CELEX: 31992R2578
Language: pt
Date: 1992-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2578/92 da Comissão, de 3 de Setembro de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 258 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 9 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2578/92 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Setembro de 1992
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                 originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 381 1 /85 (6), registados ou calculados em conformidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
Económica Europeia,
                                                                permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­
                                                                grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 levaria à fixação do montante do direito de compensação
Portugal,                                                       em zero ; que em consequência, as condições previstas no
                                                                n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         compensatória à importação destes produtos originários da
nização comum de mercados no sector das frutas e                Argentina,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1 754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1835/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 251 8/92 (4), instituiu um direito de                                 Artigo 1 ?
compensação na importação de limões frescos originários         O Regulamento (CEE) n ? 1835/92 é revogado.
da Argentina ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                     Artigo 2?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão Q, com a               O presente regulamento entra em vigor em 4 de Setembro
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 180 de  1 . 7. 1992, p. 23.
(3) JO  n? L 185 de 4. 7. 1992, p. 31 .
(4) JO  n? L 250 de 29. 8. 1992, p. 29.
H   JO  n? L 220 de  10. 8. 1974, p. 20.                        (6) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .