CELEX: 62008CA0499(01)
Language: pt
Date: 2010-10-12 00:00:00
Title: Processo C-499/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Ingeniørforeningen i Danmark, actuando por conta de Ole Andersen/Region Syddanmark ( Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Proibição de discriminações em razão da idade — Não pagamento de indemnizações por despedimento aos trabalhadores que têm o direito de beneficiar de uma pensão de reforma )

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Ingeniørforeningen i Danmark, actuando por conta de Ole Andersen/Region Syddanmark
   (Processo C-499/08) (1)
   
   (Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Proibição de discriminações em razão da idade - Não pagamento de indemnizações por despedimento aos trabalhadores que têm o direito de beneficiar de uma pensão de reforma)
   2010/C 346/10
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vestre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ingeniørforeningen i Danmark, actuando por conta de Ole Andersen
   
      Recorrida: Region Syddanmark
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação dos artigos 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Legislação nacional que prevê o pagamento de indemnizações de despedimento a trabalhadores despedidos que tenham sido empregados durante um certo número de anos consecutivos pela mesma entidade patronal, excepto se tiverem atingido a idade em que têm direito a pensão de reforma por velhice para a qual a entidade patronal contribuiu — Discriminação directa ou indirecta em razão da idade
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual os trabalhadores que têm o direito de beneficiar de uma pensão de reforma paga pelas suas entidades patronais a título de um regime de pensões a que aderiram antes de terem completado 50 anos de idade não podem, apenas por este motivo, beneficiar de uma indemnização especial por despedimento destinada a favorecer a reinserção profissional dos trabalhadores que tenham uma antiguidade superior a doze anos na empresa.
   
      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.