CELEX: 62014CA0432
Language: pt
Date: 2015-10-01 00:00:00
Title: Processo C-432/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud’hommes de Paris — França) — O/Bio Philippe Auguste SARL «Reenvio prejudicial — Política social — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Diferença de tratamento com base na idade — Comparabilidade das situações — Pagamento de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo destinada a compensar a precariedade — Exclusão dos jovens que trabalham durante as férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior»

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud’hommes de Paris — França) — O/Bio Philippe Auguste SARL
   (Processo C-432/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política social - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) - Diferença de tratamento com base na idade - Comparabilidade das situações - Pagamento de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo destinada a compensar a precariedade - Exclusão dos jovens que trabalham durante as férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior»)
   (2015/C 381/11)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil de prud’hommes de Paris
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: O
   
      Demandada: Bio Philippe Auguste SARL
   
      Dispositivo
   
   O princípio da não discriminação em razão da idade, consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e concretizado pela Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma compensação por caducidade de um contrato, paga a título de complemento salarial no fim de um contrato de trabalho a termo quando as relações contratuais laborais não forem mantidas através de um contrato por tempo indeterminado, não é devida no caso de o contrato ser celebrado com um jovem por um período compreendido nas suas férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior.
   
      (1)  JO C 431, de 1.2.2014.