CELEX: 31986R2083
Language: pt
Date: 1986-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2083/86 da Comissão, de 2 de Julho de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 1955/86 o qual institui um direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N ? L 179/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                3 . 7. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2083/86 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Julho de 1986
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1955/86 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (excepto as
                                                        Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Económica Europeia,                                               um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                  Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   antes da adesão ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           ção de 2 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
nização comum de mercados no sector das frutas e                  cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        primeiro ano seguinte à data de adesão,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1955/86 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 25 de Junho de 1986 (3), se instituiu um
direito de compensação na importação de beringelas origi­
nárias da Espanha (excepto as Ilhas Canárias) ;                                            Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O montante de 11,69 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                Regulamento (CEE) n ? 1955/86 passa a ser de 35,04
altera um direito instituído por força do artigo 25? do           ECUs .
referido regulamento ; que a tomada em consideração
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de beringelas originárias de Espanha                                   Artigo 2?
(excepto as Ilhas Canárias) ;
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do            O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
                                                                  1986 .
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L 119 de  8 . 5. 1986, p. 46.
(3) JO n?  L 169 de  26. 6. 1986, p. 24.
(4) JO n?  L 302 de  15. 11 . 1985, p. 9.