CELEX: C2007/095/19
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-45/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder) ( Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar — Atraso mínimo no cumprimento do prazo de comunicação do registo dos cômputos — Sanção pecuniária — Regulamento (CEE) n. o  536/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n. o  1001/98 — Artigo 3. o , n. o  2, segundo parágrafo — Regulamento (CE) n. o  1392/2001 — Artigo 5. o , n. o  3 — Regulamento (CE, Euratom) n. o  2988/95 — Artigo 2. o , n. o  2, segundo período — Princípio da aplicação retroactiva da sanção mais leve )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   (Processo C-45/06) (1)
   
   («Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar - Atraso mínimo no cumprimento do prazo de comunicação do registo dos cômputos - Sanção pecuniária - Regulamento (CEE) n.o 536/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1001/98 - Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo - Regulamento (CE) n.o 1392/2001 - Artigo 5.o, n.o 3 - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 2.o, n.o 2, segundo período - Princípio da aplicação retroactiva da sanção mais leve»)
   (2007/C 95/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht des Landes Brandenburg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht des Landes Brandenburg — Validade do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57 de 10 de Março de 1993, p. 12), na redacção do Regulamento (CE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de Maio de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 536/93 (JO L 142 de 14 de Maio de 1998, p. 22) — Coima pelo incumprimento do prazo fixado para a comunicação anual dos cômputos estabelecidos para cada produtor — Ultrapassagem mínima do prazo — Princípio da proporcionalidade
   Parte decisória
   Quando aplica uma sanção a um comportamento contrário aos preceitos da regulamentação comunitária, o tribunal nacional deve respeitar o princípio da aplicação retroactiva da sanção mais leve.
   No caso de um atraso mínimo no cumprimento do prazo fixado, como o que está em causa no processo principal, o regime das sanções pecuniárias previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de Julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, é menos grave do que o regime previsto no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de Maio de 1998.
   
      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.