CELEX: 52005PC0396
Language: pt
Date: 2005-08-29
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição provisória, na Grécia, da comercialização de sementes de híbridos de milho com a modificação genética MON 810, inscritas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE

Advertência jurídica importante

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52005PC0396

Proposta de Decisão do Conselho relativa à proibição provisória, na Grécia, da comercialização de sementes de híbridos de milho com a modificação genética MON 810, inscritas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE  /* COM/2005/0396 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.08.2005COM(2005) 396 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória, na Grécia, da comercialização de sementes de híbridos de milho com a modificação genética MON 810, inscritas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE(APRESENTADA PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO projecto de proposta de decisão do Conselho em anexo refere-se à proibição provisória, na Grécia, da comercialização de sementes de híbridos de milho com a modificação genética MON 810, inscritas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE.Nos termos do artigo 17.° da Directiva 2002/53/CE, a Comissão publicou a 17 de Setembro de 2004, na série C do Jornal Oficial da União Europeia , uma lista de dezassete variedades de milho geneticamente modificadas derivadas do organismo geneticamente modificado MON 810, no 13.º suplemento à vigésima segunda edição integral do catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas.A 7 de Abril de 2005, as autoridades gregas notificaram a Comissão de um despacho ministerial que proíbe a comercialização de sementes das dezassete variedades já referidas durante os períodos vegetativos de 2005 e 2006, solicitando-lhe que autorizasse esta medida nacional, ao abrigo do artigo 18.° da Directiva 2002/53/CE.Com base nos elementos apresentados pela Grécia em apoio ao seu pedido, deduz-se que nenhuma das disposições específicas do artigo 18.° da referida directiva é aplicável a essa proibição, não sendo por isso possível autorizar uma tal proibição.Nesta base, apresentou-se, para votação, em 20 de Julho de 2005, ao Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, um projecto de decisão da Comissão que determina que a República Helénica não está autorizada a proibir a comercialização das referidas sementes. 11 Estados-Membros (162 votos) votaram a favor, 9 Estados-Membros (109 votos) votaram contra e 4 Estados-Membros (47 votos) abstiveram-se. Um dos Estados-Membros não se encontrava representado.O Comité não emitiu parecer. Por conseguinte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º da Directiva 2002/53/CE e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho (dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada), e deve ainda informar o Parlamento Europeu.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória, na Grécia, da comercialização de sementes de híbridos de milho com a modificação genética MON 810, inscritas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas[1], nomeadamente o artigo 18.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 17.° da Directiva 2002/53/CE, a Comissão publicou a 17 de Setembro de 2004, na série C do Jornal Oficial da União Europeia , uma lista de dezassete variedades de milho geneticamente modificadas derivadas do organismo geneticamente modificado MON 810, no 13.º suplemento à vigésima segunda edição integral do catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas[2].(2) Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da directiva, os Estados-Membros velarão por que, com efeitos a partir da publicação a que se refere o artigo 17.º, as sementes de variedades admitidas de acordo com a directiva, ou com princípios correspondentes aos da directiva, não sejam sujeitas a quaisquer restrições de comercialização relacionadas com a variedade.(3) Nos termos do n.º 4 do artigo 7.° da referida directiva, as variedades geneticamente modificadas apenas serão aceites para inclusão num catálogo nacional depois de terem sido admitidas para comercialização em conformidade com a Directiva 90/220/CEE, que prevê a avaliação dos riscos para a saúde humana e para o ambiente provocados pelos organismos geneticamente modificados.(4) Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem MON 810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho[3], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado. As autoridades francesas permitiram efectivamente a colocação desse produto no mercado, a 3 de Agosto de 1998.(5) A 7 de Abril de 2005, as autoridades gregas notificaram a Comissão do despacho ministerial n.° 243267 de 3.3.2005, que proíbe a comercialização de sementes das dezassete variedades já referidas durante os períodos vegetativos de 2005 e 2006, solicitando-lhe que autorizasse esta medida nacional, ao abrigo do artigo 18.° da Directiva 2002/53/CE.(6) Nos termos do artigo 18.° da Directiva 2002/53/CE, se se verificar que o cultivo de uma variedade, inscrita no catálogo comum das variedades, pode prejudicar, no plano fitossanitário em qualquer Estado-Membro, o cultivo de outras variedades ou espécies, ou apresentar um risco para o ambiente ou para a saúde humana, esse Estado-Membro pode, a pedido, ser autorizado a proibir a comercialização das sementes em questão em todo ou parte do seu território. Em caso de perigo iminente de propagação de organismos prejudiciais ou de perigo iminente para a saúde humana ou para o ambiente, essa proibição pode ser imposta pelo Estado-Membro interessado, desde a apresentação do pedido até ao momento da decisão definitiva.(7) Na notificação, as autoridades gregas esclareceram que a medida de proibição se justificava pelo facto de o cultivo das variedades geneticamente modificadas poder ter consequências negativas para o meio rural. A Grécia não forneceu informações em defesa da medida tomada, que poderia ter sido submetida à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para avaliação dos riscos para a saúde humana ou para o ambiente provocados por estas variedades geneticamente modificadas. A 4 de Maio de 2005, a Comissão escreveu às autoridades gregas solicitando-lhes esclarecimentos, nomeadamente sobre as eventuais consequências da comercialização dessas sementes para o meio rural. As autoridades gregas responderam, a 12 de Maio de 2005, que as consequências negativas para o meio rural, provocadas pelas sementes das dezassete variedades geneticamente modificadas, eram de natureza económica e não se referiam nem ao ambiente em geral nem à saúde humana. A este respeito, a resposta referia ainda que as autoridades gregas estavam conscientes de que, ao abrigo da legislação comunitária relativa à avaliação dos riscos ambientais, o organismo MON 810 já tinha sido avaliado e considerado seguro para o ambiente e a saúde humana.(8) Assim, nenhuma das disposições específicas do artigo 18.° da Directiva 2002/53/CE é aplicável à proibição do cultivo destas variedades pelas autoridades gregas, não sendo por isso possível autorizar uma tal proibição.(9) O Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Por conseguinte, as medidas previstas na presente decisão devem, por força do artigo 18.º da Directiva 2002/53/CE, ser adoptadas pelo Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA República Helénica não está autorizada a proibir a comercialização de sementes de híbridos de milho com a modificação genética MON 810, inscritas no catálogo comum das variedades.Artigo 2.ºA República Helénica tomará as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão no prazo de, o mais tardar, 20 dias após a sua notificação.Artigo 3.ºA República Helénica é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).[2] JO C 232 A de 17.9.2004, p. 1.[3] JO L 131 de 5.5.1998, p. 32.