CELEX: 32003R1718
Language: pt
Date: 2003-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1718/2003 da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o primeiro trimestre de 2004, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro

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32003R1718

Regulamento (CE) n.° 1718/2003 da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o primeiro trimestre de 2004, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro  

Jornal Oficial nº L 247 de 30/09/2003 p. 0005 - 0006

Regulamento (CE) n.o 1718/2003 da Comissãode 29 de Setembro de 2003que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o primeiro trimestre de 2004, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2305/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1853/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:A fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, é conveniente adicionar às quantidades disponíveis, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2004, as quantidades transitadas do período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2003,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2305/95, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2004 é indicada em anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.(2) JO L 280 de 18.10.2002, p. 5.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>