CELEX: C2006/331/64
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-237/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão ( Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inquérito — Indeferimento tácito — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Intervenção — Pedidos, fundamentos e argumentos do interveniente )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/29
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão
   (Processo T-237/02) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Procedimento de controlo dos auxílios de Estado - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inquérito - Indeferimento tácito - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Intervenção - Pedidos, fundamentos e argumentos do interveniente»)
   (2006/C 331/64)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Technische Glaswerke Ilmenau GmbH (Ilmenau, Alemanha) (representantes: inicialmente G. Schohe e C. Arhold, em seguida, C. Arhold e N. Wimmer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: por M. V. Kreuschitz, V. Di Bucci e P. Aalto, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: A. Kruse e K. Wistrand, agentes) e República da Finlândia (representante: T. Pynnä, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Schott Glas (Mainz, Alemanha) (representante: U. Soltész, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2002, que recusa à recorrente o acesso a documentos referentes a procedimentos de controlo de auxílios de Estado
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão de 28 de Maio de 2002 é anulada, na parte em que recusa o acesso a documentos referentes aos procedimentos de exame dos auxílios concedidos à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como três quartos das despesas efectuadas pela Technische Glaswerke Ilmenau. Esta última suportará um quarto das suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A Schott Glas, o Reino da Suécia e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 233, de 28.9.2002.