CELEX: 31987R3575
Language: pt
Date: 1987-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3575/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

28 . 11 .. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 338 /27
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3575/87 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Novembro de 1987
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                            para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
                                                                     de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
Económica Europeia,                                                   da transformação de produtos agrícolas, originários dos
                                                                      estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
                                                                      e territórios ultramarinos (*) com a última redacção que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (é) ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),            composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
artigo 14?,                                                          (CEE) n? 1418/76 do Conselho 0, com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (8),
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
                                                                     esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                  Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                 trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?               Portugal (9) esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no                que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores             que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por               com as regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do                67/CEE da Comissão (10), com a última redacção que lhe
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 (u), tendo em
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de             conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),          no que respeita às importações em Espanha, esse direito
em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao           nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao            rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
da importação, às quantidades dos produtos de base consi­            na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
derados como tendo entrado no fabrico dos referidos
alimentos compostos, sendo essa média ajustada em
 função do preço limiar dos produtos de base considerados
em vigor no mês da importação ;                                      Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                     normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 Considerando que o direito nivelador determinado desse              tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
adoptado pelo , artigo 6? do Regulamento (CEE)                            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
n ? 2743 /75 ;
                                                                          uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                  parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                  n? 1676/85 do Conselho (12), com a última redacção
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                   87 H,
produtos transformados à base de cereais, do montante do
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses                o JO n? L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                  («) JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                  0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
                                                                     (8) JO n? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 51 .
                                                                     (9) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
(') JO  n?  L  281 de 1 . 11 . '1975, p. 1 .                         (10) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
0   JO  n?  L  182 de 3. 7. 1987, p. 40.                             (") JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18 .
(3) JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60 .                         (12) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n?  L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                               H JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 338/28                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28 . 11 . 87
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
    cada uma destas moedas verificada durante em                                         Artigo 1 ?
    período determinado, relativamente às moedas da
    Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
    coeficiente acima referido ;                               dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                               (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                               n ? 2743/75 são fixados no anexo .
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                          Artigo 2?
artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da pauta       O presente regulamento entra em vigor em 1 de
aduaneira comum,                                               Dezembro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak---  28 . 11 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 338 /29
                                                                   ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                 aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                              (em ECUs/t)
                                                                                                         Direitos niveladores
      N? da pauta
    aduaneira comum                        Nomenclatura prática simplificada                               Países terceiros
                                                                                                           (com excepção      ACP ou
                                                                                                Portugal                       PTOM
                                                                                                               ACP ou
                                                                                                               PTOM)
                        Preparados para a alimentação de animais, abrangidos pelo Regula­
                        mento (CEE) n? 968/68 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                        mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                        xarope de glicose classificáveis pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II
                        e produtos lácteos (das posições ou subposições 04.01 , 04.02, 04.03,
                        04.04, 17.02 A ou 21.07 FI) que contenham amidos ou fécula ou
                        glicose ou xarope de glicose :
l                       que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em
                        peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % :
 23.07 B I a) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                            destes produtos inferior a 10 %                                      10,88           38,20          27,32
 23.07 B I a) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                            10 % e inferior a 50 %                                               10,88          680,78         669,90
                        com um teor, em peso, de amido superior a 10 % e inferior ou igual
                        a 30 % e :
 23.07 B I b) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                            destes produtos inferior a 10 %                                      10,88           96,27          85,39
 23.07 B I b) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                            10 % e inferior a 50 %                                               10,88          738,85         727,97
                        com um teor, em peso, de amido superior a 30 % e :
 23.07 B I c) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                            destas matérias inferior a 10 %                                      10,88          181,65         170,77
 23.07 B I c) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                            10 % e inferior a 50 %                                               10,88          824,23         813,35