CELEX: 62008CN0534
Language: pt
Date: 2008-12-03 00:00:00
Title: Processo C-534/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Dezembro de 2008 — KLG Europe Eersel BV/Reedereikontor Adolf Zeuner GmbH

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Dezembro de 2008 — KLG Europe Eersel BV/Reedereikontor Adolf Zeuner GmbH
   (Processo C-534/08)
   (2009/C 44/54)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: KLG Europe Eersel BV
   
      Recorrida: Reedereikontor Adolf Zeuner GmbH
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O conceito de «quanto às mesmas partes» previsto no artigo 34.o, proémio e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) remete para as regras relativas à eficácia subjectiva das decisões jurisdicionais dos Estados-Membros em questão ou destina-se a precisar autonomamente no contexto do regulamento a eficácia subjectiva das decisões concorrentes?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta à primeira questão no sentido de que o conceito de «mesmas partes» se destina a precisar autonomamente no contexto do regulamento a eficácia subjectiva das decisões concorrentes,
               
                           i)
                        
                        
                           deve-se, na interpretação deste conceito previsto no artigo 34.o, proémio e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, seguir a interpretação dada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 1998, Drouot/CMI [C-351/96, Colect., p. I-3075, (omissis)] ao conceito de «entre as mesmas partes» previsto no artigo 21.o da Convenção de Bruxelas, actual artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001, e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a K-Line, que foi parte no processo de Roterdão mas não no de Düsseldorf, deve, em virtude da cessão e do mandato, ser considerada a «mesma parte» que a Zeuner, que foi parte no processo de Düsseldorf, mas não no de Roterdão?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Para que se possa invocar o motivo de recusa previsto no artigo 34.o, proémio e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001
               
                           i)
                        
                        
                           a decisão proferida no Estado-Membro requerido deve ter transitado em julgado?
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a decisão proferida no Estado-Membro requerido deve ser anterior à data de apresentação do pedido de exequatur ou à data da concessão do exequatur?
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).