CELEX: 62019CB0089
Language: pt
Date: 2020-02-06 00:00:00
Title: Processos apensos C-89/19 a C-91/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Rieco SpA/Comune di Lanciano, Ecolan SpA (C-89/19), Comune di Ortona, Ecolan SpA (C-90/19), Comune di San Vito Chietino, Ecolan SpA (C-91/19) [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.°, n.° 3 — Legislação nacional que favorece a adjudicação mediante concurso público em detrimento da adjudicação interna (contratos in house) — Liberdade dos Estados-Membros quanto à escolha do modo de prestação de serviços — Limites — Legislação nacional que exclui a possibilidade de uma autoridade adjudicante de adquirir, no capital de uma entidade detida por autoridades adjudicantes, participações que não são suscetíveis de garantir o controlo desta entidade ou um poder de bloqueio»]

21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/5
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Rieco SpA/Comune di Lanciano, Ecolan SpA (C-89/19), Comune di Ortona, Ecolan SpA (C-90/19), Comune di San Vito Chietino, Ecolan SpA (C-91/19)
      (Processos apensos C-89/19 a C-91/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 12.o, n.o 3 - Legislação nacional que favorece a adjudicação mediante concurso público em detrimento da adjudicação interna (contratos in house) - Liberdade dos Estados-Membros quanto à escolha do modo de prestação de serviços - Limites - Legislação nacional que exclui a possibilidade de uma autoridade adjudicante de adquirir, no capital de uma entidade detida por autoridades adjudicantes, participações que não são suscetíveis de garantir o controlo desta entidade ou um poder de bloqueio»)
      (2020/C 313/06)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Rieco SpA
      
         Recorridos: Comune di Lanciano, Ecolan SpA (C-89/19), Comune di Ortona, Ecolan SpA (C-90/19), Comune di San Vito Chietino, Ecolan SpA (C-91/19)
      
         Intervenientes: Comune di Ortona (C-89/19), Comune di Treglio (C-89/19), Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que subordina a celebração de uma operação interna, também denominada «contrato in house», à impossibilidade de adjudicar um contrato mediante concurso público e, em qualquer caso, à demonstração pela autoridade adjudicante das vantagens especificamente resultantes, para a comunidade, do recurso à operação interna.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que impede uma autoridade adjudicante de adquirir participações no capital de uma entidade cujos acionistas sejam outras autoridades adjudicantes quando essas participações sejam insuscetíveis de garantir o controlo ou um poder de bloqueio e quando essa autoridade adjudicante pretenda adquirir posteriormente uma posição de controlo conjunta e, consequentemente, a possibilidade de adjudicar contratos diretamente a esta entidade cujo capital é detido por várias autoridades adjudicantes.
               
            
         (1)  JO C 182, de 27.5.2019.