CELEX: 22003D0167
Language: pt
Date: 2003-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 167/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0167

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 167/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 25/03/2004 p. 0035 - 0036

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 167/2003de 5 de Dezembro de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2003 de 26 Setembro de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 666/2003 da Comissão, de 11 de Abril de 2003, que autoriza provisoriamente a utilização de determinados microrganismos na alimentação dos animais(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão, de 11 de Abril de 2003, relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais(3), deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 676/2003 da Comissão, de 14 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2001 relativo à autorização provisória de um novo aditivo na alimentação para animais(4), deve ser incorporado no acordo.(5) O Regulamento (CE) n.o 871/2003 da Comissão, de 20 de Maio de 2003, relativo à autorização definitiva do novo aditivo óxido manganomangânico em alimentos para animais(5), deve ser incorporado no acordo.(6) O Regulamento (CE) n.o 877/2003 da Comissão, de 21 de Maio de 2003, que autoriza a título provisório a utilização do regulador de acidez "ácido benzóico" em alimentos para animais(6), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. No ponto 1v [Regulamento (CE) n.o 1334/2001 da Comissão] é aditado o seguinte:", alterado por:- 32003 R 0676: Regulamento (CE) n.o 676/2003 da Comissão de 14 de Abril de 2003 (JO L 97 de 15.4.2003, p. 29).".2. Após o ponto 1zc (Directiva 2002/70/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos: "1zd. 32003 R 0666: Regulamento (CE) n.o 666/2003 da Comissão, de 11 de Abril de 2003, que autoriza provisoriamente a utilização de determinados microrganismos na alimentação dos animais (JO L 96 de 12.4.2003, p. 11).1ze. 32003 R 0668: Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão, de 11 de Abril de 2003, relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais (JO L 96 de 12.4.2003, p. 14).1zf. 32003 R 0871: Regulamento (CE) n.o 871/2003 da Comissão, de 20 de Maio de 2003, relativo à autorização definitiva do novo aditivo óxido manganomangânico em alimentos para animais (JO L 125 de 21.5.2003, p. 3).1zg. 32003 R 0877: Regulamento (CE) n.o 877/2003 da Comissão, de 21 de Maio de 2003, que autoriza a título provisório a utilização do regulador de acidez 'ácido benzóico' em alimentos para animais (JO L 126 de 22.5.2003, p. 24).".Artigo 2.oOs textos dos Regulamentos (CE) n.o 666/2003, (CE) n.o 668/2003, (CE) n.o 676/2003, (CE) n.o 871/2003 e (CE) n.o 877/2003, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(7).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 10.(2) JO L 96 de 12.4.2003, p. 11.(3) JO L 96 de 12.4.2003, p. 14.(4) JO L 97 de 15.4.2003, p. 29.(5) JO L 125 de 21.5.2003, p. 3.(6) JO L 126 de 22.5.2003, p. 24.(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.