CELEX: C2005/330/60
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo T-391/05: Acção intentada em  24 de Outubro de 2005  — Comissão/Reagecon Diagnostics

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/25
            
         Acção intentada em 24 de Outubro de 2005 — Comissão/Reagecon Diagnostics
   (Processo T-391/05)
   (2005/C 330/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: L. Flynn, agente]
   
      Demandada: Reagecon Diagnostics Ltd
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Condenar a demandada a pagar-lhe:
               
                           —
                        
                        
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       o montante de 169 658,65 EUR (cento e sessenta e nove mil seiscentos e cinquenta e oito euros e sessenta e cinco cêntimos), correspondendo 161 953,99 EUR ao montante devido e 7 704,66 EUR a juros de mora contados a partir de 21 de Outubro de 2005, à taxa de 5,53 %;
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           
                                       b)
                                    
                                    
                                       o montante de 24,53714 EUR por dia a título de juros à taxa de 5,53 %, a contar desde 16 de Novembro de 2005 até ao dia em que a dívida for integralmente cumprida;
                                    
                                 
                     
         
               —
            
            
               condenar a demandada a pagar as despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, celebrou com a demandada o contrato n.o MAS3-CT-1998-0177 no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das ciências e tecnologias marinhas designado como «programa MAST III» (1). O contrato tinha por objecto a execução de um projecto de investigação cooperativo denominado «Development and test of an innovative ion selective electrodes monitoring and control system for total nitrogen in marine waters» (Desenvolvimento e teste de um sistema inovador de monitorização e controlo através de eléctrodos selectivos a iões relativamente ao azoto total presente em águas marinhas) e tinha uma duração de 24 meses, com início em 1 de Dezembro de 1998.
   O contrato previa que a Comissão daria uma contribuição financeira ao projecto em causa, tendo sido pagos 268 000 ECU a título de adiantamento em 1 de Dezembro de 1998. Posteriormente, foi feito um pagamento intermédio de 134 417 EUR em 6 de Setembro de 2000. A Comissão pagou, portanto, à demandada um montante total de 402 417 EUR.
   A Comissão auditou o contrato em 24 e 25 de Setembro de 2001. A auditoria concluiu que as contribuições da Comissão até àquele momento excediam 50 % dos custos do projecto até esse mesmo momento. Revelou também que a declaração de despesas apresentada por outro participante no projecto fora assinada, irregularmente, pela demandada.
   Em 25 de Janeiro de 2002 a demandada apresentou uma declaração de despesas adicional correspondente ao período entre 1 de Dezembro de 1999 e 30 de Novembro de 2000.
   A Comissão efectuou duas reapreciações técnicas independentes do projecto e verificou-se uma troca de correspondência com a demandada sobre as conclusões da auditoria, as duas reapreciações e as questões que suscitavam. Em seguida, a Comissão emitiu uma nota de débito à demandada, pedindo o reembolso do montante de 161 953,99 EUR, correspondente à diferença entre os custos totais de 240 463,01 EUR, aceites pela Comissão, e o montante total que a Comissão tinha anteriormente pago à demandada.
   Através da presente acção, a Comissão solicita o reembolso do mencionado montante, acrescido dos referidos juros, nos termos da lei irlandesa, aplicável ao contrato.
   
      (1)  Decisão do Conselho 94/804/CE, de 23 de Novembro de 1994, JO L 334, p. 59.