CELEX: 31988R1230
Language: pt
Date: 1988-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1230/88 da Comissão, de 5 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N? L 118 /6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 5. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1230/88 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Maio de 1988
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                             através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                de azeite (l3), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                       com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),         motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                                dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                      Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
                                                                do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               adicional a determinar em conformidade com os acordos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (é), e,           Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,                                      indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
                                                                pelos concorrentes em 2 e 3 de Maio de 1988 leva a que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          no Anexo I do presente regulamento ;
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
nomeadamente, o artigo 5?,                                      Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomen­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                clatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          Comum (l4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        Regulamento (CEE) n? 1058/88 (1S), instaurou, a partir de
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada          1 de Janeiro de 1988 , uma nova « Nomenclatura Combi­
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (,0), e, nomeadamente,         nada » que satisfaz, simultaneamente, as exigências da
                                                                Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio
o n? 2 do artigo 10?,
                                                                externo da Comunidade e que substitui a nomenclatura
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                anterior ;
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (n),                                        Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
Condiderando que, através do Regulamento (CEE) n?               e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
3131 /78 (l2), a Comissão decidiu recorrer ao processo da       subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
adjudicação relativamente à, fixação dos direitos nivela­       Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
dores do azeite ;                                               direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
                                                                contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.                        um montante correspondente a 8 % do valor do produto
(3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                          importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
(4) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .                         que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                            direitos niveladores como se indica no Anexo II do
(«) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                             presente regulamento,
(») JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
O JO n ? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
(1#) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.                         C3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                          H JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(,l) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                        M JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 6. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 118/7
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                         Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                         Artigo 3?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
constam do Anexo I.                                             1988 .
                O, presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak---                                                                                V.
N ? L 118/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6. 5. 88
                                                                 ANEXO I
                              Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                              Países terceiros
                                         1509 10 10                                                  62,00 (')
                                         1509 10 90                                                  62,00 (')
                                         1509 90 00                                                  73,00 (2)
                                         1510 00 10                                                  62,00 (')
                                         1510 00 90                                                1 00,00 (3)
            (') Relativamente às importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
                directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                    bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (') por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                    possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                    terceiros em questão.
            (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs , por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
            (J) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                    o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                       Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                              Países terceiros
                                         0709 90 39                                                   13,64
                                         071 1 20 90                                                  13,64
                                         1522 00 31                                                   31,00
                                         1522 00 39                                                   49,60
                                         2306 90 19                                                    4,96