CELEX: 22001D0090
Language: pt
Date: 2001-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 90/2001, de 13 de Julho de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22001D0090

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 90/2001, de 13 de Julho de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 251 de 20/09/2001 p. 0015 - 0016

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 90/2001de 13 de Julho de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/1999 de 24 de Setembro de 1999(1).(2) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2001 de 19 de Junho de 2001(2).(3) A adaptação à Directiva 93/12/CEE do Conselho(3) deve ser revista no seguimento da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.(4) A Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE(5), deve ser incorporada no acordo.(6) A Islândia pode continuar a utilizar gasóleos para uso marítimo que não satisfaçam as condições da directiva relativamente ao teor de enxofre,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XVII do anexo II do acordo, o ponto 6 (Directiva 93/12/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte texto: "com a redacção que lhe foi dada por:- 398 L 0070: Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998 (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58),- 399 L 0032: Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13)(6).".2. É suprimido o texto de adaptação.Artigo 2.oNo capítulo XVII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 6 (Directiva 93/12/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "6a. 398 L 0070: Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).".Artigo 3.oNo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 21ac (Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "21ad. 399 L 0032: Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13)(7).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No n.o 2 do artigo 4.o, a expressão 'A Islândia, relativamente à totalidade ou a parte do seu território' deve ser aditada após a palavra 'território,'".Artigo 4.oFazem fé os textos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Directiva 1999/32/CE do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 14 de Julho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(8) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 11.(2) JO L 238 de 6.9.2001, p. 31.(3) JO L 74 de 27.3.1993, p. 81.(4) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.(5) JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.(6) A directiva está igualmente indicada no anexo XX, ponto 21ad, do acordo.(7) A directiva está igualmente indicada no anexo II, capítulo XVII, ponto 6, do acordo(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.