CELEX: 31992R3823
Language: pt
Date: 1992-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3823/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3016/78, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose

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31992R3823

Regulamento (CEE) n° 3823/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3016/78, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose  

Jornal Oficial nº L 387 de 31/12/1992 p. 0027 - 0028

REGULAMENTO (CEE) No 3823/92 DA COMISSÃO  de 28 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3016/78, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucoseA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3484/92 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2205/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3814/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 1785/81 e que estabelece a aplicação, em Espanha, dos preços no sector do açúcar previstos por aquele regulamento (5), previu a  concessão de certas ajudas cujo montante é determinado em ecus; que, para a conversão em pesetas espanholas, é, pois, necessário determinar a taxa de conversão agrícola a utilizar em função do facto gerador em questão, isto é, o facto através do qual é  atingido o objectivo económico da operação que constitui o objectivo da ajuda; que é, pois, conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no 3016/78 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1978, que estabelece certas regras para a aplicação das  taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1680/89 (7);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao anexo do Regulamento (CEE) no 3016/78 é aditado o seguinte ponto XX:      Montantes em causa  Taxa de câmbio a aplicar     « XX. Ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) no 3814/92:   a) Ajudas aos produtores de beterraba e aos produtores de cana referidos nos nos 1 e 2 do artigo 2o  Taxas de conversão agrícolas em  vigor no dia da transformação em açúcar da beterraba e da cana em causa.  b) Ajuda às existências em 31. 12. 1992 referida no no 3 do artigo 2o  Taxa de conversão agrícola em vigor no dia do escoamento, na acepção do artigo 12o do Regulamento (CEE) no  1998/78, do açúcar em causa. ».     Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 353 de 3. 12. 1992, p. 8. (3) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (5) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. (6) JO no L 359 de 22. 12. 1978, p. 11. (7) JO  no L 164 de 15. 6. 1989, p. 15.