CELEX: E2017J0010
Language: pt
Date: 2018-09-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 17 de setembro de 2018, no processo E-10/17 — Nye Kystlink AS/Color Group AS e Color Line AS (artigo 53.° do Acordo EEE — artigo 54.° do Acordo EEE — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Regulamentação nacional em matéria de prescrição dos pedidos de indemnização)

20.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 459/47
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 17 de setembro de 2018
      no processo E-10/17
      Nye Kystlink AS/Color Group AS e Color Line AS
      
         (artigo 53.o do Acordo EEE — artigo 54.o do Acordo EEE — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Regulamentação nacional em matéria de prescrição dos pedidos de indemnização)
      
      (2018/C 459/16)
      No processo E-10/17, Nye Kystlink AS/Color Group AS e Color Line AS — PEDIDO do tribunal de recurso de Borgarting (Borgarting lagmannsrett) ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação dos princípios da equivalência e da efetividade, no contexto das regulamentações nacionais em matéria de prescrição de pedidos de indemnização quando sejam aplicadas coimas, nos termos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 17 de setembro de 2018, um acórdão com o seguinte teor:
      
                  1.
               
               
                  O princípio da equivalência exige que uma norma nacional que fixe o prazo de prescrição separado de um ano para intentar uma ação de indemnização por danos resultantes de um crime confirmado em sentença condenatória deve ser igualmente aplicada, por analogia, a uma ação de indemnização por danos resultantes da violação dos artigos 53.o e 54.o do EEE confirmada por decisão final do Órgão de Fiscalização da EFTA que imponha uma coima, sempre que exista semelhança entre as duas ações sob o ângulo do seu objeto, da sua causa e dos seus elementos essenciais.
               
            
                  2.
               
               
                  O princípio da efetividade não restringe o direito dos Estados do EEE de estabelecerem um prazo de prescrição de três anos para intentar uma ação de indemnização por danos resultantes da violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, quando esse prazo seja combinado com o dever de investigação da parte lesada que possa implicar a expiração do prazo de prescrição antes de o Órgão de Fiscalização da EFTA tomar uma decisão em processo relativo à violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE com base numa queixa da parte lesada, desde que a aplicação desse prazo não torne impossível ou excessivamente difícil intentar uma ação de indemnização por danos resultantes da violação das regras de concorrência do EEE. Tal avaliação deverá ter em conta as características especiais dos processos no domínio da concorrência.