CELEX: C1997/387/06
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 4 de Novembro de 1997 no processo C-337/95 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden): Parfums Christian Dior SA e Parfums Christian Dior BV contra Evora BV (Direitos de marca e de autor - Acção do titular dos direitos destinada a impedir um revendedor de fazer publicidade para comercialização posterior do produto)

20 . 12 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 387/3
das em Portugal, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),           Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet
composto por H. Ragnemalm, presidente de secção, R.                ( relator), juízes; advogado-geral : A. La Pérgola; secretário:
Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e G.        L. Hewlett, administradora, proferiu em 23 de Outubro
Hirsch, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário:            de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
H. A. Riihl, administrador principal, proferiu, em 23 de
Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                          1 . Ao determinar, para aplicação do imposto especial
                                                                        sobre o consumo e da imposição especial adicional
                                                                        única, o valor tributável dos veículos usados importa­
I. E negado provimento ao recurso.
                                                                        dos deduzindo ao preço dos veículos novos correspon­
                                                                        dentes 5 % por cada ano de antiguidade dos veículos
2 . A República Portuguesa é condenada nas despesas.                    em causa, não podendo a diminuição máxima, em
                                                                        princípio, exceder 20% , e ao excluir os veículos usa­
                                                                        dos importados de tecnologia antipoluição do benefí­
3 . O Conselho da União Europeia suportará as suas des­                 cio das taxas reduzidas do imposto especial sobre o
     pesas.                                                             consumo aplicáveis a esse tipo de veículos, a República
                                                                        Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
(>) JO C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                         por força do artigo 95°. do Tratado.
                                                                   2 . Improcedem os restantes pedidos.
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                3 . A República Helénica é condenada nas despesas da
                                                                        instância.
                          ( Quinta Secção )
                  de 23 de Outubro de 1997                         (') JO C 31 de 3 . 2 . 1996 .
no processo C-375/95 : Comissão das Comunidades Euro­
             peias contra República Helénica ( 1 )
(Incumprimento — Tributação dos veículos automóveis —
                           Discriminação)
                            ( 97/C 387/05 )
                                                                                     ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                      de 4 de Novembro de 1997
                 (Língua do processo: grego)
                                                                   no processo C-337/95 (pedido de decisão prejudicial de
                                                                   Hoge Raad der Nederlanden ): Parfums Christian Dior SA
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              e Parfums Christian Dior BV contra Évora BV (')
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   (Direitos de marca e de autor — Acção do titular dos
                                                                   direitos destinada a impedir um revendedor de fazer publi­
No processo C-375/95 , Comissão das Comunidades Euro­                    cidade para comercialização posterior do produto)
peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra República
Helénica ( agentes: Panagiotis Mylonopoulos e Anna Roko­                                      ( 97/C 387/06 )
fyllou ), que tem por objecto um pedido destinado a obter
a declaração, nos termos do artigo 169? do Tratado CE,
de que a República Helénica, ao instituir e manter em                              (Língua do processo: neerlandês)
vigor, em matéria de tributação de veículos usados, medi­
das que, em primeiro lugar, para determinação da base de
tributação para efeitos do imposto especial sobre o con­
sumo, apenas permitem deduzir ao preço de venda dos                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
veículos novos correspondentes uma percentagem de 5%                             na « Colectânea da Jurisprudência »)
por cada ano de utilização, percentagem que não pode
exceder 20 % do valor dos veículos novos corresponden­
tes; que, em segundo lugar, regulam a cobrança da imposi­          No processo C-337/95 , que tem por objecto um pedido
ção especial adicional única sem preverem nenhuma redu­            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
ção para os veículos usados; e que, em terceiro lugar, pre­        do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti­
vêem benefícios fiscais (redução do imposto especial sobre         nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
o consumo ) apenas a favor dos veículos novos com tecno­           entre Parfums Christian Dior SA e Parfums Christian Dior
logia antipoluição e não para os veículos usados importa­          BV e Évora BV, uma decisão a título prejudicial sobre a
dos com tecnologia antipoluição, não cumpriu as obriga­            interpretação dos artigos 30?, 36? e 177?, terceiro pará­
ções que lhe incumbem por força do artigo 95 ? do Tratado          grafo, do Tratado CE, bem como dos artigos 5 ? e 7? da
CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por          Directiva 89/ 104/CEE: Primeira directiva do Conselho, de
C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathelet, J. C.               21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as legislações
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dos Estados-membros em matéria de marcas (JO L 40 de                               ACORDAO DO TRIBUNAL
11.2 . 1989 , p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por                           de 4 de Novembro de 1997
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. Gulmann ( relator),
H. Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de secção, G. F.          no processo C-20/96 (pedido de decisão prejudicial do
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.       Social Security Commissioner): Kelvin Albert Snares con­
Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.                            tra Adiudication Officer (')
Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;           [Segurança social — Prestações especiais de carácter não
secretário : H. von Holstein, proferiu em 4 de Novembro           contributivo — Artigo 4o., n". 2A, e artigo 10°. A do Regula­
de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            mento (CEE) n° 1408/71 — Subsídio de subsistência para
                                                                                deficientes — Não exportabilidade]
1 . Quando um problema de interpretação da Directiva
     89/ 104/CEE : Primeira directiva do Conselho, de 21 de                                 ( 97/C 387/07 )
     Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
     Estados-membros em matéria de marcas, é suscitado                              (Língua do processo: inglês)
     no quadro de um processo em curso num dos Estados­
     -membros do Benelux e a interpretação diz respeito à          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     lei uniforme Benelux sobre marcas de produtos, o                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
     órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são
     susceptíveis de recurso judicial previsto no direito         No processo C-20/96 , que tem por objecto um pedido diri­
     interno, como o são tanto a Cour Benelux como o              gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
     Hoge Raad der Nederlanden, está obrigado, nos ter­           Tratado CE, pelo Social Security Commissioner ( Reino
     mos do artigo 177", terceiro parágrafo, do Tratado           Unido ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
     CE, a submeter as questões ao Tribunal de Justiça das        jurisdicional entre Kelvin Albert Snares e Adjudication
     Comunidades Europeias. Essa obrigação fica todavia           Officer, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
     privada de causa e assim esvaziada de conteúdo               ção e a validade dos artigos 4?, n? 2A, e 10?A do Regula­
     quando a questão suscitada é materialmente idêntica a        mento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
     uma questão que já foi objecto de uma decisão a título       1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social
     prejudicial no quadro do mesmo processo nacional.            aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                                                                  assalariados e aos membros da sua família que se deslo­
2 . Os artigos 5" e 7°. da Directiva 89/104/CEE devem ser         cam no interior da Comunidade, na versão alterada e
     interpretados no sentido de que, quando há produtos          actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Con­
     de marca que são comercializados no mercado comu­            selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 ,
     nitário pelo titular da marca ou com o seu consenti­         p. 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), com a redacção que lhe foi dada
     mento, um revendedor tem a faculdade, além da                pelo Regulamento ( CEE) n? 1247/92 do Conselho, de 30
     revenda desses produtos, de utilizar a marca para            de Abril de 1992 (JO L 136 de 19 . 5 . 1992, p. 1 ), o Tribu­
     anunciar ao público a comercialização posterior desses       nal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, pre­
     produtos.                                                    sidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presi­
                                                                  dentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
3 . O titular de uma marca não pode opor-se, ao abrigo            Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
     do artigo 7°., n°. 2, da Directiva 89/104/CEE, a que         Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
     um revendedor, que comercializa habitualmente artigos        juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett,
     da mesma natureza, mas não necessariamente da                administradora , proferiu em 4 de Novembro de 1997 um
     mesma qualidade que os produtos de marca, utilize a          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     marca, com os meios habituais no seu ramo de activi­
     dade, para anunciar ao público a comercialização pos­        1 . O artigo 10"A do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do
     terior dos seus produtos, salvo se se provar que, tendo           Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplica­
     em consideração as circunstâncias específicas de cada             ção dos regimes de segurança social aos trabalhadores
     caso, o uso da marca na publicidade do revendedor                 assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
     afecta seriamente a reputação da marca.                           membros da sua família que se deslocam no interior
                                                                       da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada
4 . Os artigos 30" e 36 '.' do Tratado devem ser interpreta­           pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do Conselho, de
     dos no sentido de que o titular de uma marca não                  2 de Junho de 1983, com a redacção que lhe foi dada
     pode opor-se a que um revendedor, que comercializa                pelo Regulamento (CEE) n". 1247/92 do Conselho, de
     habitualmente artigos da mesma natureza, mas não                  30 de Abril de 1992, conjugado com o anexo 11 A,
     necessariamente da mesma qualidade que os produtos                deve ser interpretado no sentido de que a disability
     protegidos, utilize estes, com os meios habituais no seu          living allowance se inclui no seu âmbito de aplicação
     ramo de actividade, para anunciar ao público a comer­             e, portanto, constitui uma prestação especial de carác­
     cialização posterior dos seus produtos, salvo se se pro­          ter não contributivo na acepção do artigo 4", n". 2A,
     var que, tendo em consideração as circunstâncias espe­            do mesmo regulamento, de modo que a situação de
     cíficas de cada caso, o uso desses produtos para esse             uma pessoa, como o recorrente no processo principal,
     fim afecta seriamente a sua reputação.                            que, posteriormente a 1 de Junho de 1992, data da
                                                                       entrada em vigor do Regulamento (CEE) n". 1247/92,
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .                                       preenche as condições de concessão desta prestação, se
                                                                       rege exclusivamente pelo sistema de coordenação insti­
                                                                       tuído pelo referido artigo 1 0°.A.