CELEX: 62010TA0079
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Processo T-79/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Colt Télécommunications France/Comissão ( «Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine — Decisão que constata a inexistência de auxílio — Inexistência de abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias» )

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Colt Télécommunications France/Comissão
   (Processo T-79/10) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine - Decisão que constata a inexistência de auxílio - Inexistência de abertura do procedimento formal de exame - Dificuldades sérias)
   2013/C 336/31
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Colt Télécommunications France (Paris, França) (representante: M. Debroux, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e J. Gstalter, em seguida D. Colas, J. Bousin e J.-S. Pilczer, agentes); Sequalum SAS (Puteaux, França) (representantes: L. Feldman, advogado); e Département des Hauts-de-Seine (França) (representantes: J.-D. Bloch e G. O’Mahony, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa à compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 –França)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Colt Télécommunications France suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa, a Sequalum SAS e o département des Hauts-de-Seine suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 113, de 1.5.2010