CELEX: C2001/045/30
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo C-468/00: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 45/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
Acção intentada em 22 de Dezembro de 2000 pela                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                da Cour de cassation française, chambre commerciale,
                             Francesa                                  financière et économique, proferida em 19 de Dezembro
                                                                       de 2000 no processo Société Ravil contra Société Bellon
                                                                                        Import e Société SPA Biraghi
                       (Processo C-468/00)
                                                                                             (Processo C-469/00)
                          (2001/C 45/30)                                                        (2001/C 45/31)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 27 de Dezembro de
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                  2000, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 decisão da Cour de cassation française, chambre commerciale,
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades          financière et économique, de 19 de Dezembro de 2000, no
Europeias, representada por Bernard Mongin, consultor jurı́-           processo Société Ravil contra Société Bellon Import e Société
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no              SPA Biraghi.
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                     A Cour de cassation française, chambre commerciale, finan-
                                                                       cière et économique, pede ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a questão de saber se o artigo 29.o (ex-
                                                                       -artigo 34.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  deve ser interpretado no sentido de se opor a uma legislação
                                                                       nacional que reserva a denominação de origem «grana padano»
                                                                       ao queijo ralado na região de produção na medida em que tal
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,      obrigação não é indispensável à conservação das caracterı́sticas
      regulamentares e administrativas necessárias para dar           especı́ficas que o produto adquiriu.
      cumprimento à Directiva 96/50/CE do Conselho, de
      23 de Julho de 1996, relativa à harmonização das
      condições de obtenção dos certificados nacionais de
      condução de embarcações de navegação interior para o
      transporte de mercadorias e de passageiros na Comuni-
      dade (1), ou, de qualquer modo, ao não comunicar as
      referidas disposições à Comissão, a República Francesa                   Cancelamento do processo C-502/99 (1)
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      desta directiva;                                                                          (2001/C 45/32)
                                                                       Por despacho de 6 de Setembro de 2000, o Presidente do
2.    condenar a República Francesa nas despesas.                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-502/99:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                       cesa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1) JO C 234 de 25.7.1998.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
qual a directiva vincula o Estado-Membro quanto ao resultado
a alcançar implica a obrigação para os Estados-Membros de
respeitarem os prazos de transposição fixados nas directivas.
Este prazo terminou em 7 de Abril de 1998 sem que a                               Cancelamento do processo C-318/99 (1)
República Francesa tenha aplicado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                                                (2001/C 45/33)
Comissão.
                                                                       Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-318/99:
(1) JO L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 31.
                                                                       República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias.
                                                                       (1) JO C 314 de 30.10.1999.