CELEX: C1999/281/47
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-171/99: Acção proposta em 23 de Julho de 1999 por British Steel plc contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 281/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.10.1999
Recurso interposto em 13 de Julho de 1999 por Diputa-                     Lawrence, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
ción Foral de Alava contra Comissão das Comunidades                     rio dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Matthias
                             Europeias                                    Hardt.
                       (Processo T-168/99)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular a decisão impugnada, pelos fundamentos invocados
                          (1999/C 281/45)                                      na petição, e
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas da instância, incluindo
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                             as da recorrente.
Deu entrada em 13 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira               Fundamentos e principais argumentos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Diputa-
ción Foral de Alava, representada pelos advogados Antonio                A recorrente, uma sociedade anónima cotada na bolsa e
Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, com domicı́lio em              constituı́da nos termos do direito da Inglaterra, já suscitou
Cuatrecasas Abogados, Av. d’Auderghem, 78, 1040 Bruxelas.                 questões jurı́dicas análogas em quatro recursos interpostos
                                                                          contra a Comissão que de momento estão pendentes no
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar a nulidade da Decisão da Comissão, de 31 de                  Com o presente recurso, a recorrente invoca que a Comissão
     Março de 1999, na medida em que dá inı́cio a um processo            terá aprovado um auxı́lio a ser concedido à indústria espanhola
     de auxı́lios de Estado relativamente às medidas fiscais              das minas de carvão em 1999. Segundo a recorrente, a decisão
     previstas nas Normas Forales de Alava n.os 22/1994 e                 recorrida deverá ser total ou parcialmente anulada pelas
     24/1996 e requere ao Estado espanhol que suspenda a                  seguintes razões:
     aplicação dessas medidas à sociedade Ramondı́n S.A.
                                                                          — a Comissão não é competente para aprovar um auxı́lio nos
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                             termos do artigo 1.o, n.o 1, do Código a menos que o
                                                                               auxı́lio cumpra o disposto nos artigos 2.o a 9.o do Código;
                                                                          — a aprovação do auxı́lio estatal viola uma formalidade
Fundamentos e principais argumentos                                            essencial e/ou viola o Tratado CECA e/ou uma disposição
                                                                               jurı́dica adoptada para a sua aplicação;
O presente recurso é interposto da decisão da Comissão que
                                                                          — a Comissão não referiu na decisão recorrida, ou não o
considerou que determinadas medidas fiscais aplicadas à
                                                                               fez adequadamente, as razões que serviram de base à
sociedade Ramondı́n S.A. eram auxı́lios de Estado incompatı́-
                                                                               autorização do auxı́lio no que respeita a vários casos.
veis com o mercado comum.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     (1) V. processos T-110/98 (JO C 299 de 26.9.98, p. 38), T-111/98
idênticos aos invocados no processo T-127/99, Teritorio                       (JO C 299 de 26.9.98, p. 39), T-12/99 (JO C 86 de 27.3.99,
Histórico de Alava Arabako Foru Aldundia/Diputación Foral                   p. 25), T-63/99 (JO C 160 de 5.6.99, p. 26).
de Alava/Comissão.
                                                                          Acção proposta em 23 de Julho de 1999 por British Steel
                                                                               plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 20 de Julho de 1999 pela RJB
Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-171/99)
                       (Processo T-170/99)
                                                                                                    (1999/C 281/47)
                          (1999/C 281/46)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada em 23 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira               Comissão das Comunidades Europeias, proposta por British
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Steel plc, representada por Philip G.H. Collins e Matthew
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela RJB                  Levitt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
Mining plc, representada por Mark Brealey e Jonathan                      do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe.
 ---pagebreak--- 2.10.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/25
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  do Tratado. Em 23 de Abril de 1999, a Comissão reembolsou
                                                                       à recorrente a importância de 12 000 000 EUR. Declarou
     nos termos do artigo 40.o CA:                                     contudo que considerava não estar obrigada a pagar juros
                                                                       sobre esta importância.
     — condenar a Comissão a pagar à British Steel a importân-
         cia de 3 533 474 UKL ou outra importância que o               A recorrente alega que, tendo aplicado e recebido o pagamento
         Tribunal julgue adequada;                                     de uma coima que, na medida determinada pelo Tribunal, foi
                                                                       ilegal, a Comissão recusou-se injustificadamente a pagar à
     — condenar a Comissão a pagar à British Steel juros a            recorrente uma reparação pecuniária na forma de juros sobre
         uma taxa que o Tribunal considere justa em quaisquer          a coima que lhe foi paga. Como resultado directo desta atitude
         circunstâncias sobre a importância de 3533474 UKL             da Comissão, que constitui «culpa» na acepção do artigo
         (ou sobre outra importância, como acima referido)             40.o CA, a recorrente sofreu consideráveis prejuı́zos monetá-
         desde 24 de Abril de 1999 até decisão final deste            rios. Em consequência, a Comissão deve ser condenada a
         Tribunal;                                                     pagar-lhe uma indemnização equivalente aos lucros cessantes
                                                                       da      recorrente       respeitantes      à      importância   de
     — condenar a Comissão a pagar à British steel juros à            12 000 000 ECU/EUR desde a data em que a coima foi paga
         taxa de 8 % sobre qualquer indemnização em cujo              até 23 de Abril de 1999, a que acrescem juros sobre esta
         pagamento o Tribunal a condene em conformidade                importância até efectivo pagamento.
         com as subalı́neas (a) e (b) supra desde a data da
         decisão final do Tribunal até efectivo pagamento;            Em alternativa, a recorrente alega que a Comissão é responsável
                                                                       em relação a si nos termos do artigo 34.o CA. Em conformi-
     ou, em alternativa, nos termos do artigo 34.o CA:                 dade com o disposto neste artigo, em caso de anulação pelo
                                                                       Tribunal duma decisão da Comissão, esta deve tomar as
     — declarar que a Decisão 94/215/CECA da Comissão                medidas necessárias à execução da decisão de anulação. Se a
         enferma de vı́cios que envolvem culpa susceptı́vel de         Comissão se abstiver de tomar, em prazo razoável, as medidas
         determinar a responsabilidade da Comunidade;                  exigidas pela execução da decisão de anulação, pode ser
                                                                       apresentado um pedido de indemnização. No caso presente, a
                                                                       Comissão absteve-se de tomar as medidas exigidas pela
     — declarar que, como resultado da conduta culposa da              execução da decisão de anulação, uma vez que não procedeu a
         Comissão, a British Steel sofreu um dano directo e
                                                                       uma total restitutio in integrum indemnizando a recorrente pelos
         especı́fico ao ser privada da utilização de
                                                                       seus lucros cessantes respeitantes à importância da coima
         12 000 000 ECU/EUR desde a data do pagamento
                                                                       ilegalmente aplicada pela Comissão.
         desta importância à Comissão em 2 de Junho de 1994;
     — devolver o processo à Comissão e ordenar-lhe que               (1) JO L 116, p. 1.
         adopte medidas adequadas para garantir uma reparação
         equitativa do dano directamente resultante da conduta
         da Comissão e, na medida do necessário, atribuir à
         recorrente uma justa indemnização;
     e em qualquer caso:
     — condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela               Recurso interposto em 26 de Julho de 1999 por Francesca
         British Steel.                                                Pentericci contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-172/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                 (1999/C 281/48)
A recorrente alega que em 16 de Fevereiro de 1994 a Comissão
adoptou a Decisão 94/215/CECA relativa a um processo de
aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e                             (Lı́ngua do processo: italiano)
práticas concertadas entre produtores europeus de vigas (a
«decisão») (1) Foi aplicada à recorrente uma coima de                 Deu entrada em 26 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
32 000 000 ECU. Em 13 de Abril de 1994, a recorrente                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
interpôs recurso de anulação da desisão para o Tribunal de           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-
Primeira Instância (Processo T-151/94). Não obstante, em 2 de         cesca Pentericci, representada por Marcello Pentericci, advo-
Junho de 1994 pagou à Comissão a totalidade da coima que              gado no foro de Ancona, com domicı́lio escolhido no Luxem-
lhe fora aplicada.                                                     burgo no escritório do advogado Jean Brucher, 10, rue de
                                                                       Vianden.
Em 11 de Março de 1999, o Tribunal proferiu o seu acórdão
no processo T-151/94. Neste acórdão, o Tribunal fixou o              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
montante da coima aplicada à recorrente em 20 000 000 EUR.
No que interessa para a presente acção, o Tribunal declara que        — anular a decisão do júri do concurso COM/A/12/98 de não
a Comissão deve tomar as medidas exigidas para a execução                 admiti-la a participar nas provas escritas do concurso e,
da decisão de anulação, em conformidade com o artigo 34.o                 portanto, ordenar a sua readmissão;