CELEX: 31992R2477
Language: pt
Date: 1992-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2477/92 da Comissão, de 26 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

27. 8 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 246/31
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2477/92 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Agosto de 1992
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                              carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
Económica Europeia,                                                dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2066/92 (2) e, nomeadamente, o                                        Artigo 1 ?
n? 8 do artigo 12?,
                                                                   Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na             bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
importação de bovinos vivos bem como de carnes de                  do anexo.
bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento da
Comissão (CEE) n? 1637/92 (3), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 2105/92 (4);                                                                Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas             O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro
no Regulamento (CEE) n ? 1637/92 aos dados e cotações              de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO n? L  148  de 28 . 6. 1968, p. 24.
 (2) JO n? L 215   de 30.  7. 1992, p. 49.
 O   JO n? L  171  de 26.  6. 1992, p. 18 .
  4) JO n? L 210   de 25.  7. 1992, p. 29.
 ---pagebreak--- N? L 246/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               27. 8 . 92
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                    importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Croácia, Eslovénia,
                                 Bósnia- Herzegovina,                                                        Outros países
                Código NC            Macedónia,                Áustria (4)             Suécia/Suíça            terceiros (2)
                                    Montenegro (J)
                                                                      — Peso em vivo —
               0102   90  10                                     17,116                   0,000               131,663 (')0
               0102   90  31           23,099                    17,116                   0,000               131,663 (')(«)
                0102  90  33                                     17,116                   0,000               131,663 (<)(6)
               0102   90  35           23,099                    17,116                   0,000               131,663 00
                0102 90 37             23,099                    17,116                   0,000               131,663 00
                                                                       — Peso líquido —
                0201 10 10                                       32,521                   0,000               250,160 (')0
                0201 10 90             43,888                    32,521                   0,000               250,160 (') 0
                0201 20 21                                       32,521                   0,000               250,160 (') (j
                0201 20 29             43,888                    32,521                   0,000               250,160 00
                0201 20 31                                       26,017                   0,000               200,128 00
                0201 20 39             35,110                    26,017                   0,000               200,128 00
                0201 20 51              52,665                   39,025                   0,000               300,192 0 0
                0201 20 59              52,665                   39,025                   0,000               300,192 0 0
                0201 20 90                                       48,781                   0,000               375,240 0 0
                0201 30 00                                       55,799                   0,000               429,221 0 0
                0206 10 95                                       55,799                   0,000               429,221 0
                0210 20 10                                       48,781                   0,000               375,240
                0210 20 90                                       55,799                   0,000               429,221
                0210 90 41                                       55,799                   0,000               429,221
                0210 90 90                                       55,799                   0,000               429,221
                1602 50 10                                       55,799                   0,000               429,221
                1602 90 61                                       55,799                   0,000               429,221
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultra­
                 marinos franceses .
             (2) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
             (3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n? 859/92
                 da Comissão.
             C) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria
                 (JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
             O Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                 sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 898/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                 cados no anexo do mesmo regulamento.
             (6) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                 sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 981 /92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                 cados no anexo do mesmo regulamento.