CELEX: 62019TA0355
Language: pt
Date: 2021-06-16 00:00:00
Title: Processo T-355/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — CE/Comité das Regiões («Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.°, alínea c), do RAA — Contrato por tempo indeterminado — Resolução antecipada com pré-aviso — Artigo 47.°, alínea c), i), do RAA — Quebra da relação de confiança — Modalidades de pré-aviso — Desvio de processo — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação»)

2.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/20
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — CE/Comité das Regiões
      (Processo T-355/19) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Artigo 2.o, alínea c), do RAA - Contrato por tempo indeterminado - Resolução antecipada com pré-aviso - Artigo 47.o, alínea c), i), do RAA - Quebra da relação de confiança - Modalidades de pré-aviso - Desvio de processo - Direito de ser ouvido - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação»)
      (2021/C 310/24)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CE (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)
      
         Recorrido: Comité das Regiões (representantes: S. Bachotet e M. Esparrago Arzadun, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE com vista, por um lado, à anulação, a título principal, da Decisão de 16 de abril de 2019 através da qual o Comité das Regiões resolveu o contrato de trabalho da recorrente e, a título subsidiário, da carta de 16 de maio de 2019 através da qual o recorrido prorrogou a data até à qual a recorrente podia recuperar os seus objetos pessoais e aceder à sua caixa de correio eletrónico durante o período pré-aviso e, por outro, à reparação dos prejuízos material e moral que a recorrente pretensamente sofreu em consequência dessas decisões.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão do Comité das Regiões de 16 de abril de 2019 que resolveu o contrato de trabalho de CE é anulada no que diz respeito às modalidades particulares de execução do pré-aviso.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
               
            
                  3)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 255, de 29.7.2019.