CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-08-08 00:00:00
Title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em determinados componentes de borracha utilizados em sistemas de motores

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
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                (Diretiva RSP 2) no respeitante a uma isenção relativa a aplicações específicas com ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP).
            
            
               A Diretiva RSP 2 restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, nos termos estabelecidos no seu artigo 4.º, tendo entrado em vigor em 21 de julho de 2011.
            
            
               As substâncias sujeitas a restrições são enumeradas no anexo II da Diretiva RSP 2. Embora as restrições relativas a chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados já estejam a ser aplicadas, as restrições relativas a ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) só serão aplicadas a partir de 22 de julho de 2019 ou data posterior. Os anexos III e IV da Diretiva RSP 2 enumeram os materiais e componentes de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) para aplicações específicas isentas da restrição relativa à utilização de substâncias estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, da mesma diretiva.
            
            
               O artigo 5.º prevê a adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico (inclusão, renovação, alteração e revogação de isenções). Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não devem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006
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                e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições: é impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a eliminação ou substituição dos materiais ou componentes em causa mediante alterações de conceção ou de materiais ou componentes que não requeiram nenhum dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II; não está garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; os impactos negativos totais no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, ultrapassam os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.
            
            
               Além disso, o artigo 5.º, n.º 1, estabelece que a Comissão Europeia («Comissão») procede à inclusão de materiais e componentes de EEE [equipamentos elétricos e eletrónicos] para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV por meio de atos delegados individuais, nos termos do artigo 20.º. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento a seguir para a apresentação de pedidos de concessão, renovação ou revogação de isenções.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Desde a publicação da Diretiva RSP 2, a Comissão recebeu numerosos
                  3
                pedidos de operadores económicos, em consonância com o disposto no artigo 5.º, n.º 3, e no anexo V, relativamente à concessão de isenções e à renovação de isenções já concedidas.
            
            
               Em 29 de junho de 2017, a Comissão recebeu um pedido (n.º 2017-6) relativo a uma nova isenção a inserir no anexo III, referente à utilização de DEHP em peças de borracha, tais como juntas circulares, vedantes, amortecedores de vibrações, juntas, tubos, ilhós e tampões, utilizadas em sistemas de motores, incluindo escapes e turbocompressores concebidos para utilização em equipamentos que não se destinam a ser utilizados exclusivamente pelos consumidores. Foi solicitada isenção na categoria 11
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               . 
            
            
               Para avaliar o pedido de isenção, a Comissão realizou um estudo com vista a proceder às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta pública em linha
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                aberta às partes interessadas, durante seis semanas, sobre esse pedido. Foi recebido um contributo durante a consulta das partes interessadas. 
            
            
               O relatório final com a avaliação do pedido foi publicado
                  6
                e as partes interessadas foram informadas.
            
            
               Subsequentemente, a Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para atos delegados ao abrigo da Diretiva RSP 2, em reunião de peritos realizada em 29 de outubro de 2018. Os peritos concordaram com a proposta apresentada, apesar de, na sua grande maioria, os membros do grupo não se terem pronunciado. Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de ato delegado foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante quatro semanas. Não foram recebidas quaisquer observações. Cumpriram-se integralmente as formalidades aplicáveis previstas no artigo 5.º, n.os 3 a 7, para as isenções à restrição de substâncias
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               . O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.
            
            
               O relatório final destacou, em particular, as seguintes informações e avaliações técnicas:
            
            
               ·O DEHP é acrescentado a materiais de borracha como plastificante, a fim de lhes conferir flexibilidade. Os componentes de borracha são utilizados como conexões flexíveis entre partes de sistemas de motores e asseguram a prevenção de fugas, a selagem das peças do motor e a proteção contra vibrações ou sujidade e fluidos durante a prolongada vida dos motores.
            
            
               ·Embora a substituição do DEHP seja, em princípio, científica e tecnicamente viável em alguns componentes de borracha, a fiabilidade destes substitutos tem ainda de ser garantida para as utilizações específicas em sistemas de motores abrangidas pela isenção solicitada, que exigem grande durabilidade e o cumprimento de requisitos especiais, como a resistência às temperaturas e vibrações, bem como a qualquer material com que entrem em contacto (por exemplo, combustível, óleo lubrificante, fluidos de refrigeração, gases, sujidade).
            
            
               Os resultados da avaliação efetuada para a categoria 11 revelam que a isenção específica não fragilizará a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2011/65/UE. Acresce que o pedido de isenção cumpre, pelo menos, um dos critérios pertinentes especificados no artigo 5.º, n.º 1, alínea a): dado que não existem ainda no mercado, nem são suscetíveis de surgir em breve, alternativas fiáveis para as aplicações em causa, justifica-se a concessão da isenção com o prazo de validade máximo de cinco anos, com início em 22 de julho de 2019
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               . Como não se dispõe ainda de substâncias alternativas fiáveis, não há que prever, durante este prazo, eventuais impactos socioeconómicos negativos da substituição. Tampouco se espera que o prazo de validade concedido tenha impactos adversos na inovação. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               A diretiva delegada concede uma isenção, a incluir no anexo III da Diretiva 2011/65/UE, das restrições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, à utilização de DEHP em aplicações específicas.
            
         
         
            
               O instrumento é uma diretiva delegada, conforme previsto na Diretiva 2011/65/UE, nomeadamente nas disposições pertinentes do seu artigo 5.º, n.º 1, alínea a).
            
            
               O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e aproximar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos equipamentos elétricos e eletrónicos, autorizando que substâncias normalmente proibidas sejam utilizadas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RSP 2 e com o procedimento nela estabelecido para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.
            
            
               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a medida não excede o necessário para atingir o seu objetivo.
            
            
               A proposta não tem incidência no orçamento da UE.
            
            
            
               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 8.8.2019
            
            
               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em determinados componentes de borracha utilizados em sistemas de motores
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)
                     A Diretiva 2011/65/UE obriga os Estados-Membros a garantir que os equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado não contêm as substâncias perigosas enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta obrigação não abrange as aplicações enumeradas no anexo III da Diretiva 2011/65/UE.
            
            
               (2)
                     As diferentes categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos aos quais a Diretiva 2011/65/UE é aplicável são enumeradas no anexo I da mesma.
            
            
               (3)
                     O bis(2-etil-hexilo) (DEHP) é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva 2011/65/UE. Em 29 de junho de 2017, a Comissão recebeu um pedido conforme com o artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2011/65/UE relativo a uma nova isenção a inserir no anexo III da mesma diretiva, referente à utilização de DEHP em peças de borracha, tais como juntas circulares, vedantes, amortecedores de vibrações, juntas, tubos, ilhós e tampões, utilizadas em sistemas de motores, incluindo escapes e turbocompressores concebidos para utilização em equipamentos que não se destinam a ser utilizados exclusivamente pelos consumidores («isenção solicitada»).
            
            
               (4)
                     A avaliação da isenção solicitada incluiu consultas das partes interessadas, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, da Diretiva 2011/65/UE.
            
            
               (5)
                     O DEHP é acrescentado a materiais de borracha como plastificante, a fim de lhes conferir flexibilidade. Os componentes de borracha são utilizados como conexões flexíveis entre partes de sistemas de motores e asseguram a prevenção de fugas, a selagem das peças do motor e a proteção contra vibrações ou sujidade e fluidos durante a vida dos motores.
            
            
               (6)
                     Atualmente, não existem no mercado alternativas isentas de DEHP que proporcionem um nível de fiabilidade suficiente para aplicações em motores que exigem grande durabilidade e propriedades especiais, como a resistência às temperaturas e vibrações, bem como a qualquer material com que entrem em contacto (por exemplo, combustível, óleo lubrificante, fluidos de refrigeração, gases ou sujidade).
            
            
               (7)
                     Devido à falta de alternativas fiáveis, a substituição ou eliminação do DEHP continua a ser científica e tecnicamente impraticável no caso de determinadas peças de borracha utilizadas em sistemas de motores. A isenção solicitada é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               , não fragilizando a proteção ambiental e sanitária conferida por este. 
            
         
         
            
               (8)
                     É, por conseguinte, adequado conceder a isenção solicitada, mediante a inclusão das aplicações por ela abrangidas no anexo III da Diretiva 2011/65/UE, no que respeita a equipamentos elétricos e eletrónicos da categoria 11 estabelecida no anexo I da Diretiva 2011/65/UE.
            
            
               (9)
                     A isenção deve ser concedida pelo período de validade máximo de cinco anos, com início em 22 de julho de 2019, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, e o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE. Tendo em conta os resultados dos esforços em curso na procura de substâncias alternativas fiáveis, não é provável que o prazo de validade da isenção tenha impactos negativos na inovação. 
            
            
               (10)
                     A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, 
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do 5.º mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os EstadosMembros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
            
            
               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [dia seguinte ao último dia do 5.º mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva].
            
            
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 8.8.2019
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        A lista está disponível em: 
                  http://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
                  .
               
               
                  
                     (4)
                  
                        As categorias enumeradas no anexo I da Diretiva 2011/65/UE são as seguintes: 1. Grandes eletrodomésticos; 2. Pequenos eletrodomésticos; 3. Equipamento informático e de telecomunicações; 4. Equipamento de consumo; 5. Equipamento de iluminação; 6. Ferramentas elétricas e eletrónicas; 7. Brinquedos e equipamento de desporto e lazer; 8. Dispositivos médicos; 9. Instrumentos de monitorização e controlo, incluindo instrumentos industriais de monitorização e controlo; 10. Distribuidores automáticos; 11. Outros EEE não incluídos em nenhuma das categorias acima. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        
                  Período da consulta
                  : de 20.10.2017 a 1.12.2017.
               
               
                  
                     (6)
                  
                  
                        https://publications.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/0814e920-4c55-11e9-a8ed-01aa75ed71a1/language-en.
                  
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Está disponível no 
                  sítio Web da Comissão
                   uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É possível verificar a atual fase processual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de atos delegados: 
                  https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home
                  .
               
               
                  
                     (8)
                  
                        As restrições estabelecidas pela Diretiva 2011/65/UE passarão a ser aplicáveis à categoria 11 em 22 de julho de 2019. O prazo de validade máximo das isenções para a categoria 11 é estabelecido no artigo 5.º, n.º 2, da referida diretiva.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               No anexo III da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 43:
            
            
                     
                        «43
                     
                  
                  
                     
                        Ftalato de bis(2-etil-hexilo) em componentes de borracha de sistemas de motor concebidos para utilização em equipamentos que não se destinam a ser utilizados exclusivamente pelos consumidores, desde que nenhum material plastificado entre em contacto com as mucosas humanas ou em contacto prolongado com a pele humana, e desde que o valor de concentração de ftalato de bis(2-etil-hexilo) não exceda:
                     
                     
                        a)30 % em massa da borracha, no caso de: 
                     
                     
                        I)revestimentos de juntas, 
                     
                     
                        II)juntas de borracha maciça, 
                     
                     
                        III)componentes de borracha incluídos em conjuntos de pelo menos três componentes que utilizem energia elétrica, mecânica ou hidráulica para efetuar trabalho e estejam ligados ao motor; 
                     
                     
                        b)10 % em massa da borracha, no caso de componentes de borracha não referidos na alínea a).
                     
                     
                        Para efeitos do presente ponto, entende-se por “contacto prolongado com a pele humana” um contacto contínuo de duração superior a 10 minutos ou um contacto intermitente ao longo de um período de 30 minutos, por dia.
                     
                  
                  
                     
                        Aplica-se à categoria 11 e caduca em 21 de julho de 2024».