CELEX: 52016PC0208
Language: pt
Date: 2016-04-11
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no que se refere às limitações quantitativas aplicáveis à compra de manteiga e de leite em pó desnatado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.4.2016
            COM(2016) 208 final
            2016/0111(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no que se refere às limitações quantitativas aplicáveis à compra de manteiga e de leite em pó desnatado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               1.1.Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O setor do leite e dos produtos lácteos atravessa um período prolongado de grave desequilíbrio do mercado. A procura mundial de leite e produtos lácteos deteriorouse ao longo de 2015, devido, nomeadamente, à introdução e prorrogação da proibição de importação russa e ao abrandamento das importações da China (principal importador mundial de produtos lácteos). Ao mesmo tempo, a oferta de leite aumentou, em geral, nas principais regiões de exportação.
               
               
                  A produção de leite na UE tem vindo a aumentar constantemente, resultado dos investimentos feitos na capacidade de produção láctea da União, incentivados pela abolição das quotas leiteiras e pelas perspetivas positivas no mercado mundial. As entregas de leite na União aumentaram 2,5% em 2015, o que representa um acréscimo superior a 3,5 milhões de toneladas de leite cru. Os volumes de leite produzidos em excesso têm de ser transformados em produtos armazenáveis a longo prazo, como a manteiga e o leite em pó desnatado (LPD). Com efeito, em 2015, a produção de LPD aumentou 8,1% e a de manteiga 4,7%. As estimativas DG AGRI para 2016 indicam um novo aumento, de 1,4%, das entregas de leite na UE.
               
               
                  Os preços da manteiga e do LPD na União diminuíram em 2014 e 2015, quando os preços do LPD atingiram o preço de intervenção pública. Os preços da manteiga mantêmse acima do preço de intervenção pública, mas sob pressão no sentido da baixa.
               
               
                  O artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho estabelece limitações quantitativas para a compra de manteiga e de LPD ao preço fixado referido no artigo 2.º do mesmo regulamento (50 000 toneladas para a manteiga e 109 000 toneladas para o LPD). Atingidos esses limites, as compras devem ser efetuadas por concurso, para se determinar o preço máximo de compra.
               
               
                  A título excecional, como medida para assegurar que o mecanismo de intervenção pública se mantém continuamente disponível numa situação de perturbação do mercado no setor do leite e dos produtos lácteos, o Regulamento Delegado (UE) 2015/1549 avançou para 1 de janeiro o período de intervenção pública para a manteiga e o LPD em 2016.
               
               
                  No prolongamento do período de intervenção pública aberto pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1549 para o ano de 2016 (janeirofevereiro de 2016), foram oferecidas 54 522 toneladas de LPD, ou seja, metade do limite quantitativo estabelecido para compra a preço fixado pelo Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho.
               
               
                  A fim de ajudar o setor do leite e dos produtos lácteos a encontrar um novo equilíbrio no âmbito da grave situação do mercado e de preservar a confiança na eficácia dos mecanismos de intervenção, é conveniente aumentar as limitações quantitativas para a compra de manteiga e de LPD a preço fixado em 2016.
               
               
                  Sendo possível que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, tenha sido desencadeado automaticamente o procedimento de concurso para a compra, é necessário não ter em conta os volumes comprados no âmbito desse procedimento, para que não sejam deduzidos dos novos limites máximos disponíveis.
               
               
                  Para garantir que as medidas temporárias previstas no presente regulamento produzam efeitos imediatos no mercado e contribuam para a estabilização dos preços, deve o mesmo entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
               
            
            
               1.2.Coerência com disposições vigentes no âmbito político em questão
            
            
               
                  A presente proposta é coerente com o espírito da organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, visando estabilizar os mercados e assegurar à comunidade agrícola um nível de vida equitativo.
               
               
                  A presente proposta é coerente com o disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que confere ao Conselho a capacidade de adotar, sob proposta da Comissão, medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
               
            
            
               1.3.Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  N. A.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               2.1.Base jurídica
            
         
         
            
               
                  Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
               
            
            
               2.2.Subsidiariedade (tratandose de competência não exclusiva)
            
            
               
                  A proposta é da competência partilhada da UE e dos EstadosMembros e respeita o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               2.3.Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.
               
            
            
               2.4.Escolha do instrumento
            
            
               
                  N. A.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               3.1.Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  N. A.
               
            
            
               3.2.Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  N. A.
               
            
            
               3.3.Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  N. A.
               
            
            
               3.4.Avaliação de impacto
            
            
               
                  N. A.
               
            
            
               3.5.Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  N. A.
               
            
            
               3.6.Direitos fundamentais
            
            
               
                  N. A.
               
            
         
         
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  O impacto orçamental da presente proposta limitase à diferença entre o preço fixado a que se refere o artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho e o preço que teria sido determinado por concurso. Nas atuais circunstâncias e a julgar pela experiência, é provável que este último preço se situaria a um nível próximo do preço fixado, pelo que a incidência orçamental seria negligenciável.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               5.1.Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  N. A.
               
            
            
               5.2.Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  N. A.
               
            
            
               5.3.Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  N. A.
               
            
            
               2016/0111 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no que se refere às limitações quantitativas aplicáveis à compra de manteiga e de leite em pó desnatado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O setor do leite e dos produtos lácteos atravessa um período prolongado de grave desequilíbrio do mercado. Enquanto a importação de leite e produtos lácteos ao nível mundial permaneceu globalmente estável em 2015, em comparação com 2014, a produção aumentou significativamente na União e noutras principais regiões exportadoras.
            
            
               (2)A produção de leite na UE tem vindo a aumentar constantemente, resultado dos investimentos feitos na capacidade de produção láctea da União, incentivados pela abolição das quotas leiteiras e pelas perspetivas positivas no mercado mundial. Os volumes de leite produzidos em excesso são transformados em produtos armazenáveis a longo prazo, como manteiga e leite em pó desnatado.
            
            
               (3)Na União, os preços da manteiga e do leite em pó desnatado diminuíram em 2014 e 2015, quando os preços do leite em pó desnatado atingiram o preço de intervenção pública. Os preços da manteiga mantêmse acima do preço de intervenção pública, mas sob pressão no sentido da baixa.
            
         
         
            
               (4)O artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho
                  1
                estabelece limitações quantitativas para a compra de manteiga e de leite em pó desnatado ao preço fixado referido no artigo 2.º do mesmo regulamento. Atingidos esses limites, as compras devem ser efetuadas por concurso, para se determinar o preço máximo de compra.
            
            
               (5)A título excecional, como medida para assegurar a continuidade da disponibilidade do mecanismo de intervenção pública numa situação de perturbação do mercado no setor do leite e dos produtos lácteos, o Regulamento Delegado (UE) 2015/1549
                  2
                avançou para 1 de janeiro o período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2016.
            
            
               (6)No prolongamento do período de intervenção pública aberto pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1549 para o ano de 2016, as ofertas atingiram metade do limite quantitativo fixado para compra a preço fixado pelo Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho.
            
            
               (7)A fim de ajudar o setor do leite e dos produtos lácteos a encontrar um novo equilíbrio no âmbito da grave situação do mercado e de preservar a confiança na eficácia dos mecanismos de intervenção pública, é conveniente aumentar, em 2016, as limitações quantitativas para a compra de manteiga e de leite em pó desnatado a preço fixado.
            
            
               (8)Caso seja aberto um concurso antes da entrada em vigor do presente regulamento, é necessário não ter em conta, para a determinação dos volumes de compra em 2016 de manteiga e de leite em pó desnatado a preço fixado, eventuais volumes comprados no âmbito desse concurso.
            
            
               (9)A fim de garantir que as medidas temporárias previstas no presente regulamento produzam impacto imediato no mercado e contribuam para a estabilização dos preços, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Ao artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redação:
            
            
               «Para 2016, as limitações quantitativas à compra de manteiga e de leite em pó desnatado a preço fixado são de 100 000 toneladas para a manteiga e de 218 000 toneladas para o leite em pó desnatado. Se se tiver realizado um concurso antes de [data da publicação], os volumes comprados no âmbito desse concurso não serão deduzidos dos referidos limites quantitativos.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
                     
                        FICHA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        FS/16/CM/1489821 
                        agri.ddg2.c.3(2016) 1362121 – Rev1
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        6.142.2016.1
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        DATA: 25.03.2016
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        RUBRICA ORÇAMENTAL:
                     
                     
                     
                        05 02 12 02
                     
                     
                        05 02 12 04
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES:
                     
                     
                        milhões de EUR
                     
                     
                        17,0
                     
                     
                        15,0
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO:
                     
                     
                        Projeto de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no que se refere às limitações quantitativas aplicáveis à compra de manteiga e de leite em pó desnatado
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        BASE JURÍDICA:
                     
                     
                        Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        OBJETIVOS:
                     
                     
                        O presente projeto de regulamento aumenta as limitações quantitativas à compra em 2016 de manteiga e de leite em pó desnatado a preço fixado.
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        PERÍODO DE 12 MESES
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO EM CURSO
                     
                     
                        2016
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO SEGUINTE
                     
                     
                        2017
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
               
                     
                        5.0
                     
                  
                  
                     
                        DESPESAS A CARGO
                     
                     
                        —
                              DO ORÇAMENTO DA UE
                        (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES)
                     
                     
                        —
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
                     
                     
                        —
                              OUTRAS
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        5.1
                     
                  
                  
                     
                        RECEITAS
                     
                     
                        —
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE 
                        (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)
                     
                     
                        —
                              NO PLANO NACIONAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
               
                     
                        5.0.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS DESPESAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.1.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS RECEITAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5,2
                     
                  
                  
                     
                        MODO DE CÁLCULO:
                     
                  
               
                     
                        6.0
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
               
                     
                        6.1
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
               
                     
                        6.2
                     
                  
                  
                     
                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        6.3
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        OBSERVAÇÕES:
                     
                     
                        Propõese que as limitações quantitativas à compra em intervenção pública a preço fixado sejam desagravadas no caso da manteiga (100 000 toneladas, em vez de 50 000 toneladas) e do leite em pó desnatado (218 000 toneladas, em vez de 109 000 toneladas). Sem estes desagravamentos, as compras teriam de se efetuar por concurso, para se determinar o preço máximo de compra. Estimase, porém, que os preços de compra determinados por concurso se situariam muito próximo do preço de intervenção fixado, presumindose, por conseguinte, que seja negligenciável o impacto financeiro da proposta, que, em todo o caso, preservaria a confiança no mecanismo de intervenção pública perante a grave situação do mercado que ora se verifica. Não se prevê que a compra efetiva em intervenção atinja os limites máximos decorrentes dos desagravamentos.
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12).
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/1549 da Comissão, de 17 de setembro de 2015, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de prolongamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2015 e de adiantamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2016 (JO L 242 de 18.9.2015, p. 28).