CELEX: 22016D1265
Language: pt
Date: 2015-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 82/2015, de 30 de abril de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/1265]

4.8.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 211/15
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 82/2015
      de 30 de abril de 2015
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/1265]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/244 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, relativo à autorização do amarelo de quinoleína como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/264 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2015, relativo à autorização de neo-hesperidina di-hidrocalcona como aditivo em alimentos para ovinos, peixes, cães, vitelos e determinadas categorias de suínos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 125 [Regulamento de Execução (UE) 2015/47 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
      
                  «126.
               
               
                  
                     32015 R 0244: Regulamento de Execução (UE) 2015/244 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, relativo à autorização do amarelo de quinoleína como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios (JO L 41 de 17.2.2015, p. 8).
               
            
                  127.
               
               
                  
                     32015 R 0264: Regulamento de Execução (UE) 2015/264 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2015, relativo à autorização de neo-hesperidina di-hidrocalcona como aditivo em alimentos para ovinos, peixes, cães, vitelos e determinadas categorias de suínos (JO L 45 de 19.2.2015, p. 10).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2015/244 e (UE) n.o 2015/264 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 41 de 17.2.2015, p. 8.
      
         (2)  JO L 45 de 19.2.2015, p. 10.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.