CELEX: 31995R3032
Language: pt
Date: 1995-12-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3032/95 do Conselho, de 27 de Dezembro de 1995, que altera os Regulamentos (CE) nº 3355/94, (CE) nº 3356/94 e (CE) nº 3357/94 relativos ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia- Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

Avis juridique important

|

31995R3032

Regulamento (CE) nº 3032/95 do Conselho, de 27 de Dezembro de 1995, que altera os Regulamentos (CE) nº 3355/94, (CE) nº 3356/94 e (CE) nº 3357/94 relativos ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia- Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia  

Jornal Oficial nº L 316 de 30/12/1995 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 3032/95 DO CONSELHO  de 27 de Dezembro de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 3355/94, (CE) nº 3356/94 e (CE) nº  3357/94 relativos ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das  Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da  MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Regulamentos (CE) nº 3355/94  (1), (CE) nº 3356/94  (2) e (CE) nº 3357/94  (3),  que definem o regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas  da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia,  caducam em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que esse regime deve ser substituído, oportunamente, por disposições contidas em  acordos bilaterais a negociar com aqueles países e que, entretanto, é conveniente manter este  regime, aumentando simultaneamente os limites máximos, tal como previsto no Acordo de cooperação  entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado  em 2 de Abril de 1980 e denunciado em 25 de Novembro de 1991; Considerando que é conveniente ter em conta que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Eslovénia relativo ao comércio de produtos têxteis, rubricado em 23 de Julho de 1993,  caduca em 31 de Dezembro de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Nos títulos dos Regulamentos (CE) nº 3356/94 e (CE) nº 3357/94, é  suprimida a menção «  1995  ». 2.  No artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3355/94, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte  redacção: «  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  ». 3.  Nos anexos C  I, C  III, C  IV e C  V do Regulamento (CE) nº 3355/94, os volumes dos limites  máximos indicados à frente dos números de ordem são substituídos pelos volumes indicados no anexo  do presente regulamento. 4.  No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3356/94, são suprimidas as referências ao ano de 1995. 5.  No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3357/94, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «  1.  As importações na Comunidade de certos produtos originários das Repúblicas da Croácia, da  Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, indicados nos anexos  C  I, C  II, C  III, C  IV e C  V do Regulamento (CE) nº 3355/94, são sujeitas a limites máximos e  a uma vigilância comunitária anual. As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os respectivos códigos da Nomenclatura  Combinada e os níveis dos limites ou sub-limites máximos são indicados nos anexos referidos supra.  No anexo C  II, esses limites máximos são indicados na alínea b) da coluna 4.  ». 6.  É suprimido o anexo do Regulamento (CE) nº 3357/94. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>