CELEX: C2007/269/61
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-425/07 P: Recurso interposto, em 14 de Setembro de 2007 , por AEPI AE Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias, do acórdão proferido em 12 de Julho de 2007 , no processo T-229/05, AEPI AE Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias/Comissão das Comunidades Europeias

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/36
            
         Recurso interposto, em 14 de Setembro de 2007, por AEPI AE Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias, do acórdão proferido em 12 de Julho de 2007, no processo T-229/05, AEPI AE Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-425/07 P)
   (2007/C 269/61)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: AEPI AE Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias (representante: Th. Asprogerakas-Grivas, dikigoros)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar admissível o presente recurso;
            
         
               —
            
            
               anular, na íntegra, o acórdão n.o 328 208, proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), em 12 de Julho de 2007, no processo T-229/05, AEPI AE/Comissão das Comunidades Europeias;
            
         
               —
            
            
               decidir de plena jurisdição ou remeter, ao órgão jurisdicional que proferiu o acórdão recorrido o recurso interposto pela recorrente, em 14 de Junho de 2005 (nos termos do artigo 230.o CE), no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, da decisão da Comissão SG-Greffe (2005) D/201832, de 18 de Abril de 2005, que rejeitou a sua denúncia, de 22 de Março de 2001 [2001/4372,56(2001)Α/3603/2)], de modo a que seja dado provimento aos pedidos formulados no referido recurso e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância efectuou uma interpretação incorrecta dos artigos 81.o CE e 82.o CE, por não ter examinado se, na decisão recorrida da Comissão, esta tinha excedido os limites do seu poder de apreciação, e não ter tido em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça nem os factos descritos na petição do recorrente, que demonstram uma possível incidência sobre o comércio intracomunitário. Por último, ao interpretar e aplicar incorrectamente os artigos 81.o CE e 82.o CE, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, nos termos das disposições comunitárias relativas à concorrência, é necessário que se verifique uma incidência efectiva sobre o comércio intracomunitário, quando, na realidade, ao interpretar e aplicar correctamente as disposições referidas, deveria ter considerado que uma incidência potencial basta para determinar a existência de uma infracção.