CELEX: C2001/348/32
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo C-393/01: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 contra Comissão das Comunidades Europeias pela República Francesa

8.12.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 348/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       selho de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
                                                                            produtos biocidas no mercado, a República Portuguesa
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas           disposto no n.o 1 do artigo 34.o da Directiva 98/8/CE
      necessárias para dar cumprimento às disposições da                  supracitada;
      Directiva 97/43/Euratom (1) do Conselho de 30 de Junho
      de 1997 relativa à protecção da saúde das pessoas             —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em             imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-
      exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva            blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      84/466/Euratom, a República Portuguesa não cumpriu a                incumbe por força da mesma disposição;
      obrigação que lhe incumbe por força do disposto no n.o 1
      do artigo 14.o da Directiva 97/43/Euratom supracitada;          —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
—     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-          Fundamentos e principais argumentos
      blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      incumbe por força da mesma disposição;
                                                                      Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
                                                                      e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                  -Membros destinatários de uma directiva estão obrigados a
                                                                      atingir os resultados que esta prevê dentro do prazo que
                                                                      indique, ou seja, a proceder à transposição das suas disposições
                                                                      para o direito interno de modo a que produza efeitos plenos
Fundamentos e principais argumentos                                   desde o termo do prazo de transposição. Não obstante ter já
                                                                      decorrido o prazo fixado (14 de Maio de 2000) a República
                                                                      Portuguesa ainda não pôs em vigor as disposições de transpo-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos ao do           sição da Directiva 98/8/CE na sua ordem jurı́dica interna.
processo C-389/01.
                                                                      (1) JO L 123 de 24.4.1998 p. 1.
(1) JO L 180 de 9.7.1997 p. 22.
                                                                      Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                                  Francesa
Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa                                      (Processo C-393/01)
                      (Processo C-391/01)                                                     (2001/C 348/32)
                         (2001/C 348/31)
                                                                      Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pela República Fran-
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça           cesa, representada por G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, na
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             burgo.
peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete            A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.
                                                                      —     anular a decisão 2001/577/CE da Comissão, de 25 de
                                                                            Julho de 2001, que define a data em que se poderá iniciar
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       a expedição de produtos de origem bovina a partir de
                                                                            Portugal ao abrigo do regime de exportação com base
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            datal em virtude do n.o 2 do artigo 22.o da Decisão
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas           2001/376/CE (1);
      necessárias para dar cumprimento às disposições da
      Directiva 98/8/CE (1) do Parlamento Europeu e do Con-           —     condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 348/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.12.2001
Fundamentos e principais argumentos invocados                             Acção intentada em 15 de Outubro de 2001 pela Repú-
                                                                          blica Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu
                                                                                          e o Conselho da União Europeia
—     Violação das condições impostas pela Decisão
      2001/376/CE (2): a Comissão tomou a decisão                                              (Processo C-406/01)
      2001/577/CE sem ter procedido ao conjunto das inspec-
      ções previstas no artigo 21.o da decisão 2001/376/CE. O
      último relatório de inspecção do OAV comunicado à                                         (2001/C 348/33)
      República Francesa antes da decisão de 25 de Julho de
      2001 é o relatório de 25 a 27 de Junho de 2001 na sua
      versão definitiva DG (SANCO)3345/2001 que não inclui
      um exame da evolução da incidência da doença e da                  Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
      aplicação efectiva das disposições nacionais relevantes e         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      não procede a uma avaliação dos riscos destinados a               Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, inten-
      demonstrar que foram tomadas medidas apropriadas para               tada pela República Federal da Alemanha, representada por
      gerir qualquer risco. Resulta das conclusões do referido           Wolf-Dieter Plessing, Ministerialrat, e Moritz Lumma, Überre-
      relatório que, no momento em que o relatório de                   gierungsrat, ambos do Bundesministerium der Finanzen, Grau-
      inspecção foi apresentado, a desejada regulamentação              rheindorfer Str. 108, D-53117 Bona, e por Jochim Sedemund,
      ainda não estava em vigor e que ainda se aguardavam                Rechtsanwalt, do escritório Freshfields, Bruckhaus, Deringer,
      algumas inspecções a fim de evitar os riscos de contami-           Potsdamer Platz 1, D-10785 Berlim.
      nação «cruzada» que se declararam noutros paı́ses. O
      Decreto-Lei português que institui o REBD foi aprovado
      apenas em 12 de Julho de 2001, isto é, duas semanas
      antes do levantamento do embargo fixado para 1 de                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      Agosto de 2001, e o manual de aplicação do «REBD»                  digne:
      devia ser apresentado ao Ministro da Agricultura em
      14 de Julho de 2001. O Governo francês considera,                   1.    Anular o artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o n.o 2, da
      portanto, que a «aplicação efectiva das disposições nacio-              Directiva 2001/37/CE(1) do Parlamento Europeu e do
      nais pertinentes» na acepção do artigo 21.o, alı́nea c), não            Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação
      estava assegurada no momento em que a decisão que                        das disposições legislativas, regulamentares e administra-
      fixou o levantamento do embargo foi tomada.                               tivas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à
                                                                                apresentação e à venda de produtos do tabaco, na medida
      Por outro lado, a eficácia do funcionamento dos procedi-                 em que estas disposições proı́bem o fabrico de cigarros
      mentos instituı́dos não podia ser verificada, nem em                     para exportação para paı́ses terceiros;
      termos de traçabilidade dos produtos de origem bovina,
      nem em termos de testes de bovinos, no dia da adopção              2.    condenar os demandados nas despesas.
      da decisão impugnada, nem, de resto, no dia fixado para
      o levantamento parcial do embargo. Consequentemente,
      a Comissão violou o disposto no artigo 22.o da decisão
      2001/376/CE.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do princı́pio da precaução: se o artigo 174.o CE         —     O artigo 95.o CE não é base jurı́dica suficiente para a
      se situa no quadro da polı́tica comunitária em matéria de                proibição de exportação impugnada: o objecto das medi-
      ambiente, a jurisprudência comunitária não confina o                    das de aproximação deve ser, nos termos do artigo 95.o
      princı́pio da precaução a este único domı́nio e torna-o                 CE, suprimir as diferenças entre as ordens jurı́dicas dos
      extensivo aos objectivos de saúde pública. A natureza e a               Estados-Membros, com o objectivo de eliminar distorções
      gravidade dos riscos em matéria de BSE justificariam o                    da concorrência entre os Estados-Membros ou impedir a
      pleno respeito do princı́pio da precaução.                               sua ocorrência. As medidas relativas à exportação para
                                                                                paı́ses terceiros não são abrangidas pelo artigo 95.o CE.
                                                                                O objectivo do mercado interno que consiste na supressão
                                                                                dos obstáculos comerciais, resultantes da existência de
                                                                                diferentes legislações nacionais, é desde logo atingido
(1) JO L 203 de 28.07.2001, p. 27.                                              pela proibição de comercialização. Reveladora de que
(2) Decisão 2001/376/CE da Comissão, relativa a medidas tornadas              uma proibição de fabrico não é necessária para este fim é
    necessárias pela ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina           a circunstância de todas as directivas de harmonização
    em Portugal e que aplica um regime de exportação com base                  comparáveis (como, por exemplo, no campo da regula-
    datal, JO L 132 de 15.5.2001, p. 17.                                        mentação de aditivos alimentares) preverem apenas uma
                                                                                proibição de comercialização, e não qualquer proibição
                                                                                de fabrico. Na verdade, a proibição de fabrico da directiva
                                                                                impugnada prossegue exclusivamente o objectivo de
                                                                                protecção da saúde dos cidadãos comunitários, uma vez
                                                                                que, nos termos do seu décimo primeiro considerando,