CELEX: 31987R0315
Language: pt
Date: 1987-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 315/87 da Comissão de 30 de Janeiro de 1987 que fixa as taxas especiais para a conversão em moeda nacional dos preços franco-fronteira de referência dos vinhos licorosos importados

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31987R0315

Regulamento (CEE) n.° 315/87 da Comissão de 30 de Janeiro de 1987 que fixa as taxas especiais para a conversão em moeda nacional dos preços franco-fronteira de referência dos vinhos licorosos importados  

Jornal Oficial nº L 030 de 31/01/1987 p. 0067 - 0068

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 315/87 DA COMISSÃO  de 30 de Janeiro de 1987  que fixa as taxas especiais para a conversão em moeda nacional dos preços franco-fronteira de referência dos vinhos licorosos importados  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3455/86 (2);  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1393/76 da Comissão, de 17 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de produtos incluídos no sector vitivinícola originários de determinados países terceiros (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2135/84 (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1ºA,  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,  Considerando que, por força do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 1393/76, são utilizadas taxas especiais para converter em moeda nacional os preços franco-fronteira de referência dos vinhos licorosos importados; que as taxas especiais aplicáveis actualmente foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2628/86 da Comissão (6);  Considerando que o nº 3, alínea c), do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 1393/76 prevê que a taxa especial para uma moeda, com excepção das moedas cuja paridade se mantém dentro de um desvio instantâneo máximo de 2,25 %, é revista quando durante um período de vinte dias úteis, a sua taxa de conversão se afasta em média de 10 % ou mais da taxa especial fixada anteriormente para a moeda em causa; que esta condição foi preenchida para a libra esterlina e a dracma grega; que, tendo em conta a aplicação destas disposições se revela necessária uma modificação da taxa especial para a libra esterlina e a dracma grega;  Considerando que, para as moedas dos Estados-membros cuja paridade se mantém dentro de um desvio instantâneo máximo de 2,25 %, a taxa especial é a taxa de conversão que resulta da taxa central; que, na sequência dum realinhamento monetário efectuado com efeitos em 12 de Janeiro de 1987, é necessário ter em conta novas taxas centrais;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 90/87 (8), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, as taxas centrais, bem como as taxas de mercado, devem ser afectadas por um factor de correcção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A taxa especial referida no artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 1393/76 é:  a) Em relação ao franco belga/franco luxemburguês:  1 franco belga/franco luxemburguês = 0,0209227 ECUs;  b) Em relação à coroa dinamarquesa:  1coroa dinamarquesa = 0,113134 ECUs;  c) Em relação ao marco alemão:  1 marco alemão = 0,431540 ECUs;  d) Em relação ao franco francês:  1 franco francês = 0,128670 ECUs;  e) Em relação à libra esterlina:  1 libra esterlina = 1,23429 ECUs;  f) Em relação à libra irlandesa:  1 libra irlandesa = 1,15607 ECUs;  g) Em relação à lira italiana:  100 liras italianas = 0,0628837 ECUs;  h) Em relação ao florim holandês:  1 florim holandês = 0,382999 ECUs;  i) Em relação à dracma grega:  100 dracmas gregas = 0,596066 ECUs;  j) Em relação à peseta espanhola:  100 pesetas espanholas = 0,674610 ECUs.  Artigo 2º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2628/86.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 319 de 14. 11. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  (4) JO nº L 157 de 18. 6. 1976, p. 20.  (5) JO nº L 196 de 26. 7. 1984, p. 21.  (6) JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 5.  (7) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (8) JO nº L 13 de 15. 1. 1987, p. 12.