CELEX: 62015CA0314
Language: pt
Date: 2016-11-23 00:00:00
Title: Processo C-314/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.°, n.os 1 e 3 — Tratamento secundário ou processo equivalente)

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-314/15) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Artigo 4.o, n.os 1 e 3 - Tratamento secundário ou processo equivalente))
   (2017/C 030/07)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e E. Manhaeve)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: S. Ghiandoni, A. Daly e D. Colas)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, porquanto não assegurou um tratamento secundário ou processo equivalente para as águas residuais urbanas provenientes das aglomerações de Goyave, de Bastelica, de Morne-à-l’Eau, de Aiguilles-Château-Ville Vieille, de Borgo-Nord, de Isola, de Plombières-les-Bains, de Saint-Céré, de Vincey, de Etueffont e de Volx e Villeneuve, quer para todas as descargas, no tocante às aglomerações com um equivalente de população situado entre 10 000 e 15 000, quer para descargas em água doce e estuários, no tocante às aglomerações com um equivalente de população situado entre 2 000 e 10 000;
            
         
               2)
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante;
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 294 de 7.9.2015.