CELEX: 21994D1231(09)
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 38/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21994D1231(09)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 38/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1994 p. 0011 - 0011

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEENº 38/94de 15 de Dezembro de 1994que altera o anexo II (regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu  artigo  98º, Considerando que o anexo  II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº  7/94,  de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº  47 e alguns anexos do Acordo EEE (); Considerando que a Décima Sétima Directiva 94/32/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que adapta  ao progresso técnico os anexos  II, III, V, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (), deve ser  incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1ºAo anexo  II do acordo, no ponto  1 (Directiva 76/768/CEE do  Conselho) do capítulo  XVI, é aditado o seguinte travessão: «-394  L  0032: Décima Sétima Directiva 94/32/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1994 (JO nº  L  181  de 15.  7.  1994, p.  31).». Artigo 2ºOs textos da Décima Sétima Directiva 94/32/CE nas línguas finlandesa, islandesa,  norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente  decisão, fazem fé. Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº  1 do artigo  103º do  acordo. Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN() JO nº L 160 de 28.  6.   1994, p. 1.  () JO nº L 181 de 15.  7.  1994, p. 31.