CELEX: 62010TN0063
Language: pt
Date: 2010-02-10 00:00:00
Title: Processo T-63/10: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 — Jurašinović/Conselho

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/50
            
         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 — Jurašinović/Conselho
   (Processo T-63/10)
   2010/C 113/81
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representante: N. Amara-Lebret, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão de 7 de Dezembro de 2009 pela qual foi recusado ao recorrente o acesso aos seguintes documentos:
               
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                           decisões do Conselho relativas à transmissão ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia dos documentos cuja comunicação esse Tribunal requereu no âmbito do processo Gotovina;
                        
                     
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                           a totalidade da correspondência trocada nesse âmbito pelas Instituições da UE com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (mais eventuais anexos), nomeadamente os pedidos iniciais emanados tanto do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia como dos advogados do Sr. GOTOVINA;
                        
                     
         
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               condenar o Conselho da UE — Secretariado-geral a autorizar o acesso, por via electrónica, a todos os documentos solicitados;
            
         
               —
            
            
               condenar Conselho da UE a pagar ao recorrente a quantia de 2 000 euros sem imposto incluído, isto é, 2 392 euros, com imposto incluído, a título de indemnização com o processo, acrescida de juros à taxa BCE contados a partir da data do registo da petição.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 2009, que lhe recusa o acesso às decisões do Conselho relativas à transmissão ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIY) dos documentos cuja comunicação esse Tribunal requereu no âmbito do processo Gotovina e à totalidade da correspondência trocada nesse âmbito pelas Instituições da União Europeia com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (mais eventuais anexos), nomeadamente os pedidos iniciais emanados tanto do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia como dos advogados do Sr. Gotovina.
   O recorrente invoca quatro fundamentos para o seu recurso relativos:
   
               —
            
            
               a um erro de direito, na medida em que o Conselho recusou os documentos com base no artigo 70 B do Regulamento de Processo e de Prova do TPIY, quando esse diploma não é aplicável;
            
         
               —
            
            
               à inexistência de violação da protecção dos processos judiciais e das consultas jurídicas, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão do Regulamento n.o 1049/2001 (1), porquanto essa excepção diz respeito à protecção dos processos judiciais da União Europeia e dos Estados-Membros e não a um processo judicial perante o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, que está fora da jurisdição da UE;
            
         
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               à inexistência de violação da protecção do interesse público no que diz respeito às relações internacionais, segundo o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do mesmo regulamento;
            
         
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               à existência de um interesse público superior segundo o artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que o recorrente solicitou a comunicação dos documentos requeridos para defender os seus direitos no âmbito do processo T-465/09. Esse pedido faz parte do acesso à justiça e do direito a um processo equitativo no órgão jurisdicional europeu. Além disso, o litígio a que se reportam esses documentos terminou em 1995.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).