CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-01-25 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

N? L 16/48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25. 1 . 93
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Dezembro de 1992
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                  carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                         Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                          (93/41 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que e conveniente proceder à fixação das
                                                                    restantes quantidades em relação às quais podem ser
                                                                    pedidos certificados, a partir de 1 de Janeiro de 1993,
                                                                    no âmbito da quantidade total de 49 600 toneladas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que parece util recordar que esta decisão
                                                                    não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
                                                                    de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                     polícia sanitária na importação de animais das espécies
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­          bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­          produtos à base de carne provenientes de países tercei­
tantes da transformação de produtos agrícolas originários           ros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou          lamento (CEE) n? 1601 /92 do Conselho (6),
dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 444/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de
importação e de exportação no sector da carne de bovi­
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                                             Artigo 1 ?
lamento (CEE) n? 815/91 (4), e, nomeadamente, o n? 6,
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,
                                                                   Os seguintes Estados-membros emitem, em 21
                                                                   de Dezembro de 1992, certificados de importação respei­
                                                                   tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 preve               expressos em carne desossada, originários de determi­
a possibilidade de emitir certificados de importação em            nados estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,           relação às quantidades e aos países de origem a seguir
todavia, aS importações devem-se realizar nos limites das          indicados :
quantidades previstas para cada um destes países terceiros
exportadores ;
                                                                    República Federal da Alemanha :
                                                                   — 260,00 toneladas originárias do Botswana,
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados
                                                                   — 80,00 toneladas originárias do Zimbabwe,
de 1 a 10 de Dezembro de 1992, expressos em carne
desossada, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do        — 187,00 toneladas originárias da Namíbia ;
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos
produtos originários do Botswana, do Quénia, de Mada­               Reino Unido :
gáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, não
são superiores às quantidades disponíveis para estes esta­         — 30,00 toneladas originárias do Botswana,
dos ; que, por isso, é possível emitir certificados de impor­
tação para as quantidades pedidas ;                                — 260,00 toneladas originárias do Zimbabwe,
                                                                   — 220,00 toneladas originárias da Namíbia.
(') JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO  n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
0   JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                             0 JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
(4) JO  n? L 83 de 3. 4. 1991 , p. 6.                              (6) JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
 ---pagebreak--- 25. 1 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? L 16/49
                       Artigo 2?                                                   Artigo 3?
Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos         Os Estados-membros são os destinatários da presente
termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do    decisão.
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos 10
primeiros dias do mês de Janeiro de 1993, em relação às
seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
                                                              Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.
— Botswana :                         18 916,00 toneladas,
— Quénia :                                1 42,00 toneladas,
— Madagáscar :                         7 579,00 toneladas,                              Pela Comissão
— Suazilândia : .                      3 363,00 toneladas,
— Zimbabwe :                          9 100,00 toneladas,                             Ray MAC SHARRY
— Namíbia :                          10 500,00 toneladas.                           Membro da Comissão