CELEX: 62005TO0319
Language: pt
Date: 2006-07-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2006. # Confederação Suíça contra Comissão das Comunidades Europeias. # Intervenção - Relações externas - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte aéreo - Recurso de anulação interposto por um Estado terceiro. # Processo T-319/05.

Processo T‑319/05
      Confédération suisse
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Intervenção – Relações externas – Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte aéreo – Recurso de anulação interposto por um Estado terceiro»
      Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2006 
      Sumário do despacho
      1.     Processo – Intervenção – Pessoas interessadas 
      (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°)
      2.     Processo – Intervenção – Pessoas interessadas 
      (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo)
      1.     A intervenção de um Estado‑Membro nos termos do artigo 40.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça não permite
         de modo algum excluir a intervenção de uma das suas colectividades territoriais ou de «qualquer pessoa que prove ter interesse
         na resolução da causa» nos termos do segundo parágrafo desta disposição.
      
      (cf. n.° 20)
      2.     O artigo 40.º, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça consagra o direito de intervir nos litígios submetidos
         ao Tribunal de Justiça a qualquer pessoa que demonstre interesse na resolução dos mesmos. As excepções a este direito processual
         de intervenção, que constitui uma manifestação do direito de ser ouvido, devem necessariamente ser objecto de interpretação
         restritiva. Assim, um Estado que não é membro da Comunidade, como a Confederação Suíça, não pode utilmente invocar as disposições
         do artigo 40.º, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, que exclui a intervenção de qualquer pessoa, para além
         dos Estados‑Membros e das instituições da Comunidade, nos litígios entre Estados‑Membros, entre instituições da Comunidade,
         ou entre Estados‑Membros, por um lado, e instituições da Comunidade, por outro. Esta exclusão, prevista no artigo 40.º, segundo
         parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do disposto
         no artigo 53.º, primeiro parágrafo, do referido estatuto, apenas se aplica, com efeito, aos litígios que opõem os Estados‑Membros
         ou as instituições da Comunidade.
      
      (cf. n.os 21, 22)
      
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
      7 de Julho de 2006 (*)
      
      «Intervenção – Relações externas – Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte aéreo – Recurso de anulação interposto por um Estado terceiro»
      No processo T‑319/05,
      Confederação Suíça, representada por S. Hirsbrunner e U. Soltész, advogados, 
      
      recorrente,
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Benyon, M. Huttunen e M. Niejahr, na qualidade de agentes,
      
      recorrida,
      apoiada por
      República Federal da Alemanha, representada por C.‑D. Quassowski e A. Tiemann, na qualidade de agentes, assistidos por T. Masing, advogado,
      
      interveniente,
      que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.º CE, conjugado com o artigo 20.º do Acordo entre a Comunidade
         Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, da Decisão 2004/12/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003,
         relativa a um processo referente à aplicação do n.° 2, primeiro período, do artigo 18.º do acordo entre a Comunidade Europeia
         e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos e do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho (Processo TREN/AMA/11/03
         – medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique) (JO 2004, L 4, p. 13),
      
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),
      composto por: R. García‑Valdecasas, presidente, J. D. Cooke e V. Trstenjak, juízes,
      secretário: E. Coulon,
      profere o presente
      Despacho
       Quadro jurídico
      1       Nos termos do artigo 40.º, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça, também aplicável ao processo
         no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.º, primeiro parágrafo, do referido estatuto:
      
      «Os Estados‑Membros e as instituições das Comunidades podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal.
      O mesmo direito é reconhecido a qualquer pessoa que demonstre interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal, excepto
         se se tratar de causas entre Estados‑Membros, entre instituições das Comunidades, ou entre Estados‑Membros, de um lado, e
         instituições das Comunidades, do outro.»
      
       Tramitação no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância (processo C‑70/04, que passou, após remessa do Tribunal
            de Justiça ao Tribunal de Primeira Instância, a processo T‑319/05)
      2       Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2004 e registada sob o número C‑70/04, a Confederação
         Suíça requereu a anulação da Decisão 2004/12/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003, relativa a um processo referente à
         aplicação do n.° 2, primeiro período, do artigo 18.° do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo
         aos transportes aéreos e do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho (Processo TREN/AMA/11/03 – medidas da Alemanha relativas
         às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique) (JO 2004 L 4, p. 13, a seguir «decisão impugnada»).
      
      3       A decisão impugnada tem origem numa queixa da Confederação Suíça, de 10 de Junho de 2003, contra o 213.º regulamento de execução
         da legislação alemã em matéria de tráfego aéreo, aprovado em 15 de Janeiro de 2003 pelas autoridades federais alemãs da aeronáutica.
         Este regulamento estabelece novos procedimentos de aproximação ao aeroporto de Zurique para os aviões que sobrevoam o território
         alemão. É suposto estas medidas reduzirem o ruído a que estão expostos os municípios em causa situados a norte da fronteira
         entre a Alemanha e a Suíça.
      
      4       O recurso da Confederação Suíça foi interposto com base no artigo 230.º CE, conjugado com o artigo 20.º do Acordo entre a
         Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (JO 2002, L 114, p. 73, a seguir «acordo relativo
         aos transportes aéreos»), nos termos do qual:
      
      «A apreciação da validade das questões que se suscitem sobre as decisões tomadas pelas instituições comunitárias, no âmbito
         das suas competências decorrentes do presente Acordo, é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.»
      
      5       Por fax entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 2004, o Landkreis Waldshut pediu que fosse admitida
         a sua intervenção em apoio dos pedidos da recorrida no processo C‑70/04, que passou a T‑319/05 na sequência da sua remessa
         pelo Tribunal de Justiça ao Tribunal de Primeira Instância. O Landkreis Waldshut é a região alemã situada na proximidade da
         fronteira suíça sobrevoada pelos aviões que fazem a aproximação ao aeroporto de Zurique e que as medidas alemãs objecto da
         decisão impugnada visam proteger do ruído.
      
      6       Este pedido de intervenção foi notificado às partes nos termos do artigo 93.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal
         de Justiça. Por cartas de 18 e 23 de Junho de 2004, a Comissão e a Confederação Suíça apresentaram, respectivamente, as suas
         observações quanto ao pedido de intervenção.
      
      7       Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Julho de 2004, a República Federal da Alemanha foi admitida a intervir
         em apoio dos pedidos da Comissão. 
      
      8       Por despacho de 14 de Julho de 2005, Confederação Suíça/Comissão (C‑70/04, não publicado na Colectânea), o Tribunal de Justiça
         remeteu este processo ao Tribunal de Primeira Instância. Nesse despacho, o Tribunal de Justiça indica, por um lado, no n.° 21,
         que, admitindo que a Confederação Suíça deva ser equiparada aos Estados‑Membros, será de concluir que os recursos interpostos
         pelos Estados‑Membros de uma decisão da Comissão cabem na competência do Tribunal de Primeira Instância desde que se trate
         de recursos nos termos do artigo 230.º CE que, na acepção do artigo 225.º CE, não são atribuídos a uma secção jurisdicional
         e também não são reservados ao Tribunal de Justiça por força do disposto no artigo 51.º do seu Estatuto, na redacção da Decisão
         2004/407/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que altera os artigos 51.º e 54.º do Protocolo relativo ao Estatuto
         do Tribunal de Justiça (JO L 132, p. 5, rectificação JO L 194, p. 3).
      
      9       Por outro lado, o Tribunal de Justiça refere igualmente, no n.º 22, que, se a Confederação Suíça, designadamente à luz do
         contexto particular do acordo relativo aos transportes aéreos, deve ser equiparada não a um Estado‑Membro, caso em que seria
         de aplicar o artigo 230.°, segundo parágrafo, CE, mas a uma pessoa colectiva na acepção deste artigo, quarto parágrafo, o
         recurso será também da competência do Tribunal de Primeira Instância nas condições previstas por esta disposição do Tratado
         e, portanto, deve ser remetido a este último nos termos do artigo 54.º, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.
      
      10     Nessas condições, o Tribunal de Justiça decidiu que, em qualquer caso, o recurso devia ser interposto para o Tribunal de Primeira
         Instância, quer nos termos da Decisão 2004/407, quer nos do artigo 54.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.
      
      11     Em 30 de Março de 2006, o presidente da Primeira Secção deferiu o pedido de intervenção do Landkreis Waldshut dirigido ao
         Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 116.º, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal
         de Primeira Instância.
      
       Pedido de intervenção do Landkreis Waldshut e observações das partes
      12     Em apoio do seu pedido de intervenção, o Landkreis Waldshut sustenta que a sua intervenção não pode ser excluída pelo artigo
         40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, uma vez que a Confederação Suíça não é um Estado‑Membro na acepção
         desta disposição. A este propósito, o artigo 20.° do acordo relativo aos transportes aéreos, que apenas contém uma atribuição
         de competência ao Tribunal de Justiça para determinados litígios, não tem como efeito fazer da Confederação Suíça um Estado‑Membro
         na acepção do artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça. O mesmo sucede quando um Estado tenha celebrado
         um acordo internacional com a Comunidade (despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 1983, Chris International
         Foods/Comissão, 91/82 R e 200/82 R, Recueil, p. 417; despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Agosto
         de 1998, Emesa Sugar/Comissão, T‑44/98 R, Colect., p. II‑3079, n.os 26 e segs.).
      
      13     Por outro lado, o interesse do Landkreis Waldshut na resolução do litígio decorre do facto de que, enquanto colectividade
         territorial de direito público, deve pugnar pelo bem‑estar dos seus habitantes e administrar o seu território. O Landkreis
         Waldshut é, assim, afectado do ponto de vista espacial e material, uma vez que os ruídos a que a decisão impugnada põe termo
         se produzem no seu território e prejudicam a sua população. O Landkreis Waldshut contribuiu, aliás, para a adopção das restrições
         de voo controvertidas (mediante o 213.º regulamento de execução da legislação alemã em matéria de tráfego aéreo) e também
         informou a Comissão quando do procedimento administrativo.
      
      14     A Comissão reconhece que o Landkreis Waldshut faz prova de um interesse na resolução do litígio, não deixando de se interrogar
         se a intervenção deste não estará excluída pelo artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça. A este
         propósito, a Comissão observa que, se é certo que a Confederação Suíça não é um Estado‑Membro na acepção desta disposição,
         deve‑se, no entanto, tomar em consideração o facto de este Estado ser equiparado aos Estados‑Membros da Comunidade para efeitos
         da aplicação dos regulamentos e directivas enumerados no anexo do acordo relativo aos transportes aéreos.
      
      15     Após recordar, por um lado, que o Estatuto do Tribunal de Justiça não consta do anexo desse acordo, de modo que a equiparação
         da Confederação Suíça a um Estado‑Membro não se estende à aplicação do referido estatuto e, por outro lado, que a exclusão
         prevista no artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça constitui uma excepção ao direito de intervenção
         igualmente consagrado por esta disposição, que deve em princípio ser interpretada restritivamente, a Comissão considera no
         entanto que há que aplicar mutatis mutandis ao caso vertente essa exclusão. Esta é justificada pelo facto de os litígios que opõem os Estados‑Membros ou as instituições
         da Comunidade se distinguirem dos outros litígios em que as partes não prosseguem geralmente interesses particulares, mas
         o interesse geral da população sujeita ao poder de soberania, ou mesmo «interesses institucionais». Seria, pois, contraditório
         que os interesses particulares pudessem surgir nestes litígios pelo expediente de intervenção de outras partes. A exclusão
         prevista no artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça visa precisamente evitar tal contradição. O
         Landkreis Waldshut não pode ser tratado diferentemente de uma empresa privada, por exemplo, cuja intervenção está excluída
         neste tipo de litígio, porquanto o artigo 40.º do Estatuto do Tribunal de Justiça não distingue entre, por um lado, os Estados‑Membros
         ou as instituições da Comunidade e, por outro, «qualquer pessoa».
      
      16     No entanto, na medida em que o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre esta questão e em que se trata de uma questão
         que deve ser apreciada oficiosamente, a Comissão abstém‑se de formular pedidos quanto a este ponto, remetendo para a decisão
         do Tribunal de Primeira Instância.
      
      17     A Confederação Suíça pede o indeferimento do pedido de intervenção do Landkreis Waldshut alegando que essa intervenção está
         excluída nos termos do artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do princípio da igualdade de tratamento.
         Com efeito, esta intervenção não poderia ter lugar se o presente recurso tivesse sido interposto por um Estado‑Membro, uma
         vez que o artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça prevê que nos litígios entre os Estados‑Membros,
         por um lado, e as instituições da Comunidade, por outro, apenas os Estados‑Membros e as instituições da Comunidade podem intervir,
         ficando essa possibilidade vedada às outras pessoas. Por consequência, no âmbito de um litígio referente ao acordo relativo
         aos transportes aéreos, a Confederação Suíça deve poder também beneficiar desta regra processual em conformidade com o princípio
         da igualdade de tratamento.
      
      18     Por outro lado, a Confederação Suíça observa que a intervenção do Landkreis Waldshut deve ser excluída devido à intervenção
         da República Federal da Alemanha. Deve aplicar‑se aqui o princípio consagrado pelo Tribunal de Justiça (acórdão do Tribunal
         de Justiça de 10 de Julho de 1986, DEFI/Comissão, 282/85, Colect., p. 2469), segundo o qual uma entidade não tem direito a
         recorrer a um meio processual quando uma entidade que lhe é hierarquicamente superior já faz uso desse meio e os interesses
         representados pela entidade em causa cabem no âmbito dos interesses da entidade superior ou se confundem com aqueles.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      19     Em primeiro lugar, há que realçar que o pedido de intervenção foi apresentado em conformidade com as prescrições formais e
         no prazo indicado no artigo 93.º, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
      
      20     Em segundo lugar, é de salientar que o Landkreis Waldshut faz prova do seu interesse na resolução do litígio no presente processo.
         Este interesse advém do facto de o mesmo estar na origem das medidas alemãs visadas pela decisão impugnada e de o seu território
         e a sua população serem sobrevoados pelos aviões em aproximação ao aeroporto de Zurique ou que descolam a partir deste. Além
         disso, contrariamente ao que alega a Confederação Suíça, o interesse do Landkreis Waldshut em intervir não pode ser confundido
         com o interesse em intervir da República Federal da Alemanha. Com efeito, a República Federal da Alemanha intervém no presente
         processo nos termos do artigo 40.º, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, nos termos do qual «[o]s Estados‑Membros
         e as instituições das Comunidades podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal», e não tem que fazer prova de um interesse
         na resolução do litígio. Assim, a intervenção da República Federal da Alemanha nos termos do artigo 40.°, primeiro parágrafo,
         do Estatuto do Tribunal de Justiça não permite de modo algum excluir a intervenção do Landkreis Waldshut ou de «qualquer pessoa
         que prove ter interesse na resolução da causa» nos termos do segundo parágrafo desta disposição.
      
      21     Em terceiro lugar, o facto de a Confederação Suíça poder ser equiparada a um «Estado‑Membro» da Comunidade para efeitos da
         aplicação dos regulamentos e directivas enumerados no anexo do acordo relativo aos transportes aéreos não pode ter como consequência
         a eliminação dos direitos processuais que para os particulares decorrem do Estatuto do Tribunal de Justiça. Com efeito, o
         seu artigo 40.º, segundo parágrafo, consagra o direito de intervir nos litígios submetidos ao Tribunal a qualquer pessoa que
         demonstre interesse na resolução dos mesmos. As excepções a este direito processual de intervenção, que constitui uma manifestação
         do direito de ser ouvido, devem necessariamente ser objecto de interpretação restritiva. Assim, não sendo a Confederação Suíça
         um Estado‑Membro da Comunidade, não pode utilmente invocar as disposições do artigo 40.º, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, que exclui
         a intervenção de qualquer pessoa, para além dos Estados‑Membros e das instituições da Comunidade, nos litígios entre Estados‑Membros,
         entre instituições da Comunidade, ou entre Estados‑Membros, por um lado, e instituições da Comunidade, por outro. Esta exclusão,
         prevista no artigo 40.º, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira
         Instância por força do disposto no artigo 53.º, primeiro parágrafo, do referido estatuto, apenas se aplica, com efeito, aos
         litígios que opõem os Estados‑Membros ou as instituições da Comunidade.
      
      22     Pela mesma razão, a Confederação Suíça não pode reivindicar esta exclusão, uma vez que representa o interesse geral da população
         sujeita ao seu poder de soberania, ou mesmo os seus interesses institucionais, e que, nesta óptica, o litígio com a Comissão
         no presente processo deve ser equiparado a um litígio entre um Estado‑Membro e uma instituição da Comunidade, no qual podem
         intervir as entidades que prosseguem um interesse semelhante, a saber, os outros Estados‑Membros e as instituições da Comunidade.
         Com efeito, esta semelhança de interesses não basta, tendo em conta o princípio de interpretação restritiva acima enunciado,
         para afastar o direito processual que decorre para o Landkreis Waldshut do artigo 40.º, segundo parágrafo, do Estatuto do
         Tribunal de Justiça, porquanto faz prova de um interesse na resolução da causa. Um Estado que não é membro da Comunidade não
         pode pretender beneficiar das prerrogativas reconhecidas aos Estados‑Membros e às instituições da Comunidade pelo Estatuto
         do Tribunal de Justiça para afectar um direito processual expressamente reconhecido por este estatuto «a qualquer pessoa que
         demonstre interesse na resolução da causa».
      
      23     Por conseguinte, resulta do que antecede que o Landkreis Waldshut faz prova de interesse na resolução da causa e que, portanto,
         é de admitir a sua intervenção nos termos do artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável
         ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do disposto no artigo 53.°, primeiro parágrafo. Os direitos do Landkreis
         Waldshut são os previstos no artigo 116.°, n.os 2 e 4, do Regulamento de Processo.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
      decide:
      1)      O Landkreis Waldshut é admitido a intervir no processo T‑319/05 em apoio da recorrida.
      2)      O secretário enviará ao Landkreis Waldshut uma cópia de todas as peças do processo.
      3)      Será fixado um prazo ao Landkreis Waldshut para apresentar, por escrito, os fundamentos e argumentos em apoio dos seus pedidos.
      4)      Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
      Proferido no Luxemburgo, em 7 de Julho de 2006.
      
      
      
               O secretário 
            
             
            
                      O presidente
            
         
      
               E. Coulon 
            
             
            
                      R. García‑Valdecasas
            
         * Língua do processo: alemão.