CELEX: 31995R0831
Language: pt
Date: 1995-04-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 831/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

13. 4. 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 83/35
                                      REGULAMENTO (CE) N? 831/95 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Abril de 1995
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 11 de Abril de 1995 no que respeita às moedas
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,       flutuantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (4), e,                                      Artigo 1 ?
 nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­              branco, fixados no anexo.
 são (®), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n ? 801 /95 (*) ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras é modalidades
 constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de          O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1
(4) JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(0  JO   n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88,
 4 JO n? L 80 de 8. 4. 1995, p. 33.
 ---pagebreak--- N? L 83/36 . [ PTl                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            13 . 4. 95
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Abril de 1995, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                    Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                               39,23 (')
                                   . 1701 11 90                                               39,23 (')
                                     1701 12 10                                               39,23 ('),
                                     1701 12 90                                               39,23 0
                                     1701 91 00                                               49,51
                                     1701 99 10                                               49,51
                                     1701 99 90                                               49,51 0
            (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978 , p. 34).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
                aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
                aromatizantes ou corantes .
            (3) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.