CELEX: E2020P0003
Language: pt
Date: 2020-03-27 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) em 27 de março de 2020 no processo do Governo norueguês contra Anniken Jenny Lindberg (Processo E-3/20) 2020/C 275/02

20.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 275/2
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) em 27 de março de 2020 no processo do Governo norueguês contra Anniken Jenny Lindberg
      (Processo E-3/20)
      (2020/C 275/02)
      Em 27 de março de 2020, o Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, que deu entrada na secretaria deste tribunal em 14 de abril de 2020, no âmbito do processo do Governo norueguês contra Anniken Jenny Lindberg, sobre as seguintes questões:
      Artigo 21.o da Diretiva Qualificações Profissionais
      
         1.   
         Deve o artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva Qualificações Profissionais ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de acolhimento pode, caso a caso, exigir que o requerente apresente simultaneamente o «título de formação» indicado na segunda coluna do ponto 5.3.2 do anexo V da diretiva e os «certificados» especificados que o Estado-Membro de acolhimento pode ter incluído na quarta coluna relativamente à profissão em questão, ou deve a menção «se for caso disso» ser interpretada no sentido de que o Estado-Membro de acolhimento deve decidir se, num determinado caso, é adequado exigir os certificados especificados?
         Se a expressão «se for caso disso» dever ser entendida no sentido de que o Estado-Membro de acolhimento deve decidir se, num caso determinado, é adequado exigir os certificados especificados:
      
      
         2.   
         
            Qual é base jurídica e que fatores serão juridicamente relevantes para determinar se é adequado exigir os certificados constantes da lista?
         
      
      
         3.   
         
            É relevante o facto de o título de formação constituir, por si só, prova documental de uma formação que se considera que preenche os critérios mínimos enunciados no artigo 34.o, n.o 2, da diretiva, bem como o facto de o certificado que não pode ser apresentado dizer respeito a uma prática de pós-graduação?
         
      
      Direitos ao abrigo da parte principal do Acordo EEE
      
         1.   
         Está o Estado de acolhimento obrigado a examinar o pedido de reconhecimento apresentado ao abrigo dos artigos 28.o e 31.° do Acordo EEE se um requerente com formação obtida num país membro para uma profissão à qual são aplicáveis requisitos mínimos de formação harmonizados não preencher os critérios de reconhecimento previsto no artigo 21.o ou no artigo 10.o da Diretiva Qualificações Profissionais?
         Em caso afirmativo:
      
      
         2.   
         
            Qual é a apreciação jurídica e quais são os fatores juridicamente relevantes para determinar se esse requerente pode obter direitos suplementares ao abrigo do artigo 28.o ou do artigo 31.o do Acordo EEE?
         
      
      
         3.   
         
            Que importância tem o facto de um requerente não ser titular de um certificado de prática pós-universitária indicado pelo Estado de acolhimento na quarta coluna do ponto 5.3.2, anexo V, da Diretiva Qualificações Profissionais se o próprio Estado de acolhimento não exigir prática pós-universitária aos requerentes que obtiveram a formação no seu território e se a formação completada pelo requerente for considerada equivalente à dispensada no Estado de acolhimento?
         
      
      
         4.   
         
            Pode ser exigido ao Estado de acolhimento que conceda a um requerente plenos direitos no seu território nos casos em que os títulos de formação profissional que o requerente apresenta não lhe conferirem os direitos profissionais correspondentes no Estado de origem?