CELEX: 51989PC0640
Language: pt
Date: 1989-12-07
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO ( CEE ) RELATIVA A CONCENTRACAO MAXIMA DE ALCOOL NO SANGUE ADMITIDA PARA CONDUTORES DE VEICULOS

N? C 11/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 1. 90
            Alteração da proposta de directiva do Conselho (CEE) relativa à concentração máxima de
                                álcool no sangue admitida para condutores de veículos (')
                                                   COM(89) 640 final
            (Apresentada pela Comissão, por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 8 de Dezembro
                                                        de 1989)
                                                      (90/C 11/09)
            (') JO n? C 25 de 31. 1. 1989, p. 9 [COM(88) 707 final].
            A proposta da Comissão, objecto do documento COM(88) 707 final, passa a ter a seguinte
            redacção:
            O artigo 2? é substituído pelo seguinte artigo:
                  «Artigo 2o.
                  A concentração máxima de álcool no sangue admitida para os condutores de veículos
                  será não superior a 0,5 mg de álcool por ml de sangue a partir de 1 de Janeiro de 1991.»
            Proposta objecto de reexame de regulamento (CEE) do Conselho relativo às garantias a
                           apresentar para assegurar o pagamento de uma divida aduaneira (')
                                              COM(89) 590 final — SYN 25
            (Apresentada pela Comissão por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado
                                            CEE em 13 de Dezembro de 1989)
                                                      (90/C 11/10)
            O JO n? C 30 de 4. 2. 1983, p. 11.
               POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                           PROPOSTA REEXAMINADA
            Preâmbulo e considerandos sem alterações relativamente à posição comum do
                                                       Conselho
              Artigos 1? a 8? sem alterações relativamente à posição comum do Conselho
                        Artigo 9°.                                                        Artigo 9°.
O fiador deve comprometer-se a pagar solidariamente             O fiador deve comprometer-se a pagar solidariamente
com o devedor o montante garantido da dívida adua-              com o devedor o montante garantido da dívida adua-
neira cujo pagamento se torne exigível. O fiador deve:          neira cujo pagamento se torne exigível. O fiador deve
                                                                ser:
— ter a sua residência habitual ou estar estabelecido na        — uma instituição de crédito autorizada nos termos do
    Comunidade,                                                      artigo 3? da Directiva 77/780/CEE do Conselho,
    e                                                                ou