CELEX: 32001R0177
Language: pt
Date: 2001-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 177/2001 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

27.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 26/33
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 177/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Janeiro de 2001
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                               hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         funcionamento do regime das restituições à exportação
                                                                              no sector das frutas e produtos hortícolas.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 2190/96 da Comissão,
                                        o                                     termo do período de exportação em curso, os pedidos
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                        de certificados do sistema B em relação às maçãs expor-
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                      tadas após 26 de Janeiro de 2001,
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                                                   Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                               Em relação às maçãs são rejeitados os pedidos de certificados
                                                                       de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2/2001 da Comissão (3) fixa as          1.o do Regulamento (CE) n.o 2/2001, em relação aos quais a
        quantidades indicativas dos certificados de exportação         declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após
        do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.         26 de Janeiro e antes de 17 de Março de 2001.
(2)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,                                      Artigo 2.o
        em relação às maçãs as quantidades indicativas previstas
        para o período de exportação em curso poderão ser em           O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de
        breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom        2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 1 de 4.1.2001, p. 3.