CELEX: 31993D0354
Language: pt
Date: 1993-05-26 00:00:00
Title: 93/354/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Maio de 1993, que altera a Decisão 96/174/CEE relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/34.494 - estruturas tarifárias em matéria de transportes combinados)

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31993D0354

93/354/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Maio de 1993, que altera a Decisão 96/174/CEE relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/34.494 - estruturas tarifárias em matéria de transportes combinados)  

Jornal Oficial nº L 145 de 17/06/1993 p. 0031 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1993 que altera a Decisão 96/174/CEE relativa a um processo de aplicação do artigo 85o do Tratado CEE (IV/34.494 - estruturas tarifárias em matéria de transportes combinados)(93/354/CEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Acto de Adesão da Grécia,  Considerando o seguinte:  (1) Em 24 de Fevereiro de 1993, a Comissão adoptou a Decisão 93/174/CEE (2) nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1017/68, que declarava inaplicável o disposto do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE, durante o período de 1 de Março de 1992 a 28  de Fevereiro de 1997, ao acordo relativo ao estabelecimento de uma estrutura comum para a venda da tracção ferroviária em transporte combinado internacional de mercadorias.  (2) As doze empresas ferroviárias nacionais da Comunidade eram as destinatárias daquela decisão.  (3) Na sequência da notificação desta decisão, duas empresas ferroviárias, a British Railways e a Córas Iompair Éireann, informaram a Comissão de que, contrariamente às informações prestadas anteriormente, não participavam no acordo em causa.  (4) Em consequência, é necessário excluir as duas empresas em causa do âmbito de aplicação da decisão supracitada,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  As sociedades British Railways Board e Córas Iompar Éireann são excluídas do âmbito de aplicação da Decisão 93/174/CEE.  Artigo 2o  Os destinatários da presente decisão são:  Córas Iompair Éireann Heuston Station IRL-Dublin 8 British Railways Board 167/169 Westbourne Terrace UK-London W2 6JY Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1993.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão (1) JO no L 175 de 23. 7. 1968, p. 1.  (2) JO no L 73 de 26. 3. 1993, p. 38.