CELEX: 31993R2097
Language: pt
Date: 1993-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2097/93 da Comissão, de 29 de Julho de 1993, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

30 . 7. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 190/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2097/93 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1993
                   que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                   meias-carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o artigo atras referido preve a aplicação
                                                                   dessas medidas com base na situação de cada zona de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os
 Económica Europeia,                                               concursos separadamente para cada zona onde estão
 Tendo em conta o Regulamento (CEI}) n ? 3013/89 do                reunidas as condições,
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 363/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n ? 3 do seu artigo 7°,                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3446/90 da               É aberto un concurso separado na Bélgica com vista à
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece               concessão da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­        meias-carcaças de borrego.
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino ('), alterado
 pelo Regulamento (CEE) n? 1258 /91 (4), estabelece regras         Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
 específicas relativas ao concurso ;                               n ? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
                                                                   nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3447/90 da
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                       Artigo 2?
privada no sector das carnes de ovino e caprino Q, com a
                                                                   As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos              horas do dia 5 de Agosto de 1993, ao organismo de inter­
                                                                   venção competente.
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto
de uma proposta ;
                                                                                          Artigo 3 ?
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
zenagem privada ;                                                 peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
0   JO  n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n?  L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
O   JO  n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n?  L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
0   JO  n?  L 333 de 30 . 11 . 1990, p. 46.