CELEX: 32004L0074
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: DIRECTIVA 2004/74/CE DO CONSELHO DE 29 DE ABRIL DE 2004 QUE ALTERA A DIRECTIVA 2003/96/CE NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS APLICAREM, RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS ENERGÉTICOS E À ELECTRICIDADE, ISENÇÕES OU REDUÇÕES TEMPORÁRIAS DOS NÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO

30.4.2004        PT            Jornal Oficial da União Europeia                         L 157/ 87
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                           DIRECTIVA 2004/74/CE DO CONSELHO
                                      de 29 de Abril de 2004
        que altera a Directiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de determinados
       Estados-Membros aplicarem, relativamente aos produtos energéticos e à electricidade,
                     isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2,
1
      Parecer emitido em 30 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
2
      Parecer emitido em 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
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Considerando o seguinte:
(42)    A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro
      comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade 1 substituiu, com efeitos
      a contar de 1 de Janeiro de 2004, a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro
      de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos
      minerais 2 e a Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
      aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 3. A directiva
      define as estruturas fiscais e os níveis de tributação a aplicar aos produtos energéticos e à
      electricidade.
(43)    As taxas mínimas fixadas na Directiva 2003/96/CE são susceptíveis de criar dificuldades
      económicas e sociais graves para determinados Estados-Membros, nomeadamente Chipre, a
      República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e
      a Eslováquia, tendo em conta o nível de impostos sobre o consumo relativamente baixo
      anteriormente aplicado, a transição económica em curso nestes Estados-Membros, os níveis
      de rendimento relativamente baixos e a limitada margem de manobra para poder compensar
      os encargos fiscais suplementares através da redução de outros impostos. Em particular, é
      provável que os aumentos de preços provocados pela aplicação das taxas mínimas fixadas na
      Directiva 2003/96/CE tenham um efeito negativo nos cidadãos e nas economias nacionais,
      criando, por exemplo, encargos insuportáveis para as pequenas e médias empresas.
(44)    Convém, por conseguinte, autorizar estes Estados-Membros a aplicarem, a título transitório,
      determinadas outras isenções ou níveis reduzidos de tributação, sempre que isso não
      prejudique o bom funcionamento do mercado interno nem implique distorções da
      concorrência. Além disso, em coerência com os princípios de acordo com os quais foram
      concedidos períodos transitórios ao abrigo da Directiva 2003/96/CE, estas medidas devem ser
      concebidas de modo a obter um alinhamento progressivo pelas taxas mínimas aplicáveis na
      Comunidade.
1
      JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
2
      JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).
3
      JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 94/74/CE.
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(45)    O Tratado de Adesão de 2003 1 prevê disposições transitórias, no caso da Polónia e de
      Chipre, para a aplicação das Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE. O Tratado prevê igualmente
      medidas específicas sobre questões relativas à energia na Lituânia e na Estónia. Estas medidas
      devem ser devidamente tomadas em consideração no contexto da concessão de isenções
      fiscais.
(46)    A presente directiva não deve prejudicar os resultados de quaisquer processos relativos a
      distorções do funcionamento do mercado interno que possam vir a ser intentados ao abrigo
      dos artigos 87.º e 88.º do Tratado. Não deverá dispensar os Estados-Membros da obrigação de
      notificarem à Comissão, nos termos do artigo 88.º do Tratado, os auxílios estatais que possam
      ser instituídos.
(47)    Certas disposições da Directiva 2003/96/CE devem ser clarificadas no que respeita às
      referências aos períodos transitórios nelas fixados.
(48)    A Directiva 2003/96/CE deve ser alterada nesse sentido.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1
      JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
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                                               Artigo 1.º
A Directiva 2003/96/CE é alterada do seguinte modo:
1.    O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:
      a)    No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Em derrogação do
            disposto na presente directiva, os Estados-Membros especificados no anexo II ficam
            autorizados a continuar a aplicar as reduções dos níveis de tributação ou as isenções
            enumeradas nesse anexo.";
      b)    No n.º 2, a expressão "nos n.ºs 3 a 12" é substituída pela expressão "nos n.ºs 3 a 13".
2.    É inserido o seguinte artigo:
      "Artigo 18.ºA
      1.    Em derrogação do disposto na presente directiva, os Estados-Membros especificados no
      anexo III ficam autorizados a aplicar as reduções dos níveis de tributação ou as isenções
      enumeradas nesse anexo.
      Sob reserva de análise prévia pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, esta
      autorização caduca em 31 de Dezembro de 2006 ou na data prevista no anexo III.
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2.    Sem prejuízo dos períodos fixados nos n.ºs 3 a 11 e desde que não se verifique uma distorção
significativa da concorrência, os Estados-Membros com dificuldades na aplicação dos novos níveis
mínimos de tributação disporão de um período transitório até 1 de Janeiro de 2007, especialmente
para evitar pôr em causa a estabilidade dos preços.
3.    A República Checa pode aplicar isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação
da electricidade, combustíveis sólidos e gás natural até 1 de Janeiro de 2008.
4.    A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para
ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo
de 330 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado ao gasóleo utilizado como
carburante não poderá ser inferior a 245 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004.
A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível
mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado à gasolina sem
chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004.
A República da Estónia pode aplicar uma isenção total de tributação do xisto betuminoso
até 1 de Janeiro de 2009. Até 1 de Janeiro de 2013, pode igualmente aplicar uma taxa reduzida ao
nível de tributação do xisto betuminoso, desde que esta não seja inferior a 50 % das taxas mínimas
aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2011.
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A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional do óleo de xisto utilizado como combustível de aquecimento urbano até
atingir o nível mínimo.
A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010, a fim de
converter o seu sistema de tributação da electricidade aplicado a montante para um sistema de
tributação aplicado a jusante.
5.     A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para
ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao
novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros, e até 1 de Janeiro de 2013 para atingir
os 330 euros. No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene não poderá ser inferior
a 245 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 euros por 1 000 litros a
partir de 1 de Janeiro de 2008.
A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o
nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível
mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado à gasolina sem
chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior
a 323 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.
A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional do fuelóleo pesado utilizado como combustível de aquecimento urbano
até atingir o nível mínimo de tributação.
A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional da electricidade aos níveis mínimos de tributação estabelecidos. No
entanto, o nível de tributação aplicado à electricidade não poderá ser inferior a 50 % das taxas
mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.
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A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o
nível de tributação nacional do carvão e do coque aos níveis mínimos de tributação estabelecidos.
No entanto, o nível de tributação aplicado ao carvão e ao coque não poderá ser inferior a 50 % das
taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.
6.     A República da Lituânia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para
ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao
novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros, e até 1 de Janeiro de 2013 para atingir 330 euros.
No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene não poderá ser inferior a 245 euros
por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 euros por 1 000 litros a partir
de 1 de Janeiro de 2008.
A República da Lituânia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o
nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível
mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado à gasolina sem
chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior
a 323 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.
7.     A República da Hungria pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para
ajustar o nível de tributação nacional da electricidade, gás natural, carvão e coque utilizados para
fins do aquecimento urbano aos níveis mínimos de tributação aplicáveis.
8.     A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para
ajustar o nível de tributação nacional da electricidade. No entanto, o nível de tributação aplicado à
electricidade não poderá ser inferior a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir
de 1 de Janeiro de 2007.
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A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível
mínimo de 330 euros por 1 000 litros. No entanto, os níveis de tributação do gasóleo e do querosene
utilizados como carburantes não poderão ser inferiores a 245 euros por 1 000 litros a partir
de 1 de Maio de 2004.
A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo e da gasolina com chumbo utilizadas como
carburantes às taxas mínimas de tributação aplicáveis na Comunidade. No entanto, os níveis de
tributação nacional da gasolina sem chumbo e da gasolina com chumbo utilizadas como carburantes
não poderão ser inferiores a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004.
A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional do gás natural utilizado como combustível de aquecimento aos níveis
mínimos de tributação aplicáveis na Comunidade. No entanto, as taxas de imposto efectivas
aplicadas ao gás natural não poderão ser inferiores a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na
Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.
A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o
nível de tributação nacional dos combustíveis sólidos aos níveis mínimos de tributação
estabelecidos. No entanto, as taxas de imposto efectivas aplicadas aos produtos energéticos
referidos não poderão ser inferiores a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir
de 1 de Janeiro de 2007.
9.     A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para
ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo
nível mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado à gasolina
sem chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004.
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A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302
euros por 1 000 litros, e até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros. No entanto, o nível de
tributação do gasóleo não poderá ser inferior a 245 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio
de 2004 e inferior a 274 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.
A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2008 para ajustar o
nível de tributação nacional do fuelóleo pesado ao novo nível mínimo de 15 euros por 1 000 litros.
No entanto, o nível de tributação aplicado ao fuelóleo pesado não poderá ser inferior a 13 euros
por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004.
A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2012 para ajustar o
nível de tributação nacional do carvão e do coque utilizados como combustível de aquecimento
urbano para atingir o nível mínimo de tributação.
A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2012 para ajustar o
nível de tributação nacional do carvão e do coque utilizados como combustível de aquecimento,
com excepção do aquecimento urbano, para atingir os níveis mínimos de tributação.
A República da Polónia pode aplicar, até 1 de Janeiro de 2008, isenções totais ou parciais ou
reduções de tributação do gasóleo utilizado como combustível de aquecimento pelas escolas,
infantários e outros serviços colectivos de utilidade pública, em relação às actividades ou operações
que realizam como autoridades públicas.
A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2006 para alinhar o
sistema de tributação da electricidade pelo sistema comunitário.
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      10.   A República da Eslovénia pode aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais
      ou reduções do nível de tributação do gás natural. As isenções totais ou parciais ou as
      reduções podem ser aplicáveis até Maio de 2014 ou até que a parte nacional do gás natural no
      consumo de energia final atinja os 25 %, consoante o que ocorrer primeiro. Contudo, assim
      que a parte nacional do gás natural no consumo de energia final atingir 20 %, o Estado-
      -Membro em questão aplicará um nível de tributação estritamente positivo, que aumentará
      anualmente, a fim de atingir, pelo menos, a taxa mínima no fim do período acima referido.
      11.   A República Eslovaca pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para
      ajustar o nível de tributação nacional da electricidade e do gás natural utilizados como
      combustíveis de aquecimento aos níveis mínimos de tributação aplicáveis na Comunidade. No
      entanto, o nível de tributação aplicado à electricidade e ao gás natural utilizados como
      combustíveis de aquecimento não poderá ser inferior a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na
      Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.
      A República Eslovaca pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para
      ajustar o nível de tributação nacional dos combustíveis sólidos aos níveis mínimos de
      tributação estabelecidos. No entanto, o nível de tributação aplicado aos combustíveis sólidos
      não poderá ser inferior a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir
      de 1 de Janeiro de 2007.
      12.   Dentro dos períodos transitórios estabelecidos, os Estados-Membros devem reduzir
      progressivamente as respectivas diferenças em relação aos novos níveis de tributação mínimos.
      Todavia, quando a diferença entre o nível nacional e o nível mínimo não exceder 3 % desse
      nível mínimo, o Estado-Membro em causa poderá esperar até ao final do período para ajustar o
      seu nível nacional."
3.    É aditado um anexo III, cujo texto figura em anexo à presente directiva.
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                                               Artigo 2.°
1.    Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, até 1 de Maio de 2004.
Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições,
bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à
presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
2.    Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de
      direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
                                               Artigo 3.°
A presente directiva entra em vigor em 1 de Maio de 2004.
                                               Artigo 4.°
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.
                                                                     Pelo Conselho
                                                                      O Presidente
                                                                      M. McDOWELL
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                                                ANEXO
"ANEXO III
Taxas de tributação reduzidas e isenções previstas no n.º 1, alínea a), do artigo 18.º:
1.    Letónia
      —     Para os produtos energéticos e a electricidade utilizados para o transporte público local
            de passageiros.
2.    Lituânia
      —     Para o carvão, o coque e as lignites: até 1 de Janeiro de 2007.
      —     Para o gás natural e a electricidade: até 1 de Janeiro de 2010.
      —     Para a orimulsão utilizada para fins diferentes da produção de electricidade e de calor:
            até 1 de Janeiro de 2010.
3.    Hungria
      —     Para o carvão e o coque: até 1 de Janeiro de 2009.
4.    Malta
         — Para a navegação em embarcações de recreio privadas.
         — Para a navegação aérea não abrangida pelo n.º 1, alínea b), do artigo 14.º da
            Directiva 2003/96/CE.
5.    Polónia
         — Combustível para aviação, carburantes para motores de turbocombustão e óleos para
            motores de aviação, vendidos pelo produtor destes combustíveis mediante encomenda
            do Ministério da Defesa Nacional ou do ministro competente dos assuntos internos, para
            efeitos da indústria da aviação, ou da Agência das Reservas Materiais para completar as
            reservas do Estado, ou das unidades organizacionais da aviação sanitária, para as
            necessidades destas unidades.
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      —   Gasóleo para motores de navios e de motores utilizados em tecnologia marinha e óleos
          para motores de navios e de motores utilizados em tecnologia marinha, vendidos pelo
          produtor destes combustíveis mediante encomenda da Agência das Reservas Materiais
          para completar as reservas do Estado, do Ministro da Defesa Nacional, para as
          necessidades da marinha nacional, e do ministro competente dos assuntos internos, para
          as necessidades da engenharia nava.
      —   Combustível para aviação, carburantes para motores de turbocombustão, gasóleo para
          motores de navios e de motores utilizados em tecnologia marinha e óleos para motores
          de aviação, de motores de navios e motores utilizados em tecnologia marinha, vendidos
          pela Agência das Reservas Materiais por encomenda do ministro da defesa nacional ou
          o ministro competente dos assuntos internos."