CELEX: 42000D0422
Language: pt
Date: 2000-06-22 00:00:00
Title: 2000/422/CE, CECA, Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 22 de Junho de 2000, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

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42000D0422

2000/422/CE, CECA, Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 22 de Junho de 2000, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 164 de 05/07/2000 p. 0016 - 0016

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membrosde 22 de Junho de 2000relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(2000/422/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.o B,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,Considerando o seguinte:Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça da CE e das disposições correspondentes dos Protocolos relativos aos estatutos do Tribunal de Justiça da CECA e da CEEA e na sequência da renúncia de Günther Hirsch, deve-se nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Günther Hirsch,DECIDEM:Artigo 1.oÉ nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse até 6 de Outubro de 2000, inclusive: Ninon Colneric.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2000.O PresidenteV. Valente