CELEX: 62018CO0439
Language: pt
Date: 2019-10-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2019.#OH e ER contra Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT).#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia.#Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 97/81/CE — Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 14.°, n.° 1 — Trabalhador a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho — Reconhecimento da antiguidade — Modo de cálculo dos complementos trienais de antiguidade — Exclusão dos períodos não trabalhados.#Processos apensos C-439/18 e C-472/18.