CELEX: 32006R1629
Language: pt
Date: 2006-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1629/2006 da Comissão, de 31 de Outubro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1010/2006 relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros

1.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 302/41
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1629/2006 DA COMISSÃO
   de 31 de Outubro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2006 relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), nomeadamente o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 93/119/CE do Conselho (3), relativa à protecção dos animais, define as noções de abate e de occisão.
            
         
               (2)
            
            
               Os artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2006 da Comissão (4) não especificam que a «occisão» dos animais também deve ser considerada uma medida excepcional de apoio do mercado, ao mesmo título que o abate.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta, por um lado, a impossibilidade de os Estados-Membros tomarem em consideração em tempo útil a noção de «occisão» nas suas legislações nacionais e, por outro, a recente alteração do Regulamento (CE) n.o 1010/2006, alguns desses Estados-Membros poderão ter dificuldade em respeitar o prazo imposto pelo artigo 10.o desse regulamento para a realização dos pagamentos aos beneficiários das medidas excepcionais de apoio do mercado, ou seja, 31 de Dezembro de 2006. O prazo de pagamento deve, portanto, ser prolongado por alguns meses.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1010/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As disposições do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, que prevêem a adopção das medidas em questão, estão em vigor desde 11 de Maio de 2006. Por conseguinte, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1010/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   O abate ou a occisão antecipados de 6 semanas, pelo menos, de uma parte do efectivo reprodutor, a fim de reduzir a produção de ovos para incubação dos códigos NC 0105 92 00, 0105 93 00, 0105 99 10, 0105 99 20, 0105 99 30 e 0105 99 50, são considerados medidas excepcionais de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, desde que a produção animal não seja reiniciada nos locais em questão durante esse período.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo IV e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo abate ou occisão antecipados previstos no n.o 1.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 7.o
               
               1.   O abate ou a occisão antecipados de “galinhas prontas para a postura” são considerados medidas excepcionais de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.
               2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de animais constante do anexo VII e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo abate ou occisão previstos no n.o 1.
               O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em 3,2 EUR/galinha “pronta para postura”.».
            
         
               3)
            
            
               No artigo 10.o, a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída pela data de «31 de Março de 2007».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 11 de Maio de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006.
   
      (3)  JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
   
      (4)  JO L 180 de 4.7.2006, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1256/2006 (JO L 228 de 22.8.2006, p. 9).