CELEX: 62019CN0675
Language: pt
Date: 2019-09-09 00:00:00
Title: Processo C-675/19 SA: Pedido de autorização para efetuar uma penhora de bens apresentado em 9 de setembro de 2019 – Ntinos Ramon/Comissão Europeia

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/21
            
         
      Pedido de autorização para efetuar uma penhora de bens apresentado em 9 de setembro de 2019 – Ntinos Ramon/Comissão Europeia
      (Processo C-675/19 SA)
      (2019/C 432/26)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Ntinos Ramon (representantes: Achilleas Dimitriadis e Charalampos Pogiatzis, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O requerente pede:
      
                  Α.
               
               
                  Que o Tribunal de Justiça ordene o levantamento da imunidade da Comissão Europeia, na aceção do artigo 1.o do Protocolo (n.o 7) (1) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, e autorize a notificação e execução:
                  
                              1)
                           
                           
                              Da penhora provisória de bens de um terceiro (Garnishee Order Nisi) datada de 26 de junho de 2019 e proferida pelo Eparchiako Dikastirio Ammochostou (Tribunal Regional de Famagusta) em Chipre;
                           
                        
                              2)
                           
                           
                              De quaisquer outras medidas adotadas pelo referido órgão jurisdicional;
                           
                        
                              3)
                           
                           
                              De quaisquer outras medidas conexas.
                           
                        
            
                  Β.
               
               
                  Qualquer medida e/ou resolução que o Tribunal de Justiça considere equitativa e imparcial no presente processo.
               
            
                  C.
               
               
                  A condenação nas despesas do processo, incluindo IVA.
               
            
         (1)  JO 2016, C 202, p. 266.