CELEX: 21986A1231(09)
Language: pt
Date: 1986-09-15 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1985/1986

31 . 12 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 387 / 209
                                                            ACORDO
             sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da índia sobre
                     os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1985 / 1986
                                                            Carta ri ? 1
                                                                                                    Bruxelas ,
             Exmo . Senhor ,
             1 . Os Representantes da República da índia e da Comissão , agindo em nome da Comunidade
                 Económica Europeia , acordaram , no âmbito do disposto no Acordo sobre o açúcar de cana entre a
                 CEE e a República da índia , submeter às respectivas autoridades competentes para aprovação o
                 texto seguinte, que deve ser objecto de uma Troca de Cartas entre a República da índia e a
                 Comunidade .
             2 . Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986 , os preços garantidos
                 referidos no n ? 4 do artigo 5 ? do Acordo são , para efeitos da intervenção prevista no artigo 6 ? do
                 Acordo :
                 a ) Para o açúcar em bruto : 44,85 ECUs por 100 quilogramas , de 1 de Julho de 1985 a 31 de
                                                      Março de 1986 ,
                                                44,92 ECUs por 100 quilogramas , de 1 de Abril de 1986 a 30 de
                                                      Junho de 1986 -,
                 b ) Para o açúcar branco :     55,39 ECUs por 100 quilogramas .
             3 . Estes preços que representam um aumento de 1,15% e 1,3% , respectivamente , em relação aos
                 aplicáveis no anterior período de entrega , entendem-se para o açúcar da qualidade tipo tal como
                 definida na regulamentação da Comunidade , mercadoria não embalada , CIF , free out, portos
                 europeus da Comunidade . A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições
                 respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços
                 garantidos .
             4 . Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços de 1985 / 1986 , acorda-se em
                 que a decisão deste ano não prejudica a posição da República da índia em relação à retroactividade
                 em qualquer negociação futura , em conformidade com o n ? 3 do artigo 4 ? do Acordo .
             5 . Registou-se que, na perspectiva da República da índia , o problema dos preços dos fretes de longo
                 curso continua a ser uma questão importante e decisiva que exige imediata análise e
                 resolução .
             Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que a mesma ,
             acompanhada da resposta de V. Exa ., constitui um Acordo entre o Governo de V. Exa . e a
             Comunidade .
             Queira aceitar, Exmo . Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                                           Em nome do Conselho
                                                                                         das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- N ? L 387 / 210                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 86
                                                             Carta n ? 2
                                                                                                     Bruxelas ,
              Exmo . Senhor,
              Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa . de hoje , do seguinte teor:
                 « 1 . Os representantes da República da índia e da Comissão , agindo em nome da Comunidade
                       Económica Europeia , acordaram , no âmbito do disposto no Acordo sobre o açúcar de cana
                       entre a CEE e a República da índia, submeter às respectivas autoridades competentes para
                       aprovação o texto seguinte , que deve ser objecto de uma Troca de Cartas entre a República da
                       índia e a Comunidade .
                  2 . Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986 , os preços
                       garantidos referidos no n ? 4 do artigo 5 ? do Acordo são , para efeitos da intervenção prevista
                       no artigo 6 ? do Acordo :
                       a) Para o açúcar em bruto:44,85         ECUs por 100 quilogramas de 1 de Julho de 1985 a 31
                                                               de Março de 1986 ,
                                                     44,92     ECUs por 100 quilogramas de 1 de Abril de 1986
                                                               a 30 de Junho de 1986 ;
                       b ) Para o açúcar branco :    55,39     ECUs por 100 quilogramas .
                  3 . Estes preços que representam um aumento de 1 , 1 5 % e 1 ,3 1 % , respectivamente, em relação
                       aos aplicáveis no anterior período de entrega , entendem-se para o açúcar da qualidade tipo tal
                       como definida na regulamentação da Comunidade , mercadoria não embalada , CIF , free out,
                       portos europeus da Comunidade . A introdução destes preços não prejudica de qualquer
                       modo as posições respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à
                       determinação dos preços garantidos .
                  4 . Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços de 1985 / 1986 ,
                       acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição da República da índia em
                       relação à retroactividade em qualquer negociação futura , em conformidade com o n ? 3 do
                       artigo 4 ? do Acordo .
                  5 . Registou-se que, na perspectiva da República da índia o problema dos preços dos fretes de
                       longo curso continua a ser uma questão importante e decisiva que exige imediata análise e
                       resolução .
                Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que a mesma ,
                acompanhada da resposta de V. Exa ., constitui um Acordo entre o Governo de V. Exa . e a
                Comunidade .»
             Tenho a honra de confirmar a V. Exa . o acordo do meu Governo quanto ao que precede.
             Queira aceitar, Exmo . Senhor , a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                                                Em nome do Governo
                                                                                                da República da índia