CELEX: C2002/118/28
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Processo C-77/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht, de 10 de Dezembro de 2001, no processo administrativo Erika Steinicke contra Bundesanstalt für Arbeit

C 118/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.5.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Verwaltungsgericht, de 10 de Dezembro de 2001, no
processo administrativo Erika Steinicke contra Bundesan-               —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                           stalt für Arbeit                                  obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                             ao não elaborar e não comunicar à Comissão, dentro do
                                                                             prazo para tal fixado (16 de Setembro de 1999), os
                        (Processo C-77/02)                                   planos, os projectos gerais e os resumos de inventários
                                                                             exigidos pelos artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva
                                                                             96/59/CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro de 1996,
                          (2002/C 118/28)                                    relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlo-
                                                                             rotrifenilos (PCB/PCT).
                                                                       —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht, de 10 de Dezembro de                   Fundamentos e principais argumentos
2001, no processo administrativo Erika Steinicke contra
Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2002. O Verwaltungsge-            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
richt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo       que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
prejudicial sobre a seguinte questão:                                 Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                       resultado a alcançar.
O artigo 141.o CE, as Directivas 75/117/CEE(1), 76/207/CEE (2)
e/ou a Directiva 97/81/CE (3) opõem-se ao § 72 b),                    Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
parágrafo 1, primeira frase, n.o 2, da Bundesbeamtengesetz (lei       Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
federal da função pública), na versão de 31 de Março de 1999,       especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
em vigor até 30 de Junho de 2000, nos termos da qual o                 decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
regime de cessação progressiva da actividade laboral só pode         comunitárias.
ser concedido a um funcionário público que, nos cinco anos
anteriores ao inı́cio da actividade a tempo parcial, tenha
                                                                       Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
trabalhado na totalidade pelo menos três anos a tempo inteiro,
                                                                       gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
uma vez que trabalham a tempo parcial substancialmente mais
mulheres do que homens, as quais são excluı́das da regime de
cessação progressiva da actividade laboral por força dessa            A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
disposição?                                                           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                       directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52.
                                                                       (1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.
(2) JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.
(3) JO 1998, L 14, p. 9.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren, de
                                                                       11 de Março de 2002, no processo Nina Kristiansen contra
                                                                                    Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening
Acção intentada em 12 de Março de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                                       (Processo C-92/02)
                        (Processo C-83/02)                                                      (2002/C 118/30)
                          (2002/C 118/29)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren, de
                                                                       11 de Março de 2002, no processo Nina Kristiansen contra
Deu entrada em 12 de Março de 2002 no Tribunal de Justiça              Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening, que deu entrada na
das Comunidades Europeias uma acção contra a República               Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março de 2002. O
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-               Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren solicita
peias, representada por Hans Stovlbaek e Mina Konstandini,             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
consultores jurı́dicos da Comissão.                                   sobre as seguintes questões: