CELEX: 31990R0670
Language: pt
Date: 1990-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 670/90 da Comissão, de 19 de Março de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

20 . 3 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 73/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 670/90 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Março de 1990
                 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   corrigida pelo coeficiente previsto no n! 1 , último
Económica Europeia,                                                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
Portugal,                                                            /87(0,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
organização comum do mercado no sector da carne de                   cada uma destas moedas, verificada durante um
aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi              período determinado, relativamente às moedas da
dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1235/89 (2) e, nomeada­              Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu           ciente acima referido ;
artigo 9?,                                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 634/86 da
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­            a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos         regime das restituições à exportação no sector da carne de
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­    aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE)
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser             n? 189/86 (*), estabelece o princípio que os produtos do
coberta por uma restituição à exportação ;                      sector da carne de aves de capoeira originários de Portugal
                                                                não devem beneficiar da concessão de uma restituição
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do              comunitária ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
regras gerais relativas à concessão de restituições à expor­    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tação e os critérios de fixação do seu montante ;
                                                                de Gestão de Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
capoeira implica a fixação da restituição ao nivel de um
                                                                                         Artigo 1 ?
montante que permita a participação da Comunidade no
comércio internacional e tenha igualmente em conta a            1 . A lista dos produtos para cuja exportação é conce­
natureza das exportações desses produtos assim como a           dida a restituição referida no artigo 9? do Regulamento
sua importância no momento actual ;                             (CEE) n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são
                                                                fixados no Anexo.
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­           2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­      excluída relativamente às exportações com destino a
ção diferenciada para determinados produtos do sector da        Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
carne de aves de capoeira ;                                     3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             excluída relativamente a qulquer exportação de produtos
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          originários de Portugal.
em consideração para o cálculo destas últimas :                                          Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                        o JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2 JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.                          (*) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
P) JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 90.                        (0 JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 15.
 ---pagebreak--- N? L 73/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          20. 3. 90
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 19 de Março de 1990, que estabelece as restituições à
                                  exportação no sector da carne de aves de capoeira
                   Código do produto              Destino das restituições (') Montante das restituições
                                                                                 ECU/ 100 unidades
                    0105 11 00 000                           01                          4,20
                    0105 19 10 000                           01                          8,40
                    0105 19 90 000                           01                          4,20
                                                                                    ECU/100 kg
                    0105 91 00 000                           01                         17,00
                     0207 10 11 000                          01                         15,00
                     020710 15000                            04                         36,00
                                                             05                         29,00
           I                                                 06                         25,00
                     02071019 100                            04                         40,00
                                                             05                         33,00
           I                                                 06                         25,00
                     0207 10 19 900                          01                         25,00
                     0207 10 31 000                          01                         25,00
                     0207 10 39 000                          01                         25,00
                     0207 10 51 000                          07                         30,00
                                                             08                         35,00
                     0207 10 55 000                          07                         20,00
                                                             08                         40,00
                     0207 10 59 000                          07                         30,00
                                                             08                         40,00
                     0207 21 10 000                          04                         36,00
                                                             05                         29,00
                                                             06                         25,00
                     0207 21 90 100                          04                         40,00
                                                             05                         33,00
           \                                                 06                         25,00
                     0207  21  90 900                         01                        25,00
                     0207  22  10 000                         01                        25,00
                     0207  22  90 000                         01                        25,00
                     0207  23  11 000                         07                        30,00
                                                              08                        40,00
                     0207 23 19000                            07                        30,00
                                                              08                        40,00
                     0207  39  11 110                         01                          8,00
                     0207  39  11 190                         —                           —
                     0207  39  11 910                         —                           —
                     0207  39  11 990                         01                         50,00
                     0207  39  13 000                         02                        32,00
                                                              03                         28,00
                     0207 39 15 000                           01                         10,00
                     0207 39 21 000                           01                         37,00
                     0207 39 23 000                           02                        41,00
                                                              03                         36,00
                      0207 39 25 100                          02                         32,00
                                                              03                         28,00
                      0207 39 25 200                          02                         32,00
                                                              03                         28,00
                      0207 39 25 300                          02                         32,00
                                                              03                         28,00
                      0207 39  25 400                         01                          5,00
                      0207 39  25 900                         —                           —
                      0207 39  31  110                        01                          8,00
                      0207 39  31  190                                                    —
                      0207 39  31 910                         —                           —
                      0207 39  31 990                         01                         50,00
                      0207  39 33 000                         01                         28,00
 ---pagebreak--- 20. 3. 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 73/25
            Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições
                                                                           ECU/100 kg
             0207 39 35 000                         01                         10,00
             0207 39 41 000                         01                         37,00
             0207 39 43 000                         01                         18,00
             0207 39 45 000                         01                         36,00
             0207 39 47100                          01                         10,00
             0207 39 47 900                         —                           —
             0207 39 55 110                         01                          8,00
             0207 39 55 190                         —                           —
             0207 39 55 910                         —                           —
             0207 39 55 990                         01                         54,00
             0207 39 57 000                         01                         44,00
             0207 39 65 000                         01                         15,00
             0207 39 73 000                         01                         44,00
             0207 39 77 000                         01                         43,00
             0207 41 10 110                         01                          8,00
             0207 41 10 190                         —                           —
             0207 41 10 910                         —                           —
             0207 41 10 990                         01                         50,00
             0207 41 11 000                         02                         32,00
                                                    03                         28,00
             0207 41 21 000                         01                         10,00
             0207 41 41 000                         01                         37,00
             0207 41 51 000                         02                         41,00
                                                    03                         36,00
             0207 41 71 100                         02                         32,00
          I                                         03                         28,00
             0207 41 71 200                         02                         32,00
                                                    03                         28,00
             0207 41 71 300                         02                         32,00
                                                    03                         28,00
             0207 41 71 400                         01                          5,00
             0207 41 71 900                         —                           —
             0207 42 10 110                         01                          8,00
             0207 42 10 190                         —                           —
             0207 42 10 910                         —                           —
             0207 4210 990                          01                         50,00
             0207 42 11 000                         01                         28,00
             0207 42 21 000                         01                         10,00
             0207 42 41 000                         01                         37,00
             0207 42 51 000                         01                         18,00
             0207 42 59 000                         01                         36,00
             0207 42 71 100                         01                         10,00
             0207 42 71 900                         —                           —
             0207 43 15 110                         01                          8,00
             0207 43 15 190                         —                           —
             0207 43 15 910                         —                           —
             0207 43 15 990                         01                         54,00
             0207 43 21 000                         01                         44,00
             0207 43 31 000                         01                         15,00
             0207 43 53 000                         01                         44,00
             0207 43 63 000                         01                         43,00
             1602 39 11 100                         01                         19,00
             1602 39 11 900                         —                           —
 ---pagebreak--- N ? L 73/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             20. 3. 90
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
                02 Egipto, Iraque, ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã e Emirados Árabes
                   Unidos,
                03 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
                04 Egipto, Iraque, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos e Singapura,
                05 ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
                06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05,
                07 Hungria, Polónia, Roménia e Jugoslávia,
                08 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos no ponto 07.
             NB : Os códigos dós produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, sio definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. \), alterado.