CELEX: 31992R3064
Language: pt
Date: 1992-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3064/92 da Comissão, de 23 de Outubro de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

24. 10 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 308/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3064/92 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Outubro de 1992
                   que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos
                                  produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Económica Europeia,                                                  países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
organização comum de mercado no sector do leite e dos                subsídios concedidos por esses países ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                 Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­        exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                 necessária a diferenciação da restituição em relação aos
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 804/68, consoante o seu destino ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
n ? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que              (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     ção bem como o montante desta restituição ; que, no
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­      mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         mento (CEE) n ? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
ser fixadas tomando-se em consideração :
                                                                  1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
      respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    produtos lácteos í5), com a última redacção que lhe foi
      produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
      preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      internacional,                                             igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
— os custos de comercialização e os custos de transporte         quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
      até aos portos ou outros locais de exportação da           último elemento só é tomado em consideração se a saca­
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
      países de destino,                                         ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
— os objectivos da organização comum de mercado no               relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das          inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
      trocas comerciais,                                          não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
      Comunidade,                                                 produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
                                                                  açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
— o aspecto económico das exportações previstas ;                 calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do             produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
 Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade             de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
 são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
 sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo          Considerando que o segundo elemento é calculado multi­
 em conta nomeadamente :                                          plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o
                                                                  montante de base da restituição em vigor no dia da expor­
                                                                  tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 0 JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
 0 JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                              H JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
 M JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 36.                              (j JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                produto e adaptar nesse sentido o sector 10 do anexo do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           Regulamento (CEE) n? 3846/87 ;
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
(CEE) n? 61 /92 (2);                                            ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
                                                                caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
                                                                quantidade não deve ser tomada em consideração ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
em consideração para o cálculo destas últimas :                 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
                                                                lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       tantes do anexo do presente regulamento ;
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)              Consideranto que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
      n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção         Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/          /92 (10), proibindo as trocas comerciais entre a Comuni­
      /90 (4),                                                  dade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do
                                                                Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada          actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal            regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante       aquando da fixação das restituições ; que é conveniente
      um período determinado, afectada do factor referido       atender a esse facto aquando da fixação das restituições ;
      no travessão anterior ;                                   que, além disso, a fim de não penalizar as organizações de
                                                                benemerência que continuaram a prestar uma ajuda
Considerando que o nível da restituição em relação aos          humanitária, apesar da supressão das restituições a partir
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao      de 12 de Junho de 1992, deve prever-se que esta nova
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de            medida seja aplicada com efeito retroactivo ;
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer      Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
confusão de interpretação, é necessário precisar que os         Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
queijos com um valor franco fronteira inferior a 150            limite estabelecido pelo seu presidente,
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão {% alterado com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das                                    Artigo 1 ?
restituições aquando das mudanças de campanha ; que
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação      1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
das restituições em função da data de fabrico dos produ­        do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
tos ;                                                           exportados são fixadas nos montantes do anexo.
                                                                2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da              exportações para a zona E em relação aos produtos dos
Comissão Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo         códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
Regulamento (CEE) n? 2785/92 (8), estabeleceu a nomen­
clatura combinada aplicável para as restituições à exporta­
ção dos produtos agrícolas ;                                                              Artigo 2 ?
Considerando que, de acordo com as regras de classifica­        A nota (") no sector 10 do anexo do Regulamento (CEE)
 ção pautal em vigor, o leite condensado no seu estado          n? 3846/87 lê-se do seguinte modo :
 congelado é considerado como um produto sob forma                   « (n) A taxa da restituição para o leite condensado
 sólida, sendo a restituição concedida claramente superior à               congelado é a mesma que a aplicável, respectiva­
 do leite condensado normal ; que, por conseguinte, é                      mente, às subposições 0402 91 ou 0402 99 . ».
 conveniente especificar a restituição aplicável a este
                                                                                          Artigo 3 ?
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                         O presente regulamento entra em vigor em 24 de
 I4) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                         Outubro de 1992.
 O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 (6) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 f) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .                         O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 m IO n ? L 281 de 25. 9 . 1992. o . 16.                        (10) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 24. 10. 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 308/ 19
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
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                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Outubro de 1992, que fixa as restituições à exporta­
                                   ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
                    0401 10 10 000                                                           6,36
                    0401 10 90 000                                                           6,36
                    0401 20 11 100'                                                          6,36
                    0401 20 1 1 500                                                          9,61
                    0401 20 19 100                                                           6,36
                    0401 20 19 500                                                           9,61
                    0401 20 91 100                                                          12,65
                    0401 20 91 500                                                          14,67
                    0401 20 99 100                                                          12,65
                    0401 20 99 500                                                          14,67
                    0401 30 11 100                                                          18,72
                    0401 30 11 400                                                          28,65
                    0401 30 11 700                                                          42,84
                    0401 30 19 100                                                          18,72
                    0401 30 19 400                                                          28,65
                    0401 30 19 700     -                                                    42,84
                    0401 30 31 100                                                          50,94
                    0401 30 31 400                                                          79,31
                    0401 30 31 700                                                          87,41
                    0401 30 39 100                                                          50,94
                    0401 30 39 400                                                          79,31
                    0401 30 39 700                                                          87,41
                    0401 30 91 100                                                          99,57
                    0401 30 91 400                                                        146,17
                    0401 30 91 700                                                        170,49
                    0401 30 99 100                                                          99,57
                    0401 30 99 400                                                        146,17
                    0401 30 99 700                                                        170,49
                    0402 10 11 000                                                          65,00
                    0402 10 19 000                                                          65,00
                    0402 10 91 000                                                           0,6500
                    0402 10 99 000                                                           0,6500
                    0402 21 1 1 200                                                         65,00
                    0402 21 11 300                                                        104,92
                    0402 21 11 500                                                        111,53
                    0402 21 11 900                                                        121,00
                    0402 21 17 000                                                          65,00
                    0402 21 19 300                                                        104,92
                    0402 21 19 500                                                        111,53
                    0402 21 19 900                                                         121,00
                    0402 21 91 100                                                         122,01
                    0402 21 91 200                                                         122,96
                     0402 21 91 300                                                        124,71
                     0402 21 91 400                                                        134,83
                     0402 21 91 500                                                        138,29
                     0402 21 91 600                                                        151,47
                     0402 21 91 700                                                        159,41
                     0402 21 91 900                                                        168,22
                     0402 21 99 100                                                        122,01
                     0402 21 99 200                                                        122,96
                     0402 21 99 300                                                        124,71
                     0402 21 99 400                                                        134,83
                     0402 21 99 500                                                        138,29
                     0402 21 99 600                                                        151,47
                     0402 21 99 700                                                        159,41
                     0402 21 99 900                                                        168,22
 ---pagebreak--- 24. 10. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 308/21
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
            0402 29  15 200                                                          0,6500
            0402 29 15 300 ,                                                         1,0492
            0402 29  15 500                                                          1,1153
            0402 29  15 900                                                          1,2100
            0402 29 19 200                                                           0,6500
            0402 29 19 300                                                           1,0492
            0402 29 19 500                                                           1,1153
            0402 29 19 900                                                           1,2100
            0402 29 91 100                                                           1,2201
            0402 29 91 500                                                           1,3483
            0402 29 99 100                                                           1,2201
            0402 29 99 500                                                           1,3483
            0402 91 11 110                                                           6,36
            0402 91 11 120                                                          12,65
            0402 91 11 310                                                          19,53
            0402 91 11 350                                                         24,42
            0402 91 11 370                                                         30,28
            0402 91 19 110                                                           6,36
            0402 91 19 120                                                          12,65
            0402 91 19 310                                                          19,53
            0402 91 19 350                                                         24,42
            0402 91 19 370                                                         30,28
            0402 91 31 100                                                          24,60
            0402 91 31 300                                                         35,78
            0402 91 39 100                                                          24,60
            0402 91 39 300                                                          35,78
            0402 91 51 000                                                          28,65
            0402 91 59 000                                                          28,65
            0402 91 91 000                                                          99,57
            0402 91 99 000                                                          99,57
            0402 99 11 110                                                           0,0636
            0402 99 11 130                                                           0,1265
            0402 99 11 150                                                           0,1967
            0402 99 11 310                                                          22,53
            0402 99 1 1 330                                                         27,52
            0402 99 1 1 350                                                         37,32
            0402 99 19 110                                                           0,0636
            0402 99 19 130                                                           0,1265
            0402 99 19 150                                                           0,1967
            0402 99 19 310                                                          22,53
            0402 99 19 330                                                          27,52
            0402 99 19 350                                                          37,32
            0402 99 31 110                                                            0,2663
            0402 99 31 150                                                          38,94
            0402 99 31 300                                                            0,5094
            0402 99 31 500                                                            0,8741
            0402 99 39 110                                                            0,2663
             0402 99 39 150                                                         38,94
             0402 99 39 300                                                           0,5094
             0402 99 39 500                                                           0,8741
             0402 99 91 000                                                           0,9957
             0402 99 99 000                                                           0,9957
             0403 10 02 000                                                          —
             0403 10 04 200                                                          —
             0403 10 04 300                                                          —
             0403 10 04 500                                                          —
             0403 10 04 900                                                          —
             0403 10 06 000                                                          —
             0403 10 12 000                                                          —
             0403 10 14 200                                                          —
             0403 10 14 300                                                          —
 ---pagebreak--- N? L 308/22                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24. 10. 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino f)              Montante das restituições (**)
             0403 10 14 500                                                          —
             0403 10 14 900                                                          —
             0403 10 16 000                                                          —
             0403 10 22 100                                                           6,36
             0403 10 22 300                                                           9,61
             0403 10 24 000                                                          12,65
             0403 10 26 000                                                          18,72
             0403 10 32 100                                                           0,0636
             0403 10 32 300                                                           0,0961
             0403 10 34 000                                                           0,1265
             0403 10 36 000                                                           0,1872
             0403 90 1 1 000                                                         65,00
             0403 90 13 200                                                          65,00
             0403 90 13 300                                                        104,92
             0403 90 13 500                                                        111,53
             0403 90 13 900                                                        121,00
             0403 90 19 000                                                        122,01
             0403 90 31 000                                                            0,6500
             0403 90 33 200                                                            0,6500
             0403 90 33 300                                                            1,0492
             0403 90 33 500                                                            1,1153
             0403 90 33 900                                                            1,2100
             0403 90 39 000                                                            1,2201
             0403 90 51 100                                                            6,36
             0403 90 51 300                                                            9,61
             0403 90 53 000                                                          12,65
             0403 90 59 110                                                          18,72
             0403 90 59 140                                                          28,65
             0403 90 59 170                                                          42,84
             0403 90 59 310                                                          50,94
             0403 90 59 340                                                          79,31
             0403 90 Í9 370                                                          87,41
             0403 90 59 510                                                          99,57
             0403 90 59 540                                                         146,17
             0403 90 59 570                                                         170,49
             0403 90 61 100                                                            0,0636
             0403 90 61 300                                                            0,0961
              0403 90 63 000                                                           0,1265
             0403 90 69 000                                                            0,1872
              0404 90 11 100                                                         65,00
              0404 90 11 910                                                           6,36
              0404 90 11 950                                                          19,53
              0404 90 13 120                                                         65,00
              0404 90 13 130                                                        104,92
              0404 90 13 140                                                        111,53
              0404 90 13 150                                                        121,00
              0404 90 13 911                                                           6,36
              0404 90 13 913                                                          12,65
              0404 90 13 915                                                          18,72
              0404 90 13 917                                                          28,65
              0404 90 13 919                                                          42,84
              0404 90 13 931                                                          19,53
              0404 90 13 933                                                          24,42
              0404 90 13 935                                                          30,28
              0404 90 13 937                                                          35,78
              0404 90 13 939                                                          37,44
              0404 90 19 110                                                        122,01
              0404 90 19 115                                                        122,96
              0404 90 19 120                                                        124,71
              0404 90 19 130                                                        134,83
              0404 90 19 135                                                        138,29
 ---pagebreak--- 24. 10. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 308/23
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (**)
            0404 90 19 150                                                        151,47
            0404 90 19 160                                                        159,41
            0404 90 19 180                                                        168,22
            0404 90 19 900                                                          —
            0404 90 31 100                                                         65,00
            0404 90 31 910                                                           6,36
            0404 90 31 950                                                         19,53
            0404 90 33 120                                                         65,00
            0404 90 33 130                                                        104,92
            0404 90 33 140                                                        111,53
            0404 90 33 150                                                        121,00
            0404 90 33 911                                                           6,36
            0404 90 33 913                                                         12,65
            0404 90 33 91 5                                                        18,72
            0404 90 33 917                                                         28,65
            0404 90 33 919                                                         42,84
            0404 90 33 931                                                          19,53
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            0404 90 33 935                                                         30,28
            0404 90 33 937                                                         35,78
            0404 90 33 939                                                         37,44
            0404 90 39 110                                                        122,01
            0404 90 39 115                                                        122,96
            0404 90 39 120                                                        124,71
            0404 90 39 130                                                        134,83
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            0404 90 51 100                                                           0,6500
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            0404 90 53 110                                                           0,6500
            0404 90 53 130                                                           1,0492
            0404 90 53 150                                                           1,1153
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            0404 90 53 933                                          /               27,52
            0404 90 53 935                                                          37,32
            040490 53 937                                                           38,94
            0404 90 53 939                                                           —
            0404 90 59 130                                                            1,2201
            0404 90 59 150                                                            1,3483
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 ---pagebreak--- N ? L 308/24                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 10 . 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
              0404 90 93 170                                                           1,2100
              0404 90 93 911                                                           0,0636
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              0405 00  10 300                                                       167,41
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              0405 00  90 100                                                       176,00
              0405 00 90  900                                                       226,00
              0406 10 20 100                                                           —
              0406 10 20 200                                                           —
              0406 10 20 210                                                           —
              0406 10 20 230                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    400                               39,03
                                                    404                                —
                                                     w                                47,97
              0406 10 20 290                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    400                               39,03
                                                    404                                —
                                                     *"                               47,97
              0406 10 20 610                        028                               13,50
                                                    032                               13,50
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               87,23
                                                    404                                —
                                                                                      89,49
              0406 10 20 620                        028                               20,00
                                                    032                               20,00
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               96,18
                                                    404                                —
                                                                                      98,13
               0406 10 20 630                       028                               24,00
                                                    032                               24,00
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              109,31
                                                    404                                —
                                                                                     110,79
 ---pagebreak--- 24. 10. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 308 /25
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
            0406 10 20 640                       028                                —
                                                 032                                —
                                                 036                                —
                                                 038                                —
                                                 400                              130,00
                                                 404                                —
                                                                                  130,00
            0406 10 20 650                       028                               27,50
                                                 032                               27,50
                                                 036                                —
                                                 038                                —
                                                 400                               65,00
                                                 404                                —
                                                                                  135,35
            0406 10 20 660                                                          —
            0406 10 20 810                       028                                —
                                                 032                                —
                                                 036                                —
                                                 038                                —
                                                 400                               21,46
                                                 404                                —
                                                                                   21,06
            0406 10 20 830                       028                                —
                                                 032                                —
                                                 036                                —
                                                 038                                —
                                                 400                               37,62
                                                 404                                —
                                                                                   35,97
            0406 10 20 850                       028                                —
                                                 032                                —
                                                 036                                —
                                                 038                                —
                                                 400                               45,81
                                                 404                                —
                                                                                   43,62
            0406 10 20 870                                                          —
            040610 20 900                                                           —
            0406 10 80 000                                                          —
            0406 20 90 100                                                          —
            0406 20 90 913                       028                                —
                                                 032                                —
                                                 400                               87,74
                                                 404                                —
                                                                                   84,94
            0406 20 90 915                       028                                —
                                                 032                                —
                                                 400                              116,99
                                                 404                                —
                                                                                  113,25
            0406 20 90 917                       028                                —
                                                 032                                —
                                                 400                              124,30
                                                 404                                —
                                                                                  120,33
 ---pagebreak--- N? L 308/26                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 10 . 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (**)
             0406 20 90 919                       028                                —
                                                  032                                —
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                                                  404                                —
                                                                                   134,49
             0406 20 90 990                                                          —
             0406 30 10 100                                                          —
             0406 30 10 150                       028                                —
                                                  032                                —
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                                                   038                                —
                                                   400                               63,88
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                                                    400                              93,03
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                                                                                    103,95
 ---pagebreak--- 24. 10 . 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 308/27
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
             0406 30 10 500                                                          —
             0406 30 10 550                       028                                —
                                                  032                                —
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                                                  038                                 —
                                                  400                               43,52
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                                                  032                                 —
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                                                  400                                93,03
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                                                                                   103,95
             0406 30 10 750                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                             113,54
                                                   404                                —
                                                                                   126,87
             0406 30 10 800                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              113,54
                                                   404                                —
                                                                                    126,87
             0406 30 10 900                                                           —
              0406 30 31 100                                                          —
              0406 30 31 300                       028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               20,03
                                                   404                                —
                                                                                     22,83
 ---pagebreak--- N? L 308/28                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 10 . 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (*")
             0406 30 31 500                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               43,52
                                                  404                                —
                                                                                    48,68
             0406 30 31 710                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               43,52
                                                  404                                —
                                                                                    48,68
             0406 30 31 730                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               63,88
                                                  404                                —
                                                                                    71,42
             0406 30 31 910                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               43,52
                                                  404                                —
                                                                                    48,68
             0406 30 31 930                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               63,88
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                                                                                    71,42
             0406 30 31 950                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  Ò36                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               93,03
                                                  404                                —
                                                                                   103,95
             0406 30 39 100                                                          —
             0406 30 39 300                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
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                                                  400                               43,52
                                                  404                               20,00
                                                                                    48,68
 ---pagebreak--- 24. 10 . 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 308/29
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
             0406 30 39 500                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               63,88
                                                  404                               28,00
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                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               93,03
                                                  404                                —
                                                                                   103,95
             0406 30 39 930                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               93,03
                                                  404                                —
                                                                                   103,95
             0406 30 39 950                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              113,54
                                                  404                                —
                                                                                   126,87
             0406 30 90 000                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              113,54
                                                  404                                —
                                                   *?*                             126,87
             0406 40 00 100                                                          —
             0406 40 00 900                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              120,00
                                                  404                                —
                                                                                   126,51
             0406 90 13 000                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                —
                                                                                   159,34
 ---pagebreak--- N? L 308/30                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 10 . 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
             0406 90 15 100                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                —
                                                                                   159,34
             0406 90 15 900                                                          —
             0406 90 17 100                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              130,00
                                                   404                               —
                                                                                   159.34
             0406 90 17 900                                                          —
             0406 90 21 100                                                          —
             0406 90 21 900                        028      (                        —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                             130,00
                                                   404                                —
                                                                                   151,68
             0406 90 23 100                                                           —
             0406 90 23 900                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               65,00
                                                   404                                —
                                                                                    135.35
              0406 90 25 100                                                          —
              0406 90 25 900                       028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               65,00
                                                   404                                —
                                                                                    135,35
              0406 90 27 100                                                          —
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                                                    032                               —
                                                    036                               —
                                                    038                               —
                                                    400                              56,14
                                                    404                               —
                                                                                    114,71
 ---pagebreak--- 24. 10 . 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 308/31
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (*")
             0406 90 31 111                                                          —
             0406 90 31 119                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                               15,00
                                                  400                               62,48
                                                  404                                16,00
                                                                                    89,96
             0406 90 31 151                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                               58,40
                                                  404                                14,96
                                                                                     83,83
             0406 90 31 159                                                           —
             0406 90 31 900                                                           —
             0406 90 33 1 1 1                                                         —
             0406 90 33 119                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                               15,00
                                                   400                               62,48
                                                   404                               16,00
                                                                                     89,96
             0406 90 33 151                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               58,40
                                                   404                               14,96
                                                                                     83,83
             0406 90 33 159                                                           —
             0406 90 33 911                                                           —
             0406 90 33 919                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                               15,00
                                                   400                               62,48
                                                   404                               16,00
                                                                                     89,96
              0406 90 33 951                       028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                 —
                                                   400                               58,40
                                                   404                                14,96
                                                                                     83,83
 ---pagebreak--- N ? L 308 /32                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24. 10 . 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
               0406 90 33 959                                                          —
               0406 90 35 110                                                          —
               0406 90 35 190                       028
                                                    032                                —
                                                    036                               42,66
                                                    400                              160,00
                                                    404                               90,00
                                                                                     158,54
               0406 90 35 910                                                           —
               0406 90 35 990                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                              130,00
                                                    404                                 —
                                                                                     130,00
               0406 90 61 000                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                90,00
                                                    400                              190,00
                                                    404                              140,00
                                                                                     185,00
               0406 90 63 100                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                     036                             105,03
                                                    400                              220,00
                                                     404                             160,00
                                                                                     212,12
               0406 90 63 900                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                               70,00
                                                     400                             150,00
                                                     404                               80,00
                                                                                     165,00
               0406 90 69 100                                                           —
               0406 90 69 910                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                               70,00
                                                     400                              150,00
                                                     404                               80,00
                                                                                      165,00
               0406 90 69 990                                                           —
               0406 90 73 100                                                           —
               0406 90 73 900                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                               42,66
                                                     400                              160,00
                                                     404                              120,00
                                                                                      151,00
                0406 90 75 100                                                          —
                0406 90 75 900                       028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     400                               65,00
                                                     404                                —
                                                                                      125,96
 ---pagebreak--- 24. 10. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 308/33
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
            0406 90 77 100                       028                               24,00
                                                 032                               24,00
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                58,77
                                                 404                                 —
                                                                                  110,79
            0406 90 77 300                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                65,00
                                                 404                                 —
                                                                                  135,35
            0406 90 77 500                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                75,00
                                                 404                                 —
                                                                                  135,35
            0406 90 79 100                                                           —
            0406 90 79 900                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                  036                                —
                                                 038                                 —
                                                 400                                56,14
                                                 404                                 —
                                                                                  114,71
            0406 90 81 100                                                           —
            0406 90 81 900                        028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                             130,00
                                                  404                                —
                                                                                  130,00
            0406 90 85 100                                                           —
            0406 90 85 910                        028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                               42,67
                                                  400                             160,00
                                                  404                               90,00
                                                                                  158,54
            0406 90 85 991                        028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                —
                                                                                   130,00
 ---pagebreak--- N? L 308/34                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 10 . 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
             0406 90 85 995                       028                               27,50
                                                  032                               27,50
                                                  036                                —
                                                  038                                 —
                                                  400                               65,00
                                                  404                                 —
                                                                                   135,35
             0406 90 85 999                                                           —
             0406 90 89 100                       028                                13,50
                                                  032                                13,50
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                89,49
                                                  404                                 —
                                                                                     89,49
             0406 90 89 200                       028                                20,00
                                                  032                                20,00
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                96,18
                                                  404                                 —
                                                                                     98,13
             0406 90 89 300                       028                                24,00
                                                  032                                24,00
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                              109,31
                                                   404                                —
                                                                                   110,79
             0406 90 89 910                                                           —
             0406 90 89 951                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                               42,66
                                                   400                             160,00
                                                   404                               90,00
                                                                                   151,00
             0406 90 89 959                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              130,00
                                                   404                                —
                                                                                    130,00
             0406 90 89 971                        028                               27,50
                                                   032                               27,50
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               74,00
                                                   404                                —
                                                                                    135,35
 ---pagebreak--- 24. 10. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 308 /35
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
            0406 90 89 972                       028                                —
                                                 032                                —
                                                 400                               39,03
                                                 404                                —
                                                                                   47,97
            0406 90 89 979                       028                               27,50
                                                 032                               27,50
                                                 036                                —
                                                 038                                —
                                                 400                               74,00
                                                 404                                —
                                                                                  135,35
            0406 90 89 990                                                           —
            0406 90 93 000                                                           —
            0406 90 99 000                                                          —
            2309 10 15 010                                                           —
            2309 10 15 100                                                           —
            2309 10 15 200                                                           1,50
            2309 10 15 300                                                           2,00
            2309 10 15 400                                                           2,50
            2309 10 15 500                                                           3,00
            2309 10 15 700                                                           3,50
            2309 10 15 900                                                           —
            2309 10 19 010                                                           —
            2309 10 19 100                                                           —
            2309 10 19 200                                                           1,50
            2309 10 19 300                                                           2,00
            2309 10 19 400                                                           2,50
            2309 10 19 500                                                           3,00
            2309 10 19 600                                                           3,50
            2309 10 19 700                                                           3,75
            2309 10 19 800                                                           4,00
            2309 10 19 900                                                           —
            2309 10 70 010                                                           —
            2309 10 70 100                                                          19,50
            2309 10 70 200                                                          26,00
            2309 10 70 300                                                          32,50
            2309 10 70 500                                                          39,00
            2309 10 70 600                                                          45,50
            2309 10 70 700                                                          52,00
            2309 10 70 800                                                          57,20
            2309 10 70 900                                                           —
            2309 90 35 010                                                           —
            2309 90 35100                                                            —
            2309 90 35 200                                                           1,50
            2309 90 35 300                                                           2,00
            2309 90 35 400                                                           2,50
            2309 90 35 500                                                           3,00
            2309 90 35 700                                                           3,50
            2309 90 35 900                                                           —
            2309 90 39 010                                                           —
            2309 90 39 100                                                           —
 ---pagebreak--- N ? L 308/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                24. 10. 92
                                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                        Código do produto                           Destino f)                 Montante das restituições (**)
                         2309 90   39 200                                                                    1,50
                         2309 90   39 300                                                                    2,00
                         2309 90   39 400                                                                    2,50
                         2309 90   39 500                                                                    3,00
                         2309 90   39 600                                                                    3,50
                         2309 90   39 700                                                                    3,75
                         2309 90   39 800                                                                    4,00
                         2309 90 39 900                                                                      —
                         2309 90 70 010                                                                      —
                         2309 90 70 100                                                                     19,50
                         2309 90 70 200                                                                    26,00
                         2309 90 70 300                                                                    32,50
                         2309  90  70 500                                                                  39,00
                         2309  90  70 600                                                                   45,50
                         2309  90  70 700                                                                   52,00
                         2309  90  70 800                                                                   57,20
                         2309 90 70 900                                                                      —
              f) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão.
                 No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da
                 restituição é indicado por ***.
                 No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicavel para a exportação para qual­
                 quer destino, à excepção do referido no n? 2 do artigo 1 ?
             (") As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                 ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                 de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.