CELEX: 31992R2998
Language: pt
Date: 1992-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2998/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos apresentados em Outubro de 1992 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa a Eslovaca

17. 10. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 301 /5
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2998/92 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Outubro de 1992
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos
                 apresentados em Outubro de 1992 ao abrigo do regime previsto nos acordos
                 provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a Repú­
                            blica da Hungria e a República Federativa Checa a Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                    Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as             1 . São aceites os pedidos de certificados de importação,
normas de execução do regime aplicável no sector do leite      relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro
e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de    de 1992, apresentados de abrigo do Regulamento (CEE)
                                                               n? 584/92.
associação concluídos pela Comunidade com a República
da Polónia, a República da Hungria e a República Federa­
tiva Checa e Eslovaca ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu      2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1
artigo 4?,                                                     de Janeiro a 31 de Março de 1993 podem ser apresenta­
                                                               dos, nos termos do Regulamento (CEE) n? 584/92,
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        pedidos de certificados de importação em relação às quan­
ção, apresentados relativamente aos produtos referidos         tidades totais constantes do anexo.
no Regulamento (CEE) n? 584/92, totalizam quantidades
inferiores às disponíveis ; que estes pedidos podem, por
conseguinte, ser integralmente satisfeitos e que há,                                    Artigo 2?
portanto, que determinar a quantidade disponível para o
primeiro período, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1993,       O presente regulamento entra em vigor em               23
dos produtos referidos no supramencionado regulamento,         de Outubro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
 ---pagebreak--- N? L 301 /6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17. 10. 92
                                                                      ANEXO
            Quantidade total disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1993
                                                                                                                                  (em toneladas)
                                             Polónia                                           Checoslováquia                       Hungria
     Códigos NC           0402 10 19      0405 00 10            0406         0402 10 19       0405 00 10      ex 0406 40-Niva   ex 0406 90 89
      e produtos          0402 21 19       Manteiga            Queijo        0402 21 19        Manteiga         ex 0406 90­       Balaton (2)
                          0402 21 99                                         0402 21 91                       Moravsky blok (')
     Quantidade
      disponível             812,5            275                550            675               275               275              275
(') Primator, Otava, Javor, Uzeny block, Kaskhaval, Akawi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.
(2) Cream-white, Hajdu, Marvany, Ovari, Pannonia, Trappista.