CELEX: 62015TN0321
Language: pt
Date: 2015-06-22 00:00:00
Title: Processo T-321/15: Recurso interposto em 22 de junho de 2015 — GSA e SGI Security/Parlamento

10.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/36
            
         Recurso interposto em 22 de junho de 2015 — GSA e SGI Security/Parlamento
   (Processo T-321/15)
   (2015/C 262/49)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Gruppo Servizi Associati SpA (GSA) (Roma, Itália), e Security Guardian's Institute (SGI Security) (Bierges, Bélgica) (representante: E. van Nuffel d'Heynsbroeck, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Parlamento, notificada em 12 de junho de 2015, de declarar não conforme a proposta que a Gruppo Servizi Associati s.p.a e a Security Guardian’s Institute s.a. apresentaram para a adjudicação do contrato EP/DGSAFE/UIB/SER/2014-014 para prestações de segurança de incêndio, de assistência a pessoas e de vigilância exterior na sede do Parlamento Europeu em Bruxelas, e de atribuir esse contrato a outro proponente.
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, na medida em que o Parlamento exigiu de modo injustificado que todos os membros do agrupamento económico possuíssem uma autorização nos termos da Lei de 10 de abril de 1990 que regulamenta a segurança privada e particular, incluindo os membros do agrupamento que não iriam prestar os serviços abrangidos por essa lei.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, formulado a título subsidiário e relativo à violação da livre prestação de serviços e dos princípios subjacentes da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que a condição da posse de uma autorização prescrita pela Lei de 10 de abril de 1990 tornaria excessivamente difícil ou mesmo impediria a participação, no procedimento de adjudicação do contrato, de uma empresa cuja proposta seja relativa a um serviço que não é abrangido por essa lei.