CELEX: 51986PC0633(04)
Language: pt
Date: 1986-12-11
Title: Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1521/76 relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos (1986/1987)

21.1.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 1 5 / 1 1
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1521/76
                            relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos (1986/1987)
                                                      COM(86) 633 final/2
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1986)
                                                          (87/C 15/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as Partes Contratantes acordaram,
                                                                   por Troca de Cartas, em fixar, para o período com-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 preendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              de 1987, o montante adicional em 12,09 ECUs por 100
                                                                   quilogramas;
Tendo em conta a proposta da Comissão*                             Considerando que convém alterar, em consequência, o
                                                                   Regulamento (CEE) ir?. 1521 /76,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o artigo 17? e o Anexo B do Acordo                                         Artigo 1°
de Cooperação entre a Comunidade Económica Euro-
peia e Marrocos (') prevêem, na importação, na Comuni-             O n? 1, alínea b), do artigo 1? do Regulamento (CEE)
dade, de azeite da subposição 15.07 A I da pauta adua-             n? 1521/76 passa a ter a seguinte redacção:
neira comum, desde que esse país cobre um encargo à                «b) De um montante igual ao do encargo especial à ex-
exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ECU por                     portação cobrado por Marrocos sobre esse azeite até
100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse                  ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo
azeite, bem como uma diminuição desse mesmo direito                     esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1986
nivelador correspondente ao montante do encargo espe-                   a 31 de Outubro de 1987, de 12,09 ECUs por 100
cial, até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, a                quilogramas.»
título da diminuição prevista no artigo supracitado, e                                      Artigo 2?
12,09 ECUs por 100 quilogramas a título do montante
adicional previsto no Anexo B supracitado;                         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                   ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1521/76 (2),               Europeias.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
mento (CEE) n? 413/86 (3), pôs em aplicação o Acordo               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
acima referido;                                                    -membros.
 C) JO n? L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.
 (2) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
 O JOn?L48 de 26. 2. 1986, p. 1.