CELEX: 51989PC0040(03)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE 1989/90, O MONTANTE DA IMPOSICAO DE CO-RESPONSABILIDADE NO SECTOR DOS CEREAIS

N? C 82/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3. 4. 89
                                                           Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                               de...
                que fixa, para a campanha de 1989/90, o montante da imposição de co-responsabilidade no
                                                        sector dos cereais
                                                          (89/C 82/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Anexo D do regulamento atrás citado; que, todavia, tendo
                                                                     em conta por um lado a situação da cerealicultura na
                                                                     Comunidade e, por outro, a aplicação do mecanismo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     estabilizador previsto no n? 3 do artigo 4?-B do Regulamen-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                     to (CEE) n? 2727/75, é indicado fixar, para a campanha de
                                                                     1989/90, o montante da imposição de co-responsabilidade
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     ao nível a seguir indicado,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 4?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                        Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      Para a campanha de comercialização de 1989/90, o
                                                                     montante da imposição de co-responsabilidade referido no
                                                                     artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é fixado em
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,               5,22 ecus por tonelada.
Considerando que o montante da imposição de co-
-responsabilidade referido no artigo 4? do Regulamento                                        Artigo 2°
(CEE) n° 2727/75 é determinado com base na produção
cerealífera, bem como nas quantidades de cereais utilizados
na Comunidade sem intervenção financeira e nas importa-              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ções de produtos de substituição dos cereais constantes do           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                     Comunidades Europeias.
0) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                 O presente regulamento é aplicável a partir do início da
(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.                         campanha de comercialização de 1989/90.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                     Pelo Conselho