CELEX: 31994R2702
Language: pt
Date: 1994-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2702/94 da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e de meias-carcaças de borrego

N ? L 287/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 11 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2702/94 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Novembro de 1994
                   que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                de meias-carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           cotação ; que é, por conseguinte, adequado abrir os
                                                                 concursos separadamente para cada zona onde estejam
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              reunidas as condições ;
 Europeia,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a           de gestão dos ovinos e dos caprinos,
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1886/94 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2 do seu artigo 7?,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece                                      Artigo 1 ?
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a         São abertos concursos na Dinamarca, na Alemanha, em
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          França, na Irlanda, na Irlanda do Norte, nos Países Baixos
 n? 3533/93 (4), prevê, nomeadamente, regras relativas aos       e na Grã-Bretanha, com vista à concessão da ajuda à arma­
 concursos ;                                                     zenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da              Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­         n ? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem             nismos de intervenção dos Estados-membros em causa.
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (% com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1258/91 (6), prevê, em especial, as quantidades                                       Artigo 2?
 mínimas que podem ser objecto de uma proposta ;
                                                                 As propostas devem ser apresentadas em 1 1 de Novembro
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 2 do             de 1994, às 14 horas, o mais tardar, ao organismo de inter­
 artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 pode resultar         venção competente.
 na abertura de concursos para a concessão de ajudas à
 armazenagem privada ; que, dada a situação do mercado
 na Comunidade, se afigura oportuno decidir a abertura                                    Artigo 3 ?
 desses concursos ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 dessas medidas com base na situação de cada zona de             peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n°  L 197 de 30. 7. 1994, p. 30.
(3) JO  n°. L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
O   JO  n?  L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.
O   JO  n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
O   JO  n?  L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.