CELEX: 62015CN0541
Language: pt
Date: 2015-10-16 00:00:00
Title: Processo C-541/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wuppertal (Alemanha) em 16 de outubro de 2015 — Mircea Florian Freitag

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wuppertal (Alemanha) em 16 de outubro de 2015 — Mircea Florian Freitag
   (Processo C-541/15)
   (2016/C 048/15)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Wuppertal
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mircea Florian Freitag
   
      Outras partes: Angela Freitag, Vica Pavel, Stadt Wuppertal, Oberbürgermeister der Stadt Wuppertal
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que as autoridades de um Estado-Membro estão obrigadas a reconhecer a alteração do apelido de um nacional desse Estado, quando este é simultaneamente nacional de um outro Estado-Membro e re(adquiriu), nesse Estado-Membro, o seu apelido originário de nascimento, através de uma alteração do apelido não relacionada com uma mudança do estatuto jurídico familiar, apesar de a aquisição do apelido não ter ocorrido durante a residência habitual do nacional no outro Estado-Membro e ter resultado de um requerimento da iniciativa do referido nacional?