CELEX: 62021CN0016
Language: pt
Date: 2021-01-07 00:00:00
Title: Processo C-16/21 P: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2021 pela República da Estónia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de outubro de 2020 no processo T-594/18, Pharma Mar/Comissão Europeia

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/6
            
         
      Recurso interposto em 7 de janeiro de 2021 pela República da Estónia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de outubro de 2020 no processo T-594/18, Pharma Mar/Comissão Europeia
      (Processo C-16/21 P)
      (2021/C 148/07)
      Língua do processo: estónio
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Estónia (representante: N. Grünberg)
      
         Outras partes no processo: Pharma Mar, SA (representantes: M. Merola e V. Salvatore), Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e A. Sipos)
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar as partes no pagamento das respetivas despesas no processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A República da Estónia alega o seguinte:
      
                  1.
               
               
                  O Tribunal Geral não respeitou o critério da imparcialidade previsto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), ao afirmar que, relativamente ao trabalho de peritos que integraram um grupo científico (scientific advisory group, a seguir «SAG»), o mero facto de tais peritos terem uma relação laboral com uma clínica universitária pode suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade.
               
            
                  2.
               
               
                  Em primeiro lugar, o Tribunal Geral considerou erradamente, no que respeita à análise do princípio da imparcialidade, na aceção do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004, que uma clínica universitária pode ser globalmente equiparada a uma farmacêutica.
               
            
                  3.
               
               
                  Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação no contexto da análise do princípio da imparcialidade, ao avaliar o medicamento concorrente e a ligação entre os peritos e a farmacêutica do «medicamento concorrente».
               
            
                  4.
               
               
                  Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação na análise do princípio da imparcialidade, ao não avaliar corretamente a ligação entre os peritos em causa e o centro de terapia celular e a influência desses peritos nas decisões do SAG.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).