CELEX: 32019D0623
Language: pt
Date: 2019-04-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/623 da Comissão, de 16 de abril de 2019, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Serviço Público Federal belga para a Saúde, Segurança da Cadeia Alimentar e Ambiente que autoriza a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Phostoxin em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2019) 2828]

23.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 108/31
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/623 DA COMISSÃO
         de 16 de abril de 2019
         relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Serviço Público Federal belga para a Saúde, Segurança da Cadeia Alimentar e Ambiente que autoriza a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Phostoxin em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2019) 2828]
            
         
         (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 30 de maio de 2018, o Serviço Público Federal belga para a Saúde, Segurança da Cadeia Alimentar e Ambiente (a «autoridade competente belga») adotou uma decisão em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 que autoriza, até 7 de dezembro de 2018, a disponibilização no mercado e a utilização no recinto do aeroporto de Zaventem do produto biocida Phostoxin como produto biocida do tipo 20 para o controlo de coelhos (a «ação»). A autoridade competente belga informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente belga, a ação foi necessária para proteger a saúde pública, uma vez que os coelhos presentes no recinto do aeroporto podem pôr em perigo o transporte de passageiros e, de um modo mais geral, o transporte aéreo. As tocas de coelho podem danificar as pistas do aeroporto. Além disso, os coelhos atraem aves de rapina, que podem ficar presas no motor das aeronaves ou colidir com as aeronaves, causando danos no motor ou noutros componentes das aeronaves.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O produto Phostoxin contém fosforeto de alumínio que liberta fosfina como substância ativa, a qual está aprovada para utilização em produtos biocidas dos tipos 14 (rodenticidas), 18 (inseticidas) e 20 (controlo de outros vertebrados), tal como definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Este produto está autorizado na Bélgica como um produto biocida do tipo 18, mas a sua utilização contra coelhos implica o seu uso como produto do tipo 20.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 12 de outubro de 2018, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente belga para prorrogar a ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base no receio de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser ameaçada pelos coelhos e no argumento de que a utilização de Phostoxin é essencial para combater eficazmente os coelhos no recinto do aeroporto. De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente belga, não existem produtos biocidas autorizados como produtos do tipo 20 (controlo de outros vertebrados) na Bélgica, e os métodos alternativos de controlo dos coelhos no recinto do aeroporto, como por exemplo o abate a tiro, não são adequados devido às especificidades do local. A autoridade competente belga iniciou o procedimento a fim de encontrar uma solução permanente para a futura utilização de Phostoxin através do reconhecimento mútuo de uma autorização atualmente concedida noutro Estado-Membro em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Uma vez que a falta de controlo adequado dos coelhos no recinto do aeroporto pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e que esse perigo não pode ser controlado adequadamente no recinto do aeroporto de Zaventem através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios, é adequado permitir que a autoridade competente belga prorrogue a ação por um período não superior a 550 dias, com início no dia seguinte ao da expiração do período inicial de 180 dias permitido na decisão da autoridade competente belga de 30 de maio de 2018, e sob determinadas condições.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Bélgica pode prorrogar, até 9 de junho de 2020, a ação para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização no recinto do aeroporto de Zaventem do produto biocida Phostoxin como produto biocida do tipo 20 para o controlo de coelhos, desde que assegure que o produto só é utilizado por operadores certificados e sob a supervisão da autoridade competente.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.
            A presente decisão é aplicável a partir de 8 de dezembro de 2018.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Jyrki KATAINEN
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.