CELEX: 62011CB0349
Language: pt
Date: 2011-12-09 00:00:00
Title: Processo C-349/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Auditeur du travail/Yangwei SPRL (Artigo 104. °, n. ° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva 97/81/CE — Obstáculos de natureza administrativa suscetíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial — Divulgação e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho)

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/5
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Auditeur du travail/Yangwei SPRL
   (Processo C-349/11) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 97/81/CE - Obstáculos de natureza administrativa suscetíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial - Divulgação e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho)
   2012/C 109/09
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Liège
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Auditeur du travail
   
      Recorrida: Yangwei SPRL
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9) — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabeleça a obrigação de o empregador elaborar documentos com o registo das derrogações aos horários de trabalho, bem como conservar e divulgar os contratos e os horários de trabalho a tempo parcial — Obstáculos de natureza administrativa suscetíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial.
   
      Dispositivo
   
   A cláusula 4.a do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que impõe aos empregadores obrigações de conservação e de divulgação dos contratos e dos horários de trabalho a tempo parcial, se comprovado que esta regulamentação não tem por efeito um tratamento menos favorável destes últimos face aos trabalhadores a tempo inteiro em situação comparável ou, nos casos em que exista diferença de tratamento, que a mesma é justificada por razões objetivas e não excede o necessário para atingir os objetivos, desta forma, prosseguidos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações factuais e jurídicas necessárias, nomeadamente, no que se refere ao direito nacional aplicável, a fim de apreciar se é este o caso no processo que lhe foi submetido.
   Se o órgão jurisdicional de reenvio chegar à conclusão de que a regulamentação nacional em causa no processo principal é incompatível com a cláusula 4.a do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Diretiva 97/81/CE, haverá que interpretar a cláusula 5.a, n.o 1, da mesma diretiva no sentido de que esta se opõe igualmente à referida regulamentação.
   
      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.