CELEX: 62011TN0552
Language: pt
Date: 2011-10-24 00:00:00
Title: Processo T-552/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgico Kentro/Comissão

7.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/19
            
         Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgico Kentro/Comissão
   (Processo T-552/11)
   2012/C 6/36
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgico Kentro (Atenas, Grécia) (representante: E. Tzannini, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               dar provimento ao presente recurso;
            
         
               —
            
            
               anular a nota de débito impugnada;
            
         
               —
            
            
               ter em consideração os argumentos da recorrente no sentido de que os montantes indicados na nota de 17 de Junho de 2011 devem ser reembolsados;
            
         
               —
            
            
               anular o acto impugnado também na parte relativa à terceira prestação que não foi paga;
            
         
               —
            
            
               compensar os montantes eventualmente reembolsáveis com os montantes da terceira prestação que nunca foi paga e que está suspensa há cinco anos;
            
         
               —
            
            
               declarar que o presente recurso interrompe a prescrição do direito ao pagamento da terceira prestação;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso o recorrente pede a anulação da decisão da Comissão resultante da nota de débito de 9 de Setembro de 2011, n.o 3241109207, relativa à participação da recorrente no programa de investigação «WARD IN HAND» n.o 510743.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   
               —
            
            
               desvio de poder da Comissão Europeia na medida em que procedeu a uma fictio iuris, ao equiparar a falta de entrega das time sheets à falta de entrega dos bens a fornecer, em violação das suas obrigações contratuais;
            
         
               —
            
            
               falta de fundamentação na nota de débito impugnada e violação do princípio geral de direito nos termos do qual uma acto que causa prejuízo deve conter uma fundamentação para que a sua legitimidade possa ser verificada, na medida em que a nota de débito impugnada é desprovida de qualquer fundamentação;
            
         
               —
            
            
               falta de tomada em consideração dos meios de prova;
            
         
               —
            
            
               erro de direito e falta de fundamentação pelo facto de a recorrida não ter tido em conta os argumentos do recorrente, tendo-os rejeitado ilegitimamente e sem fundamentação;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que a recorrida não pagou a última prestação do programa à recorrente e comprometeu todo o seu trabalho de investigação, cinco anos depois do encerramento do programa.