CELEX: C2003/044/80
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-398/02: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2002 por Linea Gig S.r.l. em liquidação contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.2.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 44/43
       decisões em provas científicas. Não existem provas cientí-         Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2002 por
       ficas de que a utilização de restos de mesa, praticada nos         Linea Gig S.r.l. em liquidação contra a Comissão das
       últimos anos na República Federal da Alemanha no                                        Comunidades Europeias
       respeito das mais rigorosas normas, comporte riscos de
       epizootia. Pelo contrário, segundo os recorrentes, o risco
       de epizootia é reduzido, na medida em que a referida                                      (Processo T-398/02)
       utilização evita as práticas ilegais de eliminação e utili-
       zação como alimentos para animas e os restos de
       cozinha são sujeitos a um tratamento que, de modo                                            (2003/C 44/80)
       cientificamente reconhecido, elimina os agentes patogéni-
       cos. Existem mecanismos de controlo suficientes para
       garantir o respeito pelas finalidades normativas descritas,
                                                                                              (Língua do processo: italiano)
       e os componentes dos alimentos para animais são
       individualizáveis. O sistema utilizado na República Fede-
       ral da Alemanha para a recolha, o tratamento e a
       utilização de restos de mesa como alimentos para animais
       já está, portanto, em conformidade com as finalidades do
       regulamento e não há qualquer necessidade de uma                   Deu entrada em 30 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
       posterior autorização comunitária. A prorrogação de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       possíveis excepções deveria ter sido sido submetida a              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       verificações científicas.                                          Linea Gig S.r.l. em liquidação, representada pelos advogados
                                                                          Lucio D’Amario e Bruno Calzia.
2.     Viola o princípio geral da igualdade o facto de, com a
       fixação de um prazo improrrogável para as normas
       derrogatórias, os vários sistemas de utilização dos restos         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       de mesa nos Estados-Membros, em especial também
       a utilização como alimentos para animais de restos                 —     a título principal, anular a decisão impugnada na totali-
       devidamente tratados e de restos não devidamente trata-                  dade ou na parte que diz respeito à recorrente;
       dos, serem colocados no mesmo plano. Isto não se
       justifica à luz do princípio determinante, para o regula-
       mento, de profilaxia das epizootias. Verificações científi-        —     a título subsidiário, anular o artigo 3.o da decisão na parte
       cas demonstram claramente que as modalidades de                          em que é aplicada a multa à recorrente;
       tratamento dos restos de alimentos na República Federal
       da Alemanha são suficientes para excluir o risco de
       propagação de agentes patogénicos.                                 —     a título ainda mais subsidiário, reduzir a multa aplicada à
                                                                                recorrente;
3.     A fixação de um prazo para as excepções representa uma
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas;
       violação injustificada da livre propriedade e do livre
       exercício de uma profissão, bem como da liberdade de
       empresa, na medida em que os membros da associação                 —     condenar a Comissão no reembolso total das despesas
       recorrente deveriam ter direito à especial protecção de                  suportadas pela recorrente no procedimento administra-
       uma confiança legítima na prossecução das respectivas                    tivo.
       actividades e na possibilidade de continuarem a utilizar
       as suas instalações, na maioria dos casos recentemente
       renovadas. Tais instalações e a respectiva actividade foram
       postas em conformidade com prescrições legislativas,
       baseadas em verificações científicas. Deveriam, portanto,
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
       poder confiar na possibilidade de prosseguir a sua
       actividade e a utilização das instalações enquanto cum-
       prissem as referidas disposições rigorosas e não existissem
       novas verificações científicas. Além disso, nas disposições        O presente recurso tem por objecto a Decisão de 30 de
       não é dada importância ao facto de os interessados que             Outubro de 2002, COMP/35.587 PO Video Games, COMP/
       desenvolvem actividades no âmbito da transformação de              /35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega-
       restos de mesa não terem normalmente a possibilidade               Nintendo doc. C(2002)4072 def., pela qual a recorrida acusou
       de utilizar diversamente as instalações e os terrenos              a recorrente de violação do n.o 1 do artigo 81.o CE e do n.o 1
       industriais.                                                       do artigo 53.o do acordo EEE, por ter participado, entre
                                                                          1 de Outubro de 1992 e final de Dezembro de 1997, num
                                                                          conjunto de acordos e práticas concertadas nos mercados das
                                                                          consolas e cartuchos para vídeo-jogos compatíveis com a
( 1) JO L 273, p. 1.
                                                                          consola Nintendo, tendo por objecto e efeito limitar a expor-
                                                                          tação paralela de consolas e cartuchos Nintendo. A recorrente
                                                                          foi concretamente acusada de participar num acordo de
                                                                          distribuição que impunha proibições de exportação e de
 ---pagebreak--- C 44/44               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
ter prestado informações para a procura das origens das                 Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2002 pela
exportações paralelas. Foi-lhe além disso aplicada uma multa            Eurocermex S.A. contra o Instituto de Harmonização do
de 1,5 milhões de euros.                                                                       Mercado Interno
                                                                                             (Processo T-399/02)
A recorrente não pretende contestar os factos materiais em                                      (2003/C 44/81)
que se baseia a decisão. Contudo, a recorrente considera que a
decisão sofre de vícios jurídicos, sob diversos aspectos, invo-
cando em consequência os seguintes fundamentos:                                           (Língua do processo: francês)
—    Errada aplicação do artigo 81. o CE ao primeiro contrato
     de distribuição celebrado entre a Linea e a Nintendo               Deu entrada em 31 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
     Corporation Ltd, para além da errada identificação da              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     responsabilidade da recorrente relativamente às práticas           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
     anticoncorrenciais de que as partes são acusadas.                  interposto pela Eurocermex S.A., com sede em Evere (Bélgica),
                                                                        representada por André Bertrand, advogado.
—    Natureza contraditória da decisão impugnada e violação
     do artigo 253.o CE. Refere, a este respeito, que, apesar das       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     relações entre a Nintendo e os seus clientes, a retalho e
     por grosso, e das relações entre John Menzies e os seus            —    anular a decisão impugnada, com a qual o examinador
     clientes serem, segundo a Comissão, idênticas às relações
                                                                             determinou que a marca tridimensional em causa não
     entre a Nintendo e os distribuidores autorizados, a
                                                                             podia ser considerada uma marca válida para «cervejas,
     Comissão usou dois pesos e duas medidas diversas,                       limonadas e sumos de fruta»; «restaurantes, bares e snack-
     imputando exclusivamente à Nintendo e aos distribuido-
                                                                             -bares»;
     res nacionais a participação nos acordos/práticas concer-
     tadas contestados.
                                                                        —    remeter o processo ao examinador para nova apreciação
                                                                             dos pedidos;
—    Errada valoração do contexto económico em cujo âmbito
                                                                        —    condenar o Instituto nas despesas.
     se inscrevem os acordos e/ou as práticas concertadas de
     que as partes são acusadas. Afirma, a este respeito, que a
     recorrida não definiu com exactidão os mercados relevan-
     tes, não valorou a posição da Nintendo nos mercados
     individuais relevantes, limitando-se a considerar a quota
     de mercado detida em alguns, específicos, Estados-Mem-             Fundamentos e principais argumentos
     bros, não valorizando a posição no mercado da Nintendo
     em 1992, ano em que foram celebrados os acordos de
     distribuição, nem no período integral de 1992-1997,                Marca comunitária em         Marca tridimensional que repre-
     limitando-se arbitrariamente a apenas tomar em conside-            causa:                       senta uma garrafa «long neck», no
     ração alguns anos específicos.                                                                  gargalo da qual está representado
                                                                                                     um quarto de limão reivindicando
                                                                                                     as cores amarela e verde.
—    Violação do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE)              Produto ou serviço:          Produtos a que se referem as clas-
     n.o 17/62 e dos princípios da igualdade e proporcionali-                                        ses 16, 25, 32 e 42.
     dade pela errada apreciação da natureza intencional do
     comportamento da recorrente e da errada quantificação
                                                                        Decisão impugnada na         Aceitação do registo no que se
     da sanção, por a multa ser superior ao valor máximo                Câmara de Recurso:           refere às classes 16 e 25 e sua
     admissível, pela errada identificação da quantia de base
                                                                                                     recusa para as classes 32 e 42.
     da sanção e pela errada aplicação de circunstâncias
     atenuantes.
                                                                        Fundamentos      invoca-     Violação do artigo 7.o, n.os 1,
                                                                        dos:                         alínea b), e 3, do Regulamento
                                                                                                     n.o 40/94.