CELEX: 31988R3616
Language: pt
Date: 1988-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3616/88 da Comissão, de 21 de Novembro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 2444/88, relativo à abertura de um concurso da restituição à exportação de cevada

N ? L 315/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 11 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3616/88 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Novembro de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2444/88, relativo à abertura de um concurso
                                           da restituição à exportação de cevada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
(CEE) n? 2221 /88 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                  O n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2444/88 é
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no            alterado do seguinte modo :
sector dos cereais, as regras relativas à concessão das resti­        « 1.   É aplicada uma medida especial de intervenção,
tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu                sob forma de uma restituição à exportação, pára
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                       800 000 toneladas de cevada produzidas em Espanha ».
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2444/88 da
Comissão (4) abriu um concurso da restituição à exporta­                                   Artigo 2?
ção de cevada ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que, na situação actual, se revela oportuno          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
aumentar a quantidade posta em concurso ;                        peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1988.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L 197 de  26. 7. 1988, p. 16.
 (3) JO n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 78.
 (4) JO n? L 211 de  4. 8 . 1988, p. 15.