CELEX: 31994R3381
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização

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31994R3381

Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização  

Jornal Oficial nº L 367 de 31/12/1994 p. 0001 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 15 p. 0084  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 15 p. 0084 

REGULAMENTO (CE)  Nº 3381/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que institui um regime comunitário de controlo da  exportação de bens de dupla utilizaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, para efeitos da realização do mercado interno, a livre circulação de mercadorias,  incluindo a dos bens de dupla utilização, deve ser assegurada nos termos das disposições  pertinentes do Tratado; que as trocas intracomunitárias de determinados bens de dupla utilização se  encontram actualmente sujeitas ao controlo dos Estados-membros; que a eliminação desses controlos  tem como condição os Estados-membros exercerem controlos tão eficazes quanto possível, à exportação  dos referidos bens com base em normas comuns, no âmbito de um regime comunitário de controlo das  exportações de bens de dupla utilização; que a eliminação desses controlos implicará uma melhoria  da competitividade da indústria europeia; Considerando que é igualmente objectivo do presente regulamento sujeitar a um controlo eficaz os  bens de dupla utilização aquando da sua exportação a partir da Comunidade; Considerando igualmente a necessidade de um sistema de controlo eficaz à exportação de bens de  dupla utilização numa base comum para que se respeitem os compromissos internacionais dos  Estados-membros e da União Europeia, nomeadamente em matéria de não proliferação; Considerando que a existência de listas comuns de bens de dupla utilização, de destinos e de  directrizes são elementos essenciais para um dispositivo de controlo eficaz; que as decisões  relativas ao conteúdo dessas listas são de natureza estratégica e, portanto, da competência dos  Estados-membros; que essas decisões são objecto de uma acção comum nos termos do artigo J.3 do  Tratado da União Europeia; Considerando que, em 20 de Novembro de 1984, os ministros dos Negócios Estrangeiros da Comunidade  adoptaram a declaração de política comum, subsequentemente adoptada por Espanha e Portugal,  respeitante, nomeadamente, às regras relativas às transferências intracomunitárias de plutónio  recuperado e de urânio enriquecido a mais de 20 %, bem como às instalações, aos principais  componentes de importância crucial e à tecnologia ligados ao reprocessamento, enriquecimento e  produção de água pesada; Considerando que a acção comum acima referida e o presente regulamento constituem um sistema  integrado; Considerando que esse sistema representa um primeiro passo para a criação de um sistema comum de  controlo das exportações de bens de dupla utilização completo e coerente em todos os seus  elementos; que é especialmente desejável que os processos de autorização aplicados pelos  Estados-membros sejam progressiva e rapidamente harmonizados; Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de normas aduaneiras, que constituem o Código  Aduaneiro Comunitário (3), e as suas disposições de aplicação (4) que prevêem, nomeadamente,  disposições relativas à exportação e reexportação de mercadorias; que nada no presente regulamento  restringe os poderes conferidos pelo código e respectivas disposições de aplicação ou deles  decorrentes; Considerando que, ao ponderarem as condições relativas à reexportação ou à utilização final de bens  de dupla utilização, os Estados-membros devem ter presentes os princípios de direito internacional  aplicáveis; Considerando que o disposto nos artigos 4º e 5º do presente regulamento tem por objectivo assegurar  um controlo eficaz das exportações de bens de dupla utilização; que o disposto nesses artigos não  impede os Estados-membros de aprovar ou manter, para o mesmo efeito e no pleno respeito pelo  mercado interno, medidas suplementares de controlo das exportações que sejam compatíveis com os  objectivos do presente regulamento; Considerando que, para eliminar o risco de desvio de bens de dupla utilização do destino previsto  noutro Estado-membro para um destino fora da Comunidade, durante a fase inicial de adaptação dos  Estados-membros às condições do presente regulamento, deve ser prevista a aplicação de controlos  simplificados às trocas intracomunitárias de bens de dupla utilização; que essa aplicação pode  integrar um sistema de autorizações gerais; que o período de aplicação deve ter uma duração  limitada; que, durante esse período de aplicação, o comércio intracomunitário de bens de dupla  utilização não deve ficar sujeito a controlos mais rigorosos do que os aplicados às exportações  comunitárias; Considerando que, por força e dentro dos limites do artigo 36º do Tratado e enquanto se aguarda uma  maior harmonização, os Estados-membros manterão a possibilidade de efectuar controlos sobre bens de  dupla utilização, durante e após o período transitório, a fim de assegurarem a ordem ou a segurança  públicas; Considerando que, para assegurar a correcta aplicação do presente regulamento, cada Estado-membro  deverá tomar medidas que confiram às autoridades competentes os poderes adequados; Considerando que compete a cada Estado-membro determinar as sanções a impor em caso de violação ao  disposto no presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I Objecto e definições Artigo 1º O presente regulamento institui um  regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização. Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Bens de dupla utilização», quaisquer bens susceptíveis de ter uma utilização civil e militar; b) «Exportação», o regime que permite a saída temporária ou definitiva de mercadorias comunitárias  do territótio aduaneiro da Comunidade nos termos do artigo 161º do Código Aduaneiro Comunitário;  esse regime inclui a reexportação, isto é, a operação que consiste na saída do território aduaneiro  da Comunidade de mercadorias não comunitárias, na acepção do artigo 182º do referido código; c) «Exportador», qualquer pessoa singular ou colectiva por conta de quem seja feita a declaração de  exportação e que seja proprietária dos bens de dupla utilização ou que goze de um direito análogo  de disposição desses no momento da aceitação da declaração. Quando a propriedade ou um direito  análogo de disposição dos bens de dupla utilização pertencer a uma pessoa estabelecida fora da  Comunidade nos termos do contrato com base no qual se realiza a exportação, considera-se exportador  a parte contratante estabelecida na Comunidade; d) «Autoridades competentes», as autoridades responsáveis pela aplicação do presente regulamento  nos Estados-membros; e) «Declaração de exportação», o acto pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e modalidades  prescritas, a sua vontade de colocar um bem de dupla utilização sob o regime aduaneiro de  exportação. TÍTULO II Âmbito de aplicação Artigo 3º 1.  Fica sujeita a autorização a exportação dos bens de dupla utilização constantes da lista do  anexo I da Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum,  adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo  da exportação da Comunidade de bens de dupla utilização (1). 2.  Nos termos dos artigos 4º ou 5º, a exportação de certos bens de dupla utilização não incluídos  na lista do anexo I da Decisão 94/942/PESC para todos ou determinados destinos pode igualmente ser  sujeita a autorização. 3.  Os bens de dupla utilização que se limitem a atravessar o território da Comunidade, ao abrigo  ou não de um regime de trânsito, não serão abrangidos pelo presente regulamento. Cada Estado-membro  pode tomar as medidas que considerar adequadas em relação a esses bens. Artigo 4º 1.  A exportação de bens de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I da  Decisão 94/942/PESC será sujeita à apresentação de uma autorização de exportação, sempre que o  exportador seja informado pelas autoridades do seu país de que os bens em questão se destinam ou  podem destinar-se, total ou parcialmente, a contribuir para o desenvolvimento, produção,  manuseamento, accionamento, manutenção, armazenamento, detecção, identificação ou proliferação de  armas químicas, biológicas ou nucleares, ou para o desenvolvimento, produção, manutenção ou  armazenamento de mísseis susceptíveis de transportar tais armas, abrangidas pelos regimes de não  proliferação correspondentes. 2.  Se o exportador tiver conhecimento de que os bens em questão se destinam, total ou  parcialmente, a um dos fins a que se refere o nº 1, informará as autoridades do seu país, as quais  decidirão da conveniência de sujeitar a exportação em questão a autorização. 3.  Os Estados-membros podem adoptar ou manter legislações nacionais que prevejam a obrigação de o  exportador notificar as suas autoridades sempre que tiver motivos para suspeitar que os bens em  causa se destinam, total ou parcialmente, a um dos fins a que se refere o nº 1 e que, nesse caso, a  exportação pode ser sujeita a autorização. Artigo 5º 1.  A fim de prosseguirem eficazmente os objectivos do presente regulamento em matéria  de controlo das exportações, os Estados-membros podem proibir ou sujeitar a autorização à  exportação de bens de dupla utilização não constantes da lista do anexo I da Decisão 94/942/PESC. 2.  O nº 1 é aplicável às medidas: a) Existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, ou b) Tomadas após a data de entrada em vigor do presente regulamento. 3.  Os Estados-membros notificarão os outros Estados-membros e a Comissão das medidas a que se  refere a alínea a) do nº 2, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente  regulamento. Os Estados-membros notificarão os outros Estados-membros e a Comissão das medidas a que se refere a  alínea b) do nº 2, imediatamente após a sua adopção. Os Estados-membros notificarão igualmente os outros Estados-membros e a Comissão de qualquer  alteração introduzida nas medidas a que se referem as alíneas a) e b) do nº 2. 4.  A Comissão publicará as medidas notificadas nos termos do nº 3 na série C do Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. TÍTULO III Autorização de exportação Artigo 6º 1.  Todas as exportações abrangidas pelo  presente regulamento ficam sujeitas a uma autorização de exportação individual. No entanto, os  Estados-membros podem aplicar as seguintes formalidades simplificadas: a) Uma autorização geral para um bem ou conjunto de bens de dupla utilização nos termos do anexo II  da Decisão 94/942/PESC; b) Uma autorização global para um exportador específico em relação a um bem ou conjunto de bens de  dupla utilização, que pode ser válida para as exportações destinadas a um ou mais países  determinados; c) Processos simplificados, quando os Estados-membros exijam uma autorização nos termos do artigo  5º 2.  A autorização de exportação pode ser eventualmente sujeita a certos requisitos e condições. As  autoridades competentes dos Estados-membros podem, nomeadamente, exigir uma declaração de  utilização final e impor outras condições à utilização final e/ou à reexportação dos bens. 3.  A autorização de exportação será válida em toda a Comunidade. Artigo 7º 1.  A autorização de exportação será concedida pelas autoridades competentes do  Estado-membro em que o exportador se encontra estabelecido. 2.  Se os bens de dupla utilização relativamente aos quais tenha sido apresentado um pedido de  autorização de exportação individual para um destino não expressamente mencionado no anexo II da  Decisão 94/942/PESC, ou para qualquer destino, ou no caso de determinados bens muito sensíveis  referidos no anexo IV da mesma decisão, se encontrem ou venham a encontrar situados noutro  Estado-membro, essa circunstância deverá ser especificada no pedido. As autoridades responsáveis  pela emissão de licenças no Estado-membro ao qual a autorização tenha sido pedida consultarão  imediatamente as autoridades encarregadas de emitir as licenças do Estado ou Estados-membros em  questão, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes. Depois de terem recebido as informações  a que se refere o artigo 14º ou quaisquer outras informações complementares solicitadas, o ou os  Estados-membros consultados devem comunicar, no prazo de dez dias úteis, as suas eventuais reservas  à concessão dessa autorização, que vincularão o Estado-membro em que o pedido tiver sido  apresentado. Na falta de resposta nos prazos referidos, o parecer do Estado-membro consultado será considerado  positivo. 3.  Se uma exportação for susceptível de lesar os seus interesses essenciais, qualqueer  Estado-membro pode solicitar a outro Estado-membro que não conceda a autorização de exportação ou,  se essa autorização já tiver sido concedida, pedir a sua anulação, suspensão, alteração ou  revogação. O Estado-membro que receber esse pedido deve proceder imediatamente a consultas de  caráccter não vinculativo com o Estado requerente, as quais deverão concluir-se no prazo de dez  dias úteis. 4.  Os Estados-membros fornecerão à Comissão uma lista das autoridades competentes habilitadas a  emitir autorizações de exportação de bens de dupla utilização. 5.  A Comissão publicará a lista das autoridades a que se refere o nº 4 na série C do Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 8º Ao decidirem da eventual concessão de uma autorização de exportação, as autoridades  competentes tomarão em consideração as directrizes comuns definidas no anexo III da Decisão  94/942/PESC. Artigo 9º 1.  Os exportadores porão à disposição das autoridades competentes todas as informações  necessárias relativas aos respectivos pedidos de autorização de exportação. 2.  As autoridades competentes do Estado-membro referido no nº 1 do artigo 7º, podem, nos termos do  presente regulamento, recusar emitir uma autorização de exportação e anular, suspender, alterar ou  revogar qualquer autorização de exportação já emitida. Em caso de recusa, anulação, suspensão,  limitação substancial ou revogação da autorização, as referidas autoridades comunicarão a sua  decisão às autoridades competentes dos outros Estados-membros e, se necessário, trocarão todas as  informações que considerem úteis com os outros Estados-membros e a Comissão, respeitando  simultaneamente a confidencialidade dessas informações nos termos do nº 2 do artigo 13º TÍTULO IV Formalidades aduaneiras Artigo 10º 1.  Aquando do cumprimento das formalidades de  exportação na estância aduaneira habilitada para aceitar a declaração de exportação, o exportador  apresentará prova de que a exportação foi devidamente autorizada. 2.  Pode ser pedida ao exportador uma tradução dos documentos comprovativos na ou numa das línguas  oficiais do Estado-membro em que a declaração é apresentada. 3.  Sem prejuízo das competências que lhes forem atribuídas ao abrigo e em aplicação do Código  Aduaneiro Comunitário, os Estados-membros podem ainda, durante um período não superior a dez dias  úteis, suspender o processo de autorização de saída do seu território ou, se necessário, impedir de  outro modo que os bens de dupla utilização enumerados no anexo I da Decisão 94/942/PESC e  abrangidos por uma autorização válida saiam da Comunidade a partir do seu território, se tiverem  motivos para suspeitar que: - não foram tidas em conta informações pertinentes no momento em que a autorização foi concedida, - se verificou uma alteração significativa das circunstâncias desde a concessão da autorização. Nestes casos, as autoridades competentes do Estado-membro que tiverem concedido a autorização de  exportação serão imediatamente consultadas, a fim de poderem tomar providências nos termos do nº 2  do artigo 9º Se decidirem manter a autorização, ou se não houver resposta no prazo de dez dias úteis referido no  primeiro parágrafo, os bens serão automaticamente liberados, excepto se o Estado-membro consultante  recorrer ao disposto no nº 4. 4.  A título excepcional, quando considerar que determinada exportação é contrária aos seus  interesses essenciais de política externa ou de segurança ou ao cumprimento das suas obrigações ou  compromissos internacionais, um Estado-membro pode impedir que os bens de dupla utilização saiam da  Comunidade a partir do seu território, mesmo que a exportação tenha sido devidamente autorizada. Quando um Estado-membro actuar ao abrigo deste número, os bens em questão serão postos à disposição  do exportador. As autoridades competentes do Estado-membro que concedeu a autorização serão devidamente  informadas. Artigo 11º 1.  Os Estados-membros podem prever que as formalidades aduaneiras de exportação dos  bens de dupla utilização só possam ser realizadas em estâncias aduaneiras habilitadas para o  efeito. 2.  Os Estados-membros que recorram à possibilidade prevista no nº 1 comunicarão à Comissão as  estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito. A Comissão publicará essa informação na série C do  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 12º O disposto na parte II, título II, capítulo 11 das disposições de aplicação do Código  Aduaneiro Comunitário e no artigo 22º do apêndice I da Convenção relativa ao regime de trânsito  comum (1), celebrada em 20 de Maio de 1987 entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de  Comércio Livre (AECL), é aplicável quando os bens referidos no presente regulamento circularem  dentro da Comunidade com passagem pelo território de um país da AECL. TÍTULO V Cooperação administrativa Artigo 13º 1.  Os Estados-membros adoptarão, em colaboração  com a Comissão, todas as disposições adequadas para estabelecer uma cooperação directa e um  intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, em especial para eliminar o risco de  que eventuais disparidades na aplicação dos controlos à exportação originem desvios de tráfego, que  possam criar dificuldades a um ou mais Estados-membros. 2.  As disposições do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à  assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre  estas e a Comissão, destinadas a assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou  agrícola (2), e, nomeadamente, as relativas à confidencialidade das informações, são aplicáveis  mutatis mutandis, sem prejuízo do disposto no artigo 16º do presente regulamento. TÍTULO VI Medidas de controlo Artigo 14º 1.  Os exportadores devem conservar registos ou  extractos pormenorizados das suas actividades, de acordo com a prática dos respectivos  Estados-membros. Esses registos ou extractos devem conter, em especial, os documentos comerciais,  tais como facturas, declarações, documentos de transporte ou outros documentos de embarque com os  elementos necessários para identificar: - a designação dos bens de dupla utilização, - a quantidade dos bens de dupla utilização, - o nome e endereço do exportador e do destinatário, - a utilização final e o utilizador final dos bens de dupla utilização, se forem conhecidos. 2.  Os registos ou extractos e os documentos referidos no nº 1 devem ser conservados durante um  período de pelo menos três anos a contar do fim do ano civil em que teve lugar a operação referida  no nº 1, e apresentados às autoridades competentes quando estas o solicitarem. Artigo 15º Para assegurar a correcta aplicação do presente regulamento, cada Estado-membro  adoptará as medidas necessárias para permitir às autoridades competentes: a) Recolher informações sobre todas as encomendas ou operações relativas a bens de dupla  utilização; b) Verificar a correcta aplicação das medidas de controlo, facultando-lhes designadamente o acesso  aos locais onde se desenvolvem as actividades profissionais das pessoas envolvidas nas operações de  exportação. TÍTULO VII Disposições gerais e finais Artigo 16º 1.  É criado um grupo de coordenação composto  por um representante de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão. 2.  O grupo de coordenação terá como funções a apreciação: a) De todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento eventualmente apresentadas  pelo seu presidente ou pelo representante de um Estado-membro; e b) Das medidas a tomar pelos Estados-membros para informarem os exportadores das suas obrigações  nos termos do presente regulamento. O grupo de coordenação poderá, sempre que o considere necessário, consultar organizações  representativas dos exportadores abrangidas pelo presente regulamento. Artigo 17º Cada Estado-membro tomará medidas apropriadas para assegurar a plena aplicação de  todas as disposições do presente regulamento e determinará, nomeadamente, as sanções a aplicar em  caso de infracção às disposições do regulamento e às adoptadas em execução do mesmo; essas sanções  devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Em especial, para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 4º, cada Estado-membro definirá e  qualificará a natureza da infracção no direito interno e determinará o tipo de sanção a aplicar. Artigo 18º Cada Estado-membro informará a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e  administrativas que adoptar em aplicação do presente regulamento e da Decisão 94/942/PESC. A Comissão transmitirá essas informações aos restantes Estados-membros. De dois em dois anos, a  Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação do presente regulamento ao Parlamento Europeu e  ao Conselho. Artigo 19º 1.  Durante um período transitório, serão aplicáveis as seguintes medidas às remessas  de bens de dupla utilização enviadas de um Estado-membro para outro: a) Em relação aos bens de dupla utilização enumerados no anexo I da Decisão 94/942/PESC, os  documentos comerciais pertinentes devem indicar claramente que esses bens estão sujeitos a controlo  se forem exportados da Comunidade; b) Em relação aos bens de dupla utilização enumerados no anexo IV da Decisão 94/942/PESC, todos os  Estados-membros exigirão autorizações. Essas autorizações não poderão ser autorizações gerais. 2.  Os documentos e registos relativos às remessas dos bens de dupla utilização enumerados no anexo  I da Decisão 94/942/PESC devem ser conservados durante pelo menos três anos a contar do final do  ano civil em que a operação foi realizada e apresentados às autoridades competentes quando estas o  solicitarem. As pessoas singulares ou colectivas que procedam ao comércio intracomunitário dos bens  de dupla utilização enumerados no anexo I da Decisão 94/942/PESC devem comunicar o seu nome às  autoridades competentes e o local onde esses documentos e registos podem ser inspeccionados dentro  de um prazo máximo de trinta dias a contar da primeira operação desse tipo. 3. a) Um Estado-membro pode exigir uma autorização para a transferência de um bem de dupla  utilização do seu território para outro Estado-membro quando, no momento da transferência: - o operador tenha conhecimento de que os bens em questão se destinam a ser exportados para fora da  Comunidade, - a exportação desses bens para esse destino esteja sujeita a autorização nos termos dos artigos  3º, 4º ou 5º e - não esteja prevista nenhuma operação de transformação ou de complemento de fabrico, na acepção do  artigo 24º do Código Aduaneiro Comunitário, no território do Estado-membro para o qual são  transferidos os bens de dupla utilização. b) A autorização da transferência deve ser pedida no Estado-membro de onde os bens de dupla  utilização são transferidos. c) O Estado-membro que adoptar uma regulamentação desse tipo informará imediatamente os demais  Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas nos termos do artigo 13º 4.  Estas medidas não implicarão a realização de controlos nas fronteiras internas da Comunidade,  mas apenas dos controlos a efectuar no âmbito das formalidades habituais de controlo, aplicadas de  modo não discriminatório em todo o território comunitário. 5.  A necessidade das medidas previstas no presente artigo será reapreciada num prazo de três anos  a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 6.  A aplicação do disposto no presente artigo não poderá nunca produzir como efeito que as  remessas de determinado bem de um Estado-membro para outro fiquem sujeitas a condições mais  restritivas do que as impostas às exportações do mesmo bem para países terceiros. Artigo 20º 1.  Em relação às remessas de um Estado-membro para outro de bens de dupla utilização  enumerados no anexo V da Decisão nº 94/942/PESC, podem ser exigidas autorizações individuais  (incluindo, eventualmente, condições relativas à utilização final e/ou à retransferência) pelos  Estados-membros, tal como indicados nesse mesmo anexo. 2.  As medidas referidas no nº 1 não implicarão a realização de controlos nas fronteiras internas  da Comunidade, mas apenas dos controlos a efectuar no âmbito das formalidades habituais de  controlo, aplicadas de modo não discriminatório em todo o território comunitário. Artigo 21º 1.  Será exigida uma autorização para as transferências intracomunitárias de plutónio  recuperado e de urânio enriquecido a mais de 20 %, bem como de instalações, dos principais  componentes de importância crucial e de tecnologias ligadas ao reprocessamento, enriquecimento e  produção de água pesada, nos termos da declaração de política comum de 20 de Novembro de 1984. 2.  As medidas referidas no nº 1 não implicarão a realização de controlos nas fronteiras internas  da Comunidade, mas apenas dos controlos a efectuar no âmbito das formalidades habituais de  controlo, aplicadas de modo não discriminatório em todo o território comunitário. Artigo 22º O disposto no presente regulamento não afecta: - a aplicação do artigo 223º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, - a aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Artigo 23º É revogado o Regulamento (CEE) nº 428/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989,  relativo à exportação de certos produtos químicos (1). Artigo 24º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação. É aplicável a partir de 1 de Março de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL (1) JO nº C 253 de 30. 9. 1992, p. 13. (2) JO nº C 268 de 4. 10. 1993, p. 26. (3) Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1). (4) Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (JO nº L 253 de 11.10.1992, p. 1). (1) Ver página 8 do presente Jornal Oficial. (1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo JO nº L 402  de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 945/87 (JO nº L  90 de 20. 4. 1987, p. 3). (1) JO nº L 50 de 22. 2. 1989, p. 1.