CELEX: 62014TN0532
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processo T-532/14: Recurso interposto em 17 de julho de 2014 — Alsharghawi/Conselho

8.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/55
            
         Recurso interposto em 17 de julho de 2014 — Alsharghawi/Conselho
   (Processo T-532/14)
   2014/C 303/65
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: É. Moutet, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão 2011/137/PESC e a Decisão 2011/178/PESC;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à incompetência do Conselho para inscrever o recorrente na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas, uma vez que o seu nome não se encontra mencionado nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1970 (2011) e 1973 (2011).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que o Conselho se limitou a basear-se nas resoluções acima referidas, sem considerar a situação pessoal do recorrente.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente e do princípio da presunção da inocência, devido à falta de processo contraditório.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, na medida em que, ao aplicar medidas restritivas ao recorrente, o Conselho restringiu ilegalmente a sua liberdade de circular e o seu direito de propriedade.