CELEX: 31988R3589
Language: pt
Date: 1988-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3589/88 do Conselho de 8 de Novembro de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os filetes de certos bacalhaus e de peixes da espécie Boreogadus saida, originários da Noruega (1989)

22 . 11 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 314 / 15
                                        REGULAMENTO (CEE ) N ? 3589 / 88 DO CONSELHO
                                                      de 8 de Novembro de 1988
                    relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os
                    filetes de certos bacalhaus e de peixes da espécie Boreogadus saida, originários da Noruega
                                                                 ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                                                   (Em toneladas)
                                                                                E stados-membros      1984    1985    1986      1987
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                      Benelux                           0       0       1         0
 113 ?,
                                                                        Dinamarca                       72      10        2       21
                                                                        Alemanha                          0       0       0         0
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         Grécia                            0     11        0         0
Portugal ,                                                              Espanha                         37        0       0       14
                                                                        França                          58        8      19       24
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                 Irlanda                           0       0       0         0
                                                                        Itália                       4 589   2 691   2 354     1 390
                                                                        Portugal                          0       0       0         0
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comu­
nidade Económica Europeia e o Reino da Noruega , em 14 de               Reino Unido                       0       0       0         0
Maio de 1973 ; que , na sequência da adesão de Espanha
e de Portugal à Comunidade , foi celebrado e aprovado                                                4 756   2 720   2 376     1 449
um Acordo sob forma de Troca de Cartas pela Decisão
86 / 557 / CEE (»);
                                                                        Considerando que, durante os anos considerados, os produ­
                                                                        tos em questão apenas foram importados por determinados
Considerando que esse acordo prevê , nomeadamente , a                   Estados-membros , não se tendo verificado quaisquer impor­
abertura de um contingente pautal comunitário de direito                tações nos outros Estados-membros; que , nestas circunstân­
nulo para os filetes de certos bacalhaus e de peixes da espécie         cias, é oportuno , por um lado , prever a atribuição de
Boreogadus saida, originários da Noruega ; que importa ,                quotas-partes iniciais aos Estados-membros importadores e ,
portanto , abrir o contingente pautal em questão para o                 por outro , garantir aos Estados-membros o acesso ao
período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 ;                      benefício dos contingentes pautais , quando se informar da
                                                                        relaização de importações nestes últimos; que este sistema de
                                                                        repartição permite igualmente assegurar a uniformidade de
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso               aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ;
igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente
e a aplicação , sem interrupção , das taxas previstas para esse         Considerando que, tendo em conta esses elementos , as
contingente a todas as importações até ao esgotamento do               percentagens de participação inicial nos volumes dos contin­
mesmo ; que um sistema de utilização do contingente pautal              gentes são estabelecidas aproximadamente do seguinte
comunitário , baseado na repartição entre os Estados-mem­               modo :
bros , parece susceptível de respeitar a natureza comunitária                    Dinamarca                                0,50
do referido contingente relativamente aos princípios acima                       Grécia                                   0,18
enunciados ; que esta repartição , a fim de representar o                        Espanha                                  0,21
melhor possível a evolução real do mercado do produto em                         França                                   0,79
questão , deve ser efectuada proporcionalmente às necessida­                     Itália                                 98,32
des , calculadas , por um lado , com base nos dados estatísticos
relativos às importações provenientes da Noruega no decur­              Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das
so de um período de referência representativo e , por outro             importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
lado , com base nas perspectivas económicas para o período              dos-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do
de contingentamento em questão ;                                        contingente, sendo a primeira parcela repartida entre os
                                                                        Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma
                                                                        reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades
Considerando que, durante os últimos anos para os quais há              dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte
dados estatísticos disponíveis , as importações dos Esta­               inicial ; que para garantir aos importadores de cada Esta­
dos-membros evoluíram do seguinte modo:                                 do-membro uma certa segurança , é indicado fixar a primeira
                                                                        parcela do contingente pautal comunitário a um nível que,
                                                                        neste caso , se pode situar em 54% do volume do contin­
(>) JO n ? L 328 de 22 . 11 . 1986 , p . 76 .                           gente ;
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22 . 11 . 88
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                    que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente;                    inutilizada num Estado-membro , quando poderia ser utili­
que , para ter em conta este facto e evitar qualquer descon­               zada noutros ;
tinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha
utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda               Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva;                  dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro                   reunidos e representados pela união económica do Benelux,
quando cada uma das suas quotas-partes complementares                      qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o                buídas a essa união económica pode ser efectuada por um dos
permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e complemen­             seus membros,
tares devem ser válidas até ao fim do período de contingen­
tamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração
estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve ,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota­
mento do volume do contingente e informar desse facto os
Estados-membros;                                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que, se em determinada data do período de                      1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1989 , o direito
contingentamento existir um saldo importante em qualquer                   aduaneiro aplicável à importação dos produtos a seguir
Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira                  designados é suspenso ao nível e no limite do contingente
uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar                pautal comunitário indicados:
                                                                                                          Volume
     Número                                                                                                                 Taxa do direito
     de ordem       Código NC                           Designação das mercadorias                     do contingente          (em % )
                                                                                                       (em toneladas)
    09.0709       ex 0305 30 19       Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua e Gadus ogac,          3 000                   0
                                      e filetes de peixes da espécie Boreogadus saida , secos,
                                      salgados ou em salmoura, originários da Noruega
No âmbito deste contingente pautal, o Reino de Espanha e a                                                            (Ern toneladas)
República Portuguesa aplicam, respectivamente, um direito                          Dinamarca                                         8
de 3,4% e de 0% .                                                                  Grécia                                            3
                                                                                   Espanha                                           3
2. As importações dos produtos em questão só benefi­                               França                                          13
ciam do contingente referido no n? 1 se os preços fran­                            Itália                                      1 593
co-fronteira, fixados pelos Estados-membros em conformi­
dade com o artigo 21 ? do Regulamento (CEE ) n? 3796 /                     3.      A segunda parcela do contingente , ou seja 1 380
/ 81 0 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo                      toneladas , constitui a reserva.
Regulamento (CEE) n? 3759 / 87 (2), forem pelo menos
iguais aos preços de referência eventualmente fixados ou a                 4. Se um importador informar da realização iminente de
fixar pela Comunidade para o produto ou categorias de                      importações dos produtos em questão num Estado-membro
produtos em questão .                                                      que não participa na repartição inicial e pedir o benefício do
                                                                           contingente, o Estado-membro interessado procede, por via
3 . É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de               de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade
produtos originários e aos métodos de cooperação adminis­                  correspondente às suas necessidades, na medida em que o
trativa anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica                       saldo disponível da reserva o permita.
Europeia e o Reino da Noruega .
                                                                                                      Artigo 3 ?
                            Artigo 2 ?                                      1.     Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
                                                                           como fixada no n ? 2 do artigo 2 ? — ou essa mesma
1.       O contingente pautal referido no n? 1 do artigo 1 ? é              quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva
dividido em duas parcelas .                                                em caso de aplicação do artigo 5 ? — for utilizada em 90 % ou
                                                                           mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de
2.       Uma primeira parcela desse contingente é repartida                 notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o
entre determinados Estados-membros; as quotas-partes que,                   montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte
sem prejuízo do artigo 5 ? , são válidas até 31 de Dezembro de              igual a 10% da sua quota-parte inicial , arredondada even­
 1989 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas:                        tualmente para a unidade superior.
(») JO n ? L 379 de 31 . 12. 1981 , p. 1                                    2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial , a
(2 ) JO n? L 359 de 21 . 12. 1987, p . 1 .                                  segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 314 / 17
 utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede              A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
 sem demora, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de          em 5 de Outubro de 1989 , sobre o volume da reserva após as
uma terceira quota-parte igual a 5% da sua quota-parte              transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?
inicial , arredondada eventualmente para a unidade supe­
rior .                                                              A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
                                                                    limite ao saldo disponível e , para esse efeito , informará com
3.      Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte , a        precisão do seu montante o Estado-membro que procede a
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for                este último saque.
utilizada em 90% ou mais, esse Estado-membro procede ,
nas condições prvistas no n? 1 , ao saque de uma quarta
quota-parte igual à terceira .
                                                                                             Artigo 7 ?
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
serva .                                                             1.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                    necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
4.      Em derrogação dos n ?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros       mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às              possível as imputações, sem descontinuidade , na sua parte
fixadas por esses números , se existirem razões para conside­       acumulada do contingente comunitário .
rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
informarão a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar          2.     Os Estados-membros garantem aos importadores dos
o disposto no presente número .                                     produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
                                                                    são atribuídas .
                           Artigo 4 ?                               3.     Os Estados-membros procedem à imputação das
                                                                    importações dos produtos em questão nas suas quotas-par­
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do             tes , à medida que esses produtos forem apresentados na
artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1989 .                 alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
                                                                    prática .
                           Artigo 5 ?
                                                                    4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais               Estados-membros é verificada com base nas importações
tardar em 1 de Outubro de 1989 , a fracção não utilizada da         imputadas nas condições definidas no n? 3 .
sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1989 ,
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros podem
transferir uma quantidade mais importante, se existirem                                      Artigo 8 ?
razões para considerar que esta não será utilizada .
                                                                    A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar             sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
em 1 de Outubro de 1989 , o total das importações dos               quotas-partes .
produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1989 ,
inclusive, e imputadas no contingente pautal comunitário ,
bem como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte                                      Artigo 9 ?
inicial que transferem para a reserva .
                                                                    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
                                                                    te para assegurar a observância do presente regulamento .
                           Artigo 6 ?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
pelos Estados-membros em conformidade com o disposto                                         Artigo 10 ?
nos artigos 2 ? e 3 ? e informará cada um deles , logo que
receba as notificações, da situação de esgotamento da               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
reserva .                                                           1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 8 de Novembro de 1988 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                         A. PEPONIS