CELEX: 51999PC0449
Language: pt
Date: 1999-09-15
Title: Proposta de Decisão do Conselho que aceita a prorrogação do Convénio internacional do café de 1994 em nome da Comunidade Europeia

Avis juridique important

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51999PC0449

Proposta de Decisão do Conselho que aceita a prorrogação do Convénio internacional do café de 1994 em nome da Comunidade Europeia  /* COM/99/0449 final - ACC 99/0198 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aceita a prorrogação do Convénio internacional do café de 1994 em nome da Comunidade Europeia (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Convénio internacional do café de 1994 foi concluído pela Comunidade através da Decisão 94/570/CE do Conselho, de 18 de Julho de 1994.Por força do primeiro parágrafo do artigo 47º, o convénio termina em 30 de Setembro de 1999.Reunidos em Londres, em 21 e 22 de Julho de 1999, no âmbito do Conselho Internacional do Café, os membros signatários adoptaram, em conformidade com o nº 2 do artigo 47º, uma resolução que prevê a prorrogação do Convénio internacional do café de 1994 por um período de dois anos, ou seja, até 30 de Setembro de 2001, a fim de prever um período de tempo suficiente para a renegociação de um convénio internacional que possa suceder ao convénio presentemente em vigor. Antes do termo de vigência do actual convénio, ou seja, antes de 30 de Setembro de 1999, as Partes Contratantes devem notificar a sua aceitação do convénio tal como prorrogado à sede das Nações Unidas em Nova Iorque.Dado que se trata de um convénio misto, os Estados-membros devem igualmente dar início aos seus procedimentos internos de carácter constitucional para a aceitação do Convénio internacional do café de 1994 tal como prorrogado. A Comissão apresentará posteriormente um pedido para ser autorizada pelo Conselho a negociar o convénio que deve dar seguimento ao Convénio internacional do café de 1994, em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho na mesma resolução.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aceita a prorrogação do Convénio internacional do café de 1994 em nome da Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º em conjugação com os nºs 2 e 3 do seu artigo 300,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1] 	JO CConsiderando o seguinte:(1) Que o Convénio internacional do café de 1994 [2], aprovado pela Comunidade pela Decisão 94/570/CE de 18 de Julho de 1994, cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 1999, salvo se for prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Café, [2] 	JO L 222 de 26.8.1994, p. 1.(2) Que, por decisão do Conselho Internacional do Café, o Convénio Internacional de 1994 foi prorrogado por um período de dois anos; (3) Que as Partes Contratantes no Convénio internacional do café de 1994 devem notificar a sede das Nações Unidas em Nova Iorque que aceitam a prorrogação do convénio;(4) Que essa prorrogação é do interesse da Comunidade, pelo que deve aceitá-la em conformidade com o nº 2 do artigo 47º do convénio; (5) Que os Estados-membros devem igualmente aceitar a prorrogação do convénio,DECIDE:Artigo únicoA Comunidade Europeia notificará antes de 30 de Setembro de 1999 ao Secretário-Geral das Nações Unidas que aceita a prorrogação do Convénio internacional do café de 1994 por um período suplementar de dois anos. O Presidente do Conselho fica habilitado a proceder à notificação requerida.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente