CELEX: 22000D1214(15)
Language: pt
Date: 2000-10-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2000, de 2 de Outubro de 2000, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

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22000D1214(15)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2000, de 2 de Outubro de 2000, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola  

Jornal Oficial nº L 315 de 14/12/2000 p. 0032 - 0032

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 85/2000de 2 de Outubro de 2000que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícolaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 64/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Junho de 2000(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 160/2000 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3201/90, que estabelece normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 26 [Regulamento (CEE) n.o 3201/90 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:"- 32000 R 0160: Regulamento (CE) n.o 160/2000 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000 (JO L 19 de 25.1.2000, p. 19).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 160/2000, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 3 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 83.(2) JO L 19 de 25.1.2000, p. 19.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.