CELEX: 31986D0519
Language: pt
Date: 1986-10-20 00:00:00
Title: 86/519/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)

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31986D0519

86/519/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 305 de 31/10/1986 p. 0049

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Outubro de 1986  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua grega)  (86/519/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o  nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo grego comunicou, em 22 de Abril de 1986, pela carta nº 337391, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições regulamentares e administrativas:  - decreto ministerial respeitante às medidas complementares para a aplicação do Regulamento (CEE)  nº 797/85 do Conselho, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, de 30 de Setembro de 1985,  - decisão do Comité dos Preços e dos Rendimentos, de 18 de Abril de 1986, respeitante à aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir-se, em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a interligação necessária das diferentes medidas, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as disposições mencionadas satisfazem os objectivos e condições do Regulamento (CEE)  nº 797/85;  Considerando que a Comissão estima que as disposições do artigo 1º e do nº 3 do artigo 2º do decreto e o  ponto 1.1 da decisão só digam respeito a agricultores a título principal que consagrem pelo menos 50 % do seu tempo de trabalho a uma actividade agrícola na sua própria exploração;  Considerando que o Comité do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O decreto ministerial de 30 de Setembro de 1985, bem como a decisão do Comité dos Preços e dos Rendimentos de 18 de Abril 1986, comunicadas pelo Governo grego em 22 de Abril de 1986, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º daquele regulamento.  Artigo 2º  A República Helénica é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.