CELEX: 62017TA0162
Language: pt
Date: 2018-10-24 00:00:00
Title: Processo T-162/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Fernández González/Comissão «Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.°, alínea c), do ROA — Anúncio de vaga para um lugar de agente temporário abrangido pelo artigo 2.°, alínea b), do ROA — Rejeição de candidatura — Exceção de ilegalidade — Artigo 8.° do ROA — Responsabilidade — Perda de oportunidade»

10.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 445/16
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Fernández González/Comissão
      (Processo T-162/17 RENV) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Artigo 2.o, alínea c), do ROA - Anúncio de vaga para um lugar de agente temporário abrangido pelo artigo 2.o, alínea b), do ROA - Rejeição de candidatura - Exceção de ilegalidade - Artigo 8.o do ROA - Responsabilidade - Perda de oportunidade»)
      (2018/C 445/21)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Elia Fernández González (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e É. Boigelot, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e L. Radu Bouyon, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão da Comissão, de 14 de novembro de 2014, de rejeição da candidatura da recorrente ao lugar de agente temporário visado no anúncio de vaga COM/2014/2036, bem como da decisão, de 22 de maio de 2015, de indeferimento da reclamação administrativa da recorrente, e, por outro, à reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão da Comissão Europeia, de 14 de novembro de 2014, de rejeição da candidatura de Elia Fernández González ao lugar de agente temporário visado no anúncio de vaga COM/2014/2036 é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão é condenada a pagar a E. Fernández González o montante de 12 000 euros, acrescido de juros de mora a partir da data da prolação do presente acórdão até pagamento efetivo, à taxa anual igual à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento, acrescida de 2 pontos percentuais.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 354, de 26.10.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-121/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).