CELEX: 52008PC0853(01)
Language: pt
Date: 2008-12-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições de um Acordo Euro Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a República Árabe da Síria

Advertência jurídica importante

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52008PC0853(01)

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.12.2008COM(2008) 853 final2008/0248 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República Árabe da SíriaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO D E MOTIVOS1. As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários à assinatura e conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro:1.  Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo;2.  Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo.2. As relações da Síria com a Comunidade Europeia são actualmente regidas pelo Acordo de Cooperação assinado em 18 de Julho de 1977 (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1978), tal como alterado pelos Protocolos subsequentes. O Conselho aprovou as directrizes de negociação em 18 de Dezembro de 1997 e a Comissão iniciou formalmente as negociações com vista à conclusão de um acordo de associação em 14-15 de Maio de 1995. As negociações evoluíram muito lentamente durante os primeiros quatro anos. O seu ritmo acelerar-se-ia após a remodelação do governo sírio, em Dezembro de 2001, sendo possível chegar a acordo sobre os primeiros capítulos do texto, aquando da oitava sessão das negociações, em 5-6 de Junho de 2002. Após apresentação de uma pauta aduaneira completa por parte da Síria, foram iniciadas negociações intensivas em matéria de desmantelamento pautal em Setembro de 2003, que permitiram a conclusão do processo de negociação do acordo aquando da décima segunda ronda, em 8-9 de Dezembro de 2003, a que se seguiria uma série de discussões técnicas na sequência das quais o texto foi rubricado pela Comissão e pelo Governo da Síria em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2004 [e em 14 de Dezembro de 2008].3. O Acordo foi apresentado ao Conselho em 17 de Dezembro de 2004 [COM (2004) 808 final], o qual não conseguiu chegar a acordo sobre a sua assinatura devido a considerações políticas.À luz da evolução positiva recente da política regional da Síria, especialmente no que se refere às suas relações com o Líbano e Israel, existe agora um consenso a nível da UE no sentido de o projecto de Acordo dever ser actualizado na perspectiva da sua rápida conclusão.A Comissão e a Síria acordaram, por conseguinte, nas adaptações técnicas necessárias para actualizar o projecto de Acordo de Associação de 2004, tendo um Acordo revisto sido rubricado em 14 de Dezembro de 2008. As adaptações introduzidas são de carácter meramente técnico, reflectem a evolução registada desde 2004 com impacto na aplicação do Acordo, em especial o último alargamento da EU, a reforma da pauta aduaneira da Síria, alterações no Sistema Harmonizado e na Nomenclatura combinada da CE.4. O projecto de Acordo de Associação revisto entre a União Europeia e a Síria proposto estabelecerá novas e mais estreitas relações bilaterais no contexto da Parceria Euro-Mediterrânica lançada pela Declaração de Barcelona de 1995. O Acordo contribuirá para a paz e a segurança na região e fomentará as relações económicas e comerciais entre a Síria e a União Europeia, bem como entre a Síria e os seus parceiros mediterrânicos. O acordo proposto representará o último elemento na criação da Zona de Comércio Livre Euro-Mediterrânica em 2010, tal como previsto na Declaração de Barcelona. Esta Declaração sublinha a prioridade que constitui para a União Europeia o reforço das suas relações económicas e sociais, bem como no domínio da segurança, com os parceiros do Sul do Mediterrâneo. Já foram assinados acordos com a Tunísia, Marrocos, a Argélia, o Egipto, Israel, os Territórios Palestinianos (OLP), a Jordânia e o Líbano; só falta a Síria.5. O Acordo de Associação UE-Síria terá vigência indeterminada e permitirá aprofundar as relações em numerosos domínios, com base na reciprocidade e na parceria. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos constituirá um elemento essencial do Acordo. Em consonância com a Decisão do Conselho de 17 de Novembro de 2003 relativa à luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, o Acordo inclui igualmente, como elemento essencial, o compromisso de respeitar as obrigações existentes ao abrigo dos instrumentos de desarmamento e de não-proliferação.6. O Acordo de Associação UE-Síria tem uma estrutura similar à de outros acordos euro-mediterrânicos de associação, embora contenha disposições mais substanciais e de maior alcance num certo número de domínios: não-proliferação, luta contra o terrorismo, amplo desmantelamento pautal no que respeita aos produtos agrícolas, obstáculos técnicos ao comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias, facilitação das trocas comerciais, direito de estabelecimento e prestação de serviços, contratos públicos, direitos de propriedade intelectual, e mecanismos de resolução de litígios comerciais. Está também prevista a aplicação provisória de disposições em matéria de comércio e questões conexas.7. O Acordo de Associação contempla essencialmente os seguintes elementos:-  um diálogo político regular e uma cooperação em matéria de não-proliferação;-  um diálogo económico, social e cultural e uma cooperação num vasto leque de domínios;-  estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre entre a Comunidade Europeia e a Síria, ao longo de um período máximo de doze anos. As Partes reconhecem a importância do comércio livre, garantido pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) e pelos outros acordos multilaterais anexos ao Tratado que institui a OMC;-  para produtos industriais, é reconfirmado o livre acesso ao mercado comunitário de que beneficiam as exportações sírias ao abrigo do Acordo de Cooperação de 1978. Reciprocamente, a Síria liberalizará o regime de importação que aplica aos produtos comunitários de forma a que todos os direitos sejam reduzidos para zero até ao final do período de transição de 12 anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo;-  em relação aos produtos agrícolas transformados, estão previstas concessões recíprocas específicas;-  os produtos agrícolas originários da Síria exportados para a Comunidade serão liberalizados em conformidade com os objectivos do Processo de Barcelona (liberalização progressiva com cláusula de revisão). Serão aplicados contingentes pautais em relação a uma lista de produtos sensíveis. Os direitos aplicáveis aos produtos originários da Comunidade exportados para a Síria serão eliminados de forma linear, de forma a que todos os direitos sejam reduzidos para zero até ao final do período de transição de 12 anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo;-  o comércio de peixe e a importação de produtos da pesca originários da Síria importados para a Comunidade será liberalizado ao longo de um período de dois anos, com excepção de um número limitado de produtos em relação aos quais o Acordo preverá a aplicação de contingentes pautais. Os direitos aduaneiros sobre o peixe e produtos da pesca originários da Comunidade e exportados para a Síria serão eliminados de forma linear ao longo de um período máximo de 12 anos após a entrada em vigor do Acordo;-  direito de estabelecimento e de prestação de serviços, concessão aos investidores europeus do tratamento NMF ou do tratamento nacional (consoante o mais favorável) para estabelecimento na Síria e abertura de quase todos os sectores ao investimento, com excepção de certos sectores presentemente reservados aos monopólios de Estado. A abertura do sector das telecomunicações terá lugar o mais tardar seis anos após a entrada em vigor do Acordo;-  disposições em matéria de resolução de litígios a fim de resolver litígios comerciais em conformidade com o Mecanismo de Resolução de Litígios da OMC;-  disposições em matéria de circulação de pessoas;-  disposições em matéria de pagamentos e movimentos de capitais, concorrência, contratos públicos, direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial e de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade;-  compromissos e cooperação nos domínios da migração (nomeadamente no que se refere à readmissão), do Estado de Direito, da luta contra a droga e o crime organizado, do branqueamento de capitais e da luta contra o terrorismo;-  disposições institucionais para a gestão do Acordo, nomeadamente a instituição de um Conselho de Associação, que se reunirá a nível ministerial para supervisionar a implementação do Acordo, bem como de um Comité de Associação;-  O Conselho de Associação adoptará todas as medidas adequadas para facilitar a cooperação e o estabelecimento de contactos entre o Parlamento Europeu e a Assembleia do Povo da Síria.O Acordo tem por objectivos apoiar as reformas políticas e económicas na Síria, preparar o país para a integração na economia mundial e promover a integração regional. Através do diálogo político regular, permitirá igualmente à UE iniciar discussões com a Síria sobre todos os temas de interesse comum, nomeadamente os direitos humanos e os princípios democráticos, o terrorismo e a não-proliferação.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República Árabe da SíriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310.°, em articulação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.° 2 do seu artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) Em 18 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou as directrizes para que a Comissão iniciasse as negociações de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro;(2) Essas negociações foram concluídas, tendo o Acordo sido rubricado em 19 de Outubro de 2004 [e em 14 de Dezembro de 2008];(3) A Comissão Europeia e a República Árabe da Síria comprometeram-se a aplicar provisoriamente certas disposições do Acordo de Associação, na pendência da sua entrada em vigor;(4) As medidas necessárias à aplicação provisória deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[2];(5) É conveniente assinar o Acordo de Associação em nome da Comunidade e aprovar a aplicação provisória das suas disposições,DECIDE:Artigo 1.ºSob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro.Artigo 2.ºAs seguintes disposições do Acordo de Associação serão aplicadas a título provisório na pendência da entrada em vigor do Acordo: artigo 2.º, artigos 7.º a 42.º, artigo 61.º, artigos 63.º a 89.º, artigo 97.º, artigos 99.º a 102.º, artigo 107.º, artigo 120.º, artigos 132.º a 138.º e artigos 140.º e 141.º.Artigo 3.ºAs medidas necessárias à aplicação provisória do Acordo devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 4.º.Artigo 4.º3.  A Comissão será assistida por um Comité responsável pelas questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não incluídos no Anexo I do Tratado, instituído pelo artigo 16.° do Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas[3], pelo Comité de Gestão do Açúcar estabelecido pelo artigo 42.º do Regulamento (CE) n° 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar[4], alterado pelo Regulamento (CE) n° 680/2002 da Comissão, de 19 de Abril de 2002[5], ou, quando adequado, pelos comités estabelecidos pelas disposições correspondentes de outros regulamentos sobre a organização comum de mercados ou pelo Comité do Código Aduaneiro estabelecido pelo artigo 248..º-A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[6]. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE. O prazo referido no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.4.  O Comité adoptará o seu regulamento interno.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente200 8/0248 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em articulação com a segunda frase do n.º 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[7],Considerando o seguinte:(1) O Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia em [...] em [...], sob reserva da sua conclusão em data posterior, em conformidade com a Decisão .... /........./CE do Conselho, de ....(2) O Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro, e os respectivos Anexos e Protocolos, bem como as Declarações Comuns e as Declarações da Comunidade Europeia apensas à Acta Final.O texto do Acordo, dos Protocolos e da Acta Final fazem parte da presente decisão.Artigo 2.ºA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação será definida pelo Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.Em conformidade com o artigo 124.º e o artigo 127.º do Acordo, o Presidente do Conselho exercerá a presidência do Conselho de Associação. A presidência do Comité de Associação será assegurada por um representante da Comissão, de acordo com as regras processuais acordadas.A decisão de publicar as decisões do Conselho de Associação e do Comité de Associação no Jornal Oficial da União Europeia será tomada caso a caso, respectivamente, pelo Conselho e pela Comissão.Artigo 3ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 142° do Acordo.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO EURO-MEDITERRÂNICOQUE ESTABELECE UMA ASSOCIAÇÃOENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIASE OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,E A REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA, POR OUTROO REINO DA BÉLGICAA REPÚBLICA DA BULGÁRIAA REPÚBLICA CHECAO REINO DA DINAMARCAA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHAA REPÚBLICA DA ESTÓNIAA REPÚBLICA HELÉNICAO REINO DE ESPANHAA REPÚBLICA FRANCESAA IRLANDAA REPÚBLICA ITALIANAA REPÚBLICA DE CHIPREA REPÚBLICA DA LETÓNIAA REPÚBLICA DA LITUÂNIAO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGOA REPÚBLICA DA HUNGRIAA REPÚBLICA DE MALTAO REINO DOS PAÍSES BAIXOSA REPÚBLICA DA ÁUSTRIAA REPÚBLICA DA POLÓNIAA REPÚBLICA PORTUGUESAA ROMÉNIAA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIAA REPÚBLICA ESLOVACAA REPÚBLICA DA FINLÂNDIAO REINO DA SUÉCIA,O REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA , a seguir designados "Estados-Membros", ea COMUNIDADE EUROPEIA , a seguir designada “a Comunidade“, por um lado,e a REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA, a seguir designada “Síria “, por outro,CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Síria, por outro, e os valores que lhes são comuns;CONSIDERANDO que a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Síria, por outro, desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade, na parceria e no desenvolvimento conjunto;CONSIDERANDO a importância que as Partes atribuem aos objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas, ao respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e as liberdades políticas e económicas, que constituem o próprio fundamento da associação;CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas nos últimos anos na Europa e na Síria e conscientes da necessidade de associar os seus esforços para reforçar a estabilidade política e o desenvolvimento económico através da promoção da cooperação, tanto no âmbito euro-mediterrânico global como a nível sub-regional;CONSCIENTES da determinação da Síria em desenvolver a interacção da sua economia com a economia mundial e de reforçar a sua cooperação neste contexto com a Comunidade e os seus Estados-Membros;CONSCIENTES da importância do presente Acordo, baseado na cooperação e no diálogo, para a consolidação da estabilidade e da segurança na região euro-mediterrânica;CONSIDERANDO que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não-estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais;DESEJOSOS de cooperar a fim de combater a ameaça de utilização ilícita e de tráfico de bens e tecnologias ligados às armas de destruição maciça e reconhecendo que a introdução de um sistema nacional de controlos à exportação, ao trânsito e do destino final eficaz terá igualmente por efeito facilitar a aquisição de bens e tecnologias que permitam o desenvolvimento da Síria;CONSCIENTES de que o crime internacional e o terrorismo constituem uma ameaça à concretização dos objectivos do Acordo e à estabilidade da região;DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político regular sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum;TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de apoiar a Síria nos seus esforços de reforma económica e de desenvolvimento social através de mecanismos de cooperação eficazes;CIENTES da discrepância existente entre os níveis de desenvolvimento económico e social da Comunidade e da Síria e desejosos de cooperar para ultrapassar essas diferenças e concretizar os objectivos da presente associação através das disposições adequadas do presente Acordo,DESEJOSOS de intensificar a cooperação, assente num diálogo regular, nos domínios económico, científico, ambiental, tecnológico, audiovisual, social e cultural, tendo em vista a melhoria da compreensão e do conhecimento recíprocos;CONSIDERANDO a importância que a Comunidade e a Síria atribuem a um sistema de comércio livre, tal como garantido pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) e pelos outros acordos multilaterais anexos ao Tratado que institui a Organização Mundial do Comércio OMC;CONVENCIDOS de que o Acordo de Associação criará condições propícias ao desenvolvimento das suas relações económicas, nomeadamente nos domínios do comércio, dos investimentos, da modernização tecnológica e da cooperação, bem como a uma reestruturação económica adequada,CONFIRMANDO que as disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Terceira Parte, Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto Partes Contratantes distintas, e não enquanto membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a Síria da sua vinculação enquanto membros da Comunidade Europeia, em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica no que respeita à Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca que foi anexado aos referidos Tratados,Acordaram no seguinte:Artigo 1.º1. É criada, pelo presente Acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Síria, por outro.2. O presente Acordo tem os seguintes objectivos:a) Proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que considerem de interesse para esse diálogo;b) Estabelecer condições que permitam a liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais;c) Desenvolver as trocas comerciais e fomentar o desenvolvimento entre as Partes de relações económicas e sociais equilibradas, designadamente através do diálogo e de uma cooperação destinada a aumentar a prosperidade e o desenvolvimento económico e social da Síria;d) Promover a cooperação, tanto num quadro euro-mediterrânico global como a nível sub-regional, graças à integração da Síria e dos seus parceiros regionais;e) Fomentar a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro, bem como noutros domínios que se possam revelar de interesse comum.Artigo 2.ºO respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, inspira as políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo.TÍTULO IDIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃOArtigo 3.ºÉ estabelecido um diálogo político regular e uma cooperação neste domínio entre as Partes, a fim de incentivar a criação de relações de cooperação permanentes entre elas e contribuir para a prosperidade, a estabilidade e a segurança da região mediterrânica e para o desenvolvimento de um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas.Artigo 4.ºAs Partes reafirmam o seu objectivo comum de contribuir para estabelecer no Médio Oriente uma zona livre de armas de destruição maciça nucleares, biológicas e químicas e respectivos vectores, que possa ser mútua e efectivamente verificável. Acordam em promover conjuntamente a assinatura, ratificação e aplicação por todos os parceiros mediterrânicos de todos os instrumentos de não-proliferação, nomeadamente o Tratado sobre a Não-Proliferação (TNP), o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT), a Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BWC) e a Convenção sobre as Armas Químicas (CWC).Artigo 5.º1. As Partes acordam em cooperar e em contribuir para combater a proliferação de armas de destruição maciça nucleares, biológicas e químicas e respectivos vectores mediante o cumprimento das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não-proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes incluindo as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e a garantia da sua aplicação efectiva. As Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.2. Acordam igualmente em cooperar e em contribuir para este objectivo do seguinte modo:desenvolvendo esforços com vista à assinatura, ratificação e adesão, consoante o caso, bem como a plena aplicação pelas Partes de todos os outros instrumentos internacionais pertinentes;introduzindo sistemas nacionais eficazes de controlos à exportação, ao trânsito e do destino final de bens e tecnologias ligados às armas de destruição maciça, incluindo a dupla utilização, prevendo procedimentos para assegurar a aplicação efectiva que incluam sanções apropriadas.3. O diálogo político previsto no artigo 6.º acompanhará e consolidará os elementos previstos nos artigos 4.º e 5.º.Artigo 6.º1. O diálogo político incidirá sobre questões de interesse comum, e nomeadamente a paz, o respeito pelo direito internacional e pela integridade territorial, a estabilidade e a segurança regionais, os direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento regional, procurando abrir caminho a novas formas de cooperação para alcançar objectivos comuns nesses domínios.2. O diálogo político e a cooperação neste domínio contribuirão nomeadamente para:a) Facilitar o processo de aproximação entre as Partes, graças a uma melhor compreensão mútua, e promover a convergência de pontos de vista através de consultas regulares sobre questões internacionais de interesse comum;b) Conceder a cada Parte a oportunidade de compreender melhor as posições e os interesses da outra Parte e de os ter devidamente em conta;c) Reforçar a não-proliferação a nível internacional, bem como a segurança e a estabilidade mútuas na região euro-mediterrânica;d) Contribuir para o desenvolvimento de iniciativas conjuntas com base nos princípios que inspiram o presente Acordo.3. O diálogo político decorrerá a intervalos regulares e sempre que necessário, nomeadamente:a) A nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;b) A nível de altos funcionários da Síria, por um lado, e da Presidência do Conselho, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante, e da Comissão, por outro;c) Utilizando plenamente as vias diplomáticas, nomeadamente reuniões periódicas entre funcionários para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros;d) Sempre que necessário, por quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação, desenvolvimento e reforço deste diálogo.TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASPRINCÍPIOS FUNDAMENTAISArtigo 7.ºA Comunidade e a Síria estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre, ao longo de um período de transição com uma duração máxima de 12 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com as disposições deste último, bem como do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e posteriores revisões, adiante designados "GATT".CAPÍTULO IELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROSArtigo 8.ºConsidera-se direito aduaneiro qualquer direito ou qualquer tipo de encargo aplicável à importação ou à exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação, mas excluindo:a) Os impostos internos ou quaisquer outros encargos internos aplicados em conformidade com o n.º 1 do artigo 24.º;b) Os direitos anti-dumping ou de compensação aplicados em conformidade com os artigos 28.º e 29.º;c) As taxas e outros encargos aplicados em conformidade com o artigo VIII do GATT; estas taxas e outros encargos cujo montante não poderá ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados, não poderão representar uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. As taxas e outros encargos devem ser baseados em taxas específicas que correspondam ao valor real do serviço prestado.Artigo 9.º1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações entre as Partes serão eliminados em conformidade com o disposto nas secções 1 e 2 infra.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às exportações entre as Partes serão eliminados a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.3. Para cada produto, o direito aduaneiro de base em relação ao qual serão aplicadas as disposições em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros é o constante da:a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade Europeia efectivamente aplicada erga omnes no dia da assinatura do presente Acordo[8];b) Pauta Aduaneira síria que figura no Anexo I.4. Se uma Parte reduzir a taxa do direito aduaneiro que aplica para uma taxa inferior à mencionada no n.º 3 antes do final do período de transição, as disposições em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros dessa Parte serão aplicáveis às taxas reduzidas, a partir da data dessa redução.5. Na hipótese da adesão da Síria à OMC, o direito aduaneiro de base ao qual deverão ser aplicadas as disposições em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros corresponderá à taxa consolidada na OMC ou a uma taxa inferior efectivamente aplicada erga omnes aquando da adesão. Se, após adesão à OMC for aplicada uma redução pautal numa base erga omnes, a taxa reduzida será aplicada como direito aduaneiro de base a partir da data de aplicação dessa redução.Artigo 10.ºA partir da data de assinatura do presente Acordo, não serão introduzidos novos direitos aduaneiros ou aumentados os direitos já aplicados nas trocas comerciais entre as Partes.Secção 1PRODUTOS INDUSTRIAISArtigo 11.ºAs disposições da presente Secção são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Síria classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e na pauta aduaneira síria, com excepção dos produtos enumerados no Anexo II.Artigo 12.ºAs importações para a Comunidade de produtos originários da Síria beneficiarão de isenção de direitos aduaneiros tal como definidos no artigo 8.º.Artigo 13.º(1) Os direitos aduaneiros, tal como definidos no artigo 8.º, aplicáveis na Síria às importações de produtos originários da Comunidade serão objecto de um desmantelamento linear até que todos os direitos sejam reduzidos para zero, de acordo com o processo e o calendário seguintes:1. Todos os direitos de 1% e 3% enumerados no Anexo I serão eliminados na data da entrada em vigor do presente Acordo.2. Com excepção dos produtos abrangidos pelos pontos 7 e 8, todos os direitos de 5% e 7% enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso dos três anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo.3. Com excepção dos produtos abrangidos pelos pontos 7 e 8, todos os direitos de 10% e 15% enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso dos seis anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo.4. Com excepção dos produtos abrangidos pelos pontos 7 e 8, todos os direitos de 20% enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso dos nove anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo.5. Com excepção dos produtos da posição 8703.23.91 e dos produtos abrangidos pelos pontos 7 e 8, todos os direitos de 30%, 40% e 50% enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso dos doze anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo.6. Com excepção dos produtos da posição 8703.23.92, todos os direitos superiores a 50% enumerados no Anexo I serão reduzidos para 50% aquando da entrada em vigor do presente Acordo e eliminados no decurso dos doze anos seguintes a data de entrada em vigor do presente Acordo.7. Relativamente aos produtos contemplados pelo Acordo sobre Tecnologias da Informação da Organização Mundial do Comércio enumerados no Protocolo n.º 8, todos os direitos serão eliminados na data da entrada em vigor do presente Acordo.8. Relativamente aos produtos das categorias HS 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37 e 38, todos os direitos serão eliminados na data da entrada em vigor do presente Acordo.9. Para os produtos da posição 8703.23.91 tal como especificado no Anexo I, o direito será mantido em 40% no decurso dos três anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo, sendo eliminado no decurso dos nove anos remanescentes do período de transição.10. Para os produtos da posição 8703.23.92 tal como especificado no Anexo I, o direito será mantido em 60% no decurso dos quatro anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo, sendo eliminado no decurso dos oito anos remanescentes do período de transição.(2) Caso se verifiquem graves dificuldades em relação a um determinado produto, o calendário aplicável em conformidade com o n.° 1 pode ser revisto pelo Comité de Associação, de comum acordo, ficando entendido que o calendário não pode ser alargado, no que se refere ao produto em causa, para além do período de transição máximo de 12 anos. Se o Comité de Associação não tiver tomado uma decisão no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação pela Síria de um pedido de revisão do calendário relativo a um determinado produto, a Síria pode suspender provisoriamente o calendário em causa, por um período máximo de um ano.Artigo 14.ºAs disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 15.º1. A Síria pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada que constituam uma derrogação ao disposto no artigo 13.º, sob a forma de um aumento ou uma reintrodução de direitos aduaneiros durante o período de transição.a) Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam sérias dificuldades, especialmente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.b) Os direitos aduaneiros introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Síria à importação de produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25% ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total anual médio das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 20% do valor total anual médio das importações de produtos industriais originários da Comunidade durante os últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis.c) Estas medidas são aplicáveis por um período máximo de cinco anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais longo. As medidas deixarão de ser aplicáveis no termo do período de transição máximo de 12 anos.d) Não podem ser introduzidas medidas desse tipo em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente aplicáveis a esse produto.e) A Síria informará o Comité de Associação de quaisquer medidas excepcionais que tencione adoptar. No prazo de trinta dias após essa notificação, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Síria comunicará ao Comité um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário conterá uma previsão da eliminação gradual destes direitos, em fracções anuais iguais, o mais tardar a partir do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.2. Em derrogação ao disposto no quarto parágrafo do n.º 1, o Comité de Associação pode, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades inerentes à criação de uma nova indústria, autorizar a Síria a manter as medidas já adoptadas em conformidade com o n.º 1 por um período máximo de três anos para além do período de transição de 12 anos.Secção 2PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS DA PESCA E PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOSArtigo 16.ºAs disposições da presente Secção são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Síria classificados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira síria, bem como aos produtos enumerados no Anexo II.Artigo 17.ºA Comunidade e a Síria assegurarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados.Artigo 18.º1. Os produtos agrícolas originários da Síria beneficiarão, na importação para a Comunidade, das disposições do Protocolo n.º 1.2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade beneficiarão, na importação para a Síria, das disposições do Protocolo n.º 2.3. Os produtos da pesca originários da Síria beneficiarão, na importação para a Comunidade, das disposições do Protocolo n.º 3.4. Os produtos da pesca originários da Comunidade beneficiarão, na importação para a Síria, das disposições do Protocolo n.º 4.Artigo 19.ºAs trocas comerciais de produtos agrícolas transformados abrangidos pela presente Secção reger-se-ão pelas disposições do Protocolo n.º 5.Artigo 20.º1. No decurso do terceiro ano de aplicação do Acordo, a Comunidade e a Síria analisarão a situação a fim de determinar que medidas deverão aplicar a partir do início do quarto ano seguinte à data da entrada em vigor do Acordo, em conformidade com o objectivo enunciado no artigo 17.º.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 e tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados entre as Partes, bem como a sensibilidade específica desses produtos, a Comunidade e a Síria examinarão, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões.Artigo 21.º1. As Partes cooperarão no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias tendo em vista facilitar as trocas comerciais. Na aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, as Partes respeitarão os princípios enunciados no Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.2. Mediante pedido, as Partes identificarão e resolverão quaisquer problemas que possam resultar da aplicação de MSF específicas a fim de encontrar soluções mutuamente aceitáveis.Artigo 22.º1. Caso sejam adoptadas regras específicas em resultado da execução da respectiva política agrícola ou da alteração das regras em vigor, ou no caso de qualquer alteração ou extensão das disposições relativas à execução da sua política agrícola, a Parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente Acordo no que se refere aos produtos em questão.2. Nesse caso, a Parte em questão informará o Comité de Associação. A pedido da outra Parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os interesses desta Parte.3. Se, em aplicação do disposto no n.° 1, a Comunidade ou a Síria alterarem o regime previsto no presente Acordo para os produtos agrícolas, deverão conceder às importações originárias da outra Parte uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo.4. A aplicação do disposto no presente artigo deverá ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.CAPÍTULO 2DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 23.°Todas as proibições ou restrições à importação ou à exportação que afectem as trocas comerciais entre as Partes, com excepção dos direitos aduaneiros e as imposições, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas serão eliminadas a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Não poderão ser introduzidas novas medidas deste tipo. Esta disposição não prejudica a aplicação dos artigos 28.º e 29.º.Artigo 24.º1. Os produtos importados do território da outra Parte não estarão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos internos ou a quaisquer outros encargos internos superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares. Além disso, as Partes abster-se-ão de aplicar impostos ou outros encargos internos destinados a proteger a produção nacional.2. Os produtos importados do território da outra Parte beneficiarão de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares ao abrigo de todas as disposições legislativas e regulamentares e requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na origem do produto.3. As Partes não adoptarão nem manterão em vigor qualquer regulamentação interna no que respeita à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, directa ou indirectamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Da mesma forma, as Partes também não aplicarão qualquer regulamentação interna com o objectivo de proteger a produção nacional.4. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos contemplados pelos artigos 67.º a 71.º.Artigo 25.ºCooperação em matéria de luta contra a fraude1. As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente Título e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afim.2. Se uma Parte constatar, com base em informações objectivas, a não-prestação de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude na acepção do presente Título, a Parte em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão em conformidade com este artigo.3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por não-prestação de cooperação administrativa, inter alia :a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar a qualidade de originário do(s) produto(s) em causa;b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem ou em comunicar atempadamente os seus resultados;c) A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia , se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:a) A Parte que constatar, com base em informações objectivas, a não-prestação de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude em matérias aduaneiras e afins, notificará o mais rapidamente possível esse facto ao Comité de Associação, comunicando-lhe as informações objectivas e iniciará consultas no âmbito do Comité de Associação, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes.b) Se as Partes tiverem iniciado consultas no âmbito do Comité de Associação tal como acima previsto e não tiverem conseguido alcançar uma solução aceitável no prazo de 3 meses a contar da notificação, a Parte em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial de que beneficia(m) o(s) produto(s) em causa. A suspensão temporária será imediatamente notificada ao Comité de Associação.c) As suspensões temporárias ao abrigo deste artigo limitar-se-ão ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não poderão exceder um período de seis meses, o qual poderá ser prorrogado. As suspensões temporárias serão notificadas ao Comité de Associação imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité, nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as circunstâncias o permitam.5. Paralelamente à notificação do Comité de Associação prevista na alínea a) do n.º 4, a Parte em causa publicará um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objectivas, uma situação de não-prestação de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude.Artigo25.º-AGestão dos erros administrativosEm caso de erro cometido pelas autoridades competentes na gestão do sistema preferencial à exportação e, em especial, na aplicação das disposições do Protocolo do presente Acordo relativo à definição de produtos originários e métodos de cooperação administrativa, quando esse erro tenha consequências para os direitos de importação, a Parte Contratante que enfrenta tais consequências pode solicitar ao Conselho de Associação que examine as possibilidades de adoptar todas as medidas adequadas com vista a sanar a situação.Artigo 26.ºAs disposições do presente Acordo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.º 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991 e no Regulamento (CE) n.º 704/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às Ilhas Canárias.Artigo 27.º1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais nele previstos.2. A Comunidade e a Síria consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação relativamente a acordos que criem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se necessário, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à União, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Síria são tomados em consideração.Artigo 28.º1. Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping , na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas suas trocas comerciais com a outra Parte, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com a legislação interna conexa.2. A aplicação do disposto no presente artigo não estará sujeita às disposições do Título V (Resolução de Litígios) do presente Acordo.Artigo 29.º1. O Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC será aplicável entre as Partes.2. Se uma das Partes constatar a existência de subvenções, na acepção dos artigos VI e XVI do GATT de 1994, nas suas trocas comerciais com a outra Parte, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC e com a legislação interna conexa.3. A aplicação do disposto no presente artigo não estará sujeita às disposições do Título V (Resolução de Litígios) do presente Acordo.Artigo 30.º1 . O disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e o Acordo sobre Salvaguardas da OMC serão aplicáveis entre as Partes.2. Antes de aplicar medidas de salvaguarda ao abrigo do disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC, a Parte interessada deverá comunicar ao Comité de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a possibilitar uma solução aceitável para ambas as Partes.A fim de se encontrar essa solução, as Partes procederão a consultas no âmbito do Comité de Associação imediatamente após a apresentação do pedido pela Parte queixosa. Se, no prazo de 30 dias a contar da data do início das consultas, as Partes não chegarem a acordo quanto a uma solução que permita evitar a aplicação das medidas de salvaguarda, a Parte que pretenda adoptar as medidas pode aplicar o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre Medidas de Salvaguarda da OMC.3. Na selecção das medidas de salvaguarda a adoptar ao abrigo do presente artigo, as Partes darão prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do Acordo. Tais medidas não excederão o necessário para reparar o prejuízo grave causado e manterão o nível de preferência concedido ao abrigo do presente Acordo.4. O Comité de Associação deverá ser imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, as quais deverão ser periodicamente objecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.5. A aplicação do disposto no presente artigo não estará sujeita às disposições do Título V (Resolução de Litígios) do presente Acordo.Artigo 31.º1. Quando o cumprimento do disposto no presente Título puder dar origem:à reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos de exportação ou medidas de efeito equivalente, oua uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de géneros alimentícios ou de um produto essencial para a Parte exportadora,e sempre que as situações acima referidas provocarem ou possam provocar dificuldades significativas para a Parte exportadora, esta última pode tomar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2.2. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo. As medidas não serão discriminatórias nem constituirão uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção em vigor. Além disso, as medidas que possam vir a ser adoptadas não deverão contribuir para aumentar as exportações ou a protecção concedida à indústria interna de transformação dos produtos em causa.3. Antes de adoptar as medidas previstas nos n.ºs 1 e 2, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no n.º 4, a Comunidade ou a Síria, consoante o caso, comunicará ao Comité de Associação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. As dificuldades resultantes das situações referidas no nº 1 serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação. O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se o Comité não adoptar qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa.4. Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou a Síria, consoante o caso, poderá aplicar imediatamente as medidas cautelares necessárias para fazer face à situação, informando de imediato a outra Parte.5. Quaisquer medidas aplicadas em conformidade com o presente artigo devem ser imediatamente notificadas ao Comité de Associação e ser objecto de consultas no âmbito desse órgão, nomeadamente a fim de se definir um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.Artigo 32.ºNenhuma disposição do presente Acordo prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moral pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, de conservação dos recursos naturais não renováveis; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.Artigo 33.ºPara efeitos da aplicação do disposto no presente Título, a noção de "produtos originários" e os métodos de cooperação administrativa nesta matéria são definidos no Protocolo n.º 6.Artigo 34.ºA Nomenclatura Combinada será utilizada para a classificação das mercadorias aquando da importação para a Comunidade. Para a classificação das mercadorias aquando da importação para a Síria será aplicada a pauta aduaneira deste país.Artigo 35.ºA Síria procurará iniciar negociações com os países que participam numa união aduaneira com a UE a fim de com eles estabelecer um regime comercial semelhante ao previsto no presente Acordo de Associação em todos os domínios abrangidos pela união aduaneira.CAPÍTULO 3QUESTÕES ADUANEIRAS E AFINSArtigo 36.°ObjectivosAs Partes reconhecem que a aplicação integral das disposições comerciais e as vantagens recíprocas decorrentes do aumento dos fluxos comerciais resultantes da liberalização pautal devem ser apoiados por serviços aduaneiros eficientes. Para o efeito, as Partes acordam em que a legislação e os procedimentos aduaneiros devem ter por base a simplificação, a harmonização e a informatização, bem como princípios como a não-discriminação, a transparência e a necessidade de evitar obstáculos processuais que dificultem desnecessariamente as trocas comerciais. As Partes comprometem-se assim a facilitar o comércio lícito e a proceder a controlos eficazes a fim de combater a fraude e o comércio ilícito.Artigo 37.°Cooperação aduaneira e administrativa1. A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente Título, e corresponder efectivamente aos objectivos definidos no artigo 1.º, as Partes basearão a respectiva cooperação nos princípios seguintes e comprometem-se a:a) Trocar informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;b) Garantir a correcta aplicação das normas e procedimentos aduaneiros acordados pelas Partes a nível bilateral ou multilateral;c) Colaborar nas iniciativas de carácter legislativo e operacional em matéria de importação e de exportação e de procedimentos aduaneiros, procurando garantir a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial;d) Colaborar na informatização dos procedimentos aduaneiros e, se for caso disso, na definição de normas comuns;e) Garantir a liberdade das operações de transbordo e de trânsito nos respectivos territórios, em conformidade com o artigo V do GATT (1994) e aplicar as normas e instrumentos internacionais e/ou regionais pertinentes acordados em matéria de trânsito;f) Garantir que todas as taxas e encargos de natureza administrativa cobrados relativamente à importação ou à exportação sejam previamente publicados e proporcionais aos serviços prestados, em conformidade com o artigo VIII do GATT (1994);g) Definir, sempre que possível, posições comuns em organizações internacionais no domínio aduaneiro, nomeadamente na OMC, na OMA na ONU e na CNUCED;h) Cooperar, quando necessário, em matéria de assistência técnica, incluindo a organização de seminários e estágios.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as administrações das Partes prestar-se-ão assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo n.º 7.Artigo 38.°Procedimentos aduaneiros e legislativos1. As Partes acordam em que as respectivas disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem assentar no seguinte:a) Protecção do comércio legítimo, através da aplicação efectiva e do cumprimento das exigências previstas na lei;b) Legislação que evite impor encargos inúteis aos agentes económicos, proteja contra a fraude e que atribua facilidades suplementares aos operadores que assegurem um elevado nível de conformidade;c) Existência de um código aduaneiro uniforme em cada Parte, aplicável em todo o seu território;d) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a avaliação dos riscos, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, os controlos após a autorização de saída das mercadorias e os métodos de auditoria das sociedades;e) Procedimentos transparentes, eficazes e simplificados, a fim de reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os agentes económicos, nomeadamente pequenas e médias empresas;f) Criação de sistemas baseados nas tecnologias da informação, de acordo com as normas internacionais, tanto para as operações de exportação como para as de importação, que permitam substituir os procedimentos em suporte papel e proceder ao intercâmbio electrónico de todos os dados oficiais entre os agentes económicos e as administrações aduaneiras, bem como entre estas e outros organismos, a fim de possibilitar procedimentos rápidos de autorização de saída; esses sistemas poderão igualmente permitir o pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outras taxas por transferência electrónica;g) Regras e procedimentos que contemplem a adopção de decisões prévias vinculativas relativamente à classificação pautal e às regras de origem; essas decisões poderão ser alteradas ou anuladas em qualquer momento, mas apenas após notificação do operador em causa e sem efeitos retroactivos, excepto se a decisão tiver sido adoptada com base em informações incorrectas ou incompletas;h) Simplificação dos procedimentos para operadores autorizados, segundo critérios objectivos e não discriminatórios que possam ser preenchidos tanto por pequenas e médias empresas como por operadores de maior dimensão;i) Disposições em matéria de importação que não imponham quaisquer exigências de inspecção antes de expedição, tal como definido no Acordo da OMC sobre a Inspecção antes da Expedição; ej) regras que assegurem que as sanções impostas às pequenas infracções à regulamentação ou às exigências processuais aduaneiras sejam proporcionais e não discriminatórias e que a sua aplicação não cause atrasos indevidos, em conformidade com o disposto no artigo VIII do GATT de 1994.2. A fim de melhorar os métodos de trabalho, evitar obstáculos processuais que impeçam desnecessariamente as trocas comerciais e assegurar a não-discriminação, a transparência, a eficácia, a integridade e a responsabilização relativamente às operações aduaneiras, as Partes devem:a) Simplificar as exigências e as formalidades relativas à autorização de saída e ao desalfandegamento das mercadorias; incluindo, na medida do possível, a colaboração na definição de procedimentos que permitam apresentar as informações relativas às importações e às exportações a um único organismo; bem como a assegurar a coordenação entre as alfândegas e os outros organismos de controlo, de forma que os controlos oficiais das importações e exportações possam ser efectuados, tanto quanto possível, por um único organismo;b) Adoptar, sempre que possível, outras medidas destinadas a reduzir, simplificar e normalizar os dados constantes dos documentos exigidos pelas alfândegas e outros organismos, incluindo a utilização de um documento administrativo único (DAU) e de uma mensagem de informação única, conformes às normas internacionais e assentes tanto quanto possível nas informações comerciais disponíveis;c) Aplicar as regras e normas internacionais no domínio aduaneiro, incluindo os principais elementos da Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros;d) Definir procedimentos que permitam assegurar, de uma forma rápida, eficaz e não-discriminatória, o direito de recurso relativamente aos actos administrativos e outras decisões das alfândegas ou das outras instâncias que afectem a importação ou a exportação das mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo X do GATT de 1994;e) Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas que reflictam os princípios enunciados nas convenções e instrumentos internacionais em vigor neste domínio.Artigo 39.ºRelações com a comunidade empresarialAs Partes acordam:1) Na necessidade de consultar atempadamente os agentes económicos sobre as propostas legislativas e os procedimentos gerais no domínio aduaneiro e comercial. Para o efeito, as Partes criarão mecanismos adequados de consulta entre as administrações e a comunidade empresarial;2) Em publicar, na medida do possível através dos meios electrónicos, e divulgar a nova legislação e os novos procedimentos gerais relacionados com questões aduaneiras e comerciais, antes da entrada em vigor dessa legislação e procedimentos, bem como as suas eventuais alterações e interpretações. Divulgarão igualmente as informações de carácter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;3) Em promover a cooperação entre os operadores e as administrações competentes, mediante a utilização de memorandos de acordo não-arbitrários e acessíveis ao público, inspirados nos promulgados pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA);4) Em assegurar que os respectivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuam a satisfazer as necessidades dos operadores comerciais e correspondem às melhores práticas e ajustar os referidos requisitos e procedimentos sempre que uma alteração das circunstâncias permita que os seus objectivos possam ser alcançados através de meios menos onerosos e menos restritivos para o comércio.Artigo 40.ºDeterminação do valor aduaneiro1. A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as Partes será regida pelo disposto no Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC.2. As Partes cooperarão tendo em vista promover uma abordagem comum em todas as questões relacionadas com a determinação do valor aduaneiro, nomeadamente a elaboração de um código de boas práticas relativo a métodos de trabalho e a aspectos operacionais, a utilização de valores indicativos ou índices de referência, documentação adequada para certificar a exactidão do valor aduaneiro e a utilização de garantias.Artigo 41.ºReexameAs disposições dos artigos 38.º a 40.º serão objecto de um reexame anual pelo Comité de Associação.Artigo 42.ºComité Especial de Cooperação Aduaneira1. As Partes criam um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, composto por representantes de ambas as Partes. O Comité reunir-se-á numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes. A presidência do Comité será exercida alternadamente por cada uma das Partes. O Comité apresentará os seus relatórios ao Comité de Associação.2. O Comité terá as seguintes atribuições:a) Acompanhar a aplicação e a administração da presente secção e do Protocolo sobre as regras de origem;b) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões aduaneiras, incluindo os procedimentos aduaneiros, o valor aduaneiro, os regimes pautais, a nomenclatura aduaneira, a cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;c) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões relacionadas com as regras de origem e a cooperação administrativa;d) Aprofundar a cooperação no que respeita ao desenvolvimento e à aplicação efectiva dos procedimentos aduaneiros, da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, das regras de origem e da cooperação administrativa.3. As Partes podem decidir realizar reuniões ad hoc sobre questões de cooperação aduaneira, regras de origem e assistência administrativa mútua.TÍTULO IIIDIREITO DE ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCAPÍTULO 1DIREITO DE ESTABELECIMENTOArtigo 43.º1. a) A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão às sociedades sírias, no que respeita ao respectivo estabelecimento no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro;b) Sem prejuízo das reservas enunciadas no Anexo III, a Comunidade e os seus Estados-Membros concederão às filiais de sociedades sírias estabelecidas no seu território, no que respeita ao exercício das suas actividades, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades comunitárias similares;c) A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão às sucursais de sociedades sírias estabelecidas no seu território, no que respeita ao exercício das suas actividades, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais similares de sociedades de qualquer país terceiro.2. a) Sem prejuízo das reservas enunciadas no Anexo IV, a Síria concederá às sociedades comunitárias, no que respeita ao respectivo estabelecimento no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades sírias similares ou a sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável;b) A Síria concederá às filiais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, no que respeita ao exercício das suas actividades, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades sírias similares;c) A Síria concederá às sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, no que respeita ao exercício das suas actividades, um tratamento não menos favorável, do que o concedido a sucursais similares de sociedades de qualquer país terceiro.3. O disposto na alínea b) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 não pode ser invocado para iludir as disposições legislativas e regulamentares de uma Parte aplicáveis ao acesso a sectores ou actividades específicos por filiais ou sucursais de sociedades da outra Parte estabelecidas no território da primeira Parte.O tratamento referido nas alíneas b) e c) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 será aplicável às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas na Comunidade e na Síria, respectivamente, na data de entrada em vigor do presente Acordo e às sociedades, filiais e sucursais aí estabelecidas após essa data, a partir do seu estabelecimento.Artigo44.º1. O disposto no artigo 43.° não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais internos e marítimos.2. Todavia, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada Parte autorizará a presença comercial das sociedades da outra Parte no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício de actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades, ou a filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis. Tais actividades incluem, entre outras:a) A comercialização e a venda de serviços de transporte marítimo e de serviços afins mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, independentemente de tais serviços serem prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais permanentes;b) A compra e utilização por conta própria ou dos clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores, rodoviário ou ferroviário, necessários para a prestação de um serviço integrado;c) A preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) A prestação de informações comerciais por qualquer meio, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);e) O estabelecimento de qualquer acordo comercial, incluindo a participação no capital da sociedade e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente Acordo), com uma companhia de navegação estabelecida no local;f) A representação de sociedades, organização das escalas dos navios ou a tomada a cargo das cargas, sempre que necessário.Artigo 45.ºPara efeitos do presente Acordo, entende-se pgo or:a) “sociedade da Comunidade” ou “sociedade da Síria”, respectivamente, uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou da Síria, respectivamente, que possua a sua sede, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Síria, respectivamente.Todavia, se a sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou da Síria, tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade ou da Síria respectivamente, será considerada uma sociedade comunitária ou síria se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da Síria, respectivamente;b) “filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) “sucursal" de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, que dispõe de gestão própria e está materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo jurídico com a sociedade-mãe sedeada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com esta última, podendo efectuar transacções comerciais no local de actividade que constitui a dependência;d) “estabelecimento", o direito de as sociedades comunitárias ou sírias definidas na alínea a), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Síria ou na Comunidade, respectivamente;e) "exercício de actividades", o exercício de actividades económicas;f) "actividades económicas", as actividades de carácter industrial, comercial e profissional;g) "nacional de um Estado-Membro ou da Síria", uma pessoa singular que seja nacional de um Estado-Membro ou da Síria, respectivamente;h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-Membros ou da Síria estabelecidos fora da Comunidade ou da Síria, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Síria e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da Síria, respectivamente, beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo e no capítulo 2, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-Membro ou na Síria, em conformidade com as respectivas legislações.Artigo 46.º1. As Partes esforçar-se-ão por evitar adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo.2. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 57.°. As situações previstas no artigo 57.° regular-se-ão apenas pelo disposto neste último, excluindo quaisquer outras disposições.Artigo 47.º1. Uma sociedade comunitária ou uma sociedade síria estabelecida no território da Síria ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Síria e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Síria, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal de base, definido no n.° 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas o período de tal emprego.2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas "organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", tal como definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização possua personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de, pelo menos, um ano antes dessa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:a direcção do estabelecimento ou de um dos seus departamentos ou divisões;a supervisão e o controlo do trabalho de membros do pessoal de supervisão, que exerçam funções técnicas ou administrativas;contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A avaliação desses conhecimentos pode reflectir, além dos conhecimentos específicos daquele estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada;c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular que trabalhe para uma organização no território de uma Parte, temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra Parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte.3. A entrada e a presença temporária nos territórios da Síria e da Comunidade de nacionais, respectivamente, dos Estados-Membros e da Síria, serão autorizadas quando os referidos representantes de sociedades forem quadros superiores, na acepção da alínea a) do n.º 2, e forem responsáveis pelo estabelecimento de uma sociedade síria ou de uma sociedade comunitária, respectivamente na Comunidade ou na Síria, quando:a) Os referidos representantes não efectuem vendas directas ou prestem serviços, eb) A sociedade não possua outros representantes, escritórios, filiais ou sucursais num Estado-Membro da Comunidade ou na Síria, respectivamente.Artigo 48.ºA fim de facilitar aos nacionais da Comunidade ou da Síria que pretendam iniciar ou prosseguir actividades profissionais regulamentadas, respectivamente na Síria e na Comunidade, o Conselho de Associação examinará as medidas necessárias para o reconhecimento mútuo das qualificações.Artigo 49.ºO disposto no artigo 43.º não impede a aplicação por uma das Partes de normas específicas no que respeita ao estabelecimento e ao exercício de actividades no seu território por parte de sucursais de sociedades de outra Parte não constituídas no território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por motivos de precaução. A diferença de tratamento não ultrapassará as necessidades estritas impostas por essas discrepâncias legais ou técnicas ou, em relação aos serviços financeiros, por motivos de precaução.CAPÍTULO 2PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRASArtigo 50.º1. As Partes envidarão todos os esforços para permitir progressivamente a prestação de serviços por sociedades comunitárias ou sírias estabelecidas numa Parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas Partes.2. O Conselho de Associação formulará as recomendações necessárias à aplicação do objectivo referido no n.° 1.Artigo 51.ºTendo em vista assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo as Partes podem negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e prestação de serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis interiores.Artigo 52.º1. No que diz respeito ao transporte marítimo, as Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego internacional numa base comercial.a) As Partes continuarão a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao comércio marítimo internacional numa base comercial e não discriminatória;b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no n.° 1, as Partes:a) Não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos bilaterais com países terceiros sobre comércio a granel de sólidos e líquidos ou linhas regulares. Contudo, não é excluída a possibilidade de serem adoptadas essas cláusulas quanto ao transporte regular de carga em casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;b) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, abolirão e abster-se-ão de introduzir todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais.No que se refere ao acesso aos portos, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares desses portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga, cada Parte concederá aos navios utilizados no transporte de mercadorias, de passageiros ou de ambos com bandeira ou explorados por nacionais ou sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.CAPÍTULO3DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 53.º1. As Partes comprometem-se a ponderar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do presente Título, na perspectiva do estabelecimento de um "acordo de integração económica", na acepção do artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).2. O objectivo previsto no n.° 1 será sujeito a uma primeira análise pelo Conselho de Associação o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente Acordo.3. Quando efectuar essa análise, o Conselho de Associação terá em consideração os progressos registados em matéria de aproximação das legislações das Partes aplicáveis às actividades em causa.Artigo 54.º1. As disposições do presente Título são aplicáveis sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.2. O disposto no presente Título não é aplicável às actividades que, no território de cada Parte, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública.Artigo 55.ºPara efeitos do presente Título, nenhuma disposição do Acordo impede as Partes de aplicarem as respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada e permanência, trabalho, condições de trabalho e estabelecimento de pessoas singulares e prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das Partes, de uma disposição específica do Acordo. A presente disposição não prejudica o disposto no artigo 54.°.Artigo 56.ºAs sociedades controladas e detidas integral e conjuntamente por sociedades sírias e comunitárias beneficiam igualmente do disposto no presente Título.Artigo 57.ºRelativamente aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido por uma Parte à outra Parte ao abrigo do presente Acordo não pode ser mais favorável do que o tratamento concedido por essa primeira Parte em conformidade com as disposições do GATS, em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços.Artigo 58.ºPara efeitos do presente Título, não será tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-Membros ou pela Síria ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, em conformidade com os princípios definidos no artigo V do GATS.Artigo 59.º1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas infrinjam o disposto no presente Acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma Parte do presente Acordo.2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse das entidades públicas.Artigo 60.ºO disposto no presente Acordo não obsta à aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir desvios, através das disposições do presente Acordo, em relação às medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado.TÍTULO IVPAGAMENTOS, MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICACAPÍTULO 1PAGAMENTOS E MOVIMENTOS DE CAPITAISArtigo 61.ºSob reserva do disposto no artigo 62.º, as Partes comprometem-se a autorizar todos os pagamentos da balança de transacções correntes, numa moeda livremente convertível.Artigo 62.º1. No que respeita às transacções da balança de capitais, a Comunidade e a Síria assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos directos estrangeiros na Síria, efectuados em sociedades constituídas de acordo com a legislação em vigor e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do Título relativo ao direito de estabelecimento e à prestação de serviços, bem como a liquidação ou o repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.2. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Síria e prosseguir a sua liberalização.Artigo 63.ºSe um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou a Síria enfrentarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Síria, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas no âmbito do GATT e com os artigos VIII e XIV do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas no que respeita aos pagamentos correntes, caso tais medidas sejam estritamente necessárias.A Comunidade ou a Síria, consoante o caso, informará imediatamente a outra Parte desse facto e apresentar-lhe-á, no mais curto prazo de tempo, um calendário para a eliminação dessas medidas.CAPÍTULO 2CONCORRÊNCIAArtigo 64.º1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Síria:a) Todos os acordos entre empresas, decisões de associação de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Síria ou numa parte substancial dos mesmos.2. As Partes cooperarão na aplicação das legislações respectivas em matéria de concorrência e procederão a um intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas pelo segredo profissional e comercial. As modalidades desta cooperação são definidas no Anexo V.3. Se a Comunidade ou a Síria considerarem que determinada prática é incompatível com o disposto no n.º 1 e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra Parte, a Parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité.Artigo 65.ºOs Estados-Membros e a Síria ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de abastecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os nacionais da Síria. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 66.ºEm relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá que a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Síria numa medida contrária aos interesses das Partes. Esta disposição não impede a execução, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.CAPÍTULO 3CONTRATOS PÚBLICOSArtigo 67.ºContratos públicos1. As Partes fixarão como objectivo a abertura efectiva, recíproca e gradual dos respectivos mercados de contratos públicos.2. Cada Parte assegurará que a adjudicação de contratos pelas suas entidades referidas no Anexo VII decorra de uma forma transparente, razoável e não-discriminatória, em conformidade com a definição que consta do Anexo VII, sendo garantida igualdade de tratamento aos fornecedores da outra Parte e respeitando o princípio da concorrência aberta e efectiva.3. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos e contratos específicos abrangidos pelo presente Acordo, cada Parte concederá aos produtos, serviços e fornecedores da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos, serviços e fornecedores nacionais.4. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos e contratos específicos abrangidos pelo presente Acordo, cada Parte garantirá que as respectivas entidades enumeradas no Anexo VIII:a) Não tratem um fornecedor estabelecido localmente de forma menos favorável do que um outro fornecedor estabelecido localmente, com base no grau de controlo ou de participação por uma pessoa da outra Parte; eb) Não exerçam qualquer discriminação em relação aos fornecedores estabelecidos localmente, com base no facto de os produtos ou serviços oferecidos por esses fornecedores para um determinado contrato serem produtos ou serviços da outra Parte.5. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos e contratos específicos abertos a bens, serviços e fornecedores de países terceiros, a Síria concederá aos produtos e fornecedores da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos, serviços e fornecedores de qualquer país terceiro.Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo Acordo sobre os Contratos Públicos (ACP), as Comunidades Europeias concederão imediata e incondicionalmente aos produtos, serviços e fornecedores da Síria um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos, serviços e fornecedores das Partes no ACP.6. As Partes analisarão regularmente a abertura efectiva dos respectivos mercados de contratos públicos e iniciarão negociações, o mais tardar no prazo de três anos, a fim de alargar a lista das entidades abrangidas pelo Anexo VII.7. Nenhuma disposição do presente artigo poderá ser interpretada no sentido de:exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;impedir uma das Partes de adoptar medidas que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança relativamente a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional;8. O presente artigo não é aplicável aos contratos adjudicados em conformidade com:um acordo internacional tendo por objecto a execução ou a exploração conjunta de um projecto pelas Partes Contratantes;um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas;as normas específicas de uma organização internacional;um acordo não contratual ou qualquer forma de assistência e contratos públicos no âmbito de programas de ajuda ou de cooperação.Artigo 68.ºTransparência dos Contratos Públicos1. Cada Parte publicará prontamente todas as leis, regulamentos e decisões judiciais, bem como quaisquer procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, incluindo cláusulas contratuais normalizadas, em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente Título, através da sua inclusão nas publicações adequadas referidas no Apêndice 2 do Anexo VIII, incluindo os meios electrónicos designados oficialmente.2. Cada Parte deverá ainda publicar prontamente, da mesma forma, todas as alterações a essas medidas.3. Cada Parte assegurará que as suas entidades divulguem eficazmente as oportunidades de participação nos respectivos contratos públicos, comunicando aos fornecedores da outra Parte todas as informações necessárias para que neles possam participar.4. Os anúncios de concurso devem conter as informações enunciadas no Anexo VII e ser publicados em tempo útil através de meios que garantam um acesso não-discriminatório e tão vasto quanto possível aos fornecedores das Partes interessados. Estes meios são descritos no Anexo VII.A rtigo 69.°Prazos relativos aos Contratos Públicos1. Todos os prazos fixados pelas entidades para a recepção das propostas e dos pedidos de participação deverão ser adequados para permitir aos fornecedores da outra Parte, bem como aos fornecedores nacionais, preparar e apresentar as suas propostas e, se for caso disso, os pedidos de participação ou de qualificação. Para a determinação desses prazos, as entidades terão em conta, de uma forma compatível com as suas próprias necessidades razoáveis, factores como a complexidade do contrato previsto e o tempo normalmente necessário para o envio das propostas a partir do estrangeiro ou de qualquer ponto do país.2. Cada Parte assegurará que as suas entidades tenham devidamente em conta os prazos de publicação ao fixarem a data-limite de recepção das propostas ou dos pedidos de participação ou de qualificação para a lista de fornecedores.3. Os prazos mínimos para a recepção das propostas serão especificados no Anexo VII.Artigo 70.ºContestação de propostas1. Cada Parte estabelecerá procedimentos não-discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes, que permitam aos fornecedores contestar alegadas violações do presente Acordo ocorridas no contexto da adjudicação de contratos em que têm ou tenham tido interesse.2. As contestações serão apreciadas por um órgão de recurso imparcial e independente. Os órgãos de recurso que não sejam tribunais estarão sujeitos a revisão judicial ou adoptarão garantias processuais equivalentes às de um tribunal.Artigo 71.ºCooperação e assistência em matéria de Contratos Públicos1. As Partes desenvolverão a sua cooperação em matéria de contratos públicos através do intercâmbio de experiências e de informações sobre as melhores práticas e os quadros regulamentares.2. As Partes esforçar-se-ão por cooperar tendo em vista uma melhor compreensão dos respectivos sistemas em matéria de contratos públicos, bem como um melhor acesso aos respectivos mercados.3. Será proporcionada assistência técnica mediante pedido devidamente fundamentado, designadamente sob a forma de programas de formação elaborados em conjunto.CAPÍTULO 4OUTRAS QUESTÕES ECONÓMICASArtigo 72.ºDireitos de propriedade intelectual, industrial e comercial1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo VI, as Partes concederão e garantirão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial[9], segundo as normas internacionais mais exigentes, nomeadamente as regras instituídas pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), Anexo IC do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, bem como meios eficazes que permitam o gozo desses direitos.2. A aplicação do presente artigo e do Anexo VI será regularmente examinada pelas Partes.Artigo 73.ºNormas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade1. São aplicáveis os direitos e obrigações em matéria de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade ao abrigo do Acordo sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, incluindo a disposição segundo a qual “os membros assegurarão que os regulamentos técnicos não sejam elaborados, adoptados ou aplicados na perspectiva de ou com o efeito de criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional”.2. As Partes tomarão as medidas necessárias para promover a utilização pela Síria das normas técnicas da Comunidade e das normas europeias relativas aos produtos industriais e aos métodos de certificação.3. Com base nos princípios referidos no n.º 2, as Partes celebrarão acordos de avaliação da conformidade, desde que estejam reunidas as condições necessárias.4. A cooperação terá por objectivo aproximar a legislação da Síria da legislação comunitária neste domínio.TÍTULO VRESOLUÇÃO DE LITÍGIOSCAPÍTULO IOBJECTIVO E ÂMBITOArtigo 74.ºObjectivoO objectivo do presente Título consiste em resolver os litígios comerciais entre as Partes a fim de alcançar, sempre que possível, soluções mutuamente acordadas.Artigo 75.ºÂmbito de aplicaçãoSalvo disposição expressa em contrário, o disposto no presente Título é aplicável a todas as divergências em matéria da interpretação e aplicação dos Títulos II a V, nomeadamente sempre que uma Parte considerar que uma medida da outra Parte constitui uma violação do disposto nesses Títulos.CAPÍTULO IIPREVENÇÃO DE LITÍGIOSCONSULTAS E MEDIAÇÃOArtigo 76.°Consultas1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todas as divergências em matéria de interpretação e aplicação dos Títulos II a V, empenhando-se de boa fé em consultas destinadas a alcançar uma solução mutuamente acordada.2. Uma Parte solicitará a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o Comité Comercial, explicando de que forma a medida afecta negativamente os seus direitos. Convém igualmente citar as disposições pertinentes dos referidos Títulos.3. As consultas serão realizadas no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido e, salvo acordo em contrário das Partes, decorrerão no território da Parte acusada. As consultas serão consideradas concluídas no prazo de 60 dias a contar da data da apresentação do pedido de consulta, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso de consultas permanecerão confidenciais.4. Caso as consultas não se realizem nos prazos previstos no n.º 3 e não tenha sido possível alcançar uma solução mutuamente acordada, a Parte queixosa pode solicitar directamente a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o artigo 78.º.Artigo 77.ºMediação1. Caso as consultas não permitam alcançar uma solução mutuamente acordada, as Partes podem, de comum acordo, recorrer a um mediador nomeado pelo Comité Comercial. Os pedidos de mediação devem ser apresentados por escrito e referir a medida que foi objecto de consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para essa mediação.2. No prazo de dez dias a contar da recepção do pedido, o presidente do Comité Comercial nomeará um mediador seleccionado por sorteio da lista de pessoas referida no n.º 2 do artigo 79.º que não seja nacional de qualquer das Partes. O mediador convocará uma reunião com as Partes o mais tardar 30 dias após a sua nomeação. Receberá as observações das duas Partes o mais tardar 15 dias antes da reunião e formulará um parecer o mais tardar 45 dias após a sua nomeação. O parecer do mediador pode incluir uma recomendação sobre medidas compatíveis com os presentes Títulos que permitiriam resolver o litígio. O parecer do mediador não será vinculativo.3. Os prazos referidos no n.º 2 podem ser alterados se as circunstâncias o exigirem, mediante acordo das Partes. Qualquer alteração deve ser notificada por escrito pelas duas Partes ao Comité Comercial.4. Caso a mediação permita alcançar uma solução mutuamente acordada para o litígio, as duas Partes devem informar por escrito desse facto o Comité Comercial.CAPÍTULO IIIPROCESSO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSArtigo 78.°Criação do painel de arbitragem1. Sempre que as Partes não tenham conseguido resolver o litígio através das consultas referidas no artigo 76.º ou tenham recorrido à mediação prevista no artigo 77º e não tenha sido notificada nenhuma solução mutuamente acordada no prazo de 15 dias a contar do parecer do mediador ou se uma Parte não respeitar a solução mutuamente acordada, a Parte queixosa pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem mediante pedido escrito enviado simultaneamente à Parte acusada e ao Comité Comercial.2. A Parte queixosa deve referir no seu pedido a medida que considera constituir uma infracção aos presentes Títulos e indicar as disposições que considera relevantes.Artigo 79.ºNomeação dos árbitros1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.2. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité Comercial elaborará uma lista de 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada Parte pode seleccionar 5 pessoas para exercer as funções de árbitro. As duas Partes chegarão a acordo para designar 5 pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes. O Comité Comercial garantirá que a lista se mantenha permanentemente a este nível.3. Os árbitros deverão possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e/ou do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não estar ligados nem aceitar instruções de nenhuma organização ou governo[10] e respeitar o Código de Conduta que figura no Anexo VIII.Artigo 80.ºComposição do painel de arbitragem1. No prazo de 10 dias a contar da apresentação do pedido de constituição de um painel ao Comité Comercial, as Partes realizarão consultas a fim de chegar a acordo sobre a composição do painel de arbitragem. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à sua composição no prazo previsto, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Comité Comercial, ou ao respectivo delegado, que seleccione os três membros por sorteio, escolhendo um nome de cada uma das três categorias de possíveis membros do painel (isto é, a lista fornecida por cada uma das Partes composta por nacionais dessa Parte e a lista conjunta composta por nacionais de outros países). Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de arbitragem, os restantes membros serão nomeados por sorteio a partir das listas relevantes. O painel de arbitragem será obrigatoriamente composto por um nacional de cada uma das Partes e por um nacional de um outro país, desempenhando este último as funções de presidente.2. A data de constituição do painel de arbitragem corresponderá à data em que os três árbitros forem seleccionados.3. Se uma das Partes considerar que um dos árbitros não satisfaz as exigências previstas no Código de Conduta, as Partes procederão a consultas e, se assim o decidirem, poderão substitui-lo por um novo árbitro seleccionado nos termos do n.º 4. Se as Partes não chegarem a acordo sobre a necessidade de substituir um árbitro, a questão será submetida ao presidente[11] do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva.4. Em caso de impedimento, renúncia ou substituição de um árbitro em conformidade com o n.° 3, o seu substituto deverá ser seleccionado no prazo de 5 dias, de acordo com o procedimento seguido para a selecção do árbitro inicial. Os trabalhos do painel de arbitragem serão suspensos durante este período.Artigo 81.ºRegulamento interno1. O Comité Comercial aplicará o regulamento interno acordado entre as Partes e anexo ao presente Acordo para a condução dos trabalhos do painel de arbitragem.2. As sessões do painel de arbitragem serão abertas ao público, em conformidade com o regulamento interno, salvo decisão em contrário do painel, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes.Artigo 82.ºInformações e assessoria técnicaA pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos. O painel pode igualmente solicitar o parecer de peritos se o considerar necessário. As informações assim obtidas devem ser comunicadas a ambas as Partes. As Partes interessadas podem comunicar informações (“ amicus curiae briefs”) aos painéis de arbitragem em conformidade com o regulamento interno.Artigo 83.ºLei aplicávelO painel de arbitragem interpretará as disposições dos presentes Títulos em conformidade com as regras habituais em matéria de interpretação do direito internacional público, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.Artigo 84.ºDecisão do painel de arbitragem1. O painel de arbitragem comunicará a sua decisão às Partes e ao Comité Comercial no prazo de noventa dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel deve notificar por escrito o Comité Comercial e as Partes, comunicando os motivos do atraso. O painel deve obrigatoriamente pronunciar-se num prazo de cento e vinte dias a contar da data da sua constituição.2. As decisões do painel devem indicar as suas constatações de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes dos presentes Títulos, bem como a fundamentação subjacente a todas as suas constatações e conclusões.3. Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis, o painel de arbitragem envidará todos os esforços para comunicar a sua decisão às Partes no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição, não podendo, em caso algum, a decisão do painel ser comunicada após o prazo máximo de cento e vinte dias depois da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição.4. Todas as decisões do painel de arbitragem, nomeadamente a aprovação das decisões, devem ser tomadas por maioria de votos.5. A Parte queixosa pode retirar a sua queixa a qualquer momento antes da comunicação da decisão do painel de arbitragem às Partes e ao Comité Comercial, mediante notificação escrita aos presidentes do painel de arbitragem e do Comité Comercial, bem como à Parte acusada. A retirada da queixa não prejudica o seu direito de poder posteriormente apresentar uma nova queixa relativa à mesma questão.6. O painel de arbitragem pode, a pedido das duas Partes, suspender os seus trabalhos a qualquer momento por um período não superior a doze meses. Uma vez terminado o período de doze meses, o poder para a constituição do painel caducará, sem prejuízo do direito de posteriormente a Parte queixosa poder solicitar a constituição de um novo painel de arbitragem para analisar a mesma questão.Artigo 85.ºCumprimento da decisão1. As Partes adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforçar-se-ão por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.2. O mais tardar 30 dias após a comunicação da decisão às Partes, a Parte acusada notificará a Parte queixosa do prazo (a seguir designado “prazo razoável”) de que necessitará para a execução da decisão. As duas Partes deverão procurar chegar a acordo quanto ao prazo razoável.3. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte queixosa solicitará ao Comité Comercial que reúna novamente o painel de arbitragem inicial para determinar a duração do referido prazo. O painel de arbitragem convocado pelo Comité Comercial tomará a sua decisão no prazo de 20 dias a contar da data da sua reconstituição. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, serão aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 80.º. Neste caso, o prazo para comunicação da decisão continua a ser de 20 dias a contar da data da constituição do painel.4. Antes do termo do prazo razoável, a Parte em causa comunicará à outra Parte e ao Comité Comercial as medidas de execução que adoptou ou tenciona adoptar para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem.5. Em caso de desacordo entre as Partes quanto à compatibilidade das referidas medidas com os presentes Títulos e tal como notificado no n.º 4, a Parte queixosa pode solicitar ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão, mediante pedido escrito ao Comité Comercial, precisando de que forma a medida é incompatível com os presentes Títulos. O painel de arbitragem convocado pelo Comité Comercial tomará a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data da sua reconstituição.6. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, serão aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 79.º. Neste caso, o prazo para comunicação da decisão continua a ser de 45 dias a contar da data da constituição do painel.7. Caso a Parte em causa não notifique as medidas de execução adoptadas antes do termo do prazo razoável, a Parte acusada apresentará, se tal lhe for solicitado pela Parte queixosa, uma proposta de compensação temporária. Caso não se chegue a acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias após o termo do período razoável, a Parte queixosa pode, mediante notificação do Comité Comercial, suspender a aplicação de vantagens concedidas ao abrigo dos Títulos II a V relativamente a um nível equivalente ao nível de anulação ou de redução das vantagens provocado pela medida que se verificou violar o disposto nesses Títulos. A outra Parte será notificada simultaneamente. A Parte queixosa pode aplicar a suspensão dez dias após a data da notificação, a menos que a Parte acusada tenha solicitado um processo de arbitragem em conformidade com o n.º 8.8. Se a Parte acusada considerar que o nível da suspensão não é equivalente ao nível de anulação ou de redução das vantagens provocado pela medida, deve solicitar por escrito ao Comité Comercial, antes do termo do prazo de dez dias referido no n.º 7, que reúna novamente o painel de arbitragem inicial. O Comité Comercial será informado da decisão do painel de arbitragem sobre o nível da suspensão das vantagens no prazo de 30 dias seguinte à data do pedido de constituição do painel. As vantagens não serão suspensas enquanto o painel de arbitragem não tiver tomado uma decisão e a suspensão deve ser compatível com a decisão do painel de arbitragem.9. A suspensão das vantagens será temporária e só poderá ser aplicada pela Parte queixosa até que a medida que se constatou violar o disposto nos Títulos II a V tenha sido eliminada ou alterada de modo a ficar em conformidade com o disposto nesses Títulos ou que as Partes tenham chegado a acordo quanto à resolução do litígio. Se a Parte acusada considerar que tomou medidas para dar cumprimento à decisão e a suspensão das vantagens se mantiver, pode solicitar ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a eliminação ou a alteração dessa suspensão. A decisão será tomada no prazo de 45 dias após o pedido escrito de reconstituição do painel.10. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, serão aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 80.º. Neste caso, o prazo para comunicação da decisão continua a ser de 45 dias a contar da data da constituição do painel.11. As decisões previstas no presente artigo são definitivas e vinculativas e serão comunicadas ao Comité Comercial que as tornará públicas, salvo decisão em contrário por consenso.12. Até à adesão da República Árabe da Síria à Organização Mundial do Comércio, nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de aplicar uma suspensão de vantagens autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 86.º1. O processo de arbitragem previsto neste Título não contempla os direitos e obrigações das Partes ao abrigo do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC).2. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Título não prejudica qualquer eventual acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. No entanto, sempre que uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do n.° 1 do artigo 78.° do presente Título ou do Acordo da OMC em relação a uma questão específica, não iniciará um processo de resolução de litígios referente à mesma matéria na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Para efeitos do disposto no presente número, considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a criação de um painel em conformidade com o artigo 6° do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC.3. Até à adesão da República Árabe da Síria à Organização Mundial do Comércio, os painéis de arbitragem adoptarão uma interpretação que seja integralmente compatível com as decisões pertinentes do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio, sempre que decidam sobre uma alegada violação de uma disposição dos Títulos II a V do presente Acordo que integre ou se refira a uma disposição do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio. Até à adesão da República Árabe da Síria à Organização Mundial do Comércio, os painéis de arbitragem suspenderão os trabalhos se considerarem não poder pronunciar-se sobre um determinado litígio sem interpretar uma disposição da OMC, sempre que a disposição em causa figure nos Títulos II a V do presente Acordo. Em caso de suspensão dos trabalhos, qualquer das Partes pode recorrer ao mecanismo de resolução de litígios no âmbito da OMC.Artigo 87.º1. Os prazos estabelecidos no presente Título correspondem ao número de dias a contar da data do acto ou facto a que se referem.2. Qualquer prazo referido no presente Título pode ser prorrogado por acordo entre as Partes.Artigo 88ºOs documentos apresentados no âmbito dos procedimentos previstos no presente Título são considerados confidenciais com excepção das decisões arbitrais.Artigo 89.ºAs comunicações orais e escritas da República Árabe da Síria serão feitas em árabe, enquanto as das Comunidades Europeias serão feitas em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia.TÍTULO VICOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 90.ºObjectivos1. As Partes comprometem-se a reforçar a cooperação económica, no seu interesse mútuo e de acordo com os objectivos gerais do presente Acordo.2. A cooperação económica tem como objectivo apoiar os esforços da Síria com vista a alcançar um desenvolvimento económico e social sustentável.Artigo 91.ºÂmbito de aplicação1. A cooperação incidirá principalmente nos sectores em que existam dificuldades internas ou que sejam afectados pelo processo global de liberalização da economia síria, nomeadamente pela liberalização das trocas comerciais entre a Síria e a Comunidade.2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente em domínios susceptíveis de facilitar a aproximação das economias comunitária e síria, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego.3. As Partes promoverão a cooperação económica entre a Síria e os outros países da região.4. A preservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos deverá ser tida em conta na execução das diversas vertentes da cooperação económica, tomando em consideração a diferença existente entre os níveis de desenvolvimento económico e social das Partes.5. As Partes podem acordar em alargar a cooperação económica a outros sectores não previstos no presente Título.Artigo 92.ºMétodos e modalidadesA cooperação económica realizar-se-á através de, nomeadamente:a) Um diálogo económico periódico entre as duas Partes que abranja todos os domínios da política macroeconómica;b) O intercâmbio periódico de informações e de ideias em todos os domínios da cooperação, incluindo a realização de reuniões de funcionários e de peritos;c) A realização de acções de assessoria, peritagem e formação;d) A execução de acções conjuntas, nomeadamente seminários e outros eventos;e) Assistência técnica, administrativa e regulamentar;f) Promoção de "joint-ventures"; utilização dos resultados da investigação científica para aplicações tecnológicas, inovação e desenvolvimento.Artigo 93.ºCooperação regionalAs Partes comprometem-se a favorecer todo o tipo de acções com impacto regional ou que associem outros países da região, tendo em vista promover a cooperação regional.Essas acções poderão incidir nos seguintes domínios:a) Comércio intra-regional;b) Investimentos;c) Ambiente;d) Desenvolvimento das infra-estruturas económicas;e) Investigação científica e tecnológica;f) Questões culturais;g) Questões aduaneiras;h) Tecnologias da informação;i) Questões relacionadas com a água, incluindo a irrigação;j) Cooperação descentralizada entre a administração local;k) Saúde pública.Artigo 94.ºEnsino e formaçãoAs Partes cooperarão com o objectivo de identificar e utilizar os meios mais adequados para melhorar consideravelmente a situação no sector da educação e da formação profissional na Síria, nomeadamente no que respeita às empresas públicas e privadas, aos serviços relacionados com o comércio, à administração pública, aos organismos de carácter técnico, às instituições académicas, científicas e tecnológicas, às entidades competentes em matéria de normalização e de certificação, bem como a outras organizações pertinentes. Neste contexto, será concedida especial atenção à formação profissional, técnica e administrativa tendo em vista a reestruturação industrial.A cooperação visará igualmente incentivar o estabelecimento de vínculos duradouros entre organismos especializados da Comunidade e da Síria e promover o intercâmbio de informações e de experiências e a utilização comum dos recursos técnicos.Artigo 95.ºCooperação científica e tecnológicaA cooperação tem por objectivo:a) Favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas e tecnológicas das duas Partes, nomeadamente através:do acesso da Síria aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, em conformidade com as disposições comunitárias em matéria de participação de países terceiros nesses programas;da participação da Síria nas redes de cooperação descentralizada;a promoção da formação nos sectores da investigação e desenvolvimento tecnológico;b) Reforçar as capacidades da Síria em matéria de desenvolvimento e investigação científica e aplicada através do reforço das capacidades em termos de recursos humanos e da prestação de apoio científico, técnico e material aos institutos de investigação;c) Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e de know-how , tendo especialmente em vista promover práticas respeitadoras do ambiente e acelerar o ajustamento e o desenvolvimento da capacidade industrial síria.Artigo 96.ºAmbiente1. A cooperação neste domínio terá por objectivos a prevenção da degradação do ambiente e a melhoria da sua qualidade, o controlo da poluição, a protecção da saúde e a exploração racional dos recursos naturais, de modo a assegurar o desenvolvimento sustentável.2. A cooperação, que procurará igualmente promover projectos regionais no domínio do ambiente, contemplará os seguintes sectores, colocando a tónica na harmonização da legislação e na aplicação dos acordos relacionados com as Nações Unidas:a) Luta contra a desertificação;b) Preservação da biodiversidade;c) Gestão integrada dos recursos hídricos, incluindo irrigação e controlo da poluição ou salinização das águas superficiais e subterrâneas;d) Utilização de fontes renováveis de energia;e) Promoção da produção não poluente e prevenção do impacto sobre o ambiente e dos riscos em matéria de segurança associados às actividades industriais;f) Comércio e ambiente;g) Controlo da qualidade do ar;h) Prevenção e controlo da poluição marinha;(i) Gestão dos resíduos;j) Impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água;k) Educação e sensibilização da população em matéria de protecção do ambiente;l) Utilização de técnicas avançadas de gestão e tomada de decisões no domínio do ambiente, de controlo e fiscalização do ambiente, incluindo a utilização de sistemas de informação sobre o ambiente (SIA) e de técnicas de avaliação do impacto ambiental;m) Gestão de crises ambientais;n) Adaptação às alterações climáticas.Artigo 97.ºCooperação industrialA cooperação industrial promoverá e incentivará:a) A cooperação industrial entre os agentes económicos da Comunidade e da Síria, incluindo o acesso deste país às redes comunitárias de aproximação das empresas e às redes criadas no âmbito da cooperação descentralizada;b) A modernização e reestruturação da indústria síria, nomeadamente das suas infra-estruturas e apoio a instituições em domínios relevantes como as normas, a garantia de qualidade ou os desenhos e modelos industriais;c) O desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, a fim de incentivar o crescimento e a diversificação da produção industrial numa perspectiva de desenvolvimento sustentável;d) A cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da Síria;e) A inovação, I&D e aquisição de tecnologia e de produtos a fim de contribuir para o desenvolvimento económico da Síria;f) A diversificação da produção industrial da Síria;g) O desenvolvimento dos recursos humanos;h) A simplificação do acesso ao financiamento de investimentos;i) A inovação;j) A melhoria dos serviços de informação e de apoio;k) Qualquer outro domínio de cooperação acordado entre as Partes.Artigo 98.ºInvestimentos e promoção dos investimentosO objectivo da cooperação consistirá em criar um clima de estabilidade favorável aos investimentos na Síria. A cooperação envolverá, nomeadamente:a) O estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, de mecanismos de co-investimento especialmente para as pequenas e médias empresas de ambas as Partes, de dispositivos de identificação e informação sobre oportunidades de investimentos;b) A criação de um enquadramento jurídico favorável aos investimentos entre as Partes, se necessário através da celebração entre os Estados-Membros e a Síria de acordos de protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação;c) O acesso ao mercado de capitais para o financiamento de investimentos produtivos na Síria;d) A criação de” joint-ventures” entre empresas da Comunidade e da Síria.Artigo 99.ºNormas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidadeAs Partes cooperarão neste domínio tendo especialmente como objectivo:a) Aumentar a aplicação das normas comunitárias em matéria de regulamentações técnicas, metrologia, acreditação, normalização e avaliação da conformidade;b) Desenvolver os laboratórios e os organismos sírios de avaliação de conformidade com vista à conclusão, no momento oportuno e na medida do possível, de acordos no domínio da avaliação da conformidade;c) Desenvolver estruturas e organismos de normalização e garantia da qualidade na Síria.Artigo 100.ºDireitos de propriedade intelectual, industrial e comercialA cooperação em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial contemplará, mediante pedido e em termos e condições mutuamente acordados, os seguintes domínios:a) Elaboração de legislação e regulamentação para a protecção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial;b) Prevenção do abuso desses direitos pelos seus titulares e da sua violação por concorrentes;c) Criação e reforço dos organismos nacionais de controlo e protecção desses direitos contra a contrafacção e a pirataria, e nomeadamente formação de pessoal, acções de sensibilização e desenvolvimento das capacidades com base no conhecimento tendo em vista reforçar a capacidade da Síria proteger os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 101.ºServiços financeirosAs Partes cooperarão tendo em vista a aproximação das respectivas regras e normas, nomeadamente para:a) O reforço e a reestruturação dos sectores financeiros da Síria;b) O aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, supervisão e regulação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro na Síria.Artigo 102.ºAgricultura e pescas1. As Partes concentrarão a sua cooperação especialmente nas seguintes áreas:a) Apoio a políticas por si desenvolvidas destinadas a diversificar a produção;b) Incentivo ao desenvolvimento do sector privado para reduzir a dependência alimentar;c) Promoção de técnicas agrícolas não prejudiciais para o ambiente;d) Conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos;e) Relações mais estreitas entre empresas, grupos e organizações representativas de actividades e profissões na Comunidade e na Síria, numa base voluntária;f) Apoio e promoção do investimento privado;g) Assistência técnica e formação;h) Investigação agronómica, utilização de novas tecnologias;(i) Cooperação em matéria de normas sanitárias e fitossanitárias;j) Modernização das infra-estruturas e das operações de distribuição;k) Desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços básicos e o desenvolvimento de actividades económicas associadas;l) Cooperação entre regiões rurais, intercâmbio de experiências e de conhecimentos em matéria de desenvolvimento rural;m) Qualquer outro domínio de cooperação acordado entre as Partes.2. A cooperação pode assumir a forma de transferência de know-how, criação de joint - ventures ou acções de formação.Artigo 103.ºTransportesA cooperação e o apoio técnico centrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários:a) Reestruturação e modernização, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável, das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias de interesse comum e regional ligadas ao desenvolvimento de uma rede transeuro-mediterrânica de transportes, concedendo especial atenção às interconexões;b) Definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às vigentes na Comunidade;c) Renovação do equipamento técnico de acordo com as normas comunitárias relativas a todos os modos de transporte, nomeadamente tráfego de contentores e transbordo;d) Melhoria gradual das condições de trânsito;e) Melhoria da capacidade institucional e da gestão dos portos, dos aeroportos, dos caminhos-de-ferro e do controlo do tráfego aéreo, incluindo a cooperação entre os organismos nacionais competentes nestes domínios;f) Reforço da segurança da navegação e prevenção da poluição marítima, sendo prestada especial atenção ao transporte marítimo de hidrocarbonetos, bem como aplicação de medidas relacionadas com a segurança marítima;g) Desenvolvimento no domínio dos transportes urbanos.Artigo 104.ºSociedade da informação e comunicações electrónicasA cooperação privilegiará:a) A instauração de um diálogo sobre os diferentes aspectos da sociedade da informação, incluindo a ciberestratégia e as políticas e regulamentação em matéria de comunicações electrónicas;b) A normalização, os ensaios de conformidade e a certificação em matéria de tecnologias da informação e das comunicações;c) A interconexão e a interoperabilidade das redes e serviços da União Europeia e da Síria;d) A planificação e a gestão do espectro de frequências radioeléctricas com vista a uma utilização coordenada e eficaz das radiocomunicações na região euro-mediterrânica;e) A disseminação de novas tecnologias da informação e das comunicações, incluindo por satélite, e serviços de informação;f) A promoção e execução de projectos comuns de investigação, de desenvolvimento técnico ou de aplicações industriais no domínio das comunicações electrónicas e da sociedade da informação;g) A possibilidade de organismos sírios participarem em projectos-piloto e em programas europeus nestes domínios, de acordo com as respectivas modalidades específicas.Artigo 105.ºEnergiaA cooperação e o apoio técnico centrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários:a) Desenvolvimento de novas interconexões em matéria de gás e electricidade a fim de melhorar a segurança do abastecimento na região do Machereque e continuar a desenvolver as redes transeuro-mediterrânicas da energia;b) Cooperação a fim de melhorar a segurança das infra-estruturas de energia e redes de transmissão, incluindo a gestão de reservatórios subterrâneos de petróleo e gás;cooperação para o desenvolvimento a montante de recursos petrolíferos;cooperação tecnológica no sector da refinação e harmonização das normas de qualidade para os produtos petrolíferos;c) Abertura dos mercados da energia e desenvolvimento de quadros regulamentares eficazes, nomeadamente através da desagregação e de organismos reguladores independentes para assegurar o bom funcionamento do mercado e preços da energia que reflictam os custos;d) Cooperação tecnológica em matéria de normas e procedimentos internacionais, de análise das políticas energéticas e de equilíbrios energéticos, bem como melhoria da recolha e gestão dos dados sobre energia;e) Promoção de energias renováveis e das fontes de energia internas, bem como da poupança de energia e do rendimento energético, muito especialmente nos sectores da construção e dos transportes;f) Cooperação em matéria de novas tecnologias para a produção, o transporte e a distribuição de energia, a fim de reduzir as perdas técnicas e melhorar a eficácia.As Partes estabelecerão em conjunto, se necessário, um quadro mais pormenorizado para a cooperação no domínio da energia.Artigo 106.ºTurismoA cooperação neste domínio terá como prioridades:a) A melhoria dos conhecimentos da indústria turística e a garantia de uma maior coerência das políticas relacionadas com este sector;b) A promoção da cooperação entre regiões e cidades de países vizinhos;c) A melhoria das informações prestadas aos turistas e a protecção dos seus interesses;d) A valorização da importância turística do património cultural;e) A garantia de uma boa interacção entre o turismo e o ambiente, na perspectiva do desenvolvimento sustentável;f) O aumento da competitividade do sector através do apoio a um maior profissionalismo, nomeadamente em matéria de gestão hoteleira;g) O intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento planificado do turismo e a promoção da planificação no sector, nomeadamente projectos de promoção turística, bem como sobre exposições, feiras, convenções e publicações sobre turismo.Artigo 107.ºAlfândegas1. As Partes promoverão e facilitarão a cooperação entre as respectivas administrações aduaneiras, a fim de assegurarem a consecução dos objectivos enunciados no artigo 36.º, nomeadamente a simplificação dos procedimentos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo, sem prejuízo das suas capacidades de controlo.2. Sem prejuízo da cooperação prevista no presente Acordo, a assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira será prestada em conformidade com o disposto no Protocolo nº 7, relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira.3. Essa cooperação traduzir-se-á, nomeadamente:a) Na prestação de assistência técnica, incluindo, sempre que adequado, a organização de seminários e o recrutamento de estagiários;b) No desenvolvimento e na partilha das melhores práticas; ec) Na melhoria e na simplificação dos aspectos aduaneiros relacionados com o acesso ao mercado e com as regras de origem, bem como os procedimentos aduaneiros correspondentes.Artigo 108.ºCooperação em matéria de estatísticasO principal objectivo da cooperação neste domínio consiste em harmonizar as metodologias utilizadas pelas Partes, a fim de assegurar a comparabilidade e a utilidade das estatísticas relativas ao comércio, à demografia, à migração e, de um modo geral, a todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo que se prestam ao estabelecimento de estatísticas.TÍTULO VIICOOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURALCAPÍTULO 1DIÁLOGO SOCIALArtigo 109.º1. É instituído entre as Partes um diálogo regular sobre qualquer questão de carácter social de interesse comum.2. Esse diálogo permitirá identificar formas de progredir em matéria de circulação de trabalhadores, igualdade de tratamento e integração social dos cidadãos sírios e da UE que residam legalmente nos territórios dos Estados de acolhimento.3. O diálogo incidirá nomeadamente sobre todos os problemas relativos:a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;b) Às migrações;c) Às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais comunitários e sírios, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.CAPÍTULO2ACÇÕES DE COOPERAÇÃO SOCIALArtigo 110.º1. As Partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deve acompanhar o desenvolvimento económico. As Partes concederão especial importância ao respeito pelos direitos sociais fundamentais.2. A fim de consolidar a cooperação social entre as Partes, serão desenvolvidas acções e programas relativos a temas de interesse para qualquer delas.Neste contexto, têm carácter prioritário as seguintes acções:a) Redução da pressão migratória, nomeadamente através da criação de emprego e do desenvolvimento da formação nas zonas de grande emigração;b) Reinserção dos imigrantes ilegais repatriados;c) Promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social;d) Desenvolvimento dos programas sírios de planeamento familiar e de protecção da mãe e da criança;e) Melhoria do sistema de segurança social;f) Melhoria do sistema de saúde;g) Melhoria das condições de vida nas regiões mais desfavorecidas e mais densamente povoadas;h) Programas de intercâmbio destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e síria, tendo em vista promover o conhecimento mútuo das respectivas culturas e a tolerância.Artigo 111.ºAs acções de cooperação podem ser desenvolvidas em coordenação com os Estados-Membros e com as organizações internacionais competentes.Artigo 112.ºAntes do final do primeiro ano subsequente à data de entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Associação poderá criar um grupo de trabalho que terá por mandato a avaliação permanente e regular da execução das disposições dos Capítulos 1 e 2.CAPÍTULO3COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURAArtigo 113.º1. A fim de melhorar o conhecimento e compreensão recíprocos e tendo em conta as acções já desenvolvidas neste domínio, as Partes comprometem-se, no espírito de respeito mútuo pelas respectivas culturas, a criar uma base sólida para um diálogo cultural duradouro e a promover uma cooperação cultural a longo prazo em qualquer área de actividade pertinente.2. Na definição dos projectos e programas de cooperação, bem como de actividades conjuntas, as Partes prestarão especial atenção ao público jovem e às formas de expressão e de comunicação escritas e audiovisuais, bem como às questões relacionadas com a protecção, restauração e conservação do património e a divulgação cultural.3. As Partes procurarão formas de incentivar a participação da Síria nas iniciativas comunitárias neste sector.4. As Partes promoverão actividades de interesse comum no domínio da informação e da comunicação.TÍTULO VIIICOOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA JUSTIÇA, DA MIGRAÇÃO E DA LUTA CONTRA O CRIME ORGANIZADOArtigo 114.ºReforço das instituições e Estado de DireitoNo âmbito da cooperação nos domínios abrangidos por este Título, as Partes atribuirão especial importância à consolidação do Estado de Direito e ao reforço das instituições a todos os níveis da administração em geral e à aplicação efectiva da lei e ao funcionamento do aparelho judiciário em especial.A cooperação no domínio da justiça privilegiará a independência do poder judicial e a melhoria da sua eficácia, assim como a formação das profissões judiciárias.Artigo 115.ºCooperação em matéria de migração1. As Partes reiteram a importância que atribuem a uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios. A fim de reforçar a sua cooperação, as Partes empenhar-se-ão num diálogo global sobre todas as questões relativas às migrações, entre as quais a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como na inclusão das questões de migração nas estratégias nacionais de desenvolvimento sócio-económico dos países de origem dos migrantes.2. A cooperação basear-se-á numa avaliação das necessidades específicas realizada em consulta entre as Partes e será executada em conformidade com a legislação em vigor na Comunidade, nos Estados-Membros e na Síria. Essa cooperação centrar-se-á nomeadamente:a) Nas causas profundas da migração;b) Nas regras de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, o tratamento equitativo dos não-nacionais em situação legal, a educação e a formação e as medidas de luta contra o racismo e a xenofobia;c) No domínio dos vistos, nomeadamente em questões de interesse comum;d) No domínio dos controlos nas fronteiras, nomeadamente no que respeita à organização, à formação, às melhores práticas e a qualquer outra medida aplicada no terreno e, eventualmente, ao fornecimento de equipamentos, tendo em conta a possibilidade de uma utilização dual desse equipamento;e) Na elaboração de uma política preventiva eficaz contra a imigração clandestina, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, incluindo o estudo dos meios para lutar contra as redes e as organizações criminosas de passadores e de traficantes e proteger as vítimas desse tipo de tráfico;f) Na elaboração e aplicação da legislação e das práticas nacionais relativamente a pessoas que necessitam de protecção internacional, a fim de respeitar as disposições dos instrumentos internacionais pertinentes;g) No regresso, em condições humanas e dignas, de pessoas que residam ilegalmente no território de um país, nomeadamente através do incentivo ao seu regresso voluntário, e a respectiva readmissão, em conformidade com o n.º 3.3. No âmbito da cooperação com vista a prevenir e a controlar a imigração clandestina, as Partes acordam em readmitir os seus emigrantes clandestinos. Para esse efeito:a Síria acorda em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro da União Europeia, a pedido deste último e sem outras formalidades, após conclusão do necessário processo de identificação;os Estados-Membros da União Europeia acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território da Síria, a pedido desta última e sem outras formalidades, após conclusão do necessário processo de identificação.Os Estados-Membros da União Europeia e a Síria proporcionarão aos seus nacionais os documentos de identidade necessários e conceder-lhes-ão as facilidades administrativas necessárias para este efeito.As Partes acordam em concluir, mediante pedido e o mais rapidamente possível, um acordo que regulamente as obrigações específicas em matéria de readmissão, incluindo a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridasArtigo 116.ºBranqueamento de capitais1. As Partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas em especial.2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica com o objectivo de desenvolver a aplicação de regulamentação e melhorar o funcionamento dos mecanismos com vista a lutar contra o branqueamento de capitais, em conformidade com as normas internacionalmente aceites nesta matéria, incluindo as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).Artigo 117.ºCooperação em matéria de luta contra a droga1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão a fim de definir uma abordagem equilibrada através de uma coordenação eficaz entre as autoridades competentes, nomeadamente dos sectores da saúde, da justiça e do interior, com o objectivo de reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e de combater eficazmente o tráfico ilícito de substâncias químicas precursoras.2. As Partes definirão de comum acordo os métodos de cooperação necessários para se atingirem estes objectivos. As acções terão por base os princípios mutuamente acordados em consonância com as convenções internacionais em vigor nesta matéria, a declaração política e a declaração especial sobre as orientações a seguir para reduzir a procura de estupefacientes aprovada aquando da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas de 1998.3. A cooperação entre as Partes incluirá assistência técnica e administrativa, nomeadamente nos seguintes domínios: elaboração e definição da legislação e das políticas nacionais; criação de instituições e de centros de informação; formação do pessoal; investigação em matéria de drogas; prevenção do desvio de precursores utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. As Partes poderão decidir incluir outros domínios.Artigo 118.ºCooperação em matéria de luta contra o crime organizado1. As Partes acordam em cooperar a fim de prevenir e combater o crime organizado, nomeadamente nos domínios do tráfico de seres humanos, da falsificação de documentos, da exploração para fins sexuais, da corrupção, da contrafacção de instrumentos financeiros, do tráfico ilegal de produtos proibidos, objecto de pirataria ou de contrafacção, de transacções ilegais abrangendo, em especial, resíduos industriais ou materiais radioactivos, do tráfico de armas de fogo e de explosivos, do crime informático e do tráfico de automóveis roubados.2. As Partes cooperarão estreitamente a fim de instaurar as normas e os mecanismos adequados.3. A cooperação técnica e administrativa neste domínio incluirá formação e o reforço da eficácia das autoridades e estruturas responsáveis pelo combate e a prevenção da criminalidade e a formulação de medidas de prevenção do crime.TÍTULO IXCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA O TERRORISMOArtigo 119.ºAs Partes acordam em cooperar com vista à prevenção e à supressão dos actos terroristas, em conformidade com as convenções internacionais, as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as suas legislações e regulamentações respectivas. As Partes concretizarão essa cooperação, nomeadamente:1. No contexto da aplicação integral da Resolução n.º 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes das Nações Unidas, bem como das convenções e instrumentos internacionais aplicáveis na matéria;2. Através do intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e com o direito internacional;3. Mediante o intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos a utilizar para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação, bem como através do intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo.TÍTULO XCOOPERAÇÃO FINANCEIRAArtigo 120.ºA fim de realizar os objectivos do presente Acordo e apoiar a Síria na execução de reformas que lhe permitam tirar plenamente partido deste novo quadro, a cooperação financeira com a Síria será concretizada de acordo com os procedimentos e os recursos financeiros comunitários adequados.Essas modalidades serão acordadas entre as Partes através dos instrumentos mais adequados.Para além dos domínios previstos nos Títulos VI e VII do presente Acordo, a cooperação financeira privilegiará:a) A promoção de reformas destinadas a modernizar a economia e a administração;b) A melhoria das infra-estruturas económicas;c) A promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego;d) A resposta às repercussões económicas da instauração progressiva de uma zona de comércio livre, nomeadamente através da modernização e da reestruturação da indústria;e) O acompanhamento das políticas desenvolvidas no sector social.Artigo 121.ºNo âmbito dos instrumentos financeiros comunitários destinados a apoiar programas de ajustamento estrutural nos países mediterrânicos, e em estreita cooperação com as autoridades sírias e outros financiadores, especialmente as instituições financeiras internacionais, a Comunidade analisará os meios adequados para apoiar as políticas estruturais da Síria tendo em vista restabelecer os grandes equilíbrios financeiros e criar um quadro económico propício à aceleração do crescimento, atendendo simultaneamente à melhoria do bem-estar social da população.Artigo 122.ºAs Partes acompanharão atentamente a evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e a Síria no âmbito do diálogo económico regular previsto no Título VI, a fim de assegurar a adopção de uma abordagem coordenada face a quaisquer problemas macroeconómicos e financeiros excepcionais que possam resultar da aplicação das disposições do presente Acordo.TÍTULO XIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 123.ºÉ instituído um Conselho de Associação, que se reunirá a nível ministerial de dois em dois anos ou sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no seu regulamento interno.Este Conselho analisará os progressos registados na aplicação do presente Acordo, bem como a nível da cooperação tendo em vista apoiar a reforma e os esforços de desenvolvimento da Síria. O Conselho de Associação examinará igualmente todos os problemas importantes que surjam no âmbito do presente Acordo, nomeadamente no que respeita ao seu impacto económico e social, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 124.º1. O Conselho de Associação será constituído por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da Síria, por outro.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu Regulamento Interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu Regulamento Interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Síria, segundo regras a estipular no seu regulamento interno.Artigo 125.º1. Para a realização dos objectivos do presente Acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.2. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.3. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por comum acordo das Partes.Artigo 126.º1. É instituído um Comité de Associação, que será responsável pela aplicação do presente Acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité a totalidade ou parte das suas competências.Artigo 127.º1. O Comité de Associação reunir-se-á a nível de funcionários e será composto por representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por representantes do Governo da Síria, por outro.2. O Comité de Associação adoptará o seu Regulamento Interno.3. A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo da Síria.Artigo 128.º1. O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente Acordo, bem como nas matérias em que o Conselho lhe tenha delegado as suas competências.2. O Comité de Associação adoptará as suas decisões de comum acordo entre as duas Partes. As decisões adoptadas serão vinculativas para as Partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução.Artigo 129.ºO Conselho de Associação constituirá qualquer grupo de trabalho ou órgão necessário à aplicação do presente Acordo e, o mais tardar seis meses após a aplicação dos Títulos II a V, constituirá o órgão referido no Título V, Capítulo II, artigo 76.º.Artigo 130.ºO Conselho de Associação adoptará todas as medidas adequadas para facilitar a cooperação e o estabelecimento de contactos entre o Parlamento Europeu e a Assembleia do Povo da Síria.Artigo 131.ºQualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação questões relativas à interpretação e aplicação do presente Acordo, com excepção das matérias abrangidas pelo Título V relativas à resolução de litígios de carácter comercial respeitantes aos Títulos II a IV.Artigo 132.ºNenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar as medidas:a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 133.ºNos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:a) O regime aplicado pela Síria em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;b) O regime aplicado pela Comunidade em relação à Síria não pode dar origem a qualquer discriminação entre nacionais sírios ou as suas sociedades ou empresas.Artigo 134.ºNo que diz respeito à fiscalidade directa, nenhuma disposição do presente Acordo pode ter por efeito:a) Aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma das Partes no âmbito de qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule;b) Impedir a adopção ou a aplicação por uma das Partes de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal;c) Limitar o direito de uma Parte aplicar as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência.Artigo 135.º1. As Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. As Partes garantirão o cumprimento dos objectivos do presente Acordo.2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para as Partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito desse Conselho.Artigo 136.ºAproximação das legislaçõesAs Partes envidarão todos os esforços para aproximarem as respectivas disposições legislativas a fim de facilitarem a aplicação do presente Acordo.Artigo 137.ºOs Protocolos n°s 1 a 8 e os Anexos I a VIII fazem parte integrante do presente Acordo.As Declarações e Trocas de Cartas constam da Acta Final, que faz igualmente parte integrante do presente Acordo.Artigo 138.ºPara efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", a Síria, por um lado, e a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, nos termos das respectivas competências, por outro.Artigo 139.ºO presente Acordo tem vigência indeterminada.Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação da outra Parte. O presente Acordo caducará seis meses após a data dessa notificação.Artigo 140.ºO presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplicam os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e nas condições previstas por esses Tratados e, por outro, no território da Síria.Artigo 141.ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, todos os textos fazendo igualmente fé, e será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 142.º1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes, segundo as suas formalidades próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas.2. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Síria, bem como o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Síria, assinados em Bruxelas em 18.1.1977.Artigo 143.ºAplicação provisória1. Não obstante o disposto no artigo 142.º, a Comunidade e a Síria acordam em aplicar o disposto no artigo 2.º, nos artigos 7.º a 42.º (Título II: Livre circulação de mercadorias), nos artigos 61.º e 63.º (Pagamentos e movimentos de capitais), nos artigos 64.º a 73.º (concorrência, contratos públicos e outras questões económicas), nos artigos 74.º a 89.º (Título V: Resolução de Litígios), no artigo 97.º (Cooperação industrial), no artigo 99.º (Normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade), no artigo 100.º (Cooperação em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial), no artigo 101.º (Serviços financeiros), no artigo 102.º (Produtos agrícolas e produtos da pesca), no artigo 107.º (Cooperação aduaneira), no artigo 120.º, nos artigos 132.º a 138.º e nos artigos 140.º e 141.º (Título XI: Disposições institucionais, gerais e finais) a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o qual será o depositário do presente Acordo.2. O Conselho de Cooperação instituído ao abrigo do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe da Síria, assinado em 18 de Janeiro de 1977, desempenhará mutatis mutandis as suas funções até à criação do Conselho de Associação e do Comité de Associação previstos no Título XI do Acordo de Associação.Durante a aplicação provisória dos artigos acima referidos, e sempre que adequado, qualquer referência ao “Conselho de Associação” e ao “Comité de Associação” será entendida como uma referência ao Conselho de Cooperação e aos comités por ele criados.3. Se, em conformidade com o n.º 1, uma disposição do presente Acordo for aplicada pelas Partes antes da sua entrada em vigor, considerar-se-á que qualquer referência nessa disposição à data da entrada em vigor do presente Acordo diz respeito à data a partir da qual as Partes acordam em aplicar essa disposição em conformidade com o disposto no n.º 1.Declaração Comum relativa à totalidade do AcordoAs Partes, no âmbito do desenvolvimento das suas relações com base no Acordo, reiteram o seu total empenhamento em respeitar os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas e acordam em colaborar a fim de alcançar uma paz justa e global no Médio Oriente, em conformidade com o Mandato de Madrid e com as Resoluções n.º 242 e n° 338 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como em envidar todos os esforços com vista à criação na região de uma zona livre de todas as armas de destruição maciça, nucleares, biológicas e químicas, que se transforme numa região de estabilidade e de prosperidade.Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 64.ºA Comunidade declara que, no contexto da interpretação do n.º 1 do artigo 64.º, procederá à avaliação da práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes das regras constantes dos artigos 81.º e 82.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o direito derivado.Declaração Comum relativa ao artigo 64.ºAs Partes tomam nota da intenção da Síria redigir o seu próprio direito da concorrência. Na elaboração da referida legislação, a Síria terá em conta as normas em matéria de concorrência vigentes na União Europeia. A aplicação dos métodos de cooperação administrativa referidos no n.º 2 do artigo 64.º está subordinada à entrada em vigor do direito da concorrência sírio e à assunção de funções por parte da autoridade responsável pela sua aplicação.Declaração Comum relativa à cooperação em matéria de migração (alínea f) do artigo 115.º)As Partes acordam em que, na aplicação da alínea f) do artigo 115.º do Título VIII, garantirão o respeito pelo princípio de não-repulsão ("non-refoulement"), sem prejuízo das disposições da Resolução n.º 194 (1948) da Assembleia Geral das Nações Unidas.Declaração Comum relativa ao artigo 113.ºAs Partes declaram que será concedida especial atenção à conservação, protecção e restauro de monumentos e sítios arqueológicos.As Partes acordam em cooperar para procurar assegurar a restituição de artefactos culturais que são parte do património cultural sírio e que foram ilegalmente retirados do país, em conformidade com a Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais (UNESCO 1970).Declaração Comum relativa ao Sistema de Preferências Generalizadas da CEAs preferências concedidas ao abrigo do presente Acordo incluem as preferências concedidas no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade Europeia, tal como previsto no Regulamento (CE) n° 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas até 31 de Dezembro de 2008, tal como prorrogado pelo período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2011 pelo Regulamento (CE) n° 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008.LISTA DE PROTOCOLOS E ANEXOSProtocolo n.º 1: | Regime aplicável na Comunidade às importações de produtos agrícolas originários da Síria. |Protocolo n.º 2: | Regime aplicável na Síria às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade. |Protocolo n.º 3: | Regime aplicável na Comunidade às importações de produtos da pesca originários da Síria. |Protocolo n.º 4: | Regime aplicável na Síria às importações de produtos da pesca originários da Comunidade. |Protocolo n.º 5: | Protocolo relativo aos produtos agrícolas transformados. |Protocolo n.º 6: | Relativo à definição da noção de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativa. |Protocolo n.º 7: | Assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira. |Protocolo n.º 8: | Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação assinada em Singapura em 13 de Dezembro de 1996, referida no n.º 7 do artigo 13.º. |Anexo I: | Pauta aduaneira síria, referida no n.º 3 do artigo 9.º. |Anexo II: | Lista dos produtos referidos nos artigos 11.º e 16.º. |Anexo III: | Reservas da Comunidade referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 43.º (direito de estabelecimento). |Anexo IV: | Reservas da Síria referidas no n.º 2, alínea a), do artigo 43.º (direito de estabelecimento). |Anexo V: | Mecanismo de cooperação referido no n.º 2 do artigo 64.º (concorrência). |Anexo VI: | Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. |Anexo VII: | Contratos públicos: normas processuais, lista das entidades e outros documentos. |Anexo VIII: | Resolução de litígios (Título V): Regulamento interno e código de conduta. |FICHA FINANCEIRA | Fichefin/08/35192 6.0.2005.1-2008 DDG/EM/mlc |Data: 27/11/2008 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 – Direitos agrícolas | DOTAÇÕES: AO 2009 1.403,5 milhões € |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Acordo Euro Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a República Árabe da Síria |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 310.º do Tratado, em articulação com os n.ºs 2 e 3 do artigo 300.º |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Estabelecer uma Associação entre a Comunidade e a República Árabe da Síria |5. | INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2008 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2009 (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES | - | - | - |5.1 | RECURSOS PRÓPRIOS DA CE - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | -0,3 |2010 | 2011 | 2012 |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | - | - | - |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | - | - | - |5.2 | MODO DE CÁLCULO: - |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM/NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM/NÃO |OBSERVAÇÕES: A proposta refere-se à celebração de um Acordo de Associação sobre o comércio de produtos agrícolas. Em relação aos recursos próprios, prevê-se que esta proposta possa ter como resultado uma redução destes recursos de cerca de 0,3 milhões de euros (montante líquido depois de deduzidos os custos de cobrança). |[1] JO C[2] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[3] JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.[4] JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.[5] JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.[6] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.[7] JO C [...] de [...], p.[8] Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, JO L 256 de 7.9.1987, tal como actualizado anualmente..[9] Para efeitos do presente Acordo, os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial abrangem os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e sobre bases de dados, e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, as indicações de proveniência, as marcas comerciais e de serviços, configurações (topografias) de circuitos integrados, variedades vegetais, protecção de informações confidenciais, bem como a protecção contra a concorrência desleal, tal como prevista no artigo 10°-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967), bem como qualquer outro direito protegido pelas convenções multilaterais enumeradas no Anexo VI.[10] Tal não impede os funcionários da administração central nem os funcionários públicos de exercer as funções de árbitro. Devem, contudo agir a título estritamente pessoal e não aceitar instruções do respectivo governo nem das agências deste último. O mesmo se aplica às instruções de qualquer origem, seja ela uma organização não governamental ou o governo de um país terceiro.[11] Se uma das Partes considerar que o presidente do comité de arbitragem não satisfaz as exigências previstas no Código de Conduta, a questão será submetida a um dos restantes membros nacionais de países terceiros, cujos nomes são escolhidos por sorteio pelo Comité Comercial, a menos que sejam objecto de acordo entre as Partes.