CELEX: 32008D0852
Language: pt
Date: 2008-10-24 00:00:00
Title: Decisão 2008/852/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008 , relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção

12.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 301/38
            
         
      DECISÃO 2008/852/JAI DO CONSELHO
   
   de 24 de Outubro de 2008
   relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, o n.o 1 do artigo 30.o, o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 29.o do Tratado da União Europeia estabelece que o objectivo da União de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça será atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não, incluindo a corrupção e a fraude.
            
         
               (2)
            
            
               A estratégia da União Europeia para o início do novo milénio sobre a prevenção e o controlo da criminalidade organizada salienta a necessidade de desenvolver uma política global da UE contra a corrupção.
            
         
               (3)
            
            
               Na sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre uma política global da UE contra a corrupção, que vem no seguimento da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 28 de Maio de 2003, sobre uma política global da UE contra a corrupção, o Conselho reafirmou a importância do papel e do trabalho dos Estados-Membros no desenvolvimento de uma política global e multifacetada contra a corrupção, tanto no sector público como no privado, em parceria com todos os intervenientes pertinentes da sociedade civil e das empresas.
            
         
               (4)
            
            
               O Conselho Europeu congratulou-se pelo facto de o Programa da Haia (3) (ponto 2.7) desenvolver um conceito estratégico relativo ao crime organizado transfronteiras e à corrupção a nível da UE, e convidou o Conselho e a Comissão a aprofundar este conceito e a torná-lo operacional.
            
         
               (5)
            
            
               Os chefes e os principais representantes dos organismos nacionais dos Estados-Membros de controlo e inspecção da polícia, bem como dos serviços anti-corrupção com mandato mais amplo, reuniram-se em Novembro de 2004, em Viena, no âmbito da Conferência AGIS sobre o reforço da cooperação operacional na luta contra a corrupção na União Europeia. Nesse contexto, salientaram a importância de reforçar ainda mais a sua cooperação, nomeadamente através de reuniões anuais, e acolheram favoravelmente a ideia de uma rede europeia anti-corrupção com base nas estruturas existentes. Após a Conferência de Viena, estes Parceiros Europeus contra a Corrupção (EPAC) confirmaram por grande maioria, na sua sexta reunião anual de Novembro de 2006, em Budapeste, o seu empenho em apoiar a iniciativa de criar uma rede anti-corrupção mais formalizada.
            
         
               (6)
            
            
               Em desenvolvimento das estruturas existentes, as autoridades e serviços que farão parte da rede europeia anti-corrupção poderão incluir organismos que são membros da EPAC.
            
         
               (7)
            
            
               O reforço da cooperação internacional (4) é geralmente reconhecido como um aspecto fundamental na luta contra a corrupção. A luta contra todas as formas de corrupção deverá ser melhorada mediante uma cooperação efectiva, a identificação de oportunidades, a partilha de boas práticas e o desenvolvimento de elevados padrões profissionais. A criação de uma rede anti-corrupção a nível da UE representa um contributo importante para a melhoria dessa cooperação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Objectivo
   A fim de melhorar a cooperação entre autoridades e serviços na prevenção e combate à corrupção na Europa, é criada uma rede de pontos de contacto dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada «a rede»). A Comissão Europeia, a Europol e a Eurojust são plenamente associadas às actividades da rede.
   Artigo 2.o
   
   Composição da rede
   A rede é composta pelas autoridades e serviços dos Estados-Membros da União Europeia encarregados da prevenção e do combate à corrupção. Os membros são designados pelos Estados-Membros. Cada Estado-Membro designa pelo menos um e no máximo três organismos. A Comissão Europeia designa os seus representantes. A Europol e a Eurojust podem participar nas actividades da rede, no âmbito das respectivas competências.
   Artigo 3.o
   
   Atribuições da rede
   1.   A rede tem nomeadamente as seguintes atribuições:
   
               1.
            
            
               Constituir uma instância para o intercâmbio de informação em toda a UE sobre as medidas efectivas e a experiência obtida na prevenção e no combate à corrupção;
            
         
               2.
            
            
               Facilitar a criação e a manutenção activa de contactos entre os seus membros.
            
         Para estes efeitos, nomeadamente, é mantida uma lista actualizada de pontos de contacto e organizado um sítio internet.
   2.   Para cumprimento das suas atribuições da rede, os seus membros reúnem-se pelo menos uma vez por ano.
   Artigo 4.o
   
   Âmbito
   A cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros rege-se pelas regras pertinentes. A criação da rede não afecta essas regras nem o papel da CEPOL.
   Artigo 5.o
   
   Organização da rede
   1.   A rede organiza-se com base na colaboração informal existente entre a EPAC.
   2.   Os Estados-Membros e a Comissão Europeia suportam as despesas dos membros ou representantes por si designados. O mesmo se aplica à Europol e à Eurojust.
   Artigo 6.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.
   
      Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. ALLIOT-MARIE
         
      
   
   
      (1)  JO C 173 de 26.7.2007, p. 3.
   
      (2)  Parecer emitido em 5 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (3)  Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (JO C 53 de 3.3.2005, p. 1).
   
      (4)  Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adoptada por Resolução da Assembleia Geral n.o 58/4, de 31 de Outubro de 2003.