CELEX: 52013DC0370
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on Austria’s 2013 national reform programme and delivering a Council opinion on Austria’s stability programme for 2012-2017

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 29.5.2013
                                                  COM(2013) 370 final
                                    Recomendação de
                           RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
              relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Áustria
   e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria
                                para o período 2012-2017
                                 {SWD(2013) 370 final}
PT                                                                                   PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                 relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Áustria
     e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria
                                        para o período 2012-2017
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
   ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
   económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu3,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da
           Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa
           2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos
           domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da
           Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     Em 13 de julho de 2010, com base em propostas da Comissão, o Conselho adotou uma
           recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-
           Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa
           às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros4, documentos que,
           em conjunto, constituem as "orientações integradas". Os Estados-Membros foram
           convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de
           emprego.
   (3)     Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo decidiram estabelecer
           um pacto para o crescimento e o emprego, que constitui um quadro coerente de ação a
           nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todas as alavancas, instrumentos
           e políticas disponíveis. Decidiram, então, as medidas a tomar ao nível dos Estados-
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           COM(2013) 370 final
   3
           P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
   4
           Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012.
PT                                                    2                                           PT
 ---pagebreak---        Membros, em especial, manifestando o pleno empenhamento na realização dos
       objetivos da estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações específicas por
       país.
   (4) Em 6 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa
       Nacional de Reformas de 2012 da Áustria e emitiu o seu parecer sobre o Programa de
       Estabilidade atualizado da Áustria para 2011-2016.
   (5) Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento5,
       que marcou o início do Semestre Europeu para a coordenação da política económica.
       Igualmente a 28 de novembro de 2012, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011,
       a Comissão adotou o segundo Relatório sobre o Mecanismo de Alerta6, no qual não
       identificava a Áustria como um dos Estados-Membros a carecer de uma análise
       aprofundada.
   (6) Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a
       garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo
       ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
       diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de
       concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
       combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a
       administração pública.
   (7) Em 16 de abril de 2013, a Áustria apresentou o seu programa de estabilidade para
       2013, que abrange o período de 2012-2017, e o programa nacional de reformas para
       2013. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em
       simultâneo.
   (8) O Conselho, com base na avaliação do programa de estabilidade de 2013 nos termos
       do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, considera que a Áustria realizou
       esforços de consolidação consideráveis no sentido de colocar o orçamento numa
       trajetória de correção do défice excessivo. Quanto ao Programa de 2013, o cenário
       macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é otimista. O principal objetivo
       da estratégia orçamental descrita no programa é reduzir gradualmente o défice das
       administrações públicas para alcançar uma situação de equilíbrio orçamental em
       termos nominais até 2016 e concretizar o objetivo de médio prazo (OMP) até 2015. O
       programa confirma o OMP anterior de um défice estrutural de 0,45 % do PIB. O OMP
       está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com
       base nas atuais projeções, a Áustria está no bom caminho para corrigir o seu défice
       excessivo até 2013, uma vez que o défice das administrações públicas foi de 2,5 % do
       PIB em 2012, prevendo-se que continue a diminuir para 2,2 % do PIB em 2013 e
       1,8 % do PIB em 2014, respetivamente, de acordo com as previsões da Comissão. No
       entanto, existem outras eventuais despesas relacionadas com a liquidação de um banco
       de grande dimensão que poderiam ter repercussões importantes no aumento do défice.
       Após uma forte melhoria superior à trajetória de ajustamento requerida no PDE em
       2012, estima-se um aumento do défice do saldo estrutural até 1,8 % em 2013. As
       previsões da Comissão também apontam para um ligeiro aumento do défice estrutural
       em 2013. De acordo com as informações do programa, a partir de 2014, o saldo
       estrutural recalculado prevê um ajustamento estrutural superior a 0,5 % em 2014 e
       2015, permitindo à Áustria atingir o OMP dois anos antes do cenário apresentado no
       programa, ou seja, em 2015, em vez de 2017. No que respeita ao valor de referência
   5
       COM(2012) 750 final.
   6
       COM(2012) 751 final.
PT                                              3                                             PT
 ---pagebreak---         para a despesa, segundo as informações fornecidas no programa, em 2014 e 2016, a
        taxa de crescimento das despesas públicas, líquida das medidas discricionárias, deverá
        contribuir para um ajustamento estrutural anual na via do OMP até 0,5 % do PIB.
        Contudo, o declínio significativo do rácio despesas/PIB, previsto no cenário do
        programa, é muito ambicioso, uma vez que as despesas deverão atingir um dos níveis
        mais baixos, em termos de PIB, desde há mais de quinze anos. A Áustria poderá entrar
        num período de transição, de 2014 a 2016, no que respeita ao cumprimento do critério
        da dívida, devendo os planos assegurar progressos suficientes na via do cumprimento.
        O reforço do quadro orçamental deixou praticamente inalteradas as relações
        orçamentais entre os diferentes níveis das administrações públicas, pelo que a
        duplicação de competências e as incoerências entre o financiamento e as
        responsabilidades da despesa continuam a ser um desafio. O complexo mecanismo de
        acordos contínuos entre o Governo, os prestadores de seguro social, os prestadores de
        serviços e o nível sub-federal, constituem um risco para a execução das medidas
        destinadas a conter as despesas no setor da saúde. Na educação, as negociações sobre
        uma proposta com seis pontos, incluindo a supressão das autoridades escolares a nível
        distrital, representam um passo importante na racionalização das responsabilidades
        entre os diferentes níveis de governo. Contudo seria necessária uma maior
        simplificação, a fim de reduzir ainda mais a fragmentação.
   (9)  O potencial da força de trabalho austríaca deverá diminuir a partir de 2020 e a
        economia está a tornar-se cada vez mais exigente em termos de competências. Há
        margem para otimizar a utilização da população austríaca em idade ativa,
        nomeadamente as mulheres, os migrantes e os trabalhadores mais velhos.
   (10) Os trabalhadores mais velhos têm uma taxa de emprego inferior à média da UE
        (43,1 % v. 48,8 %) e cerca de 30 % das pessoas passam entre 1,5 a três anos no
        desemprego ou em baixa por doença imediatamente antes de se reformarem. O recurso
        ainda relativamente generalizado à reforma antecipada e a regimes de pensões de
        invalidez, assim como uma idade legal relativamente baixa (60 anos) de passagem à
        reforma das mulheres, que só aumentará muito progressivamente no futuro, têm um
        impacto negativo sobre a oferta de mão de obra dos trabalhadores mais velhos.
   (11) Embora a taxa de emprego das mulheres na Áustria seja relativamente elevada
        (70,3 %, contra 62,4 % na UE em 2012), é ainda possível aumentá-la, reduzindo a
        segmentação de género no mercado de trabalho. A proporção de mulheres com
        emprego a tempo parcial é das mais elevadas da UE e a disponibilidade de estruturas
        de acolhimento de crianças e de serviços de cuidados continuados é limitada. As taxas
        de emprego das mulheres em equivalente a tempo inteiro (55,6 % em 2012) sugerem
        que a Áustria tem especial dificuldade em explorar o potencial da sua mão de obra
        feminina. Além disso, as mulheres ocupam quase duas vezes mais frequentemente
        empregos marginais e concentram-se essencialmente em lugares mal remunerados.
        Esta situação traduz-se numa disparidade salarial de 24 % entre homens e mulheres,
        terceira percentagem mais elevada na UE. Uma redução da carga fiscal para as pessoas
        com baixos rendimentos poderia dar maior incentivo ao aumento da participação no
        mercado de trabalho. A estrutura do sistema fiscal austríaco permite transferir a
        tributação para outras fontes menos prejudiciais para o crescimento. De facto, as
        receitas dos impostos sobre a propriedade na Áustria representam 0,5 % do PIB, sendo
        muito inferiores à média de 2,1 % do PIB na UE. Em especial, a receita dos impostos
        periódicos sobre bens imóveis que se considera ser os menos prejudiciais para o
        crescimento é a terceira mais baixa da UE, representando 0,2 % do PIB em 2011
        (média da UE: 1,3 %).
PT                                             4                                               PT
 ---pagebreak---    (12) Com 19 % da população em idade ativa em 2011, nascida no estrangeiro, a Áustria
        possui uma das maiores percentagens de imigrantes em idade ativa da OCDE. Os
        migrantes confrontam-se frequentemente com dificuldades no mercado de trabalho e
        apresentam taxas de desemprego consideravelmente elevadas (9,7 % contra 3,6 %) e
        baixas taxas de emprego (cidadãos fora da UE 27: 62,8 % vs austríacos: 76,4 %) Além
        disso, as pessoas com antecedentes migratórios são três vezes mais frequentemente
        contratados e remunerados a níveis inferiores aos seus níveis de qualificação do que os
        austríacos (2008: 27,5 % contra 9,7 %). Também os resultados da sua educação são
        inferiores e o risco de pobreza é duas vezes mais elevado (26,6 % v. 12,6 %).
   (13) A médio e longo prazo, as projeções das despesas com as pensões e cuidados de saúde
        representam um risco para a sustentabilidade das finanças públicas. As projeções das
        despesas com os cuidados de saúde a longo prazo, embora em menor escala, indiciam
        igualmente um risco para a sustentabilidade. As recentes reformas do sistema de
        pensões são suscetíveis de diminuir, em certa medida, os riscos que pesam sobre a
        sustentabilidade se forem acompanhadas de melhorias nas condições do mercado de
        trabalho que permitam aos trabalhadores mais velhos permanecer mais tempo em
        atividade. No entanto, falta ainda uma harmonização acelerada das idades de reforma
        entre homens e mulheres, bem como uma correlação entre a idade legal para a reforma
        e o aumento da esperança de vida. Há que abordar a questão da sustentabilidade
        orçamental dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração, tendo também em
        conta a crescente necessidade e a procura de cuidados de longa duração. Afigura-se
        que as medidas recentemente adotadas no setor da saúde vão na direção certa, embora
        nos próximos anos tenha de se realizar uma cuidadosa avaliação da sua eficácia. É
        possível reforçar a prevenção, a reabilitação e a autonomia de vida, a fim de conter, no
        futuro, os custos dos cuidados de longa duração.
   (14) De acordo com estudos e testes comparativos internacionais, os resultados do sistema
        de ensino na Áustria estão abaixo da média, na faixa etária entre os 10 e os 15 anos,
        não obstante as despesas com a educação representarem 6,01 % do PIB, valor bem
        acima da média de 5,41 % da UE. Mais de 25 % dos jovens com 15 anos apresentam
        fracas competências de leitura e na matemática os resultados são apenas ligeiramente
        melhores. As disparidades de competências entre os jovens com antecedentes
        migratórios e os seus congéneres austríacos estão entre as mais elevadas da UE. O
        aumento do número de estudantes no ensino superior está a pressionar os sistemas
        financeiros e organizacionais, mas a quota de estudantes que conclui os estudos com
        sucesso é baixa. A divisão de responsabilidades na gestão e financiamento do sistema
        de ensino também está fragmentada.
   (15) A Áustria é um dos Estados-Membros que mais beneficiaria (em termos de PIB) com
        a redução dos entraves à prestação de serviços transfronteiras. No entanto, continuam
        a existir barreiras significativas à entrada e concorrência efetiva no setor dos serviços,
        particularmente acentuadas nas profissões liberais e no transporte ferroviário. Os
        serviços profissionais desempenham um papel importante nos mercados de serviços
        empresariais, representando mais de 10 % do PIB e 11 % do emprego total.
        Continuam a existir restrições ao acesso e exercício de certas profissões no setor dos
        serviços, por exemplo, no que respeita à forma jurídica e aos requisitos relativos à
        detenção do capital social. Há fortes argumentos para avaliar se estas restrições se
        justificam e se os mesmos objetivos de interesse público não podem ser alcançados
        através de regimes regulamentares mais flexíveis. Embora uma recente alteração em
        matéria do direito da concorrência venha reforçar os poderes da autoridade austríaca
PT                                                5                                                PT
 ---pagebreak---         da concorrência, os seus recursos humanos e financeiros ainda estão abaixo dos níveis
        observados em economias semelhantes ou mesmo mais pequenas.
   (16) A Áustria tem vindo a realizar progressos na cooperação transfronteiras em matéria de
        supervisão financeira pelo país anfitrião e pelo de acolhimento. Além disso, foram
        alcançados progressos na reestruturação dos bancos total ou parcialmente
        nacionalizados que beneficiaram de auxílios à reestruturação. No entanto, devido aos
        riscos associados a uma nova deterioração da qualidade dos ativos destes bancos,
        ainda existem bolsas de vulnerabilidade que têm de ser acompanhadas de perto.
   (17) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da
        política económica da Áustria. Avaliou o programa de estabilidade e o programa
        nacional de reformas. Tomou não só em consideração a sua importância para as
        políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Áustria, como a sua
        conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a
        governação económica geral da União Europeia, graças a um contributo à escala da
        UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
        Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 8 infra.
   (18) À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Áustria,
        estando o seu parecer7 refletido, em especial, na recomendação (1) infra.
   (19) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da
        política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou
        recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A
        Áustria deve também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.
   RECOMENDA que a Áustria tome medidas no período 2013-2014 no sentido de:
   1.     Executar o orçamento em 2013 como previsto para corrigir o défice excessivo de
          forma sustentável e realizar o esforço de ajustamento estrutural especificado nas
          recomendações do Conselho formuladas no âmbito do procedimento relativo aos
          défices excessivos. Após a correção do défice excessivo, prosseguir o esforço de
          ajustamento estrutural a um ritmo adequado por forma a realizar o OMP até 2015.
          Racionalizar as relações orçamentais entre os diferentes níveis das administrações
          públicas, por exemplo, simplificando a organização e alinhando as despesas e as
          responsabilidades de financiamento.
   2.     Antecipar a harmonização da idade da reforma para homens e mulheres,
          correlacionar a idade legal de passagem à reforma e a esperança de vida, executar e
          acompanhar as recentes reformas que limitam o acesso à reforma antecipada e
          melhorar a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos, com vista a prolongar a
          idade efetiva de passagem à reforma e aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores
          mais velhos.
   3.     Adotar novas medidas para aumentar a participação das mulheres no mercado de
          trabalho, nomeadamente através da melhoria dos serviços de acolhimento de crianças
          e de cuidados continuados e suprimir as grandes disparidades entre homens e
          mulheres a nível de remunerações e pensões. Utilizar plenamente o potencial do
          mercado de trabalho de pessoas com um passado de migração, melhorando o
          reconhecimento das suas qualificações e os resultados da sua educação. Reduzir os
          encargos fiscais e de segurança social efetivos sobre o trabalho para os trabalhadores
   7
        Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                    6                                                      PT
 ---pagebreak---            com remunerações mais baixas, de forma neutra em termos orçamentais, baseando-se
           sobretudo noutras fontes de tributação menos prejudiciais para o crescimento, como
           impostos recorrentes sobre bens imóveis.
   4.      Executar efetivamente as reformas recentemente adotadas do sistema de saúde, a fim
           de garantir que os ganhos esperados em matéria de eficiência de custos se
           concretizem. Desenvolver um modelo sustentável do ponto de vista financeiro para a
           prestação de cuidados de saúde de longa duração e dar maior atenção à prevenção,
           reabilitação e promoção da autonomia de vida.
   5.      Melhorar os resultados escolares, especialmente dos jovens desfavorecidos,
           nomeadamente através da facilitação do acesso à educação infantil e da redução dos
           efeitos negativos da identificação precoce de aptidões. Prosseguir a melhoria do
           planeamento estratégico no ensino superior e reforçar as medidas para reduzir o
           abandono escolar.
   6.      Reforçar as competências e os recursos da autoridade federal da concorrência e
           acompanhar a aplicação da reforma do direito da concorrência. Eliminar as barreiras
           excessivas para os prestadores de serviços, o que inclui determinar se as restrições
           existentes ao acesso e exercício das profissões regulamentadas se justificam pelo
           interesse geral e favorecer a concorrência, nomeadamente no setor ferroviário.
   7.      Com vista a manter a estabilidade financeira, prosseguir a supervisão rigorosa dos
           bancos total ou parcialmente nacionalizados e acelerar a sua reestruturação.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               7                                              PT