CELEX: 31988R1449
Language: pt
Date: 1988-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1449/88 da Comissão, de 27 de Maio de 1988, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de trigo duro para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias

N ? L 132/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 5. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1449/88 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Maio de 1988
                 relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de trigo duro
                 para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Demo­
                                           crática Alemã e para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
                                                                  parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                concurso ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que um bom desenvolvimento de um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a           forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          serviços competentes ;
 n? 1097/88 (2),
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no             de Gestão dos Cereais,
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
restituições à exportação e aos .critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, manifesta-se oportuno abrir em rela­
ção ao trigo duro uma adjudicação da restituição à expor­                                   Artigo 1 ?
tação referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
n ? 2746/75 ; que existem necessidades em certos                   1 . Procedeu-se a uma adjudicação da restituição à
mercados específicos, e que, com o fim de assegurar o seu         exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
abastecimento, indica-se que a adjudicação à exportação           n? 2746/75.
seja limitada aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e
VIII, à República Democrática Alemã e às ilhas Canárias ;         2. A adjudicação refere-se a trigo duro a exportar para
                                                                  os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a
Considerando que o objectivo da medida só justifica a             República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
concessão da restituição para o trigo duro que corresponde
                                                                  referidas   no    Anexo     I    do    Regulamento      (CEE)
à qualidade requerida ; que o organismo competente se             n? 1124/77 da Comissão ^.
deve assegurar da conformidade do trigo duro exportado
com essa qualidade ;
                                                                  3. A adjudicação está aberta até 25 de Maio de 1989.
Considerando que as modalidades de aplicação do                   Durante a sua duração procede-se a adjudicações semanais
processo de adjudicação foram adoptadas em relação à              em relação às quais são determinadas as quantidades e as
fixação da restituição à exportação pelo Regulamento              datas de depósito no anúncio de adjudicação.
(CEB) n? 279/75 da Comissão (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 (*) ;          Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
que entre os compromissos da adjudicação figura a obriga­         (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas­
ção de depositar um pedido de certificado de exportação ;         para o primeiro concurso parcial cessa em 2 de Junho de
                                                                  1988 .
que uma caução de adjudicação de 12 ECUs por tonelada,
a constituir aquando da apresentação da oferta, pode asse­
gurar o cumprimento desta obrigação ;
                                                                   *                        Artigo 2?
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
todos os interessados, é necessário prever que a duração de       Uma proposta não é valida se não disser respeito pelo
validade dos certificados seja idêntica ;                         menos a 1 000 toneladas .
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a                                            Artigo 3 ?
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
(2) JO  n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.                            n? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(«) JO  n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
O   JO  n? L 257 de 9. 9. 1986, p. 32.                            Ie) JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
 ---pagebreak---  28 . 5 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 132/23
                           Artigo 4?                              (CEE) n? 1569/77 da Comissão (2), excepto os grãos parti­
                                                                   dos : 8 % no máximo .
 1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
 do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão ('), os               Para tal, o organismo competente manda proceder, através
 certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do         de um organismo ou de uma sociedade autorizada, a uma
 artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                 análise da mercadoria carregada. As despesas de amos­
 respeita à determinação da sua duração de validade, são           tragem e de análise ficam a cargo do adjudicatário.
 considerados como emitidos no dia do depósito da oferta.          4. No caso da qualidade não estar em conformidade
 2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito da            com a definida no n? 3, a restituição será diminuída de
 presente adjudicação são válidos a partir da data da sua          um montante de 50 ECUs por tonelada.
 emissão na acepção do n? 1 até fim do quarto mês
 seguinte. ,                                                                                 Artigo 6?
                                                                  As ofertas depositadas devem chegar à Comissão por
                           Artigo 5 ?                              intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
                                                                  e meia depois do termo do prazo para o depósito Semanal
 1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)              das ofertas, tal como o previsto no anúncio de adjudica­
 n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                 ção. Devem ser enviadas em conformidade com o
 previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :         esquema que figura no anexo.
,— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­           Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
      ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios              informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
      previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)           referido na alínea precedente.
      n? 2746/75,
 — ou não dar sequência à adjudicação.                                                       Artigo 7?
 2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à                As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
 exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­       da Bélgica.
 rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição máxima à
 exportação ou ao nível inferior.                                                            Artigo 8?
 3 . A restituição só pode ser concedida se a qualidade           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 do trigo duro exportado corresponder, pelo menos, à              da sua publicação no Jornal Oficial das • Comunidades
 qualidade definida no n? 2 do artigo 2? do Regulamento            Europeias.
                  . O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos, os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L 338 de 13 . 12. 1980, p. 1 .                         (2) JO n ? L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.
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                                                        ANEXO
             Adjudicação semanal da restituição à exportação de trigo duro para os países das zonas I,
              II, III, IV, V, VI, VII, VIII, a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
                                  Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora)
                         1                2                                      3
                 Numeração dos       Quantidades                Montante da restituição à exportação
                   proponentes       em toneladas                       em ECUs/tonelada
                        1
                        2
                                  I
                        3
                       etc.