CELEX: 32016D1892
Language: pt
Date: 2016-10-10 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

28.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 293/2
            
         DECISÃO (UE) 2016/1892 DO CONSELHO
   de 10 de outubro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União tendo em vista a celebração de um novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.
            
         
               (2)
            
            
               O novo Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa («Acordo») foi adotado em 9 de outubro de 2015 pelos representantes de 24 Estados membros da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e de duas organizações intergovernamentais, no quadro da Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (1), que terminava em 31 de dezembro de 2014, teve o seu período de vigência prorrogado até 31 de dezembro de 2015 e, por força do seu artigo 47.o, n.o 3, continuará em vigor até que o Acordo entre em vigor, desde que essa prorrogação não exceda 12 meses. O Acordo está aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 31 de dezembro de 2016, inclusive.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 31.o, n.o 1, do Acordo estabelece as condições para a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2017. O artigo 31.o, n.os 2 e 3, prevê a aplicação provisória do Acordo, sob certas condições, caso não sejam preenchidas as previstas no n.o 1 do mesmo artigo.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Acordo, e para evitar uma interrupção da aplicação das regras do Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, é conveniente prever a aplicação provisória do Acordo pela União caso o procedimento necessário à sua celebração pela União não fique concluído antes de 1 de janeiro de 2017.
            
         
               (6)
            
            
               Convém ainda prever a aplicação provisória do Acordo pela União, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, caso as condições para a sua entrada em vigor definitiva ou provisória por força do artigo 31.o, n.os 1 e 2, não sejam preenchidas até 31 de dezembro de 2016.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e a sua aplicação provisória, nas condições previstas no artigo 31.o, n.os 2 e 3, deverá ser notificada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, sob reserva da sua celebração.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A União aplica o Acordo a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2017 se o procedimento necessário à sua celebração pela União não estiver concluído e se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 31.o, n.os 2 e 3.
   A aplicação provisória do Acordo, nas condições previstas no primeiro parágrafo do presente artigo, é notificada, nos termos do artigo 31.o, n.os 2 e 3, do Acordo, pela(s) pessoa(s) autorizadas a assinar o Acordo por força do artigo 2.o da presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         G. MATEČNÁ
      
   
   
      (1)  JO L 302 de 19.11.2005, p. 47.