CELEX: C1997/212/60
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Maio de 1997, por Natural Van Dam AG e Danser Container Line BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-155/97)

N? C 212/30               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12 . 7 . 97
vel . Observa, a esse propósito, que só em 9 de Outubro de                — condenar o Banco a pagar a importância de 300 000
1996 , após ter dirigido pedidos nesse sentido à administra­                   francos belgas ao requerente agindo na sua qualidade
ção, é que lhe foi comunicada a decisão tomada pela                            de administrador legal da pessoa e dos bens de seu
Mesa na sua sessão de 15 e 16 de Julho de 1996 . Durante                       filho menor,
perto de três meses a recorrente esteve, por conseguinte,
na ignorância da sua situação, apesar de particularmente                  — condenar o BEI a suportar a totalidade das despesas.
precária . Na opinião da recorrente, este modo de agir é
intolerável e causou-lhe não apenas um prejuízo material                  Fundamentos e principais argumentos
mas também um prejuízo moral .
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
(') Acórdão de 14 de Maio de 1996 , proferido no processo T-82/           invocados no processo T-140/97.
    /95 (J O n ? C 80 de 22 . 6 . 1996 , p . 28 ).
                                                                          Recurso interposto, em 7 de Maio de 1997, por Natural
Recurso interposto, em 29 de Abril de 1997, por Bernard                   Van Dam AG e Danser Container Line BV contra a
        Yasse contra o Banco Europeu de Investimento                                   Comissão das Comunidades Europeias
                        ( Processo T-141/97 )                                                    ( Processo T-155/97 )
                            ( 97/C 212/59 )                                                          ( 97/C 212/60 )
                   (Língua do processo: francês)                                          (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                      nidades Europeias, em 7 de Maio de 1997, um recurso
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Bernard Yasse, residente em Fauvillers ( Bélgica ), represen­             por Natural Van Dam AG, sociedade de direito suíço, e
tado pelos advogados Pascale Delvaux de Fenffe e Pierre­                  Danser Container Line BV, representadas por J. Van Dam,
-Paul Van Gehuchten, do foro de Bruxelas, com domicílio                   advogado em Roterdão, com domicílio escolhido no
escolhido em Schouweiler ( Luxemburgo ) na residência de                  Luxemburgo no escritório do advogado F. Entringer, rue
Michel Hautem, 90 , route de Longwy.                                      Philippe II, 34 A.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão tomada em 31 de Janeiro de 1997                        — anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­
      pelo Banco Europeu de Investimento,                                       peias, de 7 de Março de 1997, SG(97)D/ 1862, pela
                                                                                qual foi decidido não conceder a exclusão solicitada
— ordenar em consequência a reintegração do recorrente                         com fundamento no artigo 8 ?, n? 3 , alínea c ), do
      nas suas funções,                                                         Regulamento ( CEE ) n? 1101 /89 do Conselho (') e
                                                                                ainda conceder a referida exclusão,
— condenar o Banco a pagar ao recorrente :
      — em caso de reintegração, uma importância de                       — condenar a recorrida nas despesas .
          2 666 466 francos belgas, fixada a título provisório
          sob reserva de ser completada no decurso da ins­                Fundamentos e principais argumentos
          tância, correspondente aos retroactivos da remune­
          ração devida ao recorrente, para além duma                      As recorrentes exploram uma linha regular de contentores
          importância de 1 000 000 francos belgas a título                no Reno. Encaram a construção de três embarcações espe­
          de reparação por danos morais e materiais,                      cializadas, nomeadamente destinadas ao transporte de cer­
                                                                          tas matérias perigosas, tendo para tal solicitado à Comis­
      — se a reintegração se tornar impossível :                          são a exclusão da aplicação da proibição prevista no
                                                                          artigo 8 ?, n? 1 , do referido regulamento.
          — a importância de 1 390 150 francos belgas,
               correspondente à indemnização legal normal
                                                                          O indeferimento do seu pedido, consideram as recorrentes,
               em caso de despedimento legítimo,
                                                                          está em contradição com a finalidade do regulamento, que
          — a importância de 35 986 624 francos belgas,                   não tem por objectivo entravar a melhoria de novas capa­
               sob reserva de ser completada ou melhor preci­             cidades de carga pela navegação interior. As recorrentes
               sada no decurso da instância,                              acusam também a Comissão de apreciação errada e sumá­
          — a importância de 2 500 000 francos belgas cor­                ria dos factos e de fundamentação insuficiente da sua deci­
                                                                          são .
               respondente à indemnização pela perda das
               taxas de juro preferenciais permitidas nos
               empréstimos hipotecários para construção,                  (') Regulamento ( CEE ) n? 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril
                                                                              de 1989 , relativo ao saneamento estrutural da navegação inte­
          — a importância de 1 000 000 francos belgas,                        rior (JO n ? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 ).
               correspondente à ofensa à sua consideração
               profissional ,