CELEX: C2001/212/26
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-211/01: Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho

28.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 212/15
3.    No caso de resposta negativa à segunda questão, viola o        em 15 de Junho de 1999 sem que a República Italiana tivesse
      artigo 48.o, do Tratado CE, que um agente das Comunida-         adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
      des Europeias com domicı́lio no Luxemburgo, tido como           Directiva referida na petição da Comissão.
      estabelecido no paı́s de origem e que paga no Luxemburgo
      uma contribuição para o regime legal de seguro de
      pensões relativo a uma empregada doméstica, não tenha         (1) JO L 71 de 10.3.1998, p. 1.
      direito à dedução especial de despesas consagrada no
      § 10.o, n.o 1, alı́nea 8, da lei do imposto sobre o
      rendimento?
4.    No caso de resposta afirmativa à terceira questão: os
      princı́pios desenvolvidos no acórdão do Tribunal de
      Justiça de 26 de Janeiro de 1993 (C-112/91, Werner,
      Colect., p. I-429) podem ser aplicados ao presente
      processo?
                                                                      Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra o Conselho
                                                                                              (Processo C-211/01)
                                                                                                (2001/C 212/26)
                                                                      Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
Acção intentada em 22 de Maio de 2001 pela Comissão                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por M. Wolcarius, na qualidade de
                                                                      agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-210/01)
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                        (2001/C 212/25)                               o Tribunal se digne:
                                                                      —      anular as decisões do Conselho de 19 de Março de 2001,
Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça                    relativas à celebração de um acordo de tráfego entre a
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                             Comunidade e a Hungria e a Bulgária (1) , na medida em
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                             que se fundamentam no artigo 93.o CE, enquanto que a
representada por Hans Støvlbaek e Roberto Amorosi, na                        base jurı́dica necessária e suficiente é o artigo 71.o CE.
qualidade de agentes.
                                                                      —      manter os efeitos destes acordos até à adopção pelo
                                                                             Conselho dos novos actos.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                      —      Condenar o Conselho nas despesas
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/11/CE da Comissão de                Fundamentos e principais argumentos
      27 de Janeiro de 1998 relativa à aplicação da Directiva
      92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem
      energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico (1)       A base jurı́dica adequada para a adopção dos acordos de
      ou, em qualquer caso, ao não o ter comunicado à                tráfego em causa é o artigo 71.o CE, a única base exigida pela
      Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigação     finalidade principal dos referidos actos. O elemento fiscal
      que lhe incumbem por força da referida Directiva.               deve fazer parte integrante destes acordos, pois participa no
                                                                      objectivo de realização da polı́tica comum de transportes.
—     Condenar a República Italiana nas despesas.                    A sua função é a de assegurar um funcionamento não
                                                                      discriminatório do sistema de autorizações recı́procas criado
                                                                      pelos acordos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A cumulação com a base jurı́dica do artigo 93.o CE está
                                                                      excluı́da, pela razão que o artigo 71.o só exige a maioria
O artigo 249.o CE, nos termos o qual a directiva vincula o            qualificada no Conselho, enquanto que o artigo 93.o CE exige
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,           a unanimidade. Tendo em conta o artigo 300.o CE, que regula
implica a obrigação dos Estados-Membros de respeitarem o             a celebração de acordos internacionais, a questão da consulta
prazo de transposição fixado na Directiva. Este prazo expirou        do Parlamento Europeu não chegou a ser colocada na prática.
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Contudo o fundamento persiste, pois a exigência da unanimi-               Acção proposta em 22 de Maio de 2001 pela Comissão
dade no Conselho mudará radicalmente o processo de cele-                 das Comunidades Europeias contra a República Federal
bração de tais acordos de tráfego, normalmente sujeitos à                                           da Alemanha
maioria qualificada.
(1) Decisão 2001//265/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001,                                    (Processo C-214/01)
    relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
    República da Bulgária que estabelece determinadas condiçoes para
    o transporte rodoviáro de mercadorias e a promoção do transporte
    combinado (JO L 108, de 18.4.2001, p. 4)
                                                                                                    (2001/C 212/28)
    Decisão 2001/266/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001,
    relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
    República da Hungria que estabelece determinadas condiçoes para
    o transporte rodoviáro de mercadorias e a promoção do transporte
    combinado (JO L 108, de 18.4.2001, p. 27)                             Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                          jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                          de Gérard Berscheid, consultor jurı́dico, Centre Wagner, C 254,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Kirchberg.
do Landesgericht Innsbruck (Österreich), de 9 de Maio
de 2001, no processo Margarete Unterpertinger contra
          Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo C-212/01)                              1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                                                                                 adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento
                           (2001/C 212/27)                                       às obrigações constantes dos artigos 6.o, 7.o e 9.o da
                                                                                 Directiva 89/618/Euratom do Conselho (1), de 27 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       Novembro de 1989, relativa à informação da população
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre
despacho do Landesgericht Innsbruck (Österreich), de 9 de                       o comportamento a adoptar em caso de emergência
Maio de 2001, no processo Margarete Unterpertinger contra                        radiológica, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
Pensionsversicherungsantalt der Arbeiter, que deu entrada na                     bem por força desta directiva;
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2001. O
Landesgericht Innsbruck (Österreich) solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes         2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
questões:
1)    Deve o artigo 13.o, parte A, n.o 1, alı́nea c), da Sexta
      Directiva 77/388/CEE(1) do Conselho, de 17 de Maio de
      1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta-           Fundamentos e principais argumentos
      dos-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
      de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: matéria colectável uniforme, ser interpre-
      tado no sentido de que a isenção de pagamento do                   —      Transposição incorrecta do artigo 6.o da directiva: a
      imposto sobre o volume de negócios, prevista na lei,                      protecção da população afectada, prevista no artigo 6.o,
      não abrange as actividades médicas que consistem na                       não é assegurada na Alemanha por disposições legais
      verificação da existência, ou não, de invalidez de um                    vinculativas. Estas disposições são, no entanto, de impor-
      candidato a uma pensão?                                                   tância fundamental para alcançar o objectivo do artigo 1.o
                                                                                 que consiste em reforçar a protecção sanitária da popu-
2)    Deve o acórdão de 14 de Setembro de 2000 do Tribunal
                                                                                 lação; assim, para que esta disposição da directiva seja
      de Justiça das Comunidades Europeias, no processo
                                                                                 eficaz é importante que o conteúdo e o alcance das
      C-384/98, ser interpretado no sentido de que os diagnós-
                                                                                 obrigações de informação das autoridades sejam suficien-
      ticos médicos e as conclusões dos relatórios periciais
                                                                                 temente claros, não devendo depender de uma apreciação
      que neles se baseiam para determinar a invalidez, a
                                                                                 discricionária da Administração, como acontece no caso
      incapacidade para o trabalho ou para angariar meios de
                                                                                 das instruções administrativas.
      subsistência, não se enquadram no âmbito de aplicação
      da disposição referida na questão 1), quer o perito médico
      tenha ou não sido encarregado por um tribunal ou por               —      Transposição incorrecta do artigo 7.o da directiva: no
      uma companhia de seguros?                                                  entender da Comissão, para assegurar a transposição do
                                                                                 artigo 7.o da directiva também é necessária a adopção de
                                                                                 disposições juridicamente vinculativas. A informação das
(1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1.                                                pessoas susceptı́veis de intervir na organização dos
                                                                                 socorros, prevista nessa disposição, ainda não é garantida
                                                                                 na Alemanha através de disposições legais vinculativas.