CELEX: C1999/352/30
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-328/99: Recurso interposto em 1 de Setembro de 1999 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.12.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/21
Recurso interposto em 1 de Setembro de 1999 pela                      A decisão é errónea, por violação e incorrecta aplicação dos
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                artigos 87.o e 88.o CE e das normas correspondentes do
                             Europeias                                acordo SEE, na perspectiva substancial e processual, e falta de
                                                                      fundamentação com vista à recuperação dos presumidos
                                                                      auxı́lios.
                       (Processo C-328/99)
                         (1999/C 352/30)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Deu entrada em 1 de Setembro de 1999, no Tribunal de Justiça          da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão              6.a Secção, de 29 de Abril de 1999, no processo entre
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,       Hotel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni
representada pelo prof. Umberto Leanza, assistido por Oscar           Hotel Plaza Snc e Villa Luti Srl contra Uffı́cio Imposte
Fiumara, avvocato dello Stato, com domicı́lio escolhido no            Diretti di Tione di Trento e Centro di Servizio delle
Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.                         Imposte Dirette e Indiretti di Trento
                                                                                            (Processo C-330/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (1999/C 352/31)
— Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     de 2 de Junho de 1999 n.o C(1999) 1524 def., referida em         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
     epı́grafe, nas partes ora impugnadas;                            Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
                                                                      de 29 de Abril de 1999, no processo entre Hotel Bellavista di
                                                                      Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni Hotel Plaza Snc e Villa Luti
— a tı́tulo subsidiário, anular a mesma decisão na parte em         Srl contra Uffı́cio Imposte Diretti di Tione di Trento e Centro
     que ordena a recuperação, relativamente à Seleco, dos           di Servizio delle Imposte Dirette e Indiretti di Trento, que deu
     montantes que constituem um auxı́lio incompatı́vel no            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Setembro
     que respeita à intervenção REL de 1996;                         de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento
                                                                      — 6.a Secção solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                      sobre a seguinte questão prejudicial:
— a tı́tulo ainda mais subsidiário, anular a mesma decisão na
     parte em que ordena a recuperação, relativamente à              «É compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e, designada-
     Seleco Multimedia Srl e a quaisquer empresas que tenham          mente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho de 1969 (1),
     beneficiado de transferências de activos nas operações em       a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 % ao ano, em
     causa, dos montantes que constituem auxı́lios incompatı́-        aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de Setembro de 1992
     veis;                                                            n.o 324, limitadamente apenas à parte do património lı́quido
                                                                      constituı́da exclusivamente pelo capital social anualmente
— condenar a instituição recorrida nas despesas do processo.         resultante do balanço, já sujeito ao imposto inicial de 1 %
                                                                      sobre as entradas de capital?»
                                                                      (1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Fundamentos e principais argumentos
A decisão é errónea, por violação e incorrecta aplicação dos
artigos 87.o e 88.o CE (ex-artigos 92.o e 93.o do Tratado CE), e      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das normas correspondentes do acordo SEE, por considerar              do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 1 de Setembro
auxı́lios incompatı́veis as intervenções supra referidas efectua-    de 1999, no processo Energie Steiermark Holding AG
das pela REL (sociedade de ristrutturazione Elettronica SpA) e        contra Finanzlandesdirektion (Direcção de Finanças do
pela FRIULIA, apesar de as da FRIULIA não poderem ser                                        Land Steiermark)
consideradas intervenções públicas e de, no entanto, uma e
outra estarem de acordo com o que investidores privados que                                 (Processo C-339/99)
desenvolvem a sua actividade em economia de mercado
podiam exigir (e, efectivamente, exigiram).                                                    (1999/C 352/32)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A decisão é errónea por incorrecta fundamentação (insuficiên-      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
cia, contraditoriedade e manifesta falta de lógica) em virtude       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 1 de Setembro de 1999,
de ter considerado essas intervenções auxı́lios incompatı́veis       no processo Energie Steiermark Holding AG contra Finanzlan-
sem explicar de forma adequada e coerente, atendendo às               desdirektion (Direcção de Finanças do Land Steiermark), que
intervenções efectuadas em sinergia não apenas pelos investi-       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
dores privados, mas mesmo por investidores considerados de            Setembro de 1999. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao
natureza pública, sem diferenças estratégicas apreciáveis entre     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
uns e outros.                                                         questões prejudiciais: