CELEX: 32000R0564
Language: pt
Date: 2000-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 564/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que fixa a repartição pelos Estados-Membros das quotas do tomate destinado à transformação a título da campanha de 2000/2001

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32000R0564

Regulamento (CE) n.o 564/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que fixa a repartição pelos Estados-Membros das quotas do tomate destinado à transformação a título da campanha de 2000/2001  

Jornal Oficial nº L 068 de 16/03/2000 p. 0054 - 0055

REGULAMENTO (CE) N.o 564/2000 DA COMISSÃOde 15 de Março de 2000que fixa a repartição pelos Estados-Membros das quotas do tomate destinado à transformação a título da campanha de 2000/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2701/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2201/96 dispõe, no n.o 3 do seu artigo 6.o, que, para a campanha de 2000/2001, a repartição das quotas por cada grupo de produtos e pelos Estados-Membros é efectuada em função da média das quantidades produzidas, em relação às quais tenha sido respeitado o preço mínimo no decurso das campanhas de 1997/1998 a 1999/2000. Nos termos do mesmo n.o 3, a partir da campanha de 1999/2000, nenhuma repartição pode conduzir a uma variação, por Estado-Membro e por grupo de produtos, superior a 10 % das quantidades atribuídas a título da campanha anterior. O n.o 3A, segundo travessão, desse mesmo artigo estabelece que é atribuída a Portugal, para a campanha de 2000/2001, uma quantidade suplementar de tomate fresco destinado à produção de concentrado. Esta quantidade é igual à diferença entre a quantidade calculada nos termos do n.o 3 e a calculada substituindo por 884592 toneladas a quantidade de tomate fresco utilizada em Portugal para o fabrico de concentrado na campanha de 1997/1998.(2) O Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/1999(4), dispõe, no n.o 2 do seu artigo 17.o, que, todas as campanhas, os Estados-Membros em causa notificarão a Comissão das quantidades produzidas em relação às quais o preço mínimo tiver sido respeitado. Por conseguinte, podem ser efectuadas, com base nessas notificações, as repartições das quotas por cada grupo de produtos e pelos Estados-Membros.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA repartição das quotas referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, a título da campanha de 2000/2001, consta do anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 5.(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.(4) JO L 190 de 23.7.1999, p. 11.ANEXORepartição das quotas de tomate fresco destinado à transformação por Estado-Membro e por grupo de produtos a título da campanha de 2000/2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>