CELEX: 31986R1758
Language: pt
Date: 1986-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1758/86 da Comissão, de 5 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

6 . 6 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 152/ 27
                                     REGULAMENTO (CEE) N ? 1758 /86 DA COMISSÃO
                                                         de 5 de Junho de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                             açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                         midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                      Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
artigo 16 ?,                                                                artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 são, em
                                                                            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                       branco , fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 1744/86 (4) ;                                                                       Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                       O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/85 aos dados                       de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1986.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de   1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO   n? L 362 de   31 . 12. 1985, p . 8 .
 3) JO   n? L 169 de   29 . 6. 1985, p . 77.
(4) JO   n? L 151 de   5 . 6 . 1986, p . 23 .
                                                                    ANEXO
                  do regulamento da Comissão , de 5 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores
                                  à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                              Montante
                      aduaneira                             Designação das mercadorias                        do direito
                        comum                                                                                  nivelador
                   17.01                 Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                         A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        47,13
                                         B. Açúcar em bruto                                                    40,35 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/ 68 .