CELEX: 31986R1666
Language: pt
Date: 1986-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1666/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1501/86 o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

30 . 5. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 145/49
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1666/86 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Maio de 1986
                     que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 1501/86 o qual institui um
                      direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                    referido regulamento ; que a tomada em consideração
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
  Económica Europeia,                                              sação na importação de tomates originários de Marrocos,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
  nização comum de mercados no sector das frutas e
  produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 1 ?
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
                                                                   O montante de 68,31 ECUs constante do artigo 1 ? do
  mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1501 /86 passa a ser de 101,94
  Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1501 /86 da              ECUs.
» Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 1569/
  /86 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­
  tação de tomates originários de Marrocos ;                                                 Artigo 2?
  Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de
  (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                1986.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
  (2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
  (3) JO n? L 131 de 17. 5. 1986, p. 38.
  V) JO n? L 137 de 24. 5. 1986, p. 6.