CELEX: 31994D0578
Language: pt
Date: 1994-07-18 00:00:00
Title: 94/578/CE: Decisão do Conselho de 18 de Julho de 1994 relativa à celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento

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31994D0578

94/578/CE: Decisão do Conselho de 18 de Julho de 1994 relativa à celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento  

Jornal Oficial nº L 223 de 27/08/1994 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0161 

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 relativa à celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento (94/578/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130º Y, articulados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, por força do artigo 130º U do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção  harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;  Considerando que a Comunidade deve aprovar, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, o acordo que é objecto da presente decisão,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento.  O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 29º do acordo (3).   Artigo 3º  A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão conjunta prevista no artigo 22º do acordo.   Artigo 4º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL  (1) JO nº C 103 de 14. 4. 1993, p. 8.  (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.  (3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.