CELEX: 32017D1012
Language: pt
Date: 2017-06-13 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/1012 do Comité Político e de Segurança, de 13 de junho de 2017, que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (A presente designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. ) (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/1/2017)

16.6.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 153/27
               
            DECISÃO (PESC) 2017/1012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
      de 13 de junho de 2017
      que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*1) (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/1/2017)
      O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
      Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo EULEX KOSOVO (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Nos termos do artigo 12.o, n.o 2 da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em 14 de junho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/947 (2), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2018.
               
            
                  (3)
               
               
                  Em 20 de julho de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/1207 (3), que nomeia Alexandra PAPADOPOULOU como Chefe da Missão EULEX KOSOVO de 1 de setembro de 2016 a 14 de junho de 2017.
               
            
                  (4)
               
               
                  Em 30 de maio de 2017, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o mandato de Alexandra PAPADOPOULOU como Chefe da Missão EULEX KOSOVO seja prorrogado de 15 de junho de 2017 até 14 de junho de 2018,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O mandato de Alexandra PAPADOPOULOU como Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) é prorrogado de 15 de junho de 2017 até 14 de junho de 2018.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      
         Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2017.
         
            
               Pelo Comité Político e de Segurança
            
            
               O Presidente
            
            W. STEVENS
         
      
      
         (*1)  A presente designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
      
         (1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
      
         (2)  Decisão (PESC) 2016/947 do Conselho, de 14 de junho de 2016, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo) (JO L 157 de 15.6.2016, p. 26).
      
         (3)  Decisão (PESC) 2016/1207 do Comité Político e de Segurança, de 20 de julho de 2016, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (EULEX KOSOVO/1/2016) (JO L 198 de 23.7.2016, p. 49).