CELEX: 31993R2961
Language: pt
Date: 1993-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2961/93 da Comissão, de 27 de Outubro de 1993, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 267 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 10 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2961/93 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Outubro de 1993
                     que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                     conforme o seu destino ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                  Considerando que, em casos especiais, o montante da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                      rente ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 (CEE) n ? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro             Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade
 parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                             Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
                                                                     lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regula­
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        na fixação das restituições ;
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
 gida por uma restituição à exportação ;                              Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                     definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   do Conselho (9), são utilizadas para converter o montante
 n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 as restituições para os açúcares branco e em bruto não              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068 /93 da Comissão (,0) ;
 desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no                Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                      duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 económico das exportações projectadas ;                             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                     Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida          regulamento ;
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                de gestão do açúcar,
 CIF no sector do açúcar ( 5) ; que esta restituição é, além do
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições à exportação de                                         Artigo 1 ?
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 684/92 Ç); que o montante da                  As restituições à exportação dos produtos referidos no
restituição assim calculado, no que diz respeito aos                 n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu              1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;         montantes referidos no anexo.
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                         Artigo 2?
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            O presente regulamento entra em vigor em 28 de
(2) JO   n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                            Outubro de 1993 .
O   JO   n?  L 143 de 25. 6. 1968 , p. 6.
O   JO   n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
(J) JO   n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              (8) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(6) JO   n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              f) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n?  L 176 de 30 . 6. 1992, p. 31 .                          H JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106 .
 ---pagebreak--- 28 . 10 . 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 267/ 13
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       René STEICHEN
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 1993, que fixa as restituições à exporta­
                                   ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                   Código do produto                       Montante da restituição (■')
                                                                              — ecus/ 100 kg —
                                     1701  11 90  100                            35,03    (')
                                     1701 11 90   910                            31,79    (')
                                     1701 11 90   950                                     (2)
                                     1701 12 90   100                            35,03    (')
                                     1701 12 90   910                            31,79    (')
                                     1701 12 90   950                                     (2)
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 91 00 000                                0,3808
                                                                              — ecus/ 100 kg •—
                                    1701 99 10 100                               38,08
                                    1701 99 10910                                36,89
                                    1701 99 10950                                36,89
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 99 90 100                                0,3808
                         (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 766/68 .
                         (:) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                             n° L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                             Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                         f) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n ? 990/93 .