CELEX: C2001/369/13
Language: pt
Date: 2001-12-22 00:00:00
Title: Processo C-396/01: Acção proposta em 10 de Outubro de 2001 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

C 369/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.12.2001
Acção proposta em 10 de Outubro de 2001 contra a                       A fim de poder designar e rever a designação de zonas
     Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias                   vulneráveis, o artigo 6.o da Directiva obriga os Estados-
                                                                        -Membros a controlar a concentração de nitratos, bem como
                                                                        a rever o estado eutrófico das suas águas doces superficiais e
                       (Processo C-396/01)                              das suas águas de estuário, costeiras e marinhas, nos prazos
                                                                        assimilados. A Comissão afirma que, na prática, a Irlanda não
                         (2001/C 369/13)                                controlou nem reviu correctamente as referidas concentrações
                                                                        em conformidade com o artigo 6.o
                                                                        (1) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                relativa à protecção das águas contra a poluição causada por
em 10 de Outubro de 2001 uma acção contra a Irlanda,                       nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, de 31.12.1991, p. 1).
proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
tada por Richard Wainwright, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:                   Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 pelo Reino
                                                                        dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
—      Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                                     Europeias
       incumbem por força da Directiva 91/676/CEE (1) relativa
       à protecção das águas contra a poluição causada por                                   (Processo C-407/01)
       nitratos de origem agrı́cola, por não ter identificado
       completamente as águas nos termos do artigo 3.o, n.o 1,                                   (2001/C 369/14)
       com base nos critérios definidos no anexo I e por não ter
       procedido à respectiva notificação à Comissão, não ter
       identificado as zonas vulneráveis nos termos do artigo 3.o,
       n.os 2 e/ou 4, não ter fixado programas de acção nos           Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
       termos do artigo 5.o e por não ter fixado correcta e            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
       exaustivamente o controlo e a revisão das águas em             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
       conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alı́neas a), b) e c),      dos Paı́ses Baixos, representado por H.G. van Sevenster e J.S.
       nos prazos assinalados na Directiva.                             van den Oosterkamp, na qualidade de agentes.
—      Condenar a Irlanda ao pagamento das custas do processo.          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     Anular o Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão,
                                                                              de 18 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CE)
                                                                              n.o 1325/2001 no que diz respeito às medidas de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              protecção relativas às importações a partir dos paı́ses e
                                                                              territórios ultramarinos de misturas de açúcar e de cacau
                                                                              que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao
Com base em informações em seu poder, a Comissão considera                  perı́odo compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de
que a Irlanda não identificou as águas nos termos dos critérios             Dezembro de 2001;
definidos no anexo I da Directiva. Mesmo que a Irlanda
pudesse alegar que identificou as águas nos termos do                  —     Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
artigo 3.o, n.o 1, da Directiva, a Comissão poderia afirmar que              instância.
a Irlanda não procedeu à notificação respeitante às águas no
prazo assinalado no artigo 12.o da Directiva.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A Irlanda não elaborou nem aplicou programas de acção no
seu território nacional, como lhe permite o artigo 3.o, n.o 5, da      —     Conexão com o Regulamento n.o 1325/2001, cuja anu-
Directiva. Por conseguinte, não se verifica a condição que a                lação constitui o objecto do recurso interposto no
dispensa da obrigação de determinar as zonas vulneráveis                    processo C-325/01 (1). Com a anulação do Regulamento
especı́ficas, prevista no artigo 3.o, n.o 5. Todavia, não designou           n.o 1325/2001 desparecerá a base jurı́dica em que se
nenhuma zona vulnerável de acordo com o artigo 3.o, n.os 2                   funda o regulamento impugnado.
e/ou 4. Na realidade, a Irlanda é o único Estado-Membro que
não efectuou nenhuma dessas designações. Uma consequência             —     Violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão 91/482/CEE
lógica do incumprimento por parte da Irlanda da sua obrigação               do Conselho relativa à associação dos paı́ses e territórios
de designar zonas vulneráveis é o facto de não ter estabelecido             ultramarinos à Comunidade Económica Europeia («Deci-
nenhum programa de acção nos termos do artigo 5.o da                         são PTU»): na medida em que a Comissão parte da
Directiva.                                                                    premissa — contestada pelos Paı́ses Baixos — de que não