CELEX: 31991R2838
Language: pt
Date: 1991-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2838/91 da Comissão, de 27 de Setembro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 272/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 9 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2838/91 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Setembro de 1991
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                lamento (CEE) n? 2590/91 da Comissão 0, com a última
 Económica Europeia,
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 2760/91 (%
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                             Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                     Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 nomeadamente o seu artigo 8?,                                  de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 243 de 31 . 8 . 1991 , p. 5.
H IO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                          (6) JO n? L 265 de 21 . 9. 1991 , p. 5.
 ---pagebreak--- 28 . 9 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 272/ 19
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de Tl de Setembro de 1991, que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                        (Em ECU/t)
                                                    Regime do                  ACP ou PTOM                    Países terceiros
                      Código NC                Regulamento (CEE)                 Bangladesh                   (excepto ACP
                                                    n ? 3877/86                   C)(2)(3)(4)                  ou PTOM) (3)
                      1006 10 21                                                   146,83                         300,86
                      1006 10 23                       204,32                      132,61                         272,42
                      1006 10 25                       204,32                      132,61                         272,42
                      1006 10 27                       204,32                      132,61                         272,42
                      1006 10 92                         —
                                                                                   146,83                         300,86
                      1006 10 94                       204,32                      132,61                         272,42
                      1006 10 96                       204,32                      132,61                         272,42
                      1006 10 98                       204,32                      132,61                         272,42
                      1006 20 11                         —
                                                                                   184,44                         376,08
                      1006 20 13                       255,39                      166,66                         340,52
                      1006 20 15                       255,39                      166,66                         340,52
                      1006 20 17                       255,39                      166,66                         340,52
                      1006 20 92                         —
                                                                                   184,44                         376,08
                      1006 20 94                       255,39                      1 66,66                        340,52
                      1006 20 96                       255,39                      166,66                         340,52
                      1006 20 98                       255,39                      1 66,66                        340,52
                      1006 30 21                         —
                                                                                   228,46                         480,78 0
                      1006 30 23                       415,92 Q                    265,39                         554,56 0
                      1006 30 25                       415,920                     265,39                         554,56 0
                      1006 30 27                       415,92 0                    265,39                         554,56 0
                      1006 30 42                         —
                                                                                   228,46                         480,78 0
                      1006 30 44                       415,92 0                    265,39                         554,56 0
                      1006 30 46                       415,92 0                    265,39                         554,56 0
                      1006 30 48                       415,92 0                    265,39                         554,56 0
                      1006 30 61                         —
                                                                                   243,66                         512,03 0
                      1006 30 63                       445,87 0                    284,89                         594,49 0
                      1006 30 65                       445,87 0                    284,89                         594,49 0
                      1006 30 67                       445,87 0                    284,89                         594,49 0
                      1006 30 92                         —
                                                                                   243,66                         512,03 0
                      1006 30 94                       445,87 0                    284,89                         594,49 0
                      1006 30 96                       445,87 0                    284,89                         594,49 0
                      1006 30 98                       445,87 0                    284,89                         594,49 0
                      1006 40 00                         —
                                                                                     74,11                         154,23
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3808/90.