CELEX: 31997R2278
Language: pt
Date: 1997-11-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2278/97 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

15. 11 . 97           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 313/ 19
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2278/97 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Novembro de 1997
                     relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das
                                                   frutas e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             1997 para as maçãs; que e, por conseguinte, conveniente,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                em relação a este produto, fixar uma percentagem de
  Europeia,                                                         emissão das quantidades pedidas em 12 de Novembro de
                                                                    1997 e recusar os pedidos de certificados do sistema Al
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                   apresentados posteriormente durante o mesmo período de
  Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as            pedido,
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
  do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
  no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 2?,
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2186/97 da
                                                                                           Artigo IP
  Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
  podem ser emitidos certificados de exportação do sistema         Os certificados de exportação do sistema Al relativos a
 Al , não pedidos no âmbito da ajuda alimentar,                    maçãs, cujo pedido tenha sido apresentado em 12
  Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)                 de Novembro de 1997 ao abrigo do artigo 1 ? do Regula­
  n? 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas            mento (CE) n? 2186/97, serão emitidos na percentagem
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a             de 14,8 % das quantidades pedidas.
 superação das quantidades em relação às quais podem ser           Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
 emitidos certificados do sistema Al ;
                                                                   de certificados do sistema Al apresentados após 12
 Considerando que, perante as informações de que hoje              de Novembro de 1997 e antes de 13 de Janeiro de 1998 .
 dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
 aumentadas das quantidades referidas no n ? 3 do                                          Artigo 2?
 artigo 2? do Regulamento (CE) n ? 2190/96, seriam supe­
 radas se não fossem impostas restrições à emissão de certi­       O presente     regulamento entra em vigor em          15
 ficados do sistema Al pedidos desde 12 de Novembro de             de Novembro de 1997.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1997 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.
P JO L 299 de 4. 11 . 1997, p. 10 .