CELEX: 61996CO0150
Language: pt
Date: 1997-03-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de Março de 1997. # Roberto Galtieri contra Parlamento Europeu. # Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente improcedente. # Processo C-150/96 P.

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61996O0150

Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de Março de 1997.  -  Roberto Galtieri contra Parlamento Europeu.  -  Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente improcedente.  -  Processo C-150/96 P.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01229

Sumário
Palavras-chave

Recurso - Fundamentos - Violação pelo Tribunal de Primeira Instância do artigo 85._ do Estatuto dos Funcionários - Leitura manifestamente parcial e incorrecta pelo recorrente do acórdão impugnado - Recurso manifestamente improcedente - Rejeição(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._; Estatuto dos Funcionários, artigo 85._)  

Sumário

Deve ser declarado manifestamente improcedente e rejeitado o recurso baseado em violação do artigo 85._ do Estatuto dos Funcionários, quando resulta de uma simples comparação do acórdão impugnado com a relação que dele faz o recorrente que este último faz uma leitura manifestamente parcial e incorrecta do acórdão.