CELEX: 22000D1221(18)
Language: pt
Date: 1999-09-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/1999, de 30 de Setembro de 1999, que altera o anexo X (Serviços Audiovisuais) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22000D1221(18)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/1999, de 30 de Setembro de 1999, que altera o anexo X (Serviços Audiovisuais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 21/12/2000 p. 0033 - 0033

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 118/1999de 30 de Setembro de 1999que altera o anexo X (Serviços Audiovisuais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo X do acordo foi alterado pela Decisão n.o 82/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).(2) A Resolução 1999/C 30/01 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao serviço público de radiodifusão(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo X do acordo é aditado, a seguir ao ponto 3 (Recomendação 98/560/CE do Conselho), o seguinte ponto:"4. 499 Y 0205(01): Resolução 1999/C 30/01 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao serviço público de radiodifusão (JO C 30 de 5.2.1999, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Resolução 1999/C 30/01, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 296 de 23.11.2000.(2) JO C 30 de 5.2.1999, p. 1.