CELEX: 31997R0854
Language: pt
Date: 1997-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 854/97 da Comissão de 13 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que respeita ao montante do prémio de transformação de vitelos jovens

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31997R0854

Regulamento (CE) nº 854/97 da Comissão de 13 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que respeita ao montante do prémio de transformação de vitelos jovens  

Jornal Oficial nº L 122 de 14/05/1997 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 854/97 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que respeita ao montante do prémio de transformação de vitelos jovens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4ºI,Considerando que o nº 4 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 616/97 (4), fixa o montante do prémio de transformação; que na determinação desse montante deve atender-se às diferenças de preço efectivamente constatadas; que, dados os actuais preços, se justifica proceder ao ajustamento do montante do prémio em questão; que, para o efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3886/92;Considerando que, no entanto, tal ajustamento poder ser revisto à luz do objectivo de permitir a retirada de um número suficiente de vitelos em função das necessidades do mercado;Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. O montante do prémio por vitelo elegível é fixado em:- 115 ecus por vitelo de raça leiteira,e- 145 ecus por vitelo de raça diferente das raças leiteiras.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na primeira segunda-feira seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.(4) JO nº L 94 de 9. 4. 1997, p. 8.