CELEX: 31992R1846
Language: pt
Date: 1992-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1846/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que altera as restituições à exportação em relação ao arroz e às trincas

N? L 187/38                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 7. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1846/92 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Julho de 1992
                     que altera as restituições à exportação em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão dispõe actualmente implica a alteração
                                                                das restituições à exportação, actualmente em vigor, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              indicado no anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                                     Artigo 1 ?
organização comum dos mercados do arroz ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         As restituições à exportação dos produtos, tal qual indi­
n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quinto parágrafo,       cados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76
do seu artigo 17?,                                              com exclusão dos indicados na alínea c) do n? 1 do
                                                                referido artigo, fixados no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                n?   1814/92 são alteradas em conformidade com os
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        montantes constantes do anexo do presente regulamento.
em relação ao arroz e às trincas foram fixadas pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1814/92 da Comissão (3);
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1814/92 aos dados             1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 183 de 3. 7. 1992, p. 21 .
 ---pagebreak--- 7. 7. 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 187/39
                                                    ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que altera as restituições a exportação
                                            do arroz e das trincas
                                                                                             (Em ECU/t)
                                                                               Montante das
                Código do produto                   Destino (')                 restituições
                 1006 20 11 000
                 1006 20 13 000                        01                         208,00
                 1006 20 15 000                        01                         208,00
                 1006 20 17 000
                 1006 20 92 000
                 1006 20 94 000                        01                         208,00
                 1006 20 96 000                        01                         208,00
                 1006 20 98 000
                 1006 30 21 000
                 1006 30 23 000                        01                         208,00
                 1006 30 25 000                        01                         208,00
                 1006 30 27 000
                 1006 30 42 000
                 1006 30 44 000                        01                         208,00
                 1006 30 46 000                        01                         208,00
                 1006 30 48 000
                 1006 30 61 100                        01                         260,00
                                                       02                         266,00
                                                       03                         271,00
                                                       04                         260,00
                 1006 30 61 900                        01                         260,00
                                                       04                         260,00
                 1006 30 63 100                        01                         260,00
                                                       02                         266,00
                                                       03                         271,00
                                                       04                         260,00
                 1006 30 63 900                        01                         260,00
                                                       04                         260,00
                 1006 30 65 100                        01                         260,00
                                                       02                         266,00
                                                       03                         271,00
                                                       04                         260,00
                 1006 30 65 900                        01                         260,00
                                                       04                         260,00
                 1006 30 67 100
                 1006 30 67 900
 ---pagebreak--- N? L 187/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               7. 7. 92
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                                                     Montante das
                      Código do produto                           Destino (')                         restituições
                       1006 30 92100                                  01                                260,00
                                                                      02                                266,00
                                                                      03                                271,00
                                                                      04                                260,00
                       1006 30 92 900                                 01                                260,00
                                                                      04                                260,00
                                                                      05                                226,00
                                                                      06                                282,00
                       1006 30 94 100                                 01                                260,00
                                                                      02                                266,00
                                                                      03                                271,00
                                                                      04                                260,00
                       1006 30 94 900                                 01                                260,00
                                                                      04                                260,00
                                                                      05                                226,00
                                                                      06                                282,00
                       1006 30 96 100                                 01                                260,00
                                                                      02                                266,00
                                                                      03                                271,00
                                                                      04                                260,00
                       1006 30 96 900                                 01                                260,00
                                                                      04                                 260,00
                                                                      05                                226,00
                                                                      06                                282,00
                       1006 30 98 100
                       1006 30 98 900
                       1006 40 00 000
            (') Os destinos sio identificados do seguinte modo :
                01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
                02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
                03 As zonas IV, V a), VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
                04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
                05 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turco­
                   menistão, Usbequistão e Ucrânia,
                06 Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do Regulamento n? 891 /89 alte­
                   rado, para uma quantidade de 1 5 000 toneladas de arroz branqueado e para os destinos das zonas I a VI e para
                   a zona VIII com exclusão da Guiana, do Suriname e de Madagáscar e exclusão dos destinos referidos anterior­
                   mente em 05 .
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n ? 1124/77 da Comissão com a
                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3049/89.