CELEX: 31996R1142
Language: pt
Date: 1996-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1142/96 da Comissão de 25 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1037/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino

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31996R1142

Regulamento (CE) n 1142/96 da Comissão de 25 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1037/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 151 de 26/06/1996 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 1142/96 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1037/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 894/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 22ºA,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1037/96 da Comissão (3) adoptou disposições específicas relativas aos dois concursos abertos em Junho de 1996; que, atendendo às quantidades adjudicadas pelo primeiro concurso de Junho e à necessidade de um apoio eficaz do mercado, é necessário aumentar a quantidade máxima que pode ser comprada em intervenção no âmbito dos dois concursos de Junho;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1037/96, o número «50 000» é substituído pelo número «65 000».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 1.(3) JO nº L 138 de 11. 6. 1996, p. 8.