CELEX: C2007/269/90
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo T-317/07: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2007 — Comissão/B2Test

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/50
            
         Recurso interposto em 27 de Agosto de 2007 — Comissão/B2Test
   (Processo T-317/07)
   (2007/C 269/90)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: L. Escobar Guerrero, agente, e E. Bouttier, advogado)
   
      Recorrida: B2Test (Gardanne, França)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Condenação da sociedade B2Test no pagamento à recorrente de um montante de 50 110,72 euros correspondente à soma de 43 437,94 euros a título principal e à soma de 6 672,78 euros a título de juros de mora vencidos em 23 de Dezembro de 2004;
            
         
               —
            
            
               Condenação da sociedade B2Test no pagamento de 8,03 euros por dia a título de juros vencidos, à mesma taxa, a contar de 24 de Dezembro de 2004 e até ao pagamento integral;
            
         
               —
            
            
               Condenação da B2Test nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, baseado numa cláusula compromissória, a recorrente pede a condenação da recorrida no reembolso do montante do adiantamento pago pela Comunidade e no pagamento dos juros de mora, na sequência da não execução do contrato n.o BRST-CT-98-5452, celebrado no âmbito de um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico, incluindo de demonstração, no sector das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais (1994-1998) (1) e relativo ao projecto «Research and development of a new safety flooring based on recycled plastic and rubber materials for an environmental and economical added value».
   Nos termos do contrato, a recorrida devia submeter periodicamente à Comissão os documentos científicos e financeiros nele visados. Segundo a recorrente, a recorrida enviou apenas uma parte dos documentos exigidos pelo contrato com perto de três anos de atraso em relação aos prazos previstos. O relatório final do projecto nunca chegou a ser enviado. A recorrente alega, pois, que a recorrida não cumpriu as respectivas obrigações contratuais e que deve reembolsar à Comissão o adiantamento que esta lhe pagou no início.
   
      (1)  JO 1994, L 222, p. 19.