CELEX: 31973R1640
Language: pt
Date: 1973-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1640/73 do Conselho, de 18 de Junho de 1973, que altera o Regulamento (CEE) nº 2049/69 que estabelece as regras gerais relativas à desnaturação do açúcar com vista à alimentação animal

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31973R1640

Regulamento (CEE) nº 1640/73 do Conselho, de 18 de Junho de 1973, que altera o Regulamento (CEE) nº 2049/69 que estabelece as regras gerais relativas à desnaturação do açúcar com vista à alimentação animal  

Jornal Oficial nº L 165 de 22/06/1973 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0156  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0156  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0051  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0051 

REGULAMENTO (CEE) No 1640/73 DO CONSELHO de 18 de Junho de 1973 que altera o Regulamento (CEE) no 2049/69 que estabelece as regras gerais relativas à desnaturação do açúcar com vista à alimentação animalO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1014/73 (2) e, nomeadamente, o  no 7 do seu artigo 9o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, durante várias campanhas açucareiras, apenas foi fixado um prémio de desnaturação para o açúcar branco a desnaturar segundo processos determinados para poder satisfazer as necessidades de açúcar da apicultura;  Considerando que a experiência mostrou que, quando o açúcar desnaturado for utilizado num sector determinado, se tornava indispensável poder determinar, ao mesmo tempo que o prémio de desnaturação, o destino especial do açúcar susceptível de beneficiar  desse prémio; que o destino do açúcar apenas pode ser actualmente determinado quando se recorrer ao procedimento de concurso; que se relevou útil prever esta possibilidade quando o prémio for fixado de maneira uniforme para toda a Comunidade; que, para  esse fim, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 2049/69 do Conselho, de 17 de Outubro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas à desnaturação açúcar com vista à alimentação animal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 2863/71 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2049/69 é aditado o parágrafo seguinte:  «Pode ser previsto que o açúcar para o qual seja fixado um prémio de desnaturação tenha um destino especial.»   Artigo 2o  O no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2049/69 é revogado.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 18 de Junho de 1973.  Pelo Conselho O Presidente A. LAVENS   (1) JO no L 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 106 de 20. 4. 1973, p. 1.(3) JO no L 263 de 21. 10. 1969, p. 1.(4) JO no L 288 de 31. 12. 1971, p. 1.