CELEX: C2002/144/46
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-154/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hässleholms tingsrätt, de 22 de Abril de 2002, no processo Åklagaren contra Jan Nilssson

15.6.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/27
     —     entravam o estabelecimento italiano de uma socie-               —      exigem a apresentação de um atestado da represen-
           dade de capitais, cujo centro de actividade principal                  tação diplomática ou consular italiana no paı́s
           se situa no Reino Unido, para exercı́cio, no Estado                    estrangeiro em que foi conferido o tı́tulo compro-
           de estabelecimento, de uma actividade consistente                      vando a efectiva permanência no local do interes-
           na organização e gestão de cursos de preparação                     sado ao longo de todo o perı́odo de estudos
           para exames universitários, actividade para cujo                      universitários;
           exercı́cio a sociedade em causa está legalmente
           habilitada e acreditada pelas instituições estatais
           britânicas;                                                     —      limitam o reconhecimento dos diplomas exclusiva-
                                                                                  mente ao exercı́cio de uma profissão já exercida
                                                                                  antes no paı́s de proveniência, excluindo deste modo
                                                                                  qualquer reconhecimento para efeitos de acesso
     —     têm efeitos discriminatórios em relação aos nacio-                   a uma profissão regulamentada mas ainda não
           nais que desenvolvem actividades análogas;                            exercida?
                                                                     3)    Qual é o significado e o alcance da expressão interrupção
     —     vedam ou criam sérios obstáculos ao estabeleci-                prejudicial da formação profissional na interpretação da
           mento italiano dessa sociedade para aquisição, nou-            Decisão 63/266/CEE (3) do Conselho, de 2 de Abril de
           tro Estado-Membro e a tı́tulo oneroso, de serviços              1963? Cabe neste conceito a instituição, a nı́vel nacional,
           propedêuticos para exercı́cio da referida actividade;           pela administração pública, de um sistema permanente
                                                                           de informação que afirma que os tı́tulos conferidos por
                                                                           uma universidade, ainda que legalmente reconhecida na
     —     dissuadem os estudantes de se inscreverem nesses                Grã Bretanha, não podem ser reconhecidos na ordem
           cursos;                                                         jurı́dica nacional caso tenham sido obtidos com base em
                                                                           perı́odos de estudo efectuados no território nacional?
     —     obstam à formação profissional dos estudantes
           inscritos, bem como à obtenção de um tı́tulo que         (1) JO L 19, de 24.01.1989, p. 16.
           pode atribuir ao seu titular vantagens quer para o        (2) JO C 109, de 4.5.2002, p. 2.
                                                                     (3) JO 63, de 20.04.1963, p. 1338; EE 05 F1 p. 30.
           acesso a uma actividade profissional quer para o
           exercı́cio desta, em melhores condições, igualmente
           noutros Estados-Membros.
2)   A Directiva 89/48/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezem-
     bro de 1988, de cujo artigo 2.o se pede a interpretação ao
     Tribunal de Justiça, confere direitos que podem ser
     invocados mesmo antes da obtenção do diploma a que se          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     refere o artigo 1.o da mesma directiva? Em caso de              do Hässleholms tingsrätt, de 22 de Abril de 2002, no
     resposta afirmativa, esta directiva, entendida também à                     processo Åklagaren contra Jan Nilssson
     luz de quanto foi decidido pelo Tribunal de Justiça no
     acórdão de 7 de Março de 2001, Comissão/República
     Italiana, C-145/99 (2), é compatı́vel com normas ou                                     (Processo C-154/02)
     práticas administrativas da ordem jurı́dica nacional que:
                                                                                                (2002/C 144/46)
     —     fazem depender o reconhecimento de diplomas de
           ensino superior que sancionam formações profissio-
           nais de uma duração mı́nima de três anos da pura         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           discricionariedade da administração pública;            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     despacho do Hässleholms tingsrätt, de 22 de Abril de 2002,
                                                                     no processo Åklagaren contra Jan Nilssson, que deu entrada
     —     admitem o reconhecimento de tı́tulos conferidos           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2002.
           por universidades reconhecidas na Grã Bretanha só       O Hässleholms tingsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se
           no caso de estes terem sido obtidos depois da             pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
           frequência da totalidade do curso em território
           estrangeiro, excluindo deste modo os tı́tulos conferi-    1)    Os animais empalhados incluı́dos na lista do Anexo A
           dos com base em perı́odos de estudo seguidos
                                                                           são abrangidos pela definição de «espécimes trabalhados»?
           em instituições estrangeiras estabelecidas em Itália,
           apesar de estas terem sido autorizadas e acreditadas
           pelas autoridades públicas para tal habilitadas do       2)    O que é abrangido pelo conceito de «aquisição» do
           Estado-Membro a que pertencem;                                  artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 338/97(1)?
 ---pagebreak--- C 144/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.6.2002
3)     A pessoa que adquiriu um espécime há menos de 50 anos           —     considerando que, no ponto H, Itália, alı́nea e), desse
       deve ser o actual possuidor?                                           Anexo consta, entre as prestações previstas pelo ordena-
                                                                              mento jurı́dico italiano sujeitas a condições de residência,
                                                                              o complemento à pensão mı́nima;
4)     A disposição de isenção do artigo 32.o do Regulamento
       n.o 1808/2001 (2) implica que não é necessária qualquer
       apreciação pela autoridade nos termos do artigo 2.o,            —     considerando que o complemento à pensão mı́nima
       alı́nea w), do Regulamento n.o 338/97?                                 não tem as caracterı́sticas de uma pensão de natureza
                                                                              autónoma, mas antes deve ser considerado como fazendo
                                                                              parte integrante da prestação a pagar.
(1) Regulamento (CE) do Conselho de 9 de Dezembro de 1996
    relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens     —     O Tribunal de Justiça se pronuncie, a tı́tulo prejudicial,
    através do controlo do seu comércio (JO L 61, de 3.3.1997, p. 1).         sobre a validade do Anexo II A do Regulamento n.o 1408/
(2) Regulamento (CE) da Comissão, de 30 de Agosto de 2001, que               /71, na medida em que inclui, entre as prestações não
    estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97             exportáveis referidas no ponto H, Itália, alı́nea e), o
    do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora         complemento à pensão mı́nima previsto na legislação
    selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 250, de               italiana;
    19.9.2001, p. 1).
                                                                        por outras palavras, se o referido Anexo é compatı́vel com os
                                                                        artigos 39.o e 42.o do Tratado CE, uma vez que proı́be a
                                                                        exportabilidade não já uma prestação especial de carácter
                                                                        não contributivo, mas antes um elemento de uma pensão
                                                                        contributiva (neste caso, uma pensão de velhice) que não pode
                                                                        estar sujeita a condições de residência.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 (1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
do Tribunal Ordinario di Roma — Sezione Lavoro 3 —,                     (2) JO L 136, de 19.5.1992, p. 1.
de 5 de Abril de 2002, no processo Lidia Marcaletti contra
      Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
                       (Processo C-158/02)
                          (2002/C 144/47)
                                                                        Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 por Reino de
                                                                         Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          (Processo C-165/02)
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por despacho do Tribunal Ordinario di Roma — Sezione
Lavoro 3 —, de 5 de Abril de 2002, no processo Lidia                                            (2002/C 144/48)
Marcaletti contra Istituto nazionale della previdenza sociale
(INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 29 de Abril de 2002. O Tribunal Ordinario di Roma —
Sezione Lavoro 3 — solicita ao Tribunal de Justiça que se               Deu entrada em 2 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça das
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:              Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                        representado por Rosario Silva de Lapuerta, com domicı́lio
—      considerando que o artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/           escolhido no Luxemburgo no da Embaixada de Espanha, 4-6,
       /71 (1) arrola as prestações dos diversos sectores da           boulevard E. Servais.
       segurança social que entram no âmbito ratione materiae
       deste regulamento;
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      que o artigo 1.o, alı́nea t), dá uma definição comunitária
       dos termos «prestações», «pensões» e «rendas»;                 —     anular o Regulamento (CE) n.o 494/2002 (1) que estabe-
                                                                              lece medidas técnicas suplementares para a recuperação
—      que o Anexo II A, inserido no Regulamento n.o 1247/                    da unidade populacional de pescada nas subzonas
       /92 (2), de 30 de Abril de 1992, menciona as prestações               CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e,
       especiais de carácter não contributivo sujeitas a condições
       de residência;                                                   —     condenar a Instituição recorrida nas despesas.