CELEX: 52004SC0797
Language: pt
Date: 2004-06-24
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -

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52004SC0797

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -  /* SEC/2004/0797 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação de forma a incluir acções preparatórias para a cooperação no domínio da cultura. Constitui a base legal para os Estados EEE/EFTA participarem nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, do orçamento geral da UE de 2004:- Rubrica orçamental 15.04.02.03 "Acções preparatórias para a cooperação no domínio da cultura"3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais cedo possível.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... [1].[1]   JO L ...(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir as acções preparatórias para a cooperação no domínio da cultura.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 13º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas nos nºs 1, 4, 5 e 6, em conformidade com o nº 1, alínea a) do artigo 82º do Acordo."2. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités da CE e outros organismos que assistem a Comissão na gestão, no desenvolvimento e na aplicação das actividades referidas nos nºs 1, 4, 5 e 6."3. A seguir ao n° 5 é inserido o seguinte número:"6. A partir de 1 de Janeiro de 2004, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004:- Rubrica orçamental 15.04.02.03 "Acções preparatórias para a cooperação no domínio da cultura"."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo [2],[2]  [Não são indicados os requisitos constitucionais.] [São indicados os requisitos constitucionais].Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE