CELEX: 62010CJ0395
Language: pt
Date: 2011-02-03
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011. # Comissão Europeia contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política do ambiente - Infra-estrutura de informação geográfica - Intercâmbio e actualização de dados em formato digital - Não adopção de medidas nacionais de transposição. # Processo C-395/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 – Comissão/França
      (Processo C‑395/10)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2007/2/CE – Política do ambiente – Infra‑estrutura de informação geográfica – Intercâmbio e actualização de dados em formato digital – Não adopção de medidas nacionais de transposição»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 9)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura de informação geográfica na
                  Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108, p. 1).
               
            Dispositivo
      1)         Ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
         dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura
         de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
         por força dessa directiva.
      
      2)         A República Francesa é condenada nas despesas.