CELEX: C2000/259/54
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo T-180/00: Recurso interposto em 5 de Julho de 2000 por Astipesca, S.L. (anteriormente Martín Vázquez, S.A.) contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 259/30                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.9.2000
Recurso interposto em 5 de Julho de 2000 por Astipesca,                  prévia autorização da instituição recorrida, esse projecto foi
S.L. (anteriormente Martı́n Vázquez, S.A.) contra a Comis-              alterado por duas vezes, depois do afundamento de um dos
                são das Comunidades Europeias                           navios que dele faziam parte e depois da substituição do sócio
                                                                         marroquino por outro senegalês, como consequências da
                                                                         adopção de um conjunto de medidas restritivas do acesso ao
                         (Processo T-180/00)                             pesqueiro marroquino. A Comissão procedeu ao pagamento
                                                                         da primeira parte da subvenção, 80 % da mesma, em Novem-
                                                                         bro de 1997. Posteriormente, e com base no alegado não
                           (2000/C 259/54)                               exercı́cio de qualquer actividade no Senegal do navio «Nuevo
                                                                         Usisa» durante determinado perı́odo, a Comissão reduziu
                                                                         proporcionalmente a ajuda.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 5 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira               Em suporte do seu pedido, a recorrente alega:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Asti-
pesca, S.L. (anteriormente Martı́n Vázquez, S.A.), com sede em
Huelva (Espanha) representada por Ramón Garcı́a-Gallardo e              —     A existência de vı́cios essenciais de forma, que consistem
Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados.                                        na inobservância do procedimento previsto na legislação
                                                                               dos autos, na medida em que a Comissão procedeu a uma
                                                                               suspensão de facto e a uma redução da subvenção objecto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          do litı́gio sem respeitar os trâmites processuais exigidos
                                                                               nos termos dos Regulamentos 4028/86 do Conselho e
—     Anular os actos recorridos, pelos quais a Comissão                      1956/91 da Comissão, já referidos, por um lado, e, por
      europeia procedeu à redução da contribuição financeira                 outro, do Regulamento n.o 1116/88 (3); concretamente, a
      objecto do litı́gio;                                                     instituição recorrida não consultou o Comité Permanente
                                                                               de Estruturas de Pesca nem deu às autoridades espanholas
                                                                               a oportunidade de se pronunciarem no processo nem
—     condenar, ao abrigo da sua competência de conhecimento                   adoptou a suspensão e redução por decisão formal mas
      de jurisdição plena e com base nas fórmulas propostas                  sim por simples carta.
      neste recurso, a Comissão europeia no pagamento à
      Astipesca, S.L. (anteriormente Martı́n Vázquez, S.A.) de
      uma indemnização por perdas e danos causados pelo
      (1) atraso no pagamento e (2) redução injustificada de
                                                                         —     Violação do princı́pio da proporcionalidade tendo em
      parte da ajuda;
                                                                               conta o carácter meramente temporal da infracção ale-
                                                                               gada e na medida em que a Comissão quis sancionar foi
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar                   a mudança da zona de pesca, requisito que, na opinião da
      à recorrente a totalidade das despesas ocasionadas pelo                  recorrente, não é essencial.
      processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho de 18 de Dezembro
                                                                             de 1986 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
                                                                             adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura
O presente recurso tem por objecto a anulação das Decisões,                (JO L 376, de 31.12.1986, p. 7).
segundo a recorrente, expressadas pela carta do Chefe da
Unidade de Recursos Orçamentais e Humanos da Direcção-                  (2) Regulamento (CEE) n.o 1956/91 da Comissão de 21 de Junho de
-Geral da Pesca, de 18 de Maio de 2000, na qual se confirma a                1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
redução da contribuição financeira inicialmente concedida pela             n.o 4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções de
                                                                             incentivo à constituição de sociedades mistas (JO L 181, de
Decisão C (93) 1823 final/9, e o telex da Comissão, de 5 de                8.7.1991, p. 1).
Maio de 2000, no qual se comunica o pagamento parcial da
ajuda dos autos.                                                         (3) Regulamento (CEE) n.o 1116/88 da Comissão de 20 de Abril de
                                                                             1988 relativo às regras de execução das decisões de concessão de
                                                                             apoio financeiro para projectos relativos a acções comunitárias
                                                                             para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da
A este respeito, há que lembrar que, nos termos dos Regula-                 pesca, da aquicultura e do ordenamento da faixa costeira
mentos 4028/86 do Conselho (1) e 1956/91 da Comissão (2), a                 (JO L 112, de 30.4.1988, p. 1).
empresa recorrente apresentou à Comissão um projecto de
sociedade mista com um sócio marroquino, que previa a
captura de determinadas espécies, em que entravam três
navios frigorı́ficos. Relativamente a este projecto, a Comissão
reconheceu uma ajuda financeira de 3 047 190 ECU. Com