CELEX: 31989R0393
Language: pt
Date: 1989-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 393/89 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1989, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

17. 2. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 45/9
                                REGULAMENTO (CEE) N? 393/89 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Fevereiro de 1989
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                             através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                       com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no               Considerando que, na cobrança dó direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em" conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do               aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4014/88 (4), e,          Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,                                      indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               pelos concorrentes em 13 e 14 de Fevereiro de 1989 leva
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que       indica no Anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4015/88 (% e,            Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,                                      tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
                                                                subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que          Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
nomeadamente, o artigo 5?,                                      contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                                tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                um montante correspondente a 8 % do valor do produto
Conselho, de 17 de Maio dé 1977, relativo à importação          importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
da Turquia ('), com a última redacção que lhe foi dada          direitos niveladores como se indica no Anexo II do
pelo Regulamento (CEE) n? 4016/88 (10), e, nomeada­             presente regulamento,
mente, o n? 2 do artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (u),
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
n? 3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo       Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                constam do Anexo I.
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
dores do azeite :
                                                                                         Artigo 2?
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
0 JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                            produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
14) JO n? L 358 de 27. 1 1. 1988, p. 1 .
(4 JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
(«) JO n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 2.                                                   Artigo 3?
f) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9 .
(«) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           O presente regulamento entra em vigor em 17 de Feve­
f) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                             reiro de 1989.
(10) JO n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 3.
j») JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
H JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                           C 3) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 45/ 10                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            17. 2. 89
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1989.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
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                                                               ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                      Código NC                                                  Países terceiros
                                      1509 10 10                                                     75,00 (')
                                      1509 10 90                                                     75,00 (')
                                      1509 90 00                                                     87,00 0
                                      1510 00 10                                                     75,00 (')
                                      1510 00 90                                                    119,00 0
          (') Relativamente às importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
              directamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
              a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
              b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado
                 o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                 do direito efectivamente instiuído ;
              c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                 sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
              d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                 reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                 exceder o montante do direito efectivamente instituído.
          (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                 dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
          (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                 o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                       Código NC                                                 Países terceiros
                                          \
                                       0709 90 39                                                     16,50
                                       0711 20 90                                                      16,50
                                       1522 00 31                                                     37,50
                                       1522 00 39                                                     60,00
                                       2306 90 19                                                       6,00