CELEX: 31995R0379
Language: pt
Date: 1995-02-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 379/95 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1995 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N? L 42/ 16           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24 . 2 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 379/95 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Fevereiro de 1995
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   n? 1683/94 (6) ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                   do Conselho 0, com a última redacção que lhe foi dada
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (8), são utilizadas para
 medidas específicas relativas a determinados produtos             converter o montante expresso em moedas dos países
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última       terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 n? 3290/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 artigo 10?,                                                       conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?            lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (10) ;
 do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­          Considerando que a aplicação destas normas à situação
 sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em           actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 termos de quantidades, preços e qualidade através da              às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
 mobilização, em condições de escoamento equivalentes à            Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o          ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­             montantes referidos no anexo ;
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­
 cados na exportação para países terceiros ;                       de gestão dos cereais,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico              Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,             (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado          regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da              Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                          Artigo 2?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
a estimativa das necessidades de abastecimento (*), com a          1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                          (6) JO n?   L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO  n?  L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                       0 JO n?     L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n?  L 179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                           (8) JO n?   L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO  n°. L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.                          0 JO n?     L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(0 JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                               10) JO n?  L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 24. 2. 95     PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 42/ 17
                                                    ANEXO
          do Regulamento da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1995, que fixa os montantes das ajudas
          ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                  comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                                                                     Montante da ajuda
                              Produto
                           (código NC)                                    Destino
                                                              Açores                   Madeira
          Arroz branqueado
            (1006 30)                                         332,00                   332,00