CELEX: C2003/289/72
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo T-345/03: Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, por European Dynamics S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 289/36              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     —     ordenar à Comissão (Direcção-Geral Empresas) que rea-
                                                                              precie a proposta apresentada pela European Dynamics;
Requerente da marca          Whitbread PLC.
comunitária:                                                            —     condenar a Comissão a pagar à European Dynamics as
                                                                              despesas, de ordem legal ou de outra ordem, efectuadas
Marca comunitária pe-        Marca figurativa «David Lloyd» —                 com o presente processo.
dida:                        pedido n.o 488 999, para produ-
                             tos das classes 3, 5, 25, 28, 36,
                             41 e 42.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou do       Recorrente.
sinal invocado na opo-
sição:                                                                  O objecto do presente processo é a anulação da decisão da
                                                                        Comissão Europeia de não escolher a proposta da recorrente,
Marca ou sinal invocado      Marcas figurativas espanholas              apresentada em resposta ao concurso limitado ENTR/02/
na oposição:                 n.o 807 974/9 e n.o 278 853                /055 — CORDIS, para «Desenvolvimento e fornecimento de
                             «LLOYD’S», para produtos da                serviços de apoio ao Serviço de Informação da I&D comunitá-
                             classe 25 (roupa e confecções em           ria (CORDIS)», Lote 2, «Desenvolvimento» (JO 2002/S 225-
                             geral).                                    -178776). Nesta decisão concluiu-se que a proposta do
                                                                        TRASYS/Intrasoft International Consortium era melhor que a
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.                 da recorrente.
Oposição:
Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso.               O CORDIS, Serviço de Informação da Investigação & Desenvol-
Recurso:                                                                vimento da Comissão, é um serviço informático que oferece
                                                                        informação prática sobre os programas e oportunidades
Fundamentos      do    re-   Aplicação incorrecta do artigo 8.o ,       de financiamento dos programas europeus de investigação,
curso:                       n.o 1, alínea b), (risco de confu-         facilitando a obtenção de resultados de investigações e as
                             são), n.o 2, alínea c) (conheci-           transferências de tecnologia, integrando serviços de inovação
                             mento notório de uma marca                 europeia, abrangendo notícias relacionadas com todas as
                             anterior), e n.o 5 do Regulamento          investigações e inovações e fornecendo um acesso centralizado
                             (CE) n.o 40/94.                            a pontos de contacto europeus e nacionais.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
                                                                        —     A violação dos princípios da transparência e da não
                                                                              discriminação, bem como as disposições sobre períodos
                                                                              de experiência não-pagos restringem seriamente a con-
Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, por                            corrência ao favorecer o contraente escolhido, uma vez
European Dynamics S.A. contra a Comissão das Comuni-                          que lhe são conferidas unilateralmente grandes vantagens
                        dades Europeias                                       financeiras pela autoridade contratual, que lhe permitem
                                                                              apresentar propostas significativamente mais baixas do
                                                                              que qualquer outro concorrente. Além disso, o prazo
                     (Processo T-345/03)                                      para apresentar informações sobre o papel da autonomia
                                                                              no CORDIS (a Direcção-Geral Empresas fornece essa
                        (2003/C 289/72)                                       informação apenas quatro semanas antes do termo do
                                                                              prazo para apresentação de propostas) deu uma enorme
                                                                              vantagem ao consórcio TRASYS/Intrasoft em relação aos
                   (Língua do processo: inglês)                               outros concorrentes ao Lote 2. Acresce que, ao garantir a
                                                                              entrada no concurso limitado, todos os proponentes —
                                                                              excepto o contratante escolhido — deixaram de ter acesso
                                                                              a um certo número de informações técnicas altamente
Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de                        críticas sobre o estado actual dos projectos CORDIS,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      especialmente sobre o CORDIS DATABASE SERVICE.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                   Mais ainda, a Comissão recusou-se a comunicar a todos
European Dynamics S.A., Atenas (Grécia), representada por                     os concorrentes detalhes significativos e úteis sobre o
S. Pappas, advogado.                                                          HW/SW, guiões, tecnologia e processos actualmente em
                                                                              uso na operação dos serviços da base de dados CORDIS,
                                                                              quando, ao mesmo tempo, pediu aos concorrentes para
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         especificarem que parte desse equipamento «desconhe-
                                                                              cido» deve ser salientada, enquanto toda essa informação
—     anular a Decisão da Comissão (Direcção-Geral Empresas)                  esteve à total disposição, mesmo desde o início, da
      de não escolher a proposta da European Dynamics;                        TRASYS/Intrasoft.
 ---pagebreak--- 29.11.2003         PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                    C 289/37
—   As avaliações da Comissão baseiam-se em pressupostos                Prince2. Todas as outras conclusões carecem de apoio
    errados ou infundados. Contrariamente ao que foi dito               dos dados constantes da documentação.
    pela Comissão, a plataforma proposta pela recorrente
    foi explicada muito detalhadamente. Concretamente, a
    Comissão concluiu erradamente que o Service Delivery           A recorrente alega ainda incumprimento do dever de funda-
    Framework não era o ITIL e que não foi feita menção do         mentação dos actos jurídicos.