CELEX: 62012TN0529
Language: pt
Date: 2012-12-05 00:00:00
Title: Processo T-529/12 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Moises Bermejo Garde do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de setembro de 2012 no processo F-51/10, Bermejo Garde/CESE

23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/15
            
         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Moises Bermejo Garde do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de setembro de 2012 no processo F-51/10, Bermejo Garde/CESE
   (Processo T-529/12 P)
   2013/C 55/27
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função pública da União Europeia de 25 de setembro de 2012 no processo F-51/10 na medida em que (i) julga improcedentes, como sendo inadmissíveis, os pedidos de anulação de todas as decisões tomadas com base no aviso de vaga do CESE n.o 43/09, (ii) não se pronuncia sobre os pedidos que visam a condenação do recorrido no pagamento de 1 000 euros a título de indemnização por perdas e danos e (iii) não se pronuncia sobre os fundamentos quanto ao mérito invocados em apoio dos primeiros pedidos de anulação do aviso de vaga do CESE n.o 43/09;
            
         
               —
            
            
               por consequência,
               
                           —
                        
                        
                           dar provimento ao segundo e terceiro pedidos do recorrente feitos na primeira instância e, portanto,
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       anular todas as decisões tomadas com base no anúncio de vaga do CESE n.o 43/09;
                                    
                                 
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                                       condenar o recorrido ao pagamento de 1 000 euros a título de perdas e danos;
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           dar provimento as pedidos feitos na primeira instância com base também nos fundamentos quanto ao mérito que invocou e, portanto, anular o aviso de vaga n.o 43/09 do CESE em razão igualmente desses fundamentos quanto ao mérito;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas das duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: extraído de uma violação da condição do respeito do procedimento prévio e de uma violação do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que o TFP rejeita como inadmissível o pedido do recorrente que visa a anulação de todas as decisões tomadas com base no anúncio de vaga do CESE n.o 43/09.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: extraído de uma denegação de justiça, de uma violação do direito fundamental de acesso aos tribunais e de uma violação do dever de fundamentação, dado que o TFP não se pronunciou sobre os pedidos do recorrente que têm em vista uma indemnização por perdas e danos.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: extraído de uma violação do dever de fundamentação e de uma violação do princípio da boa administração da justiça, dado que o TFP não se pronunciou sobre os fundamentos quanto ao mérito invocados em primeira instância em apoio do pedido do recorrente que visa a anulação do aviso de vaga do CESE n.o 42/09.