CELEX: 32020D0807(01)
Language: pt
Date: 2020-06-17 00:00:00
Title: Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social Decisão n.o H9 de 17 de junho de 2020 relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.o S9 devido à pandemia COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça) 2020/C 259/03

7.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 259/9
            
         
      COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL
      DECISÃO n.o H9
      de 17 de junho de 2020
      relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.o S9 devido à pandemia COVID-19
      (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
      (2020/C 259/03)
      A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
      Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2)
         ,
      
      Tendo em conta o artigo 35.o e o artigo 65.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e os artigos 67.o e 70.o
          do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
      Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual pode ser invocada força maior se o incumprimento das obrigações jurídicas for imputável a circunstâncias anormais e imprevisíveis, alheias ao interessado, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de todas as diligências desenvolvidas (ver acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de julho de 1995, no processo C-391/93, Perrotta, EU:C:1995:240),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da crise provocada pelo surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A crise dificulta significativamente os procedimentos de trabalho habituais nas instituições competentes dos Estados-Membros e cria uma situação excecional em que não é possível assegurar o funcionamento normal dos procedimentos de reembolso.
               
            
                  (2)
               
               
                  Ao aplicar as regras de reembolso previstas nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, é necessário ter em conta o caráter único da situação.
               
            
                  (3)
               
               
                  Tendo em conta que, até à data, os Estados-Membros e as suas instituições competentes foram afetados de forma diferente pelo surto de COVID-19 e que ainda não é possível saber como evoluirá o surto, será necessário acompanhar a situação de forma contínua. Se e quando necessário, a presente decisão deve ser alterada em conformidade e podem ser celebrados acordos adicionais entre os Estados-Membros,
               
            DECIDE:
      
                  1.
               
               
                  Todos os prazos de apresentação e de pagamento dos créditos, mencionados nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e na Decisão n.o S9, que terminem entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, inclusive, são prorrogados por um período de seis meses.
               
            
                  2.
               
               
                  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 18 de junho de 2020.
               
            
         
            
               A Presidente da Comissão Administrativa
            
            Blaženka KAMENJAŠEVIĆ
         
      
      
         (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p.1.
      
         (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p.1.