CELEX: 31989L0366
Language: pt
Date: 1989-05-30 00:00:00
Title: Directiva 89/366/CEE do Conselho de 30 de Maio de 1989 que altera a Directiva 66/403/CEE, relativa à comercialização de batatas de semente

Avis juridique important

|

31989L0366

Directiva 89/366/CEE do Conselho de 30 de Maio de 1989 que altera a Directiva 66/403/CEE, relativa à comercialização de batatas de semente  

Jornal Oficial nº L 159 de 10/06/1989 p. 0059 - 0059 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0123 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 30 de Maio de 1989  que altera a Directiva 66/403/CEE, relativa à comercialização de batatas de semente  (89/366/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (4), prevê, no nº 2 do seu artigo 13º, que os Estados-membros possam ser autorizados, em relação à comercialização de batata de semente na totalidade ou em partes do seu território, a adoptar disposições mais rigorosas que as previstas no anexo I da referida directiva contra determinados vírus que não existam nessas regiões ou se mostrem especialmente prejudiciais para as culturas nessas mesmas regiões;  Considerando que se afigura conveniente alargar o âmbito da referida disposição, de forma a abranger outros organismos prejudiciais além dos vírus;  Considerando que a Directiva 66/403/CEE prevê igualmente, no nº 2 do seu artigo 15º, que em princípio, e a partir de certas datas, os Estados-membros deixem de poder estabelecer a equivalência das batatas de sementes colhidas em países com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva;  Considerando, no entanto, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em questão não se encontravam concluídos, o nº 2a do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prolongar até 31 de Março de 1988 o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a certos países não abrangidos pelas verificações comunitárias;  Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos e que é conveniente fixar outra data para o efeito,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 66/403/CEE é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 13º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:  « A Comissão, actuando de acordo com o procedimento previsto no artigo 19º, autorizará, em relação à comercialização de batata de semente na totalidade ou em partes do território de um ou mais Estados-membros, que sejam adoptadas disposições mais organismos prejudiciais que não existam nessas regiões ou se mostrem especialmente nocivos para as culturas nessas mesmas regiões. »  2. No nº 2a do artigo 15º, a data de « 31 de Março de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Março de 1989».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº C 79 de 30. 3. 1989, p. 6.  (2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.  (4) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.