CELEX: 31997D0172
Language: pt
Date: 1997-02-10 00:00:00
Title: 97/172/CE: Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1997 que altera os limites das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31997D0172

97/172/CE: Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1997 que altera os limites das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 072 de 13/03/1997 p. 0001 - 0038

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1997 que altera os limites das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/172/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,Considerando que a Directiva 86/465/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Alemanha) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/92/CE (4), descreve as regiões da República Federal da Alemanha constantes da lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;Considerando que o Governo alemão solicitou, em conformidade com nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas constantes dos anexos da Decisão 93/226/CEE da Comissão (5) e da Decisão 95/6/CE da Comissão (6), a fim de serem tomadas em conta as alterações administrativas ocorridas nas zonas em causa;Considerando que a transferência administrativa de determinadas zona já constantes da lista das zonas a que se referem os nºs 3 a 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE não altera os limites dessas zonas, classificadas anteriormente, que respeitam os índices e valores para a delimitação das zonas, incluindo os critérios de excepção, fixados pela Directiva 86/465/CEE;Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo alemão na âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE não implica qualquer aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas e, consequentemente, não tem quaisquer efeitos no limite fixado no referido artigo;Considerando que, por motivos de clareza, é desejável que a lista integral das zonas desfavorecidas constante do anexo da Decisão 93/226/CEE, completada pelo anexo da Decisão 95/6/CE, seja publicada de novo;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A lista das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha constante do anexo da Decisão 93/226/CEE, completada pelo anexo da Decisão 95/6/CE, é substituída pela lista constante da presente decisão.Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 128 de 19.5.1975, p. 1.(2) JO nº L 93 de 30.3.1985, p. 1.(3) JO nº L 273 de 24.9.1986, p. 1.(4) JO nº L 338 de 23.11.1992, p. 1.(5) JO nº L 99 de 26.4.1993, p. 1.(6) JO nº L 11 de 17.1.1995, p. 26.ANEXO I Zonas desfavorecidas tal como se definen en el apartado 3 del artículo 3 de la Directiva 75/268/CEE BILAG I Ugunstigt stillede omraader, jf. artikel 3, stk. 3, i direktiv 75/268/EOEF ANHANG I Benachteiligte Gebiete im Sinne von Artikel 3 Absatz 3 der Richtlinie 75/268/EWG ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É ÌaaéïíaaêôéêÝò ðaañéï÷Ýò êáôUE ôçí Ýííïéá ôïõ UEñèñïõ 3 ðáñUEãñáoeïò 3 ôçò ïaeçãssáò 75/268/AAÏÊ ANNEX I Less-favoured areas within the meaning of Article 3 (3) of Directive 75/268/EEC ANNEXE I Zones défavorisées au titre de l'article 3 paragraphe 3 de la directive 75/268/CEE ALLEGATO I Zone svantaggiate ai sensi dell'articolo 3, paragrafo 3 della direttiva 75/268/CEE BIJLAGE I Probleemgebieden in de zin van artikel 3, lid 3, van Richtlijn 75/268/EEG ANEXO I Zonas desfavorecidas na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE LIITE I Direktiivin 75/268/ETY 3 artiklan 3 kohdan mukaisesti epaesuotuisiksi maeaeritettyjae alueita BILAGA I Mindre gynnade omraaden i enlighet med artikel 3.3 i direktiv 75/268/EEG >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Zonas desfavorecidas tal como se definen en el apartado 4 del artículo 3 de la Directiva 75/268/CEE BILAG II Ugunstigt stillede omraader, jf. artikel 3, stk. 4, i direktiv 75/268/EOEF ANHANG II Benachteiligte Gebiete im Sinne von Artikel 3 Absatz 4 der Richtlinie 75/268/EWG ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ ÌaaéïíaaêôéêÝò ðaañéï÷Ýò êáôUE ôçí Ýííïéá ôïõ UEñèñïõ 3 ðáñUEãñáoeïò 4 ôçò ïaeçãssáò 75/268/AAÏÊ ANNEX II Less-favoured areas within the meaning of Article 3 (4) of Directive 75/268/EEC ANNEXE II Zones défavorisées au titre de l'article 3 paragraphe 4 de la directive 75/268/CEE ALLEGATO II Zone svantaggiate ai sensi dell'articolo 3, paragrafo 4 della direttiva 75/268/CEE BIJLAGE II Probleemgebieden in de zin van artikel 3, lid 4, van Richtlijn 75/268/EEG ANEXO II Zonas desfavorecidas na acepção do nº 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE LIITE II Direktiivin 75/268/ETY 3 artiklan 4 kohdan mukaisesti epaesuotuisiksi maeaeritettyjae alueita BILAGA II Mindre gynnade omraaden i enlighet med artikel 3.4 i direktiv 75/268/EEG >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Zonas desfavorecidas tal como se definen en el apartado 5 del artículo 3 de la Directiva 75/268/CEE BILAG III Ugunstigt stillede omraader, jf. artikel 3, stk. 5, i direktiv 75/268/EOEF ANHANG III Benachteiligte Gebiete im Sinne von Artikel 3 Absatz 5 der Richtlinie 75/268/EWG ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉÉ ÌaaéïíaaêôéêÝò ðaañéï÷Ýò êáôUE ôçí Ýííïéá ôïõ UEñèñïõ 3 ðáñUEãñáoeïò 5 ôçò ïaeçãssáò 75/268/AAÏÊ ANNEX III Less-favoured areas within the meaning of Article 3 (5) of Directive 75/268/EEC ANNEXE III Zones défavorisées au titre de l'article 3 paragraphe 5 de la directive 75/268/CEE ALLEGATO III Zone svantaggiate ai sensi dell'articolo 3, paragrafo 5 della direttiva 75/268/CEE BIJLAGE III Probleemgebieden in de zin van artikel 3, lid 5, van Richtlijn 75/268/EEG ANEXO III Zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE LIITE III Direktiivin 75/268/ETY 3 artiklan 5 kohdan mukaisesti epaesuotuisiksi maeaeritettyjae alueita BILAGA III Mindre gynnade omraaden i enlighet med artikel 3.5 i direktiv 75/268/EEG >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>