CELEX: 52020PC0195
Language: pt
Date: 2020-05-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Acordo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.5.2020
            COM(2020) 195 final
            2020/0079(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Acordo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a tomar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») relativamente a uma decisão do Comité Misto de alteração do Acordo.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            
            
               O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom. O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.
            
            
               2.2.O Comité Misto
            
            
               O Comité Misto instituído nos termos do artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída inclui representantes da União e do Reino Unido. É copresidido pela União e pelo Reino Unido. O anexo VIII do Acordo de Saída estabelece o regulamento interno do Comité Misto. O Comité Misto reúne pelo menos uma vez por ano, ou a pedido da União ou do Reino Unido, e fixa o seu calendário e ordem de trabalhos de comum acordo. 
            
            
               As funções do Comité Misto estão estabelecidas no artigo 164.º do Acordo de Saída e consistem principalmente em:
            
            
               ·supervisionar a execução e a aplicação do Acordo diretamente ou através do trabalho dos comités especializados sob a sua égide;
            
            
               ·adotar decisões e formular recomendações, incluindo adotar alterações do Acordo nos casos neste previstos;
            
            
               ·prevenir problemas e resolver diferendos que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do Acordo.
            
            
               2.3.A decisão prevista do Comité Misto
            
            
               O Comité Misto pode adotar uma decisão que altere o Acordo de Saída, nos termos do artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo, para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo de Saída, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo.
            
            
               O objetivo da decisão prevista consiste em colmatar omissões e deficiências que não alteram os elementos essenciais do Acordo de Saída.
            
            
               A referida decisão tornar-se-á vinculativa para as Partes em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída. Nos termos da regra n.º 9 do regulamento interno, as decisões adotadas pelo Comité Misto devem indicar a data em que começam a produzir efeitos.
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               3.1.Parte V relativa às disposições financeiras
            
            
               Uma vez que o Acordo de Saída entrou em vigor mais tarde do que o inicialmente previsto devido a várias extensões do estatuto do Reino Unido enquanto Estado-Membro da União, a parte V relativa às disposições financeiras exige vários ajustamentos técnicos. 
            
         
         
            
               3.1.1.O artigo 135.º diz respeito à contribuição e participação do Reino Unido na execução dos orçamentos da União. Visa assegurar a contribuição e participação normais do Reino Unido nos orçamentos da União a partir da data de saída até ao final do período de transição. Dado que a data de saída do Reino Unido da União foi 31 de janeiro de 2020, é conveniente, por razões de segurança jurídica, suprimir a referência ao ano de 2019 no título e no artigo 135.º, n.º 1, do Acordo. 
            
            
               3.1.2.O artigo 137.º diz respeito à participação do Reino Unido na execução dos programas e atividades da União a partir da data de saída do Reino Unido da União até ao termo do período de transição. Uma vez que a data de saída do Reino Unido da União foi 31 de janeiro de 2020, é conveniente, por razões de segurança jurídica, suprimir a referência ao ano de 2019 no título e no artigo 137.º, n.º 1, do Acordo.
            
            
               3.1.3.O artigo 143.º diz respeito aos passivos financeiros contingentes relacionados com empréstimos para assistência financeira, o FEIE, o FEDS e o mandato de empréstimo externo. Contém várias obrigações de apresentação de relatórios por parte da União, cujos prazos já caducaram. A primeira data era 31 de julho de 2019, que era a data prevista para o primeiro relatório sobre a situação das operações financeiras ao abrigo do artigo 143.º à data da saída do Reino Unido da União. Uma vez que a data de saída foi 31 de janeiro de 2020, é necessário alterar o artigo 143.º, n.º 1, na medida em que o primeiro relatório deve ser apresentado em 31 de julho de 2020. É igualmente necessário suprimir as referências ao ano de 2019 no resto do referido número. 
            
            
               3.1.4.O artigo 144.º diz respeito aos instrumentos financeiros, de execução direta ou indireta, financiados pelos programas do QFP 2014-2020 ou ao abrigo das perspetivas financeiras anteriores. Contém uma referência ao primeiro relatório sobre a situação das operações financeiras ao abrigo do artigo 143.º, bem como a respetiva data. Por conseguinte, é necessário alterar a referência a esta data no artigo 144.º, n.º 1.
            
            
               3.1.5.O artigo 150.º diz respeito à continuação da responsabilidade do Reino Unido e ao reembolso do capital realizado no âmbito do Banco Europeu de Investimento (BEI) em doze prestações. Contém a data da primeira prestação no quadro do reembolso pelo BEI do capital realizado ao Reino Unido (15 de dezembro de 2019), com o objetivo de iniciar o reembolso no final do ano em que tem lugar a saída do Reino Unido da União. Uma vez que a data de saída foi 31 de janeiro de 2020, é necessário alterar a referência a essa data. Após discussões com o BEI, propõe-se prever a primeira prestação em 2020 e, mais especificamente, em 15 de outubro de 2020. Com o facto de o reembolso começar um ano mais tarde, é igualmente necessário alterar a data da prestação final, que deverá ser a data de 15 de outubro de 2031. O artigo 150.º, n.º 4, deve ser alterado em conformidade.
            
            
               O artigo 150.º prevê igualmente a comunicação pelo BEI da exposição do Reino Unido no âmbito das operações financeiras do BEI em 31 de julho de 2019. Uma vez que a data de saída foi 31 de janeiro de 2020, é necessário alterar no n.º 8 do artigo mencionado a data dessa comunicação para o mesmo dia, mas de um ano mais tarde, isto é, 31 de julho de 2020.
            
            
               O artigo 150.º prevê a obrigação de o BEI comunicar anualmente e até à extinção da responsabilidade do Reino Unido, nos termos do referido artigo, a exposição remanescente do Reino Unido no âmbito das operações financeiras do BEI. A data atualmente indicada no Acordo é 31 de março de cada ano, com início em 2020. Uma vez que a data de saída foi 31 de janeiro de 2020, a primeira exposição remanescente a comunicar é a de 31 de dezembro de 2020; por conseguinte, a primeira comunicação deve ser feita em 31 de março de 2021. O segundo parágrafo do artigo 150.º, n.º 8, deve ser alterado em conformidade. 
            
            
               3.1.6.O artigo 145.º diz respeito ao reembolso ao Reino Unido da sua quota-parte dos ativos líquidos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). As receitas desses ativos são transferidas para o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço que financia projetos de investigação no domínio do carvão e do aço. Estes projetos não fazem parte do QFP e têm a sua própria base jurídica no Protocolo n.º 37 do Tratado da União Europeia relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Por conseguinte, as subvenções relacionadas com estes projetos não são abrangidas pelos artigos 137.º e 138.º do Acordo de Saída e, consequentemente, não estão previstas disposições para as subvenções em curso concedidas aos beneficiários do Reino Unido até ao final do período de transição. 
            
            
               Assim, é necessário alterar o Acordo de Saída, a fim de preencher este vazio jurídico. Propõe-se que, em relação às subvenções ao abrigo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, seja seguida a mesma lógica que a aplicada às subvenções financiadas ao abrigo do QFP. Tal significa que as subvenções do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço assinadas com os beneficiários do Reino Unido antes do termo do período de transição devem ser honradas até ao seu encerramento. Esta abordagem estaria também em conformidade com as regras de financiamento do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, segundo as quais, os compromissos do ano N são financiados pelas receitas provenientes dos ativos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do ano N-2 (ou seja, em 2020, os projetos são financiados com receitas de 2018). Por analogia com a regra do QFP e tendo em conta o reembolso dos ativos ao Reino Unido a partir de 30 de junho de 2021, propõe-se acrescentar como data-limite para assinatura o termo do período de transição. É necessário aditar um terceiro parágrafo ao artigo 145.º do Acordo para refletir este facto.
            
            
               3.2.Anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte
            
            
               O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte foi estabelecido a fim de abordar as circunstâncias únicas da ilha da Irlanda no quadro da saída do Reino Unido da União. Inclui disposições destinadas a evitar uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte e prevê o alinhamento da Irlanda do Norte com um conjunto limitado de regras relacionadas com o mercado único de mercadorias da União. O anexo 2 do Protocolo contém uma lista das disposições do direito da União referidas no artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo, que se aplicam a este respeito à Irlanda do Norte. Não foram enumerados por omissão no referido anexo oito atos essenciais para a aplicação das regras do mercado interno de mercadorias à Irlanda do Norte. Além disso, não foram incluídas no anexo mencionado, também por omissão, três notas que são necessárias para definir melhor o âmbito de aplicação de determinados atos específicos enumerados no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
            
            
               3.2.1.Diretiva (UE) 2019/904 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
                  1
               
            
            
               A Diretiva (UE) 2019/904 promove abordagens circulares que dão prioridade aos produtos reutilizáveis e aos sistemas de reutilização sustentáveis e não tóxicos em vez dos produtos de utilização única, tendo em vista a redução dos resíduos gerados. Esta diretiva complementa a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, já incluída no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. A aplicação de ambos os instrumentos no território da Irlanda do Norte é necessária para evitar a utilização de diferentes abordagens em matéria de resíduos, como, por exemplo, em matéria de requisitos de rotulagem, e para garantir que os produtos que podem ser colocados no mercado da Irlanda do Norte possam atravessar em segurança e legalmente a fronteira na Irlanda e no resto do mercado único.
            
            
               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar a integridade do mercado interno no que respeita às embalagens e aos resíduos de embalagens, propõe-se a inclusão da Diretiva (UE) 2019/904 na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Resíduos» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
            
            
               3.2.2.Diretiva 2011/91/UE relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício
                  2
               
            
            
               A Diretiva 2011/91/UE estabelece regras de caráter geral e horizontal, com vista à gestão de um sistema comum de identificação dos lotes. Estabelece uma obrigação geral de indicar o lote, prevê exceções a esta obrigação, atribui a responsabilidade pelo cumprimento aos operadores e contém especificações relativas ao conteúdo da indicação e à sua colocação nos alimentos. 
            
            
               A indicação do lote constitui uma fonte de informações útil quando os géneros são objeto de litígio ou apresentam um perigo para a saúde dos consumidores. Facilita a gestão, por parte dos operadores das empresas do setor alimentar, da retirada do mercado de géneros alimentícios não seguros, tanto em termos de identificação rápida do lote de alimentos não seguros como da sua retirada atempada do mercado. Trata-se de um instrumento indispensável para as autoridades nacionais no contexto das investigações de fraudes alimentares. 
            
            
               Embora exista uma obrigação geral de fornecer uma referência ao lote de fabrico ou embalagem de alimentos pré-embalados a nível internacional (Codex Alimentarius - Norma geral sobre a rotulagem de alimentos pré-embalados), a diretiva estabelece requisitos comuns específicos que vão além desta obrigação. Os alimentos que entram na União Europeia provenientes de países terceiros devem cumprir os requisitos de rastreabilidade estabelecidos na legislação da União para serem comercializados legalmente na União. 
            
            
               Por último, a Diretiva 2011/91/EU acrescenta obrigações às estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, que já está incluído no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
            
            
               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar a unidade do mercado interno, bem como a saúde e segurança dos cidadãos da União, propõe-se a inclusão da Diretiva (UE) 2011/91/UE na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Géneros alimentícios – generalidades» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
            
         
         
            
               3.2.3.Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras
                  3
               
            
            
               A Diretiva 66/401/CEE estabelece regras relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras na União. Inclui requisitos relativos à identidade, à saúde e à qualidade, bem como às medidas de certificação dessas sementes, nos termos das quais podem ser comercializadas livremente na União. 
            
            
               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar a comercialização de sementes de plantas forrageiras na União, propõe-se a inclusão da Diretiva 66/401/CEE na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Material de reprodução vegetal» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
            
            
               3.2.4.Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais
                  4
               
            
            
               A Diretiva 98/56/CE estabelece regras relativas à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais. Inclui requisitos relativos à qualidade e à saúde desses materiais, com base nos quais podem ser comercializados livremente na União.
            
            
               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar a comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais na União, propõe-se a inclusão da Diretiva 98/56/CE na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Material de reprodução vegetal» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
            
            
               3.2.5.Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes
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               A Diretiva 2008/72/CE estabelece regras relativas à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas na União. Inclui requisitos relativos à identidade, à saúde e à qualidade, bem como às medidas de controlo desse material, nos termos das quais podem ser comercializadas livremente na União.
            
            
               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar a comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas na União, propõe-se a inclusão da Diretiva 2008/72/CEE na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Material de reprodução vegetal» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
            
            
               3.2.6.Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros
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               O Regulamento (CE) n.º 111/2005 aplica a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena em 19 de dezembro de 1988, na qual a Comunidade é parte. O Regulamento (CE) n.º 111/2005 visa, em especial, aplicar no direito da União o artigo 12.º da referida Convenção, estabelecendo regras comunitárias sobre o comércio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e criando um sistema de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros. 
            
            
               Além disso, o Regulamento (CE) n.º 111/2005 está indissociavelmente ligado ao Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas, que está incluído no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte: só a combinação destes dois instrumentos garante um sistema coerente e abrangente de controlo dos precursores de drogas. A aplicação apenas do Regulamento (CE) n.º 273/2004, tal como previsto no atual Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, criaria uma lacuna no sistema de controlo dos precursores de drogas, uma vez que não haveria qualquer vigilância e controlo da importação/trânsito/exportação de precursores de drogas através da Irlanda do Norte, o que tornaria esta região atrativa para o fabrico ilegal de drogas. Por outro lado, na ausência de fronteiras físicas entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda, os precursores de drogas desviados através da Irlanda do Norte poderiam facilmente encontrar o seu caminho para a República da Irlanda (e daí, para outras regiões da UE) onde poderiam ser utilizados para o fabrico ilegal de drogas.
            
            
               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar o sistema de controlo dos precursores de drogas na União, propõe-se a inclusão do Regulamento (CE) n.º 111/2005 na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Produtos químicos e afins» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
            
            
               3.2.7.Regulamento 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução e à importação de bens culturais
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               O Regulamento 2019/880 tem por objetivo preservar o património cultural da humanidade e impedir o comércio ilícito de bens culturais provenientes de países terceiros, especialmente quando esse comércio pode contribuir para o financiamento do terrorismo. Para o efeito, o regulamento proíbe a introdução na União de bens culturais exportados ilegalmente a partir de um país terceiro. Esta proibição geral será aplicável a partir de 28 de dezembro de 2020. O regulamento prevê igualmente controlos sistemáticos de bens culturais provenientes de países terceiros quando estes são importados para a União. Dado que o sistema de controlos documentais — licenças de importação e declarações do importador — depende de um sistema eletrónico centralizado, o controlo passará a ser aplicável quando esse sistema informático estiver operacional e, o mais tardar, a partir de 28 de junho de 2025.
            
            
               Se o Regulamento 2019/880 não estiver incluído na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte, os bens culturais pilhados ou roubados de países terceiros, incluindo o Reino Unido, poderiam ter acesso ao mercado interno da União através da Irlanda do Norte, uma vez que não haverá fronteiras físicas entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda e, por conseguinte, não haverá controlos das autoridades aduaneiras ou de outras autoridades responsáveis da aplicação da lei nesse país. Tal situação será, sem dúvida, explorada por operadores fraudulentos para contornar os controlos da União na importação e, assim, tornar o regulamento ineficaz. 
            
            
               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar a integridade do mercado interno no que respeita à importação de bens culturais, propõe-se a inclusão do Regulamento (UE) 2019/880 na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Outras» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
            
            
               3.2.8.Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros
                  8
               
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/287 estabelece disposições de execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos relativos à suspensão temporária de preferências pautais ou outros tratamentos preferenciais incluídos em acordos comerciais celebrados entre a União e países terceiros. O referido regulamento aplica-se, em especial, aos acordos comerciais mais recentes celebrados pela União com, por exemplo, o Japão ou Singapura. 
            
            
               O anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte contém uma lista de todos os regulamentos da União relativos a salvaguardas bilaterais. O Regulamento 2019/287 não estava em vigor no momento da elaboração da lista do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
            
         
         
            
               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar a aplicação de todas as medidas de caráter comercial da UE às mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte e transitadas posteriormente para a União, propõe-se a inclusão do Regulamento (UE) 2019/287 na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
            
            
               3.2.9.Nota explicativa sobre o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 978/2012
                  9
               
            
            
               O Regulamento (UE) 978/2012 aplica o sistema de preferências pautais generalizadas (SPG). A fim de assegurar o bom funcionamento e a integridade do SPG da União e do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, o Reino Unido deve ser excluído, no que respeita à Irlanda do Norte, de determinados elementos do âmbito de aplicação do referido ato.
            
            
               Tendo em conta o que precede, propõe-se a inserção de uma nota na secção «4. Aspetos gerais relacionados com o comércio», na entrada do Regulamento (UE) 978/2012, no sentido de que, sem prejuízo do facto de as preferências pautais a favor de países elegíveis nos termos do SPG da União serem aplicáveis ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte:
            
            
               –as referências a «Estado-Membro» no artigo 9.º, n.º 1, alínea c), subalínea ii), e no capítulo VI [Disposições de salvaguarda e de vigilância] do Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte; 
            
            
               –as referências ao “mercado da União” no artigo 2.º, alínea k), e no capítulo VI [Disposições de salvaguarda e de vigilância] do Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o mercado do Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte; bem como 
            
            
               –as referências a «produtores da União» e à «indústria da União» no Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo os produtores e a indústria, respetivamente, do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.
            
            
               3.2.10.Nota explicativa sobre o âmbito de aplicação dos regulamentos e medidas de base em matéria de defesa comercial da União
            
            
               Os regulamentos de base da União em matéria de defesa comercial são incluídos no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. A fim de assegurar o bom funcionamento e a integridade dos regulamentos da União em matéria de defesa comercial e do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, há que clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte.
            
            
               Tendo em conta o que precede, propõe-se a inserção de uma nota na secção «5. Instrumentos de defesa comercial», no sentido de que, sem prejuízo do facto de as medidas de defesa comercial serem aplicáveis ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a «Estado-Membro» ou à «União» no Regulamento (UE) 2016/1036, no Regulamento (UE) 2016/1037, no Regulamento (UE) 2015/478 e no Regulamento (UE) 2015/755 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. Além disso, os importadores que pagaram direitos anti-dumping ou de compensação na importação de mercadorias desalfandegadas na Irlanda do Norte podem solicitar o seu reembolso exclusivamente nos termos do artigo 11.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 ou do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2016/1037, respetivamente. 
            
            
               3.2.11.Nota explicativa sobre o âmbito de aplicação das medidas bilaterais de salvaguarda da União 
            
            
               Os regulamentos da União em matéria de medidas bilaterais de salvaguarda são incluídos no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. A fim de assegurar o bom funcionamento e a integridade dos regulamentos da União e do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, há que clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte.
            
            
               Sem prejuízo do facto de as medidas bilaterais de salvaguarda da União serem aplicáveis no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, as referências a «Estados-Membros» ou à «União» nos regulamentos enumerados na secção 6 «Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais» não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.
            
            
               3.3.Anexo I do Acordo de Saída sobre a coordenação relativa à segurança social
            
            
               A parte I do anexo I do Acordo de Saída contém as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social que a União e o Reino Unido devem ter em devida conta na aplicação das regras de coordenação em matéria de segurança social (ver artigo 31.º do Acordo de Saída).
            
            
               Em 19 de dezembro de 2018, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social aprovou a Decisão n.º F3
                  10
               , relativa à interpretação do artigo 68.° do Regulamento (CE) n.° 883/2004 no que respeita ao método de cálculo do complemento diferencial. Esta decisão é aplicável desde 16 de julho de 2019; contudo, não consta da parte I do anexo I e deve ser aditada.
            
            
               Em 27 de junho de 2019, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social aprovou a Decisão n.º E7
                  11
                que estabelece as disposições práticas para a cooperação e o intercâmbio de dados aplicáveis desde 3 de julho de 2019 até que o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) esteja plenamente operacional nos Estados-Membros. Esta decisão não consta, contudo, do anexo I do acordo de saída e deve ser aditada.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A decisão que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para as Partes por força do artigo 166.º, n.º 2, do Acordo. 
            
         
         
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               O único objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito, por um lado, à alteração do Acordo para corrigir omissões e deficiências, sem alterar os seus elementos essenciais, e, por outro, à alteração do Acordo num caso especificamente previsto por este último.
            
            
               A celebração do Acordo teve por base o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.
            
            
               Por conseguinte, e em conformidade com o princípio de base de que um ato só pode ser alterado por um ato do mesmo tipo, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.
            
            
               4.1.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que a decisão do Comité de Comércio irá alterar o Acordo de Saída, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2020/0079 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Acordo
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2, 
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  12
                , de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. 
            
            
               (2)O artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido, que as devem aplicar. Essas decisões têm o mesmo efeito jurídico do Acordo. Em conformidade com o artigo 182.º do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é parte integrante do Acordo.
            
         
         
            
               (3)Certas datas referidas no Acordo de Saída já tinham sido ultrapassadas no momento da sua entrada em vigor, devendo, por conseguinte, ser alteradas, juntamente com os ajustamentos correspondentes, no interesse da segurança jurídica. 
            
            
               (4)O artigo 145.º do Acordo de Saída não contém disposições que regulem as subvenções concedidas ao abrigo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço aos beneficiários do Reino Unido antes do termo do período de transição, devendo, por conseguinte, ser complementado neste sentido, a fim de proporcionar segurança jurídica no que se refere às subvenções em curso. 
            
            
               (5)Por omissão, duas decisões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social não foram enumeradas na parte I do anexo I do Acordo de Saída e oito atos que são essenciais para a aplicação das regras do mercado interno de mercadorias à Irlanda do Norte não foram enumerados no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. Essas decisões e atos devem, por conseguinte, ser aditados aos referidos anexos. Além disso, também são necessárias três notas para definir melhor o âmbito de aplicação de determinados atos específicos enumerados no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. Essas notas devem, por conseguinte, ser aditadas ao anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
            
            
               (6)O Comité Misto deve adotar uma decisão nos termos do artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo de Saída para resolver as omissões e deficiências acima mencionadas. 
            
            
               (7)Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar, em nome da União no Comité Misto criado pelo Acordo de Saída relativamente a uma decisão do Comité Misto a adotar nos termos do seu artigo 164.º, n.º 5, alínea d), é a de alterar o Acordo de Saída nos seguintes termos:
            
            
               1)No título do artigo 135.º, a expressão «orçamentos [da União] para os anos de 2019 e 2020» é substituída pela expressão «orçamento [da União] para o ano de 2020» e, no n.º 1, a expressão «aos anos de 2019 e» é substituída por «ao ano de»;
            
            
               2)No artigo 137.º, no título e no primeiro parágrafo do n.º 1, são suprimidos os termos «2019 e»;
            
            
               3)O artigo 143.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)No segundo parágrafo a data «31 de julho de 2019» é substituída pela data «31 de julho de 2020»;
            
            
               (b)O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Nas contas consolidadas da União relativas ao exercício de 2020, os pagamentos efetuados com base nas provisões a que se refere o segundo parágrafo, alínea b), a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e até 31 de dezembro de 2020, são comunicados para as mesmas operações financeiras a que se refere o presente número decididas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo.»; 
            
            
               4)No artigo 144.º, n.º 1, segundo parágrafo, a data «31 de julho de 2019» é substituída pela data «31 de julho de 2020»;
            
            
               5)Ao artigo 145.º, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «No que respeita aos projetos no âmbito do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, criado com base no Protocolo n.º 37 do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao abrigo das convenções de subvenção assinadas até ao termo do período de transição, o direito da União aplicável continua a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território após o termo do período de transição e até ao encerramento dos projetos. O direito da União aplicável inclui, em especial, as seguintes disposições e as respetivas alterações, independentemente da data de adoção, da data de entrada em vigor ou da data de aplicação da alteração:
            
            
               (a)Decisões 2003/76/CE
                  13
               , 2003/77/EC
                  14
                e 2008/376/EC do Conselho
                  15
               ;
            
            
               (b)os atos referidos no artigo 138.º, n.º 2, alínea a) e alíneas c) a e).»;
            
            
               6)O artigo 150.º é alterado do seguinte modo:
            
         
         
            
               (a)O ponto 4 é alterado do seguinte modo:
            
            
               i)na quarta frase, os termos «15 de dezembro» são substituídos por «15 de outubro» e «2019» é substituído por «2020»;
            
            
               ii)Na quinta frase, a data «15 de dezembro de 2030» é substituída pela data «15 de outubro de 2031»;
            
            
               (b)O ponto 8 é alterado do seguinte modo:
            
            
               i)No primeiro parágrafo, o ano «2019» é substituído pelo ano «2020»;
            
            
               ii)Na primeira frase do segundo parágrafo, o ano «2020» é substituído pelo ano «2021».
            
            
               7)No anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, são inseridas as seguintes notas:
            
            
               (a)Na secção «4. Aspetos gerais relacionados com o comércio», a seguir à entrada relativa ao Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho»: 
            
            
               «Sem prejuízo de as preferências pautais concedidas aos países elegíveis ao abrigo do regime geral de preferências da União serem aplicáveis no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte:
            
            
               –as referências a “Estado-Membro” no artigo 9.º, n.º 1, alínea c), subalínea ii), e no capítulo VI [Disposições de salvaguarda e de vigilância] do Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte; 
            
            
               –as referências ao “mercado da União” no artigo 2.º, alínea k), e no capítulo VI [Disposições de salvaguarda e de vigilância] do Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o mercado do Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte; bem como
            
            
               –as referências a “produtores da União” e à “indústria da União” no Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo os produtores e a indústria, respetivamente, do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»
            
            
               (b)Na secção «5. Instrumentos de defesa comercial» sob o título da secção:
            
            
               «Sem prejuízo do facto de as medidas de defesa comercial serem aplicáveis ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estado-Membro” ou à “União” no Regulamento (UE) 2016/1036, no Regulamento (UE) 2016/1037, no Regulamento (UE) 2015/478 e no Regulamento (UE) 2015/755 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. Além disso, os importadores que pagaram direitos anti-dumping ou de compensação na importação de mercadorias desalfandegadas na Irlanda do Norte podem solicitar o seu reembolso exclusivamente nos termos do artigo 11.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 ou do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2016/1037, respetivamente.»
            
            
               (c)Na secção «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais», sob o título da secção:
            
            
               «Sem prejuízo do facto de as medidas bilaterais de salvaguarda da União serem aplicáveis no Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estados-Membros” ou à “União” nos regulamentos a seguir enumerados não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»
            
            
               8)No anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, são aditados os seguintes atos:
            
            
               –Na secção «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais»: Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros
                  16
               ;
            
            
               –Na secção «23. Produtos químicos e afins»: Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros
                  17
               ;
            
            
               –Na secção «25. Resíduos»: Diretiva (UE) 2019/904 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
                  18
               ;
            
         
         
            
               –Na secção «29. Géneros alimentícios – generalidades»: Diretiva 2011/91/UE do Conselho relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício
                  19
               ;
            
            
               –Na secção «42. Material de reprodução vegetal»: Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras
                  20
               ; Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais
                  21
               ; e Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes
                  22
               ;
            
            
               –Na secção «47. Outras»: Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução e à importação de bens culturais
                  23
               .
            
            
               9)Na parte I do anexo I do Acordo de Saída são aditados os seguintes atos:
            
            
               –Sob a secção «Intercâmbio eletrónico de dados (série E)»: Decisão n.º E7 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa às disposições práticas para a cooperação e o intercâmbio de dados até que o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) esteja plenamente operacional nos Estados-Membros
                  24
               . 
            
            
               –Na secção «Prestações familiares (série F)»: Decisão n.º F3
                  25
                da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à interpretação do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 respeitante ao método de cálculo do complemento diferencial.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 155 de 12.6.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 334 de 16.12.2011, p.1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO 125 de 11.7.1966, p. 2298–2308.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 226 de 13.8.1998, p. 16–23.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 205 de 1.8.2008, p. 28-39.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 22 de 26.1.2005, p.1. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 151 de 7.6.2019, p.1.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 53 de 22.2.2019, p.1.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO C 215 de 26.6.2019, p. 2.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO C 73 de 6.3.2020, p.5. 
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 29 de 31.1.2020, p.1. 
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 22).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Decisão 2003/77/CE do Conselho, de 1 de fevereiro de 2003, que fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 25).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Decisão 2008/376/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa (JO L 130 de 20.5.2008, p. 7).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        JO L 53 de 22.2.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        JO L 22 de 26.1.2005, p. 1. 
               
               
                  
                     (18)
                  
                        JO L 155 de 12.6.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (19)
                  
                        JO L 334 de 16.12.2011, p.1.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        JO 125 de 11.7.1966, p. 2298–2308.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        JO L 226 de 13.8.1998, p. 16–23.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        JO L 205 de 1.8.2008, p. 28-39.
               
               
                  
                     (23)
                  
                        JO L 151 de 7.6.2019, p.1.
               
               
                  
                     (24)
                  
                        JO C 73 de 6.3.2020, p. 5. 
               
               
                  
                     (25)
                  
                        JO C 215 de 26.6.2019, p. 2.