CELEX: 62020CA0502
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-502/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons — Bélgica) — TP/Institut des Experts en Automobiles («Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 5.°, n.° 2 — Perito em automóveis estabelecido num Estado-Membro que se desloca para o território do Estado-Membro de acolhimento para exercer, de forma temporária e ocasional, a sua profissão — Recusa do organismo profissional do Estado-Membro de acolhimento, no qual estava anteriormente estabelecido, de o inscrever no registo dos serviços temporários e ocasionais — Conceito de “prestação temporária e ocasional”»)

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/23
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons — Bélgica) — TP/Institut des Experts en Automobiles
      (Processo C-502/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Reconhecimento das qualificações profissionais - Diretiva 2005/36/CE - Artigo 5.o, n.o 2 - Perito em automóveis estabelecido num Estado-Membro que se desloca para o território do Estado-Membro de acolhimento para exercer, de forma temporária e ocasional, a sua profissão - Recusa do organismo profissional do Estado-Membro de acolhimento, no qual estava anteriormente estabelecido, de o inscrever no registo dos serviços temporários e ocasionais - Conceito de “prestação temporária e ocasional”»)
      (2021/C 462/24)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel de Mons
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TP
      
         Recorrido: Institut des Experts en Automobiles
      
         Dispositivo
      
      Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação do Estado-Membro de acolhimento, na aceção desta disposição, que, conforme interpretada pelas autoridades competentes deste, não permite a um profissional estabelecido noutro Estado-Membro exercer, de forma temporária e ocasional, a sua profissão no território do Estado-Membro de acolhimento, pelo facto de esse profissional ter tido, no passado, um estabelecimento nesse Estado-Membro, de as prestações que fornece apresentarem uma certa recorrência ou de se ter dotado, no referido Estado-Membro, de uma infraestrutura, tal como um escritório.
      
         (1)  JO C 35, de 1.2.2021.