CELEX: 31986Y0131
Language: pt
Date: 1985-12-03 00:00:00
Title: Decisão nº 131, de 3 de Dezembro de 1985, relativa ao alcance do nº 1 ii) da alínea b), do artigo 71 do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, respeitante ao direito às prestações de desemprego de outros trabalhadores que não os trabalhadores fronteiriços que, durante o seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado-membro competente

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31986Y0131

Decisão nº 131, de 3 de Dezembro de 1985, relativa ao alcance do nº 1 ii) da alínea b), do artigo 71 do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, respeitante ao direito às prestações de desemprego de outros trabalhadores que não os trabalhadores fronteiriços que, durante o seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado-membro competente  

Jornal Oficial nº C 141 de 07/06/1986 p. 0010 - 0011

DECISÃO N° 131 de 3 de Dezembro de 1985 relativa ao alcance do n° 1, ii)  da alínea b), do artigo 71° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, respeitante ao direito às  prestações de desemprego de outros trabalhadores que não os trabalhadores fronteiriços que, durante  o seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado-membro competente  (86/C  141/08)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL  DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81° do  Regulamento (CEE) n° 1408/71, compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretaçao  decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72 do Conselho;Colocada  a questão de definir a que trabalhadores se refere o n° 1, ii) da alínea b), do artigo 71° do  Regulamento (CEE) n° 1408/71;Considerando que é conveniente alargar as categorias de trabalhadores  expressamente referidos na Decisão n° 94, de 24 de Janeiro de 1974 e, por conseguinte, alterar essa  decisão;Considerando que o artigo 71° do citado regulamento fixa normas especiais no que diz  respeito à atribuição e ao encargo das prestações de desemprego aos desempregados que, durante o  seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado-membro  competente;Considerando que o elemento determinante para a aplicação do artigo 71°, no seu  conjunto, consiste no facto de o interessado ter residido, durante o seu último emprego, num  Estado-membro que não o Estado-membro a cuja legislação o mesmo estava sujeito e que não  corresponde necessariamente àquele Estado em cujo território estava empregado;Considerando que,  segundo a definição contida na alínea h) do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, o termo  «residência» significa a «estada habitual», sendo o próprio termo «estada» definido na alínea i) do  mesmo artigo como «estada temporária»;Considerando que se presume, até prova em contrário, que os  trabalhadores referidos no n° 1 do artigo 14° e no n° 1 do artigo 14° B do Regulamento (CEE) n°  1408/71 residem no território do Estado competente;Considerando que decorre do disposto nas alíneas  b) e c) do artigo 1° do Regulamento n° 1408/71 que os trabalhadores fronteiriços e os trabalhadores  sazonais que têm a sua residência noutro país que não o país de emprego, o qual, por força do  disposto no n° 2, alínea c), do artigo 13° do citado regulamento, é o país competente e que não há  portanto qualquer dúvida de que os trabalhadores estão abrangidos pelo artigo 71° do mesmo  regulamento;Considerando que as categorias de trabalhadores referidas nos n° 2, alínea c), do  artigo 13° e n° 2, alíneas a) e b), e n° 3 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, podem  residir, em certos casos, num outro Estado-membro que não o Estado-membro determinado como  competente por esse artigo;Considerando que, em relação às categorias de trabalhadores referidas  nos citados n° 2, alínea c), do artigo 13° e n° 2, alíneas a) e b), e n° 3 do artigo 14°, a questão  de saber em que Estado estes trabalhadores têm a sua residência deve ser examinada caso a caso, e  que tal deve ser feito em relação aos trabalhadores referidos no n° 2, alíneas a) e b) do artigo  14°, já para a sua inscrição;Considerando que, por força do disposto no n° 1, ii) da alínea a) e  ii) da alínea b), do artigo 71°, o encargo das prestações é transferido do país competente para o  país de residência sempre que o interessado se puser à disposição dos serviços de emprego desse  último país;Considerando que, se tal é aceitável no caso dos trabalhadores fronteiriços ou dos  trabalhadores sazonais, bem como de certas categorias que conservam os mesmos vínculos estreitos  com o seu país de origem, já deixaria de o ser se, através de uma interpretação demasiado ampla da  noção de «residência», se incluísse no âmbito de aplicação do artigo 71° do Regulamento (CEE) n°  1408/71 todos os trabalhadores migrantes que têm um emprego suficientemente estável num  Estado-membro e que deixaram a sua família no país de origem;Deliberando nas condições  estabelecidas pelo n° 3 do artigo 80° do Regulamento (CEE) n° 1408/71,DECIDE:1.  À exclusão dos  trabalhadores sazonais, o n° 1, ii) da alínea b), do artigo 71° do Regulamento (CEE) n° 1408/71  aplica-se, nomeadamente:a)  Aos trabalhadores referidos no n° 2, alínea c), do artigo 13° do citado  regulamento,b)  Aos trabalhadores dos transportes internacionais referidos no n° 2, alínea a), do  artigo 14° do citado regulamento,c)  A trabalhadores que não os trabalhadores dos transportes  internacionais que exerçam normalmente a sua actividade no território de vários Estados-membros  referidos no n° 2, alínea b), do artigo 14°,d)  Aos trabalhadores empregados por uma empresa  fronteiriça, referidos no n° 3 do artigo 14°,Sempre que residam, durante o seu último emprego, num  Estado-membro que não o Estado competente.2.  Os trabalhadores referidos no n° 1 que, durante o seu  último emprego, estavam sujeitos à legislação de um Estado-membro que não o Estado do local de  emprego, beneficiam das prestações nos termos das disposições da legislação do Estado de  residência, como se anteriormente tivessem estado sujeitos a essa legislação.3.  Presume-se, até  prova em contrário, que os trabalhadores referidos nos n° 1 do artigo 14° e n° 1 do artigo 14° B  residem no território do Estado competente.4.  A presente decisão, que substitui a Decisão n° 94,  de 24 de Janeiro de 1974, é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER