CELEX: 31992R3874
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3874/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte

31 . 12. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 390/ 121
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3874/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Dezembro de 1992
                 que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em
                                           relação aos cereais, à farinha e ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              embarque durante esse mes ; que, em relação a uma
                                                                   importação a realizar durante o mês seguinte àquele
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 durante o qual foi emitido o certificado de importação,
Económica Europeia,                                                esse preço deve ser o preço CIF em vigor para o
                                                                   embarque durante esse mês ; que, em relação a uma
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                  importação a realizar durante os dois últimos meses de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             validade do certificado de importação, esse preço deve ser
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          o preço CIF em vigor para o embarque durante o mês
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            anterior àquele para que está prevista a importação ;
(CEE) n? 1 738/92 (2) e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 15?,                                                        Considerando que, se o preço CIF determinado no dia da
                                                                   fixação dos prémios for igual ao preço CIF de compra a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                   prazo ou lhe for superior num montante que não exceda
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da             0,151 ecus por tonelada, a taxa do prémio é igual a 0 ecu ;
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito
da política agrícola comum (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (4) e,              Considerando que, em casos excepcionais e dentro de
nomeadamente, o seu artigo 3?,                                     certos limites determinados, a taxa do prémio pode, toda­
                                                                   via, ser fixada a um nível mais elevado ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade             Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da            (CEE) n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974,
política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o seu artigo          relativo às modalidades do cálculo do direito nivelador à
5,                                                                  importação aplicável aos produtos transformados à base de
                                                                    cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
Considerando que a tabela dos prémios que acrescem aos              relação àqueles, assim como em relação aos alimentos
direitos niveladores previamente fixados em relação às              compostos à base de cereais Q, com a última redacção que
importações de cereais deve incluir um prémio para o                lhe foi dáda pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (8),
mês em curso e um prémio para cada um dos três meses                acresce um prémio ao direito nivelador previamente
seguintes ; que o montante de cada prémio deve ser o                fixado para os produtos do código NC 1107 ; que este
mesmo para toda a Comunidade ;                                      prémio deve ser igual, para 100 quilogramas de produto
                                                                    transformado, ao aplicável no dia da apresentação do
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2745/75 do                 pedido do certificado, à quantidade de produto de base
 Conselho (é) estabeleceu as regras de fixação prévia dos           tido para o cálculo do elemento móvel do direito nivela­
direitos niveladores aplicáveis aos cereais ;                       dor ;
Considerando que, por força desse regulamento, quando,              Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
relativamente a um cereal, o preço CIF determinado no               n? 971 /73 da Comissão, de 9 de Abril de 1973, relativo à
dia de fixação da tabela dos prémios for mais elevado que           prefixação do direito nivelador em relação à farinha de
o preço CIF de compra a prazo relativamente ao mesmo                trigo e mistura de trigo e centeio ( méteil)(9), é acrescido
cereal, a taxa do prémio deve, em princípio, ser fixada             de um prémio ao direito nivelador previamente fixado em
com um montante igual à diferença entre esses dois                  relação aos produtos do código NC 1101 00 00 referidos
preços ; que o preço CIF é determinado em conformidade              no artigo 1 ?, alínea c), do Regulamento (CEE) n?
com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, no                2727/75 ; que este prémio deve ser igual, por tonelada de
dia da fixação da tabela de prémios ; que o preço CIF de            produto transformado, ao aplicável no dia da apresentação
compra a prazo deve ser igualmente determinado em                   do pedido do certificado em relação ao produto de base,
conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n?               tendo em conta a quantidade de cereal de base necessário
2727/75, mas com base nas ofertas « portos do mar do                ao fabrico duma tonelada de farinha ;
 Norte » ; que, em relação a uma importação a realizar
durante o mês em que foi emitido o certificado de impor­            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
tação, esse preço deve ser o preço CIF em vigor para o              artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
                                                                    clatura prevista no presente regulamento consta da
(') JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          Nomenclatura Combinada ;
O   JO  n? L 180  de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L 164  de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L 201  de 31 . 7. 1990, p. 9.                           O JO n ? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
O   JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         O JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
(6) JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 76.                         O JO n? L 95 de 11 . 4. 1973, p. 10.
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Considerando que, para permitir o funcionamento normal        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do                               Artigo 1 ?
mercado, verificada no decurso do período de referência
compreendido entre 30 de Dezembro de 1992 no que às           Os prémios que acrescem aos direitos niveladores previa­
moedas flutuantes ;                                           mente fixados em relação às importações de cereais e de
                                                              malte referidos no artigo 15? do Regulamento (CEE)
                                                              n? 2727/75 são fixados em conformidade com o anexo.
Considerando que resulta do conjunto das disposições
acima referidas que os prémios devem ser fixados em
conformidade com o anexo do presente regulamento ; que                                Artigo 2 ?
o montante dos prémios só deve ser alterado, se a aplica­
ção das disposições referidas implicar uma alteração supe­    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
rior a 0,151 ecu,                                             de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatono em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão
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                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa os prémios que
            acrescem aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte
                                                  A. Cereais e farinhas
                                                                                                       (Em ECUs/t)
                                            Corrente           1 ? período         2° período       3? período
                    Código NC           .                                                               K
                                                1                   2.3                                   4
                   0709 90 60                  0                    0                  0                  0
                   0712 90 19                  0                    0                  0                  0
                    1001 1000                  0                    0                  0                  0
                    1001 90 91                 0                    0                  0                  0
                    1001 90 99                 0                    0                  0                  0
                    1002 00 00                 0                    0                  0                  0
                    1003 00 10                 0                    0                  0                  0
                    1003 00 20                 0                    0                  0                  0
                    1003 00 80                 0                    0                  0                  0
                    1004 00 00                 0                    0                  0                  0
                    1004 00 10                 0                    0                  0                  0
                    1005 10 90                 0                    0                  0                  0
                    1005 90 00                 0                    0                  0                  0
                    1007 00 90                 0                    0                  0                  0
                    1008 10 00                 0                    0                  0                  0
                    1008 20 00                 0                    0                  0                  0
                    1008 30 00                 0                    0                  0                  0
                    1008 90 90                 0                    0                  0                  0
                   1101 00 00                  0                    0                  0                  0
                                                        B. Malte
                                                                                                       (Em ECUs/t)
                                          Corrente      1 ? período      2? período      3? período   4? período
                   Codigo NC
                                             1               2               3               4              5
                   1107 10 11                0               0               0               0              0
                   1107 10 19                0               0               0               0              0
                   1107 1091                 0               0               0               0              0
                   1107 10 99                0               0               0               0              0
                   1107 20 00                0               0               0               0              0