CELEX: C2006/165/41
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-235/06: Acção intentada em  24 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/22
            
         Acção intentada em 24 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-235/06)
   (2006/C 165/41)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun, R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, na medida em que não previu sanções na acepção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 16.o do Regulamento n.o 261/2004 determina que, no caso de não ser paga nenhuma compensação, de não ser oferecido nenhum outro transporte ou de não ser concedido nenhum direito de indemnização, devem prever-se sanções aplicáveis às sociedades de transporte aéreo. Estas sanções estabelecidas pelos Estados-Membros para as infracções ao disposto no presente regulamento devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a Áustria ainda não estabeleceu quaisquer sanções para as infracções ao regulamento, que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   
      (1)  JO L 46, de 17.12.2004, p. 1.