CELEX: 51987PC0048
Language: pt
Date: 1987-02-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3972/86 relativo à politica e à gestão da ajuda alimentar (Apresentada pela Comissão ao Conselho)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 48
Vol. 1987/0021
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 48 final
                                                  Bruxelas , 11 de Fevereiro de 1987
                                 Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que fixa as regras de aplicação do Regulamento ( CEE ) n° 3972 / 86
            relativo à poli ti ca e à gestão da ajuda alimentar
                  ( Apresentada pela Comissão ao Conselho )
C0M(87 ) 48 final
 ---pagebreak---                                               'Z
                                Exposé des motifs
 1 . Au titre du réglement 3972 /86 du Conseil du 22.12-86 concernant
     la politique et la gestion de l' aide alimentaire , et notamment
     son art . 4 il est prevu que le Conseil , à la majorité qualifiée ,
     sur proposition de la Commission et après avis du Parlement Euro­
     péen ,
     - détermine les pays et organismes susceptibles de faire l' objet
        d' actions d' aide alimentaire annuelles et pluriannuelles ;
     - établit les critères généraux relatifs au transport de l' aide
        alimentaire au-delà du stade FOB .
     La décision sur ces éléments constitue la base permettant à la
     Commission de prendre par la suite les décisions concrètes d' af­
     fectations de l' aide alimentaire .
2 . Le règlement proposé présente comme pour les précédents , un corps
     formé de dispositions générales et une annexe contenant la liste
     des pays susceptibles de bénéficier de l' aide de la Comnunauté .
3 . Pour ce qui est des critères concernant la prise en charge des
     frais de transport au delà du stade fob , la Commission est d' avis
     que les critères précédemment en vigueur lui ont permis de fonc­
     tionner de façon satisfaisante et sur la base de l' expérience
     acquise il lui semble que ces mânes critères fourniront un cadre
     adéquat pour maximiser l' impact de l' aide alimentaire pour ce qui
     est des actions futures .
4 . En ce qui concerne la liste des pays la Commission estime que
     celle-ci reflète bien les catégories de pays et organismes sus­
     ceptibles de recevoir l' aide alimentaire et n' estime donc pas
     utile de la modifier .
5 . Compte tenu de ce qui précède , la Commission propose au Conseil
     d' adopter le règlement ci– joint fixant les règles d' application
     du règlement CEE/3972 /86 concernant la politique et la gestion de
     l' aide alimentaire .
 ---pagebreak---             I                       Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE )   DO CONSELHO
    que fixa as regras de aplicação do Regulamento ( CEE ) nQ 3972 / 86
           relativo à política e à gestão da ajuda              alimentar
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 3972 /86 do Conselho de 22 de Dezenbro de 1986,
relativo à politica e à gestão da ajuda alimentar (1 ) e, nomeadamente o terceiro e quarto tra­
vessões do nQ 1 e o nQ 2 do seu artigo 4Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu               ( 2 ),
Considerando que é conveniente estabelecer a lista dos paises e organismos
susceptiveis de beneficiarem de acções de ajuda alimentar , sem prejuízo das
acções de     emergência ;
Considerando que é necessário , para além disso , com este mesmo fim , prever
a possibilidade de colocar uma ajuda        alimentar à disposição das organizações
não governamentais ; que estas devem satisfazer determinadas condições que
garantam a boa execução das acções de ajuda alimentar ;
Considerando que é conveniente determinar os critérios gerais relativos ao
transporte da ajuda alimentar para além do estádio FOB ,                        ten­
do em conta a situação financeira e geográfica              dos países benef i ciários, bem
como    os canais e os intermediários através dos quais esta ajuda será encamirhada;
que é necessário, para este   efeito , ter também em conta a necessidade de garan­
tir uma maior eficácia das acções de ajuda alimentar em questão ;
Considerando que , para garantir os objectivos das acções de ajuda alimentar ,
é necessário , além disso , prever que esta ajuda só seja concedida aos bene­
ficiários se estes se comprometerem a respeitar as condições de fornecimen­
to fixadas pela Comissão ;
( 1 ) JO nQ L 370 de 30.12.86, p. 1 .
(2)
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 Considerando que a Comissão deve poder tomar as disposições necessárias à
 boa execução dos programas e das acçoes de ajuda alimentar ; que , com este
 fim , os Estados-membros devem dar -lhe toda a assistência necessária e forne­
 cer -lhe , nomeadamente , todas as informações úteis ,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 1Q
 1 . Os paises e organismos susceptiveis de receber a ajuda alimentar figuram
     no Anexo .
 2 . A ajuda pode ser posta igualmente à disposição das organizações não go­
     vernamentais que respondam , nomeadamente , aos seguintes critérios :
     a ) Ter a sua sede num Estados-membro da Comunidade ou , a titulo excepcio­
         nal, num pais terceiro;
     b ) Possuir um estatuto caracteristi co de uma organização deste tipo ;
     c ) Ter demonstrado a sua capacidade de realizar com êxito acções de ajuda alimentar;
     d ) Ter-se comprometido a respeitar as condições de fornecimento fixadas
         pela Comissão .
                                         Artigo 2Q
Sempre que a Comissão considerar que a Comunidade deve tomar a seu cargo as des­
 pesas relativas ao transporte da ajuda alimentar para além do estádio FOB ,
tomará em consideração     os seguintes critérios gerais :
 - o facto de o pais beneficiário integrar a lista dos países menos avançados ,
 - o facto de o pais beneficiário ser ou não um pais encravado ,
 - a situação financeira do pais beneficiário ,
 - o facto de a ajuda alimentar se destinar aos organismos ou às organizações
    não governamentais referidas no artigo 1Q ,
 - a necessidade de mobilizar o produto no mercado de um pais em vias de de­
    senvolvimento ,
 ---pagebreak--- - a necessidade de atribuir a ajuda alimentar  através de uma acção de emergência
- a necessidade de garantir uma maior eficácia da acção de ajuda alimentar
   em causa .
                                   Artigo 3Q
As despesas de distribuição podem ser tomadas a cargo pela Comunidade , em
casos excepci onai s , sempre que uma execução adequada das acções de ajuda
alimentar em questão o exija .
                                   Artigo 4Q
A ajuda alimentar só será concedida aos beneficiários se estes se compromete­
rem a respeitar as condições de fornecimento que lhes forem comunicadas pela
Comissão .
                                   Artigo 5Q
A Comissão tomará todas as medidas necessárias à boa execução dos programas
e das acções de ajuda alimentar .
Com este fim , os Estados-membros devem dar-lhe toda a assistência neces­
sária e fornecer -lhe , nomeadamente , todas as informações úteis .
                                   Artigo 6Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa­
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                               Pelo Conselho
                                                     0 Presidente
 ---pagebreak---                                                   Ό
                                ANEXO    '
                                 1 . PAÍSES
Angola                  Guiné-Bissau                    Quénia
Antigua e Barbuda       Guiné Equatorial                Repüblica Centrât ricana
Bangladesh              Guiana                          Ruanda
Benim                   Haiti                           Sa Ivador
Bi rmânia               Honduras                        Santa Lúcia
Bolivia                 Iémen ( Repüblica Arabe)        São Cristóvão e Nevis
Botsuana                Iémen ( República Democrática ) SâoTomé e Principe
Burkina Faso            Indi a                          São Vicente e Granadinas
Burundi                 Indonésia                       Senegal
Cabo Verde              Jamai ca                        Seychelles
Chade                   Jordânia                        Serra Leoa
China                   Lesotho                         Si ria
Comores                 Li bano                         Somália
Costa Rica              Madagáscar                      Sri Lanka
Dj ibouti               Ma lawi                         Suazi lândia
Republica Dominic       Ma ldi vas                      Sudão
Domi ni ca              Ma li                           Tai lândia
Egipto                  Ma rrocos                       Tanzania
Equador                 Ma uri cia                      Togo
Etiópia                 Mauritânia                      Tunisia
Fi lipinas              Moçambique                      Uganda
Gâmbia                  Nepa l                          Zai re
Gana                    Ni carágua                      Zâmbia
Granada                 Nigéria                         Zimbabwe
Guatemala               Paquistão
Guiné CConacri )        Peru
                              2 . ORGANISMOS
 CIRC             UNHCR                    PAM                 UNBRO
 LICROSS          UNRWA                    UNICEF