                   supressão previsto no artigo 44? do Regulamento ( CEE )
instalações de piscicultura, com base no Regulamento ( CEE )          n? 4028/86 e sem que, correlativa e antecipadamente,
n? 4028/86 . Uma outra contribuição proporcional de                   haja sido respeitado o que o artigo 7? do Regulamento
827 734 635 liras italianas deveria ser paga pelo Estado              de execução ( CEE ) n? 1116/88 impõe à Comissão;
italiano .
                                                                  c ) Desvio de poder : a Comissão fez uso de um poder — por
Terminados os trabalhos, em 23 de Dezembro de 1993 , a                assim dizer — consultivo, para alcançar um resultado na
sociedade recorrente remeteu ao ministério italiano compe­            verdade absolutamente diferente, ou seja, a redução
tente e à Comissão o pedido de verificação do estado final do         prática da contribuição .
projecto. Em comunicação de 8 de Fevereiro de 1994, o
ministério italiano determinou a inspecção técnica prévia         Uma vez anulada a decisão impugnada , conforme reque­
pelo Ufficio dei Génio Civile, obrigatória em conformidade        rido, será fácil declarar que a instituição que a proferiu
com a legislação nacional; efectuada essa verificação, o          ocasionou à sociedade recorrente, beneficiária da contribui­
Ufficio enviou uma comunicação tanto à recorrente como            ção, um prejuízo indemnizável na acepção dos artigos 178 ? e
ao ministério, em que indicava algumas alterações relativa­       215? do Tratado, decorrente da redução em parte relevante
mente ao projecto . Em 1 de Fevereiro de 1995 , os                da participação aprovada, tanto no que respeita à parte a
inspectores do ministério, por seu turno, efectuaram , no         cargo da União Europeia como no que respeita à parte de
âmbito da respectiva competência , a verificação do estado        responsabilidade nacional . Requere-se que esse prejuízo seja
final dos trabalhos, elaborando o respectivo certificado em       indemnizado em importância não inferior aos juros com­
25 de Maio de 1995 ; no mesmo, em especial, os inspectores        pensatórios ou moratórios sobre o montante reclamado : ou
referem-se às alterações comprovadas pelo Ufficio bem             seja, tendo em conta os consideráveis encargos financeiros
como a ulteriores anomalias com respeito ao projecto . No         que a recorrente é obrigada a suportar .
entender do ministério, isso implica que o total da despesa
admissível aprovada para efeitos de cálculo da contribuição
não pode ser de 2 627 729 000 liras italianas , conforme
determinado na decisão da Comissão, mas sim de
1 907 350 101 liras italianas, com redução, por isso, de
720 378 899 liras italianas . Contra o que os inspectores do
ministério afirmam, a recorrente enviou uma série de              Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1995 , por
observações escritas nas quais invocava falta de fundamento       Marie-Thérèse Danielsson, Pierre Largenteau e Edwin Haoa
e solicitava nova verificação . Em 14 de Novembro de 1995 o              contra Comissão das Comunidades Europeias
ministério comunicou que o pedido de nova verificação não
                                                                                           Processo T-2 19/95 )
tinha sido deferido; o que essencialmente ressalta quanto a
este ponto é que o despacho do ministério refere expressa­                                     96/C 77/30 )
mente que o mesmo obedece na íntegra a um parecer emitido
pela Comissão das Comunidades Europeias em 27 de                                      (Língua do processo: inglês)
Outubro de 1995 . O presente recurso é interposto contra
este acto da Comissão o qual, embora adoptado sob forma
diferente, constitui na realidade uma decisão directamente        Deu entrada em 2 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
lesiva dos interesses da recorrente, que produz o duplo efeito    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
de reduzir tanto a contribuição comunitária como a do             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Estado-membro .                                                   por Marie-Thérèse Danielsson, Pierre Largenteau e Edwin
                                                                  Haoa , todos residentes em Tahiti ( Polinésia Francesa ),
                                                                  representados pelos advogados Phon van den Biesen, da
O recurso assenta nos fundamentos seguintes :                     Van den Biesen Prakken Bõhler, Amesterdão, e Denis
                                                                  Waelbroeck, da Lidekerke Wolters Waelbroeck & Kilpat­
a ) Violação de formalidades essenciais : a decisão recorrida     rick, Bruxelas, assistidos pelo Dr. Gerrit Betlem, do Neder­
     não satisfaz nem respeita os requisitos formais impostos     lands Instituut voor Sociaal en Economisch Recht, Utrecht,
     pelo direito comunitário para garantia dos interesses        e por Sven Deimann, da Johann W. Goethe Universitàt,
     essenciais dos particulares, designadamente :                Frankfurt am Main, com domicílio escolhido no Luxem­
     — o princípio da colegialidade dos actos da Comis­           burgo nos escritórios de Déi Gréng, 31 , Grand-Rue.
         são ,
                                                                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
     — o princípio comunitário da certeza do direito,             digne:
     — o princípio do contraditório,
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 23 de Outubro de
     — o dever de fundamentação;                                      1995 , relativa aos testes nucleares franceses,