CELEX: 31988R3894
Language: pt
Date: 1988-12-15
Title: Regulamento (CEE) nº 3894/88 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 346/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 12. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3894/88 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Dezembro de 1988
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,
                                                                                            Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
  nização comum de mercado no sector do leite e dos                artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          no anexo .
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeada­
  mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                   importações com proveniência de Portugal, incluindo os
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
  importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
  fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3723/88 da Comissão
  (3);
                                                                                            Artigo 2?
  Considerando que a aplicação das modalidades constantes
  do Regulamento (CEE) n? 3723/88, aos preços de que a             O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de
  Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos               Dezembro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988 .                        #
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
/
   (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
   0 JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
   0 JO n? L 326 de 30. 11 . 1988, p. 6.
 ---pagebreak--- 15 . 12 . 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 346/35
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                       Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                       0401 10 10                                                          16,00
                       0401 10 90                                                          14,79
                       0401 20 11         \                                                22,53
                       0401 20 19                            •
                                                                                           21,32
                       0401 20 91         \                                                28,43
                       0401 20 99         \                                                27,22
                       0401 30 11         \                                                74,40
                       0401 30 19         \                                                73,19
                       0401 30 31                                                         144,47
                       0401 30 39                                                         143,26
                       0401 30 91                                                         243,83
                       0401 30 99
                                          II                                             242,62
                       0402 10 11         \                                               107,28
                       0402 10 19                                                         100,03
                       0402 10 91                       (')                       1,0003 / kg + 29,74
                       0402 10 99                       (')                       1,0003 / kg + 22,49
                       0402 21 11                                                         143,36
                       0402 21 17                                                         136,11
                       0402 21 19         \                                               136,11
                       0402 21 91         \                                               183,65
                       0402 21 99         \                                               176,40 .
                       0402 29 11                      Of)                        1,361 1 / kg + 29,74
                       0402 29 15                       0                         1,3611 / kg + 29,74
                       0402 29 19                       0                         1 ,3611 / kg + 22,49
                       0402 29 91                       (')                       1,7640 / kg + 29,74
                       0402 29 99                       <■>                       1,7640 / kg +. 22,49
                       0402 91 11         \                                                34,27
                       0402 91 19                                                          34,27
                       0402 91 31                                                          42,84
                       0402 91 39         \                                                42,84
                       0402 91 51         \                                               144,47
                       0402 91 59         \                                               143,26
                     . 0402 91 91         \                                              243,83
                       0402 91 99                                                        242,62
                                                               k
                       0402 99 11                                                          49,76 "
                       0402 99 19         \                                                49,76
                   v   0402 99 31                       (')                       1,4084 / kg + 26,12
                       0402 99 39                       (')                       1,4084 / kg + 24,91
                       0402 99 91                       (')                       2,4020 / kg + 26,12
                       0402 99 99                       (')                       2,4020 / kg + 24,91
                               i
 ---pagebreak--- N? L 346/36                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 12. 88
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código NC                  Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            .     0403 10 11            f                                                 24,94
                  0403 10 13                                                              30,84
                  0403 10 19                                                              76,81
                  0403 10 31                          (')                       0,1 890 / kg + 28,53
                  0403 10 33                          0                         0,2480 / kg' 4- 28,53
                  0403 10 39                          (')                       0,7077 / kg + 28,53
                   0403 90 11                                                           107,28
                . 0403 90 13                                                            143,36
                   0403 90 19                                                           183,65
                   0403 90 31                          (')                      1,0003 / kg + 29,74
                   0403 90 33                          (')                      1,3611 / kg + 29,74
                   0403 90 39                          0                        1,7640 / kg + 29,74
                   0403 90 51           \                                                 24,94
                   0403 90 53                                                             30,84
                   0403 90 59                                                             76,81
                   0403 90 61                          0)                       0,1 890 / kg + 28,53
                   0403 90 63                          (')                      0,2480 / kg + 28,53
                   0403 90 69                          0                        0,7077 / kg + 28,53
                   0404 10 11                                                              19,03
                   0404 10 19                           (')                      0,1 903 / kg + 22,49
                   0404 10 91                           (2)                      0,1 903 / kg
                   0404 10 99                           (2)                      0,1 903 / kg + 22,49
                   0404 9p 1 1          \                                                107,28
                   0404 90 13                                                            143,36
                   0404 90 19                                                            183,65
                   0404 90 31           I                                                107,28
                    0404 90 33                                                           143,36
                    0404 90 39                                                           183,í>5
                    0404 90 51                          (•) -                     1,0003 / kg + 29,74
                    0404 90 53                     •    (')                       1,3611 / kg +  29,74
                    0404 90 59                           (')                      1,7640 / kg +  29,74
                    0404 90 91                           (')                      1,0003 / kg +  29,74
                    0404 90 93                           (')                      1,361 1 / kg + 29,74
              -     0404 90 99                           (1)                      1,7640 / kg •+ 29,74
                    0405 00 10                                                            251,41
                    0405 00 90                                                            306,72
                    0406 10 10                                                            262,30
                    0406 10 90          \                                                 313,77
                    0406 20 10                           0                                392,18
                    0406 20 90                                                            392,18
                  • 0406 30 10                            (3)                             202,66
                    0406 30 31                            (3)                            <198,30
                     0406 30 39                           (3)                             202,66
                     0406 30 90                           (3)                             299,38
                     0406 40 00                           (3)                             157,44
                     0406 90 1 1                          (3)                             248,56
 ---pagebreak--- 15. 12. 88                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 346/37
                                          (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                                                                             J
             0406 90 13                        0                                 232,42
             0406 90 15                        (3)                               232,42
             0406 90 17                        (3)                               232,42
             0406 90 19                        (3)                               392,18
             0406 90 21                        (3)                               248,56
             0406 90 23                        (3)                               217,05
           . 0406 90 25                        (3)                               217,05
             0406 90 27                        (3)                               217,05
             0406 90 29                        (3)                               217,05
             0406 90 31                        (3)                               217,05
             0406 90 33                                                          217,05
             0406 90 35                        <3)                               217,05
             0406 90 37                        (3)                               217,05
             0406 90 39                        (3)                               217,05
             0406 90 50                        (3)                               217,05
             0406 90 6.1         'I                                              392,18
             0406 90 63          ||                                              392,18
             0406 90 69                                                          392,18
             0406 90 71                                                          262,30
             0406 90 73          |                                               217,05
             0406 90 75          II                                              217,05
             0406 90 77                                                        , 217,05
             0406 90 79          II                                              217,05
             0406 90 81                                                          217,05
             0406 90 83                                                          217,05
             0406 90 85                                                          217,05
             0406 90 89                        (3)                               217,05
             0406 90 91                                                          262,30
             0406 90 93                                                          262,30
             0406 90 97          |                                               313,77 .
             0406 90 99                                                          313,77
             1702 10 90                        0                                  36,85
             2106 90 51                                                           36,85
             2309 10 15                                                           77,44
             2309 10 19                                                          100,45
             2309 10 39                                                           94,57
             2309 10 59                                                           79,07
             2309 10 70 .        ||                                              100,45
             2309 90 35                                                           77,44
             2309 90 39                                                          100,45
             2309 90 49                                                           94,57
             2309 90 59                                                           79,07
             2309 90 70                                                          100,45
 ---pagebreak--- N? L 346/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                15. 12. 88
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida ;
                b)Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1 767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula- i
                mento.
            (4) A lactose e o xarope de lactose da subposição 1702 10 10, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
                Conselho, estão sujeitos ao mesmo direito nivelador do que o aplicável à lactose da subposição 1702 10 90.