CELEX: 31986R1611
Language: pt
Date: 1986-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1611/86 da Comissão, de 27 de Maio de 1986, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N ? L 142/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 5 . 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1611/86 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Maio de 1986
                 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de
                                                      ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio
                                                                de 1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                de fornecimento de leite desnatado em pó, de manteiga e
                                                                de butteroil a título de ajuda alimentar ^, com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331 /82 do               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e       n? 3826/85 (6) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento          prazos e condições de fornecimento bem como o processo
(CEE) n? 2750/77 ('), e, nomeadamente, o n? 1 , primeiro        a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
parágrafo, do seu artigo 3?,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 232/86 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que fixa as regras de       de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
execução para 1986 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do leite e dos                                       Artigo 1 ?
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1335/86 (4), e, nomeada­         Os organismos de intervenção procedem às disposições do
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                 Regulamento (CEE) n? 1354/83, ao fornecimento de leite
                                                                em pó desnatado a título de ajuda alimentar nas condições
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      que figuram no anexo.
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 1 949 toneladas de leite
em pó desnatado a fornecer fob, cif ou entregue no                                        Artigo 2?
destino.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que se deve, por conseguinte, proceder a           após a data da sua publicação no Jornal Oficial das
esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu          Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (<) JO n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1 .
 (2) JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 3.
 (3) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                         (*) JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
 (<  JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.                           16) JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 5. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 142/ 17
                                                             ANEXO
                                                     Anuncio de concurso (')
                  Designação do lote                                A                                       B
 1 . Programa :                                                                        1986
     a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                    UNHCR
 3 . País de destino                                                                 Somália
 4. Estádio e local de entrega                               Cif Mogadíscio                            Cif Berbera
 5. Representante do beneficiário (2) (3)
 6. Quantidade total                                              800 t                                   750 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                   Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção
 9. Características específicas                                   Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10. Embalagem                                                                         25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem       « GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO UNHCR
                                                    PROGRAMME OF ASSISTANCE IN SOMALIA / FOR FREE DISTRIBUTION /
                                                            MOGADISCIO •                               BERBERA »
12. Período de embarque                                                  Antes de 15 de Agosto de 1986
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­                              23 de Junho de 1986
     ção das ofertas
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                              Antes de 31 de Agosto de 1986
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas                                                   7 de Julho de 1986
15 . Diversos                                                                           (4)
 ---pagebreak--- N? L 142/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28 . 5. 86
                   Designação do lote                                                   C
 1 . Programa :                                                                        1986
      a) Base jurídica                                            Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                              Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                          UNRWA Supply Division — P.O. Box 70 — A — 1400 Vienna
                                                                                  Telex 135310
 3 . País de destino                                                                   Israel
 4. Estádio e local de entrega                                                     Cif Ashdod
  5. Representante do beneficiário (3)                                                   —
  6. Quantidade total                                                                 399 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                   Mercado da Comunidade
  8 . Organismo de intervenção                                                           —
  9. Características específicas                                 Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10 . Embalagem                                    20 kg segundo o ponto 4.1 . (1 000 g) do Anexo I B do Regulamento (CEE)
                                                                                   n? 1354/83
11 . Inscrições complementares na embalagem       « TO UNRWA FOR FREE DISTRIBUTION TO PALESTINE REFUGEES /
                                                                                   ASHDOD »
12. Período de embarque                                                 Antes de 15 de Agosto de 1986
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                         23 de Junho de 1986
1 4. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n? 1354/83 :
      a) Período de embarque                                             Antes de 31 de Agosto de 1986
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                  7 de Julho de 1986
15 . Diversos                                                                         (4) H (6)
 ---pagebreak--- 28 . 5. 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 142/ 19
           NOTAS
           (') O presente anexo, juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades
               Europeias n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
           (2) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 229 de 26 de Agosto de
               1983, página 2.
           (3) O adjudicatário entrará em contacto com o beneficiário a mais rapidamente possível, para deter­
               minar os documentos de expedição necessários.
           (4) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das
               Comunidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
           (*) O adjudicatário transmite aos representantes do beneficiário, no momento da entrega, um certifi­
               cado sanitário .
           í6) A entregar em contentores de 20 pés ; condições : FCL/LCL Shippers-count-load and stowage (cls).