CELEX: 31989R3263
Language: pt
Date: 1989-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3263/89 da Comissão, de 30 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

31 . 10 . 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 317/17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3263/89 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Outubro de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 3235/89 («) ;
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 no Regulamento (CEE) n? 2637/89 aos preços de oferta e
Portugal,                                                       às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci­
                                                                mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                 Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC
                                                                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n ? 1418/76 são fixados no anexo.
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 1546/87 (4), e, nomeadamente o seu artigo 8 ?,
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
lamento (CEE) n? 2637/89 da Comissão (*), com a última          Novembro de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(*) JO  n?  L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
0   JO  n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4) JO  n?  L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.
O   JO  n?  L 255 de 1 . 9. 1989, p. 8.                         O JO n? L 314 de 28. 10. 1989, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 317/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  31 . 10. 89
                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores a
                                            importação aplicáveis ao arroz e' às trincas
                                                                                                                          (Em ECU/t)
                                                                     Regime do                                     Países terceiros
                                                                                          ACP ou PTOM
                     Código NC                 Portugal          Regulamento (CEE)            C)(2)(3)              (excepto ACP
                                                                     n? 3877/86                                      ou FTOM) (3)
                     1006 10 21                                                               140,97                    289,14
                     1006 10 23                   —
                                                                       207,32                 134,61                    276,43
                     100610 25                    —
                                                                       207,32                 134,61                    276,43
                     1006 10 27                   —
                                                                       207,32                 134,61                    276,43
                     1006 10 92                   —                      —
                                                                                              140,97                    289,14
                     1006 10 94                   —
                                                                       207,32                 134,61                    276,43
                     1006 10 96                   —     -
                                                                       207,32                 134,61                    276,43
                     1006 10 98                   —
                                                                       207,32                 134,61                    276,43
                     1006 20 11                   —    -                 —
                                                                                              177,11                    361,42
                     1006 20 13                   —
                                                                       259,16                 169,17                    345,54
                     1006 20 15                   —
                                                                       259,16                 169,17                    345,54
                     1006 20 17                   —
                                                                       259,16                 169,17                    345,54
                     1006 20 92                   —                      —
                                                                                               177,11                   361,42
                     1006 20 94                   —
                                                                       259,16                  169,17                   345,54
                     1006 20 96                   —
                                                                       259,16                  169,17                   345,54
                     1006 20 98                   _
                                                                       259,16                  169,17                   345,54
                     1006 30 21                  13,05                   —
                                                                                              229,37                    482,60
                      1006 30 23                 12,97                 399,83                 254,67                    533,11
                     1006 30 25                  12,97                 399,83                 254,67                    533,11
                      1006 30 27                 12,97                 399,83                 254,67                    533,1 1
                      1006 30 42                 13,05                   —
                                                                                              229,37                    482,60
                      1006 30 44                 12,97                 399,83                 254,67                    533,1 1
                      1006 30 46                 12,97                 399,83                 254,67                    533,11
                      1006 30 48                 12,97                 399,83                 254,67                    533,1 1
                      1006 30 61                 13,90                   —
                                                                                              244,63                    513,97
                     1006 30 63                  13,90                 428,63                 273,40                    571,50
                      1006 30 65                 13,90                 428,63                 273,40                    571,50
                     1006 30 67                  13,90                 428,63                 273,40                    571,50
                      1006 30 92                 13,90                   —
                                                                                              244,63                    513,97
                     1006 30 94                  13,90                 428,63                 273,40                    571,50
                     1006 30 96                  13,90                 428,63                 273,40                    571,50
                      1006 30 98                 13,90                 428,63                  273,40                   571,50
                      1006 40 00                   0                     —
                                                                                                60,93                   127,86
              (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 1 1 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                  (CEE) n? 551 /85.
              (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                  originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                  tados nos departamentos ultramarinos franceses.
              (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do
                  Regulamento (CEE) n? 1418/76.
              NB : Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de
                      conversão agrícolas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão ( TO
                      n? L 304 de 30. 10. 1986, p. 25).