CELEX: C2001/348/20
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo C-369/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 2 de Agosto de 2001, no processo Nadi Sahin contra Bundesanstalt für Arbeit

8.12.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 348/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             6. Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e
Bundesfinanzhof, de 17 de Julho de 2001, no processo                   8. See-Krankenkasse contra Gödecke Aktiengesellschaft ou
Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra                  Intersan, Institut für pharmazeutische und klinische Forschung
               Hauptzollamt Hamburg-St. Annen                          GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                       em 20 de Setembro de 2001. O Bundesgerichtshof solicita ao
                       (Processo C-337/01)                             Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                       as seguintes questões:
                          (2001/C 348/18)
                                                                       1.   Os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE devem ser interpreta-
                                                                            dos no sentido de que são contrários a disposições
                                                                            legislativas nacionais em cujos termos as Confederações
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  das caixas de previdência do regime legal de assistência
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            na doença fixam montantes máximos obrigatórios para a
do Bundesfinanzhof, de 17 de Julho de 2001, no processo                     comparticipação destes organismos nos medicamentos,
Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra                       verificando-se ainda que o legislador estabelece também
Hauptzollamt Hamburg-St. Annen, que deu entrada na Secreta-                 os critérios para aquele efeito, determinando, em especial,
ria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 2001. O                     que a fixação dos montantes deve garantir total e
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-              qualitativamente a assistência dos beneficiários e a dispo-
cie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                        nibilidade de suficientes terapias alternativas, estando o
                                                                            referido regime sujeito a completo controlo judicial tanto
                                                                            a pedido dos beneficiários como dos fabricantes de
O simples facto de mercadorias de paı́ses terceiros, destinadas             especialidades farmacêuticas?
a ser reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
terem sido desalfandegadas e não terem sido colocadas sob             2.   Se a resposta à questão anterior for positiva:
o regime do trânsito externo imediatamente após o seu
levantamento do entreposto deve ser considerado como um                     O referido regime de montantes máximos está fora do
levantamento do entreposto aduaneiro dessas mercadorias,                    âmbito dos artigos 81.o e 82.o CE por força do disposto
ocasionando uma dı́vida aduaneira por aplicação do                         no artigo 86.o, n.o 2, se tiver por objectivo garantir, nos
artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1)?                  termos previstos no § 35 do SGB V, a subsistência do
                                                                            regime social de assistência na doença, ameaçado por um
                                                                            forte agravamento dos respectivos custos?
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
                                                                       3.   No caso de resposta positiva à questão 1 e de resposta
                                                                            negativa à questão 2:
                                                                            Existe, nos termos do direito comunitário, direito a
                                                                            indemnização por prejuı́zos sofridos e de abolição relati-
                                                                            vamente a confederações como as recorrentes se, ao
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     fixarem os montantes máximos, estão a dar cumprimento
do Bundesgerichtshof, de 3 de Julho de 2001, no processo                    a uma imposição legal, ainda que a não intervenção na
em que são partes 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesver-                      referida fixação não seja objecto de sanção segundo o
band der Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der                        direito nacional?
Innungskrankenkassen, 4. Bundesverband der land-
wirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Ange-
stelltenkrankenkassen e.V., 6. Verband der Arbeiter-
Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e 8. See-Kranken-
kasse contra Gödecke Aktiengesellschaft ou Intersan,
Institut für pharmazeutische und klinische Forschung
                               GmbH
                (Processos C-354/01 e C-355/01)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Bundessozialgericht, de 2 de Agosto de 2001, no
                                                                          processo Nadi Sahin contra Bundesanstalt für Arbeit
                          (2001/C 348/19)
                                                                                              (Processo C-369/01)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado despacho                                    (2001/C 348/20)
do Bundesgerichtshof, de 3 de Julho de 2001, no processo em
que são partes 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesverban der
Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der Innungskran-
kenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen Kran-             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
kenkassen, 5. Verband der Angestelltenkrankenkassen e.V.,              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
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despacho do Bundessozialgericht, de 2 de Agosto de 2001, no             A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo Nadi Sahin contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Setembro          —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
de 2001. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça                 obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                      ao não adoptar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar
questões:                                                                     à Comissão, no prazo para tal fixado, as medidas
                                                                               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
1.     O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo                  para dar integral cumprimento ao disposto na Directiva
       de Associação Comunidade Económica Europeia-Tur-                      98/81/CE (1) do Conselho, de 26 de Outubro de 1998,
       quia, de 23 de Novembro de 1970, deve ser interpretado                  que altera a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização
       no sentido de que:                                                      confinada de organismos geneticamente modificados.
       a)    um trabalhador turco tem o direito de invocar uma          —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
             restrição à livre prestação de serviços contrária ao
             protocolo e, em caso afirmativo,
       b)    se está perante uma restrição à livre prestação de
             serviços também no caso de um Estado-Membro da             Fundamentos e principais argumentos
             Comunidade derrogar uma isenção de autorização
             de trabalho, até então aplicável aos motoristas
             turcos no transporte internacional de mercadorias          Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
             ao serviço de uma entidade patronal (turca) com            CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
             domicı́lio na Turquia?                                     dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
2.     A referida restrição afecta exclusivamente a livre prestação
       de serviços, ou também o acesso ao mercado de trabalho,          Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
       na acepção do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do               -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
       Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980,              capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
       relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comu-         tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
       nidade Económica Europeia e a Turquia, ou unicamente            tárias.
       o referido acesso?
3.     O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao              gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
       desenvolvimento da associação entre a Comunidade
       Económica Europeia e a Turquia, aplica-se igualmente a
       trabalhadores turcos ao serviço de uma entidade patronal         A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       com sede na Turquia que, como motoristas do transporte           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
       internacional de mercadorias, atravessam regularmente            directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
       um Estado-Membro da Comunidade sem pertencerem ao
       mercado (regular) de trabalho desse Estado-Membro?
                                                                        (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 13.
Acção intentada em 26 de Setembro de 2001 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                  nica                                  Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                               são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        (Processo C-371/01)
                                                                                                (Processo C-375/01)
                           (2001/C 348/21)
                                                                                                  (2001/C 348/22)
Deu entrada em 26 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 27 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Europeias, representada por Götz Zur Hausen, consultor                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
jurı́dico da Comissão, e por Panos Panagiotopoulos, funcioná-         Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
rio público do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico            representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
da Comissão.                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.