CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à celebração do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo #Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo

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31987D0607

87/607/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa à celebração do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo  

Jornal Oficial nº L 393 de 31/12/1987 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0123 

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1987relativa à  celebração do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo  que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta  certas disposições do Acordo(87/607/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  238°., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1), Considerando que é necessário aprovar o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da  segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República  de Chipre e que adapta certas disposições do Acordo assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972  (2), DECIDE: Artigo 1°.São aprovados, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as  condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a  Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adaptacertas disposições do Acordo, os  anexos, a Acta Final, as Declarações e a Troca de Cartas a esse Protocolo anexos. Os textos do Protocolo e da Acta Final constam em anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 36°. do Protocolo  (3). Artigo 3°.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDERPOR:L393UMBP00.95FF: 8UP0;   SETUP: 01;   Hoehe: 381 mm;    48 Zeilen;   1977 Zeichen; Bediener: MARL   Pr.: C; Kunde: 40807 L393umbp00                (1) Parecer emitido em 16 de Dezembro  de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias). (2) JO n° L 133 de 21. 5. 1973, p. 2. (3) Ver página 104 do presente Jornal Oficial.