CELEX: 62019TA0018
Language: pt
Date: 2020-10-05 00:00:00
Title: Processo T-18/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Brown/Comissão («Função pública — Funcionários — Funcionário nacional do Reino Unido no momento da sua entrada ao serviço — Retirada do Reino Unido da União — Aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira — Perda do subsídio de expatriação — Igualdade de tratamento — Princípio da não-discriminação — Artigo 4.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto»)

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/34
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Brown/Comissão
      (Processo T-18/19) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Funcionário nacional do Reino Unido no momento da sua entrada ao serviço - Retirada do Reino Unido da União - Aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira - Perda do subsídio de expatriação - Igualdade de tratamento - Princípio da não-discriminação - Artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto»)
      (2020/C 414/54)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Colin Brown (Bruxelas, Bélgica) (representante: I. Van Damme, avocate)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e D. Milanowska, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Com base no artigo 270.o TFUE, por um lado, um pedido de anulação da Decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão, de 19 de março de 2018, que retira ao recorrente o subsídio de expatriação e o reembolso das suas despesas de viagem e, por outro, um pedido de restabelecimento dessas prestações a partir de 1 de dezembro de 2017.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Colin Brown e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 72, de 25.2.2019.