CELEX: 62008CJ0094
Language: pt
Date: 2008-11-20
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Empregos de comandante e de imediato - Cláusula de nacionalidade. # Processo C-94/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2008 – Comissão/Espanha
      (Processo C‑94/08)
      «Incumprimento de Estado – Empregos de comandante e de imediato –  Cláusula de nacionalidade»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 19)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE)
            (cf. n.° 21)
      3.                     Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Legislação nacional que reserva aos nacionais os empregos de capitão e de imediato
            em todos os navios que arvorem a bandeira de um Estado‑Membro, à excepção dos navios mercantes de arqueação bruta inferior
            a 100 toneladas, que transportem carga ou menos de 100 passageiros (Artigo 39.° CE) (cf. n.° 23 e disp.)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado  –  Violação do artigo 39.° CE  –  Exigência da nacionalidade espanhola para o exercício do emprego
                  de comandante e de primeiro‑oficial em determinados navios de pavilhão espanhol – Incompatibilidade com o direito comunitário.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade espanhola para o exercício dos empregos de comandante e de imediato
                     em todos os navios de pavilhão espanhol, à excepção dos navios mercantes de arqueação bruta inferior a 100 GT, que transportem
                     carga ou menos de 100 passageiros, que operem exclusivamente entre portos ou pontos situados em zonas em que a Espanha exerce
                     soberania, direitos soberanos ou jurisdição, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
                     comunitário, nomeadamente do artigo 39.° CE.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.