CELEX: C1998/041/47
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: Acção proposta, em 2 de Dezembro de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Benito Latino (Processo T-300/97)

7.2.98                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 41/23
ao referido concurso. Nos termos da mesma decisaÄo, os             AccËaÄo proposta, em 2 de Dezembro de 1997, contra a
títulos e diplomas do recorrente naÄo estaÄo em conformi-           ComissaÄo das Comunidades Europeias por Benito Latino
dade com as condicËoÄes constantes do ponto III.B.2 do                                   (Processo T-300/97)
anuÂncio de concurso, segundo o qual os candidatos deve-
raÄo ter completado estudos universitaÂrios de ciclo longo                                   (98/C 41/47)
(licenciatura ou equivalente), comprovados por diploma.
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
O recorrente considera que o facto de possuir o título de
«Ingeniero TeÂcnico» pressupoÄe que realizou estudos uni-          Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
versitaÂrios completos comprovados por diploma e que o             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
juÂri de concurso lhe impoÄe uma condicËaÄo que naÄo consta        proposta contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
do referido aviso.                                                 por Benito Latino, residente em Bruxelas, representado
                                                                   por Olivier Eben, advogado no foro de Bruxelas, 11, rue
                                                                   Paul EÂmile Janson, Bruxelas.
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca os seguin-
tes fundamentos:
                                                                   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento.              Ð condenar a ComissaÄo no pagamento do capital corres-
                                                                       pondente aÁ taxa de IPP fixada pelo Tribunal devido aÁ
                                                                       silicose de que o demandante padece, no aÃmbito do
Ð ViolacËaÄo da Directiva 89/48/CEE (1), cujo conteuÂdo se             artigo 73.o do Estatuto e do artigo 14.o da Regulamen-
     considera aplicaÂvel por analogia a qualquer aviso de             tacËaÄo relativa aÁ cobertura dos riscos de doencËa dos
     concurso.                                                         funcionaÂrios das Comunidades Europeias,
Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade na medida           Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de um milhaÄo de
     em que, no entender do recorrente, a exigeÃncia de um             ecus a título de indemnizacËaÄo pelo dano moral sofrido
     diploma que comprove estudos de ciclo longo naÄo eÂ               pelo demandante,
     necessaÂria nem adequada ao objectivo pretendido, que
     eÂ o de integrar na funcËaÄo puÂblica comunitaÂria, na
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de juros aÁ taxa de
     categoria A/LA, cidadaÄos com estudos universitaÂrios
                                                                       10 % ao ano sobre o capital que o Tribunal fixar rela-
     completos sancionados por diploma.
                                                                       tivamente aÁ taxa de IPP no aÃmbito dos artigos 73.o e
                                                                       14.o do Estatuto, e sobre o capital de um milhaÄo de
Ð ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica e da con-             ecus, calculados a partir de 1 de Agosto de 1997 e ateÂ
     fiancËa legítima.                                                 integral pagamento do referido capital,
                                                                   Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo da Comis-
Ð ViolacËaÄo do direito de acesso aÁ funcËaÄo puÂblica comu-           saÄo de 1 de Agosto de 1997, que indeferiu o pedido do
     nitaÂria.                                                         demandante apresentado em 11 de Maio de 1997,
Por outro lado, o recorrente afirma que, no acórdaÄo de 3          Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
de MarcËo de 1994, T-82/92, Manuel CorteÂs JimeÂnez e
outros/ComissaÄo (2), o Tribunal de Primeira InstaÃncia se
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
limitou a negar que o título de ingeniero teÂcnico tinha
caraÂcter «superior», sem com isso rejeitar expressamente o
caraÂcter «completo» do referido diploma.                          O demandante, antigo funcionaÂrio, que trabalhou como
                                                                   arquivista no edifício Berlaymont em Bruxelas de 1969 a
                                                                   1991, sofre de uma doencËa profissional, a silicose. Em 11
O recorrente alega tambeÂm que a recorrida cometeu des-            de Fevereiro de 1997, a AIPN adoptou uma decisaÄo pela
vio de poder uma vez que, em seu entender, a decisaÄo              qual reconheceu ao demandante uma taxa de invalidez
impugnada se inscreve numa política de seleccËaÄo de pes-          parcial permanente (IPP) de 5 %, a que corresponde o
soal destinada a impedir o acesso dos engenheiros teÂcnicos        capital de 639 114 francos belgas.
aÁ categoria A/LA.
                                                                   O demandante afirma que, tendo em conta a gravidade
(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de          desta doencËa mortal e as consequeÃncias físicas que daí
    1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos        resultam e que reduzem decisivamente a sua qualidade de
    diplomas de ensino superior que sancionam formacËoÄes profis-
                                                                   vida, lhe deve ser atribuída uma percentagem de IPP em
    sionais com uma duracËaÄo mínima de treÃs anos (JO L 19 de
    24.1.1989, p. 16).                                             conformidade com a gravidade da doencËa. Em seu enten-
(2) Colect., p. II-237.                                            der, a ComissaÄo eÂ culpada de o ter colocado a trabalhar
                                                                   num edifício no qual, de 1967 a 1969, os operaÂrios proce-
                                                                   deram aÁ colocacËaÄo de 4 000 toneladas de amianto nas
                                                                   paredes das alas Sul, Este e Oeste, e isto apesar de:
 ---pagebreak--- C 41/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7.2.98
Ð a ComissaÄo ter conhecimento, ou, em qualquer caso,             registo do Tribunal, do processo T-173/96, Teresa Maria
    naÄo poder ignorar a natureza perigosa do amianto, em         Rodrigues Gomes de Oliveira contra ComissaÄo das Comu-
    geral, e, em especial relativamente aÁs pessoas que           nidades Europeias.
    desempenhavam funcËoÄes de caraÂcter administrativo, e
    nos arquivos, num edifício contaminado por amianto,           (1) JO C 388 de 21.12.1996.
Ð a ComissaÄo saber que naÄo tinha pessoal suficiente para
    fiscalizar o respeito das normas de segurancËa e de higi-
    ene, em geral, e o respeito das medidas de proteccËaÄo
    durante os trabalhos de manutencËaÄo.                               Cancelamento dos processos apensos T-176/96 e
                                                                                          T-108/97 (1)
A ilegalidade dos comprtamentos salientados resulta tam-                                  (98/C 41/49)
beÂm da inobservaÃncia dos princípios, direitos e garantias
constantes da Carta Social Europeia. Os princípios, direi-                        (Língua do processo: franceÃs)
tos e garantias constantes da referida Carta constituem
princípios gerais do direito comunitaÂrio que as autoridades      Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o presidente da
comunitaÂrias devem respeitar e os órgaÄos jurisdicionais         Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
comunitaÂrios devem fiscalizar. Com base na referida              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Carta, o demandante salienta o direito de todos os traba-         registo do Tribunal, do processo T-176/96 e T-108/97,
lhadores aÁ segurancËa e aÁ higiene no trabalho, o direito de     Cornelis Volger contra Parlamento Europeu.
toda e qualquer pessoa a beneficiar de todas as medidas
que lhe permitam usufruir do melhor estado de sauÂde pos-         (1) JO C 388 de 21.12.1996 e
sível, bem como a necessidade de prevenir, na medida do               JO C 181 de 14.6.1997.
possível, as doencËas epideÂmicas, endeÂmicas e outras. No
presente caso, os direitos do demandante foram desrespei-
tados, e naÄo foi adoptada qualquer medida de prevencËaÄo
das doencËas causadas pelo contacto com o amianto.
                                                                            Cancelamento do processo T-225/97 (1)
                                                                                          (98/C 41/50)
                                                                                  (Língua do processo: franceÃs)
           Cancelamento do processo T-173/96 (1)                  Por despacho de 17 de Dezembro de 1997, o presidente
                                                                  da Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                         (98/C 41/48)                             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                  registo do Tribunal, do processo T-225/97, Asia Motor
                (Língua do processo: franceÃs)                    France SA, Jean-Michel Cesbron, Monin Automobiles SA
                                                                  e Europe Auto Service (EAS) SA contra ComissaÄo das
Por despacho de 5 de Dezembro de 1997, o presidente da            Comunidades Europeias.
Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                  (1) JO C 318 de 18.10.1997.