CELEX: 62019TB0145(01)
Language: pt
Date: 2019-10-17 00:00:00
Title: Processo T-145/19: Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2019 – Jap Energéticas y Medioambientales/Comissão [«Recurso de anulação – Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) – Nota de débito – Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável – Falta de requalificação do recurso – Inadmissibilidade manifesta»]

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/56
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2019 – Jap Energéticas y Medioambientales/Comissão
      (Processo T-145/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) - Nota de débito - Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável - Falta de requalificação do recurso - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2019/C 432/67)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jap Energéticas y Medioambientales, SL (Valência, Espanha) (representante: G. Alabau Zabal, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e S. Izquierdo Pérez, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação de uma nota de débito emitida pela Comissão em 14 de janeiro de 2019 a fim de recuperar o montante de 82 750,96 euros atribuído à recorrente no âmbito de uma contribuição financeira em apoio de um projeto de protótipo para a produção de hidrogénio com água potável, amoníaco e alumínio reciclado.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Jap Energéticas y Medioambientales, SL é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
                  
               
            
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.