CELEX: 31992R1719
Language: pt
Date: 1992-07-01 00:00:00
Title: Regulamento CEE nº 1719/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 7. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 179/75
                                    REGULAMENTO CEE N? 1719/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1992
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
                                                                     lado, os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Económica Europeia,                                                  produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
                                                                     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
                                                                     comparáveis ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
                                                                     concorrência entre indústrias que utilizam produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a                  activo ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1235/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase           Considerando que é conveniente fixar una taxa de resti­
 do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                           tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
                                                                  forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
                                                                  diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             preços praticados no mercado mundial ;
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os
preços do mercado mundial dos produtos referidos no               Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da               1432/92 (*), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
 exportação ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do               gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,             fixação das restituições ;
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
regras gerais respeitantes à concessão das restituições à         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
exportação e os critérios que fixam os respectivos                de Gestão da Carne de Aves e de Ovos,
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n°. 3381 /90 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de resti­
tuição aplicável quando da sua exportação sob a forma de
mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 2771 /75 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo                                   Artigo 1 ?
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a taxa da
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos           1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
de base considerados deve ser fixada para uma duração             figuram no anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a             referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos       n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
exportados no seu estado inalterado ;                             ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
                                                                  fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que, nos termos do n ? 2 desse mesmo                 2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,      Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
tomar em consideração, nomeadamente :
a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento                                       Artigo 2?
    em produtos de base considerados das indústrias trans­
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(') JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.                        1992.
(2) JO  n? L 128  de 11 . 5. 1989, p. 29.
0   JO  n? L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.
O   JO  n? L 327  de 27. 11 . 1990, p. 4.                         O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 179/76                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 92
            O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa as taxas 'das restituições
            aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                       abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                                    Taxas
                  Codigo
                   NC
                                                 Designação das mercadorias                           das
                                                                                                 restituições
               0407 00         Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                               — De aves domésticas :
               0407 00 30      — — Outros :
                                     a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                        pelo código NC 3502 10                                       30,00
                                     b) No caso de exportação de outras mercadorias                  18,00
               0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                               cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                               vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                               outros edulcorantes :
                               — Gemas de ovos :
               0408 1 1        — — Secas :
            ex 0408 11 10      — — — Próprias para usos alimentares :
                                        não edulcoradas                                             96,00
               0408 19         — — Outras :
                               — — — Próprias para usos alimentares :
            ex 0408 19 11      — — — — Líquidas :
                                           não edulcoradas                                          47,00
            ex 0408 19 19      — — — — Congeladas :
                                           não edulcoradas                                          51,00
                               — Outros :
               0408 91         — — Secos :
            ex 0408 91 10      — — — Próprios para usos alimentares :
                                        não edulcorados                                             90,00
               0408 99         — — Outros :
            ex 0408 99 10      — — — Próprios para usos alimentares :
                                        não edulcorados                                             15,00