CELEX: C2000/302/72
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo T-210/00: Acção instaurada em 10 de Agosto de 2000 por Etablissements Biret et Cie contra Conselho da União Europeia

21.10.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/31
      Pretender agora aplicar ao recorrente o «Regulamento» de            Os argumentos invocados são idênticos aos que a Biret
      16.12.1998, da Mesa do Parlamento Europeu equivale na               International invocou no quadro do processo T-174/00.
      prática à pretensão de alterar, doze anos passados sobre
      a respectiva realização, as regras e condições aplicáveis
      ao concurso com base no qual o recorrente foi recrutado
      para exercer as funções (essas, e não outras) de Chefe do
      Serviço de Informação de Lisboa. Viola-se desta forma o
      princı́pio da não retroactividade das normas jurı́dicas.
                                                                          Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2000, pela
—     Viola o princı́pio da legalidade                                    sociedade Nuove Industie Molisane s.r.l. contra a Comis-
                                                                                          são das Comunidades Europeias
      A aprovação de um «Regulamento» com o alcance do
      chamado «Regulamento de aplicação da polı́tica de                                          (Processo T-212/00)
      mobilidade» traduz-se numa verdadeira alteração do
      Estatuto que extravasa o âmbito da competência de que                                         (2000/C 302/73)
      o Parlamento dispõe para definir e executar a sua polı́tica
      de pessoal ao abrigo das normas do Estatuto.                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Deu entrada, em 11 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela sociedade Nuove Industrie Molisane s.r.l., através dos
                                                                          advogados Ivo Van Bael, do foro de Bruxelas, e Fabrizio Di
                                                                          Gianni, do foro de Roma.
Acção instaurada em 10 de Agosto de 2000 por Établisse-
  ments Biret et Cie contra Conselho da União Europeia                   A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                          digne:
                       (Processo T-210/00)                                —     anular a decisão impugnada nos limites da parte em que
                                                                                a Comissão utilizou o factor de correcção, relativo ao
                          (2000/C 302/72)                                       critério de apreciação da concorrência, 0,75, em vez de 1
                                                                                que foi proposto.
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —     adoptar qualquer medida conforme com a lei e a equidade.
Deu entrada em 10 de Agosto de 2000 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias uma acção contra o                   Fundamentos e principais argumentos
Conselho da União Europeia instaurada por Établissements
Biret et Cie, representados por Stéphane Rodrigues, advogado
                                                                          A recorrente no presente processo, uma sociedade de responsa-
no foro de Paris.
                                                                          bilidade limitada unipessoal, com sede em Sesto Campano,
                                                                          uma área auxiliada na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c),
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     CE, impugna a Decisão da Comissão de 30 de Maio de
                                                                          2000, com o número SG(2000)D/103923 (Auxı́lios de Estado
—     declarar a Comunidade Europeia responsável pela liqui-             n.o N 787/99), respeitante a um projecto de auxı́lio regional
      dação judicial da filial do demandante, a sociedade «Biret         aos investimentos a seu favor, no sentido da Comunicação da
      International»;                                                     Comissão sobre o «Enquadramento multisectorial dos auxı́lios
                                                                          com finalidade regional para grandes projectos de investi-
—     condenar o Conselho da União Europeia a pagar-lhe uma              mento».
      indemnização no valor de 70 630 850 FF, e
                                                                          O projecto subvencionado tem como objectivo a criação de
—     condenar o Conselho da União Europeia na totalidade                um estabelecimento para a produção de clinquer (isto é, a
      das despesas.                                                       matéria prima para o fabrico de ligantes hidráulicos), de que a
                                                                          recorrente não dispõe actualmente.
                                                                          O auxı́lio em questão foi declarado parcialmente compatı́vel
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          com o mercado comum. A recorrente considera a este
                                                                          propósito, que a decisão da Comissão de utilizar na fórmula
O demandante reclama a reparação do prejuı́zo decorrente da              para a determinação da intensidade máxima de auxı́lio admissı́-
liquidação judicial da sua filial Biret International, a qual foi        vel o factor de correcção do critério de avaliação da concorrên-
obrigada a cessar todas as actividades na sequência da proibição         cia 0,75, e de declarar, por conseguinte, compatı́vel apenas o
de importar na Comunidade carne bovina, nomeadamente, de                  montante de 29 176,69 milhões de LIT, está viciada pelas
origem americana.                                                         seguintes razões: