CELEX: 31995R1054
Language: pt
Date: 1995-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1054/95 da Comissão de 11 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2723/87 que estabelece regras especiais de aplicação do regime de restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias, das suposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada

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31995R1054

Regulamento (CE) nº 1054/95 da Comissão de 11 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2723/87 que estabelece regras especiais de aplicação do regime de restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias, das suposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 107 de 12/05/1995 p. 0005 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 1054/95 DA COMISSÃO de 11 de Maio de  1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2723/87 que estabelece regras especiais de aplicação do  regime de restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias,  das subposições 1902  11  00 e 1902  19 da Nomenclatura CombinadaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece  o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação dos produtos  agrícolas  (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que é oportuno prever que as massas alimentícias dos códigos NC  1902  11 e 1902  19  exportadas para os Estados Unidos sejam acompanhadas, quer de um certificado que indique que são  exportadas na sequência de uma operação de tráfico de aperfeiçoamento activo, quer de um  certificado que indique que beneficiam ou não beneficiam de uma taxa de restituição aplicável, em  caso de exportação para os Estados Unidos da América, aos produtos de base do sector dos cereais  que tenham sido utilizados na sua elaboração; Considerando que é conveniente actualizar a denominação do serviço da Comissão responsável pela  recepção das comunicações dos Estados-membros sobre os dados estatísticos relativos às quantidades  de massas alimentícias; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas  transformados fora do anexo II, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2723/87 da Comissão  (2) é alterado do  seguinte modo: 1.  No nº 1 do artigo 2º, a expressão «  Certificate for the export with refund of pasta to the USA   » é substituída por «  Certificate for the export of pasta to the USA  ». 2.  No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «  2.  A autoridade competente preenche a parte adequada na casa 10 do original e das cópias do  "Certificate P2"; consoante as mercadorias beneficiem ou não de uma restituição. A estância  aduaneira referida no nº 2 do artigo 3º verifica que o documento está devidamente completado e apõe  o seu visto na casa 10 do original e das cópias do "Certificate P2".  ». 3.  O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 6 As autoridades competentes dos Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar no fim de cada  mês, os dados estatísticos relativos às quantidades de massas alimentícias, por subposição da pauta  aduaneira comum, especificando as quantidades que beneficiarão da restituição à exportação e as  quantidades que não beneficiarão da restituição à exportação, para as quais tenham sido visados  certificados durante o mês precedente pelas estâncias aduaneiras onde ocorrem as aceitações das  declarações de exportação, para o seguinte endereço: Comissão Europeia DG III Indústria Regime "Extra-Anexo II" Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel  » 4.  O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável às exportações em relação às quais a aceitação, pelos serviços  aduaneiros, da declaração de exportação ocorra a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - BILAGA  - LIITE>INÍCIO DE GRÁFICO>  1  Exporter (Name and full address, including Member State) CERTIFICATE FOR THE EXPORT P 2 OF PASTA TO THE USA No ORIGINAL   2  Consignee (Name and full address) 3  ISSUING AUTHORITY   NOTES A. The original and copies 1, 2 and 3 of this form, boxes 1, 2 and 4 to 8 of which must be  completed by the exporter, are endorsed by the issuing authority shown in box 3. 4  Member State of  export 5  Country of destination B. The original and copies 1 and 2 with the endorsement by the issuing authority in box 9 must be  presented to the competent customs office in the Community at which the export declaration relating  to the goods is lodged. C. Copy 1 with the endorsement, in box 10, by the customs office referred to under B must be  presented to the competent customs authorities in the United States of America. D. The original with the endorsement, in box 10, by the customs office referred to under B must be  sent by the exporter to the paying agency of the Member State of export. 6  Marks and numbers - Number and kind of packages - Description of goods 7  Gross mass (kg) 8  Net mass (kg) 9  ENDORSEMENT BY ISSUING AUTHORITY: Place and date: Signature: Stamp: 10  ENDORSEMENT BY THE COMPETENT CUSTOMS OFFICE IN THE COMMUNITY This is to certify that for the goods described above (enter  × where applicable): -  a refund rate in conformity with the terms of the EC/USA settlement on pasta shall be requested    -  no refund shall be requested   This is to certify that customs export formalities for the goods described above have been carried  out Export document: Type: Number: Date of acceptance of declaration: Customs office: Member State: Place and date: Signature: Stamp:>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>  1  Exporter (Name and full address, including Member State) CERTIFICATE FOR THE EXPORT P 2 OF PASTA TO THE USA No COPY 1   2  Consignee (Name and full address) 3  ISSUING AUTHORITY   NOTES A. The original and copies 1, 2 and 3 of this form, boxes 1, 2 and 4 to 8 of which must be  completed by the exporter, are endorsed by the issuing authority shown in box 3. 4  Member State of  export 5  Country of destination B. The original and copies 1 and 2 with the endorsement by the issuing authority in box 9 must be  presented to the competent customs office in the Community at which the export declaration relating  to the goods is lodged. C. Copy 1 with the endorsement, in box 10, by the customs office referred to under B must be  presented to the competent customs authorities in the United States of America. D. The original with the endorsement, in box 10, by the customs office referred to under B must be  sent by the exporter to the paying agency of the Member State of export. 6  Marks and numbers - Number and kind of packages - Description of goods 7  Gross mass (kg) 8  Net mass (kg) 9  ENDORSEMENT BY ISSUING AUTHORITY: Place and date: Signature: Stamp: 10  ENDORSEMENT BY THE COMPETENT CUSTOMS OFFICE IN THE COMMUNITY This is to certify that for the goods described above (enter  × where applicable): -  a refund rate in conformity with the terms of the EC/USA settlement on pasta shall be requested    -  no refund shall be requested   This is to certify that customs export formalities for the goods described above have been carried  out Export document: Type: Number: Date of acceptance of declaration: Customs office: Member State: Place and date: Signature: Stamp:>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>  1  Exporter (Name and full address, including Member State) CERTIFICATE FOR THE EXPORT P 2 OF PASTA TO THE USA No COPY 2   2  Consignee (Name and full address) 3  ISSUING AUTHORITY   NOTES A. The original and copies 1, 2 and 3 of this form, boxes 1, 2 and 4 to 8 of which must be  completed by the exporter, are endorsed by the issuing authority shown in box 3. 4  Member State of  export 5  Country of destination B. The original and copies 1 and 2 with the endorsement by the issuing authority in box 9 must be  presented to the competent customs office in the Community at which the export declaration relating  to the goods is lodged. C. Copy 1 with the endorsement, in box 10, by the customs office referred to under B must be  presented to the competent customs authorities in the United States of America. D. The original with the endorsement, in box 10, by the customs office referred to under B must be  sent by the exporter to the paying agency of the Member State of export. 6  Marks and numbers - Number and kind of packages - Description of goods 7  Gross mass (kg) 8  Net mass (kg) 9  ENDORSEMENT BY ISSUING AUTHORITY: Place and date: Signature: Stamp: 10  ENDORSEMENT BY THE COMPETENT CUSTOMS OFFICE IN THE COMMUNITY This is to certify that for the goods described above (enter  × where applicable): -  a refund rate in conformity with the terms of the EC/USA settlement on pasta shall be requested    -  no refund shall be requested   This is to certify that customs export formalities for the goods described above have been carried  out Export document: Type: Number: Date of acceptance of declaration: Customs office: Member State: Place and date: Signature: Stamp:>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>  1  Exporter (Name and full address, including Member State) CERTIFICATE FOR THE EXPORT P 2 OF PASTA TO THE USA No COPY 3   2  Consignee (Name and full address) 3  ISSUING AUTHORITY   NOTES A. The original and copies 1, 2 and 3 of this form, boxes 1, 2 and 4 to 8 of which must be  completed by the exporter, are endorsed by the issuing authority shown in box 3. 4  Member State of  export 5  Country of destination B. The original and copies 1 and 2 with the endorsement by the issuing authority in box 9 must be  presented to the competent customs office in the Community at which the export declaration relating  to the goods is lodged. C. Copy 1 with the endorsement, in box 10, by the customs office referred to under B must be  presented to the competent customs authorities in the United States of America. D. The original with the endorsement, in box 10, by the customs office referred to under B must be  sent by the exporter to the paying agency of the Member State of export. 6  Marks and numbers - Number and kind of packages - Description of goods 7  Gross mass (kg) 8  Net mass (kg) 9  ENDORSEMENT BY ISSUING AUTHORITY: Place and date: Signature: Stamp: 10  ENDORSEMENT BY THE COMPETENT CUSTOMS OFFICE IN THE COMMUNITY This is to certify that for the goods described above (enter  × where applicable): -  a refund rate in conformity with the terms of the EC/USA settlement on pasta shall be requested    -  no refund shall be requested   This is to certify that customs export formalities for the goods described above have been carried  out Export document: Type: Number: Date of acceptance of declaration: Customs office: Member State: Place and date: Signature: Stamp: >FIM DE GRÁFICO>