CELEX: 31989R0882
Language: pt
Date: 1989-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 882/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto as ilhas Canárias)

N? L 93/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 4. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 882/89 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Abril de 1989
                  que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                   originários de Espanha (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 381 1 /85 Q, as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Económica Europeia,                                              certas condições, noutros mercados :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando que, para os limões frescos originários da
                                                                 Espanha (excepto as ilhas Canárias), os preços de entrada
                                                                 assim calculados se situaram durante cinco dias de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 mercado sucessivos alternadamente acima e abaixo do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 preço de referência ; que dois desses preços de entrada se
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       situou a um nível inferior em, pelo menos, 0,6 ecu ao
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­          nível do preço de referência ; que deve ser estabelecida,
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                desde então, uma taxa compensatória para estes limões
                                                                 frescos ;
Considerando que o n? 1 do artigo 25?A do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada de um
produto, importado em proveniência de um país terceiro,          Considerando que para permitir o normal funcionamento
se situar durante um período de cinco a sete dias de             do regime, é conveniente utilizar no cálculo do preço de
                                                                 entrada :
mercados sucessivos alternadamente acima e abaixo do
preço de referência, é instituída, salvo motivo excepcional,
uma taxa compensatória relativamente à proveniência em           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
causa ; que essa taxa é instituída quando três preços de               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
entrada se situarem abaixo do preço de referência e com a              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
condição de que um desses preços de entrada se situe a                 corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
um nível inferior em, pelo menos 0,6 ecus ao nível do                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preço de referência ;                                                  n? 1676/85 do Conselho í6), com a última redacção
                                                                       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1396/88 da                   87 0,
Comissão, de 20 de Maio de 1988, que fixa os preços de           — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
referência dos limões frescos relativamente à campanha                 conversão baseada na média aritmética dás taxas de
de 1988/89 (3), se determina em relação a esses produtos               câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
da categoria de qualidade I o preço de referência de 47,15             verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita
                                                                       ridas no travessão anterior durante um período deter­
ao período de Novembro de 1988 a Abril 1989,                           minado e no coeficiente referido ;
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­      Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das         Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, durante a
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no          primeira fase do período de transição, o regime aplicável
conjunto - dos mercados representativos em relação aos            às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­        um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do         Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                  antes da adesão ;
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
 noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
                                                                  Considerando que o n? 1 do artigo 140? preve uma redu­
 Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo        ção de 8 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
 3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),              cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o quarto
                                                                  ano seguinte à data de adesão,
 (') JO n? L  118 de 20.  5. 1972, p. 1.
 (2) JO n? L  198 de 26.  7. 1988, p. 1.                          (*) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 O   JO n? L  128 de 21 . 5. 1988, p. 21 .                        (f) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO n? L  220 de 10.  8. 1974, p. 20 .                        O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 6. 4. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 93/23
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                      Artigo 2?
                        Artigo 1 ?                            O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
                                                               1989 .
Na importação de limões frescos (código NC ex
0805 30 10), originários de Espanha (excepto as ilhas
Canárias), será cobrado um direito compensatório cujo         Sob reserva do disposto no n? 2, segundo parágrafo» do
montante é fixado em 1,14 ecus por 100 quilogramas de         artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, o presente
peso líquido.                                                 regulamento é aplicável até 12 de Abril 1989.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão