CELEX: 62013CA0243
Language: pt
Date: 2014-12-04 00:00:00
Title: Processo C-243/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Instalação existente — Procedimento de autorização — Procedimentos em curso — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260. °, n. ° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Sanção pecuniária compulsória)

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-243/13) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Instalação existente - Procedimento de autorização - Procedimentos em curso - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa - Sanção pecuniária compulsória))
   (2015/C 046/08)
   Língua do processo: sueco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova e J. Enegren, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia (representantes: E. Karlsson, A. Falk e S. Johannesson, agentes)
   
      Dispositivo
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que, ao não tomar as medidas necessárias para executar o acórdão Comissão/Suécia (C-607/10, EU:C:2012:192), o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
            
         
               2)
            
            
               Caso o incumprimento constatado no n.o 1 persista no dia da prolação do presente acórdão, condenar o Reino da Suécia a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 4  000 euros por cada dia de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Suécia (EU:C:2012:192), a contar da data da prolação do presente acórdão e até à data da execução do referido acórdão.
            
         
               3)
            
            
               Condenar o Reino da Suécia a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 2 0 00  000 euros.
            
         
               4)
            
            
               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 189 de 29.06.2013.