CELEX: 62018CN0360
Language: pt
Date: 2018-06-04 00:00:00
Title: Processo C-360/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de junho de 2018 — Cargill Deutschland GmbH/Hauptzollamt Krefeld

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de junho de 2018 — Cargill Deutschland GmbH/Hauptzollamt Krefeld
      (Processo C-360/18)
      (2018/C 328/33)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Cargill Deutschland GmbH
      
         Demandado: Hauptzollamt Krefeld
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o reembolso das quotizações à produção no setor do açúcar, que devem ser objeto de novos cálculos de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1360/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo da quotização e o montante da quotização a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006 (1), ser efetuado em conformidade com os princípios da efetividade e da equivalência, segundo o direito nacional e, em especial, com base na prescrição aí regulada?
      
         (1)  JO 2013, L 343, p. 2.