CELEX: C2006/261/25
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-363/06: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2006 pela Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 5 de Julho de 2006 no processo T-357/05, Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana/Comissão das Comunidades Europeias

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/14
            
         Recurso interposto em 6 de Setembro de 2006 pela Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 5 de Julho de 2006 no processo T-357/05, Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-363/06)
   (2006/C 261/25)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana (representantes: J. V. Sánchez-Tarazaga Marcelino, letrado, C. Fernández Vicién e I. Moreno-Tapia Rivas, abogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               declaração de que o recurso é admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2006;
            
         
               —
            
            
               remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que seja admitido o recurso inicialmente interposto e seja ordenado que a instância prossiga;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão no pagamento de todas as despesas decorrentes do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso baseia-se nos seguintes fundamentos:
   
                
            
            
               O TPI cometeu um erro de direito: o TPI violou o Tratado CE, em especial, o Protocolo anexo ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (que, nos termos do artigo 311.o do Tratado CE, dele faz parte integrante), concretamente o seu artigo 19.o, que estabelece os critérios segundo os quais se deve regular a representação legal das partes perante os órgãos jurisdicionais comunitários.
            
         
                
            
            
               O TPI violou formalidades essenciais do processo ao não ter concedido à recorrente um prazo de regularização, contrariando o artigo 44.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do TPI, ao aplicar erradamente o artigo 111.o ao caso em apreço, e ao não ter ouvido a recorrente antes de declarar o recurso inadmissível, violando o princípio do contraditório que deve reger todos os processos.
            
         
                
            
            
               O TPI violou o princípio da não discriminação ao ter negado ao advogado da Generalidad Valenciana um direito não negado, em processos anteriores, a mandatários que compareceram perante os órgãos jurisdicionais comunitários com os mesmos poderes de representação que aquele.