CELEX: 62007CN0485
Language: pt
Date: 2007-11-05 00:00:00
Title: Processo C-485/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 5 de Novembro de 2007 — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen/H. Akdas e o.

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 5 de Novembro de 2007 — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen/H. Akdas e o.
   (Processo C-485/07)
   (2008/C 22/46)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Centrale Raad van Beroep
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   H. Akdas e o.
   Questões prejudiRecorridos:ciais
   
               1)
            
            
               O disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão 3/80 (1), atendendo à redacção, ao objecto e à natureza da Decisão 3/80 e do Acordo de Associação (2), contém uma obrigação clara e precisa que não está dependente, na sua execução ou nos seus efeitos, da adopção de qualquer acto posterior, pelo que esta disposição é susceptível de produzir efeito directo?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
                           2.1
                        
                        
                           Para efeitos de aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão 3/80 devem ser tomadas em conta as alterações que foram introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1408/71 (3) após 19 de Setembro de 1980 a respeito das prestações especiais com carácter não contributivo?
                        
                     
                           2.2
                        
                        
                           Qual é a relevância, neste contexto, do artigo 59.o do protocolo adicional (4) ao Acordo de Associação?
                        
                     
         
               3)
            
            
               Deve o artigo 9.o do Acordo de Associação ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma regulamentação de um Estado–Membro, como a constante do artigo 4.o A da TW neerlandesa, que conduz a uma discriminação indirecta em razão da nacionalidade,
               
                           —
                        
                        
                           porquanto, em primeiro lugar, leva a que o número de pessoas com uma nacionalidade diferente da neerlandesa, onde se inclui um grupo significativo de nacionais turcos, que não terão (ou deixarão de ter) direito a um subsídio por já não residirem nos Países Baixos seja superior ao das pessoas de nacionalidade neerlandesa, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           porquanto, em segundo lugar, os subsídios dos nacionais turcos que residem na Turquia foram suprimidos a partir de 1 de Julho de 2003, ao passo que os subsídios das pessoas com nacionalidade de um Estado-Membro da UE e de países terceiros, na medida em que residam no território da União Europeia, só são suprimidos (gradualmente) a partir de 1 de Janeiro de 2007?
                        
                     
         
      (1)  Decisão 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família (JO 1983, C 110, p. 60).
   
      (2)  Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado em nome desta última pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2).
   
      (4)  Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).