CELEX: 31993D0254
Language: pt
Date: 1992-12-09 00:00:00
Title: 93/254/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 1992, relativa ao Decreto-Lei italiano nº 14, de 21 de Janeiro de 1992, respeitante, nomeadamente, ao refinanciamento global das medidas de auxílio previstas pela Lei nº 64, de 1 de Março de 1986, sobre a disciplina orgânica da intervenção extraordinária no Mezzogiorno (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31993D0254

93/254/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 1992, relativa ao Decreto-Lei italiano nº 14, de 21 de Janeiro de 1992, respeitante, nomeadamente, ao refinanciamento global das medidas de auxílio previstas pela Lei nº 64, de 1 de Março de 1986, sobre a disciplina orgânica da intervenção extraordinária no Mezzogiorno (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 117 de 13/05/1993 p. 0022 - 0027

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1992 relativa ao Decreto-Lei italiano no 14, de 21 de Janeiro de 1992, respeitante, nomeadamente, ao refinanciamento global das medidas de auxílio previstas pela Lei no 64, de 1 de Março de 1986, sobre a  disciplina orgânica da intervenção extrãordinária no Mezzogiorno (Apenas faz fé o texto em língua italiana)(93/254/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,  Após ter notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações, tal como previsto no artigo 93o,  Considerando que:  I  (1) Por carta de 24 de Janeiro de 1992, a Comissão, tendo tomado conhecimento pela imprensa da adopção de diferentes medidas de auxílio, relativas, nomeadamente, ao refinanciamento de medidas de auxílio previstas na Lei no 64, de 1 de Março de 1986,  sobre a disciplina orgânica da intervenção extrãordinária no Mezzogiorno, solicitou às autoridades italianas que confirmassem essas informações. As medidas de auxílio às empresas, previstas pela Lei no 64, de 1 de Março de 1986, tinham sido declaradas  compatíveis com o mercado comum, mediante certas condições, pela Decisão 88/318/CEE da Comissão (1) adoptada nos termos do artigo 93o do Tratado CEE em 2 de Março de 1988. A cobertura financeira prevista era de 120 biliões de liras italianas (72 000  milhões de ecus), a que se acrescentaram os auxílios fiscais. A intervenção extrãordinária terminará em 31 de Dezembro de 1993.  Em resposta, as autoridades italianas transmitiram à Comissão o texto do Decreto-Lei no 14, de 21 de Janeiro de 1992 (GURI no 16 de 21. 1. 1992, p. 3), relativo, nomeadamente:  - o artigo 1o, ao refinanciamento da redução dos encargos sociais previstos na lei sobre o Mezzogiorno,  - o artigo 2o, a uma medida dita de fiscalização dos encargos sociais que compreende uma redução ulterior selectiva dos encargos sociais a favor das empresas do Mezzogiorno,  - o artigo 6o, ao refinanciamento global do conjunto das medidas de auxílio previstas na lei sobre o Mezzogiorno.  (2) Por carta de 25 de Junho de 1992 (2), a Comissão informou o Governo italiano de que deu início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE contra as três disposições acima referidas, considerando-as incompatíveis com o mercado comum  nos termos do artigo 92o do Tratado e não susceptíveis de beneficiar de qualquer das derrogações previstas nesta disposição. A Comissão convidou o Governo italiano a apresentar, no prazo de 30 dias a contar da notificação da carta, as suas observações,  tendo igualmente convidado os outros Estados-membros e outros interessados para lhe apresentarem as suas observações a contar da data da publicação da carta no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Por carta de 8 de Outubro de 1992, as autoridades italianas informaram a Comissão de que os artigos 1o e 2o do decreto-lei tinham perdido retroactivamente a sua eficácia, por não terem sido convertidos em lei no prazo previsto pela Constituição  italiana. Tendo o seu conteúdo sido reproduzido no projecto de Lei no 1536, de 8 de Setembro de 1992, notificado nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE, a Comissão considerou que, no que diz respeito a estas duas disposições, o processo  iniciado pela Decisão de 25 de Junho de 1992 ficou sem objecto. Ao mesmo tempo, a Comissão deu início a um novo processo, nos termos do no 2 do artigo 93o do Tratado CEE, contra o projecto de Lei no 1536. A presente decisão não diz, portanto, respeito  às medidas da lei sobre o Mezzogiorno relativas à redução dos encargos sociais. Nenhum Estado-membro nem outros interessados apresentaram observações dentro dos prazos previstos.  (3) A medida prevista no artigo 6o do decreto-lei, relativa ao refinanciamento global das medidas de auxílio previstas pela lei sobre o Mezzogiorno, foi reiterada por diferentes decretos-lei sem ser convertida em lei pelo Parlamento italiano. Por nota  de 30 de Julho de 1992, as autoridades italianas solicitaram à Comissão autorização para adiar a transmissão das suas observações, nos termos do no 2 do artigo 93o, a fim de poderem incluir nestas as alterações introduzidas no texto do decreto-lei a  submeter ao Parlamento para conversão e sobre o qual a Comissão poderia adoptar a sua decisão final nos termos do no 2 do artigo 93o do Tratado CEE. Este texto foi adoptado pelo Governo italiano em 22 de Outubro de 1992 como Decreto-Lei no 415 (GURI no  249 de 22. 10. 1992, p. 3). As autoridades italianas transmitiram as suas observações à Comissão em 27 de Novembro de 1992. Nenhum outro Estado-membro nem outros interessados usaram da faculdade de apresentar observações.  II  (4) O refinanciamento em exame é de 24 biliões de liras italianas (14 350 milhões de ecus) potencialmente destinados a auxílios às empresas.  Na sua decisão de 25 de Junho de 1992, a Comissão verificou que a República Italiana não tinha cumprido a obrigação decorrente do artigo 10o da Decisão 88/318/CEE que estabelece as condições de compatibilidade da lei sobre o Mezzogiorno. Em conformidade  com o referido artigo, a República Italiana deveria ter apresentado todos os anos um relatório contendo informações sobre o montante total dos auxílios fiscais concedidos, por região e por sector económico. Ora, as comunicações enviadas não incluem  essas informações.  Na sua decisão de 25 de Junho de 1992, a Comissão considerou que a apreciação do refinanciamento global de uma intervenção orgânica com a dimensão da prevista pela lei sobre o Mezzogiorno não é possível sem se conhecer o efeito de distorção da  concorrência e os seus benefícios para o desenvolvimento de cada uma das componentes da intervenção sete anos após a sua aplicação. Nesta situação de falta de transparência no que diz respeito tanto ao passado como ao futuro, a Comissão não está em  condições de apreciar a compatibilidade com o mercado comum do refinanciamento do sistema tal como aplicado até este momento.  A Comissão considerou, além disso, na referida decisão, que a sua declaração de compatibilidade da lei sobre o Mezzogiorno deveria ser limitada ao período de eficácia da mesma, que terminará em 31 de Dezembro de 1993. Por conseguinte, não pode ser  considerado compatível com o mercado comum o escalonamento do refinanciamento que ultrapasse essa data, tal como previsto no Decreto-Lei no 14, de 21 de Janeiro de 1992.  III  (5) Nas suas observações, as autoridades italianas entendem modificar profundamente os princípios em que se baseia a aplicação da lei sobre o Mezzogiorno relativamente ao período abrangido pelo refinanciamento, que termina em 31 de Dezembro de  1993. Segundo as autoridades italianas, a hipótese de se ultrapassar esse prazo só está prevista para as despesas já autorizadas, enquanto que qualquer decisão de concessão de auxílios deve ser adoptada antes da data final prevista pela lei.  As alterações previstas deveriam dar à Comissão a possibilidade de considerar que, mesmo na ausência de comunicação sobre os auxílios fiscais concedidos no passado, o sistema de auxílios decorrente do refinanciamento seria, porém, compatível com o  mercado comum.  (6) O Decreto-Lei no 415, de 22 de Outubro de 1992, que introduz no sistema italiano as linhas de orientação dessas alterações, e as observações escritas do Governo italiano contêm as alterações que as autoridades italianas tencionam introduzir com a  lei de conversão do decreto e as disposições gerais de aplicação que deverão ser aprovadas, entre outros, pelos comités interministeriais competentes (CIPE e CIPI). Trata-se, nomeadamente, de:  - especificar que o conjunto dos auxílios concedidos a uma empresa no âmbito da lei sobre o Mezzogiorno deve ser calculado e expresso em termos de equivalente subvenção líquida, de forma a garantir a transparência total de todas as intervenções,  - reduzir os limites de intensidade dos auxílios ao investimento produtivo através de uma articulação relacionada tanto com as diferenças de desenvolvimento regional das diferentes zonas como com as dimensões das empresas beneficiárias, de maneira a  privilegiar dentro de cada limite superior de zona o desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Essas articulações deverão realizar-se através de deliberações do CIPI e do CIPE, no momento da aplicação do sistema de medidas, por indicação do  Conselho de Ministros,  - reservar, no âmbito dessa articulação, as intensidades de auxílio mais elevadas às novas iniciativas, excluindo ou reduzindo significativamente os auxílios aos alargamentos e às reestruturações. Essa orientação deveria, também, ser concretizada  através de deliberações do CIPE e do CIPI,  - transformar os benefícios fiscais previstos na lei sobre o Mezzogiorno - ver nos 4 e 5 do artigo 14o da Lei no 64, de 1 de Março de 1986, bem como os nos 1 e 2 do artigo 102o e o artigo 105o do Decreto do Presidente da República no 218 de 6 de Março  de 1978 - em créditos fiscais previamente estabelecidos em função dos investimentos realizados por cada empresa beneficiária. Estes créditos serão tomados em conta no cálculo do equivalente subvenção líquida do auxílio global concedido à empresa a fim  de garantir o respeito das taxas máximas de auxílio autorizadas para a zona e a dimensão da empresa interessada,  - especificar as regras de cumulação para garantir uma correcta aplicação das orientações da Comissão nessa matéria,  - prever a possibilidade de alargar o âmbito geográfico destas medidas ou de outras a definir, com finalidade regional, a outras zonas em dificuldade não abrangidas pela lei sobre o Mezzogiorno. Estas zonas deverão ser definidas.  Disposições transitórias regularão esses pedidos de auxílio já pendentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei no 363, de 14 de Agosto de 1992, e permitirão aplicar a estes últimos o regime de auxílios aprovado pela Decisão 88/318/CEE.  IV  (7) As medidas refinanciadas pelas autoridades italianas cuja natureza foi examinada pela Comissão na sua Decisão 88/318/CEE constituem - pelas razões apresentadas na referida decisão e que aqui são inteiramente recordadas - auxílios nos termos do  artigo 92o do Tratado CEE, e, por conseguinte, são proibidas. O seu refinanciamento só pode ser considerado compatível com o mercado comum se beneficiar de uma das derrogações previstas na mesma disposição.  Embora essas medidas tenham sido consideradas como susceptíveis de poderem beneficiar de uma derrogação pela sua finalidade de desenvolvimento regional na Decisão 88/318/CEE, a ausência de comunicações relativas à sua aplicação concreta, nomeadamente no  que diz respeito aos auxílios ao funcionamento e aos auxílios fiscais, não permite à Comissão conhecer o efeito de distorção de um refinanciamento de um sistema não transparente e, por conseguinte, apreciar a compatibilidade deste refinanciamento com o  mercado comum.  (8) Porém, a avaliação poderá ser diferente se o regime de auxílios previstos pela Lei no 64, de 1 de Março de 1986, for aplicado de forma completamente diferente do passado, nomeadamente para favorecer a passagem para uma reforma mais radical das  intervenções no Mezzogiorno, que se realizaria no termo da vigência da lei segundo os princípios decorrentes dessas modificações.  (9) A Comissão não pode, por outro lado, pronunciar-se relativamente à compatibilidade com o mercado comum de um eventual alargamento da intervenção a zonas diferentes das previstas pela lei sobre o Mezzogiorno antes da identificação exacta dessas  zonas. Compete, por conseguinte, ao Governo italiano, nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE, notificar à Comissão, em tempo útil, o projecto pormenorizado de extensão para que esta possa apresentar as suas observações antes da aplicação das  medidas que se pretendem adoptar.  V  (10) Neste contexto e com a referida reserva relativamente à extensão do âmbito geográfico, a Comissão entende que as orientações decorrentes tanto do Decreto-Lei no 415, de 22 de Outubro de 1992, como das observações do Governo italiano deverão  tornar o regime compatível com o mercado comum, apesar da falta de transparência verificada no passado, desde que a sua concretização seja realizada em prazos razoáveis e em condições de verificação. A adopção da lei de conversão do decreto e de outras  eventuais medidas legislativas, bem como das deliberações do CIPI e do CIPE, constituem os instrumentos adequados para essa concretização.  É óbvio que, neste contexto, os auxílios às empresas só serão concedidos nas províncias que puderem ainda beneficiar da aplicação da lei sobre o Mezzogiorno, tendo em conta os prazos estabelecidos pela decisão da Comissão de 2 de Março de 1988.  Recorde-se ainda que os auxílios, nos termos do artigo 3o da Decisão 88/318/CEE, podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 1992 e que a concessão de auxílios nas províncias referidas no artigo 4o da decisão não é possível, em qualquer dos casos, após  30 de Dezembro de 1990. É, além disso, conveniente salientar que o artigo 9o da Decisão 88/318/CEE, relativo às exclusões e limitações sectoriais, bem como todas as disposições da referida decisão cujo mérito não é afectado pela presente decisão  mantêm-se aplicáveis.  (11) No que diz respeito aos auxílios ao investimento na indústria, a Comissão entende que, tendo em conta as taxas de intensidade permitidas nas regiões da Comunidade cuja situação socioeconómica é comparável à das regiões do Mezzogiorno, podem ser  consideradas compatíveis com o mercado comum, em função da diferente situação económica das três zonas abrangidas pelo Mezzogiorno, nos termos do ponto I da Decisão 88/318/CEE, as taxas máximas de intensidade seguintes:  - na zona A, 65 % do ESL para as pequenas e médias empresas, tal como definidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME), adoptado pela Comissão em 20 de Maio de 1992 (3), e 50 % do ESL para as outras  empresas,  - na zona B, 55 % do ESL para as PME que correspondam às mesmas definições e 40 % do ESL para as outras empresas,  - na zona C, 40 % do ESL para as PME que correspondam às referidas definições e 25 % do ESL para as outras empresas.  (12) Tendo em conta a experiência do passado, a Comissão entende que a intensidade dos auxílios para a investigação deve ser também reduzida e, em aplicação do enquadramento comunitário dos auxílios à investigação (4), articulada em função do nível da  investigação e da dimensão da empresa. Nesta perspectiva, são compatíveis com o mercado comum taxas máximas brutas com as seguintes intensidades:  - 60 % para a investigação de base e 35 % para a investigação aplicada para as PME, tal como definidas no novo enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas,  - 50 % para a investigação de base e 25 % para a investigação aplicada para as outras empresas.  (13) No que diz respeito aos auxílios fiscais, a Comissão considera que a alteração do regime no sentido da sua transformação em créditos fiscais previamente estabelecidos, em função do investimento da empresa beneficiária e tomados em conta no cálculo  do equivalente subvenção líquida a fim de serem respeitadas as taxas máximas de intensidade supracitadas, pode tornar estes auxílios transparentes e, nas condições referidas, compatíveis com o mercado comum.  A adopção de disposições de direito interno que modifiquem, nesse sentido, o regime dos auxílios fiscais deve evidentemente ser realizada o mais brevemente possível e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. Essas disposições deverão ser aplicadas a  todos os pedidos de auxílio abrangidos pela presente decisão, com excepção dos que são regidos pelo artigo 5o da presente decisão.  (14) No que diz respeito às normas relativas à cumulação, a Comissão recorda que as condições de compatibilidade que regem esta matéria foram dadas a conhecer aos Estados-membros, nomeadamente, através da sua comunicação sobre os regimes de auxílios com  finalidade regional de 21 de Dezembro de 1978 (5) e pela sua comunicação relativa à cumulação dos auxílios com finalidades diferentes (6).  O cumprimento destas regras por parte das autoridades italianas constitui, por conseguinte, condição para a declaração da compatibilidade com o mercado comum dos auxílios em apreciação.  (15) No que diz respeito à aplicação a certos pedidos pendentes, a título transitório, do regime de auxílios até aqui aplicado, a Comissão observa que a declaração de compatibilidade de um regime de auxílios diz respeito também ao montante das dotações  orçamentais a ele destinado e que compete ao Estado-membro que o aplica evitar situações que não preencham as condições relativas à qualificação do regime. Eventuais situações internas em que não sejam preenchidas as condições relativas à delimitação  das dotações aprovadas deverão encontrar a sua solução no direito interno do Estado-membro, não podendo a Comissão ser obrigada a considerar compatível com o mercado comum um refinanciamento que não o é. É verdade que a prática da Comissão consiste, em  princípio, em considerar os refinanciamentos favoravelmente [ver, a propósito, a comunicação da Comissão sobre o procedimento acelerado relativo a regimes de auxílios às PME, de 2 de Julho de 1992 (7)], mas esse princípio não é aplicável quando, como no  caso presente, a Comissão tiver informado em tempo útil um Estado-membro de que a verificada situação de falta de transparência do regime não permite o seu refinanciamento.  A Comissão pode, no entanto, considerar que, no âmbito da alteração das regras de aplicação, um refinanciamento limitado do regime no seu sistema de aplicação de origem pode justificar-se se tiver como objectivo permitir iniciativas com efeitos sobre o  desenvolvimento de uma região. Podem ser consideradas neste caso as iniciativas previstas de contratos-programa ou as iniciativas cuja conclusão do processo administrativo de apreciação e de aprovação ou, na sua falta, o estado de execução  particularmente adiantado deixam supor que os seus efeitos favoráveis para o desenvolvimento se sentirão a curto prazo.  A Comissão entende que, nesse caso, pode ser considerado como compatível com o mercado comum o facto de uma parte dos 24 biliões de liras italianas do refinanciamento ser destinada à concessão de auxílios, segundo as regras de aplicação da lei sobre o  Mezzogiorno aceites na sua Decisão 88/318/CEE, a determinadas indústrias cujo pedido estava pendente à data de entrada em vigor do Decreto-Lei no 363 de 14 de Agosto de 1992. Essa parte do refinanciamento não pode aumentar o montante de 10 biliões de  liras italianas e deve ser destinada prioritariamente aos auxílios a favor dos contratos-programa e dos projectos cujo processo administrativo de apreciação e de aprovação se concluiu ou se encontram num estado de execução mais avançado, sem que a  percentagem dessa execução seja inferior a 30 %. A Comissão reserva-se o direito de reexaminar o rigor desse montante na base de um relatório que as autoridades italianas deverão apresentar relativamente à sua atribuição,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O refinanciamento de 24 biliões de liras italianas das intervenções previstas pela Lei italiana no 64, de 1 de Março de 1986, sobre a disciplina orgânica da intervenção extrãordinária no Mezzogiorno, tal como previsto pelo Decreto-Lei no 14,  de 21 de Janeiro de 1992, e pelos decretos-leis de reiteração e de alteração, é aprovado nas condições referidas nos artigos que se seguem.  Os auxílios só podem ser concedidos se as diferentes províncias forem ainda elegíveis para os auxílios previstos pela Lei no 64, de 1 de Março de 1986, tendo em conta os prazos fixados pela Decisão 88/318/CEE sobre a compatibilidade dessa lei.  São excluídas do refinanciamento as reduções de encargos sociais previstas no artigo 1o do Decreto-Lei no 14 de 21 de Janeiro de 1992.  Artigo 2o  A intensidade dos auxílios ao investimento produtivo nas empresas, expressa em equivalente subvenção líquida, não pode ultrapassar as taxas máximas seguintes:  a) Na zona A referida na Decisão 88/318/CEE sobre a intervenção extrãordinária no Mezzogiorno:  - 65 % para as PME tal como definidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às PME, de 20 de Maio de 1992,  - 50 % para as outras empresas;  b) Na zona B:  - 55 % para as PME que correspondam às definições do referido enquadramento,  - 40 % para as outras empresas;  c) Na zona C:  - 40 % para as PME que correspondam às definições do referido enquadramento,  - 25 % para as outras empresas.  Artigo 3o  A intensidade dos auxílios à investigação não pode ultrapassar as taxas máximas brutas seguintes:  - 60 % para a investigação de base e 35 % para a investigação aplicada para as PME tal como definidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às PME, de 20 de Maio de 1992,  - 50 % para a investigação de base e 25 % para a investigação aplicada para as outras empresas.  Artigo 4o  Os auxílios fiscais previstos no artigo 14o da Lei no 64, de 1 de Março de 1986, bem como nos nos 1 e 2 do artigo 102o e no artigo 105o do Decreto do Presidente da República no 218, de 6 de Março de 1978, devem ser transformados em créditos  fiscais proporcionais ao investimento de cada empresa.  Esses créditos são contabilizados no cálculo do ESL do auxílio global, a fim de garantir o respeito das taxas de intensidade previstas nos artigos 2o e 3o Se necessário, esses créditos serão reduzidos de forma a manter a intensidade global dos auxílios  dentro dos referidos limites.  As disposições nacionais de aplicação do presente artigo devem ser adoptadas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. Essas disposições aplicam-se a todos os pedidos de auxílio regidos pela presente decisão, com excepção dos previstos no artigo 5o Artigo 5o  Pode ser utilizado um montante de 10 biliões de liras italianas, incluído nos 24 biliões referidos no artigo 1o, para pedidos de auxílio pendentes junto das autoridades italianas aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei no 363, de 14 de  Agosto de 1992, em aplicação da decisão da Comissão de 2 de Março de 1988 sobre a compatibilidade da lei sobre o Mezzogiorno, independentemente do disposto nos artigos 2o e 3o da presente decisão.  Esse montante é, prioritariamente, destinado ao financiamento dos contratos-programa e dos projectos cujo processo administrativo de exame e de aprovação está concluído ou, na sua falta, se encontram em estado avançado de execução, não podendo a  percentagem de execução ser inferior a 30 %.  O Governo italiano, antes de 1 de Julho de 1993, apresentará à Comissão, por escrito, um relatório circunstanciado sobre a atribuição desse montante, reservando-se a Comissão o direito de verificar o seu rigor.  Artigo 6o  As decisões individuais de concessão dos auxílios serão adoptadas pelas autoridades italianas até 31 de Dezembro de 1993.  A presente decisão não diz respeito ao refinanciamento das reduções dos encargos sociais previstas na Lei no 64, de 1 de Março de 1986, que constituirá objecto de um exame à parte.  As disposições da Decisão 88/318/CEE relativa à compatibilidade da Lei no 64, de 1 de Março de 1986, continuam aplicáveis na medida em que o seu conteúdo não é abrangido pela presente decisão.  Artigo 7o  A Itália deve comunicar à Comissão, até 31 de Janeiro de 1993, as medidas adoptadas para o seu cumprimento.  Artigo 8o  A República Italiana é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente (1) JO no L 143 de 10. 6. 1988, p. 37.  (2) JO no C 240 de 19. 9. 1992, p. 7.  (3) JO no C 213 de 19. 8. 1992, p. 2.  (4) JO no C 83 de 11. 4. 1986, p. 2.  (5) JO no C 31 de 3. 2. 1979, p. 9.  (6) JO no C 3 de 5. 1. 1985, p. 2.  (7) JO no C 213 de 19. 8. 1992, p. 10.