CELEX: C2000/047/41
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo C-484/99: Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 47/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.2.2000
Acção intentada em 14 de Dezembro de 1999 pela                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                     do Centrale Raad van Beroep, de 8 de Dezembro de 1999,
                              Espanha                                     no processo entre H. Lommers e Minister van Landbouw,
                                                                                              Natuurbeheer en Visserij
                       (Processo C-474/99)
                                                                                                 (Processo C-476/99)
                          (2000/C 47/39)                                                            (2000/C 47/40)
Deu entrada em 14 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                Centrale Raad van Beroep, de 8 de Dezembro de 1999,
Europeias, representada por G. Valero Jordana, membro do                  no processo entre H. Lommers e Minister van Landbouw,
serviço jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no              Natuurbeheer en Visserij, que deu entrada na Secretaria do
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.                      Tribunal de Justiça em 16 de Dezembro de 1999. O Centrale
                                                                          Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 pronuncie sobre a seguinte questão:
o Tribunal se digne:
                                                                          Opõe-se o artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE(1) do
— declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias                   Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
     para transpor correctamente a obrigação prevista nas                do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
     disposições do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 4.o         mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
     (juntamente com o Anexo II) da Directiva 85/337/CEE (1),             promoção profissionais e às condições de trabalho, a uma
     uma legislação que, violando as referidas disposições, não        regulamentação de um empregador que reserva exclusiva-
     permite efectuar, em todo o território nacional, uma                mente para os trabalhadores femininos os lugares de infantário
     avaliação do impacto ambiental relativamente a determina-           subvencionados, a menos que os trabalhadores masculinos se
     das categorias de projectos do Anexo II da Directiva de              encontrem numa situação de necessidade, situação que deve
     referência e, em grande parte do território, relativamente a        ser reconhecida pelo empregador?
     muitas outras categorias de projectos do mesmo Anexo, o
     Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe                 (1) JO 76 L 39, p. 40; EE 05 F2, p. 70.
     incumbiam por força do disposto na Directiva 85/337/CEE;
— Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
O n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE deve ser                                                 Helénica
interpretado à luz do disposto no n.o 1 do artigo 2.o Estas
disposições impõem que os Estados-Membros procedam, em                                         (Processo C-484/99)
cada caso concreto, a um estudo das caracteristicas de cada
projecto enumerado no Anexo II. Este estudo permite determi-                                        (2000/C 47/41)
nar posteriormente se, pela sua natureza, dimensões ou
                                                                          Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
localização, é necessária uma avaliação do impacto ambiental
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
do projecto em causa. O segundo parágrafo do n.o 2 do artigo
                                                                          República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
4.o da directiva permite aos Estados-Membros facilitar esse
                                                                          Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
estudo estabelecendo critérios ou limiares. Porém, em caso
                                                                          Jurı́dico da Comissão, e Manuel Desantes, funcionário público
algum é permitido a um Estado-Membro, na transposição
                                                                          destacado no Serviço Jurı́dico da Comissão no regime dos
destas disposições ou na fixação desses critérios e/ou limiares,
                                                                          especialistas nacionais, com domicı́lio escolhido no Luxem-
isentar antecipadamente desse estudo categorias inteiras de
                                                                          burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
projectos enumerados no Anexo II. Depois de analisar os
                                                                          mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
textos comunicados pelo Governo Espanhol, a Comissão
conclui que relativamente à totalidade do território espanhol,
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
a legislação vigente, estatal e autonómica, exclui, global e
                                                                          o Tribunal se digne:
definitivamente, a obrigação de submeter numerosas categorias
de projectos a que se refere o Anexo II da directiva ao processo          — Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo
de avaliação do impacto ambiental.                                            subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo
                                                                               para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                               administrativas necessárias para se conformar inteiramente
(1) Do Conselho, de 27 de Junho de 1985 relativa à avaliação dos
    efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente         com o disposto na Directiva 96/9/CE (1) do Parlamento
    (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).                                             Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa
                                                                               à protecção jurı́dica das bases de dados, não cumpriu as
                                                                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                               directiva em causa.
 ---pagebreak--- 19.2.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 47/25
— Condenar a República Helénica nas despesas.                              a) o montante do preço do concurso, ou
Fundamentos e principais argumentos                                         b) o montante do preço do concurso, deduzido do
                                                                                 montante ou do valor dos prémios entregues aos
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do                     concorrentes vencedores, ou
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas                  c) qualquer outro e, se assim for, que montante?
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                            Alternativamente, se estes serviços devem correctamente
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
                                                                            ser considerados como fornecidos pelo organizador a cada
prazo expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que a República
                                                                            concorrente em troca do preço pago pelo concorrente, o
Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                            montante tributável em relação a cada fornecimento é —
transposição desta directiva no seu direito interno.
                                                                            a) o montante da aposta, ou
(1) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.
                                                                            b) o montante dessa aposta, deduzido da parte proporcio-
                                                                                 nal do montante ou do valor dos prémios atribuı́dos
                                                                                 aos concorrentes vencedores, ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     c) qualquer outro montante, e se assim for, qual?
dos VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal
Centre, de 16 de Dezembro de 1999, no processo entre
Town and County Factors Ltd e Commissioners of Cus-
                                                                       (1) Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de
                         toms and Excise                                   1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                       (Processo C-498/99)                                 [JO 71 de 14.04.67, p. 1301 (SE SER1 67, p. 14)].
                                                                       (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                          (2000/C 47/42)                                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho dos VAT               uniforme (JO L 145 de 13.06.77, p. 1).
and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 16 de
Dezembro de 1999, no processo entre Town and County
Factors Ltd e Commissioners of Customs and Excise, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
Dezembro de 1999. O Manchester Tribunal Centre, solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:
1) Numa correcta interpretação das directivas 67/227/CEE (1)
     do Conselho, de 11 de Abril de 1967 e 77/388/CEE (2) do           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Conselho, de 17 de Maio de 1977, em especial dos artigos          Tribunal de grande instance de Grenoble, de 15 de
     2.1 e 6.1 da última, e tendo em conta a jurisprudência do        Novembro de 1999, no processo entre Procureur de la
     Tribunal, em especial no processo Tol sma/Inspecteur der          République e Fédération Départementale des Chasseurs
     Omzetbelasting Leeuwarden (processo C-16/93) [1994]               de l’Isère, Fédération Rhône Alpes de Protection de la
     Colect., p. I-743, uma transacção que é acordada pelas           Nature (FRAPNA), section Isère, partes cı́veis, e Xavier
     partes na mesma como constituindo apenas uma «obri-                                              Tridon
     gação moral» (e por conseguinte não executável nos termos
     da lei nacional através de acção judicial) é susceptı́vel de                            (Processo C-510/99)
     ser uma transacção tributável para efeitos do imposto
     sobre o valor acrescentado?
                                                                                                 (2000/C 47/43)
2) Se a resposta à questão 1 for afirmativa, então, numa
     correcta interpretação das referidas directivas, em especial
     do artigo 11-A.1 da última, e tendo em conta a jurisprudên-      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     cia do Tribunal, em especial no processo HJ Glawe Spiel-          peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Tribunal
     und Unterhaltungsgeräte Aufstellungsgesellschaft mbH &            de grande instance de Grenoble, de 15 de Novembro de 1999,
     Co KG/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst (pro-                  no processo entre Procureur de la République e Fédération
     cesso C-38/93) [1994] Colect., p. I-1679, a matéria               Départementale des Chasseurs de l’Isère, Fédération Rhône
     colectável para efeitos do imposto sobre o valor acrescen-       Alpes de Protection de la Nature (FRAPNA), section Isère,
     tado em relação aos serviços de organização de um               partes cı́veis, e Xavier Tridon, que deu entrada na Secretaria do
     concurso fornecidos pelo organizador a concorrentes ao            Tribunal de Justiça em 28 de Dezembro de 1999. O Tribunal
     concurso em troca do pagamento feito pelos concorrentes           de grande instance de Grenoble solicita ao Tribunal de Justiça
     é—                                                                que se pronuncie sobre as seguintes questões: