CELEX: 21998D0709(02)
Language: pt
Date: 1997-10-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 73/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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21998D0709(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 73/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0039 - 0039

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 73/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 54/96 (1);Considerando que é adequado tornar a cooperação entre as partes contratantes no acordo extensiva ao programa de acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência no quadro da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (Decisão nº 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) (2);Considerando que, por conseguinte, o Protocolo nº 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se realize a partir de 1 de Janeiro de 1997,DECIDE:Artigo 1º 1. No Protocolo nº 31 do acordo no nº 1 do artigo 16º é aditado o seguinte travessão:«- 397 D 0102: Decisão nº 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa à adopção de um programa de acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência no quadro da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (JO L 19 de 22. 1. 1997, p. 25).».2. O nº 2 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:«2. Os Estados da EFTA participarão nos programas e acções comunitárias referidos nos primeiros três travessões do nº 1 a partir de 1 de Janeiro de 1996 e no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1997.».Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.Artigo 3º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 21 de 23. 1. 1997, p. 9.(2) JO L 19 de 22. 1. 1997, p. 25.