CELEX: 62008TA0189
Language: pt
Date: 2010-03-18 00:00:00
Title: Processo T-189/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 — Forum 187/Comissão ( Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Nova decisão da Comissão adoptada na sequência de uma anulação parcial pelo Tribunal de Justiça — Associação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade )

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/42
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 — Forum 187/Comissão
   (Processo T-189/08) (1)
   
   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Nova decisão da Comissão adoptada na sequência de uma anulação parcial pelo Tribunal de Justiça - Associação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   2010/C 113/66
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Forum 187 ASBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Sutton e G. Forwood, barristers)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2008/283/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, relativa ao regime de auxílio criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país e que altera a Decisão 2003/757/CE (JO 2008, L 90, p. 7), na medida em que não concede períodos transitórios prospectivos razoáveis aos centros de coordenação a que diz respeito o acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2006, Bélgica e Forum 187/Comissão (C-182/03 e C-217/03, Colect., p. I-5479)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Forum 187 ASBL é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.