CELEX: 51992PC0417
Language: pt
Date: 1992-10-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga para 1993 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90, (CEE) no 3833/90, (CEE) no 3834/90 e (CEE) no 3835/90 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a certos produtos originários de países em desenvolvimento e completa a lista dos beneficiários destas preferências

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             mu(92)  4 17 final
                                             tíruxelas, M de Outubro de 1992
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que prorroga para 1993 a aplicação dos Regulamentos (CEE) rto_
      3831/90, (CEE) no. 3832/90. (CEE) no. 3833/90, (CEE) no.
         3834/90 e (CEE) no_ 3835/90 relativos à aplicação
  de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a
             certos produtos originários de pai ses em
  desenvolvimento e completa a lista dos beneficiários destas
                            preferências
                             Projecto de
    DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
       DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS EM
                               CONSELHO
    que prorroga para 1993 a aplicação das Decisões 90/672/CECA
    e 90/673/CECA relativas à aplicação de preferências pautais
         generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos
      siderúrgicos originários dos países em desenvolvimento
                    (apresentados pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Uma vez que a conclusão das negociações do Uruguay Round foi diferida
   até ao final do ano e os seus resultados só podem, na melhor das
   hipóteses, começar a ser aplicados no inicio de 1994, a Comissão
   considerou preferível adiar, até 1 de Janeiro de 1994, a entrada em
   vigor do novo sistema decenal de preferências generalizadas. É
   conveniente, com efeito, ter em conta a incidência que a aplicação de
   certas disposições do novo sistema poderia ter na conclusão das
   negociações, bem como, em sentido inverso, a incidência que a aplicação
   dos resultados do Uruguay Round poderia ter sobre o SPG.
2. Esta é a razão pela qual a Comissão propõe que seja prorrogado     uma vez
   mais, sem alterações, o sistema de preferências aplicável em       1992. A
   Comissão reserva-se a faculdade de iniciar um debate sobre uma     revisão
   global do sistema tendo em vista a aplicação de um SPG             revisto
   operacional em 1994.
3. A única alteração que a Comissão considera neste momento necessária diz
   respeito á inclusão de novos pai ses na lista dos beneficiários, de
   forma a ter em conta a mais recente evolução da situação politica
   mundial e, nomeadamente, a dissolução da antiga URSS.
4. É, com efeito, evidente que os países que constituíam a antiga URSS se
   vêem,    na   sequência    dos   acontecimentos   ocorridos,   actualmente
   confrontados com uma tal situação de crise politica, económica, social,
   moral e cultural que a Comunidade se sente na obrigação de lhes
   prestar, por todos os meios à sua disposição, um apoio extremamente
   vigoroso.
5. Dado que se trata do acompanhamento da difícil passagem destes países
   para uma economia de mercado aberto e baseada em instituições
   democráticas, tal apoio seria inconcebível sem que se verificasse a
   maior abertura possivei do mercado comunitário às suas exportações, de
   modo a que o seu aparelho de produção industrial e agrícola ai possa
   encontrar    os    incentivos   indispensáveis   à   sua   reestruturação,
   reorganização e revitalização.
6. De forma a permitir tal abertura      do mercado comunitário, a Comissão
   considera necessário recorrer, à      semelhança do que já se verificou
   relativamente a outros países da      Europa Oriental confrontados com a
   mesma situação, ao instrumento do     sistema comunitário de preferências
   generalizadas.
7. Entretanto, uma vez que se trata de uma situação por definição
    temporária, a Comissão propõe que o beneficio do SPG seja concedido a
   estes países unicamente de forma temporária (3 anos).
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8.  A Comissão considera, por outro lado, que o benefício do sistema têxtn
    de preferências generalizadas não deve ser concedido a estes países
    enquanto cada um deles não tiver concluído com a Comunidade um acordo
    têxtil   bilateral   susceptível    de suceder   ao acordo anteriormente
    concluído com a antiga União Soviética.
    Todavia, no que respeita aos produtos da pesca, a Comissão propõe que
    estes países sejam objecto de um tratamento SPG idêntico ao da Estónia,
    Gronelândia, Letónia e Lituânia.
9.  Para além disso e de modo a ter em conta o elevado grau de
     interdependência das economias destes países, a Comissão tenciona dar
     inicio aos procedimentos necessários para a adopção, a partir de 1 de
    Janeiro de 1993, de um sistema de cumulação regional da origem a favor
    das repúblicas da antiga URSS, à semelhança do sistema existente para a
    ASEAN, o Pacto Andino e o MCCA, subentendendo-se que a aplicação
    efectiva de tal sistema dependerá da aplicação, entre as diferentes
    repúblicas, de mecanismos administrativos de gestão, necessários nesse
    caso. A Comissão tenciona igualmente aplicar o sistema de cumulação
    regional aos países bálticos.
10. Além disso, a Comissão considera que devem ser introduzidas alterações
    no sistema têxtil devido á concretização do mercado único em 1 de
    Janeiro de 1992 e propõe que os contingentes pautais repartidos entre
    os Estados-membros sejam substituídos por montantes fixos de direito
    nulo.
    Esta alteração destinar-se-á a transferir para a Comissão a gestão
    contabilística das importações preferenciais, à semelhança do que Já se
    faz relativamente aos produtos industriais que não os têxteis. Esta
    alteração Justifica-se pela impossibilidade técnica de assegurar, a
    nível    dos   Estados-membros,    as  imputações   nos  montantes  fixos
    comunitáríos.
11. A Comissão considera igualmente que ó oportuno alinhar a lista dos
    países menos avançados pela das Nações Unidas, nela incluindo o
    Campucheia, a Libéria, Madagáscar, as Ilhas Salomão, Vanuatu, o Zaire e
    a Zâmbia.
12. Finalmente, um certo número de alterações de nomenclatura exige que nas
     listas de produtos anexas ao sistema de preferências, sejam introduzidas
    as alterações técnicas adequadas.
13. É este o objectivo da presente proposta de regulamento, que a Comissão
    apresenta ao Conselho, cuja adopção solicita se verifique num prazo que
    permita a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
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                                           proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) np_       DO CONSELHO
                                         de
          que prorroga para 1993 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no
              3831/90, (CEE) no. 3832/90, (CEE) np_ 3833/90, (CEE) np_
                 3834/90 e (CEE) no. 3835/90 relativos à aplicação
          de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a
                     certos produtos originários de países em
           desenvolvimento e completa a lista dos beneficiários destas
                                   preferências
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113p_ e 43p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeud),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que, em conformidade com a oferta por ela apresentada no âmbito
da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento
(CNUCED), a Comunidade Económica Europeia abriu, desde 1971, preferências
pautais generalizadas relativamente aos produtos industriais acabados e
semiacabados, aos produtos têxteis e a certos produtos agrícolas originários
de países em desenvolvimento; que o período inicial de dez anos de aplicação
do sistema destas preferências terminou em 31 de Dezembro de 1980;
Considerando que o papei positivo desempenhado por este sistema no que se
refere à melhoria do acesso dos países em desenvolvimento aos mercados dos
países dadores de preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do
comité especial das preferências da CNUCED; que, nesta instância, se acordou
que os objectivos do sistema de preferências generalizadas não seriam
plenamente realizados no final de 1980 e que, por conseguinte, seria
necessária a sua prorrogação para além do período inicial, tendo sido
iniciada, em 1990, uma revisão global do referido "sistema";
Considerando que a análise da revisão do sistema prosseguiu em 1991 e 1992 e
que o estado de avanço dos trabalhos não permite prever a aplicação de um
sistema com base em novas orientações a partir de 1 de Janeiro de 1993;
que, no entanto, esta revisão está prevista para 1993;
( 1 ) J0 np_ ...
(2) Parecer emitido em ...
 ---pagebreak--- Considerando que, na pendência dos resultados desta revisão, é conveniente
prorrogar   a título provisório para 1993 o sistema               de preferências
generalizadas de 1992;
Considerando que os Regulamento (CEE) np_ 3831/90(1), (CEE) no. 3832/90(2),
(CEE) np_ 3833/90(3), (CEE) no. 3834/90(4) e (CEE) no. 3835/90(5) foram
prorrogados em 1992 pelos Regulamentos (CEE) no_3587/91 (6) e (CEE) no
3588/91(7), completados e alterados pelos Regulamentos (CEE) no. 3302/91(8),
(CEE) no. 3900/91(9), (CEE) np_ 282/92(10), (CEE) 548/92(11), (CEE) no
1433/92(12) e (CEE) no_ 1509/92(13),
Considerando que, tendo em conta a concretização do mercado único em 1 de
Janeiro de 1993, é conveniente substituir os contingentes pautais repartidos
pelos Estados-membros por montantes fixos de direito nulo e que, por
conseguinte, as disposições do Regulamento (CEE) np_ 3822/90 devem ser
alteradas;
Considerando que esta alteração se destinará a transferir para a Comissão a
gestão contabilística das importações preferencias; que esta alteração se
Justifica    pela   impossibilidade   técnica    de    assegurar,   a   nível  dos
Estados-membros, as imputações nos montantes fixos comunitários.
Considerando que, a fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos montantes
fixos, os Estados-membros são competentes para receber os pedidos de
imputação, bem como para comunicar aos importadores as respostas da Comissão
a esses pedidos, no âmbito de uma colaboração estreita entre os
Estados-membros    e   a   Comissão,   que    deve    nomeadamente    informar  os
Estados-membros do estado de esgotamento dos montantes fixos;
Considerando que a situação económica da Ucrânia, Belorússia, Moldova,
Rússia,    Geórgia,    Arménia,   Azerbaijão,      Cazaquistão,    Turquemenistão,
Uzbequistão, Tajiquistão e Ouirguistão se agravou a ponto de estes doze
países se verem confrontados com problemas idênticos aos dos países que
beneficiaram, no passado, das preferências generalizadas;
Considerando que a Ucrânia, Belorússia, Moldova, Rússia, Geórgia, Arménia,
Azerbaijão,     Cazaquistão,    Turquemenistão,      Uzbequistão,     Tajiquistão,
Qulrguistão deveriam, por conseguinte, beneficiar, a título transitório, do
sistema de preferências generalizadas de modo a aumentarem as suas
exportações a fim de acelerarem o seu desenvolvimento económico, promoverem a
sua taxa de crescimento;
(1)  JO np_ L 370 de 31.12.1990 p. 1
(2)  JO no. L 370 de 31.12.1990 p. 39
(3)  JO no. L 370 de 31.12.1990 p. 86
(4)  J0 no. L 370 de 31.12.1990 p. 21
(5)  J0 no. L 370 de 31.12.1990 p. 126
(6)  JO np_ L 341 de 12.12.1991 p. 1
(7)  J0 no. L 341 de 12.12.1991 p. 6
(8)  JO no. L 315 de 15.11-1991 p. 46
(9)  JO no. L 368 de 31.12.1991 p. 11
(10) J0 no L  31 de 7.2.1992 p. 1
(11) JO no. L 63 de 7.3.1992 p. 49
(12) J0 np_ L 151 de 3.6.1992 p. 7
(13) J0 no. L 159 de 12.6.1992 p. 1
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Considerando que ó conveniente, à semelhança do que foi feito relativamente à
Estónia, Letónia e Lituânia em 1992, aplicar em relação à Ucrânia,
Belorússia, Moldova, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão,
Turquemenistão, Uzbequistão, Tajiquistão e Quirguistão um tratamento idêntico
ao aplicável à Gronelândia no que respeita aos produtos da pesca-,
Considerando que é oportuno alinhar a lista dos países menos avançados pela
das Nações Unidas,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigç 1Q
Sem prejuízo dos artigos seguintes, as disposições dos Regulamentos (CEE)
no.3831/90, (CEE) no. 3832/90, (CEE) np_ 3833/90, (CEE) no 3834/90,     (CEE)
no3835/90 e (CEE) np_ 3900/91 relativos à aplicação de preferências
generalizadas a certos produtos originários de países em desenvolvimento são
aplicáveis "mutatis mutandis" para o período decorrente de 1 de Janeiro de
1993 a 31 de Dezembro de 1993.
As referências a determinadas datas em 1991, 1992 e 1993 nos regulamentos
referidos no primeiro parágrafo devem ser entendidas como referências a datas
em, respectivamente, 1992, 1993 ou 1994.
                                     Artigo 2o
As disposições do Regulamento      (CEE) no 3832/90 são alteradas do seguinte
modo:
1.    São suprimidas as expressões "contingentes" e "contingentes pautais" que
      figuram no primeiro travessão do no 1 e no no. 5 do artigo 1o_, bem como
      no art igo 14o_.
2.   0 np_ 1 do art igo 8o_ passa a ter a seguinte redacção:
      "A suspensão total dos direitos aduaneiros no âmbito dos montantes
      fixos, referidos no no. 1 do artigo 1p_, diz respeito às categorias de
      produtos constantes dos Anexos I e II relativamente às quais o volume do
     montante se encontra indicado na coluna 6 dos referidos anexos, caso a
      caso, em relação a certos países ou territórios enumerados na coluna 5
      desses mesmos anexos".
3.    No Anexo I (página 47 a 51), o titulo que abrange as colunas 6a, 7a, 6b
      e 7b é substituído pelo seguinte texto:
                         "Montantes fixos de direito nulo
              1.1.1993 - 30.6.1993             1.7.1993 - 31.12.1993
                       (6i)                            (6ii)
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Os totais das quantidades que figuram, por um lado, nas colunas 6a e 7a e,
por outro, nas colunas 6b e 7b devem ser inseridos nas colunas 6i e 6ii,
respectivamente, em relaçado aos paises ou territórios em questão.
4.    No Anexo I (páginas 52 a 74), o titulo que abrange as colunas 6 e 7 é
      substituído pelo seguinte texto: "Montantes fixos de direito nulo
                                                       (6)"
0 total das quantidades que figuram nas colunas 6 e 7 deve ser inserido na
coluna 6, em frente aos paises ou territórios em questão.
5.    É suprimida a remissãod) que figura em nota de rodapé na página 47. A
      remissãod) que figura em nota de rodapé na página 67 passa a ter a
      seguinte redacção: "Para esse pais, o montante fixo de direito nulo é
      contabilizado em peças e corresponde a 168 000 peças".
6.    É suprimida a secção I. As secções II, III e IV passam a ser as secções
       I, Il e III, respectivamente.
7.    É suprimido o texto do np_ 2, primeiro parágrafo, do artigo 15o_.
8.    Os artigos 8o_ a 17o. tomam, respectivamente, a designação de 2o. a 11p. e
      as referências àqueles artigos são alteradas nessa conformidade.
                                    Artigo 3o
A Parte A do Anexo I 11 do Regulamento (CEE) no. 3831/90, a Parte A do Anexo V
do Regulamento (CEE) no. 3832/90 e a Parte A do Anexo I I I do Regulamento (CEE)
np_ 3833/90 são completadas pelas seguintes referências:
072  Ucrânia
073  Belorússia
074  Moldova
075  Rússia
076  Geórgia
077  Arménia
078  Azerbai Jão
079  Cazaquistão
080  Turquemenistão
081  Uzbequistão
082  TaJ iquistão
083  Quirguistão
 ---pagebreak---                                      - 7 -
O texto da remissão c) que figura em nota de rodapé do            Anexo  !; do
Regulamento (CEE) np_ 3833/90 passa a ter a seguinte redacção:
"c)  0 beneficio das preferências não é concedido aos produtos marcados com
     dois asteriscos originários da Arménia, Azerbaíjão, Belorússia Estónia,
     Geórgia, Gronelândia, Cazaquistão, Quirguistão, Letónia, Lituânia,
     Moldova, Uzbequistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão ou da
     Ucrânia".
                                   Artigo 4o
1.   0 Anexo IV do Regulamento (CEE) no. 3831/90, o Anexo VI do Regulamento
     (CEE) no. 3832 e o Anexo V do Regulamento (CEE) no. 3833/90 são
     completados com as seguintes menções:
268  Libéria
322  Zaire
370  Madagáscar
378  Zâmbia
696  Campucheia
806  I lhas Salomão
816  Vanuatu
2.   Na parte A do Anexo 111 do Regulamento (CEE) no. 3831/90 e na parte A do
     Anexo V do Regulamento (CEE) no. 3832/90 deve ser acrescentado "(2)" em
     frente a esses mesmos países.
3.   Os países enumerados no no. 1 são suprimidos da parte A do Anexo III do
     Regulamento (CEE) no. 3833/90.
                                   Ar 11 go 5o
As alterações de natureza técnica dos anexos dos Regulamentos (CEE) no
3831/90, (CEE) no. 3832/90, (CEE) np_ 3833/90 e (CEE) np_ 3835/90 figuram no
Anexo do presente regulamento.
                                   Artigo 6o
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos          os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Presidente
 ---pagebreak---                                 - 8 -
                              Anexo l a
    Ao Anexo I do Regulamento   (CEE)  no. 3831/90   são acrescentados os
    seguintes produtos.
No. de ordem       C6digo NC             Limite max imo
                                          (ecus)
10.0072            2835 25                410 000
10.0074            2835 26                280 000
10.0102            2849 20 00           3 343 000
10.0104            2902 30 10             300 000
10.0118            2903 22 00             197 000
10.0161            2909 42 00             180 000
 ---pagebreak--- 2.    No Anexo I do Regulamento (CEE) no 3831/90, devem ser inseridas os seguintes
      países na coluna 4 em frente aos seguintes produtos :
   No de ordem                     Pafs
   10.0040             Russia, Cazaquistao,
                       Ucrania, Belorussia
   10.0110             Russia
   10.0120             Russia, Cazaquistao,
                       Ucrania, Belorussia
   10.0140             Russia, Cazaquistao,
                       Ucrania, Belorifssia
   10.0282             Russia
   10.0400             Russia, Cazaquistab,
                       Ucrania, Belorussia
   10.0402             Russia, Cazaquistao,
                       Ucrania, Belorussia
   10.0407             Russia, Cazaquistao,
                       Ucrania, Belorussia
   10.0408             Russia, Cazaquistao,
                       Ucrania, Belorussia
   10.0410             Russia, Cazaquistao,
                       Ucrania, Belorussia
   10.0420             Russia, Cazaquistao,
                       Ucr&nia, Belorussia
   10.0610             Russia, Ucrania,
                       Belorussia
   10.0630             Russia, Ucrania,
                       Belorussia
   10.0670             Russia, Ucrania
   10.0840             Russia, Cazaquistao,
                       Ucrania
   10.0850             Russia, Cazaquistao,
                       Ucrania
   10.0860             Russia, Cazaquistao,
                       Ucrania
   10.0925             Russia, Ucrania
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                                      ANEXO lb
I.      Alteração dos anexos do Regulamento (CEE) no. 3831/90
II. Alteração dos anexos do Regulamento (CEE) no. 3832/90
I I I . Alteração dos anexos do Regulamento (CEE) no. 3833/90
IV. Alteração dos anexos do Regulamento (CEE) no. 3835/90
 ---pagebreak---                                      - 11 -
                            PrQlfqtP da.
         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
            DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS EM
                                    CONSELHO
                                      de ...
         qua prorroga para 199$ a aplfcaçio daa DeolsÔes 90/672/CECA
         a eo/673/CECA relativas à aplicaçïo de preferências pautais
              general Izadaa para o ano da 1991 a certos produtos
           siderúrgicos originários doa pafaea em desenvolvImanto.
                                (92/        /CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,
de acordo con a Comissão,
DECIDEM:
                                   ArjiflQ ip
As disposições daa Decisões 90/672/CECAC1) e 907673/CECAC2) relativas à
aplicaçïo de preferências pautais a certos produtos siderúrgicos originários
de países en desenvolvimento alo aplicáveis "mutatis mutandis" durante o
período compreendido entre 1 da Janeiro da 1993 e 31 da Dezembro de 1993.
As referências a determinadas dataa em 1991 ou 1992 nas decisões referidas no
primeiro parágrafo davam ser entendidas como referências a datas em.
respectivamente, 1992 ou 1993.
                                    ArtlflQ ftD
1.   0 Anexo IV da Decisão 90/872/CECA é completado com as seguintes menções
268 Libéria
322 Zaire
370 Madagáscar
378 Zâmbia
696 Campuchela
806 ilhas SaionSo
816 Vanuatu
2.   Na parte A do Anexo 111 de Dec lalo 90/672/CECA deve ser acrescentado
•(2)" em frente a esses mesmos países.
                                   Arllflft go
As alterações de natureza técnica dos anexoa da Decisão 90/672/CECA figuram
no Anexo da presente declsio.
                                   ArtiflQ 4P
A presente declsio entra am vigor em ï de Janeiro de 1993.
Feito em Bruxelas» em
(2)                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                     ANEXÇ)
Alteração do Anexo I de Decisão 90/672/CECA
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                               FICHA FINANCEIRA
A incidência financeira das preferências pautais generalizadas concedidas aos
países em vias de desenvolvimento ó dificil de quantificar de modo preciso
devido à flexibilidade das regras de concessão, bem como:
     à complexidade das concessões e à diferenciação existente entre os
     países, nomeadamente devido á existência de contingentes e de limites
     máximos   pautais diferentes    consoante os produtos e os países
     beneficiar los;
     a regras de origem que a estrutrura produtiva dos países em vias de
     desenvolvimento só permite satisfazer numa proporção variável;
     á utlização parcial das vantagens oferecidas e a uma falta de informação
     ou de interesse económico no caso de o direito normal ser pouco elevado.
Em função destes elementos, há uma clara desproporção entre a oferta global
aberta em 1 de Janeiro e as importações efectivamente realizdas com uma taxa
preferencial em 31 de Dezembro do mesmo ano.
Com base numa oferta global SPG de 27,8 mil milhões de ecus em 1992 e numa
alteração da oferta (integração da CEI e da Geórgia, supressão da Polónia, da
Hungria e da Checoslováquia), a oferta global SPG para 1993 está calculada em
26, 539 mil milhões de ecus.
Dado que a média ponderada dos direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum
aplicável aos produtos em questão se situa entre 5,5% e 6% e que a taxa média
de utilização ó de 70% , as receitas aduaneiras susceptíveis de não serem
cobradas em virtude da aplicação do sistema SPG da Comunidade em 1993 estão
estimadas num montante compreendido entre 1,022 e 1,115 mil milhões de ecus.
 ---pagebreak---                                               ivÍ
                                                                     ÍSSN 0257-9553
                                                              COM(92)417finai
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                         11 02
                                       N.° de catálogo : CB-CO-92-445-PT-C
                                                             ISBN 92-77-48018-1
: íerviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
i /-2985 Luxemburgo