CELEX: 52012DC0311
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2012 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2012-2015

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		52012DC0311
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2012 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2012-2015 /* COM/2012/0311 final - 2012/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas da
Estónia para 2012 e à emissão de um
parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia 
para 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)(1)   Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da
Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento,
«Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual
se centrará nos domínios fundamentais em que são necessárias medidas para
reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de
competitividade.
(2)(2)   Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação
relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros
e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão
relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, em conjunto,
formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter
em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de
emprego.
(3)(3)   Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação sobre
o programa nacional de reformas da Estónia para 2011 e emitiu o seu parecer
sobre o programa de estabilidade atualizado da Estónia para 2011-2014.
(4)(4)   Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise
Anual do Crescimento que marca o início do segundo Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na
estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no
Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre o mecanismo de alerta[5], que não considerava a Estónia
um dos Estados-Membros a exigir uma apreciação aprofundada.
(5)(5)   Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades
destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental,
assim como medidas para promover o crescimento. Salientou a necessidade de
prosseguir a consolidação orçamental, diferenciada e favorável ao crescimento,
para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, a
fim de promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as
consequências sociais da crise e modernizar a administração pública. Convidou
os Estados-Membros a aplicarem as recomendações do Conselho para 2011,
específicas para cada país, e a transformar estas prioridades em medidas
concretas, que serão incluídas nos seus programas de estabilidade ou de
convergência e nos programas nacionais de reformas.
(6)(6)   Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os
Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus
compromissos a tempo de serem incluídos nos seus programas de estabilidade e ou
de convergência, assim como nos respetivos programas nacionais de reforma.
(7)(7)   Em 26 abril de 2012, a Estónia apresentou o seu programa de estabilidade
para 2012‑2015 e o programa nacional de reformas para 2012. A fim de ter
em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em
simultâneo.
(8)(8)   O Conselho, de acordo com a análise do programa de estabilidade,
nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho, considera que o cenário macroeconómico na base das projeções
orçamentais é plausível em 2012‑2013, devendo o crescimento do PIB
atingir uma média próxima dos 2,4%. As previsões da primavera de 2012 dos serviços
da Comissão preveem um crescimento do PIB de 3,8% em 2013. O objetivo da
estratégia orçamental descrita no programa é assegurar uma política orçamental
sustentável que apoie o crescimento equilibrado, mediante a obtenção de um
excedente estrutural garantindo ao mesmo tempo reservas orçamentais e a redução
da carga fiscal sobre o trabalho. A estratégia visa igualmente o cumprimento
dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O programa pretende
ultrapassar o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um excedente
estrutural, a partir de 2012. O OMP reflete adequadamente os requisitos do
Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural[6] (recalculado), a taxa de
crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias sobre
a receita, está de acordo com o objetivo do Pacto de Estabilidade e
Crescimento, em todos os anos, exceto 2013 (quando se prevê a realização do
objetivo de médio prazo) e 2014. Paralelamente, o programa tem por objetivo
alcançar excedentes globais, a partir de 2014. O rácio da dívida situa-se bem
abaixo dos 60% do PIB e, segundo o programa, deverá diminuir após 2013 para
cerca de 10%, em 2015. 
(9)(9)   A Estónia alcançou um excedente orçamental significativo em 2011.
Segundo as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, a taxa de
crescimento económico para 2012 é muito inferior à de 2011, passando de 7,6%
para 1,6%, pelo que será necessário um maior controlo da eficácia da despesa. A
Estónia tenciona introduzir uma disciplina orçamental estrutural em 2012 para
ajudar a manter o controlo sobre as despesas. Esta disciplina deve ser
complementada, logo que esteja em vigor, através do reforço do caráter
vinculativo das metas de despesas plurianuais. Por conseguinte, em 2011, a
Estónia executou parcialmente a recomendação nesta área.
(10)(10)           Quanto ao mercado de trabalho, foram tomadas várias
medidas no domínio da tributação do trabalho. No entanto, é possível reforçar
os incentivos ao emprego, invertendo a crescente tendência para recorrer às
prestações de invalidez e incapacidade de trabalho e tornando o trabalho
compensador para as pessoas de fracos ou altos rendimentos que beneficiam de
subsídios de desemprego e de família. Apesar dos esforços promissores
realizados para reduzir a elevada taxa de desemprego, o desemprego de longa
duração e entre os jovens mantém-se elevado. Em consequência, está a aumentar o
risco de pobreza entre as crianças que vivem em agregados familiares sem
emprego, situação que deve ser abordada por serviços sociais eficazes,
nomeadamente pelos serviços de apoio às famílias. O próprio apoio às famílias
poderia ser mais eficaz, de forma neutra em termos orçamentais, graças a uma
melhor atribuição dos subsídios de família e a eliminação das isenções fiscais sobre
o rendimento, ineficazes, relacionadas com as crianças.
(11)(11)           As medidas do plano nacional de ação para a eficiência
energética ainda não são suficientes, dada a atual tendência para substituir o
transporte público pelo modal. A frota de autocarros novos na Estónia é a que
mais consome energia em toda a UE. Os impostos especiais sobre o consumo de
combustível são insuficientes para alterar os padrões de consumo. O processo de
transposição de várias diretivas da UE relacionadas com o consumo de energia ainda
não foi totalmente concluído. A Estónia tem de continuar a diversificar o seu
aprovisionamento energético. As infraestruturas de eletricidade poderiam ser
aperfeiçoadas para contemplar uma maior utilização da energia eólica.
(12)(12)           A qualidade e a oferta de ensino profissional melhoraram
consideravelmente, estando previstas para 2012-2013 mais ações de modernização.
No entanto, a transição do ensino geral para o profissional tem de ser
melhorada, podendo considerar-se uma generalização de sistemas mais baseados
numa aprendizagem pelo trabalho. A participação nas iniciativas relativas à
aprendizagem ao longo da vida tem vindo a aumentar, mas o problema dos
trabalhadores pouco qualificados não tem tido a devida atenção. Continuam a
existir deficiências na resposta do sistema educativo às necessidades do
mercado. É igualmente urgente proceder à reforma do ensino secundário e
melhorar a oferta de serviços de educação pelas autoridades locais. Além disso,
a cooperação entre as empresas e as instituições de ensino superior continua
reduzida; por seu turno, a parte do setor privado com forte componente de
conhecimento deve ser mais desenvolvida.
(13)(13)           A fim de ter em conta a tendência demográfica
decrescente e garantir um desenvolvimento regional equilibrado e concorrencial,
há que garantir a viabilidade financeira das administrações locais a longo
prazo, assim como assegurar uma melhor oferta de serviços públicos a nível
local e otimizar a utilização de recursos relativamente dispersos. Devido à sua
dimensão limitada, a maioria das administrações locais tem dificuldade em
assegurar uma oferta generalizada dos necessários serviços sociais, de saúde,
mercado de trabalho, transporte e educativos. 
(14)(14)            A Estónia
assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes
compromissos, e a execução dos compromissos apresentado em 2011, prendem‑se
com a promoção do emprego, a melhoria da competitividade e o reforço da
sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos
compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro+. As recomendações
tiveram em conta os resultados desta avaliação.
(15)(15)           No contexto do Semestre Europeu, a Comissão levou a
efeito uma análise exaustiva da política económica da Estónia. Para o efeito,
examinou o seu programa de estabilidade e o programa nacional de reformas.
Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da
política orçamental e socioeconómica da Estónia como a sua conformidade com as
regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação
económica global na União Europeia, facultando um contributo a nível da UE para
as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre
Europeu estão patentes nas recomendações 1 a 5 infra.
(16)(16)           À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o
programa de estabilidade da Estónia, e o seu parecer[7] está refletido, em especial, na
recomendação (1) infra,
RECOMENDA que a Estónia tome medidas no
período 2012-2013 com vista a:
1.           Preservar uma situação
orçamental sólida, através da execução dos planos orçamentais previstos,
garantindo o cumprimento do objetivo orçamental de médio prazo (OMP), o mais
tardar até 2013, e a conformidade com o valor de referência para as despesas.
Complementar a disciplina orçamental prevista através de regras plurianuais
mais vinculativas em matéria de despesa, no âmbito do quadro orçamental de
médio prazo, prosseguir o reforço da eficácia das despesas públicas e
intensificar a luta contra a economia paralela.
2.           Melhorar os incentivos ao
trabalho, através da racionalização dos sistemas de prestações sociais e
aumentar a flexibilidade na atribuição dos subsídios de invalidez, desemprego e
de família, garantindo ao mesmo tempo níveis adequados de proteção social.
Melhorar a prestação de serviços sociais, assegurando, simultaneamente, uma
melhor atribuição dos subsídios de família e a supressão das isenções fiscais
sobre o rendimento, relacionadas com as crianças, que sejam fonte de distorção.
Aumentar a participação dos jovens e dos desempregados de longa duração no
mercado de trabalho. 
3.           Estabelecer uma interligação
mais consequente entre formação e ensino, de forma a responder às necessidades
do mercado de trabalho e a aumentar a cooperação entre as empresas e o meio
académico. Aumentar as oportunidades de os trabalhadores pouco qualificados
acederem à aprendizagem ao longo da vida. Promover a definição de prioridades e
a internacionalização dos sistemas de investigação e inovação.
4.           Melhorar a eficiência
energética, em especial nos edifícios e transportes, e reforçar os incentivos
ambientais no que respeita aos veículos e resíduos, nomeadamente prevendo
medidas de incentivo, tais como a tributação dos veículos. Promover a
utilização de energias renováveis, através, nomeadamente, de melhores
infraestruturas e legislação. Continuar o desenvolvimento das ligações
transfronteiras, a fim de pôr termo ao relativo isolamento do mercado. 
5.           Incrementar a
sustentabilidade orçamental dos municípios e, ao mesmo tempo, melhorar a
eficácia das administrações locais e garantir a prestação efetiva de serviços,
nomeadamente através de maiores incentivos à fusão das autarquias ou ao reforço
da cooperação entre si. As correspondentes propostas de reforma devem ser
instauradas num prazo razoável.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2012) 311 final
[3]               P7_TA (2012) 0048 e P7_TA (2012) 0047
[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012.
[5]               COM(2012) 68 final
[6]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no programa, de acordo com a metodologia
comum.
[7]               Artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho.