CELEX: 62009CA0304
Language: pt
Date: 2010-12-22 00:00:00
Title: Processo C-304/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana ( «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa — Recuperação» )

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-304/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa - Recuperação)
   2011/C 63/11
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, E. Righini e V. Di Bucci, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentili, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão 2006/261/CE da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa ao regime de auxílios C 8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália deu execução a favor de empresas recentemente cotadas na bolsa [notificada com o número C(2005) 591], (JO L 94, p. 42)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Italiana, ao não ter tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para suprimir o regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2006/261/CE da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa ao regime de auxílios n.o C 8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália deu execução a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa e para recuperar, junto dos beneficiários, os auxílios concedidos ao abrigo do referido regime, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o dessa decisão.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 256, de 24.10.2009