CELEX: 61967CJ0007
Language: pt
Date: 1968-04-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 4 de Abril de 1968. # Firma Milchwerke H. Wöhrmann & Sohn KG contra Hauptzollamt Bad Reichenhall. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha. # Processo 7-67.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   4 de Abril de 1968 (
         *1
      )
   No processo 7/67,
   Firma Milchwerke H. Wöhrmann & Sohn KG
   contra
   Hauptzollamt Bad Reichenhall
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München (tribunal tributário), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento n.o 13/64/CEE do Conselho, que estabelece gradualmente uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO de 17.2.1964, p. 549).
   Decisão:
   Uma imposição que incide sobre a importação de produtos de países terceiros não constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento n.o 13/64, que estabelece gradualmente uma organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, desde que seja cobrada no âmbito do sistema nacional do imposto sobre o volume de negócios.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.