CELEX: 31991R1789
Language: pt
Date: 1991-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1789/91 da Comissão, de 24 de Junho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 1269/91, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 200 000 toneladas de trigo mole panificável detidas pelo organismo de intervenção alemão

N? L 160/28                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25 . 6. 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1789/91 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Junho de 1991
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1269/91 , relativo à abertura de um concurso
                   permanente para a revenda, no mercado interno, de 200 000 toneladas de trigo
                             mole panificável detidas pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Económica Europeia,                                                 de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção comum de mercado no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 7?,                                   Artigo IP
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1836/82 da                   O n? 2 do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n ? 1269/91 é
Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e            alterado como se segue :
as condições de colocação à venda dos cereais detidos
                                                                        « 2. O prazo de apresentação para o último
pelos organismos de intervenção (3), com a última redac­                concurso parcial termina em 30 de Julho de 1991 . ».
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2619/
/90 (4),
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­
rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
mento (CEE) n? 1269/91 da Comissão ^, alterado pelo                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Regulamento (CEE) n ? 1 502/91 (6) ;                               peias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n°. L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO   n?  L 353 de  17. 12. 1990, p. 23 .
(3) JO   n?  L 202 de 9 . 7. 1982, p. 23.
(4) JO   n?  L 249 de  12. 9. 1990 , p . 8 .
O   JO   n?  L 121 de  16. 5. 1991 , p. 6.
h JO n? L 141 de 5. 6. 1991 , p. 6.