CELEX: 62015FB0039
Language: pt
Date: 2016-06-15 00:00:00
Title: Processo F-39/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Marinozzi/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

7.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/40
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Marinozzi/Comissão
   (Processo F-39/15) (1)
   
   ((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Proposta de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem apreciação do mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 410/71)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gabrio Marinozzi (Santo Domingo, República Dominicana) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da proposta de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Gabrio Marinozzi suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 178, de 01/06/2015, p. 27.