CELEX: 62018CO0040
Language: pt
Date: 2018-07-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018.#Acquafarm SL contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Programa operacional financiado pela União no setor da pesca — Impossibilidade de terminar o projeto apesar dos investimentos já realizados — Regulamentação da União que proíbe a importação de crustáceos objeto do programa operacional — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente.#Processo C-40/18 P.