CELEX: 31982R1461
Language: pt
Date: 1982-05-18
Title: Regulamento (CEE) n.° 1461/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

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31982R1461

Regulamento (CEE) n.° 1461/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  

Jornal Oficial nº L 164 de 14/06/1982 p. 0027 - 0027 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0190  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0190 

REGULAMENTO (CEE) No 1461/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em ramaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, prevê no no 2,  segundo parágrafo, do seu artigo 2o, que o preço de intervenção do tabaco em folha seja fixado a um nível igual a 90 % do nível do preço de objectivo correspondente;  Considerando que, apesar do reforço de uma política contratual e da aplicação repetida das medidas previstas no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 727/70 para controlar o mercado, a situação do mercado de tabaco na Comunidade é caracterizada por  excedentes estruturais resultantes de um desequilíbrio entre a produção comunitária e a procura;  Considerando que, a fim de estabelecer progressivamente uma melhor relação entre essa produção e as necessidades do mercado e de atenuar os elevados encargos que resultam, para a Comunidade, nomeadamente da existência de excedentes importantes, é  conveniente redefinir a garantia aplicável às quantidades de tabaco não comercializadas; que, para esse efeito, parece indicado baixar de 90 % para 85 % a relação existente entre o preço de intervenção e o preço de objectivo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 727/70, o segundo parágrafo o passa a ter a seguinte redacção:  «O preço de intervenção é fixado a um nível igual a 85 % do nível do preço de objectivo correspondente».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável ao tabaco em folha da colheita de 1982.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER   (1) JO no C 104 de 26. 4. 1982, p. 25.(2) JO no C 114 de 6. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.