CELEX: 31994R2014
Language: pt
Date: 1994-08-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2014/94 da Comissão, de 4 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 202/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 8 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2014/94 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Agosto de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              midade com o anexo do presente regulamento ;
Europeia,
                                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          de 3 de Agosto de 1994 no que respeita às moedas
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,       flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                   Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­
são (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2003/94 (6) ;                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras è modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de          de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(j JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O JO n? L 198 de 30 . 7. 1994, p. 88 .
fó JO n? L 201 de 4. 8. 1994, p. 15.
 ---pagebreak--- 5. 8 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 202/ 13
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 4 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 11 10                                                   33,70 (')
                                  1701 11 90                                                   33,70 (')
                                   1701 12 10                                                  33,70 (')
                                   1701 12 90                                                  33,70 (')
                                  1701 91 00                                                   40,63
                                  1701 99 10                                                   40,63
                                  1701 99 90                                                  40,63 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.