CELEX: C2006/010/22
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Processo C-386/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerischtshof de  28 de Setembro de 2005  no processo Color Drack GmbH contra Lexx International Vertriebs GmbH

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerischtshof de 28 de Setembro de 2005 no processo Color Drack GmbH contra Lexx International Vertriebs GmbH
   (Processo C-386/05)
   (2006/C 10/22)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberster Gerischtshof, de 28 de Setembro de 2005, no processo Color Drack GmbH contra Lexx International Vertriebs GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de 2005.
   O Oberster Gerischtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) deve ser interpretado no sentido de que o vendedor de bens que tem o seu domicílio no território de um Estado-Membro e que, em conformidade com o que foi convencionado, entregou os bens em diferentes lugares de outro Estado-Membro, a um comprador aí domiciliado, pode ser demandado pelo comprador no tribunal de um destes lugares (do cumprimento) — sendo caso disso, por escolha do demandante — relativamente a um direito decorrente do contrato respeitante a todas as entregas (parciais)?