CELEX: C2004/094/63
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-97/04: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/28
            
         Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.
   (Processo C-97/04)
   (2004/C 94/63)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 26 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Konstantinidis e R. Amorosi, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/76/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o da mesma;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  JO L 332, de 28.12.2000, p. 91.