CELEX: 32014D0451
Language: pt
Date: 2014-05-26 00:00:00
Title: 2014/451/UE: Decisão do Conselho, de 26 de maio de 2014 , relativa à assinatura e à celebração do Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

12.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 205/2
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de maio de 2014
   relativa à assinatura e à celebração do Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
   
      (2014/451/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 10.o, n.o 4, da Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, sobre a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (1), prevê que as modalidades da participação de Estados terceiros na EUBAM Líbia são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e de convénios técnicos adicionais, se necessário.
            
         
               (2)
            
            
               Depois de adotada pelo Conselho em 17 de março de 2014 a decisão que autoriza a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um acordo de participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) («Acordo de Participação»).
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo de Participação deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).
   O texto do Acordo de Participação acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo de Participação a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Acordo de Participação.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         Ch. VASILAKOS
      
   
   
      (1)  JO L 138 de 24.5.2013, p. 15.