CELEX: 21994A0218(09)
Language: pt
Date: 1993-12-22 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

Avis juridique important

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21994A0218(09)

Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino  

Jornal Oficial nº L 047 de 18/02/1994 p. 0039

ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a  Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de  caprinoCarta nº 1 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo entre a Comunidade  Europeia e a Nova Zelândia respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1980 entre a  Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de  cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1993, com as seguintes  alterações: 1. O ponto A da cláusula 1ª do acordo passará a ter a seguinte redacção: «Na cláusula 2ª do acordo  principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6ª do acordo principal, o valor limite de  245 500 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total anual  de importações, na Comunidade Europeia, de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova  Zelândia, é substituído pelo valor de 205 600 toneladas. Este limite inclui um máximo de 6 000  toneladas métricas de carne de borrego importadas da Nova Zelândia para a Comunidade, sob a forma  de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 7 500 toneladas métricas em 1990, um  máximo de 9 000 toneladas métricas em 1991, um máximo de 10 500 toneladas métricas em 1992, um  máximo de 12 000 toneladas métricas em 1993 e um máximo de 13 500 toneladas métricas em 1994.». 2. Na cláusula 4ª do acordo, a expressão «até 31 de Dezembro de 1993» é substituída pela expressão  «até 31 de Dezembro de 1994». Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa  Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a  Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia nesta matéria. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho da União Europeia Carta nº 2 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo entre a Comunidade  Europeia e a Nova Zelândia respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1980 entre a  Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de  cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1993, com as seguintes  alterações: 1. O ponto A da cláusula 1ª do acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na cláusula 2ª do acordo  principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6ª do acordo principal, o valor limite de  245 500 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total anual  de importações, na Comunidade Europeia, de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova  Zelândia, é substituído pelo valor de 205 600 toneladas. Este limite inclui um máximo de 6 000  toneladas métricas de carne de borrego importadas da Nova Zelândia para a Comunidade, sob a forma  de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 7 500 toneladas métricas em 1990, um  máximo de 9 000 toneladas métricas em 1991, um máximo de 10 500 toneladas métricas em 1992, um  máximo de 12 000 toneladas métricas em 1993 e um máximo de 13 500 toneladas métricas em 1994.". 2. Na cláusula 4ª do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1993" é substituída pela expressão  "até 31 de Dezembro de 1994". Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa  Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a  Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia nesta matéria.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira, aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da Nova Zelândia