CELEX: 22004A1228(02)
Language: pt
Date: 2004-12-07 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. Memorando de entendimento

28.12.2004             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             L 381/33
                                                                ACORDO
               entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às
               estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da
                                                    poupança sob a forma de juros
               A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,
               e
               A REPÚBLICA DE SÃO MARINO, adiante designada «São Marino»,
               ambos adiante designados «parte contratante» ou «partes contratantes»,
               ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
                             Artigo 1.o                                  2.     Caso possua informações que sugiram que a pessoa sin-
                                                                         gular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento de
                            Objectivo                                    juros não é o beneficiário efectivo e se nem a alínea a) nem a
                                                                         alínea b) do n.o 1 se aplicarem a essa pessoa singular, o agente
1.     O objectivo do presente acordo entre a Comunidade e São           pagador tomará as medidas razoáveis para determinar a identi-
Marino é consolidar e alargar as estreitas relações existentes           dade do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.o
entre as duas partes, estabelecendo medidas equivalentes às es-          Se não puder identificar o beneficiário efectivo, o agente paga-
tabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de               dor deve considerar a pessoa singular em causa como o bene-
Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da pou-             ficiário efectivo.
pança sob a forma de juros pagos a beneficiários efectivos que
sejam pessoas singulares com residência fiscal num Estado-
-Membro da Comunidade Europeia, a seguir designada «direc-
tiva».                                                                                                Artigo 3.o
                                                                               Identidade e residência dos beneficiários efectivos
2.     São Marino toma as medidas necessárias e prevê especifi-          A fim de determinar a identidade e a residência do beneficiário
camente disposições em matéria de procedimentos e de sanções             efectivo, definido no artigo 2.o, o agente pagador deve manter
para assegurar que os agentes pagadores estabelecidos no seu             um registo do apelido, nome próprio e dos dados relativos ao
território executem as funções requeridas para a aplicação do            endereço e ao estatuto de residência segundo a lei da República
presente acordo, independentemente do lugar de estabeleci-               de São Marino em matéria de combate à usura e ao branquea-
mento do devedor do crédito gerador dos juros.                           mento de capitais. Para as relações contratuais estabelecidas, ou,
                                                                         na falta destas, para as transacções efectuadas em 1 de Janeiro
                                                                         de 2004 ou após essa data, a favor de pessoas singulares que
                             Artigo 2.o                                  apresentem um passaporte ou bilhete oficial de identidade emi-
                                                                         tido por um Estado-Membro da União Europeia, adiante desig-
               Definição de beneficiário efectivo                        nado «Estado-Membro», e que se declarem residentes num Es-
                                                                         tado que não seja um Estado-Membro ou São Marino, a resi-
1.     Para efeitos do presente acordo, entende-se por «beneficiá-
                                                                         dência será determinada através de um certificado de residência
rio efectivo» qualquer pessoa singular que receba um pagamento
                                                                         fiscal emitido pela autoridade competente do Estado em que a
de juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atribuído um
                                                                         pessoa singular declare ser residente. Na falta de apresentação de
pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros
                                                                         tal certificado, o Estado-Membro que emitiu o passaporte ou
não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é,
                                                                         outro documento oficial de identidade será considerado o Es-
que actua:
                                                                         tado de residência.
a) Na qualidade de agente pagador na acepção do artigo 4.o; ou
                                                                                                      Artigo 4.o
                                                                                            Definição de agente pagador
b) Por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de investi-
    mento ou de um organismo comparável ou equivalente,                  Para efeitos do presente acordo, entende-se por «agente paga-
    destinado à realização de investimentos colectivos em valores        dor» em São Marino qualquer banco sujeito ao direito bancário
    mobiliários; ou                                                      de São Marino, bem como os operadores económicos, incluindo
                                                                         as pessoas singulares ou colectivas residentes ou estabelecidas
                                                                         em São Marino, que aceitem, detenham, invistam ou transfiram
c) Por conta de outra pessoa singular que seja o beneficiário            activos de terceiros ou que se limitem a pagar juros ou a
    efectivo e comunica ao agente pagador a identidade do be-            assegurar o seu pagamento no âmbito das suas actividades,
    neficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.o                 mesmo que a título ocasional.
 ---pagebreak--- L 381/34               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           28.12.2004
                              Artigo 5.o                                           investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe-
                                                                                   lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o,
               Definição de autoridade competente
1.      Para efeitos da presente directiva, entende-se por «autori-            ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam
dades competentes das partes contratantes» as autoridades enu-                     a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da directiva e
meradas no anexo I.                                                                informem desse facto o agente pagador,
2.      Por «autoridades competentes dos Estados que não são                  iii) organismos de investimento colectivo ou organismos
partes contratantes» entende-se as autoridades desses Estados                      comparáveis ou equivalentes destinados à realização de
que sejam competentes para efeitos de convenções bilaterais                        investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe-
ou multilaterais ou, na sua falta, para emitirem atestados de                      lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o
residência para efeitos fiscais.
                                                                          No entanto, São Marino só poderá incluir na definição de juros
                              Artigo 6.o                                  os rendimentos referidos na alínea d) se esses rendimentos cor-
                                                                          responderem a ganhos directa ou indirectamente provenientes
                Definição de pagamento de juros                           de pagamentos de juros na acepção das alíneas a) e b).
1.      Para efeitos do presente acordo entende-se por «paga-
mento de juros»:                                                          2.      No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente
                                                                          pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte
                                                                          dos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o mon-
a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos
                                                                          tante total dos rendimentos deve ser considerado como paga-
    de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e
                                                                          mento de juros.
    com ou sem direito a participar nos lucros do devedor,
    nomeadamente os rendimentos de títulos de dívida pública
    e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes           3.      No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente
    a esses valores mobiliários, obrigações ou títulos de dívida a        pagador não disponha de qualquer informação relativa à per-
    longo prazo. As penalidades por mora no pagamento não                 centagem dos activos investidos em créditos, acções ou unida-
    são consideradas como pagamento de juros;                             des de participação tal como definidas nessa alínea, essa per-
                                                                          centagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando
                                                                          o agente pagador não possa determinar o montante de rendi-
b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, re-
                                                                          mento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o
    embolso ou resgate dos créditos referidos na alínea a);
                                                                          rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate
                                                                          das acções ou unidades de participação.
c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer
    sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma
                                                                          4.      No que se refere às alíneas b) e d) do n.o 1, São Marino
    entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva
                                                                          pode exigir aos agentes pagadores situados no seu território a
    2003/48/CE, distribuídos por:
                                                                          anualização dos juros em relação a um período que não pode
                                                                          exceder um ano e tratar esses juros anualizados como um
      i) organismos de investimento colectivo ou organismos               pagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qual-
         comparáveis ou equivalentes destinados à realização de           quer cessão, reembolso ou resgate durante esse período.
         investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe-
         lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o,
                                                                          5.      Em derrogação das alíneas c) e d) do n.o 1, São Marino
                                                                          pode excluir da definição de pagamento de juros qualquer ren-
     ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam             dimento referido nessas alíneas proveniente de organismos ou
         a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da directiva e           entidades estabelecidos no seu território, desde que os seus
         informem desse facto o agente pagador,                           investimentos nos títulos de crédito referidos na alínea a) do
                                                                          n.o 1 não excedam 15 % dos respectivos activos.
    iii) organismos de investimento colectivo ou organismos
         comparáveis ou equivalentes destinados à realização de           O recurso a essa possibilidade por São Marino, uma vez noti-
         investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe-         ficado à outra parte contratante, é vinculativo para ambas as
         lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o;                partes contratantes.
d) Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou               6.      A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 é,
    resgate de partes ou unidades de participação nos organis-            após 31 de Dezembro de 2010, de 25 %.
    mos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou
    indirectamente, por intermédio de outros organismos de in-
    vestimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, mais          7.      As percentagens referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 5
    de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a):             são determinadas em função da política de investimento tal
                                                                          como definida no regulamento do fundo ou nos documentos
                                                                          constitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na sua
      i) organismos de investimento colectivo ou organismos               falta, em função da composição efectiva dos activos desses or-
         comparáveis ou equivalentes destinados à realização de           ganismos ou entidades.
 ---pagebreak--- 28.12.2004             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            L 381/35
                             Artigo 7.o                                  2.     Essas transferências devem ser realizadas numa única pres-
                                                                         tação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo de seis meses
                        Retenção na fonte                                subsequentes ao termo do exercício fiscal em São Marino.
1.     Quando o beneficiário efectivo for residente num Estado-
-Membro, São Marino aplicará uma retenção na fonte de 15 %               3.     São Marino toma as medidas necessárias para garantir o
durante os três primeiros anos a contar da data de aplicação do          correcto funcionamento do sistema de repartição das receitas.
presente acordo, de 20 % durante os três anos seguintes e, em
seguida, de 35 %.                                                                                      Artigo 9.o
                                                                                       Divulgação voluntária da informação
2.     O agente pagador aplicará a retenção na fonte da seguinte
forma:                                                                   1.     São Marinho deve estabelecer um procedimento que per-
                                                                         mita que o beneficiário efectivo definido no artigo 2.o evite a
                                                                         retenção a que se refere o artigo 7.o, autorizando expressamente
a) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a)
                                                                         o seu agente pagador em São Marino a notificar a autoridade
    do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante de juros pagos ou
                                                                         competente desse Estado dos pagamentos de juros. Essa autori-
    levados a crédito;
                                                                         zação abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados ao
                                                                         beneficiário efectivo, ou assegurados em seu benefício imediato,
b) No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas               por esse agente pagador.
    b) ou d) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante de juros
    ou de rendimentos referidos nessas disposições ou através de         2.     O conteúdo mínimo das informações a serem comunica-
    uma imposição de efeito equivalente a cargo do beneficiário          das pelo agente pagador no caso de autorização expressa do
    sobre o montante total do produto da cessão, do reembolso            beneficiário efectivo inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
    ou do resgate;
                                                                         a) Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadas
c) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c)                  nos termos do artigo 3.o, e, sempre que disponível, o seu
    do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante de rendimentos                  número de identificação fiscal atribuído pelo Estado-Membro
    referidos nessa disposição;                                              de residência;
d) Caso São Marino tenha recorrido à possibilidade prevista no           b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador;
    n.o 4 do artigo 6.o: sobre o montante de juros anualizados.
                                                                         c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta,
                                                                             identificação do crédito gerador do pagamento dos juros; e
3.     Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 2, a retenção na
fonte é aplicada proporcionalmente ao período de detenção do
crédito pelo beneficiário efectivo. Caso o agente pagador não            d) Montante do juro pago calculado nos termos do artigo 6.o
possa determinar o período de detenção com base nas informa-
ções ao seu dispor, deve considerar que o beneficiário efectivo          3.     A autoridade competente de São Marino comunica as
deteve o crédito durante todo o seu período de existência,               informações referidas no n.o 2 à autoridade competente do
excepto se este último apresentar prova da data de aquisição.            Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa co-
                                                                         municação será automática e terá lugar pelo menos uma vez
                                                                         por ano, no prazo dos seis meses subsequentes ao final do
4.     Os impostos distintos dos previstos no presente acordo
                                                                         exercício fiscal em São Marino, em relação a todos os pagamen-
que incidam sobre o mesmo pagamento de juros, em particular
                                                                         tos de juros realizados durante esse ano.
as retenções na fonte aplicadas por São Marino sobre os rendi-
mentos a título de juros de São Marino, são creditados no
montante da retenção calculada nos termos do presente artigo.                                         Artigo 10.o
                                                                                          Eliminação da dupla tributação
5.     A retenção na fonte efectuada pelo agente pagador esta-
belecido em São Marino não obsta a que o Estado-Membro de                1.     O Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efec-
residência fiscal do beneficiário efectivo proceda à tributação          tivo deve assegurar a eliminação de qualquer dupla tributação
dos rendimentos em conformidade com a legislação nacional.               que possa resultar da tributação da retenção na fonte a que se
Quando o sujeito passivo declarar os rendimentos provenientes            refere o artigo 7.o, em conformidade com o disposto nos n.os 2
de juros obtidos de um agente pagador estabelecido em São                e 3.
Marino às autoridades fiscais do Estado-Membro da sua residên-
cia, esses rendimentos serão aí tributados às mesmas taxas apli-         2.     Se os juros recebidos pelo beneficiário efectivo tiverem
cadas aos juros produzidos nesse Estado.                                 sido objecto da retenção na fonte a que se refere o artigo 7.o
                                                                         em São Marino, o Estado-Membro da residência fiscal do bene-
                             Artigo 8.o                                  ficiário efectivo deve conceder-lhe um crédito de imposto igual
                                                                         ao montante da retenção na fonte, em conformidade com a sua
                     Repartição das receitas                             legislação nacional. Se esse montante exceder o montante do
                                                                         imposto devido, em conformidade com a legislação nacional,
1.     São Marino conserva 25 % das receitas geradas pela re-            pelo montante total do pagamento de juros que foram objecto
tenção na fonte a que se refere o artigo 7.o e transfere 75 % das        da retenção que se refere o artigo 7.o, o Estado-Membro de
receitas para o Estado-Membro de residência do beneficiário              residência fiscal do beneficiário efectivo deve reembolsar-lhe o
efectivo do pagamento de juros.                                          montante da retenção na fonte pago em excesso.
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3.     Se, para além da retenção na fonte a que se refere o artigo       actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função
7.o, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverem sido        seja reconhecida num acordo internacional (enumerado no
sujeitos a qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado-          anexo II do presente acordo), a totalidade da emissão desse
-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo tiver con-         título, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão,
cedido um crédito fiscal em relação a essas retenções na fonte,          será considerada como um crédito na acepção da alínea a) do
em conformidade com a sua legislação nacional ou com con-                n.o 1 do artigo 6.o
venções destinadas a prevenir a dupla tributação, essas outras
retenções na fonte devem ser creditadas antes da aplicação do            Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de
procedimento referido no n.o 2.                                          2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima
                                                                         mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidos
4.     O Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efec-        pelo quarto parágrafo, essa nova emissão será considerada
tivo pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nos          como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o
n.os 2 e 3 pelo reembolso da retenção na fonte a que se refere o
artigo 7.o
                                                                         2.     O disposto no presente artigo não prejudica a possibili-
                                                                         dade de São Marino e os Estados-Membros continuarem a apli-
                            Artigo 11.o                                  car um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívida
       Disposições transitórias para os títulos de dívida                negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito in-
                           negociáveis                                   terno.
1.     A partir da data de aplicação do presente acordo e desde                                      Artigo 12.o
que pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente dispo-
sições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o mais                 Outras retenções na fonte — Relações com outros acordos
tardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos
de dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de         1.     O presente acordo não impede as partes de aplicarem
Março de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham             outros tipos de retenção na fonte para além da referida no
sido visados antes dessa data pelas autoridades que sejam com-           presente acordo, em conformidade com a respectiva legislação
petentes para o efeito no Estado da emissão, não são conside-            nacional ou com convenções em matéria de dupla tributação.
rados como créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo
6.o, desde que não se realize qualquer nova emissão desses               2.     As disposições das convenções de prevenção da dupla
títulos a partir de 1 de Março de 2002, inclusive.                       tributação, entre São Marino e os Estados-Membros, não preju-
                                                                         dicam a aplicação da retenção na fonte prevista no presente
Todavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros apli-               acordo.
que disposições equivalentes às do artigo 7.o, o disposto no
presente artigo continuará a ser aplicado depois de 31 de De-                                        Artigo 13.o
zembro de 2010 em relação a esses títulos de dívida negociá-
veis:                                                                                Troca de informações mediante pedido
— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante-             1.     As autoridades competentes de São Marino e dos Estados-
     cipado, e                                                           -Membros procedem a uma troca de informações sobre condutas
                                                                         que constituam fraude fiscal ao abrigo do direito do Estado
— nos casos em que o agente pagador definido no artigo 4.o               requerido ou infracções equivalentes em relação aos rendimen-
     esteja estabelecido em São Marino, e                                tos abrangidos pelo presente acordo. Por «infracções equivalen-
                                                                         tes» entendem-se apenas infracções da mesma gravidade que a
                                                                         fraude fiscal, ao abrigo do direito do Estado requerido, de que
— sempre que esse agente pagador pague directamente ou
                                                                         resulte um prejuízo para os interesses fiscais do Estado reque-
     atribua o pagamento de juros em proveito imediato de
                                                                         rente. Em resposta a um pedido devidamente justificado, o
     um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.
                                                                         Estado requerido facultará informações relativamente à conduta
                                                                         que o Estado requerente está a investigar, ou poderá vir a
Se e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar
                                                                         investigar, de âmbito civil ou penal.
disposições equivalentes às do artigo 7.o, o disposto no presente
artigo continuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos de
dívida negociáveis:                                                      2.     A fim de determinar se as informações podem ser presta-
                                                                         das em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar
— que contenham uma cláusula «de totalidade» ou de reem-                 as restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado
     bolso antecipado, e                                                 requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido.
— em que o agente pagador esteja estabelecido em São Marino,             3.     O Estado requerido deve facultar informações sempre que
     e                                                                   o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a conduta
                                                                         em causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracção
— sempre que esse agente pagador pague directamente ou                   equivalente. A suspeita razoável do Estado requerente da exis-
     atribua o pagamento de juros em proveito imediato de                tência da fraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-se
     um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.               no seguinte:
Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de              a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limi-
2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima               tados a registos empresariais, livros contabilísticos ou infor-
referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada,              mações sobre contas bancárias;
 ---pagebreak--- 28.12.2004            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             L 381/37
b) Testemunhos do contribuinte;                                                                     Artigo 14.o
                                                                                                 Confidencialidade
c) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro,              Quaisquer informações recebidas por uma parte contratante ao
    que tenham sido corroboradas de forma independente ou               abrigo do presente acordo serão tratadas como confidenciais e
    que se afigurem credíveis;                                          só podem ser tornadas públicas a pessoas ou autoridades (de-
                                                                        signadamente os tribunais e os organismos administrativos) da
                                                                        jurisdição da parte contratante responsáveis pela liquidação ou
d) Provas circunstanciais.                                              cobrança dos impostos abrangidos pelo presente acordo, pela
                                                                        aplicação efectiva e pela acção judicial ou pelas decisões sobre
                                                                        recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autori-
4.     Quando apresentar um pedido de informações ao abrigo             dades farão uso das informações unicamente para esses fins.
do presente acordo, a autoridade competente do Estado reque-            Podem utilizar as informações em processos judiciais públicos
rente fornecerá à autoridade competente do Estado requerido os          ou em decisões judiciais. As informações não podem ser divul-
elementos seguintes, a fim de demonstrar a pertinência previsí-         gadas a nenhuma outra pessoa, entidade ou autoridade nem em
vel das informações solicitadas:                                        nenhuma outra jurisdição sem a autorização expressa, por es-
                                                                        crito, da autoridade competente da parte requerida.
a) A identidade da pessoa objecto de exame ou de investigação;
                                                                                                    Artigo 15.o
b) Uma lista das informações solicitadas, incluindo a sua natu-                                 Consulta e revisão
    reza e a forma em que pretende recebê-las do Estado reque-
    rido;                                                               1.     Em caso de desacordo entre a autoridade competente de
                                                                        São Marino e uma ou mais das outras autoridades competentes
                                                                        enumeradas no anexo I, em relação à sua interpretação ou
c) O fim fiscal a que se destina o pedido de informações;               aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação por
                                                                        mútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dos
d) Os motivos que levam a supor que o Estado requerido tem              outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas.
    na sua posse as informações solicitadas ou que estão na             Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode partici-
    posse ou sob o controlo de uma pessoa da jurisdição do              par nas consultas a pedido de qualquer das autoridades compe-
    Estado requerido;                                                   tentes enumeradas no anexo I.
e) Na medida do possível, o nome e o endereço de qualquer
    pessoa que se supõe esteja na posse das informações solici-         2.     As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo
    tadas;                                                              menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, para
                                                                        apreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes contra-
                                                                        tantes, melhorar o funcionamento técnico do presente acordo e
                                                                        avaliar os desenvolvimentos internacionais. As consultas devem-
f) Uma declaração de que o pedido está em conformidade com
                                                                        -se realizar no prazo de um mês a contar do pedido ou logo que
    a legislação e as práticas administrativas do Estado reque-
                                                                        possível em casos urgentes.
    rente, de que se as informações solicitadas estivessem sob
    a jurisdição do Estado requerente, a autoridade competente
    desse Estado poderia obtê-las ao abrigo da legislação nacio-
    nal ou segundo os trâmites administrativos normais e de que
                                                                        3.     Com base nessa apreciação, as partes contratantes podem
    estão em conformidade com o presente acordo;
                                                                        consultar-se mutuamente para examinar a necessidade de alterar
                                                                        o acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.
g) Uma declaração de que o Estado requerente recorreu a todos
    os meios disponíveis no seu território para obter as infor-
    mações, exceptuando aqueles que implicariam dificuldades            4.     Logo que haja uma experiência suficiente com a plena
    desproporcionadas.                                                  aplicação do presente acordo, as partes contratantes consultar-
                                                                        -se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o
                                                                        acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.
5.     A autoridade competente do Estado requerido transmitirá
as informações solicitadas o mais rapidamente possível ao Es-
tado requerente.
                                                                        5.     Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada
                                                                        parte contratante deve informar a outra parte contratante de
6.     São Marino deve iniciar negociações bilaterais com cada          eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona-
um dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias indivi-          mento adequado do presente acordo. Estes desenvolvimentos
duais de casos abrangidos pela expressão «infracções equivalen-         incluem qualquer acordo relevante entre uma das partes contra-
tes», em função do regime tributário em vigor nesses Estados.           tantes e um Estado terceiro.
 ---pagebreak--- L 381/38              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          28.12.2004
                            Artigo 16.o                                 4.    Qualquer das partes contratantes pode suspender a aplica-
                                                                        ção do presente acordo através da notificação da outra parte no
    Assinatura, entrada em vigor e cessação de vigência                 caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no
                                                                        n.o 1 deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse
1.     O presente acordo requer a ratificação ou aprovação das          número. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos de
partes contratantes, segundo as suas formalidades internas. As          dois meses após a notificação. A aplicação do presente acordo
partes contratantes procedem à notificação recíproca do cum-            será retomada logo que as medidas forem repostas.
primento dessas formalidades. O presente acordo entra em vigor
no primeiro dia do segundo mês subsequente à última notifi-
cação.                                                                                               Artigo 18.o
                                                                                           Direitos e regularização final
2.     Sob reserva do cumprimento das suas formalidades cons-
titucionais em matéria de celebração de acordos internacionais e        1.    Em caso de denúncia ou suspensão, total ou parcial, do
sem prejuízo do artigo 17.o, São Marino deve executar e aplicar         presente acordo, os direitos de pessoas singulares a título do
o presente acordo pelo menos a partir de 1 de Julho de 2005 e           artigo 10.o não serão afectados.
notificar a Comunidade de tal facto.
                                                                        2.    São Marino deve, nesse caso, estabelecer uma conta final
                                                                        até ao termo do período de aplicação do acordo e fazer um
3.     O presente acordo mantém-se em vigor até ser denun-              pagamento final aos Estados-Membros.
ciado por uma parte contratante.
                                                                                                     Artigo 19.o
4.     Qualquer das partes contratantes pode denunciar o pre-
sente acordo mediante notificação da outra parte. Nesse caso, o                           Âmbito de aplicação territorial
acordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da             O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em
notificação.                                                            que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                        nos seus próprios termos, e, por outro, no território de São
                                                                        Marino.
                            Artigo 17.o
              Aplicação e suspensão da aplicação                                                     Artigo 20.o
1.     A aplicação do presente acordo depende da adopção e                                            Anexos
aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Esta-
dos-Membros, referidos no relatório do Conselho «Questões               1.    Os anexos fazem parte do presente acordo.
Económicas e Financeiras» para o Conselho Europeu de Santa
Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dos
Estados Unidos da América, da Suíça, do Liechtenstein, de An-           2.    A lista das autoridades competentes constante do anexo I
dorra e do Mónaco respectivamente, de medidas que dêem                  pode ser alterada por simples notificação da outra parte contra-
cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do pre-            tante por São Marino, no que se refere à autoridade mencionada
sente acordo.                                                           na alínea a) do referido anexo, e pela Comunidade no que se
                                                                        refere às outras autoridades.
2.     As partes contratantes devem decidir, por mútuo acordo,          A lista das entidades equiparadas constante do anexo II pode ser
pelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo         alterada de comum acordo.
16.o, se a condição estabelecida no número anterior será satis-
feita, tendo em conta as datas de entrada em vigor das medidas
relevantes nos Estados terceiros e territórios dependentes ou                                        Artigo 21.o
associados em causa. Se as partes contratantes não decidirem
que a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo,                                          Línguas
uma nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 16.o                      1.    O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas
                                                                        línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa-
                                                                        nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita-
3.     A aplicação do presente acordo ou de partes do acordo            liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to-
pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes com              dos os textos fazendo igualmente fé.
efeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de a
directiva ou parte da directiva deixar de ser aplicável, a título
temporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitário             2.    A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes
ou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua             contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé,
legislação de transposição.                                             ao mesmo título que as línguas indicadas no n.o 1.
 ---pagebreak--- 28.12.2004          PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                    L 381/39
           EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.
           NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy.
           TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.
           ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkom-
           men gesetzt.
           SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud.
           ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα
           συμφωνία.
           IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.
           EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.
           IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo.
           TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu.
           TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai.
           FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el.
           B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim.
           TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst
           hebben geplaatst.
           W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy.
           EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente
           Acordo.
           NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu.
           V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum.
           TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.
           TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.
           Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro.
           V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři.
           Udfærdiget i Bruxelles den syvende december to tusind og fire.
           Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier.
           Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis.
           Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
           Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four.
           Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre.
           Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro.
           Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī.
           Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje.
           Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján.
           Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa.
           Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier.
           Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego.
           Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro.
           V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri.
           V Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri.
           Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä.
           Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra.
 ---pagebreak--- L 381/40         PT                        Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         Per la Repubblica di San Marino
 ---pagebreak--- 28.12.2004          PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             L 381/41
                                                                  ANEXO I
                             LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES
           Para efeitos do presente acordo, são consideradas «autoridades competentes»:
           a) Na República de São Marino: Il Segretario di Stato per le Finanze e il Bilancio ou um representante autorizado;
           b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financië/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado;
           c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado;
           d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado;
           e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado;
           f)  Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado;
           g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado;
           h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado;
           i)  Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado;
           j)  Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado;
           k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado;
           l)  Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado;
           m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado;
           n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado;
           o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos
               do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois;
           p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado;
           q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado;
           r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado;
           s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;
           t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado;
           u) Na República Portuguesa: O ministro das Finanças ou um representante autorizado;
           v) Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado;
           w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado;
           x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado;
           y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado;
           z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino
               Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade
               competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o acordo relativo às autoridades de
               Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e
               instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia à República de São
               Marino pelo secretário-geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente acordo.
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                                                                ANEXO II
                                             LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS
         Para efeitos do artigo 11.o do presente acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de
         autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades:
         ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA:
         Bélgica
         — Vlaams Gewest (Região Flamenga)
         — Région wallonne (Região Valã)
         — Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-Capital)
         — Communauté française (Comunidade Francesa)
         — Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga)
         — Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona)
         Espanha
         — Xunta de Galicia (Junta da Galiza)
         — Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia)
         — Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)
         — Junta de Castilla – La Mancha (Junta de Castela – La Mancha)
         — Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão)
         — Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra)
         — Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares)
         — Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha)
         — Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência)
         — Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão)
         — Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias)
         — Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia)
         — Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)
         — Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco)
         — Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa)
         — Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia)
         — Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava)
         — Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid)
         — Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona)
         — Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária)
         — Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife)
         — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)
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           — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)
           — Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)
           Grécia
           — Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia)
           — Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos de Ferro da Grécia)
           — Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade)
           França
           — La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social)
           — L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento)
           — Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França)
           — Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas)
           — Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris)
           — Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França)
           — Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química)
           Itália
           — Regiões
           — Províncias
           — Municípios
           — Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)
           Letónia
           — Pašvaldības (Governos locais)
           Polónia
           — gminy (freguesias)
           — powiaty (distritos)
           — województwa (províncias)
           — związki gmin (associações de freguesias)
           — powiatów (associações de distritos)
           — województw (associações de províncias)
           — miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital)
           — Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura)
           — Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica)
           Portugal
           — Região Autónoma da Madeira
           — Região Autónoma dos Açores
           — Municípios
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         Eslováquia
         — mestá a obce (municípios)
         — Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca)
         — Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado)
         — Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas)
         — Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas)
         ENTIDADES INTERNACIONAIS:
         — Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento
         — Banco Europeu de Investimento
         — Banco Asiático de Desenvolvimento
         — Banco Africano de Desenvolvimento
         — Banco Mundial/BIRD/FMI
         — Sociedade Financeira Internacional
         — Banco Interamericano de Desenvolvimento
         — Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa
         — Euratom
         — Comunidade Europeia
         — Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento)
         — Eurofima
         — Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
         — Banco Nórdico de Investimento
         — Banco de Desenvolvimento das Caraíbas
         O disposto no artigo 11.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido
         relativamente às entidades internacionais acima referidas.
         ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS:
         As entidades que preencham os seguintes critérios:
         1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais;
         2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades,
             que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são
             efectivamente controlados pela administração pública;
         3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade;
         4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado
             no caso de existirem cláusulas de «totalidade».