CELEX: 52015DC0267
Language: pt
Date: 2015-05-13 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2015 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2015

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 267 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2015e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2015
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2015
               
                  e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2015
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada Europa 2020, baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.
            
            
               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
            
               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta de 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Malta de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013
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               , a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental de Malta para 2015
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               .
            
         
         
            
               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que não identificava Malta como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.
            
            
               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
            
            
               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo a Malta de 2015
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               . Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. 
            
            
               (7)Em 17 de abril de 2015, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta a inter-relação entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
            
               (8)Malta encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê uma correção gradual do défice nominal de 1,6 % do PIB em 2015 e de outros 0,2% do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo pretende cumprir o objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais até 2019, ou seja, um ano após o período do programa. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente para 61,2 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, prevê-se uma correção atempada e duradoura da situação de défice excessivo em 2014. Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, Malta estará sujeito à vertente preventiva do Pacto a partir de 2015. Afigura-se que existe um risco de um certo desvio em relação ao ajustamento exigido de 0,6 % do PIB no sentido do objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Em 2015, a melhoria do saldo estrutural é estimada em 0,1 % do PIB abaixo do nível requerido. Embora o ajustamento projetado para 2016 esteja em consonância com o nível requerido, verifica-se o risco de um certo desvio no conjunto do período 2015-2016. As medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que Malta deve, em geral, respeitar as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
            
               (9)A sustentabilidade das finanças públicas de Malta está em risco a longo prazo, tendo nomeadamente em conta o aumento projetado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. No que respeita ao sistema de pensões, o aumento da idade legal de reforma, que foi inscrito na lei, está a ser introduzido a um ritmo muito lento e não existe qualquer relação específica entre a idade legal de reforma e a esperança de vida. A fim de fazer face aos desafios do seu sistema de pensões, Malta adotou medidas a nível do mercado de trabalho e introduziu um regime de pensões do terceiro pilar, bem como apresentou novas medidas estratégicas no quadro do seu Programa Nacional de Reformas, mas continuam por ser anunciadas e aplicadas as medidas destinadas a melhorar substancialmente a sustentabilidade e adequação do sistema. A execução da estratégia de 2014 para o sistema nacional de saúde teve início com o objetivo de maximizar a eficiência do sistema de saúde, assegurando simultaneamente a sua sustentabilidade financeira. Este processo deve ser objeto de acompanhamento.
            
            
               (10)Malta adotou medidas para ajudar a sua população a gerir a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, em especial através de incentivos fiscais, da continuidade da disponibilização gratuita de centros de acolhimento de crianças e da introdução de regimes de trabalho flexível. Ao mesmo tempo, o aumento da procura de cuidados informais prolongados e a falta de qualificações adequadas podem constituir obstáculos para que as mulheres idosas possam entrar no mercado de trabalho. A estratégia nacional de literacia e a estratégia de prevenção do abandono escolar foram publicadas em junho de 2014. Estão também a ser desenvolvidos esforços com vista ao alinhamento dos resultados educativos pelas necessidades do mercado de trabalho, embora ainda não sejam visíveis resultados tangíveis.
            
            
               (11)Foram envidados esforços no sentido de criar um enquadramento para a utilização de fundos de capital de risco e para facilitar o acesso aos mercados de capitais, nomeadamente através da revisão do regime de criação de empresas Malta Enterprise e do anunciado programa de capital de constituição. Estão também em curso os trabalhos sobre a criação de um banco de desenvolvimento, devendo este processo ser objeto de acompanhamento. 
            
            
               (12)Os esforços de Malta para combater a evasão fiscal e incentivar o cumprimento das obrigações fiscais através de um quadro simplificado de cobrança de receitas vão na direção certa. Embora estejam a ser desenvolvidos esforços, verifica-se a necessidade de medidas concretas para acelerar a utilização de pagamentos eletrónicos.
            
            
               (13)A duração dos procedimentos dos contratos públicos foi significativamente reduzida através da introdução da obrigatoriedade da contratação eletrónica e do reforço dos serviços administrativos responsáveis. Será ainda mais reduzida através da aplicação das medidas anunciadas, nomeadamente o recrutamento de pessoal suplementar e a introdução de um sistema de rastreio. Os custos de transporte desempenham um papel substancial na economia de Malta. A reforma do setor dos transportes foi lançada recentemente, mas o Governo ainda tem de apresentar uma estratégia global em matéria de transportes.
            
            
               (14)O Programa Nacional de Reformas define medidas destinadas a reformar o sistema judiciário para além das apresentadas no relatório relativo a Malta. Por conseguinte, Malta realizou alguns progressos em resposta à recomendação específica de 2014 a ele dirigida relativa ao reforço da eficiência do sistema judiciário. Além disso, está a ser finalizado um projeto de lei que, quando tiver sido adotado e aplicado, deverá contribuir para melhorar a eficiência do sistema judiciário.
            
            
               (15)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, a qual foi publicada no relatório de 2015 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4 infra
            
            
               (16)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade de Malta, sendo o seu parecer
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                nomeadamente traduzido na recomendação 1 infra.
            
            
               (17)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Malta deve igualmente assegurar a plena aplicação atempada destas recomendações,
            
            
               RECOMENDA que, no período 2015-2016, Malta tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Na sequência da correção da situação de défice excessivo, realizar um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. 
            
            
               2.Tomar medidas para melhorar as qualificações básicas e reduzir ainda mais o abandono escolar precoce, através da promoção do desenvolvimento profissional contínuo dos docentes.
            
            
               3.Acelerar o aumento da idade legal de reforma e associá-la à esperança de vida.
            
            
               4.Melhorar o acesso das pequenas e microempresas ao financiamento, em especial através de instrumentos não bancários.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
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                     (3)
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                     (4)
                  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
               
               
                  
                     (5)
                  C(2014) 8809 final.
               
               
                  
                     (6)
                  COM(2014) 902.
               
               
                  
                     (7)
                  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SWD(2014) 346.
               
               
                  
                     (8)
                  COM(2015) 85.
               
               
                  
                     (9)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.