CELEX: 62013CN0543
Language: pt
Date: 2013-10-17 00:00:00
Title: Processo C-543/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 17 de outubro de 2013 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/E. Fischer-Lintjens

18.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 15/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 17 de outubro de 2013 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/E. Fischer-Lintjens
   (Processo C-543/13)
   2014/C 15/07
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Centrale Raad van Beroep
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank
   
      Recorrida: E. Fischer-Lintjens
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o conceito de «devidas», na aceção dos artigos 27.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), ser interpretado no sentido de que, para a determinação do momento a partir do qual a pensão ou a renda é devida, é decisiva a data da decisão de atribuição no seguimento da qual a pensão é paga ou a data de início da pensão atribuída com efeitos retroativos?
            
         
               2.
            
            
               Caso o conceito de «devidas» se refira à data de início da pensão atribuída com efeitos retroativos:
               Pode isso ser conciliado com o facto de que o titular da pensão abrangida pelo artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, não pode, por força da legislação neerlandesa, subscrever um seguro de saúde com os mesmos efeitos retroativos?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).