CELEX: C2007/269/21
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-17/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Nancy — França) — Céline SARL/Céline SA ( Marcas — Artigos 5.° , n.°  1, alínea a), e 6.° , n.°  1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE — Direito do titular de uma marca registada de se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico à marca — Uso do sinal como denominação social, nome comercial ou insígnia — Direito do terceiro de fazer uso do seu nome )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Nancy — França) — Céline SARL/Céline SA
   (Processo C-17/06) (1)
   
   («Marcas - Artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 6.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE - Direito do titular de uma marca registada de se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico à marca - Uso do sinal como denominação social, nome comercial ou insígnia - Direito do terceiro de fazer uso do seu nome»)
   (2007/C 269/21)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Nancy
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Céline SARL
   
      Recorrida: Céline SA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Nancy — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE: Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Utilização como denominação social e insígnia de um sinal idêntico a uma marca nominativa registada no âmbito da comercialização de produtos idênticos
   Parte decisória
   O uso, por um terceiro não autorizado, de uma denominação social, de um nome comercial ou de uma insígnia idêntica a uma marca anterior, no âmbito de uma actividade de comercialização de produtos idênticos àqueles para os quais essa marca foi registada, constitui um uso que o titular pode proibir ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, se se tratar de um uso para produtos que prejudique ou seja susceptível de prejudicar as funções da marca.
   Se for esse o caso, o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 89/104 só pode obstar a essa proibição se o uso, pelo terceiro, da sua denominação social ou do seu nome comercial for feito em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial.
   
      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.