CELEX: 62014TA0818
Language: pt
Date: 2018-01-25 00:00:00
Title: Processo T-818/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2018 — BSCA/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pela Bélgica à BSCA — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Ato juridicamente vinculativo — Prazo de prescrição — Natureza económica do ILS — Proporção de utilização económica das instalações — Dados numéricos errados — Pedido de adaptação — Determinação dos valores atualizados — Dever de fundamentação — Distorções de concorrência — Confiança legítima»

12.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2018 — BSCA/Comissão
   (Processo T-818/14) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pela Bélgica à BSCA - Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Ato juridicamente vinculativo - Prazo de prescrição - Natureza económica do ILS - Proporção de utilização económica das instalações - Dados numéricos errados - Pedido de adaptação - Determinação dos valores atualizados - Dever de fundamentação - Distorções de concorrência - Confiança legítima»)
   (2018/C 094/19)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Brussels South Charleroi Airport (BSCA) (Charleroi, Bruxelas) (representantes: P. Frühling, S. Golinvaux, H. Tacheny e J. Delarue, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë, R. Sauer e B. Stromsky, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Société wallonne des aéroports SA (Sowaer) (representantes: A. Lepièce e H. Baeyens, advogados)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Brussels Airport Company SA (representantes: T. Janssens, F. Hoseinian e T. Oeyen, advogados) e Brussels Airlines SA/NV (representantes: inicialmente por J. Derenne, J. Blockx, D. Vallindas e D. Dauchez e, posteriormente, J. Derenne e D. Vallindas, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação dos artigos 3.o a 6.o da Decisão C(2014) 6849 final da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa às medidas SA. 14093 (C 76/2002) implementadas pela Bélgica a favor da BSCA e da Ryanair.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Brussels South Charleroi Airport (BSCA).
            
         
               3)
            
            
               A Société wallonne des aéroports SA (Sowaer), a Brussels Airport Company SA e a Brussels Airlines SA/NV suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.