CELEX: 62017TB0768
Language: pt
Date: 2019-02-14 00:00:00
Title: Processo T-768/17: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Comprojecto-Projectos e Construções e o./BCE («Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização — Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atos ilícitos pretensamente praticados por determinadas instituições de crédito portuguesas — Rejeição tácita do convite para agir dirigido ao BCE — Inadmissibilidade manifesta parcial — Incompetência manifesta parcial — Ação em parte manifestamente improcedente»)

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/46
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Comprojecto-Projectos e Construções e o./BCE
      (Processo T-768/17) (1)
      
      («Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização - Política económica e monetária - Supervisão das instituições de crédito - Atos ilícitos pretensamente praticados por determinadas instituições de crédito portuguesas - Rejeição tácita do convite para agir dirigido ao BCE - Inadmissibilidade manifesta parcial - Incompetência manifesta parcial - Ação em parte manifestamente improcedente»)
      (2019/C 131/53)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Comprojecto-Projectos e Construções, Lda (Lisboa, Portugal), Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo (Lisboa), Julião Maria Gomes de Azevedo (Lisboa), Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo (Lisboa) (representante: M. Ribeiro, advogado)
      
         Demandado: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta e P. Ferreira Jorge, agentes)
      
         Objeto
      
      Em primeiro lugar, pedido baseado no artigo 265.o TFUE, que visa obter a declaração de que o BCE se absteve ilegalmente de agir contra uma instituição de crédito portuguesa no quadro da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; em segundo lugar, pedido baseado no artigo 263.o TFUE, que visa a anulação da decisão do BCE de não agir; e, em terceiro lugar, pedido baseado no artigo 268.o TFUE, que visa obter a reparação do prejuízo que os demandantes pretensamente sofreram devido a esta inação.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A ação é julgada improcedente.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são condenados nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 52, de 12.2.2018.