CELEX: 62010CN0374
Language: pt
Date: 2010-07-27 00:00:00
Title: Processo C-374/10: Acção intentada em 27 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/35
            
         Acção intentada em 27 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-374/10)
   ()
   2010/C 246/60
   Língua do processo: sueco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e M. Sundén, na qualidade de agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, em todo o caso, ao não informar a Comissão de tal facto, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Suécia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 3 de Agosto de 2009.
   
      (1)  JO L 184, p. 17.