CELEX: 41986D0049
Language: pt
Date: 1986-03-03 00:00:00
Title: 86/49/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa para os produtos abrangidos pelo Tratado CECA o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP)

5 . 3 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 63 / 185
                    DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS ,
                                                 REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO
                                                         de 3 de Março de 1986
                    que fixa para os produtos abrangidos pelo Tratado CECA o regime provisório aplicável às
                    trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os Estados de Africa , das Caraíbas e do
                                                          Pacífico ( Estados ACP )
                                                              ( 86 / 49 / CECA )
 OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS­                                Considerando que é , portanto , conveniente alargar a aplica­
-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E                                 bilidade das condições especiais de aplicação , por Espanha e
 DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO ,                                    por Portugal , para além do termo de vigência do citado
                                                                            regulamento , enquanto se aguarda o final das negociações
 Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o                  em curso com os Estados ACP tendo em vista a celebração de
 Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do                  um protocolo de adaptação e medidas transitórias relativas à
Aço ;                                                                       Terceira Convenção ACP-CEE , para ter em conta a adesão
                                                                            de Espanha e de Portugal ;
Considerando que as negociações entre a Comunidade e os                     Considerando que as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilla não
Estados ACP foram encetadas em 10 de Dezembro de 1985
                                                                            fazem parte do território aduaneiro da Comunidade e que ,
tendo em vista a celebração de um Protocolo de adaptação da                 em princípio , os actos autónomos ou convencionais das
Terceira Convenção ACP-CEE para ter em conta a adesão de                    instituições da Comunidade relativos à política comercial
Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ;                            comum , directamente ligados à importação e à exportação
                                                                            das mercadorias , não são aplicáveis às Ilhas Canárias e a
                                                                            Ceuta e Melilla ;
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal prevê no n ? 1 do seu artigo 180 ? e no seu
artigo 367 ? que , se um tal Protocolo não tiver sido celebrado             Considerando , contudo , que por força do artigo 7 ? do
até 1 de Janeiro de 1986 , a Comunidade tomará as medidas                   Protocolo n ? 2 anexo ao Acto de Adesão , relativo às Ilhas
necessárias para sanar essa situação ;                                      Canárias e Ceuta e Melilla , os direitos aduaneiros e os
                                                                            encargos de efeito equivalente a tais direitos , bem como o
                                                                            regime das trocas comerciais aplicados na importação , nas
Considerando , por outro lado , que a Terceira Convenção                    Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha , de mercadorias
ACP-CEE ainda não entrou em vigor ;                                         provenientes de um país terceiro não podem ser menos
                                                                            favoráveis que os aplicados pela Comunidade nos termos dos
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 485 / 85 do                      seus compromissos internacionais ou dos seus regimes
Conselho , de 26 de Fevereiro de 1985 , relativo à aplicação da             preferenciais em relação a esses países terceiros , sob reserva
Decisão n ? 2 / 85 do Conselho de Ministros ACP-CEE                         de o mesmo país terceiro conceder em relação às importações
respeitante às medidas transitórias válidas a partir de 1 de
                                                                            provenientes das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o
                                                                            mesmo tratamento que concede à Comunidade ;
Março de 1985 í 1 ), prorrogado pelo Regulamento ( CEE )
n ? 690 / 86 ( 2 ), definiu medidas transitórias aplicáveis
enquanto se aguarda a entrada em vigor da Terceira                          Considerando que é conveniente , portanto , especificar o
Convenção ACP-CEE ;                                                         âmbito do regime de trocas comerciais aplicáveis às impor­
                                                                            tações nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha , dos produtos
                                                                            originários dos Estados ACP ; em acordo com a Comis­
Considerando que essas medidas transitórias se aplicam nas                  são ,
relações entre os Estados ACP e a Comunidade alargada ;
Considerando que é , portanto , conveniente fixar as condi­                 DECIDEM :
ções especiais de aplicação , pelo Reino de Espanha e pela
República Portuguesa , do regime de trocas resultante do
                                                                                                      Artigo 1 ?
citado regulamento ;
                                                                            A partir de 1 de Março de 1986 a até à entrada em vigor do
Considerando , por outro lado , que está eminente a entrada                 Protocolo referido nos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de
em vigor da Terceira Convenção ACP-CEE e que o regime de                    Adesão e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1986 , o Reino
trocas dessa Convenção é idêntico ao regime de trocas                       de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às importa­
resultante do citado regulamento ;                                          ções dos produtos submetidos à competência do Tratado
                                                                            CECA e originários dos Estados ACP , o mesmo regime que o
(») JO n ? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p . 1 .                                   aplicado pelos outros Estados-membros , tendo em conta as
( 2 ) Ver página 1 do presente Jornal Oficial .                             condições especiais indicadas em anexo .
 ---pagebreak--- N ? L 63 / 186                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5 . 3 . 86
                       Artigo 2 ?
                                                          A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação .
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à       É aplicável a partir de 1 de Março de 1986 .
execução da presente decisão .
                                                          Feito em Bruxelas , em 3 de Março de 1986 .
                       Artigo 3 ?                                                              Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .                                                                      W. F. van EEKELEN
 ---pagebreak--- 5 . 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 63 / 187
                                                                ANEXO
                   Condições especiais aplicáveis nas importações em Espanha e em Portugal dos produtos do
                    Tratado CECA originários dos Estados ACP da África, das Caraíbas e do Pacífico ( ACP)
                           CAPITULO I                                a cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo Reino
                                                                     de Espanha em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de
       CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A ESPANHA                      1985 .
                                                                                                Artigo 3 ?
                            Artigo 1 ?
                                                                     Se o Reino de Espanha suspender ou reduzir os direitos
1.      O Reino de Espanha aplicará , a partir de 1 de Março de      aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importa­
1986 , aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA e                   dos da Comunidade , na sua composição de 31 de Dezembro
originários dos Estados de Africa , das Caraíbas e do Pacífico       de 1985 , mais rapidamente que o previsto no calendário
( ACP ), os direitos aduaneiros de importação idênticos aos          fixado , suspenderá ou reduzirá igualmente , na mesma
que aplica em relação aos mesmos produtos provenientes da            percentagem , os direitos aduaneiros aplicáveis a estes mes­
Comunidade , na sua composição de 31 de Dezembro de                  mos produtos originários dos Estados ACP .
1985 .
2.      O Reino de Espanha suprimirá progressivamente os
direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos                                       Artigo 4 ?
referidos no n ? 1 segundo o calendário seguinte :
                                                                     Sob reserva de os Estados ACP concederem às importações
— em 1 de Março de 1986 , cada direito será reduzido para            provenientes das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o
     90% do direito de base ,                                        mesmo tratamento que concedem à Comunidade :
— em 1 de Janeiro de 1987 , cada direito será reduzido para          — os direitos aduaneiros existentes nesses territórios , bem
     77,5% do direito de base ,                                          como a taxa denominada « arbítrio insular — tarifa
                                                                         general » existente nas Ilhas Canárias , serão progressiva­
— em 1 de Janeiro de 1988 , cada direito será reduzido para              mente suprimidos em relação aos produtos originários
     62,5 % do direito de base ,                                         dos Estados ACP , segundo o mesmo calendário e nas
                                                                         mesmas condições previstos nos artigos 1 ?, 2 ? e 3 ?,
— em 1 de Janeiro de 1989 , cada direito será reduzido para
     47,5% do direito de base ,                                      — a taxa denominada « arbitrio insular — tarifa especial »
                                                                         das Ilhas Canárias será suprimida em 1 de Março de 1986
— em 1 de Janeiro de 1990 , cada direito será reduzido para              em relação aos produtos originários dos Estados ACP .
     35 % do direito de base ,
— em 1 de Janeiro de 1991 , cada direito será reduzido para
     22,5 % do direito de base ,
                                                                                              CAPITULO II
— em 1 de Janeiro de 1992 , cada direito será reduzido para
     10% do direito de base .                                        CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A REPÚBLICA PORTU­
                                                                                                 GUESA
A última redução de 10% será efectuada em 1 de Janeiro de
1993 .
                                                                                                Artigo 5 ?
3.      As taxas dos direitos calculados nos termos do n ? 2 são
aplicadas por arredondamento à primeira casa décimal ,               1.     A República Portuguesa suprimirá , a partir de 1 de
desprezando-se a segunda casa decimal .                              Março de 1986 , os direitos aduaneiros de importação
                                                                     aplicados aos produtos submetidos à competência do Trata­
                                                                     do CECA , e originários dos Estados ACP .
                            Artigo 2 ?                               2.     Em derrogação do disposto no n ? 1 , a República
                                                                     Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduanei­
O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as           ros de importação em relação aos produtos a seguir enume­
sucessivas reduções previstas no n ? 2 do artigo 1 ? em relação      rados :
 ---pagebreak--- N ? L 63 / 188                                     Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                   5 . 3 . 86
                                                                                                     Artigo 6 ?
  N ? da pauta
   aduaneira                   Designação das mercadorias
     comum
                                                                          1.     Os direitos de base a partir dos quais devem ser
                                                                          efectuadas as reduções sucessivas previstas no n ? 2 do
     73.10      Barras de ferro ou de aço , laminadas ou obtidas por      artigo 5 ? em relação a cada produto são os direitos
                extrusão , a quente , ou forjadas (compreendendo          efectivamente aplicados pela República Portuguesa em rela­
                fio-máquina ); barras de ferro ou de aço obtidas ou       ção aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985 .
                acabadas a frio ; barras ocas de aço para perfuração
                de minas :                                                2.     Em derrogação do n ? 1 , a República Portuguesa
                                                                          eliminará para os produtos da subposição ex 73.13 B IV d )
                A. Simplesmente laminadas ou obtidas por extru­
                                                                          da pauta aduaneira comum , os direitos aduaneiros a partir de
                     são , a quente :
                                                                          um direito de base fixado em 20 % , com a condição de esses
                     I. Fio-máquina (CECA )
                                                                          direitos serem mais elevados que os referidos no n ? 1 .
     73.11      Perfis de ferro ou de aço , laminados ou obtidos por
                extrusão , a quente , forjados ou ainda obtidos , ou
                acabados , a frio ; estacas-pranchas de ferro ou de                                  Artigo 7 ?
                aço , mesmo perfurados ou formadas por elementos
                reunidos :                                                Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos
                A. Perfis :                                               aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos da Comu­
                                                                          nidade , na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 , mais
                     I. Simplesmente laminados ou obtidos por
                        extrusão a quente (CECA )                         rapidamente que previsto no calendário fixado no n ? 2 do
                                                                          artigo 5 ?, suspenderá ou reduzirá igualmente , na mesma
     73.13      Chapas de ferro ou de aço , laminadas a quente ou a       percentagem , os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mes­
                frio :                                                    mos produtos originários dos Estados ACP .
                B. Outras chapas :
                     IV . Chapeadas , revestidas ou tratadas à
                           superfície por qualquer outra forma :                                     Artigo 8 ?
                           ex d ) Outras ( cobreadas , oxidadas artifi­
                                  cialmente , lacadas , niqueladas , en­
                                                                          1.     Os seguintes encargos , aplicados pela República Por­
                                  vernizadas , chapeadas , parkeriza­     tuguesa nas suas trocas comerciais com os Estados ACP ,
                                  das , impressas , etc. ) (CECA)         serão progressivamente suprimidos segundo o calendário
                                  — revestidas a cloreto de poli­         seguinte :
                                      vinilo
                                                                          a ) O encargo de 0,4% ad valorem aplicado :
                                                                              — às mercadorias importadas temporariamente ,
segundo o calendário seguinte :                                               — às mercadorias reimportadas ( com excepção de con­
— em 1 de Março de 1986 , cada direito será reduzido para                          tentores ),
     90% do direito de base ,                                                 — às mercadorias importadas segundo um regime de
— em 1 de Janeiro de 1987 , cada direito será reduzido para                        aperfeiçoamento activo caracterizado pela restitui­
     80% do direito de base ,                                                      ção após a exportação dos produtos obtidos , dos
— em 1 de Janeiro de 1988 , cada direito será reduzido para                        direitos cobrados na importação das mercadorias
     65 % do direito de base ,                                                     utilizadas (« drawback»),
                                                                               será :
— em 1 de Janeiro de 1989 , cada direito será reduzido para
     50% do direito de base ,                                                  — reduzido para 0,2% em 1 de Janeiro de 1987 ,
— em 1 de Janeiro de 1990 , cada direito será reduzido para                    e
     40 % do direito de base ,                                                 — suprimido em 1 de Janeiro de 1988 ;
— em 1 de Janeiro de 1991 , cada direito será reduzido para
     30% do direito de base ,
                                                                          b ) O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias
                                                                               importadas para efeitos de consumo será :
— em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993 serão
     efectuadas as duas outras reduções de 15% cada uma .                      — reduzido para 0,6% em 1 de Janeiro de 1989 ,
                                                                               — reduzido para 0,3% em 1 de Janeiro de 1990 ,
3.     As taxas dos direitos calculados nos termos do n ? 2 são
                                                                               e
aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal ,
desprezando-se a segunda casa decimal .                                        — suprimido em 1 de Janeiro de 1991 .