CELEX: C2002/274/26
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2002 no processo C-203/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra Antero & Ca Lda ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Registo da liquidação dos direitos de importação a cobrar — Cálculo do prazo de prescrição da acção para cobrança")

C 274/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Recurso interposto em 30 de Julho de 2002, por Nuno
                                                                         Antas de Campos, do acórdão proferido em 14 de Maio
                                                                         de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                          (Primeira Secção)                              dades Europeias, Segunda Secção, no processo T-194/
                                                                         /00 ( 1), Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu
                       de 8 de Julho de 2002
                                                                                               (Processo C-279/02 P)
no processo C-203/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo):
          Fazenda Pública contra Antero & C a Lda (1)
                                                                                                   (2002/C 274/27)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Registo
da liquidação dos direitos de importação a cobrar — Cálculo
        do prazo de prescrição da acção para cobrança»)
                                                                         Deu entrada em 30 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                           (2002/C 274/26)                               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
                                                                         em 14 de Maio de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias, Segunda Secção, no processo
                   (Língua do processo: português)                       T-194/00, Nuno Antas de Campos contra Parlamento Euro-
                                                                         peu, interposto por Nuno Antas de Campos, representado por
                                                                         C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados.
No processo C-203/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Fazenda Pública e Antero & Ca Lda, na presença do Ministério
Público, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação          —      anular o acórdão recorrido, com fundamento nos erros
do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de                                de direito invocados, decorrentes da incorrecta aplicação,
24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos                       no caso concreto, do princípio da boa administração, das
direitos de importação ou dos direitos de exportação que não                    regras relativas ao dever de fundamentação, do princípio
tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas                      da igualdade e não discriminação e das regras que
para um regime aduaneiro que implica a obrigação de                             garantem o direito a um processo equitativo;
pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1;
EE 02 F6 p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, M. Wa-            —      também com fundamento na violação do princípio da
thelet e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:              boa administração, das regras relativas ao dever de
R. Grass, proferiu em 8 de Julho de 2002 um despacho cuja                       fundamentação e do princípio da igualdade e não discri-
parte decisória é a seguinte:                                                   minação, anular a decisão da Senhora Presidente do
                                                                                Parlamento Europeu, que foi comunicada ao recorrente
                                                                                através do ofício n.o 109172, de 14.7.2000, em resposta
A expressão «prise en compte» (registo de liquidação), constante dos            à reclamação que o mesmo apresentara com data de
artigos 1.o, n.o 2, alínea c), e 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do              2.12.1999;
Regulamento n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979,
relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos
direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por       —      mandar baixar o processo ao Tribunal de Primeira
mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a                   Instância, para apuramento dos factos que sustentam o
obrigação de pagamento dos referidos direitos, designa o acto                   pedido indemnizatório, devendo o processo seguir até
administrativo pelo qual é devidamente fixado o montante dos                    decisão final sobre essa matéria;
direitos de importação ou dos direitos de exportação a cobrar pelas
autoridades competentes e não a inscrição, pela autoridade aduaneira,
nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte que lhe seja   —      na hipótese do acórdão do TPI ser anulado, com funda-
equivalente, desse montante. Essa inscrição não é uma condição                  mento, tão só, na violação do direito a um processo
prévia nem necessária ao início de uma acção para cobrança a                    equitativo, mandar baixar o processo ao Tribunal de
posteriori.                                                                     Primeira Instância, para realização das diligências proba-
                                                                                tórias preteridas;
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                         —      condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente
                                                                                processo, assim como nas despesas em que o recorrente
                                                                                incorreu no processo T-194/00.