CELEX: 31986R1570
Language: pt
Date: 1986-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1570/86 da Comissão de 23 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 576/86 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nos sectores dos cereais e do arroz até ao fim da campanha de 1985/1986 bem como os coeficientes a usar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados

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31986R1570

Regulamento (CEE) n.° 1570/86 da Comissão de 23 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 576/86 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nos sectores dos cereais e do arroz até ao fim da campanha de 1985/1986 bem como os coeficientes a usar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados  

Jornal Oficial nº L 137 de 24/05/1986 p. 0007 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1570/86 DA COMISSÃO  de 23 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 576/86 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nos sectores dos cereais e do arroz até ao fim da campanha de 1985/1986 bem como os coeficientes a usar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 111º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, do 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector do arroz (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Considerando que no Anexo C do Regulamento (CEE) nº 576/86 da Comissão (3), prevê-se um montante compensatório de adesão para o amido de arroz; que o montante previsto não toma em consideração a restituição à produção para o arroz em trincas destinado à produção de amido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No último parágrafo do Regulamento (CEE) nº 576/86, o montante compensatório de adesão de 44,78 para o amido de arroz da subposição tarifária 11.08 A II é substituído pelo montante de « 8,44 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25.  (2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 28.  (3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 12.