CELEX: 62020CN0432
Language: pt
Date: 2020-09-14 00:00:00
Title: Processo C-432/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 14 de setembro de 2020 — ZK

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 14 de setembro de 2020 — ZK
      (Processo C-432/20)
      (2020/C 390/34)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Wien
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ZK
      
         Autoridade recorrida: Landeshauptmann von Wien
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/109/CE (1) ser interpretado no sentido de que qualquer estada física, por muito breve que seja, de um nacional de um país terceiro, residente de longa duração no território da Comunidade por um período de doze meses consecutivos, exclui a perda do estatuto de residente de longa duração por força dessa disposição?
               
            
                  2)
               
               
                  Caso o Tribunal de Justiça dê uma resposta negativa à primeira questão: quais os requisitos qualitativos e/ou quantitativos que as estadas no território da Comunidade por um período de doze meses consecutivos devem satisfazer para excluir a perda, por um nacional de um país terceiro, do estatuto de residente de longa duração? As estadas por um período de doze meses consecutivos no território da Comunidade só excluem a perda do estatuto de residente de longa duração se os nacionais de países terceiros em causa tiverem, durante esse período, a sua residência habitual ou o seu centro de interesses no território da Comunidade?
               
            
                  3)
               
               
                  As regras das ordens jurídicas dos Estados-Membros que preveem que os nacionais de países terceiros residentes de longa duração perdem o seu estatuto quando, embora tenham permanecido no território da Comunidade durante um período de doze meses consecutivos, não tenham na Comunidade a sua residência habitual nem o seu centro de interesses são compatíveis com o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/109/CE?
               
            
         (1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44).