CELEX: 31995R2515
Language: pt
Date: 1995-10-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2515/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação em Outubro de 1995 ao abrigo do contingente pautal de importação para determinados produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Setembro de 1995

28. 10 . 95        PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 258 /21
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2515/95 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Outubro de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação em Outubro de 1995 ao abrigo do contingente pautal de importação
                 para determinados produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no
                 sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995
                                                e 30 de Setembro de 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                               Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1486/95 da
Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e         1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
modo de gestão de um contingente pautal de importação           ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995,
para determinados produtos dos códigos NC                       apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1486/95
ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no sector da carne de             são aceites como referido no anexo .
suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de
1995 e 30 de Junho de 1996 ('), e, nomeadamente, o n ? 5        2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
do seu artigo 5?,                                               de Janeiro a 31 de Março de 1996 podem ser apresentados
                                                                pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n ? 1486/95, de
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         certificados de importação em relação às quantidades
ção apresentados para o quarto trimestre de 1995 totali­        totais constantes do anexo II .
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores
às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteira­
mente satisfeitos, e , em relação a outros produtos, quanti­                            Artigo 2 ?
dades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por
conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se        O    presente   regulamento  entra  em    vigor  em    28
garantir uma repartição equitativa,                             de Outubro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 58.
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                                       ANEXO I
                                    Percentagem de aceitação dos certificados
                                           de importação apresentados
                     Grupo
                                       para o período de 1 de Outubro a
                                            31 de Dezembro de 1995
                      G2                              100
                      G3                                19,2
                                      ANEXO II
                                                                   (em toneladas)
                                           Quantidade total disponível
                     G aipo                      para o período
                                      de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996
                      G2                             2 552,8
                      G3                               208