CELEX: 62015CN0261
Language: pt
Date: 2015-06-01 00:00:00
Title: Processo C-261/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Ieper (Bélgica) em 1 de junho de 2015 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV/Gregory Demey

20150731010616622015/C 270/212612015CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150601171711Processo C-261/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Ieper (Bélgica) em 1 de junho de 2015 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV/Gregory Demey
 ---documentbreak--- C2702015PT1710120150601PT0021171171Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Ieper (Bélgica) em 1 de junho de 2015 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV/Gregory Demey
   (Processo C-261/15)2015/C 270/21Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vredegerecht te Ieper
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV
   
      Recorrido: Gregory Demey
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 6.o, n.o 2, in fine, do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 (
         1
      ), relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, opõe-se [a] normas penais belgas […] por força das quais um passageiro de comboio sem título de transporte — e que não regulariza a situação nos prazos previstos em regulamento — comete uma infração penal, que exclui qualquer vínculo contratual entre a empresa de transporte e o passageiro, pelo que o passageiro de comboio fica fora do âmbito de aplicação das normas de proteção nacionais e da União Europeia (exclusivamente) assentes no vínculo contratual com esse consumidor […]?
   (
         1
      )	JO L 315, p. 14.