CELEX: 62021CN0102
Language: pt
Date: 2021-02-18 00:00:00
Title: Processo C-102/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália) em 18 de fevereiro de 2021 — KW/Autonome Provinz Bozen

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália) em 18 de fevereiro de 2021 — KW/Autonome Provinz Bozen
      (Processo C-102/21)
      (2021/C 217/29)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: KW
      
         Recorrida: Autonome Provinz Bozen
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  O auxílio no valor de 80 % autorizado pela Decisão da Comissão SA.32113 (2010/N), de 25 de julho de 2012, para a construção de pequenas centrais hidroelétricas destinadas à produção de energia elétrica para consumo próprio a partir de fontes de energia renováveis para cabanas e abrigos na região de alta montanha alpina, em relação aos quais não é possível estabelecer uma ligação à rede elétrica sem os correspondentes encargos técnicos e financeiros, cessou em 31 de dezembro de 2016?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa a esta questão:
               
            
                  2.1
               
               
                  Deve o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (1) ser interpretado no sentido de que, em caso de utilização abusiva de auxílios antes da intervenção das autoridades estatais, a Comissão deve adotar uma decisão de recuperação?
               
            
                  2.2
               
               
                  O referido auxílio é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que visa facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas ou pode falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).