CELEX: 31992R1743
Language: pt
Date: 1992-06-30
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1743/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda à produção para determinados cereais #

Avis juridique important

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31992R1743

REGULAMENTO (CEE) No. 1743/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda à produção para determinados cereais  -   

Jornal Oficial nº L 180 de 01/07/1992 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No. 1743/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda à produção para determinados cereaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 10o.B,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que o objectivo da ajuda à produção para determinados cereais, referida no artigo 10o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75, é o de incentivar a produção, na Comunidade, de trigo mourisco, de alpista e de milho painço, como alternativa à  produção de cereais excedentários; que o montante da ajuda deve ser fixado num nível que permita atingir esse objectivo sem, no entanto, ocasionar uma produção desproporcionada relativamente às necessidades reais do mercado comunitário; que, para tal,  há que manter a ajuda no mesmo nível,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  A ajuda à produção referida no artigo 10o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75, é fixada em 50 ecus por hectare para o trigo mourisco, a alpista e o milho painço semeados durante a campanha de 1992/1993.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1738/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 10.(3) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(4) Parecer  emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).