CELEX: C1997/252/09
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Junho de 1997 no processo C-70/95 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Sodemare SA, Anni Azurri Holding SpA, Anni Azurri Rezzato Srl, com intervenção da Fédération des maisons de repos privées de Belgique (Femarbel) Asbl, contra Regione Lombardia (Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Residências para pessoas idosas - Ausência de fim lucrativo)

16 . 8 . 97           r PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 252/5
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Sexta Secção )                                              de 17 de Junho de 1997
                                                                   no processo C-70/95 (pedido de decisão prejudicial do Tri­
                     de 12 de Junho de 1997
                                                                   bunale amministrativo regionale per la Lombardia): Sode­
no processo C-138/96: Comissão das Comunidades Euro­               mare SA, Anni Azurri Holding SpA, Anni Azurri Rezzato
        peias contra República Federal da Alemanha (')             Sri, com intervenção da Fédération des maisons de repôs
                                                                   privées de Belgique (Femarbel ) Asbl, contra Regione Lom­
(Incumprimento de Estado — Directiva 92/116/CEE —                                               bardia H
               Não transposição no prazo fixado)
                                                                   (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de servi­
                           ( 97/C 252/08 )                         ços — Residências para pessoas idosas — Ausência de fim
                                                                                                lucrativo)
                                                                                             ( 97/C 252/09 )
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                     na « Colectânea da Jurisprudência »)
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   No processo C-70/95 , que tem por objecto um pedido diri­
                                                                   gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
No processo C-138/96, Comissão das Comunidades Euro­               Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per
peias ( agente : Klaus-Dieter Borchardt ) contra República         la Lombardia ( Itália ), destinado a obter, no litígio pen­
Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Röder e Bernd                dente neste órgão jurisdicional entre Sodemare SA, Anni
Kloke ), que tem por objecto obter a declaração de que ao          Azurri Holding SpA, Anni Azurri Rezzato Sri , com inter­
não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas,           venção da Fédération des maisons de repôs privées de Bel­
regulamentares e administrativas necessárias para dar              gique ( Femarbel ) Asbl, e Regione Lombardia, uma decisão
cumprimento à Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17              a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3 ?,
de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva            alínea g), 5 ?, 52?, 58 ?, 59?, 85 ?, 86?, 90? e 190? do Tra­
71 /118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria          tado CE, o Tribunal de Justiça composto por: G. C. Rodrí­
de comércio comunitário de carnes frescas de aves de               guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
capoeira (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 1 ), a República       Almeida e L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakou­
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe              ris, R J. G. Kapteyn ( relator), C. Gulmann, R Jann, H.
incumbem por força desta directiva e do Tratado CE, o              Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advo­
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F.          gado-geral : N. Fennelly; secretário : L. Hewlett, adminis­
Mancini , presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakou­         tradora, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um acórdão
ris ( relator ), P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;          cuja parte decisória . é a seguinte :
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R.
Grass, proferiu, em 12 de Junho de 1997, um acórdão                1 . O direito comunitário, e designadamente o artigo 1 90?
cuja parte decisória é a seguinte:                                      do Tratado, não estabelece condições quanto à funda­
                                                                        mentação de uma regulamentação interna de carácter
                                                                        geral em matéria abrangida pelo direito comunitário.
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias           2 . Os artigos 52 ? e 58? do Tratado não se opõem a que
     para dar cumprimento à Directiva 92/116/CEE do                     um Estado-membro permita apenas aos operadores
     Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e                  privados sem fins lucrativos participarem na realização
     actualiza a Directiva 71 /118/CEE, relativa aos proble­            do seu sistema de assistência social através da celebra­
     mas sanitários em matéria de comércio comunitário de               ção de convenções que conferem direito ao reembolso
     carnes frescas de aves de capoeira, a República Federal            pelas autoridades públicas dos custos de serviços de
     da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                      assistência social de carácter sanitário .
     incumbem por força da mesma directiva.
                                                                   3 . O artigo 59? do Tratado CE não tem em vista a situa­
                                                                        ção de uma sociedade que, estando estabelecida num
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                     Estado-membro para aí explorar residências para ido­
     despesas.                                                          sos, presta serviços a pensionistas que, para esse efeito,
                                                                        permanecem nas referidas residências a título perma­
                                                                        nente ou durante um período indeterminado.
(') JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                   4 . Os artigos 85? e 86?, conjugados com os artigos 3 ?,
                                                                        alínea g), 5? e 90? do Tratado CE, não são aplicáveis
                                                                        a uma regulamentação nacional que permite apenas
 ---pagebreak--- N? C 252/6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
     aos operadores privados sem fins lucrativos participa­        1988, que modifica o anexo I do Regulamento (CEE)
     rem na realização de um sistema de assistência social         n°. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela
     através da celebração de convenções que conferem              se inclui um queijo ralado que, no momento da importa­
     direito ao reembolso pelas autoridades públicas dos           ção, se apresenta, por causa do modo de embalagem e
     custos de serviços de assistência social de carácter sani­    conservação utilizado, sob uma forma aglomerada e que,
     tário .                                                       depois de desembalado e exposto às condições ambientais,
                                                                   se desagrega em grânulos irregulares.
(') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                                                   (') JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quarta Secção)
                                                                                           (Primeira Secção )
                   de 17 de Junho de 1997
                                                                                      de 17 de Junho de 1997
no processo C-164/95 (pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo): Fábrica de Queijo Eru            no processo C-l 05/96 (pedido de decisão prejudicial do
Portuguesa Ld? contra Alfândega de Lisboa (Tribunal Téc­           Supremo Tribunal Administrativo ): Codiesel — Sociedade
              nico Aduaneiro de 2! Instância) ( ] )                de Apoio Técnico à Indústria, Ld? contra Conselho Téc­
                                                                   nico Aduaneiro, com intervenção do Ministério Público ( 1 )
(Pauta aduaneira comum — Classificação pautal —
                           Queijo ralado)                          (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Aparelho
                                                                   eléctrico «sistema de alimentação eléctrica sem interrup­
                           ( 97/C 252/ 10 )                        ção» — Classificação na nomenclatura da pauta aduaneira
                                                                                                 comum)
               (Língua do processo: português)                                               ( 97/C 252/ 11 )
No processo C-164/95, que tem por objecto um pedido                               (Língua do processo: português)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­        No processo C-105/96 , que tem por objecto um pedido
cional entre Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld? e                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Alfândega de Lisboa (Tribunal Técnico Aduaneiro de 2a.             do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,
Instância ), uma decisão a título prejudicial sobre a inter­       destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
pretação das subposições 0406 20 90 e 0406 90 11 do                cional entre Codiesel — Sociedade de Apoio Técnico à
Regulamento ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de               Indústria, Ld? e Conselho Técnico Aduaneiro, com inter­
Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística        venção do Ministério Público, uma decisão a título preju­
e à pauta aduaneira comum (JO n? L 256 de 7. 9 . 1987,             dicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 950/
p. 1 ), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              /68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 , relativo à pauta
( CEE) n? 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de                aduaneira comum (JO n? L 172 de 22 . 7. 1968 , p. 1 ;
1988, que modifica o anexo I do Regulamento ( CEE)                 EE 02 Fl , p. 11 ), com a redacção que lhe foi dada pelo
n? 2658/87 (JO n? L 298 de 31 . 10 . 1988 , p . 1 ) e pelo         Regulamento ( CEE ) n? 3331 /85 do Conselho, de 5 de
Regulamento ( CEE ) n? 316/91 da Comissão, de 7 de Feve­           Dezembro de 1985 (JO n? L 331 de 9 . 12 . 1985 , p. 1 ), o
reiro de 1991 , relativo à classificação de certas mercado­        Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por: L.
rias na Nomenclatura Combinada (JO n? L 37 de 9 . 2 .              Sevón, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator ) e
1991 , p. 25 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), com­      P. Jann, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário: R.
posto por: J. L. Murray, presidente de secção, P. J. G. Kap­       Grass, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um acórdão
teyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral: G.        cuja parte decisória é a seguinte:
Cosmas; secretário : H. von Holstein, secretário adjunto,
proferiu em 17 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                           O Regulamento (CEE) n°. 950/68 do Conselho, de 28 de
                                                                   Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum, com a
                                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n°. 2658/             n" 3331 /85 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, deve
/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à                ser interpretado no sentido de que «sistema de alimenta­
nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira              ção eléctrica sem interrupção » composto, por um lado,
comum, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               por um armário contendo um rectificador-carregador, um
(CEE) n°. 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de                ondulador e um inversor de contador estático e, por