CELEX: 52019PC0009
Language: pt
Date: 2019-01-21
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.1.2019
            COM(2019) 9 final
            2019/0006(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               
                  Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, Diretiva IVA), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscal.
               
               
                  Por ofício registado na Comissão em 16 de outubro de 2018, a Lituânia solicitou uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, a fim de aplicar o mecanismo de autoliquidação aos discos duros. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios datados de 19 de novembro de 2018, do pedido apresentado pela Lituânia. Por ofício de 20 de novembro de 2018, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
               
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é, regra geral, devido pelos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis.
               
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a Lituânia solicitou uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, a fim de ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de discos duros que não estão abrangidos pelo artigo 199.º-A da Diretiva IVA. No âmbito deste procedimento, o sujeito passivo destinatário das as entregas torna-se responsável pelo pagamento do IVA. Esse sujeito passivo, desde que tenha direito a uma dedução integral do IVA, procede simultaneamente à declaração e à dedução do IVA correspondente à entrega , o que resulta no não pagamento efetivo do IVA ao Tesouro. 
            
            
               
                  A Lituânia descobriu a fraude ao IVA no setor dos produtos eletrónicos, como computadores portáteis, telemóveis, tabletes e discos duros. Estes bens são adquiridos noutros Estados-Membros e, antes de serem fornecidos aos retalhistas ou diretamente aos consumidores, são objeto de várias transações entre operadores fictícios que não pagam IVA ao Tesouro. Os controlos efetuados na Lituânia revelaram que, em 2016-2017, poderão não ter sido pagos cerca de seis milhões de euros em produtos eletrónicos, o que representa uma perda significativa para o orçamento do Estado. 
               
            
            
               A Lituânia tomou uma série de medidas para combater e prevenir a fraude ao IVA. Desde outubro de 2016, todos os sujeitos passivos de IVA na Lituânia são obrigados, numa base mensal, a introduzir informações sobre as faturas do IVA que receberam e que introduziram no subsistema «faturação eletrónica» («i.SAF») do sistema de administração inteligente («i.MAS»), ajudando as autoridades a identificar diferenças entre os dados declarados pelos sujeitos passivos de IVA e os montantes do imposto não declarados a tempo. As informações sobre os documentos de transporte de bens devem também ser registadas no subsistema de expedição eletrónica de bens do i.MAS («i.VAZ»), especificando os bens transportados, os expedidores e os destinatários, antes de os bens serem transportados no território da Lituânia. Esta informação operacional recolhida pela Inspeção Fiscal do Estado também é utilizada para detetar potenciais casos de fraude ou para obter rapidamente informações sobre os bens envolvidos numa cadeia fraudulenta. 
            
            
               Apesar de todas as medidas introduzidas para combater a fraude ao IVA, as informações fornecidas pela Lituânia mostram que estas medidas não são suficientes para evitar a fraude ao IVA na entrega de produtos eletrónicos. A Lituânia considera que é necessário introduzir o mecanismo de autoliquidação no setor em causa. 
            
            
               
                  A Lituânia tenciona introduzir o mecanismo de autoliquidação para os produtos eletrónicos com base no artigo 199.º-A da Diretiva IVA. No entanto, os discos duros não estão incluídos neste artigo. A Lituânia também alega que a experiência de outros Estados-Membros demonstra que, na sequência da introdução do mecanismo de autoliquidação para os produtos eletrónicos abrangidos pelo artigo 199.º-A da Diretiva IVA, a fraude é transferida para outros produtos eletrónicos. 
               
               
                  Assim, a Lituânia solicita poder introduzir o mecanismo de autoliquidação também no tocante aos discos duros, com base no artigo 395.º da Diretiva IVA. 
               
            
            
               Dado o potencial impacto positivo da medida na luta contra a fraude descoberta pela Lituânia, propõe-se a concessão da derrogação por um período limitado, de 1 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2022. Durante o período de aplicação da medida derrogatória, a Lituânia deverá introduzir outras medidas convencionais para controlar e prevenir eficazmente a fraude na entrega de discos duros. Por conseguinte, não deverá ser necessário derrogar ao disposto no artigo 193.º da Diretiva IVA no que diz respeito às entregas de discos duros. 
            
            
               Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Foram concedidas derrogações semelhantes a outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA.
               
               
                  A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da Diretiva IVA. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 395.º da Diretiva IVA.
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, prevenir certas formas de evasão ou elisão fiscal num setor específico. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Lituânia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A proposta de decisão de execução visa prevenir certas formas de evasão ou elisão fiscal no setor dos discos duros. O mecanismo de autoliquidação deve ajudar a Lituânia a prevenir a fraude ao IVA no setor dos discos duros. Por conseguinte, a medida derrogatória terá um impacto positivo potencial. 
            
            
               Devido ao âmbito restrito da derrogação e à sua limitada aplicação no tempo, o impacto negativo que consiste em encargos administrativos mais elevados para as empresas de produtos eletrónicos será, de qualquer modo, limitado.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A proposta inclui um limite de tempo fixado em 28 de fevereiro de 2022.
            
            
               2019/0006 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  1
               , nomeadamente o artigo 395.º, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços são, regra geral, responsáveis pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.
            
            
               (2)Por ofício registado na Comissão em 16 de outubro de 2018, a Lituânia solicitou uma autorização para introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de discos duros. 
            
            
               (3)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios datados de 19 de novembro de 2018, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por ofício de 20 de novembro de 2018, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (4)A Lituânia descobriu a fraude ao IVA (operador fictício) no setor dos produtos eletrónicos, como computadores portáteis, telemóveis, tabletes e discos duros. A escala e o âmbito desta prática têm um impacto direto e muito negativo no orçamento do Estado. 
            
            
               (5)A Lituânia tomou várias medidas para combater e prevenir a fraude ao IVA. Segundo a Lituânia, essas medidas não são suficientes para evitar a fraude ao IVA no domínio dos produtos eletrónicos.
            
            
               (6)A Lituânia tenciona introduzir o mecanismo de autoliquidação para os produtos eletrónicos com base no artigo 199.º-A da Diretiva 2006/112/CE. No entanto, os discos duros não estão incluídos neste artigo. 
            
            
               (7)A fim dispor de um mecanismo de autoliquidação mais abrangente, que deverá aplicar-se não só aos produtos eletrónicos, como já permitido pelo artigo 199.º-A da Diretiva 2006/112/CE, mas também aos discos duros, a Lituânia solicita autorização para aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de discos duros, com base no artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE. 
            
            
               (8)Dado o possível impacto positivo da medida especial na luta contra a fraude identificada pela Lituânia, a derrogação proposta deverá ser concedida por um período limitado, de 1 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2022. 
            
            
               (9)Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. As derrogações concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzirem outras medidas convencionais para resolver o problema em causa até ao termo da medida derrogatória, o que torna supérfluo prorrogar a derrogação. Uma derrogação que permite recorrer ao mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas objeto de fraude e constitui um instrumento de último recurso. Por conseguinte, a Lituânia deverá implementar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no setor dos discos duros até ao termo da presente derrogação e, consequentemente, já não terá de derrogar ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às entregas de discos duros. 
            
            
               (10)A medida especial não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               Em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, a Lituânia fica autorizada a designar o destinatário como devedor do IVA às autoridades fiscais em caso de entregas de discos duros. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável de 1 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2022. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.