CELEX: 31994R1572
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1572/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

1 . 7. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 166/97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1572/94 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1994
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                        para animais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
  Europeia,                                                      rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia Q,
                                                                 não são aplicados direitos de importação aos produtos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                originários dos países e territórios ultramarinos ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),       Considerando que, para além disso, é necessário ter em
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­            conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
 são (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,            Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
                                                                 forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o            Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos           blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
 alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do        Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
 artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ; que a inci­       ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
 dência no preço de custo desses alimentos dos direitos          convénios no domínio da agricultura, assinados pela
 niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­       mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (8) ; que o
 minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?           Regulamento (CEE) n? 1267/93 da Comissão (9), estabe­
  1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo          lece as normas de execução relativas à importação destes
 ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais       produtos originários da Suécia ;
 à base de cereais (3), pela soma dos montantes iguais à        Considerando que é conveniente ter igualmente em conta
 média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos        o Regulamento (CE) n? 3641 /93 do Conselho, de 20 de
 vinte e cinco primeiros dias do mes anterior ao da impor­       Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de apli­
 tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite      cação do acordo provisório relativo ao comércio e a
 em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos          medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada        Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
 em função do preço limiar dos produtos de base conside­        e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro (10) ; que o
 rados em vigor no mês da importação ;                          Regulamento (CE) n? 623/94 da Comissão (") estabeleceu
                                                                as regras de execução para a importação de produtos rele­
 Considerando que o Conselho não adoptou, até ao                vantes dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originá­
 momento, os preços-limiar de determinados produtos             rios da Bulgária ;
 lácteos para a campanha de comercialização de 1994/ 1995
que tem início em 1 de Julho de 1994 ; que, por conse­          Considerando que as taxas representativas de mercado,
guinte, para assegurar a continuidade do funcionamento          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do regime de importação no sector em causa, é conve­            do Conselho (12), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 niente ter em consideração, para cálculo dos direitos nive­    3528/93 (13), são utilizadas para converter o montante
 ladores, os elementos de preço determinados pelo Regula­       expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 mento (CE) n? 1 520/94 da Comissão (4) ;                       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Considerando que o elemento fixo foi determinado no            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1619/93 ;                     cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (14),
                                                                alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (I5),
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do                                 Artigo 1 ?
montante do elemento fixo, assim como, em relação a             Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;        dos alimentos compostos constantes do Regulamento
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade          (CEE) n? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do              n? 1619/93 são fixados no anexo.
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que                                   Artigo 2?
resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou       1994.
dos países e territórios ultramarinos (% com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
235/94 (<);                                                     O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
                                                                (8) JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
                                                                O JO n? L 129 de 27. 5. 1993, p. 14.
(')  JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                       O JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
0    JO  n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                         (") JO n? L 78 de 22. 3. 1994, p. 7.
O    JO  n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.                        (,2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(*)  JO  n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 46.                        H JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
Ò JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                             (14) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(«) JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.                            M JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 166/98                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  1 . 7. 94
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         René STEICHEN
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores
                             aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                        (Em ECU/ti
                                                                               Direitos niveladores (')
                          Código NC                                                                     Países terceiros
                                                                   ACP                                  (com excepção
                                                                                                             ACP)
                          2309 10 11                                15,64                                     26,52 (2)
                          2309 10 13                              579,19                                    590,07 (2)
                          2309 10 31                               48,89                                      59,77 (2)
                          2309 10 33                              612,44                                    623,32 (2)
                          2309 10 51                               97,78                                    1 08,66 (2)
                          2309 10 53                              661,33                                    672,21 (2)
                          2309 90 31                               15,64                                      26,52 (3)
                          2309 90 33                              579,19                                    590,07
                          2309 90 41                               48,89                                      59,77 (3)
                          2309 90 43                              612,44                                    623,32
                          2309 90 51                               97,78                                    108,66
                          2309 90 53                              661,33                                    672,21
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                produtos originários dos PTU.
            (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a
                Comunidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 39) e do Regulamento (CEE) n? 1267/93 (JO n? L 129 de
                27. 5. 1993, p. 14).
            (3) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes dos acordos entre a
                Comunidade e a Bulgária (JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16) e do Regulamento (CE) n? 623/94 (JO n? L 78 de
                22. 3. 1994, p. 7).