CELEX: 51989PC0061
Language: pt
Date: 1989-02-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 61
Vol. 1989/0022
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 COM(89 ) 61 final
                                 Bruxelas , 8 de Fevereiro de 1989
                       Proposta de
           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que institui um regime de ajudas transitórias
                 ao rendimento agrícola
             ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                           Texto consolidado de proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) N°     / 89 DO CONSELHO
                                   de
        que Institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , os seus artigos 42° e 43° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^ 1 *,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social O ),
Considerando que , no contexto da reforma em curso da política agrícola comum e ,
nomeadamente , da adaptação das organizações comuns de mercado , a política de
estruturas agrícolas da Comunidade foi completada por certas medidas
destinadas , entre outros objectlvos , a facilitar aos agricultores a adaptação
às novas realidades dos mercados agrícolas ; que , no entanto , essas medidas
podem revelar -se Insuficientes em relação a certas categorias de explorações
faml I lares ; .
( 1 ) JO n° C 180 de 9 . 7.1988 , p.    9.
( 2 ) Jo n° C 290 de 14.11.1988 , p.
( 3 ) JO n° C
 ---pagebreak--- Considerando que , nestas circunstâncias , e tendo em conta as conclusões do
Conselho Europeu realizado em Bruxelas     em Fevereiro de 1988 , é necessário
prever a faculdade de os Estados-membros concederem ajudas transitórias ao
rendimento agrícola a fim de apoiar o esforço de ajustamento das explorações
agrícolas com dificuldades que , doutro modo , devido à sua situação económica e
estrutural , não teriam condições para levar a bom termo a sua adaptação ; que
estas ajudas contribuem , simultaneamente , para continuar a proporcionar um
nível de vida equitativo à população rural , em conformidade com o objectivo
previsto no n * 1 , alínea b ), do artigo 39° do Tratado , e , deste modo ,
salvaguardar os equilíbrios necessários para assegurar a vitalidade do mundo
rural , tendo em conta as exigências relativas à preservação da paisagem e do
ambiente -,
Considerando que , para assegurar a necessária transparência dessas ajudas
temporárias e o respeito das condições comunitárias destinadas a evitar que os
objectlvos da Comunidade , nomeadamente no domínio do saneamento dos mercados ,
sejam postos em causa , é conveniente subordinar a concessão das ajudas ao
rendimento em causa à aprovação prévia pela Comissão de programas de ajudas ao
rendimento elaborados pelos Estados-membros que pretendam recorrer a tais
medidas ; que , a fim de evitar distorções de concorrência entre os produtores
agrícolas , estes programas devem , nomeadamente , estabelecer e respeitar a
relação existente entre a ajuda prevista e o prejuízo resultante do ajustamento
das condições de mercado ;
Considerando que ó , além disso , necessário ter em conta a repartição não
homogénea no território comunitário das explorações do tipo em causa , bem como
a sua concentração relativa nos Estados-membros em que os recursos orçamentais
e , portanto , as possibilidades de ajudas transitórias são multo reduzidas em
relação a outros Estados-membros ; que a coesão preconizada no Acto Único exige ,
nomeadamente nestes últimos casos , uma contribuição comunitária para as ajudas
ao rendimento concedidas aos agricultores a titulo principal ; que o nível da
contribuição comunitária deve ser modulado de acordo com as necessidades e
possibilidades financeiras das diferentes regiões da Comunidade ;
 ---pagebreak---                                           - 3 -
Considerando que a contribuição comunitária é financiada com base em dotações
Inscritas num capitulo especial do orçamento geral das Comunidades ; que , para
facilitar a gestão e a execução financeira do regime , é conveniente prever que
as regras de execução financeiras sejam as que se aplicam à secção " Garantia "
do FEOGA nos termos do Regulamento ( CEE ) n° 729/ 70 do Conselho , de 21 de Abril
de 1970 , relativo ao financiamento da política agrícola comum ^), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 3183/87(2 ),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1°
1.    Com o objectivo de ajudar as explorações agrícolas familiares a superar
      dificuldades de rendimento resultantes das novas realidades dos mercados no
      contexto da reforma da política agrícola comum , é Instaurado um regime
      comunitário ao abrigo do qual os Estados-membros podem ser autorizados à
      conceder ajudas transitórias ao rendimento agrícola , a seguir denominadas
      " ajudas ao rendimento ".
      As disposições dos artigos 92° , 93° e 94° do Tratado não se aplicam às
      ajudas concedidas em conformidade com o presente regulamento .
2.    As ajudas ao rendimento podem contribuir , nomeadamente :
      a)   Para salvaguardar a manutenção do rendimento a níveis equitativos no
           decurso de um processo de adaptação que pode afectar a estrutura , a
           organização ou a gestão das explorações agrícolas ;
      b)   Para reduzir o Impacto , em termos de rendimentos , resultante das
           obrigações financeiras das explorações agrícolas ;
      c)   Para manter o nível do rendimento agrícola aquando do esforço de
           diversificação da actlv Idade do agricultor em sectores diferentes da
           agricultura .
      As ajudas não devem Incentivar o aumento das produções agrícolas nem
      provocar distorções da concorrência .
( 1 ) JO n° L 94 de 28 . 4.1970 , p. 13 .
( 2 ) JO n° L 304 de 27.10.1987 , p. 1 .
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3.  A Comunidade participa no financiamento das ajudas ao rendimento nas
    condições fixadas no Titulo II .
                  TlTULO l     0 regime de ajudas ao rendimento
                                     Artigo 2 o
A titulo do presente regime , só podem ser autorizadas as ajudas ao rendimento :
a)  Que se enquadrem num programa elaborado pelo Estado-membro em causa , em
    conformidade com o disposto no artigo 3° ,
b)  Cujos beneficiários preencham os requisitos fixados no n° 1 do artigo 4 o ,
c)  Cujo montante não seja superior ao nfvel determinado em conformidade com o
    disposto no artigo 5 o , e
d)  Que sejam concedidas na observância das regras especificas previstas no
    artigo 6 o .
                                     Artigo 3 o
1.  0 programa de ajudas ao rendimento agrícola (a seguir denominado PARA )
    constituirá o enquadramento geral estabelecido pelo Estado-membro em causa
    para a concessão de ajudas ao rendimento , no plano nacional , regional e /ou
    sectorial .
2.  Cada PARA Incluirá , pelo menos , os seguintes dados :
    a)  Objectlvos concretos a alcançar com a Instauração do PARA ;
    b)  A zona geográfica e , se for caso disso , o ou os sectores agrícolas
        abrangidos pelo PARA ;
    c)  Delimitação dos potenciais beneficiários da ajuda ao rendimento , na
        observância das condições referidas no artigo 4° ;
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   d ) Regras de concessão da ajuda , na observância das condições referidas
       nos artigos 5° e 6° , com justificação do prejuízo referido no artigo
       5° , tal como este se destina a servir de base para a concessão da
       ajuda ;
   e)  Montante anual global máximo das despesas previslonals resultantes da
       aplicação do PARA , com especificação do montante susceptlvel de
       beneficiar da participação comunitária nos termos do disposto nos
       art Igos 8 o e 9 o ;
3. Quando a zona geográfica de aplicação do PARA não corresponder ao
   território nacional , a mesma será delimitada em função das regiões
   administrativas do Estado-membro em causa ; pode , no entanto , só abranger
   parclalmente uma ou várias regiões administrativas , desde que as
   caracter Ist Icas sóclo-estruturals das explorações agrícolas da zona de
   aplicação prevista sejam amplamente homogéneas .
                                    Art Igo 4°
1. Os agricultores e os membros das suas famílias que trabalham na exploração
   agrícola só podem beneficiar de uma ajuda ao rendimento quando o rendimento
   familiar global for Inferior , por unidade de trabalho , a um limiar
   estabelecido pelo Estado-membro em causa , tendo em conta as disposições
   nacionais em vigor para medidas análogas , bem como os objectlvos e
   modalidades de concessão previstos para o PARA em causa .
   0 referido limiar nunca poderá exceder 70% do produto Interno bruto
   nacional ou 90% do produto Interno bruto regional por elemento activo .
   Entende-se por rendimento familiar global o do agricultor e dos membros da
   sua família que trabalham na exploração , incluindo os seus eventuais
   recursos extra-agr Icolas .
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2. 0 rendimento agrícola da exploração a tomar em consideração ó estabelecido
   através do recurso a dados contabl I Ist Icos ou a outros critérios
   objectlvos    relativos à exploração , a determinar de acordo com o processo
   definido no artigo 13° .
                                     Artigo 5 o
1. 0 nível da ajuda ao rendimento é determinado com base no prejuízo que
   decorre , para os potenciais beneficiários , do ajustamento dos mercados no
   contexto da reforma da política agrícola comum e da adaptação das
   organizações comuns de mercado ; ó estabelecido de modo global ou
   Individual , dependendo da escolha do Estado-membro em causa .
2. Quando o nível da ajuda é estabelecido de modo global , para a zona de
   apl l cação do PARA
   a)    0 prejuízo referido no n° 1 é , em conformidade com as modalidades a
         aprovar de acordo com o processo definido no artigo 13° , estabelecido
         globalmente com base num período de referência plurlanual para as
         explorações da zona e /ou do sector do PARA em causa , expresso sob forma
         de um montante total ;
   b)    A ajuda concedida aos beneficiários Individuais da zona e /ou do sector
         de aplicação não pode , na globalidade , ultrapassar o montante referido
         na alínea a ); pode ser concedida com base em dados objectlvos
         referentes à exploração ( SAU , margem bruta padrão , etc .).
3. Quando ó nível da ajuda é estabelecido de modo Individual , esta pode , no
   máximo , cobrir o prejuízo referido no n° 1 sofrido pela exploração em
   causa . Esse prejuízo é estabelecido com base num período de referência
   plurlanual e segundo modalidades a determinar de acordo com o processo
   definido no artigo 13° .
                                     Art Igo 6°
1. As modalidades de concessão das ajudas ao rendimento são regidas pelas
   seguintes condições especificas :
   a)    As ajudas nao podem ser concedidas em função dos preços e / ou do volume
         de produção da exploração em causa -,
 ---pagebreak---                                       - 7 -
   b)  As ajudas apenas podem ser concedidas a um beneficiário Individual de
       forma regressiva e , no máximo , durante um período que não exceda cinco
       anos a contar do primeiro pagamento ;
   c)  Os Estados-membros excluirão do beneficio das ajudas ao rendimento os
       agregados familiares para os quais a actlv Idade agrícola represente uma
       parte Insignificante do rendimento .
2. Para evitar distorções de concorrência , são fixados , de acordo com o
   processo definido no artigo 13° , montantes máximos da ajuda por unidade de
   trabalho , expressos em percentagem do rendimento médio regional ou
   nacional .
   A ajuda nunca poderá ultrapassar o montante anual de 2 500 ecus por unidade
   de trabalho da exploração em causa .
3. Com vista à realização dos objectlvos referidos no n° 2 do artigo 1 o ,
   a)  Os montantes da ajuda a conceder aos beneficiários Individuais podem
       ser capital Izados ;
   b)  Para efeitos de aplicação do limiar referido no n° 1 do artigo 4° e
       para aplicação do artigo 5° , pode recorrer -se ao rendimento agrícola
        liquido da exploração através de dados contabl I Ist Icos .
   As regras de execução do presente número são determinadas de acordo com o
   processo definido no artigo 13 a .
                                   Artigo 7°
1. Quando um Estado-membro pretenda Introduzir ou alterar uma PARA , comunicará
   à Comissão o projecto do PARA ou a alteração preconizada . A comunicação
   deve conter as Informações necessárias para apreciar se as condições do
   presente regulamento se encontram preenchidas .
   A pedido da Comissão , o Estado-membro em questão fornecerá elementos
   suplementares de apreciação .
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2. 0 Estado-membro não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de a
   Comissão ter aprovado o PARA em causa .
   Aquando da apreciação , a Comissão verificará , nomeadamente , se as medidas
   previstas são conformes ao disposto no presente regulamento , tendo em conta
   os objectlvos do mesmo .
3. No prazo de três meses a contar da data de recepção de um projecto de PARA
   ou das suas alterações , a Comissão decide da sua aprovação após ter
   consultado o Comité referido no artigo 13° , desde que sejam fornecidos
   todos os dados referidos no artigo 3° , bem como , se for caso disso , as
   Informações suplementares referidas no n° 1 , segundo parágrafo , no presente
   artigo .
4. 0 disposto no primeiro parágrafo do n° 2 não obsta a que o Estado-membro em
   questão faça aplicação , no âmbito de um PARA aprovado nos termos do n° 3 ,
   de medidas de ajuda ao rendimento ma Is restritivas do que as preconizadas
   no PARA em causa , nomeadamente no que diz respeito
       à delimitação geográfica ou sectorial ,
       às modalidades de concessão em conformidade com os artigos 4° e 5° , e
       ao período de aplicação
   das ajudas ao rendimento efect I vamente concedidas .
5. Em conformidade com as modalidades a determinar de acordo com o processo
   definido no artigo 13° , os Estados-memhros comunicarão periodicamente à
   Comissão o estado de execução dos PARA aprovados .
        TlTULO II : Financiamento comunitário das ajudas ao rendimento
                                    Artigo 8°
1. São elegíveis para financiamento comunitário as ajudas ao rendimento que se
   Inserem num PARA aprovado em conformidade com o n " 3 do artigo 7° e que ,
   para além das condições referidas nos artigos 4 o , 5® e 6 o , se destinam a
   explorações cujo empresário agrícola , ou um membro da sua família que
   trabalhe na exploração , possui uma capacidade profissional suficiente e
   exerce a actlvldade agrícola a titulo principal .
 ---pagebreak---                                           - 9 -
      À condição referida no parágrafo anterior é aplicável o disposto nos n° 5 e
      6 do artigo 2 a do Regulamento ( CEE ) n° 797/85 do Conselho * 1 ).
2.    No entanto , só é elegível para financiamento comunitário a parte da ajuda
      ao rendimento :
      a)  Que diz respeito , no máximo , a duas unidades de trabalho por exploração
          e a 1 000 ecus por unidade de trabalho e por ano , e
      b)  Que constitui , no decurso dos segundo , terceiro , quarto e quinto anos
          de concessão aos beneficiários Individuais , respect I vamente 85 , 70 , 55
          e 40X do montante da ajuda ao rendimento que lhes 6 concedida durante o
          primeiro ano de concessão , em conformidade com os artigos 4 a e 5° .
3.    A fim de respeitar os limites das dotações Inscritas no orçamento da
      Comunidade , podem ser adoptadas condições suplementares de elegibilidade
      relativas aos PARA , de acordo com o processo previsto no artigo 13° e após
      consulta do Comité do FEOGA quanto aos aspectos financeiros .
                                        Artigo 9°
1.    A contribuição comunitária para o financiamento das ajudas ao rendimento
      eleva -se a :
          70X do montante elegível , se a exploração em questão estiver situada
          numa região abrangida pelo objectlvo n° 1 referido no artigo 1° do
          Regulamento ( CEE ) n° 2052/88* 2 > ,
          25X do montante eleglvel , nos restantes casos .
2.    Todavia , de acordo com o processo previsto no n° 2 do artigo 43° do
      Tratado , pode ser fixada uma taxa Intermédia      da contribuição comunitária
      em relação a certas zonas abrangidas pelo objectlvo n° 5b referido no
      artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) n° 2052 / 88 .
( 1 ) J0 n° L 93 de 30 . 3.1985 , p.     1 .
( 2 ) J0 n° L 185 de 15 . 7.1988 , p.    9.
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                                      Artigo 10°
As medidas referidas nos artigos 8° e 9° são financiadas com base nas dotações
Inscritas num capitulo especial do orçamento geral das Comunidades . As regras
de execução financeiras são as que se aplicam à secção " Garantia " do FEOGA .
                          T I TULO III : D I spos I coes gerals
                                       Artigo 11°
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias especificas ou sectoriais , são
proibidas as ajudas ao rendimento agrícola cujas condições ou modalidades de
concessão se afastem das previstas no presente regulamento , nomeadamente as
ajudas ao rendimento cujo montante seja determinado em função dos preços , da
quantidade dos produtos agrícolas ou dos factores de produção .
0 artigo 92° , com excepção dos seus n°s . 1 e 2 , e o artigo 94° do Tratado não
são aplicáveis a essas ajudas .
                                       Artigo 12°
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 13 s .
                                       Artigo 13°
1.  É crladò um Comité de Gestão " Ajudas aos Rendimentos Agrícolas” , a seguir
    denominado " Comité ", composto por representantes dos Estados-membros e
    presidido por um representante da Comissão .
2.  No Comité , atrlbul -se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista
    no n° 2 do artigo 148° do Tratado . 0 presidente não vota .
3.  No caso de ser feita referência ao processo definido no presente artigo , o
    presidente submeterá o assunto ao Comité , quer por sua Iniciativa , quer a
    pedido do representante de um Estado-membro .
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4.  0 representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a adoptar . 0
    Comité emite o seu parecer sobre tais medidas num prazo que o presidente
    pode fixar em função da urgência das questões submetidas a apreciação . 0
    Comité delibera por maioria de 54 votos .
5.  A Comissão adopta medidas que se tornam Imediatamente aplicáveis . Todavia ,
    se estas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité , são
     Imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho . Nesse caso , a Comissão
    pode adiar a aplicação das medidas no máximo por um mês , a contar da data
    dessa comunicação .
    0 Conselho , deliberando por maioria qualificada , pode tomar uma decisão
    diferente no prazo de um mês .
6.  0 Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente ,
    quer por sua Iniciativa , quer a pedido do representante de um
    Estado-membro .
                                    Artigo 14°
1.  A Comissão submeterá ao Conselho e ao Parlamento Europeu , no termo de um
    período de três anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento ,
    com base nos dados que lhe são fornecidos pelos Estados-membros , um
    relatório sobre a aplicação do regime previsto no presente regulamento .
2.  Após apreciação desse relatório , o Conselho , deliberando de acordo com o
    processo previsto no n° 2 do artigo 43° do Tratado , pode decidir , tendo em
    conta a experência adquirida e a evolução das condições económicas e dos
    rendimentos agrícolas , as modificações ao presente regime eventualmente
    necessárias .
                                    Artigo 15°
0 presente regulamento entra em vigor em
0 presente regulamento é aplicável até              (4 anos após a entrada em
vigor )
 ---pagebreak--- Nenhum PARA pode ser aprovado ao abrigo do artigo 7° após essa data e nenhum
montante da ajuda ao rendimento pode ser pago aos beneficiários Individuais , ao
abrigo de um PARA aprovado antes daquela data , após . (9 anos após a
entrada em vigor ) .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                     Pelo Conselho ,
                                                           0 Presidente