CELEX: 31991R2766
Language: pt
Date: 1991-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2766/91 da Comissão, de 20 de Setembro de 1991, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos

N? L 265/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 9 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2766/91 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Setembro de 1991
                   que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n? 3987/87 (u), os direitos niveladores a
                                                                  importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
                                                                  nários e provenientes da Polónia, da República da África
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
 Económica Europeia,                                              aumentados de qualquer montante suplementar, por se
                                                                  tratar de produtos importados em conformidade com o
                                                                  artigo 4?A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                        Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 990/69 da Comissão (u), alterado pelo Regula­
                                                                  mento 4155/87, os direitos niveladores à importação de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                ovos sem casca e de gemas de ovos originários e prove­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           nientes da Áustria não são aumentados de qualquer
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             montante suplementar ;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1 235/89 (2) e, nomeadamente, ò n? 4 do seu
 artigo 8?,                                                       Considerando que resulta do controlo regular dos dados
                                                                  nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
                                                                  oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo
                                                                  1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário
 Considerando que, se, em relação a um produto, o preço           fixar, em relação às importações referidas no anexo
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de      seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­      números indicados nesse anexo ;
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de
 eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento                 lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,              da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 relativo à fixação do montante suplementar em relação às
 importações de produtos avícolas de países terceiros (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 31 16/89 (4);
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as importações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos                                    Artigo 1 ?
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;
                                                                 Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo, em
Considerando que, for força dos Regulamentos da Comis­           relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
são n? 54/65/CEE (% n? 183/66/CEE (% n? 765/67!                  daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
/CEE O, n? 59/70 (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 4155/87Q e (CEE) n? 21 64/72 (10), alterado pelo Regu­
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                                                  Artigo 2?
O JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
0 JO n? 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
O JO n? L 300 de 18. 10. 1989, p. 10.
0 JO n°. 59 de 8. 4. 1965, p. 848/65.                            O presente regulamento entra em vigor em 23 de
O JO n? 211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                        Setembro de 1991 .
O JO n? 260 de 27. 10. 1967, p. 24.
(•) JO n? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .
O JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.                           (") JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.
(I#) JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.                          (1J) JO n? L 130 de 31 . 5. 1969, p. 4.
 ---pagebreak--- 21 . 9. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 265/21
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 20 de Setembro de 1991 , que fixa os montantes
                             suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
                                                                                                 Montante
                Código NC                           Origem das importações (')
                                                                                                suplementar
                               I                                                                ECU/ 100 kg
                0408 91 10                                    01                                   60,00
           (') Ongem :
               01 União Soviética e Checoslováquia.