CELEX: 62008FN0027
Language: pt
Date: 2008-02-29 00:00:00
Title: Processo F-27/08: Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2008 — Simões dos Santos/IHMI

21.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/25
            
         Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2008 — Simões dos Santos/IHMI
   (Processo F-27/08)
   (2008/C 158/45)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Manuel Simões dos Santos (Alicante, Espanha) (Representante: A. Creus Carreras, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação de várias decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno na parte em que não dão uma execução correcta ao acórdão T-435/04, ao não reconhecerem ao recorrente o saldo dos pontos cuja supressão foi anulada pelo Tribunal de Primeira Instância, e pagamento dos juros de mora sobre o montante correspondente à diferença salarial que o recorrente devia ter recebido.
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 3 de Dezembro de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 8 de Agosto de 2007, bem como da decisão n.o PERS-01-07 relativa à atribuição dos pontos de promoção no âmbito do exercício de promoção de 2003, da decisão ADM-07-17 interpretativa da decisão ADM 03-35 relativa à carreira e à promoção dos funcionários e dos agentes temporários, e da carta de 15 de Junho de 2007, intitulada «Definitive awarding of 2007 promotion points adopted by the Appointing Authority»;
            
         
               —
            
            
               Condenação do IHMI a pagar ao recorrente os juros de mora sobre o montante correspondente à diferença salarial que o recorrente devia ter recebido se a supressão do saldo de pontos de mérito não tivesse tido lugar, calculados à taxa fixada pelo Tribunal;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.