CELEX: 62016TA0838
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Processo T-838/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — BP/FRA [«Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Recusa parcial de acesso — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001 — Proteção dos dados pessoais — Dano moral — Dano material — Nexo de causalidade»]

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/18
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — BP/FRA
      (Processo T-838/16) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Acesso aos documentos - Recusa parcial de acesso - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001 - Proteção dos dados pessoais - Dano moral - Dano material - Nexo de causalidade»)
      (2019/C 295/23)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: BP (representante: E. Lazar, advogado)
      
         Demandada: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (representantes: inicialmente C. Manolopoulos e M. O’Flaherty, depois M. O’Flaherty, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, A. Duron e I. Antypas, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter uma indemnização do dano alegadamente sofrido pela demandante.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) é condenada a pagar a BP o montante de 5 000 euros.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A indemnização a que se refere o número 1 supra será acrescida de juros moratórios, a contar da prolação do presente acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A FRA e BP suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 38, de 6.2.2017.