CELEX: 62013TB0441
Language: pt
Date: 2015-09-01 00:00:00
Title: Processo T-441/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho («Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade — Autoridade de caso julgado — Prazo de recurso — Admissibilidade — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

26.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 354/39
            
         Despacho do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-441/13) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Direito de propriedade - Direito ao respeito da vida privada - Proporcionalidade - Autoridade de caso julgado - Prazo de recurso - Admissibilidade - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2015/C 354/47)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eyad Makhlouf (Damas, Síria) (Representantes: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: G. Étienne e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na medida em que esta decisão diz respeito ao recorrente
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               2)
            
            
               E. Makhlouf é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 325 de 9.11.2013