CELEX: 31992R3303
Language: pt
Date: 1992-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3303/92 da Comissão, de 13 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

14. 11 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 328 /33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3303/92 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Novembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,                                                   1676/85 do Conselho ^, com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (é),
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo            um período determinado, afectada do factor referido
16?,                                                                  no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             sendo estas cotações as verificadas em 12 de Novembro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             1992,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1813/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3257/92 (4);                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1813/92 aos dados                                       Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
midade com o anexo do presente regulamento ;                      relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :                                      Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                O presente regulamento entra em vigor em 14 de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,              Novembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
0)  JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(J) JO   n? L 183 de 3. 7. 1992, p. 18.                           (0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO   n? L 325 de 11 . 11 . 1992, p. 7.                        (Ó JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 328 /34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              14. 11 . 92
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 13 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                  38,82 (»)
                                     1701 11 90                                                  38,82 (')
                                     1701 12 10                                                  38,82 0
                                     1701 12 90                                                  38,82 (')
                                     1701 91 00                                                  45,66
                                     1701 99 10                                                  45,66
                                     1701 99 90                                                  45,66 (2) .
             (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                 cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .