CELEX: 32003R0951
Language: pt
Date: 2003-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 951/2003 da Comissão, de 28 de Maio de 2003, que derroga o Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.° 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

Avis juridique important

|

32003R0951

Regulamento (CE) n.° 951/2003 da Comissão, de 28 de Maio de 2003, que derroga o Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.° 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 133 de 29/05/2003 p. 0082 - 0082

Regulamento (CE) n.o 951/2003 da Comissãode 28 de Maio de 2003que derroga o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,Considerando o seguinte:(1) O crescimento contínuo das exportações de queijo para a Croácia é susceptível de desestabilizar o mercado desse país. É, pois, conveniente adoptar medidas comerciais tendo em vista assegurar trocas comerciais normais.(2) A fim de limitar os pedidos de certificados de exportação, é conveniente encurtar doravante o período de validade dos certificados relativos às exportações para a Croácia, a partir de 1 de Junho de 2003, em derrogação do artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 833/2003(4).(3) Tendo em vista impedir um desvio de tráfego, essas medidas devem ser tornadas extensivas aos outros países pertencentes à mesma zona de destino. Devem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a fim de evitar que os certificados emitidos por outros países que pertençam a essa zona de destino sejam utilizados na exportação para a Croácia depois de 1 de Junho de 2003, em derrogação do n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003(6).(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o período de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, pedidos a partir de 1 de Junho de 2003 para os produtos do código NC 0406 cujo destino seja a zona I definida no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 15.o do mesmo regulamento, termina no fim do mês seguinte ao da sua emissão.Artigo 2.oEm derrogação do n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, não será paga qualquer restituição relativamente aos certificados utilizados, a partir de 1 de Junho de 2003, em exportações para a Croácia e que refiram, na casa 7, um destino diferente desse país.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Junho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.(4) JO L 120 de 15.5.2003, p. 18.(5) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.(6) JO L 67 de 12.3.2003, p. 3.