CELEX: 62015CN0079
Language: pt
Date: 2015-02-20 00:00:00
Title: Processo C-79/15 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de dezembro de 2014 no processo T-400/10, Hamas/Conselho

4.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/17
            
         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de dezembro de 2014 no processo T-400/10, Hamas/Conselho
   (Processo C-79/15 P)
   (2015/C 146/25)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, G. Étienne, agentes)
   
      Outras partes no processo: Hamas, Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-400/10;
            
         
               —
            
            
               pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do presente recurso; e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrente no processo T-400/10 nas despesas efetuadas pelo Conselho em primeira instância e no âmbito do presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, o recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua apreciação da utilização pelo Conselho de informações de domínio público para efeitos do reexame periódico das medidas adotadas.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não considerar que as decisões das autoridades competentes dos Estados Unidos da América, por um lado, e do Reino Unido, por outro, constituíam base suficiente para incluir o Hamas na lista.