CELEX: 62021CN0317
Language: pt
Date: 2021-05-21 00:00:00
Title: Processo C-317/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'arrondissement (Luxemburgo) em 21 de maio de 2021 — G-Finance SARL, DV/Luxembourg Business Registers

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'arrondissement (Luxemburgo) em 21 de maio de 2021 — G-Finance SARL, DV/Luxembourg Business Registers
      (Processo C-317/21)
      (2021/C 297/29)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal d'arrondissement
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: G-Finance SARL, DV
      
         Demandado: Luxembourg Business Registers
      
         Questões prejudiciais
      
      As disposições da Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (1), nomeadamente o seu artigo 1.o, n.o 15, alínea c), que altera o artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/843 acima referida, na medida em que concedem um direito de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos das sociedades e outras pessoas coletivas a «todos os membros do público»,
      são inválidas porque:
      
                  a)
               
               
                  violam o princípio da proporcionalidade, tal como consagrado, nomeadamente, no artigo 5.o, n.o 4, TUE? e/ou
               
            
                  b)
               
               
                  violam o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (liberdade de empresa)? e/ou
               
            
                  c)
               
               
                  violam os artigos 20.o (igualdade perante a lei) e 21.o (não discriminação) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? e/ou
               
            
                  d)
               
               
                  violam o princípio geral de direito europeu da proteção do segredo comercial?
               
            
         (1)  JO 2018, L 156, p. 43.