CELEX: 51989PC0153
Language: pt
Date: 1989-05-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para couves chinesas das ilhas Canárias (1989) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 153
Vol. 1989/0043
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(89 ) 153 final
                                       Bruxelas , 26 de Maio de 1989
                          Proposta de
                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai
     comunitário para couves chinesas das ilhas Canárias
                             ( 1989 )
                 ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                               EXPOSE DES MOTIFS
En vertu de L' article            6 du règlement (CEE ) No 1391 /87 du Conseil
relatif à certaines adaptations du régime appl iqué ' aux îles Canaries ,
 un contingent tarifaire, carmunautaire est                          prévu en vue de
l' importation dans la Corrmunautê de 100 tonnes de choux de Chine ,
relevant du code NC ex 0704 90 90, pendant la période du 1er novembre au
31 décembre originaires des Iles Canaries .
 Lorsque lesdits produits sont introduits dans la partie de l' Espagne
  incluse dans le territoire douanier de la Communauté , ils bénéficient
 de 1 1 exemption des droits de douane .
  Lorsque lesdits produits sont importés au Portugal , les droits à
  appliquer sont à calculer selon les dispositions en la matière de
  1 ' acte d ' adhésion .
  lorsque lesdits produits sont mis en libre pratique dans le reste du
  territoire douanier de la Communauté , ils bénéficient de la réduction
  progressive des droits de douane selon le même rythme et dans les
  mêmes conditions que ceux prévus à l' article 75 de l' acte d' adhésion.
  Il convient donc d' ouvrir ce contingent tarifaire pour La période
  allant du 1er novembre au 31 décembre 198?.
   Dan -, Le cas présent , iL est proposé d' affecter La totaLité du
   volume sont i ncjenta i re à La constitution d' une réserve communautaire
                                ’ ■'       1    ; i t .a • . ine :*!    ■ I. ■ , r i la pr ré.r.re
                        .. a JJ i ' J J i '_ rn n c p r o j w J c? .
   Tel est l' objet de la proposition ci-annexée .
 ---pagebreak---                                               Propos ta de
                              REGULAMENTO (CEE) N ?          / 89 DO CONSELHO
                                               de
                relativo a abertura e modo de festão de um contingente pautai comunitário
                couves chinesas originárias das ilhas Canárias ( 1989 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1391 /87 do
Conselho , de 18 de Maio de 1987, relativo a certas adapta -
çdcj do regime aplicado às ilhas Canárias ( '), e. nomeada ¬
mente, os seus artigos      652 e 10Q .,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) nQ 1391 / 87
prevê , rto seut artigo                    6Q a abertura de um
 contingente, pauta CL comunitário , para a impor ¬
 tação na Comunidade de :
 -    100 toneladas para couves chinesas do
      código NC ex 0704 90 90 durante o per iodo
      de 1 de Novembro a 31 de Dezembro M
   - originárias das ilhas Canárias .
 ( 1 ) J0 n * L 133 / 87 de 18.5.87, p. 5 .
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  Considerando que, quando importados na parte de
  Espanha incluída no território audaneiro da Comunidade,
  os referidos produtos beneficiam de isenção dos direitos
  aduaneiros
             ; que, quando esses produtos são importados
  em Portugal, os direitos do contingente aplicáveis devem
  ser calculados com base nas disposições do Acto de
  Adesão na matéria ; què, quando introduzidos ern livre
  prática no resto do território aduaneiro da Comunidade,
  os referidos produtos beneficiam da redução progressiva
 dos direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas
  mesmas condições previstas no artigo 75? do Acto de
 Adesão
                                                  qut , para
 serem admitidos ao benefício do contingente pautai , os
 produtos em questão devem satisfazer certas condições de
 marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova da
 respectiva origem ;
 Considerando que se deve garantir, nomeadamente, acesso
 igual c continuo de todos os importadores da Comuni ¬
 dade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção,
 das taxas previstas para esses contingentes a todas as
 importações dos produtos em questão cm todos os £sta -
 dos-mcmbros até ao esgotamento do contingente ;
                           C^JGf  convém nào prever qual ¬
quer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo
do saque sobre os volumes do contingente das quanti¬
dades correspondentes às suas necessidades, em condições
e de acordo com O procedimento previsto IX> artigo 38 que
este modo 4e gestão requer uma colaboração estreita entre
os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada-
mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos
volumes dos contingentes e informar -desse facto os Esta¬
dos-membros ;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem¬
burgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Bcnelux, qualquer operação relativa a gestão dos sapues
arrticipados atribuídos à referida união económica
pode ser efectuada por qualquer dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO •
                                                                     V-
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                                          Artigo ! ?
            1 . a ) .. Os direitos aduaneiros na importação na Comuni ¬
                dade,
                para os produtos a seguir referidos, originários das Ilhas Canárias
                 é suspenso ao. nível- c no limite; indicado: do
                seguinte contingente; pnuta.1 comunitário :
                                                                                      Volume   io     Direito do
                    Código NC                        Designilo das mercadorias        contingente    contingente
   de ordem
                                                                                    (em toneladas)     (em Vel
09.0437         ex 0704 90 9C        Couves chinesas, de 1 de Novenbro a 31 de                            9,5
                                     Dezenbno de 1989                                  100
                                                                                                   !i-!__
             b) Quando importados na parte de Espanha incluida
                  no território aduaneiro da Comunidade, os referidos
                  produtos beneficiam da isenção dos direitos adua ¬
                  neiros
             c) No limite • dQ contingente pautai, a República
                  Portuguesa aplica direitos aduaneiros calculados em
                 conformidade com as disposições na matéria do
                 Acto de Adesão e respectivos regulamentos.
         2. a/ Os produtos objecto do pirescutc regulamento só
                  podem ser admitidos ao benefício do contingente' ,
                  pautai, se, no momento da sua apresentação is
                  autoridades encarregadas das íoimalid.tdes de
                  admissão com visra á sua introdução cm livre-
                  prática no território aduaneiro da Comunidade, e
                 sem prejuízo das outras disposições em matéria de
                  normas de qualidade, se apresentarem em embala¬
                 gens contendo, de modo claramente visível e perfei ¬
                 tamente legivel, a menção « Ilhas Canárias • ou a
                 sua tradução numa outra língua oticial da Comuni ¬
                 dade ;
             b) O terreiro e quarto parágrafos do artigo !>? do Regu ¬
                 lamento (CEE) n ? 1035/72 do Conselho, de 18 de
                Maio de 1^72, que estabeleceu a organização
                 comum de mercado no sector das frutas e produtos
                 hortícolas (' ), com a última redacção aue lhe íoi
                dada pelo Regulamento (CEE) n? .               (2), r.ão
                se aplicam ao produto mencionado no presente
                regulamento.
                                       Artigo 2 ?
            O contingente pautai referido no artigo anterior i gerido pela
            Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas
            consideradas necessárias para garantir cficazmeme a respec-
            □va gestão .
  (1 ) JO nQ L 118 de 20.5.1972, p. 1
  (2) JO nû L
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                         - 4 -
                            Artigo 3 ?
Sc um importador apresentar num Escado-mcmbro uma
declaração de introdução cm livre pratica que indua um
pedido do bencfido preferencial para um produio rcíendo
nc«e regulamento , c se essa declaração for aceite pelas
autondades aduaneiras , o Estado-membro cir. causa proce¬
dera , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o
volume do cooungrotc de uma quantidade correspondente a
essas necessidades .
Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitaçãoda
referida declaração , devem ser craiuxrú eidos , sem demora , i
Comissão .
 Os saques são conceuidos pela Comissão em função da data
 de aceitação das declarações de introdução em livre pritica
 pelas autondades aduaneiras do Estado-mrmbro em causa ,
 na medida em que o s.wdo disponível o permita .
 Sc um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,
 transferi -las- á, logo que possível , para o volurne do contin¬
 gente .
 Sc as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis¬
 ponível do contingente , a atribuição será teita proporaonal-
 mente aos pedidos . Os Estados-membros serão informado*
 pela Comissão dos saqjes efectuacios .
                              Artigo 4 o
   1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
  para que       os saques efectuados
  cm aplicação do disposto no anigo 3 ?, tornem possíveis as
  imputações , sem descontinuidade ,
       do contingente comunitário .
  2 . Os Estados-membros garantirão aos importadores do
  produto em questão o livre acesso ao contingente, tanto
  quanto o saido do volume do concingcntc o permita .
             Estados-membros procederão ã imputação no seu
  saque das importações do produrc em questão , ã medida que
  o produto for apresentado na alfândega a coberto de
  declarações de introdução em livre prioca .
  4 ■ A situação de esgotamento do contingente é verificada
  com base nas importações imputadas nas condições definidas
  no número anterior .
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                                                                         Artigo 50
                                                Os Estados-menbros e a Comissão colabcr >; i ,. ?r.:;ritaaca-
                                                tc para garantir a obscrvâncu do presente r-g^Tr.cnt.o .
                                                                          A ri:go 6Q
                                                O presente regularle .uo enera ex vigor en I de
                                               Novembre de 1989 .
O Dresente regulamento 4 obrigatório cm todos os seus elementos c dlrcctumente apiioavc ) TIV,
todos os Estados-membros .
Keito cm Bruxelas, cm
                                                                        Pelo Consel /'o
                                                                         G Presidente
 ---pagebreak---                FICHE D' INTACT SUR TA COMPFTTî'TVTTE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagenent
contractuel de la Communauté . L' impact découlant de cette concession a
été pris en considération lcrs de la prise de décision d' adoption de ce
contingent et il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et
I 1 emploi dans la Communauté .