CELEX: 31991R1769
Language: pt
Date: 1991-06-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1769/91 DA COMISSAO, DE 21 DE JUNHO DE 1991, QUE INSTITUI UMA DERROGACAO AO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1760/83 QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS DE EXECUCAO DO REGIME DOS CERTIFICADOS DE PREFIXACAO PARA CERTOS PRODUTOS AGRICOLAS EXPORTADOS SOB A FORMA DE MERCADORIAS NAO ABRANGIDAS PELO ANEXO II DO TRATADO

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31991R1769

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1769/91 DA COMISSAO, DE 21 DE JUNHO DE 1991, QUE INSTITUI UMA DERROGACAO AO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1760/83 QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS DE EXECUCAO DO REGIME DOS CERTIFICADOS DE PREFIXACAO PARA CERTOS PRODUTOS AGRICOLAS EXPORTADOS SOB A FORMA DE MERCADORIAS NAO ABRANGIDAS PELO ANEXO II DO TRATADO  

Jornal Oficial nº L 158 de 22/06/1991 p. 0051 - 0051

REGULAMENTO (CEE) No 1769/91 DA COMISSÃO  de 21 de Junho de 1991  que institui uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 1760/83 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do TratadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente,  o no 6 do seu artigo 16o e o seu artigo 26o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1760/83 da Comissão (3), com a última rdacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 349/86 (4), fixou o período de validade dos certificados de prefixação de acordo com o artigo 7o do Regulamento (CEE) no  3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os  critérios de fixação de seu montante (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (6);  Considerando que, dada a diferença previsível entre o preço do milho no mercado comunitário durante a campanha em curso e o seu preço após a nova colheita, o prazo de eficácia dos certificados de exportação relativos aos produtos à base de milho, bem  como à fécula de batata, cujo nível de preço depende do do milho, foi adoptado em derrogação temporária ao Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 675/91 (8); que desde logo uma  derrogação temporária do Regulamento (CEE) no 1760/83 é igualmente necessária reduzindo o período de validade dos certificados de prefixação para o milho exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; que é, por isso,  necessário que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do Regulamento (CEE) no 1760/83, o período de validade dos certificados de prefixação para o milho exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, emitidos entre o dia de entrada em vigor do  presente regulamento e 30 de Setembro de 1991, termina em 30 de Setembro de 1991.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991. Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente  (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 172 de 30. 6. 1983, p. 20. (4) JO no L 42 de 19. 2. 1986, p. 6. (5) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (6) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. (7) JO no  L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (8) JO no L 75 de 21. 3. 1991, p. 30.