CELEX: 32016R2120
Language: pt
Date: 2016-12-02 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1033/2006 no respeitante às disposições mencionadas no artigo 3.°, n.° 1 (Texto relevante para efeitos do EEE )

3.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/70
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2120 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições mencionadas no artigo 3.o, n.o 1
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
   Após consulta do Comité do Céu Único,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 2, ponto 16, do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão (2) remete para as definições constantes do volume 1 dos Procedures for Air Navigation Services — Aircraft Operations [Procedimentos para os serviços de navegação aérea — Operações de aeronaves (PANS-OPS, Doc. 8168)] da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e, mais especificamente, para a sua quarta edição de 1993, que incorpora a alteração n.o 13. Desde a adoção do Regulamento (CE) n.o 1033/2006, a ICAO alterou esse documento, tendo aprovado a sua quinta edição de 2006, que incorpora a alteração n.o 6.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 remete para as disposições estabelecidas no anexo 2 da OACI — Regras do ar, mais especificamente para a sua décima edição de julho de 2005, que inclui todas as emendas até ao n.o 42. Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão (3), as regras do ar comuns, adotadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (4), tornaram-se aplicáveis, tendo sido recentemente atualizadas pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 (5). As regras do ar comuns incidem, nomeadamente, na secção 4 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, sobre as disposições relativas aos planos de voo, substituindo, assim, as referências anteriores ao anexo 2 da OACI.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 remete para as disposições estabelecidas nos Procedures for Air Navigation Services — Aircraft Operations [Procedimentos para os serviços de navegação aérea — Gestão de Navegação Aérea (PANS-OPS, Doc. 4444)] da OACI, mais especificamente para a sua décima quinta edição de 2007, que incorpora a alteração n.o 4. Desde a adoção do Regulamento (UE) n.o 428/2013, a OACI alterou esse documento, tendo incorporado recentemente a alteração n.o 6. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 remete ainda para as disposições estabelecidas nos Procedimentos Suplementares Regionais da OACI (Doc. 7030), mais especificamente para a sua quinta edição de 2008, que incorpora a alteração n.o 7. Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013, a OACI alterou esse documento, tendo incorporado recentemente a alteração n.o 9.
            
         
               (4)
            
            
               As remissões feitas no Regulamento (CE) n.o 1033/2006 para o anexo 2 da OACI, Doc. 8168, Doc. 4444 e Doc. 7030 devem ser atualizadas, a fim de permitir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações jurídicas internacionais e assegurem a coerência com o quadro regulamentar internacional da ICAO.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1033/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1033/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, n.o 2, o ponto 16 passa a ter a seguinte redação:
               «16.   “Procedimentos na área terminal”: procedimentos normalizados de partida por instrumentos e rotas normalizadas de chegada por instrumentos, conforme definição constante dos Procedures for Operational Services da OACI (PANS-OPS, Doc. 8168 — Volume 1 — Quinta Edição — 2006 — incluindo todas as emenda até ao n.o 6).»;
            
         
               2)
            
            
               O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, e revoga o Regulamento (UE) n.o 929/2010 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23).
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).
   
      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão, de 20 de julho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 no que se refere à atualização e finalização das regras do ar comuns e das disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea (SERA-Parte C) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 730/2006 (JO L 196 de 21.7.2016, p. 3).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
               Disposições referidas no artigo 3.o, n.o 1,
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Secção 4 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (1).
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Capítulo 4, secção 4.4 (Planos de Voo) e capítulo 11, ponto 11.4.2.2 (Mensagens sobre movimentos) dos PANS-ATM da OACI, Doc. 4444 (Décima quinta edição de 2007, incluindo todas as emendas até ao n.o 6).
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Capítulo 2 (Planos de voo) e capítulo 6, ponto 6.12.3 (Estimativas dos limites) dos Procedimentos Suplementares Regionais, Doc. 7030, Procedimentos Suplementares Regionais Europeus (Quinta edição de 2008, incluindo todas as emendas até ao n.o 9).
                     
                  
      
      
         (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).»