CELEX: 62017TA0450
Language: pt
Date: 2019-03-05 00:00:00
Title: Processo T-450/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2019 — Eurosupport — Fineurop support/EIGE («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços para a implementação do estudo sobre a mutilação genital feminina — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Coerência entre os comentários e a classificação numérica — Responsabilidade extracontratual»)

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/48
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2019 — Eurosupport — Fineurop support/EIGE
      (Processo T-450/17) (1)
      
      («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços para a implementação do estudo sobre a mutilação genital feminina - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação - Coerência entre os comentários e a classificação numérica - Responsabilidade extracontratual»)
      (2019/C 139/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Eurosupport — Fineurop support Srl (Milão, Itália) (representante: M. Velardo, advogado)
      
         Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (representantes: V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)
      
         Objeto
      
      Em primeiro lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do EIGE, de 8 de maio de 2017, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso público EIGE/2017/OPER/04, bem como das decisões que selecionaram a proposta apresentada pela sociedade Y e lhe adjudicaram esse contrato; em segundo lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano sofrido com essas decisões; e, em terceiro lugar, a título subsidiário, pedido de compensação pelas irregularidades cometidas na adjudicação desse contrato.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Não há lugar ao conhecimento do mérito das decisões do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), de 8 de maio de 2017, que selecionaram a proposta apresentada pela sociedade Y no âmbito do processo de concurso público EIGE/2017/OPER/04 e lhe adjudicaram esse contrato.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É anulada a decisão do EIGE, de 8 de maio de 2017, que rejeita a proposta apresentada pela Eurosupport –Fineurop support Srl no âmbito deste processo.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Eurosupport –Fineurop suportará 25 % das suas próprias despesas e o EIGE suportará as suas próprias despesas e 75 % das despesas efetuadas pela Eurosupport –Fineurop support.
                  
               
            
         (1)  JO C 357, de 23.10.2017.