CELEX: 51986PC0460
Language: pt
Date: 1986-09-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO DO CONSELHO, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1979, QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO VITIVINICOLA

27.9.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 243/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o regulamento (CEE) do Conselho, de
                   5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
                                                     COM(86) 460 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 1986)
                                                        (86/C 243/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  O texto do artigo 45? do Regulamento CEE n? . . . ./86
                                                                  passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  «Artigo 45°.
Tendo em conta o parecer do Parlamento,
                                                                  1. É instituído um regime de ajuda a favor:
                                                                      — dos mostos de uvas concentrados,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                      — dos mostos de uvas concentrados rectificados,
Social,
                                                                      produzidos na Comunidade, quando são utilizados
                                                                      para aumentar o teor alcoólico referido no artigo 18?
Considerando que, a fim de reduzir as quantidades de                  do presente regulamento e no n? 2 do artigo 8? do
vinhos destilados, é oportuno encontrar um novo mer-                  Regulamento (CEE) n? 338/79.
cado para os mostos de uvas concentrados;
                                                                  2. A concessão da ajuda referida no n? 1 pode ser reser-
                                                                      vada aos produtos referidos no n? 1 provenientes da
Considerando que as acções de investigação empreendi-                 zona vitícola C III, no caso de, sem esta medida, ser
das pela Comissão desde 1983 mostraram que é perfeita-                impossível manter as correntes de trocas dos mostos e
mente possível utilizar esses mostos de uvas concentrados             dos vinhos para o loteamento.
na alimentação dos animais; que, sendo assim, é conve-                A concessão reservada referida no primeiro parágrafo,
niente considerar essa possibilidade e completar o regula-            quando é decidida, aplica-se também aos mostos de
mento (CEE) do Conselho com uma disposição que                        uvas concentrados rectificados produzidos fora das
torne essa operação praticável mediante concessão de                  zonas vitícolas referidas neste parágrafo nas instala-
uma ajuda aos mostos de uvas concentrados utilizados                  ções que iniciaram esta produção antes de 30 de
na alimentação dos animais;                                           Junho de 1982.
Considerando que o montante dessa ajuda deve ser sufi-             3. O montante da ajuda referida no n? 1 é fixado em
ciente, sem, todavia, gerar distorções de concorrência in-            ECUs por % vol., em potência e por hectolitro de
suportáveis para os produtos convencionais actualmente                mosto de uvas concentrado ou de mosto concentrado
utilizados; que, além disso, é conveniente prever que o               rectificado, tendo em conta a diferença entre os cus-
montante dessa ajuda seja fixado de modo a evitar um                  tos do enriquecimento obtido pelos produtos acima
aumento artificial do potencial vitivinícola, que se tradu-           referidos e pela sacarose.
ziria numa produção escessiva de mostos de uvas desti-
nados unicamente à alimentação dos animais; que é
igualmente conveniente prever a possibilidade de limitar           4. É igualmente instituído um regime de ajuda à utiliza-
o volume global dos mostos utilizados na alimentação                  ção, na alimentação dos animais, dos mostos de uvas
dos animais,                                                          concentrados produzidos na Comunidade.
 ---pagebreak--- N? C 243/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 9. 86
5. O montante da ajuda referida no n? 4 é fixado em                 — será eventualmente determinado o limite do vo-
   ECUs por % vol., em potência e por hectolitro de                      lume global dos mostos concentrados utilizados na
   mostos de uvas concentrados, tendo-se em considera-                   alimentação dos animais.
   ção a incidência, no preço dos alimentos destinados
                                                                 8. A comissão apresentará um relatório ao Conselho, a
   aos animais, da substituição de um elemento conven-
                                                                     fim de lhe permitir examinar, antes de 1 de Setembro
   cional por mosto de uvas concentrado. Além disso, o
                                                                     de 1990, o funcionamento do regime referido no
   montante será fixado de modo a não conduzir a um
                                                                     n? 4.»
   aumento da produção de mostos de uvas, que se tra-
   duziria numa produção de mostos de uvas concentra-
   dos destinados unicamente à alimentação dos animais.                                     Artigo 2°
6. O montante da ajuda referida no n? 4 não pode ser             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   superior ao montante concedido no âmbito da destila-          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   ção preventiva.                                               Comunidades Europeias.
7. De acordo com o processo previsto no artigo 83?
                                                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
   — o montante das ajudas referidas nos n?s 1 e 4 será          Setembro de 1987.
       fixado anualmente, antes de 31 de Agosto,
   — serão adoptadas as condições para a concessão das           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       ajudas referidas nos n?s 1 e 4 e as outras regras de      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       execução do presente artigo,                              -membros.
                 Proposta de directiva do Conselho relativa aos fundos próprios das instituições de crédito
                                                    COM(86) 169 final/2
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Setembro de 1986)
                                                        (86/C 243/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se aplicam às instituições de crédito não especializadas,
                                                                 as regras comuns acima mencionadas podem ser adapta-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               das de modo a corresponder às suas necessidades especí-
Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu                ficas; que estas disposições devem ser revistas quando fo-
artigo 57?,                                                      rem adoptadas medidas comunitárias que permitam às
                                                                 instituições de crédito operar no estrangeiro;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que os fundos próprios de uma instituição
                                                                 de crédito podem servir para cobrir perdas não cobertas
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  por lucros futuros suficientes e, consequentemente,
                                                                 desempenham um papel vital para assegurar a continui-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   dade da instituição; que, além disso, os fundos próprios
Social,                                                          constituem, para as autoridades competentes, um impor-
                                                                 tante critério para avaliar, por exemplo, a solvibilidade
Considerando que as regras comuns relativas aos fundos           das instituições de crédito bem como para outros fins de
próprios das instituições de crédito constituem um ele-          controlo;
mento chave na criação de um mercado interno, dado               Considerando que, num mercado comum bancário, insti-
que servirão para assegurar a continuidade das institui-         tuições de crédito estão em concorrência directa entre si,
ções de crédito, proteger a poupança, valorizar o con-           pelo que as definições e as regras relativas aos fundos
trolo bancário e promover a coordenação futura no sec-           próprios devem ser equivalentes; que, para o efeito, os
tor bancário;                                                    critérios utilizados para determinar a composição dos
                                                                 fundos próprios não devem ser decididos apenas pelas
Considerando que as regras comuns serão, em princípio,           autoridades nacionais; que a adopção de critérios co-
aplicadas em todas as instituições de crédito autorizadas        muns serviria melhor o interesse da Comunidade, dado
na Comunidade;                                                    que evitaria distorções da concorrência e reforçaria o sis-
                                                                  tema bancário da Comunidade;
Considerando que, em certos Estados-membros, existem              Considerando que a definição prevista pela presente di-
disposições que estabelecem regras especiais para os fun-         rectiva contém um número máximo de elementos e de
dos próprios das instituições especializadas que efectuam         montantes limitativos, deixando-se aos Estados-membros
operações de crédito hipotecário; que, dado que essas             a faculdade de utilizar todos ou parte de tais elementos
disposições são geralmente mais rigorosas do que as que           ou de fixar limites inferiores aos montantes em causa;