CELEX: C2001/134/36
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2001 no processo T-14/99, Marie-Jeanne Kraus contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídio de lar — Repetição do indevido — Irregularidade evidente do pagamento)

5.5.2001                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/17
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 17 de Janeiro de 2001
                      de 31 de Janeiro de 2001
                                                                            no processo T-14/99, Marie-Jeanne Kraus contra Comissão
                                                                                             das Comunidades Europeias (1)
no processo T-156/98, RJB Mining contra Comissão das
                     Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Funcionários — Subsı́dio de lar — Repetição do indevido
                                                                                       — Irregularidade evidente do pagamento)
(«Tratado CECA — Concentração de empresas — Admissibi-
                   lidade — Auxı́lios de Estado»)                                                     (2001/C 134/36)
                            (2001/C 134/35)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-14/99, Marie-Jeanne Kraus, funcionária da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        burgo, representada por L. Thielen, advogado no foro do
                                                                            Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório deste, 10, rue Willy Goergen, contra Comissão das
No processo T-156/98, RJB Mining, com sede em Harworth                      Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser, F. Clo-
(Reino Unido), representada por M. Brealey, barrister, e                    tuche-Duvieusart e B. Wägenbaur), que tem por objecto um
J. Lawrence, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  pedido de anulação da decisão da Comissão de 19 de Outubro
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                 de 1998 que obriga a recorrente a reembolsar o subsı́dio de
K. Leivo e R. Lyal), apoiada pela RAG Aktiengesellschaft, com               lar recebido, o Tribunal (Quarta Secção), composto por
sede em Essen (Alemanha), representada por M. Hansen,                       P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes;
advogado na Dinamarca, e S. Völcker, advogado em Berlim,                    secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                   17 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, e pela Repú-                    seguinte:
blica Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e
C.-D. Quassowski), que tem por objecto a anulação da decisão              1)    É negado provimento ao recurso.
da Comissão de 29 de Julho de 1998, que autoriza a aquisição
do controlo da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthrazit                     2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
GmbH pela RAG Aktiengesellschaft (processo n.o IV/
/CECA.1252 — RAG/Saarbergwerke AG/Preussag Anthrazit),
                                                                            (1) JO C 100 de 10.4.1999.
o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     A decisão da Comissão de 29 de Julho de 1998 que autoriza a
       aquisição do controlo da Saarbergwerke AG e da Preussag              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       Anthrazit GmbH pela RAG Aktiengesellschaft (processo
       n.o IV/CECA.1252 — RAG/Saarbergwerke AG/Preussag                                         de 16 de Janeiro de 2001
       Anthrazit) é anulada.
                                                                            nos processos apensos T-97/99 e T-99/99, Michael Cha-
                                                                            mier e Eoghan O’Hannrachain contra Parlamento Euro-
2)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as                                        peu (1)
       despesas efectuadas pela recorrente, com exclusão das despesas
       ocasionadas pelas intervenções da RAG Aktiengesellschaft e da
                                                                            (Funcionários — Emprego do grau A 1 — Artigo 29.o, n.o 2,
       República Federal da Alemanha.
                                                                            do Estatuto — Aviso de vaga — Erro manifesto de apreciação
                                                                                                    — Desvio de poder)
3)     A RAG Aktiengesellschaft e a República Federal da Alemanha
       suportarão as suas próprias despesas.                                                        (2001/C 134/37)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
( 1) JO C 358 de 21.11.1998.
                                                                            Nos processos apensos T-97/99 e T-99/99, Michael Chamier,
                                                                            funcionário do Parlamento Europeu, residente em Reckange-
                                                                            sur-Mess (Luxemburgo), Eoghan O’Hannrachain, funcionário
                                                                            do Parlamento Europeu, residente em Cents (Luxemburgo),
                                                                            representados por G. Vandersanden e L. Levi, advogados no