CELEX: 51996PC0536
Language: pt
Date: 1996-11-05
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 05.11.1996
                                            COM(96) 536 final
                                            96/0041 (SYN)
                           Proposta alterada de
                      DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
   (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2
                     do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sua sessão de 4-5 de Setembro, o Parlamento Europeu aprovou, com um certo número de
alterações, a proposta de directiva do Conselho relativa às regras e normas de segurança para
os navios de passageiros apresentada pela Comissão1. O Comité Económico e Social emitiu
o seu parecer em 29 de Maio de 19962.
Algumas das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu são consentâneas com os
princípios fundamentais da proposta da Comissão e dão-lhe um valor acrescentado, clarificando
ou mesmo reforçando algumas das suas disposições; têm igualmente em conta algumas das
solicitações formuladas pelo Comité Económico e Social. Outras, que a Comissão não pôde
aceitar, não são compatíveis com a harmonização proposta, atenuam as disposições da proposta
ou contêm referências supérfluas a outra legislação comunitária ou outras Convenções
internacionais.
Concretamente, a Comissão não pôde aceitar:
         as alterações ao sexto considerando, ao n° 1 do artigo 3 o e ao n° 1 do artigo 5o, já que
         a aplicação de normas nacionais de segurança mais elevadas existentes ou a
         transformação da proposta numa directiva de normas mínimas contrariaria o objectivo
         principal da proposta da Comissão, que é o estabelecimento de normas de segurança
           ;.- ;: onizadas com o mais alto nível possível e aplicáveis em toda a Comunidade
         Apenas são aceites, sob reserva dos procedimentos previstos na proposta, medidas de
         segurança suplementares que as condições locais (por exemplo, condições climatéricas
         desfavoráveis) justifiquem;
         a alteração ao oitavo considerando, por ser redundante;
         a alteração ao décimo sexto considerando, uma vez que as regras que as embarcações
         de passageiros          alta velocidade devem satisfazer se encontram cabalmente
         especificadas na directiva, pelo que não há outras regras a aplicar;
         a alteração ao décimo sétimo considerando, já quê, como a proposta não contém
         prescrições relativas à formação dos marítimos, a referência à directiva do Conselho
          relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos é desnecessária;
          a alteração ao artigo I o , uma vez que a protecção do ambiente está abrangida pela
          Convenção MARPOL e não deve, consequentemente, ser referida como objectivo da
          proposta;
          a alteração ao artigo 5o - n° 4 bis -, já que não há qualquer relação entre a proposta e
          a legislação comunitária referida na alteração;
      1
           J.O. N° C 238 de 16 de Agosto de 1996, p. 1
      2
           J.O. N° C 212 de 22 de Julho de 1996, p. 21
 ---pagebreak---       a alteração ao n° 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 6o, dada a redundância do
      aditamento proposto tendo em conta que a proposta da Comissão define com precisão
      as classes de navios a que se aplicam as diferentes disposições;
       a alteração ao n° 3, alínea c) (primeira parte), do artigo 6o, já que alterar as disposições
      previstas para os navios existentes das classes C e D possibilitando que estes satisfaçam
       apenas as regras nacionais do Estado de bandeira contrariaria o objectivo principal da
       directiva, ou seja, harmonizar as normas de segurança na Comunidade ao mais alto
       nível de exigência possível;
       a alteração ao n° 4 do artigo 10°, dado que o controlo das actividades das sociedades
       de classificação não é o objecto nem tem relação com a Resolução A.746(18) da IMO;
       a parte da alteração à regra 1 da Parte B do Capítulo II-1 do Anexo I que exclui do
       âmbito de aplicação da referida regra os navios das classes C e D, já que tal exclusão
       não pode ser justificada por motivos técnicos ou de segurança;
       a alteração à regra 2 - novo parágrafo - do Capítulo III do Anexo I, uma vez que as
       medidas de segurança fundamentadas nas condições locais (climatéricas) têm de ser
       introduzidas de acordo com os procedimentos previstos no n° 1 do artigo T da
       proposta.
A Comissão aceitou sem reservas:
       as alterações aos n°s 1 e 2 do artigo 11° e ao Anexo II, que mudam a designação do
       certificado "declaração de conformidade" para "certificado de segurança para navio de
       passageiros", uma vez que se evitam assim confusões com a designação do certificado
       exigido pelo Regulamento relativo ao Código ISM. Por razões de consistência, a
       mesma alteração foi introduzida no n° 2 do artigo 5o, no n° 4 do artigo 1 I o e na regra
       11, pontos 2 e 4, da Parte B do Capítulo II-1 do Anexo I. Estas alterações respondem
       também às questões levantadas pelo Comité Económico e Social relativamente a esta
       matéria;
       a alteração à regra 16 da Parte B do Capítulo II-2 do Anexo I, já que o adiamento da
       data de aplicação proposto permitirá ter em conta a data de aplicação da directiva e o
       tempo necessário para o sector preparar e proceder às alterações nos navios existentes
       exigidas pela referida regra. Esta alteração têm igualmente em conta a solicitação
       formulada pela Comité Económico e Social.
Finalmente, a Comissão aceitou a substância das seguintes alterações, sob reserva de
reformulação da redacção:
       as alterações ao n° 3, alíneas c) e d), do artigo 6o, já que asseguram um envolvimento
       mais activo do Estado-membro de acolhimento no caso dos navios existentes das
       classes C e D sob bandeira de outro Estado-membro que irão efectuar viagens
       domésticas no seu território;
       a alteração ao artigo 5o, a qual introduz uma disposição que prevê que os navios
       satisfaçam, além das prescrições da directiva, prescrições de segurança nacionais
       fundamentadas nas condições locais específicas, sob reserva de aprovação do Comité.
        A Comissão propõe-se incluir esta disposições alterando o n° 2 do artigo 5o;
 ---pagebreak---      a alteração à regra 1 da Parte B do Capítulo II-1 do Anexo 1, na medida em que
     clarifica o âmbito de aplicação desta regra aditando-lhe uma referência ao limite de
     comprimento de 24 metros, o que foi igualmente solicitado peio Comité Económico
     e Social;
     a alteração à regra 2 do Capítulo III do Anexo I, que introduz uma disposição
     destinada a ter em conta as dificuldades que possam resultar da aplicação das
     prescrições técnicas do Anexo I aos navios existentes de pequena dimensão. A
     alteração ao artigo 3° proposta pela Comissão vai ao encontro desta preocupação
     limitando o âmbito de aplicação aos navios existentes de comprimento igual ou
     superior a 24 metros.
A Comissão altera assim a sua proposta, em conformidade com o n° 2 do artigo 189o-A.
 ---pagebreak---                                 Proposta alterada de
                               Directiva do Conselho
     relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
           —Texto original—                                   —Texto alterado—
                                   N° 1 do artigo 3 o
A presente directiva aplica-se a:              1. A presente directiva aplica-se a:
 a) navios de passageiros novos e                   a) navios de passageiros novos,
      existentes e                                  b) navios de passageiros existentes
 b) embarcações de passageiros de                        de comprimento igual ou superior
      alta velocidade,                                   a 24 metros e
 que efectuem viagens domésticas,                  ç) embarcações de passageiros de
 independentemente das suas bandeiras.                   alta velocidade,
                                                    que efectuem viagens domésticas,
                                                    independentemente das suas bandeiras.
                                   N° 2 do artigo 5C
Os Estados-membros não devem                       Os Estados-membros não devem
impedir, invocando motivos decorrentes             impedir, invocando motivos decorrentes
da presente directiva, a exploração de             da presente directiva, a exploração de
navios de passageiros ou de                        navios de passageiros ou de
embarcações de passageiros de alta                 embarcações de passageiros de alta
velocidade, utilizados em viagens                  velocidade, utilizados em viagens
domésticas, que satisfaçam            as           domésticas, que satisfaçam            as
prescrições da presente directiva.                 prescrições da presente directiva,
                                                   incluindo as prescrições suplementares
                                                   eventualmente impostas por um
                                                   Estado-membro em conformidade com
                                                   o disposto no n° 1 do artigo 7o.
Cada Estado-membro, agindo na sua                  Cada Estado-membro, agindo na sua
qualidade de Estado de acolhimento,                qualidade de Estado de acolhimento,
reconhecerá os certificados           de           reconhecerá os certificados           de
segurança e as licenças de exploração              segurança e as licenças de exploração
de embarcação de alta velocidade                   de embarcação de alta velocidade
emitidos por outro Estado-membro para              emitidos por outro Estado-membro para
embarcações de alta velocidade que                 embarcações de alta velocidade que
efectuem viagens domésticas e as                   efectuem viagens domésticas e os
declarações de conformidade a que se               certificados de segurança para navio de
refere o artigo 11° emitidas por outro             passageiros a que se refere o artigo 11 °
Estado-membro para navios de                       emitidos por outro Estado-membro para
passageiros que efectuem viagens                   navios de passageiros que efectuem
domésticas.                                        viagens domésticas.
 ---pagebreak---                                 N° 3, alínea c), do artigo 6o
3. Relativamente aos navios de passageiros         3. Relativamente aos navios de passageiros
   existentes:                                        existentes:
   c) Os navios de passageiros existentes             c) Os navios de passageiros existentes
       das Classes C e D devem satisfazer                 das Classes C e D devem satisfazer
        as prescrições        específicas                  as prescrições          específicas
        pertinentes da presente directiva e               pertinentes da presente directiva e
        do capítulo III do Anexo I e,                      do capítulo III do Anexo I e,
        relativamente às matérias não                      relativamente às matérias não
        abrangidas por essas prescrições, as               abrangidas por essas prescrições, as
        regras da Administração do Estado                  regras da Administração do Estado
        de bandeira. Estas regras devem                    de bandeira. Estas regras devem
        proporcionar um nível de segurança                 proporcionar um nível de segurança
        equivalente ao dos capítulos II-1 e                equivalente ao dos capítulos II-1 e
        II-2 do Anexo I, tendo em conta as                 II-2 do Anexo I, tendo em conta as
        condições operacionais locais                      condições operacionais locais
        específicas relacionadas com as                    específicas relacionadas com as
        zonas marítimas em que os navios                   zonas marítimas em que os navios
        dessas classes podem operar.                       dessas classes podem operar.
                                                           Antes de os navios de passageiros
                                                           existentes das Classes C e D
                                                           poderem ser utilizados em viagens
                                                           domésticas regulares num Estado de
                                                           acolhimento, a Administração do
                                                           Estado de bandeira deve assegurar-
                                                           se da aceitação dessas regras pelo
                                                           Estado de acolhimento.
                                 N° 3, alínea d), do artigo 6o
    d) Um Estado-membro que considere                  d) Um Estado-membro que considere
         que as regras estabelecidas pela                   que as regras cuia aplicação é
         Administração de um Estado de                      exigida pela Administração do
         bandeira nos termos das alíneas b)                 Estado de acolhimento nos termos
         e c) não satisfazem as prescrições                 da alínea c) não se justificam deve
         destas constantes deve notificar                   notificar     imediatamente a
         imediatamente a Comissão desse                     Comissão desse facto. A Comissão
         facto. A Comissão iniciará o                       iniciará o processo tendente a uma
         processo tendente a uma tomada de                  tomada       de d e c i s ã o , em
         decisão, em conformidade com o                     conformidade com o procedimento
         procedimento previsto no n° 2 do                   previsto no artigo 9o.
         artigo 9o.
 ---pagebreak---                                        N° 1 do artigo 11°
1. Todos os navios de passageiros novos e           1. Todos os navios de passageiros novos e
   existentes devem dispor de uma                      existentes devem dispor de um
   declaração de conformidade com a                    certificado de segurança para navio de
   presente directiva. A declaração de                 passageiros em conformidade com a
   conformidade deve obedecer ao modelo                presente directiva. O certificado' de
   reproduzido no Anexo II. A declaração               segurança para navio de passageiros
   será passada pela Administração do                  deve obedecer ao modelo reproduzido
   Estado de bandeira, após a vistoria                 no Anexo II. O certificado será emitido
   inicial referida nos n°s 1, alínea a), e 2,         pela Administração do Estado de
   alínea a), do artigo 10°.                           bandeira, após a vistoria inicial referida
                                                       nos n°s 1, alínea a), e 2, alínea a), do
                                                       artigo 10°.
                                       N° 2 do artigo 11(
   A declaração de conformidade terá um                O certificado de segurança para navio
   período de validade não superior a 12               de passageiros terá um período de
   meses. A Administração do Estado de                 validade não superior a 12 meses. A
   bandeira pode prorrogar o período de                Administração do Estado de bandeira
   validade de uma declaração por um                   pode prorrogar o período de validade
   período máximo de um mês a contar da                do certificado por um período máximo
   data de expiração nela inscrita. Sempre             de um mês a contar da data de
   que for concedida uma prorrogação, o                expiração nele inscrita. Sempre que for
   novo período de validade da declaração              concedida uma prorrogação, o novo
   começa a contar na data em que esta                 período de validade do certificado
   expiraria.                                          começa a contar na data em que este
                                                       expiraria.
   A renovação da declaração de                        A renovação do certificado de
   conformidade será emitida após a                    segurança para navio de passageiros
   vistoria de renovação referida os n°s 1,            será emitida após a vistoria de
   alínea b), e 2, alínea b), do artigo 10°.           renovação referida os n°s 1, alínea b), e
                                                       2, alínea b), do artigo 10°.
                                       N° 4 do artigo 11(
   As isenções concedidas a um navio ou             4. As isenções concedidas a um navio ou
    embarcação ao abrigo e nos termos do               embarcação ao abrigo e nos termos do
    disposto no n° 3 do artigo T devem ser             disposto no n° 3 do artigo 7o devem ser
    averbadas       na declaração           de         averbadas no certificado do navio ou
    conformidade.                                      embarcação.
 ---pagebreak---                           Anexo I, Capítulo II-l, Parte B, regra 1
1 Estabilidade sem avaria                         1 Estabilidade sem avaria
   (Resolução A. 167, tal como alterada              (Resolução A. 167, tal como alterada
   pela Resolução A.206, e Resolução                 pela Resolução A.206, e Resolução
   A.749)                                            A.749)
NAVIOS NOVOS DAS CLASSES A, B,                    NAVIOS NOVOS DAS CLASSES A, B,
C e D:                                            C e D DE COMPRIMENTO IGUAL OU
                                                  SUPERIOR A 24 METROS:
Todos os navios novos de todas as classes         Todos os navios novos de todas as classes
devem cumprir as disposições pertinentes          de comprimento igual ou superior a 24
aplicáveis aos navios de passageiros do           metros devem cumprir as disposições
Código da Estabilidade sem Avaria                 pertinentes aplicáveis aos navios de
adoptado em 4 de Novembro de 1993 pela            passageiros do Código da Estabilidade sem
Organização Marítima Internacional na sua         Avaria adoptado em 4 de Novembro de
18a sessão, por meio da Resolução                 1993 pela Organização             Marítima
                                                                           a
A.749(18).                                        Internacional na sua 18 sessão, por meio
                                                  da Resolução A.749(l8).
                  Anexo I, Capítulo II-l, Parte B, regra 11, pontos 2 e 4
11 Determinação, marcação e registo               11 Determinação, marcação e registo
    das     linhas      de   carga       de           das      linhas     de    carga       de
    compartimentação (R13)                            compartimentação (R13)
    .2 As l i n h a s    de carga        de            .2 As l i n h a s    de c a r g a    de
       compartimentação determinadas e                    compartimentação determinadas e
       marcadas devem ser registadas no                   marcadas devem ser registadas no
       documento de conformidade e ser                    certificado de segurança para navio
        identificadas pela notação C l , se               de passageiros e ser identificadas
        existir apenas uma linha de carga                 pela notação C l , se existir apenas
        de compartimentação;                              uma linha de carga                de
        se existir mais de uma linha de                   compartimentação ;
        carga de compartimentação, as                     se existir mais de uma linha de
        condições alternativas       serão                carga de compartimentação, as
        identificadas pelas notações C.2,                 condições alternativas         serão
        C.3, C.4, etc..                                   identificadas pelas notações C.2,
                                                          C.3, C.4, etc..
        O bordo livre correspondente a                 .4 O bordo livre correspondente a
        cada linha de carga de                            cada linha de carga               de
        compartimentação aprovada e as                    compartimentação aprovada e as
        respectivas condições de serviço                  respectivas condições de serviço
         devem ser claramente indicados no                devem ser claramente indicados no
         documento de conformidade.                       certificado de segurança para navio
                                                          de passageiros.
 ---pagebreak---                          Anexo I, Capítulo II-2, Parte B, regra 16
16 Modernização dos navios existentes            16 Modernização dos navios existentes
     da CLASSE B que transportem mais                 da CLASSE B que transportem mais
     de 36 passageiros (R 41-1)                       de 36 passageiros (R 41-1)
Além das prescrições aplicáveis aos navios       Além das prescrições aplicáveis aos navios
existentes da CLASSE B contidas no               existentes da CLASSE B contidas no
presente capítulo, os navios existentes da       presente capítulo, os navios existentes da
CLASSE B que transportem mais de 36              CLASSE B que transportem mais de 36
passageiros devem satisfazer ainda as            passageiros devem satisfazer ainda as
seguintes prescrições :                          seguintes prescrições :
.1 O mais tardar em 1 de Outubro de              .1 O mais tardar em 1 de Outubro de
     1997:                                            2000:
                                        ANEXO II
(página de rosto do Anexo II):
              MODELO DA                                        MODELO DO
           DECLARAÇÃO DE                            CERTIFICADO DE SEGURANÇA
            CONFORMIDADE                            PARA NAVIO DE PASSAGEIROS
(título do certificado):
           DECLARAÇÃO DE                            CERTIFICADO DE SEGURANÇA
            CONFORMIDADE                            PARA NAVIO DE PASSAGEIROS
(verso do certificado):
O abaixo assinado declara estar                   O abaixo assinado declara estar
devidamente autorizado pelo referido              devidamente autorizado pelo referido
 Estado-membro a emitir a presente                Estado-membro a emitir o presente
declaração de conformidade.                       certificado de segurança para navio de
                                                  passageiros.
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                                                         COM(96) 536 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     07 15
                                      N. ° de catálogo : CB-C0-96-544-PT-C
                                                           ISBN 92-78-10690-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo