CELEX: 51987PC0045
Language: pt
Date: 1987-02-04
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GAMBIA RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA GAMBIA E ESTABELECENDO AS DISPOSICOES RELATIVAS A SUA APLICACAO

N? C 42/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.87
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade
             Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da
                              Gâmbia e estabelecendo as disposições relativas à sua aplicação
                                                     COM(87) 45 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Fevereiro de 1987)
                                                       (87/C 42/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ao largo da Gâmbia é aprovado em nome da Comuni-
                                                                 dade.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo                                      Artigo 2°
155?,                                                            Com vista a tomar em consideração os interesses das
                                                                 ilhas Canárias, o presente Acordo, bem como, na medida
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 necessária à sua aplicação, as disposições da política co-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  mum da pesca relativas à conservação e à gestão dos re-
                                                                 cursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios ar-
Considerando que a Comunidade e a Gâmbia negocia-                vorando pavilhão de Espanha que estejam registados de
ram e rubricaram um acordo respeitante à pesca ao largo          modo permanente nos registos das autoridades compe-
da Gâmbia, que prevê novas possibilidades de pesca para          tentes a nível local (registros de base) nas ilhas Canárias,
os pescadores da Comunidade nas águas sob soberania              nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regu-
ou jurisdição da República da Gâmbia,                            lamento (CEE) n? 570/86 do Conselho, de 24 de Feve-
                                                                 reiro de 1986, relativo à definição da noção de «produ-
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-          tos originários» e aos métodos de cooperação adminis-
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi-           trativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território
nar as modalidades adequadas para tomar em considera-            aduaneiro da Comunidade, Ceuta e as ilhas Canárias (*).
ção, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Caná-
rias por ocasião das decisões que adopta, caso a caso,
                                                                                             Artigo 3°
nomeadamente com vista à conclusão de acordos de
pesca com países terceiros; que é necessário, no caso            O Presidente do Conselho procede à notificação prevista
presente, determinar as modalidades em causa;                    no artigo 17? do Acordo.
Considerando que é do interesse da Comunidade apro-
                                                                                             Artigo 4o.
var este Acordo,
                                                                 O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                 Comunidades Europeias.
                        Artigo 1°
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca              -membros.
                                                                 O J O n ? L 5 6 d e 1.3. 1986, p. 1.