CELEX: 32012R0771
Language: pt
Date: 2012-08-23 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 771/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012 , que sujeita a registo as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América em aplicação do artigo 24. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 597/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

24.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 229/20
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 771/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de agosto de 2012
   que sujeita a registo as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América em aplicação do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 4, e o artigo 24.o, n.os 3 e 5,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de novembro de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções («processo AS» ou «processo») relativo às importações, na União, de bioetanol originário dos Estados Unidos da América («EUA» ou «país em causa») no seguimento de uma denúncia apresentada em 12 de outubro de 2011 pela European Producers Union of Renewable Ethanol Association (ePURE) («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de bioetanol da União.
            
         A.   PRODUTO EM CAUSA
   
   
               (2)
            
            
               O produto em causa no que respeita ao registo é o mesmo que o definido no aviso de início, nomeadamente o bioetanol, por vezes referido como «etanol combustível», isto é, o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como listados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), desnaturado ou não, exceto os produtos com um teor de água superior a 0,3 % (m/m) medido segundo a norma EN 15376, bem como o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como listados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) contido nas misturas com gasolina com um teor de álcool etílico superior a 10 % (v/v) originário dos EUA, atualmente abrangido pelos códigos NC ex 2207 10 00, ex 2207 20 00, ex 2208 90 99, ex 2710 12 11, ex 2710 12 15, ex 2710 12 21, ex 2710 12 25, ex 2710 12 31, ex 2710 12 41, ex 2710 12 45, ex 2710 12 49, ex 2710 12 51, ex 2710 12 59, ex 2710 12 70, ex 2710 12 90, ex 3814 00 10, ex 3814 00 90, ex 3820 00 00 e ex 3824 90 97.
            
         B.   PEDIDO
   
   
               (3)
            
            
               No seguimento da publicação do aviso de início, o autor da denúncia solicitou em novembro de 2011 que as importações do produto em causa fossem sujeitas a registo nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de que posteriormente possam ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. O autor da denúncia repetiu várias vezes o seu pedido relativo ao registo das importações do produto em causa, mais recentemente em 3 de agosto de 2012, e forneceu razões adicionais segundo as quais o registo deveria ser efetuado no âmbito do presente inquérito.
            
         C.   MOTIVOS PARA O REGISTO
   
   
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.
            
         
               (5)
            
            
               O autor da denúncia defendeu que o produto em causa foi subvencionado e que o prejuízo causado à indústria da União, dificilmente reparável, foi causado por um aumento súbito de importações que beneficiam de subvenções passíveis de medidas de compensação, num período relativamente curto.
            
         
               (6)
            
            
               O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa aumentaram significativamente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado. O volume e os preços do produto em causa importado tiveram um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços cobrados no mercado da União e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União.
            
         
               (7)
            
            
               Estas conclusões foram confirmadas pela Comissão na sua conclusão intercalar no processo AS, em agosto de 2012, tal como comunicado às partes interessadas. Por conseguinte, o pedido contém elementos de prova suficientes para justificar o registo.
            
         D.   PROCEDIMENTO
   
   
               (8)
            
            
               Tendo em conta o exposto, a Comissão concluiu que o autor da denúncia facultou elementos de prova suficientes para sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base.
            
         
               (9)
            
            
               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova em apoio das suas observações. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.
            
         E.   REGISTO
   
   
               (10)
            
            
               Apesar das conclusões positivas em termos de subvenções passíveis de compensação e do prejuízo importante assim causado à indústria da União durante o período de inquérito («PI»), nomeadamente de 1 de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2011, a Comissão decidiu não adotar direitos de compensação provisórios, nos termos do artigo 12.o do regulamento de base, já que se constatou provisoriamente que o principal regime de subvenções em vigor durante o PI deixou de existir, no sentido em que já não concederia vantagens no momento em que as medidas provisórias fossem instituídas. Contudo, existem elementos de prova em como os Estados Unidos poderão repor o principal regime de subvenções, que se constatou ser passível de medidas de compensação, nos meses que se aproximam, com efeitos retroativos. Se assim for, a Comissão considera que teria tido direito a adotar (e eventualmente cobrar) direitos de compensação provisórios no presente inquérito. Assim, a fim de preservar os direitos da União Europeia nestas circunstâncias especiais, a Comissão decidiu proceder como a seguir se indica.
            
         
               (11)
            
            
               Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa são sujeitas a registo a fim de que, mais tarde, possam vir a ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. Caso os Estados Unidos reintroduzam o principal regime de subvenções com efeitos retroativos, a Comissão tenciona propor ao Conselho a cobrança de direitos definitivos sobre as importações sujeitas a registo. Se, na fase definitiva, a Comissão estiver convencida de que os Estados Unidos não agiriam da forma acima mencionada, a Comissão tenciona propor ao Conselho que essas importações sujeitas a registo não sejam sujeitas a qualquer responsabilidade adicional decorrente do presente inquérito AS.
            
         
               (12)
            
            
               Qualquer responsabilidade futura decorreria das conclusões definitivas do inquérito antissubvenções. O valor estimado da eventual responsabilidade futura é fixado ao nível da subvenção até agora apurado, isto é, a 108 EUR por tonelada de bioetanol puro (3).
            
         
               (13)
            
            
               A fim de que o registo seja suficientemente eficaz, com vista a uma eventual cobrança retroativa de um direito antissubvenções, o declarante deve indicar na declaração aduaneira a proporção nas misturas, em peso, do teor total de álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (teor de bioetanol).
            
         F.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
   
   
               (14)
            
            
               Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito de antissubvenções serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4),
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, no sentido de adotarem medidas adequadas para proceder ao registo das importações na União de bioetanol, por vezes referido como «etanol combustível», isto é, o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como listados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), desnaturado ou não, exceto os produtos com um teor de água superior a 0,3 % (m/m) medido segundo a norma EN 15376, bem como o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como listados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) contido nas misturas com gasolina com um teor de álcool etílico superior a 10 % (v/v) atualmente abrangido pelos códigos NC ex 2207 10 00, ex 2207 20 00, ex 2208 90 99, ex 2710 12 11, ex 2710 12 15, ex 2710 12 21, ex 2710 12 25, ex 2710 12 31, ex 2710 12 41, ex 2710 12 45, ex 2710 12 49, ex 2710 12 51, ex 2710 12 59, ex 2710 12 70, ex 2710 12 90, ex 3814 00 10, ex 3814 00 90, ex 3820 00 00 e ex 3824 90 97 (códigos TARIC 2207100011, 2207200011, 2208909911, 2710121110, 2710121510, 2270122110, 2710122510, 2710123110, 2710124110, 2710124510, 2710124910, 2710125110, 2710125910, 2710127010, 2710129010, 3814009070, 3820000010 e 3824909767) e originário dos Estados Unidos da América. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   O declarante deve indicar na declaração aduaneira a proporção na mistura, em peso, do teor total de álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como listados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) (teor de bioetanol).
   2.   Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de agosto de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
   
      (2)  JO C 345 de 25.11.2011, p. 13.
   
      (3)  Também designado E100.
   
      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.