CELEX: C2007/269/67
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-436/07 P: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 12 de Julho de 2007 no processo T-312/05, Comissão das Comunidades Europeias/Efrosyni Alexiadou

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/39
            
         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 12 de Julho de 2007 no processo T-312/05, Comissão das Comunidades Europeias/Efrosyni Alexiadou
   (Processo C-436/07 P)
   (2007/C 269/67)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Triantafyllou)
   
      Outra parte no processo: Efrosyni Alexiadou
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Julho de 2007, no processo T-312/05, Comissão/E. Alexiadou, notificado à Comissão em 18 de Julho de 2007;
            
         
               —
            
            
               Que sejam considerados procedentes os pedidos da Comissão, tal como formulados na sua petição inicial;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida nas despesas do recurso e nas despesas do processo em primeira instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Tribunal de Primeira Instância interpretou de forma errada as condições do contrato (lei entre as partes) e, designadamente, a condição relativa à auditoria financeira, que faz referência a uma auditoria flexível, como simples faculdade. Outra cláusula, invocada oficiosamente pelo Tribunal de Primeira Instância, não faz sequer referência a essa auditoria, ainda que esteja em causa uma má execução do contrato. Desta forma, a obrigação de efectuar uma auditoria é independente da cláusula contratual invocada.
   De qualquer modo, era impossível exigir uma auditoria financeira se esta não tinha objecto real, dado que ninguém é obrigado ao impossível e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo a produzirem um efeito útil.
   O princípio da boa gestão orçamental impõe à Comissão abster-se de efectuar controlos sem motivo. O Tribunal de Primeira Instância exclui desde logo a aplicação dos princípios da boa fé e das boas práticas comerciais que o deviam ter guiado na sua interpretação.
   Uma vez que proferiu a decisão à revelia, o Tribunal de Primeira Instância não pode acusar a Comissão de não ter explicado alguns dos seus argumentos (designadamente o que é exposto no parágrafo imediatamente precedente) sem violar o direito à protecção jurisdicional.