CELEX: 31998R2801
Language: pt
Date: 1998-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2801/98 do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 45/98 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

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31998R2801

Regulamento (CE) nº 2801/98 do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 45/98 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes  

Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/1998 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 2801/98 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 45/98 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8ºTendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 (2) fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;Considerando que nos termos do Regulamento (CE) nº 847/96 (3), os TAC de precaução podem ser revistos nas condições do nº 1 do artigo 3º, que essas condições estão preenchidas no caso da unidade populacional de lagostim no Skagerrak, no Kattegat e na divisão CIEM IIIbcd;Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais entre a Comunidade e a Polónica acerca dos direitos de pesca recíprocos para 1998, foram alteradas as partes comunitárias para a espadilha e o bacalhau do mar báltico;Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 45/98 deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo I do Regulamento (CE) nº 45/98.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1 Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2386/98 (JO L 297 de 6. 11. 1998, p 3).(3) JO L 115 de 9. 5. 1996, p. 3.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>