CELEX: 31993R0867
Language: pt
Date: 1993-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 867/93 da Comissão, de 14 de Abril de 1993, que rejeita as propostas apresentadas na sequência do segundo concurso parcial realizado no âmbito das medidas especiais de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

15. 4. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 91 /7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 867/93 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Abril de 1993
                  que rejeita as propostas apresentadas na sequência do segundo concurso parcial
                  realizado no âmbito das medidas especiais de intervenção em conformidade com
                                            o Regulamento (CEE) n? 1627/89
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89 da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Económica Europeia,                                             Regulamento (CEE)n? 646/93 (6), implica que não seja
                                                                 dado seguimento ao referido concurso ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       de gestão da carne de bovino,
 lamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do
 seu artigo 6?A,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 859/89 da
 Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de
 execução das medidas de intervenção no sector da carne                                  Artigo 1 ?
 de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Não é dado seguimento ao segundo concurso parcial
 Regulamento (CEE) n? 685/93 (4), previu as regras rela­         realizado no âmbito das medidas especiais de intervenção
 tivas ao processo de concurso ; que, nos termos dos n?s 1       em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1 627/89.
 e 2 do artigo 11 ? do regulamento supracitado, é necessá­
 rio, com base nas propostas recebidas, fixar um preço
 máximo de aquisição ou não dar seguimento ao concurso ;                                 Artigo 2?
 Considerando que o nível das propostas recebidas na             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 sequência do segundo concurso parcial realizado                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 no âmbito das medidas especiais de intervenção, em              peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO   n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(3) JO   n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.                           O JO n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.
(4) JO   n? L 73 de 26. 3. 1993, p. 9.                          (6) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 26.