CELEX: 62013TN0373
Language: pt
Date: 2013-07-17 00:00:00
Title: Processo T-373/13 P: Recurso interposto em 17 de julho de 2013 por Geoffroy Alsteens do despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de maio de 2013 no processo F-87/12, Alsteens/Comissão

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/32
            
         Recurso interposto em 17 de julho de 2013 por Geoffroy Alsteens do despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de maio de 2013 no processo F-87/12, Alsteens/Comissão
   (Processo T-373/13 P)
   2013/C 325/54
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Geoffroy Alsteens (Marcinelle, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, D. Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 8 de maio de 2013 no processo F-87/12, Alsteens/Comissão Europeia;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca um único fundamento de recurso baseado num erro de direito, uma vez que o TFP considerou que, mediante de uma anulação da limitação da duração de prorrogação do seu contrato de agente temporário, o recorrente encontrava-se colocado retroativamente ao abrigo do regime de um contrato por tempo indeterminado. O recorrente considera que tal não é o caso e alega que o TFP violou o direito a um recurso efetivo ao considerar que o recorrente não podia pedir a anulação parcial da decisão de prorrogar o seu contrato, a saber, a anulação da parte da decisão que limita a duração de prorrogação no tempo.