CELEX: 51989PC0480
Language: pt
Date: 1989-10-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO TRANSITO COMUNITARIO

6. 12. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 307/5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Os textos que incluam uma referência COM(89) ... estão disponíveis na íntegra (incluindo intro-
             dução, anexos, etc.) na série «Documentos».
             Podem ser encomendados junto das agências de venda mencionadas na contracapa.
                     Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao trânsito comunitário
                                              COM(89) 480 final — SYN 225
                                  (Apresentada pela Comissão em 6 de Novembro de 1989)
                                                       (89/C 307/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o artigo 8?A do Tratado que institui a
                                                                 Comunidade Económica Europeia prevê o estabeleci-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni-                  mento progressivo, durante um período que termina em
dade Económica Europeia e, nomadamente, o seu artigo             31 de Dezembro de 1992, do mercado interno, o qual
100?A,                                                           compreende um espaço sem fronteiras internas no qual
                                                                 é assegurada, nomeadamente, a livre circulação das mer-
                                                                 cadorias;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que a aplicação desta disposição tem
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          como efeito a eliminação de todos os controlos e forma-
                                                                 lidades relativos a mercadorias abrangidas pelo mercado
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   interno que circulem no interior da Comunidade e que,
Social,                                                          consequentemente, deixa, em princípio, sem objecto o
                                                                 processo do trânsito comunitário interno; que é, con-
                                                                 tudo, conveniente manter, durante o período transitório
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 222/77 do                de adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade, este
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada             processo relativamente às trocas comerciais, entre a
pelo Regulamento (CEE) n? 1674/87 (2), institui um re-           Comunidade a dez e estes dois países e entre estes dois
gime de trânsito comunitário aplicável, em princípio, a          países, de mercadorias que ainda não beneficiem da eli-
todos os movimentos de mercadorias no interior da Co-            minação total dos direitos e taxas de efeito equivalente
munidade, com o objectivo de facilitar o seu transporte          ou que continuem subordinadas a outras medidas previs-
limitando as formalidades e os controlos apenas aos lo-          tas pelo Acto de Adesão;
cais de partida e de destino e reduzindo ao mínimo in-
dispensável as intervenções administrativas, nomeada-
mente aquando da travessia das fronteiras interiores;            Considerando que esta situação não prejudica as
                                                                 medidas específicas expressamente previstas ou a prever,
                                                                 designadamente com vista à aplicação do regime de in-
Considerando que o regime do trânsito comunitário en-            terconexão dos entrepostos em matéria de impostos so-
globa um processo de trânsito externo, aplicável essen-          bre consumos específicos;
cialmente à circulação de mercadorias terceiras que não
se encontrem em livre prática na Comunidade e um pro-
cesso de trânsito interno aplicável à circulação das mer-        Considerando que a circulação de mercadorias terceiras,
cadorias originárias da Comunidade ou que aí se encon-           que não se encontrem em livre prática na Comunidade,
trem em livre prática;                                           permanece subordinada às exigências aduaneiras destina-
                                                                 das a garantir a regularidade do respectivo destino e a
                                                                 eventual cobrança dos direitos aos quais estão sujeitas e
                                                                 que, deste modo, o processo do trânsito comunitário ex-
O JO n? L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.                                terno se mantém integralmente aplicável a essas merca-
O JO n? L 157 de 17. 6. 1987, p. 1.                              dorias;
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Considerando que, dadas as especificidades próprias da         a) Que sejam expedidas de um ponto a um outro da Co-
circulação de mercadorias por via marítima ou aérea,               munidade com utilização do território de um ou de
dum porto ou dum aeroporto situado no território adua-             vários países da Associação Europeia de Comércio
neiro da Comunidade com destino a outro, se considera              Livre (AECL) ou com destino a/ou provenientes de
oportuno prever medidas especiais a fim de assegurar               um ou de vários países da AECL;
que, no tocante às linhas regulares, a circulação das mer-
cadorias se processe como se houvesse travessia entre
dois Estados-membros por via terrestre;
                                                               b) Que sejam expedidas no âmbito dos métodos de coo-
                                                                   peração administrativa destinados a assegurar, du-
Considerando que importa garantir a aplicação uniforme             rante o período de transição, nas trocas comerciais
das disposições relativas à circulação das mercadorias na          entre, por um lado, a Comunidade na sua composição
Comunidade e prever, com esse fim, um processo comu-               em 31 de Dezembro de 1985 e, por outro, Espanha e
nitário que permita adoptar as normas de execução den-             Portugal, bem como nas trocas comerciais entre estes
tro de prazos adequados; que é necessário organizar, no            dois novos Estados-membros, a livre circulação de
âmbito de um comité consultivo, uma colaboração es-                mercadorias que ainda não beneficiem da eliminação
treita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão              total dos direitos e taxas de efeito equivalente ou su-
neste domínio;                                                     jeitas a outras medidas previstas pelo Acto de Adesão;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 222/77 re-
lativo ao trânsito comunitário foi, por diversas vezes, al-
terado; que é, consequentemente, oportuno aproveitar o         c) Que sejam expedidas nos casos em que uma disposi-
ensejo das reformas introduzidas no regime do trânsito             ção comunitária tenha previsto expressamente a apli-
comunitário para refundir a regulamentação aplicável na            cação desse processo.
matéria,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                          Artigo 2o.
                                                               Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 7? e no ar-
                         TÍTULO I                              tigo 38?, todas as mercadorias que circulam no interior
                       Generalidades                           do território aduaneiro da Comunidade são consideradas
                                                               mercadorias comunitárias, salvo se se provar que não
                          Artigo Io.                           têm carácter comunitário.
1.     É instituído um regime de trânsito comunitário
aplicável nas situações referidas nos n?s 2 e 3 à circulação
de mercadorias dum ponto a um outro do território
aduaneiro da Comunidade. Este regime engloba um pro-                                     Artigo 3o.
cesso do trânsito comunitário externo e um processo do         As mercadorias que circulam ao abrigo do processo do
trânsito comunitário interno.                                  transito comunitário externo, por força da alínea c) do
                                                               n? 2 do artigo 1?, e que não tenham deixado o território
2.     Circulam em conformidade com o processo do              aduaneiro da Comunidade, são consideradas comunitá-
trânsito comunitário externo:                                  rias desde que seja provada a anulação da declaração de
                                                               exportação e das formalidades aduaneiras corresponden-
a) As mercadorias que não preencham as condições pre-          tes às medidas comunitárias que tenham motivado a exi-
    vistas no n? 2 do artigo 9? do Tratado CEE;                gência da sua saída do referido território aduaneiro, bem
                                                               como, eventualmente, os efeitos dessas formalidades.
b) As mercadorias abrangidas pelo Tratado CECA que
    não se encontrem em livre prática na Comunidade
    nos termos desse Tratado;
c) As mercadorias que, embora preenchendo as condi-                                      Artigo 4o.
    ções previstas no n? 2 do artigo 9° do Tratado CEE,        1.     Em derrogação ao artigo 1?, o regime do trânsito
    são objecto de medidas comunitárias que impliquem a        comunitário não se aplica às mercadorias sujeitas quer ao
    sua exportação com destino a países terceiros e em         regime de isenção condicional quer ao regime de impor-
    relação às quais forem cumpridas as correspondentes        tação temporária que circulem no âmbito de um destes
    formalidades aduaneiras de exportação.                     regimes.
A Comissão determinará, de acordo com o processo pre-
visto no artigo 43?, os casos de aplicação da presente
disposição.                                                    2.     O disposto no artigo 2? não se aplica às mercado-
                                                               rias que circulam no âmbito de um regime de isenção
3.     Circulam ao abrigo do processo do trânsito comu-        condicional ou de importação temporária, salvo se o ca-
nitário interno as mercadorias que preencham as condi-         rácter comunitário dessas mercadorias estiver devida-
ções previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado CEE:            mente provado.
 ---pagebreak--- 6. 12. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 307/7
                         Artigo 5o.                            2.    O disposto no artigo 2? não se aplica às mercado-
                                                               rias que circulam entre dois pontos da Comunidade com
Desde que seja garantida a aplicação das medidas comu-         utilização do território de um país terceiro.
nitárias a que estão sujeitas as mercadorias, os Estados-
-membros têm a faculdade de estabelecer entre si, por
meio de acordos bilaterais ou multilaterais, processos                                   Artigo 8o.
simplificados de acordo com disposições-quadro a esta-
                                                               Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
belecer e aplicáveis aos tráfegos efectuados entre deter-
minadas empresas.
                                                               a) «Responsável principal»:
                         Artigo 6o.                                a pessoa que, eventualmente através de um represen-
                                                                   tante habilitado, afirma, através da apresentação da
1.     Em derrogação ao artigo 1?, o regime do trânsito
                                                                   declaração prevista para esse efeito, a sua vontade de
comunitário não se aplica aos transportes de mercadorias
                                                                   submeter as mercadorias que figuram nessa declara-
efectuados:
                                                                   ção ao regime do trânsito comunitário e desse modo
a) Ao abrigo de cadernetas TIR (Convenção TIR),                    se responsabiliza perante as autoridades competentes:
    desde que:                                                     — pela exactidão das indicações que figuram na de-
                                                                       claração,
    — tenham tido início ou devam terminar no exterior
        da Comunidade                                              — pela autenticidade dos documentos juntos,
        ou                                                         — pelo respeito do conjunto das obrigações decor-
                                                                       rentes da sujeição das mercadorias a esse regime;
    — digam respeito a remessas de mercadorias para
        descarga no território da Comunidade, enviadas         b) «Meio de transporte»:
        juntamente com mercadorias a descarregar num
        país terceiro;                                             designadamente,
b) Ao abrigo de livretes ATA (Convenção ATA), utiliza-
    dos na qualidade de documento de trânsito, desde               — qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-rebo-
    que tenham tido início ou devam terminar no exterior               que,
    da Comunidade;                                                 — qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-
                                                                       -ferro,
c) Ao abrigo do Manifesto Renano (artigo 9? da Con-
                                                                   — qualquer embarcação ou navio,
    venção Revista para a Navegação no Reno);
                                                                   — qualquer aeronave,
d) Ao abrigo do formulário 302 previsto no âmbito da               — qualquer contentor (container);
    convenção entre os Estados partes no Tratado do
    Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assi-    c) «Estância de partida»:
    nado em Londres em 19 de Junho de 1951.
                                                                   a estância onde se inicia a operação de trânsito comu-
2.     O disposto no artigo 2? não se aplica às mercado-           nitário;
rias que circulam ao abrigo de um dos regimes referidos
no n? 1, salvo se o carácter comunitário dessas mercado-       d) «Estancia aduaneira de passagem»:
rias estiver devidamente provado.
                                                                   — a estância aduaneira de saída do território adua-
                          Artigo 7?                                    neiro da Comunidade quando a remessa deixa
                                                                       esse território no decurso de operação de trânsito
1.     Na ausência de acordo entre a Comunidade e um                   comunitário através duma fronteira entre um Es-
país terceiro com vista a tornar aplicável o regime do                 tado-membro e um país terceiro,
trânsito comunitário ou a instituir um regime de trânsito
comum aplicável à travessia desse país por mercadorias             — a estância aduaneira de entrada no território
que circulem entre dois pontos situados na Comunidade:                 aduaneiro da Comunidade quando as mercadorias
                                                                       utilizaram o território dum país terceiro no de-
a) O regime do trânsito comunitário só se aplica aos                   curso da operação de trânsito comunitário;
    transportes que utilizem o território de país terceiro
    considerado, se a travessia deste último se efectuar ao    e) «Estância de destino»:
    abrigo dum título de transporte único emitido num
    Estado-membro; os efeitos do referido regime ficam             a estância onde as mercadorias submetidas ao regime
    suspensos no território do país terceiro;                      do trânsito comunitário devem ser apresentadas, a fim
                                                                   de ser concluída a operação de trânsito comunitário;
b) Em derrogação às alíneas a) e b) do n? 1 do artigo
    6?, os transportes que utilizem o território do país       f) «Estância de garantia»:
    terceiro considerado podem ser efectuados ao abrigo
    de cadernetas TIR ou de livretes ATA, mesmo se ti-             a estância onde é constituída uma garantia global, nos
    verem tido início ou devam terminar no interior da             termos do n? 2 do artigo 21?, ou uma garantia fixa,
    Comunidade.                                                    nos termos do artigo 25?
 ---pagebreak---  N ? C 307/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 12. 89
                         TÍTULO II                                                       Artigo 11°.
         Processo do trânsito comunitário externo               1.    Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte,
                                   o                           tanto para carregar mercadorias em diversas estâncias
                          Artigo 9 .
                                                               aduaneiras de partida, como para a sua descarga em di-
 1.    Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do         versas estâncias aduaneiras de destino.
processo do trânsito comunitário externo, deve ser ob-
jecto, nos termos do presente regulamento, de uma de-          2.     Apenas podem figurar numa mesma declaração T 1
claração T 1. Por declaração T 1, entende-se uma decla-        mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas
ração feita em formulário correspondente ao modelo do          num único meio de transporte e que se destinem a ser
formulário elaborado em conformidade com o Regula-             transportadas de uma mesma estância aduaneira de par-
mento (CEE) n? 679/85 do Conselho (').                         tida para uma mesma estância aduaneira de destino.
2.     O formulário mencionado no n? 1 pode ser com-
pletado, se necessário, por um ou mais formulários com-                                 Artigo 12°.
plementares correspondentes ao modelo do formulário
complementar bis elaborado em conformidade com o                1.    A estância de partida receberá e registará a declara-
Regulamento (CEE) n? 679/85.                                   ção T 1, fixará o prazo dentro do qual as mercadorias
                                                               devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino
3.     Os formulários de declaração T 1 e os formulários       e tomará as medidas de identificação que considerar ne-
complementares T 1 his são impressos e preenchidos             cessárias.
numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas
autoridades competentes do Estado-membro de partida.           2.     Depois de ter feito as correspondentes anotações
Quando necessário, as autoridades competentes de um            no documento T 1, a estância de partida conservará o
Estado-membro a que a operação de trânsito comunitá-           exemplar a ela destinado e entregará os outros exempla-
rio diga respeito podem pedir a tradução na ou numa            res ao responsável principal ou ao seu representante.
das línguas oficiais desse Estado-membro.
4.     A declaração T 1 é assinada pelo responsável prin-                               Artigo 13°.
cipal ou pelo seu representante habilitado e é apresen-
                                                                1.    Em geral, a identificação das mercadorias será asse-
tada na estância aduaneira de partida em, pelo menos,
                                                               gurada por meio de selagem.
três exemplares.
5.     Os documentos complementares anexados à decla-          2.     A selagem efectuar-se-á:
ração T 1 fazem dela parte integrante.
                                                               a) Por capacidade, quando o meio de transporte tenha
6.     A declaração T 1 é acompanhada do documento de              sido aprovado por aplicação doutras disposições
transporte.                                                        aduaneiras ou tenha sido reconhecido apto para esse
A estância aduaneira de partida pode dispensar a apre-             fim pela estância aduaneira de partida;
sentação deste documento aquando do cumprimento das
formalidades. Todavia, o documento de transporte deve          b) Por volume, nos restantes casos.
ser apresentado, no decurso do transporte, sempre que
seja exigido pelos serviços aduaneiros ou por qualquer         3.     Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos
outra autoridade habilitada.                                   aptos para selagem por capacidade os meios de trans-
                                                               porte que:
7.     Quando o regime do trânsito comunitário se segue,
no Estado-membro de partida, a outro regime adua-              a) Possam ser selados de forma simples e eficaz;
neiro, a declaração T 1 fará referência a esse regime ou
aos documentos aduaneiros correspondentes.                     b) Sejam construídos de forma a que nenhuma mercado-
                                                                   ria deles possa ser retirada ou neles introduzida sem
                         Artigo 10°.                               arrombamento que deixe traços visíveis ou sem rup-
                                                                   tura dos selos;
O responsável principal é obrigado:
a) A apresentar as mercadorias intactas na estância            c) Não contenham espaços dissimulados que permitam
    aduaneira de destino no prazo fixado e a respeitar as          ocultar mercadorias;
    medidas de identificação tomadas pelas autoridades
    competentes;                                               d) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente
                                                                   acessíveis à inspecção aduaneira.
b) A respeitar as disposições relativas ao regime do trân-
    sito comunitário e ao trânsito em cada um dos Esta-
    dos-membros cujo território seja utilizado por ocasião     4.     A estância de partida pode dispensar a selagem
    do transporte.                                             quando, tendo em conta outras medidas eventuais de
                                                               identificação, a descrição das mercadorias na declaração
                                                               T 1 ou nos documentos complementares permita a sua
(') JO n? L 79 de 23. 1. 1985, p. 7.                           identificação.
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                        Artigo 14°                            3.      Em caso de perigo iminente que torne necessária a
                                                              descarga imediata, seja ela total ou parcial, o transporta-
1.    O transporte das mercadorias efectuar-se-á ao           dor pode tomar medidas, por sua própria iniciativa, men-
abrigo dos exemplares do documento T 1 entregues ao           cionado-as no documento T 1. Neste caso aplica-se o
responsável principal ou ao seu representante pela estân-     disposto no n? 1.
cia aduaneira de partida.
                                                              4.      Quando, em consequência de acidentes ou de ou-
2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão a            tros incidentes ocorridos no decurso do transporte, o
lista e o horário de funcionamento das estâncias adua-        transportador não tenha possibilidade de respeitar o
neiras competentes para efectuarem operações de trân-         prazo referido no artigo 12? deve desse facto avisar a
sito comunitário.                                             autoridade competente mencionada no n? 1 no mais
                                                              curto prazo. Essa autoridade anotará o documento T 1
A Comissão comunicará estas informações aos outros            em conformidade.
Estados-membros.
                                                                                        Artigo 20°.
                        Artigo 15°
                                                               1.     A estância de destino anotará os exemplares do do-
Os exemplares do documento T 1 devem ser apresenta-           cumento T 1 em função do controlo efectuado, devol-
dos em qualquer Estado-membro sempre que tal seja so-         verá imediatamente um exemplar à estância aduaneira de
licitado pelos serviços aduaneiros ou por qualquer outra      partida e conservará o outro exemplar.
autoridade habilitada que possa verificar a integridade
dos selos. Proceder-se-á à inspecção aduaneira das mer-
cadorias, apenas no caso de suspeita de irregularidades       2.      A operação de trânsito comunitário pode terminar
que possam dar origem a abusos.                               numa estância diferente da prevista no documento T 1.
                                                              Esta estância torna-se então a estância de destino.
                         Artigo 16°
                                                               3.     Quando as mercadorias são apresentadas na estân-
O transportador deve entregar um aviso de passagem em
                                                               cia de destino depois de findo o prazo fixado pela estân-
cada estância aduaneira de passagem.
                                                               cia de partida e a inobservância desse prazo é devida a
                                                               circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela es-
                         Artigo 17°.                           tância aduaneira de destino, não imputáveis nem ao
Os exemplares do documento T 1 entregues pela ou pe-           transportador nem ao responsável principal, considera-se
las estâncias aduaneiras de partida devem ser apresenta-       que este último respeitou o prazo fixado.
dos nas estâncias aduaneiras intermédias sempre que aí
se efectue uma carga ou descarga de mercadorias.                                        Artigo 21°.
                                                               1.     Salvo disposições em contrário do presente regula-
                         Artigo 18°                            mento, o responsável principal é obrigado a prestar uma
 1.    As mercadorias que figurem num documento T 1            garantia para assegurar a cobrança dos direitos e demais
podem ser objecto de transbordo para outro meio de             imposições que um Estado-membro pode vir a exigir em
transporte, sob vigilância dos serviços aduaneiros ou de       relação às mercadorias que utilizem o seu território por
qualquer outra autoridade habilitada do Estado-membro          ocasião do trânsito comunitário.
em cujo território o transbordo se efectue, sem que seja
necessária a renovação da declaração. Neste caso, os ser-
viços aduaneiros ou a autoridade habilitada anotarão o         2.     A garantia pode ser prestada, globalmente, para vá-
documento T 1 em conformidade.                                 rias operações de trânsito comunitário ou, isoladamente,
                                                               para uma única operação de trânsito comunitário.
 2.     Os serviços aduaneiros ou a autoridade habilitada
podem, nas condições que fixarem, autorizar o trans-
bordo sem a sua vigilância.                                    3.     Sem prejuízo do n? 2 do artigo 26?, a garantia con-
                                                               siste em fiança solidária:
                         Artigo 19°.
                                                              — quer dum estabelecimento de crédito aprovado nos
 1.     No caso de ruptura dos selos durante o transporte           termos do artigo 3? da Directiva 77/780/CEE do
por causa independente da vontade do transportador,                 Conselho (')
 este deve pedir, no mais curto prazo, que, no Estado-
 -membro onde se encontre o meio de transporte, seja la-
vrado pelos serviços aduaneiros ou por qualquer outra          — quer de uma companhia de seguros autorizada a for-
 autoridade para isso habilitada um auto de ocorrência.             necer tal tipo de garantia, nos termos dos artigos 6? e
 Se for possível, a autoridade interveniente aporá novos            7? da Directiva 73/239/CEE do Conselho (2)
 selos.
 2.     Em caso de acidente que torne necessário o trans-
 bordo para outro meio de transporte, é aplicável o dis-       0) JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.
 posto no artigo 18?                                           O JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.
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— quer de qualquer outra terceira pessoa singular ou            A fiança referida no primeiro parágrafo deve ser objecto
     colectiva estabelecida na Comunidade e aprovada            de um termo conforme com o modelo III que figura em
     pelo Estado-membro em que a garantia é prestada.           anexo.
                                                                2.    O contravalor do ecu nas moedas nacionais aplicá-
                         Artigo 22°.                            vel no regime do trânsito comunitário é estabelecido uma
                                                                vez por ano.
 1.    A garantia referida no n? 3 do artigo 21? deve ser
objecto de um termo em conformidade, segundo o caso,
com os modelos I ou II que figuram em anexo.                    3.    Serão determinados segundo o processo previsto no
                                                                artigo 43?:
2.     Quando as disposições legislativas, regulamentares       a) Os transportes de mercadorias susceptíveis de impli-
e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer           car um aumento do montante fixo, bem como as con-
Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia                dições em que esse aumento é aplicável;
de uma forma diferente, desde que tenha efeitos idênti-
cos aos do termo previsto no modelo.                            b) As condições em que se estabelece que a garantia
                                                                    mencionada no n? 1 é aplicável a uma determinada
                                                                    operação de trânsito comunitário;
                         Artigo 23°.
                                                                c) As modalidades de aplicação do contravalor do ecu
 1.    A garantia global será constituída numa estância de          nas moedas nacionais.
garantia.
                                                                                        Artigo 26°.
2.     A estância de garantia determinará o montante da
                                                                 1.   A garantia prestada isoladamente para uma opera-
fiança, admitirá o compromisso do garante e dará um
                                                                ção de trânsito comunitário será constituída na estância
acordo prévio que permita ao responsável principal, den-
tro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação de        de partida e terá validade em toda a Comunidade. A es-
trânsito, seja qual for a estância aduaneira de partida.        tância de partida fixará o montante da garantia.
                                                                2.    A garantia pode consistir num depósito em numerá-
3.    A quem tiver obtido um acordo prévio será pas-            rio constituído na estância aduaneira de partida. Nesse
sado, nas condições fixadas pelas autoridades competen-         caso, cobrirá a totalidade da operação de trânsito comu-
tes dos Estados-membros, em um ou mais exemplares,              nitário e será reembolsada quando o documento T 1 for
um certificado de garantia. O modelo do certificado de          apurado na estância de partida.
garantia será determinado de acordo com o processo
previsto no artigo 43?
                                                                                        Artigo 27°.
                                                                Sem prejuízo das disposições que prevejam outros casos
4.     Na declaração T 1 deve ser feita referência ao cer-      de dispensa, o responsável principal fica dispensado pelas
tificado de garantia.                                           autoridades competentes dos Estados-membros do paga-
                                                                mento dos direitos e demais imposições respeitantes a
                                                                mercadorias:
                         Artigo 24°.
1.    A estância de garantia pode revogar o acordo pré-         a) Que hajam perecido por motivo de força maior ou
vio quando deixarem de estar reunidas as condições veri-            por caso fortuito devidamente comprovados;
ficadas no momento da sua emissão.
                                                                b) Que se considerem em falta por motivos inerentes à
                                                                    sua própria natureza.
                         Artigo 25?
                                                                                        Artigo 28°.
1.     Os Estados-membros podem admitir que o fiador
referido no artigo 21? garanta, por um único auto e para        O fiador fica desonerado das suas obrigações quando o
um montante máximo fixo de sete mil ecus por declara-           documento T 1 for apurado na estância aduaneira de
ção, o pagamento dos direitos e demais imposições,              partida.
eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer opera-
ção de trânsito comunitário efectuada sob a sua respon-         O fiador fica, igualmente, desonerado da obrigação con-
sabilidade, seja qual for o responsável principal. Quando       traída, findo um prazo de doze meses a contar da data
o transporte das mercadorias apresentar riscos mais ele-        de registo da declaração T 1, quando não for avisado pe-
vados, tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos di-           las autoridades competentes do Estado-membro de par-
reitos e as outras imposições de que sejam passíveis em         tida do não apuramento do documento T 1.
um ou em vários Estados-membros, o montante fixo
será fixado pela estância aduaneira de partida a um nível       Quando, no prazo previsto no segundo parágrafo, o fia-
superior.                                                       dor for avisado pelas autoridades competentes do não
 ---pagebreak--- 6. 12. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 307/11
apuramento do documento T 1, deve também ser notifi-                                    Artigo 30°
cado de que é ou poderá vir a ser obrigado a pagar as
                                                              1.     Os documentos T 1 regularmente emitidos e as
importâncias pelas quais é responsável em relação à ope-
                                                              competentes medidas de identificação tomadas pelas au-
ração de trânsito em causa. A notificação deve ser entre-
                                                              toridades competentes de um Estado-membro têm, nos
gue ao fiador no prazo de três anos a contar da data de
                                                              outros Estados-membros, efeitos jurídicos idênticos aos
registo da declaração T 1. Na falta da notificação no re-
                                                              que são inerentes aos referidos documentos regularmente
ferido prazo, o fiador fica igualmente desonerado das
                                                              emitidos e às referidas medidas tomadas pelas autorida-
suas obrigações.
                                                              des competentes da cada um desses Estados-membros.
                         Artigo 29°                           2.     As verificações feitas pelas autoridades competentes
                                                              de um Estado-membro por ocasião dos controlos efec-
1.    Quando se verificar que, no decurso ou por ocasião      tuados no âmbito do trânsito comunitário têm, nos ou-
de uma operação de trânsito comunitário, foi cometida         tros Estados-membros, a mesma força probatória que as
uma infracção ou uma irregularidade em determinado            feitas pelas autoridades competentes de cada um desses
Estado-membro, a cobrança dos direitos e outras imposi-       Estados-membros.
ções eventualmente exigíveis será efectuada por esse Es-
tado-membro, em conformidade com as disposições le-
gislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo                              Artigo 31?
de eventuais acções penais.                                   Sempre que necessário, as administrações competentes
                                                              dos Estados-membros comunicar-se-ão mutuamente as
2.    Quando se verificar que, no decurso ou por ocasião      verificações, documentos, relatórios, autos de notícia ou
de uma operação de trânsito comunitário, foi cometida         de ocorrência e informações referentes aos transportes
uma infracção ou irregularidade, sem que se possa deter-      efectuados ao abrigo do regime do trânsito comunitário,
minar o local onde foi cometida, considera-se que essa        bem como às irregularidades e infracções a este regime.
infracção ou irregularidade foi cometida no Estado-
-membro onde foi feita a verificação.                                                  TÍTULO III
                                                                        Processo do trânsito comunitário interno
3.    Quando a remessa não tiver sido apresentada na es-
tância aduaneira de destino e o local onde foi cometida a                               Artigo 32°
infracção ou a irregularidade seja desconhecido, consi-
dera-se que essa infracção ou irregularidade foi come-         1.    Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do
tida:                                                         processo do trânsito comunitário interno, deve ser ob-
                                                              jecto da declaração referida nos artigos 4? e 6? do Regu-
— no Estado-membro a que pertence a estância adua-            lamento (CEE) n? 678/85 do Conselho ('), feita em for-
    neira de partida ou                                       mulário correspondente ao modelo do formulário elabo-
                                                              rado em conformidade com o Regulamento (CEE) n?
— no Estado-membro a que pertence a estância adua-            679/85.
    neira de passagem na qual foi entregue um aviso de
    passagem,                                                 2.     O formulário mencionado no n? 1 pode ser com-
                                                              pletado, se necessário, por um ou mais formulários com-
                                                              plementares correspondentes ao modelo do formulário
a menos que o responsável principal faça prova suficiente
                                                              complementar bis elaborado em conformidade com o
da regularidade da operação de trânsito em causa ou do
                                                              Regulamento (CEE) n? 679/85.
local onde a infracção ou a irregularidade foi efectiva-
mente cometida.
                                                               3.    A declaração de trânsito comunitário interno tem a
                                                              sigla T 2.
4.     Se, na ausência de prova, se continuar a considerar
que a infracção ou a irregularidade foi cometida no Es-       4.     As disposições do título II aplicam-se, mutatis mu-
tado-membro de partida ou no Estado-membro a que               tandis, ao processo do trânsito comunitário interno.
pertence a estância aduaneira de passagem, os direitos e
outras imposições exigíveis serão cobrados por esse Es-
                                                                                        Artigo 33°
tado-membro segundo as taxas mais elevadas aplicáveis
na Comunidade às mercadorias objecto da remessa em             1.    Qualquer pessoa que preencha as condições previs-
causa.                                                        tas no n? 2 pode obter das autoridades competentes do
                                                              Estado-membro em que se encontre estabelecida e, den-
5.     Se, ulteriormente, se vier a determinar o Estado-'     tro dos limites previstos no n? 3, uma dispensa de garan-
-membro onde a infracção ou a irregularidade foi efecti-      tia para as operações de trânsito comunitário interno que
vamente cometida, as imposições (com excepção dos di-         efectuar, independentemente do Estado-membro de par-
reitos de importação) a que as mercadorias estão sujeitas     tida e dos Estados-membros cujo território for utilizado
nesse Estado-membro ser-lhe-ão restituídas pelo Estado-       para estas operações.
-membro que efectuou a cobrança inicial e o excedente
eventual será reembolsado à pessoa que procedeu ao pa-
gamento dessas imposições.                                     (') JO n? L 79 de 21. 3. 1985, p. 1.
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2.     A dispensa de garantia prevista no n? 1 só é conce-      a) O modelo do compromisso a assinar pelo interessado
dida às pessoas:                                                    nos termos da alínea e) do n? 2;
a) Que residam no Estado-membro onde a dispensa de              b) As mercadorias relativamente às quais a dispensa de
    garantia for concedida                                          garantia não se aplica, nos termos da alínea b) do
                                                                    n?3;
    e
                                                                c) O modelo e as condições de utilização do certificado
b) Que utilizem de forma não ocasional o regime do
                                                                    de dispensa de garantia previsto no n? 4.
    trânsito comunitário
    e
                                                                                        TÍTULO IV
c) Que tenham uma situação financeira que lhes permita          Disposições especiais aplicáveis a determinados modos de
    cumprir os seus compromissos                                                         transporte
    e                                                                                   Artigo 34°.
d) Que não tenham cometido qualquer infracção grave             1.    As administrações dos caminhos-de-ferro dos Esta-
    à legislação aduaneira e fiscal                             dos-membros estão isentas da obrigação de prestar uma
                                                                garantia.
    e
                                                                2.    As disposições do artigo 16? não se aplicam aos
e) Que se comprometam a pagar, quando lhes for feito
    o primeiro pedido escrito pelas autoridades compe-          transportes de mercadorias por caminho-de-ferro. Os re-
    tentes dos Estados-membros, as somas reclamadas a           gistos das administrações dos caminhos-de-ferro substi-
    título das operações de trânsito comunitário que efec-      tuem os avisos de passagem.
    tuarem.
                                                                                        Artigo 35°.
3.     A dispensa de garantia concedida nos termos dos
n? s 1 e 2 não se aplica às operações de trânsito comunitá-     1.    Não haverá prestação de garantia relativamente aos
rio interno relativas às mercadorias:                           transportes de mercadorias pelo Reno e pelas vias rena-
                                                                nas.
a) Cujo valor global seja superior a 50 000 ecus
                                                                2.    Qualquer Estado-membro pode, quanto aos trans-
    ou                                                          portes de mercadorias por outras vias navegáveis situadas
                                                                no seu território, dispensar a prestação de uma garantia.
b) Que apresentem grandes riscos, tendo em conta o ní-
                                                                Esse Estado-membro comunicará as medidas que tomar
    vel dos direitos e outras imposições de que são passí-
                                                                a esse respeito à Comissão que, por sua vez, as comuni-
    veis num ou em vários Estados-membros.
                                                                cará aos outros Estados-membros.
4.     Às pessoas que tenham obtido a dispensa de garan-
tia, será entregue, pelas autoridades que concederam a                                  Artigo 36°.
dispensa, num ou em vários exemplares, um certificado
de dispensa de garantia. Em caso de aplicação da dis-           1.    Quando as mercadorias às quais, nos termos do ar-
pensa de garantia, deve ser feita referência a este certifi-    tigo 1?, o regime de trânsito comunitário é aplicável são
cado na declaração T 2 correspondente.                          transportadas por via marítima, o regime só é obrigatório
                                                                para mercadorias embarcadas num porto marítimo de um
                                                                Estado-membro com destino a um porto marítimo de
5.     As autoridades que tenham concedido a dispensa
                                                                outro Estado-membro.
de garantia revogá-la-ão:
a) Em caso de irregularidade grave cometida pelo bene-          2.    Não haverá prestação de garantia para cobrir o
    ficiário da dispensa, na qualidade de responsável prin-     percurso marítimo.
    cipal por uma operação de trânsito comunitário;
b) Quando uma das condições previstas no n? 2 deixar                                    Artigo 37°.
    de estar preenchida;
                                                                1.    Quando as mercadorias às quais, nos termos do ar-
c) Quando o interessado não tiver cumprido o compro-            tigo 1?, o regime do trânsito comunitário é aplicável são
    misso assumido nos termos da alínea e) do n? 2.             transportadas por via aérea, o regime só é obrigatório
                                                                para mercadorias embarcadas num aeroporto de um
Cada Estado-membro notificará aos outros Estados-               Estado-membro com destino a um aeroporto de outro
-membros qualquer revogação de dispensa de garantia.            Estado-membro.
6.     São determinados de acordo com o processo pre-           2.    Não haverá prestação de garantia para cobrir o
visto no artigo 43?:                                            percurso aéreo.
 ---pagebreak--- 6. 12. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? C 307/13
                         Artigo 38°.                                                   Artigo 42°.
1.     O disposto no artigo 2? aplica-se unicamente a          O comité pode examinar qualquer questão relativa à
mercadorias transportadas por navios ou aeronaves que          aplicação do presente regulamento que seja apresentada
assegurem linhas regulares entre dois ou vários portos ou      pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer
aeroportos situados no território aduaneiro da Comuni-         a pedido do representante de um Estado-membro.
dade sem utilização de portos ou aeroportos situados
fora desse território; para este efeito, os Estados-mem-
bros estabelecerão, através de acordos bilaterais ou mul-
tilaterais, a lista das linhas regulares de circulação de                              Artigo 43°.
mercadorias entre os seus portos e os seus aeroportos.
                                                               A Comissão adoptará, após consulta do comité, as dispo-
                                                               sições necessárias:
2.    As mercadorias transportadas por navios ou aero-
naves que assegurem linhas diferentes das referidas no
n? 1 são consideradas não comunitárias, salvo se o seu         a) Para a aplicação do presente regulamento;
carácter comunitário estiver devidamente provado.
                                                               b) Para a adaptação do regime do trânsito comunitário
                         Artigo 39°.
                                                                   com vista à aplicação de certas medidas comunitárias
1.     Quando as mercadorias às quais, nos termos do ar-           que impliquem o controlo da utilização ou do destino
tigo 1?, o regime do trânsito comunitário é aplicável são          das mercadorias por elas abrangidas;
transportadas por conduta, o regime é obrigatório.
                                                               c) Para a simplificação das formalidades referentes aos
2.     Não haverá prestação de garantia para cobrir o              procedimentos do trânsito comunitário ou para a sua
transporte por conduta.                                            adaptação às exigências próprias de determinadas
                                                                   mercadorias;
3.     O disposto no artigo 2? é aplicável às mercadorias
transportadas por conduta.
                                                               d) Para a gestão e o apuramento das operações de
                                                                   trânsito comunitário através de sistemas informáticos
                                                                   públicos ou privados.
                         TÍTULO V
Disposições especiais aplicáveis às remessas por via postal
                         Artigo 40°.                           O representante da Comissão submeterá à apreciação do
                                                               comité um projecto das medidas a adoptar. O comité
1.     Em derrogação do artigo 1?, o regime de trânsito        emitirá o seu parecer sobre o projecto dentro de um
comunitário não se aplica às remessas por via postal           prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
(incluindo as encomendas postais).                             do assunto em causa se necessário procedendo a votação.
                                                               O parecer assim emitido será inscrito em acta; os Esta-
                                                               dos-membros têm o direito de solicitar a inscrição da
2.     O disposto no artigo 2? aplica-se às mercadorias        respectiva posição nessa acta.
contidas nas remessas expedidas duma estação de cor-
reios situada na Comunidade, salvo se as embalagens ou
os documentos que as acompanham tiverem aposta uma
etiqueta cujo modelo será fixado. As autoridades compe-        A Comissão terá em conta o parecer emitido pelo co-
tentes do Estado-membro de expedição são obrigadas a           mité e informá-lo-á da forma como lhe deu seguimento.
apor ou a fazer apor a referida etiqueta nas embalagens
e nos documentos de acompanhamento, quando as mer-
cadorias não reunirem as condições previstas no n? 2 do
artigo 9? do Tratado CEE.                                                             TÍTULO VII
                                                                                    Disposições finais
                        TÍTULO VI                                                      Artigo 44°.
Disposições relativas à aplicação do presente regulamento      Os Estados-membros informarão a Comissão das dispo-
                                                               sições que adoptarem com vista à aplicação do presente
                         Artigo 41°.                           regulamento.
O Comité da Circulação de Mercadorias, a seguir deno-
minado «comité», estabelecido pelo artigo 15? do Regu-
lamento (CEE) n? 678/85, é o competente para aplica-           A Comissão comunicará essas informações aos outros
ção dos artigos 42? e 43?                                      Estados-membros.
 ---pagebreak--- N ? C 307/14                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              6. 12. 89
                       Artigo 45°.                                                TÍTULO VIII
                                                                               Entrada em vigor
1.    É revogado o regulamento (CEE) n? 222/77.                                        .    0
2.    Em todos os actos comunitários distintos do pre-      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
sente regulamento em que se faça referência ao Regula-      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
mento (CEE) n? 222/77, a alguns artigos desse regula-       Comunidades Europeias.
mento ou aos regulamentos adoptados para sua execu-
                                                            Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
ção, de acordo com o processo estatuído no seu artigo
57?, a referência considera-se como relativa ao presente    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
regulamento ou aos respectivos regulamentos de execu-       elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ção.                                                        -membros.