CELEX: 31997R1204
Language: pt
Date: 1997-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1204/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção

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31997R1204

Regulamento (CE) nº 1204/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 170 de 28/06/1997 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CE) Nº 1204/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3472/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1509/94 (4), precisa, nomeadamente, os métodos de análise a utilizar para determinar a qualidade do azeite oferecido à intervenção;Considerando que, para encorajar a política de qualidade e garantir um melhor controlo da qualidade do azeite oferecido à intervenção, é necessário completar os métodos de análise a utilizar para esse fim;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3472/85 da Comissão é alterado o seguinte modo:1. O texto das alíneas a) e b) é substituído pelo seguinte texto:«a) Tenha verificado, mediante os métodos indicados no Regulamento (CEE) nº 2568/91, que as correspondentes características físico-químicas do azeite virgem oferecido estão em conformidade com as indicadas, para uma das categorias de azeite virgem, no anexo I do referido regulamento.»;2. A alínea c) passa a ser a alínea b).Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 11.(3) JO nº L 333 de 11. 12. 1985, p. 5.(4) JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 31.