CELEX: C2003/112/59
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2003 no processo T-194/01: Unilever NV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de um produto para máquina de lavar louça — Pastilha oval — Motivo absoluto de recusa de registo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

C 112/30                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           10.5.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               de 26 de Fevereiro de 2003
                    de 26 de Fevereiro de 2003
                                                                           no processo T-164/01, Arnaldo Lucaccioni contra Comis-
                                                                                          são das Comunidades Europeias (1)
no processo T-145/01, Benito Latino contra Comissão das
                                                                           (Funcionários — Acção de indemnização — Admissibilidade)
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                                     (2003/C 112/58)
(Funcionários — Doença profissional — Regularidade do                                           (Língua do processo: italiano)
parecer da junta médica — Prova da origem profissional da
doença — Incerteza científica — Regularidade do procedi-
         mento anterior à intervenção da junta médica)
                                                                           No processo T-164/01, Arnaldo Lucaccioni, antigo funcioná-
                                                                           rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                           St-Leonard-on-Sea (Reino Unido), representado por M. Cimino
                            (2003/C 112/57)                                e F. Apruzzi, avocats, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agentes: J. Curral e A. Dal Ferro), que tem por
                                                                           objecto um pedido de indemnização, nos termos do direito
                      (Língua do processo: francês)                        comum da responsabilidade extracontratual aplicável no
                                                                           âmbito do artigo 236.o CE, pelos danos morais e físicos
                                                                           sofridos pelo recorrente durante o período que antecedeu o
                                                                           aparecimento da sua doença profissional, em consequência de
                                                                           erros da Comissão, o Tribunal (Primeira Secção), composto
                                                                           por: B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal,
                                                                           juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,
No processo T-145/01, Benito Latino, antigo funcionário da                 proferiu, em 26 de Fevereiro de 2003, um acórdão cuja parte
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sérignac-
                                                                           decisória é a seguinte:
-Peboudou (França), representado por G. Vandersanden e
L. Levi, advogados, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: J. Currall e J.-L. Fagnart), que tem por objecto           1)     O recurso é julgado inadmissível.
um pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de
Agosto de 2000, que recusa o pedido do recorrente relativo                 2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
ao reconhecimento da origem profissional das suas artroses e
que o responsabiliza pelos honorários e despesas acessórias do             (1 ) JO C 275 de 29.9.01.
médico por si designado para a junta médica bem como por
metade dos honorários e despesas acessórias do terceiro
médico que dela faz parte, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e
H. Legal, juízes; secretária: D. Christensen, proferiu em 26 de
Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                  de 5 de Março de 2003
1)     A decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2000 é anulada,
       na parte em que responsabiliza o recorrente pelos honorários e
       despesas acessórias do médico por si designado para a junta         no processo T-194/01: Unilever NV contra Instituto de
       médica bem como por metade dos honorários e despesas                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
       acessórias do terceiro médico.                                                               modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                           («Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao resto.                   um produto para máquina de lavar louça — Pastilha oval —
                                                                           Motivo absoluto de recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                      alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                                     (2003/C 112/59)
                                                                                                 (Língua do processo: inglês)
( 1) JO C 245 de 1.9.01.
                                                                           No processo T-194/01, Unilever N V, com sede em Roterdão
                                                                           (Países Baixos), representada por V. von Bomhard e A. Renck,
 ---pagebreak--- 10.5.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/31
avocats, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de
Rego e J. F. Crespo Carrillo), que tem por objecto um recurso               3)     A Comissão é condenada nas despesas.
interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 22 de Maio de 2001 (processo                         (1 ) JO C 331 de 24.11.01.
R 1086/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 5 de Março de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                                   de 5 de Março de 2003
( 1) JO C 303 de 27.10.2001.
                                                                            no processo T-237/01: Alcon Inc contra Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                                     modelos) (IHMI) (1)
                                                                            («Marca comunitária — Processo de anulação — Vocábulo
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  “BSS” — Artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 —
                                                                            Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do
                    de 26 de Fevereiro de 2003                              Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido
                                                                            pela utilização — Artigos 7.o, n.o 3, e 51. o, n.o 2, do
                                                                                                  Regulamento n.o 40/94»)
no processo T-212/01, Arnaldo Lucaccioni contra Comis-
                são das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                                      (2003/C 112/61)
(Funcionários — Seguro de acidente e doença profissional —
Agravamento das lesões — Cumulação do capital e da                                                (Língua do processo: inglês)
indemnização previstos respectivamente nos artigos 12.o e
                  14.o da regulamentação comum)
                           (2003/C 112/60)                                  No processo T-237/01, Alcon Inc, anteriormente Alcon Uni-
                                                                            versal Ltd, com sede em Hünenberg (Suíça), representada por
                      (Língua do processo: francês)                         M. H. Porter, solicitor, e C. Morcom, QC, com domicílio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização
                                                                            do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                            (agente: S. Laitinen), sendo interveniente no Tribunal de
No processo T-212/01, Arnaldo Lucaccioni, antigo funcioná-                  Primeira Instância Dr. Robert Winzer Pharma GmbH, com
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                     sede em Olching (Alemanha), representado por S. N. Schneller,
St-Leonard-on-Sea (Reino Unido), representado por J. R. Itu-                advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da
rriagagoitia Bassas, advogado, contra Comissão das Comunida-                Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
des Europeias (agentes J. Currall e J.-L. Fagnart), que tem por             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                     13 de Julho de 2001 (processo R 273/2000-1), o Tribunal de
16 de Novembro de 2000, que interrompeu o procedimento                      Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
de exame dum pedido com vista à verificação do agravamento                  R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
da doença profissional do recorrente e recusou dar seguimento               juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 5 de
a este pedido, e um pedido de indemnização por perdas e                     Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
danos, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vester-
dorf, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes; secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 26 de             1)     É negado provimento ao recurso.
Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            2)     A recorrente é condenada nas despesas.
1)     É anulada a decisão da Comissão, notificada ao recorrente por
       carta de 16 de Novembro de 2000, de interromper o                    (1 ) JO C 369 de 22.12.2001.
       procedimento previsto no artigo 22. o da regulamentação comum
       e de não dar seguimento ao pedido do recorrente com vista à
       verificação dum agravamento da sua doença profissional.