CELEX: 62015TA0112
Language: pt
Date: 2017-03-30 00:00:00
Title: Processo T-112/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2017 — Grécia/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regulamento (CE) n.° 796/2004 — Regime de ajudas por superfície — Conceito de pastagens permanentes — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Correção financeira fixa — Dedução de correção anterior»

15.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2017 — Grécia/Comissão
   (Processo T-112/15) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Regime de ajudas por superfície - Conceito de pastagens permanentes - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Correção financeira fixa - Dedução de correção anterior»)
   (2017/C 151/35)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: inicialmente I. Chalkias, G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, e em seguida G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Triantafyllou e A. Marcoulli, e em seguida D. Triantafyllou, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução 2014/950/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2014, L 369, p. 71).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/950/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada no que respeita aos montantes da correção de 5 007 867,36 euros, da dedução de 2 318 055,75 euros e da incidência financeira de 2 689 811,61 euros, respeitantes às despesas efetuadas pela República Helénica no setor do desenvolvimento rural Feader Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com superfície), relativamente ao ano de exercício fiscal de 2009, devido a deficiências no sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIP) e nos controlos no local (segundo pilar, ano do pedido 2008).
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Helénica suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.