CELEX: 31988L0359
Language: pt
Date: 1988-06-24 00:00:00
Title: Directiva 88/359/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1988 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente

Avis juridique important

|

31988L0359

Directiva 88/359/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1988 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente  

Jornal Oficial nº L 174 de 06/07/1988 p. 0051 - 0051 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0238  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0238 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 24 de Junho de 1988  que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente  (88/359/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/374/CEE (2), prevê que, em princípio, a partir de certas datas, os Estados-membros deixem de poder verificar, sob a sua própria responsabilidade, a equivalência da batata de semente colhida em países terceiros com a batata de semente colhida na Comunidade e que satisfaz as condições previstas na referida directiva;  Considerando que, todavia, os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros interessados ainda não estão concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autoriza os Estados-membros a prorrogarem, até 31 de Março de 1987, o período de validade das verificações e equivalência a que procederam em relação a certos países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;  Considerando que esses trabalhos estão ainda incompletos e que é conveniente substituir a referida data limite por uma data posterior;  Considerando que a presente redacção do nº 2A do artigo 15º da referida directiva pode originar dúvidas e deve, portanto, ser simplificada,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE é alterado do seguinte modo:  a) Na primeira frase, a data de 31 de Março de 1987 é substituída pela data de 31 de Março de 1988 e os termos « antes de 1 de Julho de 1975 » são suprimidos;  b) A segunda frase é suprimida.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN  (1) JO nº C 111 de 28. 4. 1988, p. 9.  (2) Parecer emitido em 17 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.  (4) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 36.