CELEX: 31986R2432
Language: pt
Date: 1986-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2432/86 da Comissão de 31 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2041/75 que estabelece regras gerais de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e da prefixação no sector das matérias gordas

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31986R2432

Regulamento (CEE) n.° 2432/86 da Comissão de 31 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2041/75 que estabelece regras gerais de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e da prefixação no sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 210 de 01/08/1986 p. 0044 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0192  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0192 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2432/86 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2041/75 que estabelece regras gerais de execução do regime dos certificados de importação de exportação e da prefixação no sector das matérias gordas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 28º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 (4), prevê inter alia o prazo de eficácia dos certificados de importação e de exportação e o montante das respectivas cauções; que, a fim de ter em conta a evolução das trocas comerciais de azeite com países terceiros, bem como os montantes dos direitos niveladores e das restituições aplicáveis é necessário adaptar os montantes das cauções e harmonizar o prazo de eficácia dos certificados de exportação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2041/75 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 6º  1. O certificado de importação sem fixação antecipada do direito nivelador é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva até ao fim do terceiro mês seguinte.  2. O certificado de importação com fixação antecipada do direito nivelador é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva até ao fim do mês seguinte.  3. O certificado de exportação é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva até ao fim do quarto mês seguinte. »  2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 7º  1. As taxas das cauções relativas aos certificados de importação são fixadas, conforme o caso, do seguinte modo:  a) Sem fixação antecipada do direito nivelador: 2,50 ECUs por 100 quilogramas líquidos;  b) Com fixação antecipada do direito nivelador: 10 ECUs por 100 quilogramas líquidos.  2. As taxas das cauções relativas aos certificados de exportação são fixadas, conforme o caso, do seguinte modo:  a) Sem fixação antecipada da restituição: 1,25 ECUs por 100 quilogramas líquidos;  b) Com fixação antecipada da restituição: 10 ECUs por 100 quilogramas líquidos.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.  (3) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.  (4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20.