CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-07-05 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1392/86, relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N ? L 182/30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5. 7. 86
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 2 de Junho de 1986
                   relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                   objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n ? 1392/86, relativo ao
                   fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda >
                                                              alimentar
                                                            (86/292/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                             Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                   Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
Regulamento (CEE) n? 1335/86 (2), e, nomeadamente, o                 mento (CEE) n? 1392/86 são fixados como segue :
n? 5 do seu artigo 7?,
                                                                     — Lote E :       515 625  ECUs   (B),
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
                                                                     — Lote F :       869 065  ECUs   (F),
(CEE) n? 1392/86 da Comissão, de 6 de Maio de 1983,
relativo ao fornecimento de diversos lotes de leito em pó                             869 749  ECUs   (F),
                                                                     — Lote I :     1 009 921  ECUs   (F),
desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a
concurso o fornecimento de 3 200 toneladas de leite em               — Lote T :     2 515 708  ECUs   (F).
pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e
organismos beneficiários ;
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento                                        Artigo 2?
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­
cimento de leite em pó desnatado,de manteiga e de butte­             Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                     são .
roil a título de ajuda alimentar (4), com última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3826/85 (*),
prevê que, tendo em conta as propostas recebidas, seja
fixado para cada lote ou parte de lote no caso referido no
n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um montante
máximo, ou decidido não dar seguimento ao concurso ;                 Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1986.
Considerando que, em função das propostas recebidas, é
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                               Pela Comissão
Considerando que as medidas previstas na presente deci­                                        Frans ANDRIESSEN
são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                                                           Vice-Presiden te
(') JO  n?  L  148 de  28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L  119 de  8. 5. 1986, p. 19.
(3) JO  n?  L  126 de  5. 5. 1986, p. 10.
(4) JO  n?  L  142 de  1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO  n?  L 371  de  31 . 12. 1985, p. 1 .