CELEX: 51995PC0004
Language: pt
Date: 1995-01-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS EM MATÉRIA ADUANEIRA NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA FINLÂNDIA E DA SUÉCIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(95) 4 final
                                    Bruxelas, 13.01.1995
                        Proposta de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    RELATIVO AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS EM MATÉRIA ADUANEIRA
       NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA FINLÂNDIA E DA SUÉCIA
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                          ^1
                                     Fundamentação
Os acordos de cooperação aduaneira celebrados entre a Noruega e, respectivamente, a
Suécia e a Finlândia implicam que, em determinadas condições, as autoridades
norueguesas podem ser mandatadas para aplicar as regulamentações aduaneiras, as
regulamentações em matéria de importação e exportação e outras disposições aplicadas
pelos serviços aduaneiros por conta da outra parte contratante.
A partir de 1 de Janeiro de 1995, as regulamentações e disposições suecas e finlandesas
em causa são substituídas por regulamentações e disposições comunitárias. A fim de
salvaguardar os interesses da Comunidade Europeia, propõe-se que o Conselho, em
conformidade com o artigo 169° do Acto de Adesão, autorize a manutenção provisória
deste regime de cooperação no interesse das regiões e dos agentes em causa, na condição,
porém, de que a aplicação do direito comunitário seja integralmente respeitada e
precisando que será da inteira responsabilidade da Suécia e da Finlândia garantir a
aplicação correcta da regulamentação comunitária e assumir a responsabilidade financeira
dos actos executados pelas autoridades norueguesas no âmbito da cooperação aduaneira
nórdica.
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        RELATIVO AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS EM MATÉRIA ADUANEIRA
             NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA FINLÂNDIA E DA SUÉCIA
 O Conselho da União Europeia,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da Reino da Noruega, da República da
 Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia1,
nomeadamente o seu artigo 169°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) 2913/922 do Conselho que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário.
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias,
Considerando os acordos de cooperação aduaneira entre a Noruega e, respectivamente, a
Finlândia (acordo de 10 de Dezembro de 1968) e a Suécia (acordo de 28 de Outubro de
 1959);
Considerando que estes acordos prevêem que, em determinadas condições e relativamente
a determinadas estâncias aduaneiras, os agentes aduaneiros de uma das partes nos acordos
podem aplicar a legislação em matéria de importação e de exportação, bem como outras
disposições cuja observância é assegurada pelas autoridades aduaneiras no âmbito das
actividades relacionadas com a cooperação aduaneira fronteiriça, por conta do outro
Estado,
\ JO n°C 241 de 29.08.1994, p.9.
2
  JOL 302 de 19.10.1992.
 ---pagebreak---                                              2
Considerando que, na sequência da adesão à Comunidade de duas das partes nestes acordos, a
execução dos referidos acordos deverá ser adaptada às exigências do direito comunitário nas
fronteiras externas da Comunidade;
Considerando que estas adaptações não podem ser imediatamente efectuadas e que, atendendo
ao reduzido volume do tráfego em causa e ao número limitado de estâncias aduaneiras
abrangidas, é conveniente autorizar, por um período de tempo limitado, a manutenção desta
forma de cooperação entre as partes nos acordos, na condição de que seja respeitada a correcta
aplicação do direito comunitário;
Considerando que os operadores, tendo em conta as dificuldades de acesso a estas regiões e os
custos de encaminhamento, seriam gravemente afectados pela cessação imediata desta
cooperação;
Considerando que é, pois, oportuno adaptar a regulamentação aduaneira comunitária,
nomeadamente no contexto do n°2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) 2913/92.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
1.    Em complemento ao Regulamento (CEE) 2913/92 que fixa o Código Aduaneiro
      Comunitário, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são autorizados, no âmbito dos
      acordos de cooperação aduaneira nórdica, a mandatar as autoridades aduaneiras do Reino
      da Noruega a efectuar por sua conta o conjunto das operações relacionadas com a
      colocação em livre prática ou com a exportação das mercadorias, excluindo o pagamento
      das restituições ou outros montantes previstos no âmbito da política agrícola comum, nas
      estâncias aduaneiras designadas nos referidos acordos.
2.    As autoridades finlandesas e suecas garantem a regularidade das operações e a correcta
      aplicação da integralidade do direito comunitário em colaboração com as autoridades
      norueguesas.
3.    As autoridades finlandesas e suecas comunicam à Comissão as medidas que adoptem para
      dar cumprimento às suas obrigações, incluindo as medidas em matéria defiscalização,para
      efeitos da aplicação da regulamentação comunitária.
4.    Se necessário, podem ser adoptadas medidas de aplicação do presente artigo de acordo
      com o procedimento previsto no artigo 249° do regulamento 2913/92.
 ---pagebreak---                                        Artigo 2°
As autoridades finlandesas e suecas assumem a inteira responsabilidade, incluindo a
responsabilidade financeira, por todos os actos cometidos ou efectuados por sua conta
pelas autoridades aduaneiras norueguesas que impliquem a aplicação da regulamentação
comunitária.
                                       Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial.
O presente regulamento é aplicável a partir da data da entrada em vigor do Acto de
Adesão por um período de seis meses.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                           Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                              tf
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (95) 0 0 4 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       02 01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-95-007-PT-C
                                                           ISBN 92-77-84821-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-29S5 Luxemburgo