CELEX: 31985R3518
Language: pt
Date: 1985-12-12
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, institui medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal

01 / Fase. 05                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            29
 385R3518
 N?L 335 / 56                                     "íornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 12 . 85
                         REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) N? 3518/85 DO CONSELHO
                                                          de 12 de Dezembro de 1985
               institui medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Euro­
                                           peias, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   — 50 para a Comissão, a título do orçamento « investi­
                                                                               gação »,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho e
uma Comissão única das Comunidades Europeias e, no­                       — 25 para o Tribunal de Justiça,
meadamente, o seu artigo 24?,                                             — 14 para o Comité Económico e Social,
Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada                    — 12 para o Tribunal de Contas .
após consulta do Comité do Estatuto,                                      2 . Até ao limite previsto no n° 1 , O Conselho, delibe­
                                                                          rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                          fixará o número de funcionários que podem beneficiar,
Tendo em conta o parecerdo Tribunal de Justiça,                           em determinado ano, das medidas de cessação de fun­
                                                                          ções .
Considerando que a adesão da Espanha e de Portugal                        Para 1986, esse número é fixado em :
implica a necessidade de reestruturar a composição dos
efectivos das Comunidades ;                                               — 75 para o Parlamento Europeu,
                                                                          — 30 para o Conselho,
Considerando que convém, para o efeito, adoptar medi­
das especiais em matéria de cessação de funções ,                         — 155 para a Comissão, a título do orçamento « funcio­
                                                                               namento »,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                          — 15 para a Comissão, a título do orçamento « investi­
                                                                              gação »,
                              Artigo Io.
                                                                          — 7 para o Tribunal de Justiça,
Por interesse de serviço e para ter em conta as necessida­                — 8 para o Comité Económico e Social ,
des derivadas da adesão da Espanha e de Portugal às
Comunidades Europeias, as instituições, na acepção do                     — 3 para o Tribunal de Contas .
artigo 1 ? do Estatuto dos funcionários das Comunidades
Europeias, ficam autorizadas, até 31 de Dezembro de                                                 Artigo 3°
1990, a adoptar, relativamente aos seus funcionários que                  Tendo em conta o interesse de serviço, a instituição es­
tenham atingido a idade de 55 anos, com excepção dos                      colherá, até ao limite fixado no artigo . 2? e após consulta
de grau Al e A 2 , medidas de cessação de funções nas                     da Comissão Paritária, de entre os funcionários que re­
condições definidas no presente regulamento.                              queiram a aplicação de uma medida de cesssação de fun­
                                                                          ções ao abrigo do artigo 1 ?, aqueles a quem se aplicará
O presente regulamento não se aplica aos funcionários                     tal medida.
remunerados com dotações para investigação e para in­
vestimento que ocupem um lugar nos quadros científico                     Para o efeito, terá em consideração a idade, a competên­
e técnico, enquanto e na medida em que lhes forem apli­                   cia, o rendimento, a conduta no serviço, a situação fami­
cáveis outras medidas específicas de cessação de funções                  liar e a antiguidade dos funcionários . E exigido um mí­
decidadas pelo Conselho .                                                 nimo de 10 anos de antiguidade . Todavia, no caso dos
                                                                          funcionários do Tribunal de Contas, a antiguidade é fi­
                              Artigo 2°                                   xada em :
O número de funcionários que podem beneficiar das me­                     — 7 anos para as medidas de cessação de funções em
didas referidas no artigo 1 ? é fixado em :                                    1986 ,
— 150 para o Parlamento Europeu ,                                         — 8 anos para tais medidas em 1987,
                                                                          — 9 anos para tais medidas em 1988 .
— 120 para o Conselho,
— 500 para a Comissão, a título do orçamento «funcio­                                               Artigo 4°
     namento »,
                                                                          1 . Um ex-funcionário a quem tenha sido aplicada a
                                                                          medida prevista no artigo 1 ? tem direito a um subsídio
(') JO n? C 250 de 2 . 10 . 1985 , p . 5 .                                mensal igual a 70 % aquando da cessação de funções,
(2) JO n? C 229 9 . 9. 1985 , p. 97 .                                     que consta do quadro previsto no artigo 66? do Estatuto
 ---pagebreak---  30                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12 / Fasc. 05
em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deva          6.     O beneficiário do subsídio terá direito, para si
ser pago .                                                      próprio e para as pessoas a cargo, às prestações abrangi­
                                                                das pelo regime de segurança social previsto no artigo
2.     O direito ao subsídio cessa, o mais tardar, no úl­       72? do Estatuto, desde que pague a respectiva contribui­
timo dia do mês       no decurso do qual o ex-funcionário       ção, calculada com base no montante do subsídio refe­
atinja 65 anos e,     em qualquer caso, quando o interes­       rido no n? 1 , e que não esteja abrangido por outro se­
sado, antes dessa   idade, preencha as condições que per­       guro de doença, legal ou regulamentar.
mitem beneficiar      do montante máximo da pensão de
aposentação .
                                                                7.     Durante o período no decurso do qual tem direito
                                                                ao subsídio, o ex-funcionário continuará a adquirir no­
O ex-funcionário receberá então automaticamente a pen­          vos direitos à pensão de aposentação, com base no venci­
são de aposentação, com efeito no primeiro dia do mês           mento correspondente ao seu grau e escalão, desde que
civil seguinte àquele em que o subsídio tenha sido pago         durante esse período pague a contribuição prevista no
pela última vez.                                                Estatuto relativamente a tal vencimento, e sem que o to­
                                                                tal da pensão possa exceder o montante máximo previsto
3 . Ao subsídio previsto no n? 1 será aplicado o coefi­         no segundo parágrafo do artigo 77? do Estatuto . Para
ciente corrector fixado para o país, situado na ou fora da      efeitos de aplicação do artigo 5? do Anexo VIII do Esta­
Comunidade, em que o beneficiário prove residir.                tuto e do artigo 108? do antigo Regulamento Geral da
                                                                Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, esse período
Se o beneficiário do subsídio estabelecer residência num        é considerado como período de serviço.
país para o qual não tenha sido fixado qualquer coefi­
ciente corrector, o coeficiente corrector aplicável ao sub­     8.     Sem prejuízo do disposto no n? 1 do artigo 1 ? e no
sídio é igual a 100 .                                           artigo 22? do Anexo VIII do Estatuto, o cônjuge sobre­
                                                                vivo de um ex-funcionário falecido enquanto beneficiário
O subsídio é expresso em francos belgas. Será pago na           do subsídio mensal previsto no n? 1 , tem direito, desde
moeda do país de residência do beneficiário. Contudo,           que tivesse sido seu cônjuge durante, pelo menos, um
será pago em francos belgas quando for aplicado o coefi­        ano, no momento em que o interessado deixou de estar
ciente corrector igual a 100 , nos termos do segundo pa­        ao serviço de uma instituição, a uma pensão de sobrevi­
rágrafo.                                                        vência igual a 60 % da pensão de aposentação de que o
                                                                ex-funcionário teria beneficiado se tivesse podido, sem
O subsídio pago em outra moeda que não o franco belga           atender a condições de tempo de serviço e de idade, dela
                                                                beneficiar à data da sua morte .
será calculado com base nas paridades referidas no se­
gundo parágrafo do artigo 63? do Estatuto .
                                                                O montante da pensão de sobrevivência prevista no pri­
                                                                meiro parágrafo não pode ser inferior aos montantes
4.    O montante dos rendimentos brutos recebidos pelo          previstos no segundo parágrafo do artigo 79? do Esta­
interessado no exercício de quaisquer novas funções será        tuto . Todavia, o montante dessa pensão não pode em
deduzido do subsídio previsto no n? 1 , na medida em            caso algum exceder o montante do primeiro pagamento
que tais rendimentos, cumulados com o subsídio, exce­           da pensão de aposentação a que o ex-funcionário teria
dam o último vencimento global bruto do beneficiário            tido direito se, sendo vivo, tivesse podido, ao cessarem
calculado com base no quadro de vencimentos em vigor            aos seus direitos ao supracitado subsídio, dela efectiva­
no primeiro dia do mês em que o subsídio deva ser pago.         mente beneficiar.
A tal vencimento será aplicado o coeficiente corrector re­
ferido no n? 3 .
                                                                A condição de duração relativa ao estado de casado,
                                                                prevista no primeiro parágrafo, não é exigível se existirm
Os rendimentos brutos e o último vencimento global de­          um ou mais filhos de um casamento do ex-funcionário,
vem ser entendidos como referindo-se às quantias pagas          contraído anteriormente à sua cessação de serviço, desde
após dedução dos encargos sociais e antes da dedução            que o cônjuge sobrevivo sustente ou tenha sustentado es­
do imposto.                                                     ses filhos .
O interessado deve fornecer as provas escritas que lhe          O mesmo vale se o falecimento do ex-funcionário resul­
sejam exigidas e comunicar à instituição qualquer ele­          tar de uma das circunstâncias previstas no segundo pa­
mento susceptível de afectar o seu direito ao subsídio.         rágrafo, in fine, do artigo 17? do Anexo VIII do Esta­
                                                                tuto .
5 . Nas condições constantes do artigo 67? do Estatuto
e dos artigos 1 ?, 2? e 3? do Anexo VII do Estatuto, as         9.     Em caso de morte de um ex-funcionário beneficiá­
prestações familiares serão pagas quer ao beneficiário do       rio do subsídio previsto no n? 1 , os filhos a seu cargo na
subsidio previsto no n? 1 , quer à(s) pessoa(s) a cargo de      acepção do artigo 2? do Anexo VII do Estatuto tem di­
quem, por força de disposições legais ou de decisão judi­       reito a uma pensão de sobrevivência nas condições pre­
cial ou da autoridade administrativa competente, estejam        vistas nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do ar­
a ou as crianças ; o montante do abono de lar será calcu­       tigo 80? do Estatuto, bem como no artigo 21 ? do Anexo
lado com base nesse subsídio .                                  VII do Estatuto .
 ---pagebreak---  01 / Fase . 05                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31
 10 . Para efeitos de aplicação do artigo 107? do Esta­          Estatuto do pessoal da Comunidade Europeia do Carvão
tuto, bem como do n? 2 do artigo 102? do Estatuto dos            e do Aço, e aos quais se apliquem as medidas previstas
funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do               no artigo 1 ?, podem requerer que os seus direitos pecuniá­
Aço, um funcionário a quem tenha sido aplicada a me­             rios sejam determinados, de acordo com o artigo 34? do
dida prevista no artigo 1 ? é equiparado ao funcionário          Estatuto do pessoal da Comunidade Europeia do Carvão
que permaneça ao serviço até aos 65 anos, desde que              e do Aço e o artigo 50? do Regulamento Geral da Co­
continue a pagar a contribuição durante o período em             munidade Europeia do Carvão e do Aço .
que receba o subsídio referido no n? 1 do presente ar­           2 . Não obstante, os n? 3 e 5 a 9 do artigo 4? do pre­
tigo .                                                           sente regulamento são aplicáveis aos funcionários referi­
                                                                 dos no presente artigo, bem como ás pessoas que deles
                              Artigo 5?                          dependam .
 1 . Os funcionários referidos no último parágrafo do                                     Artigo 6°
artigo 2? do Regulamento (CECA, CEE, Euratom)
n? 259/68 ('), bem como no n? 5 do artigo 102? do Esta­          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
tuto, exceptuando os que, antes de 1 de Janeiro de 1962 ,        ao da sua publica no Jornal Oficial das Comunidades Eu­
ocupavam um lugar de grau Al ou A 2 no quadro do                 ropeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elemento e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                          R. GOEBBELS
(') JO n? L 56 de 4 . 3 . 1968 , p. 1 .