CELEX: 22019D0746
Language: pt
Date: 2017-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2017, de 7 de julho de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/746]

16.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 128/35
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 139/2017
         de 7 de julho de 2017
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/746]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que designa o laboratório de referência da UE para as doenças causadas por vírus da varíola ovina e caprina (dermatite nodular contagiosa e varíola ovina e caprina), define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                                «—
                                             
                                             
                                                
                                                   32017 R 0140: Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 10).»
                                             
                                          
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                                «—
                                             
                                             
                                                
                                                   32017 R 0140: Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 10).»
                                             
                                          
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
            
                        —
                     
                     
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0140: Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 10).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/140 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 22 de 27.1.2017, p. 10.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.