CELEX: C2004/217/24
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo C-255/04: Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/12
            
         Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-255/04)
   (2004/C 217/24)
   Deu entrada em 14 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e A.-M. Rouchaud-Joët, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
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               1. Declarar que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE
               
                           —
                        
                        
                           ao subordinar a concessão de uma licença a uma agência de colocação de artistas estabelecida noutro Estado-Membro, ao critério do interesse da actividade da agência à luz das necessidades de colocação de artistas e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao aplicar a presunção de emprego a um artista reconhecido como prestador de serviços e estabelecido no respectivo Estado-Membro de origem, no qual presta habitualmente serviços análogos.
                        
                     
         
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               2. Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O regime de concessão de licenças a prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro e que não dispõem de uma licença emitida em condições análogas no respectivo Estado de origem consiste numa aplicação puramente mecânica do regime aplicável aos prestadores de serviços estabelecidos em França e não tem em conta as justificações e as garantias já prestadas no país de origem. A imposição do regime de licença francês nestas condições excede o que é necessário para salvaguardar os interesses dos artistas em causa. Por outro lado, o critério do interesse da actividade da agência à luz das necessidades de colocação de artistas confere ao Ministro do Trabalho, responsável pela concessão e pelo cancelamento das licenças, um poder totalmente discricionário de excluir um prestador de serviços estrangeiro pelo facto de existirem suficientes agências francesas que são titulares de uma licença em França.
   A aplicação da presunção de emprego a um artista reconhecido como prestador de serviços e estabelecido no respectivo Estado-Membro de origem, no qual presta habitualmente serviços análogos, constitui uma restrição à livre circulação de serviços, na medida em que é susceptível de proibir ou criar entraves às actividades do fornecedor de serviços estabelecido noutro Estado-Membro, no qual presta legalmente serviços análogos, e que excede o que é necessário para atingir os objectivos que lhe servem de base. Por outro lado, a presunção é muito difícil de ilidir e tem consequências não só no que se refere ao regime de segurança social, mas também quanto às férias pagas e ao regime de reforma complementar. Mesmo que seja indistintamente aplicável aos artistas nacionais e aos de outros Estados-Membros, a presunção constitui uma restrição susceptível de impedir ou de tornar menos atraentes as actividades de artistas estabelecidos num Estado-Membro, no qual prestam legalmente serviços análogos, e é desproporcionada em relação ao objectivo prosseguido.