CELEX: 51994PC0460
Language: pt
Date: 1994-11-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a conclusão do Acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval

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51994PC0460

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a conclusão do Acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval  /* COM/94/460FINAL - ACC 94/0246 */  

Jornal Oficial nº C 375 de 30/12/1994 p. 0001

Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval (94/C 375/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 460 final - 94/0246 (ACC)(Apresentada pela Comissão em 8 de Novembro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º,Tendo em conta as directrizes de negociação dadas à Comissão no âmbito do mandato de 20 de Julho de 1990,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial, juntamente com um memorando relativo a créditos à exportação de navios;Considerando que este acordo deve ser aprovado,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1ºO acordo entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros sobre as condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo é anexo à presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa mandatada para assinar o acordo referido no artigo 1º, de modo a vincular a Comunidade, e a designar a pessoa mandatada para depositar o instrumento de aprovação, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º do acordo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(a): Dados de 1992.(b): Incluindo os empregos nos estaleiros navais da ex-RDA.Quadro compilado a partir de fontes nacionais.ACORDO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES NORMAIS DE CONCORRÊNCIA NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL COMERCIAL ÍNDICEPáginaPreâmbulo . 3Texto do acordo . 4Anexo I: Medidas ou práticas incompatíveis com as condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial . 10Notas relativas ao anexo I . 12Anexo II: Disposições especiais relativas a medidas de apoio . 16Notas relativas ao anexo II . 17Anexo III: Taxas aplicadas por prática de preços lesivos . 20Anexo IV: Resolução de diferendos nos termos do artigo 8º . 32PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,CONSCIENTES da importância para o comércio internacional e nacional de uma indústria de construção e reparação naval comercial sólida;TENDO EM CONTA os objectivos da Organização de Cooperação e Desenvolvimente Económico e considerando o importante papel do seu Grupo de Trabalho do Conselho sobre a Construção Naval na promoção de condições normais de concorrência na indústria da construção naval e tomando nota, em especial, dos seus trabalhos relativos ao «Acordo geral revisto para a eliminação progressiva de obstáculos às condições normais de concorrência na indústria da construção naval» (AGR), o «Memorando relativo aos créditos e à exportação de navios» e as «Linhas directrizes revistas para as políticas governamentais na indústria da construção naval»;TENDO EM CONTA os princípios que regem o comércio internacional tal como definidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (adiante designado como GATT 1994);TENDO EM CONTA os graves desequilíbrios estruturais e tendências do mercado que têm vindo a prejudicar, desde há vários anos, a indústria mundial da construção e reparação naval, a crescente concorrência, os níveis de preços cada vez mais baixos e a aplicação de medidas de ajuda pública;DESEJANDO melhorar a transparência no que se refere aos obstáculos às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial e com vista a que a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico reforce a sua recolha de dados e controlo no que respeita à situação do mercado, aos preços e às políticas para essa indústria;RECONHECENDO a necessidade de reforçar os seus esforços no sentido de se chegar a condições normais de concorrência e de se conseguir meios eficazes de protecção contra vendas de navios a preços inferiores ao seu valor normal;RECONHECENDO igualmente que as características especiais das transacções de aquisição de navios impossibilitaram a aplicação de direitos anti-dumping e de compensação, tal como previsto no artigo VI do GATT 1994, no Acordo relativo às subvenções e medidas de compensação e no Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT 1994;RECONHECENDO, além disso, a necessidade de se criar um sistema de resolução de diferendos rápido, eficaz e equitativo no que respeita a estas questões;ACORDAM O SEGUINTE:Artigo 1ºRestabelecimento e manutenção de condições normais de concorrência 1. As partes eliminarão, em conformidade com as disposições especiais previstas no anexo II, todas as medidas ou práticas existentes que sejam incompatíveis com condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial, na acepção do anexo I (adiante designadas «medidas de apoio»).2. As partes não adoptarão quaisquer novas medidas de apoio.3. As partes reconhecem que a venda de navios comerciais a preços inferiores ao seu valor normal é uma prática condenável caso provoque ou ameace provocar prejuízos importantes a uma indústria de construção e reparação naval estabelecida no território de outra parte, ou atrase de modo considerável o estabelecimento de uma indústria nacional de construção e reparação naval. A fim de reparar ou prevenir tais políticas de preços lesivos, é aplicável o anexo III.Artigo 2ºÂmbito do acordo 1. O presente acordo abrange a construção e a reparação de qualquer embarcação marítima com um sistema de autopropulsão com um peso igual ou superior a 100 toneladas brutas (tab) utilizado para o transporte de mercadorias ou pessoas ou para a realização de um serviço especializado (por exemplo, quebra-gelos e dragas) e rebocadores de potência igual ou superior a 365 kw.2. O presente acordo exclui:a) Embarcações militares e alterações efectuadas ou elementos acrescidos a outros navios exclusivamente para fins militares. Contudo, são incompatíveis com o presente acordo quaisquer medidas ou práticas tomadas em relação a estes navios, bem como alterações ou adição de elementos novos aos mesmos, que sejam apenas acções dissimuladas adoptadas para beneficiar a indústria de construção e reparação naval comercial. Caso uma das partes considere existir uma medida de apoio deste tipo pode, sem prejuízo do seu direito de iniciar outros procedimentos previstos no presente acordo, solicitar mais informações, que a outra parte lhe deverá transmitir do modo mais rápido e completo possível;b) Os navios de pesca destinados à frota pesqueira da parte que os constrói ou repara. Esta exclusão é aplicável sob reserva de a parte em causa prosseguir essa política de uma forma transparente conforme ao disposto no artigo 4º3. Para efeitos do presente acordo:a) Um navio é considerado «uma embarcação marítima com um sistema de autopropulsão» se a sua propulsão e direcção permanentes lhe conferem todas as características da autonavegabilidade no alto mar;b) «Reparação» inclui, nomeadamente, a conversão e o reequipamento de embarcações marítimas com um sistema de autopropulsão tal como definidas na alínea a);c) «Navios militares» são navios que, de acordo com as suas características estruturais básicas e capacidade se destinam a ser utilizados exclusivamente para fins militares.Artigo 3ºGrupo das partes 1. Um grupo das partes, composto por um representante de cada uma das partes no presente acordo, analisará anualmente a aplicação do mesmo e desempenhará as outras funções previstas no presente acordo.2. O grupo das partes elegerá anualmente um presidente, o qual desempenhará as suas funções com total independência. O presidente convocará anualmente reuniões do grupo das partes ou, a pedido de uma das partes, mais frequentemente. Se o país de que o presidente é cidadão ou no qual tem a sua residência normal ou exerce as suas actividades profissionais for uma parte interessada em qualquer processo de derrogação, parecer consultivo ou resolução de diferendos nos termos dos artigos 5º ou 8º, o grupo das partes elegerá, a pedido de uma das partes, um outro presidente para desempenhar as funções de presidente relativas a esses procedimentos.3. O grupo das partes decidirá por consenso, salvo disposição em contrário. Uma parte pode abster-se e manifestar uma opinião diferente sem quebrar o consenso.4. O secretário-geral da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) é responsável pela constituição do secretariado do grupo das partes, cujos custos serão suportados pelas partes de acordo com a repartição acordada pelo grupo das partes.Artigo 4ºTransmissão e análise das informações 1. De modo a assegurar a transparência, cada parte transmitirá ao grupo das partes, através do secretariado:a) Semestralmente, todas as informações publicamente disponíveis relativas às tendências dos preços dos contratos e às modalidades e condições dos créditos de todos os navios abrangidos pelo presente acordo vendidos durante os seis meses anteriores;b) O mais rapidamente possível, as informações relevantes sobre qualquer ajuda que se proponha prestar especificamente à indústria da construção e reparação naval comercial, incluindo as informações relevantes sobre a ajuda permitida pelo presente acordo, nos termos do anexo I, secção B.1.h), bem como informações suplementares sobre qualquer ajuda desse tipo que tenha prestado e sobre a ajuda prevista no anexo II A;c) Informação e notificações relativas às modalidades e condições e às facilidades de crédito que sejam requeridas pelo Memorando relativo aos créditos à exportação de navios, tal como definidas no anexo I, secção A.1. e informações e notificações correspondentes relativas a sistemas nacionais de crédito autorizados pelo anexo I, secção B.2.2.;d) No que respeita aos estaleiros com capacidade para construir navios mercantes de peso superior a 5 000 toneladas brutas, informações publicamente disponíveis relativas aos desenvolvimentos de capacidade e à estrutura da propriedade (estrutura do capital, percentagem da participação directa e indirecta do Estado), mapas financeiros (balanços, declarações de lucros e perdas) incluindo, se disponíveis, contas separadas relativas às actividades de construção naval das sociedades gestoras de participações sociais (holdings); transferência de recursos públicos (incluindo garantias de dívida, obrigações, etc.); isenções de obrigações financeiras ou outras (incluindo privilégios fiscais, etc.), contribuição de capital (incluindo entradas de capital, retiradas de capital, dividendos, empréstimos e a sua conversão, etc.), remissões de dívida e transferência de perdas.2. Qualquer parte pode solicitar à outra parte, tanto directamente como através do secretariado, informações que considere relevantes para a adopção de quaisquer medidas de apoio e pode transmitir ao grupo das partes informações sobre as medidas de apoio mantidas ou permitidas por uma outra parte.3. O grupo das partes analisará, de uma forma aprofundada, trimestralmente, as condições de concorrência existentes no território de cada uma das partes. Tal análise incluirá o exame do possível impacte nas condições normais de concorrência das alterações na propriedade dos estaleiros. As informações necessárias para esta análise podem ser solicitadas às partes pelo secretariado.4. Cada parte cooperará inteiramente nos esforços de obtenção das informações previstas no presente acordo.5. As disposições do presente artigo não obrigarão qualquer parte a divulgar informações confidenciais que impediriam a execução da lei ou que, de outro modo, fossem contrárias ao interesse público ou pudessem prejudicar os interesses comerciais legítimos de certas empresas, públicas ou privadas. As informações transmitidas numa base confidencial não devem ser divulgadas sem o consentimento expresso da parte que transmite tais informações.Artigo 5ºPareceres e derrogações 1. Qualquer parte pode solicitar ao grupo das partes um parecer escrito sobre a compatibilidade com o presente acordo de certas medidas ou práticas (1);a) Que proponha, adopte ou se tenha comprometido a adoptar;b) Que outra parte adoptou ou se comprometeu a adoptar.O grupo das partes emitirá tal parecer no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido.2. Um parecer adoptado por consenso por todos os membros do grupo das partes será definitivo e vinculará todas as partes no que respeita a essa medida ou prática específica.3. Caso, no que se refere a um parecer solicitado ao abrigo do nº 1 alínea b), sejam colocadas objecções pela parte requerente ou pela parte cuja medida ou prática é objecto do parecer, o grupo das partes decidirá por consenso entre as outras partes. Qualquer parecer adoptado desta forma não será vinculativo.4. O início de um processo de emissão de um parecer por uma parte não prejudica o direito de qualquer uma das partes iniciar um processo de painel nos termos do artigo 8º Se uma medida ou prática objecto de litígio for sujeita a apreciação do painel, o processo de emissão de um parecer será encerrado a pedido de uma das partes em litígio ao grupo das partes no prazo de 15 dias a contar da data do pedido de criação do painel ou da data de apresentação do pedido de parecer.5. Uma parte que considere que, devido a circunstâncias extraordinárias, deve adoptar temporariamente uma medida ou desenvolver uma prática incompatível com o presente acordo, pode fazê-lo nos termos e condições de uma derrogação que lhe pode ser concedida pelo grupo das partes. Em circunstâncias críticas que não permitam uma análise prévia pelo grupo das partes, podem ser iniciadas acções provisoriamente, sob condição de qualquer acção adoptada desse modo ser revogada no prazo máximo de 30 dias a contar do início da sua aplicação, e de qualquer benefício resultante da mesma ser recuperado, a menos que a continuação da sua aplicação seja aprovada pelo grupo das partes que se deverá reunir dentro desse prazo.Artigo 6ºNotificação de medidas incompatíveis Sempre que uma das partes tenha razões para acreditar que uma medida ou prática que foi introduzida ou mantida por outra parte é incompatível com o disposto nos nºs 1 ou 2 do artigo 1º, notificará de tal facto o grupo das partes, especificando a secção ou secções dos anexos I e II que considera terem sido violadas pela medida ou prática em causa.Artigo 7ºConsultas 1. Uma parte que considere que uma medida de apoio introduzida ou mantida por outra parte é incompatível com o disposto nos nºs 1 ou 2 do artigo 1º, pode solicitar a realização de consultas com a parte em causa. O pedido deve incluir uma declaração das informações de que dispõe relativas à existência e ao carácter da medida de apoio em questão.2. Se uma parte considerar que outra parte iniciou um processo por prática de preços lesivos contra um construtor naval estabelecido no seu território não conforme ao disposto no nº 3 do artigo 1º e no anexo III, pode solicitar a realização de consultas com essa outra parte no prazo máximo de 60 dias a contar da notificação ao construtor naval da decisão que impõe uma taxa por prática de preços lesivos.3. Uma parte pode solicitar a realização de consultas com qualquer outra parte ou partes no que se refere a qualquer outra questão que diga respeito à aplicação do presente acordo, incluindo a possível abertura de um processo nos termos do anexo III.4. A parte ou partes requerentes informarão o grupo das partes do pedido de consultas e das razões do mesmo.5. A parte ou partes a quem foi apresentado o pedido de consultas proporcionarão oportunidades para a realização de tais consultas e deverão dar início às mesmas no prazo de 30 dias a contar da apresentação de tal pedido. O objectivo das consultas deverá ser o de clarificar os factos e de chegar a uma solução mutuamente aceitável conforme ao presente acordo.6. As partes em consulta informarão o grupo das partes dos desenvolvimentos significativos nas consultas, à medida que os mesmos forem ocorrendo, bem como dos seus resultados.Artigo 8ºProcesso de painel 1. Se não for alcançada uma solução mutuamente aceitável através das consultas nos termos do nº 1 do artigo 7º, no que se refere a uma medida de apoio introduzida, ou nos termos do nº 2, no que se refere a uma taxa tributada, no prazo de 30 dias a contar do início das consultas ou de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido, consoante o que decorrer primeiro, qualquer parte nas consultas pode iniciar o processo de criação de um painel para analisar o litígio, em conformidade com o disposto no anexo IV. Este direito não prejudica o direito de um construtor naval interessado interpor uma acção junto dos tribunais de uma das partes.2. Uma parte que procure obter uma compensação por uma violação pela outra parte das obrigações previstas no presente artigo e no anexo IV do presente acordo, deverá aplicar as normas e procedimentos previstos no mesmo. Nesse caso, a parte não tomará qualquer decisão relativa a essa violação que não seja conforme às disposições referidas supra.Cada uma das partes assegurará a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas com as suas obrigações previstas neste número.3. Se uma parte em litígio procurar cobrar, como reparação, uma taxa a um construtor naval, ou se está a contestar a cobrança de uma taxa por política de preços prejudicial ao seu construtor naval, esse construtor naval deverá, sob reserva do consentimento da sua parte, ter o direito de participar no processo de painel e a oportunidade de apresentar as suas alegações contra a imposição da referida taxa. O construtor naval pode ser excluído das consultas entre governos integradas no processo por acordo entre as partes em litígio.4. Qualquer outra parte no presente acordo com um interesse no caso em litígio terá a oportunidade de apresentar as suas observações sobre o mesmo ao painel.5. Caso o litígio envolva uma medida de apoio prevista no anexo I, o painel decidirá se essa medida de apoio é incompatível com o presente acordo. Se o painel considerar que a medida de apoio é incompatível:a) A parte responsável por tal medida de apoio deverá revogá-la ou alterá-la de modo a que se torne conforme ao presente acordo no prazo estabelecido pelo painel;b) O painel incluirá nas suas conclusões a identificação dos construtores navais que beneficiaram da referida medida de apoio, o montante dos benefícios de que gozaram todos os construtores navais em causa ao abrigo de tal medida de apoio e os juros aplicáveis ao benefício à taxa de juro comercial da referência (TJCR) do país em questão a contar da data em que começaram a gozar desse mesmo benefício. No que respeita às subvenções na acepção do artigo 1º do Acordo do GATT sobre subvenções e medidas de compensação, o benefício será determinado em conformidade com o artigo 14º daquele acordo. No que respeita às outras medidas, o painel reger-se-á pelas práticas e/ou acordos comerciais geralmente aceites;c) A parte responsável cobrará, dentro do prazo estabelecido pelo painel, dos construtores navais em causa uma taxa no montante determinado nos termos da alínea b), ou se a cobrança não for legalmente possível, pode, com o acordo da parte ou partes prejudicadas, adoptar outras medidas adequadas para remover ou compensar os benefícios obtidos.6. Se o litígio envolver uma taxa sobre uma política de preços prejudicial, o painel verificará se essa taxa foi imposta em conformidade com o disposto no anexo III.a) O painel verificará, na sua apreciação da matéria de facto, se o apuramento dos factos pelas autoridades foi adequado e se a avaliação dos mesmos foi objectiva e não distorcida. Se o apuramento dos factos foi adequado e a avaliação objectiva e não distorcida, mesmo que o painel possa ter chegado a uma conclusão diferente, a avaliação não será alterada;b) O painel interpretará o acordo em conformidade com as normas consuetudinárias de interpretação do direito internacional público. Caso o painel verifique que uma disposição relevante do acordo se presta a mais do que uma interpretação, certificar-se-á se a medida adoptada pelas autoridades é conforme ao acordo e se corresponde a uma dessas interpretações possíveis (2); ec) Caso o painel verifique que a cobrança de uma taxa é incompatível com o acordo, pode recomendar, tendo em conta o grau da incompatibilidade, que a autoridade que procede ao inquérito encerre o mesmo ou que reveja a sua análise tendo em conta as conclusões do painel. Caso o painel recomende uma revisão, pode propor formas através das quais a autoridade que procede ao inquérito aplicaria a recomendação. Esta autoridade deve adoptar uma decisão que seja compatível com as conclusões do painel.7. Caso o montante exigido não seja pago dentro do prazo estipulado pelo painel, começará a vencer juros à TJCR da moeda em que foi fixada a taxa a partir, no caso de uma taxa nos termos do nº 5, do referido prazo e, no caso de uma taxa nos termos do nº 6, do prazo para pagamento previsto no anexo III, nº 3 do artigo 7º, e até à data de pagamento.8. As decisões do painel são definitivas e vinculam as partes em litígio, a menos que rejeitadas pelo grupo das partes no prazo de 30 dias.9. No que se refere a um litígio relativo a uma medida de apoio prevista no anexo I, na eventualidade de uma das partes em litígio não aplicar as decisões do painel tal como previsto nas alíneas a) e c) do nº 5, ou aplique medidas alternativas de compensação ou de reparação por acordo com a parte ou partes prejudicadas, e até que essa aplicação ocorra, podem ser adoptadas as seguintes acções as quais não podem ser objecto de queixas ao abrigo de qualquer outro acordo:a) O grupo das partes, decidindo por consenso menos um, pode recusar os benefícios previstos no nº 3 do artigo 1º e no anexo III aos construtores navais que usufruíram do benefício mas que não pagaram a taxa ou não deram cumprimento à medida alternativa de compensação ou reparação acordada, retirando a tais construtores navais a possibilidade de serem considerados prejudicados pelos preços de navios vendidos por construtores navais de outras partes.b) A parte ou partes em litígio que se consideram prejudicadas podem suspender concessões equivalentes no âmbito do GATT, sob reserva da aprovação, pelo grupo das partes, agindo por consenso menos um, do montante das concessões suspensas. Ao determinar tais suspensões, deve ser dada preferência às que estão relacionadas com o produto ou produtos associados à violação. Se uma parte interessada colocar objecções ao montante ou ao produto relacionado com a suspensão de concessões proposta, a questão pode ser submetida à apreciação do painel.10. Caso o construtor naval em causa não pague uma taxa tributada nos termos do anexo III, não anule a venda do navio a um preço inferior ao valor normal ou não aplique uma outra medida de reparação alternativa aceitável pela autoridade que procede ao inquérito dentro do prazo estipulado (3), a parte que procede ao inquérito pode negar privilégios de carga ou descarga a certos navios construídos pelo construtor naval em questão, na medida do considerado suficiente mas não excessivo para atingir o objectivo do anexo III. Esta negação de privilégios de carga e descarga não deverá constituir motivo para queixa ao abrigo de qualquer outro acordo.a) A parte que procede ao inquérito pode impor inicialmente esta medida de represália, sob reserva de uma notificação prévia pública com um prazo de 30 dias e na pendência do cumprimento pelo construtor naval, durante um prazo máximo de quatro anos após a entrega dos navios vendidos durante um período de quatro anos a contar do final do prazo de notificação prévia referido supra;b) Uma parte em litígio pode solicitar a criação de um painel para analisar medidas de represália, caso já não exista um painel para analisar a prática de preços lesivos que está na base das referidas medidas:i) Um painel pode aumentar ou diminuir os prazos e/ou autorizar outras partes a aplicar a medida de represália, caso seja necessário para que essa medida seja suficiente mas não excessiva para atingir os objectivos definidos no anexo III;ii) Em conformidade com o disposto na secção 11 do anexo IV, um painel pode suspender ou reduzir provisoriamente a imposição de uma medida de represália, na pendência da conclusão da sua análise da questão se, considerando as perspectivas de ser dada razão à parte que se queixa da medida de represália, tal acção for necessária para evitar danos irreparáveis.c) O secretariado preparará, actualizará periodicamente e transmitirá às partes as listas dos navios que foram sujeitos às medidas de represália ou às medidas de reparação. As partes transmitirão ao secretariado informações sobre os navios em causa.Artigo 9ºResolução de diferendos relativos aos créditos à exportação 1. No que se refere a qualquer litígio sobre medidas de apoio abrangidas pelo anexo I, secção A.1, as partes recorrerão aos mecanismos de consulta previstos no Memorando relativo aos créditos à exportação de navios referidos no anexo I.2. Contudo, se esse litígio não for resolvido de modo satisfatório através da utilização desses mecanismos e se uma das partes em litígio considere que tal medida de apoio prejudica significativamente o equilíbrio de direitos e obrigações previsto no presente acordo, essa parte pode solicitar ao grupo das partes a revisão da questão de modo a verificar se a medida de apoio prejudicou significativamente o equilíbrio de direitos e obrigações previsto no presente acordo. Em caso afirmativo, o grupo das partes deverá definir as condições ao abrigo das quais a parte infractora suprimirá a medida de apoio que está na origem do litígio.3. Se adequado, o grupo das partes pode recomendar a alteração do acordo ou do memorando.Artigo 10ºQuestões de segurança 1. Sob reserva de as medidas ou práticas relativas a questões de segurança não constituírem acções dissimuladas de ajuda à indústria de construção e reparação naval comercial incompatíveis com o acordo, o disposto no presente acordo não poderá ter como efeito o seguinte:a) Obrigar qualquer parte a transmitir informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança;b) Impedir qualquer parte de tomar medidas que considere necessárias para proteger os seus interesses essenciais de segurança:i) Relacionados com matérias fissíveis ou matérias das quais aquelas são derivadas;ii) Relacionados com o tráfico de armas, munições e equipamento militar e com o tráfico de outros bens e materiais que se destinem, directa ou indirectamente, a fins militares;iii) Adoptadas em tempo de guerra ou outras emergências nas relações internacionais; ouc) Impedir qualquer parte de adoptar medidas de cumprimento das suas obrigações, ao abrigo da Carta das Nações Unidas, para a manutenção da paz e segurança internacionais.2. Caso uma parte considere que medidas ou práticas adoptadas por outra parte constituem acções dissimuladas de ajuda à construção e reparação naval comercial pode, sem prejuízo do seu direito de iniciar os outros processos previstos no presente acordo, solicitar esclarecimentos. A outra parte cooperará a fim de clarificar se uma medida ou prática está ou não relacionada com questões essenciais de segurança e transmitirá as informações disponíveis da forma mais completa e breve possível através dos canais governamentais adequados.Artigo 11ºRevisão e alteração do acordo 1. O grupo das partes procederá à revisão do presente acordo trienalmente. O grupo das partes reverá igualmente o presente acordo caso a parte de mercado, em termos de produção mundial, detida pelas partes no presente acordo desça para um nível inferior a 70 % de tonelagem bruta.2. Qualquer parte pode propor ao grupo das partes alterações ao presente acordo. Qualquer alteração adoptada pelo grupo das partes entrará em vigor após o depósito de um instrumento de aceitação por todas as partes, ou na data posterior que for estipulada pelo grupo das partes aquando da adopção das alterações.Artigo 12ºAssinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão 1. Até à sua entrada em vigor, o presente acordo ficará aberto para assinatura, na OCDE, até à sua entrada em vigor, pela Comunidade Europeia, Finlândia, Japão, República da Coreia, Noruega, Suécia, Estados Unidos da América e qualquer Estado convidado por estes que tenha uma indústria de construção e reparação naval comercial. O presente acordo será objecto de ratificação, aceitação ou aprovação, que os signatários procurarão levar a efeito até 1 de Janeiro de 1996.2. Após a sua entrada em vigor, os Estados com indústria de construção e reparação naval comercial podem, sob reserva de aprovação do grupo das partes, tornar-se partes no presente acordo por adesão.3. A ratificação, a aceitação, a aprovação e a adesão serão efectuadas através do depósito de um instrumento formal para o efeito junto do depositário.Artigo 13ºEntrada em vigor 1. O presente acordo, de que são parte integrante os anexos, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1996, sob reserva do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com o disposto no artigo 12º, pela Comunidade Europeia, Finlândia, Japão, República da Coreia, Noruega, Suécia e Estados Unidos da América (4). Se uma ou várias destas partes não depositaram tal instrumento na data referida, o acordo entrará em vigor 30 dias após o depósito do último instrumento. No que respeita aos outros Estados que depositam um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após aquela data, o acordo entrará em vigor na data de depósito de tal instrumento.2. As partes aceitam o Memorando sobre créditos à exportação de navios referido no anexo I, seccão A.1 do presente acordo.Artigo 14ºRetirada Qualquer parte pode optar pela retirada do presente acordo através de uma notificação por escrito dessa sua intenção ao depositário, produzindo tal retirada efeitos um ano a partir da data da recepção de tal notificação. Dentro desse prazo, a pedido de qualquer uma das partes, o grupo das partes reunir-se-á para rever o presente acordo. No prazo de 30 dias após a reunião do grupo das partes, qualquer outra parte, através de notificação escrita ao depositário, pode optar pela retirada do presente acordo com efeitos a partir da data de retirada da primeira parte a notificar.Artigo 15ºDepositário O secretário-geral da OCDE é o depositário do presente acordo.(1) «Medidas ou práticas» incluem questões abrangidas pelos nºs 1, 2 e 3 do artigo 1º(2) Para efeitos do presente acordo, a expressão «interpretação possível» significa «método de aplicação possível». Ao determinar a permissibilidade de um método de aplicação, deve-se ter em devida conta as características especiais da construção naval comercial e as disposições do presente acordo relativas à política de preços prejudicial, incluindo, em especial, as disposições que prevêem o pagamento de uma taxa por prática de preços lesivos pelo construtor naval em causa. Caso o painel verifique que a disposição relevante do presente acordo relativa à política de preços prejudicial permite mais do que um método de aplicação, o grupo das partes envidará todos os esforços para, de modo a evitar futuros litígios, adoptar um método de aplicação uniforme e, se necessário, introduzir alterações na disposição relevante.(3) No que respeita a uma taxa que foi submetida à apreciação de um painel, o prazo aplicável é o estabelecido pelo painel.(4) Caso a Finlândia, Noruega ou Suécia se tornem membros da Comunidade Europeia, a sua ratificação do presente acordo não será necessária para a entrada em vigor do mesmo. Aquando da sua adesão à Comunidade Europeia, estes países adoptarão o mesmo estatuto no que se refere ao presente acordo adoptado pelos membros da Comunidade Europeia antes da adesão de qualquer um deles.ANEXO I MEDIDAS OU PRÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM AS CONDIÇÕES NORMAIS DE CONCORRÊNCIA NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL COMERCIAL As seguintes medidas de apoio (1) são incompatíveis com as condições normais da concorrência quando especificamente aplicadas (2), directa ou indirectamente, à indústria da construção e reparação naval comercial por uma parte, incluindo os Estados federados ou autoridades locais ou regionais de uma parte, ou as suas agências e serviços, ou através dos recursos públicos e da intervenção pública sob qualquer forma.A. SUBVENÇÕES À EXPORTAÇÃO 1. Créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (3)As facilidades de crédito à exportação incompatíveis com o disposto no Memorando sobre créditos à exportação de navios, tal como previsto no documento C/WP6(94), bem como as alterações ao mesmo introduzidas nos termos do parágrafo 14 daquele memorando.2. Subvenções à exportaçãoAs subvenções, de direito ou de facto (4), quer isoladas, quer com uma de várias outras condições, ligadas a resultados de exportação, incluindo as referidas na nota 8 relativa ao presente anexo (5).B. APOIO NACIONAL (6) 1. Apoio nacional directoAs seguintes medidas de apoio são incompatíveis quando aplicadas directamente ao construtor naval ou à empresa que procede à reparação:a) Subvenções;b) Empréstimos em termos e condições mais favoráveis do que os de empréstimos comerciais similares que uma empresa pode efectivamente obter no mercado;c) Garantias de empréstimo que apoiam empréstimos em termos e condições mais favoráveis do que aqueles que uma empresa obteria num empréstimo comercial similar sem garantia governamental, ou em termos e condições mais favoráveis do que os outros autorizados pelo presente acordo;d) Perdão de dívidas;e) Fornecimento de capital incompatível com as práticas de investimento habituais (incluindo o fornecimento de capital de risco) de investidores privados no território daquela parte;f) Fornecimento de bens e serviços mediante uma remuneração não adequada;g) Políticas e práticas fiscais que beneficiam a indústria de construção e reparação naval, como por exemplo créditos fiscais;h) Outra ajuda, com excepção de: ajuda para cobrir o custo de medidas em benefício exclusivo de trabalhadores que perdem as suas pensões de reforma ou que são despedidos, ou que percam, de qualquer outra forma, um emprego permanente na respectiva empresa de construção naval, quando tal ajuda está relacionada com a suspensão das actividades ou a redução da capacidade dos estaleiros navais, com a falência, ou com o abandono da actividade de construção naval, e ajuda à investigação e desenvolvimento concedida em conformidade com o disposto na secção B.3.2. Apoio nacional indirecto (7)1. As seguintes medidas de apoio são incompatíveis quando o benefício é transferido ou se prevê, com um certo grau de probabilidade, que será transferido indirectamente para o construtor naval ou para a empresa que procede à reparação de um navio, através do armador ou de outras partes terceiras (8). Os requisitos de construção nacional, de direito ou de facto, são também incompatíveis:a) Subvenções;b) Empréstimos e garantias de empréstimo:i) créditos nacionais, ligados ao valor contratual de um novo navio, concedidos a um armador nacional ou outros terceiros nacionais que encomendem tal navio em termos e condições mais favoráveis do que os praticados em empréstimos comerciais similares que uma empresa pode obter no mercado, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 deste artigo,ii) outros empréstimos, em termos e condições mais favoráveis do que os de empréstimos comerciais similares que uma empresa pode efectivamente obter no mercado,iii) garantias de empréstimo que apoiam empréstimos em termos e condições mais favoráveis do que os que a empresa obteria num empréstimo comercial similar sem garantia governamental, ou em termos e condições mais favoráveis do que os permitidos pelo presente acordo;c) Perdão de dívidas;d) Políticas e práticas fiscais que beneficiem a indústria de construção e reparação naval, como por exemplo créditos fiscais;e) Qualquer ajuda prestada a fornecedores de bens e serviços à indústria de construção e reparação naval caso tal ajuda preveja especificamente benefícios para essa indústria de um paísouf) Qualquer ajuda indirecta que se assemelhe às medidas e práticas previstas nas alíneas a) a e) do presente número, excepto no que respeita à investigação e desenvolvimento, que se rege pelas normas da secção 3.2. As subalíneas i) e iii) da alínea b) do nº 1 não são aplicáveis aos empréstimos e às garantias de empréstimo a compradores nacionais de navios nos mesmos termos e condições que os autorizados pelo Memorando relativo aos créditos à exportação de navios [C/WP6(94)6] incluindo, nomeadamente, os termos e condições relativos à taxa de juro, ao pagamento de entrada, ao período de carência, à duração, às prestações iguais e aos prémios de garantia. A elegibilidade para tais empréstimos e garantias de empréstimo pode ser limitada à aquisição de navios em estaleiros navais nacionais.3. Em conformidade com os termos e condições a acordar pelo grupo de trabalho do Conselho, as subalíneas i) e iii) da alínea b) do nº 1 não são igualmente aplicáveis aos empréstimos e às garantias de empréstimo que:a) Prevejam termos e condições mais favoráveis para o armador nacional que faz uma encomenda de um navio novo a um estaleiro naval estrangeiro do que os termos e condições aplicáveis a uma encomenda a um estaleiro nacional; oub) Façam depender tais sistemas de um concurso público internacional; ouc) Prevejam um elemento concessional ou «de favor» total não superior ao dos empréstimos permitidos nos termos do nº 2.3. Investigação e desenvolvimento (9)1. A ajuda prestada por autoridades públicas sob a forma de subvenções, empréstimos preferenciais, tratamento fiscal preferencial ou sob outras formas à investigação e desenvolvimento no domínio da indústria da construção e reparação naval excepto para:a) Investigação fundamental, tal como definida na nota 5, alínea b);b) Investigação industrial básica, quando a intensidade de ajuda se limitar a 50 % dos custos elegíveis;c) Investigação aplicada, quando a intensidade da ajuda se limita a 35 % dos custos elegíveis;d) Desenvolvimento, quando a intensidade da ajuda se limita a 25 % dos custos elegíveis.2. O máximo de intensidade de ajuda permitido para a investigação e desenvolvimento relacionada com a segurança e o ambiente pode ser de 25 pontos de percentagem acima das percentagens referidas nas alíneas b), c) e d), sob condição de o grupo das partes ter aprovado o projecto por consenso menos um, ou mais de 25 pontos de percentagem se o grupo das partes tiver aprovado o projecto por consenso.3. O máximo de intensidade de ajuda para a investigação e desenvolvimento levada a efeito por pequenas e médidas empresas de construção naval será de 20 pontos de percentagem acima das percentagens referidas nas alíneas b), c) e d). As pequenas e médias empresas são as que têm menos de 300 empregados, cujo volume de vendas anual não excede os 20 milhões de ecus e que não são propriedade, em mais de 25 %, de uma grande empresa.4. As informações sobre os resultados da investigação e desenvolvimento devem ser publicadas em tempo devido, pelo menos uma vez por ano.C. REGULAMENTOS E PRÁTICAS OFICIAIS 1. Os actos administrativos, as directrizes ou as práticas que autorizam, promovem ou exigem que os construtores navais ou as empresas de reparação de navios celebrem acordos anticoncorrenciais com empresas concorrentes, incluindo mas não apenas acordos de fixação de preços, de manipulação de concursos, de distribuição de mercados, de restrição da produção ou das vendas, ou que desenvolvam práticas predatórias (10).2. Requisitos de construção ou reparação nacional ou de conteúdo nacional que discriminam a favor da indústria de construção e reparação naval comercial da parte ou regulamentos e práticas oficiais que tenham efeitos semelhantes incluindo, nomeadamente, sistemas de reserva de carga directamente ligados aos requisitos de construção ou reparação naval nacional (11).Notas relativas ao Anexo I Nota 1. As normas previstas no anexo I incluem medidas de apoio a entidades relacionadas, entendendo-se por «entidade relacionada» qualquer pessoa singular ou colectiva proprietária ou que controla um construtor naval ou que é propriedade ou controlada por um construtor naval, directa ou indirectamente, quer através da propriedade de acções ou de outro modo. Existe uma presunção ilidível de controlo quando a pessoa ou construtor naval é proprietário ou controla cerca de 25 % da outra.Nota 2. A secção B não é aplicável às medidas de apoio que se regem pelo disposto na secção A.Nota 3. SECÇÕES A.1 e B.2:Transparência e revisão dos sistemas de crédito nacionais e à exportação.No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, o grupo das partes criará um grupo de trabalho para rever o funcionamento do anexo I, Secções A.1 e B.2.2:i) Analisando os relatórios apresentados anualmente sobre o valor, tonelagem, taxas de juro, etc. relativos a todos os navios financiados através de sistemas de crédito nacionais e à exportação que beneficiam de apoio oficialeii) Avaliando a adequação dos procedimentos de notificação previstos no ponto 4.1.C. de modo a identificar medidas ou práticas que são incompatíveis com o acordo.O grupo de trabalho verificará se a utilização de tais medidas prejudicou significativamente o equilíbrio de direitos e obrigações do presente acordo. Em caso afirmativo, o grupo de trabalho pode recomendar ao grupo das partes alterações adequadas no acordo ou no memorando.Nota 4. SECÇÃO B.2:Entende-se que uma medida de apoio é aplicada a um armador ou a outros terceiros caso, por exemplo, os benefícios sejam transferidos, ou se preveja com um certo grau de razoabilidade que serão transferidos, para o construtor naval ou a empresa que procede à reparação do navio, ou quando a lei exige ou existem de facto incentivos, para que os trabalhos sejam efectuados nos estaleiros de um determinado país.Nota 5. SECÇÃO B.3:As seguintes definições são aplicáveis à investigação e desenvolvimento:a) Custos elegíveis:i) Custos de instrumentos, materiais, terrenos e imóveis na medida em que sejam utilizados para o projecto específico de investigação e desenvolvimento;ii) Custos dos investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio na medida em que os mesmos trabalhem no projecto específico de investigação e desenvolvimento;iii) Serviços de consultadoria e serviços equivalentes, incluindo a investigação, conhecimentos técnicos, patentes, etc.;iv) Custos gerais (infra-estrutura e serviços de apoio), na medida em que estejam relacionados com o projecto de investigação e desenvolvimento, sob condição de não excederem 45 % dos custos totais do projecto relativos à investigação industrial de base, 20 % da investigação aplicada e 10 % do desenvolvimento.b) Por «investigação fundamental» entende-se actividades de investigação conduzidas independentemente por estabelecimentos de ensino superior ou de investigação destinadas a alargar os conhecimentos científicos e técnicos gerais não ligados a objectivos industriais ou comerciais.c) Por «investigação industrial de base» entende-se estudos teóricos e experimentais originais que tenham como objectivo um novo e melhor conhecimento das leis da ciência e da engenharia em geral, na medida em que os mesmos possam ser aplicados a um sector industrial ou a actividades de uma empresa específica.d) Por «investigação aplicada» entende-se a investigação ou os trabalhos experimentais com base nos resultados da investigação de base com vista a facilitar a realização de objectivos práticos específicos como a criação e novos produtos, processos de produção e serviços. A mesma termina normalmente com a criação de um primeiro protótipo e não inclui esforços que tenham como objectivo principal o desenho, desenvolvimento ou teste de elementos específicos de serviços que devem ser considerados para venda.e) Por «desenvolvimento» entende-se os trabalhos baseados na utilização sistemática de conhecimentos científicos e técnicos no desenho, desenvolvimento, testagem ou avaliação de um potencial novo produto, processos de produção ou serviços, ou no melhoramento de um produto ou serviço existente, de modo a satisfazer requisitos e objectivos específicos em matéria de resultados.Esta fase inclui normalmente modelos de pré-produção como, por exemplo, projectos-piloto e projectos de demonstração, mas não inclui a aplicação industrial e a exploração comercial.f) A ajuda pública à investigação e ao desenvolvimento especificamente prestada à indústria da construção e da reparação naval inclui, nomeadamente, os seguintes casos:i) projectos de investigação e desenvolvimento levados a efeito pela indústria de construção ou de reparação naval, ou por institutos de investigação controlados ou financiados por essa indústria,ii) projectos de investigação e desenvolvimento levados a efeito pela indústria da navegação ou por institutos de investigação controlados ou financiados por essa indústria, caso o projecto esteja directamente relacionado com a construção e reparação naval,iii) projectos de investigação e desenvolvimento levados a efeito por universidades, institutos de investigação públicos ou privados e outros sectores industriais em colaboração com a indústria da construção naval,iv) projectos de investigação e desenvolvimento levados a efeito por universidades, institutos de investigação públicos e privados e outros sectores industriais, quando, durante a realização do projecto, se prevê com um certo grau de razoabilidade que os resultados serão de importância específica substancial para a indústria da construção e reparação naval.Nota 6. SECÇÃO C.1:As partes reconhecem que existem diferenças entre as suas políticas, legislação e regulamentação sobre a concorrência. A disposição da secção C.1 não se destina a uniformizar as políticas de concorrência das partes no acordo nem a obrigar qualquer parte a alterar a sua legislação e regulamentação nacional sobre concorrência.Nota 7. SECÇÃO C.2:Embora os direitos aduaneiros aplicados aos novos navios ou aos navios objecto de reparação sejam abrangidos pelo disposto na secção C.2, as partes não tencionam caracterizar os direitos aduaneiros como obstáculos a condições normais de concorrência na indústria da construção naval comercial.Nota 8. SECÇÃO A.2:Lista exemplificativa de subvenções à exportação.a) A atribuição, pelos governos, de subvenções directas a uma empresa ou a uma indústria consoante os seus resultados de exportação.b) Sistemas de retenção de divisas ou quaisquer práticas semelhantes que envolvam um bónus às exportações.c) Tarifas internas de transporte e de frete relativas a remessas para exportação, aplicadas ou impostas pelos governos, mais favoráveis do que as das remessas para o mercado nacional.d) O fornecimento pelo governo ou pelas suas agências, tanto directa como indirectamente, através de sistemas autorizados pelo governo, de produtos ou serviços importados ou nacionais para utilização na produção de bens exportados, em termos ou condições mais favoráveis do que o fornecimento de produtos ou serviços similares, ou que concorrem directamente com aqueles, para utilização na produção de bens para consumo interno, se (no caso dos produtos) tais termos e condições forem mais favoráveis que os comercialmente disponíveis (12) nos mercados mundiais para os seus exportadores.e) A isenção, remissão ou diferimento da exigibilidade, especificamente relacionado com exportações, total ou parcial, de impostos directos (13) ou encargos de segurança social pagos ou devidos por empresas industriais ou comerciais (14).f) A concessão de descontos especiais directamente relacionados com as exportações ou os resultados de exportação superiores aos concedidos à produção para consumo interno no cálculo da base tributável dos impostos directos.g) A isenção ou remissão, no que respeita à produção e distribuição de produtos para exportação, de impostos indirectos (15) superiores aos cobrados na produção e distribuição de produtos similares quando vendidos para consumo interno.h) A isenção, remissão ou diferimento da exigibilidade do valor acumulado de impostos indirectos a montante (16) sobre bens ou serviços utilizados na produção de produtos exportados que exceda a isenção, remissão, ou diferimento da exigibilidade do valor acumulado de impostos indirectos a montante semelhantes sobre bens ou serviços utilizados na produção de produtos similares quando vendidos para consumo interno; contudo, esse valor acumulado de impostos indirectos a montante pode ser objecto de isenção, remissão ou diferimento da exigibilidade no que respeita a produtos exportados, mesmo quando não haja isenção, remissão ou diferimento da exigibilidade para produtos similares vendidos para consumo interno, caso o valor acumulado de impostos indirectos a montante seja cobrado sobre os «inputs» que são utilizados na produção do produto exportado (com os devidos descontos para as perdas) (17). Esta rubrica deve ser interpretada em conformidade com as directrizes sobre utilização de «inputs» no processo de produção que constam do anexo II do Acordo relativo às subvenções e medidas de compensação.i) A remissão ou draubaque de encargos de importação (18) que excedam os cobrados sobre os «inputs» importados que são utilizados na produção do produto exportado (com os devidos descontos para as perdas); contudo, em certos casos específicos, uma empresa pode utilizar uma quantidade de «inputs» para o mercado interno igual (com a mesma qualidade e características) aos «inputs» importados como substituto dos mesmos, de modo a beneficiar desta disposição, caso a importação e as correspondentes operações de exportação ocorram dentro de um prazo razoável, não superior a dois anos. Esta rubrica será interpretada em conformidade com as directrizes sobre utilização de «inputs» no processo de produção que constam do anexo II do Acordo relativo às subvenções e medidas de compensação e com as directrizes sobre a determinação dos sistemas draubaque de substituição como subvenções à exportação previstas no anexo III do Acordo relativo às subvenções e medidas de compensação.j) A execução pelos governos (ou por instituições especiais controladas pelos governos) de programas de seguro ou de garantia de créditos à exportação, de programas de seguro ou garantia contra o aumento do custo dos produtos exportados ou de programas de risco cambial, a taxas de prémio que são inadequadas para cobrir os custos de funcionamento e as perdas a longo prazo dos programas.k) O pagamento pelos governos (ou por instituições controladas e/ou que ajam sob a autoridade dos governos) do total ou de parte dos custos incorridos pelos exportadores ou pelas instituições financeiras na obtenção dos créditos, na medida em que sejam utilizados para assegurar uma vantagem material no domínio dos termos dos créditos à exportação.l) Qualquer outro encargo para o orçamento público que constitua uma subvenção à exportação na acepção do artigo XVI do GATT de 1994.Notas de pé-de-página relativas à lista exemplificativa de subvenções à exportação (1) Ver nota 1 relativa ao presente anexo.(2) A especificidade será determinada em conformidade com o princípio estabelecido no artigo 2º do Acordo do GATT sobre subvenções e medidas de compensação.(3) Ver nota 3 relativa ao presente anexo.(4) Esta condição é preenchida quando se verifique pelo facto que a concessão de uma subvenção, embora não esteja legalmente ligada a um resultado de exportação, está de facto ligada à exportação real ou prevista ou às receitas de exportação. O facto de uma subvenção ser concedida a empresas que exportam não será considerado, por essa única razão, como uma subvenção à exportação na acepção da presente disposição.(5) As medidas referidas na nota 8 relativa ao presente anexo não sendo subvenções à exportação não são proibidas pelo presente acordo.(6) Ver nota 2 relativa ao presente anexo.(7) Ver nota 3 relativa ao presente anexo.(8) Ver nota 4 relativa ao presente anexo.(9) Ver nota 5 relativa ao presente anexo.(10) Ver nota 6 relativa ao presente anexo.(11) Ver nota 7 relativa ao presente anexo.(12) O termo «disponível comercialmente» significa que a escolha entre produtos nacionais e importados não está sujeita a quaisquer restrições, dependendo apenas de considerações de ordem comercial.(13) Para efeitos do presente acordo:- por «impostos directos» entende-se impostos sobre os salários, lucros, juros, rendas, royalties, e todas as outras formas de rendimento, bem como impostos sobre a propriedade de bens imóveis,- por «encargos de importação» entende-se taxas, direitos e outros encargos fiscais que não estejam enumerados noutra parte desta nota cobrados sobre as importações,- por «impostos indirectos» entende-se impostos sobre as vendas, impostos especiais sobre o consumo, impostos sobre o volume de negócios, impostos sobre o valor acrescentado, franquias, selos, transferências, existências (stocks) e equipamento, impostos fronteiriços e quaisquer outros impostos que não sejam impostos directos e encargos de importação,- por «impostos indirectos a montante» entende-se impostos cobrados sobre os bens ou serviços utilizados, directa ou indirectamente, no fabrico do produto,- por «impostos indirectos de valor acumulado» entende-se impostos cobrados em várias fases onde não existe um mecanismo para creditar a posteriori um imposto se os bens ou serviços sujeitos a imposto numa fase da produção são utilizados numa fase seguinte da produção.A «remissão» de impostos inclui o reembolso ou desconto dos mesmos.A «remissão ou draubaque» inclui a isenção, parcial ou total, ou o diferimento da exigibilidade dos encargos de importação.(14) As partes reconhecem que o diferimento da exigibilidade não corresponde necessariamente a uma subvenção à exportação quando, por exemplo, são cobradas taxas de juro adequadas. As partes reiteram o princípio de que os preços dos bens em transacções entre empresas exportadoras e compradores estrangeiros sob o seu controlo ou sob o controlo de uma entidade comum devem, para efeitos fiscais, ser os preços que seriam cobrados entre empresas independentes agindo de acordo com as condições do mercado. Qualquer parte pode chamar a atenção de outra parte para práticas administrativas ou outras que violem este princípio e que tenham como resultado uma poupança significativa de impostos directos nas transacções de exportação. Nestas circunstâncias, as partes tentarão normalmente resolver o diferendo utilizando os instrumentos dos tratados fiscais bilaterais existentes ou outros mecanismos internacionais, sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes ao abrigo do presente acordo, incluindo o direito de consultas criado na decisão anterior. O disposto na alínea e) não impede uma parte de adoptar medidas destinadas a evitar a dupla tributação dos rendimentos externos das suas empresas ou de empresas de outra parte.(15) A alínea h) não é aplicável aos sistemas de imposto sobre o valor acrescentado e aos ajustamentos fronteiriços de tais impostos; o problema da remissão excessiva dos impostos sobre o valor acrescentado rege-se exclusivamente pelo disposto na alínea g).ANEXO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELACIONADAS COM MEDIDAS DE APOIO As medidas de apoio existentes que são incompatíveis com o Acordo devem ser eliminadas a partir da data em que o presente acordo entre em vigor, com excepção do disposto nas secções A e B. O apoio autorizado antes da entrada em vigor do presente acordo pode ser pago após a sua entrada em vigor, desde que respeite as disposições do memorando previstas no nº 3 do acto final das negociações relativas ao presente acordo.A. APOIO À REESTRUTURAÇÃO Pode ser prestado apoio em conformidade com a seguinte notificação ao grupo de trabalho do Conselho:a) Ao programa em curso, da República da Coreia, relativo à Daewoo e KSEC, descrito no documento (C/WP6(91)58).b) À reestruturação na Bélgica, em Portugal e em Espanha, sobre a qual são dadas informações no documento (C/WP6(93)31) e na nota 1 relativa ao presente anexo.B. REGULAMENTOS E PRÁTICAS OFICIAIS Legislação dos Estados Unidos da América sobre cabotagem1. Os Estados Unidos da América reservam-se o direito de manter em vigor os requisitos de construção nacional consagrados na legislação referida na nota 2 relativa ao presente anexo.2. No que se refere à legislação sobre cabotagem dos Estados Unidos, que reserva o mercado nacional aos navios dos EUA, é aplicável o seguinte:a) Quaisquer requisitos de construção, reconstrução ou reparação nacional, previstos na legislação dos Estados Unidos para além da legislação indicada na nota 2 relativa ao presente anexo (adiante designada «legislação sobre cabotagem») que sejam incompatíveis com o acordo devem ser eliminados a partir da entrada em vigor do presente acordo;b) Reconhecendo que uma derrogação permanente para a legislação sobre cabotagem poderia prejudicar o equilíbrio de direitos e obrigações das partes no âmbito do presente acordo e é inaceitável para as outras partes, fica acordado entre as partes que podem ser adoptadas medidas de resposta, tal como disposto infra e no procedimento especial de revisão e de controlo.c) Os Estados Unidos acordam em cooperar numa revisão anual pelo grupo das partes e em assegurar a completa transparência no que se refere à construção de tais navios, incluindo a transmissão de informações sobre novas encomendas e contratos ratificados (informação essa que deve ser actualizada posteriormente de modo a ter em conta os cancelamentos), as datas de entrega (incluindo as previsões), especificando a tonelagem e tipo de navio. Os Estados Unidos transmitirão tais informações pelo menos anualmente e mais frequentemente sempre que solicitados ou sempre que for necessário (por exemplo, quando se verifique que as entregas reais e previstas anuais podem aumentar para além do limiar descrito na alínea e).d) Os Estados Unidos estimam que a média anual de entregas de navios abrangidos pelo Acordo construídos ao abrigo das disposições da legislação sobre cabotagem, na sequência da adopção do Acordo, não excederão as 200 mil TAB.e) O grupo das partes fiscalizará cuidadosamente as informações transmitidas ao abrigo da alínea c). Este grupo poderá, por «consenso menos um», tomar decisões e autorizar medidas de resposta nos termos referidos nas subalíneas i) e ii).i) Até três anos após a entrada em vigor do presente acordo: Se o grupo das partes verificar que as entregas reais ou previstas em qualquer ano após a entrada em vigor do presente acordo excederem as 200 mil TAB (1) e que tais entregas prejudicarão significativamente o equilíbrio dos direitos e obrigações previsto no presente acordo, pode autorizar uma ou várias partes afectadas a tomar medidas de resposta (por exemplo, imposição de uma taxa ou de restrições aos concursos ou contratos) no que respeita aos estaleiros navais que, no ano em que o limiar é excedido, beneficiaram da construção de navios para cabotagem, de modo a provocar uma perda de oportunidades de venda comparável ao benefício que tiveram com as entregas de navios para cabotagem em excesso do limiar.Para efeitos da presente subalínea, as entregas reais ou previstas que excedam o limiar, tal como definido supra, em qualquer ano, constituem uma presunção ilidível de que o equilíbrio de direitos e obrigações consagrado no presente acordo foi significativamente prejudicado.ii) Decorridos três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo:Se o grupo das partes determinar que as entregas reais ou previstas prejudicarão significativamente o equilíbrio de direitos e obrigações previsto no presente acordo, o grupo das partes pode autorizar uma ou várias partes afectadas a adoptar medidas de resposta (por exemplo, imposição de uma taxa ou de restrições aos concursos ou contratos) no que se refere aos estaleiros navais que beneficiam da construção de navios para cabotagem, de modo a provocar uma perda de oportunidades de venda ou outras vantagens comerciais comparável ao benefício que tiveram com as entregas de navios para cabotagem.Para efeitos da presente subalínea, existe uma presunção ilidível de que o equilíbrio de direitos e obrigações previsto no presente acordo é significativamente prejudicado.f) Caso os Estados Unidos considerem que o nível, carácter ou duração das medidas adoptadas por uma ou várias partes ao abrigo da alínea e) provocam uma perda de oportunidades de venda para os seus construtores navais superior ao benefício que tiveram com as entregas de navios para cabotagem, podem recorrer ao processo de resolução de litígios através da criação de um painel previsto no anexo IV do acordo. O painel determinará se as medidas adoptadas ao abrigo da alínea e) são desproporcionadas ou excessivas e fará as recomendações adequadas. As medidas adoptadas pelas partes devem ser compatíveis com as recomendações do painel.g) Como parte da primeira revisão trienal prevista no artigo 11º do acordo, e com uma antecedência suficiente em relação à referida revisão, o grupo das partes verificará se as condições que tornaram necessária a parte B do anexo II ainda prevalecem e se as medidas previstas na alínea e) são adequadas para manter o equilíbrio de direitos e obrigações previsto no presente acordo. Com base nessa revisão e com o objectivo de manter esse equilíbrio de direitos e obrigações, o grupo das partes pode decidir o seguinte:- alterar as disposições da alínea e),- suprimir outros direitos previstos no acordo,- autorizar a eliminação de concessões do GATT, ou- adoptar qualquer outra medida adequada.h) Se, após a revisão prevista na alínea g), uma parte continuar a considerar que as medidas de resposta de que dispõe são insuficientes, essa parte pode optar pela retirada do presente acordo três meses após ter apresentado uma notificação da sua decisão neste sentido ao grupo das partes. Este procedimento de remissão está também ao dispor de qualquer parte que tenha o direito de adoptar as medidas de resposta referidas supra a qualquer momento no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, caso a parte B do anexo II se mantenha em vigor.Notas relativas ao anexo II 1. RUBRICA A.ii): APOIO À REESTRUTURAÇÃOa) O montante total da ajuda incluída nos planos de reestruturação da rubrica A.ii) é o seguinte:Espanha: 180 mil milhões des pesetasPortugal: 17 700 milhões de escudosBélgica: 2 369 milhões de francos belgas.b) Estes montantes totais de ajuda consistem no seguinte:i) ajuda a medidas sociais isentas ao abrigo do anexo I B.1.h),ii) ajuda para cobrir os custos de reestruturação realizados antes da data de assinatura do presente acordo, autorizados pelos respectivos governos nacionais e aprovados pela Comissão das Comunidades Europeias antes dessa data, mas que não foram pagos devido a problemas orçamentais,iii) outro apoio a medidas de reestruturação autorizadas e pagas, com base nos custos incorridos antes de 1 de Janeiro de 1996,iv) apoio a medidas de reestruturação pagas após 1 de Janeiro de 1996, repartidas em duas categorias:a) ajuda ao investimento,b) qualquer ajuda para medidas sociais não isentas nos termos do anexo I B.1.h).c) A Comunidade Europeia transmitirá ao grupo das partes, em conformidade com o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 4º do presente acordo, informações que discriminarão os montantes referidos no nº 1 nas categorias referidas na alínea b), de modo que o grupo das partes possa controlar os planos de reestruturação.d) A Comunidade Europeia pode declarar que a ajuda paga após 1 de Janeiro de 1996 e não abrangida pelas subalíneas i) e ii) da alínea b) ficará sujeita aos limites máximos e prazos de pagamento específicos a cada país, nos termos seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>e) A Comissão das Comunidades Europeias ainda não recebeu notificações completas destes planos de reestruturação, tal como requerido pela legislação interna comunitária. A Comissão assegurará que os limites e restrições referidos supra relativos à ajuda serão totalmente respeitados quando adoptar a sua decisão final de autorização dessas ajudas.2. RUBRICA B. Legislação dos Estados Unidos da América sobre cabotagemOs Estados Unidos da América reservam-se o direito de manter em vigor os requisitos de construção nacional previstos na legislação referida infra:a) Legislação que proíbe o transporte de mercadorias entre pontos nos Estados Unidos excepto em navios construídos naquele país, documentados ao abrigo da legislação americana e propriedade de cidadãos dos Estados Unidos.Secção 27 do Act of June 5, . . . (41 STAT. 999), com a redacção que lhe foi dada pelo Act of April 11, 1935 (49 STAT. 154); Act of Juli 2, 1935 (49 STAT. 442); secção 1 do Act of Juli 14, 1956 (70 STAT. 544); secção 27 (a da Public Law 85-508 (72 STAT. 351); secção 1 da Public Law 86-583 (74 STAT. 321); Public Law 89-194 (79 STAT. 823); Public Law 90-474 (82 STAT. 700); secção 1 da Public Law 92-163 (85 STAT. 486); secção 213 da Public Law 95-410 (92 STAT. 904); secção 4 da Public Law 96-112 (93 STAT. 848); secção 12 (49) da Public Law 97-31 (95 STAT. 157); secções 502 e 504 da Public Law 97-389 (96 STAT. 1954, 1956); secção 6 (c) (1) da Public Law 100-239 (101 STAT. 1782); secção 1 (a) da Public Law 100-329 (102 STAT. 588); secção 5501 (b) da Public Law 102-587 (106 STAT. 5085);b) Legislação que proíbe o transporte de passageiros entre pontos nos Estados Unidos excepto em navios construídos naquele país, documentados ao abrigo da legislação americana e propriedade de cidadãos dos Estados Unidos.Secção 8 do Act of June 19, 1886 (24 STAT. 81), com a redacção que lhe foi dada pela secção 2 do Act of February 17, 1898 (30 STAT. 248).c) Legislação que estipula que as dragas devem ser construídas e devem estar registadas nos Estados Unidos.Secção 1 do Act of May 28, 1906 (34 STAT. 204), com a redacção que lhe foi dada pela secção 5501 (a) (1) da Public Law 102-587 (106 STAT. 5084);d) Legislação que exige que os rebocadores devem ser construídos nos Estados Unidos, estar documentados ao abrigo da legislação americana e ser propriedade de cidadãos dos Estados Unidos para poderem rebocar navios de qualquer porto ou lugar nos Estados Unidos para qualquer outro porto ou lugar naquele país.Statute nº 4370 revisto (54 STAT. 304), com a redacção que lhe foi dada pela Public Law 99-307 (100 STAT. 447); secção 2 da Public Law 100-329 (102 STAT. 589);e) Embora os navios de pesca destinados à frota pesqueira de um país estejam excluídos do âmbito do presente acordo, é apresentada infra uma lista da legislação dos Estados Unidos que exige que os navios de pesca, os navios auxiliares de pesca e os navios-fábrica pesqueiros que operam nas águas dos Estados Unidos, em águas da zona económica exclusiva dos Estados Unidos (excepto se operarem ao abrigo de uma licença conforme a um acordo internacional sobre as pescas), sejam construídos nos Estados Unidos, documentados ao abrigo da legislação daquele país e propriedade de cidadãos dos Estados Unidos:Secção 1 da Public Law 98-89 (97 STAT. 587), com a redacção que lhe foi dada pela secção 301 (c) da Public Law 98-454 (98 STAT. 1734); secção 3 (4), (5), 6 (a) (6) da Public Law 100-239 (101 STAT. 1779, 1782); secção 301 (a) (8) da Public Law 101-225 (103 STAT. 1921).(1) O limiar relativo a qualquer ano pode ser aumentado pela transferência de um montante não utilizado do ano anterior, no máximo de 50 mil TAB, e pela utilização de 50 mil TAB do ano seguinte.ANEXO III TAXAS APLICADAS POR PRÁTICA DE PREÇOS LESIVOS A. PRINCÍPIOS GERAIS 1. As partes reconhecem que a prática de preços lesivos, pela qual navios abrangidos pelo artigo 2º do Acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial («navios») de um país são vendidos (1), directa ou indirectamente, a um ou mais cidadãos ou empresas de outra parte (2)ou a uma ou mais empresas que são propriedade (3) ou controladas (4) por tais cidadãos ou empresas (5) a um valor inferior ao valor normal dos navios, deve ser condenada caso provoque ou ameace provocar prejuízos importantes a uma indústria estabelecida no território de uma parte, ou provoque atrasos significativos na criação de uma indústria nacional.2. De modo a reparar ou prevenir práticas de preços lesivos, uma parte pode impor ao produtor de qualquer navio vendido a preços lesivos uma taxa sobre a prática de preços lesivos não superior, em valor, à margem de preço prejudicial relativa a tal navio.3. Nenhum navio originário do território de qualquer das partes vendido a um comprador de outra parte será sujeito a taxas sobre a prática de preços lesivos devido à isenção, de que goza esse navio, de direitos ou taxas cobradas a produtos similares quando vendidos a um comprador da parte de que é originário o navio, ou devido ao reembolso de tais direitos ou taxas.4. a) Nenhuma parte poderá impor uma taxa sobre a prática de preços lesivos a um construtor naval que seja cidadão ou empresa de outra parte, a menos que verifique que o efeito dos preços lesivos é de molde a causar ou a ameaçar causar prejuízos importantes a uma indústria nacional estabelecida, ou é de molde a atrasar significativamente a criação de uma indústria nacional.b) As partes podem eliminar o requisito previsto na alínea a) de modo a que uma parte possa impor uma taxa sobre a prática de preços lesivos a um construtor naval relativamente à venda de qualquer navio a um comprador que seja seu cidadão ou uma empresa estabelecida no seu território, para efeitos de reparação de preços lesivos que causem ou ameacem causar prejuízos significativos a uma indústria situada no território de outra parte que exporte o produto em causa para a parte do comprador.5. As partes acordam em tomarem apenas medidas que sejam autorizadas pelo presente anexo no que se refere às transacções que envolvam preços lesivos de navios abrangidos pelo presente acordo. As partes abster-se-ão de tomar qualquer medida nos termos do presente anexo se algum membro da Organização Mundial do Comércio que não seja parte no presente acordo tiver previamente iniciado um processo anti-dumping nos termos do artigo VI do GATT 1994 e do acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT 1994 no que se refere a uma transacção específica. Se, após o início de uma acção nos termos do presente anexo, um membro da Organização Mundial do Comércio que não seja parte no presente acordo iniciar um processo anti-dumping nos termos do artigo VI do GATT 1994 e do acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT 1994 no que se refere a uma transacção específica, a parte que iniciou uma acção nos termos do presente anexo deverá suspender a mesma. Se o inquérito anti-dumping terminar com a imposição de medidas ou com uma conclusão negativa, a parte não iniciará ou continuará as acções ao abrigo do presente anexo. Se o inquérito anti-dumping não se concluir dentro de um prazo razoável, mas nunca inferior a um ano, ou se, na eventualidade de uma conclusão positiva, não forem tomadas medidas, a parte no presente acordo pode iniciar ou continuar o seu inquérito, embora nunca possam ser aplicadas simultaneamente a uma transacção específica uma taxa por prática de preços lesivos ao abrigo do presente acordo e um direito anti-dumping nos termos do GATT 1994.B. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS AOS PRINCÍPIOS GERAIS No que respeita ao ponto 11. A prática dissimulada de preços lesivos através de empresas associadas (ou seja, a venda por um comprador a um preço inferior ao correspondente ao preço facturado por um construtor naval com o qual o comprador está associado, e igualmente inferior ao preço no país de venda) constitui uma forma de preço prejudicial relativamente à qual a margem de preço prejudicial pode ser calculada com base no preço a que são revendidos os navios pelo comprador.2. Reconhece-se que, no caso de vendas a partir de um país que tem um monopólio completo ou substancial do seu comércio e onde todos os preços nacionais são fixados pelo Estado, podem existir dificuldades especiais na determinação da comparabilidade dos preços para efeitos do ponto 1, e que nesses casos as partes podem achar necessário ter em conta o facto de que uma comparação estrita com os preços nacionais nesse país pode nem sequer ser adequada.No que respeita ao ponto 2As práticas de taxas de câmbio múltiplas podem, em certos casos, constituir uma forma de prática de preços lesivos através de uma depreciação parcial da moeda de um país, a qual pode ser compensada por uma acção nos termos do ponto 2. Por «práticas de taxas de câmbio múltiplas» entende-se as práticas de governos ou sancionadas pelos governos.No que respeita ao ponto 4, alínea b)As isenções previstas na alínea b) do ponto 4 serão concedidas apenas mediante pedido da parte que se propõe impor uma taxa sobre a prática de preços lesivos.CÓDIGO DA PRÁTICA DE PREÇOS LESIVOS NA CONSTRUÇÃO NAVAL AS PARTES,RECONHECENDO que as medidas contra práticas de preços lesivos não devem constituir um impedimento injustificado ao comércio internacional e que podem ser aplicadas taxas sobre a prática de preços lesivos apenas caso tais preços causem ou ameacem causar prejuízos importantes a uma indústria estabelecida ou atrasem significativamente o estabelecimento de uma indústria;CONSIDERANDO que é conveniente prever procedimentos equitativos e transparentes como base para uma análise completa dos casos de prática de preços lesivos;DESEJANDO interpretar os princípios gerais apresentados supra e desenvolver normas para a sua aplicação de modo a permitir uma uniformidade e uma certeza na sua execução;RECONHECENDO a necessidade de ter em conta a complexidade das transacções de aquisição de navios e a forma como a propriedade de um navio pode se dissimulada;RECONHECENDO a natureza da construção e reparação naval comercial, que envolve frequentemente uma única transacção abrangendo um navio e a adaptação de operações de estaleiro de modo a torná-lo apto a produzir um navio específico e, deste modo, reconhecendo que as autoridades de investigação devem ter em conta o contexto destas e de outras características da construção e reparação naval comercial ao avaliarem o impacte das vendas numa indústria nacional,ACORDAM o seguinte:Artigo 1ºPrincípios 1. Só será aplicada uma taxa sobre a prática de preços lesivos a um navio abrangido pelo artigo 2º do acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial («navio») nas circumstâncias previstas no presente anexo e de acordo com as investigações iniciadas (6) e conduzidas em conformidade com as suas disposições.As seguintes disposições regem a execução dos princípios gerais na medida em que as acções sejam adoptadas ao abrigo da legislação ou regulamentação da execução.2. As partes acordam em inserir no presente código quaisquer alterações que venham a ser introduzidas no acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT 1994. As adaptações a essas alterações serão limitadas às estritamente necessárias tendo em conta as características especiais da construção naval comercial.Artigo 2ºDeterminação de preços lesivos 1. Para efeitos do presente acordo, um navio é considerado como tendo um preço lesivo, nomeadamente quando é vendido (7) directa ou indirectamente, a um ou mais cidadãos ou empresas de outra parte, ou a uma ou mais empresas que são propriedade ou controladas por tais cidadãos ou empresas, a um preço inferior ao seu valor normal, caso o preço de exportação (8) do navio vendido seja inferior ao preço comparável, no decurso de operações normais de comércio, de um navio semelhante vendido a um comprador do país de exportação.2. Quando não existam vendas de um navio semelhante no decurso de operações normais de comércio no mercado nacional do país de exportação ou quando, devido à situação especial do mercado, tais vendas não permitam uma comparação adequada, a margem de preço prejudicial será determinada por comparação com um preço comparável de um navio semelhante quando exportado para um país terceiro adequado desde que esse preço seja representativo. Caso essas vendas a um país terceiro adequado não existam ou não permitam uma comparação adequada, a margem de preço prejudicial será determinada por comparação com o custo de produção no país de origem acrescido de um montante razoável para as despesas administrativas, de vendas e gerais, e para os lucros.2.1. As vendas de um navio semelhante no mercado nacional do país de exportação ou as vendas a um país terceiro a preços inferiores aos custos unitários (fixos e variáveis) de produção, acrescidos dos custos administrativos, de venda e gerais, podem ser tratadas como não se processando no decurso de operações normais de comércio (9) atendendo ao preço, e podem ser ignoradas na determinação do valor normal apenas quando as autoridades (10) determinem que tais vendas são a preços que não permitem uma recuperação de todos os custos dentro de um prazo razoável (11). Se os preços que são inferiores aos custos aquando da venda forem superiores à média ponderada dos custos para o período de investigação, tais preços devem ser considerados como permitindo uma recuperação dos custos dentro de um prazo razoável.2.1.1. Para efeitos do nº 2 do presente artigo, os custos serão normalmente calculados com base nos registos mantidos pelo construtor naval sob investigação, desde que tais registos sejam conformes aos princípios contabilísticos geralmente aceites do país de exportação e reflictam razoavelmente os custos associados à produção e venda do navio em causa. As autoridades considerarão todos os dados disponíveis sobre uma adequada repartição dos custos, incluindo os dados disponibilizados pelo construtor naval durante a investigação, desde que tal repartição tenha sido historicamente utilizada pelo construtor naval, especialmente no que se refere à definição dos prazos de amortização e de depreciação e aos valores relativos às despesas de capital e a outros custos de desenvolvimento. Excepto se já reflectidos na repartição dos custos ao abrigo do presente número, os custos serão ajustados adequadamente para ter em conta os custos não recorrentes que beneficiam a produção actual e/ou futura ou as circunstâncias em que os custos, durante o período de investigação, são afectados por operações de início de actividades (12).2.2. Para efeitos do nº 2 do presente artigo, os montantes relativos às despesas administrativas, de vendas e gerais, bem como os montantes relativos aos lucros, devem basear-se nos dados disponíveis relativos à produção e vendas no decurso de operações comerciais normais, dos navios semelhantes pelo construtor naval sob investigação. Quando tais montantes não podem ser determinados nessa base, deverão sê-lo com base no seguinte:i) os montantes realmente gastos pelo construtor naval em questão no que se refere à produção e às vendas no mercado nacional do país de origem de um navio da mesma categoria geral,ii) a média ponderada dos montantes efectivamente gastos pelos outros construtores navais do país de origem no que se refere à produção e vendas de navios semelhantes no mercado nacional daquele país;iii) qualquer outro método razoável (13), desde que o montante para os lucros estabelecido desse modo não exceda o lucro normalmente realizado por outros construtores navais sobre as vendas de navios da mesma categoria geral no mercado nacional do país de origem,iv) o lucro acrescido na construção do valor deverá, em todos os casos, basear-se no lucro médio realizado durante um período de tempo razoável (14) antes ou após a venda sob investigação e deve reflectir um lucro razoável aquando dessa venda. Ao efectuar esse cálculo, será eliminada qualquer distorção que possa dar origem a um lucro que não seja razoável aquando da venda.2.3. Tendo em conta o longo período de tempo que medeia entre a conclusão do contrato e a entrega dos navios, o valor normal não deve incluir os custos reais devidos a circunstâncias excepcionais (por exemplo, disputas laborais, incêndios, desastres naturais), e que excedem significativamente os aumentos de custo que o construtor naval poderia razoavelmente prever e ter em conta quando os termos e condições da venda foram fixados (15).3. Caso não haja preço de exportação ou as autoridades em causa verifiquem que o preço de exportação não é fiável devido à associação ou a um acordo de compensação entre o construtor naval e o comprador ou uma parte terceira, o preço de exportação pode ser construído com base no preço a que os navios são pela primeira vez revendidos a um comprador independente, ou se os navios não são revendidos a um comprador independente, ou não forem revendidos nas condições em que foram inicialmente vendidos, numa base razoável a determinar pelas autoridades.4. Deverá ser efectuada uma comparação justa entre o preço de exportação e o valor normal. Esta comparação deverá ser efectuada ao mesmo nível comercial, normalmente ao nível da saída da fábrica e relativamente a vendas efectuadas em datas o mais próximas possível (16). Deverão ser tomadas em consideração, em cada caso, as diferenças que afectam a comparabilidade de preços, incluindo as diferenças nas condições e termos de venda, de fiscalidade, níveis de comércio, quantidades, características físicas, e quaisquer outras diferenças que se demonstre que afectaram igualmente a comparabilidade de preços (17). Nos casos referidos no nº 3 do artigo 2º, deverão ser igualmente tidos em conta os custos, incluindo os direitos e impostos, incorridos entre a venda inicial e a revenda, bem como os lucros realizados. Caso a comparabilidade de preços, nesses casos, tenha sido afectada, as autoridades estabelecerão o valor normal a um nível de comércio equivalente ao nível de comércio no preço de exportação construído, ou farão os cálculos necessários tal como previsto neste número.As autoridades indicarão às partes em questão quais as informações necessárias para assegurar uma comparação justa e não imporão um ónus da prova desmesurado a essas mesmas partes.4.1. Quando a comparação de preços nos termos do presente número requer uma conversão de moedas, essa conversão deve ser efectuada utilizando a taxa de câmbio em vigor à data da venda (18); todavia, quando uma venda de divisas nos mercados cambiais a prazo estiver directamente ligada à venda para exportação envolvida, será utilizada a taxa de câmbio da venda cambial a prazo.4.2. Sem prejuízo das disposições relativas à comparação justa, no nº 4 do presente artigo, a existência de margens de preços lesivos durante a fase de investigação deverá ser normalmente estabelecida com base numa comparação do valor normal médio ponderado com uma média ponderada dos preços de todas as transacções de exportação comparáveis, ou através de uma comparação do valor normal com os preços de exportação numa base de transacção a transacção. Um valor normal estabelecido com base numa média ponderada pode ser comparado com preços de transacções de exportação específicas, caso as autoridades verifiquem existir um padrão de preços de exportação que difere significativamente entre os vários compradores, regiões ou períodos de tempo e se existir uma explicação plausível para que tais diferenças não possam ser tomadas em consideração adequadamente através da comparação entre médias ponderadas ou entre transacções.5. Caso os navios não sejam vendidos a um comprador de outra parte directamente a partir do país de origem mas sejam exportados para essa outra parte a partir de um país intermediário, o preço a que os navios são vendidos do país de exportação ao comprador dessa outra parte será normalmente comparado com o preço comparável no país de exportação. Contudo, a comparação pode ser efectuada com o preço no país de origem se, por exemplo, os navios forem apenas transbordados através do país de exportação, ou se esses navios não forem produzidos no país de exportação, ou se não existir um preço comparável para os mesmos no país de exportação.6. No presente acordo, por «navio semelhante» entende-se um navio do mesmo tipo, para os mesmos fins e aproximadamente com as mesmas dimensões que o navio em consideração e possuindo características próximas às desse mesmo navio. Por «mesma categoria geral de navio» entende-se um navio do mesmo tipo e para os mesmos fins, mas com uma dimensão substancialmente diferente. As pequenas diferenças em dimensão e equipamento não afectarão a categoria do navio mas podem ser tidas em conta através de ajustamentos nos cálculos e comparações efectuados ao abrigo do presente código.7. O presente artigo não prejudica a segunda disposição complementar ao nº 1 dos princípios gerais.Artigo 3ºDeterminação do prejuízo (19) 1. A determinação da existência de prejuízo para efeitos do presente anexo deve basear-se em elementos de prova positivos e envolver uma análise objectiva tanto do efeito da venda a preços inferiores ao valor normal nos preços do mercado nacional para os navios semelhantes, como do impacte dessa venda nos produtores nacionais de navios semelhantes (20).2. No que respeita ao efeito, nos preços do mercado, das vendas a preços inferiores ao valor normal, as autoridades de investigação verificarão se houve uma subcotação de preços significativa em resultado da venda a preços inferiores ao valor normal por comparação com o preço de navios semelhantes do país do comprador, ou se essa venda teve como efeito deprimir os preços de modo significativo ou impedir aumentos significativos de preços que, de outro modo, teriam ocorrido. A verificação de um ou vários destes factores não constituirá necessariamente uma referência decisiva.3. Caso as vendas de navios de diversos países forem simultaneamente sujeitas a investigações sobre a prática de preços lesivos, as autoridades de investigação podem avaliar cumulativamente os efeitos de tais vendas apenas se determinarem que a margem de preços lesivos estabelecida em relação às compras de cada país for superior ao limite mínimo, tal como definido no nº 8 do artigo 5º, e que uma avaliação cumulativa dos efeitos das vendas é adequada, tendo em conta as condições de concorrência entre navios vendidos pelos construtores navais de outras partes aos seus compradores e as condições de concorrência entre esses navios e navios nacionais semelhantes.4. A análise do impacte das vendas a preços inferiores ao valor normal na indústria nacional em causa deverá incluir uma avaliação de todos os factores e índices económicos relevantes que possam influenciar o estado da indústria, incluindo o declínio real ou potencial nas vendas, lucros, produção, parte de mercado, produtividade, rendimento dos investimentos ou utilização da capacidade, factores que afectem os preços nacionais, a amplitude da margem de preços lesivos, os efeitos negativos reais ou potenciais sobre o fluxo de caixa, sobre as existências, o emprego, os salários, o crescimento, bem como a capacidade de mobilizar capital ou investimentos. Esta lista não é exaustiva, não constituindo um ou vários destes factores necessariamente um indicador determinante.5. Deve ficar provado que a venda a preços inferiores ao valor normal causa ou causou, através dos efeitos da venda a preços inferiores ao valor normal, tal como referidos nos nºs 2 e 4 do presente artigo, prejuízos na acepção do presente acordo. A prova de um nexo de causalidade entre a venda a preços inferiores ao valor normal e o prejuízo para a indústria nacional deve basear-se numa análise de todas as provas relevantes pelas autoridades. As autoridades analisarão igualmente quaisquer factores conhecidos para além da venda a preços inferiores ao valor normal que possam estar a prejudicar simultaneamente a indústria nacional, não devendo os prejuízos causados por esses outros factores ser atribuídos à venda a preços inferiores ao valor normal. Os factores que podem ser relevantes neste contexto incluem, nomeadamente, o volume e os preços de venda de construtores navais de outras partes a compradores da parte que procede à investigação não vendidos a preços inferiores ao valor normal, a contracção da procura ou alterações nos padrões de consumo, práticas comerciais restritivas e concorrência entre produtores nacionais e estrangeiros, desenvolvimentos tecnológicos, os resultados de exportação e a produtividade da indústria nacional.6. O efeito das vendas a preços inferiores ao valor normal será avaliado em relação com a produção nacional de um produto semelhante quando existam dados disponíveis que permitam uma identificação separada dessa produção com base em critérios como o processo de produção e as vendas e lucros dos produtores. Caso não seja possível essa identificação separada da produção, os efeitos das vendas a preços inferiores ao valor normal serão analisados através do exame da produção do grupo ou tipo de produtos mais próximos, entre os quais se incluem os produtos semelhantes, relativamente aos quais podem ser fornecidas as informações necessárias.7. A determinação de uma ameaça de prejuízo importante deverá basear-se em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. A alteração das circunstâncias que poderia dar origem a uma situação em que os preços inferiores ao valor normal causariam prejuízo deve ser claramente identificada e iminente (21). Ao efectuarem a determinação da existência ou não de uma ameaça de prejuízo importante, as autoridades devem considerar, nomeadamente, factores como:i) uma capacidade livremente disponível suficiente ou um aumento substancial, iminente, da capacidade do exportador, indicando a probabilidade de um aumento substancial das vendas a preços inferiores ao valor normal no mercado do país do comprador, tendo em conta a disponibilidade de outros mercados de exportação para absorverem quaisquer exportações adicionais, eii) a exportação para o mercado nacional de navios a preços que terão um efeito significativo de depressão ou de supressão nos preços nacionais e que conduzirão, provavelmente, a um aumento das compras de outros países.Nenhum destes factores constituirá necessariamente, por si só, um indicador determinante, mas a totalidade dos factores considerados pode lever à conclusão de que novas vendas a preços inferiores ao valor normal estão iminentes e que, a menos que sejam tomadas medidas de defesa, podem provocar prejuízos importantes.8. No que respeita aos casos em que há um risco de prejuízos em resultado de vendas a preços inferiores ao valor normal, a aplicação das medidas por prática de preços lesivos deve ser considerada e decidida com toda a prudência.Artigo 4ºDefinição de indústria nacional 1. Para efeitos do presente acordo, por «indústria nacional» entende-se o conjunto dos produtores nacionais (22) de navios semelhantes, ou o conjunto de produtores nacionais cuja capacidade colectiva de produção de um navio semelhante constitui uma percentagem importante da capacidade nacional total de produção de um navio semelhante, excepto quando os produtores estão ligados (23) aos exportadores ou a compradores nacionais ou são, eles próprios, compradores nacionais do navio vendido alegadamente a preços lesivos, podendo nesse caso a expressão «indústria nacional» ser interpretada como referindo-se ao resto dos produtores.2. Quando dois ou mais países tenham chegado, ao abrigo das disposições da alínea a) do nº 8 do artigo XXIV do GATT 1994, a um nível de integração em que tenham as características de um mercado único unificado, a indústria em toda a área de integração será considerada como a indústria nacional referida no nº 1.Artigo 5ºProcesso de investigação 1. Salvo o disposto no nº 6 do presente artigo, uma investigação destinada a determinar a existência, grau e efeito de quaisquer práticas de preços alegadamente prejudiciais deverá ser iniciada mediante um pedido escrito da indústria nacional ou em nome desta.2. O pedido previsto no nº 1 será apresentado o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data em que o requerente teve conhecimento, ou deveria ter tido conhecimento, da venda do navio (24), no que se refere aos casos abrangidos pelas subalíneas i) e ii) da alínea d) infra, ou de nove meses a contar da data em que o caso previsto na subalínea iii) da alínea d), desde que tenha sido notificada a intenção de apresentar tal pedido (25) num prazo não superior a seis meses a contar daquela data e, de qualquer modo, nunca num prazo superior a seis meses a contar da sua entrega. O pedido deve apresentar as seguintes provas:a) De preços lesivos (26);b) Da existência de prejuízo na acepção do presente anexo;c) De um nexo de causalidade entre a venda a preços lesivos e o alegado prejuízo; ed) i) De que, se o navio foi vendido através de um concurso aberto a várias propostas (27), o requerente foi convidado a apresentar uma proposta para o contrato em causa, tendo-o feito, e de que a proposta do requerente respeitava substancialmente as especificações do contrato (isto é, data de entrega e requisitos técnicos), ouii) de que, se o navio foi vendido através de qualquer outro processo de apresentação de propostas, o requerente foi convidado a apresentar uma proposta para o contrato em questão, tendo-o feito, e de que a mesma respeitava substancialmente as especificações do contrato, ouiii) de que, na falta de um convite para apresentação de propostas que não seja um concurso aberto a várias propostas, o requerente era capaz de construir o navio em causa e, se teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento da compra proposta (28), envidou esforços comprovados no sentido de concluir um contrato de compra e venda com o comprador conforme às especificações do contrato em questão.As simples alegações, não apoiadas por provas, não podem ser consideradas suficientes para preencher os requisitos do presente número. O pedido deve conter as informações de que o requerente normalmente dispõe relativas ao seguinte:i) a identidade do requerente e uma descrição do volume e valor da sua produção nacional de navios semelhantes. Quando seja apresentado um pedido escrito em nome da indústria nacional, esse pedido deve identificar a indústria em nome da qual o pedido é apresentado, mediante uma lista de todos os produtores nacionais de navios semelhantes conhecidos e, na medida do possível, uma descrição do volume e valor da produção nacional de navios semelhantes que esses produtores representam,ii) uma descrição completa do navio alegadamente com preço prejudicial, o nome do país ou países de origem ou de exportação em questão, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecido e a identidade do comprador do navio em questão que seja uma empresa ou um cidadão da parte que procede à investigação,iii) preços a que tais navios são vendidos no mercado nacional do país de origem ou de exportação (ou, se for caso disso, informações sobre os preços a que tais navios são vendidos, do país de origem ou de exportação para um país ou países terceiros, ou sobre o valor construído do navio) e informações sobre os preços de exportação ou, se for caso disso, sobre os preços a que tais navios são primeiro revendidos a um comprador independente do outro país,iv) efeitos da venda a preços alegadamente prejudiciais nos preços de navios semelhantes no mercado nacional e o consequente impacte da venda na indústria nacional, tal como demonstrado por factores e índices que sirvam como referência para o estado da indústria nacional, tal como os enunciados nos nºs 2 e 4 do artigo 3º3. As autoridades analisarão a exactidão e adequação das provas apresentadas no pedido a fim de determinar se existem provas suficientes que justifiquem o início de uma investigação.4. Não deve ser iniciada uma investigação nos termos do nº 1 a menos que as autoridades tenham determinado, com base numa análise do grau de apoio ou de oposição ao pedido manifestado pelos produtores nacionais de navios semelhantes, que o pedido foi apresentado por ou em nome da indústria nacional (29).O pedido será considerado como tendo sido apresentado «por ou em nome da indústria nacional» se for apoiado pelos produtores nacionais cuja capacidade colectiva de produção de navios semelhantes representa mais de 50 % do total da capacidade de produção desse tipo de navios desse sector da indústria nacional que manifesta o seu apoio ou a sua oposição ao pedido. Contudo, não será iniciada qualquer investigação quando os produtores nacionais que deram expressamente o seu apoio ao pedido representam menos de 25 % da capacidade total dos produtores nacionais capazes de produzir navios semelhantes.5. As autoridades evitarão, excepto se for tomada uma decisão de iniciar uma investigação, qualquer publicidade sobre o pedido de início de uma investigação. Contudo, antes de se dar início a uma investigação, tanto mediante pedido como através de uma decisão da autoridade no sentido de iniciar uma investigação nos termos do nº 6, as autoridades notificarão o governo do país de exportação em causa.6. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades em causa decidirem iniciar uma investigação sem terem recebido um pedido escrito, apresentado por ou em nome da indústria nacional, de início de tal investigação, prosseguirão essa mesma investigação apenas se tiverem provas suficientes de prática de preços lesivos, da existência de prejuízos, de um nexo de causalidade e de que um membro da indústria nacional que alegadamente sofreu prejuízos preenche os requisitos da alínea d) do nº 2 para justificar o início de uma investigação.7. As provas de preços lesivos e da existência de prejuízo devem ser analisadas simultaneamente na decisão sobre o início ou não da investigação e, posteriormente, no decurso da investigação.8. Um pedido apresentado nos termos do nº 1 deve ser rejeitado e a investigação deve ser imediatamente terminada logo que as autoridades em causa fiquem convencidas de que não existem provas suficientes tanto da prática de preços lesivos como de prejuízo que justifiquem o prosseguimento da investigação. O processo será terminado imediatamente quando as autoridades verifiquem que a margem de preços lesivos é de minimis ou que o prejuízo é pouco significativo. A margem de preços lesivos será considerada de minimis se for inferior a 2 %, expressa como percentagem do preço de exportação.9. Será tomada uma decisão final sobre o início de uma investigação num prazo não superior a 45 dias a contar da apresentação do pedido e, no caso de início de uma investigação sem apresentação de pedido, dentro de um prazo não superior a seis meses a contar da data em que a autoridade que procede à investigação teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento da venda do navio. Para os casos que envolvem uma comparação entre preços e em que um navio semelhante foi entregue, a investigação deve estar completa no prazo máximo de um ano a contar da data de início do processo. Para os casos em que um navio semelhante está a ser construído, a investigação terminará no prazo máximo de um ano a contar da entrega desse mesmo navio. As investigações que envolvam um valor construído serão concluídas no prazo máximo de um ano a contar do seu início ou no prazo de um ano a contar da entrega do navio, consoante o que for posterior.Artigo 6ºProva 1. Todas as partes interessadas numa investigação sobre prática de preços lesivos serão notificadas das informações de que necessitam as autoridades e terão oportunidade de apresentar, por escrito, todas as provas que considerem relevantes (30) no que respeita à investigação em causa.1.1. Os exportadores ou produtores estrangeiros que recebam questionários de um processo de investigação sobre prática de preços lesivos terão, no mínimo, trinta dias para responder (31). Será tido devidamente em conta qualquer pedido de prorrogação deste prazo de trinta dias e, se justificada, tal prorrogação pode ser concedida sempre que possível.1.2. Sem prejuízo do requisito da protecção de informações confidenciais, as provas apresentadas por escrito por uma parte interessada podem ser colocadas ao dispor de outras partes interessadas que participam na investigação.1.3. Logo que uma investigação tenha sido iniciada, as autoridades transmitirão o texto completo do pedido escrito recebido nos termos do nº 1 do artigo 5º ao exportador e às autoridades do país de exportação e colocá-lo-ão ao dispor, mediante pedido, das outras partes interessadas envolvidas. Dever-se-á ter em conta o requisito da protecção de informações confidenciais previsto no nº 5.2. Durante o processo de investigação sobre a prática de preços lesivos todas as partes interessadas terão oportunidade de defender os seus interesses. Para este efeito, as autoridades darão, mediante pedido, oportunidade a todas as partes interessadas de se encontrarem com as partes que tenham interesses opostos, de modo que cada uma possa apresentar os seus pontos de vista e contestar os argumentos apresentados pela parte contrária. A criação dessas oportunidades deve ter em conta a necessidade de preservar a confidencialidade bem como as conveniências das partes. Nenhuma parte tem obrigação de participar numa reunião e a não participação não deverá prejudicar a posição dessa parte no processo. As partes interessadas terão igualmente o direito de, caso se justifique, apresentar oralmente outras informações.3. As informações orais previstas no número anterior serão tidas em conta pelas autoridades apenas na medida em que sejam posteriormente reproduzidas por escrito e colocadas ao dispor das outras partes interessadas, tal como previsto no nº 1.2.4. As autoridades darão, sempre que tal for possível, oportunidade a todas as partes interessadas de acesso a todas as informações que sejam relevantes para a apresentação dos seus argumentos e pedidos, desde que não sejam confidenciais nos termos definidos no nº 5 e que sejam utilizadas pelas autoridades num processo de investigação sobre prática de preços lesivos, bem como a oportunidade de prepararem observações com base nessas informações.5. Quaisquer informações que sejam, por natureza, confidenciais (por exemplo, porque a sua divulgação proporcionaria uma vantagem competitiva significativa a um concorrente ou porque a sua divulgação teria um efeito negativo significativo na pessoa que transmite essa informação ou na pessoa da qual aquele obteve essa informação) ou que é transmitida numa base confidencial pelas partes num processo de investigação serão tratadas, se tal se justificar, como tal pelas autoridades. Essas informações não devem ser divulgadas sem a autorização expressa da parte que as apresentou (32).5.1. As autoridades requererão às partes interessadas que transmitem informações confidenciais um resumo não confidencial das mesmas. Estes resumos devem ser suficientemente detalhados para permitir compreensão da substância das informações transmitidas a título confidencial. Em circunstâncias excepcionais, essas partes podem indicar que as informações não são susceptíveis de ser resumidas. Nessas circunstâncias, deve ser apresentada uma declaração das razões que justificam essa impossibilidade.5.2. Caso as autoridades verifiquem que um pedido de confidencialidade não tem fundamento, e se a entidade que transmite tais informações não estiver disposta a torná-las públicas ou a autorizar a sua divulgação em termos gerais ou resumidos, as autoridades podem ignorar tais informações, a menos que se possa provar, a seu contento, de fontes fidedignas, que a informação é correcta (33).6. Excepto nas circunstâncias previstas no nº 8, as autoridades devem, no decurso de uma investigação, certificar-se da correcção das informações transmitidas pelas partes interessadas com base nas quais chegam às suas conclusões.7. De modo a verificar as informações prestadas ou a obter novos detalhes, as autoridades podem desenvolver investigações em outros países, desde que obtenham o acordo das empresas em causa e que notifiquem os representantes do governo do país em questão e este não coloque objecções à investigação. Os procedimentos descritos na adenda I são aplicáveis às verificações efectuadas nos países exportadores. As autoridades, sem prejuízo do requisito de protecção das informações confidenciais, divulgarão os resultados dessas verificações, nos termos do nº 9, ou colocá-los-ão ao dispor das firmas a que as mesmas digam respeito, podendo igualmente colocar esses resultados à disposição dos requerentes.8. Nos casos em que qualquer parte interessada recuse o acesso (ou de outro modo não disponibilize) às informações necessárias dentro de um prazo razoável, ou coloque obstáculos significativos à investigação, as determinações, tanto positivas como negativas, podem ser efectuadas com base nos factos disponíveis. O disposto na adenda II deve ser respeitado na aplicação do presente número.9. As autoridades informarão, antes da determinação final, todas as partes interessadas dos factos essenciais em consideração que constituem a base da decisão de aplicação ou não de medidas definitivas. Essa divulgação deve ter lugar com a antecedência suficiente para que as partes possam defender os seus interesses.10. Para efeitos do presente acordo, por «partes interessadas» entende-se:i) um exportador ou um produtor estrangeiro, ou o comprador de um navio sujeito a investigação, ou uma associação comercial ou empresarial cuja maioria dos membros são produtores, exportadores ou compradores nacionais de tais navios,ii) o governo do país exportador,iii) um produtor de um navio semelhante no país que procede à investigação ou uma associação comercial ou empresarial cuja maioria dos membros produzem um navio semelhante no país que procede à investigação.Esta lista não impede a parte que procede à investigação de admitir que partes nacionais ou estrangeiras, para além das referidas supra, sejam consideradas partes interessadas.11. As autoridades darão oportunidade aos compradores (34) do navio sob investigação de apresentarem informações que sejam relevantes para a investigação relativas à prática de preços lesivos, ao prejuízo, ao nexo de casualidade e aos elementos previstos na alínea d) do nº 2 do artigo 5º12. As autoridades terão em devida conta quaisquer dificuldades sentidas pelas partes interessadas, especialmente pequenas empresas, na transmissão das informações solicitadas e darão toda a ajuda possível.13. Os procedimentos estabelecidos supra não se destinam a impedir as autoridades de uma parte de procederem de forma expeditiva no que se refere ao início de uma investigação, à adopção de decisões, tanto positivas como negativas, ou à aplicação de medidas, em conformidade com as disposições relevantes do presente acordo.Artigo 7ºImposição e cobrança de taxas por prática de preços lesivos 1. A decisão de impor ou não uma taxa sobre a prática de preços lesivos em casos em que todos os requisitos para essa imposição foram preenchidos e a decisão sobre a imposição do montante da taxa por prática de preços lesivos ao total da margem de preços lesivos, ou apenas a uma parte, são decisões a tomar pelas autoridades da parte que procede à investigação. É aconselhável que a imposição seja permissiva e que a taxa seja inferior a essa margem, desde que essa taxa inferior seja suficiente para reparar o prejuízo causado à indústria nacional.2. O montante da taxa por prática de preços lesivos não deve exceder a margem de preços lesivos, estabelecida nos termos do artigo 2º3. Se a parte que procede à investigação verifica que é necessária uma taxa por prática de preços lesivos, essa parte pode exigir ao construtor naval o pagamento de tal taxa no prazo de 180 dias a contar da notificação ao mesmo do montante devido. Deverá ser dado ao construtor naval um prazo alargado razoável para pagar, caso o pagamento no prazo de 180 dias o torne insolvente ou seja incompatível com uma reorganização fiscalizada judicialmente, podendo neste caso a parte exigir o pagamento de juros, à TJCR da moeda em que é aplicada a taxa, relativos ao montante devido.4. A obrigação de um construtor naval pagar a taxa extinguir-se-á se o construtor naval anular a venda que esteve na origem da taxa ou cumprir as formas de reparação alternativas aceites pela autoridade que procede à investigação, ou se as medidas de represália, aplicadas em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 8º, se tiverem extinguido.Artigo 8ºNotificação e justificação pública das determinações 1. Caso as autoridades considerem que existem provas suficientes que justifiquem o início de uma investigação por prática de preços lesivos nos termos do artigo 5º, a parte cujo navio é objecto da investigação e outras partes conhecidas como interessadas pelas autoridades de investigação serão notificadas dessa decisão, a qual será igualmente objecto de uma notificação pública. Esta notificação pública do início de uma investigação deve conter, ou disponibilizar através de um relatório separado (35), informações adequadas sobre o seguinte:i) o nome e país do construtor naval e dos compradores, bem como uma descrição do navio em causa,ii) a data de início da investigação,iii) a base na qual se alega no pedido a existência de preços lesivos,iv) um resumo dos factores nos quais se baseia a alegação de prejuízo,v) o endereço para o qual devem ser enviadas pelas partes interessadas as suas observações,vi) os prazos concedidos às partes interessadas para apresentarem os seus pontos de vista.2. Deve ser objecto de notificação pública qualquer determinação, tanto positiva como negativa. Cada notificação pública deve conter ou, de outro modo, tornar disponível através de um relatório separado suficientemente detalhado as conclusões a que se chegou sobre todas as questões de facto e de direito consideradas relevantes pelas autoridades que procedem à investigação.Essas notificações e relatórios serão apresentados à parte cujo navio é objecto de tais determinações, bem como às outras partes conhecidas como interessadas. Uma notificação pública da conclusão do processo deve conter ou, de outro modo, tornar disponível, num relatório separado, todas as informações relevantes sobre as matérias de facto e de direito e as razões que levaram à imposição das medidas, tendo-se devidamente em conta o requisito da protecção das informações confidenciais. Essa notificação ou relatório deve, em especial, conter as informações referidas infra, bem como as razões da aceitação ou rejeição dos argumentos e pedidos apresentados pelos exportadores e compradores.i) O nome do construtor naval, do comprador, do requerente e do país de exportação;ii) Uma descrição do tipo, finalidades e dimensão do navio;iii) A margem de preços lesivos apurada e uma justificação completa da metodologia utilizada no estabelecimento e comparação do preço de exportação e do valor normal nos termos do artigo 2º;iv) Considerações relevantes para a determinação do prejuízo, nos termos do disposto no artigo 3º;v) As razões principais que conduziram à determinação.Artigo 9ºRevisão judicial Cada parte cuja legislação nacional contenha disposições sobre medidas relativas a preços lesivos deverá possuir os tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, nomeadamente, uma revisão atempada das medidas administrativas relacionadas com determinações finais. Esses tribunais ou processos devem ser independentes das autoridades responsáveis pela determinação em questão.Artigo 10ºMedidas relativas a preços lesivos adoptadas em nome de um país terceiro 1. Um pedido para a adopção de medidas relativas a preços lesivos em nome de um país terceiro deve ser apresentado pelas autoridades do país terceiro que solicita as mesmas.2. Esse pedido deve ser apoiado por informações relativas aos preços que demonstrem que um navio está a ser vendido ou foi vendido a um preço lesivo e por informações detalhadas que revelem que a alegada venda a preços inferiores ao valor normal causa ou já causou prejuízos à indústria nacional em causa desse país terceiro. O governo do país terceiro deve disponibilizar toda a ajuda às autoridades do país comprador para obter quaisquer outras informações que aquelas requeiram.3. As autoridades do país comprador, ao considerarem esse pedido, devem analisar os efeitos dos preços alegadamente lesivos na indústria em causa no seu conjunto no país terceiro; isto significa que o prejuízo não deve ser avaliado apenas em relação ao efeito dos preços alegadamente lesivos nas vendas daquela indústria aos compradores do país que procede à investigação ou mesmo nas exportações totais da indústria.4. A decisão de prosseguir ou não um caso cabe ao país do comprador. Se o país do comprador decidir que está preparado para tomar medidas, cabe-lhe a ele iniciar o procedimento necessário para obter a aprovação, pelo grupo das partes, de tais medidas (36).Artigo 11ºConsultas Cada parte deverá mostrar-se receptiva, criando oportunidades, para consultas no que se refere aos argumentos apresentados por outra parte relativos a qualquer questão que afecte a aplicação do presente anexo.Artigo 12ºAdendas As adendas ao presente código constituem uma parte integrante do mesmo.Artigo 13ºNão retroactividade O presente anexo não é aplicável aos navios que foram objecto de contratos antes da data de entrada em vigor do acordo, excepto no que se refere aos navios que foram objecto de contratos após a abertura do presente acordo para assinatura e que deverão ser entregues num prazo superior a cinco anos a contar da data do contrato. Esses navios serão abrangidos pelo presente anexo, a menos que o construtor naval possa provar que o prazo de entrega alargado se deveu a razões comerciais normais e não teve como objectivo evitar a aplicabilidade do presente anexo.Adenda I Procedimentos para investigação in loco em conformidade com o nº 7 do artigo 6º 1. Na sequência do início de uma investigação, as autoridades da parte exportadora e as empresas conhecidas como interessadas devem ser informadas da intenção de efectuar investigações in loco.2. Se, em circunstâncias excepcionais, se tencionar incluir peritos não governamentais na equipa de investigação, as empresas e as autoridades da parte exportadora devem ser informadas de tal facto. Estes peritos não governamentais devem estar sujeitos a sanções eficazes em caso de quebra dos requisitos de confidencialidade.3. Deve ser adoptada, como prática normal, a obtenção de um acordo expresso das empresas em causa na parte exportadora antes de se fixar a data da visita de investigação.4. Logo que as empresas em causa tenham dado o seu acordo, as autoridades que procedem à investigação devem notificar as autoridades da parte exportadora dos nomes e endereços das empresas a visitar e das datas acordadas.5. Deve-se notificar com a antecedência necessária as firmas em questão antes da realização da visita.6. As visitas destinadas a explicar o questionário só devem ser efectuadas a pedido da empresa exportadora. Essas visitas só se podem realizar se as autoridades que procedem à investigação notificarem os representantes do governo da parte em questão e apenas se este último não colocar objecções à visita.7. Uma vez que o objectivo principal da investigação in loco é o de verificar as informações transmitidas ou obter dados mais detalhados, a mesma deve ser efectuada após recepção do questionário devidamente preenchido, a menos que a empresa acorde em contrário e o governo da parte exportadora seja informado pelas autoridades que procedem à investigação da visita antecipada e não coloquem objecções à mesma; além disso, a prática consagrada deve ser a de, antes da visita, comunicar às empresas em causa o carácter geral das informações a verificar e de quaisquer outras informações que sejam necessárias, embora tal não impeça que se solicite outros detalhes no local tendo em conta as informações obtidas.8. Os inquéritos ou as questões colocadas pelas autoridades ou empresas dos países exportadores e essenciais ao êxito de uma investigação in loco devem, sempre que possível, ser respondidos antes da realização da visita.Adenda II Factos disponíveis nos termos do nº 8 do artigo 6º 1. Logo que possível após o início da investigação, as autoridades que procedem à mesma devem especificar em pormenor as informações solicitadas a qualquer parte interessada e a forma como essas informações devem ser estruturadas pela parte interessada na sua resposta. As autoridades devem igualmente assegurar que a parte está ciente de que, se a informação não é transmitida dentro de um prazo razoável, as autoridades terão liberdade para fazer as determinações com base nos factos disponíveis, incluindo os que constam do pedido de início da investigação apresentado pela indústria nacional.2. As autoridades podem igualmente solicitar que uma parte interessada transmita a sua resposta através de uma forma (por exemplo, disquete informática) ou linguagem informática específicas. Caso tal pedido seja feito, as autoridades devem ter em conta a capacidade da parte interessada responder da forma ou na linguagem informática solicitadas, não devendo exigir que a empresa utilize na sua resposta um sistema informático diferente do utilizado pela empresa. As autoridades não devem manter um pedido de resposta informatizada se a parte interessada não possuir contas informatizadas e se a apresentação da resposta da forma requerida representar um encargo excessivo para a parte interessada (por exemplo, se tal implicar um custo e um esforço adicional demasiado elevados). As autoridades não devem manter um pedido de resposta na forma ou linguagem informática específicas se a parte interessada não mantém as suas contas informatizadas nesse meio ou linguagem informática e se a apresentação da resposta da forma requerida representar um encargo excessivo para a parte interessada (por exemplo, se tal implicar um custo e um esforço adicional demasiado elevados).3. Toda a informação que seja verificável, que seja apresentada de modo a poder ser utilizada na investigação sem dificuldades indevidas e que seja apresentada atempadamente e, se for caso disso, na forma ou linguagem informática solicitadas pelas autoridades, deve ser tomada em consideração quando são efectuadas as determinações. Se uma parte não responder da forma ou na linguagem informática solicitadas mas as autoridades considerarem que se estava perante as circunstâncias previstas no nº 2, tal facto não deve ser considerado como um impedimento significativo à investigação.4. Caso as autoridades não tenham a capacidade de processar a informação transmitida de uma forma específica (por exemplo, disquete informática), a informação deve ser transmitida por escrito ou por qualquer outra forma aceitável para as autoridades.5. Mesmo que a informação transmitida não seja a ideal em todos os aspectos, tal não poderá constituir fundamento para as autoridades ignorarem tais informações, desde que a parte interessada tenha feito tudo o que estava ao seu alcance.6. Se as provas ou as informações não forem aceites, a parte que as transmitiu deve ser informada antecipadamente das razões dessa não aceitação e ter uma oportunidade de apresentar novas explicações dentro de um prazo razoável, tendo-se em devida conta os prazos da investigação. Se as explicações não forem consideradas satisfatórias pelas autoridades, as razões da rejeição de tais provas ou informações devem ser dadas nas conclusões publicadas.7. Se as autoridades tiverem que basear as suas determinações, incluindo as relativas ao valor normal, em informações obtidas de uma fonte secundária, incluindo as informações transmitidas no pedido de início da investigação, devem fazê-lo com especial precaução. Nesse caso, as autoridades devem, sempre que possível, confrontar tais informações com outras de que disponham, de fontes independentes tal como listas de preços publicadas, estatísticas oficiais de vendas a compradores nacionais e receitas aduaneiras, bem como as informações obtidas de outras partes interessadas durante a investigação. Contudo, é evidente que se uma parte interessada não cooperar, sonegando desse modo informação relevante às autoridades, tal situação pode conduzir a um resultado menos favorável para essa mesma parte do que se a mesma tivesse cooperado.(1) Para efeitos do presente anexo: a) O conceito de «venda» abrange a criação ou transferência de uma participação na propriedade do navio, esceptuando uma participação na propriedade, tal como definida no presente anexo, criada ou adquirida apenas com o objectivo de constituir uma garantia para um empréstimo comercial normal; b) Uma «participação na propriedade» inclui qualquer direito contratual ou de propriedade que permite ao seu titular ou titulares tirarem benefícios do funcionamento do navio de uma forma substancialmente comparável à forma como um proprietário beneficia do funcionamento do navio. Ao determinar se essa comparabilidade substancial existe, as autoridades de investigação terão em conta os seguintes factores: i) os termos e circunstâncias da transacção, ii) a prática comercial na indústria em causa, iii) o facto de o navio objecto da transacção estar ou não integrado nas operações do beneficiário ou beneficiários, e iv) se, na prática, existe a probabilidade de o beneficiário ou beneficiários de tais direitos recolherem os benefícios e suportarem os riscos do funcionamento do navio durante uma parte significativa do seu ciclo de vida; c) Por «comprador» entende-se qualquer pessoa que adquira uma participação na propriedade, incluindo através de locação financeira ou de um contrato de frete a longo prazo do navio, em conjugação com a transferência original do construtor naval, tanto directa como indirectamente, incluindo uma empresa ou um cidadão que sejam proprietários ou controlem um comprador; d) As expressões «comprador» e «venda» serão interpretadas em conformidade com o disposto supra, podendo existir mais do que um comprador de determinado navio.(2) Para efeitos do presente anexo, por «empresa de uma parte» entende-se qualquer tipo de entidade jurídica, incluindo qualquer sociedade, empresa, associação ou outra organização legalmente constituída ao abrigo da legislação e regulamentação de um país ou de uma subdivisão política do mesmo, independentemente de essa entidade estar ou não organizada para fins lucrativos, ser propriedade privada ou pública ou estar organizada com responsabilidade limitada ou ilimitada.(3) Por «propriedade» entende-se uma participação superior a 50 %.(4) Por «controlo» entende-se uma capacidade real de influenciar substancialmente o comportamento de uma empresa, o que se presume a partir de uma participação de 25 %. Caso se verifique existir a propriedade de uma empresa, presume-se não existir para além disso qualquer controlo separado dessa empresa a menos que se apure em contrário.(5) No âmbito do presente anexo, uma venda não pode ser objecto de uma investigação por prática de preços lesivos caso se verifique existir uma participação, na propriedade, de um comprador da parte de que é originário o navio, excepto se se apurar que o proprietário age sob as instruções de um «comprador», tal como definido no presente anexo, de outra parte ou que os direitos e obrigações do proprietário do navio são exercidos, de outro modo, por esse «comprador».(6) Por «iniciadas» entende-se as acções processuais através das quais uma parte inicia formalmente um inquérito tal como previsto no artigo 5º(7) «Vendido a um comprador da parte de que é originário o navio» significa que o navio nem foi vendido, na acepção do presente anexo, directa ou indirectamente, a cidadãos ou empresas de outro país, nem a empresas que são propriedade ou controladas por tais cidadãos ou empresas. As vendas a compradores da parte do qual é originário o navio constituem «vendas nacionais», para efeitos do presente anexo, constituindo os seus preços «preços nacionais».(8) Para efeitos do presente anexo, por «exportação» entende-se a venda de um navio a outro comprador que não seja um comprador da parte de que é originário o navio.(9) A expressão «decurso de operações normais de comércio» terá a mesma acepção em todo o artigo 2º(10) No presente código, por «autoridades» entende-se as autoridades a um nível superior adequado.(11) Para efeitos do presente anexo, entende-se por «prazo razoável» um prazo de cinco anos.(12) O ajustamento relativo às operações de início de actividades deve reflectir os custos no final do período de arranque ou, se esse período se prolongar para além do período de investigação, os custos mais recentes que podem ser razoavelmente tidos em conta pelas autoridades durante a investigação.(13) Só se deve recorrer a «qualquer outro método razoável» na falta de vendas nacionais adequadas. Nesse caso, dever-se-á ter como referência, nesta subalínea iii), as vendas para exportação do construtor naval em questão ou, na falta de tais vendas, as vendas de outros construtores navais do país de origem.(14) Um período de tempo razoável, neste contexto, será o período de tempo mais breve possível, o qual não deve normalmente exceder os seis meses que precedem e que se seguem à venda sob investigação.(15) O ónus da prova caberá ao construtor naval.(16) As vendas «efectuadas em datas o mais próximas possível» serão normalmente as vendas efectuadas no prazo de três meses que precede ou que se segue à venda sob investigação ou, na falta de tais vendas, o prazo mais longo que se julgue adequado.(17) Fica acordado que alguns dos factores referidos supra podem sobrepor-se, devendo as autoridades velar para que não haja uma duplicação dos ajustamentos que já foram efectuados ao abrigo da presente disposição.(18) Por data da venda, para efeitos da presente disposição, entende-se a data em que as condições de venda são definidas. Essa data é, normalmente, nas transacções de navios, a data do contrato. Contudo, se as condições de venda forem significativamente alteradas noutra data, a taxa de câmbio aplicável é da data da alteração. Nesse caso, a autoridade de investigação deverá efectuar os ajustamentos adequados para ter em conta qualquer efeito indesejado na margem de preço lesivo devido apenas às flutuações da taxa de câmbio entre a data de venda inicial e a data dessa alteração.(19) Ao abrigo do presente código, o termo «prejuízo» significa, salvo disposição em contrário, um prejuízo importante para a indústria nacional, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria nacional ou um atraso significativo no estabelecimento dessa indústria, e deve ser interpretado em conformidade com o disposto no presente artigo.(20) Para efeitos do presente anexo, o termo «produtores nacionais de navios semelhantes» abrange os estaleiros navais capazes de produzir um navio semelhante nas suas actuais instalações ou em instalações adaptadas para o efeito a tempo de produzir um navio semelhante.(21) Por exemplo, caso existam razões fundamentadas que permitam prever, para um futuro próximo, um aumento substancial das vendas de tais navios a preços inferiores ao valor normal a compradores da parte que procede à investigação.(22) Ver nota de pé-de-página (2) página 24.(23) Para efeitos do presente número, considera-se que os produtores estão ligados aos exportadores ou aos compradores nacionais apenas se um deles, directa ou indirectamente, controla o outro, ou se ambos são directa ou indirectamente controlados por uma terceira pessoa, ou se, em conjunto, controlam directa ou indirectamente uma terceira pessoa, desde que não existam motivos para crer ou suspeitar que o efeito da relação é de molde a provocar no produtor em causa um comportamento diferente do dos produtores independentes. Para efeitos do presente número, considera-se que um controla o outro quando o primeiro está legalmente ou operacionalmente em posição de impor limitações ou dar orientações ao último.(24) Existe uma presunção ilidível de que o construtor naval teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento da venda desde a data em que foi publicada, na imprensa comercial internacional, a notícia da conclusão do contrato, a par de informações gerais sobre o navio.(25) Esta notificação deve incluir informações de que o requerente normalmente dispõe que permitam identificar a transacção em causa.(26) Incluindo provas da existência de um comprador que é uma empresa ou um cidadão da parte que procede à investigação.(27) Para efeitos da presente disposição, um concurso aberto a várias propostas será aquele em que o comprador proposto apresenta um convite à apresentação de propostas a, pelo menos, todos os construtores navais do país do comprador que este sabe serem capazes de construir o navio em questão.(28) Existe uma presunção ilidível de que o requerente teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento da proposta de compra se se demonstrar que: a) A maioria da indústria nacional do país do comprador proposto envidou esforços junto do mesmo para concluir uma venda do navio em questão; ou b) Os corretores, financiadores, sociedades de classificação, fretadores, associações comerciais ou outras entidades normalmente envolvidas em transacções de construção naval com as quais aquele construtor naval tem regularmente contactos ou negócios dispunham de informações gerais sobre a compra proposta.(29) As partes estão conscientes de que no território de certas partes os empregados de produtores nacionais de produtos semelhantes ou os representantes de tais empregados podem apresentar ou apoiar um pedido de investigação nos termos do nº 1.(30) Tais provas podem incluir as conclusões de qualquer investigação sobre a matéria efectuada pela parte do construtor naval exportador, as quais serão analisadas pela autoridade que procede à investigação e inseridas no processo de investigação.(31) Regra geral, o prazo para os exportadores decorrerá a partir da data de recepção do questionário, que para este efeito será considerado como tendo sido recebido no prazo de uma semana a contar da data em que foi enviado ao inquirido ou transmitido a um representante diplomático do país de exportação.(32) As partes estão conscientes de que no território de certas partes pode ser necessária a divulgação de acordo com critérios de protecção bastante rígidos.(33) As partes acordam em que os pedidos de confidencialidade não devem ser arbitrariamente rejeitados.(34) Um alegado comprador pode apresentar informações sobre a sua condição, de facto, de comprador.(35) Caso as autoridades transmitam informações e justificações nos termos do presente artigo num relatório separado, devem assegurar a colocação imediata do mesmo ao dispor do público.(36) A aprovação pode ser dada por consenso menos a parte do construtor naval exportador.ANEXO IV RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 8º Na execução do artigo 8º do presente acordo serão aplicadas as seguintes disposições e normas processuais.SECÇÃO 1: Início de um processo de painel 1. Um processo de painel é iniciado por um pedido de criação de um painel apresentado por escrito através dos canais diplomáticos à outra parte em litígio («parte requerida») e ao grupo das partes, através do seu secretariado, o qual funcionará como secretariado do painel a criar.2. O pedido deve identificar a parte que inicia o processo de criação de um painel, a parte requerida, e as medidas específicas em causa, devendo igualmente conter um breve resumo do fundamento jurídico do pedido suficiente para apresentar o problema claramente.3. A parte requerida deve, no prazo de 10 dias a contar da recepção do pedido, apresentar uma cópia a qualquer construtor naval que tenha o direito de se tornar um participante.SECÇÃO 2: Construtores navais participantes e outras partes interessadas 1. Um construtor naval elegível nos termos do nº 3 do artigo 8º do presente acordo torna-se um participante mediante a apresentação à outra parte e ao painel, através do seu secretariado, de uma declaração escrita de intenção de participar no prazo de 15 dias a contar da recepção pelo construtor naval da notificação do pedido de criação do painel.2. Outra parte no acordo que deseje apresentar o seu ponto de vista sobre o litígio submetido à apreciação do painel (adiante designada «parte interessada») deve notificar o painel, através do seu secretariado, no prazo de 30 dias a contar da data em que o grupo das partes foi notificado do pedido de criação de um painel.SECÇÃO 3: Agentes e apresentação de documentos 1. Cada parte em litígio, construtor naval participante e outra parte interessada deve nomear um agente que o representará no processo de painel e deve comunicar o nome e endereço desse agente ao painel, através do seu secretariado, e às outras partes e participantes. Uma parte em litígio deve fazê-lo aquando da nomeação, por si ou pelas partes do seu lado, de um membro do painel. Por seu turno, uma parte interessada ou construtor naval participante devem fazê-lo aquando da notificação do seu interesse ou intenção de participar.2. Se um processo de painel envolver a divulgação de informações confidenciais sobre a actividade de um construtor naval, o painel pode requerer que os representantes dos construtores navais participantes não sejam empregados desses mesmos construtores navais nem estejam, de outro modo, sob a direcção ou controlo dos mesmos, e que os representantes se comprometam a respeitar a confidencialidade dessas informações.3. Qualquer documento que seja apresentado por uma parte no diferendo ou por um construtor naval participante durante um processo de painel deve ser entregue ao painel, através do seu secretariado, e simultaneamente, sem prejuízo de medidas que o painel possa adoptar para proteger a confidencialidade, às outras partes no diferendo e aos outros construtores navais participantes. A parte que apresenta esse documento deve informar as outras partes interessadas de tal facto e, sem prejuízo dos requisitos de confidencialidade, deve colocar tais documentos à disposição das outras partes interessadas.4. Qualquer documento apresentado por uma parte interessada deve ser entregue ao painel, através do seu secretariado, às partes no diferendo, e a qualquer construtor naval participante e outras partes interessadas.5. A apresentação de um documento pode ser efectuada por entrega através dos canais diplomáticos a uma parte ou ao painel, ou em mão, por telecopiador, pelo correio internacional ou pelo correio normal, como, por exemplo, o correio expresso, à pessoa e para o endereço indicado no ponto 1 da presente secção. Considera-se que o documento foi apresentado logo que o mesmo seja recebido.SECÇÃO 4: Prazos 1. Se o último dia de um prazo for um feriado oficial, isto é, qualquer dia em que os escritórios do governo de qualquer uma das partes no diferendo estão oficialmente encerrados, o prazo é prorrogado até ao próximo dia útil.2. O painel, em consulta com as partes no diferendo, pode alterar os prazos previstos no presente anexo.SECÇÃO 5: Línguas 1. Sob reserva do acordo das partes no diferendo e de qualquer construtor naval participante, o painel decidirá qual a língua ou línguas em que o processo decorrerá. Será utilizada pelo menos uma língua oficial da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE).2. Se for utilizada mais do que uma língua:a) Qualquer documento apresentado durante um processo de painel que não seja numa língua oficial da OCDE que está a ser utilizada nesse processo deve ser acompanhado de uma tradução para essa língua oficial. Os documentos apresentados nessa língua oficial da OCDE devem ser traduzidos para uma ou várias das outras línguas do processo caso o painel assim o exija; eb) No prazo mínimo de 10 dias antes da data em que a parte vai apresentar oralmente as suas observações, cada parte no diferendo, as outras partes interessadas e os construtores navais participantes deverão informar o secretariado da língua ou línguas que serão utilizadas pelas suas testemunhas na audiência, devendo ser tomadas medidas para assegurar serviços de interpretação.3. As decisões do painel nos termos da secção 13, se emitidas numa língua oficial da OCDE, devem ser imediatamente traduzidas para a outra pelo secretariado do grupo das partes, a expensas deste mesmo grupo.SECÇÃO 6: Composição do painel 1. O painel será composto por dois membros e um presidente ou, a pedido de qualquer uma das partes no diferendo, quatro membros e um presidente («os membros do painel»).2. Cada parte no diferendo deve nomear um membro do painel no prazo de 30 dias a contar da recepção, pela parte requerida, do pedido de criação do painel. Caso exista mais do que uma parte num dos lados do diferendo, ou um construtor naval participante e uma ou várias partes, as partes (e, sob reserva do consentimento da sua parte, os participantes) do mesmo lado devem escolher em conjunto um membro de painel. A parte ou lado que nomeou o membro do painel deve indicar o nome do mesmo ao secretariado. Se uma parte ou lado não nomear um membro no prazo de 30 dias a contar da recepção, pela parte requerida, do pedido de um painel, o secretário-geral da OCDE, no prazo de sete dias a contar da data em que se extinguiu aquele prazo, após consulta da parte ou das partes do mesmo lado, deve escolher um membro a partir de uma lista de personalidades elegíveis para membros do painel de que disporá o grupo das partes, em conformidade com o disposto no ponto 5 da presente secção (adiante designada como «lista do grupo das partes»).3. No prazo de 30 dias a contar da sua nomeação, os membros do painel devem escolher em conjunto um presidente e, se for caso disso, dois outros membros do painel a partir da lista do grupo das partes. Se os dois membros do painel não chegarem a um acordo sobre o presidente ou quaisquer outros membros, o secretário-geral, em consulta com os dois membros do painel seleccionados nos termos do ponto 2 da secção 6, deve seleccionar o presidente ou os outros membros do painel a partir da lista do grupo das partes no prazo suplementar de sete dias. Com o acordo das partes no diferendo, os membros do painel ou o secretário-geral podem escolher um presidente e outros membros do painel que não constem da lista do grupo das partes.4. Qualquer vaga que abra no painel deve ser preenchida através dos procedimentos aplicáveis a essa posição, nos termos dos pontos 2 e 3 da presente secção.5. Os membros do painel serão especialistas reconhecidos no domínio do direito, do comércio internacional e da matéria abrangida pelo presente acordo, não devendo ser membros de qualquer governo. A lista de membros do painel elegíveis será elaborada pelo grupo das partes na sua primeira reunião e será actualizada nas suas reuniões posteriores, com base em nomeações efectuadas pelas partes e em acções adoptadas ao abrigo da alínea e) infra:a) Cada parte pode nomear um máximo de quatro indivíduos qualificados para servir como membros de um painel;b) Cada nomeação deve ser feita pelo menos 60 dias antes da sua análise pelo grupo das partes e deverá ser acompanhada por dados biográficos onde constem as qualificações do nomeado e dados sobre qualquer interesse financeiro, actual ou passado, ou qualquer ligação à indústria da construção e reparação naval, ou emprego ou trabalhos prestados numa parte;c) As informações prestadas nos termos do disposto na alínea anterior a título confidencial deverão ser tratadas como tal pelas entidades a quem as mesmas foram transmitidas;d) Cada nomeado será incluído na lista após ter sido considerado elegível pelo grupo das partes;e) Caso um indivíduo nomeado por uma das partes não for considerado elegível ou desistir da nomeação, ou caso a sua candidatura seja retirada pela parte que o havia nomeado antes ou após a sua inclusão na lista, a parte que o nomeou pode apresentar um novo candidato, devendo essa candidatura ser imediatamente analisada pelo grupo das partes.SECÇÃO 7: Imparcialidade e independência do painel 1. As partes e outros participantes devem respeitar a imparcialidade e independência do presidente e membros do painel.2. Os membros do painel não devem ter qualquer interesse financeiro na questão, nem devem ser empregados ou receber instruções de qualquer parte no diferendo.3. Os membros do painel não podem ser cidadãos de uma parte no litígio submetido à sua apreciação ou, no caso da Comunidade Europeia, cidadãos de um Estado-membro da Comunidade Europeia, salvo acordo das outras partes.4. Os membros do painel devem evitar qualquer conflito ou sinal de conflito de interesses. Cada membro do painel deve, após a nomeação, certificar por escrito a inexistência de qualquer conflito de interesses e deve, nesse momento e durante todo o processo, divulgar quaisquer circunstâncias que possam levantar dúvidas razoáveis quanto à sua imparcialidade ou independência, incluindo o envolvimento em qualquer questão que se sabe ser objecto de diferendo entre as partes ao abrigo do presente acordo.5. Qualquer parte no diferendo pode, a qualquer momento, questionar qualquer membro do painel com base numa dúvida razoável sobre a sua imparcialidade, independência ou conflito de interesses. Essa contestação de um membro do painel deve ser decidida no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da notificação da referida contestação. O membro do painel que é posto em causa pode demitir-se ou pode ser demitido pela autoridade que o nomeou nos termos da secção 6, sem que tal implique aceitação da validade dos argumentos para a contestação. Se a nomeação objecto de contestação não for retirada desse modo, o membro do painel em causa será demitido caso essa contestação seja considerada como fundamentada por outro membro do painel que não o nomeado pela parte contestante.SECÇÃO 8: Confidencialidade 1. Salvo se as partes no diferendo e o painel acordarem em contrário, apenas o painel e, caso as partes no diferendo o tenham autorizado a contratar assistentes, esses mesmos assistentes podem estar presentes durante as deliberações do painel, as quais serão confidenciais.2. As informações confidenciais transmitidas ao painel não devem ser divulgadas sem a autorização formal da pessoa ou autoridade que as transmitiu.a) O painel pode, a pedido dessa pessoa ou autoridade, sujeitar essa divulgação a um acordo de não divulgação e limitar a divulgação às partes no diferendo, excluindo quaisquer construtores navais participantes e partes interessadas;b) Caso tais informações sejam solicitadas ao painel por uma parte ou um construtor naval participante, mas a divulgação de tais informações pelo painel não seja autorizada, será transmitido um resumo não confidencial daquelas informações, autorizado pela autoridade ou pessoa que as transmitiu;c) As informações confidenciais não podem ser utilizadas em apoio de qualquer conclusão negativa para uma parte ou construtor naval participante cujo representante não teve acesso às mesmas.3. O painel analisará qualquer alegação de que uma parte ou participante não respeitou o carácter confidencial do processo e, caso o painel comprove que essa parte de facto violou o carácter de confidencialidade, pode adoptar conclusões negativas para essa parte ou participante na sua decisão.4. O presidente analisará a alegação de que um outro membro do painel não respeitou o carácter confidencial do processo do painel e, caso o presidente comprove que tal alegação é fundada, pode demitir esse membro do painel, o qual será substituído em conformidade com o disposto na secção 6 do presente anexo.5. Os outros membros do painel analisarão qualquer alegação de que o presidente não respeitou o carácter confidencial do processo e se comprovarem que tal alegação é fundada podem demitir o presidente, o qual será substituído em conformidade com o disposto na secção 6 do presente anexo.6. As partes velarão pela aplicação de medidas legais eficazes contra os seus cidadãos ou outras pessoas sob a sua jurisdição por violação do carácter confidencial das informações obtidas através da participação dessas pessoas no processo de painel.SECÇÃO 9: Termos de referência As partes no diferendo deverão, no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido de criação do painel, apresentar conjuntamente ao painel os termos da referência onde estejam sintetizadas a questão ou questões litigiosas. Caso as partes não cheguem a acordo sobre os termos da referência, o painel terá os seguintes termos de referência:«Analisar, com base nas disposições relevantes do Acordo sobre as condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial, a questão identificada no pedido de [nome da parte] no sentido da criação de um painel de [data] e adoptar as decisões conformes ao previsto no referido acordo.»SECÇÃO 10: Alegações escritas 1. As primeiras alegações escritas de cada parte no diferendo e de outros participantes devem incluir uma enunciação dos factos, argumentos e provas documentais em apoio da sua posição. As primeiras alegações escritas da parte requerente devem igualmente indicar a solução que busca para o caso.a) As primeiras alegações escritas da parte ou partes do mesmo lado requerentes, incluindo um construtor naval participante ao lado dessas partes no diferendo, devem ser apresentadas no prazo de 30 dias a contar da data em que foi nomeado o presidente, ou após a apresentação dos termos de referência do painel, consoante o que for posterior.b) As primeiras alegações escritas da parte ou partes do mesmo lado requeridas, incluindo quaisquer construtores navais participantes ao lado dessas partes no diferendo, devem ser apresentadas no prazo de 30 dias a contar da data em que foram apresentadas as primeiras alegações escritas da parte ou partes do mesmo lado requerentes.2. As segundas alegações escritas de cada parte no diferendo e do construtor naval participante devem ser apresentadas no prazo de 20 dias a contar da data em que foram apresentadas as primeiras alegações escritas da parte ou partes do mesmo lado requeridas. Essas alegações devem-se limitar à refutação dos argumentos e provas apresentadas pela parte contrária e devem incluir quaisquer elementos de prova complementares.3. As alegações escritas de outras partes interessadas serão apresentadas juntamente com as da parte ou partes do mesmo lado cuja posição é a mais próxima da sua.4. No prazo de 20 dias a contar da audiência para alegações orais prevista na secção 12, as partes no diferendo e qualquer construtor naval participante podem apresentar alegações suplementares ao painel, incluindo respostas a quaisquer questões ou pedidos de informação adicional do painel.SECÇÃO 11: Suspensão ou redução provisória das medidas de represália 1. Qualquer pedido apresentado nos termos do nº 10, alínea b), subalínea ii), do artigo 8º deve apresentar as provas e argumentos relativos à probabilidade de sucesso do pedido e aos danos irreparáveis que sofreria o construtor naval caso a reparação pedida não lhe fosse concedida. Esse pedido deve ser apresentado à parte que procede à investigação nos termos do disposto na secção 3 do presente anexo.2. No prazo de 20 dias a contar da data de apresentação, a parte que procede à investigação deve dar a sua resposta ao pedido de reparação provisória.3. No prazo de 20 dias a contar da apresentação da resposta, o painel deve emitir a sua decisão sobre o pedido de reparação provisória. A decisão do painel deve incluir os factos apurados e as conclusões, em conformidade com o disposto na secção 14 do presente anexo.4. Qualquer reparação provisória concedida pelo painel extinguir-se-á automaticamente a partir do momento em que aquele tenha emitido a sua decisão sobre a questão de fundo. Caso o painel aprove a aplicação de medidas de represália, o prazo de aplicação dessas mesmas medidas estabelecido nos termos do nº 10 do artigo 8º do acordo será considerado suspenso durante qualquer período em que as medidas de represália tenham sido provisoriamente suspensas. O disposto nesta secção não prejudica o direito do painel, nos termos do nº 10, alínea b), subalínea i), do artigo 8º do acordo, de considerar pedidos relativos à imposição de medidas de represália.SECÇÃO 12: Audiências 1. Realizar-se-á uma audiência no prazo de 21 dias a contar da data limite para a apresentação das segundas alegações.2. Todos os membros do painel participarão nessa audiência.3. O secretariado avisará as partes, com uma antecedência mínima de 14 dias, do local, data e hora da audiência.4. Cada parte ou partes do mesmo lado disporão de tempo igual para apresentarem as suas provas e os seus argumentos em qualquer audiência. O tempo concedido para a audiência deve ser fixado pelo painel em consulta com a parte ou partes do mesmo lado no diferendo. Os construtores navais participantes terão o direito, sob reserva de consentimento da sua parte, de apresentar provas e argumentos na audiência durante o período de tempo concedido à sua parte ou partes do seu lado. O painel, em consulta com as partes no diferendo, pode dar oportunidade a outras partes interessadas para que estas apresentem os seus argumentos.SECÇÃO 13: Prova 1. Caso o diferendo envolva uma medida de apoio prevista no anexo I, ou uma medida de represália prevista no nº 9, alínea b), e no nº 10, alínea b), subalínea i), do artigo 8º, são aplicáveis as seguintes disposições:a) A parte ou partes do mesmo lado requerentes devem apresentar provas suficientes para que a causa possa ser conhecida e analisada pelo painel;b) A parte requerida deverá apresentar provas suficientes que certifiquem que as alegações da parte contrária não correspondem aos factos;c) A qualquer momento durante um processo de painel, este pode solicitar às partes que apresentem documentos, ou outras provas no prazo por si fixado;d) Caso uma parte ou outro participante se recuse a transmitir as informações solicitadas pelo painel, este utilizará as melhores informações de que dispõe;e) O painel deverá decidir da admissibilidade, relevância, importância e peso das provas apresentadas;f) Ao adoptar as medidas adequadas para apurar os factos, o painel pode, quando necessário, solicitar pareceres de peritos neutros;g) Caso haja audição de testemunhas, no prazo mínimo de 10 dias antes da data da audiência cada parte no diferendo e o construtor naval participante deverão comunicar ao painel e à outra parte ou partes os nomes e endereços de quaisquer testemunhas dessa parte ou participante, bem como a matéria sobre a qual essa pessoa vai depor;h) Os depoimentos das testemunhas podem ser igualmente apresentados através de declarações escritas devidamente assinadas;i) Após o painel ter encerrado a audiência, nenhuma das partes pode apresentar quaisquer novas provas.2. Caso o diferendo envolva a imposição por uma parte de uma taxa por prática de preços lesivos, nos termos do anexo III, são aplicáveis as seguintes disposições:a) A parte que procede à imposição deve conservar a documentação relativa ao processo por prática de preços lesivos para efeitos de revisão pelo painel. Salvo disposição em contrário pelas partes no diferendo, ou pelo construtor naval e pela parte que impõe a taxa, essa documentação deve consistir no seguinte:i) uma cópia de todos as informações de que dispuseram as autoridades em causa durante o processo previsto no anexo III, incluindo todos os documentos governamentais que contenham a análise dos fundamentos jurídicos e dos factos e que tenham servido de base para a adopção da decisão, eii) uma cópia da decisão e de todas as transcrições ou registos de conferências ou audiências;b) A parte que impõe a taxa deve apresentar um índice detalhado dessa documentação, devendo igualmente colocar essa documentação à disposição da outra parte ou partes no diferendo, de qualquer construtor naval participante e do painel, no prazo de 45 dias a contar da data no pedido de criação de um painel. Essa documentação deve manter-se disponível, durante todo o processo de painel, num local adequado devidamente equipado para efeitos do presente anexo.Qualquer parte ou construtor naval participante terá o direito de copiar uma parte da documentação e de a apresentar ao painel. A parte que impõe a taxa deve apresentar qualquer parte da documentação solicitada pelo painel. Caso a falta de disponibilidade da documentação não permita um processo de painel eficiente, este deve considerar a necessidade de prorrogação de qualquer prazo previsto no presente anexo. Esta alínea é abrangida pelo disposto no ponto 2 da secção 8;c) Em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 8º do presente acordo, o painel analisará a questão com base nos factos colocados ao dispor das autoridades da parte que procede à investigação em conformidade com os seus procedimentos nacionais. Se necessário, por razões de equidade, o painel pode reenviar uma questão para a autoridade que procede à investigação para ser reexaminada com base em provas de que essa autoridade não dispunha durante a investigação, desde que essas provas existissem aquando da investigação mas não tenha sido possível, nessa altura, obtê-las (1).SECÇÃO 14: Decisões 1. Qualquer decisão do painel deve ser adoptada por uma maioria dos membros do painel.2. Qualquer decisão do painel deve incluir os factos apurados, as conclusões e as razões das mesmas.3. O painel deve ter devidamente em conta qualquer parecer consultivo e deve considerar como conclusivo qualquer parecer final e vinculativo emitido pelo grupo das partes nos termos do nº 2 do artigo 5º do acordo.4. No prazo de 30 dias a contar da data de encerramento da audiência, o painel deve apresentar às partes no diferendo e aos outros participantes a sua decisão preliminar.5. Cada parte ou partes do mesmo lado e qualquer construtor naval participante devem dispor de um prazo de 20 dias para apresentarem objecções por escrito a qualquer passagem de uma decisão preliminar do painel com o qual essa parte, partes do mesmo lado ou participante não estão de acordo.6. Na sequência de tais objecções, o painel pode solicitar observações escritas adicionais de qualquer parte ou outro participante e deve reexaminar a sua decisão preliminar.7. No prazo de 180 dias a contar da nomeação do presidente, o painel deve apresentar por escrito a sua decisão final.8. Salvo se as partes chegarem a uma solução alternativa do diferendo, a decisão do painel será tornada pública no prazo de 15 dias a contar da data em que o painel emite a sua decisão.SECÇÃO 15: Custos As partes no diferendo suportarão os custos do processo, de acordo com a repartição decidida pelo painel.SECÇÃO: 16: Disposições gerais 1. O painel pode tomar medidas suplementares relativas ao seu regulamento interno, conformes ao artigo 8º do acordo e às outras disposições do presente anexo.2. Não haverá quaisquer comunicações ex parte entre o painel e qualquer parte, participante, perito ou testemunha.3. Um painel que tenha emitido uma decisão que requeira uma acção de uma parte ou de um construtor naval não será dissolvido enquanto essa decisão não tenha sido cumprida, ou durante um prazo razoável após a extinção do prazo de cumprimento a fim de dirimir os litígios que lhe possam ser apresentados relativos ao cumprimento, incluindo as medidas de represália.(1) Esta disposição não permite o envio de uma questão para reexame à luz de estudos e relatórios de peritos completados após a investigação e efectuados com base nas provas que, com a devida diligência, podiam ter sido obtidas para tais efeitos durante a investigação.MEMORANDO SOBRE OS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE NAVIOS ÍNDICEPáginaTexto do Memorando sobre os créditos à exportação de navios . 38Notas e referências . 40Anexo I: Compromissos relativos a futuros trabalhos e ao acordo transitório . 41Anexo II: Formulário-tipo de notificação requerido pelas cláusulas 6, 8 e 9 . 43Anexo III: Disposições incorporadas a partir do Convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial . 45- Parágrafos relevantes . 45- Notas do anexo III . 51- Protocolo ao anexo III . 53- Apêndices I a III do anexo III . 54- Nota 2 do anexo III . 581. No que respeita a qualquer contrato relativo a uma embarcação marítima nova ou à conversão de uma embarcação (1) (2) (3) negociado após a entrada em vigor do presente memorando, os participantes no presente memorando acordam em suprimir as facilidades oficiais existentes (4) e em não introduzir quaisquer novas facilidades oficiais para os créditos à exportação em termos que prevejam:i) Um prazo máximo superior a 12 anos a contar da entrega e um reembolso que não seja em prestações iguais a pagar a intervalos regulares, normalmente de seis meses mas nunca superiores a 12 meses;ii) O pagamento à data de entrega de menos de 20 % do preço contratual;iii) Uma taxa de juro (5) inferior à taxa de juro comercial da referência [TJCR] (6) da moeda em que é concedido o crédito (ver anexo I).2. A taxa de juro mínima aplicar-se-á ao crédito concedido com apoio oficial pelo construtor naval ao comprador (no caso de uma operação de crédito do fornecedor) ou por um banco ou qualquer outra parte no país do construtor naval ao comprador ou a qualquer outra parte do país do comprador (no caso de uma operação de crédito do comprador), quer o apoio oficial respeite à totalidade do crédito quer apenas a uma sua parte.3. A taxa de juro mínima será igualmente aplicável aos créditos concedidos com o apoio dos governos que são partes no memorando, no país do construtor naval, a este ou a qualquer outra parte, de forma a permitir que os créditos sejam concedidos ao armador do navio ou a qualquer outra parte no país do armador, quer este apoio oficial seja concedido relativamente à totalidade do crédito quer apenas a uma sua parte.4. Na medida em que outros organismos oficiais participem na aplicação das medidas destinadas a promover as exportações, os participantes acordam em utilizar toda a sua influência para impedir o financiamento de exportações em condições que violem os princípios acima referidos.5. No que respeita à norma segundo a qual os governos (ou instituições especiais controladas pelos governos) não deveriam prestar garantias oficiais para créditos à exportação ou programas de seguros a taxas de prémio que não cubram os custos de funcionamento e as perdas a longo prazo dos programas, os participantes acordam que esta norma é igualmente aplicável aos navios.6. Qualquer participante no memorando que pretenda, por genuínas razões de ajuda, oferecer condições mais favoráveis num determinado caso, não está impedido de o fazer, desde que:a) A sua decisão seja notificada com um pré-aviso suficiente a todas as partes no memorando, em conformidade com o dispostos nos parágrafos A e C do anexo II e nos parágrafos 15 [alíneas c) e d)], 17 e 18 do anexo III;b) O nível de concessionalidade da ajuda ligada e parcialmente desligada - tal como definida nas alíneas i) e n) do parágrafo 24 e nas notas 12 a 15 do anexo III - seja de pelo menos 50 % os países menos desenvolvidos e de pelo menos 35 % para outros países de destino final; é aplicável a alínea d), ponto 3, do parágrafo 24 do anexo III;c) Os termos sejam conformes às orientações para a ajuda ligada e parcialmente desligada e os procedimentos sejam conformes ao disposto nos parágrafos 7, alínea b), 8, 10, alínea b), 12, alínea b), 14, 15, alínea c), 19, 24, ponto 3 da alínea d) e alínea i), notas 5 a 8, no protocolo, no apêndice I e no apêndice II do anexo III;d) Seja confirmado que o navio não navegará ao abrigo de um registo aberto durante o prazo do crédito e que serão dadas garantias adequadas de que o armador final reside no país beneficiário, não é uma filial não operacional de uma companhia estrangeira e se compremeteu a não vender o navio sem a aprovação do governo.7. Os participantes reconhecem que a aplicação do ponto 3, alínea a), do parágrafo 14 do anexo III será excepcional e pouco frequente. Caso uma parte considere que o recurso ao ponto 3, alínea a), do parágrafo 14 deixou de ser excepcional e pouco frequente, pode solicitar que o grupo das partes do acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial (adiante designado como «o acordo») examine imediatamente a situação com vista a adoptar uma decisão sobre a necessidade ou não de medidas correctivas ou de o acordo ser alterado em conformidade com o seu artigo 11º Na pendência de conclusão desse exame, que deverá estar completo no prazo de um ano, os participantes envidarão esforços para não se comprometerem em qualquer transacção nos termos do ponto 3, alínea a), do parágrafo 14 do anexo III. Se, decorrido um ano, não tiverem sido acordadas medidas correctivas aceitáveis, os participantes terão de novo a possibilidade de invocar interesses superiores de carácter não comercial.8. Um participante tem o direito de se alinhar com termos e condições notificáveis ao abrigo dos parágrafos 6 ou 9, bem como com termos e condições de crédito oferecidos por um não participante. A validade de um compromisso de alinhamento não pode exceder o prazo do compromisso com o qual se alinha. Os participantes alinhar-se-ão oferecendo termos que sejam conformes ao memorando, a menos que a oferta inicial não seja conforme ao mesmo. Um participante que tencione alinhar-se com termos e condições:a) Notificadas por outro participante, deve seguir os procedimentos previstos nas seguintes disposições:i) alínea a) do parágrafo 16 do anexo III, se o parágrafo 6 ou 9 do presente memorando for aplicável à oferta inicial,ii) alínea c) do parágrafo 16 do anexo III, se a oferta inicial não for conforme ao memorando.b) Propostas por um não participante, deve seguir os procedimentos previsos na alínea b) do parágrafo 16 do anexo III.9. Sem prejuízo das disposições de funcionamento do protocolo e do apêndice I do anexo III, se um participante tencionar apoiar termos e condições não conformes ao parágrafo 1 do memorando e que não violem o compromisso de não derrogação previsto na alínea a) do parágrafo 12 do anexo III, o participante deve notificar devidamente tal facto, tal como previsto no anexo III e no anexo II do memorando.10. Qualquer participante no memorando pode obter informações de qualquer outro participante sobre os termos de qualquer apoio oficial a um contrato de exportação de modo a verificar se os termos violam o memorando. Os participantes comprometem-se a prestar todas as informações possíveis requeridas o mais breve possível. De acordo com as regras e práticas da OCDE, qualquer participante pode solicitar ao secretário-geral que este aja em seu nome para obter as informações referidas supra e divulgue as informações obtidas a todos os participantes no memorando.11. Cada participante compromete-se a notificar o secretário-geral do seu sistema de apoio oficial e das formas de execução do memorando.12. Os participantes no memorando cooperarão estreitamente com os participantes no acordo, com vista a assegurar a compatibilidade de tratamento de questões de interesse mútuo. O presidente dos participantes no acordo será convidado a participar em discussões relevantes do grupo do memorando.13. O memorando produz efeitos a partir da entrada em vigor do Acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e da reparação naval comercial. Os participantes são as partes nesse acordo, os participantes no Acordo relativo aos créditos à exportação de navios [C(81) 103 (final)] que aceitaram as actuais revisões, e quaisquer outros países com uma capacidade de construção e reparação naval que tenham aceite este memorando a convite de outros participantes.14. O memorando será objecto de revisão logo que os participantes o solicitem e, em qualquer dos casos, a intervalos não superiores a um ano. Nessas revisões, os participantes podem introduzir alterações no memorando que entrarão em vigor na data decidida pelos participantes aquando da adopção dessa alteração, a menos que qualquer participante tenha notificado o secretário-geral de uma objecção. Um participante que não seja parte no acordo pode optar pela retirada do memorando, produzindo tal decisão efeitos decorrido um ano a contar da data em que o participante notificou tal intenção.Dentro deste prazo, a pedido de qualquer um dos participantes, realizar-se-á uma reunião dos participantes para rever o memorando, e qualquer outro participante que não seja parte no acordo, mediante notificação aos seus parceiros, pode optar pela retirada do mesmo, produzindo essa decisão efeitos a partir da mesma data de eficácia da decisão do primeiro participante que notificou a retirada.Notas e referências (1) O memorando abrange qualquer embarcação marítima de peso igual ou superior a 100 TAB utilizado para o transporte de mercadorias ou pessoas, ou para a prestação de um serviço especializado (por exemplo, navios de pesca, navios-fábrica de pesca, quebra-gelos e dragas, que tenham permanentemente, pelos seus meios de propulsão e direcção, todas as características de auto-navegabilidade no mar alto), rebocadores de potência igual ou superior a 365 kW, bem como cascos de navios ainda não acabados mas que se encontram em flutuação e móveis. O memorando não abrange as embarcações militares. As docas flutuantes e as unidades offshore móveis não são abrangidas pelo memorando mas, caso surjam problemas ligados a créditos à exportação de tais estruturas, o grupo de trabalho do Conselho sobre a construção naval, após análise dos pedidos fundamentados de qualquer governo participante, pode decidir que os mesmos passam a sê-lo.(2) Por conversão de navios entende-se qualquer conversão de embarcações marítimas de mais de 1 000 TAB que provoque alterações radicais no plano de carga, no casco ou no sistema de propulsão.(3) Os navios de tipo hovercraft não são abrangidos pelo memorando. Os participantes podem conceder créditos à exportação de navios de tipo hovercraft em condições equivalentes às permitidas pelo memorando. Os participantes comprometem-se a aplicar esta possibilidade de forma moderada e a não concederem créditos em tais condições aos navios de tipo hovercraft em casos em que esteja estabelecido que não existe concorrência ao abrigo das condições do memorando.No memorando, o termo hovercraft é definido do seguinte modo: um veículo anfíbio de pelo menos 100 toneladas concebido para se apoiar inteiramente em ar expelido a partir do veículo e formando um espaço delimitado por uma aba flexível ao redor da periferia do veículo e pela superfície (terra ou água) debaixo do veículo, e capaz de ser propulsado e controlado pela tripulação ou por ar canalizado o partir de ventiladores ou aparelhos semelhantes.Fica acordado que a concessão de créditos à exportação em condições equivalentes às previstas no Memorando sobre os créditos à exportação de navios ficará limitada aos navios de tipo hovercraft utilizados em rotas marítimas e não em rotas terrestres, excepto para chegar aos terminais que se situam a uma distância máxima de 1 km da água.(4) Facilidades oficiais são aquelas que permitem que os créditos sejam segurados, garantidos ou financiados por governos, por instituições governamentais, ou com qualquer forma de participação governamental, directa ou indirecta.(5) Não são considerados juros: quaisquer pagamentos, através de prémio ou outro encargo, para segurar ou garantir créditos do fornecedor ou créditos financeiros, quaisquer pagamentos, através de taxas ou comissões bancárias, associados com o crédito à exportação, à excepção dos encargos bancários anuais ou semianuais a pagar até à data de reembolso, bem como quaisquer impostos com retenção na fonte tributados pelo país de importação.(6) Tal como definido no apêndice III e na nota do anexo III.(7) Os parágrafos 1 a 4 implicam que todas as condições de crédito do parágrafo 1 serão aplicadas como um conjunto de requisitos vinculativos a qualquer crédito à exportação de navios que beneficie de apoio oficial, incluindo as transacções com crédito do fornecedor entre o exportador e o comprador.ANEXO I COMPROMISSOS RELATIVOS AOS FUTUROS TRABALHOS E AO ACORDO TRANSITÓRIO COMPROMISSOS RELATIVOS AOS FUTUROS TRABALHOSOs participantes no memorando solicitam aos participantes no Convénio relativo às directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial a apresentação de uma proposta de TJCR para um período de 12 anos e que baseiem a definição dessa taxa no sistema TJCR em vigor actualmente com o mínimo de alterações necessárias. Posteriormente, os participantes no memorando procurarão definir, antes de 31 de Dezembro de 1994, a TJCR para 12 anos, com base na proposta dos participantes no convénio. A República da Coreia será convidada a participar nas discussões dos participantes no convénio sobre esta questão.Os participantes no memorando sobre créditos à exportação de navios cooperarão com os participantes no Convénio relativo às directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial de modo a assegurar a coerência entre o memorando e o convénio.No contexto dessa cooperação, os participantes acordam em:a) Continuar as discussões sobre as disciplinas que regem a utilização de créditos de ajuda à exportação de navios com vista a reforçar essas mesmas disciplinas;b) Desenvolver, com base na experiência, uma lista exemplificativa de tipos de navios que são geralmente considerados como sem viabilidade comercial;c) Discutir questões relacionadas com balcões de mercado em conjunto com o estudo sobre a cobertura simples de riscos;d) Discutir questões relacionadas com taxas de juro fictícias. Os participantes envidarão todos os esforços para assegurar que durante essas discussões não serão aplicadas taxas de juro fictícias;e) Incorporar no memorando os resultados relevantes do estudo sobre prémios na Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), com vista a eliminar as distorções comerciais, tanto causadas por prémios como por condições relacionadas com os mesmos.COBERTURA SIMPLES DOS RISCOS 1. Os participantes no memorando acordam em realizar discussões em 1994 sobre questões relacionadas com transacções de «cobertura simples», em que o único apoio oficial é uma garantia. Deverá ser apresentado um relatório que recomende soluções para esta questão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial («do acordo»), ou o mais brevemente possível. Os participantes cooperarão nessa revisão através da transmissão de informações numa base trimestral sobre todos os contratos de construção naval baseados em garantias de empréstimo nas quais as taxas de juro sejam efectivamente inferiores à TJCR.2. Qualquer participante pode solicitar a realização de consultas com outro participante e solicitar igualmente, através do secretariado, a realização das discussões no grupo das partes caso considere que os elementos das transacções de cobertura simples não respeitam o previsto no acordo.3. Durante o prazo de dois anos na sequência da entrada em vigor do acordo, as transacções com juros comerciais diferentes da TJCR serão autorizadas desde que a garantia não constitua um benefício na acepção geral do termo utilizado no acordo.4. Após essa data, tais transacções não serão permitidas, a menos que todos os participantes acordem em prorrogar o prazo de dois anos.5. Um participante que tencione dar apoio a transacções de cobertura simples deverá notificar previamente de tal facto, pelo menos 10 dias antes da assunção de qualquer compromisso, todos os outros participantes no memorando.A notificação deverá ser conforme ao disposto no anexo II e deve ser limitada aos seguintes pontos: 1 a 7.a), 8.a) e 8.b).6. Um participante deverá, mediante pedido de outro participante, responder imediata e adequadamente a questões em conformidade com o disposto no apêndice I do anexo III (sistema de troca de informações).GARANTIAS 1. De modo a melhorar a transparência, os participantes transmitirão anualmente informações através do secretariado sobre:a) Os sistemas em vigor para a concessão de garantias e seguros oficiais para os créditos à exportação de navios, e:b) Os seguintes dados sobre os sistemas referidos na alínea a):- resultados anuais,- sinistros pagos,- rendimento dos prémios e taxas,- rendimento dos montantes recuperadose outras informações adequadas.ANEXO II FORMULÁRIO-TIPO PARA AS NOTIFICAÇÕES EXIGIDAS POR FORÇA DOS PARÁGRAFOS 6, 8 e 9 Nas notificações previstas nos parárafos 6, 8 e 9 devem ser transmitidos por meios de comunicação imediata a todos os participantes e ao secretariado, na forma estipulada infra, os seguintes dados:1. Nome da autoridade/organismo responsável nos termos do memorando para proceder às notificações.2. Número de referência (indicação do país notificante, ano).3. Temos a honra de notificar nos termos do:- parágrafo 6: financiamento de ajuda [15 c); 15 d)],- parágrafo 8: alinhamento [16 a) 1) i); 16 a) 1) ii); 16 a) 3); 16 a) 4); 16 b) 2); 16 c) 3) i); 16 c) 3) ii)],- parágrafo 9: derrogação [15 a)],- parágrafo 5 no anexo I: transacção de cobertura simples,- parágrafo 15 b) do anexo III: desvios à regra.4. País do comprador/mutuário.5. Nome, endereço e qualidade (entidade pública ou privada) do comprador/mutuário.6. Número e tipo do(s) navio(s) (dWt, TAB, e/ou kW). Prazo para a apresentação das propostas, se relevante, data de termo da linha de crédito.7. a) Valor do contrato;b) Valor do crédito ou da linha de crédito;c) Valor da percentagem nacional do exportador;d) Valor contratual mínimo da linha de crédito.Estes valores serão declarados do seguinte modo:- o montante exacto na moeda expressa para uma linha de crédito,- estes valores relativos a um determinado navio ou contrato serão declarados em termos de classificação do valor, de acordo com a seguinte tabela, em direitos de saque especiais (DSE):Categoria I: até 1 000 000 DSE Categoria II: de 1 000 000 a 2 000 000 DSE Categoria III: de 2 000 000 a 3 000 000 DSE Categoria IV: de 3 000 000 a 5 000 000 DSE Categoria V: de 5 000 000 a 7 000 000 DSE Categoria VI: de 7 000 000 a 10 000 000 DSE Categoria VII: de 10 000 000 a 20 000 000 DSE Categoria VIII: de 20 000 000 a 40 000 000 DSE Categoria IX: de 40 000 000 a 80 000 000 DSE Categoria X: de 80 000 000 a 120 000 000 DSE Categoria XI: de 120 000 000 a 160 000 000 DSE Categoria XII: de 160 000 000 a 200 000 000 DSE Categoria XIII: de 200 000 000 a 240 000 000 DSE Categoria XIV: de 240 000 000 a 280 000 000 DSE Categoria XV: mais de 280 000 000 DSE (*). (*) Indicar o valor real em múltiplos de 40 milhões de DSE.Se utilizar esta tabela, queira indicar a moeda em que o contrato foi celebrado.8. Condições de crédito a que o organismo autor da presente notificação tem a intenção de conceder (ou concedeu) o seu apoio:a) Pagamentos em numerário;b) Prazo de reembolso (indicar, nomeadamente, o ponto de partida do crédito, a periodicidade dos pagamentos relativos ao reembolso do capital e se esses pagamentos periódicos serão de montante idêntico);c) Taxa de juro.9. Quaisquer outras informações consideradas úteis, nomeadamente referências a casos semelhantes e, se for caso disso:a) Justificação do alinhamento (precisar, nomeadamente, o número de referência da notificação pela qual se efectuou o alinhamento ou outras referências);b) Nível de concessionalidade global da ajuda ligada e parcialmente desligada, calculado em conformidade com o disposto na alínea n) do parágrafo 24, e a taxa de desconto utilizada para calcular esse mesmo nível de concessionalidade;c) Tratamento dos pagamentos em numerário no calculo do nível de concessionalidade;d) Crédito de ajuda ao desenvolvimento, crédito agrupado proveniente de várias fontes ou financiamento misto;e) Restrições à utilização de linhas de crédito.RECOLHA DE INFORMAÇÕES AO ABRIGO DA CLÁUSULA 10Qualquer pedido de informações que um participante deseje obter de outro deve ser apresentado directamente ao país em questão, precisando os motivos do pedido, devendo uma cópia do mesmo ser enviada ao secretariado. Deve igualmente ser enviada ao secretariado uma cópia da resposta, que deve ser dada o mais breve possível.RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS ENTRE DOIS PARTICIPANTESAs notificações prévias e as discussões relativas às mesmas processar-se-ão normalmente através de meios de comunicação imediata.Qualquer diferendo que surja entre dois participantes deve, na medida do possível, ser resolvido bilateralmente, mantendo-se o secretariado informado do desenrolar de tais discussões.A intervenção do secretário-geral poderá ser solicitada em conformidade com o parágrafo 10 apenas se as conversações bilaterais não tiverem chegado a uma solução satisfatória.ALTERAÇÕES NOS SISTEMAS PARA A PRESTAÇÃO DE APOIO OFICIAL ÀS TRANSACÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE NAVIOS E NAS FORMAS DE EXECUÇÃO DO MEMORANDOEm conformidade com o disposto no parágrafo 11 do memorando, os participantes devem notificar o secretário-geral de todas as alterações deste tipo.Tais notificações devem ser efectuadas automaticamente, ou seja, logo que a alteração ocorra ou mesmo antes, se possível, de modo a que o secretariado possa divulgar atempadamente as informações necessárias.ANEXO III DISPOSIÇÕES INCORPORADAS NO CONVÉNIO RELATIVO A DIRECTRIZES PARA CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO QUE BENEFICIAM DE APOIO OFICIAL Parágrafo 7 b): PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DOS COMPROMISSOS (*), DOS COMPROMISSOS ANTERIORES E DE CERTOS COMPROMISSOS DE AJUDA b) Os participantes não se comprometerão com prazos e condições de crédito de uma operação individual de ajuda ligada ou parcialmente desligada que contenham um nível de concessionalidade inferior ao mínimo adequado referido na subalínea i) da alínea b) do parágrafo 12 por um período superior a um ano. Os protocolos de ajuda, linhas de crédito de ajuda ou acordos semelhantes terão um prazo de validade máximo de dois anos a contar da sua assinatura. A prorrogação de uma linha de crédito concessional deverá ser notificada como se se tratasse de uma nova transacção acompanhada de uma nota onde se precisa que se trata de uma prorrogação e que tal ajuda está a ser renovada em termos autorizados à data da notificação da prorrogação.Parágrafo 8: CRÉDITOS CONCESSIONAIS OU DE AJUDA RELACIONADAOS COM O COMÉRCIO (5) a) ElegibilidadeEsta alínea não é aplicável aos créditos concessionais ou de ajuda, ligados ou parcialmente desligados (*) de valor inferior a dois milhões de DSE, ou aos créditos em que o nível de concessionalidade é igual ou superior a 80 %, excepto no que respeita aos créditos concessionais ou de ajuda ou às subvenções que são parte de um pacote de crédito associado (misto), os quais continuam sujeitos às disposições de nota de pé-de-página 12 do anexo III. De qualquer modo, a derrogação a estas normas só será possível se os participantes acordarem um procedimento de linha comum (6).i) Os créditos concessionais ou de ajuda, ligados ou parcialmente desligados, à excepção dos créditos a países em vias de desenvolvimento menos avançados (PMA), não serão alargados aos projectos públicos ou privados que são, normalmente, comercialmente viáveis, se financiados de acordo com os princípios de mercado ou com o previsto no memorando.Os testes-chave para a elegibilidade para essa ajuda são:- verificar se o projecto não é viável financeiramente, ou seja, se o projecto não tem capacidade, com um sistema de preços adequado determinado de acordo com os princípios do mercado, para gerar um fluxo de fundos suficiente que permita cobrir os custos de funcionamento do projecto e servir o capital utilizado, ou- verificar se se pode concluir, com base nos contactos com os outros participantes, ser improvável que o projecto possa ser financiado de acordo com os princípios do mercado ou com o previsto no memorando.Estes testes destinam-se a descrever os métodos de avaliação de um projecto, a fim de se determinar se o mesmo deveria ser financiado com tal ajuda ou com os créditos à exportação de acordo com as modalidades e condições do mercado ou previstas no memorando. Através do processo de consultas, será possível ganhar experiência que permitirá definir com maior exactidão os princípios que permitirão distinguir os dois tipos de projectos.ii) Não serão concedidos créditos concessionais ou de ajuda ligados ou parcialmente desligados aos países cujo produto nacional bruto (PNB) per capita os torne inelegíveis para empréstimos de 17 ou 20 anos do Banco Mundial (7).b) Processo de derrogaçãoOs participantes podem derrogar às regras previstas no parágrafo 8, alínea a), nos termos previstos no parágrafo 14.c) Processo de notificaçãoi) Se um participante tencionar conceder apoio a um financiamento de ajuda, ligado ou parcialmente desligado, relacionado com o comércio:- com um valor igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade igual ou superior a 80 %, ou- com um valor inferior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade igual ou superior a 50 %,deve notificar os outros participantes e o secretariado, nos termos previstos no parágrafo 15, alínea d).ii) Se um participante tencionar conceder créditos de ajuda relacionados com o comércio, parcial ou totalmente desligados não abrangidos pela subalínea i), deve, sem prejuízo dos procedimentos de ajuda pública ao desenvolvimento administrados pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento, notificar tal facto, de acordo com os procedimentos previstos no parágrafo 15, alínea c), caso o nível de concessionalidade (*) seja inferior a 80 %. Os créditos concessionais ou de ajuda e as doações que constituam parte de um pacote de créditos associados (mistos) continuam a ser abrangidos pelas disposições de nota 12 do anexo III.iii) Não é necessária qualquer notificação para os financiamentos de ajuda não ligada de valor inferior a dois milhões de DSE e com um elemento de subvenção superior a 50 %.iv) Excepções relativas aos pequenos projectos e à assistência técnica.Os requisitos de notificação previstos nos parágrafos 12, alínea b), e 15, alíneas c) e d), não se aplicam às seguintes transacções:- financiamentos de ajuda em que a componente de ajuda pública ao desenvolvimento consiste apenas em cooperação técnica que representa menos de 3 % do valor total da transacção ou menos de um milhão de dólares dos Estados Unidos da América, consoante o que for mais baixo e- projectos de bens de equipamento de valor inferior a um milhão de dólares dos Estados Unidos da América que sejam financiados, na totalidade, por doações de ajuda ao desenvolvimento.Parágrafo 10: COMPROMISSO MORAL DOS PARTICIPANTES a) Objectivos1. As linhas directrizes enunciadas no presente convénio representam as modalidades e condições de crédito mais favoráveis que os participantes podem oferecer aquando da concessão de um apoio oficial. Todos os participantes reconhecem o risco de que, com o decurso do tempo, estas directrizes possam vir a ser encaradas como condições normais. Comprometem-se, portanto, a tomar as medidas necessárias para evitar que esse risco se venha a concretizar.2. Em especial, se num ramo específico do sector comercial ou industrial ao qual o presente convénio se aplica as modalidades e condições concedidas aos compradores forem habitualmente menos favoráveis do que as previstas no convénio, os participantes continuarão a respeitar essas modalidades e condições habituais e procurarão impedir que se deteriorem em resultado do recurso às condições de crédito estabelecidas no presente convénio.b) Compromisso firmeEm conformidade com os objectivos enunciados na alínea a), os participantes, reconhecendo as vantagens resultantes de uma atitude comum claramente definida quanto às modalidades e condições de crédito relativas a uma determinada operação, comprometem-se firmemente a:1. Respeitar rigorosamente os procedimentos de notificação existentes e, em especial, o prazo para a notificação prévia, antes do compromisso previsto bem como a fornecer quaisquer informações pormenorizadas requeridas no formulário estabelecido no apêndice I do anexo III;2. Recorrer o mais possível ao sistema de troca de informações (ver apêndice I do anexo III), tão cedo quanto possível, tendo em vista a adopção de uma linha comum quanto às modalidades e condições de crédito para operações determinadas;3. Considerar favoravelmente a possibilidade de consultas directas se um participante o solicitar no caso de transacções importantes, tal como previsto no protocolo anexo ao anexo III.Parágrafo 11: ALINHAMENTO Qualquer participante tem o direito de se alinhar pelas modalidades e condições de crédito a notificar nos termos do parágrafo 15, bem como pelas modalidades e condições de crédito oferecidas por um não participante. A validade de um compromisso de alinhamento não pode exceder a data do termo do compromisso que é objecto do alinhamento. O participante que procede ao alinhamento deverá oferecer condições conformes ao disposto no presente memorando, salvo se o crédito objecto da operação de alinhamento não for conforme a tais disposições. Qualquer participante que tencione proceder ao alinhamento por modalidades e condições de crédito:a) Notificadas por um outro participante, seguirá os procedimentos estabelecidos nas alíneas a) ou c) do parágrafo 16, conforme o caso;b) Oferecidas por um não participante, seguirá os procedimentos estabelecidos no parágrafo 16 b).Parágrafo 12: COMPROMISSO DE NÃO DERROGAÇÃO Os participantes comprometem-se a:a) Não derrogar as disposições relativas ao prazo máximo de reembolso (qualquer que seja a forma de apoio), as taxas de juro mínimas ou a limitação da validade dos compromissos a um máximo de seis meses e a não prorrogar o prazo de reembolso através de um prolongamento do período de carência para além do prazo habitual de seis meses após o ponto de partida do crédito, ou ab) Não se servir das possiblidades previstas no parágrafo 15 do anexo III para dar apoio a financiamentos de ajudas ligados ou parcialmente ligados que:i) Contenham um nível de concessionalidade inferior a 35 % ou a 50 % se o país beneficiário figurar entre os países em vias de desenvolvimento menos avançados (PMA), de acordo com a definição da Organização das Nações Unidas (ONU);ii) Não sejam conformes às disposições sobre elegibilidade para financiamentos de ajuda previstas no parágrafo 8 a), subalínea ii) do anexo III (6).Parágrafo 14: CONSULTAS a) 1. Qualquer participante que requeira esclarecimentos sobre possíveis razões comerciais para a concessão de um crédito de ajuda ligado ou parcialmente desligado pode solicitar uma avaliação da qualidade da ajuda (ver apêndice II do anexo III). Qualquer participante pode solicitar que se proceda a consultas (12), nos termos do parágrafo 14, alínea a), da subalínea 2 à subalínea 4, com os outros participantes, incluindo consultas directas para discutir:- primeiro, se uma oferta de ajuda preenche os requisitos previstos no parágrafo 8, alínea a),- se necessário, se uma oferta de ajuda é justificada, mesmo que não estejam preenchidos os requisitos previstos no parágrafo 8, alínea a).2. As consultas devem estar encerradas e as conclusões sobre as duas questões previstas na subalínea 1) devem ter sido notificadas pelo secretariado a todos os participantes pelo menos 10 dias úteis antes da data limite para a apresentação das propostas ou da data do compromisso consoante a que for atingida primeiro. Se não existir acordo entre as partes consultantes, o secretariado convidará os outros participantes a manifestar as suas opiniões no prazo de cinco dias úteis. O secretariado transmitirá essas opiniões ao participante que procedeu à notificação, que deve reconsiderar a prossecução do projecto se se verificar que não existe apoio substancial para a oferta de ajuda.3. Um doador que decida prosseguir com um projecto não obstante a falta de apoio substancial deve notificar previamente os outros participantes dessa intenção e, numa carta endereçada ao secretário-geral da OCDE, deve salientar aos resultados das consultas e referir quais são os importantes interesses nacionais não relacionados com o comércio que impõem tal acção. Os participantes esperam que este tipo de casos seja raro.4. O secretariado controlará os progressos e resultados das consultas.b) Proceder-se-á a consultas (8) no que respeita a todas as ofertas de créditos concessionais ou de ajuda total ou parcialmente ligados para projectos de montante superior a 50 milhões de DSE com um nível de concessionalidade inferior a 80 %. Os créditos concessionais ou de ajuda, ou as doações que façam parte de um pacote de crédito associado (misto), continuam a estar sujeitos às disposições da nota 12 do anexo III. Nessas consultas, quando se considerar a adequação ou não de tais créditos de ajuda, deve ser devidamente ponderada a disponibilidade prevista de financiamento segundo as modalidades e condições do mercado ou do memorando.Parágrafo 15: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (*) OU IMEDIATA (*) a) Derrogações: procedimento de notificação prévia e de debate1. Se um participante tencionar tomar a iniciativa de conceder o seu apoio a modalidades e condições não conformes com o presente memorando, deve notificar todos os outros participantes das modalidades e condições que se propõe aplicar, pelo menos, 10 dias antes de assumir qualquer compromisso. Se, durante este período, qualquer outro participante solicitar um debate, o primeiro participante deixará decorrer um novo prazo de 10 dias antes de assumir qualquer compromisso sobre essas modalidades e condições. Este debate efectuar-se-á normalmente por meios de comunicação imediata.2. Se o participante que teve inicialmente a intenção de conceder o seu apoio a modalidades e condições não conformes moderar a sua posição ou a ela renunciar, deverá informar imediatamente desse facto todos os outros participantes.3. Qualquer participante que tencione proceder ao alinhamento por modalidades e condições derrogatórias notificadas, seguirá o procedimento previsto no parágrafo 16 a) 1).b) Desvios à regra: procedimento de notificação prévia sem debate1. Notificação das modalidades e condições a todos os outros participantes, pelo menos 10 dias antes de assumir qualquer compromisso, pelo participante que tenciona:i) Apoiar um crédito com um prazo de reembolso superior a cinco anos mas que não exceda oito anos e meio a um país relativamente rico;ii) Não seguir as práticas de pagamento habituais relativas ao capital ou aos juros, referidas no parágrafo 4 b);iii) Apoiar um crédito para uma central eléctrica não nuclear, com um prazo de reembolso superior ao máximo previsto no parágrafo 4 a), mas não superior a 12 anos;iv) Apoiar, para qualquer tipo de navios abrangido pelo Memorando da OCDE relativo aos créditos à exportação de navios, modalidades e condições de crédito mais favoráveis que as permitidas pelo Convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.2. Se o participante que teve inicialmente a intenção de apoiar modalidades e condições de crédito que constituem desvios à regra moderar a sua intenção ou a ela renunciar, deverá informar imediatamente desse facto todos os outros participantes.3. Qualquer participante que tencione proceder ao alinhamento por modalidades e condições de crédito que constituem desvios à regra e sujeitas a notificação seguirá o procedimento estabelecido no parágrafo 16 a) 2).c) Procedimentos de notificação prévia dos financiamentos de ajudaOs procedimentos previstos no parágrafo 15 b) são aplicáveis sempre que um participante tencione conceder ou apoiar uma operação abrangida pelo parágrafo 8 c) ii), sendo, porém, o prazo de 10 dias de calendário previsto no referido parágrafo 15 b) substituído por um prazo de 30 dias úteis antes da data limite para a apresentação das propostas ou do compromisso (*), consoante a que for atingida primeiro, e devendo os participantes que tencionem proceder ao alinhamento seguir os procedimentos referidos no parágrafo 16 a) 3). As notificações previstas no presente parágrafo não substituem os procedimentos de derrogação previstos no parágrafo 8 b).d) Procedimento de notificação imediata (*)Qualquer participante que se comprometa a conceder apoio a uma operação abrangida pelo parágrafo 8 c) i), deverá notificar imediatamente todos os outros participantes.e) Ligação de um créditoQualquer participante pode requerer informações adicionais que sejam relevantes para a determinação da ligação de qualquer crédito.Parágrafo 16: PROCEDIMENTOS A SEGUIR EM CASO DE ALINHAMENTO a) Alinhamento pelas modalidades e condições notificadas nos termos do parágrafo 151. Alinhamento por derrogações notificadas: se, no termo do primeiro período de 10 dias a que se refere o parágrafo 15 a) 1) não for solicitado qualquer debate (ou se tiver sido solicitado um debate após o termo do segundo período de 10 dias) e salvo se o participante que tenciona proceder ao alinhamento tiver sido informado pelo participante que tinha inicialmente considerado a possibilidade de aplicar aos modalidades e condições não conformes de que este renuncia à sua intenção, qualquer participante terá o direito de propor:i) No caso de «alinhamento pelo idêntico», modalidades e condições que incluam o mesmo elemento não conforme mas que, quanto ao resto, são conformes ao memorando, desde que o participante que tenciona proceder ao alinhamento notifique o mais cedo possível essa sua intenção;ii) No caso de «apoio diferente» provocado pela derrogação inicial, qualquer outro elemento das modalidades e condições não conforme, sem prejuízo das restrições previstas no parágrafo 11 e desde que o participante que tenciona proceder ao alinhamento dê início a um novo procedimento de derrogação com notificação prévia num prazo de cinco dias e respectivo debate com um novo prazo de cinco dias e aguarde o termo deste procedimento para assumir qualquer compromisso. Este prazo pode correr simultaneamente com o da notificação prévia e do procedimento de debate iniciado pelo participante autor da derrogação inicial, mas não pode terminar antes do final do prazo de 10 ou 20 dias, conforme o caso, a que se refere o parágrafo 15 a) 1).2. Alinhamento por desvios à regra notificados: no termo do prazo de 10 dias a que se refere o parágrafo 15 b) 1) e salvo se o participante que tenciona proceder ao alinhamento tiver sido informado pelo participante que tinha inicialmente considerado a possibilidade de aplicar modalidades e condições notificadas nos termos do parágrafo 15 b) 1) de que a elas renunciou, qualquer participante tem o direito de apoiar:i) No caso de «alinhamento pelo idêntico», modalidades e condições que incluam o mesmo elemento que havia sido notificado nos termos do parágrafo 15 b) 1), mas que são, quanto ao resto, conformes ao memorando, desde que o participante que tenciona proceder ao alinhamento notifique o mais cedo possível a sua intenção;ii) No caso de «apoio diferente», qualquer outro elemento das modalidades e condições não conformes ao memorando, sob reserva das restrições do parágrafo 11, desde que o participante que tenciona proceder ao alinhamento dê início a um procedimento de notificação prévia sem debate com um prazo de cinco dias e aguarde o termo deste procedimento antes de assumir qualquer compromisso. Este prazo pode correr simultaneamente com o do procedimento iniciado pelo participante autor da notificação prévia inicial, mas não pode terminar antes do final do prazo de 10 dias de calendário a que se refere o parágrafo 15 b) 1).3. Alinhamento por modalidades e condições de financiamento de ajuda objecto de notificação prévia: o procedimento previsto no parágrafo 16 a) 2) é aplicável nos casos em que o participante tencione proceder ao alinhamento por modalidades e condições de um financiamento de ajuda, exceptuando o facto de o prazo de 10 dias a que se refere tal parágrafo ser substituído por um prazo de 30 dias úteis antes da data limite para a apresentação das propostas ou da data de assunção do compromisso, consoante a que decorrer primeiro.4. Alinhamento por modalidades e condições objecto de uma notificação imediata: um participante que tencione proceder a um alinhamento por modalidades e condições objecto de uma notificação imediata nos termos do parágrafo 15 d) não é obrigado a efectuar uma notificação prévia.5. Taxa de desconto de uma operação de alinhamento: em caso de alinhamento por um financiamento de ajuda, o alinhamento pelo idêntico significa que a operação de alinhamento comporta um nível de concessionalidade idêntico ao da oferta inicial, recalculado mediante recurso à taxa de desconto em vigor à data do alinhamento.b) Alinhamento pelas modalidades e condições de crédito à exportação oferecidas por um não participante1. Antes de considerar a possibilidade de proceder ao alinhamento por modalidades e condições não conformes que se presume serem oferecidas por um não participante, o participante interessado deve envidar todos os esforços para confirmar que estas modalidades e condições beneficiam de apoio oficial. O participante informará todos os outros participantes da natureza e do resultado desses esforços.2. Um participante que tencione proceder ao alinhamento por condições não conformes oferecidas por um não participante seguirá o procedimento de notificação prévia e de debate previsto no parágrafo 15 a) 1).c) Alinhamento pelas modalidades e condições não conformes de compromissos anteriores1. Qualquer participante que tencione proceder ao alinhamento pelas modalidades e condições de um compromisso anterior envidará esforços razoáveis para determinar se serão utilizadas modalidades e condições não conformes da operação ou linha de crédito à exportação em causa para apoiar uma determinada operação. Considerar-se-á que o participante envidou esforços razoáveis se tiver informado por meio de comunicação imediata o participante que se presume oferecer essas modalidades e condições não conformes da sua intenção de alinhamento, e desde que, em resposta a essa comunicação, não seja informado num prazo de três dias úteis, excluindo o dia da recepção, de que o compromisso anterior não será utilizado para apoiar a operação em causa.2. Uma linha de crédito anterior pode ser objecto de alinhamento através de uma operação isolada ou da utilização de uma linha de crédito. Em ambos os casos, a data do termo de validade da oferta de alinhamento não poderá ser posterior à da linha de crédito objecto de alinhamento.3. Qualquer participante que tencione proceder a um alinhamento pelas condições não conformes de um compromisso anterior de outro participante, deve:i) Em caso de «alinhamento pelo idêntico», seguir o procedimento previsto no parágrafo 16 a) 1) i), em caso de derrogação, ou no parágrafo 16 a) 2) i), em caso de desvio à regra;ii) No caso de «apoio diferente», seguir o procedimento previsto no parágrafo 16 a) 1) ii), em caso de alinhamento por um compromisso anterior derrogatório, ou o procedimento previsto no parágrafo 16 a) 2) ii), em caso de alinhamento por um compromisso anterior que constitua um desvio à regra.Parágrafo 17: INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS COMPROMISSOS Logo que um participante se comprometa em relação a modalidades e condições de crédito por ele notificadas nos termos dos parágrafos 15 ou 16, deve, em todos os casos, informar todos os outros participantes, mencionando o número da referência da sua notificação no formulário 1c do Sistema de Informação de Créditos (SIC).Parágrafo 18: INFORMAÇÕES A TRANSMITIR AO ABRIGO DOS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO E DE ALINHAMENTO As notificações exigidas pelos procedimentos acima referidos devem ser efectuadas em conformidade com o «formulário-tipo» do anexo II e conter as informações aí solicitadas, devendo uma cópia da notificação ser enviada ao secretariado da OCDE.Parágrafo 19: CONTROLO O secretariado controlará a aplicação do presente memorando.Parágrafo 24 d) 3): DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES: países intermediários No caso de exportação através de um país intermediário, a taxa de juro e o prazo de reembolso são os que correspondem ao país de destino final, nos casos em que:i) O «país intermediário» efectue o pagamento ao país de exportação, após o ter recebido do país de destino final, na proporção da parte do país exportador no valor total da exportação;ii) O país de destino final se constitua garante ou efectue o pagamento.Parágrafo 24 i): DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES: financiamento de ajuda ligada Entende-se por financiamento de ajuda ligada (10) um empréstimo, uma doação ou uma operação de financiamento associado que comporte um nível de concessionalidade superior a 0 % que está, de facto, ligado à compra de bens e serviços no país doador. Entende-se por financiamento de ajuda parcialmente desligado (10) um empréstimo, uma doação ou uma operação de financiamento associado que comporte um nível de concessionalidade superior a 0 %, que está, de facto, ligado à compra de bens e serviços no país doador e num número limitado de outros países (11).1. Este financiamento pode assumir a forma de:i) Empréstimos de ajuda pública ao desenvolvimento;ii) Doações de ajuda pública ao desenvolvimento;iii) Outros contributos do sector público (incluindo as doações e os empréstimos, mas com exclusão dos créditos à exportação que beneficiam de um apoio oficial conforme ao disposto no presente memorando);iv) Qualquer associação, de direito ou de facto (12), na pessoa do doador, do mutuante ou do mutuário de, pelo menos, dois dos elementos seguintes:- empréstimos de ajuda pública ao desenvolvimento,- doações de ajuda pública ao desenvolvimento,- outros contributos do sector público (incluindo as doações e os empréstimos com exclusão dos créditos à exportação que beneficiam de um apoio oficial conforme ao disposto no presente memorando),- créditos à exportação que beneficiam de um apoio oficial sob forma de créditos directos, de refinanciamento, de qualificação para beneficiarem de uma bonificação de juros, de garantia ou de seguro e que são abrangidos pelo presente memorando, ou outras contribuições financeiras prestadas em condições de mercado ou condições similares, ou ainda pagamentos em numerário efectuados pelo comprador a partir dos seus recursos próprios.2. Considera-se que um financiamento se encontra ligado de facto à compra de bens e serviços num país ou num número limitado de países sempre que:i) Uma das componentes financeiras anteriormente enumeradas não possa ser livre e integralmente utilizada para financiar compras no país beneficiário, praticamente em todos os outros países em vias de desenvolvimento e nos países participantes, em razão de um acordo formal ou informal nesse sentido entre o beneficiário e o país doador; ouii) Que implique práticas que o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE ou os participantes considerem conduzir a tal ligação (13).3. A definição de «ajuda pública ao desenvolvimento» é a que consta das «Linhas directrizes do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE relativas ao financiamento associado e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada ou parcialmente desligada».Parágrafo 24 1): DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES: pontos de partida Relativamente ao ponto de partida do crédito, a definição usada é a aplicada actualmente pela União de Berna, ou seja:1. No caso de um contrato relativo à venda de bens de equipamento composto por unidades utilizáveis separadamente (locomotivas, por exemplo), o ponto de partida do crédito é a data média ou a data efectiva em que o comprador toma posse do bem no seu próprio país.2. No caso de um contrato relativo à venda de bens de equipamento destinados a instalações ou fábricas completas em que o fornecedor não é responsável pela sua entrada em funcionamento, o ponto de partida do crédito é a data em que o comprador deve tomar posse da totalidade do equipamento (com exclusão das peças sobressalentes) fornecido no âmbito do contrato.3. No caso de um contrato de construção por força do qual o empreiteiro não é responsável pela entrada em funcionamento, o ponto de partida do crédito é a data de conclusão da construção.4. No caso de um contrato por força do qual o fornecedor ou o empreiteiro é responsável contratualmente pela entrada em funcionamento, o ponto de partida do crédito é a data em que terminou a instalação ou a construção e em que se efectuaram os ensaios preliminares para se assegurar de que esta está apta a entrar em funcionamento. Esta regra aplica-se sem que seja necessário distinguir se a instalação ou a construção foi ou não entregue ao comprador nessa altura nos termos do contrato e independentemente de qualquer compromisso ao qual o fornecedor ou o empreiteiro possa estar vinculado, por exemplo, para a garantia de funcionamento efectivo ou para a formação do pessoal local.5. Nos casos previstos nos parágrafos 2, 3 e 4, quando o contrato prevê a execução separada de diversas partes de um projecto, a data do ponto de partida do crédito é a do ponto de partida do crédito de cada parte distinta ou a data média desses pontos de partida do crédito, ou ainda, quando o fornecedor tem um contrato não para o conjunto do projecto mas para uma parte essencial deste, o ponto de partida pode ser o que for mais adequado para o conjunto do projecto.Parágrafo 24 n): DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES: nível de concessionalidade 1. O nível de concessionalidade assemelha-se bastante, na sua concepção, ao «elemento de subvenção» utilizado pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE. No caso das doações é de 100 %; no caso dos empréstimos, representa a diferença entre o valor nominal do empréstimo e o valor actualizado dos pagamentos futuros a título do serviço da dívida que o mutuário deverá efectuar; é expresso em percentagem do valor nominal do empréstimo e calculado de acordo com o método utilizado pelo CAD para determinar o elemento de subvenção, com excepção do seguinte:i) A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de um empréstimo expresso numa determinada moeda é susceptível de revisão todos os anos em 15 de Janeiro, sendo calculada segundo a seguinte fórmula:- para as moedas em que a TJCR é inferior a 10 %: TJCR + >NUM>1/>DEN>4 (10-TJCR),- para as outras moedas: TJCR.Nesta fórmula, TJCR representa a média das TJCR mensais válidas durante o período de seis meses entre 15 de Agosto do ano anterior e 14 de Fevereiro do ano em causa. A taxa de desconto obtida será arredondada para a parcela de 10 pontos de base mais próxima. Se existir mais do que uma TJCR para a moeda, a TJCR relativa ao prazo de vencimento mais longo será utilizada para esse cálculo.ii) A data de referência a considerar para o cálculo do nível de concessionalidade é o ponto de partida do crédito, tal como definido no parágrafo 24 l).2. Para o cálculo do nível de concessionalidade global de uma operação de financiamento associado, são considerados nulos os níveis de concessionalidade: i) dos créditos à exportação conformes ao anexo III; ii) dos outros apoios financeiros prestados em condições de mercado ou similares; iii) dos outros financiamentos públicos que comportem um nível de concessionalidade inferior ao mínimo autorizado no parágrafo 12 b), salvo em caso de alinhamento (14), ou iv) dos pagamentos em numerário efectuados pelo comprador a partir dos seus recursos próprios. O nível de concessionalidade global de uma operação é dado pela divisão da soma dos resultados obtidos pela multiplicação do valor nominal de cada uma das componentes da operação pelo seu nível de concessionalidade pelo valor nominal global das componentes.3. A taxa de desconto para um dado empréstimo concedido a título de ajuda é a que está em vigor no momento da notificação (15), salvo em caso de notificação imediata em que a taxa a utilizar é a que estiver em vigor no momento do compromisso. Uma alteração da taxa de desconto durante o período do empréstimo não altera o seu nível de concessionalidade.4. Sem prejuízo do disposto no ponto 3, a taxa de desconto a utilizar para calcular o nível de concessionalidade de uma dada operação efectuada no âmbito de uma linha de crédito de ajuda é a que foi inicialmente notificada para a linha de crédito.Notas ao anexo III (*) O asterisco remete para as definições ou interpretações previstas no parágrafo 24.Nota 2Ver apêndice III.Nota 5Os participantes acordam os seguintes princípios gerais: «As políticas de créditos à exportação e de créditos de ajuda ligada dos membros da OCDE devem ser complementares; as políticas relativas aos créditos à exportação devem-se basear numa concorrência aberta e no funcionamento livre das forças do mercado; as políticas relativas aos créditos de ajuda ligada devem proporcionar aos países, sectores ou projectos com poucas ou nenhumas possibilidades de acesso ao financiamento pelo mercado os necessários recursos externos, assegurar a melhor rentabilidade dos financiamentos, minimizar as distorções comerciais e contribuir para uma utilização eficaz, em termos de desenvolvimento, desses recursos».Nota 6Existem três formas pelas quais um participante pode dar continuidade a uma proposta não conforme, nos termos do parágrafo 8 a):- linhas comuns,- justificação com base na ajuda, através do apoio de um número substancial de participantes - parágrafos 14 a) 1) e 14 a) 2),- através de uma carta endereçada ao secretário-geral, parágrafo 14 a) 3), situação que os participantes esperam que seja excepcional e pouco frequente.Nota 7PNB/per capita superior a 2 465 dólares dos Estados Unidos da América em 1990. Um país só será incluído ou retirado desta categoria quando a sua classificação pelo Banco Mundial se tiver mantido inalterada durante dois anos consecutivos. Não obstante as classificações de países inelegíveis ou elegíveis para receberem ajuda ligada, a política da ajuda ligada relativa à Bulgária, à República Federativa Checa e Eslovaca, à Hungria, à Polónia e à Roménia é abrangida pelo acordo dos participantes, enquanto tal acordo estiver em vigor, para tentar evitar créditos que não sejam verdadeiras doações, ajuda alimentar e ajuda humanitária. Os ministros da OCDE reiteraram esta política em Junho de 1991.Nota 8Nesse momento poderão solicitar, designadamente, as seguintes informações:- avaliação de um estudo pormenorizado de viabilidade/avaliação do projecto,- existência de um proposta concorrente com financiamento não concessional ou de ajuda,- perspectivas de o projecto gerar ou poupar divisas, existência de uma cooperação com organizações multilaterais, como o Banco Mundial,- existência de concurso público internacional (CPI), especialmente se o fornecedor do país doador apresentou a proposta mais favorável,- efeitos no ambiente,- participação do sector privado,- datas das notificações (por exemplo seis meses antes da data limite da apresentação das propostas ou dos compromissos) dos créditos concessionais ou de ajuda.Nota 10Entende-se que as expressões «financiamento de ajuda ligada» e «financiamento de ajuda parcialmente desligada» não abrangem os programas de ajuda das instituições multilaterais ou regionais.Nota 12As operações de financiamento associado podem assumir diversas formas: «crédito misto», «financiamento misto», «financiamento conjunto», «financiamento paralelo» ou operações integradas de carácter único. A sua principal carcterística consiste no facto de a componente de concessionalidade estar ligada, de direito ou de facto, à componente sem carácter de concessionalidade; de a primeira ou a segunda, ou o conjunto de financiamento, serem efectivamente ligados ou parcialmente desligados e de a disponibilidade de fundos com carácter de concessionalidade estar dependente de aceitação da componente sem carácter de concessionalidade que lhe está associada.A associação ou a ligação «de facto» é determinada por factores como a existência de um acordo informal entre o beneficiário e o organismo doador, a utilização de fundos APD pelo doador com a intenção de tornar mais aceitável o pacote financeiro, a ligação efectiva do conjunto da operação de financiamento a compras no país doador, o grau de ligação da APD e as modalidades do concurso e/ou do contrato celebrado para cada operação de financiamento ou qualquer prática identificada pelo CAD ou pelos participantes em que exista uma ligação de facto entre, pelo menos, duas componentes do financiamento.Nenhuma das seguintes práticas deverá ser considerada como excluindo a existência de uma associação ou de uma ligação «de facto»: fraccionamento do contrato através da notificação em separado das suas componentes; fraccionamento de contratos financiados em várias fases; não notificação de componentes interdependentes de um contrato; não notificação resultante da não ligação parcial de um pacote financeiro.Nota 13Quando não por possível determinar com exactidão se uma dada prática financeira se insere no âmbito de aplicação da definição acima descrita, o país doador deverá fornecer a prova de que tal prática não é ligada.Nota 14Em caso de alinhamento pelo idêntico, o nível de concessionalidade de quaisquer outros financiamentos públicos (OFP) incluídos na oferta inicial de um participante será tomado em consideração no cálculo do nível de concessionalidade da oferta inicial, desde que a oferta apresentada pelo participante que tenciona proceder ao alinhamento contenha OFP que estejam incluídos no seu nível de concessionalidade, mesmo se os OFP incluídos na oferta inicial apresentarem um nível de concessionalidade inferior ao mínimo autorizado.Nota 15Em caso de alteração da moeda da celebração do contrato, a notificação será objecto de revisão. A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade será a aplicável à data da revisão. Todavia, se a nova moeda tiver sido indicada na notificação inicial e se tiverem sido fornecidas todas as informações necessárias, não será necessário proceder à revisão.PROTOCOLO AO ANEXO III OS PARTICIPANTES NO CONVÉNIO,CONSIDERANDO que, aquando da reunião a nível ministerial do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, realizada em 17 e 18 de Maio de 1983, os ministros convidaram as instâncias competentes da organização a agir rapidamente no sentido de melhorarem os acordos existentes para reforçarem, por todos os meios adequados, a transparência e a disciplina no domínio da ajuda e dos financiamentos concessionais, ligados a transacções comerciais;CONSIDERANDO que os participantes no convénio reconhecem as vantagens que poderão advir da definição de uma atitude comum em matéria de condições de crédito para uma determinada transacção e da máxima utilização dos acordos existentes relativos à troca de informações num estádio precoce;CONSIDERANDO que o Sistema de Troca de Informações (apêndice I) estabelece regras para a troca de informações entre os membros do grupo da OCDE sobre os créditos e garantias de crédito à exportação;CONSIDERANDO que este sistema prevê os procedimentos a seguir no caso de todos os membros que participam numa troca de informações acordarem aceitar que as condições de crédito para uma determinada transacção sejam sujeitas a um compromisso firme;CONSIDERANDO que, na reunião do grupo do convénio da OCDE de Abril de 1984, todos os participantes se comprometeram firmemente a considerar de modo favorável a possibilidade de realização de consultas directas no caso de um participante as solicitar aquando de uma transacção importante;CONSIDERANDO que este compromisso foi motivado pelo funcionamento insatisfatório dos procedimentos existentes de trocas de informações relativamente a um número de transacções importantes;CONSIDERANDO que a execução das disposições do convénio poderia ficar comprometida se os procedimentos de troca de informações não funcionassem eficazmente;CONSIDERANDO que qualquer enfraquecimento da disciplina do convénio se arrisca a provocar uma concorrência estéril no domínio dos créditos à exportação e/ou dos créditos de ajuda ligados e um aumento das subvenções;CONSIDERANDO que a procura de uma atitude comum não impede os participantes de fazerem valer os seus direitos e de terem a liberdade de segurar ou de financiar créditos para uma determinada transacção, no âmbito das suas obrigações internacionais,DECIDIRAM O SEGUINTE:No âmbito dos procedimentos existentes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e dos créditos de ajuda ligados, e tendo em vista uma maior transparência, os participantes:1. Confirmam que se empenharão em fornecer o maior número possível de pormenores sobre as modalidades e condições de crédito que se propõem conceder para qualquer transacção sujeita a uma troca de informações;2. Reconhecem que os interesses de todos os participantes seriam melhor servidos se se pudesse chegar a um acordo num estádio precoce sobre uma atitude comum quanto às condições de crédito para uma determinada transacção e se as disposições desse acordo fossem respeitadas;3. Reafirmam, consequentemente, a necessidade de promover posições comuns, em especial, sobre as transacções importantes;4. Reconhecem que, em certas circunstâncias, nomeadamente quando se considere que os procedimentos de troca de informações existentes estão a funcionar de modo insatisfatório, o recurso a consultas directas poderia facilitar a adopção de uma linha comum;5. Comprometem-se, em tais circunstâncias, a responder favoravelmente a qualquer pedido de consultas directas num estádio precoce e a participar em qualquer reunião organizada com vista a adopta uma posição comum sobre as condições de crédito a acordar em conjunto com os outros participantes interessados. Relativamente a esse aspecto, será dada especial atenção ao cumprimento e à interpretação comum das directrizes;6. Confirmam, além disso, a importância que atribuem ao cumprimento rigoroso dos procedimentos de notificação previstos no anexo III.Apêndice I ao Anexo III Sistema de troca de informações (STI)1. Âmbito de aplicaçãoO sistema de troca de informações (STI) refere-se às modalidades e condições de crédito de todas as operações de crédito ou de garantia de crédito à exportação referidas no parágrafo 1 a) do presente memorando, bem como a todas as operações de ajuda sujeitas aos procedimentos de notificação previstos no parágrafo 15 do anexo III.2. Troca de informaçõesa) Um participante:- pode apresentar a outro participante um pedido de informações relativamente à sua atitude face a um país terceiro, a uma instituição de um país terceiro, a uma instituição de um país terceiro ou a um método comercial determinado,- a quem foi solicitado um apoio oficial, pode apresentar um pedido de informações a outro participante que aplique condições de crédito mais favoráveis que aquelas que o primeiro deseje conceder,- que tomar conhecimento de alegações segundo as quais um outro participante concedeu um apoio oficial não conforme com as directizes do convénio, pode apresentar um pedido de informações a outro participante, expondo pormenorizadamente essas alegações.Um pedido de informações dirigido a vários participantes deverá mencionar a lista dos destinatários. Deverá ser enviada ao secretariado uma cópia de todos os pedidos;b) O participante a quem é solicitada a informação deve responder num prazo de sete dias, fornecendo todas as informações de que dispõe nesse momento. Na resposta deve indicar, de modo tão preciso quanto possível, a decisão que deverá provavelmente tomar. Se for caso disso, completará a sua resposta o mais rapidamente possível. Deverá ser enviada uma cópia aos outros destinatários do pedido de esclarecimentos, bem como ao secretariado;c) Se uma resposta a um pedido de esclarecimentos perder posteriormente a sua validade na sequência da apresentação de um pedido de apoio, da sua alteração ou da sua retirada, porque se prevêem novas condições ou por quaisquer outros motivos, deverá uma resposta actualizada ser imediatamente enviada aos outros destinatários do pedido de informações, bem como ao secretariado;d) Todas as comunicações entre os correspondentes designados em cada país devem-se efectuar por intermédio dos meios de comunicação imediata (por exemplo, correio electrónico, telex, telecópia) e revestem-se de um carácter confidencial.3. Propostas de linhas comunsa) A troca de informações ou consultas directas (ver protocolo ao anexo III) pode conduzir a uma linha comum. A proposta de linha comum deve ser enviada a todos os participantes, a todos os pontos de contacto do CAD e ao secretariado. A proposta deve ser datada e deve revestir a seguinte forma:1. Número de referência, tal como nas notificações do convénio, mas seguido da expressão «linha comum»;2. Nome do país importador e do comprador;3. Nome ou descrição tão precisa quanto possível, do projecto a fim de identificar claramente o mesmo;4. Termos e condições previstos pelo país que propõe a linha comum;5. Proposta de linha comum;6. Nacionalidade e nome de concorrentes conhecidos;7. Data limite para a apresentação das propostas comerciais e de financiamento e número do concurso, caso o mesmo seja conhecido; e8. Outras informações relevantes, incluindo os fundamentos da proposta da linha comum, a disponibilidade de estudos do projecto ou circunstâncias especiais;b) Uma proposta de linha comum pode conter termos e condições que sejam mais ou menos favoráveis que os termos e condições permitidos pelo convénio.4. Procedimento de linha comuma) Os participantes devem responder a uma proposta de linha comum tão rapidamente quanto possível, mas nunca num prazo superior a 20 dias. A resposta pode consistir num pedido de informações complementares, numa aceitação, numa rejeição, numa proposta de alteração da linha comum ou numa proposta alternativa de linha comum. Um participante que declare não assumir qualquer posição por não ter sido abordado por um exportador ou pelas autoridades do país beneficiário, no caso de crédito de ajuda para o projecto, é considerado como tendo aceite a proposta de linha comum. Caso esse participante seja abordado após a entrada em vigor da linha comum, pode aplicar os procedimentos previstos no ponto 5 se desejar conceder termos mais favoráveis que os previstos na linha comum;b) O secretariado informará todos os participantes, num prazo de 20 dias, do estatuto da proposta de linha comum. Caso nenhum participante rejeite essa proposta, mas nem todos a aceitem, a proposta manter-se-á em estudo durante um período de oito dias;c) Caso o participante proponente da linha e um participante que propôs uma alteração ou apresentou uma proposta alternativa não consigam chegar a um acordo sobre a linha comum no segundo período, este período pode ser prorrogado por acordo mútuo. O secretariado informará todos os participantes dessa mesma prorrogação;d) Após o segundo período, qualquer participante que não tenha rejeitado expressamente a linha comum proposta deve ser considerado como tendo aceite a linha comum. Contudo, qualquer participante, incluindo o participante proponente, pode condicionar a sua aceitação da linha comum à aceitação expressa de um ou mais participantes;e) O secretariado informará todos os participantes se a linha comum entrou em vigor ou foi rejeitada. A linha comum produz efeitos três dias após o seu anúncio. O secretariado manterá, no sistema «on line», uma lista atualizada de todas as linhas comuns aceites ou pendentes.5. Validade da linha comuma) 1. As normas de uma linha comum acordada prevalecem sobre as regras do convénio apenas no que respeita ao projecto especificado nessa mesma linha;2. Os participantes que acordaram uma linha comum devem informar o secretariado logo que a mesma deixe de ter interesse;3. O secretariado iniciará a revisão da linha comum após cada período de dois anos a contar da data em que a linha comum entrou em vigor, chamando a atenção dos participantes para o assunto. A linha comum manter-se-á em vigor se qualquer participante se manifestar nesse sentido num prazo de 14 dias;b) A intenção de apresentar uma proposta mais favorável que a acordada na linha comum deve ser notificada a todos os participantes e ao secretariado no mínimo 60 dias antes da assunção de qualquer compromisso. A notificação deve incluir uma explicação das razões do compromisso, bem como uma justificação dos motivos pelos quais o compromisso não deu lugar a uma decisão de compra (incluindo, possivelmente, o resultado de um processo de concurso público internacional) influenciada pela disponibilidade de ajuda. Se qualquer participante interessado nesta transacção específica assim o requerer, o secretariado organizará uma consulta directa. Os participantes coibir-se-ão de assumir quaisquer compromissos até 28 dias após a consulta directa, a menos que tenha sido adoptada uma linha comum alternativa, ou 60 dias após a notificação. Qualquer participante pode reservar-se o direito de se alinhar à proposta de financiamento mais favorável que a acordada na linha comum, de acordo com o parágrafo 16 do anexo II.Apêndice II do Anexo III Lista dos critérios relativos à qualidade, em termos de desenvolvimento, de projectos com financiamento de ajudaA fim de assegurar a qualidade, no que respeita ao nível do desenvolvimento, de projectos a lançar em países em desenvolvimento e financiados, totalmente ou em parte, pela ajuda pública ao desenvolvimento (APD), o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE tem vindo a definir, nos últimos anos, um certo número de critérios que estão reunidos, no essencial, nos seguintes documentos:a) Princípios de avaliação de projectos do CAD, 1988;b) Diectrizes do CAD relativas ao financiamento misto e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada e parcialmente ligada, 1987;c) Boas práticas de aquisição para a ajuda pública ao desenvolvimento, 1986.I. Compatibilidade do projecto com as prioridades de investimento globais do país beneficiário (selecção de projectos)1. O projecto encontra-se integrado em programas de investimento e de despesas públicas já aprovadas pelas autoridades centrais responsáveis a nível financeiro e de planeamento do país beneficiário?(Especificar o documento oficial que menciona o projecto, por exemplo, o programa de investimento público do país beneficiário).2. O projecto está a ser co-financiado por uma instituição financeira internacional de desenvolvimento?3. Existem provas de que, depois de analisado, o projecto foi rejeitado por uma instituição financeira internacional de desenvolvimento ou por outro membro do CAD devido ao baixo nível de prioridade atribuído ao desenvolvimento?4. Caso se trate de um projecto do sector privado, foi o mesmo projecto aprovado pelo governo do país beneficiário?5. O projecto encontra-se abrangido por algum acordo intergovernamental que preveja um leque mais alargado de acções de apoio do doador no país beneficiário?II. Elaboração e avaliação do projecto6. O projecto foi concebido, elaborado e avaliado de acordo com um conjunto de normas e critérios globalmente compatíveis com os princípios do CAD para a avaliação de projectos (PAP)? Os princípios a aplicar dizem respeito à avaliação do projecto sob os seguintes aspectos:a) Aspectos económicos (números 30 a 38 PAP);b) Aspectos técnicos (número 22 PAP);c) Aspectos financeiros (números 23 a 29 PAP). Caso se trate de um projecto gerador de rendimento, especialmente se for destinado a um mercado competitivo, o elemento concessional do financiamento da ajuda foi transmitido ao utilizador final dos fundos? (número 25 PAP);d) Avaliação institucional (números 40 a 44 PAP);e) Análise social e distribucional (números 47 a 57 PAP);f) Avaliação ambiental (números 55 a 57 PAP).III. Processos de aquisição7. Das seguintes modalidades de aquisição, qual será a utilizada? (quanto às definições, ver os princípios enunciados nas boas práticas de aquisição para a APD).a) Concurso internacional (princípio de aquisição III e respectivo anexo 2: condições mínimas para um concurso internacional eficaz);b) Concurso nacional (princípio de aquisição IV);c) Concorrência informal ou negociações directas (princípios de aquisição V A ou B).8. Está previsto o controlo dos preços e da qualidade dos fornecimentos (número 63 PAP)?Apêndice III do anexo III Determinaçao das taxas de juro comerciais de referência1. Os participantes aceitaram os seguintes objectivos na avaliação das propostas específicas para o estabelecimento das taxas de juro comerciais de referência (TJCR) das diferentes moedas:i) A TJCR deverá ser representativa das taxas de juro finais dos empréstimos comerciais no mercado nacional da moeda em causa;ii) A TJCR deverá corresponder estritamente à taxa oferecida a um mutuário nacional de primeira categoria;iii) A TJCR deve-se basear, quando apropriado, no custo de um financiamento a taxa de juro fixa por um período de pelo menos cinco anos;iv) A TJCR não deverá ter por efeito falsear as condições da concorrência no mercado nacional;v) A TJCR deverá corresponder estritamente à taxa aplicável aos mutuários estrangeiros de primeira categoria.2. Tendo em conta estes objectivos, os participantes decidiram que as TJCR serão determinadas pela adição de uma margem fixa às suas taxas de base respectivas.a) Para cada moeda, as taxas de base podem ser:i) Rendimentos de obrigações do Estado a três anos, para créditos com prazos de reembolso até cinco anos inclusive, rendimentos de obrigações do Estado a cinco anos, para créditos com prazos de reembolso de mais de cinco anos e menos de oito anos e meio, inclusive, rendimentos de obrigações do Estado a sete anos, para créditos com prazos de reembolso superiores a oito anos e meio; ouii) Rendimentos de obrigações do Estado a cinco anos, independentemente do prazo de reembolso do crédito, salvo decisão em contrário dos participantes;b) A margem fixa é de 100 pontos de base, salvo decisão em contrário dos participantes.Nota 2 do anexo III: As TJCR serão iguais a uma taxa de base mais 100 pontos de base. Para cada moeda, as taxas de base podem ser:i) Rendimentos de obrigações do Estado a três anos, para créditos com prazos de reembolso até cinco anos inclusive, rendimentos de obrigações do Estado a cinco anos, para créditos com prazos de reembolso de mais de cinco anos e menos de oito anos e meio inclusive, e rendimentos de obrigações do Estado a sete anos, para créditos com prazos de reembolso superiores a oito anos e meio; ouii) Rendimentos de obrigações do Estado a cinco anos, independentemente do prazo de reembolso do crédito.Cada participante escolherá inicialmente um dos dois sistemas de taxas de base para a sua moeda. Os outros participantes utilizarão esse sistema nos financiamentos propostos nessa moeda. Qualquer participante, mediante um pré-aviso de seis meses e com a colaboração dos outros participantes pode mudar para o outro sistema no que respeita à sua moeda, devendo os outros participantes passar a utilizar esse novo sistema nos financiamentos nessa moeda. A TJCR do iene é a «prime rate» de longo prazo menos 20 pontos de base para todos os prazos de reembolso. A TJCR do ecu é o rendimento no mercado secundário das obrigações a médio prazo em ecus na bolsa de valores do Luxemburgo mais 50 pontos de base.Será acrescida uma margem de 20 pontos de base à TJCR para fixar a taxa de juro antes da celebração do contrato. A taxa de juro não pode ser fixa por um período superior a 120 dias.