CELEX: 62011TO0116
Language: pt
Date: 2011-11-18 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de Novembro de 2011.#Association médicale européenne (EMA) contra Comissão Europeia.#Processo de medidas provisórias - Programa de investigação e desenvolvimento tecnológico - Decisão que põe termo à participação num projecto - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência.#Processo T-116/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de Novembro de 2011 – EMA/Comissão
      (Processo T‑116/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Programa de investigação e desenvolvimento tecnológico – Decisão que põe termo à participação num projecto – Nota de débito – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 6 a 8)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação
            tendo em conta a situação do grupo a que pertence – Aplicação às relações entre uma associação sem fins lucrativos e os seus
            membros – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2)
            (cf. n.os 11 a 20)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão de execução da decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, de rescisão dos contratos celebrados para
                  dois projectos de investigação e a suspensão da nota de débito de 13 de Dezembro de 2010 informando a demandante da verificação
                  de créditos no âmbito da execução dos referidos contratos.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É indeferido o pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.