CELEX: 31996D0003
Language: pt
Date: 1995-12-13 00:00:00
Title: 96/3/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1995 pela Finlândia e pela Suécia com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazém fé os textos em língua finlandesa e sueca)

Avis juridique important

|

31996D0003

96/3/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1995 pela Finlândia e pela Suécia com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazém fé os textos em língua finlandesa e sueca)  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1996 p. 0007 - 0008

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1995 pela Finlândia e pela Suécia com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca) (96/3/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/207/CE (2), e, nomeadamente o seu artigo 2º, número 2,Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Finlândia e da Suécia, relativos a despesas a efectuar em 1995;Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1995, correspondentes a um montante de 2 306 032 ecus, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis.Artigo 2º A República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.(2) JO nº L 101 de 20. 4. 1994, p. 9.ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA >POSIÇÃO NUMA TABELA>