CELEX: 32015D2349
Language: pt
Date: 2015-12-10 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/2349 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

16.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/53
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2349 DO CONSELHO
   de 10 de dezembro de 2015
   que autoriza a Hungria a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofícios que deram entrada na Comissão em 23 de dezembro de 2014 e 8 de maio de 2015, a Hungria solicitou autorização para introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 2 de julho de 2015, do pedido apresentado pela Hungria. Por ofício datado de 7 de julho de 2015, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços são, regra geral, os devedores do IVA perante as autoridades fiscais. O objetivo da derrogação solicitada pela Hungria é designar o destinatário responsável pelo pagamento do IVA relacionado com a colocação à disposição de pessoal.
            
         
               (4)
            
            
               De acordo com as informações facultadas pela Hungria, um certo número de operadores comerciais no setor das agências de trabalho temporário está envolvido em atividades fraudulentas, fornecendo serviços sem pagar o IVA às autoridades fiscais. Dado que este tipo de atividade não exige necessariamente um input ou investimento importante, muitas vezes o IVA recebido por estas agências excede largamente o IVA dedutível que pagaram aos seus fornecedores. Algumas destas agências, frequentemente com poucos ou nenhuns ativos, desaparecem após um curto período de apenas alguns meses, tornando a cobrança do IVA não pago difícil ou impossível.
            
         
               (5)
            
            
               Ao designar como devedor do IVA a pessoa à qual estes serviços são prestados, a derrogação eliminará a oportunidade de participar neste tipo de fraude fiscal. Em determinados casos de colocação à disposição de pessoal, enumerados no artigo 199.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, já é possível designar o destinatário como devedor do IVA. A medida derrogatória é, por conseguinte, aplicável às situações de colocação à disposição de pessoal que ainda não estão abrangidas pela Diretiva 2006/112/CE.
            
         
               (6)
            
            
               Esta medida derrogatória não terá impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a Hungria fica autorizada a designar como devedor do IVA devido o sujeito passivo destinatário da colocação à disposição de pessoal, cuja atividade não esteja abrangida pelo artigo 199.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2017.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Hungria.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. BAUSCH
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.