CELEX: 51993PC0292(02)
Language: pt
Date: 1993-07-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(93) 292 final
                                     Bruxelas, 1  de Julho de 1993
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas
    relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as
 possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas
      no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da
        República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao
           ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação
        ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993
                        e 15 de Junho de 1995
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades
    de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo
      entre a Comunidade Europeia e o Governo da República
         da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da
            costa da Guiné-Bissau em relação ao período
               compreendido entre 16 de Junho de 1993
                        e 15 de Junho de 1995
                    (Apresentadas pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O protocolo em anexo ao acordo de pesca entre a CEE e a Guiné Bissau
termina em 15 de Junho de 1993. Foi rubricado um novo protocolo entre as
duas partes em 5 de Maio de 1993, com vista a fixar as condições técnicas
e financeiras das actividades de pesca dos navios da CEE nas águas da
Guiné Bissau relativamente ao período compreendido entre 16 de Junho de
1993 e 15 de Junho de 1995.
O novo protocolo mantém em 11 OCO TAB as possibilidades de pesca para os
camarões e redu-las de 6 000 para 4 000 TAB para os peixes/cefalópodes. O
número global de atuneiros e palangreiros de superficie é mantido em 32
unidades.
A contrapartida financeira a cargo do orçamento comunitário foi reduzida
para 12,7 milhões de ecus por um período de dois anos, em relação com a
redução das possibilidades de pesca.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte:
- por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo
à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada em
vigor definitiva,
- por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as
respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CEE e a
Guiné Bissau relativamente ao período compreendido entre 16 de Junho de
1993 e 15 de Junho de 1995.
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                                             PROPOSTA DE
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                rétama à celebração do acordo sob a forma de croca de cartas rdathro à aplicação provisória do
                protocolo one fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo
                catre a Coe— nidade               Enropcia c o Governo da Rcpobuca da Gome-Bmau respei-
                tante à pesca ao largo da costa da GtnmVBissaa cm relação ao período compreendido entre
                                        U de Junho de 191(3 c 15 de Jtmbo de 1**5"
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          protocolo cm vigor; que se deve aprovar este acordo,
                                                                  sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do ar-
  Tendo em coou o Tratado que institui a Comunidade
               Europeia,                                          tigo 43? do Tratado,
                                                                   DECIDE:
                                                                                          Artigo 1*.
  Tendo em coou o Acordo entre a Comunidade                       Ê aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob a
         Europeia e o Governo da República de Guiné-              forma de troca de cartas relativo ã aplicação provisória
   -Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-        do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a com-
   -Bissau('), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de           pensação financeira previstas no Acordo entre a Comu-
   1980                                                           nidade               Europeia e o Governo da Guinê-
                                                                  -Bissau respeitante à pesca a< 'argo da costa da Guiné-
                                                                  - Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de
                                                                  Junho de 1993 e 15 de Junho d e 1995*
  Tendo em conta a proposta da Coraisslo,
                                                                  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
  Considerando que ï Comunidade e a República da
  Guiné-Bissau procederam a negociações destinadas a de-                                  Artigo T.
  terminar as alterações ou complementos a introduzir no
  acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-
                                                                  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
  -Bissau no final do período de aplicação do protocolo
                                                                   pessoas com poderes para assinar, em nome da Comuni-
  referido no artigo 9? do citado acordo;
                                                                   dade, o acordo sob a forma de troca de cartas.
  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi
   rubricado, em 5 de Maio 1993 , um novo protocolo;
   Considerando que, nos termos desse ptotocolo, os pesca-
  dores da Comunidade dispõem de possibilidades de
  pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Guiné-
   -Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de
   1993 e 15 de Junho de 199T;
  Considerando que, para evitar a interrupção das activi-
  dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensá-
  vel que o protocolo em causa seja aprovado no mais
  curto prazo; que, por essa razão, as duas parte*, rubrica-
   ram um acordo sob a forma de troca de cartas «,;ue prevê       Feito no
  a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado,                                                   Ptlo Comelho
  a partir do dia seguinte i data do ter.-no da vigência do                                                    O Prtiidente
(') JO n? L 226 de 29. 8. 1980. p. 33.
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                                           ACORDO
sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibili-
dades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
Europeia c o Governo da Republica da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da
Guiné-Bissau cm relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e IS de Junho de
                                              1995
                             A. Carta do Governo da Guiné-Binam
Excelentíssimo Senhor,
                                                                1993
Referíndo-me ao protocolo, rubricado e m 5 d e M a i o d e         , que fixa as possibilidades de
pesca e compensação financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de
i W i e 15 de Junho de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo da
Guiné-Bissau esta disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de
199& enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 8?, áe%áe que a
Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
As licenças dos navios presentes ou que tenham tido uma licença em 1993 serão automatica-
mente renovadas em relação aos navios que o solicitem. Para o efeito será transmitida uma lista
dos navios requerentes, o mais tardar em 15 de Junho de 1993. As taxas deverão ser pagas
antes de 30 de Junho de 1993- A detenção dos novos documentos de licença não constitui uma
condição para a execução das operações de pesca.
Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 °/o da compen-
sação financeira fixada no artigo 2? do protocolo deve ser cfcauado antes de 15 de Novembro
de 1993-
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade
      Europeia sobre tal aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                            Pelo
                                                          Governo da República da Guini-Biuau
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                                     B. Carta da Comunidade
 Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelénda, diud» de hoje, do seguinte
teor:
     «Referindo-mc ao protocolo, rubricado em 5 rjg |Y)aio de 1993' < l uc ^ lxa a s P°ss'bilida-
     des de pesca c a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 16 de
     Junho de 19S8 e 15 de Junho de 19951 tenho a honra de informar Vossa Excelência que o
     Governo da Guiné-Bissau esti disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir
     de 16 de Junho de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu
     artigo 8?, desde que a Comunidade                  Europeia esteja disposta a agir do mesmo
     modo.
     As licenças dos navios presentes ou que tenham tido uma licença em 199â serão automati-
     camente renovadas em relação aos navios que o solicitem. Para o efeito, será transmitida
     uma lista dos navios requerentes, o mais tardar em 15 e Junho de 1991. As taxas deverão
     ser pagas antes de 30 de Junho de 199£. A detenção dos novos documentos de licença não
     constitui uma condição para a execução das operações de pesca.
     Considera-se, que nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da
     compensação financeira fixada no artigo 2? do protocolo deve ser cfcauado antes de 15
     de Novembro de 199J.
     Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade
             Europeia sobre tal aplicação provisória.».
Tenho a hora de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade                      Europeia
sobre tal aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                             Pelo
                                                            Conselho das Comunidades Europeias
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                                                                                                                              o
                                                   PROPOSTA DE
                                            REGULAMENTO ( C i l ) N?                IX) CONSELHO
                                                          de
                          relativo a celebração du protocol») que fixa a\ poisihitidadcs de petca e a compensação
                          financeira previstas no Acordo entre * Comunidade                   europeia c o Governo da
                          República da Guinc-Hiuau respeitante a pesca .«» largo d» costa da Guinc-Hissau em relação ao
                                    período compreendido entre 16 de Junho de 1993 c 15 de Junho de 1995
        O CONSUMO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO.
        Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                     Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 4.1?,                                      Arli^n I'
                                                                            t. aprovado cm nomeda Comunidade o protocolo que fix.i .is
                                                                            possibilidades tie pesca c a compensação financeira previstas
                                                                            no Acordo entre a Com unidade                  Eluropcia e o
                                                                            Governo da Cunic-rlissau respeitante á pesca ao largo da
                                                                            costa da Gunic-Ktssau em relação ao período compreendido
        Tendo cm conta n proposta da Comissão ('),
                                                                            entre 16 de junho de 1993 c 15 de Junho de 1995"
        Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( J ),               O texto do protocolo vem anexo ao presente regula-
                                                                            mento.
        Considerando que, nos termo» do Acordo entre a Comuni-
        dade                Europeia c o Governo da República da
        Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da                                          ArhKti 2?
        Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de
        1980 (»),
                                                            as duas         O presidente do Conselho fica autori/ado a designar as
        partes procederam a negociações destinadas a determinar as          pessoas com poderes para assinar o protocolo em mune da
                                                                            Comunidade.
        alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo, no
        termo do períodoi de de aplicação
                                 api       do protocolo referido no
        artigo 9? do acord do; (ifj
                                                                                                       Artigo  ?
        Considerando que, na sequência dessas negociações, foi
                                                                            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
        rubricado, em 5 de Maio 1993 , um novo protocolo que
                                                                            seguinte ao da sua publicação no Jormil O / K M / tl.ts Comu-
        fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira
                                                                            nidades V.urofu-nis.
        previstas no referido acordo em relação ao período com-
        preendido entre 16 de Junho de 199J e 15 de Junho de
        I995T
       Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar
       esse protocolo.
                      O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável cm
                      todos os Estadot-membrot.
                      Feito em bruxclai, em
                                                                                             Velo Conselho
                                                                                              O Presidente
(') JO n? C
{') JO n? C
(») JO n? 1- 226 de 2v. 8. 1980. p. .13.
H R (CE) n° 346/92 de 27.1.1992, JO L A2 de 18.2.1992, p. 24
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                                                                PROTOCOLO
                        que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a
                        Comunidade                Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante á
                        pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau cm rcbção ao período compreendido entre 16 de Junho
                                                       de 1993 e 15 de Junho de 1 9 9 5
                                                                            As autoridades da Guiné-Bissau transmitirão
                                                                           aos serviços da Comissão um r e l a t ó r i o sucinto
                                                                            sobre a u t i l i z a ç ã o desse montante.
                               Artigo Io.                                   Este montante será colocado i disposição d o Governo da
A partir de 16 de J u n h o de 199&e p o r um período de                    Guiné-Bissau c depositado na conta indicada pelas auto-
dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao                         ridades da Guiné-Bissau.
abrigo d o artigo 4? d o acordo sao fixadas d o seguinte
modo:                                                                                                    Artigo J?
1. a) Arrastões congeladores para c a m a r ã o : 11 000 to-                Ambas ás partes acordam em que a melhoria da compe-
          neladas de arqueação bruta (TAB) por mes em me-                   tência das pessoas empregues na pesca marítima constitui
          dia anual;                                                        um elemento essencial d o êxito da sua cooperação Para
    b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes:                    o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de na-
          M 000 TAB por mes em média anual.                                 cionais da Guiné-Bissau nos estabelecimentos dos seus
                                                                            Estados-membros e, para o efeito, colocará á sua dispo-
2. Atuneiros cercadores congeladores: 2£.navios.                            sição, durante o período referido no artigo I?, bolsas de
3. Atuneiros de pesca com cana e                                            estudo e de formação prática nas várias disciplinas cienti-
                                                                            ficas, técnicas c económicas relativas á pesca.
    palangreiros de superfície: 10 navios.
                                                                            Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qual-
                               Artigo 2°.                                  quer Estado ligado á Comunidade por um acordo de
                                                                           cooperação. O custo total dessas bolsas náo pode ser su-
1.       A compensação financeira referida no artigo 9? d o
                                                                            perior a&50 000 ecus. Uma parte deste montante pode, a
acordo é fixada, cm relação ao período previsto n o ar-
                                                                            pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida
tigo 1?, em 12 000 000 de ecus, pagáveis em duas frac-                     para cobrir despesas de participação em reuniões interna-
ções anuais idênticas.                                                     cionais ou em estágios no domínio da pe c ca, bem como
2.       A afectação desta compensação é da competência                    para a organização de seminários sobre a pesca na
exclusiva d o Governo d a Guiné-Bissau.                                     Guiné-Bissau ou o reforço das infra-estruturas adminis-
                                                                            trativas d o Ministério das Pescas. Este montante será pa-
3.        Esta compensação será depositada numa conta                      gável á medida da sua utilização.
aberta numa instituição financeira ou em qualquer o u t r o
organismo designado pela Guiné-Bissau.
                                                                                                         Artigo 6?
                                Artigo y°.                                  A náo execução pela Comunidade dos pagamentos pre-
                                                                           vistos nos artigos 2? e i° pode dar origem á suspenslo
As possibilidades de pesca referidas nos pontos 1 a) e                      da aplicação d o presente protocolo.
 1 b) d o artigo 1? podem ser aumentadas, a pedido da
C o m u n i d a d e , por fracções sucessivas de 1 000 toneladas
de arqueação bruta por mês em média anual. Neste caso,                                                   Artigo 7°
 a compensação financeira referida n o artigo 2 o será au-                  O anexo do acordo entre a Comunidade                   Eu-
 mentada proporcionalmente, pro rata tempom.                                ropeia e o G o / e r n o da República da Guiné-Bissau res-
                                                                            peitante á pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é re-
                                Artigo 4o.                                  vogado c substituído pelo anexo d o presente protocolo.
 A Comunidade participará, por o u t r o lado, com um
 montante de 4 5 0 000 ecus, durante o período referido no                                               Artigo 8°
 a n i g o 1?, no financiamento de um programa cientifico
                                                                            O presente protocolo entra em vigor na dat da sua J \ M -
 ou técnico guineense destinado a melhorar os conheci-
                                                                            nauu J
 mentos haliêuticos relativos á zona económica exclusiva
 da Guiné-Bissau, bem c o m o o funcionamento d o labora-                   E aplicável a partir tie 16 de J u n h o de IVO
 tório ór biologia marinha.
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                                                   ANEXO
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR
                                      NAVIOS DA COMUNIDADE
A Formafidades apBcavck ao pcdâdo^ 4 cso*>MM**jf ficcacas
  Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comuni-
  dade pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes:
  As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da Delegação da Comissão
  na Guiné-Bissau, ao Ministério das Pescas dã República da Guiné-Bissau, um pedido para cada navio
  que deseje pescar nos termos do acordo, pelo menos trinta dias antes da data do inicio do referido
  pedido.
  Os pedidos serio apresentados de acordo com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da
  República da Guinê-Bissau (apêndice 1).
  Cada pedido de licença será acompanhado d« prova de pagamento da taxa paxá o período da sua
  validade'. Este pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2? do protocolo.
  As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos
  relativos a prestações de serviços.
  Em derrogaçlo do n? 3 do artigo 4? do acordo, as licenças serão válidas a partir da d au da sua cmisslo
  até ao dia 31 de Dezembro do ano em que tiverem sido emitidas ou até ao termo do protocolo, no
  respeitante ao seu último ano de aplicação. As taxas são anuais. Todavia, no primeiro c no último ano
  de aplicaçlo do protocolo, as taxas serio pagas na proporção do período de validade do acordo.
  As licenças para atuneiros ccrcadores, atuneiros de pesca com canas e palangrciros de superfície serio
  entregues, no prazo de trinta dias acima referido, pelas autoridades da Guinê-Bissau aos armadores ou
  aos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comisslo das Comunidades Europeias na
  Guinê-Bissau.
  Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A
  emissão das licenças será comunicada á Delegação da Comisslo das Comunidades Europeias na Guinê-
  - Bissau.
  As licenças slo emitidas em nome de um navio determinado e nlo podem ser transferidas. Todavia, a
  pedido da Comunidade                   Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a
  licença emiúda em nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de
  características idênticas ás do navio a subsutuir. O armador do navio a substituir enviará e licença
  anulada ao Ministério das Pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autoridades da
  ComiiíJo das Comunidades Europeias.
  A licença deve ser sempre mantida a bordo.
   1. Disposições aplicáveis aos arrastões
      As taxai para as licenças anuais slo fixadas, para o período de vigência do presente proiocoio, do
      seguinte modo:
      188 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para peixe,
      209 ecus por TAB c por ano no caso dos navios para cefalôpodes,
      266 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para camario.
      O pagamento das taxas relauvas a um ano civil pode efectuar-se trimestral ou semeur almcnte. Ncue
      caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 °/o e 3 %.
   2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos paUngrtiros de superficie
      a) As taxas slo fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pc>ca da Guinê-Bissau;
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      b) As licenças serio emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário
          inual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com cana e
          palangreiro de superfície, equivalente ás taxas correspondentes a :
         — 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,
         — 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superficie, por
             ano.
         O cômputo definitivo das taxas devidas a titulo da campanha será aprovado pela Comisslo das
         Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectua
         das pelos armadores c confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela vcrificaçlo dos
         dados relativos ás capturas (ORSTOM e IEO — Instituto Espanhol de Oceanografia). Este côm-
         puto será simultaneamente comunicado ao Ministério das Pescas e aos armadores. Os eventuais
         pagamentos nacionais serio efectuados pelos armadores ao Ministério das Pejus, o mais tardar
         em 31 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no «rugo 2? do protocolo.
         Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante
         residual correspondente nlo será recuperavel pelo armador.
B. Declaração de capturas
   Todos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guinê-Bissau no âmbito do
   acordo slo obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas as suas capturas, com cópia á Delegaçlo da
   Comisslo na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes regras:
   — as declarações de capturai relativas aos arrastões slo feitas em conformidade com o modelo em
      anexo (apêndice 2). Estas declarações de captura serio mensais e devem ser comunicadas pelo me-
      nos uma vez por trimestre,
   — os atuneiros ccrcadores, os atuneiros de pesca com cana e os palangreiros de superfície devem
      manter um diário de bordo, nos termos do apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona
      de pesca da Guiné-Bissau. Este formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao
      término da campanha de pesca, ao Ministério das Pescas, por intermédio da Delegaçlo da Comis-
      slo das Comunidades Europeias na Guinê-Bissau,
   — estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capnao do navio.
   Em caso de inobservlncia desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspen-
   der a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade.
C. Capturai acessórias
   I A quantidade de crustáceos a bordo de navios para peite nlo pode ser superior a '.0 % do total das
      capturas efectuadas na zona de pesca da Guinê-Bissau.
      A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para ceíalôpodct nlo pode ter superior a,
      respectivamente, S c/o eJO °/o do total dat capturât efectuada! na t o m de petca da Guiné-Bissau.
   2. Além ditto, ot atuneirot de pesca com cana slo autorizados a petcar com iteo vivo na tua campanha
      de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.
D. Embarque de marinheiro*
   Ot armadoret que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuiríp para a formaçlo
   profissional pratica dos nacionais da Guinê-Bissau nas condições e limites seguintes
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   1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar:
      — três pescadores nos navios inferiores a 300 T A B ,
      — quatro pescadores nos navios compreendidos entre 300 T A B e 400 TAB,
      — cinco pescadores nos navios superiores a 400 TAB.
   2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Guiné-Bi-
      ssau nas condições seguintes:
      — na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da
          Guinê-Bissau, quatro pescadores guineenses,
      — na frota de atuneiros de pesca com cana e de palangreiros de superficie, c durante a campanha
          de pesca do atum na zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados seis pescadores
          guineenses, nlo podendo, todavia, haver mais de um pescador guineense por navio.
   3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emisslo das licenças, de comum acordo entre os
      armadores, ou os seus representantes, e o Ministério das Pescas; o seu pagamento ficará a cargo dot
      armadores, devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido (nomeadamente
      seguro de vida, acidente c doença).
      Em caso de nlo embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com cana
      e dos palangreiros de superficie devem pagar, por campanha de pesca, um montante lorfctario equi-
      valente aos salários dos pescadores n l o embarcados.
      Este montante sert utilizado para a formaçlo dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser deposi-
      tado n% conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.
E. Easbarqssc de observadores
   1. O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guinê-Bissau.
      Disporá de todas as facilidades, incluindo o acesso aos locais e documentos necessários ao exercício
      da sua funçlo. N l o deve permanecer a bordo mais tempo que o necessário para o cumprimento da
      sua misslo. O capitlo faciliurá os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que
      os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do
      Governo da Guiné-Bissau.
      Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador
      ficam a cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abando-
      nar a zona de pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar o regresso
      do observador a Bissau, t i o rápido quanto possível, a cargo do armador.
   2. Cada arrastão acolherá a bordo um observador designado pelo Ministério das Pescas. A fim de
      contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador
      pagará ás autoridades da Guinê-Bissau, simultaneamente com a taxa, um montante de 4 ecus por
      TAB por ano e por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau.
   3. A pedido do Ministéno das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superficie devem embarcar um
      observador.
       Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre o Ministério dat Pesca» e
      os armadores, ou os seus representantes, por ocasilo de um encontro a marcar oportunamente entre
      as duas partes.
F. Issspcoçioc OMCrolo
   Os navios d» Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guinê-Bissau permiurlo e facilitarlo o
   acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da
   inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a botdo nlo deve prolongar-se para além do
   tempo necessário para proceder ás verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra ins-
   pecção relativa ás actividades da pesca.
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G. Zonas de pesca
   Os arrastões congeladores referidos no artigo I? do protocolo estão autorizados a desenvolver as tuas
   actividades de pesca nas águas situadas para além das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base.
H. M&Diafcsss. autorizada
   A malhagem mínima autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) é de:
   a) 60 milímetros nos navios para peixe;
   b) 40 milímetros nos navios para cefalópodes;
   c) 40 milímetros nos navios para camarão;
   d) 16 milímetros para a pesca do isco vivo.
   Ê autorizada a pesca com retrancas.
I. Estrada e salda ssa mossa
   Todos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau, ao
   abrigo do acordo, devem comunicar á estação de rádio do Ministério das Pescas a data, a hora e a sua
   posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guinê-Bissau. O indicativo da chamada, a
   frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pelo Ministério das Pescas,
   aquando da emissão da licença.
   Em caso de impossibilidade de utilização desta radio, os navios podem uulizar meios alternativos da
   comunicação, como o telex (n? 266 SEP BI), o telegrama ou o telefax (n? 20 11 57).
J. Procedaasessto essa caae de afreiassstsstn
   As autoridades da Comisslo das Comunidades Europeias na Guinê-Bissau devem ser informadas num
   prazo de 41 horas do apresamento, efectuado na zona de pesca da Guinê-Bissau, de um navio de pesca
   que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e receber, simultaneamente, um relatório
   sucinto das circunstâncias c razões que conduziram a ul apresamento.
   Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litigio resultante da presumível infracção
   nxdiante processo administrativo. Este process*» terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresa-
   mento.
   No caso de não ter sido possível resolver a questão mediante processo administrativo e de ser intentada
   uma acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competenu uma caução bancána num prazo de 4 |
   horas a conur do termo do processo administrativo, na pendência da decisão judicial O monunte da
   cauçlo não deve ser superior ao monunte máximo da mulu previsu na legislação nacional para a
    presumível infracção em causa.
    A cauçlo bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitlo do navio em causa seja
    absolvido por decisão judicial.
    O navio e a sua tripulação serio libertados :
    — quer togo após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo,
    — quer logo após o depósitio da caução bancária.
    Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo
    10° do acordo.
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                                                    Apêndice I
                                                FORMULÁRIO
                                   DE PEDIDO DE LICENÇA
                                                  DE PESCA
                 Paru reservada â Administração                Observações
Nacionalidade :
N ? d e licença:
D a u de assinatura:
D a u de emissão:
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REQUERENTE
Firma:
N? de registo de comércio:
Nome do responsável :
Date c local de nascimento:
Profîsslo :
Endereço :     !..i
Número de empregados:
Nome e endereço do co-signatario:
NAVIO
Tipo de navio:                                        N?de matrícula:
Novo nome:                                            Antigo nome:
Dau e local de construção:
Nacionalidade de origem :
Comprimento:                _....    Largura:                            Pontal:
Arqueação bruu:                      Arqueação liquida :
Natureza do material de construção:
Marca do motor principal :                            Tipo:                 Potência em CV :
Hélice:                           Fixo:         D        Passo variável:     •          Com tubeira: I I
Velocidade de cruzeiro:
Indicativo de chamada:                                 Frequência de chamada:
Litu dos meios de detecção, de navegação e de tranamisalo:
                                            Sonda de embo
Radar       D        Sonar         O        de pano              D
                                            Navegador por
VHF         D        BLU           D        satélite             LJ      Outros:
Número de tripulantes:
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                                                                                                            f
MODO DE CONSERVAÇÃO
Ceio     D                           Gelo -f Refrigeração          D
Congelação: em salmoura         U             a seco          LI        cm água do mar refrigerada     LI
Potência frigorifica total (FG):
Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas:
Capacidade dos porões:                             .   .....
TIPO DE PESCA
A. Pesca ojcaactval
    Demersal costeira                           LI                          Demersal profunda       LJ
    Tipo de arrastão: para cefalópodes          LI         para camarão     LJ      para peixe      LJ
    Comprimento do arrastão:                               Comprimento do cabo de pano:
    Malhagcm do saco:
    Malhagetn das asas:
    Velocidade de arrasto:         „
B. Pesca de graadcs pelágicos (acsjsscara)
    Com cana                      LI                    Número de canas             LI
    Cora rede de cerco            LI                    Comprimento da rede :                Altura:
    Número de malhas:                                    Capacidade em toneladas:
C . Pcaoa cosas paiassaars < SS*M
    De superficie          Í_J                                   De fundo       D
    Comprimento da linha: .                              Número de anzóis:
    Número de linhas:
    NAmero de aaauu :
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 INSTALAÇÃO EM TERRA
Endereço e n*. de autorização:
Firma : ..„*. .......     ^.             „...,
Actividades : .„.._.  _._.„„„.„....„..„.„^„
Comércio grossisu interno         LJ               Para exportação LJ
Natureza e número do cartão de comerciante grossisu:
Descrição das instalações de tratamento e de conservação:
Número de empregados:
NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nau casas reservadas para csae efeito.
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  Observações Ucssacaa
Asstortzaçao. do Massastério
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MINISTÉRIO DAS PESCAS                                    ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mês:                       Ano:
 Nome do navio:                                       Potência do motor:                      Método de pesca:
 Nacionalidade (pavilhão):                            Arqueação bruu (t):                    Porto de desembarque:
                                                                                                                        *
                             Zona de pesca                                                        f Ppfôf i de pff*a<^?
                                                    Número        Número de horas de
     Dau                                            de redes              pesca
                   Longitude               Latitude                                                                          Totais
   1/
   27
   3/
   4/
   5/
   6/
   7/
   17
   9/
  10/                                                 ^
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 27/                                                                                                                                -p
 28/
 29/
 30/
 31/
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                                                                        M ù n w o óm
                                                                        opacaçao
                                                                                         Í
                                                                        SS|
                                                                        Tamp àgua sup C O j
                                                                        Eatorpo da paaca
                                                                        (numaro da areosa
                                                                                            a!
                                                                        ë
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                                                                         laoo vtvo
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 ---pagebreak---                                                                         19
           FICHA FINANCEIRA
                                                          DATA :
1. RUBRICA ORÇAMENTAL :   B7 - 800                  DOTAÇÕES
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Guiné-Bissau
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Guiné-Bissau respeitante a pesca ao largo
                   da Guiné-Bissau
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 2 anos
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               PERÍODO DE    EXERCÍCIO   EJERCICIO
                                            12 MESES      EM CURSO    SEGUINTE
5.0. DESPESAS A CARGO                                       (93)        (94)
     - do orçamento das CE
       (restitui, intervenções)
     - dos orçamentos nacionais                          6350000 ECU 6350000 ECU
     - de outros sectores
5.1. RECEITAS                                            (em media   (em media
     - recursos próprios das CE                             anual)      anual)
       (direitos niveladores/
        direitos aduaneiros)
     - no plano nacional
                                            1993       1994
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS              6350000    6350000
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS              (em media anual)
5.2. MÉTODO DE CALCULO : - compensação financeira     12.000.000 ECU
                         - programa cientifico           450.000 ECU
                         - bolsas                        275.000 ECU
                         Contrepartida financeira : 12.700.000 ECU(custo total)
                         Custos médios anuais      : 6.350.000 ECU
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS
     NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ?                               SIM/MM
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE
     CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?                                SIM/HfJO
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?                           SaWT/NÃO
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?                       SIM/Uâ**
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---                                               C-U
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 292 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-326-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57017-2
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L-2985 Luxemburgo