CELEX: 31988R1059
Language: pt
Date: 1988-03-28
Title: Regulamento (CEE) n.° 1059/88 do Conselho de 28 de Março de 1988 que estabelece o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia

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31988R1059

Regulamento (CEE) n.° 1059/88 do Conselho de 28 de Março de 1988 que estabelece o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia  

Jornal Oficial nº L 104 de 23/04/1988 p. 0004 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1059/88 DO CONSELHO  de 28 de Março de 1988  que estabelece o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que em 20 de Abril de 1988 foi assinado o Protocolo anexo ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, a seguir denominados respectivamente « Protocolo » e « Acordo », destinado a ter em conta a adesão da República Helénica;  Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Protocolo, a Comunidade deve, dado o disposto naquele último, estabelecer de forma autónoma o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia;  Considerando que, na pendência da conclusão do Protocolo, foi estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3555/80 (1) o regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981 às importações na Grécia de produtos originários da Turquia; que, tendo em conta a assinatura do Protocolo e o facto de que todos os outros países que o referido regulamento visa deixaram de ter interesse no regime por ele instaurado, é oportuno revogar o regulamento em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Na pendência da entrada em vigor do Protocolo, a República Helénica aplicará nas suas trocas comerciais com a Turquia todas as disposições resultantes do Acordo.  Artigo 2º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3555/80.  Artigo 3  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.  Expirará à data da entrada em vigor do Protocolo.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  1. KIECHLE  (1) JO nº L 382 de 31. 12. 1980, p. 1.