CELEX: 62016TO0784
Language: pt
Date: 2017-11-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2017.#Rinaldo Pilla contra Comissão Europeia e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura.#Recurso de anulação e pedido de indemnização – Medidas provisórias – Pedido de assistência judiciária apresentado após a interposição de recurso – Programa “Europa criativa (2014‑2020)” – Convite para a apresentação de propostas para apoio a uma ação preparatória – Decisão que rejeita uma candidatura por não preenchimento de um requisito de elegibilidade – Subvenções abertas apenas para pessoas coletivas – Incumprimento de requisitos formais – Falta de imputabilidade dos atos à EACEA – Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente.#Processo T-784/16.