CELEX: C1998/184/24
Language: pt
Date: 1998-06-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Abril de 1998, por Antonio Giannini contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-57/98)

13.6.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 184/13
      um novo diploma ou ateÂ que o direito da UEAPME aÁ              Recurso interposto, em 6 de Abril de 1998, por Antonio
      negociacËaÄo seja respeitado,                                      Giannini contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo T-57/98)
Ð condenar o Conselho nas despesas.                                                             (98/C 184/24)
Fundamentos e principais argumentos                                                     (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      Deu entrada, em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
O objecto do presente recurso eÂ a segunda directiva que              meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
poÄe em praÂtica um acordo celebrado por diversos parcei-             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
ros sociais a nível comunitaÂrio na base do Acordo sobre a            por Antonio Giannini, residente em Bruxelas, representado
Política Social anexo ao Protocolo sobre a Política Social,           por Marc Dallemagne e Carlo Locchi, advogados no foro
anexo por seu lado ao Tratado de Roma, na versaÄo resul-              de Bruxelas.
tante do Tratado de Maastricht. A recorrente, uma federa-
cËaÄo patronal que reagrupa, a nível europeu, pequenas e
meÂdias empresas, impugna a referida directiva, na medida             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
em que por ela saÄo abrangidas. A primeira directiva de
aplicacËaÄo do referido acordo (1) tambeÂm foi objecto de um
recurso, interposto pela mesma entidade (2).                          Ð declarar que o presente processo eÂ conexo ao processo
                                                                           T-282/97 e ordenar a apensacËaÄo dos dois processos,
Os fundamentos e principais argumentos que a recorrente
apresenta no presente processo saÄo, em larga medida, a               Ð anular a decisaÄo da recorrida de preencher o lugar
reproducËaÄo dos apresentados no quadro do processo                        COM/062/97 atraveÂs da nomeacËaÄo de outra pessoa,
T-135/96, UEAPME/Conselho.
                                                                      Ð anular a decisaÄo da recorrida n.o 6872, de 18 de
                                                                           Dezembro de 1987, de indeferimento da reclamacËaÄo,
No entender da recorrente, a directiva impugnada viola o                   n.o R/560/97, dada a conhecer ao recorrente em 6 de
seu direito aÁ negociacËaÄo, a liberdade de associacËaÄo das               Janeiro de 1998,
pequenas e meÂdias empresas, bem como os princípios que
estaÄo na base da democracia social. Em sua opiniaÄo, a
ComissaÄo tinha a obrigacËaÄo de naÄo apenas verificar a              Ð indemnizar o prejuízo sofrido pelo recorrente em
representatividade dos signataÂrios do acordo-quadro, mas                  medida correspondente aÁ diferencËa entre a remunera-
tambeÂm e sobretudo a de verificar a representatividade de                 cËaÄo por ele auferida actualmente e a que teria recebido
outros parceiros sociais que igualmente manifestaram o                     no lugar em causa desde 28 de Abril de 1995,
seu interesse em negociar, designadamente quando um
representa as empresas cujos interesses saÄo especificamente
visados no artigo 2.o, n.o 2, do Acordo sobre a Política              Ð condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
Social. EÂ precisamente por essa razaÄo que a directiva                    despesas da instaÃncia.
impugnada viola igualmente essa disposicËaÄo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                  o
Do mesmo modo, a directiva em causa viola os artigos 3.
e 4.o do referido acordo, na medida em que a ComissaÄo                Relativamente aÁ mateÂria de facto, o recorrente remete
deveria, preocupada em velar pelo equilíbrio das partes no            para as conclusoÄes que apresentou no processo T-282/
diaÂlogo social, chamar a atencËaÄo dos outros parceiros para         /97 (1) e que, segundo sustenta, fazem parte integrante da
a necessidade de associar a UEAPME aÁ negociacËaÄo, e naÄo            presente peticËaÄo. O recorrente alega desvio de poder, por-
estabelecer uma distincËaÄo entre as organizacËoÄes interpro-         que a decisaÄo impugnada naÄo foi tomada no interesse do
fissionais com vocacËaÄo generalista e as outras, que naÄo            servicËo, mas com o objectivo de oferecer a um colega do
teriam essa vocacËaÄo.                                                recorrente uma promocËaÄo naÄo merecida. Segundo o recor-
                                                                      rente, este naÄo satisfazia, no momento em que foi nome-
                                                                      ado, as condicËoÄes exigidas para a funcËaÄo que tinha sido
Por uÂltimo, a recorrente alega que a adopcËaÄo da directiva          chamado a exercer.
em causa viola os princípios patere legem quam ipse fecisti
e da igualdade de tratamento.
                                                                      O recorrente contesta igualmente a recusa de o informar
(1) Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, rela-      sobre os meÂritos dos outros candidatos. Entende que a
     tiva ao Acordo-quadro sobre a licencËa parental celebrado pela   recusa da recorrente só pode ter tido como objectivo pro-
     UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145 de 19.6.1996, p. 4).       teger a nomeacËaÄo de um funcionaÂrio desprovido das quali-
(2) Processo T-135/96, UEAPME/Conselho (JO C 318 de                   ficacËoÄes necessaÂrias.
     26.10.1996, p. 21).
                                                                      Por uÂltimo, o recorrente reitera o seu pedido de indemni-
                                                                      zacËaÄo do prejuízo moral e material, porque entende ter
 ---pagebreak--- C 184/14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.6.98
demonstrado a falta de servicËo e o nexo de causalidade             Segundo a decisaÄo recorrida, o regime acima definido con-
entre essa falta e o prejuízo por ele sofrido.                      teÂm normas discriminatórias em razaÄo da nacionalidade,
                                                                    viola o princípio da liberade de estabelecimento e preveÃ
(1) JO C 387 de 20.12.1997, p. 25.                                  auxílios a fim de promover investimentos nos navios de
                                                                    modo susceptível a ocasionar violacËoÄes aÁs normas comuni-
                                                                    taÂrias em mateÂria de auxílios aÁ construcËaÄo naval e permite
                                                                    auxílios sob a forma de locacËaÄo financeira para a aquisi-
                                                                    cËaÄo de navios, o que haÂ que considerar como auxílios ao
                                                                    funcionamento, proibidos pela legislacËaÄo comunitaÂria.
Recurso interposto, em 6 de Abril de 1998, pela Sardegna
Lines Ð Servizi Marittimi della Sardegna Spa contra a               Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                      (Processo T-58/98)                            Ð A violacËaÄo da Directiva 90/684/CEE, de 21 de Dezem-
                                                                         bro de 1990, relativa aos auxílios aÁ construcËaÄo
                         (98/C 184/25)                                   naval (1), nos termos da qual eÂ instituído um regime
                                                                         sectorial de incentivos que naÄo eÂ de modo nenhum
                 (Língua do processo: italiano)                          considerado no processo em causa.
Deu entrada, em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-             Ð A existeÃncia de um erro de apreciacËaÄo e desvio do
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                   poder por falta de fundamentacËaÄo dos elementos de
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 facto e de direito invocados como pressupostos da
pela Sardegna Lines Ð Servizi Marittimi della Sardegna                   decisaÄo recorrida. A este respeito, a ComissaÄo teria
SpA, representada por Francesco Caruso, Ugo Iaccarino,                   cometido um evidente erro de apreciacËaÄo quanto aÁs
Beniamino Carnevale e Claudia Caruso, advogados do                       pretensas alteracËoÄes essenciais que a lei n.o 11/1988
foro de NaÂpoles, com domicílio escolhido no escritório do               introduziu na lei n.o 20/1951, que levou a ComissaÄo a
advogado Francesco Caruso, 2A, rue Van Moer, Bruxelas.                   qualificar o regime de incentivos regionais de quo
                                                                         como «novos auxílios» e a consideraÂ-los sujeitos aÁ
                                                                         obrigacËaÄo de notificacËaÄo preÂvia nos termos do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    artigo 93.o, n.o 3, do Tratado.
Ð anular a DecisaÄo 98/95/CE da ComissaÄo, de 21 de                 Ð ViolacËaÄo e errada aplicacËaÄo do artigo 92.o, n.o 1, do
     Outubro de 1997, relativa aos auxílios concedidos                   Tratado, por inexisteÃncia quer do prejuízo aÁs trocas
     pela regiaÄo da Sardenha (ItaÂlia) ao sector do transporte          comerciais entre Estados-membros, ou de alteracËaÄo da
     marítimo da Sardenha (JO L 20 de 27.1.1998, p. 30),                 concorreÃncia.
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas do                 Ð A reuniaÄo dos pressupostos de aplicacËaÄo enunciados
     processo.                                                           pelo artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado, na
                                                                         medida em que a Sardenha eÂ uma regiaÄo italiana com
Fundamentos e principais argumentos                                      atraso de desenvolvimento, devendo a recorrida ter em
                                                                         conta a insularidade e a periferia desta mesma regiaÄo.
A recorrente impugna a decisaÄo da ComissaÄo de 21 de
Outubro de 1997, na medida em que considera ilegal o                Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais devido aÁ falta de
regime de auxílios instituído pela regiaÄo da Sardenha a                 fundamentacËaÄo da decisaÄo.
favor do sector do transporte marítimo.
                                                                    (1) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.
O regime de auxílio considerado ilegal foi instituído pela
lei regional n.o 20, de 15 de Maio de 1951, da regiaÄo da
Sardenha, que previa «na seccËaÄo autónoma do Credito
Industrial del Banco di Sardegna, a cargo do orcËamento da
regiaÄo» um fundo destinado aÁ concessaÄo de empreÂstimos
aÁs companhias regionais de navegacËaÄo que tivessem a              Recurso interposto, em 8 de Abril de 1998, contra a
intencËaÄo de construir, converter ou reparar navios mercan-        ComissaÄo das Comunidades Europeias por Volkswagen
tes. A concessaÄo desses empreÂstimos era sujeita aÁ condicËaÄo                                     AG
de as empresas beneficiaÂrias terem a sede social, a sede
                                                                                            (Processo T-62/98)
administrativa, e no que diz respeito aÁs companhias de
navegacËaÄo, o porto de armamento, no território da regiaÄo.                                  (98/C 184/26)
AleÂm disso, previa que os referidos empreÂstimos fossem
concedidos a empresas de navegacËaÄo que tivessem um
                                                                                     (Língua do processo: alemaÄo)
grande interesse para a regiaÄo. Algumas modificacËoÄes, que
segundo a recorrida, alteraram consideravelmente o refe-
rido regime de auxílios, foram introduzidos pela lei regio-         Deu entrada, em 8 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
nal n.o 11/88.                                                      meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso