CELEX: 31987R1401
Language: pt
Date: 1987-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1401/87 da Comissão, de 21 de Maio de 1987, relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha

N? L 133/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22. 5. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1401/87 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Maio de 1987
                   relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o objectivo da medida só justifica a
                                                                concessão da restituição para a cevada que corresponde à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal
Económica Europeia,                                             como definida pelo Regulamento (CEE) n ? 1569/77 da
                                                                Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 417/87 da Comissão (4) ; que o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do               organismo competente se deve assegurar da conformidade
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            da cevada exportada com essa qualidade ;
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu           Considerando que a natureza e os objectivos da referida
artigo 8 ?,                                                     medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
                                                                mutatis mutandis, do artigo 16? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2727/75, bem como dos regulamentos adoptados para
Considerando que a produção de cevada em Espanha                execução deste, nomeadamente o Regulamento (CEE)
excede as necessidades deste país ;                             n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
                                                                estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à
Considerando que as possibilidades de absorção desse            concessão das restituições e aos critérios de fixação do seu
excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas ;            montante (*), bem como o Regulamento (CEE) n? 279/75
                                                                da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as
                                                                regras de aplicação que dizem respeito à abertura do
Considerando que o mercado espanhol pode ser aliviado           concurso da restituição à exportação no sector dos
pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das     cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
quantidades excedentárias de cevada ; que, tendo em             Regulamento (CEE) n? 2944/78 Ç) ;
conta as cotações do mercado mundial da cevada a expor­
tação só é possível com o auxílio de uma restituição ;
                                                                Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
                                                                Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­        respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
rido no artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 diz          parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
respeito à exportação a partir de qualquer Estado­              concurso ;
-membro ; que um tal regime é, portanto, não só inadap­
tado à solução do problema em causa como pode também
favorecer a exportação de cevada a partir de Estados-mem­       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 279/75 prevê,
bros que se encontrem numa situação de mercado oposta           entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de
à de Espanha ;                                                  apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
                                                                uma caução de 12 ECUs por tonelada, a constituir
                                                                aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o
Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se          respeito da obrigação ;
pode esperar a colocação em intervenção em Espanha,
durante a campanha, de quantidades maciças de cevada,
em conformidade com o artigo 7? do Regulamento (CEE)            Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
n? 2727/75, cuja única possibilidade de escoamento é, em        todos os interessados, é necessário prever que a duração
todo o caso, a exportação para os países terceiros ; que,       do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
com vista e evitar a intervenção atrás citada, é necessário     tica ;
tomar, na acepção do artigo 8 ? do referido regulamento,
uma medida especial de intervenção destinada a aliviar o        Considerando que o bom desenrolar de um concurso para
mercado espanhol ; que é necessário, além disso, dar à          exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima,
referida medida o carácter de um encorajamento directo          bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas
das exportações e evitar assim os custos muito impor­           apresentadas junto dos serviços competentes ;
tantes que resultariam, para o orçamento comunitário, de
medidas de compra ou de armazenagem de produtos que
deveriam, de seguida, ser, de qualquer modo, destinados à       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
exportação ; que a concessão de uma restituição cujo            de Gestão dos Cereais,
montante será determinado por concurso e apenas apli­
cável à produção exportada a partir de Espanha, pode
constituir uma medida adequada para esse efeito ;               (3) JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.
                                                                (4) JO n? L 42 de 12. 2. 1987, p. 24.
                                                                O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(■) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        fó JO n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.
(2) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.                          í7) JO n? L 351 de 15. 12. 1978, p. 16.
 ---pagebreak--- 22. 5 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 133/35
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 3913/86 (3), os certificados de exportação emitidos em
                         Artigo 1 ?                             conformidade com o n? 1 do artigo 8 ? do Regulamento
 1.    É aplicável uma medida especial de intervenção sob       (CEE) n? 279/75 serão, para a determinação do seu prazo
forma de uma restituição à exportação para 500 000 tone­        de eficácia considerados como emitidos na data de apre­
ladas de cevada exportada a partir de Espanha.                  sentação da proposta.
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, bem               2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
como as disposições adoptadas para execução deste artigo,       presente concurso são eficazes a partir da data da sua
são aplicáveis mutatis mutandis à referida restituição.         emissão, na acepção do n ? 1 , até 30 de Junho de 1987,
                                                                inclusive .
2. O organismo de intervenção espanhol é encarregado
da execução da medida prevista no n? 1 .
                                                                                           Artigo 6?
                         Artigo 2?                              1 . A Comissão decidará, de acordo com o processo
1.     Realizar-se-á um concurso com vista a determinar o       previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 :
montante da restituição prevista no artigo 1 ?                 — quer a fixação de uma restituição máxima à exportação
2. O concurso respeitará às quantidades de cevada refe­              tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
ridas no n ? 1 do artigo 1 ?, a exportar para os países das          nos artigos 2? e 3 ? do Regulamento (CEE) n ? 2746/75,
zonas I a VIII referidas no Anexo I do Regulamento             — quer não dar seguimento ao concurso.
(CEE) n ? 1124/77 da Comissão ('), para a República
Democrática Alemã e as ilhas Canárias.^                         2. Quando for fixado uma restituição máxima à expor­
                                                                tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja
2. O concurso estará aberto até 25 de Junho de 1987.            oferta se situar ao nível da restituição máxima à exporta­
Até essa data, proceder-se-á a concursos semanais, para os      ção ou a um nível inferior.
quais as datas de apresentação das propostas serão deter­
minadas nos anúncios de concurso.                               3. A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento             qualidade da cevada exportada corresponder, pelo menos,
(CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas          à qualidade requerida para a intervenção tal como defi­
para o primeiro concurso parcial termina em 27 de Maio          nida pelo n ? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1569 /77 .
de 1987.
4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­           Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
nismo de intervenção espanhol indicado no anúncio de            por um organismo ou uma sociedade aprovados uma
concurso .                                                      análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
                                                                Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
5. A adjudicação realizar-se-á em conformidade com o            e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
disposto no presente regulamento, bem como no Regula­           tante .
mento (CEE) n? 279/75.
                                                                Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do
                         Artigo 3 ?                             adjudicatário.
Uma proposta só é válida quando :
                                                                                           Artigo 7?
— se referir a, pelo menos, 1 000 toneladas,
— for acompanhada :                                             As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                                intermédio do organismo de intervenção espanhol o mais
      — de uma fixação antecipada do montante compen­
                                                                tardar uma hora e meia depois , do termo do prazo para a
         satório monetário espanhol válido no último dia        apresentação semanal das propostas, tal como previsto no
         de cada prazo de apresentação das propostas,           anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
      — do compromisso previsto no n? 3, alínea b), do          em conformidade com o esquema constante do anexo.
         artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 279/75, especi­
         ficando que o certificado de exportação será           Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­
         pedido em Espanha.                                     venção espanhol informará desse facto a Comissão, no
                                                                mesmo prazo que o que está previsto na alínea anterior.
                         Artigo 4 ?
                                                                As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
A caução referida no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)            horas da Bélgica.
n? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
                         Artigo 5 ?                                                        Artigo 8 ?
 1 . Em derrogação do disposto no n ? 1 do artigo 21 ? do       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão (2), com a             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                               peias.
(') JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
  2) JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .                        (3) JO n? L 364 de 23 . 12. 1986, p . 31 .
 ---pagebreak--- N? L 133/36                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 5. 87
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
                                                      ANEXO
            Concurso semanal de restituição à exportação de cevada para os países das zonas I a VIII, a
                                 República Democrática Alemã e as ilhas Canárias
                              Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                      1                  2                                      3
                Numeração dos       Quantidades               Montante da restituição à exportação
                 proponentes       em toneladas                       em ECUs-tonelada
                      1
                      2
                      3
                     etc.