CELEX: 31999R0133
Language: pt
Date: 1999-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 133/1999 da Comissão de 21 de Janeiro de 1999 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

22. 1. 1999            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 17/21
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 133/1999 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Janeiro de 1999
                        relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            (CE) nº 1685/95, corre o risco de ser excedida sem restri-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ções respeitantes à emissão desses certificados de expor-
Europeia,                                                        tação com fixação antecipada da restituição; que, por
                                                                 conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1685/95 da                  única de aceitação aos pedidos apresentados entre 16 e 19
Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um                de Janeiro de 1999 e suspender até 15 de Março de 1999 a
regime de emissão de certificados de exportação no sector        emissão de certificados relativamente aos pedidos apre-
vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada         sentados, assim como a apresentação dos pedidos,
pelo Regulamento (CE) nº 1354/97 (2), e, nomeadamente,
o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o nº 7 do artigo 55º do Regulamento             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,
que estabelece a organização comum do mercado vitiviní-                                  Artigo 1º
cola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            1. Os certificados de exportação com fixação antecipada
Regulamento (CE) nº 1627/98 (4), limita a concessão das          da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram
restituições à exportação dos produtos do sector vitiviní-       apresentados entre 16 e 19 de Janeiro de 1999 no âmbito
cola aos volumes e despesas acordados no Acordo sobre a          do Regulamento (CE) nº 1685/95 serão emitidos até ao
agricultura concluído no âmbito das negociações comer-           limite de 30 % das quantidades pedidas.
ciais multilaterais do «Uruguay Round»;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº              2. No que diz respeito aos produtos do sector vitiviní-
1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadas               cola, é suspensa até 15 de Março de 1999 a emissão dos
medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a             certificados de exportação cujos pedidos forem apresen-
superação da quantidade prevista ou do orçamento dispo-          tados a partir de 20 de Janeiro de 1999, assim como a
nível no âmbito daquele acordo;                                  apresentação, a partir de 22 de Janeiro de 1999, dos
                                                                 pedidos de certificados de exportação.
Considerando que, com base nas informações relativas aos
pedidos de certificados de exportação de que a Comissão                                  Artigo 2º
dispõe em 20 de Janeiro de 1999 a quantidade ainda
disponível respeitante ao período até 15 de Março de             O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
1999, referida no nº 1 do artigo 1ºA do Regulamento              de 1999.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO  L 161 de 12. 7. 1995, p. 2.
(2) JO  L 186 de 16. 7. 1997, p. 9.
(3) JO  L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
(4) JO  L 210 de 28. 7. 1998, p. 8.