CELEX: 62011TB0160(01)
Language: pt
Date: 2011-07-06 00:00:00
Title: Processo T-160/11: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — Petroci/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista de pessoas implicadas — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito» )

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/22
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — Petroci/Conselho
   (Processo T-160/11) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista de pessoas implicadas - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 282/45
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Societé nationale d’opérations pétrolières de la Côte d’Ivoire Holding (Petroci Holding) (Abidjan, Costa do Marfim) (Representante: M. Ceccaldi, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36) e do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na medida em que estes actos implementam medidas que causam prejuízo à requerente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 139 de 7.5.2011