CELEX: 61975CJ0017
Language: pt
Date: 1975-06-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 25 de Junho de 1975. # Antonio Anselmetti contra Caisse de compensation des allocations familiales de l'industrie charbonnière. # Pedido de decisão prejudicial: Cour du travail de Bruxelles - Bélgica. # Processo 17-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   25 de Junho de 1975 (
         *1
      )
   No processo 17/75,
   Antonio Anselmetti
   contra
   Caisse de compensation des allocations familiales de l'industrie charbonnière
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour du travail de Bruxelles, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, p. 561).
   Decisão:
   Num regime dum seguro de doença-invalidez combinado, as prestações pecuniárias atribuídas como prestações de invalidez, qualquer que seja a sua denominação, devem ser consideradas como pensões ou rendas na acepção do artigo 42.o do Regulamento n.o 3.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.