CELEX: 62021CN0566
Language: pt
Date: 2021-09-14 00:00:00
Title: Processo C-566/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de setembro de 2021 — AA/Banca S

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de setembro de 2021 — AA/Banca S
      (Processo C-566/21)
      (2022/C 2/25)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Cluj
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente e réu em primeira instância: S
      
         Recorrida e autora em primeira instância: AA
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, permite alterar uma cláusula no sentido de que o direito puramente potestativo do profissional de converter a moeda do contrato de crédito constitua, na realidade, uma obrigação do profissional quando essa alteração for inteiramente favorável ao consumidor e a mera exclusão da cláusula abusiva do contrato não proporcione a este último nenhum benefício?
      
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).