CELEX: 31994R1198
Language: pt
Date: 1994-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1198/94 da Comissão, de 27 de Maio de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

.28 . 5. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 133/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1198/94 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Maio de 1994
                   que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                     produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho f7), alterado pelo Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
 Europeia,                                                         expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                   de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
 medidas específicas relativas a determinados produtos             cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (9),
 agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­     alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (10) ;
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1974/
 /93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                        Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                   actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
                                                                   às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3 ? do         Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­          ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
 dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos           referidos no anexo ;
 de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,
 em condições de escoamento equivalentes à isenção de              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem            de gestão dos cereais,
 comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,
 nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
 cimento à base dos preços praticados na exportação para
 países terceiros ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1695/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de                                       Artigo 1 ?
 execução comuns do regime de abastecimento específico
 das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os         Em aplicação do disposto no artigo 3 ? do Regulamento
 quais o arroz ; que as normas complementares ou derroga­          (CEE) n ? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
 tórias das disposições do regulamento supracitado foram           mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1997/92 da Comis­             regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
 são, de 17 de Julho de 1992, que estabelece normas de             são fixados no anexo do presente regulamento.
 execução do regime específico para o abastecimento em
 produtos no sector do arroz das ilhas Canárias e que esta­
 belece a estimativa das necessidades de abastecimento (*),                                   Artigo 2?
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1939/93 (é) ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
                                                                   de 1994.
 (') JO  n?  L 173  de 27. 6. 1992, p. 13 .
 O   JO  n?  L 180  de 23 . 7. 1993, p. 26.
 (3) JO  n?  L 179  de 1 . 7. 1992, p. 1 .                         o JO n? L 387    de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (4) JO   n? L 238  de 23 . 9. 1993, p. 24.                        (8) JO n? L 320  de 22. 12. 1993, p. 32.
 O   JO   n? L 199  de 18 . 7. 1992, p. 20.                        O JO n? L 108    de  1 . 5. 1993, p. 106.
 M JO n? L 176 de 20. 7. 1993, p. 14.                              H JO n? L 69    de  12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 133/2                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 5. 94
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1994.
                                                                        Pela Comissão
                                                                        René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão
                                                     ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao
              fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                        Produto
                                                             Montante da ajuda
                     (código NC)
                                                               Ilhas Canárias
            Arroz branqueado
              (1006 30)                                            267,00
            Trincas de arroz
              ( 1006 40)                                            59,00