CELEX: C2001/061/15
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo C-6/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da 15.a Vara Cível da Comarca de Lisboa, 2.a Secção, de 25 de Maio de 2000, no processo entre ANOMAR — Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas e outros e o Estado português

24.2.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 61/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                7)   Constituindo, embora, um entrave à livre prestação de
da 15.a Vara Cı́vel da Comarca de Lisboa, 2.a Secção, de                   serviços, na acepção do artigo 59.o do Tratado CE, o
25 de Maio de 2000, no processo entre ANOMAR                                regime restritivo supra descrito em 6), na medida em
— Associação Nacional de Operadores de Máquinas                           que é indistintamente aplicável a cidadãos ou empresas
          Recreativas e outros e o Estado português                         nacionais e a cidadãos ou empresas doutros Estados
                                                                            membros e, por outro lado, se funda em razões imperati-
                        (Processo C-6/01)                                   vas de interesse geral (protecção dos consumidores,
                                                                            prevenção da delinquência, protecção da moral pública,
                                                                            limitação da procura dos jogos a dinheiro, financiamento
                          (2001/C 61/15)                                    de actividades de interesse geral), é, ainda assim, compatı́-
                                                                            vel com o ordenamento jurı́dico comunitário?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da               8)   A actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar
15.a Vara Cı́vel da Comarca de Lisboa, 2.a Secção, de 25 de                rege-se pelos princı́pios da liberdade de acesso e exercı́cio
Maio de 2000, no processo entre ANOMAR — Associação                        duma qualquer actividade económica e, por isso, a
Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas e outros e o                eventual existência de legislações de outros Estados-
Estado português, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                 -Membros que estabeleçam condições menos restritivas
de Justiça em 8 de Janeiro de 2001. A 15.a Vara Cı́vel da                   de exploração das máquinas de jogo inquina, por si só, a
Comarca de Lisboa solicita ao Tribunal de Justiça que se                    validade do regime jurı́dico português descrito em 6)?
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
                                                                       9)   As restrições estabelecidas na legislação portuguesa à
1)   Os jogos de fortuna ou azar constituem ou não uma                     actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar
     «actividade económica», na acepção do artigo 2.o do                  respeitam o critério da proporcionalidade?
     Tratado CE?
2)   Os jogos de fortuna ou azar constituem ou não uma                10) O regime legal português de autorização sob condição
     actividade relativa a «mercadorias» e que está abrangida,             jurı́dica (celebração com o Estado dum contrato adminis-
     como tal, pelo artigo 30.o do Tratado CE?                              trativo de concessão, mediante concurso público: artigo
                                                                            9.o do cif Decreto-Lei n.o 422/89) e logı́stica (limitação
                                                                            da exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar aos
3)   As actividades relacionadas com a produção, a impor-
                                                                            casinos das zonas de jogo: artigo 3.o do mesmo diploma)
     tação e a distribuição de máquinas de jogos têm ou não
                                                                            constitui exigência adequada e necessária ao objectivo
     autonomia relativamente à actividade da exploração
                                                                            prosseguido?
     destas máquinas e, portanto, é ou não aplicável àquelas
     actividades o princı́pio da livre circulação de mercadorias
     instituı́do nos artigos 30.o e 34.o do Tratado CE?                11) A utilização, pela legislação portuguesa (artigos 1.o, 4.o,
                                                                            n.o 1, al. g) e 169.o do cit. Decreto-Lei n.o 422/89 e artigo
4)   A actividade de exploração e prática dos jogos de fortuna            16.o, n.o 1, al. a), do Decreto-Lei n.o 316/95, de 28 de
     ou azar está ou não excluı́da do âmbito de aplicação do             Novembro) do vocábulo «fundamentalmente», a par do
     artigo 37.o do Tratado CE, visto esta disposição não                 termo «exclusivamente», para definir os jogos de fortuna
     abranger os monopólios de prestação de serviços?                     ou azar e para traçar a distinção legal entre «máquinas de
                                                                            fortuna ou azar» e «máquinas de diversão», não põe
5)   A exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar                  em causa a determinabilidade do conceito segundo os
     constitui uma actividade de «prestação de serviços» e,                métodos próprios da interpretação jurı́dica?
     como tal, está abrangida pelos artigos 59.o e segs. do
     Tratado CE?                                                       12) Os conceitos jurı́dicos indeterminados de que se socorre
                                                                            a definição legal portuguesa do que sejam «jogos de
6)   Um regime legal (como é o instituı́do nos artigos 3.o,                 fortuna ou azar» (citt. arts. 1.o e 162.o do Decreto-Lei
     n.o 1, e 4.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de                n.o 422/89) e «máquinas de diversão» (cit. art. 16.o do
     Dezembro) segundo o qual a exploração e a prática dos                Decreto-Lei n.o 316/95) demandam uma interpretação,
     jogos de fortuna ou azar (definidos pelo artigo 1.o daquele            para efeitos de qualificação das diversas máquinas de
     diploma como «aqueles cujo resultado é contingente por                 jogo, que integra ainda a margem de livre apreciação
     assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte») —                    reconhecida às autoridades nacionais?
     entre os quais estão incluidos (ex vi do cif art. 4.o, n.o 1,
     alı́neas f) e g), do Decreto-Lei n.o 422/89) os jogos em          13) Ainda mesmo que se considerasse não estabelecer a
     máquinas que paguem directamente prémios em fichas                    referida legislação portuguesa critérios objectivos de
     ou moedas e os jogos em máquinas que, não pagando                    distinção entre os temas das máquinas de fortuna ou azar
     directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam                  e os temas das máquinas de diversão, a atribuição à
     temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresen-               Inspecção-Geral de Jogos duma competência discricioná-
     tem como resultado pontuações dependentes exclusiva                   ria para a classificação dos temas dos jogos não violaria
     ou fundamentalmente da sorte — apenas é permitida nas                  qualquer princı́pio ou regra de Direito Comunitário?
     salas dos casinos existentes em zonas de jogo permanente
     ou temporário criadas por decreto-lei — constitui ou não
     um entrave à livre prestação de serviços, na acepção do
     artigo 59.o do Tratado CE?