CELEX: 62016CA0080
Language: pt
Date: 2017-07-26 00:00:00
Title: Processo C-80/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Montreuil — França) — ArcelorMittal Atlantique et Lorraine/Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°-A, n.° 1 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Validade — Princípio da boa administração — Determinação do parâmetro de referência relativo ao metal quente — Recurso aos dados provenientes do “BREF” relativos à produção do ferro e do aço e das orientações para estabelecer os parâmetros de referência do metal quente — Conceito de “produtos semelhantes” — Instalações de referência — Dever de fundamentação»

18.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 309/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Montreuil — França) — ArcelorMittal Atlantique et Lorraine/Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie
   (Processo C-80/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A, n.o 1 - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Atribuição de licenças a título gratuito - Decisão 2011/278/UE - Validade - Princípio da boa administração - Determinação do parâmetro de referência relativo ao metal quente - Recurso aos dados provenientes do “BREF” relativos à produção do ferro e do aço e das orientações para estabelecer os parâmetros de referência do metal quente - Conceito de “produtos semelhantes” - Instalações de referência - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 309/09)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif de Montreuil
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: ArcelorMittal Atlantique et Lorraine
   
      Recorrido: Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie
   
      Dispositivo
   
   O exame das questões submetidas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
   
      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.