CELEX: E2012J0013
Language: pt
Date: 2013-05-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 15 de maio de 2013 , no Processo E-13/12 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento das obrigações de uma parte contratante — Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990 , que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade)

26.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/10
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 15 de maio de 2013
   no Processo E-13/12
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Não cumprimento das obrigações de uma parte contratante — Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade)
   2013/C 277/08
   No processo E-13/12, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o ato referido no ponto 10 da Parte 7.1 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade), tal como adaptada ao Acordo pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o da diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de maio de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o ato referido no ponto 10 da Parte 7.1 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade), tal como adaptada ao Acordo pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o da diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE;
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas.