CELEX: 62021CN0241
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Processo C-241/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 14 de abril de 2021 — I. L./Politsei- ja Piirivalveamet

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 14 de abril de 2021 — I. L./Politsei- ja Piirivalveamet
      (Processo C-241/21)
      (2021/C 242/19)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Riigikohus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: I. L.
      
         Recorrida: Politsei- ja Piirivalveamet
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/115/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem colocar em detenção um nacional de um Estado terceiro que representa um risco efetivo de, enquanto se encontra em liberdade e antes do afastamento, cometer uma infração cuja investigação e punição possa dificultar significativamente a execução do afastamento?
      
         (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).