CELEX: 62012TA0143
Language: pt
Date: 2016-07-14 00:00:00
Title: Processo T-143/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alemanha/Comissão «Auxílios de Estado — Setor postal — Financiamento dos sobrecustos salariais e sociais relativos a uma parte do pessoal da Deutsche Post mediante subvenções e receitas obtidas com a remuneração dos serviços de tarifas reguladas — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de vantagem — Acórdão “Combus” — Demonstração da inexistência de uma vantagem económica e seletiva — Inexistência»

29.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-143/12) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Setor postal - Financiamento dos sobrecustos salariais e sociais relativos a uma parte do pessoal da Deutsche Post mediante subvenções e receitas obtidas com a remuneração dos serviços de tarifas reguladas - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de vantagem - Acórdão “Combus” - Demonstração da inexistência de uma vantagem económica e seletiva - Inexistência»)
   (2016/C 314/24)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze e K. Petersen, e em seguida por Henze e K. Stranz, agentes, assistidos por U. Soltész, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação dos artigos 1.o e 4.o a 6.o da Decisão 2012/636/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG (JO 2012, L 289, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               São anulados os artigos 1.o e 4.o a 6.o da Decisão 2012/636/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.