CELEX: 51994PC0657(02)
Language: pt
Date: 1994-12-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                          COM(94) 657  final
»', fãsSfe r J\ i                                         Bruxelas, 13.12.1994
                                                          94/ 0317(ACC)
                                                          94/ 0318(ACC)
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                                                 Proposta de
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                                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                              relativo a certas modalidades de aplicação
                           do Acordo Europeu que estabelece uma associação
« ..V v*              entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                                  por um lado, e a Roménia, por outro
                                                Proposta de
                                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO        94/ 0318(ACC)
                                relativo a certas modalidades de aplicação
                             do Acordo Europeu que estabelece uma associação
                        entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                            por um lado, e a República da Bulgária, por outro
*8s4.
                                        (Aprtsentadas pela Coalssio)
  4È&
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Km 1 de Fevereiro de 1993 e 8 de Março de 1993, a Comunidade        assinou
Acordos Europeus respectivamente com a Roménia e a Bulgária.
Ou regulamentou propostos estabelecem as modalidades de aplicação de
determinadas mod idas de salvaguarda e de protecção comercial previstas nos
Acordos Europeus estabelecendo, de igual modo, uma base jurídica que
permite à Comissão aplicar as disposições dos Acordos Europeus no que
respeita aos produtos agrícolas.
O objectivo dos regulamentos propostos consiste em estabelecer regras
específicas para as disposições gerais relativas ao regime comunitário de
importação (incluindo disposições relativas à defesa contra as práticas de
dumping e de subvenções relativamente às importações provenientes de
países terceiros), Lendo em vista respeitar as obrigações decorrentes dos
Acordos Europeus.
Foram também adoptados regulamentos semelhantes relativos ã aplicação de
tais medidas no âmbito dos Acordos Provisórios e dos Acordos Europeus
concluídos com a Polónia e a Hungria.
A fim de permitir a entrada em vigor dos Acordos Europeus com a Roménia e
a Bulgária em 1 de Fevereiro de 1995, tem de ser adoptada, em Dezembro de
1994, uma decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão desses
acordos. Devem igualmente ser adoptados, antes da entrada em vigor dos
acordos, os regulamentos de execução propostos. Alguns Estados-membros
 insistem no facto de que a decisão relativa à conclusão deve "ser
acompanhada destes regulamentos de aplicação.
Tendo em vista a entrada em vigor dos Acordos Europeus com a Roménia e a
Bulgaria, antecipada para 1 de Fevereiro de 1995, a Comissão solicita ao
Conselho que adopte os regulamentos propostos.
                                                                            I
 ---pagebreak---                         Regulamento (CE) n2 .... do Conselho
                                          de                         94/ 0317(ACC)
                   relativo a certaB modalidades de aplicação
                do Acordo Europeu que estabelece uma associação
           entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                         por um lado, e a Roménia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo    em   conta    o Tratado     que   institui a   Comunidade   Europeia   e,
nomeadamente, o sou art. i go 1132,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, um
Acordo     Europeu    quo estabelece     uma associação   entre   as   Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro,
a seguir designado "o Acordo",
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as
suas disposições relativas ao comércio e às medidas de acompanhamento
entraram em vigor em 1 de Maio de 1993 através de um acordo provisório
sobre o comércio e as medidas de acompanhamento, concluído entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
por um lado, o a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1 de
V(}vvre i ro de 1 99 3 < 1 > ;
Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de
Copenhaga, do 2 1 o 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões
comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi concluído,
em 20 de Dezembro de 1993^ 2 ), um Protocolo Complementar ao Acordo
Provisório entre a Comunidades Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
o do Aço, por um lado, o a Roménia, por outro;
 (1)       JO ne L 81 de 2.4.1993, p. 2.
 (2)       Jo ne I, 2íi de 29.01.1994, p.21
                                                                                   1
 ---pagebreak--- Conniderando que e necessário fixar as modalidades segundo as quais serao
api içadas determinadas disposições do Acordo;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e
na medida em que as disposições do Acordo o tornem necessário, é
conveniente estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais
previstas, nomeadamente no Regulamento (CE) n° 518/94 do Conselho, de 7 de
Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações(-^ ', e no
Regulamento (CE) n« 521/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo à
defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções
por parte de países não membros da Comunidade Europeia( 4 );
Considerando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve
ser tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os
compromissos enunciados no Acordo;
Conniderando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às
cláusulas de sa 1 vaquarcla previ st.as pelo Tratado que institui a Comunidade
Europeia ;
Considerando que foram adoptadas disposições específicas no que respeita
às medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis abrangidos
pelo Protocolo ns 1 do Acordo;
Considerando que o conveniente introduzir certos procedimentos       especiais
de aplicação das medidas de salvaguarda no sector agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                    TÍTULO I
                               Produtos agrícolas
                                    Artigo 12
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e
sujeitos, no âmbito da organização comum de mercados, a um regime de
direitos niveladores, bom como aos produtos dos códigos NC 0711.90.50 e
2003.10.10, sáo adoptadas as disposições de aplicação dos n^s 2 e 4 do
artigo 212 do Acordo, segundo o procedimento previsto no artigo 232 do
Regulamento    (CE)   n2   1766/92^)     do   Conselho,  ou  nas   disposições
correspondentes aos outros regulamentos que estabelecem uma organização
comum dos mercados agrícolas. Estas disposições podem prever a introdução
de um sistema de certificados de importação nos sectores em que esses
certificados não estão previstos pela organização comum dos mercados
agrícolas.
 (3)     JO n« L 67 de 10.03.1994, p.77.
 (4)     JO ns L 66 de 10.03.1994, p. 7.
 (5)     JO n° I. 181 de   1.07.1992, p. 21
                                                                               A
 ---pagebreak---                                     TÍTULO II
                              Medidas de protecção
                                    Artigo 2«
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo
1132 do Tratado,       submeter   à apreciação do Conselho de      Associação
instituído pelo Acordo as medidaB previstas no artigo 292 e no n2 2 do
artigo 1192 do Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas em
conformidade com o mesmo procedimento.
A Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro,
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                    Artigo 32
 1. Caso se ver i ( iquem praticais susceptíveis de justificar a aplicação,
pela Comunidade, das medida;; previstas no artiqo 642 do Acordo, aa         .
Comissão, após analino da situação, por iniciativa própria ou a pedido de
um Estado-membro, decidirá sobro a compatibilidade dessas práticas com o
acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de
protecção ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento
previsto no artigo 1132 do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que
se aplica o Regulamento (CE) n' 521/94 em que estas medidas serão
adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos no referido
regulamento. As medidas só serão tomadas nas condições previstas no n2 6
do artigo 64 2 do Acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a
medidas tomadas pela Roménia nos termos do artigo 642 do Acordo, a
Comissão, após análise da situação, decidirá sobre a compatibilidade das
práticas com os princípios enunciados no Acordo. Se necessário, a Comissão
 formulará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da
 aplicação dos artigos 852, 862 e 922 do Tratado.
                                     Art icjo 4 2
 caso se ver if iquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
 Comunidade, das medidas previstas no artigo 302 do Acordo, será decidida a
 instituição   de   medidas   antidumping     em  conformidade com as  regras
 const.antes do Regulamento (CE) n^ 521/94 e segundo o procedimento previsto
 nos n«s 2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 342 do Acordo.
                                     Artigo 52
 1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
 protecção nos termos dos artigos 312 ou 32 2 do Acordo, apresentar-lhe-á,
 em apoio do 3eu pedido, a fundamentação necessária. Se a Comissão decidir
 não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho e os Estados-
 membros desse fact.o, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de
 recepção do pedido do Estado-membro.
 ---pagebreak--- Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhe foi
notificada tal decisão.
No caso de o   Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
intenção    de   tomar    uma  decisão   diferente,  a   Comissão  informará
imediatamente   desse facto a Roménia, notificando-a do início das consultas
no âmbito do   Conselho de Associação, tal como previsto nos n2s2 e 3 do
artigo 342 do   Acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a
Roménia, no âmbito do Conselho de Associação.
2. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento    (CE) n°
3491/93(6) (a seguir designado "Comité").
O Comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos
Estados-membron, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
 informação úteis.
3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a
Comissão considerar que é conveniente aplicar medidas de protecção em
conformidade com os artigos 312 ou 322 do Acordo,
         informará imediatamente os Estados-membros desse facto se agir por
         sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
         Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
         recepção do pedido,
         consultara o Comité,
         informará simultaneamente a Roménia e notificará ao Conselho de
         Associação o inicio das consultas tal como o previsto nos n2s 2 e
         3 do artigo 342 do Acordo,
         comunicará simultaneamente ao Conselho de Associação todas       as
         informações necessárias para a realização das consultas.
 4.  As   consult.as   efectuadas  no   âmbito  do  Conselho   de Associação
 consideram-se em qualquer caso terminadas no termo do prazo de trinta
 dias a contar da notificação prevista no quarto parágrafo do ne l ou no n2
 3.
 No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, se não se
 tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité,
 pode tomar as medidas adequadas para a execução dos artigos 312 ou 322 do
 Acordo.
  6)     JO n°        319 de 21.12.1993, p. 1
 ---pagebreak--- 5. A decisão a que se refere o n« 4 será imediatamente comunicada ao
Conselho, aos Estados-membros e ã Roménia, sendo igualmente notificada ao
Const?lho de Associação.
A decisão é imediatamente aplicável.
6. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão a que se refere o n« 4, no prazo de dez dias úteis a contar da
data em que lhe foi comunicada essa decisão.
7. Se a Comissão não tomar uma decisão na acepção do segundo parágrafo do
n24 no prazo de dez dias úteis a contar do termo das consultas no âmbito
rio Conselho de Associação ou, se for caso disso, no termo do prazo de
trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em
conformidade com o ns 3 pode recorrer ao Conselho.
8. Nos casos a que se referem os n^s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois
meses.
                                                        Artigo 6 2
 1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do
n« 3, alínea                d) do artigo 342 do Acordo, a Comissão pode                                          tomar
 imediatamente medidas de salvaguarda nos casos referidos nos artigos 312
ou 32 2 do Acordo.
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
uma decisão sobre este podido no prazo de cinco dias úteis a contar da
data de recepção do pedi fio.
A decisão fia Comissão será notificada ao Conselho e aos Estados-membros.
 3. Q u a l q u e r E s t a d o - m e m b r o pode s u b m e t e r a d e c i s ã o da C o m i s s ã o à a p r e c i a ç ã o
do C o n s e l h o , s e g u n d o o p r o c e d i m e n t o p r e v i s t o no n2 6 do a r t i g o 5 2 .
É aplicável,              neste      caso,    o procedimento            previsto    nos    n?    7 e     8 do   artigo
 52 .
 Se a C o m i s s ã o não tiver t o m a d o uma d e c i s ã o no p r a z o indicado no n2 2,
q u a l q u e r E s t a d o - m e m b r o que tenha a p r e s e n t a d o um p e d i d o à C o m i s s ã o p o d e
 a p r e s e n t á - l o ao C o n s e l h o de a c o r d o com o p r o c e d i m e n t o p r e v i s t o no p r i m e i r o
e s e g u n d o p a r á g r a f o s do p r e s e n t e n ú m e r o .
                                                        Artigo      72
O s p r o c e d i m e n t o s p r e v i s t o s nos a r t i g o s 52 e 62 não              são      aplicáveis        aos
 p r o d u t o s abrangi fios pelo P r o t o c o l o n2 1 do A c o r d o .
                                                                                                                            ?
 ---pagebreak---                                   Artigo 82
1. Em derrogação do disposto nos artigos 52 e 62, sempre que as
circunstâncias tornem necessária a adopção de medidas relativas aos
produtos agrícolas, em conformidade com os artigos 222 ou 312 do Acordo ou
com as disposições dos anexos relativos a esses produtos, essas medidas
serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos pelas regras que
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas, bem como com as
disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 2352 do Tratado e
aplicáveis aos produtos resultantes da tranformação de produtos agrícolas,
sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo 222 ou
nos nfis 2 o 3 do artigo 34 2 do Acordo.
                                   Artigo 92
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação do Conselho de
Associação, tal como previ3to no Acordo.
                                  Artigo 102
O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas
de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente nos artigos 109«H e 10921, de acordo com os procedimentos
neles previstos.
                                  Artigo 112
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo
Europeu.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os         seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em.
                                         Pelo Conselho
                                         O Presidente
                                                                           1
 ---pagebreak---                      Regulamento (CE) n2 .... do Conselho            . 0318ÍACC)
                                       de
                 relativo a certas modalidades de aplicação
              d(j Acordo Europeu gue estabelece uma associação
         entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
             por um lado, e a República da Bulgária, por outro
O CONSELHO DA UNI AO EUROPEIA,
Tendo  em   conta   o Tratado     que   institui a   Comunidade   Europeia  e,
nomeadamente, o seu art. igo 113 2,
Tendo em conta a propost.a da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, um
Acordo  Europeu    que estabelece     uma associação   entre   as  Comunidades
Europeias e os seus listados -membros, por um lado, e a República da
Bulgária, por out.ro, a sejguir designado "o Acordo",
Considerando que, na pendência tia entrada em vigor do Acordo Europeu, as
suas disposições relativas ao comércio e às medidas de acompanhamento
entraram em viqor em .3 1 de Dezembro de 1993 através de um acordo
provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento, concluído
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, assinado em
Bruxelas, em 8 de Março de 1993( T ) ;
Considerando que, na sequencia das conclusões do Conselho Europeu de
Copenhaga, de 2 1 e 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões
comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi concluído,
em 2.0 de Dezembro de 1993( 2 ), um Protocolo Complementar ao Acordo
Provisório entre a Comunidades Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço, por um lado, o a Repúbica da Bulgária, por outro;
 (1)     JO ns L 81 de 2.4.1993, p. 2.
 (2)     Jo n? L 25 de 29.01.1994, p.21
 ---pagebreak--- Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serao
aplicadas determinadas disposições do Acordo;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e
na medida em que as disposições do Acordo o tornem necessário, é
conveniente estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais
previstas, nomeadamente no Regulamento (CE) n° 518/94 do Conselho, de 7 de
Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações v-*', e no
Regulamento (CE) n? 52 1/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo à
defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções
por parte de países não membros da Comunidade Europeia^ 4 );
Consi tierando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve
ser tomada uma medi tia do protecção, devem ser tidos em conta os
compromissos enunciados no Acordo;
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às
cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que institui a Comunidade
Europe i a ;
Considerando que foram adopt.atlas disposições específicas no que respeita
às medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis abrangidos
pelo Protocolo nç 1 do Acordo;
Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos    especiais
de aplicação das medidas de salvaguarda no sector agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                   TÍTULO 1
                              Produtos agrícolas
                                   Artigo 12
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e
sujeitos, no âmbito da organização comum de mercados, a um regime de
direitos niveladores, bem como aos produtos dos códigos NC 0711.90.50 e
2003.10.10, são adoptadas as disposições de aplicação dos n?s 2 e 4 do
artigo 212 do Acordo, segundo o procedimento previsto no artigo 232 do
Regulamento     (CE)  n'   1766/92(^)   do   Conselho, ou   nas disposições
correspondentes aos outros regulamentos que estabelecem uma organização
comum dos mercados agrícolas. E3tas disposições podem prever a introdução
de um sistema de certificados de importação nos sectores em que esses
certificados não estão previstos pela organização comum dos mercados
agrícolas.
 (3)      JO n« L 67 de 10.03.1994, p.77.
 (4)      JO n« L 66 de 10.03.1994, p. 7.
 (5)      JO n° L 181 de 1.07.1992, p. 21
                                                                            ytrt?
 ---pagebreak---                                           TÍTULO II
                                    Medidas de protecção
                                          Artigo 22
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo
1132 do Tratado,            submeter    à apreciação do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo as medidas previstas no artigo 292 e no n2 2 do
artigo 1182 do Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas em
conformidade com o mesmo procedimento.
A (.'omissão podo, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro,
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                          Artigo 3 2
 1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação,
pela Comunidade, fias medidas previstas no artigo 642 do Acordo, a
comissão, após anal ise fia situação, por iniciativa própria ou a pedido de
um Estado-membro, decidirá sobre a compatibilidade dessas práticas com o
acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de
protecção ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento
previsto no artigo 113° do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que
se aplica o Regulamento (CE) n? 52 1/94 em gue estas medidas serão
adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos no referido
 regulamento. A;; medidas só serão tomadas nas condições previstas no n2 6
do a r t i g o 64v do A c o r d o .
 2. Caso st? verif iquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a
medidas tomadas pela Bulgária nos termos do artigo 642 do Acordo, a
Comissão, apor-, análise tia situação, decidirá sobre a compatibilidade das
 práticas com os princípios enunciados no Acordo. Se necessário, a Comissão
 formulará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da
 aplicação dos artigos 852, 862 e 922 do Tratado.
                                           Artigo jl_2
 Caso se verif iquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
 Comunidade, das medidas previstas no artigo 302 do Acordo, será decidida a
 instituição       de  incididas antidumping        em conformidade com as regras
 constantes do Regulamento (CE) n? 521/94 e segundo o procedimento previsto
 nos n«s 2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 34 2 do Acordo.
                                           Artigo 5 2
  1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
 protecção nos formos dos artigos 312 ou 32 2 do Acordo, apresentar-lhe-á,
 em apoio do sou podido, a fundamentação necessária. Se a Comissão decidir
 não aplicai" medidas de protecção, informará o Conselho e os Estados-
 membros desse facto, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de
 recepção do podido do Estado-membro.
                                                                                  sis?
 ---pagebreak--- Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhe foi
notificada tal decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
intenção    fie  tomar    uma   decisão  diferente?,  a   Comissão   informará
imediatamente? desse     facto a Bulgária, notificando-a do        início  das
consultas no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto nos n2s2
o 3 fio artigo 34" do Acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
tliíerente no prazo tie vinte dias úteis após o termo das consultas com a
Bulgaria, no âmbito do Conselho de Associação.
2. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento      (CE) n°
3491/93(fí ) (a seguir designado "Comité").
O Comité roúno-so mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos
Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
informação úteis..
3. Quando, a podido do um Estado-membro ou por iniciativa própria, a
("omissão considerar que é conveniente aplicar medidas de protecção em
conformidade com os art igos 31? ou 32? do Acordo,
         informará imeti iatamente os Estados-membros desse facto se agir por
         sua própria     iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
         Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
         recepção do podido,
         consultará o Comité,
         informara simultaneamente a Bulgária e notificará ao Conselho de
         Associação o início das consultas tal como o previsto nos n^s 2 e
         3 do artigo 342 do Acordo,
         comunicará simultaneamente ao Conselho de Associação todas         as
         informações necessárias para a realização das consultas.
4.   As   consultas    efectuadas   no  âmbito   do  Conselho   de  Associação
consideram-se em qualquer caso terminadas no termo do prazo de trinta
dias a contar da notificação prevista no quarto parágrafo do n2 1 ou no n-
3.
No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, se não se
tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité,
pode tomar as medidas adequadas para a execução dos artigos 312 ou 322 do
Acordo.
 (6)     JO n° .... 319 de 21.12.1993, p. 1
                                                                               ^2
 ---pagebreak--- 5. A decisão a que se refere o n2 4 será imediatamente comunicada ao
Conselho, aos Estados-membros e à Bulgária, sendo igualmente notificada
rio Conselho de Associação.
A decisão é imediatamente aplicável.
6. Qualquer Ent.ado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão a que se refere o n« 4, no prazo de dez dias úteis a contar da
data em que lhe loi comunicada essa decisão.
7. Se a Comissão não tomar uma decisão na acepção do segundo parágrafo do
n«4 no prazo da dez dias úteis a contar do termo das consultas no âmbito
fio Conselho de Associação ou, se for caso disso, no termo do prazo de
trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em
conformidade com o n? 3 pode recorrer ao Conselho.
8. Nos casos a que se referem os n«s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
maioria qualií içaria, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois
meses.
                                  Artigo 6 2
 1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do
 ii2 3, aiínoa d) do artigo 342 do Acordo, a Comissão           pode  tomar
 imediatamente medidas do salvaguarda nos casos referidos nos artigos 312
 ou  322 do A c o r d o .
 2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
 uma decisat) sobro este pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da
 dat.a de recepção do podido.
 A decisão da Comissão será notificada ao Conselho e aos Estados-membros.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação
 do Conselho, segundo o procedimento previsto no n2 6 do artigo 52.
 E aplicável, neste ciso, o procedimento previsto nos n? 7 e 8 do artigo
 Se a Comissão não tiver tomado uma decisão no prazo indicado no n? 2,
 qualquer Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
 apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
 e segundo parágrafos do presente número.
                                   Artigo 7 2
 Os procedimentos previstos nos artigos 52 o 6? não      são aplicáveis  aos
  produtos abrangidos polo Protocolo n 2 1 do Acordo.
                                                                             -4 3
 ---pagebreak---                                   Artigo 8 2
1. Em derrogação do disposto nos artigos 52 e 62, sempre que as
circunstâncias tornem necessária a adopção de medidas relativas aos
produtos agrícolas, em conformidade com os artigos 2 2 2 ou 312 do Acordo ou
com as disposições dos anexos relativos a esses produtos, essas medidas
serão adoptadas tie acordo com os procedimentos previstos pelas regras que
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas, bem como com as
disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 2352 do Tratado e
aplicáveis aos produtos resultantes da tranformação de produtos agrícolas,
sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo 22 2 ou
nos n«n 2 e 3 do art. i go 342 do Acordo.
                                  Artigo 92
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação do Conselho de
Associação, t a 1 como previsto no Acordo.
                                  Artigo 102
O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas
da protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente nos art. ígos 1092H e 10921, de acordo com os procedimentos
IH? les previstos.
                                  Artigo 112
O present.e regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficiai rias Comunidades Europeias.
O present.e regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo
Europeu.
O presente Regulamento é obrigatório em todos         os   seus  elementos e
directamente aplicavei am todos os Estados-membros.
Fe i to em Bruxo 1 a:
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
                                                                             <?/,
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 657 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-684-PT-C
                                                           ISBN 92-77-84065-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo