CELEX: 31999D0875
Language: pt
Date: 1999-12-21 00:00:00
Title: 1999/875/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis

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31999D0875

1999/875/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1999relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis(1999/875/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Antiga República Jugoslava da Macedónia;(2) Esse acordo deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Antiga República Jugoslava da Macedónia,DECIDE:Artigo únicoO acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Antiga República Jugoslava da Macedónia(1).O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) A data a partir da qual o acordo é aplicável a título provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.