CELEX: C1996/197/14
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 23 de Maio de 1996 no processo C-331/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (IVA - Tributação do transporte de passageiros, dos cruzeiros e das viagens organizadas)

N? C 197/8          I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 7 . 96
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     ligeiramente transgredidas, mesmo que o destinatário
                        ( Quarta Secção )                               não tenha formulado qualquer observação a esse
                                                                        respeito .
                   de 23 de Maio de 1996
no processo C-326/94 ( pedido de decisào prejudicial do            (') JO n . C 386 de 31 . 12 . 1994 .
Rechtbank van eerste aanleg te Brussel ): A. Maas & Co. NV
contra Belgische Dienst voor Bedrijfsleven en Landbouw,
  actualmente Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (')
(Ajuda alimentar — Caução — Obrigações do adjudicatário
                    — Preço de referência)                                         ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 96/C 197/ 13 )
                                                                                            ( Quinta Secção )
                                                                                       de 23 de Maio de 1996
               (Língua do processo : neerlandês)
                                                                   no processo C-331 /94 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                 peias contra República Helénica f 1 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             (IVA — Tributação do transporte de passageiros, dos
                                                                                cruzeiros e das viagens organizadas)
                                                                                               96/C 197/ 14 )
No processo C-326/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel,                          (Língua do processo: grego)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
cional entre A. Maas & Co . NV contra Belgische Dienst             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
voor Bedrijfsleven en Landbouw, actualmente Belgisch                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Interventie- en Restitutíebureau , uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE )           No processo C-331 /94, Comissão das Comunidades Euro­
n? 1 824/80 da Comissão , de 1 1 de Julho de 1980, relativo à      peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra República
abertura de um concurso para adjudicação da mobilização            Helénica ( agentes : Panagiotis Mylonopoulos e Anna Roko­
de trigo mole destinado à República do Benim a título de           fyllou ), que tem por objecto a declaração de que, ao isentar
ajuda (JO L 178 , p . 5 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta          de imposto sobre o valor acrescentado determinadas pres­
Secção ), composto por C. N. Kakouris , presidente de              tações de transporte e ao submeter a esse imposto certas
secção , P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes;      prestações das agências de viagens , a República Helénica
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : D.           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em           artigos 2?, 9?, n? 2 , alínea b ), e 26? da Sexta Directiva
23 de Maio de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a           77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
seguinte :                                                         harmonização das legislações dos Estados-membros respei­
                                                                   tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
1 . O n" 1 do artigo 6" do Regulamento (CEE) ri! i 824/80          comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria
     da Comissão, de 1 1 de Julho de 1 980, relativo à abertura    colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ; EE 09 F1 p . 54 ), o
     de um concurso para adjudicação da mobilização de             Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.
     trigo mole destinado à República do Benim a título de         Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet ( relator ), P.
     ajuda, deve ser interpretado no sentido de que o respeito     Jann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes ; advogado-geral : A. La
     das normas de qualidade que figuram no artigo 7? do           Pergola ; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu ,
     referido regulamento constitui uma obrigação, que deve        em 23 de Maio de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
     ser cumprida pelo adjudicatário no que se refere à            seguinte :
     realização das operações referidas no ri! Î do artigo 6",
    para que a caução seja liberada.                               1 . Ao isentar de imposto sobre o valor acrescentado os
                                                                        cruzeiros que utilizam navios que arvoram pavilhão
2 . O artigo 5? do Regulamento (CEE) ri! 1 824/80 deve ser              nacional e que não fazem escala num porto estrangeiro,
     interpretado no sentido de que é de imputar ao                     na parte do trajecto efectuada nas águas territoriais, a
    adjudicatário a responsabilidade por um embarque que                República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
     tenha lugar fora do prazo previsto quando este não                 incumbem por força dos artigos 2 ", e 9'!, alínea b), da
     tenha fixado com o mandatário o ritmo de entrega,                  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
     tenha recusado por duas vezes os navios que este lhe               Maio de 1977, relativa ã harmonização das legislações
     tinha proposto e tenha avisado o mandatário em 29 de               dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
    Agosto de 1 980 que este último devia pôr à sua                     volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
     disposição um navio a fim de proceder ao carregamento              o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
     o mais tardar em 1 de Setembro de 1980 .
                                                                   2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
3 . O ri! 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) ri! 1824/80
    deve ser interpretado no sentido de que a caução é             C ) JO n". C 386 de 31 . 12 . 1994 .
    declarada perdida quando as normas de qualidade que
    figuram no artigo 7", do referido regulamento forem