CELEX: 62009CA0036
Language: pt
Date: 2010-11-11 00:00:00
Title: Processo C-36/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Transportes Evaristo Molina, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de estações de serviço — Contratos a longo prazo de abastecimento exclusivo de combustíveis — Decisão da Comissão — Direito de compra concedido a determinadas estações de serviço — Condições de abastecimento pela Repsol — Lista das estações de serviço em causa — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem)

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Transportes Evaristo Molina, SA/Comissão Europeia
   (Processo C-36/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de estações de serviço - Contratos a longo prazo de abastecimento exclusivo de combustíveis - Decisão da Comissão - Direito de compra concedido a determinadas estações de serviço - Condições de abastecimento pela Repsol - Lista das estações de serviço em causa - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem)
   2011/C 13/06
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Transportes Evaristo Molina, SA (representantes: A. Hernandéz Pardo, S. Beltrán Ruiz e L. Ruiz Ezquzrra, abogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA (representantes: F. Lorente Hurtado e P. Vidal Martínez,abogados)
   
      Objecto
   
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 14 de Novembro de 2008, Transportes Evaristo Molina/Comissão (T-45/08), em que o Tribunal rejeitou o pedido de anulação da Decisão 2006/466/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/B-1/38.348 Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o[CE] e 82.o [CE] (JO L 1, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é rejeitado.
            
         
               2.
            
            
               A Transportes Evaristo Molina SA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 04.04.2009