CELEX: 62019TN0822
Language: pt
Date: 2019-12-03 00:00:00
Title: Processo T-822/19: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 – Asoliva e Anierac/Comissão

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/71
            
         
      Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 – Asoliva e Anierac/Comissão
      (Processo T-822/19)
      (2020/C 27/72)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Asociación Española de la Industria y Comercio Exportador de Aceite de Oliva (Asoliva) (Madrid, Espanha) e Asociación Nacional de Industriales Envasadores y Refinadores de Aceites Comestibles (Anierac) (Madrid) (representante: V. Rodríguez Fuentes, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes pedem ao Tribunal Geral que anule a alínea b, n.o 1, do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1604 da Comissão, de 27 de setembro de 2019, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados, publicado no JO L 250 de 30 de setembro de 2019.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos Tratados
                  
                              —
                           
                           
                              As recorrentes consideram que o ato recorrido ao impor uma presunção iuris et de iure de desconformidade da qualidade do azeite, da qual resultam sanções, viola o princípio da presunção de inocência do artigo 48.oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica
                  
                              —
                           
                           
                              As recorrentes consideram que a presunção de desconformidade iuris et de iure prevista no ato recorrido atenta contra a segurança jurídica uma vez que tem por base um método que por falta de exatidão não permite prever com suficiente segurança o cumprimento da norma exigível.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do principio de proporcionalidade no que se refere à liberdade de empresa
                  
                              —
                           
                           
                              As recorrentes consideram que a presunção de desconformidade iuris et de iure prevista no ato recorrido restringe de forma desproporcionada a liberdade de empresa ao fixar um limite à mesma através de um método inexato, mas do qual decorrem consequências absolutas, sem atender a outros métodos ou meios de prova existentes.