CELEX: C2003/213/23
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-275/03: Acção proposta em 25 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

6.9.2003                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 213/13
       exigência de autorização à proibição, o maior ou menor              sendo as mercadorias posteriormente transportadas por um
       valor do produto/serviço, a dimensão do mercado do                  outro tractor rodoviário para o destinatário, estabelecido fora
       produto/serviço ou o efeito duma nova disposição nacio-             do território aduaneiro da Comunidade?
       nal sobre a utilização, ou seja, se o efeito é uma proibição
       total de utilização ou se a utilização é proibida ou limitada
       num ou mais domínios de aplicação possíveis?                        (1 ) JO L 253, de 11 de Outubro de 1993, p. 1.
( 1) de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de
     informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
     (JO L 109 de 26/4/83, p. 8; EE 13 F14 p. 34).
( 2) de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 83/189/CEE (JO
     L 81 de 26/3/88, p. 75).                                              Acção proposta em 25 de Junho de 2003 pela Comissão
( 3) de 23 de Março de 1994 que altera substancialmente pela segunda       das Comunidades Europeias contra a República Portu-
     vez a Directiva 83/189/CEE (JO L 100 de 19/4/94, p. 30).                                             guesa
                                                                                                  (Processo C-275/03)
                                                                                                    (2003/C 213/23)
                                                                           Deu entrada em 25 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                           Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias, representada por António Caeiros e Klaus Wiedner, na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Bundesfinanzhof, de 13 de Maio de 2003, no processo
                                                                           burgo.
Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig,
agindo sob o nome comercial «Internationale Transport»
                           Export-Import                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —      declarar verificado que, ao não transpor a Directiva 89/
                        (Processo C-272/03)                                       /665/CEE do Conselho ( 1), de 21 de Dezembro de 1989,
                                                                                  que coordena as disposições legislativas, regulamentares
                                                                                  e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos
                                                                                  de recurso em matéria de celebração dos contratos de
                          (2003/C 213/22)                                         direito público de fornecimentos e de obras, de forma
                                                                                  correcta e completa, a República Portuguesa não respei-
                                                                                  tou as obrigações que lhe incumbem por força do direito
                                                                                  comunitário;
                                                                           —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 13 de Maio de 2003, no processo
Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig,                    Fundamentos e principais argumentos
agindo sob o nome comercial «Internationale Transport»
Export-Import, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Junho de 2003. O Bundesfinanzhof solicita                 O direito português actual condiciona a concessão de uma
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial               indemnização por violação do direito comunitário em matéria
sobre a seguinte questão:                                                  de contratos de direito público ou das regras nacionais que
                                                                           transpõem esse direito à prova, pelas pessoas lesadas, de que
                                                                           os actos ilícitos do Estado ou das pessoas colectivas públicas
                                                                           foram praticados culposamente ou dolosamente pelos respecti-
O artigo 718.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CEE)                     vos órgãos ou titulares dos órgãos ou agentes administrativos.
n.o 2454/93 ( 1), em conjugação com o artigo 670.o, alínea p),             A produção de uma tal prova pode ser extremadamente difícil
do mesmo diploma, deve ser interpretado no sentido de que é                ou mesmo impossível. A dificuldade ou a impossibilidade de
proibido utilizar um tractor rodoviário matriculado fora do                produzir uma tal prova pode levar a que a pessoa lesada não
território aduaneiro da Comunidade para transportar um semi-               obtenha a indemnização que requereu e a que teria direito. É,
-reboque de um ponto situado no território aduaneiro da                    pois, evidente que a obrigação imposta às pessoas lesadas, que
Comunidade, onde o semi-reboque é carregado com mercado-                   não está prevista na directiva 89/665, é susceptível de pôr em
rias, para outro ponto situado no território aduaneiro da                  causa o efeito útil do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da
Comunidade, onde o semi-reboque é apenas estacionado,                      referida directiva.
 ---pagebreak--- C 213/14                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
É também óbvio que a dificuldade de provar que os actos                    ter acesso à administração pública italiana, os períodos de
ilícitos do Estado ou das pessoas colectivas públicas foram                trabalho comparáveis anteriormente prestados na adminis-
praticados culposamente ou dolosamente, pode levar, na                     tração pública de outro Estado-Membro devem ser tomados
prática, a que os recursos intentados pelas pessoas lesadas a              em consideração pelas autoridades italianas de modo anólogo
fim de obterem a indemnização pelos prejuízos sofridos sejam               à experiência adquirida no serviço público italiano.
lentos e, muito provavelmente, ineficazes. Uma tal situação é
susceptível de pôr em causa o efeito útil do disposto no
artigo 1.o, n.o 1, da directiva, a saber, a necessidade de existirem       A Comissão considera que a prática vigente em Itália é no
recursos eficazes e rápidos que permitam a indemnização das                sentido de não tomar em consideração os períodos de exercício
pessoas lesadas por violação do direito comunitário em matéria             de ocupações análogas na função pública dos outros Estados-
de contratos de direito público ou das regras nacionais que                -Membros. Ora, esta prática do Ministério da instrução pública
transpõem esse direito.                                                    não é compatível com as disposições acima citadas.
                                                                           (1 ) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE O5 F1 p. 77.
( 1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.
                                                                           Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra o Agrupamento euro-
                                                                                       peu de interesse económico Lior e outros
Acção proposta em 26 de Junho de 2003 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                                  (Processo C-280/03)
                       (Processo C-278/03)                                                            (2003/C 213/25)
                          (2003/C 213/24)
                                                                           Deu entrada em 24 de Junho de 2003, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                           Agrupamento europeu de interesse económico Lior, Deira SA,
                                                                           Eutec Srl, Mindshare Bvba, Società Politecnica Italiana (SPI)
Deu entrada em 26 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça                 Sarl, Beneport SA, Europe Information Service SA, Managium
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    Sprl, Pi Due Sprl, C.A.R.M.E.N. e.v., Energy Research Group/
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                /University College Dublin, ORCA-Organic Reclamation &
representada por Marie-José Jonczy, na qualidade de agente.                Composting Ass. AIBS, R.P.A. Spa, Aris Hellas Ltd, bem
                                                                           como Lior International n.v. intentada pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, representada por H. Støvlbæk, na
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      qualidade de agente, assistido por M. Bra, avocat, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo.
—      declarar que, ao não ter em conta a experiência profissio-
       nal adquirida por cidadãos da União Europeia na função              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       pública de outro Estado-Membro para fins da participação            o Tribunal se digne:
       em concursos para o recrutamento de pessoal docente na
       escola pública italiana, a República italiana não cumpriu
                                                                           —      declarar admissível a presente petição e totalmente proce-
       as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o
                                                                                  dente;
       CE e do artigo 3.o do Regulamento n.o 1612/68 do
       Conselho (1), de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
                                                                           —      a título principal: condenar solidaria e indivisivelmente, o
       circulação dos trabalhadores na Comunidade;
                                                                                  agrupamento Lior e os demandados, a pagar à Comissão,
                                                                                  a título principal, o montante principal que resulta da
—      condenar a República Italiana nas despesas.                                adição das notas de débito emitidas para a totalidade dos
                                                                                  contratos controvertidos, ou seja o montante total de
                                                                                  142 818,86 euros, acrescido dos juros nos termos do
                                                                                  artigo 94.o do Regulamento n.o 3418/93 da Comissão (1),
                                                                                  até 31 de Dezembro de 2002, e nos termos do artigo 86.o,
Fundamentos e principais argumentos                                               n.o 2 b, do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (2),
                                                                                  a partir de 1 de Janeiro de 2003, a contar do dia seguinte
                                                                                  da data de vencimento de cada uma das notas de débito
O artigo 39.o CE, assim como o artigo 3.o do Regulamento                          emitidas, até ao dia do pagamento total da dívida principal
n.o 1612/68, devem ser interpretados no sentido de que, para                      e juros, mais concretamente: