CELEX: 32000R0286
Language: pt
Date: 2000-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 286/2000 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2367/1999 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000

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32000R0286

Regulamento (CE) n.o 286/2000 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2367/1999 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000  

Jornal Oficial nº L 031 de 05/02/2000 p. 0081 - 0081

REGULAMENTO (CE) N.o 286/2000 DA COMISSÃOde 4 de Fevereiro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2367/1999 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 38.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2721/88 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2181/91(4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.o, 41.o e 42.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87. O Regulamento (CE) n.o 1681/1999 da Comissão(5) fixou os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1999/2000.(2) O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2367/1999 da Comissão(6) fixou a data de apresentação dos contratos ou das declarações às autoridades competentes em 28 de Janeiro de 2000. Importa adiar esta data, bem como as dela decorrentes, por forma a possibilitar uma melhor participação nesta medida.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2367/1999 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 1.o a data "28 de Janeiro de 2000" é substituída pela data "11 de Fevereiro de 2000".2. No n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 1.o a data "11 de Fevereiro de 2000" é substituída pela data "24 de Fevereiro de 2000".3. No n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 1.o a data "18 de Fevereiro de 2000" é substituída pela data "1 de Março de 2000".4. No n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 1.o a data "10 de Março de 2000" é substituída pela data "22 de Março de 2000".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.(3) JO L 241 de 1.9.1988, p. 88.(4) JO L 202 de 25.7.1991, p. 16.(5) JO L 199 de 30.7.1999, p. 15.(6) JO L 283 de 6.11.1999, p. 10.