CELEX: C2002/156/10
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo C-144/02: Acção proposta em 17 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 156/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
Acção proposta em 17 de Abril de 2002 pela Comissão                 o montante do auxı́lio, enquanto parte da contraprestação pela
das Comunidades Europeias contra a República Federal                 venda do produto (ou da prestação do serviço) corresponde ao
                           da Alemanha                                sentido e à finalidade do artigo 11.o, parte A, n.o 1, alı́nea a),
                                                                      da Sexta Directiva IVA.
                      (Processo C-144/02)
                                                                      A circunstância de, no momento em que deixa a empresa de
                         (2002/C 156/10)                              transformação igualmente sem a existência de um contrato
                                                                      com o adquirente, o auxı́lio ser, por assim dizer, pago em
                                                                      antecipação do preço de venda global, não exclui que esse
                                                                      auxı́lio possa fazer parte integrante da contraprestação. Mesmo
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça            quando é impossı́vel individualizar, em relação a cada venda,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             a parte exacta do auxı́lio que faz parte da contraprestação,
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-            não surgem dificuldades práticas. A base tributável resulta
des Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor            sobretudo das contraprestações recebidas incluindo todos os
jurı́dico, e Kilian Gross, membro do Serviço Jurı́dico da             auxı́lios recebidos. O facto de a maioria dos paı́ses da União
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio esco-             Europeia já tributarem os auxı́lios concedidos às forragens
lhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero,             secas demonstra, segundo a Comissão, que também não se
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades              levantam dificuldades práticas.
Europeias, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                      (1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 (2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
1.     declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
       sujeitar a IVA (imposto sobre o valor acrescentado) o
       montante dos auxı́lios concedidos ao abrigo do Regula-
       mento (CE) n.o 603/95 (1) do Conselho, de 21 de Fevereiro
       de 1995, que institui a organização comum do mercado
       no sector das forragens secas, não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Sexta
       Directiva IVA 77/388/CEE (2) do Conselho;                      Acção intentada em 25 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas                                       Baixos
       do processo.
                                                                                            (Processo C-149/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (2002/C 156/11)
Ao fazer referência às «subvenções directamente relacionadas
com o preço [sujeitas a imposto]», o legislador comunitário          Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
quis significar, através de uma formulação geral, que estão         das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
incluı́dos na base tributável do IVA todos os auxı́lios que estão   Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
directamente relacionados com o preço de venda do produto             Europeias, representada por H. van Lier e M. Patakia, na
ou com a prestação fornecida, isto é, todos os auxı́lios que         qualidade de agentes.
influenciam directamente a contraprestação recebida pelo
fornecedor ou pelo prestador dos serviços. Estes auxı́lios
devem igualmente apresentar um nexo de causalidade com a              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entrega dos bens ou a prestação dos serviços, nexo esse que se
deve encontrar definido com precisão ou susceptı́vel de o ser:
o auxı́lio é concedido se e na medida em que tais bens (ou            1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
serviços) forem efectivamente vendidos no mercado. O auxı́lio               vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
concedido por tonelada de forragens secas na acepção do                    cumprimento à Directiva 98/5/CE (1) do Parlamento
Regulamento n.o 630/95, provoca este tipo de repercussões                  Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
directas e causais sobre os preços de venda das forragens secas.            tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
Desta forma, as empresas de transformação podem vender no                  de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
mercado mundial a um preço inferior àquele a que devem                      que foi adquirida a qualificação profissional, ou, em todo
aspirar em função das suas despesas, apenas porque beneficiam              o caso, ao não as ter notificado à Comissão o Reino
dos correspondentes auxı́lios. O facto de o montante do                     dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
auxı́lio não ser adaptado às variações dos preços no mercado              incumbem por força dessa directiva.
mundial não modifica a sua natureza de complemento do
preço. Portanto, o facto de também sujeitar à obrigação fiscal       2.    Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.