CELEX: C2000/302/69
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo T-203/00: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2000 por Beemsterboer Coldstore Services B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

21.10.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 302/29
Recurso interposto em 1 de Agosto de 2000 por Beems-                     Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 pela sociedade
terboer Coldstore Services B.V. contra a Comissão das                   CCBB Vervoer- en Distributiecentrum BV contra a Comis-
                     Comunidades Europeias                                               são das Comunidades Europeias
                        (Processo T-203/00)                                                      (Processo T-204/00)
                          (2000/C 302/69)                                                           (2000/C 302/70)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                        (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-              Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
des Europeias em 1 de Agosto de 2000 um recurso contra a                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Beems-               Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
terboer Coldstore Services B.V., estabelecida em Harderwijk              dade CCBB Vervoer- en Distributiecentrum BV, com sede em
(Paı́ses Baixos), representada por K.H.L. van Waasbergen do              Roterdão, representada por R. G. Snouckaert van Schauburg,
escritório de advogados Den Hollander Advocaten de Helle-               advogado no foro de Amesterdão.
voestsluis (Paı́ses Baixos), com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de J.-J. Soissen, da Ernst & Young SA, rue             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Richard Coudenhove Kalergi, Kirchberg.
                                                                         A tı́tulo principal:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
—      Anular a decisão da Comissão, de 11 de Abril de 2000                  peias, de 4 de Fevereiro de 1998, que indeferiu o pedido
       (REM) 34/99), dirigida ao Reino dos Paı́ses Baixos, relativa            apresentado pelo Reino dos Paı́ses Baixos a favor da
       a um pedido de dispensa de pagamento dos direitos de                    recorrente, convidando a Comissão a renunciar à recupe-
       importação;                                                            ração a posteriori dos direitos de importação, ou à dispensa
                                                                               do seu pagamento, relativos à importação de televisores
—      Condenar a Comissão nas despesas.                                      provenientes da Turquia durante o mês de Novembro de
                                                                               1993 [Decisão C(98) 241];
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recurso diz respeito à declaração à importação de carne de           A tı́tulo subsidiário, no caso de a decisão não ser anulada:
peru cujo abate e preparação foram efectuados segundo os
princı́pios Kosher. A recorrente declarou esta carne à impor-            —     condenar a Comissão nas despesas do processo (tanto nas
tação sob o código de mercadorias 1602 31 11 ao passo que,                   suas próprias despesas como nas despesas da recorrente).
segundo as autoridades aduaneiras, devia ter sido declarada sob
o código de mercadorias 0207 27 10. Todavia, as autoridades             Ainda a tı́tulo subsidiário,
aduaneiras esperaram mais de um ano antes de avisarem a
recorrente e de reclamarem a posteriori o pagamento dos                  —     condenar a Comissão nas suas próprias despesas.
direitos de importação. A decisão impugnada indefere o
pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação
apresentado pela Beemsterboer.                                           Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu                     Em 1993, a recorrente apresentou nos serviços aduaneiros de
recurso de anulação:                                                    Roterdão uma declaração de importação de 640 televisores a
                                                                         cores. Não era devido qualquer direito de importação devido à
—      Violação ou aplicação errada do artigo 239.o do Código         apresentação de um certificado de trânsito de mercadorias
       Aduaneiro Comunitário: segundo a recorrente, foi com             A.TR.1., emitido pelas autoridades turcas, em conformidade
       base em critérios errados e sem dar qualquer explicação          com a Decisão n.o 5/72 do Conselho de Associação CEE-
       sobre o facto de ter passado mais de meio ano entre a             -Turquia.
       descoberta do carácter errado, segundo as autoridades
       aduaneiras, do código das mercadorias e em seguida o             Em 1995, os serviços aduaneiros de Roterdão comunicaram à
       inı́cio de uma investigação aprofundada, que a Comissão         recorrente que após um inquérito levado a cabo pela Comissão
       concluiu no sentido da inexistência de um «caso excepcio-         Europeia o certificado A.TR.1 apresentado na altura pela
       nal» na acepção do artigo 239.o do Código Aduaneiro             recorrente tinha sido emitido de modo irregular pelas autorida-
       Comunitário;                                                     des turcas, o que dava origem à recuperação a posteriori dos
                                                                         direitos de importação.
—      Violação do princı́pio de fundamentação: as posições
       adoptadas pela Comissão não são fundamentadas ou               Os serviços aduaneiros apresentaram o processo à Comissão
       apoiam-se em inexactidões de facto e de direito que não         Europeia que, em 4 de Fevereiro de 1998, adoptou uma
       permitem esta justificação.                                      decisão declarando que o reembolso dos direitos de importação
                                                                         objecto da recuperação a posteriori não era justificado. O
                                                                         presente recurso é dirigido contra essa decisão.