CELEX: 31979R1430
Language: pt
Date: 1979-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação

36                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02 / Fasc . 06
379R1430
12. 7. 79                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 175/ 1
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1430/79 DO CONSELHO
                                                   de 2 de Julho de 1979
              relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           Considerando que, tendo em conta as facilidades que
                                                                 lhes são oferecidas pela regulamentação aduaneira e,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nomeadamente, pela existência dos regimes de entre­
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              posto e de importação temporária, os importadores
43? e 235?,                                                      estão normalmente em condições de proceder à intro­
                                                                 dução em livre prática de uma mercadoria com todo o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           conhecimento de causa ; que, portanto, a introdução
                                                                 em livre prática de uma mercadoria deve, em princípio,
                                                                 revestir-se de carácter irreversível ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   Considerando, todavia, que pode suceder, nomeada­
Social (2),                                                      mente quando o declarante não é o destinatário real
                                                                 das mercadorias, que estas sejam declaradas por erro
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  para o regime de livre prática, quando se destinavam a
artigo 10? do Tratado, a introdução em livre prática na          ser colocadas sob outro regime aduaneiro que não
Comunidade de mercadorias provenientes de países                 implicava a cobrança de qualquer direito de importa­
terceiros implica a cobrança de direitos de importação           ção ; que, desde que a prova desse erro seja apresentada
de que essas mercadorias são passíveis ; que, em aplica­         às autoridades competentes e as mercadorias recebam
ção da Directiva n? 78/453 /CEE do Conselho, de 22               o destino inicialmente previsto, se justifica em tal caso
de Maio de 1978, relativa à harmonização das disposi­            proceder ao reembolso dos direitos de importação
ções legislativas, regulamentares e administrativas rela­        quando eles tiverem sido pagos, ou à dispensa do seu
tivas ao diferimento do pagamento dos direitos de                pagamento quando este tiver sido diferido ;
importação ou dos direitos de exportação (3), o paga­
mento dos direitos de importação pode, sob certas con­
dições ser diferido ;
                                                                 Considerando, por outro lado, que podem verificar-se
Considerando que o montante dos direitos de importa­             determinadas situações especiais que não implicam
ção que tiver sido pago ou cujo pagamento tenha sido             qualquer negligência ou artificia por parte do decla­
diferido pode revelar-se superior ao legalmente devido,          rante e que têm por efeito impedir a utilização das mer­
quer em consequência de um erro de cálculo ou de                  cadorias introduzidas em livre prática para os fins para
transcrição, quer em consequência de se tomarem em                que foram importadas ; que tal é o caso, nomeada­
consideração elementos de tributação inexactos ou                 mente, das mercadorias que são recusadas pelo impor­
incompletos, nomeadamente no que respeita à natu­                 tador por defeituosas ou não estipulações do contrato
reza, ao valor ou à origem tidos em conta para a deter­           em consequência do qual a sua importação foi efe­
minação desse montante ;que pode igualmente ocorrer               ctuada ; que, sob reserva de definir com precisão estas
que, em consequência de um erro, a introdução em                  situações por forma a não fazer suportar ao orçamento
livre prática de uma mercadoria dê lugar à determina­             das Comunidades as consequências de operações
ção de um montante de direitos de importação de que,              comerciais arriscadas, se justifica igualmente proceder
por força das disposições em vigor, essa mercadoria               ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos
não é passível ; que, nestes casos, justifica-se que se           referentes a essas mercadorias, contanto que as referi­
proceda quer ao reembolso, quer à dispensa do paga­               das mercadorias sejam reexportadas do território adua­
mento das importâncias não devidas ;                              neiro da Comunidade ou inutilizadas sob controlo das
                                                                  autoridades competentes ;
                                                                 Considerando que, para facilitar a accção das obras de
(') JO n° C 125 de 8. 6. 1976, p. 50.
                                                                 beneficência, é igualmente desejável autorizar o reem­
O JO n? C 197 de 23 . 8 . 1976, p. 14.                           bolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de
O JO n? L 146 de 2 . 6. 1978, p. 19 .                            importação referentes a mercadorias que, não tendo
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podido ser vendidas no território aduaneiro depois de                 Considerando que, antes da adesão da Dinamarca às
aí terem sido introduzidas em livre prática, são entre­               Comunidades Europeias, o regime de entreposto adua­
gues gratuitamente àquelas obras ; que a oferta de tais               neiro foi revogado neste Estado-membro e que as mer­
mercadorias a obras de beneficência que exercem acti­                 cadorias reexportadas sem serem transformadas nem
vidade no território aduaneiro da Comunidade não                      utilizadas beneficiam na Dinamarca de uma franquia
pode, todavia, justificar o reembolso ou a dispensa do                sob a forma de reembolso dos direitos de importação
pagamento dos direitos de importação senão na                         (regime de «handelstoldgodtgorelse»; que este regime
medida em que tais obras possam elas próprias benefi­                 permite o reembolso dos direitos de importação por
ciar de uma franquia no caso de importação para livre                 motivos diferentes dos previstos no presente regula­
prática de mercadorias similares provenientes de países               mento ; que tendo em conta os prazos necessários para
terceiros ;                                                           o restabelecimento do regime de entreposto aduaneiro
                                                                      neste Estado-membros, é conveniente autorizar a
Considerando que somente as situações especiais mais                  manutenção do regime de « handestoldgodtgorelse »
frequentemente verificadas na prática podem , no                      durante um período transitório que não poderá, toda­
estado actual , ser objecto de uma regulamentação em                  via, prologar-se além de 31 de Dezembro de 1982 ;
matéria de reembolso ou de dispensa se pagamento de
direitos de importação ; que convém prever o recurso a
um procedimento comunitário com vista a definir, se
                                                                      Considerando que o presente regulamento respeita ao
for caso disso, outras situações que justifiquem igual­               reembolso ou à dispensa do pagamento de direitos de
mente o reembolso ou a dispensa do pagamento dos                      importação e de exportação, quer eles resultem da apli­
direitos de importação ;                                              cação da política agrícola comum ou da aplicação das
                                                                      disposições do Tratado relativas à união aduaneira ;
Considerando que as disposições relativas ao reem­                    que, sob este segundo aspecto, o Tratado não confere
bolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de                      às instituições das Comunidades o poder de adoptarem
importação devem igualmente aplicar-se, na medida do                  disposições obrigatórias em matéria de reembolso ou
necessário, em matéria de reembolso ou de dispensa do                 de dispensa do pagamento de direitos de importação
pagamento dos direitos de exportação ;                                ou de exportação ; que, por esse facto, afigura-se neces­
                                                                       sário fundamentar igualmente o presente regulamento
Considerando que importa precisar as outras condições                  no artigo 235? do Tratado,
de fundo e de forma a cuja observância se deve subor­
dinar a concessão do reembolso ou da dispensa do
pagamento dos direitos de importação ; que convém em
especial fixar os prazos em que o interessado pode
apresentar um pedido com aquela finalidade junto das
 autoridades competentes ;                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 19? do Regulamento de
(CEE, Euratom , CECA) n? 2891 /77 do Conselho, de 19
 de Dezembro de 1977 , respeitante à aplicação da Deci­                                           Artigo I o.
 são de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das
 contribuições financeiras dos Estados-membros por                     1 . O presente regulamento determina as condições em
 recursos próprios das Comunidades ('), prevê que as                   que as autoridades competentes concedem o reembolso
 disposições de direito comunitário aplicáveis às                      ou a dispensa de pagamento dos direitos de importa­
 matérias referidas no primeiro parágrafo do artigo 2? da              ção ou de exportação .
 referida decisão são aplicadas na determinação dos
 recursos próprios pelas autoridades competentes dos
 Estados-membros ;                                                     2.    Para efeitos do presente regulamento, entende-se
                                                                       por :
 Considerando que importa garantir a aplicação uni­
 forme do presente regulamento e com esta finalidade
 prever um procedimento comunitário que permita fixar                  a) « Direitos de impotação»; tanto os direitos aduanei­
 as suas modalidades de aplicação nos prazos adequa­                         ros e encargos de efeito equivalente, como os ditei­
 dos ; que é conveniente recorrer ao Comité das Fran­                        tos niveladores agrícolas e outras imposições à
quias Aduaneiras, instituído pelo Regulamento do                             importação previstas no quadro da política
Conselho (CEE) n? 1798 /75 , de 10 de Julho de 1975                          agrícola commum ou no de rgimes específicos apli­
relativo à importação com franquia dos direitos                de            cáveis, nos termos do artigo 235? do Tratado, a cer­
importação da pauta aduaneira comum de objectos                de           tas mercadorias resultantes da transformação de
carácter educativo, científico ou cultural (2), a fim          de            produtos agrícolas ;
organizar uma colaboração estreita e eficaz entre               os
 Estados-membros e a Comissão neste domínio ;                          b) « Direitos de exportação »: os direitos niveladores
                                                                              agrícola comum e no de regimes específicos aplicá­
                                                                              veis, nos termos do artigo 235? do Tratado, a certas
  (')  JON?L336, de 27 . 12 . 1977 , p. 1 .                                   mercadorias resultantes da transformação de pro­
  O    JO n? L 184, de 15 . 7 . 1975 , p . 1 .                                dutos agrícolas ;
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c) « Reembolso»: a restituição, na totalidade ou em            B.   Mercadorias declaradas por erro para livre pratica
      parte, dos direitos de importação ou dos direitos de
      exportação que tenham sido pagos ;                                                  Artigo 3o.
d) « Dispensa de pagamento »: a não percepção, na
     totalidade ou em parte, dos direitos de exportação        1 . Proceder-se-á ao reembolso ou à dispensa do paga­
     que tenham sido objecto de registo da liquidação          mento dos direitos de importação na medida em que se
     pela autoridade encarrregada dou dispensa do              provar, a contento das autoridades competentes, que o
     pagamento pagos ;                                         montante registado da liquidação destes direitos é rela­
e) « Registo da liquidação »: o acto administrativo            tivo a mercadorias que, em consequência de um erro,
      pelo qual é devidamente fixado o montante dos
                                                               foram introduzidas em livre prática em vez de serem
                                                               sujeitas a outro regime aduaneiro .
     direitos de importação ou dos direitos de exporta­
     ção a cobrar pelas autoridades competentes ;
                                                               2 . O reembolso ou a dispensa do pagamento dos
f)   « Dívida aduaneira»: a obrigação de uma pessoa            direitos de importação, pelos motivos referidos no ri? 1 ,
     singular ou colectiva pagar o montante dos direitos       será concedido mediante requerimento apresentado na
     de importação ou de exportação aplicáveis, por            estância aduaneira respectiva no prazo de três meses a
     força das dispoições em vigor, ás mercadorias             contar da data do registo da liquidação dos referidos
     sujeitas a tais direitos .                                direitos pela autoridade encarregada da cobrança.
3 . Para efeitos do n? 2 do artigo 2?, . do n? 2 do            Todiva, as autoridades competentes poderão autorizar
artigo 3?, don?2 do artigo 5?, do n? 2 do artigo 10? e         que esse prazo seja excedido em casos excepcionais
dos artigos 16? e 17?, entende-se por «estância adua­          devidamente justificados .
neira» qualquer serviço competente onde se porceda ao
registo da liquidação das importâncias devidas a título
de direitos de importação ou de exportação, mesmo se                                      Artigo 4o.
esse serviço não pertencer à administração aduaneira.
                                                               O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos
                            TITULO I
                                                               de importação referentes ás mercadorias referidas no
                                                               n? 1 do artigo 3?, subordina-se ás seguintes condições :
  REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DOS                       a)   Deverá provar-se, a contento das autoridades com­
                DIREITOS DE IMPORTAÇÃO                              petentes :
                                                                    — que as mercadorias não foram utilizadas em
A. Ausência de dívida aduaneira ou determinação do
      seu montante a um nível superior ao legalmente                     condições diferentes das previstas pelo regime
      devido                                                             aduaneiro sob o qual deveriam ter sido coloca­
                                                                         das,
                            Artigo 2o.                              — que, no momento em que foram delcaradas
                                                                         para livre prática, as mercaforias se destinavam
 1 . Proceder-se-á ao reembolso ou à dispensa do paga­                   a ser sujeitas a outro regime aduaneiro, relati­
 mento dos direitos de importação na medida em que se                    vamente ao qual preenchiam todas as condi­
 provar, a contento das autoridades competentes, que o                   ções requeridas,
 montante registado da liquedação destes direitos :                 — que as mercadorias, cuja sujeicção novo regime
 — é relativo a mercadorias em relação à quais ne­                       aduaneiro é solicitada, são exactamente as
      nhuma dívida aduaneira se contstituiu ou em rela­                  mesmas que foram introduzidas em livre prá­
                                                                         tica ;
      ção às quais a dívida aduaneira se extinguiu por
      modo diferente do pagamento do seu montante ou            b) As mercadorias devem sef declaradas imediata­
      por prescrição,                                               mente para o regime aduaneiro a que se destina­
                                                                    vam .
 — é superior, por qualquer motivo, ao que legalmente
      devia ser cobrado .
                                                                C.   Mercadorias recusadas pelo importador por serem
 2 . O reembolso ou a dispensa do pagamento dos                      defeituosas ou não conformes às estipulações do
                                                                     contrato
 direitos de importação, por um dos motivos previstos
 no n? 1 , será concedido mediante requerimento apre­
 sentado na estância aduaneira respectiva no prazo de                                     Artigo 5o.
 três anos a contar da data do registo da liquidação dos
 referidos direitos pela autoridade encarregada da              1 . Proceder-se-á ao reebolso ou à dispensa do paga­
 cobrança.                                                      mento dos direitos de importação na medida em que se
                                                                privar, a contento das autoridades competentes, que o
 As autoridades competentes procederão oficiosamente            montante registado da liquidação destes direitos é rela­
 ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos,          tivo a mercadorias recusadas pelo importador por
 quando elas próprias verificarem , dentro daquele              serem defeituosas ou não conformes, por qualquer
 prazo, a existência de qualquer das situações descritas        motivo, às estipilações do contrato em consequêncas
 no n? 1 .                                                      do qual a importação das mercadorias se efectuou .
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 Para aplicação do presente regulamento, são equipara­        3 . Além disso, deverá privar-se a contento das autori­
das às mercadorias defeituosas as mercadorias avaria­         dades competentes :
das no decurso do transporte até à estâncias aduaneira        a) Que o carácter defeituoso das mercadorias ou a sua
em que foram declaradas para livre prática (ou qual­               não conformidade às estipulações do contrato já
quer outro lugar designado para o efeito pelas autori­             existia no momento da saída das mercadorias ou
dades competentes) ou durante a sua permanência na                 de qualquer outro acto que tenhan os mesmos efei­
estância aduaneira (ou em qualquer outro lugar desi­               tos jurídicos daquela, em conformidade com as
gnado para o efeito pelas autoridades competentes).                disposições em vigor ;
                                                              b) Que as mercadorias não foram utilizadas, excepto
2 . O reebolso ou a dispensa do pagamento dos direi­               se um começo de utilização for necessário para
tos de importação, pelos motivos indicados no n? 1 ,               avaliar o seu carácter defeituoso ou a sua não con­
será concedido medinate requerimento apresentado na                formidade às estipulações do contrato ;
estância aduaneira respectiva no prazo de doze meses a        c)   Que as mercadorias, relativamente às quais o reem­
contar da data do registo da liquidação dos referidos              bolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de
direitos pela autoridade encarregada da cobrança.                  importação é requerido, são exactamente as mes­
                                                                   mas que foram importadas para livre prática.
Todavia, as autoridades competentes poderão autorizar
 que esse prazo seja excedido em casos excepcionais
 devidamente justificados .
                                                                                       Artigo 7o.
                                                              Quando, em lugar de incidir sobre um material com­
                         Artigo 6o.                           pleto, a reexportação, ou a destruição, incida sobre
                                                              uma ou várias peças separadas desse material , ou sobre
 1 . O reembolso ou a dispensa do pagamento dos               um ou vários elementos desse material , o reembolso ou
direitos de importação rederidos no n? 1 do artigo 5?         a dispensa de pagamento de direitos consiste na dife­
está subordinado à reexportação das mercadorias, sob          rença entre o montante dos direitos de importação refe­
 controlo das autoridades competentes, do território          rentes ao material completo e o montante dos direitos
 audaneiro da Comunidade .                                    de importação que teriam sido aplicados ao material
                                                              remanescente, se este tivesse sido introduzido em livre
                                                              práctica, no estado em que foi importado, na data em
 Todiva, o interessado pode ser autorizado, quando as
                                                              que ocorreu a introdução em livre prática do material
 circunstâncias o permitirem, a substizuir a reexportação
                                                              completo .
das mercadorias pela sua inutilização sob controlo das
autoridades competentes . As despesas que possam
resultar desta inutilização serão suportadas pelo inter­
essado .
                                                                                       Artigo 8o.
Quando a inutilização das mercadoias assim autori­
zada conduzir à obtenção de desperdícios ou fragmen­          Não será concedido o reembolso ou a dispensa do
tos que não sejam exportados do território aduaneiro          pagamento dos direitos de importação relativamente às
                                                              mercadorias :
da Comunidade, o cálculo dos direitos de importação a
que esses desperdícios e fragmentos estiverem even­           a) Que, antes da sua declaração para livre prática,
tualmente sujeitos efectuar-se-á com base em elemen­              tenham sido importadas temporariamente para
tos de tributação que lhes são próprios, nos termos em            ensaios, excepto se se provar a contento das autori­
que são reconhecidos ou admitidos pelas autoridades               dades competentes que o carácter defeituoso des­
competentes à data da inutilização.                               sas mercadorias ou a sua não conformidade às esti­
                                                                  pulações do contrato não podia ser normalmente
                                                                  detectada no decurso dos ensaios ;
2.   As autoridades competentes podem fixar prazo, a
contar da data da decisão de conceder o reembolso ou          b) Cujo carácter defeituoso tenha sido tomado em
a dispensa do pagamento dos direitos de importa­                  consideração aquando da fixação dos termos do
ção,para o cumprimento das formalidades aduaneiras à              contrato, em particular do preço, em consequência
reexportação das mercadorias ou à sua inutilização nas            do qual as referidas mercadorias foram introduzi­
condições previstas no n? 1 .                                     das em livre prática.
Quando as autoridades competentes considerarem
possível, podem , a pedido do interessado, autorizar o
cumprimento da formalidades aduaneiras relativas à                                     Artigo 9o.
reexportação das mercadorias ou à sua inutilização,
antes de terem decidido acerca do pedido de reembolso         Os artigos 5? a 8? não se aplicam às mercadorias vendi­
ou de dispensa do pagamento dos direito de importa­           das pelo importador depois do seu carácter defeituoso
ção. Tal autorização em nada preijudicará a decisão           ou não conformidade às estipulações do contrato terem
das autoridades comtetentes respeitante àquele pedido .       sido detectados .
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D.    Mercadorias que se encontram em situaçao especial       n? 1 , sera concedido mediante requerimento apresen­
                                                              tado na estância aduaneira respectiva no prazo de três
                         Artigo 10P.                          meses a contar da data do registo da liquidação dos
                                                              referidos direitos pela autoridade encarregada da
1 . Proceder-se-á ao reembolso ou à dispensa do paga­         cobrança.
mento dos direitos de importação na medida em que se
provar, a contento das autoridades competentes, que o         Todiva, as autoridades competentes podem autorizar
montante registado da liquidação desses direitos é rela­      que esse prazo seja excedido em casos excepcionais
tivo a mercadorias que se encontram numa das situa­           devidamente justificados .
ções especiais seguintes :
a)   Mercadorias que foram introduzidas em livre prá­                                  Artigo 11°.
    tica por um declarante habilitado a agir oficiosa­
    mente e que, por motivo não imputável a esse
    declarante, não foram entregues ao respectivo des­         1 . Sem prejuízo do disposto no n? 2, o reembolso ou a
    tinatário ;                                               dispensa do pagamento dos direitos de importação,
                                                              referentes às mercadorias referidas no n? 1 do artigo
                                                               10?, está subordinado, excepto no caso de as mercado­
b) Mercadorias que foram enviadas ao destinatário             rias serem inutilizadas por ordem da autoridade
     em consequência de um erro do expedidor ;                pública ou entregues gratuitamente a obras de bene­
                                                              ficência que exerçam as suas actividades na Comuni­
c)   Mercadorias que se revelaram impróprias para o           dade, à sua reexportação, sob controlo das autoridades
    uso previsto pelo destinatário, devido a erro mate­        competentes, do território aduaneiro da Comunidade .
    rial evidente de que a encomenda estava viciada ;
                                                              Todavia, o interessado pode ser autorizado, quando as
d) Mercadorias cuja utilização para os fins previstos         circunstâncias o permitirem , a substituir a reexportação
    pelo destinatário é irrealizável ou consideravel­         das mercadorias pela sua inutilização sob controlo das
    mente restrita, em consequência de medidas de             autoridades competentes. As despesas que possam
    âmbito geral tomadas posteriormente à data da sua         resultar dessa inutilização serão suportadas pelo inte­
    saída para livre prática por uma autoridade ou por        ressado .
     um organismo que tenha poder de decisão na
    matéria ;
                                                              Quando a inutilização das mercadorias assim autori­
                                                              zada conduzir à obtenção de derperdícios ou fragmen­
e)   Mercadorias relativamente às quais o benefício de        tos qUe não sejam exportados do território aduaneiro
    uma isenção total ou parcial dos direitos de impor­       da Comunidade, o cálculo dos direitos de importação a
    tação, requerido pelo interessado com base nas dis­       que esses desperdícios ou fragmentos estiverem even­
    posições em vigor, não pode, por motivos não              tualmente sujeitos efectuar-se-á com base em elemen­
    imputáveis a este último, ser efectivamente conce­        tos de tributação que lhes são próprios, nos termos em
    dido pelas autoridades competentes, que conse­            que são reconhecidos ou admitidos pelas autoridades
    quentemente registarão a liquidação dos direitos          competentes à data da inutilização .
    tonados exigíveis ;
                                                              2 . Relativamente às mercadorias que se encontrem
f)   Mercadorias que chegaram ao destinatário fora dos        numa das situações referidas no n? 1 , alíneas b) e c), do
     prazos imperativos de entraga previstos no con­          artigo 10?, o reembolso ou a dispensa do pagamento
     trato em consequência do qual se efectuou a intro­       dos direitos de importação está subordinado obrigato­
     dução em livre prática dessas mercadorias ;              riamente à reexportação para o endereço do fornecedor
                                                              originário ou qualquer outro enderoço por este indi­
g) Mercadorias que, não tendo podido ser vendidas             cado .
     no território aduaneiro da comunidade, forem
     entregues gratuitamente a obras de beneficêcia :         3.    As autoridades competentes podem fixar prazo, a
    — que exercem as suas actividades em países ter­          contar da data da decisão de concederem o reembolso
          ceiros, contanto que disponham de uma repre­        ou a dispensa do pagamento dos direitos de importa­
          sentação na comunidade,                             ção, para o cumprimento das formalidades aduaneiras
          ou
                                                              relativas à reexportação das mercadorias ou à sua inuti­
                                                               lização nas condições previstas no n? 1 .
     — que exercem as suas actividades no território
          aduaneiro da Comunidade, contanto que pos­           Quando as autoridades competentes o considerarem
          sam beneficiar de uma franquia em caso de            possível , poderão, a requerimento do interessado, auto­
          importação para livre prática de mercadorias        rizar o cumprimento das formalidades aduaneiras rela­
          similares provenientes de países terceiros .        tivas à reexportação das mercadorias ou à sua inutiliza­
                                                               ção, antes de decidirem acerca do pedido de reembolso
                                                               ou de dispensa do pagamento dos direitos de importa­
2 . O reembolso ou a dispensa do pagamento dos                 ção. Tal autorização em nada prejudicará a decisão das
ditreitos de importação, pelos motivos indicados no            autoridades competentes respeitante àquele pedido .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 06                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4
4. Além disso, deverá provar-se, a contento das auro­                                 Artigo 16°.
ridades competentes :
a)   Que as mercadorias não foram utilizadas nem ven­        Sem prejuízo do disposto no artigo 17?, o pedido de
     didas pelo interessado ;                                reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos
                                                             de importação ou de exportação deve ser apresentado
b) Que as mercadiras relativamente às quais o reem           na estância aduaneira do registo da liquidação desses
     bolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de        direitos, salvo se as autoridades competentes designa­
     importação foi requerido são exactamente as mes­        rem outra estância aduaneira para esse fim .
     mas que foram importadas para livre prática.
                                                             O pedido deve ser acompanhado de todos os elemen­
                        Artigo 12°.                          tos de prova de que o requente dispuser com vista a
                                                             permitir às autoridades competentes decidirem sobre
Quando, em vez de incidir sobre um material completo,        esse pedido tendo em conta os motivos por aquele
a reexportação ou a inutilização incidirem sobre uma         invocados. Sempre que o requerente para a apresenta­
ou várias peças seperadas ou sobre um ou vários ele­         ção de elementos de prova complementares.
mentos do material , aplica-se o disposto no artigo 7?
E.    Outras situações que podem dar lugar ao reembolso                               Artigo 17°.
      ou à dispensa do pagamento dos direitos de importa­
      ção                                                    Quando as mercadorias se encontrarem num Estado­
                                                             -membro que não aquele onde se efectuou o registo da
                         Artigo 13°.                         liquidação dos direitos de importação ou de exporta­
                                                             ção a elas referentes, a estância aduaneira onde o
Pode proceder-se ao reembolso ou à dispensa do paga­         pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento dos
mento dos direitos de importação em situações decor­         direitos deve ser apresentado e as condições em que os
rentes de circunstâncias especiais que não envolvem          Estados-membros em causa , se prestam assistência para
nenhuma negligência ou artifício pof parte do interes­       a satisfação desse pedido serão definidas de acordo
sado .                                                       com o procedimento previsto no n? 2 do artigo 25?
Os casos em que se poderá aplicar o disposto no pro­
meiro parágrafo, bem como as modalidades de proce­
dimento a seguir com esse objectivo, serão definidos de                               Artigo 18°.
acordo com o procedimento a seguir com esse obje­
ctivo, serão definidos de acordo com o procedimento          Em todos os casos, as autoridades competentes para
previsto no artigo 25?                                       decidirem sobre os pedidos de reembolso ou de dis­
                                                             pensa do pagamento dos direitos de importação ou de
                                                             exportação são as do Estado-membro onde se efectuou
                        TITULO II                            o registo da liquidação dos referidos direitos.
 REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DOS
               DITEITOS DE EXPORTAÇÃO                                                TÍTULO IV
                         Artigo 14°.
                                                                               DISPOSIÇÕES FINAIS
Oa artigos 2? e 13? aplicam -se mutatis mutandis em
matéria de reembolso ou de dispensa do pagamento
dos direitos de exportação .                                                          Artigo 19°.
                                                              Sob reserva do disposto no n? 2, segundo parágrafo, do
                        TITULO III                           artigo 3 ?, no n? 2, segundo parágrafo, do artigo 5? e no
                                                              n? 2, segundo parágrafo, do artigo 10?, os prazos previs­
     DISPOSICIÇÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE
  REEMBOLSO OU DE DISPENSA DO PAGAMENTO                      tos no presente regulamento para a apresentação do
       DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE                       pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos
                      EXPORTAÇÃO                             direitos de importação ou de exportação não são sus­
                                                             ceptíveis de qualquer prorrogação, excepto se o interes­
                        Artigo 15°.                          sado provar que foi impedido de apresentar aquele
                                                             pedido nos referidos prazos devido a caso fortuito ou
O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos          de força maior.
de importação ou de exportação só será concedido à
própria pessoa que tiver pago os diteitos ou que estaja
obrigada ao seu pagamento, ou a qualquer pessoa que                                   Artigo 2QP.
lhe suceder nos seus diteitos e obrigações .
Quando o reembolso ou a dispensa do pagamento dos            Só se procederá ao reembolso ou à dispensa do paga­
direitos depender da formulação de um pedido junto           mento dos direitos de importação ou de exportação nas
das autoridades competentes, este pedido pode ser            condições previstas pelo presente regulamento se o
apresentado quer pela pessoa referida no primeiro            montante objecto de reembolso ou de dispensa do
parágrafo, quer pelo seu representante .                     pagamento exceder 10 unidades de conta europeias .
 ---pagebreak--- 42                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  02 / Fasc . 06
Todavia, nos casos referidos no n? 1 do artigo 2?, os                                     Artigo 23°.
Estados-membros poderão deferir um pedido de reem­
bolso ou de dispensa do pagamento que incida sobre              Quando um montante compensatório monetário tiver
uma quantia inferior àquele montante .                          sido recebido ou concedido pelo Estado-membro onde
                                                                foram cumpridas as formalidades aduaneiras relativas
                                                                à importação de produtos agrícolas ou de mercadorias
                         Artigo 21°.                            resultantes da sua transformação, os artigos 3?, 5? e 10?
                                                                apenas se aplicarção se as formalidades aduaneiras
1 . Se as circunstâncias o permitirem , a reexportação          relativas à exportação desses produtos ou mercadorias
das mercadorias a que está subordinada, nos termos do           forem cumpridas nesse Estado-membro .
presente regulamento, a concessão do reembolso ou da
dispensa do pagamento dos direitos de importação
pode ser substiuída, com autorização das autoridades                                      Artigo 24°.
competentes e nas mesmas condições, pela sua coloca­
ção em entreposto aduaneiro ou em zona franca.                  Sempre que se proceder ao reembolso ou à dispensa do
                                                                pagamento dos direitos de importação ou de exporta­
Todavia, aquela autorização não pode ser concedida se           ção por força do disposto no presente regulamento, os
previamente tiver sido decidido favoravelmente o                Estados-membros estabelecerão            novos montantes a
pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos             deduzir dos recursos próprios correspondentes na acep­
direitos de importação .                                        ção do Regulamento (CEE, Euratom , CECA) n?2891 /
                                                                / 77 .
As autoridades competentes tomarão todas as medidas
consideradas necessárias para que as mercadorias colo­                                    Artigo 25°.
cadas em entreposto aduaneiro ou em zona franca pos­
sam ser ulteriormente reconhecidas como não preen­               1 . O Comité das Franquias Aduaneiras previsto no
chendo as condições previstas nos artigos 9? e 10? do           artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1798 /75 pode exa­
Tratado .                                                       minar qualquer questão relativa à aplicação do pre­
                                                                sente regulamento apresentada pelo seu presidente,
2. Sempre que se fizer uso do disposto no n? 1 , os             quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado­
n?s 2 e 3 do artigo 6?, os n?s 3 e 4 do artigo 1 1 ? e o artigo -membro .
 1 7? aplicar-se-ão mutatis mutandis.
                                                                2 . As disposições necessárias para a aplicação dos
                                                                artigos 2?, 3?, 5?, 6?, 10?, 11 ?, 13 ?, 14?, 16?, 17? e 22? do
                          Artigo 22°.                           presente regulamento serão estabelecidas de acordo
                                                                 com o procedimento definido nos n?s 2 e 3 do artigo 9?
 1 . As mercadorias que, no âmbito da política agrícola          do Regulamento (CEE) n? 1798/75 .
comum, forem introduzidas em livre prática a coberto
de um certificado de importação ou de um certificado
de prefixação não beneficiarão do regime previsto nos                                     Artigo 26°.
artigos 3?, 5? e 10?, excepto se se provar, a contento das
autoridades referidas no artigo 16?, que foram adopta­           O presente regulamento não obsta à manutenção pela
das as medidas necessárias pelas autoridades compe­              Dinamarca do regime de «hendelstoldgodtgorelse » até
tentes para anular os efeitos da operação de introdução          à substituição deste regime pelo de entreposto adua­
em livre prática no que respeita ao certificado a coberto        neiro mas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1982 .
do qual aquela operação de importação ocorreu .
2. O n? 1 aplicar-se-á igualmente no caso de reexpor­                                     Artigo 27°.
tação, de colocação em entreposto aduaneiro ou em
zona franca, ou de inutilização das mercadorias em               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
aplicação do disposto no artigo 13?                              de 1980.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros . .
               Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1979 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                               M. 0'K.ENNEDY