CELEX: 51993PC0716
Language: pt
Date: 1993-12-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de isobutanol originário da Federação Russa

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                         EUROPEIAS
                                       C0MÍ93) 716 final
                                     Bruxelas, 22 de Dezembro de 1993
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
           que prorroga o direito anti-dumping provisório
  sobre as importações de isobutanol originário da Federação Russa
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1) O  Regulamento    (CEE)  n° 2720/93  da  Comissão   criou   um  direito
    anti-dumping    provisório   sobre   as  importações    de   isobutanol
    originário da Federação Russa.
(2) O exame dos factos ainda não está concluído e os exportadores não
    levantaram    objecções   à  prorrogação    do  direito    anti-dumping
    provisório.
(3) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11° do Regulamento
    (CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um
    projecto   de   regulamento   que  prorroga   a eficácia    do   direito
    anti-dumping    provisório   sobre   as  importações    de   isobutanol
    originário da    Federação Russa por um período     adicional   de  dois
    meses.
                                         / *
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO      (CE) N*           DO CONSELHO
                              de
             que prorroga o direito anti-dumping provisório
    sobre as importações de isobutanol originário da Federação Russa
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento            (CEE) n° 2423/88       do Conselho, de     11 de
Julho de 1988, relativo â defesa contra as importações que são objecto
de  dumping  ou  de   subvenções         por   parte   de    países    não  membros   da
Comunidade Económica E u r o p e i a ^ '  e, nomeadamente, o seu artigo          11°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando  que  o  Regulamento          (CEE)  n° 2 7 2 0 / 9 3 ^ criou   um  direito
anti-dumping provisório    sobre as importações de               isobutanol   originário
da Federação Russa,-
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que os
exportadores   não   levantaram          objecções    à    prorrogação      do   direito
anti-dumping provisório,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 (1) JO n° L 209, 02.08.1988, p.           1
 (2) JO n° L 246, 02.10.1993, p. 12
                                                 V
 ---pagebreak---                                 Artigo 1'
É prorrogada   por  um  período  de   dois  meses   a eficácia   do  direito
anti-dumping provisório sobre as importações de isobutanol originário
da  Federação   Russa,  criado  pelo    Regulamento   (CEE)   n° 2720/93.   0
referido  direito  deixa  de  ser   aplicável   se, antes   do  termo   desse
período,  o Conselho   adoptar  medidas   definitivas   ou o processo     for
                                   o
concluído, nos termos do artigo 9     do Regulamento (CEE) n° 2423/88.
                                Artigo 2 o
O  presente  regulamento  entra   em vigor    no  dia  seguinte   ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente   regulamento  é obrigatório    em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                           Pelo Conselho
                                        3
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                                                            COM(93)716final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        íl 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-765-PT-C
                                                           ISBN 92-77-63784-6
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