CELEX: 62014TB0410
Language: pt
Date: 2014-06-20 00:00:00
Title: Processo T-410/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de junho de 2014 — Wilders/Parlamento e Conselho «Processo de medidas provisórias — Parlamento Europeu — Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto — Incompatibilidade da qualidade de membro do Parlamento Europeu com a de membro de um parlamento nacional (proibição de duplicação de mandatos) — Pedido de medidas provisórias — Inobservância das exigências de forma — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade»

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/64
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de junho de 2014 — Wilders/Parlamento e Conselho
   (Processo T-410/14 R)
   («Processo de medidas provisórias - Parlamento Europeu - Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto - Incompatibilidade da qualidade de membro do Parlamento Europeu com a de membro de um parlamento nacional (proibição de duplicação de mandatos) - Pedido de medidas provisórias - Inobservância das exigências de forma - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/107
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Geert Wilders (representantes: G. Knoops e C. Hamburger, advogados)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   
      Objeto
   
   Pedido de medidas provisórias que, em substância, visam permitir que o recorrente preste juramento enquanto membro do Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que continua a exercer o seu mandato de membro do parlamento neerlandês.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é recusado.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.