CELEX: 62019TN0689
Language: pt
Date: 2019-10-08 00:00:00
Title: Processo T-689/19: Recurso interposto em 8 de outubro de 2019 – ZU/SEAE

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/62
            
         
      Recurso interposto em 8 de outubro de 2019 – ZU/SEAE
      (Processo T-689/19)
      (2019/C 423/78)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as decisões da autoridade investida do poder de nomeação, de 30 de novembro de 2018, que indeferiu os pedidos do recorrente, de 27 de julho de 2018 (i) de reembolso de despesas de missão e (ii) de assistência;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento de 70 000 euros, a título de reparação do dano não patrimonial sofrido, acrescidos de juros à taxa legal, até ao pagamento completo;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, respeitante ao indeferimento do pedido de reembolso de despesas de missões, relativo ao erro manifesto de apreciação, à violação do princípio da boa administração, ao incumprimento do princípio da proporcionalidade, à violação do artigo 71.o do Estatuto dos Funcionários e das disposições dele derivadas como as do Anexo VII desse Estatuto e do Guia de Missões (2008), bem como à irrelevância do pedido de cartões de embarque como condição prévia para o reembolso das despesas de missão do recorrente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, respeitante ao indeferimento do pedido de assistência, relativo ao erro de apreciação, à violação dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 1.o, 31.o, n.o 2, 41.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a desvio de poder.