CELEX: 62011CN0053
Language: pt
Date: 2011-02-07 00:00:00
Title: Processo C-53/11 P: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Novembro de 2010 no processo T-137/09, Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R 10)

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/10
            
         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Novembro de 2010 no processo T-137/09, Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R 10)
   (Processo C-53/11 P)
   2011/C 152/17
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)
   
      Outras partes no processo: Nike International Ltd., Aurelio Muñoz Molina
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Que se anule o acórdão recorrido.
            
         
               —
            
            
               Que se profira novo acórdão quanto ao fundo da causa, negando provimento ao recurso da decisão impugnada, ou que se remeta o processo ao Tribunal Geral.
            
         
               —
            
            
               Que se condene nas despesas a recorrente [perante o Tribunal Geral].
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   1.   Violação da regra 49 do REMC
       (1)
      e do artigo 59.o do RMC
       (2)
   
   A decisão impugnada tem como base jurídica a regra 49, n.o 1, do REMC, conjugada com o actual artigo 59.o do RMC. Contudo, o acórdão recorrido não menciona em momento algum a regra 49, n.o 1, do REMC nem o artigo 59.o do RMC, e não se pronuncia sobre a sua aplicação ao caso concreto. O Instituto considera que isso constitui um erro de direito e um vício de fundamentação.
   2.   Violação das Orientações do Instituto e da regra 49, n.o 1, do REMC
   
   O Instituto considera que as suas orientações não se aplicam ao caso concreto. Todavia, o acórdão recorrido assinala em duas ocasiões que as Câmaras de Recurso são obrigadas a aplicar as Orientações do IHMI. Isso constitui um erro de direito na opinião do Instituto.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1)