CELEX: 62019CN0584
Language: pt
Date: 2019-08-02 00:00:00
Title: Processo C-584/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien (Áustria) em 2 de agosto de 2019 – Processo penal contra A***** e outros infratores desconhecidos

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/40
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien (Áustria) em 2 de agosto de 2019 – Processo penal contra A***** e outros infratores desconhecidos
      (Processo C-584/19)
      (2019/C 383/48)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht für Strafsachen Wien
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Staatsanwaltschaft Wien
      
         Arguidos: A***** e outros infratores desconhecidos
      
         Outra parte: Staatsanwaltschaft Hamburg
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os conceitos de «autoridade judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (1), e de «magistrado do Ministério Público», na aceção do artigo 2.o, alínea c), subalínea i), da mesma diretiva, ser interpretados no sentido de que abrangem igualmente os serviços do Ministério Público de um Estado-Membro em relação aos quais existe o risco de, no âmbito da adoção de uma decisão relativa à emissão de uma decisão europeia de investigação, estarem direta ou indiretamente sujeitos a ordens ou instruções individuais do poder executivo, como o Ministro da Justiça do Land de Hamburgo?
      
         (1)  JO 2014, L 130, p. 1.