CELEX: C1997/181/19
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-317/96

N? C 181 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            14 . 6 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of             4 . Quando devem estes critérios legais ser aplicados a
Lords, por despacho desse órgão jurisdicional, de 13 de                  uma medida tomada por um Estado-membro ? Especi­
Março de 1997, no auto Regina contra Secretary of                        ficamente, em que momentos no tempo, ou em qual­
State for Employment, ex parte: Nicole Seymor-Smith e                    quer outro momento, devem estes ser aplicados à me­
                              Laura Perez                                dida :
                       ( Processo C-167/97 )
                                                                         a ) Quando a medida é adoptada;
                           ( 97/C 181 / 18 )
                                                                         b ) Quando a medida entre em vigor;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                  c ) Quando o trabalhador é despedido ?
da House of Lords, de 13 de Março de 1997, no processo
                                                                    5 . Quais são as condições legais para a demonstração da
entre Regina e Secretary of State for Employment, ex par­                justificação objectiva, para os efeitos da discriminação
te: Nicole Seymor-Smith e Laura Perez, que deu entrada
                                                                         indirecta nos termos do artigo 119 ?, de uma medida
na Secretaria do Tribunal de Tustiça em 2 de Maio de
1997 .
                                                                         adoptada pelo Estado-membro na prossecução da sua
                                                                         política social ? Especificamente, que elementos deve
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                  apresentar o Estado-membro em apoio dos seus funda­
pronuncie sobre as seguintes questões :                                  mentos de justificação ?
1 . Constitui a atribuição de reparação pela violação do
     direito de não ser despedido sem justa causa nos ter­          (') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
     mos de uma legislação nacional como o Employment                   1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
     Protection ( Consolidation ) Act 1978 [Lei ( consolidada )         tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
                                                                        ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi­
     de 1978 sobre a protecção de emprego] uma « remune­                ções de trabalho (JO n ? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 ,
     ração », na acepção do artigo 119 ? do Tratado CE ?                p . 70 ).
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, cai­
     em na alçada do artigo 119 ? ou da Directiva 76/207/
     /CEE H as condições que determinam se um trabalha­
     dor tem o direito de não ser despedido sem justa cau­
     sa ?                                                                         Cancelamento do processo C-3 17/96 (')
3 . Quais os critérios legais a utilizar para decidir da ques­                               ( 97/C 181 / 19 )
     tão de saber se uma medida tomada por um Estado­
     -membro produz um grau tal de efeitos diferentes con­          Por despacho de 29 de Janeiro de 1997, o Presidente do
     soante se trate de homens e mulheres que deve ser con­         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     siderada como redundando numa discriminação                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-3 17/
     indirecta para os efeitos do disposto no artigo 119 ? do       /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú­
     Tratado CE, salvo quando se demonstre fundar-se em             blica Italiana .
     factores objectivamente justificados e diferentes do
     sexo ?                                                         O JO n? C 336 de 9 . 11 . 1996 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             escritório do advogado Charles Duro, 4, boulevard Royal,
                      de 9 de Abril de 1997                         contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
                                                                    Théofanis Christoforou, Yves Renouf e Gérard Berscheid ),
no processo T-47/95 : Terres rouges consultant SA e outros          apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes : Arthur
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')                Brautigam e Jürgen Huber ), Reino de Espanha ( agente :
(Organização comum de mercado — Bananas — Regime                    Rosario Silva de Lapuerta ) e República Francesa ( agentes:
de importação — Acordo-quadro sobre as bananas con­                 Catherine de Salins e Frédéric Pascal ), que tem por objecto
cluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais           um pedido de anulação do Regulamento ( CE ) n? 3224/94
do Uruguay Round — Regulamento (CE) n°.. 3224/94 —                  da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece
Medidas comunitárias transitórias para a execução do                medidas transitórias para a aplicação do acordo-quadro
acordo-quadro — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)            sobre as bananas concluído no âmbito das negociações co­
                                                                    merciais multilaterais do Uruguay Round (JO n? L 337,
                            ( 97/C 181 /20 )
                                                                    p . 72 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção
                  (Língua do processo: francês)                     alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh,
                                                                    J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes; secretário : A.
No processo T-47/95 , Terres rouges consultant SA, estabe­          Mair, administrador, proferiu, em 9 de Abril de 1997, um
lecida em Paris, Cobana import SARL, estabelecida em                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Rungis ( França ), SIPEF NV, estabelecida em Antuérpia
( Bélgica ), representadas por Michel Aurillac, advogado no         1.    O recurso é inadmissível.