CELEX: 62018CN0413
Language: pt
Date: 2018-06-21 00:00:00
Title: Processo C-413/18 P: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por H do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de abril de 2018 no processo T-271/10 RENV, H/Conselho da União Europeia

24.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 341/4
            
         
      Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por H do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de abril de 2018 no processo T-271/10 RENV, H/Conselho da União Europeia
      (Processo C-413/18 P)
      (2018/C 341/05)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: H (representante: M. Velardo, avvocatessa)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
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                  anular o acórdão de 11 de abril de 2018 no processo T-271/10 RENV, H / Conselho da União Europeia, na medida em que nega provimento ao recurso da recorrente destinado à anulação da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo chefe do pessoal da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE), pela qual a recorrente tinha sido reafetada no lugar de «Criminal Justice Adviser — Prosecutor» junto do serviço regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina) e, subsidiariamente, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo Chefe de Missão referido no artigo 6.o da Decisão 2009/906/PESC (1) do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH), na medida em que nega provimento ao pedido de indemnização baseado na ilegalidade das decisões supra referidas;
               
            
                  —
               
               
                  tomar uma decisão no processo e, se necessário, remeter o processo para o Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido em primeira instância nas despesas no processo C-455/14 P, bem como neste processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
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                  A recorrente alega uma violação do artigo 216.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, na medida em que o acórdão recorrido foi proferido por uma Secção parcialmente composta pelos mesmos juízes que proferiram o despacho que foi anulado em recurso pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
               
            
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                  Quanto aos poderes do Chefe de Missão para adotar decisões relativas à reafetação do pessoal e ao papel do Estado-Membro de origem no contexto da transferência do pessoal destacado, a recorrente alega uma violação do artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, na medida em que o juiz de primeira instância não respeitou a decisão adotada no processo que lhe foi remetido pelo Tribunal de Justiça.
               
            
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                  Desvirtuação dos meios de prova
               
            
                  —
               
               
                  Violação dos direitos de defesa e do direito à igualdade de tratamento, na medida em que a recorrida não foi ouvida a respeito de alguns documentos e observações escritas submetidas pelo Conselho durante o processo em primeira instância.
               
            
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                  Violação do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, na medida em que foi decretado que a recorrente suportará as despesas no processo C-455/14 P, no qual foi vencedora.
               
            
         (1)  JO 2009, L 322, p. 22.