CELEX: 51992PC0475
Language: pt
Date: 1992-11-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE, EURATOM) DO CONSELHO relativo à prestação de assistência técnica à reforma e recuperação económicas nos Estados independentes da ex-União Soviética e da Mongólia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                   COM(92) 475 final
                                   Bruxelas, 25 de Novembro de 1992
                             Proposta de
               REGULAMENTO (CEE, EURATOM) DO CONSELHO
relativo à prestação de assistência técnica à reforma e recuperação
         económicas nos Estados independentes da ex-União
                       Soviética e da Mongólia
                     (Apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A concessão de ajuda nos termos do Regulamento (CEE,EURATOM) N° 2157/91
de 15 de Julho de 1991, relativo à prestação de assistência técnica à
reforma   e à recuperação económicas da União das Repúblicas Socialistas
Soviéticas terminará em 31 de Dezembro de 1992. Assim, e tendo em conta a
evolução   subsequente   da   situação  na   ex-União   Soviética   e   em  certos
Estados limítrofes, bem como a experiência da Comunidade na prestação de
assistência   técnica  no   âmbito   do  presente   regulamento,    é   necessário
propor um novo regulamento. Tal irá constituir a base jurídica para a
prestação de assistência técnica nos próximos anos. A experiência da
Comunidade no domínio da assistência técnica em 1991 e 1992 será objecto
de um relatório a apresentar proximamente ao Parlamento, ao Conselho e ao
Comité Económico e Social.
O regulamento agora proposto baseia-se, em grande medida, no regulamento
anterior, mutatis mutandis. A fim de assegurar a necessária continuidade,
as alterações    foram  limitadas   ao mínimo. Todavia,       foram   introduzidas
certas alterações necessárias, sendo as mais significativas as seguintes:
1.  O título e o anexo de que constam os beneficiários são alterados de
modo a espelhar a inclusão dos doze Estados independentes da ex-União
Soviética , bem como    da Mongólia.
2.  A Mongólia passa a fazer parte da lista dos        beneficiários , dado que
a  sua  situação   e as   suas necessidades     em termos    de assistência    são
comparáveis às de uma série de Estados independentes. Anteriormente,             a
Mongólia era política e economicamente dependente da União Soviética,
apesar  de   , formalmente,     não  fazer  parte   desse   país.Actualmente,    a
Mongólia tem um sistema político democrático, realizou eleições livres e
iniciou o processo de    transição para uma economia de mercado. Assinou um
acordo  comercial   e   de   cooperação   com  a  Comunidade,     que   inclui  um
compromisso de defesa dos direitos do Homem, solicitou assistência para a
reconstrução económica     do período pós-comunista, que ultapassa o âmbito
da assistência de cooperação actualmente disponível. A Comissão considera
adequado dar uma resposta favorável a este pedido no âmbito do presente
regulamento.
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                                     - 3
3.  Foram mantidos os sectores prioritários para assistência técnica,de
modo a assegurar a necessária continuidade e a evitar uma dispersão dos
esforços. A descrição destes sectores foi ligeiramente adaptada a fim de
corresponder de um modo mais preciso às necessidades.
4.  É  apresentada   uma  programação    indicativa   plurianual,    dado  que  a
Comunidade irá prestar assistência sustentada a programas e a projectos
com uma duração de vários anos. No âmbito desta abordagem plurianual,
será respeitado o princípio da anuidade das dotações orçamentais, o que
implica  a   necessidade   de   programas    de  acção    que   especifiquem   os
projectos principais numa base anual.
                                                                                  ,y
Os programas indicativos e os programas de acção serão adoptados através
do procedimento do comité de gestão.                                              /
5.  O  regulamento  prevê   a prestação     de  assistência    , no   âmbito  dos
procedimentos   de   concurso   da   Comunidade,    tanto     por   entidades  da
Comunidade como dos países beneficiários , dos países beneficiários            do
Phare ou dos países Mediterrânicos limítrofes. A inclusão deste elemento
" triangular" destina-se a fomentar a prestação de assistência por países
com conhecimentos especializados     na matéria baseados      na sua experiência
no processo de transição para uma economia de mercado ou          por países com
relações estreitas com os beneficiários.
6.  O regulamento prevê um reexame da assistência no caso de a situação
política  do   Estado   beneficiário    impedir   a  implementação     eficaz  do
programa. Esta disposição tem por base a experiência recente e constitui
um elemento necessário de flexibilidade em circunstâncias difíceis.
7.  A fim de evitar que circunstâncias imprevistas dificultem o processo
de recuperação nos países beneficiários, o regulamento proposto prevê que
sejam disponibilizados até 10* da dotação       total   anual , sempre que tal
for necessário para satisfazer necessidades humanitárias, tal como o que
se passa em relação ao Phare.
8.  O regulamento   proposto prevê     a elaboração    de   um   relatório  anual
sobre o andamento dos trabalhos.
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Além destas alterações, a Comissão gostaria de chamar a atenção para a
importância de manter a disposição do regulamento anterior segundo a qual
as operações até   um montante de 300 000 ecus são objecto de um concurso
limitado ou de ajuste directo. Um procedimento mais complexo      implicaria
atrasos  demasiado   longos   e   impediria  a   prestação  da   assistência
necessária.
A Comissão gostaria ainda de chamar a atenção para a importância da
disposição prevista no regulamento anterior que preconiza uma coordenação
efectiva, pela comissão, conjuntamente com os outros Estados-membros, dos
esforços de assistência técnica a desenvolver pela       comunidade e pelos
Estados-membros  com base em    informações fornecidas por estes últimos.
Com base no acima exposto, a Comissão convida o Conselho a adoptar a
proposta que figura em anexo.
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                                     Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE, EURATOM) DO CONSELHO
   relativo à prestação de assistência técnica à reforma e recuperação
              económicas nos Estados independentes da ex-União
                              Soviética e da Mongólia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EDUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 2 35°,
Tendo em conta o Tratado que         institui   a Comunidade    Europeia da  Energia
Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 203°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, na sequência do Conselho Europeu de Dublim e de Roma, a
Comunidade   Europeia    apresentou     um  programa   de   assistência  técnica   em
favor  da  reforma    e  recuperação     económicas   da   ex-União  das  Repúblicas
Socialistas Soviéticas;
Considerando    que,  nos   termos   do    Regulamento    (CEE, EURATOM)   N°2157/91
relativo  à   prestação    de   assistência    técnica    à  reforma  e  recuperação
económicas    na   União    das   Repúblicas     Socialistas    Soviéticas(*),    tal
operação  só   estava   prevista   para    os exercícios     orçamentais  de  1991  e
1992;
Considerando    que,   dado   que  a   referida    reforma   e  recuperação  não   se
encontram ainda terminadas, é necessário prosseguir estes esforços;
(1) JO ne L 201 de 24.7.1991, p. 2.
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 Considerando   que é necessário     tomar expressamente       em consideração    as
 consequências    da   dissolução    da    União   das    Repúblicas    Socialistas
 Soviéticas de que faziam parte a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a
 Geórgia, o Cazaquistão,o Quirguistão, a Moldova, a Federação da Rússia,o
Tajiquistão,    o  Turquemenistão,    a   Ucrânia   e   o  Uzbequistão,    a  seguir
designados " Os Estados independentes",
Considerando que dados os tradicionais laços estreitos existentes entre a
Mongólia e a ex-União       Soviética, bem como o facto da Mongólia            estar
actualmente num processo de transição para uma economia de mercado e de,
por conseguinte, ter necessidades        em termos de assistência técnica para
a   reconstrução    económica,    comparáveis    às    necessidades    dos   Estados
independentes, é adequado alargar a assistência             técnica   ao Estado da
Mongólia;
Considerando   que os sectores prioritários         para   a assistência     técnica
abrangem os domínios do desenvolvimento dos recursos humanos, o apoio a
empresas, incluindo os serviços financeiros; a produção, a distribuição e
a comercialização de alimentos; os transportes e a energia;
Considerando que, a fim de evitar que o aparecimento de circunstâncias
imprevistas     dificultem    o    processo     de    recuperação     nos    Estados
independentes e na Mongólia, é necessário permitir a utilização de uma
certa parte da dotação financeira para fins humanitários;
Considerando    que   a   satisfação    das   necessidades     da   reforma    e  da
reestruturação    económicas    actualmente    em   curso,    bem  como   a   gestão
efectiva deste programa, exigem uma abordagem plurianual;
Considerando que a assistência à reforma e recuperação económicas podem
requerer   conhecimentos    especializados     disponíveis,     nomeadamente,    nos
países beneficiários do PHARE e em certos outros Estados;
Considerando que a continuação da prestação de assistência técnica irá
contribuir   para a realização dos objectivos          da Comunidade, e que os
Tratados não prevêem, para a adopção do presente regulamento, poderes
distintos dos fixados no artigo 235" do Tratado CEE e no artigo 203° do
Tratado CECA.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo Io
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a Comunidade aplicará, em conformidade
com os    critérios    enunciados  no presente     regulamento, um programa de
assistência à reforma e recuperação        económicas nos Estados enumerados no
                                                                                   /
anexo   (a   seguir   designados   " Estados     beneficiários".   A   assistência
centrar-se-á em determinados       sectores e, se for caso disso, em áreas
geográficas seleccionadas em que possa desempenhar um papel central e ter
um efeito de demonstração no apoio do processo de reforma.
A assistência será reexaminada caso a situação política num determinado
Estado beneficiário impeça a aplicação efectiva do programa.
                                    Artigo 2 o
A autoridade orçamental determinará         quais as dotações disponíveis para
cada  exercício     financeiro,   tendo   em   conta  os  princípios    de  gestão
financeira sã referidos no artigo 2 o do Regulamento Financeiro aplicável
ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias e tendo em devida conta as
perspectivas financeiras.
                                    Artigo 3o
1.  O programa referido no artigo         Io assumirá a forma de assistência
técnica    à   reforma    económica    actualmente     em   curso    nos   Estados
beneficiários.    Cobrirá   igualmente   uma   parte  bastante   substancial   dos
custos dos    fornecimentos necessários à execução da assistência técnica.
2.  A assistência técnica cobrirá igualmente os custos relacionados com a
preparação, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação destas operações.
3.  A assistência técnica dará prioridade ao domínio do desenvolvimento
dos recursos humanos, à assistência às empresas, incluindo os serviços
financeiros; à produção, à distribuição e à comercialização de alimentos;
à energia e    aos transportes.
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4.  As operações a financiar nos termos do presente regulamento serão
seleccionadas tendo em conta inter alia as preferências dos receptores
com  base   na   avaliação    da   sua eficácia     na consecução     dos  objectivos
prosseguidos pela assistência comunitária.
5.  A  cooperação     técnica    será executada de      forma descentralizada. Os
receptores    finais    da   assistência   da    Comunidade     serão   estreitamente
associados à avaliação e execução dos projectos.
6.  A pedido de um Estado beneficiário pode ser fornecida assistência
humanitária     e/ou    assistência    técnica     para    a   sua   execução.   Esta
assistência    não   pode   ultrapassar   10%    da   dotação   financeira   anual  a
conceder no âmbito do presente regulamento.
Os objectivos     ou a percentagem desta assistência referidos acima podem
ser alterados em conformidade com o procedimento previsto nos n° 2 e 3 do
artigo  1".
                                      Artigo 4 o
1.  A assistência comunitária assumirá a forma de subvenções que serão
desembolsadas     em   parcelas     à medida    que    os   projectos    forem  sendo
executados.
2.  As decisões de financiamento e quaisquer contratos delas decorrentes
devem prever expressamente, inter alia, a supervisão pela Comissão e pelo
Tribunal de Contas, a levar a cabo no local, se necessário.
                                      Artigo 5 o
1.  Serão estabelecidos, em conformidade com o procedimento previsto nos
n°2 e 3 do artigo 7 o , programas indicativos trianuais em relação             a cada
Estado beneficiário. Os programas devem definir os principais objectivos
e  orientações     da   assistência    comunitária     nos   domínios    prioritários
                          o
referidos no artigo 3 .Os referidos programas serão adoptados de três em
três anos e podem ser alterados segundo o mesmo procedimento durante o
seu período de aplicação.
2.  Os programas de acção baseados         nestes programas        indicativos  serão
adoptados em conformidade com o procedimento previsto nos n" 2 e 3 do
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artigo   7 o . Os programas de acção        incluirão uma     lista dos    principais
projectos a financiar ao abrigo dos domínios prioritários referidos no
artigo 3 o .
                                      Artigo 6°
1.   A Comissão executará as operações em conformidade com os programas de
acção referidos no n° 2 do artigo 5 o .
2.   os contratos de fornecimento serão adjudicados através de concursos
públicos, excepto       nos casos    previstos   no   artigo   116° do   Regulamento
Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
Regra geral, os contratos de prestação de serviços serão adjudicados por
concurso limitado e por ajuste directo no que diz respeito a operações
até 300 000 ecus.
A participação nos concursos está aberta em igualdade de condições a
todas   as    pessoas   singulares   e  colectivas     dos  Estados-membros    e  dos
Estados referidos no artigo I o .
A  Comissão     pode   autorizar,   caso   a  caso,    a  participação    de  pessoas
singulares e colectivas dos países beneficiários do PHARE, bem como de
países Mediterrânicos limítrofes sempre que          os programas ou projectos em
causa tornem necessário o recurso a formas especiais de assistência ,
especialmente     disponíveis em países com economias em transição ou em
países com laços económicos ou geográficos tradicionais.
3.   A  Comunidade     não  financiará   os   impostos, os     direitos   nem  demais
encargos e a aquisição de imóveis.
4.   No caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar ,caso a caso,
a participação de países terceiros em concursos e em contratos.
                                      Artigo 7 o
1.   A Comissão será assistida por um comité composto por representantes
dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão, que
será   designado     "   Comité   de   Gestão    para    Assistência    aos   Estados
Independentes e à Mongólia" .
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 2.  O representante da     Comissão  submeterá    à apreciação    do Comité  um
 projecto de   medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o
 projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
 questão, o comité pronunciar-se-á por maioria, nos termos previstos no
 n° 2 do artigo 148° do Tratado CEE para a adopção de decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no
Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à
ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa
na votação.
 3.  A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicáveis. No entanto, se
não estiverem em conformidade com      o parecer emitido pelo Comité, essas
medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse
caso, a Comissão diferirá de seis semanas a aplicação das medidas que
adoptou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo previsto no primeiro parágrafo .
4.   O Comité   pode   examinar  qualquer  outra    questão  relacionada  com a
aplicação   do    presente   regulamento   que    lhe   seja  apresentada   pelo
presidente, possivelmente a pedido do representante de um Estado-membro,
e, nomeadamente, qualquer questão relativa à aplicação geral, à gestão do
co-financiamento    do programa e à coordenação referida no artigo 8 o .
5.   A Comissão informará periodicamente o comité sobre a aplicação do
programa de assistência técnica.
                                   Artigo 8 o
A   Comissão,    conjuntamente    com   os    Estados-membros,    assegurará   a
coordenação efectiva dos esforços de assistência técnica empreendidos nos
Estados beneficiários pela Comunidade e pelos Estados-membros, a título
individual, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros.
Será fomentada a coordenação e a cooperação com instituições financeiras
internacionais.
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                                Artigo  9o
No termo de cada exercício financeiro, a Comissão elaborará um relatório
sobre a evolução da aplicação do programa     de assistência   técnica, o
relatório será submetido à apreciação do Parlamento Europeu, do Conselho
e do Comité Económico e Social.
                                Artigo 10°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
O  presente  regulamento  é obrigatório   em todos  os  seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho,
                                                O Presidente
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                            ANEXO
                    ESTADOS BENEFICIÁRIOS
Arménia
Azerbaijão
Bielorrússia
Geórgia
Cazaquistão
Quirguistão
Moldova
Federação da Rússia
Tajiquistão
Turquemenistão
Ucrânia
Uzbequistão
Mongólia
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                          FICHA FINANCEIRA
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
Cooperação   técnica  com  os  Estados   independentes   da  ex-URSS  e   da
Mongólia
RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS
B7.620      Cooperação técnica com os Estados independentes da ex-URSS.
            A inclusão da Mongólia na lista dos países beneficiários
            implicará   uma    adaptação    da   designação    da   rubrica
            orçamental.
BASE JURÍDICA
Regulamento (CEE) na 2157/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que
cobre apenas os anos de 1991 e 1992.
A proposta de regulamento em anexo (a partir de 1993).
DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
4.1. Objectivos específicos da acção
Apoio ao processo de reformas, em especial através do financiamento ou
da participação no financiamento de acções de assistência técnica
destinadas a apoiar a transição para uma economia de mercado. Estas
acções serão empreendidas, nomeadamente, nos dominios dos recursos
humanos, do apoio às empresas, incluindo os serviços financeiros, da
produção, distribuição e comercialização dos produtos alimentares, da
energia e dos transportes.
4.2. Duração
Indeterminada
4.3. População abrangida
A população da ex-URSS e da Mongólia.
CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS
DNO
DD
NATUREZA DAS DESPESAS/RECEITAS
Subvenção a 100%.
INCIDÊNCIA FINANCEIRA
7.1.   Modo de cálculo     do   custo  total   da   acção   (dotações   para
       autorizações)
       Orçamento para 1992    445 milhões de ecus
       Anteprojecto de orçamento para 1993     520 milhões de ecus
 ---pagebreak--- 7.2.   Discriminação por elementos da acção
       10% poderiam ser utilizados no âmbito de acções         de   ajuda
       humanitária a pedido dos países beneficiários.
DISPOISIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS NA PROPOSTA DE ACÇÃO
As acções anti-fraude são realizadas pelo pessoal da delegação que
controla, em cada estádio da realização dos projectos, o respeito e o
bom funcionamento dos procedimentos prescritos. Este pessoal acompanha
ainda a execução dos projectos. Para além disso, estão previstas
missões de controlo e de auditoria nos diversos países.
Está actualmente a ser instituído um sistema de informação de gestão
sobre
- a execução técnica dos programas
   o respeito dos procedimentos de adjudicação de contratos
   as despesas efectuadas.
ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
9.1.   Objectivos
   O objectivo do programa de assistência técnica à ex-URSS e Mongólia
   é o de
   -Assegurar a transição das economias da ex-URSS e da Mongólia para
   uma economia de mercado
   -Modernizar as economias.
   Dada a dimensão dos problemas com que se defrontam os países
   elegíveis, é actualmente impossível determinar a duração do
   programa.
9.2.   Justificação da acção
   A acção inscreve-8e no âmbito da execução das decisões tomadas pelo
   Conselho Europeu em Roma, em Dezembro de 1990.
   A assistência comunitária       tem por objectivo, mediante        uma
   transferência de "savoir-faire" e de conhecimentos, efeitos
   multiplicadores nos cinco sectores em causa, criando as condições
   para um desenvolvimento endógeno da economia da ex-União Soviética
   e da Mongólia e contribuindo para o estabelecimento de um
   enquadramento susceptível de atrair os investidores estrangeiros. A
   assistência comunitária toma essencialmente a forma de consultores
    (peritos individuais e gabinetes de estudo) e de acções de
   formação.
9.3.   Acompanhamento e avaliação da acção
   Indicadores seleccionados
   O grau de êxito das acções de assistência técnica medir-se-á pela
   capacidade    dos Estados da ex-União Soviética        para    assumir
   rapidamente as funções exercidas pelos peritos europeus nas acções
   lançadas com o apoio comunitário. Serão envidados todos os esforços
   no sentido de assegurar uma substituição progressiva dos peritos
   europeus por pessoal local nos sectores considerados.
   Os peritos europeus serão recrutados no âmbito de contratos de
   prestação    de   serviços  com    condições  pormenorizadas.    Estas
   especificarão, nomeadamente, os objectivos a atingir e a duração
   das tarefas, a fim de permitir a avaliação ex-post da sua acção.
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Modalidades da avaliação
Os serviços da Comissão elaborarão relatórios periódicos sobre o
estado de adiantamento das acções, as dificuldades encontradas e os
meios preconizados para as solucionar.
Os peritos responsáveis pelos projectos elaborarão igualmente
relatórios periódicos sobre a execução das suas tarefas.
A Comissão informará periodicamente os Estados-membros reunidos no
"Comité de gestão para a assistência aos Estados Independentes e a
Mongólia" sobre o adiantamento do programa.
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                                                             COM(92) 475 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             u
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-586-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50857-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo