CELEX: C2006/331/39
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-223/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo ( Incumprimento de Estado — Directiva 2003/51/CE — Direito societário — Contas anuais de determinadas formas de sociedades — Não transposição no prazo fixado )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/22
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-223/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2003/51/CE - Direito societário - Contas anuais de determinadas formas de sociedades - Não transposição no prazo fixado»)
   (2006/C 331/39)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Braun, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178, p. 16)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.