CELEX: 52020PC0852
Language: pt
Date: 2020-12-23
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido com os materiais correspondentes produzidos na União

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.12.2020
            COM(2020) 852 final
            2020/0378(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido com os materiais correspondentes produzidos na União
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Decisão 2008/971/CE do Conselho estabelece regras para a equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros. 
            
            
               Na sequência da saída do Reino Unido da União em 1 de fevereiro de 2020, e tendo em conta o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída) em 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento da equivalência no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos nesse país que cumpram os requisitos da Diretiva 1999/105/CE do Conselho.
            
            
               O Reino Unido transpôs e aplicou efetivamente a Diretiva 1999/105/CE desde a sua adoção. 
            
            
               Informou a Comissão de que a sua legislação de transposição da referida diretiva não se alterará e continuará a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. A Comissão examinou a legislação do Reino Unido e concluiu que os materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido são equivalentes aos materiais florestais de reprodução produzidos na União e conformes com a Diretiva 1999/105/CE, uma vez que oferecem as mesmas garantias, no que diz respeito à aprovação dos seus materiais de base e às medidas tomadas para a sua produção com vista à comercialização.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial 
            
            
               
                  Trata-se de uma aplicação técnica dos requisitos em vigor, sendo, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da mesma política setorial ou da comercialização de sementes.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente proposta respeita os objetivos da política comercial e agrícola da União, uma vez que estimulará o comércio de materiais florestais de reprodução que cumpram as regras da União.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica do presente ato é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, que confere poderes ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer as disposições necessárias para a realização dos objetivos da política agrícola comum.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Os requisitos aplicáveis aos materiais florestais de reprodução são regulados a nível da União. A fim de garantir que os materiais florestais de reprodução importados do Reino Unido possam circular livremente no mercado interno, é necessária uma ação a nível da União.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Trata-se da única forma possível de ação da União para alcançar o objetivo previsto.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               
                  O instrumento adequado para a aplicação técnica dos requisitos existentes é uma decisão.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não foi necessária qualquer consulta separada, uma vez que a iniciativa diz apenas respeito à aplicação técnica de regras existentes, não tendo sido efetuada qualquer consulta separada no âmbito de iniciativas semelhantes no passado.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  A Comissão examinou a legislação em coordenação com o Reino Unido. O Reino Unido transpôs e aplicou a Diretiva 1999/105/CE e os respetivos atos de execução e cumpriu os seus requisitos antes da sua saída da União. O Reino Unido informou a Comissão de que essa legislação não se alterará e continuará a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Trata-se de uma decisão de natureza meramente técnica, que aplica as regras existentes, o que, por conseguinte, não impõe uma avaliação de impacto.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  A proposta não está relacionada com o programa REFIT. A proposta permite a continuação do comércio de materiais florestais de reprodução entre o Reino Unido e a União. Por conseguinte, a equivalência contribuiria para a manutenção do fornecimento contínuo de sementes de alta qualidade na União. A proposta não tem impacto nos custos de conformidade para os operadores. A «verificação digital» não é aplicável à presente proposta.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Nenhuma
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
         
         
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A Decisão 2008/971/CE do Conselho determina as condições em que são importados na União os materiais florestais de reprodução das categorias «material de fonte identificada», «material selecionado» e «material qualificado», produzidos num país terceiro enumerado no anexo I dessa decisão. É aplicável desde que sejam satisfeitas as condições fixadas no seu anexo II e nas Diretivas 2000/29/CE e 2001/18/CE do Conselho. Os sistemas para a aprovação e o registo de materiais de base e a produção subsequente de materiais de reprodução a partir destes materiais de base sob o controlo das autoridades dos países terceiros que constam do anexo I da referida decisão, ou sob a supervisão oficial dessas autoridades, aplicados nos países terceiros enumerados no mesmo anexo, são considerados equivalentes aos aplicados pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 1999/105/CE.
               
               
                  A única disposição material da proposta acrescenta o Reino Unido à lista de países para os quais a União reconhece a equivalência dos materiais florestais de reprodução, em particular das categorias «material de fonte identificada», «material selecionado» e «material qualificado», com os materiais correspondentes produzidos na União. Tal baseia-se no exame da legislação aplicável do Reino Unido e na conclusão de que os seus requisitos e o sistema em vigor são equivalentes aos da União, em particular aos da Diretiva 1999/105/CE do Conselho e da Decisão 2008/971/CE do Conselho, e oferecem as mesmas garantias que o sistema da União.
               
               
                  Na sequência do aditamento do Reino Unido à lista de países constante do anexo I da Decisão 2008/971, serão autorizadas as importações de materiais florestais de reprodução do Reino Unido na União.
               
            
            
               2020/0378 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido com os materiais correspondentes produzidos na União
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão 2008/971/CE do Conselho
                  1
                estabelece regras para a equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros.
            
            
               (2)A Diretiva 1999/105/CE do Conselho
                  2
                é aplicável à comercialização de materiais florestais de reprodução. Diz respeito aos materiais de reprodução das espécies de árvores e seus híbridos artificiais que são importantes para fins florestais na totalidade ou em parte da União.
            
            
               (3)O Reino Unido transpôs e aplicou efetivamente a Diretiva 1999/105/CE do Conselho desde a sua adoção, bem como os seus atos de execução. 
            
         
         
            
               (4)O direito da União, incluindo a Diretiva 1999/105/CE e a Decisão 2008/971/CE, é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição que termina em 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 126.º e o artigo 127.º, n.º 1.
            
            
               (5)Tendo em conta o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento da equivalência, a partir de 1 de janeiro de 2021, dos materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido com os materiais correspondentes produzidos na União em conformidade com o respetivo direito da União.
            
            
               (6)O Reino Unido informou a Comissão de que a sua legislação de transposição da Diretiva 1999/105/CE não se alterará e continuará a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. 
            
            
               (7)A Comissão examinou a legislação pertinente em coordenação com o Reino Unido. Concluiu que os materiais florestais de reprodução, em particular das categorias «material de fonte identificada», «material selecionado» e «material qualificado», produzidos no Reino Unido são equivalentes aos materiais florestais de reprodução produzidos na União e conformes com a Diretiva 1999/105/CE e as condições do anexo II da Decisão 2008/971/CE, uma vez que oferecem as mesmas garantias no que diz respeito à aprovação dos seus materiais de base e às medidas tomadas para a sua produção com vista à comercialização.
            
            
               (8)Por conseguinte, importa reconhecer a equivalência desses materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido com os materiais correspondentes produzidos na União.
            
            
               (9)Por conseguinte, o Reino Unido deve ser incluído no anexo I da Decisão 2008/971/CE, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo.
            
            
               (10)A Decisão 2008/971/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
            
            
               (11)Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alterações à Decisão 2008/971/CE
            
            
               O anexo I da Decisão 2008/971/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Destinatários
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                        Decisão 2008/971/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros (JO L 345 de 23.12.2008, p. 83).
                  
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (JO L 11 de 15.1.2000, p. 17).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.12.2020
            COM(2020) 852 final
            ANEXO
            da Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido com os materiais correspondentes produzidos na União
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               No anexo I da Decisão 2008/971/CE, o quadro é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)É inserida a seguinte entrada entre a entrada «CH» e a entrada «NO»:
            
            
                     
                        «GB**
                     
                  
                  
                     
                        Department for Environment, Food and Rural Affairs (DEFFRA)
                     
                     
                        Varieties and Seeds Policy
                     
                     
                        Eastbrook, Shaftesbury Road
                     
                     
                        Cambridge CB2 8DR 
                     
                  
                  
                     
                  
               
               ___________________________
            
            
               (**) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.»;
            
            
               (2)A nota de rodapé (*) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «(*) CA — Canadá, CH — Suíça, GB — Reino Unido, NO — Noruega, RS — Sérvia, TR — Turquia, US — Estados Unidos.»