CELEX: 31996R1666
Language: pt
Date: 1996-08-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1666/96 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N ? L 213/4          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 8 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1666/96 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Agosto de 1996
                   que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                             aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                               mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            rados não representativos da tendência efectiva do
 Europeia,                                                     mercado devem igualmente ser excluídos;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­    veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a       consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 n? 1599/96 (2),                                               obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                              (CEE) n ? 785/68;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as           Considerando que um preço representativo pode ser
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no     excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)            um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 n? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e   base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                   tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                              os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê         mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir            implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 designado «preço representativo», é estabelecido em          representativo;
 conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a        Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­      relativo ao produto em causa e o preço representativo
 mento;
                                                              forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
                                                              adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
 Considerando que o preço representativo do melaço é
calculado relativamente a um local de passagem da fron­       mento (CE) n° 1422/95; que, no caso de suspensão dos
teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço         direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra      lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com          específicos para esses direitos;
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­        Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
                                                              fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço        de importação dos produtos em causa conforme indicado
foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                no anexo do presente regulamento;
Considerando que, para a determinação das possibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos          de gestão do açúcar,
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)                                          Artigo 1 ?
n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa
média possa ser considerada representativa da tendência       Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
efectiva do mercado;
                                                              veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em         Regulamento (CE) n? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                              cado no anexo .
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                      Artigo 2?
(') JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
 2 JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.                        O presente regulamento entra em vigor em 22 de Agosto
(3) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                        de 1996 .
V) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
 ---pagebreak--- 22. 8 . 96           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 213/ 5
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1996.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Erkki LIIKANEN
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Importe em ecus do direito
                                                                                                          a aplicar na importação
                                  Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                Código NC       representativo por 1 00 kg líquido   adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa               do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
            1703 10 00 (')                       8,17                             —
                                                                                                                     0,04
            1703 90 00 (')                      11,24                             —
                                                                                                                     0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.