CELEX: 31999R1648
Language: pt
Date: 1999-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1648/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que derroga ao Regulamento (CEE) n° 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção

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31999R1648

Regulamento (CE) n° 1648/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que derroga ao Regulamento (CEE) n° 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 195 de 28/07/1999 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CE) N.o 1648/1999 DA COMISSÃOde 27 de Julho de 1999que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1587/76(2), e, nomeadamente, os n.os 1, primeiro parágrafo, e 3 do seu artigo 7.oA,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1589/87 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999(4), estabeleceu regras para a aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção; que o n.o 1 do artigo 3.o do citado regulamento dispõe que o proponente só pode participar no concurso para manteiga fabricada durante o período de 21 dias que precede o dia do termo do prazo para a apresentação das propostas;(2) Considerando que esse período é demasiado curto para permitir o acesso à intervenção a toda a manteiga produzida no intervalo que separa os dois concursos, tendo em conta que se realiza apenas um concurso no fim de Agosto e que, por conseguinte, o último concurso de Julho é separado por um período de 28 dias do único concurso de Agosto; que é, por consequência, conveniente dilatar temporariamente para 28 dias o período durante o qual a manteiga pode ser fabricada para ser proposta à intervenção;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação ao n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1589/87, para o concurso cujo prazo de apresentação de propostas expira na quarta terça-feira de Agosto de 1999, o período de produção referido naquela disposição é fixado em 28 dias.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.