CELEX: 51999PC0547
Language: pt
Date: 1999-11-04
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Cambodja sobre o comércio de produtos têxteis

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51999PC0547

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Cambodja sobre o comércio de produtos têxteis  /* COM/99/0547 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Cambodja sobre o comércio de produtos têxteis(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm conformidade com as directrizes de negociação do Conselho de 10 de Novembro de 1997, a Comissão negociou um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Cambodja sobre o comércio de produtos têxteis.A Comissão rubricou esse acordo em 3 de Fevereiro de 1999.Em conformidade com o disposto na Decisão 1999/553/CE do Conselho [1], de 12 de Julho de 1999, esse Acordo foi aplicado provisoriamente a partir de 1 de Agosto de 1999 enquanto se aguarda a sua conclusão formal.[1]  JO L 215, 13.8.1999, p. 1Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Cambodja sobre o Comércio de Produtos Têxteis que figura em anexo. Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Cambodja sobre o comércio de produtos têxteisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º em combinação com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Cambodja sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 3 de Fevereiro de 1999;(2) Considerando que, em conformidade com o disposto na Decisão 1999/553/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999 [2], este acordo foi aplicado a título provisório desde 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários para a sua conclusão;[2]  JO L 215, 13.8.1999, p. 1DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado o acordo sobre o comércio de produtos têxteis com o Reino do Cambodja.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Cambodja.O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas,  Pelo Conselho O Presidente