CELEX: 31992R2133
Language: pt
Date: 1992-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2133/92 da Comissão, de 28 de Julho de 1992, que suprime o montante corrector a cobrar aquando da importação na Comunidade a Dez de peras provenientes de Espanha

29. 7. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 213/27
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2133/92 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Julho de 1992
                  que suprime o montante corrector a cobrar aquando da importação na
                               Comunidade a Dez de peras provenientes de Espanha
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2041 /92 da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Comissão (3) instituiu um montante corrector a cobrar
 Económica Europeia,                                            aquando da importação na Comunidade a Dez de peras
                                                                 provenientes de Espanha ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                       Considerando que o n? 4 do artigo 3? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3709/89 do                (CEE) n? 3709/89 fixou as condições de revogação de um
 Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que determina as           montante corrector instituído em aplicação do n? 1 do
 regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha        artigo 3? do referido regulamento ; que a observância
 e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de              dessas condições implica a revogação do montante
 compensação na importação de frutas e produtos hortí­          corrector a cobrar aquando da importação na Comunidade
 colas provenientes de Espanha ('), e, nomeadamente, o          a Dez de peras provenientes de Espanha,
 n? 2 do seu artigo 4?,
 Considerando que o artigo 152? do Acto de Adesão               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1990, um meca­
 nismo de compensação na importação na Comunidade,
 na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir                                   Artigo 1 ?
 denominada « Comunidade a Dez », de frutas e produtos
 hortícolas provenientes de Espanha para os quais esteja        O Regulamento (CEE) n? 2041 /92 é revogado.
 fixado um preço de referência em relação aos países
 terceiros ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3709/89                                         Artigo 2?
 determinou as regras gerais de aplicação desse mecanismo
 de compensação e que o Regulamento (CEE) n? 3815/89            O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho
 da Comissão (2) fixou as suas regras de execução ;             de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 363 de 13. 12. 1989, p. 3.
f) JO n? L 371 de 20. 12. 1989, p. 28 .                         O JO n? L 207 de 23. 7. 1992, p. 44.