CELEX: 62017CN0076
Language: pt
Date: 2017-02-13 00:00:00
Title: Processo C-76/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 13 de fevereiro de 2017 — SC Petrolel-Lukoil, Maria Magdalena Georgescu/Ministerul Economiei, Ministerul Energiei, Ministerul Finanțelor Publice

15.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 13 de fevereiro de 2017 — SC Petrolel-Lukoil, Maria Magdalena Georgescu/Ministerul Economiei, Ministerul Energiei, Ministerul Finanțelor Publice
   (Processo C-76/17)
   (2017/C 151/24)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Înalta Curte de Casație și Justiție
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: SC Petrolel-Lukoil, Maria Magdalena Georgescu
   
      Recorridos: Ministerul Economiei, Ministerul Energiei, Ministerul Finanțelor Publice
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Opõem-se as disposições do artigo 30.o TFUE a uma interpretação no sentido de que, quando o contribuinte tenha efetivamente suportado o encargo de efeito equivalente, pode pedir a restituição do montante pago a esse título, ainda que o mecanismo de pagamento do encargo tenha sido concebido pela legislação nacional de modo a que o encargo seja repercutido nos consumidores europeus?
            
         
               2)
            
            
               A restituição dos montantes cobrados a título de encargos de efeito equivalente, quando os mesmos tenham sido efetivamente suportados pelo contribuinte (mas não transferidos para o consumidor), é compatível com as disposições do direito comunitário?