CELEX: C2007/269/113
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo T-352/07: Acção intentada em 14 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Rednap

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/62
            
         Acção intentada em 14 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Rednap
   (Processo T-352/07)
   (2007/C 269/113)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e J. Enegren, agentes)
   
      Demandada: Rednap (Malmö, Suécia)
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               condenar a recorrida:
               
                           —
                        
                        
                           a pagar-lhe uma soma de 516 329,63 EUR (quinhentos e dezasseis mil e trezentos e vinte e nove euros e sessenta e três cêntimos), correspondente a 334 375,49 EUR de capital e 181 954,14 euros de juros de mora para o período compreendido entre o último dia de pagamento do capital, segundo a nota de débito relevante, e 31 de Julho de 2007;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a pagar-lhe juros de mora, a partir de 1 de Agosto de 2007 até à data em que a dívida seja paga na íntegra, nos montantes diários de 72,04 euros (setenta e dois euros e quatro cêntimos), relativos à dívida resultante do contrato DE 3010 (DE) «RISE», e de 37,89 euros (trinta e sete euros e oitenta e nove cêntimos) relativos à dívida resultante ao contrato HC 4007 (HC) «HEALTHLINE»;
                        
                     
         
               —
            
            
               no pagamento das despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na presente acção, que é baseada numa cláusula de arbitragem, a recorrente pede que a recorrida seja condenada a reembolsar um montante que lhe foi pago em excesso pela Comissão no âmbito da execução dos contratos DE 3010 (DE) «RISE» e HC 4007 (HC) «HEALTHLINE» relativos a projectos de informação, que a Comissão celebrou com a recorrida na sua qualidade de membro de um consórcio.
   Após auditoria às contas apresentadas pela recorrida, a Comissão concluiu que esta não tinha utilizado a totalidade do montante pago para a implementação do projecto. A recorrida exigiu, por diversas vezes, o reembolso do montante em causa no presente processo.