CELEX: C1996/318/33
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Agosto de 1996, por Preussag Stahl AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-129/96)

26 . 10. 96        |__PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 Nv C 318/ 17
Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1996, por Giorgio           que não pode substituir-se nem ao Estatuto nem aos
 Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias               princípios gerais do direito do sindicalismo, de que uma das
                     (Processo T-128/96 )                          expressões fundamentais é a livre circulação das informa­
                                                                   ções e a livre difusão dos escritos .
                         96/C 318 /32 )
                                                                   A Comissão é igualmente acusada de ter violado o princípio
                (Língua do processo: francês)                      da igualdade de tratamento entre as diferentes organizações
                                                                   sindicais .
Deu entrada , em 14 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg ( Luxem­
burgo ), representado por Gilles Bounéou, advogado no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no seu escritório, 15, avenue du Bois .                            Recurso interposto, em 15 de Agosto de 1996, por Preussag
                                                                   Stahl AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                  ( Processo T-129/96 )
                                                                                            ( 96/C 318/33 )
— anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de
     1995 ,
                                                                                   (Língua do processo: alemão)
— por conseguinte, anular a decisão tomada em 10 de
     Maio de 1996, notificada em 14 de Maio de 1996 ,              Deu entrada , em 15 de Agosto de 1996, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
     indemnização de 200 000 francos belgas, montante em           por Preussag Stahl AG, de Salzgitter ( República Federal da
     que avalia o prejuízo por si sofrido, ou no montante que      Alemanha ), representada pelo advogado Jochim Sedemund,
     o Tribunal entender,                                          de Berlim, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
— condenar a Comissão em todas as despesas do pro­
     cesso .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos                                — anular a decisão da Comissão, de 29 de Maio de 1996 ,
                                                                       relativa a um auxílio de Estado concedido à Walzwerk
O recorrente, secretário-geral do sindicato autónomo                   Ilsenburg GmbH [referência administrativa : COM(96 )
Action et Défense — Luxembourg ( A&D-L ), opõe-se à                     1642 final],
recusa da recorrida em autorizar a divulgação, pelos
serviços internos de correio, de um comunicado comum a             — condenar a recorrida nas despesas do processo .
quatro organizações sindicais, a FFPE, a FPE, a SFIE e a
 A&D-L. A recusa em causa tem por base o artigo 21 ? do
 Acordo-quadro, que dá apenas às organizações signatárias a        Fundamentos e principais argumentos
 possibilidade de se servirem dos meios de difusão da
 Comissão . O sindicato A&D-L não aderiu a essa conven­             O objecto do presente recurso é um auxílio que foi
 ção .                                                              concedido no ano de 1994 à Walzwerk Ilsenburg GmbH,
                                                                    uma empresa juridicamente autónoma que então era filial
 Antes de mais, acusa a Comissão de ter violado o direito ao        da recorrente . Em 1995 , esta empresa fundiu-se com a
 exercício de uma actividade sindical no âmbito da função           sociedade-mãe, a Preussag Stahl AG . A recorrente é,
 pública europeia, reconhecido no artigo 24?A do Estatuto .         portanto, a sucessora de empresa beneficiária do auxílio .
 A esse respeito, o recorrente esclarece que a própria noção
 de liberdade sindical implica não só o direito, para os            A respeito do auxílio à Walzwerk Ilsenburg GmbH,
 funcionários e agentes, de livremente constituírem associ­         destinado a um trem laminador de chapa grossa, está desde
 ações da sua escolha, mas ainda o de, para essas associações,      o início assente, segundo a recorrente, que ele consiste, na
 se dedicarem a qualquer actividade lícita na defesa dos            acepção do artigo 5? do quinto Código em matéria de
 interesses profissionais dos seus associados . Daqui decorre       auxílios de Estado CECA, num « auxílio ao investimento
 que as instituições comunitárias devem aceitar que as              regional », previsto numa das « regras gerais » aprovadas pela
 organizações sindicais e profissionais desempenhem o papel         Comissão em 16 de Novembro de 1994, e que, através do
 que lhes incumbe, promovendo, designadamente, acções               auxílio, foi beneficiada uma empresa sedeada no território
 destinadas a informar os funcionários e agentes de todas as        da ex-RDA . E também pacífico que se verifica o pressuposto
 matérias que interessem o pessoal .                                de uma « diminuição da capacidade de produção global
                                                                    nessa região «, na acepção do terceiro parágrafo do artigo 5 ?
 A este propósito, o recorrente acrescenta que o Acordo­            do Código, e que isto já era conhecido da Comissão em
 -quadro já referido constitui um acto administrativo interno       Dezembro de 1994 .
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A decisão impugnada baseia-se exclusivamente na alegação          contra o Conselho da União Europeia interposto por
factual de que o período decorrido entre 25 de Novembro de        Gaetano Aquilino, residente em Havre ( Bélgica ), represen­
1994 ( data da entrada do pedido ) e 31 de Dezembro de 1994       tado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas,
não foi suficiente para o exame material do auxílio em causa      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
e que a recorrida, após 31 de Dezembro de 1994, « já não          Fiduciaire Myson, 1 rue Glesener.
estava autorizada » a apurar a compatibilidade de um
projecto de auxílio com o artigo 5? do Código .
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente entende que a decisão impugnada deve ser
anulada, uma vez que :
                                                                  — anular a nota do Conselho, de 25 de Outubro de 1995 ,
                                                                      respeitante à decisão de proceder à recuperação no
— a afirmação da Comissão de que não dispôs de tempo
                                                                      vencimento do recorrente de 91 dias úteis pelas ausên­
    suficiente para apurar se o auxílio era compatível com o          cias não justificadas entre 9 de Março de 1994 e 15 de
    mercado comum é inexacta e discrimina grandemente a               Fevereiro de 1995 ,
    recorrente face a outras empresas siderúrgicas ( EKO­
    -Stahl ). Já do teor do artigo 5? do Código resulta
    claramente que esta disposição se refere exclusivamente       — condenar o recorrido a reembolsar ao recorrente a
    a questões relativas à conformidade material dos auxí­            totalidade dos montantes retirados do seu salário em
    lios com o Código . O preceito de modo algum estipula             execução da decisão do Conselho de 25 de Outubro de
    um prazo de decisão para a Comissão, estabelecendo,               1995 , devendo esse montante ser acrescido de juros a
    pelo contrário, que a isenção geral relativa aos auxílios         partir da data em que lhe foi retirado,
    regionais na Alemanha de Leste terá o seu termo no fim
    do ano de 1994. Em parte alguma do Código se proíbe
    que a Comissão apure, mesmo após 31 de Dezembro de            — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
    1994, a compatibilidade material do auxílio isentado
    pelo artigo 5?,
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
— é incorrecto o ponto de vista da Comissão de que ela não
    podia, mesmo posteriormente, apurar a compatibilidade         O recorrente, funcionário do grau D 1 , opõe-se à decisão da
    do auxílio com o mercado comum,                               AIPN de considerar injustificadas as ausências que, em sua
                                                                  opinião, estão cobertas pelo atestado médico regularmente
— por erro de apreciação, a Comissão não tomou em                 passado e de proceder à recuperação no seu vencimento do
    consideração os interesses jurídicos da recorrente nem a      jnontante correspondente a esse período de ausências
    sua confiança legítima na compatibilidade material do         pretensamente injustificadas .
    auxílio com o Código,
— a decisão viola os artigos 5? e 15? do Tratado CECA.            O recorrente assinala que, no âmbito das suas funções, teve
    Contra a jurisprudência do Tribunal de Justiça que se         durante anos que transportar e manipular numerosos
    contém nos processos « Boussac » e « Tubermeuse », a          volumes, efectuar longas caminhadas e ficar frequentemente
                                                                  em pé . Tratam-se de actividades não recomendadas às
    Comissão aproveitou a ocasião para, com base apenas
    numa alegada inobservância do prazo, determinar o             pessoas que, como o recorrente, sofrem de problemas de
    reembolso de um auxílio materialmente compatível com          coluna . Foi neste sentido que quer os médicos que o
    o mercado comum do aço . Deste modo, inexiste                 trataram como o médico da administração pediram nume­
    suficiente fundamentação, razão pela qual a Comissão já       rosas vezes ao recorrido que desse ao recorrente um
    não podia apurar, após 31 de Dezembro de 1994, a              trabalho correspondente às suas aptidões físicas . Estes
    compatibilidade de um auxílio com o artigo 5? do              pedidos não obtiveram resposta .
    Código, no caso de todos os pressupostos materiais se
    verificarem antes dessa data .                                O recorrente sublinha sobretudo que as suas ausências
                                                                  foram sempre justificadas por atestados médicos. Ora, o
                                                                  recorrido a partir de Março de 1994 começou por declarar
                                                                  injustificadas as ausências do recorrente, quando nenhum
                                                                  controlo tinha infirmado a validade dos atestados, quando a
                                                                  própria Comissão de Invalidez não tinha considerado
                                                                  necessário submeter o recorrente a um novo controlo
Recurso interposto, em 21 de Agosto de 1996, por Gaetano          médico e quando a Comissão de Invalidez não tinha sido de
      Aquilino contra o Conselho da União Europeia                modo algum convocada.
                     (Processo T-130/96 )
                         ( 96/C 318/34 )                          O recorrente alega a violação dos artigos 59? e 60? do
                                                                  Estatuto, do princípio da fundamentação dos actos, bem
                                                                  como do dever de solicitude .
                (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso