CELEX: 31985R1650
Language: pt
Date: 1985-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1650/85 da Comissão, de 18 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1844/77 relativo à concessão por concurso público de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens

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31985R1650

Regulamento (CEE) nº 1650/85 da Comissão, de 18 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1844/77 relativo à concessão por concurso público de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens  

Jornal Oficial nº L 159 de 19/06/1985 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0192  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0125  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0192  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0125 

REGULAMENTO (CEE) No 1650/85 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1844/77 relativo à concessão por concurso público de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção  dos vitelos jovensA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o.  Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1844/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3511/83 (4), prevê que seja concedida uma ajuda especial em relação ao leite em pó desnatado destinado  à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens, que corresponda a certas características relativas à qualidade do leite em pó desnatado que constam do Anexo I do Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 718/85 (6); que a experiência demonstrou ser oportuno alterar as disposições que sancionam a nãoconformidade de certas características do produto;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu o parecer no prazo concedido pelo seu presidente.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1844/77 é alterado do seguinte modo:  1) No no 1, primeiro travessão, do artigo 1o, os termos «e no Anexo IV» são substituídos pelos termos «e nos Anexos IV e V».  2) No no 5 do artigo 1o é aditado o seguinte parágrafo:  «Quando os teores máximos em acidez tributável em lácteos, referidos no ponto 1, alíneas c) e d) do Anexo I do Regulamento (CEE) no 625/78, sejam ultrapassados, o montante da ajuda é diminuído:  - de 5 % por cada 20 % acima do teor máximo de acidez tributável, expressa em ácido láctico,  - de 1 % por cada 20 % acima do teor máximo relativo ao teor em lactatos.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 205 de 11. 8. 1977, p. 11.(4) JO no L 351 de 14. 12. 1983, p. 10.(5) JO no L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.(6) JO no L 78 de 21. 2. 1985, p. 14.