CELEX: 52014DP0035
Language: pt
Date: 2014-01-16 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu no que se refere ao levantamento e à defesa da imunidade parlamentar (2013/2031(REG))

23.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 482/169
               
            P7_TA(2014)0035
      Alteração do Regimento do Parlamento Europeu no que se refere ao levantamento e à defesa da imunidade parlamentar
      Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu no que se refere ao levantamento e à defesa da imunidade parlamentar (2013/2031(REG))
      (2016/C 482/28)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos de 9 de novembro de 2012,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0012/2014),
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Frisa que estas alterações entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
               
            
               
                  3.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
               
            
         Alteração 1
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 5 — n.o 1-A (novo)
      
      
                  
                     Texto atual
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        1-A.
                        
                        A imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas uma garantia da independência de todo o Parlamento e dos seus membros.
                     
                  
               
            
         Alteração 2
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 6 — n.o 1
      
      
                  
                     Texto em vigor
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                  1.   O Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, 
                        procurará fundamentalmente
                      manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções.
               
               
                  1.   No exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento 
                        age para
                      manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e 
                        para
                      garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções. 
                        Qualquer pedido de levantamento da imunidade será avaliado de acordo com o disposto nos artigos 7.o, 8.o e 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com os princípios a que se refere o presente artigo.
                     
                  
               
            
         Alteração 3
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 6 — n.o 2
      
      
                  
                     Texto em vigor
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                  
                     
                        2.
                        
                        Qualquer pedido dirigido ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro e cujo objeto seja o levantamento da imunidade de um deputado será comunicado ao Parlamento reunido em sessão plenária e enviado à comissão competente.
                     
                  
               
               
                  
                     
                        Suprimido
                     
                  
               
            
         Alteração 4
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 6 — n.o 3
      
      
                  
                     Texto em vigor
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                  
                     
                        3.
                        
                        Qualquer pedido dirigido ao Presidente por um deputado ou antigo deputado relativo à defesa dos privilégios e imunidades será comunicado em sessão plenária e remetido à comissão competente.
                     
                  
               
               
                  
                     
                        Suprimido
                     
                  
               
            
         Alteração 5
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 6 — n.o 4
      
      
                  
                     Texto em vigor
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                  
                     
                        4.
                        
                        Nos casos com caráter de urgência, quando um deputado for detido ou a sua liberdade de circulação restringida em aparente violação dos seus privilégios e imunidades, o Presidente, após consulta do presidente e do relator da comissão competente, poderá tomar a iniciativa de confirmar os privilégios e imunidades do deputado em causa. O Presidente comunicará a sua iniciativa à comissão e informará o Parlamento.
                     
                  
               
               
                  
                     
                        Suprimido
                     
                  
               
            
         Alteração 6
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 6 — n.o 4-A (novo)
      
      
                  
                     Texto em vigor
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        4-A.
                        
                        Sempre que os deputados sejam obrigados a comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não é necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que:
                     
                  
               
            
                   
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 
                                    não sejam obrigados a comparecer num dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas atividades parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou sob qualquer outra forma que não dificulte o exercício das suas atividades parlamentares; e
                                 
                              
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 
                                    não sejam obrigados a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício do seu mandato, que entendam não ser conveniente revelar.
                                 
                              
                           
                        
            
         Alteração 7
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 6-A (novo)
      
      
                  
                     Texto atual
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        Artigo 6.o-A
                     
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        Defesa dos privilégios e imunidades
                     
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        1.
                        
                        Nos casos em que os privilégios e imunidades de um deputado ou de um antigo deputado tenham sido alegadamente violados pelas autoridades de um Estado-Membro, pode ser apresentado um pedido, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, para que o Parlamento decida se houve, de facto, violação desses privilégios e imunidades.
                     
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        2.
                        
                        Em particular, pode ser apresentado um pedido de defesa dos privilégios e imunidades caso se considere que as circunstâncias constituem uma restrição de ordem administrativa ou de outra natureza à livre circulação dos deputados quando se dirigem para os locais de reunião do Parlamento ou deles regressam, ou à expressão de opiniões ou votos no exercício do seu mandato, ou que essas circunstâncias são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.
                     
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        3.
                        
                        Um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é admissível se já tiver sido recebido um pedido de levantamento ou defesa da imunidade desse deputado relativo ao mesmo processo judicial, independentemente de ter sido tomada ou não uma decisão nesse momento.
                     
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        4.
                        
                        A apreciação de um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é prosseguida se já tiver sido recebido um pedido de levantamento da imunidade desse deputado relativo ao mesmo processo judicial.
                     
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        5.
                        
                        Caso tenha sido tomada uma decisão de não defender os privilégios e imunidades de um deputado, este pode requerer que a decisão seja reapreciada, apresentando novos elementos de prova. O pedido de reapreciação não é admissível se tiver sido interposto recurso da decisão ao abrigo do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou se o Presidente entender que os novos elementos de prova apresentados não são suficientemente fundamentados para justificar a reapreciação.
                     
                  
               
            
         Alteração 8
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 6-B (novo)
      
      
                  
                     Texto em vigor
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        Artigo 6.o-B
                     
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        Ação urgente do Presidente para confirmar a imunidade
                     
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        1.
                        
                        Nos casos com caráter de urgência, quando um deputado for detido ou a sua liberdade de circulação for restringida em manifesta violação dos seus privilégios e imunidades, o Presidente, após consultar o presidente e o relator da comissão competente, pode tomar a iniciativa de confirmar os privilégios e imunidades do deputado em causa. O Presidente comunica a sua iniciativa à comissão competente e informa do facto o Parlamento.
                     
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        2.
                        
                        Quando o Presidente exercer os poderes que lhe são conferidos pelo n.o 1, a comissão competente toma conhecimento da iniciativa do Presidente na sua reunião seguinte. Caso o entenda oportuno, a comissão pode elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento.
                     
                  
               
            
         Alteração 9
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 7 — n.o -1 (novo)
      
      
                  
                     Texto em vigor
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        -1.
                        
                        Os pedidos de levantamento da imunidade de um deputado dirigidos ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como os pedidos de defesa dos privilégios e imunidades dirigidos ao Presidente por deputados ou por antigos deputados, são anunciados em sessão plenária e enviados à comissão competente.
                     
                  
               
            
         Alteração 10
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 7 — n.o 1
      
      
                  
                     Texto em vigor
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                  1.   A comissão 
                        competente apreciará
                      sem demora 
                        e pela ordem da respetiva apresentação
                      todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.
               
               
                  1.   A comissão 
                        aprecia
                      sem demora
                        , mas tendo em conta a sua complexidade relativa,
                      todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.
               
            
         Alteração 11
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 7 — n.o 3
      
      
                  
                     Texto em vigor
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                  3.   A comissão 
                        poderá
                      solicitar à autoridade competente todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade 
                        é
                      ou não 
                        justificado
                     . 
                        O deputado em questão terá a possibilidade de ser ouvido e poderá apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos. Poderá fazer-se representar por outro deputado.
                     
                  
               
               
                  3.   A comissão 
                        pode
                      solicitar às autoridades competentes todas as informações ou esclarecimentos que 
                        considere
                      necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade 
                        se justifica
                      ou não.
               
            
         Alteração 12
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 7 — n.o 3-A (novo)
      
      
                  
                     Texto em vigor
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        3-A.
                        
                        O deputado em questão deve ter a possibilidade de ser ouvido, pode apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos, e pode fazer-se representar por outro deputado.
                     
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        O deputado não está presente durante os debates sobre o pedido de levantamento ou defesa da sua imunidade, exceto na audição propriamente dita.
                     
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        O presidente da comissão convida o deputado para a audição, indicando uma data e a hora. O deputado pode renunciar ao direito a ser ouvido.
                     
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        Se o deputado não comparecer à audição na sequência desse convite, considera-se que renunciou ao direito a ser ouvido, a menos que peça escusa de ser ouvido no dia e hora indicados e apresente as suas razões. O presidente da comissão decide se o pedido de escusa deve ser aceite em função das razões apresentadas. Não cabe recurso da sua decisão.
                     
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        Se o presidente da comissão aceitar o pedido de escusa, convida o deputado para ser ouvido em nova data e hora. Se o deputado não se apresentar ao segundo convite para ser ouvido, o processo prossegue sem que o deputado seja ouvido. Não serão aceites novos pedidos de escusa, nem de audição.
                     
                  
               
            
         Alteração 13
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 7 — n.o 5
      
      
                  
                     Texto em vigor
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                  
                     
                        5.
                        
                        Quando os deputados forem obrigados a comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não será necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que:
                     
                  
               
               
                  
                     
                        Suprimido
                     
                  
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 
                                    não sejam obrigados a comparecer em dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas atividades parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou sob qualquer outra forma que não dificulte o exercício das funções inerentes ao seu mandato;
                                 
                              
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 
                                    não sejam obrigados a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício do seu mandato, que entendam não ser conveniente revelar.
                                 
                              
                           
                        
               
                   
               
            
         Alteração 14
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 7 — n.o 6
      
      
                  
                     Texto em vigor
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                  
                     
                        6.
                        
                        No caso de um pedido de defesa de privilégios ou imunidades, a comissão precisará se as circunstâncias descritas constituem uma restrição administrativa ou de qualquer outra natureza à livre circulação dos deputados que se dirijam para os locais de reunião do Parlamento ou deles regressem, por um lado, ou à emissão de opiniões ou de votos no exercício das suas funções, por outro lado, ou ainda se as mesmas são assimiláveis aos aspetos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades não abrangidos pelo direito nacional, e convidará a autoridade em questão a tirar as ilações necessárias.
                     
                  
               
               
                  
                     
                        Suprimido
                     
                  
               
            
         Alteração 15
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 7 — n.o 10
      
      
                  
                     Texto em vigor
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                  
                     
                        10.
                        
                        Quando o Presidente exercer os poderes que lhe são conferidos pelo n.o 4 do artigo 6.o, a comissão competente tomará conhecimento da iniciativa do Presidente na sua reunião seguinte. Caso o entenda oportuno, a comissão poderá elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento.
                     
                  
               
               
                  
                     
                        Suprimido
                     
                  
               
            
         Alteração 16
      
      
         Regimento do Parlamento Europeu
      
      
         Artigo 7 — n.o 12-A (novo)
      
      
                  
                     Texto atual
                  
               
               
                  
                     Alteração
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        12-A.
                        
                        A comissão estabelece os princípios para a aplicação do presente artigo.