CELEX: 62017CB0472
Language: pt
Date: 2018-09-06 00:00:00
Title: Processo C-472/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di L’Aquila — Itália) — Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Contratos de trabalho a termo — Julgados de paz — Inadmissibilidade manifesta)

5.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/13
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di L’Aquila — Itália) — Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia
      (Processo C-472/17) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Contratos de trabalho a termo - Julgados de paz - Inadmissibilidade manifesta))
      (2018/C 399/17)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Giudice di pace di L’Aquila
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Gabriele Di Girolamo
      
         Demandado: Ministero della Giustizia
      
         em presença de: Unione Nazionale Giudici di Pace (Unagipa)
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial interposto pelo Giudice di pace di L’Aquila (Julgado de paz de Aquila, Itália), por decisão de 31 de julho de 2017, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.