CELEX: 62015CN0459
Language: pt
Date: 2015-08-28 00:00:00
Title: Processo C-459/15 P: Recurso interposto em 28 de agosto de 2015 por Iranian Offshore Engineering & Construction Company (IOEC) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-95/14, Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho

19.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/11
            
         Recurso interposto em 28 de agosto de 2015 por Iranian Offshore Engineering & Construction Company (IOEC) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-95/14, Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho
   (Processo C-459/15 P)
   (2015/C 346/13)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Iranian Offshore Engineering & Construction Company (IOEC) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular o acórdão de 25 de junho de 2015 proferido pelo Tribunal Geral, (Sétima Secção) no processo T-95/14;
            
         
               —
            
            
               resolver definitivamente o litígio admitindo os pedidos apresentados pela recorrente no âmbito do presente litígio; isto é, anular o artigo 1.o da Decisão 2013/661/PESC (1), de 15 de novembro de 2013 e o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 1154/2013 (2), de 15 de novembro de 2013, na medida em que estes se referem ou podem afetar a IOEC e ordenar a retirada do seu nome dos respetivos anexos das referidas disposições;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas das duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:
   
      Erro de direito na medida em que o acórdão sustenta erradamente que o Conselho cumpriu o seu dever de fundamentação e não violou o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
   
      Erro de direito na medida em que o acórdão sustenta que as medidas adotadas contra a recorrente se baseiam em provas, quando na realidade são desprovidas de qualquer fundamento factual, baseando-se o acórdão em presunções. O que determina também um desvio de poder e a violação das normas jurídicas aplicáveis e do princípio da igualdade de tratamento.
   
      Erro de direito na medida em que o acórdão sustenta erradamente que foi respeitado o direito de propriedade da IOEC e o princípio da proporcionalidade.
   
      (1)  Decisão 2013/661/PESC do Conselho, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18).
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3).