CELEX: 31989R2963
Language: pt
Date: 1989-09-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2963/89 DA COMISSAO  de 29 de Setembro de 1989  que fixa as taxas de juro a aplicar no calculo das despesas de financiamento das intervençoes que consistem na compra, armazenagem e escoamentos

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31989R2963

REGULAMENTO  (CEE) N* 2963/89 DA COMISSAO  de 29 de Setembro de 1989  que fixa as taxas de juro a aplicar no calculo das despesas de financiamento das intervençoes que consistem na compra, armazenagem e escoamentos  

Jornal Oficial nº L 281 de 30/09/1989 p. 0100 - 0100

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2963/89 DA COMISSÃO  de 29 de Setembro de 1989  que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1644/89 (4), prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponderá às taxas de juro verificadas pelo serviço estatístico das Comunidades Europeias relativamente ao ecu a 3 e a 12 meses no euromercado, com a ponderação de 1/3 e 2/3;  Considerando que a Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico de FEOGA, secção « Garantia », com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação;  Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade; que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-membros antes do final do exercício; que, na ausência de comunicações por um Estado-membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta do anexo do referido regulamento;  Considerando que é necessário fixar as taxas de juros para o exercício contabilístico de 1990, em conformidade com as referidas disposições;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de FEOGA,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 1990 do FEOGA, secção « Garantia »:  1. a taxa de juro prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 é fixada em 9,1 %;  2. a taxa de juro expecífica prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 é fixada em:  - 8,1 % para a Alemanha,  - 7,2 % para os Países Baixos,  - 6,5 % para o Luxemburgo,  - 8,7 % para a França.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.  (2) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25.  (4) JO nº L 162 de 13. 6. 1989, p. 18.