CELEX: 51995PC0721
Language: pt
Date: 1995-12-15
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO À AJUDA HUMANITÁRIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 15.12.1995
                                           COM(95)721 final
                                           95/0119 (SYN)
                         Proposta alterada de
              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
              RELATIVO À AJUDA HUMANITÁRIA
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2
                  do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 31 de Maio de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma
proposta de regulamento relativo à ajuda humanitária l que visa definir o âmbito da
acção humanitária, as modalidades de coordenação e as condições de cooperação entre
a Comunidade, os Estados-membros, as organizações internacionais e as organizações
não governamentais.
A proposta de regulamento do Conselho relativo à ajuda humanitária, que tem por
base o artigo 130°W do Tratado, está sujeita ao processo de cooperação (artigo 189°C
do Tratado).
Em conformidade com este processo de cooperação, em 30 de Novembro de 1995, o
Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura 2, tendo apresentado um
total de 23 emendas. A Comissão, em conformidade como disposto no n° 2 do artigo
189°A do Tratado, apresenta uma proposta alterada que inclui as emendas que aceitou:
Muitas dessas emendas são formais. Outras introduzem alterações de fundo. Essas
emendas respondem essencialmente aos seguintes princípios:
        não discriminação dos grupos subprivilegiados;
        evidenciar a ideia um processo de contínuo entre as acções de recuperação a
        curto prazo e os objectivos de desenvolvimento a longo prazo;
        reforçar a coordenação e a concertação com os agentes humanitários,
        organizações não governamentais e organizações internacionais;
        reconhecimento de que a iniciativa de iniciar acções humanitárias pode partir
        de um Estado-membro ou de um país beneficiário, do mesmo modo que de
        organizações internacionais ou não governamentais;
        clarificação dos critérios objectivos, bem como dos elementos que podem ser
        tidos em conta para determinar quais as ONG que podem ter acesso ao
        financiamento a título do presente regulamento;
        COM (95) 201 final
       PE 213 938/fín
                                              A
 ---pagebreak---         tratamento num único artigo da questão da coordenação, incluindo igualmente a
        coordenação com as organizações internacionais que fazem parte do sistema
        das Nações Unidas;
        precisão quanto à noção de plano global de ajuda humanitária;
        transmissão de relatórios de avaliação à autoridade orçamental.
A Comissão aceitou integralmente as seguintes propostas de alteração : n° 4, 5, 6 (2a
parte), 8, 10, 11 (la parte), 12 (la, 2a e 4a partes), 15, 17, 18 (2a e 3a partes), 19, 20
e23.
A Comissão aceitou quanto ao fundo, mas sob outro forma, as seguintes propostas de
alteração : n° 1, 6 (la parte), 7, 9, 12 (3a parte), 13, 14 e 18 (la parte).
Por fim, a Comissão recusou aceitar as seguintes alterações : n° 2, 3, 12 (5a e 6a
partes), 16, 18 (última parte), 21 e 22, quer por considerar que tornariam o texto
pesado dado jà se encontrarem substancialmente referidas na proposta, quer por não
terem cabimento no âmbito de um regulamento do Conselho.-
 ---pagebreak---      PROPOSTA DE REGULAMENTO               PROPOSTA ALTERADA DE
 DO CONSELHO RELATIVO À AJUDA           REGULAMENTO DO CONSELHO
             HUMANITÁRIA              RELATIVO À AJUDA HUMANITÁRIA
           (COM (95) 201 final)
                                       (na sequência do parecer do PE em
                                                primeira leitura)
O CONSELHO DA UNIÃO
EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui Sem alterações
a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo ÍSC^-W
Tendo em conta a proposta da
Comissão,1
Em cooperação com o Parlamento
Europeu,2
Considerando que as populações
vítimas da adversidade, em resultado
de catástrofes naturais, de
acontecimentos como guerras e
conflitos, de situações de pobreza
excepcional ou de outras
circunstâncias extraordinárias
comparáveis, têm o direito de receber
assistência humanitária internacional
nos casos em que não possam ser
socorridas de forma eficaz pelas
autoridades nacionais;
 ---pagebreak---                                          Novo considerando
                                         Considerando que, no domínio da
                                           Ifl fattPWfráTOi a Çomunjfla^e
                                       Europeia, em colaboração com os seus
                                       parceiros operacionais e com os
                                       Estados-membros. é responsável pela
                                       humanitária a adoptar nas regiões
                                       afectadas por catástrofes naturais ou
                                       provocadas pelo homem ou por
                                       circunstâncias excepcionais
                                       comparáveis.
Considerando que as acções de          Sem alterações
protecção das vítimas de conflitos ou
de circunstâncias excepcionais
comparáveis são do âmbito do direito
internacional humanitário e que, por
conseguinte, é conveniente integrá-las
na acção humanitária;
Considerando que a assistência         Sem alterações
humanitária engloba não só a
execução das acções de socorro
imediatas a fim de salvar e preservar
as vidas humanas em situações de
emergência ou de pós-emergência mas
também a execução de acções
destinadas a facilitar ou permitir o
livre acesso às vítimas e o livre
encaminhamento desta assistência;
 ---pagebreak--- Considerando que a assistência           Sem alterações
humanitária pode constituir uma
condição prévia para as acções de
desenvolvimento ou de reconstrução e
que, por conseguinte, deve abranger
todo o período de duração de uma
situação de crise e das suas
consequências e que, neste contexto,
pode integrar elementos de
reabilitação a curto prazo tendo em
vista facilitar a chegada ao destino dos
socorros, prevenir o agravamento dos
efeitos da crise e dar início à
assistência às populações afectadas
para que possam recuperar um grau
mínimo de auto-suficiência;
Considerando que convém,                 Sem alterações
nomeadamente, agir a nível da
prevenção das catástrofes a fim de
garantir uma preparação prévia para
os riscos delas resultantes e, por
conseguinte, criar um sistema de
alerta e de intervenção apropriado;
Considerando, por conseguinte, que é     Considerando, por conseguinte, que é
conveniente assegurar e reforçar a       conveniente assegurar e reforçar a
eficácia e a coerência dos dispositivos  eficácia e a coerência dos dispositivos
comunitários e nacionais de prevenção    comunitários e nacionais de prevenção
e de intervenção destinados a            e de intervenção destinados a
responder às necessidades criadas por    responder às necessidades criadas por
catástrofes naturais ou por              catástrofes naturais ou provocadas
circunstâncias extraordinárias           pelo homem ou por circunstâncias
comparáveis;                             extraordinárias comparáveis.
 ---pagebreak--- Considerando que a ajuda                Considerando que a ajuda
humanitária, cujo objectivo consiste na humanitária, cujo objectivo consiste
prevenção e atenuação do sofrimento     na prevenção e atenuação do
humano, é concedida numa base de        sofrimento humano, é concedida numa
não discriminação das vítimas por       base de não discriminação das vítimas
razões de ordem racial ou religiosa,    por motivos de raça, de sexo, de idade,
de nacionalidade ou de filiação         de constituição física, de religião, de
política, e que não pode ser orientada  nacionalidade ou de filiação política, e
ou estar subordinada a considerações    que não pode ser orientada ou estar
de carácter político;                   subordinada a considerações de
                                        carácter político.
Considerando que as decisões de         Sem alterações
concessão de ajuda humanitária
devem ser tomadas de forma
imparcial, exclusivamente em função
das necessidades e do interesse das
vítimas;
Considerando que a realização de uma    Sem alterações
estreita coordenação entre os
Estados-membros e a Comissão, quer
a nível de decisões quer no terreno,
constitui a base para a eficácia da
acção humanitária da Comunidade
Europeia;
                                         Novo considerando
                                        Considerando aue convém favorecer
                                        um estreito diálogo com o Parlamento
                                        Europeu.
Considerando que no âmbito da sua       Sem alterações
contribuição para a eficácia da ajuda
humanitária a nível internacional, a
Comunidade Europeia deve procurar
colaborar e coordenar-se com os países
terceiros;
 ---pagebreak--- Considerando que importa, além disso, Sem alterações
com o mesmo objectivo, estabelecer
critérios de cooperação com as
organizações não governamentais, os
organismos e as organizações
internacionais especializados no
domínio da ajuda humanitária;
Considerando que é necessário            Sem alterações
preservar, respeitar e encorajar a
independência e a imparcialidade das
organizações não governamentais e de
outras instituições humanitárias na
execução da ajuda humanitária
Considerando que é conveniente           Sem alterações
favorecer, no domínio humanitário, a
colaboração das organizações não
governamentais dos Estados-membros
e de outros países desenvolvidos com
as organizações homólogas existentes
nos países terceiros em causa.
Considerando que, devido às              Sem alterações
características próprias da ajuda
humanitária, é conveniente
estabelecer procedimentos flexíveis,
transparentes e rápidos para a tomada
de decisões respeitantes ao
financiamento das acções e projectos
humanitários. Neste contexto, prevê-se
que, em certos casos, a Comissão seja
assistida na tomada de decisão, por
um comité de carácter consultivo;
Considerando que é necessário fixar as Sem alterações
modalidades de execução e de gestão
da ajuda humanitária da Comunidade
Europeia financiada a partir do
Orçamento Geral, continuando as
acções de ajuda de emergência
previstas na Convenção de Lomé IV a
ser regidas pelos procedimentos e
modalidades estabelecidos na referida
Convenção.
                                       I
 ---pagebreak---                               CAPITULO PRIMEIRO I
                Objectivos e orientações gerais da ajuda humanitária
  Artigo J-°                                  Artigo 1-
No contexto da sua acção humanitária,        A aiuda humanitária da Comunidade.
a Comunidade realiza acções não             sempre aue. designadamente, as
discriminatórias de assistência, de         autoridades locais não possam ou não
socorro e de protecção a favor das          queiram garantir a sobrevivência e a
populações, nomeadamente as mais            protecção das populações em causa,
vulneráveis, de países terceiros            inclui acções não discriminatórias de
vítimas de catástrofes naturais, de         assistência, de socorro e de protecção
acontecimentos provocados pelo              a favor das populações,
homem, tais como guerras e conflitos,       nomeadamente as mais vulneráveis,
ou de situações e circunstâncias            de países terceiros vítimas de
excepcionais comparáveis a                  catástrofes naturais, de
calamidades naturais ou provocadas          acontecimentos provocados pelo
pelo homem durante o período de             homem, tais como guerras e conflitos,
tempo necessário para fazer face às         ou de situações e circunstâncias
necessidades humanitárias resultantes       excepcionais comparáveis a
das diferentes situações.                   calamidades naturais ou provocadas
                                            pelo homem durante o período de
                                            tempo necessário para fazer face às
                                            necessidades humanitárias
                                            resultantes das diferentes situações.
Neste contexto, a Comunidade realiza
de igual modo acções de preparação          Esta aiu4a inclui igualmente acções
prévia para os riscos assim como            de preparação prévia para os riscos,
acções de prevenção de catástrofes ou       assim como acções de prevenção de
de circunstâncias excepcionais              catástrofes ou de circunstâncias
comparáveis.                                excepcionais comparáveis.
 ---pagebreak--- Artiso 2-                               Artigo 2°
A acção humanitária referida no              Sem alterações
artigo l2 do presente regulamento tem,
nomeadamente, por objectivo:
a)     Salvar e proteger as vidas            Sem alterações
       humanas em situações de
       emergência e de pós-emergência
       imediata e por ocasião de
       catástrofes naturais que tenham
       provocado perdas de vidas
       humanas, sofrimentos físicos,
       psicológicos e morais bem como
       importantes danos materiais;
                                             Sem alterações
b)    Conceder, através de acções
      pontuais ou de planos globais, a
       assistência e o socorro
      necessários às populações
       afectadas por crises mais
      duradouras, resultantes em
      especial de conflitos ou de
      guerras, que tenham efeitos
      idênticos aos acima descritos na
       alínea a), nomeadamente nos
      casos em que tais populações
      não possam ser socorridas pelas
      suas próprias autoridades em
      que estas não existam;
                                             Sem alterações
c)    Executar qualquer acção
      destinada a facilitar ou permitir
      o livre acesso aos destinatários
      da ajuda e o livre
      encaminhamento da ajuda;
 ---pagebreak---  d)  Realizar obras de reabilitação e d)  Realizar, tendo em conta.
     de reconstrução, a curto prazo,      sempre que possível, os
     destinadas a facilitar a chegada     objectivos de desenvolvimento a
     dos socorros, a impedir o            longo prazo, obras de
     agravamento dos efeitos da crise    reabilitação e de reconstrução, a
     e a dar início à assistência às      curto prazo, destinadas a
     populações afectadas para que       facilitar a chegada dos socorros,
     possam recuperar um nível            a impedir o agravamento dos
     mínimo de auto-suficiência.         efeitos da crise e a dar início à
                                         assistência às populações
                                         afectadas para que possam
                                         recuperar um nível mínimo de
                                         auto-suficiência;
e)   Fazer face ao problema da
    deslocação das populações a       e) Fazer face às consequências da
    curto e a longo prazo                deslocação de populações
    (refugiados, desalojados no país     (refugiados, desalojados no
    e repatriados), na sequência de      interior do país em causa e
    catástrofes naturais ou              repatriados) na sequência de
    provocadas pelo homem assim          catástrofes naturais ou
    como levar a bom termo acções        provocadas pelo homem, bem
    de repatriamento e de ajuda à        como levar a bom termo acções
    reinstalação nos respectivos         de repatriamento e de ajuda à
    países de origem;                    reinstalação no seu país de
                                         origem, sjêmomaue se
                                         encontrem preenchidas as
                                         condições previstas nelas
                                         convenções internacionais em
                                         vigor:
f)  Garantir uma preparação prévia f)    Garantir uma preparação
    para os riscos de catástrofes ou     prévia para os riscos de
    circunstâncias excepcionais          catástrofes ou de circunstâncias
    comparáveis e criar um sistema       excepcionais comparáveis, a sua
    de alerta rápido e de                prgywão, \?m como a.rôçãft
    intervenção apropriado;              de um sistema de alerta rápido
                                         e de intervenção apropriado;
g)  Executar acções de protecção a    g) Executar acções de protecção
    favor das vítimas de conflitos ou    em favor das vítimas de
    de circunstâncias excepcionais       conflitos ou de circunstâncias
    comparáveis.                         excepcionais comparáveis em
                                         conformidade £Qm.JLS
                                         convenções internacionais em
                                         vigor.
                                   10
 ---pagebreak--- Artigo 32                                 Artigo 3 °
A ajuda comunitária objecto do          A ajuda comunitária objecto do
presente regulamento pode financiar a presente regulamento pode financiar a
aquisição e fornecimento de todos os    aquisição e fornecimento de todos os
produtos ou materiais necessários à     produtos ou materiais necessários à
execução das acções humanitárias; as execução das acções humanitárias,
despesas relacionadas com o pessoal,    my^m49 a çpflgtrwfto <te alojamento?
expatriado ou local, contratado no      w afrigre Para a$ PWMlagyg? em
âmbito das referidas acções; o          questão: as despesas relacionadas com
armazenamento, o encaminhamento, o o pessoal, expatriado ou local,
apoio logístico e a distribuição dos    contratado no âmbito das referidas
socorros, assim como qualquer outra     acções; o armazenamento, ou
acção destinada a facilitar ou permitir encaminhamento, internacional ou
o livre acesso aos destinatários da     nacional, o apoio logístico e a
ajuda.                                  distribuição dos socorros, bem como
                                        qualquer outra acção destinada a
                                        facilitar ou permitir o livre acesso aos
                                        destinatários da ajuda.
A ajuda pode também incluir o
financiamento de outras despesas        A ajuda pode também incluir o
directamente relacionadas com a         financiamento de quaisquer outras
execução de acções humanitárias,        despesas directamente relacionadas
incluindo as despesas relativas à       com a execução das acções
visibilidade das ajudas.                humanitárias.
                                     11
 ---pagebreak---    Artigo 4-                              Artigo 4 '
Esta assistência pode, além disso,       Esta ajuda pode, além disso, financiar:
incluir o financiamento de:
              estudos preparatórios de         estudos preparatórios de
              viabilidade, de controlo e       viabilidade relativos às acções
              de avaliação das acções          frumaniforja^Jb&m como $
              humanitárias;                    avaliação de projectos e planos
                                               humanitários.
                                               ^s acções de_acompanhamento
                                               dos proiectos_e_:DlanQS_
       acções de formação e estudos de         humanitários^
       carácter geral relativos à acção
       humanitária;                             Sem alterações
       acções de reforço da coordenação
       com os Estados-membros, outros
       países terceiros dadores,               acções de reforço da,
       organizações e instituições             coordenação da Comissão com
       internacionais humanitárias e           os Estados-membros, outros
       organizações não                        países terceiros dadores,
       governamentais;                         organizações e instituições
                                               internacionais humanitárias e
       acções de assistência técnica           organizações não
       necessárias à execução dos              governamentais;
       projectos humanitários,
       incluindo o intercâmbio de              acções de assistência técnica
       conhecimentos técnicos e                necessárias à execução dos
       experiências entre organizações         projectos humanitários,
       e organismos humanitários               incluindo o intercâmbio de
       europeus ou entre estes últimos         conhecimentos técnicos e
       e os seus homólogos dos países          experiências entre organizações
       terceiros;                              e organismos humanitários
                                               europeus ou entre estes últimos
                                               e os seus homólogos dos países
                                               terceiros;
                                                acções destinadas a melhorar a
                                               concertação je_a_coordenação
                                               entre a Comunidade Europeia.
                                               os seus paixekoajjReracionais e
                                               qs organizações representativas
                                      12
 ---pagebreak---        acções de sensibilização e de    -      Sem alterações
       informação da opinião pública
       europeia e de países terceiros
       que tenham por objecto
       aumentar o conhecimento da
       problemática humanitária.
                                               <fá?pe9flg relacionadas com a
                                               vteiW4a4<? 4a? acções
                                               fomaiutárôs.
 Artigo 5-                                Artigo 5 '
O financiamento comunitário ao          Sem alterações
abrigo do presente regulamento
assumirá a forma de subvenções.
                                     13
 ---pagebreak---                                   CAPITULO II
                 Modalidades de execução da ajuda humanitária
Artigo &                                   Artigo 6 '
As acções de ajuda humanitária           As acções de ajuda humanitária
financiadas pela Comunidade podem        financiadas pela Comunidade podem
ser executadas, quer a pedido de         ser executadas quer a pedido de
organismos e organizações                organismos e organizações
internacionais ou não governamentais,    internacionais ou não governamentais
quer por iniciativa da Comissão.         de um Estado-membro ou do país
                                         beneficiário, quer por iniciativa da
                                         Comissão.
                                    14
 ---pagebreak--- Artigo T                                 Artigo 7°
      Os parceiros na acção             As organizações não governamentais
      humanitária que podem            aue podem beneficiar de um
      beneficiar de um financiamento   financiamento comunitário para a
      ao abrigo do presente            reafoaçãQ 4a? awe? prevista? PO
      regulamento são as               presente regulamento devem
      organizações não                 satisfazer os seguintes critérios:
      governamentais que satisfaçam
      os seguintes critérios:          a)     estarem constituídas em
                                              organizações autónomas sem
      a)     Possuam um estatuto de           fins lucrativos num Estado-
             organizações autónomas           membro da Comunidade
             sem fins lucrativos              Europeia, de acordo com a
             legalmente reconhecido           legislação em vigor nesse
             no respectivo país de            Estado:
             origem;
      b)     Tenham a sua sede num            mm fi?ta4Q-m9mfrrQ 4a
             Estado-membro da                 Comunidade ou nos países
             Comunidade ou,                   beneficiários da aiuda da
             excepcionalmente, num            Comunidade, devendo essa sede
             país terceiro.                   constituir o centro efectivo de
                                              todas as decisões relativas às
                                              acções financiadas ao abrigo do
                                              presente regulamento. A título
                                              excepcional, esta sede pode
                                              situar-se num outro pais
                                              terceiro:
2.    Para determinar se uma ONG
      pode beneficiar do                      Sem alterações
      financiamento comunitário,
      serão tomados em consideração
      os seguintes elementos:
      a)     A sua capacidade de
             gestão administrativa e          Sem alterações
             financeira,
      b)    A sua capacidade técnica          Sem alterações
             e logística relativamente
             à acção prevista,
                                    15
 ---pagebreak--- c)  A sua experiência no domínio    c) a sua experiência no domínio da
   da ajuda humanitária,               ajuda humanitária,
d) Os resultados das acções         d) os resultados das acções
   executadas pela ONG em              precedentes executadas pela
   questão nomeadamente com            ONG em questão,
   financiamento comunitário,          nomeadamente com
                                       financiamento comunitário,
e) A sua disponibilidade para
   participar, caso necessário, no  e) a sua disponibilidade para
   sistema de coordenação              participar, caso necessário, no
   instituído no âmbito de uma         sistema de coordenação
   acção humanitária;                  instituído no âmbito de uma
                                       acção humanitária;
f) A sua capacidade para
   desenvolver a cooperação com os f)  a sua capacidade e a sua
   intervenientes da ajuda             disponibilidade para
   humanitária dos países              desenvolver a cooperação com
   terceiros em causa,                 os agentes da ajuda
                                       humanitária e as comunidades
                                       de base nos países terceiros em
                                       causa,
g) O facto de terem assinado com a
   Comunidade, o Contrato-Quadro       Suprimida
   de Parceria no domínio da ajuda
   humanitária
                                    g)  a sua independência e a sua
                                       imparcialidade na execução da
                                       aiuda humanitária:
                                    h) se for caso disso, a sua
                                       experiência no país beneficiário
                                       da acção humanitária em causa.
                                 16
 ---pagebreak--- Artigo 8-                               Artigo 8 e
A Comunidade pode também financiar    A Comunidade pode também financiar
as acções humanitárias executadas por as acções humanitárias executadas
organismos e organizações             por organismos e organizações
internacionais, nomeadamente as que   internacionais,
tenham assinado com a Comunidade o
Contrato-Quadro de Parceria no
domínio da ajuda humanitária.
 Artizo 9*                              Artigo 9 o
A Comunidade pode de igual modo       9.1    A Comunidade pode igualmente
financiar as acções humanitárias             financiar, sempre aue tal se
executadas pela Comissão Europeia ou         revele apropriado, acções
por organismos humanitários dos              humanitárias executadas pela
Estados-membros. Para o efeito, a            Comissão Europeia ou por
Comissão pode gerir, em conformidade         organismos especializados dos
com as disposições financeiras em            Estados-membros.
vigor, as verbas colocadas à sua
disposição pelos Estados-membros de   9.2    A Comissão pode gerir, em
acordo com modalidades                       conformidade com as
administrativas previamente                  disposições financeiras em
acordadas entre a Comissão e o               vigor, as verbas colocadas à sua
Estado-membro em questão.                    disposição pelos Estados-
                                             membros de acordo com
                                             modalidades administrativas
                                             previamente acordadas entre a
                                             Comissão e o Estado-membro
                                             em questão.
 Artigo IO2
No âmbito da sua acção humanitária,    Incorporado no artigo 12" (ex-artigo
a Comunidade Europeia procurará       13") sob um novo número 12.3
desenvolver a sua colaboração e
cooperação com países terceiros.
                                  17
 ---pagebreak--- Artigo 112
1.     As modalidades administrativas      1.   Sem alterações
       de gestão e de execução das
       acções abrangidas pelo presente
       regulamento são decididas pela
       Comissão.
2.     A ajuda só será concedida às             A ajuda só será concedida às
       organizações referidas nos               organizações e organismos
       artigos 7 o , 8o e 9o se estes se        referidos nos artigos 7 o , 8o e 9o
       comprometerem a respeitar as             se estes se comprometerem a
       condições de afectação e de              respeitar as condições de
       execução que lhes forem                  afectação e de execução que lhes
       comunicadas pela Comissão.               forem comunicadas pela
                                                Comissão.
  Artigo 122
Qualquer contrato de financiamento         Sem alterações ao texto do artigo.
celebrado ao abrigo do presente
regulamento deve prever
nomeadamente a possibilidade de a
Comissão e o Tribunal de Contas
procederem a controlos no local e na
sede dos parceiros da ajuda
humanitária em conformidade com as
modalidades habituais definidas pela
Comissão no âmbito das disposições
em vigor, nomeadamente, as previstas
no Regulamento Financeiro aplicável
ao Orçamento Geral das Comunidades
Europeias.
                                        18
 ---pagebreak---    Artigo 132
     Tendo em vista garantir e         Tendo em vista garantir e
     reforçar a eficácia e a coerência reforçar a eficácia e a coerência
     dos dispositivos comunitários e   dos dispositivos comunitários e
     nacionais de ajuda humanitária,   nacionais de ajuda humanitária,
     a Comissão tomará todas as        a Comissão pode tomar
     medidas necessárias para          quaisquer iniciativas úteis a fim
     assegurar uma estreita            de promover uma estreita
     coordenação entre os              coordenação entre as suas
     Estados-membros e a Comissão,     actividades e as actividades dos
     tanto a nível das decisões como   Estados-membros. tanto a nível
     no terreno.                       das decisões como no terreno.
                                       Para o efeito, os Estados-
2.   Para o efeito, os                 membro? e a ffymjssão
     Estados-membros prestar-lhe-ão    manterão um sistema de
     toda a assistência necessária,    informação recíproca.
     fornecendo-lhe nomeadamente
     todas as informações úteis.       A Comissão assegurará a
                                       coordenação entre as acções
                                       humanitárias financiadas pela
                                                   le e as acções das
                                                ;oes e organismos
                                       internacionais, especialmente os
                                       que fazem parte do sistema das
                                       Nações Unidas.
                                       A Comissão esforcar-se-á por
                                       desenvolver a colaboração e a
                                       cooperação entre a Comunidade
                                       e os países terceiros dadores no
                                       domínio da aiuda humanitária.
                                   19
 ---pagebreak---                                  CAPITULO m
               Modalidades de execução das acções humanitárias
   Artigo 142                                  o 13°
1.   Incumbe à Comissão a                      Incumbe à Comissão a
     instrução, decisão e gestão das          instrução, decisão, gestão,
     acções abrangidas pelo presente          acompanhamento e avaliação
     regulamento, em conformidade             das acções referidas no presente
     com os procedimentos                     regulamento, em conformidade
     orçamentais e outros em vigor,           com os processos orçamentais e
     e, nomeadamente, os previstos            outros em vigor,
     no Regulamento Financeiro da             designadamente os previstos no
     Comunidade.                              Regulamento Financeiro
                                              aplicável ao Orçamento Geral
                                              das Comunidades Europeias.
2.   As decisões relativas à execução         As decisões relativas à execução
     dos planos globais de ajuda              dos planos globais de ajuda
     humanitária serão tomadas em             humanitária destinados a
     conformidade com o                       proporcionar um quadro
     procedimento previsto no artigo          coerente para as acções num
     152.                                     país ou numa região onde a
                                              wm twma^rtária w pr<Mgue
                                              serão tomadas em conformidade
                                              com o procedimento previsto no
                                              artigo 14°.
                                  20
 ---pagebreak--- Artigo 152
1.    A Comissão é assistida por um
      comité de natureza consultiva, a
      seguir designado "o comité",
      composto por representantes
      dos Estados-membros e
      presidido pelo representante da
      Comissão.
2.    No que respeita às decisões
      relativas às acções previstas no
      n2 2 do artigo 142, o
      representante da Comissão
      submete à apreciação do comité
      um projecto das medidas a
      tomar. O Comité emite o seu
      parecer sobre esse projecto, num
      prazo que o Presidente pode
      fixar em função da urgência da
      questão em apreço, procedendo,
      se for caso disso, a votação.
      O parecer será exarado em acta;
      além disso, cada
      Estado-membro tem o direito de
      solicitar que a sua posição
      conste da acta. A Comissão
      tomará na melhor conta o
      parecer emitido pelo Comité,
      informando-o da forma como
      teve em conta esse parecer.
3.    Proceder-se-á, uma vez por ano,
      a uma troca de pontos de vista,
      com base na apresentação pelo
      representante da Comissão das
      orientações gerais da acção
      humanitária a realizar no ano
      seguinte.
                                    21
 ---pagebreak---        Neste contexto, a Comissão e os Sem alterações ao texto do artigo.
       Estados-membros examinarão
       as prioridades a atribuir no
       âmbito da acção humanitária da
       Comunidade, a problemática
       geral da coordenação das acções
       comunitárias e nacionais de
       ajuda humanitária, assim como
       eventuais questões de carácter
       geral ou específico relativas à
       ajuda comunitária neste
       domínio.
4.     A Comissão informará o Comité
       quanto às acções e projectos
       humanitários aprovados,
       indicando os respectivos
       montantes, natureza, país
       beneficiário e parceiro
       incumbido da sua execução.
  Artigo 162                              Artiero 15'
A Comissão procederá regularmente à     A Comissão procederá regularmente à
avaliação das acções de ajuda           avaliação das acções de ajuda
humanitária financiadas pela            humanitária financiadas pela
Comunidade, tendo em vista              Comunidade, tendo em vista
determinar se foram realizados os       determinar se foram realizados os
objectivos estabelecidos para essas     objectivos estabelecidos para essas
acções, bem como fixar linhas           acções, bem como fixar directrizes
directrizes para aumentar a eficácia    para melhorar a eficácia de futuras
das acções futuras. Os relatórios de    acções. Os relatórios de avaliação
avaliação serão comunicados ao          serão comunicados ao comité e ^
Comité.                                 a¥tQ*i4a4e orçamental
No termo de cada exercício              Sem alterações ao texto do artigo
orçamental, a Comissão apresentará
um relatório anual ao Parlamento
Europeu e ao Conselho relativo às
acções executadas no decurso desse
exercício.
                                     22
 ---pagebreak--- Artigo 182                              Artiso 17°
O presente regulamento entra em
vigor no terceiro dia seguinte ao da   Sem alterações ao texto do artigo
sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
                                    23
 ---pagebreak--- r
                                                                    ISSN 0257-9353
                                                             COM(95) 721 final
                                         DOCUMENTOS
   PT                                                                           il
                                         N / d e catálogo ; CB-CO-95-752-PT-C
                                                              ISBN 92-77-98430-9
  Sârviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
  1^2985 Luxemburgo
                                  #<y