CELEX: 31988R0955
Language: pt
Date: 1988-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 955/88 da Comissão, de 11 de Abril de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

N? L 94/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 4. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 955/88 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Abril de 1988
                    que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias
                                       da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sucessivos de mercado se situam a um nível pelo mènos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
 Económica Europeia,                                              condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
                                                                  26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Tendo em conta o Acto de Adesão de , Espanha e de                 para a revogação da taxa compensatória à importação
 Portugal,                                                        destes produtos originários da Espanha (à excepção das
                                                                  ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 Acto de Adesão f), durante a primeira fase do período de
 produtos hortícolas (l), com a última redacção que lhe foi       transição, o regime aplicável às trocas comerciais entre um
dada pelo Regulamento (CEE) n? 824/88 (2), e, nomeada­            novo Estado-membro, por um lado, e a Comunidade na
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por outro
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 836/88 da                lado, é o que era aplicado antes da adesão,
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 917/
 88 (4), instituiu um direito de compensação na importação
de alcachofras originárias da Espanha (à excepção das             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                        Artigo 1 ?
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas
 Canárias) verificados nos mercados representativos refe­         O Regulamento (CEE) n? 836/88 é revogado.
ridos no Regulamento (CEE) n? 21 18/74 0, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
n? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,              O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
permite verificar que os preços de entrada de dois dias            1988 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(•) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 85 de 30. 3. 1988, p. 5.
0   JO n? L 85 de 30. 3. 1988, p. 27.
(4) JO n? L 90 de 7. 4. 1988, p. 23.
(Ó Jd n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
(6) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                          O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.