CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/934 no respeitante às disposições transitórias relativas à comercialização das existências de produtos vitivinícolas

COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 13.2.2020
                                                  C(2020) 672 final
              REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                       de 13.2.2020
   que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/934 no respeitante às disposições
    transitórias relativas à comercialização das existências de produtos vitivinícolas
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   O Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, que complementa o Regulamento
   (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante, nomeadamente, às
   práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e à conservação dos
   produtos vitivinícolas, foi adotado em 12 de março de 2019. O Regulamento Delegado (UE)
   2019/934 substitui e revoga o Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, que estabelece as
   práticas enológicas autorizadas e as restrições aplicáveis aos produtos vitivinícolas na UE.
   O projeto de regulamento delegado retifica um erro constante do artigo 15.º do Regulamento
   Delegado (UE) 2019/934, a fim de permitir a comercialização dos produtos vitivinícolas
   produzidos entre a data de entrada em vigor e a data de aplicação do Regulamento Delegado
   (UE) 2019/934.
   2.        CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   Em 10 de julho de 2019, a Itália pediu à Comissão que clarificasse as datas de revogação do
   Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão e de entrada em vigor e de aplicação do
   Regulamento Delegado (UE) 2019/934. Depois de analisar os artigos 15.º (disposições
   transitórias) e 17.º (entrada em vigor e aplicação) do Regulamento Delegado (UE) 2019/934,
   a Comissão detetou um erro no artigo 15.º, que deve referir-se à data de aplicação do
   Regulamento Delegado (UE) 2019/934, em vez da data de entrada em vigor.
   Por conseguinte, nas reuniões de 17 de julho de 2019 e de 5 de dezembro de 2019 do Grupo
   de Peritos para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas – Vinho, a Comissão
   informou os peritos da necessidade de retificar o Regulamento Delegado (UE) 2019/934 e da
   retificação proposta. Durante as reuniões, não foram levantadas quaisquer objeções.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   O artigo 15.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 deve ser retificado, a fim de abranger
   os produtos produzidos em conformidade com as disposições do Regulamento (CE)
   n.º 606/2009 da Comissão entre a data de entrada em vigor do regulamento delegado (27 de
   junho de 2019) e a sua data de aplicação (7 de dezembro de 2019). A atual redação permite a
   comercialização de produtos vitivinícolas produzidos em conformidade com o Regulamento
   (CE) n.º 606/2009 da Comissão antes da data de entrada em vigor do Regulamento Delegado
   (UE) 2019/934, mas não entre a sua data de entrada em vigor e a sua data de aplicação. Para
   permitir a comercialização dos produtos vitivinícolas da colheita de 2019, a referência à «data
   de entrada em vigor» que consta do artigo 15.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/934
   deve ser substituída pela «data de aplicação».
   Uma vez que estas alterações afetam a substância do ato delegado, o instrumento adequado é
   um regulamento delegado da Comissão que retifica o Regulamento (UE) 2019/934. O ato será
   aplicável, desde que não tenha sido formulada qualquer objeção pelo Parlamento Europeu ou
   pelo Conselho no prazo de dois meses, com possibilidade de prorrogação por mais dois
   meses.
PT                                                 1                                               PT
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                                                      de 13.2.2020
        que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/934 no respeitante às disposições
         transitórias relativas à comercialização das existências de produtos vitivinícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos
   produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE)
   n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho1, nomeadamente o artigo 75.º, n.º 2, e o
   artigo 80.º, n.º 4,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão2 substitui e revoga o
           Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão3. Na sequência da publicação do
           Regulamento Delegado (UE) 2019/934, foi detetado um erro em todas as versões
           linguísticas do texto.
   (2)     O erro incide nas disposições transitórias para a comercialização das existências de
           produtos vitivinícolas, estabelecidas no artigo 15.º do Regulamento Delegado (UE)
           2019/934. O Regulamento (CE) n.º 606/2009 foi aplicado até 6 de dezembro de 2019.
           O Regulamento Delegado (UE) 2019/934 entrou em vigor a 27 de junho de 2019. Para
           dar aos operadores tempo suficiente para se adaptarem às novas regras, foi decidido
           fixar a data de aplicação do regulamento em 7 de dezembro de 2019.
   (3)     As disposições transitórias previstas no artigo 15.º do Regulamento Delegado (UE)
           2019/934 visavam, por conseguinte, permitir a colocação no mercado dos produtos
           vitivinícolas produzidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 606/2009
           antes da data de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2019/934. No entanto, o
           artigo 15.º faz referência à data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE)
           2019/934, em vez da sua data de aplicação. O resultado deste erro não intencional é
           que os produtos vitivinícolas da nova colheita de 2019 produzidos em conformidade
           com o Regulamento (CE) n.º 606/2009 não podem ser comercializados se tiverem sido
           obtidos na referida data de entrada em vigor ou posteriormente.
   (4)     Para permitir a comercialização dos produtos vitivinícolas produzidos em
           conformidade com o Regulamento (CE) n.º 606/2009 no período de 27 de junho a
   1
            JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   2
            Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o
            Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas
            vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às
            restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de
            álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (JO L 149 de
            7.6.2019, p. 1).
   3
            Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de
            execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos
            vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).
PT                                                            2                                                          PT
 ---pagebreak---           6 vfde dezembro de 2019, é necessário retificar as disposições transitórias
          estabelecidas no artigo 15.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/934, de modo a
          abrangerem esse período.
   (5)    O Regulamento Delegado (UE) 2019/934 deve, por conseguinte, ser retificado em
          conformidade.
   (6)    O erro obriga a uma retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/934, de modo a
          permitir a comercialização dos produtos vitivinícolas produzidos entre 27 de junho e 6
          de dezembro de 2019. Por este motivo, o presente regulamento de retificação deve ser
          aplicável retroativamente a partir de 27 de junho de 2019,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo 1.º
   O Regulamento Delegado (UE) 2019/934 é retificado do seguinte modo:
   O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:
                                              «Artigo 15.º
                                       Disposições transitórias
   As existências de produtos vitivinícolas produzidos antes da data de aplicação do presente
   regulamento em conformidade com as regras em vigor antes dessa data podem ser
   introduzidas no mercado para consumo humano».
                                               Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de junho de 2019.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 13.2.2020
                                                 Pela Comissão
                                                 A Presidente
                                                 Ursula VON DER LEYEN
PT                                                 3                                             PT