CELEX: 31989D0085
Language: pt
Date: 1989-01-09 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Nordrhein-Westfalen), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/85/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0085

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Nordrhein-Westfalen), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/85/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 032 de 03/02/1989 p. 0031 - 0031

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 9 de Janeiro de 1989  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Nordrhein-Westfalen), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (89/85/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições que constam da « Richtlinien ueber die Gewaehrung von Zuwendungen fuer die Erhaltung und Pflege von Feuchtwiesenschutzgebieten fuer Zwecke des Naturschutzes zur Abwehr von unmittelbar drohenden Gefahren fuer den Naturhaushalt », relativamente à aplicação do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Nordrhein-Westfalen;  Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade, na acção comum referida no Título V do referido regulamento;  Considerando que, nos termos do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85, os Estados-membros podem introduzir, nas zonas particularmente sensíveis do ponto de vista da protecção do ambiente e dos recursos naturais, bem como do ponto de vista da preservação do espaço natural e paisagístico, medidas que visem contribuir para a introdução e manutenção das práticas de produção que respondam a essas sensibilidades particulares;  Considerando que essa medidas dizem respeito à concessão de um prémio anual por hectare aos empresários agrícolas que se comprometam, pelo menos durante 5 anos, a aplicar, no âmbito de um programa específico para uma zona delimitada, práticas de produção determinadas;  Considerando que a participação financeira da Comunidade, no sistema de ajudas previsto, está limitada àqueles casos que respondem às condições, objectivos e critérios fixados no Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as disposições comunicadas visam medidas que não têm o carácter voluntário para os agricultores, previsto no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições do Land Nordrhein-Westfalen que constam da « Richtlinien ueber die Gewaehrung von Zuwendungen fuer die Erhaltung und Pflege von Feuchtwiesenschutzgebieten fuer Zwecke des Naturschutzes zur Abwehr von unmittelbar drohenden Gefahren fuer den Naturhaushalt », e comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, não preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no Título V do referido regulamento.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.