CELEX: 31993R1900
Language: pt
Date: 1993-07-15
Title: Regulamento (CEE) nº 1900/93 da Comissão, de 14 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

15 . 7. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 172/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1900/93 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Julho de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 764/93 da Comissão (*), com a ultima
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1849/93 0,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento , (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                         Artigo 2 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Julho
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 6.
(4) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (6) JO n? L 168 de 10. 7. 1993, p. 37.
 ---pagebreak--- N? L 172/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              15 . 7. 93
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores (')
                      Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 0                    0 )(2)(3)(4)                   0
                      1006 10 21                       —                           154,73                    316,66
                      1006 10 23                       —                           169,20                    345,61
                      1006 10 25                       —                           169,20                    345,61
                      1006 10 27                     259,21                        169,20                    345,61
                      1006 10 92                       —                           154,73                    316,66
                      1006 10 94                       —                           169,20                    345,61
                      1006 10 96                       —                           169,20                    345,61
                      1006 10 98                     259,21                        169,20                    345,61
                      1006 20 11                       —                           194,31                    395,82
                      1 006 20 1 3                     —                          21 2,40                    432,0 1
                      1006 20 15                       —                          212,40                     432,01
                      1006 20 17                     324,01                       212,40                     432,01
                      1006 20 92                       —                           194,31                    395,82
                      1006 20 94                       —                          212,40                     432,01
                      1006 20 96                       —                           212,40                    432,01
                      1006 20 98                     324,01                        212,40                    432,01
                      1006 30 21                       —                          240,32                     504,49
                      1006 30 23                       —                           311,31                    646,40
                      1006 30 25                       —                           311,31                    646,40
                      1006 30 27                     484,80                        311,31                    646,40
                      1006 30 42                        —                          240,32                    504,49
                      1006 30 44                        —                          311,31                    646,40
                      1006 30 46                        —                          311,31                    646,40
                      1006 30 48                     484,80                        311,31                    646,40
                      1006 30 61                        —                          256,29                     537,29
                      1006 30 63                        —                          334,12                     692,94
                      1006 30 65                        —                          334,12                    692,94
                      1006 30 67                     519,71                        334,12                    692,94
                      1006 30 92                        —                          256,29                     537,29
                      1006 30 94                        —                          334,12                    692,94
                      1006 30 96                        —                          334,12                     692,94
                      1006 30 98                     519,71                        334,12                     692,94
                      1006 40 00               .        —                            78,73                    163,46
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (s) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (*) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
            (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.