CELEX: 62018CA0159
Language: pt
Date: 2019-06-26 00:00:00
Title: Processo C-159/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge de paix du troisième canton de Charleroi — Bélgica) — André Moens/Ryanair Ltd [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de um voo — Alcance — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Presença de combustível numa pista de um aeroporto»]

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge de paix du troisième canton de Charleroi — Bélgica) — André Moens/Ryanair Ltd
      (Processo C-159/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de um voo - Alcance - Dispensa da obrigação de indemnização - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Presença de combustível numa pista de um aeroporto»)
      (2019/C 280/06)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      juge de paix du troisième canton de Charleroi
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: André Moens
      
         Demandada: Ryanair Ltd
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido à luz dos seus considerandos 14 e 15, deve ser interpretado no sentido de que a presença de combustível numa pista de um aeroporto, que levou ao encerramento desta e, consequentemente, ao atraso considerável de um voo com partida de ou destino a esse aeroporto, está abrangida pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção dessa disposição, quando o combustível em causa não provenha de uma aeronave da transportadora que efetuou esse voo.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz dos seus considerandos 14 e 15, deve ser interpretado no sentido de que a presença de combustível numa pista de um aeroporto, que levou ao encerramento desta, cujo caráter de «circunstância extraordinária» esteja demonstrado, deve ser considerada uma circunstância que não poderia ter sido evitada mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis na aceção desta disposição.
               
            
         (1)  JO C 166, de 14.5.2018.