CELEX: 31987R1494
Language: pt
Date: 1987-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1494/87 do Conselho de 26 de Maio de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uvas frescas de mesa, da subposição ex 08.04 A I a) 2 da pauta aduaneira comum, originárias das ilhas Canárias (1987)

30 . 5 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 140 / 23
                                        REGULAMENTO ( CEE ) N ? 1494 / 87 DO CONSELHO
                                                          de 26 de Maio de 1987
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                   uvas frescas de mesa, da subposição ex 08.04 A I a) 2 da pauta aduaneira comum ,
                                                  originárias das ilhas Canárias ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     devem satisfazer certas condições de marcação e de rotula­
                                                                           gem destinadas a servir de prova da sua origem ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o
Económica Europeia ,                                                       acesso igual e contínuo de todos os importadores da
                                                                           Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem interrup­
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 1391 / 87 do                      ção , das taxas previstas para esse contingente a todas as
Conselho , de 18 de Maio de 1987 , relativo a certas                       importações dos produtos em questão em todos os Esta­
adaptações do regime aplicado às ilhas Canárias ( ! ) e ,                  dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que , no
nomeadamente , os seus artigos 59 e 109 ,                                  entanto , tratando-se de um contingente pautal destinado a
                                                                           cobrir necessidades que não podem ser determinadas com
                                                                           suficiente exactidão , convém não prever qualquer reparti­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    ção entre os Estados-membros , sem prejuízo do saque
                                                                           sobre o volume do contingente das quantidades correspon­
Considerando que , por força do artigo 59 do Regulamento                   dentes às suas necessidades , em condições e de acordo com
( CEE ) n9 1391 / 87 , as uvas frescas de mesa , da subposição             um procedimento a determinar ; que este modo de gestão
ex 08.04 A I a ) 2 da pauta aduaneira comum , originárias                  requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
das ilhas Canárias , beneficiam , na importação no território               e a Comissão , a qual deve nomeadamente , poder acompa­
aduaneiro da Comunidade , durante o período compreendi­                     nhar a situação de esgotamento dos volumes dos contin­
do entre 1 de Janeiro e 31 de Março de cada ano , de                        gentes e informar desse facto os Estados-membros ;
direitos reduzidos no limite de um contingente pautal
comunitário de 100 toneladas ;                                             Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
                                                                           Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
Considerando que , quando importados na parte de Espa­                     estarem reunidos e representados pela união económica do
nha incluída no território aduaneiro da Comunidade , os                    Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
referidos produtos beneficiam de isenção dos direitos adua­                tas-partes atribuídas à referida união económica pode ser
neiros e não estão sujeitos à observância do preço de                      efectuada por um dos seus membros ,
referência ; que , quando os referidos produtos são importa­
dos em Portugal , os direitos do contingente aplicáveis
devem ser calculados com base nas disposições na matéria                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que , quando
introduzidos em livre prática no resto do território adua­
neiro da Comunidade , os referidos produtos beneficiam da                                             Artigo 1 ?
redução progressiva dos direitos aduaneiros segundo o
mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos no                      1 . a ) Entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1987 , .o direito
Acto de Adesão para os mesmos produtos importados                                   aduaneiro aplicável à importação na Comunidade
desses mesmos países e sob reserva da observância dos                               dos produtos a seguir designados é suspenso ao
preços de referência ; que , para serem admitidos ao                                nível e no limite de um contingente pautal comuni­
benefício do contingente pautal , os produtos em questão                            tário indicados :
                          N ? da                                                                             Volume do
      N ? de                                                                                                                  Direito do
                     pauta aduaneira                         Designação das mercadorias                      contingente
     ordem                                                                                                                 contingente ( % )
                          comum                                                                           ( Em toneladas )
    09.0435             ex 08.04            Uvas frescas ou secas :
                                            A. Frescas :
                                                I. De mesa :
                                                   a ) De 1 de Novembro a 14 de Julho :
                                                       2.  Outras                                                100            7,2 %
(') JO n ? L 133 de 22 . 5 . 1987 , p . 5 .
 ---pagebreak--- N ? L 140 / 24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 5 . 87
       b ) Quando importados na parte de Espanha incluída                                      Artigo 2 9
            no território aduaneiro da Comunidade , os referi­
           dos produtos beneficiam da isenção dos direitos            1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
            aduaneiros e não estão sujeitos à observância do          necessárias para que os saques que efectuaram em aplica­
            preço de referência ;                                     ção do n ? 4 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações ,
                                                                      sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do con­
       c) No limite desse contingente pautal a República              tingente comunitário .
           Portuguesa aplica direito aduaneiro calculado em
           conformidade com as disposições na matéria do
           Acto de Adesão e respectivos regulamentos .                2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do
                                                                      produto em questão o livre acesso ao contingente tanto
                                                                      quanto o saldo do volume do contingente o permita .
2 . Aquando da sua importação , os referidos produtos
beneficiam , em caso de aplicação do direito de compensa­
ção nos termos do Regulamento ( CEE ) n ? 1035 / 72 do                3 . Os Estados procedem à imputação das importações do
Conselho , de 18 de Maio de 1972 , que estabelece a
                                                                      produto em questão nos seus saques à medida que os
organização comum de mercado no sector das frutas e                   produtos forem apresentados na alfândega a coberto de
produtos hortícolas 0 ), com a última redacção que lhe foi            declarações de introdução em livre prática .
dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1 3 5 1 / 86 ( 2 ) , de uma
redução de 4 % desse direito .
                                                                      4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada
3 . a ) Os produtos objecto do presente regulamento só                com base nas importações imputadas nas condições defini­
           podem ser admitidos ao benefício do contingente            das no n ? 3 .
           pautal se , no momento da sua apresentação às
           autoridades encarregadas das formalidades de
           admissão com vista à sua introdução em livre
           prática no território aduaneiro da Comunidade e
           sem prejuízo das outras disposições em matéria de
                                                                                               Artigo 39
           normas de qualidade , se apresentarem em embala­
           gens contendo , de modo claramente visível e perfei­
           tamente legível , a menção « Ilhas Canárias » ou a         A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
           sua tradução numa outra língua oficial da Comuni­          das importações efectivamente imputadas no contingente .
           dade ;
       b ) O terceiro e quarto parágrafos do artigo 9 ° do
            Regulamento ( CEE ) n ? 1035 / 72 não se aplicam
            aos produtos mencionados no presente regulamen­                                    Artigo 49
           to .
                                                                      Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                      mente para assegurar a observância do presente regula­
4 . Se um importador informar da realização iminente de               mento .
importações do produto em questão num Estado-membro e
pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interes­
sado procede , por via de notificação à Comissão , a um
saque de uma quantidade correspondente às suas necessida­
des , na medida em que o saldo disponível do contingente o
permita .                                                                                      Artigo 59
                                                                      O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia
 5 . Os saques efectuados em aplicação do n ? 4 são válidos           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 até ao fim do período de contingentamento .                          nidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas , em 26 de Maio de 1987 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                     P. DE KEERSMAEKER
 0 ) JO n ? L 118 de 20 . 5 . 1972 , p . 1 .
 ( 2 ) JO n ? L 119 de 8 . 5 . 1986 , p . 46 .