CELEX: 31983R3518
Language: pt
Date: 1983-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3518/83 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1983, que estabelece a sexta alteração ao Regulamento (CEE) n.° 351/79 relativo à adição de álcool aos produtos incluídos no sector vitivinícola

03 /Fasc. 29                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    149
383R3518
15 . 12 . 83                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 352 / 1
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3518/83 DO CONSELHO
                                                 de 12 de Dezembro de 1983
             que estabelece a sexta alteração ao Regulamento (CEE) n° 351 /79 relativo à adição de álcool
                                         aos produtos incluídos no sector vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                  lamento (CEE) n? 351 /79 (*), com a última redacção que
Tendo em conta o Tratado qu institui a Comunidad                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3267/82 (2);
Económica Europeia,                                               que por outro lado, a experiência adquirida mostra que
                                                                  desta prorrogação não resulta nenhum inconveniente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 337 /79 do
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado vitivinícola (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                             Artigo Io.
(CEE) n? 1595/83 (2) e, nomeadamente, o n? do seu ar­
tigo 42°                                                          No n? 2 do Artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 351 /79
                                                                  a data de 31 Dezembro de 1983 é substituída pela de 31
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            de Dezembro de 1984 .
Considerando que, até à adopção de disposições que                                            Artigo 2°
completem e harmonizem as definições dos vinhos espu­
mantes e dos produtos classificáveis pela posição 22.06           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
da pauta aduaneira comum, é conveniente prorrogar por             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
um ano as disosições referidas no n? 2 artigo 4? do Regu­         munidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1983 .
                                                                                               Pele Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                                 C. SIMITIS
O JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .
O JO n? L 163 de 22. 6. 1983, p. 48 .
O JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 90.                               (4) JO n? 347 de 7. 12. 1982, p. 1 .