CELEX: C2001/028/04
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2000 no processo C-371/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: The Queen contra Secretary of State for the Environment, Transport and the Regions ("Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens — Delimitação dos sítios que podem ser designados como zonas especiais de conservação — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Exigências económicas e sociais — Estuário do Severn")

C 28/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.1.2001
assistidos por J. Welter) contra Parlamento Europeu (agentes:             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesgerichtshof
inicialmente por C. Pennera e A. Baas, depois por C. Pennera e            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
J. Sant’Anna) e Conselho da União Europeia (agentes: C. Giorgi           jurisdicional entre Schutzverband gegen Unwesen in der
e F. Anton), apoiados pelo Reino de Espanha (agente: M. López-           Wirtschaft eV e Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH &
-Monı́s Gallego), pelo Reino Unido dos Paı́ses Baixos (agente:            Co. KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
M.A. Fierstra), pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda            do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de
do Norte (agentes: J.E. Collins, assistido por D. Anderson) e             Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Caeiro              e denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos
e B. Mongin), que tem por objecto um pedido de anulação da               géneros alimentı́cios (JO L 208, p. 1), o Tribunal de Justiça,
Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                 composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gul-
16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercı́cio                mann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de
permanente da profissão de advogado num Estado-Membro                    secção, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,
diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissio-         R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes, secretário: H.A. Rühl,
nal (JO L 77, p. 36), o Tribunal de Justiça, composto por:                administrador principal, proferiu, em 7 de Novembro de 2000,
G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), A. La         um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen         O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de
e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações
secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em            de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios, não se
7 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a             opõe à aplicação de uma regulamentação nacional que proı́ba a
seguinte:                                                                 utilização, que comporte o risco de induzir em erro, de uma indicação
                                                                          de origem geográfica sem qualquer conexão entre as caracterı́sticas do
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                          produto e a sua origem geográfica.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 327, de 24.10.1998.
3)    O Reino de Espanha, o Reino dos Paı́ses Baixos, o Reino Unido
      da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como a Comissão
      das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias des-
      pesas.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                              de 7 de Novembro de 2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                no processo C-371/98 [pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pela High Court of Justice (England and
                   de 7 de Novembro de 2000                               Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The
                                                                          Queen contra Secretary of State for the Environment,
no processo C-312/98 (pedido de decisão prejudicial                                         Transport and the Regions (1)
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Schutzverband
gegen Unwesen in der Wirtschaft eV contra Warsteiner                      («Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais
          Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG (1)                          e da fauna e flora selvagens — Delimitação dos sı́tios que
                                                                          podem ser designados como zonas especiais de conservação
(«Protecção das indicações geográficas e das denominações             — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Exigências
de origem — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Âmbito de                              económicas e sociais — Estuário do Severn»)
aplicação — Directiva 79/112/CEE — Risco de indução em
erro — Regulamentação nacional que proı́be a utilização,                                            (2001/C 28/04)
que comporte o risco de induzir em erro, das indicações de
              origem geográfica ditas “simples”»)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (2001/C 28/03)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         No processo C-371/98, que tem por objecto um pedido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
No processo C-312/98, que tem por objecto um pedido                       (England and Wales), Queen’s Bench Division (Divisional
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            Court) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
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neste órgão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State              do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal
for the Environment, Transport and the Regions, ex parte: First               (England & Wales) (Reino Unido), destinado a obter, no
Corporate Shipping Ltd, sendo intervenientes: World Wide                      litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
Fund for Nature UK (WWF) e Avon Wildlife Trust, uma decisão                  Secretary of State for the Home Department, ex parte: Nana
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, n.o 3,          Yaa Konadu Yiadom, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
e 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de                    a interpretação dos artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE
Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da              do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a
fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), o Tribunal de                    coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros
Justiça, composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                  em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
C. Gulmann (relator), M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de                ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 1964,
secção, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e                56, p. 850; EE 05 F1 p. 36), o Tribunal de Justiça (Quinta
R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                 Secção), composto por: M. Wathelet, presidente da Primeira
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 7 de Novem-                  Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 D.A.O. Edward e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                              P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de             9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é
Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da              a seguinte:
fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que
um Estado-Membro não pode ter em conta as exigências económicas,
sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais,
como mencionadas no artigo 2.o, n.o 3, da referida directiva, quando
da escolha e da delimitação dos sı́tios a propor à Comissão enquanto
sı́tios susceptı́veis de serem identificados como sendo de importância
comunitária.
                                                                              Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de
                                                                              25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais
(1) JO C 397, de 19.12.1998.
                                                                              relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada
                                                                              justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde
                                                                              pública, devem ser interpretados no sentido de que não pode ser
                                                                              qualificada de decisão de entrada, na acepção deste artigo 8.o, a
                                                                              decisão adoptada pelas autoridades de um Estado-Membro que
                                                                              recusa a um nacional comunitário, sem autorização de residência,
                                                                              o direito de entrar no seu território, num caso como o do processo
                                                                              principal, no qual o interessado foi temporariamente admitido no
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   território deste Estado-Membro, aguardando pela decisão a tomar
                                                                              após os inquéritos necessários ao exame do seu processo individual,
                              (Quinta Secção)                                e que deste modo permaneceu cerca de sete meses neste território
                                                                              antes de lhe ser notificada esta decisão, devendo esse nacional
                                                                              beneficiar das garantias processuais referidas no artigo 9.o da
                      de 9 de Novembro de 2000                                Directiva 64/221.
no processo C-357/98 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)]:
The Queen contra Secretary of State for the Home
      Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom (1)
(«Livre circulação de pessoas — Derrogações — Decisões em
matéria de polı́tica de estrangeiros — Admissão temporária                  O tempo decorrido após a decisão da autoridade competente em
— Garantias jurisdicionais — Vias de recurso — Artigos 8.o                    razão da interposição de um recurso judicial que tem efeito
                    e 9.o da Directiva 64/221/CEE»)                           suspensivo, por um lado, e a autorização de ocupar um trabalho
                                                                              enquanto se aguarda pela solução deste recurso, por outro, não
                               (2001/C 28/05)                                 podem ter incidência na qualificação da referida decisão à luz da
                                                                              Directiva 64/221.
                         (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                              (1) JO C 358, de 21.11.1998.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-357/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o