CELEX: 51986PC0397
Language: pt
Date: 1986-07-23
Title: PROPOSTA DE DECIMA PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO BASEADA NO NO 3, ALINEA G ), DO ARTIGO 54 DO TRATADO, RELATIVA AS SUCURSAIS CRIADAS NUM ESTADO-MEMBRO POR CERTOS TIPOS DE SOCIEDADES REGULADAS PELO DIREITO DE OUTRO ESTADO

N? C 203/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.8.86
              Proposta de décima primeira directiva do Conselho baseada no n? 3, alínea g), do artigo 54? do
              Tratado CEE, relativa às sucursais criadas num Estado-membro por certos tipos de sociedades
                                             reguladas pelo direito de outro Estado
                                                       COM(86)     397final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Agosto de 1986)
                                                          (86/C 203/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ram em outros Estados-membros criando sucursais e as
                                                                    que aí operam constituindo sociedades filiais, e que é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  conveniente eliminar essa disparidade a fim de assegurar
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 3, alínea g),              uma protecção equivalente às pessoas em causa;
do seu artigo 54°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Considerando que, neste domínio, as divergências das
                                                                    leis dos Estados-membros perturbam o exercício do
                                                                    direito de estabelecimento e que, portanto, é necessário
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     eliminá-las para salvaguardar o exercício do referido
                                                                    direito;
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                    Considerando que, para assegurar a protecção das pes-
Considerando que, a fim de facilitar o exercício da liber-          soas que, por intermédio de uma sucursal, entram em
dade de estabelecimento das sociedades referidas no ar-             contacto com a sociedade, se impõem medidas de publi-
tigo 58? do Tratado, o n? 3, alínea g) do artigo 54?, bem           cidade no Estado-membro em que a sucursal está
como o programa geral para a supressão das restrições à             situada; e que para organizar esta publicidade é conve-
liberdade de estabelecimento, prevêem a coordenação                 niente fazer referência ao procedimento já estabelecido
das garantias que são exigidas às sociedades, nos Esta-             para as sociedades de capitais no interior da Comuni-
dos-membros, para proteger quer os interesses dos sócios            dade;
quer de terceiros,;
                                                                    Considerando que a referida publicidade pode ser limi-
Considerando que, até agora, esta coordenação foi reali-
                                                                    tada, com excepção do poder de representação, às infor-
zada em matéria de publicidade, através da adopção da
                                                                    mações relativas às próprias sucursais e a uma referência
primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho ('), relativa
                                                                    ao registo da sociedade da qual a sucursal faz parte
às sociedades de capitais; que foi continuada, quanto à
                                                                    integrante, dado que, por força das regras comunitárias
contabilidade, com a quarta Directiva 78/660/CEE do
                                                                    existentes, qualquer informação relativa à sociedade
Conselho (2), relativa às contas anuais de certas formas
                                                                    enquanto tal está disponível nesse registo;
de sociedades, com a sétima Directiva 83/349/CEE do
Conselho (3), relativa às contas consolidadas e com a
oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho (4), relativa às
pessoas encarregues do controlo legal do documentos                 Considerando que as disposições nacionais que impõem
contabilísticos;                                                    a publicidade dos documentos contabilísticos que se refe-
                                                                    rem à sucursal perderam a sua justificação após a coor-
                                                                    denação das leis nacionais em matéria de estabeleci-
Considerando que estas directivas se aplicam às socieda-            mento, de controlo e de publicidade dos documentos
des, enquanto tal, bem como às suas filiais, mas não se             contabilísticos da sociedade; que, por conseguinte, basta
aplicam às sucursais; que a criação de uma sucursal, tal
                                                                    publicar, junto do registo da sucursal, as contas anuais
como a constituição de uma filial, é uma das possibilida-
                                                                    da sociedade e, na falta destas, as contas consolidadas
des que, actualmente, estão abertas às sociedades, a fim
                                                                    que também abrangem a sociedade;
de exercerem o seu direito de estabelecimento num outro
Estado-membro;
                                                                    Considerando que, para evitar qualquer discriminação
Considerando que a falta de coordenação relativamente               em razão do país de origem das sociedades, a directiva
às sucursais, nomeadamente, no domínio da publicidade,              deve abranger também as sucursais criadas por socieda-
dá origem a uma certa disparidade no plano da protec-               des reguladas pelo direito de países terceiros e organiza-
ção dos sócios e de terceiros, entre sociedades que ope-            das segundo formas jurídicas comparáveis às sociedades
                                                                    de capitais; que, para estas sucursais, se impõem certas
(') JO n? L 65 de 14. 3. 1968, p. 9.                                disposições diferentes das que se aplicam às sucursais das
(2) JO n? L 222 de 14. 8. 1978, p. 11.                              sociedades reguladas pelo direito de outros Estados-
O   JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.                               -membros, dado que as directivas indicadas acima não se
(4) JO n? L 126 de 12. 5. 1984, p. 20.                              aplicam às sociedades dos países terceiros,
 ---pagebreak--- 12.8.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 203/13
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                   anuais, não se aplicarem à sociedade que for uma filial
                                                                na acepção da Directiva 83/349/CEE. Neste caso, a
                                                                obrigação de publicidade referida no artigo 1? diz res-
                             I                                  peito às contas consolidadas e ao relatório de gestão
                                                                consolidado da empresa-mãe da sociedade. Estes docu-
    Sucursais de sociedades de outros Estados-membros           mentos devem ter sido estabelecidos e controlados se-
                                                                gundo o direito do Estado-membro pelo qual se regula a
                                                                empresa-mãe, nos termos das Directivas 83/349/CEE e
                         Artigo Io.
                                                                84/253/CEE.
Os actos e indicações relativos às sucursais criadas num
Estado-membro por sociedades reguladas pelo direito de          O Estado-membro em que a sucursal foi criada pode im-
outro Estado-membro, às quais se aplica a Directiva             por que a publicidade dos documentos referidos nos n?s 1
68/151/CEE, são publicados segundo o direito do Es-             e 2 seja efectuada na língua oficial e que a sua tradução
tado-membro onde a sucursal está situada, nos termos            seja certificada conforme.
do artigo 3? da directiva acima referida.
                                                                                          Artigo 4°
                         Artigo 2°
                                                                Os Estados-membros exigirão que as cartas e as notas de
1.    A obrigação de publicidade referida no artigo 1*? só      encomenda utilizadas pela sucursal contenham, além das
abrange os seguintes actos e indicações:                        indicações prescritas no artigo 4? da Directiva 6 8 / 1 5 1 /
                                                                /CEE, a indicação do registo em que está o processo da
a) O endereço da sucursal;                                      sucursal, bem como o número de inscrição da sucursal
                                                                nesse registo.
b) O registo em que está o processo referido no artigo
    3? da Directiva 68/151/CEE para a sociedade e o
   número de inscrição nesse registo;
                                                                                              II
c) A denominação da sucursal, se esta não corresponder
                                                                         Sucursais de sociedades de países terceiros
   à da sociedade;
d) A nomeação e a cessação das funções, bem como a                                        Artigo 5o.
   identidade das pessoas que, enquanto órgão da socie-
   dade legalmente previsto ou membros desse órgão, e           Os actos e indicações relativos às sucursais criadas num
    das que, enquanto representantes permanentes da             Estado-membro por sociedades que não sejam reguladas
   sociedade quanto à actividade da sucursal, têm o po-         pelo direito de um Estado-membro, mas que tenham
   der de obrigar a sociedade para com terceiros e de a         uma forma comparável às referidas na Directiva 6 8 / 1 5 1 /
   representar judicialmente; deve precisar-se se estas         /CEE, são publicados segundo o direito do Estado-
   pessoas podem exercer este poder independemente ou           membro em que a sucursal foi criada, nos termos do ar-
   se devem fazê-lo em conjunto;                                tigo 3? da directiva acima referida.
e) Os documentos contabilísticos referidos no artigo 3?;
                                                                                          Artigo 6?
f) A extinção da sucursal.
                                                                 1.   A obrigação de publicidade referida no artigo 5?
2.    O Estado-membro em que a sucursal foi criada              refere-se, pelo menos, aos actos e indicações seguintes:
pode prever o depósito, no registo da sucursal, de uma
assinatura certificada conforme das pessoas referidas no        a) Ao endereço da sucursal;
n? 1, alínea d).
                                                                b) Ao direito do Estado pelo qual se regula a sociedade;
                         Artigo 3o.
                                                                c) Se este direito o previr, ao registo em que a sociedade
1.    A obrigação de publicidade em matéria de docu-
                                                                    está inscrita e ao número de inscrição nesse registo;
mentos contabilísticos referida no n°. 1, alínea e) do ar-
tigo 2° só diz respeito às contas anuais e ao relatório de
gestão da sociedade. Estes documentos devem ter sido            d) Ao acto constitutivo e aos estatutos, se forem objecto
estabelecidos e controlados segundo o direito do E s t a d o -      de um acto separado, bem como qualquer alteração
membro pelo qual se regula a sociedade, nos termos das              destes documentos;
Directivas 78/660/CEE e 84/253/CEE.
                                                                e) A forma, sede, firma e objecto da sociedade, bem
2.    O n° 1 não se aplica se, por força do artigo 57? da           como o montante do capital subscrito, se estas indica-
Directiva 78/660/CEE, as disposições desta última sobre             ções não figurarem nos documentos referidos na alí-
o conteúdo, o controlo e a publicidade das contas                   nea d);
 ---pagebreak--- N? C 203/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12.8.86
f) A denominação da sucursal, se não corresponder à da                                         III
    sociedade;
                                                                          Disposições transitórias e disposições finais
g) A nomeação, a cessação de funções, bem como a                                           Artigo 9?
    identidade das pessoas que, enquanto órgão da socie-
    dade legalmente previsto, ou membros desse órgão, e           Os Estados-membros devem prever sanções adequadas
    enquanto representantes permanentes da sociedade             em caso de falta da publicidade prevista nos artigos 1?,
    quanto à actividade da sucursal, têm o poder de obri-        2?, 3? e 5?, 6? e 7? e na ausência, nos papéis comerciais,
    gar a sociedade perante terceiros e de a representar         das indicações obrigatórias previstas nos artigos 4? e 8?
    judicialmente; deve precisar-se se estas pessoas podem
    exercer este poder independente ou conjuntamente;                                     Artigo 1CP.
                                                                 Cada Estado-membro determinará quais as pessoas obri-
h) Os documentos contabilísticos referidos no artigo 7?;         gadas a cumprir as formalidades de publicidade prescri-
                                                                 tas pela presente directiva.
i) A extinção da sucursal.
                                                                                          Artigo 11?
2.    O estado-membro çm que a sucursal foi criada               Até coordenação posterior, os Estados-membros podem
pode prever o depósito, no registo da sucursal, de uma           não aplicar os artigos 3° e 7° às sucursais criadas pelos
assinatura certificada conforme das pessoas referidas no         bancos, outros estabelecimentos financeiros e compa-
n? 1, alínea g).                                                 nhias de seguros.
                                                                                          Artigo 12?
                          Artigo 7?
                                                                  1.    Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de
1.    A obrigação de publicidade em matéria de docu-             Janeiro de 1990, as disposições legislativas, regulamenta-
mentos contabilísticos referida no n? 1, alínea h) do ar-        res e administrativas necessárias para darem cumpri-
tigo 6? refere-se, pelo menos, às contas anuais e ao relató-     mento à presente directiva. Do facto, informarão imedia-
rio de gestão da sociedade.                                      tamente a Comissão.
                                                                 2.     Os Estados-membros podem prever que as disposi-
                                                                 ções referidas no n? 1 só se apliquem a partir de 1 de
2.    Caso a sociedade, na feita de contas anuais e de um
                                                                 Janeiro de 1992.
relatório de gestão, elabore contas consolidadas e um
relatório de gestão consolidado, a obrigação de publici-         3.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
dade referida no artigo 5? refere-se às contas consolida-        texto das principais disposições de direito interno que
das e a este relatório de gestão consolidado.                    adoptarem no domínio regulado pela directiva.
                                                                                          Artigo 13°
3.    Os documentos referidos nos n?s 1 e 2 devem ter
sido elaborados e controlados segundo o direito do Es-           O Comité de Contacto instituído com base no artigo 52?
tado pelo qual se regula a sociedade, nos termos das dis-        da Directiva 78/660/CEE passa também a ter as atribui-
posições pertinentes dessa lei ou, na falta desta, dos prin-     ções seguintes:
cípios contabilísticos geralmente aceites nesse Estado.          a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169? e 170? do Tra-
                                                                     tado, uma aplicação harmonizada da presente direc-
                                                                     tiva através de uma concertação regular sobre,
4.    É aplicável o n? 3 do artigo 3?                                nomeadamente, os problemas concretos da sua publi-
                                                                     cação;
                                                                 b) Aconselhar a Comissão, se necessário, sobre os com-
                          Artigo 8?                                  plementos ou correcções a introduzir na presente di-
                                                                     rectiva.
Os Estados-membros exigirão que as cartas e notas de
encomenda utilizadas pela sucursal contenham a indica-                                    Artigo 14?
ção do registo em que está o processo da sucursal
aberto, bem como o número de inscrição da sucursal               Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
nesse registo.                                                   tiva.