CELEX: C1998/327/02
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Setembro de 1998 no processo C-260/96 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'Appello di Venezia: Ministero delle Finanze contra Spac SpA (Repetição do indevido - Prazos processuais nacionais)

C 327/2               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.10.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    nessa data, essa directiva ainda naÄo tenha sido correc-
                                                                         tamente transposta para o direito nacional.
                  de 15 de Setembro de 1998
no processo C-260/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da             (1) JO C 294 de 5.10.1996.
Corte d'Appello di Venezia: Ministero delle Finanze contra
                          Spac SpA (1)
  (RepeticËaÄo do indevido Ð Prazos processuais nacionais)
                        (98/C 327/02)
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                      de 15 de Setembro de 1998
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                    nos processos apensos C-279/96, C-280/96 e C-281/96
                                                                    (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di Genova):
                                                                    Ansaldo Energia SpA contra Amministrazione delle
                                                                    Finanze dello Stato, Amministrazione delle Finanze dello
                                                                    Stato contra Marine Insurance Consultants Srl, e GMB Srl
                                                                      e o. contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (1)
(TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  (RepeticËaÄo do indevido Ð Prazos processuais nacionais Ð
                                                                                                 Juros)
                                                                                             (98/C 327/03)
No processo C-260/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela Corte d'Appello di Venezia (ItaÂlia),                            (Língua do processo: italiano)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
cional entre Ministero delle Finanze e Spac SpA, uma deci-
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do direito
comunitaÂrio em mateÂria de repeticËaÄo do indevido, o Tribu-
nal de JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso-
chet (relator), L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, proferiu
em 15 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-              Nos processos apensos C-279/96, C-280/96 e C-281/96,
sória eÂ a seguinte:                                                que teÃm por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de
                                                                    JusticËa, nos termos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo
                                                                    Tribunale di Genova (ItaÂlia), destinado a obter, nos litígios
                                                                    pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Ansaldo Energia
                                                                    SpA e Amministrazione delle Finanze dello Stato, entre
1. O direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-               Amministrazione delle Finanze dello Stato e Marine Insu-
    -membro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposi-      rance Consultants Srl, e entre GMB Srl e o. e Amministra-
    cËoÄes cobradas com violacËaÄo do direito comunitaÂrio um       zione delle Finanze dello Stato, uma decisaÄo a título preju-
    prazo nacional de caducidade de treÃs anos que derroga          dicial sobre a interpretacËaÄo do direito comunitaÂrio em
    o regime comum da accËaÄo de repeticËaÄo do indevido            mateÂria de repeticËaÄo do indevido, o Tribunal de JusticËa,
    entre particulares, sujeita a um prazo mais favoraÂvel,         composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, H.
    desde que esse prazo de caducidade se aplique de igual          Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de
    modo aÁs accËoÄes para restituicËaÄo dessas imposicËoÄes que    seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
    se baseiam no direito comunitaÂrio e aÁs que se baseiam         Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), L.
    no direito interno.                                             Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-
                                                                    -Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, admi-
                                                                    nistradora principal, proferiu em 15 de Setembro de 1998
                                                                    um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
2. Em circunstaÃncias como as do processo principal, o
    direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-mem-
    bro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposicËoÄes     1. Em circunstaÃncias como as do processo principal, o
    cobradas com violacËaÄo de uma directiva um prazo                    direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-mem-
    nacional de caducidade que comecËa a contar da data                  bro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposicËoÄes
    de pagamento das imposicËoÄes em causa, mesmo que,                   cobradas com violacËaÄo de uma directiva um prazo