CELEX: 31992R3859
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3859/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

31 . 12. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 390/79
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3859/92 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Dezembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                              produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do mês seguinte àquele em relação ao qual o direito de
                                                                base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
Económica Europeia,                                             acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
                                                                branco que tenha servido para a fixação do montante de
                                                                base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       utilizado para a modificação ;
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 61 /92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        Considerando que o montante de base assim determinado
                                                                deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do           do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
nivelador aquando da importação dos produtos referidos          tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                       dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos          n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou        Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do          referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar          lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao    n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao             elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
montante que resulta da aplicação da taxa do direito            quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas              elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                  B, do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                Conselho (*), com a última redação que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 1738/92 (6), para a fixação do
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de            direito nivelador à importação dos produtos dos códigos
                                                                NC 1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50, e
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe     sendo o elemento móvel igual, para 100 quilogramas de
                                                                matéria seca, a cem vezes mais o montante de base do
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o               direito nivelador à importação aplicável a contar do
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­           primeiro dia de cada mês, em relação aos produtos refe­
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor
de sacarose de 1 % ;                                            ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? acima citado ; que o
                                                                direito nivelador deve ser fixado todos os meses :
Considerando que o montante de base do direito nive­
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética         Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de      artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês            de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
anterior àquele em que o montante de base do direito            rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (7),
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos       não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­    nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do           de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste       mencionada, será cobrado um montante especial na
pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                               importação de certos produtos originários dos países e
                                                                territórios ultramarinos para impedir que os produtos
Considerando que o montante de base deve ser fixado             originários desses países e territórios recebam um trata­
todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período     mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia        tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
                                                                sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                        O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(3) JO  n? L  151 de 30. 6. 1968, p. 42.                        (6) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  171 de 28. 6. 1978, p. 34.                        O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 390/80                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    31 . 12. 92
Considerando que as taxas representativas de mercado,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante                                                      Artigo 1 ?
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das                             Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação                          produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­                      1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;                          indicado no anexo.
Considerando que a aplicação destas disposições conduz à                                                       Artigo 2 ?
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
lamento,                                                                         de 1993 .
                      O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                                            Membro da Comissão
                                                                         ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                              importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                           (Em ECU)
                                                               Montante de base para 1 %
                        TnH ' n Nf                                    teor em sacarose e                       Montante do direito nivelador
                                                                   para 100 kg líquidos                       para 100 kg de matéria seca (')
                                                                 do produto em causa (')
                        1702  20 10                                       0,4706                                            —
                        1702  20 90                                       0,4706                                            —
                        1702  30 10                                         —                                             56,73
                        1702  40 10                                         —                                             56,73
                        1702 60  10                                         —                                             56,73
                        1702 60  90                                       0,4706                                            —
                        1702 90  30                                         —                                             56,73
                        1702 90  60                                       0,4706                                            —
                        1702 90  71                                       0,4706                                            —
                        1702 90 90                                        0,4706                                            —
                        2106 90 30                                          —                                             56,73
                        2106 90 59                                        0,4706                                            —
      (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
          Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regula­
          mento (CEE) n? 1870/91 .
 (') JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992.