CELEX: 62007TJ0432
Language: pt
Date: 2009-09-30
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2009. # República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Fruta e produtos hortícolas - Condições para o reconhecimento das organizações de produtores. # Processo T-432/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 – França/Comissão
      (Processo T‑432/07)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Fruta e produtos hortícolas – Condições para o reconhecimento das organizações de produtores»
      1.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Frutas e produtos hortícolas – Organizações de produtores – Financiamento pelo
            FEOGA – Reconhecimento destes organismos pelas autoridades nacionais – Requisitos [Regulamentos do Conselho n.os 1035/72 e 2200/96, artigo 11.°, n.os 1, alínea b), e 2, alínea d)] (cf. n.os 35 a 37)
      2.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Frutas e produtos hortícolas – Organizações de produtores – Financiamento pelo
            FEOGA – Reconhecimento destes organismos pelas autoridades nacionais – Requisitos [Regulamento n.° 2200/96 do Conselho, artigo
            11.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 54 a 56)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2007/647/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas
                  despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»
                  (JO L 261, p. 28), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Francesa a favor das organizações de
                  produtores de fruta e produtos hortícolas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa é condenada nas despesas.