CELEX: 31992R2923
Language: pt
Date: 1992-10-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2923/92 da Comissão, de 7 de Outubro de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da África do Sul

8 . 10. 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 292/21
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2923/92 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Outubro de 1992
                  que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da
                                                            África do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                     previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                                  compensação na importação de maçãs originárias da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      África do Sul,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2602/92 da                  O Regulamento (CEE) n? 2602/92 é revogado.
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2789/92 (4), instituiu um direito de
compensação na importação de maçãs originárias da
África do Sul ;                                                                               Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas maçãs originárias da            O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro
África do Sul não houve cotações durante seis dias úteis             de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1992.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
     JKJ n7 LÊ iib ae zu . j . IY / Z, p. i .
 O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
 (3) JO n? L 262 de 8. 9. 1992, p. 13.
 (4) JO n? L 281 de 25. 9. 1992, p. 47.