CELEX: 52003XG1107(01)
Language: pt
Date: 2003-11-07 00:00:00
Title: Conclusões do Conselho — Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT)

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52003XG1107(01)

Conclusões do Conselho — Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT)  

Jornal Oficial nº C 268 de 07/11/2003 p. 0001 - 0002

Conclusões do ConselhoAplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT)(2003/C 268/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,1. Tendo em conta a Resolução do Conselho de 11 de Novembro de 1999 sobre as florestas e o desenvolvimento, em que recomendava que a Comunidade e os Estados-Membros contribuíssem para a parceria para a acção entre a Comunidade, os seus Estados-Membros, os países parceiros, as organizações internacionais e a sociedade civil, tendo em vista a aplicação eficaz das prioridades mundiais relacionadas com as florestas;2. Recordando as Conclusões do Conselho relativas à Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (CMDS), a Declaração sobre o Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Implementação de Joanesburgo;3. Reconhecendo que o Plano de Acção sobre o FLEGT proposto pela Comissão constitui parte integrante do firme compromisso assumido pela UE de contribuir activamente para processos internacionais, como por exemplo o Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas (FNUF), o programa de trabalho alargado da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) relativo à diversidade biológica no sector florestal, a Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT) e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES);4. Congratula-se com o plano de acção sobre o FLEGT definido na Comunicação da Comissão, que constitui um primeiro passo para resolver a premente questão da exploração madeireira ilegal e o comércio que se lhe encontra associado, de forma colaborante e coordenada com os países consumidores e produtores, o sector privado e outras partes interessadas;5. Reconhece que a exploração madeireira ilegal constitui um problema complexo que requer uma abordagem multidisciplinar;6. Reconhece que a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal terão de ser abordados no âmbito do desenvolvimento sustentável, da gestão sustentável das florestas e da redução da pobreza, bem como no âmbito da justiça social e da soberania nacional;Em especial, o Conselho:7. Reconhece a necessidade de a UE contribuir para os esforços mundiais para resolver o problema da exploração madeireira ilegal;8. Salienta a importância de uma governação reforçada no sector florestal e o seu impacto positivo para a redução da pobreza;9. Exorta a Comunidade e os Estados-Membros a encetarem um diálogo político com países-alvo determinantes a fim de promover reformas na governação do sector florestal, e, mais especificamente:- reforçar o regime de propriedade fundiária e os direitos de acesso, em especial para os marginalizados, as comunidades rurais e as populações autóctones(1);- reforçar a efectiva participação de todos os intervenientes, nomeadamente os intervenientes não estatais e as populações autóctones(2), na elaboração de políticas e respectiva implementação;- aumentar a transparência em matéria de operações de exploração florestal, inclusive através da criação de sistemas de verificação independentes;- reduzir a corrupção relacionada com a atribuição de concessões de exploração florestal, a obtenção e comércio de madeira;- associar o sector privado dos países produtores de madeira aos esforços para combater a exploração madeireira ilegal;- abordar outras questões relacionadas com a exploração madeireira ilegal já identificadas, como por exemplo o financiamento de conflitos violentos.10. Convida a Comunidade e os Estados-Membros a introduzirem, nomeadamente no decurso da revisão intercalar dos documentos de estratégia por país (DEP), o sector da governação florestal nas estratégias e programas de cooperação para o desenvolvimento, em especial nas regiões e países com recursos florestais significativos, e a preverem fundos adequados nas rubricas orçamentais geográficas e temáticas para desenvolverem capacidades e apoiarem a implementação de reformas-chave;11. Convida a Comissão e os Estados-Membros a associarem as principais organizações e países consumidores e produtores num diálogo a fim de se alcançar um consenso sobre a melhor forma de resolver o problema da exploração madeireira ilegal e o comércio com ela relacionado, em especial através da análise das reacções multilaterais e regionais e da apresentação e debate das ideias desenvolvidas no plano de acção nas instância internacionais adequadas, tais como o Fórum das Nações Unidas para as Florestas, a Organização Internacional da Madeira Tropical, os processos FLEG regionais, a parceria a favor das florestas asiáticas e a parceria a favor das florestas da Bacia do Congo;12. Convida a Comissão e os Estados-Membros a debaterem com os países produtores de madeira e as organizações regionais a sua disponibilidade, os seus pontos de vista e o âmbito dos Acordos de Parceria voluntária no âmbito do FLEGT, bem como a apresentar um relatório ao Conselho até meados de 2004. Os resultados dos debates constituirão a base de um futuro debate sobre o mandato a atribuir à Comissão para a negociação com os parceiros em causa;13. Convida a Comissão a rever as opções para as medidas indicadas no plano de acção e a considerar o respectivo impacto a nível externo e interno, nomeadamente a eventualidade de elaboração de um regulamento, e a rever as opções e a viabilidade de nova legislação para controlar as importações de madeira ilegalmente abatida e de "madeira de guerra", tendo em conta as iniciativas pertinentes noutros domínios, bem como os mecanismos multilaterais existentes e o impacto nas indústrias domésticas, e a apresentar os seus resultados ao Conselho até meados de 2004;14. Insta os Estados-Membros a fornecerem à Comissão as informações pertinentes no que se refere à legislação nacional que poderia ser aplicada para resolver a questão da exploração madeireira ilegal. Em relação a este aspecto, o Conselho sugere que os Estados-Membros e a Comissão criem uma rede virtual para facilitar o intercâmbio de informações sobre as conclusões a que tiverem chegado.(1) A UE não tem uma posição comum sobre a utilização da expressão "populações autóctones". No entender de certos Estados-Membros, não se deve considerar que as populações autóctones possuam o direito de autodeterminação para efeitos do artigo 1.o do PIDCP e do PIDESC. Para esses Estados, a utilização da expressão não implica que as populações autóctones tenham direito a exercer direitos colectivos.(2) A UE não tem uma posição comum sobre a utilização da expressão "populações autóctones". No entender de certos Estados-Membros, não se deve considerar que as populações autóctones possuam o direito de autodeterminação para efeitos do artigo 1.o do PIDCP e do PIDESC. Para esses Estados, a utilização da expressão não implica que as populações autóctones tenham direito a exercer direitos colectivos.