CELEX: 51998PC0078
Language: pt
Date: 1998-03-12
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 12.03.1998
                                                   COM(1998) 78 final
                                                   96/ 0085 (COD)
                                Proposta alterada de
        DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de
                                  arte original
       (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                         do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
  I. ASPECTOS GERAIS
  1. Em 25 de Abril de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de
      directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em
      benefício do autor de uma obra de arte original1.
     Na sessão de 18 de Dezembro de 1996, o Comité Económico e Social emitiu um
     parecer favorável sobre esta proposta2.
     O Parlamento Europeu, consultado no âmbito do procedimento de co-decisão,
     examinou a proposta pormenorizadamente a nível das suas comissões. Em 8 de Abril
     de 1997, debateu o relatório elaborado pela Deputada Ana Palácio Vallelersundi para a
     Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, tendo-se pronunciado,
     na sessão plenária de 9 de Abril de 1997, a favor da proposta com as alterações por ele
     introduzidas3.
     Na presente proposta alterada de directiva, a Comissão procurou tomar em
     consideração o parecer do Parlamento. Relativamente ao texto inicial, introduziu três
     alterações de fundo e várias outras modificações destinadas a clarificar a proposta e
     torná-la mais precisa.
2. As alterações de fundo propostas pelo Parlamento e aceites pela Comissão dizem
     respeito aos seguintes aspectos:
     a) exclusão dos manuscritos das obras de arte originais abrangidas pelo direito de
         sequência (considerandos 1 e 15; artigo 2o);
     b) introdução de uma taxa mínima em caso de aplicação de um limiar nacional
         inferior ao limiar comunitário (considerando 17; artigo 4o);
     c) extensão do período durante o qual o autor ou o seu mandatário pode solicitar as
         informações necessárias à liquidação do direito de sequência (artigo 9o).
1
      JOn°C 178 de 21.6.1996, p. 16.
2
      JO n°C 75 de 10.3.1997, p. 17.
3
      JOn°C 132 de 28.4.1997, p. 88.
                                                   1-
 ---pagebreak---  3. As principais alterações a nível da redacção aceites pela Comissão incidem, por seu
     turno, sobre os seguintes pontos:
     a) irrenunciabilidade e inalienabilidade do direito de sequência, bem como sobre o
         fundamento do direito de sequência (considerandos 1 e 2, artigo Io);
    b) inclusão na íntegra de um considerando sobre a definição do direito de sequência
        (considerando 1 bis);
    c) inclusão na íntegra de um considerando, defendendo a introdução, de fornia
        imperativa, do direito de sequência a nível internacional (considerando 5 bis);
    d) interesse que reveste a harmonização do direito de sequência, a fim de garantir o
        bom funcionamento do mercado interno (considerandos 6 e 7);
    e) transacções que dão origem ao direito de sequência (considerando 13);
    f) composição das faixas de preços de venda e conceito de degressividade das taxas
        (considerando 9; artigos 3 o e 4o);
    g) duração do direito de sequência em articulação com a Directiva 93/98/CEE relativa
        à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos
        conexos (artigo 8o);
    h) modalidades da cláusula de revisão (considerando 21);
    i) normas de gestão dos montantes arrecadados (considerando 23; artigo 6o).
   A Comissão aceita, na íntegra ou em parte e em certos casos sob reserva de um
    reajustamento das várias versões linguísticas, 21 das 28 alterações do Parlamento.
4. As alterações ou partes de alterações não adoptadas pela Comissão por razões
    materiais dizem respeito às seguintes questões:
   a) isenção da primeira transferência de propriedade entre comerciantes ou entre um
        comerciante e um adquirente final, desde que a transferência seja realizada no prazo
        de três anos após a aquisição da obra de arte pelo comerciante. Esta alteração foi
        rejeitada, em virtude de o artigo 14° ter da Convenção de Berna estabelecer que o
        direito de sequência se aplica a qualquer revenda. As legislações dos onze
        Estados-membros que consagram o direito de sequência respeitam este artigo
        14° ter e não estabelecem qualquer distinção entre os diferentes intervenientes que
        operam no mercado de arte contemporânea (alterações 17 e 49);
                                                  2-
 ---pagebreak---  b) utiliza9ão como base de cálculo da diferença entre o preço obtido no momento da
     venda da obra e o preço de aquisição inicialmente pago pelo vendedor (exclusão
     das operações realizadas com prejuízo). Esta alteração foi rejeitada, em virtude de o
     artigo 14° ter da Convenção de Berna indicar que a base de incidência do direito de
    sequência é constituída pelo preço de venda, independentemente do êxito alcançado
    pela obra. As legislações de todos os Estados-membros que aplicam o direito de
    sequência estão em conformidade com este artigo 14° ter. Só um Estado-membro
    adoptou como base de incidência a mais-valia relativamente a certas operações de
    revenda e deve verificar-se que, devido às dificuldades práticas de aplicação, estas
    disposições legais revestem um carácter meramente formal. Além disso, esta
    alteração prejudica a coerência do texto, uma vez que alguns dos artigos nos quais
    o Parlamento não introduziu quaisquer alterações prevêem que o direito de
    sequência seja cobrado sobre o preço de venda e não sobre a mais-valia (alteração
    51);
c) limitação dos sucessores aos herdeiros legais. Esta alteração foi rejeitada, em
    virtude de o direito de sequência, como todos os direitos de autor, constituir um
    direito patrimonial, abrangido, por essa razão, pela liberdade do titular do direito de
   transmitir o seu direito de propriedade ao herdeiro da sua escolha (liberdade
    fundamental de transmissão de bens). O direito sucessório é actualmente da
   competência exclusiva dos Estados-membros e não pode ser alterado, nem mesmo
   indirectamente, ao abrigo do princípio da subsidiariedade (alteração 55);
d) novos escalões a nível das faixas de preços e redução das taxas aplicáveis ao direito
   de sequência. A Comissão rejeitou esta alteração, por considerar que daria origem a
   uma redução excessiva das receitas dos artistas autores de obras de arte plásticas e
   gráficas relativamente à situação actualmente existente nos Estados-membros que
   adoptaram o direito de sequência. A proposta da Comissão toma em consideração,
   no entanto, os diferentes interesses em presença, ao prever uma taxa de base menos
   elevada do que a actualmente aplicada na maioria dos Estados-membros e uma
   degressividade das taxas por faixas de preços, contrariamente à situação actual, em
   que os Estados-membros continuam a aplicar taxas únicas (alteração 57);
e) inclusão dos objectos de vidro na categoria de obras de arte originais que dão
   origem ao direito de sequência. Esta alteração foi rejeitada pela Comissão, em
   virtude de se aceitar em geral, quer ao abrigo do artigo 14° ter da Convenção de
   Berna, quer da legislação dos Estados-membros em matéria de direito de sequência,
   que as artes aplicadas não integram a categoria de obras de arte abrangidas pelo
   direito de sequência (alteração 64);
f) limitação a doze exemplares, no máximo, das obras de arte consideradas como
   originais. Esta alteração foi rejeitada pela Comissão pelo facto de certas obras de
   arte abrangidas poderem ser executadas num maior número de exemplares,
   continuando, no entanto, a ser consideradas pela profissão em causa e pelos
   coleccionadores como originais (litografias, fotografias, etc.) (alterações 18 e 64);
g) modalidades da cláusula de revisão (data do primeiro relatório e periodicidade dos
   relatórios), em virtude de o prazo proposto pelo Parlamento ser demasiado reduzido
   para permitir avaliar o impacto da directiva na prática (alteração 27).
                                               3-
 ---pagebreak---  IL COMENTÁRIO DOS CONSIDERANDOS
 Considerandos n°s 1,1 bis e 2
 Estes considerandos inspiram-se nas alterações 1, 2 e 3.
 Ver comentário relativo ao artigo 2o.
 Considerando n° 5 bis
 Este considerando retoma na íntegra a alteração 4.
 O artigo 14° ter da Convenção de Berna constitui uma disposição de carácter opcional.
 Esta alteração propõe tornar imperativa a nível internacional a introdução do direito de
 sequência.
 Considerando n° 6
 Este considerando retoma a alteração 5, com uma ligeira modificação.
 A alteração precisa a redacção no que diz respeito, nomeadamente, ao interesse que
reveste a harmonização do direito de sequência, por forma a garantir o bom
 funcionamento do mercado interno.
Considerando n° 7
Este considerando retoma a alteração 6 e melhora a sua redacção.
Considerando n° 13
Este considerando inspira-se na alteração 49.
A modificação introduzida destina-se a especificar os intervenientes na transacção que dá
origem ao direito de sequência.
Considerando n° 15
O considerando n° 15 retoma a alteração 9 e tem por objectivo excluir os manuscritos do
âmbito de aplicação da proposta alterada.
Ver comentário respeitante ao artigo 2o.
Considerando n° 17
Este considerando inspira-se na alteração 10.
Ver comentário referente ao artigo 4o.
Considerando n° 19
Este considerando inspira-se na alteração 11.
O considerando realça a ponderação devida dos diversos interesses em presença aquando
da elaboração da directiva e estabelece o nexo entre a opção por taxas degressivas por
faixas de preços e a vontade de reduzir o risco de deslocalização das vendas.
Considerando n° 21
O considerando n° 21 retoma a alteração 13 em articulação com a alteração 27.
Ver comentário relativo ao artigo 10°.
Considerando n° 23
Este considerando retoma a alteração 15.
A modificação introduzida sublinha que incumbe aos Estados-membros regulamentar o
exercício do direito de sequência e nomeadamente as respectivas normas de gestão.
                                                 4-
 ---pagebreak---   III. COMENTÁRIO DOS ARTIGOS
  Artigo 1°
 A altera9ão 17 foi parcialmente integrada no artigo Io, por forma a reatar o carácter
  inalienável do direito de sequência.
 Artigo 2°
 As altera9Ões 18 e 64 foram parcialmente retomadas no artigo 2o, o que se traduz na
 exclusão dos manuscritos do âmbito de aplica9ão da proposta. Embora sendo abrangidos
 pelo artigo 14° ter da Conven9ão de Berna, os manuscritos originais de autores e de
 compositores raramente assumem uma importância significativa enquanto geradores de
 receitas, que , neste caso, provêm essencialmente do direito de reprodu9ão.
 Esta altera9ão permite delimitar mais especificamente o âmbito de aplica9ão do direito de
 sequência às obras de arte plásticas e gráficas.
 Resulta também mais claro do texto que o direito de sequência é exercido aquando da
aliena9ão de um objecto corpóreo considerado como original. É, pois, a originalidade do
 suporte material da obra criadora que assume relevância neste contexto e não a cria9ão
propriamente dita. Na maioria dos casos, este suporte constitui um exemplar único.
Noutras situa9Ões, o suporte é utilizado para a execu9ão de tiragens limitadas, cujo
número não deve ser fixado na directiva.
Artigo 3°
O texto alterado retoma a altera9ão 45, no que diz respeito à estrutura e à apresenta9ão.
Artigo 4 o
O artigo alterado retoma as altera9Ões 57 e 34 no que se refere à estrutura e à
apresenta9ão. O artigo torna-se mais explícito em rela9ão à composÍ9ão das faixas e à
degressividade das taxas e especifica a faculdade deixada aos Estados-membros, prevista
no n° 2 do artigo 3 o da proposta inicial, de fixarem um limiar nacional inferior ao limiar
comunitário. Além disso, prevê uma percentagem mínima no caso de os
Estados-membros recorrerem a essa possibilidade.
N° 2 do artigo 6°
Este artigo inspira-se na altera9ão 52. A parte remanescente do texto, de carácter
ilustrativo, foi retomada no considerando 23.
                                                  5-
 ---pagebreak--- Artigo 7°
Este artigo retoma a altera9ão 24. O artigo reforça a protec9ão de que beneficiarão nos
Estados-membros os nacionais de países terceiros, concedendo-lhes um tratamento
equivalente ao aplicável aos cidadãos nacionais, na medida em que o nível de protec9ão
nos países terceiros em causa corresponda, na prática, ao estabelecido na directiva
comunitária.
Artigo 8°
Este artigo retoma a altera9ão 25, com uma ligeira modifica9ão a nível da redac9ão.
Artigo 9°
Este artigo retoma a altera9ão 26, ligeiramente modificada a nível da redac9ão. O período
durante o qual o autor ou o seu mandatário podem solicitar as informa9ões necessárias à
liquida9ão do direito de sequência é alargado de um para três anos e o momento a partir
do qual este período come9a a contar é fixado na data de realiza9ão da opera9ão
propriamente dita. Esta altera9ão reforça as possibilidades de controlo das transac9Ões e a
este título facilita o exercício do direito de sequência pelo seu titular, sem no entanto
sobrecarregar em termos de formalidades os diferentes operadores.
Artigo 10°
O texto modificado retoma parcialmente a altera9ão 27.
Este artigo precisa oportunamente certos elementos que devem merecer uma especial
ateii9ão por parte da Comissão aquando da elabora9ão do seu relatório de avalia9ão e
alarga o âmbito de uma eventual proposta ulterior.
                                               -6
 ---pagebreak---                                           Proposta alterada de
            DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
                Proposta inicial                               Proposta alterada
 Tendo em conta o Tratado que institui a Inalterado
 Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
 seu artigo 100o-A,
 Tendo em conta a proposta da Comissão4,            Inalterado
Tendo em conta o parecer do Comité Inalterado
Económico e Social5,
Deliberando         de     acordo      com      o Inalterado
procedimento previsto no artigo 189°-B do
Tratado6,
4
    JOn°C 178 de 21.6.1996, p. 16.
5
    JO n°C 75 de 10.13.1997, p. 17.
6
    Parecer do Parlamento Europeu de 9.4.1997.
 ---pagebreak--- 1.      Considerando que o direito de         1.      Considerando que o direito de
sequência no âmbito dos direitos de autor é   sequência no âmbito dos direitos de autor é
o direito inalienável, de que goza o autor    o direito irrenunciável e inalienável, de que
de uma obra de arte original ou de um         goza o autor de uma obra de arte gráfica ou
manuscrito original, de beneficiar das        plástica original, de beneficiar de uma
operações de venda de que a obra é            participação económica nas suas sucessivas
objecto após a primeira cessão praticada      operações de revenda ;
pelo autor;
                                              lbis. Considerando que o direito de
                                              sequência é, na sua essência, um direito de
                                              fruição que permite ao autor-artista
                                              beneficiar de uma remuneração aquando
                                              das sucessivas alienações da obra; que o
                                              objecto do direito de sequência é
                                              constituído pela obra material, ou seja, o
                                              suporte em que está incorporada a obra
                                              protegida;
2.      Considerando que o direito de         2.      Considerando que o direito de
sequência tem por objectivo assegurar aos     sequência tem por objectivo assegurar aos
autores uma participação económica no         autores de obras de arte gráficas e plásticas
êxito das suas obras; que esse direito       uma participação económica no êxito das
procura restabelecer um equilíbrio entre a    suas obras; que esse direito procura
situação económica dos autores e a dos        restabelecer um equilíbrio entre a situação
outros criadores que beneficiam das           económica dos autores de obras de arte
explorações sucessivas das suas obras;        gráficas e plásticas e a dos outros criadores
                                              que beneficiam das explorações sucessivas
                                              das suas obras,
3.      Considerando que o direito de
sequência faz parte integrante do direito de
autor e constitui uma prerrogativa
essencial para os autores; que a aplicação
de um direito desse tipo no conjunto dos
Estados-membros responde à necessidade
de assegurar aos criadores um nível de
protecção adequado e uniforme;
4.      Considerando         que,        em
conformidade com o disposto no n° 4 do
artigo 128° do Tratado, a Comunidade
deve ter em conta os aspectos culturais na
sua acção ao abrigo de outras disposições
do Tratado;
                                            -g-
 ---pagebreak---  5.       Considerando que a Convenção de
 Berna para a protecção das obras literárias
 e artísticas prevê que o direito de sequência
 só é exigível se a legislação nacional do
 autor o admitir; que o direito de sequência
 é, por conseguinte, opcional e sujeito à
 regra da reciprocidade; que, com base na
jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre
a aplicação do princípio da não
discriminação inscrito no artigo 6 o do
Tratado CE, conforme sublinhado no
acórdão de 20 de Outubro de 1993 - Phil
Collins e outros, Processos apensos C-
92/92 e C-326/927 - não poderão ser
invocadas disposições nacionais que
incluam regras de reciprocidade para
recusar      aos      nacionais   de    outros
Estados-membros direitos conferidos aos
cidadãos nacionais; que a aplicação de
regras desse tipo no contexto comunitário é
contrária ao princípio da igualdade de
tratamento que resulta da proibição de toda
e qualquer discriminação em razão da
nacionalidade;
                                               5 bis. Considerando que se afigura
                                               conveniente introduzir de forma imperativa
                                               o direito de sequência a nível internacional;
                                               que será, por conseguinte, conveniente que
                                               as partes contratantes da Convenção de
                                               Berna tornem obrigatório o artigo 14° ter
                                               deste instrumento;
    Col. 1993, p. 1-5145.
                                                9-
 ---pagebreak--- 6.      Considerando que o direito de          6.      Considerando que o direito de
sequência se encontra actualmente previsto     sequência se encontra actualmente previsto
no direito nacional da maioria dos             na legislação nacional da maioria dos
Estados-membros; que, quando existente, a      Estados-membros; que, quando existente, a
legislação na matéria apresenta certas         legislação     na      matéria     apresenta
características diferentes, nomeadamente       características diferentes, nomeadamente
no que se refere às obras abrangidas, aos      no que se refere às obras abrangidas, aos
beneficiários do direito, à taxa aplicada, às  beneficiários do direito, à taxa aplicada, às
vendas sujeitas ao direito e à base de         operações sujeitas ao direito e à base de
incidência; que a aplicação ou não             cálculo; que a aplicação ou não aplicação
aplicação do direito tem um impacto           do direito tem um impacto significativo
significativo sobre as condições de            sobre as condições de concorrência no
concorrência no mercado interno; que,         mercado interno, na medida em que, como
como qualquer encargo parafiscal, se trata     sucede em relação aos encargos parafiscais,
de um elemento que é obrigatoriamente          a existência ou não de uma obrigação de
tomado em consideração por qualquer           pagamento decorrente do direito de
indivíduo que pretenda proceder à venda de    sequência constitui um elemento que é
uma obra de arte; que, além disso, o          obrigatoriamente tomado em consideração
direito de sequência é um dos factores que    por qualquer indivíduo que pretenda
contribuem para criar distorções da           proceder à venda de uma obra de arte; que,
concorrência e para a deslocação das          além disso, o direito de sequência é um dos
vendas efectuadas na Comunidade;              factores que contribuem para criar
                                              distorções da concorrência e para a
                                              deslocalização das vendas efectuadas na
                                              Comunidade;
7.      Considerando que as referidas         7.       Considerando que as referidas
disparidades no plano da aplicação do         disparidades no plano da existência e da
direito       de       sequência       pelos  aplicação do direito de sequência pelos
Estados-membros têm efeitos negativos         Estados-membros têm efeitos negativos
directos sobre o bom funcionamento do         directos sobre o bom funcionamento do
mercado interno das obras de arte,            mercado interno das obras de arte,
conforme previsto no artigo 7°-A do           conforme previsto no artigo 7°-A do
Tratado; que, nestas circunstâncias, o        Tratado; que, nestas circunstâncias, o
artigo 100°-A do Tratado constitui o          artigo 100°-A do Tratado constitui o
fundamento jurídico adequado,                 fundamento jurídico adequado.
                                              -10-
 ---pagebreak---   8.      Considerando que entre os
  objectivos da Comunidade, tal como
  definidos no Tratado, se conta o
  estabelecimento de uma união cada vez
  mais estreita entre os povos da Europa, o
  desenvolvimento de relações mais próximas
 entre os Estados que integram a
 Comunidade e a garantia do progresso
 económico e social desses Estados através
 de uma acção comum no sentido de
 eliminar as barreiras que dividem a
 Europa; que, para esse efeito, o Tratado
 prevê o estabelecimento de um mercado
 interno, incluindo a eliminação dos
 entraves à livre circulação das mercadorias,
 à livre prestação de serviços e à liberdade
 de estabelecimento, bem como a criação de
 um regime que garanta a não distorção da
 concorrência no mercado comum; que a
harmonização          das      legislações dos
 Estados-membros relativas ao direito de
 sequência contribui para a realização desses
 objectivos;
9.       Considerando que a Directiva
77/388/CEE8 com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 94/5/CE9,
instaura progressivamente um regime
comunitário de tributação aplicável, entre
outros, no domínio dos objectos de arte;
que a adopção de medidas limitadas ao
domínio fiscal não é suficiente para
garantir o funcionamento harmonioso do
mercado da arte; que só é possível atingir
este objectivo se se proceder a uma
harmonização no domínio do direito de
sequência;
8
     JOn°L 145 de 13.6.1977, p. 1.
9
     JO n°L 60 de 3.3.1994, p. 16.
                                               - 11-
 ---pagebreak---  10.     Considerando que é conveniente
 suprimir as diferenças existentes a nível da
 legislação que tenham um efeito de
distorção sobre o funcionamento do
mercado interno e impedir a criação de
 novas diferenças, sem contudo suprimir ou
 impedir a criação de diferenças que não
prejudiquem o funcionamento do mercado
 interno;
 11.     Considerando que não se afigura
necessário proceder a uma harmonização
de todas as disposições das legislações dos
Estados-membros relativas ao direito de
sequência;      que    basta     limitar    a
harmonização às disposições nacionais que
tenham incidência mais directa sobre o
funcionamento do mercado interno; que os
objectivos dessa harmonização limitada não
podem, no entanto, ser suficientemente
realizados pela acção individual dos
Estados-membros; que a acção proposta
não excede pois o necessário para atingir
os referidos objectivos, em conformidade
com o disposto no terceiro parágrafo do
artigo 3°-B do Tratado; que, por
conseguinte, a presente proposta se ajusta
perfeitamente às exigências impostas pelos
princípios      da     subsidiariedade      e
proporcionalidade ;
12.      Considerando que a duração do
direito de autor é de 70 anos post mortem
auctoris, nos termos da Directiva
93/98/CEE do Conselho10; que convém
prever, para o direito de sequência, a
mesma duração; que consequentemente
apenas os originais de arte contemporânea
ou moderna podem integrar o âmbito de
aplicação do direito de sequência; que, em
geral, as obras de arte contemporânea ou
moderna ocupam um lugar relativamente
modesto entre as vendas ao público em
leilão;
10
     JOn°L290de24.11.1993,p. 9.
                                              12
 ---pagebreak---    13.    Considerando que é conveniente           13.    Considerando que é conveniente
  tornar a aplicação do direito de sequência      tornar a aplicação do direito de sequência
  extensiva a qualquer revenda de que a obra      extensiva a qualquer revenda de que a obra
  seja objecto após a primeira venda              seja objecto após a primeira venda
  efectuada pelo autor, com excepção das          efectuada pelo titular do direito, com
  transacções efectuadas entre particulares;      excepção das transacções efectuadas entre
  que esse direito se aplica, por conseguinte,    particulares; que esse direito se aplica, por
  às transacções efectuadas por todos os         conseguinte, às transacções efectuadas por
  vendedores profissionais, por exemplo em       ou com a participação de um profissional
  salas de venda, em galerias de arte e, de      do mercado de arte, por todos os
  modo geral, por qualquer comerciante de        vendedores profissionais, por exemplo em
  obras de arte;                                 salas de venda, em galerias de arte e, de
                                                 modo geral, por qualquer comerciante de
                                                 obras de arte;
  14.    Considerando que é necessário
 prever um regime eficaz com base nas
 experiências já adquiridas no plano
 nacional em matéria de direito de
 sequência; que é oportuno aplicar o direito
 de sequência com base numa percentagem
 cobrada sobre o preço de venda e não
 sobre a mais-valia das obras cujo valor
 original tenha aumentado;
 15.     Considerando que é necessário           15.     Considerando que é necessário
harmonizar as categorias de obras de arte       harmonizar as categorias de obras de arte
 sujeitas ao direito de sequência; que se        sujeitas ao direito de sequência; que se
concluiu deverem ser excluídas as obras de      concluiu deverem ser excluídos os
artes aplicadas;                                manuscritos originais e as obfas de artes
                                                aplicadas;
 16.     Considerando que a fixação a nível
comunitário de um limiar de aplicação
mínimo relativamente ao direito de
sequência tem em conta exigências do
mercado interno; que, todavia, os
Estados-membros devem poder dispor da
possibilidade de fixar limiares nacionais
inferiores ao limiar comunitário a fim de
promover os interesses dos jovens artistas;
                                               - 13-
 ---pagebreak---  17.    Considerando que o facto de o        17.    Considerando que o facto de o
direito de sequência não ser aplicado       direito de sequência não ser aplicado
abaixo do limiar mínimo permite evitar      abaixo do limiar mínimo pode contribuir
despesas de cobrança e de gestão            para evitar despesas de cobrança e de
desproporcionadas;                          gestão desproporcionadas relativamente ao
                                            benefício decorrente para o artista; que,
                                             todavia, em virtude do princípio da
                                             subsidiariedade, é conveniente deixar aos
                                            Estados-membros        a     faculdade    de
                                            estabelecerem limiares nacionais inferiores
                                             ao limiar comunitário, a fim de promover
                                            os interesses dos novos artistas; que,
                                            devido ao reduzido nível dos montantes,
                                            esta derrogação não é susceptível de
                                            produzir efeitos significativos sobre o bom
                                            funcionamento do mercado interno;
18.     Considerando que as taxas do
direito de sequência aplicadas pelos
diferentes     Estados-membros       variam
actualmente de forma considerável; que o
funcionamento eficaz do mercado interno
das obras de arte contemporânea ou
moderna requer a fixação de taxas
uniformes;
 19.    Considerando que um sistema de       19.    Considerando         que,      numa
taxas degressivas por faixas de preços pode preocupação de conciliar os diversos
contribuir para evitar tentativas de        interesses em jogo no mercado das obras de
contornar a legislação comunitária em       arte originais, é desejável estabelecer um
matéria de direito de sequência; que essas  sistema de taxas degressivas por faixas de
taxas devem reflectir simultaneamente os    preços; que importa reduzir o risco de
interesses dos meios artísticos e os do     deslocalização das vendas e as tentativas de
mercado da arte;                            contornar a legislação comunitária em
                                            matéria de direito de sequência;
20.     Considerando que o pagamento do
direito de sequência incumbe ao vendedor;
que este é a pessoa ou a empresa em nome
da qual a venda é concluída;
                                              14
 ---pagebreak---  21.     Considerando que é desejável          21.     Considerando que é desejável
 prever a possibilidade de uma adaptação       prever a possibilidade de uma adaptação
 periódica do limiar e das taxas; que, para o  periódica do limiar e das taxas; que, para o
 efeito, é oportuno encarregar a Comissão      efeito, é oportuno encarregar a Comissão
 de elaborar relatórios periódicos sobre o     de elaborar relatórios periódicos sobre a
 efeito prático da cobrança do direito de      aplicação efectiva do direito de sequência
 sequência e de, eventualmente, propor         nos Estados-membros, bem como sobre as
 alterações relativamente ao limiar e às       suas consequências para o mercado da arte
 taxas;                                        europeu, e de apresentar, eventualmente,
                                               propostas de alteração da presente
                                               directiva;
22.      Considerando que se afigura
indicado determinar os beneficiários do
direito de sequência, respeitando contudo o
princípio da subsidiariedade; que, por
conseguinte, não é oportuno intervir por
meio da presente directiva em matéria de
direito de sucessão dos Estados-membros;
que, todavia, os legítimos sucessores do
autor devem poder beneficiar plenamente
do direito de sequência após a sua morte;
23.      Considerando que deve ser deixada    23.      Considerando que incumbe aos
aos Estados-membros a liberdade de            Estados-membros regulamentar o exercício
estabelecer as normas de cobrança e de        do direito de sequência, nomeadamente no
gestão do direito de sequência; que o         que diz respeito às normas de gestão; que o
recurso a uma entidade de gestão colectiva    recurso a sociedades de gestão colectiva
é uma possibilidade; que os Estados-          constitui uma possibilidade de gestão entre
membros devem, no entanto, assegurar a        outras; que os Estados-membros devem, no
cobrança e a distribuição dos montantes       entanto, assegurar a cobrança e a
arrecadados em benefício dos autores          distribuição dos montantes arrecadados em
nacionais de outros Estados-membros;          benefício dos autores nacionais de outros
                                              Estados-membros ;
                                               15
 ---pagebreak--- 24.     Considerando que o benefício do
direito de sequência deve ser limitado aos
nacionais dos Estados-membros e aos
autores estrangeiros cujos países concedam
uma protecção do mesmo tipo aos autores
nacionais dos Estados-membros;
25.     Considerando que devem ser
instaurados, segundo modalidades práticas,
procedimentos adequados que permitam o
controlo das transacções, de modo a
garantir a aplicação efectiva do direito de
sequência pelos Estados-membros; que isso
implica que o autor ou o seu mandatário
disponha de um direito de recolher as
informações necessárias junto do devedor
do direito de sequência,
ADOPTARAM              A       PRESENTE
DIRECTIVA:
                                            16
 ---pagebreak---  PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO               PROPOSTA             ALTERADA              NA
                                            SEQUENCIA          DO      PARECER         DO
                                            PARLAMENTO EUROPEU DE 9 DE
                                            ABRIL DE 1997
 CAPITULO I                                 CAPITULO I
 Âmbito de aplicação                        Âmbito de aplicação
 Artigo I o                                 Artigo I o
 Objecto do direito de sequência            Objecto do direito de sequência
 Os Estados-membros devem prever, em        Os Estados-membros devem prever, em
 benefício do autor de uma obra de arte     benefício do autor de uma obra de arte
 original, um direito de sequência          original, um direito de sequência
 caracterizado como direito inalienável     caracterizado como direito inalienável,
 aplicado como percentagem sobre o          insusceptível de renúncia, mesmo de forma
 preço de venda obtido na sequência de      antecipada, de receber uma percentagem
 qualquer revenda de que a obra seja        sobre o preço obtido por qualquer revenda de
 objecto após a primeira cessão praticada   que a obra seja objecto após a primeira
pelo autor, com excepção das transacções    cessão praticada pelo autor, com excepção
efectuadas por qualquer pessoa agindo na    das transacções efectuadas por qualquer
qualidade de particular.                    pessoa agindo na qualidade de particular.
Artigo 2 o                                 Artigo 2 o
Obras de arte abrangidas pelo direito de Obras de arte abrangidas pelo direito de
sequência                                  sequência
Para efeitos do disposto na presente       Para efeitos do disposto na presente directiva,
directiva, entende-se por obra de arte     entende-se por obra de arte original as obras
original os manuscritos e as obras de      de arte gráficas ou plásticas, como sejam
artes plásticas, como sejam quadros,       quadros, colagens, pinturas, desenhos,
colagens, pinturas, desenhos, gravuras,    gravuras, estampas, litografias, esculturas,
estampas,      litografias,    esculturas, tapeçarias, cerâmicas      e fotografias, na
tapeçarias, cerâmicas e fotografias, na    medida em que representem criações
medida em que representem criações         inteiramente executadas pelo artista ou que se
inteiramente executadas pelo artista ou    trate de exemplares considerados como obras
que se trate de exemplares considerados    de arte originais.
como obras de arte originais de acordo
com os usos da profissão na Comunidade
Europeia.
                                             - 17
 ---pagebreak--- CAPÍTULO II                             CAPITULO II
Disposições especiais                   Disposições especiais
Artigo 3 o                              Artigo 3 o
Limiar de aplicação                     Limiar de aplicação
1.      O direito cobrado nos termos do 1.       Cabe aos Estados-membros fixar um
         o
artigo I é calculado sobre o preço de limiar mínimo a partir do qual as vendas
venda, na medida em que este seja igual abrangidas pelo artigo I o ficam sujeitas ao
ou superior 1 000 ecus.                   direito de sequência.
2.      Os Estados-membros dispõem da 2.         O referido limiar de aplicação não
faculdade de fixar um limiar nacional pode, em caso algum, ser superior a 1 000
inferior ao limiar previsto no n° 1.    ecus.
Artigo 4 o                              Artigo 4 o
Taxas e aplicação do direito            Taxas e aplicação do direito
O direito cobrado nos termos do artigo h         O direito cobrado nos termos do
  o
I é fixado como se segue:                artigo I o é fixado como se segue:
a)      4% do preço de venda no que se a)        4% no que se refere à faixa do preço
refere à faixa de preços compreendida de venda compreendida entre 1 000 e 50 000
entre 1 000 e 50 000 ecus;               ecus;
b)      3 % no que se refere à faixa b)           3 % no que se refere à faixa do preço
compreendida entre 50 000 e 250 000 de venda compreendida entre 50 000 e
ecus;                                   250 000 ecus;
c)      2% no que se refere aos c)               2% no que se refere à faixa do preço
montantes superiores a 250 000 ecus;    de venda superior a 250 000 ecus.
                                        2.       No caso de um Estado-membro
                                        estabelecer um limiar inferior a 1 000 ecus,
                                        deverá fixar também a percentagem
                                        aplicável, que não pode ser inferior a 4%.
O pagamento do direito de sequência 3^            O pagamento do direito de sequência
incumbe ao vendedor.                    incumbe ao vendedor.
                                            18
 ---pagebreak---  Artigo 5 o                                   Artigo 5 o
 Base de incidência                          Base de incidência
 Os preços de venda referidos nos artigos Inalterado
 3 o e 4 o são sem impostos.
 Artigo 6o                                   Artigo 6o
 Beneficiários do direito de sequência       Beneficiários do direito de sequência
 1.       O direito cobrado nos termos do Inalterado
 artigo I o é devido ao autor da obra e,
 após a sua morte, aos seus legítimos
 sucessores.
 2.       Os Estados-membros dispõem da      2.      Os Estados-membros dispõem da
 possibilidade de prever a gestão colectiva  possibilidade de prever a gestão colectiva dos
 dos montantes do direito de sequência.      montantes pagos a título de direito de
 Os Estados-membros determinarão as          sequência.
 normas de cobrança e distribuição desse
 direito nos casos em que o autor seja       Suprimido
 nacional de um outro Estado-membro.
                                             [Integrado no considerando 23]
 Artigo 7o                                  Artigo 7o
Beneficiários de países terceiros           Beneficiários de países terceiros
Os Estados-membros determinarão que         Os Estados-membros estabelecerão que os
os autores nacionais de países terceiros    autores nacionais de países terceiros
beneficiarão do direito de sequência, em    beneficiarão do direito de sequência, em
conformidade com o disposto na presente     conformidade com o disposto na presente
directiva, na medida em que os autores      directiva e nos seus ordenamentos jurídicos,
nacionais        dos     Estados-membros    na medida em que os autores nacionais dos
beneficiem de reciprocidade nos países      Estados-membros           beneficiem        de
terceiros em questão.                       reciprocidade material nos países terceiros
                                            em questão.
                                                19-
 ---pagebreak--- Artigo 8°                                 Artigo 8 o
Duração do direito de sequência           Duração do direito de sequência
O direito de sequência previsto no artigo A duração da protecção do direito de
 I o mantém-se durante o período fixado sequência corresponde à prevista no artigo 1 °
no artigo I o da Directiva 93/98/CEE.     da Directiva 93/98/CEE.
Artigo 9 o                                Artigo 9 o
Direito de recolher informações           Direito de recolher informações
O autor ou o seu mandatário pode exigir   Os Estados-membros estabelecerão que,
a qualquer comerciante, director de       durante três anos a contar da data da
vendas ou organizador de vendas ao        operação, o autor ou o seu mandatário pode
público a prestação de todas as           exigir a qualquer comerciante e agente
informações, necessárias à liquidação dos comercial, director de vendas ou organizador
montantes devidos do direito de           de vendas ao público a prestação de todas as
sequência, relativas à venda de obras de  informações, necessárias à liquidação dos
arte originais efectuada durante o ano    montantes devidos do direito de sequência,
anterior.                                 relativas à venda de obras de arte originais
                                          referidas no artigo 2 o .
                                             20-
 ---pagebreak---  CAPITULO III                            CAPITULO III
 Disposições finais                      Disposições finais
 Artigo 10°                              Artigo 10°
 Cláusula de revisão                     Cláusula de revisão
A Comissão apresentará ao Parlamento     A Comissão apresentará ao Parlamento
Europeu, ao Conselho e ao Comité         Europeu, ao Conselho e ao Comité
Económico e Social, até 1 de Janeiro de  Económico e Social, o mais tardar até 1 de
2004 e posteriormente de cinco em cinco Janeiro de 2004 e posteriormente de cinco
anos, um relatório sobre a aplicação da em cinco anos, um relatório sobre a aplicação
presente       directiva,   submetendo  e os efeitos da presente directiva, prestando
eventualmente propostas com vista a     especial atenção às suas repercussões no
adaptar o limiar mínimo e as taxas do   mercado da arte moderna e contemporânea
direito de sequência à evolução da      europeu, em particular no que respeita ao
situação no sector.                     fomento da criação artística, bem como às
                                        normas      de     gestão    aplicadas     nos
                                        Estados-membros.        Eventualmente,
                                        Comissão apresentará propostas com vista a
                                        adaptar o limiar mínimo e as taxas do direito
                                        de sequência à evolução da situação no
                                        sector, conjuntamente com qualquer outra
                                        proposta que considere necessária para
                                        melhorar a eficácia da presente directiva.
                                          21 -
 ---pagebreak--- Artigo 11°                                   Artigo 11°
Aplicação das medidas nacionais de Aplicação das medidas nacionais de execução
execução
1.      Os Estados-membros porão em 1.              Os Estados-membros porão em vigor
vigor     as    disposições    legislativas, as disposições legislativas, regulamentares e
regulamentares       e      administrativas administrativas     necessárias     para   dar
necessárias para dar cumprimento ao cumprimento ao disposto na presente
disposto na presente directiva até 1 de directiva até 1 de Janeiro de 1999. Do facto
Janeiro de 1999.                             informarão imediatamente a Comissão.
As      disposições     adoptadas     pelos Inalterado
Estados-membros devem conter uma
referência à presente directiva ou ser
acompanhadas dessa referência aquando
da     sua    publicação     oficial.    Os
Estados-membros determinarão o modo
como será feita essa referência.
2.    Os Estados-membros comunicarão Inalterado
à Comissão as disposições de direito
interno que adoptarem no domínio regido
pela presente directiva.
Artigo 12°                                   Artigo 12°
A presente directiva entra em vigor no Inalterado
vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias
Artigo 13o'                                  Artigo 13°
Os Estados-membros são os destinatários Inalterado
da presente directiva.
Feito em         em
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
Pelo Conselho
O Presidente
                                                22
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                                                           COM(98) 78 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                               06 09 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-146-PT-C
                                                            ISBN 92-78-31902-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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