CELEX: 62013CN0223
Language: pt
Date: 2013-04-25 00:00:00
Title: Processo C-223/13: Recurso interposto em 25 de abril de 2013 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/10
            
         Recurso interposto em 25 de abril de 2013 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia
   (Processo C-223/13)
   2013/C 189/20
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M.K. Bulterman e J. Langer, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
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               Pedido principal: declarar a nulidade do Regulamento (EU) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO 2013, L 33, p. 14), na medida em que o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013 não pode ser separado das restantes disposições deste regulamento.
            
         
               —
            
            
               Pedido subsidiário: declarar a nulidade do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
                
            
            
               Fundamento 1:
               Violação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2494/95 (1), bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça, porquanto o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013 designa o Eurostat, e não a Comissão enquanto instituição da UE, como entidade que elabora um manual juridicamente vinculativo.
            
         
                
            
            
               Fundamento 2:
               Violação do artigo 338.o, n.o 1, do TFUE ao prever, no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013, um manual para a compilação de informações estatísticas em vez de recorrer a um dos instrumentos legais elencados no artigo 288.o do TFUE.
            
         
                
            
            
               Fundamento 3:
               Violação dos artigos 5.o, n.o 3, e 14.o, n.o 3, do Regulamento 2494/95, em conjugação com o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468 (2), ao prever um procedimento diferente do procedimento de regulamentação com controlo.
            
         
                
            
            
               Fundamento 4:
               Violação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE, em conjugação com o Regulamento n.o 182/2011 (3), ao não sujeitar a elaboração e a atualização das orientações ao procedimento previsto no artigo 290.o do TFUE ou a um dos procedimentos referidos no Regulamento n.o 182/2011.
            
         
      (1)  JO L 257, p. 1.
   
      (2)  Decisão do Conselho de 28 de junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13).