CELEX: 62018CA0576
Language: pt
Date: 2020-03-12 00:00:00
Title: Processo C-576/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de março de 2020 — Comissão Europeia / República Italiana («Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Recuperação de auxílios ilegais concedidos ao setor hoteleiro na Sardenha — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa»)

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de março de 2020 — Comissão Europeia / República Italiana
      (Processo C-576/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Inexecução - Recuperação de auxílios ilegais concedidos ao setor hoteleiro na Sardenha - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa»)
      (2020/C 215/12)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Recchia, agentes)
      
         Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, F. Varrone e E. Manzo, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não tendo tomado, no termo do prazo fixado na notificação para cumprir da Comissão Europeia de 11 de julho de 2014, todas as medidas necessárias à execução do Acórdão de 29 de março de 2012, Comissão/Itália (C-243/10, não publicado, EU:C:2012:182), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 80 000 euros, a contar da data da prolação do presente Acórdão, até à data da integral execução do Acórdão de 29 de março de 2012, Comissão/Itália (C-243/10, não publicado, EU:C:2012:182).
               
            
                  3)
               
               
                  A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa de 7 500 000 euros.
               
            
                  4)
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 399, de 05.11.2018.