CELEX: 31994D0317
Language: pt
Date: 1994-06-02 00:00:00
Title: 94/317/CE: Decisão do Conselho de 2 de Junho de 1994 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

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31994D0317

94/317/CE: Decisão do Conselho de 2 de Junho de 1994 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 142 de 07/06/1994 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0071  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0071 

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1994 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (94/317/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de 10 anos; que  este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;  Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos  são provisoriamente mantidas;  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles  decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1994 (1);  Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o citado acordo,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O Reino de Espanha é autorizado a reconduzir, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.   Artigo 2º  O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente D. KREMASTINOS  (1) JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 45.