CELEX: C2004/007/36
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo C-456/03: Acção intentada em 27 de Outubro de 2003 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

C 7/22                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            10.1.2004
                i)    as transacções entre B e empresas a ela           Standards Agency, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                      ligadas (A, C e D), dentro do território do       de Justiça em 27 de Outubro de 2003. A High Court of Justice
                      Estado-Membro, estão sujeitas a IVA como          (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
                      fornecimentos efectuados por ou a essas           Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                      empresas no âmbito das suas actividades           prejudicial sobre a seguinte questão:
                      económicas; em caso de resposta negativa,
                ii)   quais os factores a ter em conta para             O artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e/ou n.o 4, da Directiva 2002/
                      determinar a identidade do fornecedor dos         /02 (1), na parte em que altera o artigo 5.o-C, n.o 2, da Directiva
                      serviços relativos a máquinas de jogos?           79/373 (2), ao exigir a indicação obrigatória das percentagens,
                                                                        é inválida em virtude de:
      4.   a)   Aplica-se no presente caso um princípio do
                abuso do direito (independentemente da inter-
                pretação dada às directivas IVA) suscpetível de         a)    inexistência de suporte na base legal indicada, a saber, o
                suprimir o benefício pretendido ?                             artigo 152.o, n.o 4, alínea b), CE;
           b)   Em caso afirmativo, como opera tal princípio            b)    violação do direito fundamental de propriedade;
                em circunstâncias idênticas às do presente caso?
                                                                        c)    violação do princípio da proporcionalidade?
      5.   a)   Qual a eventual importância do facto de A, C e
                D não serem filiais de B e de esta última não
                controlar A, C ou D, quer do ponto de vista
                                                                        (1) Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de
                jurídico quer económico?                                    2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                            circulação de alimentos compostos para animais e revoga a
           b)   As respostas a dar às questões anteriores são               Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63 de 6.3.2002, p. 23).
                diferentes se o tipo de actividades efectuadas          (2) Do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização
                por B no seu estabelecimento situado fora do                de alimentos compostos para animais (JO L 86 de 6.4.1979,
                território da Comunidade for necessário ao                  p. 30; EE 03 F16 p. 75).
                fornecimento dos serviços relativos a máquinas
                de jogos e nem A, C ou D exercerem tais
                actividades?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
(2) JO L 326 de 21.11.1986, p 40.
                                                                        Acção intentada em 27 de Outubro de 2003 contra
                                                                        a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                        (Processo C-456/03)
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Outubro
de 2003, no processo a Rainha a pedido de 1) ABNA Ltd,                                            (2004/C 7/36)
2) Denis Brinicombe (a partnership), 3) BOCM Pauls
Ltd, 4) Devenish Nutrition Ltd, 5) Nutrition Services
(International) Ltd, 6) Primary Diets Ltd contra 1) Secre-
     tary of State for Health, 2) Food Standards Agency
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 27 de Outubro de 2003 uma acção contra a República
                      (Processo C-453/03)                               Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        representada por Karen Barks, na qualidade de agente.
                           (2004/C 7/35)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Outubro de                    cumprimento à Directiva 1998/44/CE (1) do Parlamento
2003, no processo a Rainha a pedido de 1) ABNA Ltd, 2) Denis                  Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa
Brinicombe (a partnership), 3) BOCM Pauls Ltd, 4) Devenish                    à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a
Nutrition Ltd, 5) Nutrition Services (International) Ltd, 6) Pri-             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
mary Diets Ltd contra 1) Secretary of State for Health, 2) Food               incumbem por força do artigo 15.o da mesma;
 ---pagebreak--- 10.1.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 7/23
—     condenar a República Italiana nas despesas.                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Verwaltungsgericht Autonome Sektion für die Provinz
                                                                       Bozen, de 27 de Setembro de 2003, no processo Parking
                                                                       Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen e Stadtwerke
                                                                                                  Brixen A.G.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Processo C-458/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em
30 de Julho de 2002.                                                                             (2004/C 7/38)
(1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Verwaltungsgericht Autonome Sektion für die
                                                                       Provinz Bozen, de 27 de Setembro de 2003, no processo
                                                                       Parking Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen e Stadtwerke
                                                                       Brixen A.G., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 30 de Outubro de 2003. O Autonome Sektion für
                                                                       die Provinz Bozen solicita ao Tribunal de Justiça que se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões
do Tribunale di Bergamo, de 3 de Agosto de 2003, no                    relativas à interpretação dos artigos 43.o CE e segs. e artigo 86.o
processo Azienda Agricola Albergati Giovanni Angelo                    do Tratado CE:
contra AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) e Coop
                        Latte 2005 scarl                               1.    No caso de adjudicação da gestão dos parques de
                                                                             estacionamento públicos, em causa no presente processo,
                                                                             em que há obrigatoriedade de pagamento de uma taxa,
                      (Processo C-457/03)                                    trata-se de um contrato público de serviços, na acepção
                                                                             da Directiva 92/50/CEE (1), ou de uma concessão de
                                                                             serviços públicos à qual são aplicáveis as regras da
                          (2004/C 7/37)                                      concorrência da Comunidade Europeia, em particular a
                                                                             obrigação de igualdade de tratamento e de transparência?
                                                                       2.    No caso de se tratar efectivamente de uma concessão de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   serviços relativa à gestão de um serviço público local, a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       adjudicação da gestão de parques de estacionamento em
despacho do Tribunale di Bergamo, de 3 de Agosto de 2003,                    que há obrigatoriedade de pagamento de uma taxa,
no processo Azienda Agricola Albergati Giovanni Angelo                       que, nos termos do artigo 44.o, n.o 6, alínea b), da
contra AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) e Coop Latte                 Regionalgesetz n.o 1, de 4.1.1993, alterado pelo
2005 scarl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                     artigo 10.o da Regionalgesetz n.o 10, de 23.10.1998, e de
Justiça em 29 de Outubro de 2003. O Tribunale di Bergamo                     acordo com o artigo 88.o, n.o 6, alíneas a) e b),do texto
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                    coordenado das disposições relativas ao ordenamento
prejudicial sobre as seguintes questões:                                     municipal, pode ser efectuada sem abertura de um
                                                                             concurso público, é compatível com o direito comunitá-
                                                                             rio, em particular com os princípios da livre prestação
                                                                             de serviços, da livre concorrência e da proibição de
«O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84, de                            discriminação, e com as obrigações destes decorrentes da
31 de Março de 1984 (1), e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento               igualdade de tratamento, da transparência e da proporcio-
(CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou                  nalidade, quando o concessionário seja uma sociedade
não) ser interpretados no sentido de que as imposições                       anónima resultante da transformação de uma empresa
suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a                      municipal especial, nos termos do artigo 115.o do
natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento                   Gesetzesvertretenden Dekretes, cujo capital social no
pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no                       momento da adjudicação é detido em 100 % pelo próprio
caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido                  município, mas cujo conselho de administração possui
intencional ou causada por negligência?»                                     os mais amplos poderes de administração ordinária até
                                                                             um valor de 5 000 000,00 euros por negócio?
(1) JO L 90 de 1.4.1984, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
(2) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                      (1) JO L 209, p. 1.