CELEX: 62018CN0177
Language: pt
Date: 2018-03-07 00:00:00
Title: Processo C-177/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Madrid (Espanha) em 7 de março de 2018 — Almudena Baldonedo Martín/Ayuntamiento de Madrid

201806010221917442018/C 211/151772018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180307121321Processo C-177/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Madrid (Espanha) em 7 de março de 2018 — Almudena Baldonedo Martín/Ayuntamiento de Madrid
 ---documentbreak--- C2112018PT1210120180307PT0015121132Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Madrid (Espanha) em 7 de março de 2018 — Almudena Baldonedo Martín/Ayuntamiento de Madrid
   (Processo C-177/18)2018/C 211/15Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Madrid
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Almudena Baldonedo Martín
   
      Demandado: Ayuntamiento de Madrid
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            É correta a interpretação do artigo 4.o do acordo-quadro de que uma situação como a descrita no presente caso, em que um funcionário interino realiza o mesmo trabalho que um funcionário de carreira (funcionário de carreira que não goza do direito a indemnização porque a situação que fundamentaria a indemnização não existe no seu regime jurídico), não está abrangida pela situação descrita no referido artigo 4.o?
         
      
            2)
         
         
            É conforme com o acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE (
                  1
               ) a interpretação de que, para alcançar os seus objetivos, por o direito à igualdade de tratamento e a proibição de discriminação constituírem um princípio geral da UE consagrado numa diretiva, nos artigos 20.o e 21.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no] artigo 23.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e se considerarem direitos sociais fundamentais, [na aceção dos] artigos 151.o e 153.o do TFUE, o direito a indemnização do funcionário interino pode ser garantido quer por comparação com o trabalhador em regime de trabalho temporário, já que a sua condição (estatutária ou contratual) apenas depende da entidade patronal do setor público, quer mediante a aplicação direta vertical característica do direito primário europeu?
         
      
            3)
         
         
            Atendendo à existência, caso se verifique, de um abuso na contratação a termo com o fim de satisfazer necessidades permanentes sem que haja nem causa objetiva nem uma necessidade urgente e imperiosa que a justifique, sem que existam sanções ou limites efetivos no direito espanhol, é consentânea com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 1999/70/CE, como medida para prevenir o abuso e eliminar as consequências da violação do direito da União, no caso de a entidade patronal não dar estabilidade ao trabalhador, uma indemnização equiparável à de um despedimento abusivo, indemnização entendida como sanção adequada, proporcional, eficaz e dissuasiva?
         
      (
         1
      )	Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).