CELEX: 31996R0428
Language: pt
Date: 1996-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 428/96 da Comissão, de 8 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 2294/92 que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho

Avis juridique important

|

31996R0428

Regulamento (CE) nº 428/96 da Comissão, de 8 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 2294/92 que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 060 de 09/03/1996 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 428/96 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2294/92 que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 762/95 (4), limita a elegibilidade, para o benefício dos pagamentos compensatórios, aos produtores de colza que cultivem certas variedades e qualidades de sementes; que estão disponíveis actualmente outras variedades de colza que satisfazem os critérios de elegibilidade, e que os produtores podem utilizar; que estas variedades devem ser aditadas à lista;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunta dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º São aditadas ao anexo II do Regulamento (CEE) nº 2294/92 as seguintes variedades:«Alpine», «Arietta», «Boni», «Bullet», «Capitol», «Challenger», «Chiquero», «Cocktail», «Corniche», «CSH 01», «Darin», «Diamant», «Ebony», «Ecudor», «Garrison», «ISH 93-2», «Jazz», «Jockey», «Limbo», «Limpet», «Lizard», «Longbow», «Manta», «Mohican», «OAC Summit», «Rebel», «Unica», «Valo», «Verdi».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5.(3) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.(4) JO nº L 76 de 5. 4. 1995, p. 1.