CELEX: 62015TJ0111
Language: pt
Date: 2018-12-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018.#Ryanair DAC, antigamente Ryanair Ltd e Airport Marketing Services Ltd, contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Acordos celebrados pelo sindicato misto dos aeroportos de Charente com a Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Câmara de Comércio e Indústria — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito a ser ouvido.#Processo T-111/15.