CELEX: C2006/060/11
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-246/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Turn- und Sportunion Waldburg contra Finanzlandesdirektion für Oberösterreich (Sexta Directiva IVA — Artigo 13. o , B, alínea b), e C, alínea a) — Isenção de operações de locação de bens imóveis — Direito de opção pelos sujeitos passivos — Associações desportivas sem fim lucrativo — Condições)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-246/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Turn- und Sportunion Waldburg contra Finanzlandesdirektion für Oberösterreich (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea b), e C, alínea a) - Isenção de operações de locação de bens imóveis - Direito de opção pelos sujeitos passivos - Associações desportivas sem fim lucrativo - Condições)
   (2006/C 60/11)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-246/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão de 26 de Maio de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2004, no processo Turn- und Sportunion Waldburg contra Finanzlandesdirektion für Oberösterreich, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em de 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Os Estados-Membros, quando concedem aos seus sujeitos passivos o direito de optar pela tributação prevista no artigo 13.o, C, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, podem distinguir consoante a natureza das operações ou as categorias dos sujeitos passivos desde que respeitem os objectivos e os princípios gerais da Sexta Directiva, designadamente o princípio da neutralidade fiscal e a exigência de aplicação correcta, simples e uniforme das isenções previstas.
            
         
               2)
            
            
               Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se uma disposição nacional que, ao isentar de modo genérico as operações efectuadas pelas associações desportivas sem fim lucrativo, restringe o direito de estas optarem pela tributação das operações de locação excede o poder de apreciação atribuído aos Estados-Membros, face, designadamente, ao princípio da neutralidade fiscal e à exigência da aplicação correcta, simples e uniforme das isenções previstas.
            
         
      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.