CELEX: C2007/096/29
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-264/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. o 261/2004 — Artigo 16. o , n. o 3 — Indemnização e assistência aos passageiros — Medidas necessárias)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-264/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 16.o, n.o 3 - Indemnização e assistência aos passageiros - Medidas necessárias)
   (2007/C 96/29)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Adopção de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo estabelecido sanções para as infracções ao Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 3, desse regulamento.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 190, de 12.8.2006.