CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-11-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 21 de Novembro de 1994, de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego prevista no Regulamento (CE) nº 2702/94

26. 11 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 303/61
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 21 de Novembro de 1994
                 de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para
                 a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de
                                   borrego prevista no Regulamento (CE) n? 2702/94
                                                          (94/760/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do n? 1 , alínea f), do artigo
                                                                   12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é necessário, com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                base nas propostas recebidas, fixar um montante máximo
 Europeia,                                                        de ajuda à armazenagem privada ou não dar seguimento
                                                                  ao concurso ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            Considerando que o exame das propostas recebidas em
organização comum de mercado no sector das carnes de              evidência da situação do mercado requer que não seja
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi            dado seguimento aos concursos ;
dada pelo Regulamento (CE) n? 1886/94 (2), e, nomeada­            Considerando que as medidas previstas na presente deci­
mente, o n? 5 do seu artigo 7°.,                                  são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                  gestão das carnes de ovino e de caprino,
Comissão, de Tf de Novembro de 1990, que estabelece
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 3533/93 (4), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu
                                                                                          Artigo 1 ?
artigo 1 2?,                                                      A Comissão decide não dar seguimento aos concursos
                                                                  abertos pelo Regulamento (CE) n? 2702/94.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
                                                                                          Artigo 2?
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a        Os Estados-membros são os destinatários da presente
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           decisão.
n? 1258/91 (% completa o disposto no Regulamento
(CEE) n? 3446/90, prevendo, nomeadamente, as normas
de execução dos concursos ;                                       Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994.
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2702/94 da                                               Pela Comissão
Comissão Ç) prevê a abertura de concursos para a fixação                                       René STEICHEN
da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias­
-carcaças de borrego ;                                                                     Membro da Comissão
O   JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 30.
(3) JO n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(«) JO n?  L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.
H   JO n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(«) JO n?  L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n?  L 287 de 8. 11 . 1994, p. 18.