CELEX: 
Language: pt
Date: 1989-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) Nº 3172/89 do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativo à aplicação da Decisão nº 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto, que altera, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa #Decisão nº 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto, de 30 de Agosto de 1989, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

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31989R3172

Regulamento (CEE) nº 3172/89 do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativo à aplicação da Decisão nº 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 310 de 26/10/1989 p. 0049 - 0049 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0167 

REGULAMENTO (CEE) N° 3172/89 DO CONSELHO de  16 de Outubro de 1989 relativo à aplicação da Decisão n° 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto,  que altera, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo  relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2573/87 do  Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de  Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia  (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 23°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 7°  da Decisão 87/456/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do  Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de  Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia, em relação aos produtos objecto  do Tratado CECA  (2), estabelece que as alterações às regras de origem que se revelem necessárias  na sequência da adesão de Espanha e de Portugal e que sejam adoptadas pelos conselhos de cooperação  são aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão; Considerando que, em aplicação do artigo  25° do protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação  administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Egipto adoptou a Decisão n° 2/89 que altera o referido  protocolo, por força da adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias; Considerando que  se deve garantir a aplicação da mencionada decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1°A Decisão n° 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto é  aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento. Artigo 2°O  presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito  no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 1989. Pelo Conselho O Presidente M. DELEBARRE           (1)  JO n° L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. (2)  JO n° L 250 de 1. 9. 1987, p. 112.