CELEX: C1997/387/20
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do presidente do arrondissementsrechtbank te's-Gravenhage, de 4 de Novembro de 1997, no processo entre Emesa Sugar (Free Zone) NV e 1. Reino dos Países Baixos, 2. Estado neerlandês, 3. Antilhas Neerlandesas, 4. Aruba (Processo C-380/97)

C 387/ 12                   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do So- og Handelsretten, de 31 de Outubro de 1997, no                  do presidente do arrondissementsrechtbank te's-Graven­
      processo entre Upjohn SA, Danmark e Paranova A/S                 hage, de 4 de Novembro de 1997, no processo entre
                          ( Processo C-379/97 )                        Emesa Sugar ( Free Zone ) NV e 1 . Reino dos Países Baixos,
                                                                        2 . Estado neerlandês, 3 . Antilhas Neerlandesas, 4. Aruba
                               ( 97/C 387/ 19 )
                                                                                            ( Processo C-380/97 )
                                                                                                ( 97/C 387/20 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
do So- og Handelsretten, de 31 de Outubro de 1997, no
processo entre Upjohn SA, Danmark e Paranova A/S, que                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Novembro de 1997 .                                                     do presidente do arrondissementsrechtbank te's-Graven­
                                                                       hage, de 4 de Novembro de 1997, no processo entre
                                                                       Emesa Sugar ( Free Zone ), NV e 1 . Reino dos Países Bai­
O So- og Handelsretten solicita ao Tribunal de Justiça que             xos, 2 . Estado neerlandês, 3 . Antilhas Neerlandesas, 4 .
se pronuncie sobre as seguintes questões :                             Aruba , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus­
                                                                       tiça em 6 de Novembro de 1997.
1 . O artigo 7?, da Directiva 89/ 104/CEE do Conselho, de
       21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as legisla­              O presidente do arrondissementsrechtbank te's-Graven­
       ções dos Estados-membros em matéria de marcas ('),              hage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
       e/ou os artigos 30? e 36 ? do Tratado CEE obstam a              as seguintes questões:
       que o titular de uma marca invoque os seus direitos
       nos termos da lei nacional relativa às marcas como
       fundamento para se opor a que um terceiro adquira
       um medicamento num Estado-membro, reembale este                 1 . O Tratado CE, e, especificamente, a sua parte IV, per­
       em embalagens próprias, nas quais apõe uma marca X                   mite que disposições como as visadas no artigo 136?,
       pertencente ao titular da marca e o coloque no mer­                  segundo parágrafo, do Tratado CE incluam restrições
       cado num segundo Estado-membro, no caso de o refe­                   quantitativas à importação ou medidas de efeito equi­
                                                                            valente ?
       rido medicamento ter sido colocado pelo titular da
       marca ou com o seu consentimento no .mercado do
       Estado-membro onde foi adquirido sob a marca Y,
       quando um medicamento idêntico é comercializado                 2 . Merece a questão anterior resposta diferente :
       pelo titular da marca ou com o seu consentimento no
       referido segundo Estado-membro sob a marca X ?
                                                                            a ) Caso essas restrições ou essas medidas tomem a
                                                                                forma de contingentes pautais ou de restrições às
2 . Tem importância para a resposta à primeira questão o                        regras de origem ou uma combinação de ambos
       facto de a utilização, pelo titular da marca , de marcas
       diferentes no país onde o importador adquiriu o pro­                     ou
       duto e no país onde o comercializou ser devido a cir­
       cunstâncias subjectivas respeitantes ao titular da
       marca ? Em caso afirmativo, pretende-se que seja escla­              b ) Consoante as disposições em questão incluam ou
       recido se o importador deve fazer a prova de que a uti­                  não medidas de salvaguarda ?
       lização de marcas diferentes tem ou teve como objec­
       tivo proceder a uma compartimentação artificial dos
       mercados, conforme acórdão do Tribunal de Justiça de            3 . Resulta do Tratado CE, especificamente da sua
       10 de Outubro de 1978 ( Centrafarm BV/American                       parte IV, que, no âmbito do artigo 136?, segundo pará­
       Home Products, processo 3/78 ) ( 2 ).                                grafo, os resultados conseguidos — no sentido das
                                                                            medidas favoráveis aos PTU — não podem ser poste­
                                                                            riormente revistos ou anulados em detrimento dos
3 . Tem importância para a resposta à primeira questão o
       facto de a utilização, pelo titular da marca , de marcas             PTU ? Caso tal já não seja realmente possível, podem
       diferentes no país onde o importador adquire o pro­                  os particulares invocar esta impossibilidade num litígio
                                                                            submetido a um tribunal nacional ?
       duto e naquele onde o comercializa ser devido a cir­
       cunstâncias objectivas que não foram influenciadas
       pelo titular da marca, designadamente exigências espe­
       ciais das autoridades sanitárias nacionais ou dos direi­        4 . Em que medida a decisão PTU de 1991 ( Decisão 91 /
       tos de marca de terceiros ?                                          /482/CEE do Conselho, JO L 263 de 19 . 9 . 1991 , p. 1 ,
                                                                            e sua rectificação no JO L 15 de 23 . 1 . 1993 , p. 33 )
                                                                            deve ser considerada como aplicando-se sem revisão
(') JO L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .
( 2 ) Colect. 1978 , p . 621 .                                              durante o período de dez anos referido no n? 1 do seu
                                                                            artigo 240?, não a tendo o Conselho revisto antes do
                                                                            termo ( do primeiro período ) de cinco anos a que se
                                                                            refere o primeiro período do n? 3 do seu artigo 240??
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5 . O juiz (das medidas provisórias ) nacional é compe­            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     tente, em circunstâncias análogas às definidas no acór­       Tribunal de première instance de Nivelles ( 9? Secção)
     dão Zuckerfabrik Siiderdithmarschen e outros ( C-143/         ( Bélgica ), de 3 de Novembro de 1997, no processo entre
     /88 e C-92/89 ) e em acórdãos posteriores, para provi­                        Belgocodex SA e o Estado belga
     soriamente proibir a um Estado-membro que participe                                    ( Processo C-381 /97)
     ( activa ou passivamente ) nas deliberações do Conselho
     de Ministros no âmbito do referido segundo parágrafo                                        97/C 387/21
     do artigo 136??
6 . Partindo do princípio de que não é ao juiz nacional            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     mas ao Tribunal de Justiça que incumbe apreciar as            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão
     circunstâncias referidas na questão n? 5 , são as cir­        do Tribunal de première instance de Nivelles ( 9? Secção )
     cunstâncias visadas no despacho de 17 de Outubro de           ( Bélgica ), de 3 de Novembro de 1997, no processo entre
     1997 (página 7, primeiro parágrafo, completo com iní­         Belgocodex SA e o Estado belga, que deu entrada na
     cio em « Tendo em conta todos estes elementes ...» até
                                                                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Novembro de
     ao segundo parágrafo completo da página 8 que ter­            1997 .
     mina em « prejudica muito o interesse da Comuni­
     dade ») — consideradas também à luz das outras consi­
     derações constantes deste despacho e do despacho de 6         O Tribunal de première instance de Nivelles solicita ao
     de Outubro de 1997 — de natureza a justificar a proi­         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
     bição referida na questão n? 5 ?                              questão :
7. O artigo 5 ? do Tratado CE — e, mais especificamente,
     o princípio que enuncia da lealdade comunitária para          O artigo 2? da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conse­
     com os outros Estados-membros — obsta à imposição             lho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das
     de uma proibição judicial desta natureza, que visa a          legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
     posterior participação deste Estado-membro nas deli­          sobre o volume de negócios ('), que institui o princípio do
     berações que se realizem no referido contexto, se:            sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
     a ) Este Estado-membro tiver aprovado a proposta              opõe-se a que um Estado-membro — no caso concreto a
          submetida ao Conselho em questão quando sabia            Bélgica — que fez uso da faculdade prevista no
          que nesse mesmo momento o seu voto no Conse­             artigo 13?C da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
          lho de Ministros ( Europeu) era objecto de um            de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis­
          pedido de medidas provisórias e                          lações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
                                                                   sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
     b ) Este ( primeiro ) pedido de medidas provisórias tiver     sobre     o   valor    acrescentado :     matéria     colectável uni­
          conduzido a uma proibição desta natureza algumas         forme ( 2 ), e concedeu, desse modo, aos seus sujeitos passi­
          horas após o Estado-membro ter dado o seu voto           vos o direito de optarem pela tributação de determinadas
           favorável a essa proposta ?                             locações de bens imóveis, suprima, através de uma lei pos­
                                                                   terior, o referido direito de opção, reintroduzindo, assim, a
8 . Merece a questão n? 7 uma resposta diferente con­              isenção com todo o seu alcance ?
     soante o teor da decisão proposta ponha ou não em
     causa as normas superiores de direito comunitário ?
                                                                   (') JO 71 de 14 . 4 . 1967, p. 1301 ; EE 09 F1 p . 3 .
                                                                   ( 2 ) JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p . 54 .