CELEX: 62019CN0329
Language: pt
Date: 2019-04-23 00:00:00
Title: Processo C-329/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 23 de abril de 2019 — Condominio di Milano/Eurothermo SpA

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 23 de abril de 2019 — Condominio di Milano/Eurothermo SpA
      (Processo C-329/19)
      (2019/C 288/21)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Milano
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Condominio di Milano
      
         Demandada: Eurothermo SpA
      
         Questão prejudicial
      
      O conceito de consumidor que figura na Diretiva 93/13/CEE (1) obsta a que uma entidade (como o condomínio no ordenamento jurídico italiano) que não se integra no conceito de «pessoa singular» nem no de «pessoa coletiva», seja qualificada de consumidor sempre que celebre um contrato para fins alheios à atividade profissional e esteja numa situação de inferioridade relativamente ao profissional tanto no que respeita ao poder negocial como no que respeita à capacidade de informação?
      
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).