CELEX: C2003/031/29
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo T-357/02: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2002 pelo Freistaat Sachsen (Alemanha) contra a Commissão das Comunidades Europeias

C 31/20                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 8.2.2003
Além disso, a recorrente alega que a aplicabilidade do                    — Melhoria da capacidade de desempenho das empresas). Estas
artigo 87.o, n.o 1, CE não está, por exemplo, excluída pela               orientações foram notificadas pela primeira vez à Comissão e
Directiva 92/81/CEE. A directiva não cria qualquer previsão               por esta autorizadas em 1992. A notificação que deu origem à
normativa excepcional em sede de auxílios de Estado, uma vez              decisão impugnada tinha por objectivo uma nova prorrogação
que a directiva tem unicamente como base o artigo 93.o CE e               da autorização com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 e
não, simultaneamente, o artigo 88.o, n.o 2, CE ou o artigo 87.o,          válida por cinco anos, até 31 de Dezembro de 2006.
n.o 3, alínea e), CE. A posição da Comissão não respeita o
primado do direito originário sobre o direito derivado, levando
a uma aplicação incorrecta dos artigos 87.o e 88.o CE.
                                                                          Com o presente recurso, o recorrente contesta o facto de a
( 1) Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,           Comissão ter declarado incompatível com o mercado comum
     relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre     o programa de quatro partes previsto nas referidas orientações,
     o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12).                       «Coaching», «Participação em feiras e exposições», «Coope-
                                                                          ração» e «Promoção do design dos produtos», na medida em
                                                                          que estas ultrapassavam o âmbito e a intensidade dos auxílios
                                                                          estabelecida no Regulamento (CE) n.o 70/2001 ( 1). Além disso,
                                                                          o recorrente contesta a conclusão de que o programa parcial
                                                                          «Cooperação» prevê auxílios incompatíveis com o mercado
                                                                          comum e de que a Alemanha só pode executar o referido
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2002 pelo                          programa de quatro partes se estas forem executadas em
Freistaat Sachsen (Alemanha) contra a Commissão das                       conformidade com a decisão recorrida.
                     Comunidades Europeias
                        (Processo T-357/02)
                                                                          O recorrente alega que as conclusões da Comissão são, sob
                           (2003/C 31/29)                                 diversos pontos de vista, erróneas, quer do ponto de vista
                                                                          material quer do ponto de vista processual. Alega que a
                     (Língua do processo: alemão)                         Comissão, violando a sua Comunicação sobre o procedimento
                                                                          acelerado relativo a regimes de auxílios às PME e a alterações
                                                                          de regimes de auxílios existentes ( 2), tomou a sua decisão
                                                                          segundo um procedimento normal e apoiou as suas conclusões
Deu entrada em 4 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                      quanto à compatibilidade das medidas de auxílios notificadas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  pelo recorrente apenas no Regulamento (CE) n.o 70/2001. A
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   Comissão devia legalmente ter apoiado a sua decisão no
pelo Freistaat Sachsen (Alemanha), representado por                       Enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas
Th. Lübbig, Rechtsanwalt.                                                 e médias empresas, em vigor no momento da notificação (3),
                                                                          de acordo com o qual os auxílios notificados são compatíveis
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     com o mercado comum.
—      anular o artigo 2.o, n.o 2, o artigo 3.o e o artigo 4.o da
       Decisão C (2002) 2606 da Comissão, de 24 de Setembro
       de 2002, relativa a um regime de auxílios na Alemanha              A título subsidiário, o recorrente alega que a Comissão devia
       designado «Mittelstandsförderung — Verbesserung der                ter autorizado o regime de auxílios notificado mesmo que este
       unternehmerischen Leistungsfähigkeit in Sachsen» (Orien-           fosse apreciado à luz do Regulamento (CE) n.o 70/2001, que
       tações sobre apoios às classes médias — Melhoria da                só entrou em vigor depois da notificação do mesmo.
       capacidade de desempenho das empresas na Saxónia);
—      Condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Finalmente, segundo o recorrente, a Comissão não demonstrou
                                                                          suficientemente a existência de factos que caracterizem a
Fundamentos e principais argumentos                                       limitação da concorrência.
No quadro da sua política de incentivos às classes médias,
o recorrente concede aos profissionais independentes e às
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro
pequenas e médias empresas com sede ou instalações profissio-                  de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88.o do Tratado
nais na Saxónia, a pedido destas, subsídios a título de                        CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas
subvenção de projectos de apoio à actividade económica. Estes                  (JO L 10, p. 33).
subsídios têm por fundamento a regulamentação adoptada                    (2 ) JO 1992 C 213, p. 10.
pela primeira vez em 1992, designada «Richtlinien des Sächsi-             (3 ) JO 1996 C 213, p. 4.
schen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit zur Mittel-
standsförderung — Verbesserung der unternehmerischen Lei-
stungsfähigkeit» (Orientações do Ministro de Estado da Econo-
mia e do Trabalho da Saxónia para apoio das classes médias