CELEX: C2002/144/119
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-128/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Papeteries Mougeot contra Comissão das Comunidades Europeias

15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 144/61
A recorrente contesta, em especial, o montante da coima que           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lhe foi aplicada. Alega que a Comissão extraiu conclusões
erradas dos factos e cometeu um erro de apreciação relativa-         —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI
mente, em especial, à atitude estritamente passiva da recorrente            de 18 de Fevereiro de 2002 no processo R0466/2000-2;
nos acordos. Além disso, a Comissão não teve em conta que
os acordos não chegaram a ser postos em prática ou apenas o
foram de forma diferida. A recorrente entende que a mesma             —     condenar o recorrido nas despesas.
crı́tica pode ser formulada em relação às consideráveis
reduções e flutuações de preços durante o perı́odo da infracção,
bem como à influência dos custos de produção nos preços.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
No que respeita à gravidade da infracção, a recorrente alega,
nomeadamente, que, além dos efeitos reduzidos dos acordos,            Marca em causa:                 Marca figurativa «ECA» — Pedido
a Comissão não teve suficientemente em conta a precária                                            n.o 1106442
situação económica do sector nem o facto de ter sido posto
termo à infracção antecipadamente. Acresce que a Comissão           Produto ou serviço:             Produtos das Classes 9, 41 e 42
também não teve em conta a atitude estritamente passiva da
recorrente nos acordos nem a sua contribuição decisiva para o        Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo exami-
facto de ter sido posto termo à infracção antecipadamente.           Câmara de Recurso:              nador
Deste modo, a Comissão violou o princı́pio da proporcionali-
dade e o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 17/62 do         Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso
Conselho.                                                             Recurso:
                                                                      Fundamentos:                    —    Aplicação incorrecta do
Além disso, a coima aplicada à recorrente discrimina-a em                                                  artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
relação às partes que participaram nos acordos de forma mais                                              Regulamento (CE) n.o 40/
activa.                                                                                                    /94 (1) e do artigo 6.o da
                                                                                                           Convenção de Paris (2), por-
                                                                                                           que a marca figurativa não é
A recorrente alega também que a Comissão violou o princı́pio                                              idêntica ao sı́mbolo europeu.
da investigação diligente e imparcial dos aspectos relevantes
para o cálculo das coimas, pelo facto de não ter tomado em
consideração numerosas provas fornecidas pela recorrente.            (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Finalmente, considera que a decisão viola igualmente o dever             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).
de fundamentação dos actos legislativos, estabelecido no             (2) Convenção de Paris para a Protecção da Propiedade Industrial.
artigo 253.o CE.
                                                                      Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Papeteries
Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Concept-                  Mougeot contra Comissão das Comunidades Europeias
-Anlagen u. Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor
GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                            (Processo T-128/02)
                      (Processo T-127/02)                                                     (2002/C 144/119)
                        (2002/C 144/118)                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira           Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Desenhos e Modelos), interposto por Concept-Anlagen u.                dade Papeteries Mougeot, com sede em Laval-sur-Vologne
Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor GmbH, com sede              (França), representada por Guy Barsi, Julien Baumgartner e
em Heidelberg (Alemanha), representada por Gregor Jens                Jean-Paul Hordies, advogados, com domicı́lio escolhido no
Hodapp, advogado.                                                     Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 144/62                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.6.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    exposto à Comissão a situação extremamente difı́cil em que se
                                                                         encontrava e defende que a situação de crise deveria ter levado
                                                                         a Comissão a aplicar coimas mais moderadas.
—     anular, a tı́tulo principal, a decisão da Comissão de 20 de
      Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos
      do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do
      Acordo EEE (processo COM P/E-1/36.212 — papel                      (1) JO 1996 C 207, p. 4.
      autocopiador);
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente o montante
      da coima aplicada pela Comissão;
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                         Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 pela Distribui-
Fundamentos e principais argumentos                                      dora Vizcaı́na de Papeles Sociedad Limitada contra a
                                                                                     Comissão das Comunidades Europeias
Na decisão impugnada, a Comissão considerou que a re-
corrente e dez outras empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1,                                   (Processo T-132/02)
do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, ao
participarem num conjunto de acordos e de práticas concerta-
das no sector do papel autocopiador, através dos quais                                            (2002/C 144/120)
chegaram a acordo em relação a aumentos de preços, à
atribuição de quotas de venda e à fixação de fatias de mercado,
bem como à criação de um mecanismo que lhes permitia                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
fiscalizar a execução dos acordos restritivos.
A recorrente alega que a Comissão cometeu um manifesto
erro de apreciação ao considerar que ela havia participado nos          Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
acordos entre Maio de 1992 e Setembro de 1995. A recorrente              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
apenas reconhece ter participado nos acordos entre Outubro               a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
de 1993 e Julho de 1995. De acordo com a recorrente, a                   Distribuidora Vizcaı́na de Papeles Sociedad Limitada, com sede
Comissão não demonstrou que ela havia participado nos                  em Derio (Vizcaya, Espanha), representada por Eduardo Pérez
acordos antes de Outubro de 1993 e após Julho de 1995. Por              Medrano e Ignacio Delgado González, advogados.
conseguinte, a decisão deve ser anulada.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A tı́tulo subsidiário, a recorrente solicita uma redução da
coima aplicada. A recorrente sustenta que, uma vez que só
participou na infracção durante o perı́odo acima referido, o            —     anular a Decisão C(2001) 4573 final corr. de 20 de
montante da coima deve ser reduzido em 48 %.                                   Dezembro de 2001, no processo COMP/E/-1/36.212
                                                                               — papel autocopiador, na medida em que imputa à
                                                                               recorrente, além da participação em acordos colusórios
                                                                               relativos ao mercado espanhol, uma participação no
Além disso, a recorrente afirma que a coima é desproporcio-                    cartel que abrangia todo o mercado comum e o EEE, e,
nada face à sua responsabilidade na infracção cometida e que                  subsidiariamente, reduzir a coima aplicada pela Comissão;
a Comissão fez uma aplicação errada da comunicação da
Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos
processos relativos a acordos, decisões e práticas concer-             —     condenar a Comissão nas despesas.
tadas (1).
A colaboração da recorrente deveria ter levado a Comissão a
propor uma redução da coima de 75 %.                                    Fundamentos e principais argumentos
Por último, a recorrente defende que a Comissão não atendeu           A decisão da Comissão impugnada neste recurso é a mesma
à natureza defensiva dos acordos. A recorrente afirma ter                que se impugna no processo T-109/02, Bolloré/Comissão (1).