CELEX: 62013CA0302
Language: pt
Date: 2014-10-23 00:00:00
Title: Processo C-302/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — AS flyLAL-Lithuanian Airlines, em liquidação/VAS Starptautiskā lidosta Riga, AS Air Baltic Corporation «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 31. ° — Pedido de reconhecimento e de execução de uma decisão que decreta medidas provisórias ou cautelares — Artigo 1. °, n. ° 1 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito — Pedido de reparação do prejuízo resultante de alegadas violações do direito da concorrência da União Europeia — Reduções das taxas aeroportuárias — Artigo 22. °, ponto 2 — Competências exclusivas — Conceito — Litígio em matéria de sociedades e de pessoas coletivas — Decisão de conceder as reduções — Artigo 34. °, ponto 1 — Motivos de recusa de reconhecimento — Ordem pública do Estado requerido»

8.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 439/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — AS flyLAL-Lithuanian Airlines, em liquidação/VAS Starptautiskā lidosta Riga, AS Air Baltic Corporation
   (Processo C-302/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 31.o - Pedido de reconhecimento e de execução de uma decisão que decreta medidas provisórias ou cautelares - Artigo 1.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Matéria civil e comercial - Conceito - Pedido de reparação do prejuízo resultante de alegadas violações do direito da concorrência da União Europeia - Reduções das taxas aeroportuárias - Artigo 22.o, ponto 2 - Competências exclusivas - Conceito - Litígio em matéria de sociedades e de pessoas coletivas - Decisão de conceder as reduções - Artigo 34.o, ponto 1 - Motivos de recusa de reconhecimento - Ordem pública do Estado requerido»)
   (2014/C 439/09)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākās tiesas Senāts
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: AS flyLAL-Lithuanian Airlines, em liquidação
   
      Recorridas: VAS Starptautiskā lidosta Riga, AS Air Baltic Corporation
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação, como a que está em causa no processo principal, que tem por objeto a reparação do prejuízo resultante de alegadas violações do direito da concorrência da União é abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, e, por conseguinte, entra no âmbito de aplicação desse regulamento.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 22.o, ponto 2, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que uma ação, como a que está em causa no processo principal, que tem por objeto a reparação do prejuízo resultante de alegadas violações do direito da concorrência da União não constitui um processo que tem por objeto a validade das decisões dos órgãos de sociedades na aceção desta disposição.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que nem as modalidades de determinação do montante das quantias sobre as quais incidem as medidas provisórias e cautelares decretadas numa decisão cujo reconhecimento e execução são requeridos, quando seja possível seguir a lógica do raciocínio subjacente à determinação do montante das referidas quantias, mesmo quando existiam e foram utilizados os meios processuais de impugnação de tais modalidades de cálculo, nem a mera invocação de consequências económicas graves constituem motivos determinantes da violação da ordem pública do Estado-Membro requerido que permitem recusar o reconhecimento e a execução, nesse Estado-Membro, de uma tal decisão proferida noutro Estado-Membro.
            
         
      (1)  JO C 226, de 3.8.2013.