CELEX: 31989R0362
Language: pt
Date: 1989-02-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 362/89 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 43/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 362/89 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Fevereiro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Económica Europeia,                                              dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                 1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                 no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 4137/88 da Comissão            ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68.
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 225/89 (<) ;                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
do Regulamento (CEE) n? 4137/88 aos preços de que a              reiro de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>)  JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
P)   JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
P)   JO n? L 362 de 30. 12. 1988, p. 15.
(4)  JO n? L 29 de 31 . 1 . 1989, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 43/8                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 2. 89
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1989, que lixa os direitos niveladores à
                            importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                   0401 10 10                                                           15,91
                   0401 10 90                                                           14,70
                   0401 20 11                                                           22,23
                   0401 20 19                                                           21,02
                   0401 20 91                                                           27,83
                   0401 20 99                                                           26,62
                   0401 30 11                                                           72,30
                   0401 30 19                                                           71,09
                   0401 30 31                                                         139,98
                   0401 30 39                                                         138,77
                   0401 30 91                                                         235,84
                   0401 30 99                                                         234,63
                   040210 11                                                          107,28
                   0402 10 19          \                                              100,03
                   0402 10 91                         0                        1,0003 / kg + 29,53
                   0402 10 99                         (')                      1,0003 / kg + 22,28
                    0402 21 11                                                        165,56
                    0402 21 17                                                        158,31
                    0402 21 19                                                         158,31
                    0402 21 91                                                        209,23
                    0402 21 99                                                        201,98
                    0402 29 11                       C)(3)                      1,5831 / kg + 29,53
                    0402 29 15                        0                         1,5831 / kg + 29,53
                    0402 29 19                        C)                        1,5831 / kg + 22,28
                    0402 29 91                        0                         2,0198 / kg + 29,53
                    0402 29 99                         0)                       2,0198 / kg + 22,28
                    0402 91 11                                                           31,42
                    0402 91 19         II                                                31,42
                    0402 91 31         I                                                 39,27
                    0402 91 39                                                           39,27
                    0402 91 51         \                                                139,98
                    0402 91 59                                                          138,77
                     0402 91 91                                                         235,84
                     0402 91 99                                                         234,63
                     0402 99 11                                                          53,76
                     0402 99 19                                                          53,76
                     0402 99 31                         0                        1,3635 / kg  + 25,91
                     0402 99 39                         C)                       1,3635 / kg  + 24,70
                     0402 99 91                         0                        2,3221 / kg  + 25,91
                     0402 99 99                         (')                      2,3221 / kg  + 24,70
 ---pagebreak--- 15. 2. 89             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 43/9
                                      (Em ECUsJlOO kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
          0403, 10 11        \                                                24,64
          0403 10 13                                                          30,24
          0403 10 19                                                          74,71
          0403 10 31                       (')                       0,1 860 / kg + 28,32
          Ò403 10 33                       (')                       0,2420 / kg + 28,32
          0403 10 39                       (')                       0,6867 / kg + 28,32
          0403 90 1 1                                                        107,28
          0403 90 13                                                         165,56
          0403 90 19                                                         209,23
          0403 90 31                       (')                       1,0003 / kg + 29,53
          0403 90 33                       0                         1,5831 / kg + 29,53
          0403 90 39                       0)                        2,0198 / kg + 29,53
          0403 90 51                                                           24,64
          0403 90 53                                                           30,24
          0403 90 59         \                                                 74,71
          0403 90 61                       0                         0,1 860 / kg + 28,32
          0403 90 63                       (')                       0,2420 / kg + 28,32
          0403 90 69                        (1)                      0,6867 / kg + 28,32
          040410 11                                                            15,84
          0404 10 19                       0                         0,1 584 / kg + 22,28
          0404 10 91                        (2)                      0,1584 / kg
          0404 10 99                        0                        0,1584 / kg + 22,28
          0404 90 1 1                                                        107,28
          0404 90 13                                                         165,56
          0404 90 19                                                         209,23
          0404 90 31                                                         107,28
          0404 90 33                                                         165,56
          0404 90 39                                                         209,23
          0404 90 51                        (')                       1,0003 / kg  + 29,53
          0404 90 53                        (')                       1,5831 / kg  + 29,53
          0404 90 59                         (')                      2,01 98 / kg + 29,53
          0404 90 91                         (')                      1,0003 / kg  + 29,53
          0404 90 93                         (')                      1,5831 / kg  + 29,53
          0404 90 99                         (')                      2,01 98 / kg + 29,53
          0405 00 10         ||                                               243,05
          0405 00 90         II                                               296,52
           0406 10 10                                                         251,85
           0406 10 90        \                                                304,82
           0406 20 10                        (3)                              374,06    ,
           0406 20 90                                                         374,06
           0406 30 10                        0                                195,28
           0406 30 31                         (3)                             190,72
           0406 30 39                         (3)                             195,28
           0406 30 90                         (3)                             292,00
           0406 40 00                         0                               157,44
           0406 90 11                         0                               240,26
 ---pagebreak--- N? L 43/ 10                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 2. 89
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                0406 90 13                        0                                236,37
                0406 90 15                        0                                236,37
                0406 90 17                        0                                236,37
                0406 90 19                        0                                374,06
                0406 90 21                        0                                240,26
                0406 90 23                        0                                208,10
            ;
                0406 90 25                         0                               208,10
                0406 90 27                         0                               208,10
                0406 90 29                         0                               208,10
                0406 90 31                         0                               208,10
                0406 90 33                                                         208,10
                0406 90 35                         0                               208,10
                0406 90 37                         0                               208,10
                0406 90 39                         (3)                             208,10
                0406 90 50                         0                               208,10
                0406 90 61                                                         374,06
                0406 90 63                                                         374,06
                0406 90 69                                                         374,06
                0406 90 71                                                         251,85
                0406 90 73 1                                                       208,10
                0406 90 75          1                                              208,10
                0406 90 77                                                         208,10
              . 0406 90 79                                                         208,10
                0406 90 81                                                         208,10
                0406 90 83                                                         208,10
                0406 90 85                                                          208,10
                0406 90 89                          (3)                             208,10
                 0406 90 91                                                         251,85
                 0406 90 93                                                         251,85
                 0406 90 97                                                         304,82
                 0406 90 99                                                         304,82
                 1702 10 10         ll                                                33,06
                 1702 10 90         I-!                                               33,06
                 2106 90 51                                                           33,06
                 2309 10 15                                                           77,44
                 2309 10 19                                                          100,45
                 2309 10 39                                                           94,43
                  2309 10 59                                                          78,65
                  2309 10 70                                                         100,45
                  2309 90 35                                                          77,44
                  2309 90 39                                                         100,45
                  2309 90 49                                                           94,43
                  2309 90 59                                                           78,65
                  2309 90 70                                                         100,45
 ---pagebreak--- 15. 2. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 43/ 11
          (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
              a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
              b) Do outro montante indicado.
          0 O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição ê igual à soma dos seguintes elementos :
              a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                 se for caso disso, acrescida
              b) Do outro montante indicado.
          (3) Os produtos desta subposiçio, importados de um pais terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
              esse pais e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
              Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
              mento.