CELEX: 31997D0390
Language: pt
Date: 1997-06-17 00:00:00
Title: 97/390/CE: Decisão do Conselho de 17 de Junho de 1997 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1998, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

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31997D0390

97/390/CE: Decisão do Conselho de 17 de Junho de 1997 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1998, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 164 de 21/06/1997 p. 0036 - 0036

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1998, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (97/390/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do artigo 354º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;Considerando que, por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1997 (1);Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1998, o citado acordo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 7 de Março de 1998, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.Artigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteA. JORRITSMA-LEBBINK(1) JO nº L 196 de 7. 8. 1996, p. 12.