CELEX: 52014PC0656
Language: pt
Date: 2014-10-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à autorização de celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação – e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020; e que rege a participação da Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão

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		52014PC0656
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à autorização de celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação – e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020; e que rege a participação da Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão /* COM/2014/0656 final - 2014/0303 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 15 de novembro de 2013, o Conselho
autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça, em nome da
União Europeia e da Euratom, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a
União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação
Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa‑Quadro
de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao Programa de Investigação e Formação
da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020; e
que rege a participação da Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa
Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.
A União Europeia e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica são Partes no Acordo. 
Para a celebração do Acordo em nome da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão propõe que o Conselho:
–                        
Dê a sua autorização, nos termos do
artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A proposta de decisão do Conselho tem por base
o artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica. 
2014/0303 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à autorização de celebração pela
Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de
Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação
Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação – e ao
Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica
que complementa o Horizonte 2020; e que rege a participação da Suíça nas
atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o
Desenvolvimento da Energia de Fusão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo
parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão[1],
Considerando o seguinte:
(1)       Em 15 de novembro de 2013, o
Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça,
em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, tendo em
vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia
da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao
Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao
Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica
que complementa o Horizonte 2020; e que rege a participação da Suíça nas
atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o
Desenvolvimento da Energia de Fusão.
(2)       As negociações foram
concluídas com êxito.
(3)       A assinatura e celebração do
Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias
abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia.
(4)       Por conseguinte, o Acordo
deve ser também celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no
que respeita às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom.
(5)       Deve, por conseguinte, ser
autorizada a celebração do Acordo, pela Comissão, em nome da Comunidade
Europeia da Energia Atómica,
DECIDE: 
Artigo único 
É aprovada a
celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a
Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e
Inovação – e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da
Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020; e que regula a participação
da Suíça nas atividades realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o
Desenvolvimento da Energia de Fusão «o Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente
decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a
estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objetivo(s) 
              1.5.    Justificação da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração da ação e impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s) de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições em matéria de acompanhamento e prestação
de informações 
              2.2.    Sistema de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e
rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
              3.2.    Impacto estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta
de Decisão do Conselho relativa à autorização de celebração pela Comissão, em
nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação
Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao
Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação – e ao Programa de
Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que
complementa o Horizonte 2020; e que rege a participação da Suíça nas atividades
do ITER realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento
da Energia de Fusão. 
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[2]

Título
8: Investigação e Inovação - Estratégia e coordenação política das
Direcções-Gerais RTD, JRC, AGRI, EAC, CNECT, ENER, ENTR e MOVE.
Título
10 – Investigação direta (JRC) 
1.3.        Natureza da proposta/iniciativa

þ A proposta/iniciativa
refere-se a uma nova ação

¨ A proposta/iniciativa
refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação
preparatória[3] 
¨ A proposta/iniciativa
refere-se à prorrogação de uma ação existente 
¨ A proposta/iniciativa
refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
1.4.        Objetivo(s)
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
Associar
a Suíça às ações diretas e indiretas realizadas ao abrigo do Programa-Quadro
Horizonte 2020 e dos Programas da Euratom e regulamentar a sua participação nas
atividades do ITER levadas a cabo pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o
Desenvolvimento da Energia de Fusão e assegurar a representação institucional
da Suíça nos respetivos comités e organismos. Receber a contribuição financeira
e técnica da Suíça para a execução do Programa-Quadro Horizonte 2020, do
Programa da Euratom e do ITER. Medida política que visa promover a cooperação
entre a UE e a Euratom e a Suíça, tendo em conta a importância da investigação
C&T para as partes, a execução conjunta em curso de programas de
investigação de interesse mútuo, bem como a cooperação e a abertura à
participação nas atividades desenvolvidas no âmbito do Programa-Quadro
Horizonte 2020 e da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da
Energia de Fusão (F4E).
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivo específico n.º
Atividade (s) ABM/ABB em causa: A associação
da Suíça ao Programa-Quadro Horizonte 2020 permitirá reforçar a excelência no
domínio da ciência, contribuindo para a construção da União da Inovação.
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
O Acordo
deverá permitir à Suíça e à UE retirar benefícios mútuos da participação no
Programa-Quadro Horizonte 2020. A UE irá beneficiar da excelente capacidade da
Suíça em matéria de investigação e de inovação e dos seus laboratórios e
institutos nos domínios da cisão e da fusão, permitindo-lhes beneficiar da
colaboração de um interlocutor privilegiado na área da investigação Euratom.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa
-         número
de propostas/requerentes suíços comparado com o número de propostas/requerentes
selecionados para financiamento no âmbito dos programas abrangidos pelo
presente Acordo; 
-         número
de entidades suíças que beneficiam de financiamentos e percentagem de
financiamento nos programas abrangidos pelo Acordo, comparado com a sua
participação relativa nos programas e número de convenções de subvenção e de
contratos que envolvem parceiros suíços;
–
contribuição da Suíça para a realização da União da Inovação.
1.5.        -         Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
Artigos
186.º e 218.º, n.ºs 6 e 8, do TFUE e artigo 101.º do Tratado
Euratom.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE 
A
Suíça paga uma contribuição financeira pela participação, que é inscrita no
orçamento da UE. De todos os países associados ao 7.º PQ, a Suíça foi o país
que teve a maior participação financeira. É também um parceiro ativo nas
iniciativas ao abrigo dos artigos 185.º e 187.º.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes 
A
Suíça tem sido associada aos programas-quadro para o desenvolvimento C&T
desde 2004 e participado nestes programas desde 1987. É o único país terceiro
associado à Euratom e ao ITER (desde 1979). Em média, a taxa de sucesso dos
participantes suíços é muito mais elevada do que a dos Estados-Membros da UE. 
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes 
O
Programa-Quadro Horizonte 2020 é compatível com outros instrumentos de
financiamento da União e complementa a participação nos Programas COSME e
GALILEO, permitindo criar sinergias em termos de financiamento e uma melhor
valorização da associação ao Horizonte 2020. 
1.6.        Duração da ação e impacto
financeiro 
þ Proposta/iniciativa de duração limitada 
–     
þ Proposta/iniciativa válida entre [15/9/2014/] e [31/12/2020] no caso
do Programa-Quadro Horizonte 2020
–     
þ Proposta/iniciativa válida entre [15/9/2014/] e [31/12/2018] no caso
do Programa Euratom
–     
þ Proposta/iniciativa válida entre [15/09/2014/] e [31/12/2020] no caso
da regulamentação de participação da Suíça no ITER
–     
þ Impacto financeiro no período 2014-2020 
¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação ao ritmo de
cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
planeada(s)[4] 
Relativamente ao orçamento de 2014
þ Gestão direta pela Comissão
–     
þ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; 
–     
þ  pelas agências de execução; ¨Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
þ Gestão indireta por delegação de funções de execução:
–     
¨ nos países terceiros ou nos organismos por estes designados;
–     
¨ nas organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
–     
¨ no BEI e no Fundo Europeu de Investimento;
–     
¨ nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento
Financeiro;
–     
¨ nos organismos de direito público;
–     
ý  nos organismos criados pelas Comunidades;
–     
¨ nos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço
público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
–     
¨ nos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro
encarregados da execução de uma parceria público-privada e que prestem
garantias financeiras adequadas;
–     
¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da
PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato
de base pertinente.
–       Se assinalar mais de uma modalidade de gestão,
queira especificar na secção «Observações».
Observações 
A gestão
processar-se-á através dos serviços da Comissão e da F4E no caso do ITER. A
Comissão representa a Euratom nos órgãos de governação da Organização ITER e da
F4E.
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições 
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo
A
Comissão procederá à avaliação regular de todas as ações realizadas no âmbito
do Acordo e acompanhará a sua aplicação no âmbito do Comité de Investigação
Suíça‑Comunidades, instituído no artigo 5.º do Acordo-Quadro -
Sistema de gestão e de controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
Nenhum
risco identificado.
2.2.2.     Informações sobre o sistema de
controlo interno em vigor 
O
anexo B do Acordo especifica as regras que regem a contribuição financeira da
Suíça para o Programa-Quadro Horizonte 2020, o Programa Euratom e as atividades
da F4E (ITER). 
2.2.3.     Estimativa dos custos e
benefícios dos controlos e avaliação do nível do risco de erro esperado 
N/A
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas
Essas
medidas constam do anexo C do Acordo, nomeadamente: 
-
Auditorias: as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes
no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer
momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras, nas
instalações dos próprios e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão,
pelo Tribunal de Contas Europeu ou por outras pessoas mandatadas pela Comissão,
em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[5], com a última redação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1081/2010[6], o Regulamento (CE,
Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão[7],
com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom)
n.º 478/2007[8],
o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[9] e o Regulamento
Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão[10]
e com as outras regras referidas no presente Acordo.
As
auditorias poderão ser efetuadas após o termo do Programa-Quadro Horizonte 2020
(2014-2020) e do Programa Euratom 2014-2018, nas condições estabelecidas nas
convenções de subvenção e/ou contratos em causa.
-         Controlos
e inspeções no local: no âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está
autorizada a efetuar verificações e inspeções no local em território suíço, nos
termos e condições estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do
Conselho[11]
e no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013[12].
-         Medidas
e sanções administrativas: sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a
Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o
disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do
Conselho, no Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão e no
Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho[13], relativos à proteção
dos interesses financeiros das Comunidades. 
-         São
previstas medidas de recuperação, com força executiva no território suíço. 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Atuais rubricas orçamentais 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Contribuição 
 Número […][Rubrica…………………………………...……….] || DD/DND ([14])   || dos países EFTA[15]   || dos países candidatos[16]   || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
 1a || 08 01 Despesas Administrativas - Investigação 08 01 05 01 Despesas relativas ao pessoal de investigação 08 01 05 03 Outras despesas de gestão no domínio Investigação || DND || SIM || SIM || SIM || SIM 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Contribuição 
 Número […][Rubrica…………………………………...……….] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
   || […][XX.YY.YY.YY]   ||   || SIM/NÃO 0 || SIM/NÃO 0 || SIM/NÃO 0 || SIM/NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

[Esta parte deve ser preenchida usando a folha de cálculo relativa aos dados
orçamentais de natureza administrativa (segundo
documento em anexo à presente ficha financeira) e carregada no CISNET para
efeitos de consulta interserviços.]
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Em milhões de EUR (três casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 1a || Competitividade para o crescimento e o emprego 
 DG: Investigação & Inovação ||   ||   || 2014[17] || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[18] 08 01 05 08 01 05 01 08 01 05 03 ||     0,068 0,064 0,004 ||     0,232 0,218 0,014 ||     0,232 0,218 0,014 ||     0,232 0,218 0,014 ||     0,232 0,218 0,014 ||     0,232 0,218 0,014 ||     0,232 0,218 0,014 ||     1,460 1,372 0,088 
 Número da rubrica orçamental || 08 01 05 || (3) || 0,068 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 1,460 
 TOTAL das dotações para a DG Investigação & Inovação || Autorizações || =1+1a +3 || 0,068 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 1,460 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 0,068 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 1,460 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 0,068 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 1,460 
 TOTAL das dotações para a RUBRICA <….> do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,068 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 1,460 
 Pagamentos || =5+ 6 || 0,068 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 1,460 
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 0,068 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 1,460 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (montante de referência) || Autorizações ||   || 0,068 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 1,460 
 Pagamentos ||   || 0,068 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 1,460 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (três casas decimais)
   ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 DG: Investigação & Inovação || 
  Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL DG <…….> || Dotações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,009 || 0,032 || 0,032 || 0,032 || 0,032 || 0,032 || 0,032 || 0,201 
Em milhões de EUR (três casas decimais)
   ||   ||   || 2014[19] || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0,077 || 0,264 || 0,264 || 0,264 || 0,264 || 0,264 || 0,264 || 1,661 
 Pagamentos || 0,077 || 0,264 || 0,264 || 0,264 || 0,264 || 0,264 || 0,264 || 1,661 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
þ  A proposta/iniciativa não requer a utilização de dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas
decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo[20]   || Custo médio || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || N.º total || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[21] …   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.° 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.° 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não requer a utilização de dotações de natureza
administrativa 
–     
þ  A proposta/iniciativa requer a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR
(três casas decimais)
   || 2014[22] || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,009 || 0,032 || 0,032 || 0,032 || 0,032 || 0,032 || 0,032 || 0,201 
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Com exclusão da RUBRICA 5[23] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0,064 || 0,218 || 0,218 || 0,218 || 0,218 || 0,218 || 0,218 || 1,372 
 Outras despesas de natureza administrativa || 0,004 || 0,014 || 0,014 || 0,014 || 0,014 || 0,014 || 0,014 || 0,088 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,068 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 0,232 || 1,460 
 TOTAL || 0,077 || 0,264 || 0,264 || 0,264 || 0,264 || 0,264 || 0,264 || 1,661 
As dotações requeridas
relativas aos recursos humanos serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas
à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, se
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
3.2.3.2.   Necessidades estimadas
de recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa não requer a utilização de recursos humanos 
–     
þ  A proposta/iniciativa requer a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em termos
de equivalente a tempo completo
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) ||   ||   ||   ||   
 XX 01 01 01 (Sede e gabinetes de representação da Comissão) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 01 02 (Delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 08 01 05 01 (Investigação indireta) || 0,6 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 
 10 01 05 01 (Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente-tempo-inteiro: ETI)[24]   || 
 XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy[25]   || – Sede   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas por efetivos da DG já afetados à gestão da ação
e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementadas, se necessário, por
eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do
processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Preparação e realização das reuniões do Comité Misto previstas e de várias deslocações em serviço para assegurar o bom funcionamento e a boa execução do Acordo e a revisão periódica e o acompanhamento do mesmo. 
 Pessoal externo ||   
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
þ  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual.
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e os montantes correspondentes.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[26].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e os montantes correspondentes.
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
¨ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. 
Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || Total 
 Especificar o organismo de cofinanciamento || Pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 TOTAL das dotações cofinanciadas || Pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
¨  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
–     
þ  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–                   
¨         nos recursos próprios 
–                   
þ         nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (três casas decimais)*
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o atual exercício || Impacto da proposta/iniciativa[27]   
 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
 6013 - Programa‑Quadro Horizonte 2020 - Cisão + JRC - Fusão - ITER ||   || 34,503 1,838 4,452 26,670 || 114,251 4,916 4,754 32,234 || 120,164 6,566 5,118 11,930 || 408,023 6,735 5,839 11,843 || 431,961 6,902 6,214 10,835 || 461,596 7,636 6,125 9,824 || 504,525 8,125 6,518 4,924 
* Os montantes
relativos ao período 2014-2020 são expressos em milhões de EUR e devem ser
considerados indicativos. A contribuição finalmente solicitada terá em conta as
correções  efetuadas no ano anterior.
Relativamente às diversas
receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s).
Período 2014-2016
Rubricas orçamentais respeitantes ao 1.º Pilar e à
parte «Difusão da Excelência e Alargamento da Participação»: 08.02 50 01, 09.04
50 01, 15.03 50 01 e 08 03 50 01, 08 04 50 01 e 10 03 50 01.
A partir de 2017
Rubricas orçamentais: 02 04 50 01, 05 09 50 01, 06
03 50 01, 08 02 50 01, 09 04 50 01, 10.02 50 01, 15.03 50 01 e 32.04 50 01 e
dotações provenientes das contribuições financeiras de países terceiros (não
«Espaço Económico Europeu») para o Programa‑Quadro Horizonte 2020. 
08 03 50 01, 08 04 50 01 e 10 03 50 01 – Dotações
provenientes das contribuições de terceiros (não Espaço Económico Europeu) para
a investigação e o desenvolvimento tecnológico.
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas
A
contribuição financeira da Suíça é calculada do seguinte modo:
Para
2014, o cálculo baseou-se no PIB da Suíça em 2012, como segue:
–
participação da Suíça no 1.º Pilar do Programa-Quadro Horizonte 2020 e nas
ações da parte «Difusão da Excelência e Alargamento da Participação», bem como
no Programa-Quadro da Euratom (exceto a parte respeitante à «fusão»), pro rata
7/24, (PIB CH (2012) / PIB UE-28);
–
participação da Suíça no ITER e na parte respeitante à «fusão» do Programa
Euratom, 12/12, = (PIB CH (2012) / PIB UE-28 + PIB CH).
Para
2015-2020:
–
participação da Suíça no 1.º Pilar do Programa-Quadro Horizonte 2020 e nas
ações da parte «Difusão da Excelência e Alargamento da Participação», bem como
no Programa-Quadro Euratom (exceto a parte relacionada com a fusão) = PIB
CH (2013) / PIB UE-28 reduzido da parte dos convites à apresentação de
propostas do orçamento de 2015 encerrados antes de 15/09/2014;
–
participação da Suíça no ITER, bem como na parte respeitante à «fusão» do
Programa-Quadro Euratom, = PIB CH (2013) / PIB UE-28 + PIB CH. 
[1]               JO
L […] de […], p. […].
[2]               ABM:
Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity
Based Budgeting (orçamentação por atividades).
[3]               Referidos
no artigo  54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
[4]               As
explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[5]               JO
L 248 de 16.9.2002, p. 1.
[6]               JO
L 311 de 26.11.2010, p. 9.
[7]               JO
L 357 de 31.12.2002, p. 1.
[8]               JO
L 111 de 28.4.2007, p. 13.
[9]               JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[10]             JO L 362 de 31.12.2012, p.1
[11]             JO
L 292 de 15.11.1996, p. 2. 
[12]             JO
L 248 de 18.9.2013, p. 1.
[13]             JO
L 312 de 23.12.1995, p. 1.
[14]             DD
= dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[15]             EFTA:
Associação Europeia de Comércio Livre. 
[16]             Países
candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs
Ocidentais.
[17]             O
ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[18]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
[19]             O
ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[20]             As
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados
(exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de
quilómetros de estradas construídas, etc.).
[21]             Tal
como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…». 
[22]             O
ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[23]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
[24]             AC
= agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT =
trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
[25]             Sublimite
para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas
«BA»)
[26]             Ver
pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional (para o período 2007-2013).
[27]             No
que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e
quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em
termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de
despesas de cobrança.
Acordo de
Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação
Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação
– e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia
Atómica que complementa o Horizonte 2020; e que rege a participação da
Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum
Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão
A UNIÃO EUROPEIA
E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
 
(a seguir designadas por,
respetivamente, «União» e «Euratom»),
 
por um lado,
e
A CONFEDERAÇÃO
SUÍÇA, 
a seguir designada por «Suíça», 
por outro, 
(a seguir designadas por «as Partes»),
CONSIDERANDO que a relação
estreita entre a Suíça e a União e a Euratom traz benefícios para as Partes;
CONSIDERANDO a importância da
investigação científica e tecnológica, tanto para a União e Euratom como para a
Suíça e o interesse de ambas as partes em cooperarem neste domínio, a fim de
permitir uma melhor utilização dos recursos e evitar duplicações
desnecessárias; 
TENDO EM CONTA que a Suíça e a
União e Euratom estão atualmente a desenvolver programas de investigação em
diversos domínios de interesse comum; 
TENDO EM CONTA que a União, a
Euratom e a Suíça têm interesse em cooperar nesses programas para benefício
mútuo; 
CONSIDERANDO o interesse das
Partes em promover o acesso mútuo dos seus organismos de investigação às
atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico levadas a cabo na
Suíça, por um lado, e ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União e
ao Programa de Investigação e Formação da Euratom, bem como às atividades
realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da
Energia de Fusão[1] (a
seguir designada por «Empresa Comum Energia de Fusão»), por outro; 
TENDO EM CONTA que a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Suíça celebraram, em 1978, um Acordo de
Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas
(a seguir designado por «Acordo relativo à Fusão»);
TENDO EM CONTA que ambas as
Partes pretendem salientar os benefícios mútuos da execução do Acordo relativo
à Fusão, no caso da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o papel
desempenhado pela Suíça no avanço de todos as componentes do Programa
Comunitário relativo à Fusão, nomeadamente JET e ITER, na perspetiva do Reator
de Demonstração DEMO e, no caso da Suíça, o desenvolvimento e reforço do
programa suíço e a sua integração nas estruturas europeias e internacionais;
TENDO EM CONTA que ambas as
Partes reafirmam a sua vontade de prosseguir a cooperação a longo prazo no
domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas com base num
novo quadro e em instrumentos que garantam o apoio às atividades de
investigação;
TENDO EM CONTA que o presente
Acordo extingue e substitui o Acordo relativo à Fusão;
TENDO EM CONTA que as Partes
celebraram, em 8 de janeiro de 1986, um Acordo-Quadro de Cooperação Científica
e Técnica, que entrou em vigor em 17 de julho de 1987 (a seguir designado por
«Acordo-Quadro»);
CONSIDERANDO que, nos termos do
seu artigo 6.º, a cooperação prevista no Acordo-Quadro deve ser levada a cabo
mediante acordos adequados;
TENDO EM
CONTA que, em 25 de junho de 2007, as Comunidades e a Suíça assinaram um Acordo
de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça,
por outro;
TENDO EM CONTA que, em 12 de
dezembro de 2012, a Euratom e a Suíça celebraram um Acordo de Cooperação
Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um
lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao
Programa‑Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades
de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013);
CONSIDERANDO que o artigo 9.º,
n.º 2, dos acordos supramencionados prevê a renovação do Acordo com vista à
participação nos novos programas-quadro plurianuais de investigação e
desenvolvimento tecnológico ou noutras atividades em curso ou futuras, sob
condições mutuamente acordadas; 
TENDO EM
CONTA que a Euratom celebrou o Acordo sobre o estabelecimento da Organização
Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do Projeto
ITER. Nos termos do seu artigo 21.º e dos Acordos sob a forma de troca de
cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça
relativos à aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e
Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça,
bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o
Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, o Acordo é
aplicável à Suíça, que participa no programa da Euratom relativo à fusão na
qualidade de Estado terceiro plenamente associado;
TENDO EM CONTA que a Euratom é
membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de
Fusão, instituída pela Decisão do Conselho de 27 de março de 2007. Nos termos
do artigo 2.º da decisão e dos Acordos sob a forma de troca de cartas entre a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça relativos à
aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do
ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre
a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da
Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, a Suíça tornou-se membro da Empresa
Comum como Estado terceiro, tendo associado o seu programa de investigação ao
programa da Euratom relativo à fusão;
TENDO EM CONTA que a Euratom
celebrou o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do
Japão para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem mais Ampla no
domínio da Investigação em Energia de Fusão. Nos termos do seu artigo 26.º, o
Acordo aplica-se à Suíça, que participa no programa da Euratom relativo à fusão
na qualidade de Estado terceiro plenamente associado;
TENDO EM
CONTA que o programa da União «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação
e Inovação (2014-2020)» (a seguir designado por «Programa-Quadro Horizonte
2020») foi adotado pelo Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho[2], que o
programa específico de execução do Horizonte 2020 foi adotado pela Decisão n.º
743/2013 do Conselho[3], o
Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica
(2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação
Horizonte 2020 (a seguir designado por «Programa Euratom»), foi adotado pelo
Regulamento (Euratom) n.º 1314/2013do Conselho[4], as regras de
participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 e ao Programa Euratom foram
adotadas pelo Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do
Conselho[5], o
Regulamento (CE) n.º 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e
Tecnologia (a seguir designado por «Regulamento IET»), foi alterado pelo
Regulamento (UE) n.º 1292/2013do Parlamento Europeu e do Conselho[6], e a decisão
que estabelece as bases para o financiamento das atividades relacionadas com o
ITER no período 2014-2020 foi adotada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho[7], que altera a
Decisão 2007/198/Euratom que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o
Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens; 
TENDO EM CONTA que, sem prejuízo
das disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado
que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o presente Acordo e
quaisquer atividades realizadas no âmbito do mesmo não afetam, de forma alguma,
os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para desenvolverem
atividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, tecnologia,
investigação e desenvolvimento e, quando adequado, celebrarem acordos para o
efeito,
ACORDARAM
NO SEGUINTE: 
ARTIGO 1.º
Objeto
1.            
Os
termos e condições da participação da Suíça na execução das medidas 
do
1.º Pilar do Programa-Quadro Horizonte 2020 e das ações ao abrigo do objetivo
específico «Difusão da Excelência e Alargamento da Participação», no Programa
Euratom 2014-2018 e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Europeia para
o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (a seguir designada por «Empresa
Comum Energia de Fusão») no período 2014-2020, devem ser consentâneas com as
disposições do presente Acordo.
1-A.
 Sob reserva do disposto no artigo 13.º, n.º 3-C, o presente Acordo
deve estabelecer os termos e condições da participação da Suíça, a partir de 1
de janeiro de 2017, na execução da integralidade do Programa-Quadro Horizonte
2020, do Programa Euratom 2014-2018 e das atividades realizadas pela Empresa
Comum Energia de Fusão no período de 2014-2020.
2.            
As
entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar nos programas
abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum
Energia de Fusão, nas condições definidas no artigo 7.º.
3.            
A
partir de 1 de janeiro de 2017, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça
podem participar nas atividades do Centro Comum de Investigação da União, na
medida em que tal participação não esteja abrangida pelo disposto no n.º 1. 
4.            
As
entidades jurídicas estabelecidas na União, incluindo o Centro Comum de
Investigação, podem participar nos programas e/ou projetos de investigação na
Suíça sobre temas equivalentes aos dos programas referidos no n.º 1 e, a partir
de 1 de janeiro de 2017, no n.º 1-A.
5.            
Para
efeitos do presente Acordo, entende-se por:
a.
«Entidade jurídica»: pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como
tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito
internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu
próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações;
b.
«Programas abrangidos pelo presente Acordo»: o 1.º Pilar do Programa-Quadro
Horizonte 2020, as ações realizadas no quadro do objetivo específico «Difusão
da Excelência e Alargamento da Participação» e o Programa Euratom 2014-2018 ou,
sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, n.º 3-C, todo o
Programa-Quadro Horizonte 2020 e o Programa Euratom 2014‑2018, a partir
de 1 de janeiro de 2017;
c.
«1.º Pilar do Programa-Quadro Horizonte 2020»: as ações realizadas no quadro
dos objetivos específicos enunciados no anexo I, parte I, do Regulamento
(UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente o
Conselho Europeu de Investigação, as tecnologias futuras e emergentes, as ações
Marie Skłodowska-Curie e as infraestruturas de investigação. 
ARTIGO 2.º
Formas e meios
de cooperação
1.         A cooperação deve assumir as seguintes
formas:
a.   Participação
de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça nos programas abrangidos pelo
presente Acordo, nos termos e condições definidos nas respetivas regras de
participação e difusão e em todas as atividades realizadas pela Empresa Comum
Energia de Fusão, segundo os termos e condições estabelecidos pela Empresa
Comum.
      No caso de a União adotar disposições
para aplicação dos artigos 185.º e 187.º do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE)[8], a
Suíça fica autorizada a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo
dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que
tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas.
Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, n.º 3-C, esta disposição só
é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
      As entidades jurídicas estabelecidas na
Suíça são elegíveis para participação, como entidades de um país associado, nas
ações indiretas realizadas com base nos artigos 185.º e 187.º do TFUE. Sem
prejuízo do disposto no artigo 13.º, n.º 3-C, esta disposição só é
aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
      O Regulamento (CE) n.º 294/2008 do
Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo
Regulamento (UE) n.º 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
aplica-se à participação de entidades jurídicas suíças nas Comunidades de
Conhecimento e Inovação.
      Os participantes suíços são convidados
para o Fórum das Partes Interessadas do Instituto Europeu de Inovação e
Tecnologia (EIT).
b.  A
contribuição financeira da Suíça para os orçamentos dos programas de trabalho
adotados para execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo, bem como
para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, tal como
definido no artigo 4.º, n.º 2.
c.   A
participação das entidades jurídicas estabelecidas na União nos programas e/ou
projetos de investigação suíços aprovados pelo Conselho Federal sobre temas
equivalentes aos dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas
atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, nos
termos e condições definidos na regulamentação suíça aplicável e com a
concordância dos parceiros no projeto específico e dos gestores do programa
suíço correspondente. As entidades jurídicas estabelecidas na União que
participam nos programas e/ou projetos de investigação suíços devem cobrir os
seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte nos custos gerais de gestão e
administração do projeto.
2.         Além
da distribuição regular de informações e de documentação relativas à execução
dos programas abrangidos pelo presente Acordo e às atividades realizadas pela
Empresa Comum Energia de Fusão, bem como aos programas e/ou projetos suíços, a
cooperação entre as Partes pode incluir as seguintes formas e meios:
a.    Trocas
regulares de pontos de vista sobre as orientações e prioridades das políticas e
previsões em matéria de investigação na Suíça e na União e Euratom;
b.      Trocas
de pontos de vista sobre as perspetivas e o desenvolvimento da cooperação;
c.       Intercâmbio,
em tempo útil, de informações relativas à execução dos programas e projetos de
investigação na Suíça e na União e Euratom, bem como dos resultados das
atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo;
d.      Reuniões
conjuntas e declarações conjuntas resultantes;
e.       Visitas
de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos;
f.       Contactos
e acompanhamento regulares entre chefes de programas ou projetos da Suíça e da
União e Euratom;
g.      Participação
de peritos em seminários, simpósios e workshops;
h.  Intercâmbio, em
tempo útil, de informações sobre as atividades do ITER, da mesma forma que com
os Estados-Membros.
ARTIGO 3.º 
Direitos e
obrigações em matéria de propriedade intelectual 
1.            
Sob
reserva do disposto no anexo A e na legislação aplicável, as entidades
jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nos programas abrangidos pelo
presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão
têm, no que se refere à propriedade, ao tratamento e difusão de informações e à
propriedade intelectual resultante dessa participação, os mesmos direitos e
obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos
programas e/ou atividades de investigação em questão. Esta disposição não é
aplicável aos resultados obtidos no âmbito de projetos iniciados antes da
aplicação a título provisório do presente Acordo. 
2.            
Sob
reserva do disposto no anexo A e na legislação aplicável, as entidades
jurídicas estabelecidas na União que participam nos programas e/ou projetos de
investigação suíços, conforme previsto no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), têm, no
que se refere à propriedade, ao tratamento e difusão de informações e à
propriedade intelectual resultantes dessa participação, os mesmos direitos e
obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nos
programas e/ou projetos em questão. Esta disposição não se aplica aos
resultados obtidos no âmbito de projetos iniciados antes da aplicação a título
provisório do presente Acordo.
3.            
Para
efeitos do presente Acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o definido
no artigo 2.º da Convenção que institui a Organização Mundial da
Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967.
ARTIGO
4.º
Disposições
financeiras
1.         A
contribuição financeira da Suíça, resultante da sua participação na execução
dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão
deve ser estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível
afetado anualmente no orçamento geral da União Europeia para as dotações de
autorização destinadas a dar cumprimento às obrigações financeiras da Comissão
decorrentes dos diferentes trabalhos necessários para a execução, gestão,
funcionamento e operacionalização dos programas abrangidos pelo presente
Acordo.
A União Europeia
reserva-se o direito de utilizar as dotações operacionais e administrativas
decorrentes da contribuição da Suíça para os programas abrangidos pelo presente
Acordo e para todas as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de
Fusão conforme as necessidades desses programas e atividades.
2.         Com
exceção da segunda frase do presente número, o fator de proporcionalidade
aplicável à contribuição da Suíça a título do presente Acordo é obtido
calculando o rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado,
e a soma dos produtos internos brutos dos Estados‑Membros da União
Europeia, a preços de mercado. O fator de proporcionalidade aplicável à
contribuição da Suíça para as atividades da Empresa Comum Energia de Fusão e à
parte relativa à Fusão do Programa da Euratom é obtido calculando o rácio entre
o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos
internos brutos dos Estados‑Membros da União Europeia e da Suíça, a
preços de mercado.
Estes rácios são
calculados com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat,
disponíveis na data da publicação do projeto de orçamento da União Europeia para
o mesmo ano.
3.         As
regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do anexo B.
ARTIGO 5.º
Comité de
Investigação Suíça-Comunidades
1.            
O
Comité de Investigação Suíça-Comunidades, criado pelo Acordo-Quadro, procede à
análise e avaliação do presente Acordo e vela pela sua correta execução. Todas
as questões associadas à execução ou à interpretação do presente Acordo devem
ser submetidas a esse comité.
2.            
O
comité pode decidir alterar as referências aos atos da União constantes do
anexo C.
3.         O
Comité reúne-se a pedido de qualquer das Partes. Além disso, o Comité deve
trabalhar em permanência com base no intercâmbio de documentos, mensagens de
correio eletrónico e outros meios de comunicação.
ARTIGO 6.º 
Participação em
comités
1.         Os
representantes da Suíça participam nos comités responsáveis pela execução dos
programas abrangidos pelo presente Acordo na qualidade de observadores. A
participação deve obedecer ao disposto no regulamento interno desses Comités. A
Suíça deve ser informada dos resultados das votações nesses comités. A
participação a que se refere o presente número deve processar-se em condições
idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União
Europeia, inclusive no que se refere aos procedimentos para receção de informações
e documentação.
2.         Os
representantes da Suíça participam no Conselho de Administração do Centro Comum
de Investigação na qualidade de observadores. Essa participação deve obedecer
ao disposto no regulamento interno do Conselho de Administração do Centro Comum
de Investigação.
3.         As
despesas de deslocação e estadia dos representantes da Suíça que participam nas
reuniões dos comités a que se referem os n.ºs 1 e 2 são reembolsadas
pela Comissão nos termos e segundo os procedimentos em vigor aplicáveis aos
representantes dos Estados-Membros da União Europeia.
4.         Os
representantes da Suíça participam nos órgãos da Empresa Comum Energia de
Fusão. Essa participação deve obedecer ao disposto nos Estatutos da Empresa
Comum Energia de Fusão, incluindo as suas disposições em matéria de direitos de
voto.
5.         A
participação dos representantes da Suíça no Espaço Europeu da Investigação e da
Inovação (ERAC) e nos grupos relacionados com o EEI deve obedecer ao disposto
no regulamento interno do Comité e desses grupos. 
ARTIGO 7.º
Participação
1.         Sem
prejuízo do disposto no artigo 3.º, as entidades jurídicas estabelecidas na
Suíça que participam nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas
atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão têm os mesmos
direitos e obrigações contratuais que as entidades jurídicas estabelecidas na
União.
2.         No
caso das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, os termos e condições
aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à atribuição e celebração
de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito dos programas abrangidos
pelo presente Acordo e das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de
Fusão são idênticos aos aplicáveis às convenções de subvenção e/ou contratos
celebrados ao abrigo dos mesmos programas ou atividades com entidades jurídicas
estabelecidas na União.
3.         As
entidades jurídicas estabelecidas na Suíça são elegíveis para os instrumentos
financeiros estabelecidos no âmbito dos programas abrangidos pelo presente
Acordo.
4.         Na
seleção dos avaliadores ou peritos no âmbito dos programas abrangidos pelo
presente Acordo, bem como das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia
de Fusão, deve ser considerado um número adequado de peritos suíços, tendo em
conta as qualificações e conhecimentos adequados às tarefas que lhes são
confiadas.
5.         Sem
prejuízo do disposto no artigo 1.º, n.º 4, no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), no
artigo 3.º, n.º 2, e na regulamentação e normas processuais em vigor, as
entidades jurídicas estabelecidas na União podem participar, em termos e
condições equivalentes às aplicáveis aos parceiros suíços, nos programas e/ou
projetos no âmbito dos programas e atividades no domínio da investigação suíços
referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea c). As autoridades suíças podem
condicionar a participação num projeto de uma ou várias entidades jurídicas
estabelecidas na União à participação conjunta de, pelo menos, uma entidade
jurídica estabelecida na Suíça.
ARTIGO
8.º
Mobilidade
Cada uma das
Partes compromete-se a garantir, de acordo com a regulamentação e os acordos em
vigor, a entrada e permanência – na medida em que tal seja indispensável para a
boa execução da atividade em causa – de um certo número de investigadores que
participam, na Suíça e na União, nas atividades abrangidas pelo presente
Acordo.
ARTIGO
9.º
Revisão
e colaboração futura
1.            
Se
a União ou a Euratom procederem à revisão ou alargamento do âmbito dos seus
programas de investigação ou das atividades realizadas pela Empresa Comum
Energia de Fusão, o presente Acordo pode ser revisto ou o seu âmbito alargado
em condições estabelecidas por mútuo acordo. As Partes devem proceder ao
intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a revisão ou o
alargamento previsto, bem como sobre quaisquer questões que afetem direta ou
indiretamente a cooperação da Suíça nos domínios cobertos pelos programas
abrangidos pelo presente Acordo e pelas atividades realizadas pela Empresa
Comum Energia de Fusão. A Suíça deve ser notificada do conteúdo exato dos
programas ou atividades revistos ou alargados num prazo de duas semanas a
contar da sua adoção pela União e pela Euratom. Em caso de revisão ou de
alargamento do âmbito dos programas de investigação, a Suíça pode denunciar o
presente Acordo, mediante pré-aviso de seis meses. A notificação da intenção de
denunciar ou de alargar o âmbito do presente Acordo deve ser comunicada no
prazo de três meses a contar da adoção da decisão da União ou da Euratom.
2.            
Se
a União ou a Euratom decidirem adotar novos programas‑quadro
plurianuais em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico ou uma
nova decisão de financiamento das atividades realizadas pela Empresa Comum
Energia de Fusão, o presente Acordo pode ser renovado ou renegociado em
condições mutuamente acordadas pelas Partes. As Partes devem proceder, no
âmbito do Comité de Investigação Suíça-Comunidades, ao intercâmbio de
informações e de pontos de vista sobre a preparação desses programas ou outras
atividades de investigação em curso ou futuras, incluindo as realizadas pela
Empresa Comum Energia de Fusão.
ARTIGO
10.º
Relação
com outros acordos internacionais
1.            
As
disposições do presente Acordo aplicam-se sem prejuízo das vantagens previstas
noutros acordos internacionais que vinculem uma das Partes e que estejam
exclusivamente reservadas para as entidades jurídicas estabelecidas no
território dessa Parte.
2.            
As
entidades jurídicas estabelecidas num país associado ao Programa-Quadro
Horizonte 2020 (país associado) ou ao Programa da Euratom tem os mesmos
direitos e obrigações, ao abrigo do presente Acordo, que as entidades jurídicas
estabelecidas num Estado-Membro, desde que o país associado em que estão
estabelecidas tenha concordado em conceder às entidades jurídicas da Suíça os
mesmos direitos e obrigações.
ARTIGO
11.º
Aplicação
territorial
O presente
Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por
outro, ao território da Suíça.
ARTIGO
12.º
Anexos
Os
anexos A, B e C fazem parte integrante do presente Acordo.
ARTIGO
13.º
Alteração
e extinção
1.            
O
presente Acordo é aplicável durante o período de vigência do Programa-Quadro
Horizonte 2020, até 31 de dezembro de 2018 para o Programa Euratom e até 31 de
dezembro de 2020 para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de
Fusão.
Sem prejuízo do
disposto no n.º 3, no período de 1 de janeiro de 2019 a 31 de março de
2019, qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante
notificação, por escrito, relativamente às atividades realizadas pela Empresa
Comum Energia de Fusão. Nesse caso, o Acordo deixa de ser aplicável em 31 de
dezembro de 2018 no que respeita a essas atividades. 
O presente
Acordo é tacitamente alargado e aplica-se nos mesmos termos e condições ao
Programa Euratom 2019-2020, salvo se uma das Partes notificar a outra Parte da
sua decisão de não alargar o presente Acordo a esse programa no prazo de três
meses a contar da data de adoção do Programa Euratom 2019-2020. Nesse caso, o
presente Acordo deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2018 para o
Programa Euratom, sem prejuízo da participação da Suíça no Programa-Quadro
Horizonte 2020 e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão.
2.            
O
presente Acordo apenas pode ser alterado mediante acordo escrito entre as
Partes. O procedimento de entrada em vigor das alterações é idêntico ao
aplicável ao presente Acordo.
3.            
Qualquer
das Partes pode denunciar o presente Acordo, em qualquer momento, por escrito,
mediante pré-aviso de seis meses.
3-A.   Em
caso de denúncia do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre
Circulação de Pessoas, o presente Acordo deixa de ser aplicável na mesma data
que o acordo atrás mencionado. Para o efeito, não é necessário pré-aviso
escrito.
3-B.   O
presente Acordo deixa de ser aplicável, na ausência da notificação da Suíça
exigida para a entrada em vigor do Protocolo sobre o alargamento à Croácia do
Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, no prazo de
seis meses a contar da conclusão pela Suíça dos procedimentos internos. Para o
efeito, não é necessário pré-aviso escrito.
3-C.
  O
presente Acordo deixa de ser aplicável, com efeitos retroativos a partir de 31
de dezembro de 2016, na ausência da ratificação pela Suíça do Protocolo sobre o
alargamento à Croácia do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre
Circulação de Pessoas, até 9 de fevereiro de 2017. Se a Confederação Suíça
ratificar o Protocolo acima referido, o presente Acordo aplica-se a todo o
Programa-Quadro Horizonte 2020, ao Programa Euratom 2014-2018 e às atividades
realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão a partir de 1 de janeiro de
2017.
4.            
Os
projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou do termo da vigência
do presente Acordo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições
estabelecidas no Acordo. As Partes definem em conjunto outras eventuais
consequências da denúncia do Acordo.
ARTIGO
14.º
Cláusula
de revisão
No quarto ano a
contar da data em que o presente Acordo passa a ser aplicável, as Partes devem
proceder a uma revisão conjunta da execução do Acordo, incluindo o fator de
proporcionalidade que regula a contribuição financeira da Suíça, com base nos
dados relativos à participação das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça
nas ações diretas e indiretas realizadas ao abrigo dos programas abrangidos
pelo presente Acordo no período 2014-2016 e nas atividades da Empresa Comum
Energia de Fusão.
ARTIGO
15.º
Entrada
em vigor e aplicação provisória
1.         O
presente Acordo deve ser ratificado ou celebrado pelas Partes segundo as suas
regras próprias. Entra em vigor na data da última comunicação da conclusão dos
procedimentos internos necessários para o efeito. 
No que diz
respeito à associação da Suíça ao Programa-Quadro Horizonte 2020, a aplicação
provisória do presente Acordo tem início após a assinatura do mesmo pelos
representantes da Suíça e da União. 
No que respeita
à associação da Suíça ao Programa da Euratom e às atividades da Empresa Comum
Energia de Fusão, o presente Acordo passa a ser aplicável a título provisório
quando a Suíça tiver assinado o Acordo e a Euratom tiver notificado a Suíça da
conclusão dos procedimentos necessários à celebração do presente Acordo. 
A aplicação
provisória produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2014. As entidades
jurídicas estabelecidas na Suíça devem ser tratadas como entidades de um país
associado, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 3, do Regulamento
(UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as
regras de participação e difusão relativas ao Programa-Quadro Horizonte 2020
para efeitos de convites à apresentação de propostas, procedimentos de
adjudicação de contratos ou concursos ao abrigo dos programas abrangidos pelo
presente Acordo com um prazo para além de 15 de setembro de 2014.
Se as entidades
jurídicas estabelecidas na Suíça não forem elegíveis para financiamento no
âmbito de convites à apresentação de propostas ou de concursos ao abrigo dos
programas abrangidos pelo presente Acordo financiados a título do orçamento de
2015, com base no artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento
(UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as
regras de participação e difusão relativas ao Programa-Quadro Horizonte 2020,
para efeitos de cálculo da contribuição financeira da Suíça concedida em
conformidade com o anexo B do presente Acordo para o ano de 2015, o orçamento
do programa relevante deve ser deduzido dos orçamentos desses convites à
apresentação de propostas ou concursos. 
2.         Caso
uma das Partes notifique a outra Parte de que não celebrará ou ratificará o
presente Acordo, fica acordado que:
-     as
União e a Euratom reembolsam a Suíça da sua contribuição para o orçamento geral
da União Europeia, conforme previsto no artigo 2.º, n.º1-B;
-
   no entanto, os fundos já autorizados
pela União e pela Euratom durante a aplicação do presente Acordo a título
provisório para a participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em
ações indiretas ou nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de
Fusão, são deduzidos do reembolso pela União e pela Euratom;
-     os
projetos e atividades iniciados durante o período de aplicação provisória e que
ainda estejam em curso no momento da notificação supramencionada devem
prosseguir até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente Acordo.
ARTIGO
16.º
Relação
com o Acordo de 1978 relativo à fusão
1.            
A
partir da sua aplicação provisória, o presente Acordo suspende o Acordo de
Cooperação de 1978 no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos
plasmas.

2.            
A
partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo extingue e substitui o Acordo
de Cooperação de 1978 no domínio da fusão termonuclear controlada e da física
dos plasmas.
O presente
Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa,
grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca,
portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
ANEXO A
PRINCÍPIOS
APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE 
DIREITOS DE
PROPRIEDADE INTELECTUAL
I.         DIREITOS
DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS ENTIDADES JURÍDICAS DAS PARTES
1.            
Cada
Parte deve assegurar que os direitos de propriedade intelectual das entidades
jurídicas da outra Parte que participam nas atividades realizadas ao abrigo do
presente Acordo, bem como os direitos e obrigações decorrentes dessa
participação, são geridos de forma compatível com as convenções internacionais
relevantes aplicáveis às Partes, nomeadamente o Acordo relativo aos Aspetos
Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), gerido pela
Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris de
1971) e a Convenção de Paris (Ato de Estocolmo de 1967).
2.            
As
entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam em ações indiretas ao
abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo têm, em matéria de
propriedade intelectual, os direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE)
n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as
regras de participação e difusão relativas ao Programa-Quadro Horizonte 2020, e
nas disposições das convenções de subvenção no âmbito do Programa-Quadro
Horizonte 2020 e da Euratom.
3.            
Os
direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, que
participam nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, em
matéria de propriedade intelectual devem observar as regras no domínio dos
direitos de propriedade intelectual e da divulgação de informações e o
regulamento financeiro adotado pela Empresa Comum Energia de Fusão.
4.            
Caso
participem em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020,
realizadas nos termos dos artigos 185.º e 187.º do TFUE, as entidades
jurídicas estabelecidas na Suíça têm, em matéria de propriedade intelectual, os
direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras de participação e
difusão relativas ao Programa-Quadro Horizonte 2020, e nas disposições das
convenções de subvenção pertinentes ou noutra regulamentação pertinente,
conforme aplicável.
5.            
As
entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia que
participam nos programas e/ou projetos de investigação suíços têm os mesmos
direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades
jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nesses programas ou projetos de
investigação.
II.       DIREITOS
DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS PARTES
1.            
Salvo
decisão em contrário das Partes, no que respeita aos direitos de propriedade
intelectual gerados pelas Partes no decurso das atividades realizadas nos
termos do artigo 2.º, n.º 2, do presente Acordo, aplicam-se as seguintes
regras:
a.    A Parte
que gera a propriedade intelectual é proprietária dos direitos. Quando não
puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nos trabalhos, a
propriedade intelectual é propriedade conjunta das Partes;
b.    A Parte
proprietária dos direitos deve conceder à outra Parte direitos de acesso e de
utilização da propriedade intelectual para a realização das atividades
referidas no artigo 2.º, n.º 2, do presente Acordo. Os direitos de acesso e de
utilização da propriedade intelectual são isentos de royalties.
2.            
Salvo
decisão em contrário das Partes, no que respeita às publicações científicas das
Partes, aplicam-se as seguintes regras:
a.    Se uma
Parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros, incluindo obras
audiovisuais e software, trabalhos que contenham dados, informações e
resultados de caráter técnico ou científico decorrentes de atividades
realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte tem direito a uma
licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties‑para
a tradução, adaptação, transmissão e distribuição pública dos dados,
informações e resultados técnicos ou científicos em questão, a menos que os
direitos de propriedade intelectual de terceiros a tal se oponham; 
b.    Todos os
exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a
distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o
nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a
ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir uma menção clara e visível
do apoio conjunto das partes.
3.            
Salvo
decisão em contrário das Partes, as informações reservadas das Partes devem
obedecer às seguintes regras:
a.    Ao
comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas ao
abrigo do presente Acordo, cada um das Partes deve identificar aquelas que
pretende manter reservadas;
b.    Para os
fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora pode, sob a
sua responsabilidade, comunicar essas informações reservadas como informações
confidenciais aos organismos ou pessoas sob a sua autoridade e com a obrigação
de manter a confidencialidade das mesmas;
c.    Com o
consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações reservadas, a
Parte recetora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b).
As Partes devem colaborar no estabelecimento dos procedimentos aplicáveis aos
pedidos e à obtenção do consentimento escrito prévio para essa divulgação mais
ampla e cada uma das Partes deve conceder essa autorização na medida em que as
suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam;
d.   As informações
reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas não
documentadas prestadas em seminários ou noutras reuniões de representantes das
Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações
resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de
ações indiretas, devem ser mantidas confidenciais quando o recetor de tais
informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas
tiver sido informado do seu caráter confidencial antes da respetiva
comunicação, de acordo com o disposto na alínea a);
e.    Cada
Parte deve assegurar que as informações reservadas obtidas nos termos das alíneas
a) e d) sejam controladas conforme previsto no presente Acordo. Se uma das
Partes tomar conhecimento de que não poderá, ou de que é provável que não
possa, cumprir as disposições de não‑divulgação
constantes das alíneas a) e d), deve informar imediatamente do facto a outra
Parte. As Partes devem posteriormente consultar-se, a fim de definirem a
conduta a adotar.
ANEXO B
REGRAS
FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA PREVISTA NO ARTIGO 4.º DO
PRESENTE ACORDO
I.         DETERMINAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
1.            
A
Comissão comunica à Suíça, juntamente com a documentação de apoio relevante,
incluindo os dados do Eurostat correspondentes, logo que possível e, o mais
tardar, em 1 de setembro de cada ano, bem como com as atualizações do
Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, logo que disponíveis:
a.    Os
montantes das dotações de autorização constantes do mapa de despesas do projeto
de orçamento da União Europeia para o ano seguinte, correspondentes aos
programas abrangidos pelo presente Acordo e à contribuição final da União para
a Empresa Comum Energia de Fusão;
b.    O
montante estimado das contribuições, com base no projeto do orçamento,
correspondentes à participação da Suíça para o ano seguinte em cada um dos
programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela
Empresa Comum Energia de Fusão. 
2.            
Logo
que o orçamento geral seja adotado na sua versão definitiva, e em simultâneo
com o primeiro pedido de fundos relativo àquele ano, a Comissão comunica à
Suíça os montantes supramencionados, juntamente com a documentação de apoio
relevante, incluindo os dados do Eurostat correspondentes, em declarações de
despesas separadas de acordo com a participação da Suíça em cada um dos
programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa
Comum Energia de Fusão.
II.       MODOS DE PAGAMENTO
1.            
Nos
meses de junho e novembro de cada exercício financeiro, a Comissão emite um
pedido de fundos separado para a Suíça, correspondente à sua contribuição para
cada um dos programas abrangidos pelo presente Acordo e para as atividades
realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão ao abrigo do presente Acordo.
Esses pedidos de fundos corresponderão respetivamente ao pagamento de seis
duodécimos da contribuição suíça referente a cada um deles e devem ser satisfeitos
o mais tardar 30 dias a contar da receção do correspondente pedido. Contudo, no
último ano de execução dos dois programas e no último ano de vigência da
Decisão 2013/791/UE do Conselho[9] que
altera a Decisão 2007/198/UE, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER
e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens, a Comissão
emite, em junho, um pedido de fundos para todo o ano, que deve ser satisfeito
no prazo de 30 dias a contar da receção do correspondente pedido.
1-A. Não
obstante o disposto no n.º 1, a Comissão apresenta à Suíça, até 15 de
dezembro de 2014, um pedido de fundos correspondente a sete vinte e quatro avos
da sua contribuição anual para os programas abrangidos pelo presente Acordo em
2014, com exceção das atividades relacionadas com a fusão no âmbito do Programa
Euratom. A Comissão deve igualmente apresentar, até 15 de dezembro de 2014, um
pedido correspondente a doze duodécimos da contribuição anual da Suíça para as
atividades relacionadas com a fusão do Programa Euratom e para as atividades
realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão em 2014. Estes pedidos de fundos
devem prever o pagamento da contribuição suíça o mais tardar 30 dias a contar
da receção do pedido correspondente. 
O disposto nos
pontos a seguir aplica-se em conformidade.
2.            
As
contribuições da Suíça devem ser expressas e pagas em euros.
3.            
A
Suíça deve pagar a sua contribuição ao abrigo do presente Acordo segundo o
calendário estabelecido no ponto 1. Qualquer atraso no pagamento implica o
pagamento de juros de mora a uma taxa igual à taxa interbancária
a um mês (EURIBOR). Esta taxa pode ser aumentada em 1,5 pontos percentuais por
cada mês de atraso. A taxa aumentada aplica-se ao período total do atraso. 
III.         CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
1.            
A
contribuição financeira da Suíça para os dois programas e para as atividades
realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão em conformidade com o artigo 4.º
do presente Acordo, mantem-se inalterada durante o exercício financeiro em
questão. Todas as alterações pertinentes no orçamento da UE adotadas no
exercício financeiro em questão devem ser tomadas em conta no primeiro pedido
de fundos apresentado no ano seguinte, exceto no ano último ano dos programas e
atividades respetivos.
2.            
No
encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, no âmbito
do estabelecimento da conta de receitas e despesas, procede à regularização das
contas relativas à participação da Suíça, tendo em conta as alterações
introduzidas através de transferências, anulações e verbas transitadas ou de
orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício.
3.            
Esta
regularização deve ter lugar na data do primeiro pagamento relativo ao
exercício n + 1. Todavia, essa regularização final deve processar-se
até julho do quarto ano que se segue à conclusão de cada um dos programas e ao
termo da vigência da Decisão 2013/791/Euratom do Conselho, que altera a Decisão
2007/198/Euratom que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o
Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens. Os pagamentos
efetuados pela Suíça devem ser creditados aos programas da União Europeia e da
Euratom sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respetiva rubrica
orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.
IV.     INFORMAÇÕES
1.            
Até
1 de Setembro de cada exercício (n+1), é preparado e enviado à Suíça, para
informação, o mapa de dotações para os programas abrangidos pelo presente
Acordo e para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão
relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo da conta de gestão da
Comissão.
2.            
A
Comissão disponibiliza à Suíça os dados estatísticos e todos os outros dados
financeiros gerais relacionados com a execução dos dois programas e com as
atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão postos à disposição
dos Estados-Membros.
ANEXO C
CONTROLOS
FINANCEIROS DOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NO PROGRAMA-QUADRO HORIZONTE 2020, NO
PROGRAMA EURATOM E NAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA EMPRESA COMUM ENERGIA DE
FUSÃO ABRANGIDAS PELO PRESENTE ACORDO
I.         COMUNICAÇÃO
DIRETA
A Comissão pode
comunicar diretamente com os participantes nos programas abrangidos pelo
presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão
estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem
transmitir diretamente à Comissão todas as informações e documentação
pertinentes que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se
refere o presente Acordo e nas convenções de subvenção e/ou contratos
celebrados em aplicação dos mesmos.
II.       AUDITORIAS
1.            
Em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do
Conselho[10] e o
Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão[11] e com a
restante regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção
e/ou contratos celebrados com os participantes nos programas e nas atividades
estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de
auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos
próprios e dos seus subcontratantes, por agentes da Comissão ou outras pessoas
por esta mandatadas.
2.            
Os
agentes da Comissão, o Tribunal de Contas Europeu e outras pessoas mandatadas
pela Comissão devem ter acesso às obras e locais relevantes e a todas as
informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias à
realização das referidas auditorias. O direito de acesso será explicitamente
referido nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos
instrumentos a que se refere o presente Acordo.
3.            
Após
o termo da vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do Programa Euratom, ou
após 31 de dezembro de 2020 no caso das atividades realizadas pela Empresa
Comum Energia de Fusão, as auditorias podem ser realizadas nas condições
estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa.
4.            
O
Controlo Federal de Finanças Suíço deve ser previamente informado das
auditorias efetuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma
condição jurídica para a execução dessas auditorias. O Controlo Federal de
Finanças Suíço ou as outras autoridades suíças competentes por este designadas
podem prestar assistência durante as auditorias.
III.     INQUÉRITOS PELO ORGANISMO EUROPEU DE
LUTA ANTIFRAUDE (OLAF) 
1.            
No
âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) pode realizar inquéritos,
incluindo inspeções e verificações no local, em território suíço, nos termos e
condições estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96do
Conselho[12] e no
Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[13], a fim de
verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras
atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e/ou da
Euratom.
2.            
As
inspeções e verificações no local são organizadas e conduzidas pelo OLAF em
estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou outras
autoridades suíças competentes designadas por esta entidade, as quais serão
informadas em tempo útil do objeto, finalidade e base jurídica das inspeções e
verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para o
efeito, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas
inspeções e verificações no local.
3.            
Se
as autoridades suíças em causa o desejarem, as inspeções e verificações no local
podem ser efetuadas em conjunto pelo OLAF e por essas autoridades.
4.            
Caso
os participantes nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades
da Empresa Comum Energia de Fusão Euratom se oponham a uma inspeção ou
verificação no local, as autoridades suíças, agindo segundo as regras
nacionais, devem prestar aos inspetores do OLAF a assistência necessária para
cumprimento da sua missão de inspeção ou verificação no local.
5.            
O
OLAF comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças
Suíço ou às outras autoridades competentes suíças por ele designadas todos os
factos ou suspeitas de irregularidades de que tenha conhecimento no quadro da
realização das inspeções e verificações no local. Em qualquer caso, o OLAF
informa as autoridades supramencionadas dos resultados dessas inspeções e
verificações.
IV.     INFORMAÇÃO E CONSULTA
1.            
Para
efeitos de boa execução do presente anexo, as autoridades suíças e da União
competentes trocam informações regulares e, a pedido de uma das Partes, realizam
consultas.
2.            
As
autoridades competentes suíças devem informar sem demora a Comissão de todos os
factos ou suspeitas de que tenham conhecimento relativos a irregularidades
relacionadas com a celebração e a execução das convenções de subvenção e/ou dos
contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente
Acordo.
V.       CONFIDENCIALIDADE
As informações
comunicadas ou obtidas, sob qualquer forma que seja, ao abrigo do presente
anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção
concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições
correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não
podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições da
União ou nos Estados-Membros ou na Suíça, sejam, pelas suas funções, chamadas a
delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que não sejam os de
assegurar a proteção efetiva dos interesses financeiros das Partes.
VI.     MEDIDAS
E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Sem prejuízo da
aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções
administrativas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º
966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento Delegado (UE) n.º
1268/2012 da Comissão e no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho[14], relativo à
proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
VII.   REEMBOLSOS
E EXECUÇÃO
As decisões
tomadas pela Comissão ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020 ou do
Programa Euratom no âmbito da aplicação do presente Acordo, que comportem uma
obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, constituem
título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo
para além da verificação da autenticidade do título, pelas autoridades
designadas pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. A
execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A
legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de
Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia
pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória num contrato ou
convenção de subvenção ao abrigo do Programa‑Quadro Horizonte 2020 e do
Programa Euratom têm força executiva nas mesmas condições.
[1] Instituída pela Decisão
2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007 (JO L 90 de
30.3.2007, p. 58).
[2] JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.
[3] JO L 347 de 20.12.2013, p. 965.
[4]
JO L 347
de 20.12.2013, p. 948.
[5]
JO L 347
de 20.12.2013, p. 81.
[6] JO L 347 de 20.12.2013, p. 147.
[7]
JO L 349
de 21.12.2013, p. 100.
[8] JO C 115 de 9.5.2008, p. 47.
[9] JO L 349 de 21.12.2013, p. 100.
[10] JO L 298 de
26.10.2012, p. 1.
[11] JO L 362 de
31.12.2012, p. 1.
[12] JO L 292 de
15.11.1996, p. 2.
[13] JO L 248 de
18.9.2013, p. 1.
[14] JO L 312 de
23.12.1995, p. 1.