CELEX: 52015JC0027
Language: pt
Date: 2015-07-01
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.7.2015
            JOIN(2015) 27 final/2
            2015/0143(NLE)
            
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            Proposta conjunta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
            
            
               (1)Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, a fim de dar execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC, de 28 de fevereiro de 2011. 
            
            
               (2)A Decisão (PESC) XXX/2015 do Conselho veio completar o reexame das pessoas e entidades enumeradas nos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC. Através dessa decisão, as medidas restritivas impostas pela Decisão 2011/137/PESC, alterada, foram igualmente consolidadas num novo instrumento jurídico. O Regulamento n.º 204/2011 é alterado a fim de ter em conta os elementos pertinentes da Decisão (PESC) XXX/2015.
            
            
               (3)São necessárias novas medidas da União para dar execução a esta alteração.
            
            
               (4)Por conseguinte, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia devem propor que o Regulamento (CE) n.º 204/2011 seja alterado em conformidade.
            
            
               2015/0143 (NLE)
            
            
               Proposta conjunta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
                  1
               ,
            
            
               Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 204/2011
                  2
                do Conselho dá execução a certas medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC.
            
            
               (2)A Decisão (PESC) XXX/2015 do Conselho completou um reexame das pessoas e entidades enumeradas nos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC. Através dessa decisão, as medidas restritivas impostas pela Decisão 2011/137/PESC, alterada, foram igualmente consolidadas num novo instrumento jurídico. É necessário introduzir uma alteração técnica ao Regulamento n.º 204/2011, a fim de o harmonizar com a Decisão (PESC) XXX/2015. 
            
            
               (3)Como esta alteração é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a sua execução requer uma ação normativa a nível da União, a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
            
            
               (4)O Regulamento (UE) n.º 204/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, 
            
            
         
         
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado do seguinte modo:
            
            
            
               (1)No artigo 3.º, n.º 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
            
               «c) À prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com  
            
            
               (i) 
                     equipamento militar, incluindo armas e material conexo, não abrangido pelo âmbito de aplicação da alínea b) e destinado exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento, e se tal tiver sido aprovado antecipadamente pelo Comité das Sanções;  
            
            
               (ii) 
                     equipamento militar não letal, destinado exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento;» 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               (2)
                     No artigo 8.º, n.º 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Em derrogação do disposto no artigo 5.º, no que diz respeito a pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II e VI, as autoridades competentes dos Estados‑Membros, enumeradas no anexo IV, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições: 
            
            
               (3)
                     No artigo 8.º, n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «c) 
                     A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II ou III;» 
            
            
               (4)
                     No artigo 8.º, n.º 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: 
            
            
            
               «c) 
                     A decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II ou III;»
            
            
         
         
            
               (5)
                     No artigo 8.º-B, n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «a)
                     A autoridade competente em causa tenha determinado que o pagamento não é contrário ao disposto no artigo 5.º, n.º 2;»
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho 
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58 de 3.3.2011, p. 1).