CELEX: C1998/166/38
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Março de 1998 no processo T-175/94 (92), International Procurement Services SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

C 166/14                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.5.98
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Bereldange (Luxemburgo), inicialmente representada por
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Alain Levy, advogado no foro de Paris, depois por Jean-
                    de 31 de MarcËo de 1998                         -NoeÈl Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
       no processo T-129/96, Preussag Stahl AG contra               rue de Cessange, contra Tribunal de JusticËa das Comuni-
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                  dades Europeias (agentes: Timothy Millett e Aloyse May),
(Auxílios de Estado aÁ siderurgia Ð NotificacËaÄo de um             que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do
projecto de auxílios Ð ExpiracËaÄo da validade das disposi-         Tribunal de JusticËa, de 11 de Julho de 1996, de suspender
cËoÄes relevantes do código de auxílios CECA Ð ExecucËaÄo           o processo de provimento de um dos treÃs lugares declara-
do projecto de auxílios Ð DecisaÄo que declara a incompa-           dos vagos pelo aviso de vaga CJ 91/95, tal como confir-
tibilidade do auxílio e ordena a sua restituicËaÄo Ð Con-           mada pela decisaÄo de 10 de Dezembro de 1996, que inde-
                         fiancËa legítima)                          fere explicitamente a reclamacËaÄo apresentada pela recor-
                                                                    rente contra a primeira decisaÄo, de destruicËaÄo de um
                          (98/C 166/36)
                                                                    alegado dossier paralelo e de pagamento de 1 000 000 de
                 (Língua do processo: alemaÄo)                      francos belgas como indemnizacËaÄo do prejuízo moral
                                                                    sofrido, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo),
No processo T-129/96, Preussag Stahl AG, com sede em                composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Salzgitter (Alemanha), representada por Jochim Sedemund,            Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
advogado em Berlim, com domicílio escolhido no Luxem-               um 2 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-              a seguinte:
-rue, apoiada por RepuÂblica Federal da Alemanha (agentes
Ernst Röder, Bernd Kloke, Holger Wissel e Oliver Axster),           1. EÂ negado provimento ao recurso.
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
Dimitris Triantafyllou e Paul Nemitz), que tem por objecto
a anulacËaÄo da DecisaÄo 96/544/CECA da ComissaÄo, de 29            2. Cada parte suportaraÂ as suas próprias despesas.
de Maio de 1996, relativa aÁ concessaÄo de auxílios estatais
aÁ sociedade Walzwerk Ilsenburg GmbH (JO L 233 de                   (1) JO C 181 de 14.6.1997.
14.9.1996, p. 24), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por V. Tiili, presidente,
C. B. BrieÈt, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes;
secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 31 de
MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                       de 24 de MarcËo de 1998
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas bem
      como as despesas da ComissaÄo.                                   no processo T-175/94 (92), International Procurement
                                                                           Services SA contra ComissaÄo das Comunidades
3. A RepuÂblica Federal da Alemanha suportaraÂ as suas                                       Europeias (1)
      próprias despesas.
                                                                                        (FixacËaÄo das despesas)
( ) JO C 318 de 26.10.1996.
  1
                                                                                            (98/C 166/38)
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-175/94 (92), International Procurement
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Services SA, com sede em Bruxelas, representada por Peter
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            De Troyer, advogado no foro de Audenarde, e Lydie
                      de 2 de Abril de 1998                         Lorang, advogada no foro do Luxemburgo, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório desta uÂltima, 6,
no processo T-86/97, ReÂa Apostolidis contra Tribunal de
                                                                    rue Heine, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
            JusticËa das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (agente: EÂtienne Lasnet), que tem por objecto um pedido
(FuncionaÂrios Ð SuspensaÄo do processo de promocËaÄo Ð             de fixacËaÄo das despesas apresentado na sequeÃncia do acór-
                       Processo disciplinar)                        daÄo do Tribunal de 11 de Julho de 1996, International
                          (98/C 166/37)                             Procurement Services/ComissaÄo, T-175/94 (Colect. p. II-
                                                                    -729), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo),
                  (Língua do processo: franceÃs)                    composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e
                                                                    M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 24 de
No processo T-86/97, ReÂa Apostolidis, funcionaÂria do Tri-         MarcËo de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias, residente em           seguinte:
 ---pagebreak--- 30.5.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 166/15
O montante total das despesas a reembolsar pela                    priadas aÁ adaptacËaÄo da profissaÄo dos despachantes oficiais
International Procurement Services SA aÁ ComissaÄo eÂ              aÁ nova realidade comunitaÂria.
fixado em 50 000 francos franceses.
                                                                   Segundo a demandante, com a clara inadequacËaÄo e insufi-
(1) JO C 174 de 25.6.1994.                                         cieÃncia das accËoÄes adoptadas a Comunidade violou os
                                                                   princípios gerais do direito da igualdade de tratamento, da
                                                                   confiancËa legítima, da segurancËa jurídica, da proporciona-
                                                                   lidade e da naÄo discriminacËaÄo.
                                                                   Para a demandante, eÂ necessaÂrio desconhecer por com-
AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por                   pleto a realidade portuguesa para se propor a adopcËaÄo de
Hermínia Fernanda dos Santos Morais Antas contra                   determinadas medidas completamente desfasadas da
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das                    mesma. A Comunidade, ao naÄo atender aÁs condicËoÄes espe-
                   Comunidades Europeias                           cíficas dos despachantes portugueses, fez com que estes
                     (Processo T-316/97)                           naÄo vissem os seus prejuízos compensados da mesma
                                                                   forma que os dos países do Norte da Europa, com uma
                         (98/C 166/39)
                                                                   regulamentacËaÄo mais flexível. Com efeito, estes, atentos os
                                                                   condicionalismos do exercício da sua actividade como des-
               (Língua do processo: portugueÃs)                    pachantes, manifestamente distintos dos portugueses, ace-
                                                                   deram plenamente a algumas das accËoÄes levadas a cabo e
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             com isto ganharam uma vantagem competitiva no mer-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         cado atraveÂs dos fundos comunitaÂrios de que puderam
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das             usufruir.
Comunidades Europeias, proposta por Hermínia Fernanda
dos Santos Morais Antas, residente em Vila Nova de Gaia            AleÂm disso, a Comunidade, ao ter exigido aÁ demandante a
(Portugal), representada por Cristina Ferreira, Francisco          manutencËaÄo em plena forcËa da sua organizacËaÄo profissio-
Espregueira Mendes, Teresa Fonseca e Rui GuimaraÄes                nal, com vista ao exercício das respectivas funcËoÄes ateÂ
Lopes, advogados no foro do Porto.                                 31 de Dezembro de 1992, naÄo lhe permitiu, por um lado,
                                                                   o desmantelamento ou reconversaÄo atempada da mesma
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              organizacËaÄo tendo em vista a realidade do mercado uÂnico
                                                                   e, por outro lado, «alimentou-lhe» as esperancËas fundadas
                                                                   de que tal esforcËo inglório seria «compensado».
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
     mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
     tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e         A demandante conclui afirmando que, apesar de ser inegaÂ-
     adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se insere a         vel que o Acto Único consubstancia um interesse superior
     demandante, nos termos do disposto nos artigos 215.o          da Comunidade, tal facto naÄo justifica que sejam impostos
     e 178.o do Tratado CE,                                        aos despachantes oficiais, nos quais se inclui a ora deman-
                                                                   dante, prejuízos inegavelmente anormais e específicos, sem
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao              lhes serem proporcionadas as medidas de transicËaÄo e adap-
     pagamento da quantia de 3 126 768 escudos portugue-           tacËaÄo consideradas suficientes.
     ses a título de indemnizacËaÄo do prejuízo mencionado
     na alínea anterior, bem como os juros vincendos, aÁ
     taxa legal de 10 %, desde a citacËaÄo ateÂ integral e efec-
     tivo pagamento,
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das               AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por David
     despesas.                                                     Manuel de Abreu e outros contra o Conselho da UniaÄo
                                                                        Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                              (Processos T-317/97 a T-508/97)
                                                                                           (98/C 166/40)
A demandante, aÁ data de 31 de Dezembro de 1992 e pos-
teriormente, exercia a actividade própria de empregada de
                                                                                  (Língua do processo: portugueÃs)
escritório de despachante, na aÂrea da AlfaÃndega do Porto.
Afirma ter sofrido um prejuízo anormal, especial e directo
na sua actividade profissional devido aÁ realizacËaÄo progres-     Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
siva do mercado interno, instituído pelo Acto Único Euro-          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
peu. Indica-se, a este propósito, que a presente accËaÄo tem       contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
como facto causador do dano naÄo o Acto Único em si                Comunidades Europeias, proposta por David Manuel de
mesmo, mas sim o facto de as instituicËoÄes comunitaÂrias          Abreu e outros, residentes em Portugal, representados por
naÄo terem cumprido a sua obrigacËaÄo de agir decorrente da        Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa
aplicacËaÄo do Acto Único Europeu, nomeadamente empre-             Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do
endendo as medidas compensatórias e de transicËaÄo apro-           Porto.