CELEX: C1996/095/06
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 2 de Fevereiro de 1996 no processo C-257/95: Gérard Bresle e Préfet de la Région Auvergne e Préfet du Puy-de-Dôme (Pedido prejudicial - Inadmissibilidade)

N? C 95/4           r PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 3 . 96
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               Fundamentos e principais argumentos
                   de 2 de Fevereiro de 1996
                                                                   — Violação de formalidades essenciais, artigo 33 ?, pri­
 no processo C-257/95 : Gérard Bresle e Préfet de la Région           meiro parágrafo, do Tratado CECA:
            Auvergne e Préfet du Puy-de-Dôme ( 1 )
                                                                      — determinação incorrecta e incompleta dos factos
           (Pedido prejudicial — Inadmissibilidade)                        sobre os quais assenta a decisão da Comissão,
                      v     ( 96/C 95/06 )
                                                                      — violação da obrigação de fundamentação e do direito
                                                                           de ser ouvido :
                 (Língua do processo: francês)
                                                                           — a Comissão ignorou o argumento, apresentado a
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   título de cooperação pelo governo federal , de que
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                              a redução temporária da capacidade prevista
 No processo C-257/95 , que tem por objecto um pedido                         pelo adquirente da empresa privatizada justifi­
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                   cava , de acordo com os critérios habitualmente
 do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Clermont­                      utilizados pela Comissão ( ver relatório sobre a
 -Ferrand ( França ), destinado a obter, no processo pendente                 concorrência de 1993 ) um auxílio de montante
 neste órgão jurisdicional entre Gérard Bresle, por um lado , e               correspondente,
 Préfet de la Région Auvergne e Préfet du Puy-de-Dôme, por                — a Comissão não ponderou os principais argu­
 outro, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação                mentos da recorrente respeitantes às avaliações
do artigo 95? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ,                          de natureza comercial feitas no contexto da
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente , C. N.                     decisão de concessão de crédito de Dezembro de
Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch,                     1993 ,
presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler,
J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,                 — a Comissão não examinou a questão de saber
J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm , L. Sevón e M.                           qual teria sido o comportamento dum Banco
Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Cosmas,                     gerido segundo critérios de economia privada
secretário : R. Grass, proferiu, em 2 de Fevereiro de 1996 ,                  que não se encontrasse em igual posição nas
um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                               circunstâncias concretas em Dezembro de 1993 .
                                                                              De qualquer forma, o entendimento de que
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal                     nenhum Banco privado teria concedido um
administratif de Clermont-Ferrand, por decisão de 27 de                       empréstimo a título de entrada de capital não
Junho de í 995, é inadmissível.                                               constitui fundamentação suficiente para prescin­
                                                                              dir da discussão quanto às possibilidades alter­
(!) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                            nativas de financiamento .
                                                                   — Violação do direito substantivo que rege os auxílios do
                                                                      Estado [artigo 4?, alínea c ) do Tratado CECA e artigo 1 ?,
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , pela                  n? 2 da Decisão n? 3855/91 /CECA da Comissão, que cria
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                   normas comunitárias para os auxílios à siderurgia ]:
                    Comunidades Europeias                             — o artigo 1 ? da decisão impugnada qualifica errada­
                      ( Processo C-404/95 )                               mente como subvenção, na acepção do artigo 4?,
                           ( 96/C 95/07 )                                 alínea c ), do Tratado CECA, o empréstimo de 20
                                                                          milhões de marcos concedido em 1984 pelo Ham­
                (Língua do processo: alemão)                              burgische Landesbank Girozentrale ( HLB ), a pedido
                                                                          da Freie und Hansestadt Hamburg às sociedades do
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de                    consórcio, para constituição do capital estatutário
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    da Neue Hamburger Stahlwerke GmbH ( HSW ). A
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                       Freie und Hansestadt Hamburg tinha , de acordo
República Federal da Alemanha , representada pelo Dr .                    com os dados conhecidos nessa época , um interesse
Ernst Röder, Ministerialrat no ministério alemão da Eco­                  financeiro essencial na prossecução da empresa
nomia, com domicílio em D-53107 Bona , pelo Dr. Michael                   através dum consórcio; a evolução efectiva veio
Schütte, advogado no Kammergericht Berlin, com domicílio                  confirmar esta apreciação .
na rue de la Loi , 99-101 , B-1040 Bruxelas, e pelo Dr .
                                                                          Mesmo que a Comissão considere o empréstimo de
Wolfgang Mueller-Stöfen, advogado no Oberlandesgericht                    20 milhões de marcos como um auxílio já autorizado
Hamburg.
                                                                          em 1984/1985 , a recorrente, na qualidade de Estado­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    -membro, pode contestar a interpretação errada do
                                                                          conceito de auxílio, invocando as causas de nulidade
— anular a Decisão da Comissão de 3 1 de Outubro de 1 995                 previstas no artigo 33 ?, primeiro parágrafo, do
    — C(95)2754 final —, relativa a um auxílio do Estado                  Tratado CECA ,
    concedido pela Freie und Hansestadt Hamburg à
                                                                      — a Comissão também não tem razão ao considerar o
    empresa siderúrgica CECA Hamburger Stahlwerke
    GmbH,                                                                 aumento para 20 milhões de marcos da linha de
                                                                          crédito concedida à HSW pelo HLB — a pedido da
— condenar a recorrida nas despesas .                                     Freie und Hansestadt Hamburg — como um auxílio