CELEX: 32021R2269
Language: pt
Date: 2021-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/2269 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da União para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (Texto relevante para efeitos do EEE)

21.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 457/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/2269 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 15 de dezembro de 2021
         que altera o Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da União para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê que os Estados-Membros devem recolher e fornecer, para os anos de referência de 2023 e 2026, dados de base estruturais e dados dos módulos relacionados com as explorações agrícolas («dados de base» e «dados dos módulos», respetivamente).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Para realizar os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e cumprir os requisitos de informação da União, é necessário um financiamento significativo por parte dos Estados-Membros e por parte da União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os Estados-Membros deverão receber da União uma contribuição financeira máxima de 75 % dos custos das recolhas de dados de base e de dados dos módulos para os anos de referência de 2023 e 2026, até aos montantes máximos especificados no Regulamento (UE) 2018/1091.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1091 define o enquadramento financeiro para todo o período de vigência do quadro financeiro plurianual (QFP) pertinente e inclui uma disposição relativa à determinação do montante a conceder para outras recolhas de dados ao abrigo do QFP subsequente, abrangendo os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para os anos de referência de 2023 e 2026.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O QFP subsequente, para o período de 2021 a 2027, foi estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1091, o montante da contribuição da União para estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do QFP para o período de 2021 a 2027 deve ser fixado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base numa proposta apresentada pela Comissão a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O montante proposto para o período de 2021 a 2027 deverá servir unicamente para financiar os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas realizados em 2023 e 2026, incluindo os custos relacionados com a gestão, a manutenção e o desenvolvimento das bases de dados utilizadas pela Comissão para o tratamento dos dados fornecidos pelos Estados-Membros.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Além disso, na sequência da saída do Reino Unido da União, afigura-se adequado eliminar do Regulamento (UE) 2018/1091 a referência ao Reino Unido.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/1091 deverá ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Foi consultado o Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de assegurar que os Estados-Membros recebam o financiamento da União em tempo útil, permitindo a preparação da recolha de dados para o ano de referência de 2023 pelos respetivos institutos nacionais de estatística,
                  
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) 2018/1091 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O n.o 4 é alterado do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
                                                «Para o conjunto dos custos das recolhas dos dados de base e dos dados dos módulos para os anos de referência de 2023 e 2026, a contribuição financeira da União é limitada aos montantes máximos a seguir especificados:»,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «c)
                                                         
                                                         
                                                            2 000 000 EUR para a Bulgária, para a Alemanha, para a Hungria e para Portugal;»;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É suprimido o n.o 5;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «7.   A contribuição financeira da União para as subvenções referidas no n.o 2 do presente artigo é financiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e, a partir de 1 de janeiro de 2023, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).
                                    
                                    
                                       (*1)  Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).»;"
                        
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa de recolhas de dados respeitante aos anos de referência de 2023 e 2026, incluindo as dotações necessárias para a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de bases de dados utilizados na Comissão para o tratamento dos dados fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento, é de 40 000 000 EUR para o período abrangido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (*2).
                        
                        
                           (*2)  *Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).»."
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Estrasburgo, em 15 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               D. M. SASSOLI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. LOGAR
            
         
         
            (1)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de novembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de dezembro de 2021.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1166/2008 e (UE) n.o 1337/2011 (JO L 200 de 7.8.2018, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).