CELEX: 22005D0151(01)
Language: pt
Date: 2005-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  151/2005, de  2 de Dezembro de 2005 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

23.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 53/51
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 151/2005
   de 2 de Dezembro de 2005
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2005 de 30 de Setembro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004, com as adaptações específicas ao país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 781/2005 da Comissão, de 24 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (3), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 857/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão] do anexo XIII do acordo são aditados os seguintes travessões:
   
      
                  «—
               
               
                  
                     32005 R 0781: Regulamento (CE) n.o 781/2005 da Comissão (JO L 131 de 25.5.2005, p. 24),
               
            
                  —
               
               
                  
                     32005 R 0857: Regulamento (CE) n.o 857/2005 da Comissão (JO L 143 de 7.6.2005, p. 9).».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 781/2005 e (CE) n.o 857/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 22.12.2005, p. 30. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 229 de 29.6.2004, p. 3).
   
      (2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 131 de 25.5.2005, p. 24.
   
      (4)  JO L 143 de 7.6.2005, p. 9.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.