CELEX: 62012TA0517
Language: pt
Date: 2014-10-16 00:00:00
Title: Processo T-517/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alro/Comissão ( «Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifas preferenciais — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108. °, n. ° 2, TFUE — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Medida de auxílio totalmente executada, em parte, à data da decisão e, em parte, à data da interposição do recurso — Inadmissibilidade» )

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alro/Comissão
   (Processo T-517/12) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Eletricidade - Tarifas preferenciais - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Recurso de anulação - Ato não suscetível de recurso - Medida de auxílio totalmente executada, em parte, à data da decisão e, em parte, à data da interposição do recurso - Inadmissibilidade»))
   2014/C 421/46
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alro SA (Slatina, Roménia) (representantes: C. Quigley, QC, O. Bretz, solicitor, e S. Verschuur, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Objeto
   
   A título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2012) 2517 final da Comissão, de 25 de abril de 2012, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE relativamente ao auxílio estatal SA 33624 (2012/C) (ex 2011/NN) — Roménia — Tarifas de eletricidade preferenciais aplicáveis à Alro Slatina SA, e, a título subsidiário, um pedido de anulação da Decisão C (2012) 2517 final, na medida em que se aplica ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2009.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Alro SA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 32, de 2.2.2013.