CELEX: C1999/048/03
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 1998 no processo C-279/97 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep): Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen contra C. J. M. Voeten e J. Beckers (Segurança social - Trabalhadores fronteiriços - Invalidez - Controlo médico)

C 48/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
Zuchtschweine Epe GbR, representados por Gerd Rentz-                 Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
mann e Rudolf Brenken, advogados em Quakenbrück                      Almeida (relator) e C. Gulmann, juízes, advogado-geral:
(Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
escritório dos advogados Michel Molitor, Pierre Feltgen e            tradora, proferiu em 10 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo
AndreÂ Harpes, 14 A, rue des Bains, que tem por objecto              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
um recurso em que se pede a revogacËaÄo do acórdaÄo profe-
rido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades            1. O artigo 51., n. 1, do Regulamento (CEE) n. 574/72
Europeias (Quinta SeccËaÄo) em 15 de Abril de 1997, Schrö-                do Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece
der/ComissaÄo (T-390/94, Colect., p. II-501), sendo recor-                as modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
rida a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:                       n. 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segu-
Claudia Schmidt, assistida por Bertrand Wägenbaur), o                     rancËa social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann              lhadores naÄo assalariados e aos membros da sua famí-
(relator), presidente da primeira seccËaÄo, exercendo funcËoÄes           lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
de presidente da quinta seccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O.                    versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral:                   n. 2001/83 do Conselho, opoÄe-se a que, no caso de
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em                um antigo trabalhador fronteiricËo, beneficiaÂrio de
10 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória                   prestacËoÄes de invalidez, que reside num Estado-mem-
eÂ a seguinte:                                                            bro que naÄo o da instituicËaÄo devedora e cuja resideÃncia
                                                                          estaÂ mais próxima da instituicËaÄo do Estado compe-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       tente que da do Estado de resideÃncia, a instituicËaÄo
                                                                          competente efectue o controlo administrativo e meÂdico
2. A. Schröder e Jan e K.-J. Thamann saÄo condenados                      do interessado sem ter solicitado um controlo preÂvio aÁ
     nas despesas.                                                        instituicËaÄo do lugar da sua resideÃncia. A mesma dispo-
                                                                          sicËaÄo naÄo se opoÄe, todavia, a que o interessado renun-
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                                cie ao controlo preÂvio pela instituicËaÄo do lugar de resi-
                                                                          deÃncia, na condicËaÄo de a renuÂncia ser livre e inequívo-
                                                                          ca.
                                                                     2. O artigo 40. do mesmo regulamento naÄo se opoÄe a
                                                                          que, no caso da primeira determinacËaÄo de uma presta-
                                                                          cËaÄo de invalidez concedida a uma pessoa residente
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                          num Estado-membro que naÄo o da instituicËaÄo compe-
                       (Terceira SeccËaÄo)                                tente, esta determine o grau de invalidez com base no
                 de 10 de Dezembro de 1998                                seu próprio exame meÂdico, sem previamente ter solici-
                                                                          tado um exame aÁ instituicËaÄo do lugar de resideÃncia.
no processo C-279/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                   Todavia, a instituicËaÄo competente deve ter em conta
Centrale Raad van Beroep): Bestuur van het Landelijk                      documentos e relatórios meÂdicos, bem como informa-
instituut sociale verzekeringen contra C. J. M. Voeten e                  cËoÄes de ordem administrativa, provenientes da institui-
                          J. Beckers (1)                                  cËaÄo do Estado de resideÃncia do interessado.
(SegurancËa social Ð Trabalhadores fronteiricËos Ð Invali-
                   dez Ð Controlo meÂdico)                           (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                        (1999/C 48/03)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                              (Terceira SeccËaÄo)
No processo C-279/97, que tem por objecto um pedido                                      de 10 de Dezembro de 1998
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         no processo C-290/97 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
do Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep (Países                 Bundesfinanzhof): Georg Bruner, agindo sob o nome
Baixos), destinado a obter, nos litígios pendentes neste             comercial «Georg Bruner», contra Hauptzollamt Ham-
órgaÄo jurisdicional entre Bestuur van het Landelijk insti-                                     burg-Jonas (1)
tuut sociale verzekeringen e C. J. M. Voeten, J. Beckers,
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos        (RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo Ð Nomenclatura dos produtos
artigos 40. e 51. do Regulamento (CEE) n. 574/72 do                                             agrícolas)
Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece as                                           (1999/C 48/04)
modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
n. 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa                           (Língua do processo: alemaÄo)
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
naÄo assalariados e aos membros da sua família que se des-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
locam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
actualizada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do Con-
selho (JO L 230 de 22.8.1984, p. 86; EE 05 F3 p. 133), o             No processo C-290/97, relativo a um pedido apresentado
Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por J.-P.         ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos