CELEX: 31986D0073
Language: pt
Date: 1986-02-20 00:00:00
Title: 86/73/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Fevereiro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

Avis juridique important

|

31986D0073

86/73/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Fevereiro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  

Jornal Oficial nº L 076 de 21/03/1986 p. 0050 - 0050

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Fevereiro de 1986  relativa à melhoria da efficácia das estruturas agrícolas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  (86/73/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o  nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85:  - a Lei nº 245, de 12 de Maio de 1976, relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ventos:  - a Lei nº 127, de 25 de Março, de 1981, que altera a lei relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ventos;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencionadas no artigo 20º do Regulamento acima referido e tendo em conta os seus objectivos bem como a ligação necessária entre as diversas medidas, se encontram reunidas as condições da participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas nas disposições comunicadas satisfazem os objectivos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 795/85;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Lei nº 245, de 12 de Maio de 1976, relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ventos e a Lei  nº 127, de 25 de Março de 1981, que altera a lei relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ventos, comunicadas pelo Governo dinamarquês nos termos do nº 4 do artigo 24 do Regulamento (CEE) nº 797/85, satisfazem as condições para uma participação financeira da Comunidade.  Artigo 2º  O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.