CELEX: 31993R3689
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3689/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1994, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Lituânia

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31993R3689

REGULAMENTO (CE) Nº 3689/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1994, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Lituânia  

Jornal Oficial nº L 341 de 31/12/1993 p. 0091 - 0092

REGULAMENTO (CE) Nº 3689/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1994, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da LituâniaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1) , e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em conformidade com o procedimento estabelecido no Acordo em matéria de relações de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia(2) , nomeadamente nos seus artigos 3º e 6º, a Comunidade e a Lituânia  consultaram-se a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1994 e da gestão dos recursos vivos comuns;  Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1994, em relação aos navios de outra parte;  Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento para o ano de 1994 ao resultado das consultas realizadas entre as delegações da Comunidade e da Lituânia;  Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Lituânia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;  Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo  aplicável à política comum de pescas(3) ;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro estão autorizados a efectuar de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, em águas sob jurisdição da Lituânia, em matéria de pesca, estão limitadas às quotas fixadas no anexo.   Artigo 2º  1.  A contribuição financeira prevista no artigo 7º do acordo é estabelecida, para o período referido no artigo 1º, em 320 350 ecus, a creditar numa conta indicada pela Lituânia.  2.  A contribuição financeira prevista no artigo 8º do acordo é estabelecida, para o período referido no artigo 1º, em 32 000 ecus, a creditar numa conta indicada pela Lituânia.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS  (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 10.  (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.      ANEXO    Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Lituânia para o ano de 1994  "(Peso fresco arredondado, em toneladas; para o salmão: número de peixes) "" ID="1">Bacalhau> ID="2">III d> ID="3"> 300 toneladas> ID="4">Dinamarca  210 toneladas Alemanha  90 toneladas "> ID="1">Arenque> ID="2">III d> ID="3">2 000 toneladas> ID="4">Dinamarca 1 140 toneladas Alemanha  860 toneladas "> ID="1">Salmão> ID="2">III d> ID="3">2 000(1) > ID="4">Dinamarca 1 800(2)  Alemanha  100(3)  "> ID="1">Espadilha> ID="2">III d> ID="3">6 000 toneladas> ID="4">Dinamarca 4 740 toneladas Alemanha 1 260 toneladas ""> (1) Número de peixes.