CELEX: C2007/183/85
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo F-55/07: Recurso interposto em 30 de Maio de 2007 — Tiralongo/Comissão

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/43
            
         Recurso interposto em 30 de Maio de 2007 — Tiralongo/Comissão
   (Processo F-55/07)
   (2007/C 183/85)
   Língua do processo: italiano
   Parti
   
      Recorrente: Giuseppe Tiralongo (Ladispoli, Itália) (Representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e S. Frazzani, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               que o presente recurso seja julgado admissível;
            
         
               —
            
            
               que seja ordenado à Comissão que preste as informações e apresente os documentos relativos à celebração e sucessivas prorrogações do contrato entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir «OLAF») e X, e que notifique a mesma na qualidade de testemunha;
            
         
               —
            
            
               adopção de todas as medidas de organização do processo e de instrução necessárias para a apreciação da violação, pela Comissão, dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão no pagamento do montante de 460 000 euros, ou de outra quantia que o Tribunal considera adequada, a título de indemnização dos danos materiais causados ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão no pagamento do montante de 100 000 euros, ou de outra quantia que o Tribunal considera adequada, a título de indemnização dos danos morais causados ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, que foi agente temporário ao serviço do OLAF até 30 de Abril de 2005, pede a indemnização dos danos alegadamente decorrentes de uma série de actuações ilegais da Comissão no âmbito da prorrogação do seu contrato. As referidas ilegalidades consistem, concretamente: i) na violação da legislação aplicável e da jurisprudência relevante em matéria de emprego público; ii) na violação do princípio da protecção da confiança legítima; iii) na violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.