CELEX: 32015D1224(01)
Language: pt
Date: 2015-12-14 00:00:00
Title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2015, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

24.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 435/6
            
         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 14 de dezembro de 2015
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   (2015/C 435/03)
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta os artigos 10.o e 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»), o montante máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores pessoais, referido no artigo 33.o, n.o 4, destas Medidas, é, se for caso disso, indexado anualmente com base nos dados estabelecidos em aplicação do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3).
            
         
               (2)
            
            
               Neste contexto, a Comissão fixou em 2,4 % a taxa de adaptação para o ano de 2015. Consequentemente, o montante mensal máximo assumido para as despesas de assistência parlamentar deverá ascender a 21 892 EUR, com efeitos a partir de 1 de julho de 2015. Tendo em conta a decisão da Mesa de 26 de outubro de 2015 (4), este montante deverá ascender a 23 392 EUR, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 33.o das Medidas de Aplicação, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
   
      «4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume para todos os colaboradores pessoais a que se refere o artigo 34.o é fixado em 21 892 EUR para o período de 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015. Este montante é fixado em 23 392 EUR a partir de 1 de janeiro de 2016.».
   
   Artigo 2.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.
   
      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).
   
      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, relativa às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).
   
      (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
   
      (4)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2015, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 397 de 28.11.2015, p. 2).