CELEX: 31992R0831
Language: pt
Date: 1992-03-30
Title: Regulamento (CEE) n° 831/92 do Conselho, de 30 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3659/90 relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa de adesão de Portugal

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31992R0831

Regulamento (CEE) n° 831/92 do Conselho, de 30 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3659/90 relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa de adesão de Portugal  

Jornal Oficial nº L 088 de 03/04/1992 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 831/92 DO  CONSELHOde 30 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) n°  3659/90 relativo aos produtos  sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa de adesão de  Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo  234o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  3659/90  (1) prevê a aplicação do mecanismo complementar  das trocas comerciais (MCT) em Portugal, desde 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1995;  que, dado o nível pouco elevado das entregas de leite e nata em pequenas embalagens em Portugal, a  aplicação do MCT não é necessária; que, por conseguinte, convém retirar esses produtos da lista  prevista no citado regulamento e, desse modo, facilitar a integração do mercado português no  mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° No anexo do Regulamento (CEE) n°   3659/90, o quadro constante do ponto 1 é substituído pelo seguinte quadro: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Journal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório  em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA