CELEX: 61960CO0013
Language: pt
Date: 1961-05-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de 3 de Maio de 1961. # Consórcios de venda de carvão do Ruhr "Geitling", "Mausegatt" e "Präsident" contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 13/60.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   3 de Maio de 1961 (
         *1
      )
   Visto o requerimento apresentado pelo Governo do Land da Renânia do Norte-Vestefália, em 20 de Abril de 1961, para intervir no processo pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
   
            1)
         
         
            «Geitling» Ruhrkohlen-Verkaufsgesellschaft mbH, Essen,
         
      
            2)
         
         
            «Mausegatt» Ruhrkohlen-Verkaufsgesellschaft mbH, Essen,
         
      
            3)
         
         
            «Präsident» Ruhrkohlen-Verkaufsgesellschaft mbH, Essen,
         
      
            4)
         
         
            As sociedades mineiras da bacia do Ruhr, agrupadas no seio dos três consórcios referidos e por eles representadas,
         
      contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
   vistas as observações escritas apresentadas pelas partes no processo principal,
   considerando que o Governo da Renânia do Norte-Vestefália alega que tem interesse na solução do litígio submetido ao Tribunal e justifica esta alegação expondo de maneira pertinente as razões das quais decorre este interesse,
   que o Land da Renânia do Norte-Vestefália justificou de forma juridicamente suficiente o seu interesse em intervir,
   que, aliás, o dito interesse não é contestado pelas partes no processo principal,
   ouvido o relatório do juiz-relator,
   ouvidas as conclusões do advogado-geral,
   visto o artigo 34.o do Estatuto da CECA, assim como os artigos 69 o e 93 o do Regulamento Processual,
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
   composto por: A. M. Donner, presidente, Ch. L. Hammes e N. Catalano, presidentes de secção, O. Riese, L. Delvaux, J. Reff e R. Rossi, juízes,
   advogado-geral: K. Roemer
   secretário: A. Van Houtte
   
    
         
            decide:
         
       
         
            
                     1)
                  
                  
                     O Land da Renânia do Norte-Vestefália é admitido a intervir.
                  
               
       
         
            
                     2)
                  
                  
                     O secretário notificará à parte interveniente cópia de todas as peças do processo.
                  
               
       
         
            
                     3)
                  
                  
                     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                  
               
       
            
               
                  Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 3 de Maio de 1961.
                  
                     
                        O secretário
                        A. Van Houtte
                     
                     
                        O presidente
                        A. M. Donner
                     
                  
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: alemào.