CELEX: 31997R0600
Language: pt
Date: 1997-04-03
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 600/97 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1997 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N ? L 89/28           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4 . 4. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 600/97 DA COMISSÃO
                                                     de 3 de Abril de 1997
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                . compostos à base de cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             produtos a base de milho; que deve ser concedida uma
                                                                   restituição em relação à quantidade de produtos cerealí­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                feros contidos nos alimentos compostos para animais;
 Europeia,
                                                                   Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          ções de venda dos produtos em causa no mercado
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           da Comunidade e o aspecto económico das exportações;
 n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do          Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
 seu artigo 13 ?,                                                 tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
                                                                  diferença verificada, no mercado comunitário e no
 Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­           mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
 mento (CEE) n ? 1766/92, a diferença entre as cotações ou        zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           permite tomar em consideração de forma mais precisa a
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na      realidade económica das exportações dos referidos produ­
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                tos;
 exportação;
                                                                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1517/95 da               por mês; que pode ser alterada no intervalo;
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92              Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 no respeitante ao regime de importação e de exportação           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para         seu presidente,
 animais e altera o Regulamento (CE) n? 1162/95, que
 estabelece normas de execução especiais do regime dos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
certificados de importação e de exportação no sector dos
cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2?, os critérios
                                                                                           Artigo 1 ?
específicos que se devem ter em conta para o cálculo da
restituição em relação a estes produtos;                          As restituições à exportação dos alimentos compostos para
                                                                  animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n ? 1766/92
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta            que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n ? 1517/95 são
o teor de produtos cerealíferos; que, com vista a uma             fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a           lamento.
duas categorias de « produtos cerealíferos», nomeadamente
o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos                                   Artigo 2?
compostos exportados, e os produtos à base de milho, e
para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos            O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de
cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos               1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1.7. 1992, p. 21 .
(2) JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
b) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 51 .
 ---pagebreak--- 4. 4. 97            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 89 /29
                                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 3 de Abril de 1997, que fixa as restituições aplicáveis à
                             exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
          Código do produto que beneficia da restituição a exportação ('):
          2309   10 11  9000,   2309    10 13  9000, 2309  10 31 9000,
          2309   10 33  9000,   2309    10 51  9000, 2309  10 53 9000,
          2309  90  31  9000,   2309   90  33  9000, 2309 90  41 9000,
          2309  90  43  9000,   2309   90  51  9000, 2309 90  53 9000 .
                                                                                                                               (ECU/t)
                               Produtos cerealíferos (:)                                  Montante da restituição (2)
         Milho e produtos à base de milho
         Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1 102 20,
          1103 13,        1103 29 40,         1104 19 50,     1104 23,
          1904 10 10                                                                                30,14
         Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
         dos produtos à base de milho                                                               13,79
         (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n ? L 366 de
             24. 12. 1987, p . 1 ), alterado.
         (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos a base de cereais.
             Por «produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
             posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
             subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
             subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
             Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
             por análise.