CELEX: C1998/209/14
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Abril de 1998 nos processos apensos C-377/96 a C-384/96 (pedidos de decisão prejudicial da Cour de cassation da Bélgica): August De Vriendt contra Rijksdienst voor Pensioenen, Rijksdienst voor Pensionen contra René van Looveren e o. (Directiva 79/7/CEE - Igualdade de tratamento - Pensão de velhice e de reforma - Método de cálculo - Idade para obtenção da pensão de reforma)

4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/7
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
entre Caisse Nationale d'Assurance Vieillesse des Travail-           juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D. Louter-
leurs SalarieÂs (CNAVTS) e Evelyne Thibault, uma decisaÄo            man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 30 de
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 3.o, n.o 1,   Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro               seguinte:
de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igual-
dade de tratamento entre homens e mulheres no que se                 A DecisaÄo 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro
refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo pro-         de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departa-
fissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de                 mentos franceses ultramarinos, deve ser interpretada no
14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de JusticËa            sentido de que se opoÄe a isencËoÄes de ordem geral ou siste-
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente              maÂticas e que, portanto, sejam susceptíveis de conduzir aÁ
de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L. Murray (rela-        reintroducËaÄo de um encargo de efeito equivalente a um
tor) e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo             direito aduaneiro. Em contrapartida, a DecisaÄo 89/688/
Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administra-               /CEE autoriza as isencËoÄes que sejam necessaÂrias, propor-
dora principal, proferiu em 30 de Abril de 1998 um acór-             cionadas, precisamente determinadas e que respeitem as
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             condicËoÄes estritas impostas pelo n.o 3 do artigo 2.o da refe-
                                                                     rida decisaÄo, interpretadas aÁ luz dos limites previstos no
Os artigos 2.o, n.o 3, e 5.o, n.o 1 da Directiva 76/207/CEE          artigo 226.o do Tratado CE.
do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1966, relativa aÁ concre-
tizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento entre              (1) JO C 95 de 30.3.1996.
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,
aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de
trabalho, opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo nacional que
priva uma mulher do direito de ser classificada e, conse-
quentemente, de poder beneficiar de uma promocËaÄo pro-
fissional, pelo facto de ter estado ausente da empresa                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
devido a licencËa de maternidade.                                                             (Sexta SeccËaÄo)
(1) JO C 189 de 22.7.1995.                                                               de 30 de Abril de 1998
                                                                     nos processos apensos C-377/96 a C-384/96 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial da Cour de cassation da BeÂlgica):
                                                                     August De Vriendt contra Rijksdienst voor Pensioenen,
                                                                     Rijksdienst voor Pensionen contra ReneÂ van Looveren
                                                                                                  e o. (1)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     (Directiva 79/7/CEE Ð Igualdade de tratamento Ð Pen-
                    de 30 de Abril de 1998                           saÄo de velhice e de reforma Ð MeÂtodo de caÂlculo Ð Idade
nos processos apensos C-37/96 e C-38/96 (pedido de deci-                         para obtencËaÄo da pensaÄo de reforma)
saÄo prejudicial do tribunal d'instance de Paris): Sodiprem                                   (98/C 209/14)
SARL e o. e Roger Albert SA contra Direction geÂneÂrale
                         des douanes (1)                                       (Língua do processo: neerlandeÃs e franceÃs)
(Octroi de mer Ð Regime fiscal dos departamentos france-
ses ultramarinos Ð DecisaÄo 89/688/CEE Ð Encargos de                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
efeito equivalente a um direito aduaneiro Ð ImposicËoÄes                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                             internas)
                          (98/C 209/13)                              Nos processos apensos C-377/96 a C-384/96, que teÃm por
                                                                     objecto pedidos dirgidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
                                                                     mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Cour de cassation
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     de Belgique, destinados a obter, nos litígios pendentes
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre August De Vriendt e Rijks-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     dienst voor Pensioenen e (C-377/96), e entre Rijksdienst
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    voor Pensionen e ReneÂ Van Looveren (C-378/96), e entre
                                                                     Rijksdienst voor Pensioenen e Julien Grare (C-379/96), e
Nos processos apensos C-37/96 e C-38/96, que teÃm por                entre Rijksdienst voor Pensioenen e Karel Boeykens
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-         (C-380/96), e entre Rijksdienst voor Pensioenen e Frans
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal d'ins-              Serneels (C-381/96), e entre Office national des pensions
tance de Paris, destinado a obter, nos litígios pendentes            (ONP) e Fredy Parotte (C-382/96), e entre Office national
neste órgaÄo jurisdicional entre Sodiprem SARL e o. (C-37/           des pensions (ONP) e Camille Delbrouck (C-383/96), e
/96), Roger Albert SA (C-38/96) e Direction geÂneÂrale des           entre Office national des pensions (ONP) e Henri Props
douanes, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpre-         (C 384/96), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
tacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tratado CE, o Tribunal       pretacËaÄo do artigo 7.o da Directiva 79/7/CEE do Conselho,
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           de 19 de Dezembro de 1978, relativa aÁ realizacËaÄo progres-
dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presi-                 siva do princípio da igualdade de tratamento entre homens
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                 e mulheres em mateÂria de segurancËa social (JO L 6 de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward             10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de JusticËa
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(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator),               Um servicËo de transporte de passageiros efectuado por
presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L.           diversas vezes, no quadro de uma reserva de grupo feita
Murray e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: S. Alber,                por um operador turístico, e consistente numa simples via-
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 30 de          gem de ida entre um aeroporto e um hotel com, eventual-
Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 mente, uma escala num local de atraccËaÄo truística, naÄo
seguinte:                                                            estando o trajecto preciso previamente fixado, naÄo consti-
                                                                     tui um servicËo regular na acepcËaÄo do artigo 4.o, ponto 3,
O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do             do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa aÁ realiza-            Dezembro de 1985, relativo aÁ harmonizacËaÄo de determi-
cËaÄo progressiva do princípio da igualdade de tratamento            nadas disposicËoÄes em mateÂria social no domínio dos trans-
entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa social,            portes rodoviaÂrios.
deve ser interpretado no sentido de que, quando uma regu-
lamentacËaÄo nacional manteve uma diferencËa na idade da             (1) JO C 94 de 22.3.1997.
reforma entre os trabalhadores masculinos e os trabalha-
dores femininos, o Estado-membro em causa tem o direito
de calcular o montante da pensaÄo diferentemente, segundo
o sexo do trabalhador.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                         de 5 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-157/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Divi-
                                                                     sion: The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries
                                                                     and Food Commissioners of Customs & Excise, ex parte:
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               National Farmers' Union e o. (1)
                       (Primeira SeccËaÄo)                           (Agricultura Ð Polícia sanitaÂria Ð Medidas de urgeÃncia
                    de 30 de Abril de 1998                           contra a encefalopatia espongiforme bovina Ð DoencËa
                                                                                        dita «das vacas loucas»)
no processo C-47/97: (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
sentado pela Richmond Magistrates Court): Processo                                            (98/C 209/16)
penal contra E. Clarke & Sons (Coaches) Ltd e D. J.
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
                             Ferne (1)
(DisposicËoÄes sociais no domínio dos transportes rodoviaÂ-           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
rios Ð ObrigacËaÄo de utilizar um taquímetro Ð Derroga-                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
cËaÄo relativa aos veículos afectos ao transporte de passagei-
ros em servicËos regulares cujo percurso da linha naÄo               No processo C-157/96, que tem por objecto um pedido
                       ultrapasse 50 km)                             dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
                          (98/C 209/15)                              Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e Ministry
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      of Agriculture, Fisheries and Food, Commissioners of Cus-
                                                                     toms & Excise, ex parte: National Farmers' Union, David
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Burnett and Sons Ltd, R. S. and E. Wright Ltd, Anglo Beef
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   Processors Ltd, United Kingdom Genetics, Wyjac Calves
                                                                     Ltd, International Traders Ferry Ltd, MFP International
No processo C-47/97, que tem por objecto um pedido diri-             Ltd, Interstate Truck Rental Ltd, Vian Exports Ltd, na
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          presencËa de: Anglo Dutch Meat Exports Ltd, Beck Food
Tratado CE, pela Richmond Magistrates Court (Reino                   Group Ltd, First City Trading Ltd, Weddel Swift Ltd, Car-
Unido), destinado a obter, no processo penal pendente                rex August Ltd, Meatal Supplies (Wholesale Meats) Ltd,
neste órgaÄo jurisdicional contra E. Clarke & Sons (Coa-             Meat Marketing Services (UK) Ltd, NWL (Ireland) Ltd,
ches) Ltd e D. J. Ferne, uma decisaÄo a título prejudicial           Hibernia Foods plc, Duggins Ltd (D. T.), Swallow Foods
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o do Regulamento               International Ltd, British Association of Sheep Exporters,
(CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de MarcËo de 1992,               uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
que estabelece regras comuns para os transportes interna-            artigo 1.o da DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de
cionais de passageiros em autocarro (JO L 74 de                      MarcËo de 1996, relativa a determinadas medidas de emer-
20.3.1992, p. 1), e 4.o, ponto 3, do Regulamento (CEE)               geÃncia em mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia
n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,                  espongiforme dos bovinos (JO L 78 de 28.3.1996, p. 47),
relativo aÁ harmonizacËaÄo de determinadas disposicËoÄes em          o Tribunal de JusticËa composto por G. C. Rodríguez Igle-
mateÂria social no domínio dos transportes rodoviaÂrios (JO          sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathe-
L 370 de 31.12.1985, p. 1; EE 07 F4 p. 21), o Tribunal de            let, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini,
JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet, pre-         J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
sidente de seccËaÄo, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes,           Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón
advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-          (relator), juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio:
tradora, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo               L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de Maio de
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte: