CELEX: 51992PC0010
Language: pt
Date: 1992-02-14
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão dos Estados-membros à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas na versão que ihe foi dada pelo Acto de Paris, de 24 de Julho de 1971, e à Convenção internacional de Roma para a protecção dos artistas intérpretes e executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, de 26 de Outubro de 1961

4 . 3 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 57 / 13
           Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à adesão dos Estados-membros à Convenção
           de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas na versão que lhe foi dada pelo Acto
           de Paris, de 24 de Julho de 1971, e à Convenção Internacional de Roma para a protecção dos
           artistas intérpretes e executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifu­
                                             são, de 26 de Outubro de 1961
                                                       (92/ C 57/ 13)
                                             COM(92) 10 final — SYN 318
           (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 17
                                                   de Fevereiro de 1992)
                    PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                                              Artigo 1 ? inalterado
                                                                                         Artigo Io.A
                                                                 No exercício das suas competências em matéria de direi­
                                                                 tos de autor e de direitos conexos, a Comunidade
                                                                 inspira-se nos princípios e segue as disposições da Con­
                                                                 venção de Berna para a protecção das obras literárias e
                                                                 artísticas na versão que lhe foi dada pelo Acto de Paris,
                                                                 de 24 de Julho de 1971 , bem como na Convenção Inter­
                                                                 nacional de Roma para a protecção dos artistas, intér­
                                                                 pretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e
                                                                 dos organismos de radiodifusão, de 26 de Outubro de
                                                                 1961 . Os textos que fazem fé destas convenções são pu­
                                                                 blicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                 juntamente com a presente decisão .
                                                                                         Artigo Io. B
                                                                                           (novo)
                                                                 Os Estados-membros não podem invocar ou aplicar
                                                                 qualquer reserva na acepção da alínea a), pontos i) e ii),
                                                                 do n? 1 do artigo 16? da Convenção de Roma relativa­
                                                                 mente a titulares nacionais de Estados-membros da Co­
                                                                 munidade .
                                                 Artigo 2° inalterado