CELEX: 62009CJ0120
Language: pt
Date: 2009-12-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009. # Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 1999/31/CE - Deposição de resíduos em aterros - Conceitos de «armazenagem subterrânea», «gazes de aterro» e «eluato» - Obrigação de determinar o limiar de desencadeamento a partir do qual se pode considerar que uma instalação de aterro tem um efeito nefasto importante sobre a qualidade das águas subterrâneas - Não transposição no prazo estabelecido no que diz respeito à Região da Valónia. # Processo C-120/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑120/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 1999/31/CE – Deposição de resíduos em aterros – Conceitos de «armazenagem subterrânea», «gazes de aterro» e «eluato» – Obrigação de determinar o limiar de desencadeamento a partir do qual se pode considerar que uma instalação de aterro tem
         um efeito nefasto importante sobre a qualidade das águas subterrâneas – Não transposição no prazo estabelecido no que diz respeito à Região da Valónia»
      
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 19)
      2.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de uma transposição completa – Inexistência
            numa região de um Estado‑Membro de uma actividade visada por uma directiva – Irrelevância – Excepção – Razões geográficas
            – Conceito [Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE; Directiva  1999/31 do Conselho, artigo 2.°, alínea f)] (cf. n.os 23, 24)
      3.                     Ambiente – Resíduos – Deposição de resíduos em aterros – Directiva 1999/31 (Directiva 1999/31 do Conselho, artigo 2.°) (cf.
            n.os 27‑33)
      4.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE)
            (cf. n.° 37)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não transposição completa na legislação da Região da Valónia do artigo 2.°, alíneas f), j) e k),
                  e do Anexo III, 4., C, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros
                  (JO L 182, p. 1) – Conceitos de «armazenagem subterrânea», «gazes de aterro» e «eluato» – Obrigação de determinar o limiar
                  de desencadeamento a partir do qual se pode considerar que a instalação do aterro tem um efeito nefasto importante sobre a
                  qualidade das águas subterrâneas
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo assegurado a transposição, no que diz respeito à Região da Valónia, do artigo 2.°, alíneas f), j) e k), e do Anexo
                     III, 4, C, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o Reino
                     da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.