CELEX: C1999/204/65
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo C-199/99 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por British Steel plc do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias Europeias (Segunda Secção alargada), de 11 de Março de 1999, no processo T-151/94, British Steel plc contra Comissão das Comunidades Europeias

C 204/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
4. O princı́pio da segurança jurı́dica e as regras do regime              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     de aperfeiçoamento activo permitem que a competente                  da Sedgefield Magistrates’ Court, de 21 de Maio de 1999,
     autoridade aduaneira altere unilateralmente a taxa de                no processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar
     rendimento fixada na autorização do regime, se se vier a                                          Hume
     provar que a dita autoridade aduaneira acompanhava e
     controlava o funcionamento da empresa em causa desde o                                      (Processo C-193/99)
     inı́cio da vigência do regime em Portugal (em 1986)?
                                                                                                   (1999/C 204/64)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
    1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (JO L 188, de      Sedgefield Magistrates’ Court, de 21 de Maio de 1999, no
    20.7.1985, p. 1) (edição especial portuguesa: 02.14, p. 35).         processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar Hume,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
                                                                          Maio de 1999. A Sedgefield Magistrates’ Court solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                          questões:
                                                                          1. Quando, nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento
                                                                               n.o 3820/85/CEE (1) do Conselho, um condutor que a tal
                                                                               tem direito opta por adiar o seu perı́odo semanal de
                                                                               repouso para a semana seguinte àquela em que deve ser
                                                                               gozado, deve o condutor gozar os dois perı́odos de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                    repouso semanais consecutivamente e sem interrupção
Hoge Raad der Nederlanden de 19 de Maio de 1999 no                             nessa semana seguinte?
processo Kvaerner plc (anteriormente Trafalgar House
           plc) contra Staatssecretaris van Financiën                     2. Caso a resposta à primeira questão seja negativa, deve,
                                                                               ainda assim, gozar esse condutor os dois perı́odos de
                                                                               repouso semanais na semana seguinte, ou pode adiar,
                       (Processo C-191/99)                                     por sua vez, o gozo do perı́odo de repouso semanal
                                                                               correspondente a esta segunda semana para a semana
                                                                               seguinte?
                          (1999/C 204/63)
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge                 em matéria social no domı́nio dos transportes rodoviários (JO L
                                                                              370 de 31.12.1985, p. 5; EE 07 F4 p. 21).
Raad der Nederlanden de 19 de Maio de 1999 no processo
Kvaerner plc (anteriormente Trafalgar House plc) contra
Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 1999. O Hoge
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por British
                                                                          Steel plc do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias Europeias (Segunda Secção
1. Os artigos 2.o, alı́neas c) e d), e 3.o da Directiva 88/357/CEE,       alargada), de 11 de Março de 1999, no processo T-151/94,
     de 22 de Junho de 1988, permitem que um Estado-                      British Steel plc contra Comissão das Comunidades Euro-
     -Membro cobre o imposto sobre seguros a uma pessoa                                                 peias
     colectiva estabelecida noutro Estado-Membro, em relação
     aos prémios pagos por esta a uma seguradora que, além                                      (Processo C-199/99 P)
     disso, está estabelecida noutro Estado-Membro, prémios
     que são pagos pelo seguro de responsabilidade civil                                          (1999/C 204/65)
     profissional da sociedade (filial) da filial estabelecida no
     Estado-Membro que procede à cobrança ?                               Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
2. É relevante para a resposta à questão 1 o facto de o                 (Segunda Secção alargada), de 11 de Março de 1999, no
     tomador de seguro não ser a (mãe) da sociedade-mãe, mas           processo T-151/94, British Steel plc contra Comissão das
     sim outra sociedade do grupo (por exemplo, uma «captive              Comunidades Europeias, interposto por British Steel plc,
     insurance company») ?                                                sociedade de direito inglês e galês, com sede em 154 Maryle-
                                                                          bone Road, London NW1 5JD, representada por Philip G. H.
3. É relevante para a resposta às questões 1 e 2 e para                 Collins e Matthew Levitt, Solicitors do escritório Lovell White
    a interpretação dos conceitos «tomador de seguro» ou                 Durrant, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
    «Estado-Membro onde o risco se situa», o facto de o prémio            rio de advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe, B.P. 1107.
    de seguro relativo ao risco segurado ser ou não (total ou
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     parcialmente) facturado à sociedade (filial) da filial ?
                                                                          a) anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância profe-
                                                                               rido em 11 de Março de 1999 no pocesso T-151/94,
                                                                               British Steel plc contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                               peias;
 ---pagebreak--- 17.7.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 204/33
b) na medida em que o estado em que se encontra o processo            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     o permita, anular a Decisão 94/215/CECA (1) da Comissão,       do Finanzgericht Düsseldorf de 12 de Maio de 1999 no
     de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de            processo Deutsche Nichimen GmbH contra Hauptzollamt
     aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a                                         Düsseldorf
     (alegados) acordos e práticas concertadas entre produtores
     europeus de vigas;                                                                     (Processo C-201/99)
c) subsidiariamente, reduzir ou anular a coima aplicada à                                      (1999/C 204/66)
     British Steel plc pelo artigo 4.o da Decisão 94/215/CECA,
     cujo montante foi fixado pelo Tribunal de Primeira               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     Instância;                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                      Finanzgericht Düsseldorf — Quarta Secção — proferido em
                                                                      12 de Maio de 1999 no processo Deutsche Nichimen GmbH
d) condenar a Comissão a pagar juros sobre o montante da             contra Hauptzollamt Düsseldorf, que deu entrada na Secretaria
     coima ou da parte da coima que seja restituı́da de acordo        do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1999. O Finanzgericht
     com o requerido em (b) e (c), relativamente ao perı́odo          Düsseldorf — Quarta Secção — solicita ao Tribunal de Justiça
     decorrido entre o seu pagamento pela British Steel plc, em       que se pronuncie sobre as questões seguintes:
     2 de Junho de 1994, e a restituição pela Comissão, à taxa
     que o Tribunal de Justiça considere justa;                       1. Deve o conceito de aparelhos receptores de televisão da
                                                                          posição 8528 da Nomenclatura Combinada, na versão em
e) condenar a Comissão a pagar as despesas.                              vigor de 1990 a 1992, ser interpretado no sentido de que
                                                                          também inclui aparelhos como os receptores via satélite
                                                                          descritos na fundamentação deste despacho, apesar de com
                                                                          estes aparelhos os canais de televisão só serem visı́veis e
Fundamentos e principais argumentos                                       audı́veis por meio de aparelhos receptores de televisão do
                                                                          tipo dos de uso doméstico?
A recorrente considera, no essencial, que o Tribunal de               2. No caso de resposta negativa à primeira questão: deve
Primeira Instância cometeu erros de direito:                              o conceito de partes constante da posição 8529 da
                                                                          Nomenclatura Combinada ou da nota 2, alı́nea b), da
a) ao negar à British Steel plc um julgamento justo num                   secção XVI da Nomenclatura Combinada, na versão em
     perı́odo de tempo razoável, contrariamente ao que impõe            vigor de 1990 a 1992, ser interpretado no sentido de que
     o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do                  também abrange aparelhos como os receptores via satélite
     Homem;                                                               descritos na fundamentação deste despacho, com a conse-
                                                                          quência de os referidos aparelhos deverem ser incluı́dos na
                                                                          posição 8529 da Nomenclatura Combinada, apesar da
b) ao declarar que a decisão foi adoptada e autenticada em               nota 2, alı́nea b), da secção XVI da Nomenclatura Combi-
     conformidade com as regras e procedimentos exigı́veis;               nada?
c) ao caracterizar os factos como acordos ou práticas concer-
     tadas proibidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA,
     contradizendo as suas próprias declarações em relação à
     natureza e aos objectivos dos contactos entre as empresas
     no âmbito do sistema de controlo da Comissão e contra-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     riando o significado do artigo 65.o, n.o 1;                      do Tribunal Supremo, Secção de contencioso administra-
                                                                      tivo, Terceiro Juı́zo, proferido em 12 de Maio de 1999,
d) ao considerar, ignorando os direitos de defesa, que, no            no processo entre Asociación Profesional de Empresas
     decurso do procedimento administrativo, a Comissão              Navieras de Lı́neas Regulares (ANALIR), Isleña de Navega-
     facultou à British Steel informações suficientes no que         ción S.A. (ISNASA), Fletamentos de Baleares S.A. e Unión
     respeita à sua actuação e procedeu a uma investigação          sindical Obrera (USO), por um lado, e a Administração do
     adequada sobre tal actuação;                                                            Estado, por outro
e) ao considerar que a decisão continha uma fundamentação                                 (Processo C-205/99)
     adequada para a coima aplicada à British Steel;
                                                                                               (1999/C 204/67)
f) em violação do artigo 33.o do Tratado, ao não anular a           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     decisão na medida em que declara que a British Steel tinha      peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
     cometido violações ao artigo 65.o, n.o 1, antes de 1 de         em 12 de Maio de 1999 pelo Tribunal Supremo, Secção de
     Julho de 1998.                                                   contencioso administrativo, Terceiro Juı́zo, no processo entre
                                                                      a Asociación Profesional de Empresas Navieras de Lı́neas
                                                                      Regulares (ANALIR), a Isleña de Navegación S.A. (ISNASA), a
(1) JO L 116 de 6.5.1994, p. 1.                                       Fletamentos de Baleares S.A. e a «Unión sindical Obrera» (USO)
                                                                      e a Administração do Estado, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1999. O Tribunal
                                                                      Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                      as seguintes questões prejudiciais: