CELEX: 62017CN0676
Language: pt
Date: 2017-12-01 00:00:00
Title: Processo C-676/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploieşti (Roménia) em 1 de dezembro de 2017 — Oana Mădălina Călin/Direcţia Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Dâmboviţa, Statul Român — Ministerul Finanţelor Publice, Administraţia Fondului pentru Mediu

19.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploieşti (Roménia) em 1 de dezembro de 2017 — Oana Mădălina Călin/Direcţia Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Dâmboviţa, Statul Român — Ministerul Finanţelor Publice, Administraţia Fondului pentru Mediu
   (Processo C-676/17)
   (2018/C 063/11)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Ploieşti
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Oana Mădălina Călin
   
      Recorridos: Direcţia Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Dâmboviţa, Statul Român — Ministerul Finanţelor Publice, Administraţia Fondului pentru Mediu
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 4.o, n.o 3, TUE, relativo ao princípio da cooperação leal, os artigos 17.o, 20.o, 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, o artigo 110.o TFUE[,] o princípio da segurança jurídica e o[s] princípio[s] da equivalência jurídica [e] da efetividade que decorrem do princípio da autonomia processual, podem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como o artigo 21.o, n.o 2, da Lei n.o 554/2004 relativa ao contencioso administrativo, tal como foi interpretado pelo acórdão n.o 45/2016 do Înalta Curte de Casație și Justiție (ICCJ) — Completul pentru dezlegarea unor chestiuni de drept [Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Formação para a resolução de questões de direito], segundo a qual o prazo para apresentar um pedido de revisão nos termos do artigo 21.o, n.o 2, da Lei n.o 554/2004 é de um mês a contar da data da notificação da decisão judicial transitada em julgado cuja revisão se requer?