CELEX: 31997R2479
Language: pt
Date: 1997-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2479/97 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

12. 12. 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 341 /51
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2479/97 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Dezembro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                        referido no Regulamento (CE) n ? 1337/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Europeia,                                                        ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
n? 923/96 da Comissão (2),                                       fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
                                                                 rido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1337/97 da                                      Artigo 1 ?
Comissão f), foi aberto um concurso para a restituição
e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os            No que diz respeito às propostas comunicadas de 5
países terceiros;                                                de Dezembro a 11 de Dezembro de 1997 no âmbito do
                                                                 concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1337/97, a
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                 restituição máxima à exportação de cevada é fixada em
n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas              14,95 ecus por tonelada.
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                     Artigo 2?
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?       O    presente    regulamento entra    em    vigor em      12
do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será           de Dezembro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L  181 de  1 . 7. 1992, p . 21 .
O   JO L  126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L  147 de  30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287  de  21 . 10. 1997, p. 14.
h JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 1 .