CELEX: 62018CA0089
Language: pt
Date: 2019-07-10 00:00:00
Title: Processo C-89/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Østre Landsret — Dinamarca) — A/Udlændinge- og Integrationsministeriet («Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE/Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 13.o — Cláusula de standstill — Reagrupamento familiar de cônjuges — Restrição nova — Razão imperiosa de interesse geral — Integração bem-sucedida — Gestão eficaz dos fluxos migratórios — Proporcionalidade»)

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Østre Landsret — Dinamarca) — A/Udlændinge- og Integrationsministeriet
      (Processo C-89/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE/Turquia - Decisão n.o 1/80 - Artigo 13.o - Cláusula de standstill - Reagrupamento familiar de cônjuges - Restrição nova - Razão imperiosa de interesse geral - Integração bem-sucedida - Gestão eficaz dos fluxos migratórios - Proporcionalidade»)
      (2019/C 305/16)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      l’Østre Landsret
      
         Partes no processo principal
      
      Recorrente: A
      
         Recorrido: Udlændinge- og Integrationsministeriet
      
         Dispositivo
      
      O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome desta última, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que uma medida nacional que sujeita o reagrupamento familiar entre um trabalhador turco que reside legalmente no Estado-Membro em causa e o seu cônjuge ao requisito de os seus laços com esse Estado-Membro serem mais fortes do que os laços que têm com um Estado terceiro constitui uma «restrição nova», na aceção desta disposição. Essa restrição não é justificada.
      
         (1)  JO C 142, de 23.4.2018.