CELEX: 62019CN0393
Language: pt
Date: 2019-05-21 00:00:00
Title: Processo C-393/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Plovdiv (Bulgária) em 21 de maio de 2019 — Processo-crime contra OM

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Plovdiv (Bulgária) em 21 de maio de 2019 — Processo-crime contra OM
      (Processo C-393/19)
      (2019/C 295/08)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Apelativen sad — Plovdiv
      
         Parte no processo principal
      
      OM
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que, por perturbar o equilíbrio entre o interesse geral e a necessidade de proteção do direito de propriedade, é ilegal uma disposição nacional como o artigo 242.o, n.o 8, do Nakazatelen kodeks (Código Penal) (a seguir «NK») da República da Bulgária, segundo a qual é perdido a favor do Estado um meio de transporte utilizado para contrabando agravado pertencente a um terceiro que não sabia, não devia nem podia saber que o seu empregado estava a cometer um crime?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que é ilegal uma disposição nacional como o artigo 242.o, n.o 8, do NK, segundo a qual um meio de transporte, propriedade de uma pessoa diferente da pessoa que cometeu o crime, pode ser declarado perdido sem que seja garantido ao proprietário um acesso direto à justiça para apresentar a sua posição?