CELEX: 52000PC0275
Language: pt
Date: 2000-05-10
Title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas

Avis juridique important

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52000PC0275

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas  /* COM/2000/0275 final - COD 2000/0115 */  

Jornal Oficial nº 029 E de 30/01/2001 p. 0011 - 00111

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSIntroduçãoEm 1996, a Comissão publicou um Livro Verde intitulado "Os contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro" [1] que suscitou cerca de 300 respostas provenientes dos meios económicos, dos Estados-membros e das instituições.[1]  COM (96) 583 final de 27 de Novembro de 1996.Após análise destas contribuições, a Comissão definiu as perspectivas da sua acção futura na comunicação "Os contratos públicos na União Europeia" [2]. O principal tema que emergiu do debate lançado pelo Livro Verde foi a necessidade de simplificar o quadro jurídico e de o adaptar à era electrónica sem, no entanto, perturbar a estabilidade da sua estrutura de base. A Comissão reconheceu a necessidade de simplificar o quadro jurídico existente através de uma clarificação das disposições obscuras ou complexas e de alterações legislativas no caso de problemas que não possam ser resolvidos pela via interpretativa [3]. Além disso, anunciou uma codificação das três directivas "clássicas" e a sua posterior fusão num texto único.[2]  COM (98) 143 final de 11 de Março de 1998.[3]  Ponto 2.1.1.A presente proposta responde a esses objectivos.Anunciada pela Comissão no seu programa de trabalho para o ano 2000 [4], é da competência exclusiva da Comunidade, já que se trata da reformulação das legislações adoptadas para a realização do mercado interno e baseadas no artigo 95.º do Tratado CE. Além disso, responde às Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, onde se pedem reformas económicas para consumar e tornar plenamente operacional o mercado interno.[4]  COM (2000) 155 de 9.2.2000.Para facilitar a apresentação da proposta, as alterações que se propõem estão agrupadas em duas partes:- simplificação da directiva- alterações do quadro jurídico.À exposição de motivos, segue-se a análise dos artigos.I. SIMPLIFICAÇÃO - REESTRUTURAR E CLARIFICAR A DIRECTIVA1.1. No seguimento do debate sobre o Livro Verde "Os contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro"  [5], bem como no exercício das suas funções enquanto "Guardiã do Tratado", a Comissão verificou a existência de certas incoerências entre as três directivas "clássicas", a saber, entre a Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços [6], a Directiva 93/36/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento [7] e a Directiva 93/37/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação das empreitadas de obras públicas [8]; as referidas incoerências não resultam de especificidades, devendo, por conseguinte, ser eliminadas. Este esforço inscreve-se na mesma preocupação de clarificação expressa pela Comissão na sua Comunicação interpretativa sobre as concessões em direito comunitário [9], sem prejuízo de uma eventual proposta legislativa específica relativa às concessões.[5]  COM(96) 583 final de 27 de Novembro de 1996.[6]  JO L 209 de 24.7.1992, com a nova redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE de 13 Outubro de 1997 (JO L 328 de 28.11.1997).[7]  JO L 199 de 9.8.1993, com a nova redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE de 13 Outubro de 1997 (JO L 328 de 28.11.1997).[8]  JO L 199 de 9.8.1993, com a nova redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE de 13 Outubro de 1997 (JO L 328 de 28.11.1997).[9]  Comunicação interpretativa da Comissão sobre as concessões em direito comunitário (2000/C 121/02) - JO C 121 de 29.4.2000, p. 2.Ao harmonizar os textos, a proposta permite também, por vezes, aplicar a todos os contratos disposições que, sem justificação particular, só se aplicam actualmente a determinados contratos (ver, por exemplo, o artigo 3º). Além disso, as directivas serão mais facilmente compreendidas e aplicadas se as suas actuais versões forem reestruturadas sem que, no entanto, as obrigações jurídicas por elas impostas se alterem.A simplificação proposta consiste, assim, na eliminação das incoerências e na reestruturação dos textos existentes [10].[10]  Ponto 2.1.3. da Comunicação [COM (1998) 143 final].1.2. A presente proposta apresenta um texto único para os contratos de fornecimentos, de empreitadas de obras e de prestação de serviços, permitindo simultaneamente propor a alteração e a simplificação das directivas "clássicas", bem como a sua fusão num texto único. Por um lado, esta abordagem facilitará a manutenção da coerência em todo o processo legislativo e, por outro, comporta também vantagens palpáveis para os utilizadores. Embora as directivas devam, de facto, ser transpostas para a legislação nacional, os operadores económicos e as entidades adjudicantes recorrem frequentemente aos textos das directivas, nomeadamente para a interpretação dos diplomas nacionais. Assim, em vez de se reportarem a textos distintos que, em grande medida, tratam as mesmas questões e contêm, respectivamente, 35 (fornecimentos), 37 (empreitadas de obras) e 45 (prestação de serviços) artigos, passarão a dispor de um texto único, mais claro na sua estrutura, com 82 artigos; a redução do número de artigos é possível devido, designadamente, à existência de disposições idênticas nas três directivas.Já o Comité das Regiões, no parecer sobre a Comunicação de 1998 [11], exprimira o seu apoio total a este tipo de proposta, observando que ela viria facilitar grandemente a tarefa das autarquias locais e regionais.[11]  CdR 108/98 final de 16 e 17 de Setembro de 1998.Além disso, a nível nacional, diversos Estados-membros adoptaram uma abordagem semelhante ao transpor as directivas para um texto único.De qualquer modo, a fusão das três directivas numa só não comporta per se obrigações de transposição.1.3. No que respeita à estrutura, as disposições da directiva proposta foram agrupadas em seis capítulos, a saber, as definições, as disposições aplicáveis aos contratos públicos, a concessão de direitos especiais ou exclusivos, as regras específicas aplicáveis aos concursos no domínio dos serviços, as regras no domínio das concessões e as disposições finais. Nestes títulos, nomeadamente no segundo, relativo às disposições aplicáveis aos contratos públicos, as disposições foram ordenadas de modo a seguirem de forma lógica a evolução de um processo de adjudicação, começando pelos princípios e o âmbito de aplicação. Para facilitar a leitura, introduziram-se capítulos e secções. Além disso, cada capítulo, secção e artigo dispõe de um título que permite uma identificação mais rápida das disposições que se pretendam encontrar.1.4. O esforço de simplificação produziu igualmente outras alterações mais substanciais, em particular a que se refere aos limiares. Estas alterações são apresentadas de forma pormenorizada na segunda parte da presente exposição.II. ALTERAÇÕES DE FUNDO1. INTRODUÇÃO1.1. A emergência da sociedade da informação, a desvinculação progressiva de certas actividades económicas por parte do Estado, bem como um rigor orçamental acrescido levam a Comissão a propor alterações ao quadro jurídico existente. Estas alterações perseguem um objectivo triplo de modernização, de simplificação e de flexibilidade: modernização para ter em conta novas tecnologias e modificações do enquadramento económico, simplificação para aligeirar regras por vezes demasiado detalhadas e complexas, e flexibilidade para responder às críticas relacionadas com a excessiva rigidez de procedimentos que não respondem às necessidades dos adquirentes públicos.1.2. A Comissão identificou sete áreas em que é conveniente propor alterações substanciais.Trata-se, respectivamente:- da introdução de mecanismos electrónicos de aquisições, com as respectivas consequências em termos de redução dos prazos de um processo de adjudicação (ponto 2);- da introdução de uma nova hipótese de processo por negociação que permite, no caso dos contratos particularmente complexos, o "diálogo" entre a entidade adjudicante e os diferentes candidatos, assegurando simultaneamente a abertura de concursos e o respeito da igualdade de tratamento (ponto 3);- da possibilidade dada aos adquirentes públicos de celebrarem acordos ditos "quadro", em que nem todos os termos se fixam previamente e com base nos quais é possível celebrar contratos sem aplicar a cada um deles a totalidade das obrigações previstas na directiva (ponto 4);- de uma clarificação das disposições relativas às especificações técnicas que permitem assegurar uma concorrência efectiva pela participação do maior número possível de proponentes e, em especial, de empresas inovadoras (ponto 5);- de um reforço das disposições relativas aos critérios de adjudicação e à selecção (ponto 6);- de uma simplificação dos limiares (ponto 7) e- da introdução de um vocabulário comum para os contratos públicos (ponto 8).Além disso, na sequência das alterações propostas pela Comissão à directiva "sectores especiais" - Directiva 93/38/CEE, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações [12] - nomeadamente das alterações ao seu âmbito de aplicação para ter em conta a liberalização progressiva de certos sectores, é conveniente alterar também certas disposições das directivas "clássicas" (ponto 9).[12]  JO L 199 de 9.8.1993, com a nova redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/22/CE de 30 de Maio de 1994 (JO L 164 de 30.6.1994) e pela Directiva 98/4/CE de 16 de Fevereiro de 1998 (JO L 101 de 1.4.1998).Por outro lado, as disposições da presente directiva destinam-se a facilitar a aplicação das regras e dos princípios do Tratado. Assim, o não-respeito das directivas, em certos casos, pode constituir uma violação dessas regras e desses princípios.2. INTRODUÇÃO DE MECANISMOS ELECTRÓNICOS DE AQUISIÇÕES2.1. A emergência das novas tecnologias da informação e das comunicações (as "TIC") oferece oportunidades promissoras no que se refere à eficácia, à transparência e à abertura das aquisições públicas. Na sua comunicação sobre "Os contratos públicos na União Europeia", de 11 de Março de 1998, a Comissão propôs-se atingir um objectivo particularmente ambicioso: em 2003, 25% de todos os contratos celebrados deveriam efectuar-se em suporte electrónico. Nesta óptica, convidou o conjunto dos operadores interessados a desenvolver um sistema que o permitisse.Trata-se de uma orientação partilhada por grande número de contribuições e reacções, designadamente do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões.Trata-se também de uma orientação retomada nas Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, onde se solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros que "tomem as medidas necessárias para assegurar que seja possível, até 2003, efectuar por via electrónica as aquisições comunitárias e do sector público" [13].[13]  Ver o quarto travessão do ponto 17 das Conclusões.No quadro da actual legislação sobre os contratos públicos, a utilização de meios electrónicos para a apresentação de propostas é possível, sob certas condições. No entanto, há procedimentos relativamente aos quais o recurso a meios electrónicos não é mencionado (por exemplo, a transmissão dos anúncios) ou não está autorizado (por exemplo, o processo acelerado).Além disso, na situação actual, essa possibilidade é deixada ao critério dos Estados-membros, que podem autorizar a utilização de meios que não sejam a transmissão directa ou por via postal. Esta proposta visa permitir que, de futuro, cada entidade possa decidir da utilização de meios electrónicos, excluindo quaisquer outros.2.2. Alguns temem que possa haver empresas que, devido ao seu atraso em meios informáticos, fiquem afastadas dos contratos públicos celebrados electronicamente, mas essa situação está condenada a evoluir rapidamente. Assim, a instituição de um período transitório de utilização em paralelo de meios tradicionais não parece ser necessária, tanto mais que as empresas beneficiarão efectivamente já de um período de transição decorrente dos prazos de adopção e transposição da presente proposta.Permitir o recurso a meios electrónicos no domínio dos contratos públicos exige, nomeadamente, que a sua utilização para comunicações e trocas de informação se coloque em pé de igualdade com a dos meios mais tradicionais, tendo em vista fomentar um aumento do recurso aos meios electrónicos no futuro.2.3. Por último, os sistemas de celebração electrónica de contratos deverão permitir um ganho significativo de tempo no desenrolar dos processos. Na verdade, a transmissão electrónica possibilitará a redução do prazo de 12 dias que actualmente é, regra geral, necessário (excepto no caso dos processos acelerados) para a transmissão ao Serviço de Publicações e a publicação no Jornal Oficial.O prazo máximo de publicação poderá, assim, diminuir de 12 para 5 dias.2.4. O advento dos meios electrónicos veio pôr também em evidência a dificuldade que pode decorrer de disposições legislativas que não permitam o recurso a certas técnicas como a do Banco de Dados TED.Atendendo à rápida evolução das tecnologias utilizadas, uma referência explícita às mesmas na legislação implica uma actualização regular. A fim de remediar estas dificuldades de adaptação da legislação, a presente proposta já não menciona meios específicos de publicação no articulado da directiva. As disposições relativas a especificações técnicas mais detalhadas sobre a publicação serão agrupadas num novo anexo (o Anexo VIII).Para permitir uma rápida adaptação dessas disposições à evolução tecnológica, propõe-se delegar na Comissão, assistida pelo comité previsto no artigo 76º, a competência de alterar o referido anexo para o adaptar ao progresso técnico.3. INTRODUÇÃO DE UMA NOVA FLEXIBILIDADE, QUE PERMITA O "DIÁLOGO" ENTRE A ENTIDADE ADJUDICANTE E OS CANDIDATOS3.1. Na sua comunicação anteriormente citada [14], a Comissão constata que "[...] nos mercados especialmente complexos e em evolução contínua como, por exemplo, no domínio da alta tecnologia, os adquirentes conhecem as necessidades do sector, mas ignoram a melhor solução técnica para as satisfazer. Nestes casos, portanto, é necessário proceder à discussão do contrato e a uma negociação entre adquirentes e fornecedores. Ora, os processos de direito comum consagrados nas directivas relativas aos "sectores clássicos" [Directivas 93/36/CEE relativa a fornecimentos, 93/3/7/CEE relativa a empreitadas de obras e 92/50/CEE relativa a serviços] prevêem apenas uma pequena margem, bastante curta, para discussão durante o processo de adjudicação, pelo que são considerados demasiado rígidos para responder a este tipo de situação."[14]  Ver nota de rodapé nº 2.3.2. É de notar que, de facto, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um diálogo deste tipo não é permitido no âmbito dos concursos públicos e dos concursos limitados actuais. Além disso, as disposições existentes sobre o recurso ao processo por negociação com publicação prévia de um anúncio limitam-se a focar situações excepcionais e devem, em conformidade com uma jurisprudência constante do Tribunal, ser interpretadas restritivamente. Por conseguinte, as regras existentes não consideram esta possibilidade.3.3. Mas há certas aquisições que podem ser particularmente complexas: as entidades adjudicantes não estão objectivamente em condições de definir os meios - técnicos, jurídicos ou financeiros - mais adequados para responder às suas necessidades. As entidades adjudicantes podem também desejar permitir soluções mais inovadoras ou não dispor objectivamente da capacidade de avaliar o que o mercado pode oferecer em termos de soluções técnicas ou financeiras. É o que acontece, por exemplo, quando uma entidade adjudicante é objectivamente incapaz de determinar de antemão se a solução mais vantajosa do ponto de vista económico poderá implicar um financiamento dos poderes públicos, um modelo de repartição de riscos ou uma solução integralmente gerida pelo sector privado.No seu parecer, o Comité das Regiões citou igualmente como exemplo os contratos do sector da saúde (equipamentos cirúrgicos, imagiologia médica).3.4. As entidades adjudicantes dispõem, é certo, de determinados meios para responder a estas situações; podem, com base nas actuais directivas, conduzir um "diálogo técnico" seguido de um processo de adjudicação "normal", ou celebrar um contrato de prestação de serviços seguido de um contrato de fornecimento, ou ainda optar por um concurso para a concepção seguido da celebração de um contrato de prestação de serviços, de fornecimento ou de empreitada de obras. No entanto, tal como ficou definido no debate posterior ao Livro Verde [15] e foi sublinhado pelo Parlamento Europeu durante a adopção das Directivas 97/52/CE [16] e 98/4/CE [17], estas possibilidades nem sempre são suficientes. Com efeito, no caso de um diálogo técnico, a empresa que auxilie a entidade adjudicante a definir as especificações através de "um diálogo técnico" com esta última não pode participar no processo de adjudicação posterior baseado em tais especificações, uma vez que tal seria contrário a uma concorrência leal, conforme referido no considerando 10 da Directiva 97/52/CE [18].Uma outra hipótese, a cisão dos contratos (contratos de estudos ou concursos), também não permite que uma mesma empresa seja simultaneamente responsável pela concepção e pela realização do projecto.[15]  Ver nota de rodapé nº 1.[16]  Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas - JO L 328 de 28.11.1997.[17]  Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - JO L 101 de 1.4.1998.[18]  "Considerando que as entidades contratantes podem solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado contrato, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência".3.5. Sem pôr em causa as possibilidades existentes, parece oportuno introduzir disposições que permitam a ocorrência de um diálogo no âmbito de um processo de adjudicação único que culminará na celebração do contrato; este processo deveria comportar uma fase durante a qual as especificações seriam estabelecidas com base numa negociação com os participantes seleccionados, a que se seguiria a apresentação das propostas dos participantes na negociação e a adjudicação à melhor proposta.3.6. Quanto à escolha das modalidades, a proposta afasta-se das conclusões formuladas pela Comissão na sua comunicação, na qual se comprometeu a alterar os textos das directivas actuais "por forma a conferir maior flexibilidade aos procedimentos e impedir que a negociação durante os mesmos continue a assumir um carácter excepcional. A Comissão proporá um novo processo de direito comum, "diálogo concorrencial" a adicionar aos processos de "concurso público" e de "concurso limitado", o qual substituirá o actual processo por negociação com publicação prévia. É necessário precisar (com base, nomeadamente, nos princípios da transparência e da igualdade de tratamento) as condições que permitirão às entidades adjudicantes recorrer a este processo, bem como as disposições que irão regulamentar o seu funcionamento."De facto, considerou-se mais apropriado, no seguimento das consultas efectuadas, não introduzir um processo integralmente novo; a escolha recaiu sobre o alargamento a estes casos do processo por negociação com publicação prévia. Deste modo, evitar-se-á a multiplicação de processos.3.7. Tendo em conta os riscos de favorecimento de um dos candidatos, os princípios gerais da igualdade de tratamento e da transparência só podem ser salvaguardados através de um enquadramento apropriado da evolução do diálogo até à celebração do contrato.3.8. Nesta nova hipótese, o processo por negociação desenrolar-se-ia, na prática, da forma seguinte:A entidade adjudicante publica um anúncio em que convida as partes interessadas a participar e define os objectivos que pretende atingir. Indica, igualmente, os critérios de selecção qualitativa e os critérios de adjudicação. Estes critérios permanecem inalterados durante todo o processo.A entidade adjudicante dispõe, em seguida, de duas possibilidades. Pode:a) decidir que pretende receber apenas a documentação relativa à situação pessoal dos candidatos, bem como à sua capacidade técnica, económica e financeira, devendo os critérios de selecção qualitativa ser apropriados em relação ao objecto do contrato em causa, oub) decidir que os documentos devem ser acompanhados de um "plano de solução", isto é, uma primeira indicação sobre a solução que o candidato tenciona propor para responder às necessidades e aos critérios da entidade adjudicante, bem como, eventualmente, de uma estimativa dos custos decorrentes da realização do seu plano de solução.A entidade adjudicante deve indicar no anúncio se escolheu a opção a) ou b).Depois de receber as candidaturas, a entidade adjudicante escolhe os participantes na negociação. A selecção efectua-se com base nos critérios de selecção qualitativa previamente estabelecidos (capacidade económica, financeira e técnica, após a usual verificação das informações sobre a situação pessoal do candidato).É possível uma etapa posterior e opcional, em que a entidade adjudicante, após ter seleccionado os candidatos no quadro do processo de selecção qualitativa baseada nas informações mencionadas na alínea a) anterior, poderá solicitar a esses candidatos que apresentem um "plano de solução" para servir de base à negociação subsequente.De qualquer forma, a entidade adjudicante consulta então os participantes seleccionados, para analisar a forma de melhor satisfazer as suas necessidades. Para ter em conta as legítimas inquietações formuladas pela indústria relativamente à apropriação de ideias de terceiros, é especificado que, durante estas consultas, a entidade adjudicante não divulgará a nenhum dos candidatos as soluções propostas pelos restantes candidatos ou qualquer outra informação confidencial relativa aos mesmos.No termo da negociação, a entidade adjudicante define as especificações técnicas finais, quer adoptando uma das soluções apresentadas por um dos participantes quer combinando duas ou mais soluções apresentadas. Naturalmente, ao fazê-lo, a entidade adjudicante deve, além disso, respeitar a legislação em matéria de protecção da propriedade intelectual.Uma vez concluída esta etapa, a entidade adjudicante convida os participantes a apresentar propostas, não podendo - desde que o número de candidatos que satisfaçam os critérios de selecção qualitativa seja suficiente - convidar menos de três. A eventual limitação do número é feita com base em critérios de selecção qualitativa.As propostas serão examinadas com base nos critérios de adjudicação e a adjudicação far-se-á sem qualquer outra possibilidade de negociação.4. INTRODUÇÃO DE TÉCNICAS DE AQUISIÇÃO MAIS FLEXÍVEIS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE ACORDOS-QUADRO4.1. Na sua já citada comunicação (no ponto 2.1.2.3), a Comissão destacou a necessidade de adaptar as directivas para possibilitar a utilização de técnicas de aquisição que permitam aos adquirentes beneficiar da evolução dos produtos e dos preços, e considerou que nos mercados em evolução constante, como o dos produtos e serviços no domínio das tecnologias da informação, é dificilmente justificável, do ponto de vista económico, vincular os adquirentes públicos a preços e condições fixos. Ou seja, os adquirentes públicos sentem cada vez mais a necessidade de gerir as suas aquisições a longo prazo, pelo que este tipo de aquisições deverá possuir a flexibilidade necessária relativamente aos seus traços essenciais. Os acordos-quadro respondem a essa preocupação.Os acordos-quadro não são contratos públicos na acepção das directivas; com efeito, não se trata de contratos, na medida em que neles não estão fixados certos termos e que, consequentemente, não podem dar lugar a execução nos mesmos moldes que um contrato.Em contrapartida, deve recordar-se que os contratos envolvendo mais que um operador económico, como os contratos por notas de encomenda, muito frequentes, constituem contratos públicos na acepção da directiva (ver nº 2 do artigo 1º), devendo a respectiva adjudicação processar-se em moldes semelhantes aos de um contrato.4.2. Os "acordos-quadro" são utilizados, em caso de aquisições recorrentes, para escolher certos operadores económicos que, posteriormente, estarão preparados para responder às necessidades do adquirente.Esta forma de "acordo" entre entidade adjudicante e operadores económicos não pode, actualmente, isentar a entidade adjudicante da obrigação de respeitar os procedimentos previstos na directiva relativamente a cada contrato que celebra - no seguimento de uma encomenda - quando estes ultrapassem os limiares. Todavia, tendo em conta o recurso cada vez mais frequente a esta modalidade, a Comissão considerou necessário, na sua comunicação sobre contratos públicos [19] já citada, permitir que os contratos celebrados com base neste tipo de acordos pudessem ser, em determinadas condições, dispensados da aplicação dos procedimentos normais previstos na directiva. Com efeito, estes acordos permitem efectuar aquisições em melhores condições, dada a evolução constante do mercado no que respeita a certos produtos e serviços, e evitam igualmente a repetição dos procedimentos a cada aquisição, quando as aquisições forem recorrentes.[19]  Ver nota de rodapé nº 2.Assim, as entidades adjudicantes não seriam obrigadas a aplicar os procedimentos normais previstos na directiva sempre que celebrassem contratos com base num acordo deste tipo.4.3. É uma possibilidade que está subordinada a uma dupla condição:- O acordo-quadro deve, por seu turno, ser celebrado em conformidade com a directiva. Ou seja, as entidades adjudicantes, se quiserem usufruir desta facilidade, devem publicar um anúncio, aplicar critérios de selecção qualitativa em conformidade com a directiva e atribuir o acordo-quadro - a mais que um adjudicatário - mediante a aplicação de critérios objectivos, anunciados previamente.- As adjudicações efectuadas com base em acordos-quadro devem processar-se em conformidade com disposições que tenham por objecto garantir o respeito pela igualdade de tratamento na escolha do adjudicatário. Essas disposições são objecto de um novo artigo (artigo 32º). A escolha será feita, após a reabertura de concurso, entre os operadores económicos partes no acordo-quadro.4.4. Sempre que a entidade adjudicante deva proceder a uma aquisição, consulta os operadores económicos partes no acordo susceptíveis de responder às suas necessidades; os operadores económicos apresentam propostas específicas que permitam adaptar a proposta inicial em função da evolução do mercado, designadamente da obsolescência técnica ou de variações significativas de preços.4.5. As modalidades estão enquadradas por disposições que garantem a igualdade de tratamento dos proponentes.4.6. Estes acordos não fecham o mercado à concorrência, nomeadamente aos recém-chegados. As entidades adjudicantes continuam a ter a liberdade de lançar um novo concurso com vista à celebração de um contrato público, caso pretendam beneficiar de melhores condições. Ademais, deve sublinhar-se que, neste momento, nada impede uma entidade adjudicante de celebrar, com um único operador económico, um contrato com a duração de vários anos.Assim, uma entidade adjudicante pode ter interesse em utilizar um acordo-quadro para prestações intelectuais de que tenha necessidade durante um período determinado (por exemplo, para assistência técnica), relativamente às quais ainda não sabe em que momento a necessidade surgirá, nem a amplitude da tarefa a executar. Quando surgir a necessidade, essa entidade consultará todas as partes no acordo-quadro através de um procedimento simplificado, e poderá adjudicar o contrato à melhor proposta.Por outro lado, a proposta contém uma cláusula relativa aos abusos que prejudicam a concorrência (nomeadamente, o risco de práticas concertadas) e, a fim de garantir uma concorrência efectiva, limita a duração dos acordos-quadro a 3 anos, em princípio.É evidente que a aplicação das regras do Tratado em matéria de concorrência não é afectada por esta técnica de aquisição.5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS5.1. As disposições actualmente aplicáveis em matéria de especificações técnicas [20] têm por objectivo obrigar os adquirentes públicos a usar como referência alguns instrumentos exaustivamente enumerados para a definição das especificações técnicas, por forma a evitar qualquer vantagem por parte de um operador económico ou de uma produção nacional. Estes instrumentos caracterizam-se, por um lado, por serem conhecidos, transparentes e acessíveis a todos, e por outro, por constituírem, em toda a medida do possível, especificações harmonizadas a nível europeu ou internacional. Entre os referidos instrumentos, figura em primeiro lugar a norma, de preferência europeia, internacional ou, se não, nacional. Outros instrumentos mais específicos de um sector (a aprovação técnica europeia, designadamente para os produtos da construção, prevista na Directiva 89/106/CEE), foram igualmente adoptados como referência possível.[20]  As directivas relativas a fornecimentos (93/36/CEE), empreitadas de obras (93/37/CEE) e serviços (92/50/CEE) contêm disposições análogas em matéria de regras técnicas comuns. A directiva relativa aos "sectores especiais" (93/38/CEE) contém disposições, em grande medida, equivalentes.A aplicação destas disposições levou, em alguns casos, a uma situação em que a norma foi considerada como um instrumento efectivamente obrigatório; estas disposições podem, na verdade, ser entendidas como limitando a escolha do adquirente exclusivamente à aquisição de produtos que estejam em conformidade com a norma.Tal interpretação não se coaduna com a noção de "referência" - segundo a qual outras soluções podem ser comparadas com a solução dada pela norma - e leva a privilegiar as soluções técnicas normalizadas em detrimento de outras soluções e de novas tecnologias. A rápida obsolescência técnica que se observa em certos sectores, conjugada com a interpretação segundo a qual a norma seria de facto obrigatória, é particularmente prejudicial quando a norma está por natureza em atraso relativamente ao progresso técnico (caso das tecnologias da informação).5.2. Nestas condições, revela-se necessário simplificar as referidas disposições, por um lado, clarificando o alcance da obrigação de "referência" e, por outro, limitando a remissão para disposições específicas a certos sectores, como as telecomunicações e a construção, que contribuem para a complexidade dos textos actuais. Estas alterações privilegiam igualmente uma abordagem que permite assegurar uma concorrência efectiva pela participação do maior número possível de proponentes e, em especial, de empresas inovadoras.As alterações previstas aplicam-se a todas as aquisições de produtos, obras e serviços abrangidas pelas directivas ditas "clássicas", bem como às abrangidas pela directiva relativa aos sectores especiais. Assim, ficará igualmente assegurada uma identidade dos textos, que concorrerá para o esforço de simplificação. Estas alterações irão permitir aos adquirentes públicos especificar igualmente as suas exigências em termos de desempenhos, sem deixar de preservar o acervo em matéria de normalização europeia, já que a referência às normas será sempre uma via possível.6. REFORÇO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO E À SELECÇÃO6.1. O que as directivas actuais dispõem (no nº 2 do artigo 36º da Directiva 92/50/CEE, no nº 2 do artigo 26º da Directiva 93/36/CEE e no nº 2 do artigo 30º da Directiva 93/37/CEE) em matéria de critérios de adjudicação prevê que estes critérios devem ser indicados no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, "se possível" por ordem decrescente de importância atribuída pela entidade adjudicante.Esta disposição é pouco vinculativa no que se refere à menção de uma ordem decrescente de importância, pelo que se revela necessário clarificar o alcance da obrigação dela decorrente.6.2. Além disso, no âmbito da instrução de queixas, os serviços da Comissão foram levados a verificar que, mesmo estabelecendo e indicando uma ordem decrescente de importância dos critérios de adjudicação, as entidades adjudicantes continuam a ter uma margem discricionária considerável no momento da atribuição do contrato. Com efeito, limitando-se a indicar uma ordem decrescente de importância, a entidade adjudicante continua a poder conferir aos critérios, no momento da avaliação, um peso determinado e, portanto, um valor relativo que os proponentes ignoram. A falta de transparência pode ter como consequência que algumas entidades adjudicantes reservem uma importância inesperada ou imprevisível a um ou vários critérios, mesmo após a abertura das propostas, por forma a privilegiar uma ou outra de entre as mesmas. Deste modo, em presença de 2 critérios, a ordem de preferência pode significar que se atribua quer 90% quer 51% do valor relativo ao primeiro critério. Na ausência de uma regra geral que obrigue a entidade adjudicante a indicar um valor relativo dos critérios o mais cedo possível no decorrer do processo, a escolha definitiva dessa entidade torna-se, assim, difícil de controlar. Forçosamente se reconhecerá, pois, que tal ausência leva, na fase crucial de atribuição do contrato, à privação dos efeitos úteis das regras pelas quais se regem as etapas anteriores do processo de adjudicação. Todas essas regras perseguem o mesmo objectivo de garantia do respeito dos direitos dos proponentes e, nomeadamente, dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência.Daí que a directiva deva ser alterada, a fim de impor a obrigação de mencionar desde logo, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, a ponderação relativa de cada critério. Esta ponderação pode assumir diferentes formas (ser expressa em percentagens ou em parte relativa com referência a outro critério) e, para preservar uma certa flexibilidade, pode ser expressa em termos de margem de variação, dentro da qual se situará o valor conferido a cada critério.6.3 Contudo, nem sempre é possível indicar logo no anúncio de concurso a ponderação relativa dos critérios. Essa indicação pode tornar-se especialmente difícil no caso de contratos complexos.As disposições devem, pois, prever uma possibilidade de derrogação da obrigação supracitada.Por outro lado, é conveniente assegurar que a ponderação seja do conhecimento de todos os proponentes no momento em que estes preparam as suas propostas.Assim, prevê-se uma isenção que permite que a ponderação relativa seja indicada, o mais tardar, no convite à apresentação de propostas (para os concursos limitados ou os processos por negociação) ou no convite ao diálogo (para os processos por negociação, no caso de contratos complexos). Nos outros casos (concursos públicos), a ausência de indicação sobre a ponderação relativa desde o início do processo poderá pôr em risco a sua validade.6.4. No que respeita à selecção dos proponentes, a proposta reforça o quadro legislativo em dois aspectos:- Por um lado, reforça os instrumentos de luta contra o crime organizado, contra a corrupção e contra a fraude, introduzindo a obrigação de a entidade adjudicante excluir um proponente que tenha sido objecto de uma sentença transitada em julgado, por delitos de crime organizado, de corrupção ou de fraude contra os interesses financeiros da Comissão. Esta proposta surge na sequência das conclusões da cimeira de Tampere e dos planos de acção de luta contra o crime organizado e da comunicação da Comissão, de 1997, sobre uma política da União contra a corrupção [21].[21]  COM (97) 192 de 21.5.1997- Por outro lado, introduz, nos concursos limitados e nos processos por negociação, a obrigação de só restringir o número de candidatos chamados a apresentar propostas pela aplicação de critérios objectivos anunciados com antecedência. Preenche-se, assim, uma lacuna do dispositivo existente.7. LIMIARESAs directivas actuais prevêem limiares diferentes. Muitas vezes, não é fácil determinar o limiar aplicável a um contrato público específico.No que respeita aos contratos públicos abrangidos pela Directiva 92/50/CEE, os limiares de aplicação são os seguintes:- 200.000 euros [22] para os contratos, celebrados por autoridades centrais e não centrais, relativos aos serviços da categoria 8 do Anexo I A (investigação e desenvolvimento) e a certos serviços de telecomunicações mencionados na categoria 5 do Anexo I A, desde que a referência da nomenclatura CCP seja 7524, 7525 ou 7526. Além disso, este limiar aplica-se a todos os contratos relativos aos serviços do Anexo I B. Por último, é aplicável a todos os contratos abrangidos pelo nº 3 do artigo 3º, a saber, os contratos financiados a mais de 50%;[22]  Expresso em ecus nas directivas, cujas datas são anteriores à passagem ao euro. Recorda-se que 1 ecu vale 1 euro.- o equivalente de 130.000 DSE [23] em euros (actualmente, 139.312 euros) para todos os contratos celebrados por autoridades governamentais mencionadas no Anexo I da Directiva 92/50/CEE, desde que o contrato em questão seja relativo a outras categorias do Anexo I A que não as supracitadas (isto é, categoria 8 - investigação e desenvolvimento) e à categoria 5, desde que a referência da nomenclatura CCP seja 7524, 7525 ou 7526);[23]  O DSE é uma moeda de referência definida pelo Fundo Monetário Internacional e utilizada no ACP.- o equivalente de 200.000 DSE em euros (actualmente 214.326 euros) para os contratos de serviços celebrados por entidades adjudicantes que não sejam autoridades centrais, se os contratos forem relativos a serviços mencionados no Anexo I A que não os supracitados (ou seja, excluindo a categoria 8 - I&D - e os serviços de telecomunicações cuja referência CCP seja 7524, 7525 ou 7526).Existem dois limiares diferentes para os contratos de empreitadas de obras abrangidos pela Directiva 93/37/CEE, a saber, um de 5.000.000 ecus (actualmente euros) aplicável aos contratos de concessões de obras e aos contratos incluídos no âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 2º - contratos financiados a mais de 50%; todos os outros contratos de empreitadas de obras são abrangidos por um limiar equivalente a 5.000.000 de Direitos de Saque Especiais (DSE) em euros - actualmente, 5.358.153 euros.No que respeita aos contratos de fornecimentos, em conformidade com a Directiva 93/36/CEE, os limiares são os seguintes:- o equivalente de 130.000 DSE em euros (actualmente 139.312 euros) para os contratos de fornecimentos celebrados pelas autoridades governamentais centrais mencionadas no Anexo I da directiva, embora, no domínio da defesa, apenas para os contratos relativos a produtos mencionados no Anexo II da directiva,- o equivalente de 200.000 DSE em euros (actualmente, 214.326 euros), para todos os contratos de fornecimentos celebrados por entidades adjudicantes que não sejam autoridades governamentais centrais e para os contratos celebrados por autoridades governamentais centrais no domínio da defesa, relativos a produtos não mencionados no Anexo II da directiva.Parece claro, tendo em conta o que acaba de referir-se, que os limiares actuais estão longe de ser simples e fáceis de utilizar. Há, portanto, uma necessidade urgente de os simplificar, reduzindo o número de limiares diferentes, eliminando todas as referências a "equivalente de DSE em euros" e indicando todos os limiares em euros até um nível compatível com as obrigações internacionais da Comunidade, a saber, com o Acordo sobre os Contratos Públicos (ACP) celebrado no quadro das negociações multilaterais do Uruguay Round [24]. Tendo em conta que os limiares serão, doravante, expressos em euros, será conveniente:[24]  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) - JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.- assegurar o respeito das nossas obrigações internacionais através do respeito pelos limiares do ACP e- fixar os limiares em números redondos que não sejam, portanto, o simples contravalor dos limares em DSE.Para tal, os limiares em euros são arredondados até à centena ou dezena de milhar de euros inferior aos limiares previstos no ACP.Nas alterações propostas, os limiares adoptados são os seguintes:- 93/37/CEE: um limiar único, aplicável a todos os contratos e concessões abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva, de 5.300.000 de euros;- 93/36/CEE E 92/50/CEE: dois limiares, aplicáveis a todos os contratos e concursos nos domínios respectivos das directivas, de 130.000 euros ou de 200.000 euros, consoante a entidade adjudicante possua o estatuto de autoridade central ou não central.Caso as alterações da paridade euro - DSE façam com que os limiares expressos em euros sejam superiores ao equivalente em euros dos limiares fixados em DSE, no âmbito do ACP, a proposta prevê que seja delegada na Comissão competência para ajustar os limiares da directiva expressos em euros, segundo os procedimentos apropriados.8. VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS* A utilização do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV) foi objecto de uma recomendação da Comissão, em 1996 [25]. Esta nomenclatura constitui uma evolução e uma melhoria das nomenclaturas CPA e NACE, no sentido de uma melhor adequação às especificidades do sector dos contratos públicos. Desde 1996 que o CPV é utilizado sistematicamente em todos os anúncios publicados no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por força das directivas destinadas à identificação do objecto dos contratos e à tradução nas 11 línguas oficiais; tornou-se também um critério de pesquisa indispensável na selecção e na identificação de oportunidades de contratos. O CPV foi sujeito a uma revisão no final de 1998, tendo em conta a prática e com base nos comentários recebidos dos utilizadores (entidades adjudicantes e potenciais fornecedores). Daqui em diante, convém tirar o máximo partido da existência de uma nomenclatura específica dos contratos públicos e alterar as disposições das directivas relativas à utilização de diferentes nomenclaturas (CCP, NACE e Nomenclatura Combinada) substituindo-as pelo CPV; deve, porém, ter-se o cuidado de não afectar o âmbito de aplicação das directivas (categorias de serviços mencionadas nos Anexos I A e I B da directiva 92/50/CEE). A utilização exclusiva do CPV facilitará a difusão e o acesso à informação, contribuindo, desse modo, para uma maior transparência e uma maior abertura dos contratos públicos na Europa. Paralelamente ao presente exercício de revisão das directivas, o CPV será objecto de uma proposta de regulamento do Conselho e do Parlamento, que o adoptará formalmente como a nomenclatura comunitária aplicável aos contratos públicos e organizará a sua manutenção (modalidades de revisão).[25]  Recomendação 96/527/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1996, relativa à utilização do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) para a descrição do objecto dos contratos públicos (JO L 222 de 3.9.1996).9. ALTERAÇÕES DEVIDAS À EXCLUSÃO DO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 93/38/CEEActualmente, os poderes públicos [26] que exerçam uma actividade no sector das telecomunicações estão sujeitos às disposições da Directiva 93/38/CEE e, consequentemente, as suas aquisições para o exercício de tal actividade encontram-se excluídas do âmbito de aplicação das directivas "clássicas". Paralelamente à presente proposta, a Comissão propõe igualmente uma reformulação da Directiva 93/38/CEE que foca, entre outros aspectos, a exclusão do sector das telecomunicações do seu âmbito de aplicação. Se as directivas "clássicas" não fossem alteradas, a proposta de uma nova directiva em substituição da Directiva 93/38/CEE teria como consequência que os poderes públicos voltariam a ficar sujeitos às directivas "clássicas" no que respeita às suas aquisições para o exercício da sua actividade no sector das telecomunicações. Todavia, seria contrário à lógica das actuais directivas relativas a contratos públicos se os poderes públicos que, - mesmo na ausência de concorrência efectiva no sector das telecomunicações - estavam sujeitos às disposições mais flexíveis da Directiva 93/38/CEE, passassem a estar sujeitos às regras mais estritas das directivas "clássicas", dado que têm - devido à liberalização - os mesmos incentivos de rentabilidade que as empresas privadas, porque passou a existir no sector uma concorrência efectiva. Propõe-se, assim, a alteração das directivas "clássicas", para continuar a garantir aos poderes públicos a sua exclusão do âmbito de aplicação destas directivas no que respeita às suas aquisições para o exercício da sua actividade no sector das telecomunicações (ver artigo 15º da presente proposta).[26]  Isto é, o Estado, as autarquias regionais ou locais, os organismos de direito público ou as associações formadas por uma ou mais dessas autarquias ou desses organismos de direito público. Ver o nº 1 do artigo 1º da Directiva 93/38/CEE.III. Análise dos artigosQuando as alterações introduzidas consistam numa nova numeração ou numa nova numeração do artigo a que se faz referência, as disposições consideram-se como substancialmente inalteradas. O mesmo acontece com as alterações de formulação que não tenham efeitos sobre o conteúdo e o alcance de uma disposição. Consequentemente, quando as alterações introduzidas forem desta natureza, mencionar-se-á que a disposição correspondente se mantém inalterada. No que se refere à estrutura, a presente proposta comporta também um índice que permite uma visão de conjunto do reordenamento dos textos.Titulo I - Definições e princípios geraisArtigo 1º - DefiniçõesEste artigo reúne todas as definições existentes nas três directivas actuais.Os primeiro, segundo e terceiro parágrafos do n° 2 foram modificadas para precisar que as noções de contrato de prestação de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas se aplicam também a contratos com vários operadores económicos.Ademais, no que diz respeito à noção de contratos de prestação de serviços públicos, a natureza dos serviços referidos é precisada remetendo para o Anexo I. Trata-se, pois, de uma precisão sem modificação substancial.O nº 3 diz respeito aos diferentes casos de figura de contratos mistos, ou seja, os contratos que tenham por objecto, simultaneamente, elementos de fornecimentos e obras (primeiro parágrafo), fornecimentos e serviços (segundo parágrafo) ou serviços e obras (terceiro parágrafo).Por isso, o conteúdo do actual considerando 16, tal como foi interpretado pelo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 19 de Abril de 1994, processo C-331/92, Gestion Hotelera, foi inserido no texto da directiva [27]. Trata-se, por isso, de uma clarificação do alcance do texto.[27]  Com efeito, neste acórdão, o Tribunal constatou que "Segundo o décimo sexto considerando desta directiva, resulta, com efeito, da Directiva 71/305 que um contrato só pode ser considerado como uma empreitada de obras públicas se tiver por objecto a execução de uma obra e que, se essas obras forem acessórias e não constituírem o objecto do contrato, não poderão justificar a classificação do contrato como empreitada de obras públicas" (n.º 27 do acórdão).No primeiro parágrafo do n° 4, precisa-se que um "fornecedor", "prestador de serviços" ou "empreiteiro" pode também ser um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, ou de organismos públicos, para ter em conta as disposições do artigo 3º que regulamenta a participação desses agrupamentos.É introduzido um segundo parágrafo com a definição de "operador económico" que inclui, segundo o objecto do contrato, um prestador de serviços, um empreiteiro ou um fornecedor. Esta nova noção tornou-se necessária devido à inserção das três directivas "clássicas" num único texto.O terceiro parágrafo define as noções de "proponente" e de "candidato". Estas noções permanecem inalteradas.O nº 5, relativo à definição de organismos de direito público, corresponde às disposições da actual alínea b) do artigo 1º da Directiva 92/50/CEE, da actual alínea b) do artigo 1º da Directiva 93/36/CEE e da actual alínea b) do artigo 1º da Directiva 93/37/CEE. Mantém-se inalterado.O nº 6, relativo aos diferentes tipos de processos, corresponde às disposições das actuais alíneas d), e) e f) do artigo 1º da Directiva 92/50/CEE, das actuais alíneas d), e) e f) do artigo 1º da Directiva 93/36/CEE e das actuais alíneas e), f) e g) do artigo 1º da Directiva 93/37/CEE. Mantém-se inalterado.No nº 7, é introduzida a noção de "acordo-quadro". Não se trata de contratos públicos, dado que apenas são fixadas certas condições, não permitindo uma relação contratual entre a entidade adjudicante e os proponentes. Esta definição é necessária devido à introdução de disposições específicas (ver artigo 32º) que permitem a uma entidade adjudicante ser dispensada dos procedimentos da directiva para cada contrato, se este vier na sequência de um acordo-quadro que tenha sido celebrado em conformidade com a directiva, ou seja, de acordo com os procedimentos da directiva em todas as fases, excepto na fase de adjudicação.No nº 8, é introduzido um novo conceito, o "plano de solução", anteriormente explicado (ver o ponto 3.8. da exposição de motivos). Este complemento é necessário devido às modificações introduzidas no processo por negociação para permitir o diálogo.O nº 9, relativo à noção de "concurso", corresponde ao disposto na actual alínea g) do artigo 1º da Directiva 92/50/CEE. Mantém-se inalterado.O nº 10, relativo à noção de "concessão de obras públicas", corresponde ao disposto na actual alínea d) do artigo 1º da Directiva 93/37/CEE. Mantém-se inalterado.No nº 11, introduziu-se uma definição de "meio electrónico". Trata-se de uma adaptação da definição que figura na proposta da Comissão sobre o comércio electrónico.O n° 12 introduz uma definição da expressão "por escrito" a fim de ter em conta as novas tecnologias de transmissão de dados.O nº 13 define o CPV como a nomenclatura de referência aplicável aos contratos públicos, para a identificação do objecto dos contratos, mas também para a definição do âmbito de aplicação da directiva e para a aplicação das obrigações estatísticas.O nº 14 precisa as definições necessárias para as exclusões do âmbito de aplicação das regras respeitantes aos contratos públicos, aos concursos para a prestação de serviços e às concessões de empreitadas de obras no domínio das telecomunicações.Artigo 2º - Igualdade de tratamento, não-discriminação e transparênciaA interdição de discriminação decorrente do nº 2 do artigo 3º da Directiva 92/50/CEE, do nº 7 do artigo 5º da Directiva 93/36/CEE e do nº 6 do artigo 6º da Directiva 93/37/CEE mantém-se inalterada.Acrescentou-se-lhe o respeito do princípio da igualdade de tratamento e da transparência. Na verdade, segundo a jurisprudência constante do Tribunal, "o princípio geral da igualdade de tratamento, cuja interdição de discriminação em razão da nacionalidade é apenas uma expressão específica, é um dos princípios fundamentais do direito comunitário. Este princípio impõe que não se tratem de forma diferente situações análogas, a menos que a diferença de tratamento se justifique por razões objectivas" [28].[28]  Acórdão de 8.10.1980, processo 810/79, "Überschär", Colectânea de Jurisprudência 1980, p. 2747.Título II - Disposições aplicáveis aos contratos públicosCapítulo I - Disposições geraisArtigo 3º - Agrupamentos de operadores económicosO nº 1 constitui uma explicitação, na medida em que precisa que a entidade adjudicante só pode exigir que os agrupamentos de prestadores de serviços adoptem uma forma jurídica determinada se essa transformação for necessária para a boa execução do contrato.Tal disposição já existe no actual artigo 18º da Directiva 93/36/CEE; é alargada aos contratos de prestação de serviços e de empreitadas.O nº 2, correspondente aos actuais nºs 2 e 3 do artigo 26º da Directiva 92/50/CEE, mantém-se inalterado.Artigo 4º - Condições previstas pelos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do ComércioEste artigo, que corresponde às disposições do actual artigo 38º-A da Directiva 92/50/CEE e do actual artigo 33º-A da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado. No que se refere aos contratos de fornecimentos, alinha o texto do artigo 28º da Directiva 93/36/CEE com os das duas outras directivas.Artigo 5º - ConfidencialidadeEste artigo alarga aos contratos de prestação de serviços e de empreitadas a obrigação, que já se encontra no actual nº 2 do artigo 15º da Directiva 93/36/CEE, de as entidades adjudicantes respeitarem o carácter confidencial de todas as informações comunicadas pelos operadores económicos.Mas esta obrigação também é necessária devido à introdução de uma nova hipótese de processo por negociação que permite o "diálogo" entre a entidade adjudicante e os diferentes candidatos; a confidencialidade das informações deve, em particular, ser garantida, sempre que os candidatos apresentem um "plano de solução" (também abrangido pelo artigo 30º).Capítulo II - Âmbito de aplicaçãoArtigo 6º - Disposição geralÉ inserido um novo artigo que especifica como determinar o âmbito de aplicação. Constitui a introdução ao capítulo II "Âmbito de aplicação" e é de natureza explicativa. Precisa que a directiva é aplicável aos contratos de fornecimentos públicos, de empreitadas de obras públicas e de prestação de serviços públicos não excluídos por força da directiva, cujo valor estimado seja igual ou superior aos limiares previstos. Não comporta qualquer alteração das obrigações decorrentes das actuais directivas.Artigo 7º - Contratos no domínio da defesaEste artigo, que corresponde às disposições do actual nº 1 do artigo 4º da Directiva 92/50/CEE e do actual artigo 3º da Directiva 93/36/CEE, mantém-se substancialmente inalterado.Secção 1 - LimiaresSubsecção 1 - MontantesArtigo 8º - Contratos públicosO regime actual das directivas prevê limiares diferentes em função da entidade adjudicante e conforme o tipo de contrato que se procura, o que, por vezes, torna difícil a determinação do limiar aplicável, levando a uma situação confusa, dado o número de limiares diferentes. Propõe-se, por isso, a simplificação dos limiares, dentro dos limites possíveis decorrentes das obrigações internacionais.Deste modo, propõe-se a eliminação de qualquer referência ao "Direito de Saque Especial - DSE", moeda de referência utilizada no ACP, e de qualquer referência ao "equivalente de DSE em euros". Em contrapartida, todos os limiares serão expressos em euros.A proposta prevê, doravante, três limiares, 130.000 euros, 200.000 euros e 5,3 milhões de euros. Assim, as disposições actuais são simplificadas sem que, com isso, haja uma alteração sensível do valor dos limiares actuais. Efeitos da proposta:No que diz respeito às autoridades governamentais centrais, o limiar será reduzido em 70.000 euros para certos serviços do Anexo IA - os contratos que tenham por objecto serviços de investigação e de desenvolvimento, telecomunicações (Anexo I A, categoria 5, CCP 7524, 7525 e 7526) bem como os contratos incluídos no Anexo I B. O limiar também será reduzido em 9.312 euros para todos os outros serviços previstos no Anexo I A.No que diz respeito às autoridades governamentais centrais, o limiar será reduzido em 14.326 euros para todos os serviços do Anexo I A, à excepção de certos serviços - os contratos que tenham por objecto serviços de investigação e de desenvolvimento, telecomunicações (Anexo I A, categoria 5, CCP 7524, 7525 ou 7526). Em relação a estes serviços e a todos os contratos previstos no Anexo I B, o limiar mantém-se inalterado.No que se refere aos contratos de prestação de serviços subsidiados a mais de 50% pelas entidades adjudicantes (ver artigo 9º da presente proposta), o limiar mantém-se inalterado.No que se refere aos contratos de empreitada de obras, o limiar será reduzido em 58.153 euros.No que se refere aos contratos de empreitadas de obras subsidiados a mais de 50% pelas entidades adjudicantes, à concessão de empreitadas de obras e aos contratos adjudicados pelo concessionário, o limiar será aumentado em 300.000 euros.Artigo 9º - Contratos subsidiados a mais de 50% pelas entidades adjudicantesAs alterações aos artigos correspondentes das directivas actuais [nº 3 do artigo 3º da Directiva 92/50/CEE, artigo 2º e nº 1, alínea b), do artigo 6º da Directiva 93/37/CEE] devem-se à simplificação dos limiares. Além disso, a disposição foi reformulada para esclarecer que os Estados-membros são obrigados a respeitar a directiva, ao celebrarem um contrato, ou devem fazê-la respeitar, caso o contrato seja celebrado por outra(s) entidades(s). Esta alteração é uma clarificação do texto actual, sem modificação substancial.Subsecção 2 - Método de cálculo do valorArtigo 10º - Cálculo do valor dos acordos-quadroEste novo artigo tem em conta a introdução dos acordos-quadro na proposta, precisando que o valor total dos contratos deve ser cumulado para calcular o limiar aplicável a um acordo-quadro.Artigo 11° - Cálculo do valor dos contratos de fornecimentos públicosEste artigo corresponde ao disposto no actual nº 1, alínea b), do artigo 5º e nos nºs 2 a 6 da Directiva 93/36/CEE. Mantém-se inalterado.Artigo 12° - Cálculo do valor dos contratos de prestação de serviços públicosEste artigo corresponde às disposições dos nºs 2 a 7 do artigo 7º da Directiva 92/50/CEE. Mantém-se inalterado, à excepção de uma pequena modificação do actual nº 4 do artigo 7º, que passa a ser dividido em vários números, a saber os números 3 a 5. Deste modo, as disposições respeitantes aos lotes são aplicáveis a todos os contratos de prestação de serviços.Artigo 13° - Cálculo de valor dos contratos de empreitadas de obrasEste artigo corresponde ao disposto nos actuais nºs 3 a 5 do artigo 6º da Directiva 93/37/CEE. Mantém-se inalterado.Secção 2 - Contratos excluídosArtigo 14º - Contratos celebrados nos sectores da água, da energia e dos transportesEste artigo é uma adaptação dos artigos existentes nas directivas sobre fornecimentos [artigo 2º, alínea a)], prestação de serviços [artigo 1º, alínea a), subalínea ii)] e empreitadas de obras [artigo 4º, alínea a)], que prevêem a exclusão do respectivo âmbito de aplicação dos contratos abrangidos pela Directiva 93/38/CEE.A adaptação consiste numa clarificação do texto que, no seu estado actual, se refere à exclusão dos domínios referidos na Directiva 93/38/CEE, omitindo que esta última apenas se aplica às entidades que exerçam as actividades previstas e não às actividades propriamente ditas. Esta precisão permite clarificar que uma entidade adjudicante - um município, por exemplo - está sujeita à Directiva 92/50/CEE para os serviços de transportes, caso essa actividade não seja exercida pela própria entidade.Artigo 15º - Exclusões específicas no domínio das telecomunicaçõesTrata-se de um novo artigo que tira as consequências da liberalização do sector das telecomunicações, no que diz respeito às entidades adjudicantes que exerçam uma actividade neste domínio. Pelos motivos já explicados (ver ponto 8 da exposição de motivos), é necessário alterar as directivas "clássicas" para garantir que, no que diz respeito às aquisições destinadas principalmente a permitir-lhes o exercício de uma actividade de telecomunicações, essas entidades estão excluídas do âmbito de aplicação destas directivas [29].[29]  Ver também o considerando 7 da presente directiva.Estas disposições correspondem ao disposto nos actuais nºs 14 e 15 do artigo 1º e no nº 2, alínea d), do artigo 2º da Directiva 93/38/CEE. O efeito destas alterações será o de que, se uma entidade adjudicante (por exemplo, uma autarquia) explorar uma rede de telecomunicações, as suas aquisições para o exercício dessa actividade serão excluídas do âmbito de aplicação das directivas "clássicas" e, consequentemente, da presente proposta.Por outro lado, sugere-se, numa proposta de reformulação da Directiva 93/38/CEE, que se retirem as telecomunicações do seu âmbito de aplicação, inclusive para as entidades adjudicantes que exerçam esse tipo de actividades.Artigo 16º - Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança particularesEste artigo, que corresponde às disposições do actual nº 2 do artigo 4º da Directiva 92/50/CEE, da actual alínea b) do nº 1, do artigo 2º da Directiva 93/36/CEE e da actual alínea b) do artigo 4º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado.Artigo 17º - Contratos celebrados por força de regras internacionaisEste artigo corresponde às disposições do actual artigo 5º, alínea a), da Directiva 92/50/CEE, do actual artigo 4º, alínea a), da Directiva 93/36/CEE e do actual artigo 5º, alínea a), da Directiva 93/37/CEE e adapta estas disposições sem alterar o respectivo alcance.Artigo 18º - Contratos que não constituem contratos de prestação de serviços públicosEste artigo, que corresponde às disposições da actual alínea a), subalíneas iii) a ix), do artigo 1º da Directiva 92/50/CEE, só é alterado no que diz respeito a certos serviços de telecomunicações.Com efeito, certas disposições da Directiva 92/50/CEE são suprimidas. Trata-se da alínea a), subalínea v), do artigo 1º, e da nota de rodapé nº 2 do Anexo I A [30]. A consequência é que as entidades adjudicantes abrangidas pela Directiva 92/50/CEE serão obrigadas a aplicar as disposições relativas aos contratos de prestação de serviços, por ocasião da aquisição, por exemplo, de serviços de radiotelefonia móvel. A "reintegração" destes serviços no âmbito de aplicação é a consequência da liberalização do sector das telecomunicações, cujos serviços são prestados em condições de concorrência.[30]  As duas referências precisam que os contratos que tenham por objecto serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e comunicação via satélite são excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 92/50/CEE, na medida em que esses serviços eram oferecidos por operadores que beneficiavam de direitos exclusivos.Artigo 19º - Contratos de prestação de serviços adjudicados com base num direito exclusivoEste artigo, correspondente às disposições do actual artigo 6º da Directiva 92/50/CEE, mantém-se inalterado.Capítulo III - Regimes aplicáveis aos contratos de prestação de serviços públicosArtigo 20º - Contratos de prestação de serviços mencionados no Anexo I AEste artigo, correspondente às disposições do actual artigo 8º da Directiva 92/50/CEE, mantém-se inalterado.Artigo 21º - Contratos de prestação de serviços mencionados no Anexo I BEste artigo, correspondente às disposições do actual artigo 9º da Directiva 92/50/CEE, mantém-se inalterado.Artigo 22º - Contratos mistos de prestação de serviços mencionados no Anexo I A e de serviços mencionados no Anexo I BEste artigo, correspondente às disposições do actual artigo 10º da Directiva 92/50/CEE, mantém-se inalterado.Capítulo IV - Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do concursoArtigo 23º - Disposições geraisÉ acrescentado um novo artigo que serve de introdução ao capítulo relativo ao caderno de encargos e aos documentos do concurso. Este artigo precisa e lembra os princípios inerentes às directivas actuais, pelo que não faz modificações ao regime actual.O nº 1 explicita que, para cada concurso, as entidades adjudicantes elaboram um caderno de encargos, em que se precisam e completam as informações contidas no anúncio de concurso. Precisa também que as entidades adjudicantes introduzem apenas especificações técnicas em conformidade com o artigo 24º e que, se aceitarem variantes, aplicam as disposições do artigo 25º.No nº 2, precisa-se que as entidades adjudicantes podem exigir informações sobre a subcontratação (artigo 26º) ou impor condições no tocante às obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalho (artigo 27º).Por último, o nº 3 prevê que as entidades adjudicantes possam igualmente exigir condições específicas no que respeita à execução do contrato, desde que essas condições sejam compatíveis com o direito comunitário [31].[31]  Ver acórdão de 20.9.1988, processo 31/87, "Beentjes", Colectânea de Jurisprudência 1988, p. 4635.Artigo 24º - Especificações técnicasA alteração essencial proposta baseia-se na abordagem segundo a qual as especificações de aquisição poderão ser definidas em termos de desempenhos a atingir. Para evitar que os desempenhos possam favorecer um operador económico nacional, lembra-se que uma especificação não deve criar obstáculos injustificados às liberdades fundamentais.Ademais, para que essa abordagem não tenha por consequência facilitar o recurso ao processo por negociação com publicação prévia, faz-se notar que as exigências de desempenho sejam suficientemente precisas para que as propostas sejam comparáveis e a adjudicação possa ser efectuada sem recurso à negociação. As disposições correspondentes figuram no nº 3, segundo parágrafo, do novo artigo.Contudo, o adquirente tem sempre a possibilidade de definir as suas necessidades por remissão a especificações detalhadas, embora só possa recorrer a especificações exaustivamente enumeradas. Do mesmo modo que nas disposições das directivas actuais, a nova disposição enumera as especificações detalhadas que podem servir de referência (norma europeia, internacional, nacional, etc.). Estas especificações apresentam, efectivamente, um nível adequado de transparência e garantias de consenso quanto ao respectivo modo de adopção. A disposição correspondente figura no nº 3, primeiro parágrafo, da proposta. Acrescentou-se-lhe a menção ao referencial técnico, elaborada pelos organismos europeus de normalização. Esta menção permite ter em conta os "CEN workshop agreements" que, no domínio das tecnologias da informação, constituem um novo referencial técnico harmonizado.O nº 4 corresponde às disposições do actual nº 5, alínea b), do artigo 10º da Directiva 93/37/CEE e tem em conta as especificidades dos contratos de empreitadas de obras. Mantém-se inalterado. Com o objectivo de explicitar que devem ser sempre possíveis outras soluções para além das que são indicadas nas especificações detalhadas, precisa-se que a referência a tais especificações detalhadas não autoriza a entidade adjudicante a rejeitar propostas de produtos ou de serviços que não estejam em conformidade com as mesmas, desde que o fornecedor ou o prestador de serviços possa demonstrar que a sua solução é equivalente à da especificação de referência. Esta demonstração pode ser efectuada por qualquer meio adequado (declaração de conformidade do fabricante ou certificação por um organismo terceiro). Esta última disposição pretende assegurar que todas as soluções não "normalizadas" possam igualmente ser tidas em consideração, devendo permitir aos adquirentes públicos beneficiarem de uma ampla escolha. O ónus da prova fica a cargo do proponente. As disposições correspondentes figuram no nº 5 do novo artigo.É conveniente garantir que a nova flexibilidade que é dada (ou seja, a especificação em termos de desempenhos) não seja aproveitada para fechar os mercados à concorrência e para pôr em causa o acervo comunitário em matéria de normalização. Por conseguinte, o nº 6 também menciona que um adquirente público não pode rejeitar uma proposta que esteja em conformidade com uma norma europeia ou internacional, com o argumento de que esta não cumpre os desempenhos exigidos, excepto se a especificação não for apropriada (por exemplo, incompatibilidade do material) ou se não tratar da mesma exigência. Será o caso se uma norma cobrir exigências de segurança e o adquirente tiver requerido uma exigência em matéria ambiental. Cabe ao proponente demonstrar - por exemplo, através de um dossier técnico ou um relatório de testes de um organismo terceiro - que a solução, conforme à norma, permite cumprir a exigência de desempenho. As disposições correspondentes figuram no nº 6 do novo artigo.Finalmente, o disposto na directiva actual relativamente à proibição da indicação de marcas ou origens determinadas não foi substancialmente alterado; só o seu carácter excepcional foi reforçado na redacção. A disposição correspondente figura no nº 7.O Anexo VI, que enumera e define as especificações técnicas, foi adaptado de forma a ter em conta a evolução da definição das noções em direito comunitário, na sequência da alteração introduzida pela Directiva 98/34/CE - normas e regulamentações técnicas [32]. Não contém alterações substanciais relativamente ao texto actual, excepto na medida em que acrescenta a noção de referencial técnico adoptado pelos organismos europeus de normalização.[32]  Directiva 98/34/CE de 22 de Junho de 1998 - anula e substitui a Directiva 83/189 - JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.Artigo 25º - VariantesEste artigo corresponde aos artigos 24º da Directiva 92/50/CEE, 16º da Directiva 93/37/CEE e 19º da Directiva 93/37/CEE. O nº 1 é explicitado para ter em conta a nova flexibilidade em termos de especificações técnicas e, no nº 3, precisa-se que as regras relativas às especificações técnicas (artigo 24º) devem ser respeitadas quando as entidades adjudicantes têm em conta variantes.Artigo 26º - SubcontrataçãoEste artigo, que corresponde às disposições do actual artigo 25º da Directiva 92/50/CEE, do actual artigo 17º da Directiva 93/36/CEE e do actual artigo 20º da Directiva 93/37/CEE, é reforçado na medida em que dá à entidade adjudicante a possibilidade de solicitar ao proponente que indique igualmente na sua proposta os subcontratantes designados.Artigo 27º - Contratos de empreitadas de obras e de prestação de serviços: Obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalhoEste artigo, que corresponde às disposições do actual artigo 28º da Directiva 92/50/CEE e do actual artigo 23º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado.Capítulo V - ProcessosArtigo 28º - Utilização de concursos públicos, concursos limitados e processos por negociaçãoÉ aditado um novo nº 2 que explicita o princípio segundo o qual os processos de direito comum são os concursos públicos e os concursos limitados.O novo nº 3 precisa a excepção de que as entidades adjudicantes só podem recorrer a um processo por negociação nos casos e nas condições específicas expressamente previstas nos artigos 29º, 30º e 31º.Estes dois números não têm por efeito a criação de novas obrigações, limitando-se a introduzir na legislação o conteúdo material da jurisprudência do Tribunal.Artigo 29º - Casos que justificam o recurso ao processo por negociação com publicação de um anúncio de concursoNo nº 1, alínea b), foi introduzida uma definição da nova hipótese, na qual é permitida a utilização de um processo por negociação. Convém notar que este conceito não é definido exaustivamente na proposta. Com efeito, é impossível definir, numa lista exaustiva, os casos "particularmente complexos", ou mesmo dar uma definição válida a longo prazo e em todas as circunstâncias.A nova disposição impõe, assim, duas condições:- que o critério de adjudicação seja o da proposta economicamente mais vantajosa, não sendo o preço exclusiva e evidentemente o critério mais adequado, no caso de um contrato complexo;- que a complexidade seja determinada e possa, por isso, ser justificada de forma objectiva pela entidade adjudicante. Não se trata, pois, de uma impossibilidade subjectiva, ou seja, devida a carências da própria entidade adjudicante, que não poderá afirmar não ser capaz de definir ou de avaliar. A entidade adjudicante deve, pelo contrário, demonstrar que tem uma impossibilidade objectiva de o fazer, dada a natureza específica do contrato. Segundo os casos, isso poderá implicar que a entidade adjudicante deverá provar que não existem antecedentes para o seu projecto ou que deveria investir tempo ou montantes desproporcionados para adquirir os conhecimentos necessários.Dentro dos limites fixados pelas restantes disposições da directiva, as entidades adjudicantes são, evidentemente, livres de utilizar igualmente outros processos, sempre que possam escolher um processo por negociação com base na nova hipótese, que não tem de ser obrigatoriamente escolhida.As outras hipóteses existentes de processos por negociação com publicação prévia mantêm-se inalteradas.O nº 1, alínea a), corresponde às disposições do nº 2, alínea a), do artigo 11º da Directiva 92/50/CEE, do nº 2 do artigo 6º da Directiva 93/36/CEE e do nº 2, alínea a), do artigo 7º da Directiva 93/37/CEE. Mantém-se inalterado.O nº 2 corresponde ao disposto no nº 2, alínea b), do artigo 11º da Directiva 92/50/CEE e no nº 2, alínea c), do artigo 7º da Directiva 93/37/CEE. Mantém-se inalterado.O nº 3 corresponde ao disposto no nº 2, alínea c), do artigo 11º da Directiva 92/50/CEE. Mantém-se inalterado.O nº 4 corresponde ao disposto no nº 2, alínea b), do artigo 7º da Directiva 93/37/CEE. Mantém-se inalterado.Artigo 30º - Regras específicas aplicáveis aos contratos públicos particularmente complexosA evolução do processo por negociação com publicação prévia, na nova situação dos "contratos particularmente complexos" é descrita no nº 1 do novo artigo 30º (ver também o ponto 3.8 da exposição de motivos). Convém precisar que as entidades adjudicantes não são, de modo algum, obrigadas a solicitar um plano de solução, nem no início do processo, nem após a selecção dos participantes na negociação.Se as entidades adjudicantes decidirem recorrer à possibilidade de solicitar um plano de solução no início do processo, em conformidade com o nº 2, alínea b), segundo parágrafo, o disposto no quarto parágrafo do mesmo número dá-lhes a possibilidade de fixar as suas exigências relativas à capacidade económica, financeira e técnica em função do plano de solução. Por outras palavras, podem, por exemplo, solicitar aos candidatos que justifiquem ter um volume de negócios de x% do custo estimado necessário para realizar o seu plano de solução ou que justifiquem possuir as competências e a experiência necessárias à realização da solução que propuseram.Para garantir o respeito dos princípios da igualdade de tratamento, da não-discriminação e da transparência neste novo caso de processo por negociação [33], prevê-se, no no terceiro parágrafo do nº 2 e no nº 4, que os critérios de selecção qualitativa e de adjudicação se mantenham inalterados durante todo o processo. Os critérios de selecção, contudo, podem ser modificados na medida em que já não sejam adequados à solução definitiva contida no caderno de encargos. Acrescenta-se que os critérios de selecção qualitativa devem ser indicados no anúncio de concurso e que os critérios de adjudicação devem ser indicados no anúncio de concurso ou no documento que indica as necessidades da entidade adjudicante. Esta exigência pretende garantir que esses critérios não sejam definidos de forma a favorecer uma solução ou um candidato específico. Deve notar-se igualmente que as disposições do nº 2 do artigo 53°, relativas à indicação da ponderação relativa dos critérios de adjudicação são aplicáveis a este novo caso de processo por negociação com publicação prévia no anúncio de concurso. É igualmente aplicável o artigo 54º relativo às propostas anormalmente baixas.[33]  Cf. também o considerando 24 da presente proposta.O nº 3 prevê que as entidades adjudicantes especifiquem as suas necessidades e exigências de forma o mais precisa possível, para que essas especificações sirvam de base à formulação dos eventuais planos de solução e à negociação. Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 24º (a escolha que a entidade adjudicante tem de formular as especificações técnicas em termos de desempenhos ou de exigências funcionais, por referência a normas nacionais que transponham normas europeias), o nº 3 prevê que as entidades adjudicantes só podem especificar as suas necessidades e exigências em termos de desempenhos. Com efeito, a própria natureza de um "contrato particularmente complexo", em que a criatividade dos participantes na negociação deverá poder verificar-se plenamente, não permite, por definição, especificar as exigências em termos precisos.Por fim e precisamente porque a criatividade dos participantes é particularmente importante no contexto dos contratos complexos, o nº 9 dá às entidades adjudicantes a possibilidade explícita de prever prémios ou pagamentos aos participantes, na condição de esses prémios e pagamentos serem tidos em conta para a estimativa do valor do contrato e, consequentemente, para calcular o limiar.Convém notar que nenhuma conclusão em contrário pode ser retirada, dado que esses prémios ou pagamentos não são mencionados noutros pontos da directiva.Artigo 31º - Casos que justificam o recurso ao processo por negociação sem publicação de um anúncio de concursoEste artigo corresponde às disposições do nº 3 do artigo 11º da Directiva 92/50/CEE, do nº 3 do artigo 6º da Directiva 93/36/CEE e do nº 3 do artigo 7º da Directiva 93/37/CEE. Estas diferentes disposições foram agrupadas para ter em conta o texto único e para evitar a repetição das disposições. Mantém-se inalterado.Artigo 32º - Acordos-quadroEste novo artigo permite que as entidades adjudicantes utilizem um processo específico, caso as suas aquisições venham na sequência de um acordo-quadro que tenha sido celebrado em conformidade com a directiva (ver definição de acordo-quadro no nº 7 do artigo 1º).O primeiro parágrafo prevê que as entidades adjudicantes que tenham optado por um acordo-quadro conforme definido no nº 7 do artigo 1º da Directiva celebrem os contratos com base no acordo-quadro, segundo um processo específico e não precisem de respeitar, por isso, as outras disposições da directiva relativas à celebração dos contratos.Tendo em vista a celebração de cada contrato, as entidades adjudicantes reabrem concurso para as partes no acordo-quadro.Nesse sentido, especifica-se que as entidades adjudicantes devem consultar por escrito as partes no acordo que são susceptíveis de satisfazer as suas necessidades e fixar um prazo suficientemente longo para a apresentação das propostas. Para isso, devem ter em conta a especificidade de cada contrato.Os fornecedores ou prestadores de serviços, por seu lado, devem apresentar propostas por escrito. O conteúdo das propostas deve permanecer confidencial até à expiração do prazo de resposta previsto pela entidade adjudicante. De qualquer modo, a entidade adjudicante só poderá proceder à adjudicação após o fim deste prazo. A adjudicação deve fazer-se com base nos critérios de adjudicação determinados em conformidade com o artigo 53º da directiva.O nº 2 precisa que as entidades adjudicantes devem respeitar as disposições da directiva para cada adjudicação, se não tiverem utilizado o processo previsto no nº 7 do artigo 1º, ou seja, se não tiverem celebrado o acordo-quadro em conformidade com as disposições da directiva. Nesses casos, não podem recorrer ao processo descrito no nº 1.No nº 3, prevê-se que o acordo-quadro só deverá produzir efeitos durante três anos e, a título excepcional, em casos devidamente justificados, durante um período máximo de cinco anos. O ónus da prova, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal em matéria de derrogações, fica a cargo da entidade adjudicante.Por último, este número proíbe uma utilização abusiva dos acordos-quadro com o objectivo de restringir ou falsear a concorrência, na medida em que estes acordos poderão determinar que se feche o mercado à concorrência.Artigo 33º - Contratos de empreitadas de obras públicas: regras particulares respeitantes à construção de habitações sociaisEste artigo, correspondente às disposições do actual artigo 9º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado.Capítulo VI - Regras de publicidade e de transparênciaSecção 1 - Publicação dos anúnciosArtigo 34º - AnúnciosEste artigo corresponde às disposições dos actuais nºs 1 e 2 do artigo 15º, dos nºs 1, 3 e 5 do artigo 16º e do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 17º da Directiva 92/50/CEE, do actual artigo 9º da Directiva 93/36/CEE e do actual nº 7, segundo parágrafo, do artigo 11º, dos artigos 2º e 5º da Directiva 93/37/CEE. Mantém-se inalterado, com excepção de dois aspectos.O primeiro refere-se às especificações segundo as quais os anúncios devem ser enviados. Pelos motivos atrás indicados na exposição de motivos, as disposições que contêm especificações técnicas mais detalhadas de publicação são agrupadas num novo Anexo VIII [ver ainda nº 3 do artigo 35º]. As regras comuns de publicidade são, consequentemente, adaptadas e é introduzida uma referência a este novo anexo em todas as outras disposições pertinentes da directiva.O segundo aspecto prende-se com os acordos-quadro celebrados em conformidade com o nº 7 do artigo 1º. Convém evitar que todos os contratos celebrados com base no acordo-quadro sejam objecto de um anúncio de adjudicação. Por isso, prevê-se uma isenção nesse sentido, no nº 3, segundo parágrafo.No que diz respeito aos contratos de fornecimentos públicos, o nº 1, alínea a), inclui uma modificação, substituindo a referência à nomenclatura "Classificação de Produtos por Actividades (CPA)" pela nomenclatura que foi especificamente criada para as necessidades dos contratos públicos, o "Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)".Artigo 35º - Redacção e modalidades de publicação dos anúnciosFaz-se, desde logo, referência aos formulários-tipo adoptados pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 76º, que devem ser utilizados para os anúncios de concurso. De todo o modo, as informações mínimas do Anexo VII devem constar dos anúncios.Certas informações detalhadas das directivas actuais relativas à publicação dos anúncios são retomadas no novo Anexo VIII "Especificações técnicas de publicação".O artigo 35º contém disposições que são uma consequência da generalização dos meios electrónicos (nº 4); essas disposições precisam que, em caso de transmissão electrónica, a publicação terá lugar no prazo máximo de 5 dias. Nos restantes casos, o regime actual - 12 dias para o prazo de publicação, 5 dias em caso de processo acelerado - mantém-se inalterado.Por fim, o nº 2 destina-se ao caso particular dos acordos-quadro e regulamenta as modalidades de publicação, sempre que uma entidade adjudicante recorra ao artigo 32º.Artigo 36º - Publicação não obrigatóriaEste artigo utiliza as disposições similares existentes nas três directivas "clássicas" que prevêem a possibilidade de uma publicidade comunitária, sempre que as directivas não sejam de aplicação obrigatória. O texto foi adaptado para ter em conta as alterações às disposições em matéria de publicação. Este artigo corresponde aos artigos 21º da Directiva 92/50/CEE, 13º da Directiva 93/36/CEE e 17º da Directiva 93/37/CEE, relativos à possibilidade que as entidades adjudicantes têm de publicar anúncios, em conformidade com o Anexo VIII, para concursos públicos que não estejam sujeitos a publicação obrigatória.Secção 2 - PrazosArtigo 37º - Recepção das propostas e dos pedidos de participaçãoÉ introduzido um princípio geral, inspirado nas disposições do acordo ACP, segundo o qual todos os prazos devem ser suficientemente longos para permitir uma preparação das propostas, tendo em conta nomeadamente o seu grau de complexidade. Esta regra geral é acompanhada de regras específicas prevendo prazos mínimos concebidos como "rede de segurança" segundo o tipo de processo utilizado.Os prazos actualmente previstos para a recepção das propostas, nos concursos públicos, e para a recepção dos pedidos de participação e de apresentação das propostas, nos concursos limitados, mantêm-se inalterados. No que se refere aos processos por negociação, o prazo dos pedidos de participação também se mantém inalterado. No que respeita à recepção das propostas, nestes últimos processos, as directivas actuais não prevêem qualquer prazo. O nº 3 preenche esta lacuna, prevendo um prazo para a apresentação das propostas igual ao prazo previsto para os concursos limitados.No que diz respeito aos prazos reduzidos aplicáveis à recepção das propostas, quando as entidades adjudicantes tiverem publicado um anúncio indicativo, o nº 4 prevê uma harmonização que consiste na fixação de prazos iguais, tanto para os concursos públicos como para os concursos limitados, ou seja, prazos mínimos de 36/26 dias, em vez dos 36/22 dias actualmente previstos para os concursos públicos e dos 26 dias actualmente previstos para os concursos limitados. O vazio actual no que respeita aos processos por negociação é preenchido, prevendo-se para estes os mesmos prazos que para os outros processos.Com o intuito de incentivar a utilização de meios electrónicos, o nº 5 prevê uma redução de 7 dias nos prazos de recepção das propostas, nos concursos públicos, e nos prazos de recepção dos pedidos de participação, nos concursos limitados e nos processos por negociação, quando a entidade adjudicante tiver elaborado e enviado o anúncio de concurso por meios electrónicos em conformidade com as especificações técnicas de publicação previstas no Anexo VIII. Esta redução corresponde à redução dos prazos necessários para a publicação dos anúncios a nível comunitário.Com o mesmo objectivo, o nº 6 confere uma redução de 5 dias nos prazos de recepção das propostas, que é cumulável com a redução anterior, desde que a entidade adjudicante dê acesso livre e directo por meios electrónicos a todo o caderno de encargos e aos outros documentos necessários para formular as propostas logo a partir da data de envio do anúncio de concurso.O n° 8 retoma o n° 6 do artigo 11° da Directiva 93/36/CEE, o n° 5 do artigo 18° da Directiva 92/50/CEE e o n° 5 do artigo 12° da Directiva 93/37/CEE.O nº 9 adapta as disposições actuais em matéria de processos acelerados, a fim de ter em conta a utilização de meios electrónicos para a redacção e o envio do anúncio de concurso. Neste caso, o prazo de recepção dos pedidos de participação é de 10 dias, em vez de 15, a contar da data de envio do anúncio.As reduções justificadas pela utilização de meios electrónicos e os prazos previstos para os concursos limitados e para os processos por negociação acelerados não são aplicáveis aos contratos públicos particularmente complexos celebrados de acordo com as regras processuais indicadas no artigo 30º.Artigo 38º - Cadernos de encargos e informações complementaresEste artigo, que corresponde às disposições dos nºs 3 e 4 do artigo 18º, do nº 6 do artigo 19º e do nº 2 do artigo 20º da Directiva 92/50/CEE, dos nºs 2 e 3 do artigo 10º, do nº 5 do artigo 11º e do nº 2 do artigo 12º da Directiva 93/36/CEE e dos nºs 3 e 4 do artigo 12º, do nº 6 do artigo 13º e do nº 2 do artigo 14º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado, mas promove a publicação electrónica.Secção 3 - Conteúdo e meios de transmissão das informaçõesArtigo 39º - Meios de transmissão dos pedidos de participaçãoÉ introduzida uma nova disposição que permite o recurso a meios electrónicos para os pedidos de participação. Desapareceu a referência a meios de comunicação que deixaram de ser de utilização corrente (telex e telegrama). O telefone foi suprimido do conjunto dos meios utilizáveis.Por outro lado, as disposições decorrentes de alterações recentes [34] que permitam aos Estados-membros autorizar a apresentação de propostas "por qualquer outro meio" devem, de uma maneira geral, ser alargadas a todos os tipos de comunicações e trocas de informação, se necessário com certas adaptações. Os artigos afectados - o nº 5 do artigo 19º e o nº 3 do artigo 20º da Directiva 92/50/CEE, o nº 4 do artigo 11º e o nº 3 do artigo 12º da Directiva 93/36/CEE, assim como o nº 5 do artigo 13º e o nº 3 do artigo 14º da Directiva 93/37/CEE - são, por conseguinte, alterados.[34]  Directiva 97/52/CE de 13.10.1997, JO L 328.Artigo 40º - Convites à apresentação de propostas ou à negociaçãoEste artigo utiliza as disposições relativas aos concursos limitados e aos processos por negociação (nº 2 do artigo 19º da Directiva 92/50/CEE, nº 2 do artigo 11º e nº 3 do artigo 12º da Directiva 93/36/CEE, nº 2 do artigo 13º e nº 3 do artigo 14º da Directiva 93/37/CEE) e tem em conta a nova hipótese de convite à negociação para os contratos particularmente complexos, bem como os meios electrónicos.Artigo 41º - Informação dos candidatos e dos proponentesEste artigo, que corresponde às disposições dos actuais nºs 1 e 2 do artigo 12º da Directiva 92/50/CEE, nºs 1 e 2 do artigo 7º da Directiva 93/36/CEE e nºs 1 e 2 do artigo 8º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado.Secção 4 - Meios de comunicaçãoArtigo 42ºTrata-se da disposição que equipara os meios electrónicos aos outros meios de comunicação. Além disso, as técnicas obsoletas - como o telex - deixam de ser mencionadas (nº 1).O nº 2 introduz as garantias necessárias em matéria de integridade e de confidencialidade das propostas, inclusive em caso de utilização de meios electrónicos.O nº 3 tem em conta o facto de, em caso de transmissão das propostas por meios electrónicos, certos documentos, certificados e atestados exigidos para a selecção dos candidatos não poderem ser transmitidos pelos mesmos meios. Por isso, prevê-se que possam ser transmitidos por outros meios, até à véspera da abertura das propostas.Por último, o nº 4 contém uma disposição central para garantir que os meios electrónicos não sejam utilizados para reservar contratos: precisa que, seja qual for o meio escolhido, ele não deverá provocar entraves ao bom funcionamento do mercado interno.O nº 2 do artigo 23º da Directiva 92/50/CEE, o nº 3 do artigo 15º da Directiva 93/36/CEE e o nº 2 do artigo 18º da Directiva 93/37/CEE são, por conseguinte, alterados.Secção 5 - RelatóriosArtigo 43º - Conteúdo dos relatóriosEste artigo corresponde às disposições dos actuais nº 3 do artigo 12º da Directiva 92/50/CEE, nº 3 do artigo 7º da Directiva 93/36/CEE e nº 3 do artigo 8º da Directiva 93/37/CEE.No entanto, a lista dos elementos a introduzir nos relatórios é completada por duas informações: os motivos de rejeição das propostas consideradas anormalmente baixas e as razões pelas quais a entidade adjudicante desistiu da celebração de um contrato.Esta alteração simplifica as obrigações actualmente impostas às entidades adjudicantes de comunicarem à Comissão qualquer rejeição de propostas consideradas anormalmente baixas, em caso de adjudicação ao proponente que apresentar a proposta mais baixa (artigo 37º, 3º parágrafo da Directiva 92/50/CEE, artigo 27º, 3º parágrafo da Directiva 93/36/CEE e nº 4, 3º parágrafo, do artigo 30º da Directiva 93/37/CEE), e de informarem o Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias dos motivos pelos quais desistiram de celebrar um contrato na sequência de um concurso ou decidiram abrir novo concurso (nº 2 do artigo 12º da Directiva 92/50/CEE, nº 2 do artigo 7º da Directiva 93/36/CEE e nº 2 do artigo 8º da Directiva 93/37/CEE).Capítulo VII - Evolução do processoSecção 1 - Disposições geraisArtigo 44º - Selecção dos participantes e atribuição dos contratosEste artigo tem um objectivo triplo:- apresentar, no nº 1, o Capítulo VII, explicando que a adjudicação se faz após a verificação da aptidão dos operadores económicos. Na perspectiva de tornar a verificação mais transparente, o texto das actuais directivas, que apenas faz referência aos critérios de selecção qualitativa (nº 1 do artigo 23º da Directiva 92/50/CEE, nº 1 do artigo 15º da Directiva 93/36/CEE e nº 1 do artigo 18º da Directiva 93/37/CEE), é completado pelo disposto no n° 2 que introduz no dispositivo a faculdade, que as entidades adjudicantes já têm, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal [35], de fixar os níveis específicos de capacidades e de experiência exigidos para determinado contrato;[35]  Acórdãos "Bellini" e "Beentjes".- precisar de que modo as entidades adjudicantes podem excluir proponentes, nos concursos públicos, e candidatos, nos concursos limitados e nos processos por negociação e, paralelamente, de que forma são obrigadas a excluí-los;- indicar de que modo esta redução pode ser atingida pelas entidades adjudicantes que, nos concursos limitados e nos processos por negociação com publicação de anúncio de concurso, tiverem fixado uma margem de variação do número (ou um número máximo) de candidatos a convidar à apresentação de uma proposta.O n° 3 diz respeito às consequências do nº 2, precisando que nenhum candidato pode ser excluído de um processo de adjudicação com base em critérios ou níveis de capacidades e de experiência que não tenham sido previamente especificados.O nº 4 enquadra as condições em que as entidades adjudicantes podem restringir o número de candidatos num concurso limitado ou num processo por negociação, com vista a atingir o número máximo ou a margem de variação do número que tiverem fixado (ver artigo 45º).Esta restrição deve basear-se em critérios de selecção objectivos, o que implica que apenas poderão ser utilizados esses critérios. Além disso, os níveis de capacidade e experiência exigidos devem ser mencionados no anúncio do contrato.O n° 5 prevê explicitamente a obrigação de recusar, em todos os tipos de processos, os concorrentes que não possuem a capacidade e a experiência previamente anunciadas pela entidade adjudicante.O n° 6 alarga aos contratos de empreitadas de obras o disposto no n° 4 do artigo 32° da Directiva 92/50/CEE e do n° 3 do artigo 23° da Directiva 93/36/CEE.Artigo 45º - Regras específicas aplicáveis aos concursos limitados e aos processos por negociaçãoEste artigo corresponde aos artigos 27º da Directiva 92/50/CEE, 19º da Directiva 93/36/CEE e 22º da Directiva 93/37/CEE.O nº 1 utiliza o texto dos nºs 1 dos artigos mencionados.Os nºs 2, primeiro parágrafo, e os nºs 3 dos artigos mencionados são alterados para corrigir as incoerências contidas nas Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE, em que o dispositivo dos artigos em questão (indicação apenas da margem de variação, para os concursos limitados, e apenas do número, para os processos por negociação) difere do que está previsto nos anúncios de concurso (em relação aos dois processos, indica o número e a margem de variação), bem como as incoerências entre estas directivas e a Directiva 93/37/CEE (margem de variação para os concursos limitados, o número para os processos por negociação, nenhuma indicação particular nos anúncios de concurso). Esta alteração é tanto mais necessária quanto a combinação das disposições das directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE foi interpretada como impondo, no caso de ser fixada apenas uma margem de variação, o respeito dos números mínimos quanto aos candidatos que devem ser convidados a apresentar uma proposta.O nº 2 prevê, pois, a possibilidade de fixar unicamente o número mínimo de concorrentes que se pretende convidar (este número pode ser ultrapassado aquando do convite), ou em alternativa a fixação de um número mínimo completado pela fixação de um número máximo. Acrescenta-se que o número máximo deve ser fixado de forma a não resultar numa restrição de concorrência, o que implica que deve ser determinado em função da natureza do contrato. A indicação destes números no anúncio do concurso é obrigatória.A disposição actual, que prevê que, nos concursos limitados, o número de candidatos efectivamente admitidos a apresentar uma proposta deve, de qualquer modo, ser suficiente para assegurar uma concorrência real (nºs 2, 2º parágrafo, dos artigos citados), foi suprimida, na perspectiva de não impor formalidades suplementares para os concursos já abertos. As entidades adjudicantes continuam, bem entendido, a ser livres de reabrir o concurso por razões objectivas.Secção 2 - Critérios de selecção qualitativaArtigo 46º - Situação pessoal do candidato ou do proponenteEste artigo corresponde ao disposto no actual artigo 29º da Directiva 92/50/CEE, no actual artigo 20º da Directiva 93/36/CEE e no actual artigo 24º da Directiva 93/37/CEE. A alínea f) do nº 1 alinha o texto da alínea f), primeiro parágrafo, do artigo 29º da Directiva 92/50/CEE pelos textos correspondentes das Directivas 93/36/CEE e 93/37/CEE.Uma nova obrigação foi introduzida neste artigo - no seu nº 1 - segundo a qual as entidades adjudicantes devem obrigatoriamente excluir da participação num concurso todos os proponentes que tenham sido condenados por sentença firme, por participação numa organização criminosa, por corrupção ou por fraude em relação aos interesses financeiros da Comunidade. Esta obrigação reforça o arsenal comunitário dos meios de luta contra estes fenómenos, aliás fundados em definições comunitárias dos mesmos.Por outro lado, o número de casos em que é possível afastar estes concorrentes foi alargado: a proposta prevê, com efeito, na alínea h) do ponto 2, a faculdade de excluir todos os operadores económicos que tenham sido objecto de uma sentença, mesmo que não se trate de sentença firme, que declare verificada uma fraude ou qualquer outra actividade ilegal na acepção do artigo 280° do Tratado, para além das previstas na alínea c) do n° 1, que tornam a exclusão obrigatória. Do mesmo modo, a possibilidade de excluir os participantes por qualquer delito que afecte a sua idoneidade profissional foi alargada aos casos de sentenças não firmes.Artigo 47º - Habilitação para o exercício da actividade profissionalEste artigo, que no essencial retoma o disposto no actual artigo 30º da Directiva 92/50/CEE, no actual artigo 21º da Directiva 93/36/CEE e no actual artigo 25º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado com excepção de uma pequena modificação: os registos profissionais ou comerciais, bem como as declarações e certificados correspondentes, em cada Estado-membro (ver o nº 3 do artigo 30º da Directiva 92/50/CEE, o nº 2 do artigo 21º da Directiva 93/36/CEE e o artigo 25º da Directiva 93/37/CEE), figuram em anexos (Anexos IX A, IX B e IX C).Artigo 48º - Capacidade económica e financeiraEste artigo, que corresponde ao disposto no actual artigo 31º da Directiva 92/50/CEE, no actual artigo 22º da Directiva 93/36/CEE e no actual artigo 26º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado.Artigo 49º - Capacidade técnica e/ou profissionalEste artigo, que corresponde ao disposto no actual artigo 32º da Directiva 92/50/CEE, no actual artigo 23º da Directiva 93/36/CEE e no actual artigo 27º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado.Artigo 50º - Normas de garantia da qualidadeEste artigo, que corresponde ao disposto no actual artigo 33º da Directiva 92/50/CEE, mantém-se inalterado. Introduz, no entanto, uma modificação no sentido de estas normas se tornarem extensivas aos contratos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos públicos, justificada pelo facto de o seguro de qualidade ser muito corrente em todos os sectores.Artigo 51º - Documentação e informações complementaresEste artigo, que corresponde ao disposto no actual artigo 34º da Directiva 92/50/CEE, no actual artigo 24º da Directiva 93/36/CEE e no actual artigo 28º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado.Artigo 52º - Listas oficiais dos operadores económicos homologadosEste artigo, que corresponde ao disposto no actual artigo 35º da Directiva 92/50/CEE, no actual artigo 25º da Directiva 93/36/CEE e no actual artigo 29º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado.Secção 3 - AdjudicaçãoArtigo 53º - Critérios de adjudicaçãoInseriu-se um novo nº 2, que prevê a especificação obrigatória pelas entidades adjudicantes, desde o início do processo, da ponderação relativa de cada critério de adjudicação para a determinação da proposta economicamente mais vantajosa. Esta menção poderá não ser expressa em percentagem, mas não poderá em caso algum limitar-se à mera indicação de uma ordem decrescente de importância dos critérios, o que de facto permitiria atribuir ao 1º critério 99% ou 51% em valor relativo, deixando os proponentes na incapacidade de prepararem as suas propostas com conhecimento de causa.Em certos casos excepcionais, designadamente quando a natureza do contrato não permitir estabelecer a ponderação relativa de cada critério desde o início do processo, as entidades adjudicantes serão obrigadas a comunicar o valor de cada critério, o mais tardar, no momento do convite à apresentação de propostas [concursos limitados e processos por negociação] e, em caso de utilização do novo processo relativo aos contratos particularmente complexos (ver o artigo 30º), o mais tardar, no momento do convite à negociação (ver também o considerando 30).O nº 3 do artigo 30º da Directiva 93/37/CEE, relativo à possibilidade de adopção de outros critérios de adjudicação que não os referidos no seu nº 1, suprimiu-se pelas seguintes razões: antes de mais é oportuno registar que a exposição de motivos relativa à proposta [36] do que veio a ser a Directiva 93/36/CEE indica, a propósito da disposição correspondente da Directiva 88/295/CEE [37], que: "Relatórios dos Estados-membros revelam que não existem regimes elegíveis para beneficiarem da disposição do antigo nº 4 do artigo 25º [...]" [38]. Este número foi, portanto, suprimido na Directiva 93/36/CEE. Além disso, a exposição de motivos relativa à proposta alterada [39] do que veio a ser a Directiva 92/50/CEE indica que a proposta (como a directiva adoptada) já não contém disposições correspondentes à do artigo 35º da Directiva 93/38/CEE. Acrescenta que: "Estas supressões estão de acordo [...] com recentes decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [40] e com os pontos de vista da Comissão relativamente à compatibilidade de regimes preferenciais com o disposto no artigo 28º [41] do Tratado." Esta disposição também já não figura, portanto, na Directiva 92/50/CEE. Mas o disposto no actual nº 3 do artigo 30º foi introduzido no direito comunitário pela Directiva 89/440/CEE, ou seja, antes do acórdão do Tribunal atrás citado e antes que a Comissão tivesse recebido a confirmação de que já não existiam regimes que pudessem beneficiar desta excepção. As respectivas consequências não puderam, pois, ser tiradas no que se refere a esta directiva. Convém, assim, que agora [42] se tirem as consequências destes elementos para suprimir esta disposição e alinhar adequadamente as disposições de todas as directivas [43].[36]  COM (92) 346 final de 7.9.1992, p. 10.[37]  Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988, que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de fornecimento de direito público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/CEE - JO L 127 de 20.5.1988, p. 1.[38]  Correspondente ao nº 1 do artigo 35º da directiva actual.[39]  COM (91) 322 final de 30.8.1991, p. 10.[40]  Acórdão do Tribunal de 20 de Março de 1990 no processo C-21/88, Du Pont de Nemours Italiana SPA contra Unità Sanitaria locale nº 2 di Carrara - Colectânea de Jurisprudência 1990, p. I-0889.[41]  Ex-artigo 30º.[42]  Dado que a substância do acervo não foi objecto de discussão aquando da adopção da Directiva 93/37/CEE nem da Directiva 97/52/CE.[43]  Também a proposta de directiva relativa aos sectores especiais suprimiu o artigo correspondente da Directiva 93/38/CEE.O disposto no actual artigo 31º da Directiva 93/37/CEE não foi retomado, já que o seu conteúdo se reveste apenas de um interesse histórico, tendo a sua aplicabilidade expirado em 31 de Dezembro de 1992.Artigo 54º - Propostas anormalmente baixasEste artigo, que corresponde ao disposto no actual artigo 37º da Directiva 92/50/CEE, no actual artigo 7º da Directiva 93/36/CEE e no actual nº 4 do artigo 30º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado.Aditou-se-lhe todavia um novo parágrafo, que estabelece regras específicas para propostas anormalmente baixas devido à obtenção de um auxílio estatal.Título III - Concessão de direitos especiais ou exclusivosArtigo 55º - Cláusula obrigatóriaEste artigo, que corresponde ao disposto no actual nº 2 do artigo 2º da Directiva 93/36/CEE, mantém-se inalterado.Título IV - Regras aplicáveis aos concursos no domínio dos serviçosEsta parte reúne todas as disposições da Directiva 92/50/CEE, anteriormente dispersas, aplicáveis aos concursos e, por motivos de clareza, lembra todas as disposições comuns aos contratos públicos e aos concursos.Artigo 56º - Disposições geraisEste artigo, que corresponde ao disposto nos actuais nºs 3 e 4 do artigo 13º da Directiva 92/50/CEE, mantém-se inalterado.Artigo 57º - Âmbito de aplicaçãoOs actuais nºs 1 e 2 da Directiva 92/50/CEE foram reformulados para facilitar a leitura e a fim de ter em conta os novos limiares aplicáveis aos concursos, alinhados pelos limiares aplicáveis aos contratos públicos.Artigo 58º - Exclusões do âmbito de aplicaçãoEsta nova disposição retoma, mutatis mutandis, as exclusões do âmbito de aplicação da directiva referidas nos artigos 14º, 15º e 17º, actualmente aplicáveis apenas aos contratos públicos.Artigo 59º - AnúnciosO nº 1, que corresponde ao disposto no actual nº 3 do artigo 13º da Directiva 92/50/CEE, mantém-se inalterado.O primeiro parágrafo do nº 2, que corresponde ao disposto no actual nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/50/CEE, mantém-se inalterado.O segundo parágrafo do nº 2 retoma, o n° 5 do artigo 16° da Directiva 92/50/CEE. Mantém-se inalterado.O nº 3 retoma, mutatis mutandis, o artigo 36º, aplicável aos contratos públicos.Artigo 60º - Redacção e modalidades de publicação dos anúnciosEste artigo retoma, mutatis mutandis, o artigo 35º, aplicável aos contratos públicos.Artigo 61º - Meios de comunicaçãoEste artigo retoma, mutatis mutandis, o artigo 42º, aplicável aos contratos públicos.Artigo 62º - Selecção dos concorrentesEste artigo, que corresponde ao disposto no actual nº 5 do artigo 13º da Directiva 92/50/CEE, mantém-se inalterado.Artigo 63º - Composição e decisões do júriEste artigo, que corresponde ao disposto no actual nº 6 do artigo 13º da Directiva 92/50/CEE, mantém-se inalterado.Título V - Regras no domínio das concessõesEsta parte reúne todas as disposições da Directiva 93/37/CEE, anteriormente dispersas, aplicáveis às concessões.Capítulo I - Regras aplicáveis às concessões de obras públicasArtigo 64º - Âmbito de aplicaçãoEste artigo, que corresponde ao disposto no actual nº 1 do artigo 3º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado, com excepção do limiar, que foi alinhado pelo dos contratos de empreitadas de obras públicas.Artigo 65º - Exclusões do âmbito de aplicaçãoEsta nova disposição insere, mutatis mutandis, as excepções do âmbito de aplicação da directiva referidas nos artigos 15º, 16º e 17º, actualmente aplicáveis apenas aos contratos públicos.Artigo 66º - Publicação do anúncioO nº 1, que corresponde ao disposto no actual nº 3 do artigo 11º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado. Os outros números retomam, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 35º e 36º, aplicáveis aos contratos públicos.Artigo 67º - Prazos de apresentação das candidaturasEste artigo, que corresponde ao disposto no actual artigo 15º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado.Artigo 68° - SubcontrataçãoEste artigo, que corresponde ao disposto no actual nº 2 do artigo 3º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado.Capítulo II - Regras aplicáveis aos contratos celebrados pelos concessionáriosArtigo 69º - Regras aplicáveis ao concessionário que seja uma entidade adjudicanteEste artigo, que corresponde ao disposto no actual nº 3 do artigo 3º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado.Artigo 70º - Regras aplicáveis ao concessionário que não seja uma entidade adjudicanteEste artigo serve de remissão para o disposto nos artigos 71º a 73º.Artigo 71º - Regras de publicidade: limiar e excepçõesEste artigo, que corresponde ao disposto no actual nº 4 do artigo 3º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado, com excepção de uma pequena modificação associada à simplificação dos limiares: o limiar foi alinhado pelos previstos para os contratos de empreitadas de obras públicas.Artigo 72º - Publicação do anúncioEste artigo, que corresponde ao disposto no actual primeiro parágrafo do nº 4 do artigo 3º, e nos actuais nºs 4 e 6, primeiro parágrafo, do artigo 11º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado, mas faz referência ao formulário-tipo adoptado pela Comissão nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 76º.Um novo nº 4 prevê a possibilidade de publicação voluntária, retomando, portanto, mutatis mutandis, o artigo 36º, aplicável aos contratos públicos.Artigo 73º - Prazos de recepção dos pedidos de participação e das propostasEste artigo, que corresponde ao disposto no actual artigo 16º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado.Título VI - Obrigações estatísticas, competências de execução e disposições finaisCapítulo I - Disposições geraisArtigo 74º - Obrigações estatísticasEste artigo retoma a mesma obrigação de comunicação do relatório estatístico actualmente previsto no artigo 39° da Directiva 92/50/CEE, no n° 1 do artigo 31° da Directiva 93/36/CEE e no n° 1 do artigo 34° da Directiva 93/37/CEE.Artigo 75° - Conteúdo do relatório estatísticoO artigo 75° retoma o conteúdo dos n°s 2 dos artigos citados na análise do artigo 74°. Para efeitos de compreensão, o referido conteúdo foi reformulado, sem qualquer alteração substancial. No entanto, inseriram-se alterações decorrentes das propostas em matéria de limiares e de nomenclatura ["CPV"].Artigo 76º - Comité ConsultivoEste artigo, que corresponde ao disposto no actual artigo 40º da Directiva 92/50/CEE, no actual artigo 32º da Directiva 93/36/CEE e no actual nº 3 do artigo 35º da Directiva 93/37/CEE, mantém-se inalterado, a não ser no respeitante à supressão da menção do Comité consultivo para os contratos no sector das telecomunicações no nº 2 do artigo 40º da Directiva 92/50/CEE, em consequência da exclusão do sector das telecomunicações. Relativamente a este Comité Consultivo, é aplicável o novo procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE.Artigo 77º - Revisão dos limiaresO artigo 77° corresponde ao disposto no actual nº 4 do artigo 16º e no actual artigo 43º da Directiva 92/50/CEE/CEE, no actual nº 3 do artigo 29º da Directiva 93/36/CEE e nos actuais nºs 1 e 2 do artigo 35º da Directiva 93/37/CEE. Todavia é completado por disposições que asseguram, no respeito do ACP, a continuidade e a simplificação dos limiares propostos.Na verdade, na medida em que os limiares passarão a ser expressos em euros, convém prever a possibilidade de os alterar se a paridade entre o DSE (Direito de Saque Especial) e o euro evoluir de tal forma que os limiares em euros possam tornar-se superiores aos limiares expressos em DSE, limiares que determinam os compromissos internacionais da União no quadro da OMC.O artigo 77º introduz, pois, a possibilidade de, se a evolução da paridade DSE-euro o justificar, alterar os limiares em euros a fim de os ajustar ao seu contravalor em DSE, arredondado para a dezena de milhar de euros inferior - por forma a obter limiares simples (números redondos).Propõe-se a delegação desta competência à Comissão, em conformidade com o procedimento a que se refere o n° 2 do artigo 76°.Tal revisão poderá ocorrer de dois em dois anos, quando a paridade DSE-euros for revista.Artigo 78° - ModificaçõesEste artigo reune os artigos e os anexos que podem ser modificados pela Comissão de acordo com o procedimento da comitologia a que se refere o n° 2 do artigo 76°. Trata-se, nomeadamente, dos anúncios de concursos, das nomenclaturas, das listas de organismos e das autoridades constantes dos anexos, dos relatórios estatísticos. Estas competências estão, em parte, já previstas nas directivas actuais, acrescentando-se agora a adaptação ao progresso técnico do Anexo VIII (especificações técnicas de publicação).Artigo 79º - AplicaçãoArtigo 80º - RevogaçõesArtigo 81º - Entrada em vigorArtigo 82° - Destinatários2000/0115 (COD)Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 47º e os seus artigos 55º e 95º,Tendo em conta a proposta da Comissão [44],[44]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [45],[45]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [46],[46]  JO C [...] de [...], p. [...].Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [47],[47]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) As Directivas do Conselho 92/50/CEE/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços [48], 93/36/CEE de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento [49], e 93/37/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas [50], foram alteradas pela última vez pela Directiva 97/52/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho [51]. Novas alterações são necessárias para responder às exigências de simplificação e de modernização formuladas, quer pelas entidades adjudicantes quer pelos operadores económicos, no âmbito das reacções ao Livro Verde adoptado pela Comissão Europeia em 27 de Novembro de 1996 [52], e é, pois, conveniente, por razões de clareza, que as referidas directivas sejam reformuladas num só texto.[48]  JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.[49]  JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.[50]  JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.[51]  JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.[52]  COM (96) 583 final.(2) A realização da livre circulação de mercadorias no que se refere aos contratos de fornecimentos públicos e a realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços no que se refere aos contratos de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas, celebrados nos Estados-membros por conta do Estado, das autarquias locais e regionais e de outros organismos de direito público, exige, paralelamente à eliminação das restrições, que sejam adoptadas disposições de coordenação dos processos nacionais de adjudicação, baseadas nas regras que regem estas três liberdades e nos princípios daí decorrentes, como o princípio da igualdade de tratamento, de que o princípio da não-discriminação é apenas uma expressão concreta, os princípios do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade e da transparência, bem como na passagem dos contratos públicos a uma concorrência efectiva. Consequentemente, estas disposições de coordenação devem ser interpretadas em conformidade com as regras e os princípios já citados e com as outras regras do Tratado.(3) Estas disposições de coordenação devem respeitar, na medida do possível, os processos e práticas em vigor em cada um dos Estados-membros.(4) A Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) [53], aprovou, o Acordo sobre Contratos Públicos, a seguir denominado "acordo", com o objectivo de estabelecer um quadro multilateral de direitos e obrigações equilibrados em matéria de contratos públicos, com vista à liberalização e expansão do comércio mundial. Face aos direitos e compromissos internacionais decorrentes para a Comunidade da aceitação do acordo, o regime aplicável aos proponentes e aos produtos dos países terceiros signatários é o definido pelo acordo. Tal acordo não produz efeitos directos. É conveniente, pois, que as entidades adjudicantes, abrangidas pelo acordo, que se conformem com a presente directiva e que apliquem aos operadores económicos dos países terceiros signatários do acordo as mesmas disposições, respeitem, assim, este acordo. É igualmente conveniente que a presente directiva garanta aos operadores económicos da Comunidade condições de participação nos contratos públicos tão favoráveis quanto as concedidas aos operadores económicos dos países terceiros signatários do acordo.[53]  JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.(5) A existência de uma multiplicidade de limiares de aplicação nas disposições de coordenação actualmente em vigor é fonte de complicação para as entidades adjudicantes. Além disso, tendo em conta a união monetária, é adequado fixar limiares expressos em euros. Por conseguinte, convém estabelecer limiares, em euros, de modo a simplificar a aplicação destas disposições, assegurando simultaneamente o cumprimento dos limiares previstos no acordo, que são expressos em direitos de saque especiais. Nesta perspectiva, convém, pois, prever também uma revisão periódica dos limiares expressos em euros, a fim de os adaptar, se necessário, em função de eventuais variações negativas do valor do euro relativamente ao direito de saque especial.(6) Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam nos sectores da água, da energia e dos transportes, e que se inserem no quadro destas actividades, estão abrangidos pela Directiva 2000/00/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de [...] [54]. Contudo, os contratos celebrados por entidades adjudicantes no âmbito das suas actividades de exploração de serviços de transportes marítimos, costeiros ou fluviais devem entrar no âmbito de aplicação da presente directiva.[54]  JO ...(7) Tendo em conta a situação de concorrência efectiva dos contratos no sector das telecomunicações, na sequência da aplicação da regulamentação comunitária tendente a liberalizar este sector, é conveniente excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os contratos públicos neste domínio, desde que sejam celebrados com o único intuito de permitir às entidades adjudicantes exercer certas actividades nesse mesmo sector.(8) É importante prever casos em que as medidas de coordenação dos processos de adjudicação possam não ser aplicadas por motivos relativos à segurança ou ao segredo de Estado, ou ainda à aplicabilidade de regras específicas de celebração de contratos, decorrentes de acordos internacionais e respeitantes ao estacionamento de tropas ou que sejam próprias das organizações internacionais.(9) Por força do artigo 163º do Tratado, o fomento da investigação e do desenvolvimento constitui um dos meios de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, e a abertura de concursos públicos de prestação de serviços contribui para a realização deste objectivo. O co-financiamento de programas de investigação não deve ser abrangido pela presente directiva: excluem-se, portanto, os contratos de prestação de serviços de investigação e de desenvolvimento à excepção daqueles cujos resultados se destinem exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja totalmente remunerada pela referida entidade.(10) Os contratos públicos de serviços relativos à aquisição ou ao arrendamento de bens imóveis ou a direitos sobre estes bens têm características particulares, que tornam inadequada a aplicação de regras de adjudicação.(11) No que se refere aos contratos públicos relativos a determinados serviços audiovisuais no domínio da radiodifusão, devem poder ter-se em conta considerações que revestem uma importância cultural e social e que tornam inadequada a aplicação de regras de adjudicação.(12) Os serviços de arbitragem e de conciliação são habitualmente prestados por pessoas ou organismos designados ou seleccionados de um modo que não pode estar sujeito a regras de adjudicação.(13) Os serviços financeiros abrangidos pela presente directiva não devem incluir os instrumentos relacionados com a política monetária, as taxas de câmbio, a dívida pública, a gestão de reservas e outras políticas que impliquem operações sobre títulos ou outros instrumentos financeiros. Consequentemente, os contratos relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros não são abrangidos. São igualmente excluídos os serviços prestados por bancos centrais.(14) Para efeitos de aplicação das regras previstas pela presente directiva e para efeitos de controlo, a melhor definição do domínio dos serviços consiste em subdividi-los em categorias que correspondam a posições específicas de uma nomenclatura comum e reuni-los em dois Anexos, I A e I B, consoante o regime a que estão sujeitos. No que diz respeito aos serviços previstos no Anexo I B, as disposições da presente directiva não devem prejudicar a aplicação de regras comunitárias específicas aos serviços em questão.(15) No que diz respeito aos contratos de prestação de serviços públicos, a aplicação integral da presente directiva deve limitar-se, por um período transitório, aos contratos em relação aos quais as disposições da directiva permitam a plena concretização do potencial de crescimento do comércio além-fronteiras. Os contratos relativos a prestação de outros serviços carecem de controlo durante esse período transitório, até que seja tomada uma decisão quanto à aplicação integral da presente directiva. Convém, a este respeito, definir o mecanismo de realização desse controlo. Esse mecanismo deve, simultaneamente, permitir que os interessados tenham acesso às informações pertinentes.(16) As entidades adjudicantes têm a faculdade de solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado contrato, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência.(17) As especificações técnicas definidas pelos adquirentes públicos devem permitir a abertura dos contratos públicos à concorrência; para este efeito, deve possibilitar-se a apresentação de propostas que reflictam diversidade nas soluções técnicas. Neste sentido, por um lado, as especificações técnicas devem poder ser estabelecidas em termos de desempenhos e de exigências funcionais, e por outro, em caso de referência à norma europeia - ou, na ausência desta, à norma nacional -, devem ser aceites outras soluções equivalentes. Os proponentes devem poder utilizar qualquer tipo de prova para demonstrar a equivalência. A referência a especificações que prescrevam uma determinada proveniência só deverá fazer-se a título excepcional.(18) Certos contratos particularmente complexos podem implicar, para as entidades adjudicantes, a impossibilidade objectiva de definir os meios capazes de satisfazer as suas necessidades ou de avaliar o que o contrato pode oferecer em termos de soluções técnicas ou financeiras, sem que essa situação seja imputável a uma falta de informação ou a carências dessas entidades adjudicantes. Por isso, convém prever o recurso a um processo por negociação com a abertura de um concurso suficientemente flexível para obviar a estas situações. Nestes casos, a negociação deve ter como único objectivo permitir à entidade adjudicante, através de diálogos com os candidatos, especificar as suas necessidades e defini-las com a precisão necessária para que as propostas possam ser formuladas e objectivamente apreciadas com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa. A negociação deve ser, assim, limitada à fase do processo que termina com a redacção do caderno de encargos definitivo; deste modo, as propostas elaboradas com base nesse caderno de encargos não poderão ser objecto de negociação. Esta flexibilidade é concedida no respeito dos princípios da igualdade de tratamento, da não-discriminação e da transparência.(19) Nos Estados-membros, desenvolveram-se algumas técnicas de aquisição novas que respondem a necessidades das entidades adjudicantes. Convém, pois, prever uma definição comunitária dessas técnicas de aquisição, denominadas acordos-quadro, bem como regras específicas que permitam a reabertura de concursos destinados às partes no acordo-quadro, para os processos de adjudicação baseados nesse acordo, de forma a garantir às entidades adjudicantes uma segurança de aprovisionamento com a melhor relação qualidade-preço. Para preservar o respeito do princípio da igualdade de tratamento e evitar a compartimentação dos contratos, a reabertura dos concursos deve realizar-se respeitando regras especiais relativas a publicidade, prazos e condições de apresentação das propostas. Com a mesma preocupação, a duração máxima dos acordos-quadro não deve ultrapassar três anos, excepto em casos devidamente justificados pelas entidades adjudicantes, se, devido à natureza do contrato, for necessária uma duração superior.(20) O desenvolvimento de uma concorrência efectiva em matéria de contratos públicos pressupõe uma publicidade comunitária dos anúncios de concursos elaborados pelas entidades adjudicantes dos Estados-membros. As informações contidas nesses anúncios devem permitir aos operadores económicos da Comunidade apreciar se os contratos propostos lhes interessam. Para esse efeito, é necessário facultar-lhes um conhecimento suficiente do objecto do contrato e das condições que lhe estejam associadas. É necessário, pois, assegurar uma melhor visibilidade dos anúncios publicados através dos instrumentos adequados, como sejam os formulários-tipo dos anúncios de concurso e o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos ("Common Procurement Vocabulary") (CPV), previsto pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho[...] [55]com a nomenclatura de referência para os contratos públicos. Nos concursos limitados, a publicidade tem mais especificamente por finalidade permitir aos operadores económicos dos Estados-membros manifestarem o seu interesse nos contratos, solicitando às entidades adjudicantes um convite à apresentação de propostas nas condições exigidas.[55](21) As informações suplementares sobre os contratos devem constar, como é hábito nos Estados-membros, do caderno de encargos relativo a cada um deles ou de qualquer outro documento equivalente.(22) As condições para a execução de um contrato são compatíveis com a directiva, na medida em que não sejam directa ou indirectamente discriminatórias de proponentes oriundos de outros Estados-membros e desde que sejam obrigatoriamente divulgadas no anúncio de concurso. Podem, inclusive, ter como objectivo fomentar o emprego de pessoas desfavorecidas ou excluídas, ou lutar contra o desemprego.(23) Tendo em conta as novas tecnologias da informação e das comunicações, e a simplificação que elas podem implicar em termos de publicidade dos concursos e de eficácia e transparência dos processos de adjudicação, é conveniente colocar os meios electrónicos em igualdade de circunstâncias com os meios clássicos de comunicação e de intercâmbio de informações. Na medida do possível, o meio e a tecnologia escolhidos devem ser compatíveis com as tecnologias utilizadas nos outros Estados-membros.(24) As Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 1999/93/CE, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas [56] e .../.../CE, de ..., [relativa a determinados aspectos jurídicos dos serviços da sociedade de informação e, nomeadamente, do comércio electrónico no mercado interno] [57] aplicam-se às transmissões de informações por meio electrónico no âmbito da presente directiva.[56]  JO L 13 de 19.1.2000.[57]  JO L...(25) A utilização de meios electrónicos comporta uma economia de tempo. Por isso, são de prever reduções dos prazos mínimos em caso de utilização desses meios, na condição, porém, de que os mesmos sejam compatíveis com as modalidades de transmissão específicas previstas a nível comunitário.(26) O Regulamento (CEE, Euratom) n° 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos [58], aplica-se ao cálculo dos prazos a que se refere a presente directiva.[58]  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.(27) A selecção dos candidatos deve efectuar-se num quadro de perfeita transparência. Nesse sentido, é conveniente indicar os critérios objectivos que as entidades adjudicantes podem usar para seleccionar os candidatos e os meios de que os operadores económicos podem dispor para provar que satisfazem esses critérios. Nesta perspectiva de transparência, a entidade adjudicante deve indicar, desde a abertura do concurso, os critérios de selecção que utilizará, bem como o nível de capacidades específicas que eventualmente exija da parte dos operadores económicos, para os admitir no processo de adjudicação.(28) As regras comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outras provas de qualificação formal são aplicáveis nos casos em que é exigida a prova de uma qualificação específica para participação num processo de adjudicação ou num concurso de prestação de serviços.(29) O processo de adjudicação deve ainda realizar-se com base em critérios objectivos que assegurem o respeito dos princípios da não-discriminação e da igualdade de tratamento, e que garantam a apreciação das propostas em condições de concorrência efectiva. Consequentemente, convém admitir apenas a aplicação de dois critérios de adjudicação: o do "preço mais baixo" e o da "proposta economicamente mais vantajosa".(30) Para garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento aquando da adjudicação, convém garantir e reforçar a necessária transparência no que diz respeito aos critérios escolhidos para identificar a proposta economicamente mais vantajosa. Deve, pois, caber às entidades adjudicantes indicar, o mais cedo possível no decurso do processo, a ponderação relativa atribuída a cada critério. Esta não deve poder limitar-se à mera indicação de uma ordem decrescente de importância dos critérios. Se, excepcionalmente e em casos devidamente justificados pela entidade adjudicante, a fixação da ponderação relativa não for possível desde o início do processo, convém que seja possível indicá-la em fase posterior.(31) No âmbito dos contratos públicos de serviços, os critérios de adjudicação não devem afectar a aplicação das disposições nacionais relativas à remuneração de certos serviços, como, por exemplo, as remunerações de arquitectos ou advogados.(32) Determinadas condições técnicas e nomeadamente as relativas aos anúncios e aos relatórios estatísticos, bem como à nomenclatura utilizada e às condições de referência a essa nomenclatura carecem de ser adoptadas e modificadas em função da evolução das necessidades técnicas. As listas de entidades adjudicantes mencionadas nos anexos também têm de ser actualizadas. É, pois, oportuno prever um processo de adopção rápido e flexível para este efeito. Por força do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [59], convém que as medidas necessárias para a aplicação da presente directiva sejam adoptadas de acordo com o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da referida decisão.[59]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(33) Para favorecer o acesso das pequenas e médias empresas aos contratos públicos, convém prever disposições em matéria de subcontratação.(34)  A presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição das Directivas 92/50/CEE/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE indicadas no Anexo X,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: ÍNDICETÍTULO IDefinições e princípios geraisArtigo 1º  //  - DefiniçõesArtigo 2º  //  - Igualdade de tratamento, não-discriminação e transparênciaTÍTULO IIDisposições aplicáveis aos contratos públicosCAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 3º  //  - Agrupamentos de operadores económicosArtigo 4º  //  - Condições previstas pelos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do ComércioArtigo 5º  //  - ConfidencialidadeCAPÍTULO IIÂmbito de aplicaçãoArtigo 6º  //  - Disposição geralArtigo 7° - Contratos no domínio da defesaSecção 1 - LimiaresSubsecção 1 - MontantesArtigo 8º  //  - Contratos públicosArtigo 9º  //  -  Contratos subsidiados a mais de 50% pelas entidades adjudicantesSubsecção 2 - Métodos de cálculo do valorArtigo 10º  //  -  Cálculo do valor dos acordos-quadroArtigo 11°  //  -  Cálculo do valor dos contratos de fornecimentos públicosArtigo 12°  //  -  Cálculo do valor dos contratos de fornecimento de serviços públicosArtigo 13°  //  -  Cálculo do valor dos contratos de empreitadas de obras públicasSecção 2 - Contratos excluídosArtigo 14º  //  -  Contratos celebrados nos sectores da água, da energia e dos transportesArtigo 15º  //  -  Exclusões específicas no domínio das telecomunicaçõesArtigo 16º  //  - Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança particularesArtigo 17º  //  -  Contratos celebrados por força de regras internacionaisArtigo 18º  //  - Contratos que não constituem contratos de prestação de serviços públicosArtigo 19º  //  - Contratos de prestação de serviços adjudicados com base num direito exclusivoCAPÍTULO IIIRegimes aplicáveis aos contratos de prestação de serviços públicosArtigo 20º  //  - Contratos de prestação de serviços mencionados no Anexo I AArtigo 21º  //  - Contratos de prestação de serviços mencionados no Anexo I BArtigo 22º  //  - Contratos mistos de prestação de serviços mencionados no Anexo I A e de serviços mencionados no Anexo I BCAPÍTULO IVRegras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do concursoArtigo 23º  //  - Disposições geraisArtigo 24º  //  - Especificações técnicasArtigo 25º  //  - VariantesArtigo 26º  //  - SubcontrataçãoArtigo 27º  //  - Contratos de empreitadas de obras públicas e de prestação de serviços: obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalhoCAPÍTULO VProcessosArtigo 28º  //  - Utilização de concursos públicos, concursos limitados e processos por negociaçãoArtigo 29º  //  - Casos que justificam o recurso ao processo por negociação com publicação de um anúncio de concursoArtigo 30º  //  - Regras específicas aplicáveis aos contratos públicos particularmente complexosArtigo 31º  //  - Casos que justificam o recurso ao processo por negociação sem publicação de um anúncio de concursoArtigo 32º  //  - Acordos-quadroArtigo 33º  //  - Contratos de empreitadas de obras públicas: regras particulares respeitantes à construção de habitações sociaisCAPÍTULO VIRegras de publicidade e de transparênciaSecção 1 - Publicação dos anúnciosArtigo 34º  //  - AnúnciosArtigo 35º  //  -  Redacção e modalidades de publicação dos anúnciosArtigo 36º  //  -  Publicação não obrigatóriaSecção 2 - PrazosArtigo 37º  //  -  Recepção das propostas e dos pedidos de participaçãoArtigo 38º  //  -  Cadernos de encargos e informações complementaresSecção 3 - Conteúdo e meios de transmissão das informaçõesArtigo 39º  //  -  Meios de transmissão dos pedidos de participaçãoArtigo 40º  //  -  Convites à apresentação de propostas ou à negociaçãoArtigo 41º  //  -  Informação dos candidatos e dos proponentesSecção 4 -ComunicaçõesArtigo 42º - Meios de comunicaçãoSecção 5 - RelatóriosArtigo 43º - Conteúdo dos relatóriosCAPÍTULO VIIEvolução do processoSecção 1 - Disposições geraisArtigo 44º - Selecção dos participantes e adjudicaçãoArtigo 45º  //  - Regras específicas aplicáveis aos concursos limitados e aos processos por negociaçãoSecção 2 - Critérios de selecção qualitativaArtigo 46º  //  -  Situação pessoal do candidato ou do proponenteArtigo 47°  //  - Habilitação para o exercício da actividade profissionalArtigo 48º  //  - Capacidade económica e financeiraArtigo 49º  //  - Capacidade técnica e/ou profissionalArtigo 50º  //  - Normas de garantia da qualidadeArtigo 51º  //  -  Documentação e informações complementaresArtigo 52º  //  -  Listas oficiais dos operadores económicos homologadosSecção 3 - AdjudicaçãoArtigo 53º  //  - Critérios de adjudicaçãoArtigo 54º  //  - Propostas anormalmente baixasTÍTULO IIIConcessão de direitos especiais ou exclusivosArtigo 55º - Cláusula obrigatóriaTÍTULO IVRegras aplicáveis aos concursos no domínio dos serviçosArtigo 56º  //  - Disposições geraisArtigo 57º  //  - Âmbito de aplicaçãoArtigo 58º  //  - Exclusões do âmbito de aplicaçãoArtigo 59º  //  - AnúnciosArtigo 60º  //  -  Redacção e modalidades de publicação dos anúnciosArtigo 61º  //  - Meios de comunicaçãoArtigo 62º  //  - Selecção dos concorrentesArtigo 63º  //  - Composição e decisões do júriTÍTULO VRegras no domínio das concessõesCAPÍTULO I - Regras aplicáveis às concessões de obras públicasArtigo 64ºArtigo 65º  //  - Âmbito de aplicação- Exclusões do âmbito de aplicaçãoArtigo 66º  //  - Publicação do anúncioArtigo 67º  //  - Prazos de apresentação das candidaturasArtigo 68º  //  - SubcontrataçãoCAPÍTULO II - Regras aplicáveis aos contratos celebrados pelos concessionáriosArtigo 69º  //  - Regras aplicáveis ao concessionário que seja uma entidade adjudicanteArtigo 70º  //  - Regras aplicáveis ao concessionário que não seja uma entidade adjudicanteArtigo 71º  //  - Regras de publicidade: limiar e excepçõesArtigo 72º  //  - Publicação do anúncioArtigo 73º  //  - Prazos de recepção dos pedidos de participação e das propostasTÍTULO VIObrigações estatísticas, competências de execução e disposições finaisCAPÍTULO I - Disposições geraisArtigo 74º  //  - Obrigações estatísticasArtigo 75°  //  - Conteúdo do relatório estatísticoArtigo 76º  //  - Comité ConsultivoArtigo 77º  //  - Revisão dos limiaresArtigo 78º  //  -  ModificaçõesArtigo 79º  //  - AplicaçãoArtigo 80º  //  - RevogaçõesArtigo 81°  //  - Entrada em vigorArtigo 82°  //  - DestinatáriosANEXOSAnexo IAnexo I AAnexo I B  //  - Serviços referidos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1ºAnexo II  //  - Lista das actividades mencionadas no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 1ºAnexo III  //  - Lista dos organismos e das categorias de organismos de direito público referidos no nº 5 do artigo 1ºAnexo IV  //  - Autoridades governamentais centraisAnexo V  //  - Lista dos produtos referidos no artigo 8º, relativamente aos contratos celebrados pelas entidades adjudicantes no domínio da defesaAnexo VI  //  - Definição de determinadas especificações técnicasAnexo VII A  //  - Informações que devem constar dos anúncios de concursos públicosAnexo VII B  //  - Informações que devem constar dos anúncios de concursos de prestação de serviçosAnexo VII C  //  - Informações que devem constar dos anúncios de concursos para a concessão de obras públicasAnexo VII D  //  - Informações que devem constar dos anúncios de concursos para a adjudicação de empreitadas de obras pelo concessionárioAnexo VIII  //  - Especificações técnicas de publicaçãoAnexo IX  //  - RegistosAnexo IX A  //  - Contratos de fornecimentos públicosAnexo IX B  //  - Contratos de prestação de serviços públicosAnexo IX C  //  - Contratos de empreitadas de obras públicasAnexo X  //  - Prazos de transposição (artigo 80°)Anexo XI  //  - Quadro de correspondênciasTÍTULO IDefinições e princípios geraisArtigo 1ºDefinições1. Para efeitos do disposto na presente directiva, aplicam-se as definições dos n°s 2 a 14.2. "Contratos de fornecimentos públicos" são contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre um ou vários fornecedores e uma entidade adjudicante, e que têm por objecto a aquisição, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de aquisição, de produtos."Contratos de prestação de serviços públicos" são contratos a título oneroso celebrados por escrito entre um ou vários prestadores de serviços e uma entidade adjudicante, e relativos, a título exclusivo ou principal, à prestação de serviços mencionados no Anexo I."Contratos de empreitadas de obras públicas" são contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre um ou vários empreiteiros e uma entidade adjudicante, e que têm por objecto quer a execução, quer conjuntamente a execução e a concepção, quer ainda a realização, por qualquer meio, de obras relativas a uma das actividades referidas no Anexo II ou de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante. Entende-se por "obra" o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica.3. Um contrato público que tenha por objecto a entrega de produtos e, a título acessório, operações de montagem e instalação é considerado como um "contrato de fornecimentos públicos".Um contrato público que tenha por objecto, simultaneamente, produtos e serviços referidos no Anexo I, é considerado um "contrato de prestação de serviços públicos" sempre que o valor dos serviços em questão exceder o dos produtos abrangidos pelo contrato.Um contrato público que tenha por objecto serviços referidos no Anexo I e que só inclua actividades mencionadas no Anexo II a título acessório em relação ao objecto principal do contrato é considerado como um contrato de prestação de serviços públicos.4. Os termos "fornecedor", "prestador de serviços" ou "empreiteiro" designam qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo público ou agrupamento de tais pessoas e/ou organismos que forneça produtos, serviços ou a realização de empreitadas e/ou obras no mercado.O termo "operador económico" designa de igual modo um fornecedor, um prestador de serviços ou um empreiteiro. O operador económico que apresente uma proposta é designado pelo termo "proponente". O que solicite um convite para participar num concurso limitado ou num processo de negociação é designado pelo termo "candidato".5. São consideradas "entidades adjudicantes": o Estado, as autarquias locais e regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais, ou um ou mais desses organismos de direito público.Entende-se por "organismo de direito público" qualquer organismo:a) criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial,b) dotado de personalidade jurídicac) cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais, ou por outros organismos de direito público, cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte destes últimos ou cujos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais, ou por outros organismos de direito público.As listas não exaustivas dos organismos e das categorias de organismos de direito público que satisfazem os critérios referidos no segundo parágrafo constam do Anexo III. Os Estados-membros notificarão periodicamente a Comissão as alterações introduzidas nas suas listas.6. "Concursos públicos" são processos nacionais em que qualquer operador económico interessado pode apresentar uma proposta."Concursos limitados" são processos nacionais em que só os operadores económicos convidados pelas entidades adjudicantes podem apresentar propostas."Processos por negociação" são processos nacionais em que as entidades adjudicantes consultam os operadores económicos da sua escolha e negociam as condições do contrato com um ou mais de entre eles.7. Um "acordo-quadro" é um acordo celebrado entre vários operadores económicos e uma entidade adjudicante, pelo qual esta, após ter seguido os procedimentos previstos na presente directiva em todas as fases com excepção da fase da adjudicação, escolhe as partes neste acordo a partir das propostas que lhe tiverem sido apresentadas, com base em critérios objectivos, como a qualidade, a quantidade, o valor técnico, os prazos de entrega ou de execução e os preços; mediante esse acordo, os operadores económicos comprometem-se, em determinadas condições, fixadas pelas entidades adjudicantes, a cumprir os contratos que forem celebrados em aplicação do acordo.8. Um "plano de solução" é uma indicação preliminar do tipo de solução que um candidato tenciona apresentar para satisfazer as necessidades e exigências da entidade adjudicante; no que respeita aos contratos de prestação de serviços públicos, esse plano de solução não constitui um plano ou projecto na acepção do nº 9.9. Os "concursos" são processos nacionais que permitem à entidade adjudicante adquirir, principalmente nos domínios do ordenamento do território, do planeamento urbano, da arquitectura e da engenharia civil, ou do processamento de dados, um plano ou projecto seleccionado por um júri de concurso, com ou sem atribuição de prémios.10. A "concessão de obras públicas" é um contrato que apresenta as mesmas características que um contrato de empreitada de obras públicas, com excepção de que a contrapartida das obras consiste quer unicamente no direito de exploração da obra quer nesse direito acompanhado de um pagamento.11. Um "meio electrónico" é um meio que utiliza equipamentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, e que utiliza a difusão, o encaminhamento e a recepção por fios, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos.12. A expressão "escrito" ou "por escrito" designa qualquer expressão constituída por palavras ou algarismos que possa ser lida, reproduzida e comunicada, podendo incluir informações transmitidas e armazenadas por meios electrónicos.13. O "Vocabulário Comum para os Contratos Públicos", a seguir designado CPV (Common Procurement Vocabulary), adoptado pelo Regulamento .../..., é a nomenclatura de referência aplicável aos contratos públicos.14. Para os efeitos do artigo 15º, do nº 2 do artigo 58º e do nº 1 do artigo 65º, entende-se por:a) "rede pública de telecomunicações" a infra-estrutura pública de telecomunicações que permite o transporte de sinais entre pontos terminais definidos da rede, por fios, por ondas hertzianas, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos;b) "ponto terminal da rede" o conjunto das conexões físicas e das especificações técnicas de acesso que fazem parte da rede pública de telecomunicações e são necessárias para permitir o acesso a essa rede pública e a comunicação eficaz por seu intermédio;c) "serviços públicos de telecomunicações" os serviços de telecomunicações cuja oferta tenha sido especificamente confiada pelos Estados-membros a uma ou mais entidades de telecomunicações;d) "serviços de telecomunicações" os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e no encaminhamento de sinais na rede pública de telecomunicações mediante processos de telecomunicações.Artigo 2ºIgualdade de tratamento, não-discriminação e transparênciaAs entidades adjudicantes tomarão todas as medidas necessárias para que sejam respeitados os princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da não-discriminação.TÍTULO IIRegras aplicáveis aos contratos públicosCAPTÍTULO IDisposições geraisArtigo 3ºAgrupamentos de operadores económicos1. Os agrupamentos de operadores económicos são autorizados a apresentar propostas. Não pode exigir-se que tais agrupamentos adoptem uma forma jurídica determinada para efeitos de apresentação da proposta, mas o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a adoptar essa forma jurídica se se tornar adjudicatário, na medida em que tal seja necessário para a boa execução do contrato.2. Nos processos de adjudicação de prestação de serviços públicos, os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do Estado-membro em que se encontram estabelecidos, estiverem habilitados a prestar o serviço em questão não podem ser rejeitados pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-membro em que a adjudicação tem lugar, deverem ser uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva.Pode, contudo, ser exigido às pessoas colectivas que indiquem, nas respectivas propostas ou nos respectivos pedidos de participação, os nomes e habilitações profissionais do pessoal que será responsável pela execução do serviço em causa.Artigo 4ºCondições previstas pelos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do ComércioPara efeitos de celebração de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os Estados-membros aplicarão, nas suas relações, condições tão favoráveis quanto as concedidas aos operadores económicos de países terceiros em aplicação do Acordo sobre Contratos Públicos, celebrado no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round (a seguir desigando "o acordo").Para este efeito, os Estados-membros consultam-se sobre as medidas a tomar em aplicação do acordo, no âmbito do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público.Artigo 5ºConfidencialidadeSem prejuízo das obrigações em matéria de publicidade sobre os contratos celebrados e de informação dos candidatos e dos proponentes, previstas, respectivamente, no nº 3 do artigo 34º e no artigo 41º, as entidades adjudicantes devem respeitar o carácter confidencial de todas as informações comunicadas pelos operadores económicos.CAPÍTULO IIÂmbito de aplicaçãoArtigo 6ºDisposição geralA presente directiva é aplicável aos contratos de fornecimentos públicos, de empreitadas de obras públicas e de prestação de serviços públicos, não excluídos por força da secção 2, cujo valor estimado sem IVA (imposto sobre o valor acrescentado) seja igual ou superior aos limiares previstos no artigo 8º.Artigo 7ºContratos no domínio da defesaA presente directiva é aplicável aos contratos públicos celebrados por entidades adjudicantes no domínio da defesa, com excepção dos contratos de prestação de serviços públicos e de fornecimentos públicos abrangidos pelo disposto no artigo 296º do Tratado.Secção 1LimiaresSubsecção 1MontantesArtigo 8ºContratos públicosOs limiares de aplicabilidade da presente directiva são so seguintes:a) 130.000 euros, para os contratos de fornecimentos públicos e de prestação de serviços públicos celebrados por entidades adjudicantes que sejam autoridades governamentais centrais mencionadas no Anexo IV; no que diz respeito aos contratos de fornecimentos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operem no domínio da defesa, este princípio só se aplica aos contratos que abranjam os produtos mencionados no Anexo V;b) 200.000 euros,- para os contratos de fornecimentos públicos e de prestação de serviços públicos celebrados por entidades adjudicantes não mencionadas no Anexo IV,- para os contratos de fornecimentos públicos celebrados pelas entidades mencionadas no Anexo IV que operem no domínio da defesa, caso esses contratos digam respeito a produtos não mencionados no Anexo V;c) 5.300.000 euros, para os contratos de empreitadas de obras públicas celebrados por todas as entidades adjudicantes.Artigo 9ºContratos subsidiados a mais de 50% pelas entidades adjudicantesOs Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as entidades adjudicantes que subsidiem directamente, a mais de 50%, um contrato de empreitada de obras cujo valor estimado sem IVA seja igual ou superior a 5.300.000 euros e que diga respeito a actividades de engenharia civil do código CPV 45200000 constante do Anexo II ou relativas a obras de construção de hospitais, de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres, de estabelecimentos de ensino e edifícios para uso administrativo, façam respeitar as disposições da presente directiva, caso esse contrato seja celebrado por outra(s) entidade(s), ou respeitem as disposições da presente directiva, se celebrarem esse contrato em nome dessas outras entidades.O disposto no primeiro parágrafo aplica-se igualmente no caso em que as entidades adjudicantes subsidiem directamente, a mais de 50% um contrato de prestação de serviços públicos cujo valor estimado sem IVA seja igual ou superior a 200.000 euros e que esteja relacionado com um contrato de empreitada de obras na acepção do primeiro parágrafo.Subsecção 2Métodos de cálculo do valorArtigo 10ºCálculo do valor dos acordos-quadro1. O cálculo do valor de um acordo-quadro deve basear-se no valor máximo estimado sem IVA do conjunto dos contratos previstos para o período em causa.2. O valor dos contratos a que se refere o n° 1 é cálculado em conformidade com os artigos 11°, 12° e 13°.Artigo 11°Cálculo do valor dos contratos de fornecimento público1. Para efeitos do cálculo do valor dos contratos de fornecimentos públicos, o seu valor estimado deve ser igual ou superior ao limiar aplicável no momento do envio do anúncio de concurso como previsto no nº 2 do artigo 34º.2. Nenhum projecto de aquisição de uma determinada quantidade de fornecimentos pode ser cindido a fim de o subtrair à aplicação da presente directiva.3. No caso de contratos cujo objecto seja a locação financeira, a locação ou a locação-venda de produtos, deve ser tomado como base para o cálculo do valor estimado do contrato:a) nos contratos de duração determinada, sempre que esta seja igual ou inferior a doze meses, o valor total estimado para o período de vigência do contrato ou, sempre que a duração do contrato seja superior a doze meses, o valor total incluindo o montante estimado do valor residualb) nos contratos de duração indeterminada, ou no caso de não ser possível determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por 48.4. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser renovados no decurso de um determinado período, deve ser tomado como base para o cálculo do valor estimado do contrato:a) ou o valor real global dos contratos análogos sucessivos celebrados durante os doze meses anteriores ou o exercício anterior, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrerem nos doze meses seguintes à celebração do contrato inicial,b) ou o valor estimado global dos contratos sucessivos celebrados durante os doze meses seguintes à primeira entrega ou durante o exercício, caso este tenha duração superior a doze meses.Os métodos de avaliação não podem ser utilizados com a intenção de subtrair os contratos à aplicação da presente directiva.5. Sempre que uma aquisição prevista de fornecimentos homogéneos possa ocasionar a celebração simultânea de contratos por lotes separados, o valor estimado da totalidade desses lotes deve ser tomado como base para a aplicação do n° 3 e das alíneas a) e b) do artigo 8º.6. Sempre que um contrato de fornecimento preveja expressamente opções, deve ser tomado como base de determinação do valor estimado do contrato o montante total máximo autorizado da aquisição, da locação financeira, da locação ou da locação-venda, incluindo o recurso às opções.Artigo 12°Cálculo do valor dos contratos de prestação dos serviços públicos1. Para efeitos de cálculo do valor estimado de um contrato de prestação de serviços públicos, a entidade adjudicante deve incluir a remuneração total estimada do prestador de serviços, tendo em conta o disposto nos n°s 2 a 8.2. Sempre que um contrato preveja opções, a base de cálculo do valor do contrato é o montante total máximo autorizado, incluindo o recurso às opções.3. Para efeitos de cálculo do valor estimado de contratos relacionados com as categorias de serviços a seguir indicadas, deverão ter-se em conta, consoante o caso:a) em relação aos serviços de seguros, o prémio a pagar,b) em relação aos serviços bancários e outros serviços financeiros, os honorários, comissões, juros e outros tipos de remuneração,c) em relação aos contratos que impliquem trabalhos de concepção, os honorários ou a comissão a pagar.4. Sempre que os serviços sejam repartidos por vários lotes, sendo cada um deles objecto de um contrato, o valor de cada lote deve ser tido em conta para efeitos de cálculo do limiar aplicável.5. Sempre que o valor dos lotes seja igual ou superior ao limiar aplicável, as disposições da presente directiva são aplicáveis a todos os lotes. As entidades adjudicantes podem derrogar a aplicação da alínea a) e do primeiro travessão da alínea b) do artigo 8º em relação aos lotes cujo valor estimado sem IVA seja inferior a 80.000 euros, desde que o montante cumulado desses lotes não exceda 20% do valor cumulado de todos os lotes.6. No caso de contratos que não especifiquem um preço total, deve ser tomado como base para o cálculo do valor estimado do contrato:a) nos contratos de duração determinada, desde que esta seja igual ou inferior a quarenta e oito meses, o valor total do contrato estimado para o seu período de vigência,b) nos contratos de duração indeterminada ou superior a quarenta e oito meses, o valor mensal multiplicado por 48.7. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser renovados no decurso de um determinado período, deve ser tomado como base para o cálculo do valor do contrato:a) ou o valor real global dos contratos análogos celebrados para a mesma categoria de serviços durante os doze meses anteriores ou o exercício anterior, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrerem nos doze meses seguintes à celebração do contrato inicial,b) ou o valor estimado global dos contratos celebrados durante os doze meses seguintes à primeira prestação ou durante o período de vigência do contrato, caso este seja superior a doze meses.8. A selecção do método de avaliação não pode ser efectuada com o objectivo de subtrair os contratos à aplicação do disposto na presente directiva e nenhum projecto de aquisição de um determinado volume de serviços pode ser cindido a fim de o subtrair à aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 13°Cálculo do valor dos contratos de empreitadas de obras públicas1. Para o cálculo do limiar referido na alínea c) do artigo 8º, bem como dos montantes referidos nas alíneas a) e b) do ponto 4 do artigo 31º, será tomado em consideração, além do valor dos contratos de empreitadas de obras públicas, o valor estimado dos fornecimentos necessários à execução das obras e postos à disposição do empreiteiro pelas entidades adjudicantes.2. Nenhuma obra ou empreitada pode ser cindida com o propósito de a subtrair à aplicação da presente directiva.3. Sempre que uma obra seja repartida por vários lotes, sendo cada um deles objecto de um contrato, o valor de cada lote deve ser tido em consideração para a avaliação do limiar referido na alínea c) do artigo 8º.Se o valor cumulado dos lotes for igual ou superior a esse limiar, as disposições da alínea c) do artigo 8º são aplicáveis a todos os lotes.Todavia, as entidades adjudicantes podem derrogar a aplicação da alínea c) do artigo 8º em relação aos lotes cujo valor estimado sem IVA seja inferior a 1 milhão de euros, desde que o montante cumulado desses lotes não exceda 20 % do valor cumulado de todos os lotes.Secção 2Contratos excluídosArtigo 14ºContratos celebrados nos sectores da água, da energia e dos transportesA presente directiva não é aplicável aos contratos públicos a que se refere a Directiva 00/00/CE, de entidades adjudicantes que exerçam uma ou várias de entre as actividades indicadas nos artigos 3º a 6º da referida directiva, e que sejam celebrados por essas entidades adjudicantes para o exercício dessas actividades, nem aos contratos públicos excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva por força do nº 2 do seu artigo 5º e dos seus artigos 20º e 27º.Artigo 15ºExclusões específicas no domínio das telecomunicaçõesA presente directiva não é aplicável aos contratos públicos cujo objectivo principal seja permitir às entidades adjudicantes a abertura ou a exploração de redes públicas de telecomunicações, ou a prestação de um ou mais serviços públicos de telecomunicações.Artigo 16ºContratos secretos ou que exigem medidas de segurança particularesA presente directiva não é aplicável aos contratos públicos que sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-membro em questão, ou quando a defesa dos interesses essenciais desse Estado o exigir.Artigo 17ºContratos celebrados por força de regras internacionaisA presente directiva não é aplicável aos contratos públicos regidos por regras processuais diferentes e celebrados em virtude:a) de um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado, entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros, e relativo a empreitadas de obras ou fornecimentos destinados à realização ou exploração em comum de uma obra pelos Estados signatários, ou a serviços destinados à realização ou exploração em comum de um projecto pelos Estados signatários; todos os acordos serão comunicados à Comissão, que pode proceder a uma consulta no âmbito do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público;b) de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro ou de um país terceiro;c) do procedimento específico de uma organização internacional.Artigo 18ºContratos que não constituem contratos de prestação de serviços públicosA presente directiva não é aplicável aos contratos de prestação de serviços públicos:a) que tenham por objecto a aquisição ou a locação, sejam quais forem as respectivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou sejam relativos a direitos sobre esses bens; no entanto, são abrangidos pela presente directiva os contratos de prestação de serviços financeiros celebrados paralelamente, antes ou depois do contrato de aquisição ou de locação, sob qualquer forma;b) que tenham por objecto a aquisição, o desenvolvimento, a produção ou a co-produção de programas por parte de organismos de radiodifusão, ou sejam relativos a tempos de antena;c) que tenham por objecto serviços de arbitragem e de conciliação;d) respeitantes a serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, bem como a serviços fornecidos por bancos centrais;e) relacionados com contratos de trabalho;f) respeitantes a serviços de investigação e desenvolvimento, à excepção daqueles cujos resultados se destinem exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação do serviço seja inteiramente remunerada pela referida entidade.Artigo 19ºContratos de prestação de serviços adjudicados com base num direito exclusivoA presente directiva não é aplicável aos contratos de prestação de serviços públicos adjudicados a uma entidade que seja, ela própria, uma entidade adjudicante, com base num direito exclusivo estabelecido por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas publicadas, desde que essas disposições sejam compatíveis com o Tratado.CAPÍTULO IIIRegimes aplicáveis aos contratos de prestação de serviços públicosArtigo 20ºContratos de prestação de serviços mencionados no Anexo I AOs contratos que tenham por objecto serviços referidos no Anexo I A são celebrados de acordo com o disposto nos Capítulos IV a VII.Artigo21ºContratos de prestação de serviços mencionados no Anexo I BA celebração de contratos que tenham por objecto serviços referidos no Anexo I B está sujeita apenas às disposições do artigo 24º e do nº 3 do artigo 34º.Artigo 22ºContratos mistos de prestação de serviços mencionados no Anexo I A e de serviços mencionados no Anexo I BOs contratos que tenham simultaneamente por objecto serviços referidos no Anexo I A e serviços referidos no Anexo I B são celebrados de acordo com o disposto nos Capítulos IV a VII sempre que o valor dos serviços referidos no Anexo I A seja superior ao valor dos serviços referidos no Anexo I B. Nos restantes casos, são celebrados de acordo com o disposto no artigo 24º e no terceiro parágrafo do nº 3 do artigo 34º.CAPÍTULO IVRegras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do concursoArtigo 23ºDisposições gerais1. Para cada concurso, as entidades adjudicantes elaboram um caderno de encargos, em que se precisam e completam as informações contidas no anúncio de concurso. Neste contexto, introduzem apenas especificações técnicas em conformidade com o artigo 24º e, se aceitarem variantes, são aplicáveis as disposições do artigo 25º.2. As entidades adjudicantes podem exigir informações sobre a subcontratação, nos termos do artigo 26º, ou impor condições no tocante às obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalho, em conformidade com o artigo 27º.3. As entidades adjudicantes podem exigir condições específicas no que respeita à execução do contrato, desde que essas condições sejam compatíveis com o direito comunitário.Artigo 24ºEspecificações técnicas1. As especificações técnicas definidas no nº 1 do Anexo VI constam dos documentos do concurso, como o anúncio, o caderno de encargos e os documentos complementares.2. As especificações técnicas devem permitir o acesso dos proponentes em condições de igualdade e não criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência.3. As especificações técnicas devem ser formuladas por referência às normas nacionais que transponham normas europeias, às homologações técnicas europeias, às especificações técnicas comuns, às normas internacionais ou, caso estas não existam, às normas nacionais ou às homologações técnicas nacionais ou a qualquer outro referencial técnico elaborado pelos organismos europeus de normalização, de acordo com as suas definições no Anexo VI, desde que essas referências sejam acompanhadas da menção "ou equivalente".Podem também ser formuladas em termos quer de desempenhos quer de exigências funcionais. Devem, todavia, ser suficientemente precisas para permitir aos proponentes determinar o objecto do contrato e às entidades adjudicantes escolher o adjudicatário.4. Tratando-se de contratos de empreitadas de obras públicas, na ausência de normas europeias, de homologações técnicas europeias ou de especificações técnicas comuns, e em caso de impossibilidade de especificar em termos de desempenhos ou de exigências funcionais, as especificações técnicas podem ser definidas por referência às especificações técnicas nacionais em matéria de concepção, cálculo e realização de obras, bem como de utilização de materiais. Essa referência deve ser acompanhada da menção "ou equivalente".5. Sempre que as entidades adjudicantes recorram à possibilidade de se referirem às especificações mencionadas no primeiro parágrafo do nº 3 e no nº 4, não poderão rejeitar uma proposta com o fundamento de que os produtos e serviços apresentados não estão em conformidade com uma norma nacional que transponha uma norma europeia, com uma homologação técnica europeia, uma especificação técnica comum, uma norma internacional, ou ainda com uma norma ou especificação técnica nacional ou com uma homologação técnica nacional, caso o proponente demonstre, na sua proposta, de qualquer forma adequada, que as soluções apresentadas satisfazem de modo equivalente as exigências definidas pela especificação técnica de referência.Constitui um meio adequado um dossier técnico do fabricante ou um relatório de testes de um organismo terceiro.6. Sempre que as entidades adjudicantes recorram à possibilidade prevista no segundo parágrafo do nº 3, de prescrição em termos de desempenhos, não podem rejeitar uma proposta de produtos ou serviços que esteja em conformidade com uma norma nacional que transponha uma norma europeia, com uma homologação técnica europeia, uma especificação técnica comum ou uma norma internacional, se essas normas e homologações comportarem as mesmas exigências funcionais e de desempenho, e se forem adequadas.Cabe ao proponente demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado, como seja um dossier técnico ou um relatório de testes de um organismo terceiro, que o produto ou serviço, conforme à norma, cumpre as exigências funcionais ou de desempenho da entidade adjudicante.7. As especificações técnicas não podem fazer menção de um fabrico ou de uma proveniência determinados ou obtidos por processos específicos, nem fazer referência a uma marca, uma patente ou um tipo, a uma origem ou a uma produção determinada. Tal menção ou referência será autorizada, excepcionalmente, no caso de uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objecto do contrato não ser possível mediante a aplicação dos nºs 3 e 4; tal menção ou referência deve ser acompanhada dos termos "ou equivalente".Artigo 25ºVariantes1. Quando o critério de adjudicação for o da proposta economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar em consideração variantes apresentadas por um proponente que satisfaçam os desempenhos ou requisitos mínimos exigidos por aquelas entidades.2. As entidades adjudicantes indicarão, no caderno de encargos, as condições mínimas que as variantes devem respeitar, bem como as regras da sua apresentação. Se não forem admitidas variantes, o anúncio de concurso deve especificá-lo.3. O artigo 24º é aplicável às variantes.4. Nos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, as entidades adjudicantes que tenham aceitado variantes nos termos do nº 1 não podem recusar uma variante pelo simples facto de ela poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de prestação de serviços e não a um contrato de fornecimentos públicos.Nos processos de adjudicação de serviços públicos, as entidades adjudicantes que tenham aceitado variantes nos termos do nº 1 não podem recusar uma variante pelo simples facto de ela poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de fornecimento e não a um contrato de prestação de serviços públicos.Artigo 26ºSubcontrataçãoNo caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar que o proponente indique na sua proposta que parte do contrato tenciona subcontratar com terceiros, bem como quais os subcontratantes designados. Esta comunicação não interfere na questão da responsabilidade do operador económico principal.Artigo 27ºContratos de empreitadas de obras e de prestação de serviços: obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalho1. Nos processos de adjudicação de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas, a entidade adjudicante pode indicar ou ser obrigada por um Estado-membro a indicar, no caderno de encargos, a entidade ou as entidades junto das quais os proponentes podem obter as informações pertinentes sobre as obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalho em vigor no Estado-membro, na região ou na localidade em que os serviços ou as obras irão ser realizados, e que serão aplicáveis aos serviços prestados ou às obras efectuadas no local durante a execução do contrato.2. A entidade adjudicante que fornecer as informações referidas no 1º parágrafo solicitará aos proponentes ou aos participantes no processo de adjudicação que indiquem terem tomado em consideração, ao preparem as respectivas propostas, as obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalho em vigor no local em que o serviço será fornecido ou as obras serão realizadas.A disposição não prejudica a aplicação do disposto no artigo 54º relativo à verificação das propostas anormalmente baixas.CAPÍTULO VProcessosArtigo 28ºUtilização de concursos públicos, concursos limitados e processos por negociação1. Para celebrarem os seus contratos públicos, as entidades adjudicantes aplicarão os processos definidos no n° 6 do artigo 1º, em conformidade com a presente directiva.2. As entidades adjudicantes celebrarão os seus contratos públicos, recorrendo a concursos públicos ou limitados.3. Nos casos e nas condições específicas expressamente previstas nos artigos 29º, 30º e 31º, podem recorrer a um processo por negociação.Artigo 29ºCasos que justificam o recurso ao processo por negociação com publicação de um anúncio de concursoAs entidades adjudicantes podem celebrar os seus contratos públicos recorrendo a um processo por negociação, com publicação prévia de um anúncio, nos seguintes casos:1. Para os contratos de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas:a) Em presença de propostas irregulares ou inaceitáveis face às disposições nacionais compatíveis com o disposto nos artigos 3º, 25º, 26º e 27º e no Capítulo VII, apresentadas no âmbito de um concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas.As entidades adjudicantes podem não publicar um anúncio se incluírem no processo por negociação unicamente todos os proponentes que satisfaçam os critérios referidos nos artigos 46º a 52º e que, no concurso público ou limitado anterior, tenham apresentado propostas que correspondam aos requisitos formais do processo de adjudicação;b) Para a celebração de um contrato público particularmente complexo, desde que o critério de adjudicação seja o da proposta economicamente mais vantajosa e que se respeitem as regras processuais do artigo 30º.Considera-se que um contrato é particularmente complexo quando a entidade adjudicante:- não se encontra objectivamente em condições de definir os meios técnicos ou de outro tipo que possam satisfazer as suas necessidades, ou- não se encontra objectivamente em condições de avaliar o que o contrato pode oferecer em termos de soluções técnicas ou financeiras.2. Para os contratos de prestação de serviços públicos ou de empreitadas de obras públicas, em casos excepcionais, quando se tratar de serviços ou de obras cuja natureza ou condicionalismos não permitam uma fixação prévia e global dos preços.3. Para os contratos de prestação de serviços públicos, nos casos em que a natureza dos serviços a fornecer, nomeadamente na área das prestações de carácter intelectual e dos serviços incluídos na categoria 6 do Anexo I A, seja de molde a impossibilitar o estabelecimento das especificações do objecto do contrato com uma precisão suficiente para permitir a adjudicação através da selecção da melhor proposta, de acordo com as regras que regem os concursos públicos ou limitados.4. No caso de contratos de empreitadas de obras públicas, para as obras realizadas apenas para fins de investigação, experimentação ou aperfeiçoamento e não com o objectivo de assegurar rendibilidade ou amortização dos custos de investigação e de desenvolvimento.Artigo 30ºRegras específicas aplicáveis aos contratos públicos particularmente complexos1. Nos casos previstos na alínea b) ponto 1) do artigo 29º, as entidades adjudicantes publicarão um anúncio de concurso, seleccionarão os candidatos e negociarão com estes os meios e as soluções adequados para satisfazer as suas necessidades. A seguir, redigirão o caderno de encargos, verificarão se as capacidades dos candidatos são apropriadas à solução técnica escolhida, convidarão todos os candidatos ou alguns deles a apresentar uma proposta e avaliarão as propostas apresentadas, sem as negociar, com base nos critérios fixados para determinar a proposta economicamente mais vantajosa.2. No anúncio de concurso, as entidades adjudicantes precisarão todas as condições que os operadores económicos devem preencher para serem admitidos no processo de adjudicação. Essas condições são constituídas:a) ou exclusivamente por informações estabelecidas em conformidade com as disposições do artigo 44º e outras disposições sobre os critérios de selecção qualitativa constantes dos artigos 46º a 52º,b) ou por essas informações e pela obrigação de apresentar um plano de solução e, se necessário, uma estimativa dos custos que a sua realização implica.Os critérios de selecção qualitativa definidos no anúncio de concurso mantêm-se inalterados durante todo o processo de adjudicação.Em conformidade com o nº 2 do artigo 45º, as entidades adjudicantes podem tomar a decisão de convidar a negociar um número restrito de candidatos que satisfaçam os critérios de selecção. Neste caso, darão uma indicação nesse sentido no anúncio de concurso e reduzirão o número de convidados de forma objectiva, com base, unicamente, nos critérios de selecção fixados no mesmo anúncio.Quando for solicitado um plano de solução, as entidades adjudicantes podem definir as suas exigências no que respeita à situação financeira e económica dos operadores económicos, prevista no artigo 48º, em termos de percentagem do valor estimado dos planos de solução a apresentar pelos diferentes candidatos, e às exigências relativas à capacidade e à experiência técnicas, previstas no artigo 49º, em função das competências e da experiência exigidas para a realização dos planos de solução.3. As entidades adjudicantes darão a conhecer as suas necessidades e exigências em termos de objectivos a atingir e, se necessário, em termos de desempenhos ou de exigências funcionais. Essas necessidades serão anunciadas com a maior precisão possível.As necessidades assim definidas servem de base à formulação dos planos de solução e à estimativa dos custos, caso sejam solicitadas, e servem igualmente para efeitos de negociação.4. Os critérios de adjudicação serão fixados em conformidade com o ponto 1) b) do artigo 29º e com o artigo 53º, não podendo ser alterados durante o processo, excepto se já não forem adequados ao objecto do contrato conforme definido no caderno de encargos, após a fase de negociação. É aplicável o artigo 54º relativo às propostas anormalmente baixas.Esses critérios serão especificados no anúncio de concurso ou no documento que apresenta as necessidades da entidade adjudicante; contudo, se, não for exigido um plano de solução, os critérios podem ser especificados nos convites para participar na fase de negociação.5. As entidades adjudicantes que não tenham exigido um plano de solução a acompanhar o pedido de participação podem, nos convites à participação na negociação, solicitar a apresentação desse plano. O prazo imposto para essa apresentação deve ser apropriado à complexidade das necessidades que os planos de solução devem satisfazer e não poderá, de qualquer forma, ser inferior a 25 dias a contar do envio dos convites.6. A negociação com os candidatos seleccionados tem por objecto unicamente a discussão e a definição dos meios capazes de melhor satisfazer as necessidades da entidade adjudicante.Durante a negociação, as entidades adjudicantes não podem revelar aos outros participantes as soluções propostas nem outras informações confidenciais comunicadas por um participante.7. Após terem declarado a conclusão da negociação e terem informado todos os participantes, as entidades adjudicantes verificarão, aplicando os critérios de selecção já fixados de acordo com o nº 2, se as capacidades económicas, financeiras e técnicas dos candidatos são apropriadas à solução técnica especificada no caderno de encargos definitivo. Se as capacidades económicas, financeiras ou técnicas de um ou mais candidatos, comprovadas aquando do pedido de participação na negociação, não forem adequadas a essa solução técnica, as entidades adjudicantes convidarão os candidatos em questão, por escrito, a apresentarem a documentação necessária, a fim de verificar, com base nos critérios mencionados, se estes possuem as capacidades adaptadas à solução técnica escolhida. É aplicável o nº 5 do artigo 44º.Os convites à apresentação de propostas serão redigidos em conformidade com o artigo 40º e enviados por escrito. Serão, também, acompanhados do caderno de encargos definitivo, que especificará as exigências técnicas em conformidade com o artigo 24º.Nos termos do nº 2 do artigo 45º, o número de candidatos convidados a apresentar propostas não pode ser inferior a três, para que exista um número de candidatos suficiente a satisfazer os critérios de selecção fixados pela entidade adjudicante.8. O prazo de recepção das propostas será fixado em conformidade com o artigo 37º.9. As entidades adjudicantes podem prever prémios e pagamentos aos participantes. Esses prémios e pagamentos serão tidos em conta para a aplicação do artigo 8º.Artigo 31ºCasos que justificam o recurso ao processo por negociação sem publicação de um anúncio de concursoAs entidades adjudicantes podem celebrar os seus contratos públicos de serviços recorrendo a um processo por negociação, sem publicação prévia de um anúncio, nos seguintes casos:1. Para os contratos de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas:a) Na ausência de propostas ou de propostas adequadas em resposta a um concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas e que, a pedido da Comissão, lhe seja transmitido um relatório;b) Quando, por motivos técnicos, artísticos ou atinentes à protecção de direitos de exclusividade, o contrato apenas possa ser executado por um operador económico determinado;c) Na medida do estritamente necessário, quando, por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelas entidades adjudicantes em questão, não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelos concursos públicos e limitados ou pelos processos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, referidos no artigo 29º. As circunstâncias invocadas para justificar a urgência imperiosa não devem, em caso algum, ser imputáveis às entidades adjudicantes.2. Para os contratos de fornecimentos públicos:a) Quando se trate de produtos fabricados apenas para fins de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento, excluindo-se do âmbito desta disposição a produção em quantidade, destinada a determinar a viabilidade comercial dos produtos, ou a amortizar os custos de investigação e de desenvolvimento;b) Quando se trate de entregas complementares efectuadas pelo fornecedor inicial e destinadas quer à substituição parcial de equipamentos ou de instalações de uso corrente quer à ampliação de equipamentos ou instalações existentes, desde que a mudança de fornecedor obrigue a entidade adjudicante a adquirir material com características técnicas diferentes, originando uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção; a duração desses contratos, bem como a dos contratos renováveis, não pode, em regra, exceder três anos.3. Para os contratos de prestação de serviços públicos, quando o contrato em questão venha na sequência de um concurso e deva, de acordo com as regras aplicáveis, ser celebrado com o vencedor ou um dos vencedores desse concurso; neste último caso, todos os vencedores deverão ser convidados a participar nas negociações.4. No caso de contratos de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas:a) Relativamente a serviços ou obras complementares que não constem do projecto inicialmente adjudicado nem do primeiro contrato celebrado e que se tenham tornado necessários, na sequência de uma circunstância imprevista, para a execução do serviço ou da obra aí descritos, na condição de o adjudicatário ser o mesmo operador económico a executar o referido serviço ou a referida obra:- quando esses serviços ou obras complementares não possam ser técnica ou economicamente separados do objecto do contrato principal sem grande inconveniente para as entidades adjudicantes- quando os serviços ou obras em questão, embora possam ser separados do objecto do contrato inicial, sejam absolutamente necessários para o seu aperfeiçoamento.Contudo, o valor total dos contratos relativos a serviços ou obras complementares não deve exceder 50% do montante do contrato principal;b) Relativamente a obras ou serviços novos que consistam na repetição de obras ou serviços similares confiados ao operador económico adjudicatário de um primeiro contrato celebrado pelas mesmas entidades adjudicantes, desde que esses serviços ou obras estejam em conformidade com um projecto de base e que esse projecto tenha sido objecto de um primeiro contrato celebrado de acordo com os processos de concursos públicos ou limitados.A possibilidade de recurso a este processo por negociação deve ser indicada aquando da abertura do concurso para o primeiro contrato, devendo o custo total previsto dos serviços ou obras subsequentes ser tomado em consideração pelas entidades adjudicantes para efeitos da aplicação do artigo 8º.O recurso a este processo por negociação apenas será possível no triénio subsequente à celebração do contrato inicial.Artigo 32ºAcordos-quadro1. As entidades adjudicantes que tiverem celebrado um acordo-quadro em conformidade com o nº 7 do artigo 1º reabrirão concurso para as partes no acordo-quadro, recorrendo ao seguinte procedimento:a) Por cada contrato a celebrar, as entidades adjudicantes consultarão por escrito todos os operadores económicos partes no acordo-quadro;b) As entidades adjudicantes fixarão um prazo suficiente para a apresentação das propostas relativas a cada contrato específico, tendo em conta elementos como a complexidade do objecto do contrato e o tempo necessário para a apresentação das propostas;c) As propostas serão apresentadas por escrito e o respectivo conteúdo deve permanecer confidencial até à prescrição do prazo de resposta previsto;d) As entidades adjudicantes atribuirão cada contrato ao proponente que tiver apresentado a melhor proposta com base nos critérios de adjudicação determinados em conformidade com o artigo 53º.O procedimento previsto no primeiro parágrafo só é aplicável entre a entidade adjudicante e os operadores económicos que inicialmente tiverem sido partes no acordo-quadro.2. Quando uma entidade adjudicante não tiver celebrado um acordo-quadro na acepção do nº 7 do artigo 1º, deve celebrar cada contrato que entre no âmbito de aplicação da presente directiva em conformidade com as disposições que a mesma prevê.3. As entidades adjudicantes celebrarão os acordos-quadro na acepção do nº 7 do artigo 1º, com um mínimo de três partes, desde que exista um número suficiente de operadores económicos que cumpram os critérios de selecção.A duração destes acordos não pode ultrapassar três anos ou, em casos excepcionais devidamente justificados, cinco anos. As entidades adjudicantes não podem recorrer de forma abusiva aos acordos-quadro, com o objectivo de restringir ou falsear a concorrência.Artigo 33ºContratos de empreitadas de obras públicas: regras particulares respeitantes à construção de habitações sociaisEm relação aos contratos de concepção e construção de um conjunto de habitações sociais cujo projecto, em virtude da importância, complexidade e duração prevista das respectivas obras, deva ser elaborado, desde o início, com base na estreita colaboração de uma equipa que inclua delegados das entidades adjudicantes, peritos e o empreiteiro que terá a seu cargo a execução das obras, pode recorrer-se a um processo especial de adjudicação destinado a escolher o empreiteiro mais apto a integrar a equipa.Neste caso particular, as entidades adjudicantes devem incluir no anúncio de concurso uma descrição das obras tão exacta quanto possível, que permita aos empreiteiros interessados uma apreciação válida do projecto a executar. Por outro lado, as entidades adjudicantes mencionarão no anúncio de concurso, nos termos dos critérios de selecção qualitativa previstos nos artigos 46º a 52º, as condições pessoais, técnicas e financeiras que os candidatos devem preencher.Sempre que recorram a este tipo de processo, as entidades adjudicantes aplicarão as regras comuns de publicidade relativas aos concursos limitados e as relativas aos critérios de selecção qualitativa.CAPÍTULO VIRegras de publicidade e de transparênciaSecção 1Publicação dos anúnciosArtigo 34ºAnúncios1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, por meio de um anúncio indicativo:a) No que diz respeito aos contratos de fornecimentos públicos, a totalidade dos contratos, por grupos de produtos, que tencionam celebrar durante os doze meses seguintes e cujo valor total estimado, tendo em conta o disposto nos artigos 8º e 11º, seja igual ou superior a 750.000 euros.Os grupos de produtos são estabelecidos pelas entidades adjudicantes mediante referência às posições do CPV.b) Quanto aos contratos de prestação de serviços públicos, o montante total previsto dos contratos de prestação de serviços que tencionam celebrar durante os doze meses subsequentes, para cada categoria de serviços enumerada no Anexo I A, quando esse montante total estimado, tendo em conta o disposto no artigo 8º e no artigo 12º, for igual ou superior a 750.000 euros.c) Quanto aos contratos de empreitadas de obras públicas, as características essenciais dos contratos que tencionam celebrar, de montante igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 8º, tendo em conta as disposições do artigo 13º.Os anúncios previstos nas alíneas a) e b) serão enviados o mais rapidamente possível após o início do respectivo exercício orçamental.O anúncio previsto na alínea c) será enviado o mais rapidamente possível depois de tomada a decisão de autorização do programa em que se inserem os contratos de empreitadas de obras que as entidades adjudicantes tencionam celebrar.A Comissão determinará, em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 76°, as condições da referência a posições específicas da nomenclatura do anúncio.2. As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato público através de um concurso público, de um concurso limitado ou, nas condições definidas no artigo 29º, de um processo por negociação darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio de concurso.3. As entidades adjudicantes que tenham concluído um processo de adjudicação relativo a um contrato público ou a um acordo-quadro na acepção do nº 7 do artigo 1º enviarão um anúncio com os resultados do processo de adjudicação, no prazo de 48 dias após a sua conclusão.No caso dos acordos-quadro celebrados em conformidade com o nº 7 do artigo 1º, as entidades adjudicantes estão dispensadas de enviar qualquer anúncio sobre os resultados de cada adjudicação feita com base no acordo.No casos de contratos de serviços públicos relativos a serviços enumerados no Anexo I B, as entidades adjudicantes indicarão nos anúncios se concordam com a publicação. A Comissão definirá as regras relativas à elaboração de relatórios estatísticos com base nos anúncios e à publicação destes relatórios, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 76º.Em determinados casos, podem não ser publicadas certas informações relativas à adjudicação, quer se trate de um contrato ou de um acordo-quadro, quando a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais de operadores económicos públicos ou privados, ou prejudicar a concorrência leal entre estes.Artigo 35ºRedacção e modalidades de publicação dos anúncios1. Os anúncios serão elaborados de acordo com os formulários-tipo adoptados pela Comissão nos termos do procedimento referido no nº 2 do artigo 76º e especificarão, pelo menos, as informações indicadas no Anexo VII A.As entidades adjudicantes não podem exigir outras condições para além das previstas nos artigos 48º e 49º quando pedirem informações sobre as condições de carácter económico, financeiro e técnico que exigem aos operadores económicos para a sua selecção.2. Relativamente aos acordos-quadro na acepção do nº 7 do artigo 1º, os anúncios previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 34º devem, ainda, ostentar a menção "acordo-quadro" e indicar a duração prevista, indicando, se necessário, os motivos que justifiquem uma duração superior a três anos, o número máximo previsto de operadores económicos, o valor total do fornecimento, da prestação de serviços ou da empreitada de obras previstos para toda a duração, bem como, a título indicativo, o valor e a frequência dos contratos a celebrar. Devem indicar igualmente os critérios objectivos com base nos quais se faz a selecção das propostas, bem como os critérios a seguir para cada adjudicação aquando da reabertura de concurso, fixados de acordo com o artigo 53º.3. Os anúncios serão publicados em conformidade com as especificações técnicas de publicação indicadas no Anexo VIII.4. Os anúncios preparados e enviados por meios electrónicos, em conformidade com as especificações técnicas de publicação constantes do Anexo VIII, serão publicados no prazo de 5 dias a contar do seu envio.Se os anúncios não forem enviados por meios electrónicos, em conformidade com as especificações técnicas de publicação indicadas no Anexo VIII, serão publicados no prazo de 12 dias a contar do seu envio.No caso de processo acelerado previsto no nº 9 do artigo 37º, esse prazo é reduzido para 5 dias desde que o anúncio tenha sido enviado por fax ou por meios electrónicos.5. Os anúncios referidos no nº 2 do artigo 34º serão publicados na íntegra numa das línguas oficiais da Comunidade, fazendo fé apenas o texto desta língua. Será publicado um resumo dos elementos relevantes de cada anúncio nas outras línguas oficiais.6. Os anúncios e o respectivo conteúdo não podem ser tornados públicos, a nível nacional, antes da data do seu envio, em conformidade com o Anexo VIII.7. Os anúncios publicados a nível nacional não devem incluir outras informações para além das contidas nos anúncios enviados em conformidade com o Anexo VIII e devem mencionar a data desse envio.8. As despesas de publicação dos anúncios em conformidade com o Anexo VIII ficam a cargo da Comunidade.O conteúdo dos anúncios que não sejam enviados por meios electrónicos, em conformidade com as especificações técnicas de publicação indicadas no Anexo VIII, é limitado a cerca de 650 palavras.9. As entidades adjudicantes devem estar em condições de provar a data de envio dos anúncios.Artigo 36ºPublicação não obrigatóriaAs entidades adjudicantes podem publicar, em conformidade com o Anexo VIII, anúncios de concursos públicos que não estejam sujeitos à publicação obrigatória prevista na presente secção.Secção 2PrazosArtigo 37ºRecepção das propostas e dos pedidos de participação1. Todos os prazos de recepção das propostas e dos pedidos de participação fixados pelas entidades adjudicantes serão suficientemente longos para que os interessados disponham de um período razoável e adequado ao concurso para preparar e entregar as suas propostas. Ao fixarem estes prazos, as entidades adjudicantes terão em conta, nomeadamente, a complexidade do contrato e o tempo necessário à elaboração das propostas.2. Nos concursos públicos, o prazo mínimo de recepção das propostas é de 52 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso.3. Nos concursos limitados e nos processos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, previstos no artigo 29º:a) O prazo mínimo de recepção dos pedidos de participação é de 37 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso; contudo, em casos de contratos particularmente complexos, previstos no ponto 1) alínea b) do artigo 29º, esse prazo não pode ser inferior a 47 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, caso o pedido de participação deva ser acompanhado por um plano de solução.b) O prazo mínimo de recepção das propostas é de 40 dias a contar da data de envio do convite.4. Caso as entidades adjudicantes tenham publicado um anúncio indicativo, o prazo mínimo para a recepção das propostas é, regra geral, de 36 dias, não podendo, todavia, em caso algum ser inferior a 26 dias.Este prazo começa a correr a contar da data de envio do anúncio de concurso, nos concursos públicos e a contar da data de envio do convite à apresentação de propostas, nos concursos limitados e nos processos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, previstos no artigo 29º.Os prazos reduzidos referidos no primeiro parágrafo são admitidos desde que o anúncio indicativo tenha incluído todas as informações exigidas no modelo de anúncio de concurso e tenha sido enviado para publicação entre um mínimo de 52 dias e um máximo de 12 meses antes da data de envio do anúncio de concurso.5. Se os anúncios forem preparados e enviados por meios electrónicos, em conformidade com o Anexo VIII, os prazos de recepção das propostas indicados no nº 2 e no nº 4, nos concursos públicos, e o prazo de recepção dos pedidos de participação indicado na primeira frase da alínea a) do nº 3, nos concursos limitados e nos processos por negociação, poderão ser reduzidos em 7 dias.6. É possível uma redução suplementar de 5 dias nos prazos de recepção das propostas, nos concursos públicos, nos concursos limitados e nos processos por negociação indicados no nº 2, na alínea b) do nº 3 e no nº 4, se, a partir da data de envio do anúncio, a entidade adjudicante oferecer acesso livre e directo por meios electrónicos à totalidade do caderno de encargos e aos eventuais documentos complementares, em conformidade com o Anexo VIII.Esta redução é cumulável com a prevista no nº 5.7. As reduções de prazos de recepção das propostas previstas nos nºs 5 e 6 não são aplicáveis aos contratos públicos particularmente complexos celebrados de acordo com as regras processuais indicadas no artigo 30º.8. Quando, por qualquer motivo, os cadernos de encargos e os documentos ou informações complementares, embora solicitados em tempo útil, não tenham sido fornecidos nos prazos fixados nos artigo 38º, ou quando as propostas só possam ser apresentadas após visita às instalações ou consulta no local de documentos anexos aos cadernos de encargos, os prazos de recepção das propostas devem ser prolongados por forma a aplicarem-se somente depois de todos os operadores económicos interessados terem tomado conhecimento de todas as informações necessárias para a formulação das propostas.9. Nos concursos limitados e nos processos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, previstos no artigo 29º, em que a urgência torne impraticáveis os prazos mínimos previstos nos nºs 3 a 6, as entidades adjudicantes podem fixar:a) um prazo de recepção dos pedidos de participação que não pode ser inferior a 15 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso e a 10 dias se o anúncio for enviado por meios electrónico, em conformidade com o Anexo VIII,b) um prazo de recepção das propostas que não pode ser inferior a 10 dias a contar da data do convite à apresentação de propostas.Estes prazos não podem ser usados para os contratos particularmente complexos celebrados de acordo com as regras processuais do artigo 30º.Artigo 38ºCadernos de encargos e informações complementares1. Se as entidades adjudicantes não oferecerem acesso livre e directo por meios electrónicos à totalidade do caderno de encargos e aos eventuais documentos complementares em conformidade com o Anexo VIII e, nos concursos limitados ou nos processos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, se o convite à apresentação de propostas não for acompanhado destes documentos, os cadernos de encargos e os documentos complementares serão enviados aos operadores económicos nos 6 dias que se seguirem à recepção do pedido, desde que este tenha sido efectuado em tempo útil antes da data de apresentação das propostas.2. As informações complementares sobre os cadernos de encargos serão comunicadas pelas entidades adjudicantes ou pelos serviços competentes no prazo de 6 dias antes da data-limite fixada para a recepção das propostas, desde que tenham sido solicitadas em tempo útil. Em caso de concurso limitado ou de processo por negociação acelerado, esse prazo é de 4 dias.Secção 3Conteúdo e meios de transmissão das informaçõesArtigo 39ºMeios de transmissão dos pedidos de participação1. Os pedidos de participação nos processos de adjudicação podem ser feitos por meios electrónicos, carta ou fax.2. Nos concursos limitados e nos processos por negociação acelerados, os pedidos de participação devem ser feitos pelas vias mais rápidas possíveis.3. Os pedidos de participação que forem feitos por fax devem ser confirmados por carta ou por meios electrónicos antes de decorrido o prazo fixado para a sua recepção.Artigo 40ºConvites à apresentação de propostas ou à negociação1. Nos concursos limitados e nos processos por negociação com publicação de um anúncio de concurso na acepção do artigo 29º, as entidades adjudicantes convidarão simultaneamente e por escrito os candidatos seleccionados a apresentar propostas ou a negociar.2. O convite a esses candidatos indicará como eles podem aceder ao caderno de encargos e aos documentos complementares directamente disponibilizados por meios electrónicos, em conformidade com o Anexo VIII.Se este acesso não for assegurado, o convite será acompanhado do caderno de encargos e dos documentos complementares.3. Nos concursos limitados e nos processos por negociação acelerados, os convites à apresentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidas possíveis.4. O convite à apresentação de propostas e o convite à negociação previstos no artigo 29º incluirão, pelo menos:a) caso uma entidade que não a entidade adjudicante responsável pelo processo de adjudicação disponha do caderno de encargos e/ou dos documentos do contrato, o endereço do serviço onde o caderno de encargos e esses documentos podem ser solicitados e a data-limite para apresentar esse pedido, bem como o montante e as modalidades de pagamento da quantia a desembolsar eventualmente para obtenção desses documentos;b) no caso de contratos particularmente complexos celebrados de acordo com as regras previstas no artigo 30º, o convite à negociação deve indicar a data fixada para o início da fase de negociação, o endereço onde a negociação terá lugar e a língua ou as línguas que serão usadas na negociação;c) a data-limite de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas;d) uma referência ao anúncio de concurso publicado;e) a indicação dos documentos a juntar eventualmente, quer para comprovar as declarações verificáveis fornecidas pelo candidato, nos termos do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 35º, quer como complemento das informações previstas nesse mesmo artigo em condições idênticas às previstas nos artigos 48º e 49º;f) a ponderação relativa dos critérios de adjudicação, se, nos casos excepcionais referidos no terceiro parágrafo do nº 2 do artigo 53º, não constar do anúncio de concurso;g) quaisquer outras condições especiais de participação.Artigo 41ºInformação dos candidatos e dos proponentes1. No prazo de 15 dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes rejeitados os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir não comunicar certas informações relativas à adjudicação, referidas no primeiro parágrafo, quando a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais de operadores económicos públicos ou privados, ou prejudicar a concorrência leal entre estes.2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos e proponentes, por escrito, se tal lhes for solicitado, das decisões tomadas relativamente à adjudicação, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à celebração de um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham decidido recomeçar o processo.Secção 4ComunicaçõesArtigo 42ºMeios de comunicação1. Todas as comunicações e trocas de informações mencionadas no presente título podem ser efectuadas, à escolha da entidade adjudicante, por carta, fax ou meios electrónicos.A Directiva 1999/93/CE e a Directiva .../../CE [relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno] aplicam-se à transmissão de informações por meios electrónicos.2. As comunicações e trocas de informações são feitas de forma a garantir que a integridade dos dados e a confidencialidade das propostas e de toda a informação transmitida pelos operadores económicos sejam preservadas, e que as entidades adjudicantes só tomem conhecimento do conteúdo das propostas no termo do prazo previsto para a sua apresentação.3. Se as propostas forem transmitidas por meios electrónicos, os proponentes comprometem-se a apresentar os documentos, certificados, atestados e declarações mencionados nos artigos 46º a 50º, e no artigo 52° por qualquer meio adequado, até à véspera da abertura das propostas.4. Seja qual for o meio escolhido para a transmissão das propostas, não deverá provocar entraves ao bom funcionamento do mercado interno.Secção 5RelatóriosArtigo 43ºConteúdo dos relatóriosEm relação a cada contrato, as entidades adjudicantes elaborarão um relatório que inclua, pelo menos, o seguinte:a) o nome e o endereço da entidade adjudicante, o objecto e o valor do contrato,b) o nome dos candidatos ou proponentes seleccionados e a justificação dessa selecção,c) o nome dos candidatos ou proponentes excluídos e os motivos dessa exclusão,d) os motivos de rejeição das propostas consideradas anormalmente baixas,e) o nome do adjudicatário e a justificação da escolha da sua proposta, bem como, se for conhecida, a parte do contrato que o adjudicatário tenciona subcontratar com terceiros,f) quando se trate de um processo por negociação, as circunstâncias referidas nos artigos 29º e 31º que justificam o recurso a esses processos,g) se necessário, as razões pelas quais a entidade adjudicante desistiu da celebração de um contrato.Este relatório ou os seus pontos principais serão comunicados à Comissão a pedido desta instituição.CAPÍTULO VIIEvolução do processoSecção 1Disposições geraisArtigo 44ºSelecção dos participantes e adjudicação1. A adjudicação far-se-á com base nos critérios previstos na secção 3, tendo em conta o disposto no artigo 25º, depois de as entidades adjudicantes terem verificado a aptidão dos operadores económicos não excluídos por força dos artigos 46º e 47º, de acordo com os critérios de capacidades económica e financeira, bem como técnica e/ou profissional mencionados nos artigos 48º a 52º.2. De acordo com as disposições da secção 2, as entidades adjudicantes podem fixar os níveis específicos de capacidades e de experiência exigidos para determinado contrato.3. Os proponentes, nos concursos públicos, e os candidatos, nos concursos limitados e nos processos por negociação, não podem ser excluídos do processo de adjudicação com base em critérios de selecção e/ou em níveis de capacidades e de experiência que não tenham sido especificados no anúncio de concurso.4. Quando, num concurso limitado ou num processo por negociação com publicação de um anúncio de concurso, as entidades adjudicantes forem levadas a restringir, no limite do número ou da margem de variação do número previstos no artigo 45º, o número de candidatos que serão convidados a apresentar propostas, fá-lo-ão com base em critérios objectivos definidos em conformidade com o nº 2.Tais critérios devem ser indicados no anúncio de concurso.5. As entidades adjudicantes não podem aceitar proponentes, nos concursos públicos, e candidatos, nos concursos limitados e nos processos por negociação, que não satisfaçam os critérios de selecção e os níveis de capacidades e de experiência previamente fixados.6. O âmbito das informações referidas nos artigos 48º e 49º, bem como o nível de capacidades exigido para um determinado concurso devem limitar-se ao objecto do contrato e ser proporcionais ao mesmo. No tratamento dessas informações, as entidades adjudicantes devem ter em consideração os interesses legítimos do operador económico no que diz respeito à protecção dos segredos técnicos ou comerciais da sua empresa.Artigo 45ºRegras suplementares aplicáveis aos concursos limitados e aos processos por negociação1. Nos concursos limitados e nos processos por negociação, as entidades adjudicantes seleccionarão, com base nas informações relativas à situação pessoal do operador económico e nas informações e formalidades necessárias à avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que estes devem preencher, os candidatos que convidarão a apresentar uma proposta ou a negociar, de entre os que tenham as qualificações requeridas na secção 2.2. Num concurso limitado ou num processo por negociação com publicação de um anúncio de concurso, nomeadamente nos casos previstos no artigo 29º, as entidades adjudicantes podem prever um número mínimo de candidatos que pretendam convidar a apresentar uma proposta ou a negociar. Esse número mínimo é de 5 candidatos nos concursos limitados e de 3 candidatos nos processos por negociação. Podem igualmente fixar o número máximo de candidatos que pretendam convidar a apresentar uma proposta, desde que esse número seja fixado por forma a não restringir a concorrência. Os números assim fixados são indicados no anúncio de concurso.Secção 2Critérios de selecção qualitativaArtigo 46ºSituação pessoal do candidato ou do proponente1. Será excluído da participação no concurso qualquer operador económico que, durante o período de cinco anos que anteceder o início do processo de adjudicação do contrato, tenha sido condenado por sentença firme:a) por ter cometido infracções graves que participem de actividades de uma organização criminosa definida como uma associação estruturada, estabelecida no tempo e agindo de forma concertada no sentido de obter vantagens patrimoniais e, eventualmente, de influenciar ilicitamente o funcionamento de entidades públicas;b) por corrupção, ou seja, por ter prometido, oferecido ou concedido, directamente ou por intermédio de terceiros, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário ou agente público de um Estado-membro, de um país terceiro ou de uma organização internacional, ou ainda a qualquer outra pessoa, por si própria ou através de um terceiro, para que ela realize ou se abstenha de realizar um acto, violando, dessa forma, as suas obrigações profissionais;c) por fraude, na acepção do artigo 1° da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias estabelecida por Acto do Conselho de 26 de Julho de 1995 [60].[60]  JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.2. Podem ser excluídos da participação num processo de adjudicação os operadores económicos que:a) se encontrem em estado de falência, de liquidação, de cessação de actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;b) tenham pendente processo de declaração de falência, de liquidação, para aplicação de qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;c) tenham sido objecto de uma sentença constando um delito que afecte a sua honorabilidade profissional;d) tenham cometido falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;e) não tenham cumprido as suas obrigações no que respeita ao pagamento de contribuições para a segurança social, de acordo com as disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou com as do país da entidade adjudicante;f) não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos, de acordo com as disposições legais dos países em questão;g) tenham incorrido, com culpa grave, em falsas declarações ao prestar as informações exigíveis nos termos da presente secção;h) tenham sido objecto de uma sentença, constatando uma fraude ou qualquer outra actividade ilegal na acepção do artigo 280º do Tratado, para além das referidas na alínea c) do nº 1.3. Sempre que a entidade adjudicante solicite ao operador económico prova de que nenhum dos casos referidos no nº 1 e no nº 2, alíneas a), b), c), e), f) ou h), se lhe aplica, aceitará como prova bastante:a) relativamente aos casos previstos no n° 1 e nas alíneas a), b) c) e h) do n° 2, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual resulte que aqueles requisitos se encontram satisfeitos;b) relativamente aos casos previstos nas alíneas e) ou f) do n° 2, um certificado emitido pela entidade competente do Estado-membro em causa.4. Se o país em questão não emitir os documentos ou certificados referidos no nº 3 ou se estes não se referirem a todos os casos mencionados no nº 1 e nas alíneas a), b) ou c) do nº 2, podem os mesmos ser substituídos por uma declaração sob juramento ou, nos Estados-membros onde não exista tal tipo de declaração, por declaração solene feita pelo interessado perante a competente autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.5. Os Estados-membros designarão as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos, certificados ou declarações referidos nos nºs 3 e 4 e, do facto, informarão imediatamente os demais Estados-membros e a Comissão.Artigo 47ªHabilitação para o exercício da actividade profissionalA qualquer operador económico que pretenda participar num concurso para adjudicação de um contrato público de fornecimento pode ser solicitada, nos termos previstos no Estado-membro onde se encontre estabelecido, prova da sua inscrição num dos registos profissionais ou comerciais, ou a apresentação de uma declaração, feita sob juramento, ou de um certificado, tal como enumerados no Anexo IX A para os contratos de fornecimentos públicos, no Anexo IX B para os contratos de prestação de serviços públicos e no Anexo IX C para os contratos de empreitadas de obras públicas, e em conformidade com o previsto no Estado-membro onde está estabelecido.Nos processos de adjudicação de prestação de serviços públicos, na medida em que os candidatos ou os proponentes devam, para poder executar o serviço em questão, possuir uma autorização especial ou ser membros de uma organização específica no seu país de origem, a entidade adjudicante pode exigir-lhes prova da obtenção dessa autorização ou da sua qualidade de membros da referida organização.Artigo 48ºCapacidade económica e financeira1. A prova da capacidade económica e financeira do operador económico pode ser feita, regra geral, por uma ou mais das referências seguintes:a) declarações bancárias adequadas ou prova de um seguro contra riscos profissionais;b) balanços ou extractos de balanços, sempre que a publicação de balanços seja exigida pela legislação do país onde o operador económico estiver estabelecido;c) uma declaração relativa ao volume de negócios global.2. As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio ou no convite à apresentação de propostas qual o elemento ou elementos de referência que escolheram e os outros comprovativos que, para além dos referidos no nº 1, pretendam obter.3. Se, por qualquer razão justificada, o operador económico não puder apresentar as referências pedidas pela entidade adjudicante, poderá provar a sua capacidade económica e financeira por qualquer outro documento considerado adequado por essa mesma entidade.Artigo 49ºCapacidade técnica e/ou profissional1. A capacidade técnica e/ou profissional dos operadores económicos será avaliada e verificada de acordo com o disposto nos n°s 2, 3 e 4.2. Nos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, a prova da capacidade técnica do fornecedor pode ser feita por um ou mais dos meios a seguir indicados, de acordo com a natureza, a quantidade e a utilização dos produtos a fornecer:a) lista dos principais fornecimentos efectuados durante os três últimos anos, com indicação dos montantes, datas e destinatários, públicos ou privados:- quando se trate de fornecimentos a entidades públicas, a prova dos fornecimentos é feita por meio de certificados emitidos ou visados pela entidade competente,- quando se trate de fornecimentos a particulares, a prova deve revestir a forma de declaração do adquirente ou, na sua falta, de simples declaração do fornecedor;b) descrição do equipamento técnico, das medidas adoptadas pelo fornecedor para garantir a qualidade e dos meios de estudo e de investigação da sua empresa;c) indicação dos técnicos ou dos serviços técnicos, integrados ou não na empresa do fornecedor, especialmente dos responsáveis pelo controlo da qualidade;d) relativamente aos produtos a fornecer, amostras, descrições e/ou fotografias cuja autenticidade deve poder ser certificada a pedido da entidade adjudicante;e) certificados emitidos por institutos ou serviços oficiais incumbidos do controlo da qualidade, com competência reconhecida e que atestem a conformidade dos produtos, bem identificada por referência a certas especificações ou normas;f) se os produtos a fornecer forem complexos ou se, a título excepcional, se destinarem a um fim específico, um controlo efectuado pela entidade adjudicante ou, em seu nome, por um organismo oficial competente do país onde o fornecedor estiver estabelecido, sob reserva do acordo desse organismo; este controlo incidirá sobre a capacidade de produção e, se necessário, sobre os meios de estudo e de investigação de que o fornecedor dispõe, bem como sobre as medidas adoptadas por este último para controlar a qualidade.3. Nos processos de adjudicação de prestação de serviços públicos, a capacidade de prestação dos serviços pode ser apreciada em função do saber-fazer, da eficácia, da experiência e da fiabilidade do prestador de serviços.A prova da capacidade técnica do prestador de serviços pode ser feita por um ou mais dos meios a seguir indicados, de acordo com a natureza, a quantidade e a utilização dos serviços a prestar:a) certificados de habilitações literárias e profissionais do prestador de serviços e/ou dos quadros da empresa, especialmente do ou dos responsáveis pela prestação;b) lista dos principais serviços prestados nos últimos três anos, com indicação dos montantes, datas e destinatários, públicos ou privados, dos serviços prestados:- quando se trate de entidades adjudicantes, a prova deve revestir a forma de certificado emitido ou visado pela entidade competente,- quando se trate de destinatários privados, a prova deve revestir a forma de declaração do adquirente ou, na sua falta, de simples declaração do prestador de serviços;c) indicação dos técnicos ou dos serviços técnicos, integrados ou não na empresa do prestador de serviços, especialmente dos responsáveis pelo controlo da qualidade;d) declaração relativa aos efectivos médios anuais do prestador de serviços e à parte de efectivos constituída por quadros, nos últimos três anos;e) declaração relativa às ferramentas, ao material e ao equipamento industrial e técnico à disposição do prestador de serviços para execução destes;f) descrição das medidas adoptadas pelo prestador de serviços para garantir a qualidade e dos meios de estudo e investigação da sua empresa;g) se os serviços a prestar forem complexos ou se, a título excepcional, se destinarem a um fim específico, um controlo efectuado pela entidade adjudicante ou, em seu nome, por um organismo oficial competente do país onde o prestador de serviços estiver estabelecido, sob reserva do acordo desse organismo; este controlo incidirá sobre a capacidade técnica do prestador de serviços e, se necessário, sobre os meios de estudo e de investigação de que o prestador de serviços dispõe, bem como sobre as medidas adoptadas por este último para controlar a qualidade;h) indicação da parte do contrato que o prestador de serviços tencione eventualmente subcontratar.4. Nos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, a prova da capacidade técnica do empreiteiro pode ser feita por:a) certificados de habilitações literárias e profissionais do empreiteiro e/ou dos quadros da empresa, especialmente do ou dos responsáveis pela orientação das obras;b) lista das obras executadas nos últimos cinco anos, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; estes certificados indicarão o montante, a data e o local de execução das obras e referirão se foram efectuadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas. Se necessário, estes certificados serão enviados directamente à entidade adjudicante pela entidade competente;c) declaração relativa às ferramentas, ao material e ao equipamento técnico que o empreiteiro utilizará na execução da obra;d) declaração relativa aos efectivos médios anuais da empresa e à parte de efectivos constituída por quadros nos últimos três anos;e) declaração que indique os técnicos ou os serviços técnicos, integrados ou não na empresa, a que o empreiteiro recorrerá para a execução da obra.5. A entidade adjudicante especificará no anúncio de concurso ou no convite à apresentação de propostas quais, de entre as referências a que se referem os n°s 2, 3 e 4, pretende obter.Artigo 50ºNormas de garantia da qualidadeCaso as entidades adjudicantes exijam a apresentação de certificados emitidos por organismos independentes, que atestem que o operador económico respeita determinadas normas de garantia da qualidade, essas entidades reportar-se-ão aos sistemas de garantia da qualidade baseados no conjunto de normas europeias na matéria, certificados por organismos conformes ao conjunto de normas europeias respeitantes à certificação. As entidades adjudicantes deverão reconhecer certificados equivalentes de organismos estabelecidos noutros Estados-membros. Aceitarão igualmente outras provas de medidas de garantia da qualidade equivalentes apresentadas pelos operadores económicos que não tenham acesso aos referidos certificados ou qualquer possibilidade de os obter dentro dos prazos estabelecidos.Artigo 51ºDocumentação e informações complementaresDentro dos limites estabelecidos nos artigos 46º a 49º, a entidade adjudicante pode convidar o operador económico a completar os certificados e documentos apresentados ou a explicitá-los.Artigo 52ºListas oficiais dos operadores económicos homologados1. Os Estados-membros que tenham listas oficiais de fornecedores, de prestadores de serviços ou de empreiteiros homologados adaptam-nas ao disposto no nº 1 e no nº 2, alíneas a) a d) e g), do artigo 46º, nos artigos 47º e 48º, e no nº 7 do artigo 49º, no que respeita aos fornecedores, n° 3 no que respeita aos prestadores de serviços e n° 4 no que respeita aos empreiteiros.2. Os operadores económicos inscritos nas listas oficiais podem, em relação a cada contrato, apresentar à entidade adjudicante um certificado de inscrição passado pela entidade competente. Este certificado indica as referências que permitiram a sua inscrição na lista e a classificação que nesta lhes é atribuída.3. A inscrição em listas oficiais, certificada pelos organismos competentes, só constitui, para as entidades adjudicantes dos outros Estados-membros, uma presunção de aptidão para efeitos do disposto no nº 1 e no nº 2, alíneas a) a d) e g), do artigo 46º, no artigo 47º, no nº 1, alíneas b) e c), do artigo 48º, e no nº 2, alínea a), do artigo 49º.A inscrição de um prestador de serviços numa lista oficial, certificada pelos organismos competentes, só constitui, para as entidades adjudicantes dos outros Estados-membros, uma presunção de aptidão correspondente à classificação do prestador de serviços para efeitos do disposto no nº 1 e no nº 2, alíneas a) a d) e g), do artigo 46º, no artigo 47°, no nº 1, alíneas b) e c), do artigo 48º, e no nº 2, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 49º.A inscrição de um empreiteiro em listas oficiais, certificada pelos organismos competentes, só constitui, para as entidades adjudicantes dos outros Estados-membros, uma presunção de aptidão para obras correspondentes à classificação do empreiteiro em causa para efeitos do disposto no nº 1 e no nº 2, alíneas a) a d) e g), do artigo 46º, no artigo 47º, no nº 1, alíneas b) e c), do artigo 48º, e no nº 4, alíneas b) e d), do artigo 49º.4. As informações extraídas do registo numa lista oficial não podem ser contestadas. No entanto, no que diz respeito ao pagamento das contribuições para a segurança social, pode ser exigido um certificado suplementar a qualquer operador económico inscrito, por ocasião de cada processo de adjudicação.As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicarão as disposições referidas no n° 3 e no primeiro parágrafo do presente número apenas em benefício dos operadores económicos estabelecidos no Estado-membro que tiver elaborado a lista oficial.5. Para a inscrição numa lista oficial de operadores económicos de outros Estados-membros, não pode ser exigida nenhuma prova ou declaração para além das exigidas aos operadores económicos nacionais e, em caso algum, nenhuma para além das previstas nos artigos 46º, 47°, 48° e 50°, bem como no artigo no n° 2 49º para os fornecedores, no n° 3 para os prestadores de serviços e no n° 4 para os empreiteiros.6. Os Estados-membros que disponham de listas oficiais deverão comunicar aos outros Estados-membros o endereço do organismo para o qual devem ser enviados os pedidos de inscrição.Secção 3AdjudicaçãoArtigo 53ºCritérios de adjudicação1. Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados serviços, os critérios em que as entidades adjudicantes se basearão para a adjudicação serão:a) quer unicamente o preço mais baixob) quer, quando a adjudicação contemplar a proposta economicamente mais vantajosa para as entidades adjudicantes, diversos critérios directamente ligados ao objecto do contrato público em questão: por exemplo, qualidade, preço, valor técnico, carácter estético e funcional, características ambientais, custo de utilização, rendibilidade, assistência técnica e serviço pós-venda, data de entrega e prazos de entrega ou de execução.2. No caso previsto na alínea b) do nº 1, a entidade adjudicante especificará a ponderação relativa que atribui a cada um dos critérios escolhidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa:a) no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, em caso de concursos públicos,b) no anúncio de concurso, em caso de concursos limitados e de processos por negociação.Essa ponderação pode ser expressa em termos de margem de variação dentro da qual se situará o valor conferido a cada critério.Nos concursos limitados e nos processos por negociação, a entidade adjudicante pode, excepcionalmente e em casos devidamente justificados relacionados com as especificidades do concurso, indicar essa ponderação no caderno de encargos ou no convite à apresentação de propostas. Nas mesmas condições, em contratos particularmente complexos, celebrados segundo as regras processuais do artigo 30º, essa ponderação deve ser indicada no convite à negociação.Artigo 54ºPropostas anormalmente baixasSe, em relação a um determinado contrato, houver propostas que se revelem anormalmente baixas em relação à prestação em causa, antes de as poder rejeitar, a entidade adjudicante solicitará por escrito esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da proposta que considere oportunos e verificará, de forma contraditória, esses elementos, tendo em conta as justificações fornecidas.A entidade adjudicante deve tomar em consideração justificações relacionadas com os aspectos seguintes:a) a economia do processo de fabrico dos produtos, da prestação dos serviços ou do processo de construção;b) as soluções técnicas escolhidas e/ou as condições excepcionalmente favoráveis de que o proponente dispõe para o fornecimento dos produtos ou serviços, ou para a execução das obras;c) a originalidade do projecto do proponente.A entidade adjudicante que constate que uma proposta é anormalmente baixa devido à obtenção de um auxílio estatal pelo proponente só pode rejeitar essa proposta se consultar o proponente e se este não estiver em condições de demonstrar, num prazo suficiente fixado pela entidade adjudicante, que esse auxílio foi notificado à Comissão por força do nº 3 do artigo 88º do Tratado e foi autorizado por esta instituição. A entidade adjudicante que rejeitar uma proposta nestas condições deve informar a Comissão do facto.TÍTULO IIIConcessão de direitos especiais ou exclusivosArtigo 55ºCláusula obrigatóriaQuando uma entidade adjudicante conferir a entidades com outro estatuto jurídico, independentemente de qual seja esse estatuto, direitos especiais ou exclusivos de exercício de actividades de serviço público, o acto pelo qual tais direitos são conferidos prevê que a entidade em questão deve respeitar, na adjudicação a terceiros de fornecimentos públicos no âmbito dessa actividade, as regras e os princípios do Tratado.TÍTULO IVRegras aplicáveis aos concursos no domínio dos serviçosArtigo 56ºDisposições gerais1. As regras relativas à organização de concursos previstos no nº 9 do artigo 1º serão definidas em conformidade com os artigos 56º a 63º e colocadas à disposição dos interessados em participar nesses concursos.2. O acesso à participação nos concursos não pode ser restringido:a) ao território ou a uma parte do território de um Estado-membro,b) pelo facto de os participantes terem obrigatoriamente de ser, por força da legislação do Estado-membro onde o concurso é organizado, ou pessoas singulares ou pessoas colectivas.Artigo 57ºÂmbito de aplicação1. Os concursos serão organizados em conformidade com as disposições do presente título:a) pelas entidades adjudicantes que sejam autoridades governamentais centrais, enumeradas no Anexo IV, a partir de um limiar igual ou superior a 130.000 euros;b) pelas entidades adjudicantes não referidas no Anexo IV, a partir de um limiar igual ou superior a 200.000 euros.2. As disposições do presente título aplicam-se:a) aos concursos organizados no âmbito de um processo de adjudicação de serviços.b) aos concursos com prémios de participação e/ou pagamentos aos participantes.Nos casos referidos na alínea a) entendem-se, por limiar, o valor calculado dos serviços sem IVA.Nos casos referidos na alínea b) entende-se por limiar o montante total dos prémios e pagamentos.Artigo 58ºExclusões do âmbito de aplicaçãoO presente título não é aplicável:1) aos concursos de prestação de serviços na acepção da Directiva 00/00/CE, organizados por entidades adjudicantes que exerça uma ou mais actividades referidas nos artigos 3° a 6º da mesma directiva e que sejam organizados para a realização dessas actividades, nem aos concursos excluídos do âmbito de aplicação da mesma directiva por força do nº 2 do seu artigo 5º e do seu artigo 60º;2) aos concursos organizados principalmente com o intuito de permitir às entidades adjudicantes a abertura ou a exploração de redes públicas de telecomunicações, ou a prestação de um ou mais serviços públicos de telecomunicações;3) aos concursos regidos por regras processuais diferentes e celebrados por força:a) de um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado, entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros, e relativo a serviços destinados à realização ou à exploração em comum de um projecto pelos Estados signatários; todos os acordos serão comunicados à Comissão, que pode proceder a uma consulta no âmbito do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público;b) de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro ou de um país terceiro;c) do procedimento específico de uma organização internacional.Artigo 59ºAnúncios1. As entidades adjudicantes que pretendam organizar um concurso darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio de concurso.2. As entidades adjudicantes que tenham organizado um concurso enviarão um anúncio com os resultados do processo de adjudicação em conformidade com o Anexo VIII e deverão poder provar a data de envio.Na medida em que a divulgação de informações relativas à adjudicação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais de empresas públicas ou privadas, ou prejudicar a concorrência leal entre prestadores de serviços, essas informações podem não ser publicadas.3. As entidades adjudicantes podem publicar, em conformidade com o Anexo VIII, anúncios de concursos que não estejam sujeitos à publicação obrigatória prevista no presente título.Artigo 60ºRedacção e modalidades de publicação dos anúncios1. Os anúncios serão elaborados de acordo com os formulários-tipo adoptados pela Comissão nos termos do procedimento referido no nº 2 do artigo 76º e especificarão, pelo menos, as informações indicadas no Anexo VII B.2. Os anúncios serão publicados de acordo com as modalidades previstas no Anexo VIII.3. Os anúncios preparados e enviados por meios electrónicos, em conformidade com as especificações técnicas de publicação constantes do Anexo VIII, serão publicados no prazo de 5 dias a contar do seu envio.Se os anúncios não forem enviados por meios electrónicos, em conformidade com as especificações técnicas de publicação indicadas no Anexo VIII, serão publicados no prazo de 12 dias a contar do seu envio.4. As entidades adjudicantes são responsáveis pelas informações que enviam para publicação e pela conformidade dessas informações com as disposições do presente título.5. Os anúncios de concurso referidos no nº 1 do artigo 59º serão publicados na íntegra numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia, fazendo fé apenas o texto desta língua. Será publicado um resumo dos elementos relevantes de cada anúncio nas outras línguas oficiais.6. Os anúncios e o respectivo conteúdo não podem ser tornados públicos, a nível nacional, antes da data do seu envio, em conformidade com o Anexo VIII.7. Os anúncios publicados a nível nacional não devem incluir outras informações para além das contidas nos anúncios enviados em conformidade com o Anexo VIII e devem mencionar a data desse envio.8. As despesas de publicação dos anúncios em conformidade com o Anexo VIII ficam a cargo da Comunidade.O conteúdo dos anúncios que não sejam enviados por meios electrónicos, em conformidade com as especificações técnicas de publicação indicadas no Anexo VIII, é limitado a cerca de 650 palavras.Artigo 61ºMeios de comunicação1. Todas as comunicações e trocas de informações mencionadas no presente título podem ser efectuadas, à escolha da entidade adjudicante, por carta, fax ou meios electrónicos.2. As comunicações e as trocas de informações a que se refere o presente título são feitas de forma a garantir que a integridade e a confidencialidade de qualquer informação transmitida pelos prestadores de serviços sejam preservadas, e que as entidades adjudicantes só tomem conhecimento do conteúdo dos planos e projectos no termo do prazo previsto para a sua apresentação.3. Se os planos e projectos forem transmitidos por meios electrónicos, os participantes no concurso comprometem-se a apresentar os documentos, certificados, atestados e declarações eventualmente exigidos pelas entidades adjudicantes, por qualquer meio adequado, até à véspera da tomada de conhecimento desses planos e projectos pelo júri.4. Seja qual for o meio escolhido para a transmissão dos planos e dos projectos, ele não deverá provocar entraves ao bom funcionamento do mercado interno.Artigo 62ºSelecção dos concorrentesSempre que o número de participantes num concurso for limitado, as entidades adjudicantes definirão critérios de selecção claros e não discriminatórios. O número de candidatos convidados a participar nos concursos deve contemplar sempre a necessidade de se assegurar uma concorrência efectiva.Artigo 63ºComposição e decisões do júriO júri será exclusivamente composto por pessoas singulares independentes em relação aos participantes no concurso. Sempre que seja exigida uma qualificação profissional específica aos participantes no concurso, pelo menos um terço dos membros do júri deve possuir esta qualificação ou uma qualificação equivalente.O júri disporá de autonomia de decisão ou de parecer. As suas decisões ou os seus pareceres devem ser emitidos com base em projectos apresentados de forma anónima e fundamentar-se unicamente nos critérios indicados no anúncio do concurso.TÍTULO VRegras no domínio das concessõesCAPÍTULO IRegras aplicáveis às concessões de obras públicasArtigo 64ºÂmbito de aplicaçãoAs disposições do presente capítulo aplicam-se a todos os contratos de concessão de obras públicas celebrados pelas entidades adjudicantes quando o seu valor for igual ou superior a 5.300.000 euros.Artigo 65ºExclusões do âmbito de aplicaçãoAs disposições do presente título não são aplicáveis às concessões de obras públicas:1) cujo objectivo principal seja permitir às entidades adjudicantes a abertura ou a exploração de redes públicas de telecomunicações, ou a prestação de um ou mais serviços públicos de telecomunicações;2) que sejam declaradas secretas ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas de segurança especiais nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quando a defesa dos interesses essenciais desse Estado o exija;3) regidas por regras processuais diferentes e celebradas por força:a) de um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado, entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros, e relativo a empreitadas de obras destinadas à realização ou à exploração em comum de uma obra pelos Estados signatários; todos os acordos serão comunicados à Comissão, que pode proceder a uma consulta no âmbito do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público;b) de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro ou de um país terceiro;c) do procedimento específico de uma organização internacional.Artigo 66ºPublicação do anúncio1. As entidades adjudicantes que desejem recorrer à concessão de obras públicas darão a conhecer a sua intenção por meio de um anúncio.2. O anúncio será elaborado de acordo com o formulário-tipo adoptado pela Comissão nos termos do procedimento referido no nº 2 do artigo 76º e especificará, pelo menos, as informações indicadas no Anexo VII C.3. O anúncio será publicado de acordo com as modalidades previstas no Anexo VIII.4. Os anúncios preparados e enviados por meios electrónicos, em conformidade com as especificações técnicas de publicação constantes do Anexo VIII, serão publicados no prazo de 5 dias a contar do seu envio.Se os anúncios não forem enviados por meios electrónicos, em conformidade com as especificações técnicas de publicação constantes no Anexo VIII, serão publicados no prazo de 12 dias a contar do seu envio.5. As entidades adjudicantes são responsáveis pelas informações que enviam para publicação e pela conformidade dessas informações com as disposições da presente directiva, devendo poder provar a data de envio.6. O anúncio será publicado na íntegra numa das línguas oficiais da Comunidade, fazendo fé apenas o texto desta língua. Será publicado um resumo dos elementos relevantes do anúncio nas outras línguas oficiais.7. Os anúncios e o respectivo conteúdo não devem ser tornados públicos, a nível nacional, antes da data do seu envio, em conformidade com o Anexo VIII. Os anúncios publicados a nível nacional não devem incluir outras informações para além das contidas nos anúncios enviados em conformidade com o Anexo VIII e devem mencionar a data desse envio.8. As despesas de publicação dos anúncios em conformidade com o Anexo VIII ficam a cargo da Comunidade.O conteúdo dos anúncios que não sejam enviados por meios electrónicos, em conformidade com as especificações técnicas de publicação constantes do Anexo VIII, é limitado a cerca de 650 palavras.9. As entidades adjudicantes podem publicar, em conformidade com o Anexo VIII, anúncios de concursos, respeitantes a concessões, que não estejam sujeitos à publicação obrigatória prevista no presente capítulo.Artigo 67ºPrazos de apresentação das candidaturasNos casos em que as entidades adjudicantes recorram à concessão de obras públicas, o prazo para apresentação das candidaturas à concessão não é inferior a 52 dias a contar da data de envio do anúncio.Artigo 68ºSubcontrataçãoA entidade adjudicante pode:a) quer impor ao concessionário de obras públicas que confie a terceiros a execução de contratos que representem uma percentagem mínima de 30 % do valor global das obras que são objecto da concessão, prevendo simultaneamente a possibilidade de os candidatos aumentarem essa percentagem; esta percentagem mínima deve ser indicada no contrato de concessão de obras,b) quer convidar os próprios candidatos a concessionários a indicar nas suas propostas a eventual percentagem do valor global das obras que são objecto da concessão que tencionem confiar a terceiros.CAPÍTULO IIRegras aplicáveis aos contratos celebrados pelos concessionáriosArtigo 69ºRegras aplicáveis ao concessionário que seja uma entidade adjudicanteSempre que o próprio concessionário seja uma das entidades adjudicantes referidas no nº 5 do artigo 1º, fica obrigado, em relação às obras a executar por terceiros, a respeitar o disposto na presente directiva em relação à adjudicação de empreitadas de obras públicas.Artigo 70ºRegras aplicáveis ao concessionário que não seja uma entidade adjudicanteSempre que o próprio concessionário não seja uma das entidades adjudicantes na acepção do nº 5 do artigo 1º, fica obrigado, em relação aos contratos que celebrar com terceiros, a respeitar o disposto nos artigos 71º, 72º e 73°.Artigo 71ºRegras de publicidade: limiar e excepções1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os concessionários de obras públicas apliquem as regras de publicidade definidas no artigo 72º, na celebração de contratos de empreitadas de obras com terceiros, sempre que o valor desses contratos for igual ou superior a 5.300.000 euros.No entanto, não será necessária publicidade quando um contrato de empreitada de obras preencher as condições de aplicação dos casos enumerados no artigo 31º.2. Não são consideradas terceiros as empresas que se tenham agrupado para obter a concessão, nem as empresas a elas associadas.Por "empresa associada" entende-se qualquer empresa em que o concessionário possa exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante, qualquer empresa que possa exercer uma influência dominante sobre o concessionário ou que, tal como o concessionário, esteja sujeita à influência dominante de outra empresa em virtude da propriedade, da participação financeira ou das regras que a rejam. Presume-se a existência de influência dominante quando, directa ou indirectamente, em relação a outra, uma empresa:a) detenha uma participação maioritária do capital subscrito da empresa; oub) disponha da maioria dos votos correspondentes às acções emitidas pela empresa; ouc) possa designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização da empresa.A lista limitativa dessas empresas deve ser anexada à candidatura à concessão. Essa lista será actualizada em função das alterações que ocorram posteriormente nos vínculos existentes entre as empresas.Artigo 72ºPublicação do anúncio1. Os concessionários de obras públicas que desejem celebrar um contrato de empreitada de obras com um terceiro, darão a conhecer a sua intenção por meio de um anúncio.2. O anúncio será elaborado de acordo com o formulário-tipo adoptado pela Comissão, nos termos do procedimento referido no nº 2 do artigo 76º e especificará, pelo menos, as informações indicadas no Anexo VII D.3. O anúncio será publicado de acordo com as disposições dos nºs 2 a 8 do artigo 66º.4. É aplicável o nº 9 do artigo 66º, respeitante à publicação voluntária dos anúncios.Artigo 73ºPrazos de recepção dos pedidos de participação e das propostasNos contratos de empreitadas de obras celebrados pelos concessionários de obras públicas, os concessionários fixarão o prazo de recepção dos pedidos de participação, que não pode ser inferior a 37 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, e o prazo de recepção das propostas, que não pode ser inferior a 40 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou do convite à apresentação de propostas.TÍTULO VIObrigações estatísticas, competência de execução e disposições finaisArtigo 74ºObrigações estatísticasPara permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico redigido em conformidade com o artigo 75° e que discriminará os contratos de fornecimentos públicos, empreitadas de obras públicas e prestação de serviços públicos, adjudicados no ano anterior pelas entidades adjudicantes.Artigo 75°Conteúdo do relatório estatístico1. Para cada entidade adjudicante referida no Anexo IV, o relatório estatístico mencionará pelo menos:a) o número e o valor dos contratos celebrados;b) o número e o valor total dos contratos celebrados em virtude das derrogações ao acordo.Na medida do possível, os dados referidos na alínea a) do primeiro parágrafo serão discriminados segundo:a) os processos de adjudicação utilizados,b) e, para cada processo, de acordo com as categorias:- de produtos identificados pela nomenclatura CVP,- de serviços identificados pela nomenclatura mencionada no Anexo I,- de empreitadas de obras identificadas pela nomenclatura mencionada no Anexo II,c) a nacionalidade do operador económico adjudicatário.Se as adjudicações vierem na sequência de processos por negociação, os dados referidos na alínea a) do primeiro parágrafo serão também discriminados de acordo com as circunstâncias referidas nos artigos 29º e 31º, e precisarão o número e o valor dos contratos por Estado-membro e por país terceiro de origem dos adjudicatários.2. Por cada categoria de entidades adjudicantes que não figurem entre as mencionadas no Anexo IV, o relatório estatísticos mencionará pelo menos:a) o número e o valor dos contratos celebrados, discriminados em conformidade com o segundo parágrafo do n° 1;b) o valor total das adjudicações efectuadas ao abrigo das derrogações ao acordo.3. O relatório estatístico mencionará quaisquer outras informações estatísticas exigidas nos termos do acordo.As informações mencionadas no primeiro parágrafo são determinadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 76º.Artigo 76ºComité Consultivo1. A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público instituído pelo artigo 1° da Decisão 71/306/CEE do Conselho [61] (seguidamente designado "o comité").[61]  JO L 185 de 16.8.1971, p. 15, decisão modificada pela Decisão 77/63/CEE (JO L 13 de 15.1.1977, p. 15).2. Nos casos em que é feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, respeitando as disposições do artigo 7º e do artigo 8º desta decisão.3. Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, o Comité examina todas as questões relativas à aplicação da presente directiva.Artigo 77ºRevisão dos limiares1. Em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 76º, a Comissão procederá à revisão dos limiares estabelecidos no nº 1 do artigo 8º, de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2000, na medida em que essa revisão seja necessária para assegurar o respeito dos limiares em vigor previstos pelo Acordo e que são expressos em Direitos de Saque Especiais (DSE).O cálculo do valor desses limiares basear-se-á no valor diário médio do euro, expresso em direitos de saque especiais, durante o período de 24 meses que termine no último dia do mês de Agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 1 de Janeiro. Se necessário, o valor dos limiares assim revisto é arredondado para a dezena de milhar de euros inferior ao número resultante desse cálculo.2. Aquando da revisão prevista no n° 1, a Comissão alinhará em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 76°:a) os limiares previstos no primeiro parágrafo do artigo 9º (contratos de empreitadas de obras subsidiados), no artigo 64º (concessão) e no nº 1 do artigo 71º (contratos celebrados pelo concessionário) pelo limiar revisto aplicável aos contratos de empreitadas de obras públicas;b) os limiares previstos no segundo parágrafo do artigo 9º (contratos de prestação de serviços subsidiados) e no nº 1, alínea a), do artigo 57º (concursos organizados por autoridades governamentais centrais) pelo limiar revisto aplicável aos contratos de empreitadas de obras públicas adjudicadas pelas entidades adjudicantes mencionadas no Anexo IV;c) o limiar previsto no nº 1, alínea b), do artigo 57º (contratos de prestação de serviços adjudicados por entidades adjudicantes que não sejam autoridades governamentais centrais) pelo limiar revisto aplicável aos contratos de prestação de serviços públicos adjudicados por entidades adjudicantes que não sejam mencionadas no Anexo IV.3. Os contravalores dos limiares estabelecidos, em conformidade com o n° 1, nas moedas nacionais dos Estados-membros que não participam na união monetária são, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2002. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio destas moedas, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termine no último dia do mês de Agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 1 de Janeiro.4. Os limiares revistos mencionados no n° 1 e o seu contravalor nas moedas nacionais referidas no n° 3 serão publicados pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imediatamente posterior à sua revisão.Artigo 78°Modificações1. Nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 76º, a Comissão pode modificar:a) os métodos de cálculo previstos no segundo parágrafo do nº 1, e no n° 3 do artigo 77°;b) as condições de estabelecimento, transmissão, recepção, tradução, compilação e distribuição dos anúncios referidos nos artigos 34º, 59º, 66º e no primeiro parágrafo do n° 1 do artigo 71º, bem como dos relatórios estatísticos referidos no nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 34º e nos artigos 74° e 75º;c) as condições específicas de referência à nomenclatura CVP nos anúncios;d) a lista dos organismos e das categorias de organismos de direito público referidos no Anexo III, sempre que, em função, designadamente, das notificações dos Estados-membros, se revelar necessário introduzir alterações;e) as listas das autoridades governamentais centrais mencionadas no Anexo IV, de acordo com as adaptações que se revelarem necessárias na sequência dos acordos concluídos no âmbito da Organização Mundial do Comércio;f) a nomenclatura prevista no Anexo I, na medida em que não se altere o âmbito de aplicação material da directiva, e a referência, nos anúncios, a disposições particulares da nomenclatura dentro das categorias de serviços enumeradas nos anexos citados;g) a nomenclatura prevista no Anexo II, na medida em que não se altere o âmbito de aplicação material da directiva e as condições da referência, nos anúncios, a posições específicas da nomenclatura;h) o Anexo VIII.2. Nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 76º, a Comissão examinará a aplicação da presente directiva aos contratos de prestação de serviços públicos e avaliará, em especial, as possibilidades da sua aplicação integral aos contratos de prestação de serviços enunciados no Anexo I B, bem como os efeitos das prestações de serviços efectuadas com recursos próprios na abertura efectiva dos contratos neste domínio. A Comissão apresentará, se for caso disso, as propostas necessárias com vista à adaptação da presente directiva em conformidade.Artigo 79ºAplicaçãoOs Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.Artigo 80°RevogaçõesAs Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE são revogadas, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação indicados no Anexo X.As referências feitas às directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondências constante do Anexo XI.Artigo 81ºEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 82ºDestinatáriosOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O PresidenteANEXO ISERVIÇOS REFERIDOS NO Nº 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 1ºANEXO I A&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO I B&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IILISTA DAS ACTIVIDADES REFERIDAS NO Nº 1, ALÍNEA C), DO ARTIGO 1º&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IIILISTAS DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO REFERIDOS NO Nº4 DO ARTIGO 1ºI - NA BÉLGICAOrganismos- Archives générales du Royaume et Archives de l'État dans les provinces - Algemeen Rijksarchief en Rijksarchief in de Provinciën,- Conseil autonome de l'enseignement communautaire - Autonome Raad van het Gemeenschapsonderwijs,- Radio et télévision belges, émissions néerlandaises - Belgische Radio en Televisie, Nederlandse uitzendingen,- Belgisches Rundfunk- und Fernsehzentrum der Deutschsprachigen Gemeinschaft (Centre de radio et télévision belge de la Communauté de langue allemande - Centrum voor Belgische Radio en Televisie voor de Duitstalige Gemeenschap),- Bibliothèque royale Albert Ier - Koninklijke Bibliotheek Albert I,- Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage - Hulpkas voor Werkloosheidsuitkeringen,- Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité - Hulpkas voor Ziekte- en Invaliditeitsverzekeringen,- Caisse nationale des pensions de retraite et de survie - Rijkskas voor Rust- en Overlevingspensioenen,- Caisse de secours et de prévoyance en faveur des marins naviguant sous pavillon belge - Hulp- en Voorzorgskas voor Zeevarenden onder Belgische Vlag,- Caisse nationale des calamités - Nationale Kas voor de Rampenschade,- Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur des travailleurs de l'industrie diamantaire - Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten bate van de Arbeiders der Diamantnijverheid,- Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur des travailleurs de l'industrie du bois - Bijzondere Verrekenas voor Gezinsvergoedingen ten bate van Arbeiders in de Houtnijverheid,- Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur des travailleurs occupés dans les entreprises de batellerie - Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten bate van Arbeiders der Ondernemingen voor Binnenscheepvaart,- Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur des travailleurs occupés dans les entreprises de chargement, déchargement et manutention de marchandises dans les ports débarcadères, entrepôts et stations (appelée habituellement "Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales des régions maritimes") - Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten bate van de Arbeiders gebezigd door Ladings- en Lossingsondernemingen en door de Stuwadoors in de Havens, Losplaatsen, Stapelplaatsen en Stations (gewoonlijk genoemd: "Bijzondere Compensatiekas voor kindertoeslagen van de zeevaartgewesten"),- Centre informatique pour la Région bruxelloise - Centrum voor Informatica voor het Brusselse Gewest,- Commissariat général de la Communauté flamande pour la coopération internationale - Commissariaat-generaal voor Internationale Samenwerking van de Vlaamse Gemeenschap,- Commissariat général pour les relations internationales de la Communauté française de Belgique - Commissariaat-generaal bij de Internationale Betrekkingen van de Franse Gemeenschap van België,- Conseil central de l'économie - Centrale Raad voor het Bedrijfsleven,- Conseil économique et social de la Région wallonne - Sociaal-economische Raad van het Waals Gewest,- Conseil national du travail - Nationale Arbeidsraad,- Conseil supérieur des classes moyennes - Hoge Raad voor de Middenstand,- Office pour les travaux d'infrastructure de l'enseignement subsidié - Dienst voor Infrastructuurwerken van het Gesubsidieerd Onderwijs,- Fondation royale - Koninklijke Schenking,- Fonds communautaire de garantie des bâtiments scolaires - Gemeenschappelijk Waarborgfonds voor Schoolgebouwen,- Fonds d'aide médicale urgente - Fonds voor Dringende Geneeskundige Hulp,- Fonds des accidents du travail - Fonds voor Arbeidsongevallen,- Fonds des maladies professionnelles - Fonds voor Beroepsziekten,- Fonds des routes - Wegenfonds,- Fonds d'indemnisation des travailleurs licenciés en cas de fermeture d'entreprises - Fonds tot Vergoeding van de in geval van Sluiting van Ondernemingen Ontslagen Werknemers,- Fonds national de garantie pour la réparation des dégâts houillers - Nationaal Waarborgfonds inzake Kolenmijnschade,- Fonds national de retraite des ouvriers mineurs - Nationaal Pensioenfonds voor Mijnwerkers,- Fonds pour le financement des prêts à des États étrangers - Fonds voor Financiering van de Leningen aan Vreemde Staten,- Fonds pour la rémunération des mousses enrôlés à bord des bâtiments de pêche - Fonds voor Scheepsjongens aan Boord van Vissersvaartuigen,- Fonds wallon d'avances pour la réparation des dommages provoqués par des pompages et des prises d'eau souterraine - Waals Fonds van Voorschotten voor het Herstel van de Schade veroorzaakt door Grondwaterzuiveringen en Afpompingen,- Institut d'aéronomie spatiale - Instituut voor Ruimte-aëronomie,- Institut belge de normalisation - Belgisch Instituut voor Normalisatie,- Institut bruxellois de l'environnement - Brussels Instituut voor Milieubeheer,- Institut d'expertise vétérinaire - Instituut voor Veterinaire Keuring,- Institut économique et social des classes moyennes - Economisch en Sociaal Instituut voor de Middenstand,- Institut d'hygiène et d'épidémiologie - Instituut voor Hygiëne en Epidemiologie,- Institut francophone pour la formation permanente des classes moyennes - Franstalig Instituut voor Permanente Vorming voor de Middenstand,- Institut géographique national - National Geografisch Instituut,- Institut géotechnique de l'État - Rijksinstituut voor Grondmechanica,- Institut national d'assurance maladie-invalidité - Rijksinstituut voor Ziekte- en Invaliditeitsverzekering,- Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants - Rijksinstituut voor de Sociale Verzekeringen der Zelfstandigen,- Institut national des industries extractives - Nationaal Instituut voor de Extractiebedrijven,- Institut national des invalides de guerre, anciens combattants et victimes de guerre - Nationaal Instituut voor Oorlogsinvaliden, Oudstrijders en Oorlogsslachtoffers,- Institut pour l'amélioration des conditions de travail - Instituut voor Verbetering van de Arbeidsvoorwaarden,- Institut pour l'encouragement de la recherche scientifique dans l'industrie et l'agriculture - Instituut tot Aanmoediging van het Wetenschappelijk Onderzoek in Nijverheid en Landbouw,- Institut royal belge des sciences naturelles - Koninklijk Belgisch Instituut voor Natuurwetenschappen,- Institut royal belge du patrimoine artistique - Koninklijk Belgisch Instituut voor het Kunstpatrimonium,- Institut royal de météorologie - Koninklijk Meteorologisch Instituut,- Enfance et famille - Kind en Gezin,- Compagnie des installations maritimes de Bruges - Maatschappij der Brugse Zeevaartinrichtingen,- Mémorial national du fort de Breendonck - Nationaal Gedenkteken van het Fort van Breendonck,- Musée royal de l'Afrique centrale - Koninklijk Museum voor Midden-Afrika,- Musées royaux d'art et d'histoire - Koninklijke Musea voor Kunst en Geschiedenis,- Musées royaux des beaux-arts de Belgique - Koninklijke Musea voor Schone Kunsten van België,- Observatoire royal de Belgique - Koninklijke Sterrenwacht van België,- Office belge de l'économie et de l'agriculture - Belgische Dienst voor Bedrijfsleven en Landbouw,- Office belge du commerce extérieur - Belgische Dienst voor Buitenlandse Handel,- Office central d'action sociale et culturelle au profit des membres de la communauté militaire - Centrale Dienst voor Sociale en Culturele Actie ten behoeve van de Leden van de Militaire Gemeenschap,- Office de la naissance et de l'enfance - Dienst voor Borelingen en Kinderen,- Office de la navigation - Dienst voor de Scheepvaart,- Office de promotion du tourisme de la Communauté française - Dienst voor de Promotie van het toerisme van de Franse Gemeenschap,- Office de renseignements et d'aide aux familles des militaires - Hulp- en Informatiebureau voor Gezinnen van Militairen,- Office de sécurité sociale d'outre-mer - Dienst voor Overzeese Sociale Zekerheid,- Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés - Rijksdienst voor Kinderbijslag voor Werknemers,- Office national de l'emploi - Rijksdienst voor de Arbeidsvoorziening,- Office national des débouchés agricoles et horticoles - Nationale Dienst voor Afzet van Land- en Tuinbouwprodukten,- Office national de sécurité sociale - Rijksdienst voor Sociale Zekerheid,- Office national de sécurité sociale des administrations provinciales et locales - Rijksdienst voor Sociale Zekerheid van de Provinciale en Plaatselijke Overheidsdiensten,- Office national des pensions - Rijksdienst voor Pensioenen,- Office national des vacances annuelles - Rijksdienst voor de Jaarlijkse Vakantie,- Office national du lait - Nationale Zuiveldienst,- Office régional bruxellois de l'emploi - Brusselse Gewestelijke Dienst voor Arbeidsbemiddeling,- Office régional et communautaire de l'emploi et de la formation - Gewestelijke en Gemeenschappelijke Dienst voor Arbeidsvoorziening en Vorming,- Office régulateur de la navigation intérieure - Dienst voor Regeling der Binnenvaart,- Société publique des déchets pour la Région flamande - Openbare Afvalstoffenmaatschappij voor het Vlaams Gewest,- Orchestre national de Belgique - Nationaal Orkest van België,- Organisme national des déchets radioactifs et des matières fissiles - Nationale Instelling voor Radioactief Afval en Splijtstoffen,- Palais des beaux-arts - Paleis voor Schone Kunsten,- Pool des marins de la marine marchande - Pool van de Zeelieden ter Koopvaardij,- Port autonome de Charleroi - Autonome Haven van Charleroi,- Port autonome de Liège - Autonome Haven van Luik,- Port autonome de Namur - Autonome Haven van Namen,- Radio et télévision belges de la Communauté française - Belgische Radio en Televisie van de Franse Gemeenschap,- Régie des bâtiments - Regie der Gebouwen,- Régie des voies aériennes - Regie der Luchtwegen,- Régie des postes - Regie der Posterijen,- Régie des télégraphes et des téléphones - Regie van Telegraaf en Telefoon,- Conseil économique et social pour la Flandre - Sociaal-economische Raad voor Vlaanderen,- Société anonyme du canal et des installations maritimes de Bruxelles - Naamloze Vennootschap "Zeekanaal en Haveninrichtingen van Brussel",- Société du logement de la Région bruxelloise et sociétés agréées - Brusselse Gewestelijke Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen,- Société nationale terrienne - Nationale Landmaatschappij,- Théâtre royal de la Monnaie - De Koninklijke Muntschouwburg,- Universités relevant de la Communauté flamande - Universiteiten afhangende van de Vlaamse Gemeenschap,- Universités relevant de la Communauté française - Universiteiten afhangende van de Franse Gemeenschap,- Office flamand de l'emploi et de la formation professionnelle - Vlaamse Dienst voor Arbeidsvoorziening en Beroepsopleiding,- Fonds flamand de construction d'institutions hospitalières et médico-sociales - Vlaams Fonds voor de Bouw van Ziekenhuizen en Medisch-Sociale Instellingen,- Société flamande du logement et sociétés agréées - Vlaamse Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen,- Société régionale wallonne du logement et sociétés agréées - Waalse Gewestelijke Maatschappij voor de Huisvesting en erkende maatschappijen,- Société flamande d'épuration des eaux - Vlaamse Maatschappij voor Waterzuivering,- Fonds flamand du logement des familles nombreuses - Vlaams Woningfonds van de Grote Gezinnen.Categorias- les centres publics d'aide sociale (os centros públicos de assistência social),- les fabriques d'église (fábricas da Igreja).II - NA DINAMARCAOrganismos- Køebenhavns Havn,- Danmarks Radio,- TV 2/Danmark,- TV2 Reklame A/S,- Danmarks Nationalbank,- A/S Storebaeltsforbindelsen,- A/S Øresundsforbindelsen (alene tilslutningsanlaeg i Danmark),- Køebenhavns Lufthavn A/S,- Byfornyelsesselskabet Køebenhavn,- Tele Danmark A/S com suas filiais,- Fyns Telefon A/S,- Jydsk Telefon Aktieselskab A/S,- Køebenhavns Telefon Aktieselskab,- Tele Søenderjylland A/S,- Telecom A/S,- Tele Danmark Mobil A/S.Categorias- De kommunale havne (portos comunais),- Andre Forvaltningssubjekter (outras entidades administrativas).III - NA ALEMANHA1. CategoriasAs pessoas colectivas de direito público, estabelecimentos e fundações de direito público criadas pelo Estado, pelos Länder ou pelas autoridades locais, nomeadamente nos seguintes domínios:1.1. Pessoas colectivas de direito público- Wissenschaftliche Hochschulen und verfasste Studentenschaften (universidades e corpo de estudantes integrado em associações),- berufsstaendige Vereinigungen (Rechtsanwalts-, Notar-, Steuerberater-, Wirtschaftspruefer-, Architekten-, Aerzte- und Apothekerkammern) [associações profissionais (Ordens dos advogados, dos notários, dos consultores fiscais, dos auditores, dos arquitectos, dos médicos e dos farmacêuticos)],- Wirtschaftsvereinigungen (Landwirtschafts-, Handwerks-, Industrie- und Handelskammern, Handwerksinnungen, Handwerkschaften) [associações profissionais (confederações dos agricultores, câmaras de artes e ofícios, câmaras da indústria e do comércio, corporações de artes e ofícios, associações de artes e ofícios)],- Sozialversicherungen (Krankenkassen, Unfall- und Rentenversicherungstraeger) [segurança social (caixas de previdência, companhias de seguros de acidentes e pessoas)],- kassenaerztliche Vereinigungen (associações de médicos das caixas de previdência),- Genossenschaften und Verbaende (cooperativas e associações).1.2. Estabelecimentos e fundaçõesAs entidades sem carácter industrial ou comercial, sujeitas ao controlo do Estado e que prosseguem o interesse público, nomeadamente nos seguintes domínios:- Rechtsfaehige Bundesanstalten (serviços federais com personalidade jurídica),- Versorgunsanstalten und Studentenwerke (serviços de assistência social e serviços sociais universitários),- Kultur-, Wohlfahrts- und Hilfsstiftungen (fundações culturais, de assistência social e de apoio).2. Pessoas colectivas de direito privadoAs entidades sem carácter industrial ou comercial, sujeitas ao controlo do Estado e que prosseguem o interesse público incluindo os "Kommunale Versorgungsunternehmen", nomeadamente nos seguintes domínios:- Gesundheitswesen (Krankenhaeuser, Kurmittelbetriebe, medizinische Forschungseinrichtungen, Untersuchungs- und Tierkoerperbeseitigungsanstalten) [sector da saúde (hospitais, estabelecimentos de tratamento termal, instituições de investigação médica, institutos de inspecção ou de eliminação de animais)],- Kultur (oeffentliche Buehnen, Orchester, Museen, Bibliotheken, Archive, zoologische und botanische Gaerten) [cultura (teatros, orquestras, museus, bibliotecas, arquivos e jardins zoológicos e botânicos do domínio público)],- Soziales (Kindergaerten, Kindertagesheime, Erholungseinrichtungen, Kinder- und Jugendheime, Freizeiteinrichtungen, Gemeinschafts- und Buergerhaeuser, Frauenhaeuser, Altersheime, Obdachlosenunterkuenfte) [sector da assistência social (creches, infantários, casas de repouso, lares para crianças e jovens, centros de animação dos tempos livres, centros socioculturais, lares de mulheres, lares para a terceira idade, alojamento de pessoas sem abrigo)],- Sport (Schwimmbaeder, Sportanlagen und -einrichtungen) [desporto (piscinas, complexos e centros desportivos)],- Sicherheit (Feuerwehren, Rettungsdienste) [protecção civil (bombeiros, serviços de socorro)],- Bildung (Umschulungs-, Aus-, Fort- und Weiterbildungseinrichtungen, Volkshochschulen) [formação (centros de reciclagem, de formação complementar e contínua, cursos nocturnos sem atribuição de diplomas)],- Wissenschaft, Forschung und Entwicklung (Grossforschungseinrichtungen, wissenschaftliche Gesellschaften und Vereine, Wissenschaftsfoerderung) [ciência investigação e desenvolvimento (centros de investigação de grande dimensão, sociedades e associações científicas, incentivo da ciência)],- Entsorgung (Strassenreinigung, Abfall- und Abwasserbeseitigung) [eliminação de resíduos (limpeza viária, eliminação dos resíduos e das águas residuais)],- Bauwesen und Wohnungswirtschaft (Stadtplanung, Stadtentwicklung, Wohnungsunternehmen, Wohnraumvermittlung) [engenharia civil e economia imobiliária (planeamento urbano, desenvolvimento urbano, empresas de construção e serviço de mediação imobiliária)].- Wirtschaft (Wirtschaftsfoerderungsgesellschaften) (economia: sociedades de promoção da economia),- Friedhofs- und Bestattungswesen (administração de cemitérios e cerimónias fúnebres),- Zusammenarbeit mit den Entwicklungslaendern (Finanzierung, technische Zusammenarbeit, Entwicklungshilfe, Ausbildung) [cooperação com os países em desenvolvimento (financiamento, cooperação técnica, ajuda ao desenvolvimento, formação)].IV. NA GRÉCIACategoriasAs outras pessoas colectivas de direito público, cujos contratos de empreitada de obras públicas estejam sujeitos ao controlo do Estado.V. EM ESPANHACategorias- Entidades Gestoras y Servicios comunes de la Seguridad Social (entidades administrativas e instituições comuns de segurança social),- Organismos Autónomos de la Administración del Estado (organismos autónomos da administração do Estado),- Organismos Autónomos de las Comunidades Autónomas (organismos autónomos das comunidades autónomas),- Organismos Autónomos de las Entidades Locales (organismos autónomos das autoridades locais),- Otras entidades sometidas a la legislación de contratos del Estado español (outras entidades abrangidas pela legislação em matéria de contratos de direito público do Estado espanhol).VI. EM FRANÇAOrganismos1. Entidades públicas nacionais:1.1. De carácter científico, cultural e profissional:Collège de France,Conservatoire national des arts et métiers,Observatoire de Paris.1.2. Científicos e tecnológicos:Centre national de la recherche scientifique (CNRS),Institut national de la recherche agronomique,Institut national de la santé et de la recherche médicale,Institut français de recherche scientifique pour le développement en coopération (ORSTOM).1.3. De carácter administrativo:Agence nationale pour l'emploi,Caisse nationale des allocations familiales,Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés,Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés,Office national des anciens combattants et victimes de la guerre,Agences financières de bassins.Categorias1. Entidades públicas nacionais:universités (universidades),écoles normales d'instituteurs (escolas de formação de professores).2. Entidades públicas regionais, departamentais ou locais de carácter administrativo:collèges (colégios),lycées (liceus),établissements publics hospitaliers (estabelecimentos públicos hospitalares),offices publics d'habitations à loyer modéré (OPHLM) (serviços públicos de habitação de renda económica).3. Grupos de pessoas colectivas de direito público de carácter territorial:syndicats de communes (associações de municípios),districts (distritos),communautés urbaines (municípios),institutions interdépartementales et interrégionales (instituições interdepartamentais e interregionais).VII. NA IRLANDAOrganismos- Shannon Free Airport Development Company Ltd,- Local Government Computer Services Board,- Local Government Staff Negotiations Board,- Córas Tráchtála (Irish Export Board),- Industrial Development Authority,- Irish Goods Council (Promotion of Irish Goods),- Córas Beostoic agus Feola (CBF) (Irish Meat Board),- Bord Fálite Éireann (Irish Tourism Board),- Údarás na Gaeltachta (Development Authority for Gaeltacht Regions),- An Bord Pleanála (Irish Planing Board).Categorias- Third Level Educational Bodies of a Public Character (os organismos de carácter público responsáveis pelo ensino superior),- National Training, Cultural or Research Agencies (agências nacionais encarregadas da formação, cultura ou pesquisa),- Hospital Boards of a Public Character (os conselhos hospitalares de carácter público),- National Health & Social Agencies of a Public Character (as agências nacionais de saúde e da segurança social de carácter público),- Central & Regional Fishery Boards (os conselhos centrais e regionais de pesca).VIII. EM ITÁLIAOrganismos- Agenzia per la promozione dello sviluppo nel Mezzogiorno.Categorias- Enti portuali e aeroportuali (entidades portuárias e aeroportuárias),- Consorzi per le opere idrauliche (consórcios para trabalhos hidráulicos),- Le università statali, gli istituti universitari statali, i consorzi per i lavori interessanti le università (as universidades do Estado, os institutos universitários do Estado, os consórcios para as obras relativas a universidades),- Gli istituti superiori scientifici e culturali, gli osservatori astronomici, astrofisici, geofisici o vulcanologici (os institutos superiores científicos e culturais, os observatórios astronómicos, astrofísicos, geofísicos ou vulcanológicos),- Enti di ricerca e sperimentazione (entidades de investigação e de ensaio),- Le istituzioni pubbliche di assistenza e di beneficenza (as instituições públicas de assistência e de beneficência),- Enti che gestiscono forme obbligatorie di previdenza e di assistenza (entidades gestoras de sistemas obrigatórios de previdência e de assistência),- Consorzi di bonifica (consórcios de saneamento),- Enti di sviluppo o di irrigazione (entidades de desenvolvimento ou de irrigação),- Consorzi per le aree industriali (consórcios para as zonas industriais),- Comunità montane (comunidades de montanha),- Enti preposti a servizi di pubblico interesse (entidades encarregues de serviços de interesse público),- Enti pubblici preposti ad attività di spettacolo, sportive, turistiche e del tempo libero (entidades públicas encarregues de actividades de espectáculos, desporto, turismo e tempos livres),- Enti culturali e di promozione artistica (entidades culturais e de promoção artística).IX. NO LUXEMBURGOCategorias- Établissements publics de l'État placés sous la surveillance d'un membre du gouvernement (estabelecimentos públicos do Estado colocados sob o controlo de um membro do Governo),- Les établissements publics placés sous la surveillance des communes (estabelecimentos públicos colocados sob o controlo dos municípios),- Les syndicats de communes créés en vertu de la loi du 14 février 1900 telle qu'elle a été modifiée par la suite (associações de municípios criadas ao abrigo da lei de 14 de Fevereiro de 1900 tal como subsequentemente alterada).X. NOS PAÍSES BAIXOSOrganismos- De Nederlandse Centrale Organisatie voor Toegepast Natuurwetenschappelijk Onderzoek (TNO) en de daaronder ressorterende organisaties.Categorias- De waterschappen (os organismos de ordenamento hidráulico),- De instellingen van wetenschappelijk onderwijs vermeld in artikel 8 van de Wet op het Wetenschappelijk Onderwijs (1985), de academische ziekenhuizen [as instituições de formação científica referidas no artigo 8º da lei de formação científica de 1985 [Wet op het Wetenschappelijk Onderwijs (1985)], as clínicas universitárias].XI. NA ÁUSTRIATodos os organismos sujeitos ao controlo orçamental do "Rechnungshof" (Tribunal de Contas) sem carácter industrial ou comercial.XII. EM PORTUGALCategorias- Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde,- Institutos públicos sem carácter comercial ou industrial,- Fundações públicas,- Administrações gerais e juntas autónomas.XIII. NA FINLÂNDIAOs organismos ou empresas públicos ou publicamente controlados sem carácter industrial ou comercial.XIV. NA SUÉCIATodos os organismos não comerciais cujos contratos públicos estão sujeitos ao controlo do Serviço nacional de contratos públicos.XV. NO REINO UNIDOOrganismos- Central Blood Laboratories Authority,- Design Council,- Health and Safety Executive,- National Research Development Corporation,- Public Health Laboratory Services Board,- Advisory, Conciliation and Arbitration Service,- Commission for the New Towns,- Development Board For Rural Wales,- English Industrial Estates Corporation,- National Rivers Authority,- Northern Ireland Housing Executive,- Scottish Enterprise,- Scottish Homes,- Welsh Development Agency.Categorias- Universities and polytechnics, maintained schools and colleges (universidades e escolas politécnicas, liceus e colégios),- National Museums and Galleries (museus e galerias nacionais),- Research Councils (conselhos encarregues da promoção da investigação),- Fire Authorities (autoridades encarregues da luta contra incêndios),- National Health Service Authorities (autoridades abrangidas pelo Serviço Nacional de Saúde),- Police Authorities (autoridades policiais),- New Town Development Corporations (sociedades de urbanismo),- Urban Development Corporations (sociedades de desenvolvimento urbano).ANEXO IVAUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAISBÉLGICAA. - L'État Fédéral:- Services du Premier ministre- Ministère des affaires économiques- Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement- Ministère de l'agriculture- Ministère des classes moyennes- Ministère des communications et de l'infrastructure- Ministère de la défense nationale  [62][62]  Material não bélico.- Ministère de l'emploi et du travail- Ministère des finances- Ministère de l'intérieur et de la fonction publique- Ministère de la justice- Ministère de la santé publique et de l'environnement- la Poste  [63][63]  Actividades postais abrangidas pela lei de 24 de Dezembro de 1993.- la Régie des bâtiments- le Fonds des routesB. - L'Office national de sécurité sociale- L'Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants- L'Institut national d'assurance maladie-invalidité- L'Office national des pensions- La Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité- Le Fonds des maladies professionnelles- L'Office national de l'emploiDINAMARCA1. Folketinget - Rigsrevisionen2. Statsministeriet3. Udenrigsministeriet - 2 departementer4. Arbejdsministeriet - 5 styrelser og institutioner5. Boligministeriet - 7 styrelser og institutioner6. Erhvervsministeriet - 7 styrelser og institutioner7. Finansministeriet - 3 styrelser og institutioner8. Forskningsministeriet - 1 styrelse9. Forsvarsministeriet [64] - adskillige institutioner[64]  Material não bélico.10. Indenrigsministeriet - 2 styrelser11. Justitsministeriet - 2 direktorater og adskillige politimyndigheder og domstole12. Kirkeministeriet - 10 stiftsøvrigheder13. Kulturministeriet - 3 institutioner samt adskillige statsejede museer og højere læreanstalter14. Landbrugs- og fiskeriministeriet - 23 direktorater og institutioner15. Miljø- og energiministeriet - 6 styrelser og forsøgsanlægget Risø16. Skatteministeriet - 1 styrelse17. Socialministeriet - 4 styrelser og institutioner18. Sundhedsministeriet - adskillige institutioner inklusive Statens Seruminstitut19. Trafikministeriet - 12 styrelser og institutioner20. Undervisningsministeriet - 6 direktorater samt 12 universiteter og andre højere læreanstalter21. Økonomiministeriet - Danmarks Statistik.REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA1. Auswärtiges Amt2. Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung3. Bundesministerium für Bildung und Wissenschaft4. Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten5. Bundesministerium der Finanzen6. Bundesministerium für Forschung und Technologie7. Bundesministerium des Innern (nur zivile Güter)8. Bundesministerium für Gesundheit9. Bundesministerium für Frauen und Jugend10. Bundesministerium für Familie und Senioren11. Bundesministerium der Justiz12. Bundesministerium für Raumordnung, Bauwesen und Städtebau13. Bundesministerium für Post und Telekommunikation  [65][65]  Com excepção dos equipamentos de telecomunicação.14. Bundesministerium für Wirtschaft15. Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit16. Bundesministerium der Verteidigung  [66][66]  Material não bélico.17. Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit18. Bundesministerium für VerkehrGRÉCIA1. Ministry of National Economy2. Ministry of Education and Religion3. Ministry of Commerce4. Ministry of Industry, Energy and Technology5. Ministry of Merchant Marine6. Ministry to the Prime Minister7. Ministry of the Aegean8. Ministry of Foreign Affairs9. Ministry of Justice10. Ministry of the Interior11. Ministry of Labour12. Ministry of Culture and Sciences13. Ministry of Environment, Planning and Public Works14. Ministry of Finance15. Ministry of Transport and Communications16. Ministry of Health and Social Security17. Ministry of Macedonia and Thrace18. Army General Staff19. Navy General Staff20. Airforce General Staff21. Ministry of Agriculture22. General Secretariat for Press and Information23. General Secretariat for Youth24. General State Laboratory25. General Secretariat for Further Education26. General Secretariat of Equality27. General Secretariat for Social Security28. General Secretariat for Greeks Living Abroad29. General Secretariat for Industry30. General Secretariat for Research and Technology31. General Secretariat for Sports32. General Secretariat for Public Works33. National Statistical Service34. National Welfare Organisation35. Workers' Housing Organisation36. National Printing Office37. Greek Atomic Energy Commission38. Greek Highway Fund39. University of Athens40. University of the Aegean41. University of Thessaloniki42. University of Thrace43. University of Ioannina44. University of Patras45. Polytechnic School of Crete46. Sivitanidios Technical School47. University of Macedonia48. Eginitio Hospital49. Areteio Hospital50. National Centre of Public Administration51. Hellenic Post (EL. TA.)52. Public Material Management Organisation53. Farmers' Insurance Organisation54. School Building OrganisationESPANHA1. Ministerio de Asuntos Exteriores2. Ministerio de Justicia3. Ministerio de Defensa  [67][67]  Material não bélico.4. Ministerio de Economía y Hacienda5. Ministerio del Interior6. Ministerio de Obras Públicas, Transportes y Medio Ambiente7. Ministerio de Educación y Ciencia8. Ministerio de Trabajo y Seguridad Social9. Ministerio de Industria y Energía10. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación11. Ministerio de la Presidencia12. Ministerio para las Administraciones Públicas13. Ministerio de Cultura14. Ministerio de Comercio y Turismo15. Ministerio de Sanidad y Consumo16. Ministerio de Asuntos SocialesFRANÇA1. Principais entidades de aquisiçãoA. Budget général- Services du Premier ministre- Ministère des affaires sociales, de la santé et de la ville- Ministère de l'intérieur et de l'aménagement du territoire- Ministère de la justice- Ministère de la défense- Ministère des affaires etrangères- Ministère de l'éducation nationale- Ministère de l'économie- Ministère de l'industrie, des postes et télécommunications et du commerce extérieur- Ministère de l'équipement, des transports et du tourisme- Ministère des entreprises et du développement économique, chargé des petites et moyennes entreprises et du commerce et de l'artisanat- Ministère du travail, de l'emploi et de la formation professionnelle- Ministère de la culture et de la francophonie- Ministère du budget- Ministère de l'agriculture et de la pêche- Ministère de l'enseignement supérieur et de la recherche- Ministère de l'environnement- Ministère de la fonction publique- Ministère du logement- Ministère de la coopération- Ministère des départements et territoires d'outre-mer- Ministère de la jeunesse et des sports- Ministère de la communication- Ministère des anciens combattants et victimes de guerreB. Budget annexeOn peut notamment signaler:- Imprimerie nationaleC Comptes spéciaux du TrésorOn peut notamment signaler:- Fonds forestier national- Soutien financier de l'industrie cinématographique et de l'industrie des programmes audiovisuels- Fonds national d'aménagement foncier et d'urbanisme- Caisse autonome de la reconstruction2. Entidades públicas nacionais de carácter administrativo- Académie de France à Rome- Académie de marine- Académie des sciences d'outre-mer- Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)- Agences financières de bassins- Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (ANACT)- Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (ANAH)- Agence nationale pour l'emploi (ANPE)- Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (ANIFOM)- Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA)- Bibliothèque nationale- Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg- Bureau d'études des postes et télécommunications d'outre-mer (BEPTOM)- Caisse des dépôts et consignations- Caisse nationale des allocations familiales (CNAF)- Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (CNAM)- Caisse nationale d'assurance-vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS)- Caisse nationale des autoroutes (CNA)- Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)- Caisse nationale des monuments historiques et des sites- Caisse nationale des télécommunications  [68][68]  Unicamente serviços postais.- Caisse de garantie du logement social- Casa de Velasquez- Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet- Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du ministère de l'agriculture- Centre d'études supérieures de sécurité sociale- Centres de formation professionnelle agricole- Centre national d'art et de culture Georges Pompidou- Centre national de la cinématographie française- Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée- Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts- Centre national et de formation pour l'adaptation scolaire et l'éducation spécialisée (CNEFASES)- Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs d'enseignement ménager agricole- Centre national des lettres- Centre national de documentation pédagogique- Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (CNOUS)- Centre national d'ophthalmologie des Quinze-Vingts- Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éducatifs et d'enseignement ménager- Centre national de promotion rurale de Marmilhat- Centre national de la recherche scientifique (CNRS)- Centre régional d'éducation populaire d'Ile-de-France- Centres d'éducation populaire et de sport (CREPS)- Centres régionaux des oeuvres universitaires (CROUS)- Centres régionaux de la propriété forestière- Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants- Chancelleries des universités- Collège de France- Commission des opérations de bourse- Conseil supérieur de la pêche- Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres- Conservatoire national des arts et métiers- Conservatoire national supérieur de musique- Conservatoire national supérieur d'art dramatique- Domaine de Pompadour- École centrale - Lyon- École centrale des arts et manufactures- École française d'archéologie d'Athènes- École française d'Extrême-Orient- École française de Rome- École des hautes études en sciences sociales- École nationale d'administration- École nationale de l'aviation civile (ENAC)- École nationale des Chartes- École nationale d'équitation- École nationale du génie rural des eaux et des forêts (ENGREF)- Écoles nationales d'ingénieurs- École nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires- Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles- École nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques sanitaires- École nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (ENITEF)- École nationale de la magistrature- Écoles nationales de la marine marchande- École nationale de la santé publique (ENSP)- École nationale de ski et d'alpinisme- École nationale supérieure agronomique - Montpellier- École nationale supérieure agronomique - Rennes- École nationale supérieure des arts décoratifs- École nationale supérieure des arts et industries - Strasbourg- École nationale supérieure des arts et industries textiles - Roubaix- Écoles nationales supérieures d'arts et métiers- École nationale supérieure des beaux-arts- École nationale supérieure des bibliothécaires- École nationale supérieure de céramique industrielle- École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA)- École nationale supérieure d'horticulture- École nationale supérieure des industries agricoles alimentaires- École nationale supérieure du paysage (rattachée à l'école nationale supérieure d'horticulture)- École nationale supérieure des sciences agronomiques appliquées (ENSSA)- Écoles nationales vétérinaires- École nationale de voile- Écoles normales d'instituteurs et d'institutrices- Écoles normales nationales d'apprentissage- Écoles normales supérieures- École polytechnique- École technique professionelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze)- École de sylviculture - Crogny (Aube)- École de viticulture et d'oenologie de la Tour Blanche (Gironde)- École de viticulture - Avize (Marne)- Établissement national de convalescents de Saint-Maurice- Établissement national des invalides de la marine (ENIM)- Établissement national de bienfaisance Koenigs-Wazter- Fondation Carnegie- Fondation Singer-Polignac- Fonds d'action sociale pour les travailleurs immigrés et leurs familles- Hôpital-hospice national Dufresne-Sommeiller- Institut de l'élevage et de médecine vétérinaire des pays tropicaux (IEMVPT)- Institut français d'archéologie orientale du Caire- Institut géographique national- Institut industriel du Nord- Institut international d'administration publique (IIAP)- Institut national agronomique de Paris-Grignon- Institut national des appellations d'origine des vins et eaux-de-vie (INAOVEV)- Institut national d'astronomie et de géophysique (INAG)- Institut national de la consommation (INC)- Institut national d'éducation populaire (INEP)- Institut national d'études démographiques (INED)- Institut national des jeunes aveugles - Paris- Institut national des jeunes sourds - Bordeaux- Institut national des jeunes sourds - Chambéry- Institut national des jeunes sourds - Metz- Institut national des jeunes sourds - Paris- Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (I.N2.P3)- Institut national de promotion supérieure agricole- Institut national de la propriété industrielle- Institut national de la recherche agronomique (INRA)- Institut national de recherche pédagogique (INRP)- Institut national de la santé et de la recherche médicale (INSERM)- Institut national des sports- Instituts nationaux polytechniques- Instituts nationaux des sciences appliquées- Institut national supérieur de chimie industrielle de Rouen- Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA)- Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS)- Instituts régionaux d'administration- Institut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de Saint-Ouen- Musée de l'armée- Musée Gustave Moreau- Musée de la marine- Musée national J.-J. Henner- Musée national de la Légion d'honneur- Musée de la poste- Muséum national d'histoire naturelle- Musée Auguste-Rodin- Observatoire de Paris- Office de coopération et d'accueil universitaire- Office français de protection des réfugiés et apatrides- Office national des anciens combattants- Office national de la chasse- Office national d'information sur les enseignements et les professions (ONISEP)- Office national d'immigration (ONI)- Institut français de recherche scientifique pour le développement en coopération (ORSTOM)- Office universitaire et culturel français pour l'Algérie- Palais de la découverte- Parcs nationaux- Réunion des musées nationaux- Syndicat des transports parisiens- Thermes nationaux - Aix-les-Bains- Universités3. Outros organismos públicos nacionais- Union des groupements d'achats publics (UGAP)IRLANDA1. Principais entidades de aquisiçãoOffice of Public Works2. Outras entidades- President's Establishment- Houses of the Oireachtas (Parliament)- Department of the Taoiseach (Prime Minister)- Office of the Tanaiste (Deputy Prime Minister)- Central Statistics Office- Department of Arts, Culture and the Gaeltacht- National Gallery of Ireland- Department of Finance- State Laboratory- Office of the Comptroller and Auditor General- Office of the Attorney General- Office of the Director of Public Prosecutions- Valuation Office- Civil Service Commission- Office of the Ombudsman- Office of the Revenue Commissioners- Department of Justice- Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland- Department of the Environment- Department of Education- Department of the Marine- Department of Agriculture, Food and Forestry- Department of Enterprise and Employment- Department of Trade and Tourism- Department of Defence  [69][69]  Material não bélico.- Department of Foreign Affairs- Department of Social Welfare- Department of Health- Department of Transport, Energy and CommunicationsITÁLIA1. Ministry of the Treasury  [70][70]  Entidade central de aquisição para a maioria dos outros ministérios e entidades.2. Ministry of Finance  [71][71]  Com excepção das aquisições feitas pelos monopólios do sal e do tabaco.3. Ministry of Justice4. Ministry of Foreign Affairs5. Ministry of Education6. Ministry of the Interior7. Ministry of Public Works8. Ministry for Co-ordination (International Relations and EC Agricultural Policies)9. Ministry of Industry, Trade and Craft Trades10. Ministry of Employment and Social Security11. Ministry of Health12. Ministry of Cultural Affairs and the Environment13. Ministry of Defence  [72][72]  Material não bélico.14. Budget and Economic Planning Ministry15. Ministry of Foreign Trade16. Ministry of Posts and Telecommunications  [73][73]  Unicamente serviços postais.17. Ministry of the Environment18. Ministry of University and Scientifical and Technological ResearchLUXEMBURGO1. Ministère d'État: Service central des imprimés et des fournitures de l'État2. Ministère de l'agriculture: Administration des services techniques de l'agriculture3. Ministère de l'éducation nationale: lycées d'enseignement secondaire et d'enseignement secondaire technique4. Ministère de la famille et de la solidarité sociale: maisons de retraite5. Ministère de la force publique: Armée (1) [74] - Gendarmerie - Police[74]  Material não bélico.6. Ministère de la justice: établissements pénitentiaires7. Ministère de la santé publique: Hôpital neuropsychiatrique8. Ministère des travaux publics: Bâtiments publics - Ponts et Chaussées9. Ministère des Communications: Centre informatique de l'État10. Ministère de l'environnement: Commissariat général à la Protection des EauxPAÍSES BAIXOS1. Ministry of General Affairs - Ministerie van Algemene Zaken- Advisory Council on Government Policy - Bureau van de Wetenschappelijke Raad vor het Regeringsbeleid- National Information Office - Rijksvoorlichtingsdienst2. Ministry of the Interior - Ministerie van Binnenlandse Zaken- Government Personnel Information System Service - Dienst Informatievoorziening Overheidspersoneel- Redundancy Payment and Benefits Agency - Dienst Uitvoering Ontslaguitkeringsregelingen- Public Servants Medical Expenses Agency - Dienst Ziektekostenvoorziening Overheidspersoneel- RPD Advisory Service - RPD Advies- Central Archives and Interdepartmental Text Processing - CAS/ITW3. Ministry of Foreign Affairs + Directorate-General for Development Cooperation of the Ministry of Foreign Affairs - Ministerie van Buitenlandse Zaken + Ministerie voor Ontwikkelingssamenwerking4. Ministry of Defence - Ministerie van Defensie  [75][75]  Material não bélico.- Directorate of material Royal Netherlands Navy - Directie materieel Koninklijke Marine- Directorate of material Royal Netherlands Army - Directie materieel Koninklijke Landmacht- Directorate of material Royal Netherlands Air Force - Directie materieel Koninklijke Luchtmacht5. Ministry of Economic Affairs - Ministerie van Economische Zaken- Economic Investigation Agency - Economische Controledienst- Central Plan Bureau - Centraal Planbureau- Netherlands Central Bureau of Statistics - Centraal Bureau voor de Statistiek- Senter - Senter- Industrial Property Office - Bureau voor de Industriële Eigendom- Central Licensing Office for Import and Export - Centrale Dienst voor de In- en Uitvoer- State Supervision of Mines - Staatstoezicht op de Mijnen- Geological Survey of the Netherlands - Rijks Geologische Dienst6. Ministry of Finance - Ministerie van Financiën- State Property Department - Dienst der Domeinen- Directorates of the State Tax Department - Directies der Rijksbelastingen- State Tax Department/Fiscal Intelligence and Information Department - Belastingdienst/FIOD- State Tax Department/Computer Centre - Belastingdienst/Automatiseringscentrum- State Tax Department/Training - Belastingdienst/Opleidingen7. Ministry of Justice - Ministerie van Justitie- Education and Training Organization, Directorate General for the Protection of Young People and the care of Offenders - Opleidings- en vormingsorganisatie Directoraat-Generaal Jeugdbescherming en Delinquentenzorg- Child Care and Protection Board - Raden voor de Kinderbescherming in de provincies- State Institutions for Child care and Protection - Rijksinrichtingen voor de Kinderbescherming in de provincies- Prisons - Penitentiaire inrichtingen in de provincie- State Institutions for Persons Placed under Hospital Order - Rijksinrichtingen voor TBS-verpleging in de provincies- Internal Facilities Service of the Directorate for Young Offenders and Young Peoples Institute - Dienst Facilitaire Zaken van de Directie Delinquentenzorg en Jeugdinrichtingen- Legal Aid Department - Dienst Gerechtelijke Ondersteuning in de arrondissementen- Central Collection Office for the Courts - Centraal Ontvangstkantoor der Gerechten- Central Debt Collection Agency of the Ministry of Justice - Centraal Justitie Incassobureau- National Criminal Investigation Department - Rijksrecherche- Forensic Laboratory - Gerechtelijk Laboratorium- National Police Services Force - Korps Landelijke Politiediensten- District offices of the Immigration and Naturalisation Service - Districtskantoren Immigratie- en Naturalisatiedienst8. Ministry of Agriculture, Nature Management and Fisheries - Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij- National Forest Service - Staatsbosbeheer- Agricultural Research Service - Dienst Landbouwkundig Onderzoek- Agricultural Extension Service - Dienst Landbouwvoorlichting- Land Development Service - Landinrichtingsdienst- National Inspection Service for Animals and Animal Protection - Rijksdienst voor de Keuring van Vee en Vlees- Plant Protection Service - Plantenziektenkundige Dienst- General Inspection Service - Algemene Inspectiedienst- National Fisheries Research Institute - Rijksinstituut voor Visserijonderzoek- Government Institute for Quality Control of Agricultural Products - Rijkskwaliteit Instituut voor Land- en Tuinbouwprodukten- National Institute for Nature Management - Instituut voor Bos- en Natuuronderzoek- Game Fund - Jachtfonds9. Ministry of Education and Science - Ministerie van Onderwijs en Wetenschappen- Royal Library - Koninklijke Bibliotheek- Institute for Netherlands History - Instituut voor Nederlandse Geschiedenis- Netherlands State Institute for War Documentation - Rijksinstituut voor Oorlogsdocumentatie- Institute for Educational Research - Instituut voor Onderzoek van het Onderwijs- National Institute for Curriculum Development - Instituut voor de Leerplan Ontwikkeling10. Ministry of Social Affairs and Employment - Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid- Wages Inspection Service - Loontechnische dienst- Inspectorate for Social Affairs and Employment - Inspectie en Informatie Sociale Zaken en Werkgelegenheid- National Social Assistance Consultancies Services - Rijksconsulentschappen Sociale Zekerheid- Steam Equipment Supervision Service - Dienst voor het Stoomwezen- Conscientious Objectors Employment Department - Tewerkstelling erkend gewetensbezwaarden militaire dienst- Directorate for Equal Opportunities - Directie Emancipatie11. Ministry of Transport, Public Works and Water Management - Ministerie van Verkeer en Waterstaat- Directorate-General for Transport - Directoraat-Generaal Vervoer- Directorate-General for Public Works and Water Management - Directoraat-Generaal Rijkswaterstaat- Directorate-General for Civil Aviation - Directoraat-Generaal Rijksluchtvaartdienst- Telecommunications and Post Department - Hoofddirectie Telecommunicatie en Post- Regional Offices of the Directorates-General and General Management, Inland Waterway Navigation Service - De regionale organisatie van de directoraten-generaal en de hoofddirectie Vaarwegmarkeringsdienst12. Ministry of Housing, Physical Planning and Environment - Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer- Directorate-General for Environment Management - Directoraat-Generaal Milieubeheer- Directorate-General for Public Housing - Directoraat-Generaal van de Volkshuisvesting- Government Buildings Agency - Rijksgebouwendienst- National Physical Planning Agency - Rijksplanologische Dienst13. Ministry of Welfare, Health and Cultural Affairs - Ministerie van Welzijn, Volksgezondheid en Cultuur- Social and Cultural Planning Office - Sociaal en Cultureel Planbureau- Inspectorate for Child and Youth Care and Protection Services - Inspectie Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming- Medical Inspectorate of Health Care - Inspecties van het Staatstoezicht op de Volksgezondheid- Cultural Castle Council - Rijksdienst Kastelenbeheer- National Archives Department - Rijksarchiefdienst- Department for the Conservation of Historic Buildings and Sites - Rijksdienst voor de Monumentenzorg- National Institute of Public Health and Environmental Protection - Rijksinstituut voor Milieuhygiëne- National Archeological Field Survey Commission - Rijksdienst voor het Oudheidkundig Bodemonderzoek- Netherlands Office for Fine Arts - Rijksdienst Beeldende Kunst14. Cabinet for Netherlands Antillean and Aruban Affairs - Kabinet voor Nederlands-Antilliaanse en Arubaanse zaken15. Higher Colleges of State - Hogere Colleges van Staat16. Council of State - Raad van State17. Netherlands Court of Audit - Algemene Rekenkamer18. National Ombudsman - Nationale OmbudsmanÁUSTRIA1. Bundeskanzleramt - Amtswirtschaftsstelle2. Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten3. Bundesministerium für Gesundheit und Konsumentenschutz4. Bundesministerium für Finanzen(a) Amtswirtschaftsstelle(b) Abteilung VI/5 (EDV-Beschaffung des Bundesministeriums für Finanzen und des Bundesrechenamtes)(c) Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geräten, Einrichtungen und Sachgütern für die Zollwache)5. Bundesministerium für Jugend und Familie - Amtswirtschaftsstelle6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten7. Bundesministerium für Inneres(a) Abteilung I/5 (Amtswirtschaftsstelle)(b) EDV-Zentrum (Beschaffung von elektronischen Datenverarbeitungssystemen (Hardware))(c) Abteilung II/3 (Beschaffung von technischen Geräten und Einrichtungen für die Bundespolizei)(d) Abteilung I/6 (Beschaffung von Sachgütern (mit Ausnahme der von der Abteilung II/3 zu beschaffenden Sachgüter) für die Bundespolizei)(e) Abteilung IV/8 (Beschaffung von Fluggeräten)8. Bundesministerium für Justiz - Amtswirtschaftsstelle9. Bundesministerium für Landesverteidigung  [76][76]  Material não bélico.10. Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft11. Bundesministerium für Arbeit und Soziales - Amtswirtschaftsstelle12. Bundesministerium für Unterricht und kulturelle Angelegenheiten13. Bundesministerium für öffentliche Wirtschaft und Verkehr14. Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Kunst15. Österreichisches Statistisches Zentralamt16. Österreichische Staatsdruckerei17. Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen18. Bundesversuchs- und Forschungsanstalt-Arsenal (BVFA)19. Bundesstaatliche Prothesenwerkstätten20. Austro Control GmbH - Österreichisches Gesellschaft für Zivilluftfahrt mit beschränkter Haftung21. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge22. Generaldirektion für die Post- und Telegraphenverwaltung (nur Postwesen)23. Bundesministerium für Umwelt - AmtswirtschaftsstellePORTUGALPrime Minister's OfficeLegal CentreCentre for Studies and Training (Local Government)Government Computer Network Management CentreNational Council for Civil Defense PlanningPermanent Council for Industrial ConciliationDepartment for Vocational and Advanced TrainingMinisterial Department with special responsibility for MacaoMinisterial Department responsible for Community Service by Conscientious Objectors Institute for YouthNational Administration InstituteSecretariat General, Prime Minister's OfficeSecretariat for Administrative ModernizationSocial Services, Prime Minister's OfficeMinistry of Home AffairsDirectorate-General for RoadsMinisterial Department responsible for Studies and PlanningCivilian administrationsCustoms PoliceRepublican National GuardPoliceSecretariat GeneralTechnical Secretariat for Electoral MattersCustoms and Immigration DepartmentIntelligence and Security DepartmentNational Fire ServiceMinistry of AgricultureControl Agency for Community Aid to Olive Oil ProductionRegional Directorate for Agriculture (Beira Interior)Regional Directorate for Agriculture (Beira Litoral)Regional Directorate for Agriculture (Entre Douro e Minho)Regional Directorate for Agriculture (Trás-os-Montes)Regional Directorate for Agriculture (Alentejo)Regional Directorate for Agriculture (Algarve)Regional Directorate for Agriculture (Ribatejo e Oeste)General Inspectorate and Audit Office (Management Audits)Viticulture InstituteNational Agricultural Research InstituteInstitute for the Regulation and Guidance of Agricultural MarketsInstitute for Agricultural Structures and Rural DevelopmentInstitute for Protection of Agri-Food ProductionInstitute for ForestsInstitute for Agricultural Markets and Agri-Foods IndustrySecretariat GeneralIFADAP (Financial Institute for the Development of Agriculture and Fishing)  [77][77]  Authority under joint control of the Ministry of Trade and Tourism and Ministry of Finance control.INGA (National Agricultural Intervention and Guarantee Institute)  [78][78]  Authority under joint control of the Ministry of Trade and Tourism and Ministry of Finance control.Ministry of the Environment and Natural ResourcesDirectorate-General for EnvironmentInstitute for Environmental PromotionInstitute for the ConsumerInstitute for MeteorologySecretariat GeneralInstitute for Natural ConservancyMinisterial Department for the Improvement of the Estoril CoastRegional Directorates for Environment and Natural ResourcesWater InstituteMinistry of Trade and TourismCommission responsible for the Application of Economic PenaltiesDirectorate-General for Competition and PricesDirectorate-General for Inspection (Economic Affairs)Directorate-General for TourismDirectorate-General for TradeTourism FundMinisterial Department responsible for Community AffairsICEP (Portuguese Foreign Trade Institute)General Inspectorate for GamblingNational Institute for Training in TourismRegional Tourist BoardsSecretariat GeneralENATUR (National Tourism Enterprise) - Public enterprise  [79][79]  Authority under joint Ministry of Trade and Tourism and Ministry of Finance control.Ministry of Defence  [80][80]  Material não bélico.National Security AuthorityNational Council for Emergency Civil PlanningDirectorate-General for Armaments and Defence EquipmentsDirectorate-General for InfrastructureDirectorate-General for PersonnelDirectorate-General for National Defence PolicySecretariat GeneralOffice of the Chief of Staff of the Armed Forces  [81][81]  Material não bélico.Administrative Council of the Office of the Chief of Staff of the Armed ForcesCommission of Maintenance of NATO InfrastructureExecutive Commission of NATO InfrastructureSocial Works of the Armed ForcesOffice of the Chief of Staff, Air Force  [82][82]  Material não bélico.Air Force Logistics and Administrative CommandoGeneral Workshop for Aeronautical EquipmentOffice of the Chief of Staff, Army  [83][83]  Material não bélico.Logistics DepartmentDirectorate for Army EngineeringDirectorate for Army CommunicationsService Directorate for Fortifications and Army WorksService Directorate for the Army Physical EducationService Directorate Responsible for the Army ComputerService Directorate for IntendancyService Directorate for EquipmentService Directorate for HealthDirectorate for TransportsMain Army HospitalGeneral Workshop of Uniforms and EquipmentGeneral Workshop of Engineering EquipmentBakeryArmy Laboratory for Chemical and Pharmaceutical ProductsOffice of the Chief of Staff, Navy  [84][84]  Material não bélico.Directorate for Naval FacilitiesDirectorate-General for Naval EquipmentDirectorate for Instruction and TrainingDirectorate of the Service of Naval HealthThe Navy HospitalDirectorate for SuppliesDirectorate for TransportDirectorate of the Service of MaintenanceArmed Computer ServiceContinent Naval CommandoAçores Naval CommandoMadeira Naval CommandoCommando of Lisbon Naval StationArmy Centre for Physical EducationAdministrative Council of Central Navy AdministrationNaval War Height InstituteDirectorate-General for the NavyDirectorate-General for Lighthouses and School for Lighthouse KeepersThe Hydrographic InstituteVasco da Gama AquariumThe Alfeite ArsenalMinistry of EducationSecretariat GeneralDepartment for Planning and Financial ManagementDepartment for Higher EducationDepartment for Secondary EducationDepartment for Basic EducationDepartment for Educational Resources ManagementGeneral Inspectorate of EducationBureau for the Launching and Coordination of the School YearRegional Directorate for Education (Norte)Regional Directorate for Education (Centro)Regional Directorate for Education (Lisboa)Regional Directorate for Education (Alentejo)Regional Directorate for Education (Algarve)Camões InstituteInstitute for Innovation in Education António Aurélio da Costa FerreiraInstitute for SportsDepartment of European AffairsMinistry of Education PressMinistry of Employment and Social SecurityNational Insurance and Occupational Health FundInstitute for Development and Inspection of Labour ConditionsSocial Welfare FundsCasa Pia de Lisboa  [85][85]  Authority under joint of the Ministry of Employment and Social Security and Ministry of Health.National Centre for PensionsRegional Social Security CentresCommission on Equal Opportunity and Rights for WomenStatistics DepartmentStudies and Planning DepartmentDepartment of International Relations and Social Security AgreementsEuropean Social Fund DepartmentDepartment of European Affairs and External RelationsDirectorate-General for Social WorksDirectorate-General for the FamilyDirectorate-General for Technical Support to ManagementDirectorate-General for Employment and Vocational TrainingDirectorate-General for Social Security SchemesSocial Security Financial Stabilization FundGeneral Inspectorate for Social SecuritySocial Security Financial Management InstituteEmployment and Vocational Training InstituteNational Institute for Workers' Leisure TimeSecretariat GeneralNational Secretariat for RehabilitationSocial ServicesSanta Casa da Misericórdia de Lisboa  [86][86]  Authority under joint of the Ministry of Employment and Social Security and Ministry of Health.Ministry of FinanceADSE (Directorate-General for the Protection of Civil Servants)Legal Affairs OfficeDirectorate-General for Public AdministrationDirectorate-General for Public Accounts and General Budget SupervisionDirectorate-General for the State Loans BoardDirectorate-General for the Customs ServiceDirectorate-General for TaxationDirectorate-General for State AssetsDirectorate-General for the TreasuryMinisterial Department responsible for Economic StudiesMinisterial Department responsible for European AffairsGAFEEP (Ministerial Department responsible for Studies on the Funding of the State and Public Enterprises)General Inspectorate for FinanceInstitute for Information TechnologyState Loans BoardSecretariat GeneralSOFE (Social Services of the Ministry of Finance)Ministry of Industry and EnergyRegional Delegation for Industry and Energy (Lisboa e Vale do Tejo)Regional Delegation for Industry and Energy (Alentejo)Regional Delegation for Industry and Energy (Algarve)Regional Delegation for Industry and Energy (Centro)Regional Delegation for Industry and Energy (Norte)Directorate-General for IndustryDirectorate-General for EnergyGeological and Mining InstituteMinisterial Department responsible for Studies and PlanningMinisterial Department responsible for Oil Exploration and ProductionMinisterial Department responsible for Community AffairsNational Industrial Property InstitutePortuguese Institute for QualityINETI (National Institute for Industrial Engineering and Technology)Secretariat GeneralPEDIP Manager's DepartmentLegal Affairs OfficeCommission for Emergency Industrial PlanningCommission for Emergency Energy PlanningIAPMEI (Institute for Support of Small and Medium-sized Enterprises and Investments)Ministry of JusticeCentre for Legal StudiesSocial Action and Observation CentresThe High Council of the Judiciary (Conselho Superior de Magistratura)Central RegistryDirectorate-General for Registers and Other Official DocumentsDirectorate-General for Computerized ServicesDirectorate-General for Legal ServicesDirectorate-General for the Prison ServiceDirectorate-General for the Protection and Care of Minors Prison EstablishmentsMinisterial Department responsible for European LawMinisterial Department responsible for Documentation and Comparative LawMinisterial Department responsible for Studies and PlanningMinisterial Department responsible for Financial ManagementMinisterial Department responsible for Planning and Coordinating Drug ControlSão João de Deus Prison HospitalCorpus Christi InstituteGuarda InstituteInstitute for the Rehabilitation of OffendersSão Domingos de Benfica InstituteNational Police and Forensic Science InstituteNavarro Paiva InstitutePadre António Oliveira InstituteSão Fiel InstituteSão José InstituteVila Fernando InstituteCriminology InstitutesForensic Medicine InstitutesCriminal Investigation DepartmentSecretariat GeneralSocial ServicesMinistry of Public Works, Transport and CommunicationsCouncil for Public and Private Works MarketsDirectorate-General for Civil AviationDirectorate-General for National Buildings and MonumentsDirectorate-General for Road and Rail TransportMinisterial Department responsible for River Crossings (Tagus)Ministerial Department for Investment CoordinationMinisterial Department responsible for the Lisbon Railway JunctionMinisterial Department responsible for the Oporto Railway JunctionMinisterial Department responsible for Navigation on the DouroMinisterial Department responsible for the European CommunitiesGeneral Inspectorate for Public Works, Transport and CommunicationsIndependent Executive for RoadsNational Civil Engineering LaboratorySocial Works Department of the Ministry of Public Works, Transport and CommunicationsSecretariat GeneralInstitute for Management and Sales of State HousingCTT - Post & Telecommunications of Portugal SA  [87][87]  Unicamente serviços postais.Ministry of Foreign AffairsDirectorate-General for Consular Affairs and for Financial AdministrationDirectorate-General for the European CommunitiesDirectorate-General for CooperationInstitute for Portuguese Emigrants and Portuguese Communities AbroadInstitute for Economic CooperationSecretariat GeneralMinistry of Territorial Planning and ManagementAcademy of ScienceLegal Affairs OfficeNational Centre for Geographical DataRegional Coordination Committee (Centro)Regional Coordination Committee (Lisboa e Vale do Tejo)Regional Coordination Committee (Alentejo)Regional Coordination Committee (Algarve)Regional Coordination Committee (Norte)Central Planning DepartmentMinisterial Department for European Issues and External RelationsDirectorate-General for Local GovernmentDirectorate-General for Regional DevelopmentDirectorate-General for Town and Country PlanningMinisterial Department responsible for Coordination of the Alqueva ProjectGeneral Inspectorate for Territorial AdministrationNational Statistical InstituteAntónio Sérgio Cooperative InstituteInstitute for Scientific and Tropical ResearchGeographical and Land Register InstituteNational Scientific and Technological Research BoardSecretariat GeneralMinistry of the SeaDirectorate-General for FishingDirectorate-General for Ports, Navigation and Maritime TransportPortuguese Institute for Maritime ExplorationMaritime Administration for North, Centre & SouthNational Institute for Port PilotageInstitute for Port LabourPort Administration of Douro and LeixõesPort Administration of LisboaPort Administration of Setúbal and SesimbraPort Administration of SinesIndependent Executive for PortsInfante D. Henrique Nautical SchoolPortuguese Fishing School and School of Sailing and Marine CraftSecretariat GeneralMinistry of HealthRegional Health AdministrationsHealth CentresMental Health CentresHistocompatibility CentresRegional Alcoholism CentresDepartment for Studies and Health PlanningHealth Human Resource DepartmentDirectorate-General for HealthDirectorate-General for Health Installations & EquipmentNational Institute for Chemistry and MedicamentSupporting Centres for Drug AddictsInstitute for Computer and Financial Management of Health ServicesInfirmary Technical SchoolsHealth Service Technical CollegesCentral HospitalsDistrict HospitalsGeneral Inspectorate of HealthNational Institute of Emergency CareDr. Ricardo Jorge National Health InstituteDr. Jacinto de Magalhães Institute of Genetic MedicineDr. Gama Pinto Institute of OphthalmologyPortuguese Blood instituteGeneral Practitioners InstitutesSecretariat GeneralService for Prevention and Treatment of Drug DependenceSocial Services, Ministry of HealthFINLÂNDIAOIKEUSKANSLERINVIRASTO   //  OFFICE OF THE CHANCELLOR OF JUSTICEKAUPPA- JA TEOLLISUUSMINISTERIÖ  //  MINISTRY OF TRADE AND INDUSTRYKuluttajavirasto   //  National Consumer AdministrationElintarvikeviras   //  National Food AdministrationKilpailuvirast   //  Office of Free CompetitionKilpailuneuvosto   //  Council of Free Competitionasiamiehen toimis   //  Office of the Consumer OmbudsmanKuluttajavalituslautakun   //  Consumer Complaint BoardPatentti- ja rekisterihallitu  //  National Board of Patents and RegistrationLIIKENNEMINISTERIÖ   //  MINISTRY OF TRANSPORT AND COMMUNICATIONSTelehallintokesku   //  Telecommunications Administration CentreMAA- JA METSÄTALOUSMINISTERIÖ  //  MINISTRY OF AGRICULTURE AND FORESTRYMaanmittauslaitos   //  National Land Survey of FinlandOIKEUSMINISTERIÖ   //  MINISTRY OF JUSTICETietosuojavaltuutetun toimisto   //  The Office of the Data Protection OmbudsmanTuomioistuinlaitos   //  Courts of LawKorkein oikeusKorkein hallinto- oikeusHovioikeudetKäräjäoikeudetLääninoikeudetMarkkinatuomioistuinTyötuomioistuinVakuutusoikeusVesioikeudetVankeinhoitolaitos   //  Prison AdministrationOPETUSMINISTERIÖ   //  MINISTRY OF EDUCATIONOpetushallitus   //  National Board of EducationValtion elokuvatarkastamo   //  National Office of Film CensorshipPUOLUSTUSMINISTERIÖ   //  MINISTRY OF DEFENCEPuolustusvoimat [88]  //  Defence Forces[88]  Material não bélico.SISÄASIAINMINISTERIÖ   //  MINISTRY OF THE INTERIORVäestörekisterikeskus   //  Population Register CentreKeskusrikospoliisi   //  Central Criminal PoliceLiikkuva poliisi   //  Mobile PoliceRajavartiolaitos [89]   //  Frontier Guard[89]  Material não bélico.SOSIAALI- JA TERVEYSMINISTERIÖ  //  MINISTRY OF SOCIAL AFFAIRS AND HEALTHTyöttömyysturvalautakunta   //  Unemployment Appeal BoardTarkastuslautakunta   //  Appeal TribunalLääkelaitos   //  National Agency for MedicinesTerveydenhuollon oikeusturvakeskus   //  National Board of Medicolegal AffairsTapaturmavirasto   //  State Accident OfficeSäteilyturvakeskus   //  Finnish Centre for Radiation and Nuclear SafetyValtion turvapaikan hakijoiden   //  Reception Centres forvastaanotto keskukset   //  Asylum SeekersTYÖMINISTERIÖ   //  MINISTRY OF LABOURValtakunnansovittelijain toimisto   //  National Conciliators' OfficeTyöneuvosto   //  Labour CouncilULKOASIAINMINISTERIÖ   //  MINISTRY FOR FOREIGN AFFAIRSVALTIOVARAINMINISTERIÖ   //  MINISTRY OF FINANCEValtiontalouden tarkastusvirasto   //  State Economy Control ler's OfficeValtiokonttori   //  State Treasury OfficeValtion työmarkkinalaitos Verohallinto  //Tullihallinto  //Valtion vakuusrahasto  //YMPÄRISTÖMINISTERIÖ   //  MINISTRY OF ENVIRONMENTVesi- ja ympäristöhallitus  //  National Board of Waters and EnvironmentSUÉCIAAkademien för de fria konsterna  //  Royal Academy of Fine ArtsAllmänna advokatbyråerna(28)  //  Public Law-Service Offices(28)Allmänna reklamationsnämnden  //  Nation al Board for Consumer ComplaintsArbetarskyddsstyrelsen  //  National Board of Occupational Safety and HealthArbetsdomstolen  //  Labour CourtArbetsgivarverk, statens  //  National Agency for Government EmployersArbetslivscentrum  //  Centre for Working LifeArbetslivsfonden  //  Working Lives FundArbetsmarknadsstyrelsen  //  National Labour Market BoardArbetsmiljöfonden  //  Work Environment FundArbetsmiljöinstitutet  //  National Institute of Occupational HealthArbetsmiljönämnd, statens  //  Board of Occupational Safety and Health for Government EmployeesArkitekturmuseet  //  Museum of ArchitectureArkivet för ljud och bild  //  National Archive of Recorded Sound and Moving ImagesArrendenämnder (12)  //  Regional Tenancies Tribunals (12)Barnmiljörådet  //  National Child Environment CouncilBeredning för utvärdering av medicinsk metodik, statens  //  Swedish Council on Technology Assessment in Health CareBeredningen för internationell tekniskt-ekonomiskt samarbete  //  Agency for International Technical and Economic Co- operationBesvärsnämnden för rättshjälp  //  Legal Aid Appeals CommissionBiblioteket, Kungl.  //  Royal LibraryBiografbyrå, statens  //  National Board of Film CensorsBiografiskt lexikon, svenskt  //  Dictionary of Swedish BiographyBokföringsnämnden  //  Swedish Accounting Standards BoardBostadsdomstolen  //  Housing Appeal CourtBostadskreditnämnd, statens (BKN)  //  National Housing Credit Guarantee BoardBoverket  //  National Housing BoardBrottsförebyggande rådet  //  National Council for Crime PreventionBrottsskadenämnden  //  Criminal Injuries Compensation BoardCentrala försöksdjursnämnden  //  Central Committee for Laboratory AnimalsCentrala studiestödsnämnden  //  National Board of Student AidCentralnämnden för fastighetsdata  //  Central Board for Real-Estate DataDatainspektionen  //  Data Inspection BoardDepartementen  //  Ministries (Government Departments)Domstolsverket  //  National Courts AdministrationElsäkerhetsverket  //  National Electrical Safety BoardExpertgruppen för forskning om regional utveckling  //  Expert Group on Regional StudiesExportkreditnämnden  //  Export Credits Guarantee BoardFideikommissnämnden  //  Entailed Estates CouncilFinansinspektionen  //  Financial Supervisory AuthorityFiskeriverket  //  National Board of FisheriesFlygtekniska försöksanstalten  //  Aeronautical Research InstituteFolkhälsoinstitutet  //  National Institute of Public HealthForskningsrådsnämnden  //  Council for Planning and Co- ordination of ResearchFortifikationsförvaltningen * [90]  //  Fortifications Administration[90]  Material não bélico. Esta nota de rodapé é válida para as entidades seguidas de um asterisco.Frivårdens behandlingscentral  //  Probation Treatment CentreFörlikningsmannaexpedition statens  //  National Conciliators' OfficeFörsvarets civilförvaltning*  //  Civil Administration of the Defence ForcesFörsvarets datacenter*  //  Defence Data-Processing CentreFörsvarets forskningsanstalt*  //  National Defence Research EstablishmentFörsvarets förvaltningsskola*  //  Defence Forces' Administration SchoolFörsvarets materielverk*  //  Defence Material AdministrationFörsvarets radioanstalt*  //  National Defence Radio InstituteFörsvarets sjukvårdsstyrelse*  //  Medical Board of the Defence ForcesFörsvarshistoriska musseer, statens*  //  Swedish Museums of Military HistoryFörsvarshögskolan*  //  National Defence CollegeFörsäkringskassorna  //  Social Insurance OfficesFörsäkringsdomstolarna  //  Social Insurance CourtsFörsäkringsöverdomstolen  //  Supreme Social Insurance CourtGeologiska undersökning, Sveriges  //  Geological Survey of SwedenGeotekniska institut, statens  //  Geotechnical InstituteGlesbygdsmyndigheten  //  National Rural Area Development AuthorityGrafiska institutet och institutet för högre kommunikations-och reklamutbildning  //  Graphic Institute and the Graduate School of CommunicationsHandelsflottans kultur- och fritidsråd  //  Swedish Government Seamen's ServiceHandelsflottans pensionsanstalt  //  Merchant Pensions InstituteHandikappråd, statens  //  National Council for the DisabledHaverikommission, statens  //  Board of Accident InvestigationHovrätterna (6)  //  Courts of Appeal (6)Humanistisk-samhällsvetenskapliga forskningsrådet  //  Council for Research in the Humanities and SocialSciencesHyresnämnder (12)  //  Regional Rent Tribunals (12)Häktena (30)  //  Remand Prisons (30)Hälso-och sjukvårdens ansvarsnämnd  //  Committee on Medical ResponsibilityHögsta domstolen  //  Supreme CourtInskrivningsmyndigheten för företagsinteckningar  //  Register Authority for Floating ChargesInstitut för byggnadsforskning, statens  //  Council for Building ResearchInstitut för psykosocial miljömedicin, statens  //  National Institute for Psycho-Social Factors and HealthInstitutet för rymdfysik  //  Swedish Institute of Space PhysicsInvandrarverk, statens  //  Swedish Immigration BoardJordbruksverk, statens  //  Swedish Board of AgricultureJustitiekanslern  //  Office of the Chancellor of JusticeJämställdhetsombudsmannen och jämställdhetsdelegationen  //  Office of the Equal Opportunities Ombudsman and the Equal Opportunities CommissionKabelnämnden/Närradionämnden  //  Swedish Cable Authority / Swedish Community Radio AuthorityKammarkollegiet  //  National Judicial Board of Public Lands and FundsKammarrätterna (4)  //  Administrative Courts of Appeal (4)Kemikalieinspektionen  //  National Chemicals InspectorateKommerskollegium  //  National Board of TradeKoncessionsnämnden för miljö-skydd  //  National Franchise Board for Environment ProtectionKonjunkturinstitutet  //  National Institute of Economic ResearchKonkurrensverket  //  Swedish Competition AuthorityKonstfackskolan  //  College of Arts, Crafts and DesignKonsthögskolan  //  College of Fine ArtsKonstmuseer, statens  //  National Art MuseumsKonstnärsnämnden  //  Arts Grants CommitteeKonstråd, statens  //  National Art CouncilKonsumentverket  //  National Board for Consumer PoliciesKrigsarkivet*  //  Armed Forces ArchivesKriminaltekniska laboratorium, statens  //  National Laboratory of Forensic ScienceKriminalvårdens regionkanslier (7)  //  Correctional Region Offices (7)Kriminalvårdsanstalterna (78)  //  National / Local Institutions (78)Kriminalvårdsnämnden  //  National Paroles BoardKriminalvårdsstyrelsen  //  National Prison and Probation AdministrationKronofogdemyndigheterna (24)  //  Enforcement Services (24)Kulturråd, statens  //  National Council for Cultural AffairsKustbevakningen*  //  Swedish Coast GuardKärnkraftinspektion, statens  //  Nuclear-Power InspectorateLantmäteriverk, statens  //  Central Office of the National Land SurveyLivrustkammaren/Skoklosters slott/  //  Royal ArmouryHallwylska museet  //Livsmedelsverk, statens  //  National Food AdministrationLotterinämnden  //  Gaming BoardLäkemedelsverket  //  Medical Products AgencyLäns- och distriktsåklagarmyndigheterna  //  County Public Prosecution Authority and District Prosecution AuthorityLänsarbetsnämnderna (24)  //  County Labour Boards (24)Länsrätterna (25)  //  County Administrative Courts (25)Länsstyrelserna (24)  //  County Administrative Boards (24)Löne- och pensionsverk, statens  //  National Government Employee Salaries and Pensions BoardMarknadsdomstolen  //  Market CourtMaskinprovningar, statens  //  National Machinery Testing InstituteMedicinska forskningsrådet  //  Medical Research CouncilMeteorologiska och hydrologiska institut, Sveriges  //  Swedish Meteorological and Hydrological InstituteMilitärhögskolan*  //  Armed Forces Staff and War CollegeMusiksamlingar, statens  //  Swedish National Collections of MusicNaturhistoriska riksmuseet  //  Museum of Natural HistoryNaturvetenskapliga forskningsrådet  //  Natural Science Research CouncilNaturvårdsverk, statens  //  National Environmental Protection AgencyNordiska Afrikainstitutet  //  Scandinavian Institute of African StudiesNordiska hälsovårdshögskolan  //  Nordic School of Public HealthNordiska institutet för samhällsplanering  //  Nordic Institute for Studies in Urban and RegionalPlanningNordiska museet, stiftelsen  //  Nordic MuseumNordiska rådets svenska delegation  //  Swedish Delegation of the Nordic CouncilNotarienämnden  //  Recorders CommitteeNämnden för internationella adoptionsfrågor  //  National Board for Intra-Country AdoptionsNämnden för offentlig upphandling  //  National Board for Public ProcurementNämnden för statens gruvegendom  //  State Mining Property CommissionNämnden för statliga förnyelsefonder  //  National Fund for Administrative Development and Training for Government EmployeesNämnden för utställning av nutida svensk konst i utlandet  //  Swedish National Committee for Contemporary Art Exhibitions AbroadNärings- och teknikutvecklingsverket  //  National Board for Industrial and Technical DevelopmentOmbudsmannen mot etnisk diskriminering och nämnden mot etnisk diskriminering  //  Office of the Ethnic Discrimination Ombudsman Advisory Committee on Questions Concerning Ethnic DiscriminationPatentbesvärsrätten  //  Court of Patent AppealsPatent- och registreringsverket  //  Patents and Registration OfficePerson- och adressregisternämnd, statens  //  Co-ordinated Population and Address RegisterPolarforskningssekretariatet  //  Swedish Polar Research SecretariatPresstödsnämnden  //  Press Subsidies CouncilPsykologisk-pedagogiska bibliotek, statens  //  National Library for Psychology and EducationRadionämnden  //  Broadcasting CommissionRegeringskansliets förvaltningskontor  //  Central Services Office for the MinistriesRegeringsrätten  //  Supreme Administrative CourtRiksantikvarieämbetet och statens historiska museer  //  Central Board of National Antiquities and National Historical MuseumsRiksarkivet  //  National ArchivesRiksbanken  //  Bank of SwedenRiksdagens förvaltningskontor  //  Administration Department of the Swedish ParliamentRiksdagens ombudsmän, JO  //  The Parliamentary OmbudsmenRiksdagens revisorer  //  The Parliamentary AuditorsRiksförsäkringsverket  //  National Social Insurance BoardRiksgäldskontoret  //  National Debt OfficeRikspolisstyrelsen  //  National Police BoardRiksrevisionsverket  //  National Audit BureauRiksskatteverket  //  National Tax BoardRiksutställningar, Stiftelsen  //  Travelling Exhibitions ServiceRiksåklagaren  //  Office of the Prosecutor- GeneralRymdstyrelsen  //  National Space BoardRåd för byggnadsforskning, statens  //  Council for Building ResearchRådet för grundläggande högskoleutbildning  //  Council for Renewal of Undergraduate EducationRäddningsverk, statens  //  National Rescue Services BoardRättshjälpsnämnden  //  Regional Legal-aid CommissionRättsmedicinalverket  //  National Board of Forensic MedicineSameskolstyrelsen och sameskolor  //  Sami (Lapp) School Board and Sami (Lapp) SchoolsSjöfartsverket  //  National Maritime AdministrationSjöhistoriska museer, statens  //  National Maritime MuseumsSkattemyndigheterna (24)  //  Local Tax Offices (24)Skogs- och jordbrukets forkningsråd  //  Swedish Council for Forestry and Agricultural ResearchSkogsstyrelsen  //  National Board of ForestrySkolverk, statens  //  National Agency for EducationSmittskyddsinstitutet  //  Swedish Institute for Infectious Disease ControlSocialstyrelsen  //  National Board of Health and WelfareSocialvetenskapliga forskningsrådet  //  Swedish Council for Social ResearchSprängämnesinspektionen  //  National Inspectorate of Explosives and FlammablesStatistiska centralbyrån  //  Statistics SwedenStatskontoret  //  Agency for Administrative DevelopmentStiftelsen WHO  //  Collaborating Centre on International Drug MonitoringStrålskyddsinstitut, statens  //  National Institute of Radiation ProtectionStyrelsen för internationell utveckling, SIDA  //  Swedish International Development AuthorityStyrelsen för Internationellt Näringslivsbistånd, SWEDECORP  //  Swedish International Enterprise DevelopmentStyrelsen för psykologiskt försvar*  //  National Board of Psychological DefenceStyrelsen för Sverigebilden  //  Image SwedenStyrelsen för teknisk ackreditering  //  Swedish Board for Technical AccreditationStyrelsen för u-landsforskning, SAREC  //  Swedish Agency for Research Cooperation with Developing CountriesSvenska institutet, stiftelsen  //  Swedish InstituteTalboks- och punktskriftsbiblioteket  //  Library of Talking Books and Braille PublicationsTeknikvetenskapliga forskningsrådet  //  Swedish Research Council for Engineering SciencesTekniska museet, stiftelsen  //  National Museum of Science and TechnologyTingsrätterna (97)  //  District and City Courts (97)Tjänsteförslagsnämnden för domstolsväsendet  //  Judges Nomination Proposal CommitteeTransportforskningsberedningen  //  Transport Research BoardTransportrådet  //  Board of TransportTullverket  //  Swedish Board of CustomsUngdomsråd, statens  //  State Youth CouncilUniversitet och högskolor  //  Universities and University CollegesUtlänningsnämnden  //  Aliens Appeals BoardUtsädeskontroll, statens  //  National Seed Testing and Certification InstituteVatten- och avloppsnämnd, statens  //  National Water Supply and Sewage TribunalVattenöverdomstolen  //  Water Rights Court of AppealVerket för högskoleservice (VHS)  //  National Agency for Higher EducationVeterinärmedicinska anstalt, statens  //  National Veterinary InstituteVäg- och trafikinstitut, statens  //  Road and Traffic Research InstituteVärnpliktsverket*  //  Armed Forces' Enrolment BoardVäxtsortnämnd, statens  //  National Plant Variety BoardYrkesinspektionen  //  Labour InspectorateÅklagarmyndigheterna  //  Public Prosecution AuthoritiesÖverbefälhavaren  //  Supreme Commander of the Armed ForcesÖverstyrelsen för civil beredskap  //  National Board of Civil Emergency PreparednessREINO UNIDOCabinet OfficeChessington Computer CentreCivil Service CollegeRecruitment and Assessment ServiceCivil Service Occupational Health ServiceOffice of Public Services and ScienceParliamentary Counsel OfficeThe Government Centre on Information Systems (CCTA)Central Office of InformationCharity CommissionCrown Prosecution ServiceCrown Estate Commissioners (Vote Expenditure only)Customs and Excise DepartmentDepartment for National SavingsDepartment for EducationHigher Education Funding Council for EnglandDepartment of EmploymentEmployment Appeals TribunalIndustrial TribunalsOffice of Manpower EconomicsDepartment of HealthCentral Council for Education and Training in Social WorkDental Practice BoardEnglish National Board for Nursing, Midwifery and Health VisitorsNational Health Service Authorities and TrustsPrescriptions Pricing AuthorityPublic Health Laboratory Service BoardUnited Kingdom Central Council for Nursing, Midwifery and Health VisitingDepartment of National HeritageBritish LibraryBritish MuseumHistoric Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage)Imperial War MuseumMuseums and Galleries CommissionNational GalleryNational Maritime MuseumNational Portrait GalleryNatural History MuseumRoyal Commission on Historical ManuscriptsRoyal Commission on Historical Monuments of EnglandRoyal Fine Art Commission (England)Science MuseumTate GalleryVictoria and Albert MuseumWallace CollectionDepartment of Social SecurityMedical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)Regional Medical ServiceIndependent Tribunal ServiceDisability Living Allowance Advisory BoardOccupational Pensions BoardSocial Security Advisory CommitteeDepartment of the EnvironmentBuilding Research Establishment AgencyCommons CommissionersCountryside CommissionValuation TribunalRent Assessment PanelsRoyal Commission on Environmental PollutionThe Buying AgencyDepartment of the Procurator General and Treasury SolicitorLegal Secretariat to the Law OfficersDepartment of Trade and IndustryLaboratory of the Government ChemistNational Engineering LaboratoryNational Physical LaboratoryNational Weights and Measures LaboratoryDomestic Coal Consumers' CouncilElectricity CommitteesGas Consumers' CouncilCentral Transport Consultative CommitteesMonopolies and Mergers CommissionPatent OfficeDepartment of TransportCoastguard ServicesTransport Research LaboratoryExport Credits Guarantee DepartmentForeign and Commonwealth OfficeWilton Park Conference CentreGovernment Actuary's DepartmentGovernment Communications HeadquartersHome OfficeBoundary Commission for EnglandGaming Board for Great BritainInspectors of ConstabularyParole Board and Local Review CommitteesHouse of CommonsHouse of LordsInland Revenue, Board ofIntervention Board for Agricultural ProduceLord Chancellor's DepartmentCombined Tax TribunalCouncil on TribunalsImmigration Appellate AuthoritiesImmigration AdjudicatorsImmigration Appeals TribunalLands TribunalLaw CommissionLegal Aid Fund (England and Wales)Pensions Appeals TribunalsPublic Trustee OfficeOffice of the Social Security CommissionersSupreme Court Group (England and Wales)Court of Appeal - CriminalCircuit Offices and Crown, County and Combined Courts (England and Wales)Transport TribunalMinistry of Agriculture, Fisheries and FoodAgricultural Development and Advisory ServiceAgricultural Dwelling House Advisory CommitteesAgricultural Land TribunalsAgricultural Wages Board and CommitteesCattle Breeding CentrePlant Variety Rights OfficeRoyal Botanic Gardens, KewMinistry of Defence  [91][91]  Material não bélico.Meteorological OfficeProcurement ExecutiveNational Audit OfficeNational Investment Loans OfficeNorthern Ireland Court ServiceCoroners CourtsCounty CourtsCourt of Appeal and High Court of Justice in Northern IrelandCrown CourtsEnforcement of Judgements OfficeLegal Aid FundMagistrates CourtPensions Appeals TribunalsNorthern Ireland, Department of AgricultureNorthern Ireland, Department for Economic DevelopmentNorthern Ireland, Department of EducationNorthern Ireland, Department of the EnvironmentNorthern Ireland, Department of Finance and PersonnelNorthern Ireland, Department of Health and Social ServicesNorthern Ireland OfficeCrown Solicitor's OfficeDepartment of the Director of Public Prosecutions for Northern IrelandNorthern Ireland Forensic Science LaboratoryOffice of Chief Electoral Officer for Northern IrelandPolice Authority for Northern IrelandProbation Board for Northern IrelandState Pathologist ServiceOffice of Fair TradingOffice of Population Censuses and SurveysNational Health Service Central RegisterOffice of the Parliamentary Commissioner for Administration and HealthService CommissionersOrdnance SurveyOverseas Development AdministrationNatural Resources InstitutePaymaster General's OfficePostal Business of the Post OfficePrivy Council OfficePublic Record OfficeRegistry of Friendly SocietiesRoyal Commission on Historical ManuscriptsRoyal Hospital, ChelseaRoyal MintScotland, Crown Office and ProcuratorFiscal ServiceScotland, Department of the Registers of ScotlandScotland, General Register OfficeScotland, Lord Advocate's DepartmentScotland, Queen's and Lord Treasurer's RemembrancerScottish Courts AdministrationAccountant of Court's OfficeCourt of JusticiaryCourt of SessionLands Tribunal for ScotlandPensions Appeal TribunalsScottish Land CourtScottish Law CommissionSheriff CourtsSocial Security Commissioners' OfficeThe Scottish OfficeCentral ServicesAgriculture and Fisheries DepartmentCrofters CommissionRed Deer CommissionRoyal Botanic Garden, EdinburghIndustry DepartmentEducation DepartmentNational Galleries of ScotlandNational Library of ScotlandNational Museums of ScotlandScottish Higher Education Funding CouncilEnvironment DepartmentRent Assessment Panel and CommitteesRoyal Commission on the Ancient and Historical Monuments of ScotlandRoyal Fine Art Commission for ScotlandHome and Health DepartmentsHM Inspectorate of ConstabularyLocal Health CouncilsNational Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for ScotlandParole Board for Scotland and Local Review CommitteesScottish Council for Postgraduate Medical EducationScottish Crime SquadScottish Criminal Record OfficeScottish Fire Service Training SchoolScottish Health Service Authorities and TrustsScottish Police CollegeScottish Record OfficeHM Stationery Office (HMSO)HM TreasuryForwardWelsh OfficeRoyal Commission of Ancient and Historical Monuments in WalesWelsh National Board for Nursing, Midwifery and Health VisitingLocal Government Boundary Commission for WalesValuation Tribunals (Wales)Welsh Higher Education Finding CouncilWelsh National Health Service Authorities and TrustsWelsh Rent Assessment Panels.ANEXO VLISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 8º, RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA DEFESA [92][92]  Esta lista consta do nº 3 do Anexo I do Acordo sobre Contratos Públicos celebrado na sequência das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994).Capítulo 25: Sal, enxofre, terras e pedras, gesso, cal e cimentosCapítulo 26: Minérios metalúrgicos, escórias e cinzasCapítulo 27: Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras mineraiscom excepção de:ex. 27.10: carburantes especiais (excepto para a Áustria)fuel-óleos de aquecimento e carburantes (somente para a Áustria)Capítulo 28: Produtos químicos inorgânicos, compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras e de isótoposcom excepção de:ex. 28.09: Explosivosex. 28.13: Explosivosex. 28.14: Gases lacrimogéneosex. 28.28: Explosivosex. 28.32: Explosivosex. 28.39: Explosivosex. 28.50: Produtos toxicológicosex. 28.51: Produtos toxicológicosex. 28.54: ExplosivosCapítulo 29: Produtos químicos orgânicoscom excepção de:ex. 29.03: Explosivosex. 29.04: Explosivosex. 29.07: Explosivosex. 29.08: Explosivosex. 29.11: Explosivosex. 29.12: Explosivosex. 29.13: Produtos toxicológicosex. 29.14: Produtos toxicológicosex. 29.15: Produtos toxicológicosex. 29.21: Produtos toxicológicosex. 29.22: Produtos toxicológicosex. 29.23: Produtos toxicológicosex. 29.26: Explosivosex. 29.27: Produtos toxicológicosex. 29.29: ExplosivosCapítulo 30: Produtos farmacêuticosCapítulo 31: AdubosCapítulo 32: Extractos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escreverCapítulo 33: Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticosCapítulo 34: Sabões, produtos orgânicos tenso-activos, preparados para lexívias, preparados lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas de iluminação e artefactos semelhantes, pastas para modelar e "ceras para a arte dentária"Capítulo 35: Matérias albuminóides, colas e enzimasCapítulo 36 Poudres et explosifs, articles de pyrotechnie, allumettes, alliages pyrophoriques, matières inflammables (seulement pour l'Autriche and Suède)com excepção de (somente para a Áustria)ex. 36.01: pólvorasex. 36.02: explosivos preparadosex. 36.04: detonadoresex. 36.08: explosivosCapítulo 37: Produtos para fotografia e cinematografiaCapítulo 38: Produtos diversos das indústrias químicascom excepção de:ex. 38.19: Produtos toxicológicos (excepto para a Suécia)Capítulo 39: Matérias plásticas artificiais, éteres e éteres da celulose, resinas artificiais e obras destas matériascom excepção de:ex. 39.03: Explosivos (excepto para a Suécia)Capítulo 40: Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borrachacom excepção de:ex. 40.11: Pneumáticos para veículos automóveis (excepto para a Suécia)Capítulo 41: Peles e couros: (excepto para a Áustria)Capítulo 42: Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa (excepto para a Áustria)Capítulo 43: Peles em cabelo e respectivas obras; peles em cabelo, artificiaisCapítulo 44: Madeira, carvão vegetal e obras de madeira (excepto para a Áustria)Capítulo 45: Cortiça e obras de cortiçaCapítulo 46: Obras de esteireiro e de cesteiroCapítulo 47: Matérias-primas para o fabrico de papelCapítulo 48: Papel e cartão; obras de pasta de celulose (ouate), de papel e de cartão (excepto para a Áustria)Capítulo 49: Artigos de livraria e produtos das artes gráficas (excepto para a Áustria)Capítulo 65: Chapéus e artefactos de uso semelhante e respectivas partescom excepção de (somente para a Áustria)ex. 65.05: Chapéus militaresCapítulo 66: Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e respectivas partesCapítulo 67: Penas e penugem preparadas e respectivas obras; flores artificiais; obras de cabeloCapítulo 68: Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogasCapítulo 69: Produtos cerâmicosCapítulo 70: Vidro e suas obrasCapítulo 71: Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e respectivas obras; joalharia falsa e de fantasiaCapítulo 72: Moedas (somente para a Áustria e a Suécia)Capítulo 73: Ferro fundido, ferro macio e açoCapítulo 74: CobreCapítulo 75: NíquelCapítulo 76: AlumínioCapítulo 77: Magnésio e berílioCapítulo 78: ChumboCapítulo 79: ZincoCapítulo 80: EstanhoCapítulo 81: Outros metais comunsCapítulo 82: Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comunscom excepção de:ex. 82.05: Ferramentas (excepto para a Áustria)ex. 82.07: Peças de ferramentasex. 82.08: Ferramentas manuais (somente para a Áustria)Capítulo 83: Obras diversas de metais comunsCapítulo 84: Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicoscom excepção de:ex. 84.06: Motoresex. 84.08: Outros propulsoresex. 84.45: Máquinasex. 84.53: Máquinas automáticas de tratamento de informação (excepto para a Áustria)ex. 84.55: Peças da posição 84.53 (somente para a Áustria e a Suécia)ex. 84.59: Reactores nucleares (somente para a Áustria e a Suécia)Capítulo 85: Máquinas e aparelhos eléctricos e objectivos para usos electrotécnicoscom excepção de:ex. 85.03: pilhas eléctricas (somente para a Áustria)ex. 85.13: Telecomunicaçõesex. 85.15: Aparelhos de transmissãoCapítulo 86: Veículos e material para vias férreas; aparelhos de sinalização não eléctricos para vias de comunicaçãocom excepção de:ex. 86.02: Locomotivas blindadasex. 86.03: Outros blindadosex. 86.05: Vagões blindadosex. 86.06: Vagões-oficinasex. 86.07: VagõesCapítulo 87: Automóveis, tractores, velocípedes e outros veículos terrestrescom excepção de:ex. 87.08: Carros e veículos blindadosex. 87.01: Tractoresex. 87.02: Veículos militaresex. 87.03: Veículos de desempanagemex. 87.09: motociclosex. 87.14: ReboquesCapítulo 88: Navegação aérea (somente para a Áustria)Capítulo 89: Navegação marítima e fluvialcom excepção de:ex. 89.01: Navios de guerra (somente para a Áustria)ex 89.01A: Navios de guerra (somente para a Áustria)ex. 89.03: Engenhos flutuantes (somente para a Áustria)Capítulo 90: Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia e cinematografia, medida, verificação e precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicoscom excepção de:ex. 90.05: Binóculosex. 90.13: Instrumentos diversos, laserex. 90.14: Telémetrosex. 90.28: Instrumentos de medida eléctricos ou electrónicosex. 90.11: Microscópios (somente para a Áustria e a Suécia)ex. 90.17: Instrumentos médicos (somente para a Áustria e a Suécia)ex. 90.18: Aparelhos de mecanoterapia (somente para a Áustria e a Suécia)ex. 90.19: Aparelhos de ortopedia (somente para a Áustria e a Suécia)ex. 90.20: Aparelhos de raios X (somente para a Áustria e a Suécia)Capítulo 91: RelojoariaCapítulo 92: Instrumentos de música; aparelhos de registo ou de reprodução de som; aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhosCapítulo 94: Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; artigos de colchoeiro e semelhantescom excepção de:ex 94.01A: Cadeiras ou bancos de aeronaves (excepto para a Áustria)Capítulo 95: Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obraCapítulo 96: Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivosCapítulo 97: Brinquedos, jogos, artigos para divertimentos e para desportos (somente para a Áustria e a Suécia)Capítulo 98: Obras diversasANEXO VIDEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICASPara efeitos da presente directiva, entende-se por:1. a) "Especificação técnica": tratando-se de contratos de fornecimentos e de prestação de serviços públicos, uma especificação que figure num documento e defina as características requeridas para um produto, tais como níveis de qualidade ou de adequação de utilização, segurança, dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto ou ao serviço no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos testes e métodos de teste, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como os procedimentos de avaliação de conformidade.b) "Especificações técnicas": tratando-se de contratos de empreitadas de obras públicas, o conjunto das prescrições técnicas, constantes nomeadamente dos cadernos de encargos, que definam as características requeridas para uma obra, material, produto ou fornecimento e que permitam caracterizá-los objectivamente de modo a que correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina. Essas características incluem os níveis de qualidade ou de adequação da utilização, a segurança, as dimensões, incluindo os processos de avaliação da conformidade, a terminologia, os símbolos, os testes e métodos de teste, a embalagem, a marcação e a rotulagem. Incluem também as regras relativas à concepção e previsão de obras, e às condições de ensaio, inspecção e recepção de obras, bem como os métodos ou técnicas de construção e todas as outras condições de carácter técnico que a entidade adjudicante possa exigir, por meio de regulamentação geral ou específica, relativamente às obras acabadas e aos materiais ou elementos que integrem essas obras.2. "Norma": especificação técnica aprovada por um organismo autorizado de actividade normativa, para aplicação repetida ou continuada, cuja observância não é, em princípio, obrigatória e que remete para uma das categorias seguintes:- norma internacional: norma adoptada por um organismo internacional de normalização, que é colocada à disposição do público;- norma europeia: norma adoptada por um organismo europeu de normalização, que é colocada à disposição do público;- norma nacional: norma adoptada por um organismo nacional de normalização, que é colocada à disposição do público.3. "Homologação técnica europeia": apreciação técnica favorável da aptidão de um produto para ser utilizado, com fundamento no cumprimento dos requisitos essenciais para a construção, segundo as características intrínsecas do produto e as condições estabelecidas de execução e utilização. A homologação europeia é conferida pelo organismo autorizado para esse efeito pelo Estado-membro.4. "Especificações técnicas comuns": especificações técnicas elaboradas segundo um processo reconhecido pelos Estados-membros, que tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.5. "Referencial técnico": qualquer produto elaborado pelos organismos europeus de normalização, outro que não as normas oficiais, segundo procedimentos adaptados à evolução das necessidades do mercado.ANEXO VII AINFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOSDE CONCURSOS PÚBLICOSANÚNCIO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA1. Designação, endereço, número de fax, endereço electrónico da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações adicionais.2. Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer, com referência da nomenclatura,montante total previsto das aquisições para cada uma das categorias de serviços enumeradas no Anexo I A, ounatureza e extensão das obras e local de execução; nos casos em que a obra está dividida em vários lotes, características essenciais desses lotes em relação à obra; se estiver disponível, estimativa da margem de variação do custo das obras previstas.3. Data provisória prevista para o início do processo de adjudicação ou adjudicações; no caso de contratos de prestação de serviços públicos, por categoria.4. Se for o caso, indicação de que se trata de um acordo-quadro.5. Se necessário, outras informações.6. Data de envio do anúncio.7. Indicação de que o contrato é ou não abrangido pelo Acordo (ACP).ANÚNCIOS DE CONCURSOSConcursos públicos, concursos limitados e processos por negociação:1. Designação, endereço, número de fax e endereço electrónico da entidade adjudicante.2. a) Processo de adjudicação escolhido.b) Se for o caso, justificação do recurso ao processo acelerado (no caso de concursos limitados e nos processos por negociação;c) Se for o caso, indicação de que se trata de um acordo-quadro.3. Forma de contrato.4. Local de entrega dos produtos, de prestação dos serviços ou de execução/realização das obras.5. a) Contratos de fornecimentos públicos:Natureza dos produtos a fornecer, indicando, nomeadamente, se se destinam a aquisição, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, ou a mais de uma destas modalidades, com número de referência da nomenclatura. Quantidade de produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório de exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou renováveis no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecido, o calendário dos contratos públicos posteriores relativos aos fornecimentos a adquirir.b) Contratos de prestação de serviços públicos:- Categoria e descrição do serviço. Número de referência da nomenclatura. Quantidade dos serviços a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou renováveis no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida, uma estimativa do calendário dos contratos públicos posteriores relativos aos serviços a obter.- Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica.Referência às disposições legislativas, regulamentares e administrativas.Indicar se as pessoas colectivas devem referir os nomes e as habilitações profissionais do pessoal que será responsável pela prestação do serviço.c) Contratos de empreitadas de obras públicas:- Natureza e extensão das obras e características gerais da empreitada, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício de tais opções.- Se a obra ou a empreitada se encontrar dividida em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes.- Informações relativas ao objecto da obra ou do contrato quando este inclua igualmente a realização de projectos.6. Se os contratos estiverem divididos em lotes, indicação da possibilidade de os operadores económicos apresentarem propostas relativamente a um, vários e/ou a totalidade desses lotes.7. Data-limite de conclusão dos fornecimentos/ da prestação de serviços/ da empreitada de obras ou duração do contrato de fornecimento/prestação de serviços/empreitada de obras e, na medida do possível, data-limite para o início ou a entrega dos fornecimentos, da prestação de serviços ou, na medida do possível, para o início das obras.8. Para os acordos-quadro: número previsto de operadores económicos que farão parte dos mesmos; período de duração do acordo, especificando, eventualmente, os motivos que justifiquem uma duração superior a três anos; valor total estimado dos fornecimentos/prestações de serviços/empreitadas de obras para todo o período de validade do acordo-quadro, assim como valor e frequência dos contratos a celebrar.9. Se for o caso, proibição de variantes.10. Se for o caso, condições especiais a que está submetida a execução do contrato.11. No caso de concursos públicos:a) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os cadernos de encargos e demais documentos complementares.b) Se for o caso, data-limite para efectuar esse pedido.c) Se for o caso, montante e condições de pagamento da quantia necessária à obtenção desses documentos.12. a) Data-limite de recepção das propostas (concursos públicos).b) Data-limite de recepção dos pedidos de participação (concursos limitados e processos por negociação).c) Endereço para onde devem ser enviado(a)s.d) Língua ou línguas em que devem ser redigido(a)s.13. No caso de concursos limitados:a) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas.b) Data, hora e local desta abertura.14. Se for o caso, cauções e garantias exigidas.15. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam.16. Se for o caso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário.17. Informações relativas à situação pessoal do operador económico, bem como informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que o operador económico deve preencher. Nível(eis) específico(s) de condições eventualmente exigido(s).18. Número mínimo e, eventualmente, máximo de candidatos que a entidade adjudicante pretende convidar a apresentar uma proposta (concursos limitados e processos por negociação).19. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta (concursos públicos).20. Se for o caso, designação e endereço dos operadores económicos já seleccionados pela entidade adjudicante (processos por negociação).21. Critérios a utilizar na adjudicação. Os critérios que constituem a proposta economicamente mais vantajosa, bem como a sua ponderação nos concursos limitados e nos processos por negociação. No caso de concursos públicos, estes critérios e a sua ponderação serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos.22. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia, em conformidade com as especificações técnicas de publicação indicadas no Anexo VIII, ou menção da sua não-publicação.23. Data de envio do anúncio.24. Indicação de que o contrato é ou não abrangido pelo Acordo (ACP).ANÚNCIO DE ADJUDICAÇÃO1. Designação e endereço da entidade adjudicante.2. Processo de adjudicação escolhido. Em caso de processo por negociação sem publicação prévia de anúncio, respectiva justificação (artigo 28º).3. Contratos de fornecimentos públicos: natureza e quantidade dos produtos fornecidos, se for o caso, por fornecedor; número de referência da nomenclatura.Contratos de prestação de serviços públicos: categoria do serviço e descrição; número de referência da nomenclatura; quantidade de serviços adquiridos.Contratos de empreitadas de obras públicas: natureza e extensão das prestações e características gerais da obra.4. Data da adjudicação.5. Critérios de adjudicação.6. Número de propostas recebidas.7. Designação e endereço do(s) adjudicatário(s).8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos.9. Valor da ou das propostas seleccionadas, ou proposta mais mais elevada e menos elevada que foram tidas em conta para a adjudicação.10. Se for o caso, valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratada a terceiros.11. Data de publicação do anúncio, em conformidade com as especificações técnicas de publicação indicadas no Anexo VIII.12. Data de envio do anúncio.ANEXO VII BINFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSANÚNCIOS DE CONCURSOS1. Designação, endereço, número de fax e endereço electrónico da entidade adjudicante e do serviço junto do qual podem ser obtidos os documentos necessários.2. Descrição do projecto.3. Tipo de concurso: público ou limitado.4. No caso de concurso público: data-limite de recepção dos projectos.5. No caso de concurso limitado:a) número previsto de participantes;b) se for o caso, nomes dos participantes já seleccionados;c) critérios de selecção dos participantes;d) data-limite para pedidos de participação.6. Se for o caso, indicação de que a participação está reservada a uma profissão específica.7. Critérios a utilizar para apreciação dos projectos.8. Se for o caso, nomes dos membros do júri seleccionados.9. Indicação do carácter vinculativo ou não da decisão do júri.10. Se for o caso, número e valor dos prémios a atribuir.11. Se for o caso, indicação dos pagamentos a efectuar a todos os participantes.12. Indicar se os vencedores estão autorizados a receber contratos suplementares.13. Data de envio do anúncio.ANÚNCIO SOBRE OS RESULTADOS DE UM CONCURSO1. Designação, endereço, número de fax e endereço electrónico da entidade adjudicante.2. Descrição do projecto.3. Número total de participantes.4. Número de participantes estrangeiros.5. Vencedor(es) do concurso.6. Se for o caso, prémio ou prémios.7. Referência do anúncio de concurso.8. Data de envio do anúncio.ANEXO VII CINFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOSDE CONCURSOS PARA CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS1. Designação, endereço, número de fax e endereço electrónico da entidade adjudicante.2. a) Local de execução.b) Objecto da concessão; natureza e extensão das prestações.3. a) Data-limite de apresentação das candidaturas.b) Endereço para onde devem ser enviadas.c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas.4. Condições de carácter pessoal, técnico e financeiro que os candidatos devem preencher.5. Critérios que serão utilizados na adjudicação.6. Se for o caso, percentagem mínima de obras atribuídas a terceiros.7. Data de envio do anúncio.ANEXO VII DINFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSOS PARA A ADJUDICAÇÃO DE EMPREITADAS DE OBRAS PELO CONCESSIONÁRIO1. a) Local de execução.b) Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra.2. Prazo de execução eventualmente imposto.3. Designação e endereço da entidade a que podem ser pedidos os cadernos de encargos e os documentos complementares.4. a) Data-limite de recepção dos pedidos de participação e/ou das propostas.b) Endereço para onde devem ser enviado(a)s.c) Língua ou línguas em que devem ser redigido(a)s.5. Se for o caso, cauções e garantias exigidas.6. Condições de carácter económico e técnico que o empreiteiro deve preencher.7. Critérios que serão utilizados na adjudicação do contrato.8. Data de envio do anúncio.ANEXO VIIIESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE PUBLICAÇÃO1. Publicação dos anúnciosa) Sempre que a presente directiva imponha a publicação de determinadas informações às entidades adjudicantes, estas enviá-las-ão no formato requerido ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, por meios electrónicos, em conformidade com o nº 3, ou outros.b) Nos casos de procedimentos acelerados referidos no nº 9 do artigo 34º, os anúncios devem ser enviados quer por fax quer por meios electrónicos, em conformidade com o nº 3.c) Os anúncios previstos nos artigos 31º, 56º, 63º e 69º são publicados através do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.As entidades adjudicantes podem, além disso, publicar estas informações na Internet num "perfil de adquirente" definido na alínea b) do nº 2.d) O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias entrega à entidade adjudicante uma confirmação da publicação da informação transmitida, mencionando a data dessa publicação. A referida confirmação constitui prova de que a publicação foi efectuada.2. Publicação de informações complementares ou adicionaisa) Incentivam-se as entidades adjudicantes a publicar integralmente o caderno de encargos na Internet. As entidades adjudicantes que disponibilizem os cadernos de encargos por este meio especificarão no texto dos anúncios de concurso previstos no nº 2 do artigo 31º, no nº 1 do artigo 56º, e nos artigos 63º e 69º o endereço Internet onde poderá ser consultada a referida documentação.b) Incentivam-se as entidades adjudicantes a publicar na Internet o seu "perfil de adquirente", que pode incluir informações relativas a concursos públicos, aquisições previstas, adjudicações efectuadas, processos anulados e todas as informações gerais de utilidade como pontos de contacto, números de telefone e de fax, endereços postais e endereços electrónicos3. Envio por meios electrónicosAs modalidades de envio por meios electrónicos devem ser conformes com as disponíveis no endereço Internet: " http://simap.eu.int ".ANEXO IXREGISTOSANEXO IX ACONTRATOS DE FORNECIMENTOS PÚBLICOSSão os seguintes os registos profissionais ou comerciais e as declarações e certificados em questão:- na Bélgica: o "Registre de commerce" ou o "Handelsregister",- na Dinarmarca: os "Aktieselskabsregistret", "Foreningsregistret" ou "Handelsregistret",- na Alemanha: o "Handelsregister" e o "Handwerksrolle",- na Grécia: "Béïôå÷íéêü Þ Âéïìç÷áíéêü Þ Åìðïñéêü ÅðéìåëçôÞñéï",- em Espanha: o "Registro Mercantil" ou, no caso das pessoas individuais não inscritas, um atestado que especifique que o interessado declarou sob juramento exercer a profissão em causa,- em França: "Registre du commerce" e "Répertoire des métiers",- na Itália: "Registro della Camera di commercio, industria, agricoltura e artigianato" ou "Registro delle commissioni provinciali per l'artigianato",- no Luxemburgo:  "Registre aux firmes" e "Rôle de la chambre des métiers",- nos Países Baixos: "Handelsregister",- na Áustria: o "Firmenbuch", o "Gewerberegister", os "Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern",- em Portugal: "Registo Nacional das Pessoas Colectivas",- na Finlândia: o "Kaupparekisteri", o "Handelsregistret",- na Suécia: o "aktiebolags-, handels- eller föreningsregistren".- no Reino Unido e na Irlanda: o fornecedor pode ser convidado a apresentar um certificado do "Registrar of Companies" ou do "Registrar of Friendly Societies", indicando que a empresa do fornecedor está "incorporated" ou "registered", ou, se tal não for o caso, um atestado precisando que o interessado declarou sob juramento que exerce a profissão em questão no país onde se encontra estabelecido em lugar específico e sob firma determinada.ANEXO IX BCONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOSSão os seguintes os registos profissionais ou comerciais e as declarações e certificados em questão:- na Bélgica, o "Registre du commerce - Handelsregister" e as "Ordres professionnels - Beroepsorden",- na Dinamarca, o "Erhvervs- og Selsskabsstyrelsen",- na Alemanha, o "Handelsregister", o "Handwerksrolle" e o "Vereinsregister",- na Grécia, o "Registo dos Consulentes de Estudos" e o "Registo dos Gabinetes de Estudos"; pode também ser exigida uma declaração sob compromisso de honra perante o notário, relativa ao exercício da profissão em questão; especialmente para a prestação dos serviços de estudo do anexo IA, o registo profissional "Mçôñþï Ìåëåôçôþí" e o "Ìçôñþï Ãñáöåßùí Ìåëåôþí" para os casos previstos na legislacão nacional em vigor,- em Espanha, o "Registro central de empresas consultoras y de servicios del ministerio de Economía y Hacienda",- em França, o "Registre du commerce" e o "Répertoire des métiers",- em Itália, o "Registro della Camera di commercio, industria, agricoltura e artigianato", o "Registro delle commissioni provinciali per l'artigianato" ou o "Consiglio nazionale degli ordini professionali",- no Luxemburgo, o "Registre aux firmes" e o "Rôle de la Chambre des métiers",- nos Países Baixos, o "Handelsregister",- na Áustria: o "Firmenbuch", o "Gewerberegister", os "Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern",- em Portugal: "Registo Nacional das Pessoas Colectivas",- na Finlândia: o "Kaupparekisteri", o "Handelsregistret",- na Suécia: o "aktiebolags-, handels- eller föreningsregistren".- no Reino Unido e na Irlanda: o fornecedor pode ser convidado a apresentar um certificado do "Registrar of Companies" ou do "Registrar of Friendly Societies", indicando que a empresa do fornecedor está "incorporated" ou "registered", ou, se tal não for o caso, um atestado precisando que o interessado declarou sob juramento que exerce a profissão em questão no país onde se encontra estabelecido em lugar específico e sob firma determinada.ANEXO IX CCONTRATOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICASSão os seguintes os registos profissionais e as declarações e certificados em questão:- na Bélgica, o "Registre du Commerce" e "Handelsregister",- na Dinarmarca, o "Handelsregisteret", "Aktieselskabsregistret" e "Erhvervsregistret",- na Alemanha, o "Handelsregister" e o "Handwerksrolle",- na Grécia, o "Registo das empresas das obras públicas" ("Mçôñþï Åñãïëçðôéêþí Åðé÷åéñÞóåùí" - MEEÐ.) do Ministerio do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas (YÐÅ×ÙÄÅ),- em Espanha, o "Registro Oficial de Contratistas del Ministerio de Industria, Comercio y Turismo",- em França, o "Registre du commerce" e o "Répertoire des métiers",- na Itália, o "Registro della Camera di commercio, industria, agricoltura e artigianato",- no Luxemburgo, o "Registre aux firmes" e o "Rôle de la Chambre des métiers",- nos Países Baixos, o "Handelsregister",- na Áustria: o "Firmenbuch", o "Gewerberegister", os "Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern",- em Portugal: "Registo Nacional das Pessoas Colectivas",- na Finlândia: o "Kaupparekisteri", o "Handelsregistret",- na Suécia: o "aktiebolags-, handels- eller föreningsregistren".- no Reino Unido e na Irlanda: o fornecedor pode ser convidado a apresentar um certificado do "Registrar of Companies" ou do "Registrar of Friendly Societies", indicando que a empresa do fornecedor está "incorporated" ou "registered", ou, se tal não for o caso, um atestado precisando que o interessado declarou sob juramento que exerce a profissão em questão no país onde se encontra estabelecido em lugar específico e sob firma determinada.ANEXO XPRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO(Artigo 80º)Directiva  //  Prazos de transposição92/50/CEE (JO L 209 de 24.7.1992)Áustria, Finlândia, Suécia*  //  1 de Julho de 19931 de Janeiro de 199593/36/CEE (JO L 199 de 9.8.1993)Áustria, Finlândia, Suécia*  //  13 de Junho de 19941 de Janeiro de 199593/37/CEE (JO L199 de 9.8.1993)codificação das directivas:- 71/305/CEE (JO L 185 de 16.8.1971):  //- CE - 6- DK, IRL, UK- Grécia- Espanha, Portugal- Áustria, Finlândia, Suécia*  //  30 de Julho de 19721 de Janeiro de 19731 de Janeiro de 19811 de Janeiro de 19861 de Janeiro de 1995- 89/440/CEE (JO L 210 de 21.7.1989):  //- CE -9- Grécia, Espanha, Portugal- Áustria, Finlândia, Suécia*  //  19 de Julho de 19901 de Março de 19921 de Janeiro de 199597/52/CE (JO L 328 de 28.11.1997)  //  13 de Outubro de 1998* EEE: 1 de Janeiro de 1994ANEXO XIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS [93][93]  A menção "adaptado" indica uma formulação nova do texto, que não comporta alterações relativamente ao âmbito do texto da directiva revogada. As alterações no âmbito das disposições da directiva revogada são indicadas pela menção "alterado". Esta última menção aparece na última coluna quando a alteração diz respeito às disposições das três directivas revogadas. Quando a alteração só diz respeito a uma única ou duas destas directivas, a menção "alterado" está indicada na coluna das directivas em questão.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;FICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas.2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)B5-304 (JO, série S).3. BASE JURÍDICANº 2 do artigo 47º, artigo 55º e artigo 95º do Tratado CE.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoAlteração das directivas relativas a contratos públicos de fornecimentos (93/36/CEE), empreitadas de obras (93/37/CEE) e serviços (92/50/CEE), tendo como objectivo- simplificar- modernizar- aumentar a flexibilidade4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogaçãoProdução de efeitos à data em que os textos entram em vigor (18 meses após a adopção).5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA5.1 DNO5.2 DD5.3 Tipo de receitas6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITAOutros:Promover a transparência e a abertura dos contratos públicos ao encorajar a publicação, nomeadamente electrónica, de anúncios de concurso não obrigatórios.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)Inexistente.7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoInexistente.7.3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamentoDA em milhões de euros (preços correntes)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.4 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamentoInexistente.8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTASOrçamento gerido pelo Secretariado-Geral da Comissão.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangidaObjectivos específicos: relações com o objectivo geralAumento do número de anúncios publicados no JO, série S, nomeadamente através da utilização de meios electrónicos.População abrangida:Publicação não obrigatória: potencialmente, todas as entidades adjudicantes9.2 Justificação da acçãoNecessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo especialmente em conta o princípio da subsidiariedadeA transparência e a abertura dos contratos públicos na União só podem ser asseguradas através de uma publicação a nível comunitário.Escolha das modalidades de intervençãoUtilização do sistema de publicação centralizado do SPOCE, criado pelas directivas relativas a contratos públicos. O SPOCE utilizará, nomeadamente, meios electrónicos para a publicação suplementar de anúncios voluntários.Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acçãoUtilização dos meios de publicação do SPOCE pelas entidades adjudicantes.Estimativa do SPOCE: os anúncios publicados registarão um crescimento anual de 10 %.9.3 Acompanhamento e avaliação da acçãoIndicadores de desempenhoNúmero de anúncios publicados voluntariamente e número de entidades adjudicantes que são autoras dos referidos anúncios.Modalidades e periodicidade da avaliação previstasAvaliação anual pelo SPOCE.Avaliação dos resultados alcançados (em caso de prossecução ou de renovação de uma acção existente)Inexistente.10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)Sem incidência sobre a parte A da secção III do Orçamento geral.FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO  IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS E, EM PARTICULAR, SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)Título da propostaProposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas.Número de referência do documento...Proposta1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária uma legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos-A presente proposta visa reformular a legislação comunitária em matéria de contratos públicos, que tem por objecto o estabelecimento de um verdadeiro mercado interno europeu no domínio das aquisições públicas. A referida legislação não pretende substituir o direito nacional, mas antes garantir o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento, da não-discriminação, da transparência e da livre concorrência no âmbito da celebração de contratos públicos em todos os Estados-membros. Assim, é da competência exclusiva da Comunidade e respeita o princípio da proporcionalidade.A proposta em causa, que surge no seguimento do debate lançado pelo Livro Verde sobre contratos públicos, pretende atingir três objectivos, nomeadamente, modernizar, simplificar e tornar mais flexível o quadro jurídico actual na matéria. Modernizar para ter em conta as novas tecnologias e as alterações do enquadramento económico; simplificar para que os textos actuais sejam compreendidos mais facilmente pelos utilizadores, de modo a que os contratos sejam celebrados em perfeita conformidade com as normas e os princípios regentes na matéria e que as entidades implicadas possam conhecer melhor os seus direitos; tornar os processos mais flexíveis para responder às necessidades de adquirentes e dos operadores económicos.Para além disso, foi levado a cabo um trabalho de reformulação (fusão) dos três textos legislativos num só texto, permitindo, assim, colocar à disposição do cidadão europeu, dos operadores económicos e das entidades adjudicantes um texto único, claro e transparente.Impacto sobre as empresas2. Quem será afectado pela proposta-Todas as empresas, independentemente da sua dimensão, com capacidade para responder aos concursos lançados pelo sector público, tendo em vista a aquisição de serviços, fornecimentos e obras.- Que sectores empresariais-Todos os sectores de actividade, uma vez que a proposta em questão abrange a quase totalidade dos sectores económicos, nomeadamente os contratos de fornecimentos públicos (sem excepção), a maioria das prestações de serviços mais interessantes no âmbito das trocas transfronteiriças (por exemplo, prestações intelectuais, serviços de consultoria de gestão, serviços de engenharia e de arquitectura, e outros) e os contratos de empreitadas de obras (sem excepções importantes).- Que dimensões de empresas (parte das pequenas e médias empresas)-A proposta em questão é susceptível de interessar todas as empresas que revelem interesse nestes contratos.- Existem zonas geográficas especiais na Comunidade em que essas empresas estejam implantadas-Não, as empresas estão implantadas em toda a Comunidade.3. Que medidas deverão as empresas tomar para se adaptarem à proposta-A celebração electrónica de contratos é indirectamente encorajada pela presente iniciativa, uma vez que esta dispõe no sentido de os adquirentes públicos poderem publicar os seus anúncios de concurso exclusivamente por meios electrónicos. Tal implica que as empresas interessadas em aceder aos contratos deverão dotar-se dos suportes electrónicos apropriados. É evidente que o impacto financeiro de uma medida deste tipo numa empresa, mesmo que de pequena dimensão, é mínimo relativamente aos benefícios que ela poderá auferir. Para além disso, a presente medida poderá incentivar a competitividade e a modernização das PME europeias através da divulgação de novas tecnologias.4. Que efeitos económicos poderá a proposta ter- sobre o emprego-- sobre os investimentos e a criação de novas empresas-- sobre a competitividade das empresas-A proposta pretende reforçar a abertura dos contratos públicos à concorrência transfronteiriça. De facto, os contratos públicos, que representam 14% do PIB, registam um nível de aquisições transfronteiriças bastante abaixo da crescente taxa de fluxos comerciais intracomunitários de bens e serviços.Uma abertura real poderia ajudar de forma determinante as empresas a tirar plenamente partido do mercado interno, a tornar-se, assim, mais competitivas e a criar novos postos de trabalho.5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)-Em termos gerais, a presente proposta não introduz medidas específicas que permitam ter em consideração situações particulares de uma determinada categoria de empresa. Pelo contrário, dirige-se essencialmente às entidades adjudicantes, impondo-lhes um conjunto de obrigações. Contudo, algumas medidas previstas na proposta permitem um grau mais elevado de transparência e de proporcionalidade de que as PME poderão beneficiar.Consulta6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e exposição dos elementos essenciais da sua posiçãoA presente proposta surge no seguimento do Livro Verde de 1996, "Os contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro", que suscitou perto de trezentas respostas vindas de todos os sectores económicos, incluindo um grande número de PME, dos Estados-membros e das instituições. Para além disso, os serviços da Comissão (por exemplo, DIHT, Yes for Europe, Europmi, Ueapme) consultaram directamente determinadas organizações que representam as empresas (UNICE), nomeadamente as PME. Todas partilham o objectivo de simplificar os textos das directivas comunitárias, bem como a necessidade de aumentar a flexibilidade dos instrumentos existentes (nomeadamente, um enquadramento jurídico dos acordos-quadro) e de modernizar (processos electrónicos).Algumas, no entanto, desejam que os processos utilizados na aquisição por via electrónica sejam introduzidos gradualmente, para que as PME possam adquirir os suportes electrónicos necessários.