CELEX: 52016PC0645
Language: pt
Date: 2016-10-07
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.10.2016
            COM(2016) 645 final
            2016/0315(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscais.
            
            
               
                  Por carta registada na Comissão em 14 de março de 2016, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória sobre o direito à dedução do IVA suportado no que se refere ao aluguer ou à locação financeira de veículos automóveis utilizados para fins também privados e concedida pela última vez pela Decisão 2013/681/UE do Conselho
                     1
                  . Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 28 junho de 2016, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 28 de junho de 2016, a Comissão notificou o Reino Unido de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.
               
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para efeitos das suas operações tributadas. Além disso, o artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva IVA prevê que a utilização de bens afetos a uma empresa para uso privado deva ser considerada como uma prestação de serviços a título oneroso, se a tributação em sede de IVA sobre esses bens permitir o direito à dedução total ou parcial. Assim, este sistema garante que o consumo final seja tributado sempre que o IVA correspondente a montante tenha sido inicialmente deduzido.
            
            
               No que se refere aos veículos a motor, é por vezes difícil e oneroso para os contribuintes identificar e registar a distinção entre uso privado e uso profissional e, por parte da administração fiscal, verificar a separação efetiva da utilização. Seria este o caso mesmo que o Reino Unido utilizasse a opção prevista no artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva IVA, ou seja, limitasse a dedução sobre as despesas relativas a veículos de empresa na proporção da utilização profissional efetiva do sujeito passivo. Além disso, tendo em conta o número de veículos de utilização mista, a evasão fiscal pode ser considerável.
            
            
               Para simplificar a cobrança do IVA e lutar contra a evasão fiscal, o Reino Unido foi autorizado, a partir de 1995
                  2
                e pela última vez em 2013
                  3
               , a limitar a 50 %, até 31 de dezembro de 2016, o direito à dedução do imposto a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos sempre que os mesmos não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. A fim de evitar a dupla tributação, o Reino Unido foi também autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização, para fins privados, dos veículos objeto de aluguer ou de locação financeira por um sujeito passivo. 
            
            
               Esta derrogação elimina a necessidade de o locatário manter um registo circunstanciado da quilometragem percorrida a título privado nos referidos veículos e de declarar o uso do veículo a esse título para efeitos de IVA. A faculdade prevista no artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva IVA não prevê a dedução parcial a uma taxa forfetária e só pode ser aplicável ao IVA suportado a montante relativamente a veículos integrados no património da empresa do sujeito passivo; por conseguinte, uma derrogação constitui uma medida adequada com vista à simplificação solicitada. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2007/884/CE do Conselho
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               , na sua versão alterada, o Reino Unido apresentou um relatório relativo à aplicação da decisão, que inclui uma análise da limitação da percentagem aplicada sobre o direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos automóveis não destinados exclusivamente a uso profissional. O relatório estabelece que, segundo o conjunto de dados utilizados, o rácio estimado efetivo entre uso privado e uso profissional não se desviou significativamente de 50 %.
            
            
               Regra geral, as derrogações são concedidas por um período limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. O relatório fornecido pelo Reino Unido sugere que a repartição de 50 % para uso privado e 50 % para uso profissional (ou qualquer outro uso não profissional na aceção do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE) continua a refletir atualmente a realidade da utilização para fins privados e profissionais dos veículos de aluguer ou locação financeira por parte de sujeitos passivos no Reino Unido. Uma prorrogação da medida de derrogação é, por conseguinte, adequada.
            
            
               
                  Contudo, qualquer prorrogação da derrogação deve ser limitada no tempo, a fim de determinar se as condições em que a derrogação se baseia continuam a ser válidas. Por conseguinte, propõe-se prorrogar a derrogação até ao final de 2019 e solicitar ao Reino Unido a apresentação de um novo relatório, caso se preveja um novo pedido de prorrogação para além dessa data. 
               
            
            
                •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               O artigo 176.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o Conselho determinará as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos a motor.
            
            
               
                  Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução
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                  , a derrogação em causa é adequada, na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 395.º da Diretiva IVA.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido. Em especial, atendendo à possibilidade de as empresas declararem menos imposto do que devido e a verificação onerosa dos dados de quilometragem por parte das autoridades fiscais, a limitação de 50 % permitiria evitar uma declaração de quilometragem em excesso a título profissional, contribuindo para proteger contra a perda de receitas resultante de erros e evasão e para simplificar a cobrança do IVA num setor específico.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento proposto é uma decisão de execução do Conselho. O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado, já que, nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pelo Reino Unido e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A decisão visa prolongar no tempo uma medida de simplificação destinada a impedir a evasão do IVA e simplificar o processo de cobrança do imposto. A limitação a 50 % do imposto pago a montante é uma estimativa do montante efetivo do imposto devido sobre a utilização de veículos para o uso privado. Elimina a necessidade de o locatário manter uma contabilidade para a quilometragem percorrida a título particular em veículos da empresa e contabilizar o imposto sobre a utilização real de cada veículo, pelo que reduz significativamente a carga administrativa dos contribuintes e da administração fiscal. As empresas que utilizem os seus veículos para fins profissionais em mais de 50 % mas menos de 100 % teriam de suportar custos adicionais.
               
               
                  Por outro lado, atendendo ao âmbito restrito e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem incidência negativa no orçamento da UE.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A proposta inclui uma cláusula de caducidade, bem como um prazo automático para a presente derrogação, que é fixado em 31 de dezembro de 2019.
            
            
               
                  No caso de o Reino Unido desejar nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2019, deve ser apresentado à Comissão um novo relatório de avaliação juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar, em 1 de abril de 2019.
               
            
            
               2016/0315 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho
                  6
               , de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente o artigo 395.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão 2007/884/CE do Conselho
                  7
               , com a última redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2013/681/UE do Conselho
                  8
               , autorizou o Reino Unido a limitar a 50 % o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos sempre que os mesmos não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. O Reino Unido foi também autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização, para fins privados, dos veículos objeto de aluguer ou de locação financeira por um sujeito passivo para os seus fins profissionais. Essa medida de simplificação elimina a necessidade de o locatário manter um registo da quilometragem percorrida a título particular em veículos de empresa e declarar para efeitos de imposto a quilometragem privada de cada veículo.
            
            
               (2)Por carta registada na Comissão em 14 de março de 2016, o Reino Unido solicitou autorização para prorrogar uma medida de derrogação a fim de continuar a limitar o direito de dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos sempre que os mesmos não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. 
            
            
               (3)Por carta de 28 de junho de 2016, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 28 de junho de 2016, a Comissão notificou o Reino Unido de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.
            
            
               (4)De acordo com o relatório fornecido pelo Reino Unido, a limitação a 50 % ainda corresponde às circunstâncias reais no que diz respeito à utilização profissional e não profissional pelo locatário dos veículos em causa. É por conseguinte adequado que o Reino Unido seja autorizado a aplicar a medida até 31 de dezembro de 2019.
            
            
               (5)Em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2007/884/CE do Conselho, na sua versão alterada, o Reino Unido apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação da decisão, incluindo uma análise da limitação da percentagem. As informações prestadas pelo Reino Unido continuam a indicar que a limitação a 50 % do direito à dedução corresponde às condições existentes no que se refere à utilização profissional e não profissional dos veículos em questão. Por esse motivo, o Reino Unido deve ser autorizado a aplicar a medida durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2019.
            
            
               (6)No caso de considerar que é necessária uma nova prorrogação para além de 2019, o Reino Unido deve apresentar à Comissão um relatório que inclua uma análise da percentagem aplicada, acompanhado de um pedido de prorrogação, até 1 de abril de 2019.
            
            
               (7)A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da UE provenientes do IVA.
            
            
               (8)A Decisão 2007/884/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 3.º da Decisão 2007/884/CE passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 3.º
            
         
         
            
               A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2019.
            
            
               Qualquer pedido de prorrogação das medidas previstas na presente decisão deve ser acompanhado de um relatório, apresentado à Comissão até 1 de abril de 2019, que inclua uma análise da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos automóveis não destinados exclusivamente a uso profissional.». 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão de Execução 2013/681/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 316 de 27.11.2013, p. 41).
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão 95/252/CE do Conselho, de 29 de junho de 1995, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 6.º e 17.º da Sexta Diretiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 159 de 11.7.1998, p. 19).
               
               
                  
                     (3)
                  A Decisão 2007/884/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 346 de 29.12.2007, p. 21) foi prorrogada pela Decisão de Execução 2011/37/UE do Conselho, de 18 de janeiro de 2011 (JO L 19 de 22.1.2011, p. 11) até 31 de dezembro de 2013 e pela Decisão de Execução 2013/681/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, até 31 de dezembro de 2016 (JO L 316 de 27.11.2013, p. 41).
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 346 de 29.12.2007, p. 21. 
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2004) 728 final - Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (JO C 24 de 29.1.2005, p. 10) retirada em 21 de maio de 2014 (JO C 153 de 21. 5. 2014, p. 3).
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  Decisão 2007/884/CE, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 346 de 29.12.2007, p. 21).
               
               
                  
                     (8)
                  Decisão de Execução 2013/681/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 316 de 27.11.2013, p. 41).