CELEX: 21986A1231(01)
Language: pt
Date: 1986-12-11 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984, pelo período que se inicia em 27 de Junho de 1986

N ? L 372 / 20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 86
                                                              ACORDO
               sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre
              a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à
              pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , pelo
                                          período que se inicia em 27 de Junho de 1986
              A. Carta do Governo da Guiné Equatorial
              Senhor Presidente : '
              Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da
              Guiné Equatorial , rubricado em 25 de Junho de 1986 , que altera o Acordo respeitante à pesca ao
              largo da costa da Guiné Equatorial , assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , tenho a honra
              de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné Equatorial está disposto a aplicar este
              Acordo , a título provisório , com efeitos a partir de 27 de Junho de 1986 , enquanto se aguarda a
              sua entrada em vigor , nos termos do artigo 2° do referido Acordo , desde que a Comunidade
              Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo .
              Fica entendido que , neste caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a 40 % da
              compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuada antes de 31 de Dezembro de
              1986 .
              Muito agradeceria a Vossa Excelência que confirmasse o acordo da Comunidade Económica
              Europeia acerca desta aplicação provisória .
              Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                                              Pelo Governo
                                                                                   da República da Guiné Equatorial
              B. Carta da Comunidade Económica Europeia
              Senhor Presidente :
              Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência , datada de hoje, do seguinte
             teor :
                  « Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República
                  da Guiné Equatorial , rubricado em 25 de Junho de 1986 , que altera o Acordo respeitante' à
                  pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial , assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 ,
                  tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné Equatorial está
                  disposto a aplicar este Acordo , a título provisório , com efeitos a partir de 27 de Junho de 1986 ,
                  enquanto se aguarda a sua entrada em vigor , nos termos do artigo 2° do referido Acordo ,
                  desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo .
                  Fica entendido que, neste caso , o pagamento de uma primeira fracção , igual a 40% da
                  compensação financeira fixada no Acordo , deve ser efectuada antes de 31 de Dezembro de
                  1986 .
                  Muito agradeceria a Vossa Excelência que confirmasse o acordo da Comunidade Económica
                  Europeia acerca desta aplicação provisória ».
             Tenho a honra de confirmar o Acordo da Comunidade Económica Europeia acerca de uma tal
             proposta provisória .
             Queira aceitar, Senhor Presidente , a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                         das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 372 / 21
                                                           ACORDO
             que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné
             Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em
                                                      15 de Junho de 1984
                                                           Artigo 19
             O anexo referido no artigo 4 ? e o Protocolo referido no artigo 6° do Acordo entre a Comunidade
             Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo
             da costa da Guiné Equatorial, assinado em 15 de Junho de 1984, são substituídos pelos textos
             anexos ao presente Acordo .
                                                           Artigo 29
             O presente Acordo , redigido em duplo exemplar nas línguas alemã , dinamarquesa , espanhola ,
             francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, entra
             em vigor na data da sua assinatura .
             O presente Acordo é aplicável de 27 de Junho de 1986 a 26 de Junho de 1989 .
 ---pagebreak--- N ? L 372 / 22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 86
                                                                 ANEXO
             CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ EQUATORIAL PARA OS
                        NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
             A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças
                 Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando
                 pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné Equatorial são os
                 seguintes :
                 As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio das autoridades competentes da
                 Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial , ao Ministério do Mar, Florestas e Repovo­
                 amento Florestal da República da Guiné Equatorial , um pedido para cada navio que deseje pescar com base
                 no Acordo, pelo menos trinta dias antes da data de início de validade pedida .
                 Os pedidos serão apresentados nos termos dos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades
                 competentes da República da Guiné Equatorial , cujo modelo figura em anexo .
                 Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento respeitante ao seu período de validade
                 na conta referida no artigo 3 ? do Protocolo. Uma vez assinadas , as licenças serão emitidas pelas
                 autoridades da Guiné Equatorial aos armadores ou aos seus representantes. A licença deve ser sempre
                 conservada a bordo .
                 1 . Disposições aplicaveis aos arrastões
                     a) As licenças para os arrastões serão concedidas por períodos de um ano , de seis ou de três meses e são
                         renováveis ;
                     b) As taxas fixadas para as licenças anuais são as seguintes :
                         — 55 ECUs por TAB e por ano para os navios pesqueiros,
                         — 75 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão.
                     As licenças para períodos inferiores a um ano serão pagas pro rata temporis.
                2 . Disposições aplicáveis aos atuneiros
                     a) As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial ;
                     b) As licenças para os atuneiros serão emitidas após pagamento, junto do Ministério do Mar, Florestas
                         e Repovoamento Florestal , de uma soma fixa de 1 000 ECUs por cada atuneiro cercador por ano
                         equivalente às taxas para :
                         — 50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador por ano ,
                        — 10 toneladas de atum pescado por atuneiro de pesca com canas por ano.
                No final de cada ano civil , será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, cora base nas
                declarações de capturas efectuadas por cada armador e comunicadas simultaneamente às autoridades da
                Guiné Equatorial e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a
                título da campanha. O montante correspondente será pago por cada armador ao Ministério do Mar,
                Florestas e Repovoamento Florestal , o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte , de acordo com o
                processo de pagamento referido no artigo 3 ? do Protocolo.
                O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do
                volume das capturas efectuadas por um organismo científico especializado na região. Este cômputo
                definitivo será comunicado às autoridades da Guiné Equatorial e notificado aos armadores que dispõem de
                um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras.
                Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual
                correspondente não será recupcrável pelo armado!4.
             B. Declaração das captura»
                1 . Os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné Equatorial no âmbito do Acordo são obrigados a
                comunicar as suas capturas ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal com cópia para as
                autoridades' da Comissão na Guiné Equatorial , de acordo com as seguintes modalidades :
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 372 / 23
                — os arrastões e os atuneiros de pesca com canas declararão as suas capturas com base no modelo em
                    anexo. Essas declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por
                    trimestre ,
                — os atuneiros cercadores comunicarão à estação de rádio de Ano Bom (indicativo : 3 CA—24) o resultado
                    de cada lanço de rede de cerco.
                2. Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné Equatorial permitirá e facilitará
                a subida a bordo e o cumprimento da missão de qualquer funcionário da Guiné Equatorial encarregado da
                inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário
                para efectuar as verificações das capturas por sondagem assim como a qualquer outra inspecção relativa às
                actividades de pesca.
                3 . Em caso de inobservância das presentes disposições , o Governo da Guiné Equatorial reserva-se o direito
                de suspender a licença do navio incriminado até ao cumprimento da formalidade .
             C. Desembarque das capturas
                Os arrastões autorizados a pescar na zona da Guiné Equatorial contribuirão para o abastecimento da
                população local em peixe , desembarcando :
                — os navios pesqueiros : 6 000 Kg de peixe por navio e por ano,
                — os navios para a pesca do camarão : 4 000 Kg de peixe por navio e por ano
                ao preço fixado pelo Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal de comum acordo com o
                armador, com base nos preços do mercado local em colaboração com as autoridades da Comissão na Guiné
                Equatorial .
                Em caso de renovação da licença, a taxa pode ser reduzida , em consequência , até ao limite do valor do
                peixe desembarcado .
                Os desembarques podem ser realizados, individual ou colectivamente, no porto da Guiné Equatorial mais
                cómodo .
                Qualquer não cumprimento da obrigação de desembarque exporá o seu autor às seguintes sanções por parte
                das autoridades da Guiné Equatorial :
                — penalidade de 1 000 ECUs por tonelada não desembarcada, e
                — cancelamento e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo
                    armador .
             D. Embarque de marinheiros
                1 . Os armadores de arrastões que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para
                a formação profissional prática dos nacionais da Guiné Equatorial nas condições e limites seguintes :
                — um marinheiro-pescador para os arrastões de uma tonelagem inferior ou igual a 300 TAB ,
                — dois marinheiros-pescadores para os arrastões de uma tonelagem superior a 300 TAB.
                2. O salário destes marinheiros-pescadores será fixado de comum acordo entre os armadores e as
                autoridades da Guiné Equatorial e estará a cargo dos armadores. Caso a parte guineense não tenha
                candidatos a propor, estes compromissos devem ser substituídos por uma soma fixa equivalente a 30 % dos
                salários destes marinherios .
                Esta soma será utilizada para a formação de marinheiros-pescadores da Guiné Equatorial e será depositada
                na conta indicada pelas autoridades da Guiné Equatorial .
             E. Zonas de pesca
                Os arrastões frigoríficos referidos no artigo 1 9 do Protocolo ficam autorizados a efectuar as suas actividades
                de pesca nas águas situadas para além de seis milhas.
 ---pagebreak--- N9 L 372 / 24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              31 . 12 . 86
                                                         Anexo I da Lei da Pesca
                                                                                             \
                         INDICAÇÕES SOBRE AS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL
                                                       (Lei da Pesca , artigo 42?)
             1 . Nome e número de matrícula do navio :
             2 . Nacionalidade :
             3 . Tipo de navio :
                                                                                               (de pesca fresca , atuneiro , etc.)
            4 . Nome do capitão ou do patrão :
            5 . Licença de pesca : concedida por :
                                 . período de validade :
            6 . Artes de pesca utilizadas :
            7 . Data de saída do porto :
                 Data de entrada :
            8 . Lançamentos de rede :
                    Data           Zona de Pesca          Espécies capturadas      Toneladas        Porto de desembarque
            O abaixo-assinado,                          , capitão ou patrão do navio acima referido, ou seu representante ,
            declara que estas informações correspondem à verdade , o que é certificado pelo observador do Governo.
            Certifico a conformidade                                                                 Assinatura do capitão
            observador do Governo                                                                    ou do patrão
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 372 / 25
                                                REPÚBLICA DA GUINE EQUATORIAL
                                         FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA
               1 . Período de validade : de :                            a:
              2 . Nome do navio :
              3 . Nome do armador :
              4 . Porto e número de matrícula :
              5 . Tipo de pesca :
              6 . Malhagem autorizada :
              7 . Comprimento do navio :
               8 . Largura :
               9 . Arqueação bruta :
             10 . Capacidade dos porões :                                ...
             11 . Potência do motor :
             12 . Natureza da construção :
             13 . Efectivo habitual da tripulação do navio :
             14 . Equipamentos rádio-eléctricos :
             15 . Nome do capitão :
             As informações anteriores serão prestadas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu represen­
             tante .
                                                                   Data do pedido :
 ---pagebreak---   N ? L 372 / 26                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 86
                                                         PROTOCOLO
               que fixa os Direitos de Pesca e a compensação financeira para o período de 27 de Junho de 1986 a
                                                      26 de Junho de 1989
                           Artigo 1 ?                                                       Artigo 5 ?
 A partir de 27 de Junho de 1986 e por um período de três          A Comunidade participará, além disso, durante a vigência
 anos, as autorizações de pesca concedidas ao abrigo do            do Acordo, no financiamento de um programa científico
 artigo 2? do Acordo são fixadas do seguinte modo :                ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimen­
                                                                   tos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da
 1 . Arrastões frigoríficos : 9 000 TAB por mês em média
     anual ;                                                       Guiné Equatorial num montante de 200 000 ECUs. Este
                                                                   programa é destinado, nomeadamente, à realização de um
 2. Atuneiros cercadores frigoríficos : 48 navios ;                estudo relativo à melhoria do conhecimento dos recursos
                                                                   em camarão .
 3 . Atuneiros de pesca com canas : 1 1 navios .
                                                                   Este montante será colocado à disposição do Governo da
                          Artigo 2 ?
                                                                   República da Guiné Equatorial e será depositado na conta
                                                                   referida no artigo 39 . Metade deste montante será deposi­
                                                                   tado antes de 31 de Dezembro de 1986 e o saldo à medida
 A compensação financeira referida no artigo 6 ? do Acordo         da evolução do estudo .
 é fixada, para o período previsto no artigo 1 ?, em
 5 115 000 ECUs pagáveis do seguinte modo : 40 % antes
                                                                   As autoridades competentes da Guiné Equatorial trans­
 de 31 de Dezembro de 1986 e o saldo em duas fracções              mitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto
 anuais iguais, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1988 e em        sobre a utilização deste montante.
 31 de Janeiro de 1989 .
                          Artigo 3 ?
A afectação da compensação fixada no artigo 2? é da                                         Artigo 6 ?
competência exclusiva do Governo da República da Guiné
Equatorial .                                                      A Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da
                                                                  Guiné Equatorial nos estabelecimentos dos Estados-mem­
 Os fundos de compensação serão depositados na conta              bros e porá, para o efeito, à sua disposição, durante o
n? 4 280 da Tesouraria Pública da Guiné Equatorial,               período referido no artigo 1 ?, 10 bolsas de estudo e de
aberta no Banque des Etats d'Afrique Centrale em Malabo.          formação de uma duração máxima de quatro anos para as
Qualquer eventual alteração será comunicada à Comissão            disciplinas relativas à pesca . O equivalente de uma dessas
das Comunidades Europeias .                                       bolsas será convertido para cobrir os custos de participação
                                                                  em reuniões internacionais no domínio da pesca.
                          Artigo 49
Os direitos de pesca referidos no n? 1 do artigo 1° , podem
ser aumentados, a pedido da Comunidade, por fracções                                        Artigo 7?
sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês
em média anual. Neste caso, a compensação financeira              A não execução pela Comunidade dos pagamentos previ­
referida no artigo 2? será aumentada proporcionalmente            stos no presente Protocolo implica a suspensão do Acordo
pro rata temporis .                                               de Pesca .