CELEX: C1998/055/26
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-80/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Quelle Schickedanz AG und Co. contra Oberfinanzdirektion Frankfurt am Main (Pauta aduaneira comum - Classificação de uma composição de mercadorias - Validade do Anexo do Regulamento (CE) nº 1966/94 da Comissão)

C 55/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
Tratado CE, pelo Bundesvergabeamt (A       Â ustria), destinado a          intervencËoÄes do Banco Europeu de Investimento e com
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre                as dos outros instrumentos financeiros existentes, deve
Mannesmann Anlagenbau Austria AG e o. e Strohal Rota-                      ser interpretado no sentido de que o financiamento
tionsdruck GesmbH, uma decisaÄo a título prejudicial sobre                 comunitaÂrio de um projecto de obras puÂblicas naÄo
a interpretacËaÄo do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 93/37/            depende do respeito pelos respectivos beneficiaÂrios dos
/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ                      processos de recurso previstos na Directiva 89/665/
coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de empreitadas                /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que
de obras puÂblicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54), e do                     coordena as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2081/93 do                     administrativas relativas aÁ aplicacËaÄo dos processos de
Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regula-                     recurso em mateÂria de adjudicacËaÄo dos contratos de
mento (CEE) n.o 2052/88, relativo aÁs missoÄes dos fundos                  direito puÂblico de obras e fornecimentos, se os benefi-
com finalidade estrutural, aÁ sua eficaÂcia e aÁ coordenacËaÄo             ciaÂrios naÄo forem entidades adjudicantes na acepcËaÄo
das suas intervencËoÄes, entre si, com as intervencËoÄes do                do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 93/37/CEE.
Banco Europeu de Investimento e com as dos outros ins-
trumentos financeiros existentes (JO L 193 de 31.7.1993,             (1) JO C 95 de 30.3.1996.
p. 5), o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet, R.
Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray,
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
Sevón, juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: H. A.
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Rühl, administrador principal, proferiu, em 15 de Janeiro
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                      (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                          de 15 de Janeiro de 1998
1. Uma entidade como a Österreichische Staatsdruckerei               no processo C-80/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
    deve ser considerada organismo de direito puÂblico na            sentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Quelle
    acepcËaÄo do artigo 1.o, alínea b), segundo paraÂgrafo, da       Schickedanz AG und Co. contra Oberfinanzdirektion
    Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de                                      Frankfurt am Main (1)
    1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudi-
    cacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas, e, consequen-         (Pauta aduaneira comum Ð ClassificacËaÄo de uma compo-
    temente, entidade adjudicante na acepcËaÄo do primeiro           sicËaÄo de mercadorias Ð Validade do Anexo do Regula-
    paraÂgrafo da mesma disposicËaÄo, pelo que os contratos                        mento (CE) n.o 1966/94 da ComissaÄo)
    de empreitada de obras puÂblicas celebrados por essa                                        (98/C 55/26)
    entidade, qualquer que seja a respectiva natureza,
    devem ser considerados contratos de empreitada de                                   (Língua do processo: alemaÄo)
    obras puÂblicas na acepcËaÄo do artigo 1.o, alínea a), da
    mesma directiva.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
2. Uma empresa que exerce actividades comerciais, e
    cuja maior parte do capital social pertence a uma enti-
    dade adjudicante, naÄo deve ser considerada organismo            No processo C-80/96, que tem por objecto um pedido diri-
    de direito puÂblico na acepcËaÄo do artigo 1.o, alínea b),       gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
    da Directiva 93/37/CEE e, consequentemente, entidade             Tratado CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alema-
    adjudicante na acepcËaÄo da mesma disposicËaÄo, pelo             nha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
    simples motivo de esta empresa ter sido criada pela              jurisdicional entre Quelle Schickedanz AG und Co. e
    entidade adjudicante ou por esta para ela ter transfe-           Oberfinanzdirektion Frankfurt am Main, uma decisaÄo a
    rido dotacËoÄes financeiras resultantes das actividades          título prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a validade do n.o 6
    que exerce para satisfacËaÄo de necessidades de interesse        do anexo do Regulamento (CE) n.o 1966/94 da ComissaÄo,
    geral sem caraÂcter industrial ou comercial.                     de 28 de Julho de 1994, relativo aÁ classificacËaÄo de certas
                                                                     mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 198 de
                                                                     30.7.1994, p. 103), o Tribunal de JusticËa (Primeira Sec-
3. Um contrato de empreitada de obras puÂblicas naÄo estaÂ           cËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, P.
    sujeito aÁs disposicËoÄes da Directiva 93/37/CEE se disser       Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: N. Fen-
    respeito a um projecto que, desde a origem, se enqua-            nelly; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
    dre, na íntegra, no objecto social de uma empresa que            principal, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo
    naÄo tem a qualidade de entidade adjudicante e os con-           cuja parte decisória eÂ a seguinte:
    tratos de empreitada relativos ao mesmo projecto tive-
    rem sido celebrados por uma entidade adjudicante por
                                                                     1. O Regulamento (CE) n.o 1966/94 da ComissaÄo, de
    conta daquela empresa.
                                                                           28 de Julho de 1994, relativo aÁ classificacËaÄo de certas
                                                                           mercadorias na Nomenclatura Combinada, eÂ invaÂlido
3. O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2081/93                   na medida em que, no n.o 6 do seu anexo, classifica
    do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o                      separadamente, nas subposicËoÄes pautais 6108 21 00 e
    Regulamento (CEE) n.o 2052/88, relativo aÁs missoÄes                   6212 10 00, mercadorias apresentadas em sortidos
    dos fundos com finalidade estrutural, aÁ sua eficaÂcia e aÁ            embalados para venda a retalho, constituídos por sou-
    coordenacËaÄo das suas intervencËoÄes, entre si, com as                tien e calcinhas.
 ---pagebreak--- 20.2.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/15
2. A Nomenclatura Combinada, na versaÄo do anexo I                  A ComissaÄo alega que, ateÂ aÁ presente data, a RepuÂblica
     do Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da ComissaÄo, de              HeleÂnica naÄo adoptou as medidas adequadas aÁ plena
     10 de Agosto de 1993, que modifica o anexo I do                transposicËaÄo das directivas em causa na ordem jurídica
     Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo            interna heleÂnica.
     aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
     comum, deve ser interpretada no sentido de que tais            (1) JO   L 340 de 31.12.1993, p. 15.
     mercadorias devem ser classificadas na posicËaÄo colo-         (2) JO   L 32 de 5.2.1985; EE 03 F33, p. 152.
     cada numericamente em uÂltimo lugar, isto eÂ, na subpo-        (3) JO   L 315 de 8.12.1994, p. 18.
     sicËaÄo pautal 6212 10 00.                                     (4) JO   L 26 de 31.1.1977, p. 67; EE 03 F11, p. 156.
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                    Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1997,
                                                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela
AccËaÄo intentada, em 11 de Novembro de 1997, pela                                           SaÁrl Glasoltherm
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                           (Processo C-399/97)
                            HeleÂnica
                      (Processo C-385/97)                                                       (98/C 55/28)
                          (98/C 55/27)
                                                                    Deu entrada, em 19 de Novembro de 1997, no Tribunal
Deu entrada, em 11 de Novembro de 1997, no Tribunal                 de JusticËa das Comunidades Europeias um recurso contra
de JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra            a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
a RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das                SaÁrl Glasoltherm, representada pelo advogado Penciolelli,
Comunidades Europeias, representada por Maria Kontou-               18, avenue de la LibeÂration, 91130 Ris Orangis (FrancËa).
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos             A SaÁrl Glasoltherm conclui pedindo que o Tribunal se
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-               digne:
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias a
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                    apoiar, por todos os meios, incluindo no plano finan-
que o Tribunal se digne:                                                 ceiro, durante dez anos, a contar da data da entrada
                                                                         em servicËo industrial das duas operacËoÄes de demostra-
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao naÄo adoptar,                  cËaÄo acima referidas, a accËaÄo de uma sociedade comer-
     nos prazos fixados, as disposicËoÄes legislativas, regula-          cial constituída pela SaÁrl Glasoltherm, encarregada de
     mentares e administrativas necessaÂrias para se confor-             comercializar na Comunidade Europeia a tecnologia
     mar com o disposto nas Directivas 93/118/CE (1) do                  «microcentral termoeleÂctrica Glasoltherm»,
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a
     Directiva 85/73/CEE (2), relativa ao financiamento das
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias na
     inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne fresca e da
                                                                         totalidade das despesas.
     carne de aves de capoeira, e 94/59/CE (3) da ComissaÄo,
     de 2 de Dezembro de 1994, que altera, pela terceira
     vez, os anexos da Directiva 77/96/CEE (4) do Conse-            Fundamentos e principais argumentos
     lho, relativa aÁ pesquisa de triquinas aquando das
     importacËoÄes, provenientes de países terceiros, das car-      Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     nes frescas provenientes de animais domeÂsticos da             do processo C-388/96 (1).
     espeÂcie suína, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado e dessas mesmas                 (1) JO C 40 de 8.2.1997, p. 11, e
     directivas,                                                        JO C 295 de 27.9.1997, p. 9.
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    AccËaÄo proposta, em 4 de Dezembro de 1997, pela
Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
                                                                                             dos Países Baixos
lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
alcancËar. Nos termos do disposto no primeiro paraÂgrafo                                   (Processo C-408/97)
do artigo 5.o do Tratado, os Estados-membros tomaraÄo                                           (98/C 55/29)
todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar
o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes desse mesmo
Tratado ou resultantes de actos das instituicËoÄes da Comu-         Deu entrada, em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
nidade.                                                             JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o