CELEX: 62009TJ0366
Language: pt
Date: 2012-06-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de Junho de 2012. # Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) contra Comissão Europeia. # Cláusula compromissória - Contratos de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento - Contratos Ecres, El Hierro, Islands 2010, Opet I, Opet II, Opet Ola, Respire, Sustainable Communities e Virtual Campus - Falta de elementos comprovativos e desconformidade de parte das despesas declaradas com as cláusulas contratuais - Reembolso das quantias adiantadas ou pagas - Inadmissibilidade parcial do recurso - Pedido reconvencional da Comissão. # Processo T-366/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão
      (Processo T-366/09)
      «Cláusula compromissória — Contratos de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contratos Ecres, El Hierro, Islands 2010, Opet I, Opet II, Opet Ola, Respire, Sustainable Communities e Virtual Campus — Falta de elementos comprovativos e desconformidade de parte das despesas declaradas com as cláusulas contratuais — Reembolso das quantias adiantadas ou pagas — Inadmissibilidade parcial do recurso — Pedido reconvencional da Comissão»
      1.                     Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato que prevê uma participação financeira
            numa ação de investigação e de desenvolvimento — Pedido de reembolso de certas despesas — Pedido de indemnização por danos
            — Pedido reconvencional acrescido de juros de mora — Aplicação do direito nacional — Declaração de incumprimento das obrigações
            decorrentes do contrato — Declaração de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Direito da Comissão ao reembolso
            do adiantamento acrescido de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu (Artigo 238.° CE; Regulamento n.° 2342/2002
            da Comissão, artigo 86.°, n.° 2) (cf. n.os 81, 105, 203 a 206, 262)
      2.                     Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato sujeito ao direito nacional —
            Aplicação de disposições nacionais em matéria de competência — Exclusão (Artigo 238.° CE) (cf. n.° 82)
      3.                     Processo judicial — Objeto do litígio — Modificação no decurso do processo — Proibição (Regulamento de Processo do Tribunal
            de Justiça, artigos 44.°, n.° 1 e 48.°, n.° 2) (cf. n.os 88 e 89)
      4.                     Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Ampliação de um fundamento existente
            e elo estreito com este [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2)] (cf.
            n.° 224)
      5.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos
            invocados — Petição destinada a obter a reparação de prejuízos causados por uma instituição comunitária — Petição que tem
            por objeto uma qualquer indemnização sem fornecer precisão alguma a este respeito — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo
            do Tribunal de Justiça, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 229, 241, 247)
      Objeto
      
         
               Pedido de que o Tribunal Geral declare, com fundamento no artigo 238.° CE, por um lado improcedente o crédito da Comissão
                  de 114 996,82 euros e, por outro, parcialmente procedente um crédito da Comissão de 253 617,08 euros, e que condene a Comissão
                  a pagar ao demandante indemnizações de 146 261,06 euros, a título principal, e de 573 373,42 euros, a título subsidiário.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A ação intentada pelo Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Insula é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 114 996,82 euros, acrescida de juros de mora à taxa
                     de 2,5% ao ano, a partir de 8 de setembro de 2009 e até ao pagamento integral da referida quantia principal.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Insula é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 253 617,08 euros, acrescida de juros de mora à taxa
                     de 2,5% ao ano, a partir de 8 de setembro de 2009 e até ao pagamento integral da referida quantia principal.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido reconvencional da Comissão é julgado improcedente quanto ao restante.
               
            
         
                  5)
               
               
                  
               
               
                  	O Insula suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão.