CELEX: 31975Y1216(02)
Language: pt
Date: 1975-05-29 00:00:00
Title: Decisão nº 102, de 29 de Maio de 1975, relativa à redução a aplicar aos montantes fixos em 1972, no caso de aplicação dos artigos 74º e 75º do Regulamento 4 e dos artigos 94º e 95º do Regulamento nº 574/72

Avis juridique important

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31975Y1216(02)

Decisão nº 102, de 29 de Maio de 1975, relativa à redução a aplicar aos montantes fixos em 1972, no caso de aplicação dos artigos 74º e 75º do Regulamento 4 e dos artigos 94º e 95º do Regulamento nº 574/72  

Jornal Oficial nº C 288 de 16/12/1975 p. 0002 - 0003 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0063  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0063 

DECISÃO No 102 de 29 de Maio de 1975 relativa à redução a aplicar aos montantes fixos em 1972, no caso de aplicação dos artigos 74o e 75o do Regulamento 4 e dos artigos 94o e 95o do Regulamento no 574/72A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do Regulamento (CEE) no  574/72 do Conselho,  Tendo em conta o no 3 do artigo 23o do Regulamento 3, e os artigos 74o e 75o do Regulamento 4, o no 2 do artigo 94o e o no 2 do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72,  Considerando que os Regulamentos 3 e 4 foram substituídos pelos Regulamentos (CEE) no 1048/71 e 574/72, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1972, em relação aos seis antigos Estados-membros;  Considerando que os artigos 74o e 75o do Regulamento 4 foram, em consequência, substituídos, respectivamente, pelos artigos 94o e 95o do Regulamento (CEE) no 574/72;  Considerando que, conforme o no 3 do artigo 23o do Regulamento 3, a instituição competente deve reembolsar três quartos das despesas relativas, em especial, às prestações em espécie concedidas aos membros da família referidos no no 1 do artigo 20o do  Regulamento 3;  Considerando que o no 2 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 574/72 estabelece uma redução de 20 % sobre os montantes fixos;  Considerando que a instituição competente deve reembolsar integralmente as despesas relativas às prestações em espécie concedidas aos titulares de pensão e aos membros da sua família referidas no no 2 do artigo 22o do Regulamento 3;  Considerando que o no 2 do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72 estabelece uma redução de 20 % sobre os montantes fixos;  Considerando que a Decisão 92 substituiu as Decisões 69 e 70 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1973 e que as Decisões 69 e 70 eram aplicáveis em relação ao período de 1 de Outubro de 1972 a 31 de Dezembro de 1972;  Considerando que, numa perspectiva de eficácia e comodidade administrativa, deve adoptar-se uma redução uniforme em relação a 1972, em caso de aplicação dos artigos supramencionados,  DECIDE:  1. Para efeitos da aplicação do artigo 74o do Regulamento 4 e do no 2 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 574/72, a redução uniforme será de 23,75 % em relação ao ano de 1972.  2. Para efeitos da aplicação do artigo 75o do Regulamento 4 e do no 2 do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72, a redução uniforme será de 5 % em relação ao ano de 1972.  3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação às prestações concedidas durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1972.  O Presidente da Comissão Administrativa I. HYNES