CELEX: 32001D0330
Language: pt
Date: 2001-04-09 00:00:00
Title: 2001/330/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro

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32001D0330

2001/330/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro  

Jornal Oficial nº L 124 de 04/05/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 9 de Abril de 2001relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro(2001/330/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo seu 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de estabilização e de associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro.(2) As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no referido acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do processo de estabilização e de associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.(3) O presente acordo deve, por conseguinte, ser aprovado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assim como os respectivos anexos e protocolos a ele anexados e as declarações anexadas à acta final.Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a procederem, em nome da Comunidade, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 50.o do acordo.Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh