CELEX: 22009D0160
Language: pt
Date: 2009-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  160/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

11.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 62/67
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 160/2009
   de 4 de Dezembro de 2009
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2009 de 3 de Julho de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (2), tal como alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1643/95 (3), (CE) n.o 1654/2003 (4) e (CE) n.o 1112/2005 (5) do Conselho.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2010,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é aditado o seguinte número:
   
      
                  «11.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              Os Estados da EFTA participam plenamente na Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, a seguir designada “Agência”, tal como estabelecida pelo seguinte acto comunitário:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             31994 R 2062: Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO L 216 de 20.8.1994, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             31995 R 1643: Regulamento (CE) n.o 1643/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 156 de 7.7.1995, p. 1),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32003 R 1654: Regulamento (CE) n.o 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 38),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32005 R 1112: Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho, de 24 de Junho de 2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as actividades referidas na alínea a) em conformidade com o estabelecido na alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o e no Protocolo n.o 32 do Acordo.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Os Estados da EFTA participam plenamente no Conselho de Direcção e no seu âmbito têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que diz respeito ao direito de voto.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2009, de 4 de Dezembro de 2009, os Estados da EFTA informam a Agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação em matéria de segurança e de saúde no trabalho, previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2062/94, com a redacção que lhe foi dada.
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Os Estados da EFTA designam nomeadamente, no prazo referido na alínea d), as instituições responsáveis pela coordenação e/ou transmissão das informações a fornecer a nível nacional à Agência.
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Os Estados da EFTA comunicam igualmente à Agência o nome das instituições estabelecidas no território nacional susceptíveis de cooperar com ela em determinados temas de particular interesse e, por conseguinte, de funcionar como centro temático da rede.
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              No prazo de três meses a contar da recepção das informações referidas nas alíneas d), e) e f), o Conselho de Direcção reexamina os principais elementos da rede para ter em conta a participação dos Estados da EFTA.
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              A Agência tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados das Partes Contratantes, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais.
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              Os Estados da EFTA aplicam à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              Em derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (6), os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo director executivo da Agência.
                           
                        
                              k)
                           
                           
                              Por força do n.o 3 do artigo 79.o do Acordo, é aplicável ao presente número a Parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo.
                           
                        
                              l)
                           
                           
                              O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (7), deve, para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2062/94, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (8).
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 47.
   
      (2)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.
   
      (3)  JO L 156 de 7.7.1995, p. 1.
   
      (4)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 38.
   
      (5)  JO L 184 de 15.7.2005, p. 5.
   
      (6)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
   
      (7)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.»
   
      (8)  Foram indicados requisitos constitucionais.