CELEX: 62008CN0345
Language: pt
Date: 2008-07-28 00:00:00
Title: Processo C-345/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha) em 28 de Julho de 2008 — Krzysztof Pesla/Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern

11.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha) em 28 de Julho de 2008 — Krzysztof Pesla/Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern
   (Processo C-345/08)
   (2008/C 260/15)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Schwerin
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Krzysztof Pesla
   
      Recorrido: Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               É compatível com o artigo 39.o CE que uma declaração de equivalência na acepção do § 112a, n.os 1 e 2, da Deutsches Richtergesetz só seja emitida quando resulte dos documentos apresentados que o cidadão comunitário dispõe de conhecimentos e habilitações idênticos aos avaliados em sede de exame (jurídico alemão) em matérias obrigatórias, nos termos do § 5, n.o 1, da Deutsches Richtergesetz?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o artigo 39.o CE prevê como único critério para uma declaração de equivalência conforme com o direito comunitário que o diploma universitário obtido na UE pelo cidadão comunitário, bem como todos os outros documentos comprovativos por ele apresentados relativos à sua formação e experiência sejam comparáveis ao primeiro exame de Estado alemão em Direito, do ponto de vista do nível de formação (intelectual) e do esforço para a obter?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão: é compatível com o artigo 39.o CE que a declaração de equivalência, na acepção do § 112a, n.os 1 e 2, da Deutsches Richtergesetz, se baseie, pelo menos quanto ao conteúdo, nas matérias obrigatórias do primeiro exame de Estado alemão em Direito embora, atendendo à formação jurídica já completada com êxito em território comunitário, sejam estabelecidas exigências um pouco «menos rigorosas»?