CELEX: 52013PC0814
Language: pt
Date: 2013-11-25
Title: Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes

|
			
		
		
		52013PC0814
		
			Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes /* COM/2013/0814 final - 2013/0400 (CNS) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A questão da erosão da matéria coletável do
imposto sobre as sociedades ocupa um lugar privilegiado na agenda política de
muitos países da UE e de muitos países terceiros, e tem estado presente na
ordem de trabalhos das recentes reuniões do G20 e do G8[1]. Os trabalhos que a
OCDE está atualmente a realizar no domínio da erosão da matéria coletável e da
transferência de lucros (Base erosion and profit shifting - «BEPS»), têm
sido acolhidos favoravelmente[2].

A luta contra a dupla não tributação constitui
um dos principais domínios da UE em que é necessária uma ação urgente e
coordenada: inscreve-se no âmbito de esforços continuados para melhorar o bom
funcionamento do mercado interno, colmatando lacunas fiscais resultantes da
exploração das diferenças entre sistemas fiscais nacionais. A dupla não
tributação priva os Estados-Membros de receitas significativas e gera uma
concorrência desleal entre as empresas no mercado único.
Um exemplo específico de dupla não tributação
foi identificado em 2009 pelo Grupo do Código de Conduta em matéria de
fiscalidade das empresas[3]
no que respeita a certos instrumentos financeiros híbridos. Nas respostas à
consulta pública realizada pela Comissão, em 2012, em matéria de dupla não tributação[4] foi manifestada a
opinião consensual de que, regra geral, essas disparidades eram indesejáveis.
Os empréstimos híbridos são instrumentos
financeiros que apresentam, simultaneamente, características de dívida e de
capital próprio. Devido ao tratamento fiscal diferente dado pelos
Estados-Membros aos empréstimos híbridos (dívida ou capital próprio), os
pagamentos a título de um empréstimo híbrido transfronteiras podem ser tratados
como despesa fiscalmente dedutível num Estado-Membro (Estado-Membro do pagador)
e como uma distribuição de lucros isenta de imposto no outro Estado-Membro (o
Estado-Membro do beneficiário), resultando assim numa dupla não tributação
indesejável. 
Para resolver o problema, o Grupo do Código de
Conduta adotou orientações segundo as quais o Estado-Membro do beneficiário
deveria seguir o tratamento fiscal dado aos pagamentos a título de empréstimos
híbridos pelo Estado de origem do rendimento (ou seja, não deve ser concedida
qualquer isenção fiscal aos pagamentos a título de empréstimos híbridos que
sejam dedutíveis no Estado-Membro de origem)[5].

No entanto, a solução acordada pelo Grupo do
Código de Conduta não pode ser implementada com segurança ao abrigo da Diretiva
2011/96/UE[6],
alterada devido à adesão da República da Croácia[7],
relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades
afiliadas de Estados-Membros diferentes (diretiva «sociedades-mães e afiliadas»
– «DSMA»). De acordo com a DSMA, sob reserva de várias condições de
elegibilidade, os Estados-Membros são obrigados a isentar de tributação (ou a
conceder um crédito de imposto pela tributação ocorrida no estrangeiro) os
lucros recebidos pelas sociedades-mães distribuídos pelas afiliadas de outro
Estado-Membro. É este o caso ainda que a distribuição de lucros tenha sido
considerada como um pagamento fiscalmente dedutível no Estado-Membro onde está
estabelecida a sociedade afiliada que efetua o pagamento.
Tanto o Conselho Europeu, nas suas conclusões
de março de 2012, como o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 19 de abril de
2012, sublinharam a necessidade de se desenvolverem meios concretos para
melhorar a luta contra a fraude e a evasão fiscais. O Parlamento Europeu apelou
a uma revisão da DSMA com o objetivo de combater a evasão fiscal através de instrumentos
financeiros híbridos na UE.
O plano de ação para reforçar a luta contra a
fraude e a evasão fiscais, adotado pela Comissão em 6 de dezembro 2012[8], identifica o combate
às disparidades entre os sistemas fiscais como uma das ações a empreender a curto
prazo (em 2013). A este respeito, o plano de ação refere que «Debates
exaustivos com os Estados-Membros demonstraram que, num caso específico, não é
possível alcançar uma solução acordada sem uma alteração legislativa à diretiva
relativa às sociedades-mães e sociedades afiliadas. O objetivo será assegurar
que a aplicação da diretiva não impeça inadvertidamente a eficácia das medidas
contra a dupla não tributação no domínio das estruturas de empréstimos
híbridas». 
O plano de ação anunciou igualmente uma revisão
das disposições antiabuso constantes das diretivas relativas ao imposto sobre
as sociedades, incluindo a DSMA, a fim de aplicar os princípios subjacentes à
sua recomendação relativa ao planeamento fiscal agressivo[9]. Esta última recomenda
que os Estados-Membros adotem uma regra geral antiabuso para contrariar as
práticas de planeamento fiscal agressivo.
Embora a DSMA atualmente em vigor contenha uma
cláusula antiabuso, esta carece de clareza e pode, potencialmente, criar
confusão. A inclusão da regra geral antiabuso mais abrangente, adaptada às
especificidades da diretiva «sociedades-mães e afiliadas», de acordo com os
princípios enunciados na recomendação relativa ao planeamento fiscal agressivo,
permitiria eliminar estas dificuldades e melhorar a eficiência das medidas
tomadas a nível nacional para combater a evasão fiscal internacional,
reforçando simultaneamente ações coordenadas pelos Estados-Membros e
assegurando a conformidade com as liberdades fundamentais do Tratado, tais como
interpretadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE»).
Em 21 de maio de 2013, o Parlamento Europeu
adotou uma resolução[10]
em que instou os Estados-Membros a aderirem ao plano de ação da Comissão e a
aplicarem plenamente a recomendação relativa ao planeamento fiscal agressivo. O
Parlamento Europeu também instou a Comissão a abordar especificamente o
problema dos desfasamentos híbridos entre os diferentes sistemas fiscais
utilizados nos Estados-Membros, bem como a apresentar em 2013 uma proposta de
revisão da DSMA, a fim de rever as cláusulas antiabuso e de eliminar a dupla
não tributação facilitada pelos instrumentos financeiros híbridos na UE.
Nas suas conclusões de 22 de maio de 2013, o
Conselho Europeu registou a intenção de a Comissão apresentar uma proposta antes
do final do ano para a revisão da diretiva «sociedades-mães e afiliadas».
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Para além dos trabalhos de consulta realizados
no âmbito do Grupo do Código de Conduta e da consulta pública sobre a dupla não
tributação que lançou em 2012 (ver ponto 1), a Comissão organizou reuniões
técnicas com os Estados-Membros e com as partes interessadas em abril de 2013. 
Avaliação de impacto
Foi preparada uma avaliação de impacto sobre a
alteração da DSMA. A avaliação de impacto analisa diferentes opções de
alteração da DSMA, que são comparadas com o cenário «nenhuma ação» ou
«manutenção do status quo».
Verificou-se que a luta contra a dupla não
tributação resultante dos instrumentos financeiros híbridos e do planeamento
fiscal agressivo terá um impacto positivo sobre as receitas fiscais dos
Estados-Membros, que de outro modo sofreriam as consequências da redução global
dos impostos pagos pelas partes envolvidas e das deduções fiscais adicionais
dos custos ligados ao planeamento fiscal e aos instrumentos em causa. Não foi
possível, no âmbito da avaliação de impacto, quantificar as vantagens das
alterações privilegiadas. Contudo, os montantes envolvidos não são essenciais
na decisão de lutar contra os instrumentos financeiros híbridos e as práticas
fiscais abusivas; os aspetos ligados à concorrência, à eficiência económica, à
transparência e à equidade - que representariam uma grande vantagem para o
mercado interno - desempenham um papel determinante a este respeito. 
Disparidades em matéria de empréstimos
híbridos
Quando foi efetuada a avaliação de impacto,
considerou-se como a melhor opção recusar a isenção fiscal prevista na DSMA
para a distribuição de lucros dedutíveis no Estado-Membro de origem. Por
conseguinte, o Estado-Membro da sociedade beneficiária (sociedade-mãe ou o
estabelecimento estável da sociedade-mãe) deve tributar a parte da distribuição
de lucros dedutível no Estado-Membro da afiliada que paga esses lucros.
Julgou-se ser esta a opção mais eficaz no
combate aos instrumentos financeiros híbridos, pois garantirá um tratamento
coerente em toda a UE. Esta opção permitirá ajudar a alcançar o objetivo
fundamental da DSMA, ou seja, criar condições de concorrência equitativas entre
grupos de sociedades-mães e afiliadas de Estados-Membros diferentes e grupos de
sociedades-mães e afiliadas de um mesmo Estado-Membro. O efeito pretendido é
que todas as empresas sejam tributadas com base nos lucros realizados no
Estado-Membro da UE em causa e que nenhuma empresa possa evitar a tributação
aproveitando lacunas resultantes de instrumentos de financiamento híbridos em
situações transfronteiras. O objetivo consiste em pôr termo a uma prática
inaceitável em que as empresas evitam uma tributação adequada.
Disposição antiabuso
A avaliação de impacto permitiu concluir que a
opção mais eficaz seria a de atualizar as disposições antiabuso em vigor da
DSMA à luz das regras antiabuso gerais propostas na recomendação relativa ao
planeamento fiscal agressivo a partir de dezembro de 2012 e obrigar os
Estados-Membros a adotarem a regra antiabuso comum.
Esta é a opção que conduzirá de forma mais
eficaz a uma norma comum em matéria de disposições antiabuso contra uma
eventual utilização abusiva da DSMA. Uma disposição antiabuso comum em todos os
Estados-Membros garantirá clareza e segurança a todos os contribuintes e às
administrações fiscais. As medidas antiabuso em vigor nos Estados-Membros
abrangem uma grande variedade de formas e objetivos, já que foram concebidas num
contexto nacional para responder às preocupações específicas dos
Estados-Membros e às características dos respetivos sistemas fiscais.
Esta opção proporcionará benefícios em termos
de clareza, uma vez que serão explicitamente indicadas quais as medidas a
adotar pelos Estados-Membros enquanto regra antiabuso para efeitos da DSMA.
Permitirá, por conseguinte, assegurar que as medidas antiabuso adotadas e
aplicadas pelos Estados-Membros da UE não criarão problemas quanto ao
cumprimento das normas da UE. Além disso, haverá uma aplicação uniforme da
diretiva da UE sem possibilidades de «contorno da lei» (ou seja, para
evitar que as empresas invistam através de intermediários em Estados-Membros
onde a disposições antiabuso são menos rigorosas ou inexistentes).
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A
proposta visa combater as disparidades em matéria de instrumentos financeiros
híbridos no âmbito da aplicação da DSMA e introduzir uma regra geral antiabuso,
a fim de proteger o funcionamento da presente diretiva. 
Estes
objetivos requerem uma alteração da DSMA e, por conseguinte, a única opção
possível é apresentar uma proposta de diretiva da Comissão. Em matéria de
fiscalidade direta, a base jurídica aplicável é o artigo 115.º do Tratado sobre
o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em virtude do qual a Comissão pode
emitir diretivas para a aproximação das disposições dos Estados-Membros que
afetam diretamente o funcionamento do mercado interno.
Os
objetivos da iniciativa não podem ser suficientemente realizados de forma
unilateral pelos Estados-Membros. São precisamente as diferenças na legislação
nacional relativa ao tratamento fiscal dos instrumentos de financiamento
híbridos que permitem aos contribuintes, em especial os grupos de empresas,
recorrerem a estratégias de planeamento fiscal transfronteiras que conduzem a
distorções dos fluxos de capitais e da concorrência no mercado interno. Além
disso, e de um modo mais geral, as diferenças consideráveis entre as abordagens
dos Estados-Membros contra comportamentos abusivos dão origem a insegurança
jurídica e comprometem o próprio objetivo da DSMA enquanto tal, a saber, a
supressão dos obstáculos fiscais ao agrupamento transfronteiras de sociedades
de Estados-Membros diferentes. É necessária uma ação à escala da UE para
atingir melhor o objetivo da iniciativa. Por conseguinte, as alterações
propostas respeitam o princípio da subsidiariedade. As alterações propostas
também respeitam o princípio da proporcionalidade, uma vez que não vão além do
necessário para responder aos problemas em causa e, por conseguinte, para
realizar os objetivos dos Tratados, em especial o funcionamento adequado e
eficaz do mercado interno.
Princípio da subsidiariedade
Disparidades dos instrumentos financeiros híbridos
As reações de cada Estado-Membro às
disparidades dos instrumentos financeiros híbridos não resolveriam eficazmente
o problema, uma vez que este tem origem na interação dos diferentes sistemas
fiscais nacionais. Com efeito, as iniciativas individuais descoordenadas podem
dar origem a mais disparidades ou à criação de novos obstáculos fiscais no
mercado interno.
Alterar as convenções em matéria de dupla
tributação entre Estados-Membros não seria um método adequado para abordar esta
questão, já que cada par de países pode chegar a uma solução diferente. Outras
iniciativas internacionais, como as desenvolvidas pela OCDE sobre a erosão da
matéria coletável das sociedades, não estariam em condições de dar resposta às
preocupações específicas da UE, uma vez que estas requerem uma alteração da sua
legislação em vigor.
Por último, o acordo alcançado no âmbito do
Grupo do Código de Conduta para que os Estados-Membros adotem uma abordagem
coordenada só pode ser aplicado após uma alteração da diretiva «sociedades-mães
e afiliadas» que os Estados-Membros não podem levar a cabo sem uma proposta da
Comissão.
Disposição antiabuso
A diretiva «sociedades-mães e afiliadas» em
vigor permite aos Estados-Membros aplicar as disposições nacionais ou
convencionais necessárias para evitar fraudes ou abusos. Não obstante, esta
disposição deve ser entendida tal como interpretada pelo TJUE. A jurisprudência
do TJUE estabelece o princípio de que os Estados-Membros não podem ir além
princípio geral do direito da UE no combate aos comportamentos abusivos. Além
disso, a aplicação de medidas antiabuso não deve dar origem a resultados
incompatíveis com as liberdades fundamentais consagradas no Tratado.
De referir ainda que as medidas antiabuso
nacionais em vigor nos Estados-Membros abrangem uma grande variedade de formas
e objetivos, já que foram concebidas num contexto nacional para responder às
preocupações específicas dos Estados-Membros e às características dos
respetivos sistemas fiscais. A situação atual traduz-se numa falta de clareza
tanto para os contribuintes como para as administrações fiscais.
Tendo em conta todos estes fatores, a ação
individual dos Estados-Membros não seria tão eficaz como a ação da UE.
Princípio da proporcionalidade
A obrigação de tributação é limitada apenas à
parte dos pagamentos financeiros híbridos dedutível no Estado-Membro de origem.
A regra geral antiabuso proposta está em
consonância com os limites de proporcionalidade previstos pela jurisprudência
do TJUE.
Por conseguinte, as alterações propostas
respeitam o princípio da proporcionalidade, uma vez que não vão além do
necessário para responder aos problemas em causa.
Comentários aos artigos
A proposta visa alterar os considerandos, os
artigos 1.º e 4.º e atualizar o anexo I, parte A, da DSMA atualmente em vigor.
As alterações e a atualização constam do artigo 1.º da proposta.
Considerandos
Em relação à alteração proposta, os
considerandos explicam que, para evitar que grupos transfronteiras de
sociedades-mães e afiliadas possam beneficiar de vantagens indevidas em relação
aos grupos nacionais, os benefícios da isenção fiscal devem ser recusados no
que se refere à distribuição de lucros dedutíveis no Estado-Membro de origem. 
O objetivo fundamental da DSMA é criar
condições de concorrência equitativas entre grupos de sociedades-mães e afiliadas
de Estados-Membros diferentes e grupos de sociedades-mães e afiliadas de um
mesmo Estado-Membro.
Aquando da adoção da DSMA, os grupos
transfronteiras, de um modo geral, sofriam de uma situação de desvantagem em
relação aos grupos nacionais devido à dupla tributação a que estava sujeita a
distribuição de lucros; por ouro lado, as convenções bilaterais em matéria de
dupla tributação não eram suficientes para criar, na UE, condições análogas às
de um mercado interno.
Para alcançar o objetivo de neutralidade
pretendido, a DSMA previa i) a supressão da retenção na fonte sobre as
distribuições de lucros e ii) a prevenção da dupla tributação económica dos
lucros distribuídos quer através de isenção ou do crédito de imposto nos
Estados-Membros das sociedades-mães.
Desde então, e cada vez mais rapidamente no
decurso da última década, a situação evoluiu.
O aumento dos investimentos transfronteiras
deu aos grupos transfronteiras a oportunidade de utilizarem instrumentos
financeiros híbridos, retirando vantagens indevidas das disparidades entre os
vários tratamentos fiscais nacionais e das regras-padrão internacionais
destinadas a evitar a dupla tributação. Esta situação conduz, na UE, a uma
distorção de concorrência entre os grupos transfronteiras e os nacionais, contrária
ao objetivo da DSMA.
Artigo 1.º
A diretiva proposta permitiria aos
Estados-Membros tomar medidas destinadas a prevenir a fraude e a evasão. A este
respeito, os serviços da Comissão lembraram que a fraude fiscal é uma forma
deliberada de contornar o imposto, geralmente punível no âmbito do direito
penal, ao passo que a evasão fiscal, habitualmente, diz respeito a montagens
ilícitas através dos quais a sujeição a imposto é oculta ou ignorada[11]. 
Além disso, a fim de diminuir o risco de
abuso, propõe-se a substituição das disposições antiabuso em vigor mediante a
introdução de uma regra antiabuso comum, baseada na cláusula análoga constante
da recomendação relativa ao planeamento fiscal agressivo.
Artigo 4.º
Nos termos da alteração proposta, o
Estado-Membro da sociedade-mãe e o Estado-Membro do seu estabelecimento estável
recusam a isenção fiscal aos lucros distribuídos dedutíveis pela afiliada da
sociedade-mãe.
Por conseguinte, na alínea a) do número em
causa, é especificado que o Estado-Membro da sociedade beneficiária (a
sociedade-mãe ou o seu estabelecimento estável) só deve abster-se de tributar
os lucros distribuídos obtidos na medida em que estes não sejam dedutíveis no
Estado-Membro de origem (ou seja, no Estado-Membro da afiliada que distribui os
lucros). O Estado-Membro da sociedade beneficiária deve, por conseguinte,
tributar a parte dos lucros que é dedutível no Estado-Membro de origem.
Não seria tributada qualquer retenção na fonte
sobre os lucros distribuídos pela sociedade afiliada dado que o pagamento no
Estado-Membro da afiliada seria considerado como um pagamento de juros em
conformidade com a diretiva relativa aos juros e royalties. Existe uma
proposta pendente no Conselho destinada a alinhar o limiar de participação de
25 % que permite atualmente beneficiar das disposições da diretiva
relativa aos juros e royalties pelo limiar de 10 %, previsto na
DSMA[12].
Além disso, regra geral, os instrumentos financeiros híbridos são criados nos
Estados-Membros que aplicam uma taxa de retenção na fonte nula sobre os
pagamentos de juros ao abrigo de disposições nacionais ou de convenções
destinadas a prevenir a dupla tributação. 
Anexo I, parte A
As alterações propostas incluem as formas de sociedades elegíveis que
foram introduzidas no direito das sociedades nos Estados-Membros após a
reformulação da diretiva. A Comissão recebeu um pedido de atualização por parte
da Roménia.
Para o efeito, na alínea (w), são inseridas as seguintes duas formas de
sociedades: «societăți în nume colectiv» e «societăți în
comandită simplă».
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem qualquer
implicação orçamental para a UE.
2013/0400 (CNS)
Proposta de
DIRETIVA DO CONSELHO
que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao
regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de
Estados-Membros diferentes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[13],
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[14],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       A Diretiva 2011/96/CEE isenta
de retenção na fonte os dividendos e outros tipos de distribuição de lucros
pagos pelas sociedades afiliadas às respetivas sociedades-mães e elimina a
dupla tributação deste rendimento ao nível da sociedade-mãe.
(2)       O benefício da Diretiva
2011/96/UE não deve conduzir a situações de dupla não tributação e, por
conseguinte, gerar benefícios fiscais indevidos a favor de grupos de
sociedades-mães e afiliadas de Estados-Membros diferentes relativamente aos
grupos de sociedades de um mesmo Estado-Membro.
(3)       A fim de evitar situações de
dupla não tributação decorrentes de disparidades no tratamento fiscal das
distribuições de lucros entre Estados-Membros, o Estado-Membro da sociedade-mãe
e o Estado-Membro do seu estabelecimento estável não devem permitir que essas
sociedades beneficiem da isenção fiscal aplicada aos lucros distribuídos de que
beneficiaram, na medida em que estes lucros sejam dedutíveis pela afiliada da
sociedade-mãe.
(4)       A fim de prevenir a fraude e
a evasão fiscais que resultem de montagens artificiais, deve ser inserida uma
disposição antiabuso comum adaptada à finalidade e aos objetivos da Diretiva
2011/96/UE.
(5)       É necessário garantir que a
presente diretiva não impeça a aplicação das disposições nacionais ou
convencionais necessárias para a prevenção da evasão fiscal.
(6)       É conveniente atualizar o
anexo I, parte A, da referida diretiva, a fim de incluir outras formas de
sociedades que tenham sido introduzidas no direito das sociedades da Roménia.
(7)       A Diretiva 2011/96/UE deve,
por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
A Diretiva 2011/96/UE é alterada do seguinte
modo:
1.           O artigo 1.º, n.º 2, passa a
ter a seguinte redação:
«2. A presente diretiva não impede a aplicação das
disposições nacionais ou convencionais necessárias para evitar a evasão
fiscal.»
2.           É inserido o seguinte artigo
1.º-A:
«Artigo 1.º-A
1.      Os Estados-Membros devem retirar o
benefício da presente diretiva em caso de montagem artificial ou de uma série
artificial de montagens, que tenha sido posta em prática com o objetivo
principal de obter uma vantagem fiscal indevida ao abrigo da presente diretiva
e que seja incompatível com o objetivo, o espírito e a finalidade das
disposições fiscais invocadas.
2.      Constitui uma montagem artificial ou
parte de uma série artificial de montagens uma transação, um regime, uma ação,
uma operação, um acordo, um entendimento, uma promessa ou um compromisso que
não reflitam a realidade económica.
Para determinar se uma montagem ou uma série de
montagens é artificial ou não, os Estados-Membros devem examinar, em especial,
se essas montagens dizem respeito a uma ou várias das seguintes situações:
(a)          
A qualificação jurídica de cada uma das medidas que
compõem a montagem é incompatível com a natureza jurídica da montagem no seu
conjunto;
(b)         
A montagem é levada a cabo de um modo diferente do
que seria normalmente usado no âmbito de uma conduta empresarial razoável;
(c)          
A montagem inclui elementos que têm como efeito
compensar-se ou anular-se entre si;
(d)         
As transações concluídas são de natureza circular;
(e)          
A montagem resulta num benefício fiscal
significativo que não se reflete nos riscos empresariais assumidos pelo
contribuinte ou nos seus fluxos de caixa.»
3.           No artigo 4.º, n.º 1, a
alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a) Abstêm-se de tributar esses lucros, na medida
em que esses lucros não sejam dedutíveis pela afiliada da sociedade-mãe; ou»
4.           No anexo I, parte A, a alínea
w) passa a ter a seguinte redação: 
«w) As sociedades de direito romeno denominadas
«societăți pe acțiuni», «societăți în comandită
pe acțiuni», «societăți cu răspundere limitată»,
«societăți în nume colectiv», «societăți în comandită
simplă»;»
Artigo 2.º
1.           Os Estados-Membros devem pôr
em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 31 de dezembro
 de 2014. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o
texto dessas disposições.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros
devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são
estabelecidas pelos Estados-Membros.
2.           Os Estados-Membros devem
comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que
adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 3.º
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente
diretiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Declarações finais da reunião dos líderes do G20 de
18-19 de junho de 2008; Comunicado das reuniões dos ministros das finanças e
dos governadores dos bancos centrais do G20 de 5-6 de novembro de 2012, de
15-16 de fevereiro de 2013 e de 18-19 de abril de 2013; Declaração conjunta do
chanceler do tesouro do Reino Unido e do ministro das finança da Alemanha à
margem da reunião do G20 de novembro de 2012; Comunicado da cimeira dos líderes
do G8 de 17-18 de junho de 2013.
[2]               OCDE, «Addressing Base Erosion and Profit Shifting»,
2013
[3]               O código de conduta sobre a fiscalidade das empresas
resultou das conclusões do Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças
(ECOFIN) de 1 de dezembro de 1997.
[4]               Em 29 de fevereiro de 2012, a Comissão lançou um
processo de consulta sobre a dupla não tributação e o seu potencial impacto no
mercado interno.
[5]               «Na medida em que os pagamentos efetuados no âmbito de
um acordo de empréstimo híbrido são considerados como despesas fiscalmente
dedutíveis para o devedor no acordo, os Estados-Membros não devem isentar esses
pagamentos enquanto distribuição de lucros ao abrigo de uma isenção de
participação» (relatório do grupo do código de conduta de 25 de maio de 2010
(doc. 10033/10, FISC 47), n.º 31).
[6]               Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de
2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades
afiliadas de Estados-Membros diferentes (reformulação) (JO L 345 de 29.12.2011,
p. 8).
[7]               Diretiva 2013/13/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013,
que adapta determinadas diretivas no domínio da fiscalidade, devido à adesão da
República da Croácia (JO L 141 de 28.5.2013, p.30).
[8]               COM(2012) 722.
[9]               C(2012) 8806.
[10]             Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2013,
sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais
(2013/2060(INI)).
[11]             SWD (2012) 403, p. 9.
[12]             Proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime
fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efetuados
entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (reformulação),
COM(2011) 714.
[13]             JO C de p. .
[14]             JO C de p. .