CELEX: C1995/351/11
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Novembro de 1995, contra o Parlamento Europeu pela República Francesa (Processo C-345/95)

30. 12 . 95          LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 351 /7
-incêndio, pelos fundamentos e considerações apresentados               — que, ao incidirem exclusivamente sobre o navio
na descrição do litígio .»                                                   ( sujeito passivo da carga e descarga ), penalizam um
                                                                             sujeito diferente daqueles que se espera executem as
(') IO n? L 333 de 22 . 12 . 1994 , p . 1 .                                  operações técnicas necessárias ( no caso concreto, a
                                                                             SpA Porto Petroli di Génova e quem envia e recebe o
                                                                             produto ), com a consequente e inevitável separação
                                                                             entre a responsabilidade pela eventual poluição e a
                                                                             assunção dos custos do serviço antipoluição,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               — que correspondem a um serviço inútil para o navio ,
Tribunale di Genova ( Sesta Sezione Civile ), de 12 de                       devido à natureza do produto e/ou às características
Outubro de 1995 , no processo entre Diego Cali & Figli Srl e                 do navio , dotado de equipamento próprio e de
             Servizi Ecologici Porto di Genova Spa                           sistemas antipoluição, adequados ao tipo de produto
                      ( Processo C-343 /95                                   a carregar ou a descarregar,
                           95/C 351 / 10 )                              — que fazem recair sobre o navio uma prestação
                                                                             patrimonial, e o respectivo custo , adicionais relati­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         vamente aos previstos no contrato celebrado entre o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                      transportador e a sociedade que gere a doca , sem
do Tribunale di Génova ( Sesta Sezione Civile ), de 12 de                    qualquer nexo funcional com o objecto do próprio
Outubro de 1995 , no processo entre Diego Cali & Figli Sri e                 contrato ,
Servizi Ecologici Porto di Génova Spa , que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 30 de Outubro de               constitui exploração abusiva da referida « posição domi­
1995 .                                                              nante », na acepção do artigo 86 ? do Tratado e, em especial ,
                                                                    nas hipóteses previstas nas alíneas a ), c ), d ) e respectivas
O Tribunale di Genova — Sesta Sezione Civile — solicita ao          « práticas »;
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                    c ) Quanto à questão de saber se, nas hipóteses referidas nas
questões :
                                                                        alíneas a ) e b ) antecedentes, caso se verifique uma ou
                                                                        mais práticas que constituam exploração abusiva por
a ) Quanto à existência de uma « posição dominante no                   uma empresa , de uma posição dominante, na acepção
     mercado comum ou numa parte substancial deste », no                do artigo 86? do Tratado, decorre dessa situação um
     caso de uma sociedade por acções, constituída por                  possível prejuízo para o comércio entre os Estados­
     iniciativa de uma Autorità Portuale nacional , ser encar­          -membros da União Europeia .
     regada de exercer, e efectivamente exerça , com base
     numa concessão administrativa da referida Autorità , o
     encargo de gerir em exclusividade, no âmbito de um
     sector operativo portuário especializado na carga e
     descarga de produtos petrolíferos, um serviço de « vigi­       Recurso interposto, em 7 de Novembro de 1995 , contra o
     lância antipoluição », cobrando aos utentes desse ser­                 Parlamento Europeu pela República Francesa
     viço, constituídos pelos navios que acostam aos cais                                  ( Processo C-345/95 )
     para as referidas operações, a correspondente taxa ,
     fixada unilateralmente pela Autorità Portuale com base                                    ( 95/C 351 / 11 )
     na arqueação do navio e na quantidade de produtos
     desembarcados ou embarcados;                                   Deu entrada em 7 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
 b ) Quanto ao aspecto de saber se, tendo em conta a                Parlamento Europeu interposto pela República Francesa,
     situação referida na alínea a ), e perante uma situação de     representada por Mare Perrin de Brichambaut e Denys
     posição dominante no mercado comum ou numa parte               Wibaux, na qualidade de agentes , com domicílio escolhido
     substancial deste, a imposição, por uma empresa con­           no Luxemburgo na Embaixada de França , boulevard du
                                                                    Prince Henri , 9 .
     cessionária exclusiva do serviço ( ainda que com base
     numa determinação da entidade concedente ), de
     taxas :
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    — declarar nula e de nenhum efeito a deliberação do
     — obrigatórias e independentes da prestação de um                  Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 1995 que
         serviço efectivo de vigilância e/ou intervenção, pelo           estabelece o calendário de trabalhos para 1996 ,
         simples facto de acostar num cais do Porto Petroli e
         de realizar operações de carga e descarga de produ­        — condenar o recorrido nas despesas .
         tos, quer petrolíferos quer químicos e petroquími­
         cos, segundo o regime do contrato imposto,                 Fundamentos e principais argumentos
     — sendo o seu valor calculado, exclusivamente, com             — Violação da « decisão tomada de comum acordo pelos
         base na arqueação dos navios, nas quantidades do                representantes dos Governos dos Estados-membros
         produto, bem como nas intervenções reais e adequa­              relativa à fixação das sedes das instituições e de
         das, e na duração das mesmas, mas não na natureza ,             determinados organismos e serviços das Comunidades
         qualidade e capacidade poluente do produto,                     Europeias », adoptada em Edimburgo em 12 de Dezem­
 ---pagebreak--- N? C 351 /8             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 12 . 9.5
    bro de 1992 f 1 ): esta decisão faz parte do direito             2 . No caso de resposta afirmativa à questão anterior :
    originário que se impõe tanto aos Estados-membros
    como às instituições criadas pelos Tratados . Constitui               a ) Que pe/íodo de tempo de hospedagem poderá ser
    uma regra de direito relativa à aplicação dos Tratados                    regularmente considerado como de curta dura­
    cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça . Ao                  ção ?
    decidir realizar onze períodos de sessões plenárias em                    Não se verifica uma « operação de alojamento . . .
    Estrasburgo e, paralelamente , ao fixar em oito o número                  realizada no âmbito do sector hoteleiro » quando o
    de sessões adicionais em Bruxelas, o Parlamento não                       empresário explora os aposentos para alojamento
    respeitou a decisão de Edimburgo , que lhe impõe a                        de longa duração formalizado através de um con­
    obrigação estrita de realizar doze sessões plenárias em                   trato de arrendamento de longa duração ( mais de
     Estrasburgo, sede da instituição . Além disso, a decisão                 seis meses )?
    em litígio não respeita o equilíbrio interno da decisão
     referida e esvazia-à do seu conteúdo .                               b ) E possível uma isenção segundo a duração, nos
                                                                              termos do artigo 13 ?, parte B, alínea b ), n? 1 , quando
— Incompetência : no exercício da sua competência de                          se verifica que o conjunto dos aposentos foram
     regulamentar a sua organização interna , o Parlamento                    arrendados, segundo a opção feita , por curta ou por
     Europeu é obrigado a respeitar a competência dos                         longa duração ?
     Estados-membros para fixarem a sede das instituições .
     Permitir que o Parlamento Europeu realize sessões               3 . No caso de resposta negativa à primeira questão :
     plenárias adicionais em Bruxelas sem que previamente
     tenha realizado as doze sessões anvais em Estrasburgo                Segundo que critérios ( de tempo, de espaço ou de
     equivale a pôr em causa a veracidade da sede da                      organização ) se deve fixar o conceito de « operações de
                                                                          alojamento . . . realizadas no âmbito do sector hoteleiro
     instituição .
                                                                          ou de sectores com funções análogas » e quais dentre eles
                                                                          devem imperativamente verificar-se ?
— Violação de formalidades essenciais : o Presidente do
     Parlamento Europeu não pode aceitar uma alteração               (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 FOI , p. 54 .
     contrária à decisão adoptada em Edimburgo . (A título
     subsidiário ): a deliberação em litígio deveria ter sido
     fundamentada , apesar da ausência de qualquer disposi­
     ção expressa dos Tratados nesse sentido .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
(') IO n? C 341 de 23 . 12 . 1992 , p . 1 .                          Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
                                                                     Contencioso Tributário ), proferido em 11 de Outubro de
                                                                     1995 , no processo pendente naquele tribunal entre a
                                                                     Fazenda Pública e a UCAL — União das Cooperativas
                                                                               Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL
                                                                                            Processo C-347/95 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                      ( 95 /C 351 / 13 )
Finanzgericht Miinchen, de 20 de Setembro de 1995 , no
   processo entre Elisabeth Blasi e Finanzamt Miinchen I             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                      ( Processo C-346/95 )                          Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
                                                                     1 1 de Outubro de 1 995 , do Supremo Tribunal Administra­
                           ( 95/C 351 / 12 )                         tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
                                                                     processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 e a UCAL — União das Cooperativas Abastecedoras de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            Leite de Lisboa , UCRL, que deu entrada na Secretaria do
Finanzgericht Múnchen, de 20 de Setembro de 1995 , no                Tribunal de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .
processo entre Elisabeth Blasi e Finanzamt Múnchen I, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
Novembro de 1995 .                                                   Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                     prejudiciais :
O Finanzgericht Múnchen solicita ao Tribunal de Justiça               1 . Se as referidas « taxas », com as características de
que se pronuncie sobre as seguintes qustões :                             impostos acima referidas ( 1 ), contrariam o artigo 95 ? do
                                                                          Tratado ( CE );
1 . O artigo 13 ?, parte B, alínea b ), n? 1 , da Sexta Directiva
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 2 . Se as ditas imposições tributárias podem ser considera­
      relativa à harmonização das legislações dos Estados­                das um encargo de efeito equivalente a um direito
      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                aduaneiro sobre a importação , proibido pelos artigos 9?
      negócios ( Sexta Directiva IVA ) (') deve ser interpretado          e 12? do citado Tratado ;
      no sentido de que « operações de alojamento . . . reali­
      zadas no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores com         3 . Se as mesmas se devem considerar como impostos sobre
      funções análogas » abrangem apenas o conceito de                     o volume de negócios, nos termos do artigo 33 ? da Sexta
      hospedagem de curta duração ?                                       Directiva 77/388/CEE do Conselho ( 2 ), com eventual