CELEX: C2006/131/10
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-371/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  9 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln) — Siegfried Aulinger/Bundesrepublik Deutschland (Política externa e de segurança — Política comercial comum — Embargo contra as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro — Regulamento (CEE) n. o  1432/92 — Transporte de pessoas)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln) — Siegfried Aulinger/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-371/03) (1)
   
   (Política externa e de segurança - Política comercial comum - Embargo contra as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro - Regulamento (CEE) n.o 1432/92 - Transporte de pessoas)
   (2006/C 131/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Köln
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Siegfried Aulinger
   
      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
   Objecto
   Prejudicial — Oberlandesgericht Köln — Interpretação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 1432/92 do Conselho, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (JO L 151, p. 4) — Proibição ou não do transporte de pessoas com destino ou a partir das fronteiras da Sérvia e do Montenegro
   Dispositivo
   O artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 1432/92 do Conselho, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, deve ser interpretado no sentido de que era proibido o transporte comercial de pessoas com destino ou a partir da Sérvia ou do Montenegro efectuado sob a forma de transporte fraccionado.
   Por «transporte fraccionado» deve entender-se o transporte de pessoas com destino ou a partir da zona de embargo, organizado através da cooperação entre uma empresa com sede num Estado-Membro e outra com sede na zona de embargo, encarregando-se a primeira do transporte com destino ou a partir das imediações da fronteira da zona de embargo e a segunda do transporte entre esse local e a zona de embargo ou entre esta e esse local (com transbordo dos passageiros).
   
      (1)  JO C 289, de 29.11.2003.