CELEX: C2001/245/10
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-235/01: Acção intentada em 19 de Junho de 2001 pela Comissão Europeia contra a República Italiana

1.9.2001                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/5
3)    O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva          Acção intentada em 19 de Junho de 2001 pela Comissão
      73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo                            Europeia contra a República Italiana
      artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
      interpretado no sentido de que se opõe a uma norma                                   (Processo C-235/01)
      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação,
      impõe igualmente às empresas seguradoras a obrigação
      de estipularem, a pedido do segurado, apólices com a                                    (2001/C 245/10)
      tabela tarifária bonus-malus e com cláusula de franquia
      de montantes mı́nimo e máximo fixados por lei?                 Deu entrada em 19 de Junho de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      uma acção contra a República Italiana, intentada por Comissão
4)    O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
                                                                      Europeia, representada por Bernard Mongin e Roberto Amo-
      73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo
                                                                      rosi, na qualidade de agentes.
      artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
      interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação, que       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      atribui igualmente ao segurado, no termo do perı́odo de
      congelamento das tarifas, o direito de rescindir o contrato     —     declarar que a República Italiana ao não adoptar as
      se, no momento da renovação anual da apólice, for                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      pedido pela seguradora um aumento do prémio — que                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/35/CE
      não seja determinado pelo mecanismo de personalização               do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a
      — superior à taxa prevista da inflação decidida pelo                 Directiva 94/58/CE, relativa ao nı́vel mı́nimo de formação
      Governo?                                                              dos marı́timos (1) ou, em qualquer caso, que não o ter
                                                                            comunicado à Comissão, violou as obrigações que lhe
(1) JO L 228, de 16.8.1973, p. 3.                                           incumbem nos termos referida directiva;
(2) JO L 228, de 11.8.1992, p. 1.
                                                                      —     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Pedı́do de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht de Berlim, de 28 de Maio de 2001, no                 O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
processo Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-                   do qual a directiva vincula os Estados-Membros destinatários
                               -Nord                                  quanto ao resultado a alcançar o que implica a obrigação dos
                                                                      Estados-Membros de respeitarem o prazo fixado para a
                        (Processo C-234/01)                           transposição das disposições da directiva. O prazo em causa
                                                                      terminou em 1 de Julho de 1999, sem que a República
                                                                      Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                          (2001/C 245/09)
                                                                      cumprimento à directiva referidas no pedido da Comissão.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               (1) JO L 172, de 17.06.1998 p. 1.
despacho do Finanzgericht de Berlim, de 28 de Maio de 2001,
no processo Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-
-Nord, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Junho de 2001. O Finanzgericht de Berlim solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
a seguinte questão:
                                                                      Recurso interposto em 21 de Junho de 2001 pela Repú-
                                                                      blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comuni-
É incompatı́vel com o artigo 52.o do Tratado CE (actual
                                                                                               dades Europeias
artigo 43.o CE) o facto de, em aplicação do § 50 a, n.o 4,
primeiro perı́odo, ponto 1 e segundo perı́odo, da Einkom-
mensteuergesetz (lei do imposto sobre o rendimento), na                                     (Processo C-239/01)
versão de 1996 (a seguir «EStG 1996»), um nacional dos Paı́ses
Baixos que aufere na Alemanha, no decurso do ano civil,                                        (2001/C 245/11)
rendimentos lı́quidos provenientes de actividade não assala-
riada no montante de cerca de 5 000,00 DM, ser sujeito a uma
retenção de imposto de 25 % do valor (ilı́quido) das receitas de     Deu entrada em 21 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
cerca de 6 000,00 DM, acrescida da sobretaxa de solidariedade,        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
efectuada pelo devedor dos honorários, não tendo a possibili-       das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
dade de, através de um pedido de reembolso ou de liquidação,         da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
reaver (na totalidade ou em parte) as contribuições pagas?           rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer
                                                                      Straße 108, D-53117 Bona e Jochim Sedemund, Potsdamer
                                                                      Platz 1, D-10785 Berlim.