CELEX: 31992R3703
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3703/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à data de anúncio público de novas taxas de conversão agrícolas

N? L 374/64                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           22. 12. 92
                           REGULAMENTO (CEE) N? 3703/92 DA COMISSÃO
                                           de 21 de Dezembro de 1992
                relativo à data de anúncio público de novas taxas de conversão agrícolas
            A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
            Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3155/85 da Comissão, de 11 de Novembro de
            1985, relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários ('), com a última
            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3247/89 (2), e, nomeadamente, o
            n? 3, último parágrafo, do seu artigo 6?,
            Considerando que os montantes compensatórios monetários fixados previamente são ajus­
            tados no caso de entrar em vigor uma nova taxa de conversão agrícola que tenha sido
            objecto de um anúncio público antes de ter sido apresentado o pedido de fixação prévia ;
            que é necessário precisar a data do anúncio público das novas taxas de conversão agrícolas
            para a Espanha e para a Itália ;
            Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
            com o parecer dos comités de gestão em causa,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                       Artigo 1 ?
            A data do anúncio público referida no n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE)
            n? 3155/85 é a de 15 de Dezembro de 1992, no que diz respeito às taxas de conversão
            agrícolas decididas pelo Conselho para a Espanha e para a Itália, entrando em vigor a
            partir de 22 de Dezembro de 1992.
                                                       Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
             Comunidades Europeias.
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão
             (') JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
             O JO n? L 314 de 28 . 10. 1989, p. 51 .