CELEX: 32020D0904
Language: pt
Date: 2020-06-29 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/904 do Conselho de 29 de junho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2017/1424 no que respeita à data de caducidade do apoio às atividades da OSCE relativas à redução de armas ligeiras, de armas de pequeno calibre e de munições convencionais na República da Macedónia do Norte e na Geórgia

30.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 207/34
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/904 DO CONSELHO
         de 29 de junho de 2020
         que altera a Decisão (PESC) 2017/1424 no que respeita à data de caducidade do apoio às atividades da OSCE relativas à redução de armas ligeiras, de armas de pequeno calibre e de munições convencionais na República da Macedónia do Norte e na Geórgia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1424 (1), que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da referida decisão, para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O acordo de financiamento com o Secretariado da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), que é a entidade de execução da Decisão (PESC) 2017/1424, foi assinado em 7 de setembro de 2017 e caduca em 6 de setembro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 27 de abril de 2020, a Secção de Apoio do Fórum de Cooperação para a Segurança da OSCE solicitou uma prorrogação sem custos de seis meses, para o período de execução da Decisão (PESC) 2017/1424, até 6 de março de 2021, devido à pandemia da doença COVID-19 e às restrições em matéria de viagens internacionais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O prosseguimento das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/1424 não tem quaisquer repercussões em termos de recursos financeiros até 6 de março de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2017/1424 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2017/1424 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O título passa a ter a seguinte redação:
                        «Decisão (PESC) 2017/1424 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, de apoio às atividades da OSCE destinadas a reduzir o risco de tráfico e acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições convencionais na República da Macedónia do Norte e na Geórgia»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   A presente decisão caduca em 6 de março de 2021.».
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/1424 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, de apoio às atividades da OSCE destinadas a reduzir o risco de tráfico e acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições convencionais na antiga República jugoslava da Macedónia e na Geórgia (JO L 204 de 5.8.2017, p. 82).