CELEX: 32002R0246
Language: pt
Date: 2002-02-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 246/2002 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2002, que derroga temporariamente do Regulamento (CE) n.° 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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32002R0246

Regulamento (CE) n.° 246/2002 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2002, que derroga temporariamente do Regulamento (CE) n.° 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 039 de 09/02/2002 p. 0014 - 0014

Regulamento (CE) n.o 246/2002 da Comissãode 8 de Fevereiro de 2002que derroga temporariamente do Regulamento (CE) n.o 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2492/2001(4), prevê que os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial.(2) Tendo em conta os dias feriados do ano 2002 e a publicação irregular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante esses dias, verifica-se que esse prazo para reflexão de cinco dias úteis é excessivamente curto para garantir uma boa gestão do mercado e que é oportuno prorrogá-lo, temporariamente.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados de que sejam apresentados pedidos durante os períodos a seguir referidos, são emitidos nas datas respectivas correspondentes, desde que, entretanto, não tenha sido tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 2 do artigo em causa:- de 25 a 26 de Março de 2002, emissão em 4 de Abril de 2002,- em 6 de Maio de 2002, emissão em 15 de Maio de 2002,- em 12 de Agosto de 2002, emissão em 21 de Agosto de 2002.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.(3) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.(4) JO L 337 de 20.12.2001, p. 18.