CELEX: 32007D0179
Language: pt
Date: 2007-03-22 00:00:00
Title: 2007/179/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Março de 2007 , que autoriza as ajudas finlandesas às sementes e sementes de cereais no respeitante ao ano de 2006 [notificada com o número C(2007) 1280]

23.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 82/31
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 22 de Março de 2007
   que autoriza as ajudas finlandesas às sementes e sementes de cereais no respeitante ao ano de 2006
   [notificada com o número C(2007) 1280]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)
   (2007/179/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1947/2005 do Conselho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2358/71 e (CEE) n.o 1674/72 (1), nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (2), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofício de 18 de Dezembro de 2006, o Governo da Finlândia solicitou autorização para, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, conceder aos agricultores uma ajuda em relação a determinadas quantidades de sementes e sementes de cereais de variedades produzidas unicamente na Finlândia, em virtude das condições climáticas específicas do país.
            
         
               (2)
            
            
               A Finlândia solicitou autorização para conceder ajudas por hectare em relação a determinadas superfícies de sementes das espécies de Gramineae (gramíneas) e Leguminosae (leguminosas) enumeradas no anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), com excepção da Phleum pratense L. (rabo-de-gato), bem como em relação a determinadas superfícies de sementes de cereais.
            
         
               (3)
            
            
               As ajudas propostas satisfazem os requisitos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1947/2005. As ajudas dizem respeito a variedades de sementes e de sementes de cereais destinadas ao cultivo na Finlândia, adaptadas às condições climáticas desse país e não cultivadas noutros Estados-Membros. A autorização da Comissão apenas deve dizer respeito às variedades da lista de variedades finlandesas que sejam cultivadas unicamente na Finlândia.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente prever que a Comissão seja informada das medidas tomadas pela Finlândia para respeitar os limites estabelecidos pela presente decisão,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, a Finlândia é autorizada a conceder uma ajuda, até aos montantes estabelecidos no anexo, aos agricultores estabelecidos no seu território que produzam sementes certificadas e sementes de cereais certificadas referidas no mesmo anexo.
   A autorização apenas diz respeito às variedades registadas no catálogo nacional de variedades finlandesas que só são cultivadas na Finlândia.
   Artigo 2.o
   
   A Finlândia assegurará, através de um sistema adequado de inspecção, que a ajuda só seja concedida em relação às variedades referidas no anexo.
   Artigo 3.o
   
   A Finlândia comunicará à Comissão a lista das variedades certificadas em causa e quaisquer alterações dessa lista, bem como as superfícies e as quantidades de sementes e de sementes de cereais que beneficiem da ajuda.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 5.o
   
   A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 3.
   
      (2)  JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2005.
   
      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).
   
      ANEXO
      Sementes
      
                  Elegibilidade
               
               
                  :
               
               
                  Superfícies de sementes certificadas das espécies de Gramineae (gramíneas) e Leguminosae (leguminosas) enumeradas no anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com excepção da Phleum pratense L. (rabo-de-gato).
               
            
                  Ajuda máxima por hectare
               
               
                  :
               
               
                  220 EUR
               
            
                  Orçamento máximo
               
               
                  :
               
               
                  442 200 EUR
               
            Sementes de cereais
      
                  Elegibilidade
               
               
                  :
               
               
                  Superfícies de sementes certificadas de trigo, aveia, cevada e centeio.
               
            
                  Ajuda máxima por hectare
               
               
                  :
               
               
                  73 EUR
               
            
                  Orçamento máximo
               
               
                  :
               
               
                  2 190 000 EUR