CELEX: 31987R1861
Language: pt
Date: 1987-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1861/87 do Conselho de 25 de Junho de 1987 que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uma certa variedade de polivinilpirolidona da subposição ex 39.02 C XIV a) da pauta aduaneira comum

1 . 7 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 176 / 1
                                                                    I
                                 (Actos cuja publicação ê uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CEE ) N9 1861 / 87 DO CONSELHO
                                                     de 25 de Junho de 1987
                 que estabelece abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
                 para uma certa variedade de polivinilpirrolidona da subposição ex 39.02 C XIV a) da pauta
                                                          aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  entanto , tratando-se de um contingente pautal destinado a
                                                                        cobrir necessidades que não podem ser determinadas com
                                                                        suficiente precisão , é conveniente não estabelecer nenhuma
                                                                        repartição entre os Estados-membros , sem prejuízo de estes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      poderem retirar do volume contingentário as quantidades
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 289 ,                corrèspondentes às suas necessidades, em condições e
                                                                        segundo um procedimento a determinar ; que este modo de
                                                                        gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados­
Considerando que a produção comunitária de polivinilpir­                -membros e a Comissão , devendo esta nomeadamente ,
rolidona destinado à indústria farmacêutica , classificável             poder seguir a redução do nível de utilização do contingen­
na subposição ex 39.02 C XIV a ) da pauta aduaneira                     te e informar dela os Estados-membros ;
comum , é actualmente insuficiente para satisfazer as exi­
gências das indústrias transformadoras da Comunidade ;
que, por conseguinte , o abastecimento da Comunidade em                 Considerando que, estando o Reino da Bélgica , o Reino
produtos deste tipo depende actualmente, em escala signifi­             dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reuni­
cativa , de importações provenientes de países terceiros ; que          dos e representados pela união económica do Benelux ,
convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições                todas as operações relativas à gestão das quotas-partes
as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comu­                  atribuídas à referida união económica podem ser efectu­
nidade no que se refere ao produto em questão ; que é                   adas por qualquer dos seus membros ,
conveniente abrir um contingente pautal comunitário de
direito nulo com um volume adequado e por um período
compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1987 ;
que , a fim de não afectar o equilíbrio do mercado deste                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produto , convém fixar o volume do contingente pautal
comunitário em 60 toneladas ;
                                                                                                   Artigo 19
Considerando que é conveniente garantir, nomeadamente ,
o acesso igual e contínuo de todos os importadores da                    1 . Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1987 , o direito
Comunidade ao referido contingente e a aplicação , sem                  da pauta aduaneira comum aplicável à importação dos
interrupção , da taxa prevista para este contingente a todas            produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite
as importações do produto em questão em todos os Esta­                  de um contingente pautal comunitário indicados em
dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que, no                 frente :
                          N ? da
                                                                                                          Volume do        Direito
        N ? de             pauta
        ordem            aduaneira
                                                            Designação das mercadorias                   contingente    contingentário
                                                                                                         ( toneladas)        (% )
                          comum
       09.1931      ex 39.02 C XIV a )     Polivinilpirrolidona apresentada em pó com partículas
                                           de dimensões inferiores a 38 microns e com uma
                                           solubilidade na água a 25 °C inferior ou igual a 1,5 %
                                           em peso destinado à indústria famacêutica                           60             0
 ---pagebreak--- N?.L 176 / 2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 7 . 87
No limite deste contingente pautal , o Reino da Espanha e a      3 . Os Estados-membros procederão ao lançamento , nos
República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calcu­        seus saques, das importações do produto em questão , à
lados em conformidade com o disposto sobre a matéria no          medida que os produtos forem sendo apresentados na
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal .                        alfândega ao abrigo de declarações de colacação em livre
                                                                 prática .
2. Se um importador fizer prova da iminência da importa­
ção do produto em causa num Estado-membro e solicitar o          4 . O estado de esgotamento do contingente é verificado
benefício do contingente , o Estado-membro interessado           com base nas importações imputadas nas condições defini­
procederá ao saque da quantidade correspondente às suas          das no n ? 3 .
necessidades , mediante notificação à Comissão e na medida
em que o saldo disponível do contingente o permita .                                    Artigo 3 ?
3 . Os saques efectuados em aplicação do n° 2 são válidos        A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
até ao fim do período contingentário .                           das importações do produto em questão efectivamente
                                                                 imputadas ao contingente .
                         Artigo 2 ?                                                     Artigo 4 ?
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições              Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
úteis para que os saques por eles efectuados em aplicação        mente a fim de assugurarem a observância do presente
do n ? 2 do artigo 19 possam ser lançados , sem desconti­        regulamento .
nuidade, nas suas partes acumuladas do contingente
comunitário .
                                                                                        Artigo 5 ?
2 . Cada Estado-membro garantirá aos importadores do
produto em questão o livre acesso ao contingente enquanto        O presente regulamento entre em vigor em 1 de Julho de
o saldo do volume contingentário o permitir.                     1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito no Luxemburgo , em 25 de Junho de 1987 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                      H. DE CROO