CELEX: 11992M/PRO/IME/21
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 21º: Privilégios e imunidades

Avis juridique important

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11992M/PRO/IME/21

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 21º: Privilégios e imunidades  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0083

 Artigo 21o  Privilégios e imunidades O IME goza, no território dos Estados-membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da  sua missão, nas condições previstas no Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.