CELEX: C2001/134/08
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo C-59/01: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 134/4                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.5.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 14 de Dezembro de 2000, no                        dos Special Commissioners (United Kingdom), de 6 de
processo entre Christoph-Dornier-Stiftung für Klinische                  Fevereiro de 2001, no processo entre Océ van der Grinten
                Psychologie e Finanzamt Gießen                                      NV e os Inland Revenue Commissioners
                        (Processo C-45/01)                                                       (Processo C-58/01)
                          (2001/C 134/06)                                                          (2001/C 134/07)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho dos
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                         Special Commissioners (United Kingdom), de 6 de Fevereiro
Bundesfinanzhof, de 14 de Dezembro de 2000, no processo
                                                                         de 2001, no processo entre Océ van der Grinten NV e os
entre Christoph-Dornier-Stiftung für Klinische Psychologie e
                                                                         Inland Revenue Commissioners, que deu entrada na Secretaria
Finanzamt Gießen, que deu entrada na Secretaria em 2 de
                                                                         do Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro de 2001. Os Special
Fevereiro de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
                                                                         Commissioners (United Kingdom) solicitam ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1.    São abrangidos pelo conceito de «operações estreitamente         1.    Nas circunstâncias referidas no pedido de decisão prejudi-
      conexas» com a hospitalização e a assistência médica,                   cial, a imposição de 5 % especificada na subalı́nea ii) da
      para efeitos do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea b) da Directiva           alı́nea a) do n.o 3 do artigo 10.o da convenção de 1980
      77/388/CEE (1) do Conselho, os tratamentos psico-tera-                   entre o Reino Unido e os Paı́ses Baixos sobre a dupla
      pêuticos prestados numa policlı́nica explorada por uma                   tributação (a seguir «imposição de 5 %») constitui uma
      Fundação (instituição de utilidade pública) que emprega               retenção na fonte sobre os lucros que a filial distribui à
      psicólogos diplomados, autorizados segundo a lei que                    sua sociedade-mãe na acepção do n.o 1 do artigo 5.o da
      rege a prática dos serviços de saúde, mas que não são                Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho, de 23 de Julho de
      reconhecidos como médicos?                                               1990 (a seguir «Directiva»)?
2.    O conceito de «outros estabelecimentos da mesma natu-              2.    Caso a imposição de 5 % constitua uma retenção na
      reza devidamente reconhecidos» a que se refere o                         fonte, o seu efeito é preservado pelo disposto no n.o 2 do
      artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea b) da Directiva 77/388/CEE                artigo 7.o da Directiva?
      do Conselho pressupõe um processo formal de reconheci-
      mento, ou este reconhecimento pode constar doutras                 3.    Caso a imposição de 5 % apenas seja válida nos termos
      disposições (por exemplo, das disposições relativas à                  do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva, é o
      assunção dos custos pelas Instituições de Segurança                    n.o 2 do artigo 7.o da Directiva inválido por falta de
      Social) que se apliquem de modo geral a estabelecimentos                 fundamentação ou de consulta do CES e do Parlamento
      hospitalares, centros de assistência médica e outros                     Europeu, com a consequência de que não tem por efeito
      estabelecimentos?                                                        preservar o direito de o Reino Unido cobrar a imposição
                                                                               de 5 %?
      Estão reunidas as condições de isenção do imposto
      quando as Instituições competentes de segurança social
      não reembolsam ao doente os custos do tratamento                  (1) Relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e
      psicoterápico prestado pelos colaboradores da recorrente              sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225,
      ou apenas os reembolsam em parte?                                      20.08.1990, p. 6).
3.    Os tratamentos psicoterápicos prestados pela recorrente
      estão isentos de imposto em razão do princı́pio da
      neutralidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado,
      pelo facto de que os psicoterapeutas que a recorrente
      emprega terem podido prestar os mesmos serviços com
      isenção do imposto, ao abrigo do artigo 13.o, A, n.o 1,           Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2001 pela Comis-
      alı́nea c) da Directiva 77/388/CEE, se se tivessem inscrito        são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
      como sujeitos passivos independentes?                                                              liana
4.    A recorrente poderá invocar a isenção do volume de                                       (Processo C-59/01)
      negócios correspondente aos tratamentos psicoterápicos
      ao abrigo do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́neas b) e c) da
                                                                                                   (2001/C 134/08)
      Directiva 77/388/CEE?
                                                                         Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
(1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                         República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, representada por Christina Tufvesson e Antonio
                                                                         Aresu, na qualidade de agentes.
 ---pagebreak--- 5.5.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 134/5
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Com efeito, no que respeita à comunicação dessas informações,
                                                                        as empresas de seguros que operam em Itália em regime de
—     Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-          livre estabelecimento ou de livre prestação de serviços só têm
      gações para ela resultantes da Directiva 92/49/CEE (1) do        que prestar contas às autoridades competentes do Estado-
      Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação         -Membro de origem.
      das disposições legislativas, regulamentares e administra-
      tivas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera
      as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva         Finalmente, segundo o último perı́odo do n.o 5-C do artigo 2.o
      sobre o «seguro não vida»), ao instituir e manter em vigor       do decreto 70, as empresas de seguros que operam em Itália,
      um sistema de congelamento das tarifas aplicáveis a              incluindo as que desenvolvem a sua actividade em regime de
      todos os contratos de seguro de responsabilidade civil            livre estabelecimento ou de livre prestação de serviços, são
      decorrente da circulação de veı́culos a motor, relativos a       obrigadas a contribuir para o financiamento e os custos de
      um risco situado em território italiano, sem distinção          gestão do banco de dados criado por este mesmo decreto. Esta
      entre as companhias de seguros que têm sede em Itália e          exigência está ligada à obrigação de informação do ISVAP,
      as empresas de seguros que aı́ desenvolvem a sua                  prevista no artigo 2.o do Decreto, obrigação esta contrária ao
      actividade através de sucursais ou em regime de livre             disposto no artigo 44.o da directiva. Por conseguinte, esta
      prestação de serviços, infringindo deste modo:                   obrigação de contribuição para o financiamento do banco de
                                                                        dados imposta às empresas que operam em regime de livre
      a)    o princı́pio da liberdade de fixação de preços e da        estabelecimento ou de livre prestação de serviços no território
            abolição das fiscalizações prévias ou sistemáticas       italiano é, também ela, claramente contrária ao direito comuni-
            dos preços e dos contratos, a que se referem os             tário.
            artigos 6.o, 29.o e 39.o da referida directiva;
      b)    o disposto no artigo 44.o da mesma directiva, a
            respeito do regime de recolha de informações sobre
                                                                        (1) JO L 228 de 11.08.1992, p. 1.
            o montante dos prémios, dos sinistros e das comis-
            sões, bem como sobre a frequência e o custo médio
            dos sinistros e as trocas de informações entre
            as autoridades de controlo do Estado-Membro de
            origem e as do Estado-Membro de acolhimento;
—     Condenar a República Italiana nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 2001 (fax de
A Comissão considera que:                                              9 de Fevereiro de 2001), por Anna Maria Campogrande
                                                                        do acórdão proferido em 5 de Dezembro de 2000 pela
O congelamento das tarifas e de outros elementos da oferta              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
comercial, bem como a imposição, a todas as empresas de                Comunidades Europeias, no processo T-136/98 entre
seguros que operam no ramo da RC automóvel, de proporem                A. M. Campogrande e Comissão das Comunidades
contratos, mesmo na fórmula tarifária bonus-malus, com                                            Europeias
franquia absoluta por montantes inferiores a 500 000 ITL e
não superiores a 1 000 000 ITL, devem ser considerados como                                  (Processo C-62/01 P)
medidas incompatı́veis com o princı́pio da liberdade de fixação
de tarifas consagrado pelos artigo 6.o, 29.o e 39.o da Directiva
92/49/CEE. As seguradoras que proponham contratos que                                            (2001/C 134/09)
cubram um risco situado no território italiano não têm o
direito de fixar livremente estes elementos da sua oferta
comercial. Esta restrição à liberdade de fixação de tarifas não é    Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
justificável.                                                          Justiça das Comunidades Europeias (fax de 9 de Fevereiro de
                                                                        2001), um recurso interposto por A. M. Campogrande,
                                                                        representada por Anne Krywin, advogada, com domicı́lio
Os n.os 5-A a 5-D do artigo 2.o do Decreto 70 de 28 de Março            escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 5 de
de 2000, que conferem ao ISVAP [Istituto per la vigilanza sulle         Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de
assicurazioni private e di interesse collettivo (instituto para a       Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
fiscalização dos seguros privados e de interesse colectivo)]           T-136/98 entre A. M. Campogrande e Comissão das Comuni-
competência para fiscalizar as empresas de seguros que                  dades Europeias.
exercem no ramo dos «seguros obrigatórios dos veı́culos a
motor» relativemente às medidas a que se referem os n.os 2 a 4
do mesmo artigo são incompatı́veis com o regime previsto no            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
artigo 44.o da directiva a respeito da recolha de informações
sobre o montante dos prémios, dos sinistros e das comissões e
sobre a frequência e o custo médio dos sinistros e as trocas de         —      anular o acórdão T-136/98 proferido pelo Tribunal de
informações entre as autoridades de controlo do Estado-                       Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2000 na parte
-Membro de origem e as do Estado-Membro de acolhimento.                        em que considera: