CELEX: 62021CN0768
Language: pt
Date: 2021-12-14 00:00:00
Title: Processo C-768/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 14 de dezembro de 2021 — TR/Land Hessen

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 14 de dezembro de 2021 — TR/Land Hessen
      (Processo C-768/21)
      (2022/C 138/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Wiesbaden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TR
      
         Recorrido: Land Hessen
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 57.o, n.o 1, alíneas a) e f) e 58.o, n.o 2, alíneas a) a j), em conjugação com o artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (1) […], ser interpretados no sentido de que, quando a autoridade de controlo constata a existência de um tratamento de dados que viola os direitos do interessado, a autoridade de controlo é sempre obrigada a intervir nos termos do artigo 58.o, n.o 2, [deste regulamento]?
      
         (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).