CELEX: 31980D1186
Language: pt
Date: 1980-12-16 00:00:00
Title: 80/1186/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

1 1 / Fase . 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             3
380D1186
31 . 12 . 80                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N?L 361 / 1
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 16 de Dezembro de 1980
                 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia
                                                          (80 / 1 186/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as necessidades de desenvolvimento
                                                                      dos países e territórios e as necessidades de promoção do
                                                                      seu desenvolvimento industrial justificam a manutenção
                                                                      da possibilidade de cobrar direitos aduaneiros e impor
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    restrições quantitativas ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
136°
Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financia­
mento e à gestão dos auxílios da Comunidade , assinado                Considerando que, no que diz respeito ao rum, à araca e
em Bruxelas , em 20 de Novembro de 1979 , a seguir de­                à tafiá, incluídos na subposição 22.09 C I da pauta adua­
nominado «Acordo Interno»,                                            neira comum, é conveniente prever disposições especiais ;
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                      Considerando que o artigo 185? da Convenção prevê a
                                                                      possibilidade de um país ou um território referido na
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (l),                   parte IV do Tratado aderir à Convenção quando se
                                                                      torna independente ; que é consequentemente necessário
                                                                      prever a possibilidade de adaptar a presente decisão ;
Considerando que é necessário estabelecer, para um
novo período, as disposições aplicáveis à associação dos
países e territórios ultramarinos à Comunidade Econó­
mica Europeia, a seguir denominados «países e territó­
rios »;
                                                                      Considerando que o artigo 1 ? do Acordo Interno prevê
                                                                      que, caso um país ou território tornado independente
                                                                      adira à Convenção, os montantes do auxílio financeiro
Considerando que estas disposições se situam no âmbito                a cargo dos recursos do Fundo Europeu de Desenvol­
dos esforços realizados pela Comunidade Económica                     vimento previstos para os países e territórios sejam dimin­
Europeia com vista a instaurar, nomeadamente através                  uídos e os montantes previstos para ôs Estados ACP
da segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé ,                      correlativamente aumentados, por meio de decisão do
em 31 de Outubro de 1979, a seguir denominada «Con­                   Conselho ;
venção», um novo modelo de relações entre regiões de­
senvolvidas e regiões em vias de desenvolvimento, com­
patível com as aspirações da comunidade internacional a
uma ordem económica mais justa e mais equilibrada ;
                                                                      Considerando que é necessário, para facilitar a aplicação
                                                                      futura desta disposição e para assegurar uma afectação
O JO n? C 327 de 15 . 12 . 1980 , p. 69.                              tão equitativa quanto possível do auxílio financeiro, pro­
 ---pagebreak--- 4                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase. 14
ceder a uma repartição entre os países e territórios de­                                     Artigo 3 ?
pendentes da República Francesa, os países e territórios
dependentes do Reino Unido e as Antilhas Neerlandesas,           1 . Os produtos originários dos países e territórios são
                                                                 admitidos na importação na Comunidade com isenção
                                                                 de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equiva­
                                                                 lente .
DECIDE :
                                                                 2 . a) Os produtos originários dos países e territórios :
                                                                         — enumerados na lista do Anexo II do Tratado
                           Artigo 1°
                                                                              quando submetidos a uma organização comum
A presente decisão tem por objectivo facilitar o desenvol­                    de mercado na acepção do artigo 40? do Tra­
vimento económico e social e o reforço das estruturas                         tado, ou
económicas dos países e territórios enumerados no
Anexo I, nomeadamente através do desenvolvimento das
trocas comerciais, das relações económicas , da coopera­                 — submetidos, na importação na Comunidade, a
ção agrícola e da cooperação industrial entre a Comuni­                       uma regulamentação especial adoptada no âm­
dade e os países e territórios, através do apoio à defesa                    bito da realização da política agrícola comum,
dos interesses daqueles de entre eles cuja economia de­
pende, em grande medida, da exportação de produtos de                    são importados na Comunidade, em derrogação
base e mediante intervenções financeiras é cooperação                    do regime geral em vigor em relação aos países
técnica .                                                                terceiros, nos termos das disposições seguintes :
                                                                          i) São admitidos com isenção de direitos aduanei­
                          TITULO I                                           ros os produtos relativamente aos quais as dis­
                                                                             posições comunitárias em vigor aquando da sua
                                                                             importação não prevêem, para além dos direi­
                                                                             tos aduaneiros, a aplicação de qualquer outra
                     Cooperação comercial                                    medida respeitante a essa importação ;
                                                                         ii) Relativamente aos produtos que não os referi­
                         Capítulo 1                                          dos em i), a Comunidade tomará todas as me­
                                                                             didas necessárias para lhes assegurar um trata­
                                                                             mento mais favorável do que o concedido, para
                Regime das trocas comerciais                                 os mesmos produtos, aos países terceiros bene­
                                                                             ficiários da cláusula da nação mais favorecida.
                                                                     b) Este regime entra em vigor ao mesmo tempo que a
                           Artigo 2 ?                                    presente decisão e será aplicável durante o período
No domínio da cooperação comercial, o objectivo da                       de vigência desta.
presente decisão é o de promover o comércio entre os
países e territórios e a Comunidade, por um lado, tendo                  Todavia, se a Comunidade, no decurso da aplica­
em conta os seus respectivos níveis de desenvolvimento, e                ção da presente decisão :
entre os países e territórios, por outro.
                                                                         — submeter um ou mais produtos a uma organi­
                                                                              zação comum de mercado ou a uma regula­
Na prossecução deste objectivo, será prestada atenção                         mentação especial adoptada no âmbito da rea­
especial à necessidade de assegurar vantagens efectivas                       lização da política agrícola comum, a Comuni­
suplementares no comércio dos países e territórios com a                      dade reserva-se o direito de adaptar o regime
Comunidade, com vista a acelerar o ritmo de cresci­                           de importação dos mesmos produtos originá­
mento do seu comércio e, em especial, o fluxo das suas                        rios dos países e territórios. Neste caso, será
exportações para a Comunidade e a melhorar as condi­                          aplicável o disposto na alínea a);
ções de acesso dos seus produtos ao mercado da Comu­
nidade, de modo a garantir um maior equilíbrio das tro­
cas comerciais das partes interessadas .                                 — alterar uma organização comum de mercado
                                                                              ou uma regulamentação específica adoptada no
                                                                              âmbito da realização da política agrícola co­
                                                                             mum, a Comunidade reserva-se o direito de al­
Com este fim, as partes , interessadas aplicarão o disposto                  terar o regime fixado para os produtos originá­
no presente título, bem como as outras medidas apro­                         rios dos países e territórios. Neste caso, a Co­
priadas dos títulos III, IV e V.                                              munidade manterá em favor dos produtos ori­
 ---pagebreak---  1 1 / Fase . 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5
               ginários dos países e territórios uma vantagem         Todavia, tais proibições ou restrições não devem consti­
               comparável à de que beneficiavam anterior­             tuir nem um meio de discriminação arbitrária nem qual­
               mente em relação aos produtos originários dos          quer restrição dissimulada ao comércio .
               países terceiros beneficiários da cláusula da na­
               ção mais favorecida.
                                                                                                Artigo 8°
                                                                      1 . O regime das trocas comerciais aplicado em relação
     c) Se , no decurso do período de aplicação da pre­               à Comunidade pelos países e territórios não pode ocasio­
         sente decisão, as autoridades competentes dos paí­           nar qualquer discriminação entre os Estados-membros,
         ses e territórios considerarem que os produtos agrí­         nem ser menos favorável do que o tratamento da nação
                                                                      mais favorecida .
         colas referidos na alínea a), que não são objecto de
         um regime especial, justificam o benefício de tal
         regime, a Comissão submeterá ao Conselho, se for
         caso disso , uma proposta.                                   2 . O n? 1 não prejudica a concessão , por parte de um
                                                                      país ou território, de um regime mais favorável do que o
                                                                      concedido à Comunidade a certos outros países ou terri­
                                                                      tórios ou a outros países em vias de desenvolvimento .
                               Artigo 4°.
 1 . A Comunidade não aplicará na importação dos                                                Artigo 9°
produtos originários dos países e territórios restrições               1.   A França, os Países Baixos e o Reino Unido comu­
quantitativas nem medidas de efeito equivalente .                     nicarão à Comissão, no prazo de três meses a contar da
                                                                      entrada em vigor da presente decisão, as pautas aduanei­
                                                                      ras dos países e territórios com os quais mantêm relações
                                                                      especiais .
2 . O disposto no n? 1 não prejudica, no entanto , o
regime de importação aplicado aos produtos referidos no
n? 2 , primeiro travessão da alínea a), do artigo 3?.                 Nessa comunicação serão especificados os direitos adua­
                                                                      neiros e os encargos de efeito equivalente que continuam
                                                                      a ser aplicáveis aos produtos originários da Comunidade
                                                                      e dos outros países e territórios .
                               Artigo 51
A presente decisão não prejudica o tratamento que a                   Os Estados-membros interessados comunicarão igual­
Comunidade aplica a certos produtos na sequência de                   mente à Comissão as alterações posteriores das pautas
acordos internacionais relativos a esses produtos de que              aduaneiras dos países e territórios à medida que forem
a Comunidade é signatária.                                            adoptadas .
                                                                      2.    A Comissão comunicará aos Estados-membros as
                                                                      pautas aduaneiras dos países e territórios , bem como as
                               Artigo 6 o.                            suas alterações posteriores e, se for caso disso, comuni­
                                                                      cará ao Conselho as suas observações sobre as mesmas .
As autoridades competentes de um país ou território po­
dem manter ou estabelecer, relativamente à importação
de produtos originários da Comunidade ou dos outros                   3.    A pedido de um Estado-membro ou da Comissão,
países ou territórios , os direitos aduaneiros ou as restri­          realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho relativa­
ções quantitativas que consideram necessários , tendo em              mente a estas pautas ou às suas alterações .
conta as necessidades actuais de desenvolvimento desse
país ou território .
                                                                                                Artigo 10?
                                                                       1.   A França, os Países Baixos e o Reino Unido comu­
                               Artigo 7?                              nicarão à Comissão, no prazo de três meses a contar da
                                                                      entrada em vigor da presente decisão, as listas das restri­
O disposto nos artigos 4? e 6° não prejudica as proibi­               ções quantitativas e das medidas de efeito equivalente
ções ou restrições à importação, exportação ou trânsito               mantidas pelos países e territórios com os quais mantêm
justificadas por razões de moralidade pública, ordem pú­              relações especiais .
blica e segurança pública ; de protecção da saúde e da
vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ;
de protecção do património nacional de valor artístico,               Os Estados-membros interessados comunicarão igual­
histórico ou arqueológico ; ou de protecção da proprie­               mente à Comissão as alterações posteriores introduzidas
dade industrial e comercial .                                         nestas medidas .
 ---pagebreak---  6                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 / Fasc . 14
 2.     A Comissão comunicará aos Estados-membros as             nimo de perturbações ao funcionamento da associação e
 listas mencionadas no n? 1 , bem como as suas alterações        da Comunidade . Estas medidas não devem exceder o es­
posteriores e, se for caso disso, comunicará ao Conselho         tritamente indispensável para sanar as dificuldades que se
 as suas observações relativamente às mesmas .                   tenham manifestado .
 3.     A pedido de um Estado-membro ou da Comissão,
realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho relativa­                                 Capítulo 2
mente às restrições quantitativas e às medidas de efeito
equivalente aplicadas pelos países e territórios .
                                                                    Compromissos especiais relativos ao rum e às bananas
                         Artigo 11°
 1 . Para efeitos da aplicação do presente capítulo, a                                    Artigo 14°
noção de produtos originários e os métodos de coopera­
ção administrativa a ela relativos são definidos no Anexo        Até à entrada em vigor de uma organização comum de
II .                                                             mercado dos álcoois e sem prejuízo do disposto no n? 1
                                                                 do artigo 3?, a admissão na Comunidade dos produtos
                                                                 da subposição 22.09 C I «rum, araca, tafiá» originários
                                                                 dos países e territórios será regulada pelas disposições do
2 . O Conselho, deliberando por unanimidade sob                  Anexo IX .
recomendação da Comissão, adoptará as alterações a
introduzir no Anexo II .
3 . Enquanto não for definida em relação a um deter­                                      Artigo 15°
minado produto a noção de produtos originários, em               A fim de permitir a melhoria das condições de produção
aplicação de um dos números anteriores, a Comunidade             e de comercialização das bananas originárias dos países e
e as autoridades competentes dos países e territórios con­       territórios, a Comunidade acorda nos objectivos constan­
tinuarão a aplicar a sua própria regulamentação.                 tes do Anexo VI .
                         Artigo 12°                                                       Artigo 16°
 1 . No domínio da política comercial, a França, os Paí­         O presente capítulo e os Anexo VI e IX não são aplicá­
ses Baixos e o Reino Unido, cada um no que lhe disser            veis às relações entre os países e territórios e os departa­
respeito, informarão a Comissão das medidas relativas às         mentos franceses ultramarinos .
trocas comerciais entre os países e territórios e os países
terceiros . A Comissão informará, desse facto, os outros
Estados-membros .
                                                                                         Capítulo 3
2 . A pedido de um Estado-membro ou da Comissão,
realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho, quando                               Promoção comercial
estas medidas possam afectar os interesses de um ou mais
Estados-membros ou da Comunidade .
                                                                                          Artigo 17°
                         Artigo 13°                              A Comunidade realizará acções de promoção comercial
 1 . Se da aplicação da presente decisão resultarem per­         do estádio da produção ao estádio final da distribuição .
turbações graves num sector da actividade da Comuni­             Estas acções têm por objectivo ajudar os países e territó­
dade ou de um ou mais Estados-membros ou o compro­               rios a participar nas condições mais favoráveis, nos mer­
metimento da sua estabilidade financeira externa, ou             cados da Comunidade e nos mercados internos, regio­
ainda se surgirem dificuldades que ameacem deteriorar            nais e internacionais, diversificando a gama e aumen­
um sector de actividade de uma região da Comunidade,             tando o valor e o volume das suas exportações .
a Comissão pode, de acordo com o procedimento fixado
no Anexo III, tomar ou autorizar o Estado-membro inte­
ressado a tomar as medidas de protecção necessárias .
                                                                                          Artigo 18°
                                                                 As acções de promoção comercial previstas no artigo 17?
2 . Para efeitos da aplicação do n? 1 , devem ser priori­        incluirão a assistência técnica e financeira com vista à
tariamente escolhidas as medidas que provoquem o mí­             realização dos objectivos seguintes :
 ---pagebreak---  1 1 / Fase . 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7
 a) A criação e /ou a melhoria das estruturas das organi­                                      Artigo 19°.
      zações , centros ou empresas que participem no desen­
      volvimento do comércio dos países e territórios e a            Os créditos serão afectados por cada país e território ao
      avaliação das suas necessidades de pessoal , da sua            financiamento das operações de promoção comercial em
      gestão financeira e dos seus métodos de trabalho ;             função das suas prioridades e orientações de desenvolvi­
                                                                     mento .
b) A formação de base , a formação de quadros e o aper­
      feiçoamento profissional de técnicos no domínio do
      desenvolvimento e da promoção comercial nacional e                                       Artigo 20?
      internacional ;
                                                                     Os pedidos de financiamento das acções de promoção
                                                                     comercial serão apresentados à Comunidade nos termos
c) A política de produto, incluindo a investigação , a               do disposto no título VI .
      transformação, a garantia è o controlo da qualidade,
      o acondicionamento e a apresentação ;
                                                                                              TITULO II
d) O desenvolvimento de infra-estruturas de apoio, in­
      cluindo as infra-estruturas de transporte e de armaze­
      nagem , com vista a facilitar os fluxos de exportação              RECEITAS PROVENIENTES DA EXPORTAÇAO DE
      dos países e territórios ;                                                        PRODUTOS DE BASE
e) A publicidade ;
                                                                                             Capítulo 1
f) O estabelecimento, a promoção e a melhoria da
      cooperação entre os operadores económicos dos paí­                       Estabilização das receitas de exportação
      ses e territórios e entre estes últimos e os dos Estados­
      -membros e dos países terceiros e o estabelecimento
      de mecanismos apropriados para promover essa co­                                         Artigo 21°.
      operação ;
                                                                     1.    A fim de sanar os efeitos nefastos da instabilidade
                                                                     das receitas de exportação e de ajudar os países e territó­
g) A realização e utilização de estudos de mercado e de              rios a ultrapassarem um dos principais obstáculos à esta­
      estudos de marketing;                                          bilidade, à rentabilidade e crescimento contínuo das suas
                                                                     economias, bem como de apoiar o seu esforço de desen­
                                                                     volvimento e permitir-lhes assegurar o progresso econó­
h) A recolha, análise e difusão de dados quantitativos e
      qualitativos relativos ao comércio e o estabelecimento
                                                                     mico e social das suas populações , contribuindo para a
      de meios que facilitem o livre acesso aos sistemas / ór­       protecção do poder de compra destas, é instituído um
      gãos de informação existentes ou a criar na Comuni­            sistema que tem em vista garantir a estabilização das re­
      dade e nos países e territórios ;                              ceitas provenientes da exportação dos países e territórios
                                                                     para a Comunidade de produtos dos quais dependem as
                                                                     suas economias e que sejam afectadas por flutuações dos
i) A participação dos países e territórios em feiras e ex­           preços, de quantidades ou por estes dois factores .
     posições , em especial em salões internacionais especia­
      lizados , cuja lista será estabelecida com os países e         2.    Para se atingir estes objectivos , os recursos transfe­
      territórios , e a organização de manifestações comer­          ridos serão afectados à manutenção dos fluxos financei­
      ciais .
                                                                     ros no sector em causa ou , com uma preocupação de di­
                                                                     versificação, dirigidos para outros sectores apropriados e
     A participação dos países e territórios referidos na            utilizados para o desenvolvimento económico e social .
      lista que figura no n? 3 do artigo 133? nas diferentes
     actividades de promoção comercial será incentivada
     por disposições especiais, nomeadamente através do                                        Artigo 22°.
     pagamento das despesas de deslocação do pessoal e
     de transporte dos objectos e mercadorias a expor,               As receitas de exportação a que se aplica o sistema de
     aquando da sua participação em feiras e exposições ;            estabilização são as provenientes da exportação, por
                                                                     cada país ou território , para a Comunidade , de cada um
                                                                     dos produtos enumerados na lista constante do artigo
j) A assistência especial às pequenas e médias empresas              23?, estabelecida tendo em conta factores como o em­
     relativamente à identificação e preparação final dos            prego, a deterioração das razões de troca entre a Comu­
     produtos , aos mercados e aos empreendimentos co­               nidade e o país ou território em causa e o nível de desen­
     muns de comercialização.                                        volvimento dos países e territórios interessados.
 ---pagebreak--- 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias          11 / Fase. 14
                                                  Artigo 23?
   1.     Os produtos abrangidos são os seguintes :
                                                                 Código Nimexe
    1.   Amendoim em casca ou descascado                         12.01-31 a 35
    2.  Óleo de amendoim                                         15.07-74 e 87
    3.  Cacau em grão                                            18.01-00
    4 . Pasta de cacau                                           18.03-10 a 30
    5.  Manteiga de cacau                                        18.04-00
    6 . Café verde ou torrado                                    09.01-11 a 17
    7.  Extractos;, essências ou concentrados de café            21.02-11 a 15
    8.  Algodão, em rama                                         55.01-10 a 90
    9.  Linters de algodão                                       55.02-10 a 90
  10 . Cocos                                                     08.01-71 a 75
  11 .  Copra                                                    12.01-42
  12 .  Óleo de coco                                             15.07-29,77 e 92
  13 .  Óleo de palma                                            15.07-19,61 e 63
  14 .  óleo de palmiste                                         15.07-31,78 e 93
  15 .  Nozes e amêndoas de palmiste                             12.01-44
  16 . Peles em bruto                                            41.01-11 a 95
  17 .  Couros e peles de bovinos                                41.02-05 a 98
  18 . Peles de ovinos                                           41.03-10 a 99
  19 .  Peles de caprinos                                        41.04-10 a 99
  20 . Madeira em bruto                                          44.03-20 a 99
  21 .  Madeira simplesmente esquadriada                         44.04-20 a 98
  22 .  Madeira simplesmente serrada longitudinalmente           44.05-10 a 79
  23 . Bananas frescas                                           08.01-31
  24 . Chá                                                       09.02-10 a 90
  25 . Sisal em bruto                                            57.04-10
  26 . Baunilha                                                  09.05-00
  27 .  Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)             09.07-00
  28 . Lã em rama                                                53.01-10 a 40
  29 . Pêlos finos de cabra mohair                               53.02-95
  30 . Goma arábica                                              13.02-91
  31 .  Péretro (flores, folhas, caules, cascas e raízes) e
        sucos e extractos de péretro                             12.07-10 e 13.03­
 ---pagebreak---  1 1 / Fase. 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9
                 32. Óleos essenciais não desterpenizados de
                       cravo-da-índia, de niaúli e de ilang-ilang              33.01-23
                 33 . Sementes de sésamo                                       12.01-68
                 34 . Castanhas e amêndoas de caiu                             08.01-77
                 35 . Pimenta                                                  09.04-11 e 70
                 36 . Camarões                                                 03.03-43
                 37 . Lulas                                                    03.03-68
                 38 . Sementes de algodão                                      12.01-66
                 39 . Bagaços de oleaginosas                                   23.04-01 a 99
                 40 . Borracha                                                 40.01-20 a 60
                 41 . Ervilhas                                                 07.01-41 a 43
                                                                               07.05-21 e 61
                 42 . Feijões                                                  07.01-45 a 47
                                                                               07.05-25 e 65
                 43 . Lentilhas                                                07.05-30 e 70
2 . Na apresentação de cada pedido de transferência, o              no artigo 23 ? se, durante o ano anterior ao ano de apli­
país ou território escolhe um dos sistemas seguintes :              cação, as receitas provenientes da exportação de cada
                                                                    produto para todos os destinos, deduzidas as reexporta­
                                                                    ções, representaram, pelo menos, 6,5% das suas receitas
a) Cada produto enumerado no n? 1 do artigo 23? cons­               totais de exportação de mercadorias . Esta percentagem é
                                                                    de 5% no caso do sisal .
      titui um produto na acepção dos artigos 26?, 33?, 34?,
      35?, 36?, 39?, 40? e 41 ?;
b) Os grupos de produtos 1 e 2 , 3 a 5 , 6 e 7 , 8 e 9, 10 a                                 Artigo 27?
      12 , 13 a 15 , 16 a 19 e 20 a 22 constituem cada um um        1 . O sistema é aplicado aos produtos enumerados no
     produto na acepção dos artigos 26?, 33?, 34?, 35?, 36?,        artigo 23?:
      39?, 40? e 41 ?.
                                                                    a) Que sejam introduzidos para consumo na Comuni­
                             Artigo 24?                                 dade :
Se, doze meses após a entrada em vigor da presente de­
cisão, um ou mais produtos não enumerados no artigo
23? mas de que depende em grau considerável a econo­                b) Que sejam introduzidos na Comunidade sob o regime
mia de um ou rriais países e territórios estiverem sujeitos             de aperfeiçoamento activo com vista à sua transfor­
a flutuações importantes, o Conselho, no prazo máximo                   mação .
de seis meses a contar da apresentação de um pedido pe­
las autoridades competentes dos países e territórios em
causa, pronunciar-se-á sobre a inclusão desse ou desses             2 . As receitas de exportação a tomar em consideração
produtos nesta lista .                                              são as que resultam da multiplicação dos valores unitá­
                                                                    rios das exportações do país ou território em causa, tal
                                                                    como constam das estatísticas desses país ou território,
                                                                    pelas quantidades importadas pela Comunidade, tal
                             Artigo 25?                             como constam das estatísticas comunitárias .
A autoridade competente de cada país e território em
causa certificará que os produtos a que se aplica o sis­
tema são originários do seu território na acepção do
                                                                                             Artigo 28?
artigo 2? do Anexo II.
                                                                    Para os fins indicados no artigo 21 ?, a Comunidade
                                                                    afecta ao sistema, para o período de vigência da presente
                             Artigo 26?                             decisão e sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo
                                                                    do artigo 30?, um montante de 9 milhões de ECUs , des­
O sistema aplica-se às receitas provenientes da exporta­            tinado a cobrir o conjunto dos compromissos assumidos
ção por um país ou território dos produtos enumerados               no seu âmbito . Este montante é gerido pela Comissão .
 ---pagebreak---    o                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             11 / Fase . 14
                          Artigo 29?                                                      Artigo 33?
 1 . O montante global referido no artigo 28? será divi­         1 . Para efeitos de aplicação do sistema, será calculado
dido em tantas parcelas anuais iguais quantos os anos de         um nível de referência para cada país e território e para
aplicação da decisão .                                           cada produto.
2 . Qualquer saldo existente no termo de cada um dos             2 . Este nível de referência corresponde à média das
quatro primeiros anos de aplicação da presente decisão           receitas de exportação durante os quatro anos anteriores
transitará, automaticamente, para o ano seguinte.                ao ano de aplicação .
                                                                 3.    Todavia, se um país ou território :
                          Artigo 30?
Os recursos disponíveis a título de cada ano de aplicação        — iniciar a transformação de um produto tradicional­
serão constituídos pelo somatório dos elementos seguin­               mente exportado em estado bruto,
tes :
                                                                      ou
1 . A parcela anual, reduzida dos montantes eventual­
     mente utilizados por força do ponto 1 do artigo 31 ?;       — iniciar a exportação de um produto que, tradicional­
                                                                      mente, não produzia,
2 . Os créditos que transitaram em aplicação do n? 2 do
     artigo 29?;                                                 o sistema pode ser aplicado a partir de um nível de refe­
                                                                 rência calculado com base nos três anos anteriores ao
                                                                 ano de aplicação.
3 . Os montantes reintegrados em aplicação dos artigos
     39? e 40?;
                                                                                          Artigo 34°.
                                                                 A autoridade competente de um país ou território tem o
4 . Os montantes eventualmente tornados disponíveis em           direito de solicitar uma transferência se, com base nos
     aplicação do ponto 1 do artigo 31 ?.                        resultados de um ano civil, as suas receitas efectivas, tal
                                                                 como definidas no artigo 27?, provenientes da exporta­
                                                                 ção de cada produto para a Comunidade e, nos casos
Todavia, quando o Conselho exercer a competência atri­           referidos no n? 2 do artigo 44?, das exportações para
buída pelo n? 3 do artigo 48 ?, os recursos disponíveis a        todos os destinos, são inferiores em pelo menos 6,5%
título do ano de aplicação em curso e/ ou dos anos de            ao nível de referência .
aplicação futuros podem ser reduzidos de acordo com as
modalidades adoptadas pelo Conselho por força do refe­
rido número .
                                                                                          Artigo 35?
                                                                 Os pedidos de transferência não são admissíveis nos
                          Artigo 31?                             casos seguintes :
Em caso de insuficiência de recursos para um ano de apli­        a) Quando o pedido é apresentado após 31 de Março
cação, o Conselho, a partir de um relatório a apresentar             do ano seguinte ao ano de aplicação ;
pela Comissão , pode :
                                                                 b) Quando ressaltar do exame do pedido, efectuado con­
 1 . Autorizar, para cada ano, com excepção do último, a            juntamente pela Comissão e a autoridade competente
     utilização antecipada de um máximo de 20% da par­               do país ou território em causa, que a diminuição das
     cela do ano seguinte ;                                          receitas provenientes da exportação para a Comuni­
                                                                     dade resulta de uma política comercial dessa autori­
                                                                     dade que afecta negativamente em especial as expor­
2 . Reduzir o montante das transferências a efectuar.                tações para a Comunidade .
                          Artigo 32?                             Os pedidos de transferência podem igualmente não ser
                                                                 admissíveis se ressaltar do exame do pedido, após a reali­
Antes do termo do período referido no artigo 28?, o              zação de consultas, que o país ou território em causa
Conselho decidirá da utilização dos eventuais saldos do          registou , nas suas exportações para todos os destinos
montante global referido no artigo 28?, bem como das             durante o ano de aplicação, um excedente em relação à
condições de utilização posterior dos montantes a rein­          média das suas receitas de exportação para todos os des­
tegrar pelo países e territórios , por força dos artigos 39?     tinos, para cada produto que foi objecto de um pedido,
e 40?, após o termo do período referido no artigo 28?.           durante os quatro anos precedentes ao ano de aplicação .
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1
                          Artigo 36?                                                       Artigo 39?
 1.     Os pedidos de transferência serão dirigidos à            Sem prejuízo do artigo 43?, as autoridades competentes
Comissão , que os examinará conjuntamente com a auto­            dos países ou territórios beneficiários de transferências
ridade competente do país ou território em causa .               contribuem, durante o período de sete anos seguintes ao
                                                                 ano durante o qual a transferência foi efectuada, para a
                                                                 reconstituição dos recursos afectadas ao sistema pela
2.      A base de transferência é constituída pela diferença     Comunidade .
entre o nível de referência e as receitas efectivas , majo­
rada de 1% para erros e omissões estatísticos .
                                                                                           Artigo 40?
3.      Se do exame da evolução das exportações para to­          1.    Quando o permitir a evolução das receitas de ex­
dos os destinos e da produção do produto em causa pelo           portação de um produto cuja exportação sofreu uma di­
país ou território que apresenta o pedido, assim como da         minuição de receitas e foi objecto de uma transferência,
procura na Comunidade , ressaltar que se verificaram im­         a autoridade competente de cada país ou território con­
portantes alterações da situação, realizar-se-ão consultas       tribuirá para a reconstituição dos recursos do sistema.
entre a Comissão e a autoridade competente do país ou
território em causa, no sentido de se determinar se essas        2.     Para efeitos do n? 1 , a Comissão determinará :
alterações são de molde a ter incidência sobre o mon­
tante da transferência e, em caso afirmativo, em que
medida .
                                                                 — no inicio de cada ano, durante os sete anos seguintes
                                                                      ao ano durante o qual a transferência foi efectuada,
                          Artigo 37?                             — enquanto a totalidade da transferência não for reem­
1 . Efectuado o exame conjuntamente com a autori­                     bolsada ao sistema,
dade competente do país ou território que apresenta o
pedido , a Comunidade tomará uma decisão de transfe­             — nas condições previstas no artigo 27?,
rência .
                                                                 se , no ano precedente :
2.      Cada transferência dará origem à conclusão de um
acordo de transferência entre a Comissão e a autoridade
competente do país ou território em causa .                      a) O valor unitário do produto em causa exportado
                                                                      para a Comunidade foi superior ao valor unitário
                                                                      médio durante os quatro anos anteriores ao ano
                                                                      precedente ;
3 . A Comissão e a autoridade competente do país ou
território em causa adoptarão todas as medidas úteis
para assegurar uma transferência rápida . Com esta finali­       b) A quantidade deste produto efectivamente exportada
dade, será prevista a concessão de adiantamentos .                    para a Comunidade foi, pelo menos , igual à média
                                                                      das quantidades exportadas para a Comunidade du­
                                                                      rante os quatro anos anteriores ao ano precedente ;
4.      Os montantes transferidos não vencem juros .
                                                                 c) As receitas para o ano e para o produto em questão
                                                                      atingiram pelo menos 106,5% da média das receitas
                          Artigo 38?                                  de exportação para a Comunidade no decurso dos
                                                                      quatro anos anteriores ao ano precedente .
 1 . A utilização dos recursos transferidos é decidida
pela autoridade competente do país ou território benefi­
ciário no respeito dos objectivos definidos no artigo 21 ?.      3.     Se as três condições enunciadas no n? 2 se encon­
                                                                 trarem simultaneamente preenchidas, a autoridade com­
                                                                 petente do país ou território contribuirá para o sistema
2.      Aquando do exame do pedido e , de qualquer               com um montante igual à diferença entre as receitas
modo, antes da assinatura do acordo de transferência, a          efectivas das exportações para a Comunidade , durante o
autoridade competente do país ou território que apre­            ano precedente , e a média das receitas da exportação
senta o pedido informará a Comissão da utilização prová­         para a Comunidade durante os anos anteriores ao ano
vel da transferência .
                                                                 precedente, sem que o montante da contribuição para a
                                                                 reconstituição dos recursos do sistema possa exceder a
                                                                 transferência em causa .
3 . Nos doze meses seguintes à assinatura do acordo
de transferência, a autoridade competente do país ou
território informará a Comissão da utilização dos recur­         4.     Este montante será reintegrado no sistema à razão
sos transferidos .                                               de um quinto por ano , após um período de diferimento
 ---pagebreak---  12                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase. 14
de dois anos a contar do ano no decurso do qual se pro­         francesa, a contribuição para a reconstituição dos recur­
cedeu à verificação da obrigação de contribuir para a re­       sos do sistema não é aplicável.
constituição do sistema.
                                                                                          Artigo 44°.
5 . Se do exame da evolução das exportações para to­             1.   Em relação aos países e territórios mencionados no
dos os destinos e da produção do produto em questão no          Anexo I :
país ou território em causa, assim como da procura na
Comunidade, ressaltar que se verificaram alterações im­
portantes, realizar-se-ão consultas entre a Comissão e a        a) A percentagem fixada no artigo 26? é de 2% ;
autoridade competente do país ou território em causa
para determinar se estas alterações são de natureza a jus­      b) A percentagem fixada no artigo 34? é de 2% ;
tificar uma contribuição para a reconstituição dos recur­
sos do sistema e, em caso afirmativo, em que medida.
                                                                c) As suas dificuldades especiais são tidas em conta na
                                                                    aplicação dos artigos 22?, 31 ? e 34?.
Em caso afirmativo, a autoridade competente do país ou
território em causa reembolsará ao sistema, nos termos          2 . Relativamente a certos países e territórios referidos
do disposto no n? 4, o montante fixado durante as con­          no n? 3 do artigo 133?, de que a maior parte das expor­
sultas .
                                                                tações não se destina à Comunidade, o Conselho pode
                                                                decidir que, em derrogação dos artigos 22? e 27?, o sis­
                                                                tema se aplica às exportações dos produtos em questão
                         Artigo 41°                             qualquer que seja o seu destino. O sistema será, nesse
                                                                caso, aplicado com base nas estatísticas de exportação do
Se, no termo do prazo de sete anos referido no artigo           país ou território em causa.
39?, a reconstituição total não tiver sido realizada, o
Conselho, tendo em consideração, nomeadamente, a si­
tuação e as perspectivas da balança de pagamentos, das
reservas de divisas e da dívida externa do país ou territó­                             Capítulo 2
rio em causa, pode decidir :
                                                                         Compromissos especiais relativos ao açúcar
— da reconstituição total Ou parcial, imediata ou escalo­
     nada, dos montantes a restituir,                                                     Artigo 45°.
                                                                1 . A Comunidade comprará e importará, a preços ga­
                                                                rantidos, quantidades determinadas de açúcar de cana,
— da renúncia ao crédito .                                      em bruto ou branco, originário dos países e territórios,
                                                                que os referidos países e territórios lhe fornecem.
                         Artigo 42°.                            2.    As condições de aplicação do presente artigo en­
                                                                contram -se definidas no Anexo IV.
1 . A fim de garantir um funcionamento rápido e efi­
caz do sistema de estabilização, é instituída uma coope­
ração estatística e aduaneira entre as autoridades compe­       3.    O presente artigo e o Anexo IV referido no n? 2
tentes de cada país ou território e a Comissão .                não são aplicáveis às relações entre os países e territórios
                                                                e os departamentos franceses ultramarinos .
2 . As autoridades competentes dos países e territórios
e a Comissão adoptarão, de comum acordo, todas as                                        TITULO III
medidas práticas que facilitem, nomeadamente, a troca
de informações necessárias, a apresentação dos pedidos
de transferência, as indicações relativas à utilização das                        PRODUTOS MINEIROS
transferências, bem como a aplicação das disposições re­
lativas à reconstituição, e de qualquer outro elemento do                                Capítulo I
sistema, graças a uma utilização tão ampla quanto possí­
vel de formulários-tipo.
                                                                              Auxílios a projectos e programas
                         Artigo 43?                                                       Artigo 46°.
Relativamente aos países e territórios enumerados no            A fim de contribuir para a criação de uma base mais só­
n? 3 do artigo 133?, assim como em relação à Polinésia          lida para o desenvolvimento dos países e territórios e, em
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13
especial, de os ajudar a fazer face à diminuição da sua                 c) Qualquer saldo existente no final de cada ano
capacidade de exportação de produtos mineiros para a                        de aplicação da presente decisão, com excepção
Comunidade e à correspondente diminuição das suas re­                      do último, transitará automaticamente para o
ceitas de exportação, é criado um sistema com o objec­                      ano seguinte ;
tivo de apoiar os esforços envidados por estes países e
territórios para sanar as consequências nefastas nos seus               d) Em caso de insuficiência de recursos num ano
rendimentos provocadas por perturbações graves de ca­                       de aplicação, os montantes exigíveis serão dimi­
rácter temporário que , independentemente da vontade                        nuídos em consequência ;
dos países e territórios em causa, afectem os sectores mi­
neiros, dos quais depende em larga medida a sua econo­
mia .                                                                   e) Os recursos disponíveis a título de cada ano de
                                                                            aplicação são constituídos pelo somatório dos
                                                                            elementos seguintes :
                            Artigo 47°.
                                                                           — a parcela anual, diminuída dos montantes
O sistema previsto no artigo 46? aplica-se aos produtos                         eventualmente utilizados em aplicação da alí­
seguintes :                                                                     nea b),
— cobre, incluindo a produção ligada de cobalto,                           — os créditos que transitaram em aplicação da
                                                                                alínea c).
— fosfatos, •
                                                                  3 . Sempre que, em aplicação do artigo 50?, a Comuni­
                                                                  dade e a autoridade competente de um país ou território
— manganês ,
                                                                  verificarem, pela primeira vez, que estão preenchidas as
                                                                  condições para a intervenção financeira a título do sis­
— bauxite e alumínio,                                             tema de financiamento especial, o Conselho determinará
                                                                  o montante global destinado a este sistema. Este mon­
— estanho,                                                        tante será financiado, segundo as modalidades adoptadas
                                                                  pelo Conselho, pelo montante atribuído ao sistema de es­
                                                                  tabilização das receitas de exportação por força do ar­
— pirites de ferro ustuladas e minério de ferro aglome­           tigo 28 ?.
      rado (incluindo as esferas) ou não .
                                                                  4.    Antes do termo do período referido no artigo 141 ?,
Se, no prazo mínimo de doze meses após a entrada em               o Conselho decidirá da afectação de eventuais saldos .
vigor da presente decisão, um ou mais produtos não enu­
merados nesta lista, mas de que dependa numa medida
considerável a economia de um ou vários países e territó­                                  Artigo 49?
rios, forem afectados por perturbações graves, o Con­
selho deve pronunciar-se sobre a inclusão desse produto,          A possibilidade de recurso aos meios de financiamento
o mais tardar, seis meses após a apresentação de um pe­           do sistema especial previsto no artigo 48?, está aberta aos
dido nesse sentido pelas autoridades competentes dos paí­         países e territórios habilitados a título do artigo 50?,
ses e territórios em causa .                                      quando, relativamente a um produto abrangido pelo ar­
                                                                  tigo 47? e exportado para a Comunidade , se verificar ou
                                                                  se prever, nos meses que se seguem , uma diminuição
                            Artigo 48?                            substancial da sua capacidade de produção ou de expor­
                                                                  tação ou das suas receitas de exportação numa propor­
 1 . Para efeitos do disposto do artigo 46? e durante o           ção que afecte gravemente a política de desenvolvimento
período de vigência da presente decisão, é criado um sis­         do país ou território, comprometendo gravemente a ren­
tema de financiamento especial destinado a cobrir o con­          tabilidade de uma produção normalmente viável e econó­
junto dos compromissos da Comunidade no âmbito deste              mica, e que impossibilita consequentemente uma renova­
sistema .                                                         ção normal ou a manutenção do instrumento de produ­
                                                                  ção ou da capacidade de exportação .
2.      a) Este sistema de financiamento especial é gerido
            pela Comissão ;                                       A possibilidade de recurso acima referida pode igual­
                                                                  mente ser utilizada quando se verificar ou prever uma
                                                                  diminuição substancial da capacidade de produção ou de
        b) Será dividido em tantas parcelas anuais iguais         exportação na sequência de acidentes e incidentes técni­
            quantos os anos de aplicação. Todos os anos ,         cos importantes ou de acontecimentos políticos graves,
            com excepção do último, o Conselho, a partir          internos ou externos .
            de um relatório apresentado pela Comissão,
            pode autorizar, quando necessário, a utilização
            antecipada de, no máximo, 50 % da parcela do          Por diminuição substancial das capacidades de produção
            ano seguinte ;                                        ou de exportação entende-se uma diminuição de 10 % .
 ---pagebreak---   4                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 1 / Fasc. 14
                           Artigo 50°                            programas, a Comunidade pode conceder adiantamentos
                                                                 à autoridade competente do país ou território que o soli­
Um país ou território que , no decurso dos quatro anos           citar. Esta possibilidade não exclui o benefício pelo país
precedentes, tiver retirado, regra geral, pelo menos 15 %        ou território dos auxílios de urgência previstos no artigo
das suas receitas de exportação de um produto abran­              117°
gido pelo artigo 47?, pode solicitar o benefício de uma
intervenção financeira no âmbito dos recursos afectados
ao sistema de financiamento especial, quando estiverem
preenchidas as condições previstas no artigo 49°.                Sendo o adiantamento concedido a título de pré-finan­
                                                                 ciamento dos projectos ou programas, que precede e
                                                                 prepara, ter-se-á em consideração a importância e natu­
                                                                 reza desses projectos ou programas na fixação do respec­
Todavia, para os países e territórios referidos no n? 1 do       tivo montante .
artigo 133?, a percentagem prevista no primeiro pará­
grafo é de 10 °/o .
                                                                 O adiantamento será efectuado sob a forma de forneci­
                                                                 mentos, de prestações de serviços ou de pagamentos em
O pedido de intervenção é dirigido à Comissão, que o             dinheiro, se esta última modalidade for considerada mais
examinará conjuntamente com a autoridade competente              apropriada.
do país ou território em causa. A reunião das condições
é verificada de comum acordo pela Comunidade e pela
autoridade competente do país ou território . A notifica­
ção desta verificação pela Comissão à autoridade compe­          O adiantamento será incorporado no montante das in­
tente do país ou território, confere a este último o direito     tervenções da Comunidade sob a forma de projectos ou
à intervenção da Comunidade a título do sistema de fi­           programas aquando da assinatura do acordo de financia­
nanciamento especial .                                           mento relativo a essas intervenções .
                                                                                           Artigo 53?
                           Artigo 51°
                                                                 Os auxílios concedidos a título do sistema de financia­
A intervenção referida no artigo 50? será orientada para
os objectivos definidos no artigo 46?.                           mento especial serão reembolsados segundo as mesmas
                                                                 modalidades e nas mesmas condições que os empréstimos
                                                                 especiais, tendo em conta as disposições adoptadas em
                                                                 favor dos países e territórios referidos no n? 3 do artigo
O montante desta intervenção destinado a financiar pro­           133°
jectos ou programas será fixado pela Comissão em fun­
ção dos fundos disponíveis a título do sistema de finan­
ciamento especial, da natureza dos projectos ou progra­
mas propostos pelas autoridades competentes dos países
e territórios interessados e das possibilidades de co-fi­                                 Capítulo 2
nanciamento . Este montante será fixado tendo em conta
a importância da diminuição das capacidades de produ­
ção e de exportação e das perdas de receitas sofridas pe­
los países e territórios tal como definidas no artigo 49?.       Desenvolvimento do potencial mineiro e energético dos
                                                                                       países e territórios
Em caso algum , pode um único país ou território benefi­
ciar de mais de 50 % dos fundos disponíveis a título de                                     Artigo 54°.
uma parcela anual .                                              A Comunidade está pronta a conceder o seu apoio téc­
                                                                 nico e financeiro com vista a ajudar a valorização do po­
                                                                 tencial mineiro e energético dos países e territórios, se­
Os procedimentos aplicáveis à assistência nas circunstân­        gundo as modalidades específicas de cada um dos instru­
cias acima referidas e as modalidades da sua execução            mentos de que dispõe e em conformidade com o dis­
são as previstas no título VI ; estes procedimentos e mo­        posto na presente decisão .
dalidades terão em conta a necessidade de uma conces­
são rápida do auxílio .
                                                                                            Artigo 55°
                           Artigo 52°.                           A pedido das autoridades competentes de um ou mais
                                                                 países ou territórios, a Comunidade realizará acções de
Para permitir a aplicação de medidas cautelares adequa­           assistência técnica a fim de reforçar a capacidade cientí­
das a impedir a degradação do instrumento de produção            fica e técnica dos países ou territórios nos domínios da
durante a instrução ou execução destes projectos ou              geologia e minas, de modo a que estes países ou territó­
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5
rios possam tirar maiores vantagens dos conhecimentos                triais nos países e territórios, de modo a fornecer-lhes
disponíveis e orientarem em conformidade os seus pro­                a base essencial para o desenvolvimento da sua tecno­
gramas de investigação e exploração .                                logia ;
                                                                  d) Favorecer a complementaridade entre a indústria e os
Se for caso disso, a Comunidade prestará, além disso,                outros sectores da economia, nomeadamente a agri­
assistência técnica e financeira à criação de fundos de
                                                                     cultura, desenvolvendo indústrias ligadas à agricul­
exploração nos países e territórios .                                tura, de modo a travar o êxodo rural , a estimular a
                                                                     produção alimentar e as outras actividades produtoras
                                                                     e a promover a criação de outras indústrias assentes
No domínio da investigação e dos investimentos prepara­              em recursos naturais ;
tórios da execução dos projectos mineiros e energéticos,
a Comunidade poderá dar a sua contribuição sob a
forma de capitais de risco, eventualmente em ligação              e) Facilitar a transferência da tecnologia e promover a
com participações de capital dos países e territórios inte­          sua adaptação às condições e necessidades específicas
ressados e outras fonte de financiamento, em conformi­               dos países e territórios e ajudá-los a definir, avaliar e
dade com as regras estabelecidas no artigo 88 ?.                     seleccionar as tecnologias necessárias ao seu desen­
                                                                     volvimento e a prosseguir os seus esforços com vista a
                                                                     reforçar a sua capacidade em matéria de investigação
                            Artigo 56?                               aplicada para efeitos de adaptação da tecnologia e em
                                                                     matéria de formação no domínio industrial a todos os
O Banco Europeu de Investimento , a seguir denominado                níveis ;
« Banco», pode , nos termos dos seus Estatutos, afectar,
caso a caso, os seus recursos próprios para além do mon­
tante fixado no artigo 83? a projectos de investimentos           f) Favorecer a participação dos nacionais sujeitos à legis­
                                                                     lação do país ou território em causa, nele estabeleci­
mineiros e energéticos reconhecidos pela autoridade
                                                                     dos, em todos os tipos de indústrias que , nesse país
competente do país ou território em causa e pela Comu­               ou território, estejam em vias de desenvolvimento ;
nidade como sendo de interesse mútuo .
                                                                  g) Contribuir, o mais possível, para a criação de postos
                                                                     de trabalho para os nacionais referidos na alínea ante­
                          TITULO IV
                                                                     rior, para proporcionar a estes países e territórios
                                                                     mercados locais e externos e para a obtenção de re­
                                                                     ceitas em divisas ;
                  COOPERAÇAO INDUSTRIAL
                                                                  h) Facilitar o desenvolvimento geral da indústria dos paí­
                                                                     ses e territórios , em especial a sua produção de pro­
                           Artigo 57?                                dutos manufacturados ;
A Comunidade , reconhecendo a necessidade imperiosa
de promover o desenvolvimento industrial dos países e             i) Encorajar a criação , nos países e territórios , de em­
territórios , tomará todas as medidas necessárias a fim de           preendimentos industriais comuns com a Comunidade
realizar uma cooperação industrial eficaz .                          Económica Europeia ;
                                                                  j) Encorajar e promover o estabelecimento e o reforço ,
                            Artigo 58?                               nos países e territórios, de associações industriais e
A cooperação industrial entre a Comunidade e os países               comerciais que contribuam para a plena utilização dos
                                                                     seus recursos a fim de desenvolver as suas indústrias
e territórios prossegue os objectivos seguintes :
                                                                     locais ;
a) Promover novos laços industriais e comerciais entre            k) Ajudar a criação e o funcionamento, nos países e ter­
      as indústrias da Comunidade e as dos países e territó­         ritórios , de instituições destinadas a fornecer à indúst­
      rios ;                                                         ria serviços em matéria de regulamentação e serviços
                                                                     de consultadoria ;
b) Promover o desenvolvimento e a diversificação de to­
      dos os tipos de indústrias dos países e territórios e,      1) Reforçar as instituições de financiamento existentes e
      neste contexto , favorecer a cooperação, tanto a nível         criar as condições favoráveis à contracção de emprés­
      regional , como inter- regional ;                              timos de capitais, de modo a encorajar o crescimento
                                                                     e o desenvolvimento das indústrias nos países e territó­
                                                                     rios , incluindo a promoção das pequenas e médias in­
c) Promover o estabelecimento de indústrias integradas               dústrias rurais de base e de forte concentração de
      capazes de criar laços entre diferentes sectores indus­        mão-de-obra .
 ---pagebreak--- 16                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase . 14
                          Artigo 59°                             5. Estabelecer estruturas adequadas tendo em vista a
                                                                     transferência, adaptação e inovação tecnológicas apro­
A fim de atingir os objectivos enunciados no artigo 58?,             priadas ;
a Comunidade contribuirá, por todos os meios previstos
para este efeito pela presente decisão, para a realização
de programas, projectos e acções, que forem apresenta­           6. Identificar as possibilidades de subcontratação e facili­
dos nos domínios da formação industrial, das pequenas e              tar a sua realização ;
médias empresas industriais, da transformação local das
matérias-primas dos países e territórios, da cooperação          7. Assegurar o financiamento de acções em benefício das
em matéria de tecnologia, das infra-estruturas indus­                pequenas e médias empresas industriais .
triais, da promoção comercial, da cooperação em maté­
ria de energia e da informação e promoção industriais.
                                                                                            Artigo 62°
                                                                 No âmbito da cooperação global respeitante ao desen­
                                                                 volvimento industrial, será prestada uma atenção muito
                          Artigo 60°                             especial à transformação interna das matérias-primas dos
                                                                 países e territórios, a fim de que as matérias-primas
A Comunidade fornecerá, por todos os meios de que dis­           transformadas representem uma parte equitativa e mais
põe no âmbito da cooperação financeira e técnica, a as­          importante, tanto na produção, como nas exportações
sistência necessária no domínio da formação industrial,          desses países e territórios . Neste contexto, serão tidas em
incluindo a relacionada com os investimentos industriais,        conta, se for caso disso, exigências sectoriais específicas,
nomeadamente os da Comunidade e dos seus Estados­
                                                                 sendo dada uma atenção especial ao sector da indústria
-membros, com vista a permitir aos países e territórios          alimentar. A Comunidade contribuirá, através dos dife­
adquirir, desenvolver e adaptar as competências tecnoló­         rentes meios da cooperação financeira e técnica :
gicas que são essenciais para o seu crescimento industrial
e o melhoramento da qualidade de vida da sua popula­
ção .                                                            1 . Para a promoção, desenvolvimento e financiamento
                                                                     das indústrias de transformação nos países e territó­
                                                                     rios ;
                                                                 2 . Para os estudos de viabilidade ;
                          Artigo 61°.
A Comunidade contribuirá para o estabelecimento e de­            3. Para a avaliação das possibilidades de transformação
senvolvimento de todos os tipos de pequenas e médias                 e para a comunicação de informações sobre as tecno­
empresas industriais que os países e territórios conside­            logias de transformação ;
rem importantes para os seus objectivos de desenvolvi­
mento, através de acções de cooperação financeira e téc­
nica adaptadas às necessidades específicas destas empre­         4 . Para a promoção, na Comunidade e noutros merca­
sas nesses países e territórios e pelo encorajamento, por            dos, das exportações de produtos transformados pelos
meio de incentivos apropriados, da transferência de re^              países e territórios.
cursos adequados provenientes de empresas privadas da
Comunidade, nomeadamente através de empreendimen­
tos comuns entre pequenas e médias empresas industriais                                     Artigo 63°
da Comunidade e dos países e territórios. Estas acções           Com vista a ajudar os países e territórios a reforçar a sua
têm nomeadamente em vista :
                                                                 capacidade interna de desenvolvimento científico e tec­
                                                                 nológico e a facilitar a aquisição, a transferência e a
                                                                 adaptação da tecnologia em condições que permitam ti­
 1 . Avaliar as potencialidades de desenvolvimento do sec­       rar o máximo de vantagens e reduzir ao mínimo os cus­
     tor das pequenas e médias empresas industriais ;            tos, a Comunidade está disposta, através dos instrumen­
                                                                 tos da cooperação financeira e técnica, a contribuir, no­
                                                                 meadamente, para :
2 . Estabelecer e reforçar as instituições de informação,
     de promoção, de consultadoria, de vigilância e de cré­      a) O estabelecimento e reforço de infra-estruturas cientí­
     dito, bem como os instrumentos de promoção da co­               ficas e técnicas ligadas à indústria nos países e territó­
     mercialização externa e interna ;                               rios ;
3 . Criar infra-estruturas e zonas industriais apropriadas ;     b) A definição e realização de programas de investigação
                                                                     e desenvolvimento ;
4. Organizar um formação de base e actividades de                c) A identificação e a criação de possibilidades de cola­
     aperfeiçoamento ;                                               boração entre institutos de investigação, instituições
 ---pagebreak---  1 1 / Fase . 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17
      de estudos superiores e empresas dos países e territó­           favoráveis no emprego ou na balança comercial , de
      rios , da Comunidade , dos Estados-membros e de ou­              facilitar a diversificação ou o equilíbrio regional da
      tros países ;                                                    indústria ou de favorecer a cooperação industrial ou
                                                                       inter-regional .
d) A identificação, a avaliação e a aquisição da tecnolo­
      gia, incluindo a negociação com vista à aquisição em         2 . O financiamento pela Comunidade será assegurado
      condições favoráveis da tecnologia estrangeira, paten­       prioritariamente por empréstimos do Banco e por capi­
      tes e outros direitos de propriedade industrial, no­         tais de risco, que são os modos de financiamento especí­
      meadamente através de financiamento e / ou de outros
                                                                   ficos para as empresas industriais . Os modos de utiliza­
      acordos apropriados com empresas e instituições si­          ção dos capitais de risco serão definidos no título VI
      tuadas na Comunidade ;                                       com o fim de permitir a sua adaptação às dificuldades
                                                                   especiais próprias do financiamento das empresas indus­
                                                                   triais nos países e territórios .
e) O fornecimento aos países e territórios de serviços de
      consultadoria para a elaboração de regulamentações
      de transferência da tecnologia e para a comunicação
      de informações disponíveis , nomeadamente no que                                        Artigo 66°.
      diz respeito às condições dos contratos relativos à
      tecnologia, aos tipos e fontes de tecnologia e à expe­       A fim de permitir que os países e territórios tirem plena­
      riência dos países e territórios e dos outros países         mente proveito do regime comercial e das outras disposi­
      quanto à utilização de certas tecnologias ;                  ções da presente decisão , serão realizadas acções de pro­
                                                                   moção comercial para promover a comercialização dos
                                                                   produtos industriais dos países e territórios , tanto no
f) A promoção da cooperação tecnológica entre os paí­              mercado da Comunidade, como noutros mercados exter­
      ses e territórios e entre estes últimos e outros países      nos , e , igualmente, de modo a estimular e a desenvolver
      em desenvolvimento, a fim de utilizar o melhor possí­        o comércio dos produtos industriais entre os países e ter­
      vel todas as possibilidades científicas e técnicas espe­     ritórios, nos termos do artigo 81°
      cialmente apropriadas que estes países e territórios
      possam possuir.
                                                                                              Artigo 67°.
                                                                   A realização dos programas, projectos e acções de co­
                             Artigo 64°                            operação industrial que incluem um financiamento da
A Comunidade contribuirá, por todos os meios à sua dis­            Comunidade efectuar-se-á de acordo com o título VI,
posição no âmbito da cooperação financeira e técnica,              tendo em conta as características próprias das interven­
para a criação e desenvolvimento, nos países e territó­            ções no sector industrial .
rios, das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento
industrial, em especial nos domínios dos transportes e
comunicações , da energia, da investigação e da adapta­                                       Artigo 68°
ção da tecnologia, da formação industrial e da implanta­
ção de indústrias .                                                1.     A fim de desenvolver as potencialidades energéticas
                                                                   tradicionais e não tradicionais e a auto-suficiência dos
                                                                   países e territórios , a Comunidade prestará o seu auxílio,
                                                                   nomeadamente, às actividades seguintes :
                             Artigo 65°.
1 . A Comunidade contribuirá para a criação e o de­
senvolvimento , nos países e territórios, de empresas, no­         a) Inventariação dos recursos e da procura no sector
meadamente, dos domínios seguintes :                                   energético , sendo dada uma atenção apropriada à
                                                                       procura energética não comercial ;
a) Indústrias integradas capazes de criar laços entre os
      diferentes sectores da economia ;                            b) Aplicação de estratégias relativas às fontes de energia
                                                                       alternativas em programas e projectos que terão espe­
                                                                       cialmente em conta a experiência dos países e territó­
b) Indústrias de transformação dos recursos naturais dos               rios e que dirão respeito, nomeadamente , às fontes de
      países e territórios ;                                           energia eólica, solar, geotérmica e hidraúlica ;
c) Indústrias ligadas ao desenvolvimento da agricultura e          c) Desenvolvimento do potencial de investimento para a
      à promoção da produção agrícola ;                                exploração e desenvolvimento de fontes de energia
                                                                       locais e regionais, bem como para o desenvolvimento
                                                                       de locais de produção energética excepcional que per­
d) Qualquer outro tipo de produção susceptível de au­                  mitam o estabelecimento de indústrias de alta intensi­
      mentar localmente o valor acrescentado , de ter efeitos          dade energética ;
 ---pagebreak---  18                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 / Fasc. 14
d) Reforço da gestão e do controlo dos países e territó­         ficos dos países e territórios menos desenvolvidos, no­
    rios sobre os seus recursos energéticos de acordo com        meadamente, no que respeita à transformação das suas
    os seus objectivos de desenvolvimento, por todos os          matérias-primas, ao desenvolvimento, à transferência e à
    meios previstos na presente decisão ;                        adaptação da tecnologia, ao desenvolvimento das peque­
                                                                 nas e médias empresas industriais , ao desenvolvimento da
                                                                 sua infra-estrutura e dos seus recursos mineiros e energé­
e) Definição de um programa de energia rural em que              ticos e a uma formação adequada nos domínios cientí­
    será dada atenção especial às tecnologias energéticas        fico, tecnológico e técnico .
    e ao planeamento energético rurais que correspondem
    às necessidades essenciais ;
f) Promoção da investigação, da adaptação e da difusão
    da tecnologia apropriada, bem como da formação                                         TITULO V
    necessária à satisfação das necessidades em mão­
    -de-obra no sector energético ;
                                                                                 COOPERAÇÃO AGRÍCOLA
g) Produção, nos países e territórios, dos equipamentos
    necessários à produção e à distribuição de energia,
    bem como à aplicação de técnicas que permitam pou­
    par energia ;                                                                          Artigo 72°.
                                                                 1 . O objectivo essencial da cooperação agrícola entre
h) Aplicação de medidas que permitam minimizar o im­             a Comunidade e os países e territórios deve ser o de os
    pacto negativo da produção energética no ambiente e          assistir nos seus esforços para resolver os problemas rela­
    promover os projectos positivos de um ponto de vista         tivos ao desenvolvimento rural e à melhoria e expansão
    ecológico ;                                                  da produção agrícola destinada ao consumo interno e à
                                                                 exportação, bem como os problemas com que os países e
                                                                 territórios possam deparar no que diz respeito à segu­
i) Conservação dos recursos energéticos presentes e              rança no abastecimento alimentar das suas populações .
    futuros dos países e territórios, tradicionais ou não
    tradicionais .
                                                                 2 . Para este efeito, a cooperação no domínio do de­
2 . A realização dos programas, projectos e acções de            senvolvimento rural contribuirá, nomeadamente no âm­
cooperação no sector da energia que incluam um finan­            bito dos objectivos gerais da cooperação financeira e téc­
ciamento da Comunidade efectuar-se-á de acordo com o             nica, para :
título VI .
                                                                 a) Uma melhoria do nível de vida das populações rurais ,
                         Artigo 69?                                  em especial pelo aumento dos rendimentos e a criação
Serão desenvolvidas actividades de informação e de pro­              de postos de trabalho, através do aumento da produ­
moção industriais a fim de assegurar e intensificar o                ção agrícola em geral ;
intercâmbio regular de informações e de organizar os
contactos necessários no domínio industrial entre a Co­
munidade e os países e territórios .                             b) O reforço da segurança do abastecimento alimentar
                                                                     dos países e territórios e a satisfação das necessidades
                                                                     alimentares da sua população, nomeadamente pela
                         Artigo 70°.                                 melhoria quantitativa e qualitativa da produção ali­
                                                                     mentar ;
A pedido das autoridades dos países e territórios compe­
tentes em matéria de industrialização, a Comunidade to­
mará as medidas de promoção susceptíveis de estabelece­
                                                                 c) A melhoria da produtividade das actividades rurais e
rem e reforçarem as empresas industriais desses países e             a sua diversificação, nomeadamente pela transferência
territórios, nomeadamente, para encorajar as iniciativas
dos operadores económicos da Comunidade e dos países                 de tecnologias apropriadas e por uma exploração
e territórios .                                                      racional dos recursos vegetais e animais, protegendo
                                                                     simultaneamente o ambiente ;
                         Artigo 71°.
                                                                 d) A valorização local das produções agrícolas , nomea­
No âmbito de aplicaçao do presente título, a Comuni­                 damente pela transformação dos produtos vegetais e
dade responderá às necessidades e aos problemas especí­              animais nos países em causa ;
 ---pagebreak---  1 1 / Fase . 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         19
e) O desenvolvimento socio-cultural do mundo rural,                   rias antes ou durante a execução das acções de co­
      nomeadamente através de acções integradas no domí­              operação agrícola ;
      nio da saúde , da educação e da formação ;
                                                                  j) Intervenções no domínio da formação, a todos os
f) O aumento da capacidade das populações para asse­                  níveis , de quadros nacionais chamados a assumir a
      gurarem o seu próprio desenvolvimento , nomeada­                responsabilidade da concepção, realização e gestão
      mente através de um maior domínio do seu ambiente               das actividades de desenvolvimento rural , bem como
      técnico e económico .                                           dos projectos no domínio da investigação agronómica
                                                                      e zootécnica aplicada.
                            Artigo 73°.
A fim de atingir os objectivos referidos no artigo 72°, as                                  Artigo 74°.
acções de cooperação no domínio do desenvolvimento
                                                                  A realização dos programas , projectos e acções de co­
rural assumirão nomeadamente, as formas seguintes :
                                                                  operação agrícola que incluem um financiamento da Co­
                                                                  munidade efectuar-se-á de acordo com o título VI,
a) Projectos de desenvolvimento rural integrado rela­             tendo em conta as características próprias das interven­
      tivos , em especial, às explorações familiares e às co­     ções no sector agrícola .
      operativas rurais e que favoreçam, além disso, as
      actividades artesanais e comerciais no meio rural ;
b) Aproveitamentos hidro- agrícolas de diferentes tipos                                     Artigo 75°.
      que utilizem os recursos em água disponíveis : projec­
      tos hidráulicos relativos a pequenas povoações , regu­      Para a realização das acções de cooperação previstas no
      larização dos cursos de água e melhoramento dos             artigo 73? e a fim de melhorar a eficácia dos diferentes
      solos através do controlo parcial ou total da água ;        serviços dos países e territórios responsáveis pelo desen­
                                                                  volvimento rural, estes serviços podem solicitar uma as­
                                                                  sistência técnica com recurso a peritos ou a equipas de
c) Intervenção no domínio da protecção, da conservação            consultores, nomeadamente para assumirem as funções
      e do armazenamento das colheitas , bem como no do­          seguintes :
      mínio da comercialização dos produtos agrícolas,
      com vista a criar as condições próprias ao incentivo
      dos agricultores a aumentarem a produção ;                  — formulação das políticas de desenvolvimento rural,
d) Criação de unidades agro-industriais que integrem a            — identificação e elaboração dos projectos neste domí­
      produção agrícola primária, a sua transformação, o               nio,
      seu acondicionamento e a comercialização do pro­
      duto acabado ;
                                                                  — execução, gestão e avaliação destes projectos ,
e) Intervenções no domínio da criação de gado : protec­
      ção, exploração e melhoramento do gado e valoriza­          — actividades de investigação aplicada,
      ção dos produtos da sua criação ;
                                                                  — formaçao de pessoal nacional .
f) Intervenções no domínio da pesca e da piscicultura :
      exploração dos recursos naturais e desenvolvimento
      de novas produções , conservação e comercialização          A assistência técnica será prestada no âmbito de um
      dos produtos ;                                              mandato que definirá as tarefas a realizar num prazo
                                                                  definido, nos termos do disposto no título VI .
g) Exploração e desenvolvimento dos recursos florestais
      para fins de produção ou de protecção do ambiente ;
h) Adopção de medidas destinadas a elevar o nível de                                        Artigo 76°
     vida no meio rural, nomeadamente através de um
      melhoramento das infra-estruturas sociais , do abaste­
                                                                  A pedido das autoridades dos países e territórios compe­
                                                                  tentes em matéria de desenvolvimento agrícola , a Comu­
      cimento de água potável e das redes de comunica­            nidade aplicará as medidas susceptíveis de facilitar a estes
     ções ;
                                                                  países e territórios um melhor acesso à informação, aos
                                                                  resultados da investigação e à investigação propriamente
i) Intervenções no domínio da investigação agronómica             dita, à formação, bem como às inovações no domínio
     e zootécnica aplicada, que possam revelar-se necessá­        agrícola e rural .
 ---pagebreak--- 20                                       - Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase. 14
                         Artigo 77?                                                        Artigo 80?
A fim de permitir aos países e territórios tirar um melhor        1 . A cooperação financeira e técnica tem em conside­
partido das possibilidades de acção no domínio do de­             ração a necessidade de respeitar as condições específicas
senvolvimento rural, a Comunidade está disposta a con­            de cada país e território, nomeadamente no que diz res­
tribuir, através dos créditos afectados à cooperação re­          peito à sua política de desenvolvimento, às estratégias a
gional, para iniciativas relativas a projectos de produção,       seguir, às prioridades que cada país e território se fixou,
de investigação ou de formação, concebidas e realizadas           bem como às suas potencialidades e meios respectivos.
por, pelo menos, dois países e territórios ou por um país
e território e um Estado ACP.
                                                                  2 . Neste âmbito, os projectos e programas de acções
                                                                  devem contribuir para assegurar a totalidade ou parte
                                                                  dos seguintes objectivos :
                                                                  a) Dar aos países e territórios os meios de melhorarem e
                          Artigo 78?                                  controlarem melhor as condições do seu desenvolvi­
Na aplicação das disposições do presente título, será                 mento económico e social ;
concedida prioridade aos problemas e dificuldades especí­
ficos dos países e territórios menos desenvolvidos, no­           b) Promover um crescimento contínuo e harmonioso da
meadamente nos domínios da produção, da transforma­                   economia dos países e territórios, aumentando quanti­
ção, dá formação, da investigação, do transporte, da co­              tativa e qualitativamente a sua produção e, conse­
mercialização, do acondicionamento e da criação de in­                quentemente, o seu rendimento nacional e corrigindo
fra-estruturas de armazenagem.                                        os desequilíbrios estruturais graças à diversificação e
                                                                      integração das suas economias ;
                                                                  c) Aumentar o nível de vida das populações dos países e
                                                                      territórios ;
                         TITULO VI
                                                                  d) Permitir que os países e territórios confrontados com
                                                                      dificuldades económicas e sociais graves, de carácter
         COOPERAÇAO FINANCEIRA E TÉCNICA                              excepcional, resultantes de calamidades naturais ou
                                                                      de circunstâncias extraordinárias com efeitos compará­
                                                                      veis, beneficiem de auxílios de urgência.
                        Capítulo 1
                                                                                           Artigo 81?
                     Disposições Gerais
                                                                   1.    Os projectos e programas de acções podem dizer
                                                                  respeito :
                          Artigo 79?
1 . A cooperação financeira e técnica tem por objectivo           — a investimentos, incluindo os auxílios de acompanha­
promover o desenvolvimento económico e social dos paí­                 mento e suplementares definidos nos artigos 130? e
                                                                       131°
ses e territórios .
                                                                  — a acções de cooperação técnica.
2 . Esta cooperação é complementar dos esforços de­
senvolvidos pelas autoridades competentes dos países e            2 . Estes projectos e programas de acções podem, no­
territórios e está com eles em harmonia . Incide sobre a          meadamente, aplicar-se no âmbito das prioridades fixa­
preparação, o financiamento e a execução dos projectos            das ao nível da programação e no âmbito da cooperação
e programas de acções que contribuem para o desenvol­             regional :
vimento económico e social dos países e territórios e cuja
natureza seja adaptada às necessidades e características          — ao desenvolvimento rural, à industrialização, ao arte­
de cada um deles .
                                                                       sanato, à energia, às minas, ao turismo e à infra-es­
                                                                       trutura económica e social,
3 . A cooperação financeira e técnica deve ajudar os              — ao melhoramento estrutural dos sectores económicos
países e territórios menos desenvolvidos a ultrapassarem
os obstáculos específicos que travam os seus esforços de               produtivos,
desenvolvimento .
                                                                  — à protecção do ambiente,
4.    A cooperação financeira e técnica deve favorecer a          — à investigação, à exploração e à valorização dos re­
cooperação regional .                                                  cursos naturais,
 ---pagebreak---  1 1 / Fase . 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21
— à formação, à investigação científica e técnica apli­            b) As colectividades locais e organismos privados que
       cada, à adaptação ou inovação tecnológica, bem                  participem , nos países e territórios interessados , no
       como à transferência de tecnologia,                             desenvolvimento económico e social ;
— à promoção e à informação industriais,                           c) As empresas que exerçam as suas actividades de
                                                                       acordo com métodos de gestão industrial e comercial ,
— à comercialização e à promoção de vendas,                            constituídas sob forma de sociedades de um país ou
                                                                       território na acepção do artigo 138 ?;
— à promoção das pequenas e médias empresas nacio­
       nais ,
                                                                   d) As associações de produtores dos países e territórios
                                                                       ou organizações semelhantes e, na falta de tais asso­
— aos microprojectos de desenvolvimento de base.                       ciações ou organismos, os próprios produtores ;
3.       Os auxílios financeiros podem cobrir as despesas          e) Os bolseiros e estagiários, para as acções de forma­
externas , assim como as despesas locais necessárias à rea­            ção .
lização dos projectos e programas de acção .
                                                                                            Capítulo 2
4. A cooperação financeira e técnica só pode incidir
sobre despesas correntes de administração, de manuten­
ção e de funcionamento, que são da responsabilidade dos                           Meios e modos de funcionamento
países e territórios ou de outros beneficiários eventuais ,
nas condições referidas nos artigos 130? e 131°
                                                                                             Artigo 83°
5 . A Comunidade, consciente das dificuldades espe­                Durante o período de vigência da presente decisão , o
ciais com que deparam os países e territórios insulares,           montante global das contribuições financeiras da Cornu­
                                                                   nidade é de 109 milhões de ECUs .
nomeadamente no que diz respeito aos transportes e co­
municações no interior do seu território, entre eles e com
a Comunidade, concede prioridade às medidas apropria­              Este montante inclui :
das que tenham por objectivo :
                                                                   1 . 94 milhões de ECUs a cargo do Fundo Europeu de
a) Promover, no domínio dos transportes marítimos e aé­                Desenvolvimento, a seguir denominado « Fundo», re­
      reos , o movimento dos bens e pessoas ;                          partidos do seguinte modo :
b) Desenvolver as actividades de pesca marítima ;                      a) 85 milhões de ECUs para os fins referidos nos ar­
                                                                          tigos 79? e 80?, dos quais :
c) Contribuir, se necessário , para a exploração e desen­
      volvimento dos recursos energéticos .
                                                                          — 51 milhões de ECUs sob forma de subvenções ,
                           Artigo 82?                                     — 27 milhões de ECUs sob forma de empréstimos
1.       Beneficiam de cooperação financeira e técnica :                      especiais ,
â) Os países e territórios ;                                              — 7 milhões de ECUs sob forma de capitais de
                                                                               risco,
b) Os organismos regionais ou interestatais de que façam
     parte um\ ou mais países e territórios e que para tal                — (pro memorium) no âmbito do sistema de finan­
      sejam habilitados pelas autoridades competentes des­                     ciamento especial a título das disposições rela­
     tes .                                                                    tivas aos produtos mineiros ;
2 . Beneficiam igualmente da cooperação financeira e                   b) Para os fins definidos no título II, até ao montante
técnica, com o acordo da autoridade competente do ou                      de 9 milhões de ECUs, sob forma de transferências
dos países e territórios interessados e relativamente a                   para a estabilização das receitas de exportação ;
projectos ou programas de acções por eles aprovados :
                                                                   2 . Para os fins definidos nos artigos 79? e 80?, até ao
a) Os organismos de desenvolvimento públicos ou com                    limite de 15 milhões de ECUs , sob forma de emprésti­
      participação pública dos países e territórios , nomea­           mos do Banco concedidos por conta dos seus recursos
      damente os seus bancos de desenvolvimento ;                      próprios e nas condições previstas pelos seus Estatu­
 ---pagebreak--- 22                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 / Fasc. 14
    tos . Estes empréstimos terão, nas condições previstas       em que participem, nomeadamente, orgãos e instituições
    no artigo 87° uma bonificação de juros de 3% , cujo          de crédito e de desenvolvimento, empresas, Estados­
    encargo será imputado no montante das subvenções             -membros, países e territórios, países terceiros ou orga­
    previstas na alínea a) do ponto 1 ;                          nismos financeiros internacionais .
3 . Os montantes previstos sob forma de subvenções e de
    empréstimos especiais , ou seja 78 milhões de ECUs ,
    deduzidas as dotações para as acções de cooperação ,                                  Artigo 85°.
    regional e o auxílio de urgência, previstos respectiva­      Os empréstimos especiais são concedidos por um período
    mente no n? 2 do artigo 114? e no artigo 117?, bem           de quarenta anos com um período de diferimento de
    como o montante a prever, eventualmente, para as             amortização de dez anos . Vencem juros de 1% ao ano.
    bonificações dos empréstimos do Banco, serão repar­
    tidos do seguinte modo :
    — Territórios franceses ultramarinos : 20 milhões de                                  Artigo 86?
         ECUs ,                                                  1 . As subvenções ou os empréstimos especiais podem
                                                                 ser concedidos a um país ou território ou, por seu inter­
    — Antilhas Neerlandesas : 20 milhões de ECUs,                médio , a um beneficiário final .
    — Países e Territórios britânicos ultramarinos : 20
         milhões de ECUs .                                       2 . Neste último caso, as condições de atribuição dos
                                                                 meios financeiros pelo intermediário ao beneficiário final
                                                                 são fixadas no acordo de financiamento .
                          Artigo 84?
1 . Os projectos ou programas de acção podem ser fi­
nanciados, quer através de subvenções , de empréstimos           3 . Qualquer benefício que advenha ao intermediário,
especiais , ou de capitais de risco, quer por meio de em­        quer sob a forma de uma subvenção, quer sob a forma
préstimos do Banco concedidos através dos seus recursos          de um empréstimo cuja taxa de juro ou cujo prazo de
próprios, quer ainda recorrendo-se conjuntamente a vá­           reembolso seja mais favorável que o do empréstimo final,
rios destes modos de financiamento .                             será utilizado pelo país ou território para fins de desen­
                                                                 volvimento, nas condições previstas no acordo de finan­
                                                                 ciamento .
2 . O financiamento dos projectos de investimentos
produtivos nos sectores industrial, agro-industrial, turís­
tico, mineiro e de produção de energia ligados a um in­
vestimento nestes sectores será prioritariamente assegu­         4 . Tendo em conta o pedido das autoridades compe­
rado por meio de empréstimos do Banco concedidos                 tentes do país ou território interessado, o Banco pode,
através dos seus recursos próprios e de capitais de risco.       nos termos do artigo 84?, conceder os financiamentos de
                                                                 que assume a gestão, quer directamente ao beneficiário
                                                                 final, quer por intermédio de um banco de desenvolvi­
3.     Relativamente aos recursos do Fundo geridos pela          mento do país ou território interessado.
Comissão, o ou os modos de financiamento serão deter­
minados em conjunto em função do. nível de desenvolvi­
mento e da situação geográfica, económica e financeira
do ou dos países e territórios interessados, de maneira a                                 Artigo 87°.
assegurar a melhor utilização dos recursos disponíveis .
Poder-se-á também ter em conta o seu impacto econó­              1 . O exame, pelo Banco, da admissibilidade de projec­
mico e social .                                                  tos e a concessão de empréstimos a cargo dos seus recur­
                                                                 sos próprios efectuam-se conjuntamente com as autori­
                                                                 dades competentes do ou dos países ou territórios inte­
4 . No caso dos recursos geridos pelo Banco, os modos            ressados, de acordo com as modalidades, condições e
de financiamento serão determinados em função da na­             procedimentos previstos nos Estatutos do Banco e na
tureza do projecto, das suas perspectivas de rentabilidade       presente decisão e tendo em consideração a situação
económica e financeira, bem como do nível de desenvol­           económica e financeira do ou dos países ou territórios
vimento e da situação económica e financeira do ou dos           interessados e os factores que garantem o serviço dos au­
países e territórios interessados . Têm-se em conta, além        xílios reembolsáveis .
disso, factores que garantam o serviço dos auxílios reem­
bolsáveis .
                                                                 2 . Os empréstimos do Banco através dos seus recursos
5.     Com o acordo das autoridades competentes dos paí­         próprios são concedidos por um período fixado com base
ses ou territórios interessados, o auxílio financeiro da         nas características económicas e financeiras do projecto ;
Comunidade pode tomar a forma de co-financiamentos               este período não pode ultrapassar vinte e cinco anos .
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23
3 . A taxa de juro é a praticada pelo Banco no mo­                a) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e, se for
mento da assinatura de cada contrato de empréstimo .                  caso disso , o pagamento de juros só serão efectuados
Esta taxa é reduzida de 3% através de uma bonificação                 após a extinção das outras dívidas bancárias ;
de juros , excepto se os empréstimos se destinarem a in­
vestimentos no sector petrolífero .
                                                                  b) Empréstimos condicionais , cujo reembolso ou dura­
Todavia, esta taxa de bonificação é automaticamente                   ção são função da realização de condições fixadas
ajustada de modo a que a taxa de juro efectivamente su­               aquando da concessão do empréstimo . Os emprésti­
portada pelo mutuário não seja inferior a 5% nem supe­                mos condicionais podem ser concedidos directamente ,
rior a 8% .                                                           mediante acordo das autoridades competentes do país
                                                                      ou território interessado , a uma empresa determinada .
                                                                      Estes empréstimos podem igualmente ser concedidos
4.      O montante total das bonificações de juros , com o            a um país ou território ou a instituições dos países e
valor actualizado no momento da assinatura do contrato                territórios especializadas no financiamento do desen­
de empréstimo de acordo com uma taxa e segundo mo­                    volvimento, a fim de lhes permitir adquirir uma parti­
dalidades a fixar pela Comunidade , é imputado no mon­                cipação no capital de empresas dos sectores referidos
tante das subvenções previsto no artigo 83?; esse mon­                no n? 1 , desde que esta operação se insira no finan­
tante total é pago directamente ao Banco .                            ciamento de investimentos preparatórios ou de novos
                                                                      investimentos produtivos e que seja susceptível de ser
                                                                      completada por uma outra intervenção financeira da
                          Artigo 88?                                  Comunidade, eventualmente em conjunto com outras
                                                                      fontes de financiamento, no âmbito de uma operação
1 . A fim de permitir a realização de projectos nos sec­              de co-financiamento ;
tores da indústria, da agro-indústria, das minas , do tu­
rismo e, em circunstâncias excepcionais , dos transportes
e telecomunicações , bem como na produção de energia
ligada ao investimento nesses sectores , que se revistam de       c) Empréstimos a conceder a instituições nos países ou
interesse geral para a economia do ou dos países e territó­           territórios especializadas no financiamento do desen­
rios interessados , a Comunidade pode conceder contri­                volvimento , quando a natureza das suas actividades e
buições financeiras sob a forma de capitais de risco.                 a sua gestão o permitam . Estes empréstimos podem
                                                                      ser retrocedidos a outras empresas e podem servir
                                                                      para aquisição de participações em outras empresas .
2 . As contribuição sob forma de capitais de risco po­
dem ser utilizadas , nomeadamente , para :
                                                                  5.    As condições das contribuições em quase-capital re­
— o aumento directo ou indirecto dos fundos próprios              feridas no n? 4 serão determinadas caso a caso em fun­
      ou equiparados das empresas públicas, com participa­        ção das características dos projectos financiados . Toda­
      ção pública ou privadas e a concessão de contribui­         via, as condições de concessão das contribuições em
      ção em quase-capital a estas empresas ,                     quase-capital são, em geral, mais favoráveis do que as
                                                                  condições dos empréstimos bonificados do Banco. A taxa
                                                                  de juro será, no máximo , a dos empréstimos bonificados .
— o financiamento de estudos específicos para a prepa­
      ração e ultimação de projectos , bem como a assistên­
      cia às empresas durante o período de arranque ,             6 . Se as contribuições referidas no presente artigo fo­
                                                                  rem concedidas a gabinetes de estudo ou servirem para
— o financiamento de investigação e de investimentos              financiar a investigação ou investimentos preparatórios
      preparatórios da exploração de projectos nos sectores       da realização de um projecto , podem ser incorporadas
      mineiro e energético .                                      na assistência em capital de que a sociedade promotora
                                                                  pode beneficiar em caso de realização do projecto .
3.      Para atingir estes objectivos , a Comunidade pode
adquirir participações minoritárias e temporárias no capi­
tal das empresas em causa ou no capital de instituições                                     Artigo 89
especializadas no financiamento do desenvolvimento nos             1.    Na determinação do volume de recursos financeiros
países e territórios . Estas participações podem ser efec­        que podem esperar da Comunidade, é concedido um tra­
tuadas conjuntamente com um empréstimo do Banco ou                tamento especial aos países e territórios menos desenvol­
com qualquer outra forma de contribuição em capitais de           vidos .
risco . Quando estejam reunidas as respectivas condições,
estas participações serão cedidas , de preferência, a nacio­
nais dos países ou territórios .
                                                                  2 . Esses recursos financeiros são caracterizados por
                                                                  condições de financiamento particularmente favoráveis,
4.      A contribuição em quase-capital pode tomar a              tendo em conta a situação económica e a natureza das
forma de :                                                        necessidades próprias de cada país ou território. Esses re­
 ---pagebreak--- 24                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 1 / Fasc. 14
cursos consistem essencialmente em subvenções e, nos           técnica na realização das tarefas referidas no n? 2 . A Co­
casos apropriados, em empréstimos especiais ou capitais        munidade examinará, nomeadamente, as medidas que
de risco .                                                     permitam reduzir as dificuldades específicas dos países e
                                                               territórios menos desenvolvidos na realização dos seus
                                                               projectos e programas de acção.
3 . Os empréstimos especiais a favor dos países e territó­
rios menos desenvolvidos serão concedidos por um pe­
ríodo de quarenta anos com um período de diferimento
da amortização de dez anos . Vencem um juro de 0,75%           4. E da responsabilidade conjunta das autoridades
ao ano .
                                                               competentes dos países e territórios e da Comunidade :
4. A Comunidade facilita, prioritariamente, o acesso           a) Proceder à instrução dos projectos e programas de
dos países e territórios menos desenvolvidos às contribui­         acção e ao exame da sua adequação aos objectivos e
ções em capitais de risco geridos pelo Banco.                      prioridades, bem como ao exame da sua conformi­
                                                                   dade com as disposições da presente decisão ;
5 . Podem ser, além disso, concedidos empréstimos
através dos recursos próprios do Banco nos países e ter­       b) Tomar as medidas de execução adequadas para asse­
ritórios menos desenvolvidos tendo em conta os critérios
                                                                   gurar a igualdade de condições de participação nos
definidos no artigo 87°                                            anúncios de concursos e nos contratos ;
                         Capítulo 3
                                                               c) Avaliar os efeitos e resultados dos projectos e progra­
                                                                   mas terminados ou em execução ;
                      Responsabilidades
                                                               d) Assegurar a conformidade da realização dos projectos
                           Artigo 90°                              e programas de acção financiados pela Comunidade
                                                                   com as afectações decididas, bem como com as dispo­
1 . As intervenções financiadas pela Comunidade serão              sições da presente decisão .
realizadas pelas autoridades competentes dos países e ter­
ritórios e pela Comunidade em estreita cooperação.
                                                               5 . E da responsabilidade da Comunidade preparar e
2. E da responsabilidade das autoridades competentes           tomar as decisões de financiamento relativas aos projec­
dos países e territórios :                                     tos e programas de acção, bem como definir a política
                                                               geral e as linhas directrizes da cooperação financeira e
                                                               técnica .
a) Definir os objectivos e as prioridades em torno dos
    quais se articulam os projectos financiados pela Co­
    munidade ;                                                 6 . No que se refere aos financiamentos de projectos
                                                               que são da competência do Banco, as modalidades e pro­
                                                               cedimentos relativos à realização da cooperação finan­
b) Escolher os projectos e programas de acção que deci­        ceira e técnica — definidos nos capítulos 4 , 6 , 7 e 8 —
    direm apresentar para financiamento à Comunidade ;         podem, em concertação com as autoridades competentes
                                                               dos países e territórios em causa, ser objecto de adapta­
                                                               ções para ter em conta a natureza dos projectos financia­
c) Preparar e apresentar à Comunidade os processos dos         dos pelo Banco, permitindo-lhe, no âmbito dos seus pro­
    projectos e programas de acção ;                           cedimentos estatutários , conduzir as suas operações de
                                                               acordo com os objectivos da presente decisão.
d) Preparar, negociar e celebrar os contratos ;
                                                                                       Capítulo 4
e) Executar os projectos e programas de acção financia­
    dos pela Comunidade ;
                                                                      Programação, instrução, realização e avaliação
f) Gerir e manter as realizações no âmbito da coopera­
    ção finanòeira e técnica.
                                                                                        Artigo 91°
3 . A pedido das autoridades competentes dos países e          1 . As intervenções financiadas pela Comunidade,
territórios, a Comunidade pode fornecer-lhes assistência       complementares do esforço desenvolvido pelos países e
 ---pagebreak---  1 1 / Fase . 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25
territórios , integrar-se-ão nos seus planos e programas de                                   Artigo 93°
desenvolvimento económico e social e articular-se-ão
com os objectivos e prioridades de desenvolvimento por            1 . a) A instrução dos projectos e dos programas de ac­
eles determinados , tanto a nível nacional como regional .                ção será efectuada em estreita cooperação pela
                                                                          Comunidade e pelas autoridades competentes dos
                                                                         países e territórios ou pelos outros beneficiários
                                                                          eventuais .
2 . Para este efeito, as autoridades competentes dos paí­
ses e territórios informarão a Comissão, tanto quanto
possível a partir da entrada em vigor da presente decisão,            b) Esta instrução diz respeito aos diversos aspectos
dos seus planos e programas de desenvolvimento, bem                       dos projectos e dos programas de acção e, nomea­
como das intervenções relativamente às quais tencionam                    damente, aos aspectos económicos , sociais , técni­
solicitar uma contribuição financeira.                                    cos , financeiros e administrativos .
                                                                      c) Deve permitir apreciar se os projectos e programas
Estas autoridades comunicar-lhe-ão ainda as modifica­                     de acção correspondem efectivamente aos critérios
                                                                          definidos no n? 2 .
ções posteriores dos seus planos e programas de desen­
volvimento .
                                                                 2 . Os critérios utilizados para a instrução dos projec­
                                                                 tos e programas de acção são os seguintes :
3.      Em função destes diversos elementos , será determi­
nado um ritmo óptimo de autorização global, ano a ano,           a) Os projectos ou os programas de acção devem corres­
para cada país e território de modo a que o montante                  ponder aos objectivos e às prioridades dos países ou
global das somas a autorizar para cada ano seja repar­                territórios . Devem ter em conta os esforços nacionais ,
tido do modo mais regular possível por todo o período                 assim como outros recursos de origem externa, e ser
de aplicação da presente decisão.                                     coerentes com esses objectivos e prioridades , bem
                                                                      como com as disposições da presente decisão .
4 . O saldo eventual do Fundo que não tiver sido auto­           b) A eficácia dos projectos e dos programas de acção é
rizado no final do último ano de aplicação da presente                apreciada através de uma análise comparativa dos
decisão será utilizado até ao seu esgotamento, nas mes­               meios de intervenção previstos e dos efeitos espera­
mas condições que as previstas na presente decisão.                   dos , sob os aspectos técnicos, sociais , económicos e
                                                                      financeiros ; são examinadas as diferentes variantes
                                                                      possíveis ;
                           Artigo 92°.
                                                                 c) A viabilidade dos projectos e dos programas de acção
1 . A elaboração dos processos dos projectos ou dos                   é apreciada pelos diferentes agentes económicos em
programas de acção é da responsabilidade dos países e                 causa, quer se trate do país ou território, de uma
territórios interessados ou dos outros beneficiários por              empresa ou de colectividades locais . Esta fase da ins­
eles aprovados .                                                      trução deve permitir assegurar que do projecto resul­
                                                                      tarão, durante o período considerado como normal
                                                                      para o tipo de acção em causa, os efeitos esperados .
Dos processos devem constar todas as informações ne­
cessárias à instrução do projecto.                                    Deve permitir, além disso, assegurar a disponibilidade
                                                                      efectiva do pessoal e dos outros meios , nomeada­
                                                                      mente financeiros , de origem local, que serão necessá­
Se lho for solicitado, a Comunidade pode prestar a sua                rios ao funcionamento e manutenção dos investimen­
colaboração na elaboração destes processos .                          tos, bem como à cobertura dos eventuais encargos fi­
                                                                      nanceiros do projecto .
2.      Estes processos serão transmitidos oficialmente à             Para este efeito, são estabelecidos orçamentos previ­
Comunidade pelas autoridades competentes dos países                   sionais e apreciadas as possibilidades de adaptação do
ou territórios ou pelos outros beneficiários previstos no             projecto às limitações e aos recursos locais ;
n? 1 do artigo 82? Quando se tratar dos beneficiários
previstos no n? 2 do artigo 82?, será necessário o acordo        d) No que diz respeito à rentabilidade, a instrução in­
expresso das autoridades competentes do ou dos países                 cide sobre os diversos efeitos esperados do projecto e,
ou territórios em causa .                                             nomeadamente, os efeitos físicos , económicos , sociais
                                                                      e financeiros, se possível com base numa análise cus­
                                                                      tos-vantagens ;
3.      Todos os projectos e programas de acção, transmi­
tidos oficialmente nos termos do n? 2 , serão levados ao         e) Na instrução deve ter-se em conta os efeitos não
conhecimento do orgão da Comunidade encarregado de                    quantificáveis dos projectos e ser dada uma atenção
tomar as decisões de financiamento .                                  particular aos efeitos do projecto no ambiente .
 ---pagebreak--- 26                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 1 / Fasc. 14
3.    As dificuldades e limitações específicas próprias dos      2 . Qualquer projecto ou programa de acção finan­
países e territórios menos desenvolvidos que incidem so­         ciado através de um empréstimo especial implica, além
bre a eficácia, a viabilidade e a rentabilidade dos projec­      disso, a celebração de um contrato de empréstimo entre
tos e programas de acção serão tidas em consideração na          a Comissão, agindo em nome da Comunidade , e o mu­
respectiva instrução .                                           tuário .
                          Artigo 94°.
                                                                                          Artigo 97°.
1 . As conclusões , da instrução são resumidas numa
proposta de financiamento destinada a servir de base à           Os saldos existentes aquando do encerramento das con­
decisão da Comunidade .                                          tas relativas aos projectos e programas de acção financia­
                                                                 dos pelos recursos do Fundo geridos pela Comissão re­
                                                                 vertem em benefício do país ou território em causa e são
2 . As propostas de financiamento, redigidas pelos ser­          inscritos como tal nos livros do Fundo. Esses saldos po­
viços competentes da Comunidade, são transmitidas aos            dem ser utilizados, nas condições previstas pela presente
países e territórios em causa.                                   decisão, no financiamento de projectos e programas de
                                                                 acção .
                          Artigo 95?
1 . A fim de acelerar os procedimentos, as propostas
de financiamento podem dizer respeito a programas plu­                                     Artigo 98°.
rianuais ou a montantes globais quando se trate de               1 . Sem prejuízo das disposições seguintes, as despesas
financiar :                                                      que excedam os créditos registados no decurso da execu­
                                                                 ção dos projectos e programas de acção financiados pe­
                                                                 los recursos do Fundo geridos pela Comissão serão su­
a) Conjuntos de acções de formação ;                             portadas pelo ou pelos países ou territórios em causa.
b) Programas de microprojectos ;
                                                                 Todavia, os acordos de financiamento prevêem, para
c) Conjuntos de acções de cooperação técnica e de pro­           cada projecto, créditos previsionais destinados a cobrir
    moção comercial .                                            os aumentos dos custos e as despesas imprevistas .
As decisões de financiamento relativas às acções e aos
projectos individuais são tomadas no âmbito destes pro­          2.    Quando se verifique a existência de um risco de ex­
gramas e destes montantes globais .                              cedente, o Ordenador territorial informará desse facto o
                                                                 Ordenador principal, por intermédio do Delegado da
                                                                 Comissão, e dar-lhe-á conhecimento das medidas que
2 . No mesmo espírito, projectos e programas de acção            tenciona tomar para cobrir este excedente, quer redu­
de montante limitado podem ser objecto de um procedi­            zindo a amplitude do projecto ou programa de acção,
mento acelerado de decisão .                                     quer recorrendo a recursos locais ou a outros recursos
                                                                 não comunitários .
3 . Em todos os casos, o conjunto dos projectos e
programas de acção realizados no âmbito da presente
decisão será objecto das medidas necessárias de simplifi­        3.     Sempre que seja impossível reduzir a amplitude do
cação e de aceleração dos procedimentos .                        projecto ou do programa de acção ou cobrir o excedente
                                                                 através de recursos locais ou outros recursos não comu­
                                                                 nitários, o orgão da Comunidade competente para tomar
                          Artigo 96°.                            decisões de financiamento pode, caso a caso, tomar uma
                                                                 decisão de autorização suplementar e financiar as despe­
 1 . No que diz respeito aos recursos do Fundo geridos           sas correspondentes .
pela Comissão qualquer projecto ou programa de acção
que tenha sido objecto de uma decisão de financiamento
implica a celebração de um acordo de financiamento
entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e as             4.     Sem prejuízo do disposto nos n?s 2 e 3 e em con­
autoridades competentes do ou dos países e territórios           certação com o Ordenador principal, o Ordenador terri­
era causa. Este acordo precisará, nomeadamente, o                torial afectará os saldos referidos no artigo 97° à cober­
compromisso financeiro do Fundo , bem como as modali­            tura do excedente verificado relativamente a um projecto
dades e condições de financiamento . Um calendário das           ou programa de acção, até ao limite máximo de 15 % da
autorizações e dos pagamentos é anexo ao acordo de fi­            autorização financeira prevista para esse projecto ou
nanciamento .                                                    programa de acção .
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27
                           Artigo 99°.                             3 . A partir das informações apresentadas pela Comis­
                                                                   são, o Conselho definirá, se necessário, a política geral e
 1.     Os projectos e programas de acção podem ser, du­           as directrizes da cooperação financeira e técnica e adop­
rante a sua execução, objecto de avaliação . Os países e           tará resoluções relativas às medidas a tomar pela Comu­
territórios interessados e a Comunidade estabelecerão em
                                                                   nidade e pelas autoridades competentes dos países e ter­
conjunto, segundo uma periodicidade acordada, um rela­             ritórios de modo a que sejam atingidos os objectivos
tório de avaliação relativo aos diversos aspectos do de­           desta cooperação.
senrolar do projecto e sobre os seus resultados .
Este relatório pode servir para a reorientação do pro­                                     Capítulo 6
jecto em curso de execução , decidida de comum acordo .
                                                                           Execução da cooperação financeira e técnica
2.      Os projectos e programas de acção terminados se­
rão objecto de uma avaliação conjunta organizada pelos
países e territórios interessados e pela Comunidade . A
avaliação incidirá sobre os resultados comparados com
os objectivos, sobre a gestão e funcionamento das reali­                                   Artigo 101?
zações, bem como sobre a sua manutenção. Os resulta­               Os países e territórios e os outros beneficiários por eles
dos destas avaliações serão estudados pelas duas partes .          aprovados nas condições definidas no artigo 82? executa­
                                                                   rão os projectos e os programas de acção financiados
                                                                   pela Comunidade .
As autoridades competentes da Comunidade e dos países
e territórios interessados tomam , cada uma no que lhe
disser respeitosas medidas que se impõem à luz dos re­             A esse título, têm , nomeadamente , a responsabilidade de
sultados da avaliação .                                            preparar, negociar e celebrar os contratos necessários à
                                                                   execução dessas operações .
                          Capítulo 5                                                       Artigo 102?
                                                                   1 . A Comissão nomeia o Ordenador principal do
                                                                   Fundo, responsável pela execução das decisões de finan­
                                                                   ciamento e pela gestão dos créditos do Fundo . A esse
                     Política e directrizes
                                                                   título, o Ordenador principal autoriza, liquida e dá or­
                                                                   dem de pagamento das despesas e mantém a contabili­
                                                                   dade das autorizações e ordens de pagamento .
                          Artigo 100°.
1 . O Conselho examinará, pelo menos uma vez por                   2.    O Ordenador principal , em estreita colaboração
ano, a realização dos objectivos da cooperação finan­              com o Ordenador territorial , velará por que seja assegu­
ceira e técnica, bem como os problemas gerais suscitados           rada a igualdade de condições na participação nos con­
pela realização desta cooperação . Este exame incidirá,            cursos , a eliminação das discriminações e a escolha da
igualmente , sobre a cooperação regional e sobre as medi­          proposta economicamente mais vantajosa. A esse título ,
das a favor dos países e territórios menos desenvolvidos,          aprovará o processo do concurso antes da sua abertura,
e insulares .                                                      receberá o resultado do exame das propostas e aprovará
                                                                   a proposta de adjudicação , sem prejuízo da competência
                                                                   exercida pelo Delegado da Comissão nos termos do ar­
                                                                   tigo 104?.
2.      Para este efeito , a Comissão submeterá ao Con­
selho um relatório anual sobre a gestão do auxílio finan­
ceiro e técnico da Comunidade . Este relatório será ela­
borado em colaboração com o Banco nos aspectos que                 3.    Sem prejuízo da competência do Ordenador terri­
lhe digam respeito . O Banco indicará, nomeadamente, a             torial por força do artigo 103 ?, o Ordenador principal
situação da autorização, da execução e da utilização do            tomará as medidas de adaptação e as decisões de autori­
auxílio, por tipo de financiamento e por país ou territó­          zação que se revelarem necessárias para assegurar, nas
rio beneficiário, bem como os resultados dos trabalhos             melhores condições económicas e técnicas , a boa execu­
de avaliação dos projectos e programas de acção .                  ção dos projectos e programas de acção aprovados .
 ---pagebreak--- 28                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase. 14
                          Artigo 103°                             e que não excedam a provisão para adaptações de
                                                                  pormenor ;
1 . As autoridades competentes de cada país ou territó­
rio designarão um Ordenador territorial , que os repre­
sentará em todas as operações financiadas pelos recursos       b) Das modificações de pormenor dos orçamentos du­
do Fundo geridos pela Comissão .                                  rante a execução ;
                                                               c) Das transferências de verba de artigo para artigo
O Ordenador territorial pode delegar uma parte das suas           dentro dos orçamentos ;
atribuições ; deve, neste caso, informar o Ordenador
principal das delegações a que procedeu .
                                                               d) Das alterações de implantação de empreendimentos
                                                                  de unidades múltiplas, por razões técnicas ou econó­
2. Para além das responsabilidades assumidas nas fases            micas ;
da preparação, apresentação e instrução dos projectos, o
Ordenador territorial :
                                                               e) Da aplicação ou remissão das penas convencionadas
                                                                  em caso de mora ;
a) Velará, em estreita colaboração com o Ordenador
    principal, por que sejam asseguradas a igualdade de        f) Dos actos que permitam o levantamento das cauções ;
    condições na participação nos concursos, a elimina­
    ção das discriminações e a escolha da proposta eco­        g) Das compras no mercado local, sem consideração de
    nomicamente mais vantajosa ;                                  origem ;
b) Preparará o processo do concurso que submeterá à            h) Da utilização dos materiais e máquinas de construção -
    aprovação do Delegado antes da abertura do con­               não originários dos Estados-membros ou dos países
    curso ;
                                                                  ou territórios, sempre que não exista uma produção
                                                                  comparável nos Estados-membros ou nos países e
                                                                  territórios ;
c) Procederá à abertura dos concursos ;
                                                               i) Das subempreitadas ;
d) Receberá as propostas, preside ao seu exame e apro­         j) Das recepções definitivas ; todavia, o Delegado deve
    vará o resultado que transmitirá ao Delegado junta­           assistir às recepções provisórias, visar as actas corres­
    mente com uma proposta de adjudicação ;                       pondentes e, se for caso disso, assistir às recepções
                                                                  definitivas, nomeadamente, quando a amplitude das
                                                                  reservas formuladas aquando da recepção provisória
e) Assinará os contratos, clausulas adicionais e orçamen­         exigir trabalhos adicionais importantes.
    tos e notifica-los-á ao Delegado da Comissão.
                                                               5.    Relativamente aos contratos inferiores a 3,5 mi­
3 . Até ao limite dos créditos que lhe são atribuídos, o       lhões de ECUs, e de modo geral para todos os contratos
Ordenador territorial procederá à liquidação e à ordem         objecto de uma tramitação acelerada, as decisões toma­
de pagamento das despesas . A sua responsabilidade fi­         das pelo Ordenador territorial no âmbito das atribuições
nanceira subsiste até à regularização, pela Comissão, das      que lhe são conferidas, são consideradas aprovadas pela
operações cuja execução lhe foi confiada.                      Comissão decorrido um prazo de trinta dias a contar da
                                                               sua notificação ao Delegado da Comissão .
4 . Durante a execução dos projectos e sem prejuízo                                    Artigo 104?
do dever de informar o Delegado da Comissão, o Orde­
nador territorial tomará as medidas de adaptação necessá­      1 . Para facilitar a aplicação da presente decisão, a Co­
rias para assegurar, nas melhores condições económicas         missão é representada, nos países e territórios, por Dele­
e técnicas, a boa execução dos projectos e programas de        gados .
acção aprovados .
                                                               2 . A Comissão dá ao seu Delegado as instruções e de­
                                                               lega os poderes necessários para facilitar e acelerar a pre­
A este título decidirá :                                       paração, a instrução e execução das intervenções finan­
                                                               ciadas pelos recursos do Fundo de que assegura a gestão.
                                                               O Delegado exerce as suas funções em estreita coopera­
a) Das adaptações e modificações técnicas de pormenor,         ção com o Ordenador territorial, do qual é interlocutor
    desde que não alterem as soluções técnicas acordadas       em nome da Comissão . A este título :
 ---pagebreak---  1 l / Fasc. 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29
a) Aprovará os processos dos concursos quando se trate            tórios a enviar às autoridades dos países e territórios em
      de um concurso por tramitação acelerada ou , nos            causa e à Comissão .
      outros casos , remeterá esse processo para aprovação
      ao Ordenador principal ;
                                                                  6 . O Delegado informará as autoridades locais das ac­
                                                                  tividades da Comunidade susceptíveis de estarem directa­
b) Assistirá ao exame das propostas e receberá uma có­            mente relacionadas com a cooperação entre os países e
                                                                  territórios e a Comunidade .
      pia destas, bem como dos resultados do seu exame ;
                                                                  7.     O Delegado manterá um contacto permanente com
c) Aprovará, no prazo de um mês, a proposta de adjudi­            o Ordenador territorial com vista a analisar os problemas
      cação apresentada pelo Ordenador territorial sempre         específicos surgidos na realização da cooperação finan­
      que estejam preenchidas as três condições seguintes : a     ceira e técnica e a encontrar uma solução .
      proposta aprovada é a mais baixa, é a mais vantajosa
      do ponto de vista económico e não excede os créditos
      atribuídos a esse contrato ;
                                                                  8 . O Delegado fornece às autoridades competentes do
                                                                  país ou território todas as informações e todos os docu­
                                                                  mentos adequados sobre os procedimentos de realização
d) Aprovará em qualquer caso, no prazo de um mês, a               da cooperação financeira e técnica.
      proposta de adjudicação quando se tratar de um con­
      curso segundo tramitação acelerada ;
                                                                  9.    O Delegado prepara as propostas de financiamento.
e) Remeterá, para aprovação, ao Ordenador principal a
      proposta de adjudicação quando as condições referi­                                  Artigo 105°.
      das na alínea c) não estão preenchidas . O Ordenador
      principal deliberará, no prazo de dois meses a contar       1 . O pagamento dos serviços decorrentes dos projec­
      da data de recepção pela delegação da Comissão do           tos financiados pelo Fundo é efectuada, de acordo com
      resultado final do exame das propostas e da proposta        as instruções da Comissão, por saque sobre as contas do
      de adjudicação ;                                            Fundo .
                                                                  2.    Para este efeito, são abertas contas em nome da
f) Participará na preparação e na negociação dos con­             Comissão junto de uma instituição financeira que exerce
      tratos de prestação de serviços .                           as funções de tesoureiro delegado .
3 . O Delegado assegurará, por conta da Comissão, a               3.    No limite dos fundos disponíveis , o tesoureiro dele­
boa execução financeira e técnica dos projectos e pro­            gado procederá aos pagamentos ordenados, após ter ve­
gramas de acção financiados pelos recursos do Fundo               rificado a exactidão e a regularidade material dos docu­
geridos pela Comissão .                                           mentos justificativos apresentados , bem como a validade
                                                                  da quitação liberatória.
A este título, aporá o visto nos contratos, nas clausulas
adicionais e nos orçamentos , bem como nas ordens de
pagamento emitidas pelo Ordenador territorial .                                          Capítulo 7
                                                                                  Concorrência e preferências
4.       O Delegado procederá a uma síntese anual das in­
tervenções do Fundo no país ou território junto do qual
representa a Comissão . Os relatórios elaborados para
este efeito serão transmitidos pela Comissão à autoridade                                  Artigo 106?
competente do país ou território em causa.
                                                                  1.    Relativamente às intervenções cujo financiamento é
                                                                  assegurado pela Comunidade, a participação em concur­
                                                                  sos e contratos está aberta, em igualdade de condições, a
5 . O Delegado cooperará com as autoridades locais                todas as pessoas singulares e sociedades abrangidas pelo
na avaliação dos projectos e dos programas de acção ter­          âmbito de aplicação do Tratado e a todas as pessoas sin­
minados. Estas avaliações implicam a elaboração de rela­          gulares e sociedades dos países e territórios .
 ---pagebreak--- 30                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 / Fasc . 14
As sociedades referidas no primeiro parágrafo são as que        a) Assegurar, através do Jornal Oficial das Comunidades
correpondem à definição do artigo 138°                              Europeias e dos jornais oficiais dos países e territórios,
                                                                    bem como por qualquer outro meio de informação
                                                                    adequado, a publicação prévia dos anúncios de aber­
                                                                    tura dos concursos , em prazos razoáveis ;
2 . Serão tomadas medidas destinadas a promover a
participação das empresas dos países e territórios na exe­
cução dos contratos, para permitir a máxima utilização          b) Eliminar as práticas discriminatórias e as especifica­
dos recursos físicos e humanos desses países e territórios .        ções técnicas susceptíveis de obstarem a uma ampla
                                                                    participação em igualdade de condições ;
3 . O disposto no n? 1 não implica que os fundos                c) Encorajar a cooperação entre as empresas dos Esta­
transferidos pela Comunidade devam ser utilizados ex­               dos-membros- e dos países e territórios , nomeada­
clusivamente na compra de bens ou na remuneração de                 mente através da pré-qualificação e da criação de
serviços nos Estados-membros e nos países e territórios .           agrupamentos ;
4 . A participação eventual de países terceiros nos                                      Artigo 108?
contratos financiados pela Comunidade deve revestir um           1 . Regra geral, os contratos de empreitada e de forne­
carácter excepcional e deve ser autorizada, caso a caso,        cimentos, financiados pelos recursos do Fundo geridos
com base num pedido fundamentado da autoridade com­             pela Comissão, são celebrados mediante concurso pú­
petente do país ou território interessado, pelo orgão           blico .
competente da Comunidade . A não ser que outros ele­
mentos apropriados prevaleçam, ter-se-á em conta a
preocupação de evitar um encarecimento excessivo do             2 . Todavia, relativamente a operações cuja urgência é
custo das realizações, resultante quer das distâncias e das     verificada ou quando a natureza, a fraca importância ou
dificuldades de transportes, quer dos prazos de entrega,        as características especiais das obras ou dos fornecimen­
nomeadamente no caso dos países e territórios menos             tos o justifiquem, as autoridades competentes dos países
desenvolvidos .                                                 e territórios, de acordo com a Comissão, podem autori­
                                                                zar, a título excepcional :
5 . A Comissão e as autoridades competentes do país             — a adjudicação de contratos após concurso restrito,
ou território interessado tomarão as medidas adequadas
para fornecer ao orgão competente da Comunidade os
elementos necessários para a decisão sobre estas derroga­       — a celebração de contratos por ajuste directo,
ções . Esse orgão examinará esses elementos com uma
atenção particular no caso dos países e territórios cuja
situação geográfica reduz, em grande medida, a capaci­          — a execução em regime de administração directa.
dade de concorrência dos fornecedores e adjudicatários
da Comunidade e dos países e territórios .                      3 . Além disso, para as operações inferiores a um limite
                                                                de 3,5 milhões de ECUs, o recurso à administração di­
                                                                recta pode ser autorizado quando exista, no país ou
6.    Sempre que a Comunidade participar no financia­           território beneficiáriõ, uma disponibilidade suficiente de
mento de acções de cooperação regional ou inter-regio­          equipamentos adequados e de pessoal qualificado nos
nal que interessem a países terceiros, bem como no fi­          serviços nacionais .
nanciamento de realizações conjuntas com outros mu­
tuantes , pode ser autorizada a participação de países ter­
ceiros nos contratos financiados pela Comunidade .                                       Artigo 109°
                                                                A fim de promover uma participação tão alargada
                                                                quanto possível das empresas locais na execução dos
                                                                contratos de empreitada e de fornecimentos financiados
                        Artigo 107°                             pelos recursos do Fundo geridos pela Comissão :
 1 . As autoridades competentes dos países e territórios
e a Comissão tomarão as medidas apropriadas para asse­
gurar, em igualdade de condições, uma participação tão          a) Na execução de obras cujo custo estimado seja infe­
                                                                    rior a 3,5 milhões de ECUs, será autorizada uma tra­
alargada quanto possível nos concursos e contratos de
empreitada e de fornecimentos financiados pelos recur­              mitação acelerada de abertura de concursos . Esta tra­
sos do Fundo geridos pela Comissão .                                mitação inclui medidas de publicação limitadas ao
                                                                    país ou território interessado e aos países e territórios
                                                                    vizinhos, bem como, relativamente à entrega das pro­
                                                                    postas, prazos fixados de acordo com a regulamenta­
2.    Estas medidas têm, nomeadamente, por objectivo :              ção em vigor no país ou território interessado.
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31
      A organização desta tramitação acelerada não exclui                tentes do país ou território interessado , quando se
      a possibilidade de a Comissão propor para acordo das               trate de acções urgentes , de reduzida importância ou
      autoridades competentes do país ou território interes­             de curta duração e , nomeadamente , de trabalhos de
      sado um concurso internacional quando se afigure                   peritos que tenham por objectivo a preparação dos
      que a natureza das obras a executar ou o interesse em              projectos e programas de acção,
      alargar a participação no concurso justificam o re­
      curso à concorrência internacional ;
                                                                   — a adaptação dos procedimentos de pagamento de
b) Na execução de obras de valor inferior a 3,5 milhões                  modo a não deixar o pré-financiamento a seu cargo .
      de ECUs, as empresas dos países e territórios benefi­
      ciam de uma preferência de 10 % na comparação de
      propostas de qualidade económica e técnica equiva­
      lente .
                                                                                              Artigo 111 °
      Esta preferência é reservada unicamente às empresas          Relativamente a cada operação , os critérios de escolha
      locais dos países e territórios , definidas de acordo        da proposta economicamente mais vantajosa têm em
      com a legislação em vigor nesses países e territórios ,      conta, nomeadamente, as qualificações e garantias apre­
      na condição de que a sua sede fiscal e a sua principal       sentadas pelos concorrentes, a natureza e as condições
      actividade estejam estabelecidas num país ou territó­        de execução das obras ou dos fornecimentos , o montante
      rio e que uma parte significativa do capital e dos qua­      dos pagamentos, o seu custo de utilização e o seu valor
                                                                   técnico .
      dros seja fornecida por um ou vários países ou territó­
      rios ;
c) Relativamente aos contratos de fornecimentos , as               Quando , em aplicação dos critérios atrás referidos , duas
      empresas de produção industrial ou artesanal dos paí­        propostas forem consideradas equivalentes , será dada
      ses ou territórios beneficiam de uma preferência de          preferência à proposta da empresa nacional de um país
      15 % na comparação de propostas de qualidade eco­            ou território ou , na falta de tal proposta, àquela que per­
      nómica e técnica equivalente .                               mitir a máxima utilização dos recursos físicos e humanos
                                                                   dos países e territórios .
      Esta preferência é reservada unicamente às empresas
      locais dos países e territórios que garantam uma mar­
      gem suficiente de valor acrescentado .
                                                                   As autoridades competentes dos países e territórios e a
                                                                   Comissão velarão por que todos os critérios de escolha
                                                                   sejam mencionados no processo de abertura de concurso .
                           Artigo 110?
A fim de assegurar a execução eficaz e rápida dos pro­
jectos e programas de acção financiados pela Comuni­
dade nos países e territórios menos desenvolvidos , a Co­                                     Artigo 112°.
munidade concederá uma prioridade particular à aplica­
ção de medidas específicas nos domínios seguintes :                As condições gerais aplicáveis à adjudicação e à execu­
                                                                   ção dos contratos de empreitada e de fornecimentos fi­
                                                                   nanciados pelos recursos do Fundo geridos pela Comis­
— a adjudicação de contratos na sequência de concur­               são são objecto de cadernos gerais de encargos que , sob
       sos acelerados nas condições definidas no artigo            proposta da Comissão, serão aprovados por decisão do
       109°                                                        Conselho, deliberando por unanimidade .
— a adjudicação de contratos após concurso restrito e a
      celebração de contratos por ajuste directo nas condi­
       ções previstas no artigo 108 ?,                                                        Artigo 113°.
                                                                   A resolução dos diferendos entre a Administração de um
                                                                   país ou território e um empreiteiro, um fornecedor ou
— a execução em regime de administração directa nas                um prestador de serviços, aquando da adjudicação ou da
      condições definidas no artigo 108 ?,                         execução de um contrato financiado pelo Fundo , efec­
                                                                   tua-se por via de arbitragem , nos termos de um regula­
                                                                   mento processual a adoptar por decisão do Conselho ,
— a adjudicação de contratos de prestação de serviços              deliberando por unanimidade , sob proposta da Comis­
      pela Comissão, de acordo com as autoridades compe­           são .
 ---pagebreak--- 32                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase. 14
                           Capítulo 8                             rios países ou territórios quer entre um ou mais países ou
                                                                  territórios, por um lado, e um ou mais países terceiros
                                                                  vizinhos em vias de desenvolvimento, por outro .
                      Cooperação regional
                                                                  A cooperação inter-regional aplica-se às relações entre
                           Artigo 114 ?                           um ou mais países ou territórios e uma organização re­
                                                                  gional.
1 . Na realização da cooperação financeira e técnica, a
Comunidade prestará uma contribuição eficaz à realiza­
ção dos objectivos que os países e territórios se fixam em        2. Para efeitos da aplicação da presente decisão, os
matéria da cooperação regional e inter-regional. Esta             projectos regionais são os que contribuem directamente
contribuição terá como objectivos :                               para a solução de um problema de desenvolvimento
                                                                  comum a vários países, através da realização de acções
                                                                  comuns ou de acções locais coordenadas.
a) A aceleração da cooperação e do desenvolvimento
    económico nas regiões dos países e territórios e entre
    elas ;
                                                                                            Artigo 116 ?
                                                                  O país ou território ou o grupo de países ou territórios
b) A aceleração da diversificação das economias dos paí­          que participem, com países em vias de desenvolvimento
    ses e territórios ;                                           vizinhos, num projecto regional ou inter-regional pode
                                                                  pedir à Comunidade o financiamento da parte desse
                                                                  projecto que fica a seu cargo.
c) A redução da dependência económica dos países e ter­
    ritórios em relação às importações, através do maior
    desenvolvimento possível das produções para as quais
    esses países possuem potencialidades reais ;                                            Capítulo 9
d) A criação de mercados suficientemente vastos nos                                    Auxílios de urgência
    próprios países e territórios e nos países vizinhos,
    através da eliminação dos obstáculos que impedem
    o desenvolvimento e a integração desses mercados ;
                                                                                            Artigo 117°.
                                                                  1.     Podem ser concedidos auxílios de urgência aos paí­
e) A promoção e expansão do comércio entre os países e            ses e territórios confrontados com dificuldades económi­
    territórios e com os países terceiros vizinhos ;              cas e sociais graves, de carácter excepcional, decorrentes
                                                                  de calamidades naturais ou de circunstâncias extraordiná­
f) A utilização máxima dos recursos e dos serviços nos            rias de efeitos comparáveis .
    países e territórios ;
                                                                  2. Para o financiamento dos auxílios de urgência refe­
g) O reforço dos organismos criados pelos países e terri­         ridos no n? 1 , é constituída uma dotação especial no âm­
                                                                  bito do Fundo .
    tórios com vista a promover a cooperação e a integra­
    ção regionais ;
                                                                  3 . a) A dotação especial é inicialmente fixada em 1 mi­
h) A aplicação de medidas específicas a favor dos países                  lhão de ECUs. No fim de cada ano de aplicação
    e territórios insulares , nomeadamente em matéria de                  da presente decisão, esta dotação será restabele­
    transportes e comunicações.                                           cida ao seu nível inicial ;
2 . Para esse fim, por conta dos meios financeiros pre­               b) O montante total dos créditos do Fundo que po­
vistos no artigo 83? para o desenvolvimento económico e                   dem ser transferidos para a dotação especial du­
social dos países e territórios, é reservado um montante                  rante o período de aplicação da presente decisão
de 11 milhões de ECUs para o financiamento dos seus                       não pode exceder 3,25 milhões de ECUs ;
projectos de carácter regional e inter-regional.
                                                                      c) Terminado o período de vigência da presente deci­
                           Artigo 115 ?                                   são, os créditos transferidos para a dotação espe­
                                                                          cial e não utilizados em auxílios de urgência serão
1 . Para efeitos da aplicaçao da presente decisão, a                      reintegrados na massa do Fundo, com vista ao
cooperação regional aplica-se às relações, quer entre vá­                 financiamento de outras operações no âmbito de
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          33
         aplicação da cooperação financeira e técnica, salvo             b) Quando a totalidade dos créditos abertos não
         decisão em contrário do Conselho ;                                  tenha sido utilizada nos prazos fixados, a autoriza­
                                                                             ção do Fundo pode ser reduzida ao montante cor­
                                                                             respondente aos créditos utilizados nesses prazos ;
     d) Caso a dotação especial seja inteiramente utilizada
         antes do termo do período de vigência da presente
         decisão, os países e territórios e a Comunidade                 c) Os fundos não utilizados serão nesse caso reafec­
         adoptarão as medidas adequadas para fazer face às                   tados à dotação especial .
         situações referidas no n? 1 .
                                                                                              Capítulo 1 0
4.      Os auxílios de urgência não são reembolsáveis e são
atribuídos caso a caso .
                                                                                          Cooperação técnica
5 . a) Os auxílios de urgência devem contribuir para
         financiar os meios mais apropriados para sanar,                                       Artigo 118°
         do modo mais eficaz e mais rápido possível, as difi­
         culdades graves referidas no n? 1 ;                        A cooperação técnica prevista no artigo 81 ? refere-se aos
                                                                    domínios seguintes :
     b) Estes meios podem consistir em trabalhos, forneci­          a) Estudos de carácter geral, nomeadamente nos domí­
         mentos ou prestações de serviços , bem como em                   nios técnico, económico, da organização, da forma­
         pagamentos em numerário e, a título excepcional,                 ção ou da gestão ;
         no reembolso total ou parcial das somas já gastas
         pelo país ou território na realização das operações
         que figuram no acordo de financiamento relativo            b) Estudos específicos relativos a um projecto ou a um
         ao auxílio de urgência considerado ;                             programa de acção ;
     c) O país ou território beneficiário do auxílio de ur­         c) Serviços de supervisão, de consultadoria, de gestão ou
         gência abastecer-se-á nos mercados da Comuni­                    de fornecimento de pessoal de assistência técnica na
         dade, dos países ou territórios ou dos países tercei­            fase de execução de um projecto ou de um programa
         ros, nas condições previstas no artigo 106?;                     de acção ;
                                                                    d) Serviços de assistência técnica não ligados à execução
     d) Se for caso disso, estes auxílios podem ser realiza­              de um projecto ou programa de acção.
         dos, com o acordo das autoridades competentes do
         país ou território em causa, quer por intermédio de
         organismos especializados quer directamente pela                                      Artigo 119?
         Comissão .
                                                                    1 . A cooperação técnica pode, quer estar ligada aos
                                                                    projectos e programas de acção, quer ser de carácter ge­
6.     Os auxílios de urgência não serão utilizados para            ral .
atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas
de exportação, objecto do título II .
                                                                    2 . A cooperação técnica ligada aos projectos e progra­
                                                                    mas de acção inclui, nomeadamente :
7 . As modalidades de atribuição destes auxílios são
objecto de um procedimento de urgência . As suas condi­             a) Os estudos de desenvolvimento ;
ções de pagamento e de realização serão fixadas caso e
caso ; em caso de execução com base em orçamento po­
dem ser concedidos adiantamentos pelo Ordenador terri­              b) Os estudos técnicos, económicos , financeiros e co­
torial .                                                                  merciais, bem como as investigações e prospecções
                                                                          necessárias à finalização dos projectos e dos progra­
                                                                          mas de acção ;
8 . a) As operações financiadas pelos auxílios de urgên­
         cia devem ser realizadas nos mais curtos prazos
         possíveis, devendo , em qualquer caso, os créditos         c) Ajudas à preparação dos processos ;
         ser utilizados no prazo de seis meses a contar da
         fixação das modalidades de realização, salvo dis­          d) Ajuda à execução e fiscalização dos trabalhos ;
         posições em contrário destas próprias modalidades,
         e desde que , por força de circunstâncias extraordi­
         nárias , não seja decidida, por comum acordo, no           e) A tomada a cargo temporária dos técnicos e o forne­
         decurso do período de execução, a prorrogação                    cimento dos meios necessários ao exercício das suas
         desse prazo ;                                                    funções ;
 ---pagebreak--- 34                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               /1 1 / Fasc . 14
f) Acções de cooperação técnica que , a título temporá­           nomeadamente, em função das suas qualificações profis­
    rio , permitam o estabelecimento, o arranque, a explo­        sionais e da sua experiência prática dos problemas que
    ração e a manutenção de um determinado investi­               terão que tratar. Para igual nível de competência, será
    mento, incluindo, na medida do necessário, a assis­           dada preferência a um perito ou a um gabinete de estu­
    tência técnica adequada e a formação dos nacionais            dos de um país ou território.
    do ou dos países ou territórios em causa.
                                                                  Excepcionalmente, estas acções podem ser realizadas em
3.     A cooperação técnica geral inclui , nomeadamente :         regime de administração directa.
a) Os estudos sobre as perspectivas e os meios de desen­          2 . Com o fim de acelerar os procedimentos, os contra­
    volvimento e de diversificação das economias dos paí­         tos de prestação de serviços, incluindo a contratação de
    ses e territórios , bem como sobre os problemas que           consultores e outros especialistas em assistência técnica,
 - afectem grupos de países ou territórios ou o conjunto          podem ser negociados , elaborados e celebrados pela Co­
    dos países e territórios ;                                    missão de acordo com as autoridades competentes do
                                                                  país ou território interessado, quando se trate de acções
b) Os estudos por sectores e por produtos ;                       urgentes, de reduzida importância ou de curta duração
                                                                  e , nomeadamente , no caso de trabalhos de peritos que
                                                                  tenham por objectivo a preparação dos projectos e pro­
c) O envio para os países e territórios de peritos, consul­       gramas de acção.
    tores , técnicos e formadores dos Estados-membros ou
    dos países e territórios, para uma missão determinada
    e por um período limitado ;                                                             Artigo 121°.
                                                                  1 . As acções de cooperação técnica no domínio da
d) O fornecimento de material de instrução, de experi­            formação são realizadas com base em programas pluria­
    mentação e de demonstração ;                                  nuais de formação e de acções específicas .
e) A informação geral e a documentação destinadas a
    favorecer o desenvolvimento dos países e territórios,         2.     Os programas plurianuais têm por objectivo :
    bem como a boa realização dos objectivos da coope­
    ração .
                                                                  a) A formação dos nacionais dos países ou territórios em
                                                                      função das prioridades nos domínios da educação e
4.     A pedido das autoridades competentes dos países e              da formação profissional formuladas pelos países ou
territórios menos desenvolvidos , a Comunidade conce­                 territórios ;
derá uma prioridade especial às acções de cooperação
técnica que tenham por objectivo :
                                                                  b) A formação dos quadros, nomeadamente dos quadros
                                                                      médios e técnicos, em ligação com diferentes projec­
a) Identificar, preparar e executar projectos e programas             tos de desenvolvimento financiados pela Comunidade
    de acção ;
                                                                      em cada país ou território, de maneira a assegurar
                                                                      progressivamente a substituição da assistência técnica
b) Facilitar a aplicação do sistehia de estabilização das             e a tomada a cargo total e permanente dos investi­
    receitas de exportação ;                                          mentos por quadros nacionais dos países e territórios .
c) Desenvolver a cooperação técnica entre países e terri­         3 . As acções específicas dizem respeito a operações
    tórios ;                                                      pontuais nos domínios da formação profissional , da in­
                                                                  vestigação e da inovação tecnológicas, a nível dos países
d ) Realizar estudos e investigações orientados para a so­        e territórios ou dos organismos regionais . Essas acções
    lução de problemas específicos colocadas pelo desen­          têm por objectivo a qualificação e o aperfeiçoamento do
    volvimento económico e social, nomeadamente no                pessoal dos serviços e estabelecimentos públicos ou das
    que diz respeito à adaptação de tecnologia às condi­          empresas agrícolas , industriais , comerciais e de serviços,
    ções e características específicas dos países e territó­      bem como a formação de instrutores nestes diferentes
    rios menos desenvolvidos .                                    domínios .
                          Artigo 120?                             4.    A cooperação técnica no domínio da formação rea­
                                                                  liza-se através :
1 . As acções de cooperação técnica serão objecto de
contratos de prestação de serviços celebrados com um
gabinete ou uma sociedade de estudos ou de consultado­            a) Da atribuição de bolsas e de estágios aos nacionais
ria, um engenheiro consultor ou um perito, escolhidos,                dos países e territórios ;
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc . 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       35
b) Do envio , para os países e territórios , de peritos e ins­   despesas da administração directa, tomando a seu cargo
     trutores nacionais dos Estados-membros ou dos países        alguns dos meios materiais que lhe faltem ou pondo à
     e territórios para uma missão determinada e por um          sua disposição peritos nacionais de um Estado-membro
     período limitado ;                                          ou de um outro país ou território de modo a completar
                                                                 os seus efectivos .
c) Da organização de seminários e de sessões de forma­
     ção e de aperfeiçoamento destinados aos nacionais           A participação da Comunidade só pode dizer respeito ao
     dos países e territórios ;                                  pagamento dos meios complementares e das despesas de
                                                                 execução temporária, cujo custo seja limitado apenas às
                                                                 necessidades da acção considerada, com exclusão de
d) Do fornecimento de material pedagógico, de instru­
     ção, de experimentação , de demonstração e de inves­        qualquer despesa permanente de funcionamento .
     tigação .
Estas acções desenvolver-se-ão prioritariamente no país                                      Capítulo 1 1
ou território beneficiário ou no plano regional. Podem,
se necessário, ser realizadas num outro país ou território
ou num Estado-membro . Relativamente a formações es­             Assistência técnica e financiamento das pequenas e médias
pecializadas particularmente adaptadas às necessidades                                         empresas
dos países e territórios , podem, excepcionalmente , reali­
zar-se acções de formação num outro país em desenvol­
vimento .                                                                                     Artigo 124°
                                                                  1 . A Comunidade financiará acções em benefício das
5.      A pedido das autoridades competentes de países e         pequenas e médias empresas dos países e territórios . Os
territórios menos desenvolvidos, a Comunidade conce­             modos de financiamento serão determinados em função
derá uma prioridade especial às acções que tenham por            das características dos programas de acção apresentados .
objectivo :
                                                                 2.     A assistência técnica da Comunidade contribuirá
a) A formação dos quadros e outro pessoal das admi­              para reforçar a actividade dos organismos dos países ou
     nistrações do sector público e dos serviços técnicos        territórios orientados para o desenvolvimento das peque­
     responsáveis pelo desenvolvimento económico e so­           nas e médias empresas e para assegurar a formação pro­
     cial , a fim de aumentar a sua eficácia e de tirar, as­     fissional necessária a essas empresas .
     sim , pleno proveito das possibilidades facultadas pela
     presente decisão ;
                                                                 3.      Os financiamentos da Comunidade, efectuados por
                                                                 via de auxílios reembolsáveis ou eventualmente não
b) A formação e o aperfeiçoamento dos quadros e outro            reembolsáveis, tomam, em regra, a forma de contribui­
     pessoal do sector privado .                                 ções globais . Estes financiamentos podem igualmente to­
                                                                 mar a forma de contribuições directas . As contribuições
                                                                 globais são atribuídas prioritariamente sempre que exista
                           Artigo 122°                           no país ou território em causa um banco ou outro orga­
As regras em matéria de atribuição e de adjudicação dos          nismo local que contribua para o objectivo visado .
contratos de prestação de serviços serão determinadas
por uma decisão do Conselho, deliberando por unanimi­
dade .                                                           Estes auxílios globais podem ser concedidas :
Contudo, até à entrada em vigor da presente decisão, os          — pelo Banco, através dos fundos cuja gestão assegura,
artigos 2° a 24? do Anexo V da Decisão 7 6/ 568 / CEE,                a bancos ou instituições financeiras em benefício das
bem como a Declaração Comum relativa ao artigo 23?                    pequenas e médias empresas industriais, agro-indus­
do referido anexo , são aplicáveis aos contratos de presta­           triais ou turísticas ,
ção de serviços celebrados após 1 de Março de 1980 .
                                                                 — pela Comissão, através dos recursos cuja gestão asse­
                           Artigo 123?                                gura, a organismos públicos, colectividades ou co­
                                                                      operativas que tenham por objectivo o desenvolvi­
Quando um país ou território dispõe, entre os seus qua­               mento nos sectores do artesanato, do comércio e da
dros administrativos e técnicos, de pessoal local que                 agricultura.
constitua uma parte substancial dos meios em pessoal ne­
cessários para a execução, em regime de administração
directa, de uma acção de cooperação técnica, a Comuni­           4.      No caso de um financiamento efectuado através de
dade pode, em casos excepcionais , contribuir para as            um organismo intermediário, este terá a responsabilidade
 ---pagebreak--- 36                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase . 14
da apresentação dos projectos específicos no âmbito do         2 . Os programas dos microprojectos referem-se a pe­
programa de acção previamente acordado, bem como da            quenos projectos que tenham impacto económico e social
administração dos meios financeiros postos à sua disposi­      na vida das populações e colectividades dos países ou
ção. As modalidades e condições do financiamento con­          territórios. Estes projectos são, em princípio, rurais ;
cedido ao beneficiário final serão adoptadas de comum          todavia, a Comunidade pode, igualmente, participar no
acordo entre as autoridades competentes do país ou             financiamento de microprojectos em zonas urbanas.
território em causa, o orgão competente da Comunidade
e o organismo intermediário .
                                                               3 . Os microprojectos consistem, nomeadamente, em
                                                               barragens , poços e aduções de água, silos e armazéns
5 . Os projectos são instruídos pelo organismo finan­          para armazenagem de víveres e de colheitas, electrifica­
ceiro. Este decidirá, sob a sua própria responsabilidade       ção rural, caminhos rurais de serventia e pontes, pistas
financeira, da concessão dos empréstimos finais, em con­
                                                               de aterragem rurais, paredões, parques e corredores de
dições fixadas em harmonia com as que prevaleçam para          vacinação, escolas primárias, escolas preparatórias, acti­
operações do mesmo tipo no país ou território conside­
rado.                                                          vidades artesanais, tais como centros e cooperativas ;
                                                               maternidades, centros sociais, centros de animação, han­
                                                               gares para mercadorias, saneamentos e loteamentos ur­
6. As condições de financiamento concedidas pela Co­           banos, locais para encorajar as actividades comerciais e
munidade ao organismo financeiro terão em conta a ne­          outros projectos que satisfaçam os critérios mencionados
cessidade, para este, de cobrir os seus encarf -^ de ges­      no n? 1 .
tão, os seus riscos de câmbio e os seus riscos financeiros,
bem como o custo da assistência técnica fornecida às
empresas ou aos outros mutuários finais.                                                Artigo 127°.
                                                               As realizações para as quais se solicita a contribuição da
                                                               Comunidade devem corresponder a uma iniciativa da co­
                         Capítulo 12                           lectividade local que dele beneficiará. O financiamento
                                                               dos microprojectos será, em princípio, de estrutura tri­
                        Microprojectos                         partida e será assegurada :
                          Artigo 125?                          — pela colectividade beneficiária, sob a forma de uma
                                                                    contribuição, em numerário, em espécie ou em pres­
1.     A fim de responder, de modo concreto, às necessi­            tações de serviços, adaptada à sua capacidade de
dades das colectividades locais em matéria de desenvolvi­           contribuição,
mento, o Fundo participará, a pedido das autoridades
competentes dos países e territórios, no financiamento de
microprojectos .                                               — pelo país ou território, sob a forma de uma participa­
                                                                    ção financeira, de uma participação em equipamentos
2.     Os montantes necessários para este efeito são impu­          públicos ou de uma prestação de serviços,
tados nas subvenções previstas no ponto 1 , primeiro tra­
vessão da alínea a), do artigo 83?, para cobrir as autori­
zações que correspondam a este tipo de acções .                — pelo Fundo .
3 . Será concedida uma prioridade especial à prepara­          Em princípio, a contribuição total suportada pelo país ou
ção e execução dos microprojectos nos países e territó­        território e a colectividade interessada deve ser, pelo me­
rios menos desenvolvidos .                                     nos, igual à subvenção solicitada ao Fundo . A mobiliza­
                                                               ção das contribuições dos três participantes faz-se de
                                                               modo concomitante. A colectividade compromete-se a
                          Artigo 126?                          assegurar a manutenção e o funcionamento das realiza­
 1 . Para poderem beneficiar de um financiamento da            ções, se necessário com o apoio das autoridades locais .
Comunidade, os micro-projectos devem :
                                                                                        Artigo 128?
— corresponder a uma necessidade real e prioritária ve­
     rificada a nível local,                                    1 . A autoridade competente do país ou território inte­
                                                               ressado preparará um programa anual de que constem as
                                                               grandes linhas das realizações projectadas e apresentá­
— assegurar a participação activa das colectividades de        - lo-á à Comissão .
     base .
A intervenção do Fundo em cada microprojecto não               Após exame pelos serviços da Comissão, este programa
pode ser superior a 150 000 ECUs .                             será submetido, para a decisão de financiamento, aos or­
 ---pagebreak---  1 1 / Fase . 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       37
gãos competentes da Comunidade, nos termos do artigo             dos investimentos realizados anteriormente , a fim de as­
94°                                                              segurar a sua plena utilização, nomeadamente através do
                                                                 fornecimento de material de conservação e /ou a execu­
                                                                 ção de grandes reparações .
2 . No âmbito dos programas anuais assim aprovados,
as decisões de financiamento relativas a cada micropro­
jecto serão tomadas pela autoridade competente do país           3 . Estes auxílios serão realizados de modo temporário
ou território interessado com o acordo do Delegado da            e degressivo .
Comissão ; este acordo será considerado como dado no
termo do prazo de um mês a contar da notificação des­
sas decisões .                                                   4 . Estes auxílios devem conservar um carácter excep­
                                                                 cional, tendo em conta as necessidades e meios próprios
                                                                 de cada país ou território em causa.
3 . Terminada a execução de cada programa de micro­
projecto, o país ou território beneficiário, em ligação          5.      Será concedida uma prioridade especial à concessão
com o Delegado da Comissão, enviará um relatório de              das ajudas de prolongamento nos países e territórios me­
execução aos serviços da Comissão.                               nos desenvolvidos .
                                                                                            Artigo 132°
                        Capítulo 1 3
                                                                 Findo o período de vigência da presente decisão :
                  Regime fiscal e aduaneiro                      — os créditos previstos no artigo 83?, sob a forma de
                                                                       capitais de risco , que não tenham sido autorizados ,
                                                                       acrescem aos previstos no mesmo artigo sob a forma
                      Outras disposições                               de empréstimos especiais ,
                                                                 — os créditos previstos no artigo 114? para financiar os
                         Artigo 129°                                   projectos regionais que não tenham sido autorizados,
O regime fiscal e aduaneiro aplicável nos países e territó­            ficam disponíveis para o financiamento dos- outros
                                                                       projectos e programas de acções da mesma sub-re­
rios aos contratos financiados pela Comunidade consta                  gião .
do Anexo VII .
                                                                                           TITULO VII
                          Artigo 130°
1 . O financiamento dos projectos e programas de ac­
ção pode cobrir as despesas relativas ao período de              DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS PAÍSES E
arranque e , estritamente, limitadas a este, tais como a                   TERRITÓRIOS MENOS DESENVOLVIDOS
manutenção e o funcionamento das instalações ainda
não plenamente produtivas , na medida em que essas des­
pesas , identificadas na proposta de financiamento , sejam                                  Artigo 133°
consideradas necessárias para o estabelecimento, o arran­
que e a exploração dos investimentos .                           1 . No âmbito da presente decisão, será concedido um
                                                                 tratamento especial aos países e territórios menos desen­
                                                                 volvidos, a fim de lhes permitir ultrapassarem as dificul­
2 . Será concedida uma prioridade especial à concessão           dades e obstáculos específicos que resultam da natureza
de auxílios de acompanhamento nos países e territórios           das suas necessidades e tirar pleno proveito das possibili­
menos desenvolvidos .                                            dades facultadas pela presente decisão .
                                                                 2 . As disposições específicas estabelecidas em aplica­
                          Artigo 131°.                           ção deste título a favor dos países e territórios menos
                                                                 desenvolvidos figuram nos artigos 43?, 44?, 89?, 90?, 93?,
1 . Em aplicação do n? 4 do artigo 81 ?, os auxílios de          106?, 110?, 119?, 121 ?, 125?, 130? e 131 ?.
prolongamento podem ser financiados nas condições
previstas nos n?s 2 , 3 e 4 do presente artigo .
                                                                 3 . Beneficiarão, segundo as suas necessidades e carac­
                                                                 terísticas próprias , do tratamento especial estabelecido
2 . Os auxílios de prolongamento podem cobrir os en­             em aplicação deste artigo os países e territórios seguin­
cargos de funcionamento, de manutenção e de gestão               tes :
 ---pagebreak--- 38                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 / Fasc. 14
— Anguilha,                    — Santa Helena,                  Caso tais medidas ou tratamentos sejam inevitáveis, se­
                                                                rão mantidas ou introduzidas em conformidade com as
                                                                regras monetárias internacionais, devendo ser envidados
— Antígua,                     — São Cristóvão e Nevis,         todos os esforços para reduzir ao mínimo os efeitos ne­
                                                                gativos para as partes interessadas.
— Belize,                      — Turcas e Caíques,
— Mayotte,                   ' — Wallis e Futuna.                                        Artigo 136 ?
                                                                No período de duração dos empréstimos ou das opera­
— Montserrat,                                                   ções de capitais de riscos previstos no artigo 83?, as auto­
                                                                ridades competentes dos países e territórios devem :
4 . A lista dos países e territórios referida no n? 3 pode
ser alterada por decisão do Conselho, caso a situação
económica de um dos países e territórios se modifique de        — pôr    à disposição dos beneficiários referidos no artigo
modo significativo e durável, quer de modo a implicar a             82?  as divisas necessárias ao pagamento dos juros,
sua inclusão na categoria dos países menos desenvolvi­              das  comissões e "da amortização dos empréstimos e
dos , quer de modo a deixar de justificar tal inclusão.             dos auxílios em quase-capital concedidas para a reali­
                                                                    zação de intervenções no seu território,
                        TITULO VIII
                                                                — pôr à disposição do Banco as divisas necêssárias à
DISPOSIÇÕES       RELATIVAS      AOS    PAGAMENTOS        E         transferência de todas as somas por elas recebidas em
MOVIMENTOS DE CAPITAIS, AO ESTABELECIMENTO                          moedas nacionais e que representem os rendimentos
                     E AOS SERVIÇOS                                 e produtos líquidos das operações de participação da
                                                                    Comunidade no capital das empresas.
                        Capítulo 1
                                                                                         Capítulo 2
Disposições relativas aos pagamentos correntes e movi­
                     mentos de capitais
                                                                   Disposições relativas ao estabelecimento e aos serviços
                         Artigo 134 ?
No que respeita aos movimentos de capitais relacionados
com os investimentos e os pagamentos correntes, as au­
toridades competentes dos países e territórios e os Esta­                                Artigo 137?
dos-membros abstêm-se de tomar, no domínio das ope­
rações de câmbio, medidas incompatíveis com as suas             No que respeita ao regime aplicável em matéria de esta­
obrigações decorrentes da aplicação das disposições da          belecimento e de prestações de serviços, as autoridades
presente decisão em matéria de comércio, de serviços , de       competentes dos países e territórios tratarão numa base
                                                                não discriminatória os nacionais e sociedades dos Esta­
estabelecimento e de cooperação industrial. Estas obriga­
ções não prejudicam , contudo a aplicação, por razões           dos-membros . Todavia, se, relativamente a uma activi­
atinentes às dificuldades económicas sérias ou a proble­        dade determinada, um Estado-membro não estiver em
mas graves de balança de pagamentos, das medidas de             condições de assegurar um tratamento da mesma natu­
protecção necessárias .                                         reza aos nacionais ou sociedades da República Francesa,
                                                                do Reino dos Países Baixos ou do Reino Unido da Grã­
                                                                - Bretanha e da Irlanda do Norte , estabelecidos num país
                         Artigo 135°.                           ou território, assim como às sociedades sujeitas à legisla­
                                                                ção do país ou território em causa, nele estabelecidas, a
No que diz respeito às operações de câmbio aferentes            autoridade competente desse país ou território não é
aos investimentos e pagamentos correntes, as autoridades        obrigada a conceder tal tratamento .
competentes dos países e territórios, por um lado, e os
Estados-membros, por outro lado, abstêm-se, na medida
do possível, de tomar, uns em relação aos outros, medi­
das discriminatórias ou de conceder um tratamento mais
                                                                                         Artigo 138 ?
favorável a Estados terceiros , devendo-se ter plenamente
em conta o carácter evolutivo do sistema monetário in­          Para efeitos da presente decisão, por sociedades, en­
ternacional, a existência de mecanismos monetários espe­        tende-se as sociedades de direito civil ou comercial, in­
cíficos e os problemas de balança de pagamentos.                cluindo as sociedades cooperativas e as outras pessoas
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc . 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      39
colectivas de direito público ou privado , com excepção                                   Artigo 140?
das sociedades sem fins lucrativos .
                                                                  A presente decisão entra em vigor ao mesmo tempo que
                                                                  a segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé , em
                                                                  31 de Outubro de 1979 .
Por sociedades dos Estados-membros entende -se as so­
ciedades constituídas em conformidade com a legislação
de um Estado-membro e tendo a sua sede social , a sua                                     Artigo 141°.
administração central ou o seu estabelecimento principal
num Estado-membro ; todavia, caso essas sociedades te­            O período de vigência da presente decisão termina em 28
                                                                  de Fevereiro de 1985 .
nham num Estado-membro apenas a sua sede social, a
sua actividade deve apresentar um nexo efectivo e per­
manente còm a economia desse Estado-membro .
                                                                                           Artigo 142°.
                                                                   1.    Os países e territórios a que se aplica a presente
                                                                  decisão vêm enumerados no Anexo I.
Por sociedades da República Francesa, do Reino dos Paí­
ses Baixos ou do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Ir­
landa do Norte estabelecidas num país ou território en­           2.     O Conselho, deliberando por unanimidade, sob
tende -se as sociedades constituídas em conformidade,             proposta da Comissão, pode alterar ou completar esse
consoante o caso, com a legislação francesa, neerlandesa          anexo .
ou britânica e tendo nesse país ou território a sua sede
social, a sua administração central ou o seu estabeleci­          O regime previsto na presente decisão poderá continuar
mento principal ; contudo, caso elas tenham apenas a sua          a aplicar-se provisoriamente, nas condições fixadas pelo
sede social num país ou território, a sua actividade deve         Conselho, aos países e territórios que se tornem indepen­
apresentar um nexo efectivo e permanente com a econo­             dentes .
mia desse país ou território .
                                                                                          Artigo 143°
Por sociedades sujeitas à legislação do país ou território        Se um país ou território se tornar independente, o Con­
em causa, nele estabelecidas , entende-se as sociedades           selho , deliberando por unanimidade , sob proposta da
constituídas em conformidade com a legislação aplicável           Comissão, decidirá das adaptações necessárias a introdu­
num dado país ou território e tendo a sua sede social , a         zir na presente decisão e, nomeadamente , do ajusta­
sua administração central ou o seu estabelecimento prin­          mento dos montantes previstos no artigo 83°
cipal nesse país ou território ; todavia, caso elas tenham
apenas a sua sede social num país ou território , a sua
actividade deve apresentar um nexo efectivo e perma­
nente com a economia desse país ou território .                                           Artigo 144°.
                                                                  Antes do termo de vigência da presente decisão , o Con­
                                                                  selho, deliberando por unanimidade , estabelecerá as dis­
                                                                  posições a prever com vista à aplicação dos princípios
                                                                  consignados nos artigos 131 ? a 133? do Tratado .
                        TITULO IX
                                                                                          Artigo 145°.
                DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS                       A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
                                                                  Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980 .
                         Artigo 139?
                                                                                          Pelo Conselho
Sem prejuízo das disposições específicas respeitantes às
relações entre os países e territórios e os departamentos                                  O Presidente
franceses ultramarinos nela previstos, a presente decisão
                                                                                         Colette FLESCH
aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável
o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro­
peia, nas condições previstas nesse Tratado, e por outro,
aos territórios dos países e territórios .
 ---pagebreak--- 40                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 1 / Fasc. 14
                                                       ANEXO I
                                Lista dos países e territórios referidos no artigo 1 ?
                  (Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a sua evolução)
   1 . Países ultramarinos submetidos à jurisdição do Reino dos Países Baixos :
       as Antilhas Neerlandesas (Aruba, Bonaire, Curaçau ; São Martinho, Saba, Santo Eustáquio).
   2 . Territórios ultramarinos da República Francesa :
       — a Nova Caledónia e suas Dependências,
       — as Ilhas Wallis-e-Futuna,
       — a Polinésia francesa,
       — as Terras austrais e antárcticas francesas .
   3 . Colectividade territorial da República Francesa :
       Mayotte .
   4 . Países e territórios ultramarinos submetidos à jurisdição do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
       do Norte :
       — Belize ,
       — os Estados Associados do Mar das Caraíbas (Anguilha, Antígua, St. Kitts-Nevis),
       — as Ilhas Caimans ,
       — as Ilhas Falkland (Malvinas) e as suas Dependências,
       — as Ilhas Turcas e Caiques,
       — as Ilhas Virgens britânicas,
       — Montserrat,
       — Pitcairn ,
       — Santa Helena e suas Dependências,
       — o Território da Antárctica britânica,
       — os Territórios britânicos do Oceano Índico .
   5 . Países que têm relações especiais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte :
       Brunei .
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc . 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       41
                                                              ANEXO II
                 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
                             TITULO I                                4 . Para efeitos da aplicação do ponto 1 da alínea b)
                                                                     do n? 1 , quando os produtos inteiramente obtidos na Co­
                                                                     munidade, em um ou vários países ou territórios forem
           Definição da noção de produtos originários                submetidos a operações ou transformações em um ou vá­
                                                                     rios países ou territórios , consideram -se como inteira­
                              Artigo 1°
                                                                     mente obtidos nesse ou nesses países ou territórios .
1 . Para efeitos da aplicaçao da decisão, e sem prejuízo
do disposto nos n?s 3 e 4 , consideram-se :                          Para efeitos da aplicação do ponto 2 da alínea b) do
                                                                     n? 1 , as operações de complemento de fabrico ou trans­
a) Como produtos originários da Comunidade :                         formações efectuadas na Comunidade , em um ou vários
                                                                     Estados ACP, são consideradas como tendo sido efec­
                                                                     tuadas em um ou vários países ou territórios , quando os
      1 ) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade ;           produtos obtidos forem posteriormente submetidos a
                                                                     operações de complemento de fabrico ou transformações
     2) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo                  em um ou vários países ou territórios .
          fabrico foram utilizados produtos diferentes dos
          inteiramente obtidos na Comunidade, desde que
          tais produtos tenham sido submetidos a operações           O presente número não é aplicável desde que tais produ­
          de complemento de fabrico ou transformações su­            tos tenham sido transportados nos termos do artigo 5°.
          ficientes, na acepção do artigo 3?;
b) Como produtos originários dos países e territórios :              5 . Para efeitos da aplicação dos números anteriores , e
                                                                     desde que todas as condições neles previstas se encon­
      1 ) Os produtos inteiramente obtidos em um ou vários           trem reunidas , os produtos obtidos em dois ou vários paí­
          países ou territórios ;                                    ses ou territórios ou na Comunidade consideram -se ori­
                                                                     ginários do país ou território onde se efectuou a última
                                                                     operação de complemento de fabrico ou transformação
     2) Os produtos obtidos em um ou vários países ou                ou originários da Comunidade quando a última opera­
          territórios e em cujo fabrico foram utilizados pro­        ção de complemento de fabrico ou transformação se
          dutos diferentes dos inteiramente obtidos nos paí­         efectuou aí . Para este efeito, não se consideram como
          ses e territórios, desde que tais produtos tenham          operações de complemento de fabrico ou transformações
          sido submetidos a operações de complemento de              suficientes as mencionadas nas alíneas a), b), c) e d) do
          fabrico ou transformações suficientes na acepção           n? 3 do artigo 3°, nem a acumulação das mesmas .
          do artigo 3°
2.       Para efeitos da aplicação da alínea b) do n? 1 , os         6 . Os produtos enumerados na lista C constante do
países e territórios consideram-se como um único territó­            Anexo 4 ficam temporariamente excluídos da aplicação
rio .
                                                                     do presente anexo. Todavia, as disposições em matéria
                                                                     de cooperação administrativa aplicam-se mutatis mutan­
3.       Para efeitos da aplicação do ponto 1 da alínea a)           dis a esses produtos .
do n? 1 , quando produtos inteiramente obtidos em um
ou vários países ou territórios , forem submetidos a ope­
rações de complemento de fabrico ou transformações na
Comunidade, consideram-se inteiramente obtidos na Co­                                         Artigo 2 ?
munidade .                                                           Consideram-se , nos termos do ponto 1 da alínea a) e do
                                                                     ponto 1 da alínea b) do n? 1 do artigo 1 ? e do n? 3 do
Para efeitos da aplicação do ponto 2 da alínea a) do                 artigo 1 ?, como «inteiramente obtidos» em um ou vários
n? 1 , as operações de complemento de fabrico ou trans­              países ou territórios, na Comunidade, ou em um ou vá­
                                                                     rios Estados ACP :
formações realizadas em um ou vários países ou territó­
rios, são consideradas como tendo sido efectuadas na
Comunidade, quando os produtos obtidos forem poste­
riormente submetidos a operações de complemento de                   a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou
fabrico ou transformações na Comunidade .                                dos respectivos mares ou oceanos ;
O presente número não é aplicável desde que tais produ­
tos tenham sido transportados na acepção do artigo 5°                b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos ;
 ---pagebreak--- 42                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 1 / Fasc . 14
c) Os animais vivos aí nascidos e criados ;                     3 . Para efeitos da aplicação da alínea a) do n? 1 , as
                                                                seguintes operações de complemento de fabrico ou trans­
                                                                formações consideram-se sempre insuficientes para con­
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí cria­       ferir a origem, quer impliquem ou não mudança de posi­
    dos ;
                                                                ção pautal :
e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas ;               a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação
                                                                    das mercadorias durante o seu transporte e armazena­
f) Os produtos da pesca marítima e outros extraídos do              gem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração,
    mar pelos respectivos navios ;                                  colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada
                                                                    de outras substâncias , extracção de partes deteriora­
                                                                    das e operações similares) ;
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos na­
    vios-fábrica exclusivamente a partir de produtos refe­
    ridos na alínea f);                                         b) As operações simples de extracção de pó, crivação,
                                                                    escolha, classificação e selecção (compreendendo a
                                                                    composição de sortidos de mercadorias), lavagem,
h) Os artefactos usados , aí recolhidos, que só possam              pintura e corte ;
    servir para recuperação das matérias-primas ;
                                                                c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e
i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí                    reunião de volumes ;
    efectuadas ;
                                                                    ii) O simples acondicionamento em garrafas , frascos ,
j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir                 sacos , estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer
    de produtos referidos nas alíneas a) ai).                            outras operações simples de acondicionamento ;
                                                                d) A aposição, nos produtos ou nas respectivas embala­
                            Artigo 3 ?                              gens, de etiquetas ou outros sinais distintivos simila­
1.     Para efeitos da aplicação do ponto 2 da alínea a) e          res ;
do ponto 2 da alínea b), do n? 1 do artigo 1 ?, conside­
ram -se suficientes :                                           e) i) A simples mistura de produtos da mesma espécie
                                                                         sempre que um ou vários dos componentes não sa­
a) As operações de complemento de fabrico ou transfor­                  tisfaçam as condições estabelecidas no presente
    mações de que resulte uma classificação pautal para                  anexo para serem considerados originários da Co­
    as mercadorias obtidas diferente da que corresponde                  munidade, dos países ou territórios, ou de um Es­
                                                                        tado ACP ;
    a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico,
    com excepção, no entanto, das operações de comple­
    mento de fabrico ou transformações enumeradas na                ii) A simples mistura de produtos de espécies diferen­
    lista A do Anexo 2 às quais se aplicam as disposições               tes desde que um ou vários componentes da mis­
    especiais dessa lista ;                                             tura não satisfaçam as condições estabelecidas no
                                                                        presente anexo para serem considerados produtos
                                                                        originários da Comunidade, dos países ou territó­
b) As operações de complemento de fabrico ou transfor­                  rios, ou de um Estado ACP, e desde que esse ou
    mações enumeradas na lista B do Anexo 3 .
                                                                         esses componentes contribuam para determinar as
                                                                         características essenciais do produto acabado ;
Por secções, capítulos e posições pautais entende-se as
secções, capítulos e posições pautais da Nomenclatura do        f) A simples reunião de partes de artefactos, a fim de
Conselho de Cooperação Aduaneira para a classificação               constituir um artefacto completo ;
das mercadorias nas pautas aduaneiras.
                                                                g) A acumulação de duas ou mais das operações referi­
2 . Sempre que, relativamente a um determinado pro­                 das nas alíneas a) a f);
duto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A
e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem
utilizados no seu fabrico, o valor total destes produtos        h) O abate de animais .
— quer tenham ou não mudado de posição pautal por
efeito das operações de complemento de fabrico, trans­                                      Artigo 4°
formações ou montagem dentro dos limites e condições
estabelecidas em cada uma dessas listas — não pode ex­          Sempre que as listas A e B referidas no artigo 3? estabe­
ceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor           leçam que as mercadorias obtidas na Comunidade, ou
correspondente à percentagem prevista nas duas listas, se       em um ou vários países ou territórios se consideram ori­
for a mesma, ou à mais elevada, se forem diferentes .           ginárias sob condição do valor dos produtos utilizados
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       43
no seu fabrico não exceder determinada percentagem do                 — uma descrição exacta das mercadorias ;
valor dessas mercadorias , os valores a tomar em conside­
ração para calcular tal percentagem são :
                                                                      — a data da descarga e da carga das mercadorias ou ,
— por um lado, no que diz respeito aos produtos que se                    eventualmente, do seu embarque e desembarque,
       prove terem sido importados : o respectivo valor                   com a indicação dos navios utilizados ;
       aduaneiro no momento da importação ; no que diz
       respeito aos produtos de origem indeterminada : o
      primeiro preço verificável pago por esses produtos na           — a indicaçao das condições em que se efectuou a
       Comunidade ou num dos países e territórios onde se                 permanência das mercadorias ;
      efectua a produção ;
— por outro lado, o preço à saída da fábrica das merca­           c) Ou, na falta dos anteriores, de qualquer documento
       dorias obtidas , com dedução das imposições internas           probatório .
       restituídas ou a restituir no caso dessas mercadorias
       serem exportadas .
                                                                                           TITULO II
                            Artigo 5?
 1 . Para efeitos da aplicação dos n?s 1 , 3 e 4 do artigo
1 ?, consideram -se transportados directamente dos países                    Métodos de cooperação administrativa
e territórios , ou dos Estados ACP para a Comunidade ,
ou da Comunidade, ou dos Estados ACP para os países
ou territórios , os produtos cujo transporte se efectua                                     Artigo 6°
apenas através dos territórios das partes consideradas .
No entanto , o transporte de produtos que constituam              1 . a) Nos termos do presente anexo , a prova do carácter
uma só remessa pode efectuar-se através de outros territó­               originário das mercadorias é feita através de um
rios além dos da Comunidade, dos países e territórios ou                 certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ,
dos Estados ACP, eventualmente com transbordo ou ar­                     cujo modelo figura no Anexo 5 .
mazenagem temporária nesses territórios , desde que a
passagem pelos menos se justifique por razões geográfi­
cas ou necessidades de transporte e que os produtos não
sejam aí introduzidos no comércio ou no consumo, nem                  b) Todavia, a prova do carácter originário dos produ­
submetidos a operações que não sejam as de descarga ou                   tos que sejam objecto de remessas postais ( in­
carga ou outras destinadas a assegurar a sua conserva­                   cluindo as encomendas postais) que contenham
ção .                                                                    unicamente produtos originários cujo valor não
                                                                         exceda 1 420 unidades de conta europeias por re­
                                                                         messa, é feita através de um formulário EUR. 2
As interrupções e mudanças de transporte devidas e ocor­                 cujo modelo figura no Anexo 6 .
rências marítimas ou a casos de força maior não impe­
dem a aplicação do regime preferencial previsto no pre­
sente anexo , desde que durante essas mudanças ou inter­              c) Até 30 de Abril de 1981 inclusive , a unidade de
rupções , os produtos não sejam aí introduzidos no co­                   conta europeia a utilizar na moeda nacional de
mércio ou no consumo , nem submetidos a operações que                    qualquer Estado-membro é o contravalor, em
não sejam destinadas a assegurar a sua protecção e a sua                 moeda nacional desse país , da unidade de conta
conservação .                                                            europeia em 30 de Junho de 1978 . Para cada pe­
                                                                         ríodo seguinte de dois anos, ela é o contravalor,
                                                                         em moeda nacional desse país , da unidade de
2 . A prova de que as condições enunciadas no n? 1 se                    conta europeia no primeiro dia útil do mês de Ou­
encontram reunidas , é feita pela apresentação às autori­                tubro do ano que preceder esse período de dois
dades aduaneiras competentes da Comunidade :                             anos .
a) De um título justificativo de transporte único emitido
     no Estado-membro ou no país ou território de expor­              d) No início de cada período de dois anos , e sempre
     tação e a coberto do qual se realizou a passagem at­                que necessário, a Comunidade pode substituir os
     ravés do país de trânsito ;                                         montantes expressos em unidade de conta euro­
                                                                         peias mencionados no presente artigo e no n? 2 do
                                                                         artigo 16° Estes montantes devem , em todo o
b) De um certificado emitido pelas autoridades aduanei­                  caso, ser tais que o valor dos limites expressos na
     ras do país de trânsito, contendo :                                 moeda nacional de determinado país não diminua .
 ---pagebreak--- 44                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 l / Fasc . 14
   e) Se a mercadoria for facturada na moeda de um             4 . O certificado de circulação de mercadorias EUR.l
       outro Estado-membro, o Estado-membro ou o país          só é emitido se for susceptível de constituir o título justi­
       e território de importação reconhece o montante         ficativo para a aplicação da decisão.
       notificado pelo Estado-membro em causa.
                                                               5. Os pedidos de certificados de circulação de merca­
2 . Quando, a pedido do declarante, um artefacto des­          dorias devem ser conservados durante pelo menos três
montado ou não montado, classificável pelos Capítulos          anos pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro ou
84 e 85 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação              país ou território de exportação.
Aduaneira, for importado em várias remessas parciais,
nas condições fixadas pelas autoridades competentes, é
considerado como um único artefacto , podendo ser                                       Artigo 8°
apresentado um certificado de circulação de mercadorias
para o artefacto completo, aquando da importação da            1 . A emissão do certificado de circulação de mercado­
primeira remessa parcial .                                     rias EUR.l é efectuada pelas autoridades aduaneiras do
                                                               Estado-membro ou do país ou território de exportação,
                                                               se as mercadorias puderem ser consideradas como pro­
                                                               dutos originários na acepção do presente anexo.
3 . Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
despachados com o artefacto principal, uma máquina ou
um veículo, e que façam parte do seu equipamento nor­          2 . Para verificarem se as condições enunciadas no n? 1
mal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não
seja facturado à parte, são considerados como consti­          se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras po­
tuindo um todo com o artefacto principal, a máquina, o
                                                               dem exigir a apresentação de qualquer peça justificativa
                                                               ou de proceder a qualquer fiscalização que considerem
aparelho ou o veículo em causa.                                útil .
4 . Os sortidos, previstos na Regra Geral n° 3 da No­          3 . Compete às autoridades aduaneiras do Estado­
menclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, são            -membro ou do país ou território de exportação provi­
considerados originários quando todos os seus compo­           denciar no sentido de que as fórmulas referidos no artigo
nentes forem originários. No entanto, quando um sor­           9? sejam convenientemente preenchidas. Designada­
tido for composto por artigos originários e não originá­       mente, essas autoridades verificam se o quadro reservado
rios, esse sortido será considerado originário no seu co­      à designação das mercadorias se encontra preenchido de
njunto, desde que o valor dos seus componentes não ori­        forma a excluir-se qualquer possibilidade de inscrição
ginários não exceda 1 5 % do valor total do sortido.           fraudulenta. Para este efeito, a designação das mercado­
                                                               rias deve inscrever-se sem entrelinhas. Quando o quadro
                                                               não for completamente preenchido, deve inscrever-se um
                                                               traço horizontal por baixo da última linha, trancando-se
                         Artigo 7?                             a parte não preenchida.
1 . O certificado de circulação de mercadorias EUR.l
é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado-mem­
bro ou do país ou território de exportação no momento          4 . A data da emissão do certificado de circulação de
da exportação das mercadorias a que respeita. O certifi­       mercadorias deve ser indicada na parte desse certificado
cado fica à disposição do exportador logo que a exporta­       reservada à alfândega.
ção é efectiva ou assegurada.
                                                                                        Artigo 9?
2 . Excepcionalmente , o certificado de circulação de          1 . O certificado de circulação de mercadorias EUR.l
mercadorias EUR. 1 pode, igualmente, ser emitido depois        é emitido na fórmula cujo modelo figura no Anexo 5 .
da exportação das mercadorias a que respeita, quando o         Esta fórmula é impressa numa ou mais das línguas ofi­
não tenha sido aquando da exportação em virtude de             ciais da Comunidade. O certificado é emitido numa des­
erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circuns­        sas línguas em conformidade com o direito interno do
tâncias especiais . Neste caso, deve conter uma menção         Estado-membro ou do país ou território de exportação.
especial , com indicação das condições em que é emitido.       Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de
                                                               imprensa.
3 . O certificado de circulação de mercadorias EUR.l
é emitido unicamente mediante pedido por escrito do ex­        2.     O formato do certificado é de 210 x 297 milímet­
portador. Este pedido é apresentado na fórmula cujo            ros, sendo admitida uma tolerância máxima de 8 milí­
modelo figura no Anexo 5, e é preenchido em conformi­          metros para mais e de 5 milímetros para menos no
dade com as disposições deste anexo.                           comprimento . Deve utilizar-se papel de cor branca, sem
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       45
pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mí­                                     Artigo 13 ?
nimo, 25 gramas por metro quadrado. É revestido com
uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, sus­             1.     Os certificados de circulação de mercadorias
ceptível de tornar visíveis as falsificações por meios mecâ­       EUR.l , apresentados às autoridades aduaneiras do Es­
nicos ou químicos .                                                tado-membro ou do país ou território de importação
                                                                   após o termo do prazo previsto no artigo 11 ?, podem ser
                                                                   aceites para efeitos da aplicação do regime preferencial,
                                                                   quando a inobservância do prazo seja devida a caso de
3 . Os Estados-membros de exportação e as autorida­                força maior ou a circuntâncias excepcionais.
des responsáveis dos países e territórios de exportação
podem reservar-se o direito de imprimir os certificados
ou confiar a impressão a tipografias que tenham obtido a           2.     Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Es­
sua aprovação . Neste último caso, é feita no certificado          tado-membro ou do país ou território de importação po­
referência a tal facto . Cada certificado inclui a indicação       dem aceitar os certificados, se as mercadorias lhes tive­
do nome e morada do impressor ou um sinal que permita              rem sido apresentadas antes de findo o dito prazo.
a identificação deste. Cada certificado contém, além
disso, um número de série, impresso ou não, destinado a
individualizá -lo .
                                                                                            Artigo 14 ?
                                                                   A detecção de ligeiras discordâncias entre as indicações
                          Artigo 10°.                              constantes do certificado de circulação de mercadorias
                                                                   EUR.l e as constantes dos documentos apresentados nas
1 . Sob a responsabilidade do exportador, compete a                estâncias aduaneiras para cumprimento das formalidades
este ou ao seu representante habilitado, pedir a emissão           de importação das mercadorias, não implica ipso facto a
de um certificado de circulação de mercadorias EUR.l .             não validade do certificado, desde que se reconheça de­
                                                                   vidamente que este corresponde às mercadorias apresen­
                                                                   tadas .
2 . O exportador, ou o seu representante, apresenta
com o seu pedido qualquer documento justificativo útil,
susceptível de fazer prova de que as mercadorias a ex­                                       Artigo 15?
portar podem dar lugar à emissão de um certificado de
circulação de mercadorias EUR.l .                                  O formulário EUR.2 cujo modelo figura no Anexo 6 , é
                                                                   preenchido pelo exportador. Este formulário será im­
                                                                   presso numa das línguas oficiais da Comunidade e em
                                                                   conformidade com as disposições de direito interno do
                          Artigo 11°.                              país e território de exportação. Se for manuscrito, deve
                                                                   sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa.
1 . O certificado de circulação de mercadorias EUR.l
deve ser apresentado nas estâncias aduaneiras do Estado­
- membro ou do país ou território de importação onde as            O formulário EUR.2 é constituído por uma única folha
mercadorias sejam apresentadas, no prazo de dez meses              com o formato de 210 x 148 milímetros . O papel a uti­
a contar da data da emissão pela alfândega do Estado­              lizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para
-membro ou do país ou território de exportação.                    escrita, pesando no mínimo 64 gramas por metro qua­
                                                                   drado .
2 . A substituição de um ou vários certificados de cir­
culação de mercadorias EUR.l por um ou vários certifi­             Os Estados-membros e as autoridades responsáveis dos
cados EUR.l é sempre possível, desde que efectuada na              países e territórios de exportação podem reservar-se o di­
estância aduaneira onde se encontram as mercadorias .              reito de imprimir os formulários ou confiar a impressão a
                                                                   tipografias que tenham obtido a sua concordância. Neste
                                                                   último caso, será feita no formulário referência a tal
                                                                   facto. Além disso, cada formulário incluirá um sinal dis­
                          Artigo 12?                               tintivo do impressor, assim como um número de série,
O certificado de circulação de mercadorias EUR.l é ap­             impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
resentado às autoridades aduaneiras do Estado-membro
ou do país ou território de importação, em conformidade
com a regulamentação em vigor nesse Estado, país ou                Por cada remessa postal é preenchido um formulário
território. Aquelas autoridades podem exigir a tradução            EUR.2 . Depois de ter preenchido e assinado o formulá­
do certificado . Além disso, podem exigir que a declara­           rio, o exportador juntá-lo-á ao boletim de expedição, no
ção de importação seja completada por uma nota do im­              caso de remessa por encomenda postal . No caso de re­
portador confirmando que as mercadorias se encontram               messa por carta postal, o exportador introduzirá o for­
nas condições requeridas para a aplicação da decisão .             mulário na remessa .
 ---pagebreak--- 46                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 / Fasc . 14
Estas disposições não dispensam os exportadores do              d) A partir do momento do envio para a exposição, as
cumprimento das outras formalidades previstas nos regu­             mercadorias não foram utilizadas para fins que não
lamentos aduaneiros e postais .                                     fossem os de demonstração nessa exposição .
                         Artigo 16°.                            2 . Um certificado de circulação de mercadorias
                                                                EUR.l deve ser apresentado nas condições normais às
1 . São admitidos como produtos originários para o              autoridades aduaneiras . Do mesmo deve constar o nome
efeito de beneficiarem das disposições do presente anexo,       e o local da exposição . Caso se torne necessário, pode
sem que haja lugar à emissão de um certificado de circu­        pedir-se prova documental suplementar sobre a natureza
lação de mercadorias EUR.l ou ao preenchimento de               das mercadorias e das condições em que estas foram ex­
um formulário EUR.2 , as mercadorias objecto de peque­          postas .
nas remessas dirigidas a particulares ou contidas na ba­
gagem pessoal dos viajantes, quando se trate de importa­
ções desprovidas de natureza comercial, desde que te­
nham sido declaradas como estando em conformidade               3 . O n? 1 aplica-se às exposições, feiras e manifesta­
com as condições requeridas para a aplicação destas dis­        ções públicas análogas, com carácter comercial, indus­
posições e que não se suscitem dúvidas quanto à veraci­         trial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercado­
dade dessa declaração .                                         rias permaneçam sob fiscalização aduaneira, com excep­
                                                                ção das que são organizadas para fins privados em arma­
                                                                zéns, lojas e outros locais de comércio e que tenham por
2 . Consideram-se desprovidas de natureza comercial             objecto a venda de mercadorias estrangeiras .
as importações de carácter ocasional que respeitem ex­
clusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou
da família dos destinatários ou dos passageiros, não de­                                  Artigo 18?
vendo tais mercadorias, quer pela natureza quer pela
quantidade, revelar qualquer intenção de ordem comer­           1 . Quando um certificado é emitido nos termos do
cial. Além disso, o valor global das mercadorias não deve       n? 2 do artigo 7°, após a exportação efectiva das merca­
ser superior a 90 unidades de conta europeias no que diz        dorias a que diz respeito, no pedido previsto no n? 3 do
respeito às pequenas remessas ou a 285 unidades de              artigo 7°, o exportador deve :
conta europeias no que diz respeito à bagagem pessoal
dos viajantes .
                                                                — indicar o local e a data da expedição das mercadorias
                                                                     a que o certificado se refere ;
                         Artigo 171
1 . As mercadorias expedidas de um Estado-membro                — atestar que não foi emitido certificado EUR.l
ou de um país ou território para figurarem numa exposi­              aquando da exportação das mercadorias em causa e
ção num país que não seja um Estado-membro, um país
                                                                    precisar as razões .
ou território ou um Estado ACP e vendidas , após a ex­
posição, beneficiam na importação na Comunidade ou
num outro país ou território das disposições do presente
anexo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas       2 . As autoridades aduaneiras só podem emitir a poste­
no presente anexo para serem consideradas originárias           riori um certificado de circulação de mercadorias EUR.l
de um país ou território e desde que se faça prova pe­          desde que tenham verificado que as indicações contidas
rante as autoridades aduaneiras que :                           no pedido do exportador estão conformes com as do
                                                                processo correspondente .
a) Um exportador expediu tais mercadorias da Comuni­
    dade ou de um país ou território para o país onde tem       Os certificados EUR.l emitidos a posteriori deve m incluir
    lugar a exposição e as expôs nesse país ;                   uma das seguintes indicações : «NACHTRÀGLICH
                                                                AUSGESTELLT», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RI­
                                                                LASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POS­
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercado­               TERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDS­
    rias a um destinatário na Comunidade ou num país            TEDT EFTERF0LGENDE».
    ou território ;
                                                                                          Artigo 19°
c) As mercadorias foram expedidas para a Comunidade
    ou para um país ou território, durante a exposição ou       Em caso de furto, extravio ou destruição de um certifi­
    imediatamente a seguir a esta, no mesmo estado em           cado de circulação de mercadorias EUR.l , o exportador
    que se encontravam quando enviadas para a exposi­           pode pedir às autoridades aduaneiras que o
    ção ;                                                       emitiram, uma segunda via que tenha por base os do­
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 14                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         47
cumentos de exportação que se encontram em poder                                          Artigo 23 ?
dessas autoridades .
                                                                Com vista a assegurar uma aplicação correcta do pre­
                                                                sente título , os Estados-membros , as entidades responsá­
                                                                veis dos países e territórios e os Estados ACP prestam-se
Essa segunda via deve incluir uma das seguintes indica­         mutuamente assistência, por intermédio das respectivas
ções : « DUPLIKAT», « DUPLICATA», « DUPLICATO »,                administrações aduaneiras , no controlo da autenticidade
« DUPLICAAT», « DUPLICATE ».                                    dos certificados de circulação de mercadorias EUR.l e
                                                                da exactidão das informações relativas à origem real dos
                                                                produtos em causa, das declarações dos exportadores
                                                                que figuram nos formulários EUR. 2 e da autenticidade e
                          Artigo 20°.                           da regularidade das fichas de informações referidas no
                                                                artigo 20?.
 1 . Sempre que se apliquem os n?s 2 , 3 e 4 do artigo
 1 ?, para efeitos de emissão de um certificado de circula­
ção de mercadorias EUR.l , a estância aduaneira do Es­
tado-membro ou do país ou território onde é apresen­
tado o pedido de emissão do certificado para produtos                                     Artigo 24°
em cujo fabrico entraram produtos provenientes de out­
ros Estados-membros, de outros países e territórios, ou         Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que estabeleça
dos Estados ACP, tomará em consideração a declaração            ou mande estabelecer, com vista à admissão de uma mer­
cujo modelo figura no Anexo 7, fornecida pelo exporta­          cadoria com benefício do regime preferencial , que um
                                                                documento contendo dados inexactos com vista a obter
dor do Estado-membro, país ou território de proveniên­
cia, quer na factura comercial relativa a estes produtos ,      um certificado de circulação de mercadorias EUR.l , que
                                                                um formulário EUR.2 contendo dados inexactos .
quer num anexo a esta factura.
2 . A apresentação da ficha de informações , emitida
nas condições previstas no artigo 21 ? e cujo modelo fi­                                  Artigo 25°.
gura no Anexo 8 , pode sempre ser pedida ao exportador          1 . O controlo a posteriori dos certificados de circula­
pela estância aduaneira interessada, quer para controlar        ção de mercadorias EUR.l ou dos formulários EUR. 2 é
a autenticidade e a exactidão das informações constantes        efectuado a título de amostragem e sempre que as auto­
na declaração prevista no n? 1 , quer para obter informa­       ridades aduaneiras do Estado de importação tenham dú­
ções complementares .                                           vidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou
                                                                quanto à exactidão das informações relativas à origem
                                                                real da mercadoria em causa .
                          Artigo 21°.
A ficha de informações relativa aos produtos utilizados é
passada a pedido do exportador destes produtos, quer            2.     Para aplicação do disposto no n? 1 , as autoridades
nos casos previstos no n? 2 do artigo 20?, quer por inicia­     aduaneiras do Estado de importação reenviam o certifi­
tiva deste exportador, pela estância aduaneira compe­           cado EUR.l ou o formulário EUR. 2 , ou ainda uma foto­
tente no Estado, país ou território de onde esses produ­        cópia deste certificado ou deste formulário, às autorida­
tos foram exportados. É estabelecida em dois exempla­           des aduaneiras do Estado de exportação indicando os
res : um exemplar é entregue ao requerente, a quem per­         motivos de fundo ou de forma que justificam um inqué­
tence fazê-lo chegar, quer ao exportador dos produtos           rito . Juntam ao certificado EUR.l ou ao formulário
finalmente obtidos , quer à estância aduaneira onde o cer­      EUR.2 , se esta foi apresentada, a factura ou uma cópia
tificado de circulação de mercadorias EUR.l foi pedido          desta, fornecendo as informações que puderam ser obti­
para os ditos produtos . O segundo exemplar é conser­           das e que criam a convicção de que as menções inscritas
vado pelo serviço que o emitiu durante pelo menos três          no dito certificado ou no dito formulário são inexactas .
anos .
                                                                Se decidem suspender a aplicação da decisão , enquanto
                          Artigo 22°.                           se espera pelos resultados do controlo, as autoridades
Os Estados-membros e as autoridades responsáveis dos            aduaneiras do Estado de importação facultam ao impor­
países e territórios tomam todas as medidas necessárias         tador o desembargo das mercadorias , sob reserva das
para evitar que as mercadorias transaccionadas a coberto        medidas cautelares julgadas necessárias .
de um certificado de circulação de mercadorias EUR.l e
que permanecem durante o seu transporte numa zona
franca situada no seu território, sejam aí objecto de subs­
tituições ou de manipulações que não as destinadas a as­        3.     Os resultados do controlo a posteriori sao transmiti­
segurar a sua conservação em boas condições .                   dos , num prazo máximo de três meses, às autoridades
 ---pagebreak--- 48                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 / Fase . 14
aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir de­           O Estado-membro ou, se for caso disso, as autoridades
terminar se o certificado de circulação de mercadorias           responsáveis dos países e territórios interessados infor­
EUR.l ou o formulário EUR.2 contestado é aplicável às            mam a Comunidade por meio de um processo justifica­
mercadorias realmente exportadas e se estas podem efec­          tivo estabelecido nos termos da nota explicativa n? 10 .
tivamente ser objecto da aplicação do regime preferen­
cial .
                                                                 2.    O exame dos pedidos terá em especial considera­
                                                                 ção :
Quando estas contestações não puderem ser resolvidas
entre as autoridades aduaneiras do Estado-membro ou
                                                                 a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica
do país ou território de importação e as do Estado-mem­              do país ou território interessado ;
bro ou do país ou território de exportação ou quando
levantem um problema de interpretação do presente
anexo, serão submetidas ao Comité da Origem instituído           b) O casos em que a aplicação das regras de origem
pelo Regulamento . (CEE) n? 802/68 do Conselho, de 27                existentes afectaria sensivelmente a capacidade, para
de Junho de 1968 , relativo à definição comum da noção               uma indústria existente num país ou território, de
de origem das mercadorias (').                                       continuar as suas exportações para a Comunidade e,
                                                                     especialmente, nos casos em que esta aplicação pu­
                                                                     desse implicar uma suspensão das actividades ;
Em todos os casos, a resolução dos litígios entre o im­
portador e as autoridades aduaneiras do Estado-mem­
bro, país ou territorio reger-se-á pela legislação deste úl­     c) Os casos específicos nos quais se possa facilmente de­
timo .                                                               monstrar que as regras de origem poderiam desenco­
                                                                     rajar os investimentos numa dada indústria e, relativar
                                                                     mente aos quais uma sua derrogação favorece a reali­
                                                                     zação de um programa de investimentos que permita
                            Artigo 26°.                              obedecer, por fases, a estas regras.
O controlo a posteriori das fichas de informações referi­
das no artigo 20? é efectuado nos casos previstos no ar­         3 . Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras
tigo 25 ? e segundo métodos análogos aos nele previsto.          em matéria de origem cumulativa permitem resolver o
                                                                 problema.
                            Artigo 27°.
                                                                 Para além disso, quando o pedido de derrogação se re­
O Conselho procede, se necessário, ou sempre que as au­          fere a um país ou território menos desenvolvido, deve ser
toridades competentes da Comunidade ou de um país ou             examinado tendo especialmente em consideração :
território o pedirem, ao exame da aplicação das disposi­
ções do presente anexo e dos seus efeitos económicos,
com vista a nelas introduzir as alterações ou adaptações         a) O impacto económico e social das decisões a tomar,
necessárias .                                                        nomeadamente em matéria de emprego ;
O Conselho toma em consideração, entre outros, o im­             b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um
                                                                     período que tenha em consideração a situação parti­
pacto da evolução tecnológica nas regras de origem.                  cular do país ou território menos desenvolvido em
                                                                     causa e as suas dificuldades .
A entrada em vigor das decisões tomadas ocorrerá o
mais rapidamente possível.                                       4 . Será dada especial atenção, no exame caso a caso
                                                                 dos pedidos, à possibilidade de conferir o carácter origi­
                                                                 nário a produtos, na composição dos quais entrem pro­
                                                                 dutos originários de países em desenvolvimento vizinhos,
                            Artigo 28°                           desde que possa ser estababelecida uma cooperação ad­
                                                                 ministrativa satisfatória .
1 . Quando o desenvolvimento de indústrias existentes
num país ou território ou a instalação de novas indústrias
num país ou território justifiquem, o Conselho pode              5 . O Conselho, a partir de um relatório do Comité da
adoptar derrogações ao presente anexo.
                                                                 Origem, examinará o mais rapidamente possível tais pe­
                                                                 didos e tomará todas as medidas necessárias para que
                                                                 seja tomada uma decisão o mais rapidamente possível e o
                                                                 mais tardar no prazo de três meses a contar da recepção
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 1 .                          do pedido.
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    49
6 . a) As derrogações são válidas por um período de ,                   de cada período, a prova de que continuam a não
        regra geral , dois anos, mas que poderá ser alar­               poder cumprir as disposições do - presente anexo,
        gado para três anos para ter em conta a situação                em relação às quais existe uma derrogação.
        específica do país ou território requerente ;
    b) Nas condições previstas no n? 5 , a decisão de der­                               Artigo 29°
        rogação pode prever uma recondução por um pe­
        ríodo de um ano, desde que os países e territórios        Os anexos ao presente anexo fazem dele parte inte­
        interessados apresentem, três meses antes do termo        grante .
 ---pagebreak--- 50                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 1 / Fasc . 14
                                                Anexo 1 ao Anexo II
                                            NOTAS EXPLICATIVAS
   Nota 1 — aos artigos 1 ? e 2?
   Os termos « Estados-membros», «países e territórios» e «Estados ACP» abrangem igualmente as águas terri­
   toriais .
   Os navios que operam no alto mar, incluindo os navios-fábricas a bordo dos quais é efectuada a transfor­
   mação ou o complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, são considerados como fazendo parte do
   território do Estado-membro, do país e território ou do Estado ACP a que pertencem desde que reúnam as
   condições enunciadas na nota explicativa n? 6.
   Nota 2 — à alínea b) do n? 1 e n°s 3 e 4 do artigo 1 ?
   Para determinar se um produto é originário da Comunidade* de um país e território ou dos Estados ACP,
   não é necessário saber se a energia eléctrica, os combustíveis, as instalações e equipamentos, as máquinas e
   ferramentas utilizados para a obtenção de produtos acabados, bem como os produtos utilizados durante o
   fabrico mas não destinados a entrar na composição final das mercadorias, são ou não originários de países
   terceiros .
   Nota 3 — ao artigo 1 ?
   Quando se aplica uma regra de percentagem para determinar o carácter originário de um produto obtido
   num Estado-membro ou num país ou território, o valor acrescentado na sequência de complementos de
   fabrico ou transformações previstas no artigo 1 ? corresponde ao preço à saída da fábrica do produto ob­
   tido, deduzido o valor aduaneiro dos produtos dos países terceiros importados na Comunidade ou nos
   países e territórios.
   Nota 4 — aos n°s 1 e 3 do artigo 3? e ao artigo 4?
   A regra de percentagem constitui, quando o produto está incluído na lista A, um critério adicional ao da
   mudança de posição pautal do produto não originário eventualmente utilizado .
   Nota 5 — ao artigo 1 ?
   As embalagens são consideradas, para efeitos de aplicação das regras de origem, como formando um todo
   com as mercadorias que contêm. Esta disposição não é todavia aplicável às embalagens que não são de um
   tipo usual para o produto embalado e que têm um valor de utilização próprio de carácter durável indepen­
   dentemente da sua função de embalagem.
   Nota 6
   A expressão «os seus navios» só é aplicável aos navios :
   — que estão matriculados ou registados num Estado-membro, num país ou território ou num Estado
       ACP,
   — que arvoram o pavilhão de um Estado-membro, de um país ou território ou de um Estado ACP,
   — que pertencem, pelo menos, em metade, a nacionais dos Estados-membros, dos países e territórios ou
       dos Estados ACP ou a uma sociedade cuja sede principal está situada num Estado-membro, país ou
       território ou Estado ACP, cujo ou cujos gerentes, presidente do conselho de administração ou do
       conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos são nacionais dos Estados-membros, países e
       territórios ou Estados ACP e, além disso, no que respeita às sociedades de pessoas ou às sociedades de
       responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertence a Estados-membros, países e territó­
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc . 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                    rios ou Estados ACP, a colectividades públicas ou a nacionais dos Estados-membros, países e territórios
                    ou Estados ACP cuja tripulação, incluindo o comando, é composta, pelo menos, em 50% , por nacio­
                    nais dos Estados-membros , países e territórios ou Estados ACP.
                Nota 7 — ao artigo 4?
                Entende-se por «preço à saída da fábrica», o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuado um
                complemento de fabrico ou uma transformação incluindo o valor de todos os produtos utilizados .
                Por «valor aduaneiro», entende-se o definido pela Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias,
                assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 .
                Nota 8 — ao artigo 23 ?
                As autoridades consultadas fornecem todas as informações sobre as condições em que o produto foi elabo­
                rado, indicando nomeadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos diferentes
                Estados-membros, países e territórios ou Estados ACP interessados.
                Nota 9 — ao n? 4 do artigo 1 ?
                Entende-se por « Estados ACP», na acepçao do Anexo II, os países denominados Estados ACP na Segunda
                Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979 .
                Nota 10 — ao n? 1 do artigo 27?
                A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Conselho, o Estado-membro interessado ou o
                país ou território requerente fornece, juntamente com o seu pedido, informações tão completas quanto
                possível, designadamente no referente aos seguintes pontos . São aplicáveis as mesmas disposições em rela­
                ção a eventuais prorrogações.
                — denominação do produto acabado,
                — natureza e quantidade de produtos originários de países terceiros,
                — natureza e quantidade de produtos originários da Comunidade, dos países e territórios ou dos Estados
                    ACP, ou que aí foram transformados,
                — métodos de fabrico ,
                — valor acrescentado ,
                — efectivos empregados pela empresa considerada,
                — volume das exportações previstas para a Comunidade,
                — outras possibilidades de abastecimento em matérias-primas,
                — justificação do período pedido em função dos esforços envidados para encontrar novas fontes de abas­
                    tecimento ,
                — outras observações .
                O prazo previsto no n? 5 do artigo 28 ?, começa a correr a partir da recepção do pedido.
 ---pagebreak--- 52                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             11 / Fase. 14
                                                          Anexo 2 ao Anexo II
                                                                LISTA A
             Lista das operações de complementos de fabrico ou das transformações de produtos não originários que
             implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem o carácter de produtos originários aos
                        produtos resultantes destas operações ou que só o conferem em determinadas condições
                    Produtos obtidos                      Operação de complemento de fabrico ou     Operação de complemento de fabrico ou
                                                         transformação de produtos não originários transformação de produtos não originários
                                                           que não confere o carácter de produtos      que confere o carácter de produtos
 N? da pauta                  Designação                                originários                                originários
   aduaneira
     02.06     Carnes e miudezas, comestíveis , de        Salga, colocação em salmoura, seca­
               quaisquer espécies (com exclusão           gem ou defumação de carne e miu­
               dos fígados de aves de capoeira),          dezas comestíveis dos n°s 02.01 e
               salgadas ou em salmoura, secas ou          02.04
               fumadas
     03.02     Peixe seco, salgado ou em sal­             Secagem, salga, colocação em sal­
               moura ; peixe fumado, mesmo co­            moura de peixe ; defumação de pei­
               zido antes ou durante a defumação          xes mesmo com cozedura
     04.02     Leite e nata, conservados, concen­         Conservação, concentração do leite
               trados ou açucarados                       ou da nata do n? 04.01 , ou adição
                                                          de açúcar a estes produtos
     04.03     Manteiga                                   Fabrico a partir de leite ou nata
     04.04     Queijo e requeijão                         Fabrico a partir de produtos dos
                                                          n? 04.01 a 04.03 inclusive
     07.02     Produtos hortícolas cozidos ou não,        Congelação de produtos hortícolas
               congelados
     07.03     Produtos hortícolas em água sal­           Colocação em água salgada ou adi­
               gada, sulfurada ou adicionada de           cionada de outras substâncias , de
               outras substâncias destinadas a asse­      produtos hortícolas do n° 07.01
               gurar provisoriamente a sua conser­
               vação, mas não preparados especial­
               mente para consumo imediato
     07.04      Produtos hortícolas dessecados , de­      Secagem, desidratação, evaporação,
                sidratados ou evaporados, mesmo           corte, esmagamento, pulverização
                cortados em pedaços ou fatias, ou         dos produtos hortícolas dos n?s
                ainda esmagados ou pulverizados,          07.01 a 07.03 inclusive
                mas sem qualquer outro preparo
     08.10      Frutas, cozidas ou não, congeladas,       Congelação de frutas
                sem adição de açúcar
     08.11      Frutas conservadas provisoriamente        Colocação em água salgada ou adi­
                (por exemplo, por gás sulfuroso ou        cionada de outras substâncias , de
                em água salgada, sulfurada ou adi­        frutas dos n? 08.01 a 08.09, inclu­
                cionada de outras substâncias), mas       sive
                impróprias para consumo imediato
     08.12 ·    Frutas secas (com excepção das            Secagem das frutas
                abrangidas pelos n°s 08.01 a 08.05
                inclusive)
 ---pagebreak---  11 / Fase . 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       53
                      Produtos obtidos                     Operação de complemento de fabrico ou    Operação de complemento de fabrico ou
                                                         transformação de produtos não originários transformação de produtos não originários
                                                           que não confere o carácter de produtos      que confere . o carácter de produtos
   N? da pauta                  Designação                               originários                                originários
    aduaneira
     11.01       Farinhas de cereais                      Fabrico a partir de cereais
     11.02       Sêmolas ; grãos de cereais descasca­     Fabrico a partir de cereais
                dos, em pérola, partidos, esmagados
                ou em flocos, com exclusão do
                arroz do n? 10.06 ; germes de cere­
                ais, inteiros esmagados, em flocos
                ou moídos
     11.04      Farinhas dos legumes de vagem,            Fabrico a partir de legumes secos do
                secos, compreendidos no n? 07.05          n? 07.05, de produtos do n? 07.06
                ou das frutas incluídas no capítulo       ou de frutas do capítulo 8
                 8 ; farinhas e sêmolas, de sagù e das
                raízes e tubérculos compreendidos
                no n ? 07.06
     11.05      Farinha, sémola e flocos, de batata       Fabrico a partir de batata
     11.07      Malte, mesmo torrado                      Fabrico a partir de cereais
     11.08      Amidos e féculas ; inulina                Fabrico a partir de cereais do capí­
                                                          tulo 10, de batata ou de outros pro­
                                                          dutos do capítulo 7
     11.09      Glúten de trigo, mesmo seco               Fabrico a partir de trigo ou de
                                                          farinha de trigo
     15.01      Banha e outras gorduras de porco e        Fabrico a partir dos produtos do
                de aves de capoeira, obtidas por          n? 02.05
                expressão, por fusão ou pela acção
                de solventes
      15.02     Sebo de bovinos, ovinos e caprinos,       Fabrico a partir dos produtos dos
                em bruto ou obtidos por fusão ou          n°s 02.01 e 02.06
                pela acção de solventes, compreen­
                dendo os sebos de primeira expres­
                são
      15.04     Gorduras e óleos , mesmo refinados ,      Fabrico a partir de peixes ou de
                de peixe e de mamíferos marinhos          mamíferos marinhos
      15.06     Outras gorduras e óleos animais          .Fabrico a partir de produtos do capí­
                (óleo de pé de boi, gorduras de           tulo 2
                ossos, gorduras de resíduos, etc.)
ex 15.07        Óleos vegetais fixos, fluidos ou con­     Extracçao dos produtos do capítulo
                cretos, em bruto, purificados ou          7 e 12
                refinados , com exclusão dos óleos
                de madeira da China, de abrasin , de
                tung, de coca, de oiticica ; de cera
                de mirica e cera do Japão e com
                exclusão dos óleos destinados a usos
                técnicos ou industriais que não o
                fabrico de produtos alimentares
     16.01      Salsichas, chouriços e outros enchi­      Fabrico a partir dos produtos do
                dos , de carne , de miudezas ou de        capítulo 2
                sangue
 ---pagebreak--- 54                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11 / Fase . 14
                   Produtos obtidos                     Operação de complemento de fabrico ou    Operação de complemento de fabrico ou
                                                      transformação de produtos não originários transformação de produtos não originários
                                                        que não confere o carácter de produtos      que confere o carácter de produtos
  N? da pauta                Designação                              originários                                originários
   aduaneira
    16.02     Outros preparados e conservas de         Fabrico a partir de produtos do capí­
              carne ou de miudezas                     tulo 2
    16.04     Preparados e conservas, de peixe,        Fabrico a partir de produtos do capí­
              compreendendo o caviar e seus            tulo 3
              sucedâneos
    16.05     Crustáceos e moluscos (compreen­         Fabrico a partir dos produtos do
              dendo os bivalves), preparados ou        capítulo 3
              em conserva
ex 17.01      Açúcar de beterraba e de cana no         Fabrico a partir de outros produtos
              estado sólido, aromatizados ou com       do capítulo 17 cujo valor não exce­
              adição de corantes                       de 30 % do valor do produto aca­
                                                       bado
ex 17.02      Outros açúcares no estado sólido,        Fabrico a partir de outros produtos
              aromatizados ou com adição de            do capítulo 17 cujo valor não exce­
              corantes                                 de 30 °/o do valor do produto aca­
                                                       bado
ex 17.02      Outros açúcares no estado sólido         Fabrico a partir de produtos de
              sem adição de aromatizantes ou de        todas as espécies
              corantes ; xaropes de açúcar sem
              adição de aromatizantes ou de
              corantes ; sucedâneos do mel natu­
              ral ; açúcares e misturas carameliza­
              das
ex 17.03      Melaços aromatizados ou com adi­         Fabrico a partir de outros produtos
              ção de corantes                          do capítulo 17 cujo valor não exce­
                                                       de 30 % do valor do produto aca­
                                                       bado
    17.04     Produtos de confeitaria sem cacau        Fabrico a partir de outros produtos
                                                       do capítulo 17 cujo valor não exce­
                                                       de 30 % do valor do produto aca­
                                                       bado
    18.06     Chocolate e outros preparados ali­       Fabrico a partir de produtos do capí­
              mentares que contenham cacau             tulo 17 cujo valor não excede 30 %
                                                       do valor do produto acabado
    19.02     Extractos de malte                       Fabrico a partir de produtos do
                                                       n? 11.07
    19.02     Preparados para alimentação de           Fabrico a partir de cereais e deriva­
              crianças ou para usos dietéticos ou      dos, carne e leite, ou no qual são
              culinários que tenham por base           utilizados produtos do capítulo 17
              farinha, sémola, amido, fécula ou        cujo valor não excede 30 % do
              extractos de malte , mesmo adicio­       valor do produto acabado
              nados de cacau em proporção infe­
              rior a 50 % , em peso
    19.03     Massas alimentícias                                                                 Fabrico a partir do trigo duro
    19.04     Tapioca, compreendendo a de fécu­        Fabrico a partir de fécula de batata
              la de batata
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     55
                    Produtos obtidos                      Operação de complemento de fabrico ou    Operação de complemento de fabrico ou
                                                        transformação de produtos não originários transformação de produtos não originários
                                                          que não confere o carácter de produtos      que confere o carácter de produtos
  N? da pauta                 Designaçao                               originários                                originários
   aduaneira
    19.05      Produtos à base de cereais obtidos        Fabrico a partir de produtos que
               por tratamento em corrente de ar          nao :
               ou por torrefacção (arroz expandi­        — milho do tipo «Zea indurata»
               do, «com-flakes»    e semelhantes)
                                                         — trigo duro
                                                         — produtos do capítulo 17 cujo
                                                             valor não excede 30 % do valor
                                                             do produto acabado
                                                         — vitaminas , sais minerais, produ­
                                                             tos químicos e substâncias natu­
                                                             rais ou outras ou preparados uti­
                                                             lizados como aditivos
    19.07      Pão, bolacha « Capitão» e outros          Fabrico a partir de produtos do capí­
               produtos de padaria, sem adição de        tulo 1 1
               açúcar, mel, ovos substâncias gor­
               das, queijo ou frutas ; hóstias,
               incluindo as de uso farmacêutico,
               obreias , pastas secas de farinha, de
               amido ou de fécula, em folhas e
               produtos semelhantes
     9.08      Produtos de padaria não compreen­         Fabrico a partir de produtos do capí­
               didos na posição anterior, produtos       tulo 1 1
               de pastelaria e da indústria da bola­
               cha e dos biscoitos , mesmo adicio­
               nados de cacau, em qualquer pro­
               porção
    20.01      Produtos hortícolas e frutas, prepa­      Conservação de legumes, frescos ou
               rados ou conservados em vinagre ou        congelados ou conservados proviso­
               ácido acético, com ou sem sal, espe­      riamente ou conservados em vinagre
               ciarias, mostarda ou açúcar
    20.02      Produtos hortícolas preparados ou         Conservação de legumes frescos ou
               conservados, sem vinagre nem ácido        congelados
               acético
    20.03      Frutas congeladas adicionadas de          Fabrico a partir de produtos do capí­
               açúcar                                   tulo 17 cujo valor não excede 30 %
                                                         do valor do produto acabado
    20.04      Frutas , cascas de frutas, plantas e      Fabrico a partir de produtos do capí­
               partes de plantas, preparadas com        tulo 17 cujo valor não excede 30 %
               açúcar (caldeadas , cobertas ou cris­     do valor do produto acabado
               talizadas)
ex 20.05       Purés e pastas de frutas , compotas,      Fabrico a partir de produtos do capí­
               doces, geleias e marmeladas, obti­        tulo 17 cujo valor não excede 30 %
               dos por cozedura com ou sem adi­         do valor do produto acabado
               ção de açúcar
    20.06      Frutas preparadas ou conservadas
               por qualquer outro processo, com
               ou sem adição de açúcar ou de
               álcool
               A. Frutas de casca rija                                                              Fabrico, sem adição de açúcar ou de
                                                                                                    álcool , no qual são utilizados produ­
                                                                                                    tos originários dos n°s 08.01 , 08.05 e
                                                                                                    12.01 , cujo valor represente pelo
                                                                                                    menos 60 % do valor do produto
                                                                                                    acabado
 ---pagebreak--- 56                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              11 / Fase. 14
                        Produtos obtidos                           Operação de complemento de fabrico ou     Operação de complemento de fabrico ou
                                                                  transformação de produtos não originários transformação de produtos não originários
                                                                    que não confere o carácter de produtos      que confere o carácter de produtos
   N? da pauta                    Designação                                      originários                               originários
    aduaneira
     20.06          B. Outras frutas                               Fabrico a partir de produtos do capí­
      (cont.)                                                      tulo 17, cujo valor não excede 30 %
                                                                   do valor de produto acabado
ex 20.07            Sumos de frutas (compreendendo os              Fabrico a partir de produtos do capí­
                    mostos de uvas), não fermentados,              tulo 17, cujo valor não excede 30 %
                    sem adição de álcool, com ou sem               do valor do produto acabado
                    adição de açúcar
ex 21.02            Chicória torrada e seus extractos              Fabrico a partir de chicória fresca
                                                                   ou seca
     21.05          Preparados para obtenção de caldos             Fabrico a partir de produtos do
                    ou sopas ; caldos ou sopas, prepara­           n? 20.02
                    dos ; preparados alimentares com­
                    postos homogeneizados
ex 21.07            Xaropes de açúcar, aromatizados                Fabrico a partir de produtos do capí­
                    ou adicionados de corante                      tulo 17, cujo valor não excede 30 %
                                                                   do valor do produto acabado
     22.02          Refrigerantes,     águas     gasosas   e       Fabrico a partir de sumos de fru­
                    minerais    aromatizadas      e   outras       tas O ou no qual são utilizados
                    bebidas não alcoólicas, com exclu­             produtos do capítulo 17, cujo valor
                    são dos sumos de frutas ou de                  não excede 30 % do valor do pro­
                    produtos hortícolas incluídos no               duto acabado
                    n? 20.07
     22.06          Vermutes e outros vinhos de uvas               Fabrico a partir de produtos dos
                    frescas preparados com plantas ou              n°s 08.04, 20.07 , 22.04 ou 22.05
                    matérias aromáticas
     22.08          Álcool etílico, não desnaturado,               Fabrico a partir de produtos dos
                    com um teor alcoólico igual ou                 n°s 08.04, 20.07 , 22.04 ou 22.05
                    superior a 80 % vol. ; álcool etílico
                    desnaturado com qualquer teor
                    alcoólico
     22.09          Álcool etílico, não desnaturado,               Fabrico a partir de produtos dos
                    com um teor alcoólico inferior a               n°s 08.04 , 20.07 , 22.04 ou 22.05
                    80 % vol. ; aguardentes, licores e
                    outras bebidas espirituosas ; prepara­
                    dos alcoólicos compostos (designa­
                    dos «extractos concentrados») para
                    o fabrico de bebidas
     22.10          Vinagres e seus sucedâneos, para               Fabrico a partir de produtos dos
                    usos alimentares                               n°s 08.04 , 20.07 , 22.04 ou 22.05
ex 23.03            Resíduos da fabricação do amido de             Fabrico a partir de milho òu de
                    milho (com exclusão das águas de               farinha de milho
                    maceração concentradas), de teor
                    em proteínas, calculado sobre a
                    matéria seca, superior a 40 % , em
                    peso
(') Esta regra só se aplica quando se trate de sumos de ananás, lima, «limette» ou toranja.
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     57
                    Produtos obtidos                      Operação de complemento de fabrico ou    Operação de complemento de fabrico ou
                                                        transformação de produtos não originários transformação de produtos não originàrios
                                                          que não confere o carácter de produtos      que confere o carácter de produtos
  N? da pauta                  Designação                               originários                               originários
   aduaneira
    23.04      Bagaços de oleaginosas, incluindo o       Fabrico a partir de produtos diver­
               de azeitona , e outros resíduos da        sos
               extracção dos óleos vegetais, com
               exclusão das borras
    23.07      Preparados forraginosos adiciona­         Fabrico a partir de cereais e deriva­
               dos de melaço ou de açúcares ;            dos, carne, leite, açúcar e melaços
               outros preparados do género dos
               empregados na alimentação de ani­
               mais
ex 24.02       Cigarros, charutos e cigarrilhas,                                                    Fabrico no qual pelo menos 70 % da
               tabaco para fumar                                                                    quantidade dos produtos do n? 24.01
                                                                                                    utilizados são produtos originários
    30.03      Medicamentos para medicina huma­                                                     Fabrico no qual são utilizados pro­
               na ou veterinária                                                                    dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                    do valor do produto acabado
    31.05      Outros adubos ; produtos do presen­                                                  Fabrico no qual são utilizados pro­
               te capítulo em comprimidos, pasti­                                                   dutos cujo valor não excede 50 %
               lhas e outras formas similares ou em                                                 do valor do produto acabado
               embalagens de peso bruto não supe­
               rior a 10 kg :
    32.06      Lacas corantes                            Todos os fabricos a partir de maté­
                                                         rias do n<?s 32.04 ou 32.05
    32.07      Outras matérias corantes ; produtos       A mistura de óxidos ou de sais do
               inorgânicos do tipo dos utilizados        capítulo 28 com matérias de carga
               como « luminóforos »                      tais como o sulfato de bário, a cré,
                                                         carbonato de bário e o branco setim
    33.06      Aguas destiladas aromáticas e solu­       Fabrico a partir de óleos essenciais
               ções aquosas de óleos essenciais ,        (desterpenizados ou não) líquidos
               mesmo medicinais                          ou concretos , e resinóides
    35.05      Dextrina e colas de dextrina ; ami­                                                  Fabrico a partir de milho ou de
               dos e féculas , solúveis ou torrados ;                                               batata
               colas de amido ou de fécula
ex 35.07       Preparados utilizados na clarifica­                                                  Fabrico no qual são utilizados pro­
               ção da cerveja compostos de papai­                                                   dutos cujo valor não excede 50 %
               na e de bentonite ; preparados de                                                    do valor do produto acabado
               enzimas para a desengomagem dos
               têxteis
    37.01      Chapas fotográficas e películas pla­      Fabrico a partir de produtos do
               nas , sensibilizadas, não impressiona­    n? 37.02
               das, com excepção das de papel,
               cartão ou tecido
    37.02      Películas sensibilizadas, não impres­     Fabrico a partir de produtos do
               sionadas, perfuradas ou não, em           n? 37.01
               rolos ou em tiras
 ---pagebreak--- 58                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11 / Fase . 14
                   Produtos obtidos                      Operação de complemento de fabrico ou     Operação de complemento de fabrico ou
                                                        transformação de produtos não originários transformação de produtos não originários
                                                          que não confere o carácter de produtos      que confere o carácter de produtos
  N? da pauta                Designação                                originários                                originários
   aduaneira
    37.04     Chapas, películas e filmes, impres­        Fabrico a partir de produtos do n?s
              sionados , não revelados, negativos        37.01 ou 37.02 (')
              ou positivos
    38.11     Desinfectantes, insecticidas, fungici­                                                Fabrico no qual são utilizados pro­
              das, rodenticidas, herbicidas, inibi­                                                 dutos cujo valor não excede 50 %
              dores de germinação, reguladores                                                      do valor do produto acabado
              de crescimento para plantas e pro­
              dutos semelhantes que se apresen­
              tem sob qualquer forma ou acondi­
              cionamento, para venda a retalho,
              ou no estado de preparados, ou ain­
              da em artefactos , tais como fitas ,
              mechas e velas, de enxofre, e papel
              mata-moscas
    38.12     Aprestos, mordentes e outros prepa­                                                   Fabrico no qual são utilizados pro­
              rados, dos tipos utilizados nas indús­                                                dutos cujo valor não excede 50 %
              trias têxtil, do papel, do couro e                                                    do valor do produto acabado
              semelhantes
    38.13     Composições         decapantes    para                                                Fabrico no qual são utilizados pro­
              metais ; fluxos para soldar e outras                                                  dutos cujo valor não excede 50 %
              composições auxiliares para a solda­                                                  do valor do produto acabado
              dura de metais ; pastas e pós para
              soldar, constituídos por metal de
              adição e outros produtos ; composi­
              ção para enchimento e revestimento
              dos eléctrodos e varetas de soldar
ex 38.14      Preparados antidetonantes, inibido­                                                   Fabrico no qual são utilizados pro­
              res de oxidação, aditivos peptizantes                                                 dutos cujo valor não excede 50 %
              e para melhorar a viscosidade, aditi­                                                 do valor do produto acabado
              vos anticorrosivos e outros aditivos
              preparados semelhantes , para óleos
              minerais , com exclusão dos aditivos
              preparados para lubrificantes
    38.15     Composições empregadas como                                                           Fabrico no qual são utilizados pro­
              aceleradores de vulcanização                                                          dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                    do produto acabado
    38.17     Composições e cargas para apare­                                                      Fabrico no qual são utilizados pro­
              lhos extintores ; granadas e bombas                                                   dutos cujo valor não excede 50 %
              extintoras                                                                            do valor do produto acabado
    38.18     Solventes e diluentes, compostos,                                                     Fabrico no qual são utilizados pro­
              para vernizes e produtos semelhan­                                                    dutos cujo valor não excede 50 %
              tes                                                                                   do valor do produto acabado
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc . 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     59
                    Produtos obtidos                       Operação de complemento de fabrico ou     Operação de complemento de fabrico ou
                                                          transformação de produtos não originários transformação de produtos não originários
                                                            que não confere o carácter de produtos      que confere o carácter de produtos
  N? da pauta                  Designação                                originários                                originários
    aduaneira
ex 38.19        Produtos químicos e preparados das                                                    Fabrico no qual são utilizados pro­
                indústrias químicas ou das indústrias                                                 dutos cujo valor não excede 50 %
                conexas (compreendendo os consti­                                                     do valor do produto acabado
                tuídos por misturas de produtos
                naturais) não especificados nem
                compreendidos noutras posições ;
                produtos residuais das mesmas
                indústrias , não especificados nem
                compreendidos em outras posições,
                com exclusão de :
                -— óleos de fusel e óleo de Dippel
                — ácidos     nafténicos   e  seus   sais
                    insolúveis na água ; ésteres dos
                    ácidos nafténicos
                — ácidos sulfonafténicos e seus sais
                    insolúveis na água ; ésteres dos
                    ácidos sulfonafténicos
                — sulfunados de petróleo, com
                    exclusão dos sulfonados de petró­
                    leo de metais alcalinos , de amó­
                    nio ou de etanolaminas ; ácidos
                    sulfónicos de óleos de minerais
                    betuminosos , tiofenados , e seus
                    sais
                — misturas de alquilbenzenos ou
                    de alquilnaftalenos
                — permutadores de iões
                — catalisadores
                — composições absorventes para
                    obtenção de vácuo nos tubos ou
                    válvulas eléctricas
                — cimentos , argamassas e composi­
                    ções semelhantes refractários
                — óxidos      de  ferro   alcalinizados
                    para depuração de gases
                — carvões (com exclusão dos incluí­
                    dos na subposição 38.01 A), em
                    composições metalografíticas ou
                    outras , apresentados sob a for­
                    ma de pequenas chapas , barras
                    ou outros semi-produtos
                — sorbitol com exclusão do referi­
                    do no n? 29.04
                — águas e resíduos amoniacais
                    provenientes da depuração do
                    gás de iluminação
ex 39.02        Produtos de polimerização                                                             Fabrico no qual são utilizados pro­
                                                                                                      dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                      do valor do produto acabado
 ---pagebreak--- 60                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11 / Fase . 14
                   Produtos obtidos                    Operação de complemento de fabrico ou     Operação de complemento de fabrico ou
                                                      transformação de produtos não originários transformação de produtos não originários
                                                        que não confere o carácter de produtos      que confere o carácter de produtos
  N? da pauta                Designação                              originários                                originários
   aduaneira
ex 39.07      Obras das matérias dos n·* 39.01 a                                                  Fabrico no qual são utilizados pro­
              39.06 inclusive, com exclusão dos                                                   dutos cujo valor não excede 50 %
              leques e ventarolas, suas armações e                                                do valor do produto acabado
              partes de armações e das barbas e
              semelhantes para espartilhos, para
              vestuário e seus acessórios
    40.05     Folhas, chapas e tiras, de borracha                                                 Fabrico no qual são utilizados pro­
              natural ou sintética não vulcaniza­                                                 dutos cujo valor não excede 50 %
              da, excepto as folhas fumadas e as                                                  do valor do produto acabado
              folhas-crepe dos n?5 40.01 e 40.02 ;
              grânulos de borracha natural ou sin­
              tética que constituam misturas pron­
              tas para vulcanização ; misturas,
              designadas por «misturas principais»
              (mélanges-maîtres), constituídas por
              borracha natural ou sintética, não
              vulcanizada, adicionada, antes ou
              depois da coagulação, de negro-de­
              fumo (mesmo com óleos minerais)
              ou de anidrido silícico (mesmo com
              óleos minerais) independentemente
              da forma em que se apresentam
    41.08     Couros e peles, envernizados ou                                                     Envernizamento ou metalização das
              metalizados                                                                         peles dos n? 41.02 a 41.06 inclusive
                                                                                                  (que não sejam peles de mestiços das
                                                                                                  índias e de peles de cabras das
                                                                                                  índias, simplesmente curtidas com
                                                                                                  substâncias vegetais, mesmo que ten­
                                                                                                  ham sofrido outras operações, mas
                                                                                                  manifestamente não utilizáveis, tal
                                                                                                  como se apresentam, para o fabrico
                                                                                                  de obras de couro), não excedendo
                                                                                                  o valor das peles utilizadas 50 % do
                                                                                                  valor do produto acabado
    43.03     Peles em cabelo, em obra ou con­         Confecção de peles para adorno
              feccionadas                              efectuadas a partir de peles em
                                                       mantas, sacos, quadrados, cruzes ou
                                                       semelhantes (ex 43.02)
ex 44.21      Caixotes, caixas, grades, barricas e                                                Fabrico a partir de pranchas não
              embalagens semelhantes, de madei­                                                   cortadas à dimensão
              ra, completos, com exclusão dos em
              painéis de fibras
ex 44.28      Madeira preparada para fósforos ;        Fabrico a partir de madeira passada
              cavilhas de madeira para calçado         à fieira
    45.03     Obras de cortiça natural                                                            Fabrico a partir de produtos do n?
                                                                                                  45.01
ex 48.07      Papel e cartão simplesmente marca­                                                  Fabrico a partir de pasta de papel
              dos, pautados ou quadriculados
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 14                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            61
                          Produtos obtidos                          Operação de complemento de fabrico ou        Operação de complemento de fabrico ou
                                                                   transformação de produtos não originários    transformação de produtos não originários
                                                                     que não confere o carácter de produtos         que confere o carácter de produtos
   N? da pauta                        Designação                                   originários                                  originários
    aduaneira
     48.14            Artigos para correspondência : papel                                                        Fabrico no qual são utilizados pro­
                      de carta em blocos , sobrescritos ,                                                         dutos cujo valor não excede 50 %
                      cartas-postais, bilhetes-postais não                                                        do valor do produto acabado
                      ilustrados e cartões para correspon­
                      dência ; caixas , sacos e semelhantes ,
                      de papel ou cartão, contendo um
                      sortido de artigos para correspon­
                      dência
     48.15            Papel e cartão não especificados,                                                           Fabrico a partir de pastas de papel
                      cortados, para determinados usos
ex 48.16              Caixas , sacos , cartuchos e outras                                                         Fabrico no qual são utilizados pro­
                      embalagens em papel ou em cartão                                                            dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                                  do valor do produto acabado
     49.09            Bilhetes-postais, cartões de felicita­        Fabrico a partir de produtos do n?
                      ções, de boas-festas e semelhantes,           49.11
                      ilustrados, obtidos por qualquer
                      processo, mesmo com enfeites ou
                      aplicações
     49.10            Calendários de qualquer espécie, de           Fabrico a partir de produtos do n?
                      papel ou de cartão, compreendendo             49.11
                      os blocos-calendários para desfolhar
     50.04 (')        Fios de seda, não acondicionados                                                            Fabrico a partir de produtos não
                      para venda a retalho                                                                        compreendidos no n? 50.04
     50.05 (')        Fios de borra de seda (Schappe) ou                                                          Fabrico a partir de produtos do n?
                      de desperdícios de porra ae seda                                                            50.03
                      (estopa), não acondicionados para
                      venda a retalho
ex 50.07 (')          Imitações de cat-gut preparadas com                                                         Fabrico a partir de produtos dos n?
                      seda                                                                                        50.01 ou do n? 50.03 não cardados
                                                                                                                  nem penteados
ex 50.07 (')          Fios de seda , de borra de seda                                                             Fabrico a partir dos produtos dos n™
                      (Schappe) ou de desperdícios de                                                             50.01 a 50.03 inclusive
                      borra de seda (estopa), acondicio­
                      nados para venda a retalho ;
ex 50.09 ( 2)         Tecidos de seda, de borra de seda                                                           Fabrico a partir de produtos dos n"*
                      (schappe) ou de desperdícios de                                                             50.02 ou 50.03
                      borra de seda (estopa)
(') Para os tecidos obtidos a partir de duas ou mais matérias têxteis , devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da presente lista, quer
    na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer nas posições em que se encontram classificados os ffos de cada uma das outras
    matérias têxteis que entram na composição do fio misturado . Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se o(s)
    seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas .
(2) Para os tecidos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
    presente lista , quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
    das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
    o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas .
    Esta percentagem é elevada para :
    — 20 % quando se trata de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos, compreendidos nos n°s ex 51.01 e
        ex 58.07 ;
    — 30 % quando se trate de fios formados de um núcleo que consiste, quer numa tina fina de aluminio quer numa película de matéria plástica artificial
        revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem , com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas películas
        de matéria plástica artificial , de uma largura de 5 mm no máximo .
 ---pagebreak--- 62                                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                11 / Fase . 14
                           Produtos obtidos                          Operação de complemento de fabrico ou      Operação de complemento de fabrico ou
                                                                   .transformação de produtos não originários  transformação de produtos não originários
                                                                      que não confere o carácter de produtos        que confere o carácter de produtos
   N? da pauta                         Designação                                  originários                                  originários
    aduaneira
     51.01 O          Fios de fibras têxteis , sintéticas ou                                                     Fabrico a partir de produtos quími­
                      artificiais , contínuas , não acondicio­                                                   cos ou de pastas têxteis
                      nadas para venda a retalho
     51.02 (')        Monofios ,      lâminas    ou   similares                                                  Fabrico a partir de produtos quími­
                      (palha artificial) e imitações de                                                          cos ou de pastas têxteis
                      cat-gut de matérias têxteis, sintéticas
                      ou artificiais
     51.03 C )        Fios de fibras têxteis , sintéticas ou                                                     Fabrico a partir de produtos quími­
                      artificiais, contínuas, acondiciona­                                                       cos ou de pastas têxteis
                      das para venda a retalho
     51.04 O          Tecidos de fibras têxteis, sintéticas                                                      Fabrico a partir de produtos quími­
                      ou artificiais, contínuas (compreen­                                                       cos ou de pastas têxteis
                      dendo os tecidos de monofios ou de
                      lâminas dos n?s 51.01 ou 51.02)
     52.01 (')        Fios de metal combinados com fios                                                          Fabrico a partir de produtos quími­
                      têxteis (fios metálicos), compreen­                                                        cos, de pastas têxteis ou de fibras
                      dendo os fios têxteis revestidos de                                                        têxteis naturais, de fibras têxteis sinté­
                      metal e os fios têxteis metalizados                                                        ticas e artificiais descontínuas ou dos
                                                                                                                 seus desperdícios, não cardados nem
                                                                                                                 penteados
     52.02 (2)        Tecidos de fios de metal, de fios e                                                        Fabrico a partir de produtos quími­
                      tecidos com metais, ou de fios têx­                                                        cos, de pastas têxteis, ou de fibras
                      teis metalizados do n? 52.01 , para                                                        têxteis naturais , de fibras têxteis sinté­
                      vestuário , mobiliário e usos seme­                                                        ticas e artificiais descontínuas ou dos
                      lhantes                                                                                    seus desperdícios
     53.06 (')        Fios de lã cardada, não acondicio­                                                         Fabrico a partir dos produtos dos
                      nados para venda a retalho                                                                 n?s 53.01 ou 53.03
     53.07 (')        Fios de lã penteada, não acondicio­                                                        Fabrico a partir dos produtos dos
                      nados para venda a retalho                                                                 n°s 53.01 ou 53.03
     53.08 (')        Fios de pêlos finos, cardados ou                                                           Fabrico a partir de pêlos finos em
                      penteados, não acondicionados para                                                         rama do n? 53.02
                      venda a retalho
(') Para os tecidos obtidos a partir de duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da presente lista, quer
    na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer nas posições em que se encontram classificados os fios de cada uma das outras
    matérias têxteis que entram na composição do fio misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas , se o(s)
    seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas .
(') Para os tecidos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
    presente lista , quer na posição em que se encontra classificado o fio mistruado quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
    das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
    0(5) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas .
    Esta percentagem é elevada para :
    — 20 % quando se trata de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos, compreendidos nos n1? ex 51.01 e
        ex 58.07 ;
    — 30 % quando se trate de fios formados de um núcleo que consiste, quer numa tina fina de alumínio quer numa película de matéria plástica artificial
        revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem , com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas películas
        de matéria plástica artificial, de uma largura de 5 mm no máximo.
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 14                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           63
                            Produtos obtidos                          Operação de complemento de fabrico ou       Operação de complemento de fabrico ou
                                                                     transformação de produtos não originários   transformação de produtos não originários
                                                                       que não confere o carácter de produtos         que confere o carácter de produtos
    N? da pauta                        Designaçao                                   originários                                    originários
     aduaneira
      53.09 O          Fios de pêlos grosseiros ou de crina,                                                       Fabrico a partir de pêlos grosseiros
                       não acondicionados, para venda a                                                            do n? 53.02 ou de crina do n9 05.03 ,
                       retalho                                                                                     brutos
      53.10 O          Fios de lã, de pêlos (finos ou gros­                                                        Fabrico a partir de produtos dos
                       seiros) ou de crina, acondicionados                                                         n?s 05.03 e 53.01 a 53.04 inclusive
                       para venda a retalho
      53.11 (2 )       Tecidos de lã ou de pêlos finos                                                             Fabrico a partir de produtos dos
                                                                                                                   n ? 53.01 a 53.05 inclusive
      53.12 (2)        Tecidos de pêlos grosseiros ou de                                                           Fabrico a partir de produtos dos
                       crina                                                                                       n°s 53.02 a 53.05 inclusive ou a par­
                                                                                                                   tir de crina do n? 05.03
      54.03 (')        Fios de linho ou de rami , não acon­                                                        Fabrico a partir de produtos do
                       dicionados para venda a retalho                                                             n? 54.01 não cardados nem pentea­
                                                                                                                   dos ou a partir de produtos do
                                                                                                                   n ? 54.02
      54.04 (')        Fios de linho ou de rami , acondicio­                                                       Fabrico a partir de produtos dos
                       nados para venda a retalho                                                                  n° s 54.01 ou 54.02
      54.05 Q          Tecidos de linho ou de rami                                                                 Fabrico a partir de produtos dos
                                                                                                                   n ? 54.01 ou 54.02
      55.05 (')        Fios de algodão, não acondiciona­                                                           Fabrico a partir de produtos dos
                       dos, para venda a retalho                                                                   n? 55.01 ou 55.03
      55.06 (')        Fios de algodão, acondicionados,                                                            Fabrico a partir de produtos dos
                       para venda a retalho                                                                        n?s 55.01 ou 55.03
      55.07 (2 )       Tecidos de algodão em ponto de                                                              Fabrico a partir dos produtos dos
                       gaze                                                                                        n°s 55.01 , 55.03 ou 55.04
      55.08 (2)        Tecidos de algodão, com argolas                                                             Fabrico a partir de produtos dos
                       (« tecidos turcos »)                                                                        n? 55.01 , 55.03 ou 55.04
      55.09 Q          Outros tecidos de algodão                                                                   Fabrico a partir de produtos dos
                                                                                                                   n ?s 55.01 , 55.03 ou 55.04
(') Para os tecidos obtidos a partir de duas ou mais matérias têxteis , devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da presente lista , quer
     na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer nas posições em que se encontram classificados os fios de cada uma das outras
     matérias têxteis que entram na comppsição do fio misturado . Esta regra não se aplica, no entanto , a uma ou mais matérias têxteis misturadas se o(s)
     seu(s ) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas .
(2 ) Para os tecidos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis , devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
     presente lista , quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
     das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado . Esta regra não se aplica, no entanto , a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
     o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têsteis incorporadas .
     Esta percentagem é elevada para :
     — 20 % quando se trata de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos, compreendidos nos n™ ex 51.01 e
         ex 58.07 ;
     — 30 % quando se trate de fios formados de um núcleo que consiste , quer numa tina fina de alumínio quer numa película de matéria plástica artificial
         revestida ou não de pó de alumínio , sendo este núcleo inserido por colagem , com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas películas
         de matéria plástica artificial , de uma largura de 5 mm no máximo .
 ---pagebreak--- 64                                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               11 / Fase. 14
                           Produtos obtidos                         Operação de complemento de fabrico ou       Operação de complemento de fabrico ou
                                                                   transformação de produtos não originários   transformação de produtos não originários
                                                                     que não confere o carácter de produtos        que confere o carácter de produtos
   N? da pauta                         Designação                                  originários                                 originários
    aduaneira
     56.01            Fibras têxteis , sintéticas ou artifici­                                                   Fabrico a partir de produtos quími­
                      ais, descontínuas, em rama                                                                 cos ou de pastas têxteis
     56.02            Cabos de filamentos continuos para                                                         Fabrico a partir de produtos quími­
                      o fabrico de fibras têxteis, sintéticas                                                    cos ou de pastas têxteis
                      ou artificiais, descontínuas
     56.03            Desperdícios de fibras têxteis, sinté­                                                     Fabrico a partir de produtos quími­
                      ticas artificiais (contínuas ou des­                                                       cos ou de pastas têxteis
                      contínuas), em rama, compreenden­
                      do os desperdícios de fios e as fibras
                      de trapo
     56.04            Fibras têxteis, sintéticas ou artifici­                                                    Fabrico a partir de produtos quími­
                      ais, descontínuas e desperdícios de                                                        cos ou de pastas têxteis
                      fibras têxteis, sintéticas ou artificiais
                      (contínuas ou descontínuas), carda­
                      dos, penteados ou preparados por
                      outra forma para a fiação
     56.05 C)         Fios de fibras têxteis, sintéticas ou                                                      Fabrico a partir de produtos quími­
                      artificiais, descontínuas (ou de                                                           cos ou de pastas têxteis
                      desperdícios de fibras têxteis sintéti­
                      cas ou artificiais), não acondiciona­
                      dos para venda a retalho
     56.06 (')        Fios de fibras têxteis, sintéticas ou                                                      Fabrico a partir de produtos quími­
                      artificiais, descontínuas (ou de                                                           cos ou de pastas têxteis
                      desperdícios de fibras têxteis, sinté­
                      ticas ou artificiais), acondicionados
                      para venda a retalho
     56.07 O          Tecidos de fibras têxteis , sintéticas                                                     Fabrico a partir de produtos dos
                      ou artificiais , descontínuos                                                              ní* 56.01 a 56.03 inclusive
    57.06 O           Fios de juta ou de outras fibras têx­                                                      Fabrico a partir de juta em bruto ou
                      teis liberianas do n? 57.03                                                                de outras fibras têxteis liberianas em
                                                                                                                 bruto do n? 57.03
     57.07 C )        Fios de cânhamo                                                                            Fabrico a partir de cânhamo em
                                                                                                                 bruto
(') Para os tecidos obtidos a partir de duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da presente lista, quer
    na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer nas posições em que se encontram classificados os fios de cada uma das outras
    matérias têxteis que entram na composição do fio misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se o(s)
    seu(s) peso(s) não exceder(em).10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.
(*) Para os tecidos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
    presente listá , quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
    das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
    o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas .
    Esta percentagem é elevada para :
    — 20 o/o quando se trata de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos, compreendidos nos n?5 ex 51.01 e
        ex 58.07 ;
    — 30 % quando se trate de fios formados de um núcleo que consiste, quer numa tina fina de alumínio quer numa película de matéria plástica artificial
        revestida ou não de pó de alumínio , sendo este núcleo inserido por colagem, com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas películas
        de matéria plástica artificial, de uma largura de 5 mm no máximo.
 ---pagebreak---  1 1 / Fase . 14                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          65
                           Produtos obtidos                           Operação de complemento de fabrico ou       Operação de complemento de fabrico ou
                                                                     transformação de produtos não originários   transformação de produtos não originários
                                                                       que não confere o carácter de produtos         que confere o carácter de produtos
   N? da pauta                         Designação                                   originários                                   originários
     aduaneira
ex 57.07 (')           Fios de outras fibras têxteis vegetais,                                                     Fabrico a partir de fibras têxteis
                       com exclusão dos fios de cânhamo                                                            vegetais em bruto dos n°s 57.02 a
                                                                                                                   57.04 inclusive
ex 57.07               Fios de papel                                                                               Fabrico a partir de produtos do capí­
                                                                                                                   tulo 47, de produtos químicos, de
                                                                                                                   pastas têxteis ou de fibras têxteis
                                                                                                                   naturais , de fibras têxteis sintéticas e
                                                                                                                   artificiais descontínuas ou dos seus
                                                                                                                   desperdícios, não cardados nem pen­
                                                                                                                   teados
      57.10 ( 2)       Tecidos de juta ou de outras fibras                                                         Fabrico a partir de juta em bruto ou
                       têxteis liberianas do n? 57.03                                                              de outras fibras têxteis liberianas do
                                                                                                                   n? 57.03
ex 57.11 O             Tecidos    de      outras  fibras   têxteis                                                 Fabrico a partir de produtos dos
                       vegetais                                                                                    n? 57.01 , 57.02 , 57.04 ou de fios de
                                                                                                                   cairo
ex 57.11               Tecidos de fios de papel                                                                    Fabrico a partir de papel, de produ­
                                                                                                                   tos químicos, de pastas têxteis ou de
                                                                                                                   fibras têxteis naturais de fibras têx­
                                                                                                                   teis sintéticas e artificiais descontínu­
                                                                                                                   as ou dos seus desperdícios
      58.01 O          Tapetes com pontos de nó ou                                                                 Fabrico a partir de produtos dos
                       envolvimento , mesmo confecciona­                                                           n<* 50.01 a 50.03 inclusive , 51.01 ,
                       dos                                                                                         53.01 a 53.05 inclusive , 54.01 , 55.01
                                                                                                                   a 55.04 inclusive , 56.01 a 56.03
                                                                                                                   inclusive ou 57.01 a 57.04 inclusive
(') Para os tecidos obtidos a partir de duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da presente lista, quer
     na posição em que se encontra classificado o fio misturado , quer nas posições em que se encontram classificados os fios de cada uma das outras
     matérias têxteis que entram na composição do fio misturado . Esta regra não se aplica , no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se o(s)
     seu(s ) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas .
(2) Para os tecidos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis , devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
     presente lista , quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
     das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
     o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas .
     Esta percentagem é elevada para :
     — 20 % quando se trata de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos , compreendidos nos n™ ex 51.01 e
         ex 58.07 ;
     — 30 % quando se trate de fios formados de um núcleo que consiste, quer numa tina fina de alumínio quer numa película de matéria plástica artificial
         revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem, com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas películas
         de matéria plástica artificial , de uma largura de 5 mm no máximo .
(5) Para os produtos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis , devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
     presente lista , quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
     das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
     o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas .
     Esta percentagem é elevada para :
     — 20 % quando se trata de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos compreendidos nos n™ ex 51.01 e
         ex 58.07 ;
     — 30 % quando se trata de fios formados de um núcleo que consiste , quer numa tina fina de alumínio, quer numa película de matéria plástica artificial
         revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem , com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas películas
         de matéria plástica artificial , de uma largura de 5 mm no máximo.
 ---pagebreak--- 66                                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               11 / Fase. 14
                          Produtos obtidos                           Operação de complemento de fabrico ou      Operação de complemento de fabrico ou
                                                                    transformação de produtos não originários  transformação de produtos não originários
                                                                      que não confere o carácter de produtos        que confere o carácter de produtos
   N? da pauta                        Designação                                   originários                                  originários
    aduaneira
     58.02 O         Outros tapetes mesmo confecciona­                                                           Fabrico a partir de produtos dos
                     dos ; tecidos denominados «Kelim »                                                          n? 50.01 a 50.03 inclusive, 51.01 ,
                     ou « Kilim », « Schumacks » ou « Sou­                                                       53.01 a 53.05 inclusive, 54.01 , 55.01
                     mak», « Caramania» e semelhantes,                                                           a 55.04 inclusive , 56.01 a 56.03
                     mesmo confeccionados                                                                        inclusive , 57.01 a 57.04 inclusive ou
                                                                                                                 a partir de fios -de cairo
     58.04 (')       Veludos, pelúcias, tecidos com                                                              Fabrico a partir de produtos dos
                     argolas, e tecidos de froco, com                                                            n°s 50.01 a 50.03 inclusive , 53.01 a
                     exclusão dos artefactos dos n°s 55.08                                                       53.05 inclusive , 54.01 , 55.01 a 55.04
                     e 58.05                                                                                     inclusive , 56.01 a 56.03 inclusive ,
                                                                                                                 57.01 a 57.04 inclusive ou a partir de
                                                                                                                 produtos químicos ou de pastas têx­
                                                                                                                 teis
     58.05 (')       Fitas, incluindo as formadas por fios                                                       Fabrico a partir de produtos dos
                     ou fibras paralelizados e colados                                                           n?s 50.01 a 50.03 inclusive, 53.01 a
                     sem trama (bolducs), com exclusão                                                           53.05 inclusive, 54.01 , 55.01 a 55.04
                     dos artefactos do n? 58.06                                                                  inclusive , 56.01 a 56.03 inclusive ,
                                                                                                                 57.01 a 57.04 inclusive ou a partir de
                                                                                                                 produtos químicos ou de pastas têx­
                                                                                                                 teis
    58.06 1          Etiquetas, emblemas e artefactos                                                            Fabrico a partir de produtos dos
                     semelhantes , tecidos mas não bor­                                                          n°s 50.01 a 50.03 inclusive, 53.01 a
                     dados, em peça, em fita ou cortados '                                                       53.05 inclusive, 54.01 , 55.01 a 55.04
                                                                                                                 inclusive , 56.01 a 56.03 inclusive , ou
                                                                                                                 a partir de produtos químicos ou de
                                                                                                                 pastas têxteis
     58.07 (M        Fio de froco ; fios revestidos por                                                          Fabrico a partir de produtos dos
                     simples enrolamento (com exclusão                                                           n°s 50.01 a 50.03 inclusive , 53.01 a
                     dos incluídos no n? 52.01 e dos fios                                                        53.05 inclusive, 54.01 , 55.01 a 55.04
                     de crina revestidos); entrançados                                                           inclusive , 56.01 a 56.03 inclusive ou
                     em peça ; outros artigos de passama­                                                        a partir de produtos químicos ou de
                     naria ou ornamentais, análogos, em                                                          pastas têxteis
                     peça ; glandes, borlas, pompons e
                     semelhantes
    58.08 O          Tules e tecidos de rede com nó ,                                                            Fabrico a partir de produtos dos
                     lisos                                                                                       n?s 50.01 a 50.03 inclusive , 53.01 a
                                                                                                                 53.05 inclusive , 54.01 , 55.01 a 55.04
                                                                                                                 inclusive , 56.01 a 56.03 inclusive ou
                                                                                                                 a partir de produtos químicos ou de
                                                                                                                 pastas têxteis
    58.09 0 )        Tules , filó e tecidos de rede com                                                          Fabrico a partir de produtos dos
                     nó, com desenhos ; rendas (de fabri­                                                        n? 50.01 a 50.03 inclusive , 53.01 e
                     co manual ou mecânico) em peça,                                                             53.05 inclusive, 54.01 , 55.01 a 55.04
                     em tiras ou em aplicações                                                                   inclusive , 56.01 a 56.03 inclusive ou
                                                                                                                 a partir de produtos químicos ou de
                                                                                                                 pastas têxteis
(') Para os produtos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis , devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
    presente lista, quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
    das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado. Esta regra não se aplica, no entanto , a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
    o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.
    Este percentagem é elevada para :
    — 20 % quando se trata de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos compreendidos nos n°s ex 51.01 e
        ex 58.07 ;
    — 30 % quando se trata de fios formados de um núcleo que consiste, quer numa tina fina de alumínio, quer numa película de matéria plástica artificial
        revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem, com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas películas
        de matéria plástica artificial , de uma largura de 5 mm no máximo.
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 14                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         67
                           Produtos obtidos                           Operação de complemento de fabrico ou       Operação de complemento de fabrico ou
                                                                     transformação de produtos não originários   transformação de produtos não originários
                                                                       que não confere o carácter de produtos         que confere o carácter de produtos
   N? da pauta                         Designação                                   originários                                   originários
     aduaneira
      58.10           Bordados em peça, em tiras ou em                                                             Fabrico no qual são utilizados pro­
                      aplicações                                                                                   dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                                   do valor do produto acabado
      59.01 n         Pastas (ouates) e respectivas obras ;                                                        Fabrico quer a partir de fibras natu­
                      poeiras (tontisses) e borbotos, de                                                           rais quer a partir de produtos quími­
                      matérias têxteis                                                                             cos ou de pastas têxteis
ex 59.02 (')          Feltros de agulha mesmo impregna­                                                            Fabrico a partir de fibras naturais ou
                      dos oú revestidos                                                                            de produtos químicos ou de pastas
                                                                                                                   têxteis ; fabrico a partir de fibras ou
                                                                                                                   de cabos contínuos de polipropileno
                                                                                                                   cujas fibras simples têm um teor
                                                                                                                   inferior a 8 deniers e cujo valor não
                                                                                                                   excede 40 % do valor do produto
                                                                                                                   acabado
ex 59.02 ( )          Feltros e obras de feltro, com exclu­                                                        Fabrico quer a partir de fibras natu­
                      são dos feltros de agulha, mesmo                                                             rais quer a partir de produtos quími­
                      impregnados ou revestidos                                                                    cos ou de pastas têxteis
      59.03 C)        «Tecidos      não      tecidos »,   mesmo                                                    Fabrico quer a partir de fibras natu­
                      impregnados ou revestidos e respec­                                                          rais quer a partir de produtos quími­
                      tivas obras                                                                                  cos ou de pastas têxteis
      59.04 (')       Cordéis , cordas e cabos, entrança­                                                          Fabrico quer a partir de fibras natu­
                      dos ou não                                                                                   rais quer a partir de produtos quími­
                                                                                                                   cos ou de pastas têxteis ou de fios de
                                                                                                                   cairo do n? 57.07
      59.05 O         Redes fabricadas com as matérias                                                             Fabrico quer a partir de fibras natu­
                      compreendidas no n? 59.04 , em peça                                                          rais quer a partir de produtos quími­
                      ou em obra ; redes em obra para                                                              cos ou de pastas têxteis ou de fios de
                      pesca, fabricadas com fios, cordéis                                                          cairo do n? 57.07
                      ou cordas
      59.06 (')       Outros artefactos fabricados com                                                             Fabrico quer a partir de fibras natu­
                      fios , cordéis , cordas ou cabos , com                                                       rais quer a partir de produtos quími­
                      excepção dos tecidos e das obras de                                                          cos ou de pastas têxteis ou de fios de
                      tecidos                                                                                      cairo do n? 57.07
(') Para os produtos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis , devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
     presente lista, quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado , quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
     das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado. Esta regra não se aplica , no entanto , a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
     o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas .
     Esta percentagem é elevada para :
     — 20 % quando se trata de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos compreendidos nos n?s ex 51.01 e
         ex 58.07 ;
     — 30 % quando se trata de fios formados de um núcleo que consiste , quer numa tina fina de alumínio , quer numa película de matéria plástica artificial
         revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem , com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas películas
         de matéria plástica artificial , de uma largura de 5 mm no máximo .
 ---pagebreak--- 68                                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               11 / rase. 14
                          Produtos obtidos                          Operação de complemento de fabrico ou       Operação de complemento de fabrico ou
                                                                   transformação de produtos não originários   transformação de produtos não originários
                                                                     que não confere o carácter de produtos        que confere o carácter de produtos
   N? da pauta                        Designação                                  originários                                  originários
    aduaneira
     59.07           Tecidos revestidos de cola ou de                                                            Fabrico a partir de fio
                     matérias amiláceas, dos tipos utili­
                     zados ne encadernação, cartona­
                     gem, indústria de artefactos destina­
                     dos a acondicionamento ou usos
                     semelhantes (percalina revestida,
                     etc.); telas para decalque ou trans­
                     parentes para desenho ; telas prepa­
                     radas para pintura; talagarça, mer­
                     lim e semelhantes, para chapelaria
    59.08            Tecidos impregnados, revestidos ou                                                          Fabrico a partir de fio
                     cobertos de derivados da celulose
                     ou de outras matérias plásticas arti­
                     ficiais e tecidos estratificados com
                     essas matérias
    59.10 (')        Linóleos para qualquer uso, corta­                                                          Fabrico quer a partir de fio quer a
                     dos ou não ; coberturas para o chão                                                         partir de fibras têxteis
                     e outros artefactos de uso semelhan­
                     te que consistam num revestimento
                     aplicado sobre suporte de matérias
                     têxteis , cortados ou não
    59.11            Tecidos com borracha, excluindo os                                                          Fabrico a partir de fio
                     de malha, com exclusão dos consti­
                     tuídos por tecidos de fibras têxteis
                     sintéticas contínuas ou de mantas de
                     fios paralelizados de fibras têxteis
                     contínuas, impregnadas ou recober­
                     tos de latex de borracha contendo
                     em peso pelo menos 90 % de maté­
                     rias têxteis utilizados no fabrico de
                   • pneus ou em outros usos técnicos
    59.11            Tecidos com borracha, excluindo os                                                          Fabrico a partir de produtos quími­
                     de malha constituídos por tecidos                                                           cos
                     de fibras têxteis sintéticas contínuas
                     ou de mantas de fios paralelizados
                     de fibras têxteis contínuas, impreg­
                     nadas ou recobertos de latex de
                     borracha contendo em peso pelo
                     menos 90 % de matérias têxteis uti­
                     lizados no fabrico de pneus ou de
                     outros usos técnicos
(') Para os produtos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
    presente lista, quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
    das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
    o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas .
    Esta percentagem é elevada para :
    — 20 % quando se trata de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos compreendidos nos n?s ex 51.01 e
        ex 58.07 ;
    — 30 % quando se trata de fios formados de um núcleo que consiste, quer numa tina fina de alumínio, quer numa película de matéria plástica artificial
        revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem, com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas películas
        de matéria plástica artificial, de uma largura de 5 mm no máximo.
 ---pagebreak---  11 / Fase. 14                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          69
                             Produtos obtidos                          Operação de complemento de fabrico ou       Operação de complemento de fabrico ou
                                                                      transformação de produtos não originàrios   transformação de produtos não originários
                                                                        que não confere o carácter de produtos         que confere o carácter de produtos
     N? da pauta                        Designação                                    originários                                  originários
      aduaneira
       59.12            Outros tecidos, impregnados ou                                                              Fabrico a partir de fio
                        revestidos ; telas pintadas para cená­
                        rios , fundos de estúdio e usos
                        semelhantes
       59.13 O          Tecidos elásticos (excluindo os de                                                          Fabrico a partir de fio simples
                        malha) constituídos por matérias
                        têxteis combinadas com fios de bor­
                        racha
       59.15 C )        Mangueiras para bombas e tubos                                                              Fabrico a partir de produtos dos
                        semelhantes, de matérias têxteis ,                                                          n?s 50.01 a 50.03 inclusive , 53.01 a
                        mesmo com armaduras ou acessó­                                                              53.05 inclusive , 54.01 , 55.01 a 55.04
                        rios de outras matérias                                                                     inclusive , 56.01 a 56.03 inclusive e
                                                                                                                    57.01 a 57.04 ou a partir de produ­
                                                                                                                    tos químicos ou de pastas têxteis
       59.16 C )        Correias transportadoras ou para                                                            Fabrico a partir de produtos dos
                        transmissão de movimento , de maté­                                                         n? 50.01 a 50.03 inclusive , 53.01 a
                        rias têxteis, mesmo reforçadas                                                              53.05 inclusive , 54.01 , 55.01 a 55.04
                                                                                                                    inclusive , 56.01 a 56.03 inclusive e
                                                                                                                    57.01 a 57.04 ou a partir de produ­
                                                                                                                    tos químicos ou de pastas têxteis
       59.17 (')        Tecidos e artefactos         de  matérias                                                   Fabrico a partir de produtos dos
                        têxteis, para usos técnicos                                                                 n°s 50.01 a 50.03 inclusive , 53.01 a
                                                                                                                    53.05 inclusive , 54.01 , 55.01 a 55.04
                                                                                                                    inclusive, 56.01 a 56.03 inclusive e
                                                                                                                    57.01 a 57.04 ou a partir de produ­
                                                                                                                    tos químicos ou de pastas têxteis
ex capítulo             Malha e respectivos artefactos, com                                                         Fabrico a partir de fibras naturais
      60 (■)            exclusão dos obtidos por costura ou                                                         cardadas ou penteadas, de materiais
                        por reunião de bocados de malha                                                             dos n°s 56.01 a 56.03 inclusive , de
                        (cortados ou obtidos directamente                                                           produtos químicos ou de pastas têx­
                        em forma)                                                                                   teis
ex 60.02                Luvas e semelhantes de malha não                                                            Fabrico a partir de fio (2)
                        elástica, sem borracha obtidas por
                        costura ou reunião de bocados de
                        malha (cortados ou obtidos directa­
                        mente em forma)
(') Para os produtos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis , devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
      presente lista , quer na poisção em que se encontra classificado o fio misturado, quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
      das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado . Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
      o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas .
      Esta percentagem é elevada para :
      —- 20 % quando se trata de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos compreendidos nos n?s 51.01 e ex
          58.07
      — 30 % quando se trata de fios formados de um núcleo que consiste , quer numa tina fina de alumínio, quer numa pelicula de matéria plástica artificial
          revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem , com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas peliculas
          de matéria plástica artificial , de uma largura de 5 mm no máximo.
( 2 ) AS guarnições e os acessórios utilizados (excepto os forros e as entretelas), que mudem de posição pautal , não implicam a perda do carácter originário
      do produto obtido se o seu peso não ultrapassar 10 % do peso global de todas as matérias incorporadas.
 ---pagebreak--- 70                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 11 / Fase. 14
                      Produtos obtidos                            Operação de complemento de fabrico ou       Operação de complemento de fabrico ou
                                                                 transformação de produtos não originários   transformação de produtos não originários
                                                                   que não confere o carácter de produtos        que confere o carácter de produtos
  N? da pauta                    Designação                                       originários                                originários
   aduaneira
ex 60.03          Meias, peúgas e artefactos seme­                                                             Fabrico a partir de fio (')
                  lhantes , de malha não elástica, sem
                  borracha, obtidos por costura ou
                  reunião de bocados de malha (cor­
                  tados ou obtidos directamente em
                  forma)
ex 60.04          Roupas interiores, de malha não                                                              Fabrico a partir de fios (')
                  elástica, sem borracha, obtidas por
                  costura ou reunião de bocados de
                  malha (cortados ou obtidos directa­
                  mente em forma)
ex 60.05         Vestuário exterior, respectivos aces­                                                         Fabrico a partir de fios (')
                  sórios e outras obras , de malha não
                  elástica, sem borracha obtido por
                  costura ou reunião de bocados de
                  malha (cortados ou obtidos directa­
                  mente em forma)
ex 60.06         Tecidos em peça e outros artefactos                                                           Fabrico a partir de fios (')
                  de malha elástica e de malha com
                 borracha, compreendendo as joe­
                  lheiras e as meias para varizes, obti­
                  dos por costura ou reunião de boca­
                  dos de malha (cortados ou obtidos
                  directamente em forma)
ex 61.01         Vestuário exterior para homens e                                                              Fabrico a partir de fios (')
                  rapazes, com exclusão dos equipa­
                  mentos antifogo em tecidos revesti­
                  dos por uma folha de poliester alu­
                  minizada
ex 61.01          Equipamentos antifogo revestidos                                                             Fabrico a partir de tecidos não
                  por uma folha de poliester alumini­                                                          impregnados cujo valor não excede
                  zada                                                                                         40 % do valor do produto acabado
ex 61.02         Vestuário exterior para senhoras,                                                             Fabrico a partir de fios (')
                  raparigas e crianças , não bordados ,
                  com exclusão dos equipamentos
                  antifogo revestidos por uma folha
                  de poliester aluminizada
O As guarnições e os acessórios utilizados (excepto os forros e as entretelas), que mudem de posição pautal, não implicam a perda do carácter originário
   do produto obtido se o seu peso não ultrapassar 10 % do peso global de todas as matérias incorporadas.
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 14                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                              71
                          Produtos obtidos                          Operação de complemento de fabrico ou         Operação de complemento de fabrico ou
                                                                   transformação de produtos não originários     transformação de produtos nào originários
                                                                     que não confere o carácter de produtos          que confere o carácter de produtos
   N? da pauta                       Designaçao                                     originários                                   originários
     aduaneira
ex 61.02             Equipamentos antifogo em tecidos                                                              Fabrico a partir de tecidos não
                     revestidos de uma folha de poliester                                                          impregnados cujo valor não excede
                     aluminizada                                                                                   40 % do valor do produto acaba­
                                                                                                                   do (')
ex 61.02             Vestuário exterior para senhoras,                                                             Fabrico a partir de tecidos não bor­
                     raparigas e crianças, bordados                                                                dados cujo valor não excede 40 %
                                                                                                                   do valor do produto acabado (')
      61.03          Roupas interiores para homens e                                                               Fabrico a partir de fios (')
                     rapazes, compreendendo colarinhos,
                     peitilhos e punhos
ex 61.05             Lenços de assoar e de bolso , não                                                             Fabrico a partir de fios simples ,
                     bordados                                                                                      crus (') ( 2 )
ex 61.05             Lenços de assoar e de bolso , borda­                                                          Fabrico a partir de tecidos não bor­
                     dos                                                                                           dados cujo valor não excede 40 %
                                                                                                                   do valor do produto acabado (')
ex 61.06             Xailes, lenços para o pescoço ou                                                              Fabrico a partir de fios simples crûs
                     para os ombros, cachecóis e cache­                                                            de fibras têxteis naturais ou de fibras
                     nés, mantilhas , véus e artefactos                                                            têxteis sintéticas e artificiais descontí­
                     semelhantes , não bordados                                                                    nuas ou seus desperdícios ou a partir
                                                                                                                   de produtos químicos ou de pastas
                                                                                                                   têxteis (')
ex 61.06             Xailes, lenços para o pescoço ou                                                              Fabrico a partir de tecidos não bor­
                     para os ombros, cachecóis ou cacbe­                                                           dados cujo valor não excede 40 %
                     nés, mantilhas , véus e artefactos                                                            do valor do produto acabado (')
                     semelhantes , bordados
      61.07          Gravatas                                                                                      Fabrico a partir de fios (') (2)
     61.09           Espartilhos, cintas, cintas-esparti­                                                          Fabrico a partir de fios ( l )
                     lhós, suspensórios para vestuário,
                     suspensórios para seios , ligas e arte­
                     factos semelhantes , de tecidos , com­
                     preendendo os de malha, mesmo
                     elásticos
     61.10           Luvas , meias, peúgas e artefactos                                                            Fabrico a partir de fios (')
                     semelhantes, excepto os de malha,
                     com exclusão dos equipamentos
                     antifogo em tecidos revestidos por
                     uma folha de poliester aluminizado
(') As guarnições e os acessórios utilizados (excepto os forros e as entretelas), que mudem de posição pautal , nao implicam a perda do carácter originário
     do produto obtido se o seu peso não ultrapassar 10 % do peso global de todas as matérias incorporadas .
(J) Relativamente aos produtos em cuja composição entram duas ou mais matérias têxteis, esta regra não se aplica a uma ou mais matérias têxteis
     misturadas se o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % de todas as matérias têxteis incorporadas .
 ---pagebreak--- 72                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    11 / Fase. 14
                        Produtos obtidos                            Operação de complemento de fabrico ou         Operação de complemento de fabrico ou
                                                                   transformação de produtos não originários     transformação de produtos não originários
                                                                     que não confere o carácter de produtos           que confere o carácter de produtos
   N? da pauta                      Designação                                      originários                                   originários
    aduaneira
ex 61.10            Equipamentos antifogo em tecidos                                                               Fabrico a partir de tecidos não
                    revestidos por uma folha de polies­                                                            impregnados cujo valor não excede
                    ter aluminizada                                                                                40 % do valor do produto acaba­
                                                                                                                   do o
    61.11           Outros acessórios de vestuário con­                                                            Fabrico a partir de fios (')
                    feccionados : sovacos, chumaços e
                    ombreiras, cintos e cinturões, rega­
                    los, mangas protectoras, etc., à
                    excepção dos colarinhos, golas,
                    cabeções, gargantilhas, aplicações
                    de qualquer espécie (nós, rosetas,
                    etc.), peitilhos, folhos, punhos e
                    outros enfeites semelhantes para
                   vestuário feminino, interior ou exte­
                    rior, bordados
ex 61.11            Colarinhos, golas, cabeções, gar­                                                              Fabrico a partir de tecidos não bor­
                    gantilhas, aplicações de qualquer                                                              dados cujo valor não excede 40 %
                   espécie (nós, rosetas etc.), peitilhos,                                                         do valor do produto acabado (!)
                   folhos, punhos e outros enfeites
                    semelhantes para vestuário femini­
                    no, interior ou exterior, bordados
    62.01           Cobertores e mantas                                                                            Fabrico a partir de fio crú dos capí­
                                                                                                                   tulos 50 a 56 inclusive (J)
ex 62.02            Roupas de cama, de mesa, de tou­                                                               Fabrico a partir de fio simples cru (2)
                    cador, de copa ou de cozinha ; cor­
                    tinas e cortinados e outros artefac­
                    tos para guarnição de interiores,
                    não bordados
ex 62.02            Roupas de cama, de mesa, de tou­                                                               Fabrico a partir de tecidos não bor­
                    cador, de copa ou de cozinha ; cor­                             -
                                                                                                                   dados cujo valor não excede 40 %
                   tinas e cortinados e outros artefac­                                                            do valor do produto acabado
                   tos para guarnição de interiores,
                    bordados
    62.03           Sacos e similares para embalagem                                                               Fabrico a partir de produtos quími­
                                                                                                                   cos, de pastas têxteis ou de fibras
                                                                                                                   têxteis naturais, de fibras têxteis sinté­
                                                                                                                   ticas e artificiais ou dos seus desper­
                                                                                                                   dícios (2)
    62.04           Encerados, velas para embarcações,                                                             Fabrico a partir de fio simples cru (2)
                    toldos, tendas e artigos de campis­
                    mo
    62.05           Outros artefactos confeccionados ,                                                             Fabrico no qual são utilizados pro­
                    compreendendo os moldes para                                                                   dutos cujo valor não excede 40 %
                   vestuário, com exclusão dos leques                                                              do valor do produto acabado
                    e ventarolas, suas armações e partes
                    de armações
(') As guarnições e os acessórios utilizados (excepto os forros e as entretelas), que mudem de posição pautal , não implicam a perda do carácter originário
    do produto obtido se o seu peso não ultrapassar 10 % do peso global de todas as matérias incorporadas.
(J) Relativamente aos produtos em cuja composição entram duas ou mais matérias têxteis, esta regra não se aplica a uma ou mais matérias têxteis
    misturadas se o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % de todas as matérias têxteis incorporadas.
 ---pagebreak---  11 / Fase. 14                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                               73
                        Produtos obtidos                            Operação de complemento de fabrico ou         Operação de complemento de fabrico ou
                                                                   transformação de produtos não originários     transformação de produtos não originários
                                                                     que não confere o carácter de produtos          que confere o carácter de produtos
   N? da pauta                      Designaçao                                      originários                                  originários
    aduaneira
     64.01         Calçado com sola exterior e parte                Fabrico a partir de conjuntos for­
                   superior de borracha ou de matéria               mados por partes superiores de cal­
                   plástica artificial                              çado fixadas às palmilhas ou a
                                                                    outras partes inferiores e desprovi­
                                                                    dos de sola de qualquer matéria que
                                                                    não o metal
     64.02         Calçado com sola exterior de couro               Fabrico a partir de conjuntos for­
                   natural , artificial ou reconstituinte ,         mados por partes superiores de cal­
                   calçado com sola exterior de borra­              çado fixadas às palmilhas ou a
                   cha ou de matéria plástica artificial            outras partes inferiores e desprovi­
                   não compreendida no n? 64.01                     dos de sola de qualquer matéria que
                                                                    não o metal
     64.03         Calçado de madeira ou com sola                   Fabrico a partir de conjuntos for­
                   exterior de madeira ou de cortiça                mados por partes superiores de cal­
                                                                    çado fixadas às palmilhas ou a
                                                                    outras partes inferiores e desprovi­
                                                                    dos de sola de qualquer matéria que
                                                                    não o metal
     64.04         Calçado com sola exterior de outras              Fabrico a partir de conjuntos for­
                   matérias (corda, cartão, tecido, fel­            mados por partes superiores de cal­
                   tro , trança , etc .)                            çado fixadas às palmilhas ou a
                                                                    outras partes inferiores e desprovi­
                                                                    dos de sola de qualquer matéria que
                                                                    não o metal
     65.03         Chapéus e outros artefactos de uso                                                              Fabrico a partir de fibras têxteis (')
                   semelhante de feltro , obtidos das
                   cloches e dos discos do n? 65.01 ,
                   guarnecidos ou não
     65.05         Chapéus e outros artefactos de uso                                                              Fabrico a partir de fios ou de fibras
                   semelhante (compreendendo as                                                                    têxteis (')
                   redes para o cabelo), de malha ou
                   confeccionados com tecido, rendas
                   ou feltro (em peças mas não em
                   tiras), guarnecidos ou não
    66.01          Guarda-chuvas, guarda-sóis e som­                                                               Fabrico no qual são utilizados pro­
                   brinhas , compreendendo as benga­                                                               dutos cujo valor não excede 50 %
                   las-guarda-chuvas e os guarda-sóis­                                                             do valor do produto acabado
                   - toldos e semelhantes
ex 70.07           Vidro vazado ou laminado, estirado               Fabrico a partir de vidro estirado,
                   ou soprado, em chapas (mesmo des­               vazado ou laminado nos n°s 70.04 a
                   batadas ou polidas) de forma não                 70.06 inclusive
                   quadrada, nem rectangular ou ainda
                   recurvado ou trabalhado por qual­
                   quer outra forma (biselado, grava­
                   do, etc.); vidros isolantes de paredes
                   múltiplas
    70.08          Vidro de segurança, temperado ou                 Fabrico a partir de vidro estirado,
                   constituído por duas ou mais folhas             vazado ou laminado dos n°s 70.04 a
                   contracoladas , mesmo trabalhado                 70.06 inclusive
(') As guarnições e os acessórios utilizados (excepto os forros e as entretelas), que mudem de posição pautal , nao implicam a perda do carácter originário
    do produto obtido se o seu peso não ultrapassar 10 % do peso global de todas as matérias incorporadas .
 ---pagebreak--- 74                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11 / Fase . 14
                    Produtos obtidos                       Operação de complemento de fabrico ou     Operação de complemento de fabrico ou
                                                          transformação de produtos não originários transformação de produtos não originários
                                                            que não confere o carácter de produtos      que confere o carácter de produtos
  N? da pauta                 Designação                                 originários                                originários
   aduaneira
ex 70.09       Espelhos de vidro, emoldurados ou           Fabrico a partir de vidro estirado,
               não, compreendendo os espelhos              vazado ou laminado dos n? 70.04 a
               retrovisores                                70.06 inclusive
    71.15      Obras de pérolas naturais, de gemas                                                    Fabrico no qual são utilizados pro­
               e de pedras sintéticas ou reconstituí­                                                 dutos cujo valor não excede 50 %
               das                                                                                    do valor do produto acabado
    73.07      Ferro macio e aço em blooms, bile­          Fabrico a partir de produtos do
               tes, brames e largets; ferro macio e        n? 73.06
               aço, simplesmente desbastados à
               forja ou por martelagem (esboços
               de forja)
    73.08      Esboços em rolos, para chapas, fer­         Fabrico a partir de produtos do
              ro macio ou de aço                           n ? 73.07
   73.09       Chapa grossa (larges plats), de ferro       Fabrico a partir de produtos do
              macio ou de aço                              n? 73.07 ou 73.08
   73.10      Barras de ferro macio ou de aço,             Fabrico a partir de produtos do
              laminadas ou obtidas por extursão,           n? 73.07
              a quente, ou forjados (compreen­
              dendo o fio-máquina); barras de
              ferro macio ou de aço, obtidas ou
              completamente acabadas a frio ; bar­
              ras ocas de aço para perfuração de
              minas
   73.11      Perfis de ferro macio ou de aço,             Fabrico a partir de produtos dos
              laminados ou obtidos por extursão,          n? 73.07 a 73.10 inclusive, 73.12 ou
              a quente, forjados ou ainda obtidos         73.13
              ou completamente acabados a frio ;
              estacas-pranchas de ferro macio ou
              de aço, mesmo perfuradas ou for­
              madas por elementos reunidos
   73.12      Arco de ferro macio ou aço, lami­           Fabrico a partir de produtos dos
              nado a quente ou a frio                     n°s 73.07 a 73.09 inclusive ou 73.13
   73.13      Chapa de ferro macio ou de aço,             Fabrico a partir de produtos dos
              laminada a quente ou a frio                 n°s 73.07 a 73.09 inclusive
   73.14      Fio de ferro macio ou de aço, mes­          Fabrico a partir de produtos do
              mo revestido, com exclusão dos fios         n? 73.10
              isolados para usos éléctriços
   73.16      Elementos de vias férreas , de ferro                                                    Fabrico a partir de produtos do
              fundido, de ferro macio ou de aço ;                                                     n? 73.06
              carris, contracarris, agulhas, cróci­
              mas, cruzamentos e mudanças de
              vias , alavancas para fazer agulhas,
              cremalheiras , travessas , éclisses e cal­
              ços de trilho, chapas de assentamen­
              to, chapas de apertar e chapas, bar­
              ras e outras peças especialmente
              concebidas para fixar, juntar ou
              manter a distância entre os carris
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      75
                    Produtos obtidos                      Operação de complemento de fabrico ou     Operação de complemento de fabrico ou
                                                         transformação de produtos não originários transformação de produtos não originários
                                                           que não confere o carácter de produtos      que confere o carácter de produtos
  N? da pauta                 Designaçao                                originários                                originários
    aduaneira
     73.18     Tubos (incluindo os esboços) de                                                       Fabrico a partir de produtos dos
               ferro macio ou de aço, com exclu­                                                     n?s 73.06 , 73.07 ou do n? 73.15 nas
               são dos artefactos do n? 73.19                                                        formas indicadas nos n?         73.06 e
                                                                                                     73.07
     74.03     Barras, perfis e fios de secção cheia,                                                Fabrico no qual são utilizados pro­
               de cobre                                                                              dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                     do valor do produto acabado
     74.04     Chapas, folhas e tiras, de cobre, de                                                  Fabrico no qual são utilizados pro­
               espessura superior a 0,15 mm                                                          dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                     do valor do produto acabado
     74.05     Folhas e tiras finas , de cobre (mes­                                                 Fabrico no qual são utilizados pro­
               mo gofradas, recortadas, perfura­                                                     dutos cujo valor não excede 50 %
               das, revestidas, estampadas ou fixas                                                  do valor do produto acabado
               em papel , cartão, matérias plásticas
               artiiicais ou suportes análogos), até
               à espessura de 0,15 mm, inclusive,
               não compreendendo o suporte
     74.06     Pó e palhetas , de cobre                                                              Fabrico no qual são utilizados pro­
                                                                                                     dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                     do valor do produto acabado
     74.07     Tubos (compreendendo os esboços)                                                      Fabrico no qual são utilizados pro­
               e barras ocas , de cobre                                                              dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                     do valor do produto acabado
     74.08     Acessórios de cobre para ligação de                                                   Fabrico no qual são utilizados pro­
               tubos (uniões , cotovelos , juntas ,                                                  dutos cujo valor não excede 50 %
               mangas e flanges, etc.)                                                               do valor do produto acabado
     74.10     Cabos, cordame, entrançados e                                                         Fabrico no qual são utilizados pro­
               semelhantes, de fio de cobre, com                                                     dutos cujo valor não excede 50 %
               exclusão     dos   artefactos  isolados                                               do valor do produto acabado
               para usos eléctricos
     74.11     Telas metálicas (compreendendo as                                                     Fabrico no qual são utilizados pro­
               telas contínuas ou sem fim), redes                                                    dutos cujo valor não excede 50 %
               de fio de cobre ; chapas ou tiras,                                                    do valor do produto acabado
               estiradas , de cobre
     74.15     Pregos e artefactos semelhantes ter­                                                  Fabrico no qual são utilizados pro­
               minados em ponta, escápulas e per­                                                    dutos cujo valor não excede 50 %
               cevejos, de cobre ou de cabaça de                                                     do valor do produto acabado
               cobre e haste de ferro macio ou
               aço ; cavilhas e porcas (compreen­
               dendo os esboços), parafusos , escá­
               pulas e pitões, roscados , rebites,
               chavetas, troços e pernos , e artefac­
               tos semelhantes ; anilhas (incluindo
               as abertas e as de molas), de cobre
 ---pagebreak--- 76                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11 / Fase. 14
                  Produtos obtidos                     Operação de complemento de fabrico ou     Operação de complemento de fabrico ou
                                                      transformação de produtos não originários transformação de produtos não originários
                                                        que não confere o carácter de produtos      que confere o carácter de produtos
 N? da pauta                Designação                               originários                                originários
   aduaneira
    74.16    Molas de cobre                                                                       Fabrico no qual são utilizados pro­
                                                                                                  dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                  do valor do produto acabado
    74.17    Fogões e fogareiros, incluindo os de                                                 Fabrico no qual são utilizados pro­
             cozinha e aparelhos para aquaci­                                                     dutos cujo valor não excede 50 %
             mento doméstico, não eléctricos , e                                                  do valor do produto acabado
             suas partes e peças separadas, de
             cobre
    74.18    Objectos de uso doméstico, com­                                                      Fabrico no qual são utilizados pro­
             preendendo os de higiene, e respec­                                                  dutos cujo valor não excede 50 %
             tivas partes, de cobre                                                               do valor do produto acabado
    74.19    Outras obras de cobre                                                                Fabrico no qual são utilizados pro­
                                                                                                  dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                  do valor do produto acabado
    75.02    Barras, perfis e fios, de secção                                                     Fabrico no qual são utilizados pro­
             cheia, de níquel                                                                     dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                  do valor do produto acabado
    75.03    Chapas, folhas e tiras, de qualquer                                                  Fabrico no qual são utilizados pro­
             espessura, de níquel ; pó e palhetas                                                 dutos cujo valor não excedè 50 %
             de níquel                                                                            do valor do produto acabado
    75.04    Tubos (compreendendo os esboços),                                                    Fabrico no qual são utilizados pro­
             barras ocas e acesso rios de ligação                                                 dutos cujo valor não excede 50 %
             de tubos, de níquel (uniões, cotove­                                                 do valor do produto acabado
             los, juntas, mangas, flanges, etc.)
    75.05    Anodos para niquelagem, com­                                                         Fabrico no qual são utilizados pro­
             preendendo os obtidos por electróli­                                                 dutos cujo valor não excede 50 %
             se , em bruto ou trabalhados                                                         do valor do produto acabado
   75.06     Outras obras de níquel                                                               Fabrico no qual são utilizados pro­
                                                                                                  dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                  do valor do produto acabado
    76.02    Barras, perfis e fios, de secção                                                     Fabrico no qual são utilizados pro­
             cheia, de alumínio                                                                   dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                  do valor do produto acabado
    76.03    Chapas, folhas e tiras, de alumínio,                                                 Fabrico no qual são utilizados pro­
             de espessura superior a 0,20 mm                                                      dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                  do valor do produto acabado
    76.04    Folhas e tiras finas , de alumínio                                                   Fabrico no qual são utilizados pro­
             (mesmo gofradas, recortadas, perfu­                                                  dutos cujo valor não excede 50 %
             radas, revestidas, estampadas ou                                                     do valor do produto acabado
             fixas em papel, cartão, matérias plá­
             sticas artificiais ou suportes análo­
             gos), de espessura inferior ou igual
             a 0,20 mm (não compreendendo o
             suporte)
    76.05    Pó e palhetas de alumínio                                                            Fabrico no qual são utilizados pro­
                                                                                                  dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                  do valor do produto acabado
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     77
                    Produtos obtidos                      Operação de complemento de fabrico ou     Operação de complemento de fabrico ou
                                                         transformação de produtos não originários transformação de produtos não originários
                                                           que não confere o carácter de produtos      que confere o carácter de produtos
  N? da pauta                   Designação                              originários                                originários
    aduaneira
     76.06      Tubos (compreendendo os esboços)                                                     Fabrico no qual são utilizados pro­
                e barras ocas , de alumínio                                                          dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                     do valor do produto acabado
     76.07      Acessórios de alumínio, de ligação                                                   Fabrico no qual são utilizados pro­
                de tubos (uniões, cotovelos, juntas,                                                 dutos cujo valor não excede 50 %
                mangas, flanges, etc.)                                                               do valor do produto acabado
     76.08      Construções e respectivas partes, de                                                 Fabrico no qual são utilizados pro­
                alumínio (hangares, pontes e ele­                                                    dutos cujo valor não excede 50 %
                mentos de pontes, torres, pilares,                                                   do valor do produto acabado
                postes, colunas, armações, caixilhos
                para portas e janelas, balaustradas,
                estruturas para telhados, etc.);
                chapas, barras, perfis, tubos e
                outros artefactos, de alumínio, pró­
                prios para construções
     76.09      Reservatórios , tonéis , cubas e reci­                                               Fabrico no qual são utilizados pro­
                pientes análogos, para qualquer                                                      dutos cujo valor não excede 50 %
                produto (com exclusão de gases                                                       do valor do produto acabado
                comprimidos ou liquefeitos), de alu ¬
                mínio, de capacidade superior a
                300 1, sem dispositivos mecânicos ou
                térmicos , mesmo com revestimento
                interior ou calorífugo
     76.10      Tambores, latas, caixas e recipientes                                                Fabrico no qual são utilizados pro­
                semelhantes de alumínio, próprios                                                    dutos cujo valor não excede 50 %
                para transporte ou embalagem,                                                        do valor do produto acabado
                incluindo os de forma tubular, rígi­
                dos ou flexíveis
     76.11      Recipientes de alumínio, para gases                                                  Fabrico no qual são utilizados pro­
                comprimidos e liquefeitos                                                            dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                     do valor do produto acabado
     76.12      Cabos, cordame, entrançados, e                                                       Fabrico no qual são utilizados pro­
                semelhantes, de fio de alumínio,                                                     dutos cujo valor não excede 50 %
                com excepção dos artefactos isola­                                                   do valor do produto acabado
                dos para usos eléctricos
     76.15      Objectos de uso doméstico, com­                                                      Fabrico no qual são utilizados pro­
                preendendo os de higiene, e respec­                                                  dutos cujo valor não excede 50 %
                tivas partes , de alumínio                                                           do valor do produto acabado
     76.16      Outras obras de alumínio                                                             Fabrico no qual são utilizados pro­
                                                                                                     dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                     do valor do produto acabado
 ---pagebreak--- 78                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11 / Fase . 14
                   Produtos obtidos                      Operação de complemento de fabrico ou     Operação de complemento de fabrico ou
                                                        transformação de produtos não originários transformação de produtos não originários
                                                          que não confere o carácter de produtos      que confere o carácter de produtos
  N? da pauta                Designação                                originários                                originários
   aduaneira
    77.02     Barras, perfis, fios, chapas, folhas,                                                 Fabrico no qual são utilizados pro­
              tiras, aparas calibradas, pó e palhe­                                                 dutos cujo valor não excede 50 %
              tas, tubos (compreendendo os                                                          do valor do produto acabado
              respectivos esboços) e barras ocas,
              de magnésio ; outras obras de magné­
              sio
    78.02     Barras, perfis e fios, de secção                                                      Fabrico no qual são utilizados pro­
              cheia, de chumbo                                                                      dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                    do valor do produto acabado
    78.03     Chapas, folhas e tiras, de chumbo,                                                    Fabrico no qual são utilizados pro­
              pesando mais de 1,700 kg por metro                                                    dutos cujo valor não excede 50 %
              quadrado                                                                              do valor do produto acabado
    78.04     Folhas e tiras finas , de chumbo                                                      Fabrico no qual são utilizados pro­
              (mesmo gofradas, recortadas, perfu­                                                   dutos cujo valor não excede 50 %
              radas, revestidas, estampadas, fixas                                                  do valor do produto acabado
              em papel, cartão, matérias plásticas
              artificiais ou suportes análogos),
              pesando até 1,700 kg por metro
              quadrado, (não compreendendo o
              suporte) ; pó e palhetas, de chumbo
    78.05     Tubos (compreendendo os esboços),                                                     Fabrico no qual são utilizados pro­
              barras ocas e acessórios de ligação                                                   dutos cujo valor não excede 50 %
              de tubos, de chumbo (uniões, coto­                                                    do valor do produto acabado
              velos, tubos em S para sifões, jun­
              tas, mangas, flanges, etc.)
    78.06     Outras obras de chumbo                                                                Fabrico no qual são utilizados pro­
                                                                                                    dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                    do valor do produto acabado
    79.02     Barras, perfis e fios, de secção                                                      Fabrico no qual são utilizados pro­
              cheia, de zinco                                                                       dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                    do valor do produto acabado
    79.03     Chapas, folhas e tiras, de zinco, de                                                  Fabrico no qual são utilizados pro­
              qualquer espessura ; pó e palhetas,                                                   dutos cujo valor não excede 50 %
              de zinco                                                                              do valor do produto acabado
    79.04     Tubos (compreendendo os esboços),                                                     Fabrico no qual são utilizados pro­
              barras ocas e acessórios de ligação                                                   dutos cujo valor não excede 50 %
              de tubos, de zinco (uniões , cotove­                                                  do valor do produto acabado
              los , juntas, mangas, flanges , etc.)
    79.06     Outras obras de zinco                                                                 Fabrico no qual são utilizados pro­
                                                                                                    dutos cujo valor não excede 50 °/o
                                                                                                    do valor do produto acabado
    80.02     Barras , perfis e fios, de secção                                                     Fabrico no qual são utilizados pro­
              cheia, de estanho                                                                     dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                    do valor do produto acabado
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     79
                     Produtos obtidos                      Operação de complemento de fabrico ou     Operação de complemento de fabrico ou
                                                          transformação de produtos não originários transformação de produtos não originários
                                                            que não confere o carácter de produtos      que confere o carácter de produtos
  N9 da pauta                   Designaçao                               originários                                originários
    aduaneira
     80.03      Chapas, folhas e tiras , de estanho,                                                  Fabrico no qual são utilizados pro­
                de peso superior a 1 kg por m2                                                        dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                      do valor do produto acabado
     80.04      Folhas e tiras finas, de estanho                                                      Fabrico no qual são utilizados pro­
                (mesmo gofradas), cortadas, perfu­                                                    dutos cujo valor não excede 50 %
                radas, revestidas, estampadas ou                                                      do valor do produto acabado
                fixas em papel, cartão, matérias plá­
                sticas artificiais ou suportes análo­
                gos), pesando até 1 kg por m2 (não
                compreendendo o suporte); pó e
                palhetas, de estanho
     80.05      Tubos (compreendendo os esboços),                                                     Fabrico no qual são utilizados pro­
                barras ocas e acessórios de ligação                                                   dutos cujo valor não excede 50 %
                de tubos, de estanho (uniões , coto­                                                  do valor do produto acabado
                velos, juntas , mangas , flanges , etc.)
     82.05      Ferramentar       intermutáveis     para                                              Operação de complemento de fabri­
                máquinas-ferramentas e para apa­                                                      co, transformação ou montagem nos
                relhos de uso manual , mecânicos ou                                                   quais são utilizados produtos , partes
                não (de cunhar, estampar, roscar,                                                     e peças separadas cujo valor não
                alisar, fresar, mandrilar, cortar e                                                   excede 40 % do valor do produto
                entalhar, tornear, etc.), compreen­                                                   acabado
                dendo as fieiras de estiragem e de
                extursão de metais e as ferramentas
                destinadas a perfurar terrenos
     82.06      Facas e lâminas cortantes para má­                                                    Operação de complemento de fabri­
                quinas e aparelhos mecânicos                                                          co, transformação ou montagem nos
                                                                                                      quais são utilizados produtos , partes
                                                                                                      e peças separadas cujo valor do pro­
                                                                                                      duto não excede 40 % do valor do
                                                                                                      produto acabado
       ex       Caldeiras , máquinas , aparelhos e                                                    Operação de complemento de fabri­
    Capítulo    instrumentos mecânicos , com exclu­                                                   co, transformação ou montagem nos
       84       são do material, máquinas e apare­                                                    quais são utilizados produtos, partes
                lhos para produção de frio, com                                                       e peças separadas cujo valor não
                equipamento eléctrico ou outro                                                        excede 40 % do valor do produto
                ( n? 84.15) e das máquinas de costu­                                                  acabado
                ra, compreendendo os respectivos
                móveis (ex 84.41 )
 ---pagebreak--- 80                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  11 / Fase. 14
                         Produtos obtidos                           Operação de complemento de fabrico ou         Operação de complemento de fabrico ou
                                                                   transformação de produtos não originários     transformação de produtos não originários
                                                                     que não confere o carácter de produtos          que confere o carácter de produtos
   N? da pauta                     Designação                                      originários                                   originários
    aduaneira
     84.15           Material, máquinas e aparelhos para                                                           Operação de complemento de fabri­
                     produção de frio, com equipamento                                                             co, transformação ou montagem nos
                     eléctrico ou outro                                                                            quais são utilizados produtos, partes
                                                                                                                   e peças separadas cujo valor não
                                                                                                                   excede de 40 % do valor do produto
                                                                                                                   acabado e na condição que, pelo
                                                                                                                   menos, 50 % em valor dos produtos,
                                                                                                                   partes e peças (') utilizados sejam
                                                                                                                   produtos originários
ex 84.41             Máquinas de costura (para tecidos,                                                            Operação de complemento de fabri­
                     couro, calçado etc.), compreenden­                                                            co, transformação ou montagem nos
                     do os respectivos móveis                                                                      quais são utilizados produtos, partes
                                                                                                                   e peças separadas cujo valor do pro­
                                                                                                                   duto não excede de 40 % do valor
                                                                                                                   do produto acabado
                                                                                                                   — que, pelo menos, 50 % em valor
                                                                                                                       aos produtos, partes e peças (')
                                                                                                                       utilizados na montagem da cabe­
                                                                                                                       ça (motor excluído) sejam produ­
                                                                                                                       tos originários
                                                                                                                       que os mecanismos do tensão do
                                                                                                                       fio, o mecanismo de gancho e o
                                                                                                                       mecanismo ziguezague           sejam
                                                                                                                       produtos originários
        ex           Máquinas e aparelhos eléctricos e                                                             Operação de complemento de fabri­
    capítulo         objectos para usos electrotécnicos,                                                           co, transformação ou montagem nos
        85           com exclusão dos produtos dos                                                                 quais são utilizados produtos, partes
                     n°s 85.14 e 85.15                                                                             e peças separadas cujo valor não
                                                                                                                   excede 40 % do valor do produto
                                                                                                                   acabado
     85.14           Microfones e respectivos suportes ;                                                           Operação de complemento de fabri­
                     alto-falantes e amplificadores eléc­                                                          co transformação ou montagem nos
                     tricos de baixa frequência                                                                    quais são utilizados produtos, partes
                                                                                                                   e peças separadas cujo valor não
                                                                                                                   excede 40 % do valor do produto
                                                                                                                   acabado e na condição :
                                                                                                                   — que, pelo menos, 50 % em valor
                                                                                                                       dos produtos, partes e peças (')
                                                                                                                       utilizados sejam produtos origi­
                                                                                                                       que o valor dos transistores utili­
                                                                                                                       zados não exceda 3 % do valor
                                                                                                                       do produto acabado (2)
(') Na determinação do valor dos produtos , partes e peças são de tomar em consideração :
    a) No que diz respeito aos produtos , partes e peças originárias, o primeiro preço verificável pago ou a pager, em caso de venda, dos referidos produtos
        no território do país em que se efectua o complemento de fabrico, a transformação ou a montagem ;
    b) No que diz respeito aos outros produtos, partes e peças, é aplicável o disposto no artigo 4? do presente Protocolo que determina :
       — o valor dos produtos importados ,
       — o valor dos produtos de origem indeterminada.
(2) Esta percentagem não se acumula com a de 40 % .
 ---pagebreak---  1 1 / Fase . 14                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                              81
                             Produtos obtidos                          Operação de complemento de fabrico ou          Operação de complemento de fabrico ou
                                                                      transformação de produtos não originários      transformação de produtos não originários
                                                                        que não confere o carácter de produtos           que confere o carácter de produtos
     N? da pauta                       Designação                                      originários                                   originários
      aduaneira
       85.15          Aparelhos transmissores e recepto­                                                               Operação de complemento de fabri­
                       res de radiotelefonia e radiotelegra­                                                           co, transformação ou montagens nos
                       fia ; aparelhos emissores e receptores                                                          quais são utilizados produtos, partes
                       de radiodifusão e televisão (com­                                                               e peças separadas cujo valor não
                       preendendo os receptores combina­                                                               excede 40 % do valor do produto
                       dos com um aparelho de registo ou                                                               acabado e na condição :
                       de reprodução de som) e aparelhos
                       de tomada de vistas para televisão ;                                                            — que, pelo menos, 50 % em valor
                       aparelhos de radiodetecção, radio­                                                                  aos produtos, partes e peças (')
                       detecção, radiossondagem e radiote­                                                                 utilizados sejam produtos originá­
                       lecomando
                                                                                                                       — que o valor dos transistores utili­
                                                                                                                           zados não exceda 3 % do valor
                                                                                                                           do produto acabado (2)
      Capítulo        Veículos e material para vias férre­                                                             Operação de complemento de fabri­
          86           as ; aparelhos de sinalização não                                                               co, transformação ou montagem nos
                      eléctricos para vias de comunicação                                                              quais são utilizados produtos, partes
                                                                                                                       e peças separadas cujo valor não
                                                                                                                       excede 40 % do valor do produto
                                                                                                                       acabado
          ex          Automóveis , tractores, velocípedes e                                                            Operação de complemento de fabri­
      Capítulo        outros      veículos    terrestres , com                                                         co, transformação ou montagem nos
          87          exclusão dos produtos do n? 87.09                                                                quais são utilizados produtos, partes
                                                                                                                       e peças separadas cujo valor não
                                                                                                                       excede 40 % do valor do produto
                                                                                                                       acabado
       87.09          Motociclos        e   velocípedes    com                                                         Operação de complemento de fabri­
                      motor auxiliar, com ou sem carro                                                                 co, transformação ou montagem nos
                      lateral ; carros laterais para motocic­                                                          quais são utilizados produtos, partes
                      los ou para quaisquer velocípedes,                                                               e peças separadas cujo valor não
                      apresentados separadamente                                                                       excede 40 % do valor do produto
                                                                                                                       acabado e na condição que, pelo
                                                                                                                       menos, 50 % em valor dos produtos,
                                                                                                                       partes e peças (') utilizados sejam
                                                                                                                       produtos originários
         ex           Instrumentos e aparelhos de óptica,                                                              Operação de complemento de fabri­
      Capítulo        fotografia e cinematografia, medi­                                                               co, transformação ou montagem nos
         90           da, verificação e precisão ; instru­                                                             quais são utilizados produtos, partes
                      mentos e aparelhos médico-cirúrgi­                                                               e peças separadas cujo valor não
                      cos, com exclusão dos produtos dos                                                               exceda 40 % do valor do produto
                      n?s 90.05 , 90.07 (com excepção das                                                              acabado
                      lâmpadas e tubos utilizados para
                      produção de luz-relâmpago em
                      fotografia, de incandescência eléc­
                      trica), 90.08 , 90.12 e 90.26
(') Na determinação do valor dos produtos , partes e peças são de tomar em consideração :
      a) No que diz respeito aos produtos, partes e peças originárias , o primeiro preço verificável pago ou a pagar, em caso de venda, dos referidos produtos
         no território do país em que se efectua o complemento de fabrico, a transformação ou a montagem ;
      b) No que diz respeito aos outros produtos , partes e peças , é aplicável o disposto no artigo 4° do presente Protocolo que determina :
         — o valor dos produtos importados ,
         — o valor dos produtos dc origem indeterminada .
í 2 ) Esta percentagem não se acumula com a de 40 % .
 ---pagebreak--- 82                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    11 / Fase . 14
                         Produtos obtidos                            Operação de complemento de fabrico ou          Operação de complemento de fabrico ou
                                                                   transformação de produtos não originários      transformação de produtos não originários
                                                                      que não confere o carácter de produtos          que confere o carácter de produtos
   N? da pauta                     Designação                                        originários                                  originários
    aduaneira
     90.05           Binóculos e óculos de longo alcan­                                                              Operação de complemento de fabri­
                     ce, com ou sem prismas                                                                         co, transformação ou montagem nos
                                                                                                                    quais são utilizados produtos, partes
                                                                                                                    e peças separadas cujo valor não
                                                                                                                    exceda 40 % do valor do produto
                                                                                                                    acabado e na condição que, pelo
                                                                                                                    menos, 50 % em valor dos produtos,
                                                                                                                    partes e peças (') utilizados sejam
                                                                                                                    produtos originários
ex 90.07            Aparelhos fotográficos ; aparelhos e                                                            Operação de complemento de fabri­
                    dispositivos, utilizados para produ­                                                            co, transformação ou montagem nos
                    ção de luz-relâmpago em fotogra­                                                                quais são utilizados produtos, partes
                    fia, com exclusão das lâmpadas e                                                                e peças separadas cujo valor do pro­
                    tubos de descarga do n? 85.20, com                                                              duto não exceda 40 % do valor do
                    excepção das lâmpadas e tubos para                                                              produto acabado e na condição que,
                    a produção de luz-relâmpago em                                                                  pelo menos, 50 % em valor dos pro­
                    fotografia, de incandescência eléc­                                                             dutos, partes e peças (') utilizados
                    trica                                                                                           sejam produtos originários
ex 90.08            Aparelhos para cinematografia                                                                   Operação de complemento de fabri­
                     (aparelhos de tomada de vistas e de                                                            co, transformação ou montagem nos
                    tomada de som , mesmo combina­                                                                  quais são utilizados produtos, partes
                    dos, e aparelhos de projecção com                                                               e peças separadas cujo valor não
                    ou sem reprodução de som) para                                                                  exceda 40 % do valor do produto
                    filmes de menos de 16 mm                                                                        acabado e na condição que, pelo
                                                                                                                    menos, 50 % em valor dos produtos,
                                                                                                                    partes e peças (') utilizados sejam
                                                                                                                    produtos originários
ex 90.08            Aparelhos para cinematografia                                                                   Operação de complemento de fabri­
                    (aparelhos de tomada de vistas e de                                                             co, transformação ou montagem nos
                    tomada de som , mesmo combina­                                                                  quais são utilizados produtos , partes
                    dos, e aparelhos de projecção com                                                               e peças separadas cujo valor não
                    ou sem reprodução de som) para                                                                  exceda 40 % do valor do produto
                    filmes de 16 mm ou mais                                                                         acabado e na condição que, pelo
                                                                                                                    menos, 50 % em valor dos produtos,
                                                                                                                    partes e peças (') utilizados sejam
                                                                                                                    produtos originários
    90.12           Microscópios ópticos, compreen­                                                                 Operação de complemento de fabri­
                    dendo os aparelhos para microfoto­                                                              co, transformação ou montagem nos
                    grafia, microcinematografia e micro­                                                            quais são utilizados produtos, partes
                    projecção                                                                                       e peças separadas cujo valor do pro­
                                                                                                                    duto exceda 40 % do valor do pro­
                                                                                                                    duto acabado e na condição que,
                                                                                                                    pelo menos, 50 % em valor dos pro­
                                                                                                                    dutos, partes e peças (') utilizados
                                                                                                                    sejam produtos originários
    90.26           Contadores de gazes, de líquidos e                                                              Operação de complemento de fabri­
                    de electricidade, compreendendo os                                                              co, transformação ou montagem nos
                    contadores de produção, controle e                                                              quais são utilizados produtos, partes
                    aferição                                                                                        e peças separadas cujo valor não
                                                                                                                    exceda 40 % do valor do produto
                                                                                                                    acabado e na condição que, pelo
                                                                                                                    menos, 50 % em valor dos produtos,
                                                                                                                    partes e peças (') utilizados sejam
                                                                                                                    produtos originários
(') Na determinação do valor dos produtos, partes e peças são de tomar em consideração :
    a) No que diz respeito aos produtos , partes e peças originárias , o primeiro preço verificável pago ou a pagar, em caso de venda, dos referidos produtos
       no território do país em que se efectua o complemento de fabrico, a transformação ou a montagem ;
    b) No que diz respeito aos outros produtos, partes e peças, é aplicável o disposto no artigo 4? do presente Protocolo que determina :
       — o valor dos produtos importados ,
       — o valor dos produtos de origem indeterminada.
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 14                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                83
                        Produtos obtidos                             Operação de complemento de fabrico ou          Operação de complemento de fabrico ou
                                                                    transformação de produtos não originários      transformação de produtos não originários
                                                                      que não confere o carácter de produtos           que confere o carácter de produtos
   N? da pauta                     Designaçao                                        originários                                   originários
    aduaneira
        ex           Relojoaria, com excepção dos pro­                                                               Operação de complemento de fabri­
    Capítulo        dutos dos n? 91.04 e 91.08                                                                       co, transformação ou montagem nos
        91                                                                                                           quais são utilizados produtos, partes
                                                                                                                     e peças separadas cujo valor do pro­
                                                                                                                     duto não exceda 40 % do valor do
                                                                                                                     produto acabado
     91.04           Relógios, despertadores e aparelhos                                                             Operação de complemento de fabri­
                    de relojoaria semelhantes, com                                                                   co, transformação ou montagem nos
                    máquinas que não sejam do tipo uti­                                                              quais são utilizados produtos, partes
                    lizado nos relógios de tipo pessoal                                                              e peças separadas cujo valor não
                                                                                                                     exceda 40 % do valor do produto
                                                                                                                     acabado e na condição que, pelo
                                                                                                                     menos, 50 % em valor dos produtos,
                                                                                                                     partes e peças (') utilizados sejam
                                                                                                                     produtos originários
    91.08           Outras máquinas para relojoaria,                                                                 Operação de complemento de fabri­
                    acabadas                                                                                         co transformação ou montagem nos
                                                                                                                     quais são utilizados produtos, partes
                                                                                                                     e peças separadas cujo valor não
                                                                                                                     exceda 40 % do valor do produto
                                                                                                                     acabado
        ex          Instrumentos de música ; aparelhos                                                               Operação de complemento de fabri­
    Capítulo        de registo ou de reprodução de                                                                   co, transformação ou montagem nos
       92           som ; aparelhos de registo ou de                                                                 quais são utilizados produtos, partes
                    reprodução de imagens e de som,                                                                  e peças separadas cujo valor do pro­
                    para televisão ; partes e acessórios                                                             duto não exceda 40 % do valor do
                    destes instrumentos e aparelhos,                                                                 produto acabado
                    com exclusão dos produtos do
                    n? 92.1 1
    92.11           Gramofones, máquinas de ditar e                                                                  Operação de complemento de fabri­
                    outros aparelhos de registo ou de                                                                co, transformação ou montagem nos
                    reprodução de som , compreenden­                                                                 quais são utilizados produtos , partes
                    do os gira-discos, os girà-fitas, os                                                             e peças separadas cujo valor do pro­
                    gira-fios, com ou sem leitor de som ;                                                            duto não exceda 40 % do valor do
                    aparelhos de registo ou de reprodu­                                                              produto acabado e na condição :
                    ção de imagens e de som para tele­
                    visão
                                                                                                                     — que , pelo menos , 50 % em valor
                                                                                                                         aos produtos, partes e peças (')
                                                                                                                         utilizados sejam produtos originá­
                                                                                                                         rios
                                                                                                                         e
                                                                                                                     — que o valor dos transistores utili­
                                                                                                                         zados não exceda 3 % do valor
                                                                                                                         do produto acabado (2)
(') Na determinação do valor dos produtos , partes e peças são de tomar em consideração :
    a) No que diz respeito aos produtos, partes e peças originárias , o primeiro preço verificável pago ou a pagar, em caso de venda, dos referidos produtos
       no território do país em que se efectua o complemento de fabrico, a transformação ou a montagem ;
    b) No que diz respeita aos outros produtos , partes e peças , é aplicável o disposto no artigo 4? do presente Protocolo que determina :
       — o valor dos produtos importados ,
       — o valor dos produtos de origem indeterminada .
(2) Esta percentagem não se acumula com a de 40 % .
 ---pagebreak--- 84                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11 / Fase . 14
                   Produtos obtidos                   Operação de complemento de fabrico ou     Operação de complemento de fabrico ou
                                                     transformação de produtos não originários transformação de produtos não originários
                                                       que não confere o carácter de produtos      que confere o carácter de produtos
  N? da pauta                Designação                             originários                                originários
   aduaneira
   Capítulo   Armas e munições                                                                   Fabrico no qual são utilizados pro­
       93                                                                                        dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                 do valor do produto acabado
ex 96.01      Vassouras , com ou sem cabo ; esco­                                                Fabrico no qual são utilizados pro­
              vas, pincéis e artefactos semelhan­                                                dutos cujo valor não excede 50 %
              tes, compreendendo as escovas que                                                  do valor do produto acabado
              constituem elementos de máquinas ;
              rolos para pintar; raspadores de
              borracha ou ae outras matérias flexí­
              veis análogas
    97.03     Outros brinquedos ; modelos reduzi­                                                Fabrico no qual são utilizados pro­
              dos para recreio                                                                   dutos cujo valor não excede 50 %
                                                                                                 do valor do produto acabado
    98.01     Botões , botões de mola, botões de                                                 Fabrico no qual são utilizados pro­
              punho e semelhantes (compreen­                                                     dutos cujo valor não excede 50 %
              dendo os esboços, marcas para bo­                                                  do valor do produto acabado
              tões e partes de botões)
    98.08     Fitas para máquinas de escrever e                                                  Fabrico no qual são utilizados pro­
              fitas semelhantes, com ou sem car­                                                 dutos cujo valor não excede 50 %
              retos ; almofadas para carimbos,                                                   do valor do produto acabado
              mesmo impregnadas, com ou sem
              caixa
 ---pagebreak--- 11 / Fase. 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      85
                                                              Anexo 3 ao Anexo II
                                                                   LISTA B
                Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações de produtos não originários que não
                impliquem uma mudança de posição pautal, mas que conferem, no entanto, o carácter de produtos originá­
                                                rios aos produtos que resultam destas operações
                                 Produtos acabados
                                                                                      Operação de complemento de fabrico ou transformação
                                                                                       de produtos não originários que confere o carácter de
    N? da pauta                                                                                        produtos originários
     aduaneira                                Designação
                                                                                  A incorporação de produtos, partes e peças separadas
                                                                                  nas caldeiras , máquinas, aparelhos, etc. , dos capítulos
                                                                                   84 a 92 , nas caldeiras e radiadores do n? 73.37 , bem
                                                                                  como nos produtos dos n0. 5 97.07 e 98.03 não tem por
                                                                                  efeito a perda do carácter de produtos originários dos
                                                                                  referidos produtos, na codição de que o valor daqueles
                                                                                  produtos, partes e peças não exceda 10 % do valor do
                                                                                  produto acabado
    13.02             Goma-laca, mesmo branqueada ; gomas, gomas-resinas,         Operações de complementos de fabrico e transforma­
                      resinas e bálsamos naturais                                 ções nos quais são utilizados produtos cujo valor não
                                                                                  excede 50 % do valor do produto acabado
ex  15.05             Lanolina refinada                                           Fabrico a partir de suarda em bruto (sugo)
ex  15.10             Álcoois gordos e industriais                                Fabrico a partir de ácidos gordos industriais
ex  17.01             Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido, aro­      Fabrico a partir de açúcar de beterraba ou de cana, no
                      matizado ou corado                                          estado sólido, sem adição de aromatizantes ou de
                                                                                  corantes cujo valor não excede 30 % do valor do pro­
                                                                                  duto acabado
ex  17.02             Lactose, glucose, açúcar de ácer e outros açúcares no       Fabrico a partir de outros açúcares no estado sólido,
                      estado sólido aromatizados ou corados                       sem adição de aromatizantes ou de corantes , cujo valor
                                                                                  não excede 30 % do valor do produto acabado
ex  17.03             Melaços , aromatizados ou corados                           Fabrico a partir de outros açúcares no estado sólido,
                                                                                  sem adição de aromatizantes ou corantes , cujo valor
                                                                                  não excede 30 % do valor do produto acabado
ex  21.03             Mostarda preparada                                          Fabrico a partir de farinha de mostarda
ex  22.09              Whisky com um teor alcoólico inferior a 50°                Fabrico a partir de álcool que preovem exclusivamente
                                                                                  da destilação de cereais e no qual, no máximo, 15 %
                                                                                  do valor do produto acabado é constituído por produ­
                                                                                  tos não originários
ex  25.15             Mármores simplesmente serrados com espessura igual          Serração em placas ou elementos , polimento, alisamen­
                      ou inferior a 25 cm                                         to e limpeza de mármores em bruto, desbastados , sim­
                                                                                  plesmente serrados e com espessura superior a 25 cm
ex  25.16             Granito, pórfiro, basalto, grés e outras pedras de can­     Serração de granito, pórfiro, basalto, grés e outras
                      taria ou de construção, simplesmente serradas, com          pedras de construção, em bruto, desbastadas, simples­
                      espessura igual ou inferior a 25 cm                         mente serradas e com espessura superior a 25 cm
 ---pagebreak---  86                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11 / Fase . 14
                              Produtos acabados
                                                                                 Operação de complemento de fabrico ou transformação
                                                                                  de produtos não originários que confere o carácter de
     N? da pauta                                                                                  produtos originários
      aduaneira                            Designação
ex  25.18        Dolomite calcinada ; e adobe de dolomite                    Calcinação da dolomite em bruto
ex  25.19        Outro óxido de magnésio, mesmo quimicamente puro            Fabrico a partir de carbonato de magnésio natural
                                                                              (magnesite), mesmo calcinado, com exclusão do óxido
                                                                             de magnésio
ex  25.19        Carbonato de magnésio natural (magnesite), mesmo            Trituração e colocação em recipientes herméticos de
                 calcinado, com exclusão do óxido de magnésio, tritura­      carbonato de magnésio natural (magnesite) mesmo cal­
                 do e colocado em recipientes herméticos                     cinado, com exclusão do óxido de magnésio
ex  25.24        Fibras de amianto , em bruto                                Tratamento do minério de amianto (concentrado de
                                                                             asbesto)
ex  25.26        Desperdícios de mica moídos e homogeneizados                Moagem e homogeneização dos desperdícios de mica
ex  25.32        Terras corantes calcinadas ou pulverizadas                  Trituração e calcinação ou pulverização de terras
                                                                             corantes
ex  capítulos    Produtos das indústrias químicas e das indústrias cone­     Operações de complementos de fabrico ou transforma­
    28 a 37      xas, à excepção do anidrido sulfúrico (ex 28.13), dos       ções nos quais são utilizados produtos cujo valor não
                 fosfatos aluminocálcicos naturais tratados termicamen­      excede 20 % do valor do produto acabado
                 te, triturados ou pulverizados (ex 31.03), dos taninos
                 (ex 32.01 ), dos óleos essenciais, resinóides e subprodu­
                 tos terpénicos (ex 33.01 ), de preparados destinados a
                 tornar a carne tenra de preparados que se utilizam na
                 clarificação da cerveja, compostos de papaina e de ben­
                 tonite, e dos preparados de enzimas para a desengoma­
                 gem dos têxteis (ex 35.07)
ex  28.13        Anidrido sulfúrico                                          Fabrico a partir de anidrido sulfuroso
ex  31.03        Fosfatos aluminocálcicos naturais tratados termicamen­      Trituração e pulverização de fosfatos aluminocálcicos
                 te, triturados e pulverizados                               naturais tratados termicamente
ex  32.01        Taninos (ácidos tánicos), compreendendo o tanino de         Fabrico a partir de extractos tanantes de origem vegetal
                 noz de galha em água, respectivos sais, éteres, ésteres e
                 outros derivados
ex  33.01        Óleos essenciais (desterpenizados ou não), líquidos ou      Fabrico a partir de soluções concentradas de óleos
                 concretos ; resinóides ; subprodutos terpénicos prove­      essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em
                 nientes da desterpenização dos óleos essenciais             matérias análogas, obtidas por maceração ou pelo tra­
                                                                             tamento das flores pelos corpos gordos
ex  35.07        Preparados destinados a tornar a carne mais tenra, pre­     Fabrico a partir de enzimas öu de enzimas preparadas,
                 parados destinados a clarificar a cerveja compostos de      cujo valor não excede 50 % do valor do produto aca­
                 papaina e de bentonite ; preparados de enzimas para a       bado
                 desengomagen dos têxteis
ex  capítulo 38  Produtos diversos das indústrias químicas, com excep­       Operações de complementos de fabrico ou transforma­
                 ção do tall oil refinado (ex 38.05), da essência prove­     ções nos quais são utilizados produtos cujo valor não
                 niente do fabrico da pasta de papel pelo processo do        excede 20 % do valor do produto acabado
                 sulfato, purificada (ex 38.07) e de pez negra (breu ou
                 pez de alcatrão vegetal) (ex 38.09)
ex  38.05        Tall oil refinado                                           Refinação do tall oil em bruto
ex  38.07        Essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo      Purificação compreendendo a destilação, a refinação
                 processo do sulfato, purificada                             da essência proveniente do fabrico da pasta de papel
                                                                             pelo processo do sulfato, em bruto
ex  38.09        Pez negra (breu ou pez de alcatrão vegetal)                 Destilação do alcatrão vegetal
ex  capítulo 39  Matérias plásticas artificiais, éteres e ésteres da celulo­ Operações de complementos de fabrico ou transforma­
                 se , resinas artificiais e obras destas matérias , com      ções nos quais são utilizados produtos cujo valor não
                 exclusão das películas de ionómeros                         excede 20 % do valor do produto acabado
 ---pagebreak---  1 1 / Fase . 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   87
                              Produtos acabados
                                                                                  Operação de complemento de fabrico ou transformação
                                                                                   de produtos não originários que confere o carácter de
      N? da pauta                                                                                  produtos originários
       aduaneira                            Designação
ex 39.02          Películas de ionomeros                                      Fabrico a partir de um sal parcial de termoplástico que
                                                                              é um copolímero de etileno e de ácido metacrílico par­
                                                                              cialmente neutralizado com iões metálicos , principal­
                                                                              mente de zinco e de sódio
ex 40.01          Crepes de borracha para solas                               Laminagem de folhas-crepe de borracha natural
ex 40.07          Fios e cordas, de borracha vulcanizada, mesmo revesti­      Fabrico a partir de fios e cordas de borracha vulcaniza­
                  dos de têxteis                                              da sem revestimento
ex 41.01          Peles de ovinos sem la                                      Retirada de la das peles de ovinos
ex 41.02          Peles de bovinos (compreendendo os búfalos) e peles         Recurtume de peles de bovinos (compreendendo os
                  de equídeos, preparadas mas não pergaminhadas , que         búfalos) e das peles de equídeos , simplesmente curtidas
                  não as dos n?s 41.06 e 41.08 , recurtidas
ex 41.03          Peles de ovinos preparadas mas não pergaminhadas            Recurtume de peles de ovinos, simplesmente curtidas
                  que não as dos n°.5 41.06 e 41.08 , recurtidas
ex 41.04          Peles de caprinos, preparadas mas não pergaminhadas,        Recurtume de peles de caprinos , simplesmente curtidas
                  que não as dos n°.s 41.06 e 41.08 , recurtidas
ex 41.05          Peles preparadas, mas não pergaminhadas, de outros          Recurtume de peles de outros animais, simplesmente
                  animais , com exclusão das dos n°.s 41.06 e 41.08 ,         curtidas
                  recurtidas
ex 43.02          Peles reunidas                                              Branqueamento, tingidura, preparo, corte e reunião de
                                                                              peles curtidas ou preparadas
ex 44.22          Barris , cubas , balseiros , dornas , selhas e outras obras Fabrico a partir de aduelas , mesmo serradas nas duas
                  de tanoeiro e respectivas partes                            faces principais, mas não trabalhadas de outra forma
ex 50.03          Desperdícios de seda, borra, estopa e seus resíduos,        Cardagem ou penteamento dos desperdícios de sede
                  cardados ou penteados                                       borra, estopa e seus resíduos
ex   50.09
ex   51.04
ex   53.11
ex   53.12                                                                    Estampagem acompanhada pelo menos por uma opera­
ex   54.05        Tecidos estampados                                          ção de acondicionamento (por ex. branqueamento,
ex   55.07                                                                    apresto, secagem, extracção de nós, «stoppage»,
ex   55.08                                                                    impregnação, sanforização, mercerização) quando o
ex    55.09                                                                   valor do tecido não estampado não excece 47,5 % do
ex   56.07                                                                    valor do produto acabado
ex 59.14          Mangas de incandescência                                    Fabrico a partir de tecidos tubulares de malha
ex 67.01          Espanadores de penas                                        Fabrico a partir de penas , partes de penas e penugem
ex 68.03          Obras de ardósia natural ou de ardósia aglomerada           Fabrico de obras de ardósia
                  ( ardosina)
ex 68.04          Pedras de amolar ou de polir, manualmente, de pedras        Corte, ajuste e colagem de corpos abrasivos que , dada
                  nautrais , de abrasivos aglomerados ou de cerâmica          a sua forma, não são considerados como destinados a
                                                                              uso manual
 ---pagebreak---  88                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11 / Fase. 14
                            Produtos acabados
                                                                              Operação de complemento de fabrico ou transformação
                                                                               de produtos não originários que confere o carácter de
     N? da pauta                                                                               produtos originários
      aduaneira                          Designação
ex  68.13        Obras de amianto ; obras de misturas à base de amianto    Fabrico de obras em amianto ou em misturas à base de
                 e carbonato de magnésio                                   amianto e de carbonato de magnésio
ex  68.15        Mica em obra, compreendendo a mica aplicada sobre         Fabrico de produtos em mica
                 papel ou tecido
ex  70.10        Garrafas e frascos lapidados                              Lapidação de garrafas e frascos cujo valor não excede
                                                                           50 % do valor do produto acabado
ex  70.13        Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha ou        Lapidação de objectos de vidro cujo valor não exceda
                 toucador e para escritório, ornamentação de aposentos     50 % do valor do produto acabado ou decoração intei­
                 ou usos semelhantes, com exclusão dos objectos com­      ramente feita à mão, com excepção da impressão seri­
                 preendidos no n? 70.19                                   gràfica, de objectos de vidro obtidos por sopragem
                                                                          bucal cujo valor não exceda 50 % do valor do produto
                                                                          acabado
ex  70.20        Obras de fibras de vidro                                 Fabrico a partir de fibras de vidro em bruto
ex  71.02        Gemas lapidadas em de outro modo trabalhadas, não        Fabrico a partir de gemas em bruto
                 engastadas nem montadas, mesmo enfiadas para facili­
                 dade de transporte, mas não escolhidas
ex  71.03        Pedras sintéticas ou reconstituídas, lapidadas ou de     Fabrico a partir de pedras sintéticas ou reconstituídas,
                 outro modo trabalhadas, não engastadas nem monta­        em bruto
                 das, mesmo enfiadas para fecilidade de transporte, mas
                 não escolhidas
ex  71.05        Prata e suas ligas, mesmo douradas ou platinadas,        Laminagem, éstiragem, trefilagem, martelagem e tritu­
                 semitrabalhadas                                          ração da prata e suas ligas, em bruto
ex  71.05        Prata e suas ligas, mesmo douradas ou platinadas, em     Liga ou separação electrolítica da prata e suas ligas, em
                 bruto                                                    bruto
ex  71.06        Metais chapeados de prata, semitrabalhados               Lamihagem, estiragem, trefilagem, martelagem ou tri­
                                                                          turação de metais chapeados de prata, em bruto
ex  71.07        Ouro e suas ligas, mesmo platinados, semitrabalhados     Laminagem, estiragem, trefilagem, martelagem ou tri­
                                                                          turação do ouro e suas ligas, mesmo platinados, em
                                                                          bruto
ex  71.07        Ouro e suas ligas, mesmo platinados, em bruto            Liga ou separação electrolítica do ouro e suas ligas, em
                                                                          bruto
ex  71.08        Metais comuns ou prata, chapeados de ouro, semitra­      Laminagem, estiragem, trefilagem, martelagem ou tri­
                 balhados                                                 turação dos metais comuns ou prata, chapeados de
                                                                          ouro, em bruto
ex  71.09        Platina e metais da mina da platina, semitrabalhados     Laminagem, estiragem, trefilagem, martelagem ou tri­
                                                                          turação da platina e dos metais da mina da platina, em
                                                                          bruto
ex  71.09        Platina e metais da mina da platina e respectivas ligas, Liga ou separação electrolítica da platina e dos metais
                 em bruto                                                 da mina da platina e respectivas ligas, em bruto
ex  71.10        Metais, comuns ou preciosos, chapeados de platina ou     Laminagem, estiração, trefilagem, martelagem ou tritu­
                 de metais da mina da platina, semitrabalhados            ração dos metais comuns ou preciosos, chapeados de
                                                                          platina ou de metais da mina da platina, em bruto
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               89
                              Produtos acabados
                                                                             Operação de complemento de fabrico ou transformação
                                                                                de produtos não originários que confere o carácter
      N? da pauta                                                                            de produtos originários
       aduaneira                           Designação
ex 73.15          Aços de liga e aço fino ao carbono :
                  — nas formas indicadas nos n?s 73.07 a 73.13           Fabrico a partir de produtos nas formas indicadas no
                                                                         n? 73.06
                  — nas formas indicadas no n? 73.14                     Fabrico a partir de produtos nas formas indicadas nos
                                                                         n°s 73.06 e 73.07
ex 73.29          Correntes antiderrapantes                              Operações de complementos de fabrico ou transforma­
                                                                         ções nos quais são utilizados produtos cujo valor não
                                                                         excede 50 % do valor do produto acabado
ex 74.01          Cobre para afinação («blister» e outros)               Conversão de mates de cobre
ex 74.01          Cobre afinado                                          Afinação térmica ou electrolítica do cobre para afina­
                                                                         ção («blister» e outros), dos desperdícios e sucata de
                                                                         cobre
ex 74.01          Ligas de cobre                                         Fusão e tratamento térmico do cobre afinado , dos
                                                                         desperdícios e sucata de cobre
ex 75.01          Níquel em bruto (com exclusão dos ânodos               Afinação por electrólise, por fusão ou por meios quími­
                  n? 75.05 )                                             cos dos mates , speiss e outros produtos intermédios da
                                                                         metalurgia do níquel
ex 75.01          Níquel em bruto, com exclusão das ligas de níquel      Afinação por electrólise, por fusão ou por meios quími­
                                                                         cos dos desperdícios e sucata de níquel
ex 76.01          Alumínio em bruto                                      Fabrico por tratamento térmico ou electrolítico do alu­
                                                                         mínio não aliado, de desperdícios e sucata de alumínio
      76.16       Outras obras de alumínio                               Fabrico a partir de telas metálicas (compreendendo as
                                                                         telas contínuas ou sem-fim), grelhas ou redes, em fio
                                                                         de alumínio, de chapas ou tiras estiradas, em alumínio
                                                                         cujo valor não excede 50 % do valor do produto aca­
                                                                         bado
ex 77.02          Outras obras de magnésio                               Fabrico a partir de barras, perfis, fios, chapas, folhas,
                                                                         tiras, aparas calibradas, pó e palhetas , tubos (com­
                                                                         preendendo os respectivos esboços) e barras ocas , de
                                                                         magnésio
ex 77.04          Berílio (glucinio), em obra                            Laminagem, estiração, trefilagem e trituração do berí­
                                                                         lio em bruto cujo valor não excede 50 % do valor do
                                                                         produto acabado
ex 78.01          Chumbo afinado                                         Fabrico por afinaçao térmica do chumbo de obra
ex 81.01          Tungsténio em obra                                     Fabrico a partir de tungsténio em bruto cujo valor não
                                                                         excede 50 % do valor ao produto acabado
ex 81.02          Molibdeno em obra                                      Fabrico a partir do molibdeno em bruto cujo valor não
                                                                         excede 50 % do valor do produto acabado
 ---pagebreak--- 90                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   11 / Fase. 14
                                    Produtos acabados
                                                                                                Operação de complemento de fabrico ou transformação
                                                                                                 de produtos não originários que confere o carácter de
    N? da pauta                                                                                                  produtos originários
      aduaneira                                  Designação
ex  81.03               Tântalo em obra                                                     Fabrico a partir de tântalo em bruto cujo valor não
                                                                                            excede 50 % do valor do produto acabado
ex  81.04               Outros metais comuns em obra                                        Fabrico a partir de outros metais comuns em bruto
                                                                                            cujo valor não excede 50 % do valor do produto aca­
                                                                                            bado
ex  82.09               Facas de mâmina cortante ou serrilhada (incluindo as                Fabrico a partir de lâminas de facas
                        podoas de fechar), não compreendidas no n? 82.06
ex  83.06               Objectos de ornamentação para interiores, de metais                 Operação de complemento de fabrico ou transforma­
                        comuns , com exclusão das estatuetas                                ção no qual são utilizados produtos cujo valor não
                                                                                            excede 30 % do valor do produto acabado
ex  84.05               Locomoveis (com exclusão dos tractores do n? 87.01 ) e              Operação de complemento de fabrico, transformação
                        máquinas semifixas, a vapor                                         ou montagem nos quais são utilizados produtos cujo
                                                                                            valor não excede 40 % do valor do produto acabado
    84.06               Motores de explosão ou de combustão interna, de                     Operação de complemento de fabrico, transformação
                        êmbolos                                                             ou montagem nos quais são utilizados produtos, partes
                                                                                            e peças separadas cujo valor não excede 40 % do valor
                                                                                            do produto acabado
ex  84.08               Outros motores e máquinas motoras, com exclusão dos                 Operação de complemento de fabrico, transformação
                        propulsores de reacção e turbinas de gás                            ou montagem nos quais são utilizados produtos, partes
                                                                                            e peças (') separadas cujo valor não excede 40 vò do
                                                                                            valor do produto acabado
    84.16               Calandras e laminadores, com excepção dos laminado­                 Operação de complemento de fabrico, transformação e
                        res de metais e das máquinas de laminar vidro ; cilin­              montagem nos quais são utilizados produtos, partes e
                        dros para estas máquinas                                            peças separadas cujo valor não excede 25 % ao valor
                                                                                            do produto acabado
ex  84.17               Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eléctrica­                Operação de complemento de fabrico, transformação
                        mente, para o tratamento de matérias por meio de ope­               ou montagem nos quais são utilizados produtos, partes
                        rações que impliquem mudança de temperatura, para                   e peças separadas cujo valor não excede 25 % do valor
                        as indústrias de madeira, pasta de papel, papel e cartão            do produto acabado
    84.31               Máquinas e aparelhos para o fabrico de pasta celulósi­              Operação de complemento de fabrico, transformação
                        ca (pasta de papel) e para o fabrico e acabamento de                ou montagem nos quais são utilizados produtos, partes
                        papel e cartão                                                      e peças separadas cujo valor não excede 25 % do valor
                                                                                            do produto acabado
    84.33               Outras máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta                Operação de complemento de fabrico, transformação
                        de papel, do papel e do cartão, compreendendo as                    ou montagem nos quais são utilizados produtos, partes
                        guilhotinas de qualquer espécie                                     e peças separadas cujo valor não excede 25 % do valor
                                                                                            do produto acabado
(') Na determinação do valor das partes e peças , sao de tomar em consideração :
    a) No que diz respeito às partes e peças ordinárias , o primeiro preço verificável pago, ou a pagar, em caso de venda , dos referidos produtos no
       território do país em que se efectua o complemento de fabrico, a transformação ou a montagem ;
    b) No que dis respeito às outras partes e peças , o disposto no artigo 4? do presente Protocolo que determina :
       — o valor dos produtos importados ,
       — o valor dos produtos de origem indeterminada .
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 14                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            91
                                       Produtos acabados
                                                                                                   Operação dc complemento de fabrico ou transformação
                                                                                                    de produtos não originários que confere o carácter de
       N. da pauta                                                                                                  produtos originários
         aduaneira                                  Designaçao
ex 84.41                   Máquinas de costura (para tecidos, couro, calçado,                  Operação de complemento de fabrico, transformação
                           etc.), compreendendo os respectivos móveis                          ou montagem nos quais são utilizados produtos, partes
                                                                                               e peças separadas cujo valor não excede 40 % do valor
                                                                                               do produto acabado e na condição de
                                                                                               — -que, pelo menos , 50 % do valor dos produtos , par­
                                                                                                   tes ou peças (') utilizados na montagem da cabeça
                                                                                                   (com exclusão do motor) sejam produtos originá­
                                                                                                   que o mecanismo de tensão do fio, o mecanismo de
                                                                                                   gancho e o mecanismo de ziguezague sejam produ­
                                                                                                   tos originários
       85.14               Microfones e respectivos suportes ; alto-falantes e                 Operação de complemento de fabrico, transformação
                           amplificadores eléctricos de baixa frequência                       ou montagem nos quais são utilizados produtos , partes
                                                                                               ou peças separadas cujo valor não excede 40 % do
                                                                                               valor do produto acabado e na condição de que, pelo
                                                                                               menos, 50 % em valor dos produtos, partes e peças uti­
                                                                                               lizados sejam produtos originários (2)
       85.15               Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia              Operação de complemento de fabrico, transformação
                           e radiotelegrafia ; aparelhos emissores e receptores de             ou montagem nos quais são utilizados produtos, partes
                           radiodifusão e televisão (compreendendo os receptores               e peçes separadas cujo valor não excede 40 °/o do valor
                           combinados com um aparelho de registo ou de repro­                  do produto acabado e na condição de que, pelo menos ,
                           dução do som) e aparelhos de tomada de vistas para                  50 % em valor dos produtos, partes e peças utilizadas
                           telvisão ; aparelhos de radidirecção, de radiodetecção,             sejam produtos originários (2)
                           radiossondagem e radiotelecomando
      87.06                Partes, peças separadas e acessórios dos veículos auto­             Operação de complemento de fabrico, transformação
                           móveis incluídos nos n?s 87.01 a 87.03 inclusive                    ou montagem nos quais são utilizados produtos , partes
                                                                                               e peças separadas cujo valor não excede 15 % do valor
                                                                                               do produto acabado
ex 94.01                   Cadeiras , bancos, poltronas , sofás e semelhantes , mes­           Operação de complemento de fabrico, transformação,
                           mo transformáveis em camas (excepto os do n? 94.02)                 montagem nos quais são utilizados tecidos não de
                           em metais comuns                                                    algodão de um peso máximo de 300 g/ m2 em formas
                                                                                               prontas para uso, cujo valor não excede 25 % do valor
                                                                                               do produto acabado (3)
ex 94.03                   Outros móveis , de metais comuns                                    Operação de complemento de fabrico, transformação,
                                                                                               montagem nos quais são utilizados tecidos não de
                                                                                               algodão de um peso máximo de 300 g/ m2 em formas
                                                                                               prontas para uso, cujo valor não excede 25 % do valor
                                                                                               do produto acabado (3)
(') Na determinação do valor das partes e peças , sao de tomar em consideração :
      a) No que diz respeito às partes e peças ordinárias , o primeiro preço verificável pago, ou a pagar, em caso de venda , dos referidos produtos no
          território do pais em que se efectua o complemento de fabrico, a transformação ou a montagem ;
      b ) No que diz respeito às outras partes e peças , o disposto no artigo 4? do presente Protocolo que determina :
          — o valor dos produtos importados
          — o valor dos produtos de origem indeterminada .
( 2 ) A aplicação desta regra não pode ter por efeito ocasionar a ultrapassagem da percentagem de 3 % de transistores prevista na lista A para a mesma
      posição pautal .
O Esta regra não se aplica quando é aplicada a regra geral de mudança de posição pautal para as outas partes e peças separadas que entram na
      composição do produto acabado .
 ---pagebreak--- 92                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11 / Fase. 14
                          Produtos acabados
                                                                            Operação de complemento de fabrico ou transformação
                                                                             de produtos não originários que confere o carácter de
   N? da pauta                                                                               produtos originários
    aduaneira                          Designação
ex 95.05       Obras em tartaruga, madrepérola, marfim, osso,           Fabrico a partir de tartaruga, madrepérola, marfim,
               chifres, pontas, coral natural ou reconstituído e outras osso, chifres, pontas, coral natural ou reconstituído e
               matérias animais para talhe                              outras matérias animais para talhe, em obra
ex 95.08       Obras em matérias vegetais para talhe (corozo, semen­    Fabrico a partir de matérias vegetais para talhe (coro­
               tes rijas e semelhantes); obras de espuma-do-mar e       zo, sementes rijas e semelhantes) em obra, ou a partir
               âmbar amarelo, naturais ou reconstituídos, azeviche e    de espuma-do-mar e de âmber amarelo, naturais ou
               matérias minerais semelhantes ao azeviche                reconstituídos, de azeviche e de matérias minerais
                                                                        semelhantes ao azeviche
ex 96.01       Pincéis e artefactos semelhantes                         Fabrico no qual são utilizadas cabeças preparadas para
                                                                        a indústria das escovas cujo valor não excede 50 % do
                                                                        valor do produto acabado
ex 97.06       Cabeças de alhéus de golf de madeira ou de outas maté­   Fabrico a partir de esboços
               rias
ex 98.11       Cachimbos (compreendendo as cabeças)                     Fabrico a partir de esboços
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     93
                                                      Anexo 4 ao Anexo II
                                                            LISTA C
                                 Lista dos produtos excluídos da aplicação do presente Anexo II
                  N? da pauta                                        Designação
                   aduaneira
               ex 27.07       Óleos aromáticos análogos, na acepcão da nota 2 do capítulo 27 que destilem mais de
                              65 % do seu volume até 250 °C (compreendendo as misturas de essências de petróleo e
                              de benzol), destinados a serem utilizados como carburante ou como combustível
                  27.09    1
                              Óleos minerais e produtos resultantes da sua destilação ; materias betuminosas ; ceras
                  27.16     i minerais
               ex 29.01       Hidrocarbonetos :
                              — acíclicos
                              — ciclânicos e ciclénicos, com exclusão dos azúlenos
                              — benzeno, tolueno, xilenos
                              destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis
               ex 34.03       Preparados lubrificantes, com exclusão dos que contenham, em peso, 70 % ou mais de
                              óleos derivados do petróleo ou de minerais betuminosos
               ex 34.04       Ceras à base de parafina, de ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, de resíduos
                              parafinicos
               ex 38.14       Aditivos preparados para lubrificantes
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                          Anexo 5 ao Anexo II
                                                         CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
                 1 . Exportador (nome, morada completa, país)                                          EUR.1                N ° A 000.000
                                                                                          Consultar as notas do verso antes de preencher o formulário
                                                                                    2 . Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre
                 3 . Destinatário (nome , morada completa, país)
                      ( menção facultativa)
                                                                                           ( indicar os países , grupos de países ou territórios em causa)
                                                                                     4. País, grupo de países ou               5 . País, grupo de países ou
                                                                                         territórios dos quais os                   territorio de destino
                                                                                         produtos são considera­
                                                                                         dos originários
                 6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)        7. Observações
(') Para as       8 . N°. de ordem ; marcas, números, número e natureza dos pacotes ('); designação das                   9 . Peso               10 . Facturas
    mercadorias        mercadorias
    não emba­                                                                                                                 bruto (kg)              ( menção
    ladas ,                                                                                                                   ou outra                 facultati­
    indicar o                                                                                                                 medida                  va):
    número
                                                                                                                              (1 , m3 , etc .):
    de objec­
    tos ou
    mencionar
    «a granel ».
                  11 . VISTO DA ALFANDEGA :                                                    12 . DECLARAÇAO DO EXPORTADOR
( ) A preen­      Declaraçao autenticada                                                       Eu abaixo assinado declaro que as mercadorias acima
    cher unica­                                                              Carimbo
    mente
                  Documento de exportação (2)                                                  designadas preenchem as condições requeridas para a
    quando as     modelo                                         n?                            obtenção do presente certificado
    regras       do
    nacionais                                                                                                                      de                   de
    do país ou   Posto de alfândega
    território
                  País ou território de entrega
    de exporta­
    ção o
    exigirem .                           de                de
                                            (Assinatura)                                                                  (Assinatura)
 ---pagebreak---     13 . PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a :                                14 . RESULTADO DO CONTROLO
                                                                        O controlo efectuado permitiu a comprovar que o presente
                                                                        certificado (')
                                                                         l—l    foi passado pelo posto de alfândega indicado e que as
                                                                         1—■    menções que contém são exactas
                                                                         i—i    não responde às condições de autenticidade e de regula­
                                                                         l—·    ridade requeridas (ver notas anexas)
    O controlo de autenticidade e da regularidade do presente cer­
    tificado foi solicitado .
                                          de               de                                                    de          de
                                                         Carimbo                                                           Carimbo
                     (Assinatura)                                                       (Assinatura)
                                                                        (') Marcar com um x a menção aplicável .
                                                                  NOTAS
1 . O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações
     erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser aprovada por quem
     preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território que o passaram.
2 . Os artigos indicados no certificado devem seguir-se sem entrelinha e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem.
     Imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem riscar-se de modo a
     tornar impossível qualquer adição ulterior.
3 . As mercadorias são designadas conforme os usos comerciais com as precisões necessárias para permitir a sua identificação.
 ---pagebreak---                                           PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS
                1 . Exportador (nome, morada completa, país)                                    EUR.1               N ° A 000.000
                                                                              Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário
                                                                               2 . Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais
                                                                                    entre
                3 . Destinatário (nome, morada completa , país)
                    ( menção facultativa)
                                                                                     (indicar os países , grupos de países ou territórios em causa)
                                                                              4. País, grupo de países ou              5. País, grupo de países ou
                                                                                   território dos quais os                 território de destino
                                                                                   produtos são considera­
                                                                                   dos originários
                6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)    7. Observações
(') Para as     8 . N? de ordem ; marcas, número e natureza dos pacotes ('); designaçao das mercado­              9 . Peso               10 . Facturas
    mercado­        rias
    rias não                                                                                                          bruto (kg)              (menção
    embaladas ,                                                                                                       ou outra                facultati­
    indicar o                                                                                                         medida                  va)
    número
                                                                                                                      (l , m3 , etc.)
    de objectos
    ou mencio­
    nar «a gra­
    nel ».
 ---pagebreak---                                                       DECLARAÇAO DO EXPORTADOR
Eu , abaixo-assinado, exportador das mercadorias designadas no retro,
DECLARO            que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo ;
DESCREVO           as circunstâncias, que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições ;
APRESENTA os seguintes documentos justificativos ('):
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativòs suplementares que estas julguem
                   necessárias com vista à outorga do certificado anexo, assim como a aceitar, eventualmente, qualquer controlo por estas
                   autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias que constam acima ;
PEÇO               a outorga do certificado anexo para estas mercadorias .
                                                                                                              de                                 de
                                                                                                            (Assinatura)
(') Por exemplo : documentos de importação , certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., referentes aos produtos utilizados ou às
    mercadorias reexportadas nas devidas condições .
 ---pagebreak---                                                                                                       Anexo 6 ao Anexo II
                                                                                                                    1    Formulário utilizado nas trocas preferenciais
               .verso
                                       FORMULÁRIO EUR.2 N?
                                                                                                                         entre ( )                                    e
                                 2     Exportador (nome, morada completa, país):                                    3    Declaração do exportador :
               no
                                                                                                                         Eu abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo
          instruções
                                                                                                                         descritas, declaro que elas preenchem as condições reque­
                                                                                                                         ridas para o estabelecimento do presente formulário e que
                                                                                                                         adquiriram o carácter de produtos originários nas condi­
                                                                                                                         ções previstas pelas disposições que regulam as trocas men­
                                                                                                                         cionadas na casa n° 1
              atentamente as
                                 4     Destinatário (nome, morada completa , país) :
                                                                                                                    5    Local e data :
)ROSTO(
                                                                                                                    6    Assinatura do exportador :
          ,formulário ler
                                7      Observações (2):                                                             8    País de origem (3) :               9      País de destino (") :
                                                                                                                                                           10      Peso bruto (kg):
              este
          preencher
                                11     Marcas, números do envio e designação das mercadorias :                                       1 2 Administração ou serviço do país de exporta­
                                                                                                                                  — ção (4) encarregado do controlo a posteriori da
                                                                                                                                    declaração do exportador :
          Antes de
                               (')   Indicar os países , grupos de países ou territórios em causa .
                               Ç)    Indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço competente .
                               (')   Por países de origem entende-se o país , grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários .
                               (J)   Por país entende -se um país , um grupo de países ou um território .
 ---pagebreak---          13   Pedido de controlo, a enviar :                                        14   Resultado do controlo :
              O controlo da declaração do exportador que figura no recto do              O controlo efectuado permitiu constatar que (') :
              presente formulário é solicitado (*)                                       Γ""1 As indicações e menções constantes do presente formu­
                                                                                         ■—' lário são exactas
                                                                                          Γ~Ι O presente fojmulário não responde às condições de
                                                                                            ' autenticidade e de regularidade requeridas (ver obser­
                                                                                               vações anexas
ROSTO
                                                  de .                   . de .                                              de                      de
                                                         Carimbo                                                                    Carimbo
                        (Assinatura)                                                               (Assinatura)
                                                                                         (') Marcar com um X a menção aplicável .
        „(*) O controlo a posteriori dos formulários EUR.2 efectuado a título de sondagem ou todas as vezes que a alfândega do Estado de importação dúvidas
             fundadas quanto à autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa .
                                                  Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.2
        1 . Só podem dar lugar ao estabelecimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no país de exportação preencham as condições
            previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n? 1 do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosa­
            mente estudadas antes de preencher o formulário.
        2 . O exportador junta o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou insere-o no
            pacote quando se trata de um envio postal. Além disso, põe, quer sobre a etiqueta verde C 1 quer sobre a declaração aduaneira
            C 2 /CP 3 , a menção EUR.2 seguida do número de série do formulário.
        3 . Estas instruções não dispensam o exportador do cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais.
        4 . A utilização do formulário constitui para o exportador obrigação de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos
            que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as
            circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas ne casa n? 1 1 do formulário.
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc . 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                10
                                                            Anexo 7 ao Anexo II
                                                       MODELO DA DECLARAÇÃO
                Eu , abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente factura foram obtidas ...
                (indicar o(s) Estado(s) ligado(s) pela Convenção no(s) qual (quais) os produtos foram obtidos)
                e (segundo o caso):
                a) (*) respondem às regras relativas à definição da noção de «produtos inteiramente obtidos»
                    ou
                b) foram produzidas a partir dos produtos seguintes :
                     Descrição                          País de origem                        Valor
                    e foram objecto dos complementos de fabrico seguintes :
                                                                                         (indicar os complementos de fabrico)
                    em
                                                             (indicar o(s) Estado(s) ligado(s) pela Convenção no(s) qual (quais) os produ­
                    tos foram obtidos)
                Feito em                                 de             de
                                                                                                       (Assinatura)
                (*) Preencher se necessário.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                               Anexo 8 ao Anexo II
    1 . Expedidor (')
                                                                              FICHA DE INFORMAÇOES
                                                                                                   para a obtenção de um
                                                                                CERTIFICADO DE CIRCULAÇAO
                                                                         previsto no âmbito das disposições que regulam as trocas comerciais
                                                                                                             entre
    2 . Destinatário (')                                                          A COMUNIDADE ECONÓMICA
                                                                                                     EUROPEIA
                                                                                                               e
                                                                                      OS PAÍSES E TERRITÓRIOS
    3 . Transformador (')                                                4 . Estado onde foram efectuadas os complementos de fabrico ou
                                                                             transformações
    6 . Posto de alfândega de importaçao (2)                             5 . Para uso oficial
    7 . Documento de importaçao (2)
        modelo                                       n?
        série
        de
                            MERCADORIAS NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO PARA O ESTADO DE DESTINO
    8.  Marcas , números , quanti­    9.   N? de posição da pauta de nomenclatura de Bruxelas e                    10 . Quantidade (3)
        dade e natureza dos paco­         designação das mercadorias
        tes
                                                                                                                   11 . Valor (4)
                                                MERCADORIAS IMPORTADAS PREPARADAS
   12 . N? da posição da pauta de nomenclatura de Bruxelas e designaçao das            13 . País de             14 . Quanti­       15 . Valor O (5)
        mercadorias                                                                         origem                    dade (3)
   16 . Natureza dos complementos de fabrico ou transformações efectuadas
   17 . Observações
   18 . VISTO DA ALFANDEGA                                               19 . DECLARAÇAO DO EXPEDIDOR
        Declaração autenticada                                                 O abaixo assinado declara que as informações constantes da
                                                                               presente ficha são exactas .
        Documento
        Modelo                               n?
                                                                               Feito em                 , a
        Posto de alfândega :
        Data
                                                     Carimbo
                                                         do
                                                        posto
                   (Assinatura)                                                                       (Assinatura)
(') O O 0 C) Ver notas do verso.
 ---pagebreak--- PEDIDO DE CONTROLO                                                      RESULTADO DO CONTROLO
O funcionário de alfândega abaixo assinado solicita o controlo          O controlo efectuado pelo funcionário de alfândega abiaxo assi­
da autenticidade e da regularidade da presente ficha de infor­          nado permitiu comprovar que a presente ficha de informações :
mações
                                                                        a) Foi passada pelo posto de alfândega indicado é que as mençõ­
                                                                            es que contém são exactas (*)
                                                                        b) Não responde às condições de autenticidade e de regularida­
                                                                            de requeridas (ver as notas anexas) (*)
                               de                  de                                                  de                  de
    Carimbo                                                                  Carimbo
      do                                                                        do
     posto                                                                     posto
                             (Assinatura do funcionário)                                             (Assinatura do funcionário)
                                                                        (*) Riscar a menção inútil .
                                                         NOTAS DO RETRO
           O Nome ou denominação social e morada completa.
           (2) Menção facultativa.
           (3) Quilograma, hectalitro, metro cúbico ou outras medidas.
           (4) As embalagens são consideradas como fazendo um todo com as mercadorias que contêm. Todavia esta
               disposição não é aplicável às embalagens que não sejam de um tipo usual para o produto embalado que
               tenham um valor de utilização, de carácter durável, independentemente da sua função de embalagem .
           (s) O valor deve ser indicado em conformidade com as disposições relativas às regras de origem.
 ---pagebreak---  1 1 / Fase . 14                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          05
                                                           ANEXO III
                                               relativo à aplicação do artigo 13?
                         Artigo 1°                                  rágrafo, do artigo 2?, a Comissão consultará um comité
                                                                    composto por representantes dos Estados-membros e
1 . A Comissão, a pedido de um Estado-membro, ou                    presidido por um representante da Comissão .
por sua própria iniciativa, pode decidir aplicar aos pro­
dutos originários dos países e territórios as medidas de            Nos casos previstos no artigo 1 ? e no n? 1 , segundo pa­
protecção que a Comunidade pode tomar por força do                  rágrafo, do artigo 2?, a Comissão informará imediata­
artigo 13? da decisão, nomeadamente uma suspensão                   mente os outros Estados-membros dos pedidos que lhe
temporária, total ou parcial, das medidas pautais e outras          tenham sido apresentados .
previstas pela decisão em favor dos países e territórios.
                                                                                             Artigo 4
Se lhe for apresentado um pedido de um Estado-mem­
bro, a Comissão decidirá nos três dias úteis seguintes à             1 . Sem prejuízo da aplicação do artigo 2?, o ou os
recepção do pedido .                                                Estados-membros interessados podem, em caso de ur­
                                                                    gência, aplicar medidas de protecção. Notificarão ime­
As medidas de protecção serão comunicadas aos Esta­                 diatamente estas medidas aos outros Estados-membros e
dos-membros e serão imediatamente aplicáveis .                      à Comissão .
2 . Qualquer Estado-membro pode submeter à aprecia­                 A Comissão decidirá, por um procedimento de urgência
ção do Conselho a medida tomada pela Comissão num                   no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação pre­
prazo de dez dias úteis a contar da comunicação dessa               vista no primeiro parágrafo, se as medidas devem ser
medida . O Conselho reunir-se-á imediatamente . Pode,               mantidas, alteradas ou suprimidas .
por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em              A decisão da Comissão é notificada a todos os Estados­
questão .                                                           - membros . E imediatamente executória .
                                                                    2 . Qualquer Estado-membro pode submeter à aprecia­
                                                                    ção do Conselho a decisão da Comissão num prazo de
                         Artigo 2 ?                                 dez dias úteis a contar da notificação dessa decisão . O
1 . Sem prejuízo da aplicação do artigo 1 ?, a Comissão             Conselho reunir-se-á imediatamente. Pode, por maioria
no sentido de permitir a um Estado-membro fazer face                qualificada, alterar ou anular a decisão tomada pela
às perturbações ou dificuldades referidas no artigo 13?             Comissão .
da decisão, pode autorizar esse Estado-membro a tomar               Se o assunto for submetido à apreciação do Conselho
medidas de protecção .                                              pelo Estado-membro que tomou as medidas de pro­
Se lhe for apresentado um pedido de um Estado-mem­                  tecção, a decisão da Comissão será suspensa. Esta sus­
bro, a Comissão decidirá nos três dias úteis seguintes à            pensão terminará trinta dias depois de o assunto ter sido
recepção do pedido .                                                submetido à apreciação do Conselho, se este não tiver
                                                                    entretanto alterado ou anulado a decisão da Comissão .
A decisão da Comissão será notificada a todos os Esta­
dos-membros .
                                                                    3 . Para efeitos da aplicação do presente artigo devem
                                                                    ser prioritariamente escolhidas as medidas que causem o
                                                                    mínimo de perturbações ao funcionamento do mercado
2 . Qualquer Estado-membro pode submeter à aprecia­                 comum .
ção do Conselho a decisão da Comissão num prazo de
dez dias úteis a contar da notificação dessa decisão. O                                      Artigo 5 o.
Conselho reunir-se-á imediatamente . Pode , por maioria
quallificada, alterar ou anular a decisão tomada pela               O presente anexo não prejudica a aplicação da regula­
Comissão .                                                          mentação que estabelece a organização comum dos mer­
                                                                    cados agrícolas e das disposições administrativas comuni­
                                                                    tárias ou nacionais dela decorrentes , nem da regulamen­
                         Artigo 3o.                                 tação específica adoptada por força do artigo 235? do
                                                                    Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transfor­
Antes de tomar por sua iniciativa as medidas ou de dar a            mação de produtos agrícolas, aplica-se de forma comple­
autorização previstas no artigo 1 ? e no n? 1 , primeiro pa­        mentar .
 ---pagebreak---    06                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase. 14
                                                          ANEXO IV
                           relativo à importação de açúcar de cana originário dos países e territórios
                           Artigo I o.                            mercializadas na Comunidade a preço equivalente ou su­
                                                                  perior ao preço garantido.
1 . A Comunidade compra e importa, a preços garanti­
dos , quantidades determinadas de açúcar de cana, em              4 . O preço garantido, expresso em ECUs, refere-se ao
bruto ou branco, originário dos países e territórios, que         açúcar não embalado, posto CIF nos portos europeus da
estes países e territórios lhe forneçam .                         Comunidade. E fixado anualmente para o açúcar de qua­
                                                                  lidade tipo, tal como definida pela regulamentação co­
2 . A aplicação do presente anexo é assegurada no âm­             munitária,. tendo em conta todos os factores económicos
bito da gestão da organização comum do mercado do                 importantes, o mais tardar no dia 1 de Maio imediata­
açúcar. A cláusula de protecção prevista no artigo 13?            mente anterior ao período de entrega a que se aplica.
não é aplicável. .
                                                                                            Artigo 5?
                           Artigo 2o.                             A compra a preço garantido referida no n? 3 do artigo
As quantidades de açúcar de cana referidas no artigo 1 ?,         4?, é assegurada por intermédio, quer dos organismos de
expressas em toneladas métricas de açúcar branco, a se­           intervenção, quer de outros mandatários designados pela
guir denominadas «quantidades determinadas », e que de­           Comunidade .
vem ser entregues durante cada um dos períodos de doze
meses previstos no artigo 3?, são os seguintes :                                            Artigo 6?
— Belize :                                39 400 toneladas,       1 . Se, por razões de força maior, um país ou território
                                                                  exportador de açúcar não entregar a totalidade da quan­
— St. Kitts-Nevis e Anguilha :            14 800 toneladas.
                                                                  tidade determinada, durante um período de entrega, a
                                                                  Comissão, a pedido do Estado-membro com o qual esse
                           Artigo 3°                              país ou território mantém relações especiais, concederá o
Durante cada um dos períodos de doze meses que vai de             período de entrega suplementar necessário .
1 de Julho a 30 de Junho inclusive, a seguir denominado           2 . Se, durante um período de entrega, a autoridade
«período de entrega», os países e territórios exportadores        competente de um país ou território exportador de açú­
de açúcar entregarão as quantidades referidas no artigo           car informa a Comissão de que não pode fornecer a tota­
2°, sem prejuízo dos ajustamentos resultantes da aplica­          lidade da quantidadé determinada e que não deseja be­
ção do artigo 6°                                                  neficiar do período suplementar referido no n? 1 , a quan­
                                                                  tidade não entregue será objecto de uma nova atribuição
                           Artigo 4o.                             pela Comissão tendo em vista a sua entrega durante o
1.     O açúcar de cana branco ou em bruto será comer­            período de entrega em questão.
cializado no mercado da Comunidade a preços negocia­              3 . Se, por razões que não sejam de força maior, um
dos livremente entre compradores e vendedores .                   país ou território exportador de açúcar não entregar a
                                                                  totalidade da quantidade de açúcar determinada, durante
2.     A Comunidade não intervém se um Estado-membro
                                                                  um qualquer período de entrega, a quantidade determi­
permitir que os preços de venda praticados no interior            nada será reduzida, para cada um dos períodos de ent­
das suas fronteiras ultrapassar o preço limiar da Comuni­         rega seguintes , da quantidade não entregue .
dade .
                                                                  4 . A Comissão pode decidir que, no que diz respeito
3 . A Comunidade compra ao preço garantido as                     aos períodos de entrega posteriores, a quantidade de açú­
quantidades de açúcar branco ou em bruto, até ao limite           car não entregue será objecto de uma nova atribuição
das quantidades determinadas , que não possam ser co­             entre os outros países e territórios referidos no artigo 2° .
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc . 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            107
                                                             ANEXO V
                                                       relativo ao artigo 3 ?
                O disposto no n? 1 do artigo 3? da decisão aplica-se sem prejuízo do regime especial aplicado à
                importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, objecto do Protocolo
                n? 7 do Acto de Adesão .
                                                             ANEXO VI
                                    relativo às exportações de bananas dos países e territórios
                Acorda-se nos objectivos seguintes tendo em vista permitir melhorar as condições de produção
                e de comercialização das bananas dos países e territórios e em que serão tomadas as medidas
                adequadas à sua concretização .
                                                              Artigo 1°
                Em relação às exportações de bananas para os mercados da Comunidade, nenhum país ou
                território será colocado, no que diz respeito ao acesso aos seus mercados tradicionais e às
                vantagens nesses mercados , numa situação menos favorável que anterior ou actualmente .
                                                              Artigo 2?
                As autoridades competentes dos Estados-membros interessados e a Comunidade concertar­
                -se-ão a fim de determinar as acções a empreender para melhorar as condições de produção e
                de comercialização das bananas . Este objectivo será prosseguido através da utilização de todos
                os meios previstos no âmbito da cooperação financeira e técnica. Estas acções serão concebidas
                tendo em vista permitir aos países e territórios, tendo em conta a sua situação especial, terem
                uma melhor competitividade , tanto nos seus mercados tradicionais , como nos outros mercados
                da Comunidade. Estas acções serão realizadas em todos os estádios da produção ao consumo e
                dirão respeito , nomeadamente, a :
                — melhoria das condições de produção, de colheita, de tratamento e de transporte interno,
                — promoção comercial .
 ---pagebreak--- 108                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 / Fasc. 14
                                                          ANEXO VII
              relativo ao regime fiscal e aduaneiro aplicável nos países e territórios aos contratos financiados
                                                       pela Comunidade
                          Artigo 1°                                                         Artigo 4°
1 . Os países e territórios aplicam aos contratos finan­          1 . As importações no âmbito da execução de um con­
ciados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro               trato de fornecimento financiado pela Comunidade efec­
não menos favorável que o aplicado em relação ao Es­              tuam-se sem que a travessia da linha aduaneira do país
tado mais favorecido ou em relação à organização inter­           ou território beneficiário implique a cobrança de direitos
nacional em matéria de desenvolvimento mais favorecida .          aduaneiros, de direitos de entrada, encargos ou imposi­
                                                                  ções fiscais de efeito equivalente.
Para aplicação do primeiro parágrafo, não são tomados
em consideração os regimes aplicados em relação a                 2. Quando um contrato de fornecimento financiado
outros países em desenvolvimento .                                pela Comunidade se refere a um produto originário do
                                                                  país ou território beneficiário, este contrato é celebrado
                                                                  na base do preço à saída da fábrica do produto em ques­
                                                                  tão, acrescido da carga fiscal interna aplicável no país ou
2 . Sem prejuízo do n? 1 , os países e territórios aplicam        território aos produtos fornecidos.
aos contratos financiados pela Comunidade o regime
previsto nos artigos 2° a 12°
                                                                  3.      As isenções são expressamente previstas no con­
                                                                  trato .
                          Artigo 2 ?
Os contratos financiados pela Comunidade não são
sujeitos nem aos impostos de selo e registo nem às impo­
sições fiscais de efeito equivalente, existentes ou a criar                                 Artigo 5°
no país ou território.
                                                                  As compras de carburantes, lubrificantes e ligantes hidro­
                                                                  carbonados, assim como, de modo geral, de todos os
                                                                  produtos utilizados na execução de um contrato de em­
Contudo, podem ser sujeitos às formalidades de registo,           preitada financiado pela Comunidade, são consideradas
nos termos da legislação em vigor no país ou território.          como feitas no mercado local e estão sujeitas ao regime
Esta formalidade pode implicar a cobrança de uma taxa             fiscal aplicável por força da legislação nacional em vigor
correspondente à remuneração da prestação de serviço              no país ou território beneficiário.
que não ultrapasse o custo do acto, nos termos das dis­
posições legais em vigor em cada país ou território em
causa .
                                                                                            Artigo 6°
                                                                  As empresas que, para a execução dos contratos de emp­
                                                                  reitada, devam importar materiais profissionais benfi­
                          Artigo 3 °.                             ciam, a seu pedido, para estes materiais, da concessão do
 1 . Os contratos de estudos, de controlo e de vigilância         regime de admissão temporária, tal como definido pela
financiados pela Comunidade não implicam a cobrança,              legislação do país ou território beneficiário .
no país ou território beneficiário, do imposto sobre o vo­
lume de negócios .
                                                                                            Artigo 7o.
2.    Os lucros resultantes da execução dos contratos de          Os materiais profissionais necessários à execução das ta­
empreitada, de estudos, de controlo ou vigilância finan­          refas definidas num contrato de estudos, de controlo ou
ciados pela Comunidade são tributados segundo o re­               de vigilância são admitidos temporariamente, no ou nos
gime fiscal interno do país ou território, desde que as           países e territórios beneficiários, com isenção de im­
pessoas singulares ou colectivas que os tenham realizado          postos, de direitos de entrada, de direitos aduaneiros e
possuam nesse Estado um estabelecimento ou que a du­              de outros encargos de efeito equivalente, desde que esses
ração da execução dos contratos seja superior a seis              direitos e encargos não correspondam à remuneração de
meses .                                                           um serviço prestado.
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc . 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       109
                           Artigo 8°.                                                    Artigo 10°
1 . A importação de bens e objectos pessoais, de uso            Os países ou territórios concedem a isenção de todos os
pessoal e doméstico, pelas pessoas singulares , excep­          impostos ou imposições fiscais, nacionais ou locais, sobre
tuadas as que forem contratadas localmente, encarrega­          os juros, comissões e amortizações devidos a título dos
das da execução das tarefas definidas num contrato de           auxílios concedidos pela Comunidade sob forma de
estudos, de controlo ou de vigilância efectua-se, dentro        empréstimos especiais, empréstimos subordinados ou
dos limites impostos pelas disposições previstas pela legis­    condicionais, de capitais de risco ou de empréstimos at­
lação do país ou território beneficiário, com isenção de        ravés dos recursos próprios do Banco, nas condições re­
direitos aduaneiros, de direitos de entrada, de encargos e      feridas nos artigos 84? e 88? da decisão.
de outras imposições de efeito equivalente .
2 . Estas disposições aplicam-se igualmente aos mem­                                     Artigo 11°
bros da família das pessoas referidas no n? 1 .
                                                                Qualquer questão não prevista no presente anexo será
                          Artigo 9°.                            regulada pela legislação dos países e territórios referidos
                                                                na decisão .
1 . O Delegado da Comissão e o pessoal oficial das
delegações , com exclusão do pessoal recrutado local­
mente, estão isentos de impostos directos no país ou te­                                 Artigo 12°
rritório em que desempenham funções .
                                                                O acima disposto é aplicável à execução de todos os
2. As pessoas referidas no n? 1 beneficiam igualmente           contratos financiados pela Comunidade, celebrados após
do disposto no artigo 8 ?.                                      a entrada em vigor da decisão.
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                                              ANEXO VIII
                         Declaração do Governo do Reino dos Países Baixos
    O Governo do Reino dos Países Baixos chama a atenção para a estrutura constitucional do
    Reino, tal como decorre do Estatuto de 29 de Dezembro de 1954 e, nomeadamente, para a
    autonomia das partes não europeias do Reino no que diz respeito a certas disposições da deci­
    são e para o facto desta decisão ter, em consequência, sido tomada em cooperação com o
    Governo das Antilhas Neerlandesas por força dos procedimentos constitucionais em vigor no
    Reino .
    Declara que, por este facto, e sem prejuízo dos direitos e obrigações para eles decorrentes do
    Tratado e da decisão, o Governo das Antilhas Neerlandesas cumprirá as obrigações decorren­
    tes desta decisão .
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                                                            ANEXO IX
                                                  relativo à importação de rum
                                                             Artigo 1°
                Até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, e em qualquer
                caso, o mais tardar até 1 de Março de 1985 , o rum, a araca e a tafiá da subposição 22.09 Cl da
                pauta aduaneira comum, originários dos países e territórios, são admitidos na importação na
                Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, nos limites de um contingente pautal comuni­
                tário fixado nos termos das disposições seguintes.
                                                             Artigo 2°
                O contingente pautal previsto no artigo 1 ? é fixado anulamente para um período de 1 de Julho
                a 30 de Junho.
                                                             Artigo 3°
                1 . O contingente pautal anual é fixado a partir de uma quantidade anual de base, calculada
                em hectolitros de álcool puro, igual ao montante das importações efectuadas durante o melhor
                dos três últimos anos para os quais existam estatísticas disponíveis .
                2 . O contingente pautal anual é igual à quantidade anual de base fixada em aplicação do n?
                1 , com uma taxa de aumento anual de 18% . O contingente é fixado nesta base.
                3 . Todavia, o Conselho deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode, to­
                dos os anos, alterar, para mais ou para menos , a taxa de aumento prevista no n? 2, à luz do
                consumo e da produção na Comunidade, do desenvolvimento das correntes comerciais na Co­
                munidade, bem como entre esta, os países e territórios e os Estados ACP.
                                                             Artigo 4o.
                Aquando da fixação do contingente anual de importação, o Conselho, deliberando por maioria
                qualificada sob proposta da Comissão, determina a sua repartição pelos Estados-membros,
                tendo em conta a evolução real dos mercados em questão, as necessidades dos Estados-mem­
                bros e as perspectivas económicas para o período considerado.
                                                             Artigo 5 ?
                Para efeitos da aplicação do presente anexo, a noção de produtos originários e os métodos de
                cooperação administrativa a ela relativos são os definidos no Anexo II da decisão .
                                                             Artigo 6°
                Os produtos referidos no artigo 1 ? são submetidos a vigilância comunitária, cujas modalidades
                serão adoptadas pelo Conselho aquando da adopção das disposições previstas no artigo 3? .
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                                                             Artigo 7o.
            A pedido das autoridades competentes dos países e territórios, a Comunidade, no âmbito das
            disposições do capítulo 2 do título I, ajudará os países e territórios a promoverem e desenvolve­
            rem as suas vendas de rum nos mercados tradicionais e não tradicionais da Comunidade .
            Informação relativa à data de entrada em vigor da Decisão do Conselho relativa à associação
                            dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia
            Nos termos do artigo 140? da Decisão do Conselho relativa à associação dos países e territó­
            rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, esta decisão entrará em vigor ao mesmo
            tempo que a Segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 31 de Outubro de
            1979 (x), a saber em 1 de janeiro de 1981 .
O JO n? L 347 de 22 . 12 . 1980 , p . 2 .