CELEX: E2013P0006
Language: pt
Date: 2013-04-09 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht , de 9 de abril de 2013 , no âmbito do processo Metacom AG contra Rechtsanwälte Zipper & Collegen (Processo E-6/13)

12.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/10
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, de 9 de abril de 2013, no âmbito do processo Metacom AG contra Rechtsanwälte Zipper & Collegen
   
   (Processo E-6/13)
   2013/C 263/11
   Por ofício de 9 de abril de 2013, o Fürstliches Landgericht (Tribunal de Justiça do Principado do Listenstaina) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo Metacom AG contra Rechtsanwälte Zipper und Collegen, recebido na Secretaria do Tribunal em 15 de abril de 2013, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Pode um advogado europeu, que exerce noutro Estado do EEE em seu próprio nome e não por mandato de terceiros, invocar a Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (1)?
            
         
               2.
            
            
               É a obrigação de os advogados europeus notificarem as autoridades do Estado de acolhimento — nos termos do artigo 59.o da Lei da Advocacia (Rechtsanwaltsgesetz) do Listenstaina —, compatível com a Diretiva 77/249/CEE em particular com o seu artigo 7.o?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Tendo em conta a Diretiva 77/249/CEE, pode a não-notificação ao Estado de acolhimento por um advogado europeu que preste serviços ter como consequência a impossibilidade de esse advogado reclamar honorários em conformidade com a tabela estabelecida no Estado de acolhimento [no Listenstaina, as fixadas pela Lei dos Honorários dos Advogados (Gesetz über den Tarif für Rechtsanwälte und Rechtsagenten) e pelo Regulamento dos Honorários dos Advogados (Verordnung über die Tarifansätze der Entlohnung für Rechtsanwälte und Rechtsagenten)]?
            
         
               4.
            
            
               Se um advogado europeu que preste serviços só posteriormente tiver notificado as autoridades do Estado de acolhimento, pode essa notificação subsequente ter como consequência que o advogado só possa cobrar honorários de acordo com a tabela estabelecida pelo Estado de acolhimento em relação ao período posterior à notificação e não por atos processuais praticados antes da data da notificação?
            
         
               5.
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 77/249/CEE, depende a resposta às questões 3 e 4 do facto de, no início do processo, o Tribunal do Estado de acolhimento, ter recordado ou não ao advogado europeu que presta os serviços a obrigação imposta pela lei desse Estado de notificar as autoridades?
            
         
      (1)  JO L 78 de 26.3.1977, p. 17.