CELEX: 62012CN0526
Language: pt
Date: 2012-11-20 00:00:00
Title: Processo C-526/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 20 de novembro de 2012 — Józsefné Ványai/Nagyrábé Község Polgármesteri Hivatal

16.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 20 de novembro de 2012 — Józsefné Ványai/Nagyrábé Község Polgármesteri Hivatal
   (Processo C-526/12)
   2013/C 79/08
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Debreceni Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Józsefné Ványai
   
      Recorrido: Nagyrábé Község Polgármesteri Hivatal
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se destina unicamente a garantir a possibilidade de obter tutela jurisdicional em caso de despedimento ilegal e infundado («unjustified»)?
            
         
               2.
            
            
               [Esta disposição] significa que, ao efetuar o despedimento, o empregador é obrigado a comunicar por escrito ao trabalhador os motivos do despedimento, [sem o que] este se produz sem justa causa («unjustified»)?
            
         
               3.
            
            
               A não comunicação dos motivos origina, por si só, a ilegalidade da medida ou o empregador pode indicar os motivos posteriormente durante um eventual processo contencioso?