CELEX: 31993R0842
Language: pt
Date: 1993-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 842/93 da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

8 . 4. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 88 /23
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 842/93 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Abril de 1993
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 Económica Europeia,                                              mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  de 6 de Abril de 1993 no que respeita às moedas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        flutuantes,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
 5?,                                                              para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
                                                                  e 1703 90 00), em 0,49 ecus/ 100 kg.
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                  2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 n? 93/93 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi         101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 679/93 O ;                        aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 indicadas no Regulamento (CEE) n? 93/93 nos dados que                                    Artigo 2?
 a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o direito
 nivelador actualmente em vigor em conformidade com o             O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de
 artigo 1 ? do presente regulamento ;                             1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3)  JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO  n? L 13 de 21 . 1 . 1993, p. 8.
(Ó JO n? L 72 de 25. 3. 1993, p. 24.