CELEX: C1999/188/47
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-151/99: Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

3.7.1999                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 188/21
3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a livre             Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
     circulação de capitais, tal como esta é consagrada pelo                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE é uma liberdade
     acessória das outras liberdades previstas no Tratado CE
     (como a liberdade de estabelecimento e de prestação de                                      (Processo C-151/99)
     serviços), de modo que, por exemplo, a aquisição de um
     imóvel, que não possa encontrar fundamento noutras                                           (1999/C 188/47)
     liberdades consagradas pelo Tratado CE não possa efec-
     tuar-se num Estado-Membro do qual o nacional comunitá-
     rio em causa não possua a nacionalidade, mesmo invo-                Deu entrada, em 23 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
     cando a livre circulação de capitais?                               das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                          intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                          sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de
(1) JO 1990 L 180, p. 26.                                                 agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
(2) JO 1988 L 178, p. 5.                                                  de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                          Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1. declarar que, ao não notificar as leis, regulamentos e
                                                                               medidas administrativas necessários para dar cumprimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     à Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho
Svea Hovrätt, de 26 de Março de 1999, no processo entre                        de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte
          o Estado e Stockholm Lindöpark Aktiebolag                            ferroviário (1), ou ao não adoptar as medidas necessárias
                                                                               para lhe dar cumprimento, a Irlanda não cumpriu as
                         (Processo C-150/99)                                   obrigações que lhe incumbem em virtude da referida
                                                                               directiva,
                           (1999/C 188/46)
                                                                          2. condenar a Irlanda nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Svea
Hovrätt, de 26 de Março de 1999, no processo entre o Estado               Fundamentos e principais argumentos
e Stockholm Lindöpark Aktiebolag, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Abril de 1999. O               O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual uma
Svea Hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao
sobre a seguintes questões:                                              resultado a alcançar, implica a obrigação de cada Estado-
                                                                          -Membro respeitar o prazo de cumprimento fixado na direc-
1. As disposições do artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea m), e B),           tiva. Esse prazo expirou em 27 de Junho de 1987, sem que a
     alı́nea b) (1), da Sexta Directiva IVA constituem obstáculo a       Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar
     disposições nacionais que implicam uma isenção genérica            cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
     da obrigação de imposto pela cedência de instalações para
     a prática desportiva, como a que vem estabelecida no
     capı́tulo 3, § 2, segundo parágrafo, da mervärdsskattelag           (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
     (1994:200) na sua redacção anterior a 1 de Janeiro de
     1997?
2. O artigo 13.o conjugado com os artigos 2.o, 6.o e 17.o, da
     Sexta Directiva IVA confere aos particulares direitos que
     estes podem invocar contra os Estados-Membros perante
     o tribunal nacional?
3. Em caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões:            Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                                   das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     A aplicação concreta da isenção prevista no capı́tulo 3,
     § 2, segundo parágrafo, da mervärdsskattelag constitui
     uma violação do direito comunitário de tal forma grave                                     (Processo C-152/99)
     (evidente) que possa fundamentar a responsabilidade dum
     Estado-Membro pelo dever de indemnizar?                                                        (1999/C 188/48)
(1) Sexta Directiva do Conselho relativa à harmonização das legis-       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o         peias, em 23 de Abril de 1999, uma acção contra a Irlanda,
    volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
    valor acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE) (JO     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
    L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                         sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de
                                                                          agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete
                                                                          de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                          Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.