CELEX: 51987PC0350
Language: pt
Date: 1987-07-07
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

29.8.87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 231/5
                                                        II
                                                (Actos preparatórios)
                                              COMISSÃO
        Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que
              estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                COM(87) 350 final
                          (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Julho de 1987)
                                                  (87/C 231/07)
        O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
        o seu artigo 43?,
        Tendo em conta a proposta da Comissão,
        Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
        Considerando que o regime de imposição suplementar estabelecido pelo artigo 5? D do Regu-
        lamento (CEE) n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 ('), com a última redacção
        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), prevê que a imposição suplementar
        deve ser paga sobre as quantidades de leite e/ou de equivalente de leite que excedam uma
        quantidade de referência; que a experiência adquirida demonstrou que determinados produto-
        res não têm a intenção de utilizar, durante um período de doze meses, a totalidade das quanti-
        dades de referência que lhes foram atribuídas; que é necessário autorizar, nestes casos, os
        Estados-membros a colocar à disposição doutros produtores, em relação ao período de doze
        meses em causa, as quantidades destinadas a não serem utilizadas pelos produtores que as
        dispõem,
        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                     Artigo 1°
        No artigo 5? D do Regulamento (CEE) n? 804/68, é inserido o n ? l a :
            «Os Estados-membros podem autorizar a cedência temporária, no início e pela duração de
            cada período de doze meses, de parte da quantidade de referência individual que não é
            destinada a ser utilizada pelo produtor ao qual foi atribuída.
            Os Estados-membros podem limitar as operações de cedência a determinadas categorias de
            produtores tendo em conta as estruturas de produção leiteira nas regiões ou zonas de re-
            colha em causa.»
                                                     Artigo 2?
        O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
        nidades Europeias.
        É aplicável a partir do terceiro período de aplicação do regime da imposição suplementar.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-membros.
        O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
        O JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.