CELEX: 62019CA0070
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Processo C-70/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 — Comissão Europeia/HM [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AST-SC/03/15 — Não admissão a participar nas provas de avaliação — Pedido de reexame — Correio eletrónico do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Não transmissão pelo EPSO do pedido de reexame ao júri do concurso — Motivo de recusa — Caráter tardio — Qualificação do correio eletrónico do EPSO — Decisão de indeferimento do pedido de reexame — Competências — Falta de base jurídica — Anulação»]

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 — Comissão Europeia/HM
      (Processo C-70/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Recrutamento - Anúncio de concurso EPSO/AST-SC/03/15 - Não admissão a participar nas provas de avaliação - Pedido de reexame - Correio eletrónico do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) - Não transmissão pelo EPSO do pedido de reexame ao júri do concurso - Motivo de recusa - Caráter tardio - Qualificação do correio eletrónico do EPSO - Decisão de indeferimento do pedido de reexame - Competências - Falta de base jurídica - Anulação»)
      (2020/C 287/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e G. Gattinara, agentes)
      
         Outra parte no processo: HM (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de novembro de 2018, HM/Comissão (T-587/16, EU:T:2018:818), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.