CELEX: C2003/184/104
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo T-192/03: Recurso interposto em 3 de Junho de 2003 por Atlantean Limited contra Comissão das Comunidades Europeias

C 184/48               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                2.8.2003
Recurso interposto em 26 de Maio de 2003 por Alexandre                  atingir um fim diferente do de executar de boa fé o acórdão
Tilgenkamp contra a Comissão das Comunidades Europeias                  de 9 de Julho de 2002.
                        (Processo T-191/03)
                                                                        (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Julho de 2002,
                                                                            proferido no processo T-158/01, A. TilgenKamp/Comissão (ainda
                          (2003/C 184/103)                                  não publicado na Colectânea).
                     (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 26 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                      Recurso interposto em 3 de Junho de 2003 por Atlantean
Alexandre Tilgenkamp, residente em Overijse (Bélgica), repre-               Limited contra Comissão das Comunidades Europeias
sentado por Éric Boigelot, advogado.
                                                                                                (Processo T-192/03)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da AIPN, de 24 de Julho de 2002, de                                        (2003/C 184/104)
      publicar o aviso de vaga COM/125/02 para o lugar de
      director-geral adjunto da DG AGRI;                                                     (Língua do processo: inglês)
—     anular a decisão da AIPN, de 19 de Novembro de 2002,
      de nomear outro candidato para o referido lugar;
                                                                        Deu entrada em 3 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
—     anular a decisão da AIPN, de 27 de Novembro de 2002,              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      de não optar pela candidatura do recorrente ao referido           Comissão das Comunidades Europeias interposto por Atlantean
      lugar;                                                            Limited, Donegal, Irlanda, representada por A. Hussey, Solicitor,
                                                                        G. Hogen, Senior Counsel, e E. Regan, Barrister, com domicílio
—     condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título              escolhido no Luxemburgo.
      provisório, um euro sobre o montante a determinar, a
      título de prejuízo moral, e uma quantia calculada ex
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      aequo e bono, a título de indemnização pelo prejuízo
      moral e atentado à carreira igual à metade do montante
      do prejuízo material que for definitivamente fixado;              —     anular, na medida em que indefere o pedido da Irlanda
                                                                              respeitante ao seu navio MFV Atlantean, a Decisão 2003/
—     condenar, de qualquer forma, a recorrida nas despesas.                  /245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos
                                                                              pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar
                                                                              os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as
                                                                              melhorias em matéria de segurança, navegação marítima,
Fundamentos e principais argumentos                                           higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho
                                                                              no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
O recorrente no presente processo, contesta a rejeição da sua                 superior a 12 metros, como consta do anexo 2 da
candidatura ao lugar de director-geral adjunto da DG AGRI                     referida decisão,
(aviso de vaga COM/125/02) e a nomeação de outro candidato
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas.
para o mesmo lugar.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação dos
artigos 7.o, 25.o, segundo parágrafo, 27.o, terceiro parágrafo,
29.o, n.o 1, alínea a) e 45., n.o 1, do Estatuto, e das regras de       Fundamentos e principais argumentos
conduta adoptadas, em 18 de Setembro de 1999, para a
nomeação das funções do grau A 1 e A 2, a irregularidade                A recorrente substituiu o seu navio de pesca por um novo
do procedimento de nomeação, a existência no caso em apreço             navio, o MFV Atlantean. Este último foi encomendado em
de um desvio de poder, bem como violação dos princípios                 1997 e entregue em 1999. Incluíu melhorias em termos de
gerais de direito, tais como o princípio da legalidade (não             segurança que deram origem a um aumento de capacidade de
cumprimento do aviso de vaga) e o da protecção da confiança             arqueação bruta. A este respeito, a recorrente baseou-se no
legítima.                                                               artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CEE (1) do Conselho, de
                                                                        26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de
Alega, designadamente, que a nomeação do candidato esco-                execução para a reestruturação do sector das pescas da Comu-
lhido que já tinha sido objecto de uma nomeação anterior, foi           nidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e
predefinida e que tudo concorreu para que fosse novamente               31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base
nomeado, incluindo a publicação de um aviso de vaga particu-            sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração.
larmente parco em elementos essenciais, quer dizer, precisa-            Este artigo dispõe que os aumentos de capacidade que resultem
mente aqueles que levaram o Tribunal de Primeira Instância a            exclusivamente de melhorias na segurança justificarão, caso a
anular a nomeação anterior do mesmo candidato para o                    caso, um aumento de nível equivalente dos objectivos para os
mesmo lugar (1). Indícios objectivos, pertinentes e concordantes        segmentos de frota, desde que não aumentem o esforço de
demonstram que os actos em causa foram adoptados para                   pesca dos navios em causa.
 ---pagebreak--- 2.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 184/49
O pedido da recorrente de aumento de capacidade foi apresen-           —     condenar a Comissão a pagar ao recorrente um euro
tado pela Irlanda à Comissão das Comunidades Europeias, que o                simbólico, a título de indemnização pelo dano sofrido;
indeferiu através da decisão impugnada.
                                                                       —     condenar a recorrida nas despesas.
Como fundamento do presente recurso, a recorrente alega que
a Comissão cometeu erros de direito e de facto. Segundo a
recorrente, o aumento de capacidade satisfaz as disposições do
artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CEE do Conselho e, como           Fundamentos e principais argumentos
tal, deve ser aprovado.
                                                                       Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca uma
A recorrente alega, além disso, que a Comissão violou as suas          violação do dever de fundamentar, na medida em que, ao
expectativas legítimas e os princípios da segurança jurídica e da      estabelecer a notação do recorrente para o período 1999-
não retroactividade. Segundo a recorrente, a Comissão aplicou          -2001, o notador de recurso não indicou as razões pelas quais
critérios que não estavam em vigor à data em que a substi-             não teve em conta o parecer das pessoas consultadas nem as
tuição do navio foi encomendada ou que o pedido de aumento             difícieis condições de trabalho. De igual modo, não explicou as
de capacidade foi apresentado à Comissão.                              razões precisas pelas quais as suas apreciações de ordem geral
                                                                       eram menos favoráveis do que as que figuram no relatório de
                                                                       notação estabelecido antes do recurso ao comité paritário de
Além disso, a recorrente alega que a Comissão analisou a               notação.
natureza dos pedidos de aumento antes de adoptar os referidos
critérios e aplicou critérios que provocam uma discriminação a
seu respeito. A recorrente considera que a excepção relativa           O reco invoca igualmente o prejuízo moral sofrido em virtude
aos navios perdidos no mar e que autorizam o aumento da                do estabelecimento tardio do seu relatório de notação.
tonelagem para esses novos navios consitui uma discriminação
injustificada.
Alega ainda que a Comissão violou o princípio da proporcio-
nalidade, não forneceu razões adequadas e suficientes para a
sua decisão e negou à recorrente o direito a ser ouvida.
                                                                       Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 por Ponte
(1) JO L 175, p. 27.                                                   Finanziaria S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                         Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
                                                                                              (Processo T-194/03)
                                                                                                (2003/C 184/106)
                                                                                          (Língua do processo: italiano)
Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Giuseppe
      Piro contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Deu entrada, em 30 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                        (Processo T-193/03)                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                       por Ponte Finanziaria S.p.A., representada por Prof. Pier Luigi
                          (2003/C 184/105)                             Roncaglia, Angelica Torrigiani Malaspina e Maria Boletto, advo-
                                                                       gados.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                       A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi: a
                                                                       Marine Enterprise Projects Società Unipersonale de Alberto
                                                                       Fiorenzi S.r.l.
Deu entrada em 20 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Giuseppe             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Piro, residente em Wezembeek Oppem (Bélgica), representado
por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e                —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Insti-
Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no                       tuto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Dese-
Luxemburgo.                                                                  nhos e Modelos) (IHMI) de 17 de Março de 2003, relativa
                                                                             ao recurso R 1015/2001-4;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —     ordenar que o IHMI recuse o pedido de registo de marca
                                                                             comunitária n.o 940007 BAINBRIDGE (figurativa);
—     anular a decisão que estabelece o relatório de notação
      definitivo 1997-1999;                                            —     condenar o IHMI nas despesas.