CELEX: 62017TN0161R(01)
Language: pt
Date: 2017-07-17 00:00:00
Title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-161/17 (JO C 151 de 15.5.2017)

17.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 231/57
            
         Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-161/17
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 151 de 15 de maio de 2017
      )
   (2017/C 231/74)
   A comunicação relativa ao processo T-161/17, Le Pen/Parlamento, passa a ter a seguinte redação:
   
      Recurso interposto em 11 de março de 2017 — Le Pen/Parlamento
      (Processo T-161/17)
      (2017/C 151/49)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marion Le Pen (Saint-Cloud, França) (representantes: M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 6 de janeiro de 2017 adotada nos termos dos artigos 33.o, 43.o, 62.o, 67.o, 68.o da Decisão 2009/C 159/01, da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 41 554 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação e que encarrega o gestor orçamental competente, em colaboração com o tesoureiro da instituição, de proceder à sua recuperação, nos termos do artigo 68.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos artigos 66.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro;
               
            
                  —
               
               
                  anular a nota de débito n.o 2017-22, de 11 de janeiro de 2017, que informa a recorrente de que foi declarada a existência de um crédito de 41 554 euros sobre ela na sequência da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 6 de janeiro de 2017, sobre a recuperação dos montantes indevidamente pagos a título de assistência parlamentar, nos termos do artigo 68.odas Medidas de Aplicação e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu a pagar a M. Le Pen o montante de 50 000 euros, a título de reembolso de despesas recuperáveis.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a vícios que afetam a legalidade externa dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em cinco partes.
                  
                              —
                           
                           
                              Primeira parte, segundo a qual a competência em matéria de decisões financeiras relativas aos deputados pertence à Mesa do Parlamento Europeu e não do secretário-geral.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Segunda parte, segundo a qual a Mesa do Parlamento Europeu não pode alterar a natureza e extensão da sua competência. Ora, o secretário-geral não dispõe de nenhuma delegação regular do presidente da Mesa do Parlamento que lhe confira o poder de adotar e notificar os atos impugnados no que respeita à resolução de questões financeiras relativas a um deputado.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Terceira parte, segundo a qual os atos impugnados não são suficientemente fundamentados, e demonstram ter caráter arbitrário.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Quarta parte, relativa à violação de formalidades essenciais.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Quinta parte, relativa à falta de análise pessoal do processo pelo secretário- geral do Parlamento Europeu.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo aos vícios que afetam a legalidade interna dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em seis partes.
                  
                              —
                           
                           
                              Primeira parte, relativa à violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Segunda parte, relativa à inexistência dos factos que justifiquem a adoção dos atos impugnados.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Terceira parte, segundo a qual os atos impugnados enfermam de desvio de poder.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Quarta parte, segundo a qual os atos impugnados enfermam de abuso de processo.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Quinta parte, relativa à natureza discriminatória dos atos impugnados e à existência de fumus persecutionis.
                              
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Sexta parte, relativa à falta de independência do OLAF.