CELEX: 62004TJ0049
Language: pt
Date: 2006-07-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Julho de 2006. # Faraj Hassan contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. # Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Congelamento de fundos - Direitos fundamentais - Jus cogens - Fiscalização jurisdicional - Recurso de anulação e pedido de indemnização. # Processo T-49/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Julho de 2006 – Hassan/Conselho e Comissão
      (Processo T‑49/04)
      «Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã – Congelamento de fundos – Direitos fundamentais – Jus cogens – Fiscalização jurisdicional – Recurso de anulação e pedido de indemnização»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º,
            quarto parágrafo, CE; regulamento do Conselho n.º 881/2002, alterado pelo Regulamento n.º 2049/2003) (cf. n.os 53‑58)
      2.                     Direito internacional público – Carta das Nações Unidas – Decisões do Conselho de segurança  (cf. n.º 92)
      3.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (Regulamento do Conselho n.º 
            881/2002) (cf. n.º 92)
      4.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (Regulamento do Conselho n.º 881/2002,
            alterado pelo Regulamento n.º 561/2003; Regulamento da Comissão n.º 2049/2003) (cf. n.os 92, 96, 99)
      5.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (Regulamento do Conselho n.º 881/2002,
            alterado pelo Regulamento n.º 2049/2003) (cf. n.º 92)
      6.                     Recurso de anulação – Acto comunitário que confere efeitos a resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas – Regulamento
            n.º 881/2002 (Artigo 230.º CE; Regulamento do Conselho n.º 881/2002) (cf. n.º 92)
      7.                     Comunidades Europeias – Acto que confere efeitos a resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas – Regulamento n.º 881/2002
            (Artigo 6.º UE; Regulamento do Conselho n.º 881/2002) (cf. n.os 115‑120, 122)
      8.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Acto que confere efeitos a resoluções
            do Conselho de Segurança das Nações Unidas – Regulamentos n.os 881/2002 e 2049/2003 (Regulamento do Conselho n.º 881/2002; Regulamento da Comissão n.º 2049/2003) (cf. n.os 126‑128)
      9.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos formais [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de
            Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1, alíne  c)] (cf. n.os 139‑140)
      Objecto
      
         Por um lado, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas
                  restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã,
                  e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços
                  para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável
                  aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de
                  2003, que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 (JO L 303, p. 20), e, por outro, pedido de indemnização.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recorrente é condenado nas despesas.