CELEX: 52011PC0315
Language: pt
Date: 2011-06-01
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à normalização europeia e que altera as Directivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as Directivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 1999/5/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

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		52011PC0315
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à normalização europeia e que altera as Directivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as Directivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 1999/5/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho /* COM/2011/0315 final - 2011/0150 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Contexto da proposta
·      Justificação e objectivos da proposta
A normalização europeia resulta da cooperação
voluntária entre o sector industrial, as autoridades públicas e outras partes
interessadas no âmbito de um sistema baseado na abertura, na transparência e no
consenso. Na perspectiva da indústria europeia, são as normas que condensam as
melhores práticas num domínio preciso, uma vez que encerram o conjunto das
competências especializadas dos participantes. 
A normalização europeia desempenhará no futuro
um papel crucial numa grande variedade de domínios, mais amplos do que
actualmente, que vão do apoio à competitividade europeia à defesa do
consumidor, passando pela melhoria da acessibilidade das pessoas com
deficiência e idosas e pela resposta às alterações climáticas. Para responder
com rapidez à mutação das necessidades em todas as áreas, é necessário dispor
de sistema europeu de normalização abrangente, integrador, eficaz e actualizado
do ponto de vista técnico. Tal sistema, que assentará nos pontos fortes do
sistema existente, terá também de ser flexível e apto a dar resposta aos
desafios que possam surgir no futuro. 
Na sua comunicação «Europa 2020 - Estratégia
para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» [COM(2010) 2020], a
Comissão sublinhou a necessidade de aperfeiçoar o método de estabelecimento de
normas e a aplicação das mesmas na Europa para que as normas europeias e
internacionais estimulem a competitividade da indústria europeia a longo prazo
e para a consecução de objectivos políticos importantes em domínios como a
administração pública em linha, a saúde em linha ou a acessibilidade em linha.
Em 21 de Outubro de 2010, o Parlamento Europeu
adoptou um relatório sobre o futuro da normalização Europeia [A7-0276/2010],
que considerava que a revisão do sistema europeu de normalização devia a
preservar os seus muitos elementos positivos, ultrapassar as suas lacunas e
encontrar o justo equilíbrio entre as dimensões europeia, nacional e
internacional. Além disso, o relatório reconhecia que a interoperabilidade é
fundamental para a inovação e a competitividade, especialmente no sector das
TIC.
Na sua comunicação de 13 de Abril de 2011
relativa ao «Acto para o mercado único - Doze alavancas para estimular o
crescimento e reforçar a confiança mútua», a Comissão incluiu nas suas doze
acções-chave a adoptar pelas instituições da UE até finais de 2012 o
alargamento do sistema europeu de normalização aos serviços.
·      Contexto geral
Normas e normalização são ferramentas políticas
muito eficazes para a UE. Apesar dos seus efeitos positivos para a economia
europeia serem muito mais vastos, as normas e a normalização são utilizadas
enquanto instrumentos de política, garantindo nomeadamente o funcionamento do
mercado único dos produtos, a interoperabilidade das redes e dos sistemas, em
especial no domínio das TIC, um elevado nível de protecção dos consumidores e
do ambiente, mais inovação e mais inclusão social.
As normas são indispensáveis na sociedade
digital para garantir a interoperabilidade das redes e dos sistemas, sobretudo
no domínio das TIC. Numa sociedade impulsionada pela dimensão digital, as
soluções TIC são utilizadas em qualquer sector económico, bem como nas nossas
vidas quotidianas. Soluções, aplicações e serviços TIC têm de poder comunicar
entre si e, por isso, devem ser interoperáveis. E a interoperabilidade exige
normas. 
As normas europeias desempenham um papel muito
importante no funcionamento do mercado interno dos produtos industriais. As
normas europeias substituem as normas nacionais, frequentemente contraditórias,
que, como tal, podem criar entraves técnicos ao acesso a um mercado nacional. 
Para efeitos do disposto no presente
regulamento, consideram‑se dois tipos de normas: normas europeias
elaboradas a pedido da Comissão, com base num «mandato» em cujo âmbito os
organismos de normalização europeus são convidados a trabalhar, e as demais
normas europeias estabelecidas por iniciativa de outros intervenientes
(empresas, organismos de normalização nacionais, outras partes interessadas,
etc.). 
A presente proposta debruça-se sobre três
grandes problemas:
1. Num mundo e numa sociedade em rápida
mutação e, em especial, nos sectores em que a vida útil dos produtos e os
ciclos de desenvolvimento se caracterizam pela efemeridade, as normas têm de
acompanhar o ritmo da evolução tecnológica. Há quem sustente que todo o
processo de criação de normas europeias a pedido da Comissão é demasiado lento.
A principal consequência negativa da lentidão do processo de elaboração de normas
consiste no facto de as normas nacionais contraditórias poderem continuar a
criar obstáculos técnicos na cadeia de abastecimento ou barreiras comerciais se
a norma nacional for utilizada como instrumento proteccionista. Outra
consequência é o facto de, na ausência de normas harmonizadas, as empresas não
poderem utilizar a norma pertinente para conferir uma presunção de conformidade
e, assim, terem de demonstrar que cumprem as exigências essenciais nos termos
do módulo de avaliação da conformidade previsto na legislação comunitária
aplicável. Em ambos os casos, as empresas incorrem em custos devidos à
fragmentação do mercado interno ou aos procedimentos de avaliação da
conformidade. Normas nacionais contraditórias ou a ausência de normas
harmonizadas dão origem a custos de transacção e a custos unitários mais
elevados devido à necessidade de produzir lotes distintos. A indústria reage a
esta situação estabelecendo canais de normalização informais com vista à rápida
elaboração de especificações técnicas para assegurar uma interoperabilidade de
cariz internacional.
2. As pequenas e médias empresas (PME)
deparam-se com uma série de problemas no que diz respeito às normas e à
normalização. Segundo muitos dos interessados, um dos problemas mais
importantes é as PME estarem em geral sub-representadas nas actividades de
normalização, mormente a nível europeu. Além disso, as normas prendem-se amiúde
com a segurança e o bem-estar dos cidadãos, a eficácia das redes, o ambiente e
outros domínios das políticas públicas. Embora as normas desempenhem um papel
fulcral na sociedade, a perspectiva dos agentes da sociedade civil relevantes
não está suficientemente integrada no processo de normalização na UE. A fim de
resolver o problema da insuficiência de representação das PME e dos agentes da
sociedade civil nas actividades de normalização, são concedidas contribuições
financeiras às organizações que os representam. Os critérios de elegibilidade
para estas subvenções, respectivas condições de aplicação, bem como o tipo de contribuições
financeiras disponíveis variam consideravelmente. Algumas organizações recebem
subvenções para acções, ao passo que outras beneficiam de subvenções de
funcionamento. As consequências mais negativas da insuficiente participação das
PME e dos agentes da sociedade civil é a sua pouca influência no processo.
3. No domínio das TIC, muitas normas que
garantem a interoperabilidade não são elaboradas pelos organismos de
normalização europeus, antes por outras organizações que se dedicam à
elaboração de normas (doravante «fóruns e consórcios mundiais»). Um exemplo
concreto é o das normas relativas à Internet e à World Wide Web. Devido
principalmente à penúria de peritos altamente qualificados, os organismos de
normalização tradicionais não cobrem o domínio das TIC e, assim, um quinhão
importantíssimo do actual trabalho de normalização das TIC a nível mundial é
feito fora do sistema de normalização formal europeu ou internacional. De
momento, as referências a «normas de fóruns e consórcios» em contratos públicos
abrangidos pela Directiva 2004/18/CE só são possíveis em circunstâncias
excepcionais. Posto que estas normas, enquanto tais, não cabem em nenhuma das
categorias de normas que as autoridades públicas possam referir no âmbito dos
concursos por elas lançados, as autoridades públicas prudentes abster-se‑ão
de fazer referência a essas mesmas normas. Assim, pode suceder que as TIC que
pretendem comprar não sejam compatíveis com as TIC adquiridas por outras
autoridades. Esta dificuldade impede frequentemente as autoridades públicas de
definir as respectivas estratégias e arquitecturas TIC, incluindo a
interoperabilidade transfronteiriça entre organizações. 
·      Disposições em vigor no domínio da proposta
A presente proposta substitui parcialmente a
Directiva 98/34/CE e revoga as Decisões n.ºs 1673/2006/CE e
87/95/CEE.
·      Coerência com outras políticas e com os objectivos da União
Esta iniciativa destina‑se a aplicar
iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020, a saber, União da Inovação
[COM (2010) 546], Política Industrial [COM (2010) 614], Uma Agenda Digital para
a Europa [COM (2010) 245] e Uma Europa eficiente em termos de recursos
[COM(2011)21]. Aplica também o Acto para o Mercado Único [COM (2011) 206], bem
como a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 [COM (2010) 636]. Faz
parte de uma iniciativa estratégica no âmbito do programa de trabalho da
Comissão para 2011.
2. Consulta das partes interessadas e avaliação de
impacto
·      Consulta das partes interessadas
Métodos de consulta, principais sectores
visados e perfil geral dos consultados
Em 2009 e 2010 realizaram‑se duas
consultas públicas gerais, tendo sido feita em 2010 uma consulta mais
específica destinada a autoridades nacionais, organismos de normalização
europeus, órgãos de normalização nacionais, organizações de interessados e
fóruns e consórcios. Em 2009, foi adoptado o Livro Branco «Modernização da
Normalização das TIC na UE – O Caminho a Seguir».
Além disso, o presente regulamento baseia-se
no trabalho de um grupo de peritos independentes, o painel de peritos para a
revisão do sistema europeu de normalização (EXPRESS), composto de trinta
peritos de organismos de normalização europeus, nacionais e internacionais, do
sector industrial, de PME, ONG, sindicatos, universidades, fóruns e consórcios
e autoridades públicas dos Estados-Membros da UE. Em Fevereiro de 2010, o
painel EXPRESS apresentou o seu relatório «Normalização para uma Europa
competitiva e inovadora: uma visão para 2020» à Comissão Europeia. 
Resumo das respostas e modo como foram tidas
em conta
As respostas às consultas, o Livro Branco
«Modernização da Normalização das TIC na UE – O Caminho a Seguir», o relatório
do painel EXPRESS «Normalização para uma Europa competitiva e inovadora: uma
visão para 2020» e o relatório do Parlamento Europeu constituem o fundamento
para a elaboração das opções estratégicas posteriormente seleccionadas. 
Foi realizada uma consulta pública pela
Internet entre 23/3/2010 e 21/5/2010. A Comissão recebeu 483 respostas. Os
resultados estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/Enterprise/policies/european-standards/consulta
pública/index _ en.htm.
·      Obtenção e utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
·      Avaliação de impacto
A avaliação de impacto e respectivo resumo dão
conta das várias opções.
Só a combinação das opções estratégicas 1.A
(Prazos para a elaboração de normas europeias) e 1.C (Procedimentos
transparentes e simplificados relativos a normas harmonizadas e outras normas
europeias solicitadas pela Comissão), e das opções estratégicas 2.C
(Consolidação da posição das organizações representativas das PME e dos agentes
da sociedade civil nos organismos de normalização europeus, mediante a eventual
concessão de uma subvenção de funcionamento) e 3.B (Referência a «normas de
fóruns e consórcios» nos contratos públicos) cumprem os critérios de eficácia,
eficiência e coerência. Em consequência, são estas as quatro opções que
constituem a base da presente proposta.
A Comissão procedeu à avaliação de impacto
prevista no seu programa de trabalho, cujo relatório pode ser consultado no
sítio Web http://ec.europa.eu/enterprise/regulation/late_payments/index.htm.
3. Elementos jurídicos da proposta
·      Síntese da acção proposta
1. A cooperação entre organismos de
normalização nacionais tornar-se-á mais transparente;
2. Será possível utilizar no âmbito da
contratação pública normas elaboradas por outras organizações no domínio das
tecnologias da informação e da comunicação, desde que essas normas respeitem um
conjunto de critérios com base nos princípios da OMC para os processos de
normalização internacional, nos domínios em que não existam normas europeias,
as normas europeias não tenham sido adoptadas pelo mercado ou essas normas se
tenham tornado obsoletas.
3. O planeamento será melhorado: a Comissão
estabelecerá um programa de trabalho anual que definirá as prioridades da
normalização europeia, bem como os mandatos necessários. 
4. Justifica‑se que as PME e os agentes
da sociedade civil tenham uma representação mais adequada na normalização
europeia, pelo que será garantido apoio financeiro às organizações que os
representem.
5. Uma redução dos encargos administrativos
impostos à Comissão e aos organismos de normalização europeus, por exemplo
através da possibilidade de uma simplificação consequente dos montantes fixos,
claramente separados de qualquer verificação dos custos reais de execução. A
presente proposta constitui mais um passo em direcção a um sistema com base no
desempenho, que assenta na definição de objectivos e indicadores acordados
(realizações e resultados). A rapidez e a eficiência do processo de elaboração
de normas poderia constituir um tal objectivo.
6. Apesar de as normas europeias serem já
amplamente utilizadas nos sectores dos transportes e da logística, dos serviços
postais e nas redes e nos serviços de comunicações electrónicas, as normas
europeias voluntárias têm desempenhado um papel de menor relevo no apoio à
realização do mercado interno de serviços. Por conseguinte, a presente proposta
inclui no seu âmbito de aplicação as normas relativas aos serviços, de modo a
autorizar a Comissão a emitir mandatos para a elaboração de normas europeias neste
sector e financiar uma parte do seu custo.
·      Base jurídica
Artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia
·      Princípio da subsidiariedade
O princípio da subsidiariedade é aplicável,
uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da UE.
Os objectivos da proposta não podem ser
suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).
A normalização Europeia apoia a legislação
europeia que estabelece o Mercado Único e contribui para aumentar a
competitividade da indústria europeia. A harmonização a nível europeu das
normas relativas aos produtos visa superar os obstáculos técnicos ao comércio
susceptíveis de decorrer da existência de normas nacionais contraditórias. Por
conseguinte, os problemas relacionados com a normalização a nível europeu
exigem uma solução a nível europeu. 
Uma acção da UE permitirá uma melhor realização
dos objectivos da proposta pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).
O objectivo de garantir o funcionamento do
mercado interno mercê da redução dos obstáculos ao comércio da UE decorrentes
de distintas normas nacionais relativas aos produtos não pode ser realizado de
forma suficiente pelos Estados-Membros. Em consequência, considerou-se
oportuno, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, e atendendo à
dimensão e aos efeitos do problema, promover a realização deste objectivo a
nível da UE.
As normas europeias desempenham um papel muito
importante no funcionamento do mercado interno dos produtos industriais. As
normas europeias substituem as normas nacionais, frequentemente contraditórias,
que, como tal, podem criar obstáculos técnicos ao acesso a um mercado nacional.
As normas harmonizadas garantem que os produtos cumprem as exigências
essenciais fixadas na legislação da UE. A conformidade com uma norma europeia
«harmonizada» garante o nível exigido de segurança dos produtos. No entanto, a aplicação
das normas harmonizadas continua a ser voluntária, podendo o fabricante
utilizar qualquer outra solução técnica que demonstre que o seu produto
satisfaz as exigências essenciais. 
Durante o processo de avaliação de impacto,
foram abandonadas várias opções não legislativas por razões relacionadas com a
subsidiariedade, conforme se explica em detalhe na avaliação de impacto.
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
·      Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da proporcionalidade
pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).
A proposta apenas diz respeito ao
funcionamento da normalização a nível europeu, bem como a cooperação entre os organismos
de normalização nacionais, a fim de evitar normas nacionais contraditórias. 
A presente proposta não comporta novos
encargos administrativos para os operadores económicos, os governos nacionais,
as autoridades regionais e locais e os cidadãos. 
·      Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: regulamento.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).
As opções propostas, bem como as questões de
simplificação não requerem uma alteração da legislação dos Estados-Membros.
Este instrumento concerne exclusivamente os organismos de normalização europeus,
a cooperação entre os organismos de normalização nacionais, a participação das
organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil no
processo de normalização Europeia, bem como a Comissão. Por conseguinte, uma
Directiva não seria um instrumento adequado no caso vertente. 
O instrumento jurídico tem de ser de aplicação
geral, em especial no tocante à parte sobre a aplicação de normas de fóruns e
consórcios na contratação pública que tem de ser directamente aplicável em
todos os Estados Membros. Além disso, o instrumento legislativo pode conter um
certo número de obrigações susceptíveis de ser directamente aplicáveis aos organismos
de normalização europeus, aos organismos de normalização nacionais, às
organizações representativas das PME e aos agentes da sociedade civil no
processo de normalização europeia, bem como à Comissão. O instrumento jurídico
mais adequado é, consequentemente, um regulamento. Nenhuma alternativa seria
suficiente para a consecução dos objectivos propostos.
4. Incidência orçamental
A incidência orçamental consta da ficha
financeira.
5. Informações adicionais
·      Simplificação
A proposta prevê uma simplificação da
legislação.
A normalização será alargada aos serviços. A
gestão financeira será simplificada. Para mais pormenores, ver adiante.
A proposta está incluída no programa
permanente da Comissão para a actualização e simplificação do acervo da UE e no
seu programa legislativo e de trabalho, com a referência 2010/ENTR/0021.
·      Revogação de legislação em vigor
A adopção da proposta implicará a revogação de
legislação em vigor.
·      Cláusula de reexame/revisão/caducidade
A proposta inclui uma cláusula de reexame.
·      Espaço Económico Europeu
O acto proposto incide em matérias
respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço
Económico Europeu.
·      Explicação pormenorizada da proposta
A presente proposta visa rever e fundir:
1. A Decisão 87/95/CEE do Conselho relativa à
normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações,
através da revogação de quase todas as disposições (desactualizadas) e da introdução
de um novo sistema que permita a aplicação, no domínio dos contratos públicos,
de normas TIC desenvolvidas por organizações que não os organismos de
normalização europeus.
2. A Directiva 98/34/CE relativa a um
procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e
das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (através da qual
todos os artigos relacionados com a notificação dos projectos de regulamentação
técnica caem fora do âmbito de aplicação da proposta e permanecem inalterados),
através das seguintes medidas: a cooperação europeia em matéria de normalização
será alargada aos serviços, a cooperação entre os organismos de normalização
nacionais tornar‑se‑á mais transparente, as PME e os agentes da
sociedade civil serão mais bem representados na normalização europeia, e será consolidado
o apoio financeiro às organizações representativas das PME e dos agentes da
sociedade civil.
3. A Decisão n.º 1673/2006/CE sobre o
financiamento da normalização europeia. Os princípios norteadores desta decisão
permanecerão inalterados, sendo porém introduzidas as seguintes novas
disposições, de acordo com a proposta de novo regulamento financeiro : uma
redução dos encargos administrativos impostos aos serviços operacionais e aos
organismos de normalização europeus, por exemplo através da possibilidade de
uma simplificação consequente dos montantes fixos, claramente separados de
qualquer verificação dos custos reais de execução. A presente proposta
constitui mais um passo em direcção a um sistema com base no desempenho, que
assenta na definição de objectivos e indicadores acordados (realizações e
resultados). A rapidez e a eficiência do processo de elaboração de normas constitui
um tal objectivo.
2011/0150 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo à normalização europeia e que altera
as Directivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as Directivas 94/9/CE, 94/25/CE,
95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 1999/5/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e
2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[1],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
O principal objectivo da normalização é a definição
voluntária de especificações técnicas ou de qualidade com as quais os produtos,
os processos de produção ou os serviços, actuais ou futuros poderão ser
conformes. A normalização pode ter diferentes objectivos, como a normalização
de diferentes qualidades ou dimensões de um determinado produto ou
especificações técnicas em mercados de produtos ou de serviços em que a
compatibilidade e a interoperabilidade com outros produtos ou sistemas são
essenciais. 
(2)              
A normalização europeia também contribuiu para
aumentar a competitividade das empresas, facilitando, nomeadamente, a livre
circulação de bens e serviços, a interoperabilidade das redes e dos meios de
comunicação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação. As normas têm uma
importante incidência económica positiva, por exemplo, ao promoverem a
interpenetração económica no mercado interno e ao incentivarem o
desenvolvimento de produtos ou mercados novos e aperfeiçoados e a melhoria das
condições de abastecimento. As normas contribuem pois para aumentar a
concorrência e baixar os custos de produção e de venda, o que é vantajoso para
a economia em geral. As normas podem manter e melhorar a qualidade, prestar
informações e garantir interoperabilidade e compatibilidade, aumentando assim o
valor para os consumidores.
(3)              
As normas europeias devem continuar a ser adoptadas
pelos organismos de normalização europeus, a saber, o Comité Europeu de
normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e
o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). 
(4)              
As normas europeias desempenham um papel muito
importante no mercado interno, principalmente graças à presunção de
conformidade dos produtos que serão disponibilizados no mercado com as
exigências essenciais estabelecidas na legislação de harmonização da União.
(5)              
A normalização europeia é regida por um quadro
jurídico específico constituído por três actos jurídicos diferentes,
nomeadamente a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de
Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e
regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da
informação[2], a Decisão
n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de
2006, sobre o financiamento da normalização europeia[3],
e a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à
normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações[4].
No entanto, o quadro regulamentar existente está desactualizado relativamente à
evolução que a normalização europeia conheceu nas últimas décadas. Por
conseguinte, justifica‑se simplificar e adaptar o quadro regulamentar a
fim de abranger novos aspectos de normalização e assim reflectir os últimos
desenvolvimentos e os desafios futuros da normalização na Europa. Esta questão
prende‑se, em especial, com o maior desenvolvimento das normas relativas
aos serviços e a evolução de produtos da normalização que não normas oficiais.
(6)              
Para garantir a eficácia das normas e da
normalização como instrumentos estratégicos da União, é necessário dispor de um
sistema de normalização eficiente e produtivo, que proporcione uma plataforma
transparente, flexível e consensual entre todos os participantes e seja viável
em termos financeiros.
(7)              
A Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de
12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno[5],
estabelece disposições gerais destinadas a facilitar o exercício da liberdade
de estabelecimento dos prestadores de serviços, bem como a livre circulação dos
serviços, sem descurar a elevada qualidade dos mesmos. Além disso, obriga os
Estados-Membros a incentivar, em cooperação com a Comissão, o elaboração de
normas europeias voluntárias no intuito de facilitar a compatibilidade entre
serviços fornecidos por prestadores de Estados-Membros diferentes, a informação
do destinatário e a qualidade da prestação de serviços. No entanto, a Directiva
98/34/CE só é aplicável a normas relativas a produtos, não abrangendo
expressamente as normas relativas a serviços. Entanto, a delimitação entre bens
e serviços tem vindo a tornar‑se menos relevante para a realidade do
mercado interno. Na prática, nem sempre é possível destrinçar claramente normas
sobre produtos e normas sobre serviços. Muitas normas relativas a produtos têm
uma componente de prestação de serviços, ao passo que as normas relativas a
serviços também estão parcialmente relacionadas com produtos. Por conseguinte,
é necessário adaptar o quadro jurídico a estas novas circunstâncias, alargando
o seu âmbito de aplicação às normas relativas aos serviços.
(8)              
A elaboração de normas voluntárias em matéria de
serviços deve ter em conta o mercado, dar primazia às necessidades dos
operadores económicos e das partes directa ou indirectamente interessadas, ter
em conta o interesse público e ser feita numa base consensual. Devem
concentrar-se fundamentalmente nos serviços relacionados com produtos e
processos.
(9)              
Os organismos de normalização europeus estão sujeitos
ao direito da concorrência, uma vez que podem ser considerados como uma empresa
ou uma associação de empresas na acepção dos artigos 101.º e 102.º do
Tratado.
(10)          
Na União, as normas nacionais são adoptadas pelos
organismos de normalização nacionais, o que pode conduzir à elaboração de
normas contraditórias e dar origem a obstáculos técnicos no mercado interno.
Por conseguinte, a bem do mercado interno e da eficácia da normalização na
União, justifica‑se confirmar o actual intercâmbio regular de informações
entre os organismos de normalização nacionais, os organismos de normalização
europeus e a Comissão, sobre os trabalhos de normalização actuais e vindouros.
Este intercâmbio de informações deve ser harmonizado com o anexo 3 do
Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, aprovado pela Decisão
n.º 80/271/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, relativa à
conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de
1973 a 1979[6].
(11)          
O intercâmbio regular de informações entre os organismos
de normalização nacionais, os organismos de normalização europeus e a Comissão
não deve obstar a que os organismos de normalização cumpram outras obrigações e
compromissos, nomeadamente o anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos
Técnicos ao Comércio.
(12)          
As normas podem ajudar as políticas europeias a dar
resposta aos grandes desafios societais, a saber, as alterações climáticas, a utilização
sustentável dos recursos, o envelhecimento e a inovação em geral. Ao liderar a
elaboração de normas internacionais ou europeias atinentes a bens e tecnologias
nestes mercados em expansão, a Europa pode proporcionar vantagens
concorrenciais às suas empresas, facilitando assim o comércio. 
(13)          
As normas são ferramentas importantes para as
empresas, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (doravante «PME»)
que, no entanto, não estão devidamente implicadas no sistema de normalização,
havendo o risco de as normas não terem em conta as necessidades e as
preocupações das PME. Por conseguinte, é essencial melhorar a sua representação
e participação no processo de normalização, nomeadamente nos comités técnicos.
(14)          
Apesar de as normas europeias serem fundamentais
para a competitividade das PME, estas encontram‑se geralmente sub‑representadas
nas actividades de normalização, em especial a nível europeu. Assim, o presente
regulamento deve garantir a adequada representação das PME no processo de
normalização europeia através de uma entidade devidamente qualificada para o
efeito.
(15)          
As normas podem exercer uma grande influência na
sociedade, em especial no que diz respeito à segurança e ao bem-estar dos
cidadãos, eficácia das redes, ambiente e acessibilidade, sem excluir outros
domínios. Por conseguinte, é necessário fazer com que o papel e a contribuição
dos agentes da sociedade civil no âmbito da elaboração de normas seja
consolidado mediante o apoio a organizações representantes dos interesses dos
consumidores, do ambiente e dos agentes da sociedade civil.
(16)          
Na medida do possível, as normas devem ter em conta
os impactos ambientais ao longo do ciclo de vida dos produtos e serviços. O
Centro Comum de Investigação da Comissão desenvolveu ferramentas sólidas,
disponíveis ao público, para avaliar tais impactos ambientais ao longo do ciclo
de vida.
(17)          
A viabilidade da cooperação entre a Comissão e o
sistema de normalização europeu depende de um planeamento cuidadoso dos futuros
pedidos de elaboração de normas. Tal planeamento poderá ser melhorado, mormente
através das contribuições das partes interessadas. Uma vez que a Directiva
98/34/CE já prevê a possibilidade de solicitar aos organismos de normalização
europeus que elaborem normas europeias, justifica‑se aperfeiçoar o
planeamento, tornando‑o mais transparente, no quadro de um programa de
trabalho anual que deverá incluir uma perspectiva geral de todos os pedidos de
normas que a Comissão tenciona apresentar aos organismos de normalização
europeus.
(18)          
Várias directivas destinadas a harmonizar as
condições de comercialização dos produtos especificam que a Comissão pode
solicitar, aos organismos de normalização europeus, a adopção de normas
europeias harmonizadas com base nas quais se presume a conformidade com as
exigências essenciais aplicáveis. No entanto, muitos destes actos legislativos
contêm uma grande variedade de disposições relativas a objecções a estas
normas, caso estas não abranjam todos as exigências aplicáveis, ou só o façam
parcialmente. Constituem exemplos de disposições divergentes geradoras de
incerteza para os operadores económicos e os organismos de normalização
europeus as disposições previstas na Directiva 89/686/CEE, de 21 de Dezembro de
1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
aos equipamentos de protecção individual[7], a Directiva
93/15/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à
colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil[8],
a Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção
destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas[9],
a Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de
1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio[10],
a Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de
1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
aos ascensores[11], a Directiva 97/23/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão[12], a Directiva
1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa
aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao
reconhecimento mútuo da sua conformidade, a Directiva 2004/22/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição[13],
a Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação
no mercado de artigos de pirotecnia[14], a Directiva 2009/105/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples[15]
e a Directiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes a instrumentos de
pesagem de funcionamento não automático[16]. Por
conseguinte, é necessário incluir no presente regulamento o processo uniforme
previsto na Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 9 Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de
produtos, e que revoga a decisão 93/465/CEE[17], e bem assim
suprimir as disposições pertinentes das referidas directivas. 
(19)          
As autoridades públicas devem utilizar da melhor
forma toda a gama de normas pertinentes ao adquirirem material informático,
software e serviços relacionados com as tecnologias da informação, por exemplo
escolhendo normas que possam ser aplicadas por todos os fornecedores
interessados e permitindo assim uma maior concorrência e a redução do risco de
ficarem cativas de um só fornecedor. A Directiva 2004/17/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos
processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos
transportes e dos serviços postais[18], e a Directiva
2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004,
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada
de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos
públicos de serviços[19] estabelecem que as
especificações técnicas nos contratos públicos devem fazer referência a normas
nacionais que transponham normas europeias, homologações técnicas europeias,
especificações técnicas comuns, normas internacionais, qualquer outros sistemas
de referência técnicos estabelecidos pelos organismos de normalização europeus
ou, se não existirem, a normas nacionais, homologações técnicas nacionais ou
especificações técnicas nacionais em matéria de concepção, cálculo e execução
de obras, bem como de utilização de materiais, ou equivalente. Não obstante, as
normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação são muitas
vezes elaboradas por outros organismos de normalização e não se inserem em
nenhuma das categorias de normas e homologações previstas nas Directivas
2004/17/CE e 2004/18/CE. Por conseguinte, convém prever que as especificações
técnicas para a contratação pública possam fazer referência a normas no domínio
das tecnologias da informação e da comunicação, no intuito de dar resposta à
rápida evolução das mesmas, facilitar a prestação de serviços transfronteiras,
fomentar a concorrência e promover a interoperabilidade e a inovação. 
(20)          
Algumas normas no domínio das tecnologias da
informação e da comunicação não são elaboradas de acordo com os critérios
constantes do anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio.
Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer um procedimento para a
selecção de normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação,
com vista à sua aplicação na contratação pública, que implique uma ampla
consulta de um vasto espectro de partes interessadas, nomeadamente os
organismos de normalização europeus, as empresas e as autoridades públicas. O
presente regulamento deve também estabelecer exigências, sob a forma de uma
lista de atributos, para essas normas e para os respectivos processos de
normalização. Estes atributos devem assegurar o cumprimento dos objectivos
prioritários de interesse geral e das necessidades da sociedade, e
fundamentar-se nos critérios definidos no âmbito da Organização Mundial do
Comércio para os organismos de normalização internacionais. 
(21)          
Para incentivar mais inovação e concorrência entre
soluções normalizadas, o reconhecimento de uma especificação técnica particular
não deve prejudicar o reconhecimento de uma especificação técnica concorrente
nos termos do disposto no presente regulamento. Para ser reconhecida, uma
especificação técnica deve cumprir as exigências necessárias e ter atingido uma
nível mínimo de aceitação no mercado. A noção de aceitação no mercado não deve
ser entendida como uma vasta aplicação no mercado.
(22)          
As normas seleccionadas no domínio das tecnologias
da informação e da comunicação podem contribuir para a aplicação da Decisão
n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de
2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas
europeias (ISA)[20] que cria, pelo período
de 2010 a 2015, um programa relativo a soluções de interoperabilidade
destinadas às administrações públicas europeias e às instituições e aos órgãos
da União, destinado a fornecer soluções comuns e partilhadas que facilitem a
interoperabilidade.
(23)          
No domínio das tecnologias da informação e da comunicação,
pode ser pertinente encorajar a aplicação de normas especificadas a nível da
União, a fim de assegurar a interoperabilidade no mercado único e alargar a
liberdade de escolha dos utilizadores. Noutras circunstâncias, pode também
verificar‑se que as normas europeias especificadas deixaram de responder
às necessidades dos consumidores ou entravam o desenvolvimento tecnológico. Por
estes motivos, a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7
de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e
serviços de comunicações electrónicas[21], autoriza a Comissão a,
quando necessário, pedir a elaboração de normas aos organismos de normalização
europeus, estabelecer uma lista de normas e/ou especificações publicada no Jornal
Oficial da União Europeia para encorajar a sua utilização, tornar a sua
aplicação obrigatória ou retirá‑las dessa lista.
(24)          
O presente regulamento não deve obstar a que os
organismos de normalização europeus continuem a desenvolver normas no domínio
das tecnologias da informação e da comunicação e a promover a cooperação com
outros organismos de normalização, em especial naquele domínio, a fim de
assegurar a coerência e evitar a duplicação ou a fragmentação aquando da
aplicação de normas e especificações.
(25)          
A Decisão n.º 1673/2006/CE estabelece as
regras relativas à contribuição da União para o financiamento da normalização
europeia, a fim de garantir que as normas europeias e outros produtos da
normalização europeia sejam elaborados e revistos para secundarem os
objectivos, a legislação e as políticas da União. É oportuno, para efeitos de
simplificação administrativa e orçamental, integrar o conteúdo dessa decisão no
presente regulamento, de acordo com a proposta de novo regulamento financeiro. 
(26)          
Tendo em conta o âmbito de intervenção muito
alargado da normalização europeia em prol da legislação e das políticas da
União, e ainda os diferentes tipos de actividades de normalização, é
conveniente prever modalidades de financiamento distintas. Trata-se, sobretudo,
de subvenções sem convites à apresentação de propostas, atribuídas aos
organismos de normalização nacionais e europeus nos termos do artigo 110.º, n.º
1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do
Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[22],
e do artigo 168.º, n.º 1, alínea d) do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002
da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento
Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[23].
Além disso, convém aplicar as mesmas disposições aos organismos que, embora não
sejam reconhecidos como organismos de normalização europeus no presente
regulamento, tenham sido identificados na legislação comunitária e tenham sido
encarregados de realizar os trabalhos preliminares em matéria de normalização
europeia, em cooperação com os organismos de normalização europeus. 
(27)          
Na medida em que os organismos de normalização
europeus trabalham de forma continuada em prol das actividades da União, é
conveniente que disponham de secretariados centrais eficientes e produtivos. A
Comissão deve, pois, ser autorizada a conceder subvenções a estes organismos,
que prosseguem um fim de interesse geral europeu, sem no entanto aplicar, no
caso das subvenções de funcionamento, o princípio da degressividade referido no
artigo 113.º, n.º 2 do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002.
(28)          
A Decisão n.º 1639/2006/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um
programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007‑2013)[24],
a Decisão n.º 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da
política dos consumidores (2007-2013)[25] e o Regulamento (CE)
n.º 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007,
relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +)[26]
prevêem já a possibilidade de conceder apoio financeiro a organizações
europeias representantes das PME, dos consumidores e dos interesses
ambientalistas no processo de normalização, sendo atribuídas subvenções
específicas às organizações europeias representantes dos interesses da
sociedade civil no processo de normalização. O financiamento ao abrigo da
Decisão n.º 1639/2006/CE, da Decisão n.º 1926/2006/CE e do
Regulamento (CE) n.º°614/2007 termina em 31 de Dezembro de 2013. É essencial
para o desenvolvimento da normalização europeia continuar a promover e a
incentivar a participação activa de organizações europeias representantes das
PME, dos consumidores e dos interesses ambientalistas e da sociedade civil.
Estas organizações prosseguem objectivos de interesse geral europeu e formam,
por força do mandato específico que lhes foi conferido pelas organizações
nacionais sem fins lucrativos, uma rede europeia que representa os organismos
sem fins lucrativos presentes nos Estados Membros e promove princípios e políticas
coerentes com os objectivos dos Tratados. Atendendo ao contexto em que operam e
aos seus objectivos estatutários, as organizações europeias representantes das
PME, dos consumidores e dos interesses ambientalistas e da sociedade civil no
âmbito da normalização europeia têm um papel permanente que é fundamental para
as actividades e políticas da União. Por conseguinte, a Comissão deve estar em
condições de continuar a conceder subvenções a estes organismos, sem aplicar,
no caso das subvenções de funcionamento, sem no entanto aplicar, no caso das
subvenções de funcionamento, o princípio da degressividade referido no
artigo 113.º, n.º 2. do Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1605/2002. 
(29)          
O financiamento das actividades de normalização
deve também abranger actividades preparatórias ou acessórias à elaboração de
normas ou outros produtos de normalização. Trata-se, designadamente, de
trabalhos de investigação, da elaboração dos documentos preparatórios para a
redacção de legislação, da realização de ensaios interlaboratoriais, da
validação ou avaliação das normas. Além disso, convém prosseguir a promoção da
normalização no plano europeu e internacional através e programas de cooperação
e de assistência técnica com países terceiros. Com vista a melhorar o acesso aos
mercados e fomentar a competitividade das empresas da União, convém prever a
possibilidade de conceder subvenções a outras entidades mediante convites à
apresentação de propostas ou, se necessário, celebração de contratos.
(30)          
O financiamento da União deve destinar-se à
elaboração de normas ou outros produtos de normalização, a promover a sua aplicação
por parte das empresas através da sua tradução para as diversas línguas
oficiais da União, a reforçar a coesão do sistema de normalização europeu e a
garantir um acesso equitativo e transparente às normas europeias por parte de
todos os intervenientes no mercado da União. Tal é especialmente importante nos
casos em que a aplicação das normas permite a conformidade com a legislação da
União.
(31)          
Para garantir uma execução eficaz do presente
regulamento, é conveniente poder recorrer aos especialistas necessários,
nomeadamente em matéria de auditoria e de gestão financeira, bem como aos meios
de apoio administrativo susceptíveis de facilitar a referida execução, e avaliar
de forma regular a pertinência das actividades que gozam de financiamento da
União, de modo a garantir a sua utilidade e o seu impacto. 
(32)          
É igualmente conveniente tomar as medidas adequadas
para evitar as fraudes e irregularidades, bem como para recuperar os fundos
indevidamente pagos, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses
financeiros das Comunidades Europeias[27] e do Regulamento
(Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996,
relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para
proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e
outras irregularidades[28] e do Regulamento (CE) n.º 1073/1999
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos
inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)[29].
(33)          
Devem ser delegados na Comissão os poderes para
adoptar actos nos termos do artigo 290.º do Tratado no que se refere às
alterações aos anexos do presente regulamento, a fim de actualizar as listas
dos organismos de normalização europeus, adaptar ao progresso técnico os
critérios para o reconhecimento de normas no domínio das tecnologias da
informação e da comunicação, bem como para adaptar, em função da evolução
futura, os critérios relativos aos fins não lucrativos e à representatividade
das organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil. É
particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante
os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.
(34)          
No contexto da preparação e elaboração de actos
delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e
adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(35)          
Para assegurar condições uniformes de execução do
presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão.
Tais competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão[30]. 
(36)          
Convém seguir o procedimento consultivo no caso das
decisões de execução relativas à objecções às normas harmonizadas que a
Comissão considerar justificadas e quando as referências às normas harmonizadas
em causa não foram ainda publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez
que as referidas normas ainda não conferiram a presunção de conformidade com as
exigências essenciais definidas na legislação da União aplicável em matéria de
harmonização.
(37)          
Convém seguir o procedimento de exame no caso das
decisões de execução relativas à objecções às normas harmonizadas que a
Comissão considerar justificadas e quando as referências à norma harmonizada em
causa já tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que
tal decisão pode ter repercussões na presunção de conformidade com exigências
essenciais.
(38)          
Atendendo a que a normalização a nível europeu não
pode ser suficientemente realizada pelos Estados-Membros, podendo, por
conseguinte, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançada ao nível
da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da
subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em
conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o
presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.
(39)          
As Directivas 98/34/CE, 89/686/CE, 93/15/CE,
94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE,
2009/105/CE e 2009/23/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.
(40)          
A Decisão n.º 1673/2006/CE e a Decisão
n.º 87/95/CEE devem, por conseguinte, ser revogadas,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
 Objecto
O presente regulamento estabelece regras no
que respeita à cooperação entre os organismos de normalização europeus, os
organismos de normalização nacionais e a Comissão, à elaboração de normas
europeias e a produtos da normalização europeia relativos a produtos e serviços
em apoio a legislação e políticas da União, ao reconhecimento das
especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da
comunicação (doravante «TIC») e ao financiamento da normalização europeia.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento
entende-se por:
1.                 
«Norma», a especificação técnica para aplicação
repetida ou contínua, cujo cumprimento não seja obrigatório e pertença a uma
das seguintes categorias:
a)      «Norma internacional», a norma adoptada
por um organismo de normalização internacional;
b)      «Norma europeia», a norma adoptada por um
dos organismos de normalização europeus;
c)      «Norma harmonizada», a norma europeia
aprovada com base em pedido apresentado pela Comissão tendo em vista a
aplicação de legislação de harmonização da União;
d)      «Norma nacional», a norma aprovada por um
organismo de normalização nacional;
e)      «Norma TIC», uma norma no domínio das
tecnologias da informação e da comunicação.
2.                 
«Produto de normalização europeia», qualquer outra
especificação técnica que não uma norma europeia adoptada por um organismo de
normalização europeu para aplicação repetida ou contínua e cujo cumprimento não
seja obrigatório; 
3.                 
«Projecto de norma», o documento que contém o texto
das especificações técnicas relativas a um assunto determinado, para o qual se
prevê a adopção de acordo com o procedimento de normalização pertinente, tal
como resulta dos trabalhos preparatórios e difundido para comentário ou
inquérito público;
4.                 
«Especificação técnica», a especificação que conste
de um documento que estabeleça uma das situações seguintes:
a)      As características exigidas de um produto,
tais como níveis de qualidade, desempenho, interoperabilidade, segurança ou
dimensões, incluindo as exigências aplicáveis ao produto no que respeita ao
nome sob o qual é vendido, terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio,
embalagem, marcação ou rotulagem e procedimentos de avaliação da conformidade;
b)      Os métodos e processos de produção
relativos aos produtos agrícolas, tal como referido no artigo 38.º,
n.º 1, do Tratado, aos produtos destinados à alimentação humana e animal,
e aos medicamentos, bem como os métodos e processos de produção relativos a
outros produtos, desde que esses métodos e processos tenham incidência sobre as
características destes últimos;
c)      As características exigidas a um serviço,
incluindo os níveis de qualidade, desempenho, segurança, interoperabilidade,
incluindo as exigências aplicáveis aos prestadores no que se refere à
informação que deve ser disponibilizada ao destinatário, tal como referido no
artigo 22.º, n.ºs 1 a 3, da Directiva 2006/123/CE;
d)      Os métodos e critérios de avaliação do
desempenho dos produtos de construção, tal como definido no artigo 2.º,
n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 9 de Março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para
a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva
89/106/CEE[31], relativamente às suas
características essenciais.
5.                 
«Produto», qualquer produto de fabrico industrial e
qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca;
6.                 
«Serviço», qualquer actividade económica não
assalariada prestada geralmente mediante remuneração, referida no artigo 57.º
do Tratado; 
7.                 
«Organismo de normalização europeu», um organismo
indicado no anexo I;
8.                 
«Organismo de normalização internacional», a
Organização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão Electrotécnica
Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT).
Capítulo II
Transparência e participação das partes interessadas
Artigo 3.º
 Transparência dos programas de trabalho dos organismos de normalização
1.                      
Os organismos de normalização nacionais e europeus
devem elaborar programas de trabalho pelo menos uma vez por ano. O referido
programa de trabalho deve conter informações sobre as normas e os produtos de
normalização europeia que pretendem elaborar ou alterar, que estão a elaborar
ou a alterar e que tenham adoptado no período anterior, a menos que se trate de
transposições idênticas ou equivalentes a normas internacionais ou europeias.
2.                      
Para cada norma e produto de normalização europeia,
o programa de trabalho deve indicar:
a)      O assunto;
b)      A fase em que se encontra no que respeita
à elaboração de normas europeias ou de produtos de normalização europeia+;
c)      As referências das normas internacionais
utilizadas como base. 
3.                      
Os organismos de normalização nacionais e europeus
devem publicar o seu programa de trabalho no seu sítio Web ou em qualquer outro
sítio Web acessível ao público, bem como uma nota relativa à existência do
programa de trabalho numa publicação sobre actividades de normalização, de
cariz nacional ou, se for caso disso, europeu.
4.                      
O mais tardar no momento da publicação do seu
programa de trabalho, os organismos de normalização nacionais e europeus devem
notificar a existência desse programa aos demais organismos de normalização
europeus e nacionais, bem como à Comissão.
5.                      
Os organismos de normalização nacionais não podem
opor‑se à inclusão de um assunto de normalização no programa de trabalho
de um organismo de normalização europeu.
Artigo 4.º
 Transparência das normas
1.                      
Os organismos de normalização nacionais e europeus
devem enviar qualquer projecto de norma nacional, norma europeia e de produto
de normalização europeia aos demais organismos de normalização nacionais e
europeus, bem como a Comissão, a pedido dos mesmos. 
2.                      
Os organismos de normalização nacionais e europeus
devem responder prontamente aos demais organismos de normalização nacionais e
europeus, bem como à Comissão, e ter em devida conta quaisquer observações
recebidas no que diz respeito a esses projectos. 
3.                      
Os organismos de normalização nacionais devem
assegurar:
a)      A publicação de projectos de normas de
tal modo que as partes estabelecidas noutros Estados-Membros tenham o ensejo de
apresentar comentários; 
b)      A ppossibilidade de participação passiva
ou activa de outros organismos de normalização nacionais nas actividades
planeadas, mediante o envio de um observador.
Artigo 5.º
 Participação das partes interessadas na normalização europeia
1.                      
Os organismos de normalização europeus devem
garantir a adequada representação das pequenas e médias empresas (doravante
«PME»), das organizações de consumidores e dos agentes ambientalistas e da
sociedade civil, designadamente através das organizações referidas no
anexo III, ao nível da elaboração de políticas e, pelo menos, das
seguintes fases de elaboração de normas europeias ou de produtos de
normalização europeia: 
a)      Proposta e aceitação de novas tarefas;
b)      Debate das características técnicas das
propostas;
c)      Apresentação de observações aos
projectos;
d)      Revisão das normas europeias ou dos produtos
de normalização europeia existentes;
e)      Divulgação das normas europeias ou dos
produtos de normalização europeia e sensibilização do público para os mesmos.
2.                      
Os organismos de normalização europeus devem
garantir a adequada representação, a nível técnico, de empresas, centros de
investigação, universidades e outras pessoas colectivas em actividades de
normalização num domínio emergente cujas implicações no plano político ou da
inovação técnica sejam consideráveis, se as pessoas colectivas em causa
participarem num projecto relacionado com esse domínio que seja financiado pela
União no âmbito de um programa-quadro plurianual de acções no domínio da
investigação e do desenvolvimento tecnológico.
Capítulo III
Normas europeias e produtos de normalização europeia em apoio da legislação e
das políticas da União
Artigo 6.º
Programa de trabalho da Comissão em matéria de normalização europeia
1.                      
A Comissão adoptará um programa de trabalho anual
em matéria de normalização europeia indicando as normas europeias ou os produtos
de normalização europeia que tenciona solicitar junto dos organismos de
normalização europeus, em conformidade com o artigo 7.º
2.                      
O programa de trabalho em matéria de normalização
europeia referido no n.º 1 deve mencionar as orientações e os objectivos
específicos definidos para as normas europeias ou para os produtos de
normalização europeia que a Comissão tenciona solicitar aos organismos de
normalização europeus. Em caso de urgência, a Comissão pode fazer pedidos sem
aviso prévio.
Artigo 7.º
 Pedidos de normalização aos organismos de normalização europeus 
1.                      
A Comissão pode solicitar a um ou mais organismos
de normalização europeus que elaborem um projecto de norma europeia ou um
produto de normalização europeu dentro de um prazo estabelecido. Ambos devem
ter em conta o mercado e o interesse público e assentar numa base consensual.
2.                      
O organismo de normalização europeu pertinente deve
indicar, no prazo de um mês a contar da sua recepção, se aceitam o pedido
referido no n.º 1. 
3.                      
A Comissão informará o organismo de normalização
europeu pertinente, no prazo de três meses a contar da notificação da aceitação
referida no n.º 2, da concessão de uma subvenção com vista à redacção de
uma norma europeia ou de um produto de normalização europeu.
4.                      
Os organismos de normalização europeus informarão a
Comissão sobre as actividades organizadas para a elaboração dos documentos
referidos no n.º 1.
Artigo 8.º
Objecções a normas harmonizadas
1.           Quando um Estado-Membro
considerar que uma norma harmonizada não preenche inteiramente as exigências que
visa abranger, estabelecidas na legislação pertinente da União, informará desse
facto a Comissão.
2.           Quando considerar que as
objecções referidas no n.º 1 são justificadas, a Comissão tomará a decisão de:
a)      Não publicar ou publicar com restrições as
referências à norma harmonizada em causa no Jornal Oficial da União Europeia;
b)      Manter com restrições ou retirar as
referências à norma harmonizada em causa do Jornal Oficial da União Europeia;
3.           A Comissão informará o
organismo europeu de normalização da decisão referida no n.º 2 e, se
necessário, solicitará a revisão da norma harmonizada em causa.
4.           As medidas referidas no
n.º 2, alínea a), são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se
refere o artigo 18.º, n.º 2.
5.           As medidas referidas no n.º 2,
alínea b), são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o
artigo 18.º, n.º 3.
Capítulo IV
Normas no domínio das TIC
Artigo 9.º
 Reconhecimento de especificações técnicas no domínio das TIC
Na sequência de uma autoridade pública
referida na Directiva 2004/18/CE ou por iniciativa própria, a Comissão pode
decidir reconhecer enquanto normas TIC as especificações técnicas que, não
sendo nacionais, europeias ou internacionais, cumpram as exigências estabelecidas
no anexo II.
Artigo 10.º
 Aplicação de normas TIC em contratos públicos
As normas TIC referidas no n.º 9 constituem
especificações técnicas comuns, em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e
2004/18/CE, e com o Regulamento (CE) n.º 2342/2002.
CAPÍTULO V
Financiamento da normalização europeia
Artigo 11.º
Financiamento de organismos de normalização pela União
1.           O financiamento da União pode
ser concedido aos organismos de normalização europeus para as seguintes
actividades de normalização:
a)      Elaboração e revisão de normas europeias
ou produtos de normalização europeia necessários e adequados à consolidação das
políticas e da legislação da União; 
b)      Verificação da qualidade das normas
europeias ou dos produtos de normalização europeia, bem como da sua
conformidade com as políticas e a legislação correspondentes da União; 
c)      Execução de trabalhos preparatórios ou
acessórios relativos à normalização europeia, incluindo seminários, estudos,
avaliações, análises comparativas, trabalhos de investigação, trabalhos de
laboratório, ensaios interlaboratoriais e trabalhos de avaliação da
conformidade, bem como medidas destinadas a encurtar o período necessário à
elaboração e à revisão de normas europeias ou produtos de normalização europeia;
d)      Actividades dos secretariados centrais
dos organismos de normalização europeus, tais como a elaboração de medidas, a
coordenação das actividades de normalização, a execução do trabalho técnico e a
informação das partes interessadas;
e)      Tradução, se for caso disso, de normas
europeias ou produtos de normalização europeia destinados a apoiar as políticas
e a legislação da União para línguas oficiais da União que não sejam línguas de
trabalho dos organismos de normalização europeus ou, em casos devidamente
justificados, para outras línguas que não línguas oficiais da União;
f)       Produção de informação destinada a
explicar, interpretar e simplificar normas europeias ou produtos de
normalização europeia, incluindo a elaboração de manuais de utilização,
informações sobre boas práticas e acções de sensibilização;
g)      Actividades de execução de programas de
assistência técnica, cooperação com países terceiros e promoção e valorização
do sistema de normalização europeu, das normas europeias e de produtos de
normalização europeia junto das partes interessadas na União e no plano
internacional.
2.           A União pode também pode
conceder financiamento a:
a)      organismos de normalização nacionais para
as actividades de normalização referidas no n.º 1, empreendidas conjuntamente
com os organismos de normalização europeus;
b)      Outros organismos que tenham sido
incumbidos de executar as actividades referidas no n.º 1, alíneas a), c) e g),
em cooperação com os organismos de normalização europeus.
Artigo 12.º
 Financiamento de outras organizações europeias pela União 
A União pode financiar as organizações
referidas no anexo III tendo em vista a realização das seguintes
actividades:
a)      Funcionamento destas organizações e das
respectivas actividades relacionadas com a normalização nacional e europeia,
incluindo o trabalho técnico e a informação dos membros e das demais partes
interessadas;
b)      Peritagem jurídica e técnica, incluindo
estudos relacionados com a avaliação da necessidade de normas europeias e produtos
de normalização europeia, e elaboração dos mesmos; 
c)      Participação nos trabalhos técnicos
relativos à elaboração e revisão de normas europeias ou produtos de
normalização europeia necessários e adequados à consolidação das políticas e da
legislação da União;
d)      Verificação da qualidade das normas
europeias e dos produtos de normalização europeia, bem como da sua conformidade
com as políticas e a legislação correspondentes da União; 
e)      Promoção das normas europeias e dos produtos
de normalização europeia, e informação sobre a sua aplicação junto das partes
interessadas e das PME.
Artigo 13.º
Disposições financeiras
1.                      
O financiamento concedido pela União será efectuado
nas seguintes modalidades:
a)      Subvenções sem convite à apresentação de
propostas, ou contratos celebrados no seguimento de concursos públicos, a:
i)        Organismos de normalização nacionais e
europeus para a execução das actividades referidas no artigo 11.º, n.º 1;
ii)       Organismos identificados por um acto de
base, na acepção do artigo 49.º do Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1605/2002 para executar, em colaboração com os organismos de
normalização europeus, os trabalhos referidos no artigo 11.º, n.º 1,
alínea c), do presente regulamento;
b)      Subvenções, após convite à apresentação
de propostas, ou contratos celebrados no seguimento de concursos públicos, a
outros organismos referidos no artigo 11.º, n.º 2, alínea b), para que procedam,
em colaboração com os organismos de normalização europeus:
i)        à produção e revisão de normas
europeias e produtos de normalização europeia referidos no artigo 11.º,
n.º 1, alínea a);
ii)       aos trabalhos preparatórios ou
acessórios referidos no artigo 11.º, n.º 1, alínea c); 
iii)      às actividades referidas no
artigo 11.º, n.º 1, alínea g);
c)      Subvenções, após convite à apresentação
de propostas, às organizações referidas no anexo 3 para a execução das actividades
referidas no artigo 12.º
2.                      
As actividades dos organismos referidos no
n.º 1 podem ser financiadas mediante:
a)      Subvenções destinadas a acções;
b)      Subvenções de funcionamento para os
organismos de normalização europeus e as organizações referidas no anexo III,
em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. As
subvenções de funcionamento não são, em caso de renovação, reduzidas
automaticamente.
3.                      
A Comissão aprova as modalidades de financiamento
referidas nos n.ºs 1 e 2, os montantes das subvenções e,
eventualmente, as taxas máximas de financiamento por tipos de actividade. 
4.                      
Excepto em casos devidamente justificados, as
subvenções concedidas para as actividades de normalização referidas no artigo
11.º, alíneas a) e b), consistirão em montantes fixos, cujo pagamento depende
do preenchimento das seguintes condições: 
a)      As normas europeias ou os produtos de
normalização europeia requeridos pela Comissão em conformidade com o
artigo 7.º sejam adoptados ou revistos num prazo que não exceda o período
especificado no pedido referido no artigo 7.º;
b)      PME, organizações de consumidores e
agentes ambientalistas e da sociedade civil sejam adequadamente representados
no trabalhos de normalização europeia, nos termos do artigo 5.º,
n.º 1. 
5.                      
Os objectivos comuns de cooperação e as condições
administrativas e financeiras relativas às subvenções atribuídas aos organismos
de normalização europeus e as organizações a que se refere o anexo 3 são
definidas nos acordos-quadro de parceria, celebradas entre a Comissão e os
referidos organismos e organizações, em conformidade com o Regulamento (CE,
Euratom) n.º 1605/2002 e no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002.
A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho da celebração dos
referidos acordos.
Artigo 14.º
Gestão
As dotações fixadas pela autoridade orçamental
para o financiamento de actividades de normalização podem igualmente abranger
as despesas administrativas decorrentes das acções de preparação,
acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à
aplicação dos artigos 11.º, 12.º e 13.º, nomeadamente estudos, reuniões, acções
de informação e publicação, despesas ligadas às redes informáticas de
intercâmbio de informações, bem como todas as outras despesas de assistência administrativa
e técnica a que a Comissão possa recorrer no contexto de actividades de
normalização.
Artigo 15.º
Protecção dos interesses financeiros da União
1.                      
A Comissão deve garantir que, na execução das
actividades financiadas nos termos do presente regulamento, os interesses
financeiros da União sejam protegidos através da aplicação de medidas
preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, da
realização de controlos efectivos e da recuperação de montantes indevidamente
pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, de sanções efectivas,
proporcionadas e dissuasoras, em conformidade com o disposto nos Regulamentos
(CE, Euratom) n.º 2988/95, (Euratom, CE) n.º 2185/96 e (CE) n.º 1073/1999.
2.                      
Para efeitos das actividades da União financiadas
ao abrigo do presente regulamento, entende se por irregularidade, na
acepção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom)
n.º 2988/95, a violação de uma disposição do direito da União ou o
incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão de
um operador económico que tenha ou possa ter por efeito lesar, através de uma
despesa indevida, o orçamento geral da União ou os orçamentos por ela geridos.
3.                      
As convenções e os contratos que resultem do
presente regulamento prevêem a monitorização e o controlo financeiro da
Comissão, ou de qualquer representante autorizado por esta instituição, e
auditorias do Tribunal de Contas, eventualmente no local.
Capítulo VI
Actos delegados, Comité e relatórios
Artigo 16.º
Actos delegados
É atribuído poder à Comissão para adoptar
actos delegados nos termos do artigo 17.° no que respeita a alterações dos
anexos ao presente regulamento a fim de:
a)      Actualizar a lista dos organismos de
normalização europeus apresentada no anexo I; 
b)      Adaptar ao progresso técnico os critérios
de reconhecimento de normas no domínio das TIC apresentados no anexo II;
c)      Adaptar, em função da evolução futura, os
critérios apresentados no anexo III relativos aos fins não lucrativos e à
representatividade das organizações representativas das PME e dos agentes da
sociedade civil. 
Artigo 17.º
Exercício de delegação
1.                      
O poder de adoptar actos delegados conferido à
Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. 
2.                      
A delegação de poderes referida no artigo 16.º
é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir de 1 de Janeiro
de 2013. 
3.                      
A delegação de poderes referida no artigo 16.º pode
ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A
decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados.
Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não
prejudica os actos delegados já em vigor. 
4.                      
Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão
notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.                      
Um acto delegado adoptado nos termos do artigo 16.°
só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo
Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da
notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do
termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não
formularão objecções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por
iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 18.º
 Procedimento de comité
1.                      
A Comissão é assistida por um comité. Este comité é
um comité na acepção de Regulamento (UE) n.º182/2011.
2.                      
Sempre que se faça referência ao presente número, é
aplicável o procedimento previsto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º
182/2011.
3.                      
Sempre que se faça referência ao presente número, é
aplicável o procedimento previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º
182/2011.
4.                      
Se for necessário obter o parecer do Comité por procedimento
escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados caso, dentro do prazo
fixado para a formulação do parecer do Comité, o seu Presidente assim o
decidir, ou a maioria simples dos membros do Comité assim o solicitar.
Artigo 19.º
Relatórios
1.                      
Os organismos de normalização europeus devem
transmitir à Comissão um relatório anual sobre a aplicação do presente
Regulamento. O relatório deve conter as seguintes informações pormenorizadas:
a)      Aplicação dos artigos 4.º, 5.º, 6.º,
11.º e 13.º;
b)      Representação das PME, das organizações
de consumidores, dos agentes ambientalistas e da sociedade civil nos organismos
de normalização nacionais.
2.                      
As organizações referidas no anexo III que
tenham obtido financiamento nos termos do presente Regulamento devem transmitir
à Comissão um relatório anual sobre as actividades realizadas. Este relatório
deve mormente incluir informações pormenorizadas sobre os respectivos membros e
as actividades referidas no artigo 12.º
3.                      
Até 31 de Dezembro de 2015 e, em seguida, de cinco
em cinco anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório incluirá uma
avaliação da pertinência das actividades de normalização financiadas pela
União, atendendo às necessidades da legislação e das políticas da União. 
Capítulo VII
Disposições finais
Artigo 20.º
Alterações
1.                      
São suprimidas as seguintes disposições:
a)      Artigo 6.º, n.º 1, da
Directiva 89/686/CEE;
b)      Artigo 5.º da Directiva 93/15/CEE; 
c)      Artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 94/9/CE;
d)      Artigo 6.º, n.º 1, da
Directiva 94/25/CE;
e)      Artigo 6.º, n.º 1, da
Directiva 95/16/CE;
f)       Artigo 6.º da
Directiva 97/23/CE;
g)      Artigo 14.º da
Directiva 2004/22/CE;
h)      Artigo 8.º, n.º 4, da
Directiva 2007/23/CE;
i)       Artigo 6.º da Directiva 2009/105/CE;
j)       Artigo 7.º da Directiva 2009/23/CE. 
2.                      
A Directiva 98/34/CE é alterada do seguinte modo:
a)      São suprimidos os n.ºs 6
a 10 do artigo 1.º e os artigos 2.º, 3.º e 4.º;
b)      No artigo 6.º, n.º 1, é
suprimida a frase «com os representantes dos organismos de normalização
referidos nos anexos I e II»;
c)      No artigo 6.º, n.º 3, é suprimido o primeiro
travessão;
d)      No artigo 6.º, n.º 4, são
suprimidas as alíneas a), b) e e);
e)      No artigo 11.º, a segunda frase
passa a ter a seguinte redacção: «A Comissão publicará estatísticas anuais
sobre as notificações recebidas no Jornal Oficial da União Europeia.».
f)       Os anexos I e II são suprimidos.
Artigo 21.º
Organismos de normalização nacionais
Os Estados-Membros informam a Comissão dos
respectivos organismos de normalização.
A Comissão publicará no Jornal Oficial da
União Europeia a lista dos organismos de normalização nacionais, bem como
as eventuais actualizações da mesma.
Artigo 22.º
Disposições transitórias
Nos actos da União que prevejam a presunção de
conformidade com exigências essenciais mediante a aplicação de normas
harmonizadas, adoptadas nos termos da Directiva 98/34/CE, as referências à
Directiva 98/34/CE devem ser entendidas como sendo feitas ao presente
regulamento, à excepção das referências feitas ao comité instituído pelo artigo
5.º da Directiva 98/34/CE. 
Caso outro acto da União estabeleça um
procedimento de objecção a normas harmonizadas, as disposições do
artigo 8.º do presente regulamento não serão aplicáveis ao acto em
questão.
Artigo 23.º
Revogações
As Decisões n.º 1673/2006/CE e 87/95/CEE
são revogadas.
As referências às decisões revogadas são
consideradas como sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 24.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir
de 1 de Janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO I
ORGANISMOS
DE NORMALIZAÇÃO EUROPEUS
1.         CEN - Comité Europeu de
Normalização
2.         CENELEC - Comité Europeu de
Normalização Electrotécnica
3.         ETSI- Instituto Europeu de Normalização
das Telecomunicações
ANEXO II
REQUISITOS
PARA O RECONHECIMENTO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NO DOMÍNIO DAS TIC
1.           As especificações técnicas
gozam da aceitação do mercado e a sua aplicação não entrava a
interoperabilidade com a aplicação das normas internacionais ou europeias
existentes. A aceitação do mercado pode ser demonstrada através de exemplos
concretos de aplicação conforme por parte de diferentes vendedores.
2.           As especificações técnicas
foram elaboradas por uma organização sem fins lucrativos que é uma associação
comercial, industrial ou empresarial, ou qualquer outra organização de tipo
associativo que, dentro da sua área de competências, elabora normas no domínio
das tecnologias da informação e da comunicação, não sendo um organismo de
normalização europeu, nacional ou internacional, mediante processos que satisfazem
os seguintes critérios:
a)       Abertura:
As especificações técnicas foram elaboradas com
base em processos de decisão abertos, acessíveis a todos os operadores
interessados no(s) mercado(s) afectado(s) pela norma.
b)      Consenso:
O processo de normalização assentou na colaboração
e no consenso e não favoreceu especialmente nenhuma das partes interessadas.
Por «consenso» entende‑se um acordo de natureza geral, caracterizado pela
ausência de uma oposição permanente no que diz respeito a questões de fundo por
qualquer parte significativa dos interesses em presença e por um processo que
almeja ter em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas e
conciliar pontos de vista contraditórios. O consenso não implica unanimidade.
c)       Transparência:
i)        Todas as informações referentes a
discussões técnicas e à tomada de decisões foram arquivadas e identificadas.
ii)       As informações sobre os (novos)
trabalhos de normalização foram amplamente divulgadas através de meios
adequados e acessíveis. 
iii)      Procurou-se a participação de todos os
tipos de partes interessadas por uma questão de equilíbrio.
iv)      Os comentários das partes interessadas
foram tidos em consideração e receberam resposta.
3.           As especificações técnicas
devem reflectir os seguintes requisitos:
a)       Manutenção: o apoio e a manutenção
contínuos das especificações publicadas são garantidos durante um período
dilatado.
b)      Disponibilidade: As normas estão
publicamente disponíveis para aplicação e utilização em condições razoáveis
(mediante o pagamento de uma taxa razoável ou sem quaisquer encargos).
c)       Os direitos de propriedade intelectual
essenciais à aplicação das especificações são objecto de licença concedida aos
requerentes numa base razoável (justa) e não discriminatória que inclui, ao
critério do titular dos direitos de propriedade intelectual, a concessão de
licenças de propriedade intelectual essenciais sem compensação.
d)      Relevância:
i)        As especificações são eficazes e
pertinentes;
ii)       As especificações têm de responder às
necessidades do mercado e às exigências regulamentares.
e)       Neutralidade e estabilidade:
i)        Sempre que possível, as especificações
são orientadas para o desempenho, em vez de se basearem na concepção ou em
características descritivas.
ii)       As especificações não provocam
distorções do mercado nem restringem as possibilidades de os responsáveis pela
sua aplicação promoverem com base nelas a concorrência e a inovação.
iii)      As especificações assentam em
progressos científicos e tecnológicos recentes.
f)       Qualidade: 
i)        A qualidade e o nível de pormenor são
suficientes para permitir o desenvolvimento de uma série de aplicações
concorrentes de produtos e serviços interoperáveis. 
ii)       As interfaces normalizadas não são
ocultadas nem controladas seja por quem for, com excepção das organizações que
adoptaram as especificações técnicas.
ANEXO III
ORGANIZAÇÕES
DE PARTES INTERESSADAS
a)      Uma organização europeia representante
das PME nas actividades de normalização europeias que:
i)        é uma organização não governamental e
sem fins lucrativos; 
ii)       tem como principais objectivos e
actividades a representação dos interesses das PME no processo de normalização
a nível europeu; 
iii)      Foi mandatada por organizações sem fins
lucrativos representativas das PME em pelo menos dois terços dos
Estados-Membros para representar os interesses das PME no processo de
normalização a nível europeu.
b)      Uma organização europeia representante
dos consumidores nas actividades de normalização europeias que:
i)        É uma organização não governamental,
sem fins lucrativos e independente de qualquer interesse industrial, comercial,
económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de
interesses; 
ii)       Tem como principais objectivos e
actividades a representação dos interesses dos consumidores no processo de
normalização a nível europeu;
iii)      Foi mandatada por organizações
nacionais de consumidores sem fins lucrativos em pelo menos dois terços dos
Estados-Membros para representar os interesses dos consumidores no processo de
normalização a nível europeu.
c)      Uma organização europeia representante
dos interesses ambientalistas nas actividades de normalização europeias que:
i)        É uma organização não governamental,
sem fins lucrativos e independente de qualquer interesse industrial, comercial,
económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de
interesses; 
ii)       Tem como principais objectivos e
actividades a representação dos interesses ambientalistas no processo de
normalização a nível europeu; 
iii)      Foi mandatada por organizações
ambientalistas nacionais sem fins lucrativos em pelo menos dois terços dos
Estados-Membros para representar os interesses ambientalistas no processo de
normalização a nível europeu.
d)      Uma organização europeia representante
dos interesses da sociedade civil nas actividades de normalização europeias
que:
i)        É uma organização não governamental,
sem fins lucrativos e independente de qualquer interesse industrial, comercial,
económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de
interesses; 
ii)       Tem como principais objectivos e
actividades a representação dos interesses da sociedade civil no processo de
normalização a nível europeu; 
iii)      Foi mandatada por organizações
ambientalistas nacionais sem fins lucrativos em pelo menos dois terços dos
Estados-Membros para representar os interesses ambientalistas no processo de
normalização a nível europeu.
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa
              1.4.    Objectivo(s)
              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa
              1.6.    Duração
da acção e seu impacto financeiro
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s)
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) das despesas
afectada(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o actual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.                      
Quadro da proposta 
1.1.                
Título da proposta

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo à normalização europeia e que altera as Directivas 89/686/CEE
e 93/15/CEE e as Directivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE,
2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho.

1.2.                
Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a
estrutura ABM/ABB[32] 

Título 2 — Empresas — Capítulo 02 03:
Mercado interno dos bens e políticas sectoriais

1.3.                
Natureza da proposta 

A proposta refere-se à prorrogação de uma acção
existente. 
Sublinhe-se que os montantes previstos na presente
ficha financeira legislativa não prejudicam a futura proposta da Comissão
relativa ao quadro financeiro plurianual pós-2013. As
dotações orçamentais atribuídas a esta acção serão propostas pela Comissão no
âmbito do procedimento orçamental anual. Por
conseguinte, a presente ficha financeira refere‑se apenas a um ano
(2013). 

1.4.                
Objectivos
1.4.1.          
Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da
Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 

1a. Competitividade para o crescimento e o emprego

1.4.2.          
Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB
em causa 

Objectivo específico n.º 1.
Rever regularmente o acervo do mercado interno e
propor novas iniciativas legislativas e não legislativas sempre que necessário.

1.4.3.          
Resultados e impacto esperados

A proposta define o quadro geral da normalização
europeia. Contém uma série de elementos sem incidência orçamental (por exemplo,
a cooperação entre os organismos de normalização europeus, os organismos de
normalização nacionais e a Comissão), assim como a base jurídica para o
financiamento de parte das actividades de normalização realizadas pelos
organismos de normalização europeus, a saber, CEN, CENELEC e ETSI (doravante «organismos
de normalização europeus») e a base jurídica do apoio financeiro às
organizações europeias representativas das PME e dos consumidores, bem como dos
interesses ambientalistas e da sociedade civil.
O financiamento de uma parte do sistema de
normalização europeu através dos organismos de normalização europeus é vital
para o mercado interno, e deve por isso ser prosseguido. No entanto, é
necessário aumentar a eficiência dos sistema. Por um lado, são tomadas medidas
para acelerar a elaboração de normas europeias a pedido da Comissão. Serão
utilizados instrumentos financeiros para incentivar os organismos de
normalização europeus a dar provas de mais dinamismo na busca de consensos no
que diz respeito a temas polémicos a rever alguns processos internos. Por outro
lado, a presente proposta prevê uma transição para um quadro radicalmente mais
simples, mais rápido e mais estável destinado a aumentar a eficácia dos apoios
financeiros concedidos pela UE. Este conjunto de disposições significativamente
mais simples e menos burocrático irá aliviar os encargos administrativos
impostos aos serviços operacionais e beneficiários. Tais encargos impedem os
serviços de afectarem os seus recursos à realização de objectivos estratégicos
e ao cumprimento dos prazos de execução, implicando também uma burocracia
excessiva para os organismos de normalização europeus. A presente proposta vem
remodelar o financiamento dos organismos de normalização europeus e permitir
uma transição gradual para um sistema baseado no desempenho, assente na
definição de objectivos e indicadores (realizações e resultados), bem como na
simplificação dos montantes fixos, claramente separados de qualquer verificação
dos custos reais de execução.
Além disso, convém prosseguir o apoio financeiro a
organizações europeias representativas das PME e dos consumidores, bem como dos
interesses ambientais e da sociedade civil. Até agora, estas entidades têm sido
financiadas através de vários programas, a maioria dos quais termina em 31 de
Dezembro de 2013. Consequentemente, é oportuno racionalizar estes regimes de
apoio e agrupá‑los dando‑lhes a mesma base jurídica. Os critérios
de elegibilidade para estas subvenções, as respectivas condições de aplicação,
bem como o tipo de contribuições financeiras são uniformizados e adaptados às
necessidades específicas dos grupos de interessados em causa, para permitir,
por exemplo, a atribuição de subvenções de funcionamento a uma única
organização europeia por área de interesse económico ou da sociedade civil.
O princípio da degressividade das subvenções de
funcionamento que não sejam subvenções de montante fixo nos termos do
artigo 113.º do Regulamento Financeiro não se aplica aos organismos de
normalização europeus, de acordo com a Decisão n.º 1673/2006/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, sobre o
financiamento da normalização europeia. Esta excepção deve manter-se no futuro.
Além disso, a filosofia básica das subvenções de
funcionamento consiste em apoiar temporariamente uma organização para esta
possa vir a alcançar a autonomia financeira a longo prazo. Esta degressividade
estaria porém em contradição com a estratégia da UE tendente a reforçar posição
das PME e dos agente da sociedade civil, a fim de garantir a abrangência do
sistema de normalização europeu. Na provável hipótese de que mais normas
europeias venham a ser desenvolvidas no futuro, a carga de trabalho das
organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil no âmbito
do sistema de normalização europeu irá aumentar. Estas organizações têm um
papel permanente que é essencial às actividades e políticas da UE, atendendo ao
contexto em que operam e aos seus objectivos estatutários. É essencial para o
desenvolvimento da normalização europeia continuar a promover e a incentivar a
participação activa de organizações europeias representantes das PME, dos
consumidores e dos interesses ambientalistas e da sociedade civil. Estas
organizações prosseguem objectivos de interesse geral europeu e formam, por
força do mandato específico que lhes foi conferido pelas organizações nacionais
sem fins lucrativos ou pelo facto de representarem exclusivamente os interesses
das PME e dos agentes da sociedade civil, uma rede europeia que representa os
organismos sem fins lucrativos presentes nos Estados‑Membros e promove
princípios e políticas coerentes com os objectivos dos Tratados. Atendendo ao
contexto em que operam e aos seus objectivos estatutários, as organizações
europeias representantes das PME, dos consumidores e dos interesses
ambientalistas e da sociedade civil no âmbito da normalização europeia têm um
papel permanente que é fundamental para as actividades e políticas da União.
Além disso, a elaboração de uma norma demora um a três anos e o processo
técnico subjacente requer um empenhamento a longo prazo. A participação contínua
e activa num comité técnico ou grupo de trabalho exige um compromisso
inequívoco por um lapso de tempo mais dilatado. Por conseguinte, é necessário
alargar a derrogação ao princípio da degressividade às organizações europeias
escolhidas para representar PME, consumidores, interesses ambientais e
interesses da sociedade civil.

1.4.4.          
Indicadores de resultados e de impacto 

1)      Número de normas europeias adoptadas
pelos organismos de normalização europeus no seguimento de um pedido da
Comissão;
2)      Tempo decorrido entre a aceitação, pelos
organismos de normalização europeus, do pedido de elaboração de uma norma
europeia e a adopção formal da norma;
3)      Taxa real de participação das
organizações europeias representativas das PME, dos consumidores, dos
interesses ambientais e dos interesses da sociedade civil no processo de
normalização europeu;
4)      Alterações efectivas às estruturas de
normalização e à governação das mesmas, e respectiva incidência no número de
normas adoptadas, celeridade na definição de normas e participação das
organizações europeias representativas das PME, dos consumidores, dos
interesses ambientais e dos interesses da sociedade civil no processo de
normalização europeu.

1.5.                
Justificação da proposta 
1.5.1.          
Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

A proposta deve satisfazer as seguintes exigências:
1)      A normalização europeia é um instrumento
importante e eficaz para apoiar as políticas e a legislação europeias. Tem e
terá um impacto importante no apoio ao mercado único dos bens e dos serviços, evitando
a criação de obstáculos ao comércio no interior da UE. Por conseguinte, convém
que os organismo de normalização europeus prossigam a adopção de normas
europeias, actividade que deve co-financiada pela UE. Além disso, a base
jurídica deve abranger não só as normas relativas aos produtos, mas também as
normas relativas a serviços.
2)      A normalização na UE presta um contributo
significativo à economia europeia. A aplicação de normas é um poderoso
instrumento estratégico ao dispor das empresas a fim de se tornarem mais
competitivas. Por conseguinte, é importante que as normas acompanhem a
aceleração dos ciclos de desenvolvimento dos produtos e que se imprima um ritmo
mais vivo à normalização europeia.
3)      As normas irão afectar cada vez mais
grupos na sociedade europeia, incluindo empresas de todos os tipos e muitos
cidadãos a título individual. Uma norma é o resultado de um consenso alcançado
por quem participa no seu desenvolvimento. Para que uma norma seja aceite pelas
empresas e pelos consumidores, é essencial que o leque de participantes seja
suficientemente amplo. Por conseguinte, a proposta tem de fazer com que o
sistema de normalização europeu seja tão abrangente quanto possível, com todos
os parceiros empenhados num sistema enraizado nos valores fundamentais de
abertura, transparência e solidez científica, através de um processo de
aperfeiçoamento contínuo das estruturas de normalização e da sua governação.
4)      As normas têm de estar disponíveis para
assegurar a interoperabilidade entre serviços e aplicações no domínio das
tecnologias da informação e da comunicação de modo a que a Europa possa
aproveitar plenamente os benefícios das TIC. As normas TIC mais relevantes
elaboradas por fóruns e consórcios especializados devem desempenhar um papel de
maior destaque nos domínios em que os organismos de normalização europeus não
têm intervenção, nos casos em que as normas por eles elaboradas não
conquistaram a aceitação do mercado ou quando essas normas se tornaram
obsoletas. Consequentemente, estas normas deverão ser formalmente reconhecidas,
de modo a que possam ser utilizadas por autoridades públicas para efeitos de
contratos públicos.

1.5.2.          
Valor acrescentado da intervenção da União Europeia

As normas europeias desempenham um papel muito
importante no funcionamento do mercado interno dos produtos industriais. As
normas europeias substituem as normas nacionais, frequentemente contraditórias,
que, como tal, podem criar entraves técnicos ao acesso a um mercado nacional.
As normas europeias podem ser divididas em duas categorias:
a) Normas europeias elaboradas a pedido da
Comissão, com base num «mandato» que convida os organismos de normalização
europeus a elaborar especificações técnicas de carácter normativo que preencham
as exigências nele estabelecidas. Estas normas podem ser subdivididas em duas
subcategorias:
Normas harmonizadas que garantem que os produtos
cumprem as exigências essenciais fixadas na legislação da UE. A conformidade
com uma norma europeia «harmonizada» garante o nível exigido de segurança dos
produtos. No entanto, a aplicação das normas harmonizadas continua a ser
voluntária, podendo o fabricante utilizar qualquer outra solução técnica que
demonstre que o seu produto satisfaz as exigências essenciais. A percentagem de
normas europeias harmonizadas aumentou nas últimas duas décadas de 3,55 %
para 20 % em 2009. 
- Outras normas europeias destinadas a apoiar as
políticas europeias.
b) As restantes normas europeias são adoptadas
fora do âmbito da legislação da UE por iniciativa de empresas, organismos de
normalização nacionais ou outras partes interessadas, ou a pedido da Comissão. 
As normas europeias, e sobretudo as normas
harmonizadas, são elementos fundamentais para o funcionamento do mercado
interno dos bens. Efectuada por peritos nacionais, a elaboração de normas é uma
actividade morosa e com grande intensidade de mão-de-obra. Por conseguinte, a
Decisão n.º 1673/2006/CE estabelece a base jurídica para a concessão de
apoio financeiro aos secretariados centrais dos organismos de normalização europeus,
com o objectivo de melhorar a qualidade das normas harmonizadas e de promover a
normalização europeia a nível internacional. A Comissão Europeia e a EFTA
estabelecem acordos‑quadro de parceria com cada organismo de normalização
europeu, ao abrigo dos quais as propostas de financiamento são apresentadas à
Comissão. Os acordos quadro de parceria fixam as regras administrativas e
financeiras relativas ao financiamento das actividades de normalização,
estabelecendo o contexto geral e as condições de concessão de apoio financeiro.
A presente decisão substitui a Decisão n.º 1673/2006/CE.

1.5.3.          
Principais ensinamentos retirados de experiências
análogas

A presente proposta tem em conta as avaliações
efectuadas no âmbito da Decisão n.º 1673/2006/CE, para a qual remete a avaliação
do impacto.

1.5.4.          
Compatibilidade e eventual sinergia com outros
instrumentos

A presente proposta é inteiramente coerente com os
demais instrumentos pertinentes, a saber, todos os actos legislativos que
figuram no anexo 4 da avaliação do impacto apresentada em anexo. 

1.6.                
Duração da acção e seu impacto financeiro 

Proposta de duração ilimitada

1.7.                
Modalidade(s) de gestão prevista(s)[33] 

Gestão centralizada directa por parte da Comissão

2.                      
MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.                
Disposições em matéria de acompanhamento e
prestação de informações 

Os objectivos comuns de cooperação e as condições
administrativas e financeiras relativas às subvenções atribuídas aos organismos
de normalização europeus e a outras organizações referidas na proposta serão
definidas nos acordos-quadro de parceria a celebrar entre a Comissão e esses
organismos e organizações, nos termos do Regulamento Financeiro e do
Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002. Tais acordos, bem como os acordos
de subvenção, especificarão as regras aplicáveis em matéria de acompanhamento e
prestação de informações.
Além disso, a proposta obriga os organismos de
normalização europeus e as demais organizações referidos na presente proposta a
apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução das suas obrigações. 

2.2.                
Sistema de gestão e de controlo 
2.2.1.          
Risco(s) identificado(s) 

Os organismos de normalização europeus dispõem de
uma base financeira sólida. Os convites à apresentação de propostas dirigidos a
outras organizações mencionadas na proposta indicarão os critérios de selecção
financeiros, a fim de prevenir quaisquer riscos nesta matéria.
Consequentemente, não foram identificados quaisquer riscos financeiros.

2.2.2.          
Meio(s) de controlo previsto(s) 

Os métodos de controlo previstos estão
estabelecidos no Regulamento Financeiro e no Regulamento (CE, Euratom)
n.º 2342/2002. Serão especificados mais pormenorizadamente no âmbito de
acordos‑quadro de parceria e nas convenções de subvenção a celebrar entre
a Comissão, os organismos de normalização europeus e as outras entidades
designadas na presente proposta. Nos termos da presente proposta, as convenções
e os contratos que resultem do regulamento devem prever o acompanhamento e a
fiscalização financeira pela Comissão ou por qualquer representante por ela
autorizado, bem como auditorias do Tribunal de Contas, que, se necessário,
podem ser realizadas no local.

2.3.                
Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

Nos termos da presente proposta, a Comissão deve
garantir que os interesses financeiros da União sejam protegidos através da
aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras
actividades ilegais, através da realização de controlos efectivos e da
recuperação de montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas
irregularidades, de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, em
conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95,
(Euratom, CE) n.º 2185/96 e (CE) n.º 1073/1999. 

3.                      
Impacto financeiro estimado da proposta 
3.1.                
Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e
rubrica(s) orçamental(is) das despesas afectada(s) 

·      Rubricas orçamentais existentes 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 DD/DND ([34]) || dos países EFTA[35] || dos países candidatos[36] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 1a. Competitividade para o crescimento e o emprego || Artigo 02 03 04 — Normalização e aproximação das legislações || DD || SIM || NÃO || NÃO || NÃO 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: O
artigo 02 03 04 deve ser dividido em dois artigos distintos: 
–     
Artigo 02 03 04 01, que
substituirá o antigo artigo 02 03 04 e incluirá as dotações
afectadas ao mesmo, cobrindo o apoio financeiro às actividades de normalização
do CEN, do CENELEC e do ETSI.
–     
Artigo 02 03 04 02, que será
constituído pelas seguintes dotações previamente autorizadas e pagas ao abrigo
dos artigos 02.02.01, 17.02.02.00 e 07.03.07, para
actividades relacionadas com a normalização: 2,1 milhões de euros da rubrica
orçamental 02.02.01, 1,4 milhões de euros da rubrica orçamental 17.02.02.00 e
0,2 milhões de euros da rubrica orçamental 07.03.07, que serão transferidos
para a nova rubrica orçamental 02 03 04 02.
–     
Os artigos 02.02.01, 17.02.02.00 e 07.03.07
sofrerão reduções na programação financeira equivalentes aos montantes acima
indicados, correspondentes às actividades de normalização. Os últimos artigos
sofrerão reduções equivalentes aos montantes correspondentes às actividades de
normalização.
–     
As dotações para subvenções a outras organizações
representativas dos agentes da sociedade civil no domínio da normalização são
incluídos em outros artigos do orçamento (por exemplo, 04.03.03.02). 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 1a. Competitividade para o crescimento e o emprego || Artigo 02 03 04 01 — Apoio a actividades de normalização efectuadas pelo CEN, CENELEC e ETSI || DD || SIM || NÃO || NÃO || NÃO 
 1a. Competitividade para o crescimento e o emprego || Artigo 02 03 04 02 — Apoio às organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil nas actividades de normalização || DD || SIM || NÃO || NÃO || NÃO 

3.2.                
Impacto estimado nas despesas[37]
3.2.1.          
Síntese do impacto estimado nas despesas 

Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || 1a. Competitividade para o crescimento e o emprego 
   ||   ||   || Ano N[38] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Anos N+4 a 6 || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Artigo 02 03 04 01 — Apoio a actividades de normalização efectuadas pelo CEN, CENELEC e ETSI || Autorizações || (1) || 23,5 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Pagamentos || (2) || 9 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Artigo 02 03 04 02 — Apoio às organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil nas actividades de normalização || Autorizações || (1a) || 3,7 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Pagamentos || (2a) || 3,7 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Dotações de natureza administrativa financiadas  pelas verbas atribuídas a programas específicos[39] ||   ||   ||   || -- || -- || -- || -- || -- 
 Artigo 02 01 04 02: ||   || (3) || 0,2 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Apenas para fins informativos, as seguintes rubricas orçamentais sofrerão reduções (estes montantes não impactam nos totais): ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Artigo 02.02.01(rubrica 1a) || Autorizações ||   || -2,1 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Pagamentos ||   || -2,1 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Artigo 17.02.02.00 (rubrica 3 b) || Autorizações ||   || -1,4 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Pagamentos ||   || -1,4 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Artigo 07.03.07 (rubrica 2) || Autorizações ||   || -0,2 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Pagamentos ||   || -0,2 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 TOTAL das dotações +para a rubrica 1.a do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =1+1a +3 || 27,4 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 12,9 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Anos N+4 a 6 || TOTAL 
 DG: ENTR, SANCO, MARKT, MOVE, ENV e INFSO || 
  Recursos humanos || 3,5 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
  Outras despesas de natureza administrativa || 0,3 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 TOTAL || Dotações || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- ||   
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || 3,8 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- ||   
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2013 || 2014 || 2015 || 2016 || 2017-2020 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 3,8 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Pagamentos || 3,8 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 

3.2.2.          
Impacto estimado nas dotações operacionais 

A proposta acarreta a aplicação de dotações
operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas
decimais)
 Indicar os objectivos e as realizações   ò ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Anos N+4 a 6 || TOTAL 
 OUTPUTS 
 Tipo de realizações[40] || Custo médio das realizaçõest || N.º de realizações || Custo || N.º de realizações || Custo || N.º de realizações || Custo || N.º de realizações || Custo || N.º de realizações || Custo || N.º de realizações || Custo || N.º de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 Objectivo específico n.º 1: Rever regularmente o acervo do mercado interno e propor novas iniciativas legislativas e não legislativas sempre que necessário. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Secretaraido central de ONE || (A) || 3.35 || 3 || 10 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Tradução de normas || (B) || 0.55 || 2 || 1.1 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Trabalhos de normalização (incluindo TIC) || (C) || 0.4 || 25 || 11 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Promoção de normas europeias || (D) || 0.1 || 1 || 0.1 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Auditorias, avaliações e projectos específicos || (E) || 0.8 || 1 || 0.8 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Estudos e assistência técnica || (D) (E) || 1.2 || 0 || 0 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Promoção e desenvolvimento de Eurocodes || (D) (E) || 0.5 || 1 || 0.5 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Apoio às organizações representativas das PME || (A) to (E) || 2.0 || 1 || 2.0 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Apoio às organizações representativas dos agentes da sociedade civil || (A) to (E) || 0.75 || 2 || 1.5 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Subtotal para o objectivo específico n.º 1 ||   ||   || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 CUSTO TOTAL || 36 || 27 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 

3.2.3.          
Impacto estimado nas dotações de natureza
administrativa
3.2.3.1.    
Síntese 

A proposta exige a aplicação de dotações
operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de euros
(3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Anos N+4 a 6 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 3,5 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Outras despesas de natureza administrativa || 0,3 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 3,8 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Com exclusão da RUBRICA 5[41] do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Outras despesas de natureza administrativa || 0,2 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,2 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 TOTAL || 4 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 

3.2.3.2.    
 Necessidades estimadas
de recursos humanos 

A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Anos N+4 a 6 
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) || 
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 2,9 || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 XX 01 01 02 (nas delegações) || 0 || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 XX 01 05 01 (investigação indirecta) || 0 || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 10 01 05 01 (investigação directa) || 0 || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
   Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[42]   || 
 XX 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global») || 0,6 || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT E JPD nas delegações) || 0 || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 XX 01 05 02 (AC, TT, PND - Investigação indirecta) || 0 || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 10 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação directa) || 0 || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Other budget lines (specify) || 0 || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 TOTAL || 7 || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
XX constitui o domínio
de intervenção ou título orçamental em causa.
As necessidades de recursos humanos serão cobertas
pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados
internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais
dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo
anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Aplicação do Regulamento (ou seja, gestão das actividades de normalização e do seu financiamento, incluindo as actividades relativas às TIC, e gestão das subvenções concedidas a organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil. 
 Pessoal externo || Os peritos nacionais destacados contribuirão para o acompanhamento das actividades de normalização, incluindo as relativa às TIC. Os agentes contratuais efectuarão principalmente tarefas de execução. 

3.2.4.          
Compatibilidade com o actual quadro financeiro
plurianual 

A proposta é compatível com o actual quadro
financeiro plurianual. Algumas dotações orçamentais poderão ser transferidas de
outros títulos para o título 2 (Empresas), como indicado na secção 3.1.

3.2.5.          
Participação de terceiros no financiamento 

A proposta prevê o co-financiamento estimado
seguinte:
Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Anos N+4 a 6 || Total 
 Indicar a fonte/o organismo de co-financiamento || EFTA || EFTA || EFTA || EFTA || EFTA || EFTA || EFTA || EFTA 
 TOTAL das dotações co-financiadas || 0.7 || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 

3.3.                
Impacto estimado nas receitas 

A proposta não tem incidência financeira nas
receitas.
[1]               JO C […] de […], p. […].
[2]               JO L 24 de 21.7.1998, p. 37.
[3]               JO L 315 de 15.11.2006, p. 9.
[4]               JO L 36 de 7.2.1987, p.
31.
[5]               JO L 376 de 27.12.2006.
[6]               JO L 71 de 17.3.1980, p. 1.
[7]               JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.
[8]               JO
L 121 de 15.5.1993, p. 20.
[9]               JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.
[10]             JO L 164 de 30.6.1994, p. 18.
[11]             JO L 213 de 7.9.1995, p. 1.
[12]             JO L 181 de 9.7.1997, p. 1.
[13]             JO L 135 de 30.4.2004, p.
1.
[14]             JO L 154 de 14.6. 2007, p.
1.
[15]             JO L 264 de 8.10.2009, p.
12.
[16]             JO L 122 de 16.5.2009, p.
6.
[17]             JO L 218 de 13.8.2008, p.
82.
[18]             JO L 134 de 30.4.2004, p.
1.
[19]             JO L 134 de 30.4.2004, p.
114.
[20]             JO L 260 de 3.10.2009, p.
20.
[21]             JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
[22]             JO L 248 de 16.9.2002, p.
1.
[23]             JO L 357 de 31.12.2002, p.
1.
[24]             JO L 310 de 9.11.2006, p.
15.
[25]             JO L 404 de 30.12.2006, p.
39.
[26]             JO L 149 de 9.6.2007, p. 1.
[27]             JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
[28]             JO L 292 de 15.11.1996, p.
2.
[29]             JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
[30]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[31]             JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
[32]             ABM: gestão por actividades – ABB: orçamentação por
actividades
[33]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[34]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas
[35]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[36]             Países candidatos e, se for o caso, países potencialmente
candidatos dos Balcãs Ocidentais.
[37]             Os montantes indicados nos quadros do ponto 3.2 deve ser
adaptados à inflação, e ajustados em função da mesma.
[38]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa,
ou seja, 2013.
[39]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação directa e indirecta.
[40]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios estudantis financiados, número
de km de estradas construído, etc.). (A)= apoio administrativo, (B)= serviços
de tradução, (C)= trabalho real de normalização, (D)= promoção e publicidade,
incluindo conferênciass e (E)= outros tarefas intelectuais
[41]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação directa e indirecta.
[42]             AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD =
jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional
destacado.