CELEX: 32013D0522
Language: pt
Date: 2013-10-07 00:00:00
Title: 2013/522/UE: Decisão do Conselho, de 7 de outubro de 2013 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

24.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/13
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de outubro de 2013
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
   (2013/522/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Decisão do Conselho 2013/77/UE (1), o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («Acordo») foi assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 18.o do Acordo cria um Comité Misto de Readmissão que, nos termos do artigo 18.o, n.o 5, do mesmo Acordo, pode adotar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adoção da posição da União no âmbito do Comité Misto de Readmissão no que respeita à adoção desse regulamento interno.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 22.o, n.o 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (2).
   Artigo 3.o
   
   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de Readmissão criado pelo artigo 18.o do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A posição da União no âmbito do Comité Misto de Readmissão no que respeita à adoção do seu regulamento interno, por força do artigo 18.o, n.o 5, do Acordo, é tomada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. BERNATONIS
      
   
   
      (1)  JO L 37 de 8.2.2013, p. 1.
   
      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.