CELEX: 31994R0464
Language: pt
Date: 1994-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 464/94 da Comissão, de 1 de Março de 1994, que aprova medidas cautelares relativas à emissão de certificados MCT para o comércio com Espanha no sector da carne de bovino

2. 3 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 58/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 464/94 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Março de 1994
                  que aprova medidas cautelares relativas à emissão de certificados MCT para o
                                 comércio com Espanha no sector da carne de bovino
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          são de certificados MCT para os bovinos vivos, excluindo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              os reprodutores de raça pura e os animais para touradas,
  Europeia,                                                      relativamente aos pedidos apresentados a partir de 11 de
                                                                 Janeiro de 1994 ; que é conveniente permitir a reintrodu­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Esparçha e de                ção de pedidos para o segundo bimestre de 1994,
  Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da
  Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de execução do mecanismo complementar aplicável às
 trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                       Artigo 1 ?
  1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos         Os pedidos de certificados MCT relativos aos bovinos
 (CEE) n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 ('), com a última          vivos, excluindo os reprodutores de raça pura e os animais
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 para touradas, podem ser reintroduzidos a partir de 2 de
 n? 3437/93 (2), fixou, nomeadamente, os limites indica­        Março de 1994.
 tivos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como
 as quantidades máximas relativamente às quais podem ser
 emitidos, em Março e Abril de 1994, certificados MCT ;                                  Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 46/94 da                O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de
 Comissão, de 11 de Janeiro de 1994 (3), suspendeu a emis­       1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1994.
                                                                             Pela Comissão -
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
o JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
O JO n? L 314 de 16. 12. 1993, p. 15.
(3) JO n? L 8 de 12. 1 . 1994, p. 12.