CELEX: 31984R1025
Language: pt
Date: 1984-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1025/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

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31984R1025

Regulamento (CEE) n.° 1025/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz  

Jornal Oficial nº L 107 de 19/04/1984 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0108  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0128  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0108  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0128 

REGULAMENTO (CEE) No 1025/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1418/76 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/83 (5), prevê no no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 5o que, se a qualidade do arroz oferecido aos organismos de intervenção  for diferente da qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço de intervenção, este será ajustado pela aplicação de bonificações ou depreciações que exprimam as diferenças qualitativas não atribuíveis à classificação varietal do produto; que a evolução  recente da produção rizícola - caracterizada por um certo abandono as variedades mais procuradas no mercado comunitário - pode aconselhar a aplicação de bonificações e depreciações em função das variedades; que, para esse efeito, convém alterar a citada  disposição,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1418/76, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Se a qualidade do arroz em casca oferecido diferir da qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço de intervenção, este será ajustado mediante a aplicação de bonificações ou depreciações.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.  Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD   (1) JO no C 62 de 5. 3. 1984, p. 9.(2) JO no C 104 de 16. 4. 1984, p. 96.(3) JO no C 103 de 16. 4. 1984, p. 21.(4) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(5) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 5.