CELEX: 32001R2480
Language: pt
Date: 2001-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2480/2001 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2001, que determina a quantidade disponível, para o primeiro semestre de 2002, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos

Avis juridique important

|

32001R2480

Regulamento (CE) n.° 2480/2001 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2001, que determina a quantidade disponível, para o primeiro semestre de 2002, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos  

Jornal Oficial nº L 334 de 18/12/2001 p. 0026 - 0027

Regulamento (CE) n.o 2480/2001 da Comissãode 17 de Dezembro de 2001que determina a quantidade disponível, para o primeiro semestre de 2002, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2856/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1529/2001 da Comissão(5), que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Julho de 2001, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, os pedidos de licença de importação, apresentados para os produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 2508/97, disseram respeito, quanto a determinados produtos, a quantidades inferiores às disponíveis; que é conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada produto em questão, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2508/97, é indicada em anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.(4) JO L 332 de 28.12.2000, p. 49.(5) JO L 202 de 27.7.2001, p. 11.ANEXOQuantidades disponíveis, em toneladas, para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>