CELEX: 32019D0603
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/603 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera os anexos da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir na União moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano [notificada com o número C(2019) 2834] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

12.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 103/44
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/603 DA COMISSÃO
         de 11 de abril de 2019
         que altera os anexos da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir na União moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano
         
            
               [notificada com o número C(2019) 2834]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão 2006/766/CE da Comissão (3) enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União destinadas a proteger a saúde dos consumidores.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em especial, o anexo I dessa decisão estabelece uma lista de países terceiros autorizados a introduzir moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, e o anexo II estabelece uma lista de países terceiros e territórios autorizados a introduzir produtos da pesca para consumo humano. Essas listas indicam igualmente restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 para a introdução na União de remessas de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano, estabelecidas na Decisão 2006/766/CE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.
            Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Jyrki KATAINEN
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (JO L 320 de 18.11.2006, p. 53).
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE são alterados do seguinte modo:
            
                        (1)
                     
                     
                        O quadro do anexo I da Decisão 2006/766/CE é alterado da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:
                                    
                                                «GB
                                             
                                             
                                                REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                GG
                                             
                                             
                                                GUERNESEY»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa à Gronelândia, é inserida a seguinte linha:
                                    
                                                «JE
                                             
                                             
                                                JERSEY»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                  
                        (2)
                     
                     
                        O quadro do anexo II da Decisão 2006/766/CE é alterado da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa ao Gabão, é inserida a seguinte linha:
                                    
                                                «GB
                                             
                                             
                                                REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa à Geórgia, é inserida a seguinte linha:
                                    
                                                «GG
                                             
                                             
                                                GUERNESEY»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa ao Irão, é inserida a seguinte linha:
                                    
                                                «JE
                                             
                                             
                                                JERSEY»