CELEX: C1997/228/28
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: Acção intentada, em 18 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-227/97)

26 . 7. 97              I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 228/13
         van Duyn (41 /74, n? 12 ) ( 3 ), de modo a as prestações       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
          de serviços do anexo IB da directiva deverem ser adju­        do Arrondissementsrechtbank te Maastricht, de 13 de
          dicadas no âmbito do processo aí referido, ou, dife­          Junho de 1997, no processo penal contra Johannes Marti­
          rentemente, as disposições da directiva relevantes                                        nus Lemmens
          para as prestações de serviços referidas no anexo IA                                ( Processo C-226/97)
          são adequadas ao cumprimento dos pressupostos defi­
                                                                                                    ( 97/C 228/27 )
          nidos naquele acórdão ?
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  6.      Está o Estado obrigado, nos termos do artigo 5 ? ou           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
          de outras disposições do Tratado CE, ou então nos             do Arrodissementsrechtbank te Maastricht, de 13 de
          termos da Directiva 92/50/CEE, a intervir nas rela­
                                                                        Junho de 1997, no processo penal contra Johannes Marti­
          ções jurídicas existentes desde tempo indeterminado           nus Lemmens, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
          ou desde há muitos anos que não tenham sido consti­           de Justiça em 18 de Junho de 1997.
          tuídas em correspondência com a referida directiva ?
                                                                        O Arrondissementsrechtbank te Maastricht solicita ao Tri­
  (') JO n? L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .                             bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
  ( 2 ) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                        tões :
  (<) Colect. 1974 , p . 567.
                                                                        1 . Um arguido, ou um seu representante, que responde
                                                                              em processo penal pela infracção ao artigo 8 ?, alínea a )
                                                                              do segundo parágrafo, do Wegenverkeerswet 1994
                                                                              [Código da estrada, de 1994] pode fazer valer a alega­
                                                                              ção de que deve ser deixado sem aplicação o Regeling
  Pedido dè decisão prejudicial apresentado por decisão do                    ademanalyse [regulamento sobre os aparelhos de aná­
  Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 26 de Maio de 1997,                    lise de alcoolemia], Ned.Stcrt. 1987, p. 187, com as
  no recurso interposto por Erich Ciola contra o Larid                        alterações que lhe foram introduzidas, e que, entre
                                  Vorarlberg                                  outras normas, define os requisitos que devem respei­
                                                                              tar os aparelhos de análise de alcoolemia e as verifica­
                           ( Processo C-224/97 )
                                                                              ções a que devem ser sujeitos
                               ( 97/C 228/26 )
                                                                              — regulamento esse que, no que toca às verificações
                                                                              impostas pelo artigo 8 ?, alínea a ) do segundo pará­
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        grafo, do Wegenverkeerswet 1994, se baseia, nos ter­
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   mos do artigo 65 ? da Invoeringswet Wegenverkeerswet
  Verwaltungsgerichtshof (Áustria ), de 26 de Maio de 1997,                   1994 [regulamentação do Código da estrada de 1994],
  no recurso interposto por Erich Ciola contra o Land                         no artigo 163 ? do Wegenverkeerswet 1994 em conju­
  Vorarlberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                    gação com o artigo 5? da Besluit alcoholonderzoeken
  Justiça em 16 de Junho de 1997.                                             [decisão sobre a pesquisa da alcoolemia], Stb . 1987,
                                                                              p. 432, com as alterações que lhe foram introduzi­
' O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                    das —
  que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                              em virtude de, no que toca a este regulamento, não ter
   1 . As disposições relativas à liberdade de prestação de                   sido feita a notificação à Comissão Europeia que é
                                                                              imposta pelo artigo 8 ? da Directiva 83/189/CEE (')?
         serviços devem ser interpretadas no sentido de que
         impedem um Estado-membro de proibir ao empresário               2 . Deve o juiz num processo penal como o acima descrito
         duma doca , sob pena de sanções penais, a locação aos                deixar oficiosamente este regulamento sem aplicação
         proprietários de barcos residentes noutro Estado-mem­                em razão da ausência da referida notificação ?
         bro de lugares de atracagem para além dum determi­
         nado contingente ?                                              (') JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 .
   2 . O direito comunitário, especialmente as disposições
         relativas à liberdade de prestação de serviços, conjuga­
         das com o artigo 5 ? do Tratado CE e o artigo 2? do             Acção intentada, em 18 de Junho de 1997, pela Comissão
         Acto relativo às condições de Adesão da República da            das Comunidades Europeias contra a República Portu­
         Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Sué­                                            guesa
         cia e às adaptações dos Tratados em que se funda­
         menta a União Europeia (JO n? C 241 de 29 . 8 . 1994,                                 ( Processo C-227/97 )
         p. 21 ; JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995, p. 1 ), atribuem ao                                      ( 97/C 228/28 )
         prestador dos serviços acima referidos, com sede na
         Áustria, o direito de invocar que a proibição em vigor,         Deu entrada, em 18 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
         na acepção da primeira questão, imposta através duma            tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
         decisão administrativa individual e concreta adoptada           República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu­
         em 1990, deve deixar de ser aplicada nas decisões dos           nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
         tribunais e autoridades austríacos a partir de 1 de             Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
         Janeiro de 1995 ?                                               agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
                                                                         nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­
                                                                         berg.
 ---pagebreak--- N? C 228/14         HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 7. 97
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                      incumbem por força das mesmas disposições,
— declarar que, ao não ter adoptado nos prazos estabele­
    cidos as disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas necessárias para dar cumprimento à           — condenar a República Portuguesa nas despesas.
    Directiva 91 /676/CEE do Conselho, de 12 de Dezem­
    bro de 1991 , relativa à protecção das águas contra a
    poluição causada por nitratos de origem agrícola ( ! ), e,   Fundamentos e principais argumentos
    em particular, não tendo designado as zonas vulnerá­
    veis tal como previsto no seu artigo 3 ?, n? 2, nem          A natureza vinculativa do artigo 189?, terceiro parágrafo,
    tendo elaborado ou apresentado o(s ) código(s ) de boa       do Tratado obriga os Estados-membros a adoptarem as
    prática agrícola tal como previsto no seu artigo 4?, a       medidas necessárias para dar cumprimento às directivas de
    República Portuguesa não cumpriu as obrigações que           que sejam destinatários antes do termo do prazo fixado
    lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará­        para o efeito . O referido prazo terminou já em 19 de
    grafo, do Tratado CE e por força do n? 2 do artigo 3 ?,      Dezembro de 1993 , sem que Portugal tenha adoptado as
    do artigo 4? e do artigo 12? da Directiva 91/676/CEE,        disposições necessárias .
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
    imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­         H JO n? L 375 de 31 . 12. 1991 , p. 1 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
               ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Junho de 1997                                            de 12 de Junho de 1997
no processo T-237/95 : Fernando Carbajo Ferrero contra           no processo T-l 04/96: Ludwig Kramer contra Comissão
                   Parlamento Europeu (')                                       das Comunidades Europeias (')
(Funcionários — Concurso interno — Nomeação para um              (Funcionários — Classificação de um lugar — Erro mani­
                  lugar de chefe de divisão)                     festo de apreciação — Erro de direito — Desvio de poder
                        ( 97/C 228/29 )                                             — Artigo 7? do Estatuto)
                                                                                             97/C 228 /30
               (Língua do processo: francês)
                                                                                  (Língua do processo: francês)
No processo T-237/95 , Fernando Carbajo Ferrero, funcio­
nário do Parlamento Europeu, residente em Madrid, repre­         No processo T-l 04/96, Ludwig Kramer, funcionário da
sentado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga­           Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ter­
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                 vuren ( Bélgica ), representado por Georges Vandersanden,
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de            advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
Cessange, contra Parlamento Europeu ( agentes: Norbert           no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
Lorenz e Alex Bonn ), que tem por objecto um pedido de           de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro­
anulação da decisão do Parlamento Europeu de nomear X
                                                                 peias ( agentes : Julian Currall e Denis Waelbroeck ), que
para o lugar de chefe de divisão do gabinete do Parla­           tem por objecto um pedido de anulação do aviso de vaga
mento Europeu em Madrid, na sequência do concurso                do lugar de chefe da unidade XI.B. 3 , classificado no grau
interno n? A/88 e da decisão do Parlamento Europeu de            A 5/A 4 ( COM/111/95 ), e a consequente anulação da
não nomear o recorrente para este lugar, o Tribunal de Pri­      nomeação de K para este lugar, o Tribunal de Primeira Ins­
meira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag­
                                                                 tância (Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi­
gio, presidente , V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;          dente , P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : A. Mair,
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,        administrador, proferiu, em 12 de Junho de 1997, um
em 12 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.                              1 . E negado provimento ao recurso.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­        2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­
                                                                      sas .
    sas .
O JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                   (') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .