CELEX: 31996R2189
Language: pt
Date: 1996-11-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2189/96 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

15. 11 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 292/ 11
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 2189/96 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Novembro de 1996
                  que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                  certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                          certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Europeia,                                                       de gestão do leite e dos produtos lácteos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                 1.    É suspensa, para o período compreendido entre 15 e
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as             20 de Novembro de 1996, a emissão de certificados de
regras especiais de execução das restituições à exportação      exportação dos produtos lácteos do código NC 0406.
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 2.    É dado seguimento aos pedidos de certificados para
n? 1 875/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,    os produtos lácteos do código NC 0406 que se encon­
Considerando que o mercado de determinados produtos             tram pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de
                                                                15 de Novembro de 1996 .
lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário
evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a                                  Artigo 2?
continuidade das exportações durante o resto do período
em causa; que há que suspender temporariamente a emis­          O presente regulamento entra em vigor em 15 de
são dos certificados para os produtos em questão;               Novembro de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .
O JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(j JO n? L 247 de 28. 9. 1996, p. 36.