CELEX: 31997R2266
Language: pt
Date: 1997-11-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2266/97 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1338/97

14. 11 . 97             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 311 /23
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 22661/97 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Novembro de 1997
                    que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso
                                          referido no Regulamento (CE) n? 1338/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            rão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
  Europeia,                                                        restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)
                                                                   proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
 n ? 923/96 da Comissão (2),                                      rido no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               de gestão dos cereais,
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1338/97 da                                     Artigo 1 ?
 Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição
 e/ou a imposição à exportação de centeio para todos os           No que diz respeito às propostas comunicadas de 7 a 13
                                                                  de Novembro 1997 no âmbito do concurso referido
 países terceiros;
                                                                  no Regulamento (CE) n? 1338/97 a restituição máxima à
 Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                 exportação de centeio é fixada em 27,90 ecus por tone­
 n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas             lada .
 propostas comunicadas, de acordo com o processo
 previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                   Artigo 2 ?
 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?       O presente regulamento entra èm vigor em                   14
 do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será(se       de Novembro de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  L  126 de  24. 5. 1996, p. 37.
O   JO  L  147 de  30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L  287 de  21 . 10. 1997, p. 14.
O   JO  L  184 de  12. 7. 1997, p. 4.