CELEX: C1998/209/12
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Abril de 1998 no processo C-136/95 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation francesa): Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS) contra Évelyne Thibault (Igualdade de tratamento entre homes e mulheres - Directiva 76/207/CEE - Licença de maternidade - Direito à classificação)

C 209/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         1. O artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE opoÄe-se aÁ proibicËaÄo
entre Metronome Musik GmbH e Music Point Hokamp                           imposta por um fornecedor estabelecido num Estado-
GmbH, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade                  -membro da Comunidade a um distribuidor estabele-
do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 92/100/CEE do Conselho,                cido noutro Estado-membro, ao qual confia a distri-
de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de alu-                    buicËaÄo dos seus produtos num território situado fora
guer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos                  da Comunidade, de proceder a qualquer venda num
aos direitos de autor em mateÂria de propriedade intelectual              território diferente do território contratual, incluindo o
(JO L 346 de 27.11.1992, p. 61), o Tribunal de JusticËa,                  território da Comunidade, tanto por comercializacËaÄo
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-                directa como por reexpedicËaÄo a partir do território
mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, presi-                     contratual, se tal proibicËaÄo tiver por efeito impedir,
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                      restringir ou falsear a concorreÃncia no interior da
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso-                 Comunidade e se envolver o risco de afectar os fluxos
chet (relator), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-              de trocas entre os Estados-membros. Pode ser esse o
gado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,                 caso quando o mercado comunitaÂrio dos produtos em
administradora principal, proferiu em 28 de Abril de 1998                 causa se caracteriza por uma estrutura oligopolística
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                           ou por uma diferencËa sensível entre os precËos do pro-
                                                                          duto contratual praticados no interior da Comunidade
                                                                          e os praticados no exterior da Comunidade e quando,
O exame da questaÄo prejudicial naÄo revelou qualquer ele-
                                                                          tendo em conta a posicËaÄo ocupada pelo fornecedor
mento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o, n.o 1,
                                                                          dos produtos em causa e o volume da producËaÄo e das
da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novem-
                                                                          vendas nos Estados-membros, a proibicËaÄo implica um
bro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
                                                                          risco de influeÃncia sensível sobre os fluxos de trocas
comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
                                                                          entre os Estados-membros, num sentido susceptível de
em mateÂria de propriedade intelectual.
                                                                          prejudicar a realizacËaÄo dos objectivos do mercado
                                                                          comum.
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                     2. As claÂusulas destinadas a impedir um distribuidor de
                                                                          vender directamente, bem como de reexportar para a
                                                                          Comunidade, produtos contratuais que se comprome-
                                                                          teu a vender em países terceiros naÄo escapam aÁ proibi-
                                                                          cËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado pelo facto de o
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     fornecedor comunitaÂrio em causa distribuir os seus
                    de 28 de Abril de 1998                                produtos no interior da Comunidade por intermeÂdio
                                                                          de um sistema de distribuicËaÄo selectiva que eÂ objecto
no processo C-306/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da                   de uma decisaÄo de isencËaÄo ao abrigo do artigo 85.o,
Cour d'appel de Versailles): Javico International e Javico                n.o 3, do referido Tratado.
    AG contra Yves Saint Laurent Parfums SA (YSLP) (1)
(ConcorreÃncia Ð Produtos cosmeÂticos de luxo Ð Sistema              (1) JO C 336 de 9.11.1996.
de distribuicËaÄo selectiva Ð ObrigacËaÄo de exportacËaÄo para
um país terceiro Ð ProibicËaÄo de reimportacËaÄo e de comer-
                  cializacËaÄo na Comunidade)
                          (98/C 209/11)
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                          de 30 de Abril de 1998
                                                                     no processo C-136/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Cour de cassation francesa): Caisse nationale d'assurance
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    vieillesse des travailleurs salarieÂs (CNAVTS) contra EÂve-
                                                                                             lyne Thibault (1)
No processo C-306/96, que tem por objecto um pedido                  (Igualdade de tratamento entre homes e mulheres Ð
dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.o          Directiva 76/207/CEE Ð LicencËa de maternidade Ð
do Tratado CE, pela Cour d'appel de Versailles (FrancËa),                                 Direito aÁ classificacËaÄo)
destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
dicional entre Javico International e Javico AG e Yves                                        (98/C 209/12)
Saint Laurent Parfums SA (YSLP), uma decisaÄo a título
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, do                         (Língua do processo: franceÃs)
Tratado CE, o Tribunal, composto por G. C. Rodríguez
Iglesias, presidente, C. Gulmann, R. Schintgen (relator),
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso-                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
chet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral:
G. Tesauro, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio                No processo C-136/95, que tem por objecto um pedido
adjunto, proferiu, em 28 de Abril de 1998, um acórdaÄo               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  do Tratado CE, pela Cour de Cassation francesa, desti-
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/7
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
entre Caisse Nationale d'Assurance Vieillesse des Travail-           juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D. Louter-
leurs SalarieÂs (CNAVTS) e Evelyne Thibault, uma decisaÄo            man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 30 de
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 3.o, n.o 1,   Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro               seguinte:
de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igual-
dade de tratamento entre homens e mulheres no que se                 A DecisaÄo 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro
refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo pro-         de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departa-
fissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de                 mentos franceses ultramarinos, deve ser interpretada no
14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de JusticËa            sentido de que se opoÄe a isencËoÄes de ordem geral ou siste-
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente              maÂticas e que, portanto, sejam susceptíveis de conduzir aÁ
de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L. Murray (rela-        reintroducËaÄo de um encargo de efeito equivalente a um
tor) e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo             direito aduaneiro. Em contrapartida, a DecisaÄo 89/688/
Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administra-               /CEE autoriza as isencËoÄes que sejam necessaÂrias, propor-
dora principal, proferiu em 30 de Abril de 1998 um acór-             cionadas, precisamente determinadas e que respeitem as
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             condicËoÄes estritas impostas pelo n.o 3 do artigo 2.o da refe-
                                                                     rida decisaÄo, interpretadas aÁ luz dos limites previstos no
Os artigos 2.o, n.o 3, e 5.o, n.o 1 da Directiva 76/207/CEE          artigo 226.o do Tratado CE.
do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1966, relativa aÁ concre-
tizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento entre              (1) JO C 95 de 30.3.1996.
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,
aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de
trabalho, opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo nacional que
priva uma mulher do direito de ser classificada e, conse-
quentemente, de poder beneficiar de uma promocËaÄo pro-
fissional, pelo facto de ter estado ausente da empresa                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
devido a licencËa de maternidade.                                                             (Sexta SeccËaÄo)
(1) JO C 189 de 22.7.1995.                                                               de 30 de Abril de 1998
                                                                     nos processos apensos C-377/96 a C-384/96 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial da Cour de cassation da BeÂlgica):
                                                                     August De Vriendt contra Rijksdienst voor Pensioenen,
                                                                     Rijksdienst voor Pensionen contra ReneÂ van Looveren
                                                                                                  e o. (1)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     (Directiva 79/7/CEE Ð Igualdade de tratamento Ð Pen-
                    de 30 de Abril de 1998                           saÄo de velhice e de reforma Ð MeÂtodo de caÂlculo Ð Idade
nos processos apensos C-37/96 e C-38/96 (pedido de deci-                         para obtencËaÄo da pensaÄo de reforma)
saÄo prejudicial do tribunal d'instance de Paris): Sodiprem                                   (98/C 209/14)
SARL e o. e Roger Albert SA contra Direction geÂneÂrale
                         des douanes (1)                                       (Língua do processo: neerlandeÃs e franceÃs)
(Octroi de mer Ð Regime fiscal dos departamentos france-
ses ultramarinos Ð DecisaÄo 89/688/CEE Ð Encargos de                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
efeito equivalente a um direito aduaneiro Ð ImposicËoÄes                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                             internas)
                          (98/C 209/13)                              Nos processos apensos C-377/96 a C-384/96, que teÃm por
                                                                     objecto pedidos dirgidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
                                                                     mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Cour de cassation
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     de Belgique, destinados a obter, nos litígios pendentes
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre August De Vriendt e Rijks-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     dienst voor Pensioenen e (C-377/96), e entre Rijksdienst
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    voor Pensionen e ReneÂ Van Looveren (C-378/96), e entre
                                                                     Rijksdienst voor Pensioenen e Julien Grare (C-379/96), e
Nos processos apensos C-37/96 e C-38/96, que teÃm por                entre Rijksdienst voor Pensioenen e Karel Boeykens
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-         (C-380/96), e entre Rijksdienst voor Pensioenen e Frans
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal d'ins-              Serneels (C-381/96), e entre Office national des pensions
tance de Paris, destinado a obter, nos litígios pendentes            (ONP) e Fredy Parotte (C-382/96), e entre Office national
neste órgaÄo jurisdicional entre Sodiprem SARL e o. (C-37/           des pensions (ONP) e Camille Delbrouck (C-383/96), e
/96), Roger Albert SA (C-38/96) e Direction geÂneÂrale des           entre Office national des pensions (ONP) e Henri Props
douanes, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpre-         (C 384/96), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
tacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tratado CE, o Tribunal       pretacËaÄo do artigo 7.o da Directiva 79/7/CEE do Conselho,
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           de 19 de Dezembro de 1978, relativa aÁ realizacËaÄo progres-
dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presi-                 siva do princípio da igualdade de tratamento entre homens
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                 e mulheres em mateÂria de segurancËa social (JO L 6 de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward             10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de JusticËa