CELEX: 62019CN0509
Language: pt
Date: 2019-07-04 00:00:00
Title: Processo C-509/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 4 de julho de 2019 — BMW Bayerische Motorenwerke AG/Hauptzollamt München

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 4 de julho de 2019 — BMW Bayerische Motorenwerke AG/Hauptzollamt München
      (Processo C-509/19)
      (2019/C 328/23)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht München
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BMW Bayerische Motorenwerke AG
      
         Recorrido: Hauptzollamt München
      
         Questão prejudicial
      
      Os custos de desenvolvimento de um programa informático desenvolvido na União Europeia, disponibilizado gratuitamente ao vendedor pelo comprador e instalado no dispositivo de comando importado, devem complementar o valor transacional da mercadoria importada, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), se não estiverem incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria?
      
         (1)  JO 2013, L 269, p. 1.