CELEX: 31993R3599
Language: pt
Date: 1993-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3599/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico

Avis juridique important

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31993R3599

REGULAMENTO (CE) Nº 3599/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico  

Jornal Oficial nº L 330 de 30/12/1993 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 3599/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do AtlânticoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus (1), alterado pelo Regulamento (CEE)  nº 3940/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico, da Comunidade, na sua composição anterior a 1 de Janeiro de  1986, que vendem os seus produtos a um preço inferior ao preço mínimo garantido;  Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão, corrigido em conformidade com a eventual adaptação aplicável ao preço de  orientação para a campanha seguinte;  Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1994 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CE) nº 3353/93 do Conselho (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O preço mínimo garantido previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1994:   "(em ecus/tonelada)"" ID="1">1> ID="2">241> ID="3">156"> ID="1">2> ID="2">241> ID="3">156"> ID="1">3> ID="2">372> ID="3">156"> ID="1">4> ID="2">241> ID="3">156"> As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (4). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. Pela Comissão  Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6.  (3) JO nº L 301 de 8. 12. 1993, p. 1.  (4) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.