CELEX: C2007/247/20
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo C-371/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 3 de Agosto de 2007 — Danfoss A/S e AstraZeneca A/S/Skatteministeriet

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 3 de Agosto de 2007 — Danfoss A/S e AstraZeneca A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-371/07)
   (2007/C 247/20)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vestre Landsret (Dinamarca)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Danfoss A/S e AstraZeneca A/S
   
      Recorrido: Skatteministeriet
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que a recusa por um Estado-Membro de um direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre as aquisições utilizadas para o fornecimento de refeições no âmbito de relações comerciais e ao pessoal numa cantina da empresa no decurso de reuniões está sujeita à condição de, antes da entrada em vigor da directiva, existir na legislação nacional um fundamento jurídico para a recusa da dedução em causa e de esse fundamento jurídico ter sido na prática utilizado pelas autoridades fiscais a fim de recusar o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incidia sobre as referidas aquisições?
            
         
               2)
            
            
               É relevante para a resposta à questão 1 o facto de as cantinas geridas por empresas não estarem sujeitas a IVA nos termos das normas nacionais sobre o IVA aplicáveis no Estado-Membro em causa antes da transposição da Sexta Directiva IVA em 1978, de as regras nacionais relativas à exclusão do direito a dedução não terem sido alteradas quando da transposição da Sexta Directiva IVA, e de ter sido exclusivamente pelo facto de as cantinas geridas por empresas terem passado a ser sujeitas a IVA quando da transposição da mesma directiva que as regras relativas à exclusão do direito a dedução passaram a ser pertinentes em relação a este tipo de actividades?
            
         
               3)
            
            
               Uma exclusão do direito a dedução é «mantida», na acepção do artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva IVA, se, em razão de uma prática administrativa como a descrita no processo principal, o direito a dedução do IVA relativo às despesas em causa tiver existido desde a transposição da directiva, em 1978, e até 1999?
            
         
               4)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Sexta Directiva IVA deve ser interpretado no sentido de que esta disposição abrange o fornecimento pelas empresas, nas suas próprias cantinas, de refeições a título gratuito no âmbito de relações comerciais no decurso de reuniões nas instalações da empresa?
            
         
               5)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Sexta Directiva IVA deve ser interpretado no sentido de que abrange o fornecimento pelas empresas, nas suas próprias cantinas, de refeições a título gratuito ao seu pessoal no decurso de reuniões nas instalações da empresa?
            
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).