CELEX: 52010PC0685
Language: pt
Date: 2010-11-23
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/012 NL/Noord Holland ICT», Países Baixos)

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/* COM/2010/0685 final  */  Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/012 NL/Noord Holland ICT», Países Baixos)  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 23.11.2010COM(2010) 685 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/012 NL/Noord Holland ICT», Países Baixos)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 Maio 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].Em 8 de Abril de 2010, os Países Baixos apresentaram a candidatura «EGF/2010/012 NL/Noord Holland ICT» a uma contribuição do FEG, na sequência de despedimentos em duas empresas que operam na divisão 46 da NACE Rev. 2 (Comércio por grosso, excepto de veículos automóveis e motociclos)[3] na região de nível NUTS II de Noord Holland (NL21), nos Países Baixos.Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento.SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURADados essenciais: |N.º de referência do FEG | EGF/2010/012 |Estado-Membro | Países Baixos |Artigo 2.º | b) |Empresas em questão | 2 |Região NUTS II | Noord Holland (NL32) |Divisão da NACE Rev. 2 | 46 (Comércio por grosso, excepto de veículos automóveis e motociclos) |Período de referência | 1.5.2009 – 31.1.2010 |Data de início dos serviços personalizados | 1.5.2009 |Data da candidatura | 8.4.2010 |Número de despedimentos durante o período de referência | 613 |Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência | 613 |Despesas relativas aos serviços personalizados (em euros) | 3 776 693 |Despesas ligadas à execução do FEG[4] (em euros) | 157 362 |Despesas ligadas à execução do FEG (%) | 4 |Orçamento total (em euros) | 3 934 055 |Contribuição do FEG (65%) (em euros) | 2 557 135 |1.  A candidatura foi apresentada à Comissão em 8 de Abril de 2010 e completada com informação adicional até 5 de Agosto de 2010.2.  A candidatura cumpre os critérios de intervenção do FEG previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas referido no artigo 5.º do mesmo regulamento.Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial3.  A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, os Países Baixos alegam que o sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), em especial as empresas envolvidas no desenvolvimento e vendas de equipamento informático, foi negativamente afectado pela crise. A candidatura refere a quebra abrupta nos Países Baixos do ICT Indicator [5], um índice desenvolvido pela Ernst & Young , que passou de 160 em Agosto de 2008 para aproximadamente 30, em Abril de 2009. Este indicador sintetiza os principais resultados de pesquisas relacionadas com o ciclo empresarial, a despesa e a orçamentação no sector das TIC. Os números globais referidos na candidatura mostram que, na Europa Ocidental, o crescimento do mercado das TIC foi, em 2009, inferior ao dos anos anteriores: uma taxa de crescimento de 2,7 % em 2007, 2 % em 2008 e 1,2 % em 2009.4.  As autoridades neerlandesas sublinham que nas duas empresas que a presente candidatura abrange, o volume de negócios diminuiu significativamente em 2009 em consequência da crise económica e financeira mundial: na Getronics a diminuição foi de 25 % e na HP foi de 17 % no departamento de PC e 19 % no departamento de impressoras.5.  Os Países Baixos referem ainda que o impacto negativo da crise económica e financeira mundial no emprego no sector das TIC foi exacerbado pelas mudanças estruturais no mercado global das TIC, em especial a deslocalização da produção para a China e a Índia. Em 1996, a quota de mercado dos países da OCDE[6] no total do comércio de TIC era 88%, contra os 56% registados em 2006.Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea b)6.  Os Países Baixos apresentaram esta candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de, pelo menos, 500 despedimentos, num período de nove meses, em empresas da mesma divisão da NACE Rev. 2, numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS II de um Estado-Membro.7.  A candidatura refere 613 despedimentos em duas empresas da divisão 46 da NACE Rev. 2 (Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos) na região de nível NUTS II de Noord Holland (NL 32), nos Países Baixos, no período de referência de nove meses, de 1 de Maio de 2009 a 31 de Janeiro de 2010. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.°, n.º 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006.Explicação da natureza imprevista desses despedimentos8.  As autoridades neerlandesas argumental que, até meados de 2008, o mercado das TIC funcionava relativamente bem, com perspectivas de crescimento para as empresas de TIC e respectivos mercados clientes. Tal permitiu ao sector contrabalançar o impacto das mudanças nos padrões do comércio mundial. A crise económica e financeira resultou numa redução súbita e imprevista dos orçamentos para investimento em produtos das TIC e na subsequente diminuição significativa do volume de negócios das empresas do sector.Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência9.  A candidatura menciona 613 trabalhadores despedidos, todos potenciais beneficiários de assistência, nas seguintes duas empresas:Empresas e número de despedimentos |Getronics | 371 | HP | 242 |Total de empresas: 2 | Total de despedimentos: 613 |10.  A repartição dos trabalhadores visados é a seguinte:Categoria | Número | Percentagem |Homens | 398 | 64,9 |Mulheres | 215 | 35,1 |Cidadãos da UE | 576 | 94,0 |Cidadãos não UE | 37 | 6,0 |15-24 anos de idade | 110 | 17,9 |25-54 anos de idade | 338 | 55,1 |55-64 anos de idade | 153 | 25,0 |> 65 anos | 12 | 2,0 |Há 24 trabalhadores (3,9 %) com problemas de saúde crónicos ou deficiência.11.  Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte:Categoria | Número | Percentagem |Chefe de exploração | 31 | 5,1 |Profissional | 275 | 44,9 |Técnicos | 215 | 35,0 |Empregados administrativos | 61 | 9,9 |Pessoal dos serviços e vendedores | 31 | 5,1 |12.  Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, os Países Baixos confirmaram que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso ao mesmo.Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas13.  O território afectado pelos despedimentos é a província de Noord-Holland, região de nível NUTS II (NL32). Trata-se de uma região com uma elevada concentração de empresas de TIC.14.  As autoridades responsáveis são o Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego dos Países Baixos e o organismo que trata das questões de emprego no sector das TIC ( CA «Centrum Arbeidsmarktvraagstukken» -ICT ). Entre as outras partes interessadas contam-se a organizações de empregadores ICT-Office , os sindicatos FNV Bondgenoten , CNV Dienstenbond e De Unie , o instituto responsável pelos regimes de prestações dos trabalhadores por conta de outrem UWV (Uitvoeringsinstituut WerknemersVerzekeringen ) WERKbedrijf , a municipalidade de Amsterdam, o centro regional de formação de Amsterdam, o centro regional de formação de Midden Nederland, a Avans Hogeschool e os serviços de reinserção.Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional15.  As empresas em questão estão localizadas em Amsterdam e Amstelveen, cidades que fazem parte do mesmo mercado de trabalho e entidade económica, designadamente o «Randstad» . Os Países Baixos argumentam que os despedimentos nas duas empresas objecto da presente candidatura virão agravar a situação de emprego na província de Noord-Holland, que se deteriorou já em consequência da crise económica e financeira mundial.16.  Em 2008, o número de desempregados na população activa em Noord Holland chegava aos 48 500 e, em 2009, em resultado da crise económica e financeira mundial, aumentara 20 000, passando para 68 300. O maior número de desempregados na população activa encontra-se na grande área de Amsterdam: 19 000 em 2008 e 24 500 em 2009.17.  Acresce que a província de Noord Holland foi afectada por despedimentos no sector gráfico, objecto das candidaturas «EGF/2009/024 NL/Noord Holland and Zuid Holland Division 58» e «EGF/2009/026 NL/Noord Holland and Utrecht Division 18».Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais18.  Propõem-se os seguintes tipos de medidas, que formam um conjunto coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores no mercado de trabalho:19.  Coaching /Acompanhamento emprego a emprego: consiste na definição de um programa personalizado destinado a facilitar a reinserção no emprego activo.20.  Centros de mobilidade: esta medida abrange a criação de centros de mobilidade com o objectivo de fornecer acompanhamento activo aos trabalhadores despedidos, facilitar o processo de candidatura a um posto de trabalho e a participação em oportunidades de formação através da disponibilização de PC e divulgar ofertas de emprego.21.  Recolocação : trata-se de prestar uma atenção e apoio individualizados aos trabalhadores despedidos durante as fases de reorientação profissional e prospecção do mercado de trabalho.22.  Formação com vista à procura de um emprego: com esta medida pretende-se ajudar os candidatos a emprego a redigir um C.V., a elaborar uma carta de candidatura e a preparar apresentações e entrevistas de emprego. O objectivo é preparar e assistir os trabalhadores no processo de candidatura a um emprego.23.  Formação abrange medidas destinadas a aumentar a empregabilidade dos trabalhadores despedidos. Em função da situação individual do trabalhador, as acções podem ser de formação profissional, de desenvolvimento de competências específicas ou de formação técnica.24.  Análise de empregabilidade : visa identificar os interesses e preferências dos trabalhadores despedidos e avaliar as áreas onde os seus conhecimentos estão actualizados ou é necessária formação acrescida.25.  As despesas ligadas à execução do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem actividades de gestão e controlo.26.  Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades neerlandesas são medidas activas centradas no mercado de trabalho, elegíveis nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades neerlandesas prevêem que os custos totais destes serviços correspondam a 3 776 693 euros e as despesas ligadas à execução do FEG a 157 362 euros (4 % do montante total). A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 2 557 135 euros (65 % dos custos totais).Acções | Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários | Custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) | Custos totais (FEG e co-financiamento nacional) (em euros) |Serviços personalizados (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, primeiro parágrafo) |Coaching/Acompanhamento emprego a emprego: (coaching van werk naar werk/begeleiding) | 613 | 760,13 | 465 959,69 |Centros de mobilidade (mobility centres opzet) | 613 | 119,45 | 73 222,85 |Recolocação | 613 | 4 940,85 | 3 028 741,05 |Formação com vista à procura de um emprego (solicitatietraining) | 50 | 271,48 | 13 574,00 |Formação (educatie) | 223 | 814,43 | 181 617,89 |Análise de empregabilidade | 50 | 271,56 | 13 578,00 |Serviços personalizados - subtotal | 3 776 693 |Despesas ligadas à execução do FEG (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, terceiro parágrafo) |Gestão | 39 340 |Informação e publicidade | 39 341 |Actividades de controlo | 78 681 |Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG | 157 362 |Custos totais estimados | 3 934 055 |Contribuição FEG (65 % do custo total) | 2 557 135 |27.  Os Países Baixos confirmam que as medidas anteriormente descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos Estruturais. As autoridades neerlandesas referiram que os trabalhadores despedidos podem ser elegíveis para dois projectos específicos do FSE[7] destinados a trabalhadores do sector das TIC. Os Países Baixos criaram os mecanismos necessários para prevenir riscos de duplicação nos financiamentos provenientes do FSE e de outros instrumentos financeiros da UE.Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos28.  Os Países Baixos deram início, em 1 Maio 2009, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afectados que foram incluídos no pacote coordenado proposto para co-financiamento do FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.Procedimentos de consulta dos parceiros sociais29.  Os Países Baixos especificaram que ambas as empresas cumpriram a obrigação de consultar os parceiros sociais sobre um eventual plano social em caso de despedimentos colectivos que excedessem 30 trabalhadores. O CA-ICT , que é um órgão composto por representantes dos empregadores e dos trabalhadores, desempenhou um papel importante na elaboração das medidas.30.  As autoridades neerlandesas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos colectivos.Informações sobre acções que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas31.  No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades neerlandesas:32.  confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas;33.  demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;34.  confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.Sistemas de gestão e controlo35.  Os Países Baixos comunicaram à Comissão que as contribuições financeiras serão geridas e controladas pelas mesmas autoridades e organismos encarregados, nos Países Baixos, da aplicação e do controlo do financiamento do Fundo Social Europeu (FSE).Financiamento36.  Com base na candidatura dos Países Baixos, a contribuição do FEG proposta para o pacote coordenado de serviços personalizadas é 2.557.135 euros, o que corresponde a 65% do seu custo total. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pelos Países Baixos.37.  Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.38.  O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.39.  Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.40.  A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.Fontes de dotações de pagamento41.  Na actual fase de execução, é previsível que as dotações de pagamento disponíveis em 2010 ao abrigo da rubrica orçamental 01.0404 «Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação: programa para o espírito empresarial e a inovação» não venham a ser plenamente utilizadas este ano42.  Esta rubrica abrange despesas relacionadas com a execução do instrumento financeiro deste programa, cujo principal objectivo é facilitar o acesso das PME ao financiamento. Registam-se alguns atrasos entre as transferências para as contas fiduciárias geridas pelo Fundo Europeu de Investimento e os desembolsos em favor dos beneficiários. A crise financeira tem efeitos importantes nas previsões de desembolsos em 2010. Consequentemente, a fim de evitar saldos excessivos nas contas fiduciárias, o método de cálculo das dotações de pagamento foi revisto, tendo em conta os desembolsos previstos. O montante de 2.557.135 euros pode, pois, ser disponibilizado para ser transferido.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/012 NL/Noord Holland ICT», Países Baixos)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[8], e, nomeadamente o seu n.º 28,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[9] e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[10],Considerando o seguinte:(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.(4) Os Países Baixos apresentaram uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 46 (Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2, numa única região de nível NUTS II, Noord Holland (NL32), em 8 de Abril de 2010, tendo-a completado com informações adicionais até 5 de Agosto de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 557 135 euros.(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,DECIDEM:Artigo 1.ºNo quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 2 557 135 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).Artigo 2.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[3] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006).[4] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.[5] http://www.ict-barometer.nl.[6] http://www.oecd.org[7] 2008ESFN226 (período do projecto de 1.4.2009 a 31.3.2010) e 2008ESFB295 (período do projecto de 1.11.2009 a 31.10.2010).[8] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[9] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[10] JO C […] de […], p. […].