CELEX: 32003R2342
Language: pt
Date: 2003-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2342/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que concede à República Socialista Democrática do Sri Lanca o benefício de um regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores

Advertência jurídica importante

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32003R2342

Regulamento (CE) n.° 2342/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que concede à República Socialista Democrática do Sri Lanca o benefício de um regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores  

Jornal Oficial nº L 346 de 31/12/2003 p. 0034 - 0035

Regulamento (CE) n.o 2342/2003 da Comissãode 29 de Dezembro de 2003que concede à República Socialista Democrática do Sri Lanca o benefício de um regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadoresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1686/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) A secção 1 do título III do referido regulamento prevê a possibilidade de conceder regimes especiais de incentivos à protecção dos direitos dos trabalhadores.(2) Por carta datada de 17 de Janeiro de 2002, a República Socialista Democrática do Sri Lanca apresentou um pedido de concessão do regime mencionado nos termos do anterior Regulamento (CE) n.o 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2586/2001(4) facultando as informações referidas no artigo 11.o do mesmo regulamento. Por carta datada de 6 de Fevereiro de 2002, o Sri Lanca confirmou que desejava manter o pedido nos termos do Regulamento (CE) n.o 2501/2001, facultando as informações referidas no artigo 15.o deste regulamento.(3) A Comissão publicou um anúncio(5) relativo ao pedido do Sri Lanca.(4) Certas partes interessadas deram a conhecer à Comissão os respectivos comentários.(5) O pedido foi examinado pela Comissão, incluindo avaliações e controlos levados a cabo no Sri Lanca.(6) A avaliação realizada no Sri Lanca levantou várias questões que a Comissão tratou com o Governo do Sri Lanca. Por carta datada de 20 de Março de 2003, o Governo do Sri Lanca respondeu às questões levantadas, informando que haviam já sido iniciadas medidas, ou que as mesmas estavam já a ser aplicadas, para abordar algumas destas questões.(7) À luz dos resultados da avaliação e tendo em conta a vontade do Governo do Sri Lanca de abordar as questões em causa, a Comissão considera que a legislação nacional do Sri Lanca incorpora o conteúdo material das normas definidas nas Convenções n.os 29, 87, 98, 100, 105, 111, 138 e 182 da OIT, e que as autoridades do Sri Lanca tomaram as medidas necessárias para a aplicação e o controlo efectivos destas disposições.(8) O Sri Lanca comprometeu-se a garantir a aplicação e o controlo efectivos do regime especial, bem como a cooperação administrativa referida no artigo 15.o do regulamento acima mencionado.(9) É, por conseguinte, adequado aprovar o pedido e conceder os benefícios até à expiração do período previsto no Regulamento (CE) n.o 2501/2001.(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. É concedido ao Sri Lanca o benefício de um regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores referido na secção 1 do título III do Regulamento (CE) n.o 2501/2001.2. Os produtos incluídos neste regime beneficiarão das preferências pautais referidas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 sob reserva de satisfazerem as condições fixadas no artigo 19.o do mesmo regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável até à expiração do período previsto no Regulamento (CE) n.o 2501/2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.(2) JO L 240 de 26.9.2003, p. 8.(3) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.(4) JO L 345 de 29.12.2001, p. 12.(5) JO C 95 de 19.4.2002, p. 14.