CELEX: 62015TJ0485
Language: pt
Date: 2016-09-20
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de setembro de 2016.#Bashir Saleh Bashir Alsharghawi contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Funções de antigo chefe de gabinete de Mouammar Qadhafi — Escolha da base jurídica — Dever de fundamentação — Direito da defesa — Presunção de inocência — proporcionalidade — Liberdade de deslocação — Direito de propriedade — Obrigação de justificar o fundamento da medida.#Processo T-485/15.