CELEX: E2013P0024
Language: pt
Date: 2013-10-29 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA apresentado por Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein, na data de 29 de outubro de 2013 , no processo Casino Admiral AG/Wolfgang Egger (Processo E-24/13)

27.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/18
            
         Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA apresentado por Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein, na data de 29 de outubro de 2013, no processo Casino Admiral AG/Wolfgang Egger
   (Processo E-24/13)
   2014/C 88/15
   Em 6 de novembro de 2013 foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por ofício do Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal de Justiça do Principado de Listenstaine), que deu entrada na secretaria do Tribunal em 8 de novembro de 2013, um pedido de parecer consultivo no processo Casino Admiral AG/Wolfgang Egger, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Quais são os requisitos gerais do direito do EEE e do direito europeu (nomeadamente os artigos 43.o e 49.o da CE e a obrigação de transparência que resulta dos mesmos) no que respeita ao processo de adjudicação de concessões de casino?
            
         
               2.
            
            
               O direito do EEE ou o direito europeu exigem que uma autoridade que pretenda adjudicar uma concessão especifique, aquando da publicação do seu anúncio de concurso, como tenciona completar e precisar os requisitos estabelecidos no ato e na regulação?
            
         
               3.
            
            
               Em particular, no contexto do referido processo de concurso, existe alguma obrigação geral de notificação prévia da ponderação relativa que será atribuída aos critérios de adjudicação aquando da adjudicação da concessão? Em caso afirmativo, quais os requisitos que o direito do EEE e o direito europeu impõem no que concerne ao conteúdo das informações que devem ser disponibilizadas nessa notificação prévia?
            
         
               4.
            
            
               No caso em apreço, os requisitos do direito do EEE e do direito europeu foram verificados?
            
         
               5.
            
            
               Se o Tribunal da EFTA considerar que o processo de concurso não estava em conformidade com os requisitos do direito do EEE e do direito europeu:
               
                           a)
                        
                        
                           O direito do EEE e o direito europeu estabelecem consequências jurídicas específicas no caso de erros processuais desse tipo?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os erros processuais desse tipo podem ser sanados? Em caso afirmativo, em que condições?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No caso em apreço, foram verificados os requisitos para anular todo o processo de concurso e de adjudicação da concessão?