CELEX: 22006D0046
Language: pt
Date: 2006-01-13 00:00:00
Title: 2006/46/CE: Decisão n. o  3/2005 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, de  13 de Janeiro de 2006 , que estabelece uma derrogação da definição da noção de  produtos originários  para ter em conta a situação específica do Reino da Suazilândia no que se refere à sua produção de fios com alma denominados  core yarn

31.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 26/14
            
         
      DECISÃO N.o 3/2005 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE
   de 13 de Janeiro de 2006
   que estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica do Reino da Suazilândia no que se refere à sua produção de fios com alma denominados core yarn
   
   (2006/46/CE)
   O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, nomeadamente o artigo 38.o do protocolo n.o 1 do anexo V,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 38.o do referido protocolo prevê a concessão de derrogações das regras de origem, sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justifiquem.
            
         
               (2)
            
            
               Em 10 de Maio de 2001, foi adoptada a Decisão n.o 3/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, de 10 de Maio de 2001, que estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica do Reino da Suazilândia no que se refere à sua produção de fios com alma denominados core yarn
                   (1) (posições SH 5206.22, 5206.42, 5402.52 e 5402.62). A derrogação prevista no artigo 1.o da citada decisão é aplicável entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Março de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta a caducidade dessa disposição, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico apresentaram, em 8 de Julho de 2005, em nome do Reino da Suazilândia, um novo pedido de derrogação, por um período de cinco anos das regras de origem previstas no Acordo de Parceria ACP-CE, relativamente a uma quantidade anual de 1 300 toneladas de fios com alma denominados core yarn, produzidos por aquele país e importados para a Comunidade a partir de 1 de Abril de 2006.
            
         
               (4)
            
            
               A derrogação solicitada justifica-se ao abrigo das disposições pertinentes dos n.os 5 e 6 do artigo 38.o, em especial tendo em conta o desenvolvimento das indústrias existentes na Suazilândia, o facto de o requerente ser um país encravado e a inaplicabilidade das regras em matéria de acumulação da origem.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta os volumes de importação previstos, é pouco provável que a derrogação cause um prejuízo grave a uma indústria estabelecida na Comunidade, desde que sejam respeitadas determinadas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração.
            
         
               (6)
            
            
               A derrogação não pode ser concedida por um período de cinco anos porque, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, em 1 de Janeiro de 2008 entra em vigor um novo regime comercial. A presente decisão é, por conseguinte, aplicável de 1 de Abril de 2006 até ao fim de 2007 enquanto se aguarda a adopção desse novo regime.
            
         
               (7)
            
            
               Por consequência, em conformidade com o artigo 38.o, de 1 de Abril de 2006 a 31 de Dezembro de 2007 pode ser concedida ao Reino da Suazilândia uma derrogação para uma quantidade anual de 1 300 toneladas de fios com alma denominados core yarn,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, os fios com alma denominados core yarn das posições SH 5206.22, 5206.42, 5402.52 e 5402.62, fabricados na Suazilândia a partir de matérias não originárias, são considerados originários desse país em conformidade com a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão, importados da Suazilândia para a Comunidade entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Dezembro de 2007.
   Artigo 3.o
   
   As quantidades fixadas no anexo são geridas pela Comissão, que tomará todas as medidas administrativas que considere adequadas para assegurar a sua gestão eficaz. Os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2), relativos à gestão dos contingentes pautais, são aplicáveis mutatis mutandis à gestão dessas quantidades.
   Artigo 4.o
   
   1.   As autoridades aduaneiras da Suazilândia tomam as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o. Para o efeito, todos os certificados que emitam em conformidade com a presente decisão devem conter uma referência a esta última.
   2.   As autoridades competentes da Suazilândia enviam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.
   Artigo 5.o
   
   Os certificados EUR.1, emitidos ao abrigo da presente decisão, devem conter, na casa n.o 7, a seguinte menção:
   
      «Derogation — Decision No 3/2005».
   
   Artigo 6.o
   
   Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, os Estados-Membros e a Comunidade Europeia tomam, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão.
   Artigo 7.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2006.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE
         
         
            Os co-Presidentes
         
         Robert VERRUE
         
         Peter H. KATJAVIVI
         
      
   
   
      (1)  JO L 144 de 30.5.2001, p. 35.
   
      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).
   
      ANEXO
      Suazilândia
      
                  Número de ordem
               
               
                  Posição SH
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período
               
               
                  Quantidades
               
            
                  09.1698
               
               
                  5206.22
                  5206.42
                  5402.52
                  5402.62
               
               
                  Fios com alma denominados core yarn
                  
               
               
                  1.4.2006 a 31.3.2007
               
               
                  1 300 toneladas
               
            
                  1.4.2007 a 31.12.2007
               
               
                  975 toneladas