CELEX: C2004/228/22
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-119/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 2000/52/CE — Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas»)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-119/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 2000/52/CE - Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas»)
   (2004/C 228/22)
   Língua do processo: francês
   No processo C-119/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Lemaire), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 193, p. 75), ou ao não as comunicar à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr (relator), e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.