CELEX: C2003/184/40
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo C-237/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'instance de Roubaix, de 15 de Maio de 2003, no processo Banque Sofinco SA contra Daniel e Carole Djemoui

C 184/22               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
As normas dos artigos 12.o, 43.o e segs. e 49.o e segs. do               Fundamentos e principais argumentos
Tratado CE, bem como o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/50/
CEE do Conselho (1), de 18 de Junho de 1992, relativa à                  A Comissão alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
coordenação dos processos de adjudicação de contratos                    Instância tem várias contradições e inconsistências, para não
públicos de serviços, opõem-se à inclusão nas condições e                dizer distorções, e que, por esta razão, o acórdão recorrido
cláusulas administrativas específicas e nas prescrições técnicas         tornará impraticável a divisão dos autores da infracção em
que regem os concursos públicos sobre terapias respiratórias             grupos, o que é um elemento essencial das orientações. A
domiciliárias e outras técnicas de ventilação assistida de:              Comissão reafirma que seguiu uma abordagem que é ao
                                                                         mesmo tempo totalmente razoável e completamente compa-
1.    requisitos que condicionam a admissão das empresas ao              tível com o princípio da não discriminação.
      facto de disporem previamente de escritório aberto ao
      público na província ou na capital da província em que             Segundo a Comissão, o Tribunal de Primeira Instância errou ao
      o serviço será prestado;                                           declarar que a decisão tem uma fundamentação inadequada e,
                                                                         em qualquer caso, que ultrapassou os limites das suas compe-
2.    critérios de adjudicação que:                                      tências.
      a)    favoreçam as propostas apresentadas por empresas             Ainda segundo a Comissão, o acórdão recorrido restringe o
            num raio de 1 000 km contados a partir da capital            poder discricionário da Comissão para aplicar coimas, o que
            em que o serviço será prestado,                              praticamente resulta na imposição à Comissão do dever de
                                                                         aplicar uma fórmula matematica ou «cientificamente» verifi-
      b)    por empresas que disponham anteriormente de escri-           cável. Isto restringe grandemente o poder discricionário da
            tórios abertos ao público em determinadas locali-            Comissão, e, desta forma, a sua competência e o seu dever de
            dades da mesma província ou                                  punir as violações dos artigos 81.o e 82.o do Tratado.
      c)    que vinham gerindo há mais tempo o serviço?
                                                                         Por último, a Comissão contesta a conclusão do Tribunal de
                                                                         Primeira Instância de que a imposição de coimas tinha pres-
(1) JO L 209 de 18.6.1992, p. 1.                                         crito e reafirma que esta conclusão não é fundamentada.
                                                                         (1) JO C 124, 24.5.2003, p. 18.
Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias do acórdão proferido em
19 de Março de 2003 pela Terceira Câmara do Tribunal
de Primeira Instância no processo T-213/00 (1), entre CMA                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
CGM e 13 outras Companhias de Navegação e Comissão                       tribunal d'instance de Roubaix, de 15 de Maio de 2003, no
                   das Comunidades Europeias                             processo Banque Sofinco SA contra Daniel e Carole
                                                                                                       Djemoui
                      (Processo C-236/03 P)
                                                                                                 (Processo C-237/03)
                          (2003/C 184/39)
                                                                                                   (2003/C 184/40)
Deu entrada em 2 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça,
um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
sentada por P. Oliver, na qualidade de agente, com domicílio             do tribunal d'instance de Roubaix, de 15 de Maio de 2003, no
escolhido no Luxemburgo, contra o acórdão proferido em                   processo Banque Sofinco SA contra Daniel e Carole Djemoui,
19 de Março de 2003 pela Terceira Câmara do Tribunal de                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Primeira Instância no processo T-213/00, entre CMA CGM e                 4 de Junho de 2003. O tribunal d'instance de Roubaix solicita
13 outras Companhias de Navegação e a Comissão das Comu-                 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
nidades Europeias.                                                       sobre as seguintes questões:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    1)    Devem as Directivas do Conselho de 22 de Dezembro de
                                                                               1986 (87/102/CEE) (1) e de 22 de Fevereiro de 1990 (90/
—     anular o n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de                  /88/CE) (2) ser interpretadas no sentido de que impõem ao
      Primeira Instância de 19 de Março de 2003, no processo                   juiz nacional que privilegie a interpretação do seu direito
      T-213/03, CMA CGM/Comissão);                                             que obriga os organismos de crédito ao consumo a
                                                                               informar o mutuário-consumidor, por escrito, da taxa
—     declarar os pedidos das recorridas improcedentes na tota-                anual de encargos efectiva global em vigor, antes de cada
      lidade;                                                                  recondução de um contrato de crédito renovável por
                                                                               fracções, cujos juros são, por cláusula contratual, variá-
—     condenar as recorridas nas despesas.                                     veis?
 ---pagebreak--- 2.8.2003                PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 184/23
       Devem estas directivas ser interpretadas no sentido de que              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       impõem ao juiz nacional que privilegie a interpretação do               representada por G. Valero Jordana e B. Stromsky, na qualidade
       seu direito que obriga os organismos de crédito ao                      de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
       consumo a informar o mesmo consumidor da cláusula de
       variação dessa taxa anual de encargos efectiva global antes
       de cada recondução de tal contrato?                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2)     Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido              —     declarar que, ao não tomar todas as medidas adequadas
       de que têm por única finalidade a protecção do consu-                         para prevenir, reduzir e combater a poluição em massa e
       midor ou, além disso, de que se destinam ainda à                              prolongada no lago de Berre e ao abester-se de ter
       organização do mercado único do crédito ao consumo?                           devidamente em conta as disposições do anexo III do
                                                                                     Protocolo por uma alteração que autoriza a descarga de
       Deve a obrigação de uma interpretação conforme à                              substâncias abrangidas pelo anexo II do Protocolo depois
       finalidade, no mínimo de protecção dos consumidores,                          da celebração deste, a República Francesa não cumpriu as
       das referidas directivas permitir ao juiz conhecer oficiosa-                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o,
       mente das irregularidades que afectam os contratos de                         n.os 1 e 3, do Protocolo de Atenas, de 17 de Maio de
       crédito, como a falta de menção escrita da taxa anual de                      1980, relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a
       encargos efectiva global ou da sua cláusula de variação?                      poluição de origem telúrica (1) e os artigos 4.o, n.o 1 e 8.o
                                                                                     da Convenção de Barcelona, de 16 de Fevereiro de 1976,
3)     Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido                    para a Protecção do Mar Mediterrâneo (2), aprovada em
       de que devem levar o juiz a privilegiar a interpretação do                    nome da Comunidade pelas Decisões 77/585/CEE (3) e
       seu direito que o autoriza a ter em conta as irregulari-                      83/101/CEE (4) do Conselho, respectivamente de 25 de
       dades que afectam a formação ou a renovação de um                             Julho de 1977 e de 28 de Fevereiro de 1983, bem como
       contrato de crédito ao consumo, como as atrás referidas,                      do artigo 300.o (anterior artigo 228.o), n.o 7, do Tratado
       oficiosamente ou por invocação do consumidor, sem                             que institui a Comunidade Europeia;
       limite temporal, no quadro de uma acção para pagamento
       intentada pelo organismo mutuante?
                                                                               —     condenar a República Francesa nas despesas.
       Na negativa, devem as referidas directivas ser interpretadas
       no sentido de que devem levar o juiz a privilegiar a
       interpretação do seu direito que o autoriza a afastar uma
       disposição do seu direito nacional que proíbe o consu-
       midor de invocar e o juiz de ter oficiosamente em conta
                                                                               Fundamentos e principais argumentos
       uma irregularidade que afecta a formação ou a renovação
       de um contrato de crédito ao consumo, após a extinção
       de um prazo derrogatório de direito comum, por este                     Nos termos do seu artigo 3.o, alínea c), a zona de aplicação do
       constituir uma restrição excepcional do direito de acção                Protocolo de Atenas engloba os lagos de águas salgadas que
       do consumidor e, assim, pôr em causa a efectividade da                  comunicam com o mar, como o lago de Berre. Resulta do
       protecção do consumidor?                                                artigo 6.o, n.o 1, do Protocolo que a República Francesa deve
                                                                               reduzir a introdução directa ou indirecta pelo homem de
(1) Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986                 substâncias no referido lago quando esta introdução tem
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e      efeitos prejudiciais, bem como prevenir e combater esta intro-
    administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao                dução. Trata-se de uma obrigação de resultado.
    consumo (JO L 42 de 12.2.1987, p. 48).
(2) Directiva 90/88/CEE do Conselho de 22 de Fevereiro de 1990 que
    altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das disposi-         A redução da introdução directa ou indirecta pelo homem no
    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-           lago de Berre deve ser rigorosa. Este rigor exige uma dimi-
    -Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 61 de 10.3.1990,
    p. 14).
                                                                               nuição importante e sustentada da quantidade de substâncias
                                                                               introduzidas, devendo esta diminuição ter um efeito positivo
                                                                               no ambiente de grande amplitude e sustentado, e aplica-se
                                                                               também ao método que o Estado escolheu para chegar a este
                                                                               resultado. Ora, a República Francesa não reduziu a poluição de
                                                                               origem telúrica no lago de Berre em conformidade com as
                                                                               obrigações que lhe são impostas pelo artigo 6.o, n.o 1, do
                                                                               Protocolo em conjugação com os artigos 4.o, n.o 1 e 8.o da
Acção intentada em 4 de Junho de 2003 pela Comissão                            Convenção de Barcelona de 16 de Fevereiro de 1976 para a
  das Comunidades Europeias contra a República Francesa                        protecção do Mar Mediterrâneo. Com efeito, desde 1983 e
                                                                               devido ao funcionamento da central hidroeléctrica de Saint-
                                                                               -Chamas, o lago é objecto de poluição de origem telúrica, em
                         (Processo C-239/03)                                   massa, prolongada e específica, cujos efeitos na fauna, na flora
                                                                               e nas potencialidades recreativas são negativos e consideráveis.
                           (2003/C 184/41)                                     Embora a poluição tenha sido reduzida, a redução das
                                                                               descargas foi feita tarde de mais, de forma errática e sobretudo
                                                                               foi muito limitada. Por último, as medidas tomadas pelas
                                                                               autoridades públicas para reduzir durante um período prolon-
Deu entrada em 4 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça                      gado a poluição do lago de Berre foram limitadas quanto ao
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                        seu alcance.