CELEX: C2001/186/05
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-85/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): no processo em que são requerentes [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de prestação familiar — Legislação nacional que prevê o pagamento de adiantamentos sobre uma pensão de alimentos devida por um trabalhador a seu filho menor — Condição de nacionalidade do filho]

30.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 186/3
composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-              destinado a obter, no processo em que são requerentes Vincent
let, D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,              Offermanns et Esther Offermanns, uma decisão a tı́tulo
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador          prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o e 4.o, n.o 1,
principal, proferiu em 15 de Março de 2001 um acórdão cuja               alı́nea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
parte decisória é a seguinte:                                             14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
1)    Os critérios que servem para determinar se um trabalhador            dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
      assalariado fronteiriço deve ser considerado em situação de         deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
      desemprego parcial ou de desemprego completo, na acepção do         actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,
      artigo 71.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)                 de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), assim como
      n. o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo           dos artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após
      à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores       alteração, a artigos 12.o CE e 43.o CE), o Tribunal de Justiça
      assalariados, ao trabalhadores não assalariados e aos membros       (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,           secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e
      na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)             L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, devem ser            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Março
      uniformes e comunitários. Esta apreciação não se pode fundar      de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      nos critérios do direito nacional.
2)    Se, num Estado-Membro que não seja aquele em cujo território       Uma prestação como o adiantamento sobre a pensão de alimentos
      reside, o trabalhador continuar empregado na mesma empresa,          previsto na Österreichische Bundesgesetz über die Gewährung von
      mas a tempo parcial, mesmo continuando candidato a um                Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern (Unterhaltsvorschussge-
      trabalho a tempo inteiro, está em situação de desemprego           setz) (lei federal austrı́aca relativa à concessão de adiantamentos para
      parcial e as prestações são pagas pela instituição competente     o sustento de filhos) constitui uma prestação familiar na acepção do
      deste Estado. Ao invés, se um trabalhador fronteiriço já não       artigo 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
      tem qualquer vı́nculo com este Estado e se encontra em situação     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
      de desemprego completo, as prestações são pagas pela instituição  de segurança social aos trabalhadores assalariados aos trabalhadores
      do lugar de residência e a cargo desta. Compete ao órgão           não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
      jurisdicional nacional determinar com base nestes critérios, no      interior da comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      caso concreto que tem de conhecer, a categoria em que o              Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
      trabalhador se inclui.                                               1996. Em consequência, as pessoas que residem no território de
                                                                           um Estado-Membro às quais são aplicáveis as disposições deste
                                                                           regulamento são admitidas ao benefı́cio de tal prestação prevista na
(1) JO C 48, de 20.2.1999.                                                 legislação deste Estado-Membro nas mesmas condições que os
                                                                           cidadãos nacionais, em conformidade com o artigo 3.o do referido
                                                                           regulamento.
                                                                           (1) JO C 174, de 19.6.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                     de 15 de Março de 2001                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-85/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                                              (Terceira Secção)
sentado pelo Oberster Gerichtshof): no processo em que
                          são requerentes (1)                                                 de 16 de Novembro de 2000
[«Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de prestação                   no processo C-289/99 P: Schiocchet SARL contra Comis-
familiar — Legislação nacional que prevê o pagamento de                                   são das Comunidades Europeias (1)
adiantamentos sobre uma pensão de alimentos devida por
um trabalhador a seu filho menor — Condição de nacionali-                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                             dade do filho»]                               — Transportes internacionais de viajantes efectuados por
                                                                                autocarro — Recurso manifestamente improcedente»)
                           (2001/C 186/05)
                                                                                                        (2001/C 186/06)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-85/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              No processo C-289/99 P, Schiocchet SARL, com sede em
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof (Áustria),         Beuvillers (França) representada por P. Barbier, advogado no