CELEX: 62014TN0277
Language: pt
Date: 2014-04-30 00:00:00
Title: Processo T-277/14: Ação intentada em 30 de abril de 2014 — Mabrouk/Conselho

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/34
            
         Ação intentada em 30 de abril de 2014 — Mabrouk/Conselho
   (Processo T-277/14)
   2014/C 194/44
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Mohamed Marouen Ben Ali Bel Ben Mohamed Mabrouk (Cartago, Tunísia) (representantes: J. Farthouat, J. Mignard, N. Boulay, advogados, e S. Crosby, Solicitor)
   
      Demandado: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar que o Conselho da União Europeia, embora tenha acusado a receção de um pedido apresentado pelo demandante em 17 de janeiro de 2014, se absteve de agir na sequência do referido pedido por meio do qual requereu a divulgação dos elementos de prova em que se baseou para congelar os ativos do demandante na União Europeia, violou o artigo 265.o TFUE; e
            
         
               —
            
            
               condenar o demandado nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, o demandante invoca um fundamento.
   O demandante alega que o demandado tem o dever legal de lhe divulgar os elementos de prova em que se baseia para congelar os seus ativos, e que requereu formalmente ao demandado a divulgação desses elementos de prova, pelo que este foi plenamente instado a agir. O demandado não empreendeu nenhuma ação uma vez que não divulgou os elementos de prova nem se recusou a fazê-lo, tendo, por conseguinte, violado o artigo 265.o TFUE.