CELEX: 31983R2993
Language: pt
Date: 1983-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2993/83 do Conselho, de 24 de Outubro de 1983, que altera de novo os artigos 6.° e 17.° do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Arabe do Egipto

70                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc. 10
383R2993
27 . 10. 83                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 295 /9
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2993/83 DO CONSELHO
                                                          de 24 de Outubro de 1983
                   que altera de novo os artigos 6? e 17? do Protocolo relativo a definição da noção de produtos
                originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comu
                                          nidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto
O CONSELHO DAS COMUNIDADES,                                              tes, válidos em 1 de Outubro de 1980 ; que da mudança
                                                                         automática da data de base resultaria, aquando da con­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       versão nas moedas nacionais consideradas, uma redu­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         ção dos limites efectivos no que respeita às provas
113 ?,                                                                   documentais simplificadas ; que, para evitar um tal
                                                                         resultado, convém aumentar os limites expressos em
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   ECUs,
Considerando que o acordo de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Árabe do Egipto (') foi assinado em 18 de Janeiro de
1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 ;                                                  Artigo 1°.
Considerando que o artigo 6? do Protocolo relativo à                     O Protocolo é alterado como segue :
definição da noção de produtos originários e aos méto­
dos de cooperação administrativa do referido Acordo                       1)  No n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 6?, a expres­
(a seguir designado por « Protocolo »), alterado pela                         são «1 620 ECUs » é substituída por «2 000 ECUs »;
Decisão n? 1 / 81 (2) do Conselho de Cooperação, prevê                   2)   No n? 2 do artigo 17?, a expressão « 105 ECUs » é
que, aquando da mudança automática da data de base                            substituída por « 140 ECUs » e a expressão «325
dos montantes expressos em ECUs, a Comunidade                                 ECUs » por «400 ECUs ».
pode introduzir montantes revistos, quando tal for
necessário ;
                                                                                                   Artigo 2o.
Considerando que os montantes expressos em ECUs
em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
de 1982 , eram inferiores aos montantes corresponden                     Novembro de 1983 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito no Luxemburgo em 24 de Outubro de 1983 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                          G. ARSENIS
(')  JO n°.1 L 266 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .
O    JO n° L 357 de 12 . 12 . 1981 , p . 4.