CELEX: 31991R3540
Language: pt
Date: 1991-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3540/91 da Comissão de 5 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1909/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

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31991R3540

Regulamento (CEE) nº 3540/91 da Comissão de 5 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1909/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos  

Jornal Oficial nº L 335 de 06/12/1991 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0191 

REGULAMENTO (CEE) No 3540/91 DA COMISSÃO  de 5 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 1274/91, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1909/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis  aos ovosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1907/90, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 20o,  Considerando que o artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1274/91 da Comissão (2) prevê que as fórmulas verbais a usar nos ovos e nas embalagens sejam expressas, pelo menos, na ou nas línguas do Estado-membro em que se processe a venda a retalho ou qualquer  outra utilização; que esta disposição deve ser alterada em conformidade com as respectivas disposições da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem,  apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE (4), a fim de facilitar a comercialização de ovos em todos os casos, à excepção da sua entrega ao  consumidor final;  Considerando que o Comité de Gestão dos Ovos e das Aves de Capoeira não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1274/91 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 28o  As fórmulas verbais definidas no presente regulamento para fins de utilização nos ovos e nas embalagens serão expressas  - no caso das vendas ao consumidor final: numa língua facilmente compreendida pelos compradores, como referido no artigo 14o da Directiva 79/122/CEE do Conselho (*), no Estado-membro em que são efectuadas essas vendas; esta disposição não obsta a que as  referidas indicações figurem em várias línguas,  - nos restantes casos: numa ou mais línguas da Comunidade.   (*) JO no L 33 de 8. 2. 1979. p. 1. »  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 173 de 6. 7. 1990, p. 5. (2) JO no L 121 de 16. 5. 1991, p. 11. (3) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (4) JO no L 42 de 16. 2. 1991, p. 27.