CELEX: 31987R2003
Language: pt
Date: 1987-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2003/87 da Comissão, de 7 de Julho de 1987, que revoga o Regulamento (CEE) nº 1795/87 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação no sector dos cereais

N ? L 188/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 7. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2003/87 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Julho de 1987
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 1795/87 que suspende a fixação antecipada
                                     da restituição à exportação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nados produtos ; que, no sentido de evitar pedidos de fixa­
                                                                  ção antecipada de restituições para fins especulativos, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conveniente manter a suspensão da fixação antecipada até
Económica Europeia,                                               à aplicação dessa adaptação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           dente,
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 16?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n ? 7 do artigo 16 ? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação prévia da resti­                               Artigo 1 ?
tuição se a situação do mercado permitir verificar a exis­
tência de dificuldades devidas à aplicação dessas disposi­        1.     O Regulamento (CEE) n? 1795/87 é revogado.
ções ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificul­
dades ;                                                           2. Todavia, a suspensão da fixação antecipada das resti­
                                                                  tuições à exportação para os trigos mole e duro exportados
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1795/87 da                sob a forma de massas alimentícias da posição 19.03 da
Comissão (3), suspendeu a fixação antecipada da restituição       pauta aduaneira comum é mantida até 10 de Julho de
à exportação para os cereais ; que, nas actuais circunstân­       1987.
cias, a suspensão da fixação antecipada já não é necessária
para todos os produtos ; que, por conseguinte, é conve­
niente revogar o Regulamento (CEE) n? 1795/87 ;                                              Artigo 2?
Considerando que a situação de determinados mercados              O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
torna necessária a adaptação das restituições para determi         1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice -Presidente
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p . 1 .
 (2) JO n ? L 182 de 3 . 7. 1987, p . 40 .
 O JO n? L 168 de 27 . 6 . 1987 , p . 35 .