CELEX: 62013CN0146
Language: pt
Date: 2013-03-22 00:00:00
Title: Processo C-146/13: Recurso interposto em 22 de março de 2013 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/15
            
         Recurso interposto em 22 de março de 2013 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-146/13)
   2013/C 171/30
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta e E. Chamizo Llatas, agentes)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar juridicamente inexistente o Regulamento (UE) n.o 1257/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes e, a título subsidiário, anulá-lo na sua totalidade
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, declarar a nulidade:
               
                           a)
                        
                        
                           Do n.o 1, do artigo 9.o na sua totalidade, bem como do n.o 2 do artigo 9.o nos termos referidos no quinto fundamento deste recurso.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Da totalidade do n.o 2 do artigo 18.o, bem como de todas as referências constantes do Regulamento relativas ao Tribunal Unificado de Patentes enquanto regime jurídico da PEEU [patente europeia com efeitos unitários] e enquanto fonte de direito da PEEU.
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Violação dos valores do Estado de Direito ao instituir uma regulamentação baseada no título emitido pelo Instituto Europeu de patentes, cujos atos não estão sujeitos a fiscalização jurisdicional.
            
         
               2.
            
            
               Inexistência do ato da União e, a título subsidiário, falta de base jurídica do Regulamento ao não introduzir medidas que garantam a proteção uniforme prevista no artigo 118.o TFUE.
            
         
               3.
            
            
               Desvio de poder na utilização da cooperação reforçada para fins diferentes dos previstos nos Tratados.
            
         
               4.
            
            
               Violação do artigo29.o, n.o 2 TFUE e, a título subsidiário, violação da jurisprudência Meroni ao regulamentar o sistema de fixação de taxas anuais e de determinação da quota de distribuição das mesmas.
            
         
               5.
            
            
               Violação da jurisprudência Meroni ao delegar ao Instituto Europeu de Patentes determinadas tarefas administrativas relacionadas com a patente europeia com efeitos unitários.
            
         
               6.
            
            
               Violação dos princípios de autonomia e da uniformidade na aplicação do direito da União relativamente ao sistema de entrada em vigor do regulamento.
            
         
      (1)  JO L 361, p.1