CELEX: C2006/086/44
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-110/06: Acção intentada em  23 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/22
            
         Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-110/06)
   (2006/C 86/44)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que o Reino da Bélgica, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2003/4/CE terminou em 14 de Fevereiro de 2005.
   
      (1)  JO L 41, p. 26.