CELEX: C1998/072/14
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-443/97)

7.3.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 72/7
3. O artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE opoÄe-se a uma dis-          Dezembro de 1997 no processo entre Sandoz GesmbH
     posicËaÄo legal derrogatória segundo a qual a venda            e Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
     directa de vinho pelo produtor estaÂ isenta do imposto         Burgenland, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     sobre as bebidas?                                              JusticËa em 29 de Dezembro de 1997.
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 9 F01, p. 54.
(2) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
                                                                    O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                    1. EÂ contraÂria ao artigo 73.oB em conjugacËaÄo com o
                                                                         artigo 73.oD (em especial o seu n.o 3), do Tratado CE e
                                                                         com o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 88/361/CEE (1),
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               sobre a livre circulacËaÄo dos capitais, a previsaÄo pelo
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 10 de Dezembro de                   § 33, TP 8, n.o 4, primeiro paraÂgrafo, da Gebührenge-
1997, no processo entre Holger Warnecke, Dirk Schultz,                   setz (lei fiscal) 1957 (na versaÄo BGBl. 818/1933), de
Rudolf Weinzierl, Johann Schachtner, Konrad Sonnleitner,                 que nos contratos de muÂtuo em que o mutuante naÄo
Ulrich Muckenschnabel e o Ministro da CieÃncia e dos                     tem nem resideÃncia, nem estadia habitual, nem direc-
                            Transportes                                  cËaÄo, nem sede no território nacional, naÄo sendo
                       (Processo C-438/97)                               lavrado documento escrito de modo a constituir fonte
                                                                         da obrigacËaÄo fiscal saÄo considerados como documento
                           (98/C 72/12)                                  escrito para este efeito os livros ou registos que o
                                                                         mutuaÂrio deva manter no território nacional nos ter-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    mos das leis fiscais e em que o contrato esteja regis-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do              tado?
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 10 de Dezembro de
1997, no processo entre Holger Warnecke, Dirk Schultz,              2. A tributacËaÄo do contrato de muÂtuo (havendo movi-
Rudolf Weinzierl, Johann Schachtner, Konrad Sonnleitner,                 mento de capital de um Estado-membro para outro)
Ulrich Muckenschnabel e o Ministro da CieÃncia e dos                     prevista no § 33, TP 8, n.o 1, da GebG constitui uma
Transportes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                discriminacËaÄo ilegal ou uma restricËaÄo dissimulada da
JusticËa em 29 de Dezembro de 1997.                                      liberdade de circulacËaÄo dos capitais e dos pagamentos
                                                                         para efeitos do artigo 73.oB do Tratado?
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                         (1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 5.
Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
direito comunitaÂrio em vigor devem ser interpretados no
sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
transporte de animais para abate por forma a que os mes-
mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate              Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, pelo
adequado mais próximo no interior do país e o transporte            Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades
só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo                                           Europeias
tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e naÄo                                     (Processo C-443/97)
abranja uma distaÃncia superior a 130 quilómetros, respei-
tando as normas legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e                                     (98/C 72/14)
as normas de polícia da circulacËaÄo, entendendo-se que os
quilómetros efectivamente percorridos em auto-estrada só
saÄo computados por metade no caÂlculo da distaÃncia?               Deu entrada em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo
                                                                    Reino de Espanha, representado por Rosario Silva de
                                                                    Lapuerta, Abogado del Estado, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boule-
                                                                    vard E. Servais.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 18 de Dezembro de
1997 no processo entre Sandoz GesmbH e Finanzlandes-                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    direktion für Wien, Niederösterreich und Burgenland
                       (Processo C-439/97)
                                                                    1. anular as orientacËoÄes da ComissaÄo, de 15 de Outubro
                           (98/C 72/13)                                  de 1997, relativas aÁs correccËoÄes financeiras líquidas no
                                                                         aÃmbito da aplicacËaÄo do artigo 24.o do Regulamento
                                                                         (CEE) n.o 4253/88 (1) e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
por decisaÄo do Verwaltungsgerichtshof, A     Â ustria, de 18 de    2. condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 72/8                     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.3.98
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto, em 7 de Janeiro de 1998, pela British
                                                                       Steel plc, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                       das Comunidades Europeias de 24 de Outubro de 1997
Actos susceptíveis de recurso
                                                                       no processo T-243/94, British Steel plc, apoiada pela
                                                                       SSAB Svenskt Stål AB e pela Det Danske Stålvalsevñrk
O Reino de Espanha impugna umas «orientacËoÄes da                      A/S, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
ComissaÄo» destinadas a ajudar os seus servicËos na aplica-            apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia, pela RepuÂblica
cËaÄo do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88.                 Italiana, pelo Reino de Espanha e pela Ilva Laminati
NaÄo obstante a denominacËaÄo utilizada pela instituicËaÄo                                        Piani SpA
autora do acto impugnado, considera que se encontra
                                                                                             (Processo C-1/98 P)
perante um acto recorrível nos termos do artigo 173.o do
Tratado CE, tal como tem sido interpretado pelo Tribunal                                        (98/C 72/15)
de JusticËa.
I n c o m p e t eÃ n c i a d a C o m i s s aÄ o                        Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                       JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
O artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 apenas                  daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
atribui aÁ ComissaÄo a faculdade de reduzir, suspender ou              Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada) de 24 de Outubro
suprimir a contribuicËaÄo para a accËaÄo ou medida em causa,           de 1997 no processo T-243/94, British Steel plc, apoiada
se for confirmada a existeÃncia de uma irregularidade ou               pela SSAB Svenskt Stål AB e pela Det Danske Stålvalse-
de uma alteracËaÄo importante que afecte a natureza ou as              vñrk A/S contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
condicËoÄes de execucËaÄo da accËaÄo ou da medida e para a             apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia, pela RepuÂblica
qual naÄo tenha sido solicitada a aprovacËaÄo da ComissaÄo.            Italiana, pelo Reino de Espanha e pela Ilva Laminati Piani
                                                                       SpA, interposto pela British Steel plc, representada por
                                                                       Richard Plender, QC, e William Sibree, Solicitor no
A faculdade reconhecida aÁ ComissaÄo pelo artigo 24.o de               Supreme Court, com domicílio escolhido no Luxemburgo
reduzir, suspender ou suprimir a contribuicËaÄo só tem por             no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15,
objectivo evitar que as referidas contribuicËoÄes se destinem          côte d'Eich.
a algo distinto daquilo para que foram solicitadas. De
forma alguma tem esta faculdade atribuída aÁ ComissaÄo
por objecto servir de instrumento sancionatório do incum-              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
primento pelos Estados-membros das obrigacËoÄes que lhes
saÄo impostas pelo artigo 23.o do regulamento.
                                                                       i)   anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
A ComissaÄo naÄo pode recorrer aÁs faculdades que lhe saÄo
reconhecidas pelo artigo 24.o para aplicar sancËoÄes econó-
micas aos Estados-membros por incumprimento de outros                  ii) anular as DecisoÄes 94/258/CECA (1) e 94/259/
preceitos. A ComissaÄo apenas tem as competeÃncias que lhe                  /CECA (2) da ComissaÄo, de 12 de Abril de 1994, e
foram atribuídas e, por conseguinte, a naÄo ser que exista
uma norma específica que lhe atribua uma competeÃncia
sancionatória concreta, no caso do incumprimento das                   iii) condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
obrigacËoÄes do artigo 23.o, esta instituicËaÄo só dispoÄe, face            recorrente no Tribunal de JusticËa e no Tribunal de Pri-
aos Estados-membros naÄo cumpridores, do recurso ao pro-                    meira InstaÃncia.
cedimento geral previsto no artigo 169.o do Tratado CE,
que apenas se destina a que seja declarado e cesse o com-
portamento do Estado-membro contraÂrio ao direito comu-                Alternativamente, no caso do Tribunal de JusticËa conside-
nitaÂrio, sem que, por isso, comporte a aplicacËaÄo de uma             rar que o estado do processo naÄo permite que seja dada aÁ
sancËaÄo pecuniaÂria, salvo na hipótese da naÄo execucËaÄo do          questaÄo uma decisaÄo final, a recorrente pede ao Tribunal
acórdaÄo que estaÂ prevista no artigo 171.o do Tratado CE.             de JusticËa para remeter o processo ao Tribunal de Primeira
                                                                       InstaÃncia para decisaÄo, reservando a decisaÄo quanto aÁs
F a l t a d e f u n d a m e n t a cË aÄ o                              despesas.
Ao adoptar as «orientacËoÄes» impugnadas pelo Reino de                 Fundamentos e principais argumentos
Espanha, a ComissaÄo naÄo expoÄe as razoÄes que estaÄo na
base da decisaÄo de aplicar sancËoÄes económicas aos Esta-
dos-membros pelo incumprimento das respectivas obriga-
                                                                       Este processo suscita uma questaÄo que eÂ de importaÃncia
cËoÄes nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE)
                                                                       geral, especialmente para as induÂstrias comunitaÂrias de
n.o 4253/88, nem qual seja o fundamento da sua compe-
                                                                       carvaÄo e de acËo, que pode ser resumida da seguinte forma:
teÃncia sancionatória.
(1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
                                                                       Quanto estaÂ em vigor uma decisaÄo geral que declara que eÂ
                                                                       proibido um auxílio, qualquer que seja a sua forma, espe-
                                                                       cífico ou naÄo, que os Estados-membros possam conceder