CELEX: 62019CA0054
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo C-54/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — Axa Mediterranean Holding, SA/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Regime fiscal — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento»)

29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — Axa Mediterranean Holding, SA/Comissão Europeia
      (Processo C-54/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Regime fiscal - Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro - Conceito de “auxílio de Estado” - Requisito relativo à seletividade - Sistema de referência - Derrogação - Diferença de tratamento - Justificação da diferença de tratamento»)
      (2021/C 481/07)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Axa Mediterranean Holding, SA (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, abogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.
               
            
                  2)
               
               
                  A Axa Mediterranean Holding SA é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 112, de 25.3.2019.