CELEX: 31996R1904
Language: pt
Date: 1996-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1904/96 do Conselho de 27 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3094/95 relativo aos auxílios à construção naval

Avis juridique important

|

31996R1904

Regulamento (CE) nº 1904/96 do Conselho de 27 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3094/95 relativo aos auxílios à construção naval  

Jornal Oficial nº L 251 de 03/10/1996 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1904/96 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3094/95 relativo aos auxílios à construção navalO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea c), do artigo 92º e os artigos 94º e 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial (4), celebrado entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros no âmbito da organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), ainda não entrou em vigor;Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval (5), não é ainda aplicável;Considerando que, nos termos do artigo 10º do referido regulamento, as regras pertinentes da Directiva 90/684/CEE (6) continuam a aplicar-se provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo OCDE, o mais tardar até 1 de Outubro de 1996;Considerando que o Conselho deve adoptar medidas adequadas, na eventualidade de a entrada em vigor do Acordo OCDE ser adiada para além de 1 de Outubro de 1996; que, por conseguinte, se deve alterar o Regulamento (CE) nº 3094/95,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo único No artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3094/95, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Enquanto se aguarda a entrada em vigor do referido acordo, são aplicáveis as disposições pertinentes da Directiva 90/684/CEE até à entrada em vigor do acordo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997.».O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. LOWRY(1) JO nº C 213 de 23. 7. 1995, p. 14.(2) Parecer emitido em 20 de Setembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 25 de Setembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO nº C 375 de 30. 12. 1994, p. 3.(5) JO nº L 332 de 31. 12. 1995, p. 1.(6) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE (JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 10.)