CELEX: E2002P0002
Language: pt
Date: 2002-07-30 00:00:00
Title: Acção intentada em 30 de Julho de 2002 pela Technologien, Bau- und Wirtschaftsberatung GmbH e pela The Bellona Foundation contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-2/02)

Advertência jurídica importante

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E2002P0002

Acção intentada em 30 de Julho de 2002 pela Technologien, Bau- und Wirtschaftsberatung GmbH e pela The Bellona Foundation contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-2/02)  

Jornal Oficial nº C 293 de 28/11/2002 p. 0007 - 0007

Acção intentada em 30 de Julho de 2002 pela Technologien, Bau- und Wirtschaftsberatung GmbH e pela The Bellona Foundation contra o Órgão de Fiscalização da EFTA(Processo E-2/02)(2002/C 293/07)Deu entrada em 30 de Julho de 2002 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pela Technologien, Bau- und Wirtschaftsberatung GmbH e pela The Bellona Foundation, representadas por Advokathuset Feydt &  Hamborgstrøm, St. Olavs gate 21A, N-0165 Oslo.O autor pede que o Tribunal se digne:1. Anular a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 31 de Maio de 2002, sobre as notificações de uma proposta de alteração do regime de amortização da lei sobre a tributação do petróleo a favor do equipamento de produção e dos gasodutos ligados às novas grandes instalações de gás natural líquido (LNG) localizadas no condado de Finnmark ou nos municípios de Kåfjord, Skervøy, Nordreisa ou Kvænangen no condado de Troms, e aplicação destas regras ao projecto Snøhvit (auxílio número 020.500.041) (Noruega); e2. Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.Matéria de facto e fundamentos jurídicos- O n.o 1 do artigo 5.2 das orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de auxílios estatais, estabelece que "o Órgão de Fiscalização da EFTA deve dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à fiscalização e ao Tribunal sempre que tiver dúvidas quanto à compatibilidade de um auxílio com o funcionamento do Acordo EEE".- O n.o 3 alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE prevê que "os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contraiem o interesse comum" podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.- O autor alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA abusou dos seus poderes e infringiu os princípios gerais do direito comunitário.