CELEX: 51993PC0036(04)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado do arroz e revoga os Regulamentos (CEE) n° 2744/75 e (CEE) n° 1009/86

N9 C 80 / 6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20 . 3 . 93
                                                                  Proposta de
                                              REGULAMENTO (CEE ) N* . . . DO CONSELHO
                                                                     de . . .
                 que altera o Regulamento (CEE ) n? 1418 / 76 que estabelece a organização comum do mercado do
                                arroz e revoga os regulamentos (CEE ) n"? 2744 / 75 e (CEE ) nv 1009 / 86
                                                                ( 93 / C 80 / 04 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 439 ,                                               Artigo 1 ?
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                             O Regulamento ( CEE ) n"? 1418 / 76 é alterado do seguinte
                                                                             modo :
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                               1 . O n? 2 , primeiro parágrafo , do artigo 5? passa a ter a
 Social ,                                                                         seguinte redacção :
                                                                                  «As compras mencionadas no n"? 1 efectuar-se-ão com
 Considerando que a produção comunitária de arroz Indica                          base num preço igual para o arroz do tipo Indica a
 é deficitária ; que , atendendo a esta situação e ao facto de o                  94 % e para o arroz do tipo Japonica a 90 % do preço
 rendimento agronómico do arroz Indica ser inferior ao do                         de intervenção válido para o centro de comercialização
 arroz Japonica , uma variedade em relação à qual a Comu­                         para o qual o arroz Paddy é proposto , nas condições
 nidade é amplamente excedentária , é adequado continuar                          fixadas nos termos dos n?s 4 e 5 .».
 os esforços desenvolvidos em favor da reconversão varietal ,
 prevendo uma diferenciação a nível do preço de compra de
 intervenção de cada um dos tipos de arroz em causa ;
                                                                             2 . Ao n<? 5 do artigo 5*? é aditado o seguinte parágrafo :
 Considerando que , no respeitante aos produtos transfor­                         « De acordo com o mesmo processo , são determinadas
 mados à base de arroz , é conveniente que os critérios e as                      as variedades de arroz que podem ser consideradas
 modalidades a aplicar em matéria de fixação dos direitos                         variedades Indica , devendo qualquer outra variedade
 niveladores , das restituições à exportação e das restituições                   ser considerada variedade Japonica .».
 à produção sejam fixados pela Comissão de acordo com o
 processo do Comité de Gestão de forma análoga à prevista
pelo Regulamento ( CEE ) n"? 1766 / 92 ( ! ) relativamento ao                3 . O n? 5 , último parágrafo , do artigo 8?A passa a ter a
 sector dos cereais ; que é , por conseguinte, necessário                         seguinte redacção :
 revogar os regulamentos ( CEE ) n? 2744 / 75 ( 2) e ( CEE )
 n? 1009 / 86 ( 3 ), com a última redacção que lhes foi dada
pelo Regulamento ( CEE ) n? 1766 / 92 ;
                                                                                  «A ajuda será concedida para o arroz semeado durante
                                                                                  a campanha de 1992 / 1993 com vista à colheita de
                                                                                  1993 .».
 Considerando que se verificaram problemas acerca da
 interpretação da regra de classificação das trincas de arroz
para efeitos da aplicação dos direitos niveladores de impor­                4 . Os artigos 9? e 9?A passam a ter a seguinte redacção :
tação ; que , para evitar riscos de fraude , é conveniente
especificar melhor o ponto do anexo A do Regulamento                              «Artigo 9?
 ( CEE ) n? 1418 / 76 ( 4 ), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 674 / 92 ( 5 ), relativo à
                                                                                  1 . Pode ser concedida uma restituição à produção
medição dos grãos , para que os grãos de incompleta
                                                                                  para o amido e determinados produtos derivados, obti­
maturação sejam considerados grãos inteiros ,
                                                                                  dos a partir de arroz e de trincas de arroz e utilizados
                                                                                  no fabrico de determinadas mercadorias . A lista destas
                                                                                  mercadorias será estabelecida de acordo com o disposto
(!)  JO n9  L 181 de 1 . 7 . 1992 , p . 21 .                                      no n? 3 .
( 2) JO n9  L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 65 .
(3)  JO n<? L 94 de 9 . 4 . 1986 , p . 6 .
(4)  JO n?  L 166 de 25 . 5 . 1976 , p . 6 .                                      2 . A restituição mencionada no n? 1 é fixada periodi­
(s)  JO n?  L 73 de 19 . 3 . 1992 , p . 7 .                                       camente .
 ---pagebreak--- 20 . 3 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N<? C 80 / 7
     3 . A Comissão adoptará as normas de execução do                                      Artigo 29
     presente artigo e fixará o montante da referida restitui­
     ção em conformidade com o processo previsto no artigo
     27?».                                                       Os regulamentos ( CEE ) n? 2744 / 75 e (CEE ) n? 1009 / 86
                                                                 são revogados a partir da campanha de 1993 / 1994 no
5 . O n<? 3 do artigo 12? passa a ter a seguinte redacção:       respeitante ao arroz .
     «3 . A Comissão adopta as normas de execução do
     presente artigo de acordo com o processo previsto no
     artigo 27?».                                                                          Artigo 3?
6 . É suprimido o nv 5 do artigo 17? Os n<?s 6 e 7 do
     mesmo artigo passam a ser respectivamente os n?s 5          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     e 6.                                                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                 nidades Europeias .
7 . O ponto 2 , alínea d), subalínea ii ) do anexo A do
     Regulamento ( CEE ) n"? 1418 / 76 é substituído pela
     seguinte frase :                                            É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993 , com a
                                                                 exclusão do disposto nos n?s 3 , 4 e 5 do artigo 1 ? e no
     «Separar na amostra os grãos inteiros , incluindo os        artigo 2"? que será aplicável a partir de 1 de Julho de
     grãos de maturação incompleta ;».                           1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em . . .
                                                                                        Pelo Conselho