CELEX: 31991R2172
Language: pt
Date: 1991-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2172/91 da Comissão, de 24 de Julho de 1991, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

25. 7. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 202/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2172/91 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Julho de 1991
                 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                  meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                 concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               reunidas as condições,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da               São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, Dina­
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece              marca, França, Irlanda, Irlanda do Norte, República
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­       Federal da Alemanha e Espanha, com vista à concessão da
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a          ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          de borrego.
n? 1258/91 (4), estabelece regras específicas relativas ao
aviso de concurso ;                                              Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da               nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a                              Artigo 2?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto         As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
de uma proposta ;                                                horas do dia 19 de Agosto de 1991 , ao organismo de
                                                                 intervenção competente.
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­                                Artigo 3?
zenagem privada ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dessas medidas com base na situação de cada zona de              peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 289 de  7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n?  L 163 de  26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO n?  L 333 de  30. 11 . 1990, p. 39.
O   JO n?  L 120 de  15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n?  L 333 de  30. 11 . 1990, p. 46.