CELEX: 62009CN0155
Language: pt
Date: 2009-05-04 00:00:00
Title: Processo C-155/09: Acção intentada em 4 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/4
            
         Acção intentada em 4 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-155/09)
   2009/C 167/07
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e D. Triantafyllou)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República Helénica não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, considerados à luz do artigo 12.o CE, (e por força dos artigos 28.o, 31.o e 4.o do Acordo EEE), na medida em que impede o exercício das liberdades fundamentais que decorrem dessas disposições
               
                           —
                        
                        
                           ao isentar do imposto sobre a transmissão de bens imóveis apenas as pessoas já residentes com carácter de permanência na Grécia, com exclusão das que têm a intenção de passar a residir na Grécia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao conceder, em certas condições, apenas aos cidadãos gregos, uma isenção do imposto sobre a transmissão dos bens imóveis nesse país, no momento da aquisição da primeira habitação na Grécia, discriminando assim, expressamente, os residentes no estrangeiro que não sejam cidadãos gregos;
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis beneficia principalmente os cidadãos gregos. O facto de se excluírem desta isenção os cidadãos comunitários que não residissem anteriormente na Grécia constitui uma discriminação em razão da nacionalidade que torna mais difícil e entrava a aquisição de uma primeira habitação nesse país, para os cidadãos de outros Estados-Membros. Este obstáculo discriminatório é confirmado e reforçado pela limitação expressa da isenção aos cidadãos gregos residentes no estrangeiro.
   Esta medida não facilita o acesso dos residentes no país à propriedade da sua habitação, na falta de obrigação correspondente no que se refere ao uso do imóvel. Aliás, ela é excessiva, pois o lugar de residência efectiva poderia ser controlado através de declarações dos compradores, acompanhadas de inscrições no registo e de fiscalizações.
   No que se refere à restrição expressa do benefício da isenção aos cidadãos gregos do estrangeiro, não pode justificar-se pela vontade de os repatriar, pois esse objectivo é contrário ao princípio de liberdade de circulação.