CELEX: C1999/048/11
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Dezembro de 1998 no processo C-236/97: Skatteministeriet contra Aktieselskabet Forsikringsselskabet Codan (Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as transferências de acções não cotadas na Bolsa)

C 48/6                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo do Reino de Espanha e da          Kapteyn, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray, H. Ragne-
RepuÂblica Portuguesa e aÁs adaptacËoÄes dos tratados (JO             malm (relator), R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes,
L 302 de 15.11.1985, p. 23), posteriormente alterado pelo             advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: H. von Holstein,
Regulamento (CEE) n. 1248/92 do Conselho (JO L 136                   secretaÂrio-adjunto, proferiu, em 17 de Dezembro de 1998,
de 19.5.1992, p. 7), bem como sobre a interpretacËaÄo do              um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
referido regulamento, o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-
cËaÄo), composto por J.-P. Puissochet (relator), presidente de
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O.             O artigo 12., n. 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE
Edward e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: A. La Per-              do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impos-
gola, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu em            tos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais,
17 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória               deve ser interpretado no sentido de que permite a
eÂ a seguinte:                                                        cobrancËa de um imposto sobre a transmissaÄo de accËoÄes
                                                                      independentemente de a sociedade que emitiu essas accËoÄes
                                                                      estar cotada na Bolsa e independentemente de a transmis-
O exame das questoÄes prejudiciais naÄo revelou qualquer              saÄo das accËoÄes ter tido lugar na Bolsa ou directamente
elemento que possa afectar a validade do anexo VI, D,                 entre o transmitente e o adquirente.
n. 4, do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho,
de 14 de Julho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes           (1) JO C 252 de 16.8.1997.
de segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
família que se deslocam no interior da Comunidade, na
redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n. 2001/83 do Conselho, tal como foi adaptado pelo
anexo I, parte VIII, do Acto relativo aÁs condicËoÄes de ade-
saÄo do Reino de Espanha e da RepuÂblica Portuguesa e aÁs                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
adaptacËoÄes dos tratados, posteriormente alterado pelo
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
Regulamento (CEE) n. 1248/92 do Conselho.
                                                                                       de 17 de Dezembro de 1998
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                            no processo C-244/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                      apresentado pelo Hof van Cassatie): Rijksdienst voor
                                                                                   Pensioenen contra Gerdina Lustig (1)
                                                                      (Regulamento (CEE) n. 1408/71 Ð PrestacËoÄes de velhice
                                                                      Ð Artigos 45. e 49. Ð CaÂlculo das prestacËoÄes quando o
                                                                      interessado naÄo preenche simultaneamente as condicËoÄes
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               exigidas por todas as legislacËoÄes ao abrigo das quais os
                           (Sexta SeccËaÄo)                              períodos de seguro ou de resideÃncia foram cumpridos)
                   de 17 de Dezembro de 1998                                                  (1999/C 48/12)
        no processo C-236/97: Skatteministeriet contra
          Aktieselskabet Forsikringsselskabet Codan (1)                              (Língua do processo: neerlandeÃs)
(Directiva 69/335/CEE Ð Impostos indirectos que inci-
dem sobre as reunioÄes de capitais Ð Imposto sobre as                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
         transfereÃncias de accËoÄes naÄo cotadas na Bolsa)                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                          (1999/C 48/11)
                                                                      No processo C-244/97, que tem por objecto um pedido
               (Língua do processo: dinamarqueÃs)                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
                                                                      do Tratado CE, pelo Hof van Cassatie (BeÂlgica), destinado
                                                                      a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina Lustig, uma decisaÄo
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 45. e
                                                                      49. do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de
                                                                      14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
No processo C-236/97, que tem por objecto um pedido                   segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.          trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-                família que se deslocam no interior da Comunidade, na
nado a obter no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional           versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselska-           n. 2001/83 do Conselho (JO L 230 de 22.8.1984, p. 6;
bet Codan, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-           EE 05 F3 p. 53), após as alteracËoÄes introduzidas pelo
pretacËaÄo do artigo 12., n. 1, alínea a), da Directiva             Regulamento (CEE) n. 1248/92 (JO L 136 de 19.5.1995,
69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa              p. 7), e pelo Regulamento (CE) n. 3096/95 do Conselho
aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de             (JO L 335 de 30.12.1995, p. 10), o Tribunal de JusticËa
capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22),              (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.        de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R.