CELEX: C1998/026/11
Language: pt
Date: 1998-01-24 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 20 de Novembro de 1997 no processo T-85/97, Interprovinciale des fédérations d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers et entreprises assimilées de Wallonie ASBL (Féd. Horeca-Wallonie) contra Comissão das Comunidades Europeias (Tramitação - Prazo - Modalidades de cálculo - Inadmissibilidade)

C 26/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.1.98
     suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento             de Wallonie ASBL (FeÂd. Horeca-Wallonie), com sede em
     (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes regulamen-            Namur (BeÂlgica), representada por Gilles BouneÂou, advo-
     tos naÄo previram a atribuicËaÄo de uma quantidade de          gado no foro do Luxemburgo, Jean Materne e Alain Ber-
     refereÃncia relativamente aÁs exploracËoÄes oneradas com       nard, advogados no foro de LieÁge, com domicílio esco-
     um compromisso tomado a título do Regulamento                  lhido no Luxemburgo no escritório do advogado BouneÂou,
     (CEE) n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de                15, avenue du Bois, contra ComissaÄo das Comunidades
     1977, que institui um regime de preÂmios de naÄo               Europeias (agente: GeÂrard Rozet), que tem por objecto
     comercializacËaÄo do leite e dos produtos laÂcteos e de        principal a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de naÄo susci-
     reconversaÄo dos efectivos bovinos de orientacËaÄo lei-        tar objeccËoÄes aÁ aplicacËaÄo, pela regiaÄo da Valónia, de um
     teira, quando os produtores naÄo tenham entregue leite         projecto de decreto relativo ao turismo social, dirigido ao
     durante o ano de refereÃncia considerado pelo Estado-          Reino da BeÂlgica pela carta SG(96) D/8253, de 24 de
     -membro em causa e, por outro, devido aÁ aplicacËaÄo do        Setembro de 1996, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das
     mesmo Regulamento (CEE) n.o 857/84, tal como alte-             Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo Alargada), com-
     rado pelo Regulamento (CEE) n.o 764/89 do Conselho,            posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. P. BrieÈt, C. W.
     de 20 de MarcËo de 1989, na medida em que o seu                Bellamy, A. Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
     artigo 3.oA, n.o 1, segundo travessaÄo, excluiu a atribui-     Jung, proferiu, em 20 de Novembro de 1997, um despa-
     cËaÄo de uma quantidade de refereÃncia específica aos          cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     cessionaÂrios de um preÂmio concedido por forcËa do
     Regulamento (CEE) n.o 1078/77.
                                                                    1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
2. O período em relacËaÄo ao qual os demandantes devem
     ser indemnizados dos prejuízos sofridos devido aÁ apli-        2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
     cacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 857/84 eÂ, no processo
     T-195/94, o que comecËa em 12 de Janeiro de 1989 e             (1) JO C 166 de 31.5.1997.
     termina em 28 de Julho de 1993 e, no processo T-202/
     /94, o que comecËa em 3 de Setembro de 1997 e ter-
     mina em 31 de Janeiro de 1993.
3. As partes comunicaraÄo ao Tribunal, num prazo de
     doze meses a partir do presente acórdaÄo, os montantes
                                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
     a pagar, estabelecidos de comum acordo.
                                                                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                      de 24 de Novembro de 1997
4. Na auseÃncia de acordo, faraÄo chegar ao Tribunal, no
     mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.                    no processo T-266/94 (92), Foreningen af Jernskibs- og
                                                                    Maskinbyggerier i Danmark, Skibsvñrftsforeningen e
                                                                      outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
5. A decisaÄo quanto aÁs despesas eÂ reservada para final.
                                                                    (Auxílios de Estado Ð ConstrucËaÄo naval Ð FixacËaÄo das
                                                                                                 despesas)
(1) JO C 188 de 9.7.1994 e C 218 de 6.8.1994.
                                                                                               (98/C 26/12)
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    No processo T-266/94 (92), Foreningen af Jernskibs- og
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                    Maskinbyggerier i Danmark, Skibsvñrftsforeningen, com
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                    sede em Copenhaga, Assens Skibsvñrft A/S, com sede em
                  de 20 de Novembro de 1997                         Assens (Dinamarca), Burmeister & Wain Skibsvñrft A/S,
                                                                    com sede em Copenhaga, Danyard A/S, com sede em Fre-
no processo T-85/97, Interprovinciale des feÂdeÂrations
                                                                    derikshavn (Dinamarca), Fredericia Skibsvñrft A/S, com
d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers et entreprises assimileÂes
                                                                    sede em Fredericia (Dinamarca), Odense Staalskibsvñrft
de Wallonie ASBL (FeÂd. Horeca-Wallonie) contra Comis-
                                                                    A/S, com sede em Odense (Dinamarca), Svendborg Vñrft
              saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    A/S, com sede em Svendborg (Dinamarca), érskov Chris-
(TramitacËaÄo Ð Prazo Ð Modalidades de caÂlculo Ð Inad-             tensens Staalskibsvñrft A/S, com sede em Frederikshavn
                          missibilidade)                            (Dinamarca), Aarhus Flydedok A/S, com sede em rhus
                                                                    (Dinamarca), representadas por Jan-Erik Svensson, advo-
                          (98/C 26/11)                              gado no foro de Copenhaga, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Philippe Dupont,
                  (Língua do processo: franceÃs)                    8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas pelo Reino da Dina-
                                                                    marca (agente: Peter Biering), contra ComissaÄo das Comu-
                                                                    nidades Europeias (agentes: Anders Christian Jessen e Ben
No processo T-85/97, Interprovinciale des feÂdeÂrations             Smulders), apoiada pela RepuÂblica Federal da Alemanha
d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers et entreprises assimileÂes    (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke e, aquando da fase