CELEX: 51994PC0551
Language: pt
Date: 1994-12-05 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a assinar um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Canadá

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(94) 551 final
                                                 Bruxelas, 05.12.1994
                             Recomendação de
                          DECISÃO DO CONSELHO
                    que autoriza a Comissão a assinar um
 Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o
 Canadá
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Canadá teve início
   em 1959 com a assinatura de um Acordo de cooperação no domínio das utilizações
   pacíficas da energia atómica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o
   Governo do Canadá.
   Em Setembro de 1976, foi concluído um Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e
   Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá. Esse Acordo previa também
   e encorajava o intercâmbio científico e técnico entre ambas as Partes e conduziu à
   assinatura de vários acordos específicos cobrindo áreas seleccionadas de interesse
   mútuo.
2. Em 1989, o Canadá solicitou a abertura de negociações para a conclusão de um
   acordo específico no domínio da ciência e da tecnologia em áreas abrangidas pelos
   Tratados CEE e EURATOM. Na sequência das discussões preliminares que se
   seguiram com as autoridades canadianas, e ao mesmo tempo que aguardava as
   directrizes de negociação de um acordo de cooperação com a Austrália no domínio da
   ciência e da tecnologia, a Comissão solicitou ao Conselho em 18 de Dezembro de 1992
   directrizes de negociação de um acordo de cooperação científica e técnica entre a
   Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o
   Canadá [doe. SEC(92)2359J.
   Durante as discussões que se seguiram no Conselho, foi decidido limitar o âmbito do
   referido acordo às actividades abrangidas pelo Tratado CEE, por razões legais e
   processuais. Em 19 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar
   o acordo em questão.
3. As negociações conduziram ao projecto de acordo junto, incluindo o seu anexo relativo
   à divulgação e utilização de informações e gestão, concessão e exercício de direitos
   de propriedade intelectual.
    O projecto de Acordo prevê:
          a participação de pessoas e entidades jurídicas, incluindo as próprias Partes,
          universidades, institutos de investigação e outros organismos ou empresas, em
          projectos de investigação desenvolvidos pelo Canadá ou pela Comunidade num
          número restrito de domínios de investigação;
          a utilização conjunta de instalações de investigação;
          visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal adequado;
                                                 A
 ---pagebreak---              o intercâmbio de informações;
             outras actividades a determinar conjuntamente pelo Comité Conjunto de
             Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas e programas
             aplicáveis das Partes;
             o apoio das Partes a Planos de Gestão Tecnológica, como condição para o
             avanço dos projectos de investigação, tal como se descreve no Anexo ao projecto
             de Acordo;
             actividades de cooperação sujeitas à disponibilidade de financiamentos e às
             legislações e regulamentações, políticas e programas aplicáveis no Canadá e na
             Comunidade; não haverá transferência de verbas.
No que respeita à gestão do projecto de Acordo, prevê-se que a participação nos projectos
de investigação de cada uma das Partes se efectue em conformidade com os procedimentos
em vigor para cada Parte [n° 1, alínea a), do artigo 5o], o que implica, no tocante à
Comunidade, que os comités dos programas específicos desempenhem plenas funções na
selecção de projectos que venham a ser objecto de cooperação. Saliente-se igualmente que
a Comissão conseguiu que os princípios orientadores comunitários em matéria de divulgação
e utilização de informações e gestão, concessão e exercício de direitos de propriedade
intelectual fossem aceites pelo Canadá.
      À luz das considerações anteriores, a Comissão propõe que o Conselho:
             decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e
             autorize o Presidente do Conselho a nomear as pessoas devidamente habilitadas
             a assinar em nome da Comunidade.
      Apôs assinatura pelas Partes, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de
      aprovação do Acordo.
                                             â
 ---pagebreak---                                          ACORDO
                      DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA
                   ENTRE O CANADÁ E A COMUNIDADE EUROPEIA
 O GOVERNO DO CANADÁ, por um lado, e o Conselho da União Europeia em nome da
COMUNIDADE EUROPEIA, por outro, a seguir denominadas as "Partes'',
CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento
económico e social;
RECONHECENDO que o Canadá e a Comunidade Europeia, a seguir denominada "a
Comunidade ", prosseguem programas de investigação e tecnologia em áreas de interesse
comum, e que poderão ser extraídos benefícios mútuos de uma cooperação mais fácil entre
as Partes;
TOMANDO NOTA da cooperação activa e troca de informações que tem havido em vários
domínios científicos e tecnológicos no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial
e Económica, assinado em 1976 entre o Canadá e as Comunidades Europeias;
Tendo em conta a Declaração sobre as Relações entre as Comunidades Europeias e o
Canadá, adoptada em 22 de Novembro de 1990; e
DESEJANDO estabelecer um quadro formal para a cooperação em matéria de investigação
científica e técnica deforma a alargar e reforçar a realização de actividades de cooperação
em áreas de interesse comum e a encorajar a aplicação dos resultados dessa cooperação em
seu beneficio, tanto no plano social como económico;
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                         3
 ---pagebreak---                                          ARTIGO Io
                                           Objectivo
O objectivo do presente Acordo é encorajar e facilitar a cooperação entre o Canadá e a
Comunidade em áreas de interesse comum em que as Partes apoiem actividades de
investigação e desenvolvimento com o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a tecnologia
em domínios relevantes para essas áreas de interesse.
                                         ARTIGO 2o
                                          Definições
Para os fins do presente Acordo:
a)     "Actividade em cooperação" significa uma actividade desempenhada ao abrigo do
      presente Acordo, e inclui investigação conjunta;
b)     "Informações" significa dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de
       investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta, e quaisquer
       outras informações consideradas necessárias pelos participantes na actividade de
       cooperação, incluindo, se necessário, as próprias Partes;
c)      "Propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2o da Convenção que
       institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em
       14 de Julho de 1967;
d)      "Investigação conjunta " significa investigaçãofinanciadapor uma ou ambas as Partes
       e que envolva a colaboração de participantes tanto do Canadá como da Comunidade;
e)      "Participante" significa qualquer pessoa, entidade jurídica, universidade, instituto de
       investigação ou qualquer outro organismo ou empresa que participe numa actividade
       de investigação, incluindo as próprias Partes.
                                         ARTIGO 3o
                                          Princípios
A cooperação será realizada com base nos seguintes princípios:
a)     beneficio mútuo;
b)     intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos
      participantes em actividades de cooperação;
c)     no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da
                                         ^
 ---pagebreak---      propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual,
     tal como se estabelece no Anexo ao presente Acordo, que dele forma parte integrante;
d)   realização equilibrada dos beneficios económicos e sociais pelo Canadá e pela
     Comunidade tendo em conta a contribuição dada para as actividades de cooperação
     pelos respectivos participantes e/ou pelas Partes.
                                        ARTIGO 4o
                                   Áreas de cooperação
a.   A cooperação pode ser desenvolvida nas seguintes áreas:
1)   agricultura, incluindo as pescas;
2)   investigação médico-sanitária;
3)   energias não nucleares;
4)   ambiente, incluindo observação da terra;
5)   silvicultura;
6)   tecnologias da informação;
7) tecnologias da comunicação.
8)   telemática para o desenvolvimento económico e social;
9) processamento de minerais.
b.   Poderão ser acrescentadas a esta lista outras áreas após análise e recomendação do
Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica e em conformidade com as decisões
adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor para cada Parte.
                                        ARTIGO 5o
                                Modalidades de cooperação
a.   A cooperação pode incluir as seguintes actividades:
1)   participação de pessoas individuais e colectivas, incluindo as próprias Partes,
      universidades, institutos de investigação e outros organismos ou empresas, em
     projectos de investigação do Canadá ou da Comunidade, de acordo com os
     procedimentos em vigor para cada Parte;
2)   utilização partilhada de instalações de investigação;
3)    visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal para fins
     de participação em seminários, simpósios e grupos de trabalho de interesse para a
     cooperação ao abrigo do presente Acordo;
4)   intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, as regras
     técnicas e os programas adoptados de interesse para a cooperação ao abrigo do
     presente Acordo;
5)   outras actividades que possam vir a ser estabelecidas mutuamente pelo Comité
                                         5
 ---pagebreak---     Conjunto de Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas
    aplicáveis e os programas das Partes,
 b. Os projectos de investigação só serão desenvolvidos ao abrigo do presente Acordo
    após conclusão pelos participantes de cada projecto de um Plano de Gestão
    Tecnológica, tal como se descreve no Anexo ao presente Acordo.
                                      ARTIGO 6o
                 Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica
a)  A gestão do presente Acordo ficará a cargo de um Comité Conjunto de Cooperação
    Científica e Técnica composto por representantes de cada uma das Partes.
b)  As funções do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica serão as seguintes:
    1)    promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente Acordo;
    2)    fazer recomendações nos termos da alínea b) do artigo 4o;
    3)     autorizar as actividades realizadas no âmbito do ponto 5), alínea a), do artigo
           5 o como actividades de cooperação a que se aplica o presente Acordo;
    4)     aconselhar as Partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência
           com os princípios estabelecidos no presente Acordo;
    5)     apresentar um relatório anual às Partes sobre o nível, estatuto e eficácia da
           cooperação ao abrigo do presente Acordo.
    6)     analisar o funcionamento eficiente e eficaz do Acordo.
c)  O Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica reunirá aproximadamente uma
    vez por ano, sendo estas reuniões anuais realizadas alternadamente no Canadá e na
    Comunidade. Poderão ser convocadas outras reuniões por decisão mútua.
d)  As decisões do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica serão adoptadas
    por consenso. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as
    decisões e os principais pontos discutidos. Essas actas devem ser aprovadas pelas
    pessoas seleccionadas por cada Parte para presidir conjuntamente à reunião. O
    relatório anual do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica será colocado
    à disposição do Comité Comjunto de Cooperação instituído ao abrigo do Acordo-
    Quadro de Cooperação Comercial e Económica assinado em 1976 entre a CE e o
    Canadá, e dos ministros competentes de cada uma das Partes.
                                       ARTIGO 7o
                                     Financiamento
a)  As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à
    legislação e regras técnicas, políticas e programas aplicáveis do Canadá e da
 ---pagebreak---         Comunidade.
 b)     Os custos incorridos pelos participantes em actividades de cooperação ao abrigo do
       presente Acordo não implicarão qualquer transferência de fundos de uma Parte para
        a outra.
                                         ARTIGO 8o
                             Entrada de pessoal e equipamento
 Cada Parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços para
facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, material e equipamento dos
participantes, que seja empregado ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do
presente Acordo.
                                         ARTIGO 9o
                           Divulgação e utilização das informações
 A divulgação e utilização das informações, e a gestão, concessão e exercício dos direitos de
 propriedade intelectual resultantes de investigação conjunta desenvolvida ao abrigo do
 presente Acordo ficarão sujeitas aos princípios estabelecidos no Anexo ao mesmo.
                                        ARTIGO 10°
                          Outros Acordos e disposições transitórias
 a)     O presente Acordo substitui e anula as disposições do Acordo-Quadro de Cooperação
        Comercial e Económica entre o Canadá e a Comunidade Europeia, que regulamenta
        as actividades de cooperação em curso no domínio da ciência e dá tecnologia.
 b)     Ambas as Partes procurarão harmonizar com o disposto no presente Acordo todos os
        convénios de cooperação científica e técnica em vigor entre o Canadá e a Comunidade
        numa das áreas previstas no artigo 4o.
 c)     Com excepção do disposto na alínea a) anterior, o presente Acordo não prejudica
        quaisquer outros Acordos ou convénios em vigor entre as Partes ou qualquer Acordo
        ou convénio entre as Partes e terceiros.
                                         ARTIGO 11°
                                     Aplicação territorial
 O presente Acordo aplicar-se-á ao território do Canadá e aos territórios onde se aplica o
 Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas por esse Tratado.
 Tal não impede a realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço, na
 Antártida ou no território de Partes terceiras, se os participantes assim o decidirem.
                                           ï
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 12°
                                 Entrada em vigor e termo
a)     O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se tenham notificado por
escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais para a entrada em vigor do mesmo.
b)     O presente Acordo será alterado por decisão conjunta das Partes. As alterações
entrarão em vigor ha data em que as Partes se tenham notificado por escrito do cumprimento
dós respectivos requisitos legais.
c)     Pode ser posto termo ao presente Acordo em qualquer momento por qualquer das
 Partes, mediante pré-áviso de doze meses, enviado por escrito. A expiração ou o termo do
presente Acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados
 ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações adquiridos nos termos do Anexo
 ao presente Acordo.
                                        ARTIGO 13°
 O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
 espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente
fé todos os textos.
  EM FÉ DO QtJÈ, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente
 Acordo.
 FEITO EM        , aos   de       de mil novecentos e noventa e quatro.
 PELO GOVERNO DO CANADÁ                                PELA COMUNIDADE EUROPEIA
      ANEXO RELATIVO À DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
                     E À GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE
                     DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
 L     PROPRIEDADE. CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS
 1.    Toda a investigação realizada nos termos do presente Acordo será "investigação
       conjunta". Os participantes na investigação conjunta desenvolverão Planos Conjuntos
                                            %
 ---pagebreak---      de Gestão Tecnológica que devem conter, pelo menos, os princípios relativos à
     propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e a Propriedade
     Intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta. Esses planos serão
     examinados pelas Partes e aprovados pela agência ou departamento financiador
     responsável da Parte que participa no financiamento da investigação, antes da
     celebração de quaisquer contratos específicos de cooperação em investigação e
     desenvolvimento a que se refiram. Os Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica serão
     desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições
     relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por
     território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os
     procedimentos a seguir na resolução de conflitos e outros factores considerados de
     interesse pelos participantes. Os Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica tratarão
     também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada
     pelos investigadores convidados.
2.   O direito às informações ou à PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam
     referidas no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica será concedido segundo as
     modalidades expostas na Secção 1.1, de acordo com os princípios estabelecidos no
     Plano Conjunto de Gestão Tecnológica. Em caso de diferendo que não possa ser
     solucionado pelo procedimento acordado na resolução de conflitos, essas informações
     ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta
     de que resultaram as informações ou a PI e cada participante a que se aplique esta
     disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração
     comercial própria, sem limitação geográfica.
3.   Em conformidade com as leis aplicáveis, cada Parte deve garantir que a outra Parte
     e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em
     conformidade com os princípios estabelecidos na Secção 1 do presente Anexo.
4.   Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo
     Acordo, cada Parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos
     nos termos do presente Acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo
     a encorajar\ nomeadamente:
      i)    a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou postas de
            qualquer outro modo à disposição, no âmbito do Acordo;
      ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.
 II.  OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR
Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes serão tratados nos
termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).
IIL   OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO
     As características indicativas dos Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica são
     enumeradas no Apêndice II.
 ---pagebreak--- Sem prejuízo do disposto na Secção IV e salvo disposição em contrário acordada nq âmbito
do Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, a publicação dos resultados da investigação
conjunta será feita em comum pelas Partes ou participantes nessa mesma investigação. Para
além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:
1.   Se umq Parte, ou os organismos públicos dessa Parte, publicar revistas, artigos,
      relatórios, livros, incluindo video e suporte lógico, de carácter científico e técnico, em
     resultado da investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá
     direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de "royalties", à escala
     mundial, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição dessas obras.
2.   As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da
      investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo e publicadas por editores
      independentes possam ter a maior divulgação possível.
3.    Tqdqs os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos
     publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes
      do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem
      expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência
      clara e visível ao apoio em cooperação das Partes.
IV,   INFORMAÇÕES RESERVADAS
A.    Informações reservadas documentais
1.    Cada Parte ou os seus participantes identificará o mais cedo possível, e de preferência
      no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, as informações que deseja manter
      reservados em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes
      critérios:
             confidencialidade das informações na medida em que essas informações não
             sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus
             componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos
            peritos na matéria;
             o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua
             confidencialidade;
             a protecção anterior das informações na medida em que foram objecto de acções
             consideradas correctas nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável,
            para manter a sua confidencialidade.
 2.   Não será normalmente exigida aos participantes a comunicação às Partes de
      informações reservadas. Se as Partes tiverem conhecimento dessas informações,
      devem respeitar a sua confidencialidade e não continuar a comunicá-las, quer no seu
      interior, quer às outras Partes, sem autorização escrita do ou dos participantes a que
     pertencem as referidas informações. Estas limitações cessarão automaticamente quando
      as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos
      peritos do domínio.
                                          ío
 ---pagebreak--- 3.     Cada Parte deverá garantir que as informações reservadas, comunicadas entre elas
       ao abrigo do presente Acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente
       identificáveis como tal pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação
       adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer
       reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.
4.    As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser
       divulgadas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas,
       ou a outros serviços ou agências interessados da Parte receptora autorizados para os
      fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações
       reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo escrito de
       confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as
       modalidades atrás indicadas.
5.     Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações
       reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgá-las mais
       amplamente do que o previsto no ponto 3 anterior. As Partes devem cooperar no
       desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento
      prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada Parte concederá essa
       autorização na medida em que as sua política, regulamentações e legislação nacionais
       o permitam.
B.     Informações reservadas não documentais
As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou
privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente
Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de
instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus participantes
de acordo com os princípios especificados na Secção IV. A anterior, desde que o receptor das
referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas
tenha sido informado previamente e por escrito do carácter confidencial das informações a
comunicar.
 C. Controlo
 Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela
recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das
Partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer
às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará
imediatamente do facto a Parte que poderá ser afectada por essa divulgação. As Partes
consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.
                                                                        APÊNDICE
                                          n
 ---pagebreak---                         CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM
                    PLANO CONJUNTO DE GESTÃO TECNOLÓGICA
O Plano Conjunto de Gestão Tecnológica é um acordo específico a celebrar entre os
participantes em investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações. No
que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o Plano tratará, em princípio, da
propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e
desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os
direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução
de conflitos, entre outros temas. O Plano pode abranger igualmente informações sobre
novos conhecimentos e comhecimentos de base, as regras relativas à divulgação de
informações reservadas, concessão de licenças e resultados tangíveis.
                                          it
 ---pagebreak---                                   FICHA FINANCEIRA
1.    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
Cooperação científica internacional: Acordo de Cooperação Científica e Técnica com o
Canadá.
2.    RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA
As despesas de deslocação dos funcionários da Comunidade serão imputadas às rubricas
orçamentais específicas de cada programa no âmbito do Programa-Quadro de IDT da
Comunidade.
3.    BASE JURÍDICA
Artigo 130°-1 e M e artigo 228° do Tratado CE.
4.    DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
4.1.  Objectivos específicos da acção
O principal objectivo é estimular a cooperação em IDT entre a CE e o Canadá através de
projectos de investigação no âmbito do programa-quadro e nas áreas abrangidas pelo
Acordo.
4.2. Período coberto pela acção
Não especificado: inscrição no orçamento anual em curso (o acordo de cooperação prevê
uma cláusula segundo a qual pode ser posto termo ao acordo por qualquer das Partes,
mediante pré-aviso), mas sob reserva das disponibilidades orçamentais anuais.
5.    CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
5.1. Despesa não obrigatória
5.2. Dotações diferenciadas
6.    NATUREZA DA DESPESA
Subsídio de 100%
(Deslocações em serviço dos funcionários da Comissão ao Canadá; realização de encontros
                                          /3
 ---pagebreak--- de trabalho, seminários e reuniões na Europa e no Canadá).
 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA
Modalidade de cálculo do custo total anual da acção (estimativa)
a.    Actividades preparatórias, análise da cooperação:
       reunião do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica, intercâmbio de
       informações, visitas de funcionários e de peritos ao Canadá                        WD
       ecus
b.     Reuniões e grupos de trabalho cientifico-técnico:              30 OOP ecus
                                                         Total:        55 000 ecus/ano
8.     DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE
Realização de controlos por funcionários tecnicamente responsáveis pela acção (aspectos
científicos e orçamentais).
9.     ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
9.1.   Objectivos específicos, população visada
       O Acordo tem por objectivo permitir à Comunidade e ao Canadá tirar partido, na base
       do beneficio mútuo, dos progressos científicos e técnicos alcançados no âmbito dos
       seus programas de investigação recíprocos, mediante a participação da comunidade
       científica e do sector industrial canadianos nos projectos de investigação da
        Comunidade e através da participação, independente e isenta de subsídios, de
       organismos estabelecidos na Comunidade em projectos de investigação canadianos;
       os beneficiários na CE e no Canadá serão as comunidades científicas, o sector
       industrial e o público em geral, graças aos efeitos directos e indirectos da cooperação.
 9.2. Justificação da acção
É indispensável a intervenção do orçamento comunitário pelo facto de a cooperação prevista
se inserir no âmbito do programa-quadro, que inclui a secção orçamental: participação pelo
Canadá em certos programas específicos e despesas administrativas por parte da Europa
(deslocações em serviço de funcionários da Comunidade, organização de seminários na
Comunidade e no Canadá).
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção
O acordo de cooperação será avaliado regularmente pelos serviços competentes da
Comissão. A avaliação incluirá os seguintes elementos:
                                               i<*
 ---pagebreak--- a. Recolha de informações:
   Com base nos dados de programas específicos no âmbito do programa-quadro.
b. Avaliação global da acção:
   Os serviços da Comissão procederão, nofinalde cada ano, a uma avaliação de todas
   as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo.
                                         /5
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (94) 551 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       15 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-578-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83074-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo
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