CELEX: 62020TN0677
Language: pt
Date: 2020-11-13 00:00:00
Title: Processo T-677/20: Recurso interposto em 13 de novembro de 2020 — Ryanair e Laudamotion/Comissão

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/31
            
         
      Recurso interposto em 13 de novembro de 2020 — Ryanair e Laudamotion/Comissão
      (Processo T-677/20)
      (2021/C 9/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) e Laudamotion GmbH (Schwechat, Áustria) (representantes: Vahida, F. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 6 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57539 (2020/N) — Áustria — COVID-19 — Auxílio a favor da Austrian Airlines (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            As recorrentes pediram igualmente que o seu recurso seguisse a tramitação acelerada prevista no artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter examinado um eventual auxílio a favor ou proveniente da Lufthansa.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia. A liberalização do mercado do transporte aéreo na União Europeia permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. Ao autorizar que a Áustria reservasse os auxílios para a Austrian Airlines, a Comissão Europeia não teve em conta os danos causados a essas companhias aéreas pan-europeias pelas restrições de viagem derivadas da crise da COVID-19.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e cometido erros manifestos de apreciação no seu exame da proporcionalidade do auxílio em relação aos danos causados pelas restrições de viagem derivadas da crise da COVID-19, em especial ao considerar que a totalidade do prejuízo causado pela crise da COVID-19 à Austrian Airlines foi uma consequência direta das restrições de viagem e ao não verificar se esta companhia tinha mitigado todos os custos evitáveis.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais das recorrentes.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 6 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57539 (2020/N) — Áustria — COVID-19 — Auxílio a favor da Austrian Airlines (JO 2020, C 346, p. 2)