CELEX: C2007/042/60
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo T-399/06: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — giropay/IHMI (GIROPAY)

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/34
            
         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — giropay/IHMI (GIROPAY)
   (Processo T-399/06)
   (2007/C 42/60)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: giropay GmbH (Frankfurt am Main/Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Outubro de 2006, no processo R 308/2005-4 que tem por objecto o pedido de registo de marca comunitária n.o 2 843 514, «GIROPAY»;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «GIROPAY» para produtos e serviços das Classes 9, 36 a 38 e 42 (pedido de registo n.o 2 843 514).
   
      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: A marca cujo registo é pedido não é uma indicação descritiva na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1). Por outro lado, a marca em causa é particularmente apta a ser apreendida pelo público-alvo como sinal distintivo.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).