CELEX: 51998PC0351
Language: pt
Date: 1998-06-05
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita ao regulamento interno do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação, instituídos pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias eos seus Estados-membros, e a Moldova

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 05.06.1998
                                       COM(1998) 351 final
                           Proposta de
                  DECISÃO DO CONSELHO
       RELATIVA À POSIÇÃO A ADOPTAR PELA COMUNIDADE
                       NO QUE RESPEITA
   AO REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO
                E DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO,
INSTITUÍDOS PELO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS
     COMUNIDADES EUROPEIAS EOS SEUS ESTADOS-MEMBROS,
                         E A MOLDOVA
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias
    e os seus Estados-membros, por um lado, e a Moldova, por outro, prevê a criação de um
    conselho de cooperação composto por membros do Conselho da União Europeia e membros
    da ('omissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da Moldova, por outro. As
    suas funções são controlar a aplicação do Acordo c examinar todas as questões pertinentes
    decorrentes do âmbito do Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou
    internacionais de interesse mútuo com vista a atingir os objectivos do Acordo.
2.  Em conformidade com os termos do Acordo de Parceria e Cooperação, designadamente os
    seus artigos 82° a 84°, o Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno,
    bem como o regulamento interno do Comité de Cooperação, cujas funções consistem em
    preparar todas as reuniões do Conselho de Cooperação e, em geral, assistir este órgão na
    execução das suas funções.
3.  O n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho e da Comissão COM (94) 477 relativa à
    conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação, prevê que a posição a adoptar pela
    Comunidade no Conselho de Cooperação seja determinada pelo Conselho, sob proposta da
    Comissão (ou, eventualmente, pela Comissão). Em conformidade com esta disposição,
    propõe-se para adopção como posição da Comunidade através de decisão do Conselho o
    projecto de regulamento interno em anexo.
 I. O Conselho de Cooperação e o Comité de Cooperação com a Moldova na qualidade de
    órgãos baseiam-se no modelo dos conselhos de cooperação e comités de cooperação
    instituídos ao abrigo dos Acordos de Parceria e Cooperação celebrados com a Rússia e a
    Ucrânia com regulamentos internos (virtualmente) idênticos. As disposições institucionais
    do Acordo com a Moldova (e dos Acordos de Parceria e Cooperação com os outros NEI)
    constituem a "base jurídica" do regulamento interno em objecto.
5.  O projecto de regulamento interno em anexo segue de muito perto o regulamento interno
    adoptado pelo Conselho de Cooperação com a Rússia. Não se conhece ainda o carácter
    exacto de que se revestirão as reuniões do Conselho de Cooperação e do Comité de
    Cooperação. Todavia, é provável que as autoridades moldavas estabeleçam, a este
    propósito, uma comparação com as regras e práticas estabelecidas para a Rússia e as
    refiram posteriormente.
6.  O regulamento interno deve ser mantido o mais transparente e flexível possível para que
    possa ser adaptado a uma diversidade de modelos das instituições em cautai. Os
    regulamentos internos estabelecidos ao abrigo dos Acordos Europeus são um modelo
    adequado para o regulamento interno da Moldova. Com efeito, constituem um quadro
    sullcientemente flexível, limitando-se a definir as principais linhas de funcionamento das
    instituições sem entrar em pormenores excessivos.
7.  Há uma diferença notória entre as disposições institucionais dos Acordos Europeus
    concluídos com os PECO e as dos Acordos de Parceria e Cooperação: os conselhos de
    cooperação só podem fazer recomendações (não vinculativas) (art. 82° dos Acordos de
    Parceria e Cooperação), ao passo que os conselhos de associação podem tomar decisões.
    Por conseguinte, devem ser feitas adaptações menores no modelo de regulamento interno
    para ter em conta este aspecto.
                                                 I
 ---pagebreak--- ?.   Ao abrigo dos Acordos Europeus, a prática é a de que todas as reuniões dos conselhos de
    associação se realizem na União Europeia. Embora esta prática corresponda à prática da
    União Europeia nos contextos dos acordos mistos, não está em conformidade com a prática
    diplomática corrente. Se bem que as autoridades moldavas não tenham apresentado
    nenhum pedido para a realização de reuniões alternadas, é provável que a Moldova solicite
    um tratamento equivalente ao da Rússia. Por conseguinte, a fórmula proposta para a Rússia
    de que a realização de reuniões se fará na União Europeia, excepto se de outro modo
    acordado entre as Partes, poderia ser aplicada neste contexto.
).  O projecto de regulamento interno em anexo é proposto para adopção como posição da
    Comunidade, em conformidade com o n° I do artigo 2o da Decisão do Conselho e da
    Comissão COM (94) 477, relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as
    Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Moldova, por outro,
    através de uma decisão do Conselho.
10. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que adopte a proposta da Comissão em anexo
    relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita ao regulamento interno do
    Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação do Acordo com a Moldova.
                                        i
 ---pagebreak---                         PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
               RELATIVA À POSIÇÃO A ADOPTAR PELA COMUNIDADE
                                     NO QUE RESPEITA
          AO REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO
                             E DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO,
      INSTITUÍDOS PELO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS
             COMUNIDADES EUROPEIAS EOS SEUS ESTADOS-MEMBROS,
                                       EA MOLDOVA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
 Energia Atómica (EURATOM),
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de ... de ... de 1998, relativa à conclusão
do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a Moldova, por outro, e, nomeadamente, o n° 1 do artigo 2 o ,
 fendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 82" do Acordo de Parceria e Cooperação institui um conselho de
cooperação;
Considerando que o artigo 84" do Acordo de Parceria e Cooperação prevê que o Conselho de
Cooperação seja assistido por um comité de cooperação; que o artigo 83° do Acordo de Parceria
e Cooperação prevê igualmente que o Conselho de Cooperação adopte o seu regulamento
interno;
Considerando que o artigo 84° do citado Acordo prevê igualmente que o Conselho de
Cooperação determine, no seu regulamento interno, o modo de funcionamento do Comité de
Cooperação e que o Conselho de Cooperação pode delegar poderes a esse comité;
Considerando que o artigo 85" do citado acordo prevê que o Conselho de Cooperação possa
decidir criar qualquer outro comité ou órgão especial para o assistir no desempenho das suas
funções,
DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação instituído por
força do artigo 82° do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a Moldova, por outro, no que respeita ao regulamento
interno do referido conselho, bem como do Comité de Cooperação referido no artigo 84" do
citado acordo, basear-se-á no projecto de regulamento interno que acompanha a presente
decisão. Podem ser aceites alterações menores do referido projecto de regulamento interno sem
que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Feito em Bruxelas,
                                                4
 ---pagebreak---                                           PROJECTO DE
                                  REGULAMENTO INTERNO
                                                 DO
                                CONSELHO DE COOPERAÇÃO
                                              ENTRE
 AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,
                                 E A MOLDOVA, POR OUTRO
 ( ) C( )NSEI ,1 IO DE COOPERAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a Moldova, por outro, assinado em Bruxelas, em 28 de
Novembro de 1994, a seguir designado "Acordo", e, nomeadamente os seus artigos 82° a 85°,
 Tendo em conta o Protocolo do Acordo, assinado em 15 de Maio de 1997,
Considerando que o referido acordo entrou em vigor em ... de ... de ...,
ESTABELECEU DO SEGUINTE MODO O SEU REGULAMENTO INTERNO:
                                             .AiiigD-T'
                                            Presidência
O Conselho de Cooperação será presidido alternadamente por períodos.de doze meses por um
representante do Conselho da União Europeia, em nome das Comunidades e dos seus Estados-
membros, e por um representante do Governo da Moldova. Todavia, o primeiro período terá
início na data do primeiro Conselho de Cooperação e terminará em 3 1 de Dezembro do mesmo
ano.
                                             Artigo 2 o
                                             Reuniões
O Conselho de Cooperação reunir-se-á regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem
realizar-se rcunjõos extraordinárias do. Conselho de Cooperação, a pedido-de uma das Partes, se
as Partes assit.» o acordarem.
Salvo de outro modo acordado entre as Partes, as reuniões do Conselho de Cooperação realizar-
se-ào no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, numa data acordada por
ambas as Parles.
Em conformidade com o acordado entre as Partes, as reuniões do Conselho de Cooperação são
convocadas em conjunto pelos secretários do Conselho de Cooperação.
                                                   -T
 ---pagebreak---                                              Artigo 3"
                     Membros e sua representação*no Conselho de Cooperação
 Os membros do Conselho de Cooperação, tal como definidos no artigo 83° do Acordo, podem
 fazer-se representar por um ministro ou por um funcionário designado no caso de se verem
 impossibilitados de participar numa reunião.
 O funcionário deve, por norma, ser o Chefe da Missão da Moldova junto das Comunidades
 Europeias ou o Chefe da Representação Permanente de um Estado-membro junto da União
 Europeia ou um alto funcionário de estatuto equivalente.
 Em lodos os outros casos, caso um membro pretenda ser representado, deve notificar o
 presidente do nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar.
 O representante de um membro do Conselho de Cooperação exercerá todos os direitos desse
 membro.
                                            Artigo 4°
                                           Delegações
Os membros do Conselho de Cooperação podem ser acompanhados por funcionários.
Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista e do nome do chefe
de delegação de cada Parle.
() Conselho de Cooperação pode convidar pessoas que não sejam membros para participarem
nas suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas.
                                          Secretariado
Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia c um funcionário
designado pela Moldova agirão conjuntamente na qualidade de secretários do Conselho de
Cooperação.
                                            Artigo 6"
                                          Documentos
Quando os trabalhos do Conselho de Cooperação se basearem em documentos de apoio escritos,
esses documentos devem ser numerados e postos a circular como documentação do Conselho de
Cooperação pelos dois secretários.
                                            Artigo_Z'
                                        Correspondência
A correspondência endereçada ao Conselho de Cooperação ou ao presidente do Conselho de
Cooperação deve ser enviada a ambos os secretários do Conselho de Cooperação.
Os dois secretários assegurarão que a correspondência seja transmitida ao presidente do
Conselho de Cooperação e, se for caso disso, transmitida enquanto documentação referida no
artigo 6° aos outros membros do Conselho de Cooperação. A correspondência assim transmitida
deve ser enviada para o Secretariado-Geral da Comissão, para as Representações Permanentes
dos Estados-membros da União Europeia e para a Missão da Moldova em Bruxelas.
                                                   C
 ---pagebreak---  As comunicações do presidente do Conselho de Cooperação devem ser enviadas aos
 destinatários pelos respectivos secretários e, se for caso disso, transmitidas enquanto
 documentação referida no artigo 6° aos outros membros do Conselho de Cooperação para os
 endereços referidos no parágrafo anterior.
                                               Artigo 8°
                                   Ordem de trabalhos das reuniões
          Será elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião com o comum
          acordo das duas Partes. A ordem de trabalhos será enviada pelos respectivos secretários
          aos destinatários referidos no artigo 7° o mais tardar quinze dias antes do início da
          reunião.
          A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais foi recebido
          um pedido de inclusão na ordem de trabalhos por um dos secretários, o mais tardar vinte
         e um'dias antes do início da reunião, na condição de as questões só serem inscritas na
         ordem de trabalhos, se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o
          mais tardar na data de envio da ordem de trabalhos.
         A ordem de trabalhos será adoptada pelo Conselho de Cooperação no início de cada
         reunião. Para além das questões inscritas na ordem de trabalhos provisória, só podem
         ser inscritas outras questões, se ambas as partes assim o acordarem.
         Com o acordo das Partes, os prazos especificados no n° 1 podem ser encurtados, afim de
         ter em conta os requisitos de um caso específico.
                                              Artigo 9o
                                                Actas
Serão elaborados conjuntamente pelos dois secretários, em duplo exemplar, fazendo fé ambos os
         textos, projectos de actas de cada reunião.
Regra geral, as actas incluirão, em relação a cada questão da ordem de trabalhos;
        a documentação apresentada ao ( onsclho de ( 'ooperaçáo;
        as declarações que foram exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de
        Cooperação;
        as recomendações adoptadas, as declarações aprovadas e as conclusões estabelecidas em
        relação a pontos específicos.
As actas incluirão igualmente uma lista dos membros do Conselho de Cooperação ou dos seus
        representantes que participaram na reunião.
Os projectos de actas serão submetidos ao Conselho de Cooperação para -aprovação na sua
próxima reunião. Após terem sido aprovados, dois exemplares originais das actas serão
assinados pelos dois secretários e arquivados pelas Partes. Será enviada uma cópia das actas a
cada um dos destinatários referidos no artigo 7°.
                                             Artigo J0°
                                           Recomendações
I.      O Conselho de Cooperação I;!::': as suas recomendações de comum acordo            entre as
        Partes.
        Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Cooperação pode fazer
        recomendações e aprovar actas através de procedimento escrito, se as Partes assim o
                                                   0-
 ---pagebreak---          acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de cartas           entre os dois
         secretários, agindo de acordo com as Partes.
2.       As recomendações do Conselho de Cooperação na acepção do artigo 82° do Acordo
         serão designadas "recomendação", seguidas de um número de ordem, da data da sua
         adopção e da descrição do assunto que tratam.
         As recomendações do Conselho de Cooperação serão autenticadas pelos dois secretários
         e duas cópias autenticadas serão assinadas pelos chefes de delegação de ambas as Partes.
         As recomendações serão enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7°
         como documentação do Conselho de Cooperação.
                                            Artigo
                                            Publicidade
 1.      Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Cooperação não serão públicas.
2.       As Partes podem decidir da publicação das recomendações do Conselho de Cooperação
         nas suas publicações oficiais.
                                            Arljgoir
                                        Regime linguístico
As línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais das Partes.
O Conselho de Cooperação baseará, por norma, as suas deliberações na documentação elaborada
nessas línguas.
                                            Artigo 13°
                                             Despesas
As Comunidades Europeias e a Moldova assumirão as despesas relativas à sua participação nas
reuniões do Conselho de Cooperação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às viagens e às ajudas
de custo, como às despesas postais e de telecomunicação.
As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução de documentos serão suportadas
pelas Comunidades Europeias, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução
de uma das línguas oficiais das Comunidades Europeias para romeno, que serão suportadas pela
Moldova.
As outras despesas relativas à organização material das reuniões, incluindo as relativas à
reprodução de documentos distribuídos nas reuniões, serão suportadas pela Parte que acolhe as
reuniões.
                                            Artigo 14°
                                       Comité de Cooperação
1.      É instituído um comité de cooperação em conformidade com o artigo 84° do Acordo, a
        fim de assistir o Conselho de Cooperação no desempenho das suas funções. O comité
        será composto por representantes da Comissão das Comunidades Europeias e por
        representantes dos membros do Conselho da União Europeia, por um lado, e por
        representantes do Governo da Moldova, por outro, normalmente a nível de altos
         funcionários.
                                                    ?
 ---pagebreak--- 2.      O Comité de Cooperação preparará as reuniões e as deliberações do Conselho de
        Cooperação, controlará a execução das recomendações do Conselho de Cooperação
        sempre que adequado e, em geral, assegurará a continuidade da relação de parceria c o
        correcto funcionamento do Acordo. O Comité apresentará ao Conselho de Cooperação
        propostas ou projectos de recomendação para adopção.
3.      As consultas previstas nos artigos 17° e 48°, bem como no Anexo 2 do Acordo, realizar-
        se-ão no âmbito do Comité de Cooperação. As consultas podem continuar no âmbito do
        Conselho de Cooperação, se as Partes assim o acordarem.
4.      O regulamento interno do Comité de Cooperação figura no anexo            do presente
        regulamento interno.
feito em ..., em
                                Pelo Conselho de Cooperação
Chefe da Delegação da UE                                       Chefe da Delegação da
                                                         Moldova
                                                   9
 ---pagebreak---                                                                                        ANEXO
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO
                                              Artigo 1°
                                             Presidência
ï ) Comité de Cooperação será presidido alternadamente por períodos de doze meses por um
 representante da Comissão das Comunidades Europeias, em nome das Comunidades e dos seus
 Eslados-membros, e por um representante do-Governo da Moldova. O primeiro período terá
 início na dala do primeiro Conselho de Cooperação e terminará em 31 de Dezembro do mesmo
ano. Durante esse período e, em seguida, durante períodos de doze meses, o Comité de
Cooperação será presidido pela Parte que exerce a presidência do Conselhode Cooperação.
                                              Artigo 2 o
                                              Reuniões
O Comité de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o
exigirem, com o acordo das Partes.
As reuniões do Comité de Cooperação realizar-se-ão numa data e local acordados pelas Partes.
As reuniões do Comité de Cooperação são convocadas em conjunto pelos dois secretários.
                                              Artigo y
                                             Delegações
Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista das delegações de
cada Parte.
                                              Artigo 4o
                                            Secretariado
  Um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e um funcionário do Governo da
Moldova agirão conjuntamente na qualidade de secretários do Comité de Cooperação.
 Todas as comunicações do presidente do Comité de Cooperação ou a ele dirigidas, previstas no
presente anexo, serão enviadas aos secretários do Comité de Cooperação e aos secretários e
presidente do Conselho de Cooperação.
                                              Artigo 5o
                                            Publicidade
Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Cooperação não serão públicas.
                                              Artigo 6o
                                  Ordem de trabalhos das reuniões
1.       Para cada reunião será elaborada uma ordem de trabalhos provisória pelos secretários do
         Comité de Cooperação. A ordem de trabalhos será enviada aos destinatários referidos
         no artigo 4o o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.
                                                      /b
 ---pagebreak---          A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais o presidente
         recebeu um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar vinte e um dias
         antes do início da reunião, na condÍ9ão de as questões só serem inscritas na ordem de
         trabalhos, se a documenta9ão de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na
         data de envio da ordem de trabalhos.
         A oçdem de trabalhos será adoptada pelo Comité de Coopera9ão no início de cada
         reunião. Para além das questões inscritas na ordem de trabalhos provisória, só podem
         ser inscritas outras questões, se ambas as Partes assim o acordarem.
         Com o acordo das Partes, os prazos especificados no n° 1 podem ser encurtados, a tlm de
         1er em conta os requisitos de um caso específico.
         O Comité de Cooperação pode convidar peritos para participarem nas suas reuniões, a
         fim de fornecerem informações sobre questões específicas.
                                              Ailigo_r
                                                Actas
Serão lavradas actas para cada reunião que resumirão as conclusões extraídas pelo Comité de
Cooperação.
Após adopção pelo Comité de Cooperação, as actas serão assinadas pelo presidente e pelos dois
secretários e arquivadas por cada uma das Partes. Será enviada cópia das actas a cada um dos
destinatários referidos no artigo 4o do presente anexo.
                                              Artigo T
                                           Recomendações
O Comité de Cooperação não fará recomendações, excepto em casos específicos em que lhe
lenham sido delegados poderes pelo Conselho de Cooperação, nos termos do n° 2 do artigo 87°
do Acordo. Nesses casos, estes actos serão designados "recomendação", seguidos de um número
de ordem, da data da respectiva adopção e da descrição do assunto de que tratam. As
recomendações serão feitas de comum acordo entre as Parles.
As recomendações do Comité de Cooperação serão enviadas aos destinatários referidos no artigo
4" do presente anexo. O Comité de Cooperação pode decidir da publicação dessas
recomendações.
As recomendações do Comité de Cooperação serão assinadas pelo presidente e pelos secretários.
                                              Artigo 9 o
                                              Despesas
As Comunidades Europeias e a Moldova assumirão as despesas relativas à sua participação nas
re\inióes do ( V nité de Cooperação e dos seus subcomités e grupos de trabalho, tanto no que diz
respeito ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de
telecomunicação.
As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução de documentos serão suportadas
pelas Comunidades Europeias, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução
de uma das línguas oficiais das Comunidades Europeias para romeno, que serão suportadas pela
Moldova.
                                                      ))
 ---pagebreak--- As outras despesas relativas à organização material das reuniões, incluindo as relativas à
reprodti9ão de documentos distribuídos nas reuniões, serão suportadas pela Parte que acolhe as
reuniões.
                                          Artigo 10°
                                Subcomités e grupos de trabalho
O Comité de Coopera9ão pode constituir subcomités e grupos de trabalho para o assistirem no
desempenho das suas fuii9ões. Considera-se que esses subcomités e grupos de trabalho
trabalham sob a autoridade do Comité de Cooperação, ao qual devem apresentar relatórios no
fim de cada uma das suas reuniões. Estes subcomités e grupos de trabalho não fazem
recomendações.
O Comité de Cooperação pode alterar os mandatos de qualquer subcomité e grupo de trabalho,
extinguí-los ou criar novos subcomilés ou grupos de trabalho.
                                                  lã.
 ---pagebreak---                                        FICHA FINANCEIRA
1 DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
         Regulamento interno do Conselho de Coopera9ão e do Comité de Coopera9ão instituídos
         pelo Acordo de Parceria e Coopera9ão entre as Comunidades Europeias e os seus
         Estados-membros e a Moldova: cria9ão e funcionamento de um conselho de coopera9ão
         UE/Moldova, de um comité de coopera9ão e de (sub)comités e outros órgãos especiais
         na medida do necessário.
2 RUBRICA ORÇAMENTAL
         A-130 : Despesas de deslocação em serviço
         A- 2510 : Reuniões de comités
3 BASE JURÍDICA
         Decisão do Conselho e da ('omissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e
         Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, e a Moldova
         (por adoptar).
4 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
       4.1       Objectivo geral
                 Aplicação das disposições institucionais do Acordo de Parceria e Cooperação.
       4.2       Período abrangido e disposições para a renovação
                 10 anos (      prazo de eficácia do Acordo, art, 98°, com possibilidade de
                 renovação).
5 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
       5.1       Despesas obrigatórias/não obrigatórias
                 Despesa não obrigatória.
       5.2       Dotações diferenciadas/não diferenciadas
                 Dotações não diferenciadas.
       5.3        Tipo de receitas em causa
                 Nenhuma.
6 TI PO DE DESPESAS OU DE RECEITAS
           Subvenção a 100% (deslocações em serviço de funcionários, organização de
         conferências, interpretação, tradução, reprodução de documentos).
                                                     ;3
 ---pagebreak--- 7 INCIDÊNCIA FINANCEIRA
           7.1     Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre custos unitários e
                   custo total)
                   Ver Secção 10. Não há despesas de funcionamento.
           7.2     Repartição dos custos por rubrica
                                           Dotações para autorizações em milhões de ecus
                                                                  (aos preços actuais)
      Keparticao       Ano n     n+ 1       n+2       n+3       n+4      n + 5e      Total
                                                                         anos
                                                                         segts.
    Total
 7.3. Despesas operacionais relativas a estudos, reuniões de peritos, etc., incluídas na Parte B
 do Orçamento
                                Dotacoes para autorizacoes em mil ides de ecus (aos precos actuais)
                           Ano n    n 4- 1     n+2        n+3       n+4       n + 5e       Total
                                                                              anos
                                                                              segts.
    - Estudos
  - Reunioes de
    peritos
    - Conferencias e
   congressos
      Informacoes e
    publicacocs
     Total
                                                     )<4>
 ---pagebreak---          7.4   Calendário das dotações para autorizações e dotações para pagamentos
                                                                        em milhões de ecus
                         Ano n     n+ 1       n+2        n+3        n+4          n + 5e     Total
                                                                               anos segts.
Dotacoes para
autorizacoes
Dotacoes para
pagamentos                                        *
        Ano n
        11+ 1
        n+2
        n i 3
        n l 4
        n i 5
    e anos segts.
Total
       DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE
       Controlos a efectuar pelos funcionários responsáveis.
       ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
         9.1   Objectivos específicos e quantificados; destinatários
              O diálogo institucionalizado entre a UE e a Moldova será uma condição prévia,
              essencial para alcançar os objectivos do Acordo de Parceria e Cooperação,
              designadamente o fomento do comércio e dos fluxos de investimento, o apoio
              das reformas políticas e económicas na Moldova e uma estreita cooperação em
              vários domínios.
              Os beneficiários são os operadores económicos e a população em geral da
               Moldova e da UE.
         9.2  Justificação da acção
              As Comunidades Europeias e os seus Estados-membros adoptam uma
              abordagem       coordenada para a cooperação com a Moldova, evitando a
              duplicação dos esforços e constituindo a UE como um dos principais
               interlocutores da Moldova. Esta abordagem é semelhante à dos acordos de
              parceria e cooperação com outros NEI, bem como à dos acordos europeus com
              os PECO.
         9.3  Acompanhamento e avaliação da acção
              Controlo regular dos resultados e da eficácia do diálogo por parte da Comissão e
              o ( 'onselho.
                                                  ir
 ---pagebreak---    10   DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III, PARTE A DO ORÇAMENTO)
        A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão
        anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta o número de
        efectivos e os montantes suplementares autorizados pela autoridade orçamental.
           10.1 Incidência no número de lugares
 Tipo de lugar          Pessoal a nomear para a      Fonte                          Dura9ao
                        gestao da accao
                        Lugares        Lugares       Recursos         Recursos
                        perniançih    íempoiános     existentes na    adicionais
                        tes                          DCj ou no
                                                     servico em
                                                     causa
 I'uncionari-     A     1             0               1               0
o s Oil           li    0             0              0
agenles          C      0,5           ()             0,5
lemporarios
Outros recursos         0             0              0                0
        Total           1,5           0              1,5              0
          10.2 Incidência financeira geral nos recursos humanos adicionais
                                                                                em ecus
                                         Montan-                  Modo de calculo
                                         tes
I'uncionarios                            0          Nao sao necessarios recursos humaiios
                                                    adicionais.
Agentes temporarios                      0
()ulros recursos (indicar rubrica        0
orcamenlal)
                                Total    0                                              •
                                                   >c
 ---pagebreak---            10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento resultante da acção
                                                                                 em ecus
 Rubrica ornamental       Monlan-                     Modo de calculo
                          les                                                                  __
                                        Consellio de Cooperacao
                                       N.B.: Todas as reunioes realizar-se-ao em Bruxelas uma
                                       vez por ano. O Consellio e o organizador destas
                                       reunioes, pelo que a Comissao §6 contribuira com os
                          p.m.         seus funcionarios sem participar nos custos
                                       (organizacao de conferencias, interpretacao, etc.).
         A-130 :
                                       Comite de Cooperacslo.
                                       N.B.: Reunioes (por norma, uma vez por ano) alternadas
                                       entre Bruxelas e Chisinau.
                          30 000       Reunioes em Chisinau (bi-anuais).
                                       • Deslocacoes em servico de 4 dias para 10
                                           funcionarios da Comissao de varias DG.
                                       Subcomites e outros orgaos
                                       N.B.: Estimativa: Seis reunifies anuais, tres cm
                                       Chisinau c Ires em Bruxelas.
                                       Rviimik's au Uminaii (JAuwl
                          20 000                                    \
                                       •   Uma deslocacao em servico de 4 dias/ano para 8
                                           funcionarios (Cirupo de Trabalho para as Questoes
                                           Comerciais).
                                       • Duas deslocacoes em servico de 4 dias para tres
                                           funcionarios (outros subcomites).
         A-2510:           p.m.
                                           As despesas de deslocacao em servico dos
                                           representantes do Consellio que participam nas
                                           reunioes do Comite de Cooperacao e em subcomites
                                           on outros grupos silo suportadas pelo Secretariado-
                                           (ieral do Consellio.
,____=„=:                _ _ = = _      1()TAI
         A-130 :           62 000         anos em que o Comite de Cooperacao e em Chisinau.
                           M 000        ^.anos em que o Comite de Cooperacao e em Bruxelas.
        A-2510:            p.m.
N.B.: Os recursos necessários para as deslocações em serviço dos funcionários da Comissão
serão obtidos da reafectação dos recursos existentes.
                                                      n
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                                                           COM(98) 351 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               11 06 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-372-PT-C
                                                            ISBN 92-78-37032-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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