CELEX: C1997/199/72
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Abril de 1997, por Kneissl Dachstein Sportartikel Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-110/97)

N? C 199/26           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          área geográfica excessivamente alargada nos termos da co­
por Großbraunshain GmbH, Harta bei Altenburg/Thurin­             municação da República Federal da Alemanha para inscri­
gen ( República Federal da Alemanha ) e Bene Nahrungs­           ção de denominações que, nos termos do artigo 17? do
mittel, Lumpzig bei Altenburg/Thúringen ( Bundesrepublik         Regulamento ( CEE) n? 2081 /92 , são consideradas denomi­
Deutschland ), representadas por Michael Loschelder, ad­         nações de origem protegidas. Aquela inscrição leva a que
vogado em Colónia, com domicílio escolhido no Luxem­             também empresas não estabelecidas em Altenburger Land
burgo no escritório do advogado Mare Loesch, da socieda­         possam utilizar a mencionada denominação para os seus
de Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .                            produtos, do que resultariam para as recorrentes danos
                                                                 permanentes susceptíveis de pôr em causa a sua existência .
                                                                 Em virtude da escolha errada do processo simplificado do
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :        artigo 17? do Regulamento ( CEE ) n? 2081/92 , tanto do
                                                                 ponto de vista material como processual , é retirado, inad­
— anular o Regulamento ( CE ) n? 123/97 da Comissão,             missivelmente, às recorrentes o direito de serem ouvidas.
     de 23 de Janeiro de 1997, que completa o anexo do           Além disso, foram discriminadas de forma inadmissível
     Regulamento ( CE ) n? 1107/96, relativo ao registo das      uma vez que a matéria objecto do recurso se traduz numa
     indicações geográficas e denominações de origem ao          igualdade de tratamento não justificada de situações desi­
     abrigo do processo previsto no artigo 17? do Regula­        guais e de que resulta também uma indução em erro do
     mento ( CEE ) n? 2081 /92 na parte em que, relativa­        consumidor incompatível com a alínea i ) do n? 1 do
     mente aos produtos constantes do anexo A sob a de­          artigo 2? da Directiva 79/112/CEE.
     nominação de Altenburger Ziegenkäse ( DOP ), na co­
     municação da República Federal da Alemanha de 26
     de Janeiro de 1994, complementada com indicações de         De resto, é irrelevante se a designação « Altenburger Zie­
     7 de Agosto de 1996, para efeitos da consideração,          genkäse » se deve considerar « consagrada per uso » para
     nos termos do n? 5 , alínea c ), como região abrangida,     efeitos de concorrência uma vez que tal designação não
     também são referidas as regiões de Gera, Zeitz, Geit­       estava registada nos termos da lei da antiga RDA
     hain, Grimma, Wurzen, Borna e a cidade de Gera ou,          sobre denominação dos produtos. O Regulamento ( CEE )
     após novas integrações e denominações, respectiva­          n? 2081/92 apenas protege denominações de origem geo­
     mente, nos Länder Thúringen, Sachsen e Sachsen-An­          gráfica ou indicações e não marcas ou denominações gené­
     halt, também as regiões Greiz e Muldentalkreis, parte       ricas .
     da região Leipziger Land e Burgenlandkreis e a cidade
     de Gera ,
                                                                 Finalmente, as recorrentes invocam que o Regulamento
     Subsidiariamente
                                                                  ( CE ) n? 123/97 está viciado de erro de apreciação uma vez
                                                                  que a Comissão, pela simples aceitação da comunicação
                                                                  da República Federal da Alemanha, adoptou os seus consi­
     Anular o Regulamento ( CE ) n? 123/97 da Comissão,           derandos, contrários à realidade, para possibilitar a utili­
     de 23 de Janeiro de 1997, que completa o anexo do            zação da denominação a empresas estranhas à região. A
     Regulamento ( CE ) n? 1107/96, relativo ao registo das       sua decisão está também viciada de erro de direito uma
     indicações geográficas e denominações de origem ao           vez que a Comissão não fez uso do seu poder de apre­
     abrigo do processo previsto no artigo 17? do Regula­         ciação previsto no artigo 5 ? do Regulamento ( CEE )
     mento ( CEE ) n? 2081/92 na medida em que, até à alte­       n? 2081 /92 .
     ração da denominação com base em pedido da Repú­
      blica Federal da Alemanha de modificação de denomi­
     nação devido a nova delimitação da região geográfica,
      a descrição da região geográfica da comunicação da
      República Federal da Alemanha de 26 de Janeiro de
      1994 com as indicações complementares de 7 de Agos­
      to de 1996 relativamente à região de Altenburg e            Recurso interposto, em 14 de Abril de 1997, por Kneissl
      Schmõlln ou Altenburger Land bem como a descrição           Dachstein Sportartikel Aktiengesellschaft contra a Comis­
      dos produtos continua em vigor,                                            são das Comunidades Europeias
                                                                                       (Processo T-110/97 )
 — condenar a recorrida nas despesas nos termos do
      artigo 87?, n? 2 do regulamento de processo.                                        ( 97/C 199/72 )
 Fundamentos e principais argumentos                                               (Língua do processo: alemão)
 A Großbraunshain GmbH é a única empresa na região Al­
 tenburger Land que produz « Altenburger Ziegenkäse ». A           Deu entrada, em 14 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
 Bene Nahrungsmittel GmbH é a detentora de todas as par­           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 tes sociais da Großbraunshain GmbH .                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Kneissl Dachstein Sportartikel Aktiengesellschaft, com
                                                                   sede em Molln (Áustria ), representada pelo advogado
 Com o presente recurso as recorrentes contestam a inscri­         Georg Diwok, do gabinete de advogados Kerres & Diwok,
 ção da denominação « Altenburger Ziegenkäse » com uma             com escritório em Strubenring 18 , Viena .
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Acresce que as próprias orientações referidas violavam ,
                                                                  por sua vez, o artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE,
                                                                  pois os auxílios à sobrevivência de empresas não são com­
— declarar nula a Decisão da Comissão de 30 de Julho              patíveis com o mercado comum de acordo com a letra do
     de 1996 ( 97/81 /CE),                                        Tratado .
— se necessário, revogar a mesma decisão,                         A recorrente invoca ainda desvio do poder de apreciação
                                                                  da Comissão, já que não se antigiu qualquer diminuição
                                                                  suficiente da capacidade e o programa de reestruturação
— condenar a Comissão nas despesas, incluindo as de re­           insuficiente é, de facto financiado com auxílios estatais .
     presentação judicial da recorrente .                         Um accionista privado na posição de vendedor teria exigi­
                                                                  do do adquirente a assunção de um risco maior e encargos
                                                                  próprios claramente mais elevados.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Finalmente a recorrente alega que nenhuma das circuns­
Pela decisão impugnada ) , foram qualificadas como auxí­          tâncias características referidas na disposição derrogatória
lios estatais na acepção do artigo 92?, n? 1 , do Tratado         do artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE estão preen­
CE, mas compatíveis com o mercado comum nos termos                chidas : os auxílios à HTM não aproveitam a qualquer sec­
do artigo 92?, n? 3 , alínea c ), as subvenções feitas pela       tor económico mas apenas a uma única empresa, o facto
Áustria Tabakwerke ( AT), empresa totalmente detida pela          de os locais de produção da HTM se situarem em diversas
República da Áustria, à sociedade austríaca Head Tyrolia          regiões exclui que se trate de apoio a uma região determi­
Mares ( HTM ), sob a forma de injecções de capital, no            nada e não se verifica o interesse comunitário que é exigí­
montante de 1 590 milhões de xelins austríacos ( 118 mi­          vel .
lhões de ecus ), desde que observadas determinadas condi­
ções impostas ao Governo austríaco .
                                                                  H JO n? L 25 de 28 . 1 . 1997, p . 26 .
                                                                  ( -) JO n? C 368 de 23 . 12 . 1994, p . 12 .
A recorrente, uma das concorrentes mais agressivas da
HTM, argumenta que a subvenção concedida conduz a co­
locar a HTM numa posição de favor não justificada, fal­
seadora do mercado, e é incompatível com o mercado
comum por violar o artigo 92?, n? 2 , alínea c ) do Tratado
CE .
                                                                  Recurso interposto, em 14 de Abril de 1997, por Mon­
                                                                  santo Company contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                Europeias
Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação pela Co­
missão das suas próprias orientações ( orientações comuni­                               ( Processo T-l 12/97 )
tárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à rees­                               ( 97/C 199/73 )
truturação concedidos a empresas em dificuldade ) (2 ), uma
vez que a Comissão:
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
— não teve em conta um suprimento dum accionista que
     deve ser considerada como auxílio e outros pagamen­          Deu entrada, em 14 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
     tos já feitos no ano de 1993 pela AT à HTM ( que, por        meira Instância das Comunidades Europeais um recurso
     sua vez, também podiam constituir um regime de auxí­         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
     lios existente na acepção do artigo 93 ? do Tratado          por Monsanto Company, representada por Clive Stan­
     CE ), quando o montante total dos auxílios ultrapassou       brook Q.C. , inscrito em Inner Temple, e Dr. Robert
     dessa forma os limites do razoável; além disso estes         MacLean, do foro da Escócia, ambos da sociedade Stan­
     pagamentos eram contrários quer às disposições do            brook e Hooper, de Bruxelas, com domicílio escolhido no
     GATT quer ao acordo de comércio livre então em vi­           Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha­
     gor entre a Áustria e a Comunidade Económica Euro­           gen, 22, rue Marie-Adelaide .
     peia,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— tolerou a dedução fiscal de um reporte de prejuízos do
     ano de 1994, apesar do recebimento dos auxílios em           — anular a decisão da Comissão, de 14 de Janeiro de
     1993 ,                                                             1997, relativa à definição de uma posição, em confor­
                                                                        midade com o artigo 175 ? do Tratado CE, sobre a
                                                                        apresentação do pedido da recorrente ao Comité para
— considerou sem razão que a falência da HTM contri­                    a adaptação ao progresso técnico e sobre a inclusão da
     buiria para a formação dum oligopólio limitativo,                  somatotropina bovina no anexo II do Regulamento
                                                                        ( CEE ) n? 2377/90 do Conselho,
— não prestou atenção suficiente à questão dum rendi­
     mento mínimo razoável .                                      — condenar a Comissão nas despesas.