CELEX: C2005/143/14
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C–22/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.° 2847/93 — Navios de pesca — Dotação com um sistema de localização via satélite — Não transposição nos prazos estabelecidos»)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   
   (Quinta Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C–22/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Navios de pesca - Dotação com um sistema de localização via satélite - Não transposição nos prazos estabelecidos»)
   (2005/C 143/14)
   Língua do processo: grego
   No processo C-22/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 26 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Condou-Durande e T. van Rijn) contra República Helénica (agentes: A. SamoniRantou e S. Chala), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: H. von Holstein, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não ter providenciado para que as embarcações de pesca arvorando o seu pavilhão e que devem ser equipadas com um sistema de localização via satélite estivessem efectivamente dotadas desse sistema em 30 de Junho de 1998 ou em 1 de Janeiro de 2000, conforme o tipo de embarcação em causa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 686/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 85 de 3.4.2004