CELEX: 31996R0880
Language: pt
Date: 1996-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 880/96 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

15. 5 . 96            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 118/25
                                   REGULAMENTO (CE) N? 880/96 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Maio de 1996
                   que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                   certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                          certificados de exportação pendentes
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                      Artigo 1 ?
  Europeia,                                                      1 . Fica suspensa, no período entre 15 e 17 de Maio de
                                                                 1996, a emissão de certificados de exportação dos
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                produtos lácteos dos códigos NC 0402 91 , 0402 99,
                                                                 0406 30, 0406 90 23, 0406 90 78 e 0406 90 87.
  Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do leite e dos              2. Não será dado seguimento aos pedidos de certifi­
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        cados para os produtos dos códigos NC 0402 91 e 0402 99
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 2931 /95 da Comissão (2),       que se encontram em instância e cujos certificados deve­
                                                                 riam ser emitidos a partir de 15 de Maio de 1996.
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                 3. Será dado seguimento aos pedidos de certificados
  Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as            para os produtos do código NC 0406 apresentados em 10
 regras especiais de execução das restituições à exportação      de Maio de 1996 que se encontram em instância e cujos
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     certificados deveriam ser emitidos a partir de 17 de Maio
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 de 1996 .
 n? 823/96 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8 ?,
                                                                 4. Não será dado seguimento aos pedidos de certifi­
                                                                 cados para os produtos dos códigos NC 0406 30,
 Considerando que o mercado de certos produtos lácteos           0406 90 23, 0406 90 78 e 0406 90 87 apresentados em 13
 se caracteriza por instabilidade; que é necessário evitar       e 14 de Maio de 1996 que se encontram em instância e
 pedidos especulativos que podem levar à distorção da            cujos certificados deveriam ser emitidos a partir de 20 de
 concorrência entre operadores ou ameaçar a continuidade         Maio de 1996.
 das exportações durante o resto do período em causa; que
 se torna necessário suspender temporariamente a emissão                                  Artigo 2?
 de certificados para os produtos em causa e não emitir os
 certificados para alguns desses produtos cujo pedido esteja    O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Maio de
 pendente,                                                       1996.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
12) JO n? L 307 de 20. 12. 1 995, p. 10.
(3) JO n? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
(4) JO n ? L 111 de 4. 5. 1996, p. 9.