CELEX: 31995R2074
Language: pt
Date: 1995-08-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2074/95 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1995 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

N? L 205/28         rWl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 8 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2074/95 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Agosto de 1995
                   que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de
                                                   determinadas conservas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            período de referencia o período de dois meses anterior ao
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               início do prazo de validade da restituição à produção ; que,
                                                                  no entanto, se o azeite utilizado no fabrico de conservas
 Europeia,
                                                                  tiver sido produzido na Comunidade, o montante atrás
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     referido será majorado de um montante igual à ajuda ao
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              consumo válida no dia da execução da restituição ;
 uma organização comum de mercado no sector das maté­
 rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada          Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
 pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia         conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 do Conselho (2), e,
 nomeadamente, o seu artigo 20?A,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 20?A do Regulamento n?
 136/66/CEÉ prevê a concessão de uma restituição para o                                    Artigo 1 ?
azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas ;
que, nos termos do n ? 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo         Para os meses de Setembro e Outubro de 1995, o
do seu n? 3, o montante dessa restituição é fixado de dois       montante da restituição à produção referida no n? 2 do
em dois meses pela Comissão ;                                    artigo 20?A do Regulamento n? 136/66/CEE é igual a :
Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do                 — 62,18 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao
artigo 20?A do regulamento supracitado, o montante da                 azeite produzido na Comunidade,
restituição é fixado com base no desvio existente entre os       — 50,11 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao
 preços praticados no mercado comunitário, tendo em                   azeite que não o referido no primeiro travessão.
conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe­                                      Artigo 2?
rência e os elementos aprovados na fixação das restitui­
ções à exportação válidos para esse azeite durante um            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
período de referência ; que é adequado considerar como           de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Karel VAN MIERT
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n ? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.