CELEX: 62019TA0052
Language: pt
Date: 2021-09-08 00:00:00
Title: Processo T-52/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — AH/Eurofound («Função pública — Agentes contratuais — Divulgação de dados pessoais — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Incompetência do autor do ato lesivo — Ato elaborado e assinado por um escritório de advogados externo — Responsabilidade — Danos morais»)

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — AH/Eurofound
      (Processo T-52/19) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Divulgação de dados pessoais - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Incompetência do autor do ato lesivo - Ato elaborado e assinado por um escritório de advogados externo - Responsabilidade - Danos morais»)
      (2021/C 431/29)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AH (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (representantes: F. van Boven e M. Jepsen, agentes, assistidos por C. Callanan, solicitor)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 22 de março de 2018, elaborada e assinada por um escritório de advogados externo, relativa a um pedido de assistência do recorrente a respeito da divulgação dos seus dados pessoais e a um pedido de indemnização e, por outro, à reparação dos danos morais que este alegadamente sofreu por causa dessa decisão e da referida divulgação.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão de 22 de março de 2018, elaborada e assinada por um escritório de advogados externo, relativa a um pedido de assistência de AH a respeito da divulgação dos seus dados pessoais.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas por AH.
               
            
         (1)  JO C 112, de 25.3.2019.