CELEX: 62009CJ0302
Language: pt
Date: 2011-10-06
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011. # Comissão Europeia contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos às empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Reduções de encargos sociais - Recuperação. # Processo C-302/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011 – Comissão/Itália
      (Processo C‑302/09)
      «Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Auxílios concedidos a empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia – Reduções dos encargos sociais – Recuperação»
      1.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Aplicação do direito nacional – Requisitos – Aplicação
            de um procedimento que assegura a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão (Artigo 88.º, n.º 2, CE e 249.º CE;
            Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigo 14.º, n.º 3) (cf. n.os 35 e 36, 38)
      2.                     Acção por incumprimento – Inobservância da obrigação de recuperar os auxílios ilegais – Fundamentos de defesa – Impossibilidade
            absoluta de execução – Critérios de apreciação – Dificuldades de execução – Obrigação que a Comissão e o Estado-Membro têm
            de colaborar na busca de uma solução que respeite o Tratado (Artigos 10.º CE e 88.º, n.º 2, CE) (cf. n.os 40 a 42)
      3.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Aplicação do direito nacional – Adopção pelo juiz nacional
            das medidas provisórias de suspensão – Admissibilidade – Requisitos (Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigo 14.º, n.º 3)
            (cf. n.os 45 a 47)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Dever – Dever de execução imediata e efectiva da decisão
            da Comissão – Diligências legislativas, destinadas a garantir a execução da decisão da Comissão, efectuadas tardiamente –
            Violação da obrigação (Artigo 88.º, n.º 2, CE e 249.º CE) (cf. n.os 53 a 55)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não tomada, no prazo estabelecido, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.º,5.º
                  e 6.º da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas
                  nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.º 30/1997 e n.º 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos
                  sociais [notificada com o número C(1999) 4268] (JO L 150 de 23/06/2000, p. 50).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, medidas necessárias a fim de recuperar junto dos beneficiários os auxílios concedidos
                     por força do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2000/394/CE da Comissão,
                     de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia
                     previstas pelas Leis n.º 30/1997 e n.º 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais, a República Italiana não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.º desta decisão. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.