CELEX: 62014CN0129
Language: pt
Date: 2014-03-20 00:00:00
Title: Processo C-129/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 20 de março de 2014 — processo penal contra Zoran Spasic

19.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 20 de março de 2014 — processo penal contra Zoran Spasic
   (Processo C-129/14)
   2014/C 151/19
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Nürnberg
   
      Partes no processo penal nacional
   
   Zoran Spasic
   
      Interveniente: Generalstaatsanwaltschaft Nürnberg
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (1), ao sujeitar a aplicação do princípio ne bis in idem à condição de, em caso de condenação, a sanção ter sido cumprida ou estar atualmente em curso de execução ou não poder já ser executada, segundo a legislação da parte contratante em que a decisão de condenação foi proferida, é compatível com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais?
            
         
               2)
            
            
               A referida condição, prevista no artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, também se verifica quando apenas tenha sido executada uma parte (no presente caso: a multa) da sanção, composta por duas partes autónomas (no presente caso: uma pena privativa da liberdade e uma multa), aplicada no Estado em que a decisão de condenação foi proferida?
            
         
      (1)  JO 2000, L 239, p. 19.