CELEX: 31999R0913
Language: pt
Date: 1999-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 913/1999 da Comissão, de 30 de Abril de 1999, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-membros

1. 5. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 114/37
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 913/1999 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Abril de 1999
                  que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sobre os preços de mercado decorre que a condição
                                                               prevista no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               n.o 1547/87 deixou de ser satisfeita na Alemanha,
Europeia,
                                                               Finlândia, Itália, Irlanda, Irlanda do Norte, Espanha,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do               Países Baixos e Portugal; que é necessário adaptar em
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a             conformidade a lista dos Estados-membros em que se
organização comum de mercado no sector do leite e dos          aplica a referida suspensão;
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu-
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96 (2), e, nomeada-
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do
mente, o n.o 1, primeiro parágrafo, e o n.o 3 do seu artigo
                                                               Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
7.oA,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n.o 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia
e da Suécia, foram definidas as condições em que as                                    Artigo 1.o
compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam
                                                               As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o 3
ser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensão, as
                                                               do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 777/87, ficam
medidas alternativas que poderiam ser tomadas;
                                                               suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, em
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1547/87 da            França, no Luxemburgo, na Áustria, na Suécia e na Grã-
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo      -Bretanha.
Regulamento (CE) n.o 1802/95 (5), fixa os critérios com
base nos quais se procede às compras de manteiga por                                   Artigo 2.o
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal       É revogado o Regulamento (CE) n.o 798/1999.
da Alemanha, numa região;
                                                                                       Artigo 3.o
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 798/1999 da
Comissão (6) prevê a suspensão das referidas compras em        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
determinados Estados-membros; que das informações              1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4.6.1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.
(6) JO L 102 de 17.4.1999, p. 7.