CELEX: 62020TN0490
Language: pt
Date: 2018-08-02 00:00:00
Title: Processo T-490/20: Recurso interposto em 2 de agosto de 2020 — CH e CN/Parlamento

5.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/18
            
         
      Recurso interposto em 2 de agosto de 2020 — CH e CN/Parlamento
      (Processo T-490/20)
      (2020/C 329/36)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: CH e CN (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o recurso admissível;
               
            
                  —
               
               
                  anular as decisões recorridas, na medida em que não tomam posição de maneira definitiva sobre a realidade dos factos de assédio moral denunciados;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento, a cada um deles, de um montante de 5 000 euros, ex aequo et bono, a título de reparação do prejuízo moral causado pelo incumprimento do prazo razoável, acrescido dos juros de mora até integral pagamento;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento, a cada um deles, de um montante de 100 000 euros, ex aequo et bono, a título de reparação do prejuízo moral causado pela falta de tomada de posição definitiva sobre a realidade dos factos de assédio moral denunciados, acrescido dos juros de mora até integral pagamento;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso contra as Decisões do Parlamento de 13 de setembro de 2019 pelas quais a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão dessa instituição, em resposta aos seus pedidos de assistência, não tomou posição de maneira definitiva sobre a realidade dos factos de assédio moral denunciados, os recorrentes invocam dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de assistência e do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), uma vez que, ao não tomar posição de forma definitiva quanto à existência dos factos de assédio moral denunciados, a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão do Parlamento não cumpriu o dever de assistência ao qual está obrigada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao incumprimento do dever de solicitude e do princípio da boa administração, bem como à violação do direito à dignidade e dos artigos 1.o e 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que, ao não tomar posição de forma definitiva quanto à existência dos factos de assédio moral denunciados, a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão do Parlamento não cumpriu o princípio da boa administração e o dever de solicitude, violando assim o direito à dignidade humana dos recorrentes.