CELEX: C1995/286/02
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 1995 nos processos apensos C-485/93 e C-486/93 (pedidos de decisão prejudicial do Monomeles Dioikitiko Protodikeio Rodou e do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Rodou): Maria Simitzi contra Dimos Kos (Livre circulação de mercadorias - Regime fiscal do Dodecaneso - Imposto de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Efeitos no tempo de um acórdão prejudicial)

28 . 10. 95         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 286/ 1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                       ( Quinta Secção )                                                  ( Quinta Secção )
                 de 14 de Setembro de 1995                                         de 14 de Setembro de 1995
no processo C-396/93 P: Helmut Henrichs contra Comissão           nos processos apensos C-485 /93 e C-486/93 ( pedidos de
               das Comunidades Europeias ( 1 )                    decisão prejudicial do Monomeles Dioikitiko Protodikeio
[Recurso — Artigo 4o., n°.s 4 e 6, do Regulamento (Euratom,       Rodou e do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Rodou ): Maria
CECA, CEE) n°. 2274/87 — Fixação da indemnização                                  Simitzi contra Dimos Kos ( 1 )
prevista no n . 1 do mesmo artigo — Exclusão do regime            (Livre circulação de mercadorias — Regime fiscal do
comum de cobertura dos riscos de doença dos funcionários          Dodecaneso — Imposto de efeito equivalente a um direito
                das Comunidades Europeias]                               aduaneiro — Efeitos no tempo de um acórdão
                         ( 95/C 286/01 )                                                      prejudicial)
                                                                                            ( 95/C 286/02 )
                (Língua do processo: alemão)
                                                                                  (Língua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-396/93 P, Helmut Henrichs , antigo agente           Nos processos apensos C-485/93 e C-486/93 , que têm por
temporário da Comissão das Comunidades Europeias,                 objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos
residente em Sankt Augustin (Alemanha ), representado por         do artigo 177? do Tratado CE, pelo Monomeles Dioikitiko
Frank Montag, advogado no foro de Bruxelas, que tem por           Protodikeio Rodou e pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio
objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão           Rodou ( Grécia ) e destinados a obter no litígio pendente
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­         neste órgão jurisdicional entre Maria Simitzi e Dimos Kos
dades Europeias (Terceira Secção ), em 24 de Junho de 1993 ,      uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Henrichs/Comissão (T-92/91 , Colectânea , p . 11-611 ), sendo     Tratado CE, nomeadamente dos seus artigos 9?, 12?, 13?,
recorrida a Comissão das Comunidades Europeias ( agente :          16? e 95? e sobre a interpretação do artigo 33 ? da Sexta
Gianluigi Valsesia , assistido por Bertrand Wägenbaur,            Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
advogado no foro de Bruxelas ), o Tribunal de Justiça             relativa à harmonização das legislações dos Estados­
( Quinta Secção ), composto por : C. Gulmann, presidente de       -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
secção, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ),           negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes, advogado-geral : A. La        acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;
Pergola; secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu,      EE 09 F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte                 composto por C. Gulmann , presidente de secção, J. C.
decisória é a seguinte :                                          Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward ( relator ), J.-P .
                                                                  Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-geral : G. Tesauro ,
1 . É negado provimento ao recurso.                               secretário : H. A. Rühl, administrador principal , proferiu ,
                                                                  em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                  decisória é a seguinte :
2 . O recorrente é condenado nas despesas.
                                                                   1 . Um imposto ad valorem cobrado por um Estado­
(') JO n? C 274 de 12 . 10 . 1993 .                                    -membro sobre as mercadorias importadas de outro
                                                                       Estado-membro, com fundamento na entrada numa
                                                                       região do território do primeiro Estado-membro, cons­
 ---pagebreak--- N? C 286/2             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 10 . 95
    titui um encargo de efeito equivalente a um direito          apuramento das contas dos Estados-membros quanto às
    aduaneiro de importação, ainda que o encargo incida          despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
    também sobre as mercadorias que são introduzidas             Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção « Garantia », com
    nessa região procedentes de outra parte do território        respeito ao exercício financeiro de 1 990 (JO L 30 1 , p . 1 3 ), o
    desse mesmo Estado e que as mercadorias exportadas           Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por: C.
    dessa região estejam igualmente sujeitas a um imposto        Gulmann, presidente de Secção , P. Jann , J. C. Moitinho de
    ad valorem .                                                 Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón ( relator ), juízes;
                                                                 advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : H.
2 . Um imposto ad valorem cobrado por um Estado­                 von Holstein, secretário-adjunto , proferiu , em 14 de Setem­
    -membro sobre mercadorias exportadas para outro              bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguin­
    Estado-membro pelo facto de estas saírem de uma              te :
     região do território do primeiro Estado-membro consti­
    tui um encargo de efeito equivalente a um direito            1 . E negado provimento ao recurso .
    aduaneiro de exportação, ainda que incida igualmente
    sobre as mercadorias que saem dessa região para outra        2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
    parte do território desse mesmo Estado.
                                                                 (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
3 . Uma disposição nacional, por força da qual é cobrado
    um encargo de efeito equivalente a um direito adu­
    aneiro , não é compatível com os artigos 9" e seguintes do
     Tratado .
4 . Constituem encargos de efeito equivalente a direitos         Recurso interposto, em 10 de Agosto de 1995 , pelo Reino da
    aduaneiros, respectivamente de importação e exporta­           Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
    ção , os impostos ad valorem cobrados por um Estado­                              ( Processo C-271 /95 )
    -membro sobre mercadorias introduzidas numa região
                                                                                           ( 95/C 286/04 )
    do seu território provenientes unicamente de outras
    regiões desse mesmo Estado e sobre as mercadorias
    expedidas de uma região unicamente para outras regiões       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
    desse mesmo Estado .                                         Europeias , em 10 de Agosto de 1995 , um recurso contra a
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
5 . As disposições do Tratado CE , relativas aos encargos de     Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de
    efeito equivalente a direitos aduaneiros, não podem ser      administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros , do
    invocadas em apoio de pedidos destinados a obter a           Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­
     restituição de montantes cobrados antes de 16 de Julho      mento , na qualidade de agente , com domicílio escolhido no
    de 1992 com base no imposto em causa, salvo por              Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , rue des Giron­
                                                                 dins 4 .
     requerentes que tenham, antes dessa data, interposto
     recurso judicial ou deduzido impugnação equivalente.
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO nV C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 121 9/95 da Comissão , de
                                                                      30 de Maio de 1995 , que estabelece medidas transitórias
                                                                      para a aplicação do regime de contingente pautal de
                                                                      importação de bananas durante o terceiro trimestre de
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                   1995 , na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                      da Suécia ('),
                        ( Quinta Secção )
                 de 14 de Setembro de 1995                       — condendar a Comissão nas despesas .
    no processo C-49/94 : Irlanda contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')                      Eundamentos e principais argumentos
      (Apuramento das contas do FEOGA — Exercício                — Não adequação da base jurídica invocada : o artigo 1 49?,
                              de 1990)                                n? 1 , do Acto de Adesão de 1994 diz respeito exclusi­
                          ( 95/C 286/03 )                             vamente a medidas de acompanhamento quando uma
                                                                      regulamentação comunitária se torne aplicável por força
                 (Eíngua do processo : inglês)                        do Tratado de Adesão . Nomeadamente , tal implica que
                                                                      as medidas adoptadas , nos termos do artigo 149?, n? 1 ,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            não podem prejudicar o artigo 137?, n? 2 , do Acto de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                Adesão, que introduz o título relativo à agricultura . No
                                                                      regulamento impugnado estão na realidade em causa
No processo C-49/94, Irlanda ( agente : Michael A. Buckley )          não medidas transitórias , mas sim derrogações que os
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                  Estados-membros são autorizados a adoptar na aplica­
Xavier Lewis , assistido por John Handoll, solicitor ), que           ção da organização comum de mercado em contradição
tem por objecto a anulação parcial da Decisão 93/659/CE da            com o disposto no artigo 137?, n? 2 , do Acto de
Comissão , de 25 de Novembro de 1993 , relativa ao                    Adesão .