CELEX: C1995/101/30
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995, pela Vereniging Nederlandse Cementindustrie contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-32/95)

22. 4. 95             LZL                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 101 /13
D. Despesas:                                                             Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995 , pela
                                                                         Vereniging Nederlandse Cementindustrie contra a
        Condenar a Comissão nas despesas do processo ( in­                          Comissão das Comunidades Europeias
        cluindo os juros sobre a coima indevidamente paga ).                                   (Processo T-32/95 )
                                                                                                  ( 95/C 101 /30
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                        (Língua do processo: neerlandês)
— Violação de formalidades essenciais :
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
                                                                         nidades Europeias, em 16 de Fevereiro de 1 995 , um recurso
      A Comissão violou a regra básica do direito (processual )          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
      da concorrência, nos termos da qual num processo com               pela Vereniging Nederlandse Cementindustrie ( VNC ), esta­
      base no artigo 85? do Tratado aos interessados deve                belecida em 's-Hertogenbosch, representada por P. A.
      previamente ser dada a oportunidade de se pronuncia­               Wackie Eysten, advogado de Haia, com domicílio escolhido
      rem sobre as acusações que a Comissão lhes imputa, e,              no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 6,
       mais em geral, os direitos da defesa, incluindo igual­            avenue Guillaume .
       mente o artigo 6? da Convenção Europeia dos Direitos
       do Homem ( CEDH ). Nomeadamente, a Comissão
       violou os direitos da defesa ao: a ) só permitir o acesso         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       limitado da recorrente a um dossier incompleto e
       hermético, b ) só comunicar à recorrente uma comuni­              A. Em primeiro lugar:
       cação das acusações incompleta e fragmentada, c ) ao
       exigir à recorrente uma « defesa » contra uma comuni­                  Anular ( as partes impugnadas da ) Decisão 94/815/CE
       cação das acusações incompleta e fragmentada , d ) ao                  da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a
       incorporar na decisão novas acusações contra a recor­                  um processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
       rente, que na comunicação das acusações não eram                       ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ( l ), pelo
       formuladas como tais, e e ) ao aplicar à recorrente uma                menos em relação à VNC, por violação de formalidades
       coima desproporcionada sem que se compreenda de                        essenciais;
       modo suficientemente claro quais os factos que lhe são
       precisamente imputados, ou pelo menos ao aplicar-lhe              B. Em segundo lugar:
       uma coima que não é de modo algum proporcional à
       própria verificação da Comissão de que a recorrente não                Anular ( as partes impugnadas da ) decisão, pelo menos
       participou em acordos de execução do alegado acordo                    em relação à VNC, por violação do direito, nomeada­
       Cembureau .                                                            mente do artigo 85? do Tratado CE, do Regulamento
                                                                              n? 17 ( 2) e dos princípios gerais de direito;
— Violação de uma ou mais regras superiores de direito,                  C. Em terceiro lugar:
       designadamente, artigo 85?, n?s 1 e 2 , do Tratado CE,
       Regulamento n? 17 e/ou princípios gerais de direito:                   Reduzir a coima ( elevada ) aplicada à VNC; e
       A Comissão não demonstrou que a recorrente tenha                  D. De qualquer modo:
       agido em violação do artigo 85? do Tratado CE . Mais
       especialmente, não demonstrou que a recorrente « par­                  Condenar a Comissão nas despesas do processo ( in­
       ticipou » num acordo entre membros do Cembureau, e                     cluindo os juros sobre a coima indevidamente paga ).
      numa prática concertada entre membros do ECEC . Esta
      acusação é também incompreensível — e assim formu­                 Fundamentos e principais argumentos
      lada em violação do artigo 190? do Tratado CE — à luz
       da verificação de que a recorrente não participou em              — Violação de formalidades essenciais :
       acordos de execução do alegado acordo Cembureau.
                                                                             A Comissão violou a regra básica do direito ( processual )
      A coima aplicada à recorrente não foi fixada de modo                   da concorrência, nos termos da qual num processo com
      justo, ou pelo menos foi-o em violação do direito e/ou                 base no artigo 85? do Tratado aos interessados deve
       dos princípios gerais de direito, nomeadamente o                      previamente ser dada a oportunidade de se pronuncia­
      princípio da proporcionalidade, ou pelo menos a coima                  rem sobre as acusações que a Comissão lhes imputa, e,
       aplicada não se encontra fundamentada de modo                         mais em geral, os direitos da defesa , incluindo igual­
       bastante .                                                            mente o artigo 6? da Convenção Europeia dos Direitos
                                                                             do Homem ( CEDH ). Nomeadamente, a Comissão
                                                                             violou os direitos da defesa ao : a ) só permitir o acesso da
(!) JO n? L 343 de 30. 12 . 1994, p. 1 .                                     recorrente a um dossier incompleto e hermético, b ) só
( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).          comunicar à recorrente uma comunicação das acusações
                                                                             incompleta e fragmentada , c ) ao não ouvir a recorrente a
                                                                             propósito de determinadas acusações que deram origem
                                                                             à aplicação de uma coima, d ) ao exigir à recorrente
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      uma defesa contra uma comunicação das acusações                  Fundamentos e principais argumentos
      incompleta e fragmentada e e ) ao incorporar na decisão
      novas acusações contra a recorrente, que na comunica­            A recorrente refere que, antes de ter sido recrutada na
      ção das acusações não eram formuladas como tais .                sequência de um concurso geral, foi colocada à disposição
                                                                       da Comissão na qualidade de perito nacional; fixou, assim,
— Violação de uma ou mais regras superiores de direito,                residência em Bruxelas por um período de tempo limitado
       designadamente, artigo 85?, n?s 1 e 2, do Tratado CE,           ao prazo da sua colocação à disposição, mantendo embora a
                                                                       sua residência principal em Madrid . Vem agora contestar a
      Regulamento n? 17 e princípios gerais de direito :
                                                                       fixação do seu local de recrutamento como sendo Bruxe­
                                                                       las .
      A Comissão não demonstrou que a recorrente tenha
      agido em violação do artigo 85? do Tratado CE. Mais              O recurso funda-se em violação do artigo 71 ? do Estatuto,
      especialmente, não demonstrou que a recorrente parti­            dos artigos 5?, 7?, 8?, 9? e 10? do anexo VII do Estatuto, e do
      cipou no acordo Cembureau, nem em qualquer acordo                artigo 2? das disposições gerais de execução do artigo 7? do
      ou prática concertada sobre troca de informações em              anexo VII, bem como em erro manifesto de apreciação . A
      matéria de preços .                                              recorrente acusa a Comissão de não ter atendido ao facto de
                                                                       não ter residência fixa e duradoura em Bruxelas e de o seu
      Para terminar, a recorrente alega que a coima que lhe foi        centro permanente de interesses se haver mantido em
       aplicada não pode ser mantida, porque não foi ouvida a          Madrid .
       propósito de todas as acusações, as acusações não são
       apoiadas por provas suficientes e a coima aplicada não se
       encontra fundamentada de modo bastante .
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p. 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).      Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por SA des
                                                                       Ciments Luxembourgeois contra a Comissão das
                                                                                           Comunidades Europeias
                                                                                             (Processo T-34/95 )
                                                                                                ( 95/C 101 /32
Reeurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995 , por Maria                              (Língua do processo: alemão)
Lidia Lozano Palacios contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias
                                                                       Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                         ( Processo T-33/95 )                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                             ( 95/C 101 /31 )                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       por SA des Ciments Luxembourgeois, com sede em Esch­
                  (Língua do processo: francês)                        -sur-Alzette ( Luxemburgo ), representada pelo advogado
                                                                       Jochim Sedemund, do foro de Colónia, com domicílio
                                                                       escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                Aloyse May, 31 , Grand-Rue.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por Maria Lidia Lozano Palacios, residente em Bruxelas,
representada por Jean-Noël Louis, advogado no foro de                  1 . Anular os artigos 1 ?, 2?, n . 1 e 2, e 9? da Decisão
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede
                                                                             94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994,
da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
                                                                             relativa a um processo de aplicação do artigo 85?
                                                                             do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e 33.322 —
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Cimento) (*), na medida em que afecta a recorrente ;
— declarar nula e anular a decisão da Comissão de 12 de                2 . Subsidiariamente, reduzir a um valor razoável a coima
       Abril de 1994 na medida em que fixa o local de                        aplicada à recorrente no artigo 9? da decisão impug­
       recrutamento da recorrente em Bruxelas,                               nada, no montante de 1 052 000 ecus;
— condenar a recorrida no pagamento à recorrente do                    3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .
       subsídio de instalação e dos subsídios diários, acrescidos
       de juros de mora calculados na base de 8 % ao ano, a            Fundamentos e principais argumentos
      partir do dia da respectiva exigibilidade e até efectivo
       pagamento, bem como no reembolso das despesas de                A recorrente apresenta os seguintes fundamentos proces­
       viagem e das despesas efectuadas ou a efectuar ocasio­          suais :
       nadas com a mudança do seu mobiliário pessoal para
       Bruxelas, e                                                     — A Comissão violou os direitos de defesa da recorrente,
                                                                             na medida em que só comunicou diversos aspectos das
— condenar a recorrida nas despesas.                                         acusações,