CELEX: C2005/132/33
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Processo C-152/05: Acção intentada em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/18
            
         Acção intentada em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-152/05)
   (2005/C 132/33)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 5 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal e K. Gross, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao excluir no § 2, n.o 1, primeiro parágrafo, da Eigenheimzulagengesetz (lei dos subsídios para habitação própria) a concessão de subsídio aos sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade quando estejam em causa bens imóveis situados noutros Estados-Membros, independentemente de saber se essas pessoas podem ter direito nesses Estados a um apoio comparável, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 39.o e 43.o CE;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a opinião da Comissão Europeia, o subsídio para habitação própria concedido pelo Estado alemão apresenta aspectos discriminatórios. Os sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade na Alemanha têm direito ao subsídio para habitação própria se adquirirem na Alemanha, para fins de habitação, um apartamento ou uma moradia. Em contrapartida, os sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade na Alemanha que residam noutro Estado e aí pretendam adquirir um bem imóvel, para fins de habitação, não têm direito a subsídio para habitação própria.
   A legislação alemã prejudica três grupos de pessoas: 1. os funcionários públicos residentes no estrangeiro, 2. os trabalhadores fronteiriços cujos rendimentos estão sujeitos no mínimo a 90 % ao imposto alemão sobre o rendimento e 3. os diplomatas e os funcionários da União Europeia originários da Alemanha.
   Segundo a Comissão, a referida legislação viola, consoante o estatuto do grupo de pessoas afectado, a livre circulação dos trabalhadores (artigo 39.o CE), a liberdade de estabelecimento (artigo 43.o CE) e a livre circulação, nos termos do artigo 18.o CE. Todos os casos apresentam um elemento transfronteiriço suficiente para justificar a aplicação das correspondentes disposições do Tratado.
   A Comissão considera que a jurisprudência do acórdão Schumacker (acórdão de 14 de Fevereiro de 1995, C-279/93, Colect., p. I-225) pode ser transposta para o caso em apreço. Qualquer sujeito passivo cujos rendimentos sejam tributados na totalidade na Alemanha, que, portanto, pague imposto na Alemanha sobre os seus rendimentos mundiais e que participe desse modo no financiamento da colectividade alemã, deve poder beneficiar de vantagens financiadas fiscalmente da mesma forma que os residentes na Alemanha. Deve evitar-se que, tanto no Estado de residência como no Estado onde exercem a sua actividade, as pessoas em causa beneficiem de vantagens relacionadas com a sua situação pessoal.
   Na prática, é pouco provável que um sujeito passivo cujos rendimentos são tributados na totalidade na Alemanha seja simultaneamente também tributado pela totalidade dos seus rendimentos noutro Estado. Tal situação excepcional poderia ser tida em conta proibindo-se a cumulação do subsídio alemão para habitação própria e de um apoio estrangeiro análogo.
   Para a Comissão, a limitação do subsídio para habitação própria aos bens imóveis situados na Alemanha não é justificada. A situação da habitação na Alemanha também poderia ser melhorada, por exemplo, se os trabalhadores fronteiriços, em vez de se estabelecerem na Alemanha, adquirissem propriedade imobiliária na zona fronteiriça estrangeira. Na fase pré-contenciosa, o Governo alemão não esclareceu suficientemente qual a finalidade da limitação do subsídio ao seu próprio território nacional. Ainda que se permitisse que um Estado-Membro pudesse incentivar a construção de habitação apenas no seu território, a legislação alemã não é lógica. Com efeito, se a República Federal da Alemanha pretendesse promover a construção de habitação na Alemanha, não se compreende por que razão o apoio se limita aos sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade na Alemanha. Os sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados parcialmente na Alemanha também podem adquirir habitação neste Estado e favorecer assim a construção de habitação.
   O direito comunitário de modo algum exige que a aquisição de segundas residências noutros Estados-Membros seja apoiada financeiramente. Segundo a Comissão, apenas o legislador nacional está incumbido de delimitar o alcance do apoio. No entanto, a sua liberdade de acção está limitada pelas liberdades fundamentais estabelecidas no Tratado CE.