CELEX: 31985R3804
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3804/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que estabelece a lista das superfícies plantadas com videiras em determinadas regiões espanholas em que os vinhos de mesa podem ter um teor alcoólico adquirido inferior às exigências comunitárias

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31985R3804

Regulamento (CEE) nº 3804/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que estabelece a lista das superfícies plantadas com videiras em determinadas regiões espanholas em que os vinhos de mesa podem ter um teor alcoólico adquirido inferior às exigências comunitárias  

Jornal Oficial nº L 367 de 31/12/1985 p. 0037 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0046  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0039  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0046  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0039 

REGULAMENTO (CEE) No 3804/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que estabelece a lista das superfícies plantadas com videiras em determinadas regiões espanholas em que os vinhos de mesa podem ter um teor alcoólico adquirido inferior às  exigências comunitáriasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 91o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 126o do Acto de Adesão prevê que os vinhos de mesa provenientes de determinadas superfícies plantadas com videiras à data de 1 de Janeiro de 1985 em determinadas regiões de Espanha, podem ter, até ao final do ano de 1995, um  teor alcoólico adquirido não inferior a 7 % vol;  Considerando que para assegurar o respeito dos objectivos da organização comum do mercado, é necessário prever que essas superfícies não sejam aumentadas e que só os vinhos provenientes dessas superfícies podem ter um teor alcoólico adquido inferior às  exigências comunitárias; que é conveniente, para esse efeito, estabelecer a lista dessas superfícies por província;  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 91o do Acto de Adesão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Apenas os vinhos de mesa provenientes de superfícies plantadas com videiras em Espanha, à data de 1 de Janeiro de 1985 e constantes do anexo, podem, até 31 de Dezembro de 1995, ter um teor alcoólico adquirido não inferior a 7 % vol.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Setembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN      ANEXO   Lista das superfícies referidas no artigo 126o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 1. Asturias, Cantabria, Viscaya e Guipúzcoa:  Todas as superfícies plantadas com videiras em 1 de Janeiro de 1985.  2. Galiza:  as supferfícies plantadas com videiras à data de 1 de Janeiro de 1985 nas seguintes comunas das províncias da Corunha, Pontevedra e Orense, repartidas do seguinte modo:   "" ID="1">La Coruña" ID="1">Bergondo> ID="2">14,00 ha"> ID="1">Betanzos> ID="2">67,15 ha"> ID="1">Paderne> ID="2">21,14 ha"> ID="1">Coiros> ID="2">0,69 ha"> ID="1">Teo> ID="2">106,60 ha"> ID="1">Boqueijón> ID="2">102,75 ha"> ID="1">Touro>  ID="2">73,64 ha"" ID="1">Pontevedra" ID="1">Guardia (La)> ID="2">7,40 ha"> ID="1">Oya> ID="2">13,41 ha"> ID="1">Rosal> ID="2">184,60 ha"> ID="1">Tomino> ID="2">145,22 ha"> ID="1">Tuy> ID="2">296,78 ha"" ID="1">Orense" ID="1">Castrelo de Miño>  ID="2">530,31 ha""