CELEX: 62018TA0757
Language: pt
Date: 2022-01-19 00:00:00
Title: Processo T-757/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão («Auxílios de Estado — Casinos gregos — Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre preços de entrada de montantes diferentes — Distinção entre os casinos públicos e privados — Denúncia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Anulação da decisão por acórdão do Tribunal Geral — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Direitos da defesa»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão
      (Processo T-757/18) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Casinos gregos - Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre preços de entrada de montantes diferentes - Distinção entre os casinos públicos e privados - Denúncia - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação - Anulação da decisão por acórdão do Tribunal Geral - Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado - Recurso de anulação - Ato recorrível - Admissibilidade - Direitos da defesa»)
      (2022/C 119/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA — Loutraki AE — Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representantes: S. Pappas e A. Pappas, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e P.-J. Loewenthal, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE (Maroussi, Grécia), Elliniko Kazino Parnithas AE (Maroussi) (representantes: N. Niejahr, B. Hoorelbeke, I. Drillerakis e E. Rantos, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2018/1575 da Comissão, de 9 de agosto de 2018, relativa às medidas aplicadas pela Grécia SA.28973 — C 16/2010 (ex NN 22/2010, ex CP 318/2009) a certos casinos gregos (JO 2018, L 262, p. 61).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA — Loutraki AE — Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 72, de 25.2.2019.