CELEX: 31992R2159
Language: pt
Date: 1992-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2159/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo aos financiamentos das despesas relativas ao estabelecimento e à actualização do cadastro olivícola

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31992R2159

Regulamento (CEE) nº 2159/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo aos financiamentos das despesas relativas ao estabelecimento e à actualização do cadastro olivícola  

Jornal Oficial nº L 217 de 31/07/1992 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0008  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0008 

REGULAMENTO (CEE) No 2159/92 DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1992  relativo aos financiamentos das despesas relativas ao estabelecimento e à actualização do cadastro olivícolaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece o cadastro olivícola nos Estados-membros produtores de azeite (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 154/75 previu afectar, durante um certo período, uma parte da ajuda à produção outorgada aos olivicultores ao financiamento das operações necessárias ao estabelecimento do cadastro olivícola;  Considerando que, no caso de o montante decorrente destas operações não ser suficiente para cobrir as despesas acima indicadas, o referido regulamento previu, no no 4 do seu artigo 3o, a possibilidade de se proceder a outras retenções para cobrir as  despesas residuais;  Considerando que os montantes resultantes das retenções até agora efectuadas são claramente insuficientes para assegurar o financiamento das operações de estabelecimento e de actualização do cadastro;  Considerando que é, consequentemente, oportuno determinar as percentagens da ajuda à produção a afectar, nas próximas campanhas, ao financiamento destas despesas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A fim de financiar as despesas de estabelecimento e de actualização do cadastro olivícola, as autoridades competentes dos Estados-membros produtores encarregadas do pagamento da ajuda prevista no artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE (2)  diminuirão, no acto de pagamento, a ajuda relativa às campanhas de 1992/1993 e 1997/1998 de 2,4 %.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  John COPE   (1) JO no L 19 de 24. 1. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3788/85 (JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 1). (2) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1).