CELEX: 52001PC0142
Language: pt
Date: 2001-03-20
Title: Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório e de comunicações

Avis juridique important

|

52001PC0142

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório e de comunicações  /* COM/2001/0142 final - COD 2000/0033 */  

Jornal Oficial nº 180 E de 26/06/2001 p. 0262 - 0272

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório e de comunicações(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA. AntecedentesEm 28 de Janeiro de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório e de Comunicações (COM(2000)18 final. - 2000/0033(COD)) [1].[1]  JO C 150 E, 30.05.2000, p. 73.Em 24 de Maio de 2000, o Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável.Em 1 de Fevereiro de 2001, o Parlamento Europeu adoptou uma série de alterações em primeira leitura. A Comissão emitiu o seu parecer relativamente a cada alteração, indicando as alterações que podia aceitar e as que não podiam ser incluídas.Em resposta à primeira leitura, a Comissão aceitou determinadas alterações que se destinam a pormenorizar aspectos específicos da proposta original.B. Explicação das alterações1. O considerando 2 foi redigido de forma a garantir que as medidas destinadas a desligar o equipamento quando este não é necessário sejam igualmente examinadas pela Comissão.2. O considerando 6 foi alterado para especificar os valores das perdas de energia em modo de espera.3. O considerando 12 foi alterado por forma a esclarecer que as poupanças de energia são eficazes em termos de custos e que não apresentam desvantagens para a indústria nem para o consumidor.4. Foi acrescentado um considerando 14-A. Este especifica a necessidade de a Comunidade participar no programa Energy Star, exigindo, além disso, que as especificações técnicas sejam revistas e fixadas a um nível ambicioso.5. Foi acrescentado um considerando 14-B com uma pequena alteração destinada a torná-lo aceitável pela Comissão. A inclusão deste considerando visa garantir a introdução de medidas de retirada gradual do mercado do equipamento menos eficiente, de preferência através de um acordo voluntário. A Comissão só aceitou este considerando na condição de a redacção ser alterada de forma a referir "A Comissão deverá considerar a apresentação...".6. O nº 1 do artigo 8º foi alterado de forma a garantir a presença na AESUE de peritos no domínio da política energética.7. Foi acrescentado o nº 2-A do artigo 8º para garantir que a AESUE preparará um relatório anual sobre o mercado e o equipamento de escritório eficiente.8. Foi acrescentado o nº 4 do artigo 8º para garantir que a Comissão manterá o Parlamento Europeu e o Conselho informados das actividades da AESUE.9. Artigo 10º - foi acrescentada a última frase para garantir que o plano de trabalho será revisto todos os anos.10. O nº 4 do artigo 11º foi alterado. A Comissão terá em conta (para efeito das revisões das especificações técnicas) as novas tecnologias conforme indicado no relatório que deve ser preparado pela AESUE.11. O artigo 13º foi alterado. Deverá ser disponibilizada uma pequena brochura para informação dos consumidores.12. O artigo 14º foi alterado para incitar os Estados-Membros a realizarem os máximos esforços para incentivar a utilização do programa de rotulagem "Energy Star".13. O nº 1 do artigo 15º foi alterado por forma a garantir a elaboração de um relatório pela Comissão destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo uma avaliação da eficácia do programa Energy Star de três em três anos. A proposta original do Parlamento Europeu consistia na elaboração de tal relatório pela Comissão de dois em dois anos e na introdução desta disposição num novo artigo 10º-A mas a Comissão considerou que, prevendo a AESUE um relatório anual, o relatório da Comissão deveria ser apresentado de três em três anos e que, de facto, esta alteração deveria ser combinada com a alteração relativa à revisão do programa Energy Star.2000/0033 (COD)Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório e de comunicaçõesO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95º,Tendo em conta a proposta da Comissão  [2],[2]  JO C ...Tendo em conta o parecer o Comité Económico e Social  [3],[3]  JO C ...Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões  [4],[4]  JO C ...Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado  [5],[5]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) É importante promover medidas que garantam o funcionamento adequado do mercado interno.(2) O equipamento de tecnologia da informação e de comunicações é responsável por uma parte considerável do consumo total de energia eléctrica. A medida mais eficaz para a redução do consumo de energia deste equipamento consiste na redução do consumo em modo de espera. Os vários modelos disponíveis no mercado comunitário possuem níveis diversos de consumo no modo de espera. No entanto, existem outras medidas para a redução do consumo de electricidade deste equipamento, nomeadamente a possibilidade de o desligar completamente sempre que o mesmo não seja necessário. A Comissão deverá analisar quais as medidas adequadas para explorar igualmente essas possibilidades de poupança de energia.(3) Alguns Estados-Membros equacionam a adopção de disposições relativas à rotulagem energética do equipamento de tecnologia da informação e de comunicações, o que poderia criar obstáculos à comercialização destes produtos na Comunidade. É desejável harmonizar estas iniciativas de modo a minimizar o seu impacto sobre o sector.(4) É adequado partir de um elevado nível de protecção nas propostas para harmonizar as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros relativamente à protecção da saúde, da segurança, do ambiente e relativamente à protecção dos consumidores. O presente regulamento garante um elevado nível de protecção do ambiente e do consumidor ao visar uma melhoria significativa da eficiência energética do tipo de equipamento supracitado.(5) A adopção destas medidas inscreve-se na esfera de competências da Comunidade. Os requisitos do presente regulamento situam-se dentro dos limites dos seus objectivos, estando assim em conformidade com os requisitos previstos no artigo 5º do Tratado.(6) Além disso, o artigo 174º do Tratado exige a protecção e melhoria da qualidade do ambiente e a utilização prudente e racional dos recursos naturais, incluindo-se estes dois objectivos na política da Comunidade para o ambiente. A produção e consumo de electricidade são responsáveis por 30% das emissões de dióxido de carbono (CO2) resultantes da acção do homem e por cerca de 35% do consumo básico de energia na Comunidade e estas percentagens estão a aumentar, as perdas de energia dos electrodomésticos em modo de espera são responsáveis por cerca de 10% do consumo de electricidade, e estas percentagens estão a aumentar.(7) A Decisão 89/364/CE do Conselho, de 5 de Junho de 1989, relativa à adopção de um programa de acção comunitário com vista a melhorar a eficácia da utilização de electricidade [6] tem como objectivo duplo influenciar o consumidor de electricidade no sentido da utilização de aparelhos e equipamentos de elevado rendimento eléctrico e aperfeiçoar a eficácia dos equipamentos e aparelhos.[6]  JO L 157 de 09.06.1989, p. 32.(8) O Protocolo da UNFCCC assinado em Quioto, em 10 de Dezembro de 1997, impõe à Comunidade uma redução de 8% nas emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa até ao ano 2012. Para atingir este objectivo, são necessárias medidas mais firmes para estabilizar as emissões de C02 na Comunidade.(9) A Decisão 91/565/CE [7] institui um programa relativo à promoção do rendimento energético na Comunidade (programa SAVE) e a Decisão 96/737/CE [8] institui um programa plurianual (programa SAVE II) para prosseguir e intensificar a acção do primeiro programa SAVE.[7]  JO L 307 de 08.11.1991, p. 34.[8]  JO L 335 de 24.12.1996, p. 50.(10) Além disso, a Decisão 2179/98/CE [9] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» apontava o reforço da rotulagem de equipamento eficiente em termos energéticos como uma prioridade essencial à integração dos requisitos ambientais relativos à energia.[9]  JO L 275 de 10.10.1998, p.1.(11) A Resolução do Conselho [10] de 7 de Dezembro de 1998 sobre eficiência energética na Comunidade Europeia exigia uma intensificação na utilização de rótulos em aparelhos e equipamento.[10]  JO C 394 de 17.12.1998, p. 1.(12) O equipamento de tecnologia da informação e de comunicações mais eficiente em termos energéticos está disponível com poucos ou nenhuns custos adicionais e, em poucos  meses, através das economias de electricidade, terão pago o seu custo inicial. Os objectivos de economia energética e redução das emissões de CO( neste domínio podem ser atingidos com custos reduzidos e sem desvantagens para os consumidores e a indústria.(13) No interesse do comércio internacional, os requisitos, rótulos e métodos para testar a eficiência energética devem ser harmonizados nos aspectos mais pertinentes.(14) O equipamento de tecnologia da informação e de comunicações é comercializado à escala mundial. A Comunidade e os Estados Unidos da América negociaram um acordo relativo à coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética, sob a designação comum de programa Energy Star. Este acordo foi concluído pela Decisão do Conselho [11] de ... e facilitará o comércio internacional daquele tipo de equipamento. O presente regulamento visa aplicar na Comunidade o acordo supracitado.[11]  JO L ...(14-A) Para ter influência nos requisitos deste rótulo de uso internacional, é conveniente que a União Europeia participe no sistema de rotulagem e na elaboração das normas necessárias. No entanto, é necessário analisar regularmente se as normas fixadas são suficientemente ambiciosas e se os interesses da União Europeia são tidos em conta de forma adequada.(14-B) Para complementar a rotulagem de equipamento especialmente eficiente, é conveniente que o equipamento menos eficiente seja gradualmente retirado do mercado. Por conseguinte, a Comissão deverá analisar a possibilidade de celebrar um acordo voluntário com os fabricantes do equipamento em causa, com vista a garantir que o equipamento especialmente ineficaz seja totalmente retirado do mercado. No caso de um acordo voluntário não ser possível, a Comissão deverá considerar a apresentação de uma proposta legislativa sobre esta matéria.(15) É necessário um sistema eficaz de controlo para garantir que o programa de rotulagem Energy Star é correctamente aplicado, que são asseguradas condições concorrenciais justas aos fabricantes e que os direitos do consumidor são protegidos.(16) O presente regulamento limita-se ao equipamento de tecnologia da informação e de comunicações.(17) A Directiva [12] (92/75/CEE) relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos não seria o instrumento mais eficaz para o equipamento de tecnologia da informação e de comunicações. A medida que apresenta melhor relação custo/benefício para a promoção da eficiência energética do equipamento de tecnologia da informação e de comunicações é o lançamento de um programa voluntário de rotulagem.[12]  JO L 297 de 13.10.1992, p.16.(18) É necessário confiar a tarefa de contribuir para a elaboração e revisão das especificações técnicas a um organismo adequado, a Administração Energy Star para a União Europeia ("European Union Energy Star Board - EUESB"), de modo a conseguir uma aplicação neutra e eficaz do sistema. A AESUE deverá ser constituída por organismos nacionais.(19) É necessário garantir a coerência e a coordenação do programa Energy Star com as prioridades da política da Comunidade e com outros sistemas comunitários de rotulagem ou de certificação de qualidade, designadamente os sistemas instituídos pela Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos e pelo Regulamento [13] (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico.[13]  JO L 99 de 11.04.1992, p. 1.(20) Devem ser definidas disposições que garantam a coerência e a complementaridade entre o programa comunitário Energy Star e outros sistemas voluntários de rotulagem na Comunidade, de modo a evitar confundir os consumidores, prevenir potenciais distorções do mercado e aumentar a atractividade do programa Energy Star aos olhos de potenciais candidatos.(21) É necessário garantir a transparência na aplicação do sistema e garantir a sua coerência com as normas internacionais pertinentes, de modo a facilitar aos fabricantes e exportadores de países exteriores à Comunidade o acesso e a participação no sistema,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºObjectivos1. O presente regulamento estabelece as normas do programa voluntário de rotulagem em matéria de eficiência energética da Comunidade (a seguir denominado "programa Energy Star") tal como definido no acordo (a seguir denominado "Acordo") entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativamente à coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética.2. O Acordo visa incentivar a comercialização a nível internacional de equipamento de tecnologia da informação e de comunicações, facilitando aos agentes económicos os procedimentos para a participação no programa Energy Star. O programa Energy Star visa maximizar a economia energética e os benefícios ambientais e dos consumidores pelo fomento da oferta e da procura de equipamento de tecnologia da informação e de comunicações eficiente em termos energéticos.3. O programa Energy Star será coordenado com outras medidas e sistemas comunitários de rotulagem ou certificação de qualidade, tais como, e em particular, o sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico, tal como instituído pelo Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho.Artigo 2ºÂmbito de aplicação1. O presente regulamento só é aplicável a grupos de produtos de equipamento de tecnologia da informação e de comunicações. Entende-se por grupo de produtos quaisquer bens que sirvam propósitos semelhantes e sejam equivalentes em termos de utilização e percepção do consumidor.2. A lista de grupos de produtos abrangida pelo presente regulamento é aquela que, em qualquer momento, for definida no Anexo C do Acordo.Artigo 3ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, são extraídas do Acordo as seguintes definições:(a) entende-se por "Logotipo Energy Star" o sinal ou marca designada no Anexo A do Acordo e reproduzida no Anexo I;(b) entende-se por "Participantes no Programa", tal como definidos no artigo 2º do Acordo, os fabricantes, vendedores ou revendedores que se comprometem a vender os denominados produtos eficientes em termos energéticos que cumprem as especificações do programa de rotulagem Energy Star e que nele decidiram participar inscrevendo-se junto da Comissão;(c) entende-se por "Especificações" os requisitos de eficiência energética e de desempenho, incluindo os métodos de ensaio, utilizados para determinar a qualificação de produtos eficientes em termos energéticos para a utilização do logotipo Energy Star, tal como definido no artigo 2º e Anexo C do Acordo.Artigo 4ºPrincípios gerais1. Os participantes no programa podem apor o logotipo Energy Star aos produtos individuais que fabricam ou colocam no mercado da Comunidade.2. Salvo prova em contrário, presume-se que estão conformes ao presente regulamento os produtos que cumprem as especificações e para os quais a Agência de Protecção Ambiental dos Estados Unidos (EPA EUA) concedeu autorização para ostentarem o logotipo Energy Star.3. Sempre que forem observadas as disposições do presente regulamento, os Estados--Membros não poderão proibir ou restringir a colocação no mercado de equipamento de tecnologia de informação e de comunicações com base no facto de ostentar o logotipo Energy Star; todavia, isto não impedirá a proibição ou restrição de equipamento que não cumpra qualquer um dos outros requisitos previstos em actos legislativos comunitários.4. Sem prejuízo de quaisquer outras normas comunitárias relativas à avaliação e marcas de conformidade e/ou a qualquer outro acordo internacional celebrado entre a Comunidade Europeia e países terceiros relativamente ao acesso ao mercado comunitário, os produtos abrangidos pelo presente regulamento que são colocados no mercado da Comunidade podem ser testados para efeitos de verificação da sua conformidade com os requisitos do presente regulamento.Artigo 5ºInscrição dos participantes no programa1. As candidaturas a participante no programa poderão ser submetidas pelos fabricantes, importadores e retalhistas aos organismos nacionais, tal como referido no artigo 9º, ou à Comissão. Os organismos nacionais remeterão a candidatura à Comissão.2. A decisão de conferir a um candidato o estatuto de participante no programa será tomada pela Comissão, depois de verificar se o candidato concordou em cumprir as directrizes para o utilizador do logotipo constantes do Anexo B do Acordo.Artigo 6ºPromoção do logotipo Energy Star1. Os Estados-Membros e a Comissão, em cooperação com os membros da AESUE, tal como referido no artigo 8º, promoverão a utilização do logotipo Energy Star por meio de acções de sensibilização e campanhas de informação dirigidas aos consumidores, produtores, retalhistas e grande público, apoiando assim o desenvolvimento do programa Energy Star.2. Para fomentar a aquisição de produtos Energy Star, a Comissão e outras instituições da Comunidade Europeia, bem como outras entidades públicas a nível nacional, deverão, sem prejuízo do direito comunitário, recorrer às especificações Energy Star ao definirem os seus requisitos para produtos de tecnologia da informação e de comunicações.Artigo 7ºOutros sistemas voluntários de rotulagem energética1. Os sistemas, novos ou existentes, de rotulagem energética nos Estados-Membros podem coexistir com o programa Energy Star, desde que sejam reconhecidos ou autorizados pelas autoridades dos Estados-Membros e se destinem a atingir objectivos nacionais ou regionais específicos ou introduzam requisitos mais rigorosos que os do programa Energy Star.2. A Comissão e os Estados-Membros agirão de modo a assegurar a necessária coordenação entre o programa Energy Star e os sistemas nacionais nos Estados-Membros, em particular na selecção dos grupos de produtos, bem como no desenvolvimento e revisão das especificações.Artigo 8ºAdministração Energy Star para a União Europeia1. A Comissão criará uma administração Energy Star para a União Europeia constituída pelos representantes dos organismos nacionais mencionados no artigo 9º, peritos nacionais de política energética e representantes das partes relevantes interessadas, a seguir denominada "AESUE". A AESUE dará o seu contributo em particular na revisão das especificações e da cobertura dos grupos de produtos. A AESUE aconselhará também a Comissão em campanhas de informação e educação públicas, e, sempre que se justifique, assumirá a respectiva coordenação.2. A. Um ano após a entrada em vigor do presente regulamento e todos os anos subsequentes, a AESUE elaborará um relatório sobre a penetração de mercado dos produtos que utilizam o logotipo Energy Star, bem como sobre o estado da tecnologia disponível para a redução do consumo de energia.B. A Comissão garantirá, na medida das suas possibilidades, que, em relação a cada grupo de produtos, a AESUE observa uma participação equilibrada das partes interessadas relacionadas com esse grupo de produtos, tais como os fabricantes, retalhistas, importadores, grupos de protecção do ambiente ou organizações de consumidores.3. O regulamento interno da AESUE será definido pela Comissão.4. A Comissão manterá o Conselho e o Parlamento Europeu informados das actividades da AESUE.Artigo 9ºOrganismos nacionaisCada Estado-Membro designará o organismo ou organismos nacionais (a seguir denominado(s) "organismo nacional" ou "organismos nacionais"), responsável/responsáveis pelo desempenho das funções previstas no presente regulamento. Sempre que for designado mais do que um organismo nacional, o Estado-Membro determinará os poderes respectivos desses organismos e os requisitos de coordenação que lhes são aplicáveis.Artigo 10ºPrograma de trabalhoEm conformidade com os objectivos exarados no artigo 1º, será definido um programa de trabalho pela Comissão no prazo de seis meses a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, após consulta prévia à Administração Energy Star para a União Europeia (AESUE), que será submetido ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O programa de trabalho incluirá uma estratégia para o desenvolvimento do programa Energy Star, a aplicar nos três anos seguintes:-os objectivos de melhorias de eficiência energética, tendo em conta a necessidade de garantir um elevado nível de protecção do ambiente e dos consumidores, e de penetração do mercado que o programa Energy Star deverá procurar atingir a nível da Comunidade;-uma lista não exaustiva dos grupos de produtos que deverão ser considerados como prioridades para efeitos de inclusão no programa Energy Star;-projectos para campanhas de educação e promoção e outras acções necessárias, que deverão ser co-financiadas, sobretudo, pelo programa SAVE;-projectos de coordenação e cooperação entre o programa Energy Star e outros sistemas voluntários de rotulagem energética nos Estados-Membros.O programa de trabalho será revisto periodicamente. A primeira revisão realizar-se-á, o mais tardar, doze meses após o relatório ter sido apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu e, subsequentemente, de doze em doze meses.Artigo 11ºProcedimentos para a revisão do AcordoCom vista à revisão das Especificações e dos grupos de produtos abrangidos pelo Acordo, e antes de submeter qualquer projecto de proposta ou responder à EPA, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo, terão de ser dados os seguintes passos:1. A Comissão pode dar início ao procedimento por iniciativa própria ou por solicitação da AESUE. Se adequado, a Comissão formulará um pedido à AESUE para que esta apresente sugestões para a revisão das especificações, bem como dos grupos de produtos abrangidos pelo programa Energy Star. No pedido, estará previsto um prazo para a conclusão deste trabalho. Na redacção do pedido, a Comissão levará na devida conta o programa de trabalho previsto no artigo 10º.2. A Comissão formulará um pedido à AESUE sempre que receber uma proposta de revisão da EPA.3. Com base no pedido, a AESUE elaborará uma proposta de revisão das especificações e grupos de produtos abrangidos pelo programa Energy Star, levando em consideração os estudos de mercado e de exequibilidade e a tecnologia disponível para a redução do consumo de energia, tal como previsto no artigo X do Acordo.4. Nas negociações com a EPA, a Comissão levará em consideração a proposta de revisão das especificações e de cobertura de produtos formulada pela AESUE. Nesse contexto, respeitará especialmente o objectivo de prever especificações rigorosas, tendo em conta a tecnologia disponível para a redução do consumo de energia, tal como foi examinada no relatório da AESUE referido no nº 2-A do artigo 8º.5. Uma vez concluídas as negociações em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Decisão do Conselho [14], a Comissão publicará no Jornal Oficial o novo conjunto de especificações e de grupos de produtos abrangidos pelo programa Energy Star.[14]  JO L ...Artigo 12ºVigilância do mercado e controlo de abusos1. O logotipo Energy Star será aposto apenas aos produtos abrangidos pelo Acordo e em conformidade com as directrizes para os utilizadores do logotipo, contidas no Anexo B do Acordo.2. Os Estados-Membros criarão um mecanismo de vigilância para garantir a conformidade com as disposições do presente regulamento.3. É proibida qualquer publicidade falsa ou enganosa ou a utilização de qualquer rótulo ou logotipo que leve a confusões com o logotipo Energy Star introduzido pelo presente regulamento.4. Em caso de não cumprimento das disposições do presente regulamento, os Estados-Membros estabelecerão sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras e comunicá-las-ão à Comissão.Artigo 13ºInformaçãoCada Estado-Membro zelará por que os consumidores e empresas sejam informados, pelos meios adequados, de preferência através de um breve panfleto que acompanhará o equipamento no momento da venda, dos seguintes aspectos:(a) os objectivos do programa Energy Star;(b) os grupos de produtos abrangidos;(c) as especificações para cada grupo de produtos;(d) os procedimentos de inscrição a seguir para participação no programa Energy Star;(e) o organismo nacional ou organismos nacionais no Estado-Membro.Os Estados-Membros podem tomar medidas no sentido de inserirem o seguinte texto explicativo junto ao logotipo: "Atribuído aos produtos que cumprem os requisitos de eficiência energética do sistema Energy Star".Artigo 14ºAplicaçãoNo prazo de seis meses a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas para garantir o cumprimento do presente regulamento. Deverão ser tomadas as medidas necessárias para garantir que todos os Estados-Membros desenvolvam os maiores esforços para incentivar a utilização do programa de rotulagem Energy Star.Artigo 15ºRevisão1. No prazo de  três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão elaborará e apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório de monitorização da eficiência energética do mercado do equipamento de escritório e de comunicações na UE, avaliando a eficácia do programa Energy Star e propondo, se necessário, medidas complementares ao programa Energy Star. Antes de qualquer renovação do Acordo, a Comissão analisará o programa Energy Star à luz da experiência adquirida durante a sua vigência. A análise deverá especialmente verificar se os requisitos do programa Energy Star são suficientemente ambiciosos e se a posição da União Europeia foi adequadamente defendida no diálogo com os Estados Unidos.2. Se necessário, a Comissão proporá alterações ao presente regulamento, em particular, no caso de denúncia do Acordo.Artigo 16ºDisposições finaisO presente regulamento entrará em vigor trinta dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O PresidenteANEXO 1Logotipo Energy Star&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Versão preto e branco&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Versão a cores