CELEX: C2005/106/33
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo C-97/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichts Darmstadt de 25 de Janeiro de 2005 no processo Mohamed Gattoussi contra Stadt Rüsselsheim

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichts Darmstadt de 25 de Janeiro de 2005 no processo Mohamed Gattoussi contra Stadt Rüsselsheim
   (Processo C-97/05)
   (2005/C 106/33)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt por despacho de 25 de Janeiro de 2005, no processo Mohamed Gattoussi contra Stadt Rüsselsheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Fevereiro de 2005.
   O Verwaltungsgericht Darmstadt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O artigo 64.o do Acordo euro-mediterrânico com a Tunísia (JO L 97, de 30 de Março de 1998) produz efeitos relativamente ao direito de residência?
               Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1:
            
         
               2.
            
            
               Pode resultar da proibição de discriminação constante do artigo 64.o do Acordo euro-mediterrânico com a Tunísia uma situação relativamente ao direito de residência que se oponha à fixação de um prazo para esse direito quando um cidadão tunisino que tem uma autorização de trabalho de duração ilimitada exerça, de facto, uma actividade assalariada e, no momento da decisão em matéria de direito de residência, seja titular de um direito de residência de duração limitada?
               Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 2:
            
         
               3.
            
            
               Para a determinação da situação relativamente ao direito de residência resultante da proibição de discriminação constante do artigo 64.o do Acordo euro-mediterrânico com a Tunísia pode tomar-se como base uma data posterior à decisão relativa ao prazo limite do direito de residência?
               Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 3:
            
         
               4.
            
            
               Para a especificação dos motivos de protecção de um interesse legítimo do Estado, há que recorrer aos princípios desenvolvidos com base no artigo 39.o, n.o 3, CE?