CELEX: C1996/064/04
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-444/93 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Speyer): Ursula Megner e Hildegard Scheffel contra Innungskrankenkasse Vorderpfalz, tansformada em Innungskrankenkasse Rheinhessen-Pfalz (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Artigo 4º, nº 1, da Directiva 79/7/CEE - Empregos «menores» e empregos de curta duração - Exclusão do regime obrigatório de seguro de velhice, do seguro de doença e da obrigação de cotização para o seguro de desemprego)

N? C 64/2               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 96
 O artigo 4", n°. 1 , da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19          não cai no âmbito de aplicação do artigo 30° do Tratado
 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do              CEE .
 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
 mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre­        3 . Os artigos 5°., 90°. e 86" do Tratado CEE não se opõem a
 tado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação                que uma legislação nacional, como a italiana, reserve a
 nacional que exclui do regime legal de seguro de velhice os            venda a retalho de tabacos manufacturados a distribui­
 empregos normalmente com menos de quinze horas sema­                   dores autorizados pelos poderes públicos.
 nais de trabalho e um salário que não ultrapassa um sétimo
 do salário mensal médio, mesmo se abranger muito mais             4 . O artigo 30° do Tratado CEE não se opõe a que uma
 mulheres do que homens, na medida em que o legislador                  legislação nacional, como a italiana, puna como crime
 nacional pôde razoavelmente considerar que a legislação em             de contrabando a posse ilegal, por um consumidor, de
 causa era necessária para atingir um objectivo de política             tabacos manufacturados provenientes de outros Esta­
social estranho a qualquer discriminação em razão do                    dos-membros e relativamente aos quais não tenha sido
sexo .
                                                                        pago o imposto específico conforme ao direito comuni­
                                                                        tário, quando a venda a retalho desses produtos é, como
 (') JO n? C 205 de 29 . 7. 1993 .                                      a dos produtos nacionais do mesmo tipo, reservada a
                                                                        distribuidores autorizados pelos poderes públicos.
                                                                   0 ) JO n? C 256 de 21 . 9 . 1993 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-3 87/93 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Génova ): Processo penal contra                            de 14 de Dezembro de 1995
                 Giorgio Domingo Banchero f 1 )                    no processo C-444/93 (pedido de decisão prejudicial do
(Artigos 5o., 301, 3T., 85°., 86°, 901, 9T. e 95°. do Tratado      Sozialgericht Speyer): Úrsula Megner e Hildegard Scheffel
                                 CEE)                              contra Innungskrankenkasse Vorderpfalz, tansformada em
                            ( 96/C 64/03                                    Innungskrankenkasse Rheinhessen-Pfalz (*)
                                                                   (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
                 (Língua do processo: italiano)                    matéria de segurança social — Artigo 4°., n°. 1, da Directiva
                                                                   79/7/CEE — Empregos «menores» e empregos de curta
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         duração — Exclusão do regime obrigatório de seguro de
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              velhice, do seguro de doença e da obrigação de cotização
                                                                                  para o seguro de desemprego)
No processo C-3 87/93 , que tem por objecto um pedido                                         ( 96/C 64/04
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CEE, pela Pretura circondariale di Génova                               (Língua do processo: alemão)
(Itália ), destinado a obter, no processo penal pendente neste
órgão jurisdicional contra Giorgio Domingo Banchero, uma           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
artigos 5 ?, 30?, 37?, 85?, 86?, 90?, 92? e 95? do Tratado, o
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,        No processo C-444/93 , que tem por objecto um pedido
presidente, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet ( relator), G.      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.                do Tratado CE, pelo Sozialgericht Speyer ( Alemanha ),
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
C. Gulmann, J. L. Murray e P. Jann, juízes; advogado-geral :       cional entre Úrsula Megner, Hildegard Scheffel e Innungs­
M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett, administradora, profe­       krankenkasse Vorderpfalz, transformada em Innungskran­
riu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte             kenkasse Rheinhessen-Pfalz, apoiada por Landesversiche­
decisória é a seguinte :                                           rungsanstalt Rheinland-Pfalz, Bundesanstalt für Arbeit,
                                                                   Firma G. F. Hehl & Co ., intervenientes, uma decisão a título
1 . O artigo 37°. do Tratado CEE é irrelevante face a uma          prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n? 1 , da
     legislação nacional, como a italiana, que reserva a venda     Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de
     a retalho dos tabacos manufacturados a distribuidores         1978 , relativa à realização progressiva do princípio da
     autorizados pelos poderes públicos, desde que estes não       igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
     intervenham nas escolhas de abastecimento dos retalhis­       matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 , p. 24 ; EE 05 F2
     tas .                                                         p . 174 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
                                                                   Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris ( relator ),
2 . Uma legislação nacional, como a italiana, que reserva a        D. A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de secção, F. A.
     venda a retalho de tabacos manufacturados indepen­            Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,
     dentemente da sua proveniência a distribuidores              J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
     autorizados, mas não entrava por este facto o acesso ao       advogado-geral : P. Léger; secretário : D. Louterman
     mercado nacional de produtos provenientes de outros           -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 14 de
     Estados-membros ou não perturba mais esse acesso à            Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
     rede de distribuição do que o dos produtos nacionais,         seguinte:
 ---pagebreak--- 2 . 3 . 96             I PT      |            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 64/3
O artigo 4°., n°. 1 , da Directiva 7917/CEE do Conselho, de 19       advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,
de Dezembro de 1978, relativa ã realização progressiva do            em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  decisória é a seguinte:
mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre­
tado no sentido de que uma regulamentação nacional que               1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,
exclui as actividades assalariadas, com um horário normal                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
inferior a quinze horas por semana e uma remuneração                      cumprimento à Directiva 90/675/CEE do Conselho, de
normal que não ultrapassa um sétimo da base mensal de                     10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios
referência, da obrigação de seguro no âmbito dos regimes                  relativos à organização dos controlos veterinários dos
legais de seguro de doença e de velhice, bem como uma                     animais provenientes de países terceiros introduzidos na
regulamentação nacional que exclui as actividades assalari­               Comunidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
adas habitualmente limitadas, por natureza, a um horário                  lhe incumbem por força do artigo 32 '!, n°. 1 , primeiro
normal inferior a dezoito horas por semana ou objecto,                    parágrafo, dessa directiva.
antecipadamente, de uma tal limitação por força de um
contrato de trabalho, da obrigação de cotização no âmbito            2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
do regime legal de seguro de desemprego, não constitui uma
discriminação em razão do sexo, ainda que as disposições
                                                                     (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
abranjam nitidamente mais mulheres do que homens, na
medida em que o legislador nacional pôde considerar
razoavelmente que a legislação em causa era necessária para
atingir um objectivo de política social independente de
qualquer discriminação em razão do sexo.
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
(!) JO n? C 1 de 4 . 1.1994 .                                                                 ( Quinta Secção )
                                                                                       de 14 de Dezembro de 1995
                                                                     no processo C-138/94: Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                          peias contra Irlanda ( ] )
                                                                     (Incumprimento — Directiva 91/496/CEE — Controlos
                                                                                   veterinários — Não transposição)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                ( 96/C 64/06 )
                           ( Quinta Secção )
                  de 14 de Dezembro de 1995                                            (Língua do processo: inglês)
no processo C-l 32/94: Comissão das Comunidades Euro­
                       peias contra Irlanda (')                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Incumprimento — Directiva 90/675/CEE — Controlos                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
              veterinários — Não transposição)
                                                                     No processo C-138/94 , Comissão das Comunidades Euro­
                              ( 96/C 64/05 )
                                                                     peias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo­
                                                                     nald Flett ) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que
                   (Língua do processo: inglês)                      tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em
                                                                     vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
                                                                     trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 , que fixa
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               os princípios relativos à organização dos controlos veteri­
                                                                     nários dos animais provenientes de países terceiros introdu­
No processo C-l 32/94, Comissão das Comunidades Euro­                zidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/
peias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo­         /662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 , p . 56 ),
nald Flett ) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que     e/ou ao não informar imediatamente a Comissão desse
tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em             facto, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis­         incumbem por força da referida directiva, em especial do seu
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                artigo 30?, bem como por força do Tratado que institui a
90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990 , que              Comunidade Europeia , o Tribunal de Justiça ( Quinta
fixa os princípios relativos à organização dos controlos             Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator), presi­
veterinários dos produtos provenientes de países terceiros           dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L.
introduzidos na Comunidade (JO L 373 , p. 1 ), e/ou ao não           Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
informar imediatamente a Comissão desse facto, a Irlanda             secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 ,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
referida directiva , em especial do seu artigo 32?, bem como
por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia , o          1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.              regulamentares e administrativas necessárias para dar
Edward ( relator ), presidente de secção, J. C. Moitinho de               cumprimento ã Directiva 91 /496/CEE do Conselho, de
Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes;                       15 de Julho de 1991 , que fixa os princípios relativos à