CELEX: 31973Y0919(04)
Language: pt
Date: 1973-02-22 00:00:00
Title: Decisão nº 76, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa às condições de utilização dos formulários E 402, E 403 e E 404

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31973Y0919(04)

Decisão nº 76, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa às condições de utilização dos formulários E 402, E 403 e E 404  

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0006 - 0006 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0009  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0009 

DECISÃO No 76 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa às condições de utilização dos formulários E 402, E 403 e E 404A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72,  Considerando que a Decisão no 20, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 45, de 16 de Julho de 1960, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as  disposições dos referidos Regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão;  Considerando que, com efeito, importa estabelecer regras relativas à periodicidade da renovação do atestado de continuação de estudos (formulário E 402), do atestado de aprendizagem (formulário E 403) e do atestado médico (formulário E 404) previstos  para a manutenção dos abonos de familia para além da idade limite normal nas circunstâncias definidas nas legislações nacionais, bem como designar o médico habilitado a passar o referido atestado médico;  DECIDE:  1. O certificado relativo à frequência escolar (formulário E 402) apenas deve ser exigido uma vez por trimestre; contudo, as instituições conservam a faculdade de apenas exigir este atestado uma só vez por ano.  2. O atestado de aprendizagem (formulário E 403) apenas deve ser exigido uma vez por trimestre; é permitido às instituições apenas exigir este atestado uma vez por semestre ou por ano.  3. O atestado médico a apresentar em relação aos descendentes incapazes de trabalhar (formulário E 404) deve ser renovado, pelo menos, uma vez por ano.  4. Para a emissão do atestado médico referido no no 3, poderá ser designado um médico pelo organismo de legislação na eventualidade de não haver um à sua disposição; este médico poderá ser o médico assistente.  5. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em  relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS