CELEX: 32018R0652
Language: pt
Date: 2018-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/652 da Comissão, de 23 de abril de 2018, que proíbe temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

27.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 108/20
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/652 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2018
   que proíbe temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados na União Europeia, esgotaram a quota intercalar atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2018.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dirigida a essa unidade populacional até 30 de junho de 2018,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Esgotamento da quota
   A quota de pesca atribuída aos Estados-Membros referidos no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 30 de junho de 2018 é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
   Artigo 2.o
   
   Proibições
   A pesca dirigida à unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo e até 30 de junho de 2018, inclusive.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         João AGUIAR MACHADO
         
            Diretor-Geral
         
         
            Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  N.o
                  
               
               
                  07/TQ120
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  União Europeia (todos os Estados-Membros)
               
            
                  Unidade populacional
               
               
                  RED/N3M.
               
            
                  Espécie
               
               
                  Cantarilhos (Sebastes spp.)
               
            
                  Zona
               
               
                  NAFO 3M
               
            
                  Período de encerramento
               
               
                  22 de março de 2018 a 30 de junho de 2018