CELEX: 22001D0118(27)
Language: pt
Date: 1999-11-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 152/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22001D0118(27)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 152/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 015 de 18/01/2001 p. 0053 - 0054

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 152/1999de 5 de Novembro de 1999que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 88/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).(2) A Decisão 93/481/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais previstas no artigo 17.o da Directiva 91/271/CEE(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 13 (Directiva 91/271/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:"13a. 393 D 0481: Decisão 93/481/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais previstas no artigo 17.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho (JO L 226 de 7.9.1993, p. 23).".Artigo 2.oO ponto 13a (Directiva 91/676/CEE do Conselho) e o ponto 13b (Decisão 92/446/CEE da Comissão) passam a ser, respectivamente, os pontos 13b e 13c.Artigo 3.oFazem fé os textos da Decisão 93/481/CEE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 49.(2) JO L 226 de 7.9.1993, p. 23.