CELEX: 62019TB0568(01)
Language: pt
Date: 2020-12-18 00:00:00
Title: Processo T-568/19: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Micreos Food Safety/Comissão [«Recurso de anulação — Saúde pública — Regulamento (CE) n.° 853/2004 — Produto à base de bacteriófago utilizado para reduzir a presença da bactéria patogénica Listeria monocytogenes nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Indeferimento do pedido de aprovação do Listex™ P100 como descontaminante nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Ato irrecorrível — Ato que não produz efeitos jurídicos obrigatórios — Ato puramente confirmativo — Ato informativo — Inadmissibilidade»]

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/31
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Micreos Food Safety/Comissão
      (Processo T-568/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Saúde pública - Regulamento (CE) n.o 853/2004 - Produto à base de bacteriófago utilizado para reduzir a presença da bactéria patogénica Listeria monocytogenes nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos - Indeferimento do pedido de aprovação do Listex™ P100 como descontaminante nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos - Ato irrecorrível - Ato que não produz efeitos jurídicos obrigatórios - Ato puramente confirmativo - Ato informativo - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 62/38)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Micreos Food Safety BV (Wageningue, Países Baixos) (representante: S. Pappas, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers, W. Farrell e I. Galindo Martín, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das alegadas Decisões da Comissão de 17 de junho de 2019 mediante as quais esta indeferiu, em primeiro lugar, o pedido inicial da recorrente de aprovação do Listex™ P100 como descontaminante nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos, ou reexaminou o referido pedido; em segundo lugar, indeferiu o seu pedido alternativo de considerar esse produto como um auxiliar tecnológico não descontaminante e, em terceiro lugar, proibiu a colocação no mercado do referido produto na União Europeia como auxiliar tecnológico para esses géneros.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Micreos Food Safety BV é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 372, de 4.11.2019.