CELEX: 22006D0140
Language: pt
Date: 2006-12-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  140/2006, de 8 de Dezembro de 2006 , que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

29.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/1
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 140/2006
   de 8 de Dezembro de 2006
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/932/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho no que diz respeito à actualização dos modelos de certificados sanitários relativos a ovinos e caprinos (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2005/950/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito ao alargamento dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas dos Estados Federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado (Alemanha) (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE (4), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2006/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão 2005/59/CE no que diz respeito às zonas da Eslováquia em que deverá ser posto em prática o plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens (5), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2006/48/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2006, que altera a Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (6), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2006/60/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2006, que altera o anexo C da Directiva 89/556/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado de sanidade animal para as trocas comerciais intracomunitárias de embriões de animais domésticos da espécie bovina (7), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2006/64/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina em Espanha e Portugal (8), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão 2006/80/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais (9), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 253/2006 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos testes rápidos e às medidas de erradicação das EET em ovinos e caprinos (10), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (11)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 339/2006 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2006, que altera o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de importação de bovinos vivos e produtos de origem bovina, ovina e caprina (11), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (12)
            
            
               A Decisão 2006/169/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2006, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração da Polónia e de determinadas províncias ou regiões de Itália como indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas províncias ou regiões de Itália como indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica (12), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (13)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 (13), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (14)
            
            
               A Decisão 2006/268/CE da Comissão, de 5 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Itália (14), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (15)
            
            
               A Decisão 2006/273/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Espanha (15), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (16)
            
            
               A Decisão 2006/285/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito ao alargamento dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado e à cessação destes planos noutras zonas da Renânia-Palatinado (Alemanha) (16), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (17)
            
            
               A Decisão 2006/290/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de que certas regiões de Itália estão oficialmente indemnes de tuberculose bovina e de leucose bovina enzoótica e de que a Eslováquia está oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica (17), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (18)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 657/2006 da Comissão, de 10 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao Reino Unido e revoga a Decisão 98/256/CE do Conselho e as Decisões 98/351/CE e 1999/514/CE (18), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (19)
            
            
               A Decisão 2006/80/CE revoga as Decisões da Comissão 95/80/CE (19) e 2005/458/CE (20), que estão incorporadas no acordo e que devem, consequentemente, ser revogadas no âmbito do acordo.
            
         
               (20)
            
            
               A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 253/2006, (CE) n.o 339/2006, (CE) n.o 546/2006 e (CE) n.o 657/2006, da Directiva 2005/94/CE e das Decisões 2005/932/CE, 2005/950/CE, 2006/20/CE, 2006/48/CE, 2006/60/CE, 2006/64/CE, 2006/80/CE, 2006/169/CE, 2006/268/CE, 2006/273/CE, 2006/285/CE e 2006/290/CE, redigidos em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (21).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 17.
   
      (2)  JO L 340 de 23.12.2005, p. 68.
   
      (3)  JO L 345 de 28.12.2005, p. 30.
   
      (4)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.
   
      (5)  JO L 15 de 20.1.2006, p. 48.
   
      (6)  JO L 26 de 31.1.2006, p. 20.
   
      (7)  JO L 31 de 3.2.2006, p. 24.
   
      (8)  JO L 32 de 4.2.2006, p. 91.
   
      (9)  JO L 36 de 8.2.2006, p. 50.
   
      (10)  JO L 44 de 15.2.2006, p. 9.
   
      (11)  JO L 55 de 25.2.2006, p. 5.
   
      (12)  JO L 57 de 28.2.2006, p. 35.
   
      (13)  JO L 94 de 1.4.2006, p. 28.
   
      (14)  JO L 98 de 6.4.2006, p. 75.
   
      (15)  JO L 99 de 7.4.2006, p. 35.
   
      (16)  JO L 104 de 13.4.2006, p. 51.
   
      (17)  JO L 106 de 19.4.2006, p. 21.
   
      (18)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 9.
   
      (19)  JO L 65 de 23.3.1995, p. 32.
   
      (20)  JO L 160 de 23.6.2005, p. 31.
   
      (21)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Anexo
      O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 1.2, os textos dos pontos 34 (Decisão 95/80/CE da Comissão) e 19 (Decisão 2005/458/CE da Comissão) são suprimidos.
               
            
                  2.
               
               
                  Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 1.2, a seguir ao ponto 21 (Decisão 2005/617/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «22.
                           
                           
                              
                                 32006 D 0080: Decisão 2006/80/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 36 de 8.2.2006, p. 50).».
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Na parte 3.1, a seguir ao ponto 5 (Directiva 92/40/CEE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «5a.
                           
                           
                              
                                 32005 L 0094: Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).».
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Na parte 3.1, o texto do ponto 5 (Directiva 92/40/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.
               
            
                  5.
               
               
                  Na parte 3.2, ao ponto 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32006 D 0064: Decisão 2006/64/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 91),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32006 D 0268: Decisão 2006/268/CE da Comissão, de 5 de Abril de 2006 (JO L 98 de 6.4.2006, p. 75),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32006 D 0273: Decisão 2006/273/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006 (JO L 99 de 7.4.2006, p. 35).».
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 3.2, a seguir ao ponto 20 (Decisão 2003/135/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32005 D 0950: Decisão 2005/950/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 30),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32006 D 0285: Decisão 2006/285/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006 (JO L 104 de 13.4.2006, p. 51).».
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 3.2, a seguir ao ponto 29 (Decisão 2005/59/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32006 D 0020: Decisão 2006/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005 (JO L 15 de 20.1.2006, p. 48).».
                           
                        
            
                  8.
               
               
                  Na parte 4.1, ao ponto 2 (Directiva 91/68/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32005 D 0932: Decisão 2005/932/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 68).».
                           
                        
            
                  9.
               
               
                  Na parte 4.1, ao ponto 6 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), e na parte 8.1, ao ponto 5 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32006 D 0060: Decisão 2006/60/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2006 (JO L 31 de 3.2.2006, p. 24).».
                           
                        
            
                  10.
               
               
                  Na parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32006 D 0169: Decisão 2006/169/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2006 (JO L 57 de 28.2.2006, p. 35).».
                           
                        
            
                  11.
               
               
                  Na parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32006 D 0290: Decisão 2006/290/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2006 (JO L 106 de 19.4.2006, p. 21).».
                           
                        
            
                  12.
               
               
                  Na parte 4.2, ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32006 D 0048: Decisão 2006/48/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2006 (JO L 26 de 31.1.2006, p. 20).».
                           
                        
            
                  13.
               
               
                  Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32006 R 0253: Regulamento (CE) n.o 253/2006 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006 (JO L 44 de 15.2.2006, p. 9),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32006 R 0339: Regulamento (CE) n.o 339/2006 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2006 (JO L 55 de 25.2.2006, p. 5),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32006 R 0657: Regulamento (CE) n.o 657/2006 da Comissão, de 10 de Abril de 2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 9).».
                           
                        
            
                  14.
               
               
                  Na parte 1.2, os textos dos pontos 80 (Decisão 98/351/CE da Comissão) e 95 (Decisão 1999/514/CE da Comissão) são suprimidos.
               
            
                  15.
               
               
                  Na parte 7.2, a seguir ao ponto 26 [Regulamento (CE) n.o 1091/2005 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «27.
                           
                           
                              
                                 32006 R 0546: Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 (JO L 94 de 1.4.2006, p. 28).».
                           
                        
            
                  16.
               
               
                  Na parte 7.2, o texto do ponto 21 [Regulamento (CE) n.o 1874/2003 da Comissão] é suprimido.