CELEX: E2016P0003
Language: pt
Date: 2016-02-19 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 19 de fevereiro de 2016, no âmbito do processo Ski Taxi SA, Follo Taxi SA og Ski Follo Taxidrift AS v staten v/Konkurransetilsynet (Processo E-3/16)

26.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/16
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 19 de fevereiro de 2016, no âmbito do processo Ski Taxi SA, Follo Taxi SA og Ski Follo Taxidrift AS v staten v/Konkurransetilsynet
   (Processo E-3/16)
   (2017/C 26/07)
   Por ofício de 19 de fevereiro de 2016 do Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 24 de fevereiro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Ski Taxi SA, Follo Taxi SA og Ski Follo Taxidrift AS v staten v/Konkurransetilsynet, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Qual é o critério jurídico para determinar se um acordo entre empresas tem por objetivo restringir a concorrência na aceção do artigo 53.o do Acordo EEE?
               
                           a)
                        
                        
                           No presente contexto, é suficiente para poder classificar um comportamento como uma infração por objetivo, nos termos do artigo 53.o do Acordo EEE, que a cooperação seja suscetível de restringir a concorrência?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Qual é a relevância jurídica para a questão de saber se um comportamento constitui uma infração por objetivo, que esta cooperação tenha tido lugar abertamente perante a autoridade adjudicante?
            
         
               3.
            
            
               Especialmente, que critérios devem ser salientados ao apreciar se deve ser considerada uma infração por objetivo a cooperação que assuma a forma de duas empresas concorrentes que apresentem uma proposta conjunta através de uma empresa comum e em que as duas empresas são subcontratantes da empresa comum?