CELEX: 52001PC0525
Language: pt
Date: 2001-09-25
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o direito autónomo da pauta aduaneira comum aplicável ao alho (código NC 0703 20 00)

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52001PC0525

Proposta de regulamento do Conselho que altera o direito autónomo da pauta aduaneira comum aplicável ao alho (código NC 0703 20 00)  /* COM/2001/0525 final - ACC 2001/0219 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o direito autónomo da pauta aduaneira comum aplicável ao alho (código NC 0703 20 00)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 2 de Maio do 2000, o Conselho autorizou a Comissão a notificar à OMC que a Comunidade Europeia tinha a intenção de alterar o direito consolidado para o alho da posição pautal 0703 20 00 e que estava pronta, no âmbito do artigo XXVIII do GATT 1994, a iniciar negociações e consultas com os membros da OMC.2. As negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e a Republica da Argentina, único membro da OMC com interesse como principal fornecedor, foram concluídas com êxito sob forma de uma troca de cartas aprovada em nome da Comunidade por decisão do Conselho de 28 de Maio de 2001. O acordo em questão, aplicável a partir de 1 de Junho de 2001, foi notificado à OMC em 18 de Junho de 2001.3. A CE aceita abrir um contingente pautal para o alho cujo volume seja igual a 38 370 toneladas, sendo o direito aplicável dentro do contingente de 9,6%. O direito consolidado aplicável fora do contingente é fixado em 1 200 EUR/t + 9,6% ad valorem.4. O direito autónomo aplicável fora do contingente mantêm-se, todavia, fixado em 12,0% ad valorem. Com base nas disposições do Regulamento (CEE) nº 2687/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1230/2001 da Comissão, de 21 de Junho de 2001, os direitos aduaneiros autónomos são aplicáveis quando são inferiores aos direitos convencionais.5. Para permitir ao novo sistema de importação do alho desempenhar plenamente o seu papel, é conveniente aumentar o direito aduaneiro autónomo fixado na pauta aduaneira comum (12%) no mesmo montante específico (1 200 EUR/t) que o previsto para o direito convencional extra contingente com efeitos desde 1 de Junho de 2001.6. A presente proposta visa solicitar ao Conselho a alteração do direito autónomo da pauta aduaneira comum aplicável ao alho.2001/0219 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o direito autónomo da pauta aduaneira comum aplicável ao alho (código NC 0703 20 00)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões em relação ao alho, previstas na lista CXL anexada ao GATT foi aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 2001/404/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001 [2].[2]  JO L 142 de 29.5.2001, p. 7.(2) Por conseguinte, as condições de importação do alho foram alteradas em conformidade em 1 de Junho de 2001. O novo sistema sujeita a importação de alho do código NC 0703 20 00, fora do contingente GATT, a um direito aduaneiro composto por uma taxa ad valorem, fixada em 9,6%, e um montante específico, fixado em 1 200 euros por tonelada líquidos.(3) Para permitir que este sistema desempenhe plenamente o seu papel, é conveniente aumentar o direito aduaneiro autónomo fixado na pauta aduaneira comum no mesmo montante específico que o previsto para o direito convencional extra contingente com efeitos desde 1 de Junho de 2001.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO direito aduaneiro autónomo do alho do código NC 0703 20 00 é composto por uma taxa ad valorem de 12% e por um montante específico de 1 200 euros por tonelada líquidos.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;