CELEX: C2003/304/25
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Processo C-441/03: Acção intentada em 15 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

13.12.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304/17
«médicos especialistas em medicina dentária» («Facharzt für                      o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que
Zahn-, Mund- und Kieferheilkunde»). Os nacionais de outros                       lhe incumbem respectivamente por força do artigo 18.o,
Estados-Membros que são abrangidos pela Directiva 78/686/                        n.o 1, da Directiva 79/409/CEE e 23.o, n.o 1, da Directiva
/CEE são prejudicados, na Áustria, visto terem de utilizar o                     92/43/CEE;
título profissional de «dentista», embora estejam em concorrên-
cia directa com os «médicos especialistas em medicina dentá-               —     Declarar que o artigo 13.o, n.o 4, da Natuurbescher-
ria». Além disso, os nacionais dos outros Estados-Membros                        mingswet é incompatível com o artigo 6.o, n.o 4, da
que residem na Áustria devem poder confiar num título                            Directiva 92/43/CEE;
unívoco. Caso contrário, cria-se uma situação de incerteza que
podia prejudicar todos os pacientes da Comunidade. Uma vez
que a legislação em causa equipara o «médico especialista em               —     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
medicina dentária» a um «dentista» e o «dentista» («Zahnarzt»)
a um «médico» («Arzt»), é evidente que o médico especialista
abrangido pelo artigo 19.o-B da Directiva 78/686/CEE não
pode praticar a sua actividade nas mesmas condições que o                  Fundamentos e principais argumentos
«dentista».
(1) JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32.                                        Se bem que a Comissão possa, em princípio, considerar
(2) JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40.                                       suficientes as medidas apresentadas pelos Países Baixos em
                                                                           resposta aos incumprimentos assinalados na notificação de
                                                                           incumprimento, verificou que, neste momento, os Países
                                                                           Baixos se encontram em situação de incumprimento do direito
                                                                           comunitário visto que as medidas propostas ainda não foram
                                                                           adoptadas nem postas em vigor.
Acção intentada em 15 de Outubro de 2003 pela Comissão                     (1) JO L 103, de 25 de Abril de 1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                        (2) JO L 206, de 22 de Julho de 1992, p. 7.
                                Baixos
                        (Processo C-441/03)
                           (2003/C 304/25)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias               Hoge Raad der Nederlanden, de 17 de Outubro de 2003,
em 15 de Outubro de 2003 uma acção contra o Reino dos                      no processo Götz Leffler contra sociedade de direito
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                                        alemão, Berlin Chemie AG
Europeias, representada por M. van Beek, na qualidade de
agente.
                                                                                                 (Processo C-443/03)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                    (2003/C 304/26)
—     Declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      —     no artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE (1)         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
            do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à                 acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 17 de Outubro
            conservação das aves selvagens ou, de qualquer                 de 2003, no processo Götz Leffler contra sociedade de direito
            modo, ao não comunicar tais disposições à Comis-               alemão, Berlin Chemie AG, que deu entrada na Secretaria do
            são, e                                                         Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2003. O Hoge
                                                                           Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
      —     no artigo 6.o, n.o 1, conjugado com os artigos 2.o,            pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
            n.o 2, e 1, alíneas ), e) e i), bem como nos artigos 6.o,
            n.os 2, 3 e 4, 7.o, 11.o, 14.o, n.os 1 e 2, e 15.o da          1.    Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (1) ser interpre-
            Directiva 92/43/CEE (2), de 21 de Maio de 1992,                      tado no sentido de que, em caso de recusa do destinatário
            relativa à preservação dos habitats naturais e da                    em receber o acto por não ter sido cumprido o requisito
            fauna e da flora selvagens ou, de qualquer modo, ao                  de língua dessa disposição, o remetente tem a possibili-
            não comunicar tais disposições à Comissão,                           dade de sanar o vício?