CELEX: 31985D0385
Language: pt
Date: 1985-06-10 00:00:00
Title: 85/385/CEE: Decisão do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui um Comité Consultivo para a formação no domíno da arquitectura

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31985D0385

85/385/CEE: Decisão do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui um Comité Consultivo para a formação no domíno da arquitectura  

Jornal Oficial nº L 223 de 21/08/1985 p. 0026 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0109  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0109  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0020 

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1985 que institui um Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura(85/385/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, Considerando que, na sua Resolução de 6 de Junho de 1974, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos (1), o Conselho se pronunciou em favor da instituição de Comités Consultivos; Considerando que, no contexto do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos no domínio da arquitectura, é importante assegurar um nível comparativamente elevado de formação; Considerando que, para contribuir para a realização de tal objectivo, é conveniente criar um Comité Consultivo encarregado de aconselhar a Comissão, DECIDE:Artigo 1o É instituido, junto da Comissão, um Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura, a seguir denominado «Comité».Artigo 2o 1. O Comité tem a função de contribuir para assegurar, na Comunidade, uma formação de nível comparativamente elevado no domínio da arquitectura. 2. O Comité desempenhará esta função valendo-se em especial, dos seguintes meios: - troca de informacões completas sobre os métodos de formação, bem como o conteúdo, o nível e a estrutura do ensino teórico e prático ministrado nos Estados-membros, - troca de pontos de vista e consultas para desenvolver conceitos comuns no que se refere ao nível a alcançar em relação à formação no domínio da arquitectura e, se for caso disso, á estrutura e ao conteúdo de tal formação, incluindo os critérios  relativos à experiência prática, - análise constante da adaptação da formação, no domínio da arquitectura, aos progressos da pedagogia e aos problemas novos que surgem aos arquitectos na sequência da evolução social, científica e técnica bem como da adaptação à protecção do ambiente. 3. O Comité exerce as funções consultivas que lhe são atribuídas pela Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao renhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas  destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabeleceimento e de livre prestação de serviços (2). 4. O Comité enviará à Comissão e aos Estados-membros pareceres e recomendações, incluindo, sempre que o considere oportuno, sugestões relativas às alterções a efectuar no que se refere aos artigos da Directiva 85/384/CEE relativos à formação no domínio  da arquitectura. 5. O Comité aconselhará também a Comissão a respeito de qualquer outra questão que esta entenda submeter-lhe em matéria de formação no domínio da arquitectura.Artigo 3o 1. O Comité é composto por três peritos por cada Estado-membro, ou seja: - um perito que exerce a profissão, - um perito dos estabeleceimentos de ensino universitário ou equivalente no domínio da arquitectura, - um perito das autoridades competentes do Estado-membro. 2. Haverá um suplente para cada membro. Os suplentes podem participar nas reuniões do Comité. 3. Os membros e os suplentes referidos nos nos 1 e 2 são designados pelos Estados-membros. Os membros referidos no primeiro e segundo travessões do no 1 e os seus suplentes são designados sob proposta ou após consulta adequada dos membros da profissão  em exercício e dos estabeleceimentos de ensino universitário ou de nível equivalente no domínio da arquitectura. Os membros e suplentes são nomeados pelo Conselho.Artigo 4o 1. A nomeação dos membros do Comité é feita por um período de três anos. Findo este periíodo, os membros do Comité permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou recondução. 2. O mandato de um membro termina antes do final do período de três anos por demissão, morte ou substituição por um outro membro nos termos do procedimento previsto no artigo 3o. A nomeação de um novo membro é feita para o remanescente do período de  exercício.Artigo 5o O Comité elegerá de entre os seus membros um Presidente e dois Vice-Presidentes. O Comité adoptará o seu regulamento interno. A ordem de trabalhos das reuniões será estabelecida pelo Presidente do Comité, em ligação com a Comissão.Artigo 6o O Comité pode criar grupos de trabalho e convidar ou aceitar observadores ou peritos para que o assistam em todos os aspectos específicos dos seus trabalhos.Artigo 7o A Comissão assegurará o secretariado do Comité. Feito no Luxemburgo em 10 de Junho de 1985. Pelo Conselho O Presidente M. FIORET(1) JO no C 98 de 28. 8. 1974, p. 1.(2) JO no L 223 de 21. 8. 1985, p. 15.