CELEX: 32010R0556
Language: pt
Date: 2010-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 556/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

25.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 159/9
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 556/2010 DO CONSELHO
   de 24 de Junho de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 215.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (2), prevê o congelamento dos fundos e recursos económicos pertencentes a determinadas pessoas singulares acusadas pelo TPIJ, em conformidade com a Posição Comum 2004/694/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 1763/2004, a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções, por um lado, no que se refere à identificação das autoridades competentes e, por outro, no que se refere ao artigo relativo à competência da União. Por uma questão de clareza, os artigos que têm de ser alterados deverão ser substituídos na íntegra.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
               
                           a)
                        
                        
                           São necessários para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em causa tenha comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.
                        
                     2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do n.o 1.»;
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o
               
               1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem reunidas as seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           Os fundos ou recursos económicos em causa foram objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data de inclusão no anexo I da pessoa singular referida no artigo 2.o, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O beneficiário da garantia ou da decisão não é uma pessoa singular enumerada no anexo I;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.
                        
                     2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do n.o 1.»;
            
         
               3.
            
            
               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 7.o
               
               1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:
               
                           a)
                        
                        
                           Fornecer imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, tais como dados relativos a contas e montantes congelados nos termos do artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo II para o país em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através da autoridade competente indicada nos sítios Internet enumerados no anexo II, transmitir essas informações à Comissão; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Colaborar com as autoridades competentes na verificação dessas informações.
                        
                     2.   Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição do Estado-Membro em causa.
               3.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas tendo em vista os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.»;
            
         
               4.
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 11.oA
               1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas nos artigos 3.o, 4.o e 7.o e identificam-nas nos sítios Internet enumerados no anexo II. Os Estados-Membros notificam à Comissão eventuais alterações nos endereços dos respectivos sítios Internet enumerados no anexo II antes de tais alterações produzirem efeitos.
               2.   Os Estados-Membros notificam à Comissão respectivas autoridades competentes, incluindo os seus elementos de contacto, até 15 de Julho de 2010, devendo também notificar de imediato à Comissão qualquer modificação de que sejam objecto.»;
            
         
               5.
            
            
               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 12.o
               
               O presente regulamento é aplicável:
               
                           a)
                        
                        
                           No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Aos nacionais dos Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Às pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Às pessoas colectivas, entidades ou organismos, para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.»;
                        
                     
         
               6.
            
            
               O texto do anexo II é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. BLANCO LÓPEZ
      
   
   
      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.
   
      (2)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 14.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            
               Sítios Web contendo informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 3.o, 4.o e 7.o e o endereço para as comunicações à Comissão Europeia
            
            
                         
                     
                     
                        BÉLGICA
                        http://www.diplomatie.be/eusanctions
                     
                  
                         
                     
                     
                        BULGÁRIA
                        http://www.mfa.government.bg
                     
                  
                         
                     
                     
                        REPÚBLICA CHECA
                        http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
                     
                  
                         
                     
                     
                        DINAMARCA
                        http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/
                     
                  
                         
                     
                     
                        ALEMANHA
                        http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html
                     
                  
                         
                     
                     
                        ESTÓNIA
                        http://www.vm.ee/est/kat_622/
                     
                  
                         
                     
                     
                        IRLANDA
                        http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
                     
                  
                         
                     
                     
                        GRÉCIA
                        http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/Global+Issues/International+Sanctions/
                     
                  
                         
                     
                     
                        ESPANHA
                        http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones+Internacionales/Paginas
                     
                  
                         
                     
                     
                        FRANÇA
                        http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
                     
                  
                         
                     
                     
                        ITÁLIA
                        http://www.esteri.it/UE/deroghe.html
                     
                  
                         
                     
                     
                        CHIPRE
                        http://www.mfa.gov.cy/sanctions
                     
                  
                         
                     
                     
                        LETÓNIA
                        http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
                     
                  
                         
                     
                     
                        LITUÂNIA
                        http://www.urm.lt/sanctions
                     
                  
                         
                     
                     
                        LUXEMBURGO
                        http://www.mae.lu/sanctions
                     
                  
                         
                     
                     
                        HUNGRIA
                        http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/felelos_illetekes_hatosagok.htm
                     
                  
                         
                     
                     
                        MALTA
                        http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
                     
                  
                         
                     
                     
                        PAÍSES BAIXOS
                        http://www.minbuza.nl/nl/Onderwerpen/Internationale_rechtsorde/Internationale_Sancties/Bevoegde_instanties_algemeen
                     
                  
                         
                     
                     
                        ÁUSTRIA
                        http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
                     
                  
                         
                     
                     
                        POLÓNIA
                        http://www.msz.gov.pl
                     
                  
                         
                     
                     
                        PORTUGAL
                        http://www.mne.gov.pt/mne/pt/AutMedidasRestritivas.htm
                     
                  
                         
                     
                     
                        ROMÉNIA
                        http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3
                     
                  
                         
                     
                     
                        ESLOVÉNIA
                        http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/
                     
                  
                         
                     
                     
                        ESLOVÁQUIA
                        http://www.foreign.gov.sk
                     
                  
                         
                     
                     
                        FINLÂNDIA
                        http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
                     
                  
                         
                     
                     
                        SUÉCIA
                        http://www.ud.se/sanktioner
                     
                  
                         
                     
                     
                        REINO UNIDO
                        http://www.fco.gov.uk/en/about-us/what-we-do/services-we-deliver/business-services/exportcontrols-sanctions/
                     
                  
               Endereço para o envio das comunicações à Comissão Europeia:
            
            
                        Comissão Europeia
                     
                  
                        DG Relações Externas
                     
                  
                        Direcção A: Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da Política Externa e de Segurança Comum
                     
                  
                        Unidade A2. Resposta às Crises e Consolidação da Paz
                     
                  
                        CHAR 12/106
                     
                  
                        B-1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)
                     
                  
                        Endereço electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu
                     
                  
                        Tel.: (32 2) 295 55 85
                     
                  
                        Fax: (32 2) 299 08 73»