CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-11-16 00:00:00
Title: 2013/606/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/313
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2011
   (2013/606/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do serviço (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o artigo 43.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0083/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao diretor do Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento do Serviço para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 187.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do serviço (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o artigo 43.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0083/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Serviço»), sedeado em Haia, foi criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que 2011 foi o segundo ano em que o Serviço funcionou financeiramente como uma agência da União;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o orçamento geral do Serviço para o exercício de 2011 era de 84 771 084,01 EUR em comparação com 91 830 691,75 EUR para o exercício de 2010, o que corresponde a uma redução de 7,69 %,
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo do Serviço pela execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:
                  
                              —
                           
                           
                              solicita ao Serviço que adote as normas de execução do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (e instrumentos internos relacionados) e prepare um quadro de aprendizagem e desenvolvimento,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              solicita que o Serviço inclua no seu Programa de Trabalho Anual informação sobre os concursos públicos previstos, que servirá de «decisão de financiamento», tal como prescrito nas disposições de execução do Regulamento Financeiro-Quadro,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              solicita que o Serviço finalize a explicitação do seu mandato organizativo da missão na forma de descrições concisas das funções e dos objetivos dos departamentos e das unidades,
                           
                        
            
                  F.
               
               
                  Considerando que o Serviço assinou um acordo relativo às instalações com o Estado-Membro anfitrião em março de 2011 e efetuou a mudança para a nova sede em junho de 2011,
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Serviço para o exercício de 2011 foi de 83 469 000 EUR,
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que o saldo da conta de resultados do Serviço em 2011 foi positivo, ascendendo a 6 938 170,36 EUR (após dedução de diferenças nas taxas de câmbio no montante de 10 632,56 EUR);
               
            
                  1.
               
               
                  Entende que os elementos comuns entre o Serviço e a Academia Europeia de Polícia devem ser mais explorados; reitera o seu pedido à Comissão de que elabore uma avaliação global do impacto de uma eventual fusão das duas agências, apresentando os custos e os benefícios, considerando as complementaridades entre o Serviço e a Academia Europeia de Polícia e as potenciais sinergias, e que avalie se a fusão poderia conduzir a economias de escala e à otimização do desempenho na cooperação transfronteiriça na luta contra o crime;
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  2.
               
               
                  Observa ainda que, em 2011, o Serviço autorizou 99,1 %, 75 % e 95,1 % das dotações recebidas no âmbito do Título I (Despesas de Pessoal), do Título II (Despesas de Funcionamento) e do Título II (Despesas Operacionais), respetivamente; observa que, no que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução do Serviço atingiu 96,8 % no Título I, 33,8 % no Título II e 47,1 % no Título III; toma nota da declaração do Serviço segundo a qual os custos relacionados com a nova sede tiveram um impacto significativo nas taxas de execução dos Títulos II e III que teriam atingido 53 % e 58 % sem este fator; solicita, não obstante, ao Serviço que adote medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e operacionais;
               
            
                  3.
               
               
                  Toma nota da declaração do Serviço segundo a qual economizou 2,6 milhões de EUR do orçamento que lhe foi atribuído para 2011 reduzindo o número de reuniões do Conselho de Administração e os custos de tradução, modernizando ao mesmo tempo as suas capacidades internas a fim de dar resposta a um aumento da procura dos seus serviços;
               
            
                  4.
               
               
                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, em 2010, tiveram de ser anulados mais de 1,6 milhões de EUR e, em 2011, 1,9 milhões de EUR (9 % das dotações transitadas de 2010); observa, além disso, que, em 2011, o nível de transição de dotações para autorizações foi igualmente elevado, sendo de 4,2 milhões de EUR (41 %) no Título II (despesas de funcionamento) e de 10,6 milhões de EUR (46 %) no Título III (despesas operacionais); exige ao Serviço que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir estas anomalias, uma vez que elevados níveis de transição e anulação indicam dificuldades na programação e/ou na execução das atividades do Serviço;
               
            
                  5.
               
               
                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual o nível de pagamentos em comparação com as autorizações foi baixo, correspondendo a 34 % para o Título II e a 45 % para o Título III; solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que o baixo nível de pagamentos não respeita o princípio orçamental da anualidade;
               
            
                  6.
               
               
                  Toma nota do relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do fundo de pensões do Serviço (7) para o exercício de 2011, bem como das respostas do fundo; exorta o Serviço a informar o Parlamento de toda e qualquer decisão em relação ao futuro do fundo de pensões;
               
            
         Ativos
      
      
                  7.
               
               
                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que foram detetadas insuficiências relativamente à verificação física e ao registo dos ativos antes e depois da mudança para a nova sede; está, além disso, preocupado com o facto de os contratos de seguro não refletirem o valor dos ativos do Serviço: antes da mudança, os ativos líquidos estavam segurados por excesso num montante de cerca de 17 milhões de EUR e no momento da auditoria estavam segurados por defeito em cerca de 21 milhões de EUR;
               
            
         Sistema de validação
      
      
                  8.
               
               
                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o contabilista não validou totalmente o sistema contabilístico, o que, todavia, não afetou a correção e a legalidade das contas; congratula-se com a auditoria efetuada pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão em 2011 sobre a programação e o processo de orçamentação, que confirmou a evolução positiva a este respeito;
               
            
         Procedimentos de recrutamento
      
      
                  9.
               
               
                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o Serviço pode melhorar o nível de transparência dos procedimentos de recrutamento; convida o Serviço a esclarecer eventuais anomalias no tocante ao seu procedimento de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável;
               
            
         Disposições financeiras
      
      
                  10.
               
               
                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o Regulamento Financeiro do Serviço remete para regras e procedimentos pormenorizados definidos nas respetivas normas de execução, apesar de estas ainda não terem sido adotadas; solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação do ponto da situação no tocante à adoção das suas normas de execução;
               
            
                  11.
               
               
                  Congratula-se com o relatório de auditoria elaborado em 2011 pelo SAI sobre a programação e a orçamentação no Serviço; toma nota da recomendação no sentido de que o Serviço deve esclarecer a precedência dos prazos; congratula-se com o facto de o Serviço ter tomado medidas para dar seguimento a essa recomendação;
               
            
         Auditoria Interna
      
      
                  12.
               
               
                  Relembra que o SAI realizou uma auditoria e 2011 com o objetivo de avaliar a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno relativo aos processos de programação e orçamentação do Serviço; observa, além disso, que o planeamento da adjudicação de contratos não foi abrangido pelo âmbito da auditoria;
               
            
                  13.
               
               
                  Congratula-se com as conclusões do SAI no sentido de que o sistema de controlo interno em vigor fornece garantias razoáveis no tocante ao cumprimento dos objetivos de atividade fixados para os processos de programação e orçamentação;
               
            
                  14.
               
               
                  Observa que o SAI considerou de alto risco os seguintes domínios:
                  
                              —
                           
                           
                              gestão da continuidade das atividades,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              gestão dos requisitos aplicáveis aos pedidos, quadro de gestão de projetos e empenho das partes interessadas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              competências do pessoal,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              dependência de indivíduos e transferência de conhecimentos;
                           
                        solicita ao Serviço que implemente todas as recomendações do SAI a fim de melhorar estes domínios e que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;
               
            
                  15.
               
               
                  Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 187.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 276.
      
         (7)  O objetivo do fundo de pensões da Europol consiste em financiar e pagar as pensões do pessoal já ao serviço da Europol antes de este serviço se ter tornado uma agência da UE, em 1 de janeiro de 2010.
      
         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).