CELEX: C2003/171/07
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2003 no processo C-108/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Consorzio del Prosciutto di Parma, Salumificio S. Rita SpA contra Asda Stores Ltd, Hygrade Foods Ltd ("Denominações de origem protegidas — Regulamento (CEE) n.° 2081/92 — Regulamento (CE) n.° 1107/96 — Prosciutto di Parma — Caderno de especificações — Condição de corte e de embalagem do presunto na região de produção — Artigos 29.° CE e 30.° CE — Justificação — Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica — Publicidade")

C 171/6                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 19.7.2003
Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                      pela House of Lords (Reino Unido), destinado a obter, no
1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Consorzio del
-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção indivi-                 Prosciutto di Parma, Salumificio S. Rita SpA e Asda Stores Ltd,
dual (JO L 399, p. 18), e têm aposta a marcação CE, a República             Hygrade Foods Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                       interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 do Con-
incumbem por força dos artigos 1.o e 4.o desta directiva, o                 selho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
let, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                  agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1), alterado
P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-              pelo Acto relativo às condições de adesão da República da
-Jarabo Colomer, secretário: H.-A. Rühl, administrador princi-              Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às
pal, proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte                   adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia
decisória é a seguinte:                                                     (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), e (CE) n.o 1107/
                                                                            /96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo
1)     Ao sujeitar, através da legislação de certos Länder, os equipa-      das indicações geográficas e denominações de origem nos
       mentos de protecção individual para bombeiros a exigências           termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regula-
       suplementares, quando estes são conformes ao disposto na             mento n.o 2081/92 (JO L 148, p. 1), o Tribunal de Justiça,
       Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de               composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
       1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-            chet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,
       -Membros respeitantes aos equipamentos de protecção indivi-          presidentes de secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward,
       dual, e têm aposta a marcação CE, a República Federal da             P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
       Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber,
       força dos artigos 1.o e 4.o desta directiva.                         secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
                                                                            20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.            seguinte:
3)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                            1)     O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de
( 1) JO C 118, de 21.4.2001.
                                                                                   14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações
                                                                                   geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e
                                                                                   dos géneros alimentícios, alterado pelo Acto relativo às condições
                                                                                   de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia
                                                                                   e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
                                                                                   funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                   que não se opõe a que a utilização de uma denominação
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          de origem protegida seja subordinada à condição de que
                                                                                   determinadas operações, como o corte e a embalagem do
                       de 20 de Maio de 2003                                       produto, sejam efectuadas na região de produção, desde que essa
                                                                                   condição esteja prevista no caderno de especificações.
no processo C-108/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela House of Lords): Consorzio del
Prosciutto di Parma, Salumificio S. Rita SpA contra Asda                    2)     A subordinação da utilização da denominação de origem
                Stores Ltd, Hygrade Foods Ltd (1)                                  protegida «presunto de Parma», no presunto comercializado em
                                                                                   fatias, à condição de as operações de corte e de embalagem
(«Denominações de origem protegidas — Regulamento                                  serem efectuadas na região de produção constitui uma medida
(CEE) n.o 2081/92 — Regulamento (CE) n. o 1107/96 —                                de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação
“Prosciutto di Parma” — Caderno de especificações —                                na acepção do artigo 29.o CE, mas pode considerar-se justificada
Condição de corte e de embalagem do presunto na região de                          e, portanto, compatível com esta última disposição.
produção — Artigos 29.o CE e 30. o CE — Justificação —
Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica
                           — Publicidade»)
                                                                            3)     Todavia, a condição em causa não é oponível aos operadores
                                                                                   económicos, por não ter sido levada ao seu conhecimento através
                           (2003/C 171/07)                                         de uma publicidade adequada na regulamentação comunitária.
                       (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               (1 ) JO C 134, de 5.5.2001.
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-108/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,