CELEX: C2004/239/17
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Processo C-349/04: Acção intentada em 13 de Agosto de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/9
            
         Acção intentada em 13 de Agosto de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-349/04)
   (2004/C 239/17)
   Deu entrada em 13 de Agosto de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Eric Gippini Fournier e Karolina Mojzesowicz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que ao não prestar à Comissão todas as informações necessárias que lhe permitam confirmar o cumprimento das disposições da Directiva 2002/77/CE (1), o Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da referida directiva;
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 9.o da Directiva 2002/77/CE obriga os Estados-Membros a fornecerem à Comissão, o mais tardar em 24 de Julho de 2003, as informações que lhe permitam confirmar o cumprimento das disposições da referida directiva.
   
      (1)  Directiva 2002/77/CE da Comissão de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249 de 17.09.2002, p. 21).