CELEX: C2006/086/65
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo T-21/06: Recurso interposto em  21 de Janeiro de 2006  — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/32
            
         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2006 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-21/06)
   (2006/C 86/65)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha [Representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, assistidos por G. Quardt, advogada]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a Decisão C(2005) 3903 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a instalação da televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandemburgo;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C(2005) 3903 final da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a instalação da televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandemburgo. Na decisão impugnada, a Comissão considera que o auxílio que a República Federal da Alemanha concedeu aos operadores de difusão televisiva privados que participavam na DVB-T, era incompatível com o mercado comum e ordenou que a República Federal da Alemanha recupere o auxílio ilegalmente concedido.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em especial, que os subsídios concedidos são compatíveis com o mercado comum e afirma que a Comissão cometeu vários erros de apreciação na aplicação do artigo 87.o, n.o 3, CE. Observa que, em vez de proceder a um exame nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, a Comissão utilizou um novo método de apreciação das deficiências do mercado que, da forma como foi aplicado, é inadequado para determinar a compatibilidade ou incompatibilidade dos subsídios com o mercado comum. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não efectuou um exame satisfatório da compatibilidade dos subsídios concedidos com o artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE.
   A recorrente afirma ainda no seu recurso que a Comissão violou princípios gerais do direito. Alega que a Comissão violou o princípio da boa administração e o direito de ser ouvido.