CELEX: 32019D1592
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1592 do Conselho, de 24 de setembro de 2019, que autoriza Portugal a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

27.9.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 248/67
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1592 DO CONSELHO
         de 24 de setembro de 2019
         que autoriza Portugal a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 2 de julho de 2018, Portugal solicitou autorização para aplicar uma medida de derrogação ao artigo 193.o da Diretiva IVA para as entregas de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, no caso de a pessoa a quem estes bens são entregues ser um sujeito passivo com sede, estabelecimento estável ou residência habitual em Portugal e efetuar operações relativamente às quais tenha direito a deduzir total ou parcialmente o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a montante. Por ofícios registados na Comissão em 27 de novembro de 2018 e 19 de março de 2019, Portugal apresentou mais informações à Comissão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou, por ofícios de 27 de março de 2019, os outros Estados-Membros do pedido apresentado por Portugal. Por ofício de 28 de março de 2019, a Comissão comunicou a Portugal que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Segundo Portugal, os níveis de fraude e evasão fiscais no sector da silvicultura em Portugal são muito elevados. Esta situação deve-se ao facto de o setor em causa ser dominado por um número elevado de pequenos produtores e muitos recoletores que vendem matérias-primas às empresas de transformação sem declarar nem pagar o IVA relativo a essas vendas. A natureza do mercado e das empresas que nele operam conduziu à fraude ao IVA que as autoridades fiscais portuguesas têm dificuldade em combater, apesar dos controlos reforçados e das medidas já tomadas. A fim de lutar contra essa evasão fiscal, Portugal pretende introduzir o mecanismo de autoliquidação no caso das entregas de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, o que permitirá transferir a responsabilidade pelo pagamento do IVA para um número reduzido de empresas de transformação facilmente identificáveis. Portugal considera que isto eliminaria este tipo de fraude ao IVA e evitaria os prejuízos nas receitas do IVA daí resultantes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Portugal deverá, por conseguinte, ser autorizado a aplicar uma medida especial durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2022.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Regra geral, as derrogações são autorizadas por um período de tempo limitado, de modo a permitir avaliar a adequação e a eficácia da medida especial. As derrogações dão aos Estados-Membros o tempo necessário até ao termo da medida especial para introduzirem outras medidas convencionais a fim de resolverem o problema em causa, o que torna a prorrogação da derrogação supérflua. As derrogações que permitem recorrer ao mecanismo de autoliquidação são concedidas apenas a título excecional para áreas específicas onde ocorre fraude, e constituem um instrumento de último recurso. Portugal deverá, portanto, aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no setor da cortiça, da madeira, das pinhas e dos pinhões com casca, até ao termo da medida especial e, consequentemente, deverá deixar de ter necessidade de derrogar ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a essas entregas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A medida especial não terá incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, Portugal fica autorizado a designar o sujeito passivo a quem são efetuadas as entregas de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso de esta ser um sujeito passivo que tenha a sua sede, estabelecimento estável ou residência habitual em Portugal e efetuar operações em que tenha direito a deduzir total ou parcialmente o IVA a montante.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
            A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               K. KULMUNI
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.