CELEX: 51994PC0388(02)
Language: pt
Date: 1994-09-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO A CELEBRACAO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E CABO VERDE RELATIVO A PESCA AO LARGO DE CABO VERDE, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 6 DE SETEMBRO DE 1994 E 5 DE SETEMBRO DE 1997

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         COM(94) 388 final
                                                        Bruxelas, 16.09.1994
                                                         94/201 (CNS)
                                         Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória
   do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas
           no Acordo entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde relativo à pesca
            nas águas de Cabo Verde em relação ao período compreendido entre
                       6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997
                                         Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                      94/201 (CNS)
            relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca
      e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e
  Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre
                       6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997
                                (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O protocolo em anexo ao acordo de pesca entre a CE e Cabo Verde termina em
5.9.1994. Foi rubricado um novo protocolo entre as duas partes em 23.6.1994,
com vista a fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca
dos navios da CE nas águas do Cabo Verde relativamente ao período compreendido
entre 6.9.1994 e 5.9.1997.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte:
      por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo
      à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada
      em vigor definitiva,
      por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as
      respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CE e
      Cabo Verde relativamente ao período compreendido entre 6.9.1994 e
      5.9.1997.
 ---pagebreak---                                               PROPOSTA DE
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de
                  respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à apli-
                  cação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensa-
                  ção financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e P - L . ya^i*
                                    relativo à pesca nas águas Cabo Verde em relação ao período
                     compreendido entre , . _ , .               , „__,     „ ,
                                             6 de Setembre de 1994 e 5 de Setembro de 1997
  O CONSELHO DA UNlAO EUROPEIA,                                    vigência dos protocolos em vigor ; que o acordo sob forma
                                                                   de troca de cartas deve ser celebrado, sem prejuízo de uma
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               decisão definitiva ao abrigo do artigo 43? do Tratado,
  Europeia,
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade                        DECIDE :
        Europeia e Cabo Verde                        relativo à
  pesca nas águas Cabo Verde ( 1 ) ,                                                         Artigo   i?
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob
                                                                   forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do
                                                           roce
 Considerando que a Comunidade e Cabo Verde P ~                    protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compen-
 deram a negociações no sentido de determinar as altera-           sação financeira previstas no acordo entre a Comunidade
 ções ou complementos a introduzir no acordo relativo à            Europeia e CabQ ^ ^                         relativo à pesca
 pesca ao largo de Cabo Verde no termo do período de               nas águas, r ^ ^ WÀ^JE. re'aÇ^° a o período compreendido
 aplicação do protocolo        ;                                   entre        I^BO veroe
 Considerando que, na sequência dessas negociações, foi           6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997.
 rubricado um novo protocolo em 23 de Junho de 1994*               O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo
                                                                   à presente decisão.
 Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da                                      Artigo 2?
 Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob
 soberania ou jurisdição ^u rabo Verde ^ u r a n t c ° período     O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
                                                                   pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de
 compreendido entre 6 ^ ^tenbrv de 1994 e 5 de
                                                                   troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
  Setembro de 1997;
 Considerando que, para evitar uma interrupção das activi-
 dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen-              Feito em Bruxelas, em
 sável que o protocolo em questão seja aprovado o mais
 rapidamente possível ; que, por essa razão, as duas partes                                        Pelo Conselho
 rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que
 prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubri-                                        0 Presidente
 cado, a partir do dia seguinte à data em que termina a
(') JO n? L 212 de 9.8.90       . P1
                                                                                                                                l
 ---pagebreak---                                                ACORDO
  sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em
  relação ao período compreendido entre 6 de setembro de 1994 e .5 de setembro de 1997
       , as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre
 a Comunidade Europeia e Cabo Verde                               respeitantes à pesca nas águas
  de Cabo Verde
                                A. Carta do governo     tb Cabo Verde
  Excelentíssimo Senhor,
  Referindo-me ao protocolo, rubricado cm ^ ^ Junho de \Y9H ^ q U e fj xa a s possibilidades de
  pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre o de Septembro de 1994
  e 5 do Setembro de 1997             , tenho a honra de informar que      Cabo Verde
 está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de6 de Setembro de 1994. na
  pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7- desde que a Comunidade Euro-
  peia esteja na disposição de proceder do- mesmo modo.
  Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da
 compensação financeira fixada no artigo 2. do protocolo deve ser efectuado antes de -M ^ Dezembro de 1994
 Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa
 aplicação provisória.
 Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                      Pelo Governo de Cabo Verde
                                  B. Carta da Comunidade Europeia
  Excelentíssimo Senhor,
 Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Exelência datada de hoje, do seguinte teor :
      • Referindo-me ao protocolo, rubricado em 23 de Junho de 1994 • °l ue ^ x a a s P°SS'D'I'-
      dades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 6 de
  Setembro de 1994         e 5 de Stembro de 1997 .tenho a honra de informar que Cabo Verde
                   . está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 6 de
Setembro de 1994         '» n a pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7. desde
      que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.
      Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da
      compensação financeira fixada no artigo 2 do protocolo deve ser efectuado antes de
      31 de Dezembro,de 1994.
      Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre
      essa aplicação provisória. »
  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre essa
  aplicação provisória.
  Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                Em nome do Conselho
                                                                  da União Europeia
                                                                                                           1
 ---pagebreak---                                                   PROPOSTA DE
                                                                                                       94/  0201 (CNS)
                                      REGULAMENTO (CE) N?                 DO CONSELHO
                                                      de
                    relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
                   compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
                    Europeia e Cabo Verde                                   relativo à pesca ao largo de Cabo Verde
                              , para o período compreendido entre 6 de stembro de 1994 e 5 de setembro de 1997
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA                                     Considerando que a aprovação do referido protocolo é do
                                                                  interesse da Comunidade,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
            e, nomeadamente, o seu artigo 43? em conjuga-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 ção com o n? 2, primeira frase, e o n? 3, primeiro pará-
grafo, do artigo 228? ;                                                                     Arttgo 1?
                                                                  É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira
                                                                  previstas no Acordo entre a Comunidade
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),               Europeia e Cabo Verde                            relativo à
                                                                  pesca ao largo Cabo Verde P ara ° P e «odo compreendido
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu-              entre
 nidade                Europeia e cabo Verde                             6 de setembro de 1994 e 5 de setembro de 1997.
           relativo à pesca ao largo ^ Qafo Verde (2)             O texto do protocolo conta do anexo do presente regula-
                                 as duas partes negociaram as     mento.
alterações ou aditamentos a introduzir nesse acordo                                        Artigo 2?
 no termo do período de aplicação do protocolo a ele
anexo ;                                                           O presidente do Conselho está autorizado a designar as
                                                                  pessoas com poderes para assinar o protocolo para efeitos
Considerando que, na sequência dessas negociações, em             de vinculação da Comunidade.
 23 de Junho de 1994 foi rubricado um novo protocolo
                                                                                           Artigo 3?
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação
financeira previstas no referido acordo, para o período           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
compreendido entre Q ^ ^ ^ ^ de 1994 e 5 de                       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
  settembro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
(') Parecer emitido em               (ainda nào publicado no Jor-
    nal Oficial).
O JOn? L 2 1 2 d c 9 _ 8 _ 9 r J   p.  1
                                                                                                                              k
 ---pagebreak---                                                          PROTOCOLO
               que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade
                              Europeia c a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde
                              Artigo 1?
                                                                                                      Artigo 4
    1.    Nos termos do artigo 2? do acordo, e durante um
    período de três anos a contar de Q ^ $e tembro . de 1994
                                                                            1.     As duas Partes acordam em que a melhoria da
    serio concedidas as seguintes possibilidades de pesca :
                                                                            competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedi-
    a) Espécies altamente migratórias:                                      cam á pesca marítima constitui um elemento essencial do
                                                                           êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade
        — atuneiros cercadores congeladores: 23 navios,
                                                                            facilita o acolhimento dos nacionais de Cabo Verde nos
        — atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície:          estabelecimentos dos seus Estados-membros e coloca à sua
            17 navios.                                                     disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias
    b) Outras espécies:                                                    disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas
                                                                           com a pesca. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em
        — palangreiros de fundo: 3 navios, tendo cada navio                qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de
            uma tonelagem inferior a 210 TAB,                              cooperação.
                              Arngo 2?
                                                                            2.     O custo total das bolsas não pode ser superior a
     1.    A compensação financeira referida no artigo 7? do              174.600 e c u s - Uma parte desse montante pode, a pedido das
    acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1?, em                autoridades competentes de Cabo Verde, ser convertida para
 1.063.500 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais.                  cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais
                                                                           ou em estágios no domínio da pesca. O montante é pagável à
           No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá              medida que é utilizado.
     um peso de capturas nas águas de Cabo Verde d* 4.850
     toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade anual
     de atum capturado pelos navios comunitários nas águas de
     Cabo Verde exceder essa quantidade, a compensação
                                                                                                      Artigo 5
     acima referida será aumentada de 50 ecus por cada tone-
     lada adicional capturada.
                                                                           Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos
   2.     A afectação dessa compensação é da competência                   artigos 2? e 3 , a aplicação do presente protocolo pode ser
   exclusiva das autoridades de Cabo Verde.                                suspensa.
   3.     A compensação é paga numa conta aberta junto de
   uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo                                          Artigo 6?
   designado pelas autoridades de Cabo Verde.
                                                                            O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o
                                                                                        Cabo Verde        relativo à pesca nas águas fe
                                                                           Cabo Verde        * revogado e substituído pelo anexo do
                                                                            presente protocolo.
                           Artigo 3
                                                                                                      Artigo 7?
Além disso, a Comunidade participa, durante o período
                                                                            O presente protocolo e respectivo anexo entram em vigor
referido no artigo 1?, no financiamento de um programa                      no dia da sua assinatura.
científico ou técnico de Cabo Verde (equipamentos, infra-
-estruturas, seminários, estudos, etc.) destinado a melhorar                O presente protocolo e respectivo anexo são aplicáveis a
os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica                     partir de 6 de setembro        de1994.
exclusiva de Cabo Verde, com um montante de 261-900
ecus.
 Esse montante é colocado à disposição do Ministério das
Pescas, da Agricultura e da Animação Rural
                  de Cabo Verde e pago numa conta bancária
indicada pela referida Secretaria.
                                                                                                                                      5
 ---pagebreak---                                                                            ANEXO
                       CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA
                                                                      COMUNIDADE
                       A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças
                            1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão em Cabo Verde,
        3 0 Ministério das í«»c*$, da Agricultura • da Animação Rural de Cabo Verde, ura pedido por cada navio que pretenda
                                pescar nos termos do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de inicio do período de validade
                                solicitado.
                                Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito p e l o Ministério das Pesca», d- Agricultura
        e da Animação Rural fe ç ^ Verde, cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).
                            2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período
                                de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de
                                qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.
                                As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos
                                relativos a prestações de serviços.
3. As licenças para todos os navios são emitidas p e l o Ministério das Pescas, da Agricultura a da Animação Rural de Cabo Verde e entregues
                                             aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades
                                             Europeias de Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no
                                             ponto 2.
              4. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comissão das
                  Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser, e, cm caso de força maior, sê-lo-á, substituída
                  por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares as do navio a
                  Substituir. O armador do navio a Substituir entrega a licença anulada dó Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animaçáo
        Rural d e Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.
                  Da nova licença deve constar:-
                  — a data de emissão,
                  — o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.
                  Neste caso, a taxa prevista no n? 2 do artigo 4? do acordo não é devida para o período de validade
                  restante.
              5. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.
             6. Antes da entrada em vigor do acordo, 6^ Ministério das Pescas, da Agricultura* e da Animação Rural^ Cabo Verde COmunicS
              as modalidades de pagamento da taxa,, nomeadamente as informações relativas às contas bancarias e ás
                 moedas a utilizar. •
                    B.         Disposições         aplicáveis        aos     atuneiros        e     palangreiros          de
                               superficie
                    1.        As licenças           têm    um    período      de    validade       de     um     ano.    São
                               renováveis.
                    2.        A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca
                               de Cabo Verde.
                    3.        As licenças são emitidas após pagamento, junto do Ministério das
                               Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde, de um
                              montante forfetário de 1 SOO ecus por ano e por atuneiro
                               cercador e de 300 ecus por ano e por atuneiro de vara e linha e
                               palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas a
                               pagar pela captura de:
                                       75 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,
                                       15 toneladas de atum por ano e por atuneiro de vara e linha
                                       e palangreiro de superficie.
                    4.         o capitão preenche uma ficha de pesca em relação a cada período
                               de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, em conformidade com o
                               modelo constante do Apêndice 2.
                                                                                                                                                    c
 ---pagebreak---                            As fichas são comunicadas para tratamento ao Institut Français
                          de Recherche Scientifique et Technique d'Outre-Mer (ORSTOM), ao
                           Instituto Espanol de Oceanografia (IEO) e ao Instituto Nacional
                           de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde, no prazo de um
                           mês após o* final de cada trimestre do ano civil.
                           Os Estados-membros              comunicam à Comissão das Comunidades
                           Europeias, antes de 15 de Abril, as tonelagens de capturas
                           relativas ao ano decorrido, tais como confirmadas pelos
                           institutos científicos. Com base nestes elementos, a Comissão
                           estabelece o cômputo dos direitos devidos a titulo de uma
                           campanha anual, que transmite à Secretaria de Estado da Pesca de
                           Cabo Verde para observações.
                           Os armadores recebem, o mais tardar no final do mês de Abril,
                           uma notificação do cômputo da Comissão da Comunidade Europeia e
                           dispõem de um prazo de 30 dias para cumprirem as suas obrigações
                           financeiras. Se o montante devido a titulo das actividades de
                           pesca efectivas for inferior ao montante do adiantamento, o
                           montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.
          C. Disposições aplicáveis ás licenças para outros navios
                   Para os palangreiro de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa
                   anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, á razão de 100 ecus por tonelada de arqueação
                   bruta (TAB), proporcionalmente ao período de validade da licença.
           D. Declarações de captura
               1.      Os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e
                       palangreiros de superfície devem preencher a ficha de pesca
            í          mencionada no n* 4 do ponto B.
               2. Os palangreiros de fundo                                                                 devem comunicar A/J Ministério
das pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em
                    anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo
                    Verde. Ás declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por
                    trimestre.
               3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.
               4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades competentes de Cabo Verde
                    reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, .que. poderão eventualmente ser
                    cumulativas:
                    — suspensão da licença do navio incriminado, ^
                    —. pagamento de uma multa.
                    Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é informada do
                    facto.
            E. Desembarques
                Os atuneiros da Comunidade devem participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo
                Verde em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da
                Comunidade e as autoridades de pesca de Cabo Verde, com base nos preços correntes do mercado
                internacional. O montante é pago. em moeda convertível.
                Além disso, os atuneiros que desembarcam as suas capturas num porto de Cabo Verde devem colocar uma
                parte das suas capturas acessórias á disposição das autoridades de pesca de Cabo Verde aos preços do mercado
                local.
            F.  Embarque de marinheiros
                 1. Os armadores de atuneiros e palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais de Cabo
                     Verde, nas condições e limites seguintes:
                    — para a frota de atuneiros cercadores, são embarcados durante a campanha de pesca atuneira na zona
                        de pesca de Cabo Verde 4 pescadores de Cabo Verde,
                     — para a frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados durante a campanha de pesca atuneira na
                        zona de pesca de Cabo Verde 3 pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de
                        um pescador por navio,
                                                                                                                                       1
 ---pagebreak---           — para a trota de palangreiros de superficie, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de
               pesca de Cabo Verde dots pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de um
               pescador por navio.
      2. O salário desses pescadores deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os
          armadores ou seusrepresentantescas autoridades competem
          annadorcse deve induu-oragimesocial a que o pescador está su jrò^
         * e de doença).
         O armador ou o seu representante transmite uma cópia do contrato de
          trabalho á Direcçào-Geral das Pescas de Cabo Verde.
      3. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente aos salários
          dos pescadores.
          Esse montante será utilizado para a formação de pescadores de Cabo Verde e deve ser pago na conta
          indicada pelas autoridades competentes de Cabo Verde.
   4.        O armador ou o seu representante comunica ao Ministério das
              Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde a lista
             dos marinheiros de Cabo Verde embarcados a bordo dos navios
             comunitários durante a campanha em curso, com menção da sua
              inscrição na lista da tripulação e indicação dos navios em que
             são embarcados.
G. Embarque de observadores
    1.         O Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural
               comunica aos armadores ou aos seus representantes, antes da
               emissão das licenças, a lista dos navios em que deverão embarcar
               um observador.                                                                        >,
               A presença do observador não deve exceder o tempo necessário
               para o cumprimento da sua missão.
               O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das
               autoridades competentes de Cabo Verde.
    2.         As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem
               interromper nem dificultar as operações de pesca. 0 observador
               é embarcado no porto escolhido pelo armador no início da
               primeira maré seguinte á notificação da lista dos navios
               designados.
               Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com
               um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos de Cabo Verde
               previstos para o embarque de observadores.
                                                         Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro,
           as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um atuneiro, a bordo do qual se
          encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os
          esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do
          armador.
  H. Zonas de pesca
      1. Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas, definidas em
          relação às linhas de base:
          — para além das doze milhas, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície,
          — para além das seis milhas, para os atuneiros de linha e vara,
          — a partir das linhas de base, para a pesca do isco vivo e para os palangreiros de fundo.
 I.   Malhagem autorizada
      As malhagem mW"'!1"* autorizadas no saco das redes de arrasto (malha esticada) são as seguintes:
      — 16 milímetros para pesca do isco vivo,
      No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pelo ICCAT.
 J.   Entrada e saída da zona, comunicações por rádio
      1. Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde
          ao abrigo do acordo comunicam à estação de rádio de São Vicente a data e a hora, bem como a sua
          posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca de Cabo Verde.
    2.         Ao sair da zona de pesca de Cabo Verde, os navios comunicam o
               balanço das suas capturas às autoridades competentes de Cabo
               Verde, através da estação rádio de São Vicente.
                                                                                                                2
 ---pagebreak---                 3. O indicativo de chamada, a frequência a utilizar e os horários serão comunicados aos armadores ou seuj representante
P€lO Ministério das Pescas, da Agricultura e da Aninaçio Rural de Cabo Verde, no.momento da emissão da licença.
                4. Caso não seja possível contactar com essa estação de rádio, os navios podem utilizar outros meios de
                    comunicação, tais como o telex ou o t e l e f a x .
            K. Equipamentos portuários, abastecimento e serviços
                Os navios da Comunidade procurarão obter em Cabo Verde todos os abastecimentos e serviços necessários às
                suas actividades. As autoridades competentes de Cabo Verde fixam, de acordo com os armadores ou seus
                representantes, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos c
                serviços.
            L. Procedimento em caso de apresamento
                1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é notificada num prazo de 48 horas
                    de qualquer apresamento, efectuado ná zona de pesca de Cabo Verde, de um navio de pesca arvorando
                    pavilhão de um Estado-membro da Comunidade que exerça as suas actividades no âmbito do presente
                    acordo. Deverá ser entregue num prazo de 72 horas um relatório sucinto das circunstâncias e razões que
                    conduziram a tal apresamento.
                2. Após. recepção das informações acima referidas, realiza-se, no prazo de 24 horas, uma reunião entre a
                    delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, o Ministério das pescas, da Agricultura
e da Animação Rural de Cabo Verde e sa autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do
                    Estado-membro em causa, a fim de proceder a uma troca de todos os documentos e informações úteis que
                    possam, contribuir para clarificar as circunstancias da ocorrência dos factos verificados. O armador ou o
                    seu representante é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam
                    resultar do apresamento.
                3. O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de
                    uma caução que será fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante
                    das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.
                                                                                                                                        1
 ---pagebreak---                                                  Apêndice t
                                  SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
                      Pedido de licença para embarcações de pesca industrial estrangeiras
  1. Nome do armador:
  2. Endereço do armador:
  3. Nome do representante ou agente local do armador:
 4. Endereço do representante ou agente local do armador:
  5. Nome do capitão:
 6. Nome da embarcação:
  7. Número de matrícula:
  8. Data e local da construção:
 9. Nacionalidade do pavilhão:
10. Porto de matricula:                                   ......
11. Porco de armamento: —
12. Comprimento (f. f.):
13. Largura:                       —                           ,
14. Arqueação bruta:
15. Arqueação líquida:              ..........'.
16. Capacidade do porão:                         ..
17. Capacidade de refrigeração ou congelação:
18. " Tipo e potência do motor: ..."
19. Artes de pesca:
20. . Número de tripulantes:
2 1 . Sistema de comunicação:
22. - Indicativo de chamada:-..                   „
23. Sinais de marcação:
24. Operações de pesca a desenvolver:
25. Local de. desembarque das capturas:
26. Zonas de pesca:
27. Espécies a capturar:
28. Período de validade:
29. Condições especiais:
                                                                                          Jo
 ---pagebreak--- 30. Outras actividades do peticionário em Cabo Verde:
                                      Parecer da Direccao-Geral das Pescas
                                  Despacho do secretário de Estado das Pescas
                                                                              M
 ---pagebreak--- £S£SSdS2
1. U M ont thaat par month. and on* Hna par day.                                                                        4. FiaMng araa rafara to tha noon poaMon of tha boat. Round off mtnutaa. and raoord dagrtts of tatftuda and tongfluda. «a aura to raoord MVS and E/W.
2. At t h t and of Meh trip, forward a copy of tha log to your comMpondant or to KXAT. Qtrwral Molt 17, Madrid 1. Sptkv 5. Tha bottom ftna (landing watgnti ahoufd ba cornptetad only t t tna and of tha trip. Actual weight at ma Mma of untoadmg ahouM b* raeordad.
3. 'Day* refera te tha day you set lha Hne                                                                              8 A i information reported herein wW ba tiapt strictly eonftdantlat.
 ---pagebreak---                                                   Apêndice 3
        INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL
1. Nome e número de registo do navio:
2. Nacionalidade:
3. Tipo de navio:                       .:
                                                   (isto i, peixe fresco, atum, etc.)
4. Nome do capitio ou do mestre:
5. Licença de pesca emitida por: ..
    Período de validade:
6. Tipos de pesca praticados:
7. Data de saída do porto: ...
    Data de entrada no porto:
8. Número de lanços de rede de cercar:
       -Data         2ona de pesca           Espécies capturadas            Toneladas   Porto de desembarque
Eu, abaixo assinado, .......                              , capitio ou mestre do navio acima referido ou seu
representante, declaro que as presentes informações sio correctas, o que certifica o observador do Governo.
    Autenticado pelo
                                                                                      O capitão ou o mestre
 observador do Governo
                                                                                                             ^1
 ---pagebreak---            FICHA FINANCEIRA
                                                          DATA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B7-800                       DOTAÇÕES   :
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Cabo Verde
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Cabo Verde
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 3 anos
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               PERÍODO DE    EXERCÍCIO     EJERCICIO
                                            12 MESES      EM CURSO       SEGUINTE
5.0. DESPESAS A CARGO                                        (94)          (95)
     - do orçamento das CE
       (rest itu i. intervenções)                        500.000 ECU   500.000 ECU
     - dos orçamentos nacionais
     - de outros sectores                                (em media     (em media
5.1. RECEITAS                                               anual)        anual)
     - recursos próprios das CE
       (direitos niveladores/
        direitos aduaneiros)
     - no plano nacional
                                            1994       1995       1996
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS              500.000    500.000    500.000
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS             (em media anual)
5.2. MÉTODO DE CALCULO :
     - Compensação financeira                          1.063.000 ECU
     - Programa cientifico :                             261.000 ECU
     - Bolsas :                                          174.000 ECU
     Contrapartida financeira                          1.500.000 ECU
     Custos médios anuais                                500.000 ECU
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS
     NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ?                              SIM/+++
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE
     CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?                               SIM
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?                           +++/NÃO
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?                      SIM/+++
OBSERVAÇÕES :
                                                                                  \U
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 388 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       1103
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-405-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80553-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                  4S