CELEX: 62011CN0083
Language: pt
Date: 2011-02-22 00:00:00
Title: Processo C-83/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 22 de Fevereiro de 2011 — Secretary of State for the Home Department/Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 22 de Fevereiro de 2011 — Secretary of State for the Home Department/Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman
   (Processo C-83/11)
   2011/C 145/12
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Secretary of State for the Home Department
   
      Recorridos: Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE (1) exige que os Estados-Membros adoptem disposições legislativas que facilitem a entrada e/ou a residência num Estado-Membro de pessoas que fazem parte da categoria «qualquer outro membro da família» que não são nacionais da União Europeia e que preenchem os requisitos do artigo 10.o, 2.o?
            
         
               2.
            
            
               Podem as pessoas que fazem parte da categoria «qualquer outro membro da família» referida na questão n.o 1 invocar a aplicabilidade directa do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE caso não preencham os requisitos previstos nas disposições legislativas nacionais?
            
         
               3.
            
            
               A categoria «qualquer outro membro da família» referida no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE é limitada às pessoas que tenham residido no mesmo país que o nacional da União e o seu cônjuge, antes de o nacional da União se ter deslocado para o Estado de acolhimento?
            
         
               4.
            
            
               Deve a situação de dependência referida no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE, na qual a pessoa que faz parte da categoria «qualquer outro membro da família» se baseia para a entrada no Estado de acolhimento, ter existido pouco tempo antes de o nacional da União se ter deslocado para o Estado de acolhimento?
            
         
               5.
            
            
               Podem os Estados-Membros impor requisitos específicos no que diz respeito à natureza e à duração da situação de dependência de «qualquer outro membro da família» referida no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE de forma a evitar que tal dependência seja simulada ou supérflua com o intuito de conseguir a admissão ou a permanência de um não-nacional no seu território?
            
         
               6.
            
            
               Deve a situação de dependência em que se baseia a pessoa que faz parte da categoria «qualquer outro membro da família» para ser admitida no Estado-Membro perdurar durante um determinado período de tempo ou indefinidamente no Estado de acolhimento para efeitos de emissão ou renovação do cartão de residência nos termos do artigo 10.o da Directiva 2004/38/CE e, em caso afirmativo, de que forma deve ser demonstrada essa situação de dependência?
            
         
      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p.77).