CELEX: 62015CB0093
Language: pt
Date: 2015-10-15 00:00:00
Title: Processo C-93/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Portuguesa a favor de uma instituição financeira, sob a forma de uma garantia estatal associada a um empréstimo — Decisão que declara o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)

21.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 429/7
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação/Comissão Europeia
   (Processo C-93/15 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio concedido pela República Portuguesa a favor de uma instituição financeira, sob a forma de uma garantia estatal associada a um empréstimo - Decisão que declara o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente))
   (2015/C 429/09)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação (representantes: M. Ferreira Santos e R. Leandro Vasconcelos, advogadas)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. França e L. Flynn, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Banco Privado Português, SA — em liquidação e a Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.