CELEX: 62016TN0363
Language: pt
Date: 2016-07-07 00:00:00
Title: Processo T-363/16: Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — Zoetis Belgium/Comissão

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/50
            
         Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — Zoetis Belgium/Comissão
   (Processo T-363/16)
   (2016/C 305/68)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Zoetis Belgium (Ottignies-Louvain-la-Neuve, Bélgica) (representantes: H. Vanhulle, B. van de Walle de Ghelcke, C. Borgers and N. Baeten, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios de Estado respeitante à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular artigos 2.o a 4.o da Decisão;
            
         
               —
            
            
               Em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na qualificação de regime de auxílio, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (1) e do artigo 107.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 107.o TFUE e o dever de fundamentação e cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o sistema belga de decisões antecipadas sobre lucros excedentários constitui uma medida seletiva.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento 2015/1589 e os princípios gerais de segurança jurídica e da confiança legítima ao ordenar a recuperação dos alegados auxílios.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 6, TFUE e o princípio da igualdade do tratamento, e abusou dos seus poderes, ao recorrer às regras em matéria de auxílios estatais para proibir o sistema belga de decisões antecipadas sobre lucros excedentários.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015 L 248, p. 9).