CELEX: 62013CA0221
Language: pt
Date: 2014-10-15 00:00:00
Title: Processo C-221/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Trento — Itália) — Teresa Mascellani/Ministero della Giustizia (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 97/81/CE — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, CEEP e CES — Conversão do contrato de trabalho a tempo parcial num contrato a tempo inteiro sem o acordo do trabalhador)

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Trento — Itália) — Teresa Mascellani/Ministero della Giustizia
   (Processo C-221/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 97/81/CE - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, CEEP e CES - Conversão do contrato de trabalho a tempo parcial num contrato a tempo inteiro sem o acordo do trabalhador))
   (2014/C 462/09)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale ordinario di Trento
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Teresa Mascellani
   
      Recorrido: Ministero della Giustizia
   
      Dispositivo
   
   O acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, em especial a sua cláusula 5, ponto 2, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se opõe a uma regulamentação nacional em virtude da qual o empregador pode ordenar a conversão de um contrato de trabalho a tempo parcial num contrato de trabalho a tempo inteiro sem o acordo do trabalhador em causa.
   
      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.