CELEX: 62018CB0119
Language: pt
Date: 2019-03-21 00:00:00
Title: Processo C-119/18 a C-121/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2019 (pedidos de decisão prejudicial da Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo — Espanha) — Telefónica Móviles España SAU (C-119/18), Orange España SAU (C-120/18), Vodafone España SAU (C-121/18)/Tribunal Económico-Administrativo Central («Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 6.o, n.o 1, e parte A do anexo — Autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Operadores de telecomunicações — Cobertura geográfica superior à de uma comunidade autonómica — Contribuição financeira anual — Participação no financiamento da Corporación de Radio y Televisión Española»)

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/13
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2019 (pedidos de decisão prejudicial da Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo — Espanha) — Telefónica Móviles España SAU (C-119/18), Orange España SAU (C-120/18), Vodafone España SAU (C-121/18)/Tribunal Económico-Administrativo Central
      (Processo C-119/18 a C-121/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 6.o, n.o 1, e parte A do anexo - Autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas - Operadores de telecomunicações - Cobertura geográfica superior à de uma comunidade autonómica - Contribuição financeira anual - Participação no financiamento da Corporación de Radio y Televisión Española»)
      (2019/C 220/17)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Telefónica Móviles España SAU (C-119/18), Orange España SAU (C-120/18), Vodafone España SAU (C-121/18)
      
         Recorrido: Tribunal Económico-Administrativo Central
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), deve ser interpretada no sentido não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva uma contribuição financeira anual, como a que está em causa nos processos principais, imposta às empresas de telecomunicações que operam em Espanha e cuja cobertura geográfica é superior à de uma comunidade autonómica, para efeitos da participação no financiamento da radiodifusão pública.
      
         (1)  JO C 161, de 07.05.2018.