CELEX: 31992R0873
Language: pt
Date: 1992-04-08
Title: Regulamento (CEE) nº 873/92 da Comissão, de 7 de Abril de 1992, relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1103 11 10, que compreendem a fixação prévia da restituição

8 . 4. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 93/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 873/92 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Abril de 1992
                relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código
                         NC 1103 11 10, que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           e a quantidade máxima a destinar a exportação e de
                                                                100 000 toneladas ; que se deve fixar a percentagem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                correspondente de redução para os pedidos de certificados
Económica Europeia,                                             de exportação apresentados em 3 de Abril de 1992,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 674/92 (2),                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que o n? 4 do artigo 9? do Regulamento             Os pedidos de certificados de exportação comunicados à
(CEE) n? 891 /89 da Comissão (3), com a última redacção         Comissão antes do dia 9 de Abril de 1992 para a sêmolas
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 337/92               de trigo duro do código NC 110311 10, que
prevê, caso seja feita referência específica ao presente        compreendem a fixação prévia da restituição e apresen­
número aquando da fixação da uma restituição à exporta­         tados em 3 de Abril de 1992, serão aceites para as quanti­
ção um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação      dades que deles constam multiplicados por um coefi­
do pedido para a emissão dos certificados de exportação         ciente de 0,11 . Os pedidos não comunicados à Comissão
que compreendam a fixação prévia da restituição e pevê          antes do dia 4 de Abril de 1992 serão recusados.
que a Comissão fixe uma percentagem única de redução
de quantidades se os pedidos de certificados de exportação                              Artigo 2?
excederem as quantidades que puderem ser destinadas à
exportação ; que os pedidos de certificados apresentados        O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de
em 3 de Abril de 1992 dizem respeito a 935 000 toneladas        1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1992.                      \
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0 JO n? L 73 de 1 9. 3. 1992, p. 7.
0 JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
H JO n? L 3 6 de 13. 2. 1992, p. 15.