CELEX: 52000PC0077(01)
Language: pt
Date: 2000-02-29
Title: Proposta da Comissão relativa à fixação dos preços dos produtos agrícolas - Volume III - Actos jurídicos - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

Avis juridique important

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52000PC0077(01)

Proposta da Comissão relativa à fixação dos preços dos produtos agrícolas - Volume III - Actos jurídicos - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  /* COM/2000/0077 final - CNS 2000/0045 */  

Jornal Oficial nº C 086 E de 24/03/2000 p. 0001 - 0002

PROPOSTA DA COMISSÃO relativas à fixação dos preços dos produtos agrícolas - VOLUME III Actos jurídicos - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1] JO C Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2] JO C Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3] JO C Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n° 1766/92 do Conselho [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1253/1999 [5], prevê no nº 2 do seu artigo 3º que o preço de intervenção é sujeito a aumentos mensais. Este mecanismo tem por objectivo ter em conta, nomeadamente, os custos de armazenagem e os juros relativos à armazenagem dos cereais na Comunidade, bem como a necessidade de um escoamento das existências mais adaptado às exigências do mercado. Em conformidade com a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da Agenda 2000 e para permitir aos produtores organizar a sua produção ao longo de vários anos, é conveniente fixar o número e o montante dos aumentos mensais sem limites temporais, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro.[4] JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.[5] JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.(2) Para facilitar a gestão do mercado e evitar o risco de dificuldades regionais na aplicação do mecanismo de intervenção, favorecidas pela coexistência de diferentes períodos de compras em vários países vizinhos, pertencentes à mesma zona geográfica e sujeitos às mesmas condições climáticas, é conveniente uniformizar esses períodos nos países do norte da Comunidade.(3) Por razões de simplificação e clareza legislativa, é conveniente aproveitar a presente alteração do Regulamento (CEE) nº 1766/92 para suprimir disposições antigas que carecem de pertinência.(4) Por outro lado, para dar cumprimento às disposições adoptadas pelo Conselho em matéria de procedimentos de comité, é necessário alterar as disposições correspondentes no Regulamento (CEE) nº 1766/92. Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6], sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE,[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº 1766/92 é alterado do seguinte modo:1. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:« 2. O preço de intervenção será sujeito a aumentos mensais de acordo com o indicado no quadro do Anexo D.»2. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:« 2. A compra apenas pode ser feita nos períodos seguintes:- de 1 de Agosto a 30 de Abril, no caso de Itália, Espanha, Grécia e Portugal,- de 1 de Novembro a 31 de Maio, no caso dos outros Estados-Membros.3. São suprimidos os artigos 20º e 22º.4. O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 23º1. A Comissão é assistida por um comité, o comité de gestão dos cereais, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.3. O prazo previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.»5. É aditado o seguinte anexo:ANEXO D  Aumentos mensais aplicáveis ao preço de intervenção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Contudo, o nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente