CELEX: 32004R0813
Language: pt
Date: 2004-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 813/2004, do Conselho de 26.4.2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1626/94 no que se refere a determinadas medidas de conservação relativas às águas em torno de Malta

L 150/32           PT                        Jornal Oficial da União Europeia                   30.4.2004
                        REGULAMENTO (CE) Nº 813/2004 DO CONSELHO
                                                 de 26.4.2004
                                que altera o Regulamento (CE) n.º 1626/94
                                 no que se refere a determinadas medidas
                           de conservação relativas às águas em torno de Malta
    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
    Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da
    Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República
    da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
    República Eslovaca 1 (adiante designado por "Tratado de Adesão"), nomeadamente o n.º 3 do
    artigo 2.º,
    Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da
    Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República
    da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
    República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia 2 (adiante
    designado por "Tratado de Adesão"), nomeadamente o artigo 21.º,
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
    1
          JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
    2
          JO L 236 de 23.9.2003, p. 23.
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   Considerando o seguinte:
   (1)    Nos termos do artigo 21.º do Acto de Adesão, o Regulamento (CE) n.º 1626/94,
          de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos
          recursos da pesca no Mediterrâneo 1, deverá ser alterado segundo as orientações definidas no
          Anexo III do referido Acto, tendo em vista a adopção das necessárias medidas de conservação
          relativas às águas em torno de Malta.
   (2)    É necessário aprovar essas medidas antes da adesão, a fim de serem aplicáveis a partir da
          adesão de Malta,
   APROVOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
   1
          JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
          Regulamento (CE) n.º 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).
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                                                    Artigo 1.º
    O Regulamento (CE) n.º 1626/94 é alterado do seguinte modo:
    1)   São aditados os seguintes artigos:
           "Artigo 8.º-A
           Zona de gestão de 25 milhas marítimas em torno de Malta
           1. O acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos na zona que se estende
           até 25 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base, em torno das ilhas maltesas (a
           seguir designada por "zona de gestão") é regido pelas seguintes normas:
           a)      A pesca na zona de gestão é limitada aos navios de pesca de comprimento de fora a
                   fora inferior a 12 metros e que não utilizam artes rebocadas;
           b)      O esforço de pesca total desses navios, expresso em termos de capacidade de pesca
                   global, não pode ser superior ao nível médio observado em 2000-2001, isto é ao
                   equivalente a 1 950 navios com, no total, uma potência de motor de 83 000 kW e
                   uma arqueação de 4 035 GT.
         2.     Em derrogação da alínea a) do n.º 1, os arrastões com um comprimento de fora a fora
         não superior a 24 metros são autorizados a pescar em determinadas zonas da zona de gestão,
         descritas no ponto a) do Anexo V do presente regulamento, nas seguintes condições:
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           a)      A capacidade de pesca global dos arrastões autorizados a operar na zona de gestão
                   não pode ser superior ao limite de 4 800 kW;
           b)      A capacidade de pesca de qualquer arrastão autorizado a operar a uma profundidade
                   inferior a 200 metros não pode ser superior a 185 kW; a isóbata de 200 metros de
                   profundidade é identificada por uma linha quebrada, cujos pontos de referência
                   constam do ponto b) do Anexo V do presente regulamento;
           c)      Os arrastões que pescam na zona de gestão devem possuir uma autorização de pesca
                   especial, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94,
                   de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às
                   autorizações de pesca especiais 1 e devem ser incluídos numa lista com indicação do
                   respectivo nome, número de registo internacional e características, a comunicar
                   anualmente à Comissão pelos Estados-Membros em causa;
           d)      Os limites de capacidade estabelecidos nas alíneas a) e b) serão reexaminados
                   periodicamente, à luz dos pareceres dos organismos científicos competentes sobre os
                   seus efeitos na conservação das unidades populacionais de peixes.
           3. Sempre que a capacidade global de pesca referida na alínea a) do n.º 2 for superior à
           capacidade de pesca global dos arrastões com um comprimento de fora a fora igual ou
           inferior a 24 metros que operaram na zona de gestão no período de referência 2000-2001 (a
           seguir designada por "capacidade de pesca de referência"), a Comissão repartirá esse
           excedente de capacidade de pesca disponível pelos Estados-Membros, tendo em conta o
           interesse dos Estados-Membros que solicitam uma autorização.
   1
          JO 171 de 6.7.1994, p. 7.
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           A capacidade de pesca de referência será de 3 600 kW.
         4.    As autorizações de pesca especiais para o excedente de capacidade de pesca disponível
         referido no n.º 3 só serão emitidas para navios constantes do ficheiro comunitário dos navios
         de pesca à data de aplicação do presente artigo.
         5.    Sempre que a capacidade de pesca global dos arrastões autorizados a operar na zona de
           gestão de acordo com a alínea c) do n.º 2 ultrapassar o limite fixado na alínea a) do n.º 2, na
           sequência da redução desse limite após a revisão prevista na alínea d) do n.º 2, a Comissão
           repartirá a capacidade de pesca pelos Estados-Membros, com base nos seguintes princípios:
           a)      Será dada primeira prioridade à capacidade de pesca em kW correspondente aos
                   navios que pescaram na zona no período 2000-2001;
           b)      Será dada segunda prioridade à capacidade de pesca em kW correspondente aos
                   navios que pescaram na zona durante qualquer outro período;
           c)      Qualquer capacidade restante a atribuir a outros navios será repartida pelos Estados-
                   -Membros, tendo em conta os interesses dos Estados-Membros que solicitam uma
                   autorização.
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            6.   Em derrogação da alínea a) do n.º 2, os navios que pescam com redes de cerco com
            retenida ou palangres e os navios que pescam doirados de acordo com o artigo 8.º-B são
            autorizados a operar na zona de gestão. Esses navios beneficiam de uma autorização de
            pesca especial, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94 e serão incluídos
            numa lista com indicação do respectivo nome, número de registo internacional e
            características, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro. O esforço de pesca será,
            no entanto, sujeito a controlos, a fim de salvaguardar a sustentabilidade destas pescarias na
            zona.
            7. O capitão de qualquer arrastão autorizado a pescar na zona de gestão de acordo com o
            n.º 2, que não esteja equipado com VMS (Sistema de Monotorização de Navios) comunicará
            cada entrada e saída da zona de gestão às suas autoridades e às autoridades do Estado
            ribeirinho.
          Artigo 8.º-B
          Pesca de doirados
          1.     É proibido pescar doirados (Coriphaena spp.) na zona de gestão com dispositivos de
            concentração de peixes durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 5 de Agosto de
            cada ano.
          2.     O número de navios que participam na pesca de doirados na zona de gestão é limitado
          a 130.
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          3. As autoridades maltesas definirão as rotas FAD e atribuirão cada rota FAD aos navios
          de pesca comunitários, o mais tardar até 30 de Junho de cada ano. Os navios de pesca
          comunitários que arvoram um pavilhão diferente do de Malta não são autorizados a operar
          numa rota FAD na zona das 12 milhas marítimas.
          4. Aos navios de pesca autorizados a participar na pesca dos doirados será concedida
          autorização de pesca especial, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94, e
          serão incluídos numa lista com indicação do respectivo nome, número de registo
          internacional e características, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro.
          Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94, será exigida uma
          autorização de pesca especial para os navios de comprimento de fora a fora inferior a 10
          metros."
    2)   É aditado o seguinte artigo:
          "Artigo 10.º-A
          Regras de execução e alterações
          As regras de execução dos artigos 8.º-A e 8.º-B, em especial sobre os critérios a aplicar para
          a definição e concessão de rotas FAD de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º, serão
          adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30.º do
          Regulamento (CE) n.º 2371/2002 de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à
          exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas 1.";
    1
         JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
 ---pagebreak--- 30.4.2004           PT                      Jornal Oficial da União Europeia                     L 150/39
   3)     A seguir ao Anexo IV é aditado o texto constante do anexo ao presente regulamento.
                                                  Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de
   Adesão.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
   os Estados-Membros.
   Feito em Luxemburgo, em 26.4.2004.
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                               J. WALSH
                                          _________________
 ---pagebreak--- L 150/40              PT                      Jornal Oficial da União Europeia                    30.4.2004
                                                                                               ANEXO
                                                     Anexo V
                           Zona de gestão das 25 milhas em torno das ilhas maltesas
    a)     Zonas de arrasto autorizadas a proximidade das ilhas maltesas: coordenadas geográficas
    Zona A                                              Zona H
    A1 – 36.0172°N, 14.1442°E                           H1 – 35.6739°N, 14.6742°E
    A2 – 36.0289°N, 14.1792°E                           H2 – 35.4656°N, 14.8459°E
    A3 – 35.9822°N, 14.2742°E                           H3 – 35.4272°N, 14.7609°E
    A4 – 35.8489°N, 14.3242°E                           H4 – 35.5106°N, 14.6325°E
    A5 – 35.8106°N, 14.2542°E                           H5 – 35.6406°N, 14.6025°E
    A6 – 35.9706°N, 14.2459°E
    Zona B                                              Zona I
    B1 – 35.7906°N, 14.4409°E                           I1 – 36.1489°N, 14.3909°E
    B2 – 35.8039°N, 14.4909°E                           I2 – 36.2523°N, 14.5092°E
    B3 – 35.7939°N, 14.4959°E                           I3 – 36.2373°N, 14.5259°E
    B4 – 35.7522°N, 14.4242°E                           I4 – 36.1372°N, 14.4225°E
    B5 – 35.7606°N, 14.4159°E
    B6 – 35.7706°N, 14.4325°E
    Zona C                                              Zona J
    C1 – 35.8406°N, 14.6192°E                           J1 – 36.2189°N, 13.9108°E
    C2 – 35.8556°N, 14.6692°E                           J2 – 36.2689°N, 14.0708°E
    C3 – 35.8322°N, 14.6542°E                           J3 – 36.2472°N, 14.0708°E
    C4 – 35.8022°N, 14.5775°E                           J4 – 36.1972°N, 13.9225°E
    Zona D                                              Zona K
    D1 – 36.0422°N, 14.3459°E                           K1 – 35.9739°N, 14.0242°E
    D2 – 36.0289°N, 14.4625°E                           K2 – 36.0022°N, 14.0408°E
    D3 – 35.9989°N, 14.4559°E                           K3 – 36.0656°N, 13.9692°E
    D4 – 36.0289°N, 14.3409°E                           K4 – 36.1356°N, 13.8575°E
                                                        K5 – 36.0456°N, 13.9242°E
    Zona E                                              Zona L
    E1 – 35.9789°N, 14.7159°E                           L1 – 35.9856°N, 14.1075°E
    E2 – 36.0072°N, 14.8159°E                           L2 – 35.9956°N, 14.1158°E
    E3 – 35.9389°N, 14.7575°E                           L3 – 35.9572°N, 14.0325°E
    E4 – 35.8939°N, 14.6075°E                           L4 – 35.9622°N, 13.9408°E
    E5 – 35.9056°N, 14.5992°E
    Zona F                                              Zona M
    F1 – 36.1423°N, 14.6725°E                           M1 – 36.4856°N,14.3292°E
    F2 – 36.1439°N, 14.7892°E                           M2 – 36.4639°N,14.4342°E
    F3 – 36.0139°N, 14.7892°E                           M3 – 36.3606°N,14.4875°E
    F4 – 36.0039°N, 14.6142°E                           M4 – 36.3423°N,14.4242°E
                                                        M5 – 36.4156°N,14.4208°E
    Zona G                                              Zona N
    G1 – 36.0706°N, 14.9375°E                           N1 – 36.1155°N, 14.1217°E
    G2 – 35.9372°N, 15.0000°E                           N2 – 36.1079°N, 14.0779°E
    G3 – 35.7956°N, 14.9825°E                           N3 – 36.0717°N, 14.0264°E
    G4 – 35.7156°N, 14.8792°E                           N4 – 36.0458°N, 14.0376°E
    G5 – 35.8489°N, 14.6825°E                           N5 – 36.0516°N, 14.0896°E
                                                        N6 – 36.0989°N, 14.1355°E
 ---pagebreak--- 30.4.2004           PT                      Jornal Oficial da União Europeia                     L 150/41
   b)       Coordenadas geográficas de determinado pontos de referência ao longo da isóbata de 200 m
            na zona de gestão das 25 milhas marítimas
   ID     Latitude    Longitude
   1      36.3673°N   14.5540°E
   2      36.3159°N   14.5567°E
   3      36.2735°N   14.5379°E
   4      36.2357°N   14.4785°E
   5      36.1699°N   14.4316°E
   6      36.1307°N   14.3534°E
   7      36.1117°N   14.2127°E
   8      36.1003°N   14.1658°E
   9      36.0859°N   14.152°E
   10     36.0547°N   14.143°E
   11     35.9921°N   14.1584°E
   12     35.9744°N   14.1815°E
   13     35.9608°N   14.2235°E
   14     35.9296°N   14.2164°E
   15     35.8983°N   14.2328°E
   16     35.867°N    14.4929°E
   17     35.8358°N   14.2845°E
   18     35.8191°N   14.2753°E
   19     35.7863°N   14.3534°E
   20     35.7542°N   14.4316°E
   21     35.7355°N   14.4473°E
   22     35.7225°N   14.5098°E
   23     35.6951°N   14.5365°E
   24     35.6325°N   14.536°E
   25     35.57°N     14.5221°E
   26     35.5348°N   14.588°E
   27     35.5037°N   14.6192°E
   28     35.5128°N   14.6349°E
   29     35.57°N     14.6717°E
   30     35.5975°N   14.647°E
   31     35.5903°N   14.6036°E
   32     35.6034°N   14.574°E
   33     35.6532°N   14.5535°E
   34     35.6726°N   14.5723°E
   35     35.6668°N   14.5937°E
   36     35.6618°N   14.6424°E
   37     35.653°N    14.6661°E
   38     35.57°N     14.6853°E
   39     35.5294°N   14.713°E
   40     35.5071°N   14.7443°E
   41     35.4878°N   14.7834°E
   42     35.4929°N   14.8247°E
   43     35.4762°N   14.8246°E
   44     36.2077°N   13.947°E
   45     36.1954°N   13.96°E
   46     36.1773°N   13.947°E
   47     36.1848°N   13.9313°E
   48     36.1954°N   13.925°E
   49     35.4592°N   14.1815°E
   50     35.4762°N   14.1895°E
   51     35.4755°N   14.2127°E
   52     35.4605°N   14.2199°E
   53     35.4453°N   14.1971°E"