CELEX: 62018CN0204
Language: pt
Date: 2018-03-18 00:00:00
Title: Processo C-204/18 P: Recurso interposto em 18 de março de 2018 pela Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquivir (Pebagua) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de janeiro de 2018 no processo T-715/16, Pebagua/Comissão

201807130332003992018/C 268/262042018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180318202121Processo C-204/18 P: Recurso interposto em 18 de março de 2018 pela Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquivir (Pebagua) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de janeiro de 2018 no processo T-715/16, Pebagua/Comissão
 ---documentbreak--- C2682018PT2010120180318PT0026201212Recurso interposto em 18 de março de 2018 pela Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquivir (Pebagua) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de janeiro de 2018 no processo T-715/16, Pebagua/Comissão
   (Processo C-204/18 P)2018/C 268/26Língua do processo: espanhol
      Partes
   
   
      Recorrente: Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquivir (Pebagua) (representante: A. J. Uceda Sosa, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
            —
         
         
            Anulação integral do despacho do Tribunal Geral que é objeto do recurso;
         
      
            —
         
         
            Decisão definitiva do litigio pelo Tribunal de Justiça, concedendo provimento ao pedido apresentado pela recorrente na primeira instância e, para o efeito, anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016 (
                  1
               ), ou, subsidiariamente, anulação da inclusão e seus efeitos da espécie Procambarus clarkii na Lista da União aprovada pelo referido regulamento;
         
      
            —
         
         
            Condenação da Comissão nas despesas de ambas instâncias.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No despacho recorrido, o Tribunal Geral não analisa o mérito do processo uma vez que considera o recurso inadmissível pelo facto de a recorrente não ter legitimidade ativa, o que pressupõe uma violação do segundo requisito relativo à legitimidade ativa previsto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, dado que o regulamento controvertido afeta diretamente as empresas representadas pela recorrente sem necessidade de medidas de execução.
   (
         1
      )	Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 189, p. 4).