CELEX: 61969CC0068
Language: pt
Date: 1970-03-11
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 11 de Março de 1970. # Bundesknappschaft contra Elisabeth Brock. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Processo 68-69.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 11 de Março de 1970 (
         *1
      )
   
            «1)
         
         
            O regime instituído pelo Anexo G/I-B, n.o 1, do Regulamento n.o 3, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 6.o do Regulamento n.o 130/63, é aplicável às pensões devidas por factos ocorridos antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 130/63, portanto, antes de 1 de Janeiro de 1964, e que foram já liquidadas.
         
      
            2)
         
         
            Nos casos a que se refere o primeiro ponto, a revisão tem efeitos o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1964. Nos termos do direito comunitário, a revisão efectua-se a pedido dos interessados.»
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.