CELEX: 62016CO0484
Language: pt
Date: 2016-12-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2016.#Processo penal contra Antonio Semeraro.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Taranto.#Reenvio prejudicial — Incompetência manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/UE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 49.o, 51.o, 53.o e 54.o — Crime de injúrias — Revogação pelo legislador nacional do crime de injúrias — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-484/16.