CELEX: C2005/281/11
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-315/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di pace di Monselice de 12 de Julho de 2005 no processo Lidl Italia Srl contra Comune di Arcole (VR)

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di pace di Monselice de 12 de Julho de 2005 no processo Lidl Italia Srl contra Comune di Arcole (VR)
   (Processo C-315/05)
   (2005/C 281/11)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Ufficio del Giudice di pace di Monselice, de 12 de Julho de 2005 no processo Lidl Italia Srl contra Comune di Arcole (VR), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 2005.
   O Ufficio del Giudice di pace di Monselice solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               «A Directiva 2000/13/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, deve ser interpretada, no que diz respeito aos produtos pré-embalados referidos no artigo 1.o dessa directiva, no sentido de que as obrigações jurídicas nela previstas, em especial as referidas nos artigos 2.o, 3.o e 12.o, são exclusivamente impostas ao fabricante do produto alimentar pré-embalado?»
            
         
               2)
            
            
               «Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 2.o, 3.o e 12.o da Directiva 2000/13/CE devem ser interpretados no sentido de que excluem que o simples distribuidor, estabelecido num Estado-Membro, de um produto pré-embalado (conforme definido no artigo 1.o da Directiva 2000/13/CE) por um operador estabelecido num Estado-Membro diferente do primeiro possa ser considerado responsável por uma infracção declarada por uma autoridade pública, que se traduz na inexactidão do valor (no caso dos autos, o teor em álcool) indicado pelo fabricante na etiqueta do produto alimentar pré-embalado e, consequentemente, sancionado, apesar de se ter limitado (enquanto simples distribuidor) a comercializar o produto alimentar tal como este foi entregue pelo fabricante do mesmo?»
            
         
      (1)  JO L 109, de 6 de Março de 2000, p. 29.