CELEX: 31978R1038
Language: pt
Date: 1978-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1038/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 804/68 relativo à ajuda para o fornecimento de produtos lácteos aos alunos, nos estabelecimentos escolares

Avis juridique important

|

31978R1038

Regulamento (CEE) n.° 1038/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 804/68 relativo à ajuda para o fornecimento de produtos lácteos aos alunos, nos estabelecimentos escolares  

Jornal Oficial nº L 134 de 22/05/1978 p. 0004 - 0004 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0058  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0041  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0041 

REGULAMENTO (CEE) No 1038/78 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 relativo à ajuda para o fornecimento de produtos lácteos aos alunos, nos estabelecimentos escolaresO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, nos termos do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1037/78 (4), os Estados-membros podem conceder ajudas para o fornecimento aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de leite transformado em produtos que figuram nas posições 04.01 ou 22.02 da pauta aduaneira comum, e que pode ser  decidida uma contribuição comunitária para o financiamento de tais programas;  Considerando que, à luz da experiência adquirida na aplicação destas disposições e para estimular mais o consumo dos produtos lácteos pelos jovens, convém completar a lista dos produtos lácteos que podem ser fornecidos aos alunos a preço reduzido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O primeiro parágrafo do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 804/68 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 26o Os Estados-membros podem conceder ajudas nacionais para fornecimento aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de leite transformado em produtos classificáveis pelas posições 04.01 ou 04.04 ou pela subposição 22.02 B ou em iogurte classificável pelas  subposições 04.02 B, 18.06 D e 21.07 D da pauta aduaneira comum.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de Maio de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. HEINESEN   (1) JO no C 85 de 10. 4. 1978, p. 31.(2) JO no C 101 de 26. 4. 1978, p. 10.(3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(4) JO no L 134 de 22. 5. 1978, p. 1.