CELEX: 62010CA0274
Language: pt
Date: 2011-07-28 00:00:00
Title: Processo C-274/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria ( Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Directiva n. o  2006/112/CE — Direito a dedução — Modalidades de exercício — Artigo 183. o — Regulamentação nacional que apenas permite o reembolso a montante do excedente de IVA na medida em que este exceda a importância do imposto a montante resultante de operações que ainda não deram origem a um pagamento )

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria
   (Processo C-274/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Directiva n.o 2006/112/CE - Direito a dedução - Modalidades de exercício - Artigo 183.o - Regulamentação nacional que apenas permite o reembolso a montante do excedente de IVA na medida em que este exceda a importância do imposto a montante resultante de operações que ainda não deram origem a um pagamento)
   2011/C 298/14
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, B. Simon e K. Talabér-Ritz, agentes)
   
      Demandada: República da Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó, G. Koós, agentes e K. Magony, szakértő)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Regulamentação nacional que só permite o reembolso do excedente de IVA na medida em que este seja superior ao montante do imposto resultante de operações ainda não pagas — Violação do princípio da neutralidade fiscal
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República da Hungria,
               
                           —
                        
                        
                           ao obrigar os sujeitos passivos cuja declaração fiscal regista um excedente na acepção do artigo 183.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, durante um dado período de tributação, a fazer o reporte desse excedente integral ou parcialmente para o período de tributação seguinte caso não tenham pago a totalidade da compra correspondente ao seu fornecedor, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           devido ao facto de, em resultado dessa obrigação, certos sujeitos passivos cuja declaração fiscal regista sistematicamente excedentes terem de fazer mais de uma vez o reporte desse excedente para o período de tributação seguinte,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Hungria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.