CELEX: 62015CN0640
Language: pt
Date: 2015-12-02 00:00:00
Title: Processo C-640/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 2 de dezembro de 2015 — Minister for Justice and Equality/Tomas Vilkas

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 2 de dezembro de 2015 — Minister for Justice and Equality/Tomas Vilkas
   (Processo C-640/15)
   (2016/C 059/06)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Minister for Justice and Equality
   
      Recorrido: Tomas Vilkas
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 23.o da Decisão-Quadro (1) contempla ou/e permite que uma nova data de entrega seja acordada mais de uma vez?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, tal possibilidade é admissível em algum, ou em todos, os seguintes casos: a saber, quando se saiba antecipadamente que será impossível proceder à entrega da pessoa procurada no prazo estabelecido no n.o 2 devido a um caso de força maior ocorrido num dos Estados-Membros, o que dá origem ao agendamento de uma nova data de entrega e:
               
                           i)
                        
                        
                           quando se verifique que esse caso de força maior persiste; ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           quando se verifique que esse caso de força maior, que tinha cessado, voltou a ocorrer; ou
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           quando se verifique que, tendo cessado esse caso de força maior, surgiram outros casos de força maior, os quais tornaram impossível, ou são suscetíveis de tornar impossível, a entrega da pessoa procurada no prazo previsto relativamente à nova data de entrega?
                        
                     
         
      (1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).