CELEX: 31987R2579
Language: pt
Date: 1987-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2579/87 da Comissão, de 27 de Agosto de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 244/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 8 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2579/87 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Agosto de 1987
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, que, em aplicação do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974,
                                                                     relativo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   importação aplicável aos produtos transformados à base de
Económica Europeia,                                                  cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
                                                                     relação a esses e também em relação aos alimentos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      compostos à base de cereais Ç), com a última redacção que
Portugal,                                                            lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (8), o
                                                                     direito nivelador determinado após a soma do elemento
                                                                     fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               desvie da média dos direitos niveladores, avaliado como é
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),            supracitado, em mais de 3,02 ECUs por tonelada ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 14?,                                                          Considerando que, em relação a determinados produtos
                                                                     transformados, o direito nivelador deve ser diminuído da
                                                                     incidência da restituição à produção concedida em relação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     aos produtos de base, tendo por fim a sua transformação,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                 em conformidade com o artigo 5? do Regulamento (CEE)
organização comum do mercado do arroz (3), com a última              n? 2744/75 e com o artigo 2? do Regulamento (CEE)
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?                 n? 1579/74 ; que o Regulamento (CEE) n? 1921 /75 da
 1907/87 (4) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 12?,             Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                     2415/75 (10), previu certas medidas transitórias em relação
                                                                     aos produtos amiláceos ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do               Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                 adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que, por
produtos transformados à base de cereais e de arroz são              força do Regulamento (CEE) n? 2742/75 do Conselho (n),
enunciadas no n? 1 , alínea A, do artigo 14? do Regula­              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
mento (CEE) n? 2727/75 e no n ? 1 , alínea a), do artigo             (CEE) n? 3794/85 (12), em relação a determinados produtos
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,             transformados, o elemento móvel do direito nivelador
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­              deve ser diminuído da incidência da restituição à produ­
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,            ção concedida em relação aos produtos de base, tendo em
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75               vista a sua transformação ;
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao
regime de importação e de exportação dos produtos trans­
formados à base de cereais e de arroz (*), com a última              Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
n? 1906/87 (6), pela média dos direitos niveladores aplicá­          dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros            eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
dias de mês anterior ao da importação ; que essa média,              produtos transformados à base de cereais, do montante do
ajustada em função do preço limiar dos produtos de base e            elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
causa e em vigor no mês de importação, é calculada em                produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
função da quantidade de produtos de base considerados                diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
como tendo entrado no fabrico do produto transformado                artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
ou do produto concorrente que serve de referência em                 de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
relação aos produtos transformados que não contenham                 aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
cereais ;                                                            da transformação de produtos agrícolas, originários dos
(') JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           o JO n° L 168 de 25. 6. 1974, p."7.
O   JO n?  L  182 de 3. 7. 1987, p. 40.                              (8) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
(3) JO n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                             (9) JO n? L 195 de 26. 7. 1975, p. 25.
(4) JO n?  L  182 de 3. 7. 1987, p. 51 .                             (10) JO n? L 247 de 23. 9. 1975, p. 22.
0   JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           (") JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
(6) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                                M JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20,
 ---pagebreak--- 28 . 8 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 244/ 19
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países         período determinado, relativamente as moedas da
e territórios ultramarinos ('), com a última redacção que           Comunidade referidas no travessão anterior e o coefi­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1306/87 (2) ;                ciente acima referido ;
Considerando que, no que diz respeito aos produtos da           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
subposição 07.06 A, o Regulamento (CEE) n? 430/87 do            artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime         clatura prevista no presente Regulamento consta da pauta
de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06        aduaneira comum,
A da pauta aduaneira comum originários de países
terceiros e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68
relativo à pauta aduaneira comum (3), fixou as condições
em que o direito nivelador pode ser igual a 6 % ad              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
valorem e previu, para o efeito, a alteração da pauta adua­
neira comum ;
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente        Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
tomar em consideração para o cálculo desse último :             dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              lamento (CEE) n ? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
      corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 2?
      n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
      87(0,                                                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            peias.
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
      cada uma destas moedas verificada durante um              É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
 (2) JO n? L 124 de 13. 5. 1987, p. 5.
 (4 JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
 {*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 244/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 8 . 87
                                                             ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1987, que fixa os direitos niveladores apli­
                          cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                           (Em ECUs/t)
                    N? da pauta
                                       l                                  Montantes
                  aduaneira comum
                                                                       Países terceiros
                                                 Portugal                                       ACP ou PTOM
                                                                   excepto ACP ou PTOM
         07.06 A I                                 17,10                   177,41 (')               1 75,60 00
         07.06 A II                               20,12                     180,43 (')              1 75,60 OO
         11.01 C (2)                              36,82                    325,38                   319,34
         11.01 D (2)                             150,71                    238,82                   232,78
         11.01 E I (2)                             15,56                   331,70                   325,66
         11.01 E II (2)                             8,42                   187,56                   184,54
         11.01 F (2)                              97,18                    217,99                   214,97
         11.01 G (2)                              33,32                    190,35                   187,33
         11.02 A II (2)                           55,49                    289,02                   282,98
         11.02 A III (2)                          36,82                    325,38                   319,34
         11.02 A IV (2)                          150,71                    238,82                   232,78
         1 1.02 A V a) 1 (2)                      15,56                    313,70                   307,66
         1 1 .02 A V a) 2 (2)                   . 15,56                    331,70                   325,66
         1 1 .02 A V b) (2)                         8,42                   187,56                   184,54
         11.02 A VI (2)                           97,18                    217,99                   214,97
         11.02 A VII (2)                          33,32                    190,35                   187,33
         11.02 BI a) 1 (2)                        30,38                    286,88                   283,86
         1 1 .02 B I a) 2 aa)                     85,00                    134,93                   131,91
         1 1 .02 B I a) 2 bb) (2)                147,69                    235,80                   232,78
         1 1 .02 B I b) 1 (2)                     30,38                    286,88                   283,86
         1 1 .02 B I b) 2 (2)                    147,69                    235,80                   232,78
         1 1 .02 B II a) (2)                        3,02                   245,73                   242,71
         1 1.02 B II b)(2)                        39,56                    212,11                   209,09
         1 1 .02 B II c) (2)                      11,48                    292,49                   289,47
         11.02B II d) (2)                         50,56                    296,88                   293,86
         1 1 .02 C I (2)                            3,02                   295,00                   291,98
         1 1.02 C II (2)                          46,97                    254,56                   251,54
        1 1.02 C III (2)                          48,79                    449,57                   443,53
        1 1.02 C IV (2)                          131,61                    209,93                   206,91
        11.02 CV (2)                              11,48                    292,49                   289,47
        1 1.02 C VI (2)                           50,56                    296,88                   293,86
        11.02 D ro                                  3,02                   189,16                   186,14
        11.02 D II (2)                            31,04                    163,37                   160,35
        1 1 .02 D III (2)                         20,46                    183,98                   180,96
        11.02 D IV (2)                            85,00                    134,93                   131,91
        11.02 D V (2)                               8,42                   187,56                   184,54
        11.02 D VI í2)                            33,32                    190,35                   187,33
        1 1.02 El a) 1 (2)                        20,46                    183,98                   180,96
        1 1 .02 E I a) 2 (2)                      85,00                    134,93                   131,91
        11.02 E Ib) 1 (2)                         40,24 '                  360,86                   354,82
        1 1 .02 E I b) 2 (2)                     166,78                    264,68                   258,64
        1 1.02 E II a) (2)                          6,04                   334,52                   328,48
        11.02E II b) (2)                          55,49                    289,02                   282,98
        1 1.02 E II c)(2)                         15,56                    331,70                   325,66
        11.02 E II d) 1 (2)                      165,93                    371,08                   365,04
        11.02 Eli d) 2 0                          59,52                    336,63                   330,59
        11.02 FI (2)                                6,04                   334,52                   328,48
        1 1 .02 F II (2)                          55,49                    289,02                   282,98
        1 1.02 F III (2)                          36,82                    325,38                   319,34
        1 1 .02 F IV (2)                         150,71                    238,82                   232,78
 ---pagebreak--- 28 , 8 . 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 244/21 .
                                                                                                                                   (Em ECUs/t)
                                                                                           Montantes
                        N? da pauta ,
                     aduaneira comum                                                     Países terceiros
                                                            Portugal                                                    ACP ou PTOM
                                                                                    excepto ACP ou PTOM
            1 1 .02 F V (2)                                   15,56                          331,70                          325,66
            1 1 .02 F VI (2)                                  97,18                          217,99                          214,97
            1 1.02 F VII (2)                                  33,32                          190,35                          187,33
            11.02GI                                            6,04                          142,91                          136,87
            1 1.02 G II                                       10,01                          141,73                          135,69
            11.04 Cl                                          20,12                           180,43                         173,78f)
            1 1.04 C II a)                                    29,07                          295,73                          271,55 ^
            1 1.04 C II b)                                    29,07                          311,83                          287,65 (*)
            11.07 A Ia)                                       10,88                          335,71                          324,83
            11.07 A Ib)                                       10,88                          253,59                          242,71
            11.07 A II a)                                     41,32                          326,67 (4) .                    31 5*79
            11.07 A II b)                                     33,62                          246,84                          235,96
            11.07 B                                           37,39                           285,87 (4)                     274,99
            11.08 AI                                          29,07                           295,73                         275,18
            11.08 A II                                       165,85                           320,85                         290,02
            11.08 A III                                       20,55                           391,23                         370,68
            11.08 A IV                                        29,07                           295,73                         275,18
            11.08 A V                                         29,07                           295,73                         137,59 0
            11.09                                            181,34                           855,30                         673,96
            17.02 B II a) (3)                                107,83                           455,65                         358,93
            17.02 B II b) 0                                   75,01                           341,67                         275,18
            17.02 Fila)                                      108,36                           472,74                         376,02
            17.02 F II b)                                     74,58                           328,00                         261,51
            21.07 F II                                        75,01                           341,67                         275,18
            23.02 A I a)                                       9,13                            81,71                          75,71
            23.02 A I b)                                      12,72                           168,25                         162,25
            23.02 A II a)                                      9,13                            81,71                          75,71
            23.02 A II b)                                     12,72                           168,25                         162,25
            23.03 A I                                        191,92                           523,18                         341,84
            (') Este direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em certas condições.
            (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro, consideram-se
                 como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
                 — um teor em amido (determinado pelo método polaritmétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso) na matéria seca,
                 — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas) inferior ou
                     igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à cevada, 4 % em relação ao trigo
                     mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
                 Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n? 11.02.
            (3) Este produto da subposição 17.02 B I é, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, abrangido pelo mesmo direito nivelador que
                 os da subposição 17.02 B II.
            (4) Por força do Regulamento (CEE) n? 1180/77, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ECUs por tonelada em relação aos
                 produtos originários da Turquia.
            (*) Em conformidade Com o Regulamento (CEE) n? 486/85, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e dos países e territórios ultramarinos :
                 — rações d'arrow-root constantes da subposição ex 07.06 A
                 — farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes da subposição 1 1 .04 C
                 — féculas d'arrow-root constantes da subposição ex 11.08 A V