CELEX: 62017CN0243
Language: pt
Date: 2017-05-10 00:00:00
Title: Processo C-243/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 10 de maio de 2017 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/António da Silva Rodrigues

7.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 10 de maio de 2017 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/António da Silva Rodrigues
   (Processo C-243/17)
   (2017/C 256/04)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP
   
      Recorrido: António da Silva Rodrigues
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Qual a data a partir da qual se conta o prazo da prescrição de quatro anos, previsto no artigo 3o, n.o1, primeiro parágrafo (1), nas infrações instantâneas (não continuadas ou repetidas)?
            
         
               2)
            
            
               Tratando-se de infração que não seja continuada ou repetida é aplicável o regime segundo o qual «o prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa»?
            
         
               3)
            
            
               A regra prevista no mesmo artigo 3o, segundo a qual «… a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina o prazo da prescrição igual ao dobro do prazo da prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção…» também é aplicável, estando em causa um programa plurianual, isto é, o prazo aqui referido também "corre até ao encerramento do programa plurianual?
            
         
               4)
            
            
               Qual o sentido da expressão «o prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa»:
               
                           a)
                        
                        
                           Nunca se completa o prazo da prescrição a antes do encerramento definitivo de um programa plurianual?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O prazo da prescrição está suspenso durante a duração do programa, ou seja até ao seu encerramento definitivo, recomeçando a sua contagem partir daí?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O prazo da prescrição continua a correr e, portanto, apesar de se tratar de um programa plurianual, pode ocorrer a prescrição antes do encerramento definitivo do programa se, entretanto, tiver decorrido o respetivo prazo?
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — JO 1995, L 312, p. 1