CELEX: 62011TN0445
Language: pt
Date: 2011-08-12 00:00:00
Title: Processo T-445/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Charron Inox e Almet/Comissão

1.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 290/18
            
         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Charron Inox e Almet/Comissão
   (Processo T-445/11)
   2011/C 290/26
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Charron Inox (Marselha, França) e Almet (Satolas-et-Bonce, França) (representante: P.-O. Koubi-Flotte, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               A título principal, declarar a anulação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão de 27 de Junho de 2011;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reconhecer o erro da Comissão, que não previu um prazo suficiente entre a publicação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011, e a sua entrada em vigor, e atribuir às sociedades recorrentes os seguintes montantes a título de reparação:
               
                           —
                        
                        
                           no que respeita ao dano:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       à sociedade CHARRON: 123 297,69 euros
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       à sociedade ALMET: 384 210 euros
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           no que respeita aos lucros cessantes indemnizáveis:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       à sociedade CHARRON, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 78 051,76 USD, ou seja, 55 211,57 euros,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       à sociedade ALMET, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 69 059,18 USD, ou seja, nesta data, 48 827,61 euros;
                                    
                                 
                     
         
               —
            
            
               a título ainda mais subsidiário, reconhecer a responsabilidade objectiva da Comissão que não previu um prazo suficiente entre a publicação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011, e a sua entrada em vigor, e atribuir às sociedades recorrentes os montantes seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           no que respeita ao dano:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       à sociedade CHARRON: 123 297,69 euros
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       à sociedade ALMET: 384 210 euros
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           no que respeita aos lucros cessantes indemnizáveis:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       à sociedade CHARRON, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 78 051,76 USD, ou seja, 55 211,57 euros,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       à sociedade ALMET, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 69 059,18 USD, ou seja, nesta data, 48 827,61 euros;
                                    
                                 
                     
         
               —
            
            
               de qualquer modo, condenar a Comissão Europeia nas despesas, assim como no montante de 10 000 euros, a título de contribuição para as despesas de defesa das sociedades recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo a graves insuficiências das constatações feitas pela Comissão anteriormente à sua decisão, na medida em que essas insuficiências tornaram inexactos os factos considerados.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo a uma violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a entrada em vigor imediata do regulamento impugnado não permitiu às recorrentes adaptarem as suas práticas.