CELEX: 62009CA0480
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Processo C-480/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão Europeia, Electrabel SA ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio declarado compatível com o mercado comum — Requisito de reembolso prévio pelo beneficiário de um auxílio anterior declarado ilegal — Conceito de unidade económica — Controlo conjunto por duas sociedades-mães distintas — Desvirtuação dos fundamentos de recurso — Erros e falta de fundamentação» )

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão Europeia, Electrabel SA
   (Processo C-480/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio declarado compatível com o mercado comum - Requisito de reembolso prévio pelo beneficiário de um auxílio anterior declarado ilegal - Conceito de unidade económica - Controlo conjunto por duas sociedades-mães distintas - Desvirtuação dos fundamentos de recurso - Erros e falta de fundamentação)
   2011/C 55/26
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AceaElectrabel Produzione SpA (representantes: L. Radicati di Brozolo e M. Merola, avvocati)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: V. Di Bucci, agente), Electrabel SA (representantes: L. Radicati di Brozolo e M. Merola, avvocati)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2009 no processo T-303/05, AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância não deferiu o pedido de anulação da Decisão da Comissão de 16 de Março de 2005, 2006/598/CE, relativa ao auxílio estatal que a Itália — Região do Lácio — tenciona conceder a favor da redução das emissões de gases com efeito de estufa (JO 2006, L 244, p. 8)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A AceaElectrabel Produzione SpA suportará, além das suas próprias despesas, as apresentadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A Electrabel SA suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 24, de 30.01.2010