CELEX: 62007CJ0486
Language: pt
Date: 2008-12-11
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2008. # Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) contra Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl. # Pedido de decisão prejudicial: Corte suprema di cassazione - Itália. # Organização comum dos mercados - Cereais - Milho - Fixação do preço - Reduções aplicáveis. # Processo C-486/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2008 – AGEA /Consorzio Agrario di Ravenna
      (Processo C‑486/07)
      «Organização comum dos mercados – Cereais – Milho – Fixação do preço – Reduções aplicáveis»
      Agricultura – Organização comum dos mercados – Cereais – Colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção (Regulamentos da Comissão n.° 689/92, conforme alterado
         pelo Regulamento n.° 2486/92, artigo 4.°‑A, e anexo II, e n.° 2131/93, artigo 13.°, n.° 1) (cf. n.° 32 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Corte suprema di cassazione – Interpretação dos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1766/92
                  do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 181, p. 21),
                  do artigo 4.°‑A do Regulamento (CEE) n.° 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições
                  de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (JO L 74, p. 18) e do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2131/93
                  da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos
                  organismos de intervenção (JO L 191, p. 76) – Reduções aplicáveis devido à presença de um teor de humidade superior ao previsto
                  para a qualidade‑tipo – Aplicabilidade nas vendas de milho.
               
            Dispositivo 
      As disposições conjugadas do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que
         estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção e do artigo 4.°‑A
         do Regulamento (CEE) n.° 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo
         dos cereais pelos organismos de intervenção, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2486/92 da Comissão, de 27 de Agosto
         de 1992, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de venda por adjudicação de milho na posse dos organismos de intervenção
         nacionais, as reduções do preço em função da taxa de humidade, previstas para o trigo duro no quadro II do anexo II do Regulamento
         n.° 689/92, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2486/92, não se aplicam.