CELEX: 51989PC0536
Language: pt
Date: 1989-10-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A AJUDA ECONOMICA A FAVOR DA REPUBLICA DA HUNGRIA E DA REPUBLICA POPULAR DA POLONIA

N ? C 296/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 11. 89
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à ajuda económica a favor da República
                                      da Hungria e da República Popular da Polónia
                                                    COM(89) 536 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 27 de Outubro de 1989)
                                                       (89/C 296/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                       Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,                                                           A Comunidade realiza uma acção de ajuda económica a
                                                                favor da República da Hungria e da República Popular
                                                                da Polónia, de acordo com os critérios previstos pelo
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          presente regulamento.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                          Artigo 2?
                                                                1.    O montante das despesas comunitárias, estimado
Considerando que a Comunidade Económica Europeia                necessário para a realização da acção instituída pelo pre-
concluiu acordos de comércio e de cooperação comercial          sente regulamento, eleva-se a 200 milhões de ecus para o
e económica com a República da Hungria e com a Re-              período que termina em 31 de Dezembro de 1990.
pública Popular da Polónia; que os referidos acordos
prevêem, no seu título II, nomeadamente, que as Partes
Contratantes favorecerão a cooperação económica numa            2.    A autoridade orçamental determinará o montante
base tanto quanto possível alargada a todos os domínios         das dotações disponíveis para cada exercício.
considerados de interesse mútuo;
                                                                                         Artigo 3o.
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-                A ajuda será utilizada prioritariamente para o financia-
-membros decidiram efectuar um esforço concertado               mento ou participação no financiamento de projectos ou
com certos países terceiros, a fim de conduzir acções           de acções de cooperação que tenham por objecto o de-
destinadas a apoiar o processo de reforma económica e           senvolvimento e a modernização económica da Hungria
social em curso na Hungria e na Polónia;                        e da Polónia, bem cono o reforço dos laços comerciais e
                                                                económicos entre a Comunidade e estes países.
Considerando que a realização de tais acções é de natu-
reza a contribuir para a realização dos objectivos da Co-       Estes projectos ou acções de cooperação deverão ser
munidade;                                                       conduzidos, nomeadamente, nos domínios da agricul-
                                                                tura, da indústria, dos investimentos, da energia, da for-
                                                                mação e da protecção do ambiente, bem como no domí-
Considerando que é necessário que a Comunidade dis-
                                                                nio do comércio e dos serviços; devem beneficiar, em es-
ponha dos meios necessários à condução das referidas
                                                                pecial, o sector privado da Hungria e da Polónia.
acções;
Considerando que é necessário definir os domínios em                                     Artigo 4o.
que devem ser realizadas acções;                                A ajuda é concedida pela Comunidade, quer de modo
                                                                autónomo quer em co-financiamento com Estados-mem-
Considerando que é necessário estabelecer uma estima-           bros, países terceiros ou organismos multilaterais.
tiva do montante dos meios financeiros comunitários ne-
cessários à realização desta acção para o ano de 1990;                                   Artigo 5o.
que este montante consta das perspectivas financeiras
anexas ao Acordo Interinstitucional de 29 de Junho de           A ajuda da Comunidade assumirá, regra geral, a forma
1988;                                                           de ajudas não reembolsáveis. Estas podem gerar fundos
                                                                susceptíveis de serem utilizados no financiamento de
                                                                projectos ou de acções de cooperação.
Considerando que as dotações efectivamente disponíveis
serão determinadas no âmbito do processo orçamental
no respeito do referido acordo;                                                          Artigo 6o.
                                                                1.    A ajuda pode cobrir as despesas de importação,
Considerando que o Tratado não prevê os poderes de              bem como as despesas locais necessárias à realização dos
acção específicos necessários para este efeito,                 projectos e dos programas.
 ---pagebreak--- 24. 11. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? C 296/9
Os impostos, direitos e taxas, bem como o preço de            denominado «comité». O comité estabelecerá o seu regu-
compra dos terrenos, estão excluídos do financiamento         lamento interno. O comité será composto por represen-
comunitário.                                                  tantes dos Estados-membros e presidido pelo represen-
2.    As despesas de manutenção e de funcionamento            tante da Comissão.
podem ser tomadas a cargo, quer quanto aos programas
                                                              2.    O representante da Comissão submete ao comité
de formação e de investigação, quer quanto aos outros
                                                              um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o
projectos, na condição de que, relativamente a estes últi-
                                                              seu parecer sobre este projecto, num prazo que o presi-
mos, a tomada a cargo só se verifique na fase de arran-
                                                              dente pode fixar em função da urgência da questão, se
que e de modo degressivo.
                                                              for caso disso, mediante uma votação.
3.    N o entanto, em caso de co-financiamento, serão
considerados, em cada caso, os procedimentos aplicados        O parecer é exarado em acta. Por outro lado, os Esta-
na matéria pelos outros mutuantes.                            dos-membros têm a faculdade de solicitar que a sua posi-
                                                              ção conste da acta.
                         Artigo 7o.
                                                              A Comissão dará a maior importância ao parecer do co-
1.    No tocante às intervenções superiores a 50 000 ecus     mité. Informá-lo-á do modo como tomou em considera-
relativamente às quais a Comunidade é a única fonte de        ção o seu parecer.
ajuda externa, a participação nos concursos e contratos
está aberta, em igualdade de condições, a todas as            3.    A Comissão pode apresentar à apreciação do co-
pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e         mité qualquer questão relativa à execução das acções de
do Estado beneficiário.                                       cooperação.
2.    O n? 1 é igualmente aplicável aos co-financiamen-                               Artigo 10°.
tos.
                                                              A escolha das acções a financiar, com base no presente
3.    Todavia, no caso de co-financiamento, a participa-      regulamento, será efectuada tendo em conta as preferên-
ção de países terceiros nos concursos e contratos só pode     cias e os desejos manifestados pelos países beneficiários
ser autorizada pela Comissão após exame casuístico.           em questão.
                         Artigo 8o.
                                                                                      Artigo 11°.
1.    A Comissão assegura a gestão da ajuda.
                                                              A partir de 1990, a Comissão estabelecerá anualmente
2.    As orientações gerais a que será sujeita a ajuda para   um relatório de execução das acções de cooperação. Este
o ano seguinte serão adoptadas antes do final de cada         relatório será apresentado ao Parlamento, ao Conselho e
ano, segundo o procedimento definido no n? 2 do artigo        ao Comité Económico e Social.
9?
                                                                                      Artigo 12°.
                         Artigo 9o.
                                                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 1.   É criado um comité consultivo da ajuda à reestru-       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
turação económica da Polónia e da Hungria, a seguir            munidades Europeias.