CELEX: C2001/200/93
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-194/01: Acção proposta em 4 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

C 200/52                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14.7.2001
Acção proposta em 4 de Maio de 2001 pela Comissão das                             matéria ou objecto permanecer na fábrica em que se
  Comunidades Europeias contra a República da Áustria                             encontra até ao momento em que termina a sua
                                                                                    normal utilização que o proprietário não se desfaz,
                         (Processo C-194/01)                                        não quer desfazer-se ou não tem a obrigação de se
                                                                                    desfazer desta matéria ou objecto. Esta regra conduz
                            (2001/C 200/93)                                         ao resultado de que também a matéria ou os objectos
                                                                                    que o seu proprietário quer ou deve remover e que,
                                                                                    além disso, se incluem nas categorias mencionadas
Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça das                        no Anexo I da Directiva dos resı́duos, não estão
Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                            abrangidos pelas disposições relativas à remoção e
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                        aproveitamento de resı́duos, quando só são elimina-
representada pelo Dr. Götz zur Hausen, consultor jurı́dico no                       dos ou aproveitados na fábrica do proprietário.
seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Gérard Berscheid, membro do mesmo Serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A demandante solicita que o Tribunal se digne:                                 —    A excepção prevista no § 3.o, n.o 3, quinto parágrafo
1.    Declarar que, por não ter transposto para a sua ordem                        da Abfallwirtschaftsgesetz está concebida de forma tão
      jurı́dica interna o conceito de resı́duo tal como está                       global que não tem uma única referência ao fim a
      definido na alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva                             que se destinam as matérias ou os objectos ou
      75/442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                           qualquer presunção ou regra de prova. Pode aconte-
      relativa aos resı́duos, na redacção que lhe foi dada pela                    cer que a sucata de ferro não ligada, em virtude
      Directiva 91/156/CEE(2) do Conselho, de 18 de Março de                        das suas propriedades especı́ficas e do seu valor
      1991, mas, em vez disso:                                                      económico, seja geralmente vendida a um produtor
                                                                                    de aço para utilização como matéria prima na
      —      ter excluı́do em princı́pio do conceito de resı́duo                    produção de aço. Mas isso não lhe retira a sua
             os produtos aproveitados e utilizados na própria                      natureza de resı́duo. Mesmo uma forma de prova
             fábrica;                                                              duma presunção legal limitada ao âmbito de apli-
                                                                                    cação da Directiva e que conduzisse a que tais
      —      ter excluı́do em certas circunstâncias da aplicação                   produtos não estão abrangidos pelo conceito de
             das disposições legais aplicáveis aos resı́duos a                    resı́duo definido na mesma seria inadmissı́vel, por-
             sucata de ferro sem liga em geral e outros resı́duos                   que prejudicaria a eficácia do artigo 175.o do Tratado
             (materiais velhos);                                                    CE e da Directiva. Quanto à exclusão do âmbito de
      —      não ter transposto correctamente as categorias de                     aplicação da lei, prevista no § 3.o, n.o 3, sexto
             resı́duos mancionadas no Anexo I da Directiva e a                      parágrafo da Abfallwirtschaftsgesetz, para outros resı́-
             «lista de resı́duos» a que se refere a Decisão 94/3/CE                duos (materiais velhos) durante o perı́odo de vigên-
             da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993, que                           cia das medidas de acompanhamento, a República da
             estabelece uma lista de resı́duos em conformidade                      Áustria anunciou que essa disposição será revogada.
             com a alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva                            Esta excepção para toda uma categoria de resı́duos
             75/442/CEE do Conselho relativa aos resı́duos, a                       não é conforme, de qualquer modo, com o conceito
             República da Áustria não cumpriu as obrigações que                 de resı́duo definido no artigo 1.o, alı́nea a) da
             lhe incumbem por força da referida Directiva.                          Directiva relativa aos resı́duos, mesmo que de
                                                                                    momento não produza quaisquer efeitos concretos
2.    Declarar que, por não ter transposto correctamente para                      pelo facto de as medidas de acompanhamento
      a sua ordem jurı́dica interna nem a lista de resı́duos                        previstas na Versorgungssicherungsgesetz não estarem
      perigosos a que se refere a Decisão 94/904/CE do                             em vigor.
      Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
      uma lista de resı́duos perigosos em aplicação do no 4 do
      artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE relativa aos resı́duos
      perigosos, nem os Anexos I e II da mesma Directiva, a
      República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe               —    Resulta do artigo 1.o, alı́nea a) da Directiva que a
      incumbem por força do artigo 1.o, n.o 4, da referida                          inclusão das substâncias ou objectos numa das
      Directiva.                                                                    categorias fixadas no anexo I é um dos dois critérios
                                                                                    determinantes do conceito de resı́duo utilizado na
3.    Condenar a República da Áustria nas despesas.                               Directiva. Desde logo por esta razão, as disposições
                                                                                    do Anexo I, que constituem parte integrante da
                                                                                    Directiva, estão abrangidas pela obrigação de trans-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                    posição imposta pelo artigo 2.o da Directiva
—     Violação da alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva                            91/156/CEE, devendo constar das disposições nacio-
      75/442/CEE:                                                                   nais de transposição. Ora, as disposições vigentes da
                                                                                    República da Áustria não fazem qualquer referência
      —      O pressuposto geral contido no § 2 da Abfall-                          ao Anexo I da directiva relativa aos resı́duos, e
             wirtschaftsgesetz (lei austrı́aca relativa à gestão dos               a definição do conceito de resı́duos feita nestas
             resı́duos) não é conforme com a Directiva. Com esta                   disposições do direito nacional não corresponde ao
             disposição, conclui-se do simples facto de uma                        da directiva.
 ---pagebreak--- 14.7.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 200/53
—     Violação do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689/CEE: A       4.    O artigo 12.o da Directiva das marcas dispõe que
      definição precisa e uniforme de resı́duos perigosos,                  uma marca é «passı́vel» de caducidade em determinadas
      necessária para a aplicação da directiva, é feita, nos               circunstâncias. Verificando-se essas circunstâncias, deve o
      termos do primeiro travessão do artigo 1.o, n.o 4, por                tribunal declarar essa caducidade ou mantém alguma
      referência aos Anexos I a III da mesma Directiva e à lista             liberdade de apreciação quanto a essa declaração?
      de resı́duos perigosos estabelecida pelo processo previsto
      no artigo 18.o Daqui resulta que os Estados-Membros, ao
      elaborarem as disposições legislativas de transposição da      (1) JO L 40, p. 1.
      directiva, devem basear-se nestes Anexos e nesta lista, ao
      estabelecerem o âmbito de aplicação das suas disposições
      nacionais. A referida lista, que consta da Decisão
      94/904/CE do Conselho, completa as disposições da
      directiva relativa aos resı́duos perigosos.
      A possibilidade de os Estados-Membros adoptarem medi-            Acção proposta em 8 de Maio de 2001 contra o Grão-
      das de protecção mais rigorosas nos domı́nios que são          -Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades
      objecto de harmonização através de disposições do direito                                   Europeias
      comunitário não deve ser entendida como a liberdade de
      não transporem essas medidas de harmonização.                                         (Processo C-196/01)
                                                                                                (2001/C 200/95)
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 47.
(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.                                       Deu entrada em 8 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por M. H. Støvlbæk e J. Adda, na
                                                                       qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da House of Lords de 4 de Abril de 2001, no processo                   —     declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
Scandecor Development AB e o. contra Scandecor Marke-                        priu as obrigações que lhe incumbem por força do
                            ting AB e o.                                     artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do Con-
                                                                             selho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1),
                                                                             alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (2), de
                       (Processo C-195/01)                                   18 de Março de 1991, e da Decisão 94/3/CE da Comissão,
                                                                             de 20 de Dezembro de 1993, que estabelece uma lista de
                                                                             resı́duos em conformidade com o artigo 1.o, a) da
                          (2001/C 200/94)
                                                                             Directiva 75/442/CEE do Conselho, relativa aos resı́-
                                                                             duos (3);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da House          —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
of Lords de 4 de Abril de 2001, no processo Scandecor
Development AB e o. contra Scandecor Marketing AB e o., que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio          Fundamentos e principais argumentos
de 2001. A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:       —     Tendo o Grão-Ducado do Luxemburgo a obrigação, por
                                                                             força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE de incorporar
1.    Deve uma marca ser considerada como propı́cia a induzir                o Catálogo Europeu de Resı́duos (CER), objecto da
      o público em erro, na acepção da Directiva 89/104/CEE (1)            Decisão 94/3/CE, no seu direito nacional, fê-lo simples-
      do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza                    mente constar de uma circular ministerial vinculativa
      as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas               para a administração, mas não obrigatória para terceiros.
      («Directiva das marcas») se a origem dos bens referida
      pela marca for meramente um operador autorizado                  —     Ao mesmo tempo, o Grão-Ducado do Luxemburgo
      exclusivo?                                                             introduziu uma nomenclatura puramente luxemburguesa
                                                                             e totalmente diferente do CER. Ora, várias operações para
2.    Quais os critérios para determinar se uma relação comer-              as quais está excluı́da a utilização do CER estão ligadas
      cial inclui uma só empresa para efeitos da Directiva das              à posta em prática de medidas nacionais visando a
      marcas?                                                                transposição da legislação comunitária em matéria de
                                                                             resı́duos. Por outro lado, a coexistência de duas listas
3.    Para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, a), da Directiva das                (nomenclatura luxemburguesa e CER) entre as quais não
      marcas, uma sociedade é uma pessoa?                                    existe qualquer correspondência unı́voca tem como efeito