CELEX: C2002/031/11
Language: pt
Date: 2002-02-02 00:00:00
Title: Processo C-446/01: Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 31/6                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.2.2002
Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 pela                             /Málaga, San Lorenzo de Tormes/Ávila, Priaranza del
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                       Bierzo/León, Sa Roca/Ibiza e Campello/Alicante) são
                             Espanha                                        ilegais, carecendo de uma licença que preencha os
                                                                            requisitos exigidos pelo artigo 9.o da Directiva
                       (Processo C-446/01)                                  75/442/CEE. Por outro lado, em 28 de Abril de 2000,
                                                                            data do termo do prazo concedido no parecer fundamen-
                          (2002/C 31/11)                                    tado para o Reino de Espanha lhe dar cumprimento,
                                                                            quatro dos cinco aterros continuavam abertos, visto que
                                                                            se continuava a descarregar ou a manipular resı́duos, a
Deu entrada em 20 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                      aguardar a construção de outras instalações ou o fecho
                                                                            do aterro. Nessa data, o aterro de Campello (Alicante)
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                            ainda não tinha sido selado.
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
do serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guer-             —     Violação do artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE: nenhum
rero, também membro do mesmo serviço jurı́dico, Centre                      dos cinco aterros dispõe de sistemas de impermeabili-
Wagner, Kirchberg.                                                          zação do terreno e recolha de lixiviados, o que produz,
                                                                            indubitavelmente, a contaminação do solo e das eventuais
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   águas superficiais ou subterrâneas. O perigo é agravado
o Tribunal se digne:                                                        pela inexistência de um sistema de selecção e separação
                                                                            dos diversos tipos de resı́duos. Por outro lado, o aterro
1.    declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para            ilegal de Torreblanca/Málaga encontra-se localizado perto
      assegurar, em relação a determinados aterros, a aplicação           de uma zona urbanizada, com os consequentes incómo-
      dos artigos 4.o, 9.o e, sendo caso disso, 13.o da Directiva           dos causados pelos maus odores e pelo fumo gerado pela
      75/442/CEE relativa aos resı́duos (1), com a redacção dada           combustão espontânea dos resı́duos.
      pela Directiva 91/156/CEE (2), o Reino de Espanha não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva,                                             —     Violação do artigo 13.o da Directiva 75/442/CEE: os
                                                                            aterros de Torreblanca/Málaga e de San Lorenzo de
2.    condenar o Reino de Espanha nas despesas.                             Tormes/Ávila não são sujeitos a inspecções periódicas
                                                                            apropriadas por parte das autoridades competentes.
Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE: os cinco       (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
      aterros abrangidos pela presente acção (Torreblanca/           (2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.