CELEX: 51999PC0472
Language: pt
Date: 1999-10-14
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 54/1999 do Conselho que reparte as quotas de captura da Comunidade de 1999 nas águas da Gronelândia

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51999PC0472

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 54/1999 do Conselho que reparte as quotas de captura da Comunidade de 1999 nas águas da Gronelândia  /* COM/99/0472 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) Nº 54/1999 do Conselho que reparte as quotas de captura da Comunidade de 1999 nas águas da Gronelândia(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Terceiro Protocolo [1], a Comunidade tem direito a 70% da parte da Gronelândia do TAC de capelim. Esta disposição deve entender-se à luz do facto de as unidades populacionais de capelim nas águas ao largo do Leste da Gronelândia serem geridas conjuntamente pela Gronelândia, Islândia e Noruega. As consultas tripartidas do corrente ano resultaram num acordo, segundo o qual o TAC em questão foi fixado em 1 285 000 toneladas para 1999. De acordo com o Terceiro Protocolo, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia serão de 98 945 toneladas e, após dedução das quantidades concedidas às ilhas Faroé, à Islândia e à Noruega, a quota líquida disponível para os Estados-Membros será de 48 945 toneladas.[1] 	JO L 351 de 31.12.1994, p. 1.O Regulamento (CE) nº 54/1999 do Conselho [2] estabeleceu a correspondente quota de captura da Comunidade em 109 340 toneladas com base num TAC de 1 420 000.[2] 	JO L 13 de 18.1.1999, p. 81.A presente proposta tem por objectivo aplicar as medidas resultantes da variação do TAC de base. Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) Nº 54/1999 do Conselho que reparte as quotas de captura da Comunidade de 1999 nas águas da GronelândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n  3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [3], e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,[3] 	JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) Nº 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Que o Regulamento (CE) nº 54/1999 do Conselho [4] estabeleceu, para 1999, a quota comunitária de captura do capelim nas águas da Gronelândia com base no TAC para 1998/1999;[4] 	JO L 13 de 18.1.1999, p. 81.(2) Que uma revisão do TAC em questão, entretanto efectuada, resultou numa alteração da proporção disponível para a Comunidade;(3) Que o Regulamento (CE) nº 54/1999 deve ser consequentemente alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo anexo I do Regulamento (CE) nº 54/1999, os dados relativos ao capelim são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2ºO presente documento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,. Pelo Conselho O Presidente ANEXO Repartição das quotas de captura da Comunidade de 1999 nas águas da Gronelândia>POSIÇÃO NUMA TABELA>