CELEX: 32003R2150
Language: pt
Date: 2003-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2150/2003 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2003, relativo à emissão de licenças para a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) no período de 9 de Novembro de 2003 a 10 de Abril de 2004

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32003R2150

Regulamento (CE) n.° 2150/2003 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2003, relativo à emissão de licenças para a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) no período de 9 de Novembro de 2003 a 10 de Abril de 2004  

Jornal Oficial nº L 323 de 10/12/2003 p. 0007 - 0008

Regulamento (CE) n.o 2150/2003 da Comissãode 9 de Dezembro de 2003relativo à emissão de licenças para a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) no período de 9 de Novembro de 2003 a 10 de Abril de 2004A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2003 da Comissão, de 7 de Novembro de 2003, que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.)(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) As quantidades para as quais os importadores tradicionais e os novos importadores apresentaram pedidos de licença de importação, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1964/2003, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da República Popular da China (RPC) e de todos os outros países terceiros.(2) É necessário estabelecer, para cada categoria de importadores e de origem dos produtos, qual a percentagem da quantidade objecto do pedido que pode ser importada ao abrigo da licença,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs pedidos de licenças de importação apresentados ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1964/2003 são satisfeitos nas percentagens das quantidades solicitadas tal como estabelecido no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1).(2) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003 (JO L 65 de 8.3.6.2003, p. 1).(3) JO L 290 de 8.11.2003, p. 3.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>