CELEX: 31993R3381
Language: pt
Date: 1993-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3381/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

N ? L 303/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 12. 93
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3381/93 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Dezembro de 1993
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos
                                     grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do Conselho (4) são utilizadas para converter o montante
                                                                expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
                                                                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Europeia,                                                      e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        ção actual do mercado no sector dos cereais e, nomeada­
nização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           mente, as cotações ou preços desses produtos na Comuni­
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,             dade e mercado mundial, implica a fixação da restituição
nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo        ao nivel dos montantes constantes do anexo ;
 13,
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­          Conselho (6) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
mento (CEE) n? 1766/92, a diferença entre as cotações ou        peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
os preços referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os       Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
por uma restituição à exportação ;                             artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                               facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                               restituições ;
Considerando que as restituições devem ser fixadas aten­
dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­          Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
mento n? 1 533/93 da Comissão (3), que estabelece as           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
normas de execução relativas à concessão de restituições,      seu presidente,
bem como as medidas a tomar em caso de perturbação,
no sector dos cereais ;
Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas
de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade
de cereais necessária ao fabrico dos produtos considera­
dos ; que essas quantidades foram fixadas no Regulamento
(CEE) n? 1533/93 ;
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as           As restituições à exportação dos produtos referidos nas
exigências específicas de certos mercados podem tornar         alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
necessária a diferenciação da restituição para certos produ­   n? 1766/92, com excepção do malte, são fixadas no nível
tos, conforme o seu destino ;                                  dos montantes constantes do anexo.
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
por mês ; que ela pode ser alterada ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que as taxas representativas de mercado,          O presente regulamento entra em vigor em 10 de
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92        Dezembro de 1993 .
O JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                          O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                            O JO n? L 108 de 1 . 5 . 1993, p. 106.
0 JO n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.                           (6) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 10. 12. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 303/ 17
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993 .
                                                                     Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão
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                                                                            ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à
                       exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                  (Em ecus/t)                                                                     (Em ecus/t)
                                                        Montante das                                                                     Montante das
    Código do produto             Destino (')                                         Código do produto           Destino (')
                                                         restituições (2)                                                                restituições (2)
     0709 90 60 000                   —                        —                        1005 90 00 000                03                     27,00
                                                                                                                      04                      15,00
     0712 90 19 000                   —                        —
                                                                                                                      02                        0
     1001 10 00 200                   —                        —                       1007 00 90 000                 —                        —
                                                                                       1008 20 00 000                 —                        —
     1001 10 00 400                   —                        —
                                                                                       1101 00 00 100                 01                     59,00
     1001 90 91 000                   —                        —
                                                                                       1101 00 00 130                 01                     56,00
     1001 90 99 000                   03                     33,00                     1101 00 00 150                 01                     51,00
                                      02                     15,00                     1101 00 00 170                 01                     47,00
                                                                                       1101 00 00 180                 01                     44,00
     1002 00 00 000                   03                     25,00
                                                                                       1101 00 00 190                 —                        —
                                      02                     15,00                     1101 00 00 900                —                         —
     1003 00 10 000                  —                         —                       1102 10 00 500                 01                     59,00
                                                                                       1102 10 00 700                —                         —
     1003 00 20 000                   03                     58,00
                                                                                       1102 10 00 900                —                         —
                                      02                     15,00
                                                                                       1103 11 30 200                 01                       —0
     1003 00 80 000                   03                     58,00                     1103 11 30 900                —                         —
                                      02                     15,00                     1103 11 50 200                 01                       — (3)
     1004 00 00 200                  —                         —                       1103 11 50 400                —                         —
                                                                                       1103 11 50 900                —                         —
     1004 00 00 400                  —                         —
                                                                                       1103 11 90 200                01                        — (3)
     1005 10 90 000                  —                         —                       1103 11 90 800                —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 todos os países terceiros,
    02 outros países terceiros,
    03 Suíça, Áustria, Liechtenstein, Ceuta e Melilha,
    04 a zona I, a zona III b), a zona Vili a), Cuba e Hungria.
(2) As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n ? 990/93.
(3) Se este produto contiver sêmolas aglomeradas, não será concedida nenhuma restituição.
NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n ? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).