CELEX: 31995D0451
Language: pt
Date: 1995-10-26 00:00:00
Title: 95/451/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 1995, relativa a uma medida específica para a concessão de uma indemnização destinada aos pescadores de determinados Estados-membros da Comunidade que tiveram de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos

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31995D0451

95/451/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 1995, relativa a uma medida específica para a concessão de uma indemnização destinada aos pescadores de determinados Estados-membros da Comunidade que tiveram de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 264 de 07/11/1995 p. 0028 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1995 relativa a uma  medida específica para a concessão de uma indemnização destinada aos pescadores de determinados  Estados-membros da Comunidade que tiveram de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob a  soberania ou jurisdição de Marrocos (95/451/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece  as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de  orientação das pescas  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que o acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino de Marrocos  (3), concluído por um período de quatro anos a contar de  1 de Maio de 1992, previa uma revisão a meio do seu período de vigência; Considerando que, na reunião realizada a meio do período de vigência do acordo, foi acordado  pôr-lhe termo em 30 de Abril de 1995 e encetar negociações para um novo acordo aplicável a partir  de 1 de Maio de 1995; que as negociações não puderam ser concluídas antes desta data; Considerando que, na sequência de uma notificação das autoridades marroquinas, os navios da  Comunidade que operam nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos cessaram as suas  actividades de pesca em 30 de Abril de 1995; Considerando que cerca de 700 navios de pesca arvorando pavilhão de Espanha e de Portugal são  afectados pela suspensão dessas actividades de pesca e não podem exercer actualmente actividade nem  nas águas comunitárias nem noutras águas; Considerando que, nestas condições, se está perante uma situação excepcional de especial  gravidade; Considerando que, na pendência da conclusão das negociações em curso, é conveniente minimizar as  consequências que decorrem da suspensão de actividade através da concessão de uma indemnização aos  armadores e aos pescadores destinada a obviar a uma perturbação grave da economia em certas zonas  dos Estados-membros em causa; que só pode ser concedida uma indemnização aos armadores na medida em  que tenham tido que suspender todas as actividades de pesca devido à não renovação do acordo; Considerando que os armadores podem beneficiar temporariamente de uma intervenção financeira  comunitária por intermédio do instrumento financeiro de orientação das pescas, em conformidade com  o artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os  critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas,  da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos  (4); Considerando que uma indemnização aos pescadores constitui uma medida específica, na acepção do nº  1, último travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2080/93; Considerando que, atendendo à deterioração da situação social dos pescadores decorrente da  excepcional duração desta crise, é adequado que a indemnização seja aumentada com efeitos desde 1  de Setembro de 1995; Considerando que um certo número de navios espanhóis e portugueses está forçado à inactividade pela  interrupção da pesca nas águas marroquinas; que há, pois, que ter em conta este período de  inactividade no cálculo da actividade de pesca exercida, para efeito do benefício das medidas de  ajuda estruturais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1.  É instituída uma medida específica que permite conceder uma  indemnização aos pescadores nacionais de um Estado-membro embarcados num navio de pesca arvorando  pavilhão do Reino de Espanha ou da República Portuguesa que tenha tido que suspender as suas  actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos. 2.  A indemnização destina-se aos pescadores dos Estados-membros a fim de contribuir, na pendência  da conclusão das negociações em curso relativas a um novo acordo de pesca, para atenuar as perdas  de rendimento por eles sofridas devido à suspensão total das suas actividades de pesca nas águas  sob a soberania ou jurisdição de Marrocos. Artigo 2º 1.  A indemnização é concedida com efeitos desde 1 de Maio de 1995 até à data de  retomada das actividades de pesca ao abrigo de um novo acordo com o Reino de Marrocos ou até 31 de  Dezembro de 1995. 2.  O montante do prémio pago pelos Estados-membros aos pescadores não pode ser superior a 454  ecus/homem/mês, em relação ao período compreendido entre 1 de Maio de 1995 e 31 de Agosto de 1995,  e a 620 ecus/homem/mês, em relação ao período compreendido entre 1 de Setembro de 1995 e 31 de  Dezembro de 1995. A participação financeira comunitária não pode exceder 75  % dos montantes efectivamente pagos. Só podem beneficiar da indemnização os marinheiros-pescadores empregados nos navios que tenham tido  que cessar todas as actividades de pesca devido à não renovação do acordo de pesca entre a  Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos. O número máximo de marinheiros-pescadores que podem beneficiar da indemnização por inactividade é  estimado em 7  402, dos quais 6  285 em Espanha e 1  117 em Portugal. 3.  O pagamento da contribuição comunitária fica subordinado à efectiva cessação da actividade dos  navios e das suas tripulações durante o período de indemnização. Artigo 3º Em relação aos navios de pesca espanhóis e portugueses com direito à indemnização  prevista pela presente decisão, o período de inactividade é tido em conta como dias de actividade  de pesca para efeitos do ponto 1.1 do anexo III do Regulamento (CE) nº 3699/93, até ao limite do  número de dias em que esses navios tenham exercido uma actividade de pesca, no âmbito do acordo  entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, no decurso do mesmo período de 1994. Artigo 4º Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão o programa de intervenção que  definirá as modalidades de indemnização. A Comissão aprovará o programa após exame da sua conformidade com a presente decisão e com as  disposições comunitárias relativas ao instrumento financeiro de orientação das pescas. Artigo 5º O Reino de Espanha e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA