CELEX: 62013CN0536
Language: pt
Date: 2013-10-14 00:00:00
Title: Processo C-536/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 14 de outubro de 2013 — Gazprom OAO, interveniente: República da Lituânia

21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 377/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 14 de outubro de 2013 — Gazprom OAO, interveniente: República da Lituânia
   (Processo C-536/13)
   2013/C 377/14
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gazprom OAO
   
      Interveniente: República da Lituânia, representada pelo Ministério da Energia da República da Lituânia
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Quando um tribunal arbitral decreta uma intimação de não litigância («anti-suit injunction») e, desse modo, proíbe uma parte de apresentar determinados pedidos num tribunal de um Estado-Membro que, nos termos das regras relativas à competência previstas no Regulamento Bruxelas I (1), é competente para julgar o mérito do processo cível, pode o tribunal de um Estado-Membro recusar reconhecer tal sentença do tribunal arbitral por esta limitar o direito de o tribunal determinar por si próprio se tem competência para decidir a causa nos termos das regras relativas à competência previstas no Regulamento Bruxelas I?
            
         
               2.
            
            
               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve considerar-se que isso é igualmente aplicável quando uma intimação de não litigância decretada pelo tribunal arbitral obriga uma parte no processo a limitar os pedidos que apresenta num processo que está a ser julgado noutro Estado-Membro e o tribunal desse Estado-Membro tem competência para julgar o processo nos termos das regras relativas à competência previstas no Regulamento Bruxelas I?
            
         
               3.
            
            
               Pode um tribunal nacional, que pretende salvaguardar o primado do direito da União Europeia e a plena eficácia do Regulamento Bruxelas I, recusar reconhecer uma sentença de um tribunal arbitral se essa sentença limitar o direito de o tribunal nacional decidir sobre a sua própria competência e poderes num processo abrangido pelo Regulamento Bruxelas I?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).