CELEX: 41999D0213
Language: pt
Date: 1999-03-11 00:00:00
Title: 1999/213/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, reunidos no Conselho de 11 de Março de 1999 que altera o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeitos da aplicação da quarta convenção ACP-CE

Avis juridique important

|

41999D0213

1999/213/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, reunidos no Conselho de 11 de Março de 1999 que altera o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeitos da aplicação da quarta convenção ACP-CE  

Jornal Oficial nº L 075 de 20/03/1999 p. 0030 - 0031

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO de 11 de Março de 1999 que altera o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeitos da aplicação da quarta convenção ACP-CE (1999/213/CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designado «Tratado», e a quarta convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, a seguir designada «convenção»;Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeitos da aplicação da quarta convenção ACP-CE (1) e, nomeadamente o seu artigo 7.°,Considerando que, segundo o artigo 5.° da convenção, o respeito pelos direitos Humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito constitui um elemento essencial da convenção;Considerando que o artigo 366.°A da convenção dispõe que, se uma das partes considerar que outra parte não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5.°, pode convidar essa parte a efectuar consultas e, em determinadas circunstâncias, a tomar as medidas adequadas incluindo, se necessário, mas unicamente como medida de último recurso, a suspensão parcial ou total da aplicação da convenção em relação à parte em causa;Considerando a necessidade de adoptar um processo eficaz a seguir nos casos em que se preveja a adopção das medidas adequadas;Considerando que, na acepção do artigo 366.°A da convenção, «parte» designa a Comunidade e os Estados-membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro;Considerando que, por conseguinte, é necessário que nas áreas de competência dos Estados-membros abrangidos pela convenção, estes habilitem o Conselho a adoptar as decisões adequadas, nos termos do artigo 366.°A da convenção;Após consulta à Comissão,DECIDIRAM:Artigo 1.° É aditado o seguinte artigo ao artigo 2.° do acordo interno:«Artigo 2.°AA posição dos Estados-membros no que respeita à aplicação do artigo 366.°A da convenção de Lomé, sempre que este abranja áreas da sua competência, será adoptada pelo Conselho, que deliberá nos termos da decisão de 11 de Março de 1999, relativa ao processo de aplicação do artigo 366.°A da quarta convenção ACP-CE. Se as medidas previstas disserem respeito a áreas de competência dos Estados-membros, o Conselho também poderá actuar por iniciativa de um Estado-membro.».Artigo 2.° A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1999.O PresidenteJ. TRITTIN(1) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 301.