CELEX: 62016TA0483
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Processo T-483/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Cerafogli/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por discriminação e assédio moral — Inquérito administrativo interno — Indeferimento da queixa — Direito a um recurso judicial efetivo — Direito a ser ouvido — Pedido de acesso às atas de audições de testemunhas — Destruição do dossier de inquérito — Caráter probatório das provas apresentadas ao Tribunal Geral — Análise incompleta — Assédio moral — Erro de direito — Dever de assistência — Responsabilidade — Nexo de causalidade — Danos morais»)

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Cerafogli/BCE
      (Processo T-483/16 RENV) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BCE - Queixa por discriminação e assédio moral - Inquérito administrativo interno - Indeferimento da queixa - Direito a um recurso judicial efetivo - Direito a ser ouvido - Pedido de acesso às atas de audições de testemunhas - Destruição do dossier de inquérito - Caráter probatório das provas apresentadas ao Tribunal Geral - Análise incompleta - Assédio moral - Erro de direito - Dever de assistência - Responsabilidade - Nexo de causalidade - Danos morais»)
      (2020/C 230/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Roma, Itália) (representante: L. Levi, advogada)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Feyerbacher e B. Ehlers, agentes, assistidas por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, a obter a anulação da Decisão do BCE de 24 de novembro de 2009 que encerra o inquérito administrativo interno aberto na sequência de uma queixa da recorrente por discriminação e ofensa à sua dignidade, constitutivas de assédio moral e de violação da política de dignidade no trabalho em vigor no BCE e, se necessário, da Decisão do BCE de 24 de março de 2019 que nega provimento ao recurso especial por ela interposto e, por outro lado, à condenação do BCE ao pagamento de uma indemnização.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 24 de novembro de 2009 que encerra o inquérito administrativo interno aberto na sequência da queixa de Maria Concetta Cerafogli e a decisão do BCE de 24 de março de 2010 que nega provimento ao recurso especial de Cerafogli são anuladas.
               
            
                  2)
               
               
                  O BCE é condenado a pagar a M. C. Cerafogli o montante de 20 000 euros a título de indemnização.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  O BCE é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de M. C. Cerafogli, referentes ao processo inicial perante o Tribunal da Função Pública da União Europeia, no âmbito do recurso no processo F-43/10, ao processo de recurso no âmbito do processo T-114/13 P e ao presente processo de reenvio no âmbito do processo T-483/16 RENV.
               
            
                  5)
               
               
                  M. C. Cerafogli é condenada a suportar um terço das suas próprias despesas referentes ao processo inicial perante o Tribunal da Função Pública no âmbito do recurso no processo F-43/10, ao processo de recurso no âmbito do processo T-114/13 P e ao presente processo de reenvio no âmbito do processo T-483/16 RENV.
               
            
         (1)  JO C 209, de 31.7.2010 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-43/10 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1 de setembro de 2016 sob o número F-43/10 RENV).