CELEX: 31996R1976
Language: pt
Date: 1996-10-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1976/96 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 262/6          fFrl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 10 . 96
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 1976/96 DA COMISSÃO
                                                       de 15 de Outubro de 1996
                     que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                     exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida à
                                                                         exportação de um produto incorporado numa mercadoria
                                                                         não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto
                                                                         exportado no seu estado inalterado;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
                                                                         Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
                                                                         Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
                                                                        /95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do                    a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
  ção comum de mercado do sector dos ovos ('), com a                    situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2°,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e ao Regulamento
  n ? 1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do              (CE) n ? 462/96 do Conselho Ç); que este facto deve ser
  seu artigo 8 ?,                                                       tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                        Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de
                                                                        capoeira e ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 8 ? do                limite estabelecido pelo seu presidente ,
  Regulamento (CEE) n ? 2771 /75, a diferença entre os
  preços no comércio internacional dos produtos referidos
  no n ? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação quando esses produtos forem exportados sob a
 forma de mercadorias indicadas no anexo do referido
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regulamento; que o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da
 Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
 normas comuns de aplicação do regime de concessão de                                            Artigo 1 ?
 restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
 montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 229/96 (4), estabeleceu para quais                1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
 dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição            base que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
 aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­              n ? 1222/94 e referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­
 dorias    referidas   no    anexo    do      Regulamento   (CEE)      mento (CEE) n ? 2771 /75, exportados sob a forma de
 n ? 2771 /75;                                                         mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
                                                                       (CEE) n ? 2771 /75, são fixadas conforme indicado no
                                                                       anexo do presente regulamento.
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 4? do
 Regulamento (CE) n ? 1222/94, a taxa da restituição por               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­                tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 derados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela              concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 que foi tomada em consideração para a fixação das resti­              lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96 .
 tuições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no
 seu estado inalterado;
                                                                                                Artigo 2?
 Considerando que o artigo 11 ? do acordo sobre a agricul­
tura concluído no âmbito das negociações multilaterais do             O presente regulamento entra em vigor em 16 de
                                                                      Outubro de 1996 .
(■)  JO n?  L  282 de 1 . 11 . 1975, p . 49 .
(2)  JO n?  L  189 de 30 . 7. 1996,  p. 99.                           (5) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(■') JO n?  L  136 de 31 . 5. 1994,  p. 5.                            (6) JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p . 1 .
 4   JO n?  L  30 de 8 . 2. 1996, p. 24.                              F) JO n ? L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 16. 10 . 96     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 262/7
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1996 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                   Martin BANGEMANN
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 262/8           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 10 . 96
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 15 de Outubro de 1996, que altera as taxas das restituições
             aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
                                                        pelo anexo II do Tratado
                                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                                                                                               Taxas
                  Código                                                                        Destino
                    NC                              Designação das mercadorias                    C)
                                                                                                                 das
                                                                                                            restituições
                 0407 00          Ovos de aves , com casca, frescos , conservados ou cozidos:
                                  — De aves domésticas :
                 0407 00 30       — — Outros :
                                        a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                           pelos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90              02             7,00
                                                                                                 03            15,00
                                                                                                 04             5,00
                                        b) No caso de exportação de outras mercadorias           01             5,00
                 0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                                 cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou
                                 conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar
                                 ou de outros edulcorantes :
                                  — Gemas de ovos :
                0408 1 1          — — Secas :
            ex  0408 1 1 80       — — — Próprias para usos alimentares:
                                           não edulcoradas                                       01           45,00
                0408 19           — — Outras :
                                  — — — Próprias para usos alimentares :
            ex  0408 19 81        — — — — Líquidas:
                                              não edulcoradas                                    01           20,00
           ex   0408 19 89       — — — — Congeladas :
                                              não edulcoradas                                    01           20,00
                                 — Outros :
                0408 91          — — Secos :
           ex   0408 91 80       — — — Próprios para usos alimentares:
                                           não edulcorados                                       01           35,00
                0408 99          — — Outros :
           ex   0408 99 80       — — — Próprios para usos alimentares :
                                           não edulcorados                                       01            9,00
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
               01 Países terceiros,
               02 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, Hong Kong e Rússia,
               03 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia e Taiwan,
               04 Todos os destinos, com excepção da Suíça, dos referidos em 02 e 03 .