CELEX: 51986PC0020(36)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA LEITEIRA DE 1986/1987, O PRECO INDICATIVO DO LEITE E OS PRECOS DE INTERVENCAO DA MANTEIGA, DO LEITE EM PO DESNATADO E DOS QUEIJOS " GRANA PADANO " E " PARMIGIANO REGGIANO "

N? C 85/68                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14. 4. 86
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha leiteira de 1986/1987, o
              preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos
                                              «grana padano» e «parmigiano reggiano»
                                                           COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                             (86/C 85/36)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro
                                                                       lado, é necessário tomar em consideração, na fixação deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                  prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do
                                                                       leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos
                                                                       produtos lácteos;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,
                                                                       Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do
                                                                       leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                        formação do preço indicativo do leite; que é necessário
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                     determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação
organização comum de mercado no sector do leite e dos                  geral da oferta e da procura no mercado leiteiro de Comu-
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada           nidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e
pelo Regulamento (CEE) n?                e, nomeadamente, o            do leite em pó desnatado no mercado da Comunidade e no
n? 4 do seu artigo 3?, o n? 1 do seu artigo 5? e o n? 1 do seu         mercado mundial;
artigo 5? B,
                                                                       Considerando que os preços de intervenção dos queijos grana
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       padano e parmigiano reggiano devem ser fixados segundo os
                                                                        critérios previstos no n? 2 do artigo 5? do Regulamento
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         (CEE) n? 804/68;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          Considerando que, nos termos do artigo 5? B do Regula-
Social,                                                                 mento (CEE) n? 804/68, quando da fixação do preço
                                                                        indicativo do leite e dos preços de intervenção, o Conselho
Considerando que, quando da fixação dos preços agrícolas                fixa um limiar de garantia para o leite; que, contudo, o
comuns, é necessário ter em conta tanto os objectivos da                objectivo inicialmente visado pela fixação de um limiar de
política agrícola comum como a contribuição que a Comu-                 garantia deverá ser alcançado, nomeadamente, pela institui-
nidade entende dar para o desenvolvimento harmonioso do                 ção de um sistema de quotas, comportando uma taxa
comércio mundial; que a política agrícola comum tem                     suplementar que penalize as entregas de leite ou de outros
nomeadamente como objectivo assegurar à população                       produtos lácteos que excedam as quantidades de referência
 agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos         determinadas;
 abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimen-
 tos aos consumidores;
                                                                        Considerando que do artigo 68? do Acto de Adesão de
                                                                        Espanha e de Portugal resultou, em Espanha, um nível de
 Considerando que, consequentemente, é conveniente que o                preços diferente do dos preços comuns; que por força do n? 1
 preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com            do artigo 70? do Acto de Adesão, é necessário aproximar em
 os preços dos outros produtos agrícolas e, em particular, com          cada ano os preços espanhóis aos preços comuns no início da
 os da carne de bovino, que corresponda à orientação                    campanha de comercialização; que os critérios previstos para
                                                                        esta aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis
 (!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                                 ao nível abaixo mencionado,
               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                Artigo 1
               Para a campanha leiteira de 1986/1987, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos
               produtos lácteos são fixados do seguinte modo:
 ---pagebreak--- 14. 4. 86                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 85/69
                                                                                                              (ECUs por 100 kg)
                                          Fixação de preços                      Comunidade dos Dez           Espanha
                  a) Preço indicativo do leite:                                          27,84
                  b) Preço de intervenção:
                       — manteiga                                                      300,67                [366,46]
                       — leite em pó desnatado                                          180,09                [261,45]
                       — queijo grana padano:
                       — com 30 a 60 dias de idade                                      392,23
                       — com pelo menos 6 meses de idade                                483,81
                       queijo parmigiano reggiano:
                       — compelo menos 6 meses de idade                                 532,67
                                                                      Artigo 2?
                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
                  das Comunidades Europeias.
                  É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1986/1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                   Estados-membros.
                   Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77 no que
                              diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                                 COM(86) 20 final
                                      (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                                    (86/C 85/37)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         Considerando que a taxa se destina a estabelecer um melhor
                                                                              equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação mais
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           directa entre a produção e as possibilidades de escoamento
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                        dos produtos lácteos, tendo em conta a importância dos
                                                                              interesses públicos em jogo; que os dados e previsões
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                              actualmente disponíveis demonstram que os objectivos refe-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                              ridos não podem possivelmente ser atingidos no final do
                                                                              período previsto; que é pois, necessário, por um lado,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                               prolongar a aplicação da referida taxa para a campanha
 Social,                                                                      leiteira de 1986/1987 e, por outro, fixar o valor da taxa para
                                                                              esta campanha leiteira em 2 % do preço indicativo do
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 (*) do                       leite,
 Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1302/85 ( 2 ), criou uma taxa de
 co-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha
 leiteira d e l 9 8 5 / 1 9 8 6 e tributando, em princípio, o conjunto        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de
 tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na                                              Artigo 1 ?
 exploração;
 (') JO n? L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.                                        O Regulamento (CEE) n? 1079/77 é alterado do seguinte
 (2) JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 9.                                        modo: