CELEX: 62018CN0238
Language: pt
Date: 2018-04-03 00:00:00
Title: Processo C-238/18: Recurso interposto em 3 de abril de 2018 — Banco Central Europeu/República da Letónia

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/44
            
         Recurso interposto em 3 de abril de 2018 — Banco Central Europeu/República da Letónia
   (Processo C-238/18)
   (2018/C 161/49)
   Língua do processo: letão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Banco Central Europeu (representantes: C. Zilioli, C. Kroppenstedt e K. Kaiser, agentes, D. Sarmiento Ramírez-Escudero, advogado)
   
      Recorrida: República da Letónia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O Banco Central Europeu requer ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               solicitar à República da Letónia que, em conformidade com o disposto no artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 62.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, forneça toda a informação pertinente relacionada com a investigação em curso, levada a cabo pelo Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs (Departamento de Prevenção e Luta contra a corrupção) contra o Governador do Banco da Letónia;
            
         
               —
            
            
               declarar, em conformidade com o disposto no artigo 14.2. dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, que a República da Letónia violou o segundo parágrafo da referida disposição:
               
                           —
                        
                        
                           ao demitir das suas funções o Governador do Banco da Letónia sem haver uma sentença condenatória proferida por um órgão jurisdicional independente que tenha analisado o mérito do processo e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se os factos alegados pela República da Letónia se confirmarem, sem que haja circunstâncias excecionais que justifiquem a demissão das funções no presente processo;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a República da Letónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O BCE alega que a República da Letónia violou o segundo parágrafo do artigo 14.2. dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ao demitir das suas funções o Governador do Banco da Letónia através da aplicação de uma medida de segurança provisória sem dispor de uma sentença condenatória proferida por um órgão jurisdicional independente que tenha analisado o mérito do processo.