CELEX: 32006R0263
Language: pt
Date: 2006-02-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  263/2006 da Comissão, de  15 de Fevereiro de 2006 , que altera os Regulamentos (CE) n. o  796/2004 e (CE) n. o  1973/2004 no que respeita aos frutos de casca rija

16.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 46/24
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 263/2006 DA COMISSÃO
   
   de 15 de Fevereiro de 2006
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 796/2004 e (CE) n.o 1973/2004 no que respeita aos frutos de casca rija
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente as alíneas c), l) e m) do artigo 145.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 introduziu o regime de apoio ao sector dos frutos de casca rija para evitar o eventual desaparecimento da produção destes frutos nas zonas tradicionais e as suas consequências negativas em termos ambientais, rurais, sociais e económicos.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 condicionou o pagamento por superfície para os frutos de casca rija a limites mínimos de densidade de plantação e de dimensão das parcelas.
            
         
               (3)
            
            
               Para simplificar a gestão do regime de pagamento por superfície para os frutos de casca rija, sem prejuízo do preenchimento das condições de elegibilidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e da prossecução dos objectivos nele definidos, convém alterar as condições relativas à identificação das parcelas agrícolas e ao conteúdo dos pedidos de ajuda, previstas no Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2). De igual modo, convém adaptar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (3) no que diz respeito às condições aplicáveis ao pagamento da ajuda por superfície para os frutos de casca rija.
            
         
               (4)
            
            
               Para adaptar o sistema de controlo à taxa normal de controlo aplicável aos regimes de apoio por superfície, convém alterar as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 796/2004.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário alterar os Regulamentos (CE) n.o 796/2004 e (CE) n.o 1973/2004 em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 796/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 6.o, é suprimido o n.o 3.
            
         
               2)
            
            
               No artigo 13.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
               «5.   Caso se refira ao pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir o número de árvores, discriminado por espécie.».
            
         
               3)
            
            
               No n.o 1 do segundo parágrafo do artigo 26.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «d)
                        
                        
                           5 % dos agricultores que apresentem pedidos a título da ajuda aos frutos de casca rija prevista no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 15.o
      
      Condições de pagamento da ajuda comunitária
      1.   Só serão elegíveis para o pagamento por superfície previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 as parcelas agrícolas plantadas com árvores de frutos de casca rija que satisfaçam as condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo na data fixada em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.
      No caso de uma parcela plantada com árvores de diferentes espécies de frutos de casca rija e de ser feita uma diferenciação da ajuda em função da espécie, a elegibilidade fica condicionada ao respeito do número mínimo de árvores por hectare estabelecido no n.o 3 do presente artigo, para pelo menos uma das espécies de frutos de casca rija.
      2.   A dimensão mínima da parcela elegível a título do pagamento por superfície previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é de 0,10 hectares. Os Estados-Membros podem, contudo, fixar uma dimensão mínima superior com base em critérios objectivos, que tenham em conta a especificidade das superfícies em causa.
      3.   O número de árvores de frutos de casca rija por hectare não poderá ser inferior a:
      
                  i)
               
               
                  avelaneiras: 125;
               
            
                  ii)
               
               
                  amendoeiras: 50;
               
            
                  iii)
               
               
                  nogueiras: 50;
               
            
                  iv)
               
               
                  pistaceiras: 50;
               
            
                  v)
               
               
                  alfarrobeiras: 30.
               
            Os Estados-Membros podem, contudo, fixar uma densidade de plantação mínima superior, de acordo com critérios objectivos, tendo em conta a especificidade das produções em causa.
      4.   Nos casos previstos no segundo parágrafo do n.o 1, o nível da ajuda a conceder será o nível correspondente à espécie que preencher as condições de elegibilidade e a que corresponder o montante mais elevado.».
   
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda apresentados a título do ano de 2006 e seguintes.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2183/2005 da Comissão (JO L 347 de 30.12.2005, p. 56).
   
      (2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2184/2005 (JO L 347 de 30.12.2005, p. 61).
   
      (3)  JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2184/2005.