CELEX: 31988R2642
Language: pt
Date: 1988-08-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2642/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 236/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 8 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2642/88 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Agosto de 1988
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 Pi COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                       Comunidade,
 lenao em conta o irataao que institui a comunidade              — o aspecto económico das exportações previstas ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
 Portugal,                                                        sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   em conta nomeadamente :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                      países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                      exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                     subsídios concedidos por esses países ;
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
                                                                  d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode
 ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                  Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                (CEE) n ? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que              exigências específicas de certos mercados podem tornar
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as        necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     n°. 804/ 68 , consoante o seu destino ;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
 ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
 (CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 ser fixadas tomando-se em consideração :                         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                  relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 ção bem como o montante desta restituição ; que, no
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                  Considerando , que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte          mento (CEE) n? 1 098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            1968 , que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da             mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            produtos lácteos (í), com a última redacção que lhe foi
     países de destino,                                           dada pelo Regulamento (CEE) n? 3812/85 (6), a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado no                concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     trocas comerciais,
                                                                  último elemento só é tomado em consideração se a saca­
                                                                  rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                  ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(') JO  n? L  148  de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L  110  de 29. 4. 1988, p. 27.
O   JO  n? L  155  de 3. 7. 1968 , p. 1 .                         (*) JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(<) JO  n? L  119  de 8 . 5. 1986, p. 36.                         («) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 3.
 ---pagebreak--- 26. 8 . 88                                Jornàl Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 236/31
relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91         Comissão (% da Comissão alterado pelo Regulamento
e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Cominada, de teor, em            (CEE) n? 2881 /84 (6), previu disposições complementares
peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de          no que respeita à concessão das restituições aquando das
teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a       mudanças de campanha ; que estas disposições prevêem a
 15 % , em peso, o primeiro elemento acima referido é            possibilidade de diferenciação das restituições em função
fixado em relação a 100 kg de produto inteiro ; que, em          da data de fabrico dos produtos ;
 relação aos outros produtos açucarados das posições 0402
e 0404, este elemento é calculado multiplicando o
 montante de base pelo teor de produtos lácteos do               Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 produto em causa ; que este montante de base é igual à          ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
 restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos       lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 contidos no produto inteiro ;                                   Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
                                                                 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
                                                                 tantes do anexo do presente regulamento ;
 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           gal ;
 organização comum de mercado no sector do açúcar (')
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 2306/88 (2).                                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 normal do regime das restituições, é conveniente tomar
 em consideração para o cálculo destas últimas :
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 —■ para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                                 Artigo 1 ?
       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
       parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
       n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção           1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/           do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
       87 (<),                                                    são fixadas nos montantes constantes do anexo.
 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão             2.     Não é fixada qualquer restituição relativamente às
       baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
       cada uma destas moedas verificada durante um
                                                                  exportações para a zona E em relação aos produtos das
                                                                  posições 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
       período determinado, relativamente às moedas da            clatura Combinada.
       Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
^      ciente acima referido ;
                                                                  3.     Não é fixada qualquer restituição para as exportações
                                                                  para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
                                                                  leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
  Considerando que o nível da restituição em relação aos          lamento (CEE) n ? 804/68 .
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
  queijos não têm tal finalidade ; que, pata evitar qualquer
  confusão de interpretação, é necessário precisar que os                                  Artigo 2?
  queijos com um valor franco fronteira inferior a 140
  ECUs/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto
                                                                   de 1988 .
  (') JO n° L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  (2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
  0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                            O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
  M JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                             (6) JO n? L 272 de 13. 10. 1984, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 236/32                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            26. 8 . 88
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1988 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
                                                                                        \
 ---pagebreak--- 26. 8 . 88                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 236/33
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Agosto de 1988 , que fixa as restituições a exportação
                                     no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECUs/l 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                  Código do produto                   Destino (*)                 Montante das restituições
                   0401 10 10 000                                                             7,27
                   0401 10 90 000                                                             7,27
                   0401 20 11 100                                                             7,27
                   0401 20 11 500                                                           10,98
                   0401 20 19 100                                                             7,27
                   0401 20 19 500                                                           10,98
                   0401 20 91 100                                                           14,45
                   0401 20 91 500                                                           16,77
                   0401 20 99 100                                                           14,45
                   0401 20 99 500                                                           16,77
                   0401 30 11 100                                                           21,40
                   0401 30 11 400                                                           32,75
                   0401 30 11 700                                                           48,96
                   0401 30 19 100                                                           21,40
                   0401 30 19 400                                                           32,75
                   0401 30 19 700                                                           48,96
                   0401 30 31 100                                                           58,22
                   0401 30 31 400                                                           90,64
                   0401 30 31 700                                                           99,90
                   0401 30 39 100                                                           58,22
                   0401 30 39 400                                                           90,64
                   0401 30 39 700                                                           99,90
                   0401 30 91 100                                                          113,80
                   0401 30 91 400                                                          167,06
                   0401 30 91 700                                                          194,85
                   0401 30 99 100                                                          113,80
                   0401 30 99 400                                                          167.06
                   0401 30 99 700                                                          194,85
                   0402 10 11 000                                                           70,00
                   0402 10 19 000                                                           70,00
                   0402 10 91 000                                                             0,7000
                   0402 10 99 000                                                             0,7000    •
                   0402 21 1 1 200                                                          70,00
                   0402 21 1 1 300                                                         103,13
                   0402 21 1 1 500                                                         110,13
                   0402 21 1 1 900                                                         120,00
                   0402 21 17 000                                                           70,00
                   0402 21 19 300                                                          103,13
                   0402 21 19 500                                                          110,13
                   0402 21 19 900                                                          120,00
                   0402 21 91 100                                                          121,06
                   0402 21 91 200                                                          122.07
                   0402 21 91 300                                                          123,91
                   0402 21 91 400                                                          134,73
                   0402 21 91 500                                                          138,41
                   0402 21 91 600                                                          152,39
                   0402 21 91 700                                                          160,89
                   0402 21 91 900                                                          170,27
                   0402 21 99 100                                                          121,06
 ---pagebreak--- N? L 236/34                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26. 8. 88
                                                   (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
                 Código do produto                   Destino f)                 Montante das restituições
                  0402 21 99 200                                                         122,07
                  0402 21 99 300                                                      .  123,91
                  0402 21 99 400                                                         134,73
                  0402 21 99 500                                                         138,41
                  0402 21 99 600                                                         152,39
              1 0402 21 99 700                                                           160,89
                  0402 21 99 900                                                         170,27
                  0402 29 15 200                                                            0,7000
            .     0402 29 15 300                                                            1,0313
                  0402 29 15 500                                                            1,1013
                  0402 29 15 900                                                            1,2000
                  0402 29 19 200                                                            0,7000
                  0402 29 19 300                                                            1,0313
                  0402 29 19 500                                                            1,1013
                  0402 29 19 900                                                            1,2000
                  0402 29 91 100                                                            1,2106
                  0402 29 91 500                                                            1,3473
                  0402 29 99 100                                                            1,2106
                  0402 29 99 500                                                            1,3473
                  0402 91 11 110                                                            7,27
                  0402 91 11 120                                                          14,45
                  0402 91 11 310                                                          21,66
                  0402 91 11 350                                                          27,37
                  0402 91 11 370                                                          34,27
                  0402 91 19 110                                                           7,27
                  0402 91 19 120                                                          14,45
                  0402 91 19 310                                                          21,66
                 0402 91 19 350                                                           27,37
                 0402 91 19 370                                                           34,27
                 0402 91 31 100                                                           28,11
                 0402 91 31 300                                                           40,50
                 0402 91 39 100                                                           28,11
                 0402 91 39 300                                                           40,50
                 0402 91 51 000                                                           32,75
                 0402 91 59 000                                                           32,75
                 0402 91 91 000                                                         113,80
                 0402 91 99 000                                                         113,80
                 0402 99 11 110                                                            0,0727
                 0402 9911 130                                                             0,1445
                 0402 99 1 1 1 50                                                          0,2242
                 0402 99 11 310                                                          24,99
                 0402 99 1 1 330                                                         30,81
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 ---pagebreak--- 26. 8 . 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 236/35
                                             (Em ECUs/ÍOO kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0402 99 39 500                                                            0,9990
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            0402 99 99 000                                                            1,1380
            0403 10 11 100                                                            7,27
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 ---pagebreak--- N? L 236/36                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 8 . 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
               0404 90 19 150                                                         152,39
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              0404 90 33 í 50                                                         120,00
              0404 90 33 911                                                            7,27
              0404 90 33 913                                                           14,45
              0404 90 33 915                                                           21,40
              0404 90 33 917                                                           32,75
              0404 90 33 919                                                           48,96
              0404 90 33 931                                                           21,66
              0404 90 33 933                                                           27,37
              0404 90 33 935                                                           34,27
              0404 90 33 937                                                       ' 40,50
              0404 90 33 939                                                           42,40
              0404 90 39 110                                                          121,06
              0404 90 39 115                                                          122,07
              0404 90 39 120                                                          123,91
              0404 90 39 130                                                          134,73
              0404 90 39 150                                                          138,41
              0404 90 39 900
              0404 90 51 100                                                            0,7000
              0404 90 51 910                                                            0,0727
              0404 90 51 950                                                           24,99
              0404 90 53 110                                                            0,7000
              0404 90 53 130                                                            1,0313
            , 0404 90 53 150                                                            1,1013
              0404 90 53 170                                                            1,2000
              0404 90 53 911                                                            0,0727
              0404 90 53 913                                                            0,1445
              0404 90 53 915                                                            0,2140
              0404 90 53 917                                                            0,3275
              0404 90 53 919                                                            0,4896
              0404 90 53 931                                                           24,99
              0404 90 53 933                                                           30,81
              0404 90 53 935                                                           42,21
              0404 90 53 937                                                           44,09
              0404 90 53 939
              0404 90 59 130                                                            1,2106
              0404 90 59 150                                                            1,3473
              0404 90 59 930                                                            0,6980
              0404 90 59 950                                                            0,9990
              0404 90 59 990                                                            1,1380
              0404 90 91 100                                                            0,7000
              0404 90 91 910                                                            0,0727
              0404 90 91 950                                                           24,99
              0404 90 93 110                                                            0,7000
              0404 90 93 130                                                            1,0313
              0404 90 93 150                                                            1,1013
 ---pagebreak--- 26. 8 . 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 236/37
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0404 90 93 170                                                            1,2000
            0404 90 93 911                                                           0,0727
            0404 90 93 913                                                           0,1445
            0404 90 93 915                                                           0,2140
            0404 90 93 917                                                           0,3275
            0404 90 93 919                                                           0,4896
            0404 90 93 931                                                          24,99
            0404 90 93 933                                                          30,81
            0404 90 93 935                                                          42,21
            0404 90 93 937                                                          44,09
            0404 90 93 939
            0404 90 99 130                                                            1,2106
            0404 90 99 150                                                            1,3473
            0404 90 99 930                                                           0,6980
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            0404 90 99 990                                                            1,1380
            0405 00 10 100
            0405 00 10 200                                                         151,22
            0405 00 10 300                                                         190,24
            0405 00 10 500                                                         195,12
            0405 00 10 700                                                         200,00
            0405 00 90 100                                                         200,00
            0405 00 90 900                                                         250,00
            0406 10 10 000
            0406 10 90 000
            0406 20 90 100
            0406 20 90 913                       028
                                                 032
                                                 400                                66,34
                                                 404
                                                                                    91,14
            0406 20 90 915                       028
                                                 032
                                                 400                                88,45
                                                 404
                                                                                   121,52
            0406 20 90 917                       028
                                                 032
                                                 400                                93,98
                                                 404
                                                                                   129,12
            0406 20 90 919                       028
                                                 032
                                                 400                               105,04
                                                 404
                                                                                   144,31
            0406 20 90 990
            0406 30 31 100
            0406 30 31 300                       028
                                                 032
                                                 036
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 ---pagebreak--- N ? L 236/38                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26. 8 . 88
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
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 ---pagebreak--- 26. 8 . 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 236/39
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0406 30 39 500                        028 ,
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 ---pagebreak--- N ? L 236/40                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26. 8 . 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
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                                                   036
                                                   038
                                                   400                                77,00
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 ---pagebreak--- 26. 8 . 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 236/41
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0406 90 31 151                       028
                                                 032
                                                 036
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                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                Código do produto                    Destino (*)               Montante das restituições
                 0406 90 35 190                         028
                                                        032
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                                                         400                            220,00
                                                         404                            160,00
             *-
                                                                                        227,18
                 0406 90 63 900                          028
                                                         032
                                                         036                              70,00
                                                         400                            130,00
                                                         404                              80,00
                                                                                        180,06
                 0406 90 69 100
                 0406 90 69 910                          028
                                                         032
                                                         036                              70,00
                                                         400                            130,00
                                                         404                              80,00
                                                                                         180,06
                 0406 90 69 990
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                                                         032                               13,50
                                                         036
                                                         038
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                                                         404
                                                                                          96,12
 ---pagebreak--- 26. 8 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 236/43
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código do produto                     Destino (*)                Montante das restituições
            0406 90 71 950                         028                                 20,00
                                                   032                                 20,00
                                                   036
                                                   038
                                                   400                                 31,83
                                                   404
                                                                                     105,98
            0406 90 71 970                         028                                 24,00
                                                   032                                24,00
                                                   036
                                                   038
                                                   400                                36,17
                                                   404
                                                                                     120,44
            0406 90 71 991                         028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                                70,00
                                                   404
                                                                                     139,37
           0406 90 71 995                          028                                27,50
                                                   032                                27,50 .
                                                   036    •
                                                   038
                                                  400                                 40,00
                                                  404
                                                                                    148,00
           0406 90 71 999
           0406 90 73 100    .
           0406 90 73 900                         028
                                                  032
                                                  036                                 42,66
                                                  400                               160,00
                                                  404                               120,00
                                                                                    163,54
           0406 90 75 100
           0406 90 75 900                         028
                                                  032
                                                  036
                                                  400                                40,00
                                                  404
                                                                                    138,50
           0406 90 77 100                         028                                24,00
                                                  032                                24,00
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                36,17
                                                  404
                                                                                    120,44
 ---pagebreak--- N ? L 236/44                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26. 8 . 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 90 77 300                       028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                                40,00
                                                   404
                                                                                     148,00
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                                                    404
                                                                                     148,00
              0406 90 79 100
              0406 90 79 900                        028
                                                    032
                                                    036
                                                    038
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                                                    404
                                                                                      119,71
               0406 90 81 100
               0406 90 81 900                       028
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                                                    036
                                                    038
                                                    400                                70,00
                                                     404
                                                                                      139,37
               0406 90 83 100
               0406 90 83 910
               0406 90 83 950                        028
                                                     032
                                                     400                                26,27
                                                     404
                                                                                        53,75
               0406 90 83 990                        028
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                                                     404
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 ---pagebreak--- 26. 8 . 88
                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 236/45
                                             (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0406 90 85 991                       028
                                                  032
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                                                                                   139,37
            0406 90 85 995                        028                                27,50
                                                  032                                27,50
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                                                404
                                                                                  120,44
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 ---pagebreak--- N ? L 236/46                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26. 8 . 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
             Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
              0406 90 89 971                       028                                27,50
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                                                      400                               38,62
                                                      404
                                                                                         48,30
                0406 90 91 900
                0406 90 93 000
                0406 90 97 000
                0406 90 99 000
                2309 10 15 010
                2309 10 15 100
                2309 10 15 200
                                      i
                2309 10 15 300
                 2309 10 15 400
                 2309 10 15 500
                 2309 10 15 700                                       ■
 ---pagebreak--- 26. 8 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 236/47
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              2309 10 15 900
              2309 10 19 010
              2309 10 19 100
              2309 10 19 200
              2309 10 19 300
              2309 10 19 400
              2309 10 19 500
              2309 10 19 600
              2309 10 19 700
              2309 10 19 800
              2309 10 19 900
              2309 10 70 010
              2309 10 70 100                                                          21,00
              2309 10 70 200                                                          28,00
              2309 10 70 300                                                          35,00
              2309 10 70 500                                                          42,00
              2309 10 70 600                                                          49,00
              2309 10 70 700                                                          56,00
              2309 10 70800                                                           61,60
           .  2309 10 70 900
                                                                             ;              ■
              2309 90 35 010
              2309 90 35 100
              2309 90 35 200
              2309 90 35 300
              2309 90 35 400
              2309 90 35 500
              2309 90 35 700
              2309 90 35 900
              2309 90 39 010
              2309 90 39 100
              2309 90 39 200
              2309 90 39 300
              2309 90 39 400
              2309 90 39 500
              2309 90 39 600    '
              2309 90 39 700
              2309 90 39 800
              2309 90 39 900
              2309 90 70 010
              2309 90 70 100                                                          21,00
              2309 90 70 200                                                          28,00
              2309 90 70 300                                                          35,00
              2309 90 70 500                                                          42,00
              2309 90 70 600                                                          49,00
              2309 90 70 700                                                          56,00
              2309 90 70 800                                                          61,60
              2309 90 70 900
 ---pagebreak--- N? L 236/48                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    26. 8. 88
           (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 (JO n? L 336 de 29. -
               11 . 1986, p. 46).
               No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
               é indicado por
               No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para Qualquer
               destino, à excepção dos referidos nos n? 2 e 3 do artigo 1 ?
           NB : Os códigos, dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87
                   alterado.