CELEX: 51991PC0539
Language: pt
Date: 1991-12-19
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às prescrições minimas destinadas a melhorar a mobilidade e o transporte em segurança dos trabalhadores com mobilidade reduzida para o seu local de trabalho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(91) 539 final - SYN 327
                                       Bruxelas, 19 de Dezembro de 1991
                           Proposta alterada de
                          DIRECTIVA DO CONSELHO
  relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a mobilidade
e o transporte em segurança dos trabalhadores com mobilidade reduzida
                      para o seu local de trabalho
         (apresentada pela Comissão em conformidade com o no 3
                     do artigo 149o do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
                            Proposta alterada de
                           DIRECTIVA DO CONSELHO
   relativa ás prescrições mínimas destinadas a melhorar a mobilidade
 e o transporte em segurança dos trabalhadores com mobilidade reduzida
                       para o seu local de trabalho
Na sequência do parecer formulado pelo Parlamento em primeira leitura, em
20.11.1991, a Comissão apresenta, por força do no 3 do artigo 149o do Tratado
CEE, ao Conselho uma proposta alterada de directiva. 0 texto alterado diz
respeito sobretudo a quatro tipos de propostas:
    um conjunto de alterações destina-se a tornar certas definições ou
    expressões conformes a disposições análogas que figuram Já noutros textos,
    designadamente na proposta de decisão relativa ao programa HELIOS II;
    várias disposições são aditadas ou completadas com elementos úteis;
-   uma série de alterações foca a natureza gratuita de certas medidas
    previstas na directiva;
    para finalizar, uma alteração prevê um prazo mais curto relativamente a
    uma das datas de aplicação.
A proposta alterada da Comissão mantém, portanto, toda a estrutura e todos os
objectivos da proposta inicial, mas desenvolve e precisa algumas das suas
d i spos i ções.
 ---pagebreak--- PROPOSTA IN SClAL DA COMISSÃO               PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO Ng 3 DO
                                            ARTIGO 149o. DO TRATADO CEE
                                            (O texto deve ser considerado inalterado
                                            se não figurarem alterações nesta
                                            coluna)
Proposta de directiva do Conselho relativa
ás prescrições minimas destinadas a
melhorar a mobilidade e o transporte em
segurança dos trabalhadores com mobilidade
reduzida no trajecto para o local de
trabalho.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 118oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
elaborada após consulta ao Comité
Consultivo para a Segurança, Higiene e
Protecção da Saúde no Local de Trabalho,
Em cooperação com o Parlamento
Europeu^2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité
Económico e Social (3 ^,
Considerando que o artigo II80A do Tratado
CEE prevê a adopção pelo Conselho, por
meio de directiva, de prescrições minimas
destinadas a promover a melhoria,
nomeadamente, das condições de trabalho, a
fim de assegurar um melhor nivel de
protecção da segurança e da saúde dos
trabaIhadores;
Considerando que, nos termos do artigo
1180A do Tratado, as directivas devem
evitar impor restrições administrativas,
financeiras e Jurídicas susceptíveis de
contrariar a criação e o desenvolvimento
de pequenas e médias empresas;
Considerando que, nos termos do ponto 26
do título I da Carta Comunitária dos
Direitos Sociais Fundamentais dos
Trabalhadores, todas as pessoas
deficientes quaisauer que sejam a origem e
a natureza da sua deficiência, devem poder
beneficiar de medidas adicionais concretas
tendentes a favorecer a sua integração
profissional e sociai; que estas medidas
devem, em função das capacidades dos
interessados, dizer respeito â
acessibilidade, à mobilidade e aos meios
de transporte-,
(2)   J.o.
(3)   J.O.                                                                     1 -
 ---pagebreak--- PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO               PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO Na 3 DO
                                           ARTIGO 149p_ DO TRATADO CEE
Considerando que se deve completar a
 legislação comunitária, existente ou
futura, relativa à protecção da saúde e da
segurança dos trabalhadores com mobilidade
reduzida no local de trabalho mediante
disposições que favoreçam o seu acesso ao
trabalho, reduzindo, assim, os riscos que
especificamente os afectam no trajecto
para o trabalho;
Considerando que, com toda a evidência, os
meios de transporte inadequados ás
necessidades dos trabalhadores com
mobilidade reduzida implicam riscos para a
segurança e a saúde destas pessoas;
Considerando que os trabalhadores com
mobilidade reduzida devem poder beneficiar
de meios de transporte públicos entre o
seu domicilio e o respectivo local de
trabalho sem, por isso, correrem mais
riscos do que os outros trabalhadores; que
se torna, portanto, necessário garantir no
meio laboral a segurança e a saúde dos
trabalhadores com mobilidade reduzida,
adoptando para tal as necessárias medidas,
de modo a facilitar a sua deslocação em
segurança para o local de trabalho-,
Considerando que as medidas destinadas a   Considerando que as medidas destinadas a
melhorar a mobilidade e os meios de        melhorar a mobilidade e os meios de
transporte visam os trabalhadores com      transporte visam os trabalhadores com
mobilidade reduzida, e que a sua           mobilidade reduzida e que a sua
deficiência resulta de factores físicos,   deficiência resulta de factores físicos
 incluindo sensoriais ou mentais;          (incluindo os de natureza sensorial) ou
                                           mentais (incluindo os de natureza
                                           psíquica);
Considerando que os Estados-membros devem
poder optar entre, por um lado, pôr à
disposição dos trabalhadores com
mobilidade reduzida meios de transporte
públicos, transportes organizados pelo
empregador ou serviços de transporte
especializados e, por outro, medidas
incitâtivas que favoreçam a sua
deslocação, desde que as mesmas tenham um
alcance equivalente;
Considerando que se devem, no entanto,
prever prescrições mínimas para assegurar
que os trabalhadores com mobilidade
reduzida disponham de meios de transporte
suficientes e adaptados ás suas
necessidades específicas; que as mesmas
devem incluir o acesso aos meios de
                                                                            - 2
 ---pagebreak--- PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO               PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO No. 3 DO
                                           ARTIGO 149o. DO TRATADO CEE
 transporte, a acessibilidade dos meios de
transporte, as facilidades que garantam a
deslocação em segurança dos trabalhadores
com mobilidade reduzida, assim como a
sinalização para uso dos meios de
transporte;
Considerando que, para ter em conta os
custos de transformação dos meios de
transporte de modo a torná-los acessíveis
aos trabalhadores com mobilidade reduzida,
convém prever diferentes medidas
alternativas, que, garantindo a sua
deslocação em segurança, ofereçam
simultaneamente a necessária flexibilidade
para encontrar soluções adaptadas a cadí
caso;
Considerando que, sempre que o empregador
assegure o transporte para o local de
trabalho dos trabalhadores da sua empresa,
convém prever a obrigação de ele ter em
conta as necessidades específicas de
transporte dos trabalhadores, aprendizes e
estagiários com mobilidade reduzida da sua
empresa;
Considerando que na grande maioria dos
Estados-membros existem serviços de
transporte especializados destinados aos
deficientes e que são explorados por
organismos públicos ou privados-, que, por
economia de custos e respeito da política
global e coerente prosseguida pela
Comissão com vista à integração económica
e social dos deficientes, devem reservar-
se prioritariamente estes serviços de
transporte especializados às pessoas com
maiores deficiências;
                                                                           - 3 -
 ---pagebreak--- PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO Np. 3 DO
                                            ARTIGO 149o. DO TRATADO CEE
Considerando que deve ser dada especial
atenção ao problema da formação e da
informação dos trabalhadores com
mobilidade reduzida de modo a poderem
utilizar o melhor possível os meios de
transporte postos à sua disposição; que,
neste mesmo espírito, deve prever-se à
formação adequada do pessoal dos meios de
transporte postos à disposição dos
trabalhadores com mobilidade reduzida, a
fim de contribuir para a redução ou
supressão dos riscos inerentes à sua
deslocação;
Considerando que pôr à disposição meios de
transporte adaptados às necessidades
específicas dos trabalhadores com
mobilidade reduzida não deve implicar um
encargo financeiro suplementar de
transporte para estes trabalhadores-, que o
mesmo se aplica aos casos em que
trabalhadores com mobilidade reduzida
necessitam, em virtude da sua deficiência,
de um acompanhante ou de um cão-guia de
forma a poderem utilizar os transportes
públicos;
Considerando que a presente directiva       Considerando que a presente directiva
contribui igualmente para, em parte,        contribui igualmente para, em parte,
realizar os objectivos previstos na         realizar os objectivos previstos na
Resolução de 16 de Setembro de 1987 do      Resolução de 16 de Setembro de 1987 do
Parlamento Europeu sobre o transporte de    Parlamento Europeu relativa ao
deficientes e pessoas idosas^4) e que       transporte de deficientes e pessoas
sublinha a importância da mobilidade        idosas^4) e que sublinha a importância
destas pessoas como condição fundamental    da mobilidade dessas pessoas como
para obter e manter um emprego apropriado;  condição fundamental para obterem e
                                            manterem um emprego apropriado e que
                                            recomenda, em especial, transformações
                                            técnicas nos meios de transporte
                                            destinadas a torná-los mais facilmente
                                            acess íveis;
Considerando que, a fim de satisfazer as
necessidades específicas dos trabalhadores
com mobilidade reduzida, as acções objecto
de uma intervenção dos Fundos Estruturais
Comunitários devem ter em conta os
objectivos da presente directiva;
(4)   J.O. no C 281 de 19.10.1987, pág. 85                                   - 4 -
 ---pagebreak---  PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO               PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO No. 3 DO
                                            ARTIGO 149o_ DO TRATADO CEE
         ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
 A presente directiva tem por objecto       A presente directiva tem por objecto
 facilitar a deslocação em segurança das    facilitar a deslocação em segurança das
 pessoas com mobilidade reduzida de modo a  pessoas com mobilidade reduzida para o
 favorecer o seu acesso ao trabalho.        seu local de trabalho e no regresso do
                                            mesmo.
                    Art igo 2o
 Para efeitos da presente directiva
entende-se por:
a
  ) trabalhador com mobilidade reduzida     a) trabalhador com mobilidade reduzida
     todo o trabalhador que tenha              toda a pessoa que tendo que deslocar-
    dificuldades específicas de deslocação     se para o exercício das suas
    em meios de transporte colectivo em        actividades profissionais, tenha
    virtude de uma deficiência grave           dificuldades especiais de deslocação
    resultante de factores físicos ou          em meios de transporte colectivo em
    menta is;                                  virtude de uma deficiência grave
                                               resultante de factores físicos ou
                                               menta is;
b) meios de transporte
    - os transportes públicos
    - os transportes assegurados pelo
        empregador
    - os serviços de transporte
        especializados destinados aos
        def icientes
                   Art igo 3o
A fim de realizar os objectivos visados no
artigo 1o os Estados-membros tomarão
a. as medidas necessárias para assegurar a
    disponibilidade e a acessibilidade dos
    meios de transporte tendo em conta
    possibilidades de mudança entre eles
b. ou todas as medidas que favoreçam a
    deslocação dos trabalhadores com
    mobilidade reduzida desde que as mesmas
    tenham um alcance equivalente ás
    medidas mencionadas na alínea a.
Os meios de transporte postos á disposição
dos trabalhadores com mobilidade reduzida
devem cumprir as prescrições mínimas
mencionadas no Anexo.
                                                                            - 5 -
 ---pagebreak--- PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO               PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO No. 3 DO
                                           ARTIGO 149o. DO TRATADO CEE
                 Art igo 4o
Os Estados-membros tomarão medidas
destinadas a assegurar
a) a aprendizagem, por parte dos           a) a aprendizagem gratuita, por parte
   trabalhadores com mobilidade reduzida,     dos trabalhadores com mobilidade
   de uma deslocação segura;                  reduzida, de uma deslocação segura;
b) a necessária formação do pessoal das    b) a necessária formação do pessoal das
   empresas de transporte público para        empresas de transporte para ajudarem
   ajudar os trabalhadores com mobilidade     os trabalhadores com mobilidade
   reduzida nos meios de transporte postos    reduzida nos meios de transporte
   à sua disposição;                          postos à sua disposição;
c) o fornecimento de informações e         c) o fornecimento de informações e
   conselhos aos trabalhadores com            conselhos ao público relativamente às
   mobilidade reduzida.                       necessidades dos trabalhadores com
                                              mobilidade reduzida e também aos
                                              próprios, o que nesse caso, será
                 Art igo 5o                   fei to gratui tamente.
No caso de um trabalhador com mobilidade
reduzida necessitar de um acompanhante ou
de qualquer outra forma de auxílio para se
deslocar, os Estados-membros velarão por
que este auxílio não implique encargos
financeiros suplementares de transporte
para o trabalhador.
                 Art igo 6o
A Comissão elaborará de dois em dois anos
um relatório sobre a aplicação, pelos
Estados-membros, das medidas visadas nos
artigos 3o, 4o e 5o e apresenta-lo-à ao
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao
Comité Económico e Social.
                 Art igo 7o
A presente directiva não prejudica as
disposições nacionais e comunitárias,
existentes ou futuras, que sejam mais
favoráveis à deslocação em segurança dos
trabalhadores com mobilidade reduzida.
 ---pagebreak--- PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO               PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO Np. 3 DO
                                           ARTIGO 149p_ DO TRATADO CEE
                 Art igo 8o
1. Os Estados-membros porão em vigor as
   medidas legislativas, regulamentares e
   administrativas necessárias para darem
   cumprimento á presente directiva:
   a) até, o mais tardar, 31 de Dezembro
      de 1992, no que se refere ás medidas
      mencionadas nos artigos 3o e 4o,
      apresentando um calendário para a
      sua execução até 31 de Dezembro de
      1999.
   b) até, o mais tardar, 31 de Dezembro   b) até, o mais tardar, 31 de Dezembro de
      de 1992, no que se refere ás medicas    1992, no que respeita ás medidas
      mencionadas no artigo 5o, a fim de      referidas no artigo 5o, a fim de que
      que as mesmas possam ser executadas     as mesmas possam ser executadas até,
      até, o mais tardar, 31 de Dezembro      o mais tardar, 31 de Dezembro de
      de 1994.                                1993.
Do facto informarão imediatamente a
Comissão.
Ao adoptarem estas disposições os Estados-
membros nelas farão referência á presente
directiva ou fá-las-ão acompanhar de uma
tal referência aquando da sua publicação
oficial. As modalidades desta referência
serão estipuladas pelos Estados-membros.
                 Art igo 9o
Os Estados-membros são destinatários da
presente directiva.
Feita em        em
Pelo Conselho
                                                                            - 7 -
 ---pagebreak--- PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                 PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO Np. 3 DO
                                             ARTIGO 149p. DO TRATADO CEE
                      ANEXO
             Prescrições mínimas
                  (Art igo 3oa)
Observação preliminar
As obrigações previstas no presente anexo
aplicam-se sempre que as características
do meio de transporte ou da sua infra-
estrutura o ex i Jam.
 I. Acesso ao transporte
    Devem ser postos á disposição dos
    trabalhadores com mobilidade reduzida
    meios de transporte de modo a
    satisfazer as suas necessidades de
    transporte específicas. Isto implica um
    número e uma frequência suficientes,
    bem como horários de cirulação
    apropr iados.
 II. Acessibilidade dos meios de transporte
     postos A disposição dos trabalhadores
    com mobilidade reduzida
    As prescrições minimas abaixo
    enunciadas respeitam ás disposições
     ornadas em aplicação do anterior ponto
    a) A acessibilidade em segurança dos
       meios de transporte postos à
       disposição dos trabalhadores com
       mobilidade reduzida deve, no tocante
       à entrada/saída, ser assegurada por
       uma das três alternativas:
       -   mediante um auxílio técnico,
           incorporado no meio de
           transporte, designadamente um
           meio de transporte com plataforma
           baixa, elevador, etc.
       -   mediante um auxílio técnico
           exterior ao meio de transporte,
           designadamente no cais ou na
           paragem, rampas móveis, carros
           elevatórios, pontes basculantes,
           etc.
       -   mediante ajuda pessoal fornecida
           por pessoas especialmente
           formadas, designadamente
           pertencentes à companhia de
           transporte em questão.
                                                                              - 8 -
 ---pagebreak--- PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                PROPOSTA MODIFICADA POR FORÇA DO N p 3 DO
                                            ARTIGO 149p DO TRATADO CEE
   b) Pelo menos uma entrada/saída deve
      ser concebida de tal modo que os
      trabalhadores com mobilidade
      reduzida possam subir para o meio de
      transporte e dele descer em plena
      segurança.
   c) A acessibilidade implca
      compatibilidade entre o meio de
      transporte visado e a infra-
      estrutura correspondente, de modo a
      assegurar o acesso em segurança do
      trabalhador com mobilidade reduzida
      ao dito meio de transporte.
III.  Facilidades no interior do meio de    III. Facilidades e condições de
      transporte posto à disposição dos          segurança no interior do meio de
      trabalhadores com mobilidade                transporte posto à disposição dos
      reduzida                                    trabalhadores com mobilidade
                                                 reduzida
      Para os trabalhadores com mobilidade
      reduzida devem ser previstas, no           Para os trabalhadores com
       interior do meio de transporte e de       mobilidade reduzida devem ser
      acordo com as nacessidades                 previstas, no interior do meio de
      específicas dos vários tipos de            transporte e de acordo com as
      deficiência, as seguintes                  nacessidades específicas inerentes
      faciI idades:                              aos vários tipos de deficiência, as
                                                 seguintes facilidades:
      -   um número suficiente de lugares
          reservados em locais apropriados,           um número suficiente de lugares
                                                      reservados em locais
      -   corredores,                                 apropr iados,
          instalações sanitárias.                     corredores,
                                                      instalações sanitárias.
                                                      sinais destinados a anunciar as
                                                      paragens.
      S INALIZAÇAO                          IV.  SINALIZAÇÃO
      A sinalização para uso dos meios de        A sinalização harmonizada para uso
      transporte postos â disposição dos         dos meios de transporte postos à
      trabalhadores com mobilidade               disposição dos trabalhadores com
      reduzida assim como o acesso das           mobilidade reduzida assim como o
      respectivas infra-estruturas deve          acesso das respectivas infra-
      respeitar as necessidades                  estruturas deve respeitar as
      específicas dos diferentes tipos de        necessidades específicas dos
      trabalhadores com mobilidade               diferentes tipos de trabalhadores
      reduz ida.                                 com mobilidade reduzida e,
                                                 nomeadamente, diferentes categorias
                                                 de pessoas deficientes.
                                                                                9 -
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                                                            CO M (91) 539 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-598-PT^C
                                                           ISBN 92-77-78995-6
Serviço das Publicações Ofíciais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo