CELEX: 32004D0577
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/577/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

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32004D0577

2004/577/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0048 - 0048

 Decisão do Conselho  de  29 de Abril de 2004  relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia (2004/577/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.° , conjugado com o primeiro período do n.° 2 do seu artigo 300.° ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de parceria e cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro(1), entrou em vigor em  1 de Julho de 1999 .(2) A Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos para o período compreendido entre  1 de Janeiro de 2000  e  31 Dezembro de 2001 . O Acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia mediante a Decisão 1999/865/CE(2). O Regulamento (CE) n.° 2743/1999(3) estabelece a legislação de execução correspondente para a Comunidade.(3) A Comissão concluiu as negociações sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo 1.°1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia.2. O texto do Acordo(4) acompanha a presente decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.° para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Luxemburgo, em  29 de Abril de 2004 . Pelo Conselho  O Presidente M. Mc Dowell (1) JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.(2) JO L 342 de 31.12.1999, p. 37.(3) JO L 342 de 31.12.1999, p. 1.(4) Ver página ... do presente Jornal Oficial.