CELEX: 51988PC0027
Language: pt
Date: 1988-02-02
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n° 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 27
Vol. 1988/0006
 ---pagebreak--- Disclaimer
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2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(88 ) 27 final
                                                   Bruxelas , 2 de Fevereiro de 1988
                  \A *v
                   %v            ^
                                   Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1408 /71 relativo â aplicação dos regimes
 de segurança social aos trabalhadores assalariados , aos trabalhadores não
   assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior
      da Comunidade , e o Regulamento ( CEE ) n° 574 /72 que estabelece as
          modalidades de aplicação do Regulamento ( CEE ) n° 1408 /71
                          ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento ( CEE ) na
1408 / 71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados , aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua familia
que se deslocam no interior da Comunidade , e o Regulamento ( CEE ) na 574 / 72 que
estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento ( CEE ) na 1408 / 71 .
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INTRODUÇÃO
O pagamento das prestações familiares aos membros da família que residam num
Estado-membro que não seja o país de emprego , é regulado pelos artigos 73a e
74a do Regulamento ( CEE ) na 1408 / 71 . Estes artigos não preveem um sistema
uniforme :
- nos termos do na 1 do artigo 73a e do na 1 do artigo 74a, quando o país de
    emprego ou o país ao abrigo de cuja legislação as prestações de desemprego
    são concedidas , for um " Estado-membro que não seja a França ", as prestações
    familiares devidas em relação aos membros da família que residam fora desse
    país são as previstas pela legislação do país de emprego ou de desemprego ;
- nos termos do na 2 do artigo 73a e do na 2 do artigo 74a quando o pais de
    emprego ou o país ao abrigo de cuja legislação as prestações de desemprego
    são concedidas      for a França e os membros da família residirem noutro
    Estado-membro ,   as abonos de família são concedidos com base na legislação
    desse país de residência .
Este duplo      sistema   resulta de um    compromisso sem o qual   a unanimidade
requerida pelo artigo 51 a do Tratado não poderia ter sido obtida para efeitos
de adopção do Regulamento 1408 / 71 .
Note-se que as prestações familiares referidas nos citados na 1 do artigo 73a
e na 1 do artigo 74a não incluem subsídios especiais de nascimento, excluídos
do campo de aplicação do regulamento por^orça da alínea u), sub-alínea | £.do
artigo 1 a e enumeradas no Anexo II , II , dos subsídios de ^^ itação
das prestações familiares que seriam instituídas no Luxemburgo
                                                                                 e
                                                                       , depois de
01.10.1972 , por razões demográficas , em aplicação do artigo 90a .
Por outro lado , os abonos de família por filhos de titulares de pensões e os
abonos de família , suplementares ou especiais para órfãos, são objecto, no
Capítulo VIII deste regulamento,       de um regime especial que se aplica também
aos acréscimos das pensões desses titulares e às pensões ou rendas de órfãos .
0 sistema dualista instituído pelos artigos 73a e 74a deveria ser meramente
provisório . Com efeito, o artigo 99a do regulamento dispõe que o Conselho
procederá antes de 01.01.1973 , sob proposta da Comissão, a um novo exame
global da questão do pagamento das prestações familiares aos membros da
família que não residam no país de emprego e tal " com o objectivo de chegar a
uma solução uniforme para todos os Estados-membros ".
( 1 ) Trata -se do subsídio de nascimento na Bélgica e no Luxemburgo, dos antigos
      abonos pré-natais e dos subsídios de maternidade em França .
( 2 ) Apenas em França este subsídio é concedido no âmbito da legislação
      relativa às prestações familiares .
( 3 ) Trata -se de abonos pré-natais .
                                                                                   J
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Tendo-lhe sido submetida para este efeito uma proposta da Comissão, em Abril
     1975 , a qual preconizava a generalizaçao do " sistema do pais de-emprego
     ,   o Conselho,   após ter debatido a questão em diversas ocasiões        nunca
conseguiu obter a unanimidade relativamente a um sistema uniforme, fosse ele
qual fosse , tendo o sistema do "pais de residência" obtido a preferência de
diversas delegações .
Por acórdão de 15 de Janeiro de 1986 , proferido no processo 41 / 84 ( PINNA) , o
Tribunal de Justiça declarou a invalidade do na 2 do artigo 732 do Regulamento
1408 / 71 .   De modo geral , o critério da residência dos membros da familia foi
considerado discriminatório pelo Tribunal de Justiça sendo a sua utilização
incompatível com os artigos 48a a 51 a do Tratado CEE :
" Tratando-se mais precisamente de apreciar a validade do próprio na 2 do
artigo 73a , verificasse que a regra da igualdade de tratamento proíbe não
apenas as discriminações ostensivas , baseadas na nacionalidade ,         mas também
quaisquer formas dissimuladas de discriminação que,         por aplicação de outros
critérios de distinção, venham a dar , de facto , o mesmo resultado .
Tal é precisamente o caso que se verifica quando o critério do na 2 do artigo
73 a é utilizado para determinar a legislação aplicável às prestações
familiares de um trabalhador migrante . Apesar de em regra geral a legislação
francesa aplicar o mesmo critério para determinar o direito às prestações
familiares de um trabalhador francês a exercer uma actividade no território
francês , este critério não tem de modo algum a mesma importância para esta
categoria de trabalhadores , pois é essencialmente em relação aos trabalhadores
migrantes que se coloca a questão da residência dos membros da familia fora de
França . Assim, este critério não permite assegurar a igualdade de tratamento
prescrita pelo artigo 48 a do Tratado não podendo, por consequência , ser
utilizado no âmbito da coordenação das legislações nacionais prevista pelo
artigo 51 a do Tratado para promover a livre circulação dos trabalhadores na
Comunidade em conformidade com o artigo 48a .
Donde resulta que o n2 2 do artigo 73a do Regulamento na 1408 / 71 não é válido
na medida em que exclui a concessão de prestações familiares francesas aos
trabalhadores sujeitos à legislação francesa , relativamente aos membros da
sua família que residam no território de outro Estado-membro "( considerandos
23 a 25 ).
( 1 ) JO na C 96 , p. 4 .                                                 _
       Esta solução foi apoiada pelo PE ( parecer de 14.10.1975 , JO n C 257 de
       10.11.1975 ) e pelo CES ( parecer de 24.09.1975 , J0 na C 286 de 15.12.1975 ).
       Foi transmitida ao Conselho uma alteração^da proposta , a fim de ter em
       conta as sugestões daquelas duas instituições ( C0M(75 ) 648 final ).
 ( 2) Ao longo das sessões de 18.12.1975 , de 4.12.1976 e 27.11.1980 após uma
       nova comunicação de 10.11.1980 da Comissão ao Conselho ( C0H ( 80) 703
       final ) e após o PE ter relembrado numa resolução votada por unanimidade ,
       em 17 06 1980, haver optado pela solução do pais de emprego, bem como ao
       longo’ das sessões informais dos Ministros da Segurança Social de 29 e
       30.09.1983 e de 07.11.1983 .
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0 n2 2 do artigo 74a do regulamento , que      enuncia uma regra idêntica à do n2 2
do artigo 73 a relativamente aos desempregados sujeitos à legislação francesa ,
deve ter o mesmo destino ; o mesmo se diga em relaçio às respectivas
disposições de aplicação contidas no na 2 do artigo 75 a do regulamento de base
e nos artigos 87 a e 89- do regulamento de aplicação .
Por outro lado ,    o próprio dualismo instituído pelo artigo 73 a do regulamento
foi considerado pelo Tribunal de Justiça .       Este julgou no sentido de que se é
exacto que o artigo 51 a do Tratado prevê uma coordenação e não uma
harmonização das legislações dos Estados-membros , deixando assim subsistir
diferenças entre os regimes de segurança social dos Estados-membros e por
consequência nos direitos das pessoas que neles trabalham ( considerando 20 ),
"a realização do objectivo de garantir aos trabalhadores a livre circulação na
Comunidade tal como visado nos artigos 48a a 51 a do Tratado, é todavia
facilitada quando as condições de trabalho, entre as quais constam as normas
de segurança social são tão próximas quanto possível nos diferentes
Estados-membros .    Inversamente ,   este objectivo fica comprometido ,     e a sua
realização torna-se mais difícil ,         quando são introduzidas pelo direito
comunitário diferenças evitáveis nas normas de segurança social . Daqui decorre
que a regulamentação comunitária em matéria de segurança social , adoptada por
força do artigo 51 a do Tratado , deve abster -se de acrescentar disparidades
adicionais às que já resultam da falta de harmonização das legislações
nacionais " ( considerando 21 ).
A alternativa " critério do país de emprego - critério do pais de residência "
que até um passado recente dividia as delegações nacionais no Conselho já não
se coloca nos mesmos termos . É agora um dado adquirido , tendo em conta o
acórdão, que o critério do pais de residência deve ser afastado e que apenas
um sistema uniforme permitiria realizar       os objectivos enunciados nos artigos
48 a a 51 a do Tratado CEE .
Compete ao Conselho ,      de onde emanara a disposição censurada pelo Tribunal ,
tomar as    medidas necessárias para corrigir a incompatibilidade declarada ,
através de uma aplicação analógica do artigo 176a do Tratado CEE .
0 critério do país de emprego não estará sujeito às mesmas críticas da parte
do Tribunal de Justiça . Aliás , a Comissão é do parecer que , seguindo o
princípio da interpretação útil , o Tribunal ao estabelecer os limites
intratemporais no ponto 2 da parte dispositiva do acórdao , entendeu bem que
seja aplicável aos trabalhadores a exercer uma actividade em França a partir
de 15.01.1986 e relativamente aos recursos judiciais ou reclamações
introduzidas antes daquela data , do na 1 do artigo 73a do regulamento ,
entendendo-se       que a expressão " que não seja a França " aí contida ,
necessariamente ligada à aplicação do regime específico instituído pelo na 2
do artigo 73 a, declarado não válido , se tornou tetra morta .
É verdade que o Tribunal de Justiça nunca julgou que apenas a solução do país
de emprego permitiria realizar os objectivos do Tratado .        Desde Fevereiro de
1986 que neste sentido se iniciaram na Comissão Administrativa                para a
Segurança     Social   dos    Trabalhadores   Migrantes    os  trabalhos    sobre  a
uniformização do sistema de pagamento das prestações familiares,         a pedido do
resto do Grupo dos Assuntos Sociais do Conselho , sem que , obviamente , tenha
sido esquecida a proposta de regulamento de 1975 que continuava pendente no
Conselho . Foram apresentadas várias propostas , baseadas desi gnadamente na
livre escolha pelo interessado da legislação aplicável e conjugadas com um
processo de reembolso global entre instituições nacionais , sem que , todavia ,
tivesse sido possível obter a unanimidade das delegações nacionais devido ,
principalmente , à sua complexidade .
                                                                                     5
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A solução do país de emprego que a Comissio propõe seja generalizada , garante
em qualquer caso , a igualdade de tratamento entre trabalhadores a exercer uma
actividade num mesmo país . Impõe-se por razões de simplicidade ( evita-se
assim as dificuldades inerentes aos mecanismos de reembolso e os atrasos na
regularizaçao das contas ),         por razoes de equidade ( evita-se perdas
consideráveis para os filhos      que permaneceram no seu país de origem , cuja
legislação, frequentemente,      prevê montantes das prestações menos elevados , a
despeito da participaçao dos      trabalhadores na economia do pais de emprego ,
pelo pagamento das cotizaçoes    sociais e impostos ), e, finalmente , por razoes
ligadas à coerência do sistema do Regulamento 1408 / 71 (que atribui a
prevalência à " lex loci laboris", entendendo-se que é apenas no caso em que a
natureza da sua actividade for tal que seja impossível identificar uma única
lei do lugar de trabalho , que o trabalhador fique sujeito ao sistema jurídico
com o qual mantém laços mais estreitos ,            em geral ,  a lei do pais de
residência ) .
Esta soluçio não poderia, todavia , ter por efeito privar os Est ados-membros ,
cuja legislação subordina o direito às prestações apenas à residência dos
membros da família no seu território e não à actividade profissional dos pais ,
da possibi IJdade de pagar um complemento igual à diferença entre o montante
das prestações devidas ao abrigo da legislação do Estado-membro de emprego .
Por outro lado , tendo em conta o carácter muito especializado dos subsídios de
habitaçao previstos pela legislação francesa e tendo em conta as dificuldades
técnicas consideráveis do seu pagamento nos outros Estados-membros , conviria ,
no que respeita a estas prestações ,         abrir uma excepção ao princípio da
exportação das prestações familiares .
A proposta de regulamento de 1975 não podia ser mantida . Impõem-se adaptações
técnicas essencialmente por força da extensão, em 1982 , aos trabalhadores não
assalariados do campo de aplicação dos regulamentos .
Com efeito, convém lembrar que aquando da extensão dos regulamentos aos
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família , realizada pelo
Regulamento n- 1390 / 81 ( J0 n2 L 143 , de 29.05.1981 , p . 1 ) não foi adoptada
qualquer   disposição com o objectivo de tornar extensível aos trabalhadores
assalariados o Capítulo VII relativo às prestações familiares
                                                                                não
                                                                            . Isto
significa praticamente que , presentemente ,      um trabalhador não assalariado a
exercer    uma  actividade   num  Estado-membro   e   cujos filhos  residam  noutro
Estado-membro não retira do regulamento qualquer direito de beneficiar das
prestações familiares ao abrigo da legislação do Estado de emprego .
( 1 ) Exceptuando o artigo 72a do regulamento relativo à totalização dos
      períodos de seguro, de emprego ou de actividade profissional a cujo
      cumprimento estaria subordinada , de acordo_ com a legislação do Estado
      competente, a aquisição do direito às prestações .
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 1408 /71 relativo à aplicação dos regimes
   de segurança social aos trabalhadores assalariados , aos trabalhadores
         não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam
           no interior da Comunidade , e o Regulamento ( CEE ) nQ 574 / 72
                    que estabelece as modalidades de aplicação
                           do Regulamento ( CEE ) nQ 1408 / 71
    0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
    nomeadamente , os seus artigos 51Q e 235Q,
    Tendo em conta a proposta da Comissão , estabelecida após consulta da Comis ¬
    são Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes ,
    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
    Considerando que , nos termos do artigo 99Q do Regulamento ( CEE ) nQ 1408 /71 do
    Conselho ( 1 ) com a úLtima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
    nQ 3811 / 86 ( 2 ), deve proceder a um novo exame da questão do pagamento das
   prestações familiares aos membros da família que não residam no território
   do Estado competente , com vista a chegar a uma solução uniforme para todos
   os Estados-membros ;
    ( 1 ) JO nQ L 149 de 5.7.1971 , p. 2 .
    ( 2 ) JO nQ L 355 de 16.12.1986 , p. 5 .
                                                                                      y
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Considerando que pelo seu acórdão de 15 de Janeiro de 1986 no Processo 41 /84
 ( PINNA),o Tribunal de Justiça invalidou o nQ 2 do artigo 73Q do Regulamento
1408 /71 , na medida em que o critério da residência dos membros da família do
trabalhador migrante, que ele utiliza com o objectivo de determinar a legis -
lação aplicável ás prestações familiares deste trabalhador, "não é de molde
a assegurar a igualdade de tratamento prescrita pelo artigo 48Q do Tratado
e não pode portanto ser utilizado no quadro da coordenação das legislações
nacionais que está prevista no artigo 51Q do Tratado tendo em vista promover
a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade nos termos do artigo 48Q ";
Considerando que é necessário , por consequência , afastar o critério da resi ¬
dência dos membros da família do trabalhador para concessão das prestações
fami liares ;
Considerando , em contrapartida , que o critério do emprego estabelecido nos
artigos 73Q, nQ 1 , e 74Q, nQ 1 do Regulamento 1408 /71 assegura a igualdade
de tratamento entre todos os trabalhadores sujeitos à mesma lei ; que
a escolha deste elemento de conexão se impõe por razões de simplicidade , de
equidade e por razões ligadas à coerência do sistema do Regulamento 1408 / 71
que , de uma forma geral , atribui a prevalência à " lex loci laboris " para
determinação da legislação aplicável ;
Considerando que é pois necessário aplicar esta solução igualmente aos tra¬
balhadores sujeitos à lei francesa ; que importa alterar neste sentido os Re¬
gulamentos ( CEE ) nQs 1408 /71 e 574 / 72 ( 1 ) com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3811 /86 ; que a ausência de solução uniforme
referida no artigo 99Q do Regulamento 1408 / 71 , aquando da extensão do âmbito
de aplicação pessoal dos Regulamentos ( CEE ) nQs 1408 / 71 e 574 / 72 aos traba ¬
lhadores não assalariados e aos membros da sua fami lia , não permitiu assegu¬
rar uma extensão semelhante aos artigos 73Q a 76Q do Regulamento 1408 / 71 ;
que é agora conveniente tornar extensivas estas normas aos trabalhadores
não assalariados e adaptar em conformidade o disposto no Regulamento
nQ 574 / 72 ;
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
( 1 ) J0 nQ L 74 de 27.3.1972 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                               7
Artigo 1 a
0 regulamento ( CEE ) n a 1408 / 71 é alterado do seguinte modo :
1-   A epígrafe do Capítulo 7        do Título III passa a ter a seguinte redacçào :
     " Prestações familiares "
2.   Os   artigos 72 a a 75 a inclusive passam a ter a seguinte redacçào :
     " Artigo 72 a
       Totalização dos períodos de seguro ,          de emprego ou de actividade não
       assalariada .
     A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação subordinar a
     aquisição do direito às prestações ao cumprimento de períodos de seguro ,
    de emprego ou de actividade não assalariada terá em conta para este efeito ,
     na   medida   do  necessário ,    os períodos      de seguro ,    de emprego   ou de
     actividade não assalariada cumpridos no território de qualquer outro
     Estado-membro ,    como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da
     legislação que aplica .
     Artigo 73 a
     Trabalhadores assalariados ou não assalariados cujos membros da família
     residam num Estado-membro que não seja o Estado competente .
     0 trabalhador assalariado ou não assalariado sujeito à legislação de um
     Estado-membro tem direito ,      para os membros da sua família que residam no
     território de outro Estado-membro , às prestações familiares previstas pela
      legislação do primeiro Estado , como se residissem no território deste, sem
      prejuizo do disposto no Anexo VI .
     Artigo 74 a
     Desempregados cujos membros da família residam num Estado-membro que não
     seja o Estado competente .
     0 trabalhador assalariado e não assalariado em situação de desemprego que
     beneficie de prestações de desemprego ao abrigo da legislação dum
     Estado-membro ,    tem direito , para os membros da sua família que residam no
     território de        outro Estado-membro ,     às prestações familiares previstas
     pela legislação do primeiro Estado ,           como se residissem no território
     deste , sem prejuizo do disposto no Anexo VI .
     Artigo 75 a
     Concessão das prestações
     1 . As prestações familiares serão concedidas nos casos referidos no artigo
         73 a , pela instituição competente do Estado a cuja legislação o
         trabalhador assalariado ou não assalariado estiver sujeito e , nos
         casos referidos no artigo 74Q pela instituição competente do Estado ao
         abrigo de cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado
         em situação de desemprego beneficiar das prestações de desemprego . As
         prestações      familiares são concedidas , em conformidade com as
         normas       que estas instituições apliquem, quer a pessoa singular ou
         colectiva à qual estas prestações devem ser pagas resida ou tenha
         estada ou sede no território do Estado corrpetente ou no de outro Estado-membro .
                                                                                           '/
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    2 . Todavia ,      se as prestações familiares nao forem destinadas ao sustento
         dos membros da família pela pessoa às quais devem ser concedidas , a
         instituição competente concederá as referidas prestações , com efeito
         liberatório , à pessoa singular ou colectiva que tiver ef ect i vamente a
         cargo os membros da família , a pedido e por intermédio da instituição
         do lugar da sua residência ",
    3 . Dois ou ma i s Estados-membros podem acordar , em conformidade com o
         disposto no artigo 8 a , que a instituição competente conceda as
         prestações familiares devidas ao abrigo da legislação dos referidos
         Estados ou de um desses Estados a pessoa singular ou colectiva que
         tiver ef ect i vamente a cargo os membros da família , quer di rectamente ,
         quer por intermédio da instituição do lugar de residência destes .*
3.  0 artigo 90 a é revogado .
4 . 0 n a 9 do artigo 94 a passa a ter a seguinte redacção :
    " 9 . Os abonos de família de que beneficiam os trabalhadores fronteiriços
    que exercem a sua actividade em França , em relação aos membros da sua
    família que residam noutro           Estado-membro , no dia anterior ao da entrada
    em vigor do Regulamento ( CEE ) na ....,           continuam a ser concedidos pela
    instituição francesa competente ,          às taxas ,   nos limites e nos termos
     das normas       aplicáveis nessa data ,     enquanto o respectivo montante for
    superior ao das prestações que seriam devidas após a entrada em vigor do
    Regulamento ( CEE ) n a ...., e enquanto os interessados estiverem sujeitos à
    legislação francesa .         Nao serão tidas em conta interrupções de duração
    inferior a um mês , nem períodos de concessão de prestações por doença ou
    desemprego .
    As      normas de execução do disposto no nQ 4 serão determinadas de comum
    acordo        pelos    Estados-membros    em   causa       ou    pelas   autoridades
    competentes , após parecer da Comissão Administrativa ."
5.  0 artigo 99 a é revogado .
6.  A Parte II do Anexo II é alterada do seguinte modo :
    a ) 0 texto da rubrica E. FRANÇA passa a ter a seguinte redacção :
         " Abono a crianças       de tenra    idade concedido     independentemente dos
           rendimentos ."
    b) 0 texto da rubrica I. Luxemburgo passa a ter a seguinte redacção :
         " a ) Os abonos pré-natais
           b ) Os subsídios de nascimento ."
7.  No Anexo VI , rubrica E. FRANÇA .
    a ) 0 texto do na 4 passa a ter a seguinte redacção :
         " 4 . A pessoa que estiver sujeita à legislação francesa , nos termos do
               disposto no na 1 do artigo 14a ou no na 1 do artigo 14 aA , tem
               direito , em relaçao aos membros da sua família que o acompanham no
               território do Estado-membro no qual exerce uma actividade , às
               seguintes prestações familiares :
               a ) abono a criança de tenra idade previsto no artigo L 515 do
                   Código da Segurança Social , durante o período em que este abono
                   é pago , sob condição de rendimentos .
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              b ) abonos de família previstos nos artigos L 524 e L 531 do Código
                   de Segurança Social ."
    b ) É aditado o seguinte n a 7
        " 7 . Sem prejuízo do disposto nos artigos 73 a e 74 a do regulamento , o
              subsidio de habitação referido no n a 5 do artigo 510a do Código de
              Segurança Social , os subsídios de habitação financiados pelo Fundo
              Nacional de Ajuda à Habitação e os prémios de mudança de residência
              instituídos pela alínea h ) do artigo 16 a da Lei de 22 de Agosto de
              1946 , só serão concedidos aos interessados que residam no
              território francês ."
Artigo 2 a
0 Regulamento ( CEE ) n a 574 / 72 é alterado do seguinte modo :
1.  0 artigo 10aA passa a ter a seguinte redacção :
    " Artigo 10 a-A
    Regras aplicáveis quando o trabalhador assalariado ou não assalariado
    estiver sucessivamente sujeito à legislação de vários Estados-membros no
    decurso de um mesmo período ou parte de um período .
    Se     um     trabalhador   assalariado   ou  não   assalariado   tiver   estado
    sucessivamente sujeito à legislação dos dois Estados-membros       no decurso do
    período que separa dois vencimentos tais como estão                previstos na
    legislação de um ou de dois Estados-membros em causa para a        concessão das
    prestações familiares ou abonos de família , são aplicáveis         as seguintes
    regras :
    a ) As prestações familiares que o interessado pode exigir em virtude de
        estar sujeito à legislação de cada um daqueles Estados correspondem ao
        número de prestações diárias devidas em aplicação da legislação
        considerada . Se essas legislações não previrem prestações diárias , as
        prestações familiares serão concedidas na proporção da duraçao do
        período em que o interessado esteve sujeito à legislação de cada um dos
        Estados-membros , em relação ao período fixado pela legislação em causa ;
    b ) Quando as prestações familiares tiverem sido concedidas por uma
        instituição durante um período em que        deviam ter sido concedidas por
        outra instituição procedei– se-á à compensação entre estas instituições ;
    c ) Para efeitos do disposto nas alíneas a ) e b ),       quando os períodos de
        emprego ou de actividade não assalariada cumpridos ao abrigo da
        legislação de um Estado-membro forem expressos em unidades diferentes
        das que servem para o cálculo das prestações familiares nos termos da
        legislação de outro Estado-membro à qual o interessado também esteve
        sujeito no decurso do mesmo período , a conversão ef ectuar - se -á em
        conformidade com o disposto no n a 3 do artigo 15 a do regulamento de
        execução ;
    d ) Em derrogação do disposto na alínea a ), no âmbito das relações entre os
        Estados-membros mencionados no Anexo 8 do regulamento de execução , a
        instituição que suportar o encargo das prestações familiares em virtude
        da primeira actividade assalariada ou não assalariada no decurso do
        período considerado , suportará tal encargo durante todo esse período ".
                                                                                     //
 ---pagebreak---                                         - 10
 2 . No Título IV, a epígrafe do Capítulo 7 passa a ter a seguinte redacçào :
     "Prestações familiares ".
 3.  No     artigo 86 a :
     a ) A epígrafe do artigo 86a passa a ter a seguinte redacçio :
          " Aplicaçao do artigo 73a e dos nas 1 e 2 do artigo 75 a do regulamento".
     b ) A epígrafe do artigo 86 a é suprimida .
     c ) 0 na 4 passa a ter a seguinte redacçào :
          "4 . As autoridades competentes de dois ou mais Estados-membros podem
               acordar modalidades especiais para o pagamento das prestações
               familiares , nomeadamente tendo em vista facilitar a aplicação dos
               nas 1 e 2 do artigo 75 a do regulamento .       Tais acordos serão
               comunicados à Comissão Administrativa ."
 4.  0 artigo 87a é revogado .
 5 . 0 artigo 88 a passa a ter a seguinte redacçào .
     " Aplicação do artigo 74 a do regulamento .
     Artigo 88a
     0 disposto no artigo 86 a do regulamento de execução é aplicável , por
     analogia, aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em situação
     de desemprego referidos no artigo 74a do regulamento ."
 6.  0 artigo 89a é revogado .
 7 . 0 artigo 98 a e a epígrafe que o precede são revogados .
 8 . 0 na 1 do artigo 101 a passa a ter a seguinte redacçào :
     " 1 . A Comissão Administrativa estabelecerá para        cada ano civil uma
            relação dos créditos,    nos termos dos artigos 36a,      63a e 70a do
            regulamento ".
 9 . 0 na 2 do artigo 102 a passa a ter a seguinte redacçào :
     " 2 . Os reembolsos previstos nos artigos 36a, 63a e 70a do regulamento ,
     relativamente ao conjunto das instituições competentes de um
     Estado-membro, serão efectuados em favor das instituições          credoras de
     outro Estado-membro por intermédio dos organismos designados pelas
     autoridades competentes dos Estados-membros . Os organismos por intermédio
     dos quais os reembolsos foram efectuados informarão a Comissão
     Administrativa dos montantes reembolsados , nos prazos e segundo as
     modalidades estabelecidas por esta Comissão".
10 . 0 na 2 do artigo 104a passa a ter a seguinte redacçào :
 ---pagebreak---                                            - 11
    " 2 . As         regras     análogas às referidas no n2 1 ,   e que se vierem a
      aplicar nas relações entre dois ou mais Estados-membros após a entrada em
      vigor do regulamento , constarão do Anexo 5 do regulamento de execução . Tal
      será igualmente o caso das disposições que forem acordadas por força do
      n2 2 do artigo 97 - do regulamento de execução .*
11 . 0 artigo 1202 é revogado .
12 . Na rubrica E. FRANÇA , do Anexo 2 ,
      a)    0 n2 3 é revogado
      b)    0 n2 4 passa a ser o n2 3 .
13 . 0 Anexo 10 é alterado do seguinte modo :
      a ) Na rubrica A. BÉLGICA , a alinea d ) do n2 6, é revogada .
      b ) Na rubrica B. DINAMARCA , a alinea a ), do n2 6 , passa a ter a seguinte
          redacção :
          " a ) Reembolso por força do artigo 362 e do artigo 63 2 do regulamento :
                 ( inalterado )";
      c ) Na rubrica C. ALEMANHA , o n2 8 passa a ter a seguinte redacção :
          " 8 . Para a aplicação dos artigos 362 e 632 do regulamento e do n2 2 do
                 artigo 1022 do regulamento de execução : ( inalterado )";
      d ) Na rubrica E. FRANÇA
          i ) 0 n2 8 é revogado ;
         ii ) Os n2s 9 e 10 passam a ser respectivamente os n2s 8 e 9;
        iii ) 0 n2 8 ( novo ) passa a ter a seguinte redacção :
               " 8 . Para a aplicação conjunta dos artigos 362 e 632 do regulamento e
               do n2 2 do artigo 1022 do regulamento de execução : ( inalterado )";
      e ) Na rubrica G. IRLANDA, a alínea b) do n2 3, 'passa a ter a seguinte
          redacção :
          " b) Para a aplicação do artigo 702 do regulamento e do n2 2 do artigo
          1022 do regulamento de execução : ( inalterado )";
      f ) Na rubrica H. ITÁLIA
          i ) 0 n2 5 é revogado ;
         ii ) Os n2s 6,7 e 8 passam a ser respectivamente os n2s 5,6 e 7;
                                                                                      /J
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      iii ) A alínea c ) do n£ 6 ( novo ), passa ter a seguinte redacção :
            M c ) Reembolsos por força do artigo 70a do regulamento ( inalterado )";
    g ) Na rubrica I . LUXEMBURGO , a alinea d ) do na 8 é revogada;
    h ) Na rubrica J. PAÍSES BAIXOS , a alinea c ) do n* 4 é revogada .
Artigo 3a
0 presente requlamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publi ¬
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
As novas alterações produzem efeitos a partir de 15 de Janeiro de 1986 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em                    a
                                                          Pelo Conselho
                                                          0 Presidente
                                                                                     A
                        •>:
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                          ANÁLISE DA PROPOSTA DE REGULAMENTO
Artigo 1 2
Número 1
A nova epígrafe do Capítulo VII resulta da uniformização do sistema de
pagamento das prestações familiares .
Número 2
Este número torna extensivos os artigos 73- a 75 a do regulamento aos
trabalhadores não assalari ados cujos membros da família residam num
Estado-membro que nao seja o Estado competente .
Além disso , os artigos 73a e 74a do regulamento n2 1408 / 71 estabelecem
doravante o direito às prestações familiares do país de emprego relativamente
a todos os trabalhadores e desempregados cujos membros da família residam em
outro Estado-membro . Este direito é extensivo a todas as prestações familiares
com excepção do subsídio para habitação ( v . alínea b ) do n2 7 infra ).
0 disposto no n2 2 do artigo 73a que prevê um regime diferente para os
trabalhadores ou os desempregados sujeitos à legislação francesa é pois
revogado .
Tendo em conta a revogação do n2 2 do artigo 732, é aconselhável transferir o
disposto no n2 3 , que se refere igualmente apenas à aplicação da legislação
francesa , para o Anexo VI , E. FRANÇA , n2 4 ( v . artigo 1 2, n2 7, a ) da proposta
de regulamento ).
No n2 1 do artigo 75 2 do Regulamento n2 1408 / 71 , as referências aos artigos
73a e 74a são adaptadas em conformidade com as alterações introduzidas nestes
artigos .
Por outro lado, a revogação do n2 2 do artigo 73 a e do n2 2 do artigo 74a
retira o objecto ao disposto no n2 2 do artigo 75a que estabelecia as regras
relativas à    concessão dos      abonos de    família aos   membros  da   família  dos
trabalhadores e desempregados sujeitos à legislação francesa,            assim como ao
seu reembolso .
Número 3
Tendo em conta   :
- por um lado, que os subsídios de habitação só são considerados prestações
  familiares pela legislação francesa e que a rubrica E-FRANÇA do Anexo VI
  determina doravante as condições da sua concessão :
- por    outro  lado,     que   as   únicas   prestações   familiares   com   objectivo
  demográfico instituídas no Luxemburgo após a entrada em vigor do Regulamento
  1408 / 71 são os abonos pré-natais e que pareceu preferível mencioná-los no
  Anexo II , II , I , torna-se supérfulo o disposto no artigo 90 a .
                                                                                        /J
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Número 4
Esta disposição transitória tem por objecto manter o nível actual das
prestações das quais beneficiam certos trabalhadores fronteiriços que exercem
a sua actividade em França e cuja família reside noutro Estado-membro, durante
todo o período de tempo em que as prestações francesas (a conceder nos termos
da regra geral ^ da exportação das prestações do pais a cuja legislação o
trabalhador está sujeito ) forem inferiores àquele nível .
Número 5
0 artigo 99 - ( antigo artigo 98 2> do Regulamento 1408/ 71 , deixa de ter objecto .
Número 6
0 abono por criança de tenra idade criado pela Lei n2 85-17 de 04.01.1985
relativa às medidas, a favor das famílias jovens e das famílias numerosas funde
numa única prestação mensal as diferentes prestações anteriormente concedidas
por ocasiao da gravidez e do nascimento ( abonos pré e pós-natais, complemento
familiar por filho com menos de 3 anos ). Este abono é devido independentemçpÇe
dos rendimentos durante a gravidez e até ao 32 mês após o nascimento
Nestes termos , deveria ser mencionado no Anexo II , II do regulamento .
Os abonos pré-natais instituídos no Luxemburgo pela Lei de 17.04.1974 fazem
parte dos subsídios especiais de nascimento excluídos do campo de aplicação do
Regulamento n2 1408 / 71 por força do artigo 1 2 u) i ) deste regulamento e devem
pois ser mencionados no Anexo II do referido regulamento .
Número 7 , a )
Ver n2 1 do artigo 1 2 supra .
Número 7 , b )
0 novo número 7 a inserir no Anexo VI ,           rubrica E. FRANÇA , constitui uma
excepção ao princípo dda exportação das prestações familiares do pais
competente . Esta excepção tem por objecto os subsídios de habitação previstos
pela legislação francesa . Por um lado, trata-se de prestações com uma
finalidade especial , uma vez que são utilizadas como instrumentos duma
poli ti ca de habitação . Por outro lado, as condições de concessão deste
subsídio relativas à qualidade e custo da habitação estão estreitamente
ligadas às condições de habitação em França e poderiam pois revelar-se
inadaptadas à situação da habitação noutro Estado-membro . Além disso , a sua
aplicação noutro Estado-membro acarretaria dificuldades consideráveis no plano
administrativo .
Artjgo
Número 1
Este número tem por objectivo,      formalmente ,   a revogaçao no artigo 10– A do
Regulamento 574 / 72 da expressão " abonos de família" que se tornou sem
interesse após a uniformização do sistema de pagamento das prestações
fami liares .
( 1 ) Do 32 mês até à idade de 3 anos , é devido sob condição dos rendimentos ,
      pelo que da sua análise se deduz tratar-se de prestação familiar coberta
      pelo regulamento .
                                                                                     /
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Números 2 , 3 , 4 e 5
As modalidades de aplicação do n- 2 do artigo 73a e do na 2 do artigo 74a do
Regulamento na 1408 / 71 previstas pelos artigos 87a e 89a perderam o seu
obj ecto .
As outras disposições ou epígrafes do Capítulo VII do Título IV são objecto
das necessárias adaptações .
Números 6 , 7, 8 e 9
0 artigo 98 a que estabelece as modalidades de reembolso dos abonos de família
concedidos às famílias dos trabalhadores ou dos desempregados sujeitos à
legislação francesa em aplicação do na 2 do artigo 73a e do na 2 do artigo 74a
do Regulamento na 1408 / 71 perdeu o seu objecto .
As outras disposições do Título V são objecto das necessárias adaptações .
Número 10
As modalidades de aplicação do na 9 do artigo 94a do Regulamento na 1408 / 71
perderam o seu objecto pelo facto da revogação desta última disposição .
Número 11
Nos anexos 2 e 10 do Regulamento na 574 / 72 as referências às disposições dos
Regulamentos na s 1408 / 71 e 574 / 72 revogados pela presente proposta são
igualmente revogadas .
Artigo 3a
Em conformidade com o acórdão proferido no Processo 41 / 84 ( PINNA ), o presente
regulamento é tornado aplicável , com efeito retroactivo à data deste acórdão,
ou seja , 15 de Janeiro de 1986 .
                                                                                  .//