CELEX: 21997D1002(04)
Language: pt
Date: 1997-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité misto do EEE nº 36/97 de 29 de Maio de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21997D1002(04)

Decisão do Comité misto do EEE nº 36/97 de 29 de Maio de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 270 de 02/10/1997 p. 0024 - 0024

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 36/97 de 29 de Maio de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 47/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Decisão 96/511/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1996, relativa aos questionários previstos pelas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE, 84/360/CEE e 85/203/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2AA (Decisão 94/741/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:«2AB. 396 D 0511: Decisão 96/511/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1996, relativa aos questionários previstos pelas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE, 84/360/CEE e 85/203/CEE do Conselho (JO L 213 de 22. 8. 1996 p. 16).».Artigo 2º Fazem fé os textos da Decisão 96/511/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO L 291 de 14. 11. 1996, p. 41.(2) JO L 213 de 22. 8. 1996, p. 16.