CELEX: 31990R2930
Language: pt
Date: 1990-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2930/90 da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, relativo à data de anúncio público de novas taxas de conversão agrícola

N ? L 279/76                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          11 . 10. 90
                            REGULAMENTO (CEE) N? 2930/90 DA COMISSÃO
                                             de 10 de Outubro de 1990
                 relativo à data de anúncio público de novas taxas de conversão agrícola
             A COMISSÃO DÁS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
             Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3155/85 da Comissão, de 11 de Novembro de
             1985, relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários ('), com a última
             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3247/89 (2), e, nomeadamente, o
             n? 3, último parágrafo, do seu artigo 6?,
             Considerando que os montantes compensatórios monetários fixados previamente são ajus­
             tados no caso de entrar em vigor uma nova taxa de conversão agrícola que tenha sido
             objecto de um anúncio público antes de ter sido apresentado o pedido de fixação prévia ;
             que é necessário precisar a data do anúncio público das novas taxas de conversão agrícola
             resultantes do desmantelamento automático dos desvios recentemente criados durante o
             realinhamento monetário anunciado por comunicado de imprensa de 6 de Outubro de
             1990 ;
             Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
             com o parecer dos comités de gestão envolvidos,
             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                       Artigo 1 ?
             A data do anúncio público referida no n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?
             3155/85 é a de 8 de Outubro de 1990, no que diz respeito ao realinhamento monetário de
             6 de Outubro de 1990 .
                                                       Artigo 2?
             O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
             Comunidades Europeias.
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1990.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão
             (') JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
             O JO n? L 314 de 28 . 10. 1989, p. 51 .