CELEX: 52012PC0019
Language: pt
Date: 2012-01-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

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		52012PC0019
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro /* COM/2012/019 final - 2012/0004 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
 1.           Contexto da proposta 
   || ·      Justificação e objetivos da proposta O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, foi negociado pela Comissão, após autorização do Conselho de junho de 2011. Os serviços aéreos entre a UE e a República da Moldávia são atualmente prestados com base em acordos bilaterais celebrados a título individual entre os Estados‑Membros e a República da Moldávia. A política externa de aviação da UE inclui a negociação de acordos globais de serviços aéreos com os países vizinhos, caso tenham sido demonstrados o valor acrescentado e os benefícios económicos de tais acordos. Os objetivos do Acordo são os seguintes: - abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade, em condições de reciprocidade; - promoção da cooperação regulamentar e da harmonização das regulamentações e abordagens baseadas na legislação da UE no setor da aviação; - promoção de serviços aéreos assentes na concorrência entre transportadoras aéreas, com um mínimo de intervenção e de regulação estatais; - não-discriminação e condições de concorrência equitativas para os operadores económicos. 
   || ·      Contexto geral As diretrizes de negociação definem o objetivo geral de negociar um acordo global de transporte aéreo destinado a abrir gradual e reciprocamente o acesso ao mercado e garantir a convergência regulamentar e a aplicação efetiva das normas da UE. Em conformidade com as diretrizes de negociação, ambas as Partes rubricaram um projeto de Acordo com a República da Moldávia em 26 de outubro de 2011. 
   || ·      Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo prevalecem sobre as disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República da Moldávia. Os atuais direitos de tráfego decorrentes destes acordos bilaterais e que não sejam abrangidos pelo presente Acordo podem, todavia, continuar a ser exercidos, desde que não haja qualquer discriminação entre os Estados-Membros e os seus nacionais. 
   || ·      Coerência com outras políticas e com os objetivos da União A conclusão de um acordo global de transporte aéreo com a República da Moldávia é um elemento importante para o desenvolvimento da política externa de aviação da UE e, nomeadamente, de um espaço de aviação comum europeu mais vasto, conforme descrito na Comunicação da Comissão COM (2005) 79 final «Desenvolver a agenda da política externa comunitária no setor da aviação». 
 2.           Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto Nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão conduziu as negociações em consulta com um comité especial. Além disso, consultou as partes interessadas ao longo de todo o processo. 
   || ·      Consulta das partes interessadas 
   || Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados A Comissão consultou as partes interessadas, nomeadamente através do Fórum Consultivo composto por representantes das transportadoras aéreas, dos aeroportos e das organizações sindicais. 
   || Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Todas as observações das partes interessadas foram devidamente tidas em conta na preparação da posição da União nas negociações. 
   || ·      Obtenção e utilização de competências especializadas 
   || Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
   || ·      Avaliação de impacto O Acordo garante a abertura progressiva do mercado do transporte aéreo entre a UE e a República da Moldávia. Um relatório elaborado por consultores, a pedido da Comissão, em 2011, considerou que o benefício económico de tal acordo está estimado em cerca de 17 milhões de EUR por ano (essencialmente devido a uma redução das tarifas aéreas e ao aumento do transporte aéreo e da atividade económica que lhe está associada). A análise revelou igualmente que as tarifas aéreas, em rotas populares, podem diminuir de forma significativa, devido ao aumento da concorrência. O Acordo deveria ajudar igualmente a melhorar as questões relacionadas com a atividade empresarial para as transportadoras da UE. O relatório foi disponibilizado aos Estados-Membros e às partes interessadas por intermédio da base de dados CIRCA. O Acordo institui um Comité Misto, incumbido de examinar a sua aplicação e os seus efeitos. 
 3.           Elementos jurídicos da proposta 
   || ·      Síntese da ação proposta O Acordo contém uma secção principal, que inclui os princípios de base, e dois anexos: o anexo I relativo ao plano de rotas, direitos de tráfego e flexibilidade operacional e o anexo II relativo aos acordos bilaterais de serviços aéreos. 
   || ·      Base jurídica Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, e n.º 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
   || ·      Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União. 
   || Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados‑Membros pelos motivos a seguir indicados. 
   || As disposições do Acordo prevalecem sobre as disposições pertinentes dos acordos vigentes celebrados pelos Estados-Membros a título individual. O Acordo cria, simultaneamente, condições equitativas e uniformes de acesso ao mercado para todas as transportadoras aéreas da União e estabelece novas modalidades de cooperação e convergência regulamentares entre a União Europeia e a República da Moldávia em domínios considerados essenciais para a operação segura e eficaz de serviços aéreos. Atendendo a que abrangem um conjunto de domínios da competência exclusiva da União, tais modalidades apenas podem ser estabelecidas a nível da União. 
   || Uma ação da União permitirá uma melhor realização dos objetivos da proposta pelos motivos a seguir indicados. 
   || O Acordo permite que as condições nele estabelecidas sejam alargadas em simultâneo aos 27 Estados-Membros, mediante a aplicação das mesmas regras, sem discriminação, e beneficiando todas as transportadoras aéreas da União, independentemente da sua nacionalidade. Estas transportadoras poderão operar livremente a partir de qualquer ponto na União Europeia para qualquer ponto na República da Moldávia, o que não se verifica atualmente. 
   || Além de atrair novos operadores para o mercado e de oferecer a possibilidade de operar para aeroportos subexplorados, o levantamento de todas as restrições de acesso ao mercado entre a UE e a República da Moldávia também facilitará a consolidação das transportadoras aéreas da UE. 
   || O Acordo assegura oportunidades comerciais a todas as transportadoras aéreas da UE, nomeadamente a possibilidade de estabelecerem livremente as tarifas. Outro dos objetivos do mandato é criar condições de concorrência equitativas entre todas as transportadoras aéreas da UE e da Moldávia, o que requer uma intensa cooperação regulamentar, que apenas poderá ser posta em prática a nível da União. Por último, um dos objetivos principais do mandato era criar um quadro para enfrentar e eliminar os obstáculos ao exercício da atividade empresarial com que as transportadoras da UE se deparam na República da Moldávia. Relativamente às possibilidades oferecidas à escala nacional, a União disporá de uma margem de manobra mais ampla para tentar resolver estes problemas. 
   || Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. 
   || ·      Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. 
   || Será instituído um Comité Misto para debater questões relacionadas com a aplicação do Acordo. O Comité Misto acompanhará os aspetos de segurança relacionados com o Acordo, promoverá o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e avanços legislativos ou regulamentares e examinará as potenciais áreas de aperfeiçoamento do Acordo. O Comité Misto será composto por representantes da Comissão e dos Estados‑Membros. 
   || Além disso, os Estados-Membros continuarão a desempenhar as funções administrativas tradicionalmente exercidas no contexto do transporte aéreo internacional, mas no âmbito de regras comuns, aplicadas de forma harmonizada. 
 ·        || ·      Escolha dos instrumentos 
   || Instrumentos propostos: acordo internacional 
   || O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado. As relações externas no domínio da aviação apenas podem ser concretizadas mediante acordos internacionais. 
 4.           Incidência orçamental 
   || A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 
   ||   
2012/0004 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Moldávia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 5, e n.º 8, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
A Comissão negociou, em nome da União Europeia e
dos Estados-Membros, um Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a
República da Moldávia e a União Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir
designado por «Acordo»), em conformidade com a Decisão do Conselho de 16 de
junho de 2011, que autoriza a Comissão a encetar negociações. Estas foram
concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 26 de outubro de 2011.
(2)              
O Acordo deve ser assinado e aplicado a título
provisório pela União e pelos Estados‑Membros, sob reserva da sua
eventual conclusão em data posterior,
ADOTOU A
PRESENTE DECISÃO: 
Artigo
1.º
Assinatura
1.           A assinatura do Acordo sobre
o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros,
por um lado, e a República da Moldávia, por outro, é aprovada, em nome da
União, sob reserva da conclusão do referido acordo.
O texto do Acordo figura em anexo à presente
decisão.
2.           O Secretariado-Geral do
Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s)
indicada(s) pelo negociador a assinar o Acordo, sob reserva da sua conclusão.
Artigo 2.º
Aplicação
provisória
Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo
é aplicado, a título provisório, pela União e pelos Estados-Membros, em
conformidade com os respetivos procedimentos internos e/ou a legislação
nacional aplicável, a partir da data de assinatura do Acordo.
Artigo
3.º 
Comité
Misto
1.           A União Europeia e os
Estados-Membros são representados no Comité Misto instituído nos termos do
artigo 22.º do Acordo.
2.           A União Europeia é
representada no Comité Misto pela Comissão. 
3.           A posição a adotar pela União
Europeia no âmbito do Comité Misto, no que respeita a matérias da competência
da UE que não exijam a adoção de uma decisão com efeitos jurídicos, é definida
pela Comissão e notificada previamente ao Conselho.
4.           No que respeita a decisões do
Comité Misto sobre matérias da competência da UE, a posição a tomar pela União
Europeia é adotada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão, salvo disposição em contrário estabelecida nos
procedimentos de votação aplicáveis previstos nos Tratados da UE.
5.           No que respeita a decisões do
Comité Misto sobre matérias da competência dos Estados‑Membros, a posição
a tomar pela União Europeia e pelos seus Estados‑Membros é adotada pelo
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão ou dos
Estados-Membros, salvo se um Estado-Membro tiver informado o Secretariado-Geral
do Conselho, no prazo de um mês a contar da data de adoção desta posição, de
que só poderá aceitar a decisão a tomar pelo Comité Misto mediante o acordo dos
seus órgãos legislativos.
Artigo
4.º
Resolução
de diferendos
1.           A Comissão representa a União
nos processos de resolução de diferendos nos termos do artigo 23.º do Acordo. 
2.           A adoção das medidas
adequadas, nos termos do artigo 23.º do Acordo, sobre matérias da
competência da União é decidida pela Comissão, em consulta com um comité
especial de representantes dos Estados-Membros nomeado pelo Conselho. 
Artigo
5.º 
Informação
à Comissão
1.           Os Estados-Membros informam
previamente a Comissão de qualquer decisão de recusa, revogação, suspensão ou
limitação da autorização de uma companhia aérea da República da Moldávia que
tencionem adotar nos termos do artigo 5.º do Acordo.
2.           Os Estados-Membros informam
imediatamente a Comissão de quaisquer pedidos ou notificações por si
apresentados ou recebidos nos termos do artigo 14.º (Segurança operacional da
aviação) do Acordo.
3.           Os Estados-Membros informam
imediatamente a Comissão de quaisquer pedidos ou notificações por si
apresentados ou recebidos nos termos do artigo 15.º (Segurança da aviação) do
Acordo.
Feito em Bruxelas, em […]
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       […]
ANEXO 
ACORDO
SOBRE O ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM
ENTRE A
UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
E A
REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
O REINO DA BÉLGICA,
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
A REPÚBLICA CHECA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
A REPÚBLICA DE CHIPRE,
A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
MALTA,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A ROMÉNIA,
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
A REPÚBLICA ESLOVACA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO
NORTE,
Partes no Tratado da União Europeia e no
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados
conjuntamente por «Tratados da UE»), e Estados-Membros da União Europeia (a
seguir designados por «Estados-Membros»), e 
A UNIÃO EUROPEIA,
                                                                            por
um lado, e
A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
                                                                            por
outro,
TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas a 28 de
novembro de 1994;
DESEJANDO criar um espaço de aviação comum (EAC)
baseado no objetivo de abrir o acesso aos mercados das Partes, em condições de
concorrência equitativas e no respeito das mesmas regras – inclusive nos
domínios da segurança, da gestão do tráfego aéreo, das questões sociais e do
ambiente;
DESEJANDO facilitar a expansão das
oportunidades de transporte aéreo, inclusive mediante o desenvolvimento de
redes de transporte aéreo capazes de satisfazer as necessidades dos passageiros
e expedidores de disporem de serviços de transporte aéreo adequados;
RECONHECENDO a importância do transporte aéreo
na promoção do comércio, do turismo e do investimento;
TENDO EM CONTA a Convenção sobre a Aviação
Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944;
CONCORDANDO que se justifica basear as regras
do EAC na legislação pertinente, em vigor na União Europeia, conforme prevista
no anexo III do presente Acordo;
RECONHECENDO que o cumprimento integral das
regras do EAC permite às Partes usufruírem plenamente das suas vantagens,
incluindo a abertura do acesso aos mercados e a otimização dos benefícios para
os consumidores, a indústria e os trabalhadores de ambas as Partes;
RECONHECENDO que a criação do EAC e a
aplicação das suas regras não são possíveis sem as disposições transitórias que
se revelarem necessárias;
RECONHECENDO a importância de uma assistência
adequada a este respeito;
DESEJANDO permitir que as transportadoras
aéreas ofereçam aos passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em
mercados abertos;
DESEJANDO que todas as áreas do setor do
transporte aéreo, incluindo os trabalhadores das transportadoras, beneficiem de
um acordo de liberalização;
DESEJANDO garantir o mais elevado nível de
segurança no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande
preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que
comprometem a segurança de pessoas e bens, afetam adversamente as operações das
aeronaves e minam a confiança dos passageiros na segurança da aviação civil;
DESEJANDO garantir condições de concorrência
equitativas para as transportadoras aéreas, que concedam a estas oportunidades
justas e equitativas de prestarem os serviços acordados;
RECONHECENDO que a concessão de subvenções
pode falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer a
realização dos objetivos de base do presente Acordo;
AFIRMANDO a importância da proteção ambiental na
definição e aplicação da política de aviação internacional e reconhecendo o
direito de os Estados soberanos adotarem medidas adequadas para o efeito;
REGISTANDO a importância da defesa do
consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a Unificação de certas
Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal a 28
de maio de 1999;
TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos
de transporte aéreo vigentes, com o objetivo de abrir o acesso aos mercados e
maximizar os benefícios para os consumidores, as transportadoras aéreas, os
trabalhadores e as comunidades de ambas as Partes,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
ARTIGO 1.º
Definições
Para efeitos do presente Acordo, e salvo
disposição em contrário, entende-se por:
(1)                   
«Serviços acordados» e «rotas especificadas»: o
transporte aéreo internacional realizado nos termos do artigo 2.º
(Concessão de direitos) e do anexo I do presente Acordo;
(2)                   
«Acordo»: o presente Acordo e os seus anexos, bem
como todas as alterações aos mesmos;
(3)                   
«Transporte aéreo»: o transporte de passageiros,
bagagem, carga e correio em aeronaves, separadamente ou em combinação,
oferecido ao público mediante remuneração ou em execução de um contrato de
fretamento, incluindo, de modo a evitar dúvidas, os serviços regulares e não
regulares (charter) e os serviços de carga completa;
(4)                   
«Autoridades competentes»: os organismos estatais
ou as entidades responsáveis pelas funções administrativas nos termos do
presente Acordo;
(5)                   
«Capacidade»: a determinação da capacidade de uma
transportadora aérea para explorar serviços aéreos internacionais, ou seja,
capacidade financeira suficiente e competências de gestão adequadas e disposição
para cumprir as disposições legislativas e regulamentares, bem como os
requisitos aplicáveis à prestação de tais serviços;
(6)                   
«Nacionalidade»: a satisfação, por parte de uma
transportadora aérea, dos requisitos relativos a questões como a sua
propriedade, o seu controlo efetivo e o seu estabelecimento principal;
(7)                   
«Convenção»: a Convenção sobre a Aviação Civil
Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944,
incluindo:
(a)         
Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor em
conformidade com o artigo 94.º, alínea a), da Convenção e sido
ratificadas pela República da Moldávia e pelo Estado ou Estados-Membros da
União Europeia, e
(b)         
Quaisquer anexos ou alterações a estes adotadas nos
termos do artigo 90.º da Convenção, na medida em que tais anexos ou alterações
tenham, em qualquer momento, entrado em vigor para a República da Moldávia e
para o Estado ou Estados-Membros da União Europeia, conforme pertinente para a
matéria em causa;
(8)                   
«Direito de quinta liberdade»: o direito ou
privilégio outorgado por um Estado (o «Estado outorgante») às transportadoras
aéreas de outro Estado (o «Estado beneficiário») de prestarem serviços de
transporte aéreo internacional entre o território do Estado outorgante e o
território de um terceiro Estado, sob a condição de tais serviços terem origem
ou destino no território do Estado beneficiário;
(9)                   
«Custo total»: o custo da prestação do serviço,
acrescido de um montante razoável para despesas administrativas gerais e, se
for caso disso, de quaisquer taxas aplicáveis, destinadas a cobrir custos
ambientais e cobradas sem distinção de nacionalidade;
(10)               
«Transporte aéreo internacional»: o transporte
aéreo que atravessa o espaço aéreo sobre o território de mais de um Estado;
(11)               
«Acordo EACE»: o acordo multilateral entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a
Bósnia-Herzegovina, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da
Macedónia, a República da Islândia, a República do Montenegro, o Reino da
Noruega, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das
Nações Unidas para o Kosovo[1] sobre a criação de um
Espaço de Aviação Comum Europeu;
(12)               
«Parceiros da política europeia de vizinhança»:
Argélia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Egito, Geórgia, Israel, Jordânia,
Líbano, Líbia, República da Moldávia, Marrocos, Território Palestiniano
Ocupado, Síria, Tunísia e Ucrânia;
(13)               
«Nacional»: qualquer pessoa singular com
nacionalidade moldava, no caso da Parte moldava, ou nacionalidade de um
Estado-Membro, no caso da Parte europeia, ou qualquer pessoa coletiva, que se
mantenha sistematicamente sob o controlo efetivo, quer de forma direta quer
mediante participação maioritária, de pessoas singulares com nacionalidade
moldava, no caso da Parte moldava, ou de pessoas singulares ou coletivas com
nacionalidade de um Estado-Membro ou de um dos países terceiros enumerados no
anexo IV, no caso da Parte europeia;
(14)               
«Licenças de exploração»: i) no caso da União
Europeia e dos seus Estados-Membros, as licenças de exploração e quaisquer
outros documentos ou certificados pertinentes emitidos nos termos da legislação
da UE em vigor e ii), no caso das licenças da República da Moldávia, os
certificados ou as licenças emitidos nos termos da legislação em vigor na
República da Moldávia;
(15)               
«Partes»: por um lado, a União Europeia ou os seus
Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, de acordo com
as respetivas competências (Parte europeia), e, por outro, a República da
Moldávia (Parte moldava);
(16)               
«Preço»:
i) as «tarifas aéreas» a pagar às
transportadoras aéreas, aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes
pelo transporte de passageiros e bagagem nos serviços aéreos, bem como todas as
condições de aplicação de tais preços, incluindo a remuneração e as condições
oferecidas às agências e a outros serviços auxiliares; e
ii) as «tarifas aéreas» a pagar pelo
transporte de correio e carga, bem como as condições de aplicação de tais
preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e a
outros serviços auxiliares.
Esta definição abrange, se for caso disso, o
transporte de superfície em articulação com o transporte aéreo internacional,
bem como as condições a que a sua aplicação está sujeita;
(17)               
«Estabelecimento principal»: os serviços centrais
ou a sede social de uma transportadora aérea no território da Parte em que são
exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional, incluindo
a gestão da aeronavegabilidade contínua, da transportadora;
(18)               
«Obrigação de serviço público»: qualquer obrigação
imposta às transportadoras aéreas de assegurarem, numa rota especificada, a
prestação mínima de serviços aéreos regulares, em conformidade com
normas estabelecidas de continuidade, regularidade, preços e capacidade
mínima, que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem
apenas aos seus interesses comerciais. As transportadoras aéreas podem ser
compensadas pela Parte em causa pelo cumprimento de obrigações de serviço
público;
(19)               
«Subvenção»: qualquer contribuição financeira
concedida pelas autoridades ou por um organismo regional ou outra entidade
pública, nomeadamente nos seguintes casos:
(a)         
 A prática de um Governo, organismo regional ou
outra entidade pública envolve uma transferência direta de fundos, nomeadamente
subsídios, empréstimos ou entradas de capital, a potencial transferência direta
de fundos para a empresa ou a aceitação do passivo da empresa, designadamente
garantias de empréstimo, injeções de capital, participação no capital, proteção
contra a falência ou seguros;
(b)         
 As receitas de um Governo, organismo regional ou
outra entidade pública que, caso contrário, seriam exigíveis, são recusadas,
não cobradas ou indevidamente diminuídas;
(c)         
 Um Governo, organismo regional ou outra entidade
pública fornece bens ou serviços, que não sejam infraestruturas gerais, ou
adquire bens ou serviços; ou
(d)         
 Um Governo, organismo regional ou outra entidade
pública efetua pagamentos a um mecanismo de financiamento ou encarrega um
organismo privado de executar uma ou várias das funções referidas nas alíneas
a), b) e c), que normalmente incumbiriam ao Governo, ou determina que o faça, e
a prática seguida não se distingue verdadeiramente das práticas normalmente
adotadas pelos Governos;
conferindo por este meio uma vantagem;
(20)               
«SESAR»: a componente tecnológica do Céu Único
Europeu cujo objetivo é proporcionar à UE, até 2020, uma infraestrutura de
controlo do tráfego aéreo altamente eficaz, que permita o desenvolvimento
seguro e respeitador do ambiente do transporte aéreo;
(21)               
«Território»: no caso da República da Moldávia, o
território continental e as águas territoriais a ele adjacentes, sob a sua
soberania, jurisdição, proteção ou mandato, e, no caso da União Europeia, o
território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais a que
se aplicam o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia, nas condições previstas nestes Tratados ou em qualquer outro
instrumento que venha a suceder-lhes. A aplicação do presente Acordo ao
aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas
respetivas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao diferendo que
se prende com a soberania sobre o território em que se encontra situado o
aeroporto e à continuação da suspensão da aplicação, ao aeroporto de Gibraltar,
das medidas da UE no domínio da aviação vigentes à data de 18 de setembro de
2006 entre os Estados‑Membros, nos termos da Declaração Ministerial sobre
o Aeroporto de Gibraltar aprovada em Córdova a 18 de setembro de 2006; 
(22)               
«Taxa de utilização»: uma taxa aplicada às
transportadoras aéreas pela oferta de infraestruturas ou serviços aeroportuários,
de proteção do ambiente aeroportuário, de navegação aérea ou de segurança da
aviação, incluindo serviços e infraestruturas conexos.
TÍTULO I
Disposições económicas
Artigo 2.º
Concessão
de direitos
1.                      
Cada Parte concede à outra Parte, em conformidade
com o disposto nos anexos I e II, os seguintes direitos para a
realização de transportes aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da
outra Parte:
(a)         
O direito de sobrevoar o seu território sem
aterrar;
(b)         
O direito de efetuar escalas no seu território para
qualquer fim que não seja o embarque ou desembarque de passageiros, bagagem,
carga e/ou correio no transporte aéreo (fins não comerciais);
(c)         
Ao prestar um serviço acordado numa rota
especificada, o direito de efetuar escalas no seu território para embarcar e
desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e/ou correio,
separadamente ou em combinação; e
(d)         
Os restantes direitos previstos no presente Acordo.
2.                      
          Nenhuma das disposições do presente
Acordo deve ser interpretada como conferindo às transportadoras aéreas:
(a)         
Da República da Moldávia, o direito de embarcar, no
território de qualquer Estado‑Membro, passageiros, bagagem, carga e/ou
correio transportados a título oneroso e com destino a outro ponto no
território deste Estado-Membro;
(b)         
Da União Europeia, o direito de embarcar, no
território da República da República da Moldávia, passageiros, bagagem, carga
e/ou correio transportados a título oneroso e com destino a outro ponto no
território da República da Moldávia.
ARTIGO 3.º
Autorização
1.                      
Após receção dos pedidos de autorização de operação
de uma transportadora aérea de uma Parte, as autoridades competentes da outra
Parte emitem as autorizações adequadas no prazo processual mais curto, desde
que:
(a)         
No caso de uma transportadora aérea da República da
Moldávia:
–              
a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento
principal na República da Moldávia e seja titular de uma licença de exploração
válida, em conformidade com o direito aplicável da República da Moldávia; e
–              
o controlo regulamentar efetivo da transportadora
aérea seja exercido e mantido pela República da Moldávia; e
–              
salvo disposição em contrário decorrente do
artigo 6.º (Investimento) do presente Acordo, a transportadora seja
propriedade, diretamente ou mediante participação maioritária, e se encontre sob
o controlo efetivo da República da Moldávia e/ou dos seus nacionais;
(b)         
No caso de uma transportadora aérea da União
Europeia:
–              
a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento
principal no território de um Estado-Membro, em conformidade com os Tratados da
UE, e seja titular de uma licença de exploração válida; e
–              
o controlo regulamentar efetivo da transportadora
seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu
certificado de operador aéreo e a autoridade competente esteja claramente
identificada; e
–              
salvo disposição em contrário decorrente do
artigo 6.º (Investimento) do presente Acordo, a transportadora seja
propriedade, diretamente ou mediante participação maioritária, de
Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados‑Membros, ou de outros
Estados enumerados no anexo IV, e/ou dos nacionais destes outros Estados;
(c)         
A transportadora aérea satisfaça as condições
previstas nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas
pela autoridade competente; e
(d)         
As disposições enunciadas nos artigos 14.º
(Segurança operacional da aviação) e 15.º (Segurança da aviação) do presente
Acordo sejam mantidas e administradas.
ARTIGO 4.º
Reconhecimento
mútuo das decisões reguladoras
no respeitante à capacidade, à propriedade e ao controlo das companhias aéreas
Quando recebem um pedido de autorização de uma
transportadora aérea de uma das Partes, as autoridades competentes da outra
Parte reconhecem qualquer decisão relativa à capacidade e/ou à nacionalidade adotada
pelas autoridades competentes da primeira Parte em relação à referida
transportadora aérea, como se tal decisão tivesse sido tomada pelas suas
próprias autoridades competentes, e não procedem a nenhum inquérito nessa
matéria, exceto nos casos previstos nas alíneas a) e b):
(a)                   
Se, após receção de um pedido de autorização de uma
transportadora aérea ou após concederem tal autorização, as autoridades
competentes da Parte recetora tiverem razões específicas para recear que,
apesar da decisão tomada pelas autoridades competentes da outra Parte,
incluindo em casos relacionados com a dupla nacionalidade, as condições
previstas no artigo 3.º (Autorização) do presente Acordo para a concessão
das autorizações ou licenças devidas não foram satisfeitas, devem avisar
prontamente as autoridades em causa, indicando as verdadeiras razões dos seus
receios. Nessa eventualidade, qualquer das Partes pode solicitar a realização
de consultas, inclusive dos representantes das autoridades competentes em questão,
e/ou informações suplementares pertinentes sobre o assunto, devendo tais
pedidos ser satisfeitos o mais rapidamente possível. Se o assunto continuar por
resolver, qualquer das Partes pode recorrer ao Comité Misto instituído nos
termos do artigo 22.º (Comité Misto) do presente Acordo.
(b)                   
O presente artigo não abrange o reconhecimento de
decisões relativas a:
–              
certificados
de segurança ou licenças, 
–              
disposições
de segurança, ou
–              
seguros.
ARTIGO
5.º
Recusa,
revogação, suspensão ou limitação das autorizações
1.                      
As autoridades competentes de uma das Partes podem
recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações de operação ou, de outro
modo, suspender ou limitar as operações de uma transportadora aérea da outra
Parte sempre que: 
(a)                   
No caso de uma transportadora aérea da República da
Moldávia:
–              
a transportadora aérea não tenha o seu
estabelecimento principal na República da Moldávia ou não disponha de uma
licença de exploração válida, em conformidade com o direito aplicável da
República da Moldávia; ou
–              
o controlo regulamentar efetivo da transportadora
aérea não seja exercido nem mantido pela República da Moldávia; ou
–              
salvo disposição em contrário decorrente do artigo
6.º (Investimento) do presente Acordo, a transportadora aérea não seja
propriedade nem se encontre sob o controlo efetivo, diretamente ou mediante
participação maioritária, da República da Moldávia e/ou de nacionais da
República da Moldávia;
(b)                   
No caso de uma transportadora aérea da União
Europeia:
–              
a transportadora aérea não tenha o seu
estabelecimento principal no território de um Estado-Membro, em conformidade
com os Tratados da UE, ou não disponha de uma licença de exploração válida;
ou
–              
o controlo regulamentar efetivo da transportadora
aérea não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão
do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade competente não esteja
claramente identificada; ou
–              
salvo disposição em contrário decorrente do
artigo 6.º (Investimento) do presente Acordo, a transportadora aérea não
seja propriedade nem se encontre sob o controlo efetivo, diretamente ou
mediante participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de
Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo IV, e/ou de
nacionais destes outros Estados;
(c)                   
A transportadora aérea não tenha cumprido as
disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 7.º
(Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares) do presente Acordo;
ou
(d)                   
Não sejam mantidas ou aplicadas as disposições dos
artigos 14.º (Segurança operacional da aviação) e 15.º (Segurança da aviação)
do presente Acordo; ou
(e)                   
Uma das Partes tenha decidido, em conformidade com
o artigo 8.º (Concorrência) do presente Acordo, que não estão a ser
cumpridas as condições de concorrência.
2.                      
Salvo nos casos em que seja indispensável tomar
medidas imediatas para evitar novas infrações ao disposto no presente artigo,
n.º 1, alíneas c) ou d), os direitos concedidos ao abrigo do mesmo apenas
podem ser exercidos mediante consulta das autoridades competentes da outra
Parte.
3.                      
Nenhuma das Partes deve invocar os direitos que lhe
são conferidos pelo presente artigo para recusar, revogar, suspender ou limitar
as autorizações ou licenças das transportadoras aéreas de uma Parte baseando-se
no facto de que a participação maioritária e/ou o controlo efetivo de tais
transportadoras aéreas pertencem a uma ou mais Partes no Acordo EACE ou a
nacionais seus, desde que essa Parte ou Partes no Acordo EACE ofereçam um
tratamento recíproco e que essa Parte ou Partes apliquem os termos e as
condições do Acordo EACE.
ARTIGO
6.º
Investimento
1.                      
Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º (Autorização)
e 5.º (Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações) do presente
Acordo, são autorizados a participação maioritária ou o controlo efetivo de uma
transportadora aérea da República da Moldávia por Estados-Membros e/ou por
nacionais seus.
2.                      
Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º
(Autorização) e 5.º (Recusa, revogação, suspensão ou limitação das
autorizações) do presente Acordo, são autorizados a participação maioritária ou
o controlo efetivo de uma transportadora aérea da União Europeia pela República
da Moldávia e/ou por nacionais seus, mediante decisão prévia do Comité Misto
instituído pelo presente Acordo, em conformidade com o seu artigo 22.º (Comité
Misto), n.º 2. Tal decisão deve especificar as condições aplicáveis à prestação
dos serviços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos serviços
entre países terceiros e as Partes. As disposições do artigo 22.º (Comité
Misto), n.º 8, do presente Acordo, não se aplicam a este tipo de decisões.
ARTIGO
7.º
Cumprimento
das disposições legislativas e regulamentares
1.                      
Quando entram, permanecem ou saem do território de
uma das Partes, as transportadoras aéreas da outra Parte devem cumprir as
disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nesse território no que respeita
à entrada ou saída de aeronaves afetas ao transporte aéreo ou à exploração e
navegação de aeronaves.
2.                      
Quando entram, permanecem ou saem do território de
uma das Partes, os passageiros, a tripulação ou a carga das transportadoras
aéreas da outra Parte, ou terceiros em nome destes, devem cumprir as
disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nesse território no que
respeita à entrada ou saída de passageiros, tripulação ou carga transportados
em aeronaves (incluindo a regulamentação relativa a entrada, saída, imigração,
passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a
regulamentação no domínio postal).
ARTIGO 8.º
Concorrência
1.                      
As Partes reconhecem ter por objetivo comum a
criação de um ambiente equitativo e concorrencial para a prestação de serviços
aéreos. As Partes reconhecem que é muito provável que as transportadoras aéreas
que operam numa base totalmente comercial e não beneficiam de subvenções adotem
práticas concorrenciais leais.
2.                      
No âmbito do presente Acordo e sem prejuízo de
eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de
discriminação com base na nacionalidade.
3.                      
Os auxílios estatais que falseiam ou ameaçam
falsear a concorrência ao favorecerem determinadas empresas ou determinados
produtos ou serviços da aviação são incompatíveis com o funcionamento adequado
do presente Acordo, na medida em que podem afetar o comércio entre as Partes no
setor da aviação.
4.                      
Quaisquer práticas contrárias ao disposto no
presente artigo devem ser analisadas com base nos critérios decorrentes da
aplicação das regras de concorrência vigentes na União Europeia, nomeadamente o
artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os
instrumentos interpretativos adotados pelas instituições da União Europeia.
5.                      
Se uma das Partes constatar que, no território da
outra Parte, existem condições, nomeadamente devido a uma subvenção,
suscetíveis de afetar adversamente as oportunidades justas e equitativas de
concorrência oferecidas às suas transportadoras aéreas, pode enviar observações
à outra Parte. Pode também pedir uma reunião do Comité Misto, conforme prevê o
artigo 22.º (Comité Misto) do presente Acordo. As consultas devem ser
iniciadas no prazo de 30 dias a contar da data de receção do referido pedido. A
incapacidade de obter um acordo satisfatório no prazo de 30 dias a contar do
início das consultas constitui motivo para a Parte requerente tomar medidas com
vista à recusa, retenção, revogação ou suspensão das autorizações da(s)
transportadora(s) aérea(s) em causa ou à imposição de condições adequadas, em
conformidade com o artigo 5.º (Recusa, revogação, suspensão ou limitação
das autorizações) do presente Acordo. 
6.                      
As medidas referidas no n.º 5 devem ser
adequadas, proporcionadas e, no que respeita ao âmbito e à duração, limitadas
ao estritamente necessário. Aplicar-se-ão exclusivamente às transportadoras
aéreas que beneficiem de uma subvenção ou das condições referidas no presente
artigo e sem prejuízo do direito de as Partes tomarem medidas nos termos do
artigo 24.° (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.
7.                      
Cada uma das Partes pode, mediante notificação da
outra Parte, contactar as entidades governamentais responsáveis no território
da outra Parte, a nível nacional, provincial ou local, para debater questões relacionadas
com o presente artigo. 
8.                      
O disposto no presente artigo aplica-se sem
prejuízo das disposições legislativas e regulamentares das Partes em matéria de
obrigações de serviço público nos respetivos territórios.
ARTIGO 9.º
Oportunidades
comerciais
Exercício de
uma atividade empresarial
1.                      
As Partes reconhecem que os obstáculos ao exercício
de uma atividade empresarial pelos operadores comerciais comprometem os
benefícios a retirar do presente Acordo. As Partes aceitam, por conseguinte,
encetar um processo efetivo e recíproco de eliminação dos obstáculos ao
exercício de uma atividade empresarial pelos operadores comerciais de ambas as
Partes, sempre que tais obstáculos possam entravar as operações comerciais,
falsear a concorrência ou prejudicar o desenvolvimento de condições
equitativas.
2.                      
O Comité Misto instituído nos termos do
artigo 22.º deve estabelecer um processo de cooperação no que respeita à
atividade empresarial e às oportunidades comerciais, acompanhar os progressos
alcançados em termos de eliminação efetiva dos obstáculos ao exercício de uma
atividade empresarial pelos operadores comerciais e realizar análises
periódicas dos avanços registados, designadamente, se necessário, a nível de
alterações legislativas e regulamentares. Nos termos do artigo 22.º, uma Parte
pode solicitar uma reunião do Comité Misto para debater quaisquer questões
relacionadas com a aplicação do presente artigo.
Representantes das transportadoras aéreas
3.                      
As transportadoras aéreas de cada Parte têm o
direito de abrir escritórios no território da outra Parte para a promoção e
venda de transportes aéreos e atividades conexas, incluindo o direito de vender
e emitir qualquer bilhete e/ou carta de porte aéreo, tanto os seus próprios
bilhetes e/ou cartas de porte aéreo como os de qualquer outra transportadora.
4.                      
As transportadoras aéreas de cada Parte têm o direito,
nos termos das disposições legislativas e regulamentares da outra Parte
relativas a entrada, residência e emprego, de introduzir e manter no território
da outra Parte o pessoal administrativo, de vendas, técnico, operacional e de
outras especialidades, necessário para apoiar a prestação de serviços de
transporte aéreo. Estas necessidades de pessoal podem, ao critério das
transportadoras aéreas, ser satisfeitas por pessoal próprio ou recorrendo aos
serviços de qualquer outra organização, empresa ou transportadora aérea que
opere no território da outra Parte, autorizada a prestar tais serviços no
território dessa Parte. As Partes devem facilitar e acelerar a concessão de
autorizações de trabalho, se necessário, ao pessoal contratado para os
escritórios, nos termos do presente número, incluindo ao que exerce certas
funções temporárias por um período não superior a noventa (90) dias, sem
prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em vigor.
Assistência em escala
5.                      
a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada
transportadora aérea goza em matéria de assistência em escala no território da
outra Parte dos direitos abaixo mencionados:
i)          direito de prestar a sua própria
assistência em escala («autoassistência») ou, ao seu critério,
ii)         direito de selecionar entre os
fornecedores concorrentes de parte ou da totalidade dos serviços de assistência
em escala, se tais fornecedores tiverem acesso ao mercado com base nas
disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e estiverem presentes
no mercado;
b) No caso das seguintes categorias de serviços de
assistência em escala, a saber, assistência a bagagem, assistência a operações na
plataforma de estacionamento, assistência a combustível e óleo e assistência a
carga e correio, no que respeita ao tratamento físico da carga e do correio
entre o terminal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos nos termos da
alínea a), subalíneas i) e ii), podem estar sujeitos a restrições em conformidade
com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da
outra Parte. Se tais restrições impedirem a autoassistência e não existir
concorrência efetiva entre prestadores de serviços de assistência em escala, estes
serviços devem ser oferecidos a todas as transportadoras aéreas em condições de
igualdade e numa base não discriminatória.
Assistência em escala a terceiros
6.                      
Cada empresa de assistência em escala, seja ela uma
transportadora aérea ou não, goza em matéria de assistência em escala no
território da outra Parte do direito de prestar serviços de assistência em
escala a companhias aéreas que efetuam operações no mesmo aeroporto, se tal for
autorizado e conforme com as disposições legislativas e regulamentares
aplicáveis.
Vendas, despesas realizadas localmente e
transferência de fundos
7.                      
Qualquer transportadora aérea de cada uma das
Partes pode comercializar serviços de transporte aéreo e serviços conexos no
território da outra Parte, diretamente e/ou, ao seu critério, por meio dos seus
agentes de vendas, de outros intermediários por ela designados, de outra
transportadora aérea ou da Internet. Cada transportadora aérea tem o direito de
vender estes serviços de transporte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na
moeda do território em causa ou em qualquer outra moeda livremente convertível,
nos termos da legislação aplicável à moeda local.
8.                      
Cada transportadora aérea tem o direito de
converter em moeda livremente convertível e de remeter, a partir do território
da outra Parte, para o seu próprio território e, exceto em caso de
incompatibilidade com as disposições legislativas e regulamentares geralmente
aplicáveis, para o país ou países da sua escolha, mediante pedido, as receitas
obtidas localmente. A conversão e remessa devem ser prontamente autorizadas,
sem restrições nem tributação, à taxa de câmbio aplicável às transações e
remessas correntes na data da apresentação do primeiro pedido de remessa pela
transportadora.
9.                      
As transportadoras aéreas de cada Parte são
autorizadas a pagar as despesas realizadas localmente, incluindo a aquisição de
combustível, no território da outra Parte, em moeda local. As transportadoras
aéreas de cada uma das Partes podem, ao seu critério, pagar estas despesas no
território da outra Parte em moeda livremente convertível, nos termos da
legislação aplicável à moeda local.
Modalidades de
cooperação
10.                  
Ao explorar ou oferecer serviços nos termos do
presente Acordo, qualquer transportadora aérea de uma das Partes pode
estabelecer modalidades de cooperação comercial, como as relativas à reserva de
capacidade ou à partilha de códigos, com:
a)         Uma ou várias transportadoras
aéreas das Partes; e
b)         Uma ou várias transportadoras
aéreas de um país terceiro; e
c)         Qualquer prestador de serviços de
transporte de superfície (terrestre ou marítimo);
desde que: 
i) a transportadora operadora seja titular dos
direitos de tráfego adequados, ii) as transportadoras responsáveis pela
comercialização disponham da autorização de rota adequada e (iii) tais
modalidades de cooperação preencham os requisitos de segurança e concorrência a
que estão normalmente sujeitas. No caso dos serviços de transporte de
passageiros vendidos em regime de partilha de códigos, o comprador deve tomar
conhecimento, no ponto de venda e, em qualquer caso, antes do embarque, do
fornecedor que prestará cada segmento do serviço de transporte.
11.                  
a) No caso do transporte de passageiros, os
prestadores de serviços de transporte de superfície não ficam sujeitos às
disposições legislativas e regulamentares aplicáveis ao transporte aéreo simplesmente
pelo facto de tal transporte de superfície ser oferecido por uma transportadora
aérea em seu próprio nome. Os prestadores de serviços de transporte de
superfície podem decidir participar ou não nas modalidades de cooperação. Ao
decidirem participar numa modalidade específica, os prestadores de serviços de
transporte de superfície podem considerar, designadamente, o interesse dos
consumidores e os condicionalismos técnicos, económicos, de espaço e de
capacidade.
b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra
disposição do presente Acordo, as transportadoras aéreas e os fornecedores
indiretos de serviços de transporte de carga das Partes são autorizados, sem
restrições, a utilizar serviços de transporte de carga de superfície em
articulação com o transporte aéreo, de ou para quaisquer pontos dos territórios
da República da Moldávia e da União Europeia, ou de países terceiros,
nomeadamente serviços de transporte de e para todos os aeroportos que disponham
de serviços aduaneiros, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar
carga sob controlo alfandegário, nos termos das disposições legislativas e
regulamentares em vigor. Independentemente de ser transportada à superfície ou
por via aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aos serviços
aduaneiros do aeroporto. As transportadoras aéreas podem optar por efetuar o
seu próprio transporte de superfície ou por prestar esse serviço através de
modalidades estabelecidas com outros transportadores de superfície, incluindo o
transporte de superfície realizado por outras transportadoras aéreas e
fornecedores indiretos de serviços de transporte aéreo de carga. Estes serviços
de transporte intermodal de carga podem ser oferecidos a um preço único,
combinando o transporte aéreo e o de superfície, desde que os expedidores não
sejam induzidos em erro sobre as características do transporte.
Locação financeira
12.                  
As transportadoras aéreas de cada uma das Partes
têm o direito de prestar os serviços acordados utilizando, em regime de locação,
aeronaves e tripulações de qualquer outra transportadora aérea, inclusive de
países terceiros, desde que todos os participantes nestas modalidades de
cooperação cumpram as condições prescritas nas disposições legislativas e
regulamentares normalmente aplicadas pelas Partes.
(a)                   
Nenhuma das Partes deve exigir que as
transportadoras aéreas que cedem o seu equipamento em regime de locação sejam
titulares de direitos de tráfego na aceção do presente Acordo.
(b)                   
A locação com tripulação (wet-leasing), por
uma transportadora aérea da República da Moldávia, de uma aeronave de uma
transportadora aérea de um país terceiro, ou, por uma transportadora aérea da
União Europeia, de uma aeronave de uma transportadora aérea de um país terceiro
que não figure no anexo IV do presente Acordo, para exercer os direitos
previstos no âmbito do presente Acordo, deve ter caráter excecional ou
satisfazer necessidades temporárias. O contrato de locação deve ser submetido a
aprovação prévia, quer da autoridade emissora da licença da transportadora
aérea locadora quer da autoridade competente da outra Parte.
Contratos de franquia e de utilização de
marca
13.                  
As transportadoras aéreas de cada uma das Partes
têm o direito de celebrar contratos de franquia ou de utilização de marca com
empresas, incluindo transportadoras aéreas, de qualquer das Partes ou de países
terceiros, desde que as transportadoras aéreas tenham os poderes necessários e
preencham as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares
aplicadas pelas Partes a tais contratos, com destaque para aquelas que requerem
a revelação da identidade da transportadora responsável pelo serviço.
ARTIGO
10.º
Direitos
aduaneiros e fiscalidade
1.                      
À chegada ao território de uma das Partes, as
aeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas transportadoras
aéreas da outra Parte, o seu equipamento normal, combustível, lubrificantes,
consumíveis técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo
motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos e bebidas
alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos para venda ou consumo dos
passageiros, em quantidades limitadas, durante o voo) e outros artigos
destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção da aeronave afeta
ao transporte aéreo internacional estão isentos, em condições de reciprocidade,
de acordo com a legislação aplicável, de todas as restrições à importação,
impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos aduaneiros, impostos
especiais de consumo e outras imposições e taxas equiparáveis a) cobrados
pelas autoridades nacionais ou locais ou pela União Europeia e b) não
baseados no custo dos serviços prestados, sob condição de tais equipamentos e
provisões permanecerem a bordo da aeronave.
2.                      
Numa base de reciprocidade, em conformidade com a
legislação aplicável, estão igualmente isentos dos impostos, contribuições,
direitos, imposições e taxas referidos no n.º 1, com exceção das taxas
sobre o custo dos serviços prestados:
(a)                   
As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no
território de uma Parte e embarcadas em quantidades razoáveis para consumo nos
voos de partida das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte afetas
ao transporte aéreo internacional, ainda que tais provisões se destinem a ser
consumidas num segmento da viagem efetuado sobre o referido território;
(b)                   
O equipamento de terra e as peças sobressalentes
(incluindo motores) introduzidos no território de uma Parte para efeitos de
assistência técnica, manutenção ou reparação das aeronaves de uma
transportadora aérea da outra Parte afetas ao transporte aéreo internacional;
(c)                   
Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis
técnicos introduzidos ou fornecidos no território de uma Parte para serem
usados nas aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte afetas ao
transporte aéreo internacional, ainda que tais provisões se destinem a ser
utilizadas num segmento da viagem efetuado sobre o referido território;
(d)                   
O material impresso, previsto na legislação
aduaneira de cada uma das Partes, introduzido ou fornecido no território de uma
Parte e embarcado para utilização nos voos de partida das aeronaves de uma
transportadora aérea da outra Parte afetas ao transporte aéreo internacional,
ainda que tal material se destine a ser utilizado num segmento da viagem
efetuado sobre o referido território; e
(e)                   
O equipamento de segurança destinado a ser
utilizado nos aeroportos ou terminais de carga.
3.                      
Sem prejuízo de qualquer outra disposição em
contrário, nenhuma das cláusulas do presente Acordo impede uma Parte de aplicar
impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas sobre o combustível
fornecido no seu território, numa base não discriminatória, para utilização em
aeronaves de uma transportadora aérea que opere entre dois pontos do seu
território.
4.                      
Pode ser exigido que o equipamento e os
aprovisionamentos referidos nos n.os 1 e 2 sejam mantidos sob a
supervisão ou o controlo das autoridades competentes e não sejam transferidos
sem o pagamento dos impostos e direitos aduaneiros devidos.
5.                      
As isenções previstas no presente artigo também se
aplicam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte contratam com
outra transportadora aérea, que também beneficia de tais isenções junto da
outra Parte, quer o empréstimo quer a transferência para o território da outra
Parte dos artigos especificados nos n.os 1 e 2.
6.                      
Nenhuma das disposições do presente Acordo impede
as Partes de aplicarem impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas
sobre as mercadorias vendidas aos passageiros, que não as destinadas ao consumo
a bordo, num segmento do serviço aéreo entre dois pontos do seu território em
que seja permitido o embarque ou desembarque.
7.                      
A bagagem e a carga em trânsito direto no
território de uma Parte estão isentas de impostos, direitos aduaneiros, imposições
e taxas equiparadas que não dependam do custo do serviço prestado.
8.                      
O equipamento de bordo normal e os materiais e provisões
habitualmente conservados a bordo das aeronaves das transportadoras aéreas de
qualquer das Partes só podem ser descarregados no território da outra Parte mediante
autorização das autoridades aduaneiras desse território. Neste caso, podem ser
colocados sob a supervisão das referidas autoridades até serem reexportados ou
retirados de qualquer outro modo, em conformidade com a regulamentação
aduaneira.
9.                      
As disposições do presente Acordo não afetam o
regime do IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios aplicável às
importações. O disposto no presente Acordo não afeta as disposições de qualquer
convenção entre um Estado-Membro e a República da Moldávia destinadas a evitar
a dupla tributação do rendimento e do capital, que possam estar em vigor nesse
momento.
ARTIGO
11.º
Taxas
de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e serviços aeronáuticos
1.                      
Cada uma das Partes assegura que as taxas
eventualmente impostas pelas suas autoridades ou organismos competentes em
matéria de cobrança às transportadoras aéreas da outra Parte pela utilização
das infraestruturas e dos serviços de navegação aérea, de controlo do tráfego
aéreo, aeroportuários, de segurança da aviação e conexos devem ser justas,
razoáveis, não injustamente discriminatórias e equitativamente repartidas pelas
diversas categorias de utilizadores. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º
(Gestão do tráfego aéreo), n.º 1, estas taxas podem refletir, mas não devem
exceder, o custo total para as autoridades ou organismos competentes em matéria
de cobrança do fornecimento das infraestruturas e dos serviços aeroportuários e
de segurança da aviação adequados no aeroporto ou no sistema aeroportuário em
causa. Tais taxas podem envolver uma rentabilidade razoável dos ativos, após
amortização. As infraestruturas e os serviços sujeitos a taxas de utilização devem
ser oferecidos segundo critérios de eficácia e economia. Em qualquer caso, as
condições de aplicação destas taxas às transportadoras aéreas da outra Parte
não devem ser consideradas menos favoráveis do que as mais favoráveis
concedidas a qualquer outra transportadora aérea no momento da sua avaliação.
2.                      
Cada uma das Partes deve solicitar a realização de
consultas entre as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança
no seu território e as transportadoras aéreas e/ou as suas organizações
representativas que utilizam os serviços e as infraestruturas e velar por que
as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança e as
transportadoras áreas ou as suas organizações representativas troquem as
informações necessárias para permitir uma análise rigorosa da razoabilidade das
taxas, em conformidade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2.
Cada uma das Partes deve zelar por que as autoridades ou organismos competentes
em matéria de cobrança avisem os utilizadores, com antecedência razoável, de
qualquer proposta de alteração das taxas de utilização, para que tais
autoridades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores antes da
introdução das alterações.
3.                      
Nos processos de resolução de diferendos em
conformidade com o artigo 23.º (Resolução de diferendos e arbitragem) do
presente Acordo, uma Parte só é considerada em infração do disposto no presente
artigo se:
(a)                   
Não proceder, num prazo razoável, à revisão da taxa
ou prática que é objeto da queixa da outra Parte; ou
(b)                   
Na sequência dessa revisão, não adotar todas as
medidas ao seu alcance para corrigir qualquer taxa ou prática incoerente com o presente
artigo.
ARTIGO
12.º
Tarifação
1.                      
As Partes devem permitir que as tarifas sejam
fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o princípio da livre e
leal concorrência.
2.                      
As Partes não devem exigir que as tarifas sejam
registadas ou notificadas.
3.                      
As autoridades competentes podem realizar debates
sobre questões como, por exemplo, tarifas consideradas injustas, pouco
razoáveis, discriminatórias ou subvencionadas.
ARTIGO
13.º
Estatísticas
1.                      
Cada Parte deve facultar à outra Parte os dados
estatísticos requeridos pelas disposições legislativas e regulamentares
internas e, mediante pedido, outros dados estatísticos disponíveis que possam
razoavelmente ser exigidos para efeitos da análise da prestação dos serviços
aéreos.
2.                      
As Partes devem cooperar no âmbito do Comité Misto,
em conformidade com o artigo 22.° (Comité Misto) do presente Acordo, de modo a
facilitar o intercâmbio de informações estatísticas entre si, para efeitos de
controlo do desenvolvimento dos serviços aéreos objeto do presente Acordo.
TÍTULO II
Cooperação regulamentar
ARTIGO
14.º
Segurança
operacional da aviação
1.                      
Sem prejuízo das disposições transitórias
constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes devem agir em
conformidade com as disposições da legislação relativa à segurança operacional
da aviação especificada no anexo III, parte C, do presente Acordo,
nas condições a seguir enunciadas.
2.                      
As Partes devem cooperar para assegurar a
aplicação, pela República da Moldávia, da legislação referida no n.º 1.
Para o efeito, a República da Moldávia participa como observadora nos trabalhos
da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a partir da data de entrada em
vigor do presente Acordo.
(a)                   
A transição gradual da República da Moldávia para a
plena aplicação da legislação referida no anexo III, parte C, do presente
Acordo, deve ser sujeita a avaliações. As avaliações devem ser efetuadas pela
União Europeia em cooperação com a República da Moldávia. Após se ter
certificado de que a legislação referida no anexo III, parte C, do presente
Acordo, é plenamente aplicada, a República da Moldávia deve informar a União
Europeia da necessidade de efetuar uma avaliação.
(b)                   
Quando a República da Moldávia tiver aplicado plenamente
a legislação referida no anexo III, parte C, do presente Acordo, o Comité Misto
instituído nos termos do artigo 22.º do presente Acordo deve determinar as
condições e o estatuto exatos da participação da República da Moldávia na
Agência Europeia para a Segurança da Aviação, para além do estatuto de
observador acima referido. 
3.                      
As Partes devem assegurar que as aeronaves
matriculadas no território de uma Parte, em relação às quais existam suspeitas
de incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação,
estabelecidas nos termos da Convenção, e que efetuam aterragens em aeroportos
abertos ao tráfego aéreo internacional no território da outra Parte são
submetidas a inspeções na plataforma de estacionamento pelas autoridades
competentes dessa outra Parte, a bordo e em torno da aeronave, para verificar a
validade da sua documentação e da respeitante à sua tripulação, bem como o seu
estado aparente e o do seu equipamento.
4.                      
As autoridades competentes de uma das Partes podem
solicitar a realização de consultas, a qualquer momento, sobre as normas de
segurança aplicadas pela outra Parte.
5.                      
As autoridades competentes de uma das Partes devem
adotar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que verifiquem que uma
aeronave, um produto ou uma operação podem:
(a)                   
Não satisfazer as normas mínimas estabelecidas nos
termos da Convenção ou da legislação especificada no anexo III,
parte C, do presente Acordo, consoante o caso,
(b)                   
Suscitar sérias preocupações – na sequência de uma
das inspeções previstas no n.º 3 – de que uma aeronave ou a sua exploração
não obedecem às normas mínimas estabelecidas nos termos da Convenção ou da
legislação especificada no anexo III, parte C, do presente Acordo,
consoante o caso, ou
(c)                   
Suscitar sérias preocupações de que não se mantêm
em vigor nem são aplicadas, efetivamente, as normas mínimas estabelecidas nos
termos da Convenção ou da legislação especificada no anexo III,
parte C, do presente Acordo, consoante o caso.
6.                      
Se as autoridades competentes de uma das Partes
tomarem medidas por força do n.º 5, devem informar prontamente as
autoridades competentes da outra Parte de tal facto, apresentando as razões que
as motivaram.
7.                      
Se, apesar de ter deixado de haver razões para tal,
as medidas adotadas em aplicação do n.º 5 não forem suspensas, qualquer
das Partes pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto.
Artigo 15.º
Segurança
da aviação
1.                      
Sem prejuízo das disposições transitórias
constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes devem agir em
conformidade com as disposições da legislação da União Europeia relativa à
segurança da aviação, especificada no anexo III, parte D, do presente
Acordo, nas condições a seguir enunciadas.
2.                      
A República da Moldávia pode ser sujeita a uma
inspeção da Comissão Europeia, de acordo com a legislação da União Europeia
aplicável em matéria de segurança, conforme previsto no anexo III do
presente Acordo. As Partes devem criar o mecanismo necessário para o
intercâmbio de informações sobre os resultados de tais inspeções de segurança.
3.                      
Atendendo a que a garantia da segurança das
aeronaves civis e dos seus passageiros e tripulações constitui uma condição prévia
fundamental para a exploração de serviços aéreos internacionais, as Partes
reafirmam o seu compromisso mútuo de salvaguardar a segurança da aviação civil
contra atos de interferência ilícita e, nomeadamente, as obrigações que lhes
incumbem por força da Convenção, da Convenção referente às Infrações e a Certos
Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro
de 1963, da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves,
assinada em Haia a 16 de dezembro de 1970, da Convenção para a Repressão de
Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal a 23 de
setembro de 1971 e do Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência
nos Aeroportos Destinados à Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a
24 de fevereiro de 1988, bem como da Convenção sobre a Marcação dos Explosivos
Plásticos para Efeitos de Deteção, assinada em Montreal a 1 de março de 1991,
na medida em que ambas as Partes sejam partes nestas convenções e em todas as
demais convenções e protocolos no domínio da segurança da aviação civil que
ambas tenham celebrado.
4.                      
Sempre que solicitado, as Partes devem prestar-se
toda a assistência mútua necessária para prevenir atos de captura ilícita de
aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves,
dos seus passageiros e das suas tripulações, dos aeroportos e das
infraestruturas de navegação aérea, bem como quaisquer outras ameaças contra a
segurança da aviação civil.
5.                      
Nas suas relações mútuas, as Partes devem agir em
conformidade com as normas de segurança da aviação e, na medida em que as
apliquem, as práticas recomendadas pela Organização da Aviação Civil
Internacional (ICAO) e designadas por anexos da Convenção, na medida em que
tais disposições de segurança sejam aplicáveis às Partes. Ambas as Partes devem
exigir que os operadores de aeronaves matriculadas no seu território e que têm
o seu estabelecimento principal ou residência permanente nesse mesmo
território, bem como os operadores de aeroportos situados no seu território,
ajam em conformidade com as referidas disposições de segurança da aviação.
6.                      
Cada uma das Partes deve garantir que são tomadas
medidas eficazes no seu território para proteger a aviação civil contra atos de
interferência ilícita, incluindo, entre outras, o rastreio de passageiros e da
respetiva bagagem de cabina, o rastreio da bagagem de porão, os controlos de
segurança da carga e do correio antes do embarque ou do carregamento das
aeronaves, os controlos de segurança das provisões de bordo e das provisões do
aeroporto e o controlo do acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança.
Estas medidas devem ser
ajustadas em caso de aumento do nível de ameaça. Cada uma das
Partes concorda que as suas transportadoras aéreas podem ser instadas a
observar as disposições de segurança da aviação referidas no n.º 5, prescritas
pela outra Parte, relativas à entrada, saída ou permanência no território dessa
outra Parte.
7.                      
Cada uma das Partes deve igualmente atender
qualquer pedido da outra Parte no sentido de adotar medidas de segurança
especiais razoáveis contra uma determinada ameaça. A menos que tal não seja
razoavelmente possível devido a uma emergência, cada uma das Partes deve
informar antecipadamente a outra Parte de quaisquer medidas de segurança
especiais que tencione adotar e que possam ter um impacto financeiro ou
operacional significativo nos serviços de transporte aéreo prestados por força
do presente Acordo. Qualquer das Partes pode requerer uma reunião do Comité
Misto para debater tais medidas de segurança, conforme previsto no
artigo 22.º (Comité Misto) do presente Acordo.
8.                      
Em caso de incidente ou ameaça de incidente de
captura ilícita de aeronaves civis ou de outros atos ilícitos contra a
segurança de tais aeronaves, dos seus passageiros e das suas tripulações, dos
aeroportos ou das infraestruturas de navegação aérea, as Partes devem
prestar-se assistência mútua, facilitando as comunicações e tomando outras
medidas adequadas, de modo a pôr rapidamente termo, e em condições de
segurança, a tal incidente ou ameaça.
9.                      
As Partes devem tomar todas as medidas que
considerem exequíveis para assegurar que qualquer aeronave sujeita a um ato de
captura ilícita ou a outros atos de interferência ilícita e que se encontre
estacionada no seu território seja imobilizada, a menos que a sua partida seja
imposta pela obrigação imperativa de proteger vidas humanas. Sempre que
possível, tais medidas devem ser tomadas com base em consultas mútuas.
10.                  
Se uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar
que a outra Parte violou as disposições de segurança da aviação estabelecidas
no presente artigo, deve apresentar um pedido de consulta imediata da outra
Parte.
11.                  
Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º
(Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações) do presente
Acordo, a incapacidade de obter um acordo satisfatório no prazo de quinze (15)
dias a contar da data de apresentação do referido pedido constitui motivo para
reter, revogar, limitar ou impor condições às autorizações de operação de uma
ou várias transportadoras aéreas dessa outra Parte.
12.                  
Se necessário, por força de uma ameaça imediata e
excecional, uma Parte pode adotar medidas provisórias antes do termo do prazo
de quinze (15) dias.
13.                  
Em caso de plena observância, pela outra Parte, do
disposto no presente artigo, as medidas adotadas nos termos do n.º 11 ficam
suspensas.
ARTIGO
16.º
Gestão
do tráfego aéreo
1.                      
Sem prejuízo das disposições transitórias
constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes devem agir em
conformidade com a legislação especificada no anexo III, parte B, do
presente Acordo, nas condições a seguir enunciadas.
2.                      
As Partes devem cooperar no domínio da gestão do
tráfego aéreo com vista a alargar o Céu Único Europeu à República da Moldávia,
a fim de reforçar as atuais normas de segurança e a eficácia global das
operações gerais de tráfego aéreo na Europa, otimizar as capacidades de
controlo do tráfego aéreo, reduzir ao mínimo os atrasos e aumentar a eficiência
ambiental. Para o efeito, a República da Moldávia deve participar como
observadora no Comité do Céu Único a partir da data de entrada em vigor do
Acordo. O Comité Misto é responsável pelo acompanhamento e pela promoção da
cooperação no domínio da gestão do tráfego aéreo.
3.                      
Para facilitar a aplicação da legislação relativa
ao Céu Único Europeu nos respetivos territórios:
(a)                   
A República da Moldávia deve adotar as medidas
necessárias para ajustar as suas estruturas institucionais de gestão do tráfego
aéreo ao Céu Único Europeu, nomeadamente garantindo a independência, pelo menos
no plano funcional, dos organismos supervisores nacionais competentes em
relação aos prestadores de serviços de navegação aérea; e
(b)                   
A União Europeia deve associar a República da
Moldávia às iniciativas operacionais pertinentes nos domínios dos serviços de
navegação aérea, do espaço aéreo e da interoperabilidade, que decorrem do Céu
Único Europeu, nomeadamente envolvendo o mais rapidamente possível a República
da Moldávia na criação de blocos funcionais de espaço aéreo ou estabelecendo
uma coordenação adequada no âmbito do SESAR.
ARTIGO
17.º
Ambiente
1.                      
As Partes reconhecem a importância da proteção
ambiental na definição e aplicação da política de aviação. As Partes reconhecem
que são necessárias medidas eficazes aos níveis mundial, regional, nacional
e/ou local para reduzir ao mínimo o impacto da aviação civil no ambiente.
2.                      
Sem prejuízo das disposições transitórias
constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes devem agir em
conformidade com a legislação relativa ao transporte aéreo especificada no
anexo III, parte E, do presente Acordo.
3.                      
As Partes reconhecem a importância de cooperarem e,
no âmbito dos debates multilaterais, de analisarem os efeitos da aviação no
ambiente, bem como de garantirem que as eventuais medidas de atenuação são
totalmente coerentes com os objetivos do presente Acordo.
4.                      
Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser
interpretada como limitando o poder de as autoridades competentes de uma das
Partes adotarem todas as medidas adequadas para prevenir ou, de outro modo,
fazer face aos impactos ambientais do transporte aéreo, desde que tais medidas
sejam totalmente coerentes com os seus direitos e obrigações à luz do direito
internacional e aplicadas sem distinção de nacionalidade.
ARTIGO
18.º
Defesa
do consumidor
Sem prejuízo das disposições transitórias
constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes devem agir em
conformidade com a legislação relativa ao transporte aéreo especificada no
anexo III, parte G, do presente Acordo.
ARTIGO
19.º
Sistemas
informatizados de reservas
Sem prejuízo das disposições transitórias
constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes devem agir em
conformidade com a legislação relativa ao transporte aéreo especificada no
anexo III, parte H, do presente Acordo.
ARTIGO
20.º
Aspetos
sociais
Sem prejuízo das disposições transitórias
constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes devem agir em
conformidade com a legislação relativa ao transporte aéreo especificada no
anexo III, parte F, do presente Acordo.
TÍTULO
III
Disposições institucionais
ARTIGO
21.º
Interpretação
e execução
1.                      
As Partes devem tomar todas as medidas adequadas,
de caráter geral ou específico, para assegurar o cumprimento das obrigações
decorrentes do presente Acordo e renunciar a quaisquer medidas que comprometam
a consecução dos objetivos do Acordo.
2.                      
Cada uma das Partes é responsável, no seu
território, pela execução adequada do presente Acordo e, designadamente, dos
regulamentos e diretivas relativos ao transporte aéreo mencionados no
anexo III do presente Acordo.
3.                      
Cada uma das Partes deve prestar à outra Parte
todas as informações e assistência necessárias em caso de investigação de
eventuais infrações ao presente Acordo que essa outra Parte efetue no âmbito
das suas competências previstas pelo presente Acordo.
4.                      
Sempre que uma das Partes aja por força dos poderes
que lhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de interesse
substancial para a outra Parte e que digam respeito às autoridades ou empresas
dessa outra Parte, as autoridades competentes desta última devem ser cabalmente
informadas, devendo ser-lhes dada a possibilidade de apresentarem observações
antes da adoção de uma decisão final.
5.                      
Na medida em que as disposições do presente Acordo
e as disposições dos atos especificados no anexo III do presente Acordo são
idênticas, em substância, a regras correspondentes dos Tratados da UE e a atos
adotados por força dos Tratados da UE, tais disposições devem, na sua
aplicação, ser interpretadas em conformidade com as decisões pertinentes do
Tribunal de Justiça e da Comissão Europeia. 
ARTIGO
22.º
Comité
Misto
1.                      
É instituído um Comité Misto, composto por
representantes das Partes (a seguir designado por Comité Misto), responsável
pela gestão do presente Acordo e pela sua correta aplicação. Para o efeito,
formula recomendações e toma decisões nos casos expressamente previstos no
presente Acordo.
2.                      
As decisões do Comité Misto são adotadas de forma
consensual e têm caráter vinculativo para as Partes. Devem ser executadas pelas
Partes segundo as suas próprias regras.
3.                      
O Comité Misto adota o seu regulamento interno por
meio de uma decisão. 
4.                      
O Comité Misto reúne-se em função das necessidades.
Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reunião.
5.                      
As Partes podem também pedir a realização de uma
reunião do Comité Misto para procurar resolver questões relacionadas com a
interpretação ou aplicação do presente Acordo. Tal reunião deve ter lugar o
mais brevemente possível e, salvo acordo das Partes em contrário, o mais tardar
dois meses a contar da data de receção do pedido.
6.                      
Para efeitos da aplicação correta do presente
Acordo, as Partes devem trocar informações e, a pedido de qualquer delas,
efetuar consultas no âmbito do Comité Misto.
7.                      
Se uma das Partes considerar que uma decisão do
Comité Misto não foi devidamente aplicada pela outra Parte, a primeira pode requerer
o debate da questão pelo Comité Misto. Se o Comité Misto não puder resolver a
questão no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação, a Parte
requerente pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos do
artigo 24.º (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.
8.                      
Sem prejuízo do disposto no n.º 2, se o Comité
Misto não decidir sobre determinada questão no prazo de seis meses a contar da
data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podem adotar medidas de
salvaguarda temporárias adequadas, nos termos do artigo 24.º (Medidas de
salvaguarda) do presente Acordo.
9.                      
Em conformidade com o disposto no artigo 6.º
(Investimento) do presente Acordo, o Comité Misto deve analisar as questões
relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a
mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das Partes.
10.                  
Em conformidade com o disposto no artigo 14.º
(Segurança operacional da aviação) do presente Acordo, o Comité Misto deve
acompanhar o processo de retirada do registo das aeronaves matriculadas na
República da Moldávia na data de assinatura do presente Acordo que não cumpram
as normas internacionais de segurança da aviação estabelecidas nos termos da
Convenção. O Comité Misto deve também acompanhar o processo de eliminação
progressiva, durante o período transitório descrito no anexo II do presente
Acordo, das aeronaves matriculadas na República da Moldávia na data de
assinatura do presente Acordo e utilizadas por operadores sob o controlo
regulamentar da República da Moldávia, que não dispõem de um certificado de
tipo emitido em conformidade com a legislação pertinente da UE, mencionada no
anexo III, parte C, do presente Acordo, a fim de chegar a acordo quanto a uma
redução progressiva do número de aeronaves referidas no anexo II, ponto 7, do
presente Acordo.
11.                  
O Comité Misto também desenvolve a cooperação
através dos seguintes meios:
(a)                   
Análise das condições de mercado que afetam os
serviços aéreos abrangidos pelo presente Acordo; 
(b)                   
Abordagem e, na medida do possível, resolução
eficaz de questões ligadas ao exercício de uma atividade empresarial que
possam, designadamente, entravar o acesso ao mercado e o bom funcionamento dos
serviços abrangidos pelo presente Acordo, de modo a garantir condições de
concorrência equitativas e a convergência regulamentar, bem como a minimizar a
pressão regulamentar dos operadores comerciais;
(c)                   
Promoção do intercâmbio de peritos sobre novas
iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos
domínios da segurança, do ambiente, da infraestrutura aeronáutica (incluindo
faixas horárias), da concorrência e da defesa do consumidor;
(d)                   
Análise periódica dos efeitos sociais da aplicação
do presente Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procura de respostas
adequadas a preocupações consideradas legítimas; 
(e)                   
Estudo das potenciais áreas de aperfeiçoamento do
presente Acordo, designadamente através da recomendação de alterações;
(f)                     
Aprovação, na base do consenso, de propostas,
abordagens ou documentos de natureza processual diretamente relacionados com o
funcionamento do presente Acordo;
(g)                   
Estudo e preparação de assistência técnica nos
domínios abrangidos pelo presente Acordo; e
(h)                   
Promoção da cooperação nos fóruns internacionais
pertinentes.
ARTIGO
23.º
Resolução
de diferendos e arbitragem
1.                      
Em caso de diferendo relativo à interpretação ou à
aplicação do presente Acordo, as Partes devem esforçar-se, em primeiro lugar,
por solucioná-lo mediante consultas formais no âmbito do Comité Misto, em
conformidade com o artigo 22.º (Comité Misto), n.º 5, do presente Acordo.
2.                      
Qualquer das Partes pode remeter um diferendo
relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo, que não tenha sido
possível resolver nos termos do n.º 1, a um painel de arbitragem composto
por três árbitros, segundo o procedimento a seguir estabelecido: 
(a)                   
Cada uma das Partes deve nomear um árbitro no prazo
de sessenta (60) dias a contar da data de receção da notificação do pedido de
arbitragem pelo painel de arbitragem, apresentado pela outra Parte por via
diplomática; o terceiro árbitro deve ser nomeado pelos dois primeiros no prazo
adicional de sessenta (60) dias. Se uma das Partes não tiver nomeado um árbitro
no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não tiver sido nomeado no prazo
acordado, qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente do Conselho da ICAO
que nomeie um ou mais árbitros, conforme necessário;
(b)                   
O terceiro árbitro, nomeado nos termos da alínea
a), deve ser nacional de um país terceiro e agir como Presidente do painel de
arbitragem;
(c)                   
O painel de arbitragem aprova o seu regulamento
interno; e
(d)                   
Sem prejuízo da decisão definitiva do painel de
arbitragem, as despesas iniciais relativas à arbitragem são repartidas
equitativamente pelas Partes.
3.                      
A pedido de uma das Partes, o painel de arbitragem
pode ordenar à outra Parte que aplique medidas cautelares provisórias na
pendência da decisão definitiva do painel.
4.                      
As decisões, provisórias ou definitivas, do painel
de arbitragem têm caráter vinculativo para as Partes.
5.                      
Se uma das Partes não agir em conformidade com uma
decisão tomada pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente artigo no prazo
de trinta (30) dias a contar da data da sua notificação, a outra Parte pode,
enquanto se mantiver o incumprimento, limitar, suspender ou revogar os direitos
ou privilégios que tiver concedido à Parte em falta no âmbito do presente
Acordo.
ARTIGO
24.º
Medidas
de salvaguarda
1.                      
As Partes devem adotar as medidas gerais ou
específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por
força do presente Acordo. Devem assegurar a consecução dos objetivos do
presente Acordo.
2.                      
Se uma das Partes considerar que a outra Parte não
cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, pode
adotar medidas de salvaguarda adequadas. As medidas de salvaguarda devem ser
limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a
situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. Deve ser concedida
prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente Acordo.
3.                      
A Parte que tencione adotar medidas de salvaguarda
deve notificar prontamente a outra Parte através do Comité Misto e facultar
todas as informações pertinentes.
4.                      
As Partes devem iniciar imediatamente as consultas
no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução mutuamente aceitável.
5.                      
Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º
(Autorização), alínea d), 5.º (Recusa, revogação, suspensão ou limitação
das autorizações), alínea d), 14.º (Segurança operacional da aviação) e
15.º (Segurança da aviação) do presente Acordo, a Parte em causa não pode tomar
medidas de salvaguarda antes de decorrido o prazo de um mês a contar da data da
notificação prevista no n.º 3, salvo se o processo de consultas previsto no
n.º 4 tiver sido concluído antes do termo do prazo fixado.
6.                      
A Parte em causa notifica sem demora o Comité Misto
das medidas tomadas e facultar todas as informações pertinentes.
7.                      
As medidas tomadas nos termos do presente artigo são
suspensas logo que a Parte em falta cumprir o disposto no presente Acordo.
ARTIGO
25.º
Relação
com outros acordos
1.                      
As disposições do presente Acordo prevalecem sobre
as disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor
entre a República da Moldávia e os Estados‑Membros. Os atuais direitos de
tráfego decorrentes destes acordos bilaterais e que não sejam abrangidos pelo
presente Acordo podem, todavia, continuar a ser exercidos, desde que não haja
qualquer discriminação entre os Estados-Membros e os seus nacionais.
2.                      
As Partes devem consultar o Comité Misto, a pedido
de qualquer delas, com vista a recomendar a eventual adesão da República da
Moldávia ao Acordo EACE.
3.                      
Se as Partes aderirem a um acordo multilateral ou
aprovarem uma decisão adotada pela ICAO ou outra organização internacional que
trate de matérias reguladas pelo presente Acordo, devem consultar o Comité
Misto para determinar se o presente Acordo deve ser revisto para ter em conta
essa evolução.
ARTIGO
26.º
Alterações
1.                      
Se uma das Partes pretender alterar o disposto no
presente Acordo, deve notificar o Comité Misto da sua decisão.
2.                      
O Comité Misto pode, mediante proposta de uma das
Partes e nos termos do presente artigo, decidir, por consenso, alterar os
anexos do presente Acordo.
3.                      
A alteração do presente Acordo entra em vigor após
a conclusão dos procedimentos internos de cada uma das Partes.
4.                      
O presente Acordo não prejudica o direito de cada
Parte adotar unilateralmente nova legislação ou alterar a legislação vigente em
matéria de transporte aéreo ou num domínio associado mencionado no
anexo III, desde que respeite o princípio da não‑discriminação e o
disposto no presente Acordo.
5.                      
Se uma das Partes ponderar a adoção de nova
legislação ou de uma alteração à legislação vigente em matéria de transporte
aéreo ou num domínio associado mencionado no anexo III do presente Acordo, deve
informar a outra Parte, conforme adequado e possível. A pedido de qualquer das
Partes, pode realizar-se no Comité Misto uma troca de pontos de vista.
6.                      
Cada uma das Partes deve informar periodicamente e
o mais brevemente possível a outra Parte sobre nova legislação adotada ou
alterações à legislação vigente em matéria de transporte aéreo ou num domínio
associado mencionado no anexo III do presente Acordo. A pedido de qualquer
das Partes, o Comité Misto deve proceder, no prazo de sessenta (60) dias, a uma
troca de pontos de vista sobre as repercussões dessa nova legislação ou
alteração no funcionamento adequado do presente Acordo.
7.                      
Na sequência da troca de pontos de vista referida
no n.º 6, o Comité Misto deve:
(a)                   
Adotar uma decisão de revisão do anexo III do
presente Acordo por forma a nele integrar, se necessário, numa base de
reciprocidade, a nova legislação ou a alteração em causa;
(b)                   
Adotar uma decisão no sentido de que a nova
legislação ou a alteração em causa seja considerada conforme com o presente
Acordo; ou
(c)                   
Recomendar quaisquer outras medidas, a adotar num
prazo razoável, para garantir o funcionamento adequado do presente Acordo.
ARTIGO 27.º
Denúncia
Qualquer das Partes pode, a qualquer momento,
notificar por escrito a outra Parte, por via diplomática, da sua decisão de
denunciar o presente Acordo. Tal notificação deve ser simultaneamente enviada à
ICAO. O presente Acordo cessa à meia-noite TMG do final da temporada de tráfego
da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), em curso um ano a
contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se tal notificação for
retirada por acordo mútuo das Partes antes de terminado esse prazo.
ARTIGO 28.º
Registo
junto da Organização da Aviação Civil Internacional
e do Secretariado da Organização das Nações Unidas
O presente Acordo e todas as suas alterações
devem ser registados, após a sua entrada em vigor, junto da ICAO e do
Secretariado da Organização das Nações Unidas, em conformidade com o disposto
no artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.
ARTIGO
29.º
Aplicação
provisória e entrada em vigor
1.                      
O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês
a contar da data da última nota diplomática trocada entre as Partes confirmando
a conclusão de todos os procedimentos necessários. Para efeitos desta troca de
notas, a República da Moldávia entrega ao Secretariado-Geral do Conselho da
União Europeia a sua nota diplomática dirigida à União Europeia e aos seus
Estados-Membros e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia entrega à
República da Moldávia a nota diplomática da União Europeia e dos seus Estados‑Membros.
A nota diplomática da União Europeia e dos seus Estados-Membros deve conter as
comunicações de cada Estado-Membro confirmando a conclusão dos procedimentos
necessários à entrada em vigor do presente Acordo.
2.                      
Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes
acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo, em conformidade com os
respetivos procedimentos internos e/ou com a legislação nacional aplicável, a
partir da data de assinatura do presente Acordo. 
EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os
devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do
presente Acordo.
Feito em .…, aos … de … de …, em duplo
exemplar, nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé todos os
textos.
ANEXO
I
SERVIÇOS
ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS
1.                      
Cada uma das Partes concede às transportadoras
aéreas da outra Parte o direito de prestar serviços de transporte aéreo nas
seguintes rotas especificadas:
(a)         
No caso das transportadoras aéreas da União
Europeia: qualquer ponto na União Europeia – pontos intermédios nos territórios
dos parceiros da política europeia de vizinhança[2], países do EACE[3]
ou países enumerados no anexo IV – qualquer ponto na República da Moldávia –
pontos além;
(b)         
No caso das transportadoras aéreas da República da
Moldávia: qualquer ponto na República da Moldávia - pontos intermédios nos
territórios dos parceiros da política europeia de vizinhança, países do EACE ou
países enumerados no anexo IV – qualquer ponto na União Europeia. 
2.                      
Os serviços explorados de acordo com o ponto 1 devem
ter origem ou destino no território da República da Moldávia, para as transportadoras
aéreas da República da Moldávia, e no território da União Europeia, para as transportadoras
aéreas da União Europeia.
3.                      
As transportadoras aéreas de ambas as Partes podem,
ao seu critério, numa ou em todas as rotas:
(a)         
Operar voos numa única direção ou em ambas as
direções;
(b)         
Combinar diferentes números de voo numa única
operação de aeronave;
(c)         
Prestar serviços em pontos intermédios e além,
conforme especificado no n.º 2, e em pontos dos territórios das Partes,
independentemente da combinação e da ordem;
(d)         
Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos;
(e)         
Transferir tráfego de qualquer uma das suas
aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto;
(f)           
Efetuar escalas em quaisquer pontos, dentro ou fora
do território de qualquer das Partes;
(g)         
Transportar tráfego em trânsito pelo território da
outra Parte; e
(h)         
Combinar tráfego na mesma aeronave,
independentemente da origem de tal tráfego.
4.                      
As Partes devem autorizar as transportadoras aéreas
a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo internacional
oferecidas, com base em considerações comerciais de mercado. Por força deste
direito, as Partes não podem limitar unilateralmente o volume de tráfego, a
frequência ou a regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves
exploradas pelas transportadoras aéreas da outra Parte, exceto por motivos de
ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária ou em
aplicação do artigo 8.º (Concorrência) do presente Acordo. 
5.                      
As transportadoras aéreas de cada uma das Partes
podem prestar serviços, inclusive no âmbito de acordos de partilha de códigos,
em qualquer ponto situado num país terceiro e não incluído nas rotas
especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade.
6.                      
O presente anexo é abrangido pelas disposições
transitórias constantes do anexo II, ponto 2, do presente Acordo e pela
extensão dos direitos nele prevista.
_______________
ANEXO
II
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
1.                      
A aplicação e a execução pela República da Moldávia
de todas as disposições da legislação da União Europeia relativa ao transporte
aéreo indicada no anexo III do presente Acordo, com exceção da legislação
relativa à segurança referida na parte D do mesmo anexo, devem ser objeto
de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia, validada por uma
decisão do Comité Misto. Tal avaliação deve ser efetuada, o mais tardar, dois
anos após a entrada em vigor do Acordo.
2.                      
Sem prejuízo do disposto no anexo I do presente
acordo, os serviços acordados e as rotas especificadas a que se refere o
presente Acordo não devem incluir, até ao momento da adoção da decisão
mencionada no presente anexo, n.º 1, o direito de as transportadoras aéreas de
ambas as Partes exercerem direitos de quinta liberdade, que não os já
concedidos por acordos bilaterais entre a República da Moldávia e os Estados‑Membros
da União Europeia, inclusive, no caso das transportadoras aéreas da República
da Moldávia, entre pontos do território da União Europeia. 
Após a adoção da decisão referida no presente
anexo, n.º 1, as transportadoras aéreas de ambas as Partes ficam habilitadas a
exercer direitos de quinta liberdade, inclusive, no caso das transportadoras
aéreas da República da Moldávia, entre pontos do território da União Europeia.
3.                      
A aplicação pela República da Moldávia da
legislação relativa à segurança da aviação deve ser objeto de uma avaliação sob
a responsabilidade da União Europeia, validada por uma decisão do Comité Misto.
Tal avaliação deve ser efetuada, o mais tardar, três anos após a entrada em
vigor do presente Acordo. Entretanto, a República da Moldávia deve aplicar o
documento 30 da CEAC.
4.                      
No final do período transitório, a parte
confidencial da legislação relativa à segurança, constante do anexo III,
parte D, do presente Acordo, deve ser disponibilizada à autoridade
competente da República da Moldávia, sem prejuízo de um acordo sobre o
intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista da segurança, incluindo
informações classificadas da UE.
5.                      
A transição gradual da República da Moldávia para a
plena aplicação da legislação da União Europeia relativa ao transporte aéreo
indicada no anexo III do presente Acordo pode ser sujeita a avaliações
periódicas. As avaliações devem ser efetuadas pela Comissão Europeia em
cooperação com a República da Moldávia.
6.                      
A partir da data da decisão referida no n.º 1,
a República da Moldávia deve aplicar regras de concessão de licenças de
exploração substancialmente equivalentes às constantes do capítulo II do
Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24
de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos
na Comunidade. As disposições do artigo 4.º do presente Acordo relativas
ao reconhecimento mútuo das decisões reguladoras no respeitante à capacidade
e/ou à nacionalidade adotadas pelas autoridades competentes da República da
Moldávia devem ser aplicadas pelas autoridades competentes da União Europeia
após a confirmação pelo Comité Misto da plena aplicação, pela República da Moldávia,
das referidas regras de concessão de licenças de exploração.
7.                      
Sem prejuízo de uma decisão no âmbito do Comité
Misto ou do artigo 24.º (Medidas de salvaguarda), as aeronaves matriculadas na
data de assinatura no registo da República da Moldávia e utilizadas por
operadores sob o controlo regulamentar da República da Moldávia, que não
dispõem de um certificado de tipo emitido em conformidade com a legislação
pertinente da UE, mencionada no anexo III, parte C, do presente Acordo, podem
ser geridas sob a responsabilidade das autoridades competentes da República da
Moldávia, em conformidade com os requisitos de segurança nacionais aplicáveis da
República da Moldávia, no máximo até:
(a)         
1 de janeiro de 2017, para certos aviões afetos a
operações exclusivamente de carga;
(b)         
31 de dezembro de 2022, para certos helicópteros
afetos a operações como busca e salvamento, trabalho aéreo, formação,
emergência e agrícolas, bem como a voos humanitários, em conformidade com os
certificados operacionais das transportadoras respetivas;
desde que as aeronaves cumpram as normas
internacionais de segurança da aviação estabelecidas nos termos da Convenção.
Estas aeronaves não devem beneficiar de quaisquer direitos concedidos nos
termos do presente Acordo e não devem explorar rotas aéreas com destino, origem
ou no interior da União Europeia. 
Durante o período transitório acima descrito, o
número de aeronaves inscritas no registo da República da Moldávia que não
disponham de um certificado de tipo emitido em conformidade com a legislação
pertinente da UE não deve exceder 53 até 1 de janeiro de 2017, não devendo exceder
36 a partir dessa data; estas aeronaves devem ter sido completamente eliminadas
do registo o mais tardar em 31 de dezembro de 2022.
____________________
ANEXO
III
(Sujeito
a atualização periódica)
REGRAS
APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL
Salvo indicação em contrário no presente anexo
ou no anexo II (Disposições transitórias) do presente Acordo, as «disposições
aplicáveis» dos atos a seguir mencionados são aplicáveis em conformidade com o presente
Acordo. Se necessário, são subsequentemente indicadas adaptações específicas
para cada ato individual: 
A.        Acesso ao mercado e questões conexas
N.º 95/93
Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, de 18
de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas
horárias nos aeroportos da Comunidade
com a redação que lhe foi dada pelos seguintes
atos:
·      Regulamento (CE) n.º 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
27 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho
·      Regulamento (CE) n.º 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
22 de julho 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho
·      Regulamento (CE) n.º 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
21 de abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho
·      Regulamento (CE) n.º 545/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
18 de junho de 2009
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 12.º,
14.º e 14.º-A, n.º 2
No que respeita à aplicação do
artigo 12.º, n.º 2, onde se lê «Comissão», deve ler-se «Comité
Misto».
N.º 96/67
Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de
outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos
aeroportos da Comunidade
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 25.º e
anexo
No que respeita à aplicação do artigo 10.º,
onde se lê «Estados-Membros», deve ler-se «Estados-Membros da União Europeia».
No que respeita à aplicação do
artigo 20.º, n.º 2, onde se lê «Comissão», deve ler-se «Comité
Misto».
N.º 785/2004
Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de
seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 8.º e
10.º, n.º 2
N.º 2009/12
Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 12.º
B.        Gestão do tráfego aéreo
N.º 549/2004
Regulamento (CE) n.º 549/2004 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o
quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro)
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 4.º, 6.º, e 9.º a 14.°
N.º 550/2004
Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços
de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de
serviços)
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 19.º e anexos I e II
N.º 551/2004
Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e
utilização do espaço aéreo no céu único europeu (regulamento relativo ao espaço
aéreo)
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 11.º
N.º 552/2004
Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da
rede europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento relativo à
interoperabilidade)
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 12.º e anexos I a V
N.º 2096/2005
Regulamento (CE) n.º 2096/2005 da Comissão,
de 20 de dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de
serviços de navegação aérea
com a redação que lhe foi dada pelos seguintes
atos:
·      Regulamento (CE) n.º 1315/2007 da Comissão, de 8 de novembro de
2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que
altera o Regulamento (CE) n.º 2096/2005
·      Regulamento (CE) n.º 482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008,
que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a
aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo
II do Regulamento (CE) n.º 2096/2005
·      Regulamento (CE) n.º 668/2008 da Comissão, de 15 de julho de 2008,
que altera os anexos II a V do Regulamento (CE) n.º 2096/2005 da Comissão que
estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea no
que diz respeito a métodos de trabalho e procedimentos operacionais
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 9.º e
anexos I a V
N.º 2150/2005
Regulamento (CE) n.º 2150/2005 da Comissão, de
23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível
do espaço aéreo
N.º 730/2006
Regulamento (CE) n.º 730/2006 da
Comissão, de 11 de maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao
acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195
N.º 1794/2006
Regulamento (CE) n.º 1794/2006 da
Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação
dos serviços de navegação aérea
N.º 1033/2006
Regulamento (CE)
n.º 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras
relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao
voo, no céu único europeu
N.º 1032/2006
Regulamento (CE)
n.º 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras
relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para
efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de
controlo do tráfego aéreo
N.º 219/2007
Regulamento (CE) n.º 219/2007 do
Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa
comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova
geração (SESAR)
Disposições aplicáveis: artigos 1.º, n.os
1 e 2 e 5 a 7, 2.º e 3.º, e 4.º, n.º 1, e anexo
N.º 633/2007
Regulamento (CE) n.º 633/2007 da
Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de
um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de
notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do
tráfego aéreo
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 7.º, e
8.º, segundo e terceiro parágrafos, e anexos I a IV
N.º 1265/2007
Regulamento (CE) n.º 1265/2007 da
Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espaçamento
dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeu
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 9.º e
anexos I a IV
N.º 1315/2007
Regulamento (CE) n.º 1315/2007 da
Comissão, de 8 de novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na
gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.º 2096/2005
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 15.º
N.º 482/2008
Regulamento (CE) n.º 482/2008 da
Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de
segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação
aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. º 2096/2005
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 5.º e
anexos I e II
N.º 668/2008
Regulamento (CE)
n.º 668/2008 da Comissão, de 15 de julho de 2008, que altera os anexos II
a V do Regulamento (CE) n.º 2096/2005 da Comissão que estabelece requisitos
comuns para a prestação de serviços de navegação aérea no que diz respeito a
métodos de trabalho e procedimentos operacionais
Disposições
aplicáveis: artigos 1.º e 2.º
N.º 1361/2008
Regulamento (CE)
n.º 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o
Regulamento (CE) n.º 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para
a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração
(SESAR)
Disposições
aplicáveis: artigos 1.º a 5.º (com exceção do artigo 1.º, n.º 6) e
anexo (com exceção dos pontos 11 e 12)
N.º 29/2009
Regulamento (CE)
n.º 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os
requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu
Disposições
aplicáveis: artigos 1.º a 15.º e anexos I a VII
N.º 30/2009
Regulamento (CE)
n.º 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que altera o
Regulamento (CE) n.º 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos
sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos
serviços de ligações de dados
Disposições
aplicáveis: artigos 1.º e 2.º e anexo
N.º 262/2009
Regulamento (CE)
n.º 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece
requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de
interrogador Modo S para o céu único europeu
Disposições
aplicáveis: artigos 1.º a 13.º e anexos I a III
N.º 1070/2009
Regulamento (CE)
n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de
2009, que altera os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º
551/2004 e (CE) n.º 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a
sustentabilidade do sistema de aviação europeu
Disposições
aplicáveis: artigos 1.º a 5.º, com exceção do artigo 1.º, n.º 4
N.º 1108/2009
Regulamento (CE) n.º 1108/2009 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o
Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do
tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva
2006/23/CE
N.º 73/2010
Regulamento (UE) n.º 73/2010 da Comissão, de
26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos
dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu
N.º 255/2010
Regulamento (UE) n.º 255/2010 da Comissão, de
25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego
aéreo
N.º 691/2010
Regulamento (UE) n.º 691/2010 da
Comissão, de 29 de julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho
para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o
Regulamento (CE) n.º 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a
prestação de serviços de navegação aérea
N.º 929/2010
Regulamento (UE) n.º 929/2010 da Comissão, de
18 de outubro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 1033/2006 no que
respeita às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.º, n.º 1
N.º 1191/2010
Regulamento (UE) n.º 1191/2010 da Comissão, de
16 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 1794/2006, que
estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea
Decisão 2011/121/UE da Comissão de 21 de
fevereiro de 2011 que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União
Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea
no período 2012-2014
N.º 176/2011
Regulamento (UE) n.º 176/2011 da Comissão, de
24 de fevereiro de 2011, relativo às informações a fornecer antes da criação e
da modificação de um bloco funcional de espaço aéreo
N.º 283/2011
Regulamento (UE) n.º 283/2011 da
Comissão, de 22 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º
633/2007 no respeitante às disposições transitórias estabelecidas no artigo 7.º
Decisão da Comissão de 20 de maio de 2011
relativa às derrogações a título do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 29/2009
da Comissão, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações
de dados no céu único europeu
N.º 677/2011
Regulamento (UE) n.º 677/2011 da Comissão, de
7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação
das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento
(UE) n.º 691/2010
Decisão C(2011) 4130 final da Comissão, de 7
de julho de 2011, sobre a nomeação do gestor de rede para as funções de rede no
âmbito da gestão do tráfego aéreo (ATM) do céu único europeu
N.º 805/2011
Regulamento (UE) n.º 805/2011 da
Comissão, de 10 de agosto de 2011, que estabelece regras detalhadas para as
licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade
com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
C.        Segurança operacional da aviação
N.º 3922/91
Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do
Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas
e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil
com a redação que lhe foi dada pelos seguintes
atos:
·      Regulamento (CE) n.º 2176/96 da Comissão, de 13 de novembro de
1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.º
3922/91 do Conselho
·      Regulamento (CE) n.º 1069/1999 da Comissão, de 25 de maio de 1999,
que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do
Conselho
·      Regulamento (CE) n.º 2871/2000 da Comissão, de 28 de dezembro de
2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.º
3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos
procedimentos administrativos no setor da aviação civil
·      Regulamento (CE) n.º 1899/2006, de 12 de dezembro de 2006, que
altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das
normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil
·      Regulamento (CE) n.º 1900/2006 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera o
Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas
técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil
·      Regulamento (CE) n.º 8/2008 da Comissão, de 11 de dezembro de
2007, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 relativo à harmonização de
normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil
·      Regulamento (CE) n.º 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de
2008, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, relativo à
harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da
aviação civil
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 10.º,
12.º e 13.º, com exceção do artigo 4.º, n.º 1, e do artigo 8.º,
n.º 2, segundo período, e anexos I a III
No que respeita à aplicação do
artigo 12.º, onde se lê «Estados-Membros», deve ler-se «Estados-Membros da
União Europeia».
N.º 216/2008
Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no
domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da
Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º
1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 68.º,
com exceção dos artigos 65.º e 69.º, n.º 1, segundo parágrafo, e
n.º 4, e anexos I a VI
com a redação que lhe foi dada pelos seguintes
atos:
Regulamento (CE) n.º 690/2009 da
Comissão, de 30 de julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação
civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a
Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva
2004/36/CE 
Regulamento (CE) n.º 1108/2009 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o
Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do
tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva
2006/23/CE
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 3.º, com
exceção dos artigos 8.º-A, n.º 5, 8.º-B, n.º 6, e 8.º-C, n.º 10,
inseridos pelo artigo 1.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 1108/2009, e anexo
N.º 996/2010
Regulamento (UE)
n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010,
relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil
e que revoga a Diretiva 94/56/CE
N.º 2003/42
Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na
aviação civil
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 11.º e
anexos I e II
N.º 1321/2007
Regulamento (CE) n.º 1321/2007 da
Comissão, de 12 de novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a
integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na
aviação civil, comunicadas em conformidade com a Diretiva 2003/42/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho 
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 4.º
N.º 1330/2007
Regulamento (CE) n.º 1330/2007 da
Comissão, de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a
divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na
aviação civil a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º da Diretiva 2003/42/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 10.º e
anexos I e II
N.º 1702/2003
Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da
Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução
relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos
produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades
de projeto e produção 
com a redação que lhe foi dada pelos seguintes
atos:
·      Regulamento (CE) n.º 381/2005 da Comissão, de 7 de março de 2005,
relativo à alteração do Regulamento (CE) n.º 1702/2003
·      Regulamento (CE) n.º 706/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que
altera o Regulamento (CE) n.º 1702/2003 no que respeita ao período durante o
qual os Estados‑Membros podem emitir licenças de duração limitada 
·      Regulamento (CE) n.º 335/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007,
que altera o Regulamento (CE) n.º 1702/2003 no que respeita às regras de
execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças
e equipamentos conexos
·      Regulamento (CE) n.º 375/2007 da Comissão, de 30 de março de 2007,
que altera o Regulamento (CE) n.º 1702/2003 que estipula as normas de execução
relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos
produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades
de projeto e produção
·      Regulamento (CE) n.º 287/2008 da Comissão, de 28 de março de 2008,
relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.º 3 do artigo
2.º-C do Regulamento (CE) n.º 1702/2003
·      Regulamento (CE) n.º 1057/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008,
que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 no que
respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da
EASA) 
·      Regulamento (CE) n.º 1194/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009,
que altera o Regulamento (CE) n.º 1702/2003, que estipula as normas de execução
relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos
produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades
de projeto e produção
Nota: Corrigido
pela retificação do Regulamento (CE) n.º 1194/2009 da Comissão, de 30 de
novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1702/2003, que estipula as
normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental
das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à
certificação das entidades de projeto e produção (JO L 321 de 8.12.2009)
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 4.º e
anexo. Os prazos de transição referidos neste regulamento são determinados pelo
Comité Misto. 
N.º 2042/2003
Regulamento (CE) n.º 2042/2003 da
Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente
das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à
certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas
com a redação que lhe foi dada pelos seguintes
atos:
·      Regulamento (CE) n.º 707/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que
altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 no que respeita aos certificados de
duração limitada, assim como os anexos I e III
·      Regulamento (CE) n.º 376/2007 da Comissão, de 30 de março de 2007,
que altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade
permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem
como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas
·      Regulamento (CE) n.º 1056/2008 da Comissão, de 27 de outubro de
2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade
permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem
como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas
·      Regulamento (CE) n.º 127/2010 da Comissão, que altera o
Regulamento (CE) n.º 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das
aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à
certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 6.º e
anexos I a IV
N.º 104/2004
Regulamento (CE) n.º 104/2004 da
Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à
organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a
Segurança da Aviação 
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 7.º e
anexo
N.º 593/2007
Regulamento (CE) n.º 593/2007 da
Comissão, de 31 de maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados
pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação 
com a redação que lhe foi dada pelos seguintes
atos:
Regulamento (CE)
n.º 1356/2008 da Comissão, de 23 de dezembro de 2008, que altera o
Regulamento (CE) n.º 593/2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela
Agência Europeia para a Segurança da Aviação
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 12.º,
14.º, n.º 2, e anexo
N.º 736/2006 
Regulamento (CE) n.º 736/2006 da
Comissão, de 16 de maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência
Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspeções
de normalização
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 18.º
N.º 768/2006
Regulamento (CE) n.º 768/2006 da
Comissão, de 19 de maio de 2006, relativo à aplicação da Diretiva 2004/36/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de
informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos
comunitários, bem como à gestão do sistema de informação 
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 5.º
N.º 2111/2005
Regulamento (CE)
n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de
2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras
aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação
dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea
operadora, e que revoga o artigo 9.º da Diretiva 2004/36/CE
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 13.º e anexo
Regulamento (CE)
n.º 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de
execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de
uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento
(CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 6.º e anexos A a C
Regulamento (CE)
n.º 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista
comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de
operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.º
2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, nas suas versões alteradas
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 3.º e
anexos A e B
D.        Segurança da aviação
Regulamento-quadro
N.º 300/2008
Regulamento (CE)
n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008,
relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação
civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002
Disposições
aplicáveis: artigos 1.º a 18.º, 21.º e anexo
Regulamentação
complementar
N.º 272/2009
Regulamento (CE)
n.º 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas
de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao
Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
com a redação que
lhe foi dada pelo seguinte ato:
·              
Regulamento (UE) n.º 720/2011 da Comissão, de
22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 272/2009 que
complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no
respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos
aeroportos da UE
N.º 1254/2009
Regulamento (UE)
n.º 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao
estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às
normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas
de segurança alternativas
N.º 18/2010
Regulamento (UE)
n.º 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento
(CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às
especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio
da segurança da aviação civil 
Regulamentação de aplicação
N.º 72/2010
Regulamento (UE) n.º 72/2010 da Comissão, de
26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das
inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação
N.º 185/2010
Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão, de
4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base
comuns sobre a segurança da aviação
com a redação que lhe foi dada pelos seguintes
atos:
·              
Regulamento (UE) n.º 357/2010 da Comissão, de 23 de
abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010, de 4 de março de
2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a
segurança da aviação
·              
Regulamento (UE) n.º 358/2010 da Comissão, de 23 de
abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010, de 4 de março de
2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a
segurança da aviação
·              
Regulamento (UE) n.º 573/2010 da Comissão, de 30 de
junho de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as
medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
·              
Regulamento (UE) n.º 983/2010 da Comissão, de 3 de
novembro de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as
medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
·              
Regulamento (UE) n.º 334/2011 da Comissão, de 7 de abril
de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as medidas
de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
Decisão 2010/774/UE da Comissão, de 13 de
abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das
normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as
informações a que se refere o artigo 18.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º
300/2008 (necessidade de conhecer as medidas de segurança da aviação)
com a redação que lhe foi dada pelos seguintes
atos:
·              
Decisão 2010/2604/UE da Comissão, de 23 de abril de
2010, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que
estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no
domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o
artigo 18.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 300/2008 (proteção das
provisões de bordo de líquidos, aerossóis e géis e de sacos invioláveis)

·              
Decisão 2010/3572/UE da Comissão, de 30 de junho de
2010, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que
estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no
domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o
artigo 18.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 300/2008 (cães detetores de
explosivos)
·              
Decisão 2010/9139/UE da Comissão, de 20 de dezembro
de 2010, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010,
que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base
comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se
refere o artigo 18.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 300/2008 (deteção
de metais na carga)
E.         Ambiente
N.º 2006/93
Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos
aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil
Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 6.º e
anexos I e II
N.º 2002/30
Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e
procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o
ruído nos aeroportos comunitários
Com as alterações e as adaptações decorrentes
dos Actos de Adesão de 2003 e 2005
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 15.º e
anexos I e II
N.º 2002/49
Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído
ambiente
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 16.º e
anexos I a VI
F.         Aspetos sociais
N.º 2000/79
Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de
novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização
do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela
Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos
Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante
(ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a
Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)
Disposições aplicáveis: artigos 2.º e 3.º e
anexo 
N.º 2003/88
Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da
organização do tempo de trabalho
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 19.º,
21.º a 24.º e 26.º a 29.º
G.        Defesa do consumidor
N.º 90/314
Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de
junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos
organizados
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 10.º
N.º 95/46
Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares
no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses
dados
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 34.º
N.º 2027/97
Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho,
de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas
no transporte de passageiros e respetiva bagagem, com a redação que lhe foi
dada pelo seguinte ato:
·      Regulamento (CE) n.º 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.º 2027/97 do
Conselho
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 8.º
N.º 261/2004
Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns
para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em
caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e
que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 17.º
N.º 1107/2006
Regulamento (CE)
n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006,
relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade
reduzida no transporte aéreo
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 17.º e
anexos I e II
H.        Outra legislação
N.º 80/2009
Regulamento (CE)
n.º 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009,
relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e
que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2299/89 do Conselho
Disposições
aplicáveis: artigos 1.º a 18.º e anexos I e II
ANEXO
IV
Lista
dos outros Estados referidos nos artigos 3.º e 4.º e no anexo I
1.                      
República da Islândia (no âmbito do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu);
2.                      
Principado do Listenstaine (no âmbito do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu);
3.                      
Reino da Noruega (no âmbito do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu);
4.                      
Confederação Suíça (no âmbito do Acordo entre a
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).
___________________
[1]               Nos termos da Resolução
1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de junho de 1999.
[2]                      Por «parceiros
da política europeia
de vizinhança», entende-se a Argélia,
a Arménia, o Azerbaijão,
a Bielorrússia, o Egito, a Geórgia,
Israel, a Jordânia, o Líbano, a Líbia,
Marrocos, o Território Palestiniano Ocupado, a Síria, a
Tunísia e a Ucrânia, ou seja, com exclusão
da República da Moldávia.
[3]                      Por «países do
EACE», entende-se os países Partes no acordo multilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum Europeu à
data da sua assinatura: os Estados‑Membros
da União Europeia, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da
Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a
República do Montenegro, o Reino da Noruega, a República da Sérvia e o Kosovo,
nos termos de Resolução 1244 do Conselho de
Segurança da ONU.