CELEX: C2002/131/27
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 6 de Dezembro de 2001 no processo T-44/98: Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar — Recusa de certificado de importação — Recurso de anulação — Questão prévia de ilegalidade — Decisão 97/803/CE — Irreversibilidade das realizações obtidas — Princípio da proporcionalidade — Segurança jurídica — Regulamento (CE) n.° 2553/97")

1.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 131/15
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     6 de Dezembro de 2001                                                       de 30 de Janeiro de 2002
no processo T-44/98: Emesa Sugar (Free Zone) NV contra
           Comissão das Comunidades Europeia (1)                         nos processos T-35/99: Keller SpA e Keller Meccanica
                                                                              SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Importações de açúcar — Recusa de certificado de                      («Auxı́lios de Estado — Empresas activas no sector da
importação — Recurso de anulação — Questão prévia de                   construção de material circulante ferroviário — Empresas
ilegalidade — Decisão 97/803/CE — Irreversibilidade das                  em regime de administração extraordinária — Auxı́lios das
realizações obtidas — Princı́pio da proporcionalidade —                  regiões da Sicı́lia e da Sardenha — Empréstimos bonificados
   Segurança jurı́dica — Regulamento (CE) n.o 2553/97»)                   — Auxı́lios existentes ou novos — Extensão das decisões de
                                                                          aprovação dos regimes em causa — Auxı́lio de emergência
                          (2002/C 131/27)                                 ou à reestruturação de empresas em dificuldade — Orien-
                                                                          tações da Comissão — Artigo 92.o do Tratado CE (actual
                                                                                      artigo 87.o CE) — Dever de fundamentação»)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                                       (2002/C 131/28)
 No processo T-44/98, Emesa Sugar (Free Zone) NV, com sede
em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P.J. Kuijper e
T. Van Rijn), apoiada pelo Conselho da União Europeia
(agentes: J. Huber e G. Houttuin), Reino de Espanha (agentes:
M. Lópes-Monı́s Gallego e R. Silva de Lapuerta), República              No processo T-35/99, Keller SpA, com sede em Palermo
Francesa (agente: K. Rispal-Bellanger) e Reino Unido de Grã-             (Itália), Keller Meccanica SpA, com sede em Villacidro (Itália),
Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill), que tem              representadas por D. Corapi, V. Cappucelli e M. Merola,
por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão,              advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiadas
de 23 de Dezembro de 1997 (IV/51329), cujo destinatário é o              pela República Italiana (agentes: U. Leanza e O. Fiumara),
Hoofdproductschap Akkerbouw, que indefere um pedido de                    contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
emissão de certificados de importação para 3 010 toneladas              mente G. Rozet e A. Aresu, seguidamente G. Rozet e V. Di
de açúcar, apresentado ao abrigo do Regulamento (CE)                     Bucci), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
n. 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997,                       99/195/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1998, relativa aos
relativo às regras de emissão dos certificados de importação            auxı́lios já concedidos e a conceder pela Itália a favor da Keller
relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701,                   SpA e da Keller Meccanica SpA (JO 1999, L 63, p. 55), o
1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
L 349, p. 26), o Tribunal de Primeira Instância das Comunida-             (Segunda Secção Alargada), composto por: A. W. H. Meij,
des Europeias (Terceira Secção), composto por: J. Azizi,                 presidente, K. Lenaerts, M. Jaeger, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes,
presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Plingers,   secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Janeiro de 2002 um
administrador, proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)      É negado provimento ao recurso.
1)    O recurso é julgado improcedente.
2)    A recorrente suportará, para além das suas próprias despesas,     2)      As recorrentes são condenadas a suportar as suas próprias
      as despesas suportadas pela Comissão, incluindo as relativas               despesas e, solidariamente, as da Comissão.
      aos processos de medidas provisórias.
                                                                          3)      A interveniente suportará as suas próprias despesas.
3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          (1) J0 C 121 de 1.5.1999.
(1) JO C 151 de 16.5.1998.