CELEX: C2000/372/05
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Processo C-363/00: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

23.12.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 372/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                tais cartas deviam ser classificadas na posição 8471, enquanto
                                                                           unidades desse tipo de máquinas.
                           (Quinta Secção)
                                                                           (1) JO C 358 de 21.11.1998.
                    de 19 de Outubro de 2000
no processo C-339/98 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht Düsseldorf): Peacock AG contra Haupt-
                       zollamt Paderborn (1)
(«Pauta aduaneira comum — Posição pautal — Classificação
pautal das cartas de rede — Classificação na Nomenclatura
                             Combinada»)                                   Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 pela
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                         Italiana
                           (2000/C 372/04)
                                                                                                  (Processo C-363/00)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                    (2000/C 372/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                           Deu entrada em 29 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
No processo C-339/98, que tem por objecto um pedido                        República Italiana interposto pela Comissão das Comunidades
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o                Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht                 dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente             Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do
neste órgão jurisdicional entre Peacock AG e Hauptzollamt                Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
Paderborn, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da nota 5 B do capı́tulo 84 da Nomenclatura Combinada
da pauta aduaneira comum, que figura no anexo I do                         A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatistica e à pauta            a)    declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção que lhe foi                       gações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, 10.o
dada pelos anexos dos Regulamentos (CEE) n.o 2886/89 da                          e 11.o do Regulamento n.o 1150/2000 ao não ter
Comissão, de 2 de Agosto de 1989 (JO L 282, p. 1),                              colocado à disposição da Comissão a importância de
n.o 2472/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990 (JO L 247,                      1 484 936 000 000 LIT, a tı́tulo de recursos próprios,
p. 1), n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991 (JO                      dentro do prazo previsto nos artigos 9.o e 10.o da Decisão
L 259, p. 1), n.o 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de                        94/728/CE, Euratom do Conselho (1) de 31 de Outubro
1992 (JO L 267, p. 1), n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de                        de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das
Agosto de 1993 (JO L 241, p. 1), e (CE) n.o 3115/94 da                           Comunidades Europeias e ao recusar-se a pagar os juros
Comissão, de 20 de Dezembro de 1994 (JO L 345, p. 1), o                         de mora devidos sobre a referida importância, nos termos
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por M. Wathe-                     do artigo 11.o daquele regulamento.
let, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de
presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward (relator),                   b)    condenar a República Italiana na totalidade das despesas.
J. P. Puissochet, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto,
proferiu em 19 de Outubro de 2000 um acórdão cuja parte                  Fundamentos e principais argumentos
decisória é a seguinte:
                                                                           A Comissão alega que a Itália retardou indevidamente a
A nota 5 B do capı́tulo 84 da Nomenclatura Combinada da pauta
                                                                           colocação à disposição dos recursos próprios da Comunidade,
aduaneira comum, que figura no anexo I do Regulamento (CEE)
                                                                           infringindo o próprio regulamento, ao ter inscrito a crédito da
n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à
                                                                           conta da Comissão, em 30 de Maio de 1996, apenas a
nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum, na
                                                                           importância de 1 486 594 526 LIT, em vez de
redacção que lhe foi dada pelos anexos dos Regulamentos (CEE)
                                                                           1 486 442 594 526 LIT, e só ter inscrito o remanescente
n.o 2886/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, n.o 2472/90
                                                                           devido em 27 de Junho de 1996.
da Comissão, de 31 de Julho de 1990, n.o 2587/91 da Comissão,
de 26 de Julho de 1991, n.o 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho
de 1992, n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, e              Em consequência, os serviços da Comissão consideraram que
(CE) n.o 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, deve             havia lugar à aplicação do artigo 11.o do Regulamento
ser interpretada no sentido de que não exclui a classificação das cartas n.o 1552/89 (2), o qual prevê o pagamento de juros quando
de rede destinadas a ser instaladas nas máquinas automáticas             um Estado-Membro se atrase na inscrição de recursos próprios
de processamento de dados na posição 8471 da Nomenclatura                 a crédito da conta aberta para o efeito em nome da Comissão
Combinada. Por conseguinte, entre Julho de 1990 e Maio de 1995,            junto do organismo designado por cada Estado-Membro.
 ---pagebreak--- C 372/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.12.2000
A Comissão não pode aceitar, por parte dos Estados-Membros,           3.    A condição referida na alı́nea b) do artigo 1.o da Directiva
regularizações das dı́vidas com efeitos retroactivos, como a                 93/36/CEE, segundo a qual a gestão do organismo de
efectuada pelo Ministério do Tesouro italiano, em 27 de Junho                 direito público deve estar sujeita a um controlo por
de 1996, uma vez que os pagamentos com valor retroactivo                      parte do Estado ou de uma autarquia local considera-se
não têm sentido num sistema de contas que não vencem juros                  igualmente preenchida através de um simples controlo
como é o caso da conta «recursos próprios» aberta em nome                    do tipo do efectuado pelo Kontrollamt da cidade de
da Comissão e que admitir regularizações contabilı́sticas com               Viena?
efeito retroactivo privaria de toda a eficácia a obrigação de
pagar juros de mora.
(1) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.
(2) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.
                                                                        Acção proposta em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                                (Processo C-375/00)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                           (2000/C 372/07)
do Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Austria) profe-
rido em 14 de Setembro de 2000, no processo Adolf
                                                                        Deu entrada em 11 de Outubro de 2000, no Tribunal de
      Truley GesmbH contra Bestattung Wien GmbH
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-373/00)                              Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                        do Serviço Jurı́dico e por Roberto Amorosi, magistrado judicial
                                                                        colocado à disposição do referido serviço, na qualidade de
                         (2000/C 372/06)                                agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                        de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho Vergabe-           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
kontrollsenat des Landes Wien, de 14 de Setembro de 2000,
no processo Adolf Truley GesmbH contra Bestattung Wien                  —     declarar que, ao não estabelecer um plano de acção
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    orgânico completo a nı́vel nacional e um calendário para
em 11 de Outubro de 2000 e tem por objecto as seguintes                       o saneamento das águas superficiais, do que resulta não
questões:                                                                    existir até ao presente o plano (ou programa) de acção
                                                                              territorial relativo à região da Lombardia, impedindo, por
                                                                              isso, a Comissão de proceder a uma análise aprofundada
1.    A noção de «necessidades de interesse geral», que figura
                                                                              do referido plano orgânico nacional, a República Italiana
      no artigo 1.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 93/36/CEE do
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
                                                                              do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 75/440/CEE (1) do
      dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                              Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade
      fornecimento deve ser entendida
                                                                              das águas superficiais destinadas à produção de água
                                                                              potável nos Estados-Membros;
      a)   no sentido de que se trata da definição que resulta
           do ordenamento jurı́dico do Estado-Membro?                   —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      b)   no sentido de que a subsidiariedade da obrigação
           imposta por lei a uma autarquia local é suficiente
           para considerar que existe uma necessidade de                Fundamentos e principais argumentos
           interesse geral?
                                                                        A Comissão verifica que, embora no que respeita a determina-
2.    Se, ao determinar o que deve entender-se por «necessida-          das águas tenham sido elaborados planos de saneamento a
      des sem carácter industrial ou comercial» na acepção da         nı́vel regional, os mesmos não abrangem todas as águas
      Directiva 93/36/CEE, a) é indispensável a existência de          referidas na Directiva 75/440/CEE, o que leva a considerar que
      uma concorrência desenvolvida ou b) isso depende da               a República Italiana não elaborou o plano orgânico previsto
      situação de facto ou de direito?                                 no artigo 4.o, n.o 2, da mesma directiva.