CELEX: C1999/281/53
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-178/99: Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 por Sonia Marion Elder e M. Robert Dale Elder contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 281/28               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.10.1999
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente processo, a mesma do processo
T-20/98 Jemaa/Conselho (1), impugna a decisão da AIPN que
indeferiu o pedido que apresentou para que as despesas com               Os recorrentes, que já tinham reclamado à Comissão modifi-
um apartamento que satisfizesse as necessidades da sua famı́lia          cação da sua recusa tácita ou implı́cita de conceder acesso a
ficassem a cargo da instituição, através do reembolso da sua            determinadas actas do Comité Consultivo do IVA (o Comité
renda mensal.                                                            IVA) criado pelo artigo 29.o da Sexta Directiva IVA (1), vêm
                                                                         agora impugnar a decisão da Comissão expressa e definitiva de
                                                                         recusar «acesso às actas em questão».
A decisão de indeferimento assenta no facto de que, por um
lado, a recorrente ocupava então um apartamento que lhe
pertencia e, por outro, não era obrigada, por razões funcionais,
a mudar a sua residência para fora de Genève, seu local de               Os recorrentes alegam que a decisão impugnada viola o código
destino.                                                                 de conduta anexo à decisão da Comissão 94/90/CECA/CE/Eu-
                                                                         ratom (código de acesso) e/ou o artigo 253.o CE com o
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega a violação do         seguintes fundamentos:
artigo 71.o do Estatuto e dos artigos 5.o, 18.o e 23.o do anexo
X do Estatuto e do dever de solicitude. Sustentou, a este                — a decisão impugnada não indica as vias de recurso e
propósito, que nenhuma das disposições referidas faz depender               assim infringe a regra jurı́dica obrigatória relativamente à
o reembolso das despesas reais de arrendamento da habitação                  aplicação do Tratado;
de um funcionário colocado no exterior da Comunidade de
uma mudança de residência por razões funcionais e do facto
de não ser proprietário de um bem imobiliário no local de             — o terceiro parágrafo da decisão impugnada, na qual a
afectação.                                                                   recusa de conceder acesso afirmada, é manifestamente
                                                                              desprovido de fundamentos. Se se devesse, contudo,
                                                                              entender que a decisão impugnada significa que a recorrida
(1) JO C 94, de 28.3.98, p. 35.                                               recusa acesso às actas em questão porque a regra da
                                                                              confidencialidade se estende às actas de reuniões, então
                                                                              os recorrentes alegam que a decisão impugnada está
                                                                              inadequadamente fundamentada;
                                                                         — a decisão impugnada não refere quaisquer razões particula-
                                                                              res pelas quais as actas em questão devem ser consideradas
                                                                              abrangidas por uma excepção relevante ao direito geral e
                                                                              ao princı́pio do mais completo acesso possı́vel do público
Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 por Sonia                           aos documentos.
Marion Elder e M. Robert Dale Elder contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                      (Processo T-178/99)                                Para serem completos na sua argumentação, os recorrentes
                                                                         alegam ainda que quando a consulta de um Comité obrigatório
                                                                         (tal como o Comité IVA ou um comité incluı́do nos procedi-
                         (1999/C 281/53)                                 mentos de «comitologia») é, como neste caso, uma exigência
                                                                         processual essencial, a não observância da qual conduz à
                                                                         anulação de um acto legislativo, nunca pode haver qualquer
                    (Lı́ngua de processo: inglês)                        justificação para recusar apresentar a prova dessa consulta, na
                                                                         forma dum relatório contemporâneo comprovativo (tais como
                                                                         as actas), uma vez que, na ausência de prova, o acto legislativo
Deu entrada em 6 de Agosto de 1999 um recurso contra a                   em questão deve ser declarado nulo. Sendo assim, não só a
Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira              decisão impugnada é manifestamente inválida, mas a própria
Instância das Comunidades Europeias interposto por Sonia                 validade da legislação do Reino Unido em questão ficaria em
Marion Elder e Robert Dale Elder, representados por Scott                perigo se a recorrida persistisse na sua recusa de conceder
Crosby, da sociedade Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, 9,                    acesso às actas com foi recorrido pelos ora recorrentes.
Rond-Point Schuman, Bruxelas.
Os recorrentes terminam pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         (1) Processo T-78/99 (Elder e Elder/Comissão), JO C 174, de 19 de
— anular a decisão da recorrida de 8 de Junho de 1999 que                   Junho de 1999, p. 11.
     recusa acesso às actas do Comité IVA como especificado
     no requerimento da reclamação datado de 6 de Junho de
     1999;
— condenar a recorrida nas despesas dos recorrentes de
     acordo com o artigo 87.o do Regulamento de Processo do
     Tribunal de Primeira Instância.