CELEX: 31990D0549
Language: pt
Date: 1990-10-29 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 29 de Outubro de 1990  relativa ao Regulamento (CEE) n* 685/69 e à fixaçao de ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata  (90/549/CEE)

Avis juridique important

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31990D0549

DECISAO  DA COMISSAO  de 29 de Outubro de 1990  relativa ao Regulamento (CEE) n* 685/69 e à fixaçao de ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata  (90/549/CEE)  

Jornal Oficial nº L 313 de 13/11/1990 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0127  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0127 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Outubro de 1990  relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69 e à fixação de ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata  (90/549/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3131/90 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 29º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/89 estabeleceu no seu artigo 29º que, no caso de ocorrer uma alteração do preço de compra, expressa em moeda nacional, da manteiga pelos organismos de intervenção, a ajuda à armazenagem privada é diminuída ou aumentada em consequência; que, todavia, a Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90(4), se a situação do mercado o justificar, que a ajuda em causa não seja alterada; que a situação actual do mercado da manteiga e da nata, caracterizada pela existência de excedentes, torna necessário não repercutir no montante da ajuda a desvalorização das taxas verdes;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A alteração do preço de compra da manteiga em moeda nacional resultante da alteração da taxa verde, aplicável a partir de 11 de Outubro de 1990, não é tomada em consideração para o cálculo da ajuda à armazenagem privada no âmbito do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 685/69.  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.  (2) JO nº L 299 de 30. 10. 1990, p. 29.  (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (4) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 5.