CELEX: 31990R1186
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1186/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos

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31990R1186

Regulamento (CEE) nº 1186/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0032 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0157  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0157 

REGULAMENTO (CEE) No. 1186/90 DO CONSELHOde 7 de Maio de 1990que estabelece a extensão  do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos  adultosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1208/81 (4) estabeleceu uma grelha comunitária de  classificação das carcaças de bovinos adultos; que o artigo 6o. do referido regulamento limitou a  aplicação da referida grelha à verificação dos preços de mercado e às medidas de intervenção; Considerando que os progressos realizados na aplicação da grelha, bem como a experiência adquirida,  permitem encarar no futuro a sua extensão a todas as carcaças colocadas no mercado; que, para esse  efeito, é oportuno prever que a classificação dos referidos produtos será efectuada pelos  matadouros aprovados, a quem é dada, de maneira exclusiva, a autorização de os comercializar no  conjunto da Comunidade, em conformidade com a Directiva 64/433//CEE do Conselho, de 26 de Junho de  1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (5),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (6); Considerando que o pessoa singular ou colectiva que mande efectuar as operações de abate deve ser  informada do resultado da classificacão dos animais entregues para abate; que, com efeito, aquela  classificação permite justificar o seu preço e, por outro lado, é de molde a promover a melhoria da  qualidade, bem como uma valorização mais acentuada da produção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.1.  A partir de 1 de Janeiro de 1991, os estabelecimentos aprovados  em conformidade com o artigo 8o. da Directiva64/433/CEE são obrigados a aplicar as medidas  necessárias para garantir que, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1992, todas as carcaças ou  meias-carcaças provenientes de animais abatidos nos estabelecimentos aprovados em conformidade com  o artigo 8o. da Directiva 64/433/CEE e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 3o.  da referida directiva sejam classificadas e identificadas em conformidade com a grelha comunitária  de classificação de bovinos adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE) no. 1208/81. 2.  A partir da aplicação das disposições previstas no no. 1, o resultado da classificação  efectuada em conformidade com o no. 4 do Regulamento (CEE) no. 1208/81 deverá ser comunicado por  escrito à pessoa singular ou colectiva que mande proceder às operações de abate. Artigo 2g.De acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento (CEE) no. 805/68 (7),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 571/89 (8), a Comissão adoptará  as regras de execução do presente regulamento e nomeadamente as relativas: a)  Ao sistema de identificação referido no. 1 do artigo 1o.; b)  As eventuais derrogações: - referidas no artigo 5o. da Directiva 88/409/CEE (9) para os matadouros que pretendem limitar a  sua produção exclusivamente ao mercado local, - que podem ser concedidas aos Estados-membros que o solicitem para os matadouros em que é abatido  um número reduzido de bovinos. Artigo 3o.Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito da  aplicação das disposições do presente regulamento e para punir eventuais infracções. Artigo 4o.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 55. (2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (4) JO no. L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. (5) JO no. 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (6) JO no. L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. (7) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (8) JO no. L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. (9) JO no. L 194 de 22. 7. 1988, p. 28.