CELEX: 32001R0176
Language: pt
Date: 2001-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 176/2001 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2001, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção para o 260.° concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 1627/89

27.1.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 26/31
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 176/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 26 de Janeiro de 2001
               que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em
               intervenção para o 260.o concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção,
                                     em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (5)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000 abriu
                                                                                igualmente a intervenção pública para carcaças ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    meias-carcaças provenientes de bovinos magros e estabe-
                                                                                leceu normas específicas complementares às previstas
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do                              para a intervenção de outros produtos.
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,             (6)     Dada a importância das quantidades adjudicadas, é
nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,                                       conveniente utilizar a faculdade de prorrogar o prazo de
                                                                                entrega dos produtos à intervenção, prevista no n.o 2 do
Considerando o seguinte:                                                        artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000.
                                                                        (7)     Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se a
(1)     O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15                      entrada em vigor imediata do presente regulamento.
        de Março de 2000, que estabelece as regras de execução
        do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no                (8)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        que respeita aos regimes de compra de intervenção                       conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
        pública no sector da carne de bovino (2), alterado pelo                 Carne de Bovino,
        Regulamento (CE) n.o 2734/2000 (3), estabelece as
        normas de compras de intervenção pública. Em confor-
        midade com o disposto no referido regulamento, foi
        aberto un concurso, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        Regulamento (CEE) n.o 1627/89 da Comissão, de 9 de
        Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino
        por concurso (4), com a última redacção que lhe foi dada                                     Artigo 1.o
        pelo Regulamento (CE) n.o 121/2001 (5).                         Para o 260.o concurso parcial aberto pelo Regulamento (CEE)
                                                                        n.o 1627/89:
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE)
        n.o 562/2000, deve ser fixado, para cada concurso               a) Para a categoria A:
        parcial, se for caso disso, um preço máximo de compra
        para a qualidade R 3, tendo em conta as propostas                   — o preço máximo de compra é fixado em 241,00 EUR/
        recebidas, e, nos termos do seu n.o 2, pode ser decidido                /100 kg de carcaças ou meias-carcaças da qualidade
        não dar seguimento ao concurso. Nos termos do artigo                    R 3,
        36.o do mesmo regulamento, só serão aceites as                      — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite
        propostas inferiores ou iguais ao referido preço máximo,                é fixada em 18 491 t,
        sem, todavia, excederem o preço médio dos mercados                  — as quantidades propostas a um preço superior ou igual a
        nacional ou regional, majorado do montante referido no                  227,00 EUR são afectadas de um coeficiente de 50 %,
        n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000.                  em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 562/2000;
(3)     Após exame das propostas apresentadas no âmbito do
        269.o concurso parcial, em conformidade com o n.o 8             b) Para a categoria C, não é dado seguimento ao concurso;
        do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, e             c) Para as carcaças ou meias-carcaças de bovinos magros refe-
        atendendo às exigências de um nível razoável de apoio               ridos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000:
        ao mercado, bem como à evolução sazonal do abate, e
        dos preços, é conveniente fixar o preço máximo de                   — o preço máximo de compra é fixado em 382,00 EUR/
        compra, bem como as quantidades que podem ser                           /100 kg de carcaças ou meias-carcaças,
        aceites para intervenção para a categoria A e não dar               — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite
        seguimento ao concurso parcial para a categoria C.                      é fixada em 193 t.
(4)     Dado que as quantidades propostas são actualmente
        superiores às que podem ser compradas, é conveniente,                                        Artigo 2.o
        em consequência, afectar essas quantidades de um coefi-         Em derrogação ao n.o 2, primeira frase, do artigo 16.o do
        ciente de redução, em conformidade com o n.o 3 do               Regulamento (CE) n.o 562/2000, o prazo para a entrega dos
        artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000.                   produtos à intervenção é fixado em 24 dias de calendário.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.                                                                     Artigo 3.o
(3) JO L 316 de 15.12.2000, p. 45. Regulamento alterado pelo
    Regulamento (CE) n.o 3/2001 (JO L 1 de 4.1.2001, p. 6).
(4) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36.                                       O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de
(5) JO L 19 de 20.1.2001, p. 24.                                        2001.
 ---pagebreak--- L 26/32  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           27.1.2001
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-Membros.
        Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão