CELEX: 31998R1632
Language: pt
Date: 1998-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1632/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 que fixa, para a colheita de 1998, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco

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31998R1632

Regulamento (CE) nº 1632/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 que fixa, para a colheita de 1998, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco  

Jornal Oficial nº L 210 de 28/07/1998 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 1632/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que fixa, para a colheita de 1998, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),Considerando que, na fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento anteriores e previsíveis dos diferentes tabacos em condições normais de concorrência; que, aplicando estes critérios, é conveniente manter, para a colheita de 1998, os montantes dos prémios a níveis iguais aos adoptados para a colheita anterior,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a colheita de 1998, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2595/97 (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 11).(2) JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 18.(3) JO C 210 de 6. 7. 1998.(4) JO C 214 de 10. 7. 1998.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>