CELEX: 31985S3614
Language: pt
Date: 1985-12-18 00:00:00
Title: Decisão n.° 3614/85/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1986 e altera a Decisão n.° 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.° e 50.° do Tratado CECA

40                             ,              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      01 /Fase. 05
385R3614
21 . 12 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 344 / 37
                                          DECISÃO N? 3614/85/CECA DA COMISSÃO
                                                     de 18 de Dezembro de 1985
              que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1986 e altera a Decisão n? 3/52/CECA
              relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49? e
                                                        50? do Tratado CECA
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  de Dezembro de 1985 , constante do anexo à presente
                                                                       decisão, determina que o montante dos recursos prove­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     nientes das imposições do exercício de 1986 seja de 170
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus                   milhões de ECUs ;
artigos 49? e 50?,
                                                                       Considerando que o rendimento das imposições, para
Tendo em conta a Decisão n? 3289 / 75 / CECA relativa à                uma taxa de 0,01 % , está avaliado em 5,48 milhões de
definição e à conversão da unidade de conta a utilizar                 ECUs ,
nas decisões , recomendações, pareceres e comunidados
                                                                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
nos domínios do Tratado que institui a Comunidade Eu­
ropeia do Carvão e do Aço ('), com a redacção que lhe                                               Artigo Io.
foi dada pela Decisão n? 3334 / 80 / CECA da Comissão,
de 19 de Dezembro de 1980 (2),                                        A taxa das imposições que incidem sobre a produção rea­
                                                                       lizada a partir de 1 de Janeiro de 1986 é fixada em
Considerando que, tendo em atenção as variações dos                    0,31 °/o dos valores utilizados para o cálculo da matéria
valores médios registados durante o período de referên­                colectável das imposições.
cia, é necessário alterar a Decisão n? 3 / 52 / CECA, de 23
de Dezembro de 1952 , relativo ao montante e às modali­                                            Artigo 2?
dades de aplicação das imposições previstas nos artigos                O artigo 2? da Decisão n? 3/52/CECA, com a última
49? e 50? do Tratado CECA (3);                                        redacção que lhe foi dada pelo artigo 2? da Decisão
                                                                      n? 3638 / 84/ CECA (4), passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que as necesidades da Comunidade Euro­
peia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 439 milhões                      «Artigo 2o.
de ECUs tal como resulta do orçamento operacional                           O valor médio dos produtos sobre os quais incidem
para o exercício de 1986 ; que o orçamento que foi adop­                    as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de
tado pela Comissão das Comunidades Europeias em 18                         Janeiro de 1986 :
                                                                                                                   em ECUs
                                                      Produtos                                          Valor médio
                  Briquetes de linhite e semi-coque de linhite                                              57,07
                  Hulha de todas as categorias                                                              81,49
                  Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes                                      208,1
                  Aço em lingotes                                                                         261,7
                  Produtos acabados e produtos finais constantes do Anexo I do Tratado                     436,2 »
                                                               Artigo 3?
              O artigo 4? da Decisão n? 3 /52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
              n? 3638 / 84/ CECA, passa a ter a seguinte redacção :
                    «Artigo 4°
                    A tabela prevista no n? 4 do artigo 2? da Decisão n? 2 / 52 / CECA é, consequentemente,
                    fixada como segue :
(') JO n? L 327 de 19. 12. 1975, p. 4 .
(2) JO n? L 349 de 23 . 12 . 1980, p. 27.
(3) JO n? L de 30. 12 . 1952, p. 4.                                    (4) JO n? L 335 de 22 . 12. 1984, p. 25 .
 ---pagebreak--- 01 / Fase . 05                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               41
                                                                                                                              (em ECUs)
                                                                                                         Incidência em Janeiro de 1986
                                                                                                                e meses seguintes
                                                          Produtos
                                                                                                          Cobrança em Março de 1986
                                                                                                                e meses seguintes
                  Briquetes de linhite e semi-coque de linhite (')                                                  0,17692
                  Hulha de todas as categorias (2)                                                                  0,25262
                  Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes                                                0,48596
                  Aço em lingotes                                                                                   0,70643
                  Produtos acabados e produtos finais constantes do Anexo I do Tratado                              0,32840
                  (') Para efeito das deduções previstas no artigo 39, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem dos briquetes de
                      linhite e semi-coque de linhite, reduzida de 3 % .
                  (2) Para efeito das deduções previstas no artigo 3?, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem da hulha definida
                      no artigo 1 ? da Decisão n° 2/52/CECA, reduzida de 14 % .
               Os montantes das imposições por tonelada, a pagar nas moedas dos Estados-membros da Co­
               munidade, serão estabelecidos em aplicação do artigo 3? da Decisão n? 3289/75 /CECA.»
                                                                        Artigo 4°
               A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 .
               A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
               os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1985 .
                                                                                                              Pela Comissão
                                                                                                    Henning CHRISTOPHERSEN
                                                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 42                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            01 /Fase. 05
                                                                        ANEXO
                                             ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA 1986
                                                                                                                               (em milhões de ECUs)
                     Necessidades                             Previsões                              Recursos                         Previsões
Operações a financiar com os recursos do                                       Recursos do exercício
exercício (a fundo perdido)                                                    1 . Recursos correntes
1 . Despesas administrativas                                 5
                                                                                   1.1 . Produto das imposições a 0.31 %                 170
2 . Auxílios à readaptatção (artigo 56?)                   150                     1.2 . Juros de aplicações e de empréstimos             75
                                                                                         concedidos sobre fundos não prove­
3 . Auxílios à readaptação (artigo 559)                     60
                                                                                         nientes de empréstimos contraídos
    3.1 . Aço                                                         28,5         1.3 . Multas e juros de mora                           29
    3.2 . Carvão                                                      22           1.4 . Diversos                                       p.m .
    3.3 . Social                                                        9,5
                                                                               2 . Anulação de autorizações emitidas que                   5
4 . Auxílios sob forma de bonificação de juros              58                     provavelmente não serão utilizadas
    4.1 . Investimentos (artigo 54?) (')                                9   -  3 . Reavaliação do activo/passivo                        p.m .
    4.2 . Reconversão (artigo 56?)                                    49       4 . Recursos do exercício de 1985 não utiliza­
5 . Auxílios ao carvão de coque e ao coque si­                                     dos                                                  p.m .
    derúrgico (artigo 95?)                                   6                 5 . Receitas extraordinárias
6. Medidas ligadas à reestruturação siderúr­                                       5.1 . Medidas soiais ligadas à reestrutura­
    gica (2)                                               100                           ção siderúrgica                                 100
7 . Medidas ligadas à reestruturação carboní­                                      5.2 . Medidas ligadas à reestruturação car­
                                                                                         bonífera                                       p.m .
    fera (2)                                                60
                                                                               6 . Recurso à reserva para imprevistos                   p.m .
                                                                 439                                                                     439
Operações financiadas por empréstimos conce­                                   Origem de fundos não provenientes de em­
didos sobre fundos não provenientes de em­                                     préstimos contraídos
préstimos contraídos                                                           7 . Reserva especial e ex-Fundo de pensões
8 . Habitaçao Social                                        13                     CECA                                                   13
(') Recursos suplementares eventuais seriam afectados à investigação e aos auxílios sob forma de bonificação de juros.
(2) A execução destes capítulos está condicionada pela disponiblidade das receitas extraoridiaárias.