CELEX: 31993R3081
Language: pt
Date: 1993-11-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3081/93 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2750/93, relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de França

Avis juridique important

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31993R3081

REGULAMENTO (CE) Nº 3081/93 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2750/93, relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de França  

Jornal Oficial nº L 277 de 10/11/1993 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) No 3081/93 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) no 2750/93, relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2750/93 da Comissão (3) proibia a pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França;  Considerando que a França corrigiu os dados de captura e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto, não se encontra esgotada; que a pesca de escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV pelos navios arvorando pavilhão  de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 2750/93,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Fica revogado o Regulamento (CEE) no 2750/93.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO no L 249 de 7. 10. 1993, p. 6.