CELEX: 52013DP0207
Language: pt
Date: 2013-05-21 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2013, sobre as alterações orais e outras modificações orais (interpretação do artigo 156.°, n.° 6, do Regimento)

12.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/135
            
         P7_TA(2013)0207
   Alterações orais e outras modificações orais (interpretação do artigo 156.o, n.o 6, do Regimento)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2013, sobre as alterações orais e outras modificações orais (interpretação do artigo 156.o, n.o 6, do Regimento)
   (2016/C 055/26)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 24 de abril de 2013,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,
            
         
            
               1.
            
            
               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 156.o, n.o 6:
               «Sob proposta do Presidente, uma alteração oral ou qualquer outra modificação oral é tratada do mesmo modo que uma alteração não distribuída em todas as línguas oficiais. Se o Presidente a considerar admissível ao abrigo do artigo 157.o, n.o 3, e salvo oposição expressa nos termos do artigo 156.o, n.o 6, é posta à votação respeitando a ordem de votação estabelecida.
               Em comissão, o número de votos necessário para se opor a uma tal alteração ou modificação é estabelecido com base no artigo 196.o proporcionalmente ao número aplicável para a sessão plenária, se for caso disso arredondado à unidade superior.»
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.