CELEX: C2001/348/25
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo C-381/01: Acção intentada em 4 de Outubro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 348/14                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.12.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da
do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de 2001,                      Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (2) do Conselho;
no processo Dr. Gustav Schneider contra Bundesminister
                              für Justiz                             —     condenar a República Italiana nas despesas.
                       (Processo C-380/01)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                         (2001/C 348/24)
                                                                     Na acepção do artigo 11.o, A), n.o 1, alı́nea a), da directiva os
                                                                     Estados-Membros são obrigados a incluir na matéria colectável
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           do imposto, não só tudo o que constitui a contrapartida paga
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              pelo adquirente do bem ou o destinatário do serviço, mas
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de             tambem as subvenções pagas por terceiros ao fornecedor do
2001, no processo Dr. Gustav Schneider contra Bundesminis-           bem ou ao prestador de serviço, com a condição de as referidas
ter für Justiz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de         subvenções estarem «directamente relacionadas com o preço
Justiça em 4 de Outubro de 2001. O Verwaltungsgerichtshof            de tais operações».
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre a seguinte questão:                               A Comissão afirma que a ajuda paga às empresas de transfor-
                                                                     mação que produzem forragens secas constitui uma parte do
O artigo 6.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho (1), relativa       preço do bem produzido pelas referidas empresas, o qual, por
à concretização do princı́pio da igualdade de tratamento entre      conseguinte, se considera compreendido na categoria das
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à           «subvenções directamente relacionadas com o preço» e deve
formação e promoção profissionais e às condições de trabalho,     portanto ficar sujeito à tributação do IVA.
deve ser interpretado no sentido de que não é preenchido de
forma bastante o requisito constante da referida disposição,        (1) JO L 15, de 21.01.1995, p. 11.
que prevê a possibilidade de exercı́cio dos direitos pela via        (2) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
judicial (no presente caso, uma acção de indemnização),
quando existe apenas a via do Verwaltungsgerichtshof aus-
trı́aco, tendo em conta a sua competência jurı́dica limitada
(órgão jurisdicional unicamente de cassação, que não pode
apreciar a matéria de facto)?
(1) JO 1976, L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.                            Acção instaurada em 5 de Outubro de 2001 contra
                                                                     a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
                                                                                            (Processo C-384/01)
                                                                                              (2001/C 348/26)
Acção intentada em 4 de Outubro de 2001, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                     Deu entrada em 5 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-381/01)                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
                         (2001/C 348/25)                             peias, representada por E. Traversa e Ch. Giolito, na qualidade
                                                                     de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 4 de Outubro de 2001 no Tribunal de Justiça           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
das Comunidades Europeias uma acção contra a República             o Tribunal de Justiça se digne:
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Enrico Traversa, na qualidade de agente.            —     declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida de IVA à parte
                                                                           fixa dos preços dos fornecimentos de gás e de electricidade
                                                                           efectuados pelas redes públicas, a República Francesa não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           artigo 12.o, n.o 3, alı́neas a) e b), da Directiva 77/388/CEE
—      declarar que ao não aplicar o IVA (imposto sobre o valor           do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
       acrescentado) ao montante das ajudas pagas nos termos               zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
       do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho (1), que                 aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
       institui a organização comum do mercado no sector das              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
       forragens secas, a República Italiana não cumpriu as              colectável uniforme (1).