CELEX: 32009D0069
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: 2009/69/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , que nomeia os membros do comité previsto no n. o  3 do artigo 3. o do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

28.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 24/11
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 18 de Dezembro de 2008
   que nomeia os membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça
   (2009/69/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I,
   Tendo em conta a Decisão 2005/49/CE, Euratom do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, relativa às regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o ponto 3 do anexo da referida decisão,
   Tendo em conta a recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 2008,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê a criação de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência. Por força desse número, a designação dos membros do comité é decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça.
            
         
               (2)
            
            
               Além disso, a Decisão 2005/49/CE, Euratom prevê, no ponto 3 do seu anexo, que o Conselho designa o Presidente do referido comité.
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente dar aplicação a estas disposições,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Por um período de quatro anos com efeitos desde 10 de Novembro de 2008, são nomeados membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça:
   
                
            
            
               Günter HIRSCH, Presidente
            
         
                
            
            
               Rafael GARCÍA-VALDECASAS Y FERNÁNDEZ
            
         
                
            
            
               Csilla KOLLONAY LEHOCZKY
            
         
                
            
            
               Fidelma O'KELLY MACKEN
            
         
                
            
            
               Romain SCHINTGEN
            
         
                
            
            
               Kateřina ŠIMÁČKOVÁ
            
         
                
            
            
               Georges VANDERSANDEN.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. BARNIER
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.
   
      (2)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.