CELEX: 31989R3962
Language: pt
Date: 1989-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3962/89 DA COMISSAO  de 20 de Dezembro de 1989  que fixa o montante do prémio forfetario relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1990

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31989R3962

REGULAMENTO  (CEE) N* 3962/89 DA COMISSAO  de 20 de Dezembro de 1989  que fixa o montante do prémio forfetario relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1990  

Jornal Oficial nº L 385 de 30/12/1989 p. 0022 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3962/89 DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o prémio deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;  Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;  Considerando que o montante do prémio não pode ser superior a 50 % do nível referido no nº 1, alínea a), do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 3796/81, nem ao montante das despesas técnicas de transformação ou de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas;  Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas de transformação observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1990, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Para a campanha de pesca de 1990, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3796/81, é fixado do seguinte modo:  1.2 // a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados:   // 80 ecus/tonelada;  // b) Filetagem, congelação e armazenagem:   // 135 ecus/tonelada.  2. No caso de o limite de 50 % do nível referido no  nº 1, alínea a), do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 3796/81 ser excedido, os Estados-membros devem reduzir, na proporção devida, os montantes acima referidos.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 63.