CELEX: C2006/010/34
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Processo C-417/05 P: Recurso interposto em  24 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em  13 de Setembro de 2005  pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-272/03, Maria Dolores Fernández Gómez contra Comissão das Comunidades Europeias

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/17
            
         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 13 de Setembro de 2005 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-272/03, Maria Dolores Fernández Gómez contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-417/05 P)
   (2006/C 10/34)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 24 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão proferido em 13 de Setembro de 2005 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-272/03, Maria Dolores Fernández Gómez contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Martin e L. Lozano Palácios, na qualidade de agentes.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão impugnado;
            
         
               —
            
            
               Conhecer de mérito e julgar procedentes as conclusões apresentadas pela recorrida em primeira instância e, assim, negar provimento ao recurso no processo T-272/03;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               Condenar M. D. Fernández Gómez nas despesas do processo, incluindo as despesas por ela efectuadas no Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   No seu recurso, a Comissão alega três fundamentos:
   
               1.
            
            
               O primeiro baseia-se num erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância ao julgar o recurso procedente, por considerar que a carta de 19 de Janeiro de 2001 não tem carácter definitivo e que o acto recorrido em primeira instância, ou seja, o correio electrónico de 12 de Maio de 2003, não é puramente confirmativo mas contém um elemento novo relativamente ao contrato de 17 de Janeiro de 2001 e à carta de 19 de Janeiro de 2001. A Comissão considera, em contrapartida, que o recurso é inadmissível, uma vez que a carta de 19 de Janeiro de 2001 e o contrato de 17 de Janeiro de 2001 estabelecem a posição definitiva da administração relativamente à recorrente. Eram por isso estes dois actos que deviam ter sido impugnados pela recorrente. Na opinião da Comissão, o correio electrónico de 12 de Maio de 2003 não tem carácter definitivo nem contém o menor elemento novo relativamente aos actos anteriores. O recurso devia por isso ter sido julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento baseia-se, a título principal, num erro de direito na interpretação da decisão de 13 de Novembro de 1996, e, em especial, da noção de «pessoal não estatutário». A Comissão considera resultar do objectivo prosseguido pela Decisão de 13 de Novembro, dos próprios termos da decisão e do contexto em que foi tomada que ela abrange o conjunto das «posições administrativas ou contratos com a Comissão» de todo o pessoal não funcionário da Comissão. A título subsidiário, a Comissão sustenta que o Tribunal de Primeira Instância decidiu ultra petita e interpretou erradamente o artigo 8.o do RAA. Com efeito, quando uma disposição do Estatuto dá à AIPN uma simples faculdade, como neste caso, o seu exercício insere-se no quadro do seu amplo poder de apreciação.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento baseia-se, a título principal, na violação do direito comunitário por ter sido concedida uma indemnização por um alegado prejuízo material que não se verificou nem foi quantificado, e, a título subsidiário, na não observância do dever de fundamentação relativamente ao cálculo do prejuízo, o que impede o Tribunal de Justiça de exercer a sua fiscalização quanto a saber se foi respeitado o princípio da proporcionalidade.