CELEX: 31976R2563
Language: pt
Date: 1976-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n 2563/76 do Conselho, de 20 de Julho de 1976, que aprova o Acordo sob forma de troca de cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo n 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

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31976R2563

Regulamento (CEE) n 2563/76 do Conselho, de 20 de Julho de 1976, que aprova o Acordo sob forma de troca de cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo n 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega  

Jornal Oficial nº L 298 de 28/10/1976 p. 0022 - 0022 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0183  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0172  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0172 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 2563/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 que aprova o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que é conveniente alterar os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega [1] e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para esse efeito negociado, .[1]OJ No L 171, 27.6.1973, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º. O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976. Pelo Conselho O Presidente M. van der STOEL