CELEX: 31986R0593
Language: pt
Date: 1986-02-28
Title: Regulamento (CEE) n.° 593/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que define, para os produtos agrícolas provenientes dos países terceiros, determinadas regras de execução das restrições quantitativas aplicáveis à importação em Espanha e em Portugal, bem como do regime dos certificados de importação e de exportação

N ? L 58 / 6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1.3 . 86
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 593/86 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Fevereiro de 1986
                   que define, para os produtos agrícolas provenientes dos países terceiros, determinadas
                    regras de execução das restrições quantitativas aplicáveis à importação em Espanha e em
                    Portugal , bem como do regime dos certificados de importação e de exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que, em conformidade com o disposto
                                                                       nos artigos 77? e 245? do Acto de Adesão, a Espanha e
Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade                    Portugal podem aplicar, a partir de 1 de Março de
 Económica Europeia,                                                   1986, restrições quantitativas à importação de determi­
                                                                       nados produtos agrícolas provenientes de países tercei­
                                                                      ros ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal ,
                                                                      Considerando que no quadro do mecanismo comple­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/ 86 do                       mentar aplicável às trocas comerciais, está previsto que
Conselho de 25 de Fevereiro de 1986, que define as                    a quantidade de determinados produtos importados
regras gerais de aplicação do mecanismo complemen­                    dos países terceiros e postos em livre prática em
tar aplicáveis às trocas comerciais (') e, nomeadamente,               Espanha não pode ultrapassar uma quantidade equiva­
o seu artigo 7?,                                                      lente à prevista no artigo 84? do Acto de Adesão para
                                                                      os produtos correspondentes ; que essa disposição
                                                                      quantitativa semelhante ao que se pode aplicar à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 491 / 86 do                     importação em Espanha e em Portugal de determina­
Conselho de 25 de Fevereiro de 1986, que define as                    dos produtos agrícolas provenientes dos países tercei­
modalidades das restrições quantitativas à importação                 ros ;
em Espanha de determinados produtos agrícolas pro­
venientes dos países terceiros (2) e, nomeadamente, o
seu artigo 3 ?,                                                       Considerando que, com uma preocupação de simplifi­
                                                                      cação e de eficácia administrativa, convém prever que
                                                                      essas restrições quantitativas devem ser geridas pelas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727 / 75 do                    autoridades competentes do Estado-membro em que se
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                 aplicam ; que é necessário , em consequência, prever
organização comum de mercado no sector dos                            que a colocaçãs em livre prática dos produtos em causa
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo              seja subordinada à emissão de documentos pelas auto­
Regulamento (CEE) n? 1018 / 84 (4) e, nomeadamente, o                 ridades acima referidos ; que esses documentos devem
n? 2 do seu artigo 12?, o n? 5 do seu artigo 15 ?, o n? 6 do           substituir os que poderiam ser previstos pela regula­
seu artigo 16? e o seu artigo 24?, bem como as disposi­                mentação comunitária referente ao produto em causa ;
ções correspondentes dos outros regulamentos que
estabelecem a organização comum de mercado no sec­
tor dos produtos agrícolas ,                                          Considerando que os produtos submetidos a restrições
                                                                      quantitativas podem ter sido objecto de uma préfixa­
                                                                      ção do direito nivelador aquando da sua importação
Considerando que as importações na Comunidade a                       em Espanha e em Portugal ; que, para ter em conta,
onze dos produtos referidos no artigo 259? do Acto de                 nomeadamente, tais situações , convém prever que
Adesão provenientes de Portugal estão submetidas ,                     Espanha e Portugal possam utilizar como documento o
durante a primeira etapa, ao regime aplicável pela                    certificado de importação ou de préfixação referido no
Comunidade em relação a Portugal antes da adesão ;                    Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 3183 / 80 da Comis­
que essas importações serão , portanto, submetidas à                  são ( 5);
apresentação de um certificado de importação ; que às
importações em Portugal , a partir de 1 de Março de
 1986, dos produtos provenientes dos países terceiros ,               Considerando que as medidas previstas no presente
podem ser submetidos à apresentação de um certifi­                    regulamento estão em conformidade com o parecer de
                                                                      todos os Comités de Gestão em causa ;
cado de importação, em aplicação do artigo 277? do
Acto de Adesão ; que é necessário , nestas condições e
tendo em conta as regras de cálculo dos direitos nivela­
dores aplicáveis à importação, que podem variar de                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
acordo com o tipo de troca comercial em causa, limitar
o campo de aplicação dos certificados a cada tipo de
troca comercial e prever, para esse efeito , menções                                                   Artigo I o.
especiais nos certificados de importação ;
                                                                       1 . Para os produtos submetidos a um regime de tran­
                                                                       sição por etapas, os certificados de importação que não
(')  JO n1.' L55de 1.3 . 1986, p .   106 .
O    JOn'.'L54de 1.3 . 1986 , p .    25 .
(3)  JOn '.' L281 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .
( 4) JOn '.1 L 107 de 19 . 4 . 1984, p. 1 .                            O    JO n '.' L 338 de 12 . 12 . 1980, p . 1 .
 ---pagebreak---   . 3 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N : L 58 / 7
contêm fixação antecipada do direito nivelador e pedi­           — « Gültig, in der übrigen Gemeinschaft für Erzeu­
dos nos Estados-membros com excepção de Portugal                        gnisse mit Bestimmung Portugal »
serão válidos para importações nesses Estados-mem­               — « Ισχύει στην Κοινότητα των Ενδεκα για τα
bros de produtos provenientes dos países terceiros ou                 - προϊόντα με προορισμό την Πορτογαλία»
de Portugal .
                                                                 — « Valid, in Community Member States other than
2 . Para os produtos submetidos a um regime de tran­                    Portugal , for products bound for Portugal »
sição por etapas, os certificados de importação que              — « Válido en la Comunidad de los Once para los pro­
contenham a fixação antecipada do direito nivelador                     ductos con destino a Portugal »
pedidos nos Estados-membros com excepção de Portu­
gal, a partir de 1 de Março de 1986, só serão válidos            — « Valable dans la Communauté à onze pour les pro­
para a importação de produtos provenientes de Portu­                    duits à destination du Portugal »
gal se o interessado o tiver pedido .                            — « Valido nella Comunità a undici per i prodotti a
                                                                        destinazione del Portogallo »
Para aplicação do primeiro parágrafo , o pedido de cer­
tificado e o certificado devem conter na casa n ? 12 uma         — «Geldig in de Gemeenschap van de Elf voor pro­
das menções seguintes :                                                 dukten met bestemming Portugal »
— « Gyldig i De Elleve for produkter fra Portugal »              — « Válido na Comunidade a Onze para os produtos
                                                                        com destino a Portugal »
— «Gültig in der übrigen Gemeinschaft für Erzeug­
        nisse mit Herkunft aus Portugal »
— « Ισχύει στην Κοινότητα των Ενδεκα για τα
                                                                                              Artigo 2°.
        προϊόντα καταγωγής Πορτογαλίας»
— «Valid , in Community Member States other than
                                                                 Quando a Espanha ou Portugal aplicarem , por força do
        Portugal , for products from Portugal »                  disposto nos artigos 77? e 245? do Acto de Adesão, res­
— « Válido en la Comunidad de los Once para los pro­             trições quantitativas à importação de determinados
        ductos procedentes de Portugal »                         produtos provenientes de países terceiros, a introdução
— « Valable dans la Communauté à onze pour les pro­              em livre prática desses produtos será subordinada à
        duits en provenance du Portugal »                        apresentação, junto de um serviço aduaneiro compe­
— «Valido nella Comunità a undici per i prodotti in              tente, de um documento emitido pelas autoridades
        provenienza dal Portogallo »                             competentes do Estado-membro de importação ;
— «Geldig in de Gemeenschap van de Elf voor pro­
        dukten uit Portugal »
— «Válido na Comunidade a Onze para os produtos                                               Artigo 3°.
        provenientes de Portugal »
                                                                   1 . Pode-se prever que o documento referido no
3 . Sem prejuízo do disposto nos artigos 278? a 282?              artigo 2? substitua o certificado de importação even­
do Acto de Adesão, para os produtos referidos no                  tualmente previsto no âmbito da organização comum
artigo 277? do referido Acto, os certificados de importa­         de mercado correspondente aos produtos em causa .
 ção, contendo ou não a fixação antecipada do direito
 nivelador, serão pedidos em Portugal e apenas serão              2 . A Espanha e Portugal podem utilizar a título do
válidos em Portugal .                                             documento referido no artigo 1 ? o certificado de impor­
                                                                  tação ou de préfixação referido no Anexo I do Regula­
 Para aplicação do parágrafo precedente, o pedido de              mento (CEE) n? 3183 / 80.
certificado e o certificado devem conter na casa n? 12
 uma das menções seguintes :
                                                                  Nesse caso, a casa n? 12 do certificado deve conter uma
— «Gyldig i Portugal »                                            das menções seguintes :
 —      « Giiltig in Portugal »                                   — « Gyldig i Spanien for produkter fra tredjelande »
 —      « LAXÚEI CTTT|V noptoyaÀía»                               — « Gültig in Spanien für . Erzeugnisse mit Herkunft
 —      «Valid in Portugal »                                             aus Drittländern »
 —      « Válido en Portugal »                                    — « Ισχύει στην Ισπανία για τα προϊοντα καταγωγής
                                                                         τρίτων χωρών»
 —      «Valable au Portugal »
                                                                  — « Valid in Spain , for products from third countries »
 — «Valido in Portogallo »
                                                                  — «Válido en España para los productos procecentes
 — « Geldig in Portugal »                                                de terceros países »
 — «Válido em Portugal »                                          — « Valable en Espagne pour les produits en prove­
                                                                         nance des pays tiers »
 4. As disposições dos n?s 1 e 2 aplicar-se-ão «mutatis
 mutandis» aos certificados de exportação . As menções            — « Valido in Spagna per i prodotti in provenienza dai
 do n? 2 deverão ser substituídos por uma das menções                    paesi terzi »
 seguintes :                                                      — « Geldig in Spanje voor produkten uit derde lan­
 — « Gyldig i De Elleve for produkter til Portugal »                     den »
 ---pagebreak--- N : L 58 / 8                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1.3.86
— «Válido em Espanha para os produtos provenientes             — « Geldig in Portugal voor produkten uit derde lan­
     dos países terceiros »                                        den »
ou                                                             — « Válido em Portugal para os produtos provenientes
— « Gyldig i Portugal for produkter fra tredjelande »              dos países terceiros »
— « Gültig in Portugal für Erzeugnisse mit Herkunft
     aus Drittländern »                                                                 Artigo 4o.
— « Ισχύει στην Πορτογαλία για τα προϊοντα
     καταγωγής τρίτων χωρών»                                   As disposições dos artigos 2? e 3 ? são igualmente apli­
                                                               cáveis aquando da introdução em livre prática em
— « Valid in Portugal , for products from third coun­          Espanha dos mesmos produtos que os referidos no n? 1
     tries »                                                   do artigo 84? do Acto de Adesão provenientes dos
— « Válido en Portugal para los productos proceden­            países terceiros .
     tes de terceros países »
— « Valable au Portugal pour les produits en prove­                                     Artigo 5o.
     nance des pays tiers »
— « Valido in Portogallo per i prodotti in provenienza         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
     dai paesi terzi »                                        de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                 cável em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente