CELEX: C2001/331/11
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo C-341/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg, de 4 de Setembro de 2001, no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra CAROPACK Handelsgesellschaft mbH

24.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 despacho do Landesgericht Korneuburg, de 4 de Setembro de
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 25                2001, no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra
de Junho de 2001, no processo Carlito Abler e o.,                       CAROPACK Handelsgesellschaft mbH, que deu entrada na
apoiados por Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft                    Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Setembro de 2001.
mbH, interveniente, contra Sodexho MM Catering                          O Landesgericht Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça
                           Gesellschaft                                 que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:
                      (Processo C-340/01)
                                                                        1.1. Os sacos de plástico com asas constituem embalagens na
                        (2001/C 331/10)                                        acepção da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e
                                                                               do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 (1), especial-
                                                                               mente na acepção do artigo 3.o, n.o 1, no caso de:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de                 a)    os mesmos serem oferecidos pelo retalhista na
25 de Junho de 2001, no processo Carlito Abler e o.,                                 caixa como um produto, e cedidos ao cliente a
apoiados por Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft mbH,                            pedido deste a tı́tulo oneroso, com o objectivo de
interveniente, contra Sodexho MM Catering Gesellschaft, que                          nos mesmos transportar as mercadorias adquiridas
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                            ou
Setembro de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte             b)    o retalhista os ceder ao cliente depois de pago o
questão:                                                                            preço da mercadoria adquirida, independentemente
                                                                                     de o cliente o solicitar e sem que esteja obrigado ao
Existe transferência de parte de estabelecimento na acepção da                      pagamento de uma retribuição especı́fica, com o
Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de                              mesmo objectivo, e serem, consequente, cheios
1977 (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-                      com as mercadorias adquiridas?
-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-
dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos
ou partes de estabelecimentos, quando uma instituição hospita-         1.2.1. Primeira questão subsidiária, para a hipótese de res-
lar, que até então tinha contratado com uma grande empresa                      posta afirmativa às questões anteriores, tendo em conta
de restauração o fornecimento aos doentes e ao pessoal                          a versão em lı́ngua alemã.
hospitalar de refeições e bebidas a um preço calculado na base
de um dia de refeições por pessoa, e colocando para esse fim à
disposição dessa empresa água e electricidade, bem como as                     Deverá responder-se de outra forma se, na definição de
suas instalações (a cozinha da empresa) e os equipamentos                       «embalagem» contida no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
necessários, na sequência da rescisão do contrato, a prestação                94/62/CE, não se tomar como base a versão alemã, a
destes serviços e os elementos de exploração anteriormente                      única em que se fala de «Waren» (mercadorias), mas
colocados à disposição da primeira empresa, transfere para                      antes a versão francesa ou a italiana, nas quais se fala
uma segunda grande empresa de restauração, sem que esta                         de determinadas mercadorias («marchandises données»,
segunda empresa receba os meios de exploração fornecidos                        «determinate merci»), caso em que os sacos plásticos
pela primeira empresa: pessoal, existências, documentos relati-                  com asas fabricados pela recorrente não serão embala-
vos à contabilidade, às ementas, às dietas, às receitas ou à                     gens na acepção da directiva, por poderem ser cheios
experiência adquirida?                                                           com quaisquer mercadorias (e não com mercadorias
                                                                                 predeterminadas) e, sendo assim, qual a versão apli-
                                                                                 cável?
(1) JO L 61, de 5.03.1977, p. 26; EE 05 F 2 p. 122.
                                                                        1.2.2. Segunda questão subsidiária, para o caso de resposta
                                                                                 negativa a uma das questões anteriores:
                                                                                 O legislador austrı́aco ou a Comissão podem sujeitar
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          às normas da directiva relativa às embalagens ou a
do Landesgericht Korneuburg, de 4 de Setembro de 2001,                           normas semelhantes produtos que não devem ser
no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra                               considerados como embalagens na acepção da referida
           CAROPACK Handelsgesellschaft mbH                                      directiva?
                      (Processo C-341/01)
                                                                        2.   É compatı́vel com o direito comunitário o facto de o
                                                                             gestor de um sistema de recolha e recuperação de
                        (2001/C 331/11)                                      embalagens instituı́do na Áustria exigir uma retribuição
                                                                             («taxa de licença») também relativamente a embalagens
                                                                             não incluı́das no âmbito de aplicação da Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   94/62/CE, unicamente por estarem identificadas com um
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      sinal («Der Grüne Punkt») do qual é titular?
 ---pagebreak--- C 331/8                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
3.1. Deve considerar-se «produtor» na acepção do artigo 3.o,               objectivo de separação dos resı́duos na origem, «funda-
       n.o 1, da Directiva 94/62/CE apenas a pessoa que                     mental» segundo a exposição de motivos da directiva,
       estabelece a ligação ou permite que se estabelecça a                privando ainda o consumidor do direito, conferido e
       ligação entre a mercadoria e o produto que é considerado            garantido nos termos da Sexta Directiva, de 17 de Maio
       embalagem, mas não a empresa que fabrica o produto                  de 1977, a uma taxa de IVA de 50 % ou inferior pela
       destinado a servir como embalagem, e, nesse caso, deve               eliminação dos seus resı́duos domésticos?
       este ser considerado como material de embalagem?
                                                                      7.    Pode o Verpackungsverordnung austrı́aco dar cumpri-
                                                                            mento à obrigação de criação de um sistema de recolha e
3.2. Questão subsidiária, em caso de resposta afirmativa à                recuperação, prevista no artigo 7.o, n.o 1, da directiva, de
       questão anterior: O legislador austrı́aco ou a Comissão            forma a que um monopólio ou oligopólio possa dispor
       podem obrigar as empresas que se limitam a fabricar                  sozinho da totalidade dos resı́duos de embalagens para
       material de embalagem, isto é, produtos destinados a                 os reciclar novamente como matéria-prima e, desta
       conter mercadorias, a participar num sistema de recolha              forma, gerir e subsidiar conforme entenda a valorização
       e recuperação na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da                  de resı́duos por meio de auxı́lios individuais a empresas,
       Directiva 94/62/CE?                                                  ramos de actividade (por exemplo, indústria de cimentos)
                                                                            ou municı́pios (por exemplo, o municı́pio de Viena),
                                                                            e assim originar distorções da concorrência ou, pelo
                                                                            contrário, é este sistema incompatı́vel com o direito
4.   O princı́pio do «poluidor-pagador», referido na exposição             comunitário, em especial com os artigos 30.o CE e
     de motivos da Directiva 94/62/CE, é incompatı́vel com                  seguintes, particularmente com o artigo 37.o CE?
     uma disposição como a do § 3, n.o 1, primeiro perı́odo, do
     Verpackungsverordnung (Regulamento austrı́aco sobre
     embalagens), nos termos da qual os fabricantes, em               (1) JO L 365, p. 10.
     especial os fabricantes de material de embalagem (ver § 3,
     n.o 1, conjugado com o § 1, n.o 1, do Verpackungsverord-
     nung), os importadores, os embaladores e os comercian-
     tes são obrigados a recolher gratuitamente as embalagens
     de venda e transporte depois de usadas, podendo essa
     incompatibilidade consistir no facto de o grupo de
     entidades às quais se impõe a referida obrigação ser           Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comis-
     descrito de modo muito restritivo e não incluir também          são das Comunidades Europeias contra a República da
     os consumidores, e/ou é essa norma incompatı́vel com o                                          Áustria
     artigo 1.o, n.o 1, da directiva na medida em que nesta
     disposição se refere como objectivo da directiva evitar os
     entraves ao comércio, constituindo, assim, a obrigação                                 (Processo C-345/01)
     do fabricante de recolher o material de embalagem ou as
     embalagens o maior entrave comercial concebı́vel?                                          (2001/C 331/12)
5.   Um sistema de recolha e recuperação como o gerido na
     Áustria pela Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft,     Deu entrada em 13 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     nos termos do § 11 do Verpackungsverordnung, é
                                                                      República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
     incompatı́vel com o princı́pio da proporcionalidade se o
     referido sistema se mostrar desproporcionado relativa-           des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                      no Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio
     mente às exigências de uma protecção eficaz do meio
     ambiente?                                                        escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                      mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
                                                                      burgo.
6.   É incompatı́vel com os princı́pios estabelecidos nos
     artigos 30.o e seguintes, especialmente no artigo 37.o CE,       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
     o facto de, num Estado-Membro, como sucedeu na                   digne:
     Áustria nos termos do § 11 do Verpackungsverordnung,
     ser criado, ao abrigo do artigo 7.o da directiva, um sistema     1.    Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
     de recolha e recuperação de embalagens em sistema de                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
     monopólio (na Áustria a cargo da Altstoffrecycling                   conformar com a Directiva 98/81/CE do Conselho, de
     Austria Aktiengesellschaft), restringindo assim a con-                 26 de Outubro de 1998 (1), que altera a Directiva
     corrência e as liberdades fundamentais de um modo                      90/219/CEE (2) relativa à utilização confinada de organis-
     desproporcionado, sem que esta intervenção constitua                  mos geneticamente modificados, ou, pelo menos, ao não
     uma contribuição eficaz para a elevação do nı́vel de                 ter informado a Comissão, a República da Áustria não
     protecção do meio ambiente e, além disso, o referido                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     sistema, ao funcionar em paralelo com o sistema munici-                artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva.
     pal, misturando tudo o que está identificado com o
     sı́mbolo «Grüne Punkt», não será incompatı́vel com o           2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.