CELEX: 22013D0510
Language: pt
Date: 2013-07-01 00:00:00
Title: 2013/510/UE: Decisão n. ° 1/2013 da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito Comum» , de 1 de julho de 2013 , que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 , sobre um regime de trânsito comum

18.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/14
            
         DECISÃO N.o 1/2013 DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»
   de 1 de julho de 2013
   que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
   (2013/510/UE)
   A COMISSÃO MISTA UE-EFTA,
   Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Croácia aderiu à União em 1 de julho de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               Por conseguinte, as versões em língua croata das referências utilizadas na Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («Convenção») deverão ser transferidas das partes reservadas aos países da EFTA e inseridas nas partes reservadas aos Estados-Membros da União.
            
         
               (3)
            
            
               Também é necessário introduzir alterações técnicas na Convenção, resultantes da adesão da Croácia à União, no que respeita aos formulários associados à garantia enumerados no Apêndice III.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de permitir a utilização dos formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data da adesão da Croácia à União, deverá fixar-se um período transitório durante o qual os formulários em questão poderão continuar a ser utilizados, sob reserva de certas adaptações.
            
         
               (5)
            
            
               A Convenção deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O apêndice III da Convenção sobre um regime de trânsito comum é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os formulários cujos modelos figuram nos anexos C1, C2, C3, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção podem continuar a ser utilizados, sob reserva das necessárias adaptações geográficas, até ao final do décimo segundo mês que se segue à data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Reiquiavique, em 1 de julho de 2013.
      
         
            Pela Comissão Mista
         
         
            O Presidente
         
         Snorri OLSEN
      
   
   
      (1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
   
      ANEXO
      
                  1.
               
               
                  No Apêndice III, Anexo B1, o texto relativo à casa n.o 51 é substituído pelo seguinte:
                  «Casa 51:   Estâncias de passagem previstas
                  Códigos de país
                  O código relativo aos países é o código ISO alpha-2 (ISO 3166-1).
                  Os códigos aplicáveis são os seguintes:
                  
                              AT
                           
                           
                              Áustria
                           
                        
                              BE
                           
                           
                              Bélgica
                           
                        
                              BG
                           
                           
                              Bulgária
                           
                        
                              CH
                           
                           
                              Suíça
                           
                        
                              CY
                           
                           
                              Chipre
                           
                        
                              CZ
                           
                           
                              República Checa
                           
                        
                              DE
                           
                           
                              Alemanha
                           
                        
                              DK
                           
                           
                              Dinamarca
                           
                        
                              EE
                           
                           
                              Estónia
                           
                        
                              EL
                           
                           
                              Grécia
                           
                        
                              ES
                           
                           
                              Espanha
                           
                        
                              FI
                           
                           
                              Finlândia
                           
                        
                              FR
                           
                           
                              França
                           
                        
                              GB
                           
                           
                              Reino Unido
                           
                        
                              HR
                           
                           
                              Croácia
                           
                        
                              HU
                           
                           
                              Hungria
                           
                        
                              IE
                           
                           
                              Irlanda
                           
                        
                              IS
                           
                           
                              Islândia
                           
                        
                              IT
                           
                           
                              Itália
                           
                        
                              LT
                           
                           
                              Lituânia
                           
                        
                              LU
                           
                           
                              Luxemburgo
                           
                        
                              LV
                           
                           
                              Letónia
                           
                        
                              MT
                           
                           
                              Malta
                           
                        
                              NL
                           
                           
                              Países Baixos
                           
                        
                              NO
                           
                           
                              Noruega
                           
                        
                              PL
                           
                           
                              Polónia
                           
                        
                              PT
                           
                           
                              Portugal
                           
                        
                              RO
                           
                           
                              Roménia
                           
                        
                              SE
                           
                           
                              Suécia
                           
                        
                              SI
                           
                           
                              Eslovénia
                           
                        
                              SK
                           
                           
                              Eslováquia
                           
                        
                              TR
                           
                           
                              Turquia».
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  No Apêndice III, anexo B6, o título III é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              No quadro das referências linguísticas a «Validade limitada – 99200», o seguinte travessão é inserido entre as referências linguísticas de FR e IT, sendo suprimido da sua atual posição:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          HR
                                       
                                       
                                          Valjanost ograničena»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              No quadro das referências linguísticas a «Isenção – 99201», o seguinte travessão é inserido entre as referências linguísticas de FR e IT, sendo suprimido da sua atual posição:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          HR
                                       
                                       
                                          Oslobođeno»;
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              No quadro das referências linguísticas a «Prova alternativa – 99202», o seguinte travessão é inserido entre as referências linguísticas de FR e IT, sendo suprimido da sua atual posição:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          HR
                                       
                                       
                                          Alternativni dokaz»;
                                       
                                    
                        
                              d)
                           
                           
                              No quadro das referências linguísticas a «Diferenças: mercadorias apresentadas na estância... (nome e país) - 99203», o seguinte travessão é inserido entre as referências linguísticas de FR e IT, sendo suprimido da sua atual posição:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          HR
                                       
                                       
                                          Razlike: Carinarnica kojoj je roba podnesena ……(naziv i zemlja)»;
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              No quadro das referências linguísticas para «Saída de... sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Diretiva/Decisão n.o … - 99204», o seguinte travessão é inserido entre as referências linguísticas de FR e IT, sendo suprimido da sua atual posição:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          HR
                                       
                                       
                                          Izlaz iz…….. podliježe ograničenjima ili pristojbama temeljem Uredbe/Direktive/Odluke br…»;
                                       
                                    
                        
                              f)
                           
                           
                              No quadro das referências linguísticas a «Dispensa de itinerário vinculativo – 99205», o seguinte travessão é inserido entre as referências linguísticas de FR e IT, sendo suprimido da sua atual posição:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          HR
                                       
                                       
                                          Oslobođeno od propisanog plana puta»;
                                       
                                    
                        
                              g)
                           
                           
                              No quadro das referências linguísticas a «Expedidor autorizado – 99206», o seguinte travessão é inserido entre as referências linguísticas de FR e IT, sendo suprimido da sua atual posição:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          HR
                                       
                                       
                                          Ovlašteni pošiljatelj»;
                                       
                                    
                        
                              h)
                           
                           
                              No quadro das referências linguísticas a «Dispensada a assinatura – 99207», o seguinte travessão é inserido entre as referências linguísticas de FR e IT, sendo suprimido da sua atual posição:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          HR
                                       
                                       
                                          Oslobođeno potpisa»;
                                       
                                    
                        
                              i)
                           
                           
                              No quadro das referências linguísticas a «GARANTIA GLOBAL PROIBIDA – 99208», o seguinte travessão é inserido entre as referências linguísticas de FR e IT, sendo suprimido da sua atual posição:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          HR
                                       
                                       
                                          Zabranjeno zajedničko jamstvo»;
                                       
                                    
                        
                              j)
                           
                           
                              No quadro das referências linguísticas a «UTILIZAÇÃO NÃO LIMITADA – 99209», o seguinte travessão é inserido entre as referências linguísticas de FR e IT, sendo suprimido da sua atual posição:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          HR
                                       
                                       
                                          Neograničena uporaba»;
                                       
                                    
                        
                              k)
                           
                           
                              No quadro das referências linguísticas a «Emitido a posteriori - 99210», o seguinte travessão é inserido entre as referências linguísticas de FR e IT, sendo suprimido da sua atual posição:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          HR
                                       
                                       
                                          Izdano naknadno»;
                                       
                                    
                        
                              l)
                           
                           
                              No quadro das referências linguísticas a «Diversos – 99211», o seguinte travessão é inserido entre as referências linguísticas de FR e IT, sendo suprimido da sua atual posição:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          HR
                                       
                                       
                                          Razni»;
                                       
                                    
                        
                              m)
                           
                           
                              No quadro das referências linguísticas a «Por grosso – 99212», o seguinte travessão é inserido entre as referências linguísticas de FR e IT, sendo suprimido da sua atual posição:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          HR
                                       
                                       
                                          Rasuto»;
                                       
                                    
                        
                              n)
                           
                           
                              No quadro das referências linguísticas a «Expedidor – 99213», o seguinte travessão é inserido entre as referências linguísticas de FR e IT, sendo suprimido da sua atual posição:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          HR
                                       
                                       
                                          Pošiljatelj».
                                       
                                    
                        
            
                  3.
               
               
                  No Apêndice III, anexo C1, ponto I, n.o 1, o termo «a República da Croácia» é inserido entre os termos «a República Francesa» e «a República Italiana». É suprimido o termo «a República da Croácia» entre a palavra «e» e o termo «a República da Islândia».
               
            
                  4.
               
               
                  No apêndice III, anexo C2, ponto I, n.o 1, o termo «a República da Croácia» é inserido entre os termos «a República Francesa» e «a República Italiana». É suprimido o termo «a República da Croácia» entre a palavra «e» e o termo «a República da Islândia».
               
            
                  5.
               
               
                  No Apêndice III, anexo C4, ponto I, n.o 1, o termo «a República da Croácia» é inserido entre os termos «a República Francesa» e «a República Italiana». É suprimido o termo «a República da Croácia» entre a palavra «e» e o termo «a República da Islândia».
               
            
                  6.
               
               
                  No Apêndice III, anexo C5, na casa 7, o termo «Croácia» é suprimido entre as palavras «Comunidade Europeia» e «Islândia».
               
            
                  7.
               
               
                  No Apêndice III, anexo C6, na casa 6, o termo «Croácia» é suprimido entre as palavras «Comunidade Europeia» e «Islândia».