CELEX: 31996R1963
Language: pt
Date: 1996-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1963/96 da Comissão de 11 de Outubro de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1396/96 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1996/1997, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

Avis juridique important

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31996R1963

Regulamento (CE) nº 1963/96 da Comissão de 11 de Outubro de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1396/96 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1996/1997, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado  

Jornal Oficial nº L 259 de 12/10/1996 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 1963/96 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1396/96 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1996/1997, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 10ºA,Considerando que foi cometido um erro no anexo II do Regulamento (CE) nº 1396/96 da Comissão (3), no que diz respeito ao direito de compensação a cobrar relativamente às uvas secas dos códigos NC 0806 20 12 e NC 0806 20 18 com um preço de importação inferior a 1 018,47 ecus por tonelada, mas igual ou superior a 985,97 ecus por tonelada; que é necessário corrigir o erro em questão;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 1396/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.(3) JO nº L 180 de 19. 7. 1996, p. 1.ANEXO «ANEXO IIDireitos de compensação1. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 11:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 91:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:>POSIÇÃO NUMA TABELA>