CELEX: 32002D0968
Language: pt
Date: 2002-12-10 00:00:00
Title: 2002/968/PESC: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia

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32002D0968

2002/968/PESC: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia  

Jornal Oficial nº L 335 de 12/12/2002 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 10 de Dezembro de 2002respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia(2002/968/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, alínea b), último parágrafo, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando que o Conselho tem que decidir sobre o orçamento final para o ano de 2003,DECIDE:Artigo 1.o1. O orçamento da MPUE em 2003 é de 38 milhões de euros dos quais um montante de referência de 20 milhões de euros será financiado em comum a partir do orçamento geral da União Europeia.2. A gestão das despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia, indicadas no n.o 1, cumpre os procedimentos e as regras da Comunidade em matéria orçamental, com excepção de que o pré-financiamento não ficará propriedade da Comunidade.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.