CELEX: 62020TN0469
Language: pt
Date: 2020-07-21 00:00:00
Title: Processo T-469/20: Recurso interposto em 21 de julho de 2020 — Países Baixos/Comissão

19.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/22
            
         
      Recurso interposto em 21 de julho de 2020 — Países Baixos/Comissão
      (Processo T-469/20)
      (2020/C 348/31)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, J. Langer e M. de Ree, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar nula a Decisão C(2020) final 2998 da Comissão Europeia, de 12 de maio de 2020, relativa ao auxílio SA.54537 (2020/NN) — Países Baixos, proibição de utilização de carvão na produção de eletricidade nos Países Baixos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: aplicação incorreta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pelo facto de a Comissão ter assumido que a Vattenfall obteve uma vantagem.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: aplicação incorreta do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, pelo facto de a Comissão ter aplicado incorretamente o ónus da prova.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE, pelo facto de a Comissão não ter fundamentado por que razão existem dúvidas sobre o direito de compensação e não ter determinado quanto é que a Vattenfall obteve de sobrecompensação, pelo que a decisão é intrinsecamente contraditória.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, pelo facto de a Comissão ter declarado que a compensação concedida à Vattenfall é compatível com o mercado interno sem ter competência para tal.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica, pelo facto de a Comissão não ter determinado se a compensação concedida à Vattenfall deve ser considerada como auxílio de Estado, no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.