CELEX: C2001/212/22
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-205/01: Acção intentada em 18 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

28.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/13
Acção intentada em 16 de Maio de 2001, pela Comissão                —     No que se refere aos 96 locais inventariados como zonas
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                     húmidas de importância internacional no inventário
                                                                            ZICO, 41 não tinham sido objecto de qualquer classifi-
                                                                            cação em ZPE pela França e, pelo menos 4 dos 45 locais
                      (Processo C-202/01)                                   objecto de medidas de classificação em ZPE, apenas o
                                                                            foram com um mı́nimo de extensão, quando tal classifi-
                         (2001/C 212/21)                                    cação em ZPE se impõe, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o
                                                                            da Directiva 79/409/CEE, por forma a assegurar a protec-
                                                                            ção das zonas húmidas e das espécies, nomeadamente
Deu entrada em 16 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça                   migratórias que aı́ repousam. A situação não melhorou
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                    significativamente desde essa época.
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na qualidade de
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                      (Aplicação da directiva no que se refere à Plaine des Maures,
                                                                      processo de infracção 92/4527)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             —     Ao classificar apenas 879 hectares em ZPE quando o
o Tribunal se digne:                                                        ZICO cobre 7 500 hectares (ou seja, 11,72 % da totali-
                                                                            dade), a França tambem não cumpriu a obrigação que
—    declarar que, ao não classificar suficientemente em zona              decorre dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Directiva
     de protecção especial os territórios mais apropriados à              79/409/CEE, de classificar em ZPE os territórios mais
     conservação das espécies de aves selvagens do anexo I da              apropriados em número e em extensão.
     directiva e as espécies migratórias e, em especial, ao não
     classificar em suficiente extensão o território da Plaine
                                                                      (1) JO L 103, de 25.04.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.
     des Maures em zona de protecção especial, a República          (2) Acórdão de 19 de Maio de 1998, no processo C-3/96, Comissão/
     Francesa não cumpriu as obrigações decorrentes da                  /Paı́ses Baixos (Colect. 1998, p. I-3031).
     Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à
     conservação das aves selvagens (1) e não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que
     institui a Comunidade Europeia;
—    condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                      Acção intentada em 18 de Maio de 2001 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                   das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                                                                                                      Baixos
(Aplicação da directiva em geral, processo de infracção
97/2004)                                                                                      (Processo C-205/01)
—    O prazo previsto no artigo 18.o da Directiva 79/409/CEE                                     (2001/C 212/22)
     terminou em 16 de Abril de 1989 sem que a França
     tenha adoptado as disposições necessárias para dar cum-        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     primento às obrigações resultantes do artigo 4.o As zonas       em 18 de Maio de 2001 uma acção contra o Reino dos Paı́ses
     de protecção especiais (ZPE) classificadas até à data são      Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     insuficientes em número, extensão e qualidade para             representada por R. Wainwright e J. Stuyck, na qualidade de
     assegurar uma protecção apropriada às espécies de aves          agentes.
     protegidas. Somente 40,7 % do número e 18,2 % da
     extensão dos 285 locais identificados no inventário            A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
     nacional «Zones importantes pour la conservation des
     oiseaux» (ZICO), publicado em 1994, pelo Ministério              —     Declare que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
     francês do Ambiente e a Ligue de protection des oiseaux,               vas, regulamentares e administrativas necessárias para
     utilizando os melhores dados cientı́ficos actualizados,                adaptar o direito interno aos artigos 8.o, n.o 2, 11.o, 18.o,
     foram classificados total ou parcialmente em ZPE. A                    n.o 1, e 22.o, n.o 1, da Directiva 86/609/CEE(1) do
     conveniência de recurso a estes inventários e a possibili-            Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à
     dade de neles se basear para apresentar prova do incum-                aproximação das disposições legislativas, regulamentares,
     primento do Estado-Membro foi reconhecida pelo Tribu-                  e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
     nal de Justiça (2). A Comissão constata que até à data o              protecção dos animais utilizados para fins experimentais
     Governo francês não apresentou inventário que ponha                  e outros fins cientı́ficos, ou de qualquer modo ao não
     em causa as conclusões do inventário ZICO que constitui              comunicar tais medidas à Comissão, o Reino dos Paı́ses
     a melhor prova cientı́fica disponı́vel para avaliar global-            Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     mente as classificações operadas pela França no conjunto              força do artigo 25.o desta directiva, o mais tardar em
     do seu território.                                                    24 de Novembro de 1989.
 ---pagebreak--- C 212/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
—     Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.                         (b) o terceiro não possa invocar em sua defesa o
                                                                                     artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE do
                                                                                     Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmo-
Fundamentos e principais argumentos                                                  niza as legislações dos Estados-Membros em matéria
                                                                                     de marcas (1);
A Comissão considera que os Paı́ses Baixos não adaptaram
correctamente o seu direito interno às seguintes disposições da               pode o mesmo terceiro contestar a acusação de infracção
directiva:                                                                     alegando que a utilização do sinal impugnada não indica
                                                                               a origem comercial (ou seja, uma ligação de natureza
—     Artigo 8.o, n.o 2 (Anestesia em caso de lesões graves que               comercial entre os produtos e o proprietário da marca)?
      possam causar dores violentas): Segundo o Governo
      neerlandês foi apresentado recentemente para parecer ao            2.    No caso de resposta positiva, constitui uma conexão
      Raad van State um projecto de alteração do «Dierproeven-                suficiente o facto de a utilização em questão ser entendida
      besluit», destinado a adaptar o direito interno ao artigo 8.o,           como um sinal de apoio, de lealdade ou de filiação em
      n.o 2, alı́nea b), último perı́odo, da directiva.                       relação ao proprietário da marca?
—     Artigo 11.o (Colocação em liberdade de animais): A
      Comissão afirma que o artigo 10.oa, n.o 2, da Wet op
      de Dierproeven tem alcance geral e não contempla                  (1) JO L 40, de 11.2.1989, p. 1.
      especificamente a colocação em liberdade de animais.
—     Artigo 18.o, n.o 1 (Marca de identificação de cães, gatos e
      primatas): Não existe em direito neerlandês nenhuma
      disposição da qual resulte que os referidos animais, antes
      do seu desmame, devem ser dotados de uma marca de
      identificação, da forma menos dolorosa possı́vel.
—     Artigo 22.o, n.o 1 (Reconhecimento mútuo dos resultados
      das experiências com animais): A Comissão considera               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      que esta disposição deve ser introduzida em direito               Bundesfinanzhof, de 21 de Fevereiro de 2001, no processo
      nacional através de uma disposição legislativa com força          Dr. Theodor Schilling e Angelika Fleck-Schilling contra
      obrigatória.                                                                          Finanzamt Nürnberg-Süd
(1) JO 1986 L 358, p. 1.                                                                        (Processo C-209/01)
                                                                                                   (2001/C 212/24)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                         do Bundesfinanzhof, de 21 de Fevereiro de 2001, no processo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Dr. Theodor Schilling e Angelika Fleck-Schilling contra Finan-
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                     zamt Nürnberg-Süd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Division, de 4 de Maio de 2001, no processo Arsenal                      de Justiça em 21 de Maio de 2001. O Bundesfinanzhof solicita
           Football Club plc contra Matthew Reed                         ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                         sobre as seguintes questões:
                        (Processo C-206/01)
                                                                         1.    O artigo 14.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo
                                                                               aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias
                            (2001/C 212/23)                                    de 8 de Abril de 1965 (BGBl II 1965, 1482 1488), a
                                                                               seguir «Protocolo», opõe-se a que nacionais alemães que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     exercem a sua actividade profissional no Luxemburgo,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        como funcionários das Comunidades Europeias, e aı́ têm
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                  a sua residência, não possam deduzir, no âmbito da
Division, de 4 de Maio de 2001, no processo Arsenal Football                   tributação do rendimento praticada na Alemnha, e por
Club plc contra Matthew Reed, que deu entrada na Secretaria                    força do § 10.o, n.o 1, alı́nea 8, da Einkommensteuergesetz
do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 2001. A High Court                     (a seguir «lei do imposto sobre o rendimento»), as
of Justice (England & Wales), Chancery Division solicita ao                    despesas com uma empregada doméstica, em razão de as
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               contribuições para o regime legal de seguro de pensões
as seguintes questões:                                                        relativas a uma empregada doméstica não serem pagas
1.    Caso uma marca esteja validamente registada e                            ao regime alemão de seguro de pensões?
      (a)   um terceiro utilize, no exercı́cio do comércio, um           2.    No caso de resposta negativa à primeira questão: o
            sinal idêntico à referida marca aposto em produtos                 artigo 48.o, n.o 4, do Tratado CE, deve ser interpretado
            idênticos àqueles para os quais foi registada a marca;             no sentido de que um agente das Comunidades Europeias
            e                                                                  não pode invocar o artigo 48.o do Tratado CE?