CELEX: 31981L0465
Language: pt
Date: 1981-06-24 00:00:00
Title: Directiva 81/465/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que altera, devido à adesão da Grécia, a Directiva 79/695/CEE relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias

276                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         02/Fasc. 08
381L0465
    • ***                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?L 183/34
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                    de 24 de Junho de 1981
                que altera, devido à adesão da Grécia, a Directiva 79/695/CEE relativa à harmonização dos
                               procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias
                                                        (81 /465/CEE)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada­
            mente, o seu artigo 100?,
            Tendo em conta a proposta da Comissão,
            Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
            Considerando que, devido à adesão da Grécia, há que adaptar o número de votos que cons­
            titui o quórum maioritário no âmbito do procedimento do Comité referido no n? 2 do
            artigo 26? da Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmo­
            nização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias (2),
            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                           Artigo Io.
           No n? 2 do artigo 26? da Directiva 79/695/CEE, a menção «quarenta e um» é substituída
           por «quarenta e cinco ».
                                                           Artigo 2o.
           Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
           Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1981 .
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                           G.M.V. van AARDENNE
          O ) JO n? C 144 de 15 . 6. 1981 , p. 33 .
          (2) JO n? L 205 de 13 . 8. 1979, p. 19.