CELEX: 51993PC0379(04)
Language: pt
Date: 1993-07-15
Title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                             EUROPEIAS
                                             C0M(93) 379 final
                                             Bruxelas, 15 de Julho de 1993
                          Proposta reexaminada de          SYN455
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) n« 2052/88, de 24 de Junho de 1988,
   relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua
      eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si,
         com as intervenções do Banco Europeu de Investimento
       e com as dos outros instrumentos financeiros existentes
                          Proposta reexaminada de        SYN455
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n« 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988,
   que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
    n& 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções
    dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas
           e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
             instrumentos financeiros existentes, por outro
                          Proposta reexaminada de    - SYN457
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CEE) n& 4254/88 do Conselho,
   de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução
          do Regulamento (CEE) ns 2052/88 no que respeita ao
                Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
                          Proposta reexaminada de      _ SYN457
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CEE) nfi 4255/88 do Conselho,
         de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições
          de aplicação do Regulamento (CEE) n& 2052/88 no que
                     respeita ao Fundo Social Europeu
                          Proposta reexaminada de           ÇYN457
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
               que altera o Regulamento (CEE) n« 4256/88,
         de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições
          de aplicação do Regulamento (CEE) n& 2052/88 no que
                  respeita ao FEOGA, secção "Orientação"
                          Proposta reexaminada de       . SYN457
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que estabelece disposições de aplicação do Regulamento
             (CEE) n& 2052/88 no que respeita ao instrumento
                     financeiro de orientação da pesca
                        (Apresentadas pela Comissão
em conformidade com o n« 2, alínea d ) , do artigo 149* do Tratado CEE)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 24 de Junho de 1993, e na sequência da primeira leitura do Parlamento
Europeu, de 22 de Junho, a Comissão transmitiu ao Conselho as propostas
alteradas dos Regulamentos dos fundos estruturais (CEE) n«s 2052/88,
4253/88, 4254/88, 4255/88, 4256/88 e do IFOP.
Na sua comunicação ao Parlamento Europeu, de 7 de Julho de 1993, a
Comissão comentou a posição comum adoptada pelo Conselho em 3 de Julho,
congratulando-se com o facto de este ter retomado uma boa parte das
alterações mais significativas do Parlamento, pelo menos no que se refere
às alterações aceites pela Comissão, relativas designadamente a uma
informação regular do Parlamento Europeu sobre a acção estrutural da
Comunidade, a uma melhor tomada em consideração das políticas ambientais e
do princípio da igualdade de oportunidades para homens e mulheres e a um
método mais completo de designação das zonas elegíveis para os objectivos
n&s 2 e 5b).
Na mesma comunicação, no entanto, a Comissão lamentou que o Conselho tenha
atenuado o princípio de  associação dos parceiros económicos e sociais à
preparação e execução da  acção estrutural comunitária. Deplorou ainda, no
domínio das iniciativas   comunitárias, a criação de um novo comité de
gestão.
Posteriormente, o encontro de 12 de Julho de 1993 entre o Parlamento, o
Conselho e a Comissão possibilitou um acordo que permitirá ao Parlamento
Europeu concluir o processo de exame parlamentar e emitir os seus
pareceres sobre as seis propostas de regulamento.
É na sequência desse acordo entre as três instituições, e das votações de
alterações de segunda leitura e de pareceres pelo Parlamento em 14 de
Julho de 1993, que a Comissão agora submete ao Conselho propostas
reexaminadas dos regulamentos em causa, limitando a sua apresentação, dada
a extrema urgência, às alterações em relação às propostas transmitidas em
24 de Junho.
Esse reexame incide nomeadamente:
-   numa nova formulação (regulamentos quadro, Feder e FSE) da associação
   dos parceiros económicos e sociais, tal como acordada no encontro entre
   as três instituições;
 -  na comunicação ao Parlamento Europeu dos projectos de iniciativas
   comunitárias (regulamentos de coordenação e Feder) a transmitir ao novo
   comité de gestão constituído por representantes dos Estados-membros;
-   numa referência ao livro verde sobre as iniciativas comunitárias num
   considerando do regulamento de coordenação;
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-  na fixação das normas de execução do objectivo n2 5a) pelo Conselho,
   sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, antes de
   31 de Dezembro de 1993 (regulamentos quadro, FEOGA-Orientação e IFOP).
Em contrapartida, a Comissão não pôde reter as outras alterações votadas
pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, por um lado, porque considera
tê-las já largamente integrado, pelo menos no espirito, nas suas propoBtas
revistas e, por outro, porque é conveniente preservar o difícil equilíbrio
da posição comum adoptada pelo Conselho. Registe-se, no entanto, que as
preocupações essenciais do Parlamento Europeu tiveram resposta nas
declarações feitas pela Comissão em sessão plenária e retomadas tanto na
acta do encontro das três instituições de 12 de Julho como na acta da
sessão plenária do Parlamento de 13 de Julho de 1993. Essas preocupações
respeitam em especial:
-  à tomada em consideração das orientações adoptadas pelo Parlamento
   Europeu no seu debate relativo ao livro verde sobre as iniciativas
   comunitárias;
   à recolha, sempre que possível, das observações do Parlamento Europeu
   antes da decisão de cada iniciativa comunitária;
   à instituição de um código de conduta que reforce o papel do Parlamento
   no acompanhamento e avaliação da acção estrutural comunitária;
   no compromisso das três instituições de completar as intervenções dos
   fundos estruturais por medidas especiais, a financiar mediante uma
   rubrica orçamental específica extra-subsecção B2 do orçamento CEE, nas
   regiões limítrofes de países terceiros;
-  à apresentação, se necessário, de propostas adequadas sobre os
   regulamentos relativos aos fundos estruturais, à luz do primeiro
   relatório trienal sobre a coesão económica e social.
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                          Proposta reexaminada de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) n& 2052/88, de 24 de Junho de 1988,
      relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua
         eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si,
            com as intervenções do Banco Europeu de Investimento
          e com as dos outros instrumentos financeiros existentes
A proposta alterada mantém-se, com excepção das seguintes alterações:
   no n« 1 do artigo 42, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte
   redacção:
   "A acção comnitária será concebida como um complemento das acções
   nacionais correspondentes ou como um contributo para as mesmas. Será
   estabelecida através de uma concertação estreita entre a Comissão, o
   Estado-membro em questão, as autoridades e os organismos competentes -
    incluindo, no âmbito das modalidades proporcionadas pelas regras
   institucionais e as práticas existentes próprias de cada Estado-membro,
   os parceiros económicos e sociais - designados pelo Estado-membro a
   nível regional, nacional, local ou outro, agindo todas as partes na
   qualidade de parceiros que prosseguem um objectivo comum. Essa
   concertação é a seguir denominada "parceria". A parceria abrangerá a
   preparação, o financiamento, o acompanhamento e a avaliação das
   acções."
-  o artigo 112 passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Artigo 112
                              Objectivo ns 5a)
   As regras de execução das acções relacionadas com a adaptação das
   estruturas agrícolas e das estruturas da pesca (objectivo nfi 5a)) serão
   definidas no âmbito das disposições referidas nos nfis 4 e 5 do artigo
   32."
 ---pagebreak---                          Proposta reexaminada de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CEE) nfi 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988,
     que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
      n« 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções
      dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas
            e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
              instrumentos financeiros existentes, por outro
A proposta alterada mantém-se, com excepção das seguintes alterações:
-  é inserido um novo considerando 7-A:
   "Considerando que as acções com um interesse significativo para a
   Comunidade empreendidas por iniciativa da Comissão têm um importante
   papel a desempenhar na realização dos objectivos gerais da acção
   estrutural comunitária, referidos no artigo 12 do Regulamento (CEE) n2
   2052/88; que essas iniciativas devem promover principalmente a
   cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, bem como a
   ajuda às regiões ultraperiféricas, em conformidade com o princípio da
   subsidiariedade; que, com o intuito de fomentar um amplo debate sobre a
   natureza de futuras iniciativas comunitárias, a Comissão adoptou um
   livro verde sobre o futuro das iniciativas comunitárias (COM(93)282);"
   no n2 1 do artigo 11 a , o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte
   redacção:
   "Em aplicação do n» 5 do artigo 5« do Regulamento (CEE) n« 2052/88, a
   Comissão pode, por sua própria iniciativa, após comunicação {       ] ao
   Parlamento Europeu, e de acordo com os processos estabelecidos no
   Título VIII, decidir propor aos Estados-membros que apresentem pedidos
   de contribuição para acções que se revistam de particular interesse
   para a Comunidade. As intervenções aprovadas no âmbito da presente
   disposição serão tidas em conta na elaboração ou revisão do quadro
   comunitário de apoio correspondente."
 ---pagebreak---                           Proposta reexaminada de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento (CEE) n2 4254/88 do Conselho,
      de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução
            do Regulamento (CEE) n2 2052/88 no que respeita ao
                 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
A proposta alterada mantém-se, com excepção das seguintes alterações:
-  no n2 2 do artigo 3-',      terceiro parágrafo passa a ter a seguinte
   redacção:
   "Quando realizados por iniciativa da Comissão, esta, após comunicação
   [    ] ao Parlamento Europeu e consulta do comité referido no artigo
   292-A do Regulamento (CEE) nfi 4253/88, determinará as respectivas
   orientações e convidará o ou os Estados-membros em causa a estabelecer
   pedidos de contribuição. A Comissão procederá à respectiva publicação
   no Jornal Oficial das Comunidades Europeias."
   o artigo 92 passa a ter a seguinte redacção:
   "A acção regional da Comunidade         será   prosseguida em estreita
   concertação entre a Comissão, o Estado-membro e as autoridades e
   organismos competentes - incluindo , no âmbito das modalidades
   proporcionadas pelas regras institucionais e as práticas existentes
   próprias de cada Estado-membro, os parceiros económicos e sociais -
   designados pelo Estado-membro, nos termos do n2 l do artigo 42 do
   Regulamento (CEE) ns 2052/88, para a execução das acções ao nível
   regional."
 ---pagebreak---                                       <r
                           Proposta reexaminada de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento (CEE) n& 4255/88 do Conselho,
          de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições
            de aplicação do Regulamento (CEE) n* 2052/88 no que
                      respeita ao Fundo Social Europeu
A proposta alterada mantém-se, com excepção das seguintes alterações:
   no n2 1 do artigo 42, o último parágrafo        passa  a ter  a seguinte
   redacção:
   "Esses planos indicarão a maneira como terá sido tida em conta , no
   âmbito das modalidades proporcionadas pelas regras institucionais e as
   práticas existentes próprias de cada Estado-membro, a associação dos
   parceiros económicos e sociais na parceria [     ] referida no artigo 42
   do Regulamento (CEE) n2 2052/88."
-  no n2 3 do artigo 42, o segundo travessão passa a ter a seguinte
   redacção:
   "-   a forma como o Estado-membro assegurará          , no âmbito das
        modalidades proporcionadas pelas regras institucionais e as
        práticas existentes próprias de cada Estado-membro, a participação
        dos parceiros económicos e sociais e dos organismos de formação
        profissional, ao nível adequado, aquando da preparação das acções,
        em especial no que se refere à antecipação dos efeitos das
        mutações industriais e da evolução dos sistemas de produção;".
 ---pagebreak---                                      ?
                          Proposta reexaminada de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                que altera o Regulamento (CEE) ní 4256/88,
         de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições
           de aplicação do Regulamento (CEE) ns 2052/88 no que
                  respeita ao FEOGA, secção "Orientação"
A proposta alterada mantém-se, com excepção da seguinte alteração:
É inserido o novo artigo  112-A, com a seguinte redacção:
                                "Artigo 112-A
Sem prejuízo do artigo 332 do Regulamento (CEE) nfi 4253/88, o Conselho,
deliberando, sob proposta da Comissão, de acordo com o processo previsto
no artigo 432 do Tratado, decidirá até 31 de Dezembro de 1993, o mais
tardar, da adaptação das acções comuns financiadas nos termos do artigo 22
do Regulamento (CEE) n2 4256/88, com vista à realização dos objectivos
referidos no Regulamento (CEE) n2 2052/88 e em função das regras
estabelecidas pelos Regulamentos (CEE) nss 2052/88 e 4253/88 e do
Regulamento (CEE) n« 4256/88."
 ---pagebreak---                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          que estabelece disposições de aplicação do Regulamento
              (CEE.) n« 2052/88 no que respeita ao instrumento
                      financeiro de orientação da pesca
A proposta alterada mantém-se, com excepção da seguinte alteração:
É inserido o seguinte texto:
                                  "Artigo 62
Sem prejuízo do artigo 332 do Regulamento (CEE) ns 4253/88 e do artigo 92
do presente regulamento, o Conselho, deliberando, sob proposta da
Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 432 do Tratado,
decidirá até 31 de Dezembro de 1993, o mais tardar, das modalidades e
condições da contribuição do IFOP para as medidas de adaptação das
estruturas do sector referido no presente regulamento."
 ---pagebreak---                                           Jl
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 379 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                           01
                                    N.° de catálogo : CB-CO-93-407-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58316-9
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