CELEX: 62010CN0437
Language: pt
Date: 2010-09-13 00:00:00
Title: Processo C-437/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Vieira do Minho (Portugal) em 13 de Setembro de 2010 — Manuel Afonso Esteves/Axa — Seguros de Portugal SA

20.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 317/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Vieira do Minho (Portugal) em 13 de Setembro de 2010 — Manuel Afonso Esteves/Axa — Seguros de Portugal SA
   (Processo C-437/10)
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   2010/C 317/33
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Judicial de Vieira do Minho
   
      Partes no processo principal
   
   Recorrente: Manuel Afonso Esteves
   
   Recorrido: Axa — Seguros de Portugal SA
   
   
      Questões prejudiciais
   
   Em caso de colisão de veículos, não sendo o evento imputável a qualquer dos condutores a título de culpa, e da qual resultaram danos corporais e materiais para um dos condutores (o lesado que exige indemnização), a possibilidade de estabelecer uma repartição da responsabilidade pelo risco (art. 506o, no 1 e 2 do C.C.), com reflexo directo no montante indemnizatório a atribuir ao lesado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes das lesões corporais sofridas (pois aquela repartição de responsabilidade pelo risco implicará redução do montante indemnizatório em igual proporção), é contrária ao direito comunitário, designadamente aos artigos 3o, no 1, da primeira directiva (72/166/CEE) (1), 2o, no 1, da segunda directiva (84/5/CEE) (2) e 1o da terceira directiva (90/232/CEE) (3), de acordo com a interpretação que a tais normativos vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?
   
      (1)  Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
   JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113
   
      (2)  Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis
   
      JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244
   
      (3)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
   JO L 129, p. 33