CELEX: 31986S2762
Language: pt
Date: 1986-09-05 00:00:00
Title: Decisão n.° 2762/86/CECA da Comissão de 5 de Setembro de 1986 que revoga certas decisões da Comissão relativas à obrigação, para as empresas que exercem uma actividade de produção no domínio do aço, de declarar certos dados relativos às suas entregas de produtos de aço

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31986S2762

Decisão n.° 2762/86/CECA da Comissão de 5 de Setembro de 1986 que revoga certas decisões da Comissão relativas à obrigação, para as empresas que exercem uma actividade de produção no domínio do aço, de declarar certos dados relativos às suas entregas de produtos de aço  

Jornal Oficial nº L 254 de 06/09/1986 p. 0007

*****DECISÃO  Nº 2762/86/CECA DA COMISSÃO  de 5 de Setembro de 1986  que revoga certas decisões da Comissão relativas à obrigação, para as empresas que exercem uma actividade de produção no domínio do aço, de declarar certos dados relativos às suas entregas de produtos de aço  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47º,  Considerando que a Decisão nº 3017/76/CECA da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1687/79/CECA (2), tinha sido adoptada no âmbito da grave depressão do mercado siderúrgico verificada no início de 1975, a fim de permitir à Comissão dispor rapidamente de todas as informações necessárias à eventual aplicação de um dispositivo específico;  Considerando que as Decisões nº 3001/77/CECA (3) e  nº 960/78/CECA da Comissão (4) tinham sido adoptadas no âmbito do objectivo a longo prazo de reestruturação da indústria siderúrgica, a fim de permitir à Comissão dispor de todas as informações que permitam estabelecer os objectivos de reestruturação da indústria siderúrgica e de tomar, se for caso disso, medidas para aliviar as consequências de mudanças demasiado bruscas nas correntes de trocas comerciais;  Considerando que a Decisão nº 3485/85/CECA (5) permite à Comissão dispor de todas as informações necessárias para a realização das tarefas previstas pelas outras decisões mencionadas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As Decisões nº 3017/76/CECA e nº 3001/77/CECA são revogadas.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) JO nº L 344 de 14. 12. 1976, p. 24.  (2) JO nº L 196 de 2. 8. 1979, p. 17.  (3) JO nº L 352 de 31. 12. 1977, p. 4.  (4) JO nº L 126 de 13. 5. 1978, p. 1.  (5) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.