CELEX: 51992PC0103
Language: pt
Date: 1992-03-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à concessão do regime de ajuda reforçada à constituição de organizações de produtores nos departamentos franceses ultramarinos, nas ilhas Canárias, na Madeira e nos Açores

COMISSÃO DAS CCMUNIDADES EUROPEIAS
                               COM(92) 103 final
                               Bruxelas, 30 de Março de 1992
                         Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     relativo à concessão do regime de ajuda reforçada
        à constituição de organizações de produtores
         nos departamentos franceses ultramarinos,
        nas ilhas Canárias, na Madeira e nos Açores
                 (Apresentada pela Comissão)
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                                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No     âmbito          de     uma política                 global          para       o     conjunto          das          regiões
ultraperiféricas                (Departamentos              franceses           ultramarinos,           ilhas          Canárias,
Açores        e Madeira),             o Conselho               adoptoy         os quadros           adequados          para       a
aplicação            das     políticas           comuns           em cada           uma dessas             regiões        :      os
programas           de opções           específicas             para      a insularidade               e o           afastamento
(POSEI).
Assim,        o   Conselho          adoptou,          em 22 de Dezembro                     de 1989,         pela         Decisão
89/687/CEE,              o     programa           POSEIDOM             (respeitante              aos             "Departamentos
franceses           ultramarinos")              e,      em 26 de Junho                  de 1991,         pelas           Decisões
91/'314/CEE           e 91/315/CEE,            respectivamente                  os programas            POSEICAN             (ilhas
Canárias)          e POSEIMA (Açores                e         Madeira).
O estatuto            especial        das ilhas           Canárias,           acordado         aquando        da adesão          de
Espanha        à Comunidade,             foi paralelamente                  alterado        pelo     Regulamento            (CEE)
n° 1911/91             do Conselho           de 26 de Junho                  de 1991.            Nessas       condições,          a
partir       de 1 de Julho             de 1991,          as disposições              do direito         comunitário             são
aplicáveis           às ilhas         Canárias,           de acordo           com as condições                fixadas          pelo
regulamento            em      causa.
As decisões               do Conselho              que       instituem           POSEICAM e POSEIMA                       prevêem
medidas         específicas           para      o sector            da pesca,          nomeadamente            o regime          de
ajuda      reforçada          às organizações                de produtores                  (O.P.).
No contexto             da execução           das medidas              agrícolas          previstas         pelo        programa
POSEIDOM, as autoridades                      francesas            solicitaram           oficialmente            a      concessão
do mesmo tipo              de ajudas         aos "Departamentos                   franceses                 ultramarinos".
Dado que as             organizações           de produtores               constituem           um ponto        de       passagem
obrigatório             para      todas      as intervenções                 no mercado           da pesca,         o       regime
derrogatório             de ajuda        reforçada            à constituição             das    mesmas facilitaria                a
aplicação          da    organização          comum de mercado                  nessas            regiões.
O regime          derrogatório            de ajudas            à constituição              das O.P.,                estabelecidas
no artigo           6o do Regulamento                 (CEE) n° 3687/91,                  que adopta          a        organização
 comum de mercado                no sector          dos produtos             da pesca,          já foi             anteriormente
 aplicado,         nomeadamente             no âmbito           do Tratado           de Adesão          de Espanha           e de
Portugal         à Comunidade,             bem como no âmbito                   da unificação               alemã.
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                                  Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
             relativo à concessão do regime de ajuda reforçada
                à constituição de organizações de produtores
                  nos departamentos franceses ultramarinos,
                 nas ilhas Canárias, na Madeira e nos Açores
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42o_ e 43o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que os programas de opções especificas para o afastamento e
a  insularidade dos Departamentos franceses ultramarinos (Poseidom) das
ilhas   Canárias     (Poséícan),   da   Madeira   e    dos  Açores     (Pose ima),
estabelecidos,       respectivamente,     pelas     Decisões       do    Conselho
                                2                    3
89/687/CEE C D f    91/314/CEE< )    e   91/315/CEE( >,    têm    por   objectivo
criar um quadro adequado á aplicação das politicas comuns para cada uma
das   regiões  ultraperiféricas     em  causa;   que,   a  fim   de   promover   o
desenvolvimento económico e social das regiões em causa, esses programas
específicos   prevêem    medidas   destinadas   a  melhorar    as   condições   de
produção e de comercialização dos produtos da pesca;
(1) JO n' L 399 de 30.12.1989, p. 39.
(2) JO n* L 171 de 29.6.1991, p. 5.
(3) JO n* L 171 de 29.6.1991, p. 10.
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Considerando que o Regulamento (CEE) no 3687/91(4>do Conselho, de 28 de
Novembro de 1991, que adopta a organização comum de mercado no sector dos
produtos da pesca, prevê no seu artigo 6o que os Estados-membros podem
conceder ajudas destinadas a incentivar a constituição e a facilitar o
funcionamento das organizações de produtores;
Considerando que, nestas condições, é conveniente permitir que a França,
Espanha e Portugal concedam, nos DUM, nas ilhas Canárias, na Madeira e
nos   Açores   respectivamente,   ajudas    reforçadas  à   constituição   e   ao
funcionamento     das  organizações    de   produtores,   durante   um   per iodo
transitório,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Art igo 1o
1.   Em derrogação ao disposto no no_ 2, do artigo 6o do Regulamento (CEE)
     no 3687/91, a França, Espanha e Portugal são autorizados a conceder
     as ajudas previstas no np_ 1 do mesmo artigo, durante os cinco anos
     que   seguem   a  data  do   seu   reconhecimento,    às  organizações    de
     produtores constituídas respectivamente nos departamentos franceses
     ultramarinos, nas ilhas Canárias, na Madeira e nos Açores, durante um
     per iodo de cinco anos     a contar    da  data  de entrada   em  vigor   do
     presente regulamento.
2.   As ajudas são concedidas de acordo com as seguintes modalidades:
          o montante das ajudas a titulo do primeiro, segundo, terceiro,
          quarto e quinto anos é igual a um máximo respectivamente de 5%,
          4%, 3%, 2% e 1% do valor da produção comercializada coberta pela
          acção da organização de produtores,
          contudo, as ajudas não podem exceder, durante o primeiro ano 80%,
          durante o segundo ano 70%, durante o terceiro ano 60%, durante o
          quarto ano 40% e durante o quinto ano 20% das despesas de gestão
          da organização de produtores,
 (4) JO n' L 354 de 23.12.1991, p. 1
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        o pagamento do montante das ajudas é efectuado durante o período
        de sete anos seguintes à data do reconhecimento.
                                Ar UflQ &
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente  regulamento  é obrigatório   em todos  os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                0 Presidente
 ---pagebreak---                            FICHA     FINANCEIRA                                      DATA
   1.   RUBRICA ORÇAMENTAL         :      B-933
                                       Projecto de regulamento (CEE) n°           do Conselho de       de 1992
   2.   DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : relativo à concessão do regi me.de a juda reforçada, estabeleci do no Regulamento
                                       (CEE) n 3687/91, à constituição de organizações de produtores nos departamen-
                                      tos franceses ultramarino^ n ^ ilhag ranáH ac na ftedeira e nos Açores,             >
   3.   BASE JURÍDICA       : Artigos 42 e 43 do Tratado ; Regulamento (CEE) n° 3687/91
   A . OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Enconajar a constituição e f a c i l i t a r o funcionamento das O.P. nas regiões
                                      ultraperiféricas em causa
                                                   DURANTE A CAMPANHA EXERCÍCIO EM CURSO C.- ) EXERCÍCIO
   5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS
                                                                                                                f^íS
r  5.0 DESPESAS
         - A CARGO DO ORÇAMENTO DA CE               220.000 Ecus
             O^lliyiÇQS/INTERVEfJÇÕES)
         - A CARGO DAS AUTORIDADES NACIONAIS
          - A CARGO:D€ OUTROS SECTORES NACIO-
   5.1 RECEITAS                            NAIS
          -•RECLRSOS-PRÓPRIOS CE
  (DIREITOStfrvELADCRES/DIREITOSADUANEIROS)
          - NO PLANO NACIONAL
                                                   ANO       93               ANO                       ANO
   5.0.1      (^LENDÁRIO PLLRIANUAL DAS DESPESAS
   5.1.1      CALENDÁRIO PLURIANUAL DAS RECEITAS
   5.2        MODO DE CALCULO     — Estimativa em função dos c r i t é r i o s seguintes : valor da produção comercializada,
                                     gastos de gestão, ajudas concedidas a O.P. da mesma dimensão recentemente
                                     constituidas em Espagne e em Portugal
    6.0     FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO (XRRESPCNDENTE DO ORÇAMENTO
         ::                                                                                                        8X / NO
           EM EXECUÇÃO'
    6.1     FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE (TÍTULOS DO ORÇAMENTO 'EM EXECUÇÃO                      XI / NO
    6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                                    8Z / NO
     6.3' DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                              SI /
     OBSERVAÇÕES :
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 103 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 03
                                     N.° de catálogo: CB-CO-92-114-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42119-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo