CELEX: 31996R0863
Language: pt
Date: 1996-05-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 863/96 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1996 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11 . 5. 96        PPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 116/21
                                REGULAMENTO (CE) N? 863/96 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Maio de 1996
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                      qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1203/95 da
Comissão, de 29 de Maio de 1995, relativo à abertura e          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
e carne de búfalo congelada, para o período compreen­                                   Artigo 1 ?
dido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 ('),
alterado pelo Regulamento (CE) n? 500/96 (2), e, nomea­         1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
damente, o n? 3 do seu artigo 5?,                               sentados de 1 a 5 de Maio de 1996 em relação à carne de
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1203/95 prevê            bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a           referida na alínea e) do artigo 2? do Regulamento (CE)
emissão dos certificados de importação da carne referida        n? 1203/95 serão satisfeitos na íntegra.
na alínea e) do seu artigo 1 ?;
                                                                2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1203/95, na             nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1203/95
alínea e) do seu artigo 2?, fixou em 10 200 toneladas a         no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Junho de
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,        1996 para 2 617 toneladas.
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
importada em condições especiais para o período de 1 de
                                                                                        Artigo 2?
Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996;
Considerando que é importante lembrar que os certifi­           O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
cados previstos pelo presente regulamento só podem ser          1996.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 119 de 30. 5. 1995, p. 13.
O JO n? L 75 de 23. 3. 1996, p. 13.