CELEX: C1995/137/61
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, por SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-62/95)

3 . 6 . 95             | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/25
       3 . De erro sobre os pressupostos da decisão, decor­                3 . Do acesso incompleto aos documentos em que se
            rente de deficiente avaliação dos critérios de                      funda a acusação;
            racionalidade económica subjacentes ao comporta­
            mento da recorrente no mercado;                                4 . Do uso de língua diferente do português;
       4. Da insuficiência e da errada apreciação dos elemen­
            tos de prova em que se funda a decisão da                      5 . Da insuficiência do prazo de resposta à comunica­
            Comissão, quanto à alegada participação da recor­                   ção de acusações e perturbação do normal exercí­
            rente tanto no denominado « acordo Cembureau »,                     cio do direito de defesa ;
            como no denominado « acordo ibérico ».
                                                                           6 . Do desvirtuamento do direito de resposta escrita e
III. Vícios relativos à determinação da sanção aplicada à                       oral e da confusão da fase de investigação com a
       recorrente, resultantes :                                                fase contraditória do procedimento administra­
                                                                                tivo .
        1 . Da violação do princípio da igualdade;
       2 . Da violação do princípio da proporcionalidade .            II . Violação das regras em matéria de fundamentação, de
                                                                           prova e de suficiência da prova da decisão, resul­
                                                                           tante :
                                                                           1 . Da contradição entre os fundamentos e pressupos­
                                                                                tos da decisão;
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , por SECIL
— Companhia Geral de Cal e Cimento, SA contra a
             Comissão das Comunidades Europeias                            2 . Da utilização de documentos não facultados ao
                                                                                arguido;
                         ( Processo T-62/95 )
                             ( 95/C 137/61 )                               3 . Da não correspondência entre o suporte documen­
                                                                                tal da acusação e o suporte documental da deci­
                  (Língua do processo: português)                               são;
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                    4 . De erro na apreciação da prova ;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           5 . Da insuficiência e incongruência da prova em que
por SECIL, Companhia Geral de Cal e Cimento, SA com                             se funda a decisão da Comissão .
sede no Outão, concelho de Setúbal, representada por Nuno
Mimoso Ruiz, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados
Portugueses, com domicílio escolhido no escritório de                III . Erro na qualificação jurídica dos factos à luz do
Maítre Aloyse May, advogado, 31 , Grand-rue, Luxem­                        artigo 85? do Tratado CE, que conduz:
burgo.
                                                                           1 . A imputação simultânea da mesma infracção a uma
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                          associação europeia ( Cembureau ), às associações
                                                                                nacionais que são membros dessa associação ( no
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de                             caso de Portugal, a ATIC ) e às empresas que são
     1994 ( IV/33.126 e 33.322 — Cimento ), em tudo o que                       membros dessas associações nacionais ( no caso da
     diz respeito à recorrente, com a consequente anulação da                   ATIC, a CIMPOR e SECIL; essa tripla imputação
     coima que lhe foi aplicada,                                                da mesma infracção traduz-se também numa vio­
                                                                                lação do n? 1 do artigo 85? do Tratado;
— reduzir a coima aplicada à SECIL, caso considere que
     não há lugar à anulação integral de decisão no que à                  2 . A violação do princípio « non bis in idem ».
     recorrente diz respeito ,
— condenar a Comissão em todas as despesas do pro­                   IV. Vícios na determinação do montante das coimas,
     cesso .
                                                                           resultantes :
Fundamentos e principais argumentos                                         1 . Da violação geral dos princípios da equidade e da
                                                                                proporcionalidade;
A recorrente invoca os fundamentos seguintes :
                                                                           2 . Da errada aferição das gravidades subjectiva e
   I. Violação das regras de processo e dos direitos de                         objectiva da infracção ;
        defesa , resultante :
        1 . Da comunicação parcial das acusações;                          3 . Da errada aferição da duração da infracção .
        2.  Da natureza genérica e não especificada das acusa­
            ções ;