CELEX: 31992D0484
Language: pt
Date: 1992-09-22 00:00:00
Title: 92/484/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 1992, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 2592/92

Avis juridique important

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31992D0484

92/484/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 1992, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 2592/92  

Jornal Oficial nº L 290 de 06/10/1992 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0104  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0104 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 22 de Setembro de 1992  relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) no 2592/92  (92/484/CEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2069/92  (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1258/91  (4), e, nomeadamente, o no 1, alínea f), do seu artigo 12o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1258/91, completa o disposto no Regulamento (CEE) no 3446/90 e estabelece, nomeadamente, as normas de execução para os concursos;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2592/92 da Comissão (6) abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego;  Considerando que, em conformidade com o no 1, alínea f), do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3446/90, é necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou não dar seguimento ao concurso;  Considerando que o nível das propostas recebidas conduz à decisão de dar seguimento aos concursos;  Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE) no 2592/92 o montante da ajuda referido no no 1, alínea f), do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3446/90 é fixado do seguinte modo: 1 050 ecus/tonelada.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 59. (3) JO no L 333 de 30. 11. 1990, p. 39. (4) JO no L 120 de 15. 5. 1991, p. 15. (5) JO no L 333 de 30. 11. 1990, p. 46. (6) JO no L 259 de 5. 9. 1992, p. 18.