CELEX: 31988R4093
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4093/88 do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para batatas temporãs e determinados produtos da floricultura originários das ilhas Canárias (1989)

30 . 12 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 363 / 5
                                       REGULAMENTO (CEE ) N? 4093 / 88 DO CONSELHO
                                                      de 16 de Dezembro de 1988
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                   batatas temporãs e determinados produtos da floricultura originários das ilhas Canárias
                                                                   ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     dos com base nas disposições do Acto de Adesão sobre a
                                                                           matéria; que, para serem admitidos ao benefício dos contin­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         gentes pautais, esses produtos devem preencher determina­
Económica Europeia ,                                                       das condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir
                                                                           de prova quanto à sua origem;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e , nomeadamente, o artigo 4? do Protocolo n? 2 que lhe é
anexo ,
                                                                           Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
                                                                           igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    esses contingentes e a aplicação , sem interrupção , das taxas
                                                                           previstas para esses contingentes a todas as importações , dos
Considerando que, por força do artigo 4? do Protocolo n° 2                 produtos em questão em todos os Estados-membros até ao
anexo ao Acto de Adesão e do artigo 2? do Regulamento                      esgotamento dos contingentes ; que um sistema de utilização
(CEE ) n ? 1391 / 87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987 ,                  dos contingentes pautais comunitários , baseado na reparti­
relativo a determinadas adaptações do regime aplicável às                  ção entre os Estados-membros, parece susceptível de respei­
ilhas Canárias í 1 ), as batatas temporãs e determinados                   tar a natureza comunitária dos referidos contingentes relati­
produtos da floricultura originários das ilhas Canárias são                vamente aos princípios acima enunciados; que essa reparti­
admitidos à importação na Comunidade com direitos adua­                    ção deve, para representar o melhor possível a evolução real
neiros reduzidos, no âmbito de contingentes pautais comu­                  do mercado dos produtos em questão , ser efectuada propor­
nitários; que os volumes dos contingentes se elevam a:                     cionalmente às necessidades dos Estados-membros, calcula­
                                                                           das , por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às
— 6 642 toneladas, para as batatas temporãs dos códigos                    importações dos referidos produtos originários das ilhas
     NC 0701 90 51 e 0701 90 59 , para o período compreen­                 Canárias, no decurso de um período de referência represen­
     dido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho ,                               tativo, e, por outro lado , com base nas perspectivas econó­
     e
                                                                           micas para o período de contingentamento considerado;
— 4 700 toneladas, para determinados produtos da flori­                    Considerando que em 1989 é necessário manter quotas-par­
     cultura do capítulo 6 da Nomenclatura Combinada , para                tes para os Estados-membros , tendo em conta a impossibi­
     o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de                     lidade de as respectivas administrações criarem a partir de
     Dezembro ;
                                                                           1989 a base administrativa e técnica para uma gestão
Considerando que, para o ano de 1989 , os direitos a aplicar               comunitária do contingente; que é contudo possível , dada a
dentro do limite desses contingentes pautais são iguais a                  evolução dessas trocas comerciais durante os últimos anos,
50 % dos direitos de base; que, no entanto, esses produtos                 prever um aumento da reserva comunitária ;
beneficiam da isenção de direitos de importação na parte de
Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade;                    Considerando que, durante os três últimos anos para os quais
que, quando os referidos produtos forem importados em                      se dispõe de dados estatísticos , as importações dos referidos
Portugal , os direitos contingentários aplicáveis são calcula­             produtos nos Estados-membrõs evoluíram como segue:
                                                                                                                                 (Em toneladas)
                                               Códigos NC 0701 90 51 e 0701 90 59                       Produtos da floricultura
            Estados-membros
                                                        Batatas temporãs
                                            1985              1986               1987            1985             1986               1987
Benelux                                        21              —                     4            144              529                303
Dinamarca                                     127              312                180                6                6                  6
Alemanha                                     —                 —                  —               220              308                429
Grécia                                       —                 —                  —               —                —                  —
Espanha                                        24              —
                                                                                     5          3 880            5 009              4 430
França                                         38              —                  —                26               35                 89
Irlanda                                      —                 —                  —               —                   1                  1
Itália                                       —                 —                  —                31               44                148
Portugal                                     —                 —                  —               —                —                  —
Reino Unido                                6 496             2 531              1 763             177              198                204
(») JO n ? L 133 de 22 . 5 . 1987, p . 5 .
 ---pagebreak--- N ? L 363 / 6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30 . 12 . 88
Considerando que, no decurso dos três últimos anos , esses                   zada é indispensável que os Estados-membros reponham na
produtos só foram regularmente importados por certos                         referida reserva a totalidade de fracção não utilizada das suas
Estados-membros , não se tendo verificado quaisquer impor­                   quotas-partes iniciais e , eventualmente, complementares, a
tações ou tendo havido apenas importações ocasionais nos                     fim de evitar que uma parte do contingente pautal comuni­
outros Estados-membros; que, nessas circunstâncias , é opor­                 tário fique inutilizada num Estado-membro quando poderia
tuno, num primeiro estádio , por um lado , prever a atribuição               ser utilizada noutros;
de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente
importadores e, por outro , garantir aos outros Esta­                        Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
dos-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais,                  dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
quando houver informação da realização de importações                        reunidos e representados pela união económica do Benelux,
nesses últimos; que esse sistema de repartição permite                       qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
igualmente assegurar a uniformidade da aplicacão da Pauta                    buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
Aduaneira Comum;                                                             dos seus membros,
Considerando que, para ter em conta a evolução das
importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
dos-membros, convém dividir em duas parcelas o volume de
cada contingente, sendo a primeira parcela repartida entre                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela
uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessida­
des dos Estados-membros que esgotarem a sua quota-parte
inicial , bem como as necessidades que possam vir a manifes­                                              Artigo 1 ?
tar-se nos outros Estados-membros; que, para garantir aos
importadores de cada Estado-membro uma certa segurança ,                     1 . a) De Ide Janeiro a 31 dê Dezembro de 1989 , os direitos
é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comu­                            aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade
nitários a um nível que , neste caso , se poderia situar em 60 %                     dos produtos a seguir designados originários das ihas
dos volumes dos contingentes;                                                        Canárias são suspensos aos níveis e dentro dos limites
                                                                                     dos seguintes contingentes pautais comunitários,
Considerando que , se, durante o período de contingenta­                              abaixo indicadós para cada um dos produtos em
mento , a reserva comunitária for quase totalmente utili­                            questão :
                                                                                                         Volume dos             Taxa
  Número de
     ordem         Código NC                          Designação das mercadorias                        contingentes        dos direitos
                                                                                                       (em toneladas)         ( em % )
09.0413            0701 90 51       Batatas têmporas de 1 de Janeiro a 30 de Junho                           6 642    — de 1 de Janeiro a 15 de
                   0701 90 59                                                                                           Maio : 7,5
                                                                                                                      — de 16 de Maio a 30
                                                                                                                        Junho : 10,5
09.0429            0601 10 90       Outros bolbos , cebolas , tubérculos , raízes tuberosas , reben­
                                    tos e rizomas , em repouso vegetativo                                                         4
                   0602 10 90       — — Outras estacas enraizadas e enxertos                                                      4
                                    — Roseiras , enxertadas ou não:
                                    — — Roseiras ( todas as espécies Rosa não enxertadas:
                ex 0602 40 11       — — — Com caule de diâmetro não superior a 10 mm
                ex 0602 40 19       — — — Outras                                                                                  6,5
                                    — — Outras                                                                                    6,5
                   0602 99 45       — — — — — — — — Estacas enraizadas e plantas jo­
                                                               vens                                     L    4 700
                   0602 99 49       — — — — — — — — Outras                                                                        6,5
                                                                                                                                  6,5
                                    — — — — — — Outras plantas de ar livre
                   0602 99 51       — — — — — — — Plantas vivazes                                    \
                                                                                                                                  6,5
                   0602 99 59       — — — — — — — Outras
                                    — — — — — Plantas de interior :                                  I                            6,5
                   0602 99 70       — — — — — — Estacas enraizadas e plantas jovens , com
                                                       exclusão dos cactos                           I                            6,5
                   0602 99 99       — — — — — — — Outras
                                                                                                                      — de 1 de Janeiro a 31 de
                                                                                                                        Dezembro : 6,5
 ---pagebreak--- 30 . 12 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 363 / 7
    b) Até ao limite desses contingentes pautais, os produtos    que tenha esgotado a sua quota-parte inicial e que peça o
         são admitidos com isenção de direitos, quando           benefício do contingente correspondente, o Estado-membro
         importados na parte de Espanha incluída no territó­     em questão procederá , por via de notificação à Comissão , ao
         rio aduaneiro da Comunidade;                            saque de uma quantidade correspondente às suas necessida­
                                                                 des , na medida em que o saldo disponível da reserva o
    c) Até ao limite desses contingentes pautais, a República    permita .
         Portuguesa aplicará direitos aduaneiros calculados
         em conformidade com as disposições do Acto de           5.      Sem prejuízo do artigo 3 ?, os saques efectuados ao
         Adesão é dos regulamentos sobre a matéria .             abrigo do n ? 4 são válidos até ao fim do período de
                                                                 contingentamento .
2.     Os produtos objecto do presente regulamento só
podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais
se, no momento da sua apresentação às autoridades encar­
regadas das formalidades de admissão com vista à sua                                         Artigo 3 ?
introdução em livre prática no território aduaneiro da
Comunidade , e sem prejuízo das outras disposições em            1.      Logo que a reserva do contingente pautal definida no
matéria de normas de qualidade, se apresentarem em               n ? 3 do artigo 2° tenha sido utilizada em pelo menos 80 % , a
embalagens contendo , de modo claramente visível e perfei­       Comissão notificará os Estados-membros .
tamente legível , a menção «ilhas Canárias» ou a sua tradução
numa outra língua oficial da Comunidade.                         2.      Nesse caso , a Comissão notificará igualmente os
                                                                 Estados-membros da data a partir da qual deverão ser
Todavia, a identificação das plantes vivas e dos produtos da     efectuados os saques sobre a reserva comunitária, em
floricultura originários das Ilhas Canárias será efectuada       conformidade com as seguintes disposições:
com base nos documentos a fornecer pelo importador às
autoridades supracitadas.                                        Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                                 declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                                                 pedido de benefício preferencial para um produto abrangido
                          Artigo 2 ?                             pelo presente regulamento , e se essa declaração for aceite
                                                                 pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
1.     Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são       procederá, por via de notificação à Comissão , ao saque sobre
divididos em duas parcelas .                                     a reserva referida no n ? 3 do artigo 2? de uma quantidade
                                                                 correspondente a essas necessidades.
2.     Uma primeira parcela , de, respectivamente, 3 985 e
2 820 toneladas de cada contingente pautal , é repartida entre   Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação da
certos Estados-membros; as quotas-partes, que são válidas        referida declaração devem ser transmitidos à Comissão sem
até 31 de Dezembro de 1989 , elevam-se às quantidades a          demora .
seguir indicadas:
a) Batatas temporãs dos códigos NC 0701 90 51 e                  Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
     0701 90 59 :                                                de aceitação das declarações de introdução em livre prática
                                                                 pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa,
     Dinamarca                                 225 toneladas ,   na medida em que o saldo disponível o permita .
     Reino Unido                            3 760 toneladas;
b) Produtos da floricultura do capítulo 6 da Nomenclatura        Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
     Combinada :                                                 transferi-las-á logo que possível para a reserva.
     Benelux                                   170 toneladas,
     Alemanha                                  170 toneladas,    Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
     Espanha                                2 315 toneladas,     ponível da reserva , a atribuição será feita proporcionalmente
     França                                    26 toneladfas ,   aos pedidos . Os Estados-membros serão informados pela
     Itália                                     38 toneladas,    Comissão de acordo com as mesmas regras.
     Reino Unido                               101 toneladas .
                                                                 3.      Dentro de um prazo de três dias úteis a contar da data
3.     A segunda parcela de cada contingente, de , respectiva­   referida no n ? 2 , os Estados-membros são obrigados a
mente :                                                          transferir para a reserva a totalidade da fracção das respec­
                                                                 tivas quotas-partes iniciais e, eventualmente, complementa­
— 2 657 toneladas para as batatas temporãs dos códigos           res , que não tenha sido utilizada até essa data, na acepção dos
    NC 0701 90 51 e 0701 90 59
                                                                 n ?s 3 e 4 do artigo 5 ?
    e
— 1 880 toneladas para os produtos da floricultura do
    capítulo 6 da nomenclatura Combinada ,                                                   Artigo 4 ?
constitui a reserva comunitária correspondente .
                                                                 A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
4.     Se um importador informar da realização iminente de       pelos Estados-membros, em conformidade com os artigos 2 ?
importações de um dos produtos em questão num outro              e 3 ?, e informará cada um deles, logo que receba as
Estado-membro que não participe na repartição inicial ou         notificações, da situação de esgotamento das reservas.
 ---pagebreak--- N ? L 363 / 8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30, 12 . 88
A Comissão informará os Estados-membros sobre o volume             3.      Os Estados-membros procederão à imputação das
dessas reservas após as transferências efectuadas nos termos       importações dos produtos em questão nas suas quotas-par­
do artigo 3 ?                                                      tes , à medida que esses produtos forem sendo apresentados
                                                                   na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
A Comissão velará por que o saque que esgote uma das               prática.
reservas se limite ao saldo disponível e, para esse efeito ,
indicará com precisão o seu montante ao Estado-membro              4.      O grau de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
que proceder a esse último saque.                                  dos-membros é verificago com base nas importações impu­
                                                                   tadas nas condições definidas n ? 3 .
                          Artigo 5 ?                                                         Artigo 6 ?
1.     Os E stados-membros tomarão todas as medidas neces­         A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
sárias para que a abertura das quotas-partes complementares        das importações efectivamente imputadas nas suas quo­
que tenham sacado em aplicação do artigo 3 ? torne possíveis       tas-partes .
as importações, sem descontinuidade, nas suas partes acu­
muladas do contingente comunitário.
                                                                                             Artigo 7?
2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
forem atribuídas .                                                 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os deus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                         G. GENNIMATAS