CELEX: 62013TJ0460
Language: pt
Date: 2016-09-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016.#Sun Pharmaceutical Industries Ltd, anteriormente Ranbaxy Laboratories Ltd e Ranbaxy (UK) Ltd contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência por objetivo — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Obstáculos à entrada no mercado resultantes da existência de patentes — Acordo celebrado entre um titular de patentes e uma empresa de medicamentos genéricos — Coimas — Segurança jurídica — Princípio da legalidade das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Duração do inquérito da Comissão.#Processo T-460/13.