CELEX: 52003PC0559
Language: pt
Date: 2003-09-24
Title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (Versão Codificada)

Avis juridique important

|

52003PC0559

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (Versão Codificada)  /* COM/2003/0559 final - COD 2003/0221 */  

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (Versão Codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível para o cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.Todavia, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e com frequência de forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o alteraram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes.Em consequência, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação da legislação alterada muitas vezes.2. Pela sua decisão [1] de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido de procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra de mínimo, já que os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária.[1]  COM(87) 868 PV.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram tais imperativos [2], sublinhando a importância da codificação, «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão específica».[2]  Ver Anexo 3, parte A destas conclusões.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. A presente proposta destina-se a realizar a codificação da Directiva 84/647/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1984 relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias [3]. A nova Directiva substituirá as diversas Directivas que são objecto da operação de codificação [4], respeitando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.[3]  Levada a cabo de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4]  Anexo I, parte A da presente proposta.5. A presente proposta de codificação foi elaborada tendo por base a consolidação prévia, em todas as línguas oficiais, da Directiva 84/647/CEE e sua sucessiva alteração, através do sistema informático do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Uma vez que a numeração dos artigos foi alterada, a anterior numeração e a nova numeração são retomadas num quadro de correspondência que consta do Anexo II da Directiva codificada.84/647/CEE (adaptado)2003/0221 (COD)Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo71.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],[5]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regies [6],[6]  JO C [...] de [...], p. [...].Nos termos do artigo 251° do Tratado [7],[7]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Directiva 84/647/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias [8], foi substancialmente alterada [9]. No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade a referida directiva deve ser codificada.[8]  JO L 335 de 22.12.1984, p. 72. Directiva alterada pela Directiva 90/398/CEE (JO L 202 de 31.7.1990, p. 46).[9]  Ver parte A do Anexo I.84/647/CEE Considerando (1)(2) Do ponto de vista macroeconómico, a utilização de veículos de aluguer permite, em certas situaçes, uma melhor repartição dos recursos ao limitar o desperdício dos factores de produção.84/647/CEE Considerando (2)(3) Do ponto de vista micro-económico, essa possibilidade introduz um elemento de flexibilidade na organização dos transportes e aumenta, deste modo, a produtividade das empresas.(4) A presente Directiva não deve afectar os deveres dos Estados-membros em relação aos prazos de transposição, em direito nacional, das directivas que figuram na Parte B do Anexo I,84/647/CEE (adaptado)ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.°Para efeitos da presente directiva, entende-se por:a) «veículos»: os veículos a motor, reboques, semi-reboques ou conjuntos de veículos, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias;b) «veículos de aluguer»: quaisquer veículos postos, a troco de remuneração e por um determinado período, à disposição de uma empresa que efectue transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria, mediante um contrato com a empresa que pe os veículos à disposição.Artigo 2.°1. Cada Estado-membro admitirá a utilização no seu território, para efeitos de tráfego entre Estados-membros, dos veículos tomados de aluguer pelas empresas estabelecidas no território de outro Estado-membro, desde que:a) O veículo esteja matriculado ou tenha sido posto em circulação em conformidade com a legislação deste último Estado-membro;b) O contrato só diga respeito à colocação à disposição de um veículo sem condutor e não seja acompanhado de um contrato de trabalho celebrado com a mesma empresa, incidindo sobre o pessoal de condução ou de acompanhamento;c) O veículo de aluguer esteja à disposição exclusiva da empresa que o utiliza durante a duração do contrato de aluguer;d) O veículo de aluguer seja conduzido pelo pessoal próprio da empresa que o utiliza;2. O cumprimento dos requisitos mencionados no n° 1, alíneas a) a d) deve ser comprovado pelos seguintes documentos, que se devem encontrar a bordo do veículo:a) O contrato de aluguer ou uma cópia certificada conforme desse contrato, contendo nomeadamente o nome do locador, o nome do locatário, a data e a duração do contrato, bem como a identificação do veículo;b) No caso de o condutor não ser quem toma de aluguer, o contrato de emprego do condutor ou uma cópia certificada conforme desse contrato, contendo, nomeadamente, o nome da entidade empregadora, o nome do empregado, a data e a duração do contrato de emprego ou uma ficha de salário recente.Se for o caso, os documentos referidos nos pontos a) e b), podem ser substituídos por documentos equivalentes, emitidos pelas autoridades competentes do Estado-membro.Artigo 3.°1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias com vista a assegurar que as suas empresas possam utilizar, para o transporte rodoviário de mercadorias, nas mesmas condiçes que os veículos que lhes pertencem, veículos de aluguer matriculados ou postos em circulação, em conformidade com a legislação do Estado-membro em causa, desde que sejam respeitadas as condiçes previstas no artigo 2°.90/398/CEE Art. 1, pt. 12. Os Estados-membros podem excluir das disposiçes do n.o 1 o transporte por conta própria efectuado por veículos cujo peso total em carga autorizado seja superior a 6toneladas.84/647/CEE (adaptado)Artigo 4.°A presente directiva não prejudica a regulamentação de um Estado-membro que preveja, para a utilização dos veículos tomados de aluguer, condiçes menos restritivas que aquelas previstas nos artigos 2.o e 3.oArtigo 5.°Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.o e 3.o, a presente directiva não prejudica a aplicação das regras relativas:a) à organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta própria e, nomeadamente, ao acesso ao mercado e ao contingentamento das capacidades rodoviárias;b) aos preços e condiçes de transporte no transporte rodoviário de mercadorias;c) à formação dos preços de aluguer;d) à importação dos veículos;e) às condiçes de acesso à actividade ou à profissão de locador de veículos rodoviários.Artigo 6.°É revogada a Directiva 84/647/CEE tal como alterada pelas directivas referidas na parte A do Anexo I, sem prejuízo dos deveres dos Estados-membros relativamente aos prazos de transposição em direito nacional das directivas que figuram na parte B do Anexo I.As remisses feitas para a Directiva revogada devem entender-se como feitas para a presente Directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondncia que consta do Anexo II.Artigo 7.°A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no JornalOficial da União Europeia.84/647/CEE Artigo 9 (adaptado)Artigo 8.°Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[...] [...]ANEXO IParte ADirectiva revogada e sua alteração (referenciada no artigo 6.o)Directiva (84/647/CEE) do Conselho  //  (JO L 335 de 22.12.1984, p. 72)Directiva (90/398/CEE) do Conselho  //  (JO L 202 de 31.7.1990, p. 46)Parte BPrazos de transposição para o direito interno (referenciado no artigo 6.o)Directiva  //  Data limite de transposiçãoDirectiva (84/647/CEE)  //  30 de Junho de 1986Directiva (90/398/CEE)  //  31 de Dezembro de 1990ANEXO IIQUADRO DE CORRESPONDNCIADirectiva 84/647/CEE  //  Presente DirectivaArtigo 1°, promioArtigo 1°, primeiro travessão  //  Artigo 1°, promioArtigo 1°, alínea a)Artigo 1°, segundo travessãoArtigo 2°, promio  //  Artigo 1°, alínea b)Artigo 2°, n° 1, promioArtigo 2°, pontos 1 a 4Artigo 2°, ponto 5, primeiro parágrafo promio  //  Artigo 2°, n° 1, alíneas a) a d)Artigo 2°, n° 2, primeiro parágrafo, promioArtigo 2°, ponto 5, primeiro parágrafo alíneasa) e b)  //  Artigo 2, n° 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b)Artigo 2°, ponto 5, segundo parágrafo  //  Artigo 2°, n° 2, segundo parágrafoArtigo 3°  //  Artigo 3°Artigo 4°, n° 1Artigo 5°, promioArtigo 5°, primeiro travessão  //  Artigo 4°Artigo 5°, promioArtigo 5°, alínea a)Artigo 5°, segundo travessão  //  Artigo 5°, alínea b)Artigo 5°, terceiro travessão  //  Artigo 5°, alínea c)Artigo 5°, quarto travessão  //  Artigo 5°, alínea d)Artigo 5°, quinto travessão  //  Artigo 5°, alínea e)Artigo 6°  //  -Artigo 7°  //  -Artigo 8°  //  --  //  Artigo 6°-  //  Artigo 7°Artigo 9°  //  Artigo 8°-  //  Anexo I-  //  Anexo II