CELEX: 31994R0804
Language: pt
Date: 1994-04-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 804/94 da Comissão, de 11 de Abril de 1994, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho no que respeita aos sistemas de informação sobre os incêndios florestais

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31994R0804

Regulamento (CE) nº 804/94 da Comissão, de 11 de Abril de 1994, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho no que respeita aos sistemas de informação sobre os incêndios florestais  

Jornal Oficial nº L 093 de 12/04/1994 p. 0011 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0284  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0284 

REGULAMENTO (CE) Nº 804/94 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1994 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho no que respeita aos sistemas de informação sobre os incêndios florestaisA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,  Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2158/92, o estabelecimento, pelos Estados-membros, de um sistema de informação sobre os incêndios florestais tem por objectivo favorecer a troca de informações sobre os  incêndios florestais, avaliar de forma contínua o impacte das acções empreendidas pelos Estados-membros e a Comissão no domínio da protecção das florestas contra os incêndios, avaliar os períodos, o grau e as causas de risco e aperfeiçoar estratégias  relativas à protecção das florestas contra os incêndios e, nomeadamente, à eliminação ou redução das causas;  Considerando que as informações sobre a avaliação da eficácia das medidas previstas no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2158/92 devem permitir contribuir para a elaboração do relatório de actividades referente à acção em causa previsto no nº 3  do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2158/92;  Considerando que, para satisfazer os objectivos previstos, os Estados-membros devem proceder, pelo menos, à colheita de um conjunto de dados constituídos por informações da mesma natureza, comparáveis a nível comunitário e acessíveis com uma frequência  determinada, designado por base mínima comum de informações sobre os incêndios florestais;  Considerando que a harmonização desses dados a nível comunitário deve ser progressiva e que essa base comum deve ter um carácter evolutivo, resultante, nomeadamente, da estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão naquele domínio no âmbito  do Comité permanente florestal, de forma a evitar uma perturbação dos sistemas nacionais existentes de colheita de dados sobre os incêndios florestais; que, com esse objectivo, é, nomeadamente, conveniente definir as etapas cronológicas da colheita de  certos dados da referida base comum;  Considerando que, para receberem uma contribuição da Comunidade para o estabelecimento dos sistemas de informação, os Estados-membros devem dispor, pelo menos, da base mínima de informações sobre os incêndios florestais;  Considerando que é conveniente determinar as condições a que os pedidos de contribuição devem obedecer para serem examinados à luz dos objectivos fixados no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2158/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente florestal,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. Os Estados-membros procederão à colheita de um conjunto de informações sobre os incêndios florestais que permita satisfazer os objectivos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2158/92.  2. O conjunto de informações incluirá, pelo menos, um certo número de dados da mesma natureza e comparáveis a nível comunitário, designado por base mínima comum de informações sobre os incêndios florestais, a estabelecer em conformidade com o anexo I do  presente regulamento.  3. A colheita desse conjunto de informações pode limitar-se às zonas de risco médio e elevado dos territórios dos Estados-membros.  4. Anualmente e a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros porão à disposição da Comissão os dados da referida base comum.  5. A pedido, justificado, dos Estados-membros, podem ser facultados prazos para apresentação das informações da referida base comum.  6. As normas técnicas de execução das disposições do presente artigo constam do anexo I do presente regulamento.   Artigo 2º  1. Dos pedidos de contribuição financeira para a realização da colheita do conjunto de informações referido no nº 1 do artigo 1º, a melhoria dessa colheita ou a sua extensão a zonas ainda não cobertas devem constar os dados e documentos  indicados no anexo II do presente regulamento.  2. Não serão tomados em consideração os pedidos que não satisfaçam as condições previstas no nº 1.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 3.      ANEXO I   NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º  A base mínima comum de informações sobre os incêndios florestais a que é feita referência no nº 2 do artigo 1º do presente regulamento deve incluir, para cada incêndio florestal oficialmente  registado, os dados indicados no ponto 1 infra, que deverão ser complementados, a partir de 1 de Janeiro de 1994, pelos dados indicados no ponto 2.  As definições de floresta, incêndio florestal, território arborizado e território não arborizado a que é feita referência nos pontos seguintes são as definições nacionais.  1. Dados a colher a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento a) Data da primeira alerta Trata-se da indicação da data (dia, mês, ano) em que os serviços oficiais de protecção das florestas contra os incêndios foram informados da eclosão do fogo.  Exemplo: 21 de Junho de 1990  21. 6. 1990.  b) Hora da primeira alerta Trata-se da indicação da hora local (hora, minutos) a que os serviços oficiais de protecção das florestas contra os incêndios foram informados da eclosão do fogo.  Exemplo: 13 horas 10 minutos  13.10.  c) Data da primeira intervenção Trata-se da indicação da data (dia, mês, ano) em que as primeiras unidades de intervenção chegaram ao local do incêndio florestal.  Exemplo: 21 de Junho de 1990  21. 6. 1990.  d) Hora da primera intervenção Trata-se da indicação da hora local (hora, minutos) a que as primeiras unidades de intervenção chegaram ao local do incêndio forestal.  Exemplo: 13 horas 30 minutos  13.30.  e) Data de extinção do fogo Trata-se da indicação da data (dia, mês, ano) em que o fogo foi completamente extinto, isto é, quando as últimas unidades de intervenção deixaram o local do incêndio florestal.  Exemplo: 21 de Junho de 1990  21. 6. 1990.  f) Hora de extinção do fogo Trata-se da indicação da hora local (hora, minutos) a que o fogo foi completamente extinto, isto é, quando as últimas unidades de intervenção deixaram o local do incêndio florestal.  Exemplo: 17 horas 50 minutos  17.50.  g) Localização da eclosão Trata-se da indicação do município e das sucessivas unidades territoriais a que pertence (província ou departamento, região, Estado) onde foi assinalada a eclosão do fogo.  Exemplo: município  Grasse departamento ou província  Alpes marítimos região  Provença, Alpes, Côte d'Azur Estado  França.  h) Superfície queimada total Trata-se da indicação da superfície total percorrida pelo fogo e da unidade de superfície empregue. Esta unidade de superfície e a precisão da medida serão as habitualmente empregues no Estado-membro.  Exemplo: 121,28 hectares  121,28 ha.  i) Divisão da superfície queimada em território arborizado e não arborizado Trata-se da indicação das superfícies arborizadas e não arborizadas percorridas pelo fogo e da unidade de superfície empregue ou da indicação das percentagens respectivas de superfície total percorrida pelo fogo nos territórios arborizados e não  arborizados. A unidade de superfície e a precisão da medida serão as habitualmente empregues no Estado-membro.  Exemplos: superfície arborizada  91,28 ha superfície não arborizada  30,00 ha ou superfície arborizada  75,26 % superfície não arborizada  24,74 %.  j) Causa suposta do incêndio florestal Trata-se da indicação da origem suposta do incêndio segundo quatro categorias:  1. Fogos de origem desconhecida.  2. Fogos de origem natural, por exemplo, os provocados por raio.  3. Fogos de origem acidental ou devidos a negligência, isto é, cuja origem está ligada à actividade directa ou indirecta do homem, mas sem que este tenha tido a intenção de destruir um espaço florestal (por exemplo: linhas eléctricas, vias férreas,  obras, piqueniques, fogo que tenha escapado ao controlo de quem o provocou, etc. . . .).  4. Fogos de origem intencional, isto é, cuja origem está ligada a uma vontade de destruir um espaço florestal por motivos diversos.  Exemplo: causa suposta  4.  2. Dados suplementares a colher a partir de 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar k) Código do município Trata-se da indicação do código europeu do munícipio de eclosão do incêndio. Este código é composto por nove algarismos que constituem o código do Estado-membro, da região da província e do município. Este código permite, pois, obter, de uma forma  imediata, as informações relativas à localização administrativa do incêndio. A lista dos códigos europeus dos municípios pode ser fornecida pela Comissão em suporte informático aos Estados-membros.  Exemplo: 01 Estado-membro 05 Região 02 Província 789 Município    ANEXO II   DADOS E DOCUMENTOS A APRESENTAR COM OS PEDIDOS DE CONTRIBUIÇÃO COMUNITÁRIA NOS TERMOS DO Nº 1 DO ARTIGO 2º DO PRESENTE REGULAMENTO  Dos pedidos de contribuição devem constar os seguintes elementos:  1. Requerente 2. Descrição geral do pedido 2.1. Título do pedido.  2.2. Descrição do contexto e dos objectivos do pedido.  2.3. Descrição pormenorizada do pedido (juntar todos os elementos, documentos, mapas, etc., susceptíveis de ajudar a melhor compreender o pedido).  2.4. Cobertura geográfica do pedido e grau de risco das regiões abrangidas pelo projecto.  2.5. Datas previstas de início e de fim do pedido.  2.6. Contribuição do pedido para os objectivos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2158/92.  3. Financiamento solicitado 3.1. Custos totais do pedido (em moeda nacional).  3.2. Custos para os quais a ajuda é pedida (em moeda nacional).  3.3. Contribuição pedida (em moeda nacional).  3.4. Organismo a qual serão efectuados os pagamentos e número de conta.