CELEX: 52013PC0226
Language: pt
Date: 2013-04-18
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que altera o Regulamento (UE) n.º [...] [DR] no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º [...] [PD], (UE) n.º [...] [HZ] e (UE) n.º [...] [OCM] no que se refere à sua aplicação em 2014

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		52013PC0226
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que altera o Regulamento (UE) n.º [...] [DR] no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º [...] [PD], (UE) n.º [...] [HZ] e (UE) n.º [...] [OCM] no que se refere à sua aplicação em 2014 /* COM/2013/0226 final - 2013/0117 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Comissão Europeia está a trabalhar
intensamente para alcançar um acordo entre as instituições da UE sobre a
reforma da política agrícola comum (PAC), que permitirá que a PAC reformada
entre em vigor em 1 de janeiro de 2014.
Com o objetivo de alcançar um acordo entre as
Instituições sobre o quadro financeiro plurianual e um acordo político sobre a
reforma da PAC antes do verão de 2013, prevê‑se que as bases jurídicas da
PAC reformada entrem em vigor em 1 de janeiro de 2014.
No entanto, são necessárias disposições
transitórias para definir as modalidades técnicas que permitirão uma adaptação
harmoniosa às novas condições, assegurando ao mesmo tempo a continuidade das
diferentes formas de apoio no âmbito da PAC.
No que se refere aos pagamentos diretos, é
necessário que os Estados-Membros e, em especial, os seus organismos pagadores
disponham de tempo suficiente para se prepararem, sendo igualmente fundamental
que os agricultores sejam informados, com antecedência suficiente e em
pormenor, sobre as novas disposições aplicáveis. Por conseguinte, os pedidos
para 2014 serão tratados ao abrigo do regime transitório. 
Tal como acontece com o segundo pilar, a
definição das disposições transitórias entre os dois períodos de programação
constitui prática normal. As disposições transitórias são geralmente
necessárias para cobrir os dois períodos de programação consecutivos, como já
se verificou no início do atual período de programação. No entanto, no caso do
desenvolvimento rural, regista‑se também atualmente a necessidade de
adotar algumas disposições transitórias específicas, nomeadamente para
responder às consequências que o atraso do novo regime de pagamentos diretos
terá para determinadas medidas de desenvolvimento rural, especialmente no que
se refere à base de referência para as medidas agroambientais e climáticas e a
aplicação das regras de condicionalidade. São igualmente necessárias
disposições transitórias para garantir que os Estados‑Membros possam
continuar a assumir novos compromissos no caso das medidas relativas às
superfícies e aos animais em 2014, inclusivamente no caso de os recursos para o
período em curso já terem sido esgotados. Estes novos compromissos, bem como os
compromissos correspondentes em curso, são elegíveis ao abrigo das novas
dotações financeiras dos programas de desenvolvimento rural do próximo período
de programação. 
Em relação ao regulamento horizontal, a
necessidade de medidas transitórias limita‑se ao sistema de
aconselhamento agrícola, ao SIGC e à condicionalidade, devido à sua relação com
os pagamentos diretos. 
Tendo em conta o que precede, é necessário que
o Conselho e o Parlamento Europeu adotem as disposições transitórias
específicas antes do final do ano, alterando os atos de base da atual PAC
sempre que tal se revele necessário.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Em relação às disposições transitórias, não
foi necessário realizar uma consulta das partes interessadas nem uma avaliação
de impacto, dado que as presentes adaptações decorrem do estado de adiantamento
dos debates entre as Instituições sobre o quadro financeiro plurianual e a
reforma da PAC.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Em relação aos pagamentos diretos, as medidas
transitórias constituem, em primeiro lugar, o prolongamento dos principais
elementos dos regimes existentes — RPU, RPUS, regimes de apoio associado, bem
como os concedidos como apoio específico ao abrigo do artigo 68.º — para o
exercício de 2014. Em segundo lugar, incorporam, dependendo do acordo do
Parlamento Europeu, os impactos financeiros das conclusões do Conselho Europeu
de 8 de fevereiro de 2013, incluindo o início do processo de convergência
externa. A introdução de medidas transitórias implica que algumas das datas
incluídas na proposta da Comissão para o apoio direto após 2013 terão de ser
adaptadas em conformidade, por forma a garantir a coerência com o presente
projeto de regulamento. 
Em relação ao desenvolvimento rural, é
necessário estabelecer disposições transitórias para definir o modo como as
medidas atuais serão levadas a cabo durante o próximo período de programação,
incluindo o seu financiamento a partir do novo envelope financeiro. Além disso,
estas disposições definem as regras de base e as regras de condicionalidade que
devem ser aplicadas em 2014. Por último, também estabelecem disposições
transitórias para a Croácia. 
As medidas transitórias incluem igualmente
disposições relativas à possibilidade de os Estados-Membros transferirem fundos
entre os pilares. Este mecanismo de flexibilidade é um elemento da reforma da
PAC, que deve ser decidido segundo o processo legislativo ordinário. Tanto o
Parlamento Europeu, em 13 de março de 2013, como o Conselho «Agricultura», de
19 de março de 2013, tomaram posição sobre esta questão. Se, por um lado, o
Conselho teve em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre o quadro
financeiro plurianual, o Parlamento Europeu, por outro, aumentou para 15 %
a percentagem proposta pela Comissão para as transferências para o segundo
pilar e para 10 % a percentagem proposta para as transferências para o
primeiro pilar, sendo este último unicamente permitido aos Estados‑Membros
com uma taxa de pagamento inferior a 90 % da média da UE. A fim de indicar
que a presente proposta não prejudica a decisão final a ser adotada pelo
legislador sobre este elemento específico, as partes do artigo incluídas nas
medidas transitórias que diferem do artigo 14.º da proposta da Comissão
relativa ao apoio direto após 2013 são apresentadas entre parêntesis retos. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
O presente projeto de regulamento apenas
transpõe as propostas da Comissão sobre o quadro financeiro plurianual e a
reforma da PAC para o exercício financeiro de 2015, tendo em conta as
conclusões do Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013. Incorpora a
convergência externa dos pagamentos diretos, a flexibilidade entre os pilares
da PAC e a taxa de cofinanciamento para o desenvolvimento rural. Os novos
elementos decorrentes das conclusões do Conselho Europeu são colocados entre
parêntesis retos, na pendência de um acordo final sobre o quadro financeiro
plurianual. 
Em relação aos pagamentos diretos, as
conclusões do Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013 correspondem, em
comparação com a proposta da Comissão, a uma redução de 830 milhões de EUR
(a preços correntes) no exercício financeiro de 2015 (correspondente ao
exercício de 2014 para os pagamentos diretos). A distribuição dos limites
máximos dos pagamentos diretos entre os Estados-Membros tem em conta a
convergência externa, uma vez que esta deve ter início a partir do exercício
financeiro de 2015. Em comparação com a proposta da Comissão, as conclusões do
Conselho Europeu alteram o calendário da convergência (6 anos) e
acrescentam um mínimo de 196 EUR/ha que deve ser alcançado até ao
exercício financeiro de 2020. 
Em comparação com a proposta da Comissão, as
conclusões do Conselho Europeu introduzem uma maior flexibilidade entre os
pilares. A flexibilidade será neutra em termos orçamentais, uma vez que os
montantes deduzidos de um fundo (FEAGA ou FEADER) e disponibilizados para o
outro fundo (FEADER ou FEAGA) serão idênticos.
No que respeita ao desenvolvimento rural, o
presente projeto de regulamento pretende assegurar a continuidade de uma série
de medidas que envolvam compromissos plurianuais. Essas disposições não têm
qualquer incidência financeira, dado que a dotação para o desenvolvimento rural
permanece inalterada. No entanto, a distribuição dos pagamentos ao longo do
tempo poderá ser ligeiramente diferente, embora não seja ainda possível
quantificá‑la nesta fase.
Os dados pormenorizados do impacto financeiro
da presente proposta constam da ficha financeira que acompanha a proposta. 
2013/0117 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que estabelece certas disposições
transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que altera o Regulamento (UE) n.º
[...] [DR] no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao
exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e
os Regulamentos (UE) n.º [...] [PD], (UE) n.º [...] [HZ] e (UE) n.º [...] [OCM]
no que se refere à sua aplicação em 2014
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[1],
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões[2],

Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE) n.º [...]
[DR] do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., relativo ao apoio ao
desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
(FEADER)[3],
aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014, estabelece as regras que regulam o
apoio da União ao desenvolvimento rural e revoga o Regulamento (CE)
n.º 1698/2005, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao
desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
(FEADER)[4],
sem prejuízo da continuação da aplicação dos regulamentos de execução do
referido regulamento até os mesmos serem revogados pela Comissão. A fim de
facilitar a passagem do regime de apoio atual ao abrigo do Regulamento (CE)
n.º 1698/2005 para o novo quadro jurídico que abrange o período de
programação com início em 1 de janeiro de 2014 («novo período de programação»),
é necessário aprovar disposições transitórias para evitar quaisquer
dificuldades ou atrasos na aplicação do apoio ao desenvolvimento rural, que
poderão ocorrer desde a adoção dos novos programas de desenvolvimento rural.
Por esta razão, é conveniente prever que os Estados‑Membros possam
continuar a assumir os compromissos jurídicos no âmbito dos atuais programas de
desenvolvimento rural em 2014, em relação a determinadas medidas, e que as
despesas resultantes sejam elegíveis para apoio no quadro do novo período de
programação. 
(2)       Tendo em conta as importantes
alterações no método de delimitação das zonas sujeitas a condicionantes
naturais significativas propostas para o próximo período de programação, é
necessário prever que para os novos compromissos jurídicos assumidos em 2014
não seja aplicável a obrigação de o agricultor prosseguir a sua atividade na
zona durante 5 anos.
(3)       A fim de garantir a segurança
jurídica durante a transição, é necessário prever que as despesas assumidas ao
abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 no âmbito das medidas
relacionadas com superfícies e animais sejam elegíveis para contribuição do
FEADER no novo período de programação sempre que existam pagamentos pendentes.
No interesse de uma boa gestão financeira e de uma execução eficaz dos
programas, estas despesas devem ser claramente identificadas nos programas de
desenvolvimento rural e em todos os sistemas de gestão e controlo dos Estados‑Membros.
A fim de evitar que a gestão financeira dos programas de desenvolvimento rural
no novo período de programação seja desnecessariamente complexa, é adequado
prever que as taxas de cofinanciamento do novo período de programação se
apliquem às despesas transitórias.
(4)       O Regulamento (UE) n.º [...]
do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., que estabelece regras para os
pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da
política agrícola comum [PD][5],
estabelece novos regimes de apoio e é aplicável a partir de 1 de janeiro de
2014. Esta data de aplicação não permite
dispor de tempo suficiente para adotar as disposições administrativas e
práticas necessárias para a apresentação dos pedidos relativos a 2014. Por esta razão, é necessário prorrogar por um ano a
aplicação do novo regime de pagamentos diretos. O
Regulamento (CE) n.º 73/2009, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece
regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da
política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos
agricultores[6]
deve, por conseguinte, continuar a constituir a base para a concessão de apoio
ao rendimento dos agricultores no ano civil de 2014, tendo em devida conta o
[regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual][7].
(5)       Dado que o Regulamento (CE)
n.º 73/2009 continua a ser aplicável em 2014, e a fim de assegurar a
coerência na aplicação das disposições em matéria de condicionalidade e o
cumprimento das normas exigidas por determinadas medidas, é conveniente prever
que as disposições relevantes aplicáveis durante o período de programação
2007-2013 continuem a aplicar-se até à data em que o novo quadro legislativo
seja aplicável. Pelas mesmas razões, é conveniente prever que continuem a
aplicar‑se as disposições relativas aos pagamentos diretos nacionais
complementares para a Croácia aplicáveis em 2013.
(6)       Nos termos do artigo 76.º do Regulamento (UE) n.º [...] [HZ] do
Parlamento Europeu e do Conselho[8],
os Estados-Membros terão a possibilidade de pagar adiantamentos dos pagamentos
diretos. Por força do Regulamento (CE) n.º 73/2009, esta possibilidade tem
de ser autorizada pela Comissão. A experiência adquirida com a execução dos
regimes de apoio direto mostra que é adequado permitir que os agricultores
recebam adiantamentos. No que diz respeito aos pedidos apresentados em 2014, estes
adiantamentos devem ser limitados a um máximo de 50 % dos regimes de apoio
constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e de 80 %
dos pagamentos para a carne de bovino. 
(7)       A fim de respeitar o
[regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual] e, em especial, o
nivelamento do montante disponível para a concessão de apoio direto aos
agricultores, bem como o mecanismo de convergência externa, é necessário
alterar os limites máximos nacionais fixados para 2014 no anexo VIII do Regulamento
(CE) n.º 73/2009. A
alteração dos limites máximos nacionais terá inevitavelmente impacto nos
montantes que os agricultores podem receber enquanto pagamentos diretos em
2014. É, por conseguinte, necessário fixar a forma como
esta alteração irá afetar o valor dos direitos ao pagamento e o nível de outros
pagamentos diretos. 
(8)       A experiência adquirida com a
execução financeira do Regulamento (CE) n.º 73/2009 demonstrou a
necessidade de clarificar determinadas disposições, nomeadamente no que diz
respeito aos elementos cobertos pelos valores que constam do anexo VIII
desse regulamento e a ligação com a possibilidade oferecida aos Estados-Membros
de utilizarem os fundos não gastos no regime de pagamento único para financiar
o apoio específico. Uma
vez que é necessário alterar o artigo 40.º do Regulamento (CE)
n.º 73/2009 a fim de clarificar o modo como os Estados‑Membros terão
de tomar em consideração as variações dos limites máximos nacionais, esta
oportunidade pode ser aproveitada para clarificar a redação das referidas
disposições.
(9)       Nos termos do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os Estados‑Membros
têm a possibilidade de utilizar uma determinada percentagem dos seus limites
máximos nacionais para a concessão de apoio específico aos seus agricultores,
bem como de rever decisões anteriores decidindo alterar ou pôr termo a esse
apoio. Convém prever uma revisão
suplementar dessas decisões com efeitos no ano civil de 2014. Ao
mesmo tempo, as condições especiais que regem o pagamento do apoio em alguns
Estados‑Membros, nos termos do artigo 69.º, n.º 5, do
Regulamento (CE) n.º 73/2009, que devem caducar em 2013, devem ser
prorrogadas por mais um ano, a fim de evitar uma rutura no nível de apoio.

(10)     O regime de pagamento único por superfície previsto no Regulamento (CE)
n.º 73/2009 tem caráter transitório, devendo terminar em 31 de dezembro de
2013. Uma vez que o novo regime de pagamento de base irá substituir o regime de
pagamento único apenas a partir de 1 de janeiro de 2015, é necessário prolongar
o regime de pagamento único por superfície para o ano de 2014 para evitar que
os novos Estados‑Membros tenham de aplicar o regime de pagamento único
durante unicamente um ano.
(11)     Com vista a permitir que os
Estados-Membros respondam às necessidades dos seus setores agrícolas ou
reforcem a sua política de desenvolvimento rural de uma forma mais flexível,
deverá ser-lhes dada a possibilidade de transferirem fundos dos limites máximos
dos pagamentos diretos para o apoio afetado ao desenvolvimento rural e do apoio
afetado ao desenvolvimento rural para os limites máximos dos pagamentos
diretos. Simultaneamente, os Estados-Membros em que o nível do apoio direto
permaneça inferior a 90 % da média do nível de apoio da União devem poder
transferir fundos do seu apoio afetado ao desenvolvimento rural para os
respetivos limites máximos de pagamentos diretos. Tais opções devem ser feitas,
dentro de certos limites, uma só vez e para todo o período dos exercícios de
2015-2020.
(12)     Nos termos do artigo 22.º
da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de
2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da
água[9], a Diretiva 80/68/CEE do
Conselho, de 17 de dezembro de 1979, relativa à proteção das águas subterrâneas
contra a poluição causada por certas substâncias perigosas[10], é revogada, com efeitos a
partir de 22 de dezembro de 2013. A fim de manter as normas em matéria de
condicionalidade relacionadas com a proteção das águas subterrâneas, afigura-se
adequado ajustar o âmbito da condicionalidade e definir uma norma de boas
condições agrícolas e ambientais que abranja os requisitos dos artigos 4.º
e 5.º da Diretiva 80/68/CEE. 
(13)     O Regulamento (UE) n.º [...]
[OCM] do Parlamento Europeu e do Conselho[11]
prevê a integração do apoio à criação de bichos-da-seda no regime de apoio
direto e, por conseguinte, a sua supressão do Regulamento (UE) n.º [...] [OCM].
Tendo em conta o atraso na aplicação do novo regime de apoio direto, é
conveniente prever a manutenção do apoio no setor dos bichos-da-seda por mais
um ano.
(14)     Além disso, as disposições
relativas ao sistema de aconselhamento agrícola, ao sistema integrado de gestão
e controlo e à condicionalidade, estabelecidas no título III, no título V,
capítulo II, e no título VI, respetivamente, do Regulamento (UE) n.º [...]
[HZ] do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao financiamento, à gestão e
à vigilância da política agrícola comum[12],
devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015.
(15)     Na sequência da inserção do
artigo 136.º-A no Regulamento (CE) n.º 73/2009, bem como da
substituição do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º [PD], aplicável a
partir de 1 de janeiro de 2015, é necessário alterar as remissões para o
artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º […] [PD] no Regulamento (UE) n.º [...]
[DR]. 
(16)     Os Regulamentos (CE)
n.º 73/2009, (UE) n.º [...] [PD], (UE) n.º [...] [HZ], (UE) n.º [...]
[OCM] e (UE) n.º [...] [DR] devem, por conseguinte, ser alterados em
conformidade.
(17)     O presente regulamento deve
ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. A fim de evitar uma
sobreposição das regras relativas à flexibilidade entre os pilares
estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 73/2009 e no Regulamento (UE) n.º
[PD], com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, é oportuno prever
que esta alteração ao Regulamento (CE) n.º 73/2009 seja aplicável a partir
da data de entrada em vigor do presente regulamento e que as alterações ao
Regulamento (UE) n.º [PD], incluindo a sua aplicação diferida a partir de
1 de janeiro de 2015, sejam aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do
Regulamento (UE) n.º [PD]. Além disso, a alteração dos anexos II e III do
Regulamento (CE) n.º 73/2009 deve ser aplicável a partir de 22 de dezembro
de 2013, 
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
Disposições transitórias relativas ao apoio
ao desenvolvimento rural
Artigo 1.º
Compromissos jurídicos assumidos em 2014 ao abrigo do Regulamento (CE)
n.º 1698/2005
1.           Em derrogação ao disposto no
artigo 94.º do Regulamento (UE) n.º [...] [DR], no que respeita às medidas
referidas no artigo 36.º, alínea a), subalíneas i) a v), e alínea b),
subalíneas iv) e v), do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, os Estados-Membros
podem continuar a assumir novos compromissos jurídicos com os beneficiários em
2014, em conformidade com os programas de desenvolvimento rural adotados com
base no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, mesmo após a utilização integral
dos recursos financeiros do período de programação de 2007-2013, até à adoção
do respetivo programa de desenvolvimento rural para o período de programação
2014‑2020. As despesas efetuadas com base nestes compromissos são
elegíveis em conformidade com o artigo 3.º do presente regulamento. 
2.           A condição prevista no
artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.º 1257/1999
do Conselho[13]
não é aplicável aos novos compromissos jurídicos assumidos em 2014 pelos
Estados-Membros nos termos do artigo 36.º, alínea a), subalíneas i) e ii),
do Regulamento (CE) n.º 1698/2005.
Artigo 2.º
Continuação da aplicação dos artigos 50.º-A e 51.º do Regulamento (CE)
n.º 1698/2005
Em derrogação ao disposto no artigo 94.º
do Regulamento (UE) n.º [...] [DR], os artigos 50.º‑A e 51.º do
Regulamento (CE) n.º 1698/2005 continuam a aplicar-se até 31 de dezembro
de 2014 no que se refere às operações selecionadas ao abrigo dos programas de
desenvolvimento rural do período de programação 2014-2020, em conformidade com
o disposto no artigo 22.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regulamento
(UE) n.º [...] [DR] no que diz respeito ao prémio anual, e nos artigos 29.º
a 32.º, 34.º e 35.º do mesmo regulamento.
Artigo 3.º
Elegibilidade de determinados tipos de despesas
1.           Em derrogação ao artigo 7.º,
n.º 1, do Regulamento (UE) n.º [...] [DR], as despesas relativas aos
compromissos jurídicos com os beneficiários assumidos ao abrigo das medidas
visadas no artigo 36.º, alínea a), subalíneas i) a v), e alínea b),
subalíneas iv) e v), do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 e no
artigo 36.º, alínea b), subalíneas i) e iii), do mesmo regulamento, no que
se refere ao prémio anual, são elegíveis para contribuição do FEADER no período
de programação 2014-2020, nos seguintes casos:
a)      Pagamentos a efetuar entre 1 de janeiro
de 2014 e 31 de dezembro de 2015, se a dotação financeira para a medida em
causa do respetivo programa adotado nos termos do Regulamento (CE)
n.º 1698/2005 já tiver sido esgotada; e
b)      Pagamentos a efetuar após 31 de dezembro
de 2015.
2.           As despesas referidas no n.º 1
são elegíveis para contribuição do FEADER no período de programação 2014-2020,
sob reserva das seguintes condições:
a)      As despesas devem estar previstas no
respetivo programa de desenvolvimento rural para o período de programação
2014-2020;
b)      É aplicável a taxa de contribuição do
FEADER da medida correspondente ao abrigo do Regulamento (UE) n.º [...] [DR]
estabelecida no anexo I do presente regulamento;
c)      Os Estados-Membros devem garantir que as
medidas transitórias pertinentes são claramente identificadas nos seus sistemas
de gestão e controlo.
Artigo 4.º
Aplicação em 2014 de determinadas disposições do Regulamento (CE)
n.º 73/2009 
1.           Em relação a 2014, a referência ao
título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.º […] [HZ] nos
artigos 29.º, 30.º, 31.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º [...] [DR] deve
ser entendida como uma referência aos artigos 5.º e 6.º do Regulamento
(CE) n.º 73/2009 e aos anexos II e III do mesmo. 
2.           Em relação a 2014, a referência no
artigo 40.º-A, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º [...] [DR] ao
artigo 17.º-A do Regulamento (UE) n.º […][PD] deve ser entendida como
uma referência ao artigo 132.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009. Em
relação ao mesmo ano, a referência no artigo 40.º-A, n.º 2, alínea
a), do Regulamento (UE) n.º [...] [DR] ao artigo 16.º-A do
Regulamento (UE) n.º […][PD] deve ser entendida como uma referência ao
artigo 121.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009.
CAPÍTULO 2
Alterações
Artigo 5.º
Alterações ao Regulamento (CE) n.º 73/2009
1.           O Regulamento (CE) n.º 73/2009
é alterado do seguinte modo:
(1)     No artigo 29.º, é aditado o seguinte
parágrafo:
«5.     Em derrogação ao n.º 2, os
Estados-Membros podem pagar, a partir de 16 de outubro de 2014, adiantamentos
aos agricultores até 50 % dos pagamentos diretos a título dos regimes de
apoio enumerados no anexo I relativamente aos pedidos efetuados em 2014. 
No que diz respeito aos pagamentos para a carne de
bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, os Estados-Membros
podem aumentar o montante referido no primeiro parágrafo até ao limite de
80 %.»
(2)     O artigo 40.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo
40.º
Limites máximos nacionais
1.       O valor total de todos os direitos a
pagamento atribuídos, da reserva nacional referida no artigo 41.º e dos limites
máximos fixados nos termos do artigo 51.º, n.º 2, e do artigo 69.º,
n.º 3, deve ser igual ao respetivo limite máximo nacional fixado no anexo
VIII. 
2.       Se necessário, os Estados-Membros
procedem a uma redução ou a um aumento linear do valor de todos os direitos a
pagamento e/ou do montante da reserva nacional, tal como referida no
artigo 41.º, a fim de garantir o cumprimento do limite máximo fixado no
anexo VIII.
3.       Sem prejuízo do disposto no
artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º […] [HZ] do Parlamento Europeu e
do Conselho*, os montantes dos pagamentos diretos que podem ser concedidos num
Estado-Membro em relação ao ano civil de 2014, em conformidade com os
artigos 34.º, 52.º, 53.º e 68.º do presente regulamento, e os montantes da
ajuda aos produtores de bichos-da-seda nos termos do artigo 111.º do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não podem exceder os limites máximos
estabelecidos no anexo VIII do presente regulamento para esse ano. Sempre
que necessário, a fim de respeitar os limites máximos estabelecidos no
anexo VIII, os Estados-Membros devem aplicar uma redução linear dos
montantes dos pagamentos diretos em relação ao ano civil de 2014.
*           JO L …de …, p. ….».
(3)     Ao artigo 51.º, n.º 2, é aditado o
seguinte parágrafo:
«Em relação a 2014, os limites máximos para os
pagamentos diretos referidos nos artigos 52.º e 53.º devem ser idênticos
aos limites previstos para 2013, multiplicados por um coeficiente a calcular em
relação a cada Estado‑Membro em causa, dividindo o limite máximo nacional
relativo a 2014 indicado no anexo VIII pelo limite máximo nacional
relativo a 2013. Esta multiplicação só é aplicável aos Estados-Membros em que o
limite máximo nacional fixado no anexo VIII relativo a 2014 seja inferior
ao limite máximo nacional relativo a 2013.» 
(4)     No artigo 68.º, n.º 8, o
proémio passa a ter a seguinte redação:
«8.     Até …[14], os Estados-Membros que
tomaram a decisão a que se refere o artigo 69.º, n.º 1, podem revê-la e
decidir, com efeitos a partir de 2014:».
(5)     O artigo 69.º é alterado do seguinte modo:
a)       O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.     Até 1 de agosto de 2009, 1 de agosto de 2010, 1 de agosto de 2011, 1 de
setembro de 2012, ou […[15]],
os Estados‑Membros podem decidir utilizar, a partir do ano seguinte a
essa decisão, ou, no caso de uma decisão adotada até […], a partir de 2014, até
10 % dos seus limites máximos nacionais referidos no artigo 40.º ou, no
caso de Malta, um montante de 2 000 000 EUR, para o apoio específico
previsto no artigo 68.º, n.º 1.»;
b)      No n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a
seguinte redação:
«Com o objetivo exclusivo de assegurar o
cumprimento dos limites máximos nacionais a que se refere o artigo 40.º,
n.º 2, e efetuando o cálculo a que se refere o artigo 41.º, n.º 1, os
montantes utilizados para a concessão do apoio referido no artigo 68.º,
n.º 1, alínea c), são deduzidos dos limites máximos nacionais referidos no
artigo 40.º, n.º 1. São contabilizados como direitos a pagamento
atribuídos.»;
c)       No n.º 5, primeira frase, «2013» é substituído por «2014»;
d)      No n.º 6, o segundo parágrafo passa a ter a
seguinte redação:
«Com o objetivo exclusivo de verificar o
cumprimento dos limites máximos nacionais a que se refere o artigo 40.º,
n.º 2, e efetuando o cálculo a que se refere o artigo 41.º, n.º 1,
sempre que um Estado‑Membro utilize a opção prevista no presente número,
primeiro parágrafo, alínea a), os montantes em causa não são contabilizados como
parte dos limites máximos fixados nos termos do presente artigo, n.º 3.».
(6)     O artigo 90.º, n.º 3, passa a ter a
seguinte redação:
«3.     O montante da ajuda por hectare elegível é
estabelecido multiplicando os rendimentos previstos no n.º 2 pelos seguintes
montantes de referência: 
Bulgária: [520,20] EUR 
Grécia: [234,18] EUR 
Espanha: [362,15] EUR
Portugal: [228,00] EUR.».
(7)     O artigo 122.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação:
«3.     O regime de pagamento único por
superfície deve ser aplicado até 31 de dezembro de 2014.».
(8)     O artigo 131.º, n.º 1, passa a ter a
seguinte redação:
«1.     Até 1 de agosto
de 2009, 1 de agosto de 2010, 1 de agosto de 2011, 1 de setembro de 2012, ou […[16]], os novos Estados-Membros que
apliquem o regime de pagamento único por superfície podem decidir utilizar, a
partir do ano seguinte a essa decisão, ou, no caso de uma decisão adotada até
[…[17]], a partir de 2014, até
10 % dos seus limites máximos nacionais referidos no artigo 40.º para
conceder o apoio aos agricultores previsto no artigo 68.º, n.º 1, e
de acordo com o título III, capítulo 5, consoante aplicável.».
(9)     No título VI, é inserido o artigo 136.º-A, com a seguinte
redação:
«Artigo
136-1.ºA
Flexibilidade entre os pilares
«1.     Antes de...[18], os Estados‑Membros
podem decidir disponibilizar apoio suplementar para medidas no âmbito da
programação de desenvolvimento rural financiada pelo FEADER, como especificado
no Regulamento (UE) n.º [...] [DR] do Parlamento Europeu e do Conselho*, até
15 % dos respetivos limites máximos nacionais anuais para os anos civis de
2014 a 2019, como estabelecido no anexo VIII do presente regulamento para
o ano de 2014, e no anexo II do Regulamento (UE) n.º […] [PD] do
Parlamento Europeu e do Conselho** para os anos 2015-2019. Em consequência, o
montante correspondente deixa de estar disponível para a concessão de
pagamentos diretos.
A decisão a que se refere o primeiro parágrafo é
notificada à Comissão até à data referida nesse parágrafo.
A percentagem notificada em conformidade com o
segundo parágrafo é idêntica à dos anos a que se refere o primeiro parágrafo.
2.       [Os Estados-Membros] que não utilizem a
possibilidade prevista no n.º 1, [podem decidir, antes de...[19], disponibilizar enquanto
pagamentos diretos ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE)
n.º […] [PD] até 15 % do montante atribuído ao apoio a medidas no
âmbito da programação de desenvolvimento rural financiadas a título do FEADER
no período 2015‑2020, como especificado no Regulamento (UE) n.º [...]
[DR]]. A Bulgária, a Estónia, a Finlândia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia,
Portugal, a Roménia, a Eslováquia, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido podem
decidir disponibilizar enquanto pagamentos diretos uma percentagem [adicional]
correspondente a [10 %] do montante atribuído no âmbito do desenvolvimento
rural. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível
para medidas de apoio ao abrigo da programação do desenvolvimento rural.
A decisão a que se refere o primeiro parágrafo é
notificada à Comissão até à data referida nesse parágrafo.
A percentagem notificada em conformidade com o
segundo parágrafo é idêntica à dos anos a que se refere o primeiro parágrafo do
n.º 1.
3.       A fim de ter em conta as decisões
notificadas pelos Estados-Membros em conformidade com os n.os 1 e 2,
a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o
artigo 141.º-A que revê os limites máximos fixados no anexo VIII.
*           JO L …de …, p. ….
**         JO L …de …, p. ….».
(10)   O artigo 141.º-A passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 141.º-A
Exercício da delegação 
1.       O poder de adotar atos delegados
conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente
artigo. 
2.       O poder de adotar os atos delegados a
que se refere o artigo 11.º-A é conferido à Comissão pelo prazo compreendido
entre 1 de setembro de 2012 e 31 de dezembro de 2014. O poder de adotar os atos
delegados a que se refere o artigo 136.º-A, n.º 3, é conferido à Comissão
pelo prazo compreendido entre […[20]]
e 31 de dezembro de 2014.
3.       A delegação de competências a que se
referem os artigos 11.º-A e 136.º‑A, n.º 3, pode ser revogada a
qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de
revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz
efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação
não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor. 
4.       Assim que adotar um ato delegado, a
Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
5.       Os atos delegados adotados nos termos do
artigo 11.º-A e do artigo 136.º-A, n.º 3, só entram em vigor se não
tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no
prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e
ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o
Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O
referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu
ou do Conselho.»
(11)   Os anexos II, III e VIII são alterados em
conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 6.º
Alterações ao Regulamento (UE) n.º […][PD]
O Regulamento (UE) n.º [...] [PD] é alterado
do seguinte modo:
(1)          O artigo 6.º, n.º 2, passa a
ter a seguinte redação:
«2.     A fim de ter em
conta as alterações dos montantes máximos totais dos pagamentos diretos que
podem ser concedidos, incluindo os resultantes das decisões tomadas pelos
Estados-Membros em conformidade com o artigo 136.º-A do Regulamento (CE)
n.º 73/2009 e o artigo 14.º do presente regulamento, bem como as que
resultam da aplicação do disposto no artigo 17.º-B, segundo parágrafo, do
presente regulamento, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados em
conformidade com o artigo 55.º do presente regulamento, com o fim de rever
os limites máximos nacionais estabelecidos no anexo II do presente
regulamento.»
(2)          O artigo 14.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo
14.º
Flexibilidade entre os pilares
«1.     Antes de ..[21] .., os Estados Membros podem
decidir disponibilizar apoio suplementar para medidas no âmbito da programação
de desenvolvimento rural financiada pelo FEADER, como especificado no
Regulamento (UE) n.º [...] [DR], até [15 %] dos respetivos limites máximos
nacionais anuais para os anos civis de 2014 a 2019, como estabelecido no anexo
VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 para o ano de 2014, e no anexo II do
presente regulamento para os anos 2015-2019. Em consequência, o montante
correspondente deixa de estar disponível para a concessão de pagamentos
diretos.
A decisão a que se refere o primeiro parágrafo é
notificada à Comissão até à data referida nesse parágrafo.
A percentagem notificada em conformidade com o
segundo parágrafo é idêntica à dos anos a que se refere o primeiro parágrafo.
2.      [Os Estados-Membros] que não utilizem a
possibilidade prevista no n.º 1, [podem decidir, antes de...[22], disponibilizar enquanto
pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e do presente
regulamento até [15 %] do montante atribuído ao apoio para medidas no
âmbito da programação de desenvolvimento rural financiadas a título do FEADER
no período 2015‑2020, como especificado no Regulamento (UE) n.º [...]
[DR]]. A Bulgária, a Estónia, a Finlândia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia,
Portugal, a Roménia, a Eslováquia, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido podem
decidir disponibilizar enquanto pagamentos diretos uma percentagem [adicional]
correspondente a [10 %] do montante atribuído no âmbito do desenvolvimento
rural. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível
para medidas de apoio ao abrigo da programação do desenvolvimento rural.
A decisão a que se refere o primeiro parágrafo é
notificada à Comissão até à data referida nesse parágrafo.
A percentagem notificada em conformidade com o
segundo parágrafo é idêntica à dos anos a que se refere o primeiro parágrafo do
n.º 1.»
(3)          No artigo 57.º, n.º 2, após o
primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo: 
«No entanto, continua a aplicar‑se em
relação aos pedidos de ajuda relativos aos exercícios com início antes de 1 de
janeiro de 2015.»
(4)          No artigo 59.º, os segundo e
terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
«É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
Todavia, os artigos 20.º, n.º 5, 22.º, n.º 6,
35.º, n.º 1, 37.º, n.º 1, e 39.º são aplicáveis a partir da data de entrada em
vigor do presente regulamento.»
Artigo 7.º
Alterações ao Regulamento (UE) n.º […][HZ]
O artigo 115.º do Regulamento (UE) n.º […][HZ]
passa a ter a seguinte redação:
«Artigo
115.º
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no
sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de janeiro de 2014, exceto nos seguintes casos:
(a)                   
Os artigos 7.º, 8.º e 9.º são aplicáveis a partir
de 16 de outubro de 2013;
(b)                   
Os artigos 18.º, 42.º, 43.º e 45.º são
aplicáveis a partir de 16 de outubro de 2013 no que diz respeito às despesas
efetuadas a partir de 16 de outubro de 2013;
(c)                   
O título III, o título V, capítulo II, e o
título VI são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015.»
Artigo 8.º
Alterações ao Regulamento (UE) n.º […][OCM]
No artigo 163.º, n.º 1, do
Regulamento (UE) n.º [...] [OCM], é aditada a seguinte alínea: 
«h)          O artigo 111.º, [o artigo 155.º do
Regulamento (UE) n.º COM(2010)799] até 31 de março de 2015.»
Artigo 9.º
Alterações ao Regulamento (UE) n.º […][DR]
No artigo 64.º do Regulamento (UE) n.º
[...] [DR], os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:
«4.          A Comissão efetua, por meio de ato
de execução, uma repartição anual por Estado‑Membro dos montantes
referidos no n.º 1, após dedução do montante referido no n.º 2, tendo
em conta a transferência de fundos referida no artigo 136.º-A, n.º 2, do
Regulamento (CE) n.º 73/2009*. 
Para efeitos da repartição anual, a Comissão toma
em consideração:
a)      Critérios precisos ligados aos objetivos
referidos no artigo 4.º; e
b)      Os resultados anteriores.
5.           Além dos montantes referidos no
n.º 4, o ato de execução mencionado nessa disposição deve incluir
igualmente os fundos transferidos para o FEADER em aplicação do
artigo 136.º-A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e do
artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º […] [PD] e os fundos
transferidos para o FEADER em aplicação dos artigos 10.º-B e 136.º do
Regulamento (CE) n.º 73/2009, relativamente ao ano civil de 2013.
_______
* JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.»
CAPÍTULO 3
Disposições finais
Artigo 10.º
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no sétimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
No entanto:
–                        
Os n.os 9 e 10 do artigo 5.º são
aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;
–                        
O n.º 11 do artigo 5.º do presente
regulamento, no que se refere aos anexos II e III do Regulamento (CE)
n.º 73/2009, são aplicáveis a partir de 22 de dezembro de 2013; e
–                        
O artigo 6.º do presente regulamento é
aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º [...]
[PD].
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu,                            Pelo
Conselho,
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO I
Correspondência dos artigos nas medidas relacionadas com animais e superfícies
ao abrigo dos períodos de programação 2007-2013 e 2014-2020 
 Regulamento (CE) n.º 1698/2005 || Regulamento (UE) n.º […] [DR] 
 Artigo 36.º, alínea a), subalíneas i) e ii), Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens naturais em zonas de montanha e pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as de montanha || Artigo 32.º Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas 
 Artigo 36.º, alínea a), subalínea iii), Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Diretiva 2000/60/CE || Artigo 31.º Pagamentos a título de Natura 2000 e da Diretiva-Quadro Água 
 Artigo 36.º, alínea a), subalínea iv), Pagamentos agroambientais || Artigo 29.º Agroambiente-clima 
 Artigo 36.º, alínea a), subalínea v), Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais || Artigo 34.º Bem-estar dos animais 
 Artigo 36.º, alínea b), subalíneas i) e iii), Apoio à primeira florestação de terras agrícolas e apoio à primeira florestação de terras não agrícolas || Artigo 22.º, n.º 1, alínea a), Florestação e criação de zonas arborizadas 
 Artigo 36.º, alínea b), subalínea iv), Pagamentos Natura 2000 || Artigo 31.º Pagamentos a título de Natura 2000 e da Diretiva-Quadro Água 
 Artigo 36.º, alínea b), subalínea v), Pagamentos silvoambientais || Artigo 35.º Serviços silvoambientais e climáticos e conservação das florestas 
ANEXO II
Os anexos II, III e VIII do Regulamento (CE)
n.º 73/2009 são alterados do seguinte modo:
(1)          No anexo II, o ponto A. «Ambiente» passa a ter a seguinte redação:
 «1 || Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1) || Artigo 3.º, n.º 1, artigo 3.º, n.º 2, alínea b), artigo 4.º, n.os 1, 2 e 4, e artigo 5.º, alíneas a), b) e d) 
 2 || Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6) || Artigo 3.º 
 3 || Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1) || Artigos 4.º e 5.º 
 4 || Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7) || Artigo 6.º e artigo 13.º, n.º 1, alínea a)» 
(2)          O anexo III é alterado do seguinte modo:
a)      A entrada «Proteção e gestão da água»
passa a ter a seguinte redação:
 «Proteção e gestão da água: Proteger a água contra a poluição e as escorrências e gerir a utilização deste recurso || - Estabelecimento de faixas de proteção ao longo dos cursos de água (1) ||   
 - Quando a utilização de água para irrigação esteja sujeita a autorização, respeito dos procedimentos de autorização ||   
 As medidas estabelecidas no apêndice   ||   
(1)         Nota: As
faixas de proteção destinadas a garantir as boas condições agrícolas e
ambientais devem respeitar, tanto dentro como fora das zonas vulneráveis
designadas nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 91/676/CEE, pelo
menos os requisitos relacionados com as condições de aplicação de fertilizantes
nas terras situadas nas proximidades de cursos de água, a que se refere o anexo
II, ponto A.4, da Diretiva 91/676/CEE, a aplicar de acordo com os programas de
ação dos Estados-Membros estabelecidos nos termos do artigo 5.º, n.º 4, da
mesma diretiva.»
b)      É aditado o apêndice seguinte:
«APÊNDICE
A.      Medidas relativas à lista I
Os Estados-Membros: 
–              
devem proibir qualquer descarga direta de
substâncias constantes da lista I, 
–              
devem submeter a uma investigação prévia as ações
de eliminação ou de depósito para eliminar essas substâncias, suscetíveis de
levar a uma descarga indireta. Em face do resultado da investigação, os Estados‑Membros
devem proibir essa ação ou conceder uma autorização, desde que sejam
respeitadas todas as precauções técnicas necessárias para impedir essa
descarga, 
–              
devem tomar as medidas adequadas que julgarem necessárias
para evitar qualquer descarga indireta de substâncias constantes da lista I,
devido a ações efetuadas à superfície ou no interior do solo diferentes das
mencionadas no segundo travessão. 
Todavia, se uma investigação prévia revelar que as
águas subterrâneas nas quais se prevê uma descarga de substâncias constantes da
lista I são permanentemente impróprias para outros usos, designadamente o uso
doméstico ou o agrícola, os Estados‑Membros podem autorizar a descarga
dessas substâncias, desde que a presença delas não entrave a exploração dos
recursos do solo. 
Tais autorizações só podem ser concedidas se forem
respeitadas todas as precauções técnicas, a fim de que essas substâncias não
possam atingir outros sistemas aquáticos ou prejudicar outros ecossistemas. 
Os Estados-membros podem, após investigação
prévia, autorizar as descargas devidas à reinjeção, na mesma toalha aquífera,
das águas de uso geotérmico, de esgotamento de minas e de pedreiras ou das
águas aspiradas em certas obras de construção civil. 
B.      Medidas relativas à lista II
Os Estados-Membros devem submeter a uma
investigação prévia: 
–              
qualquer descarga direta de substâncias constantes
da lista II, de forma a limitar tais descargas; 
–              
as ações de eliminação ou de depósito com vista a
eliminar essas substâncias, suscetíveis de levar a uma descarga indireta. 
Em face dos resultados dessa investigação, os
Estados‑Membros podem conceder a autorização, desde que sejam respeitadas
todas as precauções técnicas que permitem evitar a poluição das águas
subterrâneas por essas substâncias. 
Os Estados-membros tomam ainda as medidas
adequadas que julgarem necessárias para limitar qualquer descarga indireta de
substâncias constantes da lista II, devido a ações efetuadas à superfície ou no
interior do solo diferentes das mencionadas no primeiro parágrafo. 
LISTA I DE FAMÍLIAS E GRUPOS DE SUBSTÂNCIAS
MENCIONADOS NA SECÇÃO A
A lista I compreende as substâncias individuais
que fazem parte das famílias e grupos de substâncias a seguir enumerados, com
exceção das substâncias que são consideradas inadequadas para a lista I, em
função do diminuto perigo de toxicidade, de persistência e de bioacumulação. 
Essas substâncias que, quanto à toxicidade, à
persistência e à bioacumulação, são adequadas para a lista II devem ser
classificadas na lista II. 
1.       Compostos organo-halogenados e
substâncias suscetíveis de formar esses compostos em meio aquático 
2.       Compostos organofosforados 
3.       Compostos organoestânicos 
4.       Substâncias que possuem poder
cancerígeno, mutágeno ou teratógeno no meio aquático ou por intermédio deste
(*) 
5.       Mercúrio e compostos de mercúrio 
6.       Cádmio e compostos de cádmio 
7.       Óleos minerais e hidrocarbonetos. 
8.       Cianetos. 
.
LISTA II DE FAMÍLIAS E GRUPOS DE SUBSTÂNCIAS
MENCIONADOS NA SECÇÃO B
A lista II compreende as substâncias individuais e
as categorias de substâncias que fazem parte das famílias e grupos de
substâncias a seguir enumerados e que podem ter efeito prejudicial nas águas
subterrâneas.
1.       Metalóides e metais a seguir
mencionados, assim como os respetivos compostos: 
1. Zinco 
2. Cobre 
3. Níquel 
4. Crómio 
5. Chumbo 
6. Selénio 
7. Arsénio 
8. Antimónio 
9. Molibdénio 
10. Titânio 
11. Estanho 
12. Bário 
13. Berílio 
14. Boro 
15. Urânio 
16. Vanádio 
17. Cobalto 
18. Tálio 
19. Telúrio 
20. Prata. 
2.       Biócidos e seus derivados que não
figuram na lista I. 
3.       Substâncias que têm efeito prejudicial
no sabor e/ou no cheiro das águas subterrâneas, assim como compostos
suscetíveis de produzir essas substâncias nas águas e torná-las impróprias para
consumo humano. 
4.       Compostos orgânicos de silício tóxicos
ou persistentes e substâncias que podem produzir esses compostos na água, com
exclusão dos que são biologicamente inofensivos ou que se transformam
rapidamente na água em substâncias inofensivas. 
5.       Compostos inorgânicos de fósforo e
fósforo elementar. 
6.       Fluoretos. 
7.       Amoníaco e nitritos.
(*)     São incluídas na categoria 4 da presente
lista certas substâncias inseridas na lista II, na medida em que têm poder
cancerígeno, mutágeno ou teratógeno.»

(3)          No anexo VIII, a coluna relativa ao ano 2014 passa a ter a
seguinte redação:
«Quadro 1
(milhares de EUR)
   Estado-Membro || 2014 
 Bélgica || [544 047] 
 Dinamarca || [926 075] 
 Alemanha || [5 178 178] 
 Grécia || [2 063 187] 
 Espanha || [4 833 647] 
 França || [7 586 341] 
 Irlanda || [1 216 547] 
 Itália || [3 953 394] 
 Luxemburgo || [33 661] 
 Países Baixos || [793 319] 
 Áustria || [693 716] 
 Portugal || [557 667] 
 Finlândia || [523 247] 
 Suécia || [696 487] 
 Reino Unido || [3 548 576] 
Quadro 2 (*)
(milhares de EUR) 
 Bulgária || [642 103] 
 República Checa || [875 305] 
 Estónia || [110 018] 
 Chipre || [51 344] 
 Letónia || [168 886] 
 Lituânia || [393 226] 
 Hungria || [1 272 786] 
 Malta || [5 239] 
 Polónia || [2 970 020] 
 Roménia || [1 428 531] 
 Eslovénia || [138 980] 
 Eslováquia || [377 419] 
 (*) Limites máximos calculados tendo em conta o calendário de aumentos previsto no artigo 121.º.» 
 FICHA FINANCEIRA || FS/13/ 344471Rev1 
 6.15.2013 
   || DATA: 25.03.2013   
 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL:   05 03 Ajudas diretas 05 04 Desenvolvimento rural   ||   
 2. || TÍTULO:   Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que altera o Regulamento (UE) n.º [...] [DR] no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º [...] [PD], (UE) n.º [...] [HZ] e (UE) n.º [...] [OCM] no que se refere à sua aplicação em 2014   
 3. || BASE JURÍDICA:   Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia   
 4. || OBJETIVOS:   O presente regulamento estabelece, a título provisório, as regras aplicáveis aos pagamentos diretos em relação a 2014, e ao apoio ao desenvolvimento rural.   
 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2013 (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2014 (milhões de EUR) 
 5.0 || DESPESAS A CARGO -               ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES) -               DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS -               DE OUTROS SETORES ||   ||   ||   
 5.1 || RECEITAS -               RECURSOS PRÓPRIOS UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) -               NO PLANO NACIONAL ||   ||   ||   
   ||   || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 
 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS || -830 milhões EUR ||   ||   ||   
 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS ||   ||   ||   ||   
 5.2 || MODO DE CÁLCULO: Ver observações 
 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || n.a. 
 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || n.a. 
 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || NÃO 
 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || NÃO 
 OBSERVAÇÕES:   A presente ficha financeira constitui um complemento da ficha financeira das propostas de reforma da PAC (COM (2012)551, COM (2012)552, COM (2012)553) e deve ser lida em conjunto com a mesma. O presente projeto de regulamento tem por objetivo prorrogar alguns elementos dos regimes existentes, incorporando o efeito do acordo do quadro financeiro plurianual (QFP) sobre convergência externa dos pagamentos diretos, a flexibilidade entre os pilares da PAC e a taxa de cofinanciamento para o desenvolvimento rural. Não tem consequências financeiras propriamente ditas, uma vez que o presente projeto de regulamento apenas implementa as propostas da Comissão relativas ao quadro financeiro plurianual e à reforma da PAC tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013. Os novos elementos decorrentes das conclusões do Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013 são colocados entre parêntesis retos, na pendência de um acordo final sobre o quadro financeiro plurianual.   No que se refere aos pagamentos diretos, a convergência externa e a flexibilidade entre os pilares são aplicáveis a partir do exercício financeiro de 2015 (correspondente ao exercício de 2014 para os pagamentos diretos). Em comparação com a proposta da Comissão e a respetiva ficha financeira, as conclusões do Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013 correspondem a uma redução de 830 milhões de EUR (a preços correntes) para os pagamentos diretos no exercício de 2014 (5 milhões de EUR para o pagamento específico para o algodão e 825 milhões de EUR para o anexo VIII).   No que se refere à flexibilidade entre os pilares, não é possível avaliar o impacto financeiro, já que os Estados‑Membros terão ainda de notificar as transferências à Comissão no decurso do corrente ano. De qualquer modo, será neutra do ponto de vista orçamental, uma vez que os montantes reduzidos de um fundo (FEAGA e FEADER) e disponibilizados para o outro fundo (FEAGA ou FEADER) serão idênticos.   No que respeita ao desenvolvimento rural, o presente projeto de regulamento pretende assegurar a continuidade de uma série de medidas que envolvam compromissos plurianuais. Também em relação a essas medidas, o projeto de regulamento prevê que, para os compromissos assumidos durante o período 2007-2013, as despesas correspondentes possam ser elegíveis após 2015 (se houver pagamentos a efetuar) no âmbito do novo período de programação, ou antes, se a atual dotação financeira tiver sido esgotada. Essas disposições não têm qualquer incidência financeira, dado que a dotação para o desenvolvimento rural permanece inalterada. No entanto, a distribuição dos pagamentos ao longo do tempo poderá ser ligeiramente diferente, não sendo, no entanto, ainda possível quantificá‑la nesta fase.     
[1]               JO C […] de […], p. […].
[2]               JO C […] de […], p. […].
[3]               JO L […] de […], p. […].
[4]               JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.
[5]               JO L […] de […], p. […].
[6]               JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
[7]               JO L […], de […], p. […].
[8]               JO L […] de […], p. […].
[9]               JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
[10]             JO L 20 de 26.1.1980, p. 43.
[11]             JO L […] de […], p. […].
[12]             JO L […] de […], p. […].
[13]             JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
[14]             JO: Inserir data: um mês a
contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
[15]             JO: Inserir data: um mês a
contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
[16]             JO: Inserir data: um mês a
contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
[17]             JO: Inserir data: um mês a
contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
[18]             JO: Inserir data: sete dias
a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 
[19]             JO: Inserir data: sete dias
a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 
[20]             JO: Inserir data: sete dias
a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 
[21]             JO: Inserir data: sete dias
a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 
[22]             JO: Inserir data: sete dias
a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.