CELEX: 62018CN0619
Language: pt
Date: 2018-10-02 00:00:00
Title: Processo C-619/18: Ação intentada em 2 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/30
            
         
      Ação intentada em 2 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia
      (Processo C-619/18)
      (2018/C 427/39)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, H. Krämer, S. Kaleda, agentes)
      
         Demandada: República da Polónia
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais porquanto reduziu a idade da passagem à aposentação dos juízes do Sąd Najwyżsy (Supremo Tribunal) e aplicou a redução da idade da passagem à aposentação a juízes em funções no Sąd Najwyżsy antes de 3 de abril de 2018 e, além disso, concedeu ao Presidente da República da Polónia o poder discricionário de prorrogar o serviço ativo dos juízes do Sąd Najwysży;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a República da Polónia nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em primeiro lugar, a Comissão alega que as normas da ustawa z dnia 8 grudnia 2017 r. o Sądzie Najwyższym (Lei de 8 de dezembro de 2017, sobre o Supremo Tribunal polaco) que reduzem a idade da passagem à aposentação dos juízes em atividade no Sąd Najwyższy antes da data da entrada em vigor dessa lei (3 de abril de 2018) violam o princípio da inamovibilidade dos juízes.
      Em segundo lugar, a Comissão alega que as normas da ustawa o Sądzie Najwyższym que conferem ao Presidente da República da Polónia o poder discricionário de prorrogar o serviço ativo dos juízes do Sąd Najwyższy violam o princípio da independência dos juízes.