CELEX: C2006/143/30
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-10/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  30 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative) — Cynthia Mattern, Hajrudin Cikotic/Ministre du travail et de l'emploi (Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Membros da família — Direito de um cidadão de um Estado terceiro, cônjuge de um cidadão comunitário, aceder a uma actividade assalariada — Condições)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative) — Cynthia Mattern, Hajrudin Cikotic/Ministre du travail et de l'emploi
   (Processo C-10/05) (1)
   
   (Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Membros da família - Direito de um cidadão de um Estado terceiro, cônjuge de um cidadão comunitário, aceder a uma actividade assalariada - Condições)
   (2006/C 143/30)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour administrative
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Cynthia Mattern, Hajrudin Cikotic
   
      Recorrido: Ministre du travail et de l'emploi
   Objecto
   Prejudicial — Cour administrative (Luxemburgo) — Interpretação do artigo 39.o do Tratado CE e do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado Membro, que deseja ser isento da obrigação de obter uma autorização de trabalho neste Estado Membro — Cônjuge, nacional comunitário, que concluiu uma formação e um estágio profissionais noutro Estado Membro
   Dispositivo
   Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, não confere a um cidadão de um Estado terceiro o direito de aceder a uma actividade assalariada num Estado-Membro diferente daquele em que o seu cônjuge, cidadão comunitário que fez uso do seu direito à livre circulação, exerce ou exerceu uma actividade assalariada.
   
      (1)  JO C 69, de 19.03.2005.