CELEX: 62013CO0652
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015.#Mirko Saba.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cagliari.#Reenvio prejudicial ― Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Questões prejudiciais idênticas ― Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de fortuna e de azar ― Regulamentação nacional ― Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal da caducidade ― Novo concurso ― Concessões de duração inferior à das anteriores concessões ― Restrição ― Razões imperiosas de interesse geral ― Proporcionalidade.#Processo C-652/13.