CELEX: C2004/071/63
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo T-15/04: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2004, pela Sandoz GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/35
Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 2004, por Alto                   Decisão da Câmara de          Negação      de    provimento    ao
de Casablanca, S.A., contra a Instituto de Harmonização                  Recurso:                      recurso.
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                         Fundamentos       invoca-     A recorrente é representada por
                                                                         dos:                          um advogado especialista em
                       (Processo T-14/04)
                                                                                                       patentes, autorizado a exercer
                                                                                                       tanto no Reino Unido como a
                          (2004/C 71/62)                                                               nível europeu. A recorrente alega
                                                                                                       que, assim sendo, o seu represen-
                                                                                                       tante está também autorizado a
(Língua do processo a ser determinada de acordo com o artigo 131.o,                                    representá-la perante o Tribunal
n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que a petição foi                                        de Primeira Instância das Comuni-
                        apresentada: inglês)                                                           dades Europeias. Em apoio da
                                                                                                       parte material do seu recurso, a
                                                                                                       recorrente alega que a marca
                                                                                                       comunitária        requerida    não
                                                                                                       infringe o artigo 8.o, n.o 1, alí-
Deu entrada em, 14 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                                                       nea b), do Regulamento n.o 40/
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                                                       /94 (1) e que o Instituto errou ao
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                                       recusar o registo.
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Alto de
Casablanca, S.A., Casablanca (Chile), representada por. A. W.
Pluckrose, Chartered Patent Attorney. A empresa Bodegas
Julián Chivite, S.L., foi também parte no processo perante a             (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Câmara de Recurso.                                                           1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 4 de
      Novembro de 2003;
                                                                         Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2004, pela Sandoz
—     ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado                      GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
      Interno que proceda ao registo do pedido de marca
      comunitária n.o 568337;
                                                                                                (Processo T-15/04)
—     condenar o recorrido nas despesas da recorrente.
                                                                                                  (2004/C 71/63)
Fundamentos e principais argumentos:                                                         (Língua do processo: inglês)
Requerente da marca            ALTO DE CASABLANCA, S.A.
comunitária:
                                                                         Deu entrada, em 14 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Marca         comunitária      Marca      nominativa       «VERA-
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
objecto do pedido:             MONTE» para produtos da
                                                                         Sandoz GmbH, Kundl (Áustria), representada por C. Thomas e
                               classe 33 (vinho).
                                                                         N. Dagg, Solicitors, e B. Oosting, advogado.
Titular da marca ou sinal      BODEGAS JULIÁN CHIVITE, S.L.
que se invoca:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca ou sinal que se          Marcas nacionais «BEAMONTE»
opõe:                          e «BODEGAS BEAMONTE», para                —     anular a decisão da Comissão, notificada à recorrente por
                               produtos da classe 33 (vinhos,                  carta datada de 14 de Novembro de 2003, de não
                               bebidas espirituosas, licores) e ser-           autorizar a colocação no mercado do Omnitrop, nos
                               viços da classe 39 (serviços de                 termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da
                               transporte de mercadorias).                     Directiva 2001/83 e de devolver o parecer do CEF, de
                                                                               26 de Junho de 2003, à AEAM;
Decisão da Divisão de          Recusa do registo.
Oposição:                                                                —     condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
 ---pagebreak--- C 71/36                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
Fundamentos e principais argumentos                                       —     O rigor científico dos exercícios de comparabilidade
                                                                                resulta claramente da nota para orientação do CEF 2001
                                                                                e da apreciação do CEF sobre o Omnitrop.
                                                                          —     O uso de estudos de comparabilidade é, por conseguinte,
O contexto da decisão impugnada é um pedido de autorização
                                                                                plenamente coerente com o objectivo da protecção da
de colocação no mercado feito à Agência Europeia de Ava-
                                                                                saúde pública e não representa certamente qualquer
liação dos Medicamentos em 2001, de acordo com o parecer
                                                                                abrandamento dos padrões de protecção da saúde
científico do Comité das Especialidades Farmacêuticas (CEF),
                                                                                pública.
que emitiu um parecer favorável em Junho de 2003. Contudo,
a Comissão decidiu não autorizar o medicamento em questão,
o OMNITROP, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a),                  —     O CEF sempre se opôs ao uso do critério da semelhança
subalínea ii), e do anexo I da Directiva 2001/83 do Parlamento                  essencial.
Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que
estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos
para uso humano (1), com base no facto de os «estudos de                  (1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
comparabilidade» implicarem que as condições legais para                  (2) Processo C-440/93, Colect. 1995, p. I-2851.
aplicação do processo não estão preenchidas. Por conseguinte,
o litígio entre a recorrente e a Comissão refere-se à interpre-
tação do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do anexo I
desta directiva, que regula os «pedidos bibliográficos» baseados
em uso médico bem estabelecido do produto em causa.
A este respeito, a recorrente considera que a posição da
                                                                          Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2004 por Arcelor
recorrida está em conflito com a redacção clara da legislação
                                                                          SA contra Parlamento Europeu e Conselho da União
aplicável. Está também em conflito com o parecer científico
                                                                                                       Europeia
do órgão criado para fornecer à Comunidade apoio científico
nestas matérias, o CEF.
                                                                                                  (Processo T-16/04)
                                                                                                    (2004/C 71/64)
Consequentemente, alega a recorrente, numa acusação única,
haver violação do artigo 100.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e
do anexo I, principalmente da alínea d) das secções I das suas
                                                                                               (Língua do processo: inglês)
partes 3 e 4, com os seguintes fundamentos:
—     O anexo I da Directiva 2001/83 exige expressamente ao
      CEF que aprecie se dois produtos são similares e isto               Deu entrada em 15 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
      exige necessariamente que o requerente apoie as suas                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      explicações em estudos de comparabilidade.                          contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
                                                                          interposto por Arcelor SA, Luxemburgo, representada por Dr.
                                                                          W. Deselaers, Dr. Bernd Meyring e Dr. B. Schmitt-Rady,
—     As regras fixadas pelo acórdão Scotia (2), tal como                 advogados.
      invocado, na decisão da Comissão, foram previamente
      alteradas pela própria legislação da Comissão.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     A Comissão rejeitou publicamente a abordagem «extre-                —     Declarar que os artigos 4.o, 12.o, n.o 3, e 6.o, n.o 2, 9.o,
      mamente rígida» do acórdão Scotia e apelou a uma                          16.o, n.os 2, 3 e 4, conjugados com o artigo 2.o, Anexo I
      abordagem «flexível» do artigo 10.o, n.o 1, alínea a),                    e Anexo III, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento
      subalínea ii), da Directiva 2001/83.                                      Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003,
                                                                                relativa à criação de um regime de comércio de licenças
                                                                                de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade
—     Os princípios que regem o exercício de comparabilidade                    e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, são
      foram estabelecidos pelo centro comunitário de perita-                    nulos na medida em que se aplicam às instalações para
      gem de produtos derivados da biotecnologia (AEAM) e o                     produção de gusa ou aço (primeira ou segunda fundição),
      exercício deve sempre ser levado a cabo sob supervisão                    incluindo vazamento contínuo, com uma capacidade
      da AEAM.                                                                  superior a 2,5 toneladas/hora;