CELEX: 31993R0634
Language: pt
Date: 1993-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 634/93 da Comissão, de 18 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 920/92 relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação do açúcar branco

N? L 67/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19. 3 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 634/93 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Março de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 920/92 relativo a um concurso permanente
                 para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação do
                                                       açúcar branco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           urgência, convém prever que esta medida entre em vigor
                                                                 no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dades Europeias ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de gestão do açúcar,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 13?, o n? 5 do seu artigo 18? e os n?5 4 e 7 do seu
artigo 19?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 608/72 do
Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as             O n? 4 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 920/92
regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta         passa a ter a seguinte redacção :
sensível dos preços no mercado mundial (3), e, nomeada­
                                                                     « 4. Em derrogação do n? 2, não se efectuará o
mente, o n? 1 do seu artigo 1 ?,
                                                                     concurso parcial previsto para quarta-feira, 7 de Abril
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 920/92 da                    de 1993 .».
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 31 /93 (*), estabelece, no n? 2 do                                  Artigo 2?
artigo 4?, que é efectuado semanalmente um concurso ;
que, no entanto, devido a dificuldades de ordem adminis­        O presente regulamento entra em vigor na data seguinte
trativa, é conveniente suprimir o concurso parcial previsto      ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
para quarta-feira, 7 de Abril de 1993 ; que, dada a sua          Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO  n? L 75 de 28. 3. 1972, p. 5.
(4) JO  n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
O   JO  n? L J de 9. 1 . 1993, p. 18.