CELEX: 
Language: pt
Date: 2002-08-19 00:00:00
Title: 2002/654/CECA: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [notificada com o número C(2002) 2489] - Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

19.8.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 222/19
                                                                    II
                                     (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                           COMISSÃO
                                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                                         de 8 de Julho de 2002
              relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo
                     da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
                                                [notificada com o número C(2002) 2489]
                                                            (2002/654/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   DECIDE:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia                                           Artigo 1.o
do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo
do seu artigo 95.o,                                                     1.    É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do
                                                                        Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,                          produtos siderúrgicos com o Cazaquistão.
                                                                        2.    O texto do acordo (1) acompanha a presente decisão.
Após o parecer favorável do Conselho, deliberando por unani-
midade,
                                                                                                      Artigo 2.o
Considerando o seguinte:
                                                                        O presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas
                                                                        com poderes para assinarem o acordo a que se refere o artigo
(1)    Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novem-              1.o, para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do
       bro de 2001, a Comissão encetou negociações com o                Carvão e do Aço.
       Governo da República do Cazaquistão, que culminaram
       na conclusão de um acordo sobre o comércio de deter-
       minados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado
       que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do                Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.
       Aço.
                                                                                                              Pela Comissão
(2)    O acordo estabelece os limites quantitativos para a colo-
       cação em livre prática na Comunidade, de 2002 a 2004,                                                    Pascal LAMY
       de certos produtos siderúrgicos,                                                                    Membro da Comissão
                                                                        (1) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.
 ---documentbreak--- L 222/20              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.8.2002
                                                                  ACORDO
             entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão
                                       sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
             A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,
             por um lado, e
             O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,
             por outro,
             Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada «Comunidade») e o Governo da
             República do Cazaquistão (a seguir denominado «Cazaquistão») desejam promover o desenvolvimento ordenado e equi-
             tativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão;
             Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação (a seguir designado «APC») entre as Comunidades Europeias e
             os seus Estados-Membros, por um lado, e o Cazaquistão, por outro (1), assinado em 23 de Janeiro de 1995, entrou em
             vigor em 1 de Julho de 1999;
             Considerando que as partes consideram necessário concluir um acordo que assegure a estabilidade do comércio dos
             referidos produtos siderúrgicos;
             Considerando que o n.o 1 do artigo 17.o determina que o comércio de produtos CECA seja regido pelo título III do
             APC, com excepção do seu artigo 11.o;
             Considerando que, durante 2000 e 2001, o comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que ins-
             titui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de um acordo entre as partes, o qual deve ser substituído
             por um novo acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as partes;
             Considerando que o presente acordo se destina a criar um enquadramento que permita a eliminação das restrições
             quantitativas ao comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do
             Carvão e do Aço, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam criadas
             as condições necessárias em matéria de concorrência, no que respeita aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo;
             Considerando que o presente acordo deve ser complementado através da cooperação entre as partes no que respeita às
             suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através do adequado intercâmbio de informações no âmbito do Grupo de
             Contacto CECA, tal como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do Acordo de Parceria e Cooperação;
             DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:
             A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, E
             O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,
             OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:
                             Artigo 1.o                                    2.     O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo
                                                                           Tratado CECA mas não enumerados no anexo I não fica sujeito
                                                                           a limites quantitativos, sem prejuízo da aplicação das disposi-
                                                                           ções relevantes do APC, nomeadamente as relacionadas com os
1.    O presente acordo aplica-se ao comércio dos seguintes                processos anti-dumping e as medidas de salvaguarda.
produtos:
                                                                           3.     No que respeita às questões não abrangidas pelo presente
a) Produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA enu-                 acordo, são aplicáveis as disposições relevantes do APC.
    merados no anexo I, originários das partes;
                                                                                                          Artigo 2.o
b) Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na
    posição 7204 da Nomenclatura Combinada.
                                                                           1.     O Cazaquistão compromete-se a estabelecer e a manter,
(1) JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.                                           relativamente a cada ano civil, limites quantitativos aplicáveis
 ---pagebreak--- 19.8.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 222/21
às suas exportações de produtos siderúrgicos para a Comunida-         II desde que esses produtos sejam declarados como destinados
de, em conformidade com o disposto no anexo II. Essas expor-          a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação
tações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como          para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema adminis-
previsto no protocolo A.                                              trativo de controlo existente na Comunidade.
2.     As partes reiteram o seu compromisso em procederem a           3.     O reporte das quantidades estabelecidas no anexo II não
uma liberalização total das trocas comerciais dos produtos            utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitati-
siderúrgicos mencionados no anexo I, desde que se encontrem           vos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um
reunidas as condições de concorrência.                                máximo de 10 % do limite quantitativo aplicável para o ano
                                                                      em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda
                                                                      recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a
3.     É proibida a aplicação entre as partes de restrições quan-     Comunidade, o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte.
titativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de
efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e
sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomencla-           4.     O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo
tura Combinada.                                                       de produtos apenas pode ser adaptado uma vez durante um
                                                                      ano civil, mediante acordo entre as partes. As eventuais adapta-
                                                                      ções dos limites quantitativos resultantes de uma transferência
4.     As partes acordam em que as importações do Caza-               apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto
quistão para a CE de produtos mencionados no anexo I desde            no n.o 3, no início do ano civil seguinte, os limites quantitati-
1 de Janeiro de 2002 até à entrada em vigor do presente               vos aplicáveis serão os indicados no anexo II. Caso pretenda
acordo serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos        recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a
no anexo II.                                                          Comissão, o mais tardar, até 30 de Junho.
5.     Sempre que a indústria comunitária não possa satisfazer
a procura interna, tendo como resultado uma carência de abas-                                     Artigo 4.o
tecimento, serão autorizadas importações de quantidades supe-
riores às mencionadas no anexo II. A pedido de uma das par-
tes, serão realizadas imediatamente consultas a fim de determi-       1.     A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz
nar o nível da carência. Na sequência das conclusões das con-         quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e vio-
sultas e com base em provas objectivas, a CE activará os seus         lação:
procedimentos internos a fim de aumentar as quantidades esta-
belecidas no anexo II.
                                                                       as autoridades do Cazaquistão informarão as autoridades
                                                                           da Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licen-
6.     No caso de os países candidatos aderirem à União Euro-              ças de exportação emitidas durante o mês anterior,
peia antes do termo da vigência do presente acordo, as partes
concordam em considerar a possibilidade de aumentar os limi-
tes quantitativos estabelecidos no anexo II.                           as autoridades da Comunidade informarão as autoridades
                                                                           do Cazaquistão, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licen-
                                                                           ças de importação emitidas durante o mês anterior.
7.     Qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar
a realização de consultas no que respeita:
                                                                      Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em
                                                                      conta a existência de factores temporais relacionados com essa
 aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo II,         informação, qualquer das partes pode solicitar a realização
     caso se tenha registado um agravamento ou uma melhoria           imediata de consultas.
     consideráveis das condições relativas aos produtos mencio-
     nados no anexo I,
                                                                      2.     Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a fim de garantir a
                                                                      correcta aplicação do presente acordo, a Comunidade e o Caza-
 à possibilidade de transferir as quantidades não utilizadas         quistão acordam em tomar todas as medidas necessárias para
     de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.          impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administra-
                                                                      tivas contra a violação do presente acordo através de transbor-
                                                                      do, de mudança de itinerário, de declarações falsas quanto ao
                             Artigo 3.o                               país ou local de origem, de falsificação de documentos, de fal-
                                                                      sas declarações quanto à descrição das quantidades ou da clas-
                                                                      sificação das mercadorias, ou de qualquer outros meios. Para o
1.     As importações para o território aduaneiro da Comuni-          efeito, as partes acordam em adoptar as disposições legais
dade com vista à introdução em livre prática de produtos side-        necessárias e os procedimentos administrativos que permitam
rúrgicos mencionados no anexo I ficam sujeitas à apresentação         empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo
de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do             a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas
Cazaquistão e de um certificado de origem, em conformidade            contra os exportadores e/ou importadores em questão.
com o disposto no protocolo A.
                                                                      3.     Se, em virtude das informações disponíveis, qualquer das
2.     As importações para o território aduaneiro da Comuni-          partes considerar que as disposições do presente acordo estão
dade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo I não              a ser violadas, pode solicitar a realização imediata de consultas
estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo       com a outra parte.
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4.     Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas        continuar a emitir licenças de exportação para os produtos
no n.o 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apre-         abrangidos pelo presente acordo, desde que não excedam as
sentados elementos de prova suficientes, o Cazaquistão deverá         quantidades previstas no anexo II.
assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos que
possam resultar das referidas consultas se efectuam no ano civil
em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do
n.o 3, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja                                    Artigo 6.o
esgotado.
                                                                      1.     Se qualquer produto abrangido pelo presente acordo for
5.     Se as partes não conseguirem chegar a uma solução              importado do Cazaquistão para a Comunidade em condições
mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no        que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produ-
n.o 3 e existirem elementos de prova suficientes de que foram         tores comunitários de produtos similares, a Comunidade forne-
importados em violação do disposto no presente acordo pro-            cerá ao Cazaquistão todas as informações pertinentes para
dutos mencionados no anexo I originários do Cazaquistão, a            encontrar uma solução mutuamente aceitável. As partes ini-
Comunidade terá o direito de imputar as quantidades importa-          ciarão as consultas imediatamente.
das nessas condições nos limites quantitativos fixados no anexo
II.
                                                                      2.     Se as consultas referidas no n.o 1 não permitirem chegar
                                                                      a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de
6.     Se as partes não conseguirem chegar a uma solução              realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o
mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no        direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade
n.o 3 e existirem elementos de prova suficientes de falsas decla-     com o disposto no APC.
rações quanto à descrição das quantidades ou da classificação
das mercadorias, a Comunidade terá o direito de recusar a
importação dos produtos em causa.                                     3.     Não obstante as disposições do presente acordo, são apli-
                                                                      cáveis as disposições do n.o 6 do artigo 13.o do APC.
7.     As partes acordam em cooperar estreitamente para preve-
nir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da
violação do presente acordo.                                                                       Artigo 7.o
                                                                      1.     A classificação dos produtos abrangidos pelo presente
                             Artigo 5.o                               acordo baseia-se na Nomenclatura Pautal e Estatística da
                                                                      Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada»
                                                                      ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas respectivas
1.     Os limites quantitativos fixados no anexo II aplicáveis às     alterações. As alterações da Nomenclatura Combinada (NC)
importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos                efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na
CECA não podem ser repartidos por quotas regionais.                   Comunidade relativas aos produtos abrangidos pelo presente
                                                                      acordo ou as decisões relativas à classificação das mercadorias
                                                                      não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos
2.     As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas      estabelecidos no anexo II.
e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais na Comunida-
de. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos
comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional          2.     A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo
ou uma perda das importações tradicionais), a Comunidade              será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade.
poderá solicitar a realização de consultas com vista a encontrar      Todas as alterações das regras de origem devem ser comunica-
uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão       das ao Cazaquistão, não podendo implicar qualquer redução
realizadas de imediato.                                               dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II. As modali-
                                                                      dades de controlo da origem dos produtos acima referidos são
                                                                      definidas no protocolo A.
3.     O Cazaquistão procurará assegurar que as exportações
para a Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no
anexo I sejam escalonadas o mais regularmente possível ao
longo do ano. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudi-                                    Artigo 8.o
cial das importações, a Comunidade poderá solicitar a reali-
zação de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfa-
tória para o problema. Essas consultas serão realizadas de ime-       1.     Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações
diato.                                                                sobre as licenças de exportação e de importação, previsto no
                                                                      n.o 1 do artigo 4.o do presente acordo, as partes acordam em
                                                                      proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas
4.     Para além da obrigação referida no n.o 3, sempre que as        disponíveis relativas aos produtos mencionados no anexo I,
licenças emitidas pelas autoridades do Cazaquistão tiverem            com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais
alcançado 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil       curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas.
em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de          Essas informações abrangerão as licenças de exportação e de
consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Essas         importação emitidas nos termos do artigo 3.o do presente acor-
consultas serão realizadas de imediato. Na pendência do resul-        do, bem como as estatísticas das importações e das exportações
tado dessas consultas, as autoridades do Cazaquistão podem            relativas aos produtos em causa.
 ---pagebreak--- 19.8.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 222/23
2.    Qualquer das partes pode solicitar a realização de consul-                                 Artigo 11.o
tas caso constate a existência de qualquer discrepância signifi-
cativa entre as informações fornecidas.
                                                                      1.     Quando o Tratado que institui a Comunidade Europeia
                                                                      do Carvão e do Aço caducar em 23 de Julho de 2002, os direi-
                                                                      tos e obrigações por esta contraídos no âmbito do presente
                            Artigo 9.o                                acordo serão transferidos para a Comunidade Europeia.
1.    Sem prejuízo das disposições relativas à realização de          2.     As partes acordam na continuação do presente acordo e
consultas previstas em circunstâncias específicas nos artigos         na manutenção dos direitos e obrigações das partes no âmbito
anteriores, mediante pedido de qualquer das partes, serão reali-      do presente acordo após o termo da sua vigência.
zadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da apli-
cação do presente acordo. Essas consultas serão efectuadas
num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as           3.     Após o termo da vigência do Tratado que institui a
divergências existentes entre as partes.                              Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a referência no
                                                                      artigo 17.o do APC aos produtos abrangidos pelo referido Tra-
                                                                      tado deve ser entendida como referindo-se aos produtos men-
2.    Caso o presente acordo preveja a realização imediata de
                                                                      cionados no anexo III.
consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios
razoáveis para assegurar a sua realização.
3.    A realização de todas as outras consultas rege-se pelas                                    Artigo 12.o
seguintes normas:
                                                                      1.     O presente acordo entra em vigor na data da sua assina-
 qualquer pedido de consultas deve ser notificado por                tura. É aplicável até 31 de Dezembro de 2004, salvo se for
    escrito à outra parte,                                            denunciado em conformidade com o disposto no n.o 3.
 se necessário, o pedido de realização de consultas será             2.     Qualquer das partes pode, em qualquer momento, propor
    completado, dentro de um prazo razoável, por um relató-           alterações ao presente acordo, as quais serão objecto de consul-
    rio que indique os motivos da realização de consultas,            tas a pedido de qualquer das partes.
 as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar
                                                                      3.     Qualquer das partes contratantes pode denunciar o pre-
    da data da apresentação do pedido,
                                                                      sente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses.
                                                                      Nesse caso, a vigência do acordo termina logo que caducar o
 as consultas devem permitir chegar a um resultado mutua-            prazo do pré-aviso, sendo os limites quantitativos na Comuni-
    mente aceitável no prazo de um mês a contar do seu iní-           dade, fixados no anexo II do presente acordo, reduzidos pro-
    cio, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre        porcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia pro-
    as partes.                                                        duz efeitos, salvo se, por mútuo acordo, as partes decidirem de
                                                                      outro modo.
4.    Mediante acordo entre as partes, podem realizar-se igual-
mente quaisquer outras consultas específicas.                         4.     Se o Cazaquistão aderir à Organização Mundial do
                                                                      Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, o
                                                                      acordo deverá ser revisto antes de essa adesão se concretizar, a
                            Artigo 10.o                               fim de assegurar a compatibilidade das suas disposições com as
                                                                      regras da OMC. O funcionamento do presente acordo deve
                                                                      igualmente ser objecto de uma revisão caso a Comunidade e o
1.    Ambas as partes visam alcançar a liberalização integral         Cazaquistão assumam novos compromissos multilaterais relati-
do comércio de produtos siderúrgicos e reconhecem que a               vamente aos produtos siderúrgicos mencionados no anexo I.
compatibilidade das respectivas disposições em matéria de con-
corrência, de auxílios estatais e de ambiente constitui uma
importante condição para a promoção do comércio entre si.             5.     A Comunidade reserva-se o direito de, em qualquer
Para o efeito, e a pedido do Cazaquistão, a Comunidade pres-          momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso
tará assistência técnica para ajudar a República do Cazaquistão       as partes não consigam chegar a uma solução mutuamente
a adoptar e implementar disposições legislativas compatíveis          satisfatória no decorrer das consultas previstas em artigos ante-
com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistên-          riores ou em caso de denúncia do presente acordo por qual-
cia será especificada em projectos a acordar pelas partes e que       quer das partes, a reintrodução de um sistema de contingentes
identifiquem claramente, em especial, os objectivos, os méto-         autónomos no que se refere às exportações originárias do
dos e o calendário.                                                   Cazaquistão dos produtos referidos no anexo I.
2.    As partes acordam em participar em eventuais negocia-
ções de acordos internacionais em matéria de auxílios estatais        6.     Os anexos e os protocolos que acompanham o presente
e de subsídios ao sector siderúrgico.                                 acordo fazem dele parte integrante.
 ---pagebreak--- L 222/24         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.8.2002
                                                            Artigo 13.o
         O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa,
         francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, cazaque e russa, fazendo fé qualquer dos
         textos.
         Hecho en Bruselas, el veintidós de julio de dos mil dos.
         Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli to tusind og to.
         Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli zweitausendundzwei.
         BqtnÝkkey, eßjori dýo Iotkßot dýo vikiÜdey dýo.
         Done at Brussels, on the twenty-second day of July two thousand and two.
         Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet deux mille deux.
         Fatto a Bruxelles, addì ventidue luglio duemiladue.
         Gedaan te Brussel, tweeëntwintig juli tweeduizend en twee.
         Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Julho de dois mil e dois.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakaksi.
         Utfärdad i Bryssel den tjugoandra juli tjugohundratvå.
         Por la Comisión de las Comunidades Europeas                       Por el Gobierno de la República de Kazajistán
         Für die Kommission der Europäischen Gemeinschaften                Für die Regierung der Republik Kasachstan
         For Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber                   For regeringen for Republikken Kasakhstan
         Euroopan yhteisöjen komission puolesta                            Kazakstanin tasavallan hallituksen puolesta
         Pour la Commission des Communautés européennes                    Pour le gouvernement de la République du Kazakhstan
         Cia sgm EpisqopÞ sxm Etqxpaújþm JoimosÞsxm                        Cia sgm jtbÝqmgrg sgy Dglojqasßay sot JafajrsÜm
         For the Commission of the European Communities                    For the Government of the Republic of Kazakhstan
         Per la Commissione delle Comunità europee                         Per il governo della Repubblica di Kazakistan
         Voor de Commissie van de Europese Gemeenschappen                  Voor de regering van de Republiek Kazachstan
         Pela Comissão das Comunidades Europeias                           Pelo Governo da República do Cazaquistão
         På Europeiska gemenskapernas kommissions vägnar                   På Republiken Kazakstans regerings vägnar
         Roderick ABBOTT                                                   Mazhit YESSENBAEV
 ---pagebreak--- 19.8.2002        PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 222/25
                                                                  ANEXO I
                                                              CAZAQUISTÃO
          SA. PRODUTOS LAMINADOS PLANOS                               7209 17 90
                                                                      7209 18 10
                                                                      7209 18 91
          SA1. Bobinas                                                7209 18 99
                                                                      7209 25 00
          7208 10 00                                                  7209 26 10
          7208 25 00                                                  7209 26 90
          7208 26 00                                                  7209 27 10
          7208 27 00                                                  7209 27 90
          7208 36 00                                                  7209 28 10
          7208 37 90                                                  7209 28 90
          7208 38 90                                                  7209 90 10
          7208 39 90
                                                                      7210 11 10
          7211 14 10                                                  7210 12 11
          7211 19 20                                                  7210 12 19
                                                                      7210 20 10
          7219 11 00                                                  7210 30 10
          7219 12 10                                                  7210 41 10
          7219 12 90                                                  7210 49 10
          7219 13 10                                                  7210 50 10
          7219 13 90                                                  7210 61 10
          7219 14 10                                                  7210 69 10
          7219 14 90                                                  7210 70 31
                                                                      7210 70 39
          7225 20 20                                                  7210 90 31
          7225 30 00                                                  7210 90 33
                                                                      7210 90 38
          SA1a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem    7211 14 90
                                                                      7211 19 90
          7208 37 10                                                  7211 23 10
          7208 38 10                                                  7211 23 51
          7208 39 10                                                  7211 29 20
                                                                      7211 90 11
          SA2. Chapas grossas                                         7212 10 10
                                                                      7212 10 91
          7208 40 10                                                  7212 20 11
          7208 51 10                                                  7212 30 11
          7208 51 30                                                  7212 40 10
          7208 51 50                                                  7212 40 91
          7208 51 91                                                  7212 50 31
          7208 51 99                                                  7212 50 51
          7208 52 10                                                  7212 60 11
          7208 52 91                                                  7212 60 91
          7208 52 99
          7208 53 10                                                  7219 21 10
                                                                      7219 21 90
          7211 13 00                                                  7219 22 10
                                                                      7219 22 90
                                                                      7219 23 00
          SA3. Outros produtos laminados planos                       7219 24 00
                                                                      7219 31 00
          7208 40 90                                                  7219 32 10
          7208 53 90                                                  7219 32 90
          7208 54 10                                                  7219 33 10
          7208 54 90                                                  7219 33 90
          7208 90 10                                                  7219 34 10
                                                                      7219 34 90
          7209 15 00                                                  7219 35 10
          7209 16 10                                                  7219 35 90
          7209 16 90
          7209 17 10                                                  7225 40 80
 ---pagebreak--- L 222/26        PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      19.8.2002
                                                            ANEXO II
                                                   LIMITES QUANTITATIVOS
                                                                                             (Toneladas)
                          Produtos                          2002                2003   2004
         SA.   Produtos planos
         SA1.  Bobinas                                     50 000             50 000  50 000
         SA1a. Rolos destinados a relaminagem               5 000              5 000   5 000
         SA2.  Chapas grossas                                   0                   0      0
         SA3.  Outros produtos laminados planos            53 000             55 700  58 500
 ---pagebreak--- 19.8.2002        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     L 222/27
                                                 ANEXO III
                                PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 11.o
          7201 10 11 7208 25 00     7210 20 10        7214 91 90       7219 23 00 7225 40 80
          7201 10 19 7208 26 00     7210 30 10        7214 99 10       7219 24 00 7225 50 00
          7201 10 30 7208 27 00     7210 41 10        7214 99 31       7219 31 00 7225 91 10
          7201 10 90 7208 36 00     7210 49 10        7214 99 39       7219 32 10 7225 92 10
          7201 50 10 7208 37 10     7210 50 10        7214 99 50       7219 32 90 7225 99 10
          7201 50 90 7208 37 90     7210 61 10        7214 99 61       7219 33 10 7226 11 10
          7202 11 20 7208 38 10     7210 69 10        7214 99 69       7219 33 90 7226 19 10
          7202 11 80 7208 38 90     7210 70 31        7214 99 80       7219 34 10 7226 19 30
          7202 99 11 7208 39 10     7210 70 39        7214 99 90       7219 34 90 7226 20 20
          7203 10 00 7208 39 90     7210 90 31        7215 90 10       7219 35 10 7226 91 10
          7203 90 00 7208 40 10     7210 90 33        7216 10 00       7219 35 90 7226 91 90
          7204 10 00 7208 40 90     7210 90 38        7216 21 00       7219 90 10 7226 92 10
          7204 21 10 7208 51 10     7211 13 00        7216 22 00       7220 11 00 7226 93 20
          7204 21 90 7208 51 30     7211 14 10        7216 31 11       7220 12 00 7226 94 20
          7204 29 00 7208 51 50     7211 14 90        7216 31 19       7220 20 10 7226 99 20
          7204 30 00 7208 51 91     7211 19 20        7216 31 91       7220 90 11 7227 10 00
          7204 41 10 7208 51 99     7211 19 90        7216 31 99       7220 90 31 7227 20 00
          7204 41 91 7208 52 10     7211 23 10        7216 32 11       7221 00 10 7227 90 10
          7204 41 99 7208 52 91     7211 23 51        7216 32 19       7221 00 90 7227 90 50
          7204 49 10 7208 52 99     7211 29 20        7216 32 91       7222 11 11 7227 90 95
          7204 49 30 7208 53 10     7211 90 11        7216 32 99       7222 11 19 7228 10 10
          7204 49 91 7208 53 90     7212 10 10        7216 33 10       7222 11 21 7228 10 30
          7204 49 99 7208 54 10     7212 10 91        7216 33 90       7222 11 29 7228 20 11
          7204 50 10 7208 54 90     7212 20 11        7216 40 10       7222 11 91 7228 20 19
          7204 50 90 7208 90 10     7212 30 11        7216 40 90       7222 11 99 7228 30 20
          7206 10 00 7209 15 00     7212 40 10        7216 50 10       7222 19 10 7228 30 41
          7206 90 00 7209 16 10     7212 40 91        7216 50 91       7222 19 90 7228 30 49
          7207 11 11 7209 16 90     7212 50 31        7216 50 99       7222 30 10 7228 30 61
          7207 11 14 7209 17 10     7212 50 51        7216 99 10       7222 40 10 7228 30 69
          7207 11 16 7209 17 90     7212 60 11        7218 91 11       7222 40 30 7228 30 70
          7207 12 10 7209 18 10     7212 60 91        7218 91 19       7224 10 00 7228 30 89
          7207 19 11 7209 18 91     7213 10 00        7218 99 11       7224 90 01 7228 60 10
          7207 19 14 7209 18 99     7213 20 00        7218 99 20       7224 90 05 7228 70 10
          7207 19 16 7209 25 00     7213 91 10        7219 11 00       7224 90 08 7228 70 31
          7207 19 31 7209 26 10     7213 91 20        7219 12 10       7224 90 15 7228 80 10
          7207 20 11 7209 26 90     7213 91 41        7219 12 90       7224 90 31 7228 80 90
          7207 20 15 7209 27 10     7213 91 49        7219 13 10       7224 90 39 7301 10 00
          7207 20 17 7209 27 90     7213 91 70        7219 13 90       7225 11 00 7302 10 31
          7207 20 32 7209 28 10     7213 91 90        7219 14 10       7225 19 10 7302 10 39
          7207 20 51 7209 28 90     7213 99 10        7219 14 90       7225 19 90 7302 10 90
          7207 20 55 7209 90 10     7213 99 90        7219 21 10       7225 20 20 7302 20 00
          7207 20 57 7210 11 10     7214 20 00        7219 21 90       7225 30 00 7302 40 10
          7207 20 71 7210 12 11     7214 30 00        7219 22 10       7225 40 20 7302 90 10
          7208 10 00 7210 12 19     7214 91 10        7219 22 90       7225 40 50
 ---pagebreak--- L 222/28         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19.8.2002
                                                       Acta aprovada
         No âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comér-
         cio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002, as partes acor-
         dam em que:
          nos termos do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o relativo às licenças de
             exportação e de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a
             Comunidade,
          na pendência de uma solução satisfatória das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5.o, o Cazaquistão
             cooperará, mediante pedido nesse sentido da Comunidade, não emitindo mais licenças de exportação
             susceptíveis de agravarem os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos
             comerciais tradicionais, e
          o Cazaquistão terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comuni-
             dade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento como à
             prevenção de concentrações regionais.
 ---pagebreak--- 19.8.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 222/29
                                                              PROTOCOLO A
                              TÍTULO I                                                                TÍTULO II
                                                                                                      ORIGEM
                         CLASSIFICAÇÃO
                                                                                                      Artigo 2.o
                             Artigo 1.o                                 1.     Os produtos originários do Cazaquistão na acepção da
                                                                        regulamentação comunitária em vigor serão admitidos à expor-
                                                                        tação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido
1.    As autoridades competentes da Comunidade compro-                  pelo acordo, mediante apresentação de um certificado de ori-
metem-se a informar o Cazaquistão antes da entrada em vigor             gem cazaque conforme ao modelo em anexo ao presente pro-
na Comunidade de quaisquer alterações da Nomenclatura Com-              tocolo.
binada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo acordo.
                                                                        2.     O certificado de origem emitido pelos organismos com-
                                                                        petentes do Cazaquistão nos termos da legislação cazaque deve
2.    As autoridades competentes da Comunidade compro-                  certificar que os produtos em causa podem ser considerados
metem-se a informar as autoridades competentes do Caza-                 originários do Cazaquistão.
quistão de todas as decisões relativas à classificação dos produ-
tos abrangidos pelo acordo, o mais tardar no prazo de um mês                                          Artigo 3.o
a contar da sua adopção.
                                                                        O certificado de origem só é emitido mediante pedido por
                                                                        escrito do exportador ou, sob responsabilidade deste último,
Essa descrição incluirá:                                                do seu representante autorizado. Cabe aos organismos compe-
                                                                        tentes do Cazaquistão nos termos da lei cazaque zelar pelo cor-
                                                                        recto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito,
a) A designação dos produtos em causa;                                  devem exigir todos os documentos comprovativos e proceder a
                                                                        todos os controlos que considerem necessários.
b) Os códigos NC em causa;
                                                                                                      Artigo 4.o
                                                                        A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscri-
c) As razões que determinaram a decisão.
                                                                        tas no certificado de origem e as que figuram nos documentos
                                                                        apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumpri-
                                                                        mento das formalidades de importação dos produtos, não tem
3.    Quando uma decisão de classificação implicar uma alte-
                                                                        por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações con-
ração das classificações anteriores de um produto abrangido
                                                                        tidas no certificado.
pelo acordo, as autoridades competentes da Comunidade con-
cederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comuni-
cação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os                                           TÍTULO III
produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da
decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores,        SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS
desde que os produtos em causa sejam apresentados para                                     A LIMITES QUANTITATIVOS
importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar
dessa data.
                                                                                                      SECÇÃO I
4.    Quando uma decisão comunitária de classificação que                                            Exportação
resulte numa alteração da classificação anterior de um produto
abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a
                                                                                                      Artigo 5.o
limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas
em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do
                                                                        As autoridades competentes do Cazaquistão emitirão uma
artigo 9.o do acordo, a fim de assegurar o cumprimento da
                                                                        licença de exportação para todas as remessas do Cazaquistão
obrigação prevista no n.o 1 do artigo 7.o do acordo.
                                                                        de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível
                                                                        dos limites quantitativos aplicáveis definidos no anexo II do
                                                                        acordo.
5.    Em caso de divergência entre as autoridades competentes
do Cazaquistão e as da Comunidade no ponto de entrada na
Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos                                            Artigo 6.o
pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas
indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto decorrerem              1.     A licença de exportação será conforme ao modelo que
as consultas, nos termos do artigo 9.o, para se chegar a acordo         figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as
sobre a classificação definitiva do produto em causa.                   exportações para o território aduaneiro da Comunidade.
 ---pagebreak--- L 222/30              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.8.2002
2.     Todas as licenças de exportação devem certificar que a         2.     As licenças de importação serão válidas por um período
quantidade do produto em causa foi imputada no limite quan-           de quatro meses a contar da data da sua emissão no que res-
titativo previsto para o produto em causa no anexo II do acor-        peita às importações no território aduaneiro da Comunidade.
do.
                                                                      3.     As autoridades competentes da Comunidade anularão a
                             Artigo 7.o                               licença de importação já emitida sempre que a licença de
                                                                      exportação correspondente tenha sido retirada. Todavia, se as
                                                                      autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido infor-
As autoridades competentes da Comunidade devem ser imedia-            madas da revogação ou anulação da licença de exportação após
tamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer            os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comu-
licença de exportação já emitida.                                     nidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites
                                                                      fixados para o produto.
                            Artigo 8.o
                                                                                                  Artigo 12.o
1.     As exportações serão imputadas nos limites quantitativos
fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das
mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido             Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que
emitida após a expedição.                                             a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emi-
                                                                      tidas pelas autoridades do Cazaquistão excede o limite quanti-
2.     Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das         tativo estabelecido para os produtos abrangidos pelo anexo II
mercadorias se realizou na data do seu embarque no meio de            do acordo, suspenderão a emissão de licenças de importação
transporte utilizado para a respectiva exportação.                    relativamente aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo
                                                                      em questão. Nesse caso, as autoridades competentes da Comu-
                                                                      nidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades
                            Artigo 9.o                                do Cazaquistão, procedendo-se de imediato às consultas previs-
                                                                      tas no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.
A apresentação de uma licença de exportação, em conformi-
dade com o disposto no artigo 11.o, deve ser efectuada, o mais
tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as                                           TÍTULO IV
mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.
                                                                       FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO
                                                                       E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS
                                                                               SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE
                            SECÇÃO II
                           Importação
                                                                                                  Artigo 13.o
                            Artigo 10.o                               1.     A licença de exportação e o certificado de origem podem
                                                                      conter cópias suplementares devidamente designadas como tal.
1.     Os produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão,           Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. Se
abrangidos por uma licença de importação válida emitida nos           forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em carac-
termos da Decisão 2001/934/CECA (1), tal como alterada, que           teres de imprensa.
tenham sido enviados para a Comunidade antes da entrada em
vigor do presente acordo serão admitidos dentro dos limites           O formato desses documentos é de 210 × 297 milímetros. O
aplicáveis para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de             papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita,
Dezembro de 2002.                                                     sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Se esses
                                                                      documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que
2.     A introdução em livre prática na Comunidade de produ-          constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo
tos siderúrgicos sujeitos a limites quantitativos está sujeita à      guilhochada. Esse exemplar conterá a menção «original» e os
apresentação de uma licença de importação.                            outros a menção «cópia» («copy»). As autoridades competentes
                                                                      da Comunidade só aceitarão o original para efeitos de controlo
                                                                      das exportações para a Comunidade em conformidade com o
                            Artigo 11.o                               disposto no acordo.
1.     As autoridades competentes da Comunidade emitirão a            2.     Cada documento conterá um número de série normaliza-
licença de importação referida no artigo 8.o no prazo máximo          do, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado.
de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do
original da licença de exportação correspondente. A lista das
autoridades competentes figura em anexo ao presente protoco-          Esse número é constituído pelos seguintes elementos:
lo.
                                                                       duas letras para identificar o país de exportação: KZ =
(1) JO L 345 de 29.12.2001, p. 78.                                         Cazaquistão,
 ---pagebreak--- 19.8.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 222/31
 duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfande-          via com base nos documentos de exportação em seu poder. A
     gamento, ou seja:                                                 segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate».
      BE = Bélgica
                                                                       2.     A segunda via deve reproduzir a data da licença de
                                                                       exportação ou do certificado original.
      DK = Dinamarca
      DE = Alemanha
                                                                                                    TÍTULO V
      EL = Grécia
                                                                                        COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
      ES = Espanha
      FR = França
                                                                                                   Artigo 16.o
      IE = Irlanda
                                                                       As partes cooperarão estreitamente na aplicação das disposi-
      IT = Itália                                                     ções do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão
                                                                       todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no
      LU = Luxemburgo                                                 que respeita aos aspectos técnicos.
      NL = Países Baixos
                                                                                                   Artigo 17.o
      AT = Áustria
                                                                       A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo,
      PT = Portugal
                                                                       as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da auten-
                                                                       ticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certi-
      FI = Finlândia                                                  ficados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em
                                                                       conformidade com o presente protocolo.
      SE = Suécia
      GB = Reino Unido,
                                                                                                   Artigo 18.o
 um algarismo para indicar o ano em questão, correspon-
     dente ao último algarismo do ano, por exemplo «2» para            O Cazaquistão comunicará à Comissão das Comunidades Euro-
     2002,                                                             peias os nomes e endereços das autoridades cazaques compe-
                                                                       tentes para emitir e verificar as licenças de exportação e os cer-
                                                                       tificados de origem, juntamente com os espécimes dos cunhos
 um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar           dos carimbos utilizados e das suas assinaturas. O Cazaquistão
     o serviço que emitiu o documento no país de exportação,           notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a
                                                                       esse respeito.
 um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração
     contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro
     previsto para o desalfandegamento.                                                            Artigo 19.o
                            Artigo 14.o                                1.     Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de
                                                                       origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou
                                                                       sempre que as autoridades competentes da Comunidade
As licenças de exportação e os certificados de origem podem            tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certifi-
ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem res-            cado ou licença ou quanto à exactidão das informações relati-
peito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori»            vas à verdadeira origem dos produtos em causa.
(«issued retrospectively»).
                                                                       2.     Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade
                                                                       devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem
                            Artigo 15.o
                                                                       ou da licença de exportação às autoridades cazaques competen-
                                                                       tes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de
1.     Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença       forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao
de exportação ou de um certificado de origem, o exportador             certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia
pode solicitar às autoridades governamentais cazaques compe-           da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão igualmente
tentes para emitir licenças ou aos organismos cazaques autori-         todas as informações obtidas que levem a supor que as indica-
zados a emitir certificados de origem nos termos da legislação         ções constantes dos referidos certificados ou licenças são ine-
do Cazaquistão, respectivamente, a emissão de uma segunda              xactas.
 ---pagebreak--- L 222/32               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.8.2002
3.    O disposto no n.o 1 supra é igualmente aplicável aos con-        as disposições do acordo estão a ser violadas ou evadidas, as
trolos a posteriori dos certificados de origem referidos no artigo     duas partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessá-
2.o do presente protocolo.                                             ria, a fim de impedir tal violação ou evasão.
4.    Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em           2.     Para o efeito, as autoridades competentes do Cazaquistão
conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autori-            efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comuni-
dades competentes da Comunidade no prazo máximo de três                dade, os inquéritos necessários relativamente às operações de
meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado,          que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que
a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias           violam ou iludem as disposições do presente acordo. O Caza-
efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao            quistão comunicará à Comunidade os resultados desses inquéri-
abrigo do regime previsto pelo acordo. A pedido da Comuni-             tos, bem como as informações susceptíveis de permitir deter-
dade, essas informações incluirão igualmente cópias de todos           minar a causa da violação ou evasão das disposições do acor-
os documentos necessários para a determinação dos factos e,            do, incluindo a origem real das mercadorias.
nomeadamente, para a determinação da origem real das merca-
dorias.                                                                3.     Por acordo entre as partes, podem estar presentes nos
                                                                       inquéritos referidos no n.o 2 supra funcionários designados pela
Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sis-      Comunidade.
temáticas na utilização dos certificados de origem, a Comuni-
dade pode aplicar às importações dos produtos em causa o dis-          4.     No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autorida-
posto no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo.                    des competentes da Comunidade e do Cazaquistão trocarão
                                                                       todas as informações que qualquer das partes considere úteis
5.    Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de
                                                                       para impedir a violação ou a evasão das disposições do acordo.
origem, as cópias destes certificados, bem como os documen-
                                                                       Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas
tos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas pelos
                                                                       comerciais entre o Cazaquistão e países terceiros de produtos
autoridades cazaques competentes, durante pelo menos um
                                                                       abrangidos pelo acordo, nomeadamente quando a Comunidade
ano após a cessação da vigência do acordo.
                                                                       tiver razões válidas para considerar que os produtos em
                                                                       questão se encontram em trânsito no território do Cazaquistão
6.    O recurso ao procedimento de controlo por amostragem
                                                                       antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da
referido no presente artigo não impede a introdução em livre
                                                                       Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a
prática dos produtos em causa.
                                                                       documentação relevante eventualmente disponível.
                             Artigo 20.o                               5.     Se se constatar que as disposições do presente protocolo
                                                                       foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do
1.    Quando o processo de controlo referido no artigo 19.o            Cazaquistão e da Comunidade podem acordar em adoptar
ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da             todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência
Comunidade ou do Cazaquistão revelarem ou indiciarem que               de tais violações ou evasões.
 ---pagebreak--- 19.8.2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 222/33 ---pagebreak--- L 222/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.8.2002 ---pagebreak--- 19.8.2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 222/35 ---pagebreak--- L 222/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.8.2002 ---pagebreak--- 19.8.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 222/37
                                       LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
                                         LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
                                     LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
                                     DIETHTMREIR SXM AQVXM EJDORGR ADEIXM SXM JQASXM LEKXM
                                           LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
                                           LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
                                          ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
                                              LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
                                         LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
                                    LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
                                      FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
BELGIQUE/BELGIË                                                          ITALIA
Ministère des affaires économiques                                       Ministero delle Attività produttive
Administration des relations économiques                                 Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del
Services licences                                                        regime degli scambi
Rue Général Leman 60                                                     Viale America, 341
B-1040 Bruxelles                                                         I-00144 Roma
Fax: (32-2) 230 83 22                                                    Fax: (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36
Ministerie van Economische Zaken                                         LUXEMBOURG
Bestuur van de Economische Betrekkingen                                  Ministère des affaires étrangères
Dienst Vergunningen                                                      Office des licences
Generaal Lemanstraat 60                                                  BP 113
B-1040 Brussel                                                           L-2011 Luxembourg
Fax: (32-2) 230 83 22                                                    Fax: (352) 46 61 38
DANMARK                                                                  NEDERLAND
Erhvervsfremme Styrelsen                                                 Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
Økonomi- og Erhvervsministeriet                                          Postbus 30003, Engelse Kamp 2
Vejlsøvej 29                                                             9700 RD Groningen
DK-8600 Silkeborg                                                        Nederland
Fax (45) 35 45 64 01                                                     Fax: (31) 505 26 06 98
                                                                         m.i.v. 18.1.2002
DEUTSCHLAND                                                              Fax: + (31) 505 23 23 41
Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA)                    ÖSTERREICH
Frankfurter Straße 29-35                                                 Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
D-65760 Eschborn 1                                                       Außenwirtschaftsadministration
Fax: (49-6196) 942 26                                                    Landstrasser Hauptstraße 55-57
                                                                         A-1030 Wien
EKKAR                                                                    Fax: + 43-1-711 00/8386
Tpotqceßo EhmijÞy Oijomolßay
CemijÞ Cqallaseßa Diehmþm RvÝrexm                                        PORTUGAL
Dieýhtmrg Diehmþm Oijomolijþm Qoþm                                       Ministério da Economia
JoqmÜqot 1                                                               Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais
GR-105 63 AhÞma                                                          Alfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo
Fax: (30 10) 328 60 94                                                   P-1100 Lisboa
                                                                         Fax: (351-21) 881 42 61
ESPAÑA
                                                                         SUOMI
Ministerio de Economía
Dirección General de Comercio Exterior                                   Tullihallitus
Paseo de la Castellana 162                                               PL 512
E-28046 Madrid                                                           FIN-00101 Helsinki
                                                                         Faksi: (358-9) 614 28 52
Fax: + (34) 915 63 18 23/913 49 38 31
                                                                         SVERIGE
FRANCE                                                                   Kommerskollegium
Setice                                                                   Box 6803
8, rue de la Tour-des-Dames                                              S-113 86 Stockholm
F-75436 Paris Cedex 09                                                   Fax: (46-8) 30 67 59
Fax: + (33) 155 07 46 69
                                                                         UNITED KINGDOM
IRELAND                                                                  Department of Trade and Industry
Department of Enterprise, Trade and Employment                           Import Licensing Branch
Import/ Export Licensing, Block C                                        Queensway House, West Precinct
Earlsfort Centre                                                         Billingham
Hatch Street                                                             Cleveland
Dublin 2                                                                 TS23 2NF
Ireland                                                                  United Kingdom
Fax: (353-1) 631 28 26                                                   Fax: (44) 1642 533 557