CELEX: 21993A0223(01)
Language: pt
Date: 1991-12-09 00:00:00
Title: Protocolo à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba

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21993A0223(01)

Protocolo à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba  

Jornal Oficial nº L 045 de 23/02/1993 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0086  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0086 

PROTOCOLO à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à comissão internacional para a protecção do ElbaOS  GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,  Tendo em conta a convenção relativa à comissão internacional para a protecção do Elba, de 8 de Outubro de 1990,  ACORDARAM NO SEGUINTE:  Artigo 1o  Para o cumprimento das obrigações que lhe são atribuídas pela convenção, a comissão goza da capacidade jurídica e contratual necessária, de acordo com o direito em vigor na sede do seu secretariado. A comissão goza, designadamente, da  capacidade de celebrar os contratos necessários para o cumprimento das suas funções, de adquirir e alienar bens móveis e imóveis e tem capacidade judiciária. Para esse efeito, a Comissão é representada pelo seu presidente. O presidente pode regular a  sua representação nos termos do regulamento interno.  Artigo 2o  O presente protocolo entra em vigor trinta dias após aquele em que todos os signatários notificarem a República Federal da Alemanha, enquanto depositário, de que se encontram reunidas as condições prévias eventualmente requeridas pelo seu  direito interno para a entrada em vigor.  Feito em Magdeburgo, em 9 de Dezembro de 1991.  Em exemplar único, nas línguas alemã e checa, fazendo fé qualquer dos textos.  Pelo Governo da República Federal da Alemanha Pelo Governo da República Federativa Checa e Eslovaca Pela Comunidade Económica Europeia