CELEX: 31988R3768
Language: pt
Date: 1988-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3768/88 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 330/20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2. 12. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3768/88 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Dezembro de 1988
                     qúe fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                    preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Portugal,                                                           a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) ,n? 2727/75 do                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             deração para o cálculo destas :
última redacção que lhe foi dada pelo Régulamento (CEE)             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
do seu artigo 16?,                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                          n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                  87 0,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na               baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                        numerário, de cada uma destas moedas, verificada
exportação ;                                                              durante um período determinado em relação às
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                  moedas da Comunidade referidas no travessão prece­
                                                                          dente e ao coeficiente anteriormente citado ;
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (3), que estabelece no
 sector dos cereais as normas gerais relativas à concessão           Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 das restituições à exportação e aos critérios de fixação do         por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 seu montante, as restituições devem ser fixadas tendo em
 consideração a situação e as perspectivas de evolução, por          Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 um lado, das disponibilidades em cereais bem como do                Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 seu preço no mercado da Comunidade e, por outro lado,               restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 dos preços dos cereais e do§, produtos do sector dos cereais        situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 no mercado mundial ; que, nos termos do mesmo artigo,               de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 importa também assegurar aos mercados dos cereais uma               gal ;
 situação equilibrada e um desenvolvimento natural no
 plano dos preços e das trocas comerciais e, além disso,             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 tomar em conta o aspecto económico das exportações                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão dos Cereais,
 encaradas e o interesse em evitar perturbações no mercado
 da Comunidade ;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
 de importação e de exportação dos produtos transfor­                                         Artigo 1 ?
  mados à base de cereais e de arroz (4), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
  n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve       d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
  ter em conta para o cálculo da restituição em relação a            submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
                                                                      nos montantes indicados no anexo.
  estes produtos ;
                                                                      Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
  ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
  mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­                                  Artigo 2?
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 2 de
  (') JO n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 1.                           Dezembro de 1988 .
  (2) JO n? L  197  de 26. 7.   1988, p. 16.
  (3) JO n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.
  (<) JO n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.                          (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (Ó JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                                P) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 2. 12. 88                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 330/21
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
                                                         ANEXO
          do regulamento da Comissão de 1 de Dezembro de 1988 que fixa as restituições aplicáveis à
                                      exportação no que respeita ao malte
                                                                                         (Em ECUs/t)
                                 Código do produto                   Montante das restituições
                                  1107 10 19 000                              77,00
                                  1107 10 99 000                              81,00
                                  1107 20 00 000                              93,00
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são defi­
                            nidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366
                            de 24. 12. 1987, p. 1 ).