CELEX: 62015TN0452
Language: pt
Date: 2015-08-10 00:00:00
Title: Processo T-452/15: Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Petrov e o./Parlamento Europeu

3.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/39
            
         Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Petrov e o./Parlamento Europeu
   (Processo T-452/15)
   (2015/C 363/48)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Andrei Petrov (S. Petersburgo, Rússia), Fedor Biryukov (Moscovo, Rússia), Alexander Sotnichenko (S. Petersburgo, Rússia) (representante: P. Richter, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a proibição de entrarem nos edifícios do Parlamento Europeu decretada em 16 de junho de 2015 pelo Presidente do Parlamento Europeu contra os recorrentes;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
               Os recorrentes alegam ter sido discriminados unicamente em razão da sua nacionalidade e em violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que não existem motivos objetivos para a proibição de entrada decretada. Além disso, no entender dos recorrentes, a sua presença no edifício do Parlamento Europeu não constituiu um perigo para a segurança nem para o bom funcionamento do Parlamento.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: desvio de poder
               Os recorrentes alegam que as atuações do Presidente do Parlamento Europeu são manifestamente arbitrárias e diametralmente contrárias à proibição de discriminação consagrada no direito primário.