CELEX: C2006/131/18
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-177/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  14 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 228. o  CE — Sanções pecuniárias — Execução parcial do acórdão na pendência da instância)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-177/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 228.o CE - Sanções pecuniárias - Execução parcial do acórdão na pendência da instância)
   (2006/C 131/18)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana e B. Stromsky, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Abril de 2000, que tem por objecto a transposição incorrecta da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29, EE 13 F19 p. 8) — Não alteração das disposições do Code Civil francês — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A República Francesa, ao continuar a considerar que o fornecedor do produto defeituoso é responsável nos mesmos termos que o produtor, quando este último não possa ser identificado, apesar de o fornecedor ter indicado ao lesado, num prazo razoável, a identidade de quem lhe forneceu o produto, não adoptou as medidas necessárias à execução integral do acórdão de 25 de Abril de 2002, Comissão/França (C-52/00), no que se refere à transposição do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, e, por esse facto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória no montante de 31 650 euros por dia de atraso na adopção das medidas necessárias para assegurar a execução plena e integral do acórdão de 25 de Abril de 2002, Comissão/França, já referido, desde a prolação do presente acórdão e até à execução integral do referido acórdão de 25 de Abril de 2002.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118, de 30.4.2004.