CELEX: 32010R0973
Language: pt
Date: 2010-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 973/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010 , relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira

30.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 285/4
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 973/2010 DO CONSELHO
   de 25 de Outubro de 2010
   relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em Agosto e Dezembro de 2007, as autoridades regionais dos Açores e da Madeira solicitaram, com o apoio do Governo português, a suspensão temporária dos direitos aduaneiros autónomos da Pauta Aduaneira Comum no que diz respeito a diversos produtos, em conformidade com o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Justificaram os seus pedidos argumentando que o afastamento das referidas ilhas constitui uma fonte de graves desvantagens comerciais para os operadores económicos dos Açores e da Madeira, com efeitos negativos nas tendências demográficas, no emprego e no desenvolvimento social e económico.
            
         
               (2)
            
            
               As economias locais dos Açores e da Madeira dependem, em larga medida, do turismo nacional e internacional, um recurso económico bastante volátil, que é condicionado por factores que as autoridades locais e o Governo português dificilmente podem influenciar. Como tal, o desenvolvimento económico dos Açores e da Madeira está gravemente limitado. Nestas circunstâncias, é necessário apoiar os sectores económicos menos dependentes das indústrias do turismo, a fim de compensar as flutuações do sector turístico e, dessa forma, estabilizar o emprego local.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1657/93 do Conselho, de 24 de Junho de 1993, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira (3), não produziu o efeito desejado nos últimos anos antes de expirar, em 31 de Dezembro de 2008. Tal deve-se, muito provavelmente, ao facto de as suspensões estabelecidas no referido regulamento se terem limitado às zonas francas dos Açores e da Madeira, deixando, por conseguinte, de ser utilizadas nos últimos anos antes de deixarem de vigorar. Assim, é conveniente prever novas suspensões que não se restrinjam às indústrias situadas nas zonas francas, mas que possam beneficiar todos os tipos de operadores económicos localizados no território dessas regiões. O leque de sectores económicos que beneficiam das suspensões deverá, portanto, abranger os sectores agrícola, industrial, da pesca e dos serviços.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de assegurar o efeito económico das suspensões estabelecidas no presente regulamento, é conveniente alargar o âmbito de aplicação das mesmas aos produtos acabados para utilização industrial, às matérias-primas e outros materiais, bem como às peças e componentes utilizadas para fins agrícolas, de transformação ou manutenção industrial, e a outros serviços.
            
         
               (5)
            
            
               De molde a proporcionar uma perspectiva de longo prazo aos investidores e permitir aos operadores económicos alcançar um nível de actividade industrial e comercial susceptível de estabilizar o ambiente económico e social nas regiões em causa, é conveniente suspender totalmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre determinados produtos por um período de dez anos, com início em 1 de Novembro de 2010.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de garantir que apenas os operadores económicos situados no território dos Açores e da Madeira beneficiam destas medidas pautais, as suspensões devem ficar sujeitas às condições de utilização final dos produtos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), e o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5).
            
         
               (7)
            
            
               Para que a suspensão possa funcionar eficazmente, as autoridades dos Açores e da Madeira deverão adoptar as medidas de aplicação necessárias e informar do facto a Comissão.
            
         
               (8)
            
            
               Deverá ser permitido à Comissão adoptar, se necessário, medidas temporárias com vista a evitar qualquer movimento especulativo destinado a provocar o desvio do comércio até que o Conselho adopte uma solução definitiva relativamente ao movimento em questão.
            
         
               (9)
            
            
               As alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada podem não implicar alterações substanciais da natureza da suspensão dos direitos. Por conseguinte, deverá ser conferido à Comissão o poder de adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para proceder às alterações e adaptações técnicas necessárias da lista de produtos a que se aplica uma suspensão,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A partir de 1 de Novembro de 2010 e até 2 de Novembro de 2020 são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, de produtos acabados para utilização agrícola, comercial ou industrial constantes da lista do anexo I.
   Esses produtos devem ser utilizados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 durante um período mínimo de 24 meses após a sua introdução em livre prática por agentes económicos situados nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
   Artigo 2.o
   
   A partir de 1 de Novembro de 2010 e até 2 de Novembro de 2020 são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, de matérias-primas, peças e componentes constantes da lista do anexo II e utilizadas para fins agrícolas, de transformação ou manutenção industrial nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
   Artigo 3.o
   
   As autoridades competentes dos Açores e da Madeira devem adoptar as disposições necessárias para garantir a observância do disposto nos artigos 1.o e 2.o.
   As referidas autoridades devem informar a Comissão dessas medidas antes de 30 de Abril de 2011.
   Artigo 4.o
   
   A suspensão de direitos referida no artigos 1.o e 2.o fica sujeita às condições de utilização final previstas nos artigos 21.o e 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e aos controlos previstos nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 5.o
   
   1.   Sempre que a Comissão tenha motivos para considerar que a suspensão estabelecida pelo presente regulamento provocou um desvio do comércio de um produto específico, pode, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 11.o, levantar temporariamente a suspensão por um período máximo de doze meses. Os direitos de importação sobre os produtos em relação aos quais a suspensão tenha sido temporariamente levantada são assegurados através de uma garantia, e a introdução em livre prática dos produtos em causa nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira fica sujeita à constituição dessa garantia.
   2.   Se, no decurso do período de doze meses, o Conselho decidir, sob proposta da Comissão, levantar definitivamente a suspensão, os montantes garante dos direitos são cobrados a título definitivo.
   3.   Caso não tenha sido aprovada uma decisão definitiva no período de doze meses previsto no n.o 2, as garantias são liberadas.
   Artigo 6.o
   
   Sempre que necessário, a Comissão pode, em conformidade com o artigo 7.o e nas condições previstas nos artigos 8.o e 9.o, adoptar actos delegados para proceder às alterações e adaptações técnicas dos anexos I e II que se revelem necessárias na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada.
   Artigo 7.o
   
   1.   O poder de adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 6.o é conferido à Comissão por um período indeterminado.
   2.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o ao Conselho.
   3.   O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 8.o e 9.o
   
   Artigo 8.o
   
   1.   A delegação de poderes referida no artigo 6.o pode ser revogada pelo Conselho.
   2.   Ao dar início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes, o Conselho procurará informar a Comissão num prazo útil antes de tomar uma decisão definitiva, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos que a justificam.
   3.   A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados produzindo efeitos imediatamente ou numa data posterior nela estabelecida e não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 9.o
   
   1.   O Conselho pode formular objecções aos actos delegados no prazo de três meses a contar da data de notificação.
   2.   Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver levantado objecções ao acto delegado ou se, antes dessa data, informar a Comissão de que decidiu não levantar objecções, o acto delegado é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.
   3.   Se o Conselho formular objecções ao acto delegado adoptado, este não entra em vigor. O Conselho exporá os motivos das objecções ao acto delegado.
   Artigo 10.o
   
   O Parlamento Europeu deve ser informado dos actos delegados adoptados pela Comissão, das objecções que lhe sejam formuladas ou da decisão de revogação de poderes adoptada pelo Conselho.
   Artigo 11.o
   
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.
   Artigo 12.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2010, com excepção dos artigos 6.o a 10.o, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. VANACKERE
      
   
   
      (1)  Pareceres de 1 de Janeiro de 2010 e de 7 de Setembro de 2010 (ainda não publicados no Jornal Oficial).
   
      (2)  Parecer de 17 de Dezembro de 2009 (JO C 225 de 22.9.2010, p. 59.).
   
      (3)  JO L 158 de 30.6.1993, p. 1.
   
      (4)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      (5)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   
      ANEXO I
      
         Produtos acabados para utilização agrícola, comercial ou industrial
      
      Código NC (1)
      
      
                   
               
               
                  4016 94 00
               
            
                   
               
               
                  4415 10 10
               
            
                   
               
               
                  5608
               
            
                   
               
               
                  6203 31 00
               
            
                   
               
               
                  6203 39 19
               
            
                   
               
               
                  6204 11 00
               
            
                   
               
               
                  6205 90 80
               
            
                   
               
               
                  6506 99
               
            
                   
               
               
                  7309 00 59
               
            
                   
               
               
                  7310 10 00
               
            
                   
               
               
                  7310 29 10
               
            
                   
               
               
                  7311 00
               
            
                   
               
               
                  7321 81 90
               
            
                   
               
               
                  7323 93 90
               
            
                   
               
               
                  7326 20 80
               
            
                   
               
               
                  7612 90 98
               
            
                   
               
               
                  8405 10 00
               
            
                   
               
               
                  8412 29 89
               
            
                   
               
               
                  8412 80 80
               
            
                   
               
               
                  8413 81 00
               
            
                   
               
               
                  8413 82 00
               
            
                   
               
               
                  8414 40 90
               
            
                   
               
               
                  8414 60 00
               
            
                   
               
               
                  8414 80 80
               
            
                   
               
               
                  8415 10 90
               
            
                   
               
               
                  8415 82 00
               
            
                   
               
               
                  8418 30 20
               
            
                   
               
               
                  8418 50
               
            
                   
               
               
                  8422 30 00
               
            
                   
               
               
                  8423 89 00
               
            
                   
               
               
                  8424 30 90
               
            
                   
               
               
                  8427 20 11
               
            
                   
               
               
                  8440 10 90
               
            
                   
               
               
                  8442 50 23
               
            
                   
               
               
                  8442 50 29
               
            
                   
               
               
                  8450 11 90
               
            
                   
               
               
                  8450 12 00
               
            
                   
               
               
                  8450 20 00
               
            
                   
               
               
                  8451 21 90
               
            
                   
               
               
                  8451 29 00
               
            
                   
               
               
                  8451 80 80
               
            
                   
               
               
                  8452 10 19
               
            
                   
               
               
                  8452 29 00
               
            
                   
               
               
                  8458 11 80
               
            
                   
               
               
                  8464 90
               
            
                   
               
               
                  8465 10 90
               
            
                   
               
               
                  8465 92 00
               
            
                   
               
               
                  8465 93 00
               
            
                   
               
               
                  8465 99 90
               
            
                   
               
               
                  8467 11 10
               
            
                   
               
               
                  8467 19 00
               
            
                   
               
               
                  8467 22 30
               
            
                   
               
               
                  8467 22 90
               
            
                   
               
               
                  8479 89 97
               
            
                   
               
               
                  8501 10 91
               
            
                   
               
               
                  8501 20 00
               
            
                   
               
               
                  8501 61 20
               
            
                   
               
               
                  8501 64 00
               
            
                   
               
               
                  8502 39
               
            
                   
               
               
                  8504 32 80
               
            
                   
               
               
                  8504 33 00
               
            
                   
               
               
                  8504 40 90
               
            
                   
               
               
                  8510 30 00
               
            
                   
               
               
                  8515 19 00
               
            
                   
               
               
                  8515 39 13
               
            
                   
               
               
                  8515 80 91
               
            
                   
               
               
                  8516 29 99
               
            
                   
               
               
                  8516 80 80
               
            
                   
               
               
                  8518 30 95
               
            
                   
               
               
                  8523 21 00
               
            
                   
               
               
                  8526 91 80
               
            
                   
               
               
                  8531 10 95
               
            
                   
               
               
                  8543 20 00
               
            
                   
               
               
                  8543 70 30
               
            
                   
               
               
                  8543 70 90
               
            
                   
               
               
                  8546 90 90
               
            
                   
               
               
                  9008 10 00
               
            
                   
               
               
                  9011 80 00
               
            
                   
               
               
                  9014 80 00
               
            
                   
               
               
                  9015 80 11
               
            
                   
               
               
                  9015 80 19
               
            
                   
               
               
                  9015 80 91
               
            
                   
               
               
                  9015 80 93
               
            
                   
               
               
                  9015 80 99
               
            
                   
               
               
                  9016 00 10
               
            
                   
               
               
                  9017 30 10
               
            
                   
               
               
                  9020 00 00
               
            
                   
               
               
                  9023 00 10
               
            
                   
               
               
                  9023 00 80
               
            
                   
               
               
                  9024 10
               
            
                   
               
               
                  9024 80
               
            
                   
               
               
                  9025 19 20
               
            
                   
               
               
                  9025 80 40
               
            
                   
               
               
                  9025 80 80
               
            
                   
               
               
                  9027 10 10
               
            
                   
               
               
                  9030 31 00
               
            
                   
               
               
                  9032 10 20
               
            
                   
               
               
                  9032 10 81
               
            
                   
               
               
                  9032 89 00
               
            
                   
               
               
                  9107 00 00
               
            
                   
               
               
                  9201 90 00
               
            
                   
               
               
                  9202 90 30
               
            
                   
               
               
                  9506 91 90
               
            
                   
               
               
                  9506 99 90
               
            
                   
               
               
                  9507 10 00
               
            
                   
               
               
                  9507 20 90
               
            
                   
               
               
                  9507 30 00
               
            
                   
               
               
                  9507 90 00
               
            
         (1)  Códigos NC aplicáveis em 1 de Janeiro de 2009, adoptados pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 291 de 31.10.2008, p. 1).
   
   
      ANEXO II
      
         Matérias-primas, peças e componentes utilizadas para fins agrícolas e de transformação ou manutenção industrial
      
      Código NC (1)
      
      
                   
               
               
                  3102 40 10
               
            
                   
               
               
                  3105 20 10
               
            
                   
               
               
                  4008 29 00
               
            
                   
               
               
                  4009 42 00
               
            
                   
               
               
                  4010 12 00
               
            
                   
               
               
                  4015 90 00
               
            
                   
               
               
                  4016 93 00
               
            
                   
               
               
                  4016 99 97
               
            
                   
               
               
                  5401 10 90
               
            
                   
               
               
                  5407 42 00
               
            
                   
               
               
                  5407 72 00
               
            
                   
               
               
                  5601 21 90
               
            
                   
               
               
                  5608
               
            
                   
               
               
                  5806 32 90
               
            
                   
               
               
                  5901 90 00
               
            
                   
               
               
                  5905 00 90
               
            
                   
               
               
                  6217 90 00
               
            
                   
               
               
                  6406 20 90
               
            
                   
               
               
                  7303 00 90
               
            
                   
               
               
                  7315 12 00
               
            
                   
               
               
                  7315 89 00
               
            
                   
               
               
                  7318 14 91
               
            
                   
               
               
                  7318 15 69
               
            
                   
               
               
                  7318 15 90
               
            
                   
               
               
                  7318 16 91
               
            
                   
               
               
                  7318 19 00
               
            
                   
               
               
                  7318 22 00
               
            
                   
               
               
                  7320 20 89
               
            
                   
               
               
                  7323 99 99
               
            
                   
               
               
                  7324 90 00
               
            
                   
               
               
                  7326 90 98
               
            
                   
               
               
                  7412 20 00
               
            
                   
               
               
                  7415 21 00
               
            
                   
               
               
                  7415 29 00
               
            
                   
               
               
                  7415 33 00
               
            
                   
               
               
                  7419 91 00
               
            
                   
               
               
                  7606 11 91
               
            
                   
               
               
                  7606 11 93
               
            
                   
               
               
                  7606 11 99
               
            
                   
               
               
                  7616 10 00
               
            
                   
               
               
                  7907 00
               
            
                   
               
               
                  8207 90 99
               
            
                   
               
               
                  8302 42 00
               
            
                   
               
               
                  8302 49 00
               
            
                   
               
               
                  8308 90 00
               
            
                   
               
               
                  8406 90 90
               
            
                   
               
               
                  8409 91 00
               
            
                   
               
               
                  8409 99 00
               
            
                   
               
               
                  8411 99 00
               
            
                   
               
               
                  8412 90 40
               
            
                   
               
               
                  8413 30 80
               
            
                   
               
               
                  8413 70 89
               
            
                   
               
               
                  8414 90 00
               
            
                   
               
               
                  8415 90 00
               
            
                   
               
               
                  8421 23 00
               
            
                   
               
               
                  8421 29 00
               
            
                   
               
               
                  8421 31 00
               
            
                   
               
               
                  8421 99 00
               
            
                   
               
               
                  8440 90 00
               
            
                   
               
               
                  8442 40 00
               
            
                   
               
               
                  8450 90 00
               
            
                   
               
               
                  8451 90 00
               
            
                   
               
               
                  8452 90 00
               
            
                   
               
               
                  8478 90 00
               
            
                   
               
               
                  8481 20 10
               
            
                   
               
               
                  8481 30 99
               
            
                   
               
               
                  8481 40
               
            
                   
               
               
                  8481 80 99
               
            
                   
               
               
                  8482 10 90
               
            
                   
               
               
                  8482 80 00
               
            
                   
               
               
                  8483 40 90
               
            
                   
               
               
                  8483 60 80
               
            
                   
               
               
                  8484 10 00
               
            
                   
               
               
                  8503 00 99
               
            
                   
               
               
                  8509 90 00
               
            
                   
               
               
                  8511 80 00
               
            
                   
               
               
                  8511 90 00
               
            
                   
               
               
                  8513 90 00
               
            
                   
               
               
                  8514 90 00
               
            
                   
               
               
                  8529 10 31
               
            
                   
               
               
                  8529 10 39
               
            
                   
               
               
                  8529 10 80
               
            
                   
               
               
                  8529 10 95
               
            
                   
               
               
                  8529 90 65
               
            
                   
               
               
                  8529 90 97
               
            
                   
               
               
                  8531 90 85
               
            
                   
               
               
                  8539 31 90
               
            
                   
               
               
                  8543 70 90
               
            
                   
               
               
                  8544 20 00
               
            
                   
               
               
                  8544 42 90
               
            
                   
               
               
                  8544 49 93
               
            
                   
               
               
                  9005 90 00
               
            
                   
               
               
                  9011 90 90
               
            
                   
               
               
                  9014 90 00
               
            
                   
               
               
                  9015 90 00
               
            
                   
               
               
                  9024 90 00
               
            
                   
               
               
                  9029 20 31
               
            
                   
               
               
                  9209 91 00
               
            
                   
               
               
                  9209 92 00
               
            
                   
               
               
                  9209 94 00
               
            
                   
               
               
                  9506 70 90
               
            
         (1)  Códigos NC aplicáveis em 1 de Janeiro de 2009, adoptados pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 291 de 31.10.2008, p. 1).