CELEX: C2007/315/18
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processos apensos C-11/06 e C-12/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Rhiannon Morgan (C-11/06)/Bezirksregierung Köln, Iris Bucher (C-12/06)/Landrat des Kreises Düren ( Cidadania da União — Artigos 17.°  CE e 18.°  CE — Não concessão do subsídio de formação aos nacionais de um Estado-Membro que efectuam os seus estudos noutro Estado-Membro — Exigência de continuidade entre os estudos prosseguidos noutro Estado-Membro e os efectuados anteriormente durante pelo menos um ano num estabelecimento sito no território nacional do Estado-Membro de origem )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Rhiannon Morgan (C-11/06)/Bezirksregierung Köln, Iris Bucher (C-12/06)/Landrat des Kreises Düren
   (Processos apensos C-11/06 e C-12/06) (1)
   
   («Cidadania da União - Artigos 17.o CE e 18.o CE - Não concessão do subsídio de formação aos nacionais de um Estado-Membro que efectuam os seus estudos noutro Estado-Membro - Exigência de continuidade entre os estudos prosseguidos noutro Estado-Membro e os efectuados anteriormente durante pelo menos um ano num estabelecimento sito no território nacional do Estado-Membro de origem»)
   (2007/C 315/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Aachen
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Rhiannon Morgan (C-11/06), Iris Bucher (C-12/06)
   
      Recorridos: Bezirksregierung Köln (C-11/06), Landrat des Kreises Düren (C-12/06)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Aachen — Interpretação dos artigos 17.o e 18.o do Tratado CE — Recusa de concessão de um subsídio de formação («Ausbildungsförderung») a um cidadão nacional que reside e estuda noutro Estado-Membro com o fundamento de que não completou pelo menos o primeiro ano dos seus estudos num estabelecimento situado em território nacional
   Parte decisória
   Os artigos 17.o CE e 18.o CE opõem-se, em circunstâncias como as dos processos principais, a uma condição segundo a qual, para se poder beneficiar dos subsídios de formação concedidos ao abrigo dos estudos prosseguidos noutro Estado-Membro que não aquele de que são nacionais os estudantes que o solicitam, esses estudos devem ser a continuação de uma formação frequentada durante pelo menos um ano no território do Estado-Membro de origem destes últimos.
   
      (1)  JO C 121, de 20.5.2006