CELEX: 31998R0188
Language: pt
Date: 1998-01-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 188/98 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1998 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

24. 1. 98           ¬ PT ¬                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 19/73
                                     REGULAMENTO (CE) Në 188/98 DA COMISSAO             
                                                  de 23 de Janeiro de 1998
                     relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSAO    DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        e condições de fornecimento para determinar as despesas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               daí resultantes,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1292/96 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o në 1, alínea                                Artigo 1ë
b), do seu artigo 24ë,                                           A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista         Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
dos países e organismos susceptíveis de beneficar da ajuda       vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
comunitária e determina os critérios gerais relativos ao        em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;          në 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
Considerando que, após várias decisões relativas à distri-     Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu leite em        totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
pó a certos beneficiários;                                      aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
Considerando que é necessário efectuar esses forneci-           sua proposta é considerada como não escrita.
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
(CE) në 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de                                        Artigo 2ë
1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de
produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) në              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitá-            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
ria (2), que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos     Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1998.
                                                                             Pela Comiss ão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comiss ão
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 19/74       ¬ PT ¬                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24. 1. 98
                                                           ANEXO
                                                           LOTE A
         1. Acção në 1885/1994
         2. Beneficiário (2): Nicarágua
         3. Representante do beneficiário: Programa Integral de Nutrición Escolar (PINE-MED), de la Esso Alta-
            gracia 3c, Abajo Managua. [Tel.: (505-2) 65 28 38, fax: 65 28 39]
         4. País de destino: Nicarágua
         5. Produto a mobilizar: leite gordo em pó
         6. Quantidade total (toneladas líquidos): 80
         7. Número de lotes: 1
         8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I.C.1)
         9. Acondicionamento: ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 6.3A e B2)
        10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos I.C.3)
            — língua a utilizar na marcação: espanhol
            — indicações complementares: —
        11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
        12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de desembarque, desembarcado
        13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
        14. a) Porto de embarque: —
            b) Endereço de carregamento: —
        15. Porto de desembarque: Corinto
        16. Local de destino: —
            — porto ou armazém de trânsito: —
            — via de transporte terrestre: —
        17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
            — primeiro prazo: de 19. 4. 1998
            — segundo prazo: de 3. 5. 1998
        18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
            — primeiro prazo: de 2 a 15. 3. 1998
            — segundo prazo: de 16 a 29. 3. 1998
        19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
            — primeiro prazo: 9. 2. 1998
            — segundo prazo: 23. 2. 1998
        20. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
        21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
            Bureau de l’aide alimentaire, à l’attention de Monsieur T. Vestergaard, «Bâtiment 130», bureau 7/46, rue
            de la Loi/Westraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel
            telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
        22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 12. 1. 1998, fixada pelo Regulamento (CE) në
            2348/97 da Comissão (JO L 326 de 28. 11. 1997, p. 8)
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          Notas:
          (1) Informações complementares: André Debongnie (tel.: (32-2) 295 14 65)
                                                Torben Vestergaard (tel.: (32-2) 299 30 50).
          (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
              determinar os documentos de expedição necessários.
          (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
              que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
              relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de
              iodo 131.
          (4) O Regulamento (CEE) në 2330/87 da Comissão (JO L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção
              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) në 2226/89 (JO L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que
              diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2ë do regulamento atrás citado é a referida
              no ponto 22 do presente anexo.
              O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli-
              cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
              montante as disposições dos artigos 13ë a 17ë do Regulamento (CEE) në 1068/93 da Comissão (JO L 108
              de 1. 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 1482/96 (JO L
              188 de 27. 7. 1996, p. 22).
          (5) O fornecedor transmite ao beneficiário o seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
              — Certificado sanitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor-
                  mado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado
                  deve indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na
                  torre de atomização e a data limite para o consumo,
              — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses
                  que precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de
                  qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
          (6) Em derrogação do JO C 114, o ponto I.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade
              Europeia”».