CELEX: 62015CN0701
Language: pt
Date: 2015-12-31 00:00:00
Title: Processo C-701/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 31 de dezembro de 2015 — Malpensa Logistica Europa SpA/SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA

18.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 136/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 31 de dezembro de 2015 — Malpensa Logistica Europa SpA/SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA
   (Processo C-701/15)
   (2016/C 136/11)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Malpensa Logistica Europa SpA
   
      Recorrida: SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 7.o da Diretiva 2004/17 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), ao submeter ao regime dos contratos públicos da União as atividades de exploração de uma área geográfica para efeitos de fornecimento de aeroportos às transportadoras aéreas, tal como identificadas pela jurisprudência nacional citada nos n.os 6.4 e 6.5., opõe-se a um regime nacional como o previsto nos artigos 4.o e 11.o do Decreto Legislativo n.o 18/1999, que não prevê um concurso público prévio para qualquer tipo de adjudicação, mesmo temporária, dos espaços destinados para o efeito?
   
      (1)  Diretiva 2004/17 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).