CELEX: 21999D0722(04)
Language: pt
Date: 1999-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 85/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0722(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 85/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 189 de 22/07/1999 p. 0057 - 0057

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 85/98de 25 de Setembro de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 48/98 do Comité Misto do EEE, de 29 de Maio de 1998(1);Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1836/97 da Comissão, de 24 de Setembro de 1997, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), o Regulamento (CE) n.o 1837/97 da Comissão, de 24 de Setembro de 1997, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho(3), o Regulamento (CE) n.o 1838/97 da Comissão, de 24 de Setembro de 1997, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho(4) e o Regulamento (CE) n.o 1850/97 da Comissão, de 25 de Setembro de 1997, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho(5), devem ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XIII do anexo II do Acordo, são aditados ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] os seguintes travessões: "- 397 L 1836: Regulamento (CE) n.o 1836/97 da Comissão, de 24 de Setembro de 1997 (JO L 263 de 25.9.1997, p. 6),- 397 R 1837: Regulamento (CE) n.o 1837/97 da Comissão, de 24 de Setembro de 1997 (JO L 263 de 25.9.1997, p. 9),- 397 R 1838: Regulamento (CE) n.o 1838/97 da Comissão, de 24 de Setembro de 1997 (JO L 263 de 25.9.1997, p. 14),- 397 R 1850: Regulamento (CE) n.o 1850/97 da Comissão, de 25 de Setembro de 1997 (JO L 264 de 26.9.1997, p. 12).".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1836/97, (CE) n.o 1837/97, (CE) n.o 1838/97 e (CE) n.o 1850/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEN. v. LIECHTENSTEINPresidente(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 48.(2) JO L 263 de 25.9.1997, p. 6.(3) JO L 263 de 25.9.1997, p. 9.(4) JO L 263 de 25.9.1997, p. 14.(5) JO L 264 de 26.9.1997, p. 12.