CELEX: E2015P0013
Language: pt
Date: 2015-05-19 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, do Liechtenstein, em 19 de maio de 2015, no âmbito do processo Abuelo Insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung (Processo E-13/15)

5.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 366/11
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, do Liechtenstein, em 19 de maio de 2015, no âmbito do processo Abuelo Insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung
   (Processo E-13/15)
   (2015/C 366/09)
   No processo Abuelo Insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung, o Tribunal da EFTA recebeu um pedido de parecer consultivo apresentado pelo Fürstliches Obergericht do Liechtenstein (Tribunal de Recurso do Principado de Liechtenstein) por carta de 19 de maio de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de maio de 2015. O referido pedido diz respeito às duas questões seguintes:
   
               1.
            
            
               É proibido um beneficiário (requerente) de prestações, em razão do facto de a instituição devedora estar vinculada pelas verificações feitas pela instituição do lugar de estada ou de residência, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, contestar as referidas verificações no âmbito do processo iniciado junto da instituição devedora?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o referido efeito vinculativo é igualmente aplicável no âmbito de processos judiciais que, em conformidade com as normas processuais nacionais, dão seguimento ao processo iniciado junto de uma instituição devedora?