CELEX: 31991R1391
Language: pt
Date: 1991-05-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1391/91 DO CONSELHO, DE 27 DE MAIO DE 1991, QUE INSTITUI UM DIREITO ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTACOES DE ASPARTAME ORIGINARIO DO JAPAO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA

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31991R1391

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1391/91 DO CONSELHO, DE 27 DE MAIO DE 1991, QUE INSTITUI UM DIREITO ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTACOES DE ASPARTAME ORIGINARIO DO JAPAO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA  

Jornal Oficial nº L 134 de 29/05/1991 p. 0001 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0023  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0023 

REGULAMENTO (CEE) No 1391/91 DO CONSELHO  de 27 de Maio de 1991  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da AméricaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 12o,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. MEDIDAS PROVISÓRIAS  (1) Através do Regulamento (CEE) no 3421/90 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América (EUA). Este direito foi prorrogado por um período máximo de  dois meses através do Regulamento (CEE) no 792/91 (3).  B. PROCESSO SUBSEQUENTE  (2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório, os produtores/exportadores japoneses e americanos referidos no Regulamento (CEE) no 3421/90, bem como o autor da denúncia, solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição relativa  às conclusões estabelecidas nesse regulamento, tendo igualmente apresentado por escrito, os seus pontos de vista sobre estas conclusões.  (3) Alguns consumidores de aspartame apresentaram observações por escrito à Comissão. Contudo, apenas um destes consumidores fundamentou os seus pontos de vista.  (4) Mediante pedido, as partes foram igualmente informadas, primeiro oralmente e posteriormente por escrito, dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva  de montantes garantidos por um direito provisório. De igual modo, foi-lhes concedido um período para apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto no no 4, subalínea (iii) da alínea c), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  (5) As observações orais e escritas bem como os comentários das partes foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim de os ter em conta.  (6) Devido à complexidade do processo, em especial à verificação pormenorizada dos dados e aos numerosos argumentos apresentados, o inquérito não pôde ser concluído no prazo previsto no no 9, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  (7) A Comissão não considerou todos os estudos e observações em relação aos quais não foi apresentado qualquer resumo informativo não confidencial, já que tal facto teria privado as outras partes dos seus direitos de defesa.  C. DUMPING  a) ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA  I. Valor normal  (8) O valor normal foi estabelecido com base no preço no mercado interno médio ponderado, líquido de todos os descontos, em conformidade com o no 3, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Na ausência de novos argumentos, as conclusões  estabelecidas nos pontos 12 a 19 do Regulamento (CEE) no 3421/90 são confirmadas.  O Conselho confirma as conclusões da Comissão a este respeito.  II. Preço de exportação  (9) Tal como estabelecido no ponto 20 do Regulamento (CEE) no 3421/90, os preços de exportação foram determinados com base no preço realmente pago ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade, em conformidade com o no 8, alínea a),  do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Na ausência de novos argumentos, as conclusões estabelecidas nos pontos 20 a 23 do Regulamento (CEE) no 3421/90 são confirmadas pelo Conselho.  III. Comparação  (10) Tal como estabelecido no ponto 28 do Regulamento (CEE) no 3421/90, de acordo com os nos 9 e 10 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, foram devidamente tidos em conta o preço de exportação e o valor normal no que respeita às diferenças que  afectam a comparabilidade dos preços. Os ajustamentos concedidos nesta base foram referidos no ponto 29 do Regulamento (CEE) no 3421/90 e são confirmados. Todos os ajustamentos solicitados pela NutraSweet Co. foram concedidos, independentemente da sua  fundamentação, dado que não exerciam qualquer influência sobre o resultado do processo.  (11) O Conselho confirma as conclusões da Comissão relativas aos ajustamentos concedidos para efeitos de uma comparação justa entre o valor normal e o preço de exportação.  IV. Margem de dumping  (12) O valor normal foi comparado com os preços de exportação numa base transacção a transacção. O exame dos factos revela a existência de dumping no que respeita ao aspartame originário dos EUA, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o  valor normal, tal como estabelecido, é superior ao preço de exportação para a Comunidade.  (13) A margem média ponderada de dumping ascende a 66 ecus por quilograma.  O Conselho confirma as conclusões da Comissão relativas à margem de dumping.  b) JAPAO  I. VALOR MORAL  (14) Na sequência da instituição dos direitos anti-dumping provisórios, a Comissão reconsiderou a situação de dumping.  Este processo apresenta a particularidade de o produto japonês não ter sido importado na Comunidade directamente do Japão, tendo sido primeiro exportado para os EUA. Para tal situação, o no 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88 prevê que o  valor normal pode ser estabelecido com base nos preços pagos ou a pagar no país de origem (Japão) ou no país de exportação (EUA) e que o preço no país de origem (Japão) pode ser adequado nos casos em que o produto transitou simplesmente pelo país de  exportação (EUA), não é produzido no país de exportação (EUA) ou não existe neste país um preço comparável para esse produto.  (15) O inquérito revelou que o produto não transitou simplesmente pelos EUA, mas que foi realmente vendido ao produtor/exportador americano nos EUA e por ele importado antes de ser exportado para a Comunidade. O inquérito revelou igualmente que existia  uma produção importante nos EUA e que havia um preço comparável para o aspartame nos EUA.  (16) Nestas circunstâncias, não estão preenchidas as condições em que, em conformidade com o no 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o país de origem pode ser considerado adequado como base para o estabelecimento do valor normal.  (17) Além disso, o inquérito revelou que o produto japonês era inteiramente permutável com o produto americano e que quase toda a produção do produtor japonês foi adquirida e armazenada pelo exportador americano que vendeu subsequentemente o produto  tanto nos Estados Unidos como para exportação para a Comunidade.  (18) Por conseguinte, a Comissão baseou o valor normal nos preços internos dos EUA.  (19) Consequentemente, não é necessário considerar a proposta efectuada pelo produtor/exportador japonês de fornecer novas informações relativas ao valor normal no mercado japonês. O produtor/exportador japonês ofereceu-se para fornecer estas novas  informações após a instituição dos direitos provisórios. De qualquer modo, é de referir que a verificação destes dados requereria um novo inquérito no local no Japão. Contudo, a Comissão considera que uma abordagem deste tipo não se justifica,  especialmente em casos como o presente em que o exportador pôde apresentar as informações atempadamente, tendo decidido não o fazer.    (20) O Conselho confirma as conclusões da Comissão a este respeito.  II. Preço de exportação  (21) Dado que todas as exportações do exportador japonês foram efectuadas através de uma empresa associada na Suíça, que vendeu os produtos a clientes independentes na Comunidade, os preços de exportação deveriam ser determinados com base num preço de  exportação calculado em conformidade com o no 8, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  (22) Contudo, as autoridades suíças não permitiram à Comissão efectuar um inquérito nas instalações da empresa suíça. Além disso, verificou-se que, já com base no preço de revenda praticado pela empresa suíça, antes de deduzidos todos os custos entre a  importação e a revenda e o lucro, a margem de dumping era grandemente superior ao nível do direito necessário para eliminar o prejuízo. Por conseguinte, a Comissão baseou o seu cálculo nesses preços.  O Conselho confirma as conclusões da Comissão.  III. Comparação  (23) Tal como referido no ponto 28 do Regulamento (CEE) no 3421/90, nos termos dos nos 9 e 10 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, foram devidamente tidos em conta tanto o preço de exportação, como o valor normal, relativamente às diferenças  que afectam a comparabilidade dos preços. Os ajustamentos efectuados nesta base foram referidos no ponto 29 do Regulamento (CEE) no 3421/90 e são confirmados. Todos os ajustamentos solicitados foram concedidos, independentemente da sua fundamentação,  dado que não exerciam qualquer influência sobre o resultado do processo.  O Conselho confirma as conclusões da Comissão relativas aos ajustamentos efectuados tendo em vista uma comparação justa entre o valor normal e o preço de exportação.  IV. Margem de dumping  (24) O valor normal foi comparado com os preços de exportação numa base transacção a transacção. O exame dos factos revela a existência de dumping relativamente ao aspartame originário do Japão, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor  normal, tal como estabelecido, é superior ao preço de exportação para a Comunidade.  (25) A margem média ponderada de dumping ascende a 47 ecus por quilograma relativamente ao espartame originário do Japão.  O Conselho confirma as conclusões da Comissão relativas à margem de dumping.  D. PREJUÍZO  (26) Após a institução dos direitos anti-dumping provisórios, os exportadores dos EUA e do Japão reiteraram a sua alegação de que o produtor comunitário não tinha sofrido qualquer prejuízo, dado que havia aumentado a sua parte de mercado e utilização da  sua capacidade instalada. Contudo, não foram apresentados quaisquer novos argumentos. Por conseguinte, as conclusões referidas nos pontos 33 a 40 do Regulamento (CEE) no 3421/90 no que respeita ao prejuízo são confirmadas. Em suma, para determinar se a  indústria comunitária em causa sofreu um prejuízo importante, foram tidos em conta os seguintes factores:  O produtor comunitário iniciou as suas vendas em 1988 e obteve uma parte relativamente pequena do mercado comunitário que é ainda em grande medida detido pelos produtores/exportadores dos EUA e do Japão. Os concorrentes americanos reagiram a esta  penetração de mercado através de uma redução drástica dos preços que originou perdas consideráveis para a indústria comunitária, impedindo-a de aumentar a utilização da sua capacidade de produção, que lhe teria permitido beneficiar de economias de  escala. No final do período de inquérito, as perdas haviam atingido proporções que ameaçavam directamente a viabilidade da indústria em questão.  (27) Com base nestes factores, foi determinado que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88. As considerações referidas nos pontos 43 e 44 do Regulamento (CEE) no 3421/90 são  confirmadas.  (28) O produtor/exportador dos EUA repetiu os seus argumentos de que as importações do produto americano eram em quantidade mínima, pelo que não podiam ter causado prejuízo ao produtor comunitário. O produtor dos EUA alegou ainda que o método, utilizado  pela Comissão, de cumular as importações originárias dos EUA e do Japão para determinação do prejuízo não se justificava, já que « implicava indevidamente » o produtor dos EUA num processo anti-dumping.  (29) Contudo, o Conselho considera que a cumulação se justifica, dado que os produtos dos EUA e do Japão são totalmente permutáveis e que a maioria das importações na Comunidade são efectuadas através da empresa que detêm conjuntamente na Suíça (NSAG).  A cumulação é igualmente adequada à luz da estreita relação existente entre os produtores/exportadores dos EUA e do Japão. A instituição de direito anti-dumping unicamente sobre as importações do produto japonês não eliminaria necessariamente as  práticas prejudiciais de dumping, dado que estas podiam facilmente ser prosseguidas com a importação do produto dos EUA através da NSAG com base numa decisão conjunta dos dois produtores/exportadores.  O Conselho confirma as conclusões da Comissão.  E. NEXO DE CAUSALIDADE  (30) Pelos motivos referidos nos pontos 45 a 49 do Regulamento (CEE) no 3421/90, considera-se que as importações objecto de dumping em causa provocaram o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Com efeito, estas vendas foram efectuadas a preços que  não cobriam os custos e obrigaram o produtor comunitário a aplicar preços igualmente reduzidos. Não se verificaram quaisquer outros factores susceptíveis de terem contribuído para o prejuízo.  (31) Os exportadores alegaram que a quebra dos preços no mercado da Comunidade foi devida a uma concorrência feroz de outros edulcorantes artificiais. Contudo, essa concorrência existia já antes de o produtor comunitário ter surgido no mercado. De  qualquer modo, mesmo que a concorrência de outros edulcorantes tenha originado certos ajustamentos com vista a uma redução dos preços, a quebra dos preços verificada no momento em que o produtor comunitário decidiu entrar no mercado foi muito mais  importante.  Além disso, a concorrência entre o aspartame e outros edulcorantes artificiais existe efectivamente, em menor grau, igualmente nos EUA, onde os preços permaneceram relativamente estáveis a um nível muito elevado.  (32) Além disso, foi alegado que as dificuldades da indústria comunitária se deviam principalmente a uma falta de eficácia dessa indústria. Contudo, a Comissão observa que a eficácia depende em larga medida da escala de produção. Se o produtor  comunitário tivesse, tal como previsto, podido aumentar a sua capacidade de produção, teria beneficiado de economias de escala e ter-se-ia tornado mais competitivo.  (33) O Conselho concorda com o acima referido e confirma as conclusões da Comissão referidas nos pontos 45 a 49 do Regulamento (CEE) no 3421/90.  F. INTERESSE COMUNITÁRIO  I. Considerações gerais  (34) São confirmadas as considerações gerais relativas ao « interesse comunitário » (ver pontos 51 a 54 do Regulamento (CEE) no 3421/90).  II. Interesses da indústria comunitária  (35) O ponto 55 do Regulamento (CEE) no 3421/90 é confirmado pelo Conselho, em especial no que respeita à necessidade de defender a viabilidade da indústria comunitária e de evitar a perda de várias centenas de postos de trabalho directa e  indirectamente relacionados com a produção da indústria comunitária.  III. Interesses das outras partes  (36) No que respeita aos interesses das outras partes, foi referido no ponto 56 do Regulamento (CEE) no 3421/90 que a Comissão tinha recebido um certo número de observações apresentadas por utilizadores finais de aspartame na Comunidade, que são  principalmente constituídos pelos produtores de bebidas não alcoólicas de baixas calorias e outros produtos alimentares de baixas calorias. Os utilizadores finais alegavam que a instituição de um direito sobre as importações de aspartame aumentaria os  seus custos, teria por efeito eliminar a concorrência e diminuiria o crescimento previsto do mercado de aspartame.  Além disso, foi referido no ponto 57 do Regulamento (CEE) no 3421/90 que a Comissão não havia recebido quaisquer elementos de prova de apoio que demonstrassem o aumento dos custos para os utilizadores finais e o efeito dos possíveis aumentos nos preços  dos seus produtos.  (37) Desde a instituição do direito anti-dumping provisório, a Comissão recebeu outras observações apresentadas pela indústria utilizadora, alegando que o direito anti-dumping contribuiria para aumentar de modo significativo o preço do seu produto  final. Contudo, não obstante o facto de ter sido mencionado no Regulamento (CEE) no 3421/90 que não tinham sido apresentados quaisquer elementos de prova em apoio destas alegações, estas empresas não apresentaram posteriormente quaisquer elementos de  prova.  (38) Nestas circunstâncias, os serviços da Comissão viram-se obrigados a estimar, com base nas informações disponíveis, o impacte da instituição do direito anti-dumping definitivo. Verificou-se que o impacte do direito sobre os custos dos produtores de  bebidas não alcoólicas, de longe os maiores consumidores de aspartame na Comunidade, seria negligenciável. As mesmas considerações são aplicáveis aos consumidores de bebidas não alcoólicas.  (39) Por conseguinte, o Conselho confirma as considerações referidas nos pontos 58 a 60 do Regulamento (CEE) no 3421/90.  IV. Evolução da procura de aspartame  (40) Foi alegado que a instituição de um direito anti-dumping originaria uma redução considerável da procura de aspartame na Comunidade, ou seja, a substituição de aspartame por outros edulcorantes artificiais. Esta argumento é refutado pelos seguintes  motivos:    - em primeiro lugar, existe um grau de consciencialização crescente no domínio da saúde na Comunidade no que respeita à utilização de tipos específicos de edulcorantes,  - em segundo lugar, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva relativa aos edulcorantes para utilização em produtos alimentares, sendo o aspartame considerado o edulcorante cujo teor autorizado por quilograma ou por litro o mais  elevado,  - em terceiro lugar, a instituição de direitos anti-dumping tornará o aspartame mais dispendioso na Comunidade, mas unicamente na medida do considerado necessário para eliminar o prejuízo causado, pelo que teria um efeito negligenciável sobre os preços  pagos pelos consumidores finais,  - em quarto lugar, a procura de aspartame na Comunidade excede largamente a capacidade de produção existente na Comunidade. Por conseguinte, verificar-se-á uma procura constante de aspartame, tanto importado como produzido na Comunidade.  (41) Além disso, considera-se que, ainda que a procura diminuísse realmente, tal facto não justificaria a continuação de um dumping prejudicial.  O Conselho confirma as conclusões da Comissão relativas ao interesse comunitário.  G. CONCLUSÕES  (42) Tendo considerado os vários argumentos dos exportadores, a Comissão conclui que é do interesse geral da Comunidade restabelecer uma situação de concorrência leal e eliminar os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping. Os benefícios  desta defesa compensam claramente quaisquer efeitos a curto prazo, em especial sobre os preços.  O Conselho confirma as conclusões da Comissão a este respeito.  H. DIREITO  (43) As medidas provisórias assumiram a forma de direitos anti-dumping específicos, instituídos apenas ao nível considerado necessário para eliminar o prejuízo, embora as margens de dumping fossem bastante mais elevadas.  No que respeita às medidas definitivas, a Comissão considera adequado instituir um direito sob uma forma específica similar, sendo os montantes de:  - 27,21 ecus por quilograma para o espartame originário do Japão,  - 25,15 ecus por quilograma para o aspartame originário dos EUA.  (44) Com base nas conclusões referidas supra, a Comissão conclui que deveriam ser instituídos direitos anti-dumping definitivos. De modo a determinar o nível do direito necessário para eliminar o prejuízo, a Comissão aplicou o mesmo método já referido  nos pontos 65 a 67 do Regulamento (CEE) no 3421/90. No que respeita ao cálculo do custo de produção da indústria comunitária, a Comissão teve de tomar em consideração o facto de algumas matérias-primas e serviços terem sido adquiridos a uma empresa  associada e de alguns custos não serem relativos às vendas de aspartame na Comunidade. Os custos efectivos de investigação e desenvolvimento (I &  D) foram agora incluídos, bem como os custos de venda directos. Estes ajustamentos conduziram a custos de  produção inferiores como base para o cálculo do preço de referência e, por conseguinte, do montante do direito necessário para eliminar o prejuízo.  (45) Na determinação de uma margem de lucro razoável foram tidos em conta os seguintes elementos:  - o facto de o produtor comunitário ter apenas ultrapassado a sua fase de arranque,  - a incerteza quanto è evolução das vendas futuras, que podem ser tão favoráveis como nos EUA como evoluir negativamente,  - a possibilidade de serem desenvolvidos produtos de substituição susceptíveis de diminuírem o ciclo de vida do produto em causa.  Nestas circunstâncias, considera-se razoável e adequado uma rentabilidade das vendas de 8 %.  (46) Os produtores/exportadores alegaram que a Comissão não deveria ter estabelecido o período de referência com base no custo de produção da indústria comunitária, acrescido de uma margem de lucro razoável, mas sim com base no « preço que teria sido  obtido na Comunidade caso não se tivessem verificado importações objecto de dumping ». Contudo, a Comissão observa que tal preço teria sido consideravelmente superior ao preço presentemente estabelecido como preço de referência, dado que as margens de  dumping eram largamente superiores a 100 %. Por conseguinte, na ausência de importações objecto de dumping, a indústria comunitária poderia ter cobrado preços bastante superiores ao preço de referência efectivo.  (47) O Conselho confirma as conclusões da Comissão no que respeita ao nível do direito.  (48) O produtor comunitário solicitou a instituição de direitos anti-dumping retroactivos, não tendo contudo fundamentado suficientemente o seu pedido. Por conseguinte, a Comissão não examinou se estavam preenchidas as condições para a instituição de  direitos anti-dumping com efeito retroactivo, tal como estabelecido no no 4 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88. O Conselho confirma a posição da Comissão a este respeito.  I. COMPROMISSOS  (49) Os produtores/exportadores ofereceram compromissos de preços. Após consultas, estes compromissos não foram considerados aceitáveis pela Comissão. A Comissão notificou os produtores/exportadores dos motivos que a levaram a tomar essa decisão.  J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS  (50) À luz das margens de dumping estabelecidas e da gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera necessário que os montantes cobrados através dos direitos anti-dumping provisórios sejam definitivamente cobrados até ao  montante dos direitos definitivamente instituídos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. É instituído um direito anti-dumping definitivo de 25,15 ecus por quilograma (peso líquido), sobre as importações de aspartame do código NC ex 2924 29 90 (código Taric: *2924 29 90*50), originário dos Estados Unidos da América.  2. É instituído um direito anti-dumping definitivo de 27,21 ecus por quilograma (peso líquido) sobre as importações de aspartame do código NC ex 2924 29 90 (código Taric: *2924 29 90*50), originário do Japão.  Artigo 2o  Os montantes garantidos através do direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) no 3421/90 serão definitivamente cobrados às taxas do direito definitivamente instituído. Os montantes garantidos para além das taxas do  direito definitivamente instituído serão liberados.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  G. WOHLFART  (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 330 de 29. 11. 1990, p. 16. (3) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 1.