CELEX: C2003/200/44
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo T-177/03: Acção proposta em 22 de Maio de 2003 por Andreas Strohm contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 200/24               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          23.8.2003
Acção intentada em 12 de Maio de 2003 por AFCon                        relativos à assistência técnica, os demandantes defendem que a
Management Consultants, Patrick Mc Mullin and Seamus                   Comissão agiu erradamente ao adjudicar o contrato àquele
  O'Grady contra a Comissão das Comunidades Europeias                  consórcio após a realização da segunda avaliação.
                        (Processo T-160/03)                            Os demandantes afirmam também que a Comissão permitiu
                                                                       que o segundo comité de avaliação tivesse em consideração a
                                                                       experiência anterior em projectos Tacis, violando assim o n.o 3
                          (2003/C 200/43)                              do Anexo III do Regulamento 1279/1996, e ignorou a experi-
                                                                       ência anterior de sucesso dos demandantes.
                     (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por AFCon
Management Consultants, Patrick Mc Mullin and Seamus                   Acção proposta em 22 de Maio de 2003 por Andreas
O'Grady, representados por B. O'Conner, Solicitor e por                  Strohm contra a Comissão das Comunidades Europeias
I. Carreño, lawyer.
                                                                                               (Processo T-177/03)
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                 (2003/C 200/44)
—     Condenar a Comissão a pagar-lhes os danos correspon-
      dentes às perdas sofridas pelo facto de a Comissão não
      ter gerido adequadamente o concurso público do Projecto                               (Língua do processo: alemão)
      Tacis FDRUS 9902, cujo montante deverá ser acrescido de
      juros compensatórios a calcular como parte do prejuízo
      sofrido, a partir do dia em que tal prejuízo ocorreu.
                                                                       Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
—     Decidir que os juros indemnizatórios serão calculados pela       Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Andreas
      aplicação duma taxa de juro adequada sobre o montante            Strohm, residente em Bruxelas, Bélgica, representado por
      reclamado pela demandante a título de indemnização.              C. Illig, Rechtsanwältin.
—     Condenar a demandada nas despesas.
                                                                       O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     condenar a demandada a nomear o demandante funcio-
                                                                             nário de grau A4 com efeito retroactivo a 1.1.2002;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       —     a título subsidiário, declarar que a não concessão de sete
                                                                             pontos adicionais ao determinar a antiguidade no serviço
Os demandantes estavam inscritos na lista restrita de socie-                 do demandante é ilegal e que esse erro teve efeitos na
dades convidadas a apresentar propostas para o projecto Tacis                selecção feita na sequência de um exame comparativo das
FDRUS 9902. Em razão dum conflito de interesses entre outro                  qualificações, do que resultou que o demandante se
concorrente e um membro do comité de avaliação, a primeira                   encontra, no que respeita à sua situação funcional, venci-
avaliação, favorável àquele concorrente, foi anulada. Seguiu-se              mento e direito a benefícios, em posição mais desfavo-
uma segunda avaliação, da qual resultou que o contrato para                  rável do que se tivesse sido nomeado no grau A4 em
realizar o projecto Tacis foi adjudicado àquele concorrente.                 1.1.2002;
                                                                       —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
Os demandantes sustentam que a Comissão agiu ilegalmente
no decurso do concurso FDRUS 9902. Alegam que lhes foi
negada injustamente a adjudicação do contrato e que sofreram
perdas financeiras e danos substanciais, incluindo os gastos
realizados para apresentação da sua proposta, lucros cessantes,
danos para a sua imagem e para a sua reputação.                        Fundamentos e principais argumentos
Os demandantes alegam que a Comissão, depois de ter anulado            O demandante invoca como base para o seu pedido a apli-
a primeira avaliação, devia ter excluído o outro consórcio do          cação alegadamente incorrecta das regras de promoção por
concurso ou têr-lhe imposto uma sanção.                                parte da Comissão e afirma que foram violados os princípios
                                                                       da igualdade de tratamento, igualdade de oportunidades e da
                                                                       legalidade da administração.
Em razão do incumprimento por parte deste consórcio das
regras e regulamentos da Comissão que regem os concursos