CELEX: 32016D1782
Language: pt
Date: 2016-10-05 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/1782 da Comissão, de 5 de outubro de 2016, que altera a Decisão 2008/185/CE no que se refere à inclusão da Lituânia na lista de Estados-Membros em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a doença de Aujeszky e que atualiza a lista de organismos nacionais do seu anexo III [notificada com o número C(2016) 6288] (Texto relevante para efeitos do EEE)

7.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 272/90
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1782 DA COMISSÃO
   de 5 de outubro de 2016
   que altera a Decisão 2008/185/CE no que se refere à inclusão da Lituânia na lista de Estados-Membros em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a doença de Aujeszky e que atualiza a lista de organismos nacionais do seu anexo III
   
      
         [notificada com o número C(2016) 6288]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio de bovinos e suínos na União. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva, durante o transporte de suínos, estes devem estar acompanhados de um certificado sanitário conforme ao modelo 2 definido no anexo F daquela diretiva (a seguir, «modelo 2»). O artigo 9.o, n.o 1, da referida diretiva determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de erradicação da doença de Aujeszky pode apresentar o seu programa à Comissão para efeitos de aprovação. O artigo 9.o, n.o 2, estabelece os critérios para essa aprovação.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2008/185/CE da Comissão (2) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky. O anexo II dessa decisão enumera os Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky. O artigo 7.o da Decisão 2008/185/CE também especifica as informações a inserir no modelo 2, no que diz respeito às referências a essa decisão.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/798/UE da Comissão (3) alterou a Diretiva 64/432/CEE, incluindo o modelo 2. Consequentemente, afigura-se necessário alterar o artigo 7.o da Decisão 2008/185/CE.
            
         
               (4)
            
            
               A Lituânia apresentou à Comissão documentação comprovativa relativamente ao seu programa nacional obrigatório de controlo da doença de Aujeszky na totalidade do seu território e solicitou a sua inclusão na lista constante do anexo II da Decisão 2008/185/CE.
            
         
               (5)
            
            
               Após a avaliação da documentação comprovativa apresentada pela Lituânia, aquele Estado-Membro deve ser inscrito na lista do anexo II da Decisão 2008/185/CE como Estado-Membro ou sua região em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky.
            
         
               (6)
            
            
               O anexo III da Decisão 2008/185/CE enumera os organismos responsáveis pela avaliação de testes e kits ELISA (ensaio de imunoabsorção enzimática), pela verificação da qualidade do método ELISA para detetar anticorpos contra o vírus da doença de Aujeszky em cada Estado-Membro e, nomeadamente, pela produção e estandardização dos soros de referência nacionais de acordo com os soros de referência comunitários. Alguns Estados-Membros informaram a Comissão de alterações relevantes nos nomes e moradas desses organismos nacionais incluídos na lista. Importa, assim, alterar o anexo III da Decisão 2008/185/CE.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2008/185/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   No que respeita aos animais da espécie suína destinados a Estados-Membros ou regiões enumerados nos anexos I ou II, no ponto II.3.3.1 da secção C do certificado sanitário correspondente ao modelo 2 do anexo F da Diretiva 64/432/CEE que acompanha esses animais, deve inserir-se, no espaço em branco a preencher no referido ponto, o número do artigo apropriado da presente decisão.»
            
         
               2)
            
            
               Os anexos II e III são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
   
      (2)  Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19).
   
      (3)  Decisão de Execução 2014/798/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2014, que altera o anexo F da Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito ao formato dos modelos de certificados sanitários para o comércio intra-União de bovinos e suínos e aos requisitos adicionais de sanidade animal em matéria de triquinas para o comércio intra-União de suínos domésticos (JO L 330 de 15.11.2014, p. 50).
   
      ANEXO
      Os anexos II e III da Decisão 2008/185/CE são alterados do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O anexo II passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «ANEXO II
                     
                        Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky
                     
                     
                                 Código ISO
                              
                              
                                 Estado-Membro
                              
                              
                                 Regiões
                              
                           
                                 ES
                              
                              
                                 Espanha
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 LT
                              
                              
                                 Lituânia
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 PL
                              
                              
                                 Polónia
                              
                              
                                 Todas as regiões»
                              
                           
               
            
                  2)
               
               
                  No anexo III, o ponto 2, alínea d), passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «d)
                           
                           
                              Os organismos a seguir enumerados serão igualmente responsáveis pela verificação da qualidade do método ELISA em cada Estado-Membro e, nomeadamente, pela produção e estandardização de soros de referência nacionais, de acordo com os soros de referência comunitários.
                              
                                          AT
                                       
                                       
                                          
                                                      AGES: Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH — Institut für veterinärmedizinische Untersuchungen Mödling (Austrian Agency for Health and Consumer Protection — Institute for veterinary investigations Mödling)
                                                   
                                                
                                                      Robert Koch-Gasse 17
                                                   
                                                
                                                      A-2340 Mödling
                                                   
                                                
                                                      Tel. +43 5055538112
                                                   
                                                
                                                      Fax +43 5055538108
                                                   
                                                
                                                      E-mail: vetmed.moedling@ages.at
                                                   
                                                
                                    
                                          BE
                                       
                                       
                                          
                                                      CODA — CERVA — VAR
                                                   
                                                
                                                      Veterinary and Agrochemical Research Centre
                                                   
                                                
                                                      Groeselenberg 99
                                                   
                                                
                                                      B-1180 Brussels
                                                   
                                                
                                    
                                          CY
                                       
                                       
                                          
                                                      State Veterinary Laboratory
                                                   
                                                
                                                      Veterinary Services
                                                   
                                                
                                                      1417 Athalassa
                                                   
                                                
                                                      Nicosia
                                                   
                                                
                                    
                                          CZ
                                       
                                       
                                          
                                                      Státní veterinární ústav Olomouc
                                                   
                                                
                                                      Jakoubka ze Stříbra 1
                                                   
                                                
                                                      779 00 Olomouc
                                                   
                                                
                                                      Tel. 585 557 111
                                                   
                                                
                                                      Fax 585222394
                                                   
                                                
                                                      E-mail: svuolomouc@svuol.cz
                                                   
                                                
                                    
                                          DE
                                       
                                       
                                          
                                                      Friedrich-Loeffler-Institut
                                                   
                                                
                                                      Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit
                                                   
                                                
                                                      Südufer 10
                                                   
                                                
                                                      D-17493 Greifswald — Insel Riems
                                                   
                                                
                                                      Tel. + 49 3835170
                                                   
                                                
                                                      Fax + 49 38351 7-1219, 7-1151, 7-1226
                                                   
                                                
                                    
                                          DK
                                       
                                       
                                          
                                                      National Veterinary Institute
                                                   
                                                
                                                      Technical University of Denmark
                                                   
                                                
                                                      Lindholm Island
                                                   
                                                
                                                      DK-4774 Kalvehave
                                                   
                                                
                                                      Denmark
                                                   
                                                
                                                      Switchboard: +45 886000
                                                   
                                                
                                                      Fax +45 887901
                                                   
                                                
                                                      Email: vet@vet.dtu.dk
                                                   
                                                
                                    
                                          EE
                                       
                                       
                                          
                                                      Veterinaar- ja Toidulaboratoorium
                                                   
                                                
                                                      Kreutzwaldi 30,
                                                   
                                                
                                                      51006 Tartu,
                                                   
                                                
                                                      Estonia
                                                   
                                                
                                                      Tel. + 372 7386100
                                                   
                                                
                                                      Fax + 372 7386102
                                                   
                                                
                                                      E-mail: info@vetlab.ee
                                                   
                                                
                                    
                                          ES
                                       
                                       
                                          
                                                      Laboratorio Central de Sanidad Animal de Algete
                                                   
                                                
                                                      Carretera de Algete, km 8
                                                   
                                                
                                                      Algete 28110 (Madrid)
                                                   
                                                
                                                      Tel. +34 916290300
                                                   
                                                
                                                      Fax +34 916290598
                                                   
                                                
                                                      E-mail: lcv@mapya.es
                                                   
                                                
                                    
                                          FI
                                       
                                       
                                          
                                                      Finnish Food Safety Authority
                                                   
                                                
                                                      Animal Diseases and Food Safety Research
                                                   
                                                
                                                      Mustialankatu 3
                                                   
                                                
                                                      FI-00790 Helsinki, Finland
                                                   
                                                
                                                      E-mail: info@evira.fi
                                                   
                                                
                                                      Tel. +358 20772003 (exchange)
                                                   
                                                
                                                      Fax +358 207724350
                                                   
                                                
                                    
                                          FR
                                       
                                       
                                          
                                                      Laboratoire d'études et de recherches avicoles, porcines et piscicoles
                                                   
                                                
                                                      AFSSA site de Ploufragan/Brest
                                                   
                                                
                                                      LERAPP
                                                   
                                                
                                                      BP 53
                                                   
                                                
                                                      22440 Ploufragan
                                                   
                                                
                                    
                                          UK
                                       
                                       
                                          
                                                      Veterinary Laboratories Agency
                                                   
                                                
                                                      New Haw, Addlestone, Weybridge
                                                   
                                                
                                                      Surrey KT15 3NB, UK
                                                   
                                                
                                                      Tel. 44 1932341111
                                                   
                                                
                                                      Fax 44 1932347046
                                                   
                                                
                                    
                                          GR
                                       
                                       
                                          
                                                      Centre of Athens Veterinary Institutes
                                                   
                                                
                                                      25 Neapoleos Street,
                                                   
                                                
                                                      GR-153 10 Agia Paraskevi Attiki
                                                   
                                                
                                                      Tel. +30 2106010903
                                                   
                                                
                                    
                                          HU
                                       
                                       
                                          
                                                      Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság
                                                   
                                                
                                                      Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate
                                                   
                                                
                                                      Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2.
                                                   
                                                
                                                      Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2.
                                                   
                                                
                                                      Tel. +36 14606300
                                                   
                                                
                                                      Fax +36 12525177
                                                   
                                                
                                                      E-mail: ugyfelszolgalat@nebih.gov.hu
                                                   
                                                
                                    
                                          IE
                                       
                                       
                                          
                                                      Virology Division
                                                   
                                                
                                                      Central Veterinary Research Laboratory
                                                   
                                                
                                                      Department of Agriculture and Food Laboratories
                                                   
                                                
                                                      Backweston Campus
                                                   
                                                
                                                      Stacumny Lane
                                                   
                                                
                                                      Celbridge
                                                   
                                                
                                                      Co. Kildare
                                                   
                                                
                                    
                                          IT
                                       
                                       
                                          
                                                      Centro di referenza nazionale per la malattia di Aujeszky —
                                                   
                                                
                                                      Pseudorabbia c/o Istituto zooprofilattico sperimentale della Lombardia e dell'Emilia Romagna
                                                   
                                                
                                                      Via Bianchi, 9
                                                   
                                                
                                                      25124 Brescia
                                                   
                                                
                                    
                                          LT
                                       
                                       
                                          
                                                      National Veterinary Laboratory
                                                   
                                                
                                                      (Nacionalinė veterinarijos laboratorija)
                                                   
                                                
                                                      J. Kairiūkščio 10
                                                   
                                                
                                                      LT-08409 Vilnius
                                                   
                                                
                                    
                                          LU
                                       
                                       
                                          
                                                      CODA — CERVA — VAR
                                                   
                                                
                                                      Veterinary and Agrochemical Research Centre
                                                   
                                                
                                                      Groeselenberg 99
                                                   
                                                
                                                      B-1180 Brussels
                                                   
                                                
                                    
                                          LV
                                       
                                       
                                          
                                                      Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts «BIOR»
                                                   
                                                
                                                      (Institute of Food Safety, Animal Health and Environment BIOR)
                                                   
                                                
                                                      Lejupes iela 3,
                                                   
                                                
                                                      Rīga, LV-1076
                                                   
                                                
                                                      Tel. +371 7620513
                                                   
                                                
                                                      Fax +371 7620434
                                                   
                                                
                                                      E-mail: bior@bior.lv
                                                   
                                                
                                    
                                          MT
                                       
                                       
                                          
                                                      National Veterinary Laboratory
                                                   
                                                
                                                      Veterinary and Phytosanitary Regulation Department
                                                   
                                                
                                                      Ministry for Sustainable Development, the Environment and Climate Change,
                                                   
                                                
                                                      Abattior Square, Albert Town, Triq Prince Albert,
                                                   
                                                
                                                      Marsa, Malta
                                                   
                                                
                                                      Tel. +356 22925389
                                                   
                                                
                                    
                                          NL
                                       
                                       
                                          
                                                      Centraal Instituut voor Dierziekte Controle
                                                   
                                                
                                                      CIDC-Lelystad
                                                   
                                                
                                                      Hoofdvestiging: Houtribweg 39
                                                   
                                                
                                                      Nevenvestiging: Edelhertweg 15
                                                   
                                                
                                                      Postbus 2004
                                                   
                                                
                                                      8203 AA Lelystad
                                                   
                                                
                                    
                                          PL
                                       
                                       
                                          
                                                      Laboratory Departement of Swine Diseases
                                                   
                                                
                                                      Państwowy Instytut Weterynaryjny — Państwowy Instytut
                                                   
                                                
                                                      Badawczy
                                                   
                                                
                                                      al. Partyzantów 57, 24-100 Puławy
                                                   
                                                
                                                      Tel. +48 818893000
                                                   
                                                
                                                      Fax +48 818862595
                                                   
                                                
                                                      E-mail: sekretariat@piwet.pulawy.pl
                                                   
                                                
                                    
                                          PT
                                       
                                       
                                          
                                                      Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV)
                                                   
                                                
                                                      Estrada de Benfica, 701
                                                   
                                                
                                                      P-1549-011 Lisboa
                                                   
                                                
                                    
                                          RO
                                       
                                       
                                          
                                                      Laboratorul Naţional de Referinţă pentru Herpesviroze
                                                   
                                                
                                                      Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală
                                                   
                                                
                                                      Str. Dr. Staicovici, nr. 6, cod 050557, sector 5, Bucureşti
                                                   
                                                
                                                      Tel. 0374322015
                                                   
                                                
                                                      Fax 0214113394
                                                   
                                                
                                                      E-mail: office@idah.ro
                                                   
                                                
                                    
                                          SE
                                       
                                       
                                          
                                                      Statens veterinärmedicinska anstalt
                                                   
                                                
                                                      Department of Virology
                                                   
                                                
                                                      S-751 89 Uppsala
                                                   
                                                
                                                      Tel. 4618674000
                                                   
                                                
                                                      Fax 4618674467
                                                   
                                                
                                    
                                          SI
                                       
                                       
                                          
                                                      Univerza v Ljubljani
                                                   
                                                
                                                      Veterinarska fakulteta
                                                   
                                                
                                                      Nacionalni veterinarski inštitut
                                                   
                                                
                                                      Gerbičeva 60,
                                                   
                                                
                                                      SI-1000 Ljubljana
                                                   
                                                
                                    
                                          SK
                                       
                                       
                                          
                                                      Štátny veterinárny ústav
                                                   
                                                
                                                      Pod dráhami 918
                                                   
                                                
                                                      960 86 Zvolen
                                                   
                                                
                                                      Slovenska republika»