CELEX: 31987D0318
Language: pt
Date: 1987-06-05 00:00:00
Title: 87/318/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Junho de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

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31987D0318

87/318/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Junho de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 163 de 23/06/1987 p. 0048 - 0048

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 5 de Junho de 1987  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (87/318/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo belga, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou a resolução ministerial de 23 de Dezembro de 1986, que altera a resolução ministerial de 4 de Março de 1986 relativa aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições para a participação financeira da Comunidade nas medidas adoptadas na Bélgica em execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam reunidas;  Considerando que as referidas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições regulamentares e administrativas adoptadas na Bélgica com o objectivo de pôr em execução o Regulamento (CEE) nº 797/85, tendo em conta a resolução ministerial de 23 de Dezembro de 1986 que altera a resolução ministerial de 4 de Março de 1986, relativa aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura, continuam a reunir as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.