CELEX: 62004TA0359
Language: pt
Date: 2010-09-09 00:00:00
Title: Processo T-359/04: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — British Aggregates e o./Comissão ( «Auxílios de Estado — Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido — Isenção para a Irlanda do Norte — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Dificuldades sérias — Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente» )

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — British Aggregates e o./Comissão
      (Processo T-359/04) (1)
      
      (Auxílios de Estado - Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido - Isenção para a Irlanda do Norte - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Dificuldades sérias - Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente)
      (2010/C 288/52)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: British Aggregates Association (Lanark, Reino Unido); Healy Bros. Ltd (Middleton, Irlanda); e David K. Trotter Sons Ltd (Representantes: C. Pouncey, solicitor, e L. Van den Hende, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Flett e T. Scharf, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente M. Bethell e, mais tarde, E. Jenkinson e I. Rao, e, finalmente, S. Ossowski, agentes, assistidos por M. Hall e G. Facenna, barristers)
      
         Objecto
      
      Pedido de anulação da Decisão C(2004) 1614 final da Comissão, de 7 de Maio de 2004, de não levantar objecções contra a alteração da isenção, na Irlanda do Norte, do imposto sobre os granulados no Reino Unido
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão C(2004) 1614 final da Comissão, de 7 de Maio de 2004, de não levantar objecções contra a alteração da isenção, na Irlanda do Norte, do imposto sobre os granulados no Reino Unido é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela British Aggregates Association, pela Healy Bros. Ltd e pela David K. Trotter Sons Ltd.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 284, de 20.11.2004