CELEX: 31999R1013
Language: pt
Date: 1999-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1013/1999 da Comissão, de 12 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 411/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n° 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária

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31999R1013

Regulamento (CE) n° 1013/1999 da Comissão, de 12 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 411/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n° 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária  

Jornal Oficial nº L 123 de 13/05/1999 p. 0042 - 0042

REGULAMENTO (CE) N.o 1013/1999 DA COMISSÃOde 12 de Maio de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 411/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitáriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,(1) Considerando que o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 411/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1647/98(4), estabelece um limite para o montante total dos adiantamentos pago para um ano, destinado a cobrir as despesas previsíveis resultantes do programa operacional;(2) Considerando que, por razões de coerência, esse limite deve ser aumentado para 2,5 % a partir de 1999 a fim de corresponder ao limite da ajuda financeira especificado no segundo parágrafo do artigo 10.o,(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o, a seguir a 2 %, é inserida a seguinte expressão:"e, a partir de 1999, a 2,5 %."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.(3) JO L 62 de 4.3.1997, p. 9.(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 59.