CELEX: 52012PC0697
Language: pt
Date: 2012-11-20
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

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		52012PC0697
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade /* COM/2012/0697 final - 2012/0328 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na reunião do Conselho da Organização da
Aviação Civil Internacional (ICAO) de 9 de novembro de 2012, foram alcançados
progressos significativos na realização do objetivo de regulamentação mundial
das emissões do setor da aviação. 
A presente proposta de decisão visa reforçar
essa dinâmica e aumentar as possibilidades de êxito na Assembleia da ICAO de
2013 no que respeita à elaboração de um quadro mundial de medidas baseado no
mercado e à adoção de um enquadramento que facilite a aplicação pelos Estados
de medidas baseadas no mercado para a aviação internacional. 
A decisão «suspenderia a contagem do tempo»,
diferindo temporariamente a aplicação das obrigações impostas aos operadores de
aeronaves para os voos com chegada e partida ao abrigo do Regime de Comércio de
Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE). A presente proposta demonstra
assim o forte empenhamento político da UE no sentido de facilitar e conduzir à
conclusão com êxito destes processos no âmbito da ICAO. 
A decisão que derroga temporariamente à
Diretiva RCLE destina-se a assegurar que não são adotadas medidas contra os
operadores de aeronaves que não cumprem as obrigações da diretiva em matéria de
apresentação de relatórios e de cumprimento estabelecidas antes de 1 de janeiro
de 2014 no que respeita aos voos com chegada e partida. Para tal, é necessário
que não tenham recebido, ou que tenham devolvido, as licenças concedidas a
título gratuito em 2012 para tais atividades com chegada ou partida em
aeródromos situados fora da UE e de zonas estreitamente ligadas à UE com as
quais existe um compromisso comum de luta contra as alterações climáticas. Será
bem acolhida uma adequada monitorização, comunicação de informações e
verificação das emissões desses voos, mas não serão aplicadas sanções por
incumprimento em caso de não comunicação de tais emissões. 
A diretiva continua a ser plenamente aplicável
no que respeita aos voos entre aeródromos situados na UE e zonas estreitamente
ligadas à UE com as quais existe um compromisso comum de luta contra as
alterações climáticas. Consequentemente, todos os operadores de aeronaves que
tenham realizado atividades de aviação abrangidas pela diretiva entre os
referidos aeródromos em 2011 e em 2012 devem cumprir os requisitos em matéria
de monitorização, comunicação de informações e verificação. Até 30 de abril de
2013, todos os operadores de aeronaves que operaram tais voos em 2012 devem
devolver as licenças de emissão ou créditos internacionais relativos às
emissões provenientes desses voos. 
A presente decisão abre a possibilidade de
alcançar progressos na Assembleia da ICAO que tem lugar em setembro de 2013. Se
houver progressos claros e suficientes na Assembleia da ICAO, a Comissão
proporá a adoção de novas medidas legislativas. O artigo 25.º-A da diretiva
permitiria introduzir alterações nas atividades de aviação abrangidas por
requisitos estabelecidos após 1 de janeiro de 2014. Os operadores de aeronaves
que pretendam operar voos com partida e chegada em aeródromos na UE devem estar
cientes de que, na ausência de tais alterações, são responsáveis pelas emissões
provenientes dos voos com partida e chegada nesses aeródromos a partir de 2013.
A atribuição de licenças a título gratuito até fevereiro de 2013 no que
respeita a emissões de 2013 está também sujeita a potenciais alterações se
forem adotadas medidas em conformidade com o artigo 25.º-A.
Mantêm-se inalteradas as restantes obrigações
relativas a esses voos, e a percentagem de licenças vendidas em leilão continua
a ser de 15%, como previsto na diretiva. A quantidade de licenças de emissão da
aviação a vender em leilão em 2012 será portanto menor, refletindo o número
total, proporcionalmente menor, de licenças em circulação.
Para imprimir uma nova dinâmica aos debates
internacionais e manter a liderança da UE neste processo, é importante que a
aprovação da presente proposta seja rapidamente acordada entre o Parlamento
Europeu e o Conselho, idealmente até março de 2013. A Comissão confirma que,
até estar concluído o processo legislativo, os operadores de aeronaves que não
receberam licenças de emissão a título gratuito para 2012, ou que as devolveram
para a conta correspondente, não deveriam esperar que a Comissão exija que os
Estados-Membros lhes apliquem medidas coercivas no que respeita às emissões
provenientes dos voos com partida ou chegada em aeródromos situados fora da UE
e das zonas estreitamente ligadas à UE.
2012/0328 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que derroga temporariamente à Diretiva
2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime
de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões, 
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Foram realizados progressos
significativos no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional no
sentido da adoção, na Assembleia da ICAO de 2013, de um enquadramento que
facilite a aplicação pelos Estados de medidas baseadas no mercado para as
emissões da aviação internacional, e da elaboração de um quadro mundial de
medidas baseado no mercado.
(2)       A fim de facilitar esses
progressos e imprimir uma nova dinâmica, é conveniente diferir a aplicação dos
requisitos relativos aos voos com partida e chegada em aeródromos fora da União
e das áreas com estreitas ligações económicas com a União e com as quais existe
um compromisso comum de luta contra as alterações climáticas[1], estabelecidos antes da
Assembleia da ICAO de 2013. Não deveriam, pois, ser adotadas medidas contra os
operadores de aeronaves no que respeita aos requisitos decorrentes da Diretiva
2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003,
relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com
efeito de estufa na Comunidade[2],
estabelecidos antes de 1 de janeiro de 2014 para a comunicação de informações
sobre as emissões verificadas e a correspondente devolução de licenças
provenientes de voos com partida e chegada nesses aeródromos. Os operadores de
aeronaves que queiram continuar a respeitar esses requisitos devem poder
fazê-lo.
(3)       A fim de evitar distorções de
concorrência, esta derrogação só deveria ser aplicável no que respeita aos
operadores de aeronaves que não tenham recebido, ou que tenham devolvido, todas
as licenças de emissão que lhes foram atribuídas a título gratuito para essas
atividades em 2012. Pela mesma razão, essas licenças não deveriam ser tidas em
conta para efeitos do cálculo dos direitos de utilização de créditos
internacionais ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.
(4)       As licenças de emissão não
emitidas para esses operadores, ou devolvidas, deveriam ser anuladas. O número
de licenças de emissão do setor da aviação que são vendidas em leilão será
conforme com o artigo 3.º-D, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE, 
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Em derrogação ao artigo 16.° da Diretiva 2003/87/CE,
os Estados-Membros não devem adotar nenhuma medida contra os operadores de
aeronaves no que respeita aos requisitos previstos no artigo 12.º, n.º 2,
alínea a), e no artigo 14.º, n.º 3, da Diretiva 2003/87/CE, estabelecidos antes
de 1 de janeiro de 2014, para uma atividade com partida ou chegada em
aeródromos situados em países fora da União Europeia que não são membros da
EFTA, dependências e territórios dos Estados-Membros do EEE ou países que
tenham assinado um Tratado de Adesão com a União, se não tiverem sido
atribuídas a esses operadores de aeronaves licenças de emissão a título
gratuito em 2012 ou, caso lhes tenham sido atribuídas tais licenças, se os
ditos operadores as tiverem devolvido em número correspondente para efeitos de
anulação.
Artigo 2.º
Os Estados-Membros devem proceder à anulação
de todas as licenças de 2012 relativas aos voos com partida ou chegada nos
aeródromos referidos no artigo 1.º que não tenham sido atribuídas ou, caso
tenham sido atribuídas, lhes tenham sido devolvidas. 
Artigo 3.º
As licenças anuladas em conformidade com o
artigo 2.º não devem ser tidas em conta para efeitos do cálculo dos direitos de
utilização de créditos internacionais ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.
Artigo 4.º
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Incluindo os Estados da EFTA, os países que tenham
assinado um Tratado de Adesão com a União e as dependências e territórios dos
Estados-Membros do EEE
[2]               JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.