CELEX: 
Language: pt
Date: 2001-01-26 00:00:00
Title: 2001/55/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Decembro de 2000, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas em 8 de Novembro de 2000 - Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o comércio de produtos têxteis

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32001D0055

2001/55/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Decembro de 2000, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas em 8 de Novembro de 2000  

Jornal Oficial nº L 025 de 26/01/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 22 de Decembro de 2000relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas em 8 de Novembro de 2000(2001/55/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Croácia.(2) O acordo foi rubricado em 8 de Novembro de 2000.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.(4) É conveniente aplicar a título provisório o acordo a partir de 1 de Janeiro de 2001, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade,DECIDE:Artigo 1.oSob reserva da eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o Comércio de Produtos Têxteis.Artigo 2.oSob reserva de reciprocidade, o acordo referido no artigo 1.o será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2001, até que sejam cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em de 22 de Decembro 2000.Pelo ConselhoC. PierretO Presidente