CELEX: 31988R3552
Language: pt
Date: 1988-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3552/88 do Conselho de 14 de Novembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as flores e seus botões, frescos, cortados, originários de Marrocos (1989)

N ? L 311 /2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17. 11 . 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3552/88 DO CONSELHO
                                                de 14 de Novembro de 1988
                relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                    as flores e seus botões, frescos, cortados, originários de Marrocos (1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            originários de Chipre, de Israel e da Jordania (3), alterado
                                                                 pelo Regulamento (CEE) n? 3551 /88 (4), e que estas vanta- •
                                                                 gens pautais só são aplicáveis às importações em relação
                                                                 às quais são respeitadas certas condições de preços ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 1 3?,
                                                                 Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                 acesso igual e contínuo de todos os importadores da
                                                                  Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            interrupção, das taxas previstas para esse contingente a
                                                                  todas as importações dos produtos em questão, em todos
                                                                  os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente ;
                                                                  que, no caso presente, é conveniente não prever a reparti­
                                                                  ção entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque
Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de               sobre o volume do contingente das quantidades corres­
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o              pondentes às suas necessidades nas condições e segundo o
Reino de Marrocos (') prevê, no seu artigo 2?, que as flores      procedimento previsto no n? 3 do artigo 1 ? ; que este
e seus botões, frescos, cortados, dos códigos NC mencio­          modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
nados no artigo 1 ?, beneficiem, na importação na Comu­           Estados-membros' e a Comissão, a qual deve, nomeada­
nidade, de direitos aduaneiros reduzidos dentro do limite         mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do
de um contingente pautal comunitário anual de 300 tone­           volume do contingente e informar desse facto os Estados­
ladas :
                                                                  - membros ;
Considerando que, dentro do limite desse contingente, os           Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                                                                   Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
direitos aplicáveis são progressivamente suprimidos
durante os mesmos períodos e aos ritmos que os previstos           burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
 nos artigos 75? e 243? do Acto de Adesão de Espanha e             mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
 de Portugal ; que, para o período de 1 de Novembro de             quotas-partes atribuídas a essa união económica pode ser
 1988 a 31 de Outubro de 1989, os direitos dos contin­             efectuada por qualquer dos seus membros,
gentes são iguais a 62,5 % dos direitos de base de 1 de
 Novembro a 31 de Dezembro de 1988 e a 50 °/o dos
 direitos de base de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de
 1989 ; que, nos limites desse contingente pautal, o Reino
 de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos
 calculados nos termos do Regulamento (CEE) n? 3189/88
 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o
 regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Portugal com Marrocos e a Síria (2) ; que é, pois, conve­
 niente abrir os contingentes pautais em questão para o
 período que vai de 1 de Novembro de 1988 a 31 de
 Outubro de 1989 :
                                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que as rosas de flor grande e de flor
 pequena e os cravos dos tipos uniflor e multiflor só são
 admitidos ao benefício desse contingente nas condições             1.    De 1 de Novembro de 1988 a 31 de Outubro de
 determinadas pelo Regulamento (CEE) n? 4088/87 do                  1989, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na
  Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as          * Comunidade dos produtos a seguir designados, originários
  condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen­          de Marrocos, são suspensos ao nível e no limite de um
  ciais na importação de certos produtos da floricultura            contingente pautal comunitário indicados em frente :
 (') JO n? L 224 de 13. 8 . 1988, p. 18 .                           (3) JO n? L 382 de 31 . 12. 1987, p. 22.
   2 JO n? L 287 de 20. 10. 1988, p. 1 .                            (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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                                                                                         Volume do             Direito do
     N?
  de ordem  Código NC                      Designação das mercadorias                    contingente          contingente
                                                                                       (em toneladas)           (em %)
  09.1152   0603 10 51   Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamenta­        300      — De 1 de Novembro a 31 de
            0603 10 53   ção, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou                      Dezembro de 1988 : 10,6
            0603 10 55   preparados de outro modo :                                                   — De 1 de Janeiro a 31 de
            0603  10 61
                          — Frescos :                                                                    Maio de 1989 : 8,5
            0603  10 65
                          — — De 1 de Novembro a 31 de Maio
            0603  10 69                                                                               — De 1 de Junho a 31 de
            0603  10 11   — — De 1 de Junho a 31 de Outubro                                              Outubro de 1989 : 12
            0603  10 13
            0603  10 15
            0603  10 21
            0603  10 25
            0603  10 29
No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e              ção do n? 3 do artigo anterior tornem possíveis as imputa­
a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados               ções, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do
nos termos do Regulamento (CEE) n? 3189/88 .                          contingente comunitário.
2. A concessão do benefício do contingente pode ser                   2. Os Estados-membros garantirão aos importadores
interrompida, para as rosas de flor grande, para as rosas de          dos produtos em questão o livre acesso ao contingente,
flor pequena e para os cravos dos tipos uniflor e multiflor,          tanto quanto o saldo deste o permita.
se se verificar, a nível comunitário, que as condições de
preços fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 4088/87 não
são respeitadas.                                                      3 . Os Estados-membros procederão à imputação das
                                                                      importações dos produtos em questão nos seus saques à
Nestes casos, a Comissão, por meio de regulamento, resta­             medida que os produtos forem apresentados na alfândega
belecerá a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos              a coberto de declarações de introdução em livre prática.
em questão e, se for caso disso, voltará a aplicar o presente
regulamento nas datas e para os produtos e períodos que               4. A situação de esgotamento do contingente é verifi­
forem indicados nos regulamentos em questão.                          cada com base nas importações imputadas nas condições
                                                                      definidas no n ? 3 .
3 . Se forem efectuadas ou estiverem previstas, num
prazo máximo de catorze dias de calendário, importações
dos produtos que são objecto do contingente, o Estado­                                           Artigo 3 ?
-membro interessado procederá, por via de notificação à
Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às                A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
suas necessidades, na medida em que o saldo disponível                sobre as importações efectivamente imputadas no contin­
do contingente o permita.                                             gente .
4. Se esse Estado-membro não utilizar as quantidades
sacadas no prazo de catorze dias, deverá comunicar, o
mais cedo possível, à Comissão, por telex, o saldo não                                           Artigo 4?
utilizado.
                                                                      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                         Artigo 2?                                    da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                      Europeias.
 1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que os saques que efectuarem em aplica­              É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988 .
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                   Y. POTTAKIS