CELEX: 32002D0303
Language: pt
Date: 2002-04-19 00:00:00
Title: 2002/303/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2002, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário [notificada com o número C(2002) 1445]

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32002D0303

2002/303/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2002, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário [notificada com o número C(2002) 1445]  

Jornal Oficial nº L 104 de 20/04/2002 p. 0035 - 0036

Decisão da Comissãode 19 de Abril de 2002relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário[notificada com o número C(2002) 1445](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(2002/303/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1631/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,Considerando o seguinte:(1) Ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/86, a Comunidade participa, na percentagem de 50 % dos custos efectivos, no financiamento do estabelecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-Membros e dos investimentos em informática necessários para a gestão desse mesmo cadastro.(2) Ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o desse mesmo regulamento, foram pagos adiantamentos à Alemanha; tais adiantamentos serão deduzidos do montante total da participação comunitária.(3) Ao abrigo do n.o 4 do artigo 9.o desse mesmo regulamento, os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(3) aplicam-se ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro.(4) A Alemanha enviou à Comissão os documentos necessários para a decisão relativa ao montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas com vista ao estabelecimento do cadastro.(5) A Comissão procedeu às verificações previstas no n.o 2 do artigo 9.o dos Regulamentos (CEE) n.o 729/70 do Conselho(4) e (CE) n.o 1258/1999.(6) Face às verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas pela Alemanha não satisfaz as condições regulamentares requeridas, pelo que não pode ser financiada pela Comunidade, designadamente dado que essas despesas dizem respeito a trabalhos posteriores à conclusão do cadastro.(7) A avaliação dos montantes a tomar a cargo e dos a excluir por não conformidade com as regras comunitárias foi enviada à Alemanha em 7 de Novembro de 2001,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Comunidade participa, com um montante estabelecido no quadro anexo à presente decisão, nas despesas efectuadas pela Alemanha com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário.Artigo 2.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 208 de 31.7.1986, p. 1.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 14.(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(4) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>