CELEX: 62011TA0488
Language: pt
Date: 2014-06-12 00:00:00
Title: Processo T-488/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Sarc/Comissão ( «Auxílios de Estado — Contrato de concessão de licença de um programa informático — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade — Direitos processuais das partes interessadas — Admissibilidade — Não abertura do procedimento formal de investigação — Inexistência de dificuldades sérias — Vantagem» )

28.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/9
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Sarc/Comissão
   (Processo T-488/11) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Contrato de concessão de licença de um programa informático - Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado - Recurso de anulação - Não afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade - Direitos processuais das partes interessadas - Admissibilidade - Não abertura do procedimento formal de investigação - Inexistência de dificuldades sérias - Vantagem»))
   2014/C 245/11
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Scheepsbouwkundig Advies- en Rekencentrum (Sarc) BV (Bussum, Países Baixos) (representantes: H. Speyart e R. Bolhaar, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, K. Talabér-Ritz e S. Noë, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente, C. Wissels, M. Noort e B. Koopman, depois C. Wissels, M. Noort, J. Langer e M. Bulterman, agentes); e Technische Universiteit Delft (Delft, Países Baixos) (representantes: R. van den Tweel e P. Huurnink, advogados)
   
      Objeto
   
   Anulação da Decisão C (2011) 642 final da Comissão, de 10 de maio de 2011, no processo em matéria de auxílios de Estado NN 68/2010 — Países Baixos, que declara no termo da fase preliminar de exame, que o contrato de concessão de licença relativo à utilização do código fonte do programa «DelftShip», celebrado entre a Technische Universiteit Delft e a Delftship BV, não constitui um auxílio de Estado.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Scheepsbouwkundig Advies- en Rekencentrum (Sarc) BV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia e da Technische Universiteit Delf.
            
         
               3)
            
            
               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 331 de 12.11.2011