CELEX: E2012J0015
Language: pt
Date: 2013-07-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 22 de julho de 2013 , no Processo E-15/12 — Jan Anfinn Wahl/Estado islandês (Artigo 3. °do Acordo EEE — Artigo 7. °do Acordo EEE — Forma e método de aplicação das diretivas — Diretiva 2004/38/CE — Livre circulação de cidadãos do EEE — Restrições relativas ao direito de entrada — Garantias processuais)

24.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 309/6
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 22 de julho de 2013
   no Processo E-15/12
   Jan Anfinn Wahl/Estado islandês
   (Artigo 3.o do Acordo EEE — Artigo 7.o do Acordo EEE — Forma e método de aplicação das diretivas — Diretiva 2004/38/CE — Livre circulação de cidadãos do EEE — Restrições relativas ao direito de entrada — Garantias processuais)
   2013/C 309/06
   No processo E-15/12 Jan Anfinn Wahl/Estado islandês — PEDIDO ao Tribunal do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 27.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente (relator) e Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de julho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               Nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE, um Estado do EEE/EFTA tem a escolha da forma e do método para transpor os atos correspondentes à Diretiva 2004/38/CE para a sua ordem jurídica. Dependendo do contexto jurídico, a aplicação de uma diretiva não exige necessariamente uma ação legislativa, desde que seja aplicada com caráter obrigatório incontestável e a especificidade, precisão e clareza necessárias, para satisfazer a exigência de segurança jurídica.
            
         
               2.
            
            
               É suficiente que um Estado EEE baseie uma decisão ao abrigo do artigo 27.o da Diretiva, de não conceder a uma pessoa singular, nacional de outro Estado do EEE, entrada no seu território por razões de ordem pública e/ou da segurança pública, apenas com fundamento numa avaliação do seu perigo potencial, que aprecia o papel do indivíduo na adesão de uma nova célula a uma organização de que é membro e que conclui que a organização está associada à criminalidade organizada e que onde essa organização se conseguiu estabelecer a criminalidade organizada aumentou. Exige-se ainda que a avaliação se baseie, exclusivamente, no comportamento pessoal do indivíduo em causa. Além disso, este comportamento pessoal deve constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave para os interesses da sociedade, devendo a limitação do direito de entrada ser conforme com o princípio da proporcionalidade. Tendo em conta as questões pertinentes de facto e de direito, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se essas exigências são cumpridas.
            
         
               3.
            
            
               Um Estado-Membro do EEE não pode ser obrigado a declarar que uma organização e a participação na mesma são ilegais antes de poder recusar a entrada no seu território a um membro da referida organização, nacional de outro Estado do EEE, nos termos do artigo 27.o da Diretiva, caso o recurso a tal declaração não seja considerado apropriado tendo em conta as circunstâncias. No entanto, o Estado do EEE deve ter claramente definida a sua posição no que se refere às atividades da organização e, se considerar as atividades como uma ameaça para a ordem pública e/ou de segurança pública, deve ter tomado medidas administrativas destinadas a neutralizar as atividades.
            
         
               4.
            
            
               Para poder invocar uma ameaça contra a ordem e/ou a segurança pública, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva não é suficiente que um Estado EEE tenha definido como punível um comportamento de conivência com outra pessoa na realização de um ato que faz parte das atividades de uma organização criminosa.
            
         
               5.
            
            
               As autoridades administrativas nacionais devem assegurar que existem elementos de prova suficientes para concluir, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, da diretiva que o comportamento da pessoa em questão pode constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar, em conformidade com os princípios da equivalência e da eficácia, se é esse o caso.