CELEX: 51989PC0060(01)
Language: pt
Date: 1989-02-08
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A UM REGIME COMUM DE RETENCAO NA FONTE SOBRE OS JUROS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(89) 60 final
                                    Bruxelas, 8 de Fevereiro de 1989
           MEDIDAS FISCAIS A ADOPTAR PELA COMUNIDADE
  RELACIONADAS COM A LIBERALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS
             (Comunicação da Comissão ao Conselho)
               PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
RELATIVA A UM REGIME COMUM DE RETENÇÃO NA FONTE SOBRE OS JUROS
               PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/799/CEE RELATIVA À ASSISTÊNCIA MÚTUA
DAS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS NO DOMÍNIO DOS
   IMPOSTOS DIRECTOS E DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
                  (apresentadas pela Comissão)
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        RELACIONADAS COM A LIBERALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS
                    (Comunicação <ja Comissão ao Conselho)
      Introdução
1.       A Directiva   88/361/CEE     do Conselho de 24 de Junho de       1988(1>
relativa à liberalização dos movimentos de capitais prevê, no no 5 do seu
artigo 6o, que "a Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 31
de Dezembro de 1988, propostas destinadas a suprimir ou atenuar riscos de
distorção   , evasão e fraude fiscais relacionados com a diversidade de
regimes   nacionais  no   que   se   refere  à  fiscalidade   da  poupança   e  ao
controlo da sua aplicação.
0 Conselho deverá pronunciar-se sobre as propostas da Comissão o mais
tardar em 30 de Junho de 1989. Qualquer           disposição fiscal   de carácter
comunitário deverá ser adoptada por unanimidade, nos termos do Tratado."
2.       Tal como a Comissão expôs nas suas Comunicações de 23 de Maio de
1986 relativa ao programa de liberalização dos movimentos de capitais na
Comunidade^2) e de 4 de Novembro de 1987 relativa à criação de uma zona
financeira   europeia^ 3 ),  a    liberalização    dos  movimentos   de  capitais
entre os Estados-membros, que será integralmente realizada pela aplicação
da  Directiva  do Conselho     de   24 de   Junho   de 1988  C),   constitui   uma
(1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 6.
(2) Doe. C0M(86) 292 final de 23 de Maio de 1986.
(3) Doe. COM (87) 550 final de 4 de Novembro de 1987
                                                                                   2
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condição     indispensável       para    a     integração     financeira    efectiva     da
Comunidade. Contudo, não constitui uma condição suficiente. Duas outras
condições devem, com efeito, ser preenchidas.
3.        Por um lado, há que criar um verdadeiro mercado comum de serviços
financeiros.     Actualmente,       já  foram     instituídos    elementos     Importantes
deste mercado comum, nomeadamente a Directiva de 20 de Dezembro de 1985
que     coordena      as      disposições         legislativas,      regulamentares       e
administrativas       respeitantes       a    alguns    organismos     de    investimento
colectivo    em   valores     mobiIlários^ 1 ),     que   entrará   em   vigor   em   1  de
Outubro de 1989. Outros elementos foram propostos pela Comissão, de entre
os quais a Segunda Directiva relativa às instituições de crédito^2) e a
Directiva relativa à livre prestação de serviços de investimento^3) são
os mais    importantes. Todas estas medidas têm por objectivo a supressão
dos  obstáculos     que   actualmente       Impedem   o   acesso   dos  prestadores     dos
serviços financeiros ao mercado e dos clientes de outros Estados-membros
e,    assim,     impedem      uma     verdadeira      concorrência      transfrontelras.
Simultaneamente,      têm    em   vista    garantir    um   enquadramento    no   qual   os
clientes e investidores sejam devidamente protegidos-, a estabilidade do
sistema    financeiro     é   reforçada      e   as  condições    de   concorrência     são
garantidas pela      harmonização das regras essenciais de fiscalização.
4.        Por outro, trata-se de eliminar ou pelo menos reduzir, através de
medidas    adequadas    de   aproximação, os entraves          de natureza     fiscal   que
criam    dificuldades      a   vários     níveis     : má    afectação    dos    recursos,
distorções    de   concorrência      entre    prestadores    de  serviços    financeiros,
risco de receitas fiscais menores para os Estados-membros na sequência da
fraude f iscai.
(1) JO L 375 de 21.12.1985, p. 3.
(2) JO C 84 de 21.3.1988, p. 1.
(3) Doe. COM (88) 778.
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5.       No que se refere à fiscalidade das empresas, existe já desde 1975
uma proposta de directiva relativa à harmonização dos sistemas de imposto
sobre  as   sociedades    e  das   retenções   na   fonte   sobre    os  dividendos.
Todavia, esta proposta deverá ser revista ou completada, pelo menos por
textos   de   harmonização    da   matéria   colectável    do    imposto    sobre   as
empresas.   Convirá   estudar    igualmente   até que    ponto   ó necessária      uma
aproximação dos níveis de tributação, a fim de garantir uma verdadeira
neutralidade fiscal dos Investimentos em acções na Comunidade.
S.       As  medidas    propostas    de  aproximação    fiscal     Incidem   sobre   a
fiscalidade dos juros. Com efeito, no que se refere ao tratamento fiscal
dos dividendos, os riscos de distorção, de fraude e de evasão não são
comparáveis. Os sistemas de retenção na fonte de activo fiscal ou de
crédito de    imposto geralmente em vigor nos Estados-membros garantem a
declaração e a tributação dos rendimentos em causa.
Observações gerais
7.       As duas propostas em anexo não têm por objecto uma harmonização
completa da fiscalidade da poupança, que não é necessária nem desejável,
no estádio actual. Estas propostas têm essencialmente em vista evitar os
riscos acrescidos     de evasão ou de fraude resultantes directamente               da
fase final da liberalização dos movimentos de capitais decidida em 24 de
Junho de 1988. Os residentes da Comunidade poderão transferir              livremente
a sua poupança para contas bancárias em qualquer outro Estado-membro. A
partir do momento em que os investidores poderão abrir livremente contas
bancárias   noutros  Estados-membros,     existe o risco de que aqueles            não
declarem   às suas autoridades      fiscais nacionais os       juros que     recebem,
eludindo   desse   modo   o  pagamento    do   imposto.   Essa    situação    poderia
provocar perdas importantes de receitas orçamentais a nível nacional em
numerosos   Estados-membros    e   favorecer    injustamente   os    rendimentos    do
capital relativamente aos rendimentos do trabalho.
                                                                                       (/
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Apesar   de   ser   difícil    quantificar     esse    risco  com   precisão, os     dados
disponíveis para a Alemanha (na sequência da instituição de uma retenção
na   fonte  de    10%),   os   Países    Baixos    (na  sequência    da   Instituição da
obrigação    imposta    aos bancos de declarar          automaticamente os      Juros que
pagam) e a França        (relatório Lebègue), parecem          indicar que a perda de
receitas fiscais poderia ser importante.
8.       A   necessidade      de  uma    acção   a   nível   comunitário     Justiflca-se
 igualmente    pelo   equilíbrio      a   garantir    na   zona   financeira     Integrada
resultante da liberalização completa dos movimentos de capitais. Sem uma
aproximação      mínima      dos     regimes      fiscais     dos    Juros     entre    os
Estados-membros,      as   disparidades      fiscais    actuais   criam    riscos   de  os
capitais deixarem de ser aplicados             localmente, o que devido às medidas
nacionais que suscitariam         inevitavelmente, em reacção, poria em causa a
supressão dos controlos de câmbios e provocaria uma nova compartimentação
dos mercados.
9.       Uma acção fiscal concertada na Comunidade contribui para reforçar
simultaneamente a coesão económica e financeira entre os Estados-membros
e a identidade da Comunidade face ao exterior.
A este respeito, a adopção de uma solução moderna tal como a retenção na
fonte abre perspectivas de extensão deste sistema a nível                   internacional
no  âmbito    de   negociações     a   realizar    com   os  principais     parceiros   da
Comunidade membros da OCDE.
10.      Na elaboração das medidas a propor, a Comissão teve em conta um
certo   número     de  dados    que    a   levaram    a  eliminar    medidas    demasiado
drást iças:
a)    0  risco     de  uma    deslocação      da   poupança    para   bancos    e   outras
      instituições financeiras de países terceiros-,
b)    A   perda     potencial     eventual      para    os   bancos     e    instituições
      financeiras da Comunidade;
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c)    O risco de uma alta sensível das taxas de Juro e, deste modo, uma
      maior  carestia   do custo do dinheiro para      as empresas   e governos
      europeus;
d)    0 risco de um aumento      importante dos custos administrativos tanto
      para os poderes públicos como para as        instituições financeiras em
      resultado das medidas tomadas;
e)    A necessidade   de   respeitar  o equilíbrio    interno  dos sistemas    de
      tributação do rendimento dos diferentes Estados-membros, favorecendo
      simultaneamente a aproximação dos sistemas fiscais nacionais.
 i)   Medidas a tomar a nível nacional
11.      É evidentemente     às autoridades   fiscais nacionais   que cabe, em
primeiro   lugar,  tomar   todas as medidas    razoáveis  ao seu   alcance   para
garantir que os seus residentes declaram e pagam o imposto sobre os juros
das aplicações que efectuaram no seu país.
12.      Além disso, tal como prevê a Directiva 88/361/CEE, de 24 de Junho
de   1988,  relativa  à   liberalização   dos  movimentos  de  capitais^ 1 ),  os
Estados-membros    terão    sempre  a   possibilidade   de  obter   dos   bancos
 informações relativas às transferências de capitais para o estrangeiro
efectuadas pelos seus residentes, quer seja no momento da transferência
quer seja a posteriori.
ii)   Medidas necessárias a nível comunitário
13.      Atendendo às disparidades que existem entre os regimes          fiscais
actualmente em vigor, as medidas nacionais descritas nos nos 11 e 12 não
serão de modo nenhum suficientes para reduzir os riscos de distorção, de
fraude e de evasão fiscal.
(1) Ver artigo 40 da Directiva 88/361/CEE
    J.O. L 178 de 8.7.1988, p. 6.
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 14.       Na sua Comunicação de 4 de Novembro de 1987, relativa à criação
 de uma zona financeira europeia^ 2 ), a Comissão referiu que existem três
 opções possíveis (e não mutuamente exclusivas) que permitem           reduzir as
 distorções fiscais e combater      a fraude neste domínio :
       a  instituição de um sistema de controlo baseado na obrigação, por
       parte dos bancos, de declarar automaticamente à administração fiscal
       a  identidade dos beneficiários dos       juros, bem   como os    montantes
       recebidos;
       a instituição generalizada, em toda a Comunidade, de uma retenção na
       fonte;
      o   reforço   da  assistência   mútua   entre  as  administrações    fiscais
      nacionais.
a)    Declaração automática por parte,    <JQS bancos
15.       A Comissão decidiu, nesta fase, não propor que os bancos sejam
automaticamente obrigados a declarar à administração fiscal os Juros que
pagam.    Este sistema permitiria em princípio à administração          fiscal  de
cada    Estado-membro    obter   informações   sobre  a   totalidade   dos   juros
recebidos pelos seus residentes, mas não é, contudo, Isento de riscos de
fraude e imporia aos bancos funções administrativas suplementares. Além
disso,    a  instituição   dessas   disposições   debater-se-ia   por  certo   com
sérios obstáculos nos Estados-membros onde o segredo bancário constitui
uma   longa tradição; segredo este que, frequentemente, está          também   sob
protecção legal ou jurisdicional.
16.       Há no entanto que salientar que os Estados-membros, se assim o
desejarem,    podem   livremente  estabelecer   acordos  bilaterais   prevendo a
troca de informações sobre os juros pagos aos seus residentes.
(2) COM (87) 550 final de 4.11.1987
                                                                                   "1
 ---pagebreak--- b)   Retenção na fonte
17.      A Comissão considera que a introdução de uma retenção mínima na
fonte, a nível comunitário,        incidente sobre os Juros pagos a todos os
residentes da Comunidade, constitui a resposta mais adequada aos riscos
de distorção, de fraude e de evasão tal como são descritos mais acima. As
principais características deste        imposto são apresentadas no no 18. Um
sistema de retenção na fonte tem, nomeadamente, as seguintes vantagens :
     no   plano   administrativo    ó eficaz   no  sentido em   que garante    uma
     cobrança    imediata do    imposto antes de o aforrador     receber os seus
     rendimentos, reduzindo-se assim os riscos de fraude.
      integra-se    no sistema fiscal nacional dos Estados-membros, uma vez
     que a maioria deles pratica Já esta retenção na fonte sobre os juros
     pagos aos seus residentes;
      lnscreve-se    na   linha   de  orientação   das  propostas    da   Comissão
     relativas à harmonização dos sistemas de        retenção na fonte sobre os
     dividendos;
     constitui    uma base para possíveis debates        internacionais   sobre a
     redução da fraude fiscal e a generalização do sistema de retenção na
     fonte.
     por    último,     introduz   o   novo   conceito   fiscal   de    "residente
     comunitário", que é perfeitamente justificado no âmbito da criação
     de uma zona financeira europeia.
18.      As principais     características do sistema     comum  de  retenção na
fonte, contido na proposta da Comissão, são as seguintes .-
                                                                                   X
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i)   A taxa de retenção deve ser uma taxa mínima, aplicável                aos juros
     pagos pelos devedores residentes na Comunidade; os Estados-membros
     têm a faculdade de aplicar uma taxa mais elevada, quer apenas aos
     contribuintes nacionais, quer a todos os beneficiários de Juros;
il)  Os  Estados-membros     que   Já  dispõem   de   um   sistema   de   declaração
     automática   pelos bancos, à administração         fiscal, dos Juros pagos,
     seriam no entanto autorizados a aplicar a retenção na fonte apenas
     aos residentes de outros Estados-membros;
iii) Os Estados-membros teriam a faculdade de não           aplicar a retenção aos
     rendimentos   da  poupança     Isentos de    imposto    (cadernetas    e  outras
     fórmulas de poupança popular);
iv)  Os Estados-membros teriam a faculdade de não aplicar a retenção aos
     juros que correspondem a rendimentos industriais ou comerciais;
v)   Os Estados-membros    teriam    igualmente a faculdade de não aplicar a
     retenção aos juros pagos a residentes de países terceiros nem no
     caso de empréstimos     internacionais (euro-obrigações) - ver no 19 a
     seguir;
vi)  A retenção na fonte seria cobrada pelo devedor ou pelo seu agente
     pagador   no  caso   de   instrumentos    financeiros     que   vencem    juros,
     incluindo as contas bancárias;
vli) Os   Estados-membros     teriam    a   opção    ou   de    considerarem     como
     "liberatória" a retenção na        fonte no caso dos seus contribuintes
     residentes,   ou  de   a   considerarem   como    um   adiantamento     sobre  o
     imposto devido a titulo do imposto geral sobre os rendimentos. Nesse
     caso,  seria   imputável    ao montante    total    do   Imposto   devido   pelo
     contribuinte, sendo o excedente, se fosse caso disso, restituído.
                                                                                      ^
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19.       O mercado das euro-obrIgações permite às grandes empresas, aos
governos    e  aos  outros   organismos    do  sector  público   obterem   fundos
 Importantes   rapidamente   e  em   condições  competitivas.   Actualmente, os
juros sobre as euro-obrigações não são, na maioria dos Estados-membros,
sujeitos a uma retenção na fonte. Com efeito, uma tal retenção teria como
consequência quer colocar em desvantagem as grandes empresas europeias
relativamente às suas concorrentes americanas ou japonesas, quer levar os
emitentes    comunitários  a estabelecer     filiais em países    terceiros para
 lançarem os seus empréstimos obrigacionistas e, deste modo, eludirem o
 imposto. É de prever que os       investidores comunitários   lhes seguiriam o
exemplo. De qualquer      modo, seria a Europa      enquanto  centro   financeiro
 importante que sofreria com esta situação. Por estas razões, actualmente
não parece existir alternativa à possibilidade para os Estados-membros de
 isentarem os juros das euro-obrigações.
20.       Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a taxa mínima de
retenção na fonte deveria ser fixada em 15%, valor próximo da média das
retenções na fonte praticadas na Comunidade (de 0% a 35%).
c)     Reforço da cooperacão entre administrações fiscais
21.       Actualmente, a troca de      informações é, segundo a directiva do
Conselho 77/799/CEE de 19 de Dezembro de 1 9 7 7 C ) ,      limitada pelo facto
de   a   autoridade  competente    de  um  Estado-membro   não  ser   obrigada  a
procurar ou a transmitir à autoridade competente de outro Estado-membro
informações que a legislação ou a prática administrativa do seu pais não
a autoriza a recolher ou a utilizar para as suas próprias necessidades.
(1) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.
                                                                                  A
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22.      Esta disposição constitui        um obstáculo muito sério à troca de
 informações    no  que  se    refere    aos  rendimentos    do   capital,   dada   a
existência, em numerosos        Estados-membros, de uma       regulamentação muito
estrita    do   segredo  bancário      e,  em   alguns   deles,    de   uma  prática
administrativa ainda mais restritiva.
23.      A   eliminação   total    dos  obstáculos   à   cooperação    exigiria   uma
harmonização das     legislações relativas ao segredo bancário. A Comissão
não   pensa   que   isso  seja     possível   actualmente.    Em   compensação,    as
 limitações que dependem      unicamente    de uma prática     administrativa mais
restritiva que a legislação podem e devem ser suprimidas.
24.      Consequentemente,      a   Comissão   decidiu   propor   uma   alteração   à
Directiva     77/799/CEE    para     suprimir    as   restrições      exclusivamente
administrativas e facilitar a troca de informações nos casos em que as
autoridades fiscais do Estado-membro do investidor em causa podem fazer
valer presunções precisas que permitam         pensar que existiu fraude.
      Contexto Internacional
25.      A fim de limitar os riscos de deslocação dos capitais para países
terceiros para eludir o       imposto, a Comissão deveria       iniciar, seja numa
base bilateral, seja num quadro multilateral como o da OCDE, negociações
com os principais países terceiros.
Estas negociações deveriam        ter um objectivo duplo      : a aproximação das
disposições    aplicáveis    aos    não-residentes    com   base   num   sistema   de
retenção na fonte e a cooperação entre administrações fiscais.
      Medidas fiscais discriminatórias
26.      Como a Comissão referiu na sua Comunicação de 4 de Novembro de
1987,  a afectação óptima dos investimentos e uma concorrência leal no que
se refere à prestação de serviços financeiros podem ser gravemente
                                                                                      i ï
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falseadas    por  medidas   nacionais    de  redução    fiscal   que    Incentivem  o
 investidor a investir em instrumentos financeiros emitidos por residentes
do seu próprio pais. Estas medidas são incompatíveis com a criação de um
mercado    financeiro     verdadeiramente       integrado.    Consequentemente,     a
Comissão    Iniciará  discussões    com   os   Estados-membros     interessados   com
vista à eliminação progressiva destas causas de discriminação.
27.      À   luz das   considerações    precedentes,    a Comissão     apresenta   ao
Conselho duas propostas de directiva.
28.      A primeira   tem por objectivo a instituição geral de um             imposto
com retenção na fonte sobre os juros.
29.      A   segunda  prevê   uma  alteração     limitada   da  Directiva    de  1977
relativa   à assistência    mútua,   a   fim  de   realizar   uma   cooperação   mais
eficaz das administrações fiscais nacionais contra a fraude na área dos
rendimentos dos capitais.
30.      A Comissão solicita ao Conselho que examine estas duas propostas
e se pronuncie antes de 30 de Junho de 1989, como previsto pelo artigo 6o
da Directiva 88/361/CEE de 24 de Junho de 1988.
31.      Finalmente,    a   Comissão,     após    dois  anos    de    funcionamento,
elaborará um relatório sobre o sistema comum de retenção na fonte e sobre
a utilização as suas isenções.
                                                                                      X2
 ---pagebreak---     PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A
UM REGIME COMUM DE RETENÇÃO NA FONTE SOBRE OS JUROS
                                                    ÁZ
 ---pagebreak---                                        - 2 -
                                EXPOSE DES MOTIFS
I. Considérations générales
1.  La   directive   du   Conseil  88/361/CEE  du  24  juind)    relative  à la
     libération des mouvements de capitaux prévoit,        dans son article 6,
    paragraphe 5,     que "la Commission soumettra au Conseil,      au plus tard
     le 31 décembre     1988,   les propositions   visant  à    supprimer  ou à
    atténuer des risques de distorsion,       d'évasion et de fraude fiscales
     liés à la diversité des régimes nationaux concernant la fiscalité de
     l'épargne et le contrôle de leur application.
 2.   Comme il est indiqué dans la communication au Conseil à laquelle est
    annexée la présente proposition,       la Commission estime que la mesure
     la plus efficace pour éviter les distorsions et la fraude fiscal est
    un système commun de retenue à la source sur les intérêts versés.         La
    présente directive prévoit donc       l'instauration d'une telle retenue.
    En effet,    une caractéristique des systèmes fiscaux des Etats membres
    est qu'ils ne prévoient pas,       dans la plupart des cas,     l'imposition
    des intérêts versés à des non-résidents.
3.  Cette    mesure     assurera    l'application,     à   tous    les   revenus
    d'investissements produits dans la Communauté,         d'un niveau minimum
    d'imposition. Elle dissuadera donc les investisseurs de la Communauté
    de transférer des fonds vers d'autres Etats membres uniquement pour
    se soustraire à l'impôt.
A.  Compte tenu    notamment de    la fourchette   des  taux  de  retenue  à la
    source actuellement appliqués dans les Etats membres (0 %-35 X) et du
    risque qu'un taux d'imposition trop élevé n'aboutisse à une fuite de
    l'épargne   hors de la Communauté,      la Commission estime que le taux
    minimum de retenue à la source devrait être de 15 %,
                                                                           1
                                                                             V
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5. La  Commission    considère   que  la   retenue    a  la source     devrait  être
   conçue de manière à s'insérer        le plus facilement possible dans les
   systèmes fiscaux des Etats membres.          Elle propose en conséquence que
   cette retenue présente les caractéristiques suivantes :
   i)    le   taux  fixé   de  retenue   à    la  source   devrait   être   un  taux
         minimum.    Les Etats membres      auraient   la faculté d'appliquer un
         taux plus élevé soit uniquement         à leurs propres contribuables,
         soit à tous les résidents de la Communauté;
   ii)   les Etats membres qui possèdent déjà un système obligeant               les
         banques à déclarer automatiquement à leur administration fiscale
         les intérêts qu'elles versent         seraient autorisés à n'appliquer
         la retenue à la source qu'aux résidents d'autres Etats membres;
   iii) les Etats membres      auraient    la faculté de ne pas appliquer de
         retenue aux intérêts qui constituent des revenus commerciaux ou
         indust riels.
6. Il  est   proposé   en  outre  que  les     Etats  membres    aient   la  faculté
   d'exonérer de la retenue à la source :
   i)    les   intérêts   non  soumis    à   l'impôt    sur   le   revenu   (épargne
         populaire exonérée);
   ii)   les résidents des pays tiers;
   iii) certains emprunts internationaux          ("euro-obligations") répondant
         à des critères précis. Cette exonération est déjà pratiquée dans
         un certain nombre d'Etats membres.         La Commission doit favoriser
         son développement en tant que Centre financier international.
                                                                                   /? C
 ---pagebreak---                                          - 4 -
7.   Enfin,    la Commission estime qu'une fois le système de retenue à la
      source   adopté,     la   Communauté    devrait    envisager    d'engager   des
     négociations    avec    ses   principaux    partenaires     commerciaux,    soit
     bilatéralement,     soit sur le plan multilatéral pour étendre le champ
     de la champ de la retenue à la source au plan international.
II. COMMENTAIRES
                                   Article premier
Le   critère   pour   l'application    d'une   retenue    à  la  source  est  que  le
débiteur des intérêts soit résident d'un Etat merrbre.
La retenue ne sera pas appliquée          sur   les   intérêts distribués    par des
débiteurs non-résidents.
La   résidence    doit   être    déterminée   sur    base   de   chaque   législation
nationale.     Les conflits éventuels seront résolus par les mesures ad hoc
prévues dans les conventions bilatérales en vigueur entre Etats membres.
                                      Article 2
Paragraphe 1
Le terme "intérêts" pour l'application du régime d'imposition défini par
la directive désigne en général les revenus des créances de toute nature,
même   si  celles-ci    sont   assorties   d'une    clause    de  participation   aux
bénéfices. L'expression "créances de toute nature" englobe évidemment les
dépôts d'espèces et les cautionnements en numéraire,             ainsi que les fonds
publics et les obligations d'emprunts.          D'autre part,      les créances,   et
notamment les obligations donnant un droit de participation aux bénéfices
du débiteur,     ne cessent pas,     pour autant,     d'être considérées comme des
emprunts,    si du moins le contrat revêt bien dans l'ensemble le caractère
d'un prêt à intérêts.
                                                                                1G
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La seconde phrase du 1er alinéa      exclut de la définition des intérêts les
pénalisations pour paiement tardif. Ces pénalisations, qui résultent d'un
 contrat,   d'un  usage ou   d'un  jugement,    consistent   en des   versements
 calculés prorata temporis ou en une somme fixe.
Paragraphe 2
 En  ce  qui  concerne   les  titres   ne  produisant   pas  d'intérêts   (p.ex.
"zerobonds"),    ou   un  intérêt  relativement   bas  (p.ex.   "deep   discount
bonds") et dont le revenu consiste exclusivement ou pour la plus grande
partie en une augmentation de leur valeur,        la différence entre le prix
d'émission et la valeur de remboursement est considérée comme un intérêt
soumis a la retenue à la source.
                                   Article 3
Paragraphe 1
Le débiteur des intérêts ou son agent payeur (institution financière) est
tenu d'appliquer    La retenue à La^ source au taux fixé par L'Etat merrbre
dont il est un résident.     La retenue à La source est appliquée aux titres
émis, avant ou après la mise en vigueur de la directive, à l'intérieur ou
à l'extérieur de la Communauté,       sans tenir compte du fait que l'intérêt
est    payé  à   L'intérieur    ou  à    L'extérieur   de   la   Communauté   et
indépendamment de la monnaie dans laquelle l'emprunt a été émis.
Paragraphe 2
Lorsque les intérêts ne sont pas payés dans l'Etat membre de résidence du
débiteur mais par un établissement situé dans un autre Etat membre qui
déduit les intérêts de son bénéfice taxable,        il convient que la retenue
soit  appliquée par    l'établissement   stable et versée au fisc de l'Etat
membre dans lequel cet établissement stable est situé.
                                                                            13
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                                   Article 4
Paragraphe 1
L'obligation d'appliquer    une retenue d'un taux minimum de 15 % ne fait
pas obstacle,    à l'application par un Etat membre,       de taux différenciés
selon la nature du produit financier (p.ex.       dépôt bancaire, obligations,
bon du trésor).
Paragraphe 2
Les Etats membres ont     la faculté d'appliquer     un taux de retenue     à la
source plus élevé à leurs propres résidents qu'aux non-résidents. Ce sera
généralement   le cas   lorsque  la  retenue   appliquée   aux  résidents   a un
caractère libératoire.
Paragraphe 3
La  présente    directive   ne  fait    pas   obstacle   à   l'application   des
conventions  concLues entre Etats membres,        si  le contribuable souhaite
bénéficier   d'une   réduction   de    la   retenue   prévue   dans  une   telle
convention,   puisque celui-ci    ne peut    bénéficier de    l'application  des
conventions qu'en déclarant les revenus en question à son administration
fiscale nationale.    Il va de soi qu'en pareil cas le bénéficiaire ne peut
imputer sur son impôt personnel      (voir article 7) que     le montant de la
retenue qui reste à sa charge.
                                  Article 5
a)  Ce littéra permet aux Etats membres de ne pas percevoir la retenue à
    la source   lorsqu'ils sont en' mesure de connaître       les bénéficiaires
    des intérêts, le risque de fraude étant alors écarté.
                                                                           ï*
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b)  Les Etats membres sont       libres de ne pas percevoir           la retenue à la
    source lorsque le bénéficiaire est un de leurs résidents qui n'entre
    pas dans Le champ d'application de l'impôt           sur le revenu ou sur les
    bénéfices    (par  ex.    organismes   de  placement     collectif      en   valeurs
    mobilières, institutions charitables).
c)  Les Etats membres ont      La faculté de ne pas percevoir          la retenue à La
    source   Lorsque   les intérêts perçus par        leurs propres       résidents ne
    sonta pas soumis à l' impôt sur le revenu ou sur les bénéfices. Cette
    disposition vise les régimes d'exonération ou d'abattement appliqués
    en faveur de certaines émissions.
 d)Afin   d'éviter   qu'un   particulier   ne   soit   tenu   de    se   conformer   aux
   formalités prévues par cette directive,         notamment L'application d'une
   retenue à La source et Le versement de ces sommes à l'administration
   fiscale,    les Etats membres peuvent       prévoir de ne pas appliquer de
   retenue   dans    ces   cas   (par  ex.     dans    le   cas     d'un    prêt   entre
   particuliers).
e)  Cette   dispositions    vise  à permettre     aux   Etats    membres     de  ne  pas
   appliquer de retenue à La source Lorsque les intérêts sont versés en
   rémunération    de comptes d'épargne     populaire bénéficiant          d'un   régime
   fiscal privilégié.     L'application de ces régimes est subordonnée à des
   conditions précises en matière de taux           d'intérêt     ou de montant      des
   placements.
   f)   Cette faculté    d'exonération    est  justifiée     par     le fait    que  les
    bénéficiaires sont soumis à un contrôle fiscal complet qui écarte le
    risque de fraude.
g)  Les Etats membres ont      la faculté de ne pas percevoir          la retenue à la
    source sur les intérêts d'emprunts        internationaux       (euro-obligations)
    définis dans ce sous-paragraphe.
 ---pagebreak---                                       - 8 -
  h) Compte tenu   des régimes   en vigueur   dans   les Etats membres et des
     régimes appliqués par les pays tiers aux résidents des Etats membres,
     il convient   de  laisser  une certaine flexibilité aux Etats membres
     quant aux dispositions applicables à des résidents de pays tiers.
                                   Article 6
 Dans le cas des organismes de placement collectif en valeurs mobilières,
deux possibilités se présentent :
-   soit la retenue à la source n'est pas appliquée ou elle est restituée,
    auquel cas la redistribution des intérêts est soumise à la retenue à
    la source,
-   soit la retenue à la source est transférée comme crédit imputable au
    participant, auquel cas la redistribution des intérêts par l'OPCVM est
    exonérée de la retenue.
Dans   les deux  cas,   les participants    ont  droit  à  l'imputation   de la
retenue   sur   leur  impôt   personnel  et   au   remboursement  éventuel   de
l'excédent.
                                   Article 7
Sauf dans le cas où elle est libératoire pour un résident,         la retenue à
la source est un simple acompte sur       l'impôt final du bénéficiaire des
intérêts. Il est donc normal qu'elle puisse être imputée sur cet impôt ou
remboursée,   si le bénéficiaire n'est pas redevable d'un tel impôt ou si
elle excède l'impôt définitif.
                                                                               "> ~
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                                    Article 8
Paragraphe 1
Dans le but de faire supporter le coût budgétaire de l'imputation ou du
remboursement    de   la  retenue à   la source   conformément    à  l'article 7 à
l'Etat   membre   de   la  source,   ce   paragraphe   prévoit   une   compensation
financière entre Les deux Etats concernés.
Paragraphe 2
Les deux Etats membres concernés peuvent convenir sur la base d'un accord
bilatéral de répartir entre eux         Le montant de la retenue à la source;
ceci toutefois,      à condition que ne soient pas affectés les droits des
bénéficiaires des intérêts à l'imputation          et au remboursement éventuel
dans leur propre Etat membre.
                                     Article 9
Afin  de   Limiter    les  risques  d'évasion   de   capitaux   en   dehors  de  la
Communauté,    il conviendra que la Communauté engage des negotiations avec
Les principaux     partenaires   commerciaux     en   vue  d'  étendre    le champ^
d'application de la retenue à la source.
                                    Article 10
Le rapport prévu à cet article est destiné à permettre une évaluation du
fonctionnement du système et en particulier du taux de             la retenue à la
source et de l'usage      des exemptions prévues à l'article 5.
                                                                                    il
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                      PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
      RELATIVA A UM REGIME COMUM DE RETENÇÃO NA FONTE SOBRE OS JUROS
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a Directiva do Conselho 88/361/CEE de 24 de Junho de
1988^ 1 ) estabelece    que  as  restrições   aos  movimentos   de  capitais
Intervenientes entre as pessoas residentes nos Estados-membros devem ser
suprimidas o mais tardar em 1 de Julho de 1990;
Considerando que a liberalização completa dos movimentos de capitais na
Comunidade comporta    riscos de distorções, de evasão e de fraude fiscal
ligados à diversidade dos regimes nacionais respeitantes à fiscalidade da
poupança   e  ao  controlo   da sua   aplicação;  que,  em  consequência,  a
aproximação desses regimes é necessária para assegurar que a concorrência
não seja falseada no mercado comum;
(1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 5
                                                                             r/
 ---pagebreak---                                         - 11 -
Considerando que a aplicação de um sistema comum de retenção na fonte
responde     a esse   objectivo    ao mesmo    tempo  que   permite   assegurar   uma
tributação mínima dos juros pagos por um devedor residente de um Estado-
membro;    que as   instituições das Comunidades       não são    residentes   de um
Estado-membro;
Considerando que é necessário deixar aos Estados-membros a faculdade de
não cobrar uma retenção na fonte nos casos em que não exista risco de
fraude;
Considerando que convém tomar as disposições que garantam que os Juros
recebidos por     intermédio de um organismo de         investimento   colectivo em
valores mobiliários sejam sujeitos a uma retenção na fonte-,
Considerando    que,   excepto   se   for   liberatória   para   os  residentes,    a
retenção na    fonte deve ser um simples         pagamento por    conta  do   imposto
devido    pelo  beneficiário     dos   juros-,   que,  para   evitar    formalidades
complicadas, o excedente eventual de retenção deve ser reembolsado pelo
Estado de residência do beneficiário; que há, todavia, que permitir aos
Estados-membros    que concluam     acordos bilaterais relativos à repartição
dos custos orçamentais resultantes destas disposições;
Considerando que a introdução de uma retenção na fonte deve ser realizada
o mais tardar em 1 de Julho de 1990, data em que a                liberalização dos
movimentos de capitais será efectiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                      Artigo 1Q
Os  Estados-membros     aplicam  um sistema     comum  de  retenção   na   fonte  aos
juros   a   pagar   por   um  Estado-membro,      uma  subdivisão    politica,    uma
autoridade administrativa      local ou um residente de um Estado-membro, em
conformidade com o disposto na presente directiva.
                                                                                      2?
 ---pagebreak---                                         - 12 -
                                      Artigo 20
Na acepção da presente directiva, entende-se por "Juros" os rendimentos
de créditos de todo o tipo,          incluindo os prémios e       lotes   inerentes a
fundos   públicos     e   à   obrigação    de   contracção    de    empréstimos.    As
penalidades por atraso no pagamento não são consideradas como Juros, para
efeitos de aplicação da presente directiva.
No que se refere aos títulos cujo rendimento é constituído exclusivamente
ou  em  parte   por   um   aumento   do  seu   valor,  entende-se     por   "juros" a
diferença entre o preço de emissão e o preço de reembolso.
                                      Art loo 30
1.   O devedor dos juros, ou o seu agente pagador, deduz do montante dos
      Juros devidos uma retenção na fonte, cuja taxa é fixada pelo Estado-
     -membro   de   que ó residente      e paga os montantes        assim   retidos à
     administração      fiscal   desse  Estado-membro,    em   conformidade    com  as
     condições fixadas por este.
2.   Quando o     pagamento    dos  juros ó efectuado      por   um  estabelecimento
     estável   do    devedor    situado    num   Estado-membro     diferente    do  do
     devedor,    a  retenção    é  deduzida    por  este,  desde    que  esses   juros
     constituam    para si uma carga dedutível, e é paga à administração
     fiscal do Estado-membro onde esse estabelecimento estável se situa.
                                      Artigo 40
1.   A taxa de retenção na fonte não pode ser inferior a 15%.
2.   Os Estados-membros podem aplicar aos juros pagos aos seus residentes
     uma taxa de retenção na fonte mais elevada que aos juros pagos a
     não-residentes.
                                                                                       2U
 ---pagebreak---                                         - 13 -
3.   O   disposto    no  no   1 não    impede   a   aplicação   das  disposições  de
     convenções     concluídas   entre os     Estados-membros ou entre      Estados-
     -membros    e    países   terceiros    que    prevejam   taxas   inferiores  de
     retenção na fonte, quando os rendimentos são declarados.
                                      ArtlflQ 50
Os Estados-membros têm a faculdade de não cobrarem qualquer fonte sobre
os juros:
a)   Quando o beneficiário é um dos seus próprios residentes e o seu nome
     e endereço, bem como o montante dos             juros pagos, são    comunicados
     automaticamente à administração fiscal;
b)   Quando o beneficiário é um dos seus próprios residentes e não entra
     no âmbito de aplicação do         Imposto sobre o rendimento ou sobre os
      lucros;
c)   Quando o beneficiário é um dos seus próprios residentes e os juros
     não são sujeitos ao imposto sobre o rendimento ou sobre os lucros;
d)   Quando os Juros não são sujeitos ao            imposto sobre o rendimento ou
     sobre   os   lucros, no     âmbito   de   medidas   de   incentivo  à  poupança
     popular ;
e)   Quando o devedor dos juros é um particular;
f)   Quando os juros constituem rendimentos comerciais e Industriais para
     os benef iciár ios;
g)   Quando   os   juros   são  pagos   sobre   um   titulo  internacional   ("euro-
     -obrigação") definido, para efeitos da presente directiva, como um
     titulo transmissível com a forma de uma obrigação, que:
                                                                                     r>
 ---pagebreak---                                       - 14 -
       -  deve ser subscrito e distribuído por um sindicato do qual pelo
          menos dois membros têm a sua sede em Estados diferentes;
       -  seja aberta à subscrição em grande escala num ou vários Estados,
          diferentes daquele onde se situa a sede do emitente e
       -  só pode ser subscrito ou adquirido        inicialmente através de uma
          instituição   de crédito, na    acepção   do artigo    2o da    Directiva
          77/780/CEE<1>, ou de uma outra instituição financeira.
h)    -   Quando o beneficiário é um residente de um pais terceiro;
                                    Artigo 60
Quando os juros redistribuídos por um organismo de investimento colectivo
em    valores   mobiliários,    na   acepção    da    Directiva    86/566/CEE    do
           1
Conselho^ ), não tenham sido sujeitos a uma retenção na fonte a nível
daquele    organismo   ou   quando  a   retenção    na   fonte   lhe   tenha   sido
reembolsada, os mesmos são sujeitos à retenção na fonte desde que tal
retenção fosse aplicada caso esses Juros fossem pagos directamente pelo
devedor.
Caso contrário, estes Juros são isentos de retenção na fonte.
Todavia, a retenção na fonte que onere os juros a nível do organismo de
 Investimento colectivo em valores mobiliários é imputável ao montante do
imposto sobre o rendimento ou sobre os lucros devido pelo participante.
A  referida   retenção   é-lhe  restituída   nos   casos   referidos   no   segundo
parágrafo do artigo 7o.
(1) JO no L 322, de 17.12.1977, p. 30.
(1) JO no L 332, de 26.11.1986, p. 22.
                                                                                    X-
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                                     Artigo 70
A retenção na fonte é imputada ao montante do imposto sobre o rendimento
ou sobre os lucros devido pelo beneficiário dos Juros à razão destes.
A retenção na fonte é restituída ao beneficiário pelo Estado-membro que
cobra o    imposto referido no parágrafo anterior, na parte que exceda o
montante    deste   imposto  ou  quando   o  beneficiário  não  está  sujeito  a
 imposto.
                                     Artigo 80
1.    Quando a retenção na fonte cobrada por um Estado-membro é imputada
      ou  restituída   noutro   Estado-membro, o Estado-membro    que cobrou a
      retenção reembolsa-a a esse outro Estado-membro.
2.    Em derrogação do disposto no no 1, os Estados-membros podem repartir
      entre si o montante da retenção com base num acordo bilateral, desde
      que   esse   acordo   não   afecte   de  modo  nenhum   os  direitos   dos
      beneficiários dos juros tal como definidos na presente directiva.
                                     Artigo 90
A  Comunidade     iniciará  negociações    com  os  seus  principais   parceiros
comerciais, bilateralmente ou a nível multilateral, para alargar o âmbito
da retenção na fonte ao nível internacional.
                                    Artigo 100
A Comissão    apresentará   ao Conselho, antes de     1 de Julho   de  1992, um
relatório sobre o funcionamento do sistema comum de retenção na fonte.
                                                                                 J1
 ---pagebreak---                                     16 -
                                Artigo 1lo
1.   Os  Estados-membros  põem   em  vigor  as  disposições    legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao
     disposto na presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1990,
     e comunIcam-nas imediatamente à Comissão.
2.   Os  Estados-membros comunicam   à Comissão  o  texto  das   disposições
     essenciais posteriores de direito nacional    que adoptem no domínio
     regulado pela presente directiva.
                                Artigo 12Q
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em            em                          Pelo Conselho
                                                 0 Presidente
                                                                             1%
 ---pagebreak---                PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/799/CEE RELATIVA A ASSISTÊNCIA MÚTUA
DAS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS NO DOMÍNIO DOS
   IMPOSTOS DIRECTOS E DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
                                                               2Q
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                                EXPOSE OES MOTIFS
I- Considérations générales
1.  Comme   il est   exposé   de  façon détaillée    dans   la  communication    au
   Conseil à laquelle la présente proposition de directive est annexée,
    la libération    des mouvements     de capitaux   devrait   s'accompagner    de
   mesures "visant à supprimer ou à atténuer des risques d'évasion et de
   fraude fiscales, liés à la diversité des régimes nationaux concernant
    la fiscalité de l'épargne et le contrôle de leur application".
2. Un des moyens pour lutter contre la fraude et l'évasion fiscales est
    le renforcement de la coopération entre les administrations fiscales
                                                                                (1)
   nationales, instaurée par la directive 77/799/CEE du 19.12.1977
   et fondée pour l'essentiel sur l'échange d'informations.           Cet échange
   est actuellement soumis à certaines limites.         En particulier, un Etat
   membre n'a pas L'obligation de faire effectuer des recherches ou de
   transmettre des informations        lorsque sa   législation ou sa pratique
   administrative ne     l'autorisent ni à effectuer ces recherches,          ni à
   recueillir ou à utiliser ces informations pour ses propres besoins.
3. En ce qui     concerne   la législation,     les dispositions    régissant    le
   secret bancaire,     qui sont essentiellement en cause lorsqu'il s'agit
   de   revenus   du  capital,     varient  sensiblement   d'un   Etat   membre à
   l'autre.      Leur harmonisation est un travail de         longue haleine qui
   pose des problèmes complexes et d'une grande sensibilité politique.
   Il    n'en   est   pas    de   même • pour   ce   qui   est    des   pratiques
   administratives.       Leur modification n'implique       en aucune façon un
   changement de législation et n'oblige pas un Etat membre à rechercher
   et à transmettre â un autre          Etat membre des informations que ses
   dispositions    légales ne lui permettraient       pas  d'obtenir en    vue de
   l'établissement    correct    des impôts   dus par   ses propres    résidents.
   Aussi   la Commission estime-t-elle nécessaire de prévoir qu'un Etat
                                                                                    3.0
 ---pagebreak---                                         - 3 -
    membre   ne   peut    pas    se  référer    à   sa   pratique    administrative
    restrictive,     mais    est  obligé    d'épuiser   toutes   ses    possibilités
    légales lorsque l'Etat membre requérant fait valoir des présomptions
    précises   qu'un de     ses  contribuables    a transféré à      l'étranger des
    fonds importants dont le revenu n'a pas été,           en tout ou en partie,
    déclaré.
II. Commentaires particuliers
                                  Article premier
Lorsque  l'administration      fiscale   soupçonne un de ses contribuables de
fraude fiscale en se basant sur le fait que des fonds ont été transférés
dans un autre Etat membre sans que les revenus correspondants aient été
déclarés et   que   les justifications du       contribuable    ne paraissent    pas
convaincantes,    elle peut demander des renseignements à l'administration
fiscale de  l'autre Etat membre.         Celle-ci pourrait toutefois être dans
l'impossibilité    de   recueillir     ou   de  transmettre    les    renseignements
demandés   en    raison    de    l'existence    d'une    pratique     administrative
restrictive de ses pouvoirs d'investigation,           même pour ses propres fins
fiscales, auprès des institutions financières.
Les   modifications      apportées      par    cet     article     à    l'article 8,
paragraphe 1er,     de   la   directive    77/799/CEE   visent   à   éliminer  cette
entrave.
                                                                                  "\A
 ---pagebreak---                                       - 4 -
                PROJECTO DE PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
       QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/799/CEE RELATIVA A ASSISTÊNCIA MÚTUA
       DAS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS NO DOMÍNIO DOS
          IMPOSTOS DIRECTOS E DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando   que a Directiva 88/361/CEE(1) do Conselho estabelece         que
as restrições    aos movimentos de capitais      intervenientes  entre  pessoas
residentes nos Estados-membros devem ser suprimidas, o mais tardar, em 1
de Julho de 1990;
Considerando    que   aquela   mesma   directiva   encarrega   a   Comissão  de
apresentar   ao Conselho    propostas  que  tenham  em  vista   a supressão  ou
atenuação dos riscos de distorções, de evasão e de fraude fiscais ligados
à   diversidade   dos   regimes  nacionais   respeitantes    à  fiscalidade  da
poupança e ao controlo da sua aplicação;
(1)   JO L 178 de 8.7.1988, p. 5
                                                                                li
 ---pagebreak---                                           - 5 -
 Considerando     que,   tendo  em   vista   a  luta  contra    a fraude    e a evasão
 fiscais, os Estados-membros são obrigados a prestarem assistência mútua,
 com   base na Directiva 77/799/CEEC ) do Conselho, no que               respeita     aos
  impostos sobre o rendimento e sobre a fortuna; que nos termos do artigo
 80 daquela    directiva um     Estado-membro não é, contudo, obrigado a dar
 sequência a um pedido de informações que lhe seja apresentado por outro
 Estado-membro quando a sua legislação ou a sua prática administrativa não
 lhe permitem recolher essas mesmas informações no seu próprio interesse;
 Considerando     que   parece   oportuno     suprimir    a   limitação   à   troca    de
 informações      constituída      pela     prática     administrativa,      quando     o
 Estado-membro que faz o pedido está em condições de               invocar   presunções
 precisas de que um dos seus contribuintes tenha               transferido    montantes
 importantes     para    outro   Estado-membro      sem   declarar    os    rendimentos
 correspondentes,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                       Artigo 10
Ao no 1 do artigo 8o da Directiva 77/799/CEE é aditado um parágrafo com a
seguinte redacção:
"Todavia,    quando    a  autoridade    competente    do   Estado-membro    que   faz   o
pedido    invoca   razões   precisas    que   permitam   presumir   que  um   dos   seus
residentes transferiu, directamente ou por            intermédio de um outro pais,
montantes importantes para o Estado-membro a quem foi feito o pedido, sem
que os rendimentos correspondentes tenham sido declarados, a autoridade
competente deste último Estado-membro não pode Invocar o facto de a sua
prática    administrativa     não o   autorizar    a efectuar     Investigações,     nem
obter ou utilizar as informações solicitadas no interesse do apuramento
correcto dos impostos devidos pelos seus próprios residentes."
(1)   JO L 336 de 27.12.1977, p. 15
                                                                                          S
 ---pagebreak---                                    - 6 -
                                 Artigo 20
Os   Estados-membros  porão   em   vigor   as  disposições    legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias    para darem   cumprimento  à
presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1990, e comunicam-nas
imediatamente à Comissão.
                                 Artigo 30
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em                                    Pelo Conselho
                                                         0 Presidente
                                                                            3tf
 ---pagebreak---  XV-B-1
                 FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
 I.    Quelle est la justification de la mesure ?
      La directive du Conseil du 24 juin 1988 relative à la libéralisation
       des mouvements de capitaux stipule que la Commission soumettra au
       Conseil, au plus tard le 31 décembre 1988, les propositions visant à
      atténuer ou à supprimer les risques de distorsions, d'évasion et de
       fraude fiscales liés à la diversité des régimes nationaux concernant
       la fiscalité de l'épargne.
II.    Caractéristiques des entreprises concernées.    En particulier :
       (a) y a-t-il un grand nombre de PME ?    NON
       (b) Note-t-on des concentrations dans des régions :
           i.   éligibles aux aides régionales des Etats membres ?   NON
           ii. éligibles au Feder ? NON
III. Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
      Les entreprises, débitrices d'intérêts doivent déduire, du montant des
      intérêts dus, une retenue à la source dont le taux est fixé par l'Etat
      membre dont elles sont résidentes.      Elles versent les sommes retenues
      a L'administration fiscale de cet Etat.
IV.   Quelles     sont    les   obligations    susceptibles   d'être    imposées
      indirectement aux entreprises via les autorités locales ?
      Aucune
V.    Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME ?     NON
VI.   Quel est l'effet prévisible ?
      a)   L'introduction d'une retenue à la source sur les intérêts
           d'obligation peut se traduire par une augmentation des coûts des
           emprunts dans les Etats membres qui n'appliquent actuellement
           aucune retenue ou une retenue plus faible que celle proposée ou
           par une réduction de ce coût dans les Etats membres qui appliquent
           une retenue plus élevée.      Il n'est pas possible de chiffrer cet
           effet.
      b)   Sur l'emploi ?
           Néant
VII. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ? NON
      Quels sont leurs avis ?
                                                                                 ^c
 ---pagebreak--- Comissão das Comunidades Europeias
COM(89) 60 final
Comunicação da
COMISSÃO AO CONSELHO
medidas fiscais a adoptar pela Comunidade relacionadas com a libera-
lização dos movimentos de capitais
Propostas de
DIRECTIVAS DO CONSELHO
— relativa a um regime comum de retenção na fonte sobre os juros
— que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das
    autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos
    impostos directos e do Imposto sobre o Valor Acrescentado
(apresentadas pela Comissão)
8.2.1989
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L - 2985 Luxemburgo
Série: DOCUMENTOS
 1989 - 35 páginas - Formato 21,0 * 29,7 cm
PT
ISSN: 0257-9553
ISBN: 92-77-45884-4
N.° de catálogo: CB-CO-89-032-PT-C
 ---pagebreak---                                                            ISSN 0257-9553
COM(89) 60 final
 DOCUMENTOS
Comunicação da
COMISSÃO AO CONSELHO
medidas fiscais a adoptar pela Comunidade relacionadas com a
liberalização dos movimentos de capitais
Propostas de
DIRECTIVAS DO CONSELHO
— relativa a um regime comum de retenção na fonte sobre os
    juros
— que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua
     das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio
     dos impostos directos e do Imposto sobre o Valor
     Acrescentado
(apresentadas pela Comissão)
09                                                        8.2.1989
N.° de catálogo: CB-CO-89-032-PT-C
ISBN: 92-77-45884-4
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS