CELEX: C1997/331/42
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Recurso interposto em 29 de Julho de 1997 por John Mellett contra o Tribunal de Justiça (Processo T-221/97)

C 331/20            LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 11 . 97
No que respeita aos direitos fundamentais violados neste         Alega que uma decisão anterior do Comité Administrativo
caso, são invocados o artigo F do Tratado da União Euro­         do Tribunal de Justiça, de 14 de Junho de 1995, de não
peia e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos         iniciar o processo conducente à sua nomeação como fun­
do Homem em que se afirma que as quotas leiteiras se             cionário é objecto de um processo que se encontra pen­
identificam com um direito de propriedade que confere            dente no Tribunal de Primeira Instância ('). Nesse pro­
direito a um processo justo nos termos do artigo 6? da           cesso, a instituição recorrida contestou a admissibilidade
Convenção Europeia dos Direitos do Homem . Além disso,           do recurso com o fundamento de que a decisão impugnada
este Tribunal afirmou expressamente que o facto de uma           não era uma decisão individual que causava prejuízo ao
instituição política se recusar a executar uma sentença          recorrente. Assim, o recorrente tomou mais duas medidas
judicial ou de um tribunal arbitral proferida contra si é        para ter a certeza de que o seu caso seria apreciado em
incompatível com o respeito dos direitos fundamentais.           sede de mérito: ( i ) Em 9 de Setembro de 1996, apresentou
Assim, a recusa da Comissão em garantir a correcta execu­        um requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça
ção do acórdão do Tribunal de Justiça em favor da recor­         (AIPN, neste caso ), nos termos do n? 1 do artigo 90? do
rente é tanto uma violação de direitos fundamentais como         Estatuto dos Funcionários, no sentido de ser nomeado fun­
as actuações dos governos em casos comparáveis que o             cionário; ( ii ) por memorando de 1 de Outubro de 1996, o
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, defendendo os            membro para quem trabalha apresentou um requerimento
direitos fundamentais e a legalidade, energicamente conde­       ao presidente ao abrigo da decisão da reunião administra­
nou .                                                            tiva do Tribunal de Justiça de 30 de Junho de 1976 em
                                                                 que se afirma, inter alia, que o processo de nomeação
                                                                 pode ser iniciado após três anos de serviço sob proposta
                                                                 do membro interessado .
Recurso interposto em 29 de Julho de 1997 por John               Por memorando de 17 de Outubro de 1996, o presidente
             Mellett contra o Tribunal de Justiça                decidiu indeferir o requerimento de 1 de Outubro de 1996
                                                                 e não organizar um concurso interno com vista à nomea­
                     (Processo T-221/97)
                                                                 ção de um motorista funcionário. O recorrente alega que
                        ( 97/C 331/42 )                          esta decisão :
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                 — foi adoptada com violação das formalidades processu­
                                                                     ais essenciais, constantes do artigo 25? do Regula­
Deu entrada em 29 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                     mento de Processo,
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça, interposto por John Mellett,
representado por Anthony M. Collins e Brendan 0'Dono­
van, com domicílio escolhido na residência do recorrente         — viola princípios gerais de direito relativos à aplicação
no Luxemburgo, 127, route de Diekirch, Walferdange .                  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, desig­
                                                                      nadamente os princípios da igualdade de tratamento e
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      da protecção da confiança legítima, e a proibição da
                                                                      revogação retroactiva de disposições legais que confi­
                                                                      ram direitos individuais, e
— anular a decisão do presidente do Tribunal de Justiça
      das Comunidades Europeias de 17 de Outubro de
      1996 pela qual este se recusou a proceder à abertura
      de um concurso com vista ao provimento de uma vaga         — foi adoptada sem atender devidamente aos seus direi­
                                                                      tos e legítimos interesses.
      de funcionário por um motorista, e/ou
— anular a decisão do presidente do Tribunal de Justiça
      das Comunidades Europeias de 4 de Dezembro de              Por memorando de 4 de Dezembro de 1996, o presidente
      1996 pela qual este se recusou a nomeá-lo funcionário,     decidiu indeferir o pedido do recorrente no sentido de ser
      e
                                                                 nomeado funcionário com o fundamento de que a decisão
                                                                 de 1976 já não era aplicável desde 1994 . O recorrente
                                                                 alega que :
— condenar o recorrido nas despesas do processo .
Fundamentos e principais argumentos                              — foi erróneo não lhe aplicar a decisão de 1976, e
O recorrente, motorista pessoal de um dos membros do
Tribunal de Justiça, contesta a recusa de abertura de um         — a decisão viola princípios gerais de direito relativos à
concurso com vista ao provimento de uma vaga de funcio­               aplicação do Tratado que institui a Comunidade Euro­
nário por um motorista e a recusa em nomeá-lo funcioná­               peia, designadamente os princípios da igualdade de
rio .                                                                 tratamento e da protecção da confiança legítima, e a
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 331 /21
     proibição da revogação retroactiva de disposições                Acresce que, depois de, a pedido dos membros da comis­
     legais que confiram direitos individuais.                        são paritária de promoções, ter feito um relatório sobre a
                                                                      produtividade, a competência e o comportamento no ser­
(') Processo T-66/96 , Mellet contra Tribunal de Justiça (JO C 233    viço do recorrente, o superior hierárquico deste não pas­
    de 10 . 8 . 1996 , p. 10 ).                                       sou a escrito esse relatório e não lhe submeteu, de modo a
                                                                      permitir-lhe fazer as suas observações e a inclui-lo no seu
                                                                      processo individual .
                                                                      O recorrente, que foi sujeito a um estado de inquietação e
                                                                      de incerteza durante mais de dois anos, foi privado da pos­
Recurso interposto em 1 de Agosto de 1997 por Christian               sibilidade de ver a sua candidatura tida em consideração,
         Marion contra o Comité Económico e Social                    no termo de um processo regular, para uma promoção ao
                          (Processo T-227/97)                         grau C 4 . O notador era obrigado a fundamentar as suas
                                                                      apreciações analíticas, a fim de permitir ao recorrente
                              ( 97/C 331 /43 )                        fazer valer as suas observações e meios de defesa .
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      Finalmente, o recorrente pede uma indemnização por
                                                                      danos materiais e morais, sem distinguir.
Deu entrada em 1 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Comité Económico e Social, interposto por Chris­
tian Marion, residente em Bruxelas, representado por
Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornei e
Françoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.                                            Recurso interposto em 18 de Agosto de 1997 por «E »
                                                                                      contra o Parlamento Europeu
                                                                                           ( Processo T-239/97)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                97/C 331 /44 )
— anular a decisão que estabelece, a título definitivo, o
     seu relatório de notação relativo ao período de 1992­                            (Língua do processo: francês)
     - 1994,
— condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de             Deu entrada em 18 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri­
     indemnização pelos danos morais e materiais, sem dis­            meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     tinção, um montante de duzentos e cinquenta mil fran­            contra o Parlamento Europeu, interposto por « E », repre­
     cos belgas,                                                      sentado por Claudine Junion, advogado no foro de Bruxe­
                                                                      las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na morada
                                                                      de Georges Liolos, 6 , rue J. A. Muller.
— condenar o recorrido nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente, funcionário do grau C 5 , invoca violação               — anular a decisão do Parlamento Europeu, de 5 de
dos artigos 26?, 43 ? e 45? do Estatuto, dos artigos 6? e 7?               Novembro de 1996, que nomeou o recorrente para o
da Decisão 1001/81 A do Comité Económico e Social, que                     grau B 5, escalão 4,
estabelece as medidas gerais de execução do Estatuto res­
peitantes à notação periódica dos funcionários, do princí­
pio da boa administração, da obrigação de fundamentação               — anular a decisão de indeferimento tácito da reclamação
e dos direitos da defesa e, por último, erro manifesto de                  do recorrente de 11 de Fevereiro de 1997,
apreciação .
O recorrente sustenta que o Comité Económico e Social                 — condenar o Parlamento Europeu a dar cumprimento
cometeu um erro ao demorar 28 meses a elaborar o seu                       ao acórdão que vier a ser proferido ou atribuir ao
relatório de notação relativo ao período de 1992-1994 .                    recorrente uma nova classificação à data da sua nomea­
Por causa desse erro, a comissão paritária de promoções                    ção e a consequente reconstituição da sua carreira,
de 19 96 não tinha ao seu dispor um relatório válido sobre
a produtividade, a competência e o comportamento no ser­
viço do recorrente, para efeitos do exercício de promoções            — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da ins­
de 1996 .                                                                  tância .