CELEX: 31991R3795
Language: pt
Date: 1991-12-18 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3795/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que altera o anexo do Regulamento ( CEE ) n° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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31991R3795

Regulamento ( CEE ) n° 3795/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que altera o anexo do Regulamento ( CEE ) n° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 358 de 30/12/1991 p. 0001 - 0066

REGULAMENTO (CEE) No. 3795/91 DA COMISSÃOde 18 de  Dezembro de 1991que altera o anexo do Regulamento (CEE) no. 3846/87 que estabelece a nomenclatura  dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1630/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o., Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que  estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3655/91 (4), e, nomeadamente, o último  parágrafo do seu artigo 3o., Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no. 3537/91 da Comissão (6) agrupa, com efeitos a partir de 1 de  Janeiro de 1992, todos os queijos frescos na posição NC 0406 10; Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3846/87 estabelece, com base na nomenclatura pautal, uma  nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que é conveniente adaptar o sector 10 do  anexo, relativo ao sector do leite e dos produtos lácteos, às alterações supracitadas; Considerando que este regulamento determina que, de um modo geral, os queijos cujo valor  franco-fronteira é inferior a 140 ecus por 100 quilogramas não beneficiam de restituição; que a  evolução dos preços de mercado requer a actualização deste valor; Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3846/87 prevê a publicação da nomenclatura das  restituições na sua versão completa, válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das  disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos  agrícolas (1); Considerando que é indispensável tomar em consideração as alterações da Nomenclatura Combinada,  introduzidas pelo Regulamento (CEE) no. 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que altera o  anexo I do Regulamento (CEE) no. 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística  e à Pauta Aduaneira Comum (2), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992; Considerando que, no que respeita às modificações do sector 10 do anexo, as medidas previstas no  presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos  Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.O anexo do Regulamento (CEE) no. 3846/87 é substituído pelo anexo do  presente regulamento. Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela ComissãoRay MAC SHARRYMembro da Comissão- Regulamento (CEE) no. 103/91 da Comissão de 15 de  Janeiro de 1991 (JO no. L 12 de 17. 1. 1991, p. 12), - Regulamento (CEE) no. 656/91 da Comissão de 19 de Março de 1991 (JO no. L 73 de 20. 3. 1991, p.  9), - Regulamento (CEE) no. 1255/91 da Comissão de 14 de Maio de 1991 (JO no. L 120 de 15. 5. 1991, p.  7), - Regulamento (CEE) no. 2240/91 da Comissão de 26 de Julho de 1991 (JO no. L 204 de 27. 7. 1991, p.  16), - Regulamento (CEE) no. 2273/91 da Comissão de 29 de Julho de 1991 (JO no. L 208 de 30. 7. 1991, p.  38), - Regulamento (CEE) no. 3307/91 da Comissão de 13 de Novembro de 1991 (JO no. L 313 de 14. 11.  1991, p. 11), - Regulamento (CEE) no. 3655/91 da Comissão de 16 de Dezembro de 1991 (JO no. L 348 de 17. 12.  1991, p. 19). (1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no. L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no. L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (4) JO no. L 348 de 17. 12. 1991, p. 4. (5) JO no. L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (6) JO no. L 335 de 6. 12. 1991, p. 9. (1) São incorporadas no anexo a este regulamento as modificações que resultam da adopção das  medidas seguintes: (2) JO no. L 259 de 16. 9. 1991, p. 1.  ANEXO NOMENCLATURA DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS  PARA AS RESTITUIÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES  CONTEÚDO 1.  Cereais, farinhas e grumos em sêmolas de fermento ou de centeio 5 2.  Arroz e  trinca de arroz 7 3.  Produtos transformados à base de cereais e de arroz 9 4.  Malte15 5.   Alimentos compostos à base de cereais para animais16 6.  Carne de bovino22 7.  Carne de suíno26  8.  Carne de aves31 9.  Ovos3510.  Leite e produtos lácteos3611.  Frutas e produtos  hortícolas5212.  Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas5513.  Sementes  oleaginosas5714.  Azeite de oliveira5815.  Açúcar branco e açúcar em bruto tal qual5916.   Xaropes e outros produtos de açúcar6017.  Vinhos6118.  Tabaco64>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO  NUMA TABELA>EWG:L666UMPT03.96FF: UPT6;   SETUP: 01;   Hoehe: 763 mm;   190 Zeilen;   3122 Zeichen;  Bediener: PETE   Pr.: A; Kunde:                                  EWG:L666UMPT04.97   27. 12. 1991>POSIÇÃO NUMA  TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>> POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO  NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>