CELEX: 62010CN0561
Language: pt
Date: 2010-11-26 00:00:00
Title: Processo C-561/10 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-387/08: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/3
            
         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-387/08: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-561/10 P)
   2011/C 72/05
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tiplepikoinion Pliforikis Kai Tilematikis AE (representantes: N. Korogiannakis, M. Dermitzakis, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do OPOCE (Serviço de Publicações da União Europeia) de rejeitar a proposta da recorrente, e de adjudicar a outro concorrente e de fixar uma indemnização por danos;
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal Geral para que este analise as questões pendentes em ambos os Lotes, incluindo o pedido de indemnização por danos, ainda não analisado pelo Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               condenar o OPOCE no pagamento das despesas suportadas pela recorrente, jurídicas e outras, incluindo as relacionadas com o processo inicial, mesmo que venha a ser negado provimento ao presente recurso, e as relacionadas com o presente recurso, no caso de este vir a merecer provimento.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente alega que, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral incorreu num erro de direito e interpretou erradamente o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (1) e o artigo 149.o das normas de execução ao aceitar que, uma vez que a proposta da recorrente não atingiu o limiar de 70 %, a Comissão, correctamente, não comunicou à recorrente os méritos relativos do proponente escolhido. Além disso, a recorrente sustenta que o acórdão não está suficientemente fundamentado, uma vez que o Tribunal Geral não analisou em profundidade e individualmente a alegação relativa à violação do princípio da transparência e da igualdade de tratamento.
   A recorrente alega igualmente que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação, uma vez que, não obstante ter reconhecido que, relativamente a vários sub-critérios, os comentários na decisão impugnada eram vagos e genéricos e não explicaram as classificações atribuídas à proposta do proponente, e que a decisão impugnada enferma de vício por falta de fundamentação em vários dos critérios de classificação, concluiu que «a indicação dos motivos relativos a numerosos outros critérios e sub-critérios de classificação é adequada». Além disso, o Tribunal Geral errou na sua interpretação do dever de fundamentação, ao considerar que vários dos comentários do Comité de Avaliação cumpriram este dever, não examinou em profundidade e não fundamentou individual e suficientemente os argumentos da recorrente relativos à violação do princípio da transparência e da igualdade de tratamento.
   
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (JO L 248, p.1)