CELEX: 62017CA0459
Language: pt
Date: 2018-06-27 00:00:00
Title: Processos apensos C-459/17 e C-460/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — SGI (C-459/17), Valériane SNC (C-460/17) / Ministre de l'Action et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito à dedução do imposto pago a montante — Condições materiais do direito a dedução — Entrega efetiva dos bens»

201808030292049802018/C 294/154592017CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180627111222Processos apensos C-459/17 e C-460/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — SGI (C-459/17), Valériane SNC (C-460/17) / Ministre de l'Action et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito à dedução do imposto pago a montante — Condições materiais do direito a dedução — Entrega efetiva dos bens»
 ---documentbreak--- C2942018PT1120120180627PT0015112122Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — SGI (C-459/17), Valériane SNC (C-460/17) / Ministre de l'Action et des Comptes publics
   (Processos apensos C-459/17 e C-460/17) (
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      )
   ««Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito à dedução do imposto pago a montante — Condições materiais do direito a dedução — Entrega efetiva dos bens»»2018/C 294/15Língua do processo: francês
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d’État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: SGI (C-459/17), Valériane SNC (C-460/17)
   
      Recorrido: Ministre de l'Action et des Comptes publics
   
      Dispositivo
   
   O artigo 17.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que, para recusar ao sujeito passivo destinatário de uma fatura o direito de deduzir o IVA mencionado nessa fatura, é suficiente que a Administração demonstre que as operações a que essa fatura diz respeito não foram efetivamente realizadas.
   (
         1
      )	JO C 347, de 16.10.2017.