CELEX: 62010TO0439
Language: pt
Date: 2011-09-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (juiz das medidas provisórias) 8 de Septembro de 2011. # Fulmen contra Conselho da União Europeia. # Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência. # Processo T-439/10 R.

Despacho do juiz das medidas provisórias de 8 de Setembro de 2011 – 
      Fulmen/Conseil
      (Processo T‑439/10 R)
      «Processo de medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação dos interesses em causa – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal
            Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13 a 16)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apresentação
            do pedido de medidas provisórias vários meses após a acção no processo principal – Inexistência de circunstâncias novas –
            Inexistência de urgência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 19, 21 a 31)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Dano moral que não pode ser
            reparado em melhor medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal – Inexistência de urgência (Artigo
            278.° TFUE) (cf. n.os 32 a 33)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução dos actos impugnadas seguintes, na medida em que dizem respeito à recorrente:
            
         –
               
               Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum
                  2007/140/PESC (JO L 195, p. 39);
               
            
         –
               
               Regulamento de Execução (UE) n.° 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento (CE)
                  n.° 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25);
               
            
         –
               
               Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 281, p. 81);
            
         –
               
               Regulamento (UE) n.° 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga
                  o Regulamento (CE) n.° 423/2007 (JO L 281, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.