CELEX: 62009CA0030
Language: pt
Date: 2009-10-15 00:00:00
Title: Processo C-30/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Artigo 11. o — Planos de emergência externos )

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-30/09) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Artigo 11.o - Planos de emergência externos»)
   2009/C 297/19
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Sipos e P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13), conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345, p. 97) — Não elaboração de planos de emergência externos para certos estabelecimentos
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo diligenciado no sentido de garantir a aplicação das medidas previstas no artigo 11.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, 04.04.2009