CELEX: 31986D0202
Language: pt
Date: 1986-06-04 00:00:00
Title: 86/202/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1986 que dá aprovação à Comissão para a gestão financeira dos segundo e terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o ano económico de 1984

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31986D0202

86/202/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1986 que dá aprovação à Comissão para a gestão financeira dos segundo e terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o ano económico de 1984  

Jornal Oficial nº L 150 de 04/06/1986 p. 0027 - 0027

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 18 de Abril de 1986  que dá aprovação à Comissão para a gestão financeira dos segundo e terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o ano económico de 1984  (86/202/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta as convenções assinadas em Yaoundé, em 20 de Julho de 1963 e 29 de Julho de 1969,  - Tendo em conta o balanço financeiro e a conta de gerência do Fundo Europeu de Desenvolvimento do exercício de 1984 (COM (85) 207 final),  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano económico de 1984, acompanhado das respostas das instituições (1),  - Tendo em conta as decisões do Conselho relativas à concessão da aprovação no que diz respeito aos segundo e terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento para o ano económico de 1984,  - Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 habilita o Parlamento Europeu a dar aprovação às actividades financeiras da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e Cooperação (doc. A2-10/86),  1. Dá aprovação à Comissão para a gestão financeira dos segundo e terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1984 com base nas seguintes despesas:  Segundo Fundo Europeu de Desenvolvimento 96 172 ECUs  Terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento 8 192 849 ECUs  2. Inscreve as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;  3. Encarrega o seu Presidente de trasmitir a presente decisão assim como a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, assim como ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  1.2 // O Secretário-Geral   // O Presidente   // Enrico VINCI   // Pierre PFLIMLIN  (1) JO nº C 326 de 16. 12. 1985, p. 1.