CELEX: 51987PC0121
Language: pt
Date: 1987-04-03
Title: PROJECTO DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 74/325/CEE NO QUE RESPEITA A EXTENSAO DA COMPETENCIA DO COMITE CONSULTIVO PARA A SEGURANCA, HIGIENE E PROTECCAO DA SAUDE NO LOCAL DE TRABALHO, A PROTECCAO SANITARIA CONTRA OS PERIGOS RESULTANTES DAS RADIACOES IONIZANTES

N? C111/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25.4.87
                                                   COMISSÃO
               Projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 74/325/CEE no que respeita à extensão
               da competência do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no
                Local de Trabalho, à protecção sanitária contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
                                                     COM(87) 121 final
                                     (Apresentado pela Comissão em 7 de Abril de 1987)
                                                        (87/C 111/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a protecção sanitária dos trabalhado-
                                                                  res contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                não faz parte da competência dos Comités Consultivos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  permanentes;
145?,
                                                                  Considerando que é necessário promover a participação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dos parceiros sociais nas decisões e nas acções neste do-
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                mínio;
artigo 115?,
                                                                  Considerando que é também necessário facilitar, neste
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela             domínio,'a cooperação entre as administrações nacionais
Comissão,                                                         e as organizações sindicais de trabalhadores e as associa-
                                                                  ções patronais;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando que é desejável que a participação dos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                parceiros sociais e a sua cooperação com as administra-
cial,                                                             ções nacionais se estabeleça no âmbito do Comité Con-
                                                                  sultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde
Considerando que pela Decisão 74/325/CEE ('), com a               no Local de Trabalho;
última redação que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da
Espanha e de Portugal, o Conselho criou um Comité                 Considerando que é conveniente alargar, consequente-
Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da               mente, a competência deste Comité,
Saúde no Local de Trabalho, encarregado de assistir a
Comissão na preparação e na execução de actividades               DECIDE:
nos domínios da segurança, da higiene e da protecção no
local de trabalho;
                                                                                           Artigo único
Considerando que a função deste Comité abrange o con-             A Decisão 74/325/CEE é alterada do seguinte modo:
junto da actividade económica, com exclusão das indús-
trias extractivas que dependem da competência do órgão            1. É aditada a seguinte citação: «Tendo em conta o Tra-
permanente para a segurança e salubridade nas minas de               tado que institui a Comunidade Europeia da Energia
hulha e com exclusão do sector de protecção sanitária                Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 115?».
dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radia-        2. No n? 1, segundo parágrafo, do artigo 2?, é suprimida
ções ionizantes;                                                     a parte de frase «e com exclusão do sector da protec-
                                                                      ção sanitária dos trabalhadores contra os perigos re-
Considerando que o Comité se revelou um instrumento                   sultantes das radiações ionizantes, ao qual se aplicam
eficaz e apropriado para a salvaguarda da saúde e da se-              regras específicas decorrentes do Tratado que institui
gurança dos trabalhadores;                                            a Comunidade Europeia da Energia Atómica».
Considerando que, à luz de acontecimentos recentes, se            3. No primeiro parágrafo do artigo 9?, a expressão «Sem
reputa oportuno tomar todas as medidas susceptíveis de                prejuízo de disposto no artigo 214? do Tratado» é
melhorar a protecção da saúde dos trabalhadores contra                substituída por «Sem prejuízo do disposto no artigo
os perigos resultantes das radiações ionizantes;                      214? do Tratado que institui a Comunidade Econó-
                                                                      mica Europeia e do disposto no artigo 194? do Tra-
                                                                      tado que institui a Comissão Europeia da Energia Ató-
O JO n? L 185 de 9. 7. 1974, p. 15.                                   mica».
 ---pagebreak---     PARLAMENTO EUROPEU
                                                                                                  Aviso de Recrutamento n? PE/32/S
         Secretariado-geral
    Serviço de Recrutamento
        L-2929 Luxemburgo
                                                ACTO DE CANDIDATURA
       É do seu interesse ler muito atentamente o «Guia à intenção dos candidatos», o «aviso de concurso» ou o «aviso de
       recrutamento» antes de preencher o acto de candidatura. Responder a todas as perguntas; indicar eventualmente a menção
       «nada»; não deixar espaços em branco, nem utilizar traços (—) em vez de resposta. Preencher à máquina ou em letra de
       imprensa, com tinta preta. Os candidatos que não tiverem enviado a cópia dos seus diplomas de estudos ou outros docu-
       mentos exigidos antes da data limite para a entrega das candidaturas não serão admitidos a participar no concurso. Não
       se pode fazer referência a uma candidatura anterior.
 1.  Nome completo:
     IMPORTANTE: É obrigatório sublinhar o apelido habitual
     (A presente candidatura é registada sob este apelido. Queira, portanto, mencioná-lo em toda a correspondência ulterior)
 2.  Endereço para a correspondência:                                                                 Número de telefone:
     (rua e n? — código postal, cidade — país)
 3.  Residência permanente:                                                                           Número de telefone:
     (rua e n?— código postal, cidade — país)
 4.  Lugar de nascimento:                                 Data de nascimento:                  Nacionalidade de origem:
     Nacionalidade actual (em caso de dupla nacionalidade indicar as duas):
                                                                             MASCULINO      FEMININO
 5.  Sexo (assinale com uma cruz (x) o quadrado correspondente):                 D             D
                                                                             SOLTEIRO(A)   CASADO(A)     VIÚVO(A)  DIVORCIADO(A) SEPARADO(A)
 6.   Estado civil (assinale com uma cruz (x) o quadrado correspondente):         D            D            D           D               D
                                                                                 SIM          NÃO
 7.   Tem pessoas a cargo?                                                        D            D
      Em caso afirmativo forneça as seguintes informações:
                      Nome                 «.        Grau de parentesco                  Nome                   «.        Grau de parentesco
 8.   Situação militar (e graduação):
 9.   Endereço dos pais:
10.   Actividade profissional do cônjuge:
 ---pagebreak---                                                        (Preencher à máquina ou em letra de imprensa com tinta PRETA)
      Fotografia tipo passe
                                                   11. Tem parentes ou aparentados empregados nos serviços das Comunidades Europeias?
              recente
              (máximo
           5 cm x 5 cm)                                                                        Sim      D               Não      D
                                                       Em caso afirmativo, indique os apelidos, nome próprio, grau de parentesco e função que
                                                       desempenham:
                                                   12. Habilitações literárias (fornecer habilitações pormenorizadas, utilizando os quadros que se
                                                       seguem).
    A) Ensino recebido desde a idade de 14 anos (por ex.: ensino secundário, primário avançado, ensino técnico ou equivalente, a precisar
        na coluna «categoria»):
                                                                                               Anos de estudo
            Nome e localização do estabelecimento                 Categoria                                                         Certificados e diplomas obtidos
                                                                                              de               *
    B) Estabelecimentos de ensino superior (ensino universitário ou equivalente):
                                                              Anos de estudo
             Nome e localização do estabelecimento                                       Diplomas e titulos universitários obtidos                  Principais matérias
                                                              de           *
    C) Estudos pós-universitários:
                                                           Períodos de estudos
                    Universidade ou instituto                                                                      Diplomas e títulos obtidos
                                                              de           a
13. Trabalhos importantes que tenha publicado (indicar sobretudo os trabalhos relacionados com o lugar solicitado, juntando para o efeito, se
    necessário, uma folha suplementar):
    Conhecimentos linguísticos:                                                    PARA LER                      PARA ESCREVER                          PARA FALAR
                                                                        Muito bem    B.m      Sofrível    Muito bem      -,        Sofrível   Muito bem      B »       Sofrível
      Alemão
      Inglês
      Dinamarquês
      Espanhol
      Francês
      Grego (moderno)
      Italiano
      Neerlandês
      Português
      Outras línguas
    Prova(s) obrigatória(s):                                                     / Prova(s) facultativa(s):
 ---pagebreak---      PARLAMENTO EUROPEU
         Secretariado-geral
      Serviço de Recrutamento
                                                         A preencher pelo candidato:
        L-2929 Luxemburgo
                                                            Nome:
                                                            Endereço:
            Aviso de recepção do a c t o de candidatura
            ao aviso de recrutamento n° PE/32/S
            Aos candidatos que ainda não enviaram os documentos justificativos:
            Lembramos que os documentos justificativos respeitantes aos diplomas ou aos títulos
            de estudos e à experiência profissional devem dar entrada nos nossos serviços o mais
            tardar em 30 de Junho de 1987, de preferência por carta registada, com a indicação do
            número do aviso de recrutamento.
Parlamento Europeu, Plateau du Kirchberg - L-2929 Luxembourg - ® 43 00 1 - yp^  3494 EUPARL LU / 2894 EUPARL LU
 ---pagebreak---  ---pagebreak---        (Preencher à máquina ou em letra de imprensa com tinta PRETA)
15. a) Conhecimentos de estenodactilografia (ao indicar a sua velocidade por minuto, especificar se se trata de palavras, sílabas ou caracteres):
                                      Alemão        Inglês       Dinamarquês   Espanhol      Francês  Grego moderno Italiano      Neerlandês      Português
           Dactilografia
           Estenodactilografia
        Tipo de máquina utilizada: eléctrica.
        Tipo de teclado habitualmente utilizado: AZERTY - QWERTZ - QWERTY - QZERTY (sublinhar).
     b) Conhecimentos en matéria de máquinas de tratamento de texto (precisar qual a marca e o tipo de máquina):
16.     SITUAÇÕES ANTERIORES: começando pelo lugar que ocupa actualmente, indique por ordem cronológica inversa, todos os lugares que
        já ocupou, de maneira contínua no decorrer dos últimos dez anos, bem como qualquer experiência importante, adquirida fora desse
        período, que, em sua opinião, possa ser útil para a sua apreciação profissional. Utilize um quadro para cada lugar que ocupou. Se
        necessário, utilize folhas suplementares.
          1.      Emprego que ocupa actualmente ou o mais recente
                                          Vencimento líquido mensal                                                  Vencimento líquido mensal
                                                              o mais recente                                                             o mais recente
          Denominação exacta das suas funções:                                          Denominação exacta das suas funções:
          Nome e endereço da entidade patronal:                                         Nome e endereço da entidade patronal:
          Natureza do seu trabalho:                                                     Natureza do seu trabalho:
          Prazo de aviso prévio para sair:
          Podemos a partir de agora solicitar informações à sua entidade
          patronal actual?                                SIM D          NÃO D
          Razões para sair:                                                             Razões para sair:
 ---pagebreak---        (Preencher à máquina ou em letra de imprensa, com tinta PRETA)
        3.                                                                                                         de           a
        Razões para sair:
        4.                                                                                                         de           *
        Razões para sair:
 17.  Estadas importantes no estrangeiro (anos, países visitados, objectivo da estadia):
 18.  Tem alguma desvantagem física que possa trazer dificuldades no decorrer das provas?                                 SIM D   NAO D
      No caso afirmativo, queira precisar numa folha em anexo (*)
 19.  Já participou em concursos das Comunidades Europeias?                                                               SIM D   NÃO D
20.   Actividades sociais e desportivas:
21.   Indicar como tomou conhecimento do concurso:
      — pela imprensa (indique o nome do jornal ou da revista):
      — pelo Jornal Oficial:
      — por outros meios:
22.   Condenações penais e sanções administrativas:
 Eu, abaixo assinado(a), declaro sob compromisso de honra, que as informações acima prestadas são verídicas e completas.
 Declaro igualmente sob compromisso de honra preencher as condições seguintes:
 1) Ser originário(a) (de um) dos Estados-membros e gozar dos meus direitos cívicos.
 2) Encontrar-me em situação normal em relação às leis de recrutamento que me são aplicáveis em matéria militar.
 Comprometo-me a fornecer, assim que me sejam pedidos, os documentos comprovativos respeitantes aos dois pontos acima
 mencionados.
 Estou consciente de que qualquer declaração falsa ou omissão, ainda que involuntária da minha parte, pode conduzir à anulação da minha
candidatura.
Aceito submeter-me ao exame médico regulamentar prévio a qualquer acto de recrutamento.
 N.B.: os actos de candidatura sem assinatura não serão tomados em consideração.
                                       (Data)                                                                (Assinatura)
(*) A única finalidade desta pergunta é permitir à administração de tomar medidas práticas, se for possível.