CELEX: C2001/095/29
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Processo T-389/00: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 por Campina Melkunie B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.3.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 95/15
Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 por                        Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 por Vereni-
Campina Melkunie B.V. contra a Comissão das Comunida-                  ging Nederlandse Cementindustrie (VNC) contra a Comis-
                           des Europeias                                               são das Comunidades Europeias
                       (Processo T-389/00)                                                      (Processo T-2/01)
                          (2001/C 95/29)                                                          (2001/C 95/30)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                       (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 27 de Dezembro de 2000 um recurso                      des Europeias em 4 de Janeiro de 2001 um recurso contra a
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por             Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vereni-
Campina Melkunie B.V., estabelecida em Rosmalen (Paı́ses                ging Nederlandse Cementindustrie (VNC), estabelecida em
Baixos), representada por Y. Van Gerven, F. P. Louis e R. Van           ’s-Hertogenbosch (Paı́ses Baixos), representada por
der Vlies, do escritório de advogados Stibbe Simont Monahan            M. B. W. Biesheuvel, T. M. Snoep e R. Wesseling, advogados
Duhot, Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no              em Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
escritório de C. Medernach do escritório de advogados Arendt          rio do advogado M. Loesch, rue Goethe 11.
& Medernach, rue Mathias Hardt, 8-10.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     Anular a decisão da Comissão de 23 de Novembro de
                                                                              2000, na qual a mesma se nega a pagar à VNC juros por
—     Anular a decisão da Comissão, de 18 de Outubro de                     uma coima imposta injustamente;
      2000, de recusar o acesso à correspondência entre a
      Comissão e as autoridades belgas, proveniente da Comis-          —     Declarar que a Comissão deve pagar à VNC juros à taxa
      são, e aos documentos trocados e às actas das reuniões                de 8,75 %, ou pelo menos juros adequados, sobre
      com as autoridades belgas ou com qualquer outra enti-                   100 000 euros relativamente ao perı́odo compreendido
      dade relevante a respeito da crise da dioxina no perı́odo               entre 3 de Maio de 1995 e 23 de Novembro de 2000,
      compreendido entre 3 de Junho e 9 de Julho de 1999;                     bem como juros à taxa de 6,32 % sobre o referido
                                                                              montante desde 23 de Novembro de 2000 até ao dia em
—     Condenar a Comissão nas despesas.                                      que a Comissão pague os juros à VNC;
                                                                        —     Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     Violação da Decisão 94/90 e do artigo 253.o CE:
      Da fundamentação da decisão impugnada não resulta que          Por acórdão de 15 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira
      a Comissão tenha examinado separadamente cada um                 Instância anulou a Decisão 94/815/CE da Comissão na parte
      dos documentos solicitados, certificando-se de que os             em que a mesma aplicava uma coima à recorrente. Em 23 de
      mesmos respeitavam às sua actividades de inspecção e             Novembro de 2000, a Comissão transferiu para uma conta da
      investigação, ou eventualmente ao processo por infra-            recorrente o montante da coima que esta tinha pago, mas não
      cção, bem como à adopção das suas Decisões 1999/368,           os juros reclamados.
      de 4 de Junho de 1999, e 1999/449, de 9 de Julho de
      1999.                                                             A recorrente fundamenta da seguinte forma o seu recurso de
                                                                        anulação:
      A Comissão, violando o artigo 253.o CE, não fundamen-
      tou separadamente para cada documento por que razão
                                                                        Violação do artigo 233.o CE: Ao não restituir à recorrente os
      a recusa de exame é necessária para proteger o interesse
                                                                        juros sobre o montante da coima, a Comissão não tomou as
      geral.
                                                                        medidas necessárias à execução do acórdão.
—     Violação da Decisão 94/90 e violação do princı́pio da
      proporcionalidade por a Comissão não conceder qualquer          Violação dos princı́pios gerais da boa administração: na medida
      acesso parcial aos documentos.                                    em que a Comissão distingue entre empresas que pagam a
                                                                        coima e empresas que em vez disso constituem uma garantia
                                                                        bancária, actua violando os princı́pios gerais da boa adminis-
                                                                        tração, em especial o princı́pio da igualdade, o princı́pio da
                                                                        diligência e o princı́pio da proporcionalidade.