CELEX: 32002R0867
Language: pt
Date: 2002-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 867/2002 da Comissão, de 24 de Maio de 2002, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de azeite virgem lampante na posse do organismo de intervenção italiano

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32002R0867

Regulamento (CE) n.° 867/2002 da Comissão, de 24 de Maio de 2002, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de azeite virgem lampante na posse do organismo de intervenção italiano  

Jornal Oficial nº L 137 de 25/05/2002 p. 0003 - 0005

Regulamento (CE) n.o 867/2002 da Comissãode 24 de Maio de 2002relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de azeite virgem lampante na posse do organismo de intervenção italianoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) No âmbito do regime de compra de intervenção, foi comprado azeite, antes de 1 de Novembro de 1998, pelos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano. A base regulamentar do referido regime foi revogada, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1998, pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98. O organismo de intervenção italiano conserva ainda em armazém certa quantidade de azeite virgem lampante. A fim de garantir uma transição harmoniosa entre o regime de compra de intervenção e a situação actual, em que tal regime deixou de existir, e para escoar no mercado a totalidade da quantidade ainda disponível nos centros de intervenção comunitários, é conveniente autorizar a venda do azeite ainda em armazém em Itália, comprado pelo organismo de intervenção italiano no âmbito do regime revogado.(2) O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à intervenção no sector do azeite(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2203/90(4), prevê que a venda de azeite comunitário na posse de organismos de intervenção se efectue por concurso.(3) O Regulamento (CEE) n.o 2960/77 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1977, relativo às regras de venda de azeite detido pelos organismos de intervenção(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3818/85(6), fixou as condições de venda de azeite por concurso, no mercado da Comunidade e para exportação.(4) A fim de assegurar a regularidade das operações e o seu controlo, devem ser estabelecidas regras especiais.(5) O Estado-Membro em causa deve prever todas as medidas complementares, compatíveis com as disposições em vigor, necessárias para assegurar a boa execução da acção prevista e a informação da Comissão.(6) É conveniente completar o dispositivo de controlo com a possibilidade de uma colheita de amostras contraditória.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O organismo de intervenção italiano "Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura", a seguir designado "AGEA", abre um concurso em conformidade com as disposições do presente regulamento e dos Regulamentos (CEE) n.o 2960/77 e (CEE) n.o 2754/78, tendo em vista a venda no mercado da Comunidade de azeite virgem lampante. A quantidade para venda é de cerca de 697 toneladas.2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2960/77, o organismo de intervenção italiano é autorizado, no caso de a quantidade de azeite contido num recipiente exceder 500 toneladas, a constituir diversos lotes apenas com uma parte desse azeite.Artigo 2.oO aviso de concurso será publicado em 7 de Junho de 2002.Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o local em que se encontram armazenados actualmente, serão afixados pelo AGEA na sua sede: Via Palestro, 81 I - 00185 Roma.Uma cópia do aviso de concurso acima referido será transmitida, sem demora, à Comissão.Artigo 3.oAs propostas devem chegar à AGEA, Via Palestro 81, I-00185 Roma, o mais tardar em 20 de Junho de 2002, às 14 horas (hora local).Os lotes não vendidos serão colocados à venda durante um segundo concurso. Nesse caso, as propostas devem chegar ao organismo de intervenção em causa o mais tardar em 5 de Julho de 2002, às 14 horas (hora local).Artigo 4.o1. No respeitante ao azeite virgem lampante, as propostas serão feitas em relação ao azeite de 3 graus de acidez.2. Sempre que o azeite adjudicado tenha um grau de acidez diferente daquele em relação ao qual foi feita a proposta, o preço a pagar é igual ao preço proposto, aumentado ou diminuído em conformidade com a tabela seguinte:- até 3 graus de acidez:aumento de 0,32 euros em relação a cada décimo de grau de acidez a menos, relativamente a 3 graus,- mais de 3 graus de acidez:diminuição de 0,32 euros em relação a cada décimo de grau de acidez a mais, relativamente a 3 graus.Artigo 5.oO mais tardar dois dias após o termo do prazo previsto para a apresentação das propostas, o organismo de intervenção em causa transmitirá à Comissão uma lista anónima indicando o preço mais elevado recebido em relação a cada lote posto à venda.Artigo 6.oO preço mínimo de venda por 100 quilogramas de azeite será fixado, segundo o processo previsto no artigo 38.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, com base nas propostas recebidas, o mais tardar no décimo dia útil após o termo de cada prazo previsto para a apresentação das propostas. A decisão fixando o preço mínimo de venda será notificada, sem demora, ao Estado-Membro em causa.Artigo 7.oSem prejuízo do disposto no artigo 10.o do presente regulamento, a venda de azeite será efectuada pelo organismo de intervenção em causa o mais tardar no quinto dia útil após o dia da notificação da decisão referida no artigo 6.o O organismo de intervenção comunicará aos organismos armazenadores a lista de lotes não atribuídos.Artigo 8.oA caução referida no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2960/77 é fixada em 18 euros por 100 quilogramas.Artigo 9.oA indemnização de armazenagem referida no artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2960/77 é igual a 3 euros por 100 quilogramas.Artigo 10.oSem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2960/77, antes do levantamento do lote adjudicado, o organismo de intervenção, os adjudicatários e os organismos armazenadores procederão à colheita de uma amostra contraditória e à análise da mesma de acordo com os métodos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3472/85 da Comissão(7).O organismo de intervenção deve dispor do resultado final das análises dessa amostra o mais tardar no trigésimo dia útil seguinte ao dia da notificação da decisão referida no artigo 6.oa) Se o resultado final das análises dessa amostra indicar uma diferença entre a qualidade do azeite a levantar e a descrição da qualidade constante do anúncio de concurso, confirmando, no entanto, que se trata de azeite referido no ponto 1 do anexo do Regulamento n.o 136/66/CEE, aplicar-se-ão as seguintes disposições:i) o organismo de intervenção informará do facto, no próprio dia, os serviços da Comissão, em conformidade com o anexo I, bem como os armazenistas e os adjudicatários,ii) os adjudicatários podem:- aceitar tomar a cargo o lote com a qualidade verificada,- recusar-se a tomar a cargo o lote em causa, não obstante a declaração apresentada nos termos do n.o 6, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2960/77. Neste caso, os adjudicatários informarão do facto, no próprio dia, os organismos de intervenção e a Comissão, em conformidade com o anexo II.Depois de cumpridas estas formalidades, o adjudicatário é de imediato liberado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções;b) Se o resultado final das análises dessa amostra revelar uma qualidade que não corresponda ao azeite referido no ponto 1 do anexo do Regulamento n.o 136/66/CEE:- o organismo de intervenção informará do facto, no próprio dia, os serviços da Comissão, em conformidade com o anexo I, bem como os armazenistas e os adjudicatários,- os adjudicatários notificarão, no próprio dia, os organismos de intervenção da impossibilidade de tomar a cargo o lote em causa e informarão do facto, no próprio dia, a Comissão em conformidade com os anexos I e II.Depois de cumpridas estas formalidades, o adjudicatário é de imediato liberado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções.Artigo 11.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.(3) JO L 331 de 28.11.1978, p. 13.(4) JO L 201 de 31.7.1990, p. 5.(5) JO L 348 de 30.12.1977, p. 46.(6) JO L 368 de 31.12.1985, p. 20.(7) JO L 333 de 11.12.1985, p. 5.ANEXO IOs únicos números a contactar em Bruxelas são os seguintes (DG AGRI/C.3, ao cuidado do Sr. Gazagnes):- fax: (32-2) 296 60 09.ANEXO II>PIC FILE= "L_2002137PT.000503.TIF">