CELEX: 62008TO0425
Language: pt
Date: 2008-12-05 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2008. # KODA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência. # Processo T-425/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2008 – KODA/Comissão
      (Processo T‑425/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
            (Artigos 225.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf.
            n.os 22‑25)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e
            incertos (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf.
            n.os 39‑40, 55‑58 e 64)
      Objecto 
      
         Pedido de suspensão da execução do artigo 4.°, n.
               os 
               2 e 3, da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo
                  81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 – CISAC).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.