CELEX: 62012CA0414
Language: pt
Date: 2014-05-08 00:00:00
Title: Processo C-414/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2014 — Bolloré/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Imputabilidade à sociedade-mãe da infração cometida pela sua filial — Participação direta da sociedade-mãe na infração — Igualdade de tratamento — Duração do processo administrativo e jurisdicional — Prazo razoável — Direitos de defesa»

30.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2014 — Bolloré/Comissão Europeia
   (Processo C-414/12 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do papel autocopiativo - Imputabilidade à sociedade-mãe da infração cometida pela sua filial - Participação direta da sociedade-mãe na infração - Igualdade de tratamento - Duração do processo administrativo e jurisdicional - Prazo razoável - Direitos de defesa»)
   2014/C 202/04
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bolloré (representantes: P. Gassenbach, C. Lemaire e O. de Juvigny, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e R. Sauer, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 27 de junho de 2012, Bolloré/Comissão (T-372/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação ou de reforma da Decisão C (2010) 4160 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo) — Decisão adotada no seguimento da anulação de uma primeira decisão — Imputação da infração à sociedade-mãe, na qualidade de autora direta — Coima — Legalidade dos delitos e das penas — Igualdade de tratamento — Prazo razoável — Direitos de defesa.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2)
            
            
               A Bolloré é condenada nas despesas do presente recurso.
            
         
      (1)  JO C 355,de 17.11.2012