CELEX: C2007/042/26
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-521/06 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 por Athinaïki Techniki AE. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 26 de Setembro de 2006 no processo T-94/05, Athinaïki Techniki AE/Comissão

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/16
            
         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 por Athinaïki Techniki AE. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 26 de Setembro de 2006 no processo T-94/05, Athinaïki Techniki AE/Comissão
   (Processo C-521/06 P)
   (2007/C 42/26)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Athinaïki Techniki AE (Representante: S. A. Pappas, advogado)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Athens Resort Casino AE Symmetochon
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação do despacho recorrido;
            
         
               —
            
            
               que se julguem procedentes os pedidos apresentados em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca um único fundamento em apoio do seu recurso baseado em erro alegadamente cometido pelo Tribunal de Primeira Instância na qualificação jurídica da carta de arquivamento da sua denúncia. Por um lado, o arquivamento do processo efectuado pela Comissão reveste-se nitidamente de carácter definitivo, tendo em conta a fase em que se encontra o processo; por outro, resulta inequivocamente do contexto em que a Comissão se pronunciou que esta última tomou implicitamente uma decisão fundamentada sobre a qualificação dos auxílios estatais objecto da denúncia. Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao julgar que a carta impugnada não é susceptível de recurso e ao ter julgado o recurso inadmissível.