CELEX: 62012FA0026
Language: pt
Date: 2014-09-18 00:00:00
Title: Processo F-26/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 — Cerafogli/BCE «Função pública — Pessoal do BCE — Acesso do pessoal do BCE aos documentos relativos à relação laboral — Regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE — Procedimento pré-contencioso — Regra de concordância — Exceção de ilegalidade deduzida pela primeira vez no recurso — Admissibilidade — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Consulta do Comité do Pessoal para a adoção das regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE de acesso aos documentos relativos à relação laboral»

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/48
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 — Cerafogli/BCE
   (Processo F-26/12) (1)
   
   («Função pública - Pessoal do BCE - Acesso do pessoal do BCE aos documentos relativos à relação laboral - Regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE - Procedimento pré-contencioso - Regra de concordância - Exceção de ilegalidade deduzida pela primeira vez no recurso - Admissibilidade - Direito à tutela jurisdicional efetiva - Consulta do Comité do Pessoal para a adoção das regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE de acesso aos documentos relativos à relação laboral»)
   2014/C 421/66
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, E. Carlini e S. Lambrinoc, agentes, D. Waegenbaur, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão do BCE que indeferiu o pedido da recorrente de aceder aos documentos e pedido de indemnização.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão de 21 de junho de 2011 pela qual o Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral «Recursos Humanos, Orçamento e Organização» do Banco Central Europeu indeferiu parcialmente o pedido de acesso a determinados documentos apresentado em 20 de maio de 2011 por M. C. Cerafogli.
            
         
               2)
            
            
               O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. Cerafogli a quantia de 1  000 euros.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               O Banco Central Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. C. Cerafogli.
            
         
      (1)  JO C 184, de 23.6.2012, p. 22.