CELEX: 31999R0076
Language: pt
Date: 1999-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 76/1999 da Comissão de 12 de Janeiro de 1999 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

L 7/14               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             13. 1. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 76/1999 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Janeiro de 1999
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das
                                              frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          não fossem impostas restrições à emissão de certificados
                                                               do sistema A1 pedidos desde 8 de Janeiro de 1999 para as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               maçãs; que é, por conseguinte, conveniente, em relação a
Europeia,
                                                               este produto, fixar uma percentagem de emissão das
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da                quantidades pedidas em 8 de Janeiro de 1999 e recusar os
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as         pedidos de certificados do sistema A1 apresentados poste-
normas de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do           riormente durante o mesmo período de pedido,
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1287/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
                                                                                       Artigo 1º
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2776/98 da
Comissão (3), fixa as quantidades em relação às quais          Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às
podem ser emitidos certificados de exportação do sistema       maçãs cujo pedido tenha sido apresentado em 8 de
A1, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;                  Janeiro de 1999 ao abrigo do artigo 1º do Regulamento
                                                               (CE) nº 2776/98, serão emitidos na percentagem de
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº            76,7 % das quantidades pedidas.
2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a          Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
superação das quantidades em relação às quais podem ser        de certificados do sistema A1 apresentados após 8 de
emitidos certificados do sistema A1;                           Janeiro de 1999 e antes de 10 de Março de 1999.
Considerando que, perante as informações de que hoje                                   Artigo 2º
dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
aumentadas das quantidades referidas no nº 3 do artigo         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
2º do Regulamento (CE) nº 2190/96, seriam superadas se         de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 44.