CELEX: C2001/186/14
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo T-67/01: Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por JCB Service contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.6.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 186/9
O recorrente impugna estas decisões, invocando:                         Em Fevereiro de 1996, uma sociedade francesa, a Central Parts
                                                                         SA, apresentou à Comissão uma queixa contra a recorrente,
—     violação dos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 25.o e 29.o do Estatuto       segundo a qual a recorrente tinha adoptado medidas para
      dos Funcionários;                                                 evitar que a Central Parts SA obtivesse fornecimentos de
                                                                         equipamentos da JCB para revenda a partir dos distribuidores
—     violação do princı́pio de correspondência entre o grau e          autorizados pela recorrente no Reino Unido.
      o emprego;
—     violação do direito à carreira;
—     inobservância do interesse do serviço;                             A recorrente adoptou efectivamente essas medidas, e fê-lo nos
                                                                         termos expressos do seu acordo normalizado de distribuição
—     violação do princı́pio da igualdade de tratamento;                com os seus distribuidores autorizados no Reino Unido, tendo
                                                                         o referido acordo sido notificado, debatido e aprovado pela
—     violação da obrigação de fundamentar; e                          Comissão nos anos 70.
—     violação do princı́pio de boa gestão e de boa adminis-
      tração.
                                                                         Pela decisão impugnada, a Comissão considerou que a re-
                                                                         corrente violou o artigo 81.o do Tratado ao celebrar acordos
                                                                         ou práticas concertadas com distribuidores autorizados tendo
                                                                         por objectivo limitar a concorrência.
                                                                         A recorrente afirma que o processo que conduziu à decisão
Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por JCB                        impugnada violou os seus direitos fundamentais de defesa e os
 Service contra a Comissão das Comunidades Europeias                    direitos que lhe assistem nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2,
                                                                         da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em especial,
                                                                         a recorrente alega que a Comissão não actuou dentro de um
                        (Processo T-67/01)                               prazo razoável, não agiu de forma imparcial nem presumiu a
                                                                         inocência, e recusou à recorrente o acesso a documentos do
                                                                         seu processo, acesso esse que lhe deveria ter sido concedido.
                          (2001/C 186/14)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        A recorrente acrescenta ainda que a Comissão não demonstrou
                                                                         as invocadas violações dos requisitos legais normais.
Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto JCB Service,             A recorrente afirma também que resulta claramente da juris-
com sede em Staffordshire (Reino Unido), representada por                prudência relativa às redes de distribuição exclusiva e selectiva
Richard Fowler QC, Rupert Anderson, Barrister, Laura Carsten-            que o acordo de distribuição da recorrente, conforme foi
sen e Marc Israel, da Slaughter and May, Londres.                        notificado à Comissão e sujeito a alterações notificadas, é
                                                                         passı́vel de isenção individual, e que a decisão impugnada não
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    contém fundamentação com base na qual deva ser negada aos
                                                                         referidos acordos a isenção prevista no artigo 81.o, n.o 3.
—     anular na ı́ntegra a Decisão da Comissão C(2000)3887,
      de 21 de Dezembro de 2000, no processo
      COMP.F.1/35/918 — JCB;
                                                                         Por último, a recorrente discorda da aplicação de qualquer
—     subsidiariamente, anular as partes da decisão que o               coima. Afirma que a maior parte ou toda a actuação incorrecta-
      Tribunal considere adequado nas presentes circunstâncias           mente caracterizada pela Comissão como contrária ao
      e, consequentemente, reduzir a coima aplicada à JCB;               artigo 81.o constitui uma actuação legı́tima nos termos e no
                                                                         âmbito dos acordos notificados à Comissão, e que esta está,
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas referen-           consequentemente, impedida, pelo artigo 15.o, n.o 5, alı́nea a),
      tes ao recurso de anulação.                                       do Regulamento n.o 17, de aplicar qualquer coima relativa-
                                                                         mente à actuação em questão. Em todo o caso, a coima
                                                                         aplicada é desproporcionada.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente produz e comercializa maquinaria e peças para
movimento de terras, escavações, transportes de materiais e
utilização na agricultura.