CELEX: C2003/112/13
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-50/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Rostock, de 5 de Fevereiro de 2003, no processo 1. Simrad GmbH & Co. KG, 2. Kongsberg Simrad AS contra Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur Mecklenburg-Vorpommern

10.5.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 112/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)     Ao adoptar uma medida de transposição da Directiva 92/43/
                                                                                 /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
                                                                                 preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                         (Terceira Secção)                                       selvagens, que:
                    de 20 de Março de 2003                                       —     exclui do âmbito de aplicação das normas sobre a
                                                                                       avaliação das incidências no ambiente os projectos que,
                                                                                       susceptíveis de ter incidências significativas sobre sítios de
no processo C-143/02: Comissão das Comunidades Euro-                                   importância comunitária, diferem dos enumerados na
               peias contra República Italiana ( 1)                                    regulamentação italiana de transposição das directivas
                                                                                       sobre a avaliação do impacto ambiental,
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —
                                                                                 —     não prevê qualquer possibilidade de impor, relativamente
Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selva-
                                                                                       às zonas de protecção especial, a obrigação de as
                               gens»)
                                                                                       autoridades competentes do Estado-Membro adoptarem
                                                                                       as medidas adequadas para evitar a degradação dos
                          (2003/C 112/12)                                              habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as
                                                                                       perturbações que afectam as espécies para as quais
                                                                                       as zonas foram designadas, na medida em que essas
                   (Língua do processo: italiano)                                      perturbações possam ter consequências significativas aten-
                                                                                       dendo aos objectivos da Directiva 92/43,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                 —     não prevê qualquer possibilidade de aplicar as medidas de
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                       conservação referidas no artigo 6.o, n.o 2, da referida
                                                                                       directiva aos sítios a que se refere o seu artigo 5.o, n.o 1,
                                                                                 a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-143/02, Comissão das Comunidades Europeias                         incumbem por força dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da referida
(agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República                       directiva.
Italiana (agentes: U. Leanza e M. Fiorilli), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao adoptar uma regulamentação de
                                                                          2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
transposição da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de
21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), que:
                                                                          (1 ) JO C 144 de 15.6.2002.
—     exclui do âmbito de aplicação das normas sobre a
      avaliação das incidências no ambiente os projectos que,
      susceptíveis de ter incidências significativas sobre sítios
      de importância comunitária, diferem dos enumerados na
      regulamentação italiana de transposição das directivas
      sobre a avaliação do impacto ambiental,
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
—     não prevê qualquer possibilidade de impor, relativamente            Oberlandesgericht Rostock, de 5 de Fevereiro de 2003,
      às zonas de protecção especial, a obrigação de as autorida-         no processo 1. Simrad GmbH & Co. KG, 2. Kongsberg
      des competentes do Estado-Membro adoptarem as medi-                 Simrad AS contra Ministerium für Bildung, Wissenschaft
      das adequadas para evitar a degradação dos habitats                              und Kultur Mecklenburg-Vorpommern
      naturais e dos habitats de espécies, bem como as pertur-
      bações que afectam as espécies para as quais as zonas
      foram designadas, na medida em que essas perturbações                                         (Processo C-50/03)
      possam ter consequências significativas atendendo aos
      objectivos da Directiva 92/43,                                                                  (2003/C 112/13)
—     não prevê qualquer possibilidade de aplicar as medidas
      de conservação referidas no artigo 6.o, n.o 2, da referida
      directiva aos sítios a que se refere o seu artigo 5.o, n.o 1,       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                    do Oberlandesgericht Rostock, de 5 de Fevereiro de 2003, no
incumbem por força dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da referida                 processo 1. Simrad GmbH & Co. KG, 2. Kongsberg Simrad AS
directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto              contra Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator)         Mecklenburg-Vorpommern, que deu entrada na Secretaria
e F. Macken, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2003. O
R. Grass, proferiu em 20 de Março de 2003 um acórdão cuja                 Oberlandesgericht Rostock solicita ao Tribunal de Justiça que
parte decisória é a seguinte:                                             se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 112/8                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Um acordo modificativo de um contrato público de forneci-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mento já celebrado (aquisição de produtos diferentes dos                 do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 29 de
inicialmente previstos) constitui um contrato público de                 Janeiro de 2003, no processo Austroplant-Arzneimittel
fornecimento obrigatoriamente sujeito a concurso público, na                         Gesmbh contra República da Áustria
acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 93/36/CEE ( 1), se
1.     o valor dos produtos abrangidos pelo acordo modificativo                                (Processo C-54/03)
       exceder o limite previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da
       Directiva 93/36/CEE e
                                                                                                 (2003/C 112/15)
2.     se, no que respeita aos produtos abrangidos pelo acordo
       modificativo se verificar uma mudança de fornecedor
       e, simultaneamente, uma modificação considerável da
       especificação desses mesmos produtos?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
( 1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.                                         29 de Janeiro de 2003, no processo Austroplant-Arzneimittel
                                                                         Gesmbh contra República da Áustria, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Fevereiro de 2003.
                                                                         O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribu-
                                                                         nal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                         seguintes questões:
                                                                         1.   Deve a Directiva do Conselho 89/105/CEE, de
                                                                              21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        medidas que regulamentam a formação do preço das
do Amtsgericht Löbau, de 21 de Outubro de 2002, no                            especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua
       processo penal contra Nicoleta Maria Georgescu                         inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO
                                                                              1989, L 40, p. 8) — independentemente do mecanismo
                                                                              de protecção jurídica já censurado no acórdão do Tribunal
                       (Processo C-51/03)                                     de Justiça de 27 de Novembro de 2001 (C-424/99 (1) —,
                                                                              ser interpretada no sentido de que se opõe às normas
                                                                              jurídicas nacionais adiante referidas?
                         (2003/C 112/14)
                                                                              As normas nacionais de transposição que estão em causa
                                                                              são o § 31, n.o 3, ponto 12, da ASVG (na redacção dada
                                                                              pelo BGBl I n.o 99/2001) e a Verfahrensordnung für die
                                                                              Erstellung des Heilmittelsverzeichnisses gemäß § 31
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Abs 3 Z 12 ASVG (VOHMV), Soziale Sicherheit 11/1998,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        Amtliche Verlautbarung 104/1998.
despacho do Amtsgericht Löbau, de 21 de Outubro de 2002,
no processo penal contra Nicoleta Maria Georgescu, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro          2.   Para o caso de a pergunta 1 ter resposta afirmativa:
de 2003. O Amtsgericht Löbau solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão                A Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
interpretativa relativa ao Regulamento n.o 539/2001 do Con-                   de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
selho da União Europeia, de 15.3.2001 (1):                                    mentam a formação do preço das especialidades farma-
                                                                              cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
                                                                              nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), é tão
Devem as disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, do                      precisa, clara e determinada, que não deixe ao legislador
artigo 8.o, n.o 2, e do Anexo II do referido regulamento ser                  nacional, na transposição da directiva para o direito
interpretadas no sentido de que, a partir da entrada em                       interno, margem alguma de discricionariedade?
vigor do dito regulamento, os cidadãos romenos só por um
determinado período necessitam de visto para a entrada e para            3.   Para o caso de a pergunta 2 ter resposta afirmativa:
a estadia, por um período não superior a três meses, num
Estado-Membro da União Europeia?                                              A Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
                                                                              de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
                                                                              mentam a formação do preço das especialidades farma-
( 1) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.                                              cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
                                                                              nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), tem
                                                                              por fim conferir um direito subjectivo à Autora no
                                                                              processo principal?