CELEX: 31993R2339
Language: pt
Date: 1993-08-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2339/93 da Comissão, de 23 de Agosto de 1993, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários do Uruguai

N? L 213/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 8 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2339/93 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Agosto de 1993
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                   originários do Uruguai
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
                                                                 3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),
                                                                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n ? 249/93 (5), as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta ó Tratado que institui a Comunidade               devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
 Económica Europeia,                                             certas condições, noutros mercados ;
                                                                 Considerando que, para os limões frescos originários do
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do               Uruguai, os preços de entrada assim calculados se
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         situaram durante seis dias de mercado sucessivos alterna­
 nização comum de mercados no sector das frutas e                damente acima e abaixo do preço de referência ; que três
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      desses preços de entrada se situaram a um nível inferior
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­          em, pelo menos, 0,6 ecu ao nível do preço de referência ;
 mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,               que deve ser estabelecida, desde então, uma taxa compen­
                                                                 satória para estes limões ;
 Considerando que o n ? 1 , do artigo 25?A do Regulamento        Considerando que as taxas representativas de mercado,
(CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada de um          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 produto, importado em proveniência de um país terceiro,         do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
 se situar durante um período de cinco a sete dias de            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 mercados sucessivos alternadamente acima e abaixo do            de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 preço de referência, é instituída, salvo motivo excepcional,    moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
uma taxa compensatória relativamente à proveniência em           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
causa ; que essa taxa é instituída quando três preços de         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
entrada se situarem abaixo do preço de referência e com a
condição de que um desses preços de entrada se situe a
um nível inferior em, pelo menos, 0,6 ecu ao nível do
preço de referência ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1319/93 da
Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa os preços de                                     Artigo 1 ?
referência dos limões frescos relativamente à campanha de
 1993/ 1994 (3), se determina em relação a esses produtos da
categoria de qualidade I o preço de referência de 60,82          Na importação de limões frescos (código NC
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita        ex 0805 30 10) originários do Uruguai será cobrado um
ao mês de Agosto de 1993 ;                                       direito compensatório cujo montante é fixado em 9,37
                                                                 ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa                                  Artigo 2?
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no         O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto
                                                                 de 1993 .
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do        Sob reserva do disposto no n? 2, segundo parágrafo, do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ; que a              artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, o presente
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do         regulamento é aplicável até 30 de Agosto de 1993.
artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ;
                                                                 (4) JO n? L 220 de 10 . 8 . 1974, p. 20.
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                           O   JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.                             (é) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 132 de 29. 5. 1993, p. 90.                           O   JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 24. 8 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 213/7
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1993 .
                                                                     Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão