CELEX: 62019CO0200
Language: pt
Date: 2019-11-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2019.#INA-Industrija nafte d.d. e o. contra Ljublanska banka d.d.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 7.°, ponto 1, alínea a) — Competência especial em matéria contratual — Conceito de matéria contratual — Obrigações financeiras impostas pela lei nacional aos comproprietários de um imóvel — Ação judicial para cumprimento.#Processo C-200/19.