CELEX: 31989R3505
Language: pt
Date: 1989-11-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3505/89 DA COMISSAO  de 23 de Novembro de 1989  relativo à suspensao da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhao do Reino Unido

Avis juridique important

|

31989R3505

REGULAMENTO  (CEE) N* 3505/89 DA COMISSAO  de 23 de Novembro de 1989  relativo à suspensao da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhao do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 342 de 24/11/1989 p. 0010 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3505/89 DA COMISSÃO  de 23 de Novembro de 1989  relativo à suspensão da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de eglefinos para 1989;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1989; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 15 de Novembro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1989.  A pesca do eglefino nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 15 de Novembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1989.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.  (4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.