CELEX: 21997D0710(12)
Language: pt
Date: 1997-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 13/97 de 14 de Março de 1997 que altera o Protocolo nº 21 do Acordo EEE relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas

Avis juridique important

|

21997D0710(12)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 13/97 de 14 de Março de 1997 que altera o Protocolo nº 21 do Acordo EEE relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas  

Jornal Oficial nº L 182 de 10/07/1997 p. 0044 - 0045

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 13/97 de 14 de Março de 1997 que altera o Protocolo nº 21 do Acordo EEE relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas O COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Protocolo nº 21 do acordo reflecte a situação geral do direito comunitário nesta matéria,Considerando que o Protocolo nº 21 do acordo foi alterado pela Decisão nº 3/94 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 3384/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (2), e o Regulamento (CE) nº 3385/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e à notificação apresentados nos termos do Regulamento nº 17 do Conselho (3), devem ser incluídos na lista que figura no nº 1 do artigo 3º do Protocolo nº 21 do acordo,DECIDE:Artigo 1º No nº 1 do artigo 3º do Protocolo nº 21 do acordo, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. 394 R 3384: Regulamento (CE) nº 3384/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº L 377 de 31. 12. 1994, p. 1)».Artigo 2º No nº 1 do artigo 3º do Protocolo nº 21 do acordo, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. 394 R 3385: Regulamento (CE) nº 3385/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e à notificação apresentados nos termos do Regulamento nº 17 do Conselho (JO nº L 377 de 31. 12. 1994, p. 28)».Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO nº L 85 de 30. 3. 1994, p. 65.(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 377 de 31. 12. 1994, p. 28.