CELEX: 31994R1216
Language: pt
Date: 1994-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1216/94 da Comissão, de 27 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 133/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 5 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1216/94 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Maio de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (5), com a ultima
                                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   n? 1147/94 (é),
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
  comum de mercado do arroz ('), com a última redacção             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1544/93 (2),
, e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                            Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
  Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
                                                                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
  de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                                                                   produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
  Conselho, relativo às importações de arroz da variedade          Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
  Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
  NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/9 1 .(4), e,
  nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                           Artigo 2?
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de
  importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
  (') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
  (2) JO n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 5.
  (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                            (5) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
   4  JO n? L 75 de 21 . 3 . 1991 , p. 29 .                        M JO n? L 128 de 20. 5. 1994, p. 11 .
 ---pagebreak--- 28 . 5. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 133/43
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                        Direitos niveladores (')
                    Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                            Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                               n? 3877/86 (s)                  C)(2)(3)(4)                    (3)
                    1006  10 21                       —                         148,80                     304,80
                    1006  10 23                       —                         140,98                     289,16
                    1006  10 25                       —                         140,98                     289,16
                    1006  10 27                    216,87                       140,98                     289,16
                    1006  10 92                       —                         148,80                     304,80
                    1006  10 94                       —                         140,98                     289,16
                    1006  10 96                       —                         140,98                     289,16
                    1006  10 98                    216,87                       140,98                     289,16
                    1006 20 11                        —                         186,90                     381,00
                    1006 20 13                        —                         177,12                     361,45
                    1006 20  15                       —                         177,12                     361,45
                    1006 20  17                    271,09                       177,12                     361,45
                    1006 20  92                       —                         186,90                     381,00
                    1006 20  94                       —                         177,12                     361,45
                    1006 20  96                       —                         177,12                     361,45
                    1006 20  98                    271,09                       177,12                     361,45
                    1006 30  21                       —                         231,54                     486,94
                    1006 30  23                       —                         287,63                     599,03 .
                    1006 30  25                       —                         287,63                     599,03
                    1006 30  27                    449,27                       287,63                     599,03
                    1006 30  42                       —                         231,54                     486,94
                    1006 30  44                       —                         287,63                     599,03
                    1006 30  46                       —                         287,63                     599,03
                    1006 30  48                    449,27                       287,63                     599,03
                    1006 30  61                       —                         246,95                     518,60
                    1006 30  63                       —                         308,73                     642,16
                    1006 30  65                       —                         308,73                     642,16
                    1006 30  67                    481,62                       308,73                     642,16
                    1006 30  92                       —                         246,95                     518,60
                    1006 30 94                        —                         308,73                     642,16
                    1006 30 96                        —                         308,73                     642,16
                    1006 30 98                     481,62                       308,73                     642,16
                    1006 40 00                        —                          53,39                     112,79
           ') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90 .
           2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
           3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n ? 1418/76.
           4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
           5) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
           6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
              93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/211 /CEE.