CELEX: 31994R0827
Language: pt
Date: 1994-04-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 827/94 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 343/94 que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994

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31994R0827

REGULAMENTO (CE) Nº 827/94 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 343/94 que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 095 de 14/04/1994 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 827/94 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 343/94 que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e derroga determinadas regras de execução a  ela relativas para a campanha de 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do  seu artigo 39º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2093/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1993/1994, às medidas de intervenção no sector  vitivinícola (3), prevê no nº 2 do seu artigo 2º que, nos termos do disposto no nº 6, segundo parágrafo, do artigo 35º, nº 4, segundo parágrafo, do artigo 36º e nº 7, segundo parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o organismo de  intervenção pagará o preço do álcool em bruto pelos álcoois que lhe forem fornecidos;  Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) nº 2093/93 apenas menciona um preço de compra para os álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º; que é conveniente precisar o preço de compra aplicável aos álcoois provenientes da  destilação obrigatória aberta pelo Regulamento (CE) nº 343/94 da Comissão (4) e alterar nesse sentido o artigo 6º do mesmo regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O artigo 6º do Regulamento (CE) nº 343/94 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 6º O organismo de intervenção pagará o preço do álcool bruto por todos os álcoois que lhe forem fornecidos nos termos do nº 7 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Este preço é fixado, em relação ao preço determinado no artigo 4º, em 1,16 ecus por  % vol de álcool e por hectolitro. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO nº L 190 de 30. 7. 1993, p. 14.  (4) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 9.