CELEX: 62017TA0091
Language: pt
Date: 2019-02-14 00:00:00
Title: Processo T-91/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — L/Parlamento («Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Licença por doença — Licença por doença gozada fora do local de afetação — Ausência irregular — Artigo 60.o do Estatuto — Dever de diligência — Princípio da boa administração»)

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/41
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — L/Parlamento
      (Processo T-91/17) (1)
      
      («Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Licença por doença - Licença por doença gozada fora do local de afetação - Ausência irregular - Artigo 60.o do Estatuto - Dever de diligência - Princípio da boa administração»)
      (2019/C 131/46)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: L (representante: I Coutant Peyre, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Windisch e Í. Ní Riagáin Düro, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento Europeu de 31 de agosto de 2016, relativa a determinadas ausências não autorizadas do recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     L é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 32, de 29.1.2018.