CELEX: C2003/200/33
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-276/03 P: Recurso interposto em 25 de Junho de 2003 pela Scott SA do acórdão proferido em 10 de Abril de 2003 pela Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-366/00 entre Scott SA, apoiada pela República Francesa, e a Comissão das Comunidades Europeias

23.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 200/19
2)    condenar a Irlanda nas despesas                                   —     Também não teve em consideração ou pelo menos de
                                                                              forma bastante o facto de ser o beneficiário do auxílio a
                                                                              exigir protecção especial nos casos em que é aplicável o
                                                                              artigo 15.o
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ser transposta terminou              —     O Tribunal de Primeira Instância deveria ter julgado que a
em 20 de Julho de 2002.                                                       qualificação do beneficiário do auxílio como uma mera
                                                                              «fonte de informação» no decurso do processo tramitado
                                                                              nos termos do n.o 2 do artigo 88.o CE confortava essa
                                                                              conclusão.
                                                                        —     O Tribunal de Primeira Instância não teve em conside-
Recurso interposto em 25 de Junho de 2003 pela Scott                          ração o teor dos artigos 14.o e 15.o, que indicam que o
SA do acórdão proferido em 10 de Abril de 2003 pela                           artigo 15.o respeita à responsabilidade dos beneficiários de
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                      um auxílio.
das Comunidades Europeias no processo T-366/00 entre
Scott SA, apoiada pela República Francesa, e a Comissão
                                                                        —     Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não
                   das Comunidades Europeias
                                                                              reconheceu que a consequência da sua interpretação do
                                                                              artigo 15.o se traduziu na frustração do seu objectivo, ou
                       (Processo C-276/03 P)                                  seja, atribuir certeza jurídica aos beneficiários de um
                                                                              auxílio.
                           (2003/C 200/33)
                                                                        Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
Deu entrada em 25 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça              derou que a ausência do «dever» da Comissão «avisar» os
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido              beneficiários de medidas que interrompam a prescrição era
em 10 de Abril de 2003 pela Quinta Secção Alargada do                   relevante para a questão de saber se uma medida, de que o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no             beneficiário não tinha qualquer conhecimento, podia inter-
processo T-366/00 entre Scott SA, apoiada pela República                romper o prazo de prescrição que contra si corria.
Francesa, e a Comissão das Comunidades Europeias (1), inter-
posto pela Scott SA, com sede em Saint-Cloud (França),
representada por Sir Jeremy Lever KCMG, QC, G. Peretz,                  Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
Barrister, e A. Nourry e R. Griffith, Solicitors, com domicílio         derou que o artigo 15.o instituiu um prazo único de prescrição
escolhido no Luxemburgo.                                                que se aplica do mesmo modo ao Estado-Membro em causa e
                                                                        a «terceiros»; a título subsidário, foi erradamente que consi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   derou que tal princípio tinha por efeito excluir a aplicação do
                                                                        prazo de prescrição de que pretendia beneficiar a Scott.
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que
      negou provimento ao pedido da Scott de anulação do
      artigo 2.o da decisão (2), na medida em que a recorrente          Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
      alegava que a Comissão violou o artigo 15.o do regula-            derou que o artigo 15.o instituiu um prazo único de prescrição
      mento;                                                            que se aplica do mesmo modo ao Estado-Membro em causa e
                                                                        a «terceiros»; o objectivo do artigo 15.o é atribuir segurança
—     anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que respeita         jurídica quando, ex hypothesi, o auxílio não tenha sido licita-
      ao alegado auxílio referido no artigo 1.o desta, concedido        mente concedido.
      sob a forma de um preço preferencial para um terreno; e
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas do
      presente recurso e ainda nas despesas efectuadas pela             Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não teve
      Scott na primeira instância.                                      em conta o teor do artigo 15.o e não se pronunciou sobre o
                                                                        importante argumento avançado pela Scott e resumido pelo
                                                                        Tribunal de Primeira Instância no n.o 42 do seu acórdão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira                derou relevante não haver qualquer regra de prescrição a correr
Instância deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:                 dez anos após a concessão do auxílio à Scott.
O Tribunal de Primeira Instância errou ao aplicar as recente-
                                                                        (1) JO C 61 de 24.02.2001, p. 16.
mente introduzidas disposições do artigo 15.o do Regulamento
                                                                        (2) 2002/14/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa
n.o 659/99 (3), como se a estas se devesse aplicar a antiga                 ao auxílio estatal concedido pela França ao Scott Paper SA
jurisprudência referente à tramitação dos processos administra-             Kimberly-Clark (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada
tivos.                                                                      com o número C(2000) 2183] (JO L 12 de 15.01.2002, p. 1).
                                                                        (3) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
—     O Tribunal de Primeira Instância deveria ter reconhecido              1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
      que o regulamento institui um regime comunitário de                   Tratado CE (JO L 83 de 27.03.1999, p. 1).
      auxílios estatais que, em aspectos importantes e relevantes,
      é novo.