CELEX: 22014A0521(01)
Language: pt
Date: 2014-04-28 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

21.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 151/18
            
         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
   A UNIÃO EUROPEIA («UE» ou «União»),
   por um lado, e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   por outro,
   a seguir designadas conjuntamente por «Partes»,
   TENDO EM CONTA:
   
               —
            
            
               a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1),
            
         
               —
            
            
               a carta de 18 de setembro de 2013 do Chefe do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Suíça, com a oferta de um contributo para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), limitada a uma capacidade civil,
            
         
               —
            
            
               a Decisão EUTM Mali/3/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (2),
            
         
               —
            
            
               a Decisão Mali/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013, que cria o Comité de Contribuintes para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (3),
            
         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   Participação na missão
   1.   A Confederação Suíça associa-se à Decisão 2013/34/PESC e a qualquer decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUTM Mali, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
   2.   O contributo da Confederação Suíça para a EUTM Mali em nada afeta a autonomia decisória da União.
   3.   A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participe na EUTM Mali execute a sua missão em conformidade com:
   
               —
            
            
               a Decisão 2013/34/PESC e eventuais alterações subsequentes;
            
         
               —
            
            
               o Plano de Missão;
            
         
               —
            
            
               as medidas de execução.
            
         4.   O pessoal destacado para a EUTM Mali pela Confederação Suíça desempenha as suas funções e atua atendendo exclusivamente aos interesses da EUTM Mali.
   5.   A Confederação Suíça informa atempadamente o Comandante da Missão da UE de qualquer alteração da sua participação na missão.
   Artigo 2.o
   
   Estatuto das forças
   1.   O estatuto do pessoal destacado para a EUTM Mali rege-se pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (4) («Acordo sobre o estatuto das forças»), assinado em 4 de abril de 2013.
   2.   Sem prejuízo do Acordo sobre o estatuto das forças, a Confederação Suíça exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUTM Mali.
   3.   Cabe à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações formuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se relacionem com a participação na EUTM Mali. A Confederação Suíça é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares.
   4.   As Partes acordam em renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja uma das Partes, e que resultem do exercício das suas funções relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.
   5.   A Confederação Suíça compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na EUTM Mali.
   6.   A União compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros fazem, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento pela participação da Confederação Suíça na EUTM Mali.
   Artigo 3.o
   
   Informações classificadas
   O Acordo entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (5) é aplicável no contexto da EUTM Mali.
   Artigo 4.o
   
   Cadeia de comando
   1.   O pessoal suíço que participe na EUTM Mali permanece inteiramente sob o comando das respetivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e tático e/ou o comando das respetivas forças e pessoal para o Comandante da Missão da UE. O Comandante da Missão da UE pode delegar poderes.
   3.   A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da missão, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da UE participantes.
   4.   O Comandante da Missão da UE pode, depois de consultar a Confederação Suíça, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo da Confederação Suíça.
   5.   A Confederação Suíça nomeia um Alto Representante (AR) para representar o seu contingente nacional na EUTM Mali. O AR consulta o Comandante da Missão da UE sobre todas as matérias respeitantes à missão e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 5.o
   
   Aspetos financeiros
   1.   A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas associadas à sua participação na EUTM Mali.
   2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a missão, a Confederação Suíça, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, paga indemnização nas condições previstas no Acordo sobre o estatuto das forças.
   3.   A UE dispensa a Confederação Suíça de contribuir financeiramente para os custos comuns da EUTM Mali.
   Artigo 6.o
   
   Convénios de execução do acordo
   São celebrados entre as autoridades competentes da União e as autoridades competentes da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.
   Artigo 7.o
   
   Incumprimento
   Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 8.o
   
   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.
   Artigo 9.o
   
   Entrada em vigor e denúncia
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   3.   O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a missão.
   4.   Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos três meses após a data da referida notificação.
   
      Feito em Bruxelas, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze, em dois exemplares em língua inglesa.
      
         Pela União Europeia
      
      
         Pela Confederação Suíça
      
   
   
      (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.
   
      (2)  JO L 320 de 30.11.2013, p. 33.
   
      (3)  JO L 320 de 30.11.2013, p. 31.
   
      (4)  JO L 106 de 16.4.2013, p. 2.
   
      (5)  JO L 181 de 10.7.2008, p. 58.
   
      DECLARAÇÕES
      
         Declaração dos Estados-Membros da UE
      
      Ao aplicarem a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de pedidos de ressarcimento contra a Confederação Suíça por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a meios de que sejam proprietários e que sejam utilizados na EUTM Mali, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:
      
                  —
               
               
                  tiverem sido causados por pessoal da Confederação Suíça no exercício das suas funções no âmbito da EUTM Mali, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo; ou
               
            
                  —
               
               
                  tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo do pessoal da Confederação Suíça integrado na missão da EUTM Mali ao utilizar esses meios.
               
            
         Declaração da Confederação Suíça
      
      Ao aplicar a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), a Confederação Suíça procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na EUTM Mali por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a meios de que seja proprietária e que sejam utilizados na missão da UE, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:
      
                  —
               
               
                  tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da EUTM Mali, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo; ou
               
            
                  —
               
               
                  tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados-Membros da UETM Mali que participem na missão, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo do pessoal da missão da EUTM Mali ao utilizar esses meios.