CELEX: 31994R3302
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3302/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 19/82 e (CEE) nº 20/82 no respeitante às adaptações nos sectores das carnes de ovino e caprino, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

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31994R3302

REGULAMENTO (CE) Nº 3302/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 19/82 e (CEE) nº 20/82 no respeitante às adaptações nos sectores das carnes de ovino e caprino, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia  

Jornal Oficial nº L 341 de 30/12/1994 p. 0045 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0154 

REGULAMENTO (CE) Nº 3302/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 19/82 e (CEE) nº 20/82 no respeitante às adaptações nos sectores das carnes de ovino e caprino, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e  da SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 169º,  Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, devem ser adaptados o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho,  relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3581/93 (2), e o Regulamento (CEE) nº 20/82 da Comissão, de 6 de  Janeiro de 1982, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector das carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 19/82 é alterado do seguinte modo:  1. Ao nº 2 do artigo 7º são aditados os seguintes travessões:  « - Tuontimaksu rajoitettu 10 prosenHiin arvosta [Asetuksen (ETY) no 19/82 sovellus],  - Importavgiften begraensad till 10 % av vaerdet [tillaempning av foerordning (EEG) nr 19/82]. ».  2. No anexo III, é suprimido o ponto III.   Artigo 2º  No Regulamento (CEE) nº 20/82, no segundo parágrafo do artigo 1º, são suprimidos os termos « da Áustria ».   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.  (2) JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 21.  (3) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 26.  (4) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 51.