CELEX: 31988R0060
Language: pt
Date: 1988-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 60/88 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1988, que fixa o montante de que deve ser diminuído o direito nivelador aplicável ao arroz importado da Republica Árabe do Egipto

N? L 6/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               9 . 1 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 60/88 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Janeiro de 1988
                 que fixa o montante de que deve ser diminuído o direito nivelador aplicável ao
                                   arroz importado da República Árabe do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                 .         3817/85 (% o período de referencia deve ser o trimestre
                                                                anterior ao mês da fixação do montante ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova
Portugal, J                                                     Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente,
                                                                as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatís­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                ticas do comércio externo da Comunidade e que substitui
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma            a nomenclatura actual ;
organização comum do mercado do arroz ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?             Considerando que foram tidos em conta os direitos nive­
3990/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,                ladores aplicáveis ao longo dos meses de Outubro,
                                                                Novembro e Dezembro de 1987,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1250/77 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo às importações
de arroz da República Árabe do Egipto (3), e, nomeada­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, o seu artigo 1 ?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1250/77                                          Artigo 1 ?
prevê que o direito nivelador calculado em conformidade         O montante mencionado no artigo 1 ? do Regulamento
com o artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 seja          (CEE) n? 1250/77 e do qual deve ser diminuído Agosto
diminuído de um montante fixado trimestralmente pela
                                                                direito nivelador aplicável à importação de arroz origi­
Comissão ; que esse montante deve ser igual a 25 % da           nário e proveniente da República Árabe do Egipto é
média dos direitos niveladores aplicados durante um             fixado no anexo.
período de referência ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                         Artigo 2?
n? 2942/73 da Comissão, de 30 de Outubro de 1973, rela­
tivo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
n? 2412/73 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n?              de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1988.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
[') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
[2) JO n° L 377 de 31 . 12. 1987.
[3) JO n? L 146 de 14. 6. 1977, p. 9.
[4) JO n? L 302 de 31 . 10. 1973, p. 1 .                       O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 16.
 ---pagebreak--- 9 . 1 , 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 6/31
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 8 de Janeiro de 1988, que fixa o montante de que deve
           ser diminuído o direito nivelador aplicável ao arroz importado da República Árabe do
                                                    Egipto
                                                                                       (Em ECVs/tV
                           Código NC                                Montante a deduzir
                           100610 91                                      82,20
                           100610 99                                      74,62
                           1006 20.10                                    102,75
                           1006 20 90                                     93,27
                           1006 30 11                                    129,90
                           1006 30 19                                    147,91
                           1006 30 91                                    138,34
                           1006 30 99                                    158,56
                           1006 40 00                                     44,55