CELEX: C1996/354/32
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996, contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-312/96)

N? C 354/ 16            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 11 . 96
— condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas .                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Fundamentos e principais argumentos                                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                          cumprimento à Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14
— Nos termos do artigo 1 ? da Directiva 89/465/CEE do                     de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos processos
     Conselho, os Estados-membros deixam de poder, a                      de celebração de contratos nos sectores da água , da
     partir de 1 de Janeiro de 1990, continuar a isentar as               energia , dos transportes e das telecomunicações ( 1 ) a
     entregas de material recuperável e de resíduos industriais           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
     novos em conformidade com o artigo 28 ?, n? 3 , e anexo              incumbem por força desta directiva e principalmente do
     F, ponto 20, da versão originária da Sexta Directiva                 seu artigo 45?,
     77/388/CEE . Tais entregas estão actualmente sujeitas a
     IVA por força do artigo 2? da Directiva 77/388/CEE .            — declarar a título subsidiário que , de qualquer modo, ao
                                                                          não informar imediatamente a Comissão de tais medi­
— A apresentação de um pedido ex artigo 27? da Directiva                  das, a República Francesa não cumpriu as obrigações
     77/388/CEE não afasta a competência da Comissão para                 que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
     intentar uma acção por incumprimento nos termos do
     artigo 169? do Tratado CE .                                     — condenar a República Francesa nas despesas .
     Além disso , a Comissão contesta que o procedimento em          Fundamentos e principais argumentos invocados
     questão (') não esteja encerrado . Os prazos , curtos,
     fixados pelo artigo 27?, n?s 3 e 4 , são justificados por       O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
     exigências de segurança jurídica . As empresas e os             do Tratado CE impõe aos Estados-membros que estes
     Estados-membros devem ter conhecimento, tão rapida­             adoptem as medidas necessárias à execução das directivas de
     mente quanto possível, de toda e qualquer medida                que são os destinatários antes do termo do prazo que lhes é
     nacional que constitua uma derrogação do sistema                fixado para o efeito . O prazo previsto no artigo 45 ? da
     comum do imposto sobre o valor acrescentado . O                 Directiva 93/38/CEE terminou em 1 de Julho de 1994 sem
     próprio Governo neerlandês não tomou qualquer                   que a República Francesa tenha tomado as medidas
                                                                      necessárias .
     medida para sanar a actual situação de ilegalidade . Em
     especial não colocou o assunto na agenda do Conselho .
     Dado que o Conselho não adoptou uma decisão                      (') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 84 .
      positiva , decorrido um prazo razoável , o procedimento
      iniciado pelo Governo neerlandês ao abrigo do
      artigo 27? deve considerar-se encerrado . A posição
      daquele governo de que o procedimento iniciado em
      1990 se encontra ainda pendente em meados de 1995
      também não é convincente dado que o regime « apresen­           Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996 , contra a
      tado » em 1990 seria , segundo o pedido, válido por três        República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro­
      anos .                                                                                          peias
                                                                                            Processo C-312/96 )
 (') Carta de 24 de Agosto de 1990 da Comissão aos Estados­                                      ( 96/C 354/32 )
     - membros e comunicação ao Conselho de 22 de Outubro de
      1990 ÍSEQ90 ) 2031 finall .
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias, em 24 de Setembro de 1996 , uma acção contra a
                                                                      República Francesa intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                      dades Europeias, representada por Hendrik van Lier,
                                                                      consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                       la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
 Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996 , contra a
 República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro­                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                 peias
                        ( Processo C-3 11 /96 )                        — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                            ( 96/C 354/31 )                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                           cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho , de 14
                                                                           de Junho de 1 993 , relativa à coordenação dos processos
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                        de adjudicação dos contratos públicos de forneci­
 Europeias, em 24 de Setembro de 1996 , uma acção contra a                 mento ('), a República Francesa não cumpriu as obriga­
  República Francesa intentada pela Comissão das Comuni­                   ções que lhe incumbem por força dessa directiva e
 dades Europeias , representada por Hendrik van Lier,                      principalmente do seu artigo 45?,
 consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                — declarar subsidiariamente que , de qualquer modo , ao
  la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .                                      não informar imediatamente a Comissão de tais medi­
 ---pagebreak--- 23 . 11 . 96              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 354/ 17
      das, a República Francesa não cumpriu as obrigaões que            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      lhe incumbem por força das mesmas disposições,                    0stre Landsret, de 4 de Setembro de 1996 , no processo entre
                                                                        Brinkmann Tabakfabriken          GmbH     e Skatteministeriet
— condenar a República Francesa nas despesas .                                     ( Ministério das Finanças dinamarquês )
                                                                                             ( Processo C-3 19/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                 ( 96/C 354/34 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados corres­
pondem aos do processo C-311 /96 ( 2 ); o prazo previsto no             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
artigo 34? da Directiva 93/36/CEE terminou em 14 de Julho               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
de 1994 .                                                               Ostre Landsret, de 4 de Setembro de 1 996 , no processo entre
                                                                        Brinkmann Tabakfabriken GmbH e Skatteministeriet ( Mi­
(') JO n . L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .                              nistério das Finanças dinamarquês ), que deu entrada na
( 2 ) Ver comunicação precedente .                                      Secretaria do Tribunal em 1 de Outubro de 1996 .
                                                                        O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questões :
Acção intentada, em 25 de Setembro de 1996, contra o                    1 . As definições da Segunda Directiva 79/32/CEE do
Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Euro­                        Conselho , de 18 de Dezembro de 1978 , relativa aos
                                  peias                                     impostos que incidem sobre o consumo de tabacos
                       ( Processo C-3 13 /96 )                              manufacturados com excepção dos impostos sobre o
                                                                            volume de negócios ('), na redacção vigente em 14 de
                             ( 96/C 354/33 )                                Maio de 1990 , devem ser interpretadas no sentido de
                                                                            que um produto com as seguintes características deve ser
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                          classificado como cigarros ou como tabaco de fumar :
Europeias, em 25 de Setembro de 1996 , uma acção contra o
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                    — trata-se de um maço que contém 25 g de tabaco de
Europeias , representada por Hendrik van Lier, consultor                        fumar de corte fino constituído por 30 rolos de
jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacional                         tabaco que são manufacturados industrialmente e
colocado à disposição do Serviço Jurídico ao abrigo do                          têm o mesmo tamanho, consistência e forma igual
regime dos peritos nacionais destacados, na qualidade de                        em todos os rolos,.
agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                         — cada rolo de tabaco tem 68,6 mm de comprimento e
Kirchberg.                                                                      é constituído por cerca de 833 mg de tabaco de
                                                                                fumar de corte fino contido num invólucro de
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :                            celulose que é comprimido em placa fina ,
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas ,                — o invólucro é de tal forma poroso que o rolo de
      regulamentares e administrativas, com excepção das                        tabaco não é susceptível de ser fumado tal como se
      aplicáveis às garrafas para gases que contenham butano,                   apresenta mas tem de ser introduzido antes numa
                                                                                mortalha de tubo ou enrolado numa mortalha
      propano ou gás de petróleo liquefeito, necessárias para
      dar cumprimento à Directiva 93/2 l /CEE da Comissão,                      normal o que em ambos os casos pode ser feito sem
      de 27 de Abril de 1 993 ( 1 ), que adapta ao progresso                    recurso a qualquer utensílio ?
      técnico, pela décima oitava vez, a Directiva 67/548/CEE               No caso de a resposta à questão 1 ser tabaco de fumar
      do Conselho ( 2 ), relativa à aproximação das disposições             solicita-se ao Tribunal de Justiça que responda à
      legislativas, regulamentares e administrativas respeitan­             seguinte questão :
      tes à classificação , embalagem e rotulagem das substân­
      cias perigosas, e , de qualquer modo , ao não comunicar à         2 . Uma empresa tem direito a ser indemnizada , nos termos
      Comissão tais medidas, o Reino da Bélgica não cumpriu                 do direito comunitário , pelos prejuízos que sofreu como
      as obrigações que lhe incumbem por força desta                        consequência de uma violação do direito comunitário
      directiva,                                                            por parte de um Estado-membro, que consiste em uma
                                                                            autoridade competente para a decisão administrativa
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                final da questão de saber em que grupo tributário um
                                                                            produto do tabaco deve ser incluído proferir uma
Fundamentos e principais argumentos                                         decisão que viola o artigo 3'.', n ? 1 , da Directiva
Os fundamentos e principais argumentos invocados corres­                    79/32/CEE e nesse caso sob que condições incorre o
pondem aos do processo C-3 1 1 /96 ( ? ); o prazo previsto no               Estado em responsabilidade ?
artigo XI da Directiva 93/2 l /CEE terminou em 1 de Julho de
1994 .                                                                  3 . a ) As definições de produtos de tabaco manufactura­
                                                                                dos da Directiva 79/32/CEE estão correctamente
(') JO n ? L 1 10 de 4 . 5 . 1993 , p . 20 .
                                                                                transpostas para um Estado-membro no caso de o
( 2 ) (O n? L 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 Fl , p . 50 .                 ministro das Finanças estar autorizado por lei a
( 3 ) Ver página 16 do presente Jornal Oficial .                                estabelecer disposições sobre as definições de pro­
                                                                                dutos de tabaco em conformidade com as disposi­
                                                                                ções estabelecidas pelas Comunidades Europeias,