CELEX: 62020CN0186
Language: pt
Date: 2020-04-29 00:00:00
Title: Processo C-186/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 29 de abril de 2020 — HYDINA SK s.r.o./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 29 de abril de 2020 — HYDINA SK s.r.o./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
      (Processo C-186/20)
      (2020/C 222/23)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Najvyšší súd Slovenskej republiky
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: HYDINA SK s.r.o.
      
         Recorrido: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o considerando 25 do Regulamento (UE) n.o 904/2010 (1) do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, que estabelece que «[o]s prazos fixados no presente regulamento para a prestação de informações devem ser entendidos como prazos máximos a não ultrapassar», ser interpretado no sentido de que se trata de prazos que não podem ser ultrapassados e cuja ultrapassagem implica a ilegalidade da suspensão da fiscalização tributária?
               
            
                  2)
               
               
                  O incumprimento dos prazos de execução da troca internacional de informações prevista no Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, tem consequências (sanção) para a autoridade requerida e para a autoridade requerente?
               
            
                  3)
               
               
                  Uma troca internacional de informações que ultrapasse os prazos fixados no Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, pode ser considerada uma ingerência ilegal nos direitos do sujeito passivo?
               
            
         (1)  JO 2010, L 268, p. 1.