CELEX: 62018TN0257
Language: pt
Date: 2018-04-24 00:00:00
Title: Processo T-257/18: Recurso interposto em 24 de abril de 2018 — Iberpotash/Comissão

201806080241931502018/C 221/402572018TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180424343521Processo T-257/18: Recurso interposto em 24 de abril de 2018 — Iberpotash/Comissão
 ---documentbreak--- C2212018PT3410120180424PT0040341352Recurso interposto em 24 de abril de 2018 — Iberpotash/Comissão
   (Processo T-257/18)2018/C 221/40Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: Iberpotash, SA (Suria, Espanha) (representantes: N. Niejahr e B. Hoorelbeke. advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular a Decisão da Comissão (UE) 2018/118, de 31 de agosto de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.35818 (2016/C) (ex 2015/NN) (ex 2012/CP) concedido por Espanha a favor da Iberpotash [notificada com o número C(2017) 5877] (
                  1
               );
         
      
            —
         
         
            a título subsidiário:
            
                     —
                  
                  
                     anular a decisão impugnada na parte em que declara que a Medida 1 contém um auxílio de Estado e ordena a sua recuperação com juros; e/ou
                  
               
                     —
                  
                  
                     anular a decisão impugnada na medida em que estabelece o montante de auxílio ilegal mas compatível recebido pela recorrente contido na Medida 4 no montante de 3902461,30 euros, e estabelece o montante de auxílio ilegal a ser recuperado com juros em 3958109,70 euros;
                  
               
      
            —
         
         
            condenar a Comissão nas despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao declarar que a Medida 1 implica a transferência de recursos estatais.
         
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento, relativo à alegação de que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao declarar que a Medida 1 confere uma vantagem económica seletiva à recorrente. A título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão não determinou corretamente o montante do eventual auxílio de Estado ilegal e incompatível decorrente da Medida 1, violando assim o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Processo (
                  2
               ).
         
      
            3.
         
         
            Terceiro fundamento, invocando, a título subsidiário, que a Comissão violou o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, quanto à Medida 1, ao ordenar a recuperação, uma vez que tal recuperação viola as expetativas legítimas da recorrente e/ou o princípio da segurança jurídica.
         
      
            4.
         
         
            Quarto fundamento, relativo à alegação de a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao declarar que a Medida 4 confere uma vantagem económica seletiva à recorrente.
         
      
            5.
         
         
            Quinto fundamento, invocando, a título subsidiário, que a Comissão violou o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, quanto à Medida 1, ao não determinar corretamente o montante do eventual auxílio ilegal e incompatível decorrente da Medida 4.
         
      (
         1
      )	JO 2018, L 28, p. 25.
   (
         2
      )	Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).