CELEX: 31985R2203
Language: pt
Date: 1985-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2203/85 da Comissão, de 30 de Julho de 1985, que fixa o preço de referência das laranjas doces para a campanha de 1985/1986

03 / Fasc . 36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         203
385R2203
2 . 8 . 85
                                             Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 204/23
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 2203/85 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Julho de 1985
                       que fixa o preço de referência das laranjas doces para a campanha de 1985/1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 n? 1035 / 72, os preços de referência das laranjas são fixa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    dos a um nível igual ao da campanha anterior, adaptado
Económica Europeia,                                                  de um montante igual à diferença entre, por um lado, o
                                                                      montante resultante da aplicação a esses preços de refe­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                     rência da percentagem de aumento dos preços de base e
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a                    de compra relativamente à campanha anterior e, por
organização comum de mercado no sector das frutas e                  outro, o montante correspondente ao aumento das com­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe               pensações financeiras previstas no Regulamento (CEE)
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1332/84 () e,                     n° 2511 /69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969,
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 27°,                              que prevê medidas especiais com vista à melhoria da pro­
                                                                     dução e comercialização no sector dos citrinos comunitá­
Considerando que nos termos do n? 1 do artigo 23 . do                rios (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1035/72, são fixados, anual­                     Regulamento (CEE) n? 2004/ 83 (4);
mente, antes do início da campanha de comercialização,
preços de referência aplicáveis ao conjunto da Comuni­                Considerando que, nos termos do n? 2, segundo pará­
dade ;                                                                grafo, do artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1035 /72,
Considerando que, tendo em conta a importância da                     o montante do preço de referência é, previamente
produção de laranjas doces na Comunidade, se torna ne­                aumentado num máximo de 15 °/o , repartido por dois
                                                                      anos ;
cessário fixar um preço de referência para este produto ,
Considerando que a comercialização de laranjas doces                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
colhidas no decurso de uma determinada campanha de                    lamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                      Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas
produção abrange o período compreendido entre o mês
de Outubro e o dia 15 de Julho do ano seguinte ; que as               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO­
quantidades colocadas no mercado durante os meses de
Outubro e Novembro, bem como de 1 de Junho até 15                                                Artigo Io.
de Julho do ano seguinte , representam apenas uma pe­                 Para a campanha de 1985 / 1986, o preço de referência
quena percentagem da quantidade comercializada ao                     das laranjas doces frescas incluídas na subposição 08.02
longo da campanha; que por conseguinte só se deve fixar               A I da pauta aduaneira comum, expresso em ECUs por
o preço de referência a partir do dia 1 de Dezembro e                 100 quilogramas líquidos, é fixado como segue em rela­
até ao dia 31 de Maio do ano seguinte ;
                                                                      ção aos produtos da categoria I, de qualquer calibre, e
Considerando que a fixação do preço de referência de                  apresentados em embalagem : De 1 de Dezembro a 31 de
um montante único para a campanha se afigura como a                   Maio : 22,66 .
solução mais adequada tendo em conta as características
especiais do mercado comunitário do produto em causa ;                                           Artigo 2o.
Considerando que, de acordo com o n? 2, alínea a), se­                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezem­
gundo parágrafo, do artigo 23? do Regulamento (CEE)                   bro de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1985 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                                  Vice-Presidente
0) JO n?L 118 de 20 . 5 . 1972 , p . 1 .                              O JO n? L 318 de 18 . 12. 1969, p. 1 .
O JO n?L 130 de 16 . 5 . 1984 , p . 1 .                               O JO n? L 198 de 21 . 7. 1983, p. 2.