CELEX: 62008CN0182
Language: pt
Date: 2008-04-30 00:00:00
Title: Processo C-182/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 30 de Abril de 2008 — Glaxo Wellcome GmbH & Co./Finanzamt München II

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 30 de Abril de 2008 — Glaxo Wellcome GmbH & Co./Finanzamt München II
   (Processo C-182/08)
   (2008/C 197/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Glaxo Wellcome GmbH & Co.
   
      Recorrido: Finanzamt München II
   Questão prejudicial
   O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) opõe-se à legislação de um Estado-Membro por força da qual, no âmbito do sistema nacional de dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, para efeitos da determinação da matéria colectável não se pode levar em conta a redução do valor de participações sociais decorrente da distribuição de lucros, se o sujeito passivo com direito a dedução do imposto adquirir a um sócio sem direito a essa dedução uma participação numa sociedade de capitais plenamente sujeita a imposto, ao passo que, quando a aquisição de participações sociais é feita a um sócio com direito à referida dedução, essa redução de valor diminui a matéria colectável do imposto devido pelo adquirente?