CELEX: 62011TN0607
Language: pt
Date: 2011-11-30 00:00:00
Title: Processo T-607/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Henkel and Henkel France/Comissão

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/64
            
         
      Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Henkel and Henkel France/Comissão
      (Processo T-607/11)
      (2012/C 25/123)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha), Henkel France (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: R. Polley, T. Kuhn, F. Brunet e E. Paroche, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes pedem ao Tribunal Geral que se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão, de 30 de setembro de 2011, de não transmitir quinze documentos apresentados no processo COMP/39.579 (detergentes domésticos) à Autoridade da Concorrência Francesa;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à Comissão que autorize as recorrentes a invocarem os documentos pedidos, nos processos pendentes perante a Autoridade;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes relacionadas com o presente recurso; e
               
            
                  —
               
               
                  adotar quaisquer outras medidas que o Tribunal Geral considere apropriadas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam um fundamento de recurso. Nos termos deste fundamento único a Comissão indeferiu ilegalmente o pedido da Autoridade da Concorrência Francesa de transmissão dos quinze documentos pedidos, tendo, por conseguinte, violado os seus deveres ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia, bem como os direitos fundamentais de defesa das recorrentes e o princípio da igualdade de armas.