CELEX: 22011D0161
Language: pt
Date: 2011-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 161/2011, de 2 de dezembro de 2011 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

15.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/48
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 161/2011
   de 2 de dezembro de 2011
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2011, de 1 de abril de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2010/485/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXII do Acordo, a seguir ao ponto 10fb (Decisão 2010/64/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «10fc.
            
            
               
                  32010 D 0485: Decisão 2010/485/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 11.9.2010, p. 6).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2010/485/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 171 de 30.6.2011, p. 25.
   
      (2)  JO L 240 de 11.9.2010, p. 6.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Declaração Conjunta das Partes Contratantes respeitante à Decisão n.o 161/2011 que incorpora a Decisão 2010/485/UE no Acordo
      
         «A Decisão 2010/485/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho diz respeito às relações com países terceiros. A incorporação desta Decisão não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»