CELEX: 22005D0039
Language: pt
Date: 2005-03-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 39/2005, de 11 de Março de 2005, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

28.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 198/36
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 39/2005
   de 11 de Março de 2005
   que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2004/411/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais na ilha de Man (2), tal como rectificada no JO L 208 de 10.6.2004, p. 47, deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5eh (Decisão 2003/821/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «5ei.
               
               
                  
                     32004 D 0411: Decisão 2004/411/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais na ilha de Man (JO L 151 de 30.4.2004, p. 48), tal como rectificada no JO L 208 de 10.6.2004, p. 47.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2004/411/CE, tal como rectificada no JO L 208 de 10.6.2004, p. 47, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 376 de 23.12.2004, p. 35.
   
      (2)  JO L 151 de 30.4.2004, p. 48.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.