CELEX: 31992R1035
Language: pt
Date: 1992-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1035/92 da Comissão, de 24 de Abril de 1992, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

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31992R1035

Regulamento (CEE) nº 1035/92 da Comissão, de 24 de Abril de 1992, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 110 de 28/04/1992 p. 0029 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0124  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0124 

REGULAMENTO (CEE) No 1035/92 DA COMISSÃO  de 24 de Abril de 1992  relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 627/92 (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 9o,  Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação de uma mercadoria constantes do anexo do presente regulamento;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente  subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;  Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, a mercadoria descrita na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento deve ser classificada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 e por força dos fundamentos  indicados na coluna 3;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A mercadoria descrita na coluna 1 do quadro em anexo deve ser classificada na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no 21o dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.   Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO no L 68 de 13. 3. 1992, p. 9.    ANEXO        Descrição da mercadoria  Classificação código NC  Fundamento      [1]  [2]  [3]      Cigarros fabricados à base de folhas de tussilagem e folhas de hortela-pimenta, não contendo tabaco  2402 90 00  A classificação é determinada pelas  disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 1 do capítulo 24, bem como pelo descritivo dos códigos NC 2402 e 2402 90 00. (Ver também as notas explicativas do SH, posição 24.02)