CELEX: 62016CN0153
Language: pt
Date: 2016-03-15 00:00:00
Title: Processo C-153/16: Ação intentada em 15 de março de 2016 – Comissão Europeia/República da Eslovénia

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/3
            
         Ação intentada em 15 de março de 2016 – Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-153/16)
   (2016/C 222/04)
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec e E. Sanfrutos Cano)
   
      Demandada: República da Eslovénia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao permitir uma situação continuada e persistente de insegurança ambiental e sanitária, que consistiu num depósito inadequado de grandes quantidades de pneumáticos usados, juntamente com outros resíduos, também perigosos, e na eliminação desses resíduos em violação das exigências da Diretiva [1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999] relativa à deposição de resíduos em aterros, a República da Eslovénia violou o artigo 12.o (Eliminação), o artigo 13.o, no que respeita a uma gestão de resíduos que tenha em conta a proteção da saúde humana e do ambiente, e o artigo 36.o, n.o 1 (Execução e sanções), da Diretiva [2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008] relativa aos resíduos, bem como o artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva relativa à deposição de resíduos em aterros;
            
         
               —
            
            
               Condenar República da Eslovénia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A República da Eslovénia permitiu uma situação continuada e persistente de insegurança ambiental e sanitária, que consistiu num depósito inadequado de grandes quantidades de pneumáticos usados, juntamente com outros resíduos, também perigosos, e na eliminação desses resíduos em violação das exigências, por um lado, da Diretiva relativa à deposição de resíduos em aterros e, por outro, da Diretiva relativa aos resíduos.