CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-04-07 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 27 de Março de 1987, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 676/87 relativo ao fornecimento de um lote de butteroil a título de ajuda alimentar

7. 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 93/ 15
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Março de 1987
                 relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                 objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 676/87 relativo ao
                         fornecimento de um lote de butteroil a título de ajuda alimentar
                                                           (87/222/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                    são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeadamente, o n?
7 do seu artigo 6°,                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que em conformidade com o Regulamento                  Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
(CEE) n? 676/87 da Comissão, de 3 de Março de 1987,                 do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
relativo ao fornecimento de um lote de butteroil a título
                                                                    mento (CEE) n? 676/87 são fixados como segue :
de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o fornecimento
de 300 toneladas de butteroil, destinadas a determinados                  Lote A : 60 215 ECUs (B).
países terceiros e organismos beneficiários ;
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento                                       Artigo 2?
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­           Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                  são .
butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no           Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987.
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 1 1 ?, um
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                        Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 h) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
 O JO n? L 67 de 11 . 3. 1987, p. 1 .
 (<) JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
 O JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1