CELEX: 32009B0683
Language: pt
Date: 2009-04-23 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2007

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/202
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2007
   (2009/683/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0179/2009),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 78
   
   
      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 1
   
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém a as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0179/2009),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               1.
            
            
               Faz notar que a Agência Comunitária de Controlo das Pescas obteve independência financeira em Novembro de 2007 e que, por essa razão, o exercício de quitação abrange apenas um período muito limitado;
            
         
               2.
            
            
               Verifica que o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade totalmente positiva; incentiva a Agência a que continue a procurar alcançar padrões de gestão financeira da mais alta qualidade;
            
         
               3.
            
            
               Faz notar que o orçamento da Agência para 2007 era de 5 000 000 EUR, dos quais mais de metade foram geridos pela Comissão, uma vez que a Agência só obteve a sua independência financeira pouco antes do final do ano;
            
         
               4.
            
            
               Toma nota da observação do Tribunal de Contas de que a Agência ainda não definiu procedimentos eficientes para determinar as dotações a transitar, tendo por isso sido transitadas dotações num montante de pelo menos 125 000 EUR sem compromissos jurídicos; faz notar que a Agência está empenhada em evitar situações idênticas em 2008;
            
         
               5.
            
            
               Faz notar a resposta da Agência às críticas do Tribunal de Contas sobre a não adopção de normas de controlo interno, em que afirma que o seu Conselho de Administração adoptou as normas de controlo interno em Março de 2008;
            
         
               6.
            
            
               Toma nota de que o Tribunal de Contas considera que a Agência ainda não documentou de forma suficiente os seus procedimentos de controlo interno; congratula-se com o facto de a Agência ter estabelecido uma função de auditoria interna e ter recrutado pessoal competente para o desenvolvimento adicional dos sistemas de controlo interno em 2008;
            
         
               7.
            
            
               Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas de que a descrição dos sistemas contabilísticos preparada pelo gestor orçamental ainda não foi validada pelo contabilista; solicita à Agência que, caso proceda à validação, o indique no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2008;
            
         
               8.
            
            
               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (6).
            
         
      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 78.
   
      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (6)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.