CELEX: 31997R0819
Language: pt
Date: 1997-05-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 819/97 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

6. 5. 97          | PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 116/29
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 819/97 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Maio de 1997
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           concedida sobre o peso liquido das matérias comestíveis,
                                                                 excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              nestes preparados;
 Europeia,
                                                                 Considerando que, na ausência de exportações economi­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                camente importantes dos outros produtos do sector da
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
 organização comum de mercado no sector da carne de              ção em relação a esses produtos;
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e           Considerando que, por força do artigo 3 ? do Regulamento
 pelo Regulamento (CE) n ? 3290/94 (2), e, nomeadamente,         (CEE) n ? 2759/75, a situação do mercado mundial ou as
 o n ? 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13 ?,                 exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                 necessária a diferenciação da restituição aos produtos
 Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­          enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 mento (CEE) n ? 2759/75, a diferença entre os preços dos        n ? 2759/75 segundo o seu destino;
 produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? daquele regula­       Considerando que é conveniente fixar as restituições,
 mento, no mercado mundial e na Comunidade , pode ser
                                                                 tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
 coberta por uma restituição à exportação;
                                                                 restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que
 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2230/96 (4);
 situação actual dos mercados no sector da carne de suíno
 implica a fixação da restituição do modo que se segue;          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que em relação aos produtos do código NC           de gestão da carne de suíno,
 0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível
 que tenha em conta, por um lado, as características quali­
 tativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 previsível dos custos de produção no mercado mundial;
 que é conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da
 participação da Comunidade no comércio internacional                                    Artigo 1 ?
 em relação a determinados produtos típicos italianos do
 código NC 0210 19 81 ;                                         A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
                                                                dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
 Considerando que, devido às condições de concorrência          (CEE) n ? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
                                                                fixados no anexo .
existentes em determinados países terceiros que são tradi­
cionalmente os importadores mais importantes dos
 produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é                                    Artigo 2 ?
conveniente prever, em relação a estes produtos, um
montante que tenha em conta esta situação; que é conve­         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja          1997 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 2 JO n ? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                       (4) JO n? L 305 de 27. 11 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak---  N ? L 116/30          rpr                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6 . 5. 97
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 5 de Maio de 1997, que fixa as restituições à exportação no
                                                             sector da carne de suíno
                                           (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                     (Em ECU/100 kg, peso líquido)
          Código                  Destino               Montante                    Código          Destino              Montante
        do produto           das restituições (')    das restituições             do produto   das restituições (')   das restituições
    0203 11 10 9000                 01                     0,00               0203 29 15 9100         01                     0,00
    0203 12 11 9100                 01                     0,00               0210 11 31 9110         01                    95,00
    0203 12 19 9100                 01                     0,00               0210 11 31 9910         01                   95,00
    0203 19 11 9100                 01                     0,00               0210 12 19 9100         01                   25,00
    0203 19 13 9100                 01                     0,00               0210 19 81 9100         01                  100,00
    0203 19 15 9100                 01                     0,00               0210 19 81 9300         01                    80,00
    0203 21 10 9000                 01                     0,00                1601 00 91 9100        01                    32,00
    0203 22 11 9100                 01                     0,00                1601 00 99 9100        01                     0,00
    0203 22 19 9100                 01                     0,00                1602 41 10 9210        01                   65,00
    0203 29 11 9100                 01                     0,00                1602 42 10 9210        01                   40,00
    0203 29 13 9100                 01                     0,00                1602 49 19 9190        01                     0,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Todos os países terceiros.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado .