CELEX: E2005C0313
Language: pt
Date: 2005-12-07 00:00:00
Title: 2005/313/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  313/05/COL, de 7 de Dezembro de 2005 , que altera pela quinquagésima segunda vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

23.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 324/32
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
      N.o 313/05/COL
   de 7 de Dezembro de 2005
   que altera pela quinquagésima segunda vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do seu Protocolo n.o 3,
   CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (5),
   CONSIDERANDO que as regras correspondentes à Comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (6) constam do capítulo 17-A das Orientações relativas aos auxílios estatais (7),
   CONSIDERANDO que a vigência do capítulo 17-A das Orientações relativas aos auxílios estatais termina em 31 de Dezembro de 2005,
   CONSIDERANDO que a Comissão Europeia deveria adoptar, antes do final de 2005, alterações às Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «Geral» que figura no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão Europeia, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   CONSIDERANDO que, devido a limitações de tempo, o Órgão de Fiscalização não estará em condições de adoptar até ao final de 2005 alterações similares ao capítulo 17-A das Orientações relativas aos auxílios estatais, que correspondam às da Comunidade,
   CONSIDERANDO que, nestas circunstâncias, a fim de evitar um vazio legal decorrente do termo de vigência do capítulo 17-A das Orientações relativas aos auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização considera desejável prorrogar o período de vigência do capítulo 17 A até 30 de Junho de 2006 ou até à data em que o Órgão de Fiscalização adoptar alterações ou novas Orientações sobre o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, se esta data for anterior,
   APÓS consulta da Comissão Europeia,
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização consultou os Estados da EFTA sobre o assunto por cartas enviadas à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega em 11 de Novembro de 2005,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   
               1)
            
            
               A primeira frase do ponto 14 da secção 17-A.4 das Orientações relativas aos auxílios estatais, seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, é substituída por uma nova frase com a seguinte redacção:
               «As presentes regras são aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1998 até 30 de Junho de 2006 ou até à data em que o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptar alterações ou novas Orientações sobre o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, se esta data for anterior».
            
         
               2)
            
            
               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão por carta, a que será anexada uma cópia da decisão.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia será informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante uma cópia da presente decisão.
            
         
               4)
            
            
               A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Einar M. BULL
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
         
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».
   
      (2)  A seguir denominado «Acordo EEE».
   
      (3)  A seguir denominado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».
   
      (4)  A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».
   
      (5)  Inicialmente publicadas no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32 na mesma data. Está disponível uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no sítio Web do Órgão de Fiscalização: www.eftasurv.int
   
      (6)  Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (JO C 281 de 17.9.1997, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pela Comissão em 2001 (JO C 217 de 2.8.2001, p. 2) e em 2004 (JO C 307 de 11.12.2004, p. 12).
   
      (7)  O capítulo 17-A foi repristinado pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 144/05/COL (JO L 294 de 10.11.2005, p. 9).