CELEX: 31992R0794
Language: pt
Date: 1992-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 794/92 da Comissão, de 31 de Março de 1992, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 4. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 86/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 794/92 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Março de 1992
                    que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                    determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                         portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                   normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 considerar para o cálculo desses últimos :
 Económica Europeia,
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
 Portugal,                                                             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                       corrigida pelo factor de correcção previsto no n ? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                       último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               /90 0,
 n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                       na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê                Oficial das Comunidades Europeias; série C, durante
 a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,            um período determinado, afectada do factor referido
 de um direito nivelador reduzido à importação em                      no travessão anterior,
 Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
 originário de determinados países terceiros ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 599/86 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 492/92 (4), fixou o direito nivelador                                Artigo 1 ?
 reduzido aplicável à importação em Portugal de determi­           O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
 nadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às refi­          Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
 narias portuguesas ;                                              (códigos NC 1701 11 10 e 1701 1210) é fixado, para a
                                                                   qualidade tipo, em 29,02 ecus/ 100 quilogramas.
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,                                       Artigo 2?
 aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
 fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 do presente regulamento ;                                         1992.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
Ò JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
0 JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .                              (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 55 de 29. 2. 1992, p. 40.                               0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.