CELEX: 62011CJ0370
Language: pt
Date: 2012-05-10
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012.#Comissão Europeia contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado — Artigos 36.° e 40.° do Acordo EEE — Tributação discriminatória de mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE.#Processo C‑370/11.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão/Bélgica 
      (Processo C‑370/11)
      «Incumprimento de Estado — Artigos 36.° e 40.° do Acordo EEE — Tributação discriminatória de mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo
         estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na
         Diretiva 85/611/CEE»
      
      Acordos internacionais — Acordo que cria o Espaço Económico Europeu — Livre circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento (Acordo EEE, artigo 40.°; Diretiva n.° 85/611 do Conselho) (cf. n.° 20 e disp.)
      Objeto 
      
         
               Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 36.° e 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Tributação discriminatória
                  de mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega ou
                  na Islândia e que não beneficiem de uma autorização em conformidade com a Diretiva 85/611/CEE.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao manter regras segundo as quais as mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo
                     que têm mais de 40% do património investido em créditos e que não beneficiam de uma autorização emitida em conformidade com
                     a Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                     respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), não são tributáveis quando esses
                     organismos estão estabelecidos na Bélgica, ao passo que as mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de tais organismos
                     estabelecidos na Noruega ou na Islândia são tributáveis, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                     força dos artigos 36.° e 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.