CELEX: 22019D0083
Language: pt
Date: 2018-12-04 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2018 do Conselho de Estabilização e de Associação, de 4 de dezembro de 2018, respeitante à transição para a segunda fase da associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.°, n.° 3, do Acordo de Estabilização e de Associação [2019/83]

21.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 18/51
               
            
         DECISÃO N.o 1/2018 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO
         de 4 de dezembro de 2018
         respeitante à transição para a segunda fase da associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Acordo de Estabilização e de Associação [2019/83]
         O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
         Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1) (o «Acordo»), e, nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo prevê um período de transição com a duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A primeira fase teve início em 1 de abril de 2004, que foi a data de entrada em vigor do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 5.o, n.o 3, do Acordo, prevê ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação proceda a uma avaliação dos progressos registados e tome uma decisão quanto à transição para a segunda fase, assim como à sua duração, bem como quanto a eventuais alterações a introduzir no que se refere ao teor das disposições que regem a segunda fase.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As Partes estão determinadas a dar cumprimento às obrigações relativas à transição para a segunda fase da associação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A antiga República jugoslava da Macedónia adotou as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da transição para a segunda fase,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Acordo, é iniciada a transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho de Estabilização e de Associação
               
               
                  O Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.