CELEX: 61977CJ0028
Language: pt
Date: 1978-06-20
Title: Acórdão do Tribunal de 20 de Junho de 1978. # Tepea BV contra Comissão das Comunidades Europeias. # Produtos para manutenção dos discos. # Processo 28/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      20 de Junho de 1978 (
            *1
         )
      No processo 28/77,
      Tepea BV
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      Objecto:
      Pedido de anulação da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1976 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/28.812 Theal-Watts; JO 1977, L 39, p. 19), bem como das multas aplicadas por essa decisão.
      Decisão:
      O recurso é julgado improcedente.
      (
            *1
         )	Língua do processo: neerlandês.