CELEX: 62021TN0141
Language: pt
Date: 2021-03-05 00:00:00
Title: Processo T-141/21: Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Shakutin / Conselho

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/61
            
         
      Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Shakutin / Conselho
      (Processo T-141/21)
      (2021/C 182/82)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Aleksandr Vasilevich Shakutin (Minsk, Bielorrússia) (representante: B. Evtimov, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/2129 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão de Execução (PESC) 2020/2130 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) 2021/339 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e a Decisão (PESC) 2021/353 do Conselho de 25 de fevereiro de 2021 que altera a Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado suficientemente a lista dos motivos que invocou para designar o recorrente, especialmente no que respeita ao seu alegado envolvimento na repressão da sociedade civil e da oposição democrática, nos termos do artigo 4.o, alínea a), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter indicado os verdadeiros motivos e ter cometido uma série de erros manifestos de apreciação ao concluir que o recorrente beneficiava do regime de Lukashenko e o apoiava.