CELEX: 32009D0592
Language: pt
Date: 2009-07-13 00:00:00
Title: 2009/592/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 2009 , que altera a Decisão 2009/290/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia

4.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/52
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 13 de Julho de 2009
   que altera a Decisão 2009/290/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia
   (2009/592/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 5.o, em conjugação com o artigo 8.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2009/289/CE (2), o Conselho decidiu conceder assistência mútua à Letónia. Pela Decisão 2009/290/CE (3), o Conselho decidiu conceder assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia.
            
         
               (2)
            
            
               O âmbito e a intensidade da crise financeira que afecta a Letónia requerem uma revisão das condições de política económica previstas para o desembolso das parcelas da assistência financeira da Comunidade para ter em conta os efeitos orçamentais resultantes da significativa redução do PIB.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2009/290/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2009/290/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 5, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           Implementação de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a reduzir o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência do Tratado de 3 % do PIB com um calendário e trajectória de consolidação coerentes com as recomendações do Conselho dirigidas à Letónia, adoptadas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos;»;
                        
                     
         
               2.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 5, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «b)
                        
                        
                           Implementação do orçamento de 2009 e adopção do orçamento de 2010 com medidas sustentáveis coerentes com a trajectória de consolidação;».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. BILDT
         
      
   
   
      (1)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 79 de 25.3.2009, p. 37.
   
      (3)  JO L 79 de 25.3.2009, p. 39.