CELEX: 52018PC0725
Language: pt
Date: 2018-11-06
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2018
            COM(2018) 725 final
            2018/0381(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»
                  1
               ), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os EstadosMembros a introduzirem medidas especiais derrogatórias desta diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de evasão ou elisão fiscais.
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 20 de junho de 2018, a República da Letónia (a seguir designada por «Letónia») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, que determina o devedor do IVA. Por ofício registado na Comissão em 17 de agosto de 2018, a Letónia apresentou um relatório sobre a aplicação dessa medida, conforme exigido pelo artigo 2.º da Decisão de Execução 2009/1008/CE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009
                  2
               , com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2015/2396 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015
                  3
               .
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofícios de 7 de setembro de 2018, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 10 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Como regra geral, o artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que o IVA é geralmente devido pelo sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços.
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, o Conselho pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas derrogatórias das disposições da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certos tipos de evasão ou elisão fiscais.
               
               
                  A Letónia solicitou uma autorização para continuar a aplicar um mecanismo de autoliquidação às operações relativas a madeira, isto é, para que o devedor do IVA seja o sujeito passivo destinatário da entrega dos bens ou da prestação dos serviços.
               
               
                  A autorização da aplicação da medida derrogatória pela Letónia tinha sido inicialmente concedida pela Decisão 2006/42/CE do Conselho
                     4
                  , de 24 de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2009 e pela Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009
                     5
                  , até 31 de dezembro de 2012. A autorização para aplicar essa medida derrogatória foi posteriormente prorrogada pela Decisão 2013/55/UE, de 22 de janeiro de 2013
                     6
                  , até 31 de dezembro de 2015, e pela Decisão de Execução (UE) 2015/2396 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015
                     7
                   até 31 de dezembro de 2018.
               
               
                  Segundo a Letónia, o mercado da madeira, que constitui um dos mais importantes setores da sua economia, é particularmente sensível à fraude ao IVA, devido ao facto de ser dominado por um grande número de pequenos operadores locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma fraude ao IVA que as autoridades fiscais da Letónia têm tido dificuldade em controlar. Para combater este abuso, introduziram um mecanismo de autoliquidação aplicável às operações relativas a madeira, que provou ser muito eficaz e graças ao qual a fraude neste setor diminuiu significativamente.
               
               
                  Além disso, segundo a Letónia, esta medida especial não tem um impacto negativo sobre o montante global das receitas de IVA, cobradas na fase de consumo final e, portanto, não tem um efeito adverso sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA.
               
               
                  Regra geral, as derrogações são concedidas por um período limitado de tempo a fim de permitir avaliar se a medida especial é adequada e eficaz, e de conceder aos EstadosMembros o tempo necessário para introduzir outras medidas de tipo convencional que permitam resolver o problema em causa até ao termo da medida derrogatória, o que torna a sua prorrogação supérflua. Uma derrogação que permite a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para determinados tipos de fraude e constitui um instrumento de último recurso.
               
               
                  Tendo em conta que a situação factual e jurídica permaneceu inalterada, propõe-se, pois, uma última prorrogação da medida derrogatória, que a Letónia poderá continuar a aplicar até 31 de dezembro de 2021. Até ao termo da vigência da presente derrogação, a Letónia deverá implementar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no setor da madeira. Por conseguinte, deverá deixar de ser necessário derrogar ao disposto no artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito aos fornecimentos em causa.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Foram concedidas derrogações semelhantes a outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA.
               
               
                  A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da Diretiva IVA.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               
                  Artigo 395.º da Diretiva IVA.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
               
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, uma derrogação às disposições comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Letónia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta de decisão de execução do Conselho autoriza a Letónia a continuar a aplicar o mecanismo de autoliquidação para operações relativas a madeira. A situação em que a derrogação inicial se baseou continua a existir. A Letónia alega que, apesar do facto de se ter verificado uma redução no número de casos de fraudes relacionadas com o IVA e de evasão ao IVA no mercado da madeira desde a introdução do mecanismo de autoliquidação, o risco não foi eliminado.
               
               
                  Segundo a Letónia, a prorrogação desta medida não terá um impacto negativo sobre o montante global das receitas de IVA cobradas na fase de consumo final, não tendo, portanto, um efeito adverso sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
         
         
            
               A proposta é limitada no tempo.
            
            
               2018/0381 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  8
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão 2006/42/CE do Conselho
                  9
                autorizou a Letónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE
                  10
               , a fim de designar o destinatário da prestação como devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no caso de operações relativas a madeira, até 31 de dezembro de 2009. Pela Decisão de Execução 2009/1008/EU do Conselho
                  11
               , em derrogação ao disposto no artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia foi autorizada a continuar a designar o destinatário da prestação como devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira, até 31 de dezembro de 2012. A autorização para aplicar a medida derrogatória foi subsequentemente prorrogada pela Decisão de Execução 2013/55/EU
                  12
                do Conselho, até 31 de dezembro de 2015, e pela Decisão de Execução (UE) 2015/2396
                  13
               , até 31 de dezembro de 2018.
            
            
               (2)Por ofício registado na Comissão em 20 de junho de 2018, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, a operações relativas a madeira. Por ofício registado na Comissão em 17 de agosto de 2018, a Letónia apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida, tal como exigido no segundo parágrafo do artigo 2.º da Decisão de Execução 2009/1008/CE do Conselho.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios datados de 7 de setembro de 2018, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 10 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (4)Segundo a Letónia, o mercado da madeira, que constitui um dos mais importantes setores da sua economia, é particularmente sensível à fraude ao IVA, devido ao facto de ser dominado por um grande número de pequenos operadores locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma fraude ao IVA que as autoridades fiscais da Letónia têm tido dificuldade em controlar. Para combater este abuso, introduziram um mecanismo de autoliquidação aplicável a operações relativas a madeira, que provou ser muito eficaz e graças ao qual a fraude neste setor diminuiu significativamente.
            
            
               (5)A Letónia deve, por conseguinte, ser autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               (6)Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida derrogatória. As derrogações concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzir outras medidas de tipo convencional a fim de resolverem o problema em causa até ao termo da medida derrogatória, tornando assim supérflua uma prorrogação da derrogação. Uma derrogação que permite a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para determinados tipos de fraude e constitui um instrumento de último recurso. Por conseguinte, a Letónia deve implementar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no setor da madeira, até ao termo da presente derrogação, pelo que não deverá necessitar de continuar a derrogar ao disposto no artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a esses fornecimentos.
            
            
               (7)A medida derrogatória não tem qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
            
            
               (8)Por conseguinte, a Decisão de Execução 2009/1008/UE deve ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               O artigo 2.º da Decisão de Execução 2009/1008/UE passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2021.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 347 de 24.12.2009, p. 30.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 332 de 18.12.2015, p. 142.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 25 de 28.1.2006, p. 31.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 347 de 24.12.2009, p. 30.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 22 de 25.1.2013, p. 16.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 332 de 18.12.2015, p. 142.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 25 de 28.1.2006, p. 31.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão de Execução do Conselho, de 7 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 24.12.2009, p. 30).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão de Execução do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 22 de 25.1.2013, p. 16).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2015/2396 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 332 de 18.12.2015, p. 142).