CELEX: 31990R1321
Language: pt
Date: 1990-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1321/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1594/83, RELATIVO A AJUDA PARA AS SEMENTES OLEAGINOSAS

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31990R1321

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1321/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1594/83, RELATIVO A AJUDA PARA AS SEMENTES OLEAGINOSAS  

Jornal Oficial nº L 132 de 23/05/1990 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0187  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0187 

REGULAMENTO (CEE) No.  1321/90 DO CONSELHOde 14 de Maio de 1990que altera o Regulamento (CEE) no. 1594/83, relativo à  ajuda para as sementesoleaginosasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento no. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2902/89 (2), e, nomeadamente, ono. 3 do seu artigo 27o., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que é necessário prever a possibilidade de ajustar o montante da ajuda para as  sementes oleaginosasde acordo com as categorias de beneficiários, tais comodefinidas no no. 1 do  artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1594/83 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 2215/88 (5), a fim de ter em conta, nomeadamente, a diferença de custos  resultante das operações de transformação realizadas; Considerando, com efeito, que, em aplicação do Regulamento no. 115/67/CEE do Conselho, de 6 de  Junho de 1967, que fixa os critérios para determinação do preço do mercado mundial das sementes  oleaginosas, bem como o local de passagem da fronteira (6), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no. 1983/82 (7), quando não seja possível verificar um preço de mercado  mundial dassementes, é calculado um preço reconstituído com base nos critérios indicados no artigo  2o. do referido regulamento; que esse cálculo tem em conta os custos de transformação; que esses  custos podem apresentar diferenças significativas, conforme a utilização que é feita das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.Ao no. 1 do artigo 1o. do Regulamento  (CEE) no. 1594/83, é aditado o seguinte parágrafo: «A taxa da ajuda pode ser diferenciada em função dos modos de transformação referidos nas alíneas  a) e b) do primeiro parágrafo, no caso de se registar uma diferença significativa nos parâmetros  tomados em consideração para o cálculo dessa taxa.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em  vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. 172 de 30. 9. 1966, p.  3025/66. (2) JO no. L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. (3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 39. (4) JO no. L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (5) JO no. L 197 de 26. 7. 1988, p. 9. (6) JO no. L 111 de 10. 6. 1967, p. 2196/67. (7) JO no. L 215 de 23. 7. 1982, p. 6.