CELEX: 51996PC0475
Language: pt
Date: 1996-10-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a estatísticas sobre o nível e a estrutura do custo da mão-de-obra

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 16.10.1996
                                              COM(96) 475 final
                               Proposta de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo a estatísticas sobre o nível e a estrutura do custo da mão-de-obra
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS
1. Para realizar as suas tarefas no domínio dos assuntos económicos e sociais,
   nomeadamente no que respeita ao emprego e às condições de trabalho, a Comissão
   necessita de dispor de dados sobre custo da mão-de-obra e ganhos dos trabalhadores na
   Comunidade, que forneçam uma base válida de comparação entre os países. Por este
   motivo, desde 1960 que, por força de diversos regulamentos do Conselho, se procede a
   uma série de inquéritos comunitários, específicos sobre este assunto, aos sectores
   industrial1, comercial, bancário e de seguros2. Estes inquéritos foram organizados pela
   Comissão das Comunidades Europeias em colaboração com os serviços nacionais de
   estatística dos Estados-membros.
2. No seguimento das decisões tomadas na Cimeira de Essen, os Estados-membros
   mobilizaram-se para aplicar diferentes programas de acção relativos, especialmente, à
   flexibilidade do mercado de trabalho, à criação de postos de trabalho e à luta contra o
   desemprego. Com o intuito de especificar melhor o contexto no qual estas políticas são
   executadas, assim como fornecer os meios necessários ao acompanhamento dos
   programas nacionais de emprego, os serviços da Comissão vão necessitar de dispor,
   nos próximos anos, de informações estatísticas relativas aos vários aspectos dos ganhos
   e dos custo da mão-de-obra.
3. O desenvolvimento da Comunidade Europeia e o funcionamento do mercado interno
   aumentam a necessidade de dados comparáveis sobre o nível, a tendência e a estrutura
   dos ganhos e dos encargos salariais da entidade patronal, em especial como meio para
         Regulamento n° 10 (JO n° 56, 31.8.1960, p. 1199/60)
         Regulamento n° 14 (JO n° 55, 16.8.1961, p. 154/61)
         Regulamento n° 28 (JO n° 41, 28.5.1962, p. 1277/62)
         Regulamento n° 151 (JO n° 133, 13.12.1962, p. 2841/62)
         Regulamento n° 101/66/CEE (JO n° 134, 22.7.1966, p. 2540/66)
         Regulamento CEE) n° 1899/68 (JO n°L 289, 29.11.1968, p. 4)
         Regulamento CEE) n° 2259/71 (JO n° L 238, 23.10.1971, p. 1)
         Regulamento CEE) n° 328/75 (JO n° L 37, 12.2.1975, p. 1)
         Regulamento CEE) n° 497/78 (JO n° L 68, 10.3.1978, p. 1)
         Regulamento CEE)n° 1596/81 (JOn°L 159, 17.6.1981, p. 1)
         Regulamento CEE) n° 3149/83 (JO n° L 309, 10.11.1983, p. 2)
         Regulamento CEE) n° 1612/88 (JO n°L 145, 11.6.1988, p. 1)
         Regulamento CEE) n° 3949/92 (JO n° L 404, 31.12.1992, p. 7)
         Regulamento    CEE) n° 2053/69 (JO n° L 263, 21.10.1969, p. 8)
         Regulamento    CEE) n° 3192/73 (JO n°L 326, 27.11.1973, p. 1)
         Regulamento    CEE) n° 494/78 (JO n° L 68, 10.3.1978, p. 1)
         Regulamento    CEE) n° 1596/81 (JOn°L 159, 17.6.1981, p. 1)
         Regulamento    CEE) n° 3149/83 (JO n°L 309, 10.11.1983, p. 2)
         Regulamento    CEE) n° 1612/88 (JOn°L 145, 11.6.1988, p. 1)
         Regulamento    CEE) n° 3949/92 (JO n° L 404, 31.12.1992, p. 7)
 ---pagebreak---    analisar o crescimento, a competitividade, o emprego, e a evolução da coesão
   económica e social, bem como para estabelecer comparações fiáveis entre os
   Estados-membros e as regiões da Comunidade Europeia. Consequentemente, as
   estatísticas aqui visadas irão fornecer dados pormenorizados sobre as despesas da
   entidade patronal em ordenados, salários e contribuições afins, bem como sobre o
   número de horas trabalhadas e a quantidade de pessoal empregado.
4. A análise comparativa do nível e da composição dos custo da mão-de-obra nos
   Estados-membros requer que os dados sejam obtidos com base em definições e métodos
   estatísticos harmonizados comuns. As estatísticas comunitárias sobre os custo da
   mão-de-obra respondem a estas condições, constituindo até à data a única fonte
   europeia de estatísticas sobre ordenados e salários que fornece uma base válida de
   comparação. É por este motivo que os resultados publicados pelo Eurostat são
   extremamente prezados pelos serviços da Comissão, pelos decisores económicos e
   sociais e pelos investigadores. Ao elaborar a proposta de regulamento teve-se presente
   que o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC-95)3 constitui a
   referência para as normas, definições e práticas contabilísticas nos Estados-membros,
   por forma a responder às necessidades comunitárias.
5. As actividades da Comissão em diversos domínios requerem valores actualizados sobre
   os ordenados e o custo da mão-de-obra. O Eurostat, em colaboração com as entidades
   competentes dos Estados-membros, definiu métodos para actualizar os principais
   resultados das estatísticas sobre custo da mão-de-obra. Contudo, dado que as despesas
   das empresas em ordenados, salários e contribuições afins da entidade patronal, estão
   sujeitas a alterações substanciais, a actualização só poderá fornecer resultados válidos
   nos anos imediatamente posteriores à elaboração das estatísticas; subsequentemente,
   será necessário elaborar novas estatísticas comunitárias para actualizar os resultados do
   inquérito de 1992.
6. No decurso da discussão, no seio do Conselho, sobre o regulamento relativo ao
   inquérito de 1984, decidiu-se fixar em quatro anos o intervalo entre os inquéritos, de
   modo a que as estatísticas subsequentes fossem elaboradas com referência a 1988 e a
    1992. É necessário manter esta periodicidade e elaborar as próximas estatísticas com
   referência a 1996.
7. De acordo com o princípio da subsidiariedade, o planeamento global das estatísticas
   sobre custo da mão-de-obra, a nível da UE, é da competência conjunta da Comissão e
   dos Estados-membros. Pretende-se harmonizar os conceitos e as nomenclaturas para a
   recolha de dados, bem como definir as informações necessárias aos principais
   utilizadores: instituições comunitárias, administrações nacionais, entidades regionais e
   locais, organizações internacionais, associações patronais, sindicatos e organismos de
   pesquisa. A recolha de dados em si e os métodos utilizados para a fazer são da
   responsabilidade dos Estados-membros.
         Regulamento n° xxxx/96/CEE (JO n° L xxx, xx.xx. 1996, p. x)
 ---pagebreak--- I. As estatísticas deverão abranger todas as actividades económicas definidas nas secções
     C (Indústrias extractivas), D (Indústrias transformadoras), E (Produção e distribuição de
     electricidade, gás e água), F (Construção), G (Comércio por grosso e a retalho; reparação
     de veículos automóveis, motocicletas e de bens de uso pessoal e doméstico), H (Hotéis e
     restaurantes), grupo 63.3 (Actividades das agências de viagem e operadores turísticos;
      actividades de assistência a turistas, n.e.) da secção I (Transportes, armazenagem e
      comunicações), divisões 65 (Intermediação financeira, excepto seguros e fundos de
      pensões) e 66 (Seguros e fundos de pensão, excepto segurança social obrigatória) da
      secção J (Intermediação financeira) e secção K (Actividades imobiliárias, serviços de
      aluguer e serviços comerciais prestados às empresas) da Classificação das Actividades
      Económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev.l), criada pelo Regulamento (CEE)
      n° 3037/90 do Conselho4, sujeito às disposições especiais mencionadas no Anexo do
      regulamento.
9.    Não se prevê fazer um levantamento exaustivo junto de todas as empresas, mas sim ter
      por base uma amostra representativa. Assim, para os países que têm fontes apropriadas,
      nomeadamente de tipo administrativo, a utilização das mesmas ou, eventualmente, a
      sua articulação com um questionário simplificado será aceite, no caso de esse método
      ser compatível com as definições e os métodos adoptados e dar resposta ao conjunto das
      variáveis exigidas. De igual modo, os Estados-membros poderão estimar os dados
      necessários recorrendo a métodos de inferência estatística nos casos em que parte ou a
      totalidade das características não tenham sido observadas para todas as unidades
      relativamente às quais deverão ser compiladas estatísticas.
 10. A situação específica das pequenas e médias empresas é contemplada no regulamento.
       A sobrecarga para as empresas, em especial as PME, e os requisitos de
       representatividade serão tidos em consideração pelos Estados-membros ao
       seleccionarem e combinarem as fontes e a utilização das estimativas.
 1 1 . 0 grupo de peritos de Estatísticas dos Salários e do Custo da Mão-de-Obra insistiu na
       necessidade da criação urgente de um instrumento jurídico para estas estatísticas, para
       que as entidades competentes nos Estados-membros, bem como as empresas que
       figurarem na amostra possam adoptar as disposições necessárias para organizar e levar
       a bom termo o exercício.
 12. Para os devidos efeitos, a Comissão submete à aprovação do Conselho a proposta de
       regulamento em anexo.
            JO n° L293, de 24.10.1990, pág. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE)
            n° 761/93, de 24 de Março de 1993, JO n° L83, de 3.4.1993, pág. 1.
 ---pagebreak---                                          PROPOSTA DE REGULAMENTO (GE) DO CONSELHO
relativo a estatísticas sobre o nível e a estrutura do custo da mão-de-obra
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, o seu
artigo 213°,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão,
Considerando que, para levar a cabo as tarefas de que foi incumbida, a União Europeia
tem de estar informada do nível, da tendência e da estrutura do custo da mão-de-obra
para o empregador e dos ganhos dos trabalhadores por contra de outrem nos
Estados-membros;
Considerando que o desenvolvimento da Comunidade Europeia e o funcionamento do
mercado único aumentam a necessidade de dados comparáveis sobre o nível, a tendência e
a estrutura do custo da mão-de-obra para o empregador e dos ganhos dos trabalhadores,
em especial enquanto meio para analisar o crescimento, a competitividade, o emprego e a
evolução da coesão económica e social e para permitir comparações fiáveis entre os
Estados-membros e as regiões da Comunidade Europeia;
Considerando que o melhor método para avaliar a situação, no que respeita ao nível, à
tendência e à estrutura do custo da mão-de-obra para o empregador e dos ganhos dos
trabalhadores consiste na elaboração de estatísticas específicas sobre o custo da
mão-de-obra, tal como efectuado recentemente, em 1993, em aplicação do Regulamento
(CEE) n° 3949/921, relativo aos dados contabilísticos de 1992;
Considerando que, devido às variações de posição e composição das despesas das
empresas com remunerações e encargos afins da entidade patronal, é necessário elaborar
 novas estatísticas comunitárias com base nos dados contabilísticos de 1996, por forma a
 actualizar os resultados do inquérito precedente;
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° xxxx/962, o Sistema
Europeu de Contas Nacionais e Regionais da Comunidade Europeia (SEC-95) constitui o
 termo de referência para as normas, definições e práticas contabilísticas dos
 Estados-membros, que permite responder às necessidades comunitárias; considerando que
 tal requer o estabelecimento de fontes estatísticas completas, fiáveis e comparáveis, a nível
 nacional e regional;
 Considerando que a informação estatística disponível nos Estados-membros não fornece
 uma base válida para comparações, em especial devido às diferenças entre a legislação, as
 ï       JON°L404, de 31.12.1992, p.l
 2
         JO N° Lxxx, de xx.xx. 1996, p. x
 ---pagebreak--- regras e as práticas administrativas dos Estados-membros e considerando que
consequentemente terão de ser elaboradas estatísticas comunitárias e tratados os
respectivos resultados com base em definições comuns e metodologias harmonizadas;
Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a instauração de normas
estatísticas comuns que permitam a produção de informação harmonizada só poderá ser
empreendida de forma eficaz a nível comunitário; considerando que tais normas serão
implementadas nos Estados-membros sob a autoridade das agências e instituições
designadas para compilar estatísticas oficiais;
Considerando que, em conformidade com a Decisão 93/464/CEE3, a elaboração de
estatísticas comunitárias sobre o custo da mão-de-obra é uma das acções prioritárias do
Programa Estatístico de 1993-1997;
Considerando que poderá ser aceitável para os países que possuem fontes administrativas
ou outras fontes estatísticas adequadas, utilizá-las ou, eventualmente, conjugá-las com um
questionário simplificado, caso tal método seja compatível com as definições e métodos
aprovados e corresponda a todo o conjunto de variáveis requeridas;
Considerando ser necessário simplificar os procedimentos administrativos para as
empresas, em especial para as mais pequenas, inclusive a promoção de novas tecnologias
para a recolha e compilação de dados; considerando que poderá ainda ser necessário
recolher directamente, junto das empresas, os dados necessários para compilar estatísticas
 sobre o custo da mão-de-obra, recorrendo a métodos exaustivos, fiáveis e actualizados,
 sem dar aso a que as partes envolvidas, em especial as pequenas e médias empresas, sejam
 exageradamente sobrecarregadas face aos resultados que os utilizadores das referidas
 estatísticas possam esperar;
 Considerando que parece ser adequado tomarem-se disposições para a contemplação de
 excepções relativamente a alguns Estados-membros, de modo a ter em consideração
 dificuldades técnicas específicas encontradas por esses Estados-membros relativamente à
 recolha de determinados tipos de informação, desde que a qualidade da. informação
 estatística não seja afectada;
 Considerando que o Comité do Programa Estatístico, criado pela; Decisão 89/382/CEE,
 EURATOM, do Conselho4, chegou a uma conclusão favorável sobre a proposta da
 Comissão,
 ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
 3
          JO n°L 219, de 28.8.1993. p.l
 4
          JO n°L 181, de 28.6.1989, p. 47
                                                      S~
 ---pagebreak---                                          Artigo Io
                                   Disposições Gerais
Os Estados-membros e a Comissão, no âmbito das respectivas áreas de competência,
procederão à elaboração de estatísticas comunitárias sobre o nível e a estrutura do custo
da mão-de-obra para os empregadores na área das actividades económicas definida no
Artigo 3o.
                                         Artigo 2o
                                 Período de referência
As estatísticas serão elaboradas com base na informação estatística relativa ao ano
financeiro de 1996, sujeitas às disposições especiais mencionadas no Anexo ao presente
regulamento.
                                         Artigo 3o
                                          Âmbito
As estatísticas abrangerão todas as actividades económicas definidas nas secções C
(Indústrias extractivas), D (Indústrias transformadoras), E (Produção e distribuição de
electricidade, gás e água), F (Construção), G (Comércio por grosso e a retalho; reparação
de veículos automóveis, motocicletas e de bens de uso pessoal e doméstico), H (Hotéis e
restaurantes), grupo 63.3 (Actividades das agências de viagem e operadores turísticos;
actividades de assistência a turistas, n.e.) da secção I (Transportes, armazenagem e
comunicações), divisões 65 (Intermediação financeira, excepto seguros e fundos de
pensões) e 66 (Seguros e fundos de pensão, excepto segurança social obrigatória) da
secção J (Intermediação financeira) e secção K (Actividades imobiliárias, serviços de
aluguer e serviços comerciais prestados às empresas) da Nomenclatura Estatística das
Actividades Económicas na Comunidade Europeia, seguidamente referida como
"NACERev.l", criada pelo Regulamento (CEE) n° 3037/905, respeitando as disposições
especiais mencionadas no Anexo ao presente regulamento.
         JO N°L 293, de 24.10.1990. p.l, Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) N° 761/93, de
         4.3.1993, JON° L 83, de 3.4.1993, p.l.
 ---pagebreak---                                        Artigo 4o
                               Informações necessárias
A compilação de estatísticas sobre o custo da mão-de-obra basear-se-á em qualquer das
unidades estatísticas definidas no Regulamento (CEE) n° 696/936, devendo fornecer
informações relativas a unidades locais classificadas segundo a sua actividade principal,
por região, no mínimo ao nível 1 da Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins
Estatísticos (NUTS 1), estabelecida pela Comissão (Eurostat), e por classe de dimensão
em termos de emprego da empresa de que dependem as unidades locais. Só são
necessárias informações sobre as empresas com dez e mais pessoas ocupadas.
                                       Artigo 5o
                      Características da informação requerida
Deverão ser recolhidos dados sobre:
1.   Custo total da mão-de-obra, incluindo: remuneração directa, prémios e subsídios,
     pagamentos por dias não trabalhados, indemnizações de despedimento, pagamentos
     en géneros, em espécie, todas as despesas concomitantes, incluindo as contribuições
     habituais e obrigatórias da entidade patronal para a segurança social e os benefícios
     sociais directos, os custos de formação profissional, outras despesas e quaisquer
     impostos e subsídios directamente relacionados com o custo da mão-de-obra;
2.   número total de trabalhadores por conta de outrem e
3.   horas de trabalho,
de acordo com as disposições especiais mencionadas no Anexo ao presente regulamento.
                                       Artigo 6o
                                   Recolha de dados
 1. Realizar-se-á um inquérito, pelos serviços estatísticos adequados                 dos
     Estados-membros, os quais determinarão os métodos de recolha da informação.
2.   As entidades patronais e todos aqueles que forem chamados a fornecer informações,
     deverão responder às perguntas com respeito pela verdade, integralmente e dentro
     dos prazos estipulados. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas no
         JON°L76, de 30.3.1993, p.l.
 ---pagebreak---      sentido de evitar o incumprimento da obrigação de fornecimento das informações
     mencionadas no Artigo 5o.
3.   Não será necessário efectuar o inquérito se os Estados-membros possuírem
     informações provenientes de outras fontes adequadas, ou se lhes for possível produzir
     estimativas dos dados necessários, utilizando métodos de inferência estatística em que
     algumas ou a totalidade das características não foram observadas para todas as
     unidades relativamente às quais é necessário compilar estatísticas. As informações de
     outras fontes adequadas ou as estimativas dos dados necessários só poderão ser
     utilizadas se forem, pelo menos, equivalentes aos requisitos do inquérito no que
     respeita à precisão, à qualidade e à oportunidade.
4.   O encargo para as empresas, em especial as pequenas e as médias empresas, bem
     como os critérios de representatividade enunciados no Artigo T serão tidos em
     consideração pelos Estados-membros na escolha e combinação das fontes e na
     utilização das estimativas mencionadas no parágrafo 3.
5.   Os Estados-membros transmitirão à Comissão (Eurostat), a pedido desta instituição,
     todas as informações, em especial as relativas a metodologias, necessárias para a
     aplicação do presente regulamento.
                                        Artigo T
                                  Representatividade
Afiabilidadee comparabilidade, com um elevado nível qualitativo, serão atingidas pela
utilização de dimensões de amostra permitindo que o desvio-padrão relativo para a
variável "custo horário da mão-de-obra", por divisão da NACERev.l, não ultrapasse
3%.
                                        Artigo 8o
                              Tratamento dos resultados
Os serviços de estatística dos Estados-membros procederão ao tratamento das respostas
às questões referidas no n° 2 do Artigo 6o, ou das informações provenientes de outras
fontes, tal como referido no n° 3 do Artigo 6o, por forma a obter resultados comparáveis.
 ---pagebreak---                                           Artigo 9o
                               Transmissão dos resultados
Os resultados serão transmitidos num período de 18 meses a partir do termo do ano civil
que corresponder ao período de referência, incluindo os dados declarados confidenciais
pelos Estados-membros de acordo com a legislação interna ou com a prática relativa ao
segredo estatístico, em conformidade com o disposto no Regulamento (Euratom, CEE)
n° 1588/907 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao
Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.
                                          Artigo J0°
                              Disposições de implementação
As disposições para implementação do presente regulamento, em especial:
     as definições a utilizar,
     os níveis de desagregação a aplicar às variáveis,
    as directrizes sobre precisão e os aspectos de qualidade,
     os formatos adequadas das variáveis transmitidas e
     os resultados a transmitir
serão definidos em conformidade com os procedimentos delineados no Artigo 1 Io.
                                          Artigo 11°
                                        Procedimento
A Comissão será coadjuvada pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão
89/382/CEE, Euratom, do Conselho8, seguidamente designado "o Comité".
O representante da Comissão apresentará ao Comité uma proposta das medidas a tomar.
O Comité emitirá um parecer sobre a proposta dentro de um prazo determinado pelo
Presidente, consoante a urgência da matéria. O parecer deverá obter a maioria estipulada
no n° 2 do Artigo 148° do Tratado, relativamente às decisões a adoptar pelo Conselho por
proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-membros no seio do
Comité serão ponderados de acordo com o estipulado no referido artigo. O Presidente
não vota.
 A Comissão adoptará medidas que serão de aplicação imediata. No entanto, caso tais
 medidas não estejam em conformidade com o parecer do Comité, serão comunicadas de
         JOn°L 151, de 15.6.1990, p. 1
         JO n° L 181, de 28.6.1989, p. 47
                                                     *»
 ---pagebreak--- imediato pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão adiará a aplicação das
referidas medidas por um período de três meses a contar da data da comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar uma decisão diferente
dentro do prazo referido no parágrafo anterior.
                                     Artigo ir
                                 Entrada em vigor
O presente regulamento entrará em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas,
                                                           Pelo Conselho,
                                                            O Presidente
                                                  \o
 ---pagebreak---                                       ANEXO
                           DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
I.  Excepções ao período de referência (Artigo 2°)
    Para a Suécia: exercício de 1997, com a condição de fornecer estimativas para o ano
    de referência de 1996.
IT. Excepções ao âmbito do inquérito (Artigo 3o)
    1.    Todos os Estados-membros: classe 65.11;
    2.    Alemanha: secção K, grupo 63.3 da secção I;
    3.    Grécia: secção K;
    4.    França: divisão 73 da secção K;
    5.    Irlanda: secção H;
    6.    Áustria: secções F, G, H, classe 63.3 da secção I;
    7.    Portugal: secção K.
IH. Informação detalhada (Artigo 5o)
    Os Estados-membros poderão fornecer informações mais detalhadas, nomeadamente
    fazendo a distinção entre operários e empregados ou através da cobertura de
    unidades com menos de 10 pessoas ocupadas.
    Para ter em consideração as circunstâncias especiais relativamente à agregação dos
    resultados a nível nacional, desde que a qualidade da informação estatística não seja
    afectada, a Alemanha poderá compilar estatísticas diferentes para a República Federal
    da Alemanha, incluindo Berlim Ocidental, tal como constituída antes de 3 de Outubro
    de 1990, e para os novos Lander, incluindo Berlim Oriental. O disposto no Artigo T
    sobre representatividade aplicar-se-á separadamente a cada um dos agregados.
                                                 íl
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA n° 1
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
   Proposta de regulamento do Conselho relativo a estatísticas sobre o nível e a estrutura
   dos custo da mão-de-obra.
2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS
   Linha B5-6000
3. BASE JURÍDICA
   Artigo 213 do Tratado
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
   4.1.   Objectivos gerais da acção
          O presente regulamento do Conselho visa colocar à disposição de todos os
          utilizadores estatísticas comunitárias sobre o nível e a estrutura dos custo da
          mão-de-obra na União Europeia. Estes dados são essenciais para a definição, o
          acompanhamento e a avaliação das políticas económicas, sociais e do mercado de
          trabalho a nível regional, nacional e comunitário. Em aplicação de regulamentos do
          Conselho, desde 1959 que se procede a uma série de inquéritos comunitários
          específicos sobre os custo da mão-de-obra na indústria, no comércio, e nos
          sectores bancário e dos seguros.
          A realização deste inquérito a nível da União Europeia é um dos projectos
          prioritários do programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da
          informação estatística da Comunidade 1993-1997 (JO, N° L 219 de 28.8.93).
    4.2.  Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou
          prorrogação
           Acção pontual de acordo com a proposta de regulamento (EURATOM, CEE) do
           Conselho relativo a estatísticas sobre o nível e a estrutura dos custo da
           mão-de-obra (recolha e tratamento de dados e transmissão dos resultados ao
           Eurostat), que abrange o período de 1997-1999.
                                                11
 ---pagebreak--- 5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
   5.7.    DNO
   5.2.     DD
   5.3.     Tipos de receitas
            A venda de produtos estatísticos (base de dados e publicações) cobre uma parte
            dos custos de produção.
6. NATUREZA DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
   A contribuição da Comissão nas despesas dos Estados Membros representa apenas uma
   parte do custo real da recolha de dados - da ordem dos 26% -, pois a actividade
   estatística da Comissão é largamente subsidiarizada, estando as despesas de
   funcionamento e de administração quase exclusivamente a cargo dos governos nacionais.
   No entanto, a despesa prevista é essencial para o incentivo à normalização dos dados
   recolhidos, bem como para o seu tratamento e a sua transmissão ao Eurostat.
   Co-financiamento do sector público (orçamentos dos serviços de estatística nacionais) e
   do sector privado (receitas provenientes das vendas de produtos estatísticos).
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA SOBRE AS DOTAÇÕES PARA INTERVENÇÃO
   (PARTE B DO ORÇAMENTO)
   7.1.    Modo de cálculo do custo total da acção (definição de custos unitários)
            Quer se trate de ampliar os sistemas existentes de recolha de dados ou de realizar
            novos inquéritos sobre o custo da mão-de-obra, o montante a retirar do orçamento
            comunitário é calculado com base no seguinte:
            26% das despesas de funcionamento para os dois/três anos da acção: realização do
            inquérito (1997) e transmissão dos dados ao Eurostat (1998/1999).
            Natureza das despesas que cabem aos Estados-membros: realização dos
            questionários, participação nos custos de recolha, tratamento dos dados, difusão e
            outras despesas de funcionamento.
            O total da acção representa uma despesa média de cerca de 7,2 milhões de ecus
            para o conjunto dos Estados-membros.
   Total da contribuição dos Estados-membros (26% do total) (1,872 milhões de ecus)
                                                     13
 ---pagebreak---    7.2.      Discriminação dos diversos elementos da acção (MECUS)
                                      1997           1998            1999              Tot»!
         Estado-membro                1,872                                            \$n
         Total                        1,872                                            1,872
   7.3.      Custos operacionais de estudos, peritos, etc, incluídos na parte B do
             orçamento (MECUS)
                                    1997              1998              1999               Total
         Reuniões de                 ,05               ,05               ,05                 ,15
         peritos
         Informação e                                  ,05               ,05                  ,1
         publicações
         Total                       ,05                ,1                ,1                 M
   7.4. Calendário indicativo das dotações para autorizações e para pagamentos
          O inquérito realizar-se-á em 1997 e a transmissão dos dados ao Eurostat em
          1998/1999. Propõe-se que o pagamento se realize em três fases; as duas primeiras
          fracções como participação nos custos de recolha e tratamento dos dados (1997) %
          uma terceira fracção contra recepção dos resultados. A última fracçlo poderá ser
          paga quer em 1998, quer em 1999, consoante a transmissão dos dados ao Eurostat
          ocorra em 1998 ou 1999.
                                   1997            1998
            Dot. para          1,872 MECU
                                                                    \m             Tola)
                                                                               1,872 MECU
            autoriz.
            Dot. para         0,561 MECU       0,750 NÍBCU      0,561 MECU     1,872 MECU
            pagam.                 30%             40%              30%
8. QUAIS SÃO AS DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE (E OS RESULTADOS DA
   RESPECTIVA APLICAÇÃO)?
   Os contratos e convenções celebrados pela Comissão só são pagos com base em relatórios
   pormenorizados sobre a execução das operações previstas ou com base nos resultados
   obtidos.
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICACIA
    9.1.   Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida
           O presente regulamento do Conselho visa estabelecer estatísticas comparáveis
           sobre o nível e a estrutura dos encargos salariais da entidade patronal na Unilo
           Europeia. No seguimento das orientações formuladas no Livro Branco
           "Crescimento, Competitividade, Emprego" e das conclusões da Cimeira de Essen»
                                                  'H-
 ---pagebreak---      estas estatísticas são indispensáveis para aplicação, acompanhamento e avaliação
     das políticas regionais, nacionais e comunitárias e, nomeadamente, para analisar o
     crescimento, a competitividade, o emprego e a evolução da coesão económica e
     social, e para permitir comparações fiáveis entre os Estados-membros e as regiões
     da Comunidade Europeia.
9.2. Justificação da acção
     O financiamento desta acção assenta essencialmente nos Estados-membros (ver
     ponto 6), que dispõem de uma estrutura de recolha e de tratamento de dados bem
     implantada. Contudo, mostra-se necessária uma intervenção orçamental
     comunitária, quer para os países que vão realizar este tipo de inquérito pela
     primeira vez, quer para os que têm que adaptar os inquéritos existentes às
     necessidades comunitárias. Esta contribuição visa co-financiar uma parte das
     despesas relativas à recolha e tratamento de dados.
     Esta acção visa obter quatro resultados:
     - fornecer às instituições comunitárias dados quantitativos para elaborar, seguir e
     avaliar qualquer programa de acção de acordo com o n_ 2 do artigo 3_ do
     Regulamento Financeiro: "a acção contribui, desde logo, para uma utilização mais
     eficaz e adequada do orçamento comunitário";
     - fornecer às administrações nacionais estatísticas comparáveis sobre o conjunto
     dos Estados-membros, para avaliar e controlar a evolução das políticas
     comunitárias;
     - fornecer aos decisores políticos, económicos e sociais da Comunidade os dados
     necessários para que possam tomar e avaliar decisões, nos seus respectivos
      domínios de actividade: a acção constitui, assim, um elemento essencial do
      mercado europeu da informação;
      - permitir à comunidade científica dispor das informações necessárias para fazer
      avançar a análise e o conhecimento da vida económica e social da Comunidade.
      Os resultados da acção contribuirão para a melhoria da informação estatística
      utilizada no âmbito dos trabalhos aliados à política social, à coesão económica e à
      convergência do mercado interno.
      A recolha da informação estatística assenta numa arquitectura bastante
      subsidiarizada, na qual os sistemas nacionais têm responsabilidade ao nível de cada
      Estado-membro. O programa estatístico comunitário tornar-se-á parte integrante
      dos programas estatísticos nacionais, contribuindo assim para criar um espaço
      estatístico europeu.
      O potencial de efeitos multiplicadores é relativamente fraco. No entanto, os dados
      previstos pela proposta de regulamento serão do maior interesse, na medida em
                                                l^>
 ---pagebreak---              que os utilizadores terão acesso a um conjunto de dados que permitirá fazer
             comparações internacionais sobre o custo da mão-de-obra.
             Os resultados específicos da acção poderão ser afectados, caso alguns Estados-
             membros - ou a Comissão - não consigam libertar os recursos necessários para o
             êxito da mesma.
    P. 3.     Acompanhamento e avaliação da acção
              A acção inscreve-se no âmbito do programa estatístico comunitário que é objecto
              de um acompanhamento permanente, através de um mapa sinóptico que determina
              os objectivos e os recursos necessários para cada projecto, em função da relação
              objectivo/desempenho. No início de cada ano, o Eurostat elabora um relatório
              sobre o andamento do programa no final do ano anterior. Aquele relatório
              compõe-se de três partes:
              - a primeira sintetiza, para cada política, as principais realizações do ano;
              - a segunda descreve, para cada projecto, o objectivo fixado e os resultados
              obtidos;
              - a terceira fornece estatísticas sobre a utilização dos recursos humanos,
              orçamentais, informáticos e administrativos, ao longo do ano precedente.
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO)
    10.1.        Incidência para o número de postos de trabalho
                                 Efectivos a atribuir              dos quais      duração
                                    para a gestão da
                                     acção
          Tipos de           postos        postos         por          por
          postos de          permanentes   temporários    utilização   utilização
          trabalho                                        dos          de
                                                          recursos     recursos
                                                          existentes   adicionais
                                                          na DG ou
                                                          serviço em
                                                          causa
          Funcionários    A                                     .5                 1997-98
          ou agentes      B                                     .5
          temporários     C                                     0
          Outros
          recursos
          Total
                                                         «o
 ---pagebreak---  10.2 Incidênciafinanceiraglobal dos recursos humanos adicionais
                                                                       (ecus)
                                            Montantes        Modo de cálculo
       Funcionários                           0
       Agentes temporários                    0
       Outros recursos                        0
                                   Total 1    0          I
10.3   Incidência sobre outras despesas de funcionamento
                                                                         (ecus)
                Rubrica orçamental           Montantes        Modo de cálculo
                (n° e designação)
                                    Total I     0          1
                                                       i?
 ---pagebreak---                          FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO
       IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS E, ESPECIFICAMENTE,
                        NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
Título da proposta:           Proposta de regulamento do Conselho, relativo a
                              estatísticas sobre o nível e a estrutura do custo da
                              mão-de-obra na indústria e no sector dos serviços
Proposta
1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, qual a necessidade de uma
    legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos?
    Para realizar as suas tarefas no domínio dos assuntos económicos e sociais,
    nomeadamente no que respeita ao emprego e às condições de trabalho, a Comissão
    necessita de dispor de dados comparáveis sobre o nível e a estrutura dos custo da
    mão-de-obra nos Estados-membros da União Europeia. Esta necessidade tornou-se
    ainda maior devido às novas orientações formuladas no Livro Branco "Crescimento,
    Competitividade e Emprego".
    Os dados sobre custos salariais são indispensáveis para definir e avaliar os efeitos das
    políticas e das medidas sociais no mercado de trabalho, quer a nível nacional quer
    comunitário.
    As informações estatísticas disponíveis em cada um dos Estados-membros não
    permitem comparações válidas, nomeadamente devido às divergências entre a natureza
    dos inquéritos e as fontes de dados existentes, os sistemas jurídicos e as práticas
    administrativas. De acordo com o princípio da subsidiariedade, o planeamento global
    das estatísticas sobre o custo da mão-de-obra, a nível da UE, é da competência conjunta
    da Comissão e dos Estados-membros. O que se pretende é assegurar a comparabilidade
    dos dados, com base em definições comuns de conceitos e de nomenclaturas, e
    identificar as informações necessárias aos principais utilizadores, ou seja, as instituições
    comunitárias, as administrações nacionais, as entidades regionais e locais, as
    organizações internacionais, as associações patronais, os sindicatos e os organismos de
     investigação. Tal deverá efectuar-se sem qualquer tentativa de harmonização das
     disposições dos Estados-membros em matéria de recolha de dados. A recolha de dados
     em si e os métodos utilizados para a fazer são da responsabilidade dos
     Estados-membros.
                                               18
 ---pagebreak--- Impacto nas empresas
2. Quem será abrangido pela proposta?
   Quais os sectores de empresas
   As estatísticas abrangerão as empresas das secções C (Indústrias extractivas), D
   (Indústrias transformadoras), E (Produção e distribuição de electricidade, gás e água), F
   (Construção), G (Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis,
   motocicletas e de bens de uso pessoal e doméstico), H (Hotéis e restaurantes), grupo 63.3
   (Actividades das agências de viagem e operadores turísticos; actividades de assistência a
   turistas, n.e.) da secção I (Transportes, armazenagem e comunicações), divisões 65
   (Intermediação financeira, excepto seguros e fundos de pensões) e 66 (Seguros e fundos
   de pensão, excepto segurança social obrigatória) da secção J (Intermediação financeira) e
   secção K (Actividades imobiliárias, serviços de aluguer e serviços comerciais prestados às
   empresas), da Classificação das Actividades Económicas na Comunidade Europeia
   (NACE Rev.l), sujeitas às disposições especiais mencionadas no anexo do presente
   regulamento.
   Qual a dimensão das empresas (que parte das pequenas e médias empresas)
   O inquérito não incluirá as empresas que empreguem menos de 10 pessoas. São
   necessárias informações apenas relativamente às empresas com um mínimo de 10
   pessoas ocupadas.
   Prevê-se obter resultados para diferentes classes dimensionais.
   Os inquéritos serão efectuados por amostragem, a fim de diminuir os encargos das
   empresas e dos Institutos Nacionais de Estatística (INE). Os planos de amostragem
   serão estabelecidos pelos INE que, em geral, utilizam fracções de amostragem
   diferentes consoante a dimensão das unidades estatísticas. Uma parte importante da
   informação pedida nos questionários encontra-se disponível nos ficheiros de empresas
   administrativos e, por conseguinte, os inconvenientes serão menores. Além disso, os
    ficheiros de empresas/unidades locais contêm uma parte da informação pedida.
    Nos Estados-membros que utilizem, em diferentes graus, fontes de dados existentes, o
   encargo das empresas será consideravelmente inferior, pois algumas variáveis serão
    tiradas destas fontes. O regulamento estipula que não será necessário realizar o
    inquérito caso os Estados-membros disponham de informações de outras fontes
    adequadas, que sejam equivalentes, pelo menos, no que respeita a precisão, qualidade e
    oportunidade. De igual modo, os Estados-membros poderão estimar os dados
    necessários utilizando métodos de inferência estatística, nos casos em que parte das
    características ou a sua totalidade não tenham sido observadas para todas as unidades
    relativamente às quais deverão ser compiladas estatísticas.
                                                    n
 ---pagebreak---    Mesmo que toda a informação necessária tenha que ser recolhida junto das empresas, o
   trabalho destas é mantido dentro de limites razoáveis pela restrição do número de
   variáveis e pela selecção de agregados facilmente calculáveis.
   Existirão zonas geográficas específicas de implantação de determinadas empresas na
   Comunidade?
   Em princípio, as empresas estão localizadas em todas as regiões e Estados-membros.
   Todavia, em determinadas zonas da União Europeia predominam pequenas e médias
   empresas. Com o intuito de estabelecer quadros mais pormenorizados sobre o custo da
   mão-de-obra a nível regional, alguns dados são pedidos ao nível da NUTS 1.
3. Que medidas deverão tomar as empresas para respeitarem a proposta?
   As unidades que entrarem no âmbito dos inquéritos serão convidadas a responder de
   modo preciso e completo (e nos prazos fixados) aos questionários que lhes forem
   enviados pelas suas instâncias estatísticas nacionais.
   No entanto, nos Estados-membros que recorram, em diferentes graus, a fontes de dados
   existentes, o esforço suplementar exigido às empresas é consideravelmente reduzido.
4. Que efeitos económicos poderá ter a proposta?
   É certo que a proposta implica custos na recolha de dados quer a nível dos institutos de
   estatística quer a nível das empresas. Contudo estes custos são compensados pelos
   efeitos positivos:
    no emprego
    nos investimentos e na criação de novas empresas
    na competitividade das empresas
    São necessários dados oportunos, precisos e comparáveis sobre o nível e a estrutura dos
    custo da mão-de-obra para aplicação e avaliação das políticas económicas e sociais.
    Nesta perspectiva, a proposta terá efeitos positivos no emprego e na luta contra o
    desemprego, nos investimentos e na competitividade. A possibilidade - para os
    decisores políticos, económicos e sociais - de terem acesso a dados fiáveis e
    actualizados, possibilitar-lhes-á uma melhor apreensão das condições socioeconómicas
    em que têm de trabalhar e permitirá que as entidades patronais definam melhor a
    política geral das empresas.
    O considerável benefício que a disponibilidade de estatísticas actualizadas sobre os
    custo da mão-de-obra representará para a execução e o acompanhamento das acções
    comunitárias deixa prever que o custo desta operação será largamente compensado.
                                                    20
 ---pagebreak--- 5. A proposta comporta acções que incidam sobre a especificidade das PME?
   Sim. Com o objectivo de reduzir o número de unidades a questionar, aquelas que
   empreguem menos de 10 assalariados não entram no âmbito deste inquérito. Por outro
   lado, a percentagem de pequenas e médias empresas incluídas no inquérito é, em geral,
   bastante inferior à das grandes empresas, devido ao modo de recolha das amostras a
   nível nacional. Finalmente, os considerandos e o número 4 do artigo 6o da proposta de
   regulamento contemplam explicitamente a situação específica das pequenas e médias
   empresas. A sobrecarga para as empresas, em especial as PME, bem como os
   requisitos de representatividade serão tidos em consideração pelos Estados-membros na
   selecção e combinação das fontes e na utilização das estimativas previstas no
   regulamento.
6. Consulta
   A União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE)
   participou, desde o início, nas reuniões organizadas pelo grupo de trabalho "Estatísticas
   dos Salários", ao longo da fase de concretização desta proposta. Os representantes desta
   organização contribuíram activamente para a definição do inquérito, dada a
    importância, inúmeras vezes referida, das informações sobre o nível e a estrutura dos
    custo da mão-de-obra para as associações de empregadores.
    Por seu lado, a Confederação Europeia dos Sindicatos (ETUC) também apoia este
    projecto.
    Os principais utilizadores a nível da Comissão (DG II e DG V) foram consultados em
    numerosas ocasiões durante a preparação da proposta. Assim, as suas necessidades
    foram mencionadas nas reuniões do grupo de trabalho, o que permitiu aos delegados
    dos serviços de estatística uma melhor contemplação das suas sugestões.
    A concepção desta proposta beneficiou largamente da experiência de inquéritos
    anteriores. Neste aspecto, o objectivo do grupo de trabalho foi impedir a repetição dos
    principais problemas que surgiram no passado.
                                                    21
 ---pagebreak---              FICHA COMPLEMENTAR SOBRE OS PAÍSES EFTA PO EEE
                                                                               mmmmmmmmmmmmmm
TITULO DA PROPOSTA
Proposta de regulamento relativo a estatísticas sobre o nível e a estrutura dos custo da
mão-de-obra.
IMPACTO SOBRE OS PAÍSES EFTA PO EEE
Os países EFTA do EEE manifestaram interesse pelo projecto de regulamento e
participaram no seu debate.
Com efeito, todos aqueles países participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho relativas
ao projecto.
FICHA FINANCEIRA
A ficha financeira anexa diz respeito aos Estados-membros da União Europeia.
                                                     2X
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 475 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           17
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-484-PT-C
                                                            ISBN 92-78-09676-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        23