CELEX: 52007XB0116(01)
Language: pt
Date: 2007-01-16 00:00:00
Title: Protocolo de Intenções que altera o Protocolo de Intenções relativo a um Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE

16.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/6
            
         Protocolo de Intenções que altera o Protocolo de Intenções relativo a um Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE
   (2007/C 10/08)
   OS MEMBROS DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Protocolo de Intenções relativo a um Código de Conduta dos membros do Conselho do Banco Central Europeu adoptado em 16 de Maio de 2002 (1),
   Considerando o seguinte:
   A presente alteração ao Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE especifica o regime deontológico suplementar aplicável aos membros do Conselho do BCE,
   ACORDARAM, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES RELATIVO A UM CÓDIGO DE CONDUTA COMO SEGUE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 3.o do Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE é alterado da seguinte forma:
   
                
            
            
               O artigo 3.o-3 é substituído pelo seguinte:
               
                  
                              «3.3.
                           
                           
                              O respeito pelo princípio da independência é incompatível com o facto de se solicitar, receber ou aceitar, de qualquer fonte alheia ao SEBC, quaisquer regalias, recompensas, remunerações ou ofertas de valor superior a 200 euros, de natureza pecuniária ou outra, e que de qualquer modo se relacionem com a actividade do seu destinatário enquanto membro do Conselho do BCE.»
                           
                        
            
         
                
            
            
               São aditados os artigos 3.o-4 e 3.o-5 seguintes:
               
                  
                              «3.4.
                           
                           
                              Os membros do Conselho do BCE poderão, no entanto, aceitar convites para conferências, recepções ou eventos culturais e programas sociais relacionados, incluindo hospitalidade apropriada, se a sua participação nesse tipo de acontecimentos for compatível com o desempenho das suas funções de membros do Conselho do BCE. A este respeito, os referidos membros poderão aceitar o reembolso, pelos organizadores, de despesas de deslocação e alojamento proporcionais à duração do seu compromisso de participação, a menos que os organizadores sejam instituições que se encontram sob a sua supervisão. Os membros do Conselho do BCE deverão, designadamente, considerar com especial prudência os convites individuais. Estas regras aplicam-se igualmente aos respectivos cônjuges ou companheiro/as, se os convites lhes forem extensivos e se a participação dos mesmos for compatível com usos e costumes internacionalmente aceites.
                           
                        
                              3.5.
                           
                           
                              Os Membros do Conselho do BCE não aceitarão para si próprios o pagamento de honorários por conferências ou discursos que profiram na sua qualidade de membros do Conselho do BCE.»
                           
                        
            
         Artigo 2.o
   
   Feito num exemplar original, depositado na caixa-forte do BCE, ficando cada uma das partes neste Protocolo de Intenções na posse de uma cópia autenticada do mesmo.
   
      
         Jean-Claude TRICHET
         
         Lucas D. PAPADEMOS
         
         Lorenzo BINI SMAGHI
         
         Vítor CONSTÂNCIO
         
         Mario DRAGHI
         
         Miguel Fernández ORDOÑEZ
         
         Nicholas GARGANAS
         
         José Manuel GONZÁLEZ-PÁRAMO
         
         John HURLEY
         
         Klaus LIEBSCHER
         
         Erkki LIIKANEN
         
         Yves MERSCH
         
         Christian NOYER
         
         Guy QUADEN
         
         Jürgen STARK
         
         Gertrude TUMPEL-GUGERELL
         
         Axel A. WEBER
         
         Arnout WELLINK
         
      
   
   
      (1)  JO C 123 de 24.5.2002, p. 9.