CELEX: 62008CA0246
Language: pt
Date: 2009-10-29 00:00:00
Title: Processo C-246/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia ( Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 2. o , n. o  1, e 4. o , n. os 1 e 2 — Conceito de actividades económicas — Gabinetes públicos de assistência jurídica — Serviços de assistência jurídica prestados no âmbito de um processo judicial em contrapartida de uma contribuição parcial paga pelo beneficiário — Conceito de nexo directo entre o serviço prestado e a contrapartida recebida )

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-246/08) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 1 e 2 - Conceito de “actividades económicas” - Gabinetes públicos de assistência jurídica - Serviços de assistência jurídica prestados no âmbito de um processo judicial em contrapartida de uma contribuição parcial paga pelo beneficiário - Conceito de “nexo directo” entre o serviço prestado e a contrapartida recebida»)
   2009/C 312/10
   Língua do processo: finlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Aalto e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, ponto 1, e 4.o, n.os 1, 2 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional que reserva um tratamento diferente em matéria de IVA a serviços de aconselhamento jurídico, consoante sejam prestados por juristas privados ou por juristas que trabalham para gabinetes públicos de assistência jurídica — Distorções de concorrência
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas
            
         
      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.