CELEX: C2004/106/153
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo T-87/04: Recurso interposto em 1 de Março de 2004 por Milagros Irene Arranz Benítez contra o Parlamento Europeu

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/78
            
         Recurso interposto em 1 de Março de 2004 por Milagros Irene Arranz Benítez contra o Parlamento Europeu
   (Processo T-87/04)
   (2004/C 106/153)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 1 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Milagros Irene Arranz Benítez, residente em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do chefe do serviço «Direitos Individuais» do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 2003;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Pela decisão recorrida, o Parlamento decidiu ter em conta, para fins de cálculo da redução fiscal prevista no artigo 3.o do Regulamento n.o 260/68 (1)e do subsídio de expatriação devido à recorrente, unicamente dois dos seus quatro filhos, uma vez que o poder paternal efectivo era partilhado pela recorrente e pelo seu ex-marido, também funcionário, com direito aos mesmos benefícios. A recorrente contesta esta decisão afirmando que assume sozinha o poder paternal efectivo, uma vez que a contribuição mensal paga pelo seu ex-marido a cada filho é inferior ao limite previsto pelas conclusões do colégio dos chefes de administração n.o 188/89 não sendo, de qualquer modo, de uma importância tal que permita que se considere que os filhos estão a cargo do pai, tendo em conta o grau deste último e a sua afectação fora das Comunidades.
   
      (1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56, p. 8; EE 01 F1 p. 136).