CELEX: 22003D0044
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 44/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0044

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 44/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0012 - 0013

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 44/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2001 de 13 de Julho de 2001(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2091/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2870/2000 que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no sector das bebidas espirituosas(2) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo II do acordo, no capítulo XXVII, ao ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 2870/2000 da Comissão] é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 R 2091: Regulamento (CE) n.o 2091/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002 (JO L 322 de 27.11.2002, p. 11).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2091/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 251 de 20.9.2001, p. 18.(2) JO L 322 de 27.11.2002, p. 11.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.