CELEX: 21999D0415(09)
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 63/98 de 4 de Julho de 1998 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0415(09)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 63/98 de 4 de Julho de 1998 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 100 de 15/04/1999 p. 0050 - 0051

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 63/98de 4 de Julho de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 80/97, do Comité Misto do EEE de 12 de Novembro de 1997(1);Considerando que a Decisão 97/526/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (Edição 2)(2) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/527/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia das comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (Edição 2)(3) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/528/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase 2 que funcionam na banda do DCS 1800(4) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/529/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um Regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase 2 que funcionam na banda do DCS 1800(5) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/526/CE revoga, com efeitos a partir de 10 de Julho de 1998, a Decisão 94/11/CE da Comissão relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos gerais de ligação respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres digitais celulares, que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada ao abrigo do acordo;Considerando que a Decisão 97/527/CE revoga, com efeitos a partir de 10 de Julho de 1998, a Decisão 94/12/CE da Comissão relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres digitais celulares, que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada ao abrigo do acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo capitulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4t (Decisão 97/639/CE da Comissão), são aditados os seguintes pontos: "4u 397 D 0526: Decisão 97/526/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (edição 2) (JO L 215 de 7.8.1997, p. 54).4v 397 D 0527: Decisão 97/527/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia das comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (edição 2) (JO L 215 de 7.8.1997, p. 57).4w 397 D 0528: Decisão 97/528/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase 2 que funcionam na banda do DCS 1800 (JO L 215 de 7.8.1997, p. 60).4x 397 D 0529: Decisão 97/529/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase 2 que funcionam na banda do DCS 1800 (JO L 215 de 7.8.1997, p. 65)."Artigo 2.oSão suprimidos, no capítulo XVIII do anexo II do acordo, com efeitos a partir de 10 de Julho de 1998, os textos do ponto 4a (Decisão 94/11/CE da Comissão) e do ponto 4b (Decisão 94/12/CE da Comissão).Artigo 3.oFazem fé os textos das Decisões 97/526/CE, 97/527/CE, 97/528/CE e 97/529/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998..Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 134 de 7.5.1998, p. 9.(2) JO L 215 de 7.8.1997, p. 54.(3) JO L 215 de 7.8.1997, p. 57.(4) JO L 215 de 7.8.1997, p. 60.(5) JO L 215 de 7.8.1997, p. 65.