CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-10-05
Title: Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro

Conselho da
               União Europeia
                                                    Bruxelas, 5 de outubro de 2016
                                                    (OR. en)
                                                    11197/16
     Dossiê interinstitucional:
         2013/0013 (COD)
                                                    TRANS 296
                                                    CODEC 1056
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:          Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do
                  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que
                  revoga o Regulamento (CEE) n.º 1192/69 do Conselho relativo às regras
                  comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro
11197/16                                                         PB/ds
                                         DGE 2                                       PT
 ---pagebreak---                                   REGULAMENTO (UE) 2016/…
                       DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                                 de
                     que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1192/69 do Conselho
                          relativo às regras comuns para a normalização
                            de contas das empresas de caminho de ferro
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
artigos 91.º e 109.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 2,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 3,
1
        JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.
2
        JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.
3
        Posição do Parlamento Europeu de 26 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal
        Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de … (ainda não publicada no Jornal
        Oficial). Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).
11197/16                                                                PB/ds                   1
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CEE) n.º 1192/69 do Conselho 1 autoriza os Estados-Membros a
        compensarem 40 empresas de caminho de ferro, nele enumeradas, por encargos que as
        empresas de outros modos de transporte não têm de suportar. A correta aplicação das
        regras de normalização permite que os Estados-Membros fiquem dispensados da obrigação
        de notificação aplicável aos auxílios estatais.
(2)     Foram adotados vários atos jurídicos da União que abriram à concorrência os mercados
        ferroviários de mercadorias e os mercados ferroviários internacionais de passageiros e
        definiram, no quadro da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 2, um
        conjunto de princípios fundamentais, incluindo: as empresas ferroviárias devem ser geridas
        segundo os princípios que regem as empresas comerciais; as entidades responsáveis pela
        repartição da capacidade e pela tarifação da infraestrutura ferroviária devem ser
        organicamente distintas das entidades que exploram serviços ferroviários, e as contas
        respetivas devem ser separadas; as empresas ferroviárias licenciadas segundo os critérios
        estabelecidos pela União devem ter acesso à infraestrutura ferroviária numa base equitativa
        e não discriminatória; e os gestores de infraestruturas podem beneficiar de financiamentos
        do Estado.
(3)     O Regulamento (CEE) n.º 1192/69 não é congruente nem compatível com as medidas
        legislativas atualmente em vigor. Em particular, no contexto de um mercado liberalizado,
        em que as empresas ferroviárias concorrem diretamente com as empresas de caminho de
        ferro enumeradas no regulamento, já não se justifica tratar estes dois grupos de modo
        diferente.
1
      Regulamento (CEE) n.º 1192/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo às regras
      comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro (JO L 156
      de 28.6.1969, p. 8).
2
      Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012,
      que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).
11197/16                                                                  PB/ds                    2
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (4)     A fim de eliminar incongruências na ordem jurídica da União e de contribuir para a
        simplificação, mediante a supressão de um ato jurídico que se tornou obsoleto, é, por
        conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.º 1192/69.
(5)     Os Estados-Membros podem pagar compensações pelas despesas suportadas com
        instalações de cruzamento com base no artigo 8.º da Diretiva 2012/34/UE. No entanto,
        podem precisar de tempo para alterar a sua legislação nacional e as suas disposições
        administrativas para terem em conta a revogação do Regulamento (CEE) n.º 1192/69. Por
        conseguinte, esta revogação não deverá ter efeitos imediatos nos casos abrangidos pelo
        anexo IV do Regulamento (CEE) n.º 1192/69,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
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                                             DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 1.º
O Regulamento (CEE) n.º 1192/69 é revogado, com exceção das disposições que se aplicam à
normalização das contas nos casos da categoria IV abrangidos pelo anexo IV desse regulamento.
Essas disposições continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2017.
                                             Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em …,
Pelo Parlamento Europeu                                  Pelo Conselho
O Presidente                                             O Presidente
11197/16                                                               PB/ds                     4
                                               DGE 2                                         PT