CELEX: 62010CB0335
Language: pt
Date: 2011-07-13 00:00:00
Title: Processo C-335/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu/Claudia Norica Vijulan ( Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Imposições internas — Artigo 110. o TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis )

22.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu/Claudia Norica Vijulan
   (Processo C-335/10) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis)
   2011/C 311/18
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Craiova
   
      Partes no litígio no processo principal
   
   
      Recorrente: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu
   
      Recorrida: Claudia Norica Vijulan
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Craiova — Registo de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Imposto ambiental que incide sobre os veículos automóveis matriculados pela primeira vez num Estado-Membro determinado — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o TFUE — Isenção temporária para veículos com determinadas características
   
      Dispositivo
   
   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis no momento em que são matriculados pela primeira vez nesse Estado-Membro, se essa medida fiscal for posta em prática de tal forma que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado-Membro, de veículos usados comprados noutros Estados-Membros, sem no entanto desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.
   
      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.