CELEX: 32001R0811
Language: pt
Date: 2001-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 811/2001 da Comissão, de 26 de Abril de 2001, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

L 118/24                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.4.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 811/2001 DA COMISSÃO
                                                        de 26 de Abril de 2001
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                       exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           restituição específica para a fixação prévia das restitui-
                                                                                ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    diferentes objectivos.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                       (5)     Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização                        os Estados Unidos da América relativo às exportações de
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última                      massas alimentícias da Comunidade para os Estados
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/                       Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do
/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu                 Conselho (7), é necessário diferenciar a restituição em
artigo 13.o,                                                                    relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                      1902 19 em função do seu destino.
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum
                                                                        (6)     Nos termos do n.os 3 e 5, do artigo 4.o do Regulamento
do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi
                                                                                (CE) n.o 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restitu-
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (4) e, nomeada-
                                                                                ição reduzida tendo em conta o montante da restituição
mente, o n.o 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo
                                                                                à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
13.o,
                                                                                termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da
Considerando o seguinte:                                                        Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                                pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999 (9), válido no
(1)     Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regula-                   período considerado de fabricação destas mercadorias.
        mento (CEE) n.o 1766/92 e com o n.o 1 do artigo 13.o
        do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as           (7)     As bebidas espirituosas são consideradas como menos
        cotações ou os preços no mercado mundial dos                            sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico.
        produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes dois                 No entanto, o Protocolo n.o 19 dos actos relativos à
        regulamentos e os preços na Comunidade pode ser                         adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê
        coberta por uma restituição à exportação.                               a adopção de medidas necessárias para facilitar a utili-
                                                                                zação de cereais comunitários no fabrico de bebidas
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13                     espirituosas obtidas a partir de cereais. Convém,
        de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos                   portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos
        agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não                     cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas.
        abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns
        de aplicação de regime relativas à concessão das restitui-      (8)     É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa
        ções à exportação e os critérios de fixação dos seus                    que tenha em conta, por um lado, as previsões de
        montantes (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2390/                 despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
        /2000 (6), especificou os produtos para os quais se pode
        fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua      (9)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        exportação sob a forma de mercadorias abrangidas,                       conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
        conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento (CEE)                      Cereais,
        n.o 1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento (CE) n.o
        3072/95.
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(3)     Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do
        artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da
        restituição por 100 quilogramas de cada um dos                                               Artigo 1.o
        produtos de base considerados deve ser fixada mensal-
        mente.                                                          As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base do
                                                                        anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e referidos no
(4)     Os compromissos assumidos em matéria de restituições            artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou n.o 1 do artigo
        que podem ser concedidas à exportação de produtos               1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, alterado, exportados sob
        agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas            a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo B
        pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela          do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou no anexo B do Regula-
        fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por            mento (CE) n.o 3072/95, são fixadas como indicado no anexo.
        consequência, é conveniente tomar medidas para salva-
        guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de
        contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de                                            Artigo 2.o
                                                                        O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.                                      2001.
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  329  de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L  193  de 29.7.2000, p. 3.                                      (7) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(5) JO L  177  de 15.7.2000, p. 1.                                      (8) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L  276  de 28.10.2000, p. 3.                                     (9) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.
 ---pagebreak--- 27.4.2001  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 118/25
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-Membros.
          Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2001.
                                                                         Pela Comissão
                                                                        Erkki LIIKANEN
                                                                     Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 118/26              PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.4.2001
                                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 2001, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
              produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                                anexo I do Tratado
                                                                                                                                  (em EUR/100 kg)
                                                                                                        Taxas das restituições em EUR/100 kg
    Código NC                                    Designação das mercadorias (1)                             em caso
                                                                                                       de fixação prévia             outros
                                                                                                        das restituições
   1001 10 00      Trigo duro:
                   – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                     códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                              —                       —
                   – Outros casos                                                                              —                       —
   1001 90 99      Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                   – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                     códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                              —                       —
                   – Outros casos:
                   – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                       n.o 1520/2000 (2)                                                                       —                       —
                   – – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 ( )    3
                                                                                                               —                       —
                   – – Outros casos                                                                            —                       —
   1002 00 00      Centeio                                                                                   4,121                   4,121
   1003 00 90      Cevada
                   – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3)                                  —                       —
                   – Outros casos                                                                              —                       —
   1004 00 00      Aveia                                                                                     3,215                   3,215
   1005 90 00      Milho utilizado sob a forma de:
                   – Amido:
                   – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                       n.o 1520/2000 (2)                                                                     3,020                   3,020
                   – – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3)                              1,933                   1,933
                   – – Outros casos                                                                          3,861                   3,861
                   – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC
                     1720 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50,
                     1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (4):
                   – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                       n.o 1520/2000 (2)                                                                     2,055                   2,055
                   – – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3)                              1,450                   1,450
                   – – Outros casos                                                                          2,896                   2,896
                   – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 ( )    3
                                                                                                             1,933                   1,933
                   – Outras formas (incluindo em natureza)                                                   3,861                   3,861
                   Fécula de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante da
                   transformação de milho:
                   – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 (2)       3,020                   3,020
                   – – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3)                              1,933                   1,933
                   – Outros casos                                                                            3,861                   3,861
 ---pagebreak--- 27.4.2001                   PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                              L 118/27
                                                                                                                                                             (em EUR/100 kg)
                                                                                                                                  Taxas das restituições em EUR/100 kg
      Código NC                                             Designação das mercadorias (1)                                            em caso
                                                                                                                                 de fixação prévia              outros
                                                                                                                                  das restituições
ex 1006 30                Arroz branqueado:
                          – de grãos redondos                                                                                         23,800                   23,800
                          – de grãos médios                                                                                           23,800                   23,800
                          – de grãos longos                                                                                           23,800                   23,800
     1006 40 00           Trincas de arroz                                                                                             5,400                    5,400
     1007 00 90           Sorgo                                                                                                          —                        —
(1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do
    Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão (JO L 177 de 15.7.2000, p. 1).
(2) A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50.
(3) As mercadorias que constam do anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93.
(4) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem
    direito à restituição à exportação.