CELEX: 31990R0656
Language: pt
Date: 1990-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 656/90 da Comissão, de 16 de Março de 1990, que institui um direito de compensação na importação de laranjas doces frescas originárias do Egipto

N? L 71 /20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 3. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 656/90 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Março de 1990
                  que institui um direito de compensação na importação de laranjas doces frescas
                                                   originárias do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sentativa esta definida no n? 2 do artigo 24? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 1035/72 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
Económica Europeia,                                              3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 (*), com a última
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  n? 3811 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
Portugal,                                                        devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                 certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Considerando que o preço de entrada assim calculado
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          relativamente às laranjas doces frescas originárias do
nização comum de mercados no sector das frutas e                 Egipto se manteve durante dois dias de mercado suces­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       sivos em nível inferior ao preço de referência em pelo
dada pelo Regulamento (CEE) n? 11 19/89 (2), e, nomeada­         menos 0,6 ecu ; que, por isso, deve ser instituída uma taxa
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do seu artigo 27?,            compensatória relativamente a estas laranjas doces frescas ;
                                                                 Considerando que para permitir o normal funcionamento
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento            do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de          entrada :
um produto importado proveniente de um país terceiro se
mantém durante dois dias de mercado sucessivos a um              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
0,6 ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de            n? 1676/85 do Conselho Ç), com a última redacção
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
                                                                      ("),
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3104/89 da              — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                      conversão baseada na média aritmética das taxas de
Comissão, de 16 de Outubro de 1989, que fixa os preços
de referência das laranjas doces frescas relativamente à              câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
campanha de 1989/ 1990 (3), se determina em relação a                 verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
esses produtos da categoria de qualidade I o preço de refe­           ridas no travessão anterior durante um período deter­
rência de 22,66 ecus por 100 quilogramas de peso líquido,             minado e no coeficiente referido,
no que respeita ao período entre 1 de Dezembro de 1989
e 31 de Maio de 1990 ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa                                    Artigo 1 ?
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das         Na importação de laranjas doces frescas (código NC ex
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no         0805 10) originárias do Egipto será cobrado um direito
conjunto dos mercados representativos em relação aos             compensatório cujo montante é fixado em 2,42 ecus por
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­       100 quilogramas de peso líquido.
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 nas condi­
ções do Regulamento (CEE) n? 3982/89, de 20 de                                               Artigo 2?
Dezembro de 1989, relativo à modulação do preço de
entrada para os citrinos originários de certos países            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
terceiros mediterrânicos (4) ; que a noção de cotação repre      de 1990 .
(') JO n? L   118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                         O   JO    n? L 220 de 10.  8. 1974, p. 20.
O   JO n? L   118 de 29. 4. 1989, p. 12.                         O   JO    n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
O   JO n? L  298  de 17. 10. 1989, p. 10.                        O   JO    n? L 164 de 24.  6. 1985, p. 1 .
(") JO n? L  380  de 29. 12. 1989, p. 24.                        (•) JO    n? L 153 de 13.  6. 1987, p. 1 .
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1990.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão