CELEX: 52017DC0520
Language: pt
Date: 2017-05-22 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2017 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia de 2017

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 520 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2017 da Polóniae que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia de 2017
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2017 da Polónia
               
                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia de 2017
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
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               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , não tendo a Polónia sido identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. 
            
            
               (2)O relatório relativo à Polónia de 2017
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                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Polónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020.
            
            
               (3)Em 28 de abril de 2017, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2017 e o seu Programa de Convergência de 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
         
            
               (4)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
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               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
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               .
            
            
               (5)A Polónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2017, o Governo projeta uma melhoria gradual do saldo nominal, passando de um défice de 2,4 % do PIB em 2016 para 1,2 % do PIB em 2020. Não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo, correspondente a um défice estrutural de 1 % do PIB, se concretize até 2020, ou seja, dentro do horizonte abrangido pelo programa. Segundo o Programa de Convergência, prevê-se um aumento do rácio da dívida das administrações públicas/PIB, que deverá passar de 54,4 % do PIB em 2016 para 55,3 % do PIB em 2017, antes de diminuir para 52,1 % do PIB até 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável. 
            
            
               (6)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Polónia que, em relação a 2017, assegurasse um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, prevalece o risco de um certo desvio em relação a esse ajustamento recomendado em 2017. 
            
            
               (7)Em 2018, à luz da sua situação orçamental, a Polónia deverá proceder a um maior ajustamento do seu objetivo orçamental de médio prazo em direção a um défice estrutural de 1 % do PIB. De acordo com a matriz de ajustamento estabelecida de comum acordo no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se num requisito de uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                que não exceda 3,7 % em 2018, correspondendo a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2018. Globalmente, o Conselho considera que a Polónia deve estar disposta a tomar medidas adicionais em 2017 e que serão necessárias novas medidas em 2018, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o saldo orçamental do Estado-Membro à luz das condições conjunturais. Tal como referido na Comunicação da Comissão que acompanha as recomendações específicas por país, a avaliação dos resultados orçamentais de 2018 terão de ter devidamente em conta o objetivo de alcançar uma orientação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas da Polónia. Neste contexto, a Comissão tenciona recorrer à margem discricionária de que dispõe à luz da situação conjuntural na Polónia. 
            
            
               (8)O relatório de 2017 conclui que se registaram alguns progressos no sentido de melhorar a cobrança de impostos, uma vez que a Polónia se comprometeu a empreender uma série de reformas destinadas a reforçar o sistema de tributação. Convém acompanhar de perto a plena incidência destas reformas na cobrança de impostos e nos custos de cumprimento das obrigações fiscais. Em contrapartida, a Polónia não registou quaisquer progressos no sentido de limitar a utilização extensiva das taxas reduzidas de IVA, as quais têm um impacto negativo nas receitas do IVA, não constituindo, ademais, um instrumento de política social eficaz.
            
            
               (9)A Polónia defronta pressões a nível das despesas em diversos domínios, nomeadamente em virtude do envelhecimento demográfico. Torna-se, portanto, necessário criar mecanismos para avaliar a eficiência e a eficácia da despesa pública, a fim de permitir a reafetação dos recursos. Neste contexto, o governo anunciou planos para reforçar o processo orçamental, em especial no que diz respeito ao quadro orçamental a médio prazo e à integração dos exercícios de análise da despesa no processo orçamental. O quadro das finanças públicas não dispõe ainda de um conselho orçamental independente.
            
            
               (10)Prevê-se que um declínio da população ativa na Polónia irá limitar o potencial de crescimento ao longo das próximas décadas. O mercado de trabalho polaco tem-se pautado por um forte desempenho ao longo dos últimos anos. As taxas de emprego continuaram a aumentar, mas várias medidas estratégicas recentemente adotadas poderão vir a reduzir a participação no mercado de trabalho, nomeadamente das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados e dos mais idosos. A redução da idade legal de reforma no final de 2017 deverá incentivar alguns trabalhadores mais idosos a abandonar o mercado de trabalho. O sistema polaco de segurança social prevê apenas incentivos limitados a favor do emprego. As novas prestações familiares deverão reduzir a pobreza e as desigualdades, mas poderão igualmente ter um efeito negativo na participação dos pais no mercado de trabalho, sobretudo das mulheres. O montante das prestações familiares e a imposição de poucas condições em matéria de recursos quanto ao acesso ao regime de prestações neutraliza os incentivos a favor do emprego incorporados noutras prestações sociais. A obrigação de as crianças de 5 anos frequentarem o ensino pré-escolar foi suprimida a partir de setembro de 2016 e a taxa de inscrição de crianças com menos de três anos em jardins de infância figura entre as mais baixas da UE. Não obstante as medidas tomadas, o mercado de trabalho continua a pautar-se por uma elevada segmentação, o que tem efeitos negativos na produtividade e no desenvolvimento dos recursos humanos. Subsistem obstáculos a uma utilização mais generalizada dos contratos de duração indeterminada. O comité de codificação está a elaborar novos projetos de códigos que regem os aspetos individuais e coletivos do trabalho, o que representa uma oportunidade para eliminar estes obstáculos.
            
            
               (11)A idade média efetiva de reforma tem vindo a aumentar nos últimos anos, mas continua a ser significativamente inferior à idade legal de reforma. Um aumento da idade efetiva da reforma é crucial para o crescimento económico, bem como para a adequação das futuras pensões de reforma e a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões. Ora, a recente decisão no sentido de reduzir a idade legal de reforma para 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens vai no sentido diametralmente oposto. O dispendioso sistema de segurança social especial para os agricultores (KRUS) constitui um outro motivo da reduzida mobilidade laboral e do desemprego dissimulado no setor agrícola.
            
            
               (12)O sistema de ensino tem registado melhorias significativas ao longo das últimas duas décadas, situando-se as competências básicas dos jovens de 15 anos muito acima da média da UE e a taxa de abandono escolar precoce figura entre as mais baixas na UE. No entanto, é ainda possível melhorar o sistema, por forma a que os alunos disponham de qualificações adequadas para um mercado de trabalho em rápida mutação. As futuras alterações quanto ao ensino primário e secundário suscitam importantes desafios organizacionais e reduzem a duração da escolaridade geral, o que pode ter um impacto negativo a nível da igualdade do sistema do ensino. Foram igualmente anunciadas novas alterações destinadas a adaptar o ensino profissional e a formação às necessidades do mercado de trabalho, mas continua por ver se serão eventualmente colmatadas as atuais lacunas neste domínio. O governo lançou consultas sobre a reforma do ensino superior, a fim de melhorar o desempenho do setor e a sua adequação ao mercado de trabalho. A Polónia caracteriza-se por uma participação insuficiente dos adultos no ensino e o nível médio das competências de base dos trabalhadores mais idosos é baixo, o que compromete a sua empregabilidade. 
            
            
               (13)Deficiências no ordenamento do território aumentam a carga administrativa inerente às licenças de construção. Os planos de ordenamento do território apenas abrangem uma parte limitada do país e são frequentemente de má qualidade. Nas áreas que não dispõem desses planos, as licenças de construção são concedidas com base em decisões pontuais sobre o desenvolvimento territorial, o que suscita riscos e incerteza para os investidores. O projeto de código de construção visa consolidar os processos de ordenamento do território e diminuir a carga administrativa que recai sobre os investidores. A reforma propicia uma oportunidade no sentido de melhorar a situação, consoante a versão final da lei que for adotada e a sua aplicação.
            
            
               (14)Em 2016, a atividade de investimento registou um declínio significativo devido a uma menor utilização dos fundos estruturais da UE, que adveio da transição entre os períodos de programação e de uma maior incerteza entre os investidores privados. De modo geral, o quadro empresarial é favorável. Porém, a confiança das empresas foi afetada pelas crescentes alterações regulamentares e pelo número limitado de consultas públicas quanto a uma série de leis fundamentais. A segurança jurídica, a confiança no grau de qualidade e na previsibilidade das políticas e instituições regulamentares, fiscais e outras, são fatores importantes suscetíveis de permitir uma maior taxa de investimento. O Estado de direito e um sistema judicial independente são igualmente essenciais neste contexto. Ora, a atual ameaça sistémica ao Estado de direito é fonte de insegurança jurídica. Uma vez que o governo visa reforçar o seu papel na economia, será importante garantir a viabilidade económica das decisões de investimento. Muitos domínios continuam a caracterizar-se por uma importante carga regulamentar.
            
            
               (15) A rede rodoviária tem vindo a desenvolver-se rapidamente, graças ao financiamento da UE, mas a taxa de mortalidade rodoviária continua a situar-se entre as mais elevadas da UE, o que se traduz em elevados custos sociais. Apesar da disponibilidade de avultados fundos da UE, o setor ferroviário continua a enfrentar importantes estrangulamentos em termos de execução de projetos. Subsiste igualmente o desafio de garantir o longo ciclo de vida do equipamento ferroviário, dada a falta de um programa plurianual de manutenção da infraestrutura ferroviária.
            
            
               (16)Cerca de 60 % da capacidade instalada de combustíveis fósseis da Polónia remonta a mais de 30 anos. Impõe-se, por conseguinte, um investimento significativo ao longo dos próximos anos. Em 2016, o grau de interligação da rede elétrica figurava entre os mais baixos da UE. Paralelamente às importantes capacidades a serem desativadas e à crescente procura de eletricidade, tal aponta para perspetivas pouco favoráveis de ser garantida uma produção de energia adequada. O objetivo nacional vinculativo para 2020 em matéria de energias renováveis apresenta o risco de não ser realizado. Na sequência da abertura do terminal de gás natural liquefeito, a Polónia melhorou significativamente a segurança do aprovisionamento de gás. Desenvolveu também a sua rede de transporte e distribuição de gás a nível nacional. No entanto, os trabalhos no domínio das interligações de gás com uma importância regional não avançaram segundo o calendário previsto. 
            
            
               (17)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia, que publicou no relatório relativo à Polónia de 2017. Avaliou igualmente o seu Programa de Convergência e o seu Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Polónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua importância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Polónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, assegurando uma contribuição desta última a favor das futuras decisões nacionais. 
            
            
               (18)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra,
            
            
               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Polónia tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se traduz num importante esforço orçamental para 2018. Aquando da tomada de medidas estratégicas, convém tomar em consideração a necessidade de alcançar uma orientação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas da Polónia. Tomar medidas para melhorar a eficiência da despesa pública e limitar a utilização de taxas reduzidas de IVA.
            
            
               2.Adotar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados e dos mais idosos, incluindo mediante a promoção de competências adequadas e eliminando os obstáculos a formas de emprego mais permanentes. Garantir a sustentabilidade e a adequação do regime de pensões, tomando medidas destinadas a aumentar a idade efetiva de reforma e lançando reformas relativas aos regimes de pensões preferenciais.
            
            
               3.Tomar medidas para suprimir os obstáculos ao investimento, nomeadamente no setor dos transportes.
            
            
                
            
         
         
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2017) 520 final.
               
               
                  
                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.
               
               
                  
                     (4)
                  COM(2016) 725 final.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2016) 728 final.
               
               
                  
                     (6)
                  SWD(2017) 86 final.
               
               
                  
                     (7)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
               
               
                  
                     (8)
                  
                  
                        COM(2014) 494 final.
                  
               
               
                  
                     (9)
                  As despesas públicas líquidas são constituídas pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.
               
               
                  
                     (10)
                  Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.