CELEX: C2001/079/45
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo T-4/01: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pela sociedade Renco Spa contra o Conselho da União Europeia

10.3.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 79/25
Fundamentos e principais argumentos                                      Titular do direito sobre a      O recorrente
                                                                         marca ou sinal objecto
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                do processo de oposição:
invocados no processo T-379/00.
                                                                         Marca ou sinal objecto          Marca figurativa «ILS» para «mate-
                                                                         do processo de oposição:       rial educativo e pedagógico
                                                                                                         (excepto instrumentos) sob a
                                                                                                         forma de publicações; todo o tipo
                                                                                                         de suportes de dados com progra-
                                                                                                         mas destinados a fins educativos;
                                                                                                         criação e realização de cursos por
Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2000 pelo                                                        correspondência» (Classes 9, 16 e
Institut für Lernsysteme contra o Instituto de Harmoni-                                                  41).
                 zação do Mercado Interno
                                                                         Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
                      (Processo T-388/00)                                Oposição:
                                                                         Decisão da Câmara de           Rejeição da oposição
                          (2001/C 79/44)
                                                                         Recurso:
                                                                         Fundamentos       do     re-    — Vı́cios essenciais de forma, em
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         curso:                              violação do artigo 43o do
                                                                                                             Regulamento do Conselho
Deu entrada em 30 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                                                        sobre a marca comunitária.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                   — Inobservância do princı́pio de
interposto pelo Institut für Lernsysteme, com sede em Ham-                                                   que quanto maior é a seme-
burgo, representado por Jörg Schneider da CMS Hasche                                                         lhança entre os produtos ou
Sigle Eschenlohr Peltzer Schäfer, com sede em Estugarda                                                      serviços, maior deve ser a dife-
(Alemanha).                                                                                                  rença entre as marcas.
Outra parte do processo perante a Câmara de Recurso foi a
ELS Educational Services, Insc., Culver City, California, Estados
Unidos.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                         Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pela socie-
—     anular a decisão do Instituto R 074/2000-3, de 18 de                dade Renco Spa contra o Conselho da União Europeia
      Outubro de 2000 e proibir o registo da marca comunitá-
      ria 000131276 «ELS»;                                                                        (Processo T-4/01)
—     condenar o Instituto nas custas.
                                                                                                    (2001/C 79/45)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
Requerente:                    ELS Educational Services, Inc.
                                                                         Deu entrada 5 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Marca objecto do pe-           Marca verbal «ELS» — pedido               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
dido:                          n.o 131276, relativo a «Livros de         Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade Renco
                               textos educativos e publicações,         S.p.a., com sede em Milão (Itália), representada por Denis
                               manuais estudantis, catálogos,           Philippe e Francesco Apruzzi, advogados no Luxemburgo e
                               manuais pedagógicos, publi-              em Bruxelas.
                               cações para o ensino e cartas
                               e brochuras para estudantes que
                               pretendem aprender inglês como            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               segunda lı́ngua» (Classe 16); pres-
                               tação de assistência técnica em          —     condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemni-
                               relação com o estabelecimento                  zação no montante equivalente a 6.863.000 euros,
                               e/ou exploração de escolas de lı́n-            acrescido de juros compensatórios a contar do facto
                               guas (Classe 35) e «serviços educa-             gerador do dano — isto é, de 14 de Abril de 2000 — e
                               tivos, nomeadamente, ensino da                  de juros legais a contar da data da prolação do acórdão,
                               lı́ngua inglesa» (Classe 41).                   sendo:
 ---pagebreak--- C 79/26                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.3.2001
       —     24 000 000 euros ppela perda da oportunidade de                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
             lhe ver atribuı́do o contrato objecto do litı́gio;
                                                                            —    anular a decisão da AIPN de 11 de Janeiro de 2000, que
       —     63 000 euros pelas despesas acessórias efectuadas                  lhe aplicou a sanção de retrogradação do grau A5 para o
             no quadro da participação no concurso limitado;                    grau A6, mantendo o escalão, prevista no artigo 86o,
                                                                                 n.o 2, alı́nea e), do Estatuto;
       —     2 000 000 euros pelos danos morais sofridos pela
             recorrente;                                                    —    condenar a Comissão na reparação do prejuı́zo mate-
                                                                                 rial e moral sofrido pelo recorrente, prejuı́zo esse ava-
—      condenar a recorrida na totalidade das despesas.                          liado provisoriamente, e com todas as reservas, em
                                                                                 1 350 000 euros;
Fundamentos e principais argumentos                                         —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
A recorrente no presente processo, a mesma que no processo
T-205/00 Renco/Conseil (1), pretende obter a reparação inte-               Fundamentos e principais argumentos
gral dos danos que sofreu em razão das irregularidades
verificadas na adjudicação de um contrato público relativo a
trabalhos de acondicionamento e manutenção gerais a realizar               O recorrente contesta a sanção disciplinar que lhe foi aplicada
nos edifı́cios do Conselho da União Europeia, e que se seguiu              na sequência de pretensas irregularidades cometidas no exercı́-
ao concurso público 99/S 146-107865/FR, de 30 de Julho de                  cio das suas funções na qualidade de chefe da Delegação da
1999.                                                                       Comissão Europeia em Bratislava (República Eslovaca).
A responsabilidade do Conselho é posta em causa, nomeada-                   Em apoio do seu pedido de anulação, invoca os seguintes
mente por inobservância das exigências impostas pela Directiva              fundamentos:
93/37/CEE (2), aplicável ao mercado controvertido: o Conselho
é igualmente criticado pelo facto de ter iludido a confiança                —    violação dos direitos de defesa e do processo disciplinar;
legı́tima dos candidatos quanto aos critérios de selecção
efectivamente aplicados no processo de decisão.
                                                                            —    falta de fundamentação e fundamentação errada;
(1) JO C 285 de 7.10.2000, p. 19.                                           —    erro manifesto de apreciação dos factos que conduziram
(2) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                     a uma apreciação errada em termos jurı́dicos;
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
    das de obras públicas.
                                                                            —    violação do princı́pio da proporcionalidade.
Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Geor-
gios S. Zavvos contra a Comissão das Comunidades                           Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Petros
                               Europeias                                    Efthymiou contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (Processo T-21/01)                                                         (Processo T-22/01)
                            (2001/C 79/46)                                                             (2001/C 79/47)
                      (Lı́ngua de processo: francês)                                             (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                        Deu entrada em 26 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Georgios S. Zavvos, com domicı́lio em Linkebeek (Bélgica),                  Petros Efthymiou, com domicı́lio no Luxemburgo, represen-
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-                 tado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                domicı́lio escolhido no Luxemburgo.