CELEX: C2007/095/98
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-60/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Reino de Espanha/Comissão

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/49
            
         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Reino de Espanha/Comissão
   (Processo T-60/07)
   (2007/C 95/98)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na parte que é objecto do recurso;
            
         
               —
            
            
               Condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Reino de Espanha impugna a decisão, na medida em que a mesma prevê uma correcção financeira relativamente ao incumprimento das condições ambientais nas retiradas de frutas e hortaliças para a alimentação animal na Comunidade Valenciana durante os exercícios de 2001, 2002 e 2003, em montantes, respectivamente, de 2 858 447,88 Eur, 4 357 238,89 Eur e 3 679 878,76 Eur.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:
   
               —
            
            
               A inexistência das irregularidades denunciadas pela Comissão, uma vez que a regulamentação da Comunidade Valenciana não deu origem a um circuito paralelo de biodegradação;
            
         
               —
            
            
               A violação do princípio da proporcionalidade pela correcção financeira fixada, na medida em que, por um lado, a Comissão não determinou qual o montante real do risco financeiro em que as alegadas irregularidades fizeram incorrer o FEOGA e, por outro lado, os controlos efectuados pelas autoridades espanholas em matéria de retirada de produtos para alimentação animal eram largamente superiores aos exigidos pela regulamentação comunitária.
            
         
               —
            
            
               A titulo subsidiário, a falta parcial de fundamento da correcção financeira aplicada.