CELEX: 62007TJ0166
Language: pt
Date: 2010-09-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2010.#República Italiana contra Comissão Europeia.#Regime linguístico - Avisos de concursos gerais para o recrutamento de administradores e assistentes - Publicação em três línguas oficiais - Alterações - Publicação em todas as línguas oficiais - Escolha da segunda língua de entre três línguas - Regulamento n.° 1 - Artigos 27.°, 28.° e 29.°, n.° 1, do Estatuto - Artigo 1.°, n.os 1 e 2 , do Anexo III do Estatuto - Dever de fundamentação - Princípio da não discriminação - Desvio de poder.#Processos apensos T-166/07 e T-285/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Setembro de 2010 – Itália/Comissão
      (Processos apensos T‑166/07 e T‑285/07)
      «Regime linguístico – Avisos de concursos gerais para o recrutamento de administradores e assistentes – Publicação em três línguas oficiais – Alterações – Publicação em todas as línguas oficiais – Escolha da segunda língua de entre três línguas – Regulamento n.° 1 – Artigos 27.°, 28.° e 29.°, n.° 1, do Estatuto – Artigo 1.°, n.os 1 e 2, do Anexo III do Estatuto – Dever de fundamentação – Princípio da não discriminação – Desvio de poder»
      1.                     Comunidades Europeias – Regime linguístico – Regulamento n.° 1 – Âmbito de aplicação (Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf.
            n.os 52 a 54)
      2.                     Comunidades Europeias – Regime linguístico – Existência de um princípio geral que consagra o direito de cada cidadão à redacção
            na sua língua de qualquer ato susceptível de afectar os seus interesses – Inexistência (Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf.
            n.° 73)
      3.                     Funcionários – Concurso – Anúncio de concurso – Publicação no Jornal Oficial unicamente em certas línguas oficiais (cf. n.os 77 a 85)
      4.                     Funcionários – Concurso – Anúncio de concurso – Publicação integral no Jornal Oficial unicamente em certas línguas oficiais
            (cf. n.os 91, 93 e 94)
      5.                     Funcionários – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos (cf. n.os 110 a 112)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação dos avisos dos concursos gerais EPSO/AD/94/07 para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores
                  (AD 5) no domínio da informação, da comunicação e dos meios de comunicação social (JO 2007, C 45 A, p. 3) EPSO/AST/37/07 para
                  a constituição de uma reserva de recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio da comunicação e da informação (JO 2007, C 45 A,
                  p. 15), e EPSO/AD/95/07, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação
                  (biblioteca/documentação (JO 2007, C 103 A, p. 7).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento aos recursos.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana suportará as suas despesas bem como as da Comissão Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Lituânia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.