CELEX: 31992R2610
Language: pt
Date: 1992-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 2610/92 da Comissão, de 8 de Setembro de 1992, relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1103 11 10, que compreendem a fixação prévia da restituição

N ? L 263/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 9. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2610/92 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Setembro de 1992
                 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código
                           NC 1103 11 10, que compreendem a fixação prévia da restituição
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de 700 000 toneladas ; que se deve fixar a percentagem
                                                                 correspondente de redução para os pedidos de certificados
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 de exportação apresentados em 4 de Setembro de 1992,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                 Artigo 1 ?
 (CEE) n? 1738/92 (2),
                                                                 Os pedidos de certificados de exportação no âmbito do
 Considerando que o n? 4 do artigo 9? do Regulamento             n? 4 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891 /89,
 (CEE) n? 891 /89 da Comissão (3), com a última redacção         comunicados à Comissão antes do dia 5 de Setembro de
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 337/92 (4),          1992 para a sêmolas de trigo duro do código
 prevê, caso seja feita referência específica ao presente        NC 1103 11 10, que compreendem a fixação prévia da
 número aquando da fixação da uma restituição à exporta­         restituição e apresentados em 4 de Setembro de 1992,
 ção um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação      serão aceites para as quantidades que deles constam
 do pedido para a emissão dos certificados de exportação         multiplicados por um coeficiente de 0,70. Os pedidos não
 que compreendam a fixação prévia da restituição e prevê         comunicados à Comissão antes do dia 5 de Setembro de
 que a Comissão fixe uma percentagem única de redução            1992 serão recusados .
 de quantidades se os pedidos de certificados de exportação
 excederem as quantidades que puderem ser destinadas à                                   Artigo 2?
 exportação ; que os pedidos de certificados apresentados
 em 4 de Setembro de 1992 dizem respeito a 1 005 000             O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro
 toneladas e a quantidade máxima a destinar à exportação é       de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO n?  L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(4) JO n?  L 36 de 13. 2. 1992, p. 15.