CELEX: 32015D0901
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2015/901 do Conselho, de 11 de junho de 2015, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO)

12.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/21
            
         DECISÃO (PESC) 2015/901 DO CONSELHO
   de 11 de junho de 2015
   que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1) (EULEX KOSOVO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em 12 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/349/PESC (3), que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e a prorrogou até 14 de junho de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de setembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/685/PESC (4), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC, fixando um montante de referência financeira para o período compreendido entre 15 de outubro de 2014 e 14 de junho de 2015.
            
         
               (4)
            
            
               A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada, a fim de ser fixado um novo montante de referência financeira para cobrir o período compreendido entre 15 de junho de 2015 e 14 de junho de 2016.
            
         
               (5)
            
            
               A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 16.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/124/PESC, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
   
      «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2015 e 14 de junho de 2016 é de 77 000 000 de euros.»
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 11 de junho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. MATĪSS
      
   
   
      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
   
      (2)  Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92).
   
      (3)  Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 174 de 13.6.2014, p. 42).
   
      (4)  Decisão 2014/685/PESC do Conselho, de 29 de setembro de 2014, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 284 de 30.9.2014, p. 51).