CELEX: 51989PC0214
Language: pt
Date: 1989-05-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1031/88, RELATIVO A DETERMINACAO DAS PESSOAS OBRIGADAS AO PAGAMENTO DE UMA DIVIDA ADUANEIRA

8. 6. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 142/5
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1031/88,
                  relativo à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento de uma dívida aduaneira
                                               COM(89) 214 final — SYN 195
                                     (Apresentada pela Comissão em 19 de Maio de 1989)
                                                        (89/C 142/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, e seu artigo
 100?A,                                                          É aditado no título 1 do Regulamento (CEE) n? 1031/88
                                                                 o artigo 6?A seguinte:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      «Artigo 6o.A
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                      1.    Quando se constituir uma dívida aduaneira em
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        virtude do n? 1, alínea g), do artigo 2? do Regula-
Social,                                                               mento (CEE) n? 2144/87, a pessoa obrigada ao seu
                                                                      pagamento é quem tiver consumido ou utilizado a
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4108/88 do                    mercadoria numa zona franca ou num entreposto
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que altera o Re-                 franco condições diferentes das previstas na regula-
gulamento (CEE) n? 2144/87 do Conselho, relativo à dí-                mentação em vigor.
vida aduaneira ('), previu um novo caso de constituição
                                                                      São igualmente obrigadas ao pagamento dessa dívida,
de dívida aduaneira na importação, resultante do con-
                                                                      solidariamente, quaisquer outras pessoas que, nos ter-
sumo ou da utilização numa zona franca ou num entre-
                                                                      mos das disposições em vigor nos Estados-membros,
posto franco, em condições diferentes das previstas na
                                                                      sejam responsáveis no que respeita a esse consumo ou
regulamentação em vigor, de uma mercadoria sujeita a
                                                                      utilização.
direitos de importação;
                                                                      2.    Quando, em caso de desaparecimento de mer-
Considerando que, para ter em conta este novo caso de
                                                                      cadorias, as autoridades aduaneiras considerarem que
constituição de dívida aduaneira na importação, importa
                                                                      foram consumidas ou utilizadas na zona franca ou no
completar em consequência o Regulamento (CEE) n?
                                                                      entreposto franco, e não se puder aplicar o n? 1, a
1031/88 do Conselho (2); que importa prever que, neste
                                                                      pessoa obrigada ao pagamento da dívida aduaneira é
caso, são obrigadas ao pagamento da dívida aduaneira,
                                                                      a última pessoa que, tanto quanto é do conhecimento
solidariamente, não só as pessoas que tenham consumido
                                                                      dessas autoridades, estava na posse das referidas mer-
ou utilizado a mercadoria em causa em condições dife-
                                                                      cadorias.
rentes das previstas na regulamentação em vigor, como
igualmente quaisquer outras pessoas que, nos termos das               É igualmente obrigada ao pagamento dessa dívida
disposições em vigor nos Estados-membros, sejam res-                  aduaneira, solidariamente, qualquer outra pessoa
ponsáveis no que respeita a esse consumo ou utilização;               que, nos termos das disposições em vigor nos Esta-
                                                                      dos-membros, seja responsável pelo facto de a merca-
Considerando que, quando, em caso de desaparecimento                  doria ser considerada como tendo sido consumida ou
de mercadorias, as autoridades aduaneiras considerarem                utilizada na zona franca ou no entreposto franco.»
que essas mercadorias foram consumidas ou utilizadas na
zona franca ou no entreposto franco, a pressoa obrigada                                    Artigo 2o.
ao pagamento da dívida aduaneira deve ser a última pes-
soa que, tanto quanto é do conhecimento dessas autori-           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
dades, estava na posse das referidas mercadorias, na me-         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
dida em que não sejam conhecidas quaisquer das pessoas           munidades europeias.
referidas no considerando anterior; que do mesmo modo
                                                                 É aplicável a partir da data de início de aplicação do Re-
importa, neste caso, prever que seja igualmente obrigada
                                                                 gulamento (CEE) n? 2504/88 do Conselho, de 25 de Ju-
ao pagamento da dívida aduaneira, solidariamente, qual-
                                                                 lho de 1988, relativo às zonas francas e aos entrepostos
quer outra pessoa que, nos termos das disposições em
                                                                 francos (3).
vigor nos Estados-membros, seja responsável pelo facto
de a mercadoria ser considerada como tendo sido consu-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
mida ou utilizada na zona franca ou no entreposto                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
franco,                                                          -membros.
(') JO n? L 361 de 29. 12. 1988, p. 2.
O JO n? L 102 de 21. 4. 1988, p. 5.                              (3) JO n° L 225 de 15. 8. 1988, p. 8.