CELEX: 22008D0067
Language: pt
Date: 2008-06-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  67/2008, de 6 de Junho de 2008 , que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

25.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 257/30
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 67/2008
   de 6 de Junho de 2008
   que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2007/804/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XI do Acordo, ao ponto 5ci (Decisão 2002/627/CE) da Comissão é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32007 D 0804: Decisão 2007/804/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007 (JO L 323 de 8.12.2007, p. 43).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2007/804/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 23.
   
      (2)  JO L 323 de 8.12.2007, p. 43.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.