CELEX: 32016D0221
Language: pt
Date: 2016-02-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/221 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão (UE) 2015/1937 que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas

17.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 40/15
            
         DECISÃO (UE) 2016/221 DA COMISSÃO
   de 12 de fevereiro de 2016
   que altera a Decisão (UE) 2015/1937 que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de outubro de 2015, a Comissão adotou uma decisão que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas (1). Essa decisão contém uma série de disposições sobre a missão e funções, a composição, a independência e o funcionamento do Conselho Orçamental Europeu e do seu secretariado, clarificando que este último deve ficar adstrito, para fins administrativos, ao Secretariado-Geral da Comissão. Nos termos da referida decisão, o analista económico principal, cuja função foi criada pela Decisão C(2015) 2665, de 17 de abril de 2015, exerce as funções de chefe do secretariado.
            
         
               (2)
            
            
               A decisão de 17 de abril de 2015 relativa ao analista económico principal da Comissão prevê que este verifique, no domínio da coordenação e supervisão das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros, as futuras decisões da Comissão. Nos termos dessa decisão, o analista económico principal depende do vice-presidente responsável pelo euro e o diálogo social, que pode igualmente solicitar-lhe o seu parecer (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por razões de coerência e de eficácia, convém separar as funções de analista económico principal e de chefe do secretariado do Conselho Orçamental Europeu.
            
         
               (4)
            
            
               A decisão que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas deve ser alterada em conformidade,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   O artigo 3.o, n.o 8, da Decisão (UE) 2015/1937 da Comissão (3) passa a ter a seguinte redação:
   
      «8.   A Comissão nomeia o chefe do secretariado, após consulta do presidente do Conselho Orçamental Europeu. O chefe do secretariado será nomeado por um período de três anos, renovável uma vez. Entre as suas tarefas figura preparar a criação do Conselho Orçamental. Os restantes membros do secretariado são funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados, selecionados pelo chefe do secretariado com o acordo do presidente. Todos os membros do secretariado são selecionados com base nas suas qualificações e experiência em domínios relevantes para a atividade do Conselho Orçamental, sendo afetados a um lugar ou colocados à disposição.
      9.   Em derrogação do n.o 8, se o presidente do Conselho Orçamental Europeu ainda não tiver sido nomeado, a Comissão deve nomear diretamente o chefe do secretariado.»
   
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  C(2015)8000
   
      (2)  C(2015)2665
   
      (3)  Decisão (UE) 2015/1937 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas (JO L 282 de 28.10.2015, p. 37).