CELEX: 62012CA0561
Language: pt
Date: 2013-12-05 00:00:00
Title: Processo C-561/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Nordecon AS, Ramboll Eesti AS/Rahandusministeerium ( «Contratos públicos — Procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso — Possibilidade de a entidade adjudicante negociar propostas não conformes com os requisitos obrigatórios das especificações técnicas enunciadas no caderno de encargos relativo ao contrato» )

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Nordecon AS, Ramboll Eesti AS/Rahandusministeerium
   (Processo C-561/12) (1)
   
   (Contratos públicos - Procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso - Possibilidade de a entidade adjudicante negociar propostas não conformes com os requisitos obrigatórios das especificações técnicas enunciadas no caderno de encargos relativo ao contrato)
   2014/C 45/28
   Língua do processo: estónio
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Riigikohus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Nordecon AS, Ramboll Eesti AS
   
      Demandado: Rahandusministeerium
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Riigikohus — Interpretação do artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Procedimento negociado com publicação de um anúncio de concurso — Possibilidade ou não de a entidade adjudicante iniciar negociações sobre propostas não conformes com as exigências imperativas das especificações técnicas enunciadas no caderno de encargos do concurso público — Especificações técnicas alteradas durante as negociações — Possibilidade de adjudicar o concurso público ao proponente que apresenta uma proposta não conforme com essas especificações técnicas
   
      Dispositivo
   
   O artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não autoriza a entidade adjudicante a negociar com os proponentes propostas que não respeitem os requisitos obrigatórios previstos pelas especificações técnicas do contrato.
   
      (1)  JO C 38, de 9.2.2013.