CELEX: 31996D0638
Language: pt
Date: 1996-10-25 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1996 relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz e de trincas de arroz apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Outubro de 1996 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 1522/96 do Conselho

7. 11 . 96         I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 285/23
                                                                II
                              (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                      COMISSÃO
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Outubro de 1996
                    relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz e de trincas de arroz
                    apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Outubro de 1996 no
                     âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CE) n ? 1522/96 do Conselho
                                                          (96/638/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                                                 Artigo 1 ?
                                                                   Os pedidos de certificados de importação de arroz
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1522/96 do                 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CE)
   Conselho, de 24 de Julho de 1996, relativo à abertura e         n? 1522/96, apresentados durante os cinco primeiros dias
  modo de gestão de determinados contingentes pautais de           úteis do mês de Outubro de 1996, e que foram objecto de
  importação de arroz e de trincas de arroz ('), e, nomeada­       uma comunicação à Comissão, podem dar origem à emis­
  mente, o n ? 2 do seu artigo 5?,                                 são dos respectivos certificados de importação após aplica­
  Considerando que, nos termos do n ? 2 do artigo 5? do            ção às quantidades pedidas de uma percentagem uniforme
                                                                   de redução de 99,244871 % .
  Regulamento (CE) n? 1522/96, a Comissão decidirá, num
  prazo de dez dias a contar do último dia para a apresenta­
  ção dos pedidos de certificado, em que medida pode ser                                    Artigo 2?
  dado seguimento aos pedidos apresentados e fixará as
  quantidades disponíveis a título da fracção seguinte; que        Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                   decisão.
  notificará os Estados-membros da sua decisão o mais rapi­
  damente possível;
 Considerando que o exame, em relação às quantidades               Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1996.
 disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
 tados pedidos durante os cinco primeiros dias úteis do                                           Pela Comissão
 mês de Outubro de 1996, revelou que podem ser emitidos                                          Franz FISCHLER
 certificados mediante a aplicação de uma percentagem
 uniforme de redução,                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 190 de 31 . 7. 1996, p. 1 .