CELEX: 52019PC0469
Language: pt
Date: 2019-10-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio no que respeita ao regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.10.2019
            COM(2019) 469 final
            2019/0222(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio no que respeita ao regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta estabelece a posição a adotar em nome da União na Organização Mundial do Comércio (OMC) no âmbito da proposta de adoção do regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio («Comité»), em conformidade com o Acordo sobre a Facilitação do Comércio da OMC («Acordo»).
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo sobre a Facilitação do Comércio
            
            
               O Acordo, de que a UE é parte
                  1
               , foi adotado na 9.ª Conferência Ministerial da OMC em Bali, em 2013, com o objetivo de simplificar, modernizar e facilitar os processos de exportação e importação entre os membros da OMC. Contém disposições relativas a procedimentos mais céleres, simplificados, mais transparentes e mais eficientes nas fronteiras, que permitam acelerar a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento de mercadorias, incluindo de mercadorias em trânsito, e estabelece disposições para uma cooperação eficaz entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes sobre questões relativas à facilitação do comércio e à conformidade em matéria aduaneira. O Acordo entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2017.
            
            
               2.2.Ato previsto do Conselho do Comércio de Mercadorias
            
            
               O artigo 23.º, n.º 1, do Acordo institui o Comité de Facilitação do Comércio e prevê que o comité estabelecerá o seu regulamento interno. Para o efeito, foi apresentada uma proposta pelo Japão, a Argentina, a Noruega e o Paraguai, que mereceu pleno apoio na última reunião do Comité de Facilitação do Comércio da OMC, em 25 de junho de 2019. O regulamento interno proposto é de natureza administrativa e assegura uma organização e procedimentos eficientes durante as reuniões do Comité de Facilitação do Comércio.
            
            
               Em conformidade com o artigo IV, n.º 6, do Acordo de Marraquexe que institui a OMC, o regulamento interno dos órgãos subsidiários, como o Comité de Facilitação do Comércio, deve ser aprovado pelo Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC, a fim de entrar em vigor.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               O regulamento interno é de natureza administrativa. O seu objetivo é assegurar o funcionamento eficiente do Acordo sobre a Facilitação do Comércio. É do interesse da UE adotar o referido regulamento interno, que mereceu o pleno apoio na reunião do Comité de Facilitação do Comércio, para que o Comité funcione corretamente e monitorize eficazmente a aplicação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio. Este texto baseiase no regulamento interno do Conselho Geral da OMC
                  2
               , tendo sido ajustado apenas para satisfazer as necessidades específicas do Comité de Facilitação do Comércio. Por exemplo, o artigo 1.º do regulamento interno do Conselho Geral é complementado pela obrigação de o Comité reunir pelo menos uma vez por ano, o que não é o caso do Conselho Geral. Um outro exemplo consiste no facto de o convite para as reuniões dever ser emitido, de preferência, três semanas antes das reuniões, a fim de facilitar a preparação das posições que, por vezes, podem ser complexas, em especial quando relacionadas com os auxílios associados à execução de determinados compromissos. No Conselho Geral, as reuniões podem ser convocadas num prazo muito curto, se houver urgência, e, normalmente, no prazo de 10 dias úteis (artigo 2.º).
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União
                  3
               ».
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Organização Mundial do Comércio é uma organização internacional criada pelo Acordo de Marraquexe, que institui a OMC («Acordo» da OMC). O Comité de Facilitação do Comércio foi criado enquanto órgão subsidiário, sob a autoridade do Conselho do Comércio de Mercadorias.
            
            
               O ato que o Conselho do Comércio de Mercadorias é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Apenas aprova o regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio.
            
         
         
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 207.º, n.os 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, acima de tudo, do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da UE. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Não aplicável.
            
            
               
            
            
               2019/0222 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio no que respeita ao regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)O Acordo sobre a Facilitação do Comércio («Acordo») foi celebrado pela União com base na Decisão (UE) 2015/1947 do Conselho
                  4
                e entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2017.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Acordo, o Comité de Facilitação do Comércio pode estabelecer o seu regulamento interno.
            
            
               (3)Nos termos do artigo IV, n.º 6, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, o regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio está sujeito à aprovação do Conselho do Comércio de Mercadorias.
            
            
               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho do Comércio de Mercadorias, dado que a decisão prevista será vinculativa para a União.
            
            
               (5)Afigurase apropriado concordar com o regulamento interno proposto, que permitirá ao Comité de Facilitação do Comércio funcionar de forma eficiente. Baseiase no regulamento interno do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, com ajustamentos destinados a satisfazer as necessidades específicas do Comité de Facilitação do Comércio,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União na reunião do Conselho do Comércio de Mercadorias, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio, é a de apoiar a adoção do seu regulamento interno, tal como consta do anexo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2015/1947 do Conselho, de 1 de outubro de 2015 (JO L 284 de 30.10.2015, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Rules of Procedure for Sessions of the Ministerial Conference and Meetings of the General Council, documento WT/L/161, de 25 de julho de 1996 (regulamento interno das sessões da Conferência Ministerial e reuniões do Conselho Geral).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão (UE) 2015/1947 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (JO L 284 de 30.10.2015, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.10.2019
            COM(2019) 469 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio no que respeita ao regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
                  1
               
            
            
               O regulamento interno das reuniões do Conselho Geral (WT/L/161) aplicase, mutatis mutandis, às reuniões do Comité de Facilitação do Comércio, exceto nos seguintes casos:
            
            
               Capítulo I — Reuniões
            
            
               a)O artigo 1.º (do Conselho Geral) deve ser alterado em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1.2, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, de modo a prever que:
            
            
               «O Comité reúnese sempre que necessário e sempre que previsto pelas disposições do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, pelo menos, uma vez por ano.».
            
            
               b)A primeira frase do artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «As reuniões do Comité são convocadas pelo DiretorGeral mediante aviso prévio de três semanas, de preferência, e, em qualquer caso, pelo menos dez dias de calendário antes da data fixada para a reunião.».
            
            
               Capítulo II — Ordem de trabalhos
            
            
               c)O artigo 5.º não deve ser aplicado
                  2
               .
            
            
               d)O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Os representantes de organizações intergovernamentais internacionais podem assistir às reuniões, na qualidade de observadores, a convite do Comité de Facilitação do Comércio, em conformidade com as diretrizes constantes do anexo 3 do regulamento interno do Conselho Geral.
            
            
               Além disso, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1.5, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, o Comité pode convidar representantes de outras organizações internacionais competentes no domínio da facilitação do comércio ou dos seus órgãos subsidiários a:
            
            
               a)Assistir às reuniões do Comité; e
            
            
               b)Debater questões específicas relacionadas com a aplicação do presente Acordo.».
            
            
               Capítulo V — Funcionários
            
            
               e)Os artigos 12.º, 13.º e 14.º devem ser alterados, a fim de autorizar o Comité a eleger um vicepresidente. Assim, os artigos 12.º, 13.º e 14.º passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 12.º O Comité elege um presidente
                  3
                e pode eleger um vicepresidente de entre os representantes dos Membros. A eleição terá lugar na primeira reunião do ano e produzirá efeitos no final da reunião. O presidente e o vicepresidente exercem funções até ao final da primeira reunião do ano seguinte.
            
            
               Artigo 13.º Em caso de ausência do presidente em qualquer reunião ou parte de reunião, o vicepresidente desempenha as funções do presidente. Se não tiver sido eleito um vicepresidente ou se o vicepresidente não estiver presente, o Comité elege um presidente interino para essa reunião ou essa parte da reunião.
            
         
         
            
               Artigo 14.º Se o presidente não puder continuar a exercer as funções do cargo, o Comité designa o vicepresidente a que se refere o artigo 12.º ou, se não tiver sido eleito um vicepresidente, elege um presidente interino para exercer essas funções até à eleição de um novo presidente.».
            
            
               Capítulo VI — Desenvolvimento dos trabalhos
            
            
               f)A primeira frase do artigo 24.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «A fim de acelerar o desenvolvimento dos trabalhos, o presidente pode convidar representantes que desejem manifestar o seu apoio a uma determinada proposta a levantar a mão, a fim de serem devidamente inscritos nos registos como declarações de apoio [...].».
            
            
               Capítulo VII — Tomada de decisões
            
            
               g)O artigo 33.º é alterado e passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Sempre que não for possível chegar a uma decisão por consenso, a questão em causa será submetida ao Conselho do Comércio de Mercadorias.».
            
            
               h)Não se aplica o disposto no artigo 34.º
            
            
               __________
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Com base na Comunicação da Argentina, do Japão, da Noruega e do Paraguai (G/TFA/W/14).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        A preparação e a divulgação suficientes da ordem de trabalhos são garantidas pelo Regulamento Interno do CG através dos artigos 2.º, 3.º e 6.º
               
               
                  
                     (3)
                  
                        O Comité deve aplicar as orientações pertinentes contidas nas «Diretrizes para a nomeação de funcionários para órgãos da OMC» (WT/L/31 de 7 de fevereiro de 1995).