CELEX: 31986R0446
Language: pt
Date: 1986-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 446/86 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986 que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca das posições e subposição 03.01, 03.03, 16.04 e 23.01 B da pauta aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias (1986)

N ? L 50 / 28                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 2 . 86
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N9 446 / 86 DO CONSELHO
                                                       de 24 de Fevereiro de 1986
                   que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
                   para determinados produtos da pesca das posições e subposição 03.01 , 03.03 , 16.04 e
                            23.01 B da pauta aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias ( 1986 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que os referidos produtos importados até ao
                                                                        limite desses contingentes beneficiam da redução progres­
                                                                        siva dos direitos aduaneiros segundo o mesmo calendário e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      nos mesmos termos que os previstos no artigo 173 ? do
Económica Europeia ,                                                    Acto de Adesão e sob reserva de que sejam respeitados os
                                                                        preços de referência ; que , todavia , quando os produtos em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         causa forem importados em Portugal , os direitos a aplicar
Portugal e , nomeadamente , o artigo 3 ? do Protocolo n ? 2 a           devem ser calculados com base nas disposições do Acto de
ele anexo ,                                                             Adesão sobre a matéria ; que , de acordo com essas disposi­
                                                                        ções , as medidas pautais apenas produzem efeitos a partir
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                 de 1 de Março de 1986 ; que convém , por isso , abrir os
                                                                        contingentes em questão para o período compreendido
Considerando que , por força do artigo 3 ? do Protocolo                 entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 ;
n ? 2 e do artigo 10 ? do Protocolo n ? 3 anexos ao Acto de
Adesão ('), os produtos da pesca das posições e subposi­
ções 03.01 , 03.02 , 03.03 , 05.15 A , 16.04 , 16.05 e
23.01 B da pauta aduaneira comum e originários das Ilhas                Considerando que se deve garantir , nomeadamente , a
Canárias ou de Ceuta e de Melilha beneficiam , na importa­              igualdade e a continuidade do acesso de todos os importa­
ção no território aduaneiro da Comunidade , à excepção de               dores da Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem
Espanha , de direitos reduzidos até ao limite de contingen­             interrupção , das taxas previstas para o referido contingente
tes pautais comunitários anuais ; que esse regime aduaneiro             a todas as importações dos produtos em questão nos
preferencial se aplica apenas aos produtos em relação aos               Estados-membros , até ao esgotamento do contingente ; que
quais se efectuaram importações durante os anos de 1982 ,               um sistema de utilização dos contingentes pautais comuni­
1983 e 1984 ; que não há corrente de trocas para os                     tários baseado numa repartição entre os Estados-membros
referidos produtos originários de Ceuta e de Melilha e que              parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do
não há , portanto , que abrir contingentes para os produtos             referido contingente relativamente aos princípios acima
originários desses territórios ; que , no que diz respeito aos          expostos ; que esta repartição deve , a fim de reflectir o
produtos originários das Ilhas Canárias , os volumes contin­            melhor possível a evolução real do mercado dos produtos
gentados , calculados com base no citado artigo 3 ?, se                 em questão , ser efectuada proporcionalmente às necessida­
elevam a :                                                              des dos Estados-membros , calculadas , por um lado , com
— 604 toneladas para os produtos da posição 03.01 , com                 base nos dados estatísticos relativos às importações dos
     exclusão das subposições 03.01 A I c) e d ), 03.01 A IV ,          referidos produtos provenientes das Ilhas Canárias no
     03.01 BI a ) 1 ,    03.01 B I b ) 1 ,      03.01 B I c ) 1   e     decurso de um período de referência representativo e , por
     03.01 B I o ) 1 ,                                                  outro lado , com base , nas perspectivas económicas para o
— 3 429 toneladas para os produtos da posição 03.03 ,                   período contingentário considerado ;
    com exclusão das subposições 03.03 Bia ) e
     03.03 B III ,
— 539 toneladas para os produtos da posição 16.04 , e
— 227 toneladas para os produtos da subposição                          Considerando que , durante os três últimos anos em relação
     23.01 B ;                                                          aos quais se dispõe de dados estatísticos , as importações
que não há importações no que diz respeito a outros                     dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo ( em
produtos ;                                                              toneladas ) :
(') JO n ? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 400 e 410 .
 ---pagebreak--- 28 . 2 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 50 / 29
                                    Posição 03.01
                                                                                              Posição 16.04
                                                                 Posição 03.03                                       Subposição 23.01 B
                                    peixes frescos           crustáceos e moluscos
                                                                                               preparados
         Estados-membros                                                                         de peixe
                                                                                                                    pós e farinhas de peixe
                              1982      1983       1984    1982       1983       1984    1982      1983     1984   1982       1983      1984
Benelux                        471         31                             6                          74      208
Dinamarca                                                                                                                                —
Alemanha                         54        29          7      34          1               697        74       93
Grécia                           27          1       20     215        937        778      34
França                           32       332       297       25          2        12                18
Irlanda
Itália                           99        12        16   1 934      3 510      2 641                         72     —
                                                                                                                               682
Reino Unido                                14        43                              4               21
Portugal                       157         53       118       44        28        117      56       269
Comunidade                     840        472       501   2 252      4 484      3 552     787       456      373     —
                                                                                                                               682       —
Considerando que , no decurso dos últimos três anos , os                    quase totalmente utilizada , e tantas vezes quantas o permi­
produtos em questão foram importados regularmente ape­                      ta a reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e
nas por determinados Estados-membros , havendo ausência                     complementares deve ser válida até ao fim do período de
total de importações ou apenas importações ocasionais nos                   contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
outros Estados-membros ; que , devido a esta situação , é                   estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comis­
oportuno prever , num primeiro estádio , a atribuição de                    são , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a
quotas-partes iniciais aos Estados-membros efectivamente                    situação de esgotamento dos volumes contingentados e
importadores , por um lado , e , por outro lado , garantir aos              informar desse facto os Estados-membros ;
outros Estados-membros o acesso ao benefício dos contin­
gentes pautais , quando houver informação de importações                    Considerando que , se numa data determinada do período
iminentes nestes últimos ; que esse sistema de repartição                   de contingentamento , existir um saldo significativo de uma
permite igualmente garantir a uniformidade na aplicação                     das quotas-partes iniciais num ou noutro Estado-membro ,
da pauta aduaneira comum ;                                                  é indispensável que este Estado transfira uma percentagem
                                                                            apreciável para a correspondente reserva , a fim de evitar
Considerando que , para ter em conta a evolução das                         que uma parte de qualquer contingente comunitário perma­
importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­                    neça inutilizada num Estado-membro , quando podia ser
dos-membros , convém dividir cada volume contingentário                     utilizada noutros ;
em duas parcelas , sendo a primeira parcela repartida entre
determinados Estados-membros e constituindo a segunda                       Considerando que , estando o Reino da Bélgica , o Reino
parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as                    dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reuni­
necessidades dos Estados-membros que esgotaram as suas                      dos e representados na união económica Benelux qualquer
quotas-partes iniciais , assim como as necessidades que se                  operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à
poderiam manifestar noutros Estados-membros ; que , para                    referida união económios pode ser efectuada por um do
garantir aos importadores de cada Estado-membro uma                         seus membros ,
certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela dos
contingentes comunitários a um nível que , neste caso , se
poderia situar em 80% de cada volume contingentado ;
                                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer                                            Artigo 1 •
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
que tenha utilizado quase totalmente uma das suas quo­                      1 . Durante o período compreendido entre 1 de Março e
tas-partes iniciais , proceda ao saque de uma quota-parte                   31 de Dezembro de 1986 , são abertos na Comunidade , à
complementar sobre a reserva correspondente ; que esse                      excepção de Espanha , contingentes pautais comunitários
saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando                      para os seguintes produtos originário das Ilhas Canárias ,
cada uma das suas quotas-partes complementares estiver                      até aos limites a seguir indicados :
 ---pagebreak--- N ? L 50 / 30                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              28 . 2 . 86
                                                                                                                            (em toneladas)
                         Número da
                                                                                                                             Volume do
                       pauta aduaneira                                 Designação das mercadorias
                            comum
                                                                                                                             contingente
                          ex 03.01              Peixe fresco ( vivo ou morto ), refrigerado ou congelado , com
                                                exclusão dos produtos das subposições 03.01 A I c ) e d ), 03.01 A
                                                IV , 03.01 B I a ) 1 , 03.01 B I b ) 1 , 03.01 B I c ) 1 e 03.01 B I
                                                o) 1                                                                              604
                          ex 03.03              Crustáceos e moluscos , compreendendo os bivalves ( mesmo sepa­
                                                rados da concha ou da casca ), frescos ( vivos ou mortos ), refrigera­
                                                dos , congelados , secos , salgados ou em salmoura ; crustáceos com
                                                casca , simplesmente cozidos , com exclusão dos produtos das
                                                subposições 03.03 B I a ) e 03.03 B III                                        3 429
                              16.04             Preparados e conservas, de peixe , compreendendo o caviar e seus
                                                sucedâneos                                                                        539
                              23.01             Farinha e pó de carne , miudezas , peixe , crustáceos e moluscos ,
                                                impróprios para a alimentação humana ; torresmos ;
                                                B. Farinha e pó de peixe , de crustáceos e de moluscos                            227
2 . Dentro do limite dos contingentes pautais , são aplicá­                                                                                  Direito
                                                                                                       Posição e subposição
veis os direitos a seguir indicados em frente de cada uma                                                    da pauta                      contingental
das posições e subposições :                                                                             aduaneira comum                        %
                Posição e subposição                                Direito            03.03 B I b )                                          15,7
                         da pauta                               contingental            (conti-   II                                            6,5
                   aduaneira comum                                    %                nuação) IV a ) 1 aa )                                    5,2
                                                                                                           bb )                                 5,2
                                                                                                           cc )                                 7,0
03.01 A I     a)                                                     10,5                                  dd )                                 7,0
              b)     '                                                1,7                                2, 3 , 4, 5 , 6                        7,0
          II                                                          2,6                            b ) 1 aa )                                 5,2
         III                                                          7,0                                  bb )                                 5,2
       BI     a) 2                                                   13,1                                  cc )                                 7,0
              b) 2                                                   11,3                                  dd )                                 7,0
              c)2                                                    19,2                                2                                      7,0
              d)                                                     20,1
              e ), f)                                                 7,0               16.04 A                                               26,2
              g) 1                                                    7,0                       B I                                             4,8
              g)2                                                 isenção                         II                                            6,1
              h)                                                     10,5                       C I                                            13,1
              ij ), k ), 1 ), m ), n )                               13,1                         II                                           17,5
              o) 2                                                   17,5                       D                                             22,7
              p ), q ), r ), s ), t ), u ), v ), w ),                                           E                                             21,0
                                                                     13,1
              x), y )                                    j                                      F                                             21,8
          II  a)                                                     15,7                       G I                                            13,1
              b) 1 , 2, 3                                            13,1                         II                                           17,5
                   4                                                 10,5
                                                                                        23.01 B                                                 1,7
                   5, 6                                              13,1
                   7                                                 15,7
                   8,9,10,11,12,13 ,                     ]           111
                    14, 15 , 16 , 17                     J
       C                                                              8,7
                                                                                        Dentro do limite dos contingentes pautais , Portugal aplica
 03.03 A I                                                           10,9               os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as
          II                                                       isenção              disposições respectivas do Acto de Adesão .
          III a )                                                     7,0
              b ), c )                                               13,1
          IV a )                                                     10,5
              b ), c )                                               15,7                3 . Para serem admitidos ao benefício dos contingentes
          V                                                          10,5               pautais , os produtos em questão devem observar os preços
                                                                                        de referência que lhes são aplicáveis .
 ---pagebreak--- 28 . 2 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 50 / 31
4 . Os produtos da pesca referidos no presente artigo                 c ) Para os produtos da posição 16.04 :
apenas podem ser admitidos ao benefício dos contingentes                   Benelux                                  80 toneladas
pautais se , no momento da sua apresentação às autoridades                 Alemanha                               240 toneladas
encarregadas das formalidades de admissão destinadas à                     Itália                                  20 toneladas
sua colocação em livre prática no território aduaneiro da                  Portugal                                90 toneladas ;
Comunidade , e independentemente do respectivo estado de
apresentação , se apresentarem em embalagens contendo ,               d ) Para os produtos da subposição 23.01 B :
de modo claramente visível e perfeitamente legível , a indi­               Italia                                 180 toneladas .
cação :
— da menção « Origem : Ilhas Canárias », ou a sua tradu­
     ção noutra língua oficial da Comunidade , impressa em            3 . A segunda parcela de cada contingente , ou seja , respec­
     caracteres latinos de , pelo menos , 20 milímetros de            tivamente ,
     altura ,                                                         — 124 toneladas para os produtos da posição ex 03.01 ,
— do peso líquido , em quilogramas do peixe contido nas               — 679 toneladas para os produtos da posição ex 03.03 ,
     embalagens .
                                                                      — 109 toneladas para os produtos da posição 16.04 , e
Além disso , os géneros alimentícios pré-embalados classifi­          —     47 toneladas para os produtos da subposição
cados na posição 16.04 devem conter em cada embalagem                      23.01 B ,
de uso imediato , de forma a ser facilmente visível , clara­
mente legível e indelével , a menção « fabricado nas Caná­            constitui a correspondente reserva comunitária .
rias », ou a sua tradução noutra língua oficial da Comuni­
dade .
                                                                      4 . Se um importador comunica a realização iminente de
O presente número aplica-se sem prejuízo das normas                   importações dos produtos em questão nos outros Esta­
específicas previstas nos Regulamento ( CEE ) n ? 103 / 76 do         dos-membros e requer o benefício do contingente , o Esta­
Conselho , de 19 de Janeiro de 1976 , que fixa as normas              do-membro respectivo procede , por via de notificação à
comuns de comercialização para certos peixes frescos ou               Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente às
refrigerados ('), com a última redacção que lhe foi dada              suas necessidades , na medida em que o saldo disponível da
pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3396 / 85 ( 2 ), assim como no           reserva o permita .
Regulamento ( CEE ) n ? 104 / 76 do Conselho , de 19 de
Janeiro de 1976 , que fixa as normas comuns de comerciali­
zação para os camarões negros do género Crangon
sp.p . ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n ? 3118 / 85 ( 4 ).                                                         Artigo 3 "
                                                                      1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-mem­
                                Artigo 2­                             bro , tal como são fixadas no n9 2 do artigo 2° , ou a
                                                                      mesma quota-parte diminuída da fracção transferida para a
1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são               correspondente reserva , em caso de aplicação do artigo 5° ,
divididos em duas parcelas .                                          for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro pro­
                                                                      cede , sem demora , por via de notificação à Comissão , ao
2 . Uma primeira parcela de cada contingente pautal é                 saque , na medida em que o montante da reserva o permita ,
repartida entre determinados Estados-membros ; as quo­                de uma segunda quota-parte igual a 10% da sua quota­
tas-partes que , sob reserva do artigo 5° , são válidas até           -parte inicial , arredondada eventualmente para a unidade
31 de Dezembro de 1986 elevam-se às quantidades a seguir              superior .
indicadas :
a ) Para os produtos da posição ex 03.01 :                            2 . Se , após esgotamento de uma quota-parte inicial , a
     Benelux                                      137  toneladas      segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
     Alemanha                                      25  toneladas      utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede ,
     França                                       180  toneladas      nas condições previstas no n ? 1 , na medida em que o
     Itália                                        34  toneladas      montante da reserva o permita , ao saque de uma terceira
     Portugal                                       89 toneladas      quota-parte igual a 5% da sua quota-parte inicial , arredon­
     Reino Unido                                    15 toneladas ;    dada eventualmente para a unidade superior .
b ) Para os produtos da posição ex 03.03 :
     Grécia                                       520 toneladas        3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a tercei­
     Itália                                     2 230 toneladas ;      ra quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
                                                                       em 90% ou mais , esse Estado-membro procede , nas condi­
                                                                       ções indicadas no n9 1 , ao saque de uma quarta quota­
                                                                       -parte igual à terceira .
(•) JO   n?   L 20 de 28 . 1 . 1976 , p . 29 .
(2) JO   n?   L 322 de 3 . 12 . 1985 , p . 1 .
(3) JO   n?   L 20 de 28 . 1 . 1976 , p . 35 .                         Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
                                                                       reserva .
(4) JO   n9   L 297 de 9 . 11 . 1985 , p . 3 .
 ---pagebreak--- N ? L 50 / 32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 2 . 86
4 . Em derrogação do disposto nos n^s l , 2 e 3 , os                precisão do montante o Estado-membro que procede a este
Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-par­              último saque .
tes inferiores às fixadas nestes números , se existirem razões
para considerar que estas podem não se esgotar . Os                                           Artigo 7 "
Estados-membros informam a Comissão dos motivos
que os determinaram a aplicar o disposto no presente                1.   Os Estados-membros tomam todas as medidas úteis
número .
                                                                    para que a abertura das quotas-partes complementares que
                                                                    sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne possível as
                          Artigo 4 ?                                imputações , sem descontinuidade , na sua parte acumulada
                                                                    do contingente comunitário .
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
artigo 39 são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .                  2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
                                                                    produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
                                                                    lhes são atribuídas .
                          Artigo 5 ?
                                                                    3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
                                                                    importações dos produtos em questão nas suas quotas-par­
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
                                                                    tes à medida que estes produtos são apresentados na
tardar em 1 de Outubro de 1986 , a fracção não utilizada
                                                                    alfândega a coberto de uma declaração de colocação em
da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1986 ,
exceda 20% do volume inicial . Podem transferir uma
                                                                    livre prática .
quantidade mais significativa , se houver razões para consi­        4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
derar que esta poderá não ser utilizada .
                                                                    dos-membros é verificada com base nas importações impu­
                                                                    tadas nas condições definidas no n9 3 .
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais
tardar em 1 de Outubro de 1986 , o total das importações
dos produtos em causa realizadas até 15 de Setembro de                                        Artigo 89
 1986 e imputadas aos contingentes comunitários , assim
como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte inicial         A pedido da Comissão , os Estados-membros fornecem-lhe
que transferem para cada uma das suas reservas .                    informações sobre as importações dos produtos em ques­
                                                                    tão , efectivamente imputadas às suas quotas-partes .
                          Artigo 6­
                                                                                              Artigo 9 ?
A Comissão contabiliza os montantes das quotas-partes
abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 29 e            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
39 e informa cada um deles logo que receba as notificações ,         mente para garantir a observância do presente regula­
                                                                     mento .
da situação de esgotamento das reservas .
A Comissão informa os Estados-membros , o mais tardar                                         Artigo 10 ?
em 5 de Outubro de 1986 , da situação de cada uma das
 reservas após as transferências efectuadas em aplicação do          O presente regulamento entre em vigor em 1 de Março de
 artigo 59 .                                                         1986 .
 A Comissão zela por que o saque que esgota a reserva se             Contudo , o n ? 4 , segundo parágrafo , do artigo 19 só é
 limite ao saldo disponível e , para este efeito informa com         aplicável a partir de 1 de Julho de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 24 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                              G. BRAKS