CELEX: 51986PC0231
Language: pt
Date: 1986-05-24
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE RECOMENDACAO DO CONSELHO RELATIVA A SEGURANCA DOS HOTEIS EXISTENTES CONTRA OS RISCOS DE INCENDIO

29. 5. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 131/5
                                                                  II
                                                        (Actos Preparatórios)
                                                      COMISSÃO
               Alteração da proposta de recomendação do Conselho relativa à segurança dos hotéis existentes
                                                   contra os riscos de incêndio (')
                                                         COM(86) 231 final
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE em
                                                        29 de Abril de 1986)
                                                           (86/C 131/06)
               0) JO n? C 49 de 21. 2. 1984, p. 7.
                        PROPOSTA INICIAL                                                       ALTERAÇÕES
                       3? Considerando                                                      3? Considerando
Considerando que, mesmo tendo em conta as diferenças                  Considerando que, mesmo tendo em conta as diferenças
que caracterizam os hotéis existentes nos Estados-mem-                de tipo e de construção que caracterizam os hotéis exis-
bros, é possível definir um nível mínimo de segurança                 tentes nos Estados-membros, é possível definir um nível
contra os riscos de incêndio para o conjunto destes ho-               mínimo de segurança contra os riscos de incêndio para o
téis; que a sua conformidade com este nível mínimo é                  conjunto destes hotéis; que a sua conformidade com este
essencial para continuar a sua exploração e que seria do              nível mínimo é essencial para continuar a sua exploração
maior interesse, nomeadamente para os hóspedes estran-                e que seria do maior interesse, nomeadamente para os
geiros, que tal seja atestado através da afixação de um               hóspedes estrangeiros, que tal seja atestado através da
sinal distintivo adequado;                                            afixação de um sinal distintivo adequado;
                          Número 3.2                                                          Número 3.2
Quando as remodelações feitas num hotel existente afec-               Quando as remodelações feitas num hotel existente afec-
tarem a validade do documento de conformidade emi-                    tarem a validade do documento de conformidade emi-
tido anteriormente, as mesmas darão lugar à emissão de                tido anteriormente, as mesmas darão lugar a uma nova
novo documento de conformidade;                                       inspecção e à emissão de um novo documento de confor-
                                                                      midade;
                          Número 3.3                                                          Número 3.3
A obtenção do documento de conformidade é uma con-                    A obtenção do documento de conformidade é uma con-
dição prévia à afixação em local visível do símbolo de                 dição prévia à afixação em local visível no hotel e à sua
conformidade com as disposições mínimas de segurança                  utilização para fins publicitários do símbolo dé conformi-
correspondentes ao modelo representado no Anexo II e                   dade com as disposições mínimas de segurança corres-
que contém o número de referência e a data do docu-                   pondentes ao modelo representado no Anexo II e que
mento de conformidade.                                                 contém o número de referência e a data do documento
                                                                      de conformidade.
                           Número 4                                                            Número 4
Que façam tudo o que for necessário para adoptarem e                   Que adoptem e ponham em vigor as medidas nacionais
porem em vigor as medidas nacionais tendo em vista a                  que se impõem num prazo de 2 (dois) anos a partir da
segurança adequada dos hotéis existentes contra os riscos              data de adopção da presente recomendação.
de incêndio num prazo de 2 (dois) anos a partir da data
da adopção da presente recomendação.
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                    PROPOSTA INICIAL                                                   ALTERAÇÕES
                                                                                   Número 4.1 (novo)
                                                                Que realizem a conformidade dos hotéis existentes com
                                                                as disposições mínimas de segurança num prazo mínimo
                                                                de 5 (cinco) anos a contar da data de entrada em vigor
                                                                das medidas nacionais correspondentes.
                        Número 7                                                       Número 7
Que façam tudo o que for necessário para que a confor-          Número suprimido
midade dos hotéis existentes seja realizada num prazo de
5 (cinco) anos a partir da data de entrada em vigor das
medidas nacionais correspondentes.