CELEX: 31995R1617
Language: pt
Date: 1995-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1617/95 da Comissão, de 4 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

Avis juridique important

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31995R1617

Regulamento (CE) nº 1617/95 da Comissão, de 4 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 154 de 05/07/1995 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 1617/95 DA  COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de  execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e  do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum do mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1528/95  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 4 do seu  artigo 12º e o nº 11 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão  (3), estabelece as normas específicas  de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do  arroz; que o período de eficácia dos certificados de importação de malte não foi adoptado no anexo  I do referido regulamento; que é, por conseguinte, necessário fixá-lo para ter em conta as  necessidades do mercado e corrigir este esquecimento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O ponto A do anexo I do Regulamento (CE) nº 1162/95 é substituído  pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO I A.  Sector dos cereais >POSIÇÃO NUMA TABELA>