CELEX: 62008CO0114
Language: pt
Date: 2008-07-17 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 2008. # Rosario Maria Pellegrini contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Processo de medidas provisórias - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inacção da Comissão - Pagamento a título provisório da indemnização pedida no processo principal - Inexistência de fumus boni juris. # Processo C-114/08 P(R).

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 2008 – Pellegrini / Comissão
      (Processo C‑114/08 P(R))
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Processo de medidas provisórias – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Inacção da Comissão – Pagamento a título provisório da indemnização pedida no processo principal – Inexistência de fumus boni juris»
      1.                     Acção de indemnização – Objecto – Pedido de indemnização em que se alega a ilegalidade de uma decisão tomada por um organismo
            nacional quando da aplicação de uma regulamentação comunitária – Competência do Tribunal de Justiça – Requisitos – Imputabilidade
            da ilegalidade alegada a uma instituição comunitária (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo,  CE) (cf. n.os 17 a 19)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento
            – Facto não constitutivo de ilegalidade (Artigo 226.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os  20 a 22)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente), de 7 de Janeiro de 2008, no processo Rosario
                  Maria Pellegrini / Comissão (T-375/07 R), que indefere um pedido de medidas provisórias destinado a obter a condenação da
                  Comissão a reparar, a título provisório, o prejuízo financeiro supostamente sofrido pelo recorrente pelo facto de a referida
                  instituição não ter zelado pela aplicação e pela interpretação correcta das disposições comunitárias que regulam as actividades
                  dos intermediários financeiros.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Rosario Maria Pellegrini suportará as suas próprias despesas relativas à presente instância.