CELEX: 31996R2312
Language: pt
Date: 1996-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2312/96 da Comissão de 2 de Dezembro de 1996 que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1996/1997

Avis juridique important

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31996R2312

Regulamento (CE) nº 2312/96 da Comissão de 2 de Dezembro de 1996 que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1996/1997  

Jornal Oficial nº L 313 de 03/12/1996 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 2312/96 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1996 que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1577/96 dispõe que a Comissão determinará a superação da superfície máxima garantida e o montante final da ajuda para a campanha de comercialização em questão;Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1577/96 dispõe que podem ser tomadas medidas transitórias, nomeadamente, para evitar aplicação de duas sanções durante o primeiro ano de aplicação da medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão, ou seja, de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997;Considerando que a superfície máxima garantida a que se refere o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2064/92 (3), foi superada em 18,6 % em 1995/1996; que a superfície máxima garantida a que se refere o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1577/96 foi superada em 37,44 % em 1996/1997; que é indicado aplicar para a campanha de 1996/1997 apenas a sanção pela superação da superfície máxima garantida em 1996/1997, reduzindo proporcionalmente o montante da ajuda referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1577/96;Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1996/1997, é fixado em 131,69 ecus por hectare.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 4.(2) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 47.