CELEX: 21997D0417(05)
Language: pt
Date: 1996-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 76/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21997D0417(05)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 76/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 100 de 17/04/1997 p. 0065 - 0065

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 76/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 62/95 (1);Considerando que a Directiva 95/48/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 92/21/CEE do Conselho, relativa às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M1 (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo II do acordo, no ponto 45.B (Directiva 92/21/CEE do Conselho) do capítulo I é aditado o seguinte travessão:«- 395 L 0048: Directiva nº 95/48/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 1995 (JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 73).».Artigo 2º Faz fé o texto da Directiva 96/48/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 36.(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 73.