CELEX: 32015R1327
Language: pt
Date: 2015-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/1327 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

1.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 206/18
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/1327 DO CONSELHO
   de 31 de julho de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da alta-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1336 (3) que altera a Decisão 2010/413/PESC que prevê determinadas medidas em conformidade com a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 2231 (2015), que adota o plano de ação conjunto global (PACG) sobre a questão nuclear do Irão e que prevê ações a realizar em conformidade com o PACG.
            
         
               (3)
            
            
               A Resolução 2231 (2015) prevê, em particular, que, em determinadas condições, as medidas impostas pelas RCSNU 1696 (2006), 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008), 1835 (2008) e 1929 (2010) não se aplicam às atividades dos Estados participantes no PACG, ou dos Estados-Membros da ONU agindo em coordenação com eles, diretamente relacionadas com a modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis, a exportação de urânio enriquecido do Irão em quantidades superiores a 300 kg em troca de urânio natural ou a modernização do reator de Arak com base na conceção acordada e, subsequentemente, no projeto final acordado para esse reator.
            
         
               (4)
            
            
               A RCSNU 2231 (2015) determina ainda que as medidas impostas pelas RCSNU 1696 (2006), 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008), 1835 (2008) e 1929 (2010) não são aplicáveis na medida do necessário para realizar, sob determinadas condições, as transferências e as atividades que estão relacionadas com a execução de certos compromissos do domínio nuclear especificados no PACG, necessárias para preparar a aplicação desse mesmo plano ou determinadas pelo Comité do Conselho de Segurança da ONU, criado com base na RCSNU 1737 (2006), para assegurar a compatibilidade com os objetivos da Resolução 2231 (2015) do CSNU.
            
         
               (5)
            
            
               É necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de aplicar as medidas, tendo nomeadamente em vista assegurar a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No Regulamento (UE) n.o 267/2012, são inseridos os seguintes artigos:
   
      «Artigo 43.o-B
      1.   Não obstante o disposto noutras disposições do presente regulamento, as autoridades competentes podem autorizar o fornecimento, venda ou transferência de artigos, materiais, equipamento, mercadorias e tecnologia, bem como a prestação de qualquer assistência técnica, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços conexos, sempre que considerarem estar diretamente relacionado com o seguinte:
      
                  a)
               
               
                  modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis;
               
            
                  b)
               
               
                  exportação de urânio enriquecido do Irão em quantidades superiores a 300 kg em troca de urânio natural; ou
               
            
                  c)
               
               
                  modernização do reator de Arak com base na conceção acordada e, subsequentemente, no projeto final acordado para este reator.
               
            2.   A autoridade competente que concede uma autorização em conformidade com o n.o 1 deve assegurar que:
      
                  a)
               
               
                  todas as atividades são realizadas em estrita conformidade com o plano de ação conjunto global (PACG) de 14 de julho de 2015;
               
            
                  b)
               
               
                  foram cumpridos, consoante o caso, os requisitos referidos no ponto 22, alínea c), da RCSNU 2231 (2015); e
               
            
                  c)
               
               
                  obteve e pode exercer efetivamente o direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer artigo fornecido.
               
            3.   O Estado-Membro em causa deve notificar:
      
                  a)
               
               
                  o Comité de Sanções e, quando tenha sido constituída, a Comissão Mista, se for caso disso, com uma antecedência de dez dias antes de conceder a autorização;
               
            
                  b)
               
               
                  a AIEA no prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferência no caso de fornecimento de artigos, materiais, equipamento, mercadorias e tecnologia referidos no ponto 22, alínea e), da RCSNU 2231 (2015).
               
            4.   O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão sobre a sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo, com uma antecedência de pelo menos dez dias antes de conceder a autorização.
      Artigo 43.o-C
      1.   Não obstante o disposto noutras disposições do presente regulamento, as autoridades competentes podem autorizar, caso a caso, transferências e atividades na medida necessária para a sua execução, que:
      
                  a)
               
               
                  estejam diretamente relacionadas com a execução das ações no domínio nuclear mencionadas nos pontos 15.1 a 15.11 do anexo V do PACG;
               
            
                  b)
               
               
                  sejam necessárias para a preparação da aplicação do PACG; ou
               
            
                  c)
               
               
                  sejam compatíveis com os objetivos da RCSNU 2231 (2015), conforme determinado pelo Comité de Sanções, consoante o caso.
               
            2.   O Estado-Membro em causa deve apresentar, se for caso disso, as autorizações propostas ao Comité de Sanções para aprovação.
      3.   O Estado-Membro em causa deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo, com uma antecedência de pelo menos dez dias antes de conceder a autorização.»
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
      
   
   
      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88 de 24.3.2012, p. 1).
   
      (3)  Decisão (PESC) 2015/1336 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (ver página 66 do presente Jornal Oficial).