CELEX: C2007/155/16
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-173/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2007 — Emirates Airlines Direktion für Deutschland/Diether Schenkel

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2007 — Emirates Airlines Direktion für Deutschland/Diether Schenkel
   (Processo C-173/07)
   (2007/C 155/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgerichts Frankfurt am Main
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Emirates Airlines Direktion für Deutschland
   
      Recorrido: Diether Schenkel
   Questão prejudicial
   A disposição do artigo 3.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), deve ser interpretada no sentido de que um «voo» engloba a viagem aérea de ida e volta do ponto de partida até ao ponto de chegada e vice-versa, em todo o caso quando o voo de ida e o voo de volta foram reservados ao mesmo tempo?
   
      (1)  JO L 46, p. 1.