CELEX: 22009D0047
Language: pt
Date: 2009-04-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  47/2009, de 24 de Abril de 2009 , que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

25.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 162/28
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 47/2009
   de 24 de Abril de 2009
   que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2009, de 17 de Março de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2008/393/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2008, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Jersey (2) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               Nos processos apensos C-317/04 e C-318/04 o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a Decisão 2004/535/CE da Comissão (3) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XI do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 5ej (Decisão 2004/535/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «5ek.
                        
                        
                           
                              32008 D 0393: Decisão 2008/393/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2008, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Jersey (JO L 138 de 28.5.2008, p. 21).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 5ej (Decisão 2004/535/CE da Comissão) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2008/393/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 25 de Abril de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 28.5.2009, p. 25.
   
      (2)  JO L 138 de 28.5.2008, p. 21.
   
      (3)  JO L 235 de 6.7.2004, p. 11.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.