CELEX: C2005/031/14
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo C-479/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 16 de Novembro de 2004, no processo Laserdisken ApS contra Kulturministeriet

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 16 de Novembro de 2004, no processo Laserdisken ApS contra Kulturministeriet
   (Processo C-479/04)
   (2005/C 31/14)
   Língua do processo: dinamarquês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 16 de Novembro de 2004, no processo Laserdisken ApS contra Kulturministeriet, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Novembro de 2004.
   O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, é inválido?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, obsta a que um Estado-Membro mantenha o esgotamento internacional na sua legislação?
            
         A questão 2 é colocada com vista a esclarecer se um Estado-Membro que pretenda avaliar os interesses da liberdade de expressão e do acesso dos cidadãos aos bens culturais num plano mais elevado que o pretendido para proteger da concorrência os titulares de direitos nacionais pode deixar de aplicar o artigo 4.o, n.o 2.
   
      (1)   JO L 167 de 22 de Junho de 2001, p. 10.