CELEX: 31986R1903
Language: pt
Date: 1986-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1903/86 da Comissão, de 19 de Junho de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da Albânia

N? L 164/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 6 . 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1903/86 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Junho de 1986
                 que suprime o direito de compensação na importação de tomates orginários da
                                                         Albânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (*), registados ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             calculados em conformidade com o disposto no artigo 5?
Económica Europeia,                                            do referido regulamento permite constatar que os preços
                                                               de entrada de dois dias sucessivos de mercado se situam a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                um nível pelo menos igual aos preços de referência ; que
Portugal,                                                      em consequência, as condições previstas no n? 1 , segundo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e               compensatória à importação destes produtos originários da
                                                               Albânia,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1813/86 da
Comissão, de 11 de Junho de 1986 (3), instituiu um direito                               Artigo 1 ?
de compensação na importação de tomates originários da
Albânia ;                                                      O Regulamento (CEE) n? 1813/86 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                     Artigo 2?
produtos originários da Albânia verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE)                 O presente regulamento entre em vigor em 20 de Junho
n? 211 8/74 (4), com a última redacção que lhe foi dada        de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
 (3) JO n? L 157 de 12. 6. 1986, p. 46.
 b) JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                          n JO n ? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .