CELEX: 52009DP0035
Language: pt
Date: 2009-02-03 00:00:00
Title: Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Miloslav Ransdorf Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de Fevereiro de 2009 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf (2008/2176(IMM))

18.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 67/148
            
         Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Miloslav Ransdorf
   
      P6_TA(2009)0035
   
   Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de Fevereiro de 2009, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf (2008/2176(IMM))
   (2010/C 67 E/20)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf, transmitido pelas autoridades competentes da República Checa, em data de 16 de Junho de 2008, o qual foi comunicado em sessão plenária em 9 de Julho de 2008,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Miloslav Ransdorf, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 4 do artigo 27.o da Constituição Checa,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0008/2009),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que Miloslav Ransdorf é um deputado ao Parlamento Europeu que foi eleito nas sextas eleições directas de 10 a 13 de Junho de 2004, e que os seus poderes foram verificados pelo Parlamento a 14 de Dezembro de 2004 (2),
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos deputados do seu país; que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito; que não pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros,
            
         
               C.
            
            
               Considerando que, de acordo com o n.o 4 do artigo 27.o da Constituição Checa nenhum deputado ou senador pode ser objecto de procedimento penal sem o consentimento da câmara a que pertence e, se essa câmara não der o seu consentimento, a perseguição penal fica excluída para sempre,
            
         
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de Miloslav Ransdorf;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades adequadas da República Checa.
            
         
      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.
   
      (2)  JO C 226 E de 15.9.2005, p. 51.