CELEX: 31993R2676
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2676/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 10. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 245/31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2676/93 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Setembro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                              produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do mes seguinte aquele em relação ao qual o direito de
                                                                base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
Tendo em conte o Tratado que institui a Comunidade              branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
Económica Europeia,                                             acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
                                                                branco que tenha servido para a fixação do montante de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a               utilizado para a modificação ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1548/93 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,       Considerando que o montante de base assim determinado
                                                                deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do           do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
nivelador aquando da importação dos produtos referidos          tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                       dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos          n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1724/93 da
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
                                                                Comissão (*) determinou os preços e os montantes fixados
                                                                em ecus aplicáveis no sector do açúcar para a campanha
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar          de comercialização de 1993/ 1994 na sequência dos reali­
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao    nhamentos monetários ocorridos durante a campanha de
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao             1992/ 1993 ;
montante que resulta da aplicação da taxa do direito
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                  Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
                                                                referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de            n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe     quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o               elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­           B, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor          Conselho í6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/
de sacarose de 1 % ;                                            /93 Ç), para a fixação do direito nivelador à importação
                                                                dos produtos dos códigos NC 1702 30 91 , 1702 30 99,
Considerando que o montante de base do direito nive­            1702 40 90 e 1702 90 50, e sendo o elemento móvel igual,
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética         para 100 quilogramas de matéria seca, a cem vezes mais o
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de      montante de base do direito nivelador à importação apli­
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês            cável a contar do primeiro dia de cada mês, em relação
anterior àquele em que o montante de base do direito            aos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ?
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos       acima citado ; que o direito nivelador deve ser fixado
                                                                todos os meses ;
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste       Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                               artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Considerando que o montante de base deve ser fixado             rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período     não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia        nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO  n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.                        0 JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 127.
O   JO  n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 10.                        (Ó JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L 151  de 30. 6. 1968, p. 42.                        0 JO n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
(«) JO  n? L 171  de 28. 6. 1978, p. 34.                        (") JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 245/32                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          1 . 10 . 93
Considerando que as taxas representativas de mercado,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante                                                       Artigo 1 ?
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das                             Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação                          produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­                      1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (2) ;                          indicado no anexo.
Considerando que a aplicação destas disposições conduz à                                                        Artigo 2?
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
lamento,                                                                         de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                               René STEICHEN
                                                                                           Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                            importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                              (Em ECU)
                                                             Montante de base para 1 %
                     Códjgo NC                                    de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                          °                                        para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                                 do produto em causa (')
                     1702 20 10                                          0,4308                                               —
                     1702 20 90                                          0,4308                                               —
                     1702 30 10                                             —                                               52,75
                     1702 40 10                                             —                                               52,75
                     1702 60 10                                             —                                               52,75
                     1702 60 90                                          0,4308                                               —
                     1702 90 30                                             —                                               52,75
                     1702 90 60                                          0,4308                                               —
                     1702 90 71                                          0,4308                                               —
                     1702 90 90                                           0,4308                                              —
                     2106 90 30                                             —                                               52,75
                     2106 90 59                                          0,4308                                               —
    (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 9 1 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.