CELEX: 62015CA0332
Language: pt
Date: 2016-07-28 00:00:00
Title: Processo C-332/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Treviso — Itália) — processo penal contra Giuseppe Astone «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.°, 168.°, 178.° a 182.°, 193.°, 206.°, 242.°, 244.°, 250.°, 252.° e 273.° — Direito a dedução do IVA — Exigências materiais — Exigências formais — Prazo de preclusão — Disposições nacionais que excluem o direito a dedução em caso de incumprimento da maior parte das exigências formais — Fraude fiscal»

26.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Treviso — Itália) — processo penal contra Giuseppe Astone
   (Processo C-332/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 167.o, 168.o, 178.o a 182.o, 193.o, 206.o, 242.o, 244.o, 250.o, 252.o e 273.o - Direito a dedução do IVA - Exigências materiais - Exigências formais - Prazo de preclusão - Disposições nacionais que excluem o direito a dedução em caso de incumprimento da maior parte das exigências formais - Fraude fiscal»)
   (2016/C 350/13)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Treviso
   
      Parte no processo nacional
   
   Giuseppe Astone
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 167.o, 168.o, 178.o, o artigo 179.o, primeiro parágrafo, e os artigos 180.o e 182.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um prazo de preclusão para o exercício do direito a dedução, como o que está em causa no processo principal, desde que os princípios da equivalência e da efetividade sejam respeitados, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 168.o, 178.o, 179.o, 193.o, 206.o, 242.o, 244.o, 250.o, 252.o e 273.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite que a Administração Fiscal recuse a um sujeito passivo o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado se for provado que este último não cumpriu fraudulentamente, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, a maior parte das obrigações formais que lhe incumbiam para poder beneficiar deste direito.
            
         
      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.