CELEX: 51987PC0089
Language: pt
Date: 1987-03-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de batatas temporãs, da subposição 07.01 A II b) da pauta aduaneira comum originárias do Chipre (1987) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 89
Vol. 1987/0039
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(87 ) 89 final
                                                    Bruxelas , 9 de Março de 1987
                                        Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que estabelece a abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
comunitário de batatas temporãs , da subposição 07.01 A II b ) da pauta aduaneira
                       comum originárias do Chipre ( 1987 )
                              ( Apresentada pela Comissão )
                                 Av>              ' •   '
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   C0M(87 ) 89 final       j–d          /
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 ---pagebreak---                              EXPLANATORY MEMORANDUM
 Article 2 of Council Regulation ( EEC ) n " 3700 /83 laying down the
 arrangements applicable to trade with the Republic of Cyprus beyond
 31 December 1983 , as amended by Council Regulation ( EEC ) n° 3682 /85 ,
 provides for the period of 16 May to 30 June 1987 for the opening of a
 Community tariff guota for the importation into the Community of
 60,000 tonnes of new potatoes originating in Cyprus , falling within
 subheading 07.01 A II b ) of the Common Customs Tariff .
 The Customs duty applicable within the limits of this guota is equal
 to 45 % of the duty actually applied to third countries which corresponds
 to 9,4 % .
Pending the conclusion nf an Adaptation Protocol following the accession
of Spain and Portugal , the tariff measure in question applies , however ,
only to the Community Qs constituted on 31 December 1985 .
Accordingly the tariff quota in question has to be opened .
The provisions of the Regulation lay down that the quota volume shall be
divided into two instalments , the first to be allocated among the Member
States and the second to constitute the Community reserve .
T tie allocation of the first instalment has been made on the basis of the
rules generally applied so far . The imports of each Member State during
the period from 1983 to 1985 were set against total Community imports
over    the  same  period , and  the  resulting  percentages were  used   to
calculate the initial Member States shares , the latter figures being
rounded up to the nearest ton .
A :; the method of administration to be applied by all Member States , the
Commission proposes the " greyhound " of first come first served system .
This the subject, of the proposal annexed hereto .
Annex : 1 proposal for a Regulation ( EEC ) of the Council
 ---pagebreak---                              NOTA
O contingente pautai em questão ,   ainda é susceptivel a modi ¬
ficações , em consequência dos resultados de uma negociação
com o pais parceiro para a conclusão de um protocolo de
adaptação do Acordo supramencionado .   Entretanto , o regulamento
proposto constitui  o  instrumento susceptivel de permitir o
respeito pelos  compromissos  contra idos pela Comunidade .
A Comissão reserva -se , portanto , a possibilidade de modificar
a sua proposta durante o processo .
 ---pagebreak---                                                         Proposta de
                                 REGULAMENTO (CEE)                       DO CONSELHO
                   que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautai
                   comunitário de batatas temporãs, da subposição 07.01 A II b) da pauta aduaneira
                                           comum originárias do Chipre ( 198 7 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de Chipre no decurso de um período de referência repre¬
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              sentativo, e, por outro lado, com base nas perspectivas
                                                                para o período de contingentação considerado ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                Considerando que, durante os três últimos anos para os
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                quais existem dados estatísticos disponíveis, as importa¬
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)               ções correspondentes de cada Estado-membro represen ¬
n ? 3700/83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983,             tam, em relação às importações na Comunidade dos
que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com o          produtos em questão provenientes de Chipre, as percenta¬
Chipre para além de 31 de Dezembro de 1 983 ('), com a          gens a seguir indicadas :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                        Estados-mcmbros                    1983   ■  1984
3682/85 (2), prevê a abertura de um contingente pautai                                                                      1985
comunitário de 60 000 toneladas de batatas temporãs,
originárias de Chipre, da subposição 07.01 A II b) da           Benelux                                     6,2       6,2    2-7
                                                                Dinamarca
pauta aduaneira comum, com um direito aduaneiro igual                                                       –         –
                                                                Alemanha                                    iß        4,0    2-8
a 45 % do direito da pauta aduaneira comum, para o
                                                                Grécia
período compreendido entre 16 de Maio e 30 de Junho
                                                                                                            –         –
                                                                França                                      –         –       -
de 1987 ; que convém abrir este contingente pautai comu¬        Irlanda                                     0,2       0,8
nitário para o período em questão ;                             Itália                                      –         –
                                                                                                                             1,3
Considerando que, nos termos dos artigos 180? e 367? do         Reino Unido                                91,7      89,0   93,2
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Conselho
adoptou o Regulamento (CEE) n? 449/86, que fixa o               Considerando que, tendo em conta estes dados e a evolu¬
regime a aplicar pelo Reino de Espanha e pela República         ção previsível do mercado dos produtos em questão, e
Portuguesa às trocas comerciais com certos países               nomeadamente as previsões avançadas por certos
terceiros (’) ; que o presente regulamento se aplica, pois, à   Estados-membros, as percentagens de participação inicial
Comunidade na sua composição em 31 de                           no volume contingentário podem estabelecer-se aproxi-
 Dezembro de 1985 ;                                             madamente do seguinte modo :
                                                                        Benelux
                                                                                                                 5,0
  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                    Dinamarca                                0,1
  acesso igual e contínuo de todos os importadores da                   Alemanha                                 2,9
  Comunidade ao referido contingente e a aplicação sem                  Grécia                                   0,1
  interrupção das taxas previstas para o referido contingente           França                                   0,1
  a quaisquer importações dos produtos em questão nos                   Irlanda                                  0,6
  Estados-membros, até ao esgotamento do contingente ;                  Itália                                   0,1
  que um sistema de utilização do contingente pautai                    Reino Unido                             91,1
  comunitário baseado numa repartição entre os Estados-
  -membros parece susceptível de respeitar a natureza           Considerando que, para ter em conta a evolução das
 comunitária do referido contingente relativamente aos          importações dos produtos em questão nos diferentes
                                                                Estados-membros, convém dividir o volume do contin¬
  princípios acima enunciados ; que esta repartição deve, a
  fim de reflectir o melhor possível a evolução real do         gente em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida
 mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor¬         entre os Estados-membros e constituindo a segunda
 cionalmente às necessidades dos Estados-membros, calcu¬        parcela uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as
  ladas, por um lado, com base nos dados estatísticos rela¬     necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado
  tivos às importações dos referidos produtos provenientes      a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importa¬
                                                                dores de cada Estado-membro uma certa segurança, é
                                                                indicado fixar a primeira parcela do contingente comuni¬
 (') JO n? L 369 de 30. 12. 1983, p. 1 .                        tário num nível que, neste caso, se pode situar em 90 %
 (2) JO n? L 351 de 28. 12. 1985, p. 9.
 (3) JO n? L 50 de 28. 2. 1986, p. 40.                          do volume contingentado ;
 ---pagebreak---               Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-
              -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida¬
              mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer
              descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro
              que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
              inicial proceda ao saque de uma quota-parte comple¬
              mentar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado
              por cada Estado-membro, quando cada uma das suas
              quotas-partes complementares estiver quase totalmente
              utilizada, e tantas vezes quantas a reserva o permita ; que
              as quotas-partes iniciais e complementares devem ser
              válidas até ao final do período de contingentação ; que
              este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre
              os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada ¬
              mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do
              volume contingentado e informar desse facto os Estados-
              - membros ;
              Considerando que, se, em data determinada do período de
              contingentação, existir um saldo importante da quota-
              -parte inicial num ou noutro Estado-membro, é indispen¬
              sável que este Estado transfira uma percentagem apre¬
              ciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do
              contingente comunitário permaneça inutilizada num
              Estado-membro, quando poderia ser utilizada noutros ;
              Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
              Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem ¬
              burgo estarem reunidos e representados na União Econó¬
              mica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
              quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode
              ser efectuada por um dos seus membros,
               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                        /1 /7/gO 1 ?
 1 . De 16 de Maio a 30 de Junho de 1987, o direito aduaneiro
     aplicável à importação na Comunidade , na sua composição
     em 31 de Dezembro de 1985 , dos produtos a seguir desi ¬
     gnados é suspenso ao nivel e no limite de um contingente
     pautai comunitário indicado :
 NQ de       NQ da pauta           Designação das           Volume do      Direito do
 ordem       aduanei ra           mercadorias               cont i ngente contingente
             comum                                             -  t  -       - % -
 09.1401          07.01           batatas temporãs.         60 000        9,4
             A II b)              originárias de
                                  Chipre
£.     É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de
       produtos originários e aos métodos de cooperação admi¬
       nistrativa ('), anexo ao protocolo adicional ao acordo que
       cria uma associação entre a Comunidade Económica
       Europeia e a República de Chipre.
                                  Artigo 2 f         • –
      1.     O contingente pautai referido no artigo 1 ? é dividido
      em duas parcelas.
      (') JO n ? L 339 de 28 . 12. 1977, p. 19 .
 ---pagebreak---                            -6-
2.     Uma primeira parcela de 54000 toneladas é repar¬
tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que, sem
prejuízo do disposto no artigo 5?, são válidas até 30 de
Junho de 1987, elevam-se às quantidades a seguir indica¬
das :
                                              (em toneladas)
          Benelux                            2 700
          Dinamarca                              55
          Alemanha                            1 570
          Grécia                                  55
          França                                  55
          Irlanda                               320
          Itália                                 55
          Reino Unido                       49 190
3.     A segunda parcela, de 6000 toneladas, constitui a
reserva .
                           Artigo 3 ?
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
como é fixada no n? 2 do artigo 2°, ou esta mesma
quota-parte diminuída da fracção transferida para a reserva
em caso de aplicação do artigo 5?, for utilizada até ao
limite de 90 % ou mais, este Estado-membro procede,
sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque,
na medida em que o montante da reserva o permita, de
uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte
inicial , eventualmente arredondada para a unidade supe¬
rior.
2.     Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial , a
segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada até ao limite de 90 % ou mais, este Estado-
- membro procede, nas condições previstas no n ? 1 , ao
saque , na medida em que o montante da reserva o
permita, de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua
quota-parte inicial, eventualmente arredondada para a
unidade superior.
3.     Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte, a
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro é
utilizada até ao limite de 90 % ou mais, este Estado-
-membro procede, nas mesmas condições, ao saque de
uma quarta-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
reserva .
4.     Em derrogação do disposto nos n?‘ 1 , 2 e 3, os
Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-
- partes inferiores às fixadas por estes números, se houver
razões para considerar que estas correm o risco de não se
esgotarem . Os Estados-membros informam a Comissão
dos motivos que os determinaram a aplicar o disposto no
presente número.
                           Artigo 4 ?
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
artigo 3? são válidas até 30 de Junho de 198 ?
 ---pagebreak---                          Artigo 5°                              possíveis as imputações, sem descontinuidade, às suas
                                                                partes acumuladas do contingente comunitário.
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
tardar em 15 de Junho de 1 987, a fracção não utilizada da      2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos
sua quota-parte inicial que, em 10 de Junho de 1987,            produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
exceda 20 % do volume inicial . Podem transferir uma            lhe são atribuídas.
quantidade maior, se houver razões para considerar que
esta corre o risco de não ser utilizada .
                                                                3. Os Estados-membros procedem à imputação das
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais                 importações dos produtos em questão às suas quotas-
tardar em 15 de Junho de 1987,.o total das importações          -partes à medida que estes produtos são apresentados à
dos produtos em questão efectuadas até 10 de Junho de           alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
198 7 e imputadas ao contingente comunitário, assim             prática.
como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial
que transferem para a reserva .
                                                                4.    A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
                         Artigo <i°
A Comissão contabiliza os montantes das quotas-partes
abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2?                                 Artigo 8?
e 3? e informa cada um deles, logo que receba as notifica¬      A pedido da Comissão, os Estados-membros informam -na
ções, da situação de esgotamento da reserva.
                                                                sobre as importações efectivamente imputadas às suas
A Comissão informa os Estados-membros, o mais tardar            quotas-partes.
em 20 de Junho de 1986, sobre a situação da reserva após
as transferências efectuadas em aplicação do artigo 5?
                                                                                        Artigo 9?
A Comissão zela por que o saque que esgota a reserva se
limite ao saldo disponível e, para o efeito, especifica o       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita¬
respectivo montante ao Estado-membro que procede a              mente para garantir a observância do presente regula¬
este último saque.                                              mento .
                         Artigo 7?
                                                                                       Artigo ÍO?
1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
adequadas para que a abertura das quotas-partes comple¬        O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne           1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
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Fiche d 1 impact de certains actes législatifs sur les PME et 1 1 emploi .
          Proposition de réglaient ( CEE ) du Conseil portant ouverture ,
          répartition et mode de gestion d' un contingent tarifaire
          corrmunautaire de pommes de terre de primeurs , de la sous-
          position 07.01 A II b ) du tarif douanier commun , originaires de
          Chypre ( 1987 )
1.   OBLI GATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT CE L' APPLICATION DE LA
     LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES :
     NON
2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
     OUI
     LESQUELS :
     Réduction des droits de douane à 1 ' importation .
3.   TOCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
     ( coût supplémentaires )
     NON
     CONSEQUENCES
4.   EFFETS SUR L' EMPLOI
     Maintien ou amélioration de 1 ' emploi .
5.   Y A-T -IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
     NON
     AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
6.   Y A-T -IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNATE?
     Non . Le contingent résulte d' un engagement contractuel de la
     Communauté .