CELEX: 31995R2549
Language: pt
Date: 1995-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2549/95 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

31 . 10 . 95           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 260/49
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2549/95 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Outubro de 1995
                    relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                       que compreendem a fixação prévia da restituição
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               em 25 de Outubro de 1995 e recusar os pedidos de certifi­
                                                                     cados de exportação com prefixação da restituição apre­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  sentados posteriormente na perspectiva de emissão
 Europeia,                                                           durante o período em curso ;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1488/95 da                    Considerando que não há qualquer quantidade prevista
 Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as                 para as uvas de mesa e que, em consequência, convém
 normas de execução das restituições à exportação no                 recusar todos os pedidos de certificados com prefixação da
 sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo          restituição apresentados em relação a esse produto na
 Regulamento (CE) n ? 2349/95 (2), e, nomeadamente, o n ?            perspectiva de emissão durante o período em curso,
 1 do seu artigo 4?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1489/95 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2490/
 /95 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser                                   Artigo 1 ?
 pedidos certificados de exportação com prefixação da               Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
 restituição, não integrados no âmbito da ajuda alimentar ;         ção relativos a tomates, avelãs com casca, nozes com casca,
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                   laranjas, limões e maçãs, cujo pedido tenha sido apresen­
 n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas              tado em 25 de Outubro de 1995 ao abrigo do artigo 1 ? do
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a              Regulamento (CE) n ? 1489/95, serão emitidos nas
 superação das quantidades em relação às quais podem ser            percentagens de 4,22 % , de 65,27 % , de 93,58 % , de
 pedidos certificados de exportação ;                               0,76 % , de 2,81 % e de 3,93 % das quantidades pedidas,
                                                                    respectivamente, para tomates, avelãs com casca, nozes
 Considerando que, perante as informações de que hoje               com casca, laranjas, limões e maçãs .
 dispõe a Comissão, a quantidade de 3 879 toneladas de              Em relação aos produtos supracitados, são recusados
 tomates, 87 toneladas de avelãs com casca, 241 toneladas           pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
 de nozes com casca, 30 631 toneladas de laranjas, 10 201           sentados após 25 de Outubro de 1995 e antes de 22 de
 toneladas de limões e 8 616 toneladas de maçãs, constante          Dezembro de 1995 .
 do anexo I do Regulamento (CE) n? 1489/95, diminuída
 e aumentada das quantidades referidas no n ? 1 do artigo           Em relação às uvas de mesa, são recusados os pedidos de
 4? do Regulamento (CE) n? 1488/95, seriam superadas se             certificados de exportação com prefixação da restituição
 não fossem impostas restrições à emissão de certificados           apresentados após 25 de Outubro e antes de 21 de
                                                                    Dezembro de 1995 .
 com prefixação da restituição na sequência dos pedidos
 apresentados desde 25 de Outubro de 1995 ; que é, por
 conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente de redu­                                    Artigo 2 ?
 ção aos pedisos de tomates, de avelãs com casca, de nozes          O presente regulamento entra em vigor em 31 de
 com casca, de laranjas, de limões e de maçãs, apresentados         Outubro de 1995 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(!) JO   n?  L 145 de  29. 6. 1995, p. 68.
(2) JO   n?  L 239 de  7. 10. 1995, p. 1 .
(3) JO   n?  L 145 de  29. 6. 1995, p. 75.
(4) JO   n?  L 256 de  26. 10 . 1995, p. 31 .