CELEX: 51988PC0120(16)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO 1988/89, OS PRECOS DE INTERVENCAO DERIVADOS DO ACUCAR BRANCO, O PRECO DE INTERVENCAO DO ACUCAR BRUTO, OS PRECOS MINIMOS DA BETERRABA A E DA BETERRABA B, OS PRECOS-LIMIAR, O MONTANTE DO REEMBOLSO PARA A PEREQUACAO DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM, BEM COMO OS PRECOS APLICAVEIS EM ESPANHA E EM PORTUGAL

30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 139/19
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 1988/
              1989, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar
              bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-limiar, o montante do
              reembolso para a perequação das despesas de armazenagem, bem como os preços aplicáveis em
                                                    Espanha e em Portugal
                                                         (88/C 139/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             referido preço de base, sem prejuízo do disposto no n? 5 do
                                                                  artigo 28? do referido regulamento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 14? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1785/81, o preço-limiar do açúcar
                                                                  branco é igual ao preço indicativo majorado das despesas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                  de transporte calculadas forfetariamente a partir da zona
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu
                                                                  mais excedentária da Comunidade até à zona de consumo
artigo 234?,
                                                                  deficitário mais afastada da Comunidade e de um montante
                                                                  forfetário que tenha em conta a quotização das despesas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  armazenagem; que, dada a situação do abastecimento na
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a                Comunidade, é necessário ter em conta as despesas de
organização comum de mercado no sector do açúcar (l),             transporte entre os departamentos do norte da França e
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Parlermo;
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 3?, o n?
5 do seu artigo 5?, o n? 4 do seu artigo 8? e o n? 5 do seu       Considerando que o preço-limiar do açúcar bruto deve ser
artigo 14?,                                                       derivado do preço-limiar do açúcar branco tendo em conta
                                                                  os montantes forfetários para a transformação e o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            rendimento;
                                                                  Considerando que o preço-limiar do melaço deve ser fixado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? ... do Conse-             de modo a que as receitas das vendas de melaço possam
lho, que fixa, para a campanha de comercialização de              atingir o nível das receitas das empresas que foram tomadas
1988/1989, determinados preços no sector do açúcar e a            em consideração aquando da fixação do preço de base da
qualidade-tipo das beterrabas, fixou o preço de intervenção       beterraba;
do açúcar branco em 54,18 ECUs por 100 quilogramas;
                                                                  Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE)
Considerando que o n? 1 do artigo 3? do Regulamento               n? 1358/77 do Conselho (2), prevê que o montante do
(CEE) n? 1785/81 prevê que os preços de intervenção               reembolso no âmbito da perequação das despesas de
derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada            armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso,
uma das zonas deficitárias; que, para esta fixação, é             tendo em consideração os encargos de financiamento, os
adequado ter em conta as diferenças regionais do preço do         encargos de seguro e as despesas específicas da armazena-
açúcar que podem ser estimadas, no caso de uma colheita           gem;
normal e de livre circulação do açúcar, com base nas
condições naturais de formação dos preços de mercado;             Considerando que, para a fixação dos preços válidos em
                                                                  Espanha e Portugal, se devem aproximar aos preços
                                                                  comuns os preços fixados para estes dois Estados-membros
Considerando que é previsível uma situação de abasteci-
                                                                  para a campanha de comercialização de 1986/1987, em
mento deficitário nas zonas de produção de Itália, da
                                                                  conformidade com os artigos 70? e 238? do Acto de
Irlanda e do Reino Unido;
                                                                  Adesão,
Considerando que o n? 5 do artigo 3? do Regulamento
(CEE) n? 1785/81 prevê a fixação de um preço de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
intervenção para o açúcar bruto; que é necessário
estabelecer este preço a partir do preço de intervenção para
                                                                                             Artigo Io.
o açúcar branco;
                                                                  Para as zonas deficitárias da Comunidade, com exclusão de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? ... fixou o
                                                                  Portugal, o preço de intervenção derivado do açúcar
preço de base da beterraba em 40,89 ECUs por tonelada;
                                                                  branco é fixado, por 100 quilogramas, em:
que o n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1785/81
prevê que o preço mínimo a fixar para a beterraba A é igual       a) 55,39 ECUs para todas as zonas do Reino Unido;
a 98 % do preço de base da beterraba e que o preço mínimo
a fixar para a beterraba B é, em princípio, igual a 68 % do       b) 55,39 ECUs para todas as zonas da Irlanda;
(!) JO n? L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.                              (2) JO n? L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.
 ---pagebreak--- N? C 139/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 5. 88
c) 56,12 ECUs para todas as zonas de Itália.                          b) Os preços da beterraba são fixados em
                                                                         — 43,72 ECUs por tonelada, para o preço de base,
                          Artigo 2°
                                                                         — 42,90 ECUs por tonelada, para o preço mínimo
O preço de intervenção por 100 quilogramas de açúcar                        da beterraba A,
bruto é fixado em 44,92 ECUs.
                                                                         — 30,64 ECUs por tonelada, para o preço mínimo
                                                                            da beterraba B, sem prejuízo da aplicação do n? 5
                          Artigo 3?                                         do artigo 28? do Regulamento (CEE) n? 1785/81.
 1. O preço mínimo da beterraba A, válido na Comunida-            2. Os preços da beterraba referidos no n? 1 dizem respeito
de, com exclusão de Espanha e de Portugal, é fixado, por          ao estádio de entrega, Centro de Colheita, e aplicam-se à
tonelada, em 40,07 ECUs.                                          qualidade-tipo tal como é definida no artigo 3? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? ....
2. Sem prejuízo da aplicação do n? 5 do artigo 28? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81, o preço mínimo da
beterraba B, válido na Comunidade com exclusão de                                           Artigo 5?
Espanha e de Portugal, é fixado, por tonelada, em 27,81
ECUs.                                                             O preço limiar é fixado em:
                                                                  a) 66,33 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco;
                          Artigo 4o.
                                                                 b) 56,75 ECUs por 100 quilogramas de açúcar bruto;
 1. Para Espanha e Portugal, os preços aplicáveis no sector
                                                                 c) 6,90 ECUs por 100 quilogramas de melaço.
do açúcar são fixados do seguinte modo:
— para Espanha:                                                                             Artigo 6?
    a) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado
                                                                  O montante do reembolso referido no artigo 8? do
       em 62,78 ECUs por 100 quilogramas;
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado em 0,49 ECUs por
    b) Os preços da beterraba são fixados em                      100 quilogramas de açúcar branco por mês.
       — 47/98 ECUs por tonelada, para o preço de base,
                                                                                            Artigo 7°
       — 47,16 ECUs por tonelada, para o preço mínimo
          da beterraba A,                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
       — 34,90 ECUs por tonelada, para o preço mínimo             Comunidades Europeias.
          da beterraba B, sem prejuízo da aplicação do n? 5
          do artigo 28? do Regulamento (CEE) n? 1785/81,         O presente regulamento é aplicável para a campanha de
                                                                 comercialização de 1988/1989.
— para Portugal:
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    a) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       em 51,88 ECUs por 100 quilogramas;                        -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
              1988/1989, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite
                                                        (88/C 139/17)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
                                                                 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma
                                                                 organização comum de mercado no sector das matérias
                                                                 gordas (1), com a última redacção que ihe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 4 do seu
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 artigo 4? e o n? 1 do seu artigo 5?,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, o n? 3 do seu
artigo 92?, o n? 2 do seu artigo 234? e o n? 3 do seu artigo
290?,                                                            (!) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.