CELEX: 31984R3014
Language: pt
Date: 1984-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3014/84 do Conselho, de 23 de Outubro de 1984, que fixa, para a campanha de comercialização de 1984/1985, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a tomar em consideração de acordo com os n.° s 5 e 6 do artigo 11.° do Regulamento n.° 136/66/CEE

03 / Fasc. 32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      165
384R3014
30 . 10 . 84                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 285 / 1
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3014/84 DO CONSELHO
                                                     de 23 de Outubro de 1984
              que fixa para a campanha de comercialização de 1984/ 1985, o preço representativo de mercado
              e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a
              tomar em consideração de acordo com os n?s 5 e 6 do artigo 11 ? do Regulamento
                                                           n? 136/66/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                destinada, no decurso de cada campanha oleícola, ao fi­
                                                                     nanciamento dos organismos profissionais reconhecidos
                                                                     referidos no n? 3 do citado artigo e, ao financiamento de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   acções visando a promoção do consumo de azeite na
Económica Europeia,                                                  Comunidade ; que é conveniente fixar as percentagens
                                                                     referidas para a campanha de comercialização 1984/
                                                                     / 1985 ,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66 / CEE do
Conselho de 22 de Setembro de 1966 que estabelece uma
organização comum de mercado no sector das matérias                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2260/ 84 (2) e, nomeadamente,
pela segunda alínea do n? 4 do artigo 4? e pelo n? 6 do
artigo 11 ?,                                                                                   Artigo 1°
                                                                     O preço representativo de mercado e o preço-limiar do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               azeite para a campanha de comercialização de 1984 /
                                                                     / 1985 são fixados como se segue :
Considerando que o preço representativo de mercado
deve ser fixado segundo os critérios previstos nos artigos           — preço representativo de mercado : 196,87 ECUs por
7? e 10? do Regulamento n? 136/66/CEE ;                                  100 quilogramas,
Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de tal               — preço-limiar : 195,74 ECUs por 100 quilogramas .
modo que o preço de venda do produto importado se
situe, no local de passagem da fronteira fixado nos ter­
mos do artigo 9? do Regulamento n? 136/66 /CEE, ao                                             Artigo 2°
nível do preço representativo de mercado, tendo em
conta a incidência das medidas referidas no n? 6 do ar­              1 . Para a campanha de comercialização de 1984/
tigo 11 ? do citado regulamento ;                                    / 1985 , a percentagem da ajuda ao consumo referida no
                                                                     n? 5 do artigo 11 ? do Regulamento n? 136 /66/CEE é
                                                                     fixado em 2,2 .
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à
fixação do preço representativo de mercado e do preço­
limiar ao nível indicado no artigo 1 ? do presente regula­           2 . Para a campanha de comercialização de 1984 /
mento ;                                                              / 1985, a percentagem da ajuda ao consumo a afectar às
                                                                     acções referidas no n? 6 do artigo 11 ? do Regulamento
                                                                     n? 136 / 66 / CEE é fixada em 4 .
Considerando que, em virtude dos n?s 5 e 6 do artigo
11 ? do Regulamento n? 136/66/CEE, uma certa percen­
tagem do montante da ajuda ao consumo deve ser
                                                                                               Artigo 3°
O JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025 /66.                             O presente regulamento entra em vigor a 1 de Novem­
(2) JO n? L 208 de 3 . 8 . 1984, p. 1 .                              bro de 1984 .
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    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito no Luxemburgo em 23 de Outubro de 1984.
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                                                A. DEASY