CELEX: 51992PC0518(03)
Language: pt
Date: 1992-12-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, para 1993 e a título autónomo, de um contingente excepcional de importação de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                            EUROPEIAS
                                            C0M(92) 518 final
                                            Bruxelas, 4  de Dezembro de 1992
                                Propostas de
    Balanço estimativo relativo aos bovinos jovens (machos) de peso igual
    ou inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda para o período
    compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993.
    Balanço estimativo respeitante à carne de bovino destinada à indústria
    transformadora para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
    Dezembro de 1993.
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo à abertura, para 1993 e a título autónomo, de um contingente
          excepcional de importação de carne de bovino de alta
             qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos
            códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos
      códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada
                 (apresentadas pela Comissão ao Conselho)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O primeiro projecto de balanço estimativo estabelece, para 1993, as
necessidades comunitárias de importação de bovinos jovens (machos) destinados
à engorda em 198 000 cabeças.
No que diz respeito ao segundo projecto de balanço estimativo, calcula-se que
as disponibilidades da Comunidade de carne de bovino de transformação sejam,
para 1993, superiores às necessidades da indústria comunitária de carne de
bovino para transformação. Por consequência, propõe-se fixar esse balanço em
zero.
Em conformidade com os acordos bilaterais entre a Comunidade e determinados
países terceiros fornecedores que instituem uma cooperação no estabelecimento
desses balanços estimativos, tiveram lugar consultas a respeito do
estabelecimento, em relação a 1993, desses balanços de importação.
Atendendo ao interesse da Comunidade em manter relações comerciais
harmoniosas com esses países, e tendo em consideração o balanço fixado em
zero para a carne para transformação, a Comissão propõe abrir, para 1993 e a
título autónomo, um contingente pautal de 11 430 toneladas de carne de bovino
de alta qualidade proveniente de animais alimentados essencialmente à base de
pastagem, com direitos aduaneiros de 20% e isento de direito nivelador.
 ---pagebreak---                                     MEMORANDO
            SOBRE O BALANÇO ESTIMATIVO PARA OS JOVENS BOVINOS MACHOS
                                  PARA ENGORDA
 Em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito das negociações
 comerciais multilaterais (NCM), a comissão propôs à Polónia, à Hungria, à
Checoslováquia e à Roménia a participação em relações bilaterais sobre o
balanço estimativo dos jovens bovinos machos para engorda para 1993.
RESPOSTA DOS PAÍSES EM CAUSA:
ROMÉNIA
As autoridades romenas expuseram longamente as dificuldades económicas que o
país enfrenta. As cooperativas de produção foram dissolvidas e, com a ajuda
do projecto PHARE e segundo a recente lei fundiária, está em curso um
programa de redistribuição das terras aos agricultores. Cada agricultor irá
receber 10 hectares de terras.
As autoridades romenas esperam exportar entre 75 000 e 100 000 jovens bovinos
machos, 13% dos quais com uma redução de 65't, dos direitos niveladores. Por
outro lado, no acordo de associação esperam obter outras concessões análogas
às atribuídas aos restantes países associados.
HUNGRIA
As autoridades húngaras referiram que o consumo interno diminuiu: 108 000 t
em 1991, prevendo-se 86 000 t para 1992. As exportações sofreram igualmente
uma diminuição: 102 000 t em 1991, prevendo-se 70 000 t para 1992.
No que se refere ao balanço, as autoridades húngaras consideram que o peso
mínimo dos bovinos deveria baixar de 220 kg para 160 kg por cabeça. Pretendem
igualmente uma subquota, no caso do balanço e do acordo de associação. As
exportações para a CE poderiam atingir 15 300 cabeças em 1992, em comparação
com 8 336 cabeças no ano anterior.
POLÓNIA
As autoridades polonesas revelaram que, devido à seca, a produção total
diminuiu, o que, no entanto, não afectará as exportações de jovens bovinos
para a Comunidade. Por outro lado, manifestaram o seu descontentamento quanto
à época em que devem exportar - Verão -, época essa em que o custo das
operações é maior. Por esse motivo, solicitam uma quota antecipada.
                                                                              ?>
 ---pagebreak--- CHECOSLOVÁQUIA
As autoridades checas solicitaram igualmente a diminuição do peso mínimo por
cabeça de jovens bovinos de 220 kg para 160 kg.
Para além disso, estão preocupadas com o aumento da quantidade de carne para
exportação, devido ao decréscimo do consumo interno. Por outro lado,
manifestaram o seu interesse pelo aumento da sua quota e/ou pela criação de
uma quota reservada a este país.
                                                                             M
 ---pagebreak---           Proposta de balanço estimativo relativo aos bovinos jovens
            (machos) de peso igual ou inferior a 300 quilogramas e
            destinados à engorda para ó período compreendido entre
                     1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nQ 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
ne 2066/92^2), e , nomeadamente, o seu artigo 13a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE BALANÇO ESTIMATIVO:
                                  Introdução
O nQ 2 do artigo 13^ do Regulamento (CEE) ne 805/68 prevê que todos os
anos, antes de 1 de Dezembro, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob proposta da Comissão, estabeleça um balanço estimativo dos
bovinos jovens (machos) que podem ser importados ao abrigo do regime
previsto pelo referido artigo. Este balanço toma em consideração, por um
lado, as disponibilidades previstas na Comunidade em bovinos jovens
destinados à engorda e, por outro, as necessidades dos criadores
comunitários.
Para o estabelecimento do volume das importações a efectuar no âmbito deste
balanço estimativo a partir de 1981, em conformidade com os compromissos
assumidos pela comunidade no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio (GATT), a apresentação anual do projecto de balanço é precedida
de consultas entre a Comissão e os representantes de determinados países
terceiros.
Antes de estabelecer o presente balanço estimativo, a Comissão manteve
consultas com os representantes dos seguintes países terceiros: Hungria,
Polónia, República Federativa checa e Eslovaca e Roménia.
(1) JO n« L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO ne L 148 de 28. 6.1968, p. 24.
 ---pagebreak--- No decurso destas consultas foi debatido o conjunto do mercado da carne de
bovino, as perspectivas de produção e de consumo na Comunidade, bem como as
possibilidades de exportação dos países terceiros relativamente aos bovinos
jovens (machos).
O presente balanço diz respeito ao período compreendido entre 1 de Janeiro e
31 de Dezembro de 1993 e foi estabelecido à luz dos elementos de que a
Comissão dispõe e em função da evolução previsível, para 1993, das
disponibilidades e das necessidades em bovinos jovens (machos) destinados à
engorda na Comunidade. Além disso, pode também ser tomada em consideração a
situação especial dos países terceiros envolvidos, sem que, todavia, o número
de cabeças a importar em 1993 ultrapasse o nível tradicional, ou seja,
425 000 cabeças).
Para esse efeito, a Comissão introduziu através do Regulamento (CEE) n° 1157
do Conselho, de 28 de Abril de 1992, medidas de gestão relativas às
importações de bovinos jovens de peso igual ou inferior a 80 quilogramas, que
substituíram em 1992 a aplicação da cláusula de salvaguarda. A Comissão
continuará a aplicar medidas de gestão adequadas no caso de as previsões
indicarem que as importações na Comunidade possam superar as 425 000 cabeças
e que, por esse motivo, o mercado comunitário da carne de bovino possa estar
ameaçado de graves perturbações.
1.     Apreciação das disponibilidades comunitárias para o ano de 1993.
       Tendo em conta o número de fêmeas reprodutoras (vacas e novilhas)
       calculado para 1993 (cerca de 36 500 000 cabeças), prevê-se um
       nascimento de vitelos, durante o mesmo ano, da ordem das 29 200 000
       cabeças. Em 1993, a produção de vitelos machos durante o ano será,
       pois, de cerca de 14 600 000 cabeças.
2.     Estimativa das necessidades comunitárias para o ano de 1993.
2.1.   O número de abates de vitelos machos previsto para 1993, com base nas
       informações colhidas junto dos Estados-membros, é de cerca de
       4 000 000 cabeças.
2.2.   O número de animais machos destinados ao abate (bois, touros jovens
       engordados e de touros destinados à reprodução) deve rondar as
       10 500 000 cabeças.
2.3.   Tendo em conta as indicações fornecidas pelos Estados-membros e as
       previsões acima referidas, prevê-se que, em 1992, as necessidades dos
       criadores comunitários em bovinos jovens (machos) para engorda seja de
       10 500 000 cabeças.
2.4.   Das considerações feitas nos pontos 2.1. e 2.3. decorre que, na
       Comunidade, as necessidades globais em vitelos machos em 1993 serão de
       14 500 000 cabeças.
Estas necessidades poderão ser inteiramente satisfeitas pelas
disponibilidades destes animais na Comunidade, a qual, de acordo com o
ponto 1, é de cerca de 14 600 000 cabeças.
                                                                              G
 ---pagebreak--- CONCLUSÃO
Atendendo às estimativas supracitadas, é de esperar disponibilidades
excedentárias na Comunidade no ano de 1993; o Conselho aprovou, aliás, a
introdução de um prémio para a transformação de jovens vitelos machos de raça
leiteira, a fim de diminuir as disponibilidades de jovens vitelos.
No entanto, com vista a manter relações comerciais harmoniosas com os países
terceiros em questão, é conveniente fixar, tal como para 1992, o número de
jovens bovinos machos susceptíveis de ser importados no âmbito do balanço
estimativo para 1993 em 198 000 cabeças, atendendo ao nível tradicional das
importações que a Comissão prevê no ano de 1993.
                                                                              y
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo 120a (direitos         DOTAÇÕES : 14 567 milhões de ECU
                                        aduaneiros)
                           Número 1000 (direitos                     1 264 milhões de ECU
                               niveladores agrícolas)
                           artigo 210^ (restituições)                1 535 milhões de ECU
 2. TÍTULO DA MEDIDA :
     Proposta de balanço estimativo relativo aos bovinos jovens (machos) de peso
     igual ou inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda para o período
     compreendido entre 1.1 e 31.12.93.
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 13e do Regulamento (CEE) ns 805/6!
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Fixar as necessidades de importação da Comunidade de bovinos jovens           (machos)
     destinados à engorda em 198 000 cabeças para 1993.
                                        PERÍODO DE         EXERCÍCIO EM        EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES         CURSO (93)      SEGUINTE (94)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE            + 122,3 milhões + 76,4 milhões        + 45,9 milhões
        (RESTITUIÇÕES)                    de ECU             de ECU              de ECU
        (intervenções)
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS   CE
        (DIR. NIVELADORES)           +  39,4 milhões + 31,1 milhões        +   8,3 milhões
        (DIR. ADUANEIROS)                 de ECU             de ECU              de ECU
                                   1995           1996               1997             1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS          Medida limitada a      1993
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
Devido à situação excedentária   no sector, aquelas importações não teriam lugar
sem aquela concessão.
Direito nivelador :
   RFCE     :   30 000 cabeças x 250 Kg x  1340  ECU /t  x  25'* x 1,157  (DT)   =  + 2,9
   Polónia : 128 000 cabeças x   250 Kg x  1340  ECU /t  x  25v. x 1,157  (DT)   =  + 12,4
   Hungria :    30 000 cabeças x 250 Kg x  1340  ECU /t  x  25%  x 1,157  (DT)   =  + 2,9
   Outros   :   10 000 cabeças x 250 Kg x  1340  ECU /t  x  25%  x 1,157  (DT)   =  +   1,4
                                                                                 =  + 19,6
Direitos aduaneiros : 49 500 t x 2500 ecus/t x 16%                             =    + 19,8
Restituição : Deve ser exportada uma quantidade correspondente :               =    +122,7
198 000 cabeçasx 300 Kg (peso líquido de abate)xl785 ecus/t xl,153 (DT)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO EM CAUSA DO
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                              SIM
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
     ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                           NAO
OBSERVAÇÕES:
O orçamento de 1993 tem-na em conta
 ---pagebreak---                                    MEMORANDO
             SOBRE O BALANÇO ESTIMATIVO RELATIVO À CARNE CONGELADA
                              PARA TRANSFORMAÇÃO
Em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito das negociações
comerciais multilaterais (NCM), a Comissão propôs a realização de consultas
com a Austrália, a Nova Zelândia, a Argentina, o Uruguai, a Hungria, a
Polónia e a Roménia acerca do balanço estimativo relativo a 1993 no
respeitante à carne de bovino congelada para transformação.
RESPOSTA DOS PAÍSES EM CAUSA:
ARGENTINA
As autoridades argentinas informaram os Serviços da Comissão da situação da
produção de carne naquele país. Insistiram no facto de a produção de carne de
bovino ter aumentado em 1992, aumento esse que, no entanto, foi acompanhado
de um aumento do consumo interno e, por conseguinte, de pressões nos preços.
Actualmente, 75% da produção argentina destina-se ao mercado interno, sendo o
restante exportado para o mercado internacional, cuja situação não é muito
favorável.
Neste momento, a Argentina tem uma taxa de inflacção de, apenas, 20% por ano,
devido, em grande parte, à taxa de câmbio fixa com o dólar.
A delegação argentina indicou que, em termos gerais, embora possa aceitar a
fixação do balanço em zero com a compensação proposta (11 430 toneladas de
Hilton), deseja um aumento da sua quota-parte, inalterada desde há dois anos.
NOVA ZELÂNDIA
As autoridades neo-zelandesas indicaram que a produção de carne de bovino no
seu país está a aumentar. Ainda que tenham reiterado a sua posição
sobejamente conhecida quanto às quantidades globais do balanço, afirmaram
que, em princípio, poderiam estar de acordo com a proposta da Comissão, desde
que a sua quota-parte permaneça ao mesmo nível da de 1992.
Por outro lado, interrogaram os Serviços da Comissão quanto aos prazos
previstos para a tomada de decisão do Conselho e quanto à existência de
campanhas publicitárias destinadas a aumentar o consumo de carne na
Comunidade.
AUSTRÁLIA
As autoridades australianas pronunciaram-se a favor de uma redistribuição,
antes do final de 1992, da quantidade restante ("short-fall") de Hilton Beef.
Insistiram igualmente na diminuição dos mercados internacionais, nomeadamente
dos Estados Unidos e do Japão.
URUGUAI
As autoridades uruguaias solicitam que os Serviços da Comissão envidem
                                                                              (
                                                                                S
 ---pagebreak--- esforços no sentido de que a decisão relativa ao balanço seja tomada o mais
brevemente possível. Estas autoridades verificaram que a exportação para a
Comunidade de carne proveniente do Uruguai tem vindo a diminuir desde 1985.
o Uruguai possui um efectivo pecuário de 30 milhões de carneiros e 10 milhões
de bovinos e pode exportar 150 000 toneladas de carne, sem distinção de
qualidade, 4 000 dos quais de Hilton Beef.
Por outro lado, as autoridades uruguaias lembraram a cláusula do acordo GATT
que prevê a possibilidade de o Uruguai utilizar quantidades não utilizadas
por outros países beneficiários.
HUNGRIA-POLÓNIA-ROMÉNIA
Estes três países não manifestaram o desejo de exportar para a Comunidade
carne destinada à transformação, dado que os seus mercados internacionais
estão orientados para a exportação de vitelos para engorda.
                                                                                c
                                                                              \
 ---pagebreak---              Proposta de balanço estimativo do conselho respeitante
         à carne de bovino destinada à indústria transformadora para o
       período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 19 9 3
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ne 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino(l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
ny 2066/92( 2 ), e, nomeadamente, o na 2 do seu artigo 14Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE BALANÇO ESTIMATIVO:
                                    Introdução
O na 2 do artigo 14» do Regulamento (CEE) na 805/68 prevê que todos os anos,
antes de 1 de Dezembro, o Conselho, deliberando por maioria qualificada,
estabeleça um balanço estimativo das carnes que podem ser importadas ao
abrigo do regime previsto por esse artigo. O presente balanço tem em conta,
por um lado, as disponibilidades previstas na Comunidade em carnes de
qualidade e de apresentação aptas à utilização industrial e, por outro, as
necessidades das indústrias. O presente balanço menciona separadamente as
quantidades de:
a)     Carnes destinadas ao fabrico de conservas que não contêm outros
       componentes característicos além da carne de bovino e da geleia;
b)     Carnes destinadas à indústria transformadora para fabrico de produtos
       diferentes dos referidos na alínea a ) .
       A apresentação anual do projecto de balanço estimativo é antecedida
       por consultas entre a Comissão e determinados países terceiros. Estas
       reuniões têm como objectivo o debate da situação global do mercado da
       carne de bovino na comunidade Económica Europeia e nos países
       terceiros e das previsões em matéria de produção e de consumo, a fim
       de se proceder a uma análise bilateral dos elementos susceptíveis de
       contribuir para o estabelecimento de balanços estimativos das
       necessidades comunitárias em carne de bovino congelada destinada à
       transformação, bem como à troca de informações sobre as
       disponibilidades de exportação.
       A Comissão consultou os representantes da Argentina, do Uruguai, da
       Austrália, da Nova Zelândia, da Hungria, da Polónia e da Roménia.
(1) JO ne L 148 de 28.6.1968, p. 24.                                         , 4
(2) JO ne L 215 de 30.7.1992, p. 49.
 ---pagebreak---                                     CAPITULO I
                 Disponibilidades em carnes para transformação
Segundo os dados  fornecidos à Comissão pelos Estados-membros, as
disponibilidades  da Comunidade, para o ano de 1993, em carne fresca
comunitária para  transformação podem ser estimadas em 1 315 000 toneladas de
carne, expressas  em carne com osso.
No final de 1992, haverá na Comunidade uma importante quantidade de carne
proveniente das compras de intervenção. As existências aptas para
transformação podem ser estimadas em 512 000 toneladas, expressas em carne
com osso.
No final de 1992, não haverá carne de bovino armazenada no âmbito do regime
de ajuda à armazenagem privada.
Com efeitos em 1 de Janeiro de 1993, a Comunidade pretende abrir um
contingente pautal de 53 000 toneladas de carne congelada sem osso, o que
corresponde a 68 900 toneladas de carne com osso.
A experiência permite estimar que, em 1993, serão importadas para
transformação, ao abrigo deste contingente, 13 000 toneladas de carne
congelada com osso.
Para 1993, a quantidade de carne originária do Botsuana, do Quénia, de
Madagáscar, do Zimbabwe, da Suazilândia e da Namíbia que pode ser importada
pela Comunidade, e que satisfaz as exigências da indústria transformadora,
pode ser estimada em 8 700 toneladas de carne com osso.
Assim, para 1993, as disponibilidades totais destinadas à transformação serão
as seguintes :
                                                    (em toneladas)
- carne fresca:                                          1 315 000
- carne congelada proveniente de
  compras de intervenção                                   512 000
- carne congelada armazenada ao abrigo
  do regime de ajuda à armazenagem privada:                       0
- carne congelada no âmbito do contingente do GATT:         13 000
- carne congelada importada ao abrigo do
  regime da Convenção ACP:                                   8 7 00
                         T O T A L                       1 848 000
                                   CAPÍTULO II
            Necessidades da indústria em carne para transformação
Segundo os dados fornecidos à Comissão pelos Estados-membros, as necessidades
da Comunidade em carne para transformação, para o ano de 1993, podem ser
estimadas em 1 438 000 toneladas de carne, expressas em carne com osso.
                                                                              /Ví
 ---pagebreak--- Este valor inclui as necessidades para o fabrico das conservas referidas no
na 1, alínea a), do artigo 14e do Regulamento (CEE) n° 805/68. Esta última
quantidade está estimada em 198 000 toneladas.
                                  CONCLUSÃO
Com base no que precede, infere-se que as disponibilidades comunitárias em
carne destinada à transformação ultrapassarão, em 1993, as necessidades da
indústria. Consequentemente, a quantidade de carne de bovino destinada à
indústria transformadora que pode ser importada em 1993 ao abrigo do regime
previsto no artigo 14a do Regulamento (CEE) na 805/68 é fixado em zero
toneladas.
Feito em Bruxelas, em                         Pelo Conselho,
                                                                            O
 ---pagebreak--- FICHA      FINANCEIRA
                                                                                                                      DATA : 22.10.1992
   1. R U B R I C A O R Ç A M E N T A L      : artigo        120<» (direitos                     DOTAÇÕES         : 14 567 m i l h õ e s de ECU
                                                                         aduaneiros)
                                                N ú m e r o 1000 (direitos                                           1 264 m i l h õ e s de ECU
                                                        ni v e l a d o r e s a g r í c o l a s )
                                                a r t i g o 2 10° ( r e s t i t u i ç õ e s )                        1 157 m i l h õ e s de ECU
   2 . T I T U L O DA MEDI DA :
       P r o p o s t a de b a l a n ç o e s t i m a t i v o r e s p e i t a n t e à c a r n e de b o v i n o d e s t i n a d a à
        i n d ú s t r i a t r a n s f o r m a d o r a para o p e r í o d o c o m p r e e n d i d o e n t r e 1.1 e 3 1 . 1 2 . 1 9 9 3 .
   3. B A S E J U R Í D I C A      : Artigo         1 4 " do R e g u l a m e n t o      (CEE) n«       805/68
   4.  O B J E C T I V O S DA A C Ç Ã O :
       F i x a r as n e c e s s i d a d e s de importação da C o m u n i d a d e de c a r n e de b o v i n o                         congelada
       d e s t i n a d a a t r a n s f o r m a ç ã o < -in zero t o n e l a d a s para 1 9 9 3 .
                                                                         P E R Í O D O Dl          E X E R C Í C I O EM        EXERCÍCIO
 5 . C O N S E Q U E N T I AS I ' 1 NANCE I l'A.*'.                        12 MES. ES                      CU RS.O             SEGUINTE
                                                                                                             (93)                  (94)
 5.0   DESPESA:; A C A E C O
       - DO O R Ç A M E N T O DA CE
            (RESTITUI. INTERVENÇÒES)
 5.1    RECEITAS
       - R E C U R S O S P R Ó P R I O S DAS C.
            (DIR. N I V E L A D O R E S )
            (DIR. ADUANEIROS.)
                                                                ')')                                                 1 996             1 '.) 9 7
 5.0.1     P R E V I S Ã O DAS      DESPESAS                      Mo,li da       limit ada a       1993
 5.1.1     P R E V I S Ã O DAS      RECEITAS
 5.2   M O D O DE C A E C U E o :
 6.0   F I N A N C I A M E N T O POSSTVE1, A T R A V É S DE D O T A Ç Õ E S              INSCRITAS NO C A P Í T U L O EM           CAUSA
       DO O R Ç A M E N T O EM E X E C U Ç Ã O                                                                                                SIM
 6.1   F I N A N C I A M E N T O P R E V I S T O A T R A V É S DE T R A N S F E R E N C I A       ENTRE CAPÍTULOS           DO
      O R Ç A M E N T O EM E X E C U Ç Ã O
6.2   NECESSIDADE              Dl! UM O R Ç A M E N T O     SUPLEMENTAR
6.5   DOTAÇÕES A              I NS< ' REVER       NoS O R Ç A M E N T O S FUTUROS.                                                            NAO
OBSERVAÇÕES:               o   ,, i , -, un< •! 11 o ,!(•      I T I t tom        na   em  conta
                                                                                                                                                  M
 ---pagebreak---                                      PROPOSTA DE
                      REGULAMENTO (CEE) N<-í     /9 3 DO CONSELHO
    relativo à abertura, para 1993 e a título autónomo, de um contingente
               excepcional de importação de carne de bovino de alta
                  qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos
                 códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos
          códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43^,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
considerando que, atendendo às importações de carne bovina de alta qualidade
efectuadas até ao presente e à necessidade de exportar carne bovina produzida
na Comunidade, e conveniente abrir, para 1993 e a título autónomo, uma quota
comunitária excepcional de importação de 11 430 toneladas de carne de bovino
de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e
0202, como também dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, com
direito de 207. e sem direito nivelador;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e
contínuo de todos os operadores comunitários interessados ao referido
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse
contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os
Estados-membros, até ao limite do volume previsto; que, para o efeito, é
oportuna a criação de um sistema de utilização do contingente pautal
comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que
garanta a natureza, proveniência e origem dos produtos;
Considerando que as normas de execução destas disposições devem ser adoptadas
de acordo com o processo previsto no artigo 27s do Regulamento (CEE)
ny 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização
comum de mercado no sector da carne de bovino(l), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n» 2066/92( 2 ),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo 1 <->
1.     É aberto um contingente pautal excepcional de carne de bovino de alta
       qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 02.01 e
       02.02, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91
(1) JO n« L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO n<-> L 21') de 30.7.19 92, p. 49.
 ---pagebreak---        O volume total deste contingente elevar-se-á a 11 430 toneladas,
       expresso em peso do produto.
2.     No âmbito deste contingente, os direitos da pauta aduaneira comum
       aplicáveis são fixados em 20% e o direito nivelador em 0%.
                                  Artigo 2tf
serão determinadas, de acordo com o processo previsto no artigo 27tf do
Regulamento (CEE) ns 805/68, as normas de execução do presente regulamento,
nomeadamente :
a)     As disposições que garantem a natureza, a proveniência e a origem dos
       produtos,
b)     As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
       verificar as garantias previstas na alínea a ) .
                                  Artigo 3tf
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                         Pelo conselho,
                                                                             u-
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
                                                                      DATA: 22.10.1992
      RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo 210tf (restituições) DOTAÇÕES: 1 535 milhões de ECU
                             artigo I20tf (direitos aduaneiros)    14 576 milhões de ECU
                             Número 1000 (direitos                   1 264 milhões de ECU
                                 niveladores agrícolas)
  2 . TÍTULO DA MEDIDA :
      Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para
      a importação de carne bovino de alta qualidade (Hilton beef) para 1993.
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 43tf do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA MEDIDA :
      Abertura do contingente de 11 430 toneladas de carne de bovino de alta
      qualidade com 20% de direitos.
                                           PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               12 MESES           CURSO         SEGUINTE
                                                                (93)           (94)
 5.0 DESPESAS A CARGO
      ~ DO ORÇAMENTO DA CE              +  30,7 milhões +  19,2 milhões +    11,5 milhões
        (RESTITUIÇÕES)                       de ECU          de ECU            de ECU
 5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DAS    CE
        (DIR. NIVELADORES)              +  10,4 milhões +   8,2 milhões +     2,2 milhões
        (DIR. ADUANEIROS)                    de ECU          de ECUs           de ECU
                                     1995           1996             1997        1998
 5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS            Medida limitada a 199 3
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
 5.2 MODO DE CALCULO :
 Devido à situação excedentária neste sector, estas importações não teriam lugar
 sem aquela concessão.
 Direito nivelador : Pode considerar-se que não se verificou uma perda de direito
                        nivelador para este contingente.
 Direitos aduaneiros    : 11 430 t x 1,3 x 3500 ECU /t x 20v.   = + 10,4 milhões de ECU
 Restituição : Deve ser exportada uma quantidade equivalente :
          "      11 4 30 t x 1,3 x 7 85 ECU /t x 1,157 (DT) - + 30,7 milhões de ECU
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                        SIM
 6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
      ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                      NAO
 OBSERVAÇÕES:   o orçamento de 199 3 tem-na em conta.
                                                                                          -v-l
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92)518final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-540-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50218-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo