CELEX: C2002/144/108
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-95/02: Recurso interposto em 28 de Março de 2002 por Michael Hohenbichler contra Comissão das Comunidades Europeias

15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/55
Recurso interposto em 28 de Março de 2002 por Michael                    Recurso interposto em 23 de Abril de 2002 por Maddalena
Hohenbichler contra Comissão das Comunidades Euro-                      Lebebef-Caponi contra a Comissão das Comunidades
                               peias                                                                  Europeias
                       (Processo T-95/02)                                                        (Processo T-98/02)
                        (2002/C 144/108)
                                                                                                  (2002/C 144/109)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Deu entrada em 3 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Hohenbichler, residente em Bruxelas, representado por Jean-              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Madda-
-Nöel Louis, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-                lena Lebebef-Caponi, com domicı́lio em Senningerberg
burgo.                                                                   (Luxemburgo), representada por Gille Bounéou, advogado,
                                                                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
—    anular a decisão da Comissão de determinação do cálculo         Instância se digne:
     da bonificação de anuidades de pensão a tomar em conta
     nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do
     Estatuto;                                                           —     anular o relatório de notação da recorrente para o perı́odo
                                                                               de 1995-1997;
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         —     decidir quanto às despesas, devendo as despesas e os
                                                                               honorários ser postos a cargo da parte recorrida.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, funcionária da recorrida, impugna a forma pela
qual a AIPN determinou o cálculo da bonificação de anuidades
de pensão a tomar em conta na transferência para o regime               A recorrente, funcionária na Comissão, opõe-se ao indeferi-
comunitário dos direitos à pensão adquiridos antes da sua              mento da sua reclamação destinada a obter a anulação do seu
entrada ao serviço das Comunidades.                                      relatório de notação para o perı́odo de 1995-1997.
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação:
                                                                         Em apoio do seu recurso, invoca a violação do artigo 1.o,
                                                                         primeiro parágrafo, da anexo II do Estatuto, a violação do
—    do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto,                   artigo 13.o, segundo parágrafo, do acordo-quadro que regula
                                                                         as relações entre a Comissão e as organizações sindicais e
                                                                         profissionais, bem como a violação do artigo 15.o, primeiro e
—    das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2,         segundo parágrafos, do acordo-quadro. Alega que determina-
     do Anexo VIII do Estatuto,                                          das apreciações não se justificarão e que o relatório de notação
                                                                         revela alguns erros e omissões. Além disso, alega ter sofrido
                                                                         um assédio moral durante o perı́odo em que exercia actividades
—    do princı́pio da igualdade de tratamento.                           de representação do pessoal.