CELEX: 31988R2644
Language: pt
Date: 1988-08-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2644/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

26. 8 . 88
                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 236/51
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2644/88 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Agosto de 1988
                   que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                          forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão dispõe actualmente impõe a alteração" das
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
  Económica Europeia,                                             anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),
  com a última alteração que lhe foi dada pelo Regula­                                      Artigo 1 ?
  mento (CEE) n? 1 109/88 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5
 de seu artigo 17?,                                              A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2381 /88 da             forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
  Comissão (3), fixou as taxas das restituições aplicáveis, a    (CEE) n ? 804/68, é alterada nos termos do anexo do
  partir do dia 1 de Agosto de 1988 a certos lacticínios          presente regulamento.
 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
 pelo Anexo II do Tratado ;                                                                 Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e dos critérios         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto
 referidos no Regulamento (CEE) n? 2381 /88 aos dados de         de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
(3) JO n? L 205 de 30. 7. 1988, p. 60.
 ---pagebreak--- N ? L 236/ 5;                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 8 . 88
                                                            ANEXO
              ao regulamento da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que altera as taxas de restituição
              aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     Anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                     Taxas de ■
                  Código NC                           Designação das mercadorias                     restituição
              ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                   gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                   5 % em peso (PG 2)
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                      posição 3501 da Nomenclatura Combinada
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias                       70,00
              ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                   gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                   (PG 3)                                                              120,00
              ex 0405 00 1 0       Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 %, em peso
                                   (PB 6)
                                   a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                      a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                      Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86, (CEE)
                                      n? 570/88, (CEE) n? 262/79 e (CEE) n? 1932/81
                                   b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                      subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                      teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %        212,00
                                   c) No caso de exportação de outras mercadorias                      200,00