CELEX: 62020CA0462
Language: pt
Date: 2021-10-28 00:00:00
Title: Processo C-462/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI), Avvocati per niente onlus (APN), Associazione NAGA — Organizzazione di volontariato per l’Assistenza Socio-Sanitaria e per i Diritti di Cittadini Stranieri, Rom e Sinti/Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche della famiglia, Ministero dell'Economia e delle Finanze [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.° — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.° — Diretiva 2009/50/CE — Direitos dos nacionais de países terceiros titulares do cartão azul UE — Artigo 14.° — Diretiva 2011/95/UE — Direitos dos beneficiários de proteção internacional — Artigo 29.° — Igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 3.° — Prestações familiares — Assistência social — Proteção social — Acesso a bens e serviços — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui os nacionais de um país terceiro do benefício de um “cartão da família”»]

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI), Avvocati per niente onlus (APN), Associazione NAGA — Organizzazione di volontariato per l’Assistenza Socio-Sanitaria e per i Diritti di Cittadini Stranieri, Rom e Sinti/Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche della famiglia, Ministero dell'Economia e delle Finanze
      (Processo C-462/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Artigo 11.o - Diretiva 2011/98/UE - Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única - Artigo 12.o - Diretiva 2009/50/CE - Direitos dos nacionais de países terceiros titulares do cartão azul UE - Artigo 14.o - Diretiva 2011/95/UE - Direitos dos beneficiários de proteção internacional - Artigo 29.o - Igualdade de tratamento - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Coordenação dos sistemas de segurança social - Artigo 3.o - Prestações familiares - Assistência social - Proteção social - Acesso a bens e serviços - Regulamentação de um Estado-Membro que exclui os nacionais de um país terceiro do benefício de um “cartão da família”»)
      (2022/C 2/14)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Milano
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI), Avvocati per niente onlus (APN), Associazione NAGA — Organizzazione di volontariato per l’Assistenza Socio-Sanitaria e per i Diritti di Cittadini Stranieri, Rom e Sinti
      
         Demandados: Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche della famiglia, Ministero dell'Economia e delle Finanze
      
         Dispositivo
      
      O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que exclui os nacionais de países terceiros abrangidos por essas diretivas do benefício de um cartão concedido às famílias que dá a possibilidade de obter descontos ou reduções de preços na aquisição de bens e de serviços fornecidos por entidades públicas ou privadas que tenham celebrado um acordo com o Governo desse Estado-Membro.
      O artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que também não se opõe à referida regulamentação desde que esse cartão não esteja abrangido, segundo a legislação nacional desse Estado-Membro, pelos conceitos de «segurança social», de «assistência social» ou de «proteção social».
      O artigo 29.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a essa regulamentação se o referido cartão se enquadrar num regime de ajudas instituído por autoridades públicas ao qual recorre um indivíduo que não disponha de recursos suficientes para fazer face às suas necessidades elementares e às da sua família.
      O artigo 11.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2003/109, o artigo 12.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2011/98 e o artigo 14.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2009/50 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a essa regulamentação.
      
         (1)  JO C 433, de 14.10.2020.