CELEX: 31995R0488
Language: pt
Date: 1995-03-01
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 488/95 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 953/94, (CE) nº 2162/94 e (CE) nº 2477/94 relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cevada armazenada, respectivamente, pelos organismos de intervenção alemão, francês e do Reino Unido

N ? L 49/42           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 3 . 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 488/95 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Março de 1995
                  que altera os Regulamentos (CE) n ? 953/94, (CE) n? 2162/94 e (CE) n ? 2477/94
                  relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cevada
                  armazenada, respectivamente, pelos organismos de intervenção alemão, francês e
                                                       do Reino Unido
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mentos (CE) n? 2162/94 e (CE) n? 2477/94 eram necessá­
                                                                 rias para garantir as entregas de cevada na Arábia Saudita
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              num prazo muito curto e antes de 31 de Dezembro de
 Europeia,                                                       1994 ; que, de momento, essas entregas já terminaram ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                que, não obstante, estão em curso outras entregas com
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        outros destinos ; que, por conseguinte, é conveniente
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         harmonizar os métodos das análises contraditórias nos
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão          diferentes concursos ;
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os
 seus artigos 5? e 13?,                                          Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da             emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
 Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 120/
 /94 (J), fixa os processos e as condições de venda dos
 cereais na posse dos organismos de intervenção ;
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 953/94 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 96/95 (*), abriu um concurso
 permanente para a exportação de cevada na posse do orga­
 nismo de intervenção alemão ;                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2162/94 da               O artigo 5° do Regulamento (CE) n? 953/94 passa a ter a
 Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo       seguinte redacção :
 Regulamento (CE) n? 31 53/94 Q, abriu um concurso
 permanente para a exportação de cevada na posse do orga­             « Artigo 5?
 nismo de intervenção do Reino Unido ;
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2477/94 da                    1 . O organismo de intervenção, o armazenista e o
 Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo           adjudicatário, se este o desejar, procederão de comum
 Regulamento (CE) n? 2981 /94 (9), abriu um concurso                 acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou
 permanente para a exportação de cevada na posse do orga­            aquando da saída do armazém segundo a vontade do
nismo de intervenção francês ;                                       adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, de
                                                                     acordo com a frequência de, pelo menos, uma colheita
Considerando que devem ser fixadas regras especiais para             por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas
garantir a regularidade das operações e o respectivo                 amostras. O organismo de intervenção pode ser repre­
controlo ;                                                           sentado por um mandatário, desde que este não seja o
                                                                     armazenista.
Considerando que, para o efeito, os Estados-membros
devem prever todas as medidas complementares, compatí­               Os    resultados  das  análises  serão  comunicados     à
veis com as disposições em vigor, a fim de assegurar a boa           Comissão no prazo de três dias.
execução da acção prevista e a informação da Comissão ;
Considerando, por conseguinte, que é conveniente                     A colheita de amostras contraditórias e a respectiva
completar o dispositivo de controlo com a possibilidade              análise serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a
de colheita de amostras contraditórias ;                             contar do pedido do adjudicatário ou de três dias úteis
                                                                     se a colheita de amostras for realizada à saída do silo .
Considerando que as medidas previstas no artigo 5? do                Se o resultado final das análises realizadas com essas
Regulamento (CE) n? 953/94 e no artigo 6? dos Regula­                amostras indicar uma qualidade :
(') JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
                                                                     a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adju­
                                                                         dicatário deve aceitar o lote com as características
(2) JO   n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(3) JO   n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                                 verificadas ;
(4) JO   n? L 108 de 29. 4. 1994, p. 4.
O   JO   n? L 16 de 24. 1 . 1995, p. 1 .                             b) Superior às características mínimas exigíveis para
(6) JO   n? L 230 de 3. 9. 1994, p. 3.                                   intervenção, mas inferior à qualidade descrita no
O   JO   n? L 332 de 22. 12. 1994, p. 36.
(8) JO   n? L 264 de 14. 10. 1994, p. 11 .                               anúncio de concurso, permanecendo no entanto no
O   JO   n? L 315 de 8. 12. 1994, p. 4.                                  interior de um intervalo que pode ir até :
 ---pagebreak--- 4. 3 . 95             fPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 49/43
        — 2 quilogramas por hectolitro para o peso espe­             2.     No entanto, se o levantamento da cevada ocorrer
              cífico, sem ser inferior a 60 quilogramas por          antes de conhecidos os resultados das análises, todos
             hectolitro,                                             os riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do
                                                                     levantamento do lote, sem prejuízo do eventual
        — um ponto percentual para o teor de humidade,               recurso apresentado pelo adjudicatário em relação ao
                                                                     armazenista.
        — meio ponto percentual para as impurezas referi­
             das, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do           3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
             anexo do Regulamento (CEE) n? 689/92                    após o seu pedido de substituição, na sequência de
               e                                                     substituições sucessivas, não tiver obtido um lote de
                                                                     substituição da qualidade prevista, ficará exonerado de
        — meio ponto percentual para as impurezas refe­              todas as suas obrigações, incluindo as cauções, após ter
             ridas no ponto B.5 do anexo do Regulamento              informado, no mais breve prazo, a Comissão e o orga­
             (CEE) n ? 689/92, sem no entanto alterar a              nismo de intervenção, em conformidade com o anexo
             percentagem admissível para os grãos prejudi­           IV. ».
             ciais,
        o adjudicatário deve aceitar o lote com as caracte­                                  Artigo 2?
        rísticas verificadas ;
                                                                 O artigo 6? do Regulamento (CE) n ? 2162/94 passa a ter
    c) Superior às características mínimas exigíveis para        a seguinte redacção :
        intervenção mas inferior à qualidade descrita no
        anúncio de concurso e que indique uma diferença              « Artigo 6?
        para além do intervalo referido na alínea b), o adju­
        dicatário pode :                                             1 . O organismo de intervenção, o armazenista e o
                                                                     adjudicatário, se este o desejar, procederão de comum
                                                                     acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou
        — aceitar o lote com as características verificadas          aquando da saída do armazém segundo a vontade do
             ou                                                      adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, de
                                                                     acordo com a frequência de, pelo menos, uma colheita
        — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O              por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas
             adjudicatário só fica exonerado de todas as suas        amostras. O organismo de intervenção pode ser repre­
             obrigações relativamente ao lote em causa,              sentado por um mandatário, desde que este não seja o
             incluindo as cauções, depois de ter informado,          armazenista.
             no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
             de intervenção, em conformidade com o anexo             Os    resultados    das  análises serão comunicados     à
             IV ; no entanto, se solicitar ao organismo de           Comissão no prazo de três dias.
             intervenção que lhe forneça um outro lote de
             cevada de intervenção da qualidade prevista,            A colheita de amostras contraditórias e a respectiva
             sem despesas suplementares, a caução não será           análise serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a
             liberada. A substituição do lote deve ocorrer           contar do pedido do adjudicatário ou de três dias úteis
             num prazo máximo de três dias após o pedido             se a colheita de amostras for realizada à saída do silo.
             do adjudicatário. O adjudicatário informará do          Se o resultado final das análises realizadas com essas
             facto, no mais breve prazo, a Comissão, em              amostras indicar uma qualidade :
             conformidade com o anexo IV ;
                                                                     a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adju­
                                                                        dicatário deve aceitar o lote com as características
    d) Inferior às características mínimas exigíveis para               verificadas ;
        intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao
        levantamento do lote em causa. O adjudicatário só            b) Superior às características mínimas exigíveis para
        fica exonerado de todas as suas obrigações relativa­            intervenção, mas inferior à qualidade descrita no
        mente ao lote em causa, incluindo as cauções,                   anúncio de concurso, permanecendo no entanto no
       depois de ter informado, no mais breve prazo, a                  interior de um intervalo que pode ir até :
        Comissão e o organismo de intervenção, em
       conformidade com o anexo IV ; no entanto, pode                   — 2 quilogramas por hectolitro para o peso espe­
       solicitar ao organismo de intervenção que lhe                         cífico, sem ser inferior a 60 quilogramas por
       forneça outro lote de cevada de intervenção da                        hectolitro,
       qualidade prevista, sem despesas suplementares.
        Neste caso, a caução não será liberada. A substitui­            — um ponto percentual para o teor de humidade,
       ção do lote deve ocorrer no prazo máximo de três                 — meio ponto percentual para as impurezas referi­
       dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudi­                   das, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do
       catário informará do facto, no mais breve prazo, a                    anexo do Regulamento (CEE) n ? 689/92
       Comissão, em conformidade com o anexo IV.                             e
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        — meio ponto percentual para as impurezas refe­             « Artigo 6?
             ridas no ponto B.5 do anexo do Regulamento             1 . O organismo de intervenção, o armazenista e o
             (CEE) n? 689/92, sem no entanto alterar a              adjudicatário, se este o desejar, procederão de comum
             percentagem admissível para os grãos prejudi­          acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou
             ciais,
                                                                    aquando da saída do armazém segundo a vontade do
        o adjudicatário deve aceitar o lote com as caracte­         adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, de
        rísticas verificadas ;                                      acordo com a frequência de, pelo menos, uma colheita
     c) Superior às características mínimas exigíveis para          por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas
        intervenção mas inferior à qualidade descrita no            amostras. O organismo de intervenção pode ser repre­
        anúncio de concurso e que indique uma diferença             sentado por um mandatário, desde que este não seja o
        para além do intervalo referido na alínea b), o adju­       armazenista.
        dicatário pode :                                            Os   resultados    das  análises serão  comunicados     à
        — aceitar o lote com as características verificadas         Comissão no prazo de três dias.
             ou
                                                                    A colheita de amostras contraditórias e a respectiva
        — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O             análise serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a
             adjudicatário só fica exonerado de todas as suas       contar do pedido do adjudicatário ou de três dias úteis
             obrigações relativamente ao lote em causa,             se a colheita de amostras for realizada à saída do silo.
             incluindo as cauções, depois de ter informado,         Se o resultado final das análises realizadas com essas
             no mais breve prazo, a Comissão e o organismo          amostras indicar uma qualidade :
             de intervenção, em conformidade com o anexo
             IV ; no entanto, se solicitar ao organismo de          a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adju­
             intervenção que lhe forneça um outro lote de              dicatário deve aceitar o lote com as características
             cevada de intervenção da qualidade prevista,              verificadas ;
             sem despesas suplementares, a caução não será          b) Superior às características mínimas exigíveis para
             liberada. A substituição do lote deve ocorrer             intervenção, mas inferior à qualidade descrita no
             num prazo máximo de três dias após o pedido               anúncio de concurso, permanecendo no entanto no
             do adjudicatário. O adjudicatário informará do            interior de um intervalo que pode ir até :
             facto, no mais breve prazo, a Comissão, em
             conformidade com o anexo IV ;                             — 2 quilogramas por hectolitro para o peso espe­
                                                                            cífico, sem ser inferior a 60 quilogramas por
    d) Inferior às características mínimas exigíveis para                   hectolitro,
        intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao
        levantamento do lote em causa. O adjudicatário só              — um ponto percentual para o teor de humidade,
        fica exonerado de todas as suas obrigações relativa­           — meio ponto percentual para as impurezas referi­
        mente ao lote em causa, incluindo as cauções,                       das, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do
        depois de ter informado, no mais breve prazo, a                     anexo do Regulamento (CEE) n? 689/92,
        Comissão e o organismo de intervenção, em                            e
        conformidade com o anexo IV ; no entanto, pode                 — meio ponto percentual para as impurezas refe­
        solicitar ao organismo de intervenção que lhe                       ridas no ponto B.5 do anexo do Regulamento
        forneça outro lote de cevada de intervenção da                      (CEE) n? 689/92, sem no entanto alterar a
        qualidade prevista, sem despesas suplementares.                     percentagem admissível para os grãos prejudi­
        Neste caso, a caução não será liberada. A substitui­                ciais,
        ção do lote deve ocorrer no prazo máximo de três
                                                                       o adjudicatário deve aceitar o lote com as caracte­
        dias a contar do pedido de adjudicatário. O adjudi­            rísticas verificadas ;
        catário informará do facto, no mais breve prazo, a
        Comissão, em conformidade com o anexo IV.                   c) Superior às características mínimas exigíveis para
    2.     No entanto, se o levantamento da cevada ocorrer             intervenção mas inferior à qualidade descrita no
    antes de conhecidos os resultados das análises, todos              anúncio de concurso e que indique uma diferença
    os riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do               para além do intervalo referido na alínea b), o adju­
    levantamento do lote, sem prejuízo do eventual                     dicatário pode :
    recurso apresentado pelo adjudicatário em relação ao               — aceitar o lote com as características verificadas
    armazenista.                                                            ou
    3 . O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês                  — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O
    após o seu pedido de substituição, na sequência de                      adjudicatário só fica exonerado de todas as suas
    substituições sucessivas, não tiver obtido um lote de                   obrigações relativamente ao lote em causa,
    substituição da qualidade prevista, ficará exonerado de                 incluindo as cauções, depois de ter informado,
    todas as suas obrigações, incluindo as cauções, após ter                no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
    informado, no mais breve prazo, a Comissão e o orga­                    de intervenção, em conformidade com o anexo
    nismo de intervenção, em conformidade com o anexo                       IV ; no entanto, se solicitar ao organismo de
    IV. ».                                                                  intervenção que lhe forneça um outro lote de
                                                                            cevada de intervenção da qualidade prevista,
                           Artigo 3?                                        sem despesas suplementares, a caução não será
O artigo 6? do Regulamento (CE) n? 2477/94 passa a ter                      liberada. A substituição do lote deve ocorrer
a seguinte redacção :                                                       num prazo máximo de três dias após o pedido
 ---pagebreak--- 4. 3 . 95           ÍPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 49 /45
            do adjudicatario. O adjudicatário informara do           recurso apresentado pelo adjudicatário em relação ao
            facto, no mais breve prazo, a Comissão, em               armazenista.
            conformidade com o anexo IV ;
                                                                     3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
    d) Inferior às características mínimas exigíveis para            após o seu pedido de substituição, na sequência de
        intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao            substituições sucessivas, não tiver obtido um lote de
        levantamento do lote em causa. O adjudicatário só            substituição da qualidade prevista, ficará exonerado de
        fica exonerado de todas as suas obrigações relativa­         todas as suas obrigações, incluindo as cauções, após ter
        mente ao lote em causa, incluindo as cauções,
                                                                     informado, no mais breve prazo, a Comissão e o orga­
        depois de ter informado, no mais breve prazo, a              nismo de intervenção, em conformidade com o anexo
        Comissão e o organismo de intervenção, em                    IV...
        conformidade com o anexo IV ; no entanto, pode
        solicitar ao organismo de intervenção que lhe
        forneça outro lote de cevada de intervenção da
        qualidade prevista, sem despesas suplementares.                                   Artigo 4?
        Neste caso, a caução não será liberada. A substitui­
        ção do lote deve ocorrer no prazo máximo de três        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
        dias a contar do pedido de adjudicatário. O adjudi­     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
        catário informará do facto, no mais breve prazo, a       Comunidades Europeias.
        Comissão, em conformidade com o anexo IV.
    2.     No entanto, se o levantamento da cevada ocorrer      É aplicável no que respeita às quantidades de cevada não
    antes de conhecidos os resultados das análises, todos       levantadas no âmbito dos concursos abertos pelos Regula­
    os riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do        mentos (CE) n ? 953/94, (CE) n ? 2162/94 e (CE)
    levantamento do lote, sem prejuízo do eventual              n ? 2477/94.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão