CELEX: 31990R3837
Language: pt
Date: 1990-12-20
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3837/90 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2997/87 QUE FIXA, NO SECTOR DO LUPULO, O MONTANTE DA AJUDA AOS PRODUTORES PARA A COLHEITA DE 1986 E PREVE MEDIDAS ESPECIAIS A FAVOR DE DETERMINADAS REGIOES DE PRODUCAO

Avis juridique important

|

31990R3837

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3837/90 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2997/87 QUE FIXA, NO SECTOR DO LUPULO, O MONTANTE DA AJUDA AOS PRODUTORES PARA A COLHEITA DE 1986 E PREVE MEDIDAS ESPECIAIS A FAVOR DE DETERMINADAS REGIOES DE PRODUCAO  

Jornal Oficial nº L 367 de 29/12/1990 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CEE) Nº 3837/90 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2997/87 que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, devido ao desequilíbrio existente no mercado das variedades amargas, o Regulamento (CEE) nº 2997/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/89 (4), prevê medidas especiais para a reconversão de variedades ; que a reconversão varietal no sector do lúpulo será mais eficaz se for combinada com medidas de emparcelamento de terras ; que tais medidas de emparcelamento de terras são actualmente aplicadas em regiões de cultura de lúpulo em Espanha ; que todas as zonas de cultura de lúpulo previstas para a reconversão varietal deverão ser sujeitas a um prévio emparcelamento de terras ; que o tempo necessário para este emparcelamento de terras não permitiria a aplicação da subsequente reconversão varietal numa parte importante da zona em questão no prazo previsto no Regulamento (CEE) nº 2997/87;  Considerando que, a fim de permitir a aplicação pelos agricultores de lúpulo espanhóis das medidas necessárias ao emparcelamento de terras sem serem excluídas da participação do programa comunitário de reconversão varietal, o prazo para a aplicação dos planos de reconversão deve ser prorrogado;  Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2997/87 deve ser alterado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, é aditado o seguinte parágrafo:  «No caso do Reino de Espanha, os membros dos agrupamentos de produtores em causa devem comprometer-se a realizar os planos de reconversão antes de 31 de Dezembro de 1994.».    Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. RUFFOLO  (1) JO nº C 279 de 7.11.1990, p. 3. (2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 284 de 7.10.1987, p. 19. (4) JO nº L 177 de 24.6.1989, p. 6.