CELEX: 32002D0036
Language: pt
Date: 2001-12-19 00:00:00
Title: Decisão n.° 36/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à contribuição da Comunidade para o Fundo Mundial de luta contra o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo

Avis juridique important

|

32002D0036

Decisão n.° 36/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à contribuição da Comunidade para o Fundo Mundial de luta contra o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo  

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2002 p. 0001 - 0002

Decisão n.o 36/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 19 de Dezembro de 2001relativa à contribuição da Comunidade para o Fundo Mundial de luta contra o VIH/sida, a tuberculose e o paludismoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 179.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(1),Considerando o seguinte:(1) É cada vez maior a preocupação suscitada pelo impacto avassalador das três principais doenças transmissíveis, nomeadamente o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo, em termos de sofrimento humano e de desenvolvimento económico e social e, por conseguinte, também negativo para os esforços de redução da pobreza, em especial para os grupos mais vulneráveis das populações dos países em desenvolvimento.(2) A Cimeira do G8, realizada em Okinawa em Julho de 2000, comprometeu-se a dar um novo ímpeto à luta contra as doenças transmissíveis e a quebrar o círculo vicioso existente entre doenças e pobreza.(3) Tanto o Conselho, na sua Resolução de 15 Maio de 2001, como o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 4 de Outubro de 2001, deram o seu apoio a um programa comunitário intitulado Programa de Acção acelerada em matéria de luta contra o VIH/sida, a malária e a tuberculose, no contexto da redução da pobreza.(4) A Declaração Conjunta de 31 de Maio de 2001 do Conselho e da Comissão e a Resolução do Parlamento Europeu de 4 de Outubro de 2001 sobre doenças transmissíveis e pobreza congratularam-se com a proposta do Secretário-Geral das Nações Unidas de constituição de um Fundo Mundial destinado a lutar contra o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo (a seguir designado "Fundo Mundial"), tendo salientado que as contribuições para o Fundo Mundial deverão ser complementares aos recursos existentes.(5) Na Cimeira do G8, realizada em Génova em Julho de 2001, a Comissão anunciou, com o apoio da Comunidade e dos Estados-Membros, a sua intenção de mobilizar 120 milhões de euros em resposta ao apelo lançado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.(6) Este fundo, criado em nome da comunidade internacional dos doadores e dos países beneficiários, será gerido pelo Administrador do Fundo Mundial, em conformidade com os objectivos do Fundo, definidos nas respectivas regras de governação e de gestão.(7) O Fundo Mundial tem por objectivo lutar contra as doenças transmissíveis como o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo nos países em desenvolvimento, adoptando uma estratégia equilibrada que privilegia a prevenção.(8) A Comunidade aceita contribuir com 60 milhões de euros em 2001 a título do orçamento da Comunidade. Esta contribuição será gerida do mesmo modo que as outras contribuições a favor do Fundo Mundial, de acordo com os princípios de uma gestão sã e eficaz.(9) A Comissão proporá uma base jurídica para futuras contribuições para a implementação do programa de acção relativo a estas três doenças transmissíveis, incluindo outras contribuições para o Fundo Mundial,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. A Comunidade contribui para o Fundo Mundial de luta contra o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo com uma dotação de 60 milhões de euros para 2001.2. A contribuição para o Fundo Mundial será efectuada no âmbito de um acordo de financiamento a concluir entre a Comissão e o Administrador do Fundo Mundial.3. A contribuição deve ser gerida em conformidade com as regras e modalidades a definir para o Fundo Mundial, adoptadas de comum acordo com a Comissão e que figurarão em anexo ao acordo de financiamento.Artigo 2.o1. A Comissão deve transmitir todas as informações relevantes ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas e solicitar ao Fundo Mundial que lhe envie eventuais informações complementares que o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal de Contas considerem pertinentes no que respeita ao funcionamento financeiro do Fundo Mundial. A Comissão e o Tribunal de Contas podem proceder aos controlos e inspecções necessários a fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia contra eventuais fraudes e irregularidades.2. Em 2002, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um primeiro relatório sobre a governação e os métodos de trabalho do Fundo Mundial. A partir de 2003, o relatório anual da Comissão sobre a ajuda externa deve incluir informações sobre o Programa de Acção, incluindo o Fundo Mundial.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001.