CELEX: 62013TJ0630
Language: pt
Date: 2014-09-26
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014.#DK Recycling und Roheisen GmbH contra Comissão Europeia.#Ambiente – Diretiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 – Decisão 2011/278/UE – Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha – Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas – Liberdade de empresa – Direito de propriedade – Proporcionalidade.#Processo T‑630/13.