CELEX: 62011CO0611
Language: pt
Date: 2012-10-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Outubro de 2012. # ara AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa A com dois motivos triangulares - Marca nominativa nacional anterior A - Motivos relativos de recusa - Ausência de risco de confusão. # Processo C-611/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2012 — ara/IHMI
      (Processo C-611/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa A com dois motivos triangulares — Marca nominativa nacional anterior A — Motivos relativos de recusa — Ausência de risco de confusão»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade (cf. n.° 35)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade
            — Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
            (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 41)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            Geral — Falta de identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
            (cf. n.° 46)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
            (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°) (cf. n.° 58)
      Objeto 
      
         Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de setembro de 2011, ara/IHMI — Allrounder (A com dois
                  motivos triangulares) (T-174/10), que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
                  de 26 de janeiro de 2010 (processo R 481/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a ara e a Allrounder — Artigo 8.°,
                  n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO
                  L 78, p. 1) — Marca figurativa 
               
               A
                com dois motivos triangulares — Oposição do titular da marca nominativa nacional 
               A 
               — Risco de confusão entre duas marcas — Apreciação errada do caráter distintivo.
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A ara AG é condenada nas despesas.