CELEX: 31992R0386
Language: pt
Date: 1992-02-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 386/92 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/91, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a União Soviética #

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31992R0386

REGULAMENTO (CEE) No 386/92 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/91, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a União Soviética  -   

Jornal Oficial nº L 043 de 19/02/1992 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 386/92 DA COMISSÃO  de 18 de Fevereiro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2742/91, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos  de intervenção e destinada a ser exportada para a União SoviéticaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2742/91 da Comissão (3) previu uma venda de carne de bovino de intervenção, armazenada em Itália antes de 1 de Setembro de 1991; que é conveniente protelar esta data a fim de facilitar a realização dessa venda;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2742/91, a data de « 1 de Setembro de 1991 » é substituída pela de « 1 de Dezembro de 1991 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 262 de 19. 9. 1991, p. 13.