CELEX: 51991PC0467(03)
Language: pt
Date: 1991-11-21
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à abertura, para 1992 e a título autónomo, de um contingente excepcional de importação de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada das posições 0201 e 0202, bem como de produtos das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               C0M(91) 467 final
                                              Bruxelas,   21 de Novembro de 1991
                               Propostas de
   Balanço estimativo relativo aos bovinos jovens (machos) de peso
   igual ou inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda para o
   per iodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992.
   Balanço estimativo respeitante à carne de bovino destinada à
   indústria transformadora para o período compreendido entre 1 de
   Janeiro e 31 de Dezembro de 1992.
                               Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo à abertura, para 1992 e a titulo autónomo, de um contingente
         excepcional de importação de carne de bovino de alta
            qualidade, fresca, refrigerada ou congelada das
             posições 0201 e 0202, bem como de produtos das
    subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada
                (apresentadas pela Comissão) •
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                                  MEMORANDO
       RELATIVO AO BALANÇO ESTIMATIVO PARA OS BOVINOS JOVENS (MACHOS)
                            DESTINADOS À ENGORDA
 Em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito das negociações
comerciais multilaterais (NCM) e no âmbito do Acordo de Cooperação
CEE/Jugoslávia, a Comissão propôs à Polónia, à Hungria, à Jugoslávia e à
Roménia que participassem em consultas bilater ias sobre o balanço
estimativo dos bovinos jovens (machos) destinados à engorda para 1992.
1.    Roménia
As autoridades romenas insistiram no sentido de obter, por parte da
Comunidade, um tratamento idêntico ao reservado a todos os outros países
abrangidos pelo Acordo GATT.
 Informaram que esperam poder exportar, em 1992, cerca de 100 000 bovinos
Jovens, ao mesmo tempo que solicitaram apoio comunitário para melhorarem
as raças do seu efectivo.
2.    Hungria
As autoridades húngaras exprimiram a sua preferência pela manutenção do
contingente ao nível de 1991, ou seja, em 198 000 cabeças exportadas com
direito nivelador reduzido. Por outro lado, solicitaram que fosse
reservado para a Hungria um contingente de 60 000 cabeças.
As autoridades húngaras referiram ainda que deixaram de poder contar com
o mercado soviético para as suas exportações.
3.    polónia
As autoridades polacas lembraram a importância da manutenção da parte
tradicional do mercado comunitário que as exportações de bovinos jovens
têm ocupado até ao presente.
Exprimiram a sua preocupação relativamente ao futuro deste mercado,
devido ao elevado custo de produção dos bovinos jovens, gerado,
principalmente, pela manutenção prolongada destes animais nas
explorações.
Por outro lado, solicitaram o estudo da possibilidade de redução do peso
mínimo dos bovinos Jovens exportados de 220 para 160 quilogramas, com
aplicação do direito nivelador reduzido em 75% e não em 65%, como é o
caso actualmente. Estas medidas contribuirão para a diminuição do custo
de produção destes animais.
4.    Jugoslávia
As autoridades Jugos lavas refer iram-se à importante diminuição das suas
exportações de bovinos Jovens machos e colocaram perguntas aos serviços
da Comissão sobre o regime que será reservado às exportações da Hungria e
da Polónia.
Quanto às previsões de exportação de bovinos jovens para a Comunidade em
1992, as suas estimativas situam-se em, aproximadamente, 15 000 cabeças.
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                                          A.
         Proposta de balanço estimativo relativo aos bovinos jovens
            (machos) de peso iguai ou inferior a 300 quilogramas e
            destinados à engorda para o período compreendido entre
                       1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
de bovino*1*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) no. 1628/91 < 2 ) , e, nomeadamente, o seu artigo 13p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU 0 PRESENTE BALANÇO ESTIMATIVO:
                                      Introdução
0 no. 2 do artigo 13o_ do Regulamento (CEE) no. 805/68 prevê que todos os
anos, antes de 1 de Dezembro, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob proposta da Comissão, estabeleça um balanço estimativo
dos bovinos Jovens (machos) que podem ser importados ao abrigo do regime
previsto pelo referido artigo. Este balanço toma em consideração, por um
 lado, as disponibilidades previstas na Comunidade em bovinos jovens
destinados à engorda e, por outro, as necessidades dos criadores
comunitários.
Para o estabelecimento do volume das importações a efectuar no âmbito
deste balanço estimativo a partir de 1981, em conformidade com os
compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a apresentação anual do projecto de
balanço é precedida de consultas entre a Comissão e os representantes de
determinados países terceiros.
Antes de estabelecer o presente balanço estimativo, a Comissão manteve
consultas com os representantes dos seguintes países terceiros: Hungria,
Polónia, Roménia e Jugoslávia.
(1) JO no L 14Ô de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO no L 150 de 15.6.1991, p. 16.
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No decurso destas consultas foi debatido o conjunto do mercado da carne
 de bovino, as perspectivas de produção e de consumo na Comunidade, bem
 como as possibilidades de exportação dos países terceiros relativamente
 aos bovinos jovens (machos).
0 presente balanço diz respeito ao período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1992 e foi estabelecido á luz dos elementos
de que a Comissão dispõe e em função da evolução previsível, para 1992,
das disponibilidades e das necessidades em bovinos jovens (machos)
destinados à engorda na Comunidade. Além disso, pode também ser tomada em
consideração a situação especial dos países terceiros envolvidos, sem
que, todavia, o número de cabeças a importar em 1992 ultrapasse o nível
tradicional (média dos anos de 1987, 1988 e 1989, ou seja, 425 000
cabeças). Para esse efeito, a Comissão introduziu um sistema de
vigilância e continuará a aplicar as medidas da cláusula de protecção,
caso as previsões de importação demonstrem que este número pode ser
superado.
1•    Apreciação das disponibilidades comunitárias para o ano de 1992.
      Tendo em conta o número de fêmeas reprodutoras (vacas e novilhas)
      calculado para 1992 (cerca de 36 950 000 cabeças), prevê-se um
      nascimento de vitelos, durante o mesmo ano, da ordem das 29 218 000
      cabeças. Em 1992, a produção de vitelos machos durante o ano será,
      pois, de cerca de 14 600 000 cabeças.
2.    Estimativa das necessidades comunitárias para o ano de 1992.
2.1. 0 número de abates de vitelos machos previsto para 1992, com base
      nas informações colhidas junto dos Estados-membros, é de cerca de
      4 000 000 cabeças.
2.2. 0 número de animais machos destinados ao abate (bois, touros jovens
      engordados e de touros destinados à reprodução) deve rondar as
      10 000 000 cabeças.
2.3. Tendo em conta as indicações fornecidas pelos Estados-membros e as
      previsões acima referidas, prevê-se que, em 1992, as necessidades
      dos criadores comunitários em bovinos jovens (machos) para engorda
      seja de 10 000 000 cabeças.
2.4. Das considerações feitas nos pontos 2.1. e 2.3. decorre que, na
      Comunidade, as necessidades globais em vitelos machos em 1992 serão
      de 14 000 000 cabeças.
Estas necessidades poderão ser inteiramente satisfeitas pelas
disponibilidades destes animais na Comunidade, a qual, de acordo com o
ponto 1, é de cerca de 14 600 000 cabeças.
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CQNCUUSfo
Atendendo às estimativas supracitadas, é de esperar disponibilidades
excedentárias na Comunidade no ano de 1992; a Comissão propôs, aliás, a
introdução de um prémio para a transformação de jovens vitelos machos de
raça leiteira, a fim de diminuir as disponibilidades de jovens vitelos.
No entanto, com vista a manter relações comerciais harmoniosas com os
países terceiros em questão, é conveniente fixar, tal como para 1991, o
número de jovens bovinos machos susceptíveis de ser importados no âmbito
do balanço estimativo para 1992 em 198 000 cabeças, atendendo ao nível
global das importações tradicionais que a Comissão prevê no ano de 1992.
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                                 MEMORANDO
RELATIVO AO BALANÇO ESTIMATIVO PARA A CARNE CONGELADA DESTINADA A
TRANSFORMAÇÃO
Em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito das negociações
comerciais multilaterais (NCM), a Comissão propôs consultas com a
Austrália, a Nova Zelândia, a Argentina, o Uruguai, a Hungria, a Polónia
e a Roménia sobre o balanço estimativo para 1992 no que diz respeito à
carne de bovino congelada destinada à transformação.
RESPOSTA DOS PAÍSES EM QUESTÃO:
ARGENT I NA
As autoridades argentinas expressaram a sua satisfação quanto à proposta
da Comissão sobre o balanço, mas consideraram que o coeficiente de
conversão em carne de alta qualidade deveria ser determinado com base nos
preços reais do mercado.
Além disso, expressaram a sua satisfação quanto ao calendário de
apresentação do balanço, que deve permitir uma tomada de decisão do
Conselho antes do final de 1991.
NOVA ZELÂNDIA
As autoridades neozelandesas reiteraram a sua posição, de acordo com a
qual as quantidades globais do balanço deveriam situar-se não nas 50 000,
mas nas 60 000 toneladas, quantidade que corresponde aos compromissos
assumidos no âmbito do GATT.
Além disso, expressaram a sua satisfação tanto relativamente à proposta
da reconversão da quantidade global de carne de alta qualidade como no
que respeita ao calendário de apresentação do balanço, cuja rápida
adopção facilitará o bom desenrolar das exportações.
AUSTRÁLIA
As autoridades australianas mostraram-se, igualmente, a favor do balanço
apresentado pelos serviços da Comissão e do calendário da sua
apresentação. Exprimiram o desejo de a distribuição do contingente de
HiIton Beef se efectuar de modo satisfatório para os países negociadores
do acordo do GATT sobre a carne de bovino. Como não pretendem discutir
anualmente esta distribuição, solicitaram à Comissão que iniciasse
negociações bilaterais a fim de fixar uma repartição válida a longo
prazo.
URUGUAI
As autoridades uruguaias, depois de terem insistido sobre a importância
do sector da carne na economia do seu pais, expressaram também a sua
satisfação quanto à proposta de reconversão da quantidade total de carne
para transformação em carne de alta qualidade.
Além disso, felicitaram a Comissão pela rapidez da apresentação do
balanço para 1992 e Insistiram no aumento da sua parte na distribuição
final do contingente.
HUNGRIA-POLÓNIA-ROMÉNIA
Estes três países não manifestaram interesse em exportar carne destinada
à transformação para a Comunidade, dado o seu mercado tradicional estar
orientado para a exportação de vitelos de engorda e serem significativas
as necessidades do ronsumo interno.
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                                         B.
           Proposta de balanço estimativo do Conselho respeitante
       à carne de bovino destinada à indústria transformadora para o
     período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
de bovino^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no. 1628/91 < 2 ) , e, nomeadamente, o np_ 2 do seu artigo 14p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU 0 PRESENTE BALANÇO ESTIMATIVO:
                                     Introdução
0 no. 2 do artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 805/68 prevê que todos os
anos, antes de 1 de Dezembro, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, estabeleça um balanço estimativo das carnes que podem ser
importadas ao abrigo do regime previsto por esse artigo. 0 presente
balanço tem em conta, por um lado, as disponibilidades previstas na
Comunidade em carnes de qualidade e de apresentação aptas à utilização
industrial e, por outro, as necessidades das indústrias. 0 presente
balanço menciona separadamente as quantidades de:
a)    Carnes destinadas ao fabrico de conservas que não contêm outros
      componentes característicos além da carne de bovino e da geleia;
b)   Carnes destinadas à indústria transformadora para fabrico de
      produtos diferentes dos referidos na alínea a ) .
     A apresentação anual do projecto de balanço estimativo é antecedida
      por consultas entre a Comissão e determinados países terceiros.
      Estas reuniões têm como objectivo o debate da situação global do
     mercado da carne de bovino na Comunidade Económica Europeia e nos
      países terceiros e das previsões em matéria de produção e de
      consumo, a fim de se proceder a uma análise bilateral dos elementos
      susceptíveis de contribuir para o estabelecimento de balanços
     estimativos das necessidades comunitárias em carne de bovino
     congelada destinada à transformação, bem como à troca de informações
     sobre as disponibilidades de exportação.
     A Comissão consultou os representantes da Argentina, do Uruguai, da
     Austrália, da Nova Zelândia, da Hungria, da Polónia e da Roménia.
Cl) JO np_ L 148 d e 28.6.1968, p . 2 4 .
(2) J O no L 150 d e 15.6.1991, p. 16.
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                                  CAPITULO I
              pígppnipHltiatieg em carnes para transformação
Segundo os dados fornecidos à Comissão pelos Estados-membros em Agosto de
1991, as disponibilidades da Comunidade, para o ano de 1992, em carne
fresca comunitária para transformação podem ser estimadas em 1 380 000
toneladas de carne, expressas em carne com osso.
No final de 1991, haverá na Comunidade uma importante quantidade de carne
proveniente das compras de intervenção. As existências aptas para
transformação podem ser estimadas em 50 000 toneladas, expressas em carne
com osso.
No final de 1991, não haverá carne de bovino armazenada no âmbito do
regime de ajuda à armazenagem privada.
Com efeitos em 1 de Janeiro de 1992, a Comunidade pretende abrir um
contingente pautal de 53 000 toneladas de carne congelada sem osso, o que
corresponde a 68 900 toneladas de carne com osso.
A experiência permite estimar que, em 1992, serão importadas para
transformação, ao abrigo deste contingente, 14 000 toneladas de carne
congelada com osso.
Para 1992, a quantidade de carne originária do Botsuana, do Quénia, de
Madagáscar, do Zimbabwe e da Suazilândia que pode ser importada pela
Comunidade, e que satisfaz as exigências da indústria transformadora,
pode ser estimada em 7 600 toneladas de carne com osso.
Assim, para 1992, as disponibilidades totais destinadas à transformação
serão as seguintes:
                                                      (em toneladas)
- carne fresca:                                          1 323 000
- carne congelada proveniente de
  compras de intervenção                                   250 000
- carne congelada armazenada ao abrigo
  do regime de ajuda à armazenagem privada:                       0
- carne congelada no âmbito do contingente do GATT:          14 000
- carne congelada importada ao abrigo do
  regime da Convenção ACP:                                    7 600
                         T O T A L                       1 844 000
                                 CAPITULO II
          Necessidades da Indústria em carne para transformação
Segundo os dados fornecidos à Comissão pelos Estados-membros em Agosto de
1991, as necessidades da Comunidade em carne para transformação, para o
ano de 1992, podem ser estimadas em 1 424 000 toneladas de carne,
expressas em carne com osso.
 ---pagebreak---                                       -?-
Este valor incluí as necessidades para o fabrico das conservas referidas
no no. 1, alínea a ) , do artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 805/68. Esta
última quantidade está estimada em 218 000 toneladas.
                                   ÇQNCLUSfo
Com base no que precede, infere-se que as disponibilidades comunitárias
em carne destinada à transformação ultrapassarão, em 1992, as
necessidades da indústria. Consequentemente, o balanço estimativo de
carne de bovino destinada à indústria transformadora que pode ser
importada em 1992 ao abrigo do regime previsto no artigo 14o. do
Regulamento (CEE) no_ 805/68 é fixado em zero toneladas.
Feito em Bruxelas, em                               Pelo Conselho,
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                                  PROPOSTA DE
                    REGULAMENTO (CEE) Np.     /90 DO CONSELHO
   relativo á abertura, para 1992 e a titulo autónomo, de um contingente
            excepcional de importação de carne de bovino de alta
               qualidade, fresca, refrigerada ou congelada das
                posições 0201 e 0202, bem como de produtos das
       subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, atendendo à situação dos mercados da carne de bovino
tanto no interior como no exterior da Comunidade e aos compromissos
 internacionais desta última, é conveniente abrir, para 1992 e a titulo
autónomo, um contingente pautal excepcional de importação de 11 430
toneladas, com direitos de 20%, de carne de bovino de alta qualidade,
fresca, refrigerada ou congelada, das posições 02.01 e 02.02, bem como de
produtos das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura
Comb i nada ;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e
contínuo de todos os operadores comunitários interessados ao referido
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse
contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os
Estados-membros, até ao limite do volume previsto; que, para o efeito, é
oportuna a criação de um sistema de utilização do contingente pautal
comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade
que garanta a natureza, proveniência e origem dos produtos;
Considerando que as normas de execução destas disposições devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento
(CEE) np_ 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de bovino^ 1 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1628/91 (2) ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   ArtiflQ 1o
1.    É aberto um contingente pautal excepcional de carne de bovino de
      alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada das posições 02.01
      e 02.02, bem como de produtos das subposições 0206 10 95 e
      0206 29 91 da Nomenclatura Combinada.
(1) JO no_ L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO no L 150 de 15.6.1991, p. 16.
 ---pagebreak---                                       -4i-
     0 volume total deste contingente elevar-se-á a 11 430 toneladas,
     expresso em peso do produto.
2.   No âmbito deste contingente, os direitos da pauta aduaneira comum
     aplicáveis são fixados em 20%.
                                 Artigo E Q
Serão determinadas, de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do
Regulamento (CEE) no. 805/68, as normas de execução do presente
regulamento, nomeadamente:
a)   As disposições que garantem a natureza, a proveniência e a origem
     dos produtos,
b)   As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
     verificar as garantias previstas na alínea a ) .
                                 Artigp 3p
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
pub11cação no Jornal Oficiai das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho,
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA                          1Z-
                                                                     DATA: 23.10.1991
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo 100p.      DOTAÇÕES : 1 370 milhões de ecus
                           artigo 210p_                 1 517 milhões de ecus
  2. TÍTULO DA MEDIDA :
     Proposta de balanço estimativo relativo aos bovinos Jovens (machos) de peso
      igual ou inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda para o período
     compreendido entre 1.1 e 31.12.92.
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 13p. do Regulamento (CEE) np 805/68
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Fixar as necessidades de importação da Comunidade de bovinos Jovens (machos)
     destinados à engorda em 198 000 cabeças para 1992.
                                         PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               12 MESES       CURSO (92)      SEGUINTE (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE             + 122,4 milhoes + 35,7 miIhões      + 86,7 miIhões
        (RESTITUIÇÕES)                    de ecus           de ecus           de ecus
        (intervenções)                + 9,1 milhões     + 4,2 miIhões     + 4,9 miIhões
                                          de ecus           de ecus           de ecus
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E
        (DIR. NIVELADORES)               25,6 miIhões + 21,3 miIhões         4,3 milhões
        (DIR. ADUANEIROS)                 de ecus           de ecus           de ecus
                                   1994           1995              1996         1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS           Medida I imitada a    1992
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
Devido à situação excedentária   no sector, aquelas Importações não teriam lugar
sem aquela concessão.
Direito nivelador :
   Jugoslávia: 30 000 cabeças x  250  Kg x  1315 ecus/t    25%   1,145   (DT) -    2,8
   Polónia : 128 000 cabeças x   250  Kg x  1315 ecus/t    25%   1,145   (DT) -   12,0
   Hungria :    30 000 cabeças x 250  Kg x  1315 ecus/t    25%   1,145   (DT) -    2.8
   Roménia :    10 000 cabeças x 250  Kg x  1315 ecus/t    25%   1,145   (DT) -   -LJL
                                                                                  18,9
Direitos aduaneiros : 49 500 t x 850 ecus/t x 16%                                  6,7
Restituição : Deve ser exportada uma quantidade correspondente :                +122,4
198 000 cabeçasx 300 Kg (peso liquido de abate)x1800 ecus/t x1,145 (DT)
Prémio especial bovinos machos: 198 000 cabeças x40 ecus/cabeça x1,145(DT) •+9,1
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                         SIM
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
     ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                      NÃO
OBSERVAÇÕES :
0 orçamento de 1991 tem-na em conta.
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
                                       -It-
                                                                      DATA: 23.10.1991
   1. RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo 10Qp       DOTAÇÕES : 1 370 milhões de ecus
                              artigo 210p               1 517 milhões de ecus
  2. TÍTULO DA MEDIDA :
      Proposta de balanço estimativo respeitante à carne de bovino destinada à
       indústria transformadora para o período compreendido entre 1.1 e 31.12.1992.
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 14p_ do Regulamento (CEE) np 805/68
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
      Fixar as necessidades de importação da Comunidade de carne de bovino congelada
      destinada à transformação em zero toneladas para 1992.
                                           PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               12 MESES           CURSO         SEGUINTE
                                                                (92)           (93)
 5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
         (REST I TU I. INTERVENÇÕES)
 5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
         (DIR. NIVELADORES)
         (DIR. ADUANEIROS)
                                      1994         1995              1996        1997
 5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS            Medida I imitada a   1992
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
 5.2 MODO DE CÁLCULO :
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                       SIM
 6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
      ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                      NÃO
 OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA                         ~ih
                                                                    DATA: 23.10.1991
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo 100p      DOTAÇÕES : 1 370 m iIhões de ecus
                            artigo 210p               1 517 milhões de ecus
  2. TÍTULO DA MEDIDA :
     Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para
     a importação de carne bovino de alta qualidade (Hilton beef) para 1992.
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 43p do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA MEDIDA :
     Abertura do contingente de 11 430 toneladas de carne de bovino de alta
     qualidade com 20% de direitos.
                                         PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES           CURSO         SEGUINTE
                                                              (92)           (93)
 5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE                28,3 milhões     17,6 miIhões     10,7 miIhões
        (RESTITUIÇÕES)                     de ecus          de ecus          de ecus
 5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
        (DIR. NIVELADORES)                4,8 miIhões      4,0 miIhões      0,8 miIhões
        (DIR. ADUANEIROS)                  de ecus          de ecus          de ecus
                                    1993         1994              1995        1996
 5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS          Medida I imitada a   1992
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
 5.2 MODO DE CÁLCULO :
 Devido à situação excedentária neste sector, estas importações não teriam lugar
 sem aquela concessão.
 Direito nivelador : Pode considerar-se que não se verificou uma perda de direito
                       nivelador para este contingente.
 Direitos aduaneiros : 11 430 t x 1,2 x 1750 ecus/t x 20%     - +   4,8 milhões de ecus
 Rest I tuicão : Deve ser exportada uma quantidade equivalente :
                11 430 t x 1,2 x 1800 ecus/t x 1,145 (DT) - + 28,3 milhões de ecus
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO EM CAUSA
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                       SIM
 6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
     ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    NÃO
 OBSERVAÇÕES
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(91) 467 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-520-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77794-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo