CELEX: 22013D0233
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. °233/2013, de 13 de dezembro de 2013 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

22.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/36
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   n.o 233/2013
   de 13 de dezembro de 2013
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 66we [Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
   
      «32012 R 1079: Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão de 16 de novembro de 2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14).».
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
      
   
   
      (1)  JO L 320 de 17.11.2012, p. 14.
   
      (2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 25.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.