CELEX: 62008TA0069
Language: pt
Date: 2010-12-09 00:00:00
Title: Processo T-69/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Polónia/Comissão ( Aproximação das legislações — Directiva 2001/18/CE — Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização — Decisão de indeferimento da Comissão — Falta de notificação no prazo de seis meses previsto no artigo 95. o , n. o  6, primeiro parágrafo, CE )

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Polónia/Comissão
   (Processo T-69/08) (1)
   
   (Aproximação das legislações - Directiva 2001/18/CE - Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização - Decisão de indeferimento da Comissão - Falta de notificação no prazo de seis meses previsto no artigo 95.o, n.o 6, primeiro parágrafo, CE)
   2011/C 30/60
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representantes: inicialmente por M. Dowgielewicz, e em seguida por Dowgielewicz, B. Majczyna e M. Jarosz, e finalmente por M. Szpunar, na qualidade de agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, C. Zadra e K. Herrmann, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: República Checa (representante: M. Smolek, agente), República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou e M. Tassopoulou, agentes); e República da Áustria (representantes: inicialmente por E. Riedl, e em seguida por M. Riedl e C. Pesendorfer, e finalmente por Riedl, Pesendorfer, G. Hesse e M. Fruhmann, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2008/62/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, relativa aos artigos 111.o e 172.o do projecto de lei polaca sobre organismos geneticamente modificados, notificado pela República da Polónia nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE como derrogação ao disposto na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO 2008, L 16, p. 17)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão 2008/62/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, relativa aos artigos 111.o e 172.o do projecto de lei polaca sobre organismos geneticamente modificados, notificado pela República da Polónia nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE como derrogação ao disposto na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da República da Polónia.
            
         
               3.
            
            
               A República Checa, a República Helénica e a República da Áustria suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.