CELEX: C1999/366/22
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Processo C-334/99: Recurso interposto em 9 de Setembro de 1999 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 366/14                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.12.1999
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                           na reestruturação com fundamento nas disposições sobre
                                                                          auxı́lios de Estado. De qualquer modo, está excluı́da a
3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas               restituição dos auxı́lios concedidos até finais de 1995, uma
     próprias despesas.                                                  vez que a Comissão, até à abertura do processo sobre os
                                                                          auxı́lios em Agosto de 1997, deixou passar mais de três
                                                                          anos, ao longo dos quais em nenhuma ocasião afirmou
(1) JO C 208, de 12.8.1995.
                                                                          que as informações de que dispunha não eram suficientes.
                                                                          Tão-pouco no que respeita aos projectos de auxı́lio comu-
                                                                          nicados a Comissão alguma vez fez referência, antes de
                                                                          Agosto de 1997, à proibição resultante do artigo 93.o,
                                                                          n.o 3, do Tratado CE (na sua versão anterior) ou do arti-
                                                                          go 6.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Quinto Código sobre os
                                                                          auxı́lios de Estado à indústria siderúrgica ou do artigo 6.o,
Recurso interposto em 9 de Setembro de 1999 pela                          n.o 4, primeiro parágrafo, do Sexto Código sobre os
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                     auxı́lios de Estado à indústria siderúrgica.
                     Comunidades Europeias
                                                                      — Violação do dever de fundamentação.
                         (Processo C-334/99)
                                                                      — Errada aplicação do Tratado CECA à avaliação da produção
                           (1999/C 366/22)                                não CECA do ponto de vista da concorrência: a Comissão
                                                                          baseia a sua decisão num pretenso perigo de «spill-over» e
Deu entrada em 9 de Setembro de 1999, no Tribunal de Justiça              não na determinação efectiva de uma utilização despropor-
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                  cionada de recursos da empresa no âmbito da CECA; não
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal             toma adequadamente em consideração um parecer de um
da Alemanha, representada pelo Regierungsdirektor Claus-                  revisor de contas que prova o contrário.
-Dieter Quassowski, Ministério Federal das Finanças, Referat E
C 2, D-53117 Bona, e pelo advogado Jochim Sedemund,                   — Errada avaliação do apoio aos investimentos na acepção
D-10117 Berlim, com domicı́lio escolhido no escritório de                do Quinto Código sobre os auxı́lios de Estado à indústria
Wolf-Dieter Plessing, Ministerialrat, Ministério Federal das              siderúrgica: a Comissão contradiz-se quando alega que os
Finanças, Graurheindorfer Straße 108, D-53117 Bona.                       auxı́lios controvertidos não foram notificados dentro do
                                                                          prazo devido, na medida em que foi ela própria que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     convidou o Governo federal a retirar a notificação apresen-
                                                                          tada dentro do prazo. Seja como for, no caso de não se ter
1. anular os artigos 4.o a 7.o da Decisão da Comissão                   procedido à apreciação da legalidade substancial do auxı́lio,
     K(1999)2264 final, de 9 de Julho de 1999, relativa ao                a mera violação formal de um dever de comunicação não
     «auxı́lio de Estado que a Alemanha concedeu à Gröditzer              justifica a devolução definitiva do auxı́lio.
     Stahlwerke GmbH e à sua filial Walzwerk Burg GmbH»;
                                                                      — Errada avaliação do apoio aos investimentos não CECA:
2. ordenar à Comissão que transmita ao Tribunal de Justiça,              dado que, na mesma decisão, a Comissão reconheceu que,
     em conformidade com o artigo 23.o do Estatuto CECA,                  em matéria de apoio aos investimentos, existe uma clara
     todos os documentos deste processo sobre auxı́lios, desde            distinção entre a aplicação do Tratado CE e do Tratado
     1994, e autorizar a recorrente a consultá-los;                      CECA, o facto de fazer referência aos critérios de autori-
                                                                          zação constantes do Tratado CECA e do Quinto Código
3. condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          sobre os auxı́lios de Estado à indústria siderúrgica é ilegal.
                                                                          Além disso, as actividades CE da Gröditzer Stahlwerke
Fundamentos e principais argumentos                                       não pertencem a um «sector sensı́vel» na acepção da
                                                                          regulamentação relativa à «Treuhand», citada pela Comis-
— Composição irregular da Comissão. Quando a decisão foi               são, ou das directrizes da Comissão sobre a reestruturação.
     adoptada, um dos membros da Comissão estava em                      O «Enquadramento de certos sectores siderúrgicos não
     situação de «licença», situação que não está prevista no         CECA» (1), citado pela Comissão na fundamentação, não
     Tratado CE, tendo a atribuição das suas competências a              contém nenhum critério substantivo de avaliação dos
     outro membro tido como consequência que o primeiro já               auxı́lios a favor dos sectores siderúrgicos descritos e
     não podia exercer as suas funções; o número de membros            pormenorizadamente delimitados no referido enquadra-
     da Comissão que podem tomar decisões estava, de facto,             mento.
     reduzido a dezanove.
                                                                          Ao proceder à avaliação exclusivamente com base no
— Violação do dever de celeridade, dos princı́pios gerais da             artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, a Comissão, no uso do
     boa administração e da segurança jurı́dica: a Comissão,            seu poder discricionário, deveria ter aplicado ao caso
     embora informada por cartas de 1994 e 1995 sobre as                  vertente os critérios de aprovação que aplicou em numero-
     medidas de financiamento já executadas e as previstas,              sos casos análogos de medidas de reestruturação e, em
     suscitou durante mais de três anos a confiança legı́tima do          especial, em vários casos análogos da competência do
     Governo alemão e da empresa em causa de que não                    Treuhandstalt/BvS, bem como nos processos Société Mar-
     levantaria objecções às medidas de participação financeira         seillaise de Crédit (2) e Olympic Airways (3).
 ---pagebreak--- 18.12.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/15
      Finalmente, a Comissão deveria ter aprovado as medidas            Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (JO L 341
      notificadas com base no artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), do         de 30.12.1994, p. 8) do Conselho, de 22 de Dezembro de
      Tratado CE. Embora conhecesse todas as circunstâncias              1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
      relevantes, a Comissão ignorou tais disposições sem qual-        em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação
      quer fundamentação.                                               sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e
                                                                         das mercadorias-pirata, ser interpretado no sentido de que esse
— Erro de direito que consistiu em considerar a existência de            regulamento é também aplicável às situações de facto em que
      elementos de auxı́lio de Estado no processo de privatização:      mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
      erradamente, a Comissão considera, invocando a juris-             trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
      prudência do Tribunal de Justiça (4), que ao efectuar o            para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade
      cálculo comparado venda/liquidação apenas havia que              são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
      tomar em conta o valor da liquidação apurado pelos                que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
      revisores de contas. Todavia, segundo o direito alemão, o         Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
      proprietário responde tanto pelos custos de liquidação           detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
      como pelos custos de saneamento das instalações e, no             ras, ao abrigo do referido regulamento?
      caso concreto, os empréstimos concedidos à sociedade não
      podem ser exigidos à massa falida.
      A crı́tica ao processo de privatização que a Comissão
      expressa na decisão impugnada viola, por um lado, a
      proibição de comportamento contraditório, dado que, em
      numerosos casos, a Comissão não contestou processos
      de privatização idênticos. Por outro lado, as condições
      impostas pela Comissão não se baseiam numa avaliação
      realista dos métodos de cessão de patrimónios, em uso
      também no sector privado, sob a forma de participações
      através da intervenção de bancos de investimento. Por             Recurso interposto em 4 de Outubro de 1999 pela
      conseguinte, o Governo federal entende que a privatização,        República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
      enquanto tal, não comporta elementos de auxı́lio de                                           Europeias
      Estado, facto que a Comissão ignora. Além disso, neste
      particular, a decisão não está suficientemente fundamen-
      tada (violação dos artigos 5.o, n.o 2, quarto travessão, e                             (Processo C-365/99)
      15.o do Tratado CECA e do artigo 253.o do Tratado CE).
                                                                                                 (1999/C 366/24)
( 1) JO C 320 de 13.12.1988, p. 3.
( 2) JO L 198 de 30.7.1999, p. 1.
( 3) JO L 128 de 21.5.1999, p. 1.                                        Deu entrada em 4 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
( 4) Processo C-278/92, Colect. 1994, p. I-4103.                         das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias, interposto pela República Portu-
                                                                         guesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do
                                                                         Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria João Abecassis,
                                                                         Adjunta do Gabinete do Ministro da Agricultura do Desenvol-
                                                                         vimento Rural e das Pescas, na qualidade de agentes, e por
                                                                         Carlos Aguiar e Tiago Ferreira de Lima, advogados em Lisboa,
                                                                         e Gerard van der Wal, advogado em Bruxelas, na qualidade de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
                                                                         Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer.
17 de Setembro de 1999, no processo entre SEIKO
             Kabushiki Kaisha e Mohammed Ibrahim
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-362/99)
                          (1999/C 366/23)                                a) admitir o presente recurso;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               b) declarar nula a decisão 1999/517/CE (1) da Comissão, na
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                       medida em que esta substitui no artigo 4.o da decisão
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 17 de Setembro de                      98/653/CE (2) as palavras 1 de Agosto de 1999 por 1 de
1999, no processo entre SEIKO Kabushiki Kaisha e Moham-                       Fevereiro de 2000;
med Ibrahim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 30 de Setembro de 1999. O Landesgericht
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie              c) condenar a Comissão no pagamento dos custos da Repú-
sobre a seguinte questão:                                                    blica Portuguesa.