CELEX: 31993D0629
Language: pt
Date: 1993-10-29 00:00:00
Title: 93/629/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa à criação de uma rede rodoviária transeuropeia

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31993D0629

93/629/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa à criação de uma rede rodoviária transeuropeia  

Jornal Oficial nº L 305 de 10/12/1993 p. 0011 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 5 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 5 p. 0050 

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa à criação de uma rede rodoviária transeuropeia (93/629/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o funcionamento do mercado interno exige o reforço da eficácia das redes de infra-estruturas de transporte entre as regiões da Comunidade;  Considerando que as infra-estruturas rodoviárias desempenham um papel económico e social fundamental no transporte de mercadorias e pessoas, tanto na Comunidade como nas relações com os países terceiros;  Considerando que é necessário realizar a interconexão das redes nacionais através da construção dos pontos de ligação que ainda faltam e efectuar as benfeitorias necessárias nas ligações existentes, a fim de melhorar a acessibilidade das regiões e  reforçar a coesão económica e social através de toda a Comunidade;  Considerando que, neste contexto, é necessário ter em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais de Comunidade;  Considerando que as infra-estruturas rodoviárias são necessárias para assegurar as ligações intermodais;  Considerando que os planos directores das redes de infra-estruturas de transporte revestem um carácter indicativo e evolutivo, tendendo progressivamente para um sistema de transporte multimodal;  Considerando que as propostas que a Comissão apresentar posteriormente ao Conselho destinadas a definir um conjunto de orientações em matéria de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas de transporte conterão os critérios que presidirão à  escolha das acções ou projectos que fazem parte das diferentes redes;  Considerando que, na perspectiva de uma eventual contribuição da Comunidade para o financiamento dos projectos previstos na presente decisão, no âmbito dos instrumentos financeiros específicos da infra-estrutura de transportes, será conveniente prever  uma análise dos custos e vantagens dos projectos, que tome em consideração as respectivas vantagens económicas, sociais e ambientais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º O plano director da rede rodoviária transeuropeia, representado nos mapas constantes do anexo, é constituído por auto-estradas e estradas de alta qualidade.  A realização e a operacionalidade desta rede serão asseguradas através:  - da construção dos pontos de ligação que ainda faltam e do melhoramento das ligações existentes, nos casos em que tal seja necessário,  - da criação de sistemas telemáticos rodoviários avançados e do desenvolvimento de sistemas técnicos de gestão do tráfego.   Artigo 2º Na medida do possível, e tendo em conta os condicionalismos financeiros dos Estados-membros, as acções de interesse comunitário a seguir enumeradas devem ter início numa perspectiva de dez anos:  a) Construção dos pontos de ligação que ainda faltam, em especial os que se situam nos eixos intracomunitários transfronteiriços e os que se revestem de interesse para as regiões periféricas ou sem litoral;  b) Melhoramento das principais ligações existentes nos eixos transfronteiriços e nos eixos com interesse para as regiões periféricas ou sem litoral, ou que ligam essas regiões às regiões centrais da Comunidade;  c) Ligações entre países terceiros e a Comunidade:  - ligações com a Escandinávia,  - ligações com os países da Europa Central e Oriental,  - ligações com a África do Norte;  d) Ligações intermodais destinadas, nomeadamente, à criação de eixos de transporte combinado;  e) Contornos dos principais nós urbanos situados na rede transeuropeia;  f) Projectos de gestão do tráfego, incluindo projectos de demonstração.   Artigo 3º O plano director da rede tem um carácter indicativo. Destina-se a incentivar as acções dos Estados-membros, e eventualmente da Comunidade, tendentes a realizar projectos integrados na rede, a fim de assegurar a sua coerência e interoperabilidade.  A presente decisão não estabelece qualquer presunção em relação a compromissos financeiros dos Estados-membros ou da Comunidade.   Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  É aplicável até 30 de Junho de 1995.  O Conselho, deliberando nas condições previstas no Tratado, adoptará nova regulamentação em matéria de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas de transporte tendendo a uma abordagem multimodal, que entrará em vigor o mais tardar até 1 de  Julho de 1995.  As propostas da Comissão nesta matéria serão acompanhadas de um relatório sobre a aplicação da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN  (1) JO nº C 236 de 15. 9. 1992, p. 5.(2) Parecer emitido em 26 de Outubro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 32.    ANEXO   COMUNIDADES EUROPEIAS  ESQUEMA DIRECTOR DA REDE VIÁRIA TRANSEUROPEIA (HORIZONTE 2002)  ` = Troços requerendo uma análise aprofundada