CELEX: 62008CA0028
Language: pt
Date: 2010-06-29 00:00:00
Title: Processo C-28/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/The Bavarian Lager Co. Ltd, Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acesso aos documentos das instituições — Documento relativo a uma reunião realizada no âmbito de um procedimento por incumprimento — Protecção de dados pessoais — Regulamento (CE) n. ° 45/2001 — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001» ]

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/The Bavarian Lager Co. Ltd, Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD)
   (Processo C-28/08 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acesso aos documentos das instituições - Documento relativo a uma reunião realizada no âmbito de um procedimento por incumprimento - Protecção de dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Regulamento (CE) n.o 1049/2001)
   2010/C 234/04
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Docksey e P. Aalto, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e V. Jackson, agentes, J. Coppel, barrister), Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e C. Fekete, agentes)
   
      Outras partes no processo: The Bavarian Lager Co. Ltd (representantes: J. Webber e M. Readings, Solicitors), Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (representantes: H. Hijmans, A. Scirocco e H. Kranenborg, agentes)
   
      Intervenientes em apoio das recorridas: Reino da Dinamarca (representante: B. Weis Fogh, agente), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente), Reino da Suécia (representante: K. Petkovska, agente)
   
      Objecto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 8 de Novembro de 2007, Bavarian Lager/Comissão (T-194/04), que anulou a decisão da Comissão, de 18 de Março de 2004, que recusou à recorrente o acesso a um documento relativo a uma reunião realizada no âmbito de um procedimento por incumprimento relativo a disposições britânicas aplicáveis à venda de cervejas provenientes de outros Estados-Membros em estabelecimentos de bebidas do Reino Unido — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 8 de Novembro de 2007, Bavarian Lager/Comissão (T-194/04), é anulado, na parte em que anula a decisão da Comissão de 18 de Março de 2004, que indeferiu o pedido de acesso à acta completa da reunião de 11 de Outubro de 1996, da qual constam todos os nomes, e na parte em que condenou a Comissão Europeia a suportar as despesas da The Bavarian Lager Co. Ltd.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso interposto pela The Bavarian Lager Co. Ltd da decisão da Comissão de 18 de Março de 2004, que indeferiu o pedido de acesso à acta completa da reunião de 11 de Outubro de 1996, da qual constam todos os nomes.
            
         
               3)
            
            
               A The Bavarian Lager Co. Ltd é condenada a suportar as despesas efectuadas pela Comissão Europeia tanto no âmbito do presente recurso como no do recurso interposto em primeira instância.
            
         
               4)
            
            
               O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Conselho da União Europeia e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 79, de 29.03.2008.