CELEX: C2007/297/15
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-179/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Avaliação das incidências no ambiente )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-179/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Avaliação das incidências no ambiente»)
   (2007/C 297/15)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Recchia, agente)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente e G. Fiengo, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 6.o, n.o 3, e 7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Não realização de uma avaliação das incidências de uma série de construções industriais sobre a zona especial de conservação IT 9120007 Murgia Alta
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.