CELEX: 62016TB0618
Language: pt
Date: 2017-04-24 00:00:00
Title: Processo T-618/16: Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 –Dreimane/Comissão («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Cálculo das anuidades de pensão — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Prazo — Inadmissibilidade manifesta»)

26.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/19
            
         Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 –Dreimane/Comissão
   (Processo T-618/16) (1)
   
   ((«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Cálculo das anuidades de pensão - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Prazo - Inadmissibilidade manifesta»))
   (2017/C 202/33)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sandra Dreimane (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Ābiks, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista, por um lado, à anulação da decisão da Comissão que fixa a bonificação das anuidades de pensão a tomar em conta no regime de pensões das instituições da União Europeia, na sequência de um pedido de transferência dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções ao serviço da União e, por outro, à reparação do prejuízo que a recorrente alega ter sofrido devido ao não cumprimento por parte da Comissão de um prazo razoável para o tratamento deste pedido de transferência.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               Sandra Dreimane suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 371 de 10.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-48/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016)