CELEX: 52013PC0771
Language: pt
Date: 2013-11-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

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		52013PC0771
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia /* COM/2013/0771 final - 2013/0379 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Contexto da proposta 
 110 || Justificação e objetivos da proposta Como acontece todos os anos, em conformidade com o disposto no artigo 64.º do Estatuto dos Funcionários, o Conselho deve decidir, antes do final do ano, sobre a adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e pensões dos funcionários da UE, com base numa proposta da Comissão baseada no relatório do Eurostat. 
 120 || Contexto geral As paridades económicas para as remunerações determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade de referência (Bruxelas) e os outros locais de afetação. As paridades económicas para as pensões determinam as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência (Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. Devido à suspensão da aplicação de certas disposições do artigo 65.º do Estatuto dos Funcionários em 2013 e 2014, a presente proposta da Comissão não inclui a adaptação anual das remunerações e das pensões, limitando-se à adaptação dos coeficientes de correção e à atualização da data de referência para as taxas de câmbio. 
 130 || Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta é apresentada todos os anos, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários. 
 Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto 
   || Consulta das partes interessadas 
 211 || Métodos de consulta utilizados, principais setores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram discutidos com os representantes do pessoal, de acordo com os procedimentos em vigor. 
 212 || Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta toma em consideração as opiniões das partes consultadas. 
 230 || Avaliação de impacto A proposta tem por objetivo adaptar os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões em conformidade com a legislação em vigor. A legislação em vigor não prevê outra alternativa. 
 Elementos jurídicos da proposta 
 305 || Síntese da ação proposta O Eurostat elaborou um relatório sobre a evolução do custo de vida na Bélgica e as paridades económicas das quais decorrem os coeficientes de correção. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E DAS PENSÕES FORA DA BÉLGICA E DO LUXEMBURGO Os coeficientes de correção que figuram no regulamento, aplicáveis às remunerações, às pensões e às transferências de parte da remuneração, foram calculados do seguinte modo: - Coeficientes de correção aplicáveis às REMUNERAÇÕES dos funcionários fora da Bélgica e do Luxemburgo: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem em 1 de julho as equivalências do poder de compra das remunerações entre Bruxelas e os outros locais de afetação. Os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações pagas aos funcionários e outros agentes colocados em Estados-Membros que não a Bélgica ou o Luxemburgo são determinados pela relação entre essas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de julho. - Coeficientes de correção aplicáveis às PENSÕES fora da Bélgica e do Luxemburgo e coeficientes de correção aplicáveis às TRANSFERÊNCIAS: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem em 1 de julho as equivalências do poder de compra das pensões entre a Bélgica e os outros países de residência. Os coeficientes de correção calculados para as pensões das pessoas residentes fora da Bélgica e do Luxemburgo, nos diferentes países, são determinados pela relação entre estas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de julho. Em conformidade com o disposto no artigo 17.º, n.º 3, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, estes coeficientes são diretamente aplicáveis às transferências dos funcionários e outros agentes. Em conformidade com o disposto no artigo 20.º do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários, os coeficientes de correção aplicam-se às pensões unicamente em relação à parte correspondente aos direitos adquiridos antes de 1 de maio de 2004. 
 310 || Base jurídica A base jurídica é o Estatuto dos Funcionários, em especial os seus artigos 63.º e 64.º. 
 329 || Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade 
   || A proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade pelos seguintes motivos: - A proposta refere-se a uma área da competência exclusiva da União; 
 331 || O artigo 64.º do Estatuto prevê um regulamento do Conselho; 
 332 || - Os encargos financeiros resultam diretamente da aplicação das disposições do Estatuto dos Funcionários. 
 Incidência orçamental 
 401 || O impacto da adaptação dos coeficientes de correção nas despesas administrativas é discriminado na ficha financeira em anexo. 
2013/0379 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que adapta, com efeitos a partir de 1 de
Julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às
pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixados pelo Regulamento
(CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68[1],
nomeadamente os artigos 63.º e  64.º e o anexo XIII do Estatuto dos
Funcionários, bem como o artigo 20.º, primeiro parágrafo, e os artigos 64.º,
92.º e 132.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com o Estatuto dos
Funcionários alterado não deverá haver qualquer atualização das remunerações e
pensões dos funcionários e outros agentes da União em 2013 e 2014, devendo a
adaptação anual limitar-se a assegurar a manutenção do mesmo poder de compra
nos diferentes locais de afetação.
(2)       A fim de garantir aos
funcionários e outros agentes da União o mesmo poder de compra
independentemente do seu local de afetação, deve proceder-se à adaptação dos
coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e pensões dos funcionários
e outros agentes da União Europeia a título do exame anual de 2013,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, a
data de «1 de julho de 2010», que figura no segundo parágrafo do artigo 63.º do
Estatuto, é substituída por «1 de julho de 2013».
Artigo 2.º
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2013, os
coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros
agentes, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, são fixados como indicado na
coluna 2 da tabela a seguir apresentada.
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014,
os coeficientes de correção aplicáveis às transferências dos funcionários e
outros agentes, ao abrigo do n.º 3 do artigo 17.º do anexo VII do
Estatuto, são fixados como indicado na coluna 3 da tabela a seguir apresentada.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2013, os
coeficientes de correção aplicáveis às pensões, ao abrigo do n.º 1 do artigo
20.º do anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 4 da tabela
a seguir apresentada.
   || 1 || 2 || 3 || 4 ||   
   ||   || Remunerações || Transferências || Pensões ||   
   || País/Localidade || 1.7.2013 || 1.1.2014 || 1.7.2013 ||   
   || Bulgária || 57,5 || 56,8 || 100,0 ||   
   || República Checa || 80,0 || 74,8 || 100,0 ||   
   || Dinamarca || 134,8 || 132,2 || 132,2 ||   
   || Alemanha || 96,8 || 96,5 || 100,0 ||   
   || Bona || 94,9 ||   ||   ||   
   || Karlsruhe || 92,8 ||   ||   ||   
   || Munique || 108,2 ||   ||   ||   
   || Estónia || 78,9 || 79,2 || 100,0 ||   
   || Irlanda || 113,0 || 105,8 || 105,8 ||   
   || Grécia || 91,2 || 91,7 || 100,0 ||   
   || Espanha || 96,3 || 91,3 || 100,0 ||   
   || França || 117,4 || 109,2 || 109,2 ||   
   || Croácia || 80,0 || 75,0 || 100,0 ||   
   || Itália || 104,4 || 97,9 || 100,0 ||   
   || Varese || 92,8 ||   ||   ||   
   || Chipre || 83,7 || 86,9 || 100,0 ||   
   || Letónia || 76,1 || 73,7 || 100,0 ||   
   || Lituânia || 71,9 || 71,1 || 100,0 ||   
   || Hungria || 76,1 || 67,0 || 100,0 ||   
   || Malta || 84,4 || 84,5 || 100,0 ||   
   || Países Baixos || 108,9 || 105,6 || 105,6 ||   
   || Áustria || 108,3 || 104,8 || 104,8 ||   
   || Polónia || 73,0 || 66,0 || 100,0 ||   
   || Portugal || 83,1 || 85,1 || 100,0 ||   
   || Roménia || 69,8 || 62,4 || 100,0 ||   
   || Eslovénia || 85,4 || 80,6 || 100,0 ||   
   || Eslováquia || 80,2 || 73,2 || 100,0 ||   
   || Finlândia || 123,7 || 114,9 || 114,9 ||   
   || Suécia || 132,9 || 124,4 || 124,4 ||   
   || Reino Unido || 139,2 || 113,5 || 113,5 ||   
   || Culham || 107,6 ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA
PROPOSTAS
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta
de Regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de
2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários
e outros agentes da União Europeia
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura GPA/OPA[2]

São
potencialmente abrangidos todos os domínios e atividades.
1.3.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.3.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
Garantir
o mesmo poder de compra aos funcionários e outros agentes da UE independentemente
do seu local de afetação
1.4.        Duração da ação e impacto
financeiro 
ý Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque a partir de 1
de Julho de 2013,
–     
findo o qual começará a funcionar plenamente
1.5.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[3] 
ý Gestão centralizada direta por parte da Comissão: PMO
2.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
2.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) das despesas envolvida(s) 
·      A proposta tem um impacto financeiro em todas as rubricas orçamentais
relacionadas com as despesas de pessoal em todas as instituições e agências.
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza da despesa || Contribuição 
 Número [Descrição…...….] || DD/DND ([4]) || dos países da EFTA[5] || dos países candidatos[6] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
   || XX.01.01.01 e Capítulo 11, Capítulo 42 || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
2.2.        Impacto estimado nas despesas

2.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» XX.01.01.01 e Capítulo 11, Capítulo 42 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Anos seguintes || TOTAL 
 DG: <….> || 
  Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL DG <….> || Dotações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || 6,351 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || Não disponível 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Anos seguintes || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 6,351 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || Não disponível 
 Pagamentos || 6,351 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || Não disponível 
2.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
ý  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais.
2.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
2.2.3.1.  Síntese 
–     
ý  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa.
2.2.3.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos 
–     
ý  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.
2.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
ý  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual.
2.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento
–     
A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros.
2.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
ý  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
[1]               JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
[2]               ABM: Activity-Based Management (gestão por atividade) –
ABB: Activity-Based Budgeting (orçamento por Atividade).
[3]               As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.
[4]               DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[5]               EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[6]               Países candidatos e, se for caso disso, países
candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.