CELEX: 32002R2133
Language: pt
Date: 2002-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2133/2002 da Comissão, de 29 de Novembro de 2002, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 1689/2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2002 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária

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32002R2133

Regulamento (CE) n.° 2133/2002 da Comissão, de 29 de Novembro de 2002, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 1689/2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2002 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária  

Jornal Oficial nº L 325 de 30/11/2002 p. 0023 - 0023

Regulamento (CE) n.o 2133/2002 da Comissãode 29 de Novembro de 2002que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1689/2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2002 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a BulgáriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1899/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com os países da Europa Central e Oriental pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e (CE) n.o 1559/94(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2002(2) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.o 1689/2002 da Comissão(3) fixou, no seu anexo, as quantidades totais disponíveis para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2003 em relação às quais podem ser apresentados pedidos de certificados de importação. Verificou-se a existência de erros no cálculo dessas quantidades. É, pois, necessário rectificar aquele regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1689/2002 é rectificado do seguinte modo:Na coluna "Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2003", na linha correspondente ao grupo 17, a quantidade "1010,79" é substituída por "871,92" e, na linha correspondente ao grupo 25, a quantidade "4345,33" é substituída por "3375,08"Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.(2) JO L 229 de 27.8.2002, p. 10.(3) JO L 258 de 26.9.2002, p. 20.