CELEX: C1995/159/27
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Recurso da Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli avvocati e procuratori contra o despacho proferido, em 11 de Janeiro de 1995, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-116/94, Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli avvocati e procuratori contra Conselho da União Europeia (Processo C-87/95 P)

N? C 159/ 14         I    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24 . 6 . 95
Recurso da Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a            artigo 173 . do Tratado CE. A recorrente sustenta, em
favore degli avvocati e procuratori contra o despacho               resumo, que o Conselho, na altura da adopção do regula­
proferido, em 11 de Janeiro de 1995 , pelo Tribunal de              mento impugnado — informado da situação de facto
Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo            respeitante à Cassa e a outros organismos de previdência
T-l 16/94, Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a            social italianos — adoptou uma disposição destinada
favore degli avvocati e procuratori contra Conselho da              especificamente — tendo em consideração os seus efeitos —
                           Uniào Europeia                           a excluir essa mesma Cassa, tal como os organismos
                       ( Processo C-87/95 P)                        similares de previdência italianos, do benefício da proibição
                                                                    constante do artigo 104?A, n? 1 , do Tratado CE, contrari­
                            ( 95/C 159/27 )                         ando o objectivo deste mesmo artigo . Se, em termos
                                                                    abstractos , é verdade que a admissibilidade de um recurso de
Deu entrada em 20 de Março de 1995 , no Tribunal de                 anulação ao abrigo do artigo 173? do Tratado CE não pode
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa­             decorrer da ineficácia das soluções alternativas susceptíveis
cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades               de serem encontradas nos tribunais nacionais, a constatação
Europeias de 11 de Janeiro de 1 995 no processo T-l 16/94,          de que, no presente caso, inexiste um recurso judicial
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli          efectivo — dada a « lentidão » dos processos, e especialmente
avvocati e procuratori contra Conselho da União Europeia,           dos processos cíveis, em Itália — levanta sérias dúvidas
interposto pela Cassa nazionale di previdenza ed assistenza         sobre a eficácia do processo de fiscalização judicial dos actos
a favore degli avvocati e procuratori, representada pelos           das instituições das Comunidades e, por aí mesmo , sobre o
advogados Pietro Adonnino,-Mario Sanino, Maurizio de                carácter efectivo do direito à defesa .
Stefano e Alberto Colabianchi, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório da advogada Marianne Goebel,               (') JO n? L 332 de 31 . 12 . 1993 , p . 4 .
1 , rue François Fáber .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
a ) Anular o despacho de 1 1 de Janeiro de 1 995 no processo
     T-l 16/94 do Tribunal de Primeira Instância, na parte          Recurso interposto, em 24 de Março de 1995 , pelo Sr. D., do
                                                                    acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
     em que este declara inadmissível o pedido da recorrente,
     apresentado a título subsidiário, de anulação do               des Europeias de 26 de Janeiro de 1995 no processo
                                                                    T-549/93 , D. contra Comissão das Comunidades Euro­
     artigo 4?, n? 2, último travessão, do Regulamento ( CE)
     n? 3604/93 do Conselho, que especifica as definições                                          peias
     com vista à aplicação da proibição de acesso privilegi­                             ( Processo C-89/95 P)
     ado enunciada no artigo 104?A do Tratado { l ), na parte                                 ( 95/C 159/28 )
     em que este dispõe que não cabem na definição de
     instituições financeiras as instituições « que fazem parte     Deu entrada em 24 de Março de 1995 , no Tribunal de
     do sector " administrações públicas ", definido nos            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
     termos do SEC »;                                               do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
                                                                    peias de 26 de Janeiro de 1995 , no processo T-549/93 , D.
b ) Se o estado do processo o permitir, julgar procedente o         contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     pedido apresentado a título subsidiário pela recorrente        pelo Sr. D. , representado pelo advogado Eric Boigelot, com
     em primeira instância de anualção do artigo 4?, n? 2,          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     último travessão do regulamento supramencionado, na            advogado Louis Schiltz, 2, rue de Fort Rheinsheim.
     parte em que este dispõe que não cabem na definição de
     instituições financeiras as instituições « que fazem parte
     do sector " administrações públicas ", definido nos            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     termos do SEC », ou, caso contrário,                           — anular o acórdao do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias O ,
     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
     para que este julgue a questão de mérito e a decida;           — julgar o litígio e, dando provimento ao recurso inicial do
                                                                        recorrente, anular a decisão que lhe aplica a sanção
c ) Condenar o Conselho nas despesas do presente processo               disciplinar do artigo 86?, n? 2, alínea f), do Estatuto, ou
     e do processo no Tribunal de Primeira Instância .                  seja, demissão sem supressão dos direitos a pensão,
                                                                        tomada em 30 de Setembro de 1993 e com efeitos a 1 de
Fundamentos e principais argumentos                                     Dezembro de 1 993 , que o proíbe ainda de exercer as suas
                                                                        funções até 30 de Novembro de 1993 , bem como, se
A Cassa considera que o recurso por ela interposto contra o             necessário, a decisão expressa de indeferimento da
Conselho, no que se refere ao pedido formulado a título                 reclamação apresentada pelo recorrente nos termos do
subsidiário para anulação do artigo 4?, n? 2, último                    n? 2 do artigo 90? do Estatuto contra a referida sanção
travessão do Regulamento ( CE ) n? 3604/93 , na parte em                disciplinar, tomada em 23 de Fevereiro de 1994 e
que este dispõe que não cabem na definição de instituições              notificada no dia 24 do mesmo mês e, em consequência,
financeiras as instituições « que fazem parte do sector                 declarar que a recorrida deve reintegrar o recorrente em
" administrações públicas ", definido nos termos do SEC »,              todas as suas funções, no seu grau, escalão e remunera­
satisfaz os requisitos de admissibilidade definidos no                  ção, com efeitos retroactivos à data em que a decisão