CELEX: 32020D1075
Language: pt
Date: 2020-06-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1075 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil

24.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 240/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1075 DO CONSELHO
         de 26 de junho de 2020
         relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o, n.o 7,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e a República Popular da China (o «Acordo») em conformidade com a Decisão do Conselho, de 7 de março de 2016, que autoriza a Comissão a encetar as negociações.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/1153 do Conselho (2), o Acordo foi assinado em 20 de maio de 2019 de 2018, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União nos organismos conjuntos instituídos pelo Acordo e a adoção de medidas de salvaguarda, pedidos de consulta e medidas para a suspensão das obrigações de aceitação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 17.o, n.o 6, do Acordo, o Comité Misto criado pelo artigo 11.o, n.o 1, do Acordo (o «Comité Misto») pode adotar alterações dos anexos do Acordo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de facilitar a aprovação de alterações aos anexos do Acordo a adotar pelo Comité Misto e para evitar o risco de ausência de uma posição da União sobre as propostas de alteração, deverão ser conferidos poderes à Comissão para aprovar as alterações propostas em nome da União sob reserva de certas condições de fundo e de forma específicas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de assegurar que a aprovação pela Comissão das alterações propostas dos anexos do Acordo a adotar pelo Comité Misto está em conformidade com as condições estabelecidas na presente decisão, a Comissão deverá apresentar as propostas de alterações ao Conselho, para consulta com suficiente antecedência na reunião do Comité Misto em que essas alterações serão adotadas. A conformidade dessas alterações apresentadas pela Comissão ao Conselho deverá ser avaliada pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser aprovado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil (o «Acordo»).
            O texto do acordo acompanha a presente decisão (3)
               +.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o, n.o 1, do Acordo (4).
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   A União é representada no Comité Misto das Partes, criado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Acordo, pela Comissão Europeia, assistida pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») e acompanhada pelas autoridades da aviação, em representação dos Estados-Membros.
            
            
               2.   A União é representada no Conselho de Supervisão da Certificação, previsto no ponto 3.1.1 do anexo I do Acordo, pela AESA, assistida pelas autoridades da aviação diretamente interessadas na ordem de trabalhos de cada reunião.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da União as alterações dos anexos do Acordo, adotadas pelo Comité Misto, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 17.o, n.o 6, do Acordo, na medida em que tais alterações sejam coerentes com os atos jurídicos pertinentes da União e não impliquem alteração de tais atos, sob reserva das seguintes condições:
            
                        a)
                     
                     
                        A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    é do interesse da União;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    contribui para os objetivos da União no quadro da sua política comercial;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    tem em conta os interesses dos fabricantes, comerciantes e consumidores da União;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    não é contrária ao direito da União nem ao direito internacional;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    contribui para a melhoria da qualidade dos produtos aeronáuticos, melhorando a deteção de práticas fraudulentas e enganosas, se for caso disso;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    visa a aproximação das normas relativas aos produtos aeronáuticos, se for caso disso;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    evita criar obstáculos à inovação, se for caso disso; e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    facilita o comércio dos produtos aeronáuticos, se for caso disso.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A Comissão apresenta as propostas de alterações ao Conselho, de forma atempada, antes da sua aprovação.
                        O Coreper avalia a conformidade das propostas de alterações com as condições previstas na alínea a).
                        A Comissão aprova, em nome da União, as propostas de alterações, salvo se uma minoria de bloqueio composta por um certo número de representantes dos Estados-Membros, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, formular objeções. Caso se constate a existência dessa minoria de bloqueio, a Comissão, em nome da União, rejeita essas propostas de alterações.
                     
                  
         
            Artigo 5.o
            
            
               1.   A Comissão pode tomar as seguintes medidas:
               
                           a)
                        
                        
                           adotar medidas de salvaguarda, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Acordo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           solicitar consultas, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Acordo;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           tomar medidas para suspender as obrigações de aceitação recíproca e para rescindir essa suspensão, nos termos do artigo 16.o do Acordo.
                        
                     
            
               2.   A Comissão notifica o Conselho, com a antecedência suficiente, da sua intenção de tomar medidas ao abrigo do presente artigo.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Aprovação de 17 de junho de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão (UE) 2018/1153 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil (JO L 210 de 21.8.2018, p. 2).
         
            (3)  JO: anexar documento ST 9702/18.
         
            (4)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.