CELEX: 52014PC0317
Language: pt
Date: 2014-05-28
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (codificação)

|
			
		
		
		52014PC0317
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (codificação) /* COM/2014/0317 final - 2014/0163 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           A Comissão atribui, no
contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e
clarificação do direito da União, a fim de torná-lo mais acessível e fácil de
compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a
possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.
Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se
verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas
ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura
tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um
trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base
na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes.
Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a
transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham
sido objeto de alterações frequentes.
2.           Em 1 de abril de 1987, a
Comissão decidiu[1]
dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de
todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez
alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços
devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos
pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam
claras e facilmente compreensíveis.
3.           As conclusões da Presidência
do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este
aspeto[2],
salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona
segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado
momento.
A codificação deve ser efetuada respeitando
integralmente o processo de adoção dos atos da União.
Posto que da codificação não pode resultar
qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o Parlamento Europeu,
o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de dezembro de 1994, um
Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista
a adoção rápida dos atos codificados.
4.           O objetivo da presente
proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 1515/2001
do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode
adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e
anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC[3]. O novo regulamento
substituirá os diversos atos nele integrados[4].
A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados,
limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas
pelo próprio processo de codificação.
5.           A
proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação
preliminar do Regulamento (CEE) n.o 1515/2001, em 22
línguas oficiais, e do instrumento que o altera, realizada pelo Serviço das
Publicações Oficiais da União Europeia, através de um sistema de
processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números,
é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro
constante do anexo II do regulamento codificado.
ê 1515/2001
(adaptado)
2014/0163 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo às medidas que a Ö União Õ pode adotar na
sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções
aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (codificação)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado Ö sobre o
Funcionamento da União Õ Europeia,
nomeadamente o artigo Ö 207.º, n.º 2 Õ ,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[5],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
ê 
(1)       O Regulamento (CE) n.o 1515/2001
do Conselho[6]
foi alterado de modo substancial[7].
Por motivos de clareza e lógica, deve proceder‑se à codificação do
referido regulamento.
ê 1515/2001
considerando 1 (adaptado)
(2)       Através do Regulamento (CE)
n.o 1225/2009 do Conselho[8],
Ö foram
estabelecidas Õ normas comuns
relativas à defesa contra as importações que são objeto de dumping de
países não membros da Ö União Õ Europeia.
ê 1515/2001
considerando 2 (adaptado)
(3)       Através do Regulamento (CE)
n.o 597/2009 do Conselho[9],
Ö foram
estabelecidas Õ normas comuns
relativas à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países
não membros da Ö União Õ Europeia.
ê 1515/2001
considerando 3
(4)       No âmbito do Acordo de
Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC»), foi
concluído um Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regulam
a Resolução de Litígios («MERL»), no quadro do qual foi estabelecido o Órgão de
Resolução de Litígios («ORL»).
ê 1515/2001
considerando 4 (adaptado)
(5)       Para que a Ö União Õ possa, se considerar
necessário, ajustar uma medida adotada no âmbito do Regulamento (CE) n.o
1225/2009 ou do Regulamento (CE) n.o 597/2009 às recomendações e
decisões contidas num relatório aprovado pelo ORL, é necessário Ö estabelecer Õ disposições
específicas.
ê 1515/2001
considerando 5 (adaptado)
(6)       A fim de ter em conta as
interpretações jurídicas formuladas num relatório aprovado pelo ORL, Ö a Comissão pode Õ considerar adequado
revogar, alterar ou adotar quaisquer outras medidas especiais relativas às
medidas adotadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 ou do
Regulamento (CE) n.o 597/2009, designadamente medidas que não tenham
sido sujeitas a um processo de resolução de litígios no âmbito do MERL. Além
disso, Ö a Comissão
deverá Õ poder, se
necessário, suspender ou reexaminar essas medidas.
ê 1515/2001
considerando 6
(7)       O recurso ao MERL não está
sujeito a prazos. As recomendações dos relatórios aprovados pelo ORL não têm
efeitos retroativos. Por conseguinte, é conveniente especificar que, salvo
indicação em contrário, qualquer medida adotada no âmbito do presente
regulamento produzirá efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, não
podendo, portanto, servir de fundamento para o reembolso dos direitos cobrados
antes da referida data.
ê 37/2014 Art. 1.º
e anexo, pt. 7 (adaptado)
(8)       Ö A Õ aplicação Ö do presente
regulamento Õ exige condições
uniformes para a adoção de medidas na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping
e anti‑subvenções aprovado pelo Ö ORL Õ . Essas medidas
deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do
Parlamento Europeu e do Conselho[10].
(9)       O procedimento consultivo
deverá ser utilizado para a suspensão de medidas por um prazo limitado, devido
aos efeitos dessas medidas,
ê 1515/2001
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,      
pt. 7, 1) (adaptado)
Artigo 1.o
1. Quando o ORL aprovar um relatório
relacionado com uma medida da União adotada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,
do Regulamento (CE) n.o 597/2009 ou do presente regulamento (a
seguir designada por «medida contestada»), a Comissão pode adotar uma ou mais
das seguintes medidas, conforme considere adequado, pelo procedimento de exame
referido no artigo 4.o, n.o 3:
a)           Revogar ou alterar a medida
contestada; ou
b)           Adotar outras medidas especiais
adequadas às circunstâncias a fim alinhar a União pelas recomendações e
decisões contidas no relatório.
2. Para efeitos da adoção das medidas
referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar às partes
interessadas todos os dados necessários para completar as informações obtidas
durante Ö a investigação Õ que deu lugar à
adoção da medida contestada.
3. Se for oportuno proceder a um reexame antes
ou no momento de adotar quaisquer medidas referidas no n.o 1,
esse reexame é iniciado pela Comissão. A Comissão informa os Estados‑Membros
assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.
4. Se for oportuno suspender a medida
contestada ou alterada, essa suspensão é concedida pela Comissão, por um
período limitado, pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o,
n.o 2.
ê 37/2014 art.
1.º e anexo,      
pt. 7, 2) (adaptado)
Artigo 2.o
1. A Comissão pode também, se considerar
adequado, adotar qualquer das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 1,
a fim de ter em conta as interpretações jurídicas contidas num relatório
aprovado pelo ORL em relação a uma medida não contestada.
2. Para efeitos da adoção das medidas
referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar às partes
interessadas todos os dados necessários para completar as informações obtidas
durante Ö a investigação Õ que deu lugar à
adoção da medida contestada.
3. Se for oportuno proceder a um reexame antes
ou no momento de adotar quaisquer medidas referidas no n.o 1,
esse reexame é iniciado pela Comissão. A Comissão informa os Estados‑Membros
assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.
4. Se for oportuno suspender a medida
contestada ou alterada, essa suspensão é concedida pela Comissão, por um
período limitado, pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o,
n.o 2.
ê 1515/2001
Artigo 3.o
Salvo indicação em contrário, as medidas adotadas
no âmbito do presente regulamento produzem efeitos a partir da data da sua
entrada em vigor, não devendo, portanto, servir de base para o reembolso dos
direitos cobrados antes da referida data.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,      
pt. 7, 3)
Artigo 4.o
1. A Comissão é assistida pelo comité criado
pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.
Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011
.
2. Caso se faça referência ao presente número,
aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
3. Caso se faça referência ao presente número,
aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,      
pt. 7, 4) (adaptado)
Artigo 5.o
A Comissão inclui informações sobre a
aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e
execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e
ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.
ê 
Artigo 6.°
O Regulamento (CE) n.o 1515/2001
é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem
entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com
o quadro de correspondência que consta do anexo II.
ê 1515/2001
(adaptado)
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia Ö seguinte ao Õ da sua publicação do
Jornal Oficial Ö da União
Europeia Õ .
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               COM(87) 868 PV.
[2]               Ver anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]               Previsto no programa legislativo para 2014.
[4]               Ver anexo I da presente proposta.
[5]               JO C […] […], p. […].
[6]               Regulamento (CE) n.° 1515/2001 do Conselho, de
23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na
sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções
aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (JO L 201 de
26.7.2001, p. 10).
[7]               Ver anexo I.
[8]               Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do
Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações
objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L
343 de 22.12.2009, p. 51).
[9]               Regulamento (CE) n.o 597/2009 do
Conselho, de 11 de junho de 2009 relativo à defesa contra as importações que
são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188
de 18.7.2009, p. 93).
[10]             Regulamento (UE) n.o 182/2011 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as
normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos
Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
(JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
é
ANEXO
I
Regulamento
revogado com a sua alteração
 Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho          (JO L 201 de 26.7.2001, p. 10) ||   || 
 || Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e     do Conselho    (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1) || Apenas o ponto 7 do anexo 
_____________
ANEXO
II
Quadro
de correspondência
 Regulamento (CE) n.o 1515/2001 || Presente regulamento 
 Artigos 1.o, 2.o e 3.o || Artigos 1.o, 2.o e 3.o 
 Artigo 3.o-A || Artigo 4.o 
 Artigo 3.o-B || Artigo 5.o 
 - || Artigo 6.o 
 Artigo 4.o || Artigo 7.o 
 - || Anexo I 
 - || Anexo II 
_____________