CELEX: C1998/234/68
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 7 de Junho de 1998 pelas sociedades Kundan Industries Limited e Tata International Limited contra o Conselho da União Europeia (Processo T-88/98)

C 234/36                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
Por uÂltimo, o Conselho infringiu o disposto no artigo 190.o       Limited/Tata Export Limited, Mumbai» foi aplicado um
do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ao naÄo             direito definitivo de 47,4 %.
ter exposto uma motivacËaÄo adequada aÁ adopcËaÄo do direito
anti-dumping tal como foi instituído, desse modo negando           O presente recurso tem como objectivo a anulacËaÄo do
aÁ recorrente o seu direito fundamental a ser ouvida.              artigo 1.o do regulamento, na medida em que estabelece
                                                                   um direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes
                                                                   dos referidos produtos, fabricados e exportados para a
(1) Regulamento (CE) n.o 449/98 do Conselho (JO L 58 de
                                                                   Comunidade pelas recorrentes.
    27.2.1998, p. 15).
(2) JO L 56 de 6.6.1996, p. 1.
                                                                   As recorrentes invocam a violacËaÄo das seguintes disposi-
                                                                   cËoÄes do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2):
                                                                   Ð artigo 2.o, n.os 8 e 9, na medida em que o precËo de
                                                                         exportacËaÄo eÂ fixado em funcËaÄo do praticado pela Tata
                                                                         International relativamente aos clientes comunitaÂrios
                                                                         independentes,
Recurso interposto em 7 de Junho de 1998 pelas socie-
dades Kundan Industries Limited e Tata International               Ð artigo 2.o, n.o 10, na medida em que o pagamento de
        Limited contra o Conselho da UniaÄo Europeia                     uma comissaÄo, que constitui um ajustamento previsto
                       (Processo T-88/98)                                no artigo 2.o, n.o 10, alínea i), eÂ deduzido do precËo de
                                                                         exportacËaÄo,
                          (98/C 234/68)
                                                                   Ð artigo 18, n.o 3, na medida em que, ao basear-se conti-
                                                                         nuamente numa informacËaÄo que sabia que era incor-
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                         recta, era impossível chegar a conclusoÄes suficiente-
                                                                         mente exactas e, por uÂltimo,
Deu entrada em 7 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   Ð artigo 20.o, n.o 4, por naÄo se terem sido devidamente
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         divulgados os factos e consideracËoÄes fundamentais.
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelas
sociedades Kundan Industries Limited e Tata International
                                                                   (1) Regulamento (CE) n.o 393/98 (JO L 50 de 20.2.1998, p. 1.
Limited, representadas por Jean-FrancËois Bellis e Philippe        (2) JO L 56 de 6.6.1996, p. 1.
De Baere, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue
Goethe.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 pela National
                                                                   Association of Licensed Opencast Operators (NALOO)
Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 393/98 de                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito anti-                                     (Processo T-89/98)
     -dumping definitivo sobre as importacËoÄes de parafusos                                  (98/C 234/69)
     e suas partes de acËo inoxidaÂvel, originaÂrios, inter alia,
     da Ýndia, na medida em que impoÄe um direito anti-                               (Língua do processo: ingleÃs)
     -dumping definitivo sobre os parafusos e suas partes de
     acËo inoxidaÂvel, fabricados e exportados pelas recorren-     Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
     tes,                                                          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela National Association of Licensed Opencast Operators
Ð condenar o Conselho nas despesas do processo.                    (NALOO), representada por Mark Cran QC e Mark Hos-
                                                                   kins, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                   rio do advogado Victor Gillen, 13, rue Aldringen.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes saÄo sociedades anónimas constituídas nos           Ð declarar que a decisaÄo da ComissaÄo de 27 de Abril de
termos do direito da Ýndia. A Kundan fabrica parafusos e                 1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia complementar
suas partes de acËo e vende-os aÁ Tata International, socie-             apresentada pela NALOO em 15 de Junho de 1994, eÂ
dade exportadora, que os exporta para importadores inde-                 nula na medida em que se relaciona com as denuÂncias
pendentes na Comunidade.                                                 feitas contra a CEGB, e
                                                                   Ð declarar que a decisaÄo da ComissaÄo de 27 de Abril de
O artigo 1.o, n.o 2, do regulamento recorrido (1) cria um                1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia complementar
direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de                apresentada pela NALOO em 15 de Junho de 1994, eÂ
parafusos de acËo inoxidaÂvel e suas partes originaÂrios da              nula na medida em que se relaciona com as denuÂncias
RepuÂblica Popular da China, Ýndia, RepuÂblica da Coreia,                feitas contra a British Coal, e
MalaÂsia, Taiwan e TailaÃndia. Sobre as importacËoÄes dos
produtos em causa exportados pela «Kundan Industries               Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.