CELEX: 62006TJ0113
Language: pt
Date: 2012-03-21
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2012 ― Marine Harvest Norway e Alsaker Fjordbruk/Conselho.#Marine Harvest Norway AS, anciennement Fjord Seafood Norway AS e o. contra Conselho da União Europeia.#Dumping ― Importação de salmão originário da Noruega ― Definição de indústria comunitária ― Produto semelhante ― Composição da amostra dos produtores comunitários.#Processo T‑113/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2012 ― Marine Harvest Norway e Alsaker Fjordbruk/Conselho 
      (Processo T‑113/06)
      «Dumping ― Importação de salmão originário da Noruega ― Definição de indústria comunitária ― Produto semelhante ― Composição da amostra dos produtores comunitários»
      1.                     Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Entidade absorvida por outra pessoa coletiva ― Desaparecimento dessa
            entidade ― Substituição do sucessor a título universal nas ações legais do seu predecessor (Artigo 230.°, quarto parágrafo,
            CE) (cf. n.os 27 e 28)
      2.                     Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Regulamento
            que institui direitos antidumping ― Direitos diferentes impostos a empresas diferentes ― Admissibilidade circunscrita para
            cada empresa às disposições que lhe dizem especialmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 384/96
            do Conselho) (cf. n.os 34 a 37)
      3.                     Política comercial comum ― Defesa contra as práticas de dumping ― Prejuízo ― Avaliação do impacto resultante das importações
            sobre a produção comunitária ― Erro na definição do produto semelhante ― Falta de representatividade da amostra dos produtores
            comunitários ― Violação dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento n.° 384/96 (Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 3.°,
            n.os 1 e 2, 4.° e 21.°) (cf. n.os 46 a 48, 52 e 53, 58 a 63, 71 a 74)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.º 85/2006 do Conselho, de 17 de janeiro de 2006, que institui um direito antidumping
                  definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão
                  de viveiro originário da Noruega (JO L 15, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Regulamento (CE) n.º 85/2006 do Conselho, de 17 de janeiro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e que
                     estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário
                     da Noruega, é anulado na parte em que respeita à Marine Harvest Norway AS, que sucedeu à Fjord Seafood Norway AS, relativamente
                     aos direitos antidumping aplicados às importações provenientes desta última até 18 de setembro de 2007, e à Alsaker Fjordbruk
                     AS.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Marine Harvest Norway,
                     que sucedeu à Fjord Seafood Norway, e pela Alsaker Fjordbruk.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.