CELEX: 31986R0041
Language: pt
Date: 1986-01-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 41/86 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 7/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10 . 1 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 41/86 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Janeiro de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                              Artigo IP
(CEE) n? 1482/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 16?,                                                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                 branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 (3), com a
último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 34/86 0 ;                                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                  O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                   de 1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 9 de Janeiro de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(') JO n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 151 , de 10. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 169, de 29. 6. 1985, p. T,
M IO n ? L 6, de 9 . 1 . 1986, p. 15.
                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 9 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                 importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                        (ECUs/100 kg)
                                                                                                          Montante
                    N? da pauta                                                                           do direito
                      aduaneira                        Designação das mercadorias
                                                                                                          nivelador
                       comum
                  17.01             Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                    A. Açúcar branco ; açúcar aromatizado ou corado                        48,35
                                    B. Açúcar em bruto                                                     43,48 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/68 .