CELEX: 31991R1690
Language: pt
Date: 1991-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1690/91 da Comissão, de 19 de Junho de 1991, que abre um concurso para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

20 . 6 . 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 156/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1690/91 DA COMISSÃO
                                                     de 19 de Junho de 1991
                  que abre um concurso para a fixação da ajuda à armazenagem privada de
                                              carcaças e meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                    concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  reunidas as condições ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
organização comum de mercado no sector das carnes de                de Gestão . dos Ovinos e Caprinos,
ovino e caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
n ? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 7?,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece                                         Artigo 1 ?
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino ('), alterado          É aberto um concurso em França, com vista à concessão
pelo Regulamento (CEE) n ? 1258/91 (4), estabelece regras           da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-car­
específicas relativas ao aviso de concurso ;                        caças de borrego.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                  Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­             n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                 nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                            Artigo 2?
n ? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto            As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
de uma proposta ;                                                   horas do dia 20 de Junho de 1991 , ao organismo de inter­
Considerando que a aplicação do disposto no n ? 3 do                venção competente.
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­                                    Artigo 3 ?
zenagem privada ;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação          publicação no Jornal Oficial das Comunidades
dessas medidas com base na situação de cada zona de                 Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 289 de 7. 10 . 1989, p . 1 .
(2) JO   n? L 353 de  17. 12. 1990, p. 23.
(') JO   n? L 333 de 30 . 11 . 1990, p. 39 .
O   JO   n? L 120 de  14. 5. 1991 , p. 15.
O   JO   n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.