CELEX: C1998/184/02
Language: pt
Date: 1998-06-13 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Abril de 1998 no processo C-230/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Douai): Cabour SA e Nord Distribution Automobile SA contra Arnor «SOCO» SARL, com a presença de: Automobiles Peugeot SA e Automobiles Citröen SA (Concorrência - Distribuição automóvel - Validade do contrato de concessão exclusiva - Artigo 85º, nºs 1 e 3, do Tratado CE - Regulamento (CEE) nº 123/85 - Regulamento (CE) nº 1475/95)

C 184/2                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.6.98
   paraÂgrafo daquela disposicËaÄo. Se se verificar que naÄo eÂ        podem estar organizadas de forma a, na praÂtica, torna-
   esse o caso, tais informacËoÄes poderaÄo ainda assim ser            rem impossível ou excessivamente difícil a obtencËaÄo da
   exigidas caso as particularidades do processo de                    reparacËaÄo.
   fabrico da mateÂria-prima a partir da substaÃncia naÄo
   permitam apreciar de nenhuma outra forma a pureza
                                                                  (1) JO C 174 de 8.7.1995.
   da mateÂria-prima.
   Quando a autoridade competente exija ao requerente
   de uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado que for-
   necËa informacËoÄes nos termos do artigo 9.o, ponto 3, da
   Directiva 81/851/CEE, os prazos previstos no artigo 8.o
   da mesma directiva suspendem-se ateÂ essas informa-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
   cËoÄes serem fornecidas.
                                                                                            (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                        de 30 de Abril de 1998
2. O facto de o processo de fabrico de um medicamento
   ser contínuo ou descontínuo naÄo tem influeÃncia nas           no processo C-230/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
   respostas dadas aÁ primeira questaÄo.                          sentado pela cour d'appel de Douai): Cabour SA e Nord
                                                                  Distribution Automobile SA contra Arnor «SOCO»
                                                                  SARL, com a presencËa de: Automobiles Peugeot SA e
3. A autoridade competente naÄo estaÂ autorizada a dispen-                           Automobiles Citröen SA (1)
   sar o requerente de uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no
   mercado de fornecer uma informacËaÄo ou um docu-               (ConcorreÃncia Ð DistribuicËaÄo automóvel Ð Validade do
   mento previstos no artigo 5.o da Directiva 81/851/             contrato de concessaÄo exclusiva Ð Artigo 85.o, n.os 1 e 3,
   /CEE, mesmo que se verifique que a obtencËaÄo dessa            do Tratado CE Ð Regulamento (CEE) n.o 123/85 Ð Regu-
   informacËaÄo eÂ praticamente impossível num caso con-                              lamento (CE) n.o 1475/95)
   creto.                                                                                   (98/C 184/02)
4. A anaÂlise da quarta questaÄo naÄo revelou qualquer ele-
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
   mento susceptível de afectar a validade, aÁ luz do prin-
   cípio da proporcionalidade, do artigo 5.o, segundo
   paraÂgrafo, pontos 3, 4 e 9, da Directiva 81/851/CEE e
   das seccËoÄes A, B e C da primeira parte do anexo da           No processo C-230/96, que tem por objecto um pedido
   Directiva 81/852/CEE.                                          dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                  do Tratado CE, pela cour d'appel de Douai (FrancËa), des-
                                                                  tinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
5. A anaÂlise da quinta questaÄo naÄo revelou qualquer ele-       entre Cabour SA e Nord Distribution Automobile SA e
   mento susceptível de, aÁ luz dos artigos 30.o a 36.o do        Arnor «SOCO» SARL, com a presencËa de: Automobiles
   Tratado, afectar a validade das Directivas 81/851/CEE          Peugeot SA e Automobiles Citröen SA, uma decisaÄo a
   e 81/852/CEE.                                                  título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1,
                                                                  do Tratado CE e de determinadas disposicËoÄes dos Regula-
                                                                  mentos (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de Dezem-
6. O artigo 40.o da Directiva 81/851/CEE deve ser inter-          bro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do
   pretado no sentido de que um pedido de informacËoÄes           Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo
   complementares baseado no artigo 9.o, ponto 3, da              e de servicËo de venda e pós-venda de veículos automóveis
   mesma directiva naÄo tem de ser fundamentado.                  (JO L 15 de 18.1.1985, p. 16; EE 8 F2 p. 150) e (CE)
                                                                  n.o 1475/95 da ComissaÄo (JO L 145 de 29.6.1995, p. 25),
                                                                  o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H.
7. Um Estado-membro estaÂ obrigado a reparar os prejuí-           Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen (relator),
   zos causados ao requerente de uma autorizacËaÄo de             G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advo-
   colocacËaÄo no mercado devido a pedidos de informa-            gado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
   cËoÄes e exigeÃncias que violem as Directivas 81/851/CEE       administradora principal, proferiu, em 30 de Abril de
   e 81/852/CEE, quando a norma de direito comunitaÂrio           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
   violada vise atribuir direitos aos particulares, a viola-
   cËaÄo seja suficientemente caracterizada e exista um
   nexo de causalidade directo entre essa violacËaÄo e o          1. O artigo 5.o, n.o 2, ponto 1, alíneas a) e b), do Regula-
   prejuízo sofrido pelos particulares. Com esta reserva, eÂ           mento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de
   no aÃmbito do direito nacional que regula a responsabi-             Dezembro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do
   lidade que compete ao Estado reparar as consequeÃn-                 artigo 85.o do Tratado CEE a certas categorias de acor-
   cias do prejuízo causado por uma violacËaÄo do direito              dos de distribuicËaÄo e de servicËo de venda e pós-venda
   comunitaÂrio que lhe seja imputaÂvel, sendo certo que as            de veículos automóveis, deve ser interpretado no sen-
   condicËoÄes fixadas pela legislacËaÄo nacional aplicaÂvel           tido de que a isencËaÄo concedida pelo regulamento se
   naÄo podem ser menos favoraÂveis do que as respeitantes             aplica a uma claÂusula de um contrato de concessaÄo
   a reclamacËoÄes semelhantes de natureza interna e naÄo              exclusiva que se limita a prever que as partes podem
 ---pagebreak--- 13.6.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 184/3
     invocar, para cumprirem as respectivas obrigacËoÄes de                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     naÄo fazer concorreÃncia, justificacËoÄes objectivas, sem                                 (Sexta SeccËaÄo)
     precisar em que eÂ que elas podem consistir.
                                                                                         de 30 de Abril de 1998
                     o                o    o
     Os artigos 3. , ponto 3, e 5. , n. 2, do Regulamento            no processo C-24/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
     (CEE) n.o 123/85 devem ser interpretados no sentido                     peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
     de que a isencËaÄo concedida pelo regulamento naÄo se
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Direito de permaneÃncia Ð
     aplica a uma claÂusula contratual que proíbe, salvo
                                                                     ObrigacËaÄo de possuir documentos de identificacËaÄo Ð San-
     perante justificacËoÄes objectivas, o distribuidor de ven-
                                                                                                    cËoÄes)
     der veículos novos de qualquer outra marca, mesmo
     em estabelecimentos distintos daqueles em que saÄo                                        (98/C 184/03)
     vendidos os produtos contratuais.
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
     Os artigos 4.o, n.o 1, ponto 3, e 5.o, n.o 2, pontos 2 e 3,
     do Regulamento (CEE) n.o 123/85 devem, portanto,
     ser interpretados no sentido de que a isencËaÄo conce-           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     dida pelo regulamento se aplica a uma claÂusula contra-                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     tual que impoÄe ao distribuidor um objectivo determi-
     nado de venda e que preveÃ sancËoÄes, que podem ir ateÂ
     aÁ rescisaÄo do contrato no caso desse objectivo naÄo ser       No processo C-24/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     atingido, na condicËaÄo, todavia, de que a fixacËaÄo do         peias (agentes: Peter Hillenkamp e Pieter Jan Kuijper) con-
     objectivo de venda constitua a expressaÄo de uma sim-           tra RepuÂblica Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder),
     ples obrigacËaÄo de meios.                                      que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao reservar
                                                                     aos nacionais dos outros Estados-membros que residam no
                                                                     território alemaÄo um tratamento desmesuradamente dife-
2. Os artigos 3.o, ponto 3, e 5.o, n.o 2, do Regulamento             rente, no que respeita ao grau de culpabilidade e aÁs coimas
     (CE) n.o 1475/95 da ComissaÄo, de 28 de Junho de                aplicaÂveis, do que aplica aos seus próprios nacionais
     1995, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do        quando estes infringem de modo comparaÂvel a obrigacËaÄo
     Tratado CE a certas categorias de acordos de distribui-         de terem em sua posse um documento de identificacËaÄo
     cËaÄo e de servicËo de venda e pós-venda de veículos            vaÂlido, a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
     automóveis, devem ser interpretados no sentido de que           obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o,
     a isencËaÄo concedida por este regulamento naÄo se aplica       52.o e 59.o do Tratado CE, bem como do artigo 4.o, n.o 1,
     a uma claÂusula contratual que proíba, salvo existindo          da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro
     justificacËoÄes objectivas, o distribuidor de vender veícu-     de 1968, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e
     los novos de outras marcas, mesmo em estabelecimen-             permaneÃncia dos trabalhadores dos Estados-membros e
     tos comerciais distintos daqueles em que saÄo vendidos          suas famílias na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968,
     os produtos contratuais.                                        p. 13; EE 05 F1, p. 88), e do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva
                                                                     73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa
     Os artigos 4.o, n.o 1, ponto 3, e 5.o, n.os 2 e 3, do Regu-     aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e aÁ permaneÃncia
     lamento (CE) n.o 1475/95 devem ser interpretados no             dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em
     sentido de que a isencËaÄo concedida pelo regulamento           mateÂria de estabelecimento e de prestacËaÄo de servicËos (JO
     se aplica a uma claÂusula contratual que impoÄe ao dis-         L 172 de 28.6.1973, p. 14; EE 06 F1, p. 132), o Tribunal
     tribuir um objectivo determinado de venda e que preveÃ          de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm
     sancËoÄes, que podem ir ateÂ aÁ rescisaÄo do contrato, no       (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Mur-
     caso desse objectivo naÄo ser atingido, na condicËaÄo,          ray, G. Hirsch e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral:
     todavia, de que a fixacËaÄo do objectivo de venda consti-       F. G. Jacobs; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 30 de Abril
     tua a expressaÄo de uma simples obrigacËaÄo de meios e          de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     que essa fixacËaÄo seja feita pelas partes de comum
     acordo ou, na falta de acordo, por um terceiro perito.          1. Ao reservar aos nacionais dos outros Estados-membros
                                                                          que residam no território alemaÄo um tratamento des-
3. A proibicËaÄo imposta pelo artigo 85.o, n.o 1, do Tratado              mesuradamente diferente, no que respeita ao grau de
     aplica-se a claÂusulas que se inserem num contrato de                culpabilidade e aÁs coimas aplicaÂveis, do que aplica aos
     concessaÄo de automóveis na hipótese de estas naÄo                   seus próprios nacionais quando estes infringem de
     beneficiarem da isencËaÄo por categoria se, tendo em                 modo comparaÂvel a obrigacËaÄo de terem em sua posse
     conta o contexto económico e jurídico, estas claÂusulas              um documento de identificacËaÄo vaÂlido, a RepuÂblica
     tiverem por objecto ou por efeito restringir de modo                 Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     sensível a concorreÃncia no interior do mercado comum                lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do
     e se forem susceptíveis de afectar o comeÂrcio entre os              Tratado CE, bem como do artigo 4.o da Directiva 68/
     Estados-membros.                                                     /360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
                                                                          relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e per-
                                                                          maneÃncia dos trabalhadores dos Estados-membros e
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                          suas famílias na Comunidade, e do artigo 4.o da Direc-
                                                                          tiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
                                                                          1973, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo