CELEX: 31984R2176
Language: pt
Date: 1984-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de "dumping" ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia

1 1 / Fasc. 21                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3
384R2176
30 . 7 . 84                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 201 / 1
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2176/84 DO CONSELHO
                                                      de 23 de Julho de 1984
                relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte
                                   de países não membros da Comunidade Económica Europeia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que, na aplicação destas regras, é essen­
                                                                    cial, com vista a manter o equilíbrio entre os direitos e as
                                                                    obrigações que aqueles acordos visavam estabelecer, que
                                                                    a Comunidade tenha em conta a interpretação que lhes é
Tendo ^em conta o Tratado que institui, a Comunidade                dada pelos seus principais parceiros comerciais, tal como
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    consta da sua legislação ou prática estabelecida ;
113 ?,
Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a or­
ganização comum dos mercados agrícolas , bem como os                Considerando que é desejável que as regras para a deter­
regulamentos adoptados nos termos do artigo 235? do                 minação do valor normal sejam apresentadas de uma
Tratado aplicáveis às mercadorias resultantes da trans­             forma clara e suficientemente pormenorizada ; que é con­
formação de produtos agrícolas e , nomeadamente , as                veniente precisar em especial que , quando as vendas no
suas disposições que permitem uma derrogação ao princí­             mercado interno do país de exportação ou de origem
pio geral da substituição das medidas de protecção nas              não constituírem, por qualquer razão, uma base ade­
fronteiras unicamente pelas medidas previstas nesses re­            quada para a determinação da existência de dumping,
gulamentos,                                                         pode recorrer-se a um valor normal calculado ; que con­
                                                                    vém dar exemplos de situações que podem ser considera­
                                                                    das como não representativas de operações comerciais
                                                                     normais, nomeadamente quando um produto for ven­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              dido a preços inferiores aos custos de produção ou
                                                                    quando as transacções se efectuarem entre parceiros que
                                                                    se associaram ou que concluíram um acordo de compen­
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?                     sação ; que é conveniente indicar os métodos susceptíveis
3017/79 ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­             de serem utilizados para a determinação do valor normal
lamento (CEE) n? 1580/ 82 (2), o Conselho instaurou um               nessas condições ;
regime comum relativo à defesa contra as importações
objecto de dumping ou de subvenções por parte de países
não membros da Comunidade Económica Europeia ;
                                                                    Considerando que é conveniente definir o preço de ex­
                                                                    portação e enumerar os ajustamentos a introduzir nos
Considerando que esse regime comum foi instaurado em                 casos em que se considerar necessário voltar a calcular
conformidade com as obrigações internacionais existen­              esse preço a partir do primeiro preço verificado no mer­
tes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do                   cado livre ;
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a
seguir denominado «Acordo Geral», do Acordo Relativo
à Aplicação do artigo VI do Acordo Geral (Código
anti-dumping de 1979) e do Acordo Relativo à Interpre­
tação e à Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do
Acordo Geral (Código das subvenções e dos direitos de                Considerando que, para assegurar uma comparação
compensação) ;                                                       equitativa entre o preço de exportação e o valor normal,
                                                                    é conveniente estabelecer directrizes para determinar os
                                                                    ajustamentos a introduzir a título das diferenças existen­
                                                                    tes nas características físicas, nas quantidades e nas con­
                                                                    dições de venda e chamar a atenção para o facto de que
O JO n? L 339 de 31 . 12 . 1979, p. 1 .                             o ónus da prova recai sobre a pessoa que pede tais ajus­
O JO n? L 178 de 22. 6. 1982, p. 9.                                 tamentos ;
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 Considerando que convém definir claramente a expres­             Considerando que é essencial estabelecer regras comuns
 são «margem de dumping» e codificar a prática assente            de aplicação dos direitos anti-dumping e dos direitos de
 da Comunidade em matéria de métodos de cálculo no                compensação, a fim de assegurar a sua cobrança correcta
caso de variação dos preços ou das margens ;                      e uniforme; que, dada a natureza de tais direitos, essas
                                                                  regras podem diferir das da cobrança dos direitos nor­
                                                                  malmente exigíveis na importação ;
Considerando que é desejável estabelecer com uma pre­
cisão adequada a forma como deve ser determinado o
montante das subvenções ;                                         Considerando que é conveniente prever procedimentos,
                                                                 equitativos e abertos, quer para o reexame das medidas
                                                                 tomadas, quer para a reabertura do inquérito quando as
                                                                 circunstâncias o exijam ;
Considerando que se afigura oportuno explicitar certos
factores que podem ser úteis para a determinação do pre­
juízo ;                                                          Considerando que, a fim de evitar a utilização abusiva
                                                                 dos procedimentos e recursos comunitários, é conve­
                                                                 niente fixar um período mínimo posterior à conclusão de
Considerando que é necessário estabelecer procedimen­            um processo, durante o qual um tal reexame não se pode
tos tendo em vista a permitir a apresentação de denúncia         realizar, de forma a assegurar a existência de elementos
por parte daquele que age em nome de uma produção da             de prova da alteração das circunstâncias suficientes para
Comunidade que se considere lesada ou ameaçada por               justificar um tal reexame ;
importações objecto de dumping ou de subvenções ; que
se afigura adequado precisar que, em caso de retirada da
denúncia, o processo pode ser encerrado, sem que tal             Considerando que devem ser estabelecidos procedimen­
seja obrigatório ;                                               tos adequados para a análise dos pedidos de restituição
                                                                 de direitos anti-dumping;
Considerando que convém instaurar uma cooperação en­
tre os Estados-membros e a Comissão, quer no que res­            Considerando que o presente regulamento não deve im­
peita às informações relativas à existência de dumping ou        pedir a adopção de medidas especiais quando a isso não
de subvenções e do prejuízo que daí resulta quer no que          se opuserem as obrigações assumidas no âmbito do
respeita ao exame posterior da questão a nível comunitá­         Acordo Geral ;
rio ; que, para este efeito, devem realizar-se consultas no
âmbito de um comité consultivo ;
                                                                 Considerando que os proalutos agrícolas e seus derivados
                                                                 podem igualmente ser objecto de dumping ou de subven­
Considerando que convém definir de uma forma clara as            ções ; que se torna consequentemente necessário comple­
                                                                 tar as regras de importação geralmente aplióáveis a estes
regras processuais a seguir durante o inquérito, nomea­          produtos com a possibilidade de recorrer a medidas de
damente os direitos e obrigações das autoridades comu­           protecção contra tais práticas ;
nitárias e das partes em causa, e as condições em que as
partes interessadas podem ter acesso às informações e
podem pedir que sejam informadas dos principais factos
e considerações a partir dos quais se pretende recomen­          Considerando que para além das considerações prece­
dar medidas definitivas ;                                        dentes que conduziram à adopção do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 301 7/79, com a redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 Regulamente (CEE) n? 1580/82, a experiência demons­
                                                                 trou a necessidade de introduzir alterações suplementa­
Considerando que é necessário que o processo de deci­            res ao referido regulamento ;
são da Comunidade permita uma acção rápida e eficaz,
nomeadamente através de medidas adoptadas pela Co­
missão, como seja a imposição de direitos provisórios ;
                                                                 Considerando que, para este efeito, é conveniente, por
                                                                 um lado, adaptar o referido regulamento às disposições
                                                                 da Directiva 79/623/CEE do Conselho, de 25 de Junho
Considerando que, a fim de desencorajar as práticas de           de 1979, relativa à harmonização das disposições legisla­
dumping, convém prever, nos casos em que os factos               tivas, regulamentares e administrativas em matéria de dí­
estabelecidos definitivamente provarem a existência de           vida aduaneira ('), bem como às da Directiva
dumping e de prejuízo, a possibilidade de cobrança a tí­         79/695/CEE', do Conselho, de 24 de Julho de 1979, rela­
tulo definitivo de direitos provisórios, mesmo se, por ra­
zões específicas, não vier a ser decidida a imposição de
um direito anti-dumping definitivo ;                             0) JO n? L 179 de 17 . 7 . 1979, p. 31 .
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tiva à harmonização dos procedimentos de introdução                Considerando que, para evitar qualquer confusão, é con­
em livre prática das mercadorias (') com a última redac­           veniente precisar, no presente regulamento, a utilização
ção que lhe foi dada pela Directiva 81 / 853/CEE (2), e            dos termos «inquérito» e «processo»;
por outro lado, ter em conta a substituição do Regula­
mento (CEE) n? 2532 /78 do Conselho, de 16 de Outu­
bro de 1978 , relativo ao regime comum aplicável às im­
portações da República Popular da China (3) pelo Regu­             Considerando que é necessário exigir, para que uma in­
lamento (CEE) n? 1766 / 82 (4) e da substituição do Regu­          formação seja considerada de carácter confidencial , a
lamento (CEE) n? 925 /79 do Conselho, de 8 de Maio de              apresentação de um pedido para esse efeito pela parte
 1979, relativo ao regime comum aplicável às importações           que fornece essas informações, e indicar que uma infor­
de países de comércio de Estado (5) pelo Regulamento               mação confidencial que é susceptível de ser resumida,
(CEE) n? 1765 / 82 (6);                                            mas da qual não foi apresentado um resumo não confi­
                                                                   dencial, pode não ser tomada em consideração ;
Considerando que é conveniente definir de uma maneira
                                                                   Considerando que, para evitar atrasos excessivos e para
mais precisa os custos a tomar em consideração para a
determinação do valor calculado e das vendas realizadas
                                                                   um bom andamento administrativo, se afigura indicado
                                                                   prever prazos para a oferta de compromissos ;
no mercado interno a preços inferiores aos custos ;
                                                                   Considerando que é necessário estabelecer regras mais
Considerando que é igualmente oportuno assegurar a                 explícitas no que respeita ao procedimento a seguir após
coerência das regras relativas às partes associadas ou que         a denúncia ou violação de compromissos ;
tenham concluído entre si um acordo de compensação ;
                                                                   Considerando que é conveniente prever a possibilidade
Considerando que é necessário precisar as disposições              de só se proceder, quando for caso disso, a um reexame
que regem a concessão de ajustamentos destinados a ter             parcial dos regulamentos e decisões ;
em conta as diferenças nas condições de venda, nomea­
damente as relativas ao estádio comercial, e as diferenças
nos encargos à importação e nos impostos indirectos ;
                                                                   Considerando que é necessário prever que, decorrido um
                                                                   certo prazo, as medidas anti-dumping e as medidas de
                                                                   compensação se tornem caducas, a menos que possa ser
Considerando que para ter em conta a interpretação co­             demonstrada a necessidade da sua manutenção ;
munitária das regras do Acordo Geral relativas às sub­
venções e direitos de compensação, é conveniente alterar
as disposições do citado regulamento no que diz respeito
ao cálculo do montante das subvenções ;                            Considerando que é necessário velar por que os procedi­
                                                                   mentos de restituição só se apliquem aos direitos definiti­
                                                                   vos ou aos montantes dos direitos provisórios definitiva­
                                                                   mente cobrados e proceder à fusão dos procedimentos
Considerando que é necessário simplificar os procedi­              existentes em matéria de restituições ;
mentos de cooperação e de consulta com os Estados­
- membros ;
                                                                   Considerando que é conveniente, nesta ocasião, proceder
                                                                   a uma codificação das regras em questão,
Considerando que é desejável indicar explicitamente que
o inquérito sobre as práticas de dumping ou as subven­
ções deve normalmente abranger um período de duração
mínima de seis meses imediatamente anterior ao início              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do processo, e que as verificações definitivas devem fun­
dar-se nos factos provados durante esse período ;
                                                                                            Artigo 1°.
                                                                                      Ambito de aplicação
(')  JO  n? L 205 de 13 . 8 . 1979, p. 19.
C)   JO  n? L 319 de 7. 11 . 1981 , p. 1 .
(3)  JO  n? L 306 de 31 . 10. 1978 , p. 1 .                        O presente regulamento estabelece as disposições aplicá­
O    JO  n? L 195 de 5 . 7 . 1982, p. 21 .                         veis à defesa contra as importações que são objecto de
(5)  JO  n?L 131  de 29. 5 . 1979, p. 1 .                          dumping ou de subvenções por parte de países não mem­
(6)  JO  n? L 195 de 5 . 7 . 1982, p. 1 .                          bros da Comunidade Económica Europeia.
 ---pagebreak--- 6                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             1 1 / Fasc. 21
                             Artigo 2o.                           dido para consumo no país de origem é inferior ao custo
                                                                  de produção tal como é definido na alínea b), ponto ii),
                             Dumping                              do n? 3 , as vendas realizadas a tais preços podem ser
                                                                  consideradas como não tendo sido efectuadas no decurso
                          A. PRINCÍPIO                            de operações comerciais normais se :
 1 . Todo e qualquer produto objecto de dumping pode              a) Se processarem ao longo de um período bastante
ser sujeito a um direito anti-dumping quando a sua intro­             longo e respeitarem a quantidades substanciais, e
dução em livre prática na Comunidade causar um pre­
juízo.
                                                                  b) Os preços praticados não permitirem cobrir todos os
                                                                      custos num prazo razoável no decurso de operações
2 . Considera-se que um produto é objecto de dum­                     comerciais normais .
ping, quando o seu preço de exportação para a Comuni­
dade for inferior ao valor normal de um produto similar.
                                                                  Nestas condições, o valor normal pode ser determinado
                      B. VALOR NORMAL                             com base em outras vendas realizadas no mercado in­
                                                                  terno a um preço não inferior ao custo de produção , ou
                                                                  com base em vendas para exportação para países tercei­
3 . Na acepção do presente regulamento, entende-se                ros, ou com base no valor calculado ou ainda ajustando
por valor normal :                                                o preço inferior ao custo de produção acima referido,
                                                                  tendo em vista eliminar os prejuízos e a prever um lucro
                                                                  razoável . Este cálculo do valor normal deve assentar nas
a) O preço comparável realmente pago ou a pagar no                informações disponíveis .
    decurso de operações comerciais normais por produto
    similar destinado ao consumo no país de exportação
    ou de origem ; ou
                                                                  5.     No caso de importações provenientes de países que
                                                                  não têm uma economia de mercado e, em especial, da­
b) Quando não ocorrer qualquer venda de produto simi­             queles a que se aplicam o Regulamento (CEE) n?
    lar no decurso de operações comerciais normais no             1765 / 82 e o Regulamento (CEE) n° 1766/ 82 , o valor
    mercado interno do país de exportação ou de origem,           normal é determinado, por uma forma adequada e razoá­
    ou quando tais vendas não permitirem uma compara­             vel, com base num dos critérios seguintes :
    ção válida :
     i) O preço comparável de produto similar quando              a) O preço a que um produto similar de um país terceiro
        este for exportado para um país terceiro, o qual,             de economia de mercado é realmente vendido :
        podendo ser o preço de exportação mais elevado,
        tem de ser, contudo, um preço representativo, ou
                                                                       i) Para consumo no mercado interno desse país, ou
    ii) O valor calculado, pela soma do custo de produ­
        ção e de uma margem de lucro razoável . O custo
        de produção é calculado com base no conjunto                  ii) A outros países, incluindo a Comunidade ; ou
        dos custos, quer fixos , quer variáveis, que se rela­
        cionem com os materiais e o processo de fabrico,
        no decurso de operações comerciais normais no             b) O valor calculado de produto similar num país ter­
        país de origem, acrescidos de um montante razoá­              ceiro de economia de mercado ; ou
        vel para cobrir os encargos de venda, as despesas
        administrativas e outros encargos gerais . Regra ge­
        ral, e na condição de ser normalmente realizado           c) Quando nem os preços nem o valor calculado, estabe­
        um lucro aquando das vendas de produtos da                    lecidos em conformidade com o disposto nas alíneas
        mesma categoria geral no mercado interno do país              a) ou b), constituírem uma base adequada, o preço
        de origem, o elemento a juntar a título de lucro              realmente pago ou a pagar na Comunidade por pro­
        não deve ser superior ao lucro normal. Nos outros             duto similar, devidamente ajustado, caso necessário , a
        casos, esse elemento é determinado a partir de                fim de incluir uma margem de lucro razoável.
        qualquer base razoável, recorrendo às informações
        disponíveis .
                                                                  6. Quando um produto não for importado directa­
4.     Quando existam razões válidas para pensar ou sus­          mente do país de origem, mas exportado para a Comuni­
peitar que o preço a que um produto é realmente ven­              dade a partir de um país intermediário, o valor normal é
 ---pagebreak--- 11 /Fase. 21                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7
o preço comparável do produto similar, realmente pago                                   D. CO MPARAÇAO
ou a pagar, no mercado interno, quer do país de expor­
tação, quer do país de origem. Esta última base pode no­
meadamente ser apropriada se o produto transitar sim­             9. A fim de estabelecer uma comparação válida, o
plesmente pelo país de exportação ou se tais produtos             preço de exportação e o valor normal devem ser exami­
não forem fabricados no país de exportação, ou ainda se           nados numa base comparável quanto às características fí­
aí não existir preço comparável para esses produtos .             sicas do produto, às quantidades e às condições de
                                                                  venda. Devem ser normalmente comparados no mesmo
                                                                  estádio comercial , que será de preferência o estádio à
7.     Para a determinação do valor normal, as transac­           saída da fábrica e em datas tão próximas quanto possível.
ções entre partes que aparentem estar associadas ou ter
concluído entre si um acordo de compensação podem ser
consideradas como não sendo operações comerciais nor­             10 . Se o preço de exportação e o valor normal não
mais, a menos que as autoridades comunitárias estejam             forem comparáveis , no que respeita aos factores referi­
convencidas que os preços e os custos em questão são              dos no n? 9, ter-se-ão em devida conta para cada caso
comparáveis aos de operações entre partes não ligadas             segundo as suas particularidades, as diferenças que afec­
por tais laços .                                                  tam essa possibilidade de comparação dos preços.
                                                                  Quando uma parte interessada pedir que seja tomada em
                                                                  conta tal diferença, caber-lhe-á apresentar a prova de
                                                                  que esse pedido é justificado.
                 O. PREÇO DE EXPORTAÇAO
                                                                  Na determinação de tais ajustamentos, aplicam-se as
8 . a) O preço de exportação é o preço realmente pago             orientações seguintes :
       ou a pagar pelo produto vendido para exportação
       para a Comunidade.
                                                                  a) Diferenças existentes nas características físicas do
                                                                      produto : os ajustamentos baseiam-se normalmente no
    b) Quando não houver preço de exportação ou                       efeito que essas diferenças exercem sobre o valor co­
       quando se afigurar que existe uma associação ou                mercial no país de origem ou de exportação ; no en­
       um acordo de compensação entre o exportador e o                tanto, quando não houver dados disponíveis sobre os
       importador ou um terceiro, ou quando, por outras               preços do mercado interno desse país ou estes não
       razões, o preço realmente pago ou a pagar pelo                 permitirem uma comparação válida, o cálculo será
       produto vendido para exportação para a Comuni­                 efectuado a partir dos custos de produção dos ele­
        dade não puder servir de referência, o preço de               mentos que determinam essas diferenças ;
       exportação pode ser calculado com base no preço
        a que o produto importado é revendido pela pri­
        meira vez a um comprador independente ou nou­             b) Diferenças de quantidades : são efectuados ajustamen­
       tra base razoável, se o produto não for revendido              tos quando o montante de uma diferença de preço se
        a um comprador independente ou não for reven­                 deve total ou parcialmente :
       dido no mesmo estado em que foi importado. Nes­
       tes casos são feitos ajustamentos tendo em conta
                                                                       i) Quer a descontos de quantidade livremente conce­
        todas as despesas efectuadas entre a importação e                 didos no decurso de operações comerciais normais
        a revenda, incluindo todos os direitos e imposi­                  durante um período anterior representativo , habi­
        ções, bem como uma margem de lucro razoável .
                                                                          tualmente não inferior a seis meses, e numa pro­
                                                                          porção substancial", habitualmente não inferior a
                                                                          20% das vendas totais do produto em causa , efec­
        Estes ajustamentos incluem nomeadamente os ele­
                                                                          tuadas no mercado interno ou, se for caso disso,
        mentos seguintes :                                                no mercado de um país terceiro ; podem ser admi­
                                                                          tidos descontos diferidos se estes se basearam ,
          i) Transporte habitual, seguro, manutenção, des­                quer numa prática constante no decurso de perío­
             carga e custos acessórios ;                                  dos anteriores, quer num compromisso de respei­
                                                                          tar as condições exigidas para a obtenção desse
                                                                          tipo de desconto ;
         ii) Direitos aduaneiros, direitos anti-dumping e
             outras imposições a pagar no país de importa­            ii) Quer a economias nos custos de produção de dife­
             ção decorrentes da importação ou da venda                    rentes quantidades.
             das mercadorias ;
                                                                      Todavia, quando o preço de exportação assentar em
       iii) Uma margem razoável para os encargos gerais               quantidades inferiores à mais pequena quantidade
             e os lucros e/ ou toda e qualquer comissão ha­           vendida no mercado interno ou, se for caso disso; a
             bitualmente paga ou acordada.                            países terceiros , o ajustamento será determinado de
 ---pagebreak---  8                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 / Fasc . 21
      forma a reflectir o preço mais elevado a que será ven­            b) Quando os preços variarem, a ma'rgem de dum­
      dida a mais pequena quantidade no mercado interno                     ping pode ser estabelecida transacção a transac­
      ou, se for caso disso, no mercado de um país terceiro ;               ção ou referindo-se aos preços representativos ou
                                                                            aos preços médios ponderados mais frequente­
                                                                            mente praticados ;
 c) Diferenças nas condições de venda : os ajustamentos
     serão limitados às diferenças que tenham relação di­
     recta com as vendas consideradas e compreenderão,                  c) Quando as margens de dumping variarem, podem
     por exemplo, as diferenças existentes nas condições                    ser estabelecidas médias ponderadas .
     de crédito, cauções , garantias, modalidades de apoio
     técnico, assistência após-venda, comissões ou salários
     pagos aos vendedores, embalagem, transporte, se­                                         Artigo 3°
     guro, manutenção, carga e custos acessórios e ainda
     as diferenças de estádio comercial sempre que elas                                      Subvenções
     não tenham sido de outro modo tomadas em conside­
     ração; regra geral, não será efectuado qualquer ajus­
     tamento para as diferenças que existam nos encargos          1.     Um direi:o de compensação pode ser instituído a
     administrativos e gerais, incluindo os encargos de in­       fim de compensar qualquer subvenção directa ou indirec­
     vestigação e désenvolvimento ou de publicidade ; o           tamente concedida rio país dê origem ou de exportação,
     montante destes ajustamentos é normalmente deter­            ao fabrico, à produção, à exportação ou ao transporte de
     minado pelo custo dessas diferenças para o vendedor,         qualquer produto cuja introdução em livre prática na
     ainda que possa ter-se igualmente em conta o seu             Comunidade cause um prejuízo.
     efeito no valor do produto ;
                                                                  2.     As subvenções concedidas à exportação incluem, de
d) Diferenças nos encargos à importação e impostos in­            forma não exaustiva, as práticas enumeradas no anexo .
     directos : será efectuado um ajustamento na sequência
     da isenção para um produto exportado para a Comu­
     nidade de encargos à importação ou de impostos in­           3.     A isençãc de encargos à importação ou de impostos
     directos, tal como definidos nas notas do anexo, que         indirectos definidos nas notas do anexo, para um deter­
     recaiam sobre produto similar e os materiais nele fisi­      minado produto, efectivamente suportados por produto
     camente incorporados, quando o produto em questão            similar e peloí; materiais nele fisicamente incorporados,
     se destinar a ser consumido no país de origem ou no          quando o produto em questão se destinar ao consumo
     país de exportação, ou na sequência do reembolso de          no país de origem ou de exportação, bem como o reem­
     tais encargos ou impostos .                                  bolso de tais encargos ou impostos, não são, para efeitos
                                                                  de aplicação do presente regulamento, considerados
                                                                  como uma subvenção .
                E. DISTRIBUIÇÃO DOS CUSTOS
                                                                  4 . a) O montante da subvenção é calculado por unidade
                                                                          de produto subvencionado exportado para a Co­
11 . Em geral, todos os cálculos de custos assentarão                     munidade ;
em dados contabilísticos disponíveis, normalmente repar­
tidos , caso necessário, proporcionalmente ao volume de
negócios para cada produto e cada mercado em causa.                   b) O montante da subvenção é estabelecido dedu­
                                                                          zindo da subvenção total os seguintes elementos :
                     F. PRODUTO SIMILAR
                                                                           i) Todí.s as despesas com o respectivo processo e
                                                                              outros pagamentos análogos efectuados para
                                                                              ter direito à subvenção ou para dela beneficiar ;
12 .     Para efeitos de aplicação do presente regulamento,
entende-se por «produto similar» um produto idêntico,
isto é, análogo em todos os aspectos ao produto em                        ii) Imposições à exportação, direitos ou outros en­
causa, ou na ausência de tal produto, um outro que                            cargos cobrados na exportação desse produto
apresente características muito semelhantes às desse pro­                     para a Comunidade , destinados especificamente
duto .                                                                        a neutralizar a subvenção .
                                                                          Quando uma parte interessada pedir tal dedução,
                   G. MARGEM DE DUMPING
                                                                          caber-lhe-á apresentar a prova de que o pedido é
                                                                          justificado .
13 . á) Entende-se por «margem de dumping» o mon­
          tante em que o valor normal ultrapassa o preço              c) Quando a subvenção não for concedida em função
          de exportação .                                                 das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas
 ---pagebreak---  11 / Fase. 21                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9
         ou transportadas, o montante será determinado re­          b) Os preços das importações que são objecto de dum­
         partindo de forma adequada o valor da subvenção               ping ou de subvenções, nomeadamente para determi­
         pelo nível da produção ou da exportação do pro­                nar se se verificou subcotação significativa do preço
         duto em causa no decurso de um período ade­                   em relação ao preço de um produto similar na Comu­
         quado. Normalmente este período é o exercício                 nidade ;
         contabilístico do beneficiário .
                                                                    c) As consequências que daí resultam para a produção
                                                                       em causa tal como ressalta das tendências reais ou vir­
         Quando a subvenção for concedida tendo em vista               tuais dos factores económicos pertinentes, tais como :
         a aquisição, presente ou futura, de bens imobiliá­
         rios, calcula-se o montante da subvenção repar­               — produção,
         tindo esta última por um período correspondente à
         duração da amortização normal desses bens na in­              — utilização das capacidades,
         dústria a que dizem respeito . Para os bens que não
         se depreciem a subvenção é assimilada a um                    — existências ,
         empréstimo sem juros .                                        — vendas,
    d) No caso de importações de países que não têm                    — parte de mercado,
         uma economia de mercado, e em particular aque­
         les a que se aplicam o Regulamento (CEE) n?                   — preços (isto é, a depressão dos preços ou o impe­
         1765 / 82 e o Regulamento (CEE) n? 1766/ 82, o                     dimento de altas de preços que de outro modo de­
         montante de uma subvenção pode ser determinado                    veriam ter ocorrido),
         de forma adequada e razoável, comparando o                    — lucros ,
         preço de exportação calculado nos termos do n? 8
         do artigo 2? com o valor normal estabelecido de               — rendimento dos investimentos,
         acordo com o n? 5 do artigo 2? O n? 10 do artigo
         2°. aplica-se a esta comparação.                              — fluxo de caixa (cash-flow),
                                                                       — emprego .
    e) Quando o montante da subvenção variar, podem
         ser estabelecidas médias ponderadas.                      3 . A ameaça de prejuízo só pode ser determinada se
                                                                   uma situação particular for susceptível de se transformar
                                                                   em prejuízo real . A este respeito, podem ser tomados em
                              Artigo 4°                            conta os seguintes factores :
                              Prejuízo
                                                                   a) A taxa de crescimento das exportações para a Comu­
                                                                       nidade que são objecto de dumping ou de subvenções ;
1 . Só é determinado o prejuízo se as importações que              b) A capacidade de exportação do país de origem ou de
são objecto de dumping ou de subvenções causarem um                    exportação, tal como existe ou venha a existir num
prejuízo, isto é, causarem ou ameaçarem causar, em con­                futuro previsível e a probabilidade de as exportações
sequência do dumping ou da subvenção, um prejuízo im­                  resultantes dessa capacidade se destinarem à Comuni­
portante a uma produção estabelecida na Comunidade                     dade ;
ou     retardarem      consideravelmente  o   estabelecimento
dessa produção . Os prejuízos causados por outros facto­           c) A natureza de qualquer subvenção e os efeitos suscep­
res, tais como o volume e os preços de importações que                 tíveis dela decorrentes para o comércio.
não são objecto de dumping ou de subvenções ou a re­
tracção da procura que, individualmente ou em con­                 4.     O efeito das importações que são objecto de dum­
junto, exerçam igualmente uma influência desfavorável              ping ou de subvenções deve ser avaliado em relação à
na produção comunitária, não devem ser atribuídos às               produção do produto similar na Comunidade quando os
importações que são objecto de dumping ou de subven­               dados disponíveis permitam identificá-la distintamente.
ções .                                                             Quando a produção de produto similar na Comunidade
                                                                   não puder ser identificada, o efeito das importações que
                                                                   são objecto de dumping ou de subvenções deve ser ava­
2 . O exame do prejuízo deve compreender os seguin­                liado em relação à produção do grupo ou gama mais re­
tes factores,, não constituindo qualquer deles ou mesmo            duzidos de produtos que compreenda o produto similar
vários de entre eles necessariamente uma base de juízo
determinante :
                                                                   para o qual podem ser obtidas as necessárias informa­
                                                                   ções .
a) O volume das importações que são objecto de dum­                5 . Por «produção da Comunidade» entende-se o con­
    ping ou de subvenções, nomeadamente para determi­              junto dos produtores comunitários de produtos similares
    nar se elas aumentaram de forma significativa, quer            ou daqueles de entre eles cujo conjunto das produções
    em valor absoluto, quer em relação à produção ou ao            constitui a maior proporção da produção total comunitá­
    consumo na Comunidade ;                                        ria desses produtos ; todavia :
 ---pagebreak---  10                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 / Fasc. 21
— quando produtores estiverem ligados aos exportado­           6 . Quando, na ausência de denúncia, um Estado­
    res ou aos importadores , ou forem eles próprios im­       -membro estiver na posse de elementos de prova suficien­
    portadores do produto que se presume ser objecto de        tes, relativos simultaneamente a dumping ou a subvenção
    dumping ou de subvenções, a expressão «produção da         e ao prejuízo daí resultante para uma produção da Co­
    Comunidade» pode ser interpretada como refe­               munidade, transmiti-los-á imediatamente à Comissão.
    rindo-se aos restantes produtores,
— em circunstâncias excepcionais, a Comunidade pode,                                      Artigo 6°
    no que respeita à produção em causa, ser dividida em                                  Consultas
    dois ou vários mercados competitivos e os produtores
    em cada mercado podem ser considerados como re­
    presentando uma produção da Comunidade se :                1 . As consultas previstas no presente regulamento rea­
                                                               lizar-se-ão no âmbito de um Comité Consultivo, compos­
                                                               to por representantes de cada Estado-membro e presi­
    a) Os produtores de tal mercado venderem a totali­         dido por um representante da Comissão.
       dade ou a quase totalidade da sua produção do
       produto em causa nesse mercado, e
                                                               Proceder-se-á imediatamente a consultas, quer a pedido
                                                               de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão.
    b) A procura nesse mercado não for satisfeita de
       forma substancial pelos produtores do produto em
       questão estabelecidos noutra parte da Comuni­           2 . O Comité reunir-se-á por convocação do seu presi­
       dade .                                                  dente. O presidente comunicará aos Estados-membros, o
                                                               mais rapidamente possível, todos os elementos de infor­
Nestas circunstâncias, pode concluir-se da existência de       mação considerados úteis .
um prejuízo mesmo se a maior parte da produção total
comunitária não for lesada, desde que as importações           3 . Quando for necessário, as consultas podem reali­
que são objecto de dumping ou de subvenções se concen­         zar-se apenas por escrito ; nesse caso, a Comissão infor­
trem nesse mercado isolado e que, além disso, as impor­        mará os Estados-membros e fixar-lhes-á um prazo du­
tações que são objecto de dumping ou de subvenções             rante o qual eles podem emitir o seu parecer ou solicitar
causem prejuízo aos produtores da totalidade ou da             uma consulta oral .
quase totalidade da produção nesse mercado.
                                                               4.    As consultas incidem nomeadamente sobre :
                         Artigo 5°
                         Denúncia                              a) A existência de dumping ou de subvenção e sobre os
                                                                   métodos que permitam determinar a margem de dum­
                                                                   ping ou o montante da subvenção ;
1 . Qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como
qualquer associação que não tenha personalidade jurí­          b) A existência de prejuízo e sua importância ;
dica, que actue em nome de um produtor da Comuni­
dade que se considere lesado ou ameaçado pelas impor­
tações que são objecto de dumping ou de subvenções             c) O nexo de causalidade entre as importações que são
pode apresentar uma denúncia por escrito.                          objecto de dumping ou de subvenção e o prejuízo ;
2 . , Tal denúncia deve conter elementos de prova sufi­        d) As medidas que, tendo em conta as circunstâncias, fo­
                                                                   rem consideradas adequadas para impedir ou sanar o
cientes, quer no que respeita à existência de dumping ou           prejuízo causado pelo dumping ou subvenção, bem
de subvenções, quer quanto ao prejuízo daí resultante.             como sobre as modalidades de aplicação dessas medi­
                                                                   das .
3 . Essa denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a
um Estado-membro que a transmitirá à Comissão. A Co­
missão enviará aos Estados-membros uma cópia das de­                                      Artigo 7°.
núncias que receber.                                                          Início e tramitação do inquérito
4 . Tal denúncia pode ser retirada, caso em que o res­         1 . Quando, no termo das consultas, se afigurar que
pectivo processo pode ser encerrado, a não ser que esse        existem elementos de prova suficientes para justificar o
encerramento não seja do interesse da Comunidade.              início de um processo, a Comissão deve imediatamente :
5. Quando se afigure, após consultas, que a denúncia           a) Anunciar o início de um processo no Jornal Oficial
não contém elementos de prova suficientes que justifi­             das Comunidades Europeias; esse anúncio indicará o
quem a abertura de um inquérito, o autor da denúncia               produto e os países em causa, fornecerá um resumo
será desse facto informado .                                       das informações recebidas e referirá que qualquer in­
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      formação útil deve ser comunicada à Comissão ; o                 c) Quando estas informações apresentarem um inte­
      anúncio fixará o prazo no qual as panes interessadas                resse geral ou quando a sua transmissão tiver sido
      podem dar a conhecer por escrito os seus pontos de                  pedida por um Estado-membro, a Comissão trans­
      vista e pedir que sejam ouvidas oralmente pela Co­                  miti-las-á aos Estados-membros, a não ser que as
      missão, nos termos do n? 5 ;                                        mesmas tenham carácter confidencial, caso em que
                                                                          delas transmitirá um resumo não confidencial .
b) Avisar oficialmente desse facto os exportadores e im­
      portadores conhecidos pela Comissão como estando                 d) Agentes da Comissão podem, a pedido desta ou a
      em causa nesse processo , bem como os representantes                pedido de um Estado-membro, prestar assistência
      do país de exportação e os autores da denúncia ;                    aos agentes dos Estados-membros no exercício das
                                                                          suas funções .
c) Iniciar a nível comunitário o inquérito, em coopera­
      ção com os Estados-membros ; esse inquérito incidirá,        4 . a) O autor da denúncia, os importadores e os expor­
      sobre o dumping ou subvenção, bem como sobre o                      tadores manifestamente em causa, bem como os
     prejuízo daí resultante e processar-se-á nos termos                  representantes do país exportador podem tomar
     dos n?s 2 a 8 ; o inquérito sobre o dumping ou sobre                 conhecimento de todas as informações facultadas à
     a concessão de subvenções incidirá normalmente                       Comissão pelas partes no inquérito, com excepção
     sobre um período mínimo de seis meses imediata­                      dos documentos internos preparados pelas autori­
     mente anterior ao início do processo .                               dades da Comunidade ou dos Estados-membros,
                                                                          desde que essas informações sejam pertinentes para
                                                                          a defesa dos seus interesses, não sejam confidenci­
                                                                          ais na acepção do artigo 8 ? e sejam utilizadas no
2 . a) A Comissão recolherá toda e qualquer informação                    inquérito pela Comissão. As pessoas em causa diri­
         que julgar necessária e, quando o considerar ade­
                                                                          girão, para esse efeito, um pedido por escrito à
         quado, examinará e verificará os livros dos impor­               Comissão indicando quais as informações solicita­
         tadores, exportadores, comerciantes, agentes, pro­               das .
         dutores, associações e organizações comerciais .
                                                                       b) Os exportadores e importadores do produto que é
     b) A Comissão, quando for necessário, procederá a                    objecto de inquérito e, em caso de subvenções, os
         inquéritos em países terceiros desde que as empre­               representantes do país de exportação, podem pedir
         sas em causa dêem o seu acordo e que o governo                   que sejam informados dos principais factos e con­
         do país em causa, avisado oficialmente, a tal não                siderações a partir dos quais se pretende recomen­
         se oponha. A Comissão será assistida pelos agentes               dar a imposição de direitos definitivos ou a co­
         dos Estados-membros que tiverem manifestado in­                  brança definitiva dos montantes garantidos por um
         teresse nesse sentido .
                                                                          direito provisório.
3 . a) A Comissão pode pedir aos Estados-membros :                     c)   i) Os pedidos de informação apresentados ao
                                                                                abrigo da alínea b) devem :
         — que lhe forneçam informações,
                                                                                aa) Ser dirigidos por escrito à Comissão ;
         — que efectuem todas as verificações e inspecções                      bb) Indicar os pontos específicos sobre os
             necessárias, nomeadamente junto dos importa­                            quais a informação é pedida ;
             dores e comerciantes, bem como dos produto­
             res comunitários,
                                                                                cc) Ser recebidos, no caso de imposição de um
                                                                                     direito provisório, no prazo máximo de
         — que efectuem inquéritos em países terceiros,                              um mês após a publicação da instituição
             desde que as empresas em causa dêem o seu                               desse direito .
             acordo e que o governo em causa, avisado ofi­
             cialmente, a tal não se oponha.
                                                                           ii) A informação pode ser facultada, quer oral­
                                                                                mente, quer por escrito, conforme , a Comissão
     b) Os Estados-membros tomarão todas as medidas                             julgue conveniente. A informação não preju­
         necessárias para satisfazerem os pedidos da Comis­                     dica as decisões subsequentes que a Comissão
         são. Comunicarão à Comissão as informações soli­                       ou o Conselho possam tomar. As informações
         citadas, bem como o resultado do conjunto das                          confidenciais são tratadas nos termos do artigo
         verificações, controlos ou inquéritos efectuados .                     8?
 ---pagebreak---  12                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 1 / Fasc. 21
       iii) A informação deve ser normalmente facultada                 tação de compromissos quer pelo facto da extinção
            pelo menos quinze dias antes da apresentação                ou revogação de tais direitos, quer ainda quando
            pela Comissão de uma proposta de medida de­                 os compromissos caducarem nos termos dos arti­
            finitiva nos termos do artigo 12? As observa­               gos 14? ou 15?
            ções feitas depois da informação ter sido dada
            só podem ser tomadas em consideração se fo­
            rem recebidas dentro do prazo fixado para
                                                                                           Artigo 5?
            cada caso pela Comissão, tendo em conta a ur­
            gência do assunto ; este prazo não será inferior                      Tratamento confidenciai
            a dez dias .
                                                                 1 . As informações recebidas em aplicação do presente
                                                                 regulamento só podem ser utilizadas para os fins para
5 . A Comissão pode ouvir as partes interessadas . Estas
                                                                 que foram solicitadas .
devem ser ouvidas quando o tenham solicitado por es­
crito no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias, demonstrando que
são efectivamente partes interessadas susceptíveis de se­        2 . a) O Conselho, a " Comissão e os Estados-membros,
rem afectadas pelo resultado do processo, e que existem                 bem como os seus agentes, não divulgarão as in­
razões especiais para as ouvir oralmente.                               formações que tiverem recebido em aplicação do
                                                                        presente regulamento e em relação às quais tenha
                                                                        sido pedido tratamento confidencial pela parte que
                                                                        as forneceu, sem autorização expressa dessa parte .
6 . Por outro lado, para permitir o confronto das teses
e de eventuais refutações, a Comissão facultará às partes
directamente em causa, quando estas o solicitarem, a                 b) Cada pedido de tratamento confidencial indicará
possibilidade de se encontrarem. Ao possibilitar esse en­               as razões da confidencialidade da informação e
contro, a Comissão terá em conta a necessidade de sal­                  será acompanhado de um resumo nãó confidencial
vaguardar o carácter confidencial das informações e a                   desta ou de uma exposição dos motivos pelos quais
conveniência das partes . Nenhuma das partes em causa é                 a informação não é susceptível de ser resumida.
obrigada a assistir a esse encontro e a sua ausência não é
prejudicial para a sua causa .
                                                                 3.    Uma informação é normalmente considerada confi­
                                                                 dencial se a sua divulgação for susceptível de ter conse­
                                                                 quências desfavoráveis significativas para quem a forne­
7 . a) O presente artigo não impede as autoridades da            cer ou for dela a fonte .
       Comunidade de tomarem decisões preliminares ou
       de aplicarem com a prontidão necessária medidas
       provisórias.
                                                                 4 . Todavia, quando se afigurar que um pedido de tra­
                                                                 tamento confidencial não se encontra justificado e se
                                                                 quem forneceu a informação não quer, nem torná-la pú­
    b) Quando uma parte em causa ou urri país terceiro           blica, nem autorizar a sua divulgação em termos gerais
       recusar o acesso às informações necessárias ou não        ou sob a forma de resumo, a informação em questão
       as facultar num prazo razoável ou impedir de              pode não ser tida em consideração.
       forma significativa o inquérito, podem ser estabele­
       cidas, com base nos dados disponíveis, conclusões
       preliminares ou finais, positivas ou negativas .          Quando este pedido for justificado, pode igualmente não
                                                                 ser tida em consideração a informação se a parte que a
                                                                 forneceu não quiser apresentar dela um resumo não con­
                                                                 fidencial desde que a informação seja susceptível de ser
8 . Um processo anti-dumping ou de compensação não               objecto de tal resumo .
prejudica as operações de desembaraço aduaneiro do
produto em causa.
                                                                 5. O disposto no presente artigo não impede a divul­
                                                                 gação de informações de carácter geral pelas autoridades
                                                                 comunitárias e, nomeadamente, dos motivos em que se
9. a) Um inquérito é concluído quer pelo seu encerra­            fundamentaram as decisões tomadas por força do pre­
       mento quer através da adopção de uma medida de­           sente regulamento, nem a divulgação dos elementos de
       finitiva. A conclusão deve normalmente ter lugar
                                                                 prova sobre os quais as autoridades comunitárias se
       no prazo de um ano após o início do processo.             apoiaram na medida necessária para justificarem tais mo­
                                                                 tivos aquando de processos judiciais. Tal divulgação deve
                                                                 ter em conta o interesse legítimo das partes interessadas
    b) Um processo é concluído quer pelo encerramento            em que os seus segredos de negócios não sejam revela­
       do inquérito sem imposição de direitos e sem acei­        dos .
 ---pagebreak---   11 / Fase. 21                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13
                          Artigo 9°                                  considere satisfatórios, a margem de dumping ou o
                                                                     montante da subvenção ou os efeitos prejudiciais daí
  Encerramento do processo quando não forem necessárias              resultantes . Em caso de subvenções, o país de origem
                      medidas de defesa
                                                                     ou de exportação deve dar o seu consentimento.
  1.    Quando, após a realização de consultas, não se re­
 velar necessária a tomada de medidas de defesa e se, no         3.    A Comissão pode sugerir compromissos mas o
 âmbito do Comité Consultivo referido no n? 1 do artigo          facto de estes não serem oferecidos ou não ser aceite o
 6°, não for levantada qualquer objecção a esse respeito, o      convite para os subscrever não afectará a análise da ques­
 processo será encerrado. Em todos os outros casos, a            tão. Contudo, o facto de prosseguirem as importações
 Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um re­           que são objecto de dumping ou de subvenção pode ser
 latório sobre o resultado das consultas, bem como uma           considerado como indício de que a materialização da
 proposta de encerramento. O processo será encerrado se,         ameaça de prejuízo é mais provável.
 no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maio­
 ria qualificada, não decidir de outro modo.
                                                                 4 . Se forem aceites compromissos, o inquérito sobre o
 2 . A Comissão informará os representantes do país de           prejuízo será, no entanto, conduzido a seu termo se a
 origem ou de exportação e as partes manifestamente em           Comissão,, após consultas, o decidir ou se for feito pe­
 causa e anunciará o encerramento no Jornal Oficial das          dido nesse sentido, no caso dè dumping, pelos exporta­
 Comunidades Europeias, expondo as suas conclusões               dores que representem uma percentagem significativa das
principais e apresentando um resumo dos respectivos              transacções comerciais em causa ou, no caso de subven­
 fundamentos .                                                   ções, pelo país de origem ou de exportação. Nesse caso,
                                                                 se a Comissão, após consultas, concluir pela ausência de
                                                                 prejuízo, o compromisso caduca automaticamente . To­
                         Artigo 10°.                             davia, quando se tiver concluído que a ausência de
                                                                 ameaça de prejuízo se deve essencialmente à existência
                       Compromissos                              do compromisso, a Comissão pode pedir a sua manuten­
                                                                 ção.
 1 . Quando no decurso de um inquérito, forem ofere­
cidos certos compromissos, que a Comissão, após a reali­
zação de consultas, considera aceitáveis, o inquérito            5.    A Comissão pode solicitar a qualquer das partes
pode ser encerrado sem imposição de direitos provisórios         que aceitou um compromisso que lhe faculte periodica­
ou definitivos .                                                mente informações úteis para o cumprimento de um tal
                                                                compromisso e que lhe permitam a verificação dos dados
                                                                com ele relacionados. O não cumprimento deste pedido
Salvo circunstâncias excepcionais, não podem ser ofere­         será considerado como uma violação do compromisso .
cidos compromissos decorrido o prazo fixado nos termos
do n? 4, da alínea c) ponto iii), do artigo 7? para apre­
sentação das observações. O encerramento é decidido de
acordo com o procedimento definido no n? 1 do artigo            6. Quando for denunciado um compromisso ou
9?, sendo fornecidas as informações e publicado o res­          quando tiver razões para crer que ele foi violado e que
pectivo anúncio nos termos do n? 2 do artigo 9° Este            os interesses da Comunidade exijam uma tal acção, a
encerramento não exclui a cobrança definitiva dos mon­          Comissão pode, após consultas e depois de ter dado ao
tantes garantidos por direitos provisórios nos termos do        exportador em causa a possibilidade de apresentar obser­
n? 2 do artigo 12?                                              vações, aplicar imediatamente direitos anti-dumping ou
                                                                de compensação provisórios com base nos factos estabe­
                                                                lecidos antes da aceitação do compromisso.
2 . Os compromissos referidos no n? 1 são aqueles pe­
los quais :
                                                                                          Artigo 11°
a) O governo do país de origem ou de exportação eli­
     mina ou limita a subvenção ou adopta quaisquer                                  Direitos provisórios
     outras medidas no que diz respeito aos seus efeitos
     prejudiciais ;
                                                                1 . Quando ressaltar de um exaime preliminar que exis­
     ou                                                         te dumping ou subvenção e que há elementos de prova
                                                                suficientes da existência de prejuízo daí resultante e que
                                                                os interesses da Comunidade exijem que seja tomada
b) Os preços são revistos ou as exportações cessam de          uma acção a fim de impedir que ocorra um prejuízo du­
     forma a que sejam eliminados , até que a Comissão         rante o processo, a Comissão, a pedido de um Estado­
 ---pagebreak---  14                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase . 21
-membro ou por sua iniciativa, instituirá um direito anti­                               Artigo 12°.
-dumping ou de compensação provisório. Em tais casos,                                 Decisão definitiva
a introdução em livre prática na Comunidade dos produ­
tos em causa fica subordinada ao depósito de uma garan­
tia no montante do direito provisório cuja cobrança defi ¬
nitiva será efectuada pela aplicação de decisão ulterior        1 . Quando ressaltar da verificação definitiva dos fac­
do Conselho tomada por força do n? 2 do artigo 1 2?            tos que existe dumping ou subvenção no decurso do pe­
                                                               ríodo abrangido pelo inquérito, bem como prejuízo daí
                                                               resultante e que os interesses da Comunidade exijem
                                                               uma acção comunitária, será instituído um direito anti­
2 . A Comissão adoptará essa medida provisória após a          -dumping ou de compensação definitivo, pelo Conselho
realização de consultas ou, em caso de extrema urgência,       deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
depois de ter informado os Estados-membros . Neste úl­         Comissão, após a realização de consultas .
timo caso, as consultas realizar-se-ão no prazo máximo
de dez dias após a notificação da decisão da Comissão
aos Estados-membros .                                          2 . a) Quando tiver sido aplicado um direito provisório,
                                                                       o Conselho decidirá, independentemente da ques­
                                                                       tão de saber se deve ou não ser imposto um direito
                                                                       anti-dumping ou de compensação definitivo, em
3 . Sempre que for solicitada acção imediata da Co­                    que medida o direito provisório será definitiva­
missão por um Estado-membro, esta decidirá., no prazo                  mente cobrado . O Conselho deliberará por maioria
máximo de cinco dias úteis a contar da recepção do pe­                 qualificada, sob proposta da Comissão.
dido, se há que proceder à instituição de um direito anti­
-dumping ou de compensação provisório .
                                                                   b) A cobrança definitiva deste montante não pode ser
                                                                       decidida se não ressaltar da verificação definitiva
                                                                       dos factos que existe dumping ou subvenção, bem
4.     A Comissão informará imediatamente o Conselho e                 como prejuízo. Para este efeito, não se considera
os Estados-membros de toda e qualquer decisão tomada
                                                                       como prejuízo o atraso considerável na criação de
                                                                       uma produção na Comunidade nem a ameaça de
por força do presente artigo. O Conselho, deliberando                  prejuízo importante, salvo se for claramente esta­
por maioria qualificada, pode tomar uma decisão dife­
rente . A decisão da Comissão no sentido de não instituir              belecido que essa ameaça se transformaria em pre­
                                                                       juízo importante se medidas provisórias não tives­
um direito provisório não exclui a imposição de tal di­                sem sido aplicadas.
reito em data posterior, quer a pedido de um Estado­
-membro, no caso de existirem elementos novos, quer
por iniciativa da Comissão.
                                                                                         Artigo 13°
                                                                          Disposições gerais em matéria de direitos
5 . Os direitos provisórios são válidos para um período
máximo de quatro meses . Se, no entanto, os exportado­
res que representam uma percentagem significativa das           1 . Os direitos anti-dumping ou de compensação apli­
transacções comerciais em causa o solicitarem ou se, na        cados, quer £. título provisório, quer a título definitivo,
sequência de uma declaração de intenção da Comissão,            são instituídos por meio de regulamento .
não formularem qualquer objecção em contrário, os di­
reitos anti-dumping provisórios, podem ser prorrogados
por novo período de dois meses.                                 2 . Estes regulamentos indicarão, em especial, o mon­
                                                                tante e o tipo de direito instituído, o produto em causa,
                                                                o país de origem ou de exportação, o nome do fornece­
                                                                dor, se isso for possível, e os motivos em que se funda­
                                                                mentam .
6. Qualquer proposta eventual que tenha . em vista,
quer medidas definitivas, quer a prorrogação de medidas
provisórias, será submetida pela Comissão ao Conselho o
mais tardar até um mês antes do termo do prazo de vali­         3 . O montante desses direitos não pode exceder a
dade dos direitos provisórios. O Conselho deliberará por        margem de dumping ou o montante da subvenção provi­
maioria qualificada.                                            soriamente calculados ou definitivamente estabelecidos ;
                                                                esse montante deve ser inferior se esse direito inferior for
                                                                suficiente para fazer desaparecer o prejuízo.
7.     Após o termo do prazo de validade dos direitos
provisórios, a garantia será liberada logo que possível na      4. a) Os direitos anti-dumping e de compensação não
 medida em que o Conselho não tiver decidido da sua                    podem ser nem instituídos nem aumentados com
 cobrança definitiva.                                                  efeito retroactivo. A obrigação de pagar o mon­
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc. 21                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15
          tante destes direitos decorre das disposições da Di­       6.    Quando a produção comunitária for interpretada
          rectiva 79 /623 / CEE .                                    como referindo-se a produtores de uma certa região, a
                                                                     Comissão dará aos exportadores a possibilidade de ofe­
     b) Todavia, quando o Conselho declarar verificado :             recerem, nos termos do artigo 10?, compromissos para
           i) No que respeita a produtos que são objecto de          essa região . Se não for rapidamente acordado ou cum­
              dumping :                                             prido um compromisso adequado, pode ser imposto,
                                                                    para o conjunto da Comunidade, um direito provisório
              — que existiu no passado um dumping que               ou definitivo .
                  causou prejuízo ou que o importador tinha
                  ou deveria ter conhecimento de que o ex­
                  portador praticava dumping e que tal dum­         7 . Na ausência de disposições especiais em contrário,
                  ping causava prejuízo, e                          adoptadas aquando da imposição de um direito anti­
                                                                     -dumping ou de compensação definitivo ou provisório,
              — que o prejuízo é causado por um dumping             são aplicáveis as regras relativas à definição comum da
                  esporádico, isto é, por importações massi­        noção de origem, bem como as respectivas disposições
                  vas de um produto objecto de dumping e            comuns de aplicação.
                  efectuadas num período relativamente
                  curto, sendo as mesmas de uma amplitude
                  tal que, para o impedir de se repetir se afi­     8.     Os direitos anti-dumping ou de compensação são
                  gura necessário impor retroactivamente so­        cobrados pelos Estados-membros de acordo com o
                  bre essas importações um direito anti-dum­        modo, a taxa, e outros elementos fixados aquando da
                  ping, ou                                          sua instituição, independentemente dos direitos aduanei­
                                                                    ros , imposições e outros encargos normalmente exigíveis
          ii) Quanto aos produtos que são objecto de sub­           na importação .
              venções :
              — em circunstâncias críticas um prejuízo difi­        9 . Nenhum produto pode ser submetido simultanea­
                  cilmente reparável é causado por importa­         mente a direitos anti-dumping e a direitos de compensa­
                  ções massivas, efectuadas num período re­         ção tendó em vista sanar a mesma situação resultante de
                  lativamente curto, de um produto que be­          dumping ou da concessão de qualquer subvenção .
                  neficia de subvenções à exportação pagas
                  ou concedidas de forma incompatível com
                  as disposições do Acordo Geral e do                                        Artigo 14°.
                  Acordo Relativo à Interpretação e Aplica­
                  ção dos artigos VI, XVI e XXIII do                                         Reexame
                  Acordo Geral , e
              — que, para impedir que se venha a repetir tal         1 . Os regulamentos que instituem direitos anti-dum­
                  prejuízo, se afigura necessário impor retro­      ping ou de compensação provisórios ou definitivos e as
                  activamente sobre essas importações direi­        decisões tomadas no sentido de aceitar compromissos são
                  tos de compensação ; ou                           objecto, se necessário, de um reexame integral ou par­
                                                                    cial .
         iii) No que respeita a produtos que são objecto de
              dumping ou de subvenções :
                                                                    Proceder-se-á a este reexame, quer a pedido de um
              — que foi violado um compromisso,                     Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão . Proce­
                                                                    der-se-á igualmente a um reexame a pedido de uma
         os direitos anti-dumping ou de compensação defi­           parte interessada que apresente elementos de prova de
         nitivos podem ser instituídos para produtos para os        alteração suficiente de circunstâncias para justificar a ne­
         quais existe ou existiu a obrigação de pagar os di­        cessidade desse reexame, desde que decorrido pelo me­
         reitos de importação por força da Directiva                nos um ano após a conclusão do inquérito. Estes pedidos
         79/623 /CEE, o mais tardar noventa dias antes da           são dirigidos à Comissão que deles dará conhecimento
         data de aplicação dos direitos provisórios, enten­         aos Estados-membros .
         dendo-se que, em caso de violação de um compro­
         misso, esta aplicação retroactiva não é válida para
         as importações introduzidas em livre prática na            2. Quando após consultas, se afigurar necessário pro­
         Comunidade antes da violação.                              ceder a um reexame, o inquérito será reaberto nos ter­
                                                                    mos do artigo 7° se as circunstâncias assim o exigirem . A
5 . Quando um produto for importado na Comuni­                      reabertura desse inquérito não afecta por si só as medi­
dade a partir de mais de um país, o direito de montante             das em vigor.
adequado recairá de uma forma não discriminatória so­
bre todas as importações desse produto desde que se
tenha concluído que elas são objecto de dumping ou de               3 . Quando o reexame, realizado com ou sem reaber­
subvenções e que causam prejuízo, salvo as provenientes             tura do inquérito, o exigir, as medidas serão alteradas,
de origens em relação às quais foram aceites compromis­             revogadas ou anuladas pela instituição comunitária com­
sos .                                                               petente para a sua adopção. Todavia, quando as medidas
 ---pagebreak---  16               \                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               ll / Fasc . 21
 tiverem sido tomadas nos termos das disposições transitó­      O Estado-membro transmitirá à Comissão, no mais curto
rias de um acto de adesão, a Comissão alterá-las-á, re­         prazo, o pedido acompanhado ou não de um parecer so­
vogá-las-á ou anulá-las-á, apresentando o respectivo re­        bre a sua fundamentação.
 latório ao Conselho ; o Conselho, deliberando por maio­
ria qualificada, pode decidir no sentido de ser tomada          A Comissão informará imediatamente os outros Estados­
uma medida diferente .
                                                                -membros e dará o seu parecer sobre a questão . No caso
                                                                de os Estados-membros aprovarem o parecer formulado
                          Artigo 15°                            pela Comissão ou não apresentarem objecções a este res­
                                                                peito no prazo de um mês, a Comissão pode tomar uma
 1 . Sem prejuízo do n? 2, os direitos anti-dumping ou          decisão de acordo com o parecer acima referido. Em to­
de compensação e os compromissos caducam decorrido              dos os outros casos, a Comissão decidirá, após consultas,
um prazo de cinco anos a contar da data em que entra­           se e em que medida deve ser dada satisfação ao' pedido.
ram em vigor, foram alterados em último lugar ou foram
confirmados .
                                                                                            Artigo 17°.
2.     A Comissão procederá normalmente, após a reali­
                                                                                       Disposições finais
zação de consultas, num prazo de seis meses antes do
termo desse prazo de cinco anos, à publicação no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias de um anúncio rela­          O presente regulamento não prejudica a aplicação :
tivo à próxima expiração da medida em questão e infor­
mará de tal facto os produtores da Comunidade manifes­
tamente em causa. Este anúncio fixará o prazo durante o         1 . De regras especiais previstas nos acordos concluídos
qual as partes interessadas podem dar a conhecer, por               entre a Comunidade e países terceiros ;
escrito, o seu ponto de vista e pedir que sejam ouvidas
oralmente pela Comissão, nos termos do n? 5 do artigo           2 . De regulamentos comunitários no domínio agrícola
7°.
                                                                    ou do Regulamento (CEE) n? 1059/69 O , do Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 2730 /75 (2) e do Regulamento
Quando uma parte interessada demonstrar que a expira­               (CEE) n° 2733 /75 (3); o presente regulamento é apli­
ção da medida conduzirá de novo a um prejuízo ou a                  cado de forma complementar a estes regulamentos e
uma ameaça de prejuízo, a Comissão procederá ao ree­                em derrogação de todas as suas disposições que se
xame da medida em questão. Esta medida manter-se-á                  oponham à aplicação de direitos anti-dumping ou de
em vigor na pendência do resultado desse reexame.                   direitos de compensação ;
Quando os direitos anti-dumping ou de compensação e
os compromissos caducarem por força do presente ar­             3 . De medidas especiais, quando obrigações assumidas
tigo, a Comissão publicará um anúncio para esse efeito              no âmbito do Acordo Geral a isso não se opuserem.
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                                            Artigo 18°.
3.     Os direitos anti-dumping ou de compensação e os
compromissos actualmente em vigor não caducarão antes                         Revogação da legislação existente
de 1 de Julho de 1985 por força do presente artigo.
                                                                É revogado o Regulmento (CEE) n? 3017/79.
                          Artigo 16°.
                         Restituição                            As referências feitas a esse regulamento devem enten­
                                                                der-se como feitas para o presente regulamento.
1 . Quando um importador provar que o direito co­
brado excede a margem de dumping efectiva ou o mon­
tante da subvenção, tendo em conta a aplicação de mé­                                       Artigo 19°
dias ponderadas, o montante excedente ser-lhe-á reem­                                  Entrada em vigor
bolsado .
2.     Para solicitar o reembolso referido no n? 1 , o im­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
                                                                de 1984 .
portador apresentará um pedido junto da Comissão. Este
pedido é apresentado por intermédio do Estado-membro
em cujo território os produtos foram introduzidos em            Aplica-se aos processos já iniciados .
livre prática no prazo de três meses a contar da data em
que o montante dos direitos definitivos que devem ser
cobrados foi devidamente estabelecido pelas autoridades
competentes ou da data em que foi tomada a decisão de           C) JO n? L 141 de 12 . 6. 1969, p. 1 .
cobrar definitivamente os montantes garantidos por di­          O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
reitos provisórios.                                             C) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 104.
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               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1984 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                              J. O'KEEFFE
                                                                 ANEXO
                                  LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES A EXPORTAÇAO
              a) Concessão pelas autoridades públicas de subvenções directas a empresas ou a ramos de produção em
                  função dos seus resultados de exportação.
              b) Sistemas de não retrocessão de divisas ou práticas análogas que implicam a concessão de um prémio à
                  exportação.
              c) Tarifas de transporte interno e de frete para expedições para exportação, asseguradas ou encomendadas
                  pelas autoridades públicas em condições mais favoráveis do que para as expedições destinadas ao mer­
                  cado interno .
              d) Fornecimento, pelas autoridades públicas ou suas administrações, de produtos ou de serviços importa­
                  dos ou de origem nacional destinados à produção de mercadorias para exportação, em condições mais
                  favoráveis do que o fornecimento de produtos ou de serviços similares ou directamente concorrentes
                  destinados à produção de mercadorias para consumo interno, se (em caso de produtos) essas condições
                  forem mais favoráveis do que aquelas cujos exportadores podem beneficiar comercialmente nos merca­
                  dos mundiais.
              e) Isenção, remissão ou diferimento, na totalidade ou em parte, dos impostos directos ou das cotizações da
                  segurança social, pagas ou devidas pelas empresas industriais ou comerciais, concedidos especificamente
                  a título das exportações. Não obstante o atrás referido, o diferimento de impostos ou de cotizações
                  acima mencionado não constitui necessariamente uma subvenção à exportação quando, por exemplo,
                  forem cobrados os devidos juros.
              f) Deduções especiais directamente ligadas às exportações ou aos resultados das exportações que, no cál­
                  culo da matéria colectável dos impostos directos, sejam superiores às concedidas para a produção desti­
                  nada ao consumo interno .
              g) Isenção ou remissão, a título de produção ou de distribuição dos produtos exportados, de um montante
                 de impostos indirectos superior ao destes impostos cobrados a título da produção e da distribuição de
                 produtos similares quando são vendidos para consumo interno. O problema da remissão excessiva do
                  imposto sobre o valor acrescentado é exclusivamente abrangido pela presente alínea.
              h) Isenção, remissão ou diferimento dos impostos indirectos em cascata cobrados nos estádios anteriores
                  sobre os bens ou serviços utilizados na produção das mercadorias exportadas, quando os seus montantes
                  forem superiores aos das isenções, remissões ou diferimentos dos impostos indirectos em cascata simila­
                  res cobrados nos estádios anteriores sobre os bens ou serviços utilizados na produção de produtos
                  similares vendidos para consumo interno ; contudo, a isenção, a remissão ou diferimento dos impostos
                  indirectos em cascata cobrados nos estádios anteriores podem ser concedidos para as mercadorias ex­
                  portadas mesmo que não o sejam para os produtos similares vendidos para consumo interno, se os
                  impostos indirectos em cascata cobrados nos estádios anteriores recaírem sobre produtos fisicamente
                  incorporados (tendo em conta as quebras registadas normalmente) no produto exportado. A presente
                  alínea não se aplica aos sistemas de imposto sobre o valor acrescentado nem aos respectivos ajustamen­
                 tos fiscais na fronteira.
              i) Remissão ou devolução de um montante dos encargos à importação que excede o dos encargos cobra­
                 dos sobre os produtos importados fisicamente incorporados (tendo em conta as quebras registadas nor­
                 malmente) no produto exportado ; contudo, em casos especiais, uma empresa pode utilizar como produ­
                 tos de substituição dos produtos do mercado interno em quantidade igual à dos produtos importados
 ---pagebreak--- 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 1 /Fasc. 21
        com as mesmas qualidades e características a fim de beneficiar desta disposição, se as operações de
        importação e as operações de exportação correspondentes se efectuarem num intervalo de tempo razoá­
        vel que normalmente não deve exceder dois anos. A presente alínea não se aplica aos sistemas de impos­
        to sobre o valor acrescentado nem aos respectivos ajustamentos fiscais na fronteira.
   j) Instituição pelas autoridades públicas (ou por organismos especializados por elas controlados) de pro­
        gramas de garantia ou de seguro do crédito à exportação, programas de seguro ou de garantias contra a
        alta do custo de produção dos produtos exportados ou programas contra os riscos cambiais, a taxas de
        prémios que são manifestamente insuficientes para cobrir, a longo prazo, os encargos e os prejuízos da
        gestão desses programas.
   k) Concessão pelas autoridades públicas (ou por organismos por elas controlados e/ou que actuam sob a
        sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que elas devem efectivamente pagar para
        obter os fundos assim utilizados (ou que elas deveriam pagar se pedissem no mercado internacional de
        capitais empréstimos reembolsáveis nos mesmos prazos e expressos na mesma moeda que o crédito à
        exportação), ou pagamento do total ou parte dos encargos suportados pelos exportadores ou organis­
        mos financeiros para a obtenção do crédito, na medida em que essas acções sirvam para assegurar uma
       vantagem importante no plano das condições de crédito à exportação.
       Todavia, se o país de origem ou de exportação é parte num compromisso internacional em matéria de
       créditos oficiais à exportação, no qual pelo menos doze signatários originários do Acordo Relativo à
       Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral são partes em 1 de Janeiro de
        1979 (ou num compromisso consecutivo adoptado por esses signatários originários), ou se, na prática, o
       país de origem ou de exportação aplica as disposições do referido compromisso em matéria de taxas de
       juro, uma prática seguida em matéria de crédito à exportação em conformidade com tais disposições
       não será considerada, como subvenção à exportação.
   1) Todo e qualquer outro encargo para o Tesouro público que constitua uma subvenção à exportação na
       acepção do artigo XVI do Acordo Gerai .
   Notas :
   Para efeitos do presente anexo, aplicam-se as seguintes definições :
   1 . A expressão « impostos directos» designa os impostos sobre os salários, lucros , juros, rendas, direitos e
       quaisquer outras formas de rendimento, bem como os impostos sobre a propriedade imobiliária.
   2 . A expressão «encargos à importação» designa os direitos aduaneiros , outros direitos e outras imposições
       fiscais não enumeradas noutro lugar das presentes notas que são cobradas na importação.
   3 . A expressão «impostos indirectos» designa os impostos sobre as vendas, impostos sobre consumos especí­
       ficos, impostos sobre o volume de negócios e o valor acrescentado, impostos sobre as concessões, impos­
       tos de selo, imposições de transmissão, impostos sobre as existências e equipamento e ajustamentos
       fiscais na fronteira que não sejam os impostos directos e encargos à importação.
   4. Os impostos indirectos «cobrados em estádios anteriores» são os impostos cobrados sobre os bens ou
       serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto.
   5 . Os impostos indirectos «em cascata» são impostos escalonados pelos múltiplos estádios cobrados quando
       não existir mecanismo de crédito posterior de imposto para o caso em que bens ou serviços tributáveis
       em certos estádios da produção são utilizados num estádio de produção posterior.
   6. A «remissão» dos impostos engloba as restituições ou a redução de impostos .