CELEX: C1998/312/36
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: Acção intentada em 30 de Junho de 1998 por Hameico Stuttgart e o. contra o Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-99/98)

10.10.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 312/13
3. A execucËaÄo desta decisaÄo da ComissaÄo fica suspensa         contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
     ateÂ que o Tribunal profira o acórdaÄo que poraÂ termo aÁ    Comunidades Europeias, intentada por Hameico Stuttgart,
     instaÃncia no processo principal.                            com sede em Estugarda (RepuÂblica Federal da Alemanha),
                                                                  e o., representados por Gerrit Schohe, advogado no foro
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.          de Hamburgo (Alemanha), com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo no escritório do advogado Marc Baden, 34 b,
                                                                  rue Philippe II.
                                                                  As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                  digne:
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 15 de Julho de 1998                        Ð declarar que os demandados teÃm a obrigacËaÄo de
                                                                       indemnizar as demandantes pelo prejuízo que sofreram
no processo T-73/98 R, SocieÂteÂ chimique Prayon-Rupel
                                                                       ou sofreraÄo em consequeÃncia da aplicacËaÄo do Regula-
      SA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                       mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Feve-
(Auxílios de Estado Ð Processo de medidas provisórias Ð                reiro de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum de
IntervencËaÄo Ð Medidas provisórias Ð UrgeÃncia Ð Inexis-              mercado no sector das bananas, em especial dos seus
                             teÃncia)                                  artigos 17.o a 19.o e 21.o, n.o 2, e da aplicacËaÄo do Regu-
                         (98/C 312/35)                                 lamento (CEE) n.o 1442/93 da ComissaÄo, que estabe-
                                                                       lece normas de execucËaÄo do regime de importacËaÄo de
                 (Língua do processo: franceÃs)                        bananas na Comunidade, na medida em que, nos ter-
                                                                       mos destes regulamentos e, em especial do artigo 19.o,
No processo T-73/98 R, SocieÂteÂ chimique Prayon-Rupel                 n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 404/93:
SA, com sede em Engis (BeÂlgica), representada por Ber-
nard van de Walle de Ghelcke, advogado no foro de Bru-                 Ð a inclusaÄo das demandantes no círculo fechado dos
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-                    operadores da «categoria A» [artigo 2.o do Regula-
rio do advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra                      mento (CEE) n.o 1442/93] depende do facto de as
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Dimitris                       demandantes terem comercializado banana de
Triantafyllou), que tem por objecto um pedido de suspen-                    países terceiros nos anos de 1989 a 1991,
saÄo da execucËaÄo da DecisaÄo SG(98) D/631 da ComissaÄo,
relativa aos auxílios de Estado N 198/97 e NN 81/97 Ð                  Ð o volume dos certificados de importacËaÄo que cor-
Alemanha Ð Medidas financeiras a favor da empresa Che-                      responde aÁs demandantes no aÃmbito da «categoria
mische Werke Piesteritz GmbH, e de deferimento de medi-                     A» depende das refereÃncias quantitativas que acu-
das provisórias, o presidente do Tribunal proferiu, em 15                   mularam nos anos de 1989 a 1991,
de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                              Ð no caso dos operadores que tinham o seu domicílio
                                                                            social na ex-RepuÂblica DemocraÂtica da Alemanha
1. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ admitida a inter-                    nos anos de 1989 a 1991, apenas se podem ter em
     vir em apoio dos pedidos da ComissaÄo.                                 conta as quantidades comercializadas desde a data
                                                                            em que o território da ex-RepuÂblica DemocraÂtica
2. SaÄo deferidos, na fase do processo de medidas provisó-                  da Alemanha comecËou a fazer parte da entaÄo
     rias, os pedidos de tratamento confidencial apresenta-                 Comunidade Económica Europeia (reunificacËaÄo
     dos pela SocieÂteÂ chimique Prayon-Rupel SA quanto a                   alemaÄ, 3 de Outubro de 1990),
     determinados elementos constantes do seu pedido de
     suspensaÄo da execucËaÄo.
                                                                  Ð requerer aÁs partes que, dentro de um prazo fixado
3. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                      pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia, cheguem a acordo
                                                                       sobre as indemnizacËoÄes a pagar e, caso naÄo haja
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.               acordo, que apresentem as suas propostas quanto a
                                                                       isto, no mesmo prazo.
                                                                  Ð reservar a decisaÄo quanto aÁs despesas.
AccËaÄo intentada em 30 de Junho de 1998 por Hameico              Fundamentos e principais argumentos
Stuttgart e o. contra o Conselho da UniaÄo Europeia e
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  As demandantes, membros do grupo Atlanta teÃm, ou tive-
                       (Processo T-99/98)                         ram durante o período de 1989-1991, o seu domicílio
                         (98/C 312/36)                            social no território da antiga RepuÂblica DemocraÂtica da
                                                                  Alemanha. Entre outros pedidos, pedem uma indemniza-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                    cËaÄo pelo prejuízo que afirmam ter sofrido pelo facto de,
                                                                  no seu caso concreto e dada a legislacËaÄo comunitaÂria sobre
Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-           a organizacËaÄo de mercado, naÄo se poder ter em conta,
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo           para efeitos da refereÃncia quantitativa inicial, as quantida-
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des de bananas comercializadas durante todo o período de          gado do foro de Plauen (RepuÂblica Federal da Alemanha),
refereÃncia (de 1989 a 1991), mas apenas as comercializa-         com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório de
das no período entre 3 Outubro de 1990 e 31 de Dezem-             Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
bro de 1991.
                                                                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As demandantes alegam que a organizacËaÄo de mercado
implicou uma reducËaÄo das quantidades que lhes deveriam          Ð condenar a demandada a pagar aÁ demandante o valor
corresponder, pois naÄo conteÂm normas transitórias que                de 7 923 791,00 dólares dos Estados Unidos, acrescido
permitam que os operadores de países terceiros adoptem                 de juros aÁ taxa de 10 % a contar de 25 de Setembro
paulatinamente os seus planos comerciais aÁ organizacËaÄo              de 1991,
de mercado e amortizem os investimentos efectuados
devido aÁ entrada em vigor da organizacËaÄo de mercado. As
demandantes apenas puderam aproveitar o período de                Ð condenar a demandada nas despesas.
refereÃncia inicial de 1989 a 1991 de modo reduzido para
efeitos da refereÃncia quantitativa. AleÂm disto, receberam       Fundamentos e principais argumentos
menos certificados de importacËaÄo do que os que teriam
recebido se tivessem podido dispor de um período de refe-
                                                                  A demandante, uma sociedade anónima de direito italiano
reÃncia de treÃs anos como todos os demais operadores de
                                                                  que exerce a sua actividade no sector da construcËaÄo e imo-
países terceiros.
                                                                  biliaÂrio, participou na SomaÂlia, com base num contrato
                                                                  celebrado com a demandada, no projecto de auxílio ao
As demandantes alegam violacËaÄo dos direitos de defesa, jaÂ      desenvolvimento «Baardaheere Agricultural Experimental
que a ComissaÄo se negou a ouvir os operadores de países          Station», lancËado pela SomaÂlia ao abrigo da Terceira Con-
terceiros, a menos que se pronunciassem «com uma só               vencËaÄo ACP-CEE de LomeÂ, e na execucËaÄo de um projecto
voz» junto dos operadores comunitaÂrios e dos países ACP.         no quadro do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento.
TambeÂm alegam violacËaÄo da proibicËaÄo de naÄo discrimina-
cËaÄo prevista no n.o 3 do artigo 40.o do Tratado CE, bem
                                                                  A ComissaÄo eÂ demandada no presente processo na sua
como violacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa
                                                                  qualidade de gestora do fundo de desenvolvimento e de
legítima relativamente aos operadores de países terceiros
                                                                  mandante de um seu subordinado, a saber o seu delegado
em geral (que naÄo tiveram qualquer possibilidade de se
                                                                  na SomaÂlia, em virtude de acto ilícito cometido pelo refe-
adaptarem paulatinamente aÁ draÂstica reducËaÄo de quantida-
                                                                  rido delegado. A despeito dos distuÂrbios ocorridos em
des resultante dos regulamentos). Afirmam ainda que a
                                                                  1990/1991, de natureza semelhante aÁ de uma guerra civil,
aplicacËaÄo da organizacËaÄo comum de mercado aÁs deman-
                                                                  esse delegado impôs aÁ demandante que executasse o con-
dantes infringiu o seu direito de livre exercício de activida-
                                                                  trato celebrado com a demandada, apesar das seÂrias reser-
des económicas. Por fim, alegam a violacËaÄo da decisaÄo do
                                                                  vas que esta tinha emitido a propósito da continuacËaÄo da
ÓrgaÄo de ResolucËaÄo de Litígios da OrganizacËaÄo Mundial
                                                                  sua presencËa naquele país. AleÂm da execucËaÄo do contrato,
de ComeÂrcio segundo a qual certas disposicËoÄes essenciais
                                                                  o delegado impôs por outro lado aÁ demandante que asse-
da organizacËaÄo comum de mercado, em especial o seu sis-
                                                                  gurasse a vigilaÃncia e manutencËaÄo das instalacËoÄes construí-
tema de certificados, saÄo incompatíveis com o Acordo
                                                                  das, durante um período de pelo menos dois meses. JaÂ em
Geral sobre Pautas Aduaneiras e ComeÂrcio (GATT) e com
                                                                  1991, a demandante notificou por escrito a demandada
o Acordo Geral sobre o ComeÂrcio de ServicËos (GATS). Por
                                                                  dos seus direitos aÁ indemnizacËaÄo, uma vez que os actos de
isto, a Comunidade, atraveÂs da indemnizacËaÄo do prejuízo,
                                                                  guerra cometidos pela guerrilha (destruicËaÄo e roubo de
deve colocar as demandantes na situacËaÄo em que estariam
                                                                  material e maquinaria, devastacËaÄo e pilhagem do escritório
se nunca tivesse entrado em vigor a organizacËaÄo comum
                                                                  principal e das oficinas), bem como as despesas que lhes
de mercado contraÂria aÁs normas da OrganizacËaÄo Mundial
                                                                  sucederam (custos de evacuacËaÄo, pedidos de indemnizacËaÄo
de ComeÂrcio.
                                                                  dos colaboradores estrangeiros etc.) lhe provocaram um
                                                                  prejuízo total de 7 923 791,00 dólares dos Estados Uni-
                                                                  dos.
                                                                  A demandante entende que o acto ilícito imputaÂvel aÁ
                                                                  demandada reside no facto de que, apesar do caraÂcter pre-
AccËaÄo proposta, em 13 de Julho de 1998, pela sociedade
                                                                  visível da dissolucËaÄo das estruturas estatais da SomaÂlia, o
Fratelli Murri SpA contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                  delegado da demandada ordenou repetidamente o cumpri-
                           Europeias
                                                                  mento do contrato, assim como a fiscalizacËaÄo e manuten-
                      (Processo T-106/98)                         cËaÄo do projecto. Conhecedor desta situacËaÄo, mas talvez
                         (98/C 312/37)                            avaliando mal a sua evolucËaÄo, o delegado naÄo autorizou a
                                                                  demandante a terminar antecipadamente as obras e retirar
                                                                  a tempo do país a maquinaria e as instalacËoÄes. Considera
                 (Língua do processo: alemaÄo)                    que desta forma foi violado o princípio da proporcionali-
                                                                  dade. Se tivesse ponderado os interesses envolvidos de um
Deu entrada em 13 de Julho de 1998, do Tribunal de Pri-           modo correcto e adequado, o delegado deveria ter-se aper-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo           cebido que o projecto de auxílio ao desenvolvimento naÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta            se encontrava garantido em termos de duracËaÄo e que,
pela sociedade Fratelli Murri SpA, com sede em Roma               nessa medida, estava condenado Ð atendendo a que a
(ItaÂlia), representada por Karl-Gustav von Luscka, advo-         demandada o tinha advertido repetidas vezes do perigo da