CELEX: 51986PC0432
Language: pt
Date: 1986-07-11
Title: ALTERACAO A PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE INSTITUI UM PROGRAMA COMUNITARIO RELATIVO AO DESENVOLVIMENTO DE CERTAS REGIOES DESVAFORECIDAS DA COMUNIDADE ATRAVES DE UM MELHOR ACESSO AOS SERVICOS AVANCADOS DE TELECOMUNICACOES ( PROGRAMA STAR )

N? C 194/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           1.8.86
                                                                II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
           Alteração à proposta de regulamento do Conselho que institui um programa comunitário
           relativo ao desenvolvimento de certas regiões desvaforecidas da Comunidade através de um
                     melhor acesso aos serviços avançados de telecomunicações (Programa STAR) (')
                                                       COM(86) 432 final
           (Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE, de 11
                                                        de Julho de 1986)
                                                         (86/C 194/06)
           1. É suprimido do nono considerando.
           2. O décimo e último considerando passa a ter a seguinte redacção:
                «Considerando que a intervenção comunitária se deve exercer sob a forma de programas
               plurianuais estabelecidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros interessados e
                que cabe à Comissão, ao aprovar esses programas, asseguar-se de que as realizações previs-
                tas são conformes ao presente regulamento.»
           3. O n? 2 do artigo 6°. passa a ter a seguinte redacção:
                «Em relação às operações referidas no artigo 5?, as categorias de beneficiários do apoio
                do Fundo podem ser: poderes públicos, pessoas colectivas de tipo territorial, organismos
                diversos, empresas, cooperativas ou particulares.»
           4. O n ? 3 da alínea a) do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
                «É excluído o cúmulo dos auxílios concedidos em conformidade com o presente programa
                comunitário com os auxílios previstos em conformidade com outras disposições do Regula-
                mento do Fundo.»
            5. O quinto travessão do artigo 1°. é completado do modo seguinte:
                «além disso, a contribuição do Fundo para os estudos referidos no n° 2 da alínea a) do
                artigo 4? não pode ultrapassar 5 % da contribuição total para o programa».
            6. Ao artigo 7° são acrescentados um sétimo e oitavo travessões com a seguinte redacção
                respectivamente:
                «— Sempre que o programa comunitário disser respeito a regiões situadas de ambos os
                      lados de uma fronteira comum a dois Estados-membros, estes procurarão assegurar a
                      compatibilidade dos programas de intervenção a executar,
                  — o estabelecimento e a execução do programa serão feitos em estreita coordenação com
                      as políticas e os instrumentos financeiros nacionais e comunitários, em especial com o
                      Fundo Social Europeu, o Banco Europeu de Investimento e o Novo Instrumento Co-
                      munitário.»
            7. Ao ponto 4 da alínea d) do anexo é aditado o seguinte texto:
                 «Esta descrição deve ser acompanhada de informações relativas às intenções das autoridades
                 nacionais quanto ao emprego de recursos provenientes de outros instrumentos financeiros
                 com finalidade estrutural da Comunidade.»
            (') JO n? C 147 de 14. 6. 1986, p. 4.