CELEX: 62015CN0518
Language: pt
Date: 2015-09-28 00:00:00
Title: Processo C-518/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de setembro de 2015 — Ville de Nivelles/Rudy Matzak

14.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de setembro de 2015 — Ville de Nivelles/Rudy Matzak
   (Processo C-518/15)
   (2015/C 414/26)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour du travail de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ville de Nivelles
   
      Recorrido: Rudy Matzak
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 17.o, n.o 3, alínea c), iii), da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros excluir determinadas categorias de bombeiros recrutados pelos serviços públicos de incêndio do conjunto das disposições que transpõem esta diretiva, incluindo a que define o tempo de trabalho e o período de descanso?
            
         
               2)
            
            
               Na medida em que a Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, apenas estabelece normas mínimas, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o legislador nacional mantenha ou adote uma definição menos restritiva do tempo de trabalho?
            
         
               3)
            
            
               Tendo em conta o artigo 153.o, n.o 5, TFUE e os objetivos da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve o artigo 2.o desta diretiva, na medida em que define os principais conceitos utilizados por esta e, designadamente, os de tempo de trabalho e de período de descanso, ser interpretado no sentido de que não é aplicável ao conceito de tempo de trabalho que deve permitir determinar as remunerações devidas no caso de prevenção?
            
         
               4)
            
            
               Opõe-se a Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, a que o tempo de prevenção seja considerado tempo de trabalho quando, apesar de a prevenção se realizar no domicílio do trabalhador, os constrangimentos impostos a este durante a prevenção (como a obrigação de responder às chamadas da entidade patronal num prazo de 8 minutos), restringem significativamente as possibilidades de outras atividades?
            
         
      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).