CELEX: 21999D0112(06)
Language: pt
Date: 1998-12-02 00:00:00
Title: Decisão nº 5/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 2 de Dezembro de 1998, que altera a Decisão nº 2/97 no que diz respeito à contribuição financeira da República Checa

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21999D0112(06)

Decisão nº 5/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 2 de Dezembro de 1998, que altera a Decisão nº 2/97 no que diz respeito à contribuição financeira da República Checa  

Jornal Oficial nº L 006 de 12/01/1999 p. 0017 - 0017

DECISÃO N.° 5/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 2 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão n.° 2/97 no que diz respeito à contribuição financeira da República Checa (1999/17/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1),Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (2), relativo à participação da República Checa em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1.° e 2.°,Tendo em conta a Decisão n.° 2/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 30 de Setembro de 1997, que aprova as modalidades e condições de participação da República Checa em programas comunitários nos domínios da formação, juventude e educação (3),Considerando que, em conformidade com o artigo 1.° do referido protocolo complementar, a República Checa pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente nos domínios da formação, juventude e educação;Considerando que, em conformidade com o artigo 2.° do referido protocolo complementar, o Conselho de Associação decide as modalidades e as condições de participação da República Checa nas actividades referidas no artigo 1.°;Considerando que se deve proceder a uma adaptação das disposições relativas à contribuição financeira da República Checa tal como definidas e no ponto 7 do anexo II da Decisão n.° 2/97, conforme o disposto no ponto 5 do anexo I dessa mesma decisão,DECIDE:Artigo 1.° O ponto 7 do anexo II da Decisão n.° 2/97 passa a ter a seguinte redacção:«7. A República Checa suportará as despesas administrativas suplementares a que se referem os pontos 3, 4 e 5 a partir do seu orçamento nacional.A República Checa suportará igualmente a partir do seu orçamento nacional 50 % do saldo da sua contribuição anual para o programa Leonardo da Vinci, referido no ponto 3, e 67 % do saldo da sua contribuição nacional para os programas Socrates e "Juventude para a Europa", referidos nos pontos 4 e 5.Os restantes 50 % do programa Leonardo da Vinci e 33 % dos programas Socrates e "Juventude para a Europa" serão suportados a partir do Programa Indicativo Nacional Phare para a República Checa sob reserva dos procedimentos habituais de programação Phare.»Artigo 2.° A presente decisão é aplicável durante a vigência dos programas Leonardo da Vinci, Socrates e «Juventude para a Europa».Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1998.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. KAVAN(1) JO L 360 de 31. 12. 1994, p. 2.(2) JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 45.(3) JO L 277 de 10. 10. 1997, p. 26.