CELEX: 32003R0695
Language: pt
Date: 2003-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 695/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 393/98 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da Índia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia

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32003R0695

Regulamento (CE) n.° 695/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 393/98 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da Índia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia  

Jornal Oficial nº L 099 de 17/04/2003 p. 0022 - 0023

Regulamento (CE) n.o 695/2003 do Conselhode 14 de Abril de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 393/98 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da Índia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da TailândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.o e 233.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1),Considerando o seguinte:A. MEDIDAS EM VIGOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 393/98(2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos de aço inoxidável e suas partes, originários da República Popular da China, da Índia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61, 7318 15 70 e 7318 16 30.B. PROCESSO SUBSEQUENTE(2) Na sequência da instituição destas medidas anti-dumping definitivas, as empresas indianas Kundan Industries Limited e Tata International Limited, cujas exportações ficaram sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 47,4 %, interpuseram perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso visando a anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 393/98, que foi registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 7 de Junho de 1998, com o número de processo T-88/98.(3) Através do acórdão de 21 de Novembro de 2002(3), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 393/98 na medida em que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as exportações para a Comunidade de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, fabricados pela empresa Kundan Industries Ltd e exportados pela empresa Tata International Ltd superior à taxa que seria aplicável caso não se tivesse procedido a um ajustamento do preço de exportação respeitante a uma comissão. Dado que o direito original de 47,4 % se baseou numa margem de dumping que incluía um ajustamento de 2 % respeitante a uma comissão, o direito anti-dumping é, por conseguinte, anulado na medida que exceda a taxa de 45,4 %.(4) Por conseguinte, em conformidade com o artigo 233.o do Tratado, afigura-se adequado alterar, com efeitos retroactivos, a taxa do direito estabelecida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 393/98 relativamente às empresas Kundan Industries Limited e Tata International Limited. Devem ser reembolsados os montantes do direito anti-dumping cobrados sobre as exportações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, fabricados pela empresa Kundan Industries Ltd e exportados para a Comunidade Europeia pela empresa Tata International Ltd, que excedam a taxa do direito de 45,5 %,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo quadro que figura no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 393/98, a entrada referente às empresas Kundan Industries Ltd/Tata Export Ltd, Mumbai é substituída por:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oSão reembolsados os montantes cobrados que excedam a taxa do direito anti-dumping especificada no artigo 1.o Os pedidos de reembolso devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território os produtos foram introduzidos em livre prática.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 21 de Fevereiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Giannitsis(1) JO L 56 de 6.3.1996, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).(2) JO L 50 de 20.2.1998, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2570/2000 (JO L 297 de 24.11.2000, p. 1).(3) JO C 19 de 25.1.2003, p. 27.