CELEX: 22002D0094
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 94/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22002D0094

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 94/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0071 - 0072

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 94/2002de 25 de Junho de 2002que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando que:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2001 de 19 de Junho de 2001(1).(2) A Decisão 2001/903/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003(2) deve ser integrada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo n.o 8 do artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte travessão:"- 32001 D 0903: Decisão 2001/903/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003 (JO L 335 de 19.12.2001, p. 15).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 43.(2) JO L 335 de 19.12.2001, p. 15.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.