CELEX: 31997R1705
Language: pt
Date: 1997-08-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1705/97 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1997 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

30 . 8 . 97           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 239/39
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1705/97 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Agosto de 1997
                    que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de
                                                   determinadas conservas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ções a exportação válidos para esse azeite durante um
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   período de referência; que é adequado considerar como
                                                                   período de referência o período de dois meses anterior ao
  Europeia,
                                                                   início do prazo de validade da restituição à produção; que
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   o montante atrás referido será majorado de um montante
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              igual à ajuda ao consumo válida no dia da execução da
  uma organização comum de mercado no sector das maté­             restituição;
  rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
  pelo Regulamento (CE) n? 1581 /96 do Conselho (2), e,            Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
  nomeadamente, o seu artigo 20?A,                                 conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
  Considerando que o artigo 20?A do Regulamento n?
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o
 azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,
 nos termos do n? 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do                                     Artigo 1 ?
 seu n? 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em
 dois meses pela Comissão;                                         Para os meses de Setembro e Outubro de 1997, o
                                                                   montante da restituição à produção referida no n ? 2 do
 Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                   artigo 20 ?A do Regulamento n ? 136/66/CEE é igual a
 artigo 20?A do regulamento supracitado, o montante da             67,18 ecus por 100 quilogramas.
 restituição é fixado com base no desvio existente entre os
 preços praticados no mercado comunitário, tendo em                                        Artigo 2?
 conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
 subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe­             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 rência e os elementos aprovados na fixação das restitui­         de 1997.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Ritt BJERREGAARD
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .