CELEX: 62006CB0415
Language: pt
Date: 2007-11-06 00:00:00
Title: Processo C-415/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava secção) de 6 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann (Artigo 104.° , n.°  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Livre circulação de capitais — Impostos sobre o rendimento — Sociedade que possui estabelecimentos estáveis num Estado terceiro — Tomada em conta dos prejuízos sofridos por esses estabelecimentos)

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/29
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava secção) de 6 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann
   (Processo C-415/06) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Livre circulação de capitais - Impostos sobre o rendimento - Sociedade que possui estabelecimentos estáveis num Estado terceiro - Tomada em conta dos prejuízos sofridos por esses estabelecimentos)
   (2008/C 51/48)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Stahlwerk Ergste Westig GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Düsseldorf-Mettmann
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 56.o CE, do artigo 57.o, n.o 1, CE e do artigo 58.o CE — Dedução, ao lucro tributável duma sociedade nacional, dos prejuízos resultantes da actividade de um estabelecimento estável sito num país terceiro — Recusa da dedução, com fundamento numa convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação celebrada com esse país terceiro
   Parte decisória
   Um regime fiscal nacional por força do qual uma sociedade com sede num Estado-Membro não pode deduzir, quando da determinação dos seus resultados, os prejuízos atinentes a um estabelecimento sito num Estado terceiro afecta, de forma preponderante, o exercício da liberdade de estabelecimento, na acepção dos artigos 43.o CE a 48.o CE. Estas disposições não podem ser invocadas numa situação em que esteja em causa esse estabelecimento sito num Estado terceiro.
   
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.