CELEX: 32010R0621
Language: pt
Date: 2010-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 621/2010 do Conselho, de 3 de Junho de 2010 , relativo à repartição das possibilidade de pesca ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão

22.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 190/29
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 621/2010 DO CONSELHO
   de 3 de Junho de 2010
   relativo à repartição das possibilidade de pesca ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de Setembro de 2009, foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão (a seguir designado «Acordo de Parceira no domínio da pesca»).
            
         
               (2)
            
            
               Em 3 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/397/UE (1) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca.
            
         
               (3)
            
            
               A chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros deverá ser definida para o período de vigência do novo Acordo de Parceria no domínio da pesca, bem como para o período da sua aplicação provisória.
            
         
               (4)
            
            
               O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e ser aplicável com efeitos desde 9 de Outubro de 2009,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   —   Atuneiros cercadores congeladores: 
   
               Espanha
            
            
               :
            
            
               75 % das possibilidades de pesca disponíveis
            
         
               França
            
            
               :
            
            
               25 % das possibilidades de pesca disponíveis
            
         2.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   3.   Sem prejuízo das disposições do Acordo de Parceria no domínio da pesca e do respectivo protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (2).
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 9 de Outubro de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. PÉREZ RUBALCABA
      
   
   
      (1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.