CELEX: C2001/275/15
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Processo C-285/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative d'appel de Douai, de 12 de Julho de 2001, no processo Isabel Burbaud contra Ministère de l'emploi et de la solidarité

C 275/8                   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.9.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da             Será o § 10, (2), ponto 2, da EStG, na redacção em vigor em
Cour administrative d’appel de Douai, de 12 de Julho de                 1992, que torna a dedutibilidade de cotizações pagas a
2001, no processo Isabel Burbaud contra Ministère de                    empresas de seguros dependente de as empresas terem a sua
                     l’emploi et de la solidarité                       sede ou a sua direcção no interior do paı́s ou de lhes ter sido
                                                                        concedida a autorização de operar no interior do paı́s,
                         (Processo C-285/01)                            compatı́vel com os artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE
                                                                        (artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado CE, na versão de 7 de
                                                                        Fevereiro de 1992 — versão anterior)?
                           (2001/C 275/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour administrative d’appel de Douai, de 12 de
Julho de 2001, no processo Isabel Burbaud contra Ministère
de 1’emploi et de la solidarité, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 2001. A Cour
administrative d’appel de Douai solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Tribunal de grande instance de Dax, de 2 de Julho de
1.      Um curso de formação numa escola de aplicação de              2001, no processo Ministère public contra Jean-Marie
        funcionários como a ENSP, que resulta numa titularização                                    Perchicot
        na função pública, é equiparável a um diploma na
        acepção da supra referida Directiva do Conselho, de 21 de
        Dezembro de 1988 (1) e, nessa hipótese, como deverá ser                               (Processo C-289/01)
        apreciada a equivalência entre o diploma da Escola
        Nacional de Saúde Pública de Lisboa e o da École
        nationale de santé publique de Rennes?                                                     (2001/C 275/17)
2.      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode
        a autoridade competente subordinar a integração na
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
        função pública de funcionários de outro Estado-Membro
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
        titulares de diploma equivalente a condições, nomeada-
                                                                        do Tribunal de grande instance de Dax, de 2 de Julho de 2001,
        mente à aprovação no concurso de entrada na escola,
                                                                        no processo Ministère public contra Jean-Marie Perchicot, que
        incluindo em relação àqueles que passaram concurso
                                                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
        semelhante no respectivo paı́s de origem?
                                                                        Julho de 2001. O Tribunal de grande instance de Dax solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21.12.1988, relativa a um       sobre as seguintes questões:
     sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior
     que sancionam formações profissionais com uma duração mı́nima
     de trêx anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16).
                                                                        a colocação à disposição de um veı́culo sem condutor, tal
                                                                        como é prevista pelo artigo 2.o da Directiva 84/647/CEE (1)
                                                                        permitirá ao locador, sociedade de transportador rodoviário
                                                                        francês:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 —     obter as autorizações de transporte necessárias no territó-
do Schleswig-Holsteinisches Finanzgericht, de 31 de Maio                      rio nacional por conta do locatário, Sociedade de trans-
de 2001, no processo Ulf Thomsen contra Finanzamt                             porte rodoviário de direito francês (devia ler-se espanhol)?
                              Flensburg
                                                                        —     gerir por conta do locatário, Sociedade de transporte
                         (Processo C-288/01)                                  de direito espanhol, os discos crono-tacográficos dos
                                                                              condutores assalariados desta sociedade?
                           (2001/C 275/16)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 (1) Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984,
                                                                            relativa à utilização de veı́culos de aluguer sem condutor no
despacho do Schleswig-Holsteinisches Finanzgericht, de 31 de
                                                                            transporte rodoviário de mercadorias (JO L 335 de 22.12.1984,
Maio de 2001, no processo Ulf Thomsen contra Finanzamt                      p. 72).
Flensburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 19 de Julho de 2001. O Schleswig-Holsteinisches
Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão: