CELEX: 31988R0291
Language: pt
Date: 1988-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 291/88 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

30. 1 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 26/99
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 291/88 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Janeiro de 1988
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                compostos à base de cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cereais deve ser determinada tendo apenas em conta
                                                                  certos produtos que entram no fabrico de alimentos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               compostos e em relação aos quais pode ser fixada uma
 Económica Europeia,                                              restituição ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                  Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  são e à prefixação da restituição à exportação dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         alimentos para animais compostos à base de cereais (*),
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          (CEE) n? 1349/87 (*), prevê que o cálculo da restituição à
 n? 3989/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,        exportação deve ser baseado nas médias das restituições
 do seu artigo 16?,                                               concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
                                                                  cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
                                                                  este cálculo deve também ter em conta o teor em
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­            produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou         car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na      cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
exportação ;                                                      lado, o montante da restituição deve também ter em conta
                                                                  as possibilidades e condições de venda dos produtos em
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                 bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas           mico das exportações ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­           Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em           tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­               diferença verificada, no mercado comunitário e no
dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos          mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos               zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos              permite tomar em consideração de forma mais precisa a
mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­         realidade económica das exportações dos referidos produ­
volvimento natural no plano dos preços e das trocas               tos ;
comerciais ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­          Considerando que a situação no mercado mundial ou as
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                 exigências específicas de determinados mercados podem
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num      tornar necessária a diferenciação da restituição aos
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na          alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
Comunidade e no mercado mundial ;                                destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                 ção, é oportuno utilizar ás zonas de destino determinadas
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do              no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de               Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),          ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (*), a restitui­       nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
ção à exportação dos alimentos compostos à base de               do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1 548/
                                                                 87 0 :
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                       («) JO  n?  L  246 de 30. 9. 1969, p. 11 .
(3) JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                       O   JO  n?  L  127 de 16. 5. 1987, p. 14.
0   JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                       (•) JO  n?  L  134 de 28. 5. 1977, p. 53.
0   JO  n?  L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                            O   JO  n?  L  144 de 4. 6. 1987, p. 14.
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N? L 26/ 100                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Considerando que, na sequência da instauração da « No­           Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?                 Espanha e de Portugal prevê . que possam ser concedidas
2658/87 do Conselho ('), a nomenclatura aplicável a partir       restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos         situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento             de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
(CEE) n? 3846/87 (2);                                            gal ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
em consideração para o seu cálculo :                             de Gestão dos Cereais,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                                  Artigo 1 ?
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
      1676/86 do Conselho (3), com a última redacção que          As restituições à exportação dos alimentos compostos
      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (4)          dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão             tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
      baseada na média aritmética da taxa de câmbio em            conformidade com o anexo do presente regulamento.
      numerário de cada uma destas moedas, verificada
                                                                  Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
      durante um período determinado, em relação às
      moedas da Comunidade referidas no travessão anterior
      e com o coeficiente anteriormente referido ;                                         Artigo 2?
 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
                                                                  de 1988 .
 por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988.          ^
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
  (■) JO n? L 256 de 7. !#. 1*8 /, p. i .
  (2) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
  (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (4) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 88                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 26/ 101
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988 , que fixa as restituições aplicaveis à
                     exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais (!)
                                                                                                  (Em ECUs/t)
                                                                                  Montante das
                   Código do produto                   Destino (2)                  restituições
                    2309 10 11 050
                    2309 10 11 110                        01                              6,93 (3) .
                                                          09
                    2309 10 11 190                        01                              6,91
                                                          09
                    2309 10 11 210                        01                            13,87 0
                                                          09
                    2309 10 11 290                        01                            13,82
                                                          09
                    2309 10 11 310                        01                            27,74 (3)
                                                          09
                    2309 1 0 11 390                       01                            27,64
                                                          09
                    2309 10 11 900
                    2309 10 13 050
                    2309 10 13110                         01                              6,93 0
                                                          09
                    2309 10 13 190                        01                              6,91
                                                          09
                    2309 10 13 210                        01                            13,87 0
                                                          09
                    23Ó9 10 13 290                        01                            13,82
                                                          09
                    2309 10 13 310                        01                            27,74 0
                                                          09
                    2309 10 13 390                        01                            27,64
                                                          09
                    2309 10 13 900
                    2309 10 31 050
                    2309 10 31 110                        01                              6,93 0
                                                          09
                    2309 10 31 190                        01                              6,91
                                                          09
                    2309 10 31 210                        01                            13,87 0
                                                          09
                    2309 10 31 290                        01                            13,82
                                                          09
                    2309 10 31 310                        01                            27,74 Ó
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                                                                                      (Em ECUs/t)
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             2309 90 51 610                        01                       69,35 (3)
                                                   09
             2309 90 51 690                        01                       69,11
                                                   09
             2309 90 51 710                        01                       83,22 (3)
                                                   09
             2309 90 51 790                        01                       82,92
                                                   09
             2309 90 51 810                        01                       90,78 (3)
                                                   09
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N? L 26/ 106                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                                                  (Em ECUs/t)
                                                                                                    Montante das
                     Código do produto                       Destino (2)                             restituições
                      2309 90 51 890                              01                                     90,47
                                                                  09
                      2309 90 51 900
                      2309 90 53 050
                      2309 90 53 110                              01                                       6,93 (3)
                                                                  09
                      2309 90 53 190                              01                                       6,91
                                                                  09
                      2309 90 53 210                              01                                      13,87 (3)
                                                                  09
                       2309 90 53 290                             01                                      13,82
                                                                   09
                       2309 90 53 310                              01                                     27,74 0
                                                                   09
                       2309 90 53 390                              01                                     27,64
                                                                   09
                       2309 90 53 410                              01                                     41,61 (3)
                                                                   09
                       2309 90 53 490                              01                                     41,46
                                                                   09
                       2309 90 53 510                              01                                     55,48 (3)
                                                                   09
                       2309 90 53 590                              01                                      55,29
                                                                    09
                       2309 90 53 610                               01                                     69,35 (3)
                                                                    09
                        2309 90 53 690                              01                                     69,11
                                                                    09
                        2309 90 53 710                              01                                     83,22 (3)
                                                                    09
                        2309 90 53 790                              01                                     82,92
                                                                    09
                        2309 90 53 810                              01                                     90,78 0
                                                                    09
                        2309 90 53 890                              01                                     90,47
                                                                    09
                        2309 90 53 900
             (') Regulamento (CEE) n? 2743/75.
             (2) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77,
                 09 outros destinos.
             (3) Na medida em que for respeitado este mínimo de milho, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis
                 também no caso em que o teor em produtos cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.