CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativa ao reconhecimento do regime «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 28.11.2019
                                                   C(2019) 8422 final
                   DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                       de 28.11.2019
      relativa ao reconhecimento do regime «Trade Assurance Scheme for Combinable
   Crops» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos
     termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                        DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                             de 28.11.2019
        relativa ao reconhecimento do regime «Trade Assurance Scheme for Combinable
   Crops» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos
      termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro
   de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a
   Diretiva 93/12/CEE do Conselho1, nomeadamente o artigo 7.º-C, n.º 4, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril
   de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que
   altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE2, nomeadamente o
   artigo 18.º, n.º 4, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Os artigos 7.º-B e 7.º-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE, bem como os artigos 17.º
           e 18.º e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE, definem os mesmos critérios de
           sustentabilidade para os biocombustíveis e os biolíquidos, estabelecendo também
           processos análogos para verificação do cumprimento desses critérios.
   (2)     Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser tidos em conta para os efeitos
           referidos no artigo 17.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os
           Estados-Membros devem impor aos operadores económicos a demonstração de que os
           biocombustíveis e os biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no
           artigo 17.º, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.
   (3)     A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que
           estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contêm dados exatos
           para efeitos do artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE e/ou demonstram que as
           remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de
           sustentabilidade previstos no artigo 17.º, n.os 3, 4 e 5, e/ou que nenhuns materiais
           foram intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou
           parte delas passem a ser abrangidas pelo anexo IX. Caso um operador económico
           forneça provas ou dados obtidos nos termos de um regime voluntário reconhecido pela
           Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-
   1
            JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.
   2
            JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.
PT                                                  1                                             PT
 ---pagebreak---           Membros não devem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do
          cumprimento dos critérios de sustentabilidade.
   (4)    O pedido de reconhecimento do regime voluntário «Trade Assurance Scheme for
          Combinable Crops» para fins de demonstração do cumprimento, pelas remessas de
          biocombustíveis, dos critérios de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e
          2009/28/CE foi apresentado pela primeira vez à Comissão em 14 de junho de 2019. O
          regime, sediado em Confederation House, East of England Showground,
          Peterborough, PE2 6XE, Reino Unido, pode abranger culturas combináveis, como os
          cereais, as sementes oleaginosas e a beterraba sacarina. Abrange as fases de comércio,
          transporte e armazenagem de matérias-primas agrícolas desde a saída da exploração
          até ao primeiro transformador e, no que respeita às outras fases, assenta noutros
          regimes voluntários reconhecidos pela Comissão. Como tal, é da responsabilidade do
          regime «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» assegurar que o
          reconhecimento emitido pela Comissão para os regimes com os quais funciona em
          conjunto continua válido durante todo o processo de cooperação. O regime
          reconhecido deve ser disponibilizado na plataforma de transparência criada pela
          Diretiva 2009/28/CE.
   (5)    Ao avaliar o regime «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops», a Comissão
          concluiu que este contempla adequadamente os critérios de sustentabilidade previstos
          nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, com exceção do artigo 7.º-B, n.º 2, da
          Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, fornece
          dados exatos sobre elementos que são exigidos pelos operadores económicos a jusante
          da cadeia de custódia para demonstrar a conformidade com o artigo 7.º-B, n.º 2, da
          Diretiva 98/70/CE e o artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE, e aplica a
          metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.º-C,
          n.º 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2009/28/CE.
   (6)    A avaliação do regime voluntário «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops»
          permitiu concluir que satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e
          auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos previstos no
          anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.
   (7)    As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
          Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.º
   O regime voluntário «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» (a seguir designado
   por «regime»), apresentado à Comissão em 14 de junho de 2019 para efeitos de
   reconhecimento, demonstra que as remessas de biocombustíveis e biolíquidos produzidos em
   conformidade com as normas para a produção de biocombustíveis e biolíquidos estabelecidas
   no regime cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 7.º-B, n.os 3, 4 e 5, da
   Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.º, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE.
   O regime contém igualmente dados exatos para efeitos do artigo 17.º, n.º 2, da
   Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.º-B, n.º 2, da Diretiva 98/70/CE, na medida em que
   assegura que todas as informações pertinentes provenientes dos operadores económicos a
PT                                                  2                                              PT
 ---pagebreak---    montante da cadeia de custódia são transferidas para os operadores económicos a jusante
   desta.
                                              Artigo 2.º
   Se os termos do regime, apresentado à Comissão em 14 de junho de 2019 para efeitos de
   reconhecimento, sofrerem alterações suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão,
   devem essas alterações ser comunicadas de imediato à Comissão. A Comissão avalia as
   alterações comunicadas de modo a estabelecer se o regime continua a contemplar, de forma
   adequada, os critérios de sustentabilidade em relação aos quais é reconhecido.
                                              Artigo 3.º
   A Comissão pode revogar a presente decisão nas seguintes circunstâncias, entre outras:
   a)       Caso se demonstre claramente que os responsáveis pelo regime não aplicaram
            elementos considerados importantes para a presente decisão ou caso se verifiquem
            violações estruturais graves desses elementos;
   b)       Caso não sejam apresentados à Comissão relatórios anuais sobre o regime, em
            conformidade com o artigo 7.º-C, n.º 6, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.º,
            n.º 6, da Diretiva 2009/28/CE;
   c)       Caso não sejam aplicadas normas de auditoria independente especificadas nos atos
            de execução a que se refere o artigo 7.º-C, n.º 5, terceiro parágrafo, da
            Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.º, n.º 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE,
            ou aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados importantes para o
            reconhecimento contínuo.
                                              Artigo 4.º
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2021.
   Feito em Bruxelas, em 28.11.2019
                                                Pela Comissão
                                                O Presidente
                                                Jean-Claude JUNCKER
PT                                                 3                                              PT