CELEX: 31994R2888
Language: pt
Date: 1994-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2888/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

29. 11 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 304/31
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2888/94 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Novembro de 1994
                 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                             China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
                                                                  n? 3 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cados de importação já emitidos, as quantidades solici­
Europeia,                                                         tadas até 24 de Novembro de 1994 superam a quantidade
                                                                  mensal máxima fixada para Dezembro de 1994 ; que, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  consequência, é conveniente determinar em que medida
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           podem ser emitidos certificados de importação para esses
nização comum de mercado no sector das frutas e                   pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        emissão de certificados para os pedidos apresentados após
dada pelo Regulamento (CE) n? 2753/94 da Comissão (2),            24 de Novembro de 1994 e antes de 2 de Janeiro de
                                                                   1995,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1213/94 da
Comissão, de 27 de Maio de 1994, relativo a uma medida
de protecção aplicável às importações de alhos originários        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
da China (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 281 5/94 (4), e, nomeadamente, o
n? 4 do seu artigo 1 ?,                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2707/72 do                Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
Conselho Q define as condições de aplicação das medidas           em 24 de Novembro de 1994, os certificados de importa­
de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas ;         ção solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1859/93, em 25 de Novembro de 1994, para os
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)               alhos do código NC 0703 20 00, originários da China, são
n? 1859/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento             emitidos até ao limite de 0,68554 % da quantidade
(CE) n? 1662/94 Ç) a introdução em livre prática na               pedida.
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está          Serão recusados os pedidos de certificados de importação
subordinada à apresentação de um certificado de importa­           para os produtos mencionados apresentados após 24 de
ção ;
                                                                   Novembro de 1994 e antes de 2 de Janeiro de 1995.
Considerando que o n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
(CE) n? 1213/94 limita, em relação aos alhos originários                                   Artigo 2?
da China e aos pedidos apresentados entre 25 de Agosto
de 1994 e 24 de Maio de 1995, a emissão de certificados           O presente regulamento entra em vigor em 29 de
de importação a uma quantidade mensal máxima ;                     Novembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO n? L 118 de 20.  5. 1972, p. 1 .
(2)  JO n? L 292 de  12. 11 . 1994, p. 3.
(3)  JO n? L 133 de 28.  5. 1994, p. 36.
(4)  JO n? L 298 de  19. 11 . 1994, p. 26.
j5) JO n? L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.
{<•) JO n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
O JO n? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .