CELEX: 61973CJ0151
Language: pt
Date: 1974-03-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 21 de Março de 1974. # Irlanda contra Conselho das Comunidades Europeias. # Montantes compensatórios. # Processo 151-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      21 de Março de 1974 (
            *1
         )
      No processo 151/73,
      Irlanda
      contra
      Conselho das Comunidades Europeias
      Objecto:
      Pedido de anulação do Regulamento (CEE) n.o 1365/73 do Conselho, de 21 de Maio de 1973 (JO 1973, L 107), na medida em que este regulamento diz respeito à fixação dos montantes compensatórios aplicáveis aos tomates.
      Decisão:
      O Regulamento (CEE) n.o 1365/73 do Conselho, de 21 de Maio de 1973, é anulado, na medida em que prevê um coeficiente de adaptação do preço ao produtor e, consequentemente, fixa o montante compensatório aplicável pela Irlanda aos tomates destinados a serem fornecidos em estado fresco ao consumidor.
      (
            *1
         )	Língua do processo: inglês.