CELEX: 31981D0376
Language: pt
Date: 1981-05-15 00:00:00
Title: 81/376/CEE: Decisão da Comissão, de 15 Maio de 1981, relativa à criação do Comité Consultivo das Carnes de Ovino e Caprino

18                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03/Fasc. 22
381D0376
N? L 145/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6. 81
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 15 de Maio de 1981
                           relativa à criação do Comité Consultivo das Carnes de Ovino e Caprino
                                                          ( 81 / 376/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 modo, designadamente a pedido de qualquer das catego­
                                                                      rias económicas representadas.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                             Artigo 3°
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                    1.    O Comité compõe-se de 28 membros .
Conselho (1), criou uma organização comum de mercado
no sector das carnes de ovino e caprino ;                             2.    Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
                                                                      a) nove para os produtores de ovinos ;
Considerando que compete à Comissão recolher os pare­
ceres dos meios profissionais e dos consumidores relati­              b) cinco para as cooperativas de gado e de carne e para
vos aos problemas que podem resultar da aplicação deste                   as cooperativas de transformação ;
regulamento ;                                                         c) um para as indústrias de carne ;
Considerando que as associações profissionais da agricul­             d) dois para o comércio de gado ;
tura, da indústria, do comércio, e de trabalhadores, bem
como as organizações de consumidores dos Estados­                     e) dois para o comércio grossista de carnes ;
membros constituíram organizações ao nível da Comuni­                 f) dois para o comércio de distribuição de carnes ;
dade,
                                                                      g) três para os trabalhadores agrícolas e do sector ali­
                                                                          mentar ;
DECIDE :
                                                                      h) quatro para os consumidores.
                          Artigo 1°
                                                                                                Artigo 4?
1.    E constituído junto da Comissão um Comité Con­
sultivo das Carnes de Ovino e Caprino, adiante desig­                 1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis­
nado por «Comité».                                                    são por proposta das organizações profissionais, constituí­
                                                                      das a nível da Comunidade, mais representativas das ca­
2 . O Comité é composto por representantes das cate­                  tegorias económicas referidas no n? 2 do artigo 1 ? e cujas
gorias económicas seguintes : agricultores, cooperativas              actividades se situem no âmbito da organização comum
agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio de            de mercado das carnes de ovino e caprino. Os represen­
produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector             tantes dos consumidores, porém, são nomeados por pro­
agrícola e alimentar e consumidores .                                 posta do Comité Consultivo dos Consumidores .
                                                                      Para cada um dos lugares a preencher, estes organismos
                          Artigo 2?                                   proporão dois candidatos de nacionalidade diferente .
 1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre                 2.    A duração do mandato de membro do Comité é de
qualquer problema que diga respeito à aplicação dos re­               três anos . O mandato é renovável . O exercício das fun­
gulamentos relativos à organização comum de mercado                   ções não é remunerado .
no sector das carnes de ovino e caprino e designada­
mente sobre as medidas que a Comissão tem de adoptar                  No termo do período de três anos, os membros do Co­
no âmbito desses regulamentos.                                        mité permanecem em funções, até que se proceda à sua
                                                                      substituição ou à renovação do respectivo mandato.
2 . O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
oportunidade de consultar o Comité sobre assunto da                   Antes do termo do período de três anos, o mandato de
sua esfera de competência e sobre o qual não lhe tenha                um membro cessa por motivo de demissão ou faleci­
                                                                      mento .
sido apresentado pedido de parecer. Procederá deste
                                                                      Do mesmo modo, o mandato de um membro pode ter­
                                                                      minar se a sua substituição for pedida pelo organismo
O JO n? L 183 de 16. 7 . 1980, p. 1 .                                 que apresentou a sua candidatura.
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O referido membro do Comité será substituído pelo res­         3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
tante período do mandato de acordo com o processo              do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.
previsto no n? 1 .
                                                                                         Artigo 9?
3. A lista dos membros será publicada pela Comissão
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para in­          As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de
formação.                                                      parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de
                                                               qualquer votação.
                          Artigo 5o.
                                                               Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode fixar
O Comité procederá à eleição de um presidente e de             o prazo em que este deve ser emitido.
dois vice-presidentes, por um período de três anos. A
eleição faz-se por maioria de dois terços dos membros          As tomadas de posição das categorias económicas repre­
presentes .                                                    sentadas constarão de um relatório a tansmitir à Comis­
                                                               são .
Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros
membros à mesa. Neste caso, esta incluirá, além do pre­        Quando o parecer solicitado obtiver o acordo unânime
sidente, um representante, no máximo, de cada uma das          do Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar
categorias económicas representadas no Comité. A mesa          ao relatório . Os resultados das deliberações serão comu­
prepara e organiza os trabalhos do Comité .                    nicados pela Comissão ao Conselho, ou aos Comités de
                                                               Gestão, a seu pedido .
                          Artigo 6°
A pedido de uma das categorias económicas representa­                                   Artigo 10?
das, o presidente pode convidar um delegado dessa cate­        Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
goria a assistir às reuniões do Comité. Pode, nas mesmas       membros do Comité ficam obrigados a não divulgar as
condições, convidar a participar como perito nos traba­        informações de que tiveram conhecimento através dos
lhos do Comité, qualquer pessoa com competência espe­          trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando
cial em determinado assunto inscrito na ordem do dia ;         a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a
os peritos participam apenas nas deliberações relativas à      questão levantada incide sobre matéria que se reveste de
questão que motivou a sua presença.                            carácter confidencial .
                          Artigo 7?                            Neste caso, assistem às sessões apenas os membros do
                                                               Comité e os representantes dos serviços da Comissão.
Para facilitar os seus trabalhos, o Comité pode criar gru­
pos de trabalho.                                               A presente decisão entra em vigor, em 15 de Maio de
                                                                1981 .
                          Artigo 8°
 1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão, por con­           Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1981 .
vocação desta. A mesa reúne-se por convocação do pre­
sidente, com o acordo da Comissão.
                                                                                                      Pela Comissão
2 . Os representantes dos serviços interessados da Co­                                               Poul DALSAGER
missão participam nas reuniões do Comité, da mesa e
dos respectivos grupos de trabalho.                                                                Membro da Comissão