CELEX: C1997/212/27
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Acção proposta, em 9 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-184/97)

12 . 7. 97             IPT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N?C 212/ 15
                — em relação à instituição competente do                    O Tribunale di Brescia solicita ao Tribunal de Justiça que
                    Estado-membro no qual é exercida a                      se pronuncie sobre as seguintes questões :
                    segunda actividade ?
                                                                            1 . Considerada a ilegalidade do imposto de concessão
                — em relação à pessoa que recorre às presta­                     governamental aplicável à inscrição no registo das
                    ções do trabalhador que exerce uma activi­                   empresas, por violar a Directiva 69/335/CEE do Con­
                    dade no território de dois Estados-mem­
                    bros ?
                                                                                 selho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
                                                                                indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais ('),
            2 . Em caso afirmativo, até quando ?                                 é conforme com a regulamentação comunitária aplicar
       b ) O formulário E 101 tem efeitos retroactivos                           ao pedido de reembolso o prazo de caducidade tria­
            quando os períodos a que se refere já expiraram                      nual previsto no artigo 13 ? do DPR 641 /72, ou a apli­
            no momento em que é emitido ou apresentado ?                         cação da referida norma implica de facto a não aplica­
                                                                                 ção da Directiva 69/335/CEE, atendendo ao facto de
(') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                                 « enquanto a directiva não for correctamente trans­
( 2 ) JO n ? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .                posta para direito nacional, os cidadãos não têm possi­
                                                                                 bilidade de conhecer o verdadeiro alcance dos seus
                                                                                 direitos »?
                                                                            2 . Na falta de norma específica contida no DPR 331 /93
                                                                                 que regule o prazo de prescrição da restituição do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                         pagamento indevido, é aplicável o disposto conjugada­
Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Maio de 1997, no                              mente nos artigos 2934? e 2946? C.C. , atendendo a
processo entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris van                         que o pagamento em causa tem a natureza de indevido
                                 Financién                                       objectivo ( artigo 2033 ? C.C. )?
                        ( Processo C-181 /97 )
                                                                            3 . De qualquer modo, independentemente das duas ques­
                              ( 97/C 212/25                                      tões acima expostas, o prazo, seja de caducidade na
                                                                                 acepção do artigo 13 ? da DPR 641 /72, seja de prescri­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             ção na acepção do artigo 2946? C.C. , começa a correr
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão                           a partir da data de pagamento, ou, atendendo ao prin­
do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Maio de 1997,                              cípio acima referido por força do qual « enquanto a
no processo entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris van                      directiva não for correctamente transposta para direito
Financién, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                          nacional, os cidadãos não têm possibilidade de conhe­
Justiça em 9 de Maio de 1997. O Hoge Raad solicita ao                            cer o verdadeiro alcance dos seus direitos », o referido
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­                      prazo começou a correr a partir da publicação do
tão :                                                                            DPR 331 /93 na Gazzetta Ufficiale delia Repubblica
                                                                                 Italiana ?
O artigo 7?, n? 1 , corpo e alínea a ), da Sexta Directiva
deve, relativamente à importação de uma embarcação que                      O JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p. 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
se encontrava em livre prática nas Antilhas Neerlandesas,
nomeadamente atendendo ao disposto no artigo 132?,
n? 1 , e no artigo 227? do Tratado CE, ser interpretado no
sentido de que a introdução dessa embarcação nos Países
Baixos deve ser qualificada de entrada na Comunidade de
um bem que não satisfaz as condições previstas nos                          Acção proposta, em 9 de Maio de 1997, pela Comissão
artigos 9 ? e 10? do Tratado CE ?                                           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                       da Alemanha
                                                                                                  ( Processo C-l 84/97 )
                                                                                                      ( 97/C 212/27
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                       Deu entrada, em 9 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
do Tribunale di Brescia — Terza sezione civile —, de                        tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
16 de Novembro de 1996, no processo nele pendente                           República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
entre Società Palazzo Piacentini Srl e Amministrazione                      das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur
                       Finanziaria dello Stato                              Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
                        ( Processo C-l 82/97 )                              escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                            de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag­
                              ( 97/C 212/26
                                                                            ner, C 254, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                     que o Tribunal se digne:
do Tribunale di Brescia — Terza sezione civile —, de 16 de
Novembro de 1996, no processo entre Società Palazzo Pia­                    — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
centini Sri e Amministrazione Finanziaria dello Stato, que                       adoptar, nos termos do artigo 7? da Directiva 76/
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                       /464/CEE do Conselho de 4 de Maio de 1976 , relativa
Maio de 1997 .                                                                   à poluição causada por determinadas substâncias peri­
 ---pagebreak--- N? C 212/16           HPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 7 . 97
      gosas lançadas no meio aquático da Comunidade ('),                      i)     a demandante era empregada da demandado,
      um programa que defina objectivos de qualidade a fim
      de reduzir a poluição provocada pelas substâncias                       ii ) na vigência da relação de trabalho, a demandante
      mencionadas na lista II da directiva, não compriu as                           apresentou queixa por discriminação sexual contra
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                              o demandado, queixa resolvida por acordo,
       CE,
                                                                              iii ) terminada a relação de trabalho, a demandante
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                                procurou encontrar trabalho a tempo inteiro mas
       sas .                                                                         sem sucesso ,
Fundamentos e principais argumentos                                            iv ) o demandado causou ou contribui para as dificul­
                                                                                     dades da demandante em encontrar trabalho ao
Da redacção do artigo 7?, n? 1 , conjugado com o artigo 1 ?                          recusar dar referências aos potenciais empregado­
da directiva, resulta claramente que os Estados-membros                              res quando pedidas,
são obrigados a adoptar programas que definam objecti­
vos de qualidade a fim de reduzir a poluição da água den­                      v ) a decisão da entidade patronal de recusar dar refe­
tro de um prazo determinado. O Governo alemão contra­                                rências foi tomada depois de terminada a relação
põe, sem razão, que a maior parte das substâncias em                                 de trabalho da demandante,
causa foram tomadas em consideração através de parâme­
tros globais e procura demonstrar a equivalência das nor­                      vi ) o motivo, ou o principal motivo, para a decisão da
mas nacionais com as normas de emissão para cada uma                                 entidade patronal de recusar referências sobre a
das substâncias, ou as vantagens das normas nacionais .                              demandada resulta de esta ter previamente apre­
Do mesmo modo, a existência de programas gerais para                                 sentado contra ele uma queixa por discriminação
saneamento da água, como os invocados pelo Governo                                   sexual .
alemão (2 ), não pode ser considerada uma transposição
suficiente do artigo 7?
                                                                         2 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve­
                                                                               reiro de 1976 , relativa à concretização do princípio da
(') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 138 .               igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
( 2 ) Entre outros, o programa de acção Elba , da « Comissão inter­
      nacional para a protecção do Elba », e o plano de trabalho               que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro­
      desta mesma comissão até ao ano 2000, o programa de acção                moção profissionais e às condições de trabalho, exige
      Reno, da « Comissão internacional para a protecção do Reno »,            que os Estados-membros prevejam no seu direito
      e o programa de acção em antecipação da Convenção do                      interno as medidas necessárias para possibilitar uma
      Danúbio .                                                                 queixa em processo judicial nas circunstâncias referi­
                                                                                das sobre o n? 1 , com a seguinte ressalva :
                                                                                i)    a decisão do demandado de recusar dar referências
                                                                                      foi tomada antes do termo da relação de trabalho,
                                                                                      mas
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
 do Employment Appeal Tribunal, de 20 de Novembro                               ii ) a recusa ou recusas actuais em dar referências veri­
 de 1996, no processo entre B. J. Coote e Granada                                     ficaram-se após o fim da relação de trabalho ?
                            Hospitality Ltd
                         (Processo C-185 /97)                             (') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 .
                            ( 97/C 212/28 )
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Employment Appeal Tribunal, de 20 de Novembro de
                                                                          Acção proposta, em 15 de Maio de 1997, pela Comissão
 1996, no processo entre B. J. Coote e Granada Hospitality
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
 Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                                              da Alemanha
 em 12 de Maio de 1997. O Employment Appeal Tribunal
 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                                         ( Processo C-186/97)
 questões seguintes :                                                                                  ( 97/C 212/29 )
  1 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve­
        reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da           Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
        igualdade de tratamento entre homens e mulheres no                tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
        que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro­             República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão
        moção profissionais e às condições de trabalho ('),               das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­
        exige que os Estados-membros prevejam, no seu                     ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
        direito interno, medidas que possibilitem uma recla­              com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
        mante a dar sequência à sua reclamação mediante pro­              Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço Jurí­
        cesso judicial, nas seguintes circunstâncias :                     dico, Centro Wagner, C 254, Kirchberg, Luxemburgo.