CELEX: 31994R0864
Language: pt
Date: 1994-04-19
Title: Regulamento (CE) nº 864/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Abril de 1994, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e no Acordo provisório concluído com a República Checa e a República Eslovaca

19. 4. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 99/29
                                 REGULAMENTO (CE) N? 864/94 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Abril de 1994
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                 importação, apresentados em Abril de 1994, para determinados produtos do
                 sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                 europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                 da Hungria e no acordo provisório concluído com a República Checa e a
                                                   República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redução de determinadas quantidades pedidas para o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de
                                                                1994,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
normas de execução, no sector do leite e dos produtos
lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios
                                                                                        Artigo IP
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,
a República da Hungria e a República Federativa Checa e         Os pedidos de certificados de importação para os produtos
Eslovaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
Regulamento (CE) n? 3550/93 (2), e, nomeadamente, o             tivamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30
n? 5 do seu artigo 4?,                                          de Junho de 1994, por força do Regulamento (CEE)
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         n? 584/92, são aceites, por país de origem, até às percen­
ção apresentados relativamente aos produtos citados             tagens indicadas.
no Regulamento (CEE) n? 584/92 incidem, para certos
produtos, em quantidades superiores às disponíveis e, para                              Artigo 2?
outros, em quantidades inferiores ; que, por conseguinte,
atendendo às novas disposições aplicáveis a partir de 1         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
de Julho de 1993, é conveniente fixar percentagens de           1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
 (2) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 15.
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tal disponível para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994                                                                             N ? L 99/30
                                                                                                                                      (Em toneladas)
                                         República Checa                                        República Eslovaca                      Hungria
        0406          0402 10 19        0405 00 11         ex 0406 40-Niva         0402 10 19   0405 00 11       ex 0406 40-Niva     ex 0406 90 86
       Queijo         0402 21 19        0405 00 19           ex 0406 90-           0402 21 19   0405 00 19         ex 0406 90-       ex 0406 90 87
                      0402 21 91         Manteiga          Moravsky blok (')       0402 21 91    Manteiga        Moravsky blok (')   ex 0406 90 88
                                                                                                                                       Balaton (2)
                                                                               1                                                                     -
         6,6              4,1                7,3                 11,0                 5,7           8,1                17,9               100
      ambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.
                                                                                                                                                          Jornal Oficial
                                                                                                                                                           das Comunidades
                                                                                                                                                         Europeias
                                                                                                                                                         19. 4. 94