CELEX: 62021TN0602
Language: pt
Date: 2021-09-20 00:00:00
Title: Processo T-602/21: Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — Kubara/EUIPO (good calories)

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/57
            
         
      Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — Kubara/EUIPO (good calories)
      (Processo T-602/21)
      (2021/C 462/69)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Kubara sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (representante: A. Suskiewicz, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Marca controvertida: Registo internacional de marca figurativa da União Europeia «good calories» — Pedido de registo n.o 18 193 512
      
         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de julho de 2021 no processo R 2167/2020-1
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO nas despesas.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica devido ao registo pelo EUIPO dos sinais «Fit calories» e «GREEN CALORIES» como marcas comunitárias;
               
            
                  —
               
               
                  Não realização pela Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de uma análise completa da lista de produtos e serviços para os quais foi recusado o registo da marca controvertida.