CELEX: 32020D0306(01)
Language: pt
Date: 2019-06-27 00:00:00
Title: Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social Decisão n.o E7 de 27 de junho de 2019 relativa às disposições práticas para a cooperação e o intercâmbio de dados até que o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) esteja plenamente operacional nos Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça) 2020/C 73/04

6.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/5
            
         
      COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL
      DECISÃO n.o E7
      de 27 de junho de 2019
      relativa às disposições práticas para a cooperação e o intercâmbio de dados até que o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) esteja plenamente operacional nos Estados-Membros
      (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
      (2020/C 73/04)
      A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
      Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
      Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa favorecer, tanto quanto possível, o recurso a novas tecnologias,
      Tendo em conta o artigo 76.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nos termos do qual as instituições estão sujeitas à obrigação de cooperação e comunicam entre si para efeitos dos regulamentos,
      Tendo em conta o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, nos termos do qual a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação efetua-se por via eletrónica e a Comissão Administrativa estabelece o regime pormenorizado para o intercâmbio de documentos e dos documentos eletrónicos estruturados,
      Considerando que:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão E4, de 13 de março de 2014, alargou os períodos de transição definidos no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 para o intercâmbio total de dados por via eletrónica pelos Estados-Membros em dois anos a contar da data em que o sistema central do EESSI tiver sido desenvolvido, testado e entregue para produção, pronto para os Estados-Membros iniciarem a integração no sistema central;
               
            
                  (2)
               
               
                  A Decisão E5, de 16 de março de 2017, definiu as modalidades práticas, durante o período de transição, para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009;
               
            
                  (3)
               
               
                  Na 351.a reunião, de 27 e 28 de junho de 2017, a Comissão Administrativa declarou o sistema central do EESSI apto para efeito de dar início aos intercâmbios no âmbito do EESSI, tendo início em 3 de julho de 2017 o período de dois anos previsto na Decisão E4;
               
            
                  (4)
               
               
                  Na 358.a reunião, de 27 e 28 de março de 2019, a Comissão Administrativa confirmou que, em conformidade com o artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e a Decisão E4, de 13 de março de 2014, o período de transição relativo ao EESSI termina em 2 de julho de 2019;
               
            
                  (5)
               
               
                  A necessidade de assegurar e preservar os direitos dos cidadãos, em sintonia com as regras de coordenação da segurança social;
               
            
                  (6)
               
               
                  A complexidade e o estado do projeto EESSI no momento da adoção da presente decisão, a necessidade de assegurar a sua ordenada e efetiva entrada em produção e o compromisso conjunto da Comissão Europeia e dos Estados-Membros de continuarem a melhorar a estabilidade e a segurança do projeto EESSI;
               
            
                  (7)
               
               
                  As necessárias atividades intensivas dos Estados-Membros e os atrasos ocorridos no projeto EESSI e que nem todas as instituições estarão completamente preparadas para trocar todas as mensagens por via do EESSI em 3 de julho de 2019, sendo necessário estabelecer, com base no princípio da boa cooperação entre instituições, disposições práticas temporárias sobre o intercâmbio de dados até que o EESSI esteja plenamente operacional em todos os Estados-Membros e no sistema central EESSI;
               
            
                  (8)
               
               
                  É necessário providenciar uma solução de recurso em caso de falha do sistema central do EESSI;
               
            
                  (9)
               
               
                  É necessário que a presente decisão seja aplicada a partir de 3 de julho de 2019, a fim de cumprir o objetivo de garantir segurança jurídica às instituições e de salvaguardar os direitos das pessoas abrangidas pelos regulamentos,
               
            DECIDE:
      
                  1.
               
               
                  A partir de 3 de julho de 2019, a transmissão de dados entre as instituições deve ser feita por via eletrónica através do sistema EESSI e com base no intercâmbio de documentos eletrónicos estruturados (SED) nos casos de uso profissional (Business Use Cases ou BUC) relevantes, sem prejuízo da eventual necessidade de proceder a um intercâmbio em formato papel, tal como previsto nos regulamentos relativos à coordenação da segurança social, por exemplo, para a transmissão de documentos comprovativos.
               
            
                  2.
               
               
                  Não obstante o n.o 1, a fim de permitir a continuidade das atividades e de salvaguardar os direitos das pessoas abrangidas pelos regulamentos, os Estados-Membros que não estejam preparados para proceder ao intercâmbio eletrónico de informações para um BUC podem também, se necessário, continuar a trocar dados relativos a esse BUC através de um qualquer documento, ainda que baseado num formato, conteúdo ou estrutura desatualizados, até que seja atingido o limiar de 80% de Estados-Membros preparados para utilizar o EESSI para esse BUC.
               
            
                  3.
               
               
                  Caso seja utilizado um formato que não o dos SED, que não comporte todas as informações obrigatórias que figuram nos SED, o Estado-Membro que exige essas informações deve solicitá-las ao Estado-Membro que emitiu o documento com o formato desatualizado. Em caso de dúvidas sobre os direitos do cidadão em causa, a instituição que recebe as informações contacta a instituição emissora, num espírito de boa cooperação.
               
            
                  4.
               
               
                  O mais tardar seis meses após ser atingido o limiar previsto no n.o 2, os Estados-Membros devem utilizar apenas o EESSI nas suas trocas de informações com outros Estados-Membros e deixam de poder efetuar intercâmbios fora do sistema EESSI. Os Estados-Membros que não estejam preparados para o utilizar EESSI para certos BUC devem adotar as providências necessárias a nível nacional para poderem enviar e receber todos os dados relativos a esses BUC específicos de e para outros Estados-Membros através do sistema EESSI.
               
            
                  5.
               
               
                  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, dois ou mais Estados-Membros podem acordar em que o intercâmbio de informações necessário para o tratamento de grandes volumes de mensagens, como os pedidos relacionados com o reembolso de cuidados de saúde, acidentes de trabalho e doenças profissionais ou subsídios de desemprego, pode continuar a fazer-se em qualquer formato que não o EESSI (ou seja, projetos Build) até que os Estados-Membros que façam parte desse intercâmbio bilateral estejam preparados para utilizar o EESSI.
               
            
                  6.
               
               
                  Os Estados-Membros que não estejam prontos a cumprir na íntegra as obrigações previstas no n.o 1apresentam à Comissão Administrativa, até outubro de 2019, os respetivos compromissos relativamente aos planos de execução nacionais e às principais etapas até estarem preparados para utilizar o EESSI para todos os BUC, sem atrasos suplementares; subsequentemente, fornecerão à Comissão Administrativa um relatório de estado trimestral até que estejam preparados para utilizar o EESSI para todos os BUC.
               
            
                  7.
               
               
                  Estar preparado para utilizar o EESSI para um determinado BUC significa que o Estado-Membro em causa pode enviar e receber todas as mensagens nesse BUC ou, se for relevante, no subdomínio desse BUC, de e para os outros Estados-Membros. No caso de BUC não abrangidos pela legislação de um Estado-Membro, estar preparado para utilizar o EESSI só diz respeito à receção das mensagens nesse BUC.
               
            
                  8.
               
               
                  Logo que dois Estados-Membros estejam preparados para utilizar o EESSI para um BUC, a troca de informação entre eles deve ser efetuada no âmbito do EESSI para todos os intercâmbios abrangidos por esse BUC. Tal não prejudica situações excecionais e objetivamente justificadas, tais como a necessidade de assegurar a continuidade das atividades em caso de comutação por falha do sistema técnico ou a existência de acordos bilaterais que respeitem, por exemplo, a testes, projetos-piloto ou formação conjuntos, ou outros motivos análogos.
               
            
                  9.
               
               
                  No caso de um BUC multilateral, ou seja, em que participam no intercâmbio mais de dois Estados-Membros, os intercâmbios no quadro do EESSI só devem iniciar-se a partir do momento em que esses Estados-Membros se tenham declarado preparados para utilizar o EESSI nesse BUC específico. Tal não prejudica as obrigações dos Estados-Membros previstas no n.o 4. Os princípios enunciados no n.o 7 também se aplicam nos casos em que mais de dois Estados-Membros participam num BUC.
               
            
                  10.
               
               
                  Os Estados-Membros devem informar a Comissão Administrativa, pelo menos, 30 dias antes de estarem preparados para utilizar o EESSI para um BUC específico.
               
            
                  11.
               
               
                  As informações sobre os BUC relativamente aos quais o Estado-Membro está preparado para utilizar o EESSI devem ser disponibilizadas às instituições nacionais com regularidade (pelo menos, mensalmente) e ser integradas no repositório de instituições do EESSI.
               
            
                  12.
               
               
                  Nas suas reuniões trimestrais, a Comissão Administrativa deve acompanhar os progressos dos Estados-Membros até que todos estejam preparados para utilizar o EESSI para todos os BUC. Deve ser realizada uma revisão do estado e das medidas a tomar neste contexto, pelo menos de seis em seis meses, e as conclusões desse exercício devem ser tornadas públicas.
               
            
                  13.
               
               
                  Os intercâmbios de informações que tenham tido início fora do âmbito do EESSI antes da data fixada no n.o 1, ou em conformidade com o n.o 2 da presente decisão, podem ser concluídos fora do âmbito do EESSI. Podem ser estabelecidas disposições alternativas a nível bilateral, entre Estados-Membros ou acordadas pela Comissão Administrativa, se necessário.
               
            
                  14.
               
               
                  No prazo de seis meses após a publicação, a Comissão Administrativa avalia a aplicação da presente decisão e determina eventuais necessidades de alteração.
               
            
                  15.
               
               
                  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 3 de julho de 2019.
               
            
         
            
               A Presidente da Comissão Administrativa
            
            Adriana STOINEA
         
      
      
         (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
      
         (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.