CELEX: 31987R2492
Language: pt
Date: 1987-08-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2492/87 da Comissão, de 17 de Agosto de 1987, que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 2108/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 231 / 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 8 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2492/87 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Agosto de 1987
                   que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n? 2108/87 o qual institui um
                   direito de compensação na importação de limões frescos originários da
                                                         Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                 referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                 sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2108/87 da              O montante de 9,99 ECUs constante do artigo 1 ? do
Comissão, de 16 de Julho de 1987 (3), com a última redac­        Regulamento (CEE) n? 2108/87 passa a ser de 6,32 ECUs.
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2378 /
/87 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­
tação de limões frescos originários da Argentina ;                                         Artigo 2?
Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(>) JO n? L 118 de 20. 5, 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
(3) JO n? L 196 de 17. 7. 1987, p. 70.
b) JO n? L 216 de 6. 8. 1987, p. 23.