CELEX: C1996/318/34
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 21 de Agosto de 1996, por Gaetano Aquilino contra o Conselho da União Europeia (Processo T-130/96)

N? C 318/ 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 10 . 96
A decisão impugnada baseia-se exclusivamente na alegação          contra o Conselho da União Europeia interposto por
factual de que o período decorrido entre 25 de Novembro de        Gaetano Aquilino, residente em Havre ( Bélgica ), represen­
1994 ( data da entrada do pedido ) e 31 de Dezembro de 1994       tado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas,
não foi suficiente para o exame material do auxílio em causa      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
e que a recorrida, após 31 de Dezembro de 1994, « já não          Fiduciaire Myson, 1 rue Glesener.
estava autorizada » a apurar a compatibilidade de um
projecto de auxílio com o artigo 5? do Código .
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente entende que a decisão impugnada deve ser
anulada, uma vez que :
                                                                  — anular a nota do Conselho, de 25 de Outubro de 1995 ,
                                                                      respeitante à decisão de proceder à recuperação no
— a afirmação da Comissão de que não dispôs de tempo
                                                                      vencimento do recorrente de 91 dias úteis pelas ausên­
    suficiente para apurar se o auxílio era compatível com o          cias não justificadas entre 9 de Março de 1994 e 15 de
    mercado comum é inexacta e discrimina grandemente a               Fevereiro de 1995 ,
    recorrente face a outras empresas siderúrgicas ( EKO­
    -Stahl ). Já do teor do artigo 5? do Código resulta
    claramente que esta disposição se refere exclusivamente       — condenar o recorrido a reembolsar ao recorrente a
    a questões relativas à conformidade material dos auxí­            totalidade dos montantes retirados do seu salário em
    lios com o Código . O preceito de modo algum estipula             execução da decisão do Conselho de 25 de Outubro de
    um prazo de decisão para a Comissão, estabelecendo,               1995 , devendo esse montante ser acrescido de juros a
    pelo contrário, que a isenção geral relativa aos auxílios         partir da data em que lhe foi retirado,
    regionais na Alemanha de Leste terá o seu termo no fim
    do ano de 1994. Em parte alguma do Código se proíbe
    que a Comissão apure, mesmo após 31 de Dezembro de            — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
    1994, a compatibilidade material do auxílio isentado
    pelo artigo 5?,
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
— é incorrecto o ponto de vista da Comissão de que ela não
    podia, mesmo posteriormente, apurar a compatibilidade         O recorrente, funcionário do grau D 1 , opõe-se à decisão da
    do auxílio com o mercado comum,                               AIPN de considerar injustificadas as ausências que, em sua
                                                                  opinião, estão cobertas pelo atestado médico regularmente
— por erro de apreciação, a Comissão não tomou em                 passado e de proceder à recuperação no seu vencimento do
    consideração os interesses jurídicos da recorrente nem a      jnontante correspondente a esse período de ausências
    sua confiança legítima na compatibilidade material do         pretensamente injustificadas .
    auxílio com o Código,
— a decisão viola os artigos 5? e 15? do Tratado CECA.            O recorrente assinala que, no âmbito das suas funções, teve
    Contra a jurisprudência do Tribunal de Justiça que se         durante anos que transportar e manipular numerosos
    contém nos processos « Boussac » e « Tubermeuse », a          volumes, efectuar longas caminhadas e ficar frequentemente
                                                                  em pé . Tratam-se de actividades não recomendadas às
    Comissão aproveitou a ocasião para, com base apenas
    numa alegada inobservância do prazo, determinar o             pessoas que, como o recorrente, sofrem de problemas de
    reembolso de um auxílio materialmente compatível com          coluna . Foi neste sentido que quer os médicos que o
    o mercado comum do aço . Deste modo, inexiste                 trataram como o médico da administração pediram nume­
    suficiente fundamentação, razão pela qual a Comissão já       rosas vezes ao recorrido que desse ao recorrente um
    não podia apurar, após 31 de Dezembro de 1994, a              trabalho correspondente às suas aptidões físicas . Estes
    compatibilidade de um auxílio com o artigo 5? do              pedidos não obtiveram resposta .
    Código, no caso de todos os pressupostos materiais se
    verificarem antes dessa data .                                O recorrente sublinha sobretudo que as suas ausências
                                                                  foram sempre justificadas por atestados médicos. Ora, o
                                                                  recorrido a partir de Março de 1994 começou por declarar
                                                                  injustificadas as ausências do recorrente, quando nenhum
                                                                  controlo tinha infirmado a validade dos atestados, quando a
                                                                  própria Comissão de Invalidez não tinha considerado
                                                                  necessário submeter o recorrente a um novo controlo
Recurso interposto, em 21 de Agosto de 1996, por Gaetano          médico e quando a Comissão de Invalidez não tinha sido de
      Aquilino contra o Conselho da União Europeia                modo algum convocada.
                     (Processo T-130/96 )
                         ( 96/C 318/34 )                          O recorrente alega a violação dos artigos 59? e 60? do
                                                                  Estatuto, do princípio da fundamentação dos actos, bem
                                                                  como do dever de solicitude .
                (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso