CELEX: 51992PC0428
Language: pt
Date: 1992-11-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) nº 2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos, (CEE) nº 2777/75 que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, (CEE) nº 827/68 que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado e (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    final
                                         C0M(92)428
                                         Bruxelas, 13 de Novembro de 1992
                               Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que altera os Regulamentos (CEE) nfi 2771/75 que estabelece a
  organização comum de mercado no sector dos ovos, (CEE) nfi 2777/75 que
      estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne
 de aves de capoeira, (CEE) nfi 827/68 que estabelece a organização comum
de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado e (CEE)
    nfi 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
                              aduaneira C O M U M
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                      A -
                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A proposta em anexo de alteração dos regulamentos de base do Conselho que
estabelecem as organizações comuns de mercado nos sectores dos ovos e da carne
de aves de capoeira incide em cinco pontos:
1) Até à data, nem o Regulamento (CEE) ne 2771/75, nem o Regulamento (CEE)
   ne 2777/75, prevêem um sistema de certificados de importação. A recente
   introdução de contingentes pautais para os ovos e a carne de aves de capoeira
   num determinado número de acordos internacionais exige, para a boa gestão
   desses contingentes, a aplicação de certificados de importação. Propõe-se,
   por conseguinte, aditar, nos regulamentos de base que estabelecem as OCM nos
   sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, disposições relativas aos
   certificados de importação semelhantes às previstas no Regulamento (CEE)
   nQ 2759/75 (OCM no sector da carne de suíno).
2) Problema registados aquando da classificação de certos produtos à base de ovo
   revelaram que exite uma lacuna na Nomenclatura Combinada, isto é, que é
   difícil classificar no código NC 0408 produtos à base de ovo transformados a
   partir de ovos incubados ou danificados que não tenham sido desnaturados.
   Propõe-se como solução, que a designação do código NC 0408 se baseie na que é
   aplicável à ovalbumina do código NC 3502.
3) O Anexo do Regulamento (CEE) ne 2771/75 contém a lista de produtos cuja
   exportação pode ser objecto do pagamento de restituição em função do seu teor
   de ovo. Atendendo à necessidade de adaptar essa lista às novas condições de
   mercado e a fim de facilitar essas alterações, propõe-se que a mesma seja, no
   futuro, definida pela Comissão no âmbito do procedimento do comité de gestão,
   tal como já acontece noutros sectores.
4) O Regulamento (CEE) nQ 2777/75 abrange os fígados gordos crus de patos e
   gansos mas não as suas preparações. No âmbito do Regulamento (CEE)
   ns 19 06/9 0, foram introduzidas para a carne de aves de capoeira normas de
   comercialização que também são aplicáveis ao fígado cru de pato e ganso.
   Considera-se necessário, para assegurar uma harmonização da informação aos
   consumidores e uma concorrência local, estabelecer igualmente normas comuns
   em relação a um determinado número de preparações. Antes de tal ser possível,
   estes produtos devem ser suprimidos do Regulamento (CEE) nQ 827/6 8 e
   incluídos na OCM no sector da carne de aves de capoeira, sendo este o
   objectivo da parte 4 da presente proposta.
5) Os direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos no âmbito da OCM no
   sector da carne de aves de capoeira estão consolidados no âmbito do GATT.
   Presentemente, é aplicável a esses produtos um direito nivelador limitado ao
   montante resultante da referida consolidação. Uma vez que o direito nivelador
   só será cobrado no caso de ser inferior ao direito aduaneiro, o que pode
   variar entre 3 e 18 por cento ad valorem, propõe-se que, no futuro, apenas
   seja aplicado a esses produtos o direito aduaneiro.
As medidas referidas nos pontos 1), 2 ) , 3 ) , e 5) são necessárias ao
asseguramento de uma aplicação uniforme do regime de comércio externo
comunitário por todos os Estados-membros.
Relativamente ao ponto 4), há que referir que, não obstante a França ser
inquestionavelmente o principal Estado-membro produtor e consumidor, a produção
também está a desenvolver-se em outros Estados membros. De modo a evitar que
legislações nacionais divergentes respeitantes às preparações de fígados gordos
sejam adoptadas, o que criaria problemas ao comércio intracomunitário, parece
ser adequado criar as bases para a elaboração de padrões comuns para as
preparações de fígados, conformes aos já existentes para o fígado cru.
 ---pagebreak---                                                            ;
                                                            -ï -..
                                  REGULAMENTO (CEE) NQ                       DO CONSELHO
                                                      de
                    que altera os Regulamentos (CEE) ne 2771/75 que estabelece a
             organização comum de mercado no sector dos ovos, (CEE) ne 2777/75 que
                  estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne
           de aves de capoeira, (CEE) ne 827/6 8 que estabelece a organização comum
         de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado e (CEE)
                na 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
                                                       aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo        em     conta   o   Tratado      que        institui      a   Comunidade    Económica  Europeia    e,
nomeadamente, o seu artigo 43Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão(l),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^),
Considerando que            foi recentemente             detectado      que  a classificação dos produtos        à
base      de    ovo   no   código    0408    da Nomenclatura             Combinada    incluídos  no Anexo    I do
Regulamento           (CEE)    ne   2658/87       do      Conselho,      relativo    à  nomenclatura   pautal    e
estatística e à pauta aduaneira comumí'*), com a última redacção que lhe foi dada
pelo       Regulamento         (CEE)    ne      .../...(->),         levanta     dificuldades   às   autoridades
competentes; que, a fim de obviar a esta situação, a estrutura das subposições do
código 0408 deve ser corrigida;
Considerando que os Regulamentos                        (CEE) ne 2 7 7 1 / 7 5 ^ ) e  (CEE) ne 2777/75< 7 ),  com
a última         redacção     que   lhes    foi       dada      pelo Regulamento      (CEE) ne  1235/89(8),    u^o
(1) JO ne e
(2) JO ne
(3) JO ne C
(4î JO nu L 25b de 7.9.1987, p. 1.
;, 'J ) JO ne L
Kt)    -"O r.s h 1Z7 d e 1.11 197f;, o . 4 9.
( "7 .TO i ', • 2iz d e 1. 1 1 . i97 ,: , p . 7 7 .
.' ? '• ."" « •  ->     2-  d e .' j . 5 . _ •.- c .-•• . p .'.'.i ,
 ---pagebreak---                                          - 3 -
prevêem, até à data, um sistema de certificados de importação; que, dado o número
crescente de acordos internacionais no que respeita ao comércio de ovos e de carne
de aves de capoeira, deve ser introduzido nesses sectores, a fim de permitir uma
verificação do volume de importações, um sistema que preveja a constituição de uma
garantia para assegurar a realização da importação;
Considerando que o artigo 9Q do Regulamento (CEE) ne 2771/75 prevê o pagamento de
restituições    à   exportação  de ovos  e  produtos à  base  de  ovo,  para   países
terceiros, nomeadamente sob a forma de produtos transformados da lista do anexo do
referido regulamento; que, a fim de facilitar alterações futuras da mencionada
lista, esta deve ser adoptada em conformidade com o disposto no artigo 17e do
citado regulamento;
Considerando que as preparações de fígado de ganso ou de pato da          subposição
16 02 2 0 10 da Nomenclatura Combinada são abrangidas pelo Regulamento       (CEE) ne
827/68(9),  com   a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento     (CEE) ne
789/89(10); que estas preparações deveriam ser abrangidas pelo Regulamento (CEE)
ne 2777/75 a fim de permitir estabelecer, para esses produtos, as normas de
comercialização comuns necessárias para assegurar uma harmonização da informação
aos consumidores e uma concorrência leal; que o Anexo do Regulamento        (CEE) ne
827/6 8 deve ser adaptado em conformidade;
Considerando que os direitos aduaneiros relativos a determinados produtos estão
consolidados   no    âmbito  do GATT; que, actualmente,  está  previsto  um   direito
nivelador de importação para esses produtos limitado ao montante resultante da
consolidação do direito aduaneiro; que, com vista a uma futura        simplificação,
apenas devem ser aplicados a esses produtos os direitos aduaneiros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                       Artigo is
O Regulamento (CEE) ne 2771/75 é alterado do seguinte modo:
1.   O ne 1 do artigo 12 passa a ter a seguinte redacção:
(9) JO ne L i^1 ae 30.6.1968, p. 16.
(10) JO no L v. ~-e 30.3.1989, p. 3.
 ---pagebreak---                                           _ 4 -
    "Artigo Ik
    1.   A organização comum de mercado no sector dos ovos abrange os seguinte:
    produtos :
        Código NC                Designação das mercadorias
    (a) 0407 00 11         Ovos de aves, com casca, frescos,
         0407 00 19        conservados ou cozidos
         0407 00 30
    (b) 0408 11 80         Outros ovos de aves, sem casca, e outras gemas de ovos,
         0408 19 81        frescos,secos, cozidos em água ou vapor, moldados,
         0408 19 89        congelados ou conservados de outro modo, mesmo
         0408 91 80        adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
         0408 99 80
   É inserido o artigo 8e-A seguinte:
                                      "Artigo 8e-A
   1. Qualquer    importação pela Comunidade dos produtos referidos         no ne 1 do
       artigo   la   poderá  ser   submetida  à  apresentação   de   um certificado         de
       importação, emitido pelos Estados-membros a favor de qualquer interessado
       que   o   peça,   independentemente   do   lugar  do   seu   estabelecimento         na
       Comunidade.
       Este certificado será válido para uma importação efectuada em qualquer
       local da Comunidade.
       A   emissão   deste  certificado   ficará   submetida  à   constituição     de     uma
       garantia que assegure que a importação será efectuada durante o período de
       eficácia do certificado; esta garantia ficará perdida na sua totalidade ou
       em parte    se a importação não se realizar       neste período ou apenas            ce
       realizar parcialmente.
   2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas em           •opf-ir:''1 c .iC
       com o procedimento previsto no artigo 17e.M
3.        1 do .-rtiqo 95 nar::a a ter i pe-^-^nte redaor
 ---pagebreak---                                          _ 5 -
                                      "Artigo 9e
      1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos
         no ne 1 do artigo le, no estado aí referido ou sob a forma de produtos
         cuja lista será adoptada em conformidade com o procedimento previsto no
         artigo 17e, com base nos preços destes produtos no mercado mundial, a
         diferença entre estes preços e os preços na comunidade pode ser coberta
         por uma restituição à exportação."
4.   O último travessão do artigo 10e passa a ter a seguinte redacção:
     "   - e, em casos especiais, para os produtos referidos no ne l do artigo le
           destinados ao fabrico de produtos constantes da lista referida no ne 1
           do artigo 9e."
5.   É suprimido o Anexo I.
                                     Artigo 2a
O Regulamento (CEE) na 2777/75 é alterado do seguinte modo:
1.   O na l do artigo la passa a ter a seguinte redacção:
                                     "Artigo ia
     1. A organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira
        abrange os seguintes produtos :
 ---pagebreak---        Código NC              Designação das mercadorias
    (a) 0105            Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e
                        pintadas, das espécies domésticas, vivos
    (b) ex 0207         Carne e miudezas comestíveis, frescas, refrigera-
                        das ou congeladas, das aves da posição 0105, com
                        excepção dos fígados das subposições 0207 31 00,
                        0207 39 90 e 0207 50
    ;c) 0207 31 00      Fígados de aves, frescos, refrigerados ou congelados
        0207 39 90
        0207 50
        0210 90 71      Fígados de aves, salgados, em salmoura, secos ou
        0210 90 79      fumados
   (d) 0209 00 90      Gorduras de aves (não fundidas), frescas, refrige-
                       radas, congeladas, salgadas, em salmoura, secas ou
                        fumadas
   (e) 1501 00 90      Gorduras de aves, fundidas, mesmo prensadas ou
                       extraídas por meio de solventes
   (f) 1602 20 10      Outras preparações ou conservas de fígados de ganso
                       ou pato
        1602 31        Outras preparações ou conservas de carne ou de
        1602 39        miudezas de aves da posição 0105
2. O artigo 3Q passa a ter a seguinte redacção:
                                   "Artigo 3Q
   1. Para os produtos das subposições 0207 31 00, 0207 39 90, 0207 50, 02 10 90
      71, 0210 90 79, 1501 00 90, 1602 20 10, 1602 31, 1602 39 19, 1602 39 30 e
      1602   39  90 da   Nomenclatura   Combinada,  são  aplicáveis  os  direitos
      aduaneiros fixados na pauta.
 ---pagebreak---                                            - 7 -
      2. Na importação pela Comunidade dos produtos referidos no ne 1 do artigo le,
          com excepção dos referidos no ne 1 do presente artigo, é              cobrado um
          direito    nivelador   fixado   antecipadamente    para    cada   trimestre    em
                                                                       n
          conformidade com o procedimento previsto no artigo 17e.
 3.   É suprimido o ne 2 do artigo 5a e o na 3 do referido artigo passa a ser o ne
      2.
 4.   É inserido o artigo 8a-A seguinte:
                                       "Artigo 8a-A
      1. Qualquer importação pela Comunidade dos produtos referidos no ne 1 do
         artigo   la   poderá  ser  submetida  à  apresentação    de   um certificado   de
          importação, emitido pelos Estados-membros a favor de qualquer interessado
         que   o   peça,   independentemente  do   lugar  do   seu    estabelecimento   na
         Comunidade.
         Este certificado será válido para uma importação efectuada em qualquer
         local da Comunidade.
         A   emissão   deste  certificado  ficará   submetida   à  constituição    de  uma
         garantia que asegure que a importação será efectuada durante o período de
         eficácia do certificado; esta garantia ficará perdida na sua totalidade ou
         em parte se a importação não se realizar neste período ou apenas se
         realizar parcialmente.
     2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade
         com o procedimento previsto no artigo 17a."
                                        Artigo 3a
No Anexo do Regulamento (CEE) na 827/68, são suprimidas as seguintes posição e
subposição da Nomenclatura Combinada:
     ex 16 02 20           -  De fígados de quaisquer animais:
         16 02 20 10       —  De ganso ou de pato
 ---pagebreak---                                           irtiqc
 No Anexo I do Regulamento       (CEE) ne 2658/87, a posição 0408 é substituída pelo
 seguinte:
                                                    Taxas dos direitos
    Código                                          autónomos
       NC                                               (%)      conven- Unidade
                   Designação das mercadorias       ou nivela- cionais suple-
                                                        dores      (%) mentar
                                                       (AGR)
  0408         Ovos de aves, sem casca, e gemas de
               ovos, frescos, secos, cozidos em
               água ou vapor, moldados, congelados
               ou conservados de outro modo, mesmo
               adicionados de açúcar ou de outros
               edulcorantes:
               — Gemas de ovos :
  0408 11     —   Secas :
  0408 11 20        Impróprias para usos alimenta-   isenção    isenção
                    res (2)
  0408 11 80        Outras                           22 (AGR)
 0408 19      —   Outras :
 0408 19 20         Impróprias para usos alimenta-   isenção    isenção
                    res (2)
                    Outras:
 0408 19 81          Líquidas                        22 (AGR)
 0408 19 89          Outras, incluindo congeladas    22 (AGR)
              — Outros :
 0408 91      —   Secos :
 0408 91 20         Impróprios para usos alimenta-   isenção    isenção
                   res (2)
 0408 91 80        Outros                            22 (AGR)
 0408 99      —   Outros :
 0408 99 20        Impróprios para usos alimenta-   isenção     isenção
                   res (2)
 0408 99 80        Outros                           22 (AGR)
(2)       A admissão nesta subposição está sujeita às         condições   previstas nas
          disposições comunitárias em vigor na matéria.
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                                    Artigo 4a
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                   Pelo Conselho
                                O Presidente
 ---pagebreak---   I,  R U B R I C - , ORCAMEIS^'AL ; Cap. 24      DOTAÇÕES : 2 59 ii.lho,
      DESIGNAÇÃO DA ACÇAO : Frojecto de Regulamento do Conselho que altera o R.                    j
      2771/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos, o                 j
      R. 27 77/75 que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne               j
      de aves de capoeira, o R. 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e esta-                     j
      tística e à pauta aduaneira comum e o R. 827/68 que estabelece a organização
      comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado.
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 43a do Tratado CEE
      OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
      - Aditar disposições relativas aos certificados de importação nos regulamentos
         de base que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos ovos e
         no da carne de aves de capoeira, semelhantes às que constam do R. 2759/75
         (carne de suíno).
      - Criar novas subposições NC para produtos à base de ovo transformados a par-
         tir de ovos incubados ou danificados que não tenham sido desnaturados.
     - Proposta de definição da lista dos produtos não abrangidos pelo Anexo II
         para cuja exportação podem ser pagas restituições ao abrigo do procedimento
         do Comité de Gestão.
     - Incluir as preparações de fígados gordos crus de patos e gansos na orga-
         nização comum de mercado da carne de aves de capoeira a fim de estabelecer
         normas comuns em relação a um determinado número de preparações.
     - Aplicar os direitos aduaneiros apenas aos produtos consolidados no âmbito
         do GATT.
                                                  PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM   EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                       12 MESES          CURSO      SEGUINTE
                                                                    (1992)       (1993)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE                            p.m.            p .m.        p.m.
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DAS AUTORIDADES NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE                       p.m.            p.m.         p.m.
         (DIREITOS NIVELADORES/
         (DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                             1994         1995             1996      1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                  p.m.          p.m.            p.m.     p.m.
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS                  p.m.          p.m.            p.m.     p.m.
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                       3IM/NÃ0
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                    SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                         SIM/NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                     í.' IM / N A G
OBSERVAÇÕES :
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                                                            COM(92) 428 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-443-PT-C
                                                           ISBN 92-77-48000-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo