CELEX: C2002/044/04
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-1/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Recusa de pôr termo ao embargo à carne de bovino britânica"

C 44/2                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16.2.2002
n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à                pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
fiscalização e ao controlo das transferências de resı́duos no               litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Georg Heinin-
interior, à entrada e à saı́da da Comunidade (JO L 30, p. 1), o              ger e Helga Heininger e Bayerische Hypo- und Vereinsbank
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,                 AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
presidente, N. Colneric, presidente de secção, C. Gulmann,                  Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de
D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), L. Sevón, M. Wathelet,            1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de
R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-              contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO
mermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                     L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131), e da Directiva 87/102/CEE do
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 13 de                       Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                      das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
seguinte:                                                                    dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO,
                                                                             L 42, 1987, p. 48), conforme alterada pela Directiva 90/88/CEE
1)    Quando uma medida nacional que proı́be de forma geral a
                                                                             do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990 (JO L 61, p. 14), o
      exportação de resı́duos destinados à eliminação se justifique
                                                                             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por F. Macken,
      pelos princı́pios da proximidade, da prioridade da valorização e
                                                                             presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,
      da auto-suficiência, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3,
                                                                             V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
      alı́nea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho,
                                                                             P. Léger, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
      de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo
                                                                             proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
      das transferências de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da
                                                                             decisória é a seguinte:
      da Comunidade, não é necessário verificar ainda, de forma
      distinta, se esta medida nacional é conforme com os artigos 34.o
      e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos        1)     A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de
      29.o CE e 30.o CE).                                                           1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de
                                                                                    contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve
2)    O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 259/93 não autoriza                  ser interpretada no sentido de que se aplica a um contrato de
      que um Estado-Membro, que adoptou uma regulamentação que                      crédito imobiliário como o que está em causa no processo
      impõe uma obrigação de oferecer a uma entidade autorizada os                 principal, pelo que o consumidor que celebrou um contrato deste
      resı́duos destinados a eliminação, preveja que, quando estes não             tipo num dos casos referidos no seu artigo 1.o dispõe do direito
      sejam confiados a um centro de tratamento dependente dessa                    de rescisão instituı́do pelo seu artigo 5.o
      entidade, a sua transferência para instalações de tratamento
      situadas noutros Estados-Membros só será autorizada na               2)     A Directiva 85/577 opõe-se a que o legislador nacional aplique
      condição de a eliminação prevista satisfazer as exigências                  o prazo de um ano, a contar da celebração do contrato, para o
      da regulamentação daquele Estado-Membro em matéria de                        exercı́cio do direito de rescisão instituı́do pelo artigo 5.o desta
      protecção do ambiente.                                                       directiva quando o consumidor não foi informado nos termos
3)    Os artigos 3.o a 5.o do Regulamento n.o 259/93 opõem-se a                    do artigo 4.o da referida directiva.
      que um Estado-Membro aplique às transferências entre Estados-
      -Membros de resı́duos destinados a serem eliminados um                 (1) JO C 79, de 18.3.2000.
      procedimento que é próprio a esse Estado-Membro, referente à
      oferta e à afectação destes resı́duos, antes da aplicação do
      procedimento de notificação previsto pelo referido regulamento.
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  de 13 de Dezembro de 2001
                              (Sexta Secção)
                    de 13 de Dezembro de 2001                                no processo C-1/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                              peias contra República Francesa (1)
no processo C-481/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Georg Heininger e                       («Incumprimento de Estado — Recusa de pôr termo ao
Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und Vereins-                                         embargo à carne de bovino britânica»)
                                bank AG (1)
(«Protecção dos consumidores — Vendas ao domicı́lio —                                                     (2002/C 44/04)
Direito de rescisão — Contrato de crédito com garantia
                               imobiliária»)                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2002/C 44/03)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-1/00, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-481/99, que tem por objecto um pedido                          (agentes: D. Booss e G. Berscheid) apoiada por Reino Unido de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins,
 ---pagebreak--- 16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 44/3
assistido por D. Anderson, QC, e M. Hoskins), contra República                 nomeadamente pela sua recusa de permitir no seu território
Francesa (agentes: inicialmente por K. Rispal-Bellanger e                       a comercialização de produtos sujeitos ao referido regime,
J.-F. Dobelle, seguidamente por R. Loosli-Surrans e J.-F. Dobel-                devidamente marcados ou rotulados, depois de 30 de Dezembro
le, seguidamente por R. Loosli-Surrans e G. de Bergues), que                    de 1999, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
tem por objecto um pedido de declaração de que, ao recusar                     lhe incumbem por força destas duas decisões, em particular das
adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento                            suas disposições acima referidas.
                                                                          2)    Julga-se a acção improcedente quanto ao restante.
—     à Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de
                                                                          3)    A República Francesa é condenada em dois terços das despesas.
      1998, relativa a determinadas medidas de emergência em
                                                                                A Comissão das Comunidades Europeias é condenada no outro
      matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
                                                                                terço.
      bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a
      Decisão 96/239/CE (JO L 113, p. 32), com a redacção               4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      dada pela Decisão 98/692/CE da Comissão, de 25 de                       suportará as suas próprias despesas.
      Novembro de 1998 (JO L 328, p. 28), em especial ao seu
      artigo 6.o e ao seu anexo III, e
                                                                          (1) JO C 63, de 4.3.2000.
—     à Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de
      1999, que fixa a data em que pode começar a expedição,
      a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo
      do regime de exportação baseado na data, nos termos do
      n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256 (JO L 195, p. 42),                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      em especial ao seu artigo 1.o,
                                                                                                      (Sexta Secção)
nomeadamente pela sua recusa de permitir no seu território a                               de 13 de Dezembro de 2001
comercialização dos produtos elegı́veis ao abrigo do referido
regime a que se referem o artigo 6.o e o anexo III da Decisão            no processo C-79/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
98/256, com a redacção dada pela Decisão 98/692, depois de              sentado pelo Tribunal Supremo): Telefónica de España SA
1 de Agosto de 1999, a República Francesa não cumpriu as                contra Administración General del Estado, com interven-
obrigações que lhe incumbem por força destas duas decisões,                                  ção de: Retevisión SA (1)
em particular das disposições acima referidas, bem como do
Tratado CE, nomeadamente dos artigos 10.o CE e 28.o CE, o                 («Directiva 97/33/CE — Telecomunicações — Interligação
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              das redes — Obrigações impostas às organizações que
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,                                           fornecem redes»)
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón (relator), M. Wathelet,
                                                                                                      (2002/C 44/05)
R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 13 de
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                                       (Lı́ngua do processo: espanhol)
seguinte:
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Ao recusar adoptar as medidas necessárias para dar cumpri-
      mento                                                               No processo C-79/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                          Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter, no litı́gio
      —     à Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de           pendente neste órgão jurisdicional entre Telefónica de España
            1998, relativa a determinadas medidas de emergência em        SA e Administración General del Estado, com intervenção de:
            matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme     Retevisión SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
            bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a            interpretação dos artigos 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, da Directiva
            Decisão 96/239/CE, com a redacção dada pela Decisão        97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
            98/692/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1998,            Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomu-
            em especial ao seu artigo 6.o e ao seu anexo III, e           nicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a
                                                                          interoperabilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta
                                                                          de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32), o Tribunal de Justiça
      —     à Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho           (Sexta Secção), composto por F. Macken (relator), presidente
            de 1999, que fixa a data em que pode começar a                de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha
            expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos      Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
            ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos       H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 13 de
            termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256, em          Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
            especial ao seu artigo 1.o,                                   seguinte: