CELEX: 52003PC0342
Language: pt
Date: 2003-06-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1601/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia

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52003PC0342

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1601/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia  /* COM/2003/0342 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1601/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 5 de Maio de 2000, a Comissão deu início a um processo anti-dumping que culminou na adopção do Regulamento (CE) nº 1601/2001 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários , designadamente, da Turquia [1].[1]  JO L 211 de 4.8.2001, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2288/2002 (JO L 348 de 21.12.2002, p.52).Todavia, foram concedidas isenções do direito, nomeadamente, a importações produzidas e exportadas directamente para a Comunidade pelo exportador turco Has Celik ve Halat San Tic AS (seguidamente designado Has Celik), cujo compromisso foi aceite pela Comissão (cf. Regulamento (CE) nº 230/2001 da Comissão [2]). A empresa em questão é mencionada na lista do referido regulamento.[2]  JO L 34 de 3.2.2001, p.4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2303/2002 (JO L 348 de 21.12.2002, p.80).Na sequência de uma visita de verificação no local, foi estabelecido que a empresa Has Celik não respeitara o seu compromisso.Por conseguinte, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço fabricados pela empresa em questão.A presente proposta tem, pois, por objectivo propor ao Conselho que altere o Regulamento (CE) nº 1601/2001 a fim de instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações da empresa em causa, mediante a substituição do quadro referente às empresas que beneficiam de um compromisso. Paralelamente, será denunciada a aceitação do compromisso em questão, devendo o Regulamento (CE) nº 230/2001 da Comissão ser alterado nessa conformidade.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1601/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da TurquiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [3] e, nomeadamente, o seu artigo 8º,[3]  JO L 56 de 6.3.1996, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 5 de Maio de 2000, a Comissão deu início [5] a um processo anti-dumping sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço ("produto em causa"), originários, designadamente, da Turquia.[5]  JO C 127 de 5.5.2000, p. 12.(2) Este processo culminou na adopção do Regulamento (CE) nº 1601/2001 do Conselho  [6], de 2 de Agosto de 2001, que institui um direito anti-dumping e que visa eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.[6]  JO L 211 de 4.8.2001, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2288/2002 (JO L 348 de 21.12.2002, p.52).(3) As medidas provisórias haviam sido instituídas pelo Regulamento (CE) nº 230/2001 da Comissão [7]. Paralelamente, pelo nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 230/2001, a Comissão aceitou um compromisso de preços proposto, entre outros, pelo produtor exportador turco Has Celik ve Halat San Tic AS (Has Celik). Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º do mesmo regulamento, as importações do produto em causa, produzido e exportado directamente pela empresa Has Celik, foram isentas do direito anti-dumping.[7]  JO L 34 de 3.2.2001, p.4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2303/2002 (JO L 348 de 21.12.2002, p.80).B. INCAPACIDADE DE RESPEITAR O COMPROMISSO(4) O compromisso proposto pela empresa Has Celik apenas se aplica aos tipos do produto em causa enumerados num anexo ao compromisso. Para beneficiar da isenção dos direitos, a empresa Has Celik deve emitir uma factura comercial que acompanha as vendas sujeitas ao compromisso (factura comercial), tal como estabelecido no nº2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 230/2001. A factura comercial deve observar os requisitos constantes do anexo desse mesmo regulamento, que estabelece igualmente que as exportações para a Comunidade de outros tipos de produtos que não constem da lista do referido anexo estão sujeitas a direitos anti-dumping. Além disso, a empresa Has Celik acordou em não vender os tipos do produto em causa, com base numa média ponderada semestral, a preços inferiores ao preço mínimo de importação (PMI) determinado para cada produto indicado no anexo ao compromisso.(5) Na sequência de uma visita de verificação no local, foi estabelecido que a empresa Has Celik praticara duas formas de violação do seu compromisso. Em primeiro lugar, tinha vendido tipos do produto diferentes dos abrangidos pelo compromisso, utilizando a factura comercial e, por conseguinte, permitira que aos seus importadores não fosse cobrado o direito aplicável. Em segundo lugar, foi estabelecido que a empresa tinha vendido alguns tipos do produto abrangidos pelo compromisso, numa base média ponderada semestral, a preços inferiores ao PMI. No Regulamento (CE) nº xxx/2003 da Comissão, é explicada pormenorizadamente a natureza das violações detectadas.(6) No âmbito do regulamento da Comissão acima referido, foi denunciada a aceitação do compromisso por parte da Comissão, pelo que devem ser de imediato instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações do produto em causa fabricados pela empresa Has Celik.C. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) Nº 1601/2001(7) Atendendo ao que precede e em conformidade com o nº9 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº384/96 do Conselho, deve ser alterado o nº1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº1601/2001 e sujeitar os produtos fabricados pela empresa Has Celik à taxa do direito aplicável à referida empresa por força do nº3, do artigo 1º, do Regulamento (CE) nº16001/2001(17,8 %),APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO quadro do nº1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1601/2001 é substituído pelo seguinte quadro:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente