CELEX: 31994R1912
Language: pt
Date: 1994-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1912/94 da Comissão, de 28 de Julho de 1994, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 3142/93

29 . 7. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 194/47
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1912/94 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Julho de 1994
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
  décima primeira Tendo em conta o Tratado que institui a         nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
  Comunidade Europeia,                                            montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           num nível inferior ;
  organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
  Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
  Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­        décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este          n? 3142/93 são fixadas no anexo com base nas propostas
 facto deve ser tomado em consideração na fixação das             apresentadas, até 23 de Julho de 1994.
 restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CE) n? 3142/93, tendo em conta nomeada­             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho
 mente a situação e evolução previsível do mercado do             de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO   n? L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.
(3) JO   n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO   n? L 281 de 16.  11 . 1993, p. 3.
O   JO   n? L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 194/48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 7. 94
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 1994, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                38,00
                                      1509 10 90 900                                58,00
                                      1509 90 00 100                                45,00
                                      1509 90 00 900                                71,00
                                      1510 00 90 100                                10,00
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                               alterado.