CELEX: 62018CN0723
Language: pt
Date: 2018-11-20 00:00:00
Title: Processo C-723/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Orăștie (Roménia) em 20 de novembro de 2018 — EV/Inspectoratul General al Poliției Române-Brigada Autostrăzi și misiuni speciale — Biroul de Poliție Autostrada A1 Râmnicu Vâlcea — Deva (IGPR)

22.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Orăștie (Roménia) em 20 de novembro de 2018 — EV/Inspectoratul General al Poliției Române-Brigada Autostrăzi și misiuni speciale — Biroul de Poliție Autostrada A1 Râmnicu Vâlcea — Deva (IGPR)
      (Processo C-723/18)
      (2019/C 246/03)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Judecătoria Orăștie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: EV
      
         Recorrido: Inspectoratul General al Poliției Române-Brigada Autostrăzi și misiuni speciale — Biroul de Poliție Autostrada A1 Râmnicu Vâlcea — Deva (IGPR)
      Por despacho de 8 de maio de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) declarou-se manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Judecătoria Orăștie (Roménia), por decisão de 5 de novembro de 2018.