CELEX: 62010CA0482
Language: pt
Date: 2011-12-21 00:00:00
Title: Processo C-482/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana — Itália) — Teresa Cicala/Regione Siciliana ( «Procedimento administrativo nacional — Atos administrativos — Dever de fundamentação — Possibilidade de sanar a falta de fundamentação num processo judicial respeitante a um ato administrativo — Interpretação dos artigos 296. °, segundo parágrafo, TFUE e 41. °, n. ° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência do Tribunal de Justiça» )

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana — Itália) — Teresa Cicala/Regione Siciliana
   (Processo C-482/10) (1)
   
   (Procedimento administrativo nacional - Atos administrativos - Dever de fundamentação - Possibilidade de sanar a falta de fundamentação num processo judicial respeitante a um ato administrativo - Interpretação dos artigos 296.o, segundo parágrafo, TFUE e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   2012/C 49/16
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Teresa Cicala
   
      Recorrida: Regione Siciliana
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana — Interpretação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Compatibilidade de uma legislação nacional que prevê a possibilidade de a Administração pública não fundamentar os seus atos em certas condições ou de sanar a falta de fundamentação de um ato administrativo no processo judicial desencadeado contra o referido ato
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas das pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália), por decisão de 20 de setembro de 2010.
   
      (1)  JO C 328, de 04.12.2010