CELEX: 31988R0125
Language: pt
Date: 1988-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 125/88 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1988, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Janeiro de 1988 no sector dos cereais

19 . 1 . 88
N ? L 14/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 125/88 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Janeiro de 1988
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                        dias de Janeiro de 1988 no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              os dez primeiros dias de Janeiro de 1988, a comunicação
                                                                   dos pedidos admissíveis de certificados MCT para a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 importação, em Espanha, de trigo mole panificável ; que é
Económica Europeia,                                                conveniente adoptar as disposições necessárias quanto à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    aceitação dos referidos pedidos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/87 (2), e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
mente, o n? 4 do seu artigo 6?,
                                                                   Os pedidos de certificados MCT para o trigo mole panifi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 598/86 da                  cável da subposição 1001 90 99 da Nomenclatura Combi­
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação         nada, apresentados durante os dez primeiros dias de
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­               Janeiro de 1988 e comunicados à Comissão, serão aceites
ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani­           para as quantidades que constam dos pedidos afectados de
ficável proveniente da Comunidade, na sua composição               um coeficiente de 0,19965.
em 31 de Dezembro de 1985 (3), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 3592/86 (4), prevê que os certificados
MCT emitidos num mês não podem exceder 50 % da                                               Artigo 2? .
quantidade « objectivo » ;
Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6? do                  O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro
Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão recebeu, para               de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L  57 de 1 . 3.  1986, p. 1 .
 O   JO n? L  202 de 23.   7. 1987, p. 30.
 (3) JO n?  L 58 de 1 . 3.  1986, p. 16.
 (4) JO n?  L 334 de 27.   11 . 1986, p. 19 .