CELEX: 62017CA0012
Language: pt
Date: 2018-10-04 00:00:00
Title: Processo C-12/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Tribunalul Botoşani, Ministerul Justiţiei/Maria Dicu «Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Diretiva 2010/18/UE — Acordo-Quadro revisto sobre a licença parental — Licença parental não considerada período de trabalho efetivo»

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Tribunalul Botoşani, Ministerul Justiţiei/Maria Dicu
      (Processo C-12/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Diretiva 2010/18/UE - Acordo-Quadro revisto sobre a licença parental - Licença parental não considerada período de trabalho efetivo»)
      (2018/C 436/06)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Cluj
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Ministerul Justiţiei, Tribunalul Botoşani
      
         Demandada: Maria Dicu
      
         sendo intervenientes: Curtea de Appel Suceava, Consiliul Superior al Magistraturii
      
         Dispositivo
      
      O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da determinação dos direitos a férias anuais remuneradas garantidos por este artigo a um trabalhador em relação a um período de referência, não considera a duração de uma licença parental gozada por esse trabalhador durante o referido período como um período de trabalho efetivo.
      
         (1)  JO C 104, de 3.4.2017.