CELEX: 62006CJ0082
Language: pt
Date: 2007-06-14
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Junho de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Acção por incumprimento - Ambiente - Resíduos - Resíduos perigosos - Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE - Obrigação de elaborar e de comunicar planos de gestão de resíduos.#Processo C-82/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Junho de 2007 – Comissão / Itália
      (Processo C‑82/06)
      «Incumprimento de Estado – Ambiente – Resíduos – Resíduos perigosos – Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE – Obrigação de elaborar e de comunicar os planos de gestão de resíduos»
      1.                     Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 14)
      2.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.° CE; Directiva 75/442 do Conselho, modificada
            pelas Directivas 91/156 e 91/689) (cf. n.os 19, 34‑35, 37‑39)
      3.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado
            no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 25)
      4.                     Estados Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna –
            Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 26)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Violação do artigo 7.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
                  resíduos (JO L 194, p. 39), alterada pela Directiva 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos
                  perigosos (JO L 377, p. 20) – Obrigação de comunicar os planos de gestão de resíduos.
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo elaborado:
               
            –      o plano de gestão de resíduos para a província de Rimini, de acordo com o artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
         de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, modificada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991,
      
      –      os planos de gestão de resíduos que incluem os sítios e as instalações apropriadas para eliminação dos resíduos para a região
         do Lazio, de acordo com o artigo 7.°, n.° 1, quarto travessão, da Directiva 75/442, modificada pela Directiva 91/156,
      
      –      os planos de gestão de resíduos para as regiões de Friul‑Venécia Júlia e de Puglia, bem como para a província autónoma de
         Bolzano‑Alto Adige e a província de Rimini, de acordo com o artigo 6.° da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 Dezembro
         de 1991, relativa aos resíduos perigosos, 
      
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas. 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.