CELEX: 32004R0830
Language: pt
Date: 2004-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 830/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

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32004R0830

Regulamento (CE) n.° 830/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense  

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0031 - 0032

Regulamento (CE) n.o 830/2004 do Conselhode 26 de Abril de 2004relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineenseO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do segundo parágrafo do artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(2) (adiante designado "acordo"), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 27 de Junho de 2003, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo.(3) Deve-se definir o método de atribuição das possibilidades de pesca aos Estados-Membros, com base na chave de repartição tradicional no âmbito do Acordo de Pesca.(4) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.O texto do protocolo acompanha o presente regulamento(3).Artigo 2.o1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Pesca do camarão:- Espanha: 1050 TAB- Portugal: 300 TAB- Grécia: 150 TABb) Atuneiros cercadores:- França: 17 navios- Espanha: 17 naviosc) Atuneiros com canas:- França: 7 navios- Espanha: 7 naviosd) Palangreiros de superfície:- Espanha: 8- Portugal: 1.2. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo para a pesca de peixes e cefalópodes para 2004 são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:- Espanha: 844 TAB- Itália: 750 TAB- Grécia: 906 TAB.3. Se, a partir de 2005, as possibilidades de pesca forem aumentadas em relação a 2004, nos termos do artigo 1.o do protocolo, esses aumentos serão repartidos proporcionalmente às possibilidades de pesca acima indicadas para 2004.4. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Walsh(1) Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.(3) JO L 99 de 3.4.2004, p. 12.