CELEX: 31984R1988
Language: pt
Date: 1984-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1988/84 do Conselho, de 9 de Julho de 1984, relativo à aplicação provisória do Convénio sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá respeitante ao estabelecimento de um programa de observação científica na zona de regulamentação da Convenção NAFO (Organização das Pescarias no Noroeste do Atlântico)

04/Fasc . 03                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      45
384R1988
13 . 7 . 84                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N9 L 186/ 1
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1988/84 DO CONSELHO
                                                 de 6 de Julho de 1984
             relativo à aplicação provisória do Convénio sob forma de Troca de Cartas entre a Comuni­
             dade Económica Europeia e o Governo do Canadá respeitante ao estabelecimento de um
             programa de observação científica na zona de regulamentação da Convenção NAFO (Organi­
                                     zação das Pescarias no Noroeste do Atlântico)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                                      Artigo I o.
1039,
                                                               O Convénio sob forma de Troca de Cartas entre a
                                                               Comunidade Económica Europeia e o Governo do
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                        Canadá respeitante ao estabelecimento de um programa
                                                              de observação científica na zona de regulamentação da
                                                               Convenção NAFO é aplicado a título provisório.
Considerando que a Comunidade Economica Europeia
e o Canadá realizaram consultas respeitantes ao estabe­
lecimento de um programa de observação científica a            O texto do Convénio vem anexo ao presente regula­
fim de melhorar os conhecimentos científicos sobre o           mento .
estado das unidades populacionais (« stocks») de peixes
na zona de regulamentação NAFO ; que, no termo
destas consultas , as duas Partes chegaram a acordo
sobre o texto de um convénio sob forma de Troca de
Cartas que tem por fim estabelecer um tal programa;                                   Artigo 2o.
                                                               A observação cientifica da zona de regulamentação da
Considerando que cabe à Comunidade assegurar que               Convenção NAFO reger-se-à pelo programa cujo texto
as disposições do Convénio sejam respeitadas pelos             consta do anexo do Convénio .
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da
Comunidade;
Considerando que as medidas necessárias de conserva­                                  Artigo 3?
ção e de gestão a adoptar na zona de regulamentação da
NAFO se fundamentam na recolha de dados científicos ;
                                                               Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro
                                                               da Comunidade são obrigados a aceitar a bordo,
                                                               durante as suas actividades piscatórias na zona de regu­
Considerando que, nestas condições, e conveniente a            lamentação da Convenção NAFO , um observador cien­
fim de evitar qualquer solução de continuidade no              tífico canadiano nas condições fixadas no Convénio .
 aprovisionamento em produtos da pesca , aplicar o
 Convénio, a título provisório, enquanto se aguarda a
 sua celebração;
                                                                                      Artigo 4o.
 Considerando, desda já, que é conveniente, aprovar
 a aplicação provisória do Convénio, sem prejuízo da           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
 adopção de uma decisão definitiva fundada no arti­            ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
 go 439 do Tratado,                                            des Europeias .
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   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
   em todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 9 de Julho de 1984.
                                                                    Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
                                                                       A. DUKES
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                                                      CONVÉNIO
             sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do
             Canadá respeitante ao estabelecimento de um programa de observação científica na zona de
                                         regulamentação da Convenção NAFO
                                           A. Carta do Governo do Canadá
                                                                                       Bruxelas, em
             Excelentíssimo Senhor,
             Referindo-me à resolução relativa ao estabelecimento de um programa de observação adop­
             tada pela Comissão das Pescarias da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
             em 7 de Junho de 1979, cujo texto consta em anexo, tenho a honra de propor que a
             Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá apliquem as seguintes medidas.
             Com a finalidade de aumentar os conhecimentos científicos relativos as medidas populacionais
             (« stocks») de peixes que se encontram na zona de regulamentação definida na Convenção
             sobre a futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, a Comuni­
             dade Económica Europeia e o Canadá tomarão as medidas necessárias para que os observado­
             res científicos designados por uma das duas Partes no presente acordo sejam autorizados a
             subir a bordo dos navios da outra Parte que pesque na referida zona de regulamentação, em
             conformidade com a resolução que consta do anexo.
             A Parte, a seguir denominada «parte requerente», que deseje colocar observadores científicos
             a bordo de um navio da outra Parte, a seguir denominada «parte aceitante», comunicará a
             esta última o nome dos observadores designados.
             Os navios de pesca da parte aceitante receberão os observadores designados pela parte
             requerente em qualquer momento quando pesquem na zona de regulamentação.
             Em conformidade com o programa de observação científica NAFO nenhum navio de pesca
             é obrigado a ter a bordo mais do que um observador científico de cada vez.
             Se um observador científico da parte requerente desejar embarcar, no mar, num navio de
             pesca da parte aceitante, o observador e o navio de pesca observarão os procedimentos de
             subida a bordo que são definidos nos segundo e terceiro parágrafos do n9 4 do programa de
             inspecção mútua em vigor no âmbito da Convenção NAFO .
             Se um observador científico que se encontra a bordo de um navio de pesca desejar abandonar
             este navio antes da sua chegada ao porto, a parte requerente é obrigada a fornecer-lhe os
             meios de transporte necessários .
             Um navio que receba a bordo um observador científico é obrigado a assegurar a este último
             alojamento e alimentação. Estes serviços serão fornecidos gratuitamente enquanto o navio
             pescar na zona de regulamentação .
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   O capitão do navio de pesca facilitará os trabalhos do observador que se encontre a bordo
   enquanto o navio efectua as suas operações de pesca na zona de regulamentação.
   Se esta proposta for aceitável para a Comunidade Económica Europeia, solicito que a presente
   carta e a resposta dada por Vossa Excelência constituam um Convénio entre a Comunidade
   Económica Europeia e o Governo do Canadá, que entrará em vigor na data em que as Partes
   se notificarem mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito.
   Permanecera em vigor até 31 de Dezembro de 1987 a menos que uma das Partes lhe proponha
   termo mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses.
   Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo da Comunidade
   Económica Europeia sobre o que precede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                            Pelo
                                                                     Governo do Canadá
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                                             B. Carta da Comunidade
                                                                                        Bruxelas, em
            Excelentíssimo Senhor      ,
            Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:
               « Referindo-me à resolução relativa ao estabelecimento de um programa de observação,
               adoptada pela Comissão das Pescarias da Organização das pescarias do Noroeste do
               Atlântico em 7 de Junho de 1979, cujo texto consta em anexo , tenho a honra de propor
               que a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá apliquem as seguintes
               medidas .
               Com a finalidade de aumentar os conhecimentos científicos relativos às unidades popula­
               cionais {« stocks») de peixes que se encontram na zona de regulamentação definda na
               Convenção sobre a futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlân­
               tico, a Comunidade Económica Europeia e o Canadá tomarão as medidas necessárias
               para que os observadores científicos designados por uma das duas Partes no presente
               acordo sejam autorizados a subir a bordo dos navios da outra Parte que pesquem na
               referida zona de regulamentação, em conformidade com a resolução que consta do anexo.
               A Parte, a seguir denominada « parte requerente» que deseje colocar observadores científi­
               cos a bordo de um navio da outra Parte, a seguir denominada «parte aceitante»,
               comunicará a esta última o nome dos observadores designados.
               Os navios de pesca da parte aceitante receberão os observadores designados pela parte
               requerente em qualquer momento quando pesquem na zona de regulamentação .
               Em conformidade com o programa de observação científica NAFO nenhum navio de
               pesca é obrigado a ter a bordo mais do que um observador científico de cada vez.
               Se um observador científico da parte requerente desejar embarcar no mar num navio de
               pesca da parte aceitantê, o observador e o navio de pesca observarão os procedimentos
               de subida a bordo que são definidos nos segundo e terceiro parágrafos do n° 4 do
               programa de inspecção mútua em vigor no âmbito da Convenção NAFO .
               Se um observador científico que se encontra a bordo de um navio de pesca desejar
               abandonar este navio antes da sua chegada ao porto, a parte requerente é obrigada a
               fornecer-lhe os meios de transporte necessários .
               Um navio que receba a bordo um observador científico é obrigado a assegurar a este
               último alojamento e alimentação . Estes serviços serão fornecidos gratuitamente enquanto
               o navio pescar na zona de regulamentação. O capitão do navio de pesca facilitará os
               trabalhos do observador que se encontre a bordo enquanto o navio efectua as suas
               operações de pesca na zona de regulamentação.
               Se esta proposta for aceitável para a Comunidade Económica Europeia, solicito q-ue a
               presente carta e a resposta dada por Vossa Excelência constituam um Convénio entre a
               Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá, que entrará em vigor na data
               em que as Partes se notificarem mutuamente da realização dos procedimentos necessários
               para o efeito . Permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1987 a menos que uma das
               Partes lhe ponha termo mediante um pré-aviso de, pelo menos , seis meses .
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       Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo da Comunidade
       Económica Europeia sobre o que precede.»
   Tenho a honra de lhe comunicar o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto ao
   conteúdo desta carta .
   Chamo a vossa atenção para o facto de que a presente carta será publicada no Jornal Oficial
   das Comunidades Europeias nas sete línguas oficiais da Comunidade, fazendo fé quelquer
   das versões .
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                         Em nome
                                                         do Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 03                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         51
                                                                  ANEXO
                                    Introdução de um programa internacional de observação científica
             A Comissão das Pescarias verifica que uma proposta canadiana relativa à introdução de um programa
             internacional de observação científica , já examinada pelo Conselho Geral, lhe foi submetida para complemento
             de análise. O Conselho Científico deu o seu acordo sobre este programa e comprometeu-se a formular um
             parecer mais específico sobre os dados que os observadores em causa devem recolher. Após análise aprofun­
             dada, a Comissão das Pescarias adopta a seguinte resolução alterada, relativa à introdução de um programa
             de observação científica .
             A COMISSÃO DAS PESCARIAS,
             Tendo em conta a adopção pelo Conselho Científico de um relatório favorável à introdução de um programa
             internacional de observação científica relacionado com a pesca na zona da Convenção,
             Considerando que é desejável melhorar os conhecimentos científicos relativos ao estado das unidades
             populacionais (« stocks ») haliêuticas da zona de regulamentação graças à introdução de um programa científico
             internacional ,
             Decide convidar as Partes cujos navios tenham exercido uma actividade piscatória na zona de regulamentação
             a introduzirem, no âmbito das Convenções de pesca multilaterais aplicáveis a esta zona, um programa
             internacional de observação científica que se iniciaria, a título voluntário, em 1979. As directrizes seguintes
             devem ser observadas aquando das discussões bilaterais que tenham por objectivo realizar este programa :
             1 . As Partes que desejem participar neste programa tomarão, a nível bilateral, as medidas mutuamente
                 satisfatórias exigidas para facilitar a realização deste programa .
             2. A pedido das autoridades de uma das Partes associadas a este programa em conformidade com as
                 disposições técnicas adoptadas a nível bilateral, a Parte Contratante a que seja dirigido este pedido
                 compromete-se a aceitar que os navios sob a sua jurisdição, referidos nestas disposições e que operem na
                 zona de regulamentação em causa, admitam a bordo observadores científicos designados pela parte
                 requerente .
             3 . O encaminhamento dos observadores científicos para os navios de pesca , ou destes navios será assegurado
                 pelas autoridades a que estes observadores estejam sujeitos e pode ser efectuado, quer pelos navios de
                 inspecção destas autoridades designados no âmbito dos programas internacionais de inspecção mútua da
                 Convenção Internacional do Noroeste do Atlântico, quer por um outro navio de pesca . As modalidades
                 que estejam relacionadas, nomeadamente com o transporte e a subida a bordo dos observadores, serão
                 definidas de modo a perturbar o menos possível as operações de pesca e não devem, em qualquer caso,
                 por exemplo, levar um navio de pesca a alterar a sua rota em aplicação do presente programa . Serão
                 adoptadas disposições para permitir que as mensagens enviadas pelo observador ou a este dirigidas sejam
                 transmitidas através do equipamento de rádio do navio de pesca e do seu operador. As despesas
                 ocasionadas por estas comunicações serão suportadas pelas autoridades a que os observadores estejam
                 sujeitos .
             4. O capitão dos navios de pesca que recebam os observadores científicos garantir-lhes-á a sua inteira
                 colaboração após a sua subida a bordo e assegurar-lhes-á , nomeadamente, alojamento e alimentação.
             5 . Os observadores científicos que participam no programa devem ser portadores de um seguro cohsiderado
                 como suficiente pelas Partes em causa e celebrado quer a expensas suas, quer de acordo com as
                 modalidades previstas pelas autoridades a que estejam sujeitos.
             6 . As Partes Contratantes definirão, a nível bilateral, as atribuições dos observadores científicos recebidos a
                 bordo dos navios no âmbito dos acordos bilaterais. Estes observadores científicos darão ao capitão um
                 exemplar dos relatórios que tenham elaborado e que este deseje conservar.
             7. Os observadores científicos submeterão, logo que possível , por intermédio das autoridades a que estejam
                 sujeitos, às autoridades a que estejam sujeitos os navios de pesca, um exemplar dos relatórios científicos
                 que tenham elaborado .