CELEX: 32000R1767
Language: pt
Date: 2000-08-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1767/2000 da Comissão, de 10 de Agosto de 2000, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1701/2000

L 204/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11.8.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1767/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 10 de Agosto de 2000
               que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição
                                                                              máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    tação.
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
1666/2000 (2),                                                                actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
                                                                              restituição máxima de exportação no montante referido
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                    no artigo 1.o
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz               (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as                conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                         Cereais,
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2000 da Comissão (5),                                       Artigo 1.o
        foi aberto um concurso para a restituição à exportação
        de trigo mole para todos os países terceiros.                  No que diz respeito às propostas apresentadas de 4 a 10 de
                                                                       Agosto de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-
(2)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que         mento (CE) n.o 1701/2000, a restituição máxima à exportação
        a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,           de trigo mole é fixada em 12,99 EUR/t.
        de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação                                     Artigo 2.o
        duma restituição máxima à exportação, tendo em conta
        os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE)       O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de
        n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-     2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Pedro SOLBES MIRA
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  195  de 1.8.2000, p. 18.