CELEX: 31986R2888
Language: pt
Date: 1986-09-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2888/86 da Comissão de 18 de Setembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1799/76 que estabelece as regras de aplicação especiais para as sementes de linho

Avis juridique important

|

31986R2888

Regulamento (CEE) n.° 2888/86 da Comissão de 18 de Setembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1799/76 que estabelece as regras de aplicação especiais para as sementes de linho  

Jornal Oficial nº L 267 de 19/09/1986 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0272  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0272 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2888/86 DA COMISSÃO  de 18 de Setembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1799/76 que estabelece as regras de aplicação especiais para as sementes de linho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1071/77 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,  Considerando que o nº 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 534/81 (4), prevê que a ajuda para as sementes de linho referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 569/76 só será concedida para as superfícies que tenham sido objecto de uma declaração de colheita; que, nos termos dos artigos 9º et 11º desse regulamento, essa declaração é entregue, para o linho oleaginoso, o mais tardar em 15 de Dezembro, e, para o linho têxtil, antes de uma data fixada pelo Estado-membro em questão, mas, em qualquer caso, antes de 31 de Outubro; que, para o linho têxtil, o pedido de ajuda referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativo às modalidades de ajuda para o linho têxtil e o cânhamo (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2426/86 (6), vale como declaração de colheita;  Considerando que a perda total da ajuda, no caso de os interessados não apresentarem em tempo útil a declaração de colheita, constitui uma penalização demasiado severa; que é conveniente, portanto, atenuar essa sanção mediante previsão de uma penalização proporcional ao atraso registado; que, a fim de assegurar um tratamento idêntico entre os beneficiários da ajuda, independentemente do seu lugar de estabelecimento na Comunidade, é necessário prever uma data limite aplicável em todos os Estados-membros; que, tendo em vista um bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente fixar a data limite para entrega das declarações de colheita em 30 de Novembro para o linho têxtil, e em 31 de Dezembro, para o linho oleaginoso;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1799/76 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  « Qualquer produtor de linho oleaginoso entregará o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano uma declaração de colheita ».  2. No nº 1 do artigo 11º, a data de 31 de Outubro é substituída pela data de 30 de Novembro e a data de 15 de Outubro é substituída pela data de 15 de Novembro.  3. Ao nº 1 dos artigos 9º e 11º é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, salvo caso de força maior, se a declaração de colheita for entregue:  - antes do fim do mês seguinte ao mês indicado no parágrafo precedente, são concedidos 66 % da ajuda para as sementes de linho,  - antes do fim do segundo mês seguinte ao mês referido, são concedidos 33 % dessa ajuda ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir da campanha de 1986/1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29.  (2) JO nº L 129 de 25. 5. 1977, p. 7.  (3) JO nº L 207 de 27. 7. 1976, p. 14.  (4) JO nº L 54 de 28. 2. 1981, p. 60.  (5) JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13.  (6) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 35.