CELEX: 22001A0717(01)
Language: pt
Date: 2001-09-13 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

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22001A0717(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores  

Jornal Oficial nº L 193 de 17/07/2001 p. 0018 - 0018

Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das ComoresA. Carta do Governo das ComoresExcelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo rubricado em 13 de Dezembro de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 28 de Fevereiro de 2001, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira compensação financeira anual fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 1 de Setembro de 2001.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo das ComoresB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor: "Referindo-me ao protocolo rubricado em 13 de Dezembro de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 28 de Fevereiro de 2001, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira compensação financeira anual fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 1 de Setembro de 2001.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto ao conteúdo do que antecede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia