CELEX: 32019R0446
Language: pt
Date: 2019-03-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/446 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.° 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE.)

20.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 77/67
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/446 DA COMISSÃO
         de 19 de março de 2019
         que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.os 2 e 3, e o artigo 38.o, alínea d),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Os produtos importados de um país terceiro podem ser colocados no mercado da União como sendo biológicos, desde que estejam cobertos por um certificado de inspeção emitido pelas autoridades competentes, pelas autoridades ou organismos de controlo de um país terceiro reconhecido ou por uma autoridade ou organismo de controlo reconhecido. Em conformidade com a ação 12 do Plano de Ação para o futuro da produção biológica na União Europeia (2), a Comissão desenvolveu um sistema de certificação eletrónica para importação de produtos biológicos, como módulo incorporado no sistema informático veterinário integrado (Traces — Trade Control and Expert System) previsto na Decisão 2003/24/CE da Comissão (3). A fim de melhorar o funcionamento do sistema de certificação eletrónica, deve utilizar-se no Traces o selo eletrónico qualificado para a autenticação dos certificados de inspeção de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (4).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão estabelece a lista de países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo da produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     De acordo com as informações prestadas pela Austrália, o endereço Internet da sua autoridade competente foi alterado. Foram também alterados os nomes dos organismos de controlo «Australian Certified Organic Pty. Ltd» e «NASAA Certified Organic (NCO)».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     De acordo com as informações prestadas pelo Chile, a «ARGENCERT» não é reconhecida pelas autoridades chilenas como organismo de controlo, pelo que deve ser suprimida da lista. O nome «BIO CERTIFICADORA SERVICIOS LIMITADA» foi alterado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 estabelece a lista das autoridades e dos organismos de controlo competentes para a realização de controlos e a emissão de certificados em países terceiros para efeitos de equivalência.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     «BAȘAK Ekolojik Ürünler Kontrol ve Sertifikasyon Hizmetleri Tic. Ltd» notificou a Comissão da sua mudança de endereço.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Comissão recebeu e examinou um pedido de alteração das especificações da «CCPB Srl». Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A e D ao Benim, à Costa do Marfim e ao Togo, para a categoria de produtos D, ao Vietname, e para a categoria de produtos D e E às Seicheles e a Hong Kong.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Comissão realizou investigações sobre suspeitas de irregularidades relativamente a vários lotes de produtos provenientes do Cazaquistão, da Moldávia, da Rússia, da Turquia e dos Emirados Árabes Unidos que tinham sido certificados como biológicos pela «Control Union Certifications». A «Control Union Certifications» não deu respostas atempadas e conclusivas aos diversos pedidos de informação apresentados pela Comissão. Além disso, não demonstrou a rastreabilidade nem o estatuto biológico desses produtos. A estes factos acresce ter emitido um certificado de inspeção para produtos que tinham passado a ser classificados como convencionais pelas autoridades competentes de um Estado-Membro por apresentarem resíduos de pesticidas. Por estas razões, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas c), d) e f), do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, a Comissão decidiu retirar à «Control Union Certifications» a acreditação para todas as categorias de produtos provenientes do Cazaquistão, da Moldávia, da Rússia, da Turquia e dos Emirados Árabes Unidos. Consequentemente, as entradas relativas a estes países devem ser suprimidas da lista de organismos e autoridades de controlo reconhecidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 para a «Control Union Certifications».
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Comissão recebeu e examinou o pedido de alteração das especificações da «Ecocert SA». Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento ao Kosovo para a categoria de produtos D.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A «Florida Certified Organic Growers and Consumers, Inc. (FOG), DBA as Quality Certification Services (QCS)» enviou à Comissão um pedido de mudança de endereço.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Comissão recebeu e examinou um pedido de alteração das especificações da «IBD Certificações Ltda.». Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento à Colômbia, ao Equador e ao Peru para as categorias de produtos A e D.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Comissão recebeu e examinou um pedido de alteração das especificações da «Organización Internacional Agropecuaria». Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento à Rússia para as categorias de produtos A e D e à Argentina para a categoria de produtos E.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A «Organska Kontrola» e a «Quality Assurance International» comunicaram à Comissão a alteração dos seus endereços.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/39 (5), refere, erradamente, a «Letis S.A» como organismo de controlo reconhecido para a categoria de produtos B, no que respeita a Belize, ao Brasil, à Colômbia, à Costa Rica, à República Dominicana, à Guatemala, às Honduras, ao Panamá e a El Salvador. Este erro deve ser corrigido.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/39, refere-se também, erradamente, ao «Organic Control System» como organismo de controlo reconhecido para a categoria de produtos E, no que respeita à República da Macedónia do Norte. Este erro deve também ser corrigido.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, portanto, ser alterado e retificado em conformidade.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A supressão da referência ao reconhecimento da «Letis S.A» para a categoria de produtos B, relativamente ao Belize, ao Brasil, à Colômbia, à Costa Rica, à República Dominicana, à Guatemala, às Honduras, ao Panamá e a El Salvador, e a supressão da referência ao reconhecimento do «Organic Control System», para a categoria de produtos E, no que diz respeito à República da Macedónia do Norte, devem ser aplicadas com efeitos retroativos à data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2019/39.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado e retificado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 13.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «O certificado de inspeção original deve ser uma cópia impressa e assinada à mão do certificado eletrónico preenchido no Traces ou, em alternativa, um certificado de inspeção assinado no Traces com um selo eletrónico qualificado, na aceção do artigo 3.o, n.o 27, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).
                        
                           (*1)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).»;"
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            Os pontos 7 e 8 do anexo II são aplicáveis com efeitos desde 31 de janeiro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.
         
            (2)  COM(2014) 179 final.
         
            (3)  Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/39 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 9 de 11.1.2019, p. 106).
      
      
         
            ANEXO I
            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A entrada relativa à Austrália é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No ponto 4, o endereço Internet é substituído pelo seguinte: «http://www.agriculture.gov.au/»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No ponto 5, as linhas correspondentes aos números de código AU-BIO-001 e AU-BIO-004 são substituídas pelas seguintes:
                                    
                                                «AU-BIO-001
                                             
                                             
                                                ACO Certification Ltd
                                             
                                             
                                                www.aco.net.au
                                             
                                          
                                                AU-BIO-004
                                             
                                             
                                                NASAA Certified Organic
                                             
                                             
                                                www.nasaa.com.au»
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Na entrada relativa ao Chile, o ponto 5 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    É suprimida a linha correspondente ao número de código CL-BIO-004;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A linha correspondente ao número de código CL-BIO-010 é substituída pela seguinte:
                                    
                                                «CL-BIO-010
                                             
                                             
                                                BIO CERTIFICADORA SERVICIOS LIMITADA O BIOAUDITA
                                             
                                             
                                                https://www.bioaudita.cl»
                                             
                                          
                              
                  
      
      
         
            ANEXO II
            O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado e retificado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Na entrada relativa ao «Bașak Ekolojik Ürünler Kontrol ve Sertifikasyon Hizmetleri Tic. Ltd», o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «1.
                                 
                                 
                                    Endereço: Atatürk Mahallesi 1014. Sokak No:21 D:1, 35920 Selçuk/IZMIR, Turquia»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Na entrada relativa à «CCPB Srl», no ponto 3, são inseridas as seguintes linhas, por ordem de números de código:
                        
                                    «BJ-BIO-102
                                 
                                 
                                    Benim
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    CI-BIO-102
                                 
                                 
                                    Costa do Marfim
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    HK-BIO-102
                                 
                                 
                                    Hong Kong
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    SC-BIO-102
                                 
                                 
                                    Seicheles
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    TG-BIO-102
                                 
                                 
                                    Togo
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    VN-BIO-102
                                 
                                 
                                    Vietname
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Na entrada relativa a «Control Union Certifications», no ponto 3, são suprimidas as seguintes linhas:
                        
                                    «AE-BIO-149
                                 
                                 
                                    Emiratos Árabes Unidos
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                              
                                    KZ-BIO-149
                                 
                                 
                                    Cazaquistão
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                              
                                    MD-BIO-149
                                 
                                 
                                    Moldávia
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                              
                                    RU-BIO-149
                                 
                                 
                                    Rússia
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                              
                                    TR-BIO-149
                                 
                                 
                                    Turquia
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    x»
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        Na entrada relativa à «Ecocert SA», no ponto 3, é inserida a seguinte linha, por ordem de números de código:
                        
                                    «XK-BIO-154
                                 
                                 
                                    Kosovo
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —»
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        Na entrada relativa a «Florida Certified Organic Growers and Consumers, Inc. (FOG), DBA as Quality Certification Services (QCS)», o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «1.
                                 
                                 
                                    Endereço: 5700 SW 34th st, suite 349, Gainesville, FL 32608, Estados Unidos»;
                                 
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        Na entrada relativa à «IBD Certificações Ltda», no ponto 3, são inseridas as seguintes linhas, por ordem de números de código:
                        
                                    «CO-BIO-122
                                 
                                 
                                    Colômbia
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    EC-BIO-122
                                 
                                 
                                    Equador
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    PE-BIO-122
                                 
                                 
                                    Peru
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    x
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —»
                                 
                              
                  
                        7)
                     
                     
                        Na entrada relativa a «Letis S.A», no ponto 3, nas linhas relativas a Belize, ao Brasil, à Colômbia, à Costa Rica, à República Dominicana, à Guatemala, às Honduras, ao Panamá e a El Salvador, é suprimida a cruz na coluna B.
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        Na entrada relativa a «Organic Control System», no ponto 3, na linha relativa à República da Macedónia do Norte, é suprimida a cruz na coluna E;
                     
                  
                        9)
                     
                     
                        Na entrada relativa a «Organización Internacional Agropecuaria», o ponto 3 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    é inserida a seguinte linha, por ordem de números de código:
                                    
                                                «RU-BIO-110
                                             
                                             
                                                Rússia
                                             
                                             
                                                x
                                             
                                             
                                                —
                                             
                                             
                                                —
                                             
                                             
                                                x
                                             
                                             
                                                —
                                             
                                             
                                                —»
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Na linha relativa à Argentina, é aditada uma cruz à coluna E.
                                 
                              
                  
                        10)
                     
                     
                        Na entrada relativa a «Organska Kontrola», o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «1.
                                 
                                 
                                    Endereço: Kranjčevićeva 15, 71 000 Sarajevo, Bosna i Hercegovina»;
                                 
                              
                  
                        11)
                     
                     
                        Na entrada relativa a «Quality Assurance International», o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «1.
                                 
                                 
                                    Endereço: 4370 La Jolla Village Drive, Suite 300, San Diego, CA 92122, Estados Unidos.»