CELEX: 31996L0017
Language: pt
Date: 1996-03-19 00:00:00
Title: Directiva 96/17/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no anexo a da Directiva 89/662/CEE e na Directiva 90/675/CEE

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31996L0017

Directiva 96/17/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no anexo a da Directiva 89/662/CEE e na Directiva 90/675/CEE  

Jornal Oficial nº L 078 de 28/03/1996 p. 0030 - 0030

DIRECTIVA 96/17/CE DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no anexo A da Directiva 89/662/CEE e na Directiva 90/675/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no anexo A da Directiva 89/662/CEE e na Directiva 90/675/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Considerando que, no que respeita às carnes de aves de capoeira previstas na Directiva 71/118/CEE do Conselho (3), o montante mínimo a receber pela inspecção ante mortem e post mortem foi fixado até 31 de Dezembro de 1995; que a Comissão propôs que se mantenha a situação actualmente vigente;Considerando que o Conselho ainda não terminou a análise desta proposta e que é conveniente prorrogar, a título cautelar, as citadas regras, enquanto se aguarda uma decisão definitiva nesta matéria,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º No nº 1, ponto e), parte introdutória, do capítulo I do anexo da Directiva 85/73/CEE, os termos «até 31 de Dezembro de 1995» são substituídos pelos termos «até 30 de Junho de 1996».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/24/CE (JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 14).(2) JO nº C 12 de 17. 1. 1996, p. 13.(3) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.