CELEX: C2003/304/12
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 2003 no processo C-154/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hässleholms tingsrätt): Jan Nilsson ("Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) — Regulamento (CE) n.° 338/97 — Artigos 2.°, alínea w), e 8.°, n.° 3 — Conceito de Espécime trabalhado — Animal empalhado — Conceito de Espécime adquirido há mais de cinquenta anos — Modo de aquisição — Derrogação — Regulamento (CE) n.° 1808/2001 — Artigos 29.° e 32.°")

C 304/8                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         13.12.2003
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;                 pela Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
EE 09 F1 p. 54), na redacção dada pela Directiva 1999/49/CE                pendente neste órgão jurisdicional entre Administration des
do Conselho, de 25 de Maio de 1999, que altera, quanto à taxa              douanes et droits indirects e Rioglass SA, Transremar SL,
normal, a Directiva 77/388 (JO L 139, p. 27), o Tribunal de                uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                    artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La                    por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,
Pergola e P. Jann (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo,            V. Skouris (relator), F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,
secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um                 juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 administradora principal, proferiu em 23 de Outubro de 2003
                                                                           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor
      acrescentado às prestações que os conjuntos musicais fornecem        O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a
      directamente ao público ou a um organizador de concertos,            que, com fundamento na legislação de um Estado-Membro em
      assim como às prestações que os solistas fornecem directamente       matéria de propriedade intelectual, sejam postos em prática, pelas
      ao público, enquanto aplica uma taxa normal desse imposto às         autoridades aduaneiras, procedimentos de retenção dirigidos contra
      prestações de solistas que trabalham para um organizador, a          mercadorias legalmente fabricadas noutro Estado-Membro e destina-
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que          das, após terem transitado pelo território do primeiro Estado-
      lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro    -Membro, a ser colocadas no mercado de um país terceiro.
      parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume         (1) JO C 131, de 1.6.2002.
      de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada
      pela Directiva 1999/49/CE do Conselho, de 25 de Maio
      de 1999, que altera, quanto à taxa normal, a Directiva 77/
      /388.
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 131, de 1.6.2002.
                                                                                                     (Sexta Secção)
                                                                                             de 23 de Outubro de 2003
                                                                           no processo C-154/02 (pedido de decisão prejudicial
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     apresentado pelo Hässleholms tingsrätt): Jan Nilsson (1)
                           (Sexta Secção)                                  («Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora
                                                                           Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) — Regulamento
                   de 23 de Outubro de 2003                                (CE) n.o 338/97 — Artigos 2.o, alínea w), e 8.o, n.o 3 —
                                                                           Conceito de “Espécime trabalhado” — Animal empalhado
no processo C-115/02 (pedido de decisão prejudicial                        — Conceito de “Espécime adquirido há mais de cinquenta
apresentado pela Cour de cassation): Administration des                    anos” — Modo de aquisição — Derrogação — Regulamento
douanes et droits indirects contra Rioglass SA, Transre-                            (CE) n.o 1808/2001 — Artigos 29.o e 32.o»)
                              mar SL (1)
                                                                                                    (2003/C 304/12)
(«Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
equivalente — Procedimentos de retenção aduaneira —
Mercadorias em trânsito destinadas ao mercado de um Estado                                      (Língua do processo: sueco)
      terceiro — Peças sobressalentes para automóveis»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                          (2003/C 304/11)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           No processo C-154/02, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           pelo Hässleholms tingsrätt (Suécia), destinado a obter, no
                                                                           processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Jan
                                                                           Nilsson, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
No processo C-115/02, que tem por objecto um pedido                        do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da
 ---pagebreak--- 13.12.2003               PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 304/9
fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio                  dungsförderung Nordrhein-Westfalen, que deu entrada na
(JO 1997, L 61, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo                     Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2003.
Regulamento (CE) n.o 2307/97 da Comissão, de                                    O Verwaltungsgericht Sigmaringen solicita ao Tribunal de
18 de Novembro de 1997 (JO L 325, p. 1), e do Regulamento                       Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
(CE) n.o 1808/2001 da Comissão, de 30 de Agosto de 2001,                        questões:
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
n.o 338/97 (JO L 250, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta                       1.    O artigo 9.o, primeira frase, da Decisão n.o 1/80 do
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                        Conselho de Associação CEE/Turquia tem efeito directo
C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric (relator) e J. N. Cunha                            na ordem jurídica interna dos Estados-Membros da
Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:                         Comunidade Europeia, de modo que os filhos de nacio-
R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão                                nais turcos, que residam regularmente num Estado-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                    -Membro da Comunidade com os seus pais, que aí
                                                                                      trabalham ou trabalharam regularmente, têm direito a ser
1)    Os artigos 2.o, alínea w), e 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento              admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e
      (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996,                          de formação profissional com base nas mesmas qualifi-
      relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens                  cações para a admissão, quanto à formação exigida, que
      através do controlo do seu comércio, com a redacção que lhe foi                 os filhos dos nacionais desse Estado-Membro?
      dada pelo Regulamento (CE) n.o 2307/97 da Comissão, de                    2.    Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
      18 de Novembro de 1997, devem ser interpretados no sentido
      de que os animais mencionados no anexo A do referido                            A condição de «residência regular com os pais» está
      regulamento, mas que tenham sido empalhados, podem ser                          igualmente preenchida pelos filhos de nacionais turcos
      qualificados de «espécimes trabalhados» na acepção destas                       que fixam ou mantêm a sua própria residência principal
      disposições.                                                                    no local da formação profissional universitária e estão
                                                                                      registados junto dos pais apenas com residência secun-
2)    O artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 338/97,                      dária?
      com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2307/
                                                                                3.    Em caso de resposta afirmativa à questão 2:
      /97, deve ser interpretado no sentido de que a obtenção de
      espécimes no âmbito de uma doação ou de uma herança e o                         O artigo 9.o, primeira frase, da Decisão n.o 1/80 do
      acto de matar um animal, entrando, em seguida, na sua posse                     Conselho de Associação CEE/Turquia assegura às pessoas
      constituem «aquisição» na acepção desta disposição. Não é                       a que se refere, além do direito à igualdade de acesso aos
      necessário que quem adquiriu o espécime há mais de 50 anos                      estabelecimentos de ensino, também a igualdade de
      seja o actual proprietário.                                                     acesso a prestações estatais concedidas pelo Estado-
                                                                                      -Membro com o objectivo de facilitar a participação
3)    Não obstante o disposto no artigo 32.o, segundo parágrafo,                      numa formação, ou deve interpretar-se o artigo 9.o,
      do Regulamento (CE) n.o 1808/2001 da Comissão, de                               primeira frase, em conjugação com a segunda frase da
      30 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do                      Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/
      Regulamento (CE) n.o 338/97, o artigo 8.o, n.o 3, alínea b),                    /Turquia, no sentido de que os Estados-Membros conti-
      deste último regulamento deve ser interpretado no sentido de                    nuam a ter a possibilidade de fazer depender de outras
      que implica que tenha sido possível à autoridade administrativa                 condições a concessão de prestações sociais no domínio
      do Estado-Membro em causa assegurar-se de que o espécime                        da formação às pessoas a que se refere a primeira frase,
      em questão foi adquirido nas condições previstas no artigo 2.o,                 ou de limitar estas prestações?
      alínea w), do Regulamento n.o 338/97, com a redacção que
      lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2307/97.                                4.    Em caso de resposta afirmativa às questões 2 e 3:
                                                                                      Isto aplica-se também a uma formação universitária
(1) JO C 144, de 15.6.2002.                                                           dispensada às pessoas a que se refere a disposição
                                                                                      controvertida, no seu país de origem, a Turquia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        Recurso interposto, em 25 de Setembro de 2003, pela
Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 31 de Julho de 2003,                         República Italiana contra a Comissão das Comunidades
no processo Gaye Gürol contra Landesamt für Ausbil-                                                         Europeias
             dungsförderung Nordrhein-Westfalen
                                                                                                      (Processo C-401/03)
                        (Processo C-374/03)
                                                                                                         (2003/C 304/14)
                          (2003/C 304/13)
                                                                                Deu entrada, em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                  blica Italiana, representada por Ivo Maria Braguglia, avvocato,
do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 31 de Julho de 2003,                      na qualidade de agente, assistido por Antonio Cingolo, Avvo-
no processo Gaye Gürol contra Landesamt für Ausbil-                             cato dello Stato.