CELEX: 22003D0212
Language: pt
Date: 2003-02-04 00:00:00
Title: 2003/212/CE: Decisão n.° 1/2003 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 4 de Fevereiro de 2003, que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Checa à União Europeia

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22003D0212

2003/212/CE: Decisão n.° 1/2003 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 4 de Fevereiro de 2003, que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Checa à União Europeia  

Jornal Oficial nº L 081 de 28/03/2003 p. 0043 - 0044

Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Associação UE-República Checade 4 de Fevereiro de 2003que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Checa à União Europeia(2003/212/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Considerando o seguinte:(1) O Grupo de Contacto referido no artigo 10.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 23 de Outubro de 2002, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 104.o do Acordo, que o sistema de duplo controlo, criado em 1998 pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(2), prorrogado pela Decisão n.o 7/98(3) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, pela Decisão n.o 1/2000(4) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, pela Decisão n.o 1/2001(5) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 e pela Decisão n.o 1/2002(6) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, fosse prorrogado durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Checa à União Europeia.(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,DECIDE:Artigo 1.o1. O sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Checa à União Europeia. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da referida decisão, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 7 de Abril de 2003 e a data de adesão da República Checa à União Europeia".2. O anexo I da referida decisão é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs produtos expedidos para a Comunidade desde 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor da presente decisão são excluídos do seu âmbito de aplicação.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor 10 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2003.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 13 de 19.1.1998, p. 99.(3) JO L 29 de 3.2.1999, p. 26.(4) JO L 69 de 17.3.2000, p. 53.(5) JO L 35 de 6.2.2001, p. 37.(6) JO L 135 de 23.5.2002, p. 23.ANEXO"ANEXO IREPÚBLICA CHECALista dos produtos sujeitos ao sistema de duplo controloChapa laminada a frio7209 15 007209 16 907209 17 907209 18 917209 18 997209 25 007209 26 907209 27 907209 28 907211 23 107211 23 517211 29 20Tubos soldadosCódigo NC 7306 completo"