CELEX: 32002D0355
Language: pt
Date: 2002-05-07 00:00:00
Title: 2002/355/Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa à renovação do estatuto de empresa comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)

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32002D0355

2002/355/Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa à renovação do estatuto de empresa comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)  

Jornal Oficial nº L 123 de 09/05/2002 p. 0053 - 0053

Decisão do Conselhode 7 de Maio de 2002relativa à renovação do estatuto de empresa comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)(2002/355/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 49.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através da sua Decisão 74/295/Euratom(1), o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) como empresa comum, na acepção do Tratado, por um período de 25 anos, a contar de 1 de Janeiro de 1974.(2) A HKG tinha por objecto a construção, instalação e exploração de uma central nuclear com uma potência de cerca de 300 megawatts eléctricos, em Uentrop (Unna), República Federal da Alemanha.(3) Após um período de funcionamento em 1987 e 1988, a exploração da central nuclear foi definitivamente encerrada em 1 de Setembro de 1989, na sequência de dificuldades técnicas e económicas.(4) A partir dessa data, o objecto da HKG passou a ser a execução de um programa de desclassificação da central nuclear até à fase de confinamento seguro e a aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.(5) O Conselho, pela sua Decisão 32/547/Euratom, de 16 de Novembro de 1992, relativa à recondução da empresa comum Kernkraftwerk Lingen GmbH(2), reconheceu que os referidos programas não tinham equivalente na Comunidade, que a sua execução era importante e que constituíam experiências úteis para a indústria nuclear e para o desenvolvimento futuro da energia nuclear na Comunidade.(6) Para concretização deste objectivo, a HKG solicitou a renovação do estatuto de empresa comum a partir de 1 Janeiro de 1999.(7) A renovação do estatuto de empresa comum deveria permitir à HKG, designadamente através da redução dos seus encargos financeiros, a execução dos programas de desclassificação e de vigilância.(8) Foram estabelecidos acordos de financiamento da actividade da HKG entre o Estado Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2009.(9) Importa, por conseguinte, renovar o estatuto de empresa comum da HKG por este mesmo período,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. É aprovada a renovação do estatuto de empresa comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG), por um período de onze anos a contar de 1 de Janeiro de 1999.2. O seu objecto consiste na execução de um programa de desclassificação da central electronuclear situada em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha, até à fase de confinamento seguro e na subsequente aplicação de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.Artigo 2.oOs Estados-Membros e a HKG são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. De Rato Y Figaredo(1) JO L 165 de 20.6.1974, p. 7.(2) JO L 352 de 2.12.1992, p. 9.