CELEX: 62011CA0034
Language: pt
Date: 2012-11-15 00:00:00
Title: Processo C-34/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Controlo da poluição — Valores-limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente» )

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-34/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Controlo da poluição - Valores-limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente)
   2013/C 9/12
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade, A. Alcover San Pedro e S. Petrova, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e M. J. Lois, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 13.o da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1) — Valores-limite e limiares de alerta para a proteção da saúde humana — Concentrações de PM10 no ar ambiente
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo garantido, nos anos de 2005 a 2007, que as concentrações diárias de PM10 no ar ambiente não excedessem os valores-limite estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, nas zonas e aglomerações de Braga, do Porto Litoral, da Área Metropolitana de Lisboa Norte e da Área Metropolitana de Lisboa Sul, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.
            
         
               2.
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia e a República Portuguesa suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 103, de 2.4.2011.