CELEX: 31989R3279
Language: pt
Date: 1989-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3279/89 DO CONSELHO  de 30 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 4195/88, que fixa, para o ano de 1989, determinadas medidas de conservaçao e de gestao dos recursos da pesca aplicaveis aos navios que arvoram pavilhao da Noruega

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31989R3279

REGULAMENTO  (CEE) N* 3279/89 DO CONSELHO  de 30 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 4195/88, que fixa, para o ano de 1989, determinadas medidas de conservaçao e de gestao dos recursos da pesca aplicaveis aos navios que arvoram pavilhao da Noruega  

Jornal Oficial nº L 317 de 31/10/1989 p. 0046 - 0047

REGULAMENTO (CEE) Nº 3279/89 DO CONSELHO  de 30 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 4195/88, que fixa, para o ano de 1989, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram  pavilhão da Noruega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu  artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4195/88 (2) fixa, para o ano de 1989, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega;  Considerando que, de acordo com o procedimento previsto, nomeadamente, no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), a Comunidade e a Noruega prosseguiram as suas consultas sobre os direitos de pesca  recíprocos para o ano de 1989;  Considerando que essas consultas chegaram ao seu termo e que, em consequência, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas, entre outros aspectos, o aumento da quota de captura norueguesa para 1989 de donzela e bolota;  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho definir o total das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   No anexo I do Regulamento (CEE) nº 4195/88, o número relativo à donzela e à bolota (CIEM IV, V b, VI, VII e II a) é substituído pelo que figura no anexo do presente regulamento.   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. EVIN    (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 38.  (3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.     ANEXO  Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1989   (Em toneladas de peso vivo)      Espécies  Zona em que é autorizada a pesca  Quantidades      Donzela e bolota  CIEM IV, V b, VI, VII e II a  24 000 (6) (7)     (6) Das quais, em qualquer momento, são autorizadas nas divisões CIEM VI e VII, capturas ocasionais de outras  espécies de 20 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser excedida nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade dessas capturas ocasionais de outras espécies não pode exceder 2 500 toneladas na divisão  CIEM VI e VII.  (7) Das quais, 18 000 toneladas, no máximo, de donzela ou 10 000 toneladas, no máximo, de bolota.