CELEX: 61967CJ0020
Language: pt
Date: 1968-04-04
Title: Acórdão do Tribunal de 4 de Abril de 1968. # Firma Kunstmühle Tivoli contra Hauptzollamt Würzburg. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha. # Processo 20-67.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   4 de Abril de 1968 (
         *1
      )
   No processo 20/67,
   Firma Kunstmühle Tivoli
   contra
   Hauptzollamt Würzburg
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München (tribunal tributário), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 19 do Conselho, que estabelece gradualmente uma organização comum de mercado no sector dos cereais (JO de 20.4.1962, p. 933).
   Decisão:
   Uma imposição que incide sobre a importação de produtos de países terceiros não constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, na acepção do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento n.o 19, que estabelece gradualmente uma organização comum de mercado no sector dos cereais, desde que seja cobrada no âmbito do sistema nacional do imposto sobre o volume de negócios.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.