CELEX: 31987R1904
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1904/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o montante da ajuda para o trigo duro

Avis juridique important

|

31987R1904

Regulamento (CEE) n.° 1904/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o montante da ajuda para o trigo duro  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0047 - 0047

REGULAMENTO  (CEE) N°. 1904/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de  1987/1988, o montante da ajuda para o trigo duroO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 43°., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n°. 1  do seu artigo 89°., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de  1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1900/87  (2), e, nomeadamente, o n°. 3 do seu  artigo 10°., Tendo em conta a proposta da Comissão  (3). Tendo em conta o parecer do Parlamento  Europeu  (4). Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (5), Considerando que o  objectivo da ajuda ao trigo duro é assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das regiões  da Comunidade onde aquela produção constitui uma parte tradicional e significativa da produção  agrícola; que aquelas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n°. 3103/76 do Conselho, de 16  de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro  (6), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1583/86  (7); que, a fim de atenuar o impacto da baixa do preço de  intervenção para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é aconselhável aumentar a ajuda  para a campanha de 1987/1988; Considerando que as regras de aproximação das ajudas previstas no n°.  2 do artigo 79°. do Acto de Adesão conduzem, em relação à Espanha, à fixação do montante da ajuda  indicado no presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.Para  a campanha de 1987/1988, a ajuda para o trigo duro, referida no artigo 10°. do Regulamento (CEE)  n°. 2727/75, é fixada, para as regiões indicadas no anexo do Regulamento (CEE) n°. 3103/76, em:-   121,80 ECUs por hectare para a Comunidade dos Dez,-33,85 ECUs por hectare para a Espanha. Artigo  2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN                                                   (1)  JO n°. L 281 de 1. 11.  1975, p. 1. (2)  Ver página 40 do presente Jornal Oficial. (3)  JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 6. (4)  JO n°. C 156 de 15. 6. 1987. (5)  JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (6)  JO n°. L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. (7)  JO n°. L 139 de 24. 5. 1986, p. 40.