CELEX: 62020CN0395
Language: pt
Date: 2020-08-19 00:00:00
Title: Processo C-395/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de agosto de 2020 — EP, GM/Corendon Airlines Turistik Hava Tasimacilik A.S.

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de agosto de 2020 — EP, GM/Corendon Airlines Turistik Hava Tasimacilik A.S.
      (Processo C-395/20)
      (2020/C 399/33)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes e recorrentes: EP, GM
      
         Demandada e recorrida: Corendon Airlines Turistik Hava Tasimacilik A.S.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve entender-se que existe um cancelamento de um voo, na aceção dos artigos 2.o, alínea l), e 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17 de fevereiro de 2004, p. 1 e seg.), quando a transportadora aérea operadora adia o voo reservado no âmbito de uma viagem organizada, com partida prevista para as 13:20 horas (hora local), para as 16:10 horas (hora local) do mesmo dia?
               
            
                  2.
               
               
                  A comunicação do adiamento do voo das 13:20 horas (hora local) para as 16:10 horas (hora local) do mesmo dia, realizada nove dias antes do início da viagem, constitui um reencaminhamento, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), ii), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17 de fevereiro de 2004, p. 1 e seg.), e, em caso afirmativo, deve a mesma respeitar os requisitos dos artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17 de fevereiro de 2004, p. 1 e seg.)?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).