CELEX: C1995/333/41
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-389/94

N? C 333/22          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 12 . 95
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                 processo, tal como estava constituído, o carácter irreversível
                                                                  da patologia que ocasionou a invalidez, quando dele fazem
Fundamentos e principais argumentos                               parte numerosos atestados médicos, donde resulta a sua boa
                                                                  saúde .
A recorrente alega , em primeiro lugar, que a recorrida não
lhe comunicou que tinha solicitado ao presidente do               Por último, a recorrente invoca a violação do artigo 25? do
Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 7?, do anexo II, do     Estatuto .
Estatuto dos Funcionários, que designasse o terceiro médico
que devia fazer parte da comissão de invalidez e não a
notificou da decisão adoptada a seguir a esse pedido;
sublinha também que o médico, designado para a repre­
sentar, não considerou útil adverti-la da sua designação nem                 Cancelamento do processo T-3 89/94 ( )
a fortiori da sua missão . Nestas circunstâncias, o processo,                             ( 95/C 333/41 )
pelo qual a comissão de invalidez foi completada e
designada, é muito irregular.                                                     (Língua do processo: francês)
A recorrente salienta também que o facto de ignorar
completamente os trabalhos da comissão de invalidez,              Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente da
privou-a de exercer o direito que lhe é reconhecido pelo          Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
artigo 9?, anexo II, do Estatuto, isto é, o de submeter à         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis­
comissão de invalidez todos os relatórios ou atestados do         to do Tribunal, do processo T-389/94, Sebastiano Cordélia
seu médico assistente ou de outros médicos .                      contra Comité Económico e Social das Comunidades
                                                                  Europeias .
Considera , além disso, que a comissão de invalidez violou o
princípio geral da boa administração ao concluir do               (!) JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .