CELEX: 62019CA0265
Language: pt
Date: 2020-09-08 00:00:00
Title: Processo C-265/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Ireland) — Irlanda) — Recorded Artists Actors Performers Ltd/Phonographic Performance (Ireland) Ltd, Minister for Jobs Enterprise and Innovation, Ireland, Attorney General («Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos conexos ao direito de autor — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.°, n.° 2 — Utilização de fonogramas na União — Direito dos artistas intérpretes ou executantes a uma remuneração equitativa partilhada com os produtores dos fonogramas — Aplicabilidade aos nacionais de Estados terceiros — Tratado sobre as interpretações e execuções e os fonogramas — Artigos 4.° e 15.° — Reservas notificadas por Estados terceiros — Limitações do direito a uma remuneração equitativa que podem, por via da reciprocidade, decorrer dessas reservas para os nacionais de Estados terceiros dentro da União — Artigo 17.°, n.° 2, e artigo 52.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito fundamental à proteção da propriedade intelectual — Requisito de que qualquer limitação esteja legalmente prevista, respeite o conteúdo essencial do direito fundamental e seja proporcionada — Repartição das competências da União e dos Estados-Membros para fixar essas limitações — Repartição das competências nas relações com os Estados terceiros — Artigo 3.°, n.° 2, TFUE — Competência exclusiva da União»)

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Ireland) — Irlanda) — Recorded Artists Actors Performers Ltd/Phonographic Performance (Ireland) Ltd, Minister for Jobs Enterprise and Innovation, Ireland, Attorney General
      (Processo C-265/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direitos conexos ao direito de autor - Diretiva 2006/115/CE - Artigo 8.o, n.o 2 - Utilização de fonogramas na União - Direito dos artistas intérpretes ou executantes a uma remuneração equitativa partilhada com os produtores dos fonogramas - Aplicabilidade aos nacionais de Estados terceiros - Tratado sobre as interpretações e execuções e os fonogramas - Artigos 4.o e 15.o - Reservas notificadas por Estados terceiros - Limitações do direito a uma remuneração equitativa que podem, por via da reciprocidade, decorrer dessas reservas para os nacionais de Estados terceiros dentro da União - Artigo 17.o, n.o 2, e artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito fundamental à proteção da propriedade intelectual - Requisito de que qualquer limitação esteja legalmente prevista, respeite o conteúdo essencial do direito fundamental e seja proporcionada - Repartição das competências da União e dos Estados-Membros para fixar essas limitações - Repartição das competências nas relações com os Estados terceiros - Artigo 3.o, n.o 2, TFUE - Competência exclusiva da União»)
      (2020/C 378/13)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court (Ireland)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Recorded Artists Actors Performers Ltd
      
         Recorridos: Phonographic Performance (Ireland) Ltd, Minister for Jobs Enterprise and Innovation, Ireland, Attorney General
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, deve, à luz dos artigos 4.o, n.o 1, e 15.o, n.o 1, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro exclua, na transposição para a sua legislação dos termos «artistas intérpretes ou executantes», que figuram neste artigo 8.o, n.o 2, e que designam os artistas que têm direito a uma parte da remuneração equitativa única aí referida, os artistas nacionais de Estados terceiros ao Espaço Económico Europeu (EEE), com a única exceção daqueles que possuem o seu domicílio ou a sua residência no EEE e daqueles cuja contribuição para o fonograma tenha sido realizada no EEE.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 15.o, n.o 3, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Prestações e Fonogramas e o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115 devem, no estado atual do direito da União, ser interpretados no sentido de que as reservas notificadas por Estados terceiros nos termos desse artigo 15.o, n.o 3, que têm por efeito limitar, nos seus territórios, o direito a uma remuneração equitativa única previsto no artigo 15.o, n.o 1, do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, não implicam, dentro da União Europeia, limitações do direito previsto nesse artigo 8.o, n.o 2, relativamente aos nacionais desses Estados terceiros, podendo essas limitações, não obstante, ser introduzidas pelo legislador da União, desde que cumpram os requisitos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O referido artigo 8.o, n.o 2, opõe-se, por conseguinte, a que um Estado-Membro limite o direito a uma remuneração equitativa única relativamente aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas nacionais desses Estados terceiros.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o direito a uma remuneração equitativa única nele previsto seja limitado de forma a que apenas o produtor do fonograma em causa receba uma remuneração, sem a partilhar com o artista intérprete ou executante que contribuiu para esse fonograma.
               
            
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.