CELEX: C2004/239/51
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Maio de 2004, no processo T-34/03, André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Acto que causa prejuízo — Legitimidade — Funcionário agindo a título pessoal e não por conta da organização sindical — Inadmissibilidade)

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/23
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 6 de Maio de 2004
   no processo T-34/03, André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Função pública - Acto que causa prejuízo - Legitimidade - Funcionário agindo a título pessoal e não por conta da organização sindical - Inadmissibilidade)
   (2004/C 239/51)
   Língua do processo: francês
   No processo T-34/03, André Hecq, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Mondercange (Luxemburgo), representado por L. Vogel, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 2002, que indefere a reclamação apresentada por André Hecq, agindo a título pessoal e não na sua qualidade de presidente do sindicato dos funcionários internacionais e europeus, contra várias decisões relativas à representação do pessoal e aos recursos disponibilizados pela Comissão e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido e imputado à Comissão, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, e por R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: M. H. Jung, proferiu em 6 de Maio de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O recorrente suporta as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.