CELEX: 31990R3758
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3758/90 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A UMA MEDIDA DE PROTECCAO APLICAVEL AS IMPORTACOES DE COGUMELOS DE CULTURA CONSERVADOS PROVISORIAMENTE

22. 12. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 360 /49
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3758/90 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Dezembro de 1990
                 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de cogumelos de
                                            cultura conservados provisoriamente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 521 /77, é conveniente, na pendência do resultado das
                                                                  discussões supracitadas, determinar a quantidade dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                produtos em causa que pode ser posta em livre prática no
Económica Europeia,                                               primeiro trimestre de 1991 , com base nas quantidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                   importadas durante o ano anterior e numa taxa de
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a            progressão correspondente a uma evolução harmoniosa do
organização comum de mercado no sector dos produtos               comércio ;
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),
                                                                  Considerando que, a fim de garantir a boa utilização
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  dessas quantidades e de evitar pedidos de certificados com
(CEE) n? 2201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu
                                                                  fins especulativos, é conveniente reservar uma parte
artigo 18 ?,
                                                                  preponderante das quantidades disponíveis aos operadores
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 521 /77 do                que, no passado, se abasteceram em cogumelos de cultura
Conselho (3), de 14 de Março de 1977, definiu as regras de        conservados provisoriamente, em função das quantidades
aplicação das medidas de protecção no sector dos                  que esses operadores obtiveram em 1989 e 1990, sem
produtos transformados à base de frutas e produtos hortí­         todavia impedir o acesso de novos importadores a estas
colas ;                                                           disponibilidades ;
Considerando que as quantidades de cogumelos de                   Considerando que é conveniente adoptar as normas
cultura conservados provisoriamente, mas impróprios para          adicionais necessárias para a emissão dos certificados ; que
a alimentação no seu estado inalterado, colocadas em livre        estas normas são complementares ou derrogatórias do
prática na Comunidade desde o início de 1990, estão               disposto no Regulamento (CEE) n? 2405/89 da Comissão,
constantemente a aumentar ;                                       de 1 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de
                                                                  execução especiais do regime de certificados de importa­
Considerando que os níveis de preços praticados pelos             ção e de prefixação no sector dos produtos transformados
principais países terceiros fornecedores na campanha de           à base de frutas e produtos hortícolas (*), alterado pelo
comercialização de 1990/ 1991 se situam a um nível infe­          Regulamento (CEE) n? 619/90 (6),
rior ao dos produtos similares obtidos na Comunidade ;
que, em consequência, as condições de comercialização
destes últimos são difíceis ;                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2891 /90 da
Comissão, de 5 de Outubro de 1990, relativo à emissão de                                   Artigo 1 ?
certificados de importação para os cogumelos de cultura
conservados provisoriamente (4), fixou uma quantidade              1 . Para o primeiro trimestre de 1991 , os certificados de
máxima dos produtos em causa que pode ser posta em                importação relativos aos cogumelos de cultura conser­
livre prática em 1 990 ;                                          vados provisoriamente, mas impróprios para a alimentação
                                                                  no seu estado inalterado, do código NC ex 0711 90 50,
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1991 , existe       são emitidos até uma quantidade máxima de 10 000 tone­
o risco de os pedidos de certificados de importação serem         ladas.
superiores em relação às necessidades reais e de serem
apresentados com um objectivo especulativo, dada a incer­         2. Os certificados de importação são pedidos e emitidos
teza quanto aos resultados das discussões em curso com            em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
determinados países exportadores ; que esta situação pode         n? 2405/89, sem prejuízo das disposições específicas do
criar perturbações graves no mercado comunitário, suscep­         presente regulamento.
tíveis de pôr em perigo os objectivos definidos no artigo
39? do Tratado ; que é necessário, em consequência,                                        Artigo 2?
aplicar medidas de protecção a partir de 1 de Janeiro de
1991 ;                                                            1.    A quantidade fixada no n? 1 do artigo 1 ? é atribuída
                                                                  do seguinte modo :
Considerando que estas medidas devem ser susceptíveis             a) 9 000 toneladas aos operadores que tenham apresen­
de impedir a importação de grandes quantidades num                    tado pedidos de certificados de importação para os
período muito limitado ; que, para o efeito, e tendo em               produtos em causa durante os anos de 1989 e 1990 ;
conta os critérios definidos no Regulamento (CEE)
                                                                  b) 1 000 toneladas aos operadores que não satisfaçam a
                                                                      condição referida na alínea a).
(') JO  n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
(2) JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 1 .
O   JO  n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p . 28 .                        O JO n? L 227 de 4. 8. 1989, p. 34.
(4) JO  n? L 276 de 6. 10. 1990, p. 29 .                          (6) JO n? L 67 de 15. 3 . 1990, p. 31 .
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Todavia, no caso de a quantidade referida nas alíneas a) ou   horas do dia 7 de Janeiro de 1991 , estabelecendo a distin­
b) não ser requerida ou apenas o ser parcialmente, o          ção entre as quantidades pedidas a título, respectivamente,
volume disponível é afectado aos pedidos apresentados         do n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 2?
pelo outro grupo de operadores.
                                                                                      Artigo 4?
2. a) Os pedidos de certificado apresentados por um
      operador referido no n? 1 , alínea a), não podem        A Comissão determina e comunica, por telex, aos Esta­
      incidir sobre uma quantidade superior a 1 5 % da        dos-membros, o mais tardar em 8 de Janeiro de 1991 , as
      quantidade entregue ao mesmo operador durante os        quantidades para as quais serão emitidos certificados em
      anos de 1989 e 1990 ;                                   relação a cada uma das categorias de pedidos referidos no
   b) Os pedidos de certificado apresentados por um           n? 1 do artigo 2°
      operador referido no n? 1 , alínea b), não podem
      incidir sobre uma quantidade superior a 25 % da                                 Artigo 5?
      quantidade indicada nessa alínea.
                                                              Os certificados para os quais foram transmitidos pedidos
                                                              nos termos do artigo 3? são emitidos em 9 de Janeiro de
                        Artigo 3?                              1991 .
Os pedidos de certificado de importação são apresentados                              Artigo 6?
às autoridades competentes dos Êstados-membros nos dias
3 e 4 de Janeiro de 1991 . As referidas autoridades trans­    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
mitem esses pedidos à Comissão, o mais tardar, às 16          de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão