CELEX: 62015TN0727
Language: pt
Date: 2015-12-14 00:00:00
Title: Processo T-727/15: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2015 — Justice & Environment/Comissão

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/41
            
         Recurso interposto em 14 de dezembro de 2015 — Justice & Environment/Comissão
   (Processo T-727/15)
   (2016/C 059/47)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Association Justice & Environment, z.s. (Brno, República Checa) (representante: S. Podskalská, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar a nulidade da decisão da Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia, de 19 de agosto de 2015, com a referência n.o Ref GestDem n.o 2015/4284, pela qual foi recusado o pedido de acesso a documentos, e da decisão do Secretário-Geral, em representação da Comissão Europeia, de 15 de outubro de 2015, com a referência n.o Ares(2015)4311297, pela qual foi recusado um pedido de confirmação; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que as decisões impugnadas são ilegais uma vez que são contrárias: i) ao artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 255.o TCE); ii) ao artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1); iii) ao artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2); e iv) Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus), da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, em conjugação com a Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (2005/370/CE) (3).
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
   
      (3)  JO L 124, 2005, p. 1.