CELEX: C1997/212/18
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Corte Suprema di Cassazione, de 24 de Outubro de 1996, no processo entre Società Trasporti Castelletti Spedizioni Internazionali SpA e Hugo Trumpy SpA (Processo C-159/97)

12 . 7 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/9
Acção intentada, em 23 de Abril de 1997, contra Van                     estabelecidos por essa norma para a validade da clau­
Balkom Non-Ferro Scheiding BV pela Comissão das                         sula atributiva de jurisdição, fosse apurada e tutelada
                    Comunidades Europeias                               a efectiva vontade das partes, quanto ao acordo de
                       ( Processo C-156/97)                             extensão; essa exigência persiste mesmo em caso de
                                                                        reconhecida validade da cláusula, quando o conheci­
                           ( 97/C 212/17 )                              mento de carga que a contém se inclua no âmbito das
                                                                        relações comerciais correntes entre as partes, e esteja
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                      assim provado que as referidas relações são reguladas
Europeias, em 23 de Abril de 1997, uma acção contra Van                 pelas condições gerais ( previamente estabelecidas por
Balkom Non-Ferro Scheiding BV intentada pela Comissão                   um dos contratantes, portanto pelo transportador ) que
das Comunidades Europeias, representada por H. Van Lier                 contêm essa cláusula (cfr. acórdão de 19 de Junho de
e G. zur Hausen, na qualidade de agentes, com domicílio                 1984, no processo 71 /83 (2 ), que cita os acórdãos ante­
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                     riores que evidenciam a exigência de manifestação
de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                  clara e precisa do acordo entre as partes ).
Kirchberg.
                                                                        Porém, face à introdução, no novo texto da norma, de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  um elemento que são os usos, o qual tem carácter
                                                                        « normativo » ( portanto, desligado da vontade das par­
— condenar a demandada a pagar à Comissão das                           tes, pelo menos por referência ao conteúdo concreto
     Comunidades Europeias a quantia de 251 649 ecus,                   do contrato ), pergunta-se se é suficiente o requisito
     acrescida de juros calculados a partir de 1 de Julho de            do conhecimento ( efectivo ), ou do desconhecimento
     1991 à taxa aplicado pelo Fundo Europeu de Coope­                  decorrente de ignorância culposa e indesculpável, para
     ração Monetária para as suas operações em ecus publi­              a repetição constante ( em todas as relações similares à
     cada no primeiro dia útil de cada mês, bem como                    aqui em questão ) da cláusula de extensão. Pergunta-se,
     juros de mora à taxa de 4% sobre a quantia de                      portanto, se já não é necessário fazer referência à
     251 649 ecus a partir de 1 de Maio de 1995 ,                       determinação da vontade das partes, apesar de o
                                                                        artigo 17? usar a palavra « celebrado », que está asso­
— condenar a demandada nas despesas da instância .                      ciada à manifestação de vontade e, portanto, aos usos
                                                                        negociais (cláusulas de uso ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    b ) A segunda questão é relativa ao significado da expres­
A acção é emergente do contrato BM 488/88 DE-NL, cele­                  são « em conformidade » quanto a vários aspectos . O
brado pelas partes em 4 de Dezembro de 1990 . Nos ter­                  primeiro prende-se com a manifestação da cláusula, ou
mos do artigo 13 ? do contrato, as partes acordaram que                 seja, se tem necessariamente que estar incluída num
os eventuais litígios sobre a validade, a interpretação e a             documento escrito assinado pela parte que a preparou,
execução do contrato seriam submetidos à apreciação do                  e que, portanto, manifestou a intenção de a invocar,
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . A Comis­                mediante — por exemplo — a assinatura do conheci­
são decidiu rescindir o contrato, nos termos do direito ale­            mento de carga referindo-se especificamente a uma
mão, por incumprimento da demandada .                                   cláusula que mencione a atributiva da competência
                                                                        exclusiva, ainda que na falta de análoga assinatura da
                                                                        contraparte (carregador).
                                                                        O segundo aspecto consiste em determinar se é neces­
                                                                        sário que a cláusula relativa à competência tenha
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                relevo autónomo no conjunto do texto do contrato, ou
Corte Suprema di Cassazione, de 24 de Outubro de 1996,                  se é suficiente ( e, portanto, indiferente para efeitos de
no processo entre Società Trasporti Castelletti Spedizioni              validade da cláusula ) que esteja inserida no contexto
            Internazionali SpA e Hugo Trumpy SpA                        de outras numerosíssimas cláusulas, elaboradas para
                       ( Processo C-159/97 )                            regular todo o conteúdo e efeitos do contrato de trans­
                                                                        porte .
                            ( 97/C 212/ 18 )
                                                                        O terceiro aspecto é relativo à língua em que a cláu­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    sula está redigida, isto é, se deve ter alguma relação
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão                 com a nacionalidade das partes contratantes, ou se
de 24 de Outubro de 1996, no processo entre Società                     basta que se trate de uma língua normalmente usada
Transporti Castelletti Spedizioni Internazionali SpA e                  no comércio internacional .
Hugo Trumpy SpA, que deu entrada na Secretaria do Tri­
bunal de Justiça em 25 de Abril de 1997.                            c ) A terceira questão prende-se com a questão de saber se
                                                                        o tribunal designado deve ter alguma relação com a
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de                   nacionalidade e/ou o domicílio dos contratantes ou
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  com os lugares de execução e/ou de elaboração do
                                                                        contrato, respeitando a necessidade de que seja um tri­
a ) Primeira questão: na jurisprudência do Tribunal                     bunal de um Estado contratante, ou se esta última
     de Justiça, relativamente ao texto original do                     condição é suficiente, sem qualquer outra ligação com
     artigo 17? ( ! ), exigiu-se que, através dos requisitos            a relação substancial .
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d ) A quarta questão é relativa ao modo de formação do           m ) A décima primeira questão é relativa às condições
    uso; isto é, se a repetição constante da cláusula nos               perante as quais a inserção da cláusula em questão
    conhecimentos de carga emitidos por associações de                  num impresso já preparado e não assinado pela parte
    categoria ou por um número importante de empresas                   que não o preparou pode ser considerada excessiva­
    de transporte marítimo é suficiente ou se é necessário              mente gravosa, ou mesmo abusiva, para esta última .
    provar que os utilizadores ( sejam ou não profissionais )
    desses transportes, não fazendo observações nem              n ) A décima segunda questão prende-se com a verificação
    opondo reservas a essa repetição constante, manifes­                do conhecimento ou possibilidade de conhecimento do
    tam uma adesão tácita ao comportamento das contra­                  uso, independentemente da condição exposta supra na
    partes, de modo que já não se pode considerar que                   alínea e ), quanto ao conhecimento de carga em con­
    existe um conflito entre as duas categorias.                        creto, articulado em numerosas cláusulas constantes
                                                                        do verso [supra , alínea b )].
e ) A quinta questão prende-se com as formas de publici­
    dade da prática corrente; isto é, se o formulário do         o ) A décima terceira questão é relativa à identificação da
    conhecimento que contém a cláusula de extensão deve                 pessoa a que se refere o conhecimento ou possibilidade
    ser depositado em algum serviço ( associação profis­                do conhecimento do uso: se deve ser o carregador ini­
    sional, câmaras de comércio, serviços portuários, etc .)            cial , ainda que não pertença a um Estado contratante
    para ser consultado ou se se deve dar dele conheci­                 ( que, no caso em apreço, é a Argentina ) ou se basta
    mento de outro modo .                                               que se trate do endossante do conhecimento, perten­
                                                                        cente a um Estado contratante ( no caso, a Itália ).
f) A sexta questão é relativa à validade da cláusula,
    mesmo no caso de ( por força do regime jurídico apli­        p ) Com a décima quarta questão pretende-se saber se a
    cável no foro previamente escolhido ) ela se traduzir               expressão « devam conhecer » se refere a um critério de
    numa cláusula de isenção ou de limitação de responsa­               boa fé e de correcção objectiva na formação de cada
    bilidade do transportador.                                          contrato, ou a um critério de diligência média subjec­
                                                                        tiva, quanto ao dever de informação completa da prá­
                                                                        tica vigente no comércio internacional, na acepção da
g) A sétima questão é respeitante à possibilidade de o Tri­             alínea i ).
    bunal ( diferente do designado ) escolhido, para efeitos
    da apreciação da validade da cláusula, averiguar a           (') Artigo 17? da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de
    razoabilidade desta , ou seja, o objectivo visado pelo             1968 , na redacção que lhe foi dada pela Convenção relativa à
    transportador na escolha do tribunal designado, dife­              adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
    rente do que seria competente segundo os critérios nor­            da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assinada no Luxem­
                                                                       burgo, em 9 de Outubro de 1978 (JO n? L 304 de 30 . 10 .
    mais estabelecidos pela Convenção de Bruxelas ou                   1978 , p . 1 ; EE 01 F2 , p . 131 ).
    pela lei do foro.                                            ( 2 ) Colectânea da Jurisprudência 1984, p . 2417.
h ) A oitava questão consiste em determinar se o facto de
    numerosos carregadores e/ou endossantes de conheci­
    mentos de carga terem contestado a validade da cláu­
    sula, em acções propostas em tribunais diferentes do
    indicado na própria cláusula, é um indício de que não        Recurso interposto, em 25 de Abril de 1997, pela Kern­
    está consolidado um uso conforme com a inclusão da           kraftwerke Lippe-Ems GmbH, contra o acórdão proferido
    cláusula em impresssos ou formulários .                      em 25 de Fevereiro de 1997 pelo Tribunal de Primeira
                                                                 Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção
                                                                 Alargada ) nos processos apensos T-149/94 e T-181/94,
i)  A nona questão consiste em determinar se o uso deve          Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das
    formar-se em todos os países da Comunidade Europeia                                   Comunidades Europeias
    ou se a expressão « comércio internacional » significa
                                                                                           ( Processo C-161/97 P)
    que basta que aquele se forme nos países que, no
    âmbito do comércio internacional, têm, por tradição,                                         ( 97/C 212/ 19 )
    uma posição predominante .
                                                                 Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­
1)  A décima questão consiste em determinar se o referido        tiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
    uso pode derrogar disposições jurídicas imperativas de       pela Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, representada
    um Estado, como é o caso, em Itália, do artigo 1341 ?,       pelos advogados Bernd Kunth, Gerhard Wiedemann e Hel­
    do Código Civil, o qual, em matéria de condições             mut Nicolaus, do gabinete Bruckhaus Westrick Stegemann,
    gerais do contrato previamente estabelecidas por um          de Dússeldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo
    dos contratantes, impõe, por razões de eficácia, o           no escritório do advogado Alex Bonn, 22, côte d'Eich,
    conhecimento ou a possibilidade de conhecimento por          contra o acórdão proferido em 25 de Fevereiro de 1997
    parte do outro contratante e prevê que sejam especifi­       pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
    camente assinadas as cláusulas que estabelecem deter­        Europeias ( Primeira Secção Alargada ) nos processos apen­
    minadas limitações ou derrogações à competência da           sos T-149/94 e T-181 /94, Kernkraftwerke Lippe-Ems
    autoridade judicial .                                        GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.