CELEX: 22011D0130
Language: pt
Date: 2011-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 130/2011, de 2 de dezembro de 2011 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

15.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/14
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 130/2011
   de 2 de dezembro de 2011
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 253/2011 da Comissão, de 15 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (2) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2010/296/UE da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativa à criação de um registo de produtos biocidas (3) deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 R 0253: Regulamento (UE) n.o 253/2011 da Comissão, de 15 de março de 2011 (JO L 69 de 16.3.2011, p. 7).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 12zy (Decisão 2010/675/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «12zz.
                        
                        
                           
                              32010 D 0296: Decisão 2010/296/UE da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativa à criação de um registo de produtos biocidas (JO L 126 de 22.5.2010, p. 26).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 253/2011 e da Decisão 2010/296/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 80.
   
      (2)  JO L 69 de 16.3.2011, p. 7.
   
      (3)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 26.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.