CELEX: 22000D1019(05)
Language: pt
Date: 2000-03-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1019(05)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 19/10/2000 p. 0016 - 0017

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 32/1999de 26 de Março de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 117/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1).(2) A Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, tal como alterada pelo artigo 11.o da Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, e pela Directiva 93/97/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite que estão incorporadas no acordo e que, por conseguinte, devem ser revogadas no âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zf (Decisão 97/347/CE da Comissão) do capítulo XVIII, é inserido o seguinte novo ponto:"4zg. 398 L 0013: Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 74 de 12.3.1998, p. 1).".Artigo 2.oAo anexo II do acordo, no ponto 6 (Directiva 89/336/CEE do Conselho) do capítulo X, é aditado o seguinte novo travessão:"- 398 L 0013: Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998 (JO L 74 de 12.3.1998, p. 1).".Artigo 3.oNo anexo II do acordo, é suprimido o texto do ponto 4 (Directiva 91/263/CEE do Conselho) do capítulo XVIII.Artigo 4.oFazem fé os textos da Directiva 98/13/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 44.(2) JO L 74 de 12.3.1998, p. 1.