CELEX: C2005/155/28
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2005, no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG contra Comissão das Comunidades Europeias («Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Reembolso de despesas com garantia bancária — Responsabilidade extracontratual da Comunidade»)

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 21 de Abril de 2005
   no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («Artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Reembolso de despesas com garantia bancária - Responsabilidade extracontratual da Comunidade»)
   (2005/C 155/28)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG, anteriormente Alsen AG, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada inicialmente por F. Wiemer e K. Moosecker, de seguida por Wiemer, P. Niggemann e B. Menkhaus, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e W. Mölls, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto uma acção de indemnização que visa obter o reembolso das despesas com a garantia bancária efectuadas pela demandante na sequência de uma coima fixada pela Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (JO L 343, p. 1), anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão, dito «Cimento» (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Colect., p. II-491), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, Jaeger e F. Dehousse, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 21 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A acção, na parte que se baseia no artigo 233.o CE, é considerada inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O pedido subsidiário, de que a acção seja interpretada, na parte em que se baseia no artigo 233.o CE, como um recurso de anulação ou como uma acção por omissão, é julgado inadmissível.
            
         
               3)
            
            
               O pedido de indemnização, relativamente às despesas com a garantia bancária efectuadas pela demandante antes de 31 de Janeiro de 1998, é julgado inadmissível.
            
         
               4)
            
            
               Quanto ao restante, acção é julgada improcedente.
            
         
               5)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 124, de 24.5.2003.