CELEX: 62021TN0769
Language: pt
Date: 2021-12-10 00:00:00
Title: Processo T-769/21: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2021 — Euranimi/Comissão

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/39
            
         
      Recurso interposto em 10 de dezembro de 2021 — Euranimi/Comissão
      (Processo T-769/21)
      (2022/C 51/52)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Campa, D. Rovetta, P. Gjørtler, V. Villante, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/1483 da Comissão, de 15 de setembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas da recorrente e as suas próprias despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos para o recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1483 da Comissão, de 15 de setembro de 2021 (1).
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (2) — erro manifesto de apreciação pelos serviços da Comissão.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, na apreciação do prejuízo e do nexo de causalidade tanto para produtos chineses como para produtos taiwaneses — erro manifesto de apreciação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, respeitante ao estatuto jurídico do relatório mediante o qual a Comissão Europeia estabelece a existência de distorções importantes no mercado num certo país ou num certo setor desse país e ao uso desses relatórios para determinar a existência de dumping.
               
            
         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1483 da Comissão, de 15 de setembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2021, L 327, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).