CELEX: 62015CN0100
Language: pt
Date: 2015-02-26 00:00:00
Title: Processo C-100/15 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 por Netherlands Maritime Technology Association do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-140/13, Netherlands Maritime Technology Association/Comissão Europeia

20.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 127/15
            
         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 por Netherlands Maritime Technology Association do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-140/13, Netherlands Maritime Technology Association/Comissão Europeia
   (Processo C-100/15 P)
   (2015/C 127/21)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Netherlands Maritime Technology Association, anteriormente Scheepsbouw Nederland (representantes: K. Struckmann, Rechtsanwalt, G. Forwood, Barrister)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao pedido da recorrente de anulação da decisão;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada ou, subsidiariamente, remeter o caso ao Tribunal Geral para decisão em consonância com o acórdão do Tribunal de Justiça quanto à matéria de direito; e
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso, condenar a recorrida a pagar as despesas da recorrente, incluindo as que esta efetuou no processo no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, ao considerar suficiente e completa a análise preliminar da Comissão, especificamente:
   
               —
            
            
               ao não considerar devidamente todos os argumentos invocados pela recorrente na primeira instância;
            
         
               —
            
            
               ao cometer um erro manifesto de apreciação; e
            
         
               —
            
            
               ao apresentar fundamentação insuficiente e contraditória.
            
         Os principais argumentos podem ser resumidos da seguinte maneira:
   
               —
            
            
               Quanto ao primeiro fundamento, o Tribunal Geral fez uma leitura errada dos argumentos da recorrente no que respeita à estrutura complexa do novo sistema de LFE, à sua auto-implementação e seletividade e, assim, não teve em consideração se a decisão analisava devidamente o funcionamento do regime como um todo e em conjugação com outras disposições do direito fiscal e das sociedades.
            
         
               —
            
            
               Quanto ao segundo fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto na sua leitura da decisão, que o levou a concluir, erradamente, que a decisão avaliou suficientemente o âmbito dos beneficiários do novo sistema de LFE.
            
         
               —
            
            
               Quanto ao terceiro fundamento, o Tribunal Geral não apresentou fundamentos suficientes e coerentes quanto à razão pela qual a decisão impugnada estava certa em não considerar os AIE como beneficiários potenciais do novo sistema de LFE, ou em definir o quadro de referência para avaliar os efeitos da medida. Além disso, o Tribunal Geral não apresentou suficientes fundamentos para explicar a razão pela qual a decisão impugnada explicava suficientemente como o novo sistema de LFE era uma parte inerente do sistema geral.