CELEX: C2001/200/41
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de Maio de 2001 no processo C-263/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Actividade de consultoria em matéria de circulação de meios de transporte")

14.7.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/23
8471, 8473 e 8543 da nomenclatura combinada, que figuram                    interpretação do artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), e C, n.o 1, da
no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho,                    Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e                    1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1),                    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1153/97 da                    negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
Comissão, de 24 de Junho de 1997 (JO L 168, p. 35), assim                  acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
como sobre a validade dos Regulamentos n.o 1153/97 e (CE)                   09 F1, p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, que                     por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, R. Schint-
altera o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 (JO L 312,                      gen, F. Macken e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral:
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),            proferiu em 29 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte
P. Jann, L. Sevón e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-                decisória é a seguinte:
-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu em 7 de Junho de 2001 um acórdão cuja                   O artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), e C, n.o 1, da Sexta Directiva
parte decisória é a seguinte:                                              77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
Os componentes electrónicos que permitem as máquinas automáticas         impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
de processamento de dados e respectivas unidades de processar sinais        sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
sonoros (cartas de som) incluem-se na posição 8471 da nomenclatura         interpretado no sentido de que a matéria colectável relativamente a
combinada, na versão resultante do Regulamento n.o 1153/97 da              bens fornecidos por correspondência por meio de catálogo a um cliente
Comissão, de 24 de Junho de 1997, que altera o Anexo I do                  para seu uso próprio, quando o fornecedor concede ao cliente um
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomencla-              abatimento sobre o preço de catálogo, creditando a favor deste numa
tura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum.                       conta separada o montante desse abatimento no momento do
                                                                            pagamento das mensalidades ao fornecedor — abatimento esse que
                                                                            pode então ser imediatamente levantado ou utilizado de outra forma
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                    pelo cliente — é a totalidade do preço de catálogo dos bens vendidos
                                                                            ao cliente, reduzido em conformidade com o montante desse
                                                                            abatimento no momento em que este é levantado ou utilizado de
                                                                            outra forma pelo cliente.
                                                                            (1) JO C 160 de 5.6.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                        de 29 de Maio de 2001
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-86/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Free-                                                   (Sexta Secção)
 mans plc contra Commissioners of Customs & Excise (1)
                                                                                                 de 29 de Maio de 2001
(«Sexta Directiva IVA — Matéria colectável — Abatimento
concedido no momento em que se efectua a operação —
Redução de preço posterior ao momento em que se realiza a                  no processo C-263/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                operação»)                                                peias contra República Italiana (1)
                            (2001/C 200/40)                                 («Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento
                                                                            — Livre prestação de serviços — Actividade de consultoria
                                                                                   em matéria de circulação de meios de transporte»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                      (2001/C 200/41)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-86/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
CE (actual artigo 234.o CE), pelo VAT and Duties Tribunal,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
London (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Freemans plc e Commissioners              No processo C-263/99, Comissão das Comunidades Europeias
of Customs & Excise, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             (agentes: A. Aresu e M. Patakia, seguidamente M. Patakia e
 ---pagebreak--- C 200/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
G. Bisogni) contra República Italiana (agente: U. Leanza,                  sede em Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede
assistido por O. Fiumara), que tem por objecto obter a                      em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha,
declaração de que, ao impor restrições ao exercı́cio da activi-           Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália),
dade de consultoria em matéria de circulação de meios de                   Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR), com sede
transporte, a República Italiana não deu cumprimento às                   em Cesena (Itália), representadas por V. Cerulli Irelli, G. Pittalis
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o CE e                e G. Fanzini, avvocati, que tem por objecto um recurso do
59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-                 despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
gos 43.o CE e 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) em 8 de
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,                Dezembro de 1998, Sadam Zuccherifici e o./Conselho
R. Schintgen (relator), N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues,                (T-39/98, Colect., p. II-4207), em que se pede a anulação desse
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu          despacho, sendo a outra parte no processo: Conselho da União
em 29 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                Europeia (agentes: J. Carbery e I. Dı́ez Parra), o Tribunal de
seguinte:                                                                   Justiça (Quarta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-
                                                                            dente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans
1)    Ao sujeitar, no quadro da legge n.o 264, disciplina dell’attività     (relator), juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      di consulenza per la circolazione dei mezzi di trasporto (Lei         L. Hewlett, administradora, proferiu em 31 de Maio de 2001
      n.o 264, relativa à actividade de consultoria em matéria de           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      circulação de meios de transporte), de 8 de Agosto de 1991, o
      exercı́cio da actividade de consultoria em matéria de circulação     1)    É negado provimento ao recurso.
      de meios de transporte, sob pena de sanções, à posse de uma
      autorização administrativa e ao subordinar a emissão desta à        2)    Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società Esercizi
      condição de os nacionais dos outros Estados-Membros terem a                Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese SpA,
      sua residência em Itália e prestarem uma caução, a República             Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e Società
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR) são condenadas
      dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após                  nas despesas.
      alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE).
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                       (1) JO C 100 de 10.4.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                          de 31 de Maio de 2001
                            (Quarta Secção)
                                                                            no processo C-43/99 [pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pelo Conseil supérieur des assurances sociales
                       de 31 de Maio de 2001                                (Luxemburgo)]: Ghislain Leclere e Alina Deaconescu con-
                                                                                  tra Caisse nationale des prestations familiales (1)
no processo C-41/99 P: Sadam Zuccherifici, divisione
della SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali
                                                                            («Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 1612/68 — Subsı́-
       SpA e o. contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                            dios luxemburgueses de maternidade, nascimento e educação
                                                                            — Condição de residência — Direitos do titular de uma
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   pensão que não reside no Estado-Membro competente para a
Açúcar — Regulamento (CE) n.o 2613/97 — Ajudas a favor                     pensão — Abonos de famı́lia e prestações familiares —
dos produtores de açúcar de beterraba — Supressão —                       Conceito de “trabalhador assalariado” e de “vantagem
Campanha 2001/2002 — Recurso de anulação — Pessoas                                                        social”»)
         singulares ou colectivas — Inadmissibilidade»)
                                                                                                       (2001/C 200/43)
                            (2001/C 200/42)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-41/99 P, Sadam Zuccherifici, divisione della                  No processo C-43/99, que tem por objecto um pedido dirigido
SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com                    ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado