CELEX: 62013CA0478
Language: pt
Date: 2014-10-02 00:00:00
Title: Processo C-478/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/18/CE — Libertação voluntária no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) — Colocação no mercado — Artigo 31. °, n. ° 3, alínea b) — Localização dos OGM cultivados — Obrigação de informar as autoridades competentes — Obrigação de estabelecer um registo público — Cooperação leal)

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-478/13) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 2001/18/CE - Libertação voluntária no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) - Colocação no mercado - Artigo 31.o, n.o 3, alínea b) - Localização dos OGM cultivados - Obrigação de informar as autoridades competentes - Obrigação de estabelecer um registo público - Cooperação leal))
   2014/C 421/21
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e M. Owsiany-Hornung, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não prever uma obrigação de informar as autoridades polacas competentes da localização dos organismos geneticamente modificados cultivados ao abrigo da parte C da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, ao não estabelecer um registo dessa localização e ao não tornar públicas as informações relativas a esta, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 3, alínea b), dessa diretiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 336, de 16.11.2013.