CELEX: 52004PC0751
Language: pt
Date: 2004-11-18
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 866/2004 do Conselho relativo a um regime de acordo com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Acto de Adesão no que se refere aos produtos agrícolas e às facilidades concedidas aos viajantes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        Bruxelas, 18.11.2004
                                                        COM(2004) 751 final
                                            Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CE) nº 866/2004 do Conselho relativo a um regime de acordo
     com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Acto de Adesão no que se refere aos produtos
                       agrícolas e às facilidades concedidas aos viajantes
                                   (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   Através do Regulamento (CE) nº 866/2004, o Conselho estabeleceu um regime de acordo com
   o artigo 2º do Protocolo nº 10 do Acto de Adesão de 2003 que prevê normas especiais
   relativas à passagem de mercadorias, serviços e pessoas pela faixa de separação entre as zonas
   sob controlo efectivo do Governo e as zonas onde o Governo da República de Chipre não
   exerce um controlo efectivo.
   À luz da experiência adquirida desde a entrada em vigor desse regulamento, convém tornar
   diversas normas mais flexíveis e facilitar o comércio de determinadas mercadorias. A
   proposta de alteração prevê, em primeiro lugar, um procedimento mediante o qual certas
   mercadorias que beneficiam de restituições à exportação ou de medidas de intervenção e que
   por esse motivo estão presentemente excluídas do regime especial estabelecido no
   regulamento relativo à faixa de separação poderão beneficiar de um tratamento privilegiado
   na sequência de uma decisão do comité de gestão competente no âmbito da política agrícola
   comum. Em segundo lugar, a proposta prevê um procedimento específico que permite a
   circulação de animais vivos e produtos de origem animal através da linha verde e, em terceiro
   lugar, um aumento em termos de valor e de quantidades das facilidades concedidas aos
   viajantes.
   As alterações propostas facilitarão as trocas comerciais entre as zonas situadas de ambos os
   lados da linha de separação e contribuirão para a integração da ilha.
PT                                                2                                               PT
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                  REGULAMENTO DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CE) nº 866/2004 do Conselho relativo a um regime de acordo
      com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Acto de Adesão no que se refere aos produtos
                          agrícolas e às facilidades concedidas aos viajantes
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.º 10, relativo a Chipre, do Acto relativo às condições de adesão
   da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da
   Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
   República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos
   Tratados em que se funda a União Europeia1, e, nomeadamente o seu artigo 2.º,
   Tendo em conta o Protocolo n.º 3, relativo às zonas de soberania do Reino Unido da
   Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre2, do citado Acto de Adesão, nomeadamente o
   seu artigo 6.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (CE) n° 866/20044 estabelece normas especiais relativas às
           mercadorias, aos serviços e às pessoas que atravessam a faixa de separação entre as
           zonas sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde o
           Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.
   (2)     À luz da experiência adquirida desde a entrada em vigor desse regulamento, convém
           tornar mais flexíveis algumas normas relativas aos viajantes e facilitar o comércio de
           determinados produtos agrícolas.
   (3)     O Regulamento (CE) n° 866/2004 deverá, pois, ser alterado nesse sentido,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   1
           JO L 236 de 23.9.2003, p. 955.
   2
           JO L 236 de 23.9.2003, p. 940.
   3
           JO C […] de […], p. […].
   4
           JO L 206 de 9.6.2004, p. 51.
PT                                                  3                                             PT
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   O Regulamento (CE) n° 866/2004 é alterado do seguinte modo:
   (1)     O artigo 4º é alterado do seguinte modo:
   (a)     O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
   "2.     As mercadorias referidas não serão sujeitas a direitos aduaneiros ou encargos de efeito
   equivalente. Não serão sujeitas a uma declaração aduaneira, desde que não sejam elegíveis
   para restituições à exportação ou para medidas de intervenção.
   Em derrogação ao disposto no nº1, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento
   de comité de gestão competente instituído no âmbito da política agrícola comum, definir
   condições e regimes privilegiados para o acesso de mercadorias elegíveis para restituições à
   exportação ou para medidas de intervenção.
   As quantidades que atravessarem a faixa de separação devem ser registadas, a fim de permitir
   um controlo efectivo.”
   (b)     O nº 9 passa a ter a seguinte redacção:
   "9.     É proibida a passagem pela faixa de separação de animais vivos e de produtos de
   origem animal sujeitos às exigências veterinárias comunitárias. Esta proibição pode ser
   anulada por decisões da Comissão que estabeleçam as condições aplicáveis às trocas
   comerciais, adoptadas em conformidade com o procedimento referido no nº2 do artigo 58º do
   Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho*.
   * JO L 31 de 1.2.2002.”
   (2)     O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
                                                "Artigo 6º
   1.        1.      A Directiva 69/169/CEE do Conselho* não é aplicável, mas as mercadorias
             transportadas na bagagem pessoal das pessoas que atravessam a faixa de separação
             ficarão isentas do imposto sobre o volume de negócios e dos impostos especiais de
             consumo, desde que não tenham carácter comercial e que o seu valor total não
             exceda 175 euros por pessoa.
   2.        2.      As quantidades máximas para benefício da isenção do imposto sobre o volume
             de negócios e dos impostos especiais de consumo são de 200 cigarros e 1 de litro de
             bebidas espirituosas.
   3.        3.      As isenções relativas aos produtos referidos no nº2 não serão concedidas a
             pessoas com menos de 17 anos de idade que atravessem a faixa de separação.
   4.        No âmbito dos limites quantitativos fixados no nº2 e tendo em conta as restrições
             expressas no nº 3, o valor das mercadorias referidas no nº2 não será tomado em
             consideração para determinar as isenções previstas no nº 1.
   * JO L 133 de 4.6.1969, p. 6.”
PT                                                  4                                              PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 2º
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros..
   Feito em Bruxelas,
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                              5                                              PT