CELEX: 31976R0143
Language: pt
Date: 1976-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 143/76 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, que adapta os subsídios de representação e de funções do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados- Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça

Avis juridique important

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31976R0143

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 143/76 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, que adapta os subsídios de representação e de funções do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados- Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça  

Jornal Oficial nº L 015 de 24/01/1976 p. 0002 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0115  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0009  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0115  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0037  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0037 

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 143/76 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1976 que adapta os subsídios de representação e de funções do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do  Tribunal de JustiçaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1546/73 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o, no 5/67/Euratom,  Considerando que é oportuno aumentar os subsídios de representação e de funções referidos nos no 2 e 3 do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Com efeito em 1 de Janeiro de 1976:  - os montantes referidos no no 2 do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom são os seguintes:  Presidente: 34 205 FB Vice-Presidente: 21 980 FB Comissário: 14 655 FB - os montantes referidos no no 3, primeiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom são os seguintes:  Presidente: 34 205 FB Juíz ou Advogado-Geral: 14 655 FB Escrivão: 13 365 FB - o montante referido no no 3, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom é substituído pelo montante de 19 555 FB.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no 187 de 8. 8. 1967, p. 1.(2) JO no L 155 de 11. 7. 1973, p. 8.