CELEX: 62017CN0475
Language: pt
Date: 2017-08-08 00:00:00
Title: Processo C-475/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 8 de agosto de 2017 — AS Viking Motors, OÜ TKM Beauty Eesti, AS TKM King, Kaubamaja AS, Selver AS/Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 8 de agosto de 2017 — AS Viking Motors, OÜ TKM Beauty Eesti, AS TKM King, Kaubamaja AS, Selver AS/Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet
   (Processo C-475/17)
   (2017/C 347/20)
   Língua do processo: estónio
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Riigikohus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: AS Viking Motors, OÜ TKM Beauty Eesti, AS TKM King, Kaubamaja AS, Selver AS
   
      Recorridos: Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto nacional que é aplicado de modo geral e é proporcional ao preço, mas que, em conformidade com as disposições pertinentes, apenas é cobrado na fase da venda de um bem ou serviço ao consumidor, pelo que a carga fiscal recai, em última análise, sobre o consumidor, e que compromete o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e falseia a concorrência?
   
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).