CELEX: C2006/224/88
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-108/01: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Free Trade Foods/Comissão ( Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Açúcar que acumula a origem CE/PTU — Medida de protecção — Inércia da recorrente — Extinção da instância )

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/41
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Free Trade Foods/Comissão
   (Processo T-108/01) (1)
   
   («Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Açúcar que acumula a origem CE/PTU - Medida de protecção - Inércia da recorrente - Extinção da instância»)
   (2006/C 224/88)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Free Trade Foods NV (Curaçau, Antilhas Neerlandesas) (Representantes: M. Slotboom e N. Helder, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: T. van Rijn, agente)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente) e República Francesa (Representantes: G. de Bergues e L. Bernheim, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 396/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativamente ao período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001 (JO L 58, p. 13), bem como, por outro, um pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência da adopção do regulamento impugnado.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               É extinta a instância.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrida. O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 227, de 11.8.2001.