CELEX: 51987PC0390
Language: pt
Date: 1987-07-31
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao controlo do pagamento dos montantes concedidos à exportação de produtos agrícolas (Apresentada pela Comissão por força do terceiro parágrafo do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 390
Vol. 1987/0212
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(87 ) 390 final
                                              Bruxelas , 31 de Julho de 1987
                           Alteração da proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
         relativo ao controlo do pagamento dos montantes concedidos
                      à exportação de produtos agrícolas
         ( Apresentada pela Comissão por força do terceiro parágrafo
                        do artigo 149° do Tratado CEE )
                                                            Α
C0M(87 ) 390 final                           Ë| 0 7 I, :: \;r/
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                                                              Sccrctariat /T ò>7   <
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 ---pagebreak---                             Alteração da proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          relativo ao controlo do pagamento dos montantes concedidos
                       è exportação de produtos agricolas
                                                                                       *
                                                                                       4
                                                                                       ч
          (Apresentada pela Comissão por força do terceiro parágrafo
                         do artigo 149A do Tratado CEE )
                                                         . У
A proposta da Comissão de 19 de Janeiro de 1987 que consta do Documento
C0M(87)9f inal é alterada em aplicação do segundo parágrafo do artigo 149a  do
Tratado CEE do seguinte modo :
1.  0 na 1 , alínea a ), do artigo 1 a passa a ter a seguinte redacçao :
    a)  Uma inspecção física das mercadorias aquando do cumprimento das formalida ¬
        des aduaneiras de exportação e antes da concessão da autorizaçao da expoi
        tação das mercadorias , com base nos documentos apresentados em apoio da
        declaração de exportação ,
2 . 0 na 1 , segunda frase , do artigo 2a passa a ter a seguinte redacção :
    Em qualquer caso , as inspecções físicas por sondagem efectuadas aquando do
    cumprimento das formalidades aduaneiras devem incidir sobre uma amostra
    representativa de 5% do total das declarações de exportação que tenham sido
    objecto de um pedido de concessão dos montantes previstos no n a 1 do artigo 1 a .
3.  0 artigo 3a passa a ter a seguinte redacção :
    Os organismos pagadores procederão , com base nos processos dos pedidos de
    pagamento e em outras informações disponíveis , em especial com base em docu ¬
    mentos relativos à exportação e em observações dos serviços aduaneiros , a
    uma verificação documental de todos os elementos destes processos que façam
    fé para a concessão do montante em causa .