CELEX: 62010CA0340
Language: pt
Date: 2012-03-15 00:00:00
Title: Processo C-340/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de março de 2012 — Comissão Europeia/República do Chipre [Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Artigos 4. °, n. ° 1, e 12. °, n. ° 1 — Não inscrição, no prazo previsto, do lago Paralimni como sítio de importância comunitária — Sistema de proteção da espécie Natrix natrix cypriaca (cobra de água de Chipre)]

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de março de 2012 — Comissão Europeia/República do Chipre
   (Processo C-340/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 92/43/CEE - Artigos 4.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1 - Não inscrição, no prazo previsto, do lago Paralimni como sítio de importância comunitária - Sistema de proteção da espécie Natrix natrix cypriaca (cobra de água de Chipre))
   2012/C 133/09
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e D. Recchia, agentes)
   
      Demandada: República do Chipre (representantes: K. Lykourgos e M. Chatzigeorgiou, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Não inclusão do lago Paralimni na lista nacional de sítios suscetíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária — Não instituição de um sistema de proteção da espécie N atrix natrix cypriaca (cobra de água de Chipre)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República de Chipre,
               
                           —
                        
                        
                           não tendo inscrito o sítio do lago Paralimni na lista nacional dos sítios de importância comunitária propostos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           tendo tolerado atividades que comprometem seriamente as características ecológicas do lago Paralimni e não tendo adotado as medidas de proteção necessárias para manter a população da espécie Natrix natrix cypriaca (cobra de água de Chipre), que constitui o interesse ecológico deste lago e da barragem de Xyliatos, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não tendo tomado as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema de proteção rigorosa desta espécie,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, desta Diretiva 92/43, conforme alterada, e do artigo 12.o, n.o 1, da mesma Diretiva 92/43, conforme alterada.
            
         
               2.
            
            
               A República de Chipre é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.