CELEX: C1997/252/56
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 2 de Julho de 1997 no processo T-28/96, Doreen Chew contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Representação - Comité do pessoal - Eleições - Lista dos agentes eleitores)

N? C 252/26           f PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
representado por Mário Spandre, advogado no foro de                2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Pierre Thielen, 21 , rue de Nassau ,        O JO n° C 133 de 4 . 5 . 1996 .
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
Etienne Lasnet), que tem por objecto um pedido, nos ter­
mos dos artigos 178 ? e 215?, segundo parágrafo, do Tra­
tado CE, de indemnização dos danos pretensamente sofri­
dos pelo demandante no âmbito de um programa finan­
ciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, o                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção ), com­                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
posto por: A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
Ramos, juízes; secretário: J. Palacio González, administra­                            de 9 de Julho de 1997
dor, proferiu, em 25 de Junho de 1997, um acórdão cuja             no processo T-455/93, Hedley Lomas (Ireland ) e outros
parte decisória é a seguinte:                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Agricultura — Organização comum de mercado no sector
1 . A acção é julgada improcedente.                                das carnes de ovino e caprino — Prémio variável ao abate
                                                                   de ovinos — Condições para o reembolso do clawback —
                                                                   Princípio da segurança jurídica — Princípio da protecção
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.                  da confiança legítima — Princípio da proporcionalidade)
                                                                                            ( 97/C 252/57)
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                                    (Língua do processo: inglês)
                                                                   No processo T-455/93 , Hedley Lomas (Ireland) Ltd, com
                                                                   sede em Dublim, Sharpbond Trading Ltd, com sede em
                                                                   Stratford-upon-Avon ( Reino Unido ), J. & S. A. Wood
                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                   ( Livestock Exports ) Ltd, com sede em Redditch ( Reino
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Unido), J. & S. A. Wood Ltd, com sede em Redditch,
                                                                   Lesley Dorothy Joan Mills, domiciliada em Framlingham
                      de 2 de Julho de 1997                        ( Reino Unido ), Live Sheep Traders Ltd, com sede em
                                                                   Framlingham, Livestock Sales Transport Ltd, com sede em
no processo T-28/96, Doreen Chew contra Comissão das               Framlingham, Peter Ziokowski, domiciliado em Folkes­
                   Comunidades Europeias ( l )                     tone ( Reino Unido ), Brigstock Farms Ltd, com sede em
(Funcionários — Representação — Comité do pessoal —                Londres, K. A. & S. B. M. Feakins, com sede em Llan­
            Eleições — Lista dos agentes eleitores)                cloudy ( Reino Unido), Deaconvale Ltd, com sede em
                                                                   Gloucester ( Reino Unido), representados por Conor Qui­
                           ( 97/C 252/56 )                         gley, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales,
                                                                   mandatado por A. M. Burstow, solicitor em Crawley, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­
                  (Língua do processo: francês)                    gado Jean-Marie Bauler, 42, Grand-rue, contra Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes: Thomas Van Rijn,
                                                                   Christopher Docksey e Philippa Watson ), apoiado por
No processo T-28/96, Doreen Chew, agente local da                  Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Suva              ( agentes: J. E. Collins e Gerald Barling), que tem por
( ilhas Fidji ), representada por Nicolas Lhoëst, advogado         objecto um pedido de anulação do artigo 2? do Regula­
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­             mento ( CEE) n? 1922/92 da Comissão, de 13 de Julho de
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange                1992, que altera o Regulamento ( CEE) n? 1633/84, que
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :               estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável
Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto, por um              ao abate de ovinos e revoga o Regulamento ( CEE )
lado, a anulação do resultado das eleições relativas à             n? 2661/80 e que estabelece as condições para o reembolso
representação do pessoal que trabalha fora da Comuni­              do clawback, na sequência do acórdão do Tribunal de Jus­
dade, anunciado pelo comité eleitoral em 13 de Fevereiro           tiça proferido nos processos apensos C-38/90 e C-151 /90
de 1995 , na medida em que designa o eleito regional no            (JO n? L 195 de 14 . 7. 1992, p. 10 ), o Tribunal de Pri­
colégio dos agentes locais para a zona geográfica n? 3 , e         meira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta Sec­
por outro, a condenação da Comissão no pagamento de                ção ), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e
um franco belga como indemnização pelo prejuízo moral              J. D. Cooke, juízes, secretário: J. Palacio González, admi­
alegadamente sofrido pela recorrente, o Tribunal (Primeira         nistrador, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um acórdão
Secção ), composto por: A. Saggio, presidente, V. Tiili e          cuja parte decisória é a seguinte:
R. M. Moura Ramos, juízes; secretário: A. Mair, adminis­
trador, proferiu, em 2 de Julho de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                      1 . O recurso é julgado improcedente.
                                                                   2.   Os recorrentes são condenados solidariamente nas des­
1 . E negado provimento ao recurso.                                     pesas.