CELEX: 62018TB0388
Language: pt
Date: 2020-01-29 00:00:00
Title: Processo T-388/18: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 — WV/SEAE («Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 90.°, n.os 1 e 2, do Estatuto — Extemporaneidade — Erro desculpável — Inadmissibilidade»)

30.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/29
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 — WV/SEAE
      (Processo T-388/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto - Extemporaneidade - Erro desculpável - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 103/41)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: WV (representante: É. Boigelot, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE para a anulação por um lado, da Decisão tácita do SEAE, alegadamente tomada a 4 de setembro de 2017, que indefere o pedido de assistência apresentado pela recorrente e, por outro, da Decisão do SEAE, de 28 de março de 2018, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente em 29 de novembro de 2017 contra a decisão tácita de indeferimento.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  WV é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 352, de 1.10.2018.