CELEX: 31994R3148
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3148/94 da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2251/92 relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos

Avis juridique important

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31994R3148

Regulamento (CE) nº 3148/94 da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2251/92 relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos  

Jornal Oficial nº L 332 de 22/12/1994 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0119  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0119 

REGULAMENTO (CE) Nº 3148/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2251/92 relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 da  Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º e o nº 3 do seu artigo 12º,  Considerando que, no sector da fruta e produtos hortícolas, as exigências do comércio, nomeadamente, requerem o conhecimento exacto do país de origem dos produtos comercializados; que a experiência adquirida nesta matéria demonstra que é necessário  prevenir mais eficazmente as possibilidades de alterar a indicação de origem nos diferentes estádios de comercialização dos produtos; que, para esse efeito, é conveniente completar o disposto no Regulamento (CEE) nº 2251/92 da Comissão, de 29 de Julho  de 1992, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 785/93 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No capítulo V do Regulamento (CEE) nº 2251/92, ao artigo 11º é aditado o seguinte número:  « 5. Para efeitos da aplicação do presente regulamento e relativamente aos produtos para os quais existam normas de qualidade, as facturas e os documentos de acompanhamento devem indicar o país de origem dos produtos. Esta exigência não é aplicável no  estádio da venda a retalho ao consumidor final. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3.  (3) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 9.  (4) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 55.