CELEX: C2007/183/22
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-321/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Acção por incumprimento — Directiva 2002/14/CE — Informação e consulta dos trabalhadores — Não transposição no prazo previsto)

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-321/06) (1)
   
   (Acção por incumprimento - Directiva 2002/14/CE - Informação e consulta dos trabalhadores - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 183/22)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Enegren e G. Rozet, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.