CELEX: 32013R0862
Language: pt
Date: 2013-09-05 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 862/2013 da Comissão, de 5 de setembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Casatella Trevigiana (DOP)]

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 240/15
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 862/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de setembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Casatella Trevigiana (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão apreciou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações relativo à denominação de origem protegida «Casatella Trevigiana», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 487/2008 da Comissão (3), apresentado por Itália ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.
            
         
               (3)
            
            
               A alteração em causa não era menor, pelo que a Comissão publicou o respetivo pedido no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4), dando cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Não foi notificada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do citado regulamento, devendo, pois, a alteração ser aprovada,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a alteração do caderno de encargos relativo à denominação indicada no anexo do presente regulamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 93 de 31.3 2006, p. 12.
   
      (3)  JO L 143 de 3.6 2008, p. 12.
   
      (4)  JO C 322 de 24.10 2012, p. 4.
   
      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:
      
         Classe 1.3.   Queijos
      
      ITÁLIA
      Casatella Trevigiana (DOP)