CELEX: 62017CN0332
Language: pt
Date: 2017-06-02 00:00:00
Title: Processo C-332/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 2 de junho de 2017 — Starman Aktsiaselts/Tarbijakaitseamet

7.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 2 de junho de 2017 — Starman Aktsiaselts/Tarbijakaitseamet
   (Processo C-332/17)
   (2017/C 256/15)
   Língua do processo: estónio
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Riigikohus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Starman Aktsiaselts
   
      Demandada: Tarbijakaitseamet
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 21.o da Diretiva 2011/83/UE (1) da Comissão Europeia e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, ser interpretado no sentido de que um fornecedor pode pôr à disposição um número de telefone cuja tarifa é superior à tarifa normal se, além do número de telefone com uma tarifa mais elevada, o fornecedor também oferecer aos consumidores, de forma clara e facilmente acessível, um número de telefone fixo à tarifa normal para os contactos relacionados com um contrato celebrado?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 21.o da Diretiva 2011/83/UE exclui que um consumidor que utiliza de livre vontade um número de telefone com uma tarifa mais elevada para estabelecer um contacto relacionado com um contrato celebrado, apesar de o fornecedor ter disponibilizado de forma clara e facilmente acessível um número de telefone com a tarifa normal, seja obrigado a pagar a tarifa mais elevada pelo contacto com o fornecedor?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a restrição constante do artigo 21.o da Diretiva 2011/83 obriga o fornecedor a também indicar, juntamente com um número abreviado, um número de telefone fixo à tarifa normal e informações sobre as diferenças de preço?
            
         
      (1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).