CELEX: C1996/269/10
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-218/96)

N? C 269/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 96
O prazo para a transposição da directiva em causa para o                 lheiro-geral no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
direito interno expirou em 31 de Março de 1994 e, até ao                 Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­
momento, a República Helénica não adoptou as medidas                     mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai­
necessárias ã plena incorporação da directiva em causa na                xada da Bélgica , 4, rue des Girondins .
ordem jurídica interna helénica nem, evidentemente, comu­
nicou essas medidas à Comissão .                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 179 de 22 . 7. 1993 , p . 5 .                                — anular o Regulamento ( CE ) n? 822/96 da Comissão, de 3
( 2 ) JO n . L 270 de 14 . 12 . 1970, p . 1 ; EE 03 F4 , p . 82 .               de Maio de 1996 , relativo à atribuição, a título
                                                                                excepcional, de uma quantidade suplementar ao contin­
                                                                                gente pautal de importação de bananas para o segundo
                                                                                trimestre de 1996 , na sequência das tempestades íris,
                                                                                Luis e Marilyn ( ! ),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion, de 5 de             — condenar a Comissão nas despesas .
Junho de 1996, no processo entre Paul Chevassus-Marche e
                  Conseil régional de la Réunion                         Fundamentos e principais argumentos
                       ( Processo C-212/96                               Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
                              96/C 269/08 )                              que os invocados no processo C-407/95 ( 2 ).
                                                                         (<) JO n? L 111 de 4 . 5 . 1996 , p . 7 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         ( 2 ) JO n1.' C 46 de 17. 2 . 1996 , p . 11 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion , de 5 de
Junho de 1996 , no processo entre Paul Chevassus-Marche e
Conseil régional de la Réunion, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 25 de Junho de 1996 .                          Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
O tribunal administratif de Saint-Denis de la Réuniop                                             ( Processo C-218/96 )
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões :                                                                                   96/C 269/ 10 )
 1 . A Decisão 89/688/CEE do Conselho ('), que autoriza a                Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
       manutenção do octroi de mer aplicado aos produtos                 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
       importados, bem como às mercadorias produzidas por                Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida­
       empresas situadas num departamento ultramarino, está              des Europeias, representada por Gótz zur Hausen , na
       em conformidade com o Tratado, em especial com os                 qualidade de agente , assistido por J.-J . Evrard , advogado ,
       seus artigos 9?, 12? e 13 ?, uma vez que admite a                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
       possibilidade de isenção em benefício das empresas                Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
       locais , com a única reserva de estas contribuírem para o         das Comunidades Europeias , Centre Wagner, Kirchberg .
       desenvolvimento ou a manutenção de uma actividade
       económica ?                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                         que o Tribunal se digne :
 2 . Em caso de a resposta à primeira questão ser positiva : A
       Decisão 89/688/CEE pode ser considerada , à luz das               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       disposições do segundo parágrafo do artigo 95 ? do                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       Tratado, como permitindo uma diferenciação fiscal que                    cumprimento à Directiva 93/105/CE da Comissão ('), de
       prossiga objectivos económicos compatíveis com as                        25 de Novembro de 1993 , que estabelece o anexo VII D ,
       exigências do Tratado e do direito derivado e que se                     contendo as informações a incluir no dossier técnico
       justifique pelas condições económicas específicas dos                    referido no artigo 12? da directiva que altera pela sétima
       departamentos ultramarinos ?                                             vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho ( 2 ), ou ao não
                                                                                comunicar essas medidas, o Reino da Bélgica não
 (M JO nV L 399 de 30 . 12 . 1989 , p . 46 .                                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                dessa directiva ,
                                                                         — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
 Recurso interposto, em 26 de Junho de 1996 , pelo Reino da               Fundamentos e principais argumentos
    Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                        ( Processo C-217/96                               do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
                                                                          terminou em 31 de Dezembro de 1993 .
                             ( 96/C 269/09 )
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       C ) JO n'.' L 294 de 30 . 11 . 1993 , p . 21 .
                                                                          ( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .
 Europeias, em 26 de Junho de 1996 , um recurso contra a                  (') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7.
  Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
 Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, conse­