CELEX: C1997/040/26
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords, de 28 de Novembro de 1996, no processo entre Mary Brown e Rentokil Limited (Processo C-394/96)

8 . 2 . 97            I PT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 40/ 13
como prevê o artigo 2 ?, n? 3 , alíneas a ) e b ), da directiva .                 lho ( J ) (a seguir « directiva sobre a igualdade de
Além disso, não existe qualquer disposição que determine                          tratamento ») proceder ao despedimento de um tra­
que o ministro em causa informe a Comissão [artigo 2 ?,                           balhador de sexo feminino, em qualquer altura du­
n° 3 , alínea c ), da directiva].                                                 rante a sua gravidez, devido às faltas dadas em ra­
                                                                                  zão da doença resultante de gravidez ?
Artigo 5": informações a fornecer pelo dono da obra                           b ) Faz qualquer diferença para a resposta à
                                                                                  questão l.a ) que o trabalhador tenha sido despedi­
Nada na legislação irlandesa refere que a entidade que                            do nos termos de uma cláusula contratual que per­
deve decidir, antes de limitar um pedido às informações                           mite à entidade patronal proceder ao despedimento
obrigatórias previstas no artigo 5 ?, n ? 2, deva analisar se é                   dos trabalhadores, independentemente do seu sexo,
relevante ou razoável solicitar as informações facultativas                       decorrido um número estipulado de semanas de
previstas no anexo III . A Comissão afirma que, antes de li­                      faltas continuadas ?
mitar dessa forma o pedido, a entidade que deve decidir
deveria aplicar o critério previsto no artigo 5 ?, n ? 1 , relati­       2 . a ) É contrário aos artigos 2 ?, n? 1 , e 5 ?, n ? 1 , da di­
vo à importância e/ou à razoabilidade de solicitar as infor­                      rectiva sobre a igualdade de tratamento proceder
mações previstas no anexo III, e concluir que tal informa­                        ao despedimento de um trabalhador de sexo femi­
ção é irrelevante [artigo 5 ?, n? 1 , alínea a )], ou que tal                     nino devido às faltas dadas em razão da doença re­
pedido carece de razoabilidade [artigo 5 ?, n ? 1 , alínea b )].                  sultante da gravidez, que não preenche os requisi­
No seu estado actual, a legisla irlandesa dá inteira liber­                       tos para a concessão do direito de se ausentar do
dade à entidade que tem que decidir para ignorar as infor­                        trabalho em razão da gravidez ou do nascimento
mações facultativas como prática geral .                                          durante o período especificado pelo direito nacio­
                                                                                  nal por não estar cumprido o período mínimo de
Artigo 7".: informação aos restantes Estados-membros                              trabalho exigido pelo direito nacional , tendo o des­
                                                                                  pedimento sido efectuado durante esse período ?
A legislação irlandesa prevê um mecanismo pelo qual as                        b ) Faz qualquer diferença para a resposta à
autoridades locais ( as entidades que têm de decidir ) têm                        questão 2 . a ) que o trabalhador tenha sido despedi­
de notificar ao ministro do Ambiente um pedido susceptí­                          do nos termos de um cláusula contratual que per­
vel de ter efeitos relevantes sobre o ambiente em outro Es­                       mite à entidade patronal proceder ao despedimento
tado-membro . Isso permite então ao ministro solicitar às                         dos trabalhadores, independentemente do seu sexo,
autoridades locais que lhe forneçam as informações e do­                          decorrido um número estipulado de semanas de
cumentação que especificar. Contudo, este poder só pode                           faltas continuadas ?
ser exercido se o outro Estado-membro pretender ser con­
sultado. Além disso, afirgura-se que não existe uma obri­                C ) JO n . L 39 de 14 . 2 . 1976 ; EE 05 F2 , p . 70 .
gação específica por parte do ministro de fornecer infor­
mações ao outro Estado-membro.
(') JO n ? L 175 de 5 . 7. 1985 , p . 40 ; EE 15 F6 , p . 9 .
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Landgericht Trier, de 29 de Novembro de 1996, no pro­
                                                                         cesso entre Caisse de Pension des Employés Privés, por um
                                                                         lado, e 1 . Dieter Kordel, 2 . Rainer Kordel e 3 . Frankfurter
                                                                                       Allianz Versicherungs AG, por outro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                                        ( Processo C-397/96 )
House of Lords, de 28 de Novembro de 1996, no processo
                                                                                                      ( 97/C 40/27)
              entre Mary Brown e Rentokil Limited
                        ( Processo C-394/96 )                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                             ( 97/C 40/26 )                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                         Landgericht Trier, de 29 de Novembro de 1996 , no pro­
                                                                         cesso entre Caisse de Pension des Employés Privés, por um
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Lado, e 1 . Dieter Kordel , 2 . Rainer Kordel e 3 . Frankfurter
Europeias um pedido de decisão prejudicial, pro despacho                 Allianz Versicherungs AG, por outro, que deu entrada na
da House of Lords, de 28 de Novembro de 1996, no pro­                    Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro de
cesso entre Mary Brown e Rentokil Limited, que deu en­                   19 96 .
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Dezem­
bro de 1996 .                                                            O Landgericht Trier solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie sobre a seguinte questão de interpretação do
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                  artigo 93 ?, n ? 1 , alínea a ), do Regulamento ( CEE ) n ? 1408/
                                                                         /71 ('):
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                         O reconhecimento dos Estados-membros estende-se tam­
 1 . a ) E contrário aos artigos 2 ?, n ? 1 , e 5 ?, n ? 1 , da Di­      bém às normas que definem o cálculo do montante dos di­
           rectiva 76/207/CEE do Conselho de 9 de Fevereiro              reitos sub-rogados noutro Estado-membro ( neste caso o
           de 1976, relativa à concretização do princípio da              artigo 232 ?, n ? 2 , do Código da Segurança Social do Lu­
           igualdade de tratamento entre homens e mulheres               xemburgo em conjugação com o regulamento grão-ducal
           no que se refere ao acesso ao emprego, à formação              que se lhe refere, segundo o qual o direito em que a caixa
           e promoção profissionais e às condições de traba­              de pensões fica sub-rogada corresponde ao montante do