CELEX: C2001/134/60
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo T-53/01: Recurso interposto em 6 de Março de 2001 pela Poste italiane SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 134/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.5.2001
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos               O recorrente afirma que a Comissão justifica essa decisão
invocados no processo T-93/00 Alessandrini e o./Comissão (2).          alegando que as autoridades do Paraguai manifestaram certas
                                                                        reservas em relação a ele, mas omite os elementos fácticos e
                                                                        jurı́dicos de que o recorrente devia ter conhecimento para,
(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.                                      tal sendo o caso, poder defender a sua própria conduta
(2) JO C 176 de 24.6.2000, p. 25.                                       profissional.
                                                                        O recorrente considera que a decisão em questão viola o
                                                                        artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários, já que é contrária ao
                                                                        interesse do serviço. Com efeito, em sua opinião, o interesse
                                                                        do serviço exige precisamente que permaneça na sua afectação
                                                                        actual e possa continuar a tarefa complexa que lhe foi confiada
                                                                        e em que já adquiriu uma sólida experiência.
Recurso interposto, em 6 de Março de 2001, por Juergen                  O recorrente alega, por outro lado, que a decisão enferma de
 Schaefer contra a Comissão das Comunidades Europeias                  uma total e completa falta de fundamentação e foi adoptada
                                                                        sem que a Comissão tivesse tomado jamais em consideração
                                                                        a opinião do interessado, contrariamente ao que exige a
                        (Processo T-52/01)                              jurisprudência.
                          (2001/C 134/59)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        Recurso interposto em 6 de Março de 2001 pela Poste
                                                                        italiane SpA contra a Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada, em 6 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                                             peias
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Juergen                                      (Processo T-53/01)
Schaefer, representado pelo advogado Juan Ramón Iturriaga-
goitia.
                                                                                                   (2001/C 134/60)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
—     anular a decisão adoptada pela Comissão em 12 de
                                                                        Deu entrada em 6 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
      Fevereiro de 2001 relativa à transferência do recorrente
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      de Montevideu (Uruguai) para Bruxelas;
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Poste
                                                                        italiane SpA, representada pelos advogados Michele Roberti,
—     anular, tal sendo o caso, a nota adoptada pela Comissão          Petrus Mathijsen, Alessandra Perrazzelli, Elisabetta Rubini e
      em 30 de Novembro de 2000 que anuncia uma futura                  Andrea Sandulli.
      decisão de transferência do recorrente de Montevideu
      (Uruguai) para Bruxelas;                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     ordenar a suspensão imediata e, tal sendo o caso, a              —      anular a decisão impugnada;
      posterior anulação de qualquer procedimento iniciado
      com vista ao provimento da vaga produzida com a ordem             —      condenar a Comissão no pagamento das despesas do
      de transferência do recorrente;                                          processo.
—     ordenar, tal sendo o caso, a anulação da nomeação               Fundamentos e principais argumentos
      correspondente de um funcionário para ocupar o cargo;
                                                                        Pelo presente recurso, a Poste italiane S.p.A. pede a anulação
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.                    da decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa
                                                                        a um processo de aplicação do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado
                                                                        CE, respeitante à prestação em Itália de novos serviços postais
Fundamentos e principais argumentos                                     que garantem a entrega em data ou hora certas. Esta decisão
                                                                        confirma a incompatibilidade com o Tratado do artigo 4.o,
                                                                        n.o 4, do Decreto legislativo n.o 261, de 22 de Julho de 1999,
O recorrente, destacado na Delegação da Comissão Europeia             adoptado para a transposição da Directiva 97/67/CE do
em Montevideu (Uruguai) recebeu notificação de uma decisão,           Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de
com data de 12 de Fevereiro de 2001, através da qual era                1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do
afectado a Bruxelas, com efeitos a partir de 12 de Março de             mercado interno dos serviços postais comunitários e a melho-
2001.                                                                   ria da qualidade de serviços (1).
 ---pagebreak--- 5.5.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 134/29
A Comissão contesta, em especial, a inclusão na área reservada     —     a não observância dos princı́pios e regras respeitantes à
de um serviço de entrega em data e hora certas de envios de                 protecção dos serviços de interesse económico geral, e
correspondência gerados electronicamente sensı́veis ao factor               nomeadamente, dos serviços universais. São considerados
tempo.                                                                      a este respeito, os custos particularmente elevados do
                                                                            serviço postal universal em Itália, e ainda o impacto
                                                                            destabilizador da decisão em questão em relação ao
                                                                            equilı́brio financeiro do prestador do serviço universal.
Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
                                                                      (1) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.
—    que na decisão final a Comissão alterou essencialmente
     elementos essenciais da infracção censurada na comuni-
     cação de acusações inerentes designadamente: à definição
     do mercado relevante e à qualificação e à apreciação
     jurı́dica da infracção. Considera a este respeito que, na
     decisão final a Comissão também não define o mercado
     relevante com base numa série de prestações adicionais
     que, consideradas no seu conjunto, conferem ao serviço           Recurso interposto em 16 de Março de 2001 por The
     um significativo valor adicional em relação ao serviço          Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
     postal de base. Pelo contrário, a Comissão refere uma                             nização do Mercado Interno
     única prestação suplementar (a entrega em data e hora
     certas de envios de correio electrónico time sensitive) como
     elemento para determinar por si só um autónomo                                          (Processo T-63/01)
     mercado relevante.
                                                                                                 (2001/C 134/61)
—    que a Comissão não permitiu à recorrente e às autoridades
     italianas dar a conhecer de modo útil seu próprio ponto                             (Lı́ngua do processo: francês)
     de vista. Por outro lado, enquanto na comunicação de
     acusações a Comissão tinha considerado que a Directiva
     97/67/CE era essencial para a apreciação jurı́dica do caso      Deu entrada em 16 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
     em apreço, pelo contrário, na decisão final, essa directiva    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     nem é citada. Quanto a este ponto, a recorrente insiste          Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
     no facto de que a interpretação da directiva é decisiva         por The Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnatti
     para o exame da compatibilidade do decreto em causa.             (Estados Unidos), representada por Thierry van Innis, advo-
     Efectivamente, se a Comissão quisesse apreciar correcta-        gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
     mente o decreto em causa nos termos das disposições da
     Directiva 97/67/CE, deveria concluir que a disposição           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     nacional controvertida estava plenamente de acordo com
     o conteúdo e a finalidade da própria directiva.
                                                                      —     anular a decisão da Câmara de Recurso, de 14 de
                                                                            Dezembro de 2000;
—    que a definição do mercado relevante é incerta e genérica,      —     condenar o Instituto na totalidade das despesas.
     na medida em que se limita a identificar o serviço em
     causa com base em indı́cios genéricos, entre os quais,
     essencialmente, a certeza dos prazos (data/hora) da              Fundamentos e principais argumentos
     entrega e a circunstância de que o prazo de entrega de
     cada envio é objecto de uma relação contratual com o
     utente. A definição do mercado relevante também não é          O recurso tem em vista a decisão da Terceira Câmara de
     fundamentada à luz das circunstâncias relevantes e pela          Recurso do Instituto, de 14 de Dezembro de 2000 (processo
     prática da Comissão. Por outro lado, prescinde de qual-        R 74/1998-3), que julgou improcedente o recurso da re-
     quer consideração de preço praticado em relação à              corrente da decisão de 18 de Março de 1998, em que o
     clientela.                                                       examinador se recusou a proceder ao registo da marca
                                                                      comunitária requerida sob o n.o 230680, com base num
                                                                      fundamento absoluto nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alı́neas e),
                                                                      i), do Regulamento 40/94 sobre a marca comunitária.
—    a inexistência de um abuso de posição dominante, na
     medida em que seria errada a hipótese invocada pela
     Comissão de uma extensão de poder de mercado da Poste          Recorde-se a este propósito que, por decisão de 15 de Março
     italiane no mercado de serviços tradicionais de entrega          de 1999, a mesma Câmara de Recurso tinha recusado um
     reservados ao mercado confinante e distinto da entrega           pedido de registo sobre a mesma marca. Esta decisão foi
     em data/hora certas de envios time sensitive.                    anulada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de