CELEX: 31996R0819
Language: pt
Date: 1996-04-29
Title: Regulamento (CE) nº 819/96 do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingente pautal comunitário em 1996 para as avelãs, a benefício da Turquia

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31996R0819

Regulamento (CE) nº 819/96 do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingente pautal comunitário em 1996 para as avelãs, a benefício da Turquia  

Jornal Oficial nº L 111 de 04/05/1996 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 819/96 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingente pautal comunitário em 1996 para as avelãs, a benefício da TurquiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, no âmbito do acordo preferencial entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Turquia, por outro, foram feitas a este país concessões relativas a certos produtos agrícolas;Considerando que, na sequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar a concessão respeitante às avelãs, atendendo, nomeadamente, aos regimes de trocas deste produto que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Turquia, por outro;Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com a Turquia, para se concluir um acordo específico sobre a questão;Considerando que, no entanto, devido aos prazos demasiadamente curtos, esse acordo não pôde entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996;Considerando que, nestas condições, e nos termos dos artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a situação; que essas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que englobem as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, pela Finlândia e pela Suécia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis às avelãs, nos termos do acordo celebrado entre a Comunidade e a Turquia o contingente pautal comunitário existente é aumentado, a título autónomo, nos termos do anexo do presente regulamento.Artigo 2º Os artigos 4º a 8º do Regulamento (CE) nº 1981/94 (1) são aplicáveis às concessões pautais referidas no anexo.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 298/95 (JO nº L 35 de 15. 2. 1995, p. 6).ANEXO Contingente pautal preferencial aberto para 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>