CELEX: 31981R0049
Language: pt
Date: 1981-01-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 49/81 da Comissão, de 1 de Janeiro de 1981, relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar, durante o período de transição, a livre circulação das mercadorias nas trocas entre a Grécia e os outros Estados-membros

02/ Fasc. 07                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         207
  38 R0049
  1. 1. 8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 4/ 1
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 49/81 DA COMISSÃO
                                                         de 1 de Janeiro de 1981
                   relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar, durante o período de
                  transição, a livre circulação das mercadorias nas trocas entre a Grécia e os outros Estados-mem­
                                                                   bros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ção dada pelo Regulamento (CEE) n? 902/ 80 (5), bem
                                                                         como as contidas no Regulamento (CEE) n? 2826/77
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      da Comissão, de 5 de Dezembro de 1977 , que institui
 Económica Europeia,                                                     um formulário de declaração de trânsito comunitário
                                                                         susceptível de utilização num sistema de tratamento
                                                                         automático ou electrónico das informações (6), com a
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia (') e,                         última redacção dada pelo Regulamento (CEE)
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 41 ?                                  n? 1976/80 (7);
Considerando que, em conformidade com o disposto
no n? 1 do artigo 41 ? do Acto de Adesão, os métodos                     Considerando que, por estes motivos, é necessário pre­
de cooperação administrativa devem ser determinados                      ver a utilização de documentos de trânsito comunitário
com vista a assegurar que as mercadorias que preen­                      interno correspondentes aos utilizados na Comuni­
cham as condições exigidas para este efeito beneficiem                   dade, antes da adesão da Grécia, caracterizados por
da eliminação dos direitos aduaneiros e encargos de                      uma sigla diferente ;
efeito equivalente, bem como das restrições quantitati­
vas e medidas de efeito equivalente ;                                    Considerando que convém igualmente prever medidas
                                                                        transitórias especiais, de modo a assegurar que as mer­
Considerando que os direitos aduaneiros e encargos de                    cadorias expedidas antes da entrada em vigor do Acto
efeito equivalente à importação são totalmente elimi­                    de Adesão, seja da Grécia seja dos outros Estados­
nados ou serão progressivamente eliminados entre a                       - membros, possam beneficiar tanto da eliminação dos
Grécia e os outros Estados-membros ;                                    direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente
                                                                         como das restrições quantitativas e medidas de efeito
                                                                         equivalente,
Considerando que convém , no decurso da aplicação
das medidas transitórias , poder estabelecer uma distin­
ção nas mercadorias, conforme preencham as condi­
ções previstas nos artigos 9° e 10? do Tratado que insti­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tui a Comunidade Económica Europeia, na Grécia ou
nos outros Estados-membros ;
                                                                                                 TITULO I
Considerando que devem ser tidas em conta para este                                         GENERALIDADES
efeito as disposições em vigor e ' nomeadamente' as
contidas no Regulamento (CEE) n? 222/77 do Con­                                                   Artigo Io.
selho, de 13 de Dezembro de 1976, que estabelece dis­
posições de aplicação e medidas de simplificação do
regime do trânsito comunitário (2), com a última redac­                 1 . O presente regulamento determina os métodos de
ção dada pelo Regulamento (CEE) n? 983 /79 (3), as                      cooperação administrativa destinados a assegurar que
contidas no Regulamento (CEE) n? 223 /77 da Comis­                      as mercadorias que preenchem as condições exigidas
são, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece dispo­                   para este efeito beneficiem , nas trocas entre a Grécia e
sições de aplicação e medidas de simplificação do                       os outros Estados-membros, do regime que consiste na
regime do trânsito comunitário (4), com a última redac­                 eliminação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito
                                                                        equivalente, bem como das restrições quantitativas e
(')   JO  n°L 291 de 19.1 1.1979 , p . 17 .
O     JO  n?L 38 de 9.2.1977 , p . 1 .                                  (5) JO n? L 97 de 15.4.1980, p . 20
O     JO  n?L 123 de 19.5.1979, p . 1 .                                 (6) JO n? L 333 de 24.12.1977, p. I.
(4)   JO  n(? L 38 de 9.2.1977 , p . 20 .                               (7) JO n?L 192 de 26.7.1980 , p . 1 .
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medidas de efeito equivalente, previsto pelo Acto de                      da política agrícola comum ou dos regimes
Adesão da Grécia, aqui denominado«Acto de Adesão ».                       específicos aplicáveis a determinadas mercado­
                                                                          rias resultantes da transformação de produtos
                                                                          agrícolas,
2 . Para a aplicação do presente regulamento a Comu­
nidade, na sua composição anterior à adesão da
Grécia, aqui denominada « Comunidade dos Nove », é              exigíveis nesse Estado-membro, ou que beneficiaram
considerada como um único Estado-membro .                       de um reembolso total ou parcial desses direitos, encar­
                                                                gos, montantes, direitos niveladores ou outras imposi­
                                                                ções, desde que seja cobrado em relação aos referidos
                                                                produtos o direito nivelador compensador eventual­
                                                                mente devido por força das disposições que a Comis­
                           Artigo 2o.                           são determinará em aplicação do n ? 2 do artigo 41 ? do
                                                                Acto de Adesão .
O regime referido no n? 1 do artigo 1 ? aplica-se nas
condições fixadas pelo presente regulamento :
                                                                                          Artigo 3o.
a) As mercadorias que foram produzidas num
    Estado-membro, bem como as que foram obtidas
                                                                 1.  As mercadorias às quais se aplica o regime referido
    total ou parcialmente a partir de produtos que te­
                                                                no n? 1 do artigo 1 ? circulam ao abrigo do procedi­
    nham sido sujeitos, consoante o caso :
                                                                mento do trânsito comunitário interno ou, desde que
    — aos direitos aduaneiros e encargos de efeito              esse procedimento não seja aplicado, a coberto de um
         equivalente,                                           documento destinado a justificar o seu carácter comu­
                                                                nitário .
    — aos montantes compensatórios previstos nos
         artigos 43? e 61 ? do Acto de Adesão,
    — aos direitos niveladores agrícolas e outras               2.   As mercadorias referidas no n? 1 e que circulam ao
         imposições previstos no âmbito da política             abrigo do procedimento do trânsito comunitário
         agrícola comum ou dos regimes específicos              interno são objecto :
         aplicáveis a certas mercadorias resultantes da         —    de um documento T 2 ou T 2 GR,
         transformação dos produtos agrícolas,
                                                                — de uma guia de remessa internacional ou de um
    exigíveis nesse Estado-membro e que não tenham                   boletim de expedição internacional de volumes
    beneficiado de um reembolso total ou parcial des­                «expresso» equivalente a T 2 ou T 2 GR, ou
    ses direitos, encargos, montantes, direitos nivelado­
    res agrícolas e outras imposições ;                         — de um boletim de entrega - trânsito comunitário
                                                                     equivalente a T 2 ou T 2 GR.
b) Às mercadorias provenientes de países terceiros em
    relação às quais as formalidades da importação              3.   As mercadorias referidas no n? 1 que não circulem
    foram cumpridas num Estado-membro e, con­                   ao abrigo do regime de trânsito comunitário são
    soante o caso :                                             objecto :
    — os direitos aduaneiros e encargos de efeito               — de um documento T 2 L ou T 2 GR,
         equivalente,                                           — de um certificado de circulação das mercadorias
    — os direitos niveladores agrícolas e outras impo­               DD3 , ou
         sições à importação previstos no âmbito da             —    de um documento T 2 M.
         política agrícola comum ou dos regimes
         específicos aplicáveis a certas mercadorias
         resultantes da transformação dos produtos
         agrícolas,                                                                      TITULO II
    exigíveis, foram cobrados nesse Estado-membro e
    não beneficiaram de reembolso total ou parcial                DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS MERCADORIAS QUE
                                                                   CIRCULAM AO ABRIGO DO PROCEDIMENTO DO
    desses direitos, encargos, direitos niveladores                        TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO
    agrícolas ou outras imposições ;
                                                                                          Secção 14
c) Às mercadorias que tenham sido obtidas num
     Estado-membro e em cujo fabrico entraram produ­                Procedimento definido no titulo III do Regulamento
    tos que não foram sujeitos, consoante o caso :                                    (CEE) n? 222/77
    — aos direitos aduaneiros e encargos de efeito
          equivalente,                                                                    Artigo 4o.
    — aos montantes compensatórios previstos nos
          artigos 43? e 61 ? do Acto de Adesão,                 Para circularem ao abrigo do procedimento do trânsito
    — aos direitos niveladores agrícolas e outras               comunitário interno, devem ser objecto :
          imposições à importação previstos no quadro           a)   De uma declaração T 2 :
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      — as mercadorias expedidas da Comunidade dos              com os mesmos efeitos para a aplicação do regime pre­
         Nove onde reuniam as condições fixadas nas             visto no n? 1 do artigo 1 ? são reexpedidas no mesmo
         alíneas a) ou b) do artigo 2?                          estado para a Comunidade dos Nove, depois de terem
                                                                ficado na Grécia em regime de depósito provisório, de
      — as mercadorias expedidas da Comunidade dos              entreposto aduaneiro ou zona frânca, as autoridades
         Nove onde primitivamente deram entrada vin­            aduaneiras competentes emitem um novo documento
         das da Grécia em relação às quais, consoante o         T 2, ou um novo documento com os mesmos efeitos,
         caso :                                                 para a aplicação do regime previsto no n? 1 do artigo 1 ?
         — os direitos aduaneiros e encargos de efeito
              equivalente,                                      2.   Este novo documento deve conter referência ao
                                                                documento apresentado por ocasião da entrada das
       - — os montantes compensatórios previstos                mercadorias e conter todas as menções especiais que
              nos artigos 43? e 61 ? do Acto de Adesão,         nele figurem .
b) De uma declaração T 2 GR :
                                                                3.  O disposto nos n?s 1 e 2 aplica-se mutatis mutandis
      — as mercadorias expedidas da Grécia, onde reu­           às mercadorias introduzidas na Comunidade dos Nove
         niam as condições ficadas nas alíneas a), b) ou        a coberto de um documento T 2 GR ou de um docu­
         c) do artigo 2?,                                       mento com os mesmos efeitos para a aplicação do
                                                                regime referido no n? 1 do artigo 1 ?, e reexpedidas no
     — as mercadorias expedidas da Comunidade dos               mesmo estado para a Grécia depois de terem ficado na
         Nove onde reuniam as condições fixadas na              Comunidade dos Nove em regime de depósito pro­
         alínea c) do artigo 2?;                                visório, entreposto aduaneiro ou zona franca .
     — as mercadorias expedidas da Grécia, onde pri­
         mitivamente deram entrada vindas da Comu­
         nidade dos nove e em relação às quais , con­                                   Artigo 7o.
         soante o caso :
                                                                1.   Por declaração T 2 GR, entende-se uma declaração
         — os direitos aduaneiros e encargos de efeito          emitida :
              equivelente,
                                                                — num formulário conforme, salvo no que diz res­
         — os montantes compensatórios previstos                     peito ao conteúdo dos espaços reservados às utili­
              nos artigos 43? e 61 ? do Acto de Adesão,             zações nacionais, bem como às dimensões das
                                                                     casas delimitadas no todo ou em parte pelas linhas
         exigíveis, foram cobrados na Grécia e não te­               marcadas a tracejado, com o modelo dos Anexos I
         nham beneficiado de reembolso total ou par­                 ou III do Regulamento (CEE) n? 223 /77 , comple­
         cial desses direitos, encargos ou montantes .               tado, se necessário, por um ou vários formulários
                                                                     conformes aos modelos correspondentes que figu­
                                                                     ram nos Anexos II ou IV do referido regulamento,
                                                                     ou
                          Artigo 5o.
                                                                — num formulário conforme ao modelo que figura no
Em derrogação do disposto na alínea a) do artigo 4?,                 Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2826/ 77.
devem, para circular ao abrigo do regime do trânsito
comunitário interno, ser objecto de uma declaração
T 2 GR os produtos agrícolas e os produtos sujeitos aos         2. O responsável principal indica se a declaração de
regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias             trânsito comunitário está feita com base num formulá­
resultantes da transformação dos produtos agrícolas,            rio T 2 GR, completado, se for caso disso, por um ou
expedidos da Comunidade dos Nove, em relação aos                vários formulários T 2 GR bis, apondo em caracteres de
quais foram cumpridas, aquando da sua expedição, as             imprensa ou à máquina, no espaço livre a seguir à sigla
formalidades para concessão dos montantes compen­               T que figura nestes formulários, a menção « 2-dois GR».
satórios previstos nos artigos 43? e 61 ? do Acto de Ade­
são .
                                                                                         Artigo 8o.
                          Artigo 6o.
                                                                Salvo disposições contrárias do presente regulamento,
1.    Quando as mercadorias introduzidas na Grécia a            as disposições previstas em matéria de procedimento
coberto de um documento T 2 ou de um documento                  do trânsito comunitário interno pelo Regulamento
 ---pagebreak---  2 0                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02 / Fasc . 07
(CEE) n? 222/77 , e pelos regulamentos adoptados para           vada à alfândega do boletim de entrega-trânsito comu­
a sua aplicação, aplica-se às mercadorias que circulam          nitário .
a coberto de um documento T 2 GR .
                                                                A sigla T 2 é autenticada pela aposição do carimbo da
                                                                estância aduaneira de partida.
                          Secção II
     Procedimento simplificado aplicavel as mercadorias
                                                                2 . Quando são aceites para transporte por uma admi­
             transportadas por caminho-de-ferro
                                                                nistração dos caminhos-de-ferro dos Estados-membros
                                                                da Comunidade dos Nove ou por um dos representan­
                           Artigo 9o.                           tes nacionais da empresa transportadora na Comuni­
                                                                dade dos Nove, as mercadorias cobertas por um dos
Para a aplicação das disposições da secção 1 do título          documentos de transporte equivalentes a um docu­
IV do Regulamento (CEE) n? 223 /77 :                            mento T 2 GR por aplicação da alínea b), segundo tra­
  1 . — A guia de remessa internacional ou o boletim            vessão, do artigo 4?, do artigo 5? ou do n? 3 do artigo 6­
          de expedição internacional de volumes                 ?, a estância aduaneira de partida apõe de forma clara a
          « expresso » emitidos para as mercadorias acei­       sigla T 2 GR na casa 25 da guia de remessa internacio­
          tes para transporte por uma administração dos         nal ou do boletim de expedição internacional de volu­
          caminhos-de-ferro dos Estados-membros da              mes « expresso» ou na casa reservada à alfândega do
          Comunidade dos Nove ou                                boletim de entrega-trânsito comunitário .
      — o boletim de entrega-trânsito comunitário emi­
          tido para as mercadorias aceites para trans­
           porte por um dos representantes nacionais da
          empresa transportadora na Comunidade dos
           Nove valem como declaração ou documento
          T 2, conforme o caso, salvo se contiver a sigla                               TITULO III
          T 1 , em conformidade com o disposto no n ? 2
          do artigo 42? ou nos n?s 2 e 3 do artigo 50? i) do      DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS MERCADORIAS QUE
          regulamento acima referido, ou a sigla T 2 GR,            NÃO CIRCULEM AO ABRIGO DO REGIME DO
          em conformidade com o disposto no n ? 1 do                           TRÂNSITO COMUNITÁRIO
          artigo 10?;
                                                                                         Artigo 11°.
 2 . — A guia de remessa internacional ou o boletim
          de    expedição    internacional   de    volumes       1.  Quando as mercadorias referidas na alínea a) do
          « expresso » emitidos para as mercadorias acei­       artigo 4? e no n? 1 do artigo 6? não circulem ao abrigo
          tes para transporte pela administração dos            do regime do trânsito comunitário, o documento de
          caminhos-de-ferro gregos ou                           trânsito comunitário interno a utilizar para justificar o
      — o boletim de entrega-trânsito comunitário emi­          carácter comunitário das referidas mercadorias é emi­
          tido para as mercadorias aceites para trans­          tido num formulário T 2 L conforme com o modelo
          porte pelo representante nacional grego da            que figura no Anexo XI do Regulamento (CEE)
          empresa transportadora                                n ? 223 / 77 .
      valem como declaração ou documento T 2 GR,
      conforme o caso, salvo se contiver sigla T 1 , em
      conformidade com o disposto no n? 2 do artigo 42?         2 . Quando as mercadorias referidas na alínea b) do
      ounos n?s 2 et 3 do artigo 50? i) do regulamento          artigo 4?, no artigo 5? e no n? 3 do artigo 6? não circu­
      acima referido, ou a sigla T2, em conformidade            lem ao abrigo do regime do trânsito comunitário, o
      com o disposto no n? 1 do artigo 10?                      documento de trânsito comunitário a utilizar para justi­
                                                                ficar o carácter comunitário das referidas mercadorias é
                                                                emitido num formulário T 2 L GR .
                          Artigo 10°.
1 . Quando são aceites para transporte pela adminis­
tração dos caminhos-de-ferro gregos ou pelo represen­                                    Artigo 12°.
tante nacional grego da empresa transportadora, as
mercadorias cobertas por um dos documentos de trans­             1.  O formulário em que é emitido o documento de
porte equivalentes a um documento T 2 por aplicação             trânsito comunitário interno T 2 L GR deve estar con­
do n? 1 do artigo 6?, a estância aduaneira de partida           forme com o modelo que figura em anexo. Contudo, os
apõe, de forma clara, a sigla T 2 na casa 25 da guia de         Estados-membros podem permitir a utilização dos for­
remessa internacional ou do boletim de expedição                mulários referidos no n?, 1 do artigo 1 1 ?, cuja sigla T 2 L
internacional de volumes « expresso » ou na casa reser­        -é completada, no momento da emissão do documento ,
 ---pagebreak--- 02/ Fase. 07                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 1
 pela menção GR, aposta quer à máquina quer a mão             dos como satisfazendo as condições previstas pelo n? 2
 de maneira legível e indelével .                             do artigo 9? do Tratado CEE no Estado-membro a que
                                                              pertencea estância aduaneira que emitiu a caderneta de
                                                              formulários T 2 M.
2 . O disposto no n? 2 do artigo 2? na alínea a) do
artigo 5?, nos parágrafos primeiro e segundo do
artigo 6?, e nos artigos 9? e 10?, bem como as disposi­
ções do Título V do Regulamento (CEE) n? 223 /77 ,                                     Artigo 15°.
aplicam -se ao documento T 2 L GR.
                                                              Em caso de utilização, em conformidade com as dispo­
                                                              sições do Regulamento (CEE) n? 2695 /77 da Comis­
                          Artigo 13°.                         são, de 7 de Dezembro de 1977, que determina as con­
                                                              dições às quais está subordinada a admissão de produ­
                                                              tos destinados a certas categorias de aeródinos ou de
 1 . Em caso de utilização, de acordo com as disposi­
                                                              barcos ao beneficio de um regime pautal favorável à
ções da Decisão 70/41 /CEE da Comissão, de 19 de
                                                              importação (2), com a última redacção dada pelo Acto
Dezembro de 1969, relativa à adaptação dos métodos
                                                              de Adesão, uma carta de porte aéreo ou documento
de cooperação administrativa instituídos para aplica­         equivalente, os referidos produtos consideram -se :
ção do n? 2 do artigo 9? do Tratado CEE à nova regula­
mentação aplicável em matéria de trânsito comunitário         — abrangidos na categoria das mercadorias referidas
('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto              na alínea a) do artigo 4?, desde que o aeroporto de
de Adesão, de um certificado de circulação de merca­               partida pertença a um Estado-membro da Comuni­
dorias DD3 , consideram-se :                                       dade dos nove,
— abrangidas na categoria das mercadorias referidas           — abrangidas na categoria das mercadorias referidas
     na alínea a) do artigo 4? as que circulam a coberto           na alínea b) do artigo 4?, desde que o aeroporto de
     desse certificado quando este tenha sido emitido              partida pertença à Grécia.
     na Comunidade dos nove e não contenha menção
     especial,
— abrangidas na categoria das mercadorias referidas                                    Artigo 16°
     na alínea b), primeiro ou terceiro travessões do
     artigo 4?, as que circulam a coberto daquele certifi­
     cado quando este tenha sido emitido na Grécia e          1 . No que respeita as mercadorias expedidas por via
     não contenha qualquer menção especial .                  postal (incluindo as encomendas postais) consideram­
                                                              se :
                                                              a) Abrangidas na categoria das mercadorias referidas
2 . A menção especial referida no número precedente                na alínea a) do artigo 4? as remessas expedidas de
consiste na aposição :                                             uma estação dos correios situada na Comunidade
— da sigla T 2 GR nos certificados emitidos na                     dos Nove ;
     Comunidade dos nove para as mercadorias referi­          b) Abrangidas na categoria das mercadorias referidas
     das na alínea b) segundo travessão do artigo 4?, no           na alínea b), primeiro ou terceiro travessões, do
     artigo 5? ou no n? 3 do artigo 6?                             artigo 4? as remessas expedidas de uma estação dos
— da sigla T2 nos certificados emitidos na Grécia                  correios situada na Grécia,
     para as mercadorias referidas no n? 1 do artigo 6?
                                                              désde que as embalagens ou os documentos que as
3.   A sigla T2 ou T2GR é aposta de maneira clara             acompanham não tenham aposta a etiqueta amarela do
sob a sigla DD3 que figura no canto superior direito da       modelo que figura no Anexo XII do Regulamento
 primeira página do certificado DD3 ; é autenticada           (CEE) n ? 223 / 77 .
pelo carimbo da estância aduaneira que a apôs .
                                                              2.   As autoridades competentes do Estado-membro de
                                                              expedição devem apor ou mandar apor aquela etiqueta
                                                              nas embalagens e nos documentos que as acompa­
                          Artigo 14°.                         nham :
                                                              a) Quando as mercadorias expedidas de uma estação
Em caso de utilização, em conformidade com as dispo­               dos correios situada num Estado-membro não
sições do Regulamento (CEE) n? 137/79 da Comissão,                 podiam , se submetidas a um dos procedimentos do
de 19 de Dezembro de 1978 , relativo à instituição de              trânsito comunitário, ser objecto de uma declara­
um método de cooperação administrativa especial para               ção T 2 ou T 2 GR ;
a aplicação do regime intracomunitário aos produtos
pescados pelos navios dos Estados-membros (2), de um          b) Quando as mercadorias expedidas de uma estação
                                                                   dos correios situada na Comunidade dos Nove
documento T 2 M , os referidos produtos são considera­
                                                                   deviam , se submetidas a um dos procedimentos do
(')  JO n? L 13 de 19.1.1970, p . 13
(2)  JO n? L 20 de 27.1.1979, p. 1 .                          O    JO n?L 314 de 8.12.1977 , p . 14.
 ---pagebreak--- 2 2                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc. 07
     trânsito comunitário, ser objecto de uma declara­           feita ao abrigo de um certificado de circulação AGI
     ção T 2 GR em aplicação do disposto na alínea b),           emitido antes de 1 de Janeiro de 1981 .
     segundo travessão , do artigo 4?, no artigo 5? ou nó
     n? 3 do artigo 4?
                                                                                           Artigo 19°.
As referidas mercadorias não podem , nesse, caso, bene­
ficiar do regime previsto no n? 1 do artigo 1 ?, salvo se         1 . As mercadorias em relação às quais não tenham
for apresentado na Grécia um documento T 2 L GR.                 sido emitidos certificados de circulação AGI , que esti­
                                                                 verem , em 1 de Janeiro de 1981 , quer em circulação
                                                                 quer submetidas na Comunidade aos regimes de
                        Artigo 17°.                              depósito provisório, entreposto aduaneiro ou zona
                                                                 franca, podem ser objecto :
As mercadorias que acompanham os viajantes ou estão              a) De um documento T 2 L emitido a posteriori, se
contidas nas suas bagagens são admitidas ao benefício                 tiverem sido expedidas para a Grécia, da Comuni­
do regime previsto no n? 1 do artigo 1 ?, desde que não               dade dos Nove onde reuniam as condições exigi­
se trate de mercadorias destinadas a fins comerciais :
                                                                      das para a obtenção desse documento .
a) Quando sejam declaradas como satisfazendo as                       Contudo, um T 2 L não pode ser emitido a poste­
     condicões exigidas para esse efeito e não existam                riori para os produtos agrícolas abrangidos por
     dúvidas quanto à veracidade dessa declaração ;                   uma organização comum de mercado ou para cer­
b)   Nos outros casos, por apresentação de um docu­                   tas mercadorias resultantes da transformação dos
     mento T 2 L ou T 2 L GR, conforme o caso .                       produtos agrícolas que foram objecto, antes de 1 de
                                                                      Janeiro de 1981., das formalidades aduaneiras de
                                                                      exportação com vista à concessão de restituições à
                       TITULO IV
                                                                      exportação para a Grécia, no âmbito da política
                                                                      agrícola comum ;
                   DISPOSIÇÕES FINAIS                            b) De um documento T 2 L GR emitido a posteriori,
                                                                      se foram expedidas, para a Comunidade dos Nove
                        Artigo 18°.                                   da Grécia, onde reuniam as condições exigidas
                                                                      para a obtenção desse documento .
 1 . As mercadorias em relação às quais tenham sido              2.   O   documento T 2 L ou T 2 L GR referido no
emitidos certificados de circulação AGI ou AG3 e que,
                                                                 número anterios deve ser apresentado o mais tardar até
em 1 de Janeiro de 1981 , estejam quer em circulação
quer colocadas na Comunidade em regime de depósito               30 de Junho de 1981 aos serviços aduaneiros do
provisório, entreposto aduaneiro ou zona franca bene­             Estado-membro em cujo território se encontram as
                                                                 mercadorias .
ficiam , até ao termo do prazo de validade dos certifica­
dos, do regime referido no n? 1 do artigo 1 ? sem que
seja necessário apresentar um documento T 2 L ou
                                                                                           Artigo 2(r.
T 2 L GR emitido a posteriori.
2.   O disposto no n? 1 aplica-se igualmente às merca­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
dorias reexpedidas da Áustria em conformidade com as             de 1981 .
disposições     do    Acordo        entre  a   Comunidade
Económica Europeia e a República da Áustria sobre a              Contudo, o disposto no n? 2, terceiro travessão, do
simplificação das formalidades nas trocas de mercado­            artigo 3 ?, no n? 1 , segundo travessão, e n? 2, segundo
rias entre a Comunidade Económica Europeia, por um               travessão do artigo 9? e nos n?s 1 e 2 do artigo 10? rela­
lado, e a Grécia e a Turquia por outro, no caso da reex­         tivo ao boletim de entrega — trânsito comunitário — é
pedição das referidas mercadorias da Áustria (') ser             aplicável a partir de 1 de Julho de 1981 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                                 O Presidente
                                                                                Roy JENKINS
(')  JOn?L 188 de 19.7.1975 , p. 1 .
 ---pagebreak---     T2L GR                                               N° A 000000                                                                   Anexo
       3 Interesado
u_ CO
i= «
eo u
—3
                                                                              28 Régimen aduanero precedente
      41 Marcas , numeración , número y naturaleza de los bultos; designación       42 Número estadístico (')            43 Peso bruto
         de las mercancías.
                                                                                                         49 Peso neto (')
      41 Marcas, numeración , número y naturaleza de los bultos ; designación       42 Número estadístico (')            43 Peso bruto
         de las mercancías.
                                                                                                         49 Peso neto (')
                                                                                ' 59 Procedimiento y documento empleados
      VISADO DE LA ADUANA
      Declaración certificada conforme                                         I
                                                                               I 60 DECLARACIÓN DEL INTERESADO
      Documento de exportación :
                                                                                     El interesado, representado por
      Modelo                                   Número :
                                                                               i
      de
                                                                               I     declara que las mercancías designadas a continuación son
      Aduana (y pa(s):                                                         I     mercancías comunitarias.
      Observaciones :                                                          I
                                                                              I
                                                                              I
                                                                              I
      En                                   ., a                               I      En                                ,   a       ...
                                                                              I
                                                                              I
                     (Firma)                               (Sello)            I                                (Firma)
 ---pagebreak---                         SOLICITUD DE CONTROL                                                     RESULTADO DEL CONTROL
Se solicita el control de la autenticidad del presente documento y de la    El control efectuado ha permitido comprobar que el presente docu­
exactitud de las indicaciones en 61 contenidas.                             mento :
                                                                            1 . ha sido expedido por la aduana señalada y que las indicaciones
                                                                                que contiene son exactas (')■
                                                                            2 . no responde a las condiciones de autenticidad y regularidad
                                                                                exigidas (véansé las observaciones que figuran más abajo) (')
En                                                                          En
                    ( Firma)                             (Sello)                               (Firma)                           (Sello)
                                                                            (') Táchese lo que no proceda
                                                                  OBSERVACIONES