CELEX: 31985R3218
Language: pt
Date: 1985-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3218/85 da Comissão, de 14 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento pelo organismo de intervenção irlandês, no mercado interno, de cereais com vista à sua utilização na alimentação animal

152                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 38
385R3218
N? L 303/40                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 11 . 85
                                             REGULAMENTO (CEE) N? 3218/85 DA COMISSÃO
                                                          de 14 de Novembro de 1985
                relativo ao escoamento pelo organismo de intervenção irlandês, no mercado interno, de cereais
                                                com vista à sua utilização na alimentação animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      é aplicável ao controlo de utilizaçao dos cereais vendidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          pelo organismo de intervenção irlandês ;
Económica Europeia,                                                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                            lamento estão conformes com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                            Gestão dos Cereais,
Conselho, de 29 Outubro de 1975 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1018 / 84 (2) e, nomeadamente, o n? 5 do seu ar­                                               Artigo 1°
tigo 7°,                                                                     1 . «Sem prejuízo das regras fixadas no artigo 2° o or­
                                                                            ganismo de intervenção irlandês procederá ao escoa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2918 / 85 do                          mento de 125 000 toneladas de cereais com vista à sua
Conselho, de 17 de Outubro de 1985 , relativo à recoloca­                   utilização na alimentação animal, nas condições abaixo
ção à venda na Irlanda e na Irlanda do Norte, tendo em                      indicadas :
vista o seu escoamento na alimentação animal, de cereais
detidos pelos organismos de intervenção britânico e irlan­                  ■— 70 000 toneladas de trigo mole e /ou de cevada, das
dês (3) e, nomeadamente, o seu artigo 5°,                                        reservas detidas pelo organismo de intervenção, nos
                                                                                 termos do n? 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE)
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento                                n°. 2727 / 75 .
(CEE) n? 291 8 / 85 devido aos problemas específicos que os
criadores de gado enfrentam na sequência das condições                      — 55 000 toneladas de trigo mole, das existências trans­
atmosféricas desfavoráveis do Verão de 1985 ; que o artigo                       feridas do Reino Unido nos termos do Regulamento
5? do referido regulamento prevê que as regras da sua exe­                       (CEE) n? 2918 /85 .
cução são adoptadas de acordo com o procedimento pre­                        2 . Caso haja disponível para venda uma quantidade
visto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ;                        superior a 70 000 toneladas, a partir das reservas de in­
Considerando que uma determinada quantidade de cereias                       tervenção irlandesa, o organismo de intervenção irlandês
                                                                             comunicará, antes de 6 de Dezembro de 1985 , todas as
será vendida em condições especiais ; que uma parte dessa
quantidade provirá das existências detidas na Irlanda e                      informações úteis à Comissão, que adoptará as regras de
outra das existências detidas pelo organismo de interven­                    procedimento necessárias para assegurar que as tonela­
ção britânico em conformidade com a repartição prevista                      gens estabelecidas no n? 1 sejam consequentemente ajus­
                                                                             tadas .
no Regulamento (CEE) n? 2918 / 85 ; que é, todavia, opor­
tuno saber se as reservas de intervenção detidas na Irlanda                  3 . O organismo de intervenção irlandês assegura, an­
podem satisfazer o fornecimento em maior proporção do                        tes de 21 de Maio de 1986, oescoamento, para a alimen­
que a prevista no regulamento acima referido ;                               tação animal, dos cereais especificados no n? 1 . Deve ser
                                                                             constituída uma caução por todos os compradores dos
Considerando que as condições vantajosas de venda se                         mencionados cereais com vista a garantir esta obrigação.
destinam a ser aplicadas aos criadores de gado duramente
afectados, com vista a remediar a sua situação actual ; que                  Qualquer venda dos cereais especificados no n? 1 , efec­
devem ser tomadas determinadas medidas com vista a asse­                     tuada a partir de 21 de Maio de 1986 , terá lugar no âm­
gurar que este objectivo seja respeitado, incluindo disposi­                 bito do Regulamento (CEE) n° 1836/82 da Comissão (6).
ções que prevejam a constituição de uma caução ;
                                                                                                         Artigo 2°
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1687/76 da                           A venda dos cereais especificados no n? 1 do artigo 1 ? é
Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as regras                   uma venda a preço fixo com uma redução de preço, a
comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produ­                   qual se desenrolará de acordo com as regras estabeleci­
tos provenientes da intervenção (4), com a última redacção                   das no n? 2 do artigo 2° do Regulamento (CEE)
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3206/ 85 (5),                     n? 2918 / 85 .
 (') JO n? L 28 1 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .                                 O trigo e/ou a cevada assim vendidos são adiante deno­
(2)  JO n? L 107 de 9 . 4. 1984, p. 1 .                                      minados «os cereais a preço reduzido».
O    JO n?- L 280 de 22. 10. 1985 , p. 1 .
(4)  JO n?L 190 de 14.7. 1976, p. 1 .
O    JO n? L 303 de 16. 11 . 1985 , p. 8 .                                   (6) JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23 .
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                           Artigo 3°                               de 21 de Maio de 1986, para os utilizadores finais do
                                                                   alimento composto.
1 . A caução referida no n? 3 do artigo 1 ? representa         3 . O organismo de intervenção irlandês adopta as me­
um montante igual à redução de preço referida no artigo        didas necessárias com vista a garantir a aplicação regular
2?
                                                               do presente regulamento e notifica, sem demora, as suas
2. A caução só é liberada quando o comprador do ce­            propostas à Comissão.
real a preço reduzido apresente a prova :                      4. As medidas adoptadas pelo organismo de interven­
a) De que o cereal a preço reduzido foi incorporado            ção irlandês nos termos do n? 3 não afectam as disposi­
    num alimento composto antes de 21 de Maio de               ções do Regulamento (CEE) n° 1687/76, que são aplicá­
    1986 ;                                                     veis à venda referida no presente regulamento.
    e, além disso,
                                                                                        A rtigo 4o.
b) Se o comprador do cereal a preço reduzido não for o
    utilizador final do alimento composto, de que a redu­      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
    ção estabelecida no artigo 2° teve repercussão, antes      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1985 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Viee-Presidente