CELEX: 31986D0488
Language: pt
Date: 1986-09-29 00:00:00
Title: 86/488/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Setembro de 1986 que encerra o processo "anti-dumping" relativo às importações de cimento Portland proveniente de Espanha na anterior Comunidade dos Dez

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31986D0488

86/488/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Setembro de 1986 que encerra o processo "anti-dumping" relativo às importações de cimento Portland proveniente de Espanha na anterior Comunidade dos Dez  

Jornal Oficial nº L 282 de 03/10/1986 p. 0036

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Setembro de 1986  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland proveniente de Espanha na anterior Comunidade dos Dez  (86/488/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 380º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 812/86, de 14 de Março de 1986 (1), relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados-membros ou entre os novos Estados-membros durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Considerando o seguinte:  Em 2 de Abril de 1985, a Comissão, devido a uma denúncia do Comité de União das Indústrias do Cimento da Comunidade Económica Europeia, deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland originárias, nomeadamente, de Espanha (2). Trata-se do cimento Portland que não o cimento Portland branco, a granel ou em sacos, utilizado na indústria de construção, da posição ex 25.23 da pauta aduaneira comum e correspondente ao código Nimexe 25.23-30.  Por carta de 12 de Maio de 1986, o Comité de União das Indústrias do Cimento da CEE retirou a sua denúncia relativa às importações de cimento Portland proveniente de Espanha, tendo em conta a situação nova criada pela adesão da Espanha à Comunidade.  Com base neste novo facto a Comissão informou, por carta de 12 de Junho de 1986, os Estados-membros interessados da sua intenção de encerrar o processo, desde que não fosse recebida qualquer objecção até 15 de Julho de 1986.  Dado que até ao momento não foram recebidas quaisquer objecções, há que encerrar o processo, em conformidade com o artigo 7º do referido Regulamento (CEE)  nº 812/86, relativo às importações de cimento Portland originárias de Espanha,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland originárias de Espanha.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão  (1) JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 1.  (2) JO nº C 84 de 2. 4. 1985, p. 5.