CELEX: 62010CN0195
Language: pt
Date: 2010-04-21 00:00:00
Title: Processo C-195/10: Acção intentada em 21 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/20
            
         Acção intentada em 21 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-195/10)
   2010/C 179/33
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis, E. Randvere)
   
      Demandada: República da Estónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Estónia não transpôs correctamente o artigo 8.o, alínea a), subalínea iv), e o artigo 10.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 relativa à deposição de resíduos em aterros (1).
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Estónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O artigo 91.o, n.o 5, da lei relativa ao depósito de resíduos [jäätmeseadus] não prevê que a garantia seja mantida durante todo o período exigível pelas operações de manutenção e de gestão do local desafectado, nos termos do artigo 13.o, alínea d), nem prevê qualquer exigência de que os custos de manutenção posteriores do aterro devam ser cobertos durante um período de, pelo menos, trinta anos.
   
      (1)  JO L 182, p. 1.