CELEX: 32008D0030
Language: pt
Date: 2007-12-18 00:00:00
Title: 2008/30/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2007 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

10.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 6/9
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 18 de Dezembro de 2007
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
   (2008/30/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta a concertação orçamental de 13 de Julho de 2007,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado por «Fundo»), que se destina a prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 contém as disposições que permitem a mobilização do Fundo.
            
         
               (4)
            
            
               A Alemanha e a Finlândia apresentaram candidaturas para mobilização do Fundo relativamente a dois casos de despedimentos no sector da telefonia móvel: BenQ na Alemanha e Perlos Oyj na Finlândia,
            
         DECIDEM:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado num montante total de 14 794 688 EUR.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H.-G. PÖTTERING
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. LOBO ANTUNES
         
      
   
   
      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.