CELEX: 31987R2518
Language: pt
Date: 1987-08-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2518/87 da Comissão, de 20 de Agosto de 1987, que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 2196/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

N? L 238 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 8 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2518/87 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Agosto de 1987
                  que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n? 2196/87 o qual institui um
                  direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha
                                                  (excepto as ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
 Económica Europeia,                                               primeira fase do período de transição o regime aplicável
                                                                   às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   um lado, e a Comunidade na sua composição em 3 1 de
 Portugal,                                                         Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                   antes da adesão ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
 nização comum de mercados no sector das frutas e                  ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­           segundo ano seguinte à data de adesão,
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2196/87 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2480/87 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de limões frescos originá­                                    Artigo 1 ?
 rios da Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;
                                                                   Ó montante de 9,89 ECUs constante do artigo 1 ? do
 Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento            Regulamento (CEE) n? 2196/87 passa a ser de 13,99
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                 ECUs .
 altera um direito instituído por força do artigo 25? do
 referido regulamento ; que a tomada em consideração                                        Artigo 2?
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 sação na importação de limões frescos originários da              O presente regulamento entra em vigor em 21 de Agosto
 Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                             de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
O)  JO  n°. L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1.
O   JO  n?  L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
(3) JO  n?  L 203 de 24.  7. 1987, p. 35.
(4) JO  n?  L 228 de 15 . 8. 1987, p. 31 .                        O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.