CELEX: C2004/300/44
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-339/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento Estado — Directiva 1999/22/CE — Detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos — Não transposição no prazo fixado)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/22
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-339/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Incumprimento Estado - Directiva 1999/22/CE - Detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos - Não transposição no prazo fixado)
   (2004/C 300/44)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-339/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 1 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Schieferer e M. van Beek) contra República Federal da Alemanha (agente: M. Lumma) o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues (relator), exercendo funções de presidente da Quarta Secção, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não ter adoptado, no prazo fixado no parecer fundamentado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos, em todos os Länder com excepção dos de Bremen, Hamburgo, Hesse, Baden-Würtemberg, Baixa Saxónia, Berlim, Schleswig-Holstein e Turíngia, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 226 de 20.9.2003.