CELEX: 31988D0662
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: 88/662/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aplicação a título provisório do Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha Natural

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31988D0662

88/662/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aplicação a título provisório do Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha Natural  

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0039 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0209  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0209 

DECISÃO DO  CONSELHOde 21 de Dezembro de 1988reIativa à aplicação a título provisório do Acordo Internacional  de 1987 sobre a Borracha Natural(88/662/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 113o.s e 116o.s, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que expirou o Acordo Internacional de 1979 sobre a Borracha Natural; Considerando que, em aplicação da Decição 88/107/CEE (1), foi assinado pela Comunidade e pelos seus  Estados-membros, em 18 de Dezembro de 1987, o Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha  Natural, a seguir denominado «Acordo de 1987» (1); Considerando que é conveniente assegurar a entrada em vigor, a título provisório, do Acordo de 1987  o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989; que, para o efeito, é necessário que a comunidade e os seus  Estados-membros, de acordo com os espectivos procedimentos internos necessários para o efeito :  logo após a realização destes, notifiquem o secretário-geral aa Organização das Nações Unidas da  sua intenção de iplicarem o Acordo de 1987, a título provisório, DECIDE: Artigo 1o.s:A Comunidade e os Estados-membros, após a realização dos  procedimentos internos necessários para o efeito, notificarão o secretário-geralda Organização das  Nações Unidas da sua intenção de aplicarem o Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha Natural,  a titulo provisório, nos termos do no.s Ido seu artigo 59o.se do no.s 2 do seu artigo  60o.sArtigo 2o.sO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para  depositar a notificação da aplicação a título provisório do Acordo de 1987 por parte da  Comunidade. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU