CELEX: 21994D0730(01)
Language: pt
Date: 1994-06-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 8/94, de 7 de Junho de 1994, que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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21994D0730(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 8/94, de 7 de Junho de 1994, que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 198 de 30/07/1994 p. 0142 - 0144

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 8/94 de 7 de Junho de 1994 que altera o  protocolo nº  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas  quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  acordo  », e, nomeadamente, os seus  artigos 86º e 98º, Considerando que o protocolo nº  31 deve se alterado de forma a permitir, a partir de 1 de Janeiro  de 1994, a participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) em domínios  específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, DECIDE: Artigo 1º O protocolo nº  31 do acordo é alterado nos termos do disposto nos  artigos 2º a 11º Artigo 2º O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 2º Serviços de informação e segurança dos sistemas de informação 1.  A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão nos programas e acções  comunitários referidos no nº  5. 2.  Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos no nº  5,  em conformidade com o nº  1, alínea a), do artigo 82º do acordo. 3.  A partir do início da cooperação nos programas e acções referidos no nº  5, os Estados da AECL  participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no  desenvolvimento desses programas e acções. 4.  A avaliação e as principais alterações de orientação dos programas no domínio dos serviços de  informação devem respeitar o procedimento referido no nº  3 do artigo 79º do acordo. 5.  Os seguintes actos comunitários, bem como os actos resultantes dos mesmos, são objecto do  presente artigo: -  389  D  0286: Decisão 89/286/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa à realização a  nível comunitário da fase principal do programa estratégico para a inovação e transferência de  tecnologia (1989/1994) (programa Sprint) (JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 12), alterada por: -  394  D  0005: Decisão 94/5/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO nº L 6 de 8. 1. 1994,  p. 25), -  391  D  0691: Decisão 91/691/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que adopta um programa  destinado a estabelecer um mercado interno dos serviços de informação (JO nº L 377 de 31. 12. 1991,  p. 41), -  392  D  0242: Decisão 92/242/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, no domínio da segurança  dos sistemas de informação (JO nº L 123 de 8. 5. 1992, p. 19).  ». Artigo 3º O primeiro travessão do nº  1 do artigo 3º passa a ter seguinte redacção: «  -  programas de orientação política e de acção no domínio do ambiente, nomeadamente no âmbito de  actividades da Comunidade que possam resultar do seguinte acto comunitário: -  393  Y  0517: Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros  reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e  acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p.  1),  ». Artigo 4º No nº  5 do artigo 4º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «  A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão nas várias actividades da  comunidade, incluindo nos programas Eurydice e Arion, que impliquem troca de informações,  incluindo, se for caso disso, contactos e reuniões de peritos, seminários e conferências.  ». Artigo 5º À nota de pé-de-página relativa ao nº  3 do artigo 5º, é aditado o seguinte texto: «  No que respeita à Decisão 91/49/CEE do Conselho, acorda-se em que, a partir de 1 de Janeiro de  1994, os Estados da AECL contribuirão para a cobertura dos custos administrativos relativos ao  acompanhamento das acções da Comunidade integradas na rubrica orçamental B3-4104, "medidas  relativas às pessoas idosas".  ». Artigo 6º a)  O nº  2, primeiro travessão, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «  -  392 Y 0723: Resolução do Conselho, de 13 de Julho de 1992, sobre as futuras prioridades no  desenvolvimento de uma política de defesa do consumidor (JO nº C 186 de 23. 7. 1992, p. 1).  ». b)  O nº  2, segundo travessão, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «  -  593 DC 0378: Segundo plano trienal da Comissão 1993/1995;  ». Artigo 7º Os nºs  2 e 3 do artigo 7º passam a ter a seguinte redacção: «  2.  A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão nos programas e acções  comunitários referidos no nº  5. 3.  Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos no nº  5,  em conformidade com o nº  1, alínea a), do artigo 82º do acordo. 4.  A partir do início da cooperação nos programas e acções referidos no nº  5, os Estados da AECL  participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no  desenvolvimento desses programas e acções. 5.  As partes contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades  comunitárias que possam resultar dos seguintes actos comunitários: -  393 D 0379: Decisão 93/379/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa a um programa  plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e a garantir a  continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas,  na Comunidade (JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68), -  389 Y 1007(01): Resolução do Conselho, de 26 de Setembro de 1989, relativa ao desenvolvimento da  subcontratação na Comunidade (JO nº C 254 de 7. 10. 1989, p. 1), -  390 X 0246: Recomendação do Conselho, de 28 de Maio de 1990, relativa à execução de uma política  de simplificação administrativa nos Estados-membros a favor das pequenas e médias empresas (JO nº L  141 de 2. 6. 1990, p. 55), -  393 Y 1203(01): Resolução do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativa ao reforço da  competitividade das empresas, designadamente das pequenas e médias empresas e do artesanato, e ao  desenvolvimento do emprego (JO nº C 326 de 3. 12. 1993, p. 1).  ». Artigo 8º O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 8º Turismo 1.  A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão nos programas e acções  comunitários referidos no nº  4. 2.  Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos no nº  4,  em conformidade com o nº  1, alínea a), do artigo 82º do acordo. 3.  A partir do início da cooperação nos programas e acções referidos no nº  4, os Estados da AECL  participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no  desenvolvimento desses programas e acções. 4.  As partes contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades  comunitárias que possam resultar do seguinte acto comunitário: -  392 D 0421: Decisão 92/421/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa a um plano de  acções comunitárias a favor do turismo (JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 26).  ». Artigo 9º O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 9º Sector audiovisual 1.  A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão nos programas e acções  comunitários referidos no nº  4. 2.  Os Estados das AECL contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos no nº  4,  em conformidade com o nº  1, alínea a), do artigo 82º do acordo. 3.  A partir do início da cooperação nos programas e acções referidos no nº  4, os Estados da AECL  participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no  desenvolvimento desses programas e acções. 4.  As partes contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades  comunitárias que possam resultar do seguinte acto comunitário: -  390 D 0685: Decisão 90/685/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à execução de um  programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media)  (1991/1995) (JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 37).  ». Artigo 10º É aditado o seguinte artigo: «  Artigo 11º Fomento do comércio 1.  A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão nos programas e acções  comunitários referidos no nº  4, em conformidade com o nº  3 do artigo 21º do acordo. 2.  Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos no nº  4,  em conformidade com o nº  1, alínea a), do artigo 82º do acordo. 3.  A partir do início da cooperação nos programas e acções referidos no nº  4, os Estados da AECL  participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no  desenvolvimento desses programas e acções. 4.  Os seguintes actos comunitários, bem como os actos resultantes dos mesmos, são objecto do  presente artigo: -  387 D 0499: Decisão 87/499/CEE do Conselho, de 5 de Outubro de 1987, que institui um programa  comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de  comunicação (Tedis) (JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 35), -  389 D 0241: Decisão 89/241/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1989, que altera a Decisão  87/499/CEE, que institui um programa comunitário relativo à transferência elecrónica de dados de  uso comercial, que utiliza as redes de comunicação (Tedis) (JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 46), -  391 D 0385: Decisão 91/385/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que institui a segunda fase  do programa Tedis (Trade Electronic Data Interchange Systems) (JO nº L 208 de 30. 7. 1991, p. 66).   ». Artigo 11º É aditado o seguinte artigo: «  Artigo 12º Transporte e mobilidade 1.  A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão nas acções comunitárias  relacionadas com a rubrica orçamental B6-8351 "Transporte e mobilidade", inscrita no orçamento da  Comunidade para 1994. 2.  Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para as acções referidas no nº  1, em  conformidade com o nº  1, alínea a), do artigo 82º do acordo.  ». Artigo 12º A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1994, desde que todas as  notificações previstas no nº  1 do artigo 103º do acordo tenham sido comunicadas ao Comité Misto do  EEE. Artigo 13º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1994. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. SMIDT