CELEX: 62019TB0627
Language: pt
Date: 2020-01-31 00:00:00
Title: Processo T-627/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2020 — Shindler e o./Comissão («Processo de medidas provisórias — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Saída do Reino Unido da União — Cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado-Membro da União — Perda da cidadania da União — Ação por omissão — Inadmissibilidade do pedido de medidas provisórias»)

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/33
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2020 — Shindler e o./Comissão
      (Processo T-627/19 R)
      («Processo de medidas provisórias - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Saída do Reino Unido da União - Cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado-Membro da União - Perda da cidadania da União - Ação por omissão - Inadmissibilidade do pedido de medidas provisórias»)
      (2020/C 95/42)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Requerentes: Harry Shindler (Porto d’Ascoli, Itália) e os outros 5 requerentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: J. Fouchet, advogado)
      
         Requerida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, C. Giolito e E. Montaguti, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, baseado nos artigos 279.o TFUE e 156.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, destinado, por um lado, a suspender a recusa explícita da Comissão, de 13 de setembro de 2019, de reconhecer a sua omissão, e, por outro, a obrigar a Comissão a tomar determinadas medidas provisórias para manter a cidadania da União dos requerentes para além da data da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia, bem como a adotar uma decisão provisória relativa a um estatuto alternativo à referida cidadania, composto de diversas medidas em matéria de entrada, de residência, de direitos sociais e de atividade profissional aplicáveis na falta de acordo sobre a saída do Reino Unido da União.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.