CELEX: 51987PC0691
Language: pt
Date: 1987-12-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas qualidades de magnésio da subposição ex 81 04 11 00 da Nomenclatura Combinada#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece a abertura e o modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uma certa variedade de polivinilpirrolidona da subposição ex 39 05 90 00 da Nomenclatura Combinada#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 691
Vol. 1987/0315
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 691 final
                                                  Bruxelas , 18 de Dezembro de 1987
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai
      comunitário para certas qualidades de magnésio da subposição
                ex 81 04 11 00 da Nomenclatura Combinada
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que estabelece a abertura e o modo de gestão de um contingente pautai
      comunitário para uma certa variedade de polivinilpirrolidona
         da subposição ex 39 05 90 00 da Nomenclatura Combinada
                       ( Apresentadas pela Comissão )
                                             !
                                              /Г-
                                                           4
   C0M(87 ) 691 final                        L 08 ^ â
                                                                ‘■■jt
                                                        v^-KirJ       ... >7
 ---pagebreak---                              EXPOSE DES MOTIFS
1.          Par ses règlements ( CEE ) No 1625 /87 du 9 juin 1987 ( 1 ) et No
            1861 /87 du 25 juin 1987 ( 2 ), le Gonseil a ouvert pour le 2ème
            semestre de 1987 , des contingents tarifaires communautaires , en
            exemption de droits , pour les produits suivants :
            - magnésium extra pur , de la sous-positions ex 77.01 A du TDC,
            - polyvinylpyrrolidone , de la sous-position ex 39.02 C XIV a ) du
               TDC .
2.          A la suite de demandes présentées par les autorités britanniques et
            françaises , les services de la Commission ont été amenés à
            examiner , en collaboration avec les experts des états membres ,
   *        l' opportunité de reconduire ces mesures tarifaires pour l' année
            1988 . Cet examen a fait apparaître qu' une solution visant à ouvrir
            pour les mêmes produits et aux mêmes conditions , des contingents
            tarifaires , respectivement de 600 et 70 tonnes pourrait recueillir
            un avis favorable de tous les Etats membres , sans perturber pour
            autant le marché de ces produits dans la Communauté .
        Tel est l' objet des propositions ci-annexées .
     ( 1 ) J.O. No L          du         /qr? p. ^
     ( 2 ) J.O. No L sij. £   du        79 £? p. 'i.
 ---pagebreak---                                         - 1 -
                                    PROPOSTA DE
                    REGULAMENTO ( CEE ) NQ        DO CONSELHO
                               de 9 de Junho de 1987
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário
para certas qualidades de magnésio da subposição ex 81 04 11 00 da Non,en -
clatura combinada
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 28Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Considerando que a produção na Comunidade de certas qualidades de magnésio
extra-puro destinadas à indústria nuclear , da subposição ex 8104 11 00 da
Nomenclatura Combinada se encontra actualmente na impossibilidade de sa ¬
tisfazer as exigências especificas das indústrias utilizadoras da Comuni ¬
dade ; que , por consequência , o abastecimento da Comunidade em produtos
dessa espécie depende actualmente de importações em proveniência de paí ¬
ses terceiros ; que é conveniente satisfazer sem demora as necessidades de
abastecimento da Comunidade nos produtos em questão , nas condições mais
favoráveis ; que se deve abrir um contingente pautai comunitário com direito
nulo dentro do limite de um volume adequado e em relação a um período que
termina em 31 de Dezembro de 1988 ; que , a fim de não pôr em causa o equi ¬
 líbrio do mercado deste produto , é conveniente fixar o volume do contin ¬
gente pautai comunitário ao nível de 600 toneladas ;
 Considerando que se deve garantir nomeadamente o acesso igual e continuo
de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação ,
sem interrupção , das taxas previstas para esse contingente a todas as im¬
portações do produto em questão em todos os Estados-membros , até ao esgo¬
 tamento do contingente ; que , contudo , como se trata de um contingente pau ¬
 tai que deve cobrir necessidades que não podem ser determinadas com sufi ¬
 ciente precisão , é conveniente não prever repartição entre os Estados
 -membros , sem prejuízo da tiragem, sobre o volume contingentário , das
 quantidades correspondentes às suas necessidades em condições e segundo
 um procedimento a determinar ; que esse modo de gestão requer uma colabo¬
 ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomea ¬
 damente , poder acompanhar o estado de esgotamento do volume contingentá
 rio e informar desse facto os Estados-membros ;
  Considerando que estando o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
 e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na União Econó¬
 mica do Benelux , qualquer operação relativa á gestão dessas quotas-par -
  tes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos
 seus membros ,
  AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ---pagebreak---                                         - 2 -
                                           Artigo 1 Q
     1 . De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1988 , o direito aduaneiro aplicável à
         importação dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no li ¬
         mite de um contingente pautai comunitário indicados em frente de cada um
         deles :                                                                           '
     N3             h0 de tomen-         Designação das mercadorias        9o lune do        Direito
de ordem       datura conbinada                                            contingente    oootingentário
                                                                          (em toneladas )    (em %)
 09.2741              8104       Magnésio em bruto; desperdicios e
                                 sucata de magnésio ( compreendendo
                                 as aparas não calibradas ):
                                 fbgnésio em bruto
                                 - Contendo pelo menos 99,8% em peso
                                   de magnésio
    ex            8104 11 00     - de una pureza não inferior a 99,95%,
                                   apresentado sob a forma de biletes ,
                                   não contendo , em peso, mais de 0,015%
                                   de ferro, 0,002% de níquel , 0,005% de
                                   chuibo e 0,006% de manganésio, desti-
                                   nado ao fabrico de raspas para a in¬         600              0
                                   dústria do conbustivel nuclear .
    2 . Dentro do limite deste contingente pautai , Espanha e Portugal aplicarão
         direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas para
         a matéria pelo Acto de Adesão de 1985 .
    3 . 0 controlo da utilização destes produtos na finalidade especial prescri ¬
         ta é feito por aplicação das disposições comunitárias na matéria .
                                            Artigo 2a
     1 . Se um importador provar a realização de importações iminentes do produto
         em questão num Estado-membro e pedir para essas importações beneficio do
         contingente , o Estado-membro interessado procederá , por via de notifica ¬
         ção à Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente às suas neces ¬
         sidades , na medida em que o saldo disponível do contingente o permita .
     2 . Os saques efectuados em aplicação do nQ1 são válidos até ao final do
         período cont ingentár io .
                                            Artigo 3a
     1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que os saques
         que efectuarem em aplicação do nQl do artigo 2a tornem possíveis as im ¬
         putações , sein descont inuidade , às suas partes acumuladas do contingente
         comunitário .
     2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o
          livre acesso ao contingente , tanto quanto o saldo do volume contin -
         gentário o permita .
     3 . Os Estados-membros procedem á imputação das importações do produto em
         questão sobre as suas tiragens à medida que os produtos são apresenta ¬
         do® na alfândega a coberto de declarações de colocação em livre práti ¬
          ca .
 ---pagebreak---                                  - 3 -
4 . 0 estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas
    importações imputadas nas condições definidas no nQ 3 .
                                 Artigo  4Q
A pedido da Comissão , os Es tados-membros informá - la -ão das importações
do produto em questão efectivar.ente imputadas ao contingente .
                                  Artigo 5Q
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir
a observância do presente regulamento .
                                  Artigo 6Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em
                                            Pelo Conselho
                                            0 Presidente
 ---pagebreak---                                   - 1  -
                                   Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) NO      DO  CONSELHO
                                   de
que estabelece a abertura e o modo de gestão de um contingente pautai      «•
      comunitário para uma certa variedade de polivini Ipirrolidona da
      subposição ex 39 OS 90 00 da Nomenclatura Combinada .
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo e*n conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
  nomeadamente , o seu artigo 28Q ,
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,
  Considerando que a produção comunitária de poti vini Ipi rrolidona destina ¬
  do ã indústria farmacêutica , da subposição ex 39      90 00 da Nomenclatu ¬
  ra combinada , é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências
  das indústrias transformadoras da Comunidade ; que , por conseguinte , o
  abastecimento da Comunidade em produtos deste tipo depende actualmente ,
  em escala significativa , de importações provenientes de países terceiros ;
  que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais ur ¬
  gentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere ao
  produto em questão ; que é conveniente abrir um contingente pautai comuni ¬
  tário de direito nulo com um volume adequado e por um período compreendi ¬
  do entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 ; que , a fim de não afectar
  o equilíbrio do mercado deste produto , convém fixar o volume do contin ¬
  gente pautai comunitário a um nível provisório de 70 toneladas ; que a
  fixação do volume do contingente a este nível não exclui , aliás , um ajus ¬
  tamento no decurso do exercício ;
   Considerando que é conveniente garantir , nomeadamente , o acesso igual e
  continuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente
  e a aplicação , sem interrupção , da taxa prevista para este contingente
  a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros
  até ao esgotamento do contingente ; que , no entanto , tratando-se de um
  contingente pautai destinado a cobrir necessidades que não podem ser de ¬
  terminadas com suficiente precisão , é conveniente não estabelecer nenhu ¬
  ma repartição entre os Estados-membros , sem prejuízo de estes poderem
   retirar do volume cont ingentário as quantidades correspondentes às suas
  necessidades , em condições e segundo um procedimento a determinar ; que
   este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados -
   -membros e a Comissão , devendo esta nomeadamente   poder acompanhar a
   redução do nível de utilização do contingente e informar desse facto
   os Estados-membros ;
   Considerando que , estando o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
   e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela União . Eco ¬
   nómica do Benelux , todas as operações relativas à gestão das quotas-pai
   tes atribuídas è referida união económica podem ser efectuadas por qual ¬
   quer dos seus membros ,
 ---pagebreak---                                         - 2 -
ADOPTOU O PRESENTE RiIGULAMENTO :
                                     Artigo 1Q
1 . Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 , o direito aduaneiro
    aplicável à importação do produto a seguir designado é suspenso
    ao nível e no limite de um contingente pautai comunitário indi ¬
    cados em frente :
Njneno dè      Código da        Designação das mercadorias      Volume do       Direito
ordem          Nomenclatura                                     Contingente     oontingentário
               Cortinada                                         ( Tone laets )   (X)
              3905          Polímeros de acetato de vinil     )
                            ou de outros ésteres de vinil     >,
                            em formas primárias ; outros
                            polímeros de vini lo , em for^a 5
                            primárias
            ex 3905 90 00       -    Outros
09.2731                         –      fblivinilpirrolidona
                                apresentada em pó com partí ¬
                                culas de dimensões inferiores
                                a 38 microns e com una solu¬
                                bilidade na água a 25*C infe¬
                                rior ou igual a 1,5% em peso,
                                destinado á indústria fanra-         70                 0
                                céutica .
  No limite deste contingente pautai , o Reino da Espanha e a Repúbli ¬
ca Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados em conformida ¬
de com o disposto sobre a matéria no Acto de Adesão de Espanha e de
Portuga l .
2 . Se um importador fizer prova da iminência da importação do produto
em causa num Estado-membro e solicitar o beneficio do contingente , o
Estado-membro interessado procederá ao saque da quantidade correspon ¬
dente às suas necessidades , mediante notificação á Comissão e na medi ¬
da em que o saldo disponível do contingente o permita .
3 . Os saques efectuados em aplicação do nQ2 são válidos até ao fim do
período cont ingentário .
                                     Artigo    2Q
1 . Os* Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que
os saques por eles efectuados em aplicação do nQ2 do artigo 1Q possam
ser lançados , sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contin
gente comunitário .
2 . Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão
o livre acesso ao contingente enquanto o saldo do volume contingentário
o permitir .
 ---pagebreak---                                     - 3 -
3 . Os Estados -membros procederão ao lançamento , nos seus saques , das
importações do produto em questão , á medida que os produtos forem
sendo apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdu¬
ção em livre prática .                                                    >
A. 0 estado de esgotamento do contingente è verificado com base nas
importações imputadas nas condições definidas no nd 3 .
                                 Artigo 3a
A pedido' da Comissão , os Estados-membros informá - la -ão das importa ¬
ções do produto em questão efecti vamente imputadas ao contingente .
                                  Artigo AQ
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de
assegurarem a observância do presente regulamento .
                                  Artigo 5Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em
                                       Pelo Conselho
                                       0 Presidente
                                                                 V