CELEX: C1997/054/64
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-88/96

N? C 54/38           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
O recorrente sustenta que, em conformidade com a juris­                      Cancelamento do processo T-27/96 f 1 )
prudência, o subsídio de instalação previsto no artigo 5 ?,                                   ( 97/C 54/63 )
n?s l e 2, do anexo VII do Estatuto, é fixo; isto implica
que, a partir do momento em que o funcionário prove, na                           (Língua do processo: francês)
sequência de uma alteração do local de afectação, que se
instalou numa nova residência, tem direito ao montante
do subsídio, sem ter de provar a realidade ou o montante         Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente da
                                                                 Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co­
das despesas realmente feitas. Considera que a decisão im­
pugnada viola essa disposição, na medida em que o censu­         munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
ra de não ter feito a prova da realidade das despesas con­       do Tribunal , do processo T-27/96 , Boubeker Maayouchi
cretamente suportadas aquando da sua instalação na
                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
Bélgica . Além disso, contesta a pretensa « presunção de au­
                                                                 (') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1 996 .
sência de despesas » que, segundo a Comissão, resulta do
simples facto de o apartamento que ocupou pertencer à
sua família, sublinhando, por um lado, que não é consa­
grada por qualquer texto regulamentar e, por outro, de ser
discriminatória .
Na opinião do recorrente , a recorrida cometeu um abuso                      Cancelamento do processo T-88/96 (')
de poder e não teve em conta o artigo 110 ? do Estatuto,                                      ( 97/C 54/64 )
na medida em que se refere, para justificar a necessidade
de provar as despesas, a um « acordo » sobre a interpreta­                        (Língua do processo: francês)
ção das disposições relativas à concessão do subsídio de
instalação, aparentemente uma disposição geral de execu­
ção do Estatuto, aprovada pela instituição sobre esse as­        Por despacho de 16 de Janeiro de 1997, o presidente da
                                                                 Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co­
pecto . Com efeito, tal regra modificaria , restringindo-os,
os direitos decorrentes do referido artigo 5 ? do anexo VII      munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e teria sido adoptada sem respeitar o procedimento previs­       do Tribunal, do processo T-88/96 , Gisèle Liénard contra
to a esse respeito .
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (') JO n?C 233 de 10 . 8 . 1996 .