CELEX: 52022PC0166
Language: pt
Date: 2022-04-26 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a encetar negociações para a alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.4.2022
            COM(2022) 166 final
            
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações para a alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega («Noruega») sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado («Acordo») entrou em vigor em setembro de 2018. O Acordo permite que os Estados-Membros da UE e a Noruega cooperem da mesma forma ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho
                     1
                   e da Diretiva 2010/24/UE do Conselho
                     2
                   para lutar contra a fraude ao IVA e prestar assistência mútua na cobrança de créditos no domínio do IVA.
               
            
            
               Todavia, foram entretanto introduzidas várias alterações ao Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, tendo sido introduzidos novos instrumentos de cooperação administrativa, nomeadamente através da alteração do Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho
                  3
               . Os novos instrumentos incluem:
            
            
               - a melhoria da rede Eurofisc através do reforço da governação, das designadas ações de acompanhamento (tratamento e análise conjuntos de dados) e de inquéritos administrativos realizados conjuntamente (auditorias conjuntas);
            
            
               - cooperação com outros organismos da UE responsáveis pela aplicação da lei (Europol, OLAF);
            
            
               - partilha de informações fundamentais sobre as importações e os veículos.
            
            
               Foi igualmente introduzida a possibilidade de utilizar outros meios para o intercâmbio de informações para além dos formulários normalizados.
            
            
               
                  O artigo 41.º, n.º 5, do Acordo estabelece as formalidades se uma Parte no Acordo pretender revê-lo. Por conseguinte, essa Parte apresentará uma proposta ao Comité Misto, que formulará recomendações, nomeadamente para o início de negociações de acordo com as regras das negociações internacionais das Partes.
               
               
                  Durante a segunda reunião, em 25 de novembro de 2021, do Comité Misto UE-Noruega, instituído nos termos do artigo 41.º, n.º 1, do Acordo, o Reino da Noruega apresentou oficialmente um pedido de aditamento e alteração do Acordo, a fim de:
               
            
            
               ·ter em conta os instrumentos de cooperação administrativa recentemente introduzidos (a utilização de outros meios para o intercâmbio de informações para além dos formulários normalizados, os inquéritos administrativos realizados conjuntamente e as ações de acompanhamento no âmbito da rede Eurofisc); 
            
            
               ·atualizar a referência à Diretiva 95/46/CE revogada pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
                  4
               .
            
            
               Até à data, a Noruega tem participado ativamente na maior parte dos domínios de trabalho da rede Eurofisc. No decurso de 2020 e 2021, a Noruega alertou os Estados-Membros para possíveis fraudes e potenciais perdas de IVA no valor de 5 mil milhões de EUR no domínio do crédito de carbono. 
            
            
               A alteração do Acordo mediante a inclusão dos novos instrumentos acima referidos permitirá uma melhor cooperação e reforçará a luta contra a fraude, proporcionando assim valor acrescentado a ambas as partes no Acordo (Noruega e Estados-Membros).
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A melhoria da cooperação administrativa em matéria de IVA com países terceiros é uma das ações anunciadas na Comunicação da Comissão Europeia de 2020 para uma tributação justa e simples que apoie a recuperação
                     5
                  .
               
               
                  Além disso, importa notar que as negociações com a Noruega devem abranger instrumentos de cooperação já em vigor e aplicados pelos Estados-Membros com base no Regulamento (UE) n.º 904/2010.
               
               
                  Por conseguinte, a presente iniciativa está em consonância com a atual política da Comissão no domínio do IVA e harmonizará a cooperação entre os Estados-Membros e a Noruega com o acervo da UE. 
               
            
         
         
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A presente proposta é apresentada ao Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
               
                  O artigo 3.º, n.º 2, do TFUE determina que, para além dos domínios de competência exclusiva enumerados no artigo 3.º, n.º 1, a União «dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas».
               
               
                  De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um acordo pode afetar regras comuns ou alterar o seu alcance quando abrange domínios em que existem medidas de harmonização
                     6
                  .
               
               
                  O objeto da revisão do Acordo, ou seja, abranger os novos instrumentos de cooperação administrativa introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, é da competência exclusiva da União. A atualização das referências à Diretiva 95/46/CE pelo Regulamento (UE) 2016/679 pode ser feita no âmbito do Comité Misto, em conformidade com o artigo 41.º, n.º 2, alínea k), do Acordo. No entanto, essa atualização pode também ser incluída na reabertura das negociações sobre o texto do Acordo.
               
               
               
                  Na segunda reunião do Comité Misto, em 25 de novembro de 2021, a Noruega solicitou oficialmente a abertura de negociações com vista à alteração do Acordo, tal como previsto no artigo 41.º, n.º 5, do mesmo.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Os instrumentos de cooperação a incluir na alteração do Acordo devem respeitar o princípio da proporcionalidade e não exceder o necessário para alcançar o objetivo de proporcionar um quadro comum de cooperação administrativa entre a União Europeia e o Reino da Noruega no domínio do IVA. Esta alteração do Acordo permitirá às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de IVA cooperar com as autoridades fiscais norueguesas da mesma forma que cooperam entre si na UE e com base no acervo da UE.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               A Noruega apresentou um projeto de decisão do Comité Misto durante a segunda reunião do Comité Misto, em 25 de novembro de 2021, propondo a reabertura das negociações com vista à alteração do Acordo, tal como previsto no artigo 41.º, n.º 5.  
            
            
               Como tal, o presente projeto de decisão do Comité Misto não é vinculativo para a Comissão e só será adotado (por procedimento escrito) depois de o Conselho aprovar e autorizar a Comissão a reabrir as negociações com vista à alteração do Acordo. 
            
            
               Em 8 de dezembro de 2021, o Grupo das Questões Fiscais do Conselho foi informado do pedido da Noruega no sentido de alterar o Acordo. 
            
            
               
                  O Grupo das Questões Fiscais do Conselho será informado sobre o ponto da situação das negociações durante todo o processo e consultado sobre os respetivos resultados. 
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               De acordo com o instrumento n.º 7 do conjunto de instrumentos para legislar melhor
                  7
               , não é necessária uma avaliação de impacto quando o impacto não pode ser claramente identificado ex ante, os impactos são reduzidos ou a Comissão tem pouca ou nenhuma escolha na matéria. 
            
            
               Uma vez que o nível de pormenor de uma recomendação continua a ser muito geral, proporcionando um amplo grau de flexibilidade, está preenchida a primeira condição mencionada no instrumento n.º 7 do conjunto de instrumentos para legislar melhor. Além disso, a recomendação não vincula a Comissão a assumir uma determinada posição nesta fase. A recomendação da Comissão prevista incluirá apenas a «autorização» do Conselho para encetar negociações com a Noruega. Como tal, não há qualquer impacto sobre as autoridades fiscais nem sobre os contribuintes da UE. As negociações centrar-se-ão em alguns poucos instrumentos administrativos que poderão ser acrescentados ao acordo já em vigor entre a UE e a Noruega sobre a cooperação em matéria de IVA. A Comissão tem pouca ou nenhuma escolha, uma vez que a recomendação é a etapa obrigatória para encetar negociações com um país terceiro.
            
            
               
                  Na prática, o resultado da recomendação prevista não será um novo ato jurídico, mas apenas a reabertura das negociações. 
               
            
         
         
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  O acordo previsto respeitará os valores fundamentais da União Europeia, tal como estabelecido no artigo 2.º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência no orçamento da UE. 
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Comissão a encetar negociações para a alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)
                     O quadro de cooperação no âmbito do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
                  8
                («Acordo») já revelou resultados muito positivos, tal como demonstrado na segunda reunião do Comité Misto, realizada em Oslo, em 25 de novembro de 2021.
            
            
               2)
                     Os Estados-Membros beneficiarão de uma extensão dos instrumentos de cooperação que permitirá uma cooperação mais eficaz com a Noruega, em especial no que diz respeito às ações de acompanhamento da rede Eurofisc. 
            
            
               3)
                     Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a alteração do Acordo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União, para alterar o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação figuram no anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo das Questões Fiscais do Conselho.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera os Regulamentos (UE) n.º 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 259 de 16.10.2018, p. 1.)
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Ação 14, COM/2020/312 final.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Parecer 3/15 do Tribunal de Justiça, ECLI:EU:C:2017:114, n.º 118, e jurisprudência aí citada. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/br_toolbox-nov_2021_en_0.pdf
               
               
                  
                     (8)
                  
                        https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A22018A0801%2801%29
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.4.2022
            COM(2022) 166 final
            
            ANEXOS
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações para a alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA SOBRE A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, A LUTA CONTRA A FRAUDE E A COBRANÇA DE CRÉDITOS NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
            
            
            
               
                  O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega («Noruega») sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado («Acordo») entrou em vigor em setembro de 2018. O Acordo permite que os Estados-Membros da UE e a Noruega cooperem da mesma forma ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho
                     1
                   e da Diretiva 2010/24/UE do Conselho
                     2
                   para lutar contra a fraude ao IVA e prestar assistência mútua na cobrança de créditos no domínio do IVA.
               
               
                  Todavia, foram entretanto introduzidas várias alterações ao Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, tendo sido introduzidos novos instrumentos de cooperação administrativa, nomeadamente através da alteração do Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho
                     3
                  . Os novos instrumentos incluem:
               
            
            
               (a)a melhoria da rede Eurofisc através do reforço da governação, das designadas ações de acompanhamento (tratamento e análise conjuntos de dados) e de inquéritos administrativos realizados conjuntamente (auditorias conjuntas);
            
            
               (b)a possibilidade de utilizar outros meios para o intercâmbio de informações para além dos formulários normalizados;
            
            
               (c)o intercâmbio de informações com outros organismos da UE responsáveis pela aplicação da lei (Europol, OLAF);
            
            
               (d)a partilha de informações fundamentais sobre as importações e os veículos.
            
            
               No entanto, os instrumentos mencionados nas alíneas c) e d) supra não são úteis para a cooperação dos Estados-Membros com a Noruega.
            
            
               
                  Além disso, o Acordo celebrado em 2018 faz referência à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que foi revogada pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
                     4
                  . 
               
               
                  Assim, as negociações devem ter um duplo objetivo:
               
            
            
               (1)fornecer aos Estados-Membros, na medida do possível e do necessário, novos instrumentos de cooperação com a Noruega, semelhantes aos introduzidos no Regulamento (UE) n.º 904/2010 com o Regulamento (UE) 2018/1541. Em especial, as negociações devem abranger:
            
            
               –o intercâmbio de informações através de outros meios que não os formulários normalizados;
            
            
               –inquéritos administrativos realizados conjuntamente;
            
            
               –ações de acompanhamento da rede Eurofisc; 
            
            
               (2)a atualização das referências jurídicas da Diretiva 95/46/CE pelo Regulamento (UE) 2016/679.
            
            
               
                  As negociações não devem conduzir à possibilidade de a Noruega «aceder às bases de dados dos Estados-Membros». 
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1)
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera os Regulamentos (UE) n.º 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 259 de 16.10.2018, p. 1.)
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).