CELEX: C1997/228/06
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 5 de Junho de 1997 no processo C-107/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento - Directiva 91/156/CEE)

26 . 7 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 228/3
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a              fusão televisiva, deve ser interpretado no sentido de que
Turquia, deve ser interpretado no sentido de que um tra­          um organismo de radiodifusão televisiva está sob a jurisdi­
balhador turco não preenche a condição de ter ocupado             ção do Estado-membro em que está estabelecido. Quando
no Estado-membro de acolhimento um emprego regular,               um organismo de radiodifusão televisiva está estabelecido
na acepção desta disposição, quando exerceu esse emprego          em mais de um Estado-membro, a jurisdição de que
ao abrigo de uma autorização de residência que só lhe foi         depende é a do Estado-membro em cujo território o orga­
concedida graças a um comportamento fraudulento que               nismo de radiodifusão tem o centro das suas actividades,
deu lugar à sua condenação.                                       nomeadamente onde são tomadas as decisões relativas à
                                                                  politítica de programação e à montagem final dos progra­
                                                                  mas a difundir.
o JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                  H JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção)
                     de 5 de Junho de 1997                                         ACORDAO DO TRIBUNAL
no processo C-56/96 (pedido de decisão prejudicial do                                     ( Quinta Secção )
Raad van State van België): VT4 Ltd contra Vlaamse
                        Gemeenschap H                                                  de 5 de Junho de 1997
(Livre circulação de serviços — Actividades de radiodifu­         no processo C-107/96: Comissão das Comunidades Euro­
são televisiva — Estabelecimento — Fraude à legislação                           peias contra Reino de Espanha (')
                            nacional)
                                                                            (Incumprimento — Directiva 91/156/CEE)
                         ( 97/C 228/05 )
                                                                                            ( 97/C 228/06 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                  (Língua do processo: espanhol)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-56/96 , que tem por objecto um pedido diri­
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pelo Raad van State van België, destinado a           No processo C-107/96, Comissão das Comunidades Euro­
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre        peias ( agentes : Richard Wainwright e Fernando Castilo de
VT4 Ltd e Vlaamse Gemeenschap, sendo intervenientes               la Torre ) contra Reino de Espanha ( agente: Luis Pérez de
Intercommunale Maatschappij voor Gas en Elektriciteit             Ayala Becerril ), que tem por objecto obter a declaração de
van het Westen ( Gaselwest) e outros, Vlaamse Uitgevers­          que, ao não adoptar e pôr em vigor, e ao não comunicar,
maatschappij NV ( VUM ), Integan Intercommunale CV e              no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares
outros, e Vlaamse Televisie Maatschappij NV (VTM ),               e administrativas necessárias para dar cumprimento à
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da         Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de               1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resí­
 1989, relativa à coordenação de certas disposições legisla­       duos (JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 ), o Reino de Espa­
tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem­           nha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão         força do disposto naquela directiva e nos artigos 5? e 189?
televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p. 23 ), o Tribunal     do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. E Mancini,            composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.       secção, L. Sevón ( relator), D. A. O. Edward, P. Jann e M.
Kapteyn ( relator) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral:         Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: R.
C. O. Lenz; secretário : H. von Holstein, secretário               Grass, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja
adjunto, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão               parte decisória é a seguinte :
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   1 . Ao não adoptar e ao não pôr em vigor, no prazo
 O artigo 2, n°. 1 , da Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outu­            fixado, as disposições legislativas, regulamentares e
 bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições             administrativas necessárias para dar cumprimento à
 legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­           Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março
 -membros relativas ao exercício de actividades de radiodi­            de 1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa
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     aos resíduos, o Reino de Espanha não cumpriu as                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
     obrigações que lhe incumbem por força do n°. 1 do                                      ( Sexta Secção )
     artigo 2° dessa directiva.
                                                                                       de 12 de Junho de 1997
                                                                   no processo C-266/95 (pedido de decisão prejudicial do
2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                   Bundessozialgericht): Pascual Merino Garcia contra Bun­
                                                                                       desanstalt für Arbeit (')
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .                                  (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula­
                                                                   mento (CEE) n°. 1408/71 — Âmbito de aplicação pessoal
                                                                   — Conceito de trabalhador assalariado — Prestações
                                                                                               familiares)
                                                                                            ( 97/C 228/08 )
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                                (Língua do processo: alemão)
                          ( Quinta Secção )                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                    de 5 de Junho de 1997                                       na « Colectânea da Jurisprudência »)
no processo C-223/96: Comissão das Comunidades Euro­               No processo C-266/95 , que tem por objecto um pedido
              peias contra República Francesa (')                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
          (Incumprimento — Directiva 91/156/CEE)                   do Tratado CE, pelo Bundessozialgericht ( Alemanha ), des­
                                                                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                            ( 97/C 228/07 )                        entre Pascual Merino Garcia e Bundesanstalt für Arbeit,
                                                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e
                                                                   validade do anexo I, I. C, do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                 (Língua do processo: francês)                     /71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à apli­
                                                                   cação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                   assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        membros da sua família que se deslocam no interior da
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                 Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regu­
                                                                   lamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de
No processo C-223/96 , Comissão das Comunidades Euro­              1983 (JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6; EE 05 F3 , p . 53 ),
                                                                   com as alterações introduzidas pelo Regulamento ( CEE)
peias ( agente: M. Condou-Durande, assistida pelo advo­
                                                                   n? 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO
gado J.-J. Evrard ), contra República Francesa ( agentes : C.
                                                                   n? L 331 de 16 . 11 . 1989, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
de Salins e R. Nadal ) que tem por objecto obter a declara­
                                                                   ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini ( relator), pre­
ção de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar              sidente de secção, C. N. Kakouris, G. Hirsch, H. Ragne­
                                                                   malm e R. Schintgen, juízes; advogado-geral : N. Fennplly;
cumprimento à Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18
de Março de 1991 , que altera a Directiva 75/442/CEF",
                                                                   secretário: H. A. Riihl, administrador principal, proferiu,
relativa aos resíduos (JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 ),
                                                                   em 12 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
                                                                   é a seguinte :
ou ao não comunicar essas medidas, a República Francesa
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                   O conceito de trabalhador assalariado, para efeitos do
desta directiva, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                   pagamento de prestações familiares ao abrigo da legislação
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de              alemã, em conformidade com o artigo 73 ? do Regula­
secção, L. Sevón ( relator), D. A. O. Edward, P. Jann e M.
                                                                   mento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: R.
                                                                   1971 , relativo ã aplicação dos regimes de segurança social
Grass, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja            aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
parte decisória é a seguinte :
                                                                   assalariados e aos membros da sua família que se deslo­
                                                                   cam no interior da Comunidade, na versão alterada e
1 . Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamen­         actualizada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83 do Con­
     tares e administrativas necessárias para dar cumpri­          selho, de 2 de Junho de 1983 , com as alterações introduzi­
     mento à Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de           das pelo Regulamento (CEE) n°. 3427/89 do Conselho, de
     Março de 1991 , que altera a Directiva 75/442/CE,             30 de Outubro de 1989, deve ser entendido no sentido de
     relativa aos resíduos, a República Francesa não cum­          que abrange apenas os trabalhadores assalariados que cor­
     priu as obrigações que lhe incumbem por força do n°. 1        respondam à definição que resulta da leitura conjugada do
     do artigo 2°. da directiva.                                   disposto no artigo 1 °, alínea a), subalínea ii), e no anexo I,
                                                                   I. C, do regulamento. Além disso, a análise das questões
                                                                   prejudiciais não permitiu descortinar qualquer elemento
2 . A República Francesa é condenada nas despesas.                 susceptível de pôr em dúvida a validade do anexo referido.
                                                                   Contudo, o artigo 48", ri.' 2 , do Tratado CE deve ser inter­
(') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                   pretado no sentido de que se opõe ã aplicação de uma
                                                                   legislação nacional que leve a que seja recusada a conces­
                                                                   são de prestações familiares a um trabalhador assalariado
                                                                   cujos filhos residam noutro Estado-membro, relativamente