CELEX: 31997R0663
Language: pt
Date: 1997-04-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 663/97 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

N? L 100/46       ÍPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 4. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 663197 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Abril de 1997
                               que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                 permita a participação da Comunidade no comércio inter­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
 Europeia,                                                       exportações desses produtos assim como a sua impor­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do              tância no momento actual;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 de gestão da carne de capoeira e ovos,
 (CE) n? 1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o
 n? 3 do seu artigo 8 ?,
 Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos
 produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do referido regu­                             Artigo 1 ?
 lamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser
 coberta por uma restituição à exportação;                      A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
                                                                 concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­         mento (CEE) n ? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
 minados países terceiros e a concorrência em determi­          são fixados no anexo.
 nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
 ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
 ovos;                                                                                   Artigo 2?
 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à       O presente regulamento entra em vigor em 1 7 de Abril de
 situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a       1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
11) JO n? L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.
 ---pagebreak--- 17. 4. 97        PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 100/47
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                                       no sector dos ovos
                    Código do produto                         Destino (')               Montante das restituições
                                                                                       em ecus por 100 unidades
                     0407 00 1 1 9000                            02                               3,50
                     0407 00 19 9000                             02                               1,60
                                                                                         em ecus por 100 kg
                     0407 00 30 9000                             03                              7,00
          l                                                      04                              5,00
                                                                 05                             18,00
                    0408 11 80 9100                              01                             53,00
                    0408 19 81 9100                              01                             24,00
                    0408 19 89 9100                              01                             24,00
                    0408 91 80 9100                              01                             41,00
                    0408 99 80 9100                              01                             10,50
          (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
              01 todos os destinos, com excepção da Suíça,
              02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
              03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, Hong Kong e Rússia,
              04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03 e 05,
              05 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto.
           NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                 Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão alterado.