CELEX: 31986R1111
Language: pt
Date: 1986-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1111/86 da Comissão de 17 de Abril de 1986 que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 856/86 relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no n.° 1 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 do Conselho para a campanha de 1985/1986

Avis juridique important

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31986R1111

Regulamento (CEE) n.° 1111/86 da Comissão de 17 de Abril de 1986 que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 856/86 relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no n.° 1 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 do Conselho para a campanha de 1985/1986  

Jornal Oficial nº L 102 de 18/04/1986 p. 0021 - 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1111/86 DA COMISSÃO  de 17 de Abril de 1986  que rectifica o Regulamento (CEE) nº 856/86 relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho para a campanha de 1985/1986  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, o nº 9 do seu artigo 15º e o seu artigo 65º,  Considerando que uma verificação revelou que, na sequência de um erro, o texto do Regulamento (CEE)  nº 856/86 da Comissão (3) não correspondia às medidas apresentadas para parecer do Comité de Gestão dos Vinhos; que é, por consequência, necessário rectificar o regulamento em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 856/86 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A quantidade total de vinho de mesa relativamente à qual cada produtor pode concluir um ou vários contratos não pode ultrapassar 6 % da quantidade de vinho de mesa que ele produziu durante a campanha de 1985/1986.  No entanto, os Estados-membros podem prever que a quantidade total relativamente à qual cada produtor pode concluir um ou vários contratos não possa ultrapassar 5 hectolitros por hectare de vinha explorada para a produção de vinho de mesa pelo produtor considerado. Neste caso, esta possibilidade pode ser alargada a todo o território do Estado-membro ou limitada à totalidade de uma zona vitícola ou da parte de zona vitícola compreendida no território deste  Estado-membro.  Nenhum produtor pode entregar uma quantidade de vinhos de mesa inferior a cinco hectolitros. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 25 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.  (3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 27.