CELEX: C1995/229/25
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995, no processo Simone Moll contra Berhane Mesghena (Processo C-229/95)

2 . 9 . 95               1 PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/ 13
       poder ser objecto de um negócio jurídico ou de cotação               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       em listas comerciais públicas ou privadas ?                          tribunal correctionnel de Liège, de 7 de Junho de 1995 , no
                                                                            processo penal contra Bent Carlsen, parte civil: Georges
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 . Directiva que altera a Directiva Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar­
      75/442/CEE do Conselho (JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE
      15 FOI , p . 129 ).                                                                              maceutique belge
( 2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20 .                                                     ( Processo C-231 /95 )
( 3 ) JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                                                        ( 95/C 229/26 )
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
do Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de                        tribunal correctionnel de Liège , de 7 de Junho de 1995 , no
1995 , nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e                  processo penal contra Bent Carlsen, parte civil : Georges
A. Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por                        Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar­
                                     outro                                  maceutique belge , que deu entrada na Secretaria do Tribu­
          (Processos C-225/95 , C-226/95 e C-227/95 )                       nal de Justiça em 5 de Julho de 1995 .
                               ( 95/C 229/24 )
                                                                            O tribunal correctionnel de Liège solicita ao Tribunal de
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do
Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de 1995 ,                    O monopólio legal dos farmacêuticos de fornecimento de
nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e A.                      material estéril , e a correlativa proibição feita aos distribui­
Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por outro,                    dores deste material de o venderem directamente a médicos ,
que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                   dentistas, veterinários, parteiras ou a estabelecimentos
28 de Junho de 1995 .                                                       científicos ou hospitalares, com exclusão dos particulares ,
                                                                            resultante da aplicação das disposições conjugadas dos
O Dioikitiko Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de
                                                                            artigos 1 ? e 44" do Decreto Real de 6 de Junho de 1960 e do
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       Decreto Real n? 78 de 10 de Novembro de 1967, constituem
 1 . O resultado pretendido pela Directiva 89/48/CEE do                     uma medida de efeito equivalente a uma restrição quanti­
       Conselho (') tem por efeito o reconhecimento de direi­               tativa incompatível com os artigos 30? e 36? do Tratado
       tos aos particulares em causa ?                                      CE ?
2 . O conteúdo desses direitos é determinado com precisão,
       a ponto de ser possível deduzi-lo apenas do quadro
       definido pelas disposições da directiva ?
                                                                            Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão
3 . Existe um nexo de causalidade entre a falta de cumpri­                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       mento pelo Estado Helénico da obrigação que lhe é
       imposta pelo disposto no artigo 12? da directiva e o                                         ( Processo C-234/95 )
       prejuízo que o recorrente pretende ter sofrido ?                                                  ( 95/C 229/27 )
 (!) JO n? L 19 de 24 . 1 . 1989 , p . 16 .                                 Deu entrada em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                  peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurídi­
 Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                      co, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
        processo Simone Moll contra Berhane Mesghena                         Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                           ( Processo C-229/95 )
                                                                             Centre Wagner, Kirchberg.
                                ( 95/C 229/25 )                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        que o Tribunal se digne :
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
 do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                        regulamentares e administrativas para dar cumprimento
 processo Simone Moll contra Berhane Mesghena , que deu                          à Directiva 92/5 0/CEE do Conselho, de 18 de Junho
 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Julho                      1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi­
 de 1995 .
                                                                                 cação de contratos públicos de serviços ('), a República
 O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de Justiça                      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 que se pronuncie sobre a seguinte questão :                                     por força dessa directiva e principalmente do seu
                                                                                 artigo 44?,
 Podem os trabalhos de limpeza de um concreto edifício
 constituir uma parte de estabelecimento, na acepção da                      — subsidiariamente, declarar que de qualquer forma, ao
 Directiva 77/187/CEE do Conselho ( J ), de uma empresa de                       não informar imediatamente a Comissão dessas medi­
 limpeza de imóveis ?                                                            das, a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                                 que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
  (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ( EE 05 F02 , p . 122 ).
                                                                             — condenar a República Francesa nas despesas .