CELEX: 31986R1658
Language: pt
Date: 1986-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1658/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

30 . 5. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 145/25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1658/86 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Maio de 1986
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão tem conhecimento implica a alteração dos
                                                                  direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                                            Artigo 1 ?
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1335/86 (2) e, nomeada­            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 2 do
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                  no   anexo .
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1371 /86 (3), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 1438/86 (4) ;                                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
do Regulamento (CEE) n? 1371 /86 aos preços de que a              de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice -Presidente
(■) JO  n? L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L 119 de  8 . 5. 1986, p. 19.
O   JO  n? L 120 de  8 . 5. 1986, p. 17.
(4  JO  n? L 129 de  15. 5. 1986, p. 42.
 ---pagebreak--- N ? L 145/26                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 5. 86
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                                 importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                       (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                  N? da pauta                                            Montante do direito
                                aduaneira comum                       Código                   nivelador
             04.01 A I a)                                             0110                           31,57
             04.01 AI b)                                              0120                           29,16
             04.01 A II a) 1                                          0130                           29,16
             04.01 A II a) 2                                          0140                           35,49
             04.01 A II b) 1                                          0150                            27,95
             04.01 Ali b) 2                                           0160                            34,28
             04.01 B I                                                0200                            69,10
             04.01 B II                                                0300                         146,18
             04.01 B III                                               0400                         225,91
             04.02 A I                                                 0500                          26,83
             04.02 A II a) 1                                           0620                         156,72
             04.02 A II a) 2                                           0720                         196,84
             04.02 A II a) 3                                           0820                         199,26
             04.02 A II a) 4                                           0920                         249,45
             04.02 A II b) 1                                           1020                         149,47
             04.02 A II b) 2                                           1120                         189,59
             04.02 A II b) 3                                           1220                         192,01
             04.02 A II b) 4                                           1320                         242,20
             04.02 A III a) 1                                          1420                           30,14
             04.02 A III a) 2                                          1520                           40,69
             04.02 A III b) 1                                          1620                         146,18
             04.02 A III b) 2                                          1720                         225,91
             04.02 B I a)                                              1820                           36,27
             04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg         1,4947 (4)
             04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por kg         1,8959 (4)
             04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por kg         2,4220 («)
             04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por kg         1,4947 0
             04.02 B I b) 2 bb)                                        2620             por kg         1,8959 O
             04.02 B I b) 2 cc)                                        2720             por kg         2,4220 0
             04.02 B II a)                                             2820                           52,91
             04.02 B II b) 1                                           2910             por kg         1,4618 0
             04.02 B II b) 2                                           3010             por kg         2,2591 0
             04.03 A                                                   3110                         265,78
             04.03 B                                                   3210                         324,25
             04.04 A                                                   3300                         217,50 0
             04.04 B                                                   3900                         326,12 0
             04.04 C                                                   4000                         157.44 O
             04.04 Dia)                                                4410                          170,14 0
             04.04 D I b)                                              4510                          184.45 0
             04.04 D II                                                4610                         281,17
              04.04 E I a)                                             4710                         326,12
              04.04 E I b) 1                                           4800                         228,75 (10)
 ---pagebreak--- 30 . 5. 86                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 145/27
                                                 (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            N? da pauta                         Código
                                                                                   Montante do direito
                          aduaneira comum                                                nivelador
           04.04 E I b) 2                                        5000                         1 80,95 (")
           04.04 E I c) 1                                        5210                         135,71
           04.04 E I c) 2                                        5250                         277,67
           04.04 E II a)                                         5310                         326,12
           04.04 E II b)                                         5410                         277,67
           17.02 A II                                            5500                           41,95 (l2)
           21 .07 F I                                            5600                           41,95
           23.07 B I a) 3                                        5700                         114,52
           23.07 B I a) 4                                        5800                         148,90
           23.07 B I b) 3                                        5900                         139,47
           23.07 B I c) 3                                        6000                         114,95
           23.07 B II                                            6100                         148,90
 ---pagebreak--- N? L 145/28                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30 . 5 . 86
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e
     toxígenos e que contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 1 00 quilogramas de produto ;
      (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 22,86 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
      (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
      (b) 22,86 ECUs.
 (é) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em
          proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da
          Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com
          proveniência da Suíça.
 (^ O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do
      artigo 1 ? do Regulamento n? 1767/82.
 (8) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p)
      do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 (') O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do
      Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h)
      do referido anexo importados com proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com
           proveniência do Canadá,
      — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da
           Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com prove­
           niência da Roménia e da Suíça,
      — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
      — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da
           Suíça,
      — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da
           Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo
           importados em proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
       — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação
           aos produtos constantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
       — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
       — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
       — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova
           Zelândia .
(12) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito
       nivelador que é aplicável à lactose da subposição 17.02 A II.
 (13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03,
       04.04 e das subposições 17.02 A e 21.07 FI.