CELEX: C2002/084/32
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-43/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): Andersen og Jensen ApS contra Skatteministeriet ("Aproximação das legislações — Directiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções — Entrada de activos ou transferência de um ramo de actividade — Conceitos")

C 84/20                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6.4.2002
qualificações exigidos pela legislação nacional, mesmo quando tenha       1)    Ao não elaborar planos de gestão de resı́duos abrangendo todo
sido adoptada uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo dos                 o seu território e conformes a todas as disposições da Directiva
diplomas para a profissão em causa, mas a aplicação dessa directiva             75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa
não permita chegar ao reconhecimento automático do ou dos tı́tulos              aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do
do requerente.                                                                    Conselho, de 18 de Março de 1991, da Directiva 91/689/CEE
                                                                                  do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
                                                                                  perigosos, e da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                        do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
                                                                                  embalagens e resı́duos de embalagens, e/ou ao não informar a
                                                                                  Comissão desse facto, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                                  Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                  por força dos artigos 7.o da Directiva 75/442, na redacção
                                                                                  dada pela Directiva 91/156, e 6.o da Directiva 91/689 bem
                                                                                  como, exceptuado o caso de Gibraltar, por força do artigo 14.o
                                                                                  da Directiva 94/62.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
                            (Segunda Secção)                                     condenado nas despesas.
                      de 24 de Janeiro de 2002
                                                                            (1) JO C 102, de 8.4.2000.
no processo C-35/00: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos —
Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos
                        de gestão de resı́duos»)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2002/C 84/31)                                                             (Quinta Secção)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                              de 15 de Janeiro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           no processo C-43/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        sentado pelo Vestre Landsret): Andersen og Jensen ApS
                                                                                                 contra Skatteministeriet (1)
No processo C-35/00, Comissão das Comunidades Europeias                    («Aproximação das legislações — Directiva 90/434/CEE —
(agentes: R. B. Wainwright e L. Ström), contra Reino Unido de               Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida          activos e permutas de acções — Entrada de activos ou
por D. Wyatt, QC), que tem por objecto obter a declaração de                   transferência de um ramo de actividade — Conceitos»)
que, ao não elaborar planos de gestão de resı́duos em
conformidade com todas as disposições respeitantes aos
resı́duos da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho                                            (2002/C 84/32)
de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39;
EE 15 F1 p. 129), na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE                                  (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), da
Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377, p. 20), e da              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
embalagens (JO L 365, p. 10), e/ou ao não informar a
Comissão desse facto, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem               No processo C-43/00, que tem por objecto um pedido dirigido
por força dos artigos 7.o da Directiva 75/442, na redacção                 ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
dada pela Directiva 91/156, 6.o da Directiva 91/689 e 14.o da               Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio
Directiva 94/62, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),                   pendente neste órgão jurisdicional entre Andersen og Jensen
composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen              ApS e Skatteministeriet, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,                a interpretação do artigo 2.o, alı́neas c) e i), da Directiva
secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Janeiro de 2002 um                 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de
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activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-                    Cour du travail de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no
-Membros diferentes (JO L 225, p. 1), o Tribunal de Justiça                   litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Temco Service
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de              Industries SA e Samir Imzilyen, Mimoune Belfarh, Abdesselam
secção, S. von Bahr, A. La Pergola, L. Sevón e C. W. A. Timmer-             Afia-Aroussi, Khalil Lakhdar, sendo interveniente: General
mans, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von                Maintenance Contractors SPRL (GMC), Weisspunkt SA, ante-
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Janeiro de                   riormente Buyle-Medros-Vaes Associates SA (BMV), uma deci-
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         são a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o ,
                                                                              n.o 1, e 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de
1)     O artigo 2.o, alı́neas c) e i), da Directiva 90/434/CEE do             14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
       Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal            dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
       comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas   dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
       de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve        estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61,
       ser interpretado no sentido de que não há entrada de activos,        p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
       na acepção da directiva, quando uma transacção previr a              composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
       manutenção, na esfera da sociedade contribuidora, do produto          J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues,
       de um avultado mútuo por esta contraı́do e a transferência,           juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: D. Lou-
       para a sociedade beneficiária da entrada de activos, das              terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 24 de Janeiro de
       obrigações a ele atinentes. A este respeito, é irrelevante que a      2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       sociedade contribuidora conserve um pequeno número de acções
       de uma terceira sociedade.
2)     Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se uma entrada
       de activos tem por objecto uma exploração autónoma, na               1)     O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de
       acepção do artigo 2.o, alı́nea i), da Directiva 90/434, isto é,              14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
       um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios,                    dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
       quando as futuras necessidades de tesouraria da sociedade                     dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
       beneficiária da entrada de activos tiverem de ser satisfeitas por            estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpre-
       um crédito de exploração a conceder por uma instituição                     tado no sentido de que esta se aplica a uma situação em
       financeira que exige, nomeadamente, que os accionistas da                     que uma entidade que encomendou os serviços, que confiou
       sociedade beneficiária da entrada de activos entreguem, em                   contratualmente a limpeza das suas instalações a uma primeira
       garantia, acções que representem o capital social dessa sociedade.           empresa que mandava executar esse serviço a uma empresa
                                                                                     subcontratada, rescinde este contrato e assina um novo contrato
(1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                          para execução dos mesmos serviços com uma segunda empresa,
                                                                                     quando esta operação não é acompanhada de qualquer cessão
                                                                                     de elementos do activo, corpóreos ou incorpóreos, entre a
                                                                                     primeira empresa ou a sua subcontratada e a nova empresa,
                                                                                     mas esta readmite, ao abrigo de uma convenção colectiva de
                                                                                     trabalho, uma parte do pessoal da empresa subcontratada,
                                                                                     desde que esta readmissão de pessoal se refira a uma parte
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          essencial dos efectivos que a subcontratada afectava à execução
                                                                                     do contrato subcontratado, em termos de número e de competên-
                             (Sexta Secção)                                         cias.
                       de 24 de Janeiro de 2002
no processo C-51/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                     2)     O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187 deve ser interpretado
sentado pela Cour du travail de Bruxelles): Temco Service                            no sentido de que não obsta a que o contrato ou a relação de
Industries SA contra Samir Imzilyen, Mimoune Belfarh,                                trabalho dum trabalhador empregado pelo cedente à data da
          Abdesselam Afia-Aroussi, Khalil Lakhdar (1)                                cessão da empresa, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da referida
                                                                                     directiva, subsista com o cedente, quando o referido trabalhador
(«Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos                                se opõe à cessão do seu contrato ou da sua relação de trabalho
     trabalhadores em caso de transferência de empresas»)                            ao cessionário.
                             (2002/C 84/33)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                              (1) JO C 122, de 29.4.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-51/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela