CELEX: 32018D1549
Language: pt
Date: 2018-10-11 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1549 do Conselho, de 11 de outubro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Eurpeia, por um lado, e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine, por outro lado, sobre a participação destes Estados na Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça

17.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 260/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1549 DO CONSELHO
         de 11 de outubro de 2018
         relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Eurpeia, por um lado, e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine, por outro lado, sobre a participação destes Estados na Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.o, o artigo 77.o, n.o 2, alíneas a) e b), o artigo 78.o, n.o 2, alínea e), o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), o artigo 85.o, n.o 1, o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 88.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) criou a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça («Agência»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1077/2011 dispõe que, ao abrigo das cláusulas relevantes dos respetivos acordos de associação, devem ser tomadas disposições para, nomeadamente, especificar a natureza, o alcance e as regras pormenorizadas da participação destes países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como às medidas relativas ao Eurodac, nos trabalhos da Agência, incluindo as disposições relativas às contribuições financeiras, ao pessoal e aos direitos de voto.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 24 de julho de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativamente a um acordo sobre as modalidades da sua participação na Agência. Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo entre a União Eurpeia, por um lado, e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine, por outro lado, sobre a participação destes Estados na Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça («Acordo») sido rubricado em 15 de junho de 2018.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O texto do Acordo, que constitui o resultado das negociações, contém as especificações necessárias para concretizar a participação dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e das medidas relativas ao Eurodac nos trabalhos da Agência.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tal como especificado no considerando 33 do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, o Reino Unido participa nesse regulamento e está a ele vinculado. A Irlanda pediu para participar no Regulamento (UE) n.o 1077/2011 após a sua adoção, em conformidade com o Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e com o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE. O Reino Unido e a Irlanda deverão, portanto, dar execução ao artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, participando na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tal como especificado no considerando 32 do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, a Dinamarca não participa nesse regulamento e não está a ele vinculada. A Dinamarca não participa, por conseguinte, na presente decisão. Uma vez que a presente decisão, na medida em que diz respeito ao Sistema de Informação de Schengen (SIS II), criado pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho (3), ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho (4), e ao Sistema de Entrada/Saída (SES), criado pelo Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo, n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, e no prazo de seis meses após o Conselho ter decidido, pela presente decisão, se procede à respetiva transposição para o seu direito interno. Nos termos do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (6), a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo da presente decisão no que diz respeito ao Eurodac e à DubliNet.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine, por outro, sobre a participação destes Estados na Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, sob reserva da celebração do referido Acordo (7).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 11 de outubro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. MOSER
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 286 de 1.11.2011, p. 1).
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).
         
            (3)  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).
         
            (4)  Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).
         
            (6)  JO L 66 de 8.3.2006, p. 38.
         
            (7)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.