CELEX: 62017TJ0629
Language: pt
Date: 2019-09-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2019.#República Checa contra Comissão Europeia.#FEDER — FSE — Redução de um apoio financeiro — Contratos públicos — Artigo 99.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 16.°, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE — Exclusão específica — Contratos públicos de serviços relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução dos programas de difusão por organismos de radiodifusão.#Processo T-629/17.