CELEX: 31986D0022
Language: pt
Date: 1986-02-04 00:00:00
Title: 86/22/CEE: Decisão do Conselho de 4 de Fevereiro de 1986 relativo à celebração do acordo que prorroga e altera o acordo de concertação Comunidade-COST relativo a uma acção concertada no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301)

Avis juridique important

|

31986D0022

86/22/CEE: Decisão do Conselho de 4 de Fevereiro de 1986 relativo à celebração do acordo que prorroga e altera o acordo de concertação Comunidade-COST relativo a uma acção concertada no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301)  

Jornal Oficial nº L 033 de 08/02/1986 p. 0025

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 4 de Fevereiro de 1986  relativo à celebração do acordo que prorroga e altera o acordo de concertação Comunidade-COST relativo a uma acção concertada no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301)  (86/22/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,  Considerando que, através da Decisão 86/5/CEE (1), o Conselho prorrogou até 31 de Dezembro de 1986 e alterou a Decisão 82/887/CEE, de 13 de Dezembro de 1982, que estabelece uma acção concertada da Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (2);  Considerando que, através da sua decisão de 4 de Maio de 1982, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo com os Estados terceiros participantes na Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST) para a execução de uma acção concertada relativa aos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral;  Considerando que, através da Decisão 83/124/CEE (3), o Conselho aprovou o acordo de concertação Comunidade-  -COST relativo a uma acção concertada no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301), negociado com o Reino de Espanha, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia;  Considerando que o Reino de Espanha é, desde 1 de Janeiro de 1986, membro da Comunidade;  Considerando que a Comissão negociou com a República da Finlândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia um acordo que prorroga e altera o acordo de concertação acima referido; que é conveniente aprovar este acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que prorroga e altera o acordo de concertação Comunidade-COST relativo a uma acção concertada no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301).  O texto do acordo encontra-se anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo com o objectivo de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  W.F. van EEKELEN  (1) JO nº L 18, de 24. 1. 1986, p. 38.  (2) JO nº L 378, de 31. 12. 1982, p. 32.  (3) JO nº L 84, de 30. 3. 1983, p. 9.