CELEX: 31990R0579
Language: pt
Date: 1990-03-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 579/90 DA COMISSAO  de 7 de Março de 1990  que estabelece regras de execuçao das medidas especiais relativas a dterminados produtos transformados à base de oleo em Espanha

Avis juridique important

|

31990R0579

REGULAMENTO  (CEE) N* 579/90 DA COMISSAO  de 7 de Março de 1990  que estabelece regras de execuçao das medidas especiais relativas a dterminados produtos transformados à base de oleo em Espanha  

Jornal Oficial nº L 059 de 08/03/1990 p. 0026 - 0028

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 579/90 DA COMISSÃO  de 7 de Março de 1990  que estabelece regras de execução das medidas especiais relativas a dterminados produtos transformados à base de óleo em Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2112/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que adopta medidas especiais para determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2112/87 prevê que o montante da quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 578/90 (4), e cobrada em Espanha aquando da compra de óleo destinado a determinadas indústrias alimentares possa ser reembolsado às empresas utilizadoras que o solicitarem;  Considerando que, a fim de garantir o destino do óleo que beneficia deste reembolso, é conveniente instituir um regime de aprovação dos estabelecimentos em que este é utilizado e precisar as regras relativas ao reembolso;  Considerando que, no caso da indústria da maionese, e a fim de determinar as quantidades de óleo que podem beneficiar do reembolso, é conveniente fixar, numa base forfetária, o teor de óleo dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87;  Considerando que, por razões de clareza jurídica, é conveniente reunir num novo texto as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2112/87 e revogar o Regulamento (CEE) nº 2722/87 da Comissão, de 10 de Setembro de 1987, que estabelece regras de execução das medidas especiais relativas a determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Para poderem beneficiar do disposto no Regulamento (CEE) nº 2112/87, os estabelecimentos das empresas utilizadoras devem ser aprovados.  2. Um estabelecimento só será aprovado se:  a) Dispuser de instalações técnicas adequadas;  b) Dispuser de locais que permitam o isolamento e a identificação das existências de óleos e de gorduras;  c) Se comprometer a manter permanentemente registos que indiquem as quantidades de óleo de soja utilizadas, bem como as quantidades, a composição e o teor de óleo de soja dos produtos obtidos, a data de saída destes produtos e os nomes e endereços dos seus detentores, comprovados através da referência às notas de entrega e às facturas;  e  d) Se comprometer a transmitir ao organismo encarregado do controlo o seu programa de fabrico, por lotes, de acordo com as regras determinadas pelo Estado-membro.  A aprovação será retirada em caso de inobservância do disposto no presente artigo; pode, igualmente, ser retirada se se verificar que o estabelecimento em causa não respeitou qualquer outra obrigação decorrente do presente regulamento.  A pedido do estabelecimento em causa, a aprovação pode ser restabelecida, após um período mínimo de seis meses, na sequência de um controlo aprofundado.  3. A fim de obter o reembolso da quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86, as empresas produtoras dos produtos indicados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 devem apresentar uma declaração de produção mensal nos quinze dias seguintes ao mês em questão.  Em relação aos produtos dos códigos NC 1516 e 1517, essa declaração deve indicar:  - a quantidade de óleo de soja utilizada,  - a quantidade de produtos transformados, segundo a sua composição em óleo de soja.  Em relação aos produtos do código NC 2103 90 90, essa declaração deve ser apresentada de acordo com o modelo constante do anexo II.  4. A quantidade de óleo elegível para reembolso é expressa em equivalente óleo bruto. O coeficiente de equivalência entre óleo bruto e óleo refinado a aplicar é de 0,96.  5. A quotização a reembolsar é a quotização em vigor no mês em relação ao qual a declaração de produção tiver sido apresentada.  Artigo 2º  No que se refere aos produtos do código NC 2103 90 90, para a determinação das quantidades de óleo elegíveis para reembolso, e no limite dos óleos em relação aos quais a empresa utilizadora pagou a quotização, o teor de óleo refinado dos produtos indicados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 a considerar é o teor que consta do anexo I.  Artigo 3º  1. A Espanha adoptará as medidas de controlo necessárias para assegurar a correcta aplicação do disposto no presente regulamento.  2. A Espanha comunicará à Comissão, mensalmente e em relação ao mês anterior, as quantidades de óleo que foram objecto de um reembolso da quotização, distinguindo, por um lado, a indústria da maionese e, por outro, a indústria da margarina e das gorduras hidrogenadas.  Artigo 4º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 2722/87.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 4.  (3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.  (4) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.  (5) JO nº L 261 de 11. 9. 1987, p. 9.  ANEXO I  Teor de óleo dos produtos do código NC 2103 90 90  (percentagem em peso líquido)  (em %)  1.2 //  //  // Produto  // Teor de óleo   //    //   // Molho maionese   // 75   // Molho fino   // 35   // Salad dressing e outros   // 25   //    //  ANEXO II  Declaração de produção  1.2.3.4.5 // Empresa:   //  //  // Mês:   //  // Código fiscal:   //  //  // Ano:   //  // Endereço:  //  //  //  // 1.2.3.4 //  //  //  //  //  // Produtos (toneladas)  // Teor de óleo (em %)  // Óleo total (toneladas)  //  //  //  //  // Molho maionese   //   // 75   //   // Molho fino   //   // 35   //   // Salad dressing e outros   //  // 25   //   //    //   //   //  1,3.4 // Óleo total  //  //  //  // Quotização em vigor  // ecus/tonelada  //  //  // Montante a reembolsar  // ecus