CELEX: 31986R4102
Language: pt
Date: 1986-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4102/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que fixa o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1987

Avis juridique important

|

31986R4102

Regulamento (CEE) n.° 4102/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que fixa o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1987  

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1986 p. 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4102/86 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1986  que fixa o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, relativo à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Acto de adesão,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o prémio de reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição;  Considerando que o montante do prémio de reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa;  Considerando que o montante do prémio não pode ultrapassar 50 % do preço de retirada comunitária do produto fresco, nem ultrapassar o montante das despesas técnicas de transformação, verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas;  Considerando que, em relação à campanha de 1987, os preços de retirada dos produtos da pesca enumerados no anexo do Regulamento (CEE) nº 2203/82 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4099/86 da Comissão (3);  Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas de transformação verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, relativamente à campanha de pesca de 1987, o montante do prémio tal como é indicado no anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em relação à campanha de 1987, o montante do prémio de reporte dos produtos constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 2203/82 é fixado tal como é indicado no anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 4.  (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  Montante do prémio  1.2.3 //  //  //  // Tipos de transformação referidos no nº 5 do do artigo 14º do regulamento de base  // Produtos enumerados no anexo do Regulamento (CEE) nº 2203/82, alterado pelo Acto de Adesão  // Montante para os produtos enumerados na coluna 2 (em ECUs/tonelada)   //    //   //   // 1  // 2  // 3   //    //  //   // I. Congelação e armazenamento dos produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços   // Cantarilho Bacalhau Escamudo escuro Eglefino ou arinca Badejo Carta Xaputa Tamboril Camarões Sardinhas Anchovas   // 60   //    //   //   // II. Transformação em filetes, congelação e armazenamento  // Cantarilho Bacalhau Escamudo escuro Eglefino ou arinca Badejo Carta Xaputa Tamboril Sardinhas Anchovas   // 103 (1)  //    //   //   // III. Salga e armazenamento de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça, em pedaços ou em filetes  // Cantarilho Bacalhau Escamudo escuro Eglefino ou arinca Badejo Carta Xaputa Tamboril Sardinhas Anchovas   // 103 (1)  //    //   //   // IV. Secagem e armazenamento de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça, em pedaços ou em filetes  // Cantarilho Bacalhau Escamudo escuro Eglefino ou arinca Badejo Carta Xaputa Tamboril  // 114   //    //   //  (1) Dado que o montante do prémio não pode ser superior, nomeadamente, a 50 % do preço de retirada comunitário do produto em fresco [artigo 14º, nº 2, do Regulamento (CEE) nº 3796/81], este montante é reduzido:  a) para as sardinhas do Atlântico:  - até 66 Ecus/tonelada nas regiões costeiras e nas ilhas dos condados de Cornwall e de Devon no Reino Unido,  - até 81 Ecus/tonelada em Espanha e Portugal;  b) para as anchovas:  - até 87 Ecus/tonelada em todos os Estados-membros com exclusão da Espanha.