CELEX: 62019CN0488
Language: pt
Date: 2019-06-26 00:00:00
Title: Processo C-488/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 26 de junho de 2019 – Minister for Justice and Equality/JR

7.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 337/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 26 de junho de 2019 – Minister for Justice and Equality/JR
      (Processo C-488/19)
      (2019/C 337/05)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court
      
         Partes no processo principal
      
      
         Requerente: Minister for Justice and Equality
      
         Requerido: JR
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  A Decisão-quadro (1) é aplicável a uma situação em que a pessoa cuja entrega é requerida foi julgada e condenada num Estado terceiro mas em que, em virtude de um tratado bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado de emissão, a sentença do Estado terceiro foi reconhecida no Estado de emissão e executada de acordo com a legislação do Estado de emissão?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, nos casos em que o Estado-Membro de execução tenha previsto, na legislação nacional, os motivos facultativos de recusa da execução do mandado de detenção europeu, estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 7, alínea b), da decisão-quadro, como deve a autoridade judiciária de execução proceder à determinação da existência de um crime cometido no Estado terceiro, mas em que as circunstâncias que envolvem esse crime revelam a existência de atos preparatórios ocorridos no Estado de emissão?
               
            
         (1)  Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).