CELEX: 52010PC0568
Language: pt
Date: 2010-10-15
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura«EGF/2010/018 DE/Heidelberger Druckmaschinen », Alemanha)

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Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura«EGF/2010/018 DE/Heidelberger Druckmaschinen », Alemanha)  /* COM/2010/0568 final  */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 15.10.2010COM(2010) 568 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura«EGF/2010/018 DE/Heidelberger Druckmaschinen », Alemanha)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1] prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].Em 27 Maio 2010, a Alemanha apresentou a candidatura «EGF/2010/012 DE/Heidelberger Druckmaschinen» a uma contribuição do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Heidelberger Druckmaschinen AG, na Alemanha.Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento.SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURADados essenciais: |N.º de referência do FEG | EGF/2010/018 |Estado-Membro | Alemanha |Artigo 2.º | a) |Empresa principal | Heidelberger Druckmaschinen AG |Fornecedores/ produtores a jusante | 0 |Período de referência | 26.1.2010 – 26.5.2010 |Data de início dos serviços personalizados | 1.1.2010 |Data de candidatura | 27.5.2010 |Número de despedimentos durante o período de referência | 1 212 |Número de despedimentos antes/ após o período de referência | 51 |Número total de despedimentos | 1 263 |Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência | 1 181 |Despesas relativas aos serviços personalizados (em euros) | 12 202 392 |Despesas ligadas à execução do FEG[3](em euros) | 580 000 |Despesas ligadas à execução do FEG (%) | 4,5 |Orçamento total (em euros) | 12 782 392 |Contribuição do FEG (65%) (em euros) | 8 308 555 |1.  A candidatura foi apresentada à Comissão em 27 de Maio de 2010 e completada com informação adicional até 1 de Julho de 2010.2.  A candidatura cumpre as condições para a mobilização do FEG, tal como estabelecidas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial3.  A fim de estabelecer a ligação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Alemanha alega que o fabrico de máquinas de impressão seguiu a tendência geral do sector de construção de máquinas que, em 2009, registou um declínio no número de encomendas em resultado da crise. Na Alemanha, em Abril de 2009, as encomendas de máquinas de impressão situavam-se 52,6% abaixo do nível registado no mesmo mês de 2008. Uma diminuição idêntica fez-se sentir na UE-27. No quarto trimestre de 2008, as encomendas de máquinas de impressão na Alemanha diminuíram 54% em relação ao nível verificado no período homólogo de 2007. No que respeita à empresa Heidelberger Druckmaschinen AG, no segundo trimestre de 2009, o total de vendas caiu 22% e 33 % comparativamente com o mesmo período em 2008 e 2007, respectivamente.4.  As autoridades alemãs argumentam ainda que, em virtude da crise económica e financeira, as despesas com materiais impressos (isto é, o produto resultante dos equipamentos de impressão), e em especial com material publicitário, diminuíram significativamente em todo o mundo. A candidatura refere dados da empresa Nielsen Media research GmbH, que revelam uma redução das despesas: na primeira metade de 2009, as despesas com publicidade na Europa diminuíram mais de 9% em relação ao mesmo período de 2008. No sector da impressão, esta diminuição resultou numa menor utilização das capacidades e num aumentou do tempo em que os equipamentos estão inutilizados. Em consequência, a indústria de impressão reagiu com cortes drásticos nas despesas de investimento que, por seu turno, afectaram os fabricantes de equipamentos para o sector.Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a)5.  A Alemanha apresentou a candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da primeira.6.  A candidatura faz referência a 1 212 despedimentos numa única empresa - a Heidelberger Druckmaschinen AG - no período de referência de quatro meses compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 26 de Maio de 2010. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.°, n.º 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006.Explicação da natureza imprevista desses despedimentos7.  As autoridades alemãs alegam que, embora, no passado, a empresa Heidelberger Druckmaschinen AG tenha tido de enfrentar situações de redução da procura decorrentes de flutuações cíclicas, a actual queda de encomendas que afecta a empresa em consequência da crise financeira e económica não tem precedentes e não poderia ter sido prevista. Em Julho de 2008, a empresa aprovou um programa de adaptação que previa uma redução dos custos na ordem dos 100 milhões de euros por ano, para ultrapassar a recessão económica. Na sequência do colapso da Lehman Brothers nos EUA e do agravamento da crise financeira, a Heidelberger Druckmaschinen AG aprovou mais medidas destinadas a reduzir as despesas em cerca de 200 milhões de euros por ano. Não obstante, estes esforços não foram suficientes para evitar a decisão de despedir um grande número de trabalhadores, no intuito de adaptar a empresa à queda imprevista da procura em resultado da crise económica e financeira.Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência8.  A candidatura refere um total de 1 263 despedimentos na empresa Heidelberger Druckmaschinen AG. Destes despedimentos, 1 212 ocorreram durante o período de referência e 51 antes desse período. Dos trabalhadores despedidos, 1 181 são potenciais beneficiários de assistência.9.  A repartição dos trabalhadores visados é a seguinte:Categoria | Número | Percentagem |Homens | 1 023 | 86,6 |Mulheres | 158 | 13,4 |Cidadãos da UE | 1 150 | 97,4 |Cidadãos não UE | 31 | 2,6 |15-24 anos de idade | 179 | 15,2 |25-54 anos de idade | 967 | 81.9 |55-64 anos de idade | 35 | 2,9 |Há 39 trabalhadores (3,3 %) com problemas de saúde crónicos ou deficiência.10.  Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte:Categoria | Número | Percentagem |Membros dos órgãos legislativos, quadros superiores e directores | 2 | 0,2 |Especialistas de profissões intelectuais e científicas | 51 | 4,3 |Técnicos e profissionais associados | 138 | 11,7 |Pessoal administrativo | 165 | 14,0 |Artífices e operários de profissões de tipo artesanal | 56 | 4,7 |Operadores de instalações e de máquinas e trabalhadores de montagem | 766 | 64,9 |Trabalhadores não qualificados | 3 | 0,2 |11.  Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Alemanha confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso ao mesmo.Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas12.  O território mais afectado pelos despedimentos é o Land de Baden-Württemberg, em especial as cidades de Heidelberg e Wiesloch, na região administrativa de Karlsruhe, bem como as cidades de Ludwigsburg e Amstetten. Um número mais pequeno de despedimentos ocorreu em outras unidades de produção em Brandenburg e North Rhine Westphalia.13.  As autoridades responsáveis são os serviços de emprego de Heidelberg, Mannheim, Karlsruhe, Amstetten, Ludwigsburg, Brandenburg e Mönchengladbach, o Serviço Público de Emprego, a direcção regional do SPE em Baden-Württenberg, North Rhine Westphalia e Berlin-Brandenburg, o ministério do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Família e dos Idosos do Land de Baden-Württemberg, o ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais do Land North Rhine Westphalia e o ministério do Trabalho, dos Assuntos sociais, das Mulheres e da Família do Land de Brandenburg. Outras partes interessadas incluem a IG Metall Heidelberg, Heidelberger Druckmaschinen AG e as sociedades de transferência Weitblick e DEKRA.Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional14.  As autoridades alemãs afirmam que os despedimentos na Heidelberger Druckmaschinen AG estão distribuídos por quatro unidades de produção em Baden-Württemberg (Wiesloch, Heidelberg, Amstetten e Ludwigsburg), uma unidade de produção em Brandenburg, no Land de Brandenburg, e uma unidade de produção em Mönchengladbach, no Land de North Rhine Westphalia. 870 despedimentos (i.e., 70 % do total de despedimentos na Heidelberger Druckmaschinen AG) ocorreram em unidades de produção da competência do autoridade regional de Heidelberg. Estes 870 despedimentos representam uma redução de 7% do número de trabalhadores envolvidos no fabrico de máquinas e equipamentos, sujeitos a contribuições para a segurança social na área de Grande Heidelberg.15.  Com base no seu local de residência, 58 % dos trabalhadores despedidos são da jurisdição do serviço de emprego de Heidelberg, 10 % dos serviços de emprego de Mannheim e Karlsruhe, estando os restantes distribuídos por cerca de 20 serviços regionais de emprego. As autoridades alemãs argumentam que, nas regiões mais afectadas, isto é, Heidelberg, Mannheim e Karlsruhe, o aumento da taxa de desemprego entre Dezembro de 2008 e Março de 2010 foi, respectivamente, de 12,4 %, 12,3 % e 15,6 %, o que é significativamente superior ao aumento de 3,7 % verificado no mesmo período em toda a Alemanha. Por conseguinte, os despedimentos parecem ter um impacto significativo no emprego regional.Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais16.  Propõem-se os seguintes tipos de medidas, que formam um conjunto coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores no mercado de trabalho.17.  Subsídio de procura de emprego: subsídio de curta duração: Destina-se a garantir os meios de subsistência aos trabalhadores que optam por entrar na sociedade de transferência[4]. Para efeitos da execução do FEG, o subsídio de curta duração só pode ser atribuído por períodos nos quais os trabalhadores despedidos participem activamente das medidas activas com incidência no mercado de trabalho previstas no âmbito da sociedade de transferência, incluindo medidas tomadas por iniciativa dos próprios trabalhadores[5].18.  Cursos de formação conducentes à aquisição de qualificações: esta medida destina-se primeiramente à categoria dos trabalhadores da indústria, onde ocorreu a maioria dos despedimentos. Uma vez que grande parte destes trabalhadores possuem já boas qualificações, as novas qualificações visam actualizar e consolidar as respectivas competências profissionais e têm por base a entrevista inicial e a definição dos perfis dos trabalhadores. Esta medida inclui qualificações individuais e de grupo nas seguintes áreas: Desenho assistido por computador (CAD), máquinas CNC, fresadoras e tornos, formação especialistas em engenharia eléctrica, hidráulica e pneumática, gestão de projectos, organização do trabalho, marketing directo, gestão da qualidade.19.  Gestão de qualificações : esta medida abrange a identificação de conceitos individuais para a reinserção dos trabalhadores, assim como a definição das necessidades em termos de qualificações. O papel do gestor de qualificações é conciliar a necessidade de qualificações acrescidas, tal como identificado durante o processo de aconselhamento, com as possibilidades de formação disponíveis na região.20.  Seminários/grupos de pares : para além das actividades destinadas aos grupos-alvo mais tradicionais de trabalhadores com mais de 40 e 50 anos de idade e de trabalhadores migrantes, existem também actividades disponibilizadas àqueles que recentemente entraram na empresa enquanto aprendizes. Além das respectivas aprendizagens, estes trabalhadores adquiriram pouca experiência profissional. Através de uma intercâmbio intensivo de experiências em grupos de pares, estes trabalhadores receberão conselhos práticos para as suas vidas profissionais, bem como possibilidades de desenvolvimento adicional das suas perspectivas de emprego.21.  Orientação internacional : esta medida visa preparar os trabalhadores interessados em candidatarem-se a empregos no estrangeiro e abrange, designadamente, formação linguística, feiras de emprego, formação intercultural e tradução de documentos necessários para a candidatura a um posto de trabalho. Para os trabalhadores despedidos em Mönchengladbach, é prestada atenção especial à possibilidade de empregos técnicos em oferta no mercado laboral próximo, das regiões do Sudoeste dos Países Baixos.22.  Orientação aprofundada para a criação de empresas : esta medida inclui o apoio ao planeamento, execução e financiamento de uma start-up , bem como orientação especializada em assuntos jurídicos, fiscais e bancários, bem como em matéria de marketing, angariação de clientes e contabilidade analítica.23.  Actividades de colocação : Os consultores em colocação contactam empregadores potenciais e identificam, com base em ofertas de emprego específicas, os candidatos mais adequados e as respectivas necessidades de formação específica suplementar. Esta medida abrange igualmente a manutenção de bases de dados de empregadores, que estão disponíveis aos trabalhadores despedidos para permitir a apresentação de candidaturas por iniciativa própria.24.  Subsídio de mobilidade: trata-se de um subsídio para incentivar os trabalhadores despedidos a aceitar ofertas de emprego que impliquem uma mudança de residência. É também pago quando o beneficiário decide aceitar um novo emprego num outro país europeu.25.  Aconselhamento e apoio num novo emprego e em caso de desemprego: esta medida proporciona acompanhamento da sociedade de transferência durante o período em que, após terem aceite um novo emprego, os trabalhadores passam por uma fase de adaptação a esse emprego. Ajuda ainda os trabalhadores que não encontrem emprego após o encerramento da sociedade de transferência. Para assegurar a continuidade das actividades de colocação, será mantida a mesma rede de acompanhamento existente no âmbito da sociedade de transferência por um período máximo de seis meses após o fecho desta.26.  As despesas ligadas à execução do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem actividades de preparação, gestão e controlo, bem como acções de informação e publicidade.27.  Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades alemãs são medidas activas centradas no mercado de trabalho, elegíveis nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades alemãs prevêem que os custos totais destes serviços correspondam a 12 202 392 euros e as despesas ligadas à execução do FEG a 580 000 euros (ou seja, 4,5 % do montante total). A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 8 308 555 euros (65 % dos custos totais).Acções | Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários | Custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) | Custo total (FEG e co-financiamento nacional) (em euros) |Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) |Subsídio de procura de emprego: subsídio de curta duração (Beihilfen für die Arbeitssuche: Transferkurzarbeitergeld) | 1 181 | 6 722 | 7 938 682 |Cursos de formação conducentes à aquisição de qualificações (Qualifizierungen) | 553 | 3 683 | 2 036 699 |Getão de cursos conducentes à aquisição de qualificações (Qualifizierungmanagement) | 553 | 251 | 138 803 |Seminários e grupos de pares | 235 | 772 | 181 420 |Orientação internacional (Internationale Beratung) | 250 | 347 | 86 750 |Orientação aprofundada para a criação de empresas (Vertiefte Existenzgründerberatung) | 92 | 1 967 | 180 964 |Actividades de colocação (Stellenresearch) | 880 | 493 | 433 840 |Subsídios de mobilidade (Mobilitätshilfen) | 66 | 3 209 | 211 794 |Aconselhamento e apoio num novo emprego e em caso de desemprego (Beratung und Betreuung bei Arbeitsaufnahme und Arbeitslosigkeit) | 1 120 | 887 | 993 440 |Serviços personalizados - subtotal | 12 202 392 |Despesas ligadas à execução do FEG (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, terceiro parágrafo) |Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG | 580 000 |Custos totais estimados | 12 782 392 |Contribuição FEG (65 % do custo total) | 8 308 555 |28.  A Alemanha confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos Estruturais, designadamente os cursos de formação certificados pelo FSE conducentes à aquisição de qualificações, disponibilizados no quadro do programa federal ESF-BA. As autoridades alemãs instauraram os necessários procedimentos de controlo para eliminar eventuais riscos de duplo financiamento.Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos29.  A Alemanha iniciou os serviços personalizados aos trabalhadores afectados incluídos no pacote coordenado proposto para co-financiamento do FEG, em 1 de Janeiro de 2010. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.Procedimentos de consulta dos parceiros sociais30.  O ministério federal do trabalho e dos assuntos sociais conduziu diversos debates com as partes envolvidas na empresa Heidelberger Druckmaschinen AG, no intuito de explorar as possibilidade de apoio do FEG e chegar a acordo quanto aos aspectos essenciais desse apoio. Esta consulta contou igualmente com a participação de representantes do serviço de emprego, da IG Metall e dos ministérios do emprego regionais.31.  As autoridades alemãs confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da Comunidade em matéria de despedimentos colectivos.Informações sobre acções que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas32.  No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades alemãs:33.  confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas;34.  demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;35.  confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros comunitários.Sistemas de gestão e controlo36.  A Alemanha comunicou à Comissão que as contribuições financeiras serão geridas e controladas pelas mesmas autoridades e organismos encarregados, na Alemanha, da aplicação e do controlo do financiamento do Fundo Social Europeu (FSE). No âmbito do ministério federal do trabalho e dos assuntos sociais ( Bundesministerium für Arbeit und Soziales ), o «Gruppe Europaïsche Fonds für Beschäftigung – Referat EF 3» será a autoridade de gestão e a «Organisationseinheit Prüfbehörde» a autoridade de controlo.Financiamento37.  Com base na candidatura da Alemanha, a contribuição do FEG proposta para o pacote coordenado de serviços personalizados é de 8 308 555 euros, o que corresponde a 65% do seu custo total. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Alemanha.38.  Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.39.  O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.40.  Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.41.  A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.Fontes de dotações de pagamento42.  Na actual fase de execução, é previsível que as dotações de pagamento disponíveis em 2010 ao abrigo da rubrica orçamental 01.04 04 «Programa-quadro de competitividade e inovação – Programa de espírito empresarial e inovação» não venham a ser plenamente utilizadas este ano.43.  De facto, esta rubrica abrange despesas relacionadas com a execução do instrumento financeiro deste programa, cujo objectivo principal é facilitar o acesso das PME a financiamentos. Registam-se alguns atrasos entre as transferências para as contas fiduciárias geridas pelo Fundo Europeu de Investimento e os desembolsos em favor dos beneficiários. A crise financeira tem efeitos importantes nas previsões de desembolsos em 2010. Consequentemente, a fim de evitar saldos excessivos nas contas fiduciárias, o método de cálculo das dotações de pagamento foi revisto, tendo em conta os desembolsos previstos. O montante de 8 308 555 euros pode, pois, ser disponibilizado para ser transferido.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura«EGF/2010/018 DE/Heidelberger Druckmaschinen », Alemanha)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[6] e, nomeadamente, o seu n.º 28,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[7], e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[8],Considerando o seguinte:(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros.(4) A Alemanha apresentou, em 27 de Maio de 2010, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Heidelberger Druckmaschinen, tendo-a complementado com informações adicionais até 1 de Julho de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 8 308 555 euros.(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha.DECIDEM:Artigo 1.ºNo quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 8 308 555 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).Artigo 2.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[3] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.[4] Tal como já explicado no documento SEC(2007)1142 relativo à candidatura EGF/2007/003, uma sociedade de transferência é um instrumento previsto no direito alemão que pode ser criado em caso de reestruturação com resultantes perdas de postos de trabalho. A sociedade de transferência possibilita a preparação estruturada dos trabalhadores despedidos para novos empregos através do acompanhamento individual com actividades de formação e qualificação com vista à colocação.[5] A identificação da proporção de actividades por iniciativa própria numa sociedade de transferência tem por base os resultados do estudos efectuado pela Universidade de Duisburg – Essen, Institut Arbeit und Qualifikation 'Aktivität von Teilnehmern in der Transfergesellschaft – Ergebnisse der Befragung von EGF-geförderten Teilnehmern der Nokia-Transfergesellschaft, Bochum', Duisburg, Outubro de 2009.[6] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[7] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[8] JO C […] de […], p. […].