CELEX: 31988D0459
Language: pt
Date: 1988-07-11 00:00:00
Title: 88/459/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Julho de 1988 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3. do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (Programa Resider) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31988D0459

88/459/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Julho de 1988 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3. do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (Programa Resider) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 221 de 12/08/1988 p. 0062 - 0062

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Julho de 1988  relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) no 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa Resider)  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (88/459/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas siderúrgicas (Programa Resider) (1), e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 328/88 do Conselho prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam os critérios especificados no nº 1 do artigo 3º e os limiares constantes do nº 1 do artigo 4º do referido regulamento;  Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário, e que a República Federal da Alemanha apresentou um pedido à Comissão;  Considerando que a bacia de emprego de Dortmund-Unna, Duisburg-Oberhausen e Bochum satisfazem os critérios acima mencionados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As regiões das bacias de emprego Dortmund-Unna, Duisburg-Oberhausen e Bochum, da República Federal da Alemanha, satisfazem as condições do nº 1 do artigo 3º e os limiares do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essas regiões.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Peter SCHMIDHUBER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1.