CELEX: 31989R3950
Language: pt
Date: 1989-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3950/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, relativo a uma medida especial de intervenção para o trigo mole na Alemanha

28 . 12. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 379/41
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3950/89 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1989
                  relativo a uma medida especial de intervenção para o trigo mole na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de proteínas de pelo menos 13,3 % ; que, todavia a quali­
                                                                dade de trigo mole exportado deve corresponder, pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              menos, à qualidade requerida para a intervenção tal como
Económica Europeia,                                             definida no Regulamento (CEE) n? 1569/77 da Comis­
                                                                são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                lamento (CEE) n? 1663/89 (4) ; que o organismo compe­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            tente deve assegurar-se da conformidade da qualidade do
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         trigo mole exportado ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3707/89 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu            Considerando que a natureza e os objectivos da referida
artigo 8?,                                                      medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
                                                                 mutatis mutandis, do artigo 16? do Regulamento (CEE)
Considerando que a produção de trigo mole na Alemanha           n? 2727/75, bem como dos regulamentos adoptados para
ultrapassa as necessidades deste país ;                         execução deste, nomeadamente o Regulamento (CEE)
                                                                n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
Considerando que as possibilidades de absorção desse            estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à
excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas ;            concessão das restituições e aos critérios de fixação do seu
                                                                montante         e o Regulamento . (CEE) n? 279/75 da
Considerando que o mercado alemão pode ser aliviado             Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as
pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das     regras de aplicação que dizem respeito à abertura do
quantidades excedentárias de trigo mole ; que, tendo em         concurso da restituição à exportação no sector dos
conta as cotações do mercado mundial do trigo mole, a           cereais (é), com a última redacção que lhe foi dada pelo
exportação só é possível com o auxílio de uma restituição ;     Regulamento (CEE) n? 2788/86 f7) ;
Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­
rido no artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 diz          Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
respeito à exportação a partir de qualquer Estado-mem­          Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
bro ; que esse regime é, em consequência, não só inadap­        respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
tado à solução do problema em causa, mas também                 parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                concurso ;
susceptível de favorecer a exportação de trigo mole a
partir de Estados-membros que se encontrem numa situa­
ção de mercado diferente da registada na Alemanha ;             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 279/75, prevê,
                                                                entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de
Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se          apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
pode esperar a colocação em intervenção na Alemanha de          uma caução de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando
quantidades maciças de trigo mole, em conformidade com          da apresentação da proposta, pode assegurar o respeito da
o artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, cuja única         obrigação ;
possibilidade de escoamento é, em todo o caso, a exporta­
ção para os países terceiros ; que, com vista e evitar a        Considerando que, a fim de assegurar um tratamento
intervenção atrás citada, é necessário, na acepção do artigo    igual a todos os interessados, é necessário prever que a
8? do referido regulamento, adoptar uma medida especial         duração do período de eficácia dos certificados emitidos
de intervenção destinada a avaliar o mercado alemão ; que,      seja idêntica ;
além disso, é necessário dar à referida medida o carácter
de um incentivo directo às exportações e evitar assim           Considerando que o bom desenrolar de um processo de
encargos muito importantes para o orçamento comunitá­           concurso à exportação impõe a previsão de uma quanti­
rio, resultantes de medidas de compra ou de armaze­             dade mínima, bem como o prazo e a forma da transmis­
nagem de produtos que deveriam, em seguida, ser de              são das propostas apresentadas junto dos serviços compe­
qualquer modo destinados à exportação ; que a concessão         tentes ;
de uma restituição, cujo montante é determinado por
concurso e aplicável unicamente à produção exportada a
partir da Alemanha, pode constituir uma medida                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
adequada para esse efeito ;                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Considerando que o objectivo da medida só justifica a
concessão da restituição integral para o trigo mole de teor     o   JO   n? L 174 de 14. 7. 1977, p.   15.
                                                                O   JO   n? L 163 de 14. 6. 1989, p.   13.
                                                                O   JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (') JO  n?  L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.
O JO n? L 363 de 13 . 12. 1989, p. 1 .                          O   JO  n?  L 257 de 10. 9. 1986, p.   32.
 ---pagebreak--- N ? L 379/42                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 12 . 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                          Artigo 5?
                         Artigo 1 ?                             1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão (2), os certifi­
1.    É aplicável uma medida especial de intervenção, sob       cados de exportação emitidos em conformidade com o
a forma de uma restituição à exportação, para 300 000           n? 1 do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75 serão,
toneladas de trigo mole exportado a partir do mercado           para a determinação do seu prazo de eficácia, considerados
alemão .                                                        como emitidos na data de apresentação da proposta.
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, bem               2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
como as disposições adoptadas para execução deste artigo,       processo de adjudicação são eficazes a partir da data da sua
são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.       emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do terceiro mês
                                                                seguinte.
2.    O organismo de intervenção alemão é encarregado
da execução da medida prevista no n? 1 .
                                                                                          Artigo 6?
                         Artigo 2?
1.     Realiza-se um concurso com vista a determinar o          1 . A Comissão decide* de acordo com o processo
                                                                previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
montante da restituição prevista no artigo 1 ?
2. O concurso incide sobre as quantidades de trigo              — quer a fixação de uma restituição máxima à exportação
mole referidas no n? 1 do artigo 1 ? a exportar para os              tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII é para as         nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 2746/75
ilhas Canárias, referidos no anexo I do Regulamento             — quer não dar seguimento ao concurso.
(CEE) n? 1124/77 da Comissão (').
                                                                2. Quando for fixada uma restituição máxima à expor­
3.     O concurso está aberto até 31 de Maio de 1990. Até
                                                                tação, a adjudicação será efectuada a favor do ou dos
essa data, procede-se a concursos semanais para os quais        proponentes cuja proposta se situe ao nível da restituição
as datas de apresentação das propostas são determinadas         máxima à exportação ou a um nível inferior.
nos anúncios de concurso.
Em derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento              3. A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
(CEE) n ? 2 79/75, o prazo de apresentação das propostas        qualidade do trigo mole exportado for de teor de
para o primeiro concurso parcial cessa em 4 de Janeiro de       proteínas de pelo menos 13,3% . Se o trigo exportado
1990 .                                                          contiver um teor de proteínas inferior a 13,3 % , será apli­
                                                                cada uma redução da restituição adjudicada de 10 ecus por
4.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­        tonelada. Todavia, a qualidade do trigo exportado deve
nismo de intervenção alemão indicado no anúncio de              corresponder, pelo menos, às condições estabelecidas para
concurso .                                                      o trigo mole no anexo do Regulamento (CEE) n ? 1569/77,
                                                                à excepção do teor máximo de humidade que é fixado em
5.     O concurso realiza-se em conformidade com o              15 % . No caso de a qualidade não corresponder às refe­
disposto no presente regulamento, bem como no Regula­           ridas condições, não será concedida qualquer restituição .
mento (CEE) n? 279/75.
                                                                Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
                          Artigo 3?                             por um organismo ou uma sociedade agregada uma
                                                                análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
Uma proposta só é válida quando :                               Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
— se referir a, pelo menos, 1 000 toneladas,                    e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
                                                                tante .
— for acompanhada :
     — de uma fixação antecipada do montante compen­            Os custos de amostragem e de análise são a cargo do adju­
        satório monetário alemão válido no último dia de        dicatário.
        cada prazo de apresentação das propostas,
     — do compromisso previsto no n? 3, alínea b), do
        artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 279/75 especi­                                  Artigo 7?
         ficando que o certificado de exportação será
         pedido na Alemanha.                                    As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                                intermédio do organismo de intervenção alemão, o mais
                          Artigo 4?                             tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
                                                                apresentação semanal das propostas, tal como previsto no
A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)             anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.                            em conformidade com o esquema constante do anexo.
(') JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.                         (2) JO n? L 338 de 13. 12. 1980 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 12. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 379 /43
Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­                                        Artigo 8?
venção alemão informará desse facto a Comissão, no
mesmo prazo que o que está previsto na alínea anterior.
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
horas da Bélgica.                                                 peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
                                                           ANEXO
                Adjudicação semanal da restituição à exportação de trigo mole para os países das zonas I,
                                     II, III, IV, V, VI, VII e VIII e as ilhas Canárias
                                                [Regulamento (CEE) n? 3950/89]
                                  Termo do prazo para a apresentação das proposta (data/hora)
                          l                  2                                     3
                    Numeração dos       Quantidades               Montante da restituição a exportação
                     proponentes       em toneladas                        em «cus/tonelada
                          1
                          2
                          3
                         etc .