CELEX: 31995R0625
Language: pt
Date: 1995-03-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 625/95 DA COMISSÃO de 22 de Março de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

23 . 3. 95          ÍPT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 65/25
                                    REGULAMENTO (CE) N? 625/95 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Março de 1995
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 21 de Março de 1995 no que respeita às moedas
n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,                                     Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao atçúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­               branco, fixados no anexo.
são (^ com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 616/95 (6) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n ? 1957/94 aos dados de          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3 .
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(Ó JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(6) JO n? L 64 de 22. 3. 1995, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 65/26     Γ ΡΤ Ί                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            23. 3. 95
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Março de 1995, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                     Montante do direito nivelador 0
                                   1701 11 10                                                 38,46 (')
                                   1701 11 90                                                 38,46 (')
                                   1701 1210                                                 38,46 (')
                                   1701 12 90                                                38,46 (')
                                   1701 91 00                                                48,17
                                   1701 99 10                                                48,17
                                   1701 99 90                                                48,17 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
               aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
               aromatizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.