CELEX: 62019CA0795
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-795/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — XX/Tartu Vangla («Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão de deficiência — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a), — Artigo 4.°, n.° 1 — Artigo 5.° — Regulamentação nacional que prevê requisitos em matéria de acuidade auditiva dos funcionários prisionais — Incumprimento dos níveis mínimos de perceção sonora exigidos — Impossibilidade absoluta de manutenção em funções»)

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — XX/Tartu Vangla
      (Processo C-795/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Proibição de discriminação em razão de deficiência - Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), - Artigo 4.o, n.o 1 - Artigo 5.o - Regulamentação nacional que prevê requisitos em matéria de acuidade auditiva dos funcionários prisionais - Incumprimento dos níveis mínimos de perceção sonora exigidos - Impossibilidade absoluta de manutenção em funções»)
      (2021/C 349/07)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Riigikohus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XX
      
         Recorrido: Tartu Vangla
      
         sendo intervenientes: Justiitsminister, Tervise- ja tööminister, Õiguskantsler
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que prevê uma impossibilidade absoluta de manter em funções um funcionário prisional cuja acuidade auditiva não corresponde aos níveis mínimos de perceção sonora fixados por essa regulamentação, sem permitir verificar se esse funcionário está em condições de cumprir as referidas funções, eventualmente após a adoção de adaptações razoáveis na aceção desse artigo 5.o
      
      
         (1)  JO C 19, de 20.1.2020.