CELEX: 51997PC0292
Language: pt
Date: 1997-09-03
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu, assinado em 16 de Dezembro de 1991, entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, no que respeita à prorrogação por um período adicional de cinco anos em conformidade com o disposto no nº 4, alínea a), do artigo 62º do Acordo Europeu

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 03 09 1997
                                             COM(97) 292 final
                                             97/0163 (ACC)
                                 Proposta de
                        DECISÀO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de
Associação instituído pelo Acordo Europeu, assinado em 16 de Dezembro de
1991, entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado,
e a República da Hungria, por outro, no que respeita à prorrogação por um
período adicional de cinco anos em conformidade com o disposto no n° 4,
alínea a), do artigo 62° do Acordo Europeu
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O n° 4, alínea a), do artigo 62° do Acordo Europeu com a Hungria prevê que,
   para efeitos da aplicação de certas disposições em matéria de auxílios
   públicos, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo,
   qualquer auxílio público concedido pela Hungria deve ser examinado tendo
   em conta o facto de a Hungria ser considerada como uma região idêntica às
   regiões da Comunidade passíveis de beneficiarem de auxílios estatais ao
   abrigo do disposto no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a
   Comunidade Económica Europeia.
2. O período de cinco anos acima referido termina em 31 de Dezembro de 1996.
3. Nos termos do n° 4, última frase da alínea a), do artigo 62° do Acordo
   Europeu, o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da
   Hungria, decidirá se esse período deve ser prorrogado por um período
   adicional de cinco anos.
4. Em 27 de Novembro de 1996, a Hungria solicitou que a disposição acima
   referida fosse prorrogada.
5. O principal critério para considerar que uma região pode receber auxílios
   estatais em conformidade com o disposto no n° 3, alínea a), do artigo 92° é o
   de que o respectivo PIB per capita deve ser inferior a 75% do PIB médio do
   EU-15, medido em PPC.
6. Os serviços da Comissão competentes examinaram o pedido em questão com
   base nas informações e nos números disponíveis relativos à Hungria. Os
   referidos dados revelam que, no caso da Hungria, o PlB/capita medido em
   Paridade do Poder de Compra (PPC) correspondeu a 37% da média da
   Comunidade em 1995. Os dados comunicados pelo instituto de estatística
   húngaro confirmam que todo o país se encontra abaixo do nível dos 75% e que
   mesmo Budapeste, que apresenta o PlB/capita mais elevado do país, se situa
   apenas a 66% da média da Comunidade. Por conseguinte, a Hungria está longe
   de atingir o nível dos 75% acima referido. Além disso, o VIBIcapita húngaro é
   claramente inferior ao de alguns Estados-membros cujos territórios são
   considerados regiões abrangidas pelo disposto no n° 3, alínea a), do
   artigo 92o.2
   JO C 212/2 de 12.8.1988 e C 163/6 de 4.7.1990.
   No caso da Grécia, o PIB per capita determinado em PPC é cerca de 64% da média da
   Comunidade, em Portugal é de cerca de 70% e na Irlanda 85% (dados de 1994).
                                           •      *
 ---pagebreak--- 7. Com base no acima exposto, a Comissão considera que os dados disponíveis
   fornecem motivos suficientes para conceder uma prorrogação à Hungria.
   Contudo, a Comissão necessita de ter acesso aos dados necessários para
   examinar se, futuramente, a Hungria continuará a não exceder o nível dos 75%
   do PIB médio da Comunidade, condição necessária para beneficiar do estatuto
   conferido ao abrigo do n° 3, alínea a), do artigo 92°.
8. Esta prorrogação não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Protocolo 2 do
   Acordo Europeu, que será objecto de um exame e procedimentos
   independentes.
9. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de
   Decisão do Conselho quefiguraem anexo.
                                      11
 ---pagebreak---                             Proposta de Decisão do Conselho
      relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de
   Associação instituído pelo Acordo Europeu, assinado em 16 de Dezembro de
 1991, entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado,
   e a República da Hungria, por outro, no que respeita à prorrogação por um
     período adicional de cinco anos em conformidade com o disposto no n° 4,
                      alínea a), do artigo 62° do Acordo Europeu.
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o
seu artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias,
Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros concluíram o
Acordo Europeu com a República da Hungria em 13 de Dezembro de 1991;
Considerando que o n° 4, alínea a), do artigo 62° do Acordo Europeu prevê que o
Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Hungria, decidirá
se o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Hungria deve ser
examinado tendo em conta o facto de a Hungria ser considerada como uma região
idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia deve ser prorrogado por um
período adicional de cinco anos,
DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo Europeu, assinado em 16 de Dezembro de 1991, entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Hungria, por outro, no que respeita à prorrogação por um período adicional de cinco
anos em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a), do artigo 62°, basear-se-á no
projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente
decisão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
                                                   V
 ---pagebreak---  Associação entre a União Europeia
 e a República da Hungria
 Conselho de Associação
               Projecto de Decisão n° .../... do Conselho de Associação
    entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado,
                         e a República Da Hungria, por outro
                                        de .../...
 relativa à adopção da prorrogação por cinco anos do período durante o qual
 qualquer auxílio estatal concedido pela Hungria deve ser examinado tendo em
 conta o facto de a Hungria ser considerada como uma região idêntica às regiões
 da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui
 a Comunidade Económica Europeia
O Conselho de Associação,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por
outro, e, nomeadamente, o n° 4, alínea a), do seu artigo 62°,
Considerando que o n° 4, alínea a), do artigo 62° do Acordo Europeu prevê que o
Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Hungria, decidirá
se o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Hungria deve ser
examinado tendo em conta o facto de a Hungria ser considerada como uma região
idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia deve ser prorrogado por um
período adicional de cinco anos,
DECIDE:
                                      Artigo T
O período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Hungria deve ser
examinado tendo em conta o facto de a Hungria ser considerada como uma região
idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é prorrogado por um período
adicional de cinco anos,
                                      Artigo 2o
No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do período adicional de
cinco anos e, posteriormente, anualmente, a Hungria comunicará à Comissão
Europeia os dados necessários para determinar, de acordo com o método utilizado
                                                   r
 ---pagebreak--- pela Comissão, se a Hungria continua a preencher as condições para ser considerada
uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo
92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Os Secretários                             Pelo Conselho de Associação
                                           O Presidente
                                         • 6
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 292 final
                                       DOCUMENTOS
 PT                                                           11 08 01      02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-283-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21246-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo