CELEX: 31980R3253
Language: pt
Date: 1980-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3253/80 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1980, relativo à aplicação da Decisão n.° 2/80 do Conselho de Cooperação CEE-Marrocos, de 27 de Novembro de 1970, que derroga certas disposições relativas à definição da noção de "produtos originários" do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    83
02 / Fasc . 07
 380R3253
  17 . 12 . 80                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 342/3
                                           REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO N? 3253/80
                                                        de 12 de Dezembro de 1980
                   relativo a aplicação da Decisão n? 2/80 do Conselho de Cooperação CEE-Marrocos de 27 de
                   Novembro de 1980 que derroga certas disposições relativas à definição da noção de «produtos
                  originários» do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
                                                                  Marrocos
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                                                       Artigo Io.
 artigo 113?,
                                                                         A Decisão n? 2/80 do Conselho de Cooperação CEE­
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  Marrocos é aplicável na Comunidade .
 Considerando que o Conselho de Cooperação CEE­                          O texto da decisão vem anexo ao presente regula­
 Marrocos, instituído pelo Acordo de Cooperação entre                    mento .
 a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Mar­
 rocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 ('),
 adoptou, em aplicação do artigo 28? do Protocolo n? 2
 deste Acordo, a Decisão n? 2/80 que derroga certas dis­
 posições relativas à definição da moção « produtos ori­                                         Artigo 2o.
 ginários» do Acordo de Cooperação entre a Coopera­
 ção entre a Comunidade Económica Europeia e o                          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
 Reino de Marrocos ;                                                    ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
                                                                        des Europeias.
 Considerando que é necessário, em conformidade com
 o n? 2 do artigo 44? do Acordo, tomar as medidas                       É aplicável a partir de 1 de Julho de 1980 e até 30 de
 necessárias à execução desta decisão,                                  Junho de 1981 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1980.
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                       J. BARTHEL
(')    JO n? L 264 de 27 . 9 . 1 978 , p . 2 .
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                    DECISÃO N? 2/80 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-MARROCOS
                                                   de 27 de Novembro de 1980
                   que derroga certas disposições relativas a definição da noção de «produtos originários» do
                    Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reinode Marrocos
 O CONSELHO DE COOPERAÇAO CEE-MARROCOS,                                                      Artigo 2o.
 Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a                       A derrogação prevista no artigo 1 ? incide sobre uma
 Comunidade Económica Europeia e o Reino de Mar­                     quantidade de 2 500 toneladas exportadas de Marrocos
 rocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 ('), a              de 1 de Julho de 1980 a 30 de Junho de 1981 .
 seguir designado por «Acordo de Cooperação»;
 Considerando que o artigo 28? do Protocolo n? 2 do                                          Artigo 3o.
 Acordo de Cooperação relativo à difinição da noção de
 «produtos originários» e aos métodos de cooperação                  As autoridades aduaneiras do Reino de Marrocos toma­
 administrativadetermina que o Conselho de Coopera­                  rão as disposições necessárias com vista ao controlo
 ção pode introduzir neste Protocolo as adaptações que               quantitativo das exportações dos produtos referidos no
 se afigurem necessárias no seguimento do aplicação                  artigo 1 ? e comunicarão trimestralmente à Comissão a
 das suas disposições e dos seus efeitos económicos ;                relação das quantidades para as quais tenham sido
                                                                     emitidos certificados de circulação EUR 1 com base na
 Considerando que, para ter em conta a situação espe­                presente decisão .
 cial de Marrocos e a fim de permitir aos sectores indus­
 triais interessados adaptar as suas produções as condi­
 ções requeridas pelo Protocolo n? 2, há que prever, em                                      Artigo 4o.
 beneficio deste Estado , uma derrogação de certas dis­
 posições relativas à definição prevista por este Proto­             O Reino de Marrocos, os Estados-membros e a Comu­
 colo,                                                               nidade devem , no que lhes diz respeito, tomar as medi­
                                                                     das necessárias à execução da presente decisão.
                                                                                             Artigo 5o.
 DECIDE :
                                                                     A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho
                                                                     de 1980.
                          ■ Artigo Io.
                                                                     É aplicável até 30 de Junho de 1981 .
 Em derrogação do Protocolo n? 2 e nos termos das con­
 dições enunciadas nos artigos seguintes, no que res­                Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1980.
 peita aos produtos têxteis fabricados em Marrocos e
 incluídos nas posições 61.01 , 61.02, 61.03 e 61.04 da
 pauta aduaneira comum , as disposições da lista A                                           Pelo Conselho de Cooperação
                                                                                                     CEE-Marrocos
 anexa ao referido Protocolo são substituídas pelas dis­
 posições do quadro que figura em anexo .                                                               O Presidente
 (') JO n°. L 264 de 27 . 9. 1978, p. 2 .
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                                                          ANEXO
                 Produtos obtidos
                                                        Operação de complemento de fabrico
                                                                                            Operação de complemento de fabrico ou
                                                        ou transformação que não confere a       transformação que confere a
      N° da
                                                         qualidade de produtos originários   qualidade de produtos orginários nas
      pauta                  Designação                                                           condições abaixo descritas
    aduaneira
     61.01    Vestuário exterior para homens e ra­                                         Obtenção a partir de tecidos crus
              pazes
     61.02    Vestuário exterior para senhoras ,                                           Obtenção a partir de tecidos crus
              raparugas e crianças
     61.03    Roupas interiores para homens e ra­                                          Obtenção a partir de tecidos crus
              pazes, compreendendo colarinhos,                                             Obtenção a partir de tecidos crus
              peitilhos e punhos
     61.04    Roupas interiores para senhoras ,                                            Obtenção a partir de tecidos crus
              raparigas e crianças