CELEX: C2004/106/157
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo T-93/04: Recurso interposto em 4 de Março de 2004 por Theodoros Kallianos contra Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/80
            
         Recurso interposto em 4 de Março de 2004 por Theodoros Kallianos contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-93/04)
   (2004/C 106/157)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 4 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Theodoros Kallianos, residente em Kraainem (Bélgica), representado por Guy Archambeau, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da AIPN de 02.12.2003 que contém a resposta à reclamação de T. Kallianos n.o R/335/03 de 02.07.2003;
            
         
               —
            
            
               Convidar a Comissão a reembolsar a T. Kallianos a totalidade dos pagamentos e levantamentos que efectuou ilegalmente sobre o montante da remuneração de T. Kallianos a partir da data da pronuncia do divórcio n.o 2179/1999 pelo Tribunal de Primeira Instância de Atenas em 08.03.1999, incluindo a indexação da pensão de alimentos indevida decidida unilateralmente em 18.09.2002 pelos serviços da Comissão (PMO) ou, pelo menos, após o acórdão do Tribunal de recurso grego n.o 203/2003 de 07.02.2003 de que essa instituição tivera conhecimento.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos moral, pecuniário e patrimonial, incluindo as despesas com a sua defesa, num montante equivalente a 20 % do montante do reembolso indicado;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo de citação por oficial de diligências, incluindo as despesas de tradução das decisões judiciais gregas para francês, documentos atempadamente colocados à sua disposição, ou seja 1 500 euros;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é funcionário da Comissão. Na sequência de um despacho do Tribunal de Première Instance de Bruxelles que atribuiu uma pensão alimentar ao cônjuge do recorrente, os serviços competentes da Comissão procederam a levantamentos sobre o salário deste último. Através do seu recurso, o recorrente contesta esses levantamentos invocando um erro de direito e de facto, a inexistência de título executivo justificador desses levantamentos, bem como violação do Regulamento n.o 1347/2000 (1)
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160 p. 19)