CELEX: 62014FA0129
Language: pt
Date: 2015-06-30 00:00:00
Title: Processo F-129/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de junho de 2015 — Pierre Dybman/Serviço Europeu para a Ação Externa (Função pública — Pessoal do SEAE — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Ações penais em curso no momento da adoção da sanção disciplinar — Identidade dos factos comunicados à AIPN e ao juiz penal — Violação do artigo 25.o do Anexo IX do Estatuto)

10.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/41
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de junho de 2015 — Pierre Dybman/Serviço Europeu para a Ação Externa
   (Processo F-129/14) (1)
   
   ((Função pública - Pessoal do SEAE - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Ações penais em curso no momento da adoção da sanção disciplinar - Identidade dos factos comunicados à AIPN e ao juiz penal - Violação do artigo 25.o do Anexo IX do Estatuto))
   (2015/C 262/55)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pierre Dybman (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, D. Verbeke e N. de Montigny, advogados)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do SEAE que destituiu o recorrente, sem redução dos direitos à pensão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão de 16 de janeiro de 2014, pela qual o Serviço Europeu para a Ação Externa destituiu o recorrente P. Dybman das suas funções sem redução dos seus direitos à pensão, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O Serviço Europeu para a Ação Externa suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por P. Dybman
            
         
      (1)  JO C 7 de 12/1/2015, p. 61.