CELEX: 62010TO0413
Language: pt
Date: 2011-04-13 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011. # Socitrel - Sociedade Industrial de Trefilaria, SA contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência. # Processo T-413/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 – Socitrel/Comissão
      (Processo T‑413/10 R)
      «Processo de medidas provisórias – Concorrência – Decisão da Comissão que aplica uma coima – Garantia bancária – Pedido de suspensão de execução – Prejuízo financeiro – Inexistência de circunstâncias excepcionais – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 10 a 11)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade
            requerente (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 14 a 16, 18)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão de execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata se uma coima – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Ónus da prova
            (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 21 a 22, 25 a 27, 29)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão de execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata se uma coima – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Prejuízo grave
            e irreparável – Tomada em consideração da situação financeira do grupo (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 36 a 37)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão de execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata se uma coima – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Risco de pôr
            em perigo a sociedade recorrente – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 44 a 46)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Tomada
            em consideração de uma falta de diligência do demandante (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal
            Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 53)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo
                  de aplicação do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38.344 – Aço para pré‑esforço), bem como um
                  pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por
                  força do artigo 2.° da referida decisão
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva se para final a decisão quanto às despesas.