CELEX: 31999R1052
Language: pt
Date: 1999-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1052/1999 da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 204° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n° 429/90

L 129/6               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 5. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1052/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Maio de 1999
                 que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 204.o
                 concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no
                                            Regulamento (CEE) n.o 429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que convém fixar, em função das ofertas
                                                                recebidas, o montante máximo da ajuda ao referido a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              seguir e determinar em consequência a garantia de
Europeia,                                                       destino;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização        lamento estão em conformidade com o parecer do
comum de mercado no sector do leite e dos produtos              Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o
3 do seu artigo 7.oA,                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de                                     Artigo 1.o
1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à          Para o 204.o concurso especial no âmbito do concurso
manteiga concentrada destinada ao consumo directo na            permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90,
Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada          o montante da garantia de destino são fixados do seguinte
pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999 (4), os organismos de        modo:
intervenção efectuam um concurso permanente com vista
à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; que o           montante máximo
artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às          da ajuda:                           117 EUR/100 kg,
propostas recebidas para cada concurso especial, seja            garantia de destino:                  129 EUR/100 kg.
fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga
concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 %                                    Artigo 2.o
ou decidido não dar seguimento ao concurso; que o
montante da garantia de destino deve ser fixado em              O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
conformidade;                                                   1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L  148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L  206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L  45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L  16 de 21.1.1999, p. 19.