CELEX: 22009A0624(01)
Language: pt
Date: 2008-02-28 00:00:00
Title: Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

L 161/8          PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                            24.6.2009
                                                              PROTOCOLO
        entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo
        entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de
        determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-
                                                          -Membro ou na Suíça
        A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «a Comunidade»),
        por um lado,
        e
        A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «a Suíça»),
        e
        O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «o Liechtenstein»),
        por outro,
        a seguir designados «as Partes Contratantes»,
        TENDO PRESENTE que o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
        que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma das medidas do título IV do Tratado que institui a Comunidade
        Europeia vincula a Dinamarca, nem lhe é aplicável;
        CONSIDERANDO a disposição prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos
        critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num
        Estado-Membro ou na Suíça (1) (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça»), relativa à
        possibilidade de o Reino da Dinamarca (a seguir designado «a Dinamarca») solicitar a sua participação nesse acordo;
        CONSIDERANDO o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao
        mesmo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo à adesão do Principado do Liechtenstein a esse acordo;
        CONSTATANDO que o Reino da Dinamarca solicitou, por carta de 8 de Novembro de 2004, a sua participação nesse
        acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça;
        CONSIDERANDO que, segundo o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça ao qual aderiu o Principado do
        Liechtenstein, as condições da participação do Reino da Dinamarca devem ser determinadas pelas Partes Contratantes,
        com o consentimento da Dinamarca, num protocolo ao referido acordo;
        CONSIDERANDO que, em primeiro lugar, seria conveniente que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo
        para regular, em especial, as questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade
        e a Dinamarca em matéria de acordos internacionais;
        CONSIDERANDO o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos
        de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer
        outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da
        aplicação efectiva da Convenção de Dublin (2);
        CONSIDERANDO que é, portanto, necessário fixar as condições da participação da Dinamarca no Acordo entre a
        Comunidade Europeia e a Suíça, a que aderiu o Principado do Liechtenstein através de um protocolo a esse acordo, e
        que, em especial, é necessário estabelecer direitos e obrigações entre a Suíça, o Liechtenstein e a Dinamarca;
        CONSTATANDO que a entrada em vigor do presente protocolo se baseia no consentimento da Dinamarca, de acordo
        com as suas regras constitucionais,
        (1) JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.
        (2) JO L 66 de 8.3.2006, p. 38.
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               ACORDARAM NO SEGUINTE:
                             Artigo 1.o                                   cução aprovadas nos termos do artigo 22.o ou do n.o 2 do
                                                                          artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» notificadas à Comissão
O Reino da Dinamarca participa no Acordo entre a Comuni­                  pela Dinamarca, nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a
dade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e             Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Suíça e pelo
mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise             Liechtenstein, nos termos, respectivamente, do artigo 4.o do
de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na                 Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça e do
Suíça (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia             artigo 5.o do Protocolo Liechtenstein, são aplicáveis, em confor­
e a Suíça»), a que aderiu o Principado do Liechtenstein através           midade com o direito internacional, às relações entre a Dina­
de um protocolo a esse acordo (a seguir designado «Protocolo              marca, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro.
Liechtenstein»), nos termos do artigo 15.o do acordo, nas con­
dições estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e
o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de
determinação do Estado responsável pela análise de um pedido                                           Artigo 3.o
de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Es­                A Suíça e o Liechtenstein podem apresentar memorandos ou
tado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de                   observações escritas ao Tribunal de Justiça sempre que um tri­
comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação               bunal dinamarquês submeta uma questão à apreciação do Tri­
efectiva da Convenção de Dublin (a seguir designado «Acordo               bunal de Justiça a título prejudicial nos termos do n.o 1 do
entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»), bem como no                  artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina­
presente protocolo.                                                       marca.
                             Artigo 2.o
                                                                                                       Artigo 4.o
1.     São aplicáveis, em conformidade com o direito internacio­
nal, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o            1.    Em caso de queixa da Suíça ou do Liechtenstein relativa­
Liechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE)              mente à aplicação ou interpretação do presente protocolo pela
n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que                 Dinamarca, a Suíça ou o Liechtenstein podem solicitar que a
estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Es­               questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na or­
tado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo                dem de trabalhos do Comité Misto.
apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um
país terceiro (1) («Regulamento Dublin»), anexo ao presente pro­
tocolo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas            2.    Em caso de queixa da Dinamarca relativamente à aplicação
medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do                      ou interpretação do presente protocolo pela Suíça ou pelo
artigo 27.o do «Regulamento Dublin».                                      Liechtenstein, a Dinamarca pode solicitar à Comissão que a
                                                                          questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na or­
                                                                          dem de trabalhos do Comité Misto. A questão é inscrita na
2.     São aplicáveis, em conformidade com o direito internacio­          ordem de trabalhos pela Comissão.
nal, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o
Liechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE)
n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000,
relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de im­              3.    Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa
pressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção         dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos em
de Dublin (2) («Regulamento Eurodac»), anexo ao presente pro­             que a questão litigiosa tenha sido inscrita. Para o efeito, a Di­
tocolo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas            namarca pode apresentar observações ao Comité Misto.
medidas de execução aprovadas nos termos do artigo 22.o ou
do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac».
                                                                          4.    Caso a resolução do litígio pelo Comité Misto deva ser
                                                                          executada na Dinamarca, este Estado-Membro deve, no prazo a
3.     As alterações aos actos referidos nos n.os 1 e 2 notificadas       que se refere o n.o 3, notificar às Partes Contratantes se aplicará
à Comissão pela Dinamarca, nos termos do artigo 3.o do                    o teor dessa solução.
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela
Suíça e pelo Liechtenstein, nos termos, respectivamente, do
artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça                Caso a Dinamarca notifique a decisão de não aplicar a solução
e do artigo 5.o do Protocolo Liechtenstein, são aplicáveis, em            do litígio, aplica-se o disposto no n.o 5.
conformidade com o direito internacional, às relações entre a
Dinamarca, por um lado, e a Suíça e Liechtenstein, por outro.
                                                                          5.    Caso não seja possível ao Comité Misto resolver o litígio
4.     As medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2               no prazo previsto no n.o 3, este é prorrogado por noventa dias,
do artigo 27.o do «Regulamento Dublin» e as medidas de exe­               com vista a chegar a uma solução definitiva. Se até ao final
                                                                          desse prazo o Comité Misto não tiver tomado uma decisão,
(1) JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.                                           cessa a vigência do presente protocolo no final do último dia
(2) JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.                                         desse prazo.
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                           Artigo 5.o                                 por outro, fica igualmente condicionada à recepção pelo depo­
                                                                      sitário de uma nota da Dinamarca que notifique a aceitação pela
O presente protocolo fica sujeito à ratificação ou aprovação          Dinamarca das disposições do presente protocolo e declare que
pelas Partes Contratantes.                                            este país aplicará as disposições a que se refere o artigo 2.o nas
                                                                      suas relações mútuas com a Suíça e o Liechtenstein.
Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados
junto do Secretário-Geral do Conselho, que age na qualidade de
depositário.                                                                                       Artigo 6.o
                                                                      O presente protocolo pode ser denunciado por qualquer das
No que se refere ao Liechtenstein, o presente protocolo entra         Partes Contratantes mediante declaração escrita dirigida ao de­
em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notifica­          positário. Essa declaração produz efeitos seis meses após o seu
ção pela Comunidade e pelo Liechtenstein da conclusão dos             depósito.
respectivos procedimentos.
No que se refere à Suíça, o presente protocolo entra em vigor         O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso cesse a
no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pela            vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina­
Comunidade e pela Suíça da conclusão dos respectivos proce­           marca.
dimentos.
A entrada em vigor do presente protocolo para a Comunidade e          O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso a Comuni­
o Liechtenstein, por um lado, e para a Comunidade e a Suíça,          dade Europeia ou a Suíça e o Liechtenstein o denunciem.
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                                                      За Европейската общност
                                                    Por la Comunidad Europea
                                                      Za Evropské společenství
                                                  For Det Europæiske Fællesskab
                                                Für die Europäische Gemeinschaft
                                                      Euroopa Ühenduse nimel
                                                    Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
                                                  For the European Community
                                                Pour la Communauté européenne
                                                      Per la Comunità europea
                                                       Eiropas Kopienas vārdā
                                                      Europos bendrijos vardu
                                                   az Európai Közösség részéről
                                                      Għall-Komunitá Ewropea
                                                 Voor de Europese Gemeenschap
                                                W imieniu Wspólnoty Europejskiej
                                                     Pela Comunidade Europeia
                                                 Pentru Comunitatea Europeană
                                                     Za Európske spoločenstvo
                                                       Za Evropsko skupnost
                                                    Euroopan yhteisön puolesta
                                               På Europeiska gemenskapens vägnar
                За Конфедерация Швейцария                                               За Княжество Лихтенщайн
                  Por la Confederación Suiza                                       Por el Principado de Liechtenstein
                  Za Švýcarskou konfederaci                                            Za Lichtenštejnské knížectví
                For Det Schweiziske Forbund                                         For Fyrstendømmet Liechtenstein
          Für die Schweizerische Eidgenossenschaft                                  Für das Fürstentum Liechtenstein
               Šveitsi Konföderatsiooni nimel                                         Liechtensteini Vürstiriigi nimel
               Για την Ελβετική Συνομοσπονδία                                       Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν
                 For the Swiss Confederation                                      For the Principality of Liechtenstein
                 Pour la Confédération suisse                                     Pour la Principauté de Liechtenstein
               Per la Confederazione svizzera                                       Per il Principato del Liechtenstein
                 Šveices Konfederācijas vārdā                                          Lihtenšteinas Firstistes vārdā
              Šveicarijos Konfederacijos vardu                                     Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
              A Svájci Államszövetség részéről                                    A Liechtensteini Hercegség részéről
               Għall-Konfederazzjoni Żvizzera                                        Għall-Prinċipat ta' Liechtenstein
                Voor de Zwitserse Bondsstaat                                      Voor het Vorstendom Liechtenstein
            W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej                                   W imieniu Księstwa Liechtensteinu
                   Pela Confederação Suíça                                          Pelo Principado do Liechtenstein
                Pentru Confederația Elvețiană                                        Pentru Principatul Liechtenstein
                 Za Švajčiarsku konfederáciu                                          Za Lichtenštajnské kniežatstvo
                  Za Švicarsko konfederacijo                                             Za Kneževino Lihtenštajn
                  Sveitsin valaliiton puolesta                                  Liechtensleinin ruhtinaskunnan puolesta
            På Schweiziska edsförbundets vägnar                                      För Furstendömet Liechtenstein
 ---pagebreak--- L 161/12         PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              24.6.2009
                                                                ANEXO
         REGULAMENTO (CE) N.o 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e
         mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos
         Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).
         REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema
         «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (JO L 316 de
         15.12.2000, p. 1).