CELEX: 62019TA0554
Language: pt
Date: 2021-09-08 00:00:00
Title: Processo T-554/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Espanha/Comissão («Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores nos domínios do direito da concorrência, do direito financeiro, do direito da União Económica e Monetária, das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento da União e da proteção das moedas de euro contra a falsificação — Limitação da escolha da língua 2 de entre quatro línguas — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.° — D, n.° 1, artigo 27.° e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Discriminação fundada na língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade»)

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Espanha/Comissão
      (Processo T-554/19) (1)
      
      («Regime linguístico - Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores nos domínios do direito da concorrência, do direito financeiro, do direito da União Económica e Monetária, das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento da União e da proteção das moedas de euro contra a falsificação - Limitação da escolha da língua 2 de entre quatro línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o — D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Discriminação fundada na língua - Interesse do serviço - Proporcionalidade»)
      (2021/C 431/30)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martín, T. Lilamand e D. Milanowska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/374/19, para a constituição de uma lista de reserva nos domínios do direito da concorrência, do direito financeiro, do direito da União Económica e Monetária, das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento da União Europeia e da proteção das moedas de euro contra a falsificação (JO 2019, C 191 A, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O anúncio de concurso geral EPSO/AD/374/19, para a constituição de uma lista de reserva nos domínios do direito da concorrência, do direito financeiro, do direito da União Económica e Monetária, das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento da União Europeia e da proteção das moedas de euro contra a falsificação, é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha.
               
            
         (1)  JO C 319, de 23.9.2019.