CELEX: 52013PC0395
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2009/590/CE sobre a existência de um défice excessivo na Roménia

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		52013PC0395
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2009/590/CE sobre a existência de um défice excessivo na Roménia /* COM/2013/0395 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2009/590/CE sobre a
existência de um défice excessivo na Roménia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte: 
(1)       Sob recomendação da Comissão,
o Conselho, ao abrigo do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a
Comunidade Europeia (TCE), estabeleceu na sua Decisão 2005/590/CE, de 7 de julho
de 2009[1],
que existia um défice excessivo na Roménia. O Conselho assinalou que o défice
das administrações públicas atingira 5,4 % do PIB em 2008, excedendo, assim, o
valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto o total da
dívida pública bruta se situava em 13,6% do PIB, bastante abaixo do valor de
referência de 60 % do PIB previsto no Tratado[2]. 
(2)       Em 7 de julho de 2009, e em
conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e com o artigo 3.º, n.º 4, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1967, relativo à
aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adotou uma recomendação
dirigida à Roménia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até
2011. A recomendação foi tornada pública.
(3)       Em 12 de fevereiro de 2010,
em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 3.º, n.º 4, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, reconhecendo
que as autoridades romenas tomaram medidas eficazes em conformidade com a
recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, e que ocorreram situações
económicas adversas inesperadas com consequências desfavoráveis importantes
para as finanças públicas na Roménia, dirigiu uma recomendação revista à
Roménia, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo até 2012, o mais
tardar. Esta recomendação foi tornada pública.
(4)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos
Tratados, incumbe à Comissão fornecer os dados a utilizar no âmbito do
procedimento. No quadro da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem
notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados
relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009
do Conselho, de 25 de maio de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o
procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a
Comunidade Europeia[4].

(5)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB
no período objeto das previsões[5].
(6)       Com base nos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Roménia antes de
1 de abril de 2013 e das previsões da primavera de 2013 dos serviços da
Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões:
–              
Em 2009, a recessão maior do que o esperado
traduziu-se num défice significativo da receita pública, o que catapultou o
défice das administrações públicas para 9 % do PIB, apesar dos esforços
para redução da despesa pública. Na sequência desta evolução inesperada e a
prorrogação do prazo para correção do défice excessivo por mais um ano, o
défice das administrações públicas foi posteriormente reduzido para 6,8 %
do PIB, em 2010, 5,6 % do PIB em 2011 e 2,9 % do PIB em 2012, nível
inferior ao valor de referência de 3 % do PIB consagrado no Tratado. A
correção do défice deveu-se principalmente ao rigoroso controlo do crescimento
da despesa, designadamente através do controlo da massa salarial do setor
público, o congelamento das pensões e uma redução de todas as prestações
sociais, com exceção das pensões. Foi igualmente apoiado por medidas do lado
das receitas, tais como o aumento das taxas do IVA em 5 pontos percentuais e um
alargamento da base coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares. O ajustamento orçamental foi executado no contexto de dois períodos
consecutivos de programas de ajustamento económico, apoiado por uma assistência
à balança de pagamentos.
–              
Segundo as projeções do programa de convergência de
2013, o défice deverá continuar a baixar, para 2,4% e 2,0% do PIB em 2013 e
2014, respetivamente. Segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da
Comissão, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,6 %
do PIB em 2013 e 2,4 % do PIB em 2014, com base no pressuposto de
políticas inalteradas, o que continua a ser inferior ao valor de referência do
Tratado. 
–              
Segundo as mesmas previsões, o total da dívida
pública bruta deverá crescer moderadamente, de 37,8% do PIB em 2012 para 38,5%
em 2014. 
(7)       O Conselho recorda que, a
partir de 2013, ano subsequente à correção do défice excessivo, a Roménia
deverá progredir na via do seu objetivo a médio prazo a um ritmo adequado, respeitando
o valor de referência para a despesa. 
(8)       Em conformidade com o artigo
126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de
um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do
Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido. 
(9)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo na Roménia foi corrigida, pelo que a Decisão
2009/590/CE deve ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Na sequência de uma análise global, conclui-se
que a Roménia corrigiu a situação de défice excessivo.
Artigo 2.º
A Decisão 2009/590/CE é revogada.
Artigo 3.º
A Roménia é a destinatária da presente
decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 202 de 4.8.2009, p. 48-49.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2008 foram posteriormente revistos para 5,8% e 13,4% do PIB, respetivamente
(valores atuais).
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 8. 
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1. 
[5]               Em conformidade com as «Especificações relativas à
execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes
respeitantes ao conteúdos e à apresentação dos Programas de Estabilidade e
Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver:     
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf