CELEX: 31995R1817
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1817/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1502/95, que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais

Avis juridique important

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31995R1817

Regulamento (CE) nº 1817/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1502/95, que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 175 de 27/07/1995 p. 0023 - 0024

REGULAMENTO (CE) Nº 1817/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o  Regulamento (CE) nº 1502/95, que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do  Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que respeita aos direitos de importação no sector dos  cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1502/95 da Comissão  (3) prevê que um dos  elementos utilizados para a determinação dos preços de importação CIF representativos seja a  cotação em bolsa representativa no mercado dos Estados Unidos da América; que, no caso do trigo  duro e da cevada, sendo este último cereal representativo dos outros cereais forrageiros, o  funcionamento da bolsa em questão, «  Mid America Commodity Exchange  », leva a que seja necessário  prever cotações alternativas a tomar em consideração em determinadas ocasiões; que, para este  efeito, podem ser utilizadas as cotações FOB disponíveis publicamente nos Estados Unidos da  América; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1502/95; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 1502/95 é substituído pelo anexo do  presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>