CELEX: C2003/101/25
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-6/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Koblenz, de 4 de Dezembro de 2002, no processo Deponiezweckbandes Eiterköpfe contra Land Rheinland-Pfalz

C 101/14               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              do Verwaltungsgericht Koblenz, de 4 de Dezembro de 2002,
                                                                       no processo Deponiezweckbandes Eiterköpfe contra Land
                        (Primeira Secção)                              Rheinland-Pfalz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 8 de Janeiro de 2003. O Verwaltungsgericht
                                                                       Koblenz solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                    de 30 de Janeiro de 2003                           título prejudicial sobre as seguintes questões:
no processo C-176/02 P: Laboratoire Monique Rémy SAS
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                   1.    O artigo 5.o, n.o 1 da directiva relativa aos aterros (a seguir
                                                                             «DepRL») ( 1), que contém as disposições comunitárias
(«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância                   relativas a uma estratégia para a redução dos resíduos
— Recurso de anulação — Inadmissibilidade por extempo-                       biodegradáveis destinados aos aterros, deve ser entendido
      raneidade — Recurso manifestamente inadmissível»)                      no sentido de que medidas adoptadas no quadro do
                                                                             artigo 176.o CE, em derrogação às definidas no artigo 5.o,
                                                                             n.o 2, da DepRL, a saber, redução dos resíduos urbanos
                         (2003/C 101/24)                                     biodegradáveis destinados a aterros para uma determi-
                                                                             nada percentagem por peso da totalidade de resíduos
                    (Língua do processo: francês)                            urbanos biodegradáveis referentes a um determinado ano
                                                                             civil, podem ser reforçadas por uma disposição nacional
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                adoptada para transpor estas disposições comunitárias,
                   «Colectânea de Jurisprudência»)                           na medida em que resíduos urbanos e resíduos que
                                                                             podem ser eliminados como resíduos urbanos, só podem
                                                                             ser depositados em aterros se for respeitado o respectivo
                                                                             critério de classificação «componente orgânico do resíduo
No processo C-176/02 P, Laboratoire Monique Rémy SAS,                        seco da substância original» (definido como sólido volátil
com sede em Grasse (França), (avocat: J.-F. Pupel), que tem por              ou como TOC)?
objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de
21 de Março de 2002, Laboratoire Monique Rémy/Comissão                 2.    a)    Em caso afirmativo, devem as disposições comunitá-
(T-218/01, Colect., p. II-2139), em que é pedida a anulação do                     rias do artigo 5.o, n.o 2, da DepRL ser compreendidas
referido despacho, sendo recorrida: Comissão das Comunida-                         no sentido de que, para os requisitos que definem, a
des Europeias (agente: A. Bordes), O Tribunal de Justiça                           saber,
(Primeira Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presi-
dente de Secção, P. Jann, A. Rosas, juízes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 30 de Janeiro                   —     75 % do peso, a partir de 16.7.2006
de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                             —     50 % do peso, a partir de 16.7.2009 e
2)     A sociedade Laboratoire Monique Rémy SAS é condenada nas
       despesas.                                                                   —     35 % do peso, a partir de 16.7.2016,
( 1) JO C 169 de 13.7.2002.
                                                                                   é suficiente uma regulamentação dos Estados-Mem-
                                                                                   bros que, respeitando o princípio comunitário da
                                                                                   proporcionalidade, preveja que para os resíduos
                                                                                   urbanos e para os resíduos que possam ser elimina-
                                                                                   dos como resíduos urbanos, a partir de 1.6.2005, o
                                                                                   componente orgânico do resíduo seco da substância
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                           original, definido como sólido volátil, deve ascender
                                                                                   a ≤ 5% de massa, e o definido como TOC, deve
Verwaltungsgericht Koblenz, de 4 de Dezembro de 2002,
no processo Deponiezweckbandes Eiterköpfe contra                                   ascender a ≤ 3% de massa; os resíduos tratados por
                      Land Rheinland-Pfalz                                         processos mecânico-biológicos só podem, a partir
                                                                                   de 1.3.2001, ser depositados em aterros antigos o
                                                                                   mais tardar até 15.7.2009 e, no caso particular,
                        (Processo C-6/03)                                          também para além dessa data, quando o compo-
                                                                                   nente orgânico do resíduo seco da substância origi-
                         (2003/C 101/25)                                           nal, definido como TOC, ascende a ≤ 18 % de massa,
                                                                                   a biodegradabilidade do resíduo seco da substância
                                                                                   original, definida como actividade respiratória (AT4),
                                                                                   ascende a ≤ 5 mg/g ou, definida como taxa de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         formação de gases no teste de fermentação (GB21),
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                     comporta ≤ 20 l/kg?
 ---pagebreak--- 26.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/15
       b)    O princípio comunitário da proporcionalidade atri-                   é tal circunstância suficiente para, por si só, provar que a
             bui uma margem de discricionariedade ampla ou                        forma adquiriu carácter distintivo na acepção do
             restrita da avaliação dos efeitos, no caso de sobrepo-               artigo 3.o, n.o 3, da directiva?
             sição de resíduos que não foram previamente trata-
             dos com outros que foram previamente tratados                 3.     No caso de isso não ser suficiente, deve também provar-
             através de processos térmicos ou mecânico-biológi-                   -se que a forma é usada e considerada pelo público
             cos? Pode retirar-se do princípio da proporcionali-                  relevante como garantia da origem comercial?
             dade que o perigo resultante de resíduos previamente
             tratados apenas através de processos mecânicos                4.     Se a maior parte do público identificar uma marca que
             pode ser compensado de outro modo, por medidas                       consiste numa forma com o produto de determinado
             de segurança com outro alcance?                                      operador, mas uma minoria significativa identificar outras
                                                                                  formas utilizadas por outros operadores com a marca
                                                                                  cujo registo é pedido, pode considerar-se que a forma
( 1) Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 (JO                 desta última marca adquiriu «carácter distintivo» na
     L 182 de 16.7.1999, p. 1).                                                   acepção do artigo 3.o, n.o 3, da directiva?
                                                                           (1 ) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
                                                                                de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
                                                                                matéria de marcas (JO L 40, de 11.02.1989, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, de 18 de Dezembro de 2002, no processo
      Société de produits Nestlé SA contra Unilever plc
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                          (Processo C-7/03)                                Oberlandesgerichts Naumburg, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                           no recurso em matéria de concursos públicos, entre 1.
                           (2003/C 101/26)                                 Cidade de Halle, 2. RPL Recyclingplark Lochau GmbH
                                                                           e 3. Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und
                                                                                       Energieverwertungsanlage TREA Leuna
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                      (Processo C-26/03)
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division,
de 18 de Dezembro de 2002, no processo Société de produits                                            (2003/C 101/27)
Nestlé SA contra Unilever plc, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 9 de Janeiro de 2003. A High Court
of Justice (England & Wales), Chancery Division, solicita ao               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
as seguintes questões:                                                     do Oberlandesgerichts Naumburg, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                           no recurso em matéria de concursos públicos, entre 1.
1.     Na apreciação dos sinais constituídos pela forma dos                Cidade de Halle, 2. RPL Recyclingplark Lochau GmbH e 3.
       produtos, que significado tem a expressão «pela própria             Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und Energiever-
       natureza do produto» do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da            wertungsanlage TREA Leuna, que deu entrada na Secretaria do
       Primeira Directiva 89/104 (1)?; em particular, resulta essa
                                                                           Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro de 2003. O Oberlandesge-
       natureza:                                                           richts Naumburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
       a)    da designação dos produtos para os quais a marca              cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
             está registada (ou o registo da marca é pedido);              I.     1.    O art. 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do
                                                                                        Conselho ( 1), que coordena as disposições legislati-
       b)    do tipo de produtos para os quais a marca é utilizada
                                                                                        vas, regulamentares e administrativas relativas à
             que sejam considerados mercadorias;
                                                                                        aplicação dos processos de recurso em matéria de
       c)    apenas da natureza intrínseca de produtos não                              adjudicação dos contratos de direito público de
             manufacturados; ou                                                         obras e fornecimentos, ampliado pelo art. 41.o da
                                                                                        Directiva 92/50/CEE do Conselho (2), relativa à
       d)    da forma dos produtos, que os torna diferentes, na                         coordenação dos processos de adjudicação de con-
             aparência, dos produtos concorrentes semelhantes;                          tratos públicos de serviços (a seguir: «directiva de
             ou                                                                         coordenação dos recursos») —, primeira frase, da
                                                                                        directiva de coordenação dos recursos exige que
       e)    de outro factor, e, sendo esse o caso, qual?                               os Estados Membros garantam a possibilidade de
                                                                                        recurso eficaz e tão rápido quanto possível da
2.     No caso de a forma de um produto comercializado no                               decisão da entidade adjudicante de adjudicar um
       mercado se destinar exclusivamente a ser reconhecida                             contrato público sem o fazer num processo con-
       por uma parte substancial do público relevante como                              forme com as disposições das directivas para a
       identificativa dos produtos de um determinado operador,                          adjudicação de contratos públicos?