CELEX: 31971R2764
Language: pt
Date: 1971-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2764/71 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1971, relativo à alteração em matéria de nomenclatura pautal dos Regulamentos (CEE) n.° 1077/68 e (CEE) n.° 1080/68 respeitantes aos produtos transformados de cereais

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31971R2764

Regulamento (CEE) n.° 2764/71 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1971, relativo à alteração em matéria de nomenclatura pautal dos Regulamentos (CEE) n.° 1077/68 e (CEE) n.° 1080/68 respeitantes aos produtos transformados de cereais  

Jornal Oficial nº L 283 de 24/12/1971 p. 0030 - 0030 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0888  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 1021  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0102  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0132  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0132 

REGULAMENTO (CEE) No 2764/71 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1971 relativo à alteração em matéria de nomenclatura pautal dos Regulamentos (CEE) no 1077/68 e (CEE) no 1080/68 respeitantes aos produtos transformados de cereaisA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o no 3 do artigo 15o e os nos 6 e 24 do artigo 16o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2727/71 do Conselho, que estabelece alterações, em matéria de nomenclatura pautal, aos Regulamentos no 136/66/CEE, 120/67/CEE, 121/67/CEE, 123/67/CEE, 1009/67/CEE, (CEE) no 805/68, (CEE) no 2142/70 e (CEE) no  827/68 que estabelecem respectivamente a organização comum de mercados nos sectores das matérias gordas, cereais, carne de suíno, carne de aves de capoeira, açúcar, carne de bovino, pesca e para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (2),  adoptou a nomenclatura da pauta aduaneira comum no que diz respeito, nomeadamente, aos produtos compreendidos nas posições 07.06, 11.09 e 23.03 da pauta aduaneira comum; que convém, por isso, adaptar os Regulamentos (CEE) no 1077/68 (3) e (CEE) no 1080  (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Na alínea a) do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1077/68, onde se lê 07.06, deve ler-se «07.06 A».  2. Na alínea b) do artigo 2o, assim como no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1080/68, onde se lê, respectivamente, de 07.06 e 07.06 B, deve ler-se «07.06 A».   Artigo 2o  O texto que figura na alínea f) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1077/68, assim como o que figura na alínea g) do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1080/68, passa a ter a seguinte redacção:  «200 kg de milho destinado à indústria de amido para os resíduos de fabrico de amido de milho (com exclusão das águas residuais concentradas), com um teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 % em peso».   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1972.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1971.  Pela Comissão O Presidente Franco M. MALFATTI   (1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 282 de 23. 12. 1971, p. 8.(3) JO no L 181 de 27. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 181 de 27. 7. 1968, p. 6.