CELEX: 51995PC0034(05)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado

Avis juridique important

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51995PC0034(05)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado  /* COM/95/34FINAL */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0007

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . .  . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços do  arroz paddy e do arroz descascado(95/C 99/05)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a  organização comum do mercado do arroz (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CE) nº . . . () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da  determinação do primeiro mês durante o qual serão aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as  despesas de colocação em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por  outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do  mercado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante de cada um dos  acréscimos mensais previstos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 é igual a 2,28  ecus por tonelada para o preço de intervenção e para o preço de compra. 2. Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro a  1 de Julho de 1996, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1996 os preços assim obtidos para o  mês de Julho de 1996. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho()(). . . () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  () Ver página 4 do presente Jornal Oficial.