CELEX: 62018TJ0195
Language: pt
Date: 2020-05-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de maio de 2020.#Talanton AE - Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon contra Comissão Europeia.#Cláusula compromissória — Sétimo programa‑quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Contrato Perform — Custos elegíveis — Reembolso parcial dos montantes pagos — Exercício abusivo de direitos contratuais — Princípio da boa‑fé — Confiança legítima — Ónus da prova — Pedido reconvencional.#Processo T-195/18.