CELEX: 31985D0629
Language: pt
Date: 1985-12-17 00:00:00
Title: 85/629/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1985, que altera a Decisão 85/240/CEE relativa a medidas de protecção sanitária contra a febre aftosa para certas carnes frescas provenientes da Argentina

150                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 40
385D0629
31 . 12. 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 379/29
                                                        DECISÃO DA COMISSÃO
                                                         de 17 de Dezembro de 1985
                que altera a Decisão 85/240/CEE relativa a medidas de protecção sanitária contra a febre
                                         aftosa para certas carnes frescas provenientes da Argentina
                                                                ( 85 /629/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     Considerando que as medidas previstas na presente Deci­
                                                                           são estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         Veterinário Permanente,
Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72 / 462 / CEE do Conselho,                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
de 12 dç Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani­
tários e de polícia sanitária aquando da importação de                                               Artigo 1°
animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas
provenientes de países terceiros O , com a última redac­                   O artigo 1 ? da Decisão 85 /240 /CEE passa a ter a se­
ção que lhe foi dada pela Directiva 83 /91 /CEE (2) e, no­                 guinte redacção ;
meadamente, o seu artigo 28°                                                     «Artigo Io.
Considerando que a Decisão 78 /693 /CEE da Comis­                                1 . A partir de 15 de Maio de 1985 , os Estados­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pela De­                        -membros proibem a introdução, no território da Co­
cisão 84 / 354 / CEE (4), estabeleceu as condições sanitá­                      munidade , de miudezas de animais da espécie bovina,
rias e a certificação sanitária exigidas para a importação                      incluindo os pulmões, provenientes da Argentina.
de carnes frescas provenientes da Argentina, tendo em
                                                                                2. A proibição referida no n? 1 não se aplica aos
conta nomeadamente a situação na Argentina, no que se
refere à febre aftosa ;                                                         corações, línguas e pulmões de animais da espécie
                                                                                bovina, abatidos após 17 de Dezembro de 1985 .
Considerando que, em razão de extensão da febre aftosa                          3 . O certificado previsto no Anexo D da Decisão
e do risco que daí advém aquando da importação na Co­                           78 /693 /CEE terá a seguinte redacção ;
munidade de carnes frescas provenientes da Argentina, a                         "— Miudezas provenientes de animais da espécie
Comissão adoptou a Decisão 85 /250 /CEE (5) relativa a
                                                                                      bovina abatidos após 17 de Dezembro de
medidas de protecção sanitária contra a febre aftosa para                             1985 ".»
certas carnes frescas provenientes da Argentina ;
Considerando que, na Argentina, a situação em matéria                                                Artigo 2?
de febre aftosa melhorou, permitindo assim reduzir o al­
cance das medidas de protecção ; que é, no entanto, con­                   Os Estados-membros são destinatários da presente Deci­
                                                                           são .
veniente, com base dos conhecimentos científicos recen­
temente adquiridos, proceder a um reexame das condi­                       Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985 .
ções de importação aplicáveis às carnes provenientes dos
países onde tal doença é endémica ;                                                                                  Pela Comissão
Considerando que a Comissão vigiará de perto a situa­                                                             Frans ANDRIESSEN
ção na Argentina, de modo a, consoante as necessidades,
alterar ou revogar a presente Decisão ;                                                                              Vice-Presidente
o   JO n? L 302 de 31 .   12. 1972, p. 28 .
O   JO n? L 59 de 5 . 3 . 1983 , p. 34.
(J) JO n? L 236 de 26 .   8 . 1978 , p. 13 .
(4) JO n? L 186 de 13 .   7. 1984, p. 51 .
O   JO n? L 1 1 1 de 24 . 4 . 1985, p. 11 .