CELEX: C2006/108/26
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo T-26/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — Daiichi Pharmaceutical/Comissão ( Concorrência — Acordos no sector dos produtos vitamínicos — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Determinação do montante inicial da coima — Circunstâncias atenuantes — Comunicação sobre a cooperação )

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/16
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — Daiichi Pharmaceutical/Comissão
   (Processo T-26/02) (1)
   
   («Concorrência - Acordos no sector dos produtos vitamínicos - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Determinação do montante inicial da coima - Circunstâncias atenuantes - Comunicação sobre a cooperação»)
   (2006/C 108/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Daiichi Pharmaceutical (Tóquio, Japão) [Representantes: J. Buhart e P.-M. Louis, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: R. Wainwright e L. Pignataro-Nolin, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente nos termos do artigo 3.o, alínea f), da Decisão 2003/2/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.512 — Vitaminas) (JO 2003, L 6, p. 1)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o, alínea f), da Decisão da Comissão 2003/2/CE, de 21 de Novembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.512 — Vitaminas) é reduzido para 18 000 000 de euros.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A recorrente suportará quatro quintos das suas próprias despesas e quatro quintos das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas efectuadas pela recorrente.
            
         
      (1)  JO C 97, de 20.4.2002.