CELEX: 31984R3026
Language: pt
Date: 1984-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3026/84 da Comissão, de 30 de Outubro de 1984, que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 2826/77 que institui um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações

02/Fasc . 11                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     101
 384R3026
 31 . 10. 84                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 287 /7
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3026/84 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Outubro de 1984
                   que prorroga o Regulamento (CEE) n? 2826/77 que institui um formulário de declaração de
                     trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou
                                                      electronico das informações
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que é oportuno, portanto, prorrogar o
                                                                        Regulamento (CEE) n? 2826/77 por um período de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dois anos ;
 Económica Europeia,
                                                                        Considerando, no entanto, que a referida prorrogação
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 222/77 do                        não prejudica a data de entrada em vigor da regula­
 Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân­                 mentação relativa à instituição do formulário de docu­
 sito comunitário ('), com a última redacção que lhe foi                mento único nas trocas intracomunitárias e não preju­
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3617 / 82 (2) e,                        dicará a aplicação desta regulamentação ;
 nomeadamente, o seu artigo 57?,
                                                                        Considerando que as disposições previstas no presente
                                                                        regulamento estão conformes com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) N? 2826/77                        do Trânsito Comunitário,
 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2966/ 82 (4), é aplicá­
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 vel até 31 de Dezembro de 1984 ;
                                                                                                Artigo 1 .
 Considerando, no entanto, que a experiência mostrou a
 necessidade de prorrogar para além desta data a possi­
                                                                        No segundo parágrafo do artigo 5? do Regulamento
 bilidade de utilização do formulário instituído pelo
                                                                        (CEE) n? 2826/77, a data de 31 de Dezembro de 1984 é
 Regulamento (CEE) n? 2826/77 ;
                                                                        substituída pela de 31 de Dezembro de 1986.
 Considerando que, por outro lado, os sistemas de trata­
 mento automático ou electrónico das informações utili­                                         Artigo 2o.
 zadas no sector aduaneiro não exigem ainda, no está­
 dio actual da sua evolução, uma alteração do referido                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 formulário ;                                                           de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros
               Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1984.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Karl-Heinz NARJES
                                                                                   Membro da Comissão
(')   JO n? L 38 de 9. 2. 1 977, p. 1 .
(2)   JO n? L 382 de 31 . 12 . 1982, p . 6 .
O     JO n? L 333 de 24. 12 . 1977 , p . .
(4)   JOn?L 310 de 6 . 11 . 1982, p. 11 .