CELEX: 62019CA0122
Language: pt
Date: 2020-09-10 00:00:00
Title: Processo C-122/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020 — Hamas/Conselho da União Europeia, República Francesa, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.° 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária — Decisão de condenação — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020 — Hamas/Conselho da União Europeia, República Francesa, Comissão Europeia
      (Processo C-122/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política Externa e de Segurança Comum - Luta contra o terrorismo - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Posição Comum 2001/931/PESC - Artigo 1.o, n.os 4 e 6 - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Artigo 2.o, n.o 3 - Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo - Requisitos - Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária - Decisão de condenação - Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)
      (2020/C 390/10)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hamas (representante: L. Glock, advogada)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e K. Pavlaki, agentes), República Francesa, Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, A. Bouquet, J. Roberti di Sarsina, C. Zadra e A. Tizzano, em seguida, F. Castillo de la Torre, A. Bouquet e J. Roberti di Sarsina, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Hamas suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 131, de 8.4.2019.