CELEX: 62005CJ0207
Language: pt
Date: 2006-06-01
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Junho de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Auxílios estatais - Artigo 88.º, n.º 2, segundo parágrafo, CE - Auxílios incompatíveis com o mercado comum - Obrigação de recuperação - Não execução. # Processo C-207/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Junho de 2006 − Comissão/Itália
      (Processo C‑207/05)
      «Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Artigo 88.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE – Auxílios incompatíveis com o mercado comum – Obrigação de recuperação – Não execução»
      1.                     Acção por incumprimento ‑ Não cumprimento de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado (Artigos 88.°, n.° 2,
            segundo parágrafo, CE e 226.° CE) (cf. n.os 31, 33, 35)
      2.                     Acção por incumprimento ‑ Não cumprimento de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado ‑ Fundamentos de defesa
            (Artigos 88.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE, 226.° CE, 227.° CE, 230.° CE e 232.° CE) (cf. n.os 40‑43)
      3.                     Auxílios concedidos pelos Estados ‑ Recuperação de um auxílio ilegal (Artigo 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE) (cf. n.° 44)
      4.                     Acção por incumprimento ‑ Não cumprimento de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado ‑ Fundamentos de defesa
            (Artigos 10.° CE e 88.°,n.° 2, CE) (cf. n.os 45, 47‑48, 50)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 3.° e 4.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio
                  estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços
                  públicos com participação maioritária de capital público [C‑27/99 (ex NN 69/98)] (JO L 77, p. 21) – Não adopção, no prazo
                  fixado, das medidas necessárias para recuperar auxílios que foram declarados incompatíveis com o mercado comum.
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana, ao não ter adoptado, nos prazos fixados, as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários
                     os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de
                     2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de
                     empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força dos artigos 3.° e 4.° desta decisão.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.