CELEX: 52015PC0549
Language: pt
Date: 2015-10-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) a respeito da adoção de uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.10.2015
            COM(2015) 549 final
            2015/0255(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na sessão plenáriada Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) a respeito da adoçãode uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Contexto da proposta
            
            
               A presente proposta da Comissão versa a definição da posição a tomar pela União na reunião de 26 de novembro de 2015 do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), bem como na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), a respeito de uma norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.
            
            
               1.1.CESNI
            
            
               A CCNR adotou na sua sessão da primavera, a 3 de junho de 2015, a Resolução CCNR 2015I-3 relativa à criação e ao funcionamento do comité europeu para a elaboração de normas de navegação interior (CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação. 
            
            
               O CESNI compõe-se de peritos que representam os Estados membros da CCNR e da UE. 
            
            
               As partes na CCNR (Alemanha, França, Países Baixos, Bélgica e Suíça) e os outros EstadosMembros têm direito de voto, à razão de um voto por Estado. A UE não é parte na CCNR nem do CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI. 
            
            
               O CESNI adota as normas por unanimidade dos votos dos Estados membros da CCNR e da UE presentes. Não havendo consenso quanto à decisão de inscrever a adoção das normas na ordem do dia, o CESNI decide por maioria de dois terços dos votos dos membros presentes na reunião. Numa segunda fase, o CESNI adota as normas por unanimidade dos votos dos Estados membros da CCNR e da UE presentes. Uma vez adotadas, as normas recebem um número de referência único e são publicadas. 
            
            
               A CCNR acumulou uma experiência considerável na elaboração de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior. Criado no quadro da CCNR e contando com a participação de todos os Estados-Membros, o CESNI dispõe, portanto, da competência técnica e da representatividade geográfica necessárias para elaborar normas comuns a toda a rede de vias navegáveis da União Europeia.
            
            
               1.2.A norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior
            
            
               Os trabalhos preparatórios de elaboração de uma norma técnica uniforme para as embarcações de navegação interior, a aplicar nos Estados membros da UE e da CCNR, iniciaram-se no âmbito do grupo de trabalho conjunto, criado para dar apoio à aplicação da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho
                  1
               . 
            
            
               O grupo de trabalho conjunto comparou as prescrições técnicas aplicáveis, respetivamente, por força da legislação da UE e no quadro da CCNR e desenhou soluções técnicas nas matérias em que havia diferenças. 
            
            
               O CESNI prosseguiu o trabalho do grupo, tencionando agora adotar uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior. 
            
            
               A norma define as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, armamento e equipamento das embarcações, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas à identificação, ao modelo dos certificados e ao registo das embarcações, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação. Na reunião de 28 de setembro de 2015, o CESNI decidiu por unanimidade agendar para a reunião de 26 de novembro a adoção da norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior. A norma será apresentada para validação final à reunião organizada sob os auspícios do CESNI agendada para 6 de novembro, tendo em vista a sua adoção logo depois. Espera-se que o texto sofra apenas alterações formais e menores. A norma será publicada num sítio web específico («cesni.eu»). 
            
            
               A adoção não torna a norma obrigatória. Esta servirá, contudo, de referencial para a CCNR e outras organizações internacionais, com vista à sua aplicação de acordo com os quadros jurídicos respetivos. 
            
            
               Assim, uma vez a norma adotada pelo CESNI, a CCNR adaptará o seu quadro normativo (Regulamento de Inspeção de Embarcações do Reno) para que este remeta para a norma CESNI e decidirá da obrigatoriedade da norma por ocasião da sua sessão plenária. 
            
            
               2.Legislação pertinente e competência da UE
            
            
               A Diretiva 2006/87/CE assegura que os certificados de navegação interior da União são emitidos para embarcações que satisfazem as prescrições técnicas do anexo II da diretiva cuja equivalência com as definidas em aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno tenha sido estabelecida.
            
            
               O certificado emitido ao abrigo do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno e o certificado de navegação interior da União são considerados equivalentes do ponto de vista das prescrições técnicas que as embarcações devem satisfazer, visto, nomeadamente, que as estabelecidas no quadro normativo da UE se baseiam fundamentalmente nas do Regulamento de Inspeção de Embarcações do Reno.
            
         
         
            
               De acordo com o artigo 20.º da Diretiva 2006/87/CE, qualquer alteração do anexo II à luz do progresso técnico e da evolução registados no domínio em questão fruto da atividade das organizações internacionais, em particular a CCNR, terá de assegurar a equivalência dos certificados emitidos no âmbito dos quadros normativos respetivos, a fim de garantir um nível de segurança equivalente.
            
            
               As mudanças decorrentes da alteração de prescrições técnicas no quadro da CCNR podem, portanto, afetar a Diretiva 2006/87/CE. 
            
            
               Além disso, a Comissão adotou em 10 de setembro de 2013 uma proposta de diretiva que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a atual Diretiva 2006/87/CE
                  2
               , no quadro do pacote NAIADES II
                  3
               . Conforme se assinala nos considerandos da proposta, a manutenção de dois conjuntos de prescrições técnicas para as embarcações no âmbito de dois regimes jurídicos distintos (o da CCNR e o da UE), com as suas próprias regras e procedimentos, não só é difícil como não assegura certeza jurídica nem segurança. 
            
            
               O processo legislativo de adoção da proposta supramencionada avançou bastante, tanto no Conselho como no Parlamento Europeu, tendo emergido um amplo consenso quanto à necessidade de racionalizar as normas técnicas por que se rege a navegação interior e de se evitarem redundâncias. A ideia de incorporar na futura diretiva a remissão para a norma técnica estabelecida sob os auspícios da CCNR, como forma de se alcançarem estes objetivos, teve larga aceitação. 
            
            
               O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura a 15 de abril de 2014, a qual subscreve em geral a proposta da Comissão.
            
            
               No Conselho, a orientação geral, que restrutura o texto da Comissão para aumentar a sua clareza, foi adotada no Conselho «Transportes» de 11 de junho de 2015. A orientação geral prevê, nomeadamente, a substituição do anexo II da proposta, que contém as prescrições técnicas, pela remissão para a norma técnica elaborada no quadro da CCNR. 
            
            
               Prosseguem as negociações interinstitucionais com vista à obtenção de um acordo em primeira leitura. 
            
            
               Em conclusão, a adoção da norma no quadro da CCNR é importante também para a evolução futura do acervo neste domínio.
            
            
               3.Resultados da consulta das partes interessadas 
            
            
               A norma técnica foi objeto de um trabalho preparatório intenso ao nível da UE e da CCNR. As consultas neste contexto abrangeram um largo espetro de peritos dos setores público e privado. Realizaram-se as seguintes reuniões técnicas:
            
            
               –Ao nível do grupo de trabalho conjunto (UE-CCNR): reuniões de 17-20 de fevereiro, 35 de junho, 9-11 de setembro e 9-11 de dezembro de 2014, 17-19 de fevereiro, 1618 de junho e 22-23 de setembro de 2015.
            
            
               –Ao nível da CCNR: reuniões do Comité do Regulamento de Inspeção (RV) de 9 e 15 de abril de 2014 e 22 de abril de 2015 e reuniões do Comité Preparatório (PRE) de 11 de junho, 8 de outubro e 3 de dezembro de 2014 e 25 de março e 3 de junho de 2015. 
            
            
               –Ao nível do CESNI: reunião de 28 de setembro de 2015.
            
            
               Estão planeadas outras reuniões técnicas para 21-22 de outubro e 6 de novembro de 2015. 
            
            
               Estas reuniões possibilitarão que se chegue a acordo, ao nível dos peritos, sobre as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.
            
            
               4.Necessidade de uma decisão ao abrigo do artigo 218, n.º 9, do TFUE
            
            
               Diz o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE: «O Conselho, sob proposta da Comissão (...), adota uma decisão (…) em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               No que respeita à aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, o procedimento descrito nesta disposição tem de ser seguido quando estejam reunidas as condições que ela define. Essas condições são as seguintes: a) o domínio em causa é da competência da União, b) a posição da União é expressa numa instância criada por um acordo internacional e essa instância é chamada a adotar c) atos que produzem efeitos jurídicos. A jurisprudência esclareceu não ser prerrequisito da aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE que a União seja membro da instância em causa.
            
            
               No caso em apreço, é evidente não só que as prescrições técnicas da navegação interior são da competência da União (segurança da navegação) como a UE exerceu essa competência por meio da Diretiva 2006/87/CE e esse domínio é regulado em grande medida por normas comuns da União.
            
            
               Tanto o CESNI como a CCNR preenchem o segundo critério, visto serem instâncias criadas ao abrigo de um acordo internacional.
            
         
         
            
               Embora as normas adotadas pelo CESNI não sejam obrigatórias per se, é óbvio que o passarão a ser para os membros da CCNR logo que esta adapte o seu quadro normativo (Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno) para que este remeta para a norma adotada pelo CESNI e a torne obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno. A natureza vinculativa daquele regulamento para os membros da CCNR é estabelecida na Convenção de Mannheim de 17 de outubro de 1868
                  4
               .
            
            
               Além disso, decorre claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um ato não vinculativo de uma organização internacional pode ser considerado um «ato que produz efeitos jurídicos», para efeitos da aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, se puder influenciar decisivamente o conteúdo de legislação adotada pelo legislador da UE. Conforme se explica atrás, qualquer alteração da Diretiva 2006/87/CE terá de ter em conta o quadro normativo aplicável por força da Convenção Revista para a Navegação do Reno. Está previsto, aliás, que a legislação da UE incorpore as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior adotadas pelo CESNI.
            
            
               O Conselho terá, assim, de adotar uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que estabeleça a posição a tomar em nome da União, no CESNI em primeiro lugar, previamente à adoção por este comité da norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior, e na CCNR em segundo lugar, previamente à adoção por esta comissão de alterações ao Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno.
            
            
               2015/0255 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na sessão plenária
                  da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) a respeito da adoção
                  de uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A intervenção da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade na elaboração das prescrições técnicas das embarcações de navegação interior a aplicar na União.
            
            
               (2)O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) foi constituído em 3 de junho de 2015 no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.
            
            
               (3)Prevê-se que o CESNI adote uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior na sua reunião de 26 de novembro de 2015. A CCNR, na sua sessão plenária, alterará o seu quadro normativo (Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno) para que este remeta para a norma adotada pelo CESNI e a torne obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno.
            
            
               (4)A norma em questão estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, armamento e equipamento das embarcações, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas à identificação, ao modelo dos certificados e ao registo das embarcações, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação. A Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                assegura que os certificados de navegação interior da União são emitidos para embarcações que satisfazem as prescrições técnicas do anexo II da diretiva cuja equivalência com as definidas em aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno tenha sido estabelecida. Além disso, a Comissão adotou em 10 de setembro de 2013 uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a Diretiva 2006/87/CE
                  6
               , a qual preconiza que se tenham em conta os progressos registados neste domínio fruto da atividade das organizações internacionais, em particular do trabalho da CCNR no quadro da aplicação das prescrições técnicas das embarcações de navegação interior. 
            
            
               (5)A norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior, que será adotada sob os auspícios da CCNR, afetará, assim, a Diretiva 
               
                  2006/87/CEC
               
               , bem como a evolução do acervo neste domínio.
            
            
               (6)A União não é membro da CCNR nem do CESNI. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem nestas instâncias a posição da União a respeito da norma em questão.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A posição a adotar em nome da União na reunião do CESNI de 26 de novembro de 2015 é de concordar com a adoção da norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.
            
         
         
            
               2.A posição a adotar em nome da União na sessão plenária da CCNR é de concordar com a alteração do Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno para que este remeta para a norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior adotada pelo CESNI. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.A posição da União definida no artigo 1.º, n.º 1, será expressa pelos EstadosMembros, que são membros do CESNI, agindo conjuntamente no interesse da União.
            
            
               2.A posição da União definida no artigo 1.º, n.º 2, será expressa pelos EstadosMembros que são membros da CCNR, agindo conjuntamente no interesse da União.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Podem ser acordadas alterações menores às posições definidas no artigo 1.º sem que seja necessário modificá-las.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  Diretiva 
                  
                     2006/87/CE
                  
                   do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho, JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  COM(2013) 622 final de 10.9.2013 – Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
               
               
                  
                     (4)
                  Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro 1868, com a redação dada em 20 de novembro de 1963.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  COM (2013) 622 final.