CELEX: C2007/199/23
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-438/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg — Alemanha) — Otmar Greser/Bundesagentur für Arbeit (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/14
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg — Alemanha) — Otmar Greser/Bundesagentur für Arbeit
   (Processo C-438/06) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)
   (2007/C 199/23)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgericht Würzburg
   Partes no processo principal
   
      Requerente: Otmar Greser
   
      Requerida: Bundesagentur für Arbeit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Würzburg — Interpretação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Cálculo das prestações de desemprego de um barqueiro do Reno («Rheinschiffer») que residiu, durante o seu último emprego, no território de um Estado-Membro diferente do Estado de emprego e que apenas regressava ao seu local de residência de duas em duas semanas, em conformidade com o seu contrato de trabalho — Qualificação desse trabalhador como «trabalhador fronteiriço» ou «trabalhador não fronteiriço»
   Parte decisória
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg, por decisão de 28 de Setembro de 2006, é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.