CELEX: 52013PC0451
Language: pt
Date: 2013-06-27
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

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			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo /* COM/2013/0451 final - 2013/0218 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1
de dezembro de 2009, altera substancialmente os poderes conferidos à comissão
pelo legislador. Faz uma distinção clara entre os poderes delegados à Comissão
para adotar atos não legislativos de aplicação geral para completar ou alterar
certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados) por um
lado, e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos de execução, por
outro. Estas competências estão sujeitas a quadros jurídicos totalmente
diferentes:
A definição dos atos delegados constante do
artigo 290.º, n.º 1, está, de um ponto de vista puramente redacional,
muito próxima da dos atos que, na Decisão 1999/468/CE[1] («Decisão de comitologia»), são
abrangidos pelo procedimento de regulamentação com controlo, estabelecido no
artigo 5.º-A dessa Decisão. Com efeito, em ambos os casos os atos em causa são
de alcance geral e visam alterar ou completar certos elementos não essenciais
do ato legislativo.
Por esse motivo, a revisão da Decisão
comitologia mediante o Regulamento n.º 182/2011[2] («Regulamento comitologia»)
deixou de fora o artigo 5.º-A da Decisão de comitologia. Por conseguinte, o
artigo 5.º-A que estabelece o procedimento de regulamentação com controlo teve
de ser mantido provisoriamente para efeitos dos atos de base existentes que se
referem a esse artigo. Neste contexto, a Comissão comprometeu‑se a
adaptar formalmente as disposições existentes que preveem um procedimento de
regulamentação com controlo para o regime dos atos delegados.
A Comissão fez a seguinte declaração no
momento da adoção do Regulamento comitologia[3]:
«No que diz
respeito aos atos legislativos em vigor que contêm referências ao procedimento
de regulamentação com controlo, a Comissão apreciará as disposições ligadas a
este procedimento em cada instrumento que tenciona alterar, a fim de o adaptar
em devido tempo, segundo os critérios estabelecidos no Tratado. Além disso,
o Parlamento Europeu e o Conselho poderão assinalar atos de base que considerem
importantes para uma adaptação prioritária.
A Comissão
analisará os resultados deste processo no final de 2012, a fim de avaliar o
número de atos legislativos com referências ao procedimento de regulamentação
com controlo que se mantêm em vigor e preparará então as iniciativas
legislativas adequadas para completar a adaptação. O objetivo geral da Comissão
consiste em, no final da sétima legislatura do Parlamento, terem sido
suprimidas as disposições referentes ao procedimento de regulamentação com
controlo de todos os instrumentos legislativos.»
2.           RESUMO DOS INSTRUMENTOS DE
BASE ABRANGIDOS PELO ALINHAMENTO
No final de 2012, 288 atos legislativos
continham ainda referências ao procedimento de regulamentação com controlo.
Desses, cerca de 60 estão atualmente no processo legislativo e não são, por
conseguinte, abrangidos pela presente proposta (esses atos estão enumerados
para informação no ponto 4 infra). 
A Comissão efetuou uma análise cuidadosa de
todos os instrumentos legislativos que ainda se referem ao procedimento de
regulamentação com controlo no sentido de analisar se as medidas deste
procedimento abrangidas pela decisão de comitologia preenchem os critérios do
artigo 290.º do TFUE.
Esta é a primeira das três propostas destinadas a adaptar uma série de
instrumentos legislativos que se referem ao procedimento de regulamentação com
controlo aos critérios fixados no Tratado. A proposta prevê uma transformação
do procedimento de regulamentação com controlo em atos delegados para os atos legislativos
de base enumerados no anexo e assenta nas bases jurídicas de todos os atos de
base em questão.
Será proposto um outro regulamento separado
para os atos legislativos no domínio da justiça que se referem ao procedimento
de regulamentação com controlo (COM(2013)452), uma vez que esses atos, adotados
ao abrigo de uma base jurídica nos termos do Título V, parte III do TFUE,
não vinculam todos os Estados‑Membros e são por isso incompatíveis com as
bases jurídicas dos outros atos de base. 
Por último, uma terceira proposta abrangerá os
restantes atos de base que se referem ao procedimento de regulamentação com
controlo e cuja análise está em curso.
3.           MÉTODO DE ADAPTAÇÃO DOS
INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS QUE AINDA SE REFEREM AO PROCEDIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO
COM CONTROLO
A abordagem seguida pela presente proposta
consiste em aplicar o método utilizado no Regulamento de comitologia e em
alinhar os atos de base que ainda contêm o procedimento de regulamentação com
controlo mediante um regulamento‑quadro.
O Regulamento de comitologia prevê o
alinhamento automático do acervo existente pelos novos procedimentos. O artigo
13.º desse regulamento prevê que, caso um ato de base faça referência a um
procedimento previsto na Decisão de comitologia, aplica‑se o procedimento
correspondente do Regulamento de comitologia.
Por conseguinte, o presente regulamento‑quadro
prevê que, quando os instrumentos enumerados no anexo fazem referência ao
procedimento descrito no artigo 5.º‑A da decisão de comitologia, a
Comissão tem poderes para adotar atos delegados.
Nos casos em que há prazos abreviados para
oposição, em conformidade com o artigo 5.º‑A, n.º 5, alínea b), da
Decisão de comitologia, a proposta prevê um prazo de objeção de um mês (artigo
2.º, n.º 6 da proposta).
A proposta adapta o procedimento de urgência
de acordo com o artigo 5.º‑A, n.º 6, da Decisão de comitologia ao
procedimento de urgência para aplicável aos atos delegados (artigo 3.º da
proposta).
A adaptação ao regime dos atos delegados não
afetará os procedimentos pendentes relativamente aos quais já foi dado um
parecer por um comité em conformidade com o disposto na Decisão de comitologia.
Os atos de base que são adaptados ao regime
dos atos delegados são enumerados no anexo à presente proposta. A lista está
organizada por domínio e pela ordem cronológica de adoção dos atos.
4.           LISTAS DOS ATOS DE BASE QUE
SE REFEREM AO PROCEDIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COM CONTROLO QUE ESTÃO ATUALMENTE
A SER REVISTOS
 Domínio || Instrumento || Referência da proposta 
 AGRI || Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante. || COM(2012) 150 
 AGRI || Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana. || COM(2012) 150 
 CLIMA || Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros || COM(2012) 393 
 CLIMA || Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa || COM(2012) 643 
 CNECT || Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas || COM(2012) 238 
 EMPL || Diretiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (décima oitava diretiva especial na aceção do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE). || COM(2011) 348 
 ENER || Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE. || COM(2012) 595 
 ENER/CLIMA || Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE || COM(2012) 595 
 ENTR || Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas. || COM(2012) 8 
 ENTR || Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade || COM(2012) 584 
 ENTR || Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição. || COM(2011) 769 
 ENTR || Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia ||  COM(2011) 771 
 ENTR || Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio || COM(2011) 456 
 ENTR || Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas; || COM(2012) 548 
 ENTR || Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de julho de 2008 relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) || COM(2011) 814 
 ESTAT || Regulamento (CE) n.º 543/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo às estatísticas da produção vegetal, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 837/90 e (CEE) n.º 959/93 do Conselho. || COM(2012) 724 
 ESTAT || Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2009 relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias || COM(2012) 167 
 ESTAT || Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2009 relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (reformulação) || COM(2012) 724 
 ESTAT || Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2009 relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (reformulação) || COM(2012) 724 
 ESTAT || Regulamento (CE) n.o216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2009 relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (reformulação) || COM(2012) 724 
 ESTAT || Regulamento (CE) n.º 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de novembro de 2008 relativo às estatísticas sobre o efetivo pecuário e a carne e que revoga as Diretivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho || COM(2012) 724 
 ESTAT || Regulamento (CE) n.º 762/2008 Do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de julho de 2008 relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 788/96 do Conselho || COM(2012) 724 
 ESTAT || Regulamento (CE) n.º 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados‑Membros || COM(2012) 724 
 ESTAT || Regulamento (CE) n.º 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade. || COM(2012) 724 
 ESTAT || Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade || COM(2013) 155 
 ESTAT || Diretiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efetuar no setor do leite e dos produtos lácteos; || COM(2012) 724 
 HOME || Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro || COM(2008) 820 
 HOME || Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios». || COM(2011) 751 
 HOME || Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" || COM(2011) 750 
 HOME || Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" || COM(2011) 751 
 HOME || Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) || COM(2011) 118 
 MARKT || Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) || COM(2011) 8 
 MARKT || Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, || COM(2011) 778 
 MARKT || Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais || COM(2011) 883 
 MARKT || Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços || COM(2011) 895 
 MARKT || Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais || COM(2011) 895 
 MARKT || Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF); || COM(2011)656 COM(2011) 652 
 MARKT || Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) || COM(2011) 651 
 MOVE: || Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (reformulação) || COM(2012) 380 
 MOVE: || Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2009 relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto || COM(2012) 129 
 MOVE: || Diretiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos || COM(2012) 772 
 MOVE: || Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil || COM(2012) 776 
 MOVE: || Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (reformulação) || COM(2013) 30 
 MOVE: || Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) || COM(2013) 31 
 MOVE: || Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários; || COM(2011) 451 
 MOVE: || Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo || COM(2013) 410 
 MOVE: || Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de março de 2004 relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu || COM(2013) 410 
 MOVE: || Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu || COM(2013) 410 
 MOVE: || Regulamento (CE) n.° 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) || COM(2013) 410 
 MOVE: || Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 (JO L 2004 de 9.4.2008, p. 36). || COM(2013) 409   
 MOVE: || Diretiva 96/53/CE do Conselho de 25 de julho de 1996 que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade || COM(2013) 195 
 SANCO || Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano || COM(2012) 369 
 SANCO || Decisão n.º 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade. || COM(2011) 866 
 SANCO || Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro || COM(2012) 541 
 SANCO || Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos || COM(2012) 542 
 SANCO || Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos || COM(2012) 542 
 SANCO || Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco || COM(2012) 788 
 SANCO || Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos. || COM(2013) 78 
 SANCO || Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE || COM(2013) 265 
 SANCO || Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais || COM(2013) 265 
 TAXUD || Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) || COM(2012) 64 
2013/0218 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o
recurso ao procedimento de regulamentação com controlo
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.º, 43.º, n.º 2, 53.º,
n.º 1, 62.º, 64.º, n.º 2, 91.º, 100.º, n.º 2, 114.º, 153.º,
n.º 2, alínea b), 168.º, n.º 4, alínea b), 172.º, 192.º,
n.º 1, 207.º e 338.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[4],
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões[5],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O Tratado de Lisboa
introduziu a possibilidade de o legislador delegar na Comissão o poder de
adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos
elementos não essenciais do ato legislativo.
(2)       As medidas que podem ser
abrangidas pela delegação de poderes, tal como referido no artigo 290.º,
n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
correspondem em princípio às medidas abrangidas pelo procedimento de
regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.º‑A da Decisão
1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de
exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6]. 
(3)       É necessário adaptar ao
artigo 290.º do TFUE uma série de atos jurídicos já em vigor que preveem o
recurso ao procedimento de regulamentação com controlo.
(4)       O presente Regulamento não
prejudica os procedimentos pendentes no âmbito dos quais o comité já tenha dado
o seu parecer nos termos do artigo 5.º‑A da Decisão 1999/468/CE antes da
entrada em vigor do presente Regulamento.
(5)       Uma vez que as alterações
introduzidas pelo presente Regulamento dizem unicamente respeito a
procedimentos, não requerem, no caso das diretivas, a transposição pelos
Estados‑Membros.
(6)       Quando a Comissão prepara
atos legislativos com base em atos jurídicos adotados pelo presente
regulamento, é particularmente importante realizar as consultas adequadas,
incluindo a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e
elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada
dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1. Nos casos em que
os atos jurídicos enumerados no anexo do presente regulamento preveem o recurso
ao procedimento de regulamentação com controlo fixado no artigo 5.º-A
n.º 1 a 5, da Decisão 1999/468/CE, a Comissão tem poderes para adotar atos
delegados em conformidade com o artigo 2.º do presente Regulamento.
2. Nos casos em
que os atos jurídicos enumerados no anexo preveem o recurso ao procedimento de
regulamentação com controlo fixado no artigo 5.º-A, n.º 6, da Decisão
1999/468/CE, a Comissão tem poderes para adotar atos delegados em conformidade
com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 3.º do presente
Regulamento.
Artigo 2.º
1. O poder de
adotar atos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições
estabelecidas no presente artigo. 
2. O poder de
adotar atos delegados é conferido à Comissão por um período indeterminado.
3. A delegação de
poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo
Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes
especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior
especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos
delegados já em vigor. 
4. Assim que
adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao
Parlamento Europeu e ao Conselho. 
5. Os atos
delegados adotados só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o
Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do
ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento
Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O
referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento
Europeu ou do Conselho.
6. Quando os atos
jurídicos enumerados no anexo do presente regulamento preveem que o prazo
fixado no artigo 5.º-A n.º 3, alínea c), da decisão 1999/468/CE é
abreviado em conformidade com o artigo 5.º‑A, n.º 5, alínea b), da
referida decisão, os prazos indicados no ponto 5 do presente artigo são fixados
em um mês. 
Artigo 3.º
1. Os atos delegados adotados por força do
presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não
tenham sido formuladas objeções ao abrigo do n.º 2. A notificação de um ato
delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que
justificam o recurso ao procedimento de urgência.
2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem
formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se
refere o artigo 2.º, n.º 5. Nesse caso, a Comissão deve revogar sem demora o
ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho
tiverem formulado objeções.
Artigo 4.º 
O presente
Regulamento não afeta os procedimentos pendentes no âmbito dos quais um comité
já tenha emitido o seu parecer em conformidade com o disposto no artigo 5.º‑A
da Decisão 1999/468/CE.
Artigo 5.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO 
Atos jurídicos que fazem referência ao
procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º‑A da
Decisão 1999/468/CE que são adaptados ao regime de atos delegados[7].
A - Redes de comunicações, conteúdos e
tecnologia
1.           Diretiva 2002/58/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002,
relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor
das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações
eletrónicas)
2.           Diretiva 2002/19/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e
interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva
acesso)
B. Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão
3.           Diretiva 2009/148/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à proteção
dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
**
4.           Diretiva 2009/104/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009 relativa às
prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores
de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Diretiva especial, na aceção
do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE)**
5.           Diretiva 2006/25/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa às
prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos
trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação ótica
artificial) (19.ª diretiva especial na aceção do artigo 16.º, n.º 1, º da
Diretiva 89/391/CEE)**
6.           Diretiva 2004/37/CE de 29 de
abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à
exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta
Diretiva especial nos termos do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)**
7.           Diretiva 2003/10/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro de 2003, relativa às
prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos
trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima
diretiva especial na aceção do artigo 16.°, n.º 1, da Diretiva
89/391/CEE)**
8.           Diretiva 2002/44/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho 2002 relativa às prescrições
mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos
riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta diretiva especial
na aceção do artigo 16.°, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)**
9.           Diretiva 2000/54/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa à
proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos
durante o trabalho (Sétima diretiva especial nos termos do artigo 16.°,
n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)**
10.         Diretiva 1999/92/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativa às
prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e
da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de
atmosferas explosivas (15.ª diretiva especial, na aceção do artigo 16.°, n.º 1,
da Diretiva 89/391/CEE)**
11.         Diretiva 98/24/CE do Conselho,
de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos
trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no
trabalho (décima-quarta diretiva especial na aceção do artigo 16.°, n.º 1,
da Diretiva 89/391/CEE)**
12.         Diretiva 93/103/CE do
Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de
segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13ª diretiva
especial na aceção do artigo 16.°, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)**
13.         Diretiva 92/104/CEE do
Conselho, de 3 de dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas
a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das
indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas (décima segunda diretiva
especial na aceção do artigo 16.°, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)**
14.         Diretiva 92/91/CEE do
Conselho, de 3 de novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas
a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das
indústrias extrativas por perfuração (décima primeira diretiva especial na
aceção do artigo 16.°, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)**
15.         Diretiva 92/58/CEE do
Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a
sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona diretiva especial na
aceção do artigo 16.°, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)** 
16.         Diretiva 92/57/CEE do
Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança
e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava Diretiva
especial na aceção do artigo 16.°, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)**
17.         Diretiva 92/29/CEE do
Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança
e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios
**
18.         Diretiva 90/270/CEE do
Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e
de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta
Diretiva especial na aceção do artigo 16.°, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)**
19.         Diretiva 90/269/CEE do
Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e
de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos,
nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta Diretiva especial na
aceção artigo 16.°, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)**
20.         Diretiva 89/656/CEE do
Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de
segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de
proteção individual no trabalho (terceira Diretiva especial, na aceção do
artigo 16.°, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)**
21.         Diretiva 89/654/CEE do
Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de
segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira Diretiva especial, na
aceção do artigo 16.°, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)**
22.         Diretiva 89/391/CEE do
Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a
promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho** 
C. Ação climática
23.         Regulamento (CE) n.º 1005/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às
substâncias que empobrecem a camada de ozono 
24.         Diretiva 2009/31/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao
armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva
85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE,
2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu
e do Conselho
D. Energia
25.         Regulamento (CE) n.º 1222/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à
rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros
parâmetros essenciais.
26.         Regulamento (CE) n.º 715/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 relativo às
condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 1775/2005
27.         Regulamento (CE) n.º 714/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 relativo às
condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e
que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 
28.         Regulamento (CE) n.º 713/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a
Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia
29.         Diretiva 2003/54/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras
comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE
30.         Diretiva 2009/73/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras
comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE

E. Empresas e Indústria
31.         Regulamento (CE) n.º 661/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às
prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a
motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles
destinados
32.         Regulamento (CE) n.º 595/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à
homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos
veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e
manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 e a
Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE
33.         Diretiva 2009/125/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação
de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos
relacionados com o consumo de energia
34.         Regulamento (CE) n.º 79/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à
homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Diretiva
2007/46/CE
35.         Diretiva 2009/48/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança
dos brinquedos
36.         Diretiva 2009/43/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à
simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a
defesa na Comunidade
37.         Diretiva 2009/34/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante às
disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo
metrológico (reformulação)
38.         Diretiva 2007/46/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um
quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas,
componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos
(diretiva-quadro)
39.         Regulamento (CE)
n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de
2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos
químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera
a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do
Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a
Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE,
93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão.
40.         Diretiva 2004/10/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao
controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas
41.         Diretiva 2004/9/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à
inspeção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL)
42.         Regulamento (CE) n.º 2003/2003
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos
adubos;
43.         Diretiva 2000/14/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o
ambiente dos equipamentos para utilização no exterior
44.         Diretiva 97/68/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a
emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna
a instalar em máquinas móveis não rodoviárias
45.         Diretiva 75/324/CEE do
Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis 
F. Ambiente
46.         Regulamento (CE) n.º 1007/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao
comércio de produtos derivados da foca
47.         Diretiva 2009/147/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à
conservação das aves selvagens
48.         Diretiva 2009/126/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II
da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a
motor nas estações de serviço
49.         Regulamento (CE)
n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de
2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e
misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e
altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006**
50.         Diretiva 2008/98/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos
resíduos e que revoga certas diretivas (diretiva-quadro relativa aos resíduos) 
51.         Diretiva 2008/56/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um
quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho
(Diretiva-Quadro Estratégia Marinha)
52.         Diretiva 2008/50/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade
do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa
53.         Diretiva 2007/60/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à
avaliação e gestão dos riscos de inundações
54.         Diretiva 2007/2/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma
infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire)
55.         Regulamento (CE)
n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos.
56.         Regulamento (CE) n.º 166/2006
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à
criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que
altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho
57.         Diretiva 2006/118/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à
proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração
58.         Diretiva 2006/21/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos
resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE
59.         Diretiva 2006/7/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão
da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE
60.         Regulamento (CE)
n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004,
relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE
61.         Diretiva 2004/107/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa ao
arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos
policíclicos no ar ambiente
62.         Diretiva 2004/42/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à limitação
das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de
solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque
de veículos e que altera a Diretiva 1999/13/CE
63.         Diretiva 2002/49/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação
e gestão do ruído ambiente
64.         Diretiva 2001/81/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao
estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados
poluentes atmosféricos
65.         Diretiva 2000/60/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um
quadro de ação comunitária no domínio da política da água
66.         Diretiva 2000/53/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos
veículos em fim de vida
67.         Diretiva 1999/31/CE do
Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de
resíduos em aterros.
68.         Diretiva 98/83/CE do Conselho,
de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo
humano
69.         Diretiva 96/59/CE do Conselho,
de 16 de setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos
policlorotrifenilos (PCB/PCT)
70.         Diretiva 94/63/CEE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa ao
controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do
armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações
de serviço
71.         Diretiva 94/62/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a
embalagens e resíduos de embalagens
72.         Diretiva 91/676/CEE do
Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das
águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
73.         Diretiva 91/271/CEE do
Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais
urbanas
74.         Diretiva 86/278/CEE do
Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do
ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração
G. Estatísticas
75.         Regulamento (CE) n.º 1185/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às
estatísticas sobre pesticidas
76.         Regulamento (CE) n.º 1338/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às
estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho 
77.         Regulamento (CE) n.º 1166/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo aos
inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos
de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do
Conselho
78.         Regulamento (CE) n.º 1099/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 outubro de 2008, relativo às
estatísticas da energia
79.         Regulamento (CE) n.º 763/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo aos
recenseamentos da população e da habitação
80.         Regulamento (CE) n.º 452/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativo à
produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao
longo da vida
81.         Regulamento (CE) n.º 451/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece uma
nova classificação estatística de produtos por atividade (CPA) e revoga o
Regulamento (CEE) n.º 3696/93 do Conselho
82.         Regulamento (CE)
n.º 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008,
relativo às estatísticas estruturais das empresas (reformulação)
83.         Regulamento (CE) n.º 862/2007
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas
comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento
(CEE) n.º 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre
trabalhadores estrangeiros
84.         Regulamento (CE) n.º 458/2007
do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de abril de 2007 relativo ao Sistema
Europeu de Estatísticas Integradas de Proteção Social (ESSPROS)
85.         Regulamento (CE) n.º 1893/2006
do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro de 2006 que estabelece a
nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera
o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE
relativos a domínios estatísticos específicos
86.         Regulamento (CE)
n.º 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2005,
relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por setor
institucional
87.         Regulamento (CE)
n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril
de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e
operadores de aeronaves
88.         Regulamento (CE) n.º 1059/2003
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à
instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas
(NUTS)
89.         Regulamento (CE)
n.º 530/1999 do Conselho, de 9 de março de 1999, relativo às estatísticas
sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão‑de‑obra
90.         Regulamento (CE) n.º 1165/98
do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais
91.         Regulamento (CE) n.º 2494/95
do Conselho, de 23 de outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de
preços no consumidor
92.         Regulamento (CEE)
n.º 696/93 do Conselho, de 15 de março de 1993, relativo às unidades
estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade
93.         Regulamento (CEE) n.º 3924/91
do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito
comunitário sobre a produção industrial
H. Mercado Interno e Serviços
94.         Diretiva 2006/123/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos
serviços no mercado interno
95.         Regulamento (CE) n.º 1606/2002
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à
aplicação das normas internacionais de contabilidade
96.         Diretiva 97/67/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras
comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais
comunitários e a melhoria da qualidade de serviço
I. Mobilidade e Transportes
97.         Regulamento (CE) n.º 1073/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece
regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte
em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006
98.         Regulamento (CE) n.º 1071/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece
regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de
transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho
99.         Regulamento (CE) n.º 392/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à
responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente
100.       Regulamento (CE) n.º 1072/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece
regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário
de mercadorias 
101.       Diretiva 2009/33/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção
de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes
102.       Diretiva 2009/18/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os
princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do
transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e
2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
103.       Diretiva 2009/15/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras
comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as
atividades relevantes das administrações marítimas
104.       Regulamento (CE)
n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008,
relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação
civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002**
105.       Diretiva 2008/96/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão
da segurança da infraestrutura rodoviária
106.       Diretiva 2008/68/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao
transporte terrestre de mercadorias perigosas *
107.       Regulamento (CE) n.º 1371/2007
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos
direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários
108.       Diretiva 2007/59/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à
certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário
da Comunidade**
109.       Diretiva 2006/126/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta
de condução (reformulação)
110.       Regulamento (CE) n.º 336/2006
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à
aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que
revoga o Regulamento (CE) n.º 3051/95 do Conselho
111.       Diretiva 2006/87/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as
prescrições técnicas das embarcações de navegação interior***
112.       Regulamento (CE) n.º 2111/2005
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao
estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são
objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos
passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea
operadora
113.       Diretiva 2005/65/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço
da segurança nos portos**
114.       Diretiva 2005/44/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005,
relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias
navegáveis interiores da Comunidade
115.       Regulamento (CE)
n.º 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004,
relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras
de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias, na prestação de serviços
de transportes aéreos, por parte de transportadoras de países não membros da
Comunidade Europeia
116.       Regulamento (CE)
n.º 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004,
relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na
Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 613/91
117.       Regulamento (CE) n.º 785/2004
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos
requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves
118.       Diretiva 2004/54/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos
requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia
119.       Diretiva 2004/52/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à
interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
120.       Regulamento (CE) n.º 782/2003
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à
proibição dos compostos organoestânicos nos navios
121.       Diretiva 2003/59/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à
qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos
rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o
Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e
que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho
122.       Diretiva 2003/25/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a
prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros
123.       Regulamento (CE)
n.º 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de
2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da
Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no
domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios
124.       Diretiva 2002/59/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à
instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do
tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho
125.       Diretiva 2002/30/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao
estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de
operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, 
126.       Diretiva 2001/96/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que
estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações
de carga e descarga de navios graneleiros
127.       Diretiva 1999/35/CE do
Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de
vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de
ferries ro‑ro e embarcações de passageiros de alta velocidade
128.       Diretiva 98/41/CE do Conselho,
de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que
viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos
Estados-Membros da Comunidade
129.       Diretiva 96/50/CE do Conselho,
de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos
certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o
transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade
130.       Diretiva 95/50/CE do Conselho,
de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do
transporte rodoviário de mercadorias perigosas
131.       Regulamento (CEE) n.º 3922/91
do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas
técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil
132.       Diretiva 91/672/CEE do
Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento
recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte
de mercadorias e de passageiros por navegação interior
J. Saúde e Consumidores
133.       Diretiva 2009/128/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um
quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos
pesticidas
134.       Diretiva 2009/54/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009,
relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais** 
135.       Diretiva 2009/41/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização
confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação)
136.       Diretiva 2009/32/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração
utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes
137.       Diretiva 2008/48/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008,
relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva
87/102/CEE do Conselho
138.       Regulamento (CE) n.º 1394/2007
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a
medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o
Regulamento (CE) n.º 726/2004 
139.       Regulamento (CE) n.º 1901/2006
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a
medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1768/92,
a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004
140.       Regulamento (CE) n.º 183/2005
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece
requisitos de higiene dos alimentos para animais;
141.       Regulamento (CE)
n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de
2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os
alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 98/109/CEE ***
142.       Regulamento (CE) n.º 854/2004
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece
regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem
animal destinados ao consumo humano;
143.       Regulamento (CE) n.º 853/2004
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece
regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem
animal;
144.       Regulamento (CE)
n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004,
relativo à higiene dos géneros alimentícios
145.       Regulamento (CE) n.º 726/2004
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece
procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos
para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de
Medicamentos;
146.       Regulamento (CE) n.º 2160/2003
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao
controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem
alimentar
147.       Regulamento (CE)
n.º 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de
2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem
utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios
148.       Regulamento (CE) n.º 1831/2003
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos
aditivos destinados à alimentação animal
149.       Regulamento (CE)
n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem
de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros
alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos
geneticamente modificados
150.       Diretiva 2003/99/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de novembro de 2003 relativa à
vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão
90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho **
151.       Regulamento (CE) n.º 178/2002
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os
princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia
para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de
segurança dos géneros alimentícios
152.       Regulamento (CE) n.º 999/2001
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece
regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias
espongiformes transmissíveis
153.       Diretiva 2001/83/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um
código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
154.       Diretiva 2001/18/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação
deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a
Diretiva 90/220/CEE do Conselho
155.       Regulamento (CE) n.º 141/2000
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 dezembro 1999, relativo aos
medicamentos órfãos
156.       Diretiva 1999/2/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e
ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante ***
157.       Regulamento (CE) n.º 258/97 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos
alimentos e ingredientes alimentares
158.       Regulamento (CEE) n.º 315/93 do
Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários
para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios **
159.       Diretiva 89/108/CEE do
Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados
destinados à alimentação humana.
K. Fiscalidade e União Aduaneira
160.       Decisão n.º 70/2008/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um
ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio
[1]               JO
L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
[2]               Regulamento (UE)
n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de
2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos
de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela
Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
[3]               Esta declaração foi publicada no Jornal Oficial
juntamente com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 (JO L 55 de 28.2.2011, p.
19).
[4]               JO C […] de […], p. […].
[5]               JO C […] de […], p. […].
[6]               JO
L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
[7]               Para efeitos de informação, os atos jurídicos que se
referem ao prazo abreviado nos termos do artigo 2.º, n.º 6, estão
indicados no presente anexo com *, os atos jurídicos que se referem ao
procedimento de urgência nos termos do artigo 3.º estão indicados no presente
anexo com ** e os atos jurídicos que se referem ao procedimento de urgência nos
termos do artigo 3.º e ao prazo abreviado nos termos do artigo 2.º, n.º 6,
estão indicados no presente anexo com ***.