CELEX: 32016R0465
Language: pt
Date: 2016-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2016/465 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

1.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 85/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2016/465 DO CONSELHO
   de 31 de março de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC (1), adotada em conformidade com o título V, capítulo 2, do Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2) dá execução às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revogou e substituiu a Decisão 2010/800/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               Em 31 de março de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/475 (3) que inclui a Korea National Insurance Company (KNIC) na lista de entidades abrangidas e que prevê derrogações para permitir a pessoas e entidades da UE subscreverem contratos de seguro junto da KNIC para atividades a desenvolver na Coreia do Norte. O Conselho decidiu igualmente que pessoas e entidades da UE deverão ser autorizadas a receber pagamentos da KNIC decorrentes desses seguros ou relativamente a danos causados no território da União. Além disso, a Decisão (PESC) 2016/475 autoriza o descongelamento dos fundos da KNIC necessários para efetuar pagamentos devidos ao abrigo de um contrato anterior.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 329/2007 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No Regulamento (CE) n.o 329/2007 é inserido o seguinte artigo:
   
      «Artigo 8.o-A
      1.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 4, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos à Korea National Insurance Company (KNIC), sempre que tal seja necessário para o pagamento dos prémios em virtude de um contrato de seguro celebrado comum nacional de um Estado-Membro ou uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro, desde que o pagamento:
      
                  a)
               
               
                  Seja exclusivamente para efeitos de atividades que não sejam proíbidas pelo presente regulamento, a desenvolver na Coreia do Norte por nacionais de um Estado-Membro ou pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro;
               
            
                  b)
               
               
                  Não beneficie, direta ou indiretamente, uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo IV, V ou V-A, com exceção da KNIC.
               
            2.   Os nacionais de um Estado-Membro e as pessoas coletivas, as entidades ou os organismos registados ou constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro podem receber pagamentos da KNIC desde que tenham sido previamente autorizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II. Essa autorização pode ser concedida desde que o pagamento:
      
                  a)
               
               
                  Seja devido de acordo com um contrato de serviços de seguros referido no n.o 1, alínea a), ou de acordo com um contrato de serviços de seguros prestados pela KNIC relativamente a danos causados no território da União por qualquer das partes no contrato;
               
            
                  b)
               
               
                  Não beneficie, direta ou indiretamente, uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo IV, V ou V-A;
               
            
                  c)
               
               
                  Não contribua para uma atividade proibida por força do presente regulamento; e
               
            
                  d)
               
               
                  Não resulte na liberação de fundos ou recursos económicos da KNIC localizados fora da Coreia do Norte.
               
            3.   As autorizações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não são necessárias no caso de pagamentos efetuados pela KNIC ou a favor desta última, que sejam necessários para fins oficiais de uma missão diplomática ou consular de um Estado-Membro na Coreia do Norte.
      4.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar a liberação de determinados fundos ou recursos económicos congelados da KNIC, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que:
      
                  a)
               
               
                  Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para um pagamento da KNIC devido ao abrigo de um contrato celebrado antes de 1 de abril de 2016;
               
            
                  b)
               
               
                  O contrato não esteja relacionado, direta ou indiretamente, com uma atividade proibida nos termos do presente regulamento;
               
            
                  c)
               
               
                  O pagamento não beneficie, direta ou indiretamente, uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo IV, V ou V-A.
               
            O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A.G. KOENDERS
      
   
   
      (1)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 88 de 29.3.2007, p. 1).
   
      (3)  Decisão (PESC) 2016/475 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (ver página 34 do presente Jornal Oficial).