CELEX: 62004TA0224
Language: pt
Date: 2008-11-13 00:00:00
Title: Processo T-224/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajudas à transformação do tomate e à produção de azeite)

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/19
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-224/04) (1)
   
   (FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajudas à transformação do tomate e à produção de azeite)
   (2009/C 6/38)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (representante: M. Fiorilli, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Visaggio e C. Cattabriga, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação parcial da Decisão 2003/536/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 184, p. 42), na medida em que exclui determinadas despesas feitas pela República Italiana a título dos exercícios financeiros de 1999 a 2002.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 304 de 13.12.2003 (anterior processo C-430/03).