CELEX: 32009D0780
Language: pt
Date: 2009-10-22 00:00:00
Title: 2009/780/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2009 , que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012 [notificada com o número C(2009) 8031]

23.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 278/59
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 22 de Outubro de 2009
   que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012
   [notificada com o número C(2009) 8031]
   (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
   (2009/780/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2008/788/CE da Comissão (2) fixou os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009 a 2012.
            
         
               (2)
            
            
               Portugal comunicou à Comissão que, devido às dificuldades imprevistas com que o seu sector agrícola de debate, provocadas pela crise económica actual, e em virtude das consequências negativas que daí advêm para a situação económica dos agricultores, decidiu não aplicar a modulação voluntária no ano civil de 2009. Portugal decidiu manter em 10 % a taxa única nacional de modulação voluntária, para os anos civis de 2010, 2011 e 2012.
            
         
               (3)
            
            
               Por razões de clareza, é, portanto, conveniente revogar e substituir a Decisão 2008/788/CE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012 são os seguintes:
   
               (milhões de euros)
            
         
               2010
            
            
               2011
            
            
               2012
            
         
               29,0
            
            
               25,0
            
            
               21,0
            
         Artigo 2.o
   
   É revogada a Decisão 2008/788/CE.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2011.
   Artigo 4.o
   
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 271 de 11.10.2008, p. 44.