CELEX: 51992PC0156
Language: pt
Date: 1992-04-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Croácia e à Eslovénia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(92) 156 final
                                    Bruxelas, 14 de Abril de 1992
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) no. 3906/89 a fim de
            tornar extensiva a ajuda económica
                  á Croácia e á Eslovénia
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Pelo Regulamento no_ 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, foi
instituído  um  regime  de  ajuda   económica em  favor  da  Hungria  e da
Polónia(PHARE).
Em 17.9.1990, o referido regime foi alargado a outros países da Europa
Central e Oriental, designadamente : Bulgária, Checoslováquia, Roménia e
Jugoslávia.   A  independência   da   Croácia e  da   Eslovénia   tem  como
consequência, no que respeita ao regime PHARE, o facto desses pai ses
deixarem de poder beneficiar do regime PHARE a titulo da Jugoslávia. A
fim de permitir a esses países continuarem a beneficiar deste regime, é
necessário alterar   o Regulamento no 3906/89,    inserindo formalmente a
Croácia e a Eslovénia entre os países beneficiários enumerados no Anexo
ao Regulamento 3906/89.
A adopção do regulamento proposto não tem qualquer incidência no montante
total disponível para a execução do programa PHARE.
                                                                            7
 ---pagebreak---  ---pagebreak---        REGULAMENTO (CEE) No.           /.. DO CONSELHO DE         1992
             que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 a fim de
                      tornar extensiva a ajuda económica
                            á Croácia e á Eslovénia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomedamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 3906/89 (3) , com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no_ 3800/91(4>, prevê
acções de ajuda económica e humanitária destinadas a apoiar o processo de
reforma económica e social em certos países da Europa Centrai e Oriental;
Considerando que o Anexo desse Regulamento enumera os pai ses susceptíveis
de beneficiar desta ajuda-,
Considerando que actualmente esses países são os seguintes: Albânia,
Bulgária, Hungria, Estónia, Letónia. Lituânia, Polónia, Roménia,
Checoslováquia e Jugoslávia;
Considerando que, na sequência da independência da Croácia e da
Eslovénia, é conveniente inserir formalmente estes dois novos Estados na
lista dos pai ses beneficiários, a fim de lhes assegurar a continuidade do
regime de ajuda, previsto no Regulamento no 3906/89, de que a Jugoslávia
beneficia desde 17 de Setembro de 1990,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1o
No Anexo do Regulamento (CEE) No 3906/89 são inseridos os seguintes
pai ses:
Croácia e Eslovénia.
                                   Ar t í Q O 2o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
(1)
(2)
(3)      JO Np_ L 375 de 23.12.1989, p. 11.
(4)      JO No. L 357 de 28.12.1991, p. 10.
                                                                           3
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                                                            COM (92) 156 final
                                                  DOCUMENTOS
                                                                              ii
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-174-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43469-4
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L-2985 Luxemburgo