CELEX: 31992R2169
Language: pt
Date: 1992-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2169/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas não transformadas, da campanha de comercialização de 1991/1992

Avis juridique important

|

31992R2169

Regulamento (CEE) nº 2169/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas não transformadas, da campanha de comercialização de 1991/1992  

Jornal Oficial nº L 217 de 31/07/1992 p. 0047 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0032  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0032 

REGULAMENTO (CEE) No 2169/92 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1992  que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas não transformadas, da campanha de comercialização de 1991/1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 8o,  Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as uvas secas e os figos secos não transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE)  no 3602/90 (4), prevê que a ajuda à armazenagem é fixada, por dia e por 100 quilogramas líquidos de uvas secas sultanas da categoria 4; que o no 2 do referido artigo prevê que seja aplicável uma taxa de ajuda à armazenagem para as uvas secas até ao fim  de Fevereiro do ano seguinte àquele durante o qual os produtos foram comprados e que uma outra taxa seja aplicável à armazenagem realizada após aquele período;  Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para as uvas secas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para as uvas secas da campanha de comercialização de 1991/1992, a ajuda à armazenagem referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (3) JO no L 72 de 13. 3. 1985, p. 17. (4) JO no L 350 de 14. 12. 1990, p. 56.    ANEXO  AJUDA À ARMAZENAGEM PARA AS UVAS SECAS, NAO TRANSFORMADAS DA CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1991/1992  UVAS SECAS  (Em ecus por dia e por 100 quilogramas líquidos)        Até ao fim de Fevereiro de 1993  A partir de 1 de  Março de 1993      Uvas secas sultanas da categoria 4  0,0327  0,0083