CELEX: 32006R1935
Language: pt
Date: 2006-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1935/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n o  659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93. o do Tratado CE

30.12.2006        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                            L 407/1
                                                       I
                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                           Regulamento (CE) n.º 1935/2006 da Comissão
                                      de 20 de Dezembro de 2006
  que altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE)
      nº 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do
                                               Tratado CE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que
estabelece as regras de execução do artigo 93º do Tratado CE1, nomeadamente o artigo 27º,
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão2 estabelece um formulário, obrigatório
        e abrangente, para notificação de auxílios estatais. Determina também que as
        informações complementares necessárias para a apreciação de uma medida de auxílio
        devem ser fornecidas nas fichas de informações complementares constantes do anexo
        desse regulamento.
(2)     Na sequência da adopção pela Comissão das Orientações da Comunidade para os
        auxílios estatais no sector agrícola e florestal: 2007–20133, as regras aplicadas pela
        Comissão para avaliar a compatibilidade das medidas de auxílio estatal com o
        mercado comum foram alteradas. Atendendo a que o formulário de notificação é um
        questionário pormenorizado baseado nas regras aplicáveis, é necessário alterar partes
        desse formulário.
(3)     O Regulamento (CE) nº 794/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade,
1
        JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
2
        JO L 140 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1627/2006 (JO L 302 de
        1.11.2006, p. 10).
3
        JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 794/2004 é alterado em conformidade com o anexo do
presente regulamento.
                                           Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.
                                             Pela Comissão
                                             Mariann FISCHER BOEL
                                             Membro da Comissão
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                                                ANEXO
As partes III.12.A a III.12.Q do anexo I do Regulamento (CE) nº 794/2004 são substituídas
pelas seguintes partes:
                                        «PARTE III.12
                       FICHA DE INFORMAÇÕES SOBRE A AGRICULTURA
      Esta ficha de notificação de auxílios estatais é aplicável unicamente a actividades
      relacionadas com a produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas
      definidos no ponto 6 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector
      agrícola e florestal no período 2007-20134. As regras que regem os auxílios estatais no
      sector agrícola não são aplicáveis às medidas relativas à transformação de produtos do
      anexo I em produtos não incluídos nesse anexo. Para essas medidas, deve preencher-se a
      ficha de notificação pertinente.
1. Produtos abrangidos
     É a medida aplicável a qualquer dos produtos seguintes, que ainda não estão sujeitos a
     uma organização comum de mercado?
                   Batatas, com exclusão das destinadas ao fabrico de fécula
                   Carne de equino
                   Café
                   Cortiça
                   Vinagres derivados do álcool
4
  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
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        A medida não é aplicável a qualquer destes produtos
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2. Efeito de incentivo
    A. Regimes de auxílios
    2.1. Serão os auxílios integrados num regime de auxílios concedidos unicamente para
         actividades realizadas ou serviços recebidos após o regime de auxílios ter sido
         estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão?
                       Sim                                       Não
              Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.
    2.2. Se o regime de auxílios criar um direito automático ao recebimento do auxílio que
         não dependa de qualquer outro acto administrativo ao nível administrativo, pode o
         auxílio propriamente dito ser concedido unicamente para actividades realizadas ou
         serviços recebidos após o regime de auxílios ter sido estabelecido e declarado
         compatível com o Tratado CE pela Comissão?
                       Sim                                       Não
              Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.
    2.3. Se o regime de auxílios exigir que seja apresentado um pedido à autoridade
         competente em causa, pode o auxílio propriamente dito ser concedido unicamente
         para actividades realizadas ou serviços recebidos após terem sido satisfeitas as
         seguintes condições:
                a)     O regime de auxílios deve ter sido estabelecido e declarado compatível
                       com o Tratado CE pela Comissão;
                b)     Deve ter sido correctamente apresentado à autoridade competente em
                       causa um pedido de auxílio;
                c)     O pedido deve ter sido aceite pela autoridade competente em causa de
                       forma que vincule essa autoridade a conceder o auxílio, com indicação
                       clara do montante do auxílio a conceder ou de como esse montante será
                       calculado; tal aceitação pela autoridade competente só pode ter lugar se
                       o orçamento disponível para o auxílio ou regime de auxílios em causa
                       não estiver esgotado?
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                            Sim                                              Não
                   Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.
          B.       Auxílios individuais:
          2.4.     Serão os auxílios individuais não integrados num regime concedidos
                   unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após terem sido
                   satisfeitos os critérios enunciados nas alíneas b) e c) do ponto 2.3?
                            Sim                                              Não
                   Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.
          C.       Ajudas compensatórias:
          2.5.     É o regime de auxílios compensatório por natureza?
                            Sim                                              Não
                   Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos A e B supra.
3. Tipos de auxílio
Que tipos de auxílio inclui a medida prevista?
     MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL
     A. Auxílios para investimentos em explorações agrícolas
     B. Auxílios para investimentos relacionados com a transformação e comercialização de
          produtos agrícolas
     C. Auxílios agro-ambientais ou relativos ao bem-estar dos animais
     Ca. Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE5
5
  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção
          comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
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     D. Auxílios para compensar desvantagens em certas zonas
     E. Auxílios para cumprimento de normas
     F. Auxílios para a instalação de jovens agricultores
     G. Auxílios para a reforma antecipada ou para a cessação de actividades agrícolas
     H. Auxílios para os agrupamentos de produtores
     I. Auxílios para o emparcelamento
     J. Auxílios para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de
          qualidade
     K. Prestação de assistência técnica no sector agrícola
     L. Auxílios para o sector pecuário
     M. Auxílios para as regiões ultraperiféricas e as ilhas do Mar Egeu
     GESTÃO DOS RISCOS E DAS CRISES
     N. Auxílio para compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de
          produção agrícola
     O. Auxílios para a luta contra epizootias e doenças das plantas
     P. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro
     Q. Auxílios para a supressão de capacidade de produção, de transformação e de
          comercialização
     OUTROS AUXÍLIOS
     R. Auxílios para a publicidade dos produtos agrícolas
     S. Auxílios ligados a isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE6
     T. Auxílios para o sector florestal
6
  Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos
          produtos energéticos e da electricidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51—70).
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                                            PARTE III.12.A
       FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS
              PARA OS INVESTIMENTOS NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS
     Este formulário de notificação aplica-se aos auxílios para os investimentos nas
     explorações agrícolas previstos no subcapítulo IV.A das Orientações comunitárias para
     os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007 - 20137.
1. OBJECTIVOS DO AUXÍLIO
      1.1. Quais dos seguintes objectivos são prosseguidos pelo investimento:
                   Reduzir os custos de produção,
                   Melhorar e reorientar a produção,
                   Aumentar a qualidade,
                   Preservar e melhorar o ambiente, cumprir as normas relativas à higiene e ao
                   bem-estar dos animais,
                   Diversificar as actividades agrícolas?
                   Outros (precisar)
7
  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                Jornal Oficial da União Europeia                      L 407/9
        Não podem ser concedidos auxílios para investimentos nas explorações que não
        prossigam qualquer dos objectivos supracitados.
     1.2. Diz o auxílio respeito a investimentos relativos a simples operações de substituição?
                 Sim                                       Não
        Não pode ser concedido qualquer auxílio para investimentos nas explorações
        relativos a simples operações de substituição.
     1.3. Está o auxílio relacionado com investimentos relativos a produtos objecto de
          restrições à produção ou de uma limitação do apoio comunitário ao nível dos
          agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação no
          âmbito de uma organização comum de mercado (incluindo regimes de apoio directo)
          financiada pelo FEAGA e que implicariam um aumento da capacidade de produção,
          restrições ou limitações?
                 Sim                                       Não
     O ponto 37 das Orientações não permite a concessão de auxílios para investimentos
     deste tipo.
2. BENEFICIÁRIOS
     Quem são os beneficiários do auxílio?
                 Agricultores
                 Agrupamentos de produtores
                 Outros (precisar)
                 ……………………………………………………
 ---pagebreak--- L 407/10            PT                     Jornal Oficial da União Europeia                                   30.12.2006
3. INTENSIDADE DO AUXÍLIO
     3.1. Indicar a taxa máxima do apoio público, em percentagem do volume de investimento
           elegível:
           a)……………………….nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na
           alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36º do Regulamento (CE) nº 1698/20058
           (máx. 50 %);
           b)………………………. nas outras zonas (máx. 40 %);
           c)………………………. para os jovens agricultores das zonas desfavorecidas ou das
           zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36º do
           Regulamento (CE) nº 1698/2005 que realizem o investimento nos cinco anos
           seguintes à sua instalação (máx. 60 %);
           d)………………………. para os jovens agricultores das outras zonas que realizem o
           investimento nos cinco anos seguintes à sua instalação (máx. 50 %);
           e)………………………. nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas do Mar Egeu, na
           acepção do Regulamento (CEE) nº 2019/939 (máx. 75 %);
           f)………………………. para os investimentos que impliquem sobrecustos
           relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de
           higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados nos prazos
           de transposição das novas normas mínimas [máx. 75% nas zonas desfavorecidas ou
           nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36º do
           Regulamento (CE) nº 1698/2005, e máx. 60% nas outras zonas];
           g)………………………. para os investimentos que impliquem sobrecustos
           relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de
           higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados nos
           três anos seguintes à data em que o investimento deveria ter sido efectuado nos
8
  Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo
         Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).
9
  Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a
         determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 184 de 27.7.1993, p. 1).
 ---pagebreak--- 30.12.2006              PT                    Jornal Oficial da União Europeia                                 L 407/11
            termos da legislação comunitária [máx. 50 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas
            referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36º do Regulamento (CE)
            nº 1698/2005,                 e         máx.            40%         nas          outras            zonas];
            h)………………………. para os investimentos que impliquem sobrecustos
            relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de
            higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados no
            quarto ano seguinte à data em que o investimento deveria ter sido efectuado nos
            termos da legislação comunitária [máx. 25% nas zonas desfavorecidas ou nas zonas
            referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36º do Regulamento (CE)
            nº 1698/2005,                 e         máx.            20%         nas          outras            zonas];
            i)………………………. para os investimentos que impliquem sobrecustos
            relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de
            higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados no
            quinto ano seguinte à data em que o investimento deveria ter sido efectuado nos
            termos da legislação comunitária [máx. 12,5% nas zonas desfavorecidas ou nas zonas
            referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36º do Regulamento (CE)
            nº 1698/2005, e máx. 10% nas outras zonas, não podendo ser concedido qualquer
            auxílio para despesas efectuadas depois do quinto ano];
            j)………………………...para as despesas de investimento suplementares efectuadas
            pelos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004 e 1 de
            Janeiro de 2007, respectivamente, para os efeitos da aplicação da
            Directiva 91/676/CEE10 (máx. 75 %);
            k)……………………….. para as despesas de investimento suplementares efectuadas
            para os efeitos da aplicação da Directiva 91/676/CEE e que sejam objecto de apoio
            ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1698/2005 [máx. 50% nas zonas desfavorecidas
            ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36º do
            Regulamento (CE) nº 1698/2005, e máx. 40% nas outras zonas];
            l)…………………………para investimentos realizados por jovens agricultores para
            dar cumprimento às normas comunitárias ou nacionais em vigor [máx. 60% nas
            zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do
            artigo 36º do Regulamento (CE) nº 1698/2005, e máx. 50% nas outras zonas].
     3.2. No caso de investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção
            e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações
10
   Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada
           por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).
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          pecuárias ou o bem-estar dos animais, está a majoração limitada aos investimentos
          que superem as normas mínimas actualmente impostas pela Comunidade ou a
          investimentos realizados para cumprir as novas normas mínimas e unicamente aos
          custos elegíveis suplementares necessários para atingir esses objectivos, sem que
          haja aumento da capacidade de produção?
                 Sim                                       Não
    3.3. No caso dos investimentos realizados para aplicar a Directiva 91/676/CEE, está a
          intensidade limitada aos sobrecustos elegíveis necessários, não se aplicando aos
          investimentos que impliquem um aumento da capacidade de produção?
                 Sim                                       Não
     3.4. No caso dos investimentos realizados por jovens agricultores para dar cumprimento
          às normas comunitárias ou nacionais vigentes, está o auxílio limitado aos sobrecustos
          decorrentes do cumprimento da norma e suportados nos 36 meses seguintes à
          instalação?
                 Sim                                       Não
4. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
     4.1. Está o auxílio reservado às explorações agrícolas que se não encontrem em
          dificuldade?
                 Sim                              Não
     4.2. Está o auxílio previsto para o fabrico e a comercialização de produtos de imitação ou
          substituição do leite ou dos produtos lácteos?
                 Sim                              Não
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5. DESPESAS ELEGÍVEIS
     5.1. Abrangem as despesas elegíveis:
                       A construção, a aquisição ou a melhoria de bens imóveis?
                       A compra ou locação-compra de materiais e equipamento, incluindo os
                       suportes lógicos, até ao valor comercial do bem, excluídos os custos
                       relacionados com um contrato de locação, tais como impostos, margem
                       do locador, custos de refinanciamento, despesas gerais, despesas de
                       seguros, etc.?
                       As despesas gerais relacionadas com as duas rubricas de despesas
                       supracitadas (por exemplo, honorários de arquitectos, engenheiros e
                       consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e de
                       licenças)?
     5.2. Abrange o auxílio a compra de material em segunda mão?
               Sim                              Não
     5.3. Em caso afirmativo, é a compra em questão elegível apenas para as pequenas e
          médias empresas que possuam um nível técnico baixo e disponham de pouco capital?
               Sim                              Não
     5.4. Estão as compras de direitos de produção, de animais e de plantas anuais, assim
          como a plantação de vegetais anuais, excluídas do auxílio?
               Sim                              Não
     O ponto 29 das Orientações não permite a concessão de auxílios para estas rubricas de
     despesa
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     5.5. Está a parte da compra de terras, excepto a de terrenos para construção, das despesas
          elegíveis do investimento limitada a 10%?
                Sim                              Não
     O limite de 10 % constitui uma das condições de elegibilidade a cumprir por força do
     ponto 29 das Orientações.
6. AUXÍLIOS PARA A PRESERVAÇÃO DAS PAISAGENS E EDIFÍCIOS TRADICIONAIS
     6.1. Diz o auxílio respeito a investimentos ou infra-estruturas destinados a conservar
          elementos do património, de carácter não produtivo, localizados em explorações
          agrícolas?
                        Sim                               Não
        6.1.1. Em caso afirmativo, qual é a taxa de auxílio prevista (máx. 100%)?
                ……………………………
        6.1.2. Compreendem as despesas elegíveis a remuneração dos trabalhos efectuados
                pelo agricultor ou pela sua mão-de-obra?
                        Sim                               Não
        6.1.3. Em caso afirmativo, será essa remuneração limitada a 10 000 euros por ano?
                        Sim                               Não
        6.1.4. Em caso negativo, justificar a superação do limite indicado supra.
        …
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT              Jornal Oficial da União Europeia                   L 407/15
     6.2. Diz o auxílio respeito a investimentos ou infra-estruturas destinados a conservar
          elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações?
                       Sim                              Não
        6.2.1. Em caso afirmativo, provoca o investimento em causa um aumento da
               capacidade de produção da exploração?
                       Sim                              Não
        6.2.2. Quais são as taxas máximas de auxílio previstas para este tipo de
               investimento?
                       Investimentos sem aumento da capacidade:
                       Taxa máxima prevista para as zonas desfavorecidas ou as zonas
                      referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36º do
                      Regulamento (CE) nº 1698/2005 (máx. 75%)
                      ……….……………..
                       Taxa máxima prevista             para   as outras zonas   (máx. 60%)
                       ….…………………..
                       Investimentos com aumento da capacidade:
                       Taxa máxima prevista em caso de utilização de materiais
                      contemporâneos (máx.: cf. ponto 3.1) ………………….
                       Taxa máxima prevista em caso de utilização de materiais tradicionais,
                      em percentagem do sobrecusto (máx. 100%) …………..
7. RELOCALIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS AGRÍCOLAS NO INTERESSE PÚBLICO
 ---pagebreak--- L 407/16          PT                Jornal Oficial da União Europeia                    30.12.2006
     7.1. Resulta a relocalização de uma expropriação?
                 Sim                              Não
     7.2. Justifica-se a transferência por um interesse público especificado na base jurídica?
                 Sim                              Não
         A base jurídica deve explicar o interesse público que a relocalização apresenta.
     7.3. Consiste a relocalização simplesmente em demolir instalações, deslocá-las e
          implantá-las noutro local?
                 Sim                              Não
        7.3.1. Em caso afirmativo, qual é a intensidade do auxílio? (máximo 100%)
                 …………………………………………………….
     7.4. Coloca a relocalização à disposição do agricultor instalações e equipamentos mais
          modernos?
                 Sim                              Não
        7.4.1. Em caso afirmativo, qual é a contribuição do agricultor em percentagem de
                 mais-valia das instalações após a relocalização?
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                Jornal Oficial da União Europeia                  L 407/17
               Nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii)
               ou iii), do artigo 36º do Regulamento (CE) nº 1698/2005 (mín. 50%)
                …………………………
                Nas outras zonas (mín. 60%)
                …………………………………..
               Jovens agricultores nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na
               alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36º do Regulamento (CE)
               nº 1698/2005 (mín. 45%)
                ……………………………………
                Jovens agricultores nas outras zonas (mín. 55%)
     7.5. Resulta    da    relocalização     um      aumento      da capacidade de produção?
                Sim                               Não
        7.5.1. Em caso afirmativo, qual é a contribuição do agricultor em percentagem das
             despesas relacionadas com o aumento?
               Nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii)
               ou iii), do artigo 36º do Regulamento (CE) nº 1698/2005 (mín. 50%)
                …………………………
                Nas outras zonas (mín. 60%)
                …………………………………..
               Jovens agricultores nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na
               alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36º do Regulamento (CE)
               nº 1698/2005 (mín. 45%)
                ……………………………………
                Jovens agricultores nas outras zonas (mín. 55%)
 ---pagebreak--- L 407/18           PT              Jornal Oficial da União Europeia                  30.12.2006
8. OUTRAS INFORMAÇÕES
     8.1. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra a coerência entre a
          medida de auxílio estatal e os programas de desenvolvimento rural pertinentes?
                 Sim                             Não
     Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa
     documentação a esta ficha de informações complementares.
     ……………………………………………………………………………………...
     Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida.
     8.2. Está a notificação acompanhada de documentação demonstrativa de que o auxílio
          incide em objectivos claramente definidos que reflectem necessidades estruturais e
          territoriais, assim como desvantagens estruturais identificadas?
                 Sim                             Não
     Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa
     documentação a esta ficha de informações complementares.
     ……………………………………………………………………………………...
     Em conformidade com o ponto 36 das Orientações, essa documentação é exigida.
 ---pagebreak--- 30.12.2006           PT                  Jornal Oficial da União Europeia                                L 407/19
                                            PARTE III.12.B.
                FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA
      INVESTIMENTOS RELACIONADOS COM A TRANSFORMAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO
                                         DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
Este formulário de notificação aplica-se aos auxílios para investimentos na transformação11 e
na comercialização12 de produtos agrícolas, em conformidade com o subcapítulo IV.B das
Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período
2007-201313.
1. ÂMBITO E BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO
     1.1. Indicar a disposição das Orientações para o sector agrícola aplicável à presente
           notificação:
          1.1.1.       Ponto IV.B.2. a) [Regulamento (CE) nº 70/2001 da Comissão14 ou qualquer
                 disposição que o substitua]
          1.1.2.       Ponto IV.B.2. b) [Regulamento (CE) nº 1628/2006 da Comissão15]
          1.1.3.       Ponto IV.B.2. c) [Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade
                 regional para o período 2007-201316]
          1.1.4.        Ponto IV.B.2. d) [Auxílios para empresas intermédias em regiões não
                 elegíveis para auxílios com finalidade regional]
11
   Por «transformação de produtos agrícolas» entende-se qualquer operação efectuada num produto agrícola que
          resulte num produto que é igualmente um produto agrícola, com excepção das actividades, realizadas na
          exploração agrícola, necessárias para preparar um produto animal ou vegetal para a primeira venda.
12
   Por «comercialização de produtos agrícolas» entende-se a detenção ou a exposição com vista à venda, a
          colocação à venda, a entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, excepto a primeira
          venda de um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer actividade de preparação
          de um produto para a primeira venda. A venda por um produtor primário a consumidores finais deve ser
          considerada comercialização se efectuada em instalações separadas reservadas para esse efeito.
13
   JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
14
   Regulamento (CE) nº 70/2001 da Comissão de 12 de Janeiro de 2001, JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.
15
   JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.
16
   JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.
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     1.2. Regulamento (CE) nº 70/2001 da Comissão (auxílios estatais a favor das
          pequenas e médias empresas)
     É o beneficiário uma PME de transformação e comercialização de produtos agrícolas?
                                          Sim                        Não
     Em caso negativo, o auxílio não reúne as condições necessárias à luz deste regulamento e
     não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o
     ponto IV.B.2.a) das Orientações.
     Em caso afirmativo, o auxílio está isento da obrigação de notificação. Indicar as razões
     pelas quais as autoridades portuguesas pretendem, não obstante, apresentar uma
     notificação. Neste caso, consultar a parte pertinente do formulário de notificação geral
     [anexo I, partes I e III.1, do Regulamento (CE) nº 794/200417 ou qualquer disposição que
     o substitua].
     1.3. Regulamento da Comissão relativo aos auxílios para o investimento com
          finalidade regional
     Reúne o auxílio as condições estabelecidas por este regulamento?
                                          Sim                        Não
     Em caso negativo, o auxílio não reúne as condições necessárias à luz deste regulamento e
     não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o
     ponto IV.B.2.b) das Orientações.
     Em caso afirmativo, o auxílio está isento da obrigação de notificação. Indicar as razões
     pelas quais as autoridades portuguesas pretendem, não obstante, apresentar uma
     notificação. Neste caso, consultar o formulário de notificação específico.
     1.4. Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período
          2007-201318
17
   Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE)
         nº 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93º do Tratado CE (JO L 140
         de 30.4.2004, p. 1).
18
   JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT               Jornal Oficial da União Europeia                   L 407/21
     Reúne o auxílio as condições estabelecidas por estas orientações?
                                         Sim                       Não
     Em caso negativo, o auxílio não reúne as condições necessárias à luz destas orientações e
     não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o
     ponto IV.B.2.c) das Orientações para o sector agrícola.
     Em caso afirmativo, o auxílio será avaliado com base nas Orientações relativas aos
     auxílios estatais com finalidade regional. Consultar a parte pertinente do formulário
     geral de notificação [anexo do Regulamento (CE) nº 1627/2006 da Comissão19].
     1.5. Auxílios em regiões NÃO elegíveis para auxílios com finalidade regional
         1.5.1. Existem beneficiários que sejam PME?
                                         Sim                       Não
                  Em caso afirmativo, consultar o ponto 1.2 supra [ponto IV.B.2.a) das
                  Orientações para o sector agrícola].
         1.5.2.           Existem beneficiários que sejam grandes empresas (ou seja, com
               750 empregados ou mais e um volume de negócios igual ou superior a
               200 milhões de euros)?
                                         Sim                       Não
                  Em caso afirmativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o
                  mercado comum, em conformidade com o ponto IV.B.2.d) das Orientações
                  para o sector agrícola.
         1.5.3. Existem beneficiários que sejam empresas intermédias (ou seja, com menos de
               750 empregados e/ou um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros)?
                                         Sim                       Não
                  Em caso afirmativo, consultar a parte pertinente do formulário geral de
                  notificação [anexo do Regulamento (CE) nº 1627/2006 da Comissão]
                  respeitante às despesas elegíveis.
19
   JO L 302 de 1.11.2006, p. 10.
 ---pagebreak--- L 407/22           PT                Jornal Oficial da União Europeia                   30.12.2006
2. INTENSIDADE DO AUXÍLIO
     2.1. Se os beneficiários forem PME [Regulamento (CE) nº 70/2001 da Comissão ou
          qualquer disposição que o substitua], declarar a intensidade máxima de auxílio para
          investimentos elegíveis em:
         2.1.1.  Regiões ultraperiféricas … (máx. 75%)
         2.1.2.  Ilhas menores do Mar Egeu20… (máx. 65%)
         2.1.3.  Regiões elegíveis ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 87º … (máx. 50%)
         2.1.4.  Outras regiões … (máx. 40%)
         Se a taxa é superior ao limite máximo acima indicado, a medida não é conforme ao
         artigo 4º do Regulamento (CE) nº 70/2001.
     2.2. Tratando-se de auxílios que caiam no âmbito do Regulamento da Comissão relativo
          aos auxílios para o investimento com finalidade regional ou das Orientações relativas
          aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, indicar a
          intensidade máxima do auxílio para:
         2.2.1. PME:
             2.2.1.1. Relativamente a investimentos elegíveis em regiões ao abrigo do nº 3,
                    alínea a), do artigo 87º do Tratado … (máx. 50% ou montante máximo
                    determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o
                    Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)
             2.2.1.2. Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para
                    auxílios com finalidade regional … (máx. 40% ou montante máximo
                    determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o
                    Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)
         2.2.2. Empresas intermédias na acepção do nº 3 do artigo 28º do Regulamento (CE)
               nº 1698/2005 do Conselho21 (não PME mas com menos de 750 empregados ou
               um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros):
20
   Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho (JO L 184 de 27.7.1993, p. 1).
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                           L 407/23
            2.2.2.1. Relativamente a investimentos elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do
                    nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado … (máx. 25% ou montante
                    máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado
                    para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)
            2.2.2.2. Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para
                    auxílios com finalidade regional: ............ (máx. 20% ou montante máximo
                    determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o
                    Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)
        Se as taxas de auxílio excedem os limites máximos acima indicados, a medida não é
        conforme ao ponto IV.B.2.c)ii) das Orientações para o sector agrícola.
            2.2.2.3.Reúnem os beneficiários todas as outras condições enunciadas na
                    Recomendação 2003/361/CE da Comissão22?
                                          Sim                       Não
                Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.c)ii) das
                Orientações para o sector agrícola.
        2.2.3. Existem beneficiários de dimensão superior à das empresas intermédias
              referidas no ponto 2.2.2 (ou seja, grandes empresas)?
                                          Sim                       Não
              Em caso afirmativo, é a intensidade máxima do auxílio igual ou inferior ao
              montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional
              aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013?
                                          Sim                       Não
21
   Regulamento (CE) n° 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao
        desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de
        21.10.2005, p. 1).
22
   Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias
        empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
 ---pagebreak--- L 407/24         PT                Jornal Oficial da União Europeia                 30.12.2006
                Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível em
                conformidade com o ponto IV.B.2.c) das Orientações para o sector agrícola.
                Em caso afirmativo, mencionar a intensidade máxima do auxílio no
                supramencionado mapa dos auxílios com finalidade regional. A intensidade
                máxima do auxílio no correspondente mapa de auxílios com finalidade
                regional é de …%.
    2.3. Relativamente a auxílios para investimentos a favor de empresas intermédias em
         regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional:
        2.3.1. Indicar a intensidade máxima de auxílio: ............ (máx. 20%)
                Se as taxas de auxílio excedem os limites máximos acima indicados, a medida
                não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola.
        2.3.2. Reúnem os beneficiários todas as outras condições enunciadas na
             Recomendação 2003/361/CE da Comissão?
                                        Sim                       Não
                Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das
                Orientações para o sector agrícola.
3. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DESPESAS
    3.1. Diz o auxílio respeito ao fabrico e comercialização de produtos que imitem ou
         substituam o leite e os produtos lácteos?
                                        Sim                       Não
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                Jornal Oficial da União Europeia                  L 407/25
        Em caso afirmativo, a medida não é conforme ao subcapítulo IV.B das Orientações
        para o sector agrícola.
    3.2. Relativamente às empresas intermédias ou às grandes empresas, diz o auxílio respeito
         à compra de equipamento em segunda-mão?
                                        Sim                       Não
        Em caso afirmativo, a medida não é conforme ao subcapítulo IV.B das Orientações
        para o sector agrícola.
    3.3. Relativamente a auxílios para investimentos em regiões não elegíveis para auxílios
         com finalidade regional, pode confirmar-se que as despesas elegíveis relativas aos
         investimentos correspondem integralmente às despesas elegíveis enunciadas nas
         Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período
         2007-2013?
                                        Sim                       Não
        Em caso negativo:
        - Se os beneficiários não forem PME, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das
        Orientações para o sector agrícola.
        - Se os beneficiários forem PME, são as despesas elegíveis conformes aos artigos 2º e
        4º do Regulamento (CE) nº 70/2001 da Comissão?
                                        Sim                       Não
 ---pagebreak--- L 407/26          PT               Jornal Oficial da União Europeia                30.12.2006
        Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para
        o sector agrícola.
        3.4 Pode o auxílio apoiar investimentos, relativamente aos quais uma organização
        comum de mercado que inclua regimes de apoio directo financiados pelo Fundo
        Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) imponha restrições à produção ou limitações
        ao apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das
        empresas de transformação, susceptíveis de aumentar a produção para além dessas
        restrições ou limitações?
                                        Sim                       Não
        O ponto 47 das Orientações para o sector agrícola não permite auxílios para esses
        investimentos.
4. Outras informações
        4.1. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra que o apoio
        incide em objectivos claramente definidos que reflectem as necessidades estruturais e
        territoriais, assim como as desvantagens estruturais?
                                        Sim                       Não
        Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa
        documentação a esta ficha de informações complementares.
        ……………………………………………………………………………….
        Em conformidade com o ponto 46 das Orientações para o sector agrícola, essa
        documentação é exigida.
        4.2. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o
        enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural
        pertinentes e a sua coerência com estes?
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT              Jornal Oficial da União Europeia                  L 407/27
                                      Sim                       Não
        Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa
        documentação a esta ficha de informações complementares.
        ……………………………………………………………………………….
        O ponto 26 das Orientações para o sector agrícola exige essa documentação.
5. Notificações individuais
Podem os investimentos elegíveis ser superiores a 25 milhões de euros ou o montante de
auxílio exceder 12 milhões de euros?
                                      Sim                       Não
Em caso afirmativo, proceder-se-á a uma notificação individual?
                                      Sim                       Não
Em caso negativo, a medida não é conforme ao subcapítulo IV.B das Orientações para o
sector agrícola.
 ---pagebreak--- L 407/28          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                                       PARTE III.12.C
   FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS AGRO-AMBIENTAIS
                        E RELATIVOS AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS
Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal
para métodos de produção agrícola destinados a proteger o ambiente e a manter o espaço
natural (agro-ambiente) ou a melhorar o bem-estar dos animais, em conformidade com o
subcapítulo IV.C das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e
florestal no período 2007-201323 (a seguir denominadas «Orientações») e com os artigos 39º
e 40º do Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho24.
•   Refere-se a medida a compensações a favor de agricultores que subscrevam
    voluntariamente compromissos agro-ambientais [nº 2 do artigo 39º do Regulamento
    (CE) nº 1698/2005 do Conselho]?
                                       Sim                                   Não
    Em caso afirmativo, preencher a parte desta ficha de informações complementares sobre
    os «Auxílios para compromissos agro-ambientais».
•   Refere-se a medida a compensações a favor de agricultores que assumam
    voluntariamente compromissos relativos ao bem-estar dos animais [nº 1 do artigo 40º do
    Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho]?
                                       Sim                                   Não
    Em caso afirmativo, preencher a parte desta ficha de informações complementares sobre
    os «Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais».
•   Diz a medida exclusivamente respeito a investimentos com finalidade ambiental (ponto
    62 das Orientações)?
                                       Sim                                   Não
    Em caso afirmativo, preencher a ficha de informações complementares sobre os «Auxílios
    aos investimentos no sector agrícola».
23
        JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
24
        Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo
        Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT              Jornal Oficial da União Europeia                   L 407/29
•   Prossegue a medida ambiental outros objectivos, tais como formação e serviços de
    consultoria, destinados a apoiar os produtores agrícolas (subcapítulo IV.K das
    Orientações)?
                                  Sim                                    Não
    Em caso afirmativo, preencher a ficha de informações complementares relativas ao
    subcapítulo IV.K das Orientações.
•   Outros?
    Fornecer uma descrição completa das medidas .....
•    Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da
     medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua
     coerência com estes?
                                              Sim                        Não
     Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa
     documentação a esta ficha de informações complementares.
        ……………………………………………………………………………….
     Em conformidade com o ponto 26 das Orientações para o sector agrícola, essa
     documentação é exigida.
 AUXÍLIOS PARA       COMPROMISSOS        AGRO-AMBIENTAIS          (PONTO IV.C.2 DAS
 ORIENTAÇÕES)
 1.    OBJECTIVOS DA MEDIDA
    Qual dos seguintes objectivos é prosseguido pela medida de apoio?
 ---pagebreak--- L 407/30          PT               Jornal Oficial da União Europeia                    30.12.2006
                Formas de exploração das terras agrícolas, compatíveis com a protecção e a
                melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos
                naturais, dos solos e da diversidade genética - redução dos custos de produção
                Extensificação da exploração agrícola e manutenção de sistemas de pastagem
                extensivos, favoráveis em termos de ambiente - melhoria e reconversão da
                produção
                Conservação de espaços cultivados de grande valor natural que se encontrem
                ameaçados - aumento da qualidade
                Preservação da paisagem e das características históricas e tradicionais nas
                terras agrícolas
                Utilização     do     planeamento         ambiental    nas  práticas    agrícolas
                Se a medida não prosseguir qualquer dos objectivos acima especificados,
                indicar os objectivos em causa em termos de protecção do ambiente.
                (Apresentar      uma       descrição        pormenorizada)   ……………………
                …………………………………………………………………..
              Se a medida em causa já foi aplicada anteriormente, quais foram os resultados
              em           termos           de            protecção        do         ambiente?
              …………………………………………………………………………………
                     ……………………………………………………………………….
2.    CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
2.1.    Será o auxílio concedido aos agricultores e/ou outros gestores do espaço rural (nº 2 do
        artigo 39º do Regulamento (CE) nº 1698/2005) que assumam compromissos agro-
        ambientais por um período de cinco a sete anos?
                                Sim                       Não
2.2.    Será um período mais curto ou mais longo necessário para todos ou determinados
        tipos de compromisso?
                                Sim                       Não
                Em caso afirmativo, indicar as razões que justificam esse período.
                …………………………………………………………………………………
                ………………………………………………………………………
2.3.    Confirma-se que não será concedido qualquer auxílio para compensar os
        compromissos agro-ambientais que não ultrapassem as normas obrigatórias
        estabelecidas nos termos dos artigos 4º e 5º e dos anexos III e IV do Regulamento
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                             L 407/31
        (CE) nº 1782/200325, assim como os requisitos mínimos relativos à utilização de
        adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios pertinentes
        estabelecidos pela legislação nacional e identificados no programa de
        desenvolvimento rural?
                                   Sim                        Não
        O nº 3 do artigo 39º do Regulamento (CE) nº 1698/2005 não permite a concessão de
        auxílios a título de compromissos agro-ambientais que não vão além da mera
        aplicação das normas e dos requisitos referidos supra.
 2.4.   Descrever as normas e os requisitos supramencionados e indicar até que ponto os
        compromissos agro-ambientais vão além da sua mera aplicação.
        …………………………………………………………………………………………
        ……………………………………………………
3.      MONTANTE DO AUXÍLIO
          3.1. Indicar o montante máximo do auxílio a conceder com base na superfície da
          exploração a que são aplicáveis os compromissos agro-ambientais para:
                         Culturas perenes especializadas ………. (máximo: 900 euros/ha)
                         Culturas anuais …..………. (máximo: 600 euros/ha)
                 Outras utilizações da terra ……… (máximo: 450 euros/ha)
                 Raças locais ameaçadas de abandono… (máximo: 200 euros/cabeça normal)
                 Outro ……………………………………..
             Se os montantes máximos referidos forem excedidos, justificar a compatibilidade
             do auxílio com as disposições do nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CE) nº
             1698/2005.
            3.2. É o apoio concedido anualmente?
                                   Sim                        Não
25
        Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio
        directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
        (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
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                       Em caso negativo, indicar as razões que justificam outra
        periodicidade.
               …………………………………………………………………………………
               ………………………………………………………………………
          3.3. É o montante do apoio anual calculado com base
          – na perda de rendimento,
          – nos custos adicionais resultantes dos compromissos assumidos e
          – na necessidade de atribuir compensação pelos custos de transacção?
                               Sim                       Não
          Explicar o método de cálculo utilizado na fixação do montante de apoio e
          especificar a perda de rendimento, os custos adicionais e os eventuais custos de
          transacção…………………………………………………………………
          3.4. Corresponde o nível de referência para o cálculo da perda de rendimento e dos
          custos adicionais dos compromissos assumidos às normas e aos requisitos referidos
          supra, no ponto 2.3?
                               Sim                       Não
          Em caso negativo, especificar o nível de referência tido em consideração.
          …………………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………….
          3.5. São os pagamentos efectuados por unidade de produção?
                               Sim                       Não
          Em caso afirmativo, especificar as razões que justificam esse método e as
          iniciativas tomadas para garantir o respeito dos montantes máximos anuais
          elegíveis para apoio comunitário estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) nº
          1698/2005.
               …………………………………………………………………………………
               ………………………………………………………………………
          3.6. Está prevista a concessão de auxílios a custos de transacção para a prossecução
          de compromissos agro-ambientais já assumidos no passado?
                               Sim                       Não
          3.7. Em caso afirmativo, demonstrar que tais custos continuam a ocorrer.
          ………..
          3.8. Está prevista a concessão de auxílios para os custos de investimentos não
          produtivos relacionados com o respeito de compromissos agro-ambientais
          (investimentos não produtivos são aqueles de que não resulta um aumento líquido
          do valor ou rentabilidade da exploração)?
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT              Jornal Oficial da União Europeia                     L 407/33
                               Sim                       Não
           3.9. Em caso afirmativo, qual será a taxa de auxílio aplicada (máx. 100 %)?
           …………
 AUXÍLIOS PARA COMPROMISSOS RELATIVOS AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS
 (PONTO IV.C.2 DAS ORIENTAÇÕES)
 1. OBJECTIVOS DA MEDIDA
    Em que domínios introduzem os compromissos relativos ao bem-estar dos animais normas
    superiores?
                Água e alimentação mais próximas das suas necessidades naturais
                Condições de alojamento, tais como espaço disponível, cama, luz natural
                Acesso ao exterior
                Ausência de mutilações sistemáticas, isolamento ou amarras permanentes
                Prevenção de patologias, principalmente causadas por práticas agrícolas e/ou
                condições de manutenção
               (Apresentar     uma       descrição        pormenorizada)    ……………………
                …………………………………………………………………..
     Se a medida em questão já foi aplicada no passado, quais foram os resultados em termos
     de bem-estar dos animais?
     …………………………………………………………………………………
2. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
2.1.    Será o auxílio concedido exclusivamente aos agricultores que assumam compromissos
        relativos ao bem-estar dos animais por um período de cinco a sete anos?
                               Sim                       Não
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 2.2.    Será um período mais curto ou mais longo necessário para todos ou determinados
 tipos de compromissos?           Sim
                                   Sim                        Não
         Em caso afirmativo, indicar as razões que justificam esse período.
                 …………………………………………………………………………………
                 ………………………………………………………………………
 2.3.    Confirma-se que não será concedido qualquer auxílio para compensar os
         compromissos relativos ao bem-estar dos animais que não ultrapassem as normas
         obrigatórias estabelecidas nos termos dos artigos 4º e 5º e dos anexos III e IV do
         Regulamento (CE) nº 1782/200326, assim como outros requisitos obrigatórios
         pertinentes estabelecidos pela legislação nacional e identificados no programa de
         desenvolvimento rural?
                                   Sim                        Não
         O nº 2 do artigo 40º do Regulamento (CE) nº 1698/2005 não permite a concessão de
         auxílios a título de compromissos relativos ao bem-estar dos animais que não vão
         além da mera aplicação destas normas e requisitos.
2.4.     Descrever as normas e os requisitos supramencionados e indicar até que ponto os
         compromissos relativos ao bem-estar dos animais vão além da sua mera aplicação.
         …………………………………………………………………………………………
         ……………………………………………………
 3. MONTANTE DO AUXÍLIO
      3.1. Indicar o montante máximo do auxílio relativo ao bem-estar dos animais a conceder:
      ……….
              ………. (máximo: 500 euros/cabeça normal)
          Se o montante exceder 500 euros/cabeça normal, justificar a sua compatibilidade
          com o disposto no nº 3 do artigo 40º do Regulamento (CE) nº 1698/2005.
      3.2. É o apoio concedido anualmente?
                                   Sim                        Não
 26
         JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT              Jornal Oficial da União Europeia                    L 407/35
          Em caso negativo, indicar as razões que justificam outra periodicidade.
                 …………………………………………………………………………………
                 ………………………………………………………………………
      3.3. É o montante do apoio anual calculado com base
          – na perda de rendimento,
          – nos custos adicionais resultantes dos compromissos assumidos e
          – na necessidade de atribuir compensação pelos custos de transacção?
                               Sim                        Não
          Explicar o método de cálculo utilizado na fixação do montante de apoio e especificar
          a perda de rendimento, os custos adicionais, eventuais custos de transacção e
          eventuais custos de quaisquer investimentos não
          produtivos………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………….
      3.4. Corresponde o nível de referência para o cálculo da perda de rendimento e dos
          custos adicionais dos compromissos assumidos às normas e aos requisitos referidos
          supra, no ponto 2.3?
                               Sim                        Não
          Em caso negativo, especificar o nível de referência tido em consideração
          ……………………………………………………………………………………………………
          ………………………………………………………………………….
      3.5. São os pagamentos efectuados por cabeça normal?
                               Sim                        Não
          Em caso negativo, especificar as razões que justificam o método escolhido e as
          iniciativas tomadas para garantir o respeito dos montantes máximos anuais elegíveis
          para apoio comunitário estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) nº 1698/2005.
     3.6. Está prevista a concessão de auxílios a custos de transacção para a prossecução de
          compromissos relativos ao bem-estar dos animais já assumidos no passado?
                               Sim                        Não
     3.7. Em caso afirmativo, demonstrar que tais custos continuam a ocorrer.
          ……
     3.8. Está prevista a concessão de auxílios para os custos de investimentos não produtivos
          relacionados com o respeito de compromissos agro-ambientais (investimentos não
          produtivos são aqueles de que não resulta um aumento líquido do valor ou
          rentabilidade da exploração)?
 ---pagebreak--- L 407/36       PT               Jornal Oficial da União Europeia               30.12.2006
                             Sim                       Não
    3.9. Em caso afirmativo, qual será a taxa de auxílio aplicada (máx. 100%)?
 ---pagebreak--- 30.12.2006             PT                    Jornal Oficial da União Europeia                                     L 407/37
                                         PARTE III.12.C-A.
  FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE PAGAMENTOS NATURA 2000 E
                 PAGAMENTOS RELACIONADOS COM A DIRECTIVA 2000/60/CE
     Este formulário deve ser utilizado pelo Estado-Membro para notificar auxílios no âmbito
     dos Pagamentos Natura 2000 e dos pagamentos relacionados com a
     Directiva 2000/60/CE27, em conformidade com o ponto IV.C.3 das Orientações
     comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no
     período 2007-201328.
  1. OBJECTIVOS DA MEDIDA
1.1.       Destina-se a medida a compensar os agricultores pelos custos suportados e pela perda
           de rendimentos resultantes de desvantagens, nas zonas em questão, relacionadas com a
           aplicação das Directivas 79/409/CEE29, 92/43/CEE30 e 2000/60/CE?
               Sim                                                       Não
           1.1.1. O ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola não permite auxílios
           para compensar outros custos além dos resultantes das desvantagens relacionadas
           com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e 2000/60/CE.
27
   Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção
           comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
28
   JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
29
   Directiva do Conselho 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de
           25.4.1979, p. 1).
30
   Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
           selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
 ---pagebreak--- L 407/38         PT               Jornal Oficial da União Europeia                  30.12.2006
2. CRITÉRIOS               DE
    ELEGIBILIDADE
2.1. Resultam os custos suportados e a perda de rendimentos de desvantagens, nas zonas em
     questão, relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e
     2000/60/CE?
           Sim                                              Não
                2.1.1. Em caso afirmativo, prestar todas as informações relativas às
                disposições pertinentes das directivas em causa.
                …………………………………….………………………………………………………
                2.1.2. O ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola não permite
                auxílios para compensar outros custos além dos resultantes das desvantagens
                relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e
                2000/60/CE.
2.2. São os pagamentos previstos necessários para resolver os problemas decorrentes dessas
     directivas?
           Sim                                              Não
                2.2.1. Em caso afirmativo, explicar a razão pela qual a medida é necessária.
                ……………………………………………………………………………………………
                ……………………………………………
                2.2.2. Segundo o ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola, só
                podem ser autorizados os pagamentos necessários para resolver os problemas
                decorrentes dessas directivas.
 ---pagebreak--- 30.12.2006           PT                   Jornal Oficial da União Europeia                                     L 407/39
2.3.     É o apoio concedido apenas para obrigações que superam as obrigações impostas pela
         condicionalidade?
             Sim                                                       Não
                   2.3.1. Em caso negativo, demonstrar a sua compatibilidade com o
                   estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola.
                   …………………………………….………………………………………………………
                   ……………………………………………
2.4.     É o apoio concedido para obrigações que superam as condições estabelecidas no
         artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1782/200331?
             Sim                                                       Não
                   2.4.1. Em caso negativo, demonstrar a sua compatibilidade com o
                   estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola.
                   …………………………………….………………………………………………………
                   ……………………………………………
2.5. É o auxílio concedido em violação do princípio do poluidor-pagador?
             Sim                                                       Não
                   2.5.1. Em caso afirmativo, apresentar todos os elementos que comprovem a
                   sua compatibilidade com o estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para
                   o sector agrícola e o seu carácter excepcional, temporário e degressivo.
                   …………………………………….………………………………………………………
                   ……………………………………………
31
   Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes
         de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e
         altera os Regulamentos (CEE) nº 2019/93, (CE) nº 1452/2001, (CE) nº 1453/2001, (CE) nº 1454/2001, (CE)
         nº 1868/94, (CE) nº 1251/1999, (CE) nº 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 2358/71 e (CE) nº 2529/2001 (JO
         L 270 de 21.10.2003, p. 1).
 ---pagebreak--- L 407/40            PT                   Jornal Oficial da União Europeia                                  30.12.2006
3. MONTANTE                    DO
     AUXÍLIO
3.1. Indicar o montante máximo do auxílio, com base na superfície agrícola utilizada (SAU):
     ……………………. (Pagamento máximo inicial Natura 2000, para um período não
superior a cinco anos, de 500 euros/hectare de SAU)
     …………………….. (Pagamento máximo normal Natura 2000 de 200 euros/hectare de
SAU)
       …………………….. [O montante máximo de apoio relacionado com a
Directiva 2000/60/CE é fixado de acordo com o nº 2 do artigo 90º do Regulamento (CE)
nº 1698/2005]
                  3.1.1. Prestar informações complementares                           sobre       os    pagamentos
                  relacionados com a Directiva 2000/60/CE.
                  …………………………………….………………………………………………………
                  ……………………………………………
                  3.1.2. Se estiver prevista a concessão de um montante de auxílio superior,
                  comprovar a sua compatibilidade com o estabelecido no ponto IV.C.3 das
                  Orientações para o sector agrícola e no artigo 38º do Regulamento (CE)
                  nº 1698/200532.
                  …………………………………….………………………………………………………
                  ……………………………………………
3.2. Explique as medidas tomadas para garantir que os montantes dos pagamentos sejam
estabelecidos de forma a evitar quaisquer sobrecompensações.
…………………………………….…………………………………………………………………………
…………………………
32
   Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo
         Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT              Jornal Oficial da União Europeia                   L 407/41
4. OUTRAS INFORMAÇÕES
Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida
de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com
estes?
           Sim                                             Não
Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa
documentação a esta ficha de informações complementares.
……………………………………………………………………………………...
Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida.
 ---pagebreak--- L 407/42             PT                Jornal Oficial da União Europeia              30.12.2006
                                      PARTE III.12.D
    FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA COMPENSAR
                                 DESVANTAGENS EM CERTAS ZONAS
Este formulário deve ser utilizado para notificar auxílios para compensar desvantagens
naturais em certas zonas, em conformidade com o subcapítulo IV.D das Orientações
comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-201333.
  1.    QUESTÕES       PERTINENTES PARA TODAS AS NOTIFICAÇÕES AUXÍLIOS PARA
        COMPENSAR DESVANTAGENS EM CERTAS ZONAS
1. Descrever a desvantagem em questão.
     ………………………...………………………………………………………………….…
      ………………………………………………………………………………………………
      ……………………………………………………………………..………………………
      ……………………………………………………………..………………………………
      …………………………………………………...…………………………………………
      ………………………………………...……………………………………………………
      ………………………………………………………………………………………………
      ……………………
2. Comprovar que o montante da compensação a pagar evita qualquer sobrecompensação aos
     agricultores pelo efeito das desvantagens.
     ………………………...………………………………………………………………….…
      ………………………………………………………………………………………………
33
   JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT              Jornal Oficial da União Europeia                  L 407/43
     ……………………………………………………………………..………………………
     ……………………………………………………………..………………………………
     …………………………………………………...…………………………………………
     ………………………………………...……………………………………………………
     ………………………………………………………………………………………………
     ……………………
3. Caso existam zonas com desvantagens em que o impacto médio destas por hectare de
    explorações comparáveis difira, demonstrar que o nível de pagamentos compensatórios é
    proporcional ao impacto económico das desvantagens nas diversas zonas.
    ………………………...………………………………………………………………….…
    ………………………………………………………………………………………………
    ……………………………………………………………………..………………………
    ……………………………………………………………..………………………………
    …………………………………………………...…………………………………………
    ………………………………………...……………………………………………………
    ………………………………………………………………………………………………
    ……………………
4. Pode o controlo humano inverter o impacto económico da desvantagem?
                      Sim                               Não
    Só o impacto económico das desvantagens permanentes que escapam ao controlo humano
    pode ser tido em conta no cálculo do montante dos pagamentos compensatórios. Não
    podem ser tidas em conta desvantagens estruturais susceptíveis de melhoramento através
    da modernização das explorações agrícolas ou de factores como impostos, subsídios ou a
    aplicação da reforma da PAC.
     Em caso negativo, explicar por que escapa ao controlo humano a inversão do impacto
     económico da desvantagem permanente.
     ………………………………………………………………………………………………
     ………………………………………………………………………………………………
     ……………………………………………………………….
 ---pagebreak--- L 407/44             PT                 Jornal Oficial da União Europeia                                   30.12.2006
     Precisar a dimensão das explorações que beneficiarão destes pagamentos.
5. É o montante da compensação estabelecido mediante comparação do rendimento médio
     por hectare de explorações agrícolas em zonas com desvantagens com o rendimento de
     explorações agrícolas de idêntica dimensão que produzem os mesmos produtos em zonas
     sem desvantagens situadas no mesmo Estado-Membro ou, quando o conjunto de um
     Estado-Membro é considerado como sendo constituído por zonas com desvantagens, a
     comparação é feita com o rendimento de explorações agrícolas de idêntica dimensão em
     zonas semelhantes de outros Estados-Membros nos quais as condições de produção
     podem ser significativamente comparadas com as do primeiro Estado-Membro? O
     rendimento a ter em conta a este respeito será o rendimento directo da actividade agrícola,
     deixando de lado, nomeadamente, impostos pagos ou subsídios recebidos.
                            Sim                                 Não
     Descrever o modo de comparação
     …………….…………………………………………………………………………………
      ……………………………………………………………………………………..………
      …………………………………………………………………
6. É a medida de auxílio combinada com apoio ao abrigo dos artigos 13º, 14º e 15º do
     Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho34?
                  Sim                                  Não
7. Confirma-se que o apoio total concedido ao agricultor não excederá os montantes
     determinados em conformidade com o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1257/1999?
                  Sim                                  Não
         Indicar o montante ……………………………………………………..
34
   Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação
         e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L
         160 de 26.6.1999, p. 80).
 ---pagebreak--- 30.12.2006           PT                  Jornal Oficial da União Europeia                                    L 407/45
         Segundo o ponto 72 das Orientações para o sector agrícola, o auxílio máximo que
         pode ser concedido sob a forma de subsídio compensatório não pode exceder o
         montante acima indicado.
8. Prevê a medida que os critérios de elegibilidade seguintes devem ser satisfeitos?
         Os agricultores devem cultivar uma superfície mínima de terra (indicar essa superfície
         mínima)
         ………………………………………………………………….
         Os agricultores devem comprometer-se a prosseguir a sua actividade agrícola numa
         zona desfavorecida durante um período mínimo de cinco anos a contar do primeiro
         pagamento do subsídio compensatório
         Os agricultores devem aplicar as normas obrigatórias dos artigos 4º e 5º e dos
         anexos III e IV, do Regulamento (CE) nº 1782/200335, assim como os requisitos
         mínimos aplicáveis à utilização de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e outros
         requisitos obrigatórios estabelecidos por legislação nacional e indicados no programa
         de desenvolvimento rural
                            Sim                                   Não
9. Prevê a medida que, em caso de obstrução por parte do proprietário ou do detentor dos
     animais durante a realização de inspecções ou durante a colheita das amostras necessárias
     para aplicação dos planos nacionais de controlo dos resíduos ou durante a realização das
     investigações e dos controlos previstos na Directiva 96/23/CE, serão aplicáveis as sanções
     referidas na pergunta 4?
                            Sim                                   Não
35
   Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes
         de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
         (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
 ---pagebreak--- L 407/46            PT                   Jornal Oficial da União Europeia                                  30.12.2006
10. Tratando se de regimes de auxílio ainda em vigor à data da entrada em vigor do artigo 37º
     e do nº 3 do artigo 88º do Regulamento (CE) nº 1698/200536, será o regime de auxílios
     alterado para o tornar compatível com aquelas disposições a partir daquela data?
                            Sim                                  Não
      A partir da entrada em vigor do artigo 37º e do nº 3 do artigo 88º do supracitado
      regulamento, aplicar-se-ão novas regras a medidas que visam compensar desvantagens
      naturais em certas zonas. As medidas que não satisfaçam todos os critérios estabelecidos
      por aqueles artigos e por quaisquer normas de execução adoptadas pelo Conselho ou pela
      Comissão terão de ser suprimidas.
      …………………………………………………………………………………….
2. OUTRAS INFORMAÇÕES
Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida
de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com
estes?
            Sim                                                      Não
Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa
documentação a esta ficha de informações complementares.
……………………………………………………………………………………...
Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida.
36
   Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo
         Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) ( JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).
 ---pagebreak--- 30.12.2006           PT              Jornal Oficial da União Europeia                  L 407/47
                                           PARTE III.12.E
        FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS
                                 PARA O CUMPRIMENTO DE NORMAS
     Este formulário de notificação aplica-se aos auxílios para os investimentos nas
     explorações agrícolas previstos no subcapítulo IV.E das Orientações comunitárias para
     os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-201337.
     1. Aplica-se o auxílio previsto unicamente aos produtores primários (agricultores)?
                   Sim                                      Não
      2. Fundam-se as novas normas em causa em normas comunitárias?
                   Sim                                      Não
      3. Se tal não se verificar, limitar-se-á o auxílio às despesas resultantes das normas
         susceptíveis de criar uma desvantagem em termos de concorrência para os agricultores
         em causa?
                   Sim                                      Não
      4. Demonstrar essa desvantagem com base nas margens de lucro líquidas médias para as
         explorações médias do (sub)sector em causa:
37
   JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
 ---pagebreak--- L 407/48         PT               Jornal Oficial da União Europeia                  30.12.2006
     ………………………………………………………………………………..
     5. É degressivo e limitado a 10 000 euros, no total, o auxílio que o agricultor pode
        receber num período de cinco anos para os custos suportados e a perda de rendimentos
        resultantes da aplicação de uma ou de várias normas?
                Sim                                      Não
     6. Descrever a degressividade do auxílio:
        ….
     7. Em caso de superação do limite máximo de 10 000 euros, está o auxílio limitado a
        80% das despesas efectuadas e das perdas de rendimento sofridas pelos agricultores e
        a 12 000 euros por exploração, tendo em conta todos os auxílios comunitários
        eventualmente concedidos?
                Sim                                      Não
     8. Está o auxílio relacionado com normas relativamente às quais pode ser demonstrado
        que constituem a causa directa de:
        -   um aumento das despesas de funcionamento de, pelo menos, 5% para os produtos
            abrangidos pela norma?
                Sim                                      Não
        -   uma perda de rendimento igual a, pelo menos, 10% dos lucros líquidos
            provenientes dos produtos abrangidos pela norma?
                Sim                                      Não
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT               Jornal Oficial da União Europeia                    L 407/49
     9. Demonstrar os parâmetros indicados supra (o cálculo deve referir-se a uma
        exploração média do sector e do Estado-Membro abrangidos pela norma):
        …………………………………………………………………………….
     10. Refere-se o auxílio unicamente a normas que impliquem um aumento das despesas de
        funcionamento ou uma perda de rendimento para 25%, pelo menos, de todas as
        explorações do (sub)sector no Estado-Membro em causa?
               Sim                                       Não
     11. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra a coerência da
        medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes?
           Sim                                              Não
        Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa
        documentação a esta ficha de informações complementares.
        …………………………………………………………………………………
        Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida.
 ---pagebreak--- L 407/50             PT                  Jornal Oficial da União Europeia                                  30.12.2006
                                        PARTE III.12.F
          FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA A
                              INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES
Este formulário de notificação é aplicável aos auxílios para a instalação de jovens
agricultores previstos no subcapítulo IV.F das Orientações comunitárias para os auxílios
estatais no sector agrícola e florestal no período 2007 - 201338.
1. Critérios de elegibilidade
Os auxílios estatais para a instalação de jovens agricultores só podem ser concedidos se
satisfizerem condições idênticas às estabelecidas no regulamento relativo ao desenvolvimento
rural39 para os auxílios co-financiados, nomeadamente os critérios de elegibilidade
enunciados no seu artigo 22º.
     1.1. É o auxílio concedido apenas à produção primária?
                                               Sim                                    Não
          Em conformidade com o ponto 82 das Orientações, o apoio só pode ser concedido à
          produção primária.
     1.2. São as seguintes condições respeitadas?
38
   JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
39
   Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo
          Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                Jornal Oficial da União Europeia                   L 407/51
            •   O agricultor tem menos de 40 anos
            •   O agricultor possui aptidões e capacidades profissionais adequadas
            •   O agricultor instala-se pela primeira vez numa exploração agrícola na
                qualidade de responsável da exploração
            •   O agricultor apresentou um plano empresarial para o desenvolvimento da sua
                actividade agrícola
                                        Sim                          Não
        Se a resposta a qualquer destas perguntas for negativa, a medida não é conforme ao
        artigo 22º do regulamento relativo ao desenvolvimento rural e não pode ser
        autorizada ao abrigo das Orientações.
    1.3. Prevê a medida que as exigências relativas à elegibilidade acima indicadas devem
         estar satisfeitas na altura em que a decisão individual de concessão do apoio é
         tomada?
                                        Sim                          Não
    1.4. É a medida conforme às normas comunitárias e nacionais em vigor?
                                        Sim                          Não
        1.4.1. Em caso negativo, consiste o objectivo em dar cumprimento a normas
        comunitárias ou nacionais citadas no plano empresarial apresentado?
                                        Sim                          Não
        1.4.2. Excede o período de tolerância dentro do qual é necessário cumprir a norma
        36 meses a contar da data da instalação?
                                        Sim                          Não
 ---pagebreak--- L 407/52         PT               Jornal Oficial da União Europeia                 30.12.2006
2. Auxílio máximo autorizado
    2.1. É o apoio à instalação concedido sob a forma de:
                       Um prémio único (no máximo, 40 000 euros)
                       (especificar o montante)
                                                         e/ou
                       Uma bonificação da taxa de juro (valor capitalizado máximo de 40 000
                       euros)?
                       Em caso afirmativo, explicitar as condições do empréstimo - taxa de
                       juro, duração, período de tolerância, etc.)
    2.2. Confirma-se que o auxílio combinado com o apoio concedido ao abrigo do
         regulamento relativo ao desenvolvimento rural não excederá 55 000 euros e que serão
         respeitados os montantes máximos estabelecidos para cada forma de auxílio
         (40 000 euros para prémio único e 40 000 euros para empréstimo bonificado)?
                                           Sim                         Não
3. Outras informações
 ---pagebreak--- 30.12.2006                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         L 407/53
Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida
de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com
estes?
                 Sim                                                                     Não
Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa
documentação a esta ficha de informações complementares.
..............................................................................................................................
O ponto 26 das Orientações para o sector agrícola exige essa documentação.
 ---pagebreak--- L 407/54             PT             Jornal Oficial da União Europeia               30.12.2006
                                   PARTE III.12.G
        FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA A
           REFORMA ANTECIPADA OU A CESSAÇÃO DE ACTIVIDADES AGRÍCOLAS
Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer regime de auxílios estatais
destinados a incentivar os agricultores mais idosos a reformar-se antecipadamente, em
conformidade com o subcapítulo IV.G das Orientações comunitárias para os auxílios estatais
no sector agrícola e florestal no período 2007 - 201340.
  1. TIPOS DE AUXÍLIO
     1.1. Contempla a medida de apoio apenas a produção primária?
                                        Sim                        Não
          Segundo o ponto 85 das Orientações, o apoio não pode ser concedido para
          actividades que não sejam de produção primária.
      1.2. É o apoio para a reforma antecipada concedido a:
                   Agricultores que decidam cessar a sua actividade agrícola para fins de
           transferência da exploração para outros agricultores?
                   Trabalhadores agrícolas que decidam cessar definitivamente todas as suas
           actividades agrícolas na sequência da transferência da exploração?
40
   JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
 ---pagebreak--- 30.12.2006     PT Jornal Oficial da União Europeia     L 407/55
     Descrever     as                        medidas previstas.
        ……………………………………………………………………………………..
 ---pagebreak--- L 407/56            PT                   Jornal Oficial da União Europeia                                  30.12.2006
2. CRITÉRIOS                   DE
     ELEGIBILIDADE
2.1.     Será o auxílio exclusivamente concedido ao cedente da exploração que:
                - cesse definitivamente toda a actividade agrícola com fins comerciais,
           - tenha idade não inferior a 55 anos, mas não tenha ainda atingido a idade normal da
           reforma no momento da transferência, ou seja não mais do que 10 anos mais novo do
           que a idade normal de reforma no Estado-Membro em causa no momento da
           transferência e
           - tenha exercido a actividade agrícola nos 10 anos anteriores à transferência?
                                              Sim                          Não
                     Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23º do
                     Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho41, não podem ser concedidos
                     auxílios se o cedente não satisfizer todas estas condições.
2.2.     Será o auxílio exclusivamente concedido ao cessionário da exploração que:
         -        suceda ao cedente instalando-se como jovem agricultor, conforme previsto no
         artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, tenha menos de 40 anos
         de idade e se instale pela primeira vez numa exploração agrícola como chefe da
         exploração, possua aptidões e capacidades profissionais adequadas e apresente um
         plano de actividades para o desenvolvimento da sua actividade agrícola, ou
         -        seja um agricultor de menos de 50 anos de idade ou um ente de direito privado
         e retome a exploração agrícola libertada pelo cedente com vista a aumentar a
         dimensão da exploração agrícola?
41
   Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo
         Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).
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                                       Sim                        Não
               Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23º do
               Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, não podem ser concedidos
               auxílios se o cessionário não satisfizer todas estas condições.
2.3.    Se o auxílio previsto para a reforma antecipada inclui medidas destinadas a
        proporcionar um rendimento aos trabalhadores da exploração, confirma-se que não
        serão concedidos auxílios se o trabalhador não satisfizer todas as seguintes condições:
               -       ter cessado definitivamente todas as suas actividades agrícolas na
        sequência da transferência da exploração,
               -       ter uma idade não inferior a 55 anos, mas não ter ainda atingido a idade
                       normal de reforma, ou ser não mais do que 10 anos mais novo do que a
                       idade normal de reforma no Estado-Membro em causa,
               -        ter consagrado pelo menos metade do seu tempo de trabalho à
                       agricultura, como membro do agregado familiar ou trabalhador
                       agrícola, durante os últimos cinco anos,
               -       ter trabalhado na exploração do cedente durante um período mínimo
                       equivalente a dois anos a tempo inteiro, durante os quatro anos
                       anteriores à reforma antecipada do cedente e
               -       estar inscrito num regime de segurança social?
                                                 Sim                  Não
               Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23º do
               Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, não podem ser concedidos
 ---pagebreak--- L 407/58         PT                 Jornal Oficial da União Europeia              30.12.2006
                auxílios para proporcionar um rendimento aos trabalhadores agrícolas se
                estes não satisfizerem todas estas condições.
3. MONTANTE
    DO AUXÍLIO
                       3.1.    É a medida de auxílio combinada com um apoio a título do
                       regulamento relativo ao desenvolvimento rural?
                                Sim                        Não
        3.1.1. Em caso afirmativo, apresentar uma breve descrição das condições e indicar o
        montante desse apoio co-financiado.
        …………………………………………………………………………………………
        ………………………………………………………………………………
3.2.    Indicar o montante máximo de auxílio a conceder por cedente:
                        ……………….. por cedente e por ano (montante anual máximo de
                        18 000 euros por cedente e montante total máximo de 180 000 euros
                        por cedente)
                        Se os montantes máximos não forem respeitados, justificar a
                        compatibilidade desse facto com o estabelecido no ponto 87 das
                        Orientações. As Orientações permitem apoios superiores aos
                        montantes máximos fixados no regulamento desde que o
                        Estado-Membro demonstre que tais pagamentos não são transferidos
                        para agricultores activos.
3.3.    Indicar o montante máximo de auxílio a conceder por trabalhador:
                        ……………….. por trabalhador e por ano (montante anual máximo de
                        4 000 euros por trabalhador e montante total máximo de 40 000 euros
                        por trabalhador).
                        Se os montantes máximos não forem respeitados, justifique a
                        compatibilidade desse facto com o estabelecido no ponto 87 das
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                        Orientações. As Orientações permitem apoios superiores aos
                        montantes máximos fixados no regulamento desde que o
                        Estado-Membro demonstre que tais pagamentos não são transferidos
                        para agricultores activos.
3.4.    Recebe o cedente uma pensão de reforma normal paga pelo Estado-Membro?
                               Sim                       Não
        3.4.1. Em caso afirmativo, representa o auxílio previsto para a reforma antecipada
                um complemento que tem em conta o montante da pensão de reforma
                nacional?
                               Sim                       Não
                O ponto 87 das Orientações e o artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1698/2005
                do Conselho exigem que o montante pago como pensão de reforma normal
                seja tido em conta no cálculo dos montantes máximos a conceder a título dos
                regimes relativos à reforma antecipada.
4. DURAÇÃO
4.1.    É possível garantir que a duração do apoio previsto para a reforma antecipada não
        excederá um período total de 15 anos no que respeita ao cedente e ao trabalhador
        agrícola e, simultaneamente, que não ultrapassará a data em que o cedente complete
        70 anos nem a idade normal de reforma do trabalhador?
                               Sim                       Não
        Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23º do Regulamento
        (CE) nº 1698/2005 do Conselho, não podem ser concedidos auxílios se o cumprimento
        de todas estas exigências não estiver assegurado pelo regime previsto.
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                                     PARTE ΙΙΙ.12.Η
       FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA OS
                                 AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES
      Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio
      estatal para os agrupamentos de produtores, em conformidade com o subcapítulo IV.H
      das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no
      período 2007 - 201342.
1. Tipos de auxílio
     1.1. Trata-se de um auxílio ao arranque concedido aos agrupamentos de produtores recém-
     constituídos?
                                        Sim                             Não
     1.2. Trata-se de um auxílio ao arranque concedido às uniões de produtores
     recém-constituídas (as uniões de produtores são compostas por agrupamentos de
     produtores reconhecidos e prosseguem os mesmos objectivos, a nível mais vasto)?
                                        Sim                             Não
     1.3. É o auxílio concedido para despesas elegíveis limitadas e resultantes de um aumento,
     de um ano para outro, do volume de negócios de um beneficiário de 30%, pelo menos,
     devido à adesão de novos membros e/ou à cobertura de novos produtos?
                                        Sim                             Não
42
   JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
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        1.3.1. Em caso afirmativo, quantificar o aumento do volume de negócios do
        beneficiário.
        1.3.2. Deve-se o aumento do volume de negócios do beneficiário a:
                           Adesão de novos membros
                           Cobertura de novos produtos
                           Ambos
    1.4. É o auxílio concedido para cobrir despesas de arranque de uniões de produtores que
    sejam responsáveis pela supervisão da utilização de indicações geográficas e
    denominações de origem ou de marcas de qualidade conformes à legislação comunitária?
                               Sim                                  Não
    1.5. É o auxílio concedido a outros agrupamentos ou uniões de produtores, que realizem
    tarefas a nível da produção agrícola, tais como serviços de apoio mútuo, de substituição e
    de gestão agrícola, nas explorações dos membros, sem participarem na adaptação conjunta
    da oferta à procura?
                                   Sim                                 Não
        O auxílio a esses agrupamentos ou uniões não é abrangido pelo subcapítulo IV.H das
        Orientações. Consultar a base jurídica pertinente.
    1.6. É o auxílio concedido a agrupamentos ou uniões de produtores para cobrir despesas
    não inerentes à sua constituição, como despesas relacionadas com investimentos ou
    actividades de promoção?
                                   Sim                                 Não
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        Em caso afirmativo, o auxílio será avaliado em conformidade com as regras
        específicas que regem tais auxílios. Remete-se para as secções pertinentes do
        formulário de notificação.
    1.7. Tratando-se de um regime de auxílio, é possível confirmar que o mesmo será ajustado
    para ter em conta eventuais alterações dos regulamentos que regem as organizações
    comuns de mercado?
                                    Sim                                Não
    1.8. É o auxílio concedido directamente a produtores para compensar as suas
    contribuições para as despesas de funcionamento dos agrupamentos durante os primeiros
    cinco anos subsequentes à formação do agrupamento ou da união?
                                    Sim                                Não
        1.8.1. Em caso afirmativo, respeitará o montante global concedido directamente aos
        produtores o limite aplicável ao apoio máximo (400 000 euros)?
                                    Sim                                Não
2. Beneficiários
    2.1. É o auxílio ao arranque concedido exclusivamente a pequenas e médias empresas?
                                    Sim                                Não
    2.2. É o auxílio ao arranque concedido a agrupamentos ou uniões de produtores que
    tenham direito a assistência a título da legislação do Estado-Membro em causa?
                                    Sim                                Não
 ---pagebreak--- 30.12.2006            PT                   Jornal Oficial da União Europeia                                 L 407/63
         Em caso negativo, consultar o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1857/2006 da
         Comissão43.
     2.3. É o auxílio concedido apenas se todas as regras que se seguem forem respeitadas?
         -         A obrigação de os membros comercializarem a produção em conformidade
                   com as regras estabelecidas pelo agrupamento no que diz respeito à oferta e à
                   colocação no mercado (essas regras podem permitir que uma parte da produção
                   seja directamente comercializada pelo produtor);
                                            Sim                                             Não
         -         A obrigação de os produtores que adiram ao agrupamento permanecerem
                   membros durante, pelo menos, três anos, e de notificarem a sua saída com, no
                   mínimo, 12 meses de antecedência;
                                            Sim                                             Não
         -         Regras comuns em matéria de produção, nomeadamente no que se refere à
                   qualidade dos produtos ou utilização de práticas biológicas, regras comuns de
                   colocação no mercado e regras relativas à informação sobre os produtos,
                   especialmente em matéria de colheita e de disponibilidade.
                                            Sim                                             Não
         Em caso de resposta negativa a qualquer das questões desta secção, consultar o nº 2
         do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1857/2006 da Comissão no que se refere à lista
         dos critérios de elegibilidade para apoio a agrupamentos ou uniões de produtores.
     2.4. Cumpre o agrupamento ou a união de produtores todas as disposições pertinentes do
     direito da concorrência, em particular os artigos 81º e 82º do Tratado?
43
   Regulamento (CE) nº 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do
         Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos
         agrícolas e que altera o Regulamento (CE) nº 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).
 ---pagebreak--- L 407/64         PT              Jornal Oficial da União Europeia                  30.12.2006
                                  Sim                                  Não
    2.5. A medida/o regime de auxílio exclui claramente organizações de produção, como
    empresas ou cooperativas, cujo objectivo consista na gestão de uma ou mais explorações
    agrícolas e que, consequentemente, sejam, de facto, produtores individuais?
                                  Sim                                  Não
        Nos termos do nº 5 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº1857/2006. da Comissão, os
        produtores devem permanecer responsáveis pela gestão das suas explorações.
    2.6. Exclui a medida/o regime de auxílio claramente qualquer auxílio a agrupamentos ou
    uniões de produtores cujos objectivos sejam incompatíveis com um regulamento do
    Conselho que estabeleça uma organização comum de mercado?
                                  Sim                                  Não
        Nos termos do nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1857/2006 da Comissão, a
        Comissão não pode, em caso algum, aprovar um auxílio que seja incompatível com as
        disposições que regem uma organização comum de mercado ou que prejudique o bom
        funcionamento da organização comum de mercado.
3. INTENSIDADE DO AUXÍLIO E DESPESAS ELEGÍVEIS
    3.1. É possível confirmar que o montante total do auxílio concedido a um agrupamento ou
    a uma união de produtores não excederá 400 000 euros?
                                  Sim                                  Não
    3.2. A medida/o regime de auxílio exclui claramente o pagamento do auxílio em relação a
    custos suportados após o quinto ano?
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT               Jornal Oficial da União Europeia                  L 407/65
                                    Sim                              Não
    3.3. A medida/o regime de auxílio exclui claramente o pagamento do auxílio em relação a
    custos suportados após o sétimo ano seguinte ao reconhecimento da organização de
    produtores?
                                    Sim                              Não
        O nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1857/2006… da Comissão exclui
        claramente auxílios para custos suportados após o quinto ano e auxílios pagos após o
        sétimo ano seguintes ao reconhecimento da organização de produtores.
    3.4. As despesas elegíveis, tanto no caso dos auxílios concedidos a agrupamentos ou
    uniões de produtores como no caso dos auxílios concedidos directamente a produtores,
    incluem apenas:
        -       o arrendamento de instalações adequadas, ou
        -       a compra de instalações adequadas (as despesas elegíveis estão limitadas aos
                custos de arrendamento a taxas do mercado),
        -       a aquisição de material de escritório, incluindo equipamento e programas
                informáticos, as despesas com pessoal administrativo, despesas gerais e
                despesas jurídicas e administrativas?
                                    Sim                              Não
        Em caso negativo, consultar a lista das despesas elegíveis constante do nº 3 do
        artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1857/2006 da Comissão.
 ---pagebreak--- L 407/66          PT                  Jornal Oficial da União Europeia               30.12.2006
                                          PARTE III.12.I
   FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS
                              PARA O EMPARCELAMENTO
Esta ficha de informações deve ser utilizada para a notificação de qualquer regime de
auxílios estatais para cobrir as despesas de justiça e administrativas resultantes do
emparcelamento, em conformidade com o subcapítulo IV I das Orientações comunitárias
para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal: 2007 - 201344.
1. Faz a medida de auxílio parte de um programa geral de operações de emparcelamento
    realizadas em conformidade com os procedimentos previstos pela legislação do Estado-
    Membro em causa?
                Sim                                 Não
2. Incluem as despesas elegíveis exclusivamente as despesas jurídicas e administrativas,
    incluindo custos de inquéritos, resultantes do emparcelamento?
                Sim                                 Não
        O artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1857/2006 apenas autoriza as despesas
        elegíveis indicadas e não as despesas elegíveis relativas a outras rubricas.
3.   Qual a taxa de auxílio prevista (no máximo, 100 %): …
44
        JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
 ---pagebreak--- 30.12.2006          PT               Jornal Oficial da União Europeia                            L 407/67
                                        Parte III.12.J
       FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS
     AUXÍLIOS PARA A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE
                    PRODUTOS AGRÍCOLAS DE QUALIDADE
      Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio
      estatal destinada a incentivar a produção e a comercialização de produtos agrícolas de
      qualidade, em conformidade com o subcapítulo IV.J das Orientações comunitárias para
      os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007 - 201345.
     A) Produtores primários (agricultores)
1. Tipo dos produtos
     1.1. Diz o auxílio respeito unicamente a produtos de qualidade que satisfazem os critérios
          a definir nos termos do artigo 32º do Regulamento (CE) nº 1698/200546?
                   Sim                                      Não
45
   JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
46
    Regulamento (CE) n° 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao
desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de
21.10.2005, p. 1).
 ---pagebreak--- L 407/68          PT               Jornal Oficial da União Europeia                  30.12.2006
    Segundo o subcapítulo IV.J das Orientações para o sector agrícola, o auxílio limita-se a
    produtos agrícolas de qualidade.
2. Tipos de auxílio
    2.1. Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílio ou
         medida individual de auxílio?
                Estudos de mercado, concepção de produtos
                Auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de
        denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a
        regulamentação comunitária aplicável
                Consultoria e apoio semelhante para a introdução de regimes de garantia da
        qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de
        riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas
        para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de
        auditoria ambiental
                Custos de formação de pessoal para a introdução de regimes de garantia da
        qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de
        riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas
        para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de
        auditoria ambiental
                Encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos pela certificação
        inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes
                Custos das medidas de controlo obrigatórias, aplicadas por força da legislação
        comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, salvo se a
        legislação comunitária exigir que as empresas suportem tais custos
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT                Jornal Oficial da União Europeia                      L 407/69
                  Custos de participação em medidas referidas no nº 2, alínea f), do artigo 14º do
         Regulamento (CE) nº 1857/200647, desde que:
                  a) Estejam abrangidos unicamente produtos agrícolas para consumo humano;
                 b) Se trate de um regime comunitário de qualidade dos alimentos ou de um
                 regime de qualidade dos alimentos reconhecido por um Estado-Membro que
                 satisfaça os critérios precisos estabelecidos em conformidade com o nº 1,
                 alínea b),      do   artigo 32º       do     Regulamento  (CE)     nº 1698/2005;
                  c) O incentivo financeiro anual seja determinado de acordo com o nível dos
                 custos fixos decorrentes da participação em tais regimes por um período
                 máximo de cinco anos;
                 d) O apoio esteja limitado a 3 000 euros por ano e por exploração.
                 Nota: Não são elegíveis para apoio os regimes que tenham por único objectivo
                 proporcionar um nível mais elevado de controlo do cumprimento de normas
                 obrigatórias por força da legislação comunitária ou nacional.
     2.2. Inclui a medida de auxílio investimentos necessários para melhorar instalações de
          produção?
                  Sim                                       Não
         Em caso negativo, consultar o subcapítulo IV.A das Orientações para o sector
     agrícola.
     2.3. São os controlos realizados por ou por conta de terceiros, tais como:
             Autoridades reguladoras competentes ou órgãos que ajam em seu nome?
              Organismos independentes responsáveis pelo controlo e supervisão da utilização
         das denominações de origem, marcas biológicas ou marcas de qualidade?
47
   JO L 358 de 16.12.2006, p. 3.
 ---pagebreak--- L 407/70         PT               Jornal Oficial da União Europeia                  30.12.2006
             Outros (especificar, indicando de que forma é assegurada a independência do
        organismo                                     de                           controlo)?
        …………………………………………………………………………………………
        …………………………………………………………………………
    2.4. Estabelece a legislação comunitária que os custos do controlo estão a cargo dos
        produtores, sem precisar o nível real dos encargos?
                Sim                                      Não
3. Beneficiários
    3.1. Quem são os beneficiários do auxílio?
                Agricultores
                Agrupamentos de produtores
                Outros (especificar)
                ……………………………………………………
    3.2. Estão as grandes empresas excluídas do grupo de beneficiários?
                Sim                                      Não
    3.3. Com excepção do apoio para a participação nas medidas referidas no nº 2, alínea f),
         do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1857/2006, estão os pagamentos directos de
         dinheiro aos produtores excluídos?
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT               Jornal Oficial da União Europeia                      L 407/71
                Sim                                      Não
        3.3.1. É o auxílio acessível a todos os agricultores elegíveis na zona em causa com
             base em condições objectivamente definidas?
                        Sim                                      Não
        3.3.2. Exclui a medida de auxílio a possibilidade de reservar o benefício do auxílio
             unicamente aos membros de um agrupamento ou de uma organização de
             produtores ou à entidade intermédia de gestão do auxílio?
                        Sim                                      Não
        3.3.3. Limita-se a contribuição para os custos administrativos do agrupamento ou da
             organização em causa aos custos com a prestação do serviço?
                        Sim                                      Não
4. Intensidade do auxílio
    4.1. Indicar a taxa máxima de apoio público das seguintes medidas:
 ---pagebreak--- L 407/72          PT              Jornal Oficial da União Europeia                   30.12.2006
        a) ……………………….; estudos de mercado, concepção de produtos (no máximo,
        100%)
        b) ……………………; auxílios concedidos para a preparação de pedidos de
        reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade, em
        conformidade com a regulamentação comunitária aplicável (no máximo, 100%)
        c) ……………………….; consultoria e apoio semelhante para a introdução de
        regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas
        baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de
        rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de
        comercialização ou sistemas de auditoria ambiental (no máximo, 100%)
        d) ……………………….; custos de formação de pessoal para a introdução de regimes
        de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na
        análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade,
        sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou
        sistemas de auditoria ambiental (no máximo, 100%)
        e) ………………………..; encargos a pagar aos organismos de certificação
        reconhecidos pela certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas
        semelhantes                     (no                      máximo,                100%)
        f) ……………………….; custos das medidas de controlo obrigatórias, aplicadas por
        força da legislação comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu
        nome, salvo se a legislação comunitária exigir que as empresas suportem tais custos
        g) ……………………….; custos de participação em medidas referidas no nº 2, alínea
        f), do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1857/2006
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                Jornal Oficial da União Europeia                    L 407/73
    B) Empresas activas na transformação e comercialização de
        produtos agrícolas
1. Tipo dos produtos
   1.1. Diz o auxílio respeito unicamente a produtos de qualidade que satisfazem os critérios a
        definir nos termos do artigo 32º do Regulamento (CE) nº 1698/2005?
                Sim                                       Não
    Segundo o subcapítulo IV.J das Orientações para o sector agrícola, o auxílio limita-se a
    produtos agrícolas de qualidade.
2. Tipos de auxílio e custos elegíveis
2.1. Os custos elegíveis são limitados a:
        Custos de serviços prestados por consultores externos ou outros prestadores de
        serviços, em especial:
            Estudos de mercado
            Concepção de produtos
             Pedidos de reconhecimento de certificados de especificidade em conformidade
            com a regulamentação comunitária aplicável
 ---pagebreak--- L 407/74          PT               Jornal Oficial da União Europeia                   30.12.2006
            Introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou
            14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo
            (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da
            autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental
            Outros (especificar)
        .…………………………………………………………………………………………
        ……………………………………………………………………………….
    Tais serviços não devem constituir uma actividade permanente ou periódica nem ter
    qualquer relação com os custos normais de funcionamento da empresa, como a
    consultoria fiscal de rotina, a consultoria jurídica regular ou a publicidade.
2.2. Indicar a intensidade máxima do auxílio expressa em termos brutos. ………………
    Se a intensidade do auxílio excede 50% em termos brutos, indicar de forma
    pormenorizada              a              necessidade           dessa          intensidade.
    …………………………………………………………………..
2.3. Indicar o limite máximo de cumulação de auxílios.
    ………………………………………………………………………………………………
    ……………………………………………………………………………………
3. Beneficiários
   3.1. Quem são os beneficiários do auxílio?
                Empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas
                Agrupamentos de produtores que transformam e comercializam produtos
         agrícolas
                Outros (especificar)
                ……………………………………………………
    3.2. Estão as grandes empresas excluídas do grupo de beneficiários?
                Sim                                       Não
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT               Jornal Oficial da União Europeia                     L 407/75
 4. Necessidade dos auxílios
4.1 Prevê o auxílio que todos os pedidos devem ser apresentados antes do início dos trabalhos
de execução do projecto?
                                      Sim                       Não
4.2. Em caso negativo, adoptou o Estado-Membro disposições legais que estabeleçam um
direito ao auxílio com base em critérios objectivos e sem que o Estado-Membro exerça
qualquer poder discricionário?
                                      Sim                       Não
 ---pagebreak--- L 407/76          PT               Jornal Oficial da União Europeia                   30.12.2006
                                  PARTE III.12.K
        FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA
              PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO SECTOR AGRÍCOLA
     Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio
     estatal destinada à prestação de assistência técnica no sector agrícola, em conformidade
     com o subcapítulo IV.K das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector
     agrícola e florestal no período 2007-201348.
1. Tipos de auxílio
A. Auxílios a produtores primários
    1.1. Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílios ou
         medida individual de auxílio?
            Educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas
            Prestação de serviços de substituição na exploração
            Serviços de consultoria prestados por terceiros
             Organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre
        empresas, concursos, exposições e feiras
            Divulgação de conhecimentos científicos
48
   JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                             L 407/77
                 Em relação a este auxílio, é possível confirmar que não é mencionada qualquer
                 empresa, marca ou - excepto no caso dos produtos abrangidos pelo
                 Regulamento (CE) nº 510/2006 do Conselho49 e pelos artigos 54º a 58º do
                 Regulamento (CE) n° 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que
                 estabelece a organização comum do mercado vitivinícola50, desde que as
                 referências correspondam exactamente às que foram registadas pela
                 Comunidade - origem?
                          Sim                                        Não
             Informações factuais sobre sistemas de qualidade abertos a produtos de outros
         países e sobre os produtos genéricos e respectivos benefícios nutricionais, bem como
         sobre as utilizações sugeridas para estes produtos
                 Em relação a este auxílio, é possível confirmar que não é mencionada qualquer
                 empresa, marca ou - excepto no caso dos produtos abrangidos pelo
                 Regulamento (CE) nº 510/2006 do Conselho e pelos artigos 54º a 58º do
                 Regulamento (CE) n° 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que
                 estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, desde que as
                 referências correspondam exactamente às que foram registadas pela
                 Comunidade - origem?
                          Sim                                        Não
             Publicações, tais como catálogos ou sítios Web, que apresentem informações
         factuais sobre produtores de uma dada região ou produtores de um dado produto
49
    Regulamento (CE) nº 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,
JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
50
   JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
         2165/2005.
 ---pagebreak--- L 407/78         PT               Jornal Oficial da União Europeia                    30.12.2006
               Em relação a este auxílio, é possível confirmar que as informações e a
               apresentação são neutras e que todos os produtores em causa beneficiam de
               oportunidades idênticas de estar incluídos nas publicações?
                       Sim                                       Não
    1.2. Descrever as medidas previstas.
         …………………………………………………………………………………………
         …………………………………………………………………………
    1.3. Serão os auxílio para as medidas supramencionadas concedidos a grandes empresas?
                       Sim                                       Não
        Segundo o ponto 106 das Orientações, a Comissão não autorizará auxílios estatais a
        favor de grandes empresas para as medidas supramencionadas.
B. Auxílios a empresas activas na transformação e comercialização de produtos agrícolas
    1.4. Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílios ou
         medida individual de auxílio?
            Serviços prestados por consultores externos que não constituam uma actividade
        permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de
        exploração da empresa
           Primeira participação numa feira ou exposição
        Descrever                     as                      medidas                 previstas.
    ………………………………………………………………………………………………
    ………………………………………………………………………………
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT               Jornal Oficial da União Europeia                    L 407/79
    1.5. Serão os auxílio para as medidas supramencionadas concedidos a grandes empresas?
                        Sim                                       Não
        Segundo o ponto 106 das Orientações, a Comissão não autorizará auxílios estatais a
        favor de grandes empresas para as medidas supramencionadas.
C. Auxílios a produtores primários e a empresas activos na transformação e comercialização
    de produtos agrícolas para divulgação de novas técnicas
    1.6. Serão os auxílios concedidos a favor de outras actividades de divulgação de novas
         técnicas, como projectos-piloto ou projectos de demonstração de escala
         razoavelmente reduzida?
                        Sim                                       Não
    1.7. Em caso afirmativo, apresentar uma descrição clara do projecto, incluindo uma
         explicação do seu carácter inovador e do interesse público da concessão de apoio.
         …………………………………………………………………………………………
         …………………………………………………………………………
    1.8. Satisfaz o projecto as condições seguintes?
    O número das empresas participantes e a duração do projecto-piloto estão limitados ao
    necessário para um teste adequado.
                        Sim                                       Não
    Os resultados do projecto-piloto serão postos à disposição do público.
 ---pagebreak--- L 407/80           PT               Jornal Oficial da União Europeia                    30.12.2006
                          Sim                                      Não
2. Custos elegíveis e intensidade do auxílio
     A. Auxílios a produtores primários
     2.1. No respeitante à educação e formação, incluem os custos elegíveis apenas os custos
          reais de organização do programa de formação, as despesas de deslocação e estadia e
          os custos de prestação de serviços de substituição durante a ausência do agricultor ou
          do trabalhador agrícola?
                          Sim                                      Não
         Em conformidade com o ponto 104 das Orientações e com o nº 2 do artigo 15º do
         Regulamento (CE) nº1857/2006 da Comissão51, não podem ser autorizados auxílios
         para cobrir outros custos.
     2.2. No respeitante aos serviços de substituição na exploração, incluem os custos elegíveis
          apenas os custos reais de substituição de um agricultor, um sócio do agricultor ou um
          trabalhador agrícola por razões de doença ou de férias?
                          Sim                                      Não
         Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o nº 2 do artigo 15º do
         Regulamento (CE) nº1857/2006, não podem ser autorizados auxílios para cobrir
         outros custos.
     2.3. No respeitante às despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros,
          incluem os custos elegíveis apenas os honorários por serviços que não constituam
          uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os
51
   JO L 358 de 16.12.2006, p. 3.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT               Jornal Oficial da União Europeia                   L 407/81
         custos normais de exploração da empresa (como os referentes a serviços de
         consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade)?
                        Sim                                       Não
         Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o nº 2 do artigo 15º do
         Regulamento (CE) nº 1857/2006 da Comissão, não podem ser autorizados auxílios
         para cobrir custos de actividades permanentes ou periódicas ou que tenham qualquer
         relação com os custos normais de funcionamento da empresa.
    2.4. Em caso de organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos
         entre empresas, concursos, exposições e feiras, incluem os custos elegíveis apenas
         despesas de participação, custos de deslocação, custos de publicações, arrendamento
         de instalações de exposição e prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos,
         até ao valor de 250 euros por prémio e por vencedor?
                        Sim                                       Não
        Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o nº 2 do artigo 15º do
        Regulamento (CE) nº 1857/2006, não podem ser autorizados auxílios para cobrir
        outros custos.
    2.5. Indicar a intensidade de auxílio ……………….
    2.6. Implicarão os auxílios pagamentos directos aos produtores?
                        Sim                                       Não
         Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o nº 3 do artigo 15º do
         Regulamento (CE) nº 1857/2006, os auxílios não podem implicar pagamentos
         directos aos produtores.
B. Auxílios a empresas activas na transformação e comercialização de produtos agrícolas
 ---pagebreak--- L 407/82          PT               Jornal Oficial da União Europeia                     30.12.2006
    2.7. No respeitante aos serviços prestados por consultores externos, estão as despesas
         elegíveis limitadas apenas aos custos de actividades que não tenham carácter
         permanente ou periódico nem qualquer relação com os custos normais de exploração
         da empresa?
                        Sim                                       Não
                Em conformidade com o ponto 105 das Orientações e com o artigo 5º do
                Regulamento (CE) nº 70/2001 da Comissão (ou qualquer disposição que o
                substitua), não podem ser autorizados auxílios para financiar serviços que
                constituam uma actividade permanente ou periódica ou tenham qualquer
                relação com os custos normais de funcionamento da empresa, como a
                consultoria fiscal de rotina, a consultoria jurídica regular ou a publicidade.
    2.8. No respeitante à participação em feiras e exposições, estão os custos elegíveis
         limitados apenas aos custos adicionais decorrentes do arrendamento, construção e
         funcionamento do pavilhão e à primeira participação de uma empresa numa feira ou
         exposição?
                        Sim                                       Não
                Os auxílios para custos não abrangidos pelo ponto 105 das Orientações e pelo
                artigo 5º do Regulamento (CE) nº 70/2001 (ou qualquer disposição que o
                substitua) não podem ser autorizados.
    2.9. Indicar a intensidade de auxílio ………………. (máx. 50%)
                Em conformidade com o ponto 105 das Orientações e com o artigo 5º do
                Regulamento (CE) nº 70/2001 (ou qualquer disposição que o substitua) as
                taxas de auxílio superiores ao limite máximo acima mencionado não podem
                ser autorizadas.
C. Auxílios a produtores primários e a empresas activos na transformação e comercialização
    de produtos agrícolas para divulgação de novas técnicas
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT               Jornal Oficial da União Europeia                     L 407/83
    2.10.       No respeitante a actividades de divulgação de novas técnicas, como projectos-
         piloto ou projectos de demonstração de escala razoavelmente reduzida, pode ser
         confirmado que o montante total do auxílio para tais projectos concedido a uma
         empresa não excederá 100 000 euros por período de três exercícios orçamentais?
                        Sim                                       Não
    2.11.       Indicar a intensidade de auxílio ……………….
3. Beneficiários
    3.1. Quem são os beneficiários do auxílio?
                Agricultores
                Agrupamentos de produtores
                Outros (especificar)
                ……………………………………………………
    3.2. Caso os agricultores não sejam os beneficiários directos do auxílio:
        3.2.1. É o auxílio acessível a todos os agricultores elegíveis na zona em causa com
              base em condições objectivamente definidas?
 ---pagebreak--- L 407/84        PT                Jornal Oficial da União Europeia                30.12.2006
                      Sim                                        Não
        3.2.2. Sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações forneçam
             apoio técnico, constitui a filiação em tais agrupamentos ou organizações uma
             condição para ter acesso ao serviço em causa?
                      Sim                                        Não
        3.2.3. Limita-se a contribuição dos não-membros para as despesas administrativas do
             agrupamento ou organização em causa aos custos de prestação do serviço?
                      Sim                                        Não
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                          L 407/85
                                         PARTE III.12.L
       FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS
                            AUXÍLIOS PARA O SECTOR PECUÁRIO
Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal
para apoio ao sector pecuário, em conformidade com o subcapítulo IV.L das Orientações
comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-201352.
  1. DESPESAS ELEGÍVEIS
    1.1. Quais são as despesas elegíveis cobertas pela medida de apoio:
                 Despesas administrativas de estabelecimento e manutenção de livros
                 genealógicos?
                 Testes para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo (testes
                 efectuados por terceiros ou por conta de terceiros)?
                 Custos elegíveis para os investimentos para introdução de técnicas ou práticas
                 inovadoras de reprodução animal nas explorações?
        O nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 1857/200653 apenas autoriza as
        despesas elegíveis acima enumeradas e não outras despesas elegíveis. Estão
        excluídos os controlos efectuados pelo proprietário do efectivo e os controlos de
        rotina sobre a qualidade do leite.
2. MONTANTE DO AUXÍLIO
2.1.    Especificar a taxa máxima de apoio público, expressa em volume das despesas
        elegíveis:
                      •    …………. para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e
                           manutenção de livros genealógicos (no máximo, 100%)
52
        JO C 319 de 27.12.2006.
53
        Regulamento (CE) nº 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE
        aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos
        agrícolas e que altera o Regulamento (CE) nº 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).
 ---pagebreak--- L 407/86          PT               Jornal Oficial da União Europeia                30.12.2006
                    •   ………….. para despesas de testes para determinar a qualidade
                        genética ou o rendimento do efectivo (no máximo, 70%)
                    •   ………… custos elegíveis para os investimentos para introdução de
                        técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal nas explorações
                        (no máximo, 40 %, até 31 de Dezembro de 2011)
2.2.    Quais as medidas adoptadas para evitar a sobrecompensação e para verificar que as
        intensidades de auxílio supramencionadas são respeitadas?
        …………………………………………………………………………………………
        ………………………………………………………………………………
3. BENEFICIÁRIOS
3.1.   É o auxílio limitado às empresas que respondem à definição comunitária de pequenas e
       médias empresas?
                Sim                                       Não
       Em conformidade com o ponto 109 das Orientações comunitárias para os auxílios
       estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013, as grandes empresas não
       podem beneficiar destes auxílios.
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                 L 407/87
                                      PARTE III.12.M
       FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA AS
                 REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS E AS ILHAS DO MAR EGEU
    Este formulário deve ser utilizado para a notificação de auxílios para as regiões
    ultraperiféricas e as ilhas do Mar Egeu, em conformidade com o subcapítulo IV.M das
    Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal: 2007 -
    201354.
    1. Difere o auxílio proposto para as regiões ultraperiféricas e as ilhas do Mar Egeu de
        outras disposições estabelecidas nas Orientações?
                                                      Sim               Não
        ¾ Em caso negativo, preencher o formulário de notificação pertinente para o tipo de
            auxílio (auxílio para o investimento, apoio técnico, etc.).
        ¾ Em caso afirmativo, prosseguir o preenchimento deste formulário.
    2. Implica a medida a concessão de auxílios ao funcionamento?
                                                      Sim               Não
    3. Destina-se o auxílio a compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola
        nas regiões ultraperiféricas, decorrentes do afastamento, da insularidade e da
        ultraperifericidade?
                                                     Sim                Não
54
        JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
 ---pagebreak--- L 407/88            PT                    Jornal Oficial da União Europeia                                  30.12.2006
             3.1.     Em caso afirmativo, indicar o montante dos custos adicionais resultantes
                      desses condicionalismos especiais e o método de cálculo.
                   ………………………………………………………………………………...
                   ………………………………………………………………………………...
                   ………………………………………………………………………………...
             3.2.     De que modo podem as autoridades estabelecer um nexo entre os custos
                      adicionais e os factores que lhes dão origem (como o afastamento e a
                      ultraperifericidade)?
                   …………………………………………………………………………
                   …………………………………………………………………………
    4. Destina-se o auxílio a compensar parcialmente os custos adicionais de transporte?
                                                             Sim                         Não
             4.1.     Em caso afirmativo, apresentar elementos comprovativos da existência
                      desses custos adicionais e indicar o método de cálculo utilizado para
                      determinar o seu montante55.
                      ……………………………………………………………..………………
                      ………
             4.2.     Em caso afirmativo, indicar o montante máximo de auxílio (com base num
                      rácio "auxílio por quilómetro percorrido" ou com base num rácio "auxílio
                      por quilómetro percorrido" e "auxílio por unidade de peso"), bem como a
                      percentagem dos custos adicionais abrangidos pelo auxílio:
                      ……………………………………………………………………………….
                      ..
55
        A descrição deve reflectir a forma como as autoridades tencionam assegurar que os auxílios sejam concedidos
        apenas para os custos adicionais ocasionados pelo transporte de mercadorias no interior das fronteiras nacionais,
        calculados com base no meio de transporte mais económico e no trajecto mais curto entre o local de produção ou
        transformação e os pontos de escoamento comercial, não podendo ser atribuídos para o transporte de produtos das
        empresas sem instalações alternativas.
 ---pagebreak--- 30.12.2006          PT                   Jornal Oficial da União Europeia                     L 407/89
    5. No caso de Espanha, destina-se o auxílio à produção de tabaco nas ilhas Canárias56?
                                                             Sim                          Não
             5.1.      Em caso afirmativo, está o auxílio limitado a 2 980,62 euros por tonelada e
                       ao máximo de 10 toneladas por ano?
                                                             Sim                          Não
             5.2.      De que modo podem as autoridades espanholas garantir que do auxílio não
                       resultará discriminação entre produtores nas ilhas?
                       ……………………………………………………………..………………
                       ………
56
        Previsto no artigo 21º do Regulamento (CE) nº 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).
 ---pagebreak--- L 407/90             PT          Jornal Oficial da União Europeia                    30.12.2006
                                 PARTE III.12.N
  FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
  SOBRE OS AUXÍLIOS PARA COMPENSAR DANOS
  CAUSADOS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA OU AOS
  MEIOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA
Este formulário deve ser utilizado pelos Estados-Membros para a notificação dos auxílios
estatais destinados a compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de
produção agrícola, em conformidade com os pontos V.B.2 e V.B.3 das Orientações
comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-201357.
1. Auxílio para remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros
acontecimentos extraordinários (ponto V.B.2. das Orientações)
1.1. Que calamidade ou acontecimento extraordinário está na origem dos danos para os quais
é prevista a compensação?
………………………………………………………………………….
1.2. Qual a natureza dos danos materiais causados?
…………………………………………………………………………
1.3. Qual a taxa de compensação dos danos materiais prevista?
…………………………………………………………………………
57
   JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
 ---pagebreak--- 30.12.2006                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                          L 407/91
1.4. Está prevista uma compensação para as perdas de rendimento sofridas? Em caso
afirmativo, qual é a taxa de compensação prevista e quais são as regras de cálculo das perdas
de rendimento?
…………………………………………………………………………
1.5. É a compensação calculada ao nível do beneficiário individual?
...............................................................................................................
1.6. Serão os montantes recebidos a título de apólices de seguro deduzidos do auxílio a pagar?
Explicitar o mecanismo de controlo que permite verificar a existência ou a ausência de
pagamentos por parte das companhias de seguros.
...............................................................................................................
2. Auxílio para compensar os agricultores58 por perdas causadas por condições climáticas
adversas (ponto V.B.3 das Orientações)
2.1. Que acontecimento climático justifica a concessão do auxílio?
...............................................................................................................
2.2. Indicar os dados meteorológicos que comprovem o carácter excepcional do
acontecimento.
...............................................................................................................
2.3. Indicar a data-limite para a concessão dos auxílios59.
………………………………………………………………………………….
58
   Noutros termos, os empresários agrícolas, com excepção das empresas de transformação e de comercialização.
59
   Nos termos do nº 10 do artigo 11º do regulamento de isenção, os auxílios devem ser pagos no prazo de quatro anos após a
realização das despesas ou a ocorrência da perda.
 ---pagebreak--- L 407/92                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                          30.12.2006
2.4. A partir de que limiar de perda, por comparação com a produção normal da cultura60 em
causa num ano normal, poderá o agricultor beneficiar de um auxílio?
...............................................................................................................
A Comissão apenas declarará compatíveis com o nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado os
auxílios concedidos para perdas devidas a más condições climáticas se os acontecimentos em
causa puderem ser equiparados a calamidades naturais, segundo a definição do nº 2 do
artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1857/200661. Um fenómeno meteorológico pode ser
equiparado a uma calamidade natural e beneficiar de uma compensação se destruir mais do
que 30% da produção normal da cultura em causa.
2.5 Quantificar a produção normal de cada uma das culturas afectadas pelo acontecimento
climático em causa e elegíveis para uma compensação. Descrever o método utilizado para o
efeito62.
...............................................................................................................
2.6 Relativamente aos danos causados a meios de produção (destruição de árvores, por
exemplo), explicar o modo de cálculo do limiar de perda que dá direito ao auxílio.
…………………………………………………………………………………………………
……
2.7. É o montante elegível para auxílio calculado do seguinte modo: (nível médio da produção
em período normal x preço médio durante o mesmo período) – (produção efectiva no ano do
acontecimento x preço médio no referido ano)?
...........................................................................................................
60
   A referência às culturas não exclui os animais do benefício dos auxílios. Os princípios enunciados no subcapítulo V.B.3
das Orientações serão aplicados mutatis mutandis aos auxílios destinados a compensar as perdas relativas aos animais devido
a condições climáticas adversas.
61
   Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do
            Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos
            agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.º 70/2001. Em conformidade com o ponto 126 das Orientações para o
            sector agrícola, a Comissão declarará compatíveis com o nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado os auxílios
            concedidos para as perdas devidas a más condições climáticas se estiverem reunidas todas as condições do
            artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1857/2006.
62
   A produção bruta de um ano normal deve ser calculada tomando por referência a produção média de um dado agricultor
nos três anos anteriores ou resultar da média trienal baseada nos cinco anos anteriores, excluindo o valor mais elevado e o
valor mais baixo. Podem, contudo, ser aceites outros métodos de cálculo da produção normal (incluindo valores de referência
regionais), contanto que sejam representativos e se não baseiem em rendimentos anormalmente elevados.
 ---pagebreak--- 30.12.2006                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                L 407/93
2.8 É o cálculo das perdas efectuado ao nível da exploração individual ou relativamente a toda
uma zona? Neste último caso, demonstrar que as médias utilizadas são representativas e não
susceptíveis de conduzir a uma sobrecompensação significativa de alguns beneficiários.
...........................................................................................................
2.9 Será o montante elegível para auxílio diminuído de qualquer montante eventualmente
recebido a título de um regime de seguros?
…………………………………………………………………………………………………
…
2.10 Serão os custos normais não suportados pelo agricultor (por exemplo, devido à
não-realização da colheita) tidos em conta no cálculo do auxílio?
...........................................................................................................
2.11 Se esses custos normais aumentarem devido aos efeitos do acontecimento climático em
causa, está prevista a concessão de um apoio suplementar para cobrir o sobrecusto? Em caso
afirmativo, que percentagem do sobrecusto cobrirá o auxílio em causa?
...........................................................................................................
2.12 Está previsto um auxílio para a compensação dos danos causados nos edifícios e
equipamento pelo acontecimento em causa? Em caso afirmativo, que percentagem dos danos
cobrirá esse auxílio?
...........................................................................................................
2.13 Indicar a taxa máxima do apoio público, expressa em percentagem dos danos elegíveis63:
……………………….. nas zonas desfavorecidas64 (máx. 90%)
……………………….. nas outras zonas (máx. 80%)
63
   Esta taxa aplica-se ao montante do auxílio calculado segundo o método indicado no ponto 2.6 diminuído de qualquer
            montante eventualmente recebido a título de um regime de seguros e dos custos normais não suportados pelo
            agricultor e acrescido dos custos adicionais suportados pelo agricultor devido ao acontecimento excepcional.
64
   Esta taxa aplica-se às zonas desfavorecidas ou às zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36º do
            Regulamento (CE) nº 1698/2005.
 ---pagebreak--- L 407/94                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
2.14 Será o auxílio pago directamente ao agricultor ou, se for caso disso, à organização de
produtores de que o agricultor é membro? Neste último caso, que mecanismo de controlo
permitirá verificar que o montante do auxílio recebido pelo agricultor não é superior ao das
perdas por ele sofridas?
...........................................................................................................
2.15 A partir de 1 de Janeiro de 2010, será a compensação reduzida de 50% se o agricultor em
causa não tomou um seguro que cubra, pelo menos, 50% da produção anual média ou dos
rendimentos ligados à produção e os riscos climáticos estatisticamente mais frequentes no
Estado-Membro ou na região em causa?
            Sim                                                         Não
Em conformidade com o ponto 126 das Orientações para o sector agrícola, a Comissão apenas
declarará compatíveis com o nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado se estiverem reunidas
todas as condições estabelecidas pelo artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1857/2006 e se esta
condição estiver expressamente fixada no citado artigo 11º. Demonstrar igualmente que,
apesar de todos os esforços razoáveis, não existiam no momento do dano seguros a custos
acessíveis que cobrissem os riscos climáticos estatisticamente mais frequentes no Estado-
Membro ou região em causa.
2.16 Relativamente aos auxílios para as perdas sofridas após 1 de Janeiro de 2010 devido à
seca, aplicou o Estado-Membro plenamente o artigo 9º da Directiva 2000/60/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho65 no que diz respeito à agricultura?
            Sim                                                         Não
Garante o Estado-Membro que todos os custos dos serviços relacionados com a utilização da
água no sector agrícola são recuperados do sector [nº 9 do artigo 11º do Regulamento (CE)
nº 1857/2006]?
65
   Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de
            acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT              Jornal Oficial da União Europeia                    L 407/95
        Sim                                   Não
Em conformidade com o ponto 126 das Orientações, a Comissão declarará os auxílios
concedidos para as perdas devidas a condições climáticas adversas compatíveis com o nº 3,
alínea c), do artigo 87º do Tratado apenas se estiverem reunidas todas as condições do
[artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1857/2006] e as duas condições acima referidas estiverem
expressamente fixadas no citado artigo 11º.
 ---pagebreak--- L 407/96                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                30.12.2006
                                                             PARTE III.12.O
       FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA Α
                       LUTA CONTRA AS EPIZOOTIAS E DOENÇAS DAS PLANTAS
Este formulário deve ser utilizado pelos Estados-Membros para a notificação dos auxílios
estatais destinados a compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de
produção agrícola, em conformidade com o ponto V.B.4 das Orientações comunitárias para
os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-201366.
     1. Epizootias e doenças das plantas
     1. Qual é a doença em causa?
        ...........................................................................................................
     2. Consta a doença em causa da lista das epizootias estabelecida pela Organização
           Mundial de Saúde Animal?
                       Sim                                                         Não
     Se a doença resultar de condições climáticas adversas:
66
   JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
 ---pagebreak--- 30.12.2006               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                              L 407/97
     3. Responder às perguntas colocadas na ficha de informações «Parte III.12.N», prestando
           todas as informações que permitam estabelecer uma relação de causa-efeito entre o
           acontecimento climático em causa e a doença.
     ...........................................................................................................
     Se a doença não resultar de condições climáticas adversas:
     4. Estão previstos auxílios para empresas de transformação e comercialização de
           produtos agrícolas?
                       Sim                                                         Não
     Em caso afirmativo, consultar o ponto 131 das Orientações.
     5. É o regime de auxílio introduzido nos três anos seguintes à realização da despesa ou à
           ocorrência da perda?
                       Sim                                                         Não
     6. Indicar a data-limite para a concessão dos auxílios67.
           ………………………………………………………………………………….
     7. Demonstrar a existência, a nível comunitário ou nacional, de disposições legislativas,
           regulamentares ou administrativas que permitam às autoridades lutar conta a doença,
           quer através de medidas de erradicação (nomeadamente medidas obrigatórias que
           dêem lugar a compensação financeira) quer através da instauração de um sistema de
67
   Nos termos do n.º 8 do artigo 10º do Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo
           à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que
           se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.º 70/2001, os regimes de auxílio
           devem ser introduzidos nos três anos seguintes à realização das despesas ou à ocorrência da perda. O auxílio deve
           ser pago no prazo de quatro anos após a realização das despesas ou a ocorrência da perda.
 ---pagebreak--- L 407/98               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                  30.12.2006
         alerta combinado, se for caso disso, com auxílios destinados a incentivar os
         particulares a participarem voluntariamente na aplicação de medidas preventivas68.
         ......................................................................................................
     8. Assinalar o objectivo prosseguido pelas medidas de auxílio:
                Prevenção, se envolverem medidas de despistagem ou análises, a destruição dos
                agentes transmissores da doença, a vacinação dos animais ou o tratamento das
                culturas e o abate de animais ou a destruição das culturas a título preventivo
                Compensação, devido ao facto de os animais infectados deverem ser abatidos ou
                as culturas destruídas por ordem ou recomendação das autoridades públicas, ou de
                morrerem animais na sequência de vacinações ou de outras medidas
                recomendadas ou ordenadas pelas autoridades competentes
                Prevenção e compensação combinadas, devido ao facto de o programa relativo às
                perdas resultantes da doença exigir do beneficiário um compromisso no sentido da
                adopção das medidas preventivas adequadas prescritas pelas autoridades públicas
     9. Demonstrar que os auxílios destinados à luta contra a doença são compatíveis com os
         objectivos e disposições específicos da legislação veterinária ou fitossanitária da
         União Europeia.
         ...........................................................................................................
     10. Descrever com precisão as medidas de luta previstas.
         ...........................................................................................................
     11. Que custos ou perdas cobrirá o auxílio?
68
   As doenças e as pragas devem ser claramente definidas no programa, que deve conter igualmente uma descrição das
         medidas consideradas.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT               Jornal Oficial da União Europeia                       L 407/99
        Custos relativos a controlos sanitários, testes e outras medidas de despistagem, compra
        e administração de vacinas e medicamentos ou utilização de produtos fitossanitários,
        abate e destruição de animais e culturas
        Perdas causadas por doenças ou pragas dos animais ou das plantas
        Perdas de rendimento decorrentes das dificuldades inerentes à reconstituição do
        efectivo ou à replantação ou, ainda, de qualquer período de quarentena ou de espera
        imposto ou recomendado pelas autoridades competentes para permitir a eliminação da
        doença antes da reconstituição do efectivo ou da replantação da exploração
    12. Serão os auxílios destinados a indemnizar os custos relativos a controlos sanitários,
        testes e outras medidas de despistagem, compra e administração de vacinas e
        medicamentos ou utilização de produtos fitossanitários, abate e destruição de animais
        e culturas concedidos através dos serviços subvencionados e sem comportar
        pagamentos directos em dinheiro aos produtores?
                Sim                                      Não
        Em caso negativo, consultar o n.º 1, alínea b), do artigo 10º do Regulamento (CE)
        n.º 1857/2006 da Comissão.
    13. É o montante do auxílio para as perdas causadas por doenças ou pragas dos animais ou
        das plantas calculado em relação:
        a.      Ao valor comercial dos animais mortos ou plantas destruídas pela doença ou
                praga ou dos animais mortos ou plantas destruídas por razões de ordem pública
                no âmbito de um programa de prevenção ou erradicação pública obrigatória?
                               Sim                                    Não
        Em caso negativo, consultar o n.º 2, subalínea i) da alínea a), do artigo 10º do
        Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da Comissão.
 ---pagebreak--- L 407/100             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                  30.12.2006
        b.          Às perdas de rendimento devidas às obrigações de observância de quarentena e
                    às dificuldades relacionadas com a reconstituição dos efectivos ou a
                    replantação?
                                Sim                                                         Não
    14. Indicar a intensidade máxima do auxílio, expressa em percentagem dos custos
        elegíveis.
        .......……... % dos custos relativos a controlos sanitários, testes e outras medidas de
        despistagem, compra e administração de vacinas e medicamentos ou utilização de
        produtos fitossanitários, abate e destruição de animais e culturas (a intensidade bruta
        do auxílio não pode exceder 100%)
        …………. % das perdas causadas pelas epizootias e doenças das plantas (a intensidade
        bruta do auxílio não deve exceder 100%)
    15. Se estiver previsto um auxílio para a compensação de perdas de rendimento devidas a
        qualquer período de quarentena ou de espera imposto ou recomendado pelas
        autoridades competentes para permitir a eliminação da doença antes da reconstituição
        do efectivo ou da replantação da exploração ou, ainda, às dificuldades relacionadas
        com a reconstituição do efectivo ou da replantação, comunicar todos os elementos que
        permitam avaliar a ausência de risco de sobrecompensação das perdas de rendimento.
        ...........................................................................................................
    16. Está prevista uma ajuda comunitária para os mesmos efeitos? Em caso afirmativo,
        indicar a data e as referências da decisão da Comissão que a aprova.
        ..........................................................................................................
    17. Será o montante do auxílio diminuído de qualquer montante eventualmente recebido a
        título de um regime de seguros?
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT               Jornal Oficial da União Europeia                     L 407/101
                Sim                                       Não
    18. Terá o cálculo do auxílio em conta os custos não suportados devido à doença, os quais,
        de outro modo, teriam sido suportados?
                Sim                                       Não
    2. Testes de detecção de EET
    1. Indicar a intensidade máxima do auxílio relativo aos TESTES EET, expressa em
        percentagem dos custos elegíveis. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 16º do Regulamento
        (CE) n.º 1857/2006 da Comissão, o auxílio pode ser concedido até 100% dos custos
        reais suportados. Devem ser incluídos todos os pagamentos comunitários relativos a
        TESTES EET.
        ………………………%
    2. Diz a medida respeito à obrigatoriedade de testar, para detecção de EEB, os bovinos
        abatidos para consumo humano?
                Sim                                       Não
        A obrigatoriedade dos testes de despistagem pode decorrer da legislação comunitária
        ou da legislação nacional.
    3. Em caso afirmativo, excede o auxílio total directo e indirecto para estes testes 40 euros
        por teste (incluindo os pagamentos comunitários)?
                Sim                                       Não
 ---pagebreak--- L 407/102        PT              Jornal Oficial da União Europeia                  30.12.2006
    4. Em caso afirmativo, consultar o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 16º do
        Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da Comissão.
    5. Será o auxílio pago directamente aos produtores ?
               Sim                                      Não
        Em caso afirmativo, consultar o n.º 3 do artigo 16º do Regulamento (CE)
        n.º 1857/2006 da Comissão.
    3. Animais mortos e resíduos de matadouros
    1. Está a medida ligada a um programa coerente que garanta o seguimento e a eliminação
        segura de todos os animais mortos no Estado-Membro?
               Sim                                      Não
        Em caso negativo, consultar o n.º 2 do artigo 16º do Regulamento (CE) n.º 1857/2006
        da Comissão.
    2. Serão os auxílios para os animais mortos concedidos aos operadores activos nos
        sectores da transformação e da comercialização?
               Sim                                      Não
        Em caso afirmativo, consultar a alínea i) do ponto 137 das Orientações.
    3. Serão os auxílios destinados a cobrir os custos de eliminação dos resíduos de
        matadouros produzidos após a entrada em vigor das actuais Orientações?
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT               Jornal Oficial da União Europeia                  L 407/103
               Sim                                       Não
        Em caso afirmativo, consultar a alínea ii) do ponto 137 das Orientações.
    4. É o auxílio concedido directamente aos produtores?
               Sim                                       Não
        Em caso afirmativo, consultar o n.º 3 do artigo 16º do Regulamento (CE)
        n.º 1857/2006 da Comissão.
    5. Em caso negativo, serão os auxílios pagos aos operadores económicos activos a
        jusante do agricultor e que prestam serviços ligados à remoção e/ou destruição dos
        animais mortos?
               Sim                                       Não
        Em caso negativo, consultar o n.º 3 do artigo 16º do Regulamento (CE) n.º 1857/2006
        da Comissão.
    6. Indicar a intensidade máxima do auxílio, expressa em percentagem dos custos
        elegíveis.
            a. .......……... % dos custos de remoção (máx. 100%)
            b. .........…….. % dos custos de destruição (máx.75%)
    7. Ao abrigo do n.º 1, alínea a), do artigo 16º do Regulamento (CE) n.º …/2006 da
        Comissão, em alternativa, podem ser concedidos auxílios até um montante
 ---pagebreak--- L 407/104         PT              Jornal Oficial da União Europeia                  30.12.2006
        equivalente para cobrir o custo dos prémios de seguro pagos pelos agricultores para a
        remoção e destruição dos animais mortos. Prevê a medida notificada esses
        pagamentos?
                Sim                                      Não
    8. Ao abrigo do n.º 1, alínea b), do artigo 16º do Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da
        Comissão, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais até 100% dos custos
        de remoção e destruição das carcaças, se os auxílios forem financiados através de
        taxas ou contribuições obrigatórias destinadas ao financiamento da destruição dessas
        carcaças, desde que tais taxas ou contribuições se limitem ao sector da carne e lhe
        sejam directamente impostas. Prevê a medida este tipo de pagamentos?
                Sim                                      Não
    9. Ao abrigo do n.º 1, alínea c), do artigo 16º do Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da
        Comissão, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais até 100% dos custos
        de remoção e destruição dos animais mortos quando exista a obrigação de efectuar
        testes de detecção de EET nesses animais. Existe essa obrigação?
                Sim                                      Não
 ---pagebreak--- 30.12.2006            PT                     Jornal Oficial da União Europeia                              L 407/105
                                            PARTE III.12.P
               FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVA AOS AUXÍLIOS
                           PARA O PAGAMENTO DE PRÉMIOS DE SEGURO
      Este formulário deve ser utilizado pelos Estados-Membros para a notificação de medidas
      de auxílio estatal destinadas a pagar parcialmente prémios de seguro de produtores
      agrícolas primários, em conformidade com o ponto V.B.5 das Orientações comunitárias
      para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007 - 201369.
1. Prevê a medida de auxílio o pagamento de prémios de seguro a favor de grandes empresas
     e/ou empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas?
                                                                Sim                       Não
                     Segundo o ponto 142 das Orientações, a Comissão não pode autorizar tal
                     auxílio.
     2. Quais as perdas que serão cobertas pelo seguro cujo prémio será parcialmente
          financiado ao abrigo da medida de auxílio notificada?
                    Unicamente as perdas causadas por condições climáticas adversas que possam
                    ser equiparadas a desastres naturais, conforme definição do nº 8 do artigo 2º do
                    Regulamento (CE) nº 1857/2006 da Comissão70
                    As perdas referidas supra e outras perdas causadas por acontecimentos
                    climáticos
                    Perdas causadas por doenças ou pragas dos animais e das plantas (se
                    associadas a outras perdas mencionadas ou não neste ponto)
69
   JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
70
          Regulamento (CE) nº 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87º e
          88º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de
          produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) nº 70/2001.
 ---pagebreak--- L 407/106        PT               Jornal Oficial da União Europeia                   30.12.2006
    3. Qual o nível de auxílio proposto?
                …………………………………………………………………………
                Se tiver sido assinalada apenas a primeira casa referida supra, a taxa máxima
                de auxílio é de 80%; em todos os outros casos (ou seja, se tiverem sido
                assinaladas as segunda e/ou terceira casas), 50%.
    4. Incide o auxílio num regime de resseguros?
                                                     Sim               Não
                Em caso afirmativo, prestar todas as informações necessárias para que a
                Comissão verifique as possíveis componentes do auxílio aos diferentes níveis
                em questão (por exemplo, ao nível do segurador e/ou ressegurador) e a
                compatibilidade do auxílio proposto com o mercado comum. Apresentar
                informações suficientes para que a Comissão verifique se o benefício final do
                auxílio é repercutido para o agricultor.
    5. Está a possibilidade de cobertura do risco relacionada apenas com uma companhia de
        seguros ou um grupo de companhias?
                                                     Sim               Não
    6. Está o auxílio condicionado ao facto de o contrato de seguro ser celebrado com uma
        companhia estabelecida no Estado-Membro em causa?
                                                     Sim               Não
                Nos termos do nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1857/2006 da
                Comissão, a Comissão não pode autorizar auxílios para prémios de seguro
                que constituam um entrave ao funcionamento do mercado interno dos
                serviços de seguro.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia              L 407/107
                                      PARTE III.12.Q
        FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA
        SUPRESSÃO DE CAPACIDADE DE PRODUÇÃO, DE TRANSFORMAÇÃO E DE
                                      COMERCIALIZAÇÃO
Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer regime de auxílios estatais
destinado a promover o abandono da capacidade, em conformidade com o subcapítulo V.C
das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal: 2007-
201371.
     1. REQUISITOS
    1.1. Estipula o regime previsto que:
          -   o auxílio deve ser no interesse geral do sector em causa,
          -   deve existir uma contrapartida do beneficiário,
          -   deve estar excluída qualquer possibilidade de se tratar de um auxílio de
              emergência ou à reestruturação e
          -   não deve haver qualquer sobrecompensação da perda de capital ou de
              rendimentos futuros?
                                           Sim                       Não
71
        JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
 ---pagebreak--- L 407/108         PT               Jornal Oficial da União Europeia                 30.12.2006
        Segundo o subcapítulo V.C das Orientações, não pode ser concedido qualquer auxílio
        se estas condições não forem satisfeitas.
•   “O auxílio deve ser no interesse geral do sector em causa”
    1.2. Quais          os           sectores             abrangidos      pelo       regime?
         …………………………………………………………………………………………
         ……………………………………………………………………………..
    1.3. Estão esses sectores sujeitos a limites de produção ou a quotas?
                                       Sim                        Não
         Em caso afirmativo, explicitar. …………………………………………………
         …………………………………………………………………………………..
    1.4. Pode considerar-se que nesses sectores existem excessos de capacidade ao nível
         regional ou nacional?
                                       Sim                        Não
        1.4.1. Em caso afirmativo:
            1.4.1.1.- O regime de auxílios previsto é coerente com quaisquer disposições
                   comunitárias destinadas a reduzir a capacidade de produção?
                                       Sim                        Não
                Indicar essas disposições e as medidas adoptadas para assegurar a coerência.
                ………………………………………………
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT               Jornal Oficial da União Europeia                  L 407/109
             1.4.1.2.- Faz o regime de auxílios previsto parte de um programa de
             reestruturação do sector com objectivos definidos e um calendário determinado?
                                       Sim                        Não
             Em caso afirmativo, descrever o programa.…………………………………
             1.4.1.3- Qual a duração do regime de auxílios previsto? ……………………
                Segundo a alínea b) do ponto 147 das Orientações, a Comissão só pode
                autorizar este tipo de auxílios se tiver uma duração limitada. A duração de
                regimes que visem a redução de sobrecapacidade deve normalmente ser
                limitada a um período não superior a seis meses para a apresentação de
                candidaturas e mais 12 meses para a supressão efectiva.
        1.4.2. Em caso negativo, deve-se a supressão da capacidade a razões sanitárias ou
             ambientais?
                                       Sim                        Não
                Em caso afirmativo, explicitar. ……………………………………………
    1.5. É possível garantir que não pode ser pago qualquer auxílio que interfira com os
         mecanismos das organizações comuns de mercado (OCM) em causa?
                                       Sim                        Não
         Segundo a alínea e) do ponto 147 das Orientações, não pode ser autorizado qualquer
         auxílio que interfira com os mecanismos das OCM em causa.
    1.6. É o regime de auxílios acessível, nas mesmas condições, a todos os operadores
         económicos do sector em causa e é utilizado um sistema transparente de convites à
         manifestação de interesse?
 ---pagebreak--- L 407/110          PT                 Jornal Oficial da União Europeia                            30.12.2006
                                          Sim                        Não
         Segundo a alínea k) do ponto 147 das Orientações, para ser autorizado pela
         Comissão, o regime de auxílios deve garantir o respeito dessa condição.
    1.7. São elegíveis para apoio apenas as empresas que cumpram as normas mínimas
          obrigatórias?
                         Sim                         Não
         Estão excluídas as empresas que não cumpram tais normas e que seriam de qualquer
        modo obrigadas a deixar de produzir.
    1.8.        No caso das terras agrícolas ou dos pomares, quais foram as medidas tomadas a
          fim de evitar a erosão ou outros efeitos negativos no ambiente?
         …………………………………………………………………………………………
         …………………………………………………………………………….
    1.9.         No caso das instalações abrangidas pela Directiva 96/61/CE do Conselho72,
          quais foram as medidas tomadas para evitar qualquer risco de poluição e para repor o
          local da exploração em estado satisfatório?
         …………………………………………………………………………………………
         …………………………………………………………………………….
•   “Deve existir uma contrapartida do beneficiário”
    1.10.        Qual é a natureza da contrapartida exigida ao beneficiário pelo regime
          previsto?………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………
72
        Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados
        da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT               Jornal Oficial da União Europeia                    L 407/111
    1.11.       Consiste essa contrapartida numa decisão definitiva e irrevogável de
         desmantelar ou suprimir a capacidade de produção em causa?
                       Sim                      Não
         1.11.1.               Em caso afirmativo:
                       - é possível provar que esses compromissos são juridicamente
                       vinculativos para o beneficiário?
                                                Sim                 Não
                       Justificar.…………………………………………………………
                       - é possível garantir que esses compromissos devem ser igualmente
                       vinculativos para qualquer futuro comprador da instalação em causa?
                                                Sim                 Não
                       Justificar.…………………………………………………………
        1.11.2.        Em caso negativo, precisar a natureza da contrapartida por parte do
                       beneficiário. .…………………………………………………………
                       Segundo a alínea g) do ponto 147 das Orientações, nos casos em que a
                       capacidade de produção já tenha sido definitivamente suprimida, ou
                       sempre que tal supressão se revele inevitável, não existe contrapartida
                       do beneficiário e o auxílio não pode ser concedido.
 ---pagebreak--- L 407/112          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                              30.12.2006
•   “Deve estar excluída qualquer possibilidade de se tratar de um auxílio de emergência
    ou à reestruturação”
1.12.   Estipula o regime previsto que, sempre que o beneficiário de um auxílio enfrente
        dificuldades financeiras, o auxílio será avaliado em conformidade com as Orientações
        comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação
        concedidos a empresas em dificuldade73?
                         Sim                         Não
        Segundo a alínea j) do ponto 147 das Orientações, a Comissão não pode autorizar um
        auxílio para o abandono da capacidade de uma empresa em dificuldade e o auxílio
        deve ser avaliado a título de auxílio de emergência e/ou de auxílio à reestruturação.
•   “Não deve haver qualquer sobrecompensação da perda de capital ou de rendimentos
    futuros”
1.13.   Especificar o montante máximo do eventual auxílio a conceder por beneficiário.
        …………………………………………………………………………………………
        …………………………………………………………………………….
1.14.   É o cálculo do montante do auxílio efectuado com base na perda de valor dos activos,
        acrescido de um incentivo financeiro que não pode exceder 20% do valor desses bens
        e, eventualmente, nos custos sociais obrigatórios resultantes da aplicação do regime?
                         Sim                         Não
        Segundo a alínea l) do ponto 147 das Orientações, o montante do auxílio deve ser
        estritamente limitado à compensação relativa a esses elementos.
73
        Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em
        dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT              Jornal Oficial da União Europeia                    L 407/113
1.15.     Estipula o regime de auxílios previsto que, sempre que seja suprimida capacidade por
          razões que não sanitárias ou ambientais, pelo menos 50% das despesas realizadas
          com esses auxílios devem ser pagos por uma contribuição do sector, quer através de
          contribuições voluntárias quer por meio de imposições obrigatórias?
                        Sim                     Não
          Segundo a alínea m) do ponto 147 das Orientações, a Comissão não pode autorizar
          o auxílio.
1.16      Estipula o regime previsto que seja apresentado um relatório anual sobre a aplicação
          do regime?
                        Sim                     Não
 ---pagebreak--- L 407/114           PT              Jornal Oficial da União Europeia                30.12.2006
                                  PARTE III.12.R.
         FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA
                   PROMOÇÃO E PUBLICIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
Este formulário de notificação deve ser utilizado no caso dos auxílios estatais à publicidade
de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE.
Acções de promoção como a divulgação de conhecimentos científicos ao grande público, a
organização de feiras e exposições, a participação nestas e em acções de relações públicas
semelhantes, incluindo sondagens e estudos de mercado, não são consideradas publicidade.
Os auxílios estatais para tais promoções no sentido mais lato estão sujeitos aos subcapítulos
IV.J e IV.K das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e
florestal no período 2007-201374.
1. Campanhas publicitárias na Comunidade
     1.1. Onde será executada a medida?
                 No mercado de outro Estado-Membro
                 No mercado nacional
         Quem executará a campanha publicitária?
                 Agrupamentos de produtores ou outras organizações, independentemente da
                 sua dimensão
                 Outros (explicar):
74
   JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
 ---pagebreak--- 30.12.2006            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            L 407/115
        …
    1.2. Estão as autoridades competentes em condições de fornecer à Comissão amostras ou
         maquetas do material publicitário?
                    Sim                                             Não
         Em caso negativo, justificar.
        ....................................................................................................................
    1.3. Apresentar uma lista exaustiva das despesas elegíveis.
        .....................................................................................................................
    1.4. Quem são os beneficiários do auxílio?
                    Agricultores
                    Agrupamentos de produtores e/ou organizações de produtores
 ---pagebreak--- L 407/116          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
                 Empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas
                  Outros (especificar)
                  ……………………………………………………
    1.5. Podem as autoridades competentes garantir que todos os produtores dos produtos em
         causa podem beneficiar do auxílio nas mesmas condições?
                  Sim                                Não
   1.6    Será a campanha publicitária reservada a produtos de qualidade, definidos como
          produtos que satisfazem os critérios a estabelecer nos termos do artigo 32º do
          Regulamento (CE) nº 1698/200575?
                          Sim                        Não
   1.7. Será a campanha publicitária reservada a denominações reconhecidas pela UE e fará
          referência à origem dos produtos?
                          Sim                        Não
        75
            Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao
           apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
           (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p.1).
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT              Jornal Oficial da União Europeia                   L 407/117
   1.8. Em caso afirmativo, corresponderá tal referência exactamente às referências
          registadas pela Comunidade?
                        Sim                     Não
   1.9. Será a campanha publicitária reservada a produtos que ostentem marcas de qualidade
         nacionais ou regionais?
                        Sim                     Não
   1.10. Faz a marca alguma referência à origem nacional dos produtos em causa?
                 Sim                            Não
   1.11. Em caso afirmativo, demonstrar que a referência à origem dos produtos na
          mensagem será secundária.
   1.12. É a campanha publicitária de carácter genérico e beneficia o conjunto dos produtores
          do tipo de produto em causa?
                 Sim                            Não
   1.13. Em caso afirmativo, será a campanha publicitária efectuada sem referência à origem
         dos produtos?
                 Sim                            Não
 ---pagebreak--- L 407/118           PT               Jornal Oficial da União Europeia                    30.12.2006
          Em caso negativo, de acordo com o subcapítulo VI.D das Orientações, não podem
          ser concedidos auxílios para tais campanhas.
    1.14. Será a campanha publicitária dedicada directamente aos produtos de empresas
          específicas?
                           Sim                     Não
          Em caso afirmativo, de acordo com o subcapítulo VI.D das Orientações não podem
          ser concedidos auxílios para tais campanhas.
    1.15. Cumprirá a campanha publicitária o disposto no artigo 2º da Directiva 2000/13/CE
          do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à
          aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
          apresentação e publicidade dos géneros alimentícios76, assim como, quando
          pertinente, as regras específicas de rotulagem estabelecidas para diversos produtos
          (vinho, produtos lácteos, ovos e aves de capoeira)?
                           Sim                     Não
          Em caso negativo, de acordo com o subcapítulo VI.D das Orientações, não podem
          ser concedidos auxílios para tais campanhas.
    1.16. A taxa de auxílio será a seguinte:
                  até 50 % (indicar a taxa exacta : … %), pois o próprio sector financiará o resto
          da campanha
                  até 100 % (indicar a taxa exacta : … %), pois o sector financiará o resto da
          campanha através de imposições parafiscais ou contribuições obrigatórias
                  até 100 % (indicar a taxa exacta : … %), pois a campanha publicitária é
         genérica e beneficia o conjunto dos produtores do tipo de produto em causa
76
   JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                             L 407/119
2. Campanhas publicitárias em países terceiros
     2.1. Está a campanha publicitária em consonância com os princípios do Regulamento
          (CE) nº 2702/1999 do Conselho77?
                          Sim                        Não
          Em caso negativo, de acordo com o subcapítulo VI.D das Orientações, não podem
          ser concedidos auxílios para tais campanhas.
          Em caso afirmativo, apresentar elementos que demonstrem a observância dos
          princípios do Regulamento (CE) nº 2702/1999 do Conselho.
     2.2. Beneficia a campanha publicitária empresas específicas?
                          Sim                        Não
          Em caso afirmativo, de acordo com o subcapítulo VI.D das Orientações não podem
          ser concedidos auxílios para tais campanhas.
     2.3. Põe a campanha publicitária em perigo as vendas de produtos de outros Estados-
          Membros ou denigre tais produtos?
                          Sim                        Não
         Em caso afirmativo, de acordo com o subcapítulo VI.D das Orientações não podem ser
         concedidos auxílios para tais campanhas.
77
   Regulamento (CE) nº 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e
         promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (JO L 327 de 21.12.1999, p. 7).
 ---pagebreak--- L 407/120            PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           30.12.2006
                                               PARTE III.12.S
      FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS LIGADOS A
                 ISENÇÕES FISCAIS NOS TERMOS DA DIRECTIVA 2003/96/CE
Este formulário deve ser utilizado para a notificação de medidas de auxílios estatais ligados
a isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE78.
1.        Qual das seguintes medidas está prevista?
                    Redução fiscal para combustíveis utilizados na produção agrícola primária
                   Redução fiscal para produtos energéticos e electricidade utilizados na produção
                   agrícola primária
2.        Qual o nível da redução prevista?
          …
3.        Ao abrigo de que artigo da Directiva 2003/96/CE do Conselho se pretende aplicar essa
          isenção?
          …
4.        Haverá alguma diferenciação no nível de isenção no interior do sector em causa?
            Sim                                             Não
5.        Se a possibilidade de aplicação de um nível de tributação que pode descer até zero a
          produtos energéticos e à electricidade utilizados na agricultura for rejeitada pelo
          Conselho, respeitará a isenção prevista todas as disposições pertinentes da directiva,
          sem diferenciação fiscal no interior do sector em causa?
                    Sim                                              Não
78
   Directiva 2003/96/CE do Conselho de 27 de Outubro de 2003 que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos
          produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                Jornal Oficial da União Europeia L 407/121
        Indicar os artigos da directiva que serão aplicados.
        …
 ---pagebreak--- L 407/122          PT                 Jornal Oficial da União Europeia                 30.12.2006
                                       PARTE III.12.T
   FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA O SECTOR
                                           FLORESTAL
Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal
para apoio ao sector florestal, em conformidade com o capítulo VII das Orientações
comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-201379.
  1.   OBJECTIVOS DA MEDIDA
     1.1       Contribui a medida para preservar, reconstituir ou melhorar as funções ecológica,
               protectora e recreativa das florestas, a biodiversidade e um ecossistema florestal
               saudável ou diz a medida respeito aos custos elegíveis mencionados nos pontos
               [175-181] do capítulo VII das Orientações?
                                       Sim                                   Não
           Só podem ser aprovadas no âmbito deste capítulo as medidas que digam pelo menos
           respeito a um desses objectivos ou custos elegíveis.
2.    CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
      2.1.       Exclui a medida auxílios para as indústrias florestais ou para a extracção
                 comercialmente viável de madeira, o transporte de madeira, a transformação de
                 madeira ou outros recursos florestais ou a produção de energia?
                                       Sim                                   Não
                 Os auxílios para os fins supramencionados estão excluídos do âmbito deste
                 capítulo. Consultar as regras relativas a esses auxílios estatais.
3.      TIPOS DE AUXÍLIO
79
        JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT               Jornal Oficial da União Europeia                    L 407/123
      3.1     Inclui a medida auxílios para a plantação, o corte, o desbaste e a desramação de
              árvores e outra vegetação [ponto VII.C. a)]?
                Sim                                       Não
              Em caso afirmativo, indicar se os custos elegíveis são respeitantes a:
                        Plantação, corte e desramação em geral
                Remoção de árvores caídas
                Recuperação das florestas danificadas por poluição atmosférica, animais,
          tempestades, fogos, cheias ou fenómenos similares
          Caso tenha sido assinalada qualquer das acções supra, descrever as medidas e
          confirmar que o objectivo principal da medida consiste em preservar ou reconstituir
          o ecossistema florestal e a biodiversidade ou a paisagem tradicional e que não serão
          concedidos auxílios para o abate cujo objectivo principal seja a extracção
          comercialmente viável de madeira ou para a regeneração quando as árvores
          abatidas forem substituídas por árvores equivalentes.
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
          ……………………………………………..
                Arborização para aumentar o coberto florestal
          Descrever as razões ambientais que justificam a arborização para aumentar o
          coberto florestal e confirmar que não serão concedidos auxílios para a arborização
          com espécies exploradas em revoluções curtas.
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
          ……………………………………………..
                Arborização para promover a biodiversidade
          Descrever a medida e indicar as áreas abrangidas.
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
          ……………………………………………..
                Arborização para criar áreas arborizadas com fins recreativos
 ---pagebreak--- L 407/124         PT                Jornal Oficial da União Europeia                 30.12.2006
          São as áreas arborizadas acima referidas acessíveis ao público gratuitamente para
          fins recreativos? Em caso negativo, foi o acesso restringido para proteger zonas
          sensíveis?
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………
                         Arborização para combater a erosão ou a desertificação ou promover
                         uma função protectora comparável da floresta
               Descrever as medidas e especificar as áreas em questão, a função protectora
               pretendida, as espécies de árvores a plantar e as medidas de acompanhamento e
               manutenção a aplicar.
               ……………………………………………………………………………………
               ……………………………………………………………………………………
               ……………………………………………………………………………………
               ……………………………………………………………………………………
               …………………………………………………………
                         Outras (explicar)
               ……...……………………………………………………………………………
               ………………………………………………………………………..
     3.2      Inclui a medida auxílios para a manutenção e melhoria da qualidade do solo nas
              florestas e/ou garantia do crescimento equilibrado e saudável das árvores [ponto
              VII.C. b)]?
                 Sim                                       Não
              Em caso afirmativo, indicar se os custos elegíveis são respeitantes a:
                         Fertilização
                         Outros tratamentos do solo
              Especificar o tipo de fertilização e/ou outro tratamento do solo.
              ……………………………………………………………………………………
               ………………………………………………………………………..
                 Redução da densidade excessiva da vegetação
                 Acções para assegurar uma retenção suficiente da água e uma drenagem
          adequada
          Confirmar que as medidas acima referidas não reduzirão a biodiversidade, não
          provocarão a lixiviação de nutrientes nem afectarão negativamente ecossistemas
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT               Jornal Oficial da União Europeia                  L 407/125
          aquáticos naturais ou protegidos e descrever o controlo efectuado na prática para
          esse efeito.
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
          ………………………………………………
      3.3     Inclui a medida auxílios para a prevenção, erradicação e tratamento de pragas,
              danos causados por pragas e doenças das árvores, para a prevenção e tratamento
              de danos causados por animais ou para medidas de prevenção dos fogos florestais
              [ponto VII.C. c)]?
                 Sim                                      Não
              Em caso afirmativo, indicar se os custos elegíveis são respeitantes a:
                        Prevenção e tratamento de pragas e doenças das árvores e de danos
                        causados por pragas ou prevenção e tratamento de danos causados por
                        animais
             Indicar as pragas e doenças ou os animais em causa.
              ……………………………………………………………………………….……
               ……………………………………………………………………………………
               ……………………………………………………………………………………
               ………………………………………………………………
              Descrever os métodos de prevenção e de tratamento e os produtos, equipamento
               e materiais necessários. São os métodos de prevenção e tratamento biológico e
               mecânico preferidos na concessão dos auxílios? Em caso negativo, demonstrar
               que não são suficientes para combater a doença ou praga em questão.
              ……………………………………………………………………………………
               ……………………………………………………………………………………
               ……………………………………………………………………………………
               ……………………………………………………………………………………
               ……………………………………………………………………………………
               ……………………………………………………
                        Medidas de prevenção dos fogos florestais
              Descrever as medidas.
              ……………………………………………………………………………………
               ……………………………………………………………………………………
               ……………………………………………………………………………………
               ………………………………………………………………
 ---pagebreak--- L 407/126        PT                 Jornal Oficial da União Europeia               30.12.2006
          São os auxílios concedidos para compensar o valor das árvores destruídas por
          animais ou por ordem das autoridades para combater a doença ou praga em questão?
                Sim                                        Não
              Descrever o método de cálculo do valor das árvores e confirmar que a
              compensação se limitará ao valor assim determinado.
             ……………………………………………………………………………………
              ……………………………………………………………………………………
              ……………………………………………………………………………………
              ………………………………………………………………
     3.4     Inclui a medida auxílios para a recuperação e manutenção de caminhos pedestres,
             elementos paisagísticos e outros elementos naturais e do habitat natural dos
             animais [ponto VII.C. d)]?
                        Sim                                        Não
             Em caso afirmativo, descrever as medidas.
              ……………………………………………………………………………………
              ……………………………………………………………………………………
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     3.5     Inclui a medida auxílios para a construção, melhoria e manutenção de estradas
             florestais e/ou infra-estruturas para visitantes [ponto VII.C. e)]?
                        Sim                                        Não
             Em caso afirmativo, descrever as medidas.
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          São as florestas e infra-estruturas utilizadas para fins recreativos acessíveis ao
          público gratuitamente para esses fins?
                Sim                                        Não
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          Em caso negativo, foi o acesso restringido para proteger zonas sensíveis ou para
          garantir a utilização adequada e segura das infra-estruturas? Descrever as
          restrições e as razões para a sua imposição.
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          ………………………………………………
      3.6     Inclui a medida auxílios para custos de materiais de informação e de actividades
              [ponto VII.C. f)]?
                 Sim                                       Não
              Em caso afirmativo, descrever as medidas e confirmar que as acções e materiais
             de apoio divulgam informações gerais relativas às florestas e não contêm
             referências a nomes de produtos ou produtores nem promovem produtos
             nacionais.
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      3.7     Inclui a medida auxílios para os custos de aquisição de terras florestais destinadas
              a serem utilizadas como zonas de protecção da natureza [ponto VII.C. g)]?
                 Sim                                       Não
          Em caso afirmativo, descrever pormenorizadamente a utilização como zonas de
          protecção da natureza das terras florestais em questão e confirmar que essas terras
          são integral e permanentemente destinadas à protecção da natureza através de uma
          obrigação legal ou contratual.
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          …………………………………………………………………………………………
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      3.8     Inclui a medida auxílios para os custos de arborização de terras agrícolas ou não
              agrícolas, implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas,
              pagamentos Natura 2000, pagamentos silvo-ambientais, restabelecimento do
              potencial silvícola, introdução de medidas de prevenção ou investimentos não
 ---pagebreak--- L 407/128         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                         30.12.2006
              produtivos e satisfaz a medida as condições estabelecidas nos artigos 43º a 49º do
              Regulamento (CE) nº 1698/200580 ou em qualquer legislação que os substitua?
                Sim                                         Não
          Em caso afirmativo, demonstrar que a medida satisfaz as condições estabelecidas
          nos artigos 43º a 49º do Regulamento (CE) nº 1698/2005 ou em qualquer legislação
          que os substitua.
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     3.9      Inclui a medida auxílios para os custos adicionais e as perdas de rendimento
              devidas ao uso de tecnologias florestais compatíveis com o ambiente?
                Sim                                         Não
          Em caso afirmativo, descrever pormenorizadamente as tecnologias utilizadas e
          confirmar que excedem os requisitos obrigatórios aplicáveis.
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          É a compensação paga com base num compromisso voluntariamente assumido pelo
          proprietário florestal e que respeita as condições do artigo 47º do Regulamento (CE)
          nº 1698/2005 ou de qualquer legislação que o substitua?
                Sim                                         Não
          Os auxílios que não tenham por base um compromisso nesses termos não podem ser
          autorizados ao abrigo do capítulo VII das Orientações. Em caso afirmativo,
          descrever os compromissos.
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80
        Regulamento (CE) n° 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao
        desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de
        21.10.2005, p. 1).
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      3.10    Inclui a medida auxílios para os custos de aquisição de terras florestais (com
              excepção das terras florestais destinadas a serem utilizadas como zonas de
              protecção da natureza – ver ponto 3.7 supra)?
                 Sim                                      Não
          Em caso afirmativo, descrever a medida e indicar a intensidade dos auxílios.
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      3.11    Inclui a medida auxílios para formação, serviços de consultoria, tais como o
              estabelecimento de planos de actividades ou de planos de gestão florestal e
              estudos de exequibilidade, bem como a participação em concursos, exposições e
              feiras?
                 Sim                                      Não
          Em caso afirmativo, demonstrar que a medida satisfaz as condições estabelecidas no
          artigo 15º do regulamento de isenção.
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      3.12    Inclui a medida auxílios para o estabelecimento de associações florestais?
                 Sim                                      Não
          Em caso afirmativo, demonstrar que a medida satisfaz as condições estabelecidas no
          artigo 9º do regulamento de isenção.
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      3.13    Inclui a medida auxílios destinados a actividades de divulgação de novas
              técnicas, como projectos-piloto ou projectos de demonstração de escala
              razoavelmente reduzida?
                 Sim                                      Não
          Em caso afirmativo, descrever as medidas e demonstrar que respeitam as condições
          previstas no ponto 107 das Orientações.
 ---pagebreak--- L 407/130        PT                Jornal Oficial da União Europeia                30.12.2006
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4       MONTANTE DO AUXÍLIO
     4.1     Está o auxílio para as medidas indicadas nos pontos 3.1 a 3.7 limitado a 100%
             dos custos elegíveis e está a sobrecompensação excluída?
                        Sim                                       Não
          Descrever como será controlada a exclusão da sobrecompensação.
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     4.2     Está o auxílio para as medidas indicadas no ponto 3.8 limitado à intensidade ou
             montante máximos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 1698/2005 ou em
             qualquer legislação que o substitua?
                Sim                                       Não
          São as medidas indicadas no ponto 3.8 co-financiadas ao abrigo do Regulamento
          (CE) nº 1698/2005 ou qualquer legislação que o substitua ou está previsto ou é
          possível tal co-financiamento?
                Sim                                       Não
          Em caso afirmativo, descrever como será excluído qualquer duplo financiamento
          que conduza a uma sobrecompensação.
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     4.3     Pode a compensação para as medidas indicadas no ponto 3.9 exceder a taxa
             máxima de auxílio ao abrigo do artigo 47º, fixada no anexo do Regulamento (CE)
             nº 1698/2005, não sendo, porém, superior à perda de rendimentos e custos
             adicionais comprovados?
                Sim                                       Não
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          Em ambos os casos, indicar o montante do auxílio e descrever como este é
          calculado. Em caso afirmativo, descrever as circunstâncias específicas e os efeitos
          da medida no ambiente e apresentar cálculos comprovativos de que os montantes
          adicionais de auxílio se limitam às despesas adicionais e/ou perdas de rendimentos
          comprovadas.
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      4.4     Está o auxílio para as medidas indicadas no ponto 3.10 limitado à intensidade
              máxima de auxílio estabelecida no artigo 4º do regulamento de isenção para a
              aquisição de terras agrícolas?
                 Sim                                       Não
          Descrever como será controlada a exclusão da sobrecompensação.
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      4.5     Está o auxílio para as medidas indicadas nos pontos 3.11 a 3.13 limitado à
              intensidade máxima de auxílio estabelecida nas regras aplicáveis do regulamento
              de isenção ou nas Orientações?
                 Sim                                       Não
          Descrever como será controlada a exclusão da sobrecompensação.
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