CELEX: 32000R2002
Language: pt
Date: 2000-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2002/2000 da Comissão, de 21 de Setembro de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

22.9.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 238/37
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2002/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Setembro de 2000
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                       exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de
                                                                              contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  restituição específica para a fixação prévia das restitui-
                                                                              ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             diferentes objectivos.
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última            (5)     Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/                     os Estados Unidos da América relativo às exportações de
/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu               massas alimentícias da Comunidade para os Estados
artigo 13.o,                                                                  Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do
                                                                              Conselho (6), é necessário diferenciar a restituição em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                    relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum                       1902 19 em função do seu destino.
do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (4) e, nomeada-              (6)     Nos termos do n.os 3 e 5, do artigo 4.o do Regulamento
mente, o n.o 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo               (CE) n.o 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restitu-
13.o,                                                                         ição reduzida tendo em conta o montante da restituição
                                                                              à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
Considerando o seguinte:                                                      termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da
                                                                              Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                              pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999 (8), válido no
(1)     Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regula-
                                                                              período considerado de fabricação destas mercadorias.
        mento (CEE) n.o 1766/92 e com o n.o 1 do artigo 13.o
        do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as
        cotações ou os preços no mercado mundial dos                  (7)     As bebidas espirituosas são consideradas como menos
        produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes dois               sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico.
        regulamentos e os preços na Comunidade pode ser                       No entanto, o Protocolo n.o 19 dos actos relativos à
        coberta por uma restituição à exportação.                             adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê
                                                                              a adopção de medidas necessárias para facilitar a utili-
                                                                              zação de cereais comunitários no fabrico de bebidas
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13
                                                                              espirituosas obtidas a partir de cereais. Convém,
        de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos
                                                                              portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos
        agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não
                                                                              cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas.
        abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns
        de aplicação de regime relativas à concessão das restitui-
        ções à exportação e os critérios de fixação dos seus          (8)     É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa
        montantes (5), especificou os produtos para os quais se               que tenha em conta, por um lado, as previsões de
        pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião              despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
        da sua exportação sob a forma de mercadorias abran-
        gidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento           (9)     O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer
        (CEE) n.o 1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento                      parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
        (CE) n.o 3072/95.
(3)     Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do
        artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        restituição por 100 quilogramas de cada um dos
        produtos de base considerados deve ser fixada mensal-
        mente.
                                                                                                   Artigo 1.o
(4)     Os compromissos assumidos em matéria de restituições
        que podem ser concedidas à exportação de produtos             As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base do
        agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas          anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e referidos no
        pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela        artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou n.o 1 do artigo
        fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por          1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, alterado, exportados sob
        consequência, é conveniente tomar medidas para salva-         a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo B
                                                                      do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou no anexo B do Regula-
                                                                      mento (CE) n.o 3072/95, são fixadas como indicado no anexo.
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  329  de 30.12.1995, p. 18.                                  (6) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(4) JO L  193  de 29.7.2000, p. 3.                                    (7) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(5) JO L  177  de 15.7.2000, p. 1.                                    (8) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.
 ---pagebreak--- L 238/38             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22.9.2000
                           Artigo 2.o                                  nem será pedido, aplica-se a taxa de restituição sem ter em
                                                                       conta o montante da restituição à produção.
Em caso de utilização de certificado de restituição emitido antes      A prova referida no parágrafo precedente será prestada medi-
de 14 de Julho de 2000, e para as mercadorias constantes do            ante apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, aplica-se uma taxa           transformador do produto de base em causa, que ateste que,
de restituição reduzida tendo em conta o montante da restitui-         para este último produto, o benefício de uma restituição à
ção à produção.                                                        produção previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 1722/93 não foi
                                                                       nem será pedido. Esta declaração será controlada nos termos
Todavia, se, no momento da admissão da declaração de expor-            do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.
tação e em apoio do pedido de pagamento da restituição à
exportação, o operador apresentar prova de que, para os                                           Artigo 3.o
produtos de base que serviram para o fabrico das mercadorias
a exportar, o benefício da concessão de uma restituição à              O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de
produção previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 1722/93 não foi           2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Erkki LIIKANEN
                                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 22.9.2000              PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              L 238/39
                                                                       ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 21 de Setembro de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
              produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                                    I do Tratado
                                                                                                                                   (em EUR/100 kg)
                                                                                                         Taxas das restituições em EUR/100 kg
    Código NC                                     Designação das mercadorias (1)                             em caso
                                                                                                        de fixação prévia             outros
                                                                                                         das restituições
   1001 10 00       Trigo duro:
                    – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                      códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                              —                       —
                    – Outros casos                                                                              —                       —
   1001 90 99       Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                    – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                      códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                              —                       —
                    – Outros casos:
                    – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o
                        1520/2000 (2)                                                                           —                       —
                    – – Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o                                —                       —
                    – – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3)                                —                       —
                    – – Outros casos                                                                            —                       —
   1002 00 00       Centeio                                                                                   3,898                   3,898
   1003 00 90       Cevada
                    – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3)                                  —                       —
                    – Outros casos                                                                              —                       —
   1004 00 00       Aveia                                                                                     2,893                   2,893
   1005 90 00       Milho utilizado sob a forma de:
                    – Amido:
                    – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o
                        1520/2000 (2)                                                                         1,719                   1,719
                    – – Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o                              1,719                   1,719
                    – – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3)                              0,666                   0,666
                    – – Outros casos                                                                          2,737                   2,737
                    – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC
                      1720 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50,
                      1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (4):
                    – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o
                        1520/2000 (2)                                                                         1,034                   1,034
                    – – Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o                              1,034                   1,034
                    – – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3)                              0,500                   0,500
                    – – Outros casos                                                                          2,053                   2,053
                    – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3)                                0,666                   0,666
                    – Outras formas (incluindo em natureza)                                                   2,737                   2,737
                    Fécula de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante da
                    transformação de milho:
                    – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 (2)       1,719                   1,719
                    – – Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o                              1,719                   1,719
                    – – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3)                              0,666                   0,666
                    – Outros casos                                                                            2,737                   2,737
 ---pagebreak--- L 238/40                    PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            22.9.2000
                                                                                                                                                             (em EUR/100 kg)
                                                                                                                                  Taxas das restituições em EUR/100 kg
      Código NC                                             Designação das mercadorias (1)                                            em caso
                                                                                                                                 de fixação prévia              outros
                                                                                                                                  das restituições
ex 1006 30                Arroz branqueado:
                          – de grãos redondos                                                                                         12,500                   12,500
                          – de grãos médios                                                                                           12,500                   12,500
                          – de grãos longos                                                                                           12,500                   12,500
     1006 40 00           Trincas de arroz                                                                                             2,400                    2,400
     1007 00 90           Sorgo                                                                                                          —                        —
(1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do
    Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão (JO L 177 de 15.7.2000, p. 1).
(2) A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50, salvo aplicação do artigo 2.o
(3) As mercadorias que constam do anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93.
(4) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem
    direito à restituição à exportação.