CELEX: C2002/131/01
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2001 no processo C-301/00 P: Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias ("PTOM — Projecto financiado pelo FED — Pedido de indemnização — Confiança legítima — Obrigação de fiscalização da Comissão")

1.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 131/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Segunda Secção)                                                             (Quarta Secção)
                  de 11 de Dezembro de 2001                                                     de 13 de Dezembro de 2001
no processo C-301/00 P: Karl L. Meyer contra Comissão                       no processo C-61/01 P: Francis Panichelli contra Parla-
                 das Comunidades Europeias (1)                                                        mento Europeu (1)
(«PTOM — Projecto financiado pelo FED — Pedido de                            («Funcionários — Agente temporário — Não promoção —
indemnização — Confiança legı́tima — Obrigação de fiscali-                 Revalorização da função — Elaboração de relatórios de
                         zação da Comissão»)                               notação — Denúncia do contrato — Recurso manifestamente
                                                                                     inadmissı́vel e manifestamente improcedente»)
                           (2002/C 131/01)
                                                                                                        (2002/C 131/02)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-301/00 P, Karl L. Meyer, residente em Uturoa
(Ilha de Raiatea, Polinésia francesa), representado por J.-D. des
                                                                             No processo C-61/01 P, Francis Panichelli, residente em
Arcis, avocat, que tem por objecto um recurso de anulação do
                                                                             Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por E. Boigelot,
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                             advogado, que tem por objecto um recurso de anulação do
Europeias (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2000, Meyer/
                                                                             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
/Comissão (T-72/99, Colect., p. II-2521), sendo recorrida a
                                                                             Europeias (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2000,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: X. Lewis), o
                                                                             Panichelli/Parlamento (T-130/98 e T-131/98, ColectFP
Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por N. Col-
                                                                             p. I-A-287 e II-1311), sendo recorrido o: Parlamento Europeu
neric (relatora), presidente de Secção, R. Schintgen e V. Skouris,
                                                                             (agentes: J. F. de Wachter e D. Moore), o Tribunal de Justiça
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
                                                                             (Quarta Secção), composto por S. von Bahr (relator), presidente
riu em 11 de Dezembro de 2001 um despacho cuja parte
                                                                             de Secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola, juı́zes, advogado-
decisória é a seguinte:
                                                                             -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de
                                                                             Dezembro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
1)    O recurso é rejeitado.                                                 seguinte:
2)    K. L. Meyer é condenado nas despesas.
                                                                             1)    O recurso de F. Panichelli e o recurso subordinado do
                                                                                   Parlamento Europeu são rejeitados.
(1) JO C 273 de 23.9.2000.
                                                                             2)    F. Panichelli e o Parlamento Europeu suportarão as suas
                                                                                   próprias despesas.