CELEX: 31988R3182
Language: pt
Date: 1988-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3182/88 da Comissão de 17 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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31988R3182

Regulamento (CEE) n.° 3182/88 da Comissão de 17 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 283 de 18/10/1988 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0174  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0174 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3182/88 DA COMISSÃO  de 17 de Outubro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2248/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º,  Considerando que o período de validade dos certificados, aquando da exportação da Comunidade de bovinos reprodutores de raça pura, nomeadamente no âmbito dos concursos abertos por determinados países terceiros, se revelou insuficiente; que, a fim de manter as correntes de comércio normais para os produtos em questão, é indicado aumentar o período de validade dos certificados; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (4), neste sentido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  À alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, relativamente aos certificados referidos no nº 2 do artigo 2º emitidos no âmbito do processo referido no artigo 43º Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (*), o período de validade finalizará no último dia do décimo segundo mês a seguir à data da sua emissão efectiva.  (*) JO nº L 338 de 13.12.1980, p. 1. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicavel a partir de 1 de Outubro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.  (3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31.