CELEX: C2001/173/13
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 20 de Fevereiro de 2001 no processo C-192/99 [Pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Manjit Kaur, com a intervenção de: Justice ("Cidadania da União — Nacionalidade de um Estado-Membro — Declarações do Reino Unido no que respeita à definição do termo nacional — Cidadão dos territórios britânicos ultramarinos")

C 173/8                  PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             16.6.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     perante um órgão jurisdicional nacional. Em semelhante caso, o
                                                                             órgão jurisdicional nacional está vinculado pelo carácter definitivo do
                   de 15 de Fevereiro de 2001                                direito antidumping aplicável por força do artigo 1.o, ponto 2, do
                                                                             Regulamento n.o 2849/92 aos rolamentos de esferas fabricados pela
                                                                             Nachi Fujikoshi Corporation e importados pela Nachi Europe GmbH.
no processo C-239/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Nachi
       Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld (1)                           (1) JO C 246 de 28.8.1999.
(«Polı́tica comercial comum — Defesa contra as práticas de
dumping — Artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (CEE)
n.o 2849/92 — Alteração do direito antidumping definitivo
sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior
diâmetro exterior excede 30 mm — Pedido de decisão                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
prejudicial para apreciação da validade — Não interposição
de recurso de anulação do regulamento pelo recorrente no                                        de 20 de Fevereiro de 2001
                         processo principal»)
                                                                             no processo C-192/99 [Pedido de decisão prejudicial da
                            (2001/C 173/12)                                  High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
                                                                             Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of
                                                                             State for the Home Department, ex parte: Manjit Kaur,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            com a intervenção de: Justice (1)
                                                                             («Cidadania da União — Nacionalidade de um Estado-
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na Colectânea   -Membro — Declarações do Reino Unido no que respeita à
                             da Jurisprudência)                              definição do termo “nacional” — Cidadão dos territórios
                                                                                                   britânicos ultramarinos»)
No processo C-239/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                          (2001/C 173/13)
pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Nachi
Europe GmbH e Hauptzollamt Krefeld, uma decisão a tı́tulo                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
prejudicial sobre a validade do artigo 1.o, ponto 2, do
Regulamento (CEE) n.o 2849/92 do Conselho, de 28 de
Setembro de 1992, que altera o direito antidumping definitivo,               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
instituı́do pelo Regulamento (CEE) n.o 1739/85, sobre as                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro
exterior excede 30 mm, originários do Japão (JO L 286, p. 2),              No processo C-192/99, relativo a um pedido apresentado ao
o Tribunal, composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e V. Skouris,               do artigo 234.o CE pela High Court of Justice (England &
presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,          Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office) (Reino Unido),
L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:                destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,              entre The Queen e Secretary of State for the Home Department,
proferiu em 15 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte                  ex parte: Manjit Kaur, com a intervenção de: Justice, uma
decisória é a seguinte:                                                     decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 8.o
                                                                             e 8.o-A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
                                                                             artigos 17.o CE e 18.o CE), bem como da declaração do Reino
Nem o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de            Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à
1995, NTN Corporation e Koyo Seiko/Conselho (T-163/94 e                      definição da palavra «nacionais», anexa à Acta Final do Tratado
T-165/94), nem o do Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de                relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
1998, Comissão/NTN e Koyo Seiko (C-45/95), tiveram por efeito               Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às
afectar a validade do artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (CEE)              Comunidades Europeias (JO 1972, L 73 p. 196), da nova
n.o 2849/92 do Conselho, de 28 de Setembro de 1992, que altera               declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
o direito antidumping definitivo, instituı́do pelo Regulamento (CEE)         Irlanda do Norte relativa à definição da palavra «nacionais» (JO
n.o 1739/85, sobre as importações de rolamentos de esferas cujo             1983, C 23, p. 1) e da declaração n.o 2 relativa à nacionalidade
maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão, na             de um Estado-Membro, anexa à Acta Final do Tratado da
medida em que fixa um direito antidumping aplicável aos rolamentos          União Europeia (JO 1992, C 191, p. 98), o Tribunal de
de esferas fabricados pela Nachi Fujikoshi Corporation.                      Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                             C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris,
Um importador destes produtos, como a Nachi Europe GmbH, que                 presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,
sem dúvida alguma gozava de um direito de recurso, perante o                L. Sevón (relator), R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-
Tribunal de Primeira Instância, para obter a anulação do direito            -geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
antidumping que incide sobre estes produtos, mas que não interpôs           em 20 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória
tal recurso, não pode seguidamente invocar a invalidade deste direito       é a seguinte:
 ---pagebreak--- 16.6.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 173/9
Para determinar se uma pessoa tem a qualidade de nacional do Reino        1)    As disposições conjugadas dos artigos 4.o e 1.o do Regulamento
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na acepção do direito             n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo
comunitário, é relevate a Declaração de 1982 do Governo do Reino              à aplicação do princı́pio da livre prestação de serviços aos
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à definição da           transportes marı́timos internos nos Estados-Membros (cabota-
palavra «nacionais», que substituiu a Declaração de 1972 do Governo            gem marı́tima), apenas permitem submeter a prestação de
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à                serviços regulares de cabotagem marı́tima de, entre e para as
definição da palavra «nacionais», anexa à Acta Final do Tratado                ilhas à obtenção de uma autorização administrativa prévia
relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino                 quando:
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades
Europeias.
                                                                                —     possa ser demonstrada uma necessidade real de forneci-
( 1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                           mento de serviços públicos devido à insuficiência dos
                                                                                      serviços regulares de transporte numa situação de livre
                                                                                      concorrência;
                                                                                —     for igualmente demonstrado que esse regime de autori-
                                                                                      zação administrativa prévia é necessário e proporcionado
                                                                                      ao objectivo prosseguido;
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   de 20 de Fevereiro de 2001                                   —     tal regime for fundamentado em critérios objectivos,
                                                                                      não discriminatórios e conhecidos antecipadamente pelas
                                                                                      empresas interessadas.
no processo C-205/99 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunal Supremo): Asociación Profesional de Empresas
Navieras de Lı́neas Regulares (Analir) e o. contra Adminis-
                  tración General del Estado (1)                         2)    O direito comunitário não se opõe ao poder de um Estado-
                                                                                -Membro incluir nas condições de concessão e de manutenção e
                                                                                autorização administrativa prévia como meio de impor obri-
(«Livre circulação de serviços — Cabotagem marı́tima —                         gações de serviço público a um armador comunitário uma
Condições de concessão e de manutenção de uma autorização                   condição que permite apreciar a sua solvabilidade, tal como a
administrativa prévia — Aplicação concomitante de impo-                        exigência segundo a qual este último deve ter em dia o
sição de obrigações de serviço público e de contrato de serviço              pagamento das suas dı́vidas fiscais ou de segurança social,
                              público»)                                        dando ao referido Estado-Membro a possibilidade de controlar
                                                                                a capacidade de prestação do serviço desse armador, na
                          (2001/C 173/14)                                       medida em que é a condição seja aplicada numa base não
                                                                                discriminatória.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          3)    O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3577/92 deve ser
                                                                                interpretado no sentido de que permite ao Estado-Membro,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               numa mesma linha ou num mesmo trajecto marı́timo, importa
                     Colectânea da Jurisprudência)                              obrigações de serviço público às empresas de navegação e
                                                                                simultaneamente celebrar com outras empresas contratos de
No processo C-205/99, que tem por objecto um pedido                             fornecimento de serviços públicos na acepção do artigo 2.o,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                 n.o 3, do referido regulamento, para a participação no mesmo
pelo Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter no                           transporte regular de, entre e para as ilhas, na medida em que
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Asociación                 possa ser demonstrada uma necessidade real de serviço público
Profesional de Empresas Navieras de Lı́neas Regulares (Analir)                  e na medida em que essa aplicação concomitante seja feita
e o. e Administración General del Estado, uma decisão a tı́tulo               numa base não discriminatória e seja justificada em relação ao
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 4.o do                objectivo de interesse público prosseguido.
Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de
Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da livre
prestação de serviços aos transportes marı́timos internos nos
Estados-Membros (cabotagem marı́tima) (JO L 364, p. 7), o                 (1) JO C 204 de 17.7.1999.
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
presidente, C. Gulmann e M. Wathelet, presidentes de secção,
D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen, F. Macken e
N. Colneric, S. von Bahr e C. W. A. Timmermans (relator),
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-
-Hubeau, chefe de divisão, proferiu, em 20 de Fevereiro de
2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: