CELEX: 31991L0681
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Directiva 91/681/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera a Directiva 90/44/CEE, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais

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31991L0681

Directiva 91/681/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera a Directiva 90/44/CEE, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais  

Jornal Oficial nº L 376 de 31/12/1991 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0008  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0008 

DIRECTIVA DO CONSELHOde 19 de Dezembro de 1991que altera a  Directiva 90/44/CEE, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos  compostos para animais(91/681/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 79/373/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  90/654/CEE (5), define as regras de comercialização dos alimentos compostos para animais na  Comunidade; Considerando que a Directiva 90/44/CEE (6) introduziu alterações numerosas e substanciais à  regulamentação em vigor, especialmente no que se refere às disposições a respeitar em matéria de  rotulagem dos alimentos compostos; que, nos termos desta última directiva, os Estados-membros porão  em vigor, na data exacta de 22 de Janeiro de 1992, as disposições necessárias para darem  cumprimento à nova regulamentação; Considerando que a citada directiva não prevê qualquer derrogação para os alimentos compostos que,  tendo sido fabricados antes de 22 de Janeiro de 1992, circulem ainda após essa data com uma  rotulagem que não esteja em conformidade com a nova regulamentação; que é necessário obviar a esta  omissão, permitindo que os alimentos compostos fabricados antes de 22 de Janeiro de 1992, de acordo  com a regulamentação então em vigor, possam ser comercializados com a rotulagem correspondente, até  31 de Dezembro de 1992, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o.Ao artigo 2o. da Directiva 90/44/CEE é aditado o seguinte  parágrafo: «N° entanto, os Estados-membros preverão que os alimentos compostos para animais fabricados antes  de 22 de Janeiro de 1992, de acordo com a regulamentação então em vigor no Estado-membro, e que não  correspondam às disposições da presente directiva possam ser ainda comercializados até 31 de  Dezembro de 1992.». Artigo 2o.Os Estados-membros porão em vigor, em 22 de Janeiro de 1992, as disposições  legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente  directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente  directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3o.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT(1) JO no. C 103 de 19. 4. 1991, p. 18. (2) JO no. C 183 de 15. 7. 1991, p. 359. (3) JO no. C 191 de 22. 7. 1991, p. 27. (4) JO no. L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. (5) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. (6) JO no. L 27 de 31. 1. 1990, p. 35.