CELEX: C1997/318/33
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 29 de Abril de 1997 por Michel Hautem contra o Banco Europeu de Investimento (Processo T-140/97)

C 318/16            LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
Primeira Instância de 19 de Junho de 1996, Caballero                      — a quantia de 34 654 629 BEF, sem prejuízo do
Montoya/Comissão (T-573/93 , Colect.FP, p. 11-909 ), o Tri­                   que se apurar ou precisar melhor no decurso
bunal ( Segunda Secção), composto por C. W. Bellamy, pre­                     da instância,
sidente, A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 24 de Julho de 1997, um despacho                    — a quantia de 2 500 000 BEF, que consiste na
cuja parte decisória é a seguinte :                                           indemnização da perda das taxas preferenciais
                                                                              concedidas para os empréstimos hipotecários à
                                                                              construção,
 I. O pedido de interpretação é julgado inadmissível.
                                                                          — a quantia de 1 000 000 BEF, que consiste no
                                                                              prejuízo causado à sua consideração profis­
2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.                            sional,
H JO C 27 de 28 . 1 . 1994.
                                                                 — condenar o Banco a pagar a quantia de 300 000 BEF
                                                                     ao recorrente na sua qualidade de administrador legal
                                                                     da pessoa e dos bens do seu filho menor,
                                                                 — condenar o BEI a suportar a totalidade das despesas.
Recurso interposto em 29 de Abril de 1997 por Michel
     Hautem contra o Banco Europeu de Investimento
                      (Processo T-140/97)                        Fundamentos e principais argumentos
                         ( 97/C 318/33 )
                                                                 Pela decisão impugnada, o recorrido censura ao recor­
                (Língua do processo: francês)                    rente, contínuo desde 16 de Dezembro de 1994, ter fun­
                                                                 dado com um dos seus colegas do Banco, B. Yasse ( l ),
                                                                 uma sociedade comercial, sem ter informado o Banco,
Deu entrada em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­          exercido por conta dessa sociedade actividades comerciais
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            fora da sua actividade profissional e de ter utilizado o
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por           material do Banco; além disso, não declarou a actividade
Michel Hautem, residente em Schouweiler ( Luxemburgo),           da sua mulher nessa sociedade. Por conseguinte, o recor­
representado por Pascale Delvaux de Fenffe e Pierre-Paul         rente foi despedido, nos termos do artigo 39?, quarto
Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas.                    parágrafo, do Regulamento do Pessoal .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           O recorrente invoca a violação do artigo 40? do Regula­
                                                                 mento do Pessoal, dos princípios gerais de direito comum
                                                                 dos Estados-membros e, em especial, dos direitos da
— anular a decisão adoptada em 31 de Janeiro de 1997             defesa .
    pelo Banco Europeu de Investimento,
                                                                 Como segundo fundamento, o recorrente invoca um erro
— em consequência, ordenar a reintegração do recorrente          de facto e de apreciação na medida em que a decisão
    nas suas funções,                                            impugnada e as deliberações que a precedem, dão por
                                                                 assentes factos contestados ou dão aos factos uma qualifi­
                                                                 cação manifestamente errada, incompatível com a sua
— condenar o Banco a pagar ao recorrente :                       essência .
    — no caso de reintegração, a quantia de 2 671 632
        BEF fixada a título provisório, sem prejuízo do          Como terceiro fundamento, o recorrente invoca uma vio­
        montante a apurar no decurso da instância e que          lação das formas, procedimentos e poderes que a comissão
        consiste nas remunerações atrasadas do recorrente,       paritária retira do artigo 40? do Regulamento do Pessoal.
        além da quantia de 1 000 000 BEF a título de dife­
        rentes danos morais e danos materiais,
                                                                 Como quarto fundamento, invoca a violação do princípio
    — se a sua reintegração se afigurar impossível:              da proporcionalidade e/ou da confiança legítima .
        — a quantia de 1 393 616 BEF, correspondente à
            indemnização normal na hipótese de um despe­         Por último, o recorrente invoca a violação do princípio da
            dimento regular,                                     proporcionalidade, do princípio geral da imparcialidade e
 ---pagebreak--- 18 . 10 . 97            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 318/ 17
um erro manifesto de apreciação na medida em que, nem                tração aduaneira turca, quando da exportação dos televi­
a comissão paritária nem a autoridade disciplinar procede­           sores a cores e da emissão do certificado de circulação de
ram a uma ponderação, por um lado, das acusações feitas              mercadorias A.TR.l , não tinha cobrado qualquer direito
e, por outro, das suas prestações de serviços, quando estas          aduaneiro parcial sobre os componentes originários de
são excelentes e poderiam e deveriam intervir como cir­              países terceiros, a Comissão recomendou aos Estados­
cunstâncias atenuantes e, consequentemente, ir no sentido            -membros que cobrassem a posteriori os direitos sobre os
de mais clemência da decisão adoptada .                              aparelhos de televisão importados da Turquia. A recor­
                                                                     rente reclamou junto da estância aduaneira de Krefeld
(') Processo T-141 /97, Bernard Yasse contra BEI .                   contra o aviso de liquidação a posteriori emitido e solici­
                                                                     tou a dispensa das informações exigidas .
                                                                     A seguir desenvolveu-se uma correspondência intensa entre
                                                                     a recorrente e o Ministério Federal das Finanças, por um
                                                                     lado, e entre o Ministério Federal das Finanças e o
Recurso da Kaufring Aktiengesellschaft contra a Comissão             Governo turco, por outro, e a Comissão. Em Agosto de
das Comunidades Europeias entrado em 24 de Junho de                  1996 a República Federal da Alemanha solicitou que a
                               1997                                  Comissão decidisse, ao abrigo do artigo 13 ? do Regula­
                                                                     mento ( CEE ) n? 1430/79 do Conselho, sobre a restituição
                       (Processo T-l 86/97)                          ou dispensa de direitos de importação e de exportação, se
                          ( 97/C 318/34 )                            era juridicamente correcto dispensar os direitos de impor­
                                                                     tação no caso presente .
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                     A Comissão adoptou sobre esta questão, em 19 de Feve­
                                                                     reiro de 1997, a decisão recorrida, dirigida à República
A Kaufring Aktiengesellschaft, Diisseldorf, interpôs em 24           Federal da Alemanha, na qual se considerava que não era
de Junho de 1997 um recurso contra a Comissão das                    juridicamente correcto dispensar os direitos de importação
Comunidades Europeias junto do Tribunal de Primeira                  no caso da recorrente .
Instância das Comunidades Europeias. A recorrente é
patrocinada pelo advogado Ehle, do foro de Colónia, que
escolheu domicílio no escritório do advogado Mare                    A recorrente defende que os direitos de importação calcu­
Lucius, 6, rue Michel Welter, Luxemburgo.                            lados sobre o valor dos aparelhos de televisão a cores
                                                                     completos devem ser dispensados. Invoca uma violação do
                                                                     dever de fundamentação previsto no artigo 190? do Tra­
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                           tado CE e uma violação do seu direito de intervenção e a
                                                                     ser ouvida no procedimento que conduziu à adopção da
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
                                                                     decisão impugnada .
     1997 ( REM: 15/96) pela qual foi recusada a dispensa
     de pagamento de uma importância no montante de                  Além disso a recorrente alega que a Comissão na sua deci­
     DM 545 727,35 ,                                                 são se apoia apenas no artigo 13 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                     n? 1430/79 e que, na aplicação desta disposição, cometera
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                     manifestos erros de direito e de apreciação de facto, em
                                                                     especial uma manifestamente errada apreciação e avalia­
                                                                     ção da situação de facto . Em particular a Comissão tinha
Fundamentos e principais argumentos                                  concluído de forma manifestamente errada que os certifi­
                                                                     cados de circulação de mercadorias A.TR.l apresentados
                                                                     não podiam fundamentar uma situação de confiança e de
A recorrente importou no período de Setembro a Dezem­                boa-fé que constituísse uma « circunstância especial ». Não
bro de 1992 diversas partidas de aparelhos de televisão a            se podia imputar quer ao exportador turco quer à recor­
cores da Turquia, os quais eram fabricados utilizando em             rente como importadora uma acusação de «manifesta
parte componentes importados de países terceiros ( em                negligência ».
especial Coreia e Japão ). A recorrente tinha comprado os
aparelhos de televisão, antes da importação, à Firma
Crown Europe GmbH em Gelsenkirchen. Com base no                      Alega finalmente que a Comissão omitiu de forma mani­
certificado de circulação de mercadorias A.TR.l que apre­            festamente errada, quando da aplicação do artigo 13? do
sentou e que foi considerado em ordem pela estância                  Regulamento ( CEE) n? 1430/79, fazer uso dos princípios
alfandegária de Krefeld, não foram exigidos à recorrente             da proporcionalidade, da igualdade de tratamento, bem
quando da importação das televisões a cores quaisquer                como da razoabilidade e da equidade. A recorrente como
direitos aduaneiros .                                                importadora foi onerada a posteriori com imposições cuja
                                                                     não cobrança estava claramente fora da sua esfera de
                                                                     risco .
Depois de a Comissão, no ano de 1993 , ter efectuado uma
investigação em diversas empresas produtoras de apare­
lhos de televisão na Turquia e ter concluído que a adminis­