CELEX: 62006TJ0068
Language: pt
Date: 2011-11-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011. # Stempher BV e Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher CV contra Comissão Europeia. # Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Coimas - Prescrição - Prova da infracção. # Processo T-68/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011 – Stempher et Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher/Comissão
      (Processo T‑68/06)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sector dos sacos industriais em plástico – Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.° CE – Coimas – Prescrição – Prova da infracção»
      1.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova
            da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Alcance do ónus probatório (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 25, 26)
      2.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Prescrição em matéria de procedimentos – Consequências (Artigo 81.°, n.° 1, CE;
            Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 25.°) (cf. n.° 42)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial e pedido de reforma da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa
                  a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE]
                     (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), é anulada na parte em que respeita à Stempher BV e à Koninklijke Verpakkingsindustrie
                     Stempher CV. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia é condenada nas despesas.