CELEX: 32017D0011
Language: pt
Date: 2017-01-05 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/11 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

6.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 3/43
            
         DECISÃO (UE) 2017/11 DA COMISSÃO
   de 5 de janeiro de 2017
   que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2013/785/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 10.o do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho (3), institui uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo, nomeadamente a sua execução, interpretação e bom funcionamento. O capítulo X do anexo do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão 2013/785/UE, descreve as disposições relativas ao desembarque em portos marroquinos de uma parte das capturas efetuadas no âmbito do citado protocolo.
            
         
               (2)
            
            
               A comissão mista reuniu-se em Rabat, de 18 a 20 de outubro de 2016, para adotar a alteração de certas disposições de aplicação do Protocolo em matéria de desembarque, atentas as dificuldades recorrentes ligadas ao cumprimento desta obrigação.
            
         
               (3)
            
            
               Antes da referida reunião da comissão mista, a Comissão enviou ao Conselho um documento preparatório que especifica os parâmetros da posição da União.
            
         
               (4)
            
            
               A posição da União foi aprovada pelo Conselho em conformidade com o ponto 3 do anexo da Decisão 2013/785/UE.
            
         
               (5)
            
            
               As alterações adotadas, que incidem no aumento das penalizações por inobservância das obrigações de desembarque e no alargamento a todas as categorias sujeitas a desembarque obrigatório das incitações financeiras em caso de desembarque acima do limiar obrigatório, foram inscritas no anexo 8 da ata da referida reunião da comissão mista.
            
         
               (6)
            
            
               Estas alterações devem ser aprovadas em nome da União Europeia.
            
         
               (7)
            
            
               É necessário prever a aplicabilidade retroativa destas medidas a 20 de outubro de 2016,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São aprovadas em nome da União as alterações dos pontos 1 e 4 do capítulo X do anexo do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 10.o do Acordo, e resultantes do anexo 8 da ata que figura no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 20 de outubro de 2016.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 21.12.2013, p. 1.
   
      (2)  JO L 141 de 29.5.2006, p. 4.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 141 de 29.5.2006, p. 1).
   
      ANEXO
      
         Anexo 8 da ata da reunião da comissão mista de 18-20 de outubro de 2016 instituída pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
      
      CAPÍTULO X «DESEMBARQUE DAS CAPTURAS»
      
               
                  Ponto 1
               
               
                  «Desembarques»
                  Os navios da União Europeia das categorias sujeitas a desembarque obrigatório que possuam uma licença em conformidade com as disposições do presente Protocolo e desembarquem num porto marroquino uma quantidade de capturas superior às percentagens de desembarques obrigatórios fixadas nas fichas técnicas n.os 1, 4, 5 e 6 beneficiam de uma redução da taxa de 5 % por cada tonelada desembarcada para além desse limiar que passe pela lota.
               
            
               
                  Ponto 4
               
               
                  «Penalizações por inobservância das obrigações de desembarque»
                  Aos navios das categorias sujeitas a desembarque obrigatório que não cumpram essa obrigação, estabelecida nas fichas técnicas correspondentes, pode ser aplicado um aumento de 15 % no pagamento da taxa seguinte.