CELEX: 21996D0919(07)
Language: pt
Date: 1996-06-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 37/96 de 5 de Junho de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21996D0919(07)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 37/96 de 5 de Junho de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 237 de 19/09/1996 p. 0046 - 0046

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 37/96 de 5 de Junho de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela decisão do Comité Misto do EEE nº 75/95 (1);Considerando que a Decisão 95/13/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1995, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interior (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2eg (Decisão 95/533/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:«2eh. 396 D 0013: Decisão 96/13/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interior (JO nº L 4 de 6. 1. 1996, p. 8).».Artigo 2ºFaz fé o texto da Decisão 96/13/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 6 de Junho de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 57 de 7. 3. 1996, p. 41.(2) JO nº L 4 de 6. 1. 1996, p. 8.