CELEX: 32021D0219(02)
Language: pt
Date: 2021-02-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 17 de fevereiro de 2021 que notifica a República dos Camarões da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada [notificada com o número C(2021) 981] 2021/C 59 I/01

19.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  CI 59/1
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 17 de fevereiro de 2021
         que notifica a República dos Camarões da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
         
            
               [notificada com o número C(2021) 981]
            
         
         (2021/C 59 I/01)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (Regulamento INN) (1), nomeadamente o artigo 32.o,
         Considerando o seguinte:
         1.   INTRODUÇÃO
         
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento INN estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Antes de identificar um país terceiro como não cooperante nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar esse país da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante, em conformidade com o artigo 32.o do mesmo regulamento. Essa notificação tem caráter preliminar.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A notificação deve basear-se nos critérios definidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda ter em conta, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros como não cooperantes e dar-lhes a possibilidade de responderem e de produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação destinado a melhorar a situação e as medidas adotadas para a corrigir. A Comissão deve dar aos países em causa o tempo e os meios necessários para responder à notificação um período razoável para resolver a situação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A identificação dos países terceiros não cooperantes nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Deve basear-se num exame de todas as informações obtidas em conformidade com o Regulamento INN ou, se for caso disso, de quaisquer outras informações pertinentes, nomeadamente os dados sobre as capturas, as informações comerciais provenientes das estatísticas nacionais ou de outras fontes fiáveis, os registos e bases de dados dos navios, os programas de documentação das capturas e de documentação estatística, as listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) ou quaisquer outras informações pertinentes obtidas nos portos e nos pesqueiros.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, o Conselho deve estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas previstas no artigo 38.o do mesmo regulamento.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem observar.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento INN dispõe, no seu artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à execução das disposições daquele regulamento em matéria de certificação das capturas.
                  
               2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DOS CAMARÕES
         
         
                     (10)
                  
                  
                     A República dos Camarões (a seguir designada por «Camarões») apresentou a sua notificação enquanto Estado de pavilhão nos termos do artigo 20.o do Regulamento INN, que a Comissão aceitou em 15 de julho de 2009.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em agosto de 2019, a Comissão deu início a um processo de cooperação administrativa com as autoridades dos Camarões no âmbito da luta contra a pesca INN. Esta cooperação abrangeu, em particular, as condições de concessão da nacionalidade camaronesa aos navios de pesca, as disposições nacionais em vigor para o registo dos navios de pesca no território do país, as condições para beneficiar do direito de arvorar o pavilhão do país e os sistemas de controlo resultantes. Envolveu também uma troca de correspondência com as autoridades, em que a Comissão procurou e verificou todas as informações consideradas necessárias, como a lista dos navios registados sob o pavilhão camaronês e a lista dos navios que obtiveram uma licença de pesca junto das autoridades competentes dos Camarões, a fim de avaliar o nível de cumprimento, por este país, das suas obrigações internacionais de luta contra a pesca INN.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Os Camarões ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982 (2). Os Camarões não são parte contratante nem parte não contratante cooperante em nenhuma ORGP.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Para avaliar o cumprimento pelos Camarões das obrigações internacionais que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, a Comissão procurou, recolheu e analisou todas as informações necessárias à realização deste exercício, como as informações publicadas pelas ORGP, as informações transmitidas pelas autoridades dos Estados do porto no âmbito da cooperação na luta contra a pesca INN e as informações recolhidas em bases de dados abertas e fiáveis e informações do domínio público.
                  
               3.   POSSIBILIDADE DE OS CAMARÕES SEREM IDENTIFICADOS COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
         
         
                     (14)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou as obrigações dos Camarões enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados nos n.os 4 a 7 do mesmo artigo do Regulamento INN.
                  
               3.1.   Medidas adotadas em relação à recorrência de atividades de pesca INN e aos subsequentes fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)
         
         
                     (15)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento INN, a Comissão analisou as medidas tomadas pelos Camarões relativamente a atividades de pesca INN exercidas de forma recorrente ou apoiadas por navios de pesca que arvoravam o seu pavilhão, por nacionais seus ou ainda por navios que operavam nas suas águas marítimas ou que utilizavam os seus portos.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A Comissão apurou, com base em informações da lista de navios INN da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e em informações fornecidas pelas autoridades competentes dos Camarões, que os seguintes navios arvoravam o pavilhão dos Camarões após a sua inclusão na lista INN da IOTC (3): UTHAIWAN (nome anterior WISDOM SEA REEFER, n.o OMI 7637527), SEA VIEW (nome anterior AL WESAM 2, n.o OMI 8692342) e SEA WIND (nome anterior AL WESAM 1, n.o OMI 8692354) (4).
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     As autoridades dos Camarões confirmaram à Comissão que estes navios arvoravam o pavilhão camaronês depois de terem sido incluídos na lista de navios INN da IOTC.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Além disso, o navio AL WESAM 5, constante da lista INN, mudou de pavilhão, passando para os Camarões sob o nome de PROGRESO, pelo que a lista de navios INN da IOTC foi alterada em conformidade, em novembro de 2020 (5).
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Refira-se, neste capítulo, que os procedimentos aplicados nos Camarões antes do registo de um navio de pesca não implicam um exame prévio exaustivo do seu historial de cumprimento e capacidade para cumprir a regulamentação e medidas internacionais aplicáveis, nem a verificação das listas de navios INN adotadas pelas ORGP, como previsto nos pontos 36 e 42 do Plano de Ação Internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN) (6). Esta prática pode conduzir a atividades de pesca INN exercidas por navios sob o pavilhão camaronês.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Tal é também ilustrado pelo facto de o navio de pesca UTHAIWAN continuar a arvorar o pavilhão das Honduras, embora esteja registado sob pavilhão camaronês, o que foi confirmado pelas autoridades hondurenhas numa comunicação à IOTC (7). Esta situação é contrária ao artigo 92.o, n.o 2, da CNUDM, que estabelece que os navios não podem arvorar o pavilhão de mais de um Estado, caso em que podem ser considerados navios sem nacionalidade.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Atentas as informações apresentadas pelas autoridades dos Camarões, a Comissão estabeleceu igualmente que a lista dos navios registados que arvoram o pavilhão camaronês não é devidamente mantida. As autoridades confirmaram o pavilhão camaronês dos navios de pesca que não constavam da lista de navios registados apresentada à Comissão (UTHAIWAN, MAYI SEIS, n.o OMI 8803630), como referido no considerando (11). Acresce que, segundo as informações recolhidas pela Comissão em bases de dados abertas, pelo menos 12 navios de pesca estavam aparentemente registados sob o pavilhão camaronês em 2019 e 2020 (8) mas não constavam da lista apresentada à Comissão. Com estas ações, as autoridades dos Camarões infringem o artigo 94.o, n.o 2, alínea a), da CNUDM e a recomendação do ponto 42 do plano de ação internacional INN, que prevê que todos os Estados devem manter um registo dos navios no qual figurem os nomes e as características dos navios que arvorem o seu pavilhão. Confirma-se assim igualmente que os Camarões não dispõem de um procedimento sólido e bem estabelecido de registo dos navios sob o seu pavilhão.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Além disso, o facto de vários navios de pesca terem sido registados durante um período curto (2019 e 2020) coloca em dúvida a capacidade das autoridades dos Camarões para estabelecerem uma ligação genuína entre aquele país e esses navios, o que é contrário às condições relativas à nacionalidade dos navios estabelecidas no artigo 91.o da CNUDM.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     Além disso, de acordo com informações do domínio público (9), em 2020 um navio que arvora o pavilhão dos Camarões (OLUTORSKY, n.o OMI 8826151) foi apanhado a exercer atividades de pesca ilegal nas águas de um país terceiro. O navio foi arrestado e o Estado costeiro infligiu uma coima ao operador.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     Em 2019, por outro lado, foi detido num porto de um país terceiro o navio UTHAIWAN, que arvorava o pavilhão dos Camarões, tendo as autoridades desse país terceiro infligido ao operador uma coima porque o navio entrou no porto sem notificação e constava de uma lista INN (10).
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     Atentas as informações constantes dos considerandos supra, a Comissão concluiu que os Camarões não assumiram as responsabilidades que lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão de controlar a sua frota e de a impedir de exercer atividades INN em águas fora da sua jurisdição, o que contraria o disposto no artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, que dispõe que todos os Estados devem exercer de modo efetivo a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. Por conseguinte, os Camarões não respeitaram o seu dever de diligência que consiste em utilizar os meios adequados, envidar todos os esforços e tomar todas as medidas possíveis para prevenir a pesca INN por navios que arvoram o seu pavilhão (11). Este incumprimento também não está em conformidade com os pontos 34 e 35 do plano de ação internacional INN, que preveem que os Estados devem assegurar que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão não exercem nem apoiam a pesca INN e que, antes de registarem um navio de pesca, os Estados de pavilhão podem exercer a sua responsabilidade por forma a assegurar que esses navios não exercem a pesca INN.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     Consequentemente, tampouco se pode excluir que os navios de pesca registados nos Camarões referidos nos considerandos (16) a (24), e portanto com nacionalidade camaronesa e autorizados a arvorar o pavilhão deste país, tenham exercido a pesca INN ou atividades relacionadas com essa pesca em zonas situadas fora da sua jurisdição nacional, incluindo em zonas sob jurisdição de países terceiros, e tenham utilizado portos de países terceiros. Além disso, o facto de os Camarões não exercerem controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão permite que estes desembarquem e/ou transbordem produtos da pesca e, por conseguinte, não é impedida a entrada de produtos da pesca INN nos mercados.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alínea a), do Regulamento INN, que os Camarões não cumpriram a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhes incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     Com base nas informações indicadas no considerando (26), conclui-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alínea b), do Regulamento INN, que os Camarões não impediram o acesso de produtos da pesca INN aos mercados.
                  
               3.2.   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)
         
         
                     (29)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento INN, a Comissão procurou determinar se as autoridades dos Camarões colaboraram efetivamente, respondendo às suas perguntas e prestando informações ou investigando questões relacionadas com a pesca INN e atividades conexas.
                  
               
                     (30)
                  
                  
                     A Comissão teve dificuldades em estabelecer contacto com as autoridades marítimas e das pescas competentes nos Camarões. Além disso, essas autoridades não reagiram de forma adequada aos pedidos da Comissão, que apenas recebeu respostas parciais, e o seguimento dado às questões suscitadas foi limitado. A título de exemplo, a Comissão não recebeu explicações claras e exaustivas sobre o estatuto e as atividades dos navios de pesca que arvoram o pavilhão dos Camarões, nem sobre o procedimento de registo desses navios.
                  
               
                     (31)
                  
                  
                     Acresce que os Camarões também não demonstraram que cooperam e coordenam as suas atividades com outros Estados nem com as ORGP relevantes no caso dos navios que arvoram o seu pavilhão e que estão incluídos nas listas de navios INN dessas organizações, no que diz respeito à conservação e gestão dos recursos haliêuticos, como previsto no ponto 28 do plano de ação internacional INN. Os Camarões não responderam aos pedidos de assistência mútua enviados em 2020 por um Estado-Membro, nos termos do artigo 51.o do Regulamento INN, nem aos pedidos de outro Estado-Membro em 2019 e 2020 sobre navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e utilizaram portos da União Europeia.
                  
               
                     (32)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento INN, a Comissão analisou as medidas coercivas existentes adotadas pelos Camarões para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.
                  
               
                     (33)
                  
                  
                     De acordo com as informações recolhidas pela Comissão em bases de dados abertas e como referido no considerando (21), em 2019 e 2020 os Camarões registaram sob o seu pavilhão pelo menos 12 navios de pesca. Todos esses navios de pesca operam fora das águas sob jurisdição dos Camarões. Muito embora tenha colocado questões sobre o quadro jurídico aplicável nos Camarões, a Comissão não recebeu qualquer informação. De acordo com informações disponíveis em fontes públicas, afigura-se que a legislação nacional das pescas em vigor («Loi n.o 94/01 portant régime des forêts, de la faune et de la pêche» (12)) não contém disposições específicas em matéria de gestão e controlo dos navios de pesca, nem dentro nem fora das águas sob a soberania ou jurisdição dos Camarões.
                  
               
                     (34)
                  
                  
                     Este quadro jurídico não está em conformidade com o artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer a jurisdição em conformidade com o seu direito interno sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão. Por outro lado, os pontos 31, 32 e 33 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão exigem que esses mesmos Estados de pavilhão submetam os navios que arvoram o seu pavilhão a um sistema de controlo e que apliquem medidas coercivas que permitam, nomeadamente, detetar infrações às leis, regulamentos e medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis (13), bem como impor sanções e medidas adequadas contra os infratores. As sanções e as medidas devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais.
                  
               
                     (35)
                  
                  
                     Apesar de operarem em zonas sob jurisdição de países terceiros, nenhum dos navios de pesca mencionados no considerando (33) constava da lista de navios de pesca titulares de uma licença que as autoridades competentes camaronesas apresentaram à Comissão em 2019. Esta situação não parece estar em conformidade com o ponto 30 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão, que dispõe que os Estados de pavilhão devem aplicar um regime de autorização da pesca e atividades relacionadas com a pesca, nem tampouco com o artigo 3.o, n.o 2, do acordo da FAO para a promoção do cumprimento e com o ponto 45 do plano de ação internacional INN, que exigem que os Estados assegurem que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que pescam em águas fora da sua soberania ou jurisdição possuam uma autorização válida emitida pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão.
                  
               
                     (36)
                  
                  
                     Além disso, quando, em 2020, o navio de pesca OCEAN MARIA (n.o OMI 8719164), que arvora o pavilhão dos Camarões, pediu entrada num porto da União Europeia, apresentou às autoridades do Estado-Membro uma certidão de registo caducada e, por conseguinte, inválida. Apesar de ter sido então apresentado às autoridades um certificado válido antes da entrada do navio no porto, entre 4 de fevereiro e 13 de abril de 2020 o navio parece ter continuado a operar sem dispor de um certificado de registo válido. As autoridades dos Camarões não responderam às questões da Comissão e do Estado-Membro em causa sobre este navio e o seu estatuto.
                  
               
                     (37)
                  
                  
                     Além disso, os Camarões confirmaram à Comissão o cancelamento do registo dos navios SEA WIND e SEA VIEW, constantes da lista INN da IOTC, por atividades de pesca ilegal, e, de acordo com as informações obtidas em bases de dados do domínio público e informações prestadas por autoridades de outros países terceiros, o navio UTHAIWAN, também constante da lista INN da IOTC, arvora agora também o pavilhão de outro Estado. Porém, as autoridades dos Camarões não informaram a Comissão de quaisquer outras medidas tomadas contra esses navios constantes da lista INN e contra os seus operadores. O cancelamento pelo Estado de pavilhão do registo dos navios de pesca não é uma medida suficiente, uma vez que nem aborda a problemática da pesca INN nem assegura a aplicação de sanções ou de medidas contra as atividades de pesca INN exercidas.
                  
               
                     (38)
                  
                  
                     O acima exposto é contrário às recomendações no sentido de tomar medidas coercivas relativamente às atividades de pesca INN e aplicar aos infratores sanções suficientemente severas para prevenir, impedir e eliminar eficazmente a pesca INN e privá-los dos benefícios decorrentes dessa pesca, tal como estabelecido no artigo 8.o, ponto 2.7 do Código de Conduta da FAO, no ponto 21 do plano de ação internacional INN e nos pontos 31 a 33, 35 e 38 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão.
                  
               
                     (39)
                  
                  
                     Com base nas informações apresentadas nos considerandos (33) a (37), conclui-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento INN, que os Camarões não conseguiram impedir o acesso de produtos da pesca INN aos mercados.
                  
               
                     (40)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento INN, a Comissão analisou a dimensão e a gravidade dos casos de pesca INN em causa.
                  
               
                     (41)
                  
                  
                     Apesar de a Comissão ter assinalado às autoridades competentes dos Camarões, em diversas trocas de correspondência, que navios de pesca sob o seu pavilhão estavam inscritos nas listas de navios INN da IOTC, as autoridades camaronesas confirmaram que o navio de pesca UTHAIWAN arvorava o seu pavilhão e não indicaram se tencionavam tomar medidas contra esse navio. Além disso, as autoridades também não informaram a Comissão de quaisquer medidas tomadas relativamente aos navios SEA WIND e SEA VIEW, inscritos na lista INN da IOTC, nem antes nem depois do cancelamento do registo nacional desses navios.
                  
               
                     (42)
                  
                  
                     As autoridades competentes dos Camarões também não conseguiram assegurar uma cooperação adequada com outros países e organizações internacionais, como referido no considerando (31). Ademais, a inscrição de navios dos Camarões na lista da IOTC revela a falta de cooperação deste país, enquanto Estado de pavilhão, com outros Estados relevantes no contexto das medidas regionais de gestão das pescas.
                  
               
                     (43)
                  
                  
                     À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e nas declarações das autoridades camaronesas, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.
                  
               3.3.   Não aplicação das normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)
         
         
                     (44)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, alíneas a) e b), do Regulamento INN, a Comissão analisou a ratificação pelos Camarões dos instrumentos internacionais de pesca pertinentes, ou a sua adesão a estes, e o seu estatuto de parte contratante em ORGP, ou o seu compromisso no sentido de aplicar as medidas de conservação e de gestão adotadas por aquelas organizações.
                  
               
                     (45)
                  
                  
                     Como indicado no considerando (12), os Camarões ratificaram a CNUDM, mas não ratificaram o acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção de 10 de dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA), nem o acordo da FAO para a promoção do cumprimento, nem o acordo da FAO sobre medidas dos Estados de porto (PSMA), de 2009.
                  
               
                     (46)
                  
                  
                     Tal não está em conformidade com o dever de cooperação e com a obrigação de adotar ou cooperar na adoção das medidas necessárias para a conservação dos recursos marinhos vivos, como estabelecido nos artigos 117.o e 118.o da CNUDM. Esta falta de cooperação é igualmente contrária às recomendações formuladas no ponto 11 do plano de ação internacional INN, o qual incentiva os Estados a procederem, com caráter prioritário, à ratificação, aceitação ou adesão ao UNFSA, assim como ao acordo da FAO para a promoção do cumprimento. Este país também não cumpre as recomendações formuladas no ponto 14 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados devem aplicar plena e eficazmente o código de conduta da FAO e os planos de ação internacionais que lhe estão associados.
                  
               
                     (47)
                  
                  
                     Como indicado no considerando (12), os Camarões não são parte contratante nem parte não contratante cooperante em nenhuma ORGP.
                  
               
                     (48)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento (INN), a Comissão examinou a possibilidade de os Camarões terem estado envolvidos em atos ou omissões que possam ter reduzido a eficácia das leis, regulamentação ou medidas internacionais de conservação e de gestão.
                  
               
                     (49)
                  
                  
                     Ao registar nos Camarões navios de pesca inscritos na lista INN da IOTC, concedendo-lhes assim o direito de arvorarem o seu pavilhão, as autoridades camaronesas reduziram a eficácia das medidas de conservação e de gestão adotadas pelas ORGP e infringiram as regras acordadas ao nível internacional, como o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do acordo da FAO para a promoção do cumprimento, o artigo 18.o, n.o 2, do UNFSA, o ponto 35 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão e os pontos 38 e 39 do plano de ação internacional INN.
                  
               
                     (50)
                  
                  
                     À luz das considerações tecidas na presente secção e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações das autoridades camaronesas, existem fortes indícios, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, de que este país não cumpriu todas as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional no que respeita às normas, à regulamentação e às medidas de gestão e de conservação internacionais.
                  
               3.4.   Constrangimentos específicos dos países em desenvolvimento (artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN)
         
         
                     (51)
                  
                  
                     De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (14), os Camarões eram considerados, em 2019, um país com um índice de desenvolvimento humano médio (153.° em 189 países).
                  
               
                     (52)
                  
                  
                     Embora possam existir limitações de capacidade específicas no que respeita ao acompanhamento, controlo e vigilância da sua frota, as dificuldades concretas dos Camarões derivadas do seu nível de desenvolvimento não justificam todas as deficiências detetadas nas secções anteriores. É o caso, em particular, da inexistência no quadro jurídico nacional de disposições específicas relativas à gestão da sua frota de pesca e ao combate, dissuasão e eliminação das atividades de pesca INN, incluindo medidas de repressão, bem como da falta de procedimentos que garantam a verificação adequada do registo dos navios de pesca sob o seu pavilhão e da falta de cooperação entre as administrações nacionais e com a Comissão, as ORGP ou as administrações de outros países.
                  
               
                     (53)
                  
                  
                     Atendendo aos factos apresentados na presente secção, a todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como às declarações efetuadas pelos Camarões, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global do país no que respeita à gestão das pescas podem ser prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, dada a natureza das deficiências verificadas neste país, o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar nem justificar a sua falta de cooperação e o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, Estado de porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização no domínio das pescas nem a insuficiência da sua atuação para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN.
                  
               4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
         
         
                     (54)
                  
                  
                     Atentas as conclusões sobre o incumprimento pelos Camarões da obrigação de adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, este país deve ser notificado, nos termos do artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.
                  
               
                     (55)
                  
                  
                     A Comissão deve ainda efetuar, relativamente aos Camarões, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa administração, deve ser fixado um prazo para que este país reaja por escrito à notificação e corrija a situação descrita.
                  
               
                     (56)
                  
                  
                     Além disso, a notificação aos Camarões da possibilidade de serem identificados pela Comissão, para efeitos da presente decisão, como um país terceiro não cooperante não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de quaisquer medidas subsequentes com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista dos países terceiros não cooperantes,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo único
            Os Camarões são notificados da possibilidade de serem identificados pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Virginijus SINKEVIČIUS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
         
            (2)  https://treaties.un.org/
         
            (3)  https://iotc.org/sites/default/files/documents/compliance/vessel_lists/IUU%20lists/IOTC_IUU_Vessels_List_20200228_EF.pdfhttps://iotc.org/sites/default/files/documents/compliance/vessel_lists/IUU%20lists/IOTC_IUU_Vessels_List_20200228_EF.pdfhttps://www.iotc.org/vessels
         
            (4)  Estes navios constam igualmente das listas de navios INN da CCSBT, da CICTA e do SIOFA, em conformidade com as decisões relativas ao cruzamento de listas.
         
            (5)  https://www.iotc.org/vessels
         
            (6)  Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, 2001.
         
            (7)  https://www.iotc.org/sites/default/files/documents/2019/11/Circular_2019-48_-_Additional_information_re._a_vessel_listed_in_the_IOTC_IUU_Vessels_List.pdf
         
            (8)  OLUTORSKY (n.o OMI 8826151); TRONDHEIM (n.o OMI 8832112); HELSINGFORS (n.o OMI 8033297); SVEABORG (n.o OMI 7610414); SEI WHALE (n.o OMI 7703950); AVACHINSKY (n.o OMI 8138695); FORSA (nome anterior BORNHOLM, n.o OMI 8721208); GREY WHALE (n.o OMI 7703962); MARSHAL VASILEVSKIY (n.o OMI 8033869); FREDERIKSHAMN (n.o OMI 8730132); VEGA (nome anterior SKAGEN, n.o OMI 8325353); HUMPBACK WHALE (n.o OMI 9120281).
         
            (9)  https://urldefense.com/v3/__https://informante.web.na/fish-pirate-detained-and-fined-in-angola/__;!!DOxrgLBm!VoPoXqdWpPNJ9Ig3rrRZj6ppy2uoQrG8idWTKZhTJcaIFOU5ix6cH67OOiErNsF3UCccqQhttps://urldefense.com/v3/__https://informante.web.na/fish-pirate-detained-and-fined-in-angola/__;!!DOxrgLBm!VoPoXqdWpPNJ9Ig3rrRZj6ppy2uoQrG8idWTKZhTJcaIFOU5ix6cH67OOiErNsF3UCccqQhttp://jornaldeangola.sapo.ao/sociedade/navio-de-pesca-retido-foi-ontem-inspeccionado
         
            (10)  https://www.iotc.org/sites/default/files/documents/2019/11/Circular_2019-48_-_Additional_information_re._a_vessel_listed_in_the_IOTC_IUU_Vessels_List.pdf
         
            (11)  Tribunal Internacional do Direito do Mar, Processo n.o 21, n.o 129.
         
            (12)  http://www.fao.org/faolex/country-profiles/general-profile/fr/?iso3=CMR
         
            (13)  Orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão, março de 2014: http://www.fao.org/3/a-i4577t.pdf
         
            (14)  http://hdr.undp.org/sites/all/themes/hdr_theme/country-notes/CMR.pdf