CELEX: 62020CN0585
Language: pt
Date: 2020-11-05 00:00:00
Title: Processo C-585/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 2 de Valladolid (Espanha) em 5 de novembro de 2020 — BFF Finance Iberia S. A. U./Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 2 de Valladolid (Espanha) em 5 de novembro de 2020 — BFF Finance Iberia S. A. U./Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León
      (Processo C-585/20)
      (2021/C 53/24)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Valladolid
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: BFF Finance Iberia S. A. U.
      
         Demandada: Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León
      
         Questões prejudiciais
      
      Tendo em conta o disposto nos artigos 4.o, n.o 1, 6.o e 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1):
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 6.o da diretiva ser interpretado no sentido de que, em qualquer caso, os 40 euros dizem respeito a cada fatura desde que o credor tenha individualizado as faturas nos seus pedidos, quer por via administrativa quer por via contenciosa administrativa, ou os 40 euros dizem respeito a cada fatura em qualquer caso, mesmo que tenham sido apresentados pedidos conjuntos e genéricos?
               
            
                  2)
               
               
                  Como deve ser interpretado o artigo 198.o, n.o 4, da Lei n.o 9/2017, de 8 de novembro, relativa aos Contratos do Setor Público, [que prevê] um prazo de pagamento de 60 dias em todo o caso e para todos os contratos, fixando um prazo inicial de 30 dias para a aprovação e 30 dias suplementares para o pagamento, na medida em que o [considerando 23] da diretiva estabelece que:
                  «[…] Os prazos dilatados de pagamento e os atrasos de pagamento por parte de entidades públicas para bens e serviços acarretam custos injustificados para as empresas. Em consequência, é conveniente introduzir disposições específicas em matéria de transações comerciais para o fornecimento de bens ou para a prestação de serviços pelas empresas às entidades públicas, prevendo, em particular, prazos de pagamento que normalmente não excedam 30 dias de calendário, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato e desde que tal seja objetivamente justificado pela natureza particular ou pelas características do contrato, não excedendo, em caso algum, 60 dias de calendário
                     »?
               
            
                  3)
               
               
                  Como deve ser interpretado o artigo 2.o da diretiva? A interpretação da diretiva permite considerar que, na base de cálculo dos juros de mora que a mesma diretiva reconhece, seja incluído o IVA devido pela prestação efetuada e cujo montante está incluído na própria fatura? Ou deve distinguir-se e ser determinado em que momento o contratante procede ao pagamento do imposto à Administração Tributária?
               
            
         (1)  JO 2011, L 48, p. 1