CELEX: C1999/226/33
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-206/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Tributário de 1.a Instância do Porto, 1.o Juízo - 1.a Secção, proferido em 16 de Abril de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre SONAE-Tecnologia de Informação, S.A. e a Direcção-Geral dos Registos e Notariado

C 226/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
Q u e s t ã o 3                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
O direito comunitário coloca exigências à delimitação pelos             1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Estados-Membros dos conceitos de «dano causado pela morte                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
ou por lesões corporais» e «dano causado a uma coisa ou a                     cumprimento à Directiva 95/26/CE do Parlamento Euro-
destruição de uma coisa», enunciados no artigo 9.o da Directiva               peu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera as
85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, ou cada                        Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domı́nio das
Estado-Membro é livre de determinar o que se deve entender                     instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e
por «dano causado pela morte ou por lesões corporais» e «dano                 92/49/CEE no domı́nio dos seguros não-vida, as Directivas
causado a uma coisa ou a destruição de uma coisa»?                            79/267/CEE e 92/96/CEE no domı́nio do seguro de vida,
                                                                               a Directiva 93/22/CEE no domı́nio das empresas de
                                                                               investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no
                                                                               domı́nio dos organismos de investimento colectivo em
Q u e s t ã o 4                                                               valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão
                                                                               prudencial (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
                                                                               priu as obrigações que lhe incumbem por força desta
O artigo 9.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,                 directiva.
de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
que um dano órgão humano que nesse momento é retirado                   2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
do corpo de um dador com vista a ser transplantado na
sequência imediata para o corpo de uma outra pessoa está                 Fundamentos e principais argumentos
abrangido pela expressão «dano causado … por lesões corpor-
ais» no que diz respeito ao receptor do órgão?                          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                          análogos aos apresentados no processo C-168/99 (2); o prazo
                                                                          fixado no artigo 6.o da directiva terminou em 18 de Julho de
                                                                          1996.
Q u e s t ã o 5
                                                                          (1) JO L 168, de 18.07.1995, p. 7.
                                                                          (2) JO C 204, p. 28.
O artigo 9.o, alı́nea b), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
que o dano causado a um órgão humano que nesse momento
é retirado do corpo de um dador com vista a ser transplantado             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
na sequência imediata para o corpo de uma outra pessoa está              do Tribunal Tributário de 1.a Instância do Porto, 1.o Juı́zo
abrangido pela expressão «dano causado a uma coisa ou a                  — 1.a Secção, proferido em 16 de Abril de 1999, no
destruição de uma coisa» no que diz respeito ao receptor do              processo pendente naquele tribunal entre SONAE-
órgão?                                                                  -Tecnologia de Informação, S.A. e a Direcção-Geral dos
                                                                                                 Registos e Notariado
                                                                                                 (Processo C-206/99)
(1) Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-
    res e administrativas dos Estados-Membros em matéria de respon-                                 (1999/C 226/33)
    sabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29;
    EE 13 F19, p. 8).                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 16 de
                                                                          Abril de 1999, do Tribunal Tributário de 1.a Instância do
                                                                          Porto, 1.o Juı́zo — 1.a Secção, no processo pendente naquele
                                                                          tribunal entre SONAE-Tecnologia de Informação, S.A. e a
                                                                          Direcção-Geral dos Registos e Notariado, que deu entrada na
                                                                          Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1999. O
Acção intentada em 27 de Maio de 1999 contra o Grão-
                                                                          Tribunal Tributário de 1.a Instância do Porto solicita ao
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                              Europeias
                                                                          questões prejudiciais:
                                                                          1. Os emolumentos pagos pelos serviàos do Registo Comer-
                        (Processo C-204/99)                                    cial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas podem ser
                                                                               calculados e cobrados em função do valor do acto?
                          (1999/C 226/32)                                      a) Esse valor pode ser ilimitado?
                                                                               b) Esse valor pode ser calculado da forma questionada
Deu entrada em 27 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                           em 1 se tiver um limite máximo?
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                   2. Em obediência à directiva 69/335/CEE (1) do Conselho, de
Europeias, representada por Christina Tufvesson, consultora                    17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
jurı́dica e Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na                    incidem sobre as reuniões de capitais, o Tribunal do
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   Estado-membro deve reduzir o montante a pagar, de
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                        acordo com o limite máximo fixado em legislação nacional
Kirchberg.                                                                     posterior à prática do acto?
 ---pagebreak--- 7.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 226/21
3. Os emolumentos pagos por esses serviços têm de ser                         — C (1999) 544, que suprime a contribuição concedida
     calculados tendo em atenção os custos inerentes à pre-                       a Floreurop-Produtos Florestais LDA pela Decisão
     stação do serviço?                                                           n.o C (96) 2211 da Comissão, de 13 de Setembro de
                                                                                   1996, relativa à concessão da contribuição do FEOGA,
                                                                                   Secção Orientação, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o
4. Esses custos são os decorrentes da realização do acto e                       4256/88 do Conselho, no projecto n.o 94.PT.06.015,
     manutenção dos serviços necessários à realização do                        intitulado: «Projecto de demonstração para acelerar a
     mesmo?                                                                        diversificacão agricola na madeira mediante a intro-
                                                                                   dução de produções destinadas à indústria farmacêutica
5. O critério que atenda à vantagem económica que o                               (tea tree oil)»,
     utilizador retira do acto pode ser utilizado para calcular o
     valor a pagar pela prática do acto?                                     na parte em que designam a Republica Portuguesa como
                                                                              destinatária.
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25. Edição especial           — Condenar a Comissão nas despesas
    portuguesa 09.01, p. 22.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — Violação do dever de fundamentação (art. 253.o CE)
Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela República                 — Violação dos artigos 23.o , n.o 1, terceiro travessão, e 24.o
Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro-                           do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (2), na medida em que,
                                 peias                                        segundo uma correcta interpretação e aplicação destas
                                                                              disposições aos projectos em análise, apenas as empresas
                                                                              beneficiárias devem ser responsáveis pela reposição dos
                        (Processo C-208/99)                                   montantes recebidos: os apoios em causa têm sido concedi-
                                                                              dos e controlados directamente e em exclusivo pela
                                                                              Comissão Europeia, não ocorrendo qualquer intervenção
                          (1999/C 226/34)                                     das entidades de gestão e controlo nacionais. Nem se pode
                                                                              considerar participação no controlo o mero acompanha-
                                                                              mento facultado pelas autoridades nacionais à missão de
Deu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça                     inspecção levada a cabo pela Comissão. O Estado-membro
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                      não pode ser responsabilizado por irregularidades que
das Comunidades Europeias, interposto pela República Portu-                  surjam na execução destes projectos e, assim, também não
guesa, representada por Luı́s Fernandes, Ângelo Seiça Neves e                pode ser destinatário das decisões de recuperação dos
Paula Fragão, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido              fundos indevidamente empregues.
no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer,
Luxemburgo.
                                                                         (1) JO L 374 de 31.12.1998, p. 25.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (2) JO L 394 de 31.12.1988, p. 14.
— Dar provimento ao presente recurso e, consequentemente,
     anular as decisões
     — C (1999) 543, que suprime a subvenção concedida a
          Belgravia Lda pela Decisão n.o C (93) 3403 da Comis-
          são, de 26 de Novembro de 1993, relativa a concessão
          da contribuição do FEOGA, Secção Orientação, ao
          abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 (1) do                 Acção proposta em 4 de Junho de 1999 contra a República
          Conselho, no projecto n.o 93. PT.06.023, intitulado:                Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias
          «Projecto de demonstração sobre a introdução da
          cultura da couve marinha»,                                                              (Processo C-212/99)
     — C (1999) 545, que suprime a subvenção concedida a                                           (1999/C 226/35)
          Ordinal-Gestão de Investimentos Lda pela Decisão n.o
          C (93) 1606 da Comissão, de 21 de Junho de 1993,
          relativa à concessão da contribuição do FEOGA, Secção       Deu entrada em 4 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
          Orientação, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
          4256/88 do Conselho, no projecto no 93.PT.06.002,              Italiana proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
          intitulado: «Projecto-piloto e de demonstração relativo       representada por Pieter Jan Kuijper e Enrico Traversa, consulto-
          à valorização de três plantas mediterrânicas (funcho,         res jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido
          ervacidreira e salsa) através da extracção de óleos          no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
          essenciais destinados à indústria agro-alimentar»,            Centre Wagner, Kirchberg.