CELEX: C2005/271/24
Language: pt
Date: 2005-10-29 00:00:00
Title: Processo C-289/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rovaniemen hallinto-oikeus, de 15 de Julho de 2005, no processo Länsstyrelsen i Norrbottens län contra Lapin liitto

29.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rovaniemen hallinto-oikeus, de 15 de Julho de 2005, no processo Länsstyrelsen i Norrbottens län contra Lapin liitto
   (Processo C-289/05)
   (2005/C 271/24)
   Língua do processo: finlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Rovaniemen hallinto-oikeus, proferido em 15 de Julho de 2005, no processo Länsstyrelsen i Norrbottens län contra Lapin liitto que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2005. O Rovaniemen hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a questão da interpretação do n.o 1.7 da regra n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1685/2000 (1) da Comissão (que passou a n.o 1.8 da regra n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1145/2003 (2) da Comissão).
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais, JO L 193, de 29 de Julho de 2000, p. 39.
   
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1145/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/2000 no que diz respeito às regras de elegibilidade para co-financiamento pelos Fundos estruturais, JO L 160, de 28 de Junho de 2003, p. 48.