CELEX: C2000/259/43
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo T-130/00: Recurso interposto em 15 de Maio de 2000 por Javier Reyna González del Valle contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 259/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, que
                                                                           tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
                     de 28 de Junho de 2000                                decisão de 15 de Maio de 2000 que retirou à recorrente a sua
                                                                           função de chefe de equipa da secção italiana do serviço de
no processo T-338/99, Lily Karoline Schuerer contra                        tradução, o presidente do Tribunal proferiu, em 3 de Julho de
                Conselho da União Europeia (1)                            2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
(Pensão de reforma — Coeficiente corrector — Recurso de
                 anulação — Inadmissibilidade)                            2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                           (2000/C 259/41)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-338/99, Lily Karoline Schuerer, antiga funcio-
                                                                           Recurso interposto em 15 de Maio de 2000 por Javier
nária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                           Reyna González del Valle contra a Comissão das Comuni-
Munique (Alemanha), representada por J. Winzen e M. Anger-
                                                                                                    dades Europeias
maier, advogados em Munique, com domicı́lio escolhido
Luxemburgo no escritório do advogado M. Steil, 12, rue
d’Anvers, contra Conselho da União Europeia (agentes:                                            (Processo T-130/00)
M. Bauer e P. M. Cossu), que tem por objecto um pedido de
declaração de violação do Tratado CE pelo Conselho resultante                                     (2000/C 259/43)
da aplicação ao cálculo do montante da pensão da recorrente
de um coeficiente corrector para a Alemanha que não foi
fixado com base no custo de vida em Berlim, o Tribunal                                        (Lı́ngua de processo: espanhol)
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,
J. Azizi, e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em         Deu entrada em 15 de maio de 2000 no Tribunal de Primeira
28 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                 Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
seguinte:                                                                  Comissão das Comunidades Europeias interposto por Javier
                                                                           Reyna González del Valle, com domicı́lio em Madrid, represen-
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                   tado por José Marı́a Valoria de Arana.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO C 79, de 18.3.00.                                                   —    anular «parcialmente» as decisões da Comissão pelas quais
                                                                                se procede à sua nomeação, primeiro como funcionário
                                                                                estagiário (decisão de 28 de Março de 1989 com efeitos a
                                                                                partir de 1 de Março de 1989) e posteriormente como
                                                                                funcionário com classificação definitiva no grau B3 (deci-
                                                                                são de 14 de Novembro de 1989 com efeitos a partir de
                                                                                1 de Dezembro de 1989), apenas na medida em que as
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                      referidas decisões o classificavam no grau 3 em vez do
                       MEIRA INSTÂNCIA                                         grau 1, que lhe correspondia dentro da categoria «B»;
                      de 3 de Julho de 2000                                —    declarar o direito do recorrente a uma compensação
                                                                                económica pelos rendimentos que teria auferido desde a
                                                                                sua nomeação como funcionário estagiário até ao
no processo T-163/00 R, Rosemarie Carotti contra Tribu-                         momento presente, acrescida de juros legais que forem
          nal de Contas das Comunidades Europeias                               devidos, se tivesse sido nomeado funcionário do grau B1
                                                                                como era devido;
     (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)
                                                                           —    condenar a Comissão nas despesas.
                           (2000/C 259/42)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           O recorrente no presente litı́gio opõe-se à sua nomeação no
No processo T-163/00 R, Rosemarie Carotti, funcionária do                 grau 3 da categoria B. Entende, a este respeito, que essa
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente no                 nomeação deve ser considerada um erro, na medida em
Luxemburgo, representada por G. Vogel e F. Burg, advogados                 que, depois de convocado para as entrevistas nos concursos
no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  COM/B/611 (B 1) e COM/B/612 (B 2/3), o recorrente nunca se
burgo no escritório dos seus mandatários, 42, bd Joseph II,              apresentou à entrevista correspondente a este último concurso.
 ---pagebreak--- C 259/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.9.2000
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega:                             —     condenar a recorrida nas despesas.
—    que não há que levar em consideração a inobservância             Fundamentos e principais argumentos
     dos prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto,
     uma vez que, por um lado, a não realização da entrevista          A recorrente alega que o artigo 1.o da decisão impugnada deve
     com o júri do concurso COM/B/612 e a não realização              ser anulado na medida em que declara que apenas o artigo 30.o,
     do exame médico especı́fico para esse concurso provoca-             n.o 3, da Lei grega 2040/92 de 17/23.4.1992 (Jornal Oficial
     ram um estado de incerteza insuperável, e que, por outro           do Governo grego n.o A 70, de 23.4.1992) é incompatı́vel
     lado, no caso presente se verifica um vı́cio que configura          com o mercado comum.
     um caso de nulidade absoluta e não de anulabilidade.
                                                                         O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos:
—    que o recorrente não efectuou a prova correspondente ao            —     Houve manifesto erro de apreciação da matéria de facto
     concurso COM/B/612, mas sim a correspondente ao                           da parte da Comissão, quando concluiu que é compatı́vel
     concurso COM/B/611, e que o exame médico a que se                         com a organização do mercado a circunstância de o
     apresentou e que lhe foi favorável se referia expressamente              artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92, impor às unidades de
     a assistentes principais de grau B 1;                                     descasque a obrigação de pagar ao Instituto grego do
                                                                               algodão uma imposição de 1 % do preço total de
                                                                               aquisição pago aos produtores por quilo de algodão não
—    que entrar em funções na data proposta não significa
                                                                               descascado produzido na Grécia.
     aceitar o grau proposto.
                                                                         —     Houve manifesto erro de apreciação da matéria de facto
                                                                               por parte da Comissão, ao não ter declarado que o
                                                                               artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92 é incompatı́vel com o
                                                                               mercado comum.
                                                                         —     Houve manifesto erro da parte da Comissão ao não
                                                                               analisar separadamente a compatibilidade da Lei 2040/92
                                                                               com o regime comunitário de auxı́lios de Estado.
                                                                         —     Na decisão impugnada, a Comissão absteve-se totalmente
                                                                               de apresentar fundamentação suficiente para se recusar a
Recurso interposto em 2 de Junho de 2000 por Panhelle-                         analisar a compatibilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Lei
nic Union of Cotton Ginners and Exporters contra a                             2040/92, nos termos das normas comunitárias relativas
           Comissão das Comunidades Europeias                                 aos auxı́lios de Estado.
                                                                         —     Subsidiariamente, a Comissão violou uma formalidade
                      (Processo T-148/00)                                      processual essencial ao ocupar um perı́odo de tempo
                                                                               extraordinariamente prolongado para concluir o procedi-
                                                                               mento de averiguação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE.
                         (2000/C 259/44)
                                                                         (1) JO L 63, p. 27.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 2 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Panhel-              Recurso interposto em 7 de Junho de 2000 por Maria
lenic Union of Cotton Ginners and Exporters, representada                Kayamanidou contra Comissão das Comunidades Euro-
por Konstantinos Adamantopoulos, Vassilis Akritidis e Juan                                               peias
José Gutiérrez Gisbert, da Hammond Suddards, Bruxelas.
                                                                                                (Processo T-152/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                              (2000/C 259/45)
—    anular o artigo 1.o da Decisão 2000/206/CE da Comissão,                               (Lı́ngua do processo: francês)
     de 20 de Julho de 1999 (1) relativa ao regime de auxı́lio
     aplicado na Grécia para o algodão pelo Instituto grego do          Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
     algodão, na medida em que declara que apenas o                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     artigo 30.o, n.o 3, da Lei 2040/92, de 17/23.4.1992, e              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Maria
     não também o artigo 30.o, n.o 1, é incompatı́vel com o             Kayamanidou, com domicı́lio em Bruxelas, representada por
     mercado comum, e                                                    Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas.