CELEX: 52019PC0138
Language: pt
Date: 2019-03-18
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o gás de petróleo liquefeito utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.3.2019
            COM(2019) 138 final
            2019/0079(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o gás de petróleo liquefeito utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na UE é regida pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho(
                  1
               ) (a seguir designada «Diretiva relativa à Tributação da Energia» ou «diretiva»).
            
            
               Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo por motivos relacionados com políticas específicas.
            
            
               O objetivo da presente proposta consiste em permitir à Itália aplicar, em determinadas zonas geográficas especialmente desfavorecidas, taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao gás de petróleo liquefeito (GPL) utilizados para aquecimento, de forma a compensar parcialmente os elevados custos de aquecimento dos residentes nas zonas geográficas em causa. Os custos de aquecimento são elevados devido a condições climáticas extremas, a condições climáticas muito difíceis ou à insularidade dessas zonas, em conjugação com dificuldades de abastecimento de combustível.
            
            
               A redução fiscal é aplicável nas zonas geográficas que satisfaçam os seguintes critérios:
            
            
               Nos termos do artigo 8.º, n.º 10, da Lei italiana n.º 448/1998, o benefício aplica-se no âmbito do abastecimento dos combustíveis em questão (gasóleo e GPL) utilizados nos municípios:
            
            
               ·classificados na zona climática F (condições climáticas mais difíceis do território italiano), a que se refere o Decreto presidencial n.º 412, de 26 de agosto de 1993;
            
            
               ·que não possuam uma rede de distribuição de gás e estejam classificados na zona climática E, conforme o disposto no mencionado Decreto Presidencial n.º 412/1993. Neste caso, como previsto no artigo 8.º, n.º 10, alínea c), ponto 4, da Lei n.º 448/1998, este benefício cessará logo que o município seja ligado à rede de abastecimento de gás; 
            
            
               ·na região da Sardenha e das ilhas menores, desde que os municípios em causa não sejam servidos pela rede de distribuição de gás natural. Esta parte do regime abrange todas as ilhas italianas com exceção da Sicília. 
            
            
               •Contexto geral
            
            
               Por ofício de 31 de outubro de 2018, as autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar, em determinadas áreas geográficas especialmente desfavorecidas, taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento, através de uma prorrogação da Decisão de Execução 2014/695/UE do Conselho, de 24 de setembro de 2014, que autoriza a Itália a aplicar, na zona geográfica definida no artigo 8.º, n.º 10, da Lei italiana n.º 448/1998, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º de Diretiva 2003/96/CE (
                  2
               ). Esta decisão autorizava a Itália a aplicar, até 31 de dezembro de 2018, nessas zonas desfavorecidas, taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento. Em apoio do seu pedido de derrogação, a Itália sublinha a diversidade do seu território, que apresenta condições climáticas e geográficas muito variadas. Os níveis nacionais do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento em Itália são relativamente elevados. A fim de evitar encargos excessivos a determinados consumidores particularmente dependentes de aquecimento, a Itália introduziu taxas de imposto reduzidas em certas partes do seu território e gostaria de continuar a aplicar reduções à zona abrangida pelo artigo 8.º, n.º 10, da Lei italiana n.º 448/1998. O número de municípios que não dispõem de uma rede de metano, que beneficiam do regime fiscal em causa na medida em que se situam na zona climática E, tem vindo a diminuir progressiva e consideravelmente devido à conclusão do processo de criação da rede de metano, passando dos 608 iniciais para os atuais 260. 
            
            
               As reduções propostas são inferiores às reduções previstas na decisão anterior. A redução do imposto concedida pela Decisão de Execução 2014/695/UE do Conselho fixou a redução em 129,11 EUR por 1 000 litros, no caso do gasóleo (reduzindo a taxa aplicável para 274,10 EUR por 1 000 litros) e 159,07 EUR por 1 000 kg de GPL (reduzindo a taxa de imposto aplicável para 30,87 EUR por 1 000 kg).
            
            
               Foi aplicada uma redução de 5,07 % do benefício a partir de 11 de dezembro de 2015 (em conformidade com o artigo 2.º do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros – DPCM – de 29 de setembro de 2015, em aplicação do artigo 1.º, n.º 242, da Lei n.º 190, de 23 de dezembro de 2014) e as reduções de imposto ascendem atualmente a 122,56 EUR por 1 000 litros para o gasóleo utilizado como combustível de aquecimento (reduzindo a taxa de imposto aplicável para 280,65 EUR por 1 000 litros) e a 151,01 EUR por 1 000 quilogramas para o GPL utilizado como combustível de aquecimento (reduzindo a taxa de imposto aplicável para 38,93 EUR por 1 000 kg). 
            
            
               Através da autorização solicitada, a Itália visa continuar a manter estas reduções fiscais atuais nas zonas geográficas designadas.
            
            
               Assim, a redução do imposto ascende atualmente, em média, a 9-10 % do preço do gasóleo utilizado como combustível de aquecimento e a cerca de 6 % do preço do GPL utilizado para o mesmo fim. Em especial, atualmente, nas zonas climáticas E e F, a redução fiscal representa cerca de 10 % do preço do GPL e do gasóleo utilizados como combustíveis de aquecimento.
            
            
               As taxas de imposto aplicáveis são superiores aos níveis mínimos de tributação estabelecidos pela diretiva.
            
            
               O benefício fiscal não pode ser combinado com outras reduções de impostos especiais sobre o consumo.
            
         
         
            
               De acordo com as autoridades italianas, a diferenciação fiscal baseia-se em critérios objetivos e tem por finalidade assegurar a continuidade geográfica com o resto do território italiano, ou seja, visa colocar a população das zonas elegíveis numa posição de maior equidade em relação ao resto da população italiana mediante uma redução dos custos de aquecimento, desproporcionadamente elevados. O montante da redução fiscal é o mesmo para todos os utilizadores, destinando-se apenas a atenuar parcialmente os custos adicionais de aquecimento da população das zonas elegíveis decorrentes do clima frio ou das dificuldades de abastecimento de combustível.
            
            
               Segundo as autoridades italianas, os custos adicionais de transporte nas regiões montanhosas são 140 % mais elevados para o gasóleo e para o GPL do que no resto do país.
            
            
                No que se refere ao custo do transporte rodoviário de mercadorias, o tipo de veículo é determinante. No caso das zonas de montanha e das ilhas menores (onde não existem instalações de armazenagem de produtos petrolíferos), o GPL e o gasóleo para aquecimento são transportados por camiões com reboque, o que, em comparação com os tratores rodoviários com semirreboque, implica um custo adicional de 70-80 %. A necessidade de utilizar esses camiões pequenos resulta das características das estradas que não são fáceis e das quantidades reduzidas de abastecimento de combustível.
            
            
                Além disso, no caso das ilhas, deve adicionar-se o custo do ferry. Esse acréscimo é suscetível de afetar drasticamente o custo dos transportes, podendo chegar a quadruplicá-lo.
            
            
               A especificidade das ilhas reside em que, devido às suas particularidades geográficas, o abastecimento de combustível é limitado, daí resultando preços superiores aos registados na Itália continental, devido aos custos adicionais de transporte. A redução fiscal não leva a uma sobrecompensação nem faz baixar os preços do GPL e do gasóleo para níveis inferiores aos preços praticados no continente. No que se refere à aplicação da subvenção nas ilhas menores, nos locais em causa, a cadeia logística é inevitavelmente mais dispendiosa do que no território continental italiano. Os custos mais elevados são o resultado de uma falta de logística primária, o que dá origem a maiores custos de distribuição. Os custos mais elevados são também motivados por acessos rodoviários muitas vezes problemáticos, por custos de combustível mais dispendiosos do que os do continente e pelos custos de transporte para as ilhas menores, bem como pelas quantidades limitadas de cada abastecimento. As autoridades italianas estimaram que estes custos são cerca de 10-15 % superiores aos custos correspondentes no território continental italiano.
            
            
               Segundo as autoridades italianas, nos últimos anos, a medida reduziu o preço de compra final do GPL e do gasóleo utilizados para aquecimento em cerca de 10 %.
            
            
               No que diz respeito ao progresso da rede nacional de distribuição de gás natural, as autoridades italianas afirmam que o processo de criação de uma rede de distribuição de gás metano no território italiano pode ser considerado, de um modo geral, concluído. No entanto, devido à diversidade do território italiano, caracterizado por uma geografia física particularmente variada, este processo continua a ser especialmente problemático, ou mesmo, em alguns casos, inviável em algumas partes do território, incluindo em relação aos respetivos custos. Neste contexto, a região da Sardenha, as pequenas ilhas e alguns municípios situados em zonas tipicamente montanhosas ainda não têm acesso ao metano e, em alguns casos, não o terão nunca.
            
            
               As despesas orçamentais anuais da medida ascendem a cerca de 230 milhões de EUR. 
            
            
               •Disposições em vigor no domínio da proposta
            
            
               Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, e Decisão de Execução 2014/695/UE, de 29 de setembro de 2014, que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.
            
            
               •Coerência com outras políticas e com os objetivos da União
            
            
               Os pedidos de derrogação ao abrigo do artigo 19.º da Diretiva relativa à Tributação da Energia devem ser examinados pela Comissão, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de garantir uma concorrência leal e as políticas da UE nos domínios da saúde, do ambiente, da energia e dos transportes.
            
            
               A diferenciação fiscal atenua parcialmente os custos adicionais de aquecimento suportados pelos cidadãos em determinadas zonas geográficas da Itália, particularmente em desvantagem em relação ao resto do território e para as quais, por conseguinte, a taxa normal de imposto aplicável ao GPL e ao gasóleo utilizados para aquecimento implicaria uma carga fiscal excessiva. A desvantagem geográfica traduz-se em custos adicionais de aquecimento motivados por condições climáticas extremas ou pela insularidade dessas zonas, combinados com a ausência de recursos de aquecimento alternativo, nomeadamente a ausência de acesso à rede de distribuição de gás natural.
            
            
               A taxa de imposto reduzida, tanto para o gasóleo como para o GPL, continua a ser superior aos níveis mínimos de tributação da UE estabelecidos na Diretiva relativa à Tributação da Energia e só atenua parcialmente os custos adicionais de aquecimento suportados nas zonas geográficas em causa.
            
            
               Pode, pois, considerar-se que a redução em causa é compatível com o objetivo da concessão de um incentivo fiscal para efeitos de eficiência energética. A medida não foi considerada incompatível com as políticas da UE pertinentes nos domínios do ambiente e da energia. 
            
            
               Além disso, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir uma concorrência leal. Destina-se apenas a compensar parcialmente os custos adicionais de aquecimento associados às condições objetivas das zonas em causa. A redução em causa não é cumulativa com qualquer outro tipo de redução fiscal e não é aplicável a utilizações dos combustíveis de aquecimento que não sejam o aquecimento ambiente.
            
            
               O artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE prevê, no respeitante a este tipo de medidas, um período máximo de seis anos, com possibilidade de renovação. Tendo em conta a ausência de qualquer impacto negativo do regime atual sobre o comércio intra-UE e sobre o nível geral de tributação dos combustíveis em Itália, e a fim de garantir segurança jurídica para as regiões, a Comissão propõe, nesta fase, que a autorização seja concedida por um período de seis anos, ou seja, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Contudo, a fim de não comprometer os desenvolvimentos futuros do quadro normativo vigente, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão expire no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor.
            
            
               Caso o Conselho venha a adotar um novo sistema e a Comissão venha a considerar que a autorização aqui proposta se continua a justificar, a Comissão deverá analisar, num espírito construtivo e em tempo útil, qualquer pedido da Itália relativo a uma autorização idêntica adaptada àquele novo sistema, a fim de assegurar a continuidade da presente proposta.
            
            
               •Regras relativas aos auxílios estatais
            
         
         
            
               A medida pode constituir um auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. Dado que as taxas reduzidas são superiores aos mínimos da UE, a medida seria abrangida pelo artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 (Regulamento Geral de Isenção por Categoria), sendo, portanto, considerada compatível com o mercado interno. Após o termo do período de vigência do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, em 31 de dezembro de 2020, o auxílio permanecerá isento durante um período de adaptação de seis meses (ver artigo 58.º, n.º 4, do Regulamento Geral de Isenção por Categoria). A decisão é adotada sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais durante o período abrangido pela derrogação.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho.
            
            
               •Princípio da subsidiariedade
            
            
               O domínio da tributação indireta, abrangido pelo artigo 113.º do TFUE, não se insere, por si só, na competência exclusiva da União Europeia, na aceção do artigo 3.º do Tratado.
            
            
               No entanto, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, o Conselho tem competência exclusiva, enquanto instrumento de direito derivado, para autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções, na aceção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem, assim, substituir-se ao Conselho. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável à presente decisão de execução. Em qualquer caso, dado não se tratar de um projeto de ato legislativo, o presente ato não deve ser transmitido aos parlamentos nacionais, em conformidade com o Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados, para análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade.
            
            
               •Princípio da proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar os objetivos em questão. As reduções fiscais são aplicáveis em determinadas áreas geográficas. As taxas de imposto autorizadas são superiores aos níveis mínimos de tributação estabelecidos pela diretiva. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
            
            
               O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               A medida não exige a avaliação da legislação em vigor.
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               A proposta consiste numa redução fiscal que diz respeito unicamente à Itália.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não se recorreu a peritos externos.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
         
         
            
               Não foi efetuada qualquer avaliação de impacto.
            
            
               •Direitos fundamentais 
            
            
               A medida não tem qualquer impacto sobre os direitos fundamentais.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A medida não impõe quaisquer encargos financeiros e administrativos à União, pelo que a proposta não tem incidência no orçamento da União.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações 
            
            
               Não é necessário um plano de execução. A presente proposta diz respeito a uma autorização de redução fiscal para um Estado-Membro específico, a pedido deste. É prevista para um período limitado de seis anos. A taxa de imposto aplicável será superior ao nível mínimo de tributação estabelecido pela Diretiva relativa à Tributação da Energia. A medida pode ser avaliada em caso de pedido de renovação depois de expirado o prazo de seis anos.
            
            
               •Síntese das medidas propostas
            
            
               A Comissão propõe autorizar a redução do imposto no montante de 122,56 EUR por 1 000 litros, no caso do gasóleo, e de 151,01 EUR por 1 000 kg no caso do GPL. As taxas de imposto aplicáveis são 280,65 EUR por 1 000 litros para o gasóleo utilizado como combustível de aquecimento e 38,93 EUR por 1 000 kg para o GPL utilizado como combustível de aquecimento. As taxas de imposto aplicáveis são superiores aos níveis mínimos de tributação estabelecidos pela Diretiva 2003/96/CE.
            
            
               2019/0079 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o gás de petróleo liquefeito utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
                  3
               , nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva 2003/96/CE, a Itália foi autorizada a aplicar em determinadas zonas particularmente desfavorecidas taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e do gás de petróleo liquefeito (GPL) utilizados para aquecimento. A última autorização tinha sido concedida até 31 de dezembro de 2018 através da Decisão de Execução 2014/695/UE do Conselho
                  4
               .
            
         
         
            
               (2)Por ofício de 31 de outubro de 2018, as autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar, em determinadas zonas geográficas especialmente desfavorecidas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, prosseguindo uma prática adotada em algumas zonas nos termos da Decisão de Execução 2014/695/UE do Conselho e antes de a sua validade expirar. Em 14 de dezembro de 2018, as autoridades italianas prestaram informações e esclarecimentos suplementares. As autoridades italianas solicitaram a autorização para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2024.  
            
            
               (3)A Itália possui um território muito diversificado, com condições climáticas e geográficas variáveis. Atendendo às especificidades do seu território, a Itália introduziu taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL, tendo em vista compensar parcialmente os custos de aquecimento desproporcionadamente elevados suportados pelos residentes em determinadas zonas geográficas.
            
            
               (4)A diferenciação fiscal baseia-se em critérios objetivos e visa colocar a população das zonas elegíveis numa posição de maior equidade em relação ao resto da população de Itália mediante uma redução dos custos de aquecimento que são desproporcionadamente elevados, devido a condições climáticas difíceis ou a dificuldades de abastecimento de combustível em comparação com o resto do território italiano.
            
            
               (5)As taxas de imposto reduzidas são aplicáveis nas zonas geográficas que satisfaçam um dos seguintes critérios: a) condições climáticas mais difíceis do território italiano (municípios incluídos na zona climática F definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 26 de agosto de 1993
                  5
               ), b) condições climáticas difíceis combinadas com dificuldades de abastecimento de combustível (municípios incluídos na zona E definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 26 de agosto de 1993, desde que os municípios em causa não sejam servidos pela rede de distribuição de gás natural) e c) isolamento geográfico combinado com dificuldades de abastecimento de combustível: Sardenha e ilhas menores, desde que os municípios em causa não sejam servidos pela rede de distribuição de gás natural. As taxas de imposto reduzidas só devem ser aplicadas até à conclusão da rede de distribuição de gás natural nos municípios em causa.
            
            
               (6)A Comissão examinou a medida solicitada, tendo concluído que esta não provocava distorções de concorrência, não prejudicava o funcionamento do mercado interno e não era incompatível com as políticas da UE nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes. A taxa reduzida de tributação, tanto para o gasóleo como para o GPL, continuaria a ser superior aos níveis mínimos de tributação da UE estabelecidos na Diretiva 2003/96/CE e só atenuaria parcialmente os custos adicionais de aquecimento suportados nas zonas geográficas em causa.
            
            
               (7)Por conseguinte, a Itália deve ser autorizada, nos termos do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE, a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               (8)Decorre do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição tem de ser estritamente limitada no tempo.
            
            
               (9)Para dar às regiões em questão um grau suficiente de certeza, a autorização deve ser concedida por um período de seis anos. Contudo, a fim de não comprometer os desenvolvimentos futuros do quadro normativo vigente, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão expire no dia em que as regras aplicáveis a esse sistema alterado entrem em vigor.
            
            
               (10)A fim de assegurar que a medida se aplicaria sem interrupção relativamente à autorização de aplicação de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo concedidas pela Decisão de Execução 2014/695/UE, que expirou em 31 de dezembro de 2018, seria adequado que a presente decisão fosse aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
            
            
               (11)A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1. A Itália é autorizada a aplicar taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento nas seguintes zonas geográficas desfavorecidas:  
            
            
               (a)Municípios situados na zona climática F, conforme previsto pelo Decreto Presidencial n.º 412, de 26 de agosto de 1993;
            
            
               (b)Municípios situados na zona climática E, conforme previsto pelo Decreto Presidencial n.º 412, de 26 de agosto de 1993;
            
            
               (c)Municípios da Sardenha e das ilhas menores, ou seja, todas as ilhas italianas excetuando a Sicília. 
            
            
               2. A fim de evitar qualquer sobrecompensação, a redução deve limitar-se aos custos adicionais de aquecimento suportados nas zonas em questão. No caso específico da Sardenha e das ilhas menores, por conseguinte, a redução fiscal não deve baixar o preço para um nível inferior ao preço do mesmo combustível na Itália continental.
            
            
               3. A taxa reduzida deve satisfazer as exigências previstas na Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente os níveis mínimos de tributação estabelecidos no artigo 9.º da mesma.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A elegibilidade das zonas geográficas referidas no artigo 1.º, n.º 1, alíneas b) e c), está condicionada à não disponibilidade da rede de distribuição de gás natural no município. 
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Contudo, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização concedida no artigo 1.º da presente decisão não seja compatível, a presente decisão expira no dia em que as regras aplicáveis a esse sistema alterado entrem em vigor. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  ()
                        Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51; Diretiva com a última redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2004/74/CE e 2004/75/CE (JO L 157 de 30 de 30.4.2004, p. 87 e p.100).
               
               
                  
                     (2)
                  ()
                        JO L 109 de 19.4.2008, p.27.
               
               
                  
                     (3)
                  ()
                        JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
               
               
                  
                     (4)
                  ()
                        Decisão de Execução 2014/695/UE do Conselho, de 29 de setembro de 2014, que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE (JO L 291 de 7.10.2014, p. 16). 
               
               
                  
                     (5)
                  ()
                        O Decreto Presidencial n.º 412 de 26 de agosto de 1993 divide o território italiano em seis zonas climáticas (A a F). A classificação baseia-se na unidade «graus por dia», que representa a quantidade de dias por ano em que a temperatura exterior difere do valor ótimo (20 ºC) sendo, portanto, necessário o aquecimento.