CELEX: 22005D0712
Language: pt
Date: 2005-10-04 00:00:00
Title: 2005/712/CE: Decisão n.° 5/2005 da Comissão mista CE-EFTA «Trânsito comum», de 4 de Outubro de 2005, pela qual a Roménia é convidada a aderir à Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum

14.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 269/46
            
         
      DECISÃO N.o 5/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA TRÂNSITO COMUM
   
   de 4 de Outubro de 2005
   pela qual a Roménia é convidada a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum
   (2005/712/CE)
   A COMISSÃO MISTA,
   Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) (a seguir designada «Convenção»), nomeadamente a alínea e) do n.o 3 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A promoção das trocas comerciais com a Roménia seria facilitada pela simplificação das formalidades a cumprir no âmbito do comércio de mercadorias entre este país e a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de alcançar tal simplificação, é adequado convidar a Roménia a aderir à Convenção,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Em conformidade com o disposto do artigo 15.o A da Convenção, convida-se a Roménia, sob forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e este país, em anexo à presente decisão, a aderir à Convenção a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Basileia, em 4 de Outubro de 2005.
      
         
            Pela Comissão Mista
         
         
            O Presidente
         
         Rudolf DIETRICH
         
      
   
   
      (1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 4/2005 (JO L 225 de 31.8.2005, p. 29).
   
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência a Decisão n.o 5/2005 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum», de 4 de Outubro de 2005, pela qual a Roménia é convidada a tornar-se parte contratante na Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.
      A adesão da Roménia à Convenção pode efectuar-se mediante o depósito do instrumento de adesão junto do Secretariado Geral da União Europeia, acompanhado da tradução da Convenção na língua oficial da Roménia, em conformidade com o artigo 15.oA da mesma.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
      
         
            O Secretário-Geral
         
         
            Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia
         
      
      A Roménia,
      Tomando conhecimento da Decisão n.o 5/2005 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum», de 4 de Outubro de 2005, pela qual é convidada a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum,
      Desejando tornar-se parte contratante na Convenção,
      DECLARA:
      Aderir à Convenção;
      Anexar ao presente instrumento a tradução da Convenção na língua oficial da Roménia;
      Aceitar todas as recomendações e decisões que a Comissão Mista CEE-EFTA «Trânsito Comum» possa vir a adoptar entre 4 de Outubro de 2005 e a data em que a adesão da Roménia produza efeitos, em conformidade com o artigo 15.oA da Convenção.
      Feito em Basileia, em …
      
         
            Pela Roménia