CELEX: 52000PC0687
Language: pt
Date: 2000-10-30
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

Avis juridique important

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52000PC0687

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega  /* COM/2000/0687 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Pelo Regulamento (CE) nº 772/1999 (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1783/2000) o Conselho instituiu direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.2. Todavia, foram concedidas isenções dos direitos nos casos em que o produto é exportado por exportadores noruegueses cujos compromissos individuais de preços tenham sido aceites pela Comissão (cf. Decisão 97/634/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/522/CE). As empresas em causa constam da lista do anexo à decisão e ao regulamento referidos.3. Duas empresas norueguesas declararam que eram "novos exportadores" na acepção dos regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base, tendo oferecido compromissos. Após confirmação destes aspectos, foi determinado que os requerentes cumpriam as condições aplicáveis aos novos exportadores. Por conseguinte, os compromissos oferecidos foram considerados satisfatórios e aceites pela Comissão.4. Por outro lado, cinco empresas norueguesas que tinham assumido compromissos solicitaram a transferência dos compromissos para partes ligadas. Três empresas comunicaram à Comissão a mudança de nome das empresas. Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão considera que podem ser aceites, dado que as alterações solicitadas não implicam alterações substantivas que obriguem a uma reavaliação do dumping.5. Perante as alterações referidas, afigura-se igualmente necessário alterar a lista das empresas que beneficiam da isenção de direitos que consta do Regulamento (CE) nº 772/1999.6. Paralelamente, a Comissão altera o Anexo da Decisão 97/634/CE nessa conformidade.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da NoruegaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 [2] e, nomeadamente, o seu artigo 8º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p.1.[2]  JO L 128 de 30.4.1998, p.18.Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia [3] e, nomeadamente, o seu artigo 13º,[3]  JO L 288 de 21.10.1997, p.1.Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos separados publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping [4], bem como de um processo anti-subvenções [5] relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega.[4]  JO C 253 de 31.8.1996, p.18.[5]  JO C 253 de 31.8.1996, p.20.(2) Os referidos processos resultaram na instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos em Setembro de 1997 tendo em vista sanar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções (cf. Regulamento (CE) nº 1890/97 [6] e Regulamento (CE) nº 1891/97 [7])[6]  JO L 267 de 30.9.1997, p.1.[7]  JO L 267 de 30.9.1997, p.19.(3) Todavia, na mesma data, a Comissão aceitou compromissos oferecidos por 190 exportadores noruegueses, pelo que as exportações de salmão de Atlântico de viveiro efectuadas pelos exportadores em causa ficaram isentas dos direitos anti-dumping e de compensação (cf. Decisão 97/634/CE [8]).[8]  JO L 267 de 30.9.1997, p.81. Decisão alterada pela última vez pela Decisão 2000/522/CE, JO L 208 de 18.8.2000, p.47(4) Os Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) n° 1891/97 apresentam as conclusões e considerações definitivas sobre todos os aspectos do processo. A forma dos direitos foi alterada e os regulamentos referidos foram substituídos pelo Regulamento (CE) nº 772/1999. [9][9]  JO L 101 de 16.4.1999, p.1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) nº 1783/2000 , JO L 208 de 18.8.2000, p.1B. Novos exportadores, transferência de compromissos e mudança de nome(5) Duas empresas norueguesas alegaram que eram "novos exportadores" na acepção do disposto no artigo 2º do regulamento (CE) nº 722/1999 conjugado com o nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 e com o artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2026/97 e ofereceram compromissos, solicitando a isenção de direitos anti-dumping e de compensação. Após verificação destes aspectos, foi determinado que os requerentes cumpriam as condições aplicáveis aos novos exportadores, pelo que os compromissos que ofereceram foram aceites.(6) As conclusões da Comissão a este respeito são apresentadas exaustivamente na Decisão da Comissão...... [10].[10]  JO L ........p.(7) Alguns exportadores noruegueses que tinham assumido compromissos informaram a Comissão de que os grupos de empresas a que pertenciam tinham sido reorganizados ou que a empresa respectiva tinha mudado de nome. Por conseguinte, solicitaram quer que os respectivos compromissos fossem transferidos para outras empresas do grupo a que pertenciam quer que o respectivo nome fosse alterado na lista de empresas cujos compromissos tinham sido aceites e na lista de empresas que beneficiavam da isenção de direitos.(8) Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão considera que podem ser aceites dado que as alterações solicitadas não implicam alterações substantivas que obriguem a uma reavaliação do dumping.(9) Deste modo, os direitos e obrigações decorrentes dos compromissos assumidos pelas empresas Atlantis Filtfabrikk A/S, Domstein Salmon A/S, Eurolaks A/S, Fjord Seafood Leines A/S and Namdal Salmon A/S são transferidos por força da decisão referida para as empresas Fjord Seafood Måløy, Domstein Fish A/S, Fjord Seafood ASA, Fjord Domstein A/S, Fjord Seafood Midt-Norge A/S respectivamente.(10) Note-se que as empresas A/S Austevoll Fiskeindustri, Nor-Fa Food A/S e Ryfisk AS alteraram os seus nomes para, respectivamente, Austevoll Eiendom AS, Nor-Fa Fish A/S e Hydro Seafood Rogaland AS.C. Alteração do Anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999(11) Perante o que precede, o anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999 que enumera as empresas isentas de direitos anti-dumping e de compensação deve ser alterado para ter em conta as alterações anteriormente referidas.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :Artigo 1ºO anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteLista das empresas cujos compromissos foram aceites e que deste modo estão isentas dos direitos anti-dumping e de compensação definitivos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;