CELEX: 51996PC0375
Language: pt
Date: 1996-07-22
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes

Avis juridique important

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51996PC0375

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes  /* COM/96/0375 FINAL - COD 96/0195 */  

Jornal Oficial nº C 278 de 24/09/1996 p. 0025

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (96/C 278/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 375 final - 96/0195(COD) (Apresentada pela Comissão em 23 de Julho de 1996)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA -Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Deliberando em conformidade com o procedimento referido no artigo 189ºA do Tratado,Considerando que o Comité Científico da Alimentação Humana efectuou uma reanálise de todos os solventes de extracção referidos na directiva com o objectivo de substituir por valores definitivos as doses diárias aceitáveis estabelecidas a título provisório em 1981; que tal não foi ainda possível, uma vez que a indústria não forneceu as informações necessárias solicitadas; que, com base nas informações recebidas, o Comité Científico da Alimentação Humana confirmou o parecer positivo no que respeita à maioria dos solventes; que devem reduzir-se os teores residuais máximos de solventes em determinados géneros alimentícios;Considerando que determinados solventes deixaram de ser utilizados, pelo que importa suprimi-los da directiva;Considerando que o progresso científico permitiu criar novas substâncias que podem ser aditadas à directiva; que deve autorizar-se a utilização de um novo solvente, objecto de parecer favorável por parte do Comité Científico da Alimentação Humana;Considerando que as alterações necessárias em virtude do progresso técnico e científico constituem medidas de carácter técnico; que, de modo a simplificar e acelerar o procedimento, deve confiar-se à Comissão a adopção de tais medidas;Considerando que o referido procedimento permitirá acelerar a colocação no mercado dos produtos inovadores, facto que apresenta benefícios tanto para a indústria como para os consumidores,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 88/344/CEE do Conselho (1) passa a ter a seguinte redacção:1. No artigo 4º, é aditada uma nova alínea a), com a seguinte redacção:«a) São adoptadas as alterações do anexo necessárias para ter em conta o progresso científico e técnico no domínio dos solventes, das respectivas condições de utilização e dos teores residuais máximos;».As anteriores alíneas a), b) e c) tornam-se, respectivamente, b), c) e d).2. O anexo da directiva passa a ter a seguinte redacção:a) Parte I:É suprimido a acetato de butilo.b) Parte II:A rubrica relativa ao hexano passa a ter a seguinte redacção:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»O texto das notas de rodapé permanece inalterado.c) Parte III:- É suprimido o metil-propanol-1.- É aditada a seguinte substância:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»Artigo 2º 1. Os Estados-membros devem alterar as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a:- autorizarem a comercialização dos produtos conformes à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Julho de 1997,- proibirem a comercialização dos produtos não conformes à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1998.Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, as mesmas deverão fazer referência expressa à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO nº L 157 de 24. 6. 1988, p. 28.