CELEX: 62019CB0611
Language: pt
Date: 2020-09-03 00:00:00
Title: Processo C-611/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Crewprint Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Direito a dedução do IVA — Recusa — Fraude — Prova — Cadeia de subcontratantes»]

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/18
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Crewprint Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-611/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade - Direito a dedução do IVA - Recusa - Fraude - Prova - Cadeia de subcontratantes»)
      (2020/C 414/22)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Crewprint Kft.
      
         Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida em conjugação com os princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma prática nacional através da qual a autoridade tributária recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante pelo facto de o comportamento desse sujeito passivo e do emitente das faturas constituir uma fraude uma vez que, primeiro, os seus contratos não eram necessários para a realização das operações económicas em causa e podiam receber uma qualificação jurídica diferente da que lhes foi dada pelos mesmos; segundo, este emitente recorreu, sem necessidade nem racionalidade económica, a uma cadeia de subcontratantes, alguns dos quais não dispunham dos meios pessoais e materiais necessários; e, terceiro, o referido sujeito passivo mantinha relações pessoais e organizacionais com o referido emitente e com um desses subcontratantes. Para fundamentar semelhante recusa, deve ficar provado, não podendo essa prova ser feita através de suposições baseadas em critérios preestabelecidos, que esse mesmo sujeito passivo participou ativamente numa fraude ou que sabia ou devia ter sabido que essas operações faziam parte de uma fraude cometida pelo emitente das faturas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 95, de 23.03.2020.