CELEX: C2007/297/21
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-349/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Murat Polat/Stadt Rüsselsheim ( Acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 59.° do protocolo adicional — Artigos 7.° , primeiro parágrafo, e 14.° da Decisão n.°  1/80 do Conselho de Associação — Directiva 2004/38/CE — Direito de residência do filho de um trabalhador turco — Filho maior que já não está a cargo dos pais — Multiplicidade de condenações penais — Legalidade de uma decisão de expulsão )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Murat Polat/Stadt Rüsselsheim
   (Processo C-349/06) (1)
   
   («Acordo de associação CEE-Turquia - Artigo 59.o do protocolo adicional - Artigos 7.o, primeiro parágrafo, e 14.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Directiva 2004/38/CE - Direito de residência do filho de um trabalhador turco - Filho maior que já não está a cargo dos pais - Multiplicidade de condenações penais - Legalidade de uma decisão de expulsão»)
   (2007/C 297/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Darmstadt
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Murat Polat
   
      Demandada: Stadt Rüsselsheim
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia e do artigo 59.o do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, aplicável na fase transitória, assinado em 23 de Novembro de 1970 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213), e do artigo 28.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Direito de residência dum nacional turco que entrou no território alemão quando era menor no contexto do reagrupamento familiar e que posteriormente foi financeiramente independente após ter atingido a maioridade — Regresso ao território alemão em situação de dependência financeira em relação aos seus pais — Aquisição do direito de residência dos maiores financeiramente dependentes dos seus pais — Condições da perda do direito de residência — Condenações penais — Legalidade duma decisão de expulsão
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Um nacional turco que, em criança, foi autorizado a entrar no território de um Estado-Membro, no âmbito do reagrupamento familiar, e que adquiriu o direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, só perde o direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, que é o corolário do referido direito de livre acesso, em duas hipóteses, ou seja
               
                           —
                        
                        
                           nos casos previstos no artigo 14.o, n.o 1, dessa decisão ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           quando sair do território do Estado-Membro em causa, por um período significativo e sem motivos legítimos,
                        
                     embora seja maior de 21 anos, já não esteja a cargo dos seus pais, tendo uma existência autónoma no Estado-Membro em causa, e não tenha estado à disposição do mercado de trabalho durante vários anos devido ao cumprimento de uma pena de prisão com essa duração, que lhe foi aplicada e não foi suspensa.
               Numa situação como a do recorrente no processo principal, esta interpretação não é incompatível com as exigências do artigo 59.o do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de não obstar a que seja tomada uma medida de expulsão em relação a um nacional turco que tenha sido objecto de diversas condenações penais, desde que o seu comportamento pessoal constitua uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se é essa a situação que se verifica no processo principal.
            
         
      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.