CELEX: 62012FA0130
Language: pt
Date: 2014-05-22 00:00:00
Title: Processo F-130/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de maio de 2014 — CI/Parlamento (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono por cada filho a cargo — Abono duplo por filho a cargo — Artigo 67. °, n. ° 3, do Estatuto — Condições de concessão — Resolução amigável entre as partes na sequência da intervenção do Provedor de Justiça Europeu — Execução — Dever de solicitude)

14.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/66
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de maio de 2014 — CI/Parlamento
   (Processo F-130/12) (1)
   
   ((Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono por cada filho a cargo - Abono duplo por filho a cargo - Artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto - Condições de concessão - Resolução amigável entre as partes na sequência da intervenção do Provedor de Justiça Europeu - Execução - Dever de solicitude))
   2014/C 223/68
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CI (representantes: B. Cortese e A. Salerno, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Despotopoulou e M. Ecker, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão que recusou conceder o abono duplo por filho a cargo nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               São anuladas a decisão do Parlamento Europeu, de 5 de dezembro de 2011, relativa à recusa de renovação, a partir de 1 de junho de 2008, do abono duplo por filho a cargo, e a decisão de 20 de julho de 2012 que indeferiu a reclamação.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Parlamento Europeu deve suportar as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CI.
            
         
      (1)  JO C 71, de 09.03.2013, p. 29.