CELEX: 32012D0364
Language: pt
Date: 2012-06-25 00:00:00
Title: 2012/364/UE: Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2012 , sobre a posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

7.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 177/5
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   sobre a posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   (2012/364/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 114.o, n.o 1, e o artigo 207.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro (2), deverá ser incorporado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (4), deverá ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão n.o 768/2008/CE estabelece princípios comuns e disposições de referência para a futura legislação de harmonização das condições de comercialização de produtos e um texto de referência para a legislação vigente.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 764/2008 revoga a Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (5), que está incorporada no Acordo EEE. Por conseguinte, o Acordo EEE deverá ser alterado a fim de tomar em conta o Regulamento (CE) n.o 764/2008.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento n.o 765/2008/CE revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (6), que está incorporado no Acordo EEE. Por conseguinte, o Acordo EEE deverá ser alterado a fim de tomar em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2008.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão n.o 768/2008/CE revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos precedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas diretivas de harmonização técnica (7), que está incorporada no Acordo EEE. Por conseguinte, o Acordo EEE deverá ser alterado a fim de tomar em conta a Decisão n.o 768/2008/CE.
            
         
               (8)
            
            
               O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar pela União no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 21.
   
      (3)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.
   
      (4)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.
   
      (5)  JO L 321 de 30.12.1995, p. 1.
   
      (6)  JO L 40 de 17.2.1993, p. 1.
   
      (7)  JO L 220 de 30.8.1993, p. 23.
   
      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de
      que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro (1), deverá ser incorporado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»).
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (2), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (3), deverá ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Decisão n.o 768/2008/CE estabelece princípios comuns e disposições de referência para a futura legislação de harmonização das condições de comercialização de produtos e um texto de referência para a legislação vigente.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 764/2008 revoga a Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (4), que está incorporada no Acordo EEE. Por conseguinte, o Acordo EEE deverá ser alterado a fim de tomar em conta o Regulamento (CE) n.o 764/2008.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 765/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (5), que está incorporado no Acordo EEE. Por conseguinte, o Acordo EEE deverá ser alterado a fim de tomar em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2008.
               
            
                  (7)
               
               
                  A Decisão n.o 768/2008/CE revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos precedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas diretivas de harmonização técnica (6), que está incorporada no Acordo EEE. Por conseguinte, o Acordo EEE deverá ser alterado a fim de tomar em conta a Decisão n.o 768/2008/CE.
               
            
                  (8)
               
               
                  O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O Capítulo XIX do Anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O texto do ponto 3b [Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
                  «32008 R 0765: Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              No final do artigo 4.o, n.o 2, é aditado o seguinte:
                              "O Liechtenstein também recorre ao organismo nacional de acreditação da Suíça relativamente aos setores de produtos abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e para os quais os requisitos da UE e da Suíça sejam considerados equivalentes nos termos do artigo 1.o, n.os 2 e 3, do referido Acordo";
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os produtos exportados do Liechtenstein para as outras Partes Contratantes podem ser submetidos a controlos nas fronteiras, em conformidade com os artigos 27.o a 29.o.».
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O texto do ponto 3d (Decisão 93/465/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
                  «32008 D 0768: Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).».
               
            
                  3)
               
               
                  O texto do ponto 3f (Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
                  «32008 R 0764: Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 21).
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  O regulamento só se aplica aos produtos abrangidos pelo artigo 8.o, n.o 3, do Acordo.
                  O regulamento não é aplicável ao Liechtenstein no que respeita aos produtos abrangidos pelo Anexo I, pelos Capítulos XII e XXVII do Anexo II e pelo Protocolo n.o 47 do Acordo, enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein.».
               
            
                  4)
               
               
                  Ao ponto 3h (Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterada por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32008 R 0765: Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).».
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 764/2008 e (CE) n.o 765/2008 e da Decisão n.o 768/2008/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            
               Os Secretários do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 21.
      
         (2)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.
      
         (3)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.
      
         (4)  JO L 321 de 30.12.1995, p. 1.
      
         (5)  JO L 40 de 17.2.1993, p. 1.
      
         (6)  JO L 220 de 30.8.1993, p. 23.
      
         (7)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]