CELEX: 62019TN0773
Language: pt
Date: 2019-11-11 00:00:00
Title: Processo T-773/19: Recurso interposto em 11 de novembro de 2019 – BAE Systems/Comissão

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/54
            
         
      Recurso interposto em 11 de novembro de 2019 – BAE Systems/Comissão
      (Processo T-773/19)
      (2020/C 45/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BAE Systems plc (Londres, Reino Unido) (representantes: N. Gràcia Malfeito, advogada, W. Leslie, Solicitor, e I. Lunneryd, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC);
               
            
                  —
               
               
                  em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que o sistema de referência pertinente consiste nas regras relativas às SEC, em vez do sistema britânico de tributação das sociedades. Em especial, a conclusão da Comissão no sentido de que o sistema de referência consiste nas regras britânicas relativas às SEC aplica erradamente a jurisprudência dos tribunais da União. A Comissão deveria ter concluído, em vez disso, que o sistema de referência adequado consiste no sistema britânico de tributação das sociedades, que inclui as regras relativas às SEC como sua componente intrínseca e indissociável.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação no que se refere aos objetivos do sistema de referência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação, bem como não ter cumprido o seu dever de fundamentação ao concluir que a isenção sobre o financiamento dos grupos constitui uma derrogação seletiva ao sistema de referência e, designadamente, que as empresas que auferem outros tipos de lucros financeiros não comerciais se encontram numa posição factual e jurídica comparável à das empresas que auferem lucros financeiros não comerciais de empréstimos elegíveis. Com efeito, a Comissão cometeu um erro ao concluir que os lucros financeiros não comerciais de empréstimos a montante e de empréstimos mealheiro não dão origem a um risco significativo de desvio artificial que é sensivelmente superior ao risco dos empréstimos elegíveis. Além disso, a Comissão cometeu um erro ao centrar-se na técnica legislativa da isenção sobre o financiamento dos grupos, em vez de se centrar nos seus efeitos.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação, bem como não ter cumprido o seu dever de fundamentação ao concluir que a isenção sobre o financiamento dos grupos não é justificada pela natureza e pela economia das regras tributárias em matéria de teste relativo às funções humanas significativas. Em especial, a Comissão cometeu um erro ao concluir que o encargo administrativo decorrente da aplicação do teste relativo às funções humanas significativas não justifica a isenção sobre o financiamento dos grupos e que a mesma não é justificada pela necessidade de respeitar as liberdades consagradas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação no que se refere à existência de uma vantagem, conforme exigida pelo artigo 107.o TFUE. A apreciação da Comissão assenta em alegações não fundamentadas e não demonstra de forma efetiva a existência de uma vantagem, estabelecendo simplesmente a possibilidade de a mesma existir em determinadas circunstâncias.