CELEX: 31994D0782
Language: pt
Date: 1994-12-06 00:00:00
Title: 94/782/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa à prossecução do sistema Handynet, no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo, «Meios técnicos de auxílio», desenvolvidas até à data

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31994D0782

94/782/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa à prossecução do sistema Handynet, no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo, «Meios técnicos de auxílio», desenvolvidas até à data  

Jornal Oficial nº L 316 de 09/12/1994 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0169  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0169 

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1994 relativa à prossecução do sistema Handynet, no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo, « Meios técnicos de auxílio », desenvolvidas até à data (94/782/CE)O CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o principal objectivo da Decisão 93/136/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece um terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II 1993/1996) (4), diz respeito à promoção da  igualdade de oportunidades e da integração das pessoas deficientes; que uma das acções de carácter geral se destina a dar resposta às necessidades de informação dos deficientes por meio de um sistema informatizado de informação e documentação Handynet  com base nos dados nacionais recolhidos, actualizados e adaptados a nível europeu;  Considerando que, no âmbito do programa Helios II e nos termos da Decisão 93/136/CEE, a Comissão continuou a recolha, adaptação a nível europeu, actualização, intercâmbio e difusão da informação sobre os meios técnicos de auxílio, recolhida nos  Estados-membros;  Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 4º da Decisão 93/136/CEE, o Conselho voltará a analisar o sistema Handynet até 31 de Dezembro de 1994, com base num relatório da Comissão relativo, entre outros aspectos, à avaliação do primeiro  módulo desse sistema, « Meios técnicos de auxílio », e deliberará, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, sobre as condições de continuação do sistema após aquela data;  Considerando que a Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação do sistema; que convém prosseguir o sistema Handynet no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo « Meios técnicos de auxílio » desenvolvidas até à data;  Considerando que o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º para a adopção da presente directiva,  DECIDE:   Artigo 1º  O sistema informatizado de informação e documentação Handynet será prosseguido no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo « Meios técnicos de auxílio »  desenvolvidas até à data.   Artigo 2º  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente N. BLUEM  (1) JO nº C 222 de 10. 8. 1994, p. 19.  (2) Parecer emitido em 1 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial.  (3) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial.  (4) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 30.