CELEX: 62015TA0164
Language: pt
Date: 2017-12-14 00:00:00
Title: Processo T-164/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Parlamento («Contratos públicos de prestação de serviços — Procedimento de convite para apresentação de propostas a um concurso público — Prestações de serviços informáticos externos ao Parlamento e a outras instituições e agências da União — Classificação de um proponente no mecanismo de cascata — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual»)

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/11
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Parlamento
   (Processo T-164/15) (1)
   
   ((«Contratos públicos de prestação de serviços - Procedimento de convite para apresentação de propostas a um concurso público - Prestações de serviços informáticos externos ao Parlamento e a outras instituições e agências da União - Classificação de um proponente no mecanismo de cascata - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual»))
   (2018/C 042/15)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente I.Ampazis e M. Sfyri, em seguida M. Sfyri, D. Papadopoulo e C.-N. Dede, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente B. Simon, L. Darie e I. Anagnostopoulou, em seguida L. Darie, Z. Nagy e I. Anagnostopoulou, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão D(2015) 7680 do Parlamento Europeu, notificada às recorrentes por ofício de 13 de fevereiro de 2015, que classifica na terceira posição no mecanismo de cascata a proposta apresentada para o lote n.o 3 «Desenvolvimento e manutenção dos sistemas de produção da informação» no concurso público PE/ITEC ITS14 «Prestações de serviços informáticos externos» e, por outro lado, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão D(2015) 7680 do Parlamento Europeu, notificada às recorrentes por ofício de 13 de fevereiro de 2015, que classifica a proposta da European Dynamics Luxembourg SA e da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE na terceira posição para o lote n.o 3 «Desenvolvimento e manutenção dos sistemas de produção da informação» no âmbito do concurso público PE/ITEC ITS14 «Prestações de serviços informáticos externos» é anulada.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 228, de 13.7.2015.