CELEX: 51992PC0317
Language: pt
Date: 1992-08-31
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao controlo à exportação de certos bens e tecnologias duais e de certos produtos e tecnologias nucleares

30 . 9 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 253 / 13
                                                                II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo à exportação de certos bens e
                               tecnologias duais e de certos produtos e tecnologias nucleares
                                                         (92 /C 253/05)
                                                      COM(92) 317 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 31 de Agosto de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o sistema a estabelecer para o efeito
                                                                    deve consistir na obrigação de obter uma autorização
                                                                    prévia para as operações de exportação de bens e tecno­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  logias abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   regulamento ; que tal facto exige uma definição precisa
 113?,                                                              do âmbito de aplicação do presente regulamento e das
                                                                    suas regras de execução ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que, mesmo em relação aos bens e tecno­
                                                                    logias não constantes da lista abrangida pelo regula­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    mento complementar acima referido, os Estados-mem­
                                                                   bros devem poder intervir em situações excepcionais ;
 Considerando que o processo de realização do mercado
interno, em conformidade com o artigo 8?A, revelou a               Considerando que importa assegurar a necessária troca
necessidade de estabelecer uma regulamentação comum                de informações entre as diversas autoridades que na Co­
para o comércio com países terceiros no que respeita à             munidade têm a seu cargo o controlo da observância do
exportação de certos bens e tecnologias duais e de certos          presente regulamento ;
produtos e tecnologias nucleares, ou seja, os bens e tec­
nologias susceptíveis de term uma aplicação tanto civil
como militar ;
                                                                   Considerando ainda que, atenta a experiência adquirida
                                                                   pelas autoridades dos Estados-membros e pela Comissão
Considerando que, a fim de evitar quaisquer possibilida­           com a aplicação do Regulamento (CEE) n? 1468 /81 do
                                                                   Conselho, de 19 de Maio de 1981 , relativo à assistência
des de desvio de tráfego, convém assegurar um controlo             mútua entre as autoridades administrativas dos Estados­
eficaz, com base em normas comuns, nas fronteiras ex­
ternas da Comunidade aquando da exportação dos refe­               -membros e à colaboração entre estas e a Comissão,
ridos bens e tecnologias, assegurando que os Estados­              tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamen­
-membros podem continuar a respeitar os seus compro­               tações aduaneiras ou agrícolas ('), com a redacção que
missos internacionais ;                                            lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 945/87 (2), im­
                                                                   porta aplicar, no presente contexto, a referida regula­
                                                                   mentação ;
Considerando que a acção a adoptar a nível comunitário
se deve limitar às exigências essenciais necessárias à reali­
zação do mercado interno ; que as decisões relativas às            Considerando que deve ser prevista a possibilidade de
listas de bens e tecnologias e de destinos que devem ser           medidas de acompanhamento de duração estritamente li­
objecto de controlo, bem como aos critérios claros a uti­          mitada e com o objectivo de reduzir os riscos de desvios
lizar aquando da atribuição de uma autorização de ex­              de tráfego susceptíveis de se verificarem durante a fase
portação são, por definição, de natureza estratégica, en­          inicial de adaptação, por parte de todas as autoridades
contrando-se, por consequência, sujeitas à competência             competentes dos Estados-membros, às condições impos­
dos Estados-membros ; que as listas uma vez estabeleci­            tas pelo presente regulamento ;
das serão incluídas num regulamento complementar a
adoptar pelo Conselho ; que, se necessário, serão poste­
riormente alteradas ou completadas de acordo com o                 o JO n? L 144 de 2. 6. 1981 , p. 1 .
mesmo processo ;                                                   O JO n? L 90 de 2 . 4. 1987, p. 3 .
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Considerando que o Tratado que institui a Comunidade               cadorias não comunitárias , na acepção do artigo 182?
Europeia da Energia Atómica contém disposições que se              do Regulamento (CEE) acima mencionado, bem
aplicam ao controlo à exportação por parte da Comuni­              como de tecnologias conexas ;
dade de materiais nucleares a partir do seu território ;
que, nestas condições, o presente regulamento não se            d) exportador, qualquer pessoa singular ou colectiva por
lhes aplica ;                                                      conta de quem é feita a declaração aduaneira e que é
                                                                   o proprietário das mercadorias ou goza de um direito
                                                                   análogo de disposição das mercadorias em causa, bem
Considerando que os ministros dos Negócios Estrangei­              como qualquer pessoa singular ou colectiva que é res­
ros da Comunidade Europeia adoptaram, em 20 de No­                 ponsável pela saída da Comunidade de tecnologias
vembro de 1984 , a Declaração de Política Comum, pos­              com elas relacionadas ;
teriormente adoptada por Espanha e Portugal, respei­
tante, nomeadamente, às modalidades relativas às trans­
ferências intracomunitárias de plutónio e urânio enrique­       e) autoridades competentés, as autoridades que nos Esta­
cido a mais de 20 % , bem como às instalações e à tecno­           dos-membros têm a seu cargo assegurar a execução
logia ligadas ao reprocessamento, enriquecimento e pro­            do presente regulamento ;
dução de água pesada ;
                                                                f) declaração aduaneira : acto pelo qual uma pessoa mani­
                                                                   festa, na forma e modalidades prescritas, a sua von­
Considerando que as presentes disposições não se apli­             tade de colocar uma mercadoria sob o regime adua­
cam aos produtos abrangidos no âmbito de aplicação do              neiro de exportação .
artigo 223? do Tratado,
                                                                                         TÍTULO II
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                    Âmbito de aplicação
                          TITULO I
                                                                                          Artigo 3o.
                      Disposições gerais                        Sem prejuízo do disposto no artigo 4?, a exportação e
                                                                reexportação destinada a países terceiros de bens duais
                           Artigo Io.
                                                                que são objecto, após acordo dos Estados-membros, de
                                                                um regulamento complementar ao presente regulamento
 O presente regulamento tem por fim assegurar, com base         está sujeita a autorização.
 em normas comuns , a aplicação pelos Estados-membros
 dos controlos necessários à exportação ou à reexporta­
                                                                                          Artigo 4o.
 ção para fora da Comunidade de certos bens e tecnolo­
 gias duais e de certos produtos e tecnologias nucleares .      A exportação ou reexportação de bens não constantes do
                                                                regulamento complementar previsto no artigo 3? fica su­
                                                                bordinada à apresentação de uma autorização de expor­
                           Artigo 2o.                           tação sempre que o exportador tenha conhecimento ou
                                                                seja informado pela sua administração de que os bens em
 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por :         cáusa se destinam, no todo ou em parte, a contribuir
                                                                para o desenvolvimento , produção , manutenção, detec­
 a) bens duais, quaisquer mercadorias ou tecnologias co­        ção, identificação ou proliferação de armas convencio­
     nexas (dados técnicos ou científicos, incluindo o sa­      nais , químicas, biológicas ou nucleares ou para o desen­
     ber-fazer ou a engenharia), bem como certos produ­         volvimento, produção, manutenção ou armazenamento
    tos e tecnologias nucleares, susceptiveis.de terem uma      de mísseis susceptíveis de serem portadores de tais armas .
     aplicação tanto civil como militar, constantes de uma
     lista a adoptar num regulamento complementar ao            As disposições do presente artigo não são aplicáveis aos
     presente regulamento ;                                     países que beneficiam do disposto no n? 3 do artigo 7?
 b) exportação, o regime que permite a saída definitiva ou                                Artigo 5?
     temporária de mercadorias comunitárias para fora do        Sem prejuízo do artigo 4?, as autoridades competentes
    território aduaneiro da Comunidade , nos termos do
                                                                podem intervir para proibir a exportação ou a reexporta­
     artigo 161 ? do Regulamento (CEE) n? . . ./92 [que         ção de um bem não constante do regulamento comple­
     institui o Código Aduaneiro Comunitário], bem como         mentar previsto no artigo 3?, dando imediatamente co­
     a operação que consiste na saída da Comunidade de          nhecimento do facto à Comissão e aos restantes Estados­
    tecnologias conexas ;                                       -membros que apreciarão a situação .
 c) reexportação, a operação que consiste na saída para         A revogação ou a confirmação desta medida será deci­
     fora do território aduaneiro da Comunidade de mer­         dida pelo Conselho sob proposta da Comissão.
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                        TITULO III                            b) O respeito dos direitos do homem pçr parte do país
                                                                   de destino final ;
                 Autorização de exportação
                                                              c) A situação interna do país de destino final em função
                         Artigo 6o.                                da existência de tensões ou de conflitos armados in­
                                                                  ternos ;
1 . A autorização de exportação é concedida pelas au­
toridades competentes do Estado-membro em que se en­
contra estabelecido o exportador. Esta autorização é vá­      d) A manutenção da paz, da segurança e da estabilidade
lida em toda a Comunidade.                                         regional ;
                                                              e) A segurança nacional dos Estados-membros, dos ter­
2.      A autorização de exportação só é válida se o inte­         ritórios de que um Estado-membro assume as rela­
ressado preencher as condições necessárias para o efeito.          ções externas, bem como a segurança dos países ami­
                                                                  gos ou aliados ;
3.      Os Estados-membros comunicarão à Comissão a
                                                              f) O comportamento do país comprador em relação à
lista das autoridades nacionais competentes para a emis­          comunidade internacional, no que se refere, nomea­
são das autorizações de exportação de bens duais.                 damente, à sua atitude para com o terrorismo, à natu­
                                                                   reza das suas alianças e ao respeito do direito interna­
                                                                  cional ;
4. A Comissão publicará a lista destas autoridades na
série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeis.
                                                              g) A existência de um risco de desvio interno ou de uma
                                                                   reexportação não desejada.
                          Artigo 7?
1 . A autorização de exportação é emitida a título indi­                                 Artigo 9?
vidual para cada operação de exportação ou de reexpor­        1 . Os exportadores devem colocar à disposição das
tação .                                                       autoridades competentes todas as informações adequadas
                                                              que possuam relativas a um pedido de autorização.
2.      As autoridades competentes podem conceder aos
                                                              2.      O Estado-membro que concede a autorização de
exportadores que o solicitem o benefício de formalidades      exportação pode suspender ou revogar a referida autori­
simplificadas que assumam por exemplo a forma de uma          zação quando tenha razões para crer que a mesma foi
autorização geral válida para um bem ou um grupo de
bens duais, bem como para um ou vários países terceiros .     obtida na sequência de falsas informações ou sempre que
                                                              o exportador não tenha respeitado as obrigações referi­
                                                              das no n? 1 .
3.      Uma autorização geral pode ser concedida ao ex­
portador que o solicite em relação aos bens duais expor­      3 . No caso de uma autoridade competente recusar,
tados para países constantes de uma lista que será defi­      suspender ou revogar uma autorização, deve advertir as
nida pelo regulamento complementar previsto no artigo         outras autoridades competentes da sua decisão e indicar­
3?                                                            - Ihes os motivos dessa decisão .
                                                                                       TÍTULO IV
4. O disposto nos n?! 2 e 3 do presente artigo só é
aplicável aos bens duais constantes de uma lista especí­                           Processos aduaneiros
fica a definir no regulamento complementar previsto no
artigo 3?
                                                                                        Artigo 1CP.
                                                              A autorização de exportação deve ser apresentada, em
                         Artigo tf?                           apoio da declaração de exportação, aquando do cumpri­
As autoridades competentes tomarão em consideração os         mento das formalidades aduaneiras de exportação, junto
seguintes critérios aquando da atribuição de uma autori­      da estância aduaneira competente para a admissão da re­
zação de exportação :                                         ferida declaração.
                                                                                        Artigo 11°.
a) O respeito dos compromissos internacionais dos Esta­
    dos-membros da Comunidade , nomeadamente as san­          1 . As autoridades competentes referidas no n? 3 do
    ções decretadas pelo Conselho de Segurança das Na­        artigo 6? podem prever que as formalidades aduaneiras
    ções Unidas e as sanções decretadas pela Comuni­          de exportação dos bens abrangidos pelo presente regula­
    dade, os acordos de não proliferação e outros, bem        mento só possam ser realizadas junto de determinadas
    como outras obrigações internacionais ;                   estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito.
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 2.     Quando recorram à possibilidade oferecida pelo n?      anos, no mínimo, a contar do fim do ano civil no de­
 1 , os Estados-membros devem comunicar à Comissão as          curso do qual teve lugar a operação referida no n? 1 , e
 estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito.               apresentados às autoridades competentes quando estas o
                                                               solicitem.
 A Comissão publicará estas informações na série C do
 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                                         Artigo 14°.
 3. O disposto no título IX do Regulamento (CEE) n?
  1214/92 da Comissão (') e no artigo 26? do apêndice I        Com vista a assegurar uma correcta aplicação do pre­
 da Convenção relativa a um regime de trânisto comum,          sente regulamento, cada Estado-membro adoptará, no
 celebrada em 20 de Maio de 1987 entre a Comunidade e          âmbito do seu direito interno, as medidas necessárias
 os países da AECL, é aplicável quando os bens referidos       para permitir às autoridades competentes :
 no presente regulamento circulam no interior da Comu­
 nidade com passagem pelo território de um país da
 AECL.                                                         a) Recolher informações sobre todas as encomendas ou
                                                                   operações relativas a bens duais ;
                          TÍTULO V
                                                               b) Ter acesso às instalações profissionais das pessoas in­
                   Cooperação administrativa                       teressadas pela exportação ou reexportação com vista
                                                                   a verificar a aplicação correcta dos controlos.
                          Artigo 1T.
  1 . Os Estados-membros adoptarão, em colaboração
 com a Comissão, todas as disposições adequadas para es­                                 Artigo 15°.
 tabelecer uma cooperação directa e um intercâmbio de
 informações entre as autoridades competentes.                 Um controlo do destino final, por parte dos países ter­
                                                               ceiros, pode ser exigido.
 2.     O disposto no Regulamento (CEE) n? 1468 / 81 é
 aplicável mutatis mutandis, nomeadamente, as disposições
                                                                                        TÍTULO VII
 relativas à confidencialidade das informações.
                         TÍTULO VI
                                                                                Disposições comuns e finais
                     Medidas de controlo
                                                                                         Artigo 16°.
                                                               Os Estados-membros devem tomar as medidas necessá­
                          Artigo 13°                           rias para assegurar que as pessoas interessadas pela ex­
                                                               portação ou a reexportação estão devidamente informa­
 1 . Todas as operações de exportação ou de reexporta­         das das obrigações que sobre elas impendem por força
 ção abrangidas pelo presente regulamento devem ser ob­        do presente regulamento.
jecto de documentação apropriada. Em especial, os do­
 cumentos comerciais, como as facturas, as declarações,
 os documentos de transporte ou outros documentos de
 embarque, devem conter os elementos necessários para                                    Artigo 17°.
 identificar de forma segura :                                 Cada Estado-membro designará um representante que
                                                               será responsável pelos contactos com os outros Estados­
— a designação dos bens,                                       -membros e a Comissão no que respeita ao sistema de
                                                               controlo.
— a quantidade e o peso dos referidos bens,
— o nome e o endereço do exportador, bem como o do                                       Artigo 189.
     destinatário.
                                                               Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar
2 . As pessoas interessadas pelas operações de exporta­        em caso de violação das disposições do presente regula­
ção ou de reexportação abrangidas pelo presente regula­        mento e, sendo caso disso, as medidas nacionais adequa­
mento devem conservar registos comerciais pormenoriza­         das à sua execução ; estas sanções devem ser efectivas,
dos das suas actividades .                                     proporcionais e dissuasivas.
3 . Os documentos e registos referidos nos n?s 1 e 2
devem ser conservados durante um período de três                                         Artigo 19
                                                               Cada Estado-membro informará a Comissão das medi­
(") JO n? L 132 de 16. 5 . 1992, p. 1 .                        das que adoptar para execução do presente regulamento.
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A Comissão transmitirá estas informações aos restantes                                Artigo 21°.
Estados-membros . De três em três anos apresentará um
relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a          O disposto no presente regulamento não prejudica :
aplicação do presente regulamento.                             — a aplicação do artigo 223? do Tratado que institui a
                                                                  Comunidade Económica Europeia,
                       Artigo 2Cf.                             — a aplicação do Tratado que institui a Comunidade
A Comissão determinará, para um período que não pode              Europeia da Energia Atómica às exportações de pro­
exceder um ano, e no prazo de um mês a contar da data
                                                                  dutos nucleares a partir do território da Comunidade.
de adopção do presente regulamento, as normas adicio­
nais de execução com o objectivo de reduzir os riscos de                                Artigo 22°.
desvio de tráfego susceptíveis de se verificarem durante a        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Ja­
fase inicial de adaptação das autoridades competentes             neiro de 1993 .
dos Estados-membros às condições impostas pelo pre­
sente regulamento. Essas disposições não podem implicar           O presente regulamento é obrigatório em todos os
qualquer controlo nas fronteiras internas da Comuni­              seus elementos e directamente aplicável em todos os
dade .                                                            Estados-membros .