CELEX: 51994PC0426
Language: pt
Date: 1994-10-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Suriname, São Cristovão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1993/1994

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(94) 426 final
                                             Bruxelas, 18.10.1994
                                             94/ 0237(ACC)
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas
      entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize,
     a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana,
    a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia,
   a República de Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia,
 a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia
             a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago,
            a República do Uganda e a República do Zimbabwe e,
        por outro, a República da índia sobre os preços garantidos
       para o açúcar de cana para o período de entrega de 1993/1994
                        (apresentada pela Comissão)
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                          Exposição dos motivos
1. O Protocolo n2 8 relativo ao açúcar ACP anexado à Quarta Convenção
   ACP-CEE e o acordo sobre o açúcar concluído entre a Comunidade
   Europeia e a República da índia prevêem o compromisso da Comunidade de
   comprar e importar, a preços garantidos, o açúcar de cana que os
   países exportadores em causa não podem comercializar na Comunidade a
   preços equivalentes ou superiores aos preços garantidos.
2. Para o período de entrega de 1993/1994, a Comissão negociou os preços
   garantidos com os Estados ACP e a República da índia, em aplicação,
   respectivamente, do nQ 4 do artigo 52 do Protocolo ns 8 relativo ao
   açúcar ACP e do acordo com a índia sobre o açúcar de cana e em
   conformidade com as directrizes para as negociações dadas pelo
   Conselho em 19/7/1993.
3. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da proposta
   de decisão que conclui os acordos sob forma de Troca de Cartas,
   conforme indicado no Anexo I.
4. Incidências   financeiras;   Estas   propostas  implicam   apenas   as
   incidências financeiras já tomadas em consideração no       âmbito do
   orçamento de 1993 e do APO 1994 (ver ficha financeira que  acompanha a
   recomendação para uma decisão do Conselho de autorizar a    Comissão a
   negociar os preços garantidos 1993/1994).
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                                Proposta de
                    DECISÃO (CE) Nõ         DO CONSELHO
                            de
      relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de cartas
      entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize,
      a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana,
    a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia,
    a República de Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia,
 a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia,
            a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago,
            a República do Uganda e a República do Zimbabwe e,
        por outro, a República da índia sobre os preços gaçantidos
       para o açúcar de cana para o período de entrega de 1993/1994
O CONSELHO DA UNIãO EUROPEÍA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113s,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a execução do Protocolo nQ 8 sobre o açúcar ACP, anexo à
Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé( 1 ), e do Acordo entre a comunidade
Europeia e a República da índia sobre o açúcar de cana(^) é assegurada,
em conformidade com o ne 2 do seu artigo 1Q, no âmbito da gestão da
organização comum de mercado do açúcar,
Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de
Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados referidos
no Protocolo, por outro, a República da índia sobre os preços garantidos
para o açúcar de cana para o período de entrega de 1993/1994,
DECIDE:
(1) JO nQ L 299 de 17.8.1991, p. 1.
(2) JO na L 190 de 22.7.1975, p. 35.
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                                Artigo la
Os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e,
por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República
Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a
República do Quénia, a República de Madagascar, a República do Malawi, a
Ilha Maurícia, a República do Suriname, Sao Cristóvão e Nevis, o Reino da
Suazilândia,  a  República  Unida   da  Tanzânia,   Trindade   e  Tobago,  a
República do Uganda, a República do Zimbabwe e, por outro, a República da
índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de
entrega de 1993/1994 são aprovados em nome da Comunidade.
O texto destes Acordos vêm em anexo ao presente regulamento.
                                Artigo 2a
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar os Acordos referidos no artigo la para o efeito de vincular a
Comunidade.
                                Artigo 3a
A  presente  decisão   será  publicada   Jornal   Oficial  das   Comunidades
Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
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                                 TEXTO N8 I
                                   ACORDO
Sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados,
Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a
República  da  Costa  do Marfim,   a Jamaica, a República     do  Quénia, a
República  de Madagascar,   a República    do Malawi, a Ilha Mauríciâ, a
República do Suriname, são Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a
República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, a República do Uganda e a
República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana
para o período de entrega de 1993/1994.
                                Carta na 1
Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo nQ 8 sobre o
açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, e da Comissão, em
nome da Comunidade   Europeia, acordaram, em aplicação do disposto no
referido Protocolo, no seguinte:
Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de
Junho de 1994, os preços garantidos referidos no na 4 do artigo 5s do
Protocolo  são, para efeitos da intervenção prevista      no artigo 62 do
Protocolo:
   a) Para o açúcar em bruto:  43,37    ecus por 100 quilogramas;
   b) Para o açúcar branco:    53,54    ecus por 100 quilogramas.
Estes  preços  entendem-se  para   o  açúcar  da  qualidade-tipo   tal  como
definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF,
"free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não
prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes
quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
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Muito lhe agradeço se digne acusar recepção da presente carta e confirmar
que esta última, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre
os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada
consideração.
                                              Em nome do Conselho
                                               da União Europeia
                                Carta na 2
                                              Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa sua carta de hoje, do. seguinte
teor:
Tenho a honra de Vos confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP
mencionados na referida carta quanto ao seu conteúdo.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada
consideração.
                                              Em nome dos Governos
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                                TEXTO Na II
                                   ACORDO
Sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da
índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de
1993/1994.
                                 Carta na l
                                                Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
No âmbito das negociações previstas no na 4 do artigo 5s do Acordo entre
a Comunidade Europeia e a República da índia sobre o açúcar de cana, os
representantes da índia e da Comissão, em nome da Comunidade Europeia,
acordaram no seguinte:
Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de
Junho de 1994, os preços garantidos referidos no na 4 do artigo 5s do
Acordo são, para efeitos da intervenção prevista no artigo 6a do Acordo:
   a) Paia o açúcar em bruto:    43/37   ecus por 100 quilogramas;
   b) Para o açúcar branco:      53,54   ecus por 100 quilogramas.
Estes  preços  entendem-se  para   o  açúcar  da  qualidade-tipo   tal como
definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF,
"free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não
prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes
quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
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Muito lhe agradeço se digne acusar recepção da presente carta e confirmar
que esta última, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre
o Vosso Governo e a Comunidade.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada
consideração.
                                              Em nome do Conselho
                                               da União Europeia
                                Carta na 2
                                              Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte
teor:
Tenho a honra de Vos confirmar o acordo do meu Governo quanto ao seu
conteúdo.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada
consideração.
                                              Em nome do Governo da
                                                República da índia
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 11               DOTAÇÕES : 2 088 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar a
     preços garantidos aplicáveis, no período de entrega de 1993/1994, ao açúcar
     de cana originário dos Estados ACP referidos no Protocolo ne 8 anexo à
     Quarta Convenção ACP/CEE e da índia
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113c do Tratado CEE.
     OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Garantir, aos Estados ACP e à República da índia, os preços no estádio CIF
     para as respectivas entregas de açúcar de cana, branco ou em bruto, à
     Comunidade, de modo a que estes preços sejam comparáveis aos preços garantidos
     aos produtores de açúcar de cana da Comunidade, durante o período de entregas
     de 1993/1994.
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (93)      SEGUINTE (94)
                                     milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)        670                               617
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
                                   1995         1996            1997            1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        53
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
  .2 MODO DE CÁLCULO :
   1,3 milhões t x 420   ECU/t (restituições)      x 1,207 (DT) =659,0 milhões ECU(B)
   1,3 milhões t x 5,8   ECU/t (ajuda refinação) x 1,207 (DT) = 9 , 1 milhões ECU(B)
   1,1 milhões t x 4,5   ECU/t (ajuda RU) x 25% x 1,207 (DT) = 1,5 milhões ECU(B)
                                                                 669,6 milhõesiECU(B)
   Em 1994: 659 milh. ECU x0,92 (coef.export.)+(9,1+1,5) milh.ECU=616,9 milhJECU(B)
   Em 1995: 659 milh. ECU xQ,08 ( "        " )                     = 52,7 milh.ECU(B)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                 SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                             XXXXX
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                        NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               SIM
OBSERVAÇÕES:
Trata-se de um regulamento de aplicação no âmbito da Convenção de Lomé IV,
Protocolo na 8.
Por este motivo, as consequências financeiras mantêm-se inalteradas em relação à
situação anterior.
O custo de reexportação de quantidades equivalentes de açúcar comunitário e da
ajuda à refinação de açúcar em bruto, estimado em 670 milhões de ECU, será tido em
conta no APO para 1994.
Além disso, devido à redução da ajuda à refinação de 15,8 ECU/t para 5,8 ECU/t,
será realizada uma economia de: 1,3 milhões de t x (15,8-5,8) ECU/t x 1,2070 (DT)
= 15,7 milhões de ECU(B), em relação ao custo inicialmente previsto no APO para
1994.
 ---pagebreak---                     w * « » ^ * j - ^ ' 'MM)*»'
                                                                          ISSN 0257-9553
                                                                   COM(94) 426 final
                                                          DOCUMENTOS
PT                                                                              11 02
                                                N.° de catálogo : CB-CO-94-455-PT-C
                                                                  ISBN 92-77-81097-1
Serviço das Publicações Ofîdais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo