CELEX: 51985PC0756
Language: pt
Date: 1985-12-20
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA O ERASMUS PROGRAMA DE ACCAO DA COMUNIDADE EUROPEIA EM MATERIA DE MOBILIDADE DE ESTUDANTES

N? C 73/4                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2. 4. 86
                                                      COMISSÃO
               Proposta de Decisão do Conselho que adopta o Programa de Acção da Comunidade Europeia
                                      em matéria da Mobilidade de Estudantes (ERASMUS)
                                                      COM(86) 756 final 12
                                 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Janeiro de 1986)
                                                           (86/C 73/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               1983 (3) adoptaram as conclusões relativas ao aumento
                                                                    da mobilidade no ensino superior que já incluem as pri-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  meiras iniciativas de acções em domínios tais como o au-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    xílio financeiro aos estudantes, o reconhecimento acadé-
128?,                                                               mico de diplomas e de períodos de estudos e o desenvol-
                                                                    vimento da cooperação universitária;
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho,
                                                                    Considerando que o Conselho e os Ministros da Educa-
de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais
                                                                    ção reunidos no âmbito Conselho em 3 de Junho de
para a execução de uma política comum de formação
                                                                    1985 (4) confirmaram a importância que atribuem à pro-
profissional (*),
                                                                    moção e à intensificação da cooperação interuniversitária
                                                                    na Comunidade e notaram com satisfação o facto de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              que, neste domínio, estão previstas propostas da Comis-
                                                                    são antes do fim de 1985;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    Considerando que o Conselho adoptou medidas para re-
                                                                    forçar a cooperação tecnológica a nível da Comunidade
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                    e para fornecer os recursos humanos necessários, desig-
cial,
                                                                    nadamente mediante o Programa de acção comunitária
                                                                    de educação e de formação no domínio das tecnologias
Considerando que os objectivos fundamentais de uma                  — COMETTO;
política comun de formação profissional enunciados no
segundo princípio da Decisão do Conselho 63/266/CEE
                                                                    Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em
se destinam, em especial, a permitir que cada indivíduo
                                                                    13 de Março de 1984 (6), uma Resolução sobre o ensino
beneficie do mais alto nível possível de formação profis-
                                                                    superior e sobre o desenvolvimento da cooperação uni-
sional, necessário às suas actividades profissionais, e se
                                                                    versitária na Comunidade Europeia;
referem igualmente ao alargamento da formação profis-
sional para satisfazer as exigências do progresso técnico
que liga os diferentes tipos de formação profissional aos           Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em
desenvolvimentos económicos e sociais;                              14 de Março de 1984 (7), uma Resolução sobre o reco-
                                                                    nhecimento académico de diplomas e de períodos de
                                                                    estudos;
Considerando que, segundo o sexto princípio da referida
Decisão, incumbe à Comissão incentivar intercâmbios di-
rectos de especialistas em formação profissional para lhes          Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião
permitir conhecer e estudar as realizações e as inovações           de 28 e 29 de Junho de 1985 (8), adoptou o relatório do
operadas nos outros países da Comunidade;                           Comité ad hoc sobre a Europa dos Cidadãos (9) e manda-
                                                                    tou a Comissão e o Conselho para, no exercício dos res-
                                                                    pectivos poderes, garantirem a execução das propostas
Considerando que o Programa de Acção em matéria de                  contidas nesse relatório;
educação, incluído na Resolução do Conselho e dos Mi-
nistros da Educação reunidos no âmbito do Conselho, de
9 de Fevereiro de 1976 (2), permitiu à Comissão pôr em
prática as primeiras medidas para a promoção da coope-              O Documento do Conselho 7533/83 (EDUC 57).
ração universitária na Comunidade;                                  (4) Documento do Conselho 7179/85 ( P V / C O N S 27 EDUC
                                                                        35), bem como Documento do Conselho 6859/85 EDUC
                                                                        29.
Considerando que o Conselho e os Ministros da Educa-                 5
                                                                    ( ) COM(85) 431 final.
ção reunidos no âmbito do Conselho em 2 de Junho de                 O J O n? C 104 de 16. 4. 1984, p. 50.
                                                                    O J O n? C 104 de 16. 4. 1984, p. 64.
O J O n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.                             (8) SI(85) 500.
(2) J O n? C 38 de 19. 2. 1976, p. 1.                               O SN/2536/3/85.
 ---pagebreak--- 2. 4. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 73/5
Considerando que a Comissão, no seguimento da inicia-          adoptado, tal como descrito no anexo. O Programa será
tiva do Conselho Europeu para uma Europa dos Cida-             executado a partir de 1 de Janeiro de 1987.
dãos, atribui a maior prioridade à cooperação universitá-
ria;
                                                                                         Artigo 2°
Considerando que, na sequência da reunião do Conselho
Europeu de Junho de 1984, a Comissão elaborou uma              No contexto do programa ERASMUS, o termo «univer-
proposta de Directiva do Conselho relativa a um sistema        sidade» designa todos os tipos de estabelecimentos de
geral de reconhecimento de diplomas de ensino supe-            ensino e de formação pós-secundária que conferem, se
rior (l) para o exercício de actividades profissionais di-     for caso disso no âmbito de uma formação avançada,
rectamente ligadas aos períodos de formação profissional       qualificações ou títulos desse nível, independentemente
que precedem as actividades profissionais;                     da respectiva denominação nos Estados-membros.
Considerando que o futuro desenvolvimento da Comuni-
dade Europeia depende, em grande parte, da sua capaci-                                   Artigo 3?
dade de se dotar de um elevado número de diplomados
que possuam uma experiência directa dos estudos e da           Os objectivos de ERASMUS são os seguintes:
vida num outro Estado-membro;
Considerando que a competitivade da Comunidade no                (i) Promover uma cooperação ampla e intensiva entre
mercado mundial depende da sua capacidade de aprovei-                as universidades de todos os Estados-membros da
tar todos os recursos intelectuais das universidades dos             Comunidade;
Estados-membros para poder fornecer os mais elevados
níveis de formação possíveis para o benefício mútuo da
Comunidade no seu conjunto;                                     (ii) Permitir a um número crescente de estudantes —
                                                                     que atinja pelo menos 10 % a partir de 1992 — a
                                                                     aquisição de uma formação inicial, passando um pe-
Considerando que o potencial intelectual de cada univer-
                                                                     ríodo de estudos integrado num outro Estado-mem-
sidade na Comunidade poderia ser explorado de um
                                                                     bro, para que a Comunidade possa dispor de pessoal
modo muito mais eficaz constituindo uma rede capaz de
                                                                     com uma experiência directa da vida económica e
aumentar a mobilidade dos estudantes e dos docentes
                                                                     social de outros Estados-membros, sem deixar de
universitários bem como outros tipos de cooperação in-
                                                                     assegurar a igualdade de oportunidades entre as ra-
teruniversitária em toda a Comunidade;
                                                                     parigas e rapazes que beneficiem dessa mobilidade;
Considerando que na Conferência sobre a Cooperação
Universitária na Comunidade Europeia, convocada de 27          (iii) Valorizar todo o potencial intelectual das universi-
a 29 de Novembro de 1985 por iniciativa do Parlamento                dades da Comunidade graças a uma maior mobili-
Europeu, foi pedida a tomada de medidas urgentes e                   dade do pessoal docente das universidades, permi-
amplas a fim de aumentar o apoio prestado à cooperação               tindo, assim, melhorar a qualidade do ensino e da
universitária e muito especialmente à mobilidade dos es-             formação ministrados pelas universidades da Comu-
tudantes na Comunidade;                                              nidade, com vista a proteger a competividade da
                                                                     Comunidade no mercado mundial;
Considerando que os dez anos da fase-piloto de auxílios
financeiros da Comunidade facultaram importantes ex-
periências em matéria de cooperação prática entre uni-         (iv) Reforçar as relações entre os cidadãos dos diferen-
versidades, criando-se, assim, a base necessária para as             tes Estados-membros para consolidar o conceito de
acções previstas na presente decisão;                                uma Europa dos Cidadãos;
Considerando que o compromisso assumido a nível co-
munitário para estimular a mobilidade dos estudantes en-        (v) Dispor de diplomados que possuam uma experiência
volve também os Estados-membros chamados a asso-                     directa de uma cooperação intracomunitária e criar,
ciar-se ao esforço que é necessário desenvolver para atin-           assim, uma base a partir da qual se possa desenvol-
gir os objectivos do ERASMUS,                                        ver, a nível comunitário, uma cooperação intensiva
                                                                     em matéria económica e social.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                                         Ártico 4o.
                         Artigo Io.
                                                               Para atingir os objectivos enunciados no ártico 3? será
O Programa de Acção da Comunidade Europeia em                  atribuído um auxílio da Comunidade, calculado actual-
Matéria de Mobilidade de Estudantes (ERASMUS) é                mente em 175 milhões de ECUs, para o período de 1987
                                                               a 1989. O montante necessário para 1987 foi avaliado
(*) COM(85) 355 final.                                         em 25 milhões de ECUs.
 ---pagebreak--- N? C 7 3 / 6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.4.86
                         Artigo 5?                                    4.    A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode
                                                                      fixar os prazos em que o parecer deve ser emitido.
1.    A Comissão aplicará o programa ERASMUS em
conformidade com o anexo.                                             5.    A Comissão submeterá um relatório anual sobre a
                                                                      aplicação do programa à apreciação do Conselho, do
2.    No desempenho dessa tarefa, a Comissão será assis-              Parlamento Europeu, bem como do Comité Consultivo
tida por um Comité. Este Comité é composto por dois                   para a Formação Profissional e do Comité da Educação.
representantes de cada Estado-membro, um dos quais,                   6.    A Comissão velará por que o programa ERASMUS
pelo menos, pertencente ao meio académico, nomeados                   seja coerente com as outras acções comunitárias já pro-
pela Comissão sob proposta do Estado-membro em                        gramadas.
causa. O Comité é presidido por um representante da
Comissão.                                                                                       Artigo 6?
O Secretariado do Comité é assugurado pela Comissão.                  O programa ERASMUS será executado numa base per-
                                                                      manente e a sua aplicação será sujeita a exames periódi-
3.    A Comissão pode consultar o Comité sobre todas                  cos. A Comissão submeterá à apreciação do Conselho e
as questões relacionadas com a execução do presente                   do Parlamento Europeu, o mais tardar em 31 de Dezem-
programa. A Comissão consultará o Comité sobre:                       bro de 1990, um relatório sobre os progressos efectuados
— as orientações gerais relacionadas com as medidas                   ao longo dos três primeiros anos.
    previstas no programa;
                                                                                                Artigo 7o.
— as questões de equilíbrio geral entre os diferentes ti-             Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
    pos de acções.                                                    são.
                                                              ANEXO
                                                ao Projecto de Decisão do Conselho
                                                       ACÇÕES ERASMUS
              O programa ERASMUS tem por objectivo uma maior mobilidade de estudantes entre as universidades da
              Comunidade. As medidas a introduzir são as seguintes:
              Acção 1:    Auxílio directo à mobilidade de estudantes: Bolsas da Comunidade Europeia e Seminários
                          Intensivos
                          A Comunidade concederá um auxílio financeiro aos estudantes que adquiram uma formação
                          inicial efectuando um período de estudos num outro Estado-membro.
                          Estão previstos dois tipos de bolsas:
                          — bolsas parciais, de 2 000 ECUs em média, que cobrem todas as despesas de mobilidade
                              (serão concedidas 5 000 bolsas parciais em 1987, 10 000 em 1988 e 25 000 em 1989),
                          — bolsas completas, de 5 000 ECUs em média (serão concedidas 500 bolsas completas em
                               1987, 1 000 em 1988 e 2 500 em 1<
                          A gestão destes dois tipos de bolsas estará a cargo das autoridades competentes de cada
                          Estado-membro, recebendo cada um objectivos quantitativos proporcionais à sua população
                          estudantil.
                          Serão concedidos subsídios de 20 000 ECUs às universidades que organizarem seminários
                          intensivos de curta duração, destinados a estudantes de diversos países da Comunidade Eu-
                          ropeia.
              Acção 2:    Criação e funcionamento de uma Rede Universitária Europeia
                          A Comissão organizará uma rede de universidades que permita o intercâmbio de estudantes,
                          nomeadamente por meio de Programas Interuniversitários de Intercâmbio de Estudantes.
                          Será dada prioridade aos programas que incluam um período integrado de estudos reconhe-
                          cido num outro Estado-membro. As universidades participantes receberão um subsídio anual
                          de 10 000 ECUs.
 ---pagebreak--- 2.4.86                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       N? C 73/7
       Acção 3:    Medidas para melhorar o reconhecimento académico dos diplomas e períodos de estudos
                   A Comunidade empreenderá as seguintes acções para permitir o reconhecimento académico
                   da formação inicial adquirida por períodos de estudos efectuados noutro Estado-membro:
       Acção 3.1.: Criação do Sistema Europeu de Unidades Capitalizáveis (créditos académicos) transferíveis em
                   toda a Comunidade (ECTS) em favor dos estudantes que adquiram ou que tenham adquirido
                   uma formação inicial em universidades de outros Estados-membros. Serão concedidos subsí-
                   dios anuais de 20 000 ECUs às universidades que participarem no sistema;
       Acção 3.2.: Desenvolvimento da actual rede comunitária de centros nacionais de informação sobre o recon-
                   hecimento académico dos diplomas e dos períodos de estudos; serão concedidas aos centros subsí-
                   dios anuais de 20 000 ECUs para facilitar a troca de informações, nomeadamente através de
                   um sistema de dados informatizado.
       Acção 3.3.: Promoção do desenvolvimento de curricula comuns entre universidades de diferentes Estados-
                   -membros para facilitar o reconhecimento académico dos diplomas e dos períodos de estudos
                   e para contribuir através de uma troca de experiências para o processo de inovação e de
                   aperfeiçoamento dos cursos em toda a Comunidade. Será concedida um subsídio anual de
                   20 000 ECUs em média a cada projecto em causa.
       Acção 4:    Medidas complementares destinadas a promover a mobilidade de estudantes na Comunidade
       Acção 4.1.:  Contactos entre universitários: Para aumentar a mobilidade de estudantes, mantendo o nível
                   de qualidade dos estudos, devem ser adoptadas medidas destinadas igualmente a promover
                   uma maior mobilidade do pessoal docente que lecciona na Comunidade. Será concedido
                   auxílio, especialmente para:
                   — o intercâmbio interuniversitário de docentes: Será dada prioridade aos programas que pre-
                       vêem uma contribuição importante e integrada do universitário «visitante» nos cursos
                        ministrados pela instituição anfitriã,
                   — permitir aos docentes de alto nível proferirem uma série de conferências especializadas em
                        diferentes Estados-membros.
       Acção 4.2.:  Política de informação: A fim de assegurar um apoio a nível da informação ao programa
                    ERASMUS e promover o conhecimento dos diferentes sistemas universitários da Comuni-
                    dade, ERASMUS financiará:
                   — subsídios para visitas de estudo que permitam ao pessoal docente e aos administradores das
                        universidades conhecer mais a fundo a situação actual e as tendências futuras na sua área
                        de especialização nos outros Estados-membros.
                    — subsídios a certas associações de universidades, em especial às que dão a conhecer na Co-
                        munidade iniciativas inovadoras em domínios específicos.
                    — publicações sobre as possibilidades de estudar e de ensinar noutros países da Comunidade,
                        sobre os desenvolvimentos importantes — e os modelos inovadores — da cooperação
                        universitária na Comunidade Europeia e, por fim, sobre a avaliação contínua do pro-
                        grama ERASMUS,
                    — prémios ERASMUS atribuídos aos estudantes e docentes que tenham contribuído de
                        modo notável para o desenvolvimento da cooperação interuniversitária na Comunidade.