CELEX: 31996R0019
Language: pt
Date: 1996-01-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 19/96 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 1996 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites

6 . 1 . 96          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 4/7
                                      REGULAMENTO (CE) N? 19/96 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Janeiro de 1996
                  que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                  sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              produtos em questão ; que é conveniente recusar os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 pedidos relativamente aos quais não foram ainda conce­
Europeia,                                                          didos certificados de exportação para os produtos em
                                                                   causa e fixar os coeficientes de aceitação a aplicar às quan­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1372/95 da                   tidades solicitadas,
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução dos certificados de exportação no
sector da carne de aves de capoeira ('), com a última              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
2841 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3 ?,                                      Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 prevê
medidas especiais sempre que os certificados de exporta­           No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que             tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
superem ou possam superar as quantidades de escoamento             n? 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira :
normal, atendendo aos limites referidos no n ? 12 do               1 . Os pedidos apresentados de 1 a 3 de Janeiro de 1996
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do Conse­                  serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­             categorias 3, 4, 5, 7 e 8 referidas no anexo I do regula­
lamento (CE) n ? 2916/95 da Comissão (4), e/ou as respec­              mento supracitado.
tivas despesas durante o período considerado ;
                                                                   2. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e
Considerando que o mercado de certos produtos do sector                cuja emissão deveria ocorrer a partir de 8 de Janeiro de
da carne de aves de capoeira se caracteriza por alguma                 1996 para a categoria 6 referida no anexo I do regula­
incerteza ; que as restituições actualmente aplicáveis a               mento supracitado.
estes produtos poderiam conduzir à apresentação, com
fins especulativos, de pedidos de certificados de exporta­                                    Artigo 2 ?
ção ; que a emissão de certificados para as quantidades
pedidas de 1 a 3 de Janeiro de 1996 pode conduzir a uma            O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
superação das quantidades de escoamento normal dos                 de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 133 de  17. 6. 1995, p. 26.
(2) JO   n? L 296 de  9. 12. 1995, p. 8 .
O   JO   n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 77.
n   JO   n? L 305 de  19. 12. 1995, p. 49 .