CELEX: 62012CN0262
Language: pt
Date: 2012-05-29 00:00:00
Title: Processo C-262/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de maio de 2012 — Association Vent De Colère! Fédération nationale, Alain Bruguier, Jean-Pierre Le Gorgeu, Marie-Christine Piot, Eric Errec, Didier Wirth, Daniel Steinbach, Sabine Servan-Schreiber, Philippe Rusch, Pierre Recher, Jean-Louis Moret, Didier Jocteur Monrozier/Ministre de l'écologie, du développement durable, des transports et du logement, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de maio de 2012 — Association Vent De Colère! Fédération nationale, Alain Bruguier, Jean-Pierre Le Gorgeu, Marie-Christine Piot, Eric Errec, Didier Wirth, Daniel Steinbach, Sabine Servan-Schreiber, Philippe Rusch, Pierre Recher, Jean-Louis Moret, Didier Jocteur Monrozier/Ministre de l'écologie, du développement durable, des transports et du logement, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   (Processo C-262/12)
   2012/C 243/14
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Association Vent De Colère ! Fédération nationale, Alain Bruguier, Jean-Pierre Le Gorgeu, Marie-Christine Piot, Eric Errec, Didier Wirth, Daniel Steinbach, Sabine Servan-Schreiber, Philippe Rusch, Pierre Recher, Jean-Louis Moret, Didier Jocteur Monrozier
   
      Recorridos: Ministre de l'écologie, du développement durable, des transports et du logement, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   
      Questão prejudicial
   
   Atendendo à mudança do modo de financiamento da compensação integral dos custos adicionais impostos à Électricité de France e aos distribuidores não nacionalizados mencionados no artigo 23.o da lei n.o 46-628, de 8 de abril de 1946, sobre a nacionalização da eletricidade e do gás, decorrentes da obrigação de compra da eletricidade produzida pelas instalações que utilizam a energia mecânica do vento a um preço superior ao preço de mercado dessa eletricidade, por força da lei n.o 2003-8 de 3 de janeiro de 2003, deve esse mecanismo ser doravante considerado como uma intervenção do Estado ou mediante recursos estatais, na aceção e para efeitos da aplicação das disposições do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?