CELEX: 31987D0304
Language: pt
Date: 1987-05-12 00:00:00
Title: 87/304/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Maio de 1987 que autoriza o Reino da Dinamarca a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis originários da Coreia do Sul introduzidos em livre prática na Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

Avis juridique important

|

31987D0304

87/304/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Maio de 1987 que autoriza o Reino da Dinamarca a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis originários da Coreia do Sul introduzidos em livre prática na Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  

Jornal Oficial nº L 152 de 12/06/1987 p. 0031 - 0031

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Maio de 1987  que autoriza o Reino de Dinamarca a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis originários da Coreia do Sul introduzidos em livre prática na Comunidade  (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  (87/304/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,  Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º;  Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;  Considerando que, em 10 de Abril de 1987, o Governo dinamarquês apresentou à Comissão, com base no artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, um pedido de autorização para instaurar medidas de vigilância para certos produtos têxteis originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade;  Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os dados fornecidos pelo Governo dinamarquês em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 80/47/CEE;  Considerando que a Comissão examinou em especial se as importaçõrs seriam susceptíveis de serem objecto das medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e caso, no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 80/47/CEE, se tivessem produzido desvios de tráfego ou caso tivessem sido apresentados pedidos de título de importação intracomunitária;  Considerando que resulta do referido exame correrem as importações o risco de agravarem ou prolongarem as dificuldades económicas existentes; que é, assim, conveniente autorizar o Governo dinamarquês a submeter aquelas importações a uma vigilância intracomunitária até 31 de Dezembro de 1988,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Reino de Dinamarca é autorizado, até 31 de Dezembro de 1988, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de produtos têxteis das categorias 16 e 21, originários da Coreia do Sul, em conformidade com a Decisão 80/47/CEE.  Artigo 2º  O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14.