CELEX: 62019CA0847
Language: pt
Date: 2021-04-29 00:00:00
Title: Processo C-847/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Achemos Grupė UAB, Achema AB/Comissão Europeia, República da Lituânia, Klaipėdos Nafta AB («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de não levantar objeções — Artigo 108.°° TFUE — Direitos das partes interessadas — Princípio da boa administração — Investigação diligente e imparcial — Alcance da fiscalização do Tribunal Geral — Dever de fundamentação»)

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Achemos Grupė UAB, Achema AB/Comissão Europeia, República da Lituânia, Klaipėdos Nafta AB
      (Processo C-847/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Decisão de não levantar objeções - Artigo 108.o
         o TFUE - Direitos das partes interessadas - Princípio da boa administração - Investigação diligente e imparcial - Alcance da fiscalização do Tribunal Geral - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 278/12)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Achemos Grupė UAB, Achema AB (representantes: R. Martens e V. Ostrovskis, advokatas)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente É. Gippini Fournier, N. Kuplewatzky e L. Armati, agentes, posteriormente, É. Gippini Fournier, A. Bouchagiar e L. Armati, agentes), República da Lituânia (representantes: R. Dzikovič e K. Dieninis, agentes), Klaipėdos Nafta AB (representantes: K. Kačerauskas e V. Vaitkutė Pavan, advokatai)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso principal.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre o recurso subordinado.
               
            
                  3)
               
               
                  A Achemos Grupė UAB e a Achema AB são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas ao recurso principal.
               
            
                  4)
               
               
                  A Achemos Grupė UAB, a Achema AB e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao recurso subordinado.
               
            
                  5)
               
               
                  A República da Lituânia e a Klaipėdos Nafta AB suportarão as suas próprias despesas relativas quer ao recurso principal quer ao recurso subordinado.
               
            
         (1)  JO C 19, de 20.1.2020.