CELEX: C1995/229/54
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995, por Georges Cantone contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-139/95)

2. 9 . 95           I PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 229/25
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , por Georges             — condenar o recorrido nas despesas .
 Cantone contra a Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-139/95 )                          Fundamentos e principais argumentos
                          ( 95/C 229/54
                                                                    A recorrente, funcionária do Parlamento Europeu de
                 (Língua do processo: francês)                      nacionalidade dinamarquesa , recebeu, nos termos da lei
                                                                    dinamarquesa, abonos de família pelos seus três filhos .
                                                                    Entendendo que esses abonos deviam ser considerados da
Deu entrada em 5 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Primeira        mesma natureza dos devidos nos termos do anexo VII do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a            Estatuto, a instituição recorrida, numa primeira fase,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  descontou o seu montante na retribuição da recorrente . Por
Georges Cantone, residente no Luxemburgo, representado              carta de 1 de Dezembro de 1994 e com base numa suposta
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornei e             « alteração da prática », a entidade competente para proce­
Véronique Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com              der a nomeações ( ECPN ) decidiu deixar de aplicar a regra de
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                    não cumulação aos abonos em litígio a partir de 1 de Maio
sàrl, 1 , rue Glesener.
                                                                    de 1993 , e , em consequência, a partir dessa data, reembolsar
                                                                    os montantes indevidamente descontados .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    A recorrente pretende ter igualmente direito ao reembolso
— anular, na medida do necessário, a decisão confirmativa           dos montantes indevidamente descontados antes de Maio
    de 19 de Dezembro de 1994, bem como a decisão de 17
    de Maio de 1995 , relativa ao indeferimento expresso da
                                                                    de 1993 . Sustenta que a « alteração da prática » que
                                                                    provocou a decisão impugnada resultou do facto de o
    reclamação do recorrente ,
                                                                    próprio recorrido se ter dado conta de que, ao equiparar os
— anular a decisão da Comissão, de 4 de Novembro de                 subsídios de natureza fiscal devidos por aplicação da
     1994, que fixa no Luxemburgo o lugar de recrutamento           regulamentação dinamarquesa aos abonos de família de
    do recorrente,                                                  carácter social previstos no anexo VII do Estatuto, tinha
                                                                    cometido um erro manifesto de apreciação . A limitação da
— condenar a recorrida nas despesas .                               data de reembolso dos montantes indevidamente desconta­
                                                                    dos é, portanto, arbitrária .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Além disso, o Parlamento Europeu com a decisão impug­
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos            nada , violou o princípio da igualdade de tratamento e da
invocados no processo T-33/95 (').                                  não discriminação dos funcionários .
C ) JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                                                                    Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , por Werner
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , por Kirsten           , Haberer contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
            Schelbeck contra o Parlamento Europeu                                     das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-141/95 )                                               ( Processo T-143/95 )
                          ( 95/C 229/55 )                                                     ( 95/C 229/56 )
                 (Língua do processo: francês)                                       (Língua de processo: alemão)
Deu entrada em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                    Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu , interposto por Kirsten Schelbeck,              Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                    Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida­
residente no Luxemburgo, representada por Jean-Noël
Louis, Thierry Demaseure e Véronique Leclercq, advogados
                                                                    des Europeias, intentada por Werner Haberer, de Riegel
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­              ( República Federal da Alemanha ), representado pelos advo­
                                                                    gados Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Man­
burgo na Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener .                       stetten, Dr. Frank Schulze e Dr. Winfried Haneklaus, de
                                                                    Münster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              escritório dos advogados Dupong & Associés , 14a, rue des
                                                                    Bains .
— anular a decisão do Parlamento Europeu que lhe recusou
     o reembolso dos montantes ilegalmente descontados dos
     abonos de família a que tem direito entre 1 de Novembro        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de 1987 e 30 de Abril de 1993 ,
                                                                     1 . Condenar os demandados a pagar ao demandante uma
— anular a decisão de 1 de Julho de 1995 que indeferiu                   indemnização SLOM-I relativa ao período decorrido
     tacitamente a sua reclamação ,                                      entre 30 de Novembro de 1985 e 29 de Março de 1989,