CELEX: C2006/131/16
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-122/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Competências da Comissão — Modalidades de exercício das competências de execução — Execução do programa Forest Focus)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-122/04) (1)
   
   (Competências da Comissão - Modalidades de exercício das competências de execução - Execução do programa Forest Focus)
   (2006/C 131/16)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C.-F. Durand e M. van Beek, agentes)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: K. Bradley e M. Gómez-Leal, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: I. Díez Parra e M. Balta, agentes)
   
      Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente), República da Finlândia (representante: T. Pynnä, agente)
   Objecto
   Anulação do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (JO L 324, p. 1), na parte em que submete a adopção das medidas de execução do programa Forest Focus ao procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23) — Escolha do Conselho limitada aos procedimentos de execução previstos na Decisão 1999/468/CE
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 94 de 17.04.2004