CELEX: 
Language: pt
Date: 1003-03-03
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia # Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

Advertência jurídica importante

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52006PC0146(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia  /* COM/2006/0146 final - ACC 2006/0049 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 31.3.2006COM(2006) 146 final2006/0049 (ACC)2006/0050 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a MalásiaProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. No contexto do alargamento da união aduaneira, as disposições do nº 6 do artigo XXIV do GATT obrigam a CE a iniciar negociações com os países terceiros que tenham direitos de negociação em qualquer dos países em vias de adesão, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório caso a adopção do regime pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível dos compromissos assumidos pelo país em vias de adesão no âmbito da OMC, tendo paralelamente “devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma posição pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento”.2. Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT (proposta COM 6792/04 WTO 34).3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.4. A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto do processo de adesão destes países à Comunidade Europeia.5. As negociações permitiram chegar a um acordo sob forma de troca de cartas com a Malásia.6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove o referido acordo.2006/0049 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a MalásiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia.2.  A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.3.  A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia. O referido Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União EuropeiaCarta das Comunidades EuropeiasGenebraExmo. Senhor,Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Malásia em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Malásia acordaram no seguinte:-  15119019 (fracções de óleo de palma, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado, em embalagens de peso superior a um 1 kg): taxa reduzida aplicável, fixada em 10,0%;-  85254099 (câmaras de vídeo de imagens fixas): taxa reduzida aplicável, fixada em 12,5%;As taxas reduzidas dos direitos aplicáveis acima referidas devem ser aplicadas por um período de três anos.As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições pautais acima indicadas.A CE integrará na sua lista CLX, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista anterior.O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.Em nome da Comunidade EuropeiaACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União EuropeiaCarta da MalásiaGenebraExmo. Senhor,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:«Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Malásia em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Malásia acordaram no seguinte:-  15119019 (fracções de óleo de palma, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado, em embalagens de peso superior a um 1 kg): taxa reduzida aplicável, fixada em 10,0%;-  85254099 (câmaras de vídeo de imagens fixas): taxa reduzida aplicável, fixada em 12,5%;As taxas reduzidas dos direitos aplicáveis acima referidas devem ser aplicadas por um período de três anos.As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições pautais acima indicadas.A CE integrará na sua lista CLX, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista anterior.O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.»Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.Em nome da MalásiaFICHA FINANCEIRA |DATA 31-01-2006 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 - Direitos agrícolas | DOTAÇÕES ORÇAMENTO 2006: 1.108 M€ |2. | DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia no que respeita ao ajustamento compensatório previsto no nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133º do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA PROPOSTA: Assegurar a conformidade com as disposições do nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 na sequência do alargamento da união aduaneira em 1 de Maio de 2004. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (Milhões de euros) | EXERCÍCIO CORRENTE (Milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE (Milhões de euros) |5.0 | DESPESAS - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS | - | - | - |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - 1.108 (1) | (1) |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | - | - | - | - |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | (1) | (1) | (1) | (1) |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | N/A |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | N/A |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | NÃO |OBSERVAÇÕES: |EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS4.  Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de um acordo com a Malásia na sequência de negociações em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.5.  A presente proposta de regulamento do Conselho respeita à execução do acordo concluído pela Comunidade.2006/0050 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira ComumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:6.  O Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por “Nomenclatura Combinada” que fixa as taxas dos direitos convencionais da Pauta Aduaneira Comum.7.  Pela decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido Acordo tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87  alterado de acordo com o Anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXONão obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adopção do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.Parte II Lista de direitos aduaneiros |Código NC | Designação | Taxa do direito |1511 9019 | Fracções de óleo de palma, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado, em embalagens de peso superior a um 1kg | Taxa aplicável: 10,0% (1) |8525 4099 | Outras câmaras de vídeo ("camcorders"), excepto as que permitem unicamente o registo de som e de imagem obtidos pela câmara de televisão | Execução pelo Regulamento nº XXX do Conselho |(1) A taxa reduzida do direito acima referida deve ser aplicada por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acima referido, se esta data for anterior.[1] JO C […] ……...