CELEX: 22009A1218(01)
Language: pt
Date: 2009-04-03 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

Advertência jurídica importante

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22009A1218(01)

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos  

Jornal Oficial nº L 336 de 18/12/2009 p. 0005 - 0011

		Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA MONGÓLIA,por outro,(a seguir designados "as Partes"),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Mongólia que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Mongólia, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Mongólia e a preservar a continuidade de tais serviços,RECONHECENDO que caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Mongólia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Mongólia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Mongólia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Mongólia ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Mongólia que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.4. O presente Acordo não cria direitos de tráfego adicionais aos estabelecidos em convénios bilaterais entre os Estados Membros e a Mongólia. A concessão de direitos de tráfego continuará a ser efectuada através de convénios bilaterais entre os Estados Membros e a Mongólia.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela Mongólia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Mongólia concederá as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i) a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, e seja efectivamente controlada por estes.3. A Mongólia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i) a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação;iii) a transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, ou não seja efectivamente controlada por estes;iv) a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a Mongólia e outro Estado Membro e a Mongólia possa demonstrar que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado Membro, a transportadora aérea contornaria restrições aos direitos de tráfego impostas por um acordo bilateral entre a Mongólia e o outro Estado Membro; ouv) a transportadora aérea designada possua um certificado de operador aéreo emitido por um Estado Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos em vigor entre a Mongólia e esse Estado Membro, tendo este último recusado direitos de tráfego às transportadoras aéreas designadas pela Mongólia.No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a Mongólia não deve estabelecer discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.Artigo 3.oSegurança1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Mongólia nos termos das disposições de segurança do acordo concluído entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Mongólia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oCompatibilidade com as regras de concorrência1. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.Artigo 5.oAnexos ao AcordoOs anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo.Artigo 6.oRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.Artigo 7.oEntrada em vigor e aplicação provisóriaO presente acordo entra em vigor no dia seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente por escrito através dos canais diplomáticos da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.Artigo 8.oCessação da vigência1. Qualquer das Partes pode a qualquer momento pôr termo à vigência do presente acordo notificando por escrito a outra Parte através dos canais diplomáticos. O presente acordo deixa de vigorar seis (6) meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte.2. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.3. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em Ulan-Bator, em três de Abril de dois mil e nove, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e mongol.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitá EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Правителството на МонголияPor el Gobierno de MongoliaZa vládu MongolskaFor Mongoliets regeringFür die Regierung der MongoleiMongoolia valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της ΜογγολίαςFor the Government of MongoliaPour le gouvernement de la MongoliePer il governo della MongoliaMongolijas valdības vārdāMongolijos Vyriausybės varduMongólia kormánya részérőlGħall-Gvern tal-MongoljaVoor de Regering van MongoliëW imieniu Rządu MongoliiPelo Governo da MongóliaPentru Guvernul MongolieiZa vládu MongolskaZa vlado MongolijeMongolian hallituksen puolestaFör Mongoliets regering+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente AcordoAcordos de serviços aéreos entre a Mongólia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados ou rubricados à data da assinatura do presente Acordo, tal como alterados:- Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Mongólia, assinado em Viena em 2 de Outubro de 2007, designado por "Acordo Mongólia – Áustria" no anexo II;- Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Mongólia sobre serviços aéreos, celebrado em Pequim em 19 de Junho de 1997, designado por "Acordo Mongólia – Dinamarca" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Mongólia, celebrado em Helsínquia em 10 de Fevereiro de 2000, designado por "Acordo Mongólia – Finlândia" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Mongólia, celebrado em Bona em 29 de Maio de 1998, designado por "Acordo Mongólia – Alemanha" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Mongólia, celebrado em Ulan Bator em 13 de Setembro de 1994, designado por "Acordo Mongólia – Hungria" no anexo II;- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da Mongólia sobre serviços aéreos, celebrado no Luxemburgo em 18 de Março de 1995, designado por "Acordo Mongólia – Luxemburgo" no anexo II;- Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Mongólia sobre serviços aéreos, celebrado na Haia em 9 de Março de 1995, designado por "Acordo Mongólia – Países Baixos" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Popular da Mongólia sobre serviços aéreos, celebrado em Ulan Bator em 26 de Maio de 1989, designado por "Acordo Mongólia – Polónia" no anexo II;- Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da Mongólia sobre serviços aéreos, celebrado em Ulan Bator em 10 de Julho de 1990, designado por "Acordo Mongólia – Roménia" no anexo II;- Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Mongólia sobre serviços aéreos, celebrado em Pequim em 19 de Junho de 1997, designado por "Acordo Mongólia – Suécia" no anexo II;- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da Mongólia sobre serviços aéreos, celebrado em Londres em 1 de Março de 2000, designado por "Acordo Mongólia – Reino Unido" no anexo II.--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos, dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.o e 3.o do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro- N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Áustria- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Dinamarca- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Alemanha- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Hungria- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Luxemburgo- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Países Baixos- N.o 2 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Polónia- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Suécia- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Mongólia – Reino Unidob) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Mongólia – Áustria- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Mongólia – Dinamarca- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Mongólia – Finlândia- Artigo 4.o do Acordo Mongólia – Alemanha- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Mongólia – Hungria- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Mongólia – Luxemburgo- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Mongólia – Países Baixos- N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Polónia- N.o 4, alínea a), do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Roménia- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Mongólia – Suécia- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Mongólia – Reino Unidoc) Segurança- Artigo 6.o do Acordo Mongólia – Áustria- Artigo 13.o do Acordo Mongólia – Finlândia- Artigo 12.o do Acordo Mongólia – Alemanha- Artigo 11.o do Acordo Mongólia – Hungria- Artigo 7.o do Acordo Mongólia – Luxemburgo- Artigo 8.o do Acordo Mongólia – Países Baixos- Artigo 7.o do Acordo Mongólia – Roménia--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre transporte aéreo).--------------------------------------------------