CELEX: 62017CA0121
Language: pt
Date: 2018-07-25 00:00:00
Title: Processo C-121/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) Ltd, agindo sob o nome comercial «Mylan» / Gilead Sciences Inc. «Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Tratamento do vírus da imunodeficiência humana (VIH) — Medicamentos de referência e medicamentos genéricos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.°, alínea a) — Requisitos de obtenção — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios de apreciação»

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) Ltd, agindo sob o nome comercial «Mylan» / Gilead Sciences Inc.
      (Processo C-121/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Tratamento do vírus da imunodeficiência humana (VIH) - Medicamentos de referência e medicamentos genéricos - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o, alínea a) - Requisitos de obtenção - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios de apreciação»)
      (2018/C 328/15)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court of Justice (Chancery Division)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) Ltd, agindo sob o nome comercial «Mylan»
      
         Recorrida: Gilead Sciences Inc.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que um produto composto por vários princípios ativos de efeito combinado é «protegido por uma patente de base em vigor», na aceção desta disposição, quando a combinação dos princípios ativos que o compõem, mesmo que não esteja expressamente mencionada nas reivindicações da patente de base, é necessária e especificamente visada nessas reivindicações. Para o efeito, do ponto de vista do especialista na matéria e com base na evolução técnica à data de depósito ou de prioridade da patente de base:
      
                  —
               
               
                  a combinação desses princípios ativos deve ser necessariamente abrangida, à luz da descrição e dos desenhos da patente, pela invenção coberta por esta, e
               
            
                  —
               
               
                  cada um dos referidos princípios ativos deve ser especificamente identificável, à luz de todos os elementos divulgados pela referida patente.
               
            
         (1)  JO C 151, de 15.5.2017.