CELEX: 32007R1305
Language: pt
Date: 2007-11-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1305/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.°  1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader

8.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 290/17
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1305/2007 DA COMISSÃO
   
   de 7 de Novembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 42.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (2) prevê que as despesas efectuadas por antecipação pelos Estados-Membros, sob a sua própria responsabilidade, antes da adopção dos programas de desenvolvimento rural, sejam declaradas à Comissão globalmente na primeira declaração de despesas seguinte à adopção desses programas. Esta regra foi prevista para os programas não aprovados antes de 31 de Março de 2007.
            
         
               (2)
            
            
               Muitos programas para o período 2007-2013 apenas poderão ser aprovados após 16 de Outubro de 2007. Por tal facto, em 2007, primeiro ano do período de programação, a maioria dos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros por antecipação não poderá ser objecto de uma declaração de despesas num prazo que permita a sua tomada em conta a título do ano de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               Assim, de modo a facilitar a gestão financeira dos programas de desenvolvimento rural, é conveniente fixar um novo prazo que, em derrogação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, permita aos Estados-Membros estabelecer uma declaração de despesas complementar específica para os pagamentos antecipados que tiverem efectuado ao abrigo dos programas aprovados pela Comissão entre 15 de Outubro e 12 de Dezembro de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 883/2006 em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 é aditado o seguinte texto:
   
      «Além disso, em derrogação do primeiro parágrafo, no respeitante aos programas de desenvolvimento rural aprovados pela Comissão entre 15 de Outubro e 12 de Dezembro de 2007, as despesas efectuadas por antecipação pelos organismos pagadores até 15 de Outubro de 2007, inclusive, são objecto de uma declaração de despesas específica, o mais tardar, em 12 de Dezembro de 2007.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.