CELEX: 62003TO0343
Language: pt
Date: 2005-11-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 2005. # Deutsche Post AG e Securicor Omega Express Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílio de Estado - Artigo 88.º, n.º 3, CE - Recurso de anulação - Admissibilidade - Denúncia - Recusa - Falta de objecto. # Processo T-343/03.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 2005 − Deutsche Post e Securicor Omega Express/Comissão
      (Processo T‑343/03)
      «Auxílio de Estado – Artigo 88.°, n.° 3, CE – Recurso de anulação – Admissibilidade – Denúncia – Recusa – Falta de objecto»
      Recurso de anulação – Objecto – Anulação da rejeição de uma denúncia do recorrente alegadamente efectuada através de uma decisão da Comissão que declara
         um auxílio de Estado compatível com o mercado comum – Decisão impugnada relativamente a medidas diferentes das que constavam da denúncia – Falta de objecto do recurso – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 35, 45)
      
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1652 final da Comissão, de 27 de Maio de 2003, que declara compatíveis com o mercado
                  comum as medidas que as autoridades do Reino Unido projectam adoptar em favor da Post Office Ltd (auxílio de Estado n.° 784/2002).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as despesas que efectuou no âmbito da sua intervenção.