CELEX: 31993R0280
Language: pt
Date: 1993-02-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 280/93 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1481/86 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outros qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade

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31993R0280

Regulamento (CEE) nº 280/93 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1481/86 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outros qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 033 de 09/02/1993 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0075  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0075 

REGULAMENTO (CEE) nº 280/93 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1481/86 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1481/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 76/93 (4), define as regras de determinação dos preços das carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e de registo de preços de outras qualidades detrminadas de carcaças de ovinos na Comunidade;Considerando que na Grécia, na sequência da adopção do Regulamento (CEE) nº 338/91 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1991, que determina a qualidade - tipo comunitário de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas (5), o mercado da ÊïæÜíç não pode continuar a ser considerado representativo; que, à luz do volume das transacções registadas no mercado do ÓÝññåò, este deve ser considerado um mercado representativo;Considerando que os coeficientes de ponderação dos mercados representativos devem ser alterados a fim de atender à tendência das quantidades que chegam a esses mercados;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O ponto F.1 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 1481/86 passa a ter a seguinte redacção:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1993.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1993.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.(2) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 51.(3) JO nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 12.(4) JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 6.(5) JO nº L 41 de 14. 2. 1991, p. 1.