CELEX: 31987R0907
Language: pt
Date: 1987-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 907/87 da Comissão, de 30 de Março de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

31 . 3 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 88/37
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 907/87 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Março de 1987
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
                                                                   mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter
                                                                   em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                       produtos de bàse considerados das indústrias transfor­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­               madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                os preços praticados no mercado mundial ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
primeira frase, do seu artigo 16?,                                     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
                                                                       Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
                                                                       comparáveis ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção                   rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (4) e,              comunitários e as que utilizam produtos provenientes
nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,                de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
do seu artigo 17?,                                                     çoamento activo ;
Considerando que em conformidade com o n? 1 do artigo
16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o n? 1 do                Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a diferença           (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos              restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
produtos referidos no artigo 1 ? de cada um destes dois            tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
regulamentos e os preços na Comunidade pode ser                   efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
coberta por uma restituição à exportação ;                        bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
                                                                   organização comum dos mercados no sector em conside­
                                                                   ração no que diz respeito aos produtos de base abrangidos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos equi­
Conselho, de 1 1 de Novembro, que estabelece para certos           parados ; que tais restituições à produção são concedidas
produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias           nas condições previstas no Regulamento (CEE)
não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais          n? 2742/75 do Cnselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
relativas à concessão das restituições à exportação e os           tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
critérios de fixação dos seus montantes (*), com a última          do arroz Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                Regulamento (CEE) n? 3794/85 (8), e no Regulamento
2223/86 (% especificou os produtos para os quais se pode          (CEE) n? 1 009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua         que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
exportação sob a forma de mercadorias abrangidas,                  produção no sector dos cerais e do arroz (9) ; que é neces­
conforme o caso, pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n?              sário, para efeitos da aplicação do disposto no n? 3 do
2727/75 ou pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n?                    artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, deduzir o
1418/76 ;                                                          montante da restituição à produção aplicável em relação
                                                                   ao produto em causa nos termos dos Regulamentos (CEE)
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­               n? 2742/75 ou (CEE) n? 1009/86, e das suas regras de
grafo primeiro do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?                execução ;
3035/80, a taxa da restituição por 100 quilograinas de
cada um dos produtos de base considerados deve ser
fixada mensalmente ;                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          de Gestão dos Cereais,
(2) JO   n? L 139 de 24.  5. 1986, p. 29.
O   JO   n? L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .
(<) JO   n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .                          O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
O   JO   n? L 323 de 29.  11 . 1980, p. 27.                        (8) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
fó JO n? L 194 de 17. 7. 1986, p. 1 .                              M JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
 ---pagebreak--- N ? L 88/38                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 3 . 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti­
                                                              vamente no Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75
                                                              ou no Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são
                        Artigo 1 ?                            fixadas como indicado no anexo.
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base                               Artigo 2?
do Anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e refe­
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76,        1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 88 /39
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1987, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                  mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                            (em ECUs/100 kg)
                  N? da pauta                                                                                       Taxas
                     aduaneira                              Designação dos produtos                                   das
                      comum                                                                                      restituições
                 10.01 B I            Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                      — para a indústria do amido                                                  14,443 (')
                                      — outros, com exclusão do amido                                              14,443
                 10.01 B II           Trigo duro                                                                   21,179 (2)
                 10.02                Centeio                                                                      14,236
                 10.03                Cevada                                                                       16,232
                 10.04                Aveia                                                                        13,701
                 10.05 B              Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira)
                                      — para a indústria do amido                                                  15,570 (')
                                      — outros, com exclusão do amido                                              15,570
                 10.06 B I b) 1       Arroz   em película     de  grãos  redondos                                  42,920
                 10.06 B I b) 2       Arroz   em película     de  grãos  longos                                    46,934
                 10.06 B II b) 1      Arroz   branqueado     do  grãos  redondos                                   55,381
                 10.06 B II b) 2      Arroz   branqueado     de  grãos  longos                                     68,020
                 10.06 B III          Arroz em trincas :
                                      — para a indústria do amido                                                  22,175 (>)
                                      — outros, com exclusão do amido                                              22,175
                 10.07 C II            Sorgo                                                                       16,936
                 11.01 A               Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil)                  17,073
                 11.01 B               Farinha de centeio                                                          24,582
                  11.02 A Ia)          Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro                                     32,827 (2)
                  1 1 .02 A I b)       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole                                      17,073
            (■) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo anexo do Regulamento (CEE) n? 1009/86, este montante
                deve ser reduzido do montante da restitução à produção aplicável para o produto em causa, nos termos dos Regu­
                lamentos (CEE) n? 2742/75 e (CEE) n? 1009/86 e às suas modalidades de aplicação.
                No caso de exportação de outras mercadorias, este montante deve ser reduzido do montante da restituição à
                produção aplicável para o produto em causa no momento da exportação.
            O Com excepção das quantidades que são objecto da Decisão da Comissão de 19 de Março de 1986.