CELEX: 31997R0807
Language: pt
Date: 1997-05-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 807/97 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

N? L 115/ 18         rPTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 5 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 807/97 DA COMISSÃO
                                                    de 2 de Maio de 1997
                   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das
                                                 frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             para os tomates, os limões, as maçãs e os pessegos e as
                                                                  nectarinas; que é, por conseguinte, conveniente, em rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  ção a estes produtos, fixar uma percentagem de emissão
 Europeia,                                                        das quantidades pedidas em 29 de Abril de 1997 e recusar
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                   os pedidos de certificados do sistema Al apresentados
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as            posteriormente durante o mesmo período de pedido,
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 2?,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 687/97 da                                          Artigo 1 ?
Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
podem ser emitidos certificados de exportação do sistema          Os certificados de exportação do sistema Al relativos a
Al , não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;                    tomates, limões, maçãs e pêssegos e nectarinas, cujo
                                                                  pedido tenha sido apresentado em 29 de Abril de 1997 ao
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)                  abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 687/97, serão
n ? 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas            emitidos na percentagem de emissão das quantidades
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a             pedidas indicada em anexo no presente regulamento.
superação das quantidades em relação às quais podem ser
emitidos certificados do sistema Al ;                             Em relação aos produtos supracitados, são recusados
                                                                  pedidos de certificados do sistema Al apresentados após
Considerando que, perante as informações de que hoje              29 de Abril de 1997 e antes de 24 de Junho de 1997.
dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
aumentadas das quantidades referidas no n ? 3 do                                           Artigo 2?
artigo 2? do Regulamento (CE) n? 2190/96, seriam supe­
radas se não fossem impostas restrições à emissão de certi­       O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de
ficados do sistema Al pedidos desde 29 de Abril de 1997           1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1997 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO n ? L 93 de 8 . 4. 1997, p. 11 .
Ó JO n? L 102 de 19. 4. 1997, p. 4.
 ---pagebreak--- 3 . 5 . 97 SJ            Jornal Oficial das Comunidades Europeias            N ? L 115 / 19
                                           ANEXO
                                Produto              Percentagem de emissão
                                                     das quantidades pedidas
              Tomates                                         9,93 %
              Limões                                          1,30 %
              Maçãs                                         45,13 %
              Pêssegos e nectarinas                         39,00 %