CELEX: C2006/326/131
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-304/06: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2006 — Reber/IHMI (Mozart)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/61
            
         Recurso interposto em 10 de Novembro de 2006 — Reber/IHMI (Mozart)
   (Processo T-304/06)
   (2006/C 326/131)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Paul Reber GmbH & Co. KG (Bad Reichenall, Alemanha) (representante: O. Spuhler, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Setembro de 2006 no processo R 97/2005-2;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «Mozart» para bens da classe 30 (marca comunitária n.o 21071).
   
      Titular da marca comunitária: a recorrente.
   
      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG.
   
   
      Decisão da Divisão de Oposição: nulidade da marca em causa
   
      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: violação do dever de fundamentação previsto no artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), violação do princípio do exame oficioso previsto no artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94, violação do princípio da confiança legítima e do artigo 7.o, n.o 1, alínea c, do Regulamento n.o 40/94.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1994, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).