CELEX: 31991R3612
Language: pt
Date: 1991-12-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3612/91 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, alfaces, chicórias-escarolas, alcachofras, uvas de mesa e melões #

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31991R3612

REGULAMENTO (CEE) No 3612/91 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, alfaces, chicórias-escarolas, alcachofras, uvas de mesa e melões  -   

Jornal Oficial nº L 343 de 13/12/1991 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 3612/91 DA COMISSÃO  de 12 de Dezembro de 1991  que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre Espanha e  a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, alfaces, chicórias-escarolas, alcachofras, uvas de mesa e melõesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 9o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 816/89 da Comissão (2) fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990; que os  tomates, alfaces repolhudas, alfaces com excepção das repolhudas, chicórias-escarolas, alcachofras, uvas de mesa e melões constam desses produtos;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3944/89 da Comissão (3), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3308/91 (4), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos  hortícolas frescos, seguidamente designado « MCT »;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3086/91 da Comissão (5) determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3210/89, até 15 de Dezembro de 1991; que as perspectivas de expedições para o resto  do mercado comunitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para os produtos em causa, até 2 de Fevereiro de 1992, um período I em conformidade com o anexo;  Considerando que é conveniente relembrar que as disposições do Regulamento (CEE) no 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico e às diversas comunicações dos Estados-membros, se aplicam para assegurar o funcionamento do MCT;  Considerando que, em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias (6), a regulamentação em vigor para a Espanha peninsular  aplica-se à expedição de produtos originários das ilhas Canárias para outras regiões da Comunidade a partir de 1 de Julho de 1991; que, em consequência, os dados relativos aos produtos das ilhas Canárias devem ser tomados em consideração aquando da  aplicação do mecanismo complementar das trocas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para os tomates, as alfaces repolhudas, as alfaces, com excepção das repolhudas, as chicórias-escarolas, as alcachofras, as uvas de mesa e os melões dos códigos referidos no anexo, um dos períodos referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE)  no 3210/89 é fixado no anexo.  Artigo 2o  Relativamente às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1o, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 3944/89.  Todavia, a comunicação prevista no no 2 do artigo 2o do referido regulamento terá lugar, o mais tardar, em cada terça-feira para as quantidades expedidas durante a semana anterior.  As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3944/89 serão efectuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês para os dados do mês anterior; se for caso disso, essa comunicação comportará a menção «  nada ».  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. (2) JO no L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. (3) JO no L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. (4) JO no L 313 de 14. 11. 1991, p. 13. (5) JO no L 291 de 23. 10. 1991, p. 13. (6) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 1.    ANEXO  Determinação dos períodos referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3210/89  (Período de 16 de Dezembro de 1991 a 2 de Fevereiro de 1992)       Designação do produto  Código NC  Períodos      Tomates  0702 00 10  I  Alfaces repolhudas  0705 11 90  I  Alfaces, com excepção das repolhudas  0705 19 00  I  Chicórias-escarolas  ex 0705 29 00  I  Alcachofras  0709 10 00  I  Uvas de mesa   0806 10 11 e 0806 10 15  I  Melões  0807 10 90  I