CELEX: C2001/212/34
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-227/01: Acção proposta em 7 de Junho de 2001 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias

28.7.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/19
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Acção proposta em 7 de Junho de 2001 contra o Reino de
                                                                               Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
—     declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias
      para assegurar a qualidade das águas balneares em                                           (Processo C-227/01)
      conformidade com os valores-limite estabelecidos na
      Directiva 76/160/CEE (1), e ao não respeitar a frequência
      mı́nima de amostragem imposta pela directiva, o Reino                                          (2001/C 212/34)
      da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da
      Directiva 76/160/CEE relativa à qualidade das águas                 Deu entrada em 7 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
      balneares;                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                           Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por Gregorio Valero Jordana, que designa como
—     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.                          domicı́lio no Luxemburgo o de Gérard Berscheid, Centre
                                                                           Wagner C 254.
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Fundamentos e principais argumentos                                        o Tribunal se digne:
                                                                           —     declarar que, ao não ter realizado um estudo de avaliação
                                                                                 do impacto ambiental em relação ao «projecto da linha
                                                                                 Valencia-Tarragona, troço Las Palmas-Oropesa, Plata-
—     Artigo 4.o, n.o 1, conjugado com os artigos 3.o e 5.o,
                                                                                 forma», projecto incluı́do no conhecido como «Corredor
      n.o 1: a directiva obriga os Estados-Membros a adoptarem
                                                                                 do Mediterrâneo», o Reino de Espanha não cumpriu as
      medidas com vista a obter um determinado resultado
                                                                                 obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o,
      dentro dum prazo (10 de Dezembro de 1985) e, salvas as
                                                                                 3.o, 5.o, n.o 2, e 6.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE(1), de
      derrogações previstas na directiva, um Estado-Membro
                                                                                 27 de Junho de 1985, do Conselho, relativa à avaliação
      não pode invocar circunstâncias especiais como justifi-
                                                                                 dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
      cação de não ter cumprido as suas obrigações. Daqui
                                                                                 no ambiente;
      resulta que a Dinamarca não tem razão quando alega que
      é suficiente para cumprir a directiva o simples facto de
      ter tomado medidas para tal. A Dinamarca não pode                   —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      invocar o artigo 5.o, n.o 2, como fundamento para corrigir
      as percentagens de acordo com «eventuais desvios» que
      se admite serem devidos a poluição causada por animais
      ou por fortes chuvas, dado que não se demonstrou de                 Fundamentos e principais argumentos
      forma alguma que tal seja consequência de condições
      meteorológicas excepcionais.
                                                                           Incumprimento da Directiva 85/337/CEE na elaboração do
                                                                           projecto da linha férrea: o projecto não foi submetido ao
—     A obrigação prevista no artigo 6.o, n.o 1: a Comissão              processo de avaliação ambiental estabelecido pela directiva,
      pode admitir que a directiva dá a possibilidade de                  avaliação obrigatória neste caso por se tratar de um projecto
      diminuir o número de amostras. No que se refere às                  que consta do Anexo I, n.o 7, para que remete o artigo 4.o,
      11 estâncias balneares em concreto sobre as quais a                  n.o 1, da Directiva. O troço de via férrea objecto da presente
      Comissão solicitou informações detalhadas, a Dinamarca             acção implica a construção de uma via férrea para o tráfego de
      só demonstrou contudo que as normas dinamarquesas,                  longa distância, pelo menos num duplo sentido: duplicação da
      segundo as quais o número de amostras pode ser                      via existente e construção de um novo traçado no território do
      diminuı́do através dum factor 2, ou seja, de 10 para 5, se           municı́pio de Benicassim. A Comissão considera que o facto
      a qualidade das águas balneares em duas épocas balneares            do Plano Geral de Ordenação Urbanı́stica de Benicassim ter
      seguidas tiver sido melhor do que a prescrita na directiva,          sido submetido a uma avaliação do impacto não dispensa o
      foram cumpridas em três casos.                                       Governo espanhol de submeter o projecto da via férrea,
                                                                           objecto da presente acção, ao processo de avaliação do
                                                                           impacto. Dada a escassez de pormenores com que o dito Plano
                                                                           se refere ao traçado do troço de via ferroviária Las Palmas-
                                                                           -Oropesa e a inexistência de estudos sobre os efeitos do
(1) Directiva do Conselho de 8 de Dezembro de 1975 relativa à
    qualidade das águas balneares, JO L 31, p. 1, EE 15 F1 p. 133.
                                                                           projecto no ambiente, um processo especı́fico de impacto
                                                                           ambiental era necessário para se cumprirem as obrigações que
                                                                           derivam da Directiva 85/337/CEE.
                                                                           Por fim, a Comissão considera que o estudo sobre as repercus-
                                                                           sões ambientais elaborado durante os trabalhos de redacção da
                                                                           modificação n.o 3 ao Projecto de Construção, além de cumprir
 ---pagebreak--- C 212/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.7.2001
unicamente uma parte do projecto, não foi realizado de acordo          Acção intentada, em 22 de Junho de 2001, pela Comissão
com a Directiva 85/337/CEE, uma vez que os artigos 5.o, n.o 2,           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
e 6.o, n.o 2, da mesma não foram respeitados. Com efeito, em
primeiro lugar, no processo seguido para a adopção do estudo,
o expediente não contou com as informações a que se refere o
artigo 5.o, n.o 2, da Directiva (entre elas, o resumo não técnico                            (Processo C-244/01)
das informações) e, em segundo lugar, não se efectuou,
previamente à adopção do estudo, a informação pública
obrigatória, destinada a possibilitar que os interessados expri-
mam a sua opinião.
                                                                                                (2001/C 212/36)
(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F 6 p. 9.
                                                                        Deu entrada, em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por D. Martin e M. França, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 22 de Junho de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui que o
                                                                        Tribunal se digne:
                       (Processo C-242/01)
                                                                        —     Declarar que a República Francesa não cumpriu as
                         (2001/C 212/35)                                      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                              93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa
                                                                              às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
Deu entrada em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                              consumidores (1), ao não ter efectuado a transposição
das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                              integral do artigo 4.o, n.o 2, desta directiva;
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por D. Martin e M. França, na quali-
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                —     Condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
—     Declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
      para a correcta e completa aplicação das disposições            Fundamentos e principais argumentos
      necessárias à transposição para a ordem jurı́dica luxem-
      burguesa do artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 90/314/CEE do
      Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens
      organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (1),      A Comissão afirma que o artigo L-132-1, parágrafo 7, do
      o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obri-                Código do Consumo (francês) não prevê a condição segundo
      gações que lhe incumbem por força da referida Directiva;         a qual as cláusulas essenciais, para ficarem excluı́das da
—     Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.               avaliação do seu eventual carácter abusivo, devem ser «redigi-
                                                                        das de maneira clara e compreensı́vel». A Comissão considera
                                                                        que a remissão para a própria noção de cláusula abusiva não
                                                                        constitui uma garantia bastante para afastar a aplicação de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        certas cláusulas abusivas que definem o objecto principal do
                                                                        contrato redigidas de maneira obscura ou incompreensı́vel.
A Comissão considera que a Directiva não foi correctamente
transposta pelo artigo 4.o do Regulamento do Grão-Ducado,
de 4 de Novembro de 1997, uma vez que este último, ao
prever um prazo de 21 de dias antes da partida, coloca
limitações injustificadas ao direito de cessão previsto no            (1) JO L 95, de 21.04.1993, p. 29.
artigo 4.o, n.o 3, da Directiva.
(1) JO L 158, de 23.06.1990, p. 59.