CELEX: 31988D0103
Language: pt
Date: 1988-01-12 00:00:00
Title: 88/103/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 1988 que aprova um programa relativo ao sector do arroz em Portugal continental, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31988D0103

88/103/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 1988 que aprova um programa relativo ao sector do arroz em Portugal continental, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 057 de 03/03/1988 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Janeiro de 1988  que aprova um programa relativo ao sector do arroz em Portugal Continental, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (88/103/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 20 de Julho de 1987, o Governo português comunicou um programa relativo ao sector do arroz e que forneceu dados complementares em data de 9 de Outubro de 1987;  Considerando que o referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização, à racionalização do descasque e branqueamento do arroz e à construção de unidades de secagem e armazenamento para a melhoria da situação do referido sector e à valorização do mesmo; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que, em vista da situação do mercado e a actual concorrência existente entre diferentes matérias primas, a aprovação deste programa não se deve estender a projectos relacionados com o amido ou a fécula;  Considerando que o programa inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector referido supra em Portugal; que o prazo fixado para a execução da alteração não é mais longo do que o período referido no artigo 3º, nº 1, alínea g), do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. É aprovado o programa relativo ao sector do arroz, comunicado em 20 de Julho de 1987 e completado em 9 de Outubro de 1987 pelo Governo português, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  2. A aprovação não se refere a investimentos relativos ao amido e à fécula.  Artigo 2º  Portugal é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.