CELEX: C2001/186/20
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo T-86/01: Recurso interposto em 11 de Abril de 2001 por Robert Bosch GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

30.6.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 186/13
—    a tı́tulo subsidiário, reconsiderar os montantes calculados     Recurso interposto em 11 de Abril de 2001 por Robert
     na decisão de 21 de Fevereiro de 2001, reduzindo o valor        Bosch GmbH contra o Instituto de Harmonização do
     das quantias não elegı́veis em detrimento de IAMA                     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
     Consulting S.r.l., na medida em que, em qualquer hipótese
     não são inferiores a 600 000 000 LIT, a quantificar em
     montante exacto a avaliar ex aequo et bono;                                            (Processo T-86/01)
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                              (2001/C 186/20)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
O presente recurso impugna as decisões adoptadas pela
Comissão, respectivamente, em 12 de Fevereiro de 2001                Deu entrada em 11 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
(INFO-3/dec0033FM/D(01)240047) e 21 de Fevereiro de 2001              Instância, um recurso contra o Instituto de Harmonização do
(INFO-R2/feb0020RW/D(01)400027), relativas à elegibilidade            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por
dos custos suportados pela IAMA International Management              Robert Bosch GmbH, com sede em Estugarda (Alemanha),
Advisors S.r.l., e pela recorrente, no âmbito dos projectos           representada pelo advogado Stefan Völker, com domicı́lio
Esprit REGIS 22337 e REFIAG 23200, na medida em que                   escolhido no Luxemburgo.
essas decisões não reconhecem os custos suportados pela
recorrente, respectivamente, nos perı́odos compreendidos              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entre 1 de Maio de 1993 e 31 de Outubro de 1997 (Projecto
REGIS 22337) e, entre 1 de Novembro de 1996 e 31 de                   —    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Outubro de 1997 (Projecto REFIAG 23200).                                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos), de 31 de Janeiro de 2001, no
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:                             processo R 123/2000-1, relativo ao pedido de registo de
                                                                           marca comunitária n.o 761304 ;
—    violação e aplicação errónea dos artigos 1362.o, 1366.o,      —    condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.
     1368.o, 1370.o, 1374.o, 1375.o do Código Civil italiano;
—    desvio de poder devido a erro na apreciação das hipóteses
     adiantadas e na adulteração dos factos. A este propósito       Fundamentos e principais argumentos
     sustenta que a Comissão considera como sociedades
     distintas e autónomas a sociedade recorrente e a outra
     sociedade supramencionada, quando ambas integram o               Requerente da marca           a recorrente
     grupo IAMA, de que são expressão. Em consequência, a           comunitária:
     recorrida parece ter atribuı́do relevância decisiva ao dado
     formal de que IAMA consulting S.r.l. tivesse substituido
     IAMA International S.r.l., reconhecendo a sucessão da           Marca comunitária em         a marca verbal «Kit Super Pro»
     recorrente na relação de direito inicialmente estabelecida      causa:
     com IAMA International S.r.l. só a partir de 1 de
     Novembro de 1997;                                                Produtos ou serviços:         produtos ou serviços da classe 12
                                                                                                    (peças para reparação de travões
—    desvio de poder em consequência de incoerência, contra-                                        de tambor de veı́culos terrestres)
     dição e insuficiência de fundamentação. A este propósito
     a recorrente considera que, dado pertencerem as duas             Decisão da Câmara de         recusa do pedido de registo da
     sociedades citadas ao mesmo grupo, no qual a recorrente          Recurso:                      marca
     é uma sociedade operativa em relação à sociedade
     maioritária IAMA International S.r.l. e, tendo em conta
     que os contratos foram cumpridos pontualmente, não se           Fundamentos:                  — a marca não cabe na descrição
     vê qual a finalidade que a Comissão persegue ao penalizar                                         do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c),
     o grupo IAMA não reconhecendo a elegibilidade dos                                                 do       Regulamento         (CE)
     custos suportados pela recorrente para efeitos de exe-                                             n.o 40/94 (1)
     cução dos contratos que, por outro lado, permitiram                                           — Não há necessidade de deixar
     alcançar cabalmente os objectivos fixados.                                                         livre esta indicação
                                                                                                    — A marca apresenta o mı́nimo
                                                                                                        exigı́vel de carácter distintivo
                                                                                                        para merecer protecção como
                                                                                                        marca
 ---pagebreak--- C 186/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30.6.2001
                               — Conformidade do pedido de                Fundamentos e principais argumentos
                                    registo com a orientação
                                    seguida pelas câmaras de              Fazendo referência ao acórdão Antillean Rice Mills, a recor-
                                    recurso nas suas decisões            rente sustenta que as medidas de protecção devem ter carácter
                               — Violação ou interpretação              temporário. Sustenta que não houve qualquer avaliação, e
                                    errada do artigo 7.o, n.o 1,          ainda menos qualquer estudo quanto à necessidade de as
                                    alı́neas b) e c) do Regulamento       prorrogar no caso concreto.
                                    n.o 40/94.
                                                                          Quanto ao restante, os fundamentos e principais argumentos
                                                                          correspondem aos invocados nos processos T-94/00 e
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de           T-332/00.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          (1) Trata-se no caso concreto do Regulamento (CE) n.o 396/2001, da
                                                                              Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a
                                                                              aplicação das medidas de protecção relativas à importação a partir
                                                                              dos paı́ses e territórios ultramarinos de produtos do sector do
                                                                              açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                              compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001 (JO L 58
                                                                              de 28.02.2001, p. 13).
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 pela sociedade
Rica Foods (Free Zone) NV, contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                        (Processo T-87/01)                                Recurso interposto em 24 de Abril de 2001 por SNIACE,
                                                                              S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2001/C 186/21)
                                                                                                    (Processo T-88/01)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                   (2001/C 186/22)
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira                                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Rica Foods (Free Zone) NV, estabelecida em Oranjestad                Deu entrada em 24 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
(Aruba), representada por G. van der Wal, advogado em                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Bruxelas com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SNIACE,
rio do advogado A. May, Route d’Esch 398.                                 S.A., com sede em Madrid, representada por José Luis Baró
                                                                          Fuentes, Miguel Angel Gómez de Liaño y Botella e Fernando
                                                                          Rodrı́guez Carretero, advogados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o Regulamento (CE) n.o 376/2000 (1);                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 19 de
—     declarar a Comunidade responsável pelo prejuı́zo sofrido                 Julho de 2000 na parte em que declara que a prestação
      pela recorrente devido ao facto de, a partir de 1 de Março                de garantias no valor de 35,80 milhões de euros não
      de 2001, as importações dos produtos referidos no                        constituem auxı́lios estatais na acepção do n.o 1,
      Regulamento n.o 376/01 serem impedidas ou limitadas                       artigo 87.o, do Tratado CE;
      por causa do Regulamento 376/01, e ordenar que as
      partes cheguem a acordo quanto ao valor do prejuı́zo                —     anular o artigo 2.o da Decisão na parte que declara que o
      sofrido pela recorrente e que, na falta de acordo quanto a                auxı́lio que a Áustria concedeu à LLG através da prestação
      este ponto, o processo prossiga a sua tramitação no prazo                de uma garantia no valor de 14,5 milhões de euros por
      fixado pelo Tribunal a fim de determinar o âmbito do                      parte da WiBAG é compatı́vel com o regime de prestação
      prejuı́zo ou, subsidiariamente, condenar a Comunidade a                   de garantias N 542/95, autorizado pela Comissão;
      indemnizar a recorrente no montante do prejuı́zo sofrido
      ou a quantificá-lo ou, ainda a tı́tulo subsidiário, condenar      —     anular o artigo 3.o da Decisão, na parte que declara que
      a Comunidade no pagamento de uma justa indemnização,                     os auxı́lios individuais concedidos pela Áustria, sob a
      acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano desde a data do                   forma de auxı́lio à aquisição de um terreno no valor de
      pedido até ao integral pagamento;                                         0,4 milhões de euros e uma participação passiva no valor
                                                                                de 21,8 milhões de euros, são compatı́veis com o
—     condenar a Comissão nas despesas.                                        mercado comum.