CELEX: 31985R1502
Language: pt
Date: 1985-05-23
Title: Regulamento (CEE) n.° 1502/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite

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385R1502
10 . 6 . 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 151 / 27
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1502/85 DO CONSELHO
                                                          de 23 de Maio de 1985
                 que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço indicativo à produção, a
                                            ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que, segundo o n? 4 do artigo 5? do Regu­
                                                                        lamento n? 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      produção atribuída aos olivicultores pode ser afectada ao
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                   financiamento de acções regionais visando uma melhoria
Tendo em contado Regulamento (CEE) n? 136/66/                           da qualidade da produção de azeite ; que tais acções se
/CEE do Conselho , de 22 de Setembro de 1966, que                       revelam necessárias em certas regiões produtores italia­
estabelece uma organização comum de mercado no sec­                     nas, gregas e francesas, nomeadamente no plano fitossa­
tor das matérias gordas (*), com a última redacção que                  nitário ; que convém, consequentemente, destinar uma
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 231 / 85 (2) e                   parte da referida ajuda ao financiamento das acções refe­
nomeadamente, pelo n? 4 do seu artigo 4?, dos n?s 1 e 4                 ridas ;
do artigo 5?, bem como do n? 1 do seu artigo 20? D,
                                                                        Considerando que, de acordo com o n? 1 do artigo
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),                              20? D do Regulamento n? 136/66/CEE, que fixa a per­
                                                                        centagem da ajuda à produção que pode ser retida pelas
Tendo em conta o parecer do Parlamento (4),                             organizações de produtores de azeite reconhecidas ou
Considerando que, quando da fixação do preço indica­                    suas uniões a fim de que o montante resultante desta re­
tivo à produção de azeite, se deve ter em conta tanto os                tenção contribua para o financiamento dos encargos re­
objectivos da política agrícola comum como a contribui­                 sultantes das actividades decorrentes do n? 3 do artigo 5?
ção que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento                    e artigo 20? C do referido regulamento ; que tendo em
harmonioso do comércio mundial ; que a política agrícola                conta os encargos previsíveis durante a campanha de
comum tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à                      1985/ 1986, é conveniente fixar esta percentagem a um
população agrícola um nível de vida equitativo, e garan­                nível que permita cobrir os referidos encargos,
tir a segurança do aprovisionamento e assegurar preços
razoáveis nos fornecimentos aos consumidores ;                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço indicativo referido deve ser
                                                                                                 Artigo I o.
fixado segundo os critérios previstos nos artigos 4? e 6?
do Regulamento n? 136/66/CEE ;                                          Para a campanha de comercialização 1985 / 1986, o preço
                                                                        indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de
Considerando que, a fim de assegurar ao produtor um                     intervenção ao azeite são fixados nos níveis seguintes :
rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à pro­                 a) Preço indicativo à produção : 322,56 ECUs por 100
dução, tendo em conta a incidência que a ajuda ao con­                      quilogramas ;
sumo tem sobre apenas uma parte da produção ;
                                                                        b) Ajuda à produção : 70,95 ECUs por 100 quilogramas ;
Considerando que o preço de intervenção deve ser fi­                     c) Preço de intervenção : 227,62 ECUs por 100 quilo­
xado de acordo com os critérios previstos no artigo 8? do                   gramas .
Regulamento n? 136/66 /CEE ;
Considerando que os preços indicados à produção bem                                              Artigo 2°.
como o preço de intervenção são fixados para uma                         Os preços estabelecidos no artigo 1 ? são referidos ao
determinada qualidade tipo ; que as razões que conduzi­                  azeite virgem semi-fino cujo teor em ácidos gordos li­
ram a campanha de comercialização de 1981 / 1982, à                      vres, expresso em ácido oleico, é de 3,3 gramas por 100
determinação da qualidade tipo continuam a existir ; que                 gramas .
é, portanto, conveniente manter esta qualidade inalte­
rada ;                                                                                           Artigo 3 ?
                                                                         Para a campanha de comercialização de 1985 / 1986, 2 %
 (') JO   n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025 /66 .                          da ajuda à produção é atribuída aos produtores de azeite
 O   JO   n? L 26 de 31 . 1 . 1985 , p. 12.                              em Itália, na Grécia e em França são afectados ao finan­
 O   JO   n? C 67 de 14 . 3 . 1985, p. 14 .                              ciamento de acções específicas visando a melhoria da
 O   JO   n?C 94 de 15 . 4 . 1985 .                                      qualidade de azeite nestes países.
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                         Artigo 4 o.                                                  Artigo 5 ?
Para a campanha de comercialização de 1985/ 1986, a           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
percentagem do montante da ajuda à produção que pode          seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comuni­
ser retida por força do n? 1 do artigo 20? D do Regula­       dades Europeias.
mento n? 136/66/CEE pelas organizações produtoras de
azeite e suas uniões, reconhecidas em aplicação do refe­      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de No­
rido regulamento, é fixado em 2,1 % .                         vembro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                   C. SIGNORILE