CELEX: 31980R1821
Language: pt
Date: 1980-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1821/80 do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativo à promoção da criação de ovinos na Gronelândia

03 / Fasc . 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     159
- 380R1821
  14 . 7 . 80                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 180 /9
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1821 /80 DO CONSELHO
                                                           de 24 de Junho de 1980
                                         relativo à promoção da criação de ovinos na Gronelândia
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  e o desenvolvimento de novas pastagens ; que a criação
                                                                         de uma infra-estrutura agrícola adequada, abrangendo
 Tendo em Conta o Tratado que institui a Comunidade                      tanto caminhos rurais como caminhos de exploração,
  Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 42?                   constitui uma das condições fundamentais de um tal de­
  e 43 ?,                                                                senvolvimento ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                              Considerando ainda que, devido à natureza acidentada
                                                                         do terreno , o acesso a certas explorações e pastagens só
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                     é possível por mar ;
 Tendo em conta o parecer do Conselho Económico e                        Considerando que as condições climatéricas dominantes
  Social (3),                                                            limitam as possibilidades de obtenção de feno de boa
                                                                         qualidade ao ar livre ;
 Considerando que o n? 2 , alínea a), do artigo 39? do
 Tratado prevê que, na elaboração da política agrícola                   Considerando que a construção de abrigos « ovis » e edifí­
 comum, seja tida em conta a estrutura social da agricul­                cios de exploração é igualmente essencial para o bom
 tura e as disparidades estruturais e naturais entre as di­              êxito do programa ;
 versas regiões agrícolas ;
                                                                         Considerando que a criação de novas explorações, in­
 Considerando que, no extremo Sul da Gronelândia, se                     cluindo a construção de novas casas de habitação nas
 localiza uma das raras regiões agrícolas deste território ;             pastagens aproveitadas, é necessária para acorrer às ne­
                                                                         cessidades de um maior efectivo ovino ;
 que esta região é economicamente subdesenvolvida ; que
 a percentagem da população agrícola activa é elevada ;
                                                                         Considerando que o matadouro existente não é directa­
                                                                         mente acessível a todas as explorações e que a ampliação
  Considerando que a criação de ovinos constitui a princi­               necessária das capacidades de abate na Gronelândia não
 pal actividade agrícola desta região ;                                  pode ser considerada para aplicação das disposições ge­
                                                                         rais do Regulamento (CEE) n? 355 /77 do Conselho, de
  Considerando que, em virtude das condições climatéricas                15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum
 muito rigorosas durante o Inverno , a mortalidade dos re­               para o melhoramento das condições de transformação e
 banhos de ovelhas nas pastagens é, por vezes, extrema­                  de comercialização dos produtos agrícolas (4) alterado
 mente elevada ;                                                         pelo Regulamento (CEE) n? 1361 /78 (5);
 Considerando, por outro lado, que a falta de forragens                  Considerando a necessidade de uma maior capacidade
 de Inverno apropriadas constitui um outro factor limita­                de abate para fazer face ao crescimento previsto da pro­
 tivo do crescimento da população ovina ; que é necessário               dução de ovinos ;
 utilizar forragens importadas, a fim de compensar a insu­
 ficiência das forragens cultivadas na região ;                          Considerando que é conveniente favorecer a realização
                                                                         destes objectivos através de um programa de desenvolvi­
 Considerando que o nível geral da produção de ovinos                    mento aplicável às zonas de exploração do Sul da Grone­
 não é suficiente para satisfazer a procura interna de                   lândia e escalonado ao longo de dez anos ;
 carne de ovino ;
                                                                         Considerando que, consequentemente, as acções acima
 Considerando que um aumento da produção de forra­                       referidas constituem uma acção comum na acepção do
 gens cultivadas na região exige o aproveitamento                        artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729 /70 do Con­
                                                                         selho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao finan­
 O JO n? C 124 de 17 . 5 . 1979, p . 13 .
 O JO n? C 85 de 8 . 4 . 1980 , p . 57 .                                 (4) JO n?L 51 de 23 . 2 . 1977 , p . 1 .
 (3) JO n? C 53 de 3 . 3 . 1980, p. 22 .                                 (5) JO n? L 166 de 23 . 6. 1978 , p. 9 .
 ---pagebreak---  160                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc . 18
ciamento da política agrícola comum ('), com a última              d) À reparação e à construção de edifícios ;
redacção que lhe fo.i dada pelo Regulamento (CEE) n?
929 / 74 (2);                                                      e) À aquisição de equipamentos destinados à fenação, ao
                                                                      transporte do feno e à secagem do feno em granja ;
Considerando que incumbe à Comissão, após-parecer do               f) A compra de um efectivo de reprodução suplementar;
Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, decidir so­
bre a aprovação de um programa apresentado pelo
Reino da Dinamarca,                                                g) A o melhoramento do serviço de vulgarização ;
                                                                   h) À ampliação da capacidade de abate.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   2 . As acções específicas referidas no n? 1 devem ser
                                                                   compatíveis com os princípios da protecção do ambiente
                                                                   e são realizadas no âmbito de um programa de desenvol­
                               Artigo 1°.                          vimento elaborado pelo Reino da Dinamarca e aprovado
                                                                   pela Comissão.
1.     Com vista a encorajar a promoção da criação de
ovinos em certas zonas da Gronelândia, é iniciada uma
acção comum, na acepção do n? 1 do artigo 6? do Regu­                                        Artigo 3°
lamento (CEE) n? 729/ 70, a executar pelo Reino da Di­
namarca para conseguir uma melhoria significativa da               1.    O programa de desenvolvimento referido no n? 2
produção de ovinos na Gronelândia,                                 do artigo 2? deve conter, em particular, as seguintes in­
                                                                   formações :
2.     As condições e limites previstos no n? 2 do artigo
14? da Directiva 72 / 159 / CEE do Conselho, de 17 de              — o número de hectares de área forrageira e o n? de
Abril de 1972 , relativa à modernização das explorações
                                                                       cabeças de gado que normalmente comportam,
agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada
pela pela Directiva n? 78 / 1017 /CEE ("), não se aplicam          — o comprimento em quilómetros , das vedações ou cer­
às medidas que são objecto da presente acção comum.                    cas, a área total de construção de tais cercas e a área
                                                                       média de construção de cercas por exploração,
                                                                   — o número de hectares de área forrageira a aproveitar
                               Artigo 2?                               e a desenvolver por ressementeira e fertilização, bem
                                                                       como o número de cabeças de gado que comporta,
Nos termos dos artigos 5?, 6? e 7°, a Comissão pode con­
ceder uma ajuda à acção comum, financiando, por inter­
                                                                   — o número de quilómetros de caminhos rurais e de ca­
médio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Agrícola, Secção « Orientação», adiante designado por                  minhos de explorações a construir ou a beneficiar,
« Fundo», acções específicas relativas :
                                                                   — a justificação e a descrição dos embarcadouros a
                                                                       criar,
a) A construção de cercas, ao aproveitamento e desen­
    volvimento de áreas forrageiras suplementares, in­             — o número de abrigos a instalar ou a reparar,
    cluindo a preparação inicial do solo, a fertilização, a
    calagem e a sementeira e, se necessário, a construção          — o número de ovelhas reprodutoras a comprar,
    de abrigos nessas zonas ;
                                                                   — o número de explorações em que se procederá à ra­
b) A criação de uma infra-estrutura agrícola que possibi­              paração ou à construção de edifícios,
    lite o acesso às áreas forrageiras aproveitadas referi­
    das na alínea a), mediante a beneficiação de caminhos          — o tipo e a capacidade dos edifícios individuais abran­
    rurais e de caminhos de exploração ;                               gidos e a justificação para a construção de novos edi­
                                                                       fícios,
c) A criação de embarcadouros nas zonas em que o
    acesso às áreas aproveitadas não seja possível por             — o número de instalações a dotar com instalações se­
    terra ;
                                                                       cagem de feno em granja, bem como a capacidade
                                                                       dessas instalações ,
                                                                   — o número de conselheiros e o conteúdo dos progra­
(') JO  n? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .                            mas de vulgarização sobre a produção de ovinos e as
(2) JO  n?L 117 de 12 . 5 . 1979, p. 4 .                               investigações pedológicas e botânicas em curso,
(3) JO  n?L96 de 23 . 4 . 1972 , p . 1 .
O   JO  n° L 349 de 13 . 12 . 1978 , p. 32.                        — a capacidade de abate suplementar.
 ---pagebreak---  03 /Fasc. 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        161
 2 . O programa contém igualmente informações relati­                                       . Artigo 6°.
 vas à prioridade atribuída às acções específicas referidas
 no n? 1 do artigo 2? e ao tempo previsto entre o início e        1 . As despesas realizadas pelo Reino da Dinamarca
 o termo de cada actividade .                                    para a realização da acção comum são elegíveis para o
                                                                 Fundo até ao montante máximo de :
 3.   O Reino da Dinamarca fornece todas as informa­
 ções complementares que lhe possam ser solicitadas pela         — 5,3 milhões de ECUs , relativamente ao n? 1 do artigo
 Comissão com vista à apreciação do programa.                         2° alíneas a), b), c), g) e h),
                                                                 — 1 1,4 milhões de ECUs, relativamente ao n? 1 , alíneas
 4.   O cunjunto das medidas previstas pela acção co­
 mum deve inserir-se no âmbito do programa de desen­                  d), e) e f), do artigo 2?
volvimento regional, desde que a Dinamarca seja obri­
 gada a comunicá-lo à Comissão, em cumprimento do'
 disposto no artigo 6? do Regulamento (CE) n? 724/75             O Fundo reembolsa o Reino da Dinamarca de 50 % das
 do Conselho, de 18 de Março de 1975 , que cria o Fundo          despesas elegíveis . Todavia, no caso das acções específi­
 Europeu de Desenvolvimento Regional (1).                        cas referidas no n? 1 , alíneas b) e c),do artigo 2°, esta
                                                                 percentagem e de 40 % .
 5.   O programa tem uma duração pelo menos igual à
da acção comum . E sujeito a reexame de quatro em qua­           2 . As modalidades de aplicação do presente artigo são
tro anos .
                                                                 estabelecidas de acordo com o procedimento definido no
                                                                 artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729 /70 .
                             Artigo 4°.
                                                                                              Artigo 7°.
 1.   O programa e os resultados do seu reexame são co­
municados à Comissão pelo Reino da Dinamarca.                    1 . Os pedidos de reembolso dizem respeito às despe­
                                                                sas efectuadas pelo Reino da Dinamarca ao longo de um
                                                                 ano civil e são apresentadas à Comissão até 1 de Julho
2 . A Comissão decide da aprovação do programa de               do ano seguinte .
acordo com o procedimento previsto no artigo 8 ?, após
consulta ao Fundo sobre os aspectos financeiros.
                                                                2 . A ajuda do Fundo é concedida de acordo com o
                                                                n? 1 , artigo 7?, do Regulamento (CEE) n? 729/70.
3 . Aquando da aprovação do programa, a Comissão
determina, conjuntamente com o Reino da Dinamarca, a
melhor forma de ser mantida ao corrente do estado de
execução da acção comum .                                       3.     As modalidades de aplicação do presente artigo são
                                                                estabelecidas de acordo com o procedimento definido no
                                                                artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.
                             Artigo 5?
1.    O prazo previsto para a realização da acção co­                                         Artigo 8°.
mum é de dez anos .
                                                                 1 . Nos casos em que é feita referência ao procedi­
                                                                mento definido no presente artigo, o Conselho Perma­
                                                                nente das Estruturas Agrícolas é convocado pelo presi­
2 . A participação total "do Fundo no custo da acção            dente , quer por sua iniciativa, quer a pedido do represen­
comum é estimada em 8,2 milhões de Unidades de                  tante de um Estado-membro .
Conta Europeias .
                                                                2.     O representante da Comissão apresenta um pro­
3.    O n? 5 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?               jecto de medidas a tomar. O Conselho Permanente das
729 /70 é aplicável ao presente regulamento.                    Estruturas Agrícolas dá o seu parecer sobre essas medi­
                                                                das, num prazo a fixar pêlo presidente em função da ur­
                                                                gência da questão. Pronuncia-se por maioria de quarenta
                                                                e um votos, sendo os votos dos Estados-membros afecta­
(') JO n?L 73 de 21 . 3 . 1975 , p . 1 .                        dos da ponderação prevista no n? 2 do artigo 48 ? do Tra­
 ---pagebreak--- 162                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 / Fasc. 18
tado. O presidente não toma parte na votação .               municação, a aplicação das medidas que decidiu . O Con­
                                                             selho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar
3 . A Comissão determina as medidas, que são imedia­         uma decisão diferente no prazo de um mês .
tamente aplicáveis . Todavia, se não forem conformes
com o parecer do Conselho Permanente das Estruturas                                  Artigo 9o.
Agrícolas, essas medidas são imediatamente comunicadas
pela Comissão ao Conselho . Neste caso, a Comissão           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
pode diferir por um mês, no máximo, a contar desta co        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1980 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                      S. FORMICA