CELEX: 22006D0035
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  35/2006, de  10 de Março de 2006 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

1.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/53
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 35/2006
   de 10 de Março de 2006
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Directiva 2001/25/CE (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao ponto 56-R [Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão], é aditado o seguinte ponto:
               
                           «56-S.
                        
                        
                           
                              32005 L 0045: Directiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Directiva 2001/25/CE (JO L 255 de 30.9.2005, p. 160).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No ponto 56-J (Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0045: Directiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 160).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Directiva 2005/45/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 92 de 30.3.2006, p. 34.
   
      (2)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 160.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.