CELEX: 51990PC0071(01)
Language: pt
Date: 1990-02-28
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE O CODIGO ADUANEIRO COMUNITARIO

23.5.90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N?C 128/1
                                                     II
                                           (Actos preparatórios)
                                          COMISSÃO
                                                Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) n? .../... D O CONSELHO
                                                    de...
                            que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
                                      COMÍ90) 71 final — SYN 253
                         (Apresentada pela Comissão em 21 de Março de 1990)
                                              (90/C 128/01)
                                                SUMARIO
                                                                                     Artigos do
                                                                                       código
        TÍTULO I:   Disposições gerais                                                 1V-19V
        Capítulo 1: Âmbito de aplicação e definições de base                             l:-5(:
        Capítulo 2: Disposições gerais diversas relativas, nomeadamente, aos direi-
                    tos e obrigações das pessoas face à regulamentação aduaneira       6'.'-19V
        Secção 1:   Direito de representação                                               6'.'
        Secção 2:   Decisões                                                           7M1'.'
        Secção 3:   Informações                                                       12'.'-131.'
        Secção 4:   Outras disposições                                                 14'.-19?
        TITULOU:    Elementos com base nos quais são aplicados os direitos de
                    importação ou de exportação, bem como as outras medidas pre-
                    vistas no âmbito das trocas de mercadorias                        20l.'-36?
        Capítulo 1: Pauta aduaneira das Comunidades Europeias e classificação
                    pautal das mercadorias                                            20t.,-2U1
        Capítulo 2: Origem das mercadorias                                            22V-271:
        Secção 1:   Origem não preferencial das mercadorias                           22V-26V
        Secção 2:   Origem preferencial das mercadorias                                 27'.'
        Capítulo 3: Valor aduaneiro das mercadorias                                   28V-361.'
        TÍTULO III: Disposições aplicáveis às mercadorias introduzidas no território
                    aduaneiro da Comunidade até que lhes seja atribuído um des-
                    tino aduaneiro                                                    37?-55?
        Capítulo 1: Introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comuni-
                    dade                                                              37i:-39i:
        Capítulo 2: Apresentação das mercadorias à alfândega                          40'.-42?
        Capítulo 3: Declaração sumária e descarga das mercadorias apresentadas à
                    alfândega                                                         43'.,-47i:
        Capítulo 4: Obrigação de atribuir um destino aduaneiro às mercadorias
                    apresentadas à alfândega                                          48'.'-49?
 ---pagebreak--- N ? C 128/2                        J o r n a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s           23.5.90
            Capítulo 5:  Depósito temporário de mercadorias                                            50?-53?
            Capítulo 6:  Disposições aplicáveis às mercadorias não comunitárias que cir-
                         cularam sob um regime de trânsito                                             54?-55?
            TÍTULO IV:   Destinos aduaneiros                                                          56?-180?
            Capítulo 1:  Generalidades                                                                  56.'
            Capítulo 2:  Regimes aduaneiros                                                           57?-163?
            Secção 1:    Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro                                57?-57?
                         A. Declarações feitas por escrito                                             60?-75?
                              I.   Procedimento normal                                                 60?-74?
                              II. Procedimentos simplificados                                           75?
                         B. Outras declarações                                                          76?
                         C.   Controlo a posteriori das declarações                                     77?
            Secção 2:    Introdução em livre prática                                                   78?-82?
            Secção 3:    Regimes de isenção condicional e regimes aduaneiros económi-
                                                                                                      83?-160?
                         cos
                         A.   Disposições comuns a diversos regimes                                    83?-89?
                         B.   Trânsito externo                                                         90?-94?
                         C.   Entreposto aduaneiro                                                    95?-110?
                         D.   Aperfeiçoamento activo                                                 111?-126?
                              I.    Generalidades                                                    111?-112?
                              II. Concessão da autorização                                           113?-114?
                              III. Funcionamento do regime                                           115?-119?
                              IV. Operações de aperfeiçoamento a efectuar fora do ter-
                                   ritório aduaneiro da Comunidade                                      120?
                              V. Disposições especiais relativas ao sistema de drauba-
                                   que                                                               121?-125?
                              VI. Outras disposições                                                    126?
                         E.   Transformação sob controlo aduaneiro                                   127?-134?
                         F.   Importação temporária                                                  135?-143?
                                                                                                     144?-160?
                         G.   Aperfeiçoamento passivo
                                                                                                     144?-145?
                              I.    Generalidades
                              II. Concessão da autorização                                           146?-147?
                              III. Funcionamento do regime                                           148?-152?
                              IV. Trocas comerciais padrão                                           153?-159?
                              V.   Outras disposições                                                   160?
            Secção 4:    Exportação                                                                  161?-133?
            Secção 5:                                                                                   163?
                         Trânsito interno
            Capítulo 3:  Outros destinos aduaneiros                                                  164?-179?
            Secção I:    Zonas francas e entrepostos francos                                         164?-179?
                         A. Generalidades                                                            164?-166?
                         B. Entrada de mercadorias nas zonas francas ou nos entrepos-
                              tos francos                                                            167?-168?
                         C. Funcionamento das zonas francas e dos entrepostos francos                169?-174?
                         D. Saída das mercadorias das zonas francas e dos entrepostos
                              francos                                                                175?-179?
            Secção 2:    Reexportação, inutilização e abandono                                          180?
            TÍTULO V:    Operações privilegiadas                                                     181?-185?
            Capítulo 1:  Franquias                                                                      181?
            Capítulo 2:  Mercadorias de retorno                                                      182?-184?
            Capítulo 3:  Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar                  185?
            TÍTULO VI:   Dívida aduaneira                                                            186?-240?
            Capítulo 1 : Garantia do montante da dívida aduaneira                                    186?-197?
            Capítulo 2:  Constituição da dívida aduaneira                                            198?-213?
            Capítulo 3:  Cobrança do montante da dívida aduaneira                                    214?-230?
            Secção ! :   Registo de liquidação e comunicação ao devedor do montante
                         dos direitos                                                                214?-218?
 ---pagebreak--- 23. 5. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 128/3
            Secção 2:        Prazo e modalidades de pagamento do montante dos direitos             219Í-230V
            Capítulo 4:      Extinção da dívida aduaneira                                          231'.'-232?
            Capítulo 5:      Reembolso e dispensa de pagamento dos direitos                        233V-240?
            TÍTULO VII:      Recurso                                                               241l.1-252i:
            Capítulo 1:      Direito de recurso                                                       24IV
            Capítulo 2:      Primeira fase do exercício do direito de recurso                      242l.,-248?
            Capítulo 3:      Segunda fase do exercício do direito de recurso                          249V
            Capítulo 4:      Outras disposições relativas ao direito de recurso                    250i:-252?
            TÍTULO VIII:     Disposições finais                                                    253V-259Í
            Capítulo 1:      Comité do Código Aduaneiro                                            253i:-255?
            Capítulo 2:      Efeitos jurídicos, num Estado-membro, das medidas adoptadas,
                             dos documentos emitidos e das verificações efectuadas num
                             outro Estado-membro                                                      256í
            Capítulo 3:      Outras disposições finais                                             257V-259?
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               princípio, a totalidade da regulamentação aduaneira
                                                                    aplicável; que as disposições nacionais só poderão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    subsistir quando tal estiver expressamente previsto;
Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 28?,
100?Ae 113?,
                                                                    Considerando que é oportuno precisar que o presente
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              código é aplicável sem prejuízo das disposições espe-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             ciais estabelecidas noutros domínios; que tais disposi-
                                                                    ções especiais podem, nomeadamente, já existir ou vir
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      a ser adoptadas no âmbito da regulamentação agrícola,
Social,                                                             estatística, de política comercial ou dos recursos
                                                                    próprios;
Considerando que a Comunidade tem como funda-
mento uma União Aduaneira; que é conveniente, tanto
no interesse dos operadores económicos da Comuni-                   Considerando que a aplicação da regulamentação
dade como no das administrações aduaneiras, reunir                  aduaneira se reveste de carácter económico; que algu-
num só código as disposições do direito aduaneiro                   mas das disposições da actual regulamentação adua-
actualmente dispersas em múltiplos regulamentos e                   neira devem ser adaptadas para terem em conta este
directivas comunitários; que esta tarefa se reveste de              aspecto, de forma a assegurar a necessária coerência;
um interesse essencial na perspectiva do grande mer-                que a aplicação dos direitos de importação deve, con-
cado interno;                                                       sequentemente, estar geralmente relacionada com a
                                                                    integração na economia comunitária das mercadorias
Considerando que o Código Aduaneiro Comunitário                     importadas; que essa integração ocorre a partir do
assim estabelecido, a seguir denominado «código»,                   momento em que se pode dispor livremente dessa mer-
deve retomar a actual legislação aduaneira; que é, no               cadoria; que, todavia, qualquer mais-valia gerada den-
entanto, conveniente alterar esta legislação de molde a             tro do território aduaneiro da Comunidade não deve
torná-la mais coerente, simplificá-la e colmatar deter-             ser objecto de tributação;
minadas lacunas que persistem, a fim de se adoptar
uma legislação comunitária completa neste domínio;
                                                                    Considerando que para garantir o equilíbrio entre, por
Considerando que, assentando na ideia de um mercado                 um lado, as necessidades das administrações aduanei-
interno comunitário único, o código deve incluir as                 ras com vista a garantir a correcta aplicação da regula-
regras e os procedimentos gerais que garantam a apli-               mentação aduaneira e, por outro, o direito dos opera-
cação das medidas pautais e outras, instituídas a nível             dores económicos a serem tratados de forma equitativa
comunitário no âmbito das trocas de mercadorias entre               devem, nomeadamente, prever-se possibilidades alar-
a Comunidade e os países terceiros, incluindo as medi-              gadas de controlo para as referidas administrações e
das de política agrícola e de política comercial, tendo             um direito de recurso para os mencionados operadores;
em conta as exigências destas políticas comuns;
Considerando que o presente código, com as disposi-                 Considerando que é necessário garantir a aplicação
ções de aplicação que o completarão, contém, em                     uniforme do presente código e, para tal, prever um
 ---pagebreak--- N ? C 128/4                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23. 5. 90
procedimento comunitário que permita a adopção das          eficaz entre os Estados-membros e a Comissão neste
modalidades de aplicação em prazos adequados; que é         domínio,
oportuno instituir um comité do Código Aduaneiro
com o objectivo de garantir uma colaboração estreita e      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                     TITULO I
                                              DISPOSIÇÕES GERAIS
                       CAPÍTULO 1                                excepção da ilha de Helgoland e do território de
                                                                 Büsingen (Tratado de 23 de Novembro de 1964
  ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES DE BASE                       entre a República Federal da Alemanha e a Confe-
                                                                 deração Helvética),
                         Artigo Io.
                                                            — o território do Reino de Espanha, com excepção
 1. O presente código contém as regras gerais da regu-           das ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha,
lamentação aduaneira. É aplicável, bem como as dis-
posições adoptadas para a sua aplicação nos termos do       — o território da República Helénica,
artigo 255?, às trocas entre a Comunidade Europeia e
                                                            — o território da República Francesa, com excepção
os países terceiros, sem prejuízo das disposições espe-
                                                                 dos territórios ultramarinos e das colectividades
ciais estabelecidas ou a estabelecer no âmbito da
                                                                 territoriais,
política agrícola comum ou noutros domínios.
                                                            — o território da Irlanda,
O direito nacional só se aplica quando o direito comu-
nitário o preveja.                                          — o território da República Italiana, com excepção
                                                                 dos municípios de Livigno e Campione d'Italia,
2. Salvo disposições em contrário, a regulamentação              bem como das águas nacionais do lago de Lugano,
aduaneira é aplicável às mercadorias abrangidas pelos            compreendidas entre a margem e a fronteira
tratados que instituem, respectivamente, a Comuni-               política da zona situada entre Ponte Tresa e Porto
dade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade                   Ceresio,
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica.                                            — o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,
                                                            — o território do Reino dos Países Baixos, na Europa,
                         Artigo 2o.
                                                            — o território da República Portuguesa,
 1. Salvo disposições específicas em contrário resul-
tantes, quer de convenções ou de práticas consuetudi-       — o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
nárias com efeitos semelhantes quer de medidas comu-             Irlanda do Norte, bem como as ilhas Anglo-Nor-
                                                                 mandas e a ilha de Man.
nitárias autónomas, a regulamentação aduaneira
aplica-se de modo uniforme em todo o território adua-
neiro da Comunidade.                                        2. Incluem-se no território aduaneiro da Comuni-
                                                            dade:
2. Determinadas disposições da regulamentação
aduaneira podem ser igualmente aplicadas fora do ter-       a)  O mar territorial e as águas interiores marítimas
ritório aduaneiro da Comunidade, quer no âmbito de              dos Estados-membros costeiros, com excepção dos
regulamentações específicas quer no âmbito de con-              correspondentes às partes desses Estados-membros
venções internacionais.                                         que não se encontram, elas próprias, incluídas no
                                                                referido território aduaneiro;
                         Artigo 3o.                         b)  O espaço aéreo de cada Estado-membro, com
                                                                excepção do correspondente às partes do seu ter-
1. O território     aduaneiro    da Comunidade     com-         ritório que não se encontram, elas próprias,
preende:                                                        incluídas no referido território aduaneiro.
— o território do Reino da Bélgica,
— o território do Reino da Dinamarca, com excepção          3. Fazem, igualmente, parte do território aduaneiro
     das ilhas Faroé e da Gronelândia,                      da Comunidade:
— os territórios alemães a que se aplica o Tratado que      — os territórios austríacos de Jungholz e Mittelberg,
     institui a Comunidade Económica Europeia, com              tal como se encontram definidos, respectivamente,
 ---pagebreak--- 23. 5. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?C 128/5
     nos Tratados de 3 de Maio de 1868 e de 2 de                         24?, sem incorporação de mercadorias importa-
     Dezembro de 1890, concluídos pela Alemanha,                         das de países ou territórios que não façam
— o território do Principado do Mónaco, tal como se                      parte do território aduaneiro da Comunidade,
     encontra definido na Convenção Aduaneira con-                       importadas de países ou territórios que não
     cluída pela França, em 18 de Maio de 1963,                          façam parte do território aduaneiro da Comu-
— o território da República de São Marinho, tal como                     nidade e introduzidas em livre prática,
     se encontra definido na Convenção concluída pela                    obtidas no território aduaneiro da Comuni-
     Itália, em 31 de Março de 1939.                                     dade, quer exclusivamente a partir das merca-
                                                                         dorias referidas no segundo travessão quer a
                          Artigo 4o.                                     partir das mercadorias referidas no primeiro e
                                                                         no segundo travessões.
O presente código não prejudica o regime do comércio
interno alemão, na acepção do protocolo relativo ao
comércio interno alemão e aos problemas conexos.                    Mercadorias não comunitárias: as mercadorias não
                                                                    abrangidas pelo n? 7.
                          Artigo 5?
                                                                    Sem prejuízo do artigo 163?, as mercadorias comu-
Na acepção do presente código, entende-se por:                      nitárias perdem esse estatuto aduaneiro quando
                                                                    são exportadas para fora do território aduaneiro da
1. Pessoa:                                                          Comunidade.
     — quer as pessoas singulares,
                                                               9.   Dívida aduaneira: a obrigação de uma pessoa
     — quer as pessoas colectivas,                                  pagar os direitos de importação (dívida aduaneira
     — quer ainda, quando esta possibilidade se                     na importação) ou os direitos de exportação
          encontrar prevista pela regulamentação em                 (dívida aduaneira na exportação) legalmente devi-
          vigor, qualquer associação de pessoas reconhe-            dos em relação a uma determinada mercadoria.
          cida como tendo capacidade para praticar
          actos jurídicos, sem ter o estatuto legal de pes-
          soa colectiva.                                        10. Direitos de importação:
2.   Pessoa estabelecida na Comunidade:                             — os direitos aduaneiros e os encargos de efeito
                                                                         equivalente previstos na importação de merca-
     — tratando-se de uma pessoa singular, qualquer                      dorias,
          pessoa que aí tenha a sua residência habitual,            — os direitos niveladores agrícolas e outras impo-
     — tratando-se de uma pessoa colectiva ou de uma                     sições à importação instituídas no âmbito da
          associação de pessoas, qualquer pessoa que aí                  política agrícola comum ou no âmbito de regi-
          tenha a sua sede estatutária, a sua administra-                mes específicos aplicáveis a determinadas mer-
          ção central ou um estabelecimento estável.                     cadorias resultantes da transformação de pro-
                                                                         dutos agrícolas.
3.   Autoridades aduaneiras: as autoridades competen-
     tes para a aplicação da regulamentação aduaneira.
                                                                11. Direitos de exportação:
4.   Estância aduaneira: qualquer serviço em que possa
                                                                    — os direitos aduaneiros e os encargos de efeito
     ser dado cumprimento às formalidades previstas
                                                                         equivalente previstos na exportação de merca-
     pela regulamentação aduaneira.                                      dorias,
5.   Decisão: qualquer acto administrativo praticado                — os direitos niveladores agrícolas e outras impo-
     por uma autoridade aduaneira decidindo sobre um                     sições à exportação instituídas no âmbito da
     caso concreto, que produza efeitos de direito relati-               política agrícola comum ou no âmbito de regi-
     vamente a uma ou mais pessoas determinadas ou                       mes específicos aplicáveis a determinadas mer-
     susceptíveis de serem determinadas.                                 cadorias resultantes da transformação de pro-
                                                                         dutos agrícolas.
6.    Estatuto aduaneiro: o estatuto de uma mercadoria
     enquanto mercadoria comunitária ou não comuni-             12. Devedor: qualquer pesssoa obrigada ao pagamento
     tária.                                                         do montante da dívida aduaneira, com exclusão
                                                                    dos garantes.
7.    Mercadorias comunitárias: as mercadorias:
     — inteiramente obtidas no território aduaneiro da          13. Fiscalização das autoridades aduaneiras: acção
          Comunidade nas condições referidas no artigo              empreendida a nível geral pelas autoridades adua-
 ---pagebreak--- N?C 128/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23. 5. 90
    neiras destinada a assegurar o cumprimento da            20. Titular do regime: declarante ou pessoa a favor de
    regulamentação aduaneira e, se for caso disso, das            quem foram transferidos os direitos e obrigações
    restantes disposições aplicáveis às mercadorias sob           do declarante relativos a um regime aduaneiro. No
    fiscalização aduaneira.                                       âmbito do regime do trânsito comunitário, esta
                                                                  pessoa designa-se reponsável principal e no âmbito
                                                                  do regime de entreposto aduaneiro depositante.
14. Controlo das autoridades aduaneiras: a prática de
    actos específicos, tais como a verificação das mer-
    cadorias, o controlo da existência e da autentici-       21. Titular da autorização: a pessoa a favor de quem
    dade de documentos, a análise da contabilidade                foi emitida uma autorização.
    das empresas e de outros registos, o controlo dos
    meios de transporte, o controlo das pessoas, a exe-
    cução de inquéritos administrativos e outros actos       22. Disposições em vigor: as disposições comunitárias
    semelhantes, destinados a assegurar o cumpri-                 ou as disposições nacionais.
    mento da regulamentação aduaneira e, se for caso
    disso, das restantes disposições aplicáveis às mer-      23. Procedimento do comité: o procedimento previsto
    cadorias sob fiscalização aduaneira.                          no artigo 255?
15. Destino aduaneiro de uma mercadoria:                                            CAPÍTULO 2
    a) A sujeição de uma mercadoria a um regime                  DISPOSIÇÕES GERAIS DIVERSAS RELATIVAS,
         aduaneiro;                                           NOMEADAMENTE, AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
                                                                   DAS PESSOAS FACE À REGULAMENTAÇÃO
    b) A sua colocação numa zona franca ou num                                      ADUANEIRA
         entreposto franco;
    c) A sua reexportação para fora do território                                    Secção 1
         aduaneiro da Comunidade;
                                                                              Direito de representação
    d) A sua inutilização;
    e) O seu abandono.                                                                Artigo 6o.
                                                             1. Sem prejuízo do disposto no artigo 62? e das dispo-
16. Regime aduaneiro:                                        sições adoptadas no âmbito do capítulo 3 do título VII,
                                                             qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as
    a) A introdução em livre prática;                        autoridades aduaneiras para o cumprimento dos actos
                                                             e formalidades previstos pela regulamentação adua-
    b) O trânsito;                                           neira.
    c) O entreposto aduaneiro;
                                                             2. A representação pode ser:
    d) O aperfeiçoamento activo;
                                                             — directa: neste caso, o representante age em nome e
    e) A transformação sob controlo aduaneiro;                    por conta de outrem, ou
    f)   A importação temporária;                            — indirecta: neste caso, o representante age em nome
                                                                  próprio mas por conta de outrem.
    g) O aperfeiçoamento passivo;
    h) A exportação.                                         3. Com exclusão dos casos referidos na alínea b) do
                                                             n? 2 e no n? 3 do artigo 62?, o representante deve estar
                                                             estabelecido na Comunidade.
17. Declaração aduaneira: o acto pelo qual uma pessoa
    manifesta, na forma e segundo as modalidades             4. O representante deve declarar agir por conta da
    prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria       pessoa representada, precisar se se trata de representa-
    determinado regime aduaneiro.                            ção directa ou indirecta e possuir poder de representa-
                                                             ção.
18. Declarante: a pessoa que faz a declaração adua-
    neira em seu nome ou a pessoa em nome de quem            Qualquer pessoa que não declare agir em nome ou por
    a declaração é feita.                                    conta de outra pessoa, ou que declare agir em nome ou
                                                             por conta de outra pessoa sem possuir poder de repre-
                                                             sentação, será considerada como agindo em nome e
19. Autorização de saída de uma mercadoria: a coloca-        por conta próprios.
    ção à disposição de uma determinada pessoa, pelas
    autoridades aduaneiras, de uma mercadoria para           5. As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer
    os fins previstos pelo regime aduaneiro ao qual se       pessoa que declare agir em nome ou por conta de outra
    encontra submetida.                                      pessoa prova do seu poder de representação.
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                       Secção 2                              3.  As decisões nulas não produzem efeitos.
                        Decisões
                                                                                     Artigo 10°.
                        Artigo 7o.                           1. Qualquer decisão será anulada se tiver sido profe-
                                                             rida:
 1. Quando uma pessoa solicitar às autoridades adua-         a)  Com base em elementos inexactos ou incompletos
neiras uma decisão relativa à aplicação da regulamen-            e se:
tação aduaneira, deverá fornecer às referidas autorida-
des todos os elementos e documentos necessários para             — o requerente conhecia ou devia razoavelmente
o efeito.                                                            conhecer esse carácter inexacto ou incompleto,
                                                                 — a decisão não podia ser proferida com base em
2.   A decisão deverá ser tomada no mais curto prazo.                elementos exactos e completos;
                                                             b)  Por uma autoridade aduaneira que não era compe-
Quando o pedido for apresentado por escrito, a decisão           tente para o efeito e se o requerente conhecesse ou
deverá ser tomada no prazo de três meses subsequentes            devesse razoavelmente conhecer essa falta de com-
à data da sua recepção pelas autoridades aduaneiras.             petência.
Esse prazo pode ser, todavia, prorrogado quando não         2. A anulação da decisão será comunicada ao desti-
for possível às autoridades aduaneiras observá-lo.          natário dessa decisão.
Nesse caso, as referidas autoridades darão conheci-
mento do facto ao requerente, antes da expiração do         3. A anulação produz efeitos a partir da data da deci-
prazo de três meses, indicando os motivos que justifi-       são anulada.
cam a prorrogação, bem como o novo prazo que consi-
deram necessário para deliberarem quanto ao pedido.
                                                                                     Artigo 11°.
3. As decisões tomadas por escrito, que não deferirem
os pedidos ou que tenham consequências desfavoráveis         1. A decisão será revogada ou alterada se, em casos
para as pessoas a quem se dirigem, serão fundamenta-        distintos dos previstos no artigo 10?, uma ou várias das
das pelas autoridades aduaneiras. As decisões deverão       condições previstas para a sua adopção não estavam
mencionar a possibilidade de recurso prevista no artigo     ou deixaram de estar preenchidas.
241?
                                                            2. A decisão pode ser revogada se o seu destinatário
4. Pode vir a ser previsto que as disposições da pri-       não cumprir uma obrigação a que esteja adstrito, se for
meira frase do n? 3 sejam igualmente aplicáveis a           caso disso, por força dessa decisão.
outras decisões.
                                                            3. A decisão pode ser revogada ou alterada na
                                                            medida em que deixe de ser justificada a nível
                        Artigo 8o.                          económico.
                                                            4. A revogação ou alteração da decisão será comuni-
Com exclusão dos casos referidos no segundo pará-
                                                            cada ao destinatário dessa decisão.
grafo do artigo 243?, as decisões tomadas pelas autori-
dades aduaneiras são imediatamente executórias.
                                                            5. A revogação ou alteração da decisão produz efeitos
                                                            a partir da data da sua comunicação. Todavia, em
                                                            casos excepcionais e na medida em que os legítimos
                        Artigo 9o.
                                                            interesses do destinatário da decisão assim o exijam as
                                                            autoridades aduaneiras podem diferir a data a partir da
1.  Qualquer decisão é nula:                                qual essa revogação ou alteração produz efeitos.
a)  Quando manifestamente não assentar em qualquer
    fundamento jurídico; ou                                                         Secção 3
b)  Quando tiver sido proferida por uma autoridade
    que, indubitavelmente, não tinha qualquer com-                                 Informações
    petência na matéria.
                                                                                    Artigo 12°.
2. As pessoas a quem a decisão, se for caso disso, seja
comunicada, serão informadas da sua nulidade logo           1. Qualquer pessoa interessada pode requerer às auto-
que esta haja sido verificada pelas autoridades adua-       ridades aduaneiras informações relativas à aplicação
neiras.                                                     da regulamentação aduaneira.
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Esses pedidos podem ser recusados se não se basearem           das de controlo que considerem necessárias para a cor-
em operações comerciais efectivamente previstas.               recta aplicação da regulamentação aduaneira.
2. As informações serão prestadas ao requerente gra-
tuitamente. Todavia, sempre que estas impliquem des-           Podem ser objecto de tais medidas, nomeadamente, as
pesas da parte das autoridades aduaneiras, podem ser           mercadorias sob fiscalização aduaneira.
cobradas ao requerente.
                                                               São nomeadamente obrigadas a sujeitar-se às medidas
                        Artigo 13°.                            de controlo referidas no primeiro parágrafo as pessoas
                                                               que detenham ou sejam susceptíveis de deter mercado-
1. Quando forem fornecidas informações pautais                 rias sob fiscalização aduaneira.
escritas, segundo as modalidades determinadas de
acordo com o procedimento do comité, as informações
fornecidas revestem-se de carácter vinculativo.                                          Artigo 15°.
O titular de tal informação pode requerer, aquando do
cumprimento das formalidades aduaneiras relativas a            Para efeitos de aplicação da regulamentação aduaneira,
uma mercadoria, que a sua classificação na nomencla-           qualquer pessoa directa ou indirectamente interessada
tura pautal seja efectuada nos termos da referida infor-       nas operações em causa, efectuadas no âmbito das tro-
mação.                                                         cas de mercadorias, fornecerá às autoridades aduanei-
                                                               ras, a seu pedido e nos prazos eventualmente fixados,
2. Qualquer informação vinculativa é válida durante            todos os documentos e todas as informações, bem
                                                               como toda a assistência, necessários.
seis anos.
3. Qualquer informação vinculativa é nula quando
tiver sido fornecida com base em elementos inexactos                                     Artigo 16°.
ou incompletos indicados pelo titular.
4.   Uma informação vinculativa deixa de ser válida:           Qualquer informação de natureza confidencial, ou for-
                                                               necida a título confidencial, encontra-se coberta pelo
a)   Quando, na sequência da adopção de um regula-             segredo profissional e não será divulgada pelas autori-
     mento, deixar de estar conforme ao direito assim          dades aduaneiras sem autorização expressa da pessoa
     estabelecido;                                             ou da autoridade que a tenha fornecido a pessoas dis-
b)   Quando se tornar incompatível com a interpreta-           tintas daquelas que, nas instituições comunitárias ou
     ção adoptada e publicada a nível comunitário;             nos Estados-membros, delas têm conhecimento por
                                                               inerência das próprias funções, excepto na medida em
c)   Quando a sua revogação ou alteração for notifi-           que as referidas autoridades possam ser obrigadas a
     cada ao titular.                                          divulgá-la nos termos das disposições em vigor ou no
                                                               âmbito de procedimentos judiciais.
5. Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do n? 4, o
titular pode fazer prevalecer a informação vinculativa,
em conformidade com o segundo parágrafo do n? 1,
durante um período de seis meses após essa notificação                                   Artigo 17°.
ou publicação, na medida em que tiver concluído, com
base na informação vinculativa, contratos firmes e defi-       Os interessados devem conservar, pelo menos durante
nitivos relativos às mercadorias em causa.                     três anos civis, os documentos — seja qual for o seu
                                                               suporte — relativos a operações previstas no artigo 15?
Esta possibilidade pode ser limitada, tendo em vista a         Este prazo corre a partir do fim do ano, no decurso do
aplicação de medidas de política comercial ou de               qual :
política agrícola comum, por disposições adoptadas de
acordo com o procedimento do comité.                           a)   Tratando-se de mercadorias introduzidas em livre
                                                                    prática em casos distintos dos referidos na alínea
Os parágrafos precedentes aplicam-se igualmente aos                 b) ou de mercadorias declaradas para exportação,
casos referidos na alínea a) do n? 4, sempre que as dis-            as declarações de introdução em livre prática ou de
posições aí mencionadas tal prevejam.                               exportação foram aceites;
                                                               b)   Tratando-se de mercadorias introduzidas em livre
                        Secção 4                                    prática com o benefício de um direito de importa-
                                                                    ção reduzido ou nulo, devido à sua utilização para
                     Outras disposições                             fins especiais, estas deixarem de estar sob fiscaliza-
                                                                    ção aduaneira;
                         Artigo 14°.
                                                               c)   Tratando-se de mercadorias sujeitas a um outro
As autoridades aduaneiras podem adoptar, nas condi-                 regime aduaneiro, é apurado o regime aduaneiro
ções fixadas pelas disposições em vigor, todas as medi-             em causa.
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Nos casos em que um controlo efectuado em matéria           civil seguinte. Se esta taxa não se encontrar disponível
de dívida aduaneira revelar a necessidade de se proce-      para uma dada moeda nacional, a taxa de conversão a
der a uma rectificação do respectivo registo de liquida-    utilizar para esta moeda será a do último dia em que
ção, os documentos serão conservados, para além do          foi publicada uma taxa no Jornal Oficial das Comuni-
prazo previsto no primeiro parágrafo, por um período        dades Europeias.
que permita proceder à rectificação e ao controlo de tal
dívida.                                                     2. Todavia, se ocorrer uma alteração das cotações
                                                            centrais bilaterais de uma ou mais moedas nacionais:
                       Artigo 18°.                          a) No decurso de um ano civil, as taxas alteradas
                                                                 serão utilizadas para a conversão do ecu em moe-
Quando uma regulamentação aduaneira fixar um                     das nacionais para efeitos de determinação da clas-
prazo, uma data ou um termo para efeitos de aplicação            sificação pautal das mercadorias e dos direitos
da mesma, o prazo só pode ser prorrogado e a data ou             aduaneiros e encargos de efeitos equivalente,
o termo diferidos na medida em que tal esteja expressa-          sendo aplicáveis a partir do décimo dia seguinte à
mente previsto na regulamentação em causa.                       data em que estejam disponíveis;
Todavia, um prazo pode ser sempre prorrogado ou uma         b) Após o primeiro dia útil de Outubro, as taxas alte-
data ou termo diferidos quando o facto de exceder o              radas serão utilizadas para a conversão do ecu em
prazo, a data ou o termo expuser o interessado, além de          moedas nacionais para efeitos da determinação da
à perda de um direito, a uma sanção, desde que este              classificação pautal das mercadorias e dos direitos
apresente prova de que não pôde respeitar o prazo, a             da pauta aduaneira das Comunidades Europeias,
data ou o termo na sequência de caso fortuito ou de              permanecendo aplicáveis, por derrogação ao n? 1,
força maior.                                                     durante todo o ano civil seguinte, sob reserva de
                                                                 que nenhuma alteração das cotações centrais bila-
                        Artigo 19°.                              terais ocorra no decurso deste, caso em que se apli-
                                                                 cará a alínea a).
1. O contravalor em moedas nacionais do ecu, a apli-
car no âmbito da regulamentação aduaneira, é estabe-        Por taxas alteradas entendem-se as taxas do primeiro
lecido uma vez por ano. As taxas a utilizar para esta       dia que se segue à alteração das cotações centrais bila-
conversão serão as do primeiro dia útil do mês de           terais em que tais taxas se encontrem disponíveis para
Outubro com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano         todas as moedas comunitárias.
                                                     TITULO II
                ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE
                IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO AS OUTRAS MEDIDAS
                         PREVISTAS NO ÂMBITO DAS TROCAS DE MERCADORIAS
                      CAPÍTULO 1                                 tualmente acrescentando-lhe subdivisões e que seja
       PAUTA ADUANEIRA DAS COMUNIDADES                           estabelecida por disposições comunitárias específi-
    EUROPEIAS E CLASSIFICAÇÃO PAUTAL DAS                         cas tendo em vista a aplicação de medidas pautais
                     MERCADORIAS                                 no âmbito das trocas de mercadorias;
                        Artigo 20°
                                                            c) As taxas e os outros elementos de cobrança nor-
1. Os direitos legalmente devidos em caso de consti-             malmente aplicáveis às mercadorias abrangidas
tuição de uma dívida aduaneira serão determinados em             pela Nomenclatura Combinada no que respeita:
conformidade com a pauta aduaneira das Comunida-
des Europeias.                                                   — aos direitos aduaneiros e
2. As outras medidas estabelecidas por disposições
comunitárias específicas no âmbito das trocas de mer-            — aos direitos niveladores agrícolas e outras
cadorias serão, se for caso disso, aplicadas em função                imposições na importação instituídas no
da classificação pautal dessas mercadorias.                           âmbito da política agrícola comum ou dos regi-
                                                                      mes específicos aplicáveis a certas mercadorias
3. A pauta aduaneira das Comunidades Europeias                        resultantes da transformação de produtos
compreende:                                                           agrícolas;
a) A Nomenclatura Combinada das mercadorias;
b) Qualquer outra nomenclatura que utilize a Nomen-         d) As medidas pautais preferenciais incluídas em
     clatura Combinada total ou parcialmente ou even-            acordos que a Comunidade tenha concluído com
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     determinados países ou grupos de países e que pre-      mento do comité. Sempre que seja exigida uma autori-
     vejam a concessão de um tratamento pautal prefe-        zação, aplicam-se os artigos 85? e 86?
     rencial ;
                                                             2. Na acepção do n? 1, entende-se por «tratamento
e) As medidas pautais preferenciais adoptadas unila-         pautal favorável» qualquer redução ou suspensão,
     teralmente pela Comunidade em benefício de              mesmo no âmbito de um contingente pautal, dos direi-
     determinados países, grupos de países ou ter-           tos de importação na acepção do n? 10 do artigo 5?
     ritórios ;
f)   As medidas autónomas de suspensão que prevejam                                 CAPÍTULO 2
     a redução ou a isenção dos direitos de importação
     aplicáveis a determinadas mercadorias;                                ORIGEM DAS MERCADORIAS
g) As outras medidas pautais previstas por outras
     regulamentações comunitárias.                                                    Secção 1
                                                                      Origem não preferencial das mercadorias
4. Sem prejuízo das regras relativas à tributação forfe-
tária, aplicam-se as medidas referidas nas alíneas d) a                               Artigo 22°.
0 do n? 3, em vez das previstas na alínea c), quando as
autoridades aduaneiras verificarem que as mercadorias        Os artigos 23? a 26? definem a origem não preferencial
em causa reúnem as condições previstas por essas pri-        das mercadorias para efeitos de aplicação:
meiras medidas; a sua aplicação não está subordinada
a pedido expresso do declarante.                             a) Da pauta aduaneira das Comunidades Europeias
                                                                  com exclusão das medidas referidas nas alíneas d)
                                                                  e e) do n? 3 do artigo 20?;
5. Será posto termo à aplicação das medidas referidas
nas alíneas d) a f) do n? 3 quando esta for limitada a       b) Das medidas não pautais estabelecidas por dispo-
um certo volume de importação:                                    sições comunitárias específicas no âmbito das tro-
                                                                  cas de mercadorias.
a) No caso dos contingentes pautais, logo que seja
     atingido o limite do volume de importação pre-
     visto;                                                                           Artigo 23°.
b) No caso de limites máximos (plafonds) pautais, por         1. São originárias de um país as mercadorias inteira-
     regulamento da Comissão.                                mente obtidas nesse país.
                                                             2. Qualquer mercadoria, na produção da qual inter-
6. A classificação pautal de uma mercadoria consiste         vieram dois ou mais países, é originária do país onde se
na determinação, segundo as regras em vigor:                 efectuar a última transformação ou operação de com-
                                                             plemento de fabrico substancial, economicamente jus-
a) Quer da subposição da Nomenclatura Combinada              tificada, efectuada numa empresa equipada para esse
     ou da subposição de uma outra nomenclatura refe-        efeito e que tenha conduzido à obtenção de um pro-
     rida na alínea b) do n? 3:                              duto novo ou que represente um estádio importante de
                                                             fabrico.
b) Quer da subposição de qualquer outra nomencla-
     tura que utilize a Nomenclatura Combinada total
     ou parcialmente ou eventualmente acrescentando-                                  Artigo 24°.
     -lhe subdivisões e que seja estabelecida por dispo-
     sições comunitárias específicas tendo em vista a        1. Na acepção do n? 1 do artigo 23?, consideram-se
     aplicação de medidas não pautais no âmbito das          mercadorias inteiramente obtidas num país:
     trocas de mercadorias,
                                                             a) Os produtos minerais extraídos do seu território;
na qual a referida mercadoria deverá ser classificada.       b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
                                                             c) Os animais vivos aí nascidos e criados;
                                                             d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí
                         Artigo 21°                               criados;
                                                             e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;
1. O tratamento pautal favorável, de que determina-          f)   Os produtos da pesca e os outros produtos
das mercadorias podem beneficiar por motivo da sua                extraídos do mar, fora do mar territorial de qual-
natureza ou do seu destino especial, está subordinado a           quer estado costeiro, por navios matriculados ou
condições determinadas de acordo com o procedi-                   registados nesse país e que arvorem o seu pavilhão;
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g) As mercadorias obtidas a bordo de navios-fábrica a          das medidas referidas nas alíneas d) ou e) do n? 3 do
     partir de produtos referidos na alínea f) originários     artigo 20?
     desse país, desde que esses navios-fábrica se
     encontrem matriculados ou registados nesse país e
                                                               Estas regras são:
     arvorem o seu pavilhão;
 h) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo                a) Para as mercadorias abrangidas pelos acordos refe-
     marinho situado fora do mar territorial, desde que             ridos na alínea d) do n? 3 do artigo 20?, definidas
     esse país exerça, para efeitos de exploração, direi-           nesses acordos;
     tos exclusivos sobre esse solo ou subsolo;                b) Para as mercadorias que beneficiem das medidas
 i)  Os resíduos e desperdícios resultantes de operações            pautais preferenciais referidas na alínea e) do n? 3
     de fabrico e os artigos fora de uso, sob reserva de            do artigo 20?, determinadas de acordo com o pro-
     terem sido aí recolhidos e de apenas poderem ser-              cedimento do comité.
     vir para a recuperação de matérias-primas;
j)   As que nele sejam obtidas exclusivamente a partir                                CAPÍTULO 3
     das mercadorias referidas nas alíneas a) a i) ou de
     derivados seus, seja qual for o seu estádio de
     fabrico.                                                         VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS
2. Para efeitos de aplicação do n? 1, a noção de país e                                 Artigo 28°.
de território cobre igualmente o mar territorial desse
país ou território.
                                                               As disposições do presente capítulo determinam o
                                                               valor aduaneiro para a aplicação da pauta aduaneira
                                                               das Comunidades Europeias, bem como de medidas
                        Artigo 25°.
                                                               não pautais estabelecidas por disposições comunitárias
                                                               específicas no âmbito das trocas de mercadorias.
As transformações ou operações de complemento de
fabrico, relativamente às quais se prove ou relativa-
mente às quais factos estabelecidos justifiquem a pre-
sunção de que tiveram por único objectivo iludir as                                     Artigo 29°.
disposições aplicáveis, na Comunidade ou nos Esta-
dos-membros, às mercadorias de determinados países,            1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas é o
não poderão em caso algum ser consideradas como                valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago
conferindo às mercadorias que resultem de tais opera-          ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas
ções, nos termos do n? 2 do artigo 23?, a origem do país       para exportação com destino ao território aduaneiro da
em que ocorram.                                                Comunidade, se for caso disso, após ajustamento efec-
                                                               tuado nos termos dos artigos 32? e 33?, desde que:
                        Artigo 26°.                            a) Não existam restrições quanto à cessão ou utiliza-
                                                                    ção das mercadorias pelo comprador, para além
 1. A regulamentação aduaneira ou outras regulamen-                 das restrições que:
tações comunitárias específicas podem prever que a                 — sejam impostas ou exigidas pela lei ou pelas
origem de mercadorias não comunitárias declaradas                       autoridades públicas na Comunidade,
para um regime aduaneiro deve ser justificada pela
apresentação de um certificado de origem.                          — limitem a zona geográfica na qual as mercado-
                                                                        rias podem ser revendidas ou
2. Não obstante a apresentação do certificado de ori-
gem, as autoridades aduaneiras podem, em caso de                   — não afectem substancialmente a valor das mer-
sérias dúvidas, exigir qualquer justificação complemen-                 cadorias.
tar com vista a assegurar que a indicação da origem            b) A venda ou o preço não estejam subordinados a
corresponde cabalmente às regras estabelecidas pela                condições ou prestações cujo valor não se possa
regulamentação comunitária na matéria.
                                                                   determinar relativamente às mercadorias a avaliar;
                                                               c) Não reverta directa ou indirectamente para o ven-
                        Secção 2                                   dedor alguma parte do produto de qualquer
                                                                   revenda, cessão ou utilização posterior das merca-
           Origem preferencial das mercadorias                     dorias pelo comprador, salvo se um ajustamento
                                                                   apropriado puder ser efectuado por força do artigo
                                                                   32?;
                        Artigo 27°.
                                                               d) O comprador e o vendedor não estejam coligados
As regras de origem preferencial fixam as condições de             ou, se o estiverem, que o valor transaccional seja
aquisição da origem das mercadorias para beneficiar                aceitável para efeitos aduaneiros, por força do n? 2.
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2. a) Para determinar se o valor transaccional é acei-               pagamento não tem que ser efectuado necessa-
      tável para efeitos de aplicação do n? 1, o facto               riamente em dinheiro. Pode ser efectuado
      de o comprador e o vendedor estarem coliga-                    mediante letras de crédito ou instrumentos
      dos não constitui, em si mesmo, motivo sufi-                   negociáveis, bem como directa ou indirecta-
      ciente para considerar o valor transaccional                   mente;
      como inaceitável. Se necessário, serão exami-
                                                                 b) As actividades, incluindo as que se relacionam
      nadas as circunstâncias próprias da venda e o
                                                                     com a comercialização, empreendidas pelo
      valor transaccional será admitido, desde que a
                                                                     comprador por sua própria conta, distintas
      coligação não tenha influenciado o preço. Se,
                                                                     daquelas para as quais está previsto um ajusta-
      tendo em conta informações fornecidas pelo
                                                                     mento no artigo 32?, não são consideradas
      declarante ou obtidas de outras fontes, as auto-
                                                                     como pagamento indirecto ao vendedor,
      ridades aduaneiras tiverem motivos para consi-
                                                                     mesmo se se puder considerar que o vendedor
      derar que a coligação influenciou o preço,
                                                                     delas beneficia ou que foram empreendidas
      comunicarão os seus motivos ao declarante e
                                                                     com o seu acordo, e o seu custo não é acres-
      dar-lhe-ão uma possibilidade razoável de res-
                                                                     cido ao preço efectivamente pago ou a pagar
      ponder. Se o declarante o pedir, os motivos
                                                                     para a determinação do valor aduaneiro das
      ser-lhe-ão comunicados por escrito;
                                                                     mercadorias importadas.
   b) Numa venda entre pessoas coligadas, o valor
      transaccional será aceite e as mercadorias serão                              Artigo 30°.
      avaliadas em conformidade com o n? 1,
      quando o declarante demonstrar que o referido         1. Quando o valor aduaneiro não puder ser determi-
      valor está muito próximo de um dos valores a          nado por aplicação do artigo 29? há que passar sucessi-
      seguir indicados, existentes no mesmo                 vamente às alíneas a), b), c) e d) do n? 2 até à primeira
      momento ou em momento muito aproximado:               destas alíneas que o permita determinar, salvo se a
                                                            ordem de aplicação das alíneas c) e d) tiver que ser
      i)   O valor transaccional nas vendas, entre          invertida a pedido do declarante; somente quando o
           compradores e vendedores que não estão           valor aduaneiro não puder ser determinado por aplica-
           coligados, de mercadorias idênticas ou           ção de uma dada alínea é que é permitido aplicar a
           similares para exportação com destino à          alínea que vem imediatamente a seguir na ordem esta-
           Comunidade;                                      belecida por força do presente número.
      ii) O valor aduaneiro de mercadorias idênti-
           cas ou similares, tal como é determinado         2. Os valores aduaneiros determinados por aplicação
           em aplicação da alínea c) do n? 2 do artigo      do presente artigo são os seguientes:
           30°;                                             a)   Valor transaccional de mercadorias idênticas, ven-
                                                                 didas para exportação com destino à Comunidade
      iii) O valor aduaneiro de mercadorias idênti-              e exportadas no mesmo momento ou em momento
           cas ou similares, tal como é determinado              muito aproximado, que as mercadorias a avaliar;
           em aplicação da alínea d) do n? 2 do artigo
           30? Na aplicação dos critérios precedentes,      b)   Valor transaccional de mercadorias similares, ven-
           serão devidamente tidas em conta diferen-             didas para exportação com destino à Comunidade
           ças demonstradas entre os níveis comer-               e exportadas no mesmo momento, ou em
           ciais, as quantidades, os elementos enume-            momento muito aproximado, que as mercadorias
           rados no artigo 32? e os custos suportados            a avaliar;
           pelo vendedor aquando das vendas, nas            c)   Valor baseado no preço unitário correspondente
           quais este último e o comprador não estão             às vendas na Comunidade das mercadorias impor-
           coligados, custos esses que o vendedor não            tadas ou de mercadorias idênticas ou similares
           suporta nas vendas em que este último e o             importadas totalizando a quantidade mais ele-
           comprador estão coligados;                            vada, feitas a pessoas não vinculadas aos vende-
   c) Os critérios enunciados na alínea b) do pre-               dores ;
      sente número serão utilizados por iniciativa do       d)   Valor calculado igual à soma:
      declarante e somente para efeitos de compara-
      ção. Não poderão estabelecer-se valores de                 — do custo ou do valor das matérias e das opera-
      substituição por força da referida alínea.                     ções de fabrico ou outras, efectuadas para pro-
                                                                     duzir as mercadorias importadas,
3. a) O preço efectivamente pago ou a pagar é o                  — de um montante representativo dos lucros e
      pagamento total efectuado ou a efectuar pelo                   das despesas gerais igual ao que entra geral-
      comprador ao vendedor, ou em benefício                         mente nas vendas de mercadorias da mesma
      deste, pelas mercadorias importadas e com-                     natureza ou da mesma espécie que as mercado-
      preende todos os pagamentos efectuados ou a                    rias a avaliar, efectuadas por produtores do
      efectuar, como condição da venda das merca-                    país de exportação para a exportação com des-
      dorias importadas, pelo comprador ao vende-                    tino à Comunidade;
      dor, ou pelo comprador a uma terceira pessoa               — do custo ou do valor dos elementos especifica-
      para satisfazer uma obrigação do vendedor. O                   dos na alínea c) do n? 1 do artigo 32?
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3. As condições suplementares e normas de execução                 dor sem despesas ou a custo reduzido e utilizados
do n? 2 supra são determinadas de acordo com o proce-              no decurso da produção e da venda para a expor-
dimento do comité.                                                 tação das mercadorias importadas, na medida em
                                                                   que este valor não tenha sido incluído no preço
                                                                   efectivamente pago ou a pagar:
                          Artigo 3 Io.
                                                                   i) Matérias, componentes, partes e elementos
1. Se o valor aduaneiro das mercadorias não puder                       similares incorporados nas mercadorias impor-
ser determinado por aplicação dos artigos 29? e 30?,                    tadas;
será determinado, com base nos dados disponíveis na
Comunidade, por meios razoáveis compatíveis com os                 ii) Ferramentas, matrizes, moldes e objectos simi-
princípios e as disposições gerais:                                     lares utilizados no decurso da produção das
                                                                        mercadorias importadas;
—    do acordo relativo à aplicação do artigo VII do
     Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e                        iii) Matérias consumidas na produção das merca-
     Comércio,                                                          dorias importadas;
—    do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Adua-              iv) Trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e
     neiras e Comércio,                                                 de concepção, planos e esboços, executados
                                                                        fora da Comunidade e necessários para a pro-
—    das disposições do presente capítulo.                              dução de mercadorias importadas;
2. O valor aduaneiro determinado por aplicação do             c)   Os direitos de exploração (royalties) e os direitos
n? 1 não se baseará:                                               de licença relativos às mercadorias a avaliar, que o
a)   No preço de venda, na Comunidade, de mercado-                 comprador é obrigado a pagar, quer directa quer
     rias produzidas na Comunidade;                                indirectamente, como condição da venda das mer-
                                                                   cadorias a avaliar, na medida em que estes direitos
b)   Num sistema que preveja a aceitação, para fins                de exploração (royalties) e direitos de licença não
     aduaneiros, do mais elevado de dois valores                   tenham sido incluídos no preço efectivamente
     possíveis;                                                    pago ou a pagar;
c)   No preço de mercadorias no mercado interno do            d)   O valor de qualquer parte do produto de qualquer
     país de exportação;                                           revenda, cessão ou utilização posterior das merca-
d)   No custo de produção, distinto dos valores calcu-             dorias importadas que reverta directa ou indirecta-
     lados que foram determinados para mercadorias                 mente para o vendedor;
     idênticas ou similares em conformidade com a
                                                              e)   i) As despesas de transporte e de seguro das mer-
     alínea d) do n? 2 do artigo 30?;
                                                                        cadorias importadas;
e)    Nos preços para exportação com destino a um
     país não compreendido no território aduaneiro da              ii) As despesas de carga e de manutenção conexas
     Comunidade;                                                        com o transporte das mercadorias importadas;
f)   Em valores aduaneiros mínimos, ou                             até ao local de entrada das mercadorias no ter-
                                                                   ritório aduaneiro da Comunidade.
g)   Em valores arbitrários ou fictícios.
                                                              2. Qualquer elemento que for acrescentado por apli-
                          Artigo 32°.                         cação do presente artigo ao preço efectivamente pago
                                                              ou a pagar basear-se-á exclusivamente em dados objec-
1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação            tivos e quantificáveis.
do artigo 29?, adiciona-se ao preço efectivamente pago
ou a pagar pelas mercadorias importadas:                      3. Para a determinação do valor aduaneiro, nenhum
a)   Os elementos seguintes, na medida em que forem           elemento será acrescentado ao preço efectivamente
     suportados pelo comprador, mas não tenham sido           pago ou a pagar, com excepção dos previstos pelo pre-
     incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar         sente artigo.
     pelas mercadorias:
     i) Comissões e despesas de corretagem, com               4. No presente artigo, pela expressão «comissões de
          excepção das comissões de compra;                   compra» entendem-se as quantias pagas por um impor-
                                                              tador ao seu agente pelo serviço que lhe presta ao
     ii) Custo dos recipientes que, para fins aduanei-        representá-lo na compra das mercadorias a avaliar.
          ros, se consideram como fazendo um todo com
          a mercadoria;                                       5. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n? 1:
     iii) Custo da embalagem, compreendendo a mão-
          -de-obra assim como os materiais.                   a)   Na determinação do valor aduaneiro, não serão
                                                                   acrescentadas ao preço efectivamente pago ou a
b)   O valor, imputado de maneira adequada, dos pro-               pagar pelas mercadorias importadas as despesas
     dutos e serviços indicados em seguida, quando são             relativas ao direito de reproduzir as referidas mer-
     fornecidos directa ou indirectamente pelo compra-             cadorias na Comunidade;
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b)   Os pagamentos efectuados pelo comprador em              e)   As comissões de compra;
     contrapartida do direito de distribuir ou de reven-     0    Os direitos de importação e outros encargos a
     der as mercadorias importadas não serão acrescen-            pagar na Comunidade por motivo da importação
     tados ao preço efectivamente pago ou a pagar                 ou da venda das mercadorias.
     pelas mercadorias importadas, se estes pagamen-
     tos não forem uma condição da venda das referi-                                Artigo 34°.
     das mercadorias para a sua exportação com des-
     tino à Comunidade.                                      Poderão ser estabelecidas regras especiais, de acordo
                                                             com o procedimento do comité, para determinar o
                                                             valor aduaneiro de suportes informáticos destinados a
                         Artigo 33°.                         equipamentos de tratamento de dados que contenham
                                                             dados ou instruções.
O valo aduaneiro não compreende os elementos a
seguir indicados, contanto que sejam distintos do preço                             Artigo 35°.
efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias
importadas:                                                  Quando os elementos que servem para determinar o
                                                             valor aduaneiro de uma mercadoria estiverem expres-
a)   As despesas de transporte das mercadorias depois        sos numa moeda diferente da do Estado-membro onde
     da chegada ao local de entrada no território adua-      se efectua a avaliação, a taxa de câmbio a aplicar é a
     neiro da Comunidade;                                    que tenha sido devidamente publicada pelas autorida-
b)   As despesas relativas aos trabalhos de construção,      des competentes do Estado-membro considerado.
     de instalação, de montagem, de manutenção ou de         Essa taxa de câmbio reflectirá tão efectivamente
     assistência técnica realizados depois da importa-       quanto possível o valor corrente desta moeda nas tran-
     ção relativamente às mercadorias importadas, tais       sacções comerciais, expresso na moeda do Estado-
     como instalações, máquinas ou equipamentos              membro considerado, e aplicar-se-á durante um per-
     industriais:                                            íodo determinado de acordo com o procedimento do
c)   Os montantes dos juros a título de um acordo de         comité.
      financiamento concluido pelo comprador e rela-         Na falta de tal cotação, a taxa de câmbio a aplicar será
     tivo à compra de mercadorias importadas, indife-        determinada de acordo com o procedimento do comité.
     rentemente do financiamento ser assegurado pelo
      vendedor ou por outra pessoa, desde que o acordo                              Artigo 36°.
      de financiamento considerado seja estabelecido
      por escrito e que o comprador possa demonstrar,        1. As disposições do presente capítulo não prejudi-
      se assim lhe for pedido:                               cam as disposições especiais relativas à determinação
                                                             do valor aduaneiro das mercadorias introduzidas em
     — que tais mercadorias são efectivamente vendi-         livre prática na sequência de um outro destino adua-
          das ao preço declarado como preço efectiva-        neiro.
          mente pago ou a pagar.
                                                             2. Em derrogação dos artigos 29? a 31?, a determina-
     — que a taxa de juro exigida não excede o nível
                                                             ção do valor aduaneiro de mercadorias perecíveis habi-
          normalmente praticado em tais transacções no
                                                             tualmente entregues ao abrigo do regime comercial da
          momento e no país onde o financiamento foi
                                                             venda à consignação pode, a pedido do declarante,
          assegurado;
                                                             efectuar-se mediante procedimentos simplificados esta-
d)    As despesas relativas ao direito de reproduzir na      belecidos para o conjunto da Comunidade pela Comis-
      Comunidade as mercadorias importadas;                  são de acordo com o procedimento do comité.
                                                      TITULO III
                     DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO
                    TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE ATÉ QUE LHES SEJA
                                     ATRIBUÍDO UM DESTINO ADUANEIRO
                       CAPITULO 1                            2. Permanecem sob essa fiscalização:
                                                             a)   Tratando-se de mercadorias não comunitárias e
         INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO                             sem prejuízo do n? 1 do artigo 81?, até mudarem
    TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE                             de estatuto aduaneiro, serem colocadas numa
                                                                  zona franca ou num entreposto franco, ou serem
                         Artigo 37°.                              reexportadas ou inutilizadas nos termos do artigo
                                                                   180?;
 1. As mercadorias introduzidas no território adua-          b)    Tratando-se de mercadorias comunitárias, até que
neiro da Comunidade ficam, desde essa introdução,                  o seu estatuto aduaneiro seja reconhecido pelas
sujeitas à fiscalização aduaneira.                                 autoridades aduaneiras.
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3. É equiparado à introdução no território aduaneiro           5. Serão determinados de acordo com o procedi-
da Comunidade o fornecimento de mercadorias que                mento do comité os casos e as condições em que os
tenham beneficiado de isenções no âmbito da aplica-            n?s 1 a 4 do presente artigo e os artigos 39? a 53? se apli-
ção:                                                           cam às mercadorias que saíram temporariamente do
                                                               território aduaneiro da Comunidade circulando entre
a)    Da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961             dois pontos da Comunidade por via marítima ou aérea.
      sobre as relações diplomáticas, da Convenção de
      Viena de 24 de Abril de 1963 sobre as relações
      consulares ou outras convenções consulares, bem          6. O n? 1 não se aplica à mercadorias que se encon-
      como da Convenção de Nova Iorque de 16 de                trem a bordo de navios ou aeronaves que atravessem o
      Dezembro de 1969 sobre as missões especiais; ou          mar territorial ou o espaço aéreo dos Estados-membros,
                                                               sem ter como destino um porto ou um aeroporto
b)    De acordos internacionais relativos à situação das       situado nesses Estados-membros.
      forças armadas estacionadas no território dum
      Estado-membro,
                                                                                       Artigo 39°
a pessoas não habilitadas a beneficar dessas isenções
nos termos dos referidos acordos ou convenções.
                                                                1. Quando, na sequência de caso fortuito ou de força
                                                               maior, não possa cumprir-se a obrigação prevista no
                                                               n? 1 do artigo 38?, a pessoa sujeita ao cumprimento
                          Artigo 38°.                          dessa obrigação, ou qualquer outra pessoa que actue
                                                               em nome dela, informará imediatamente as autorida-
 1. As mercadorias introduzidas no território adua-            des aduaneiros dessa situação. Quando o caso fortuito
neiro da Comunidade devem ser conduzidas, no mais              ou de força maior não tenha dado origem à perda total
curto prazo, pela pessoa que procedeu a essa introdu-          das mercadorias, as autoridades aduaneiras devem,
ção, utilizando, se for caso disso, a via determinada          além disso, ser informadas do local exacto onde essas
pelas autoridades aduaneiras e em conformidade com             mercadorias se encontram.
as regras fixadas por essas autoridades:
a)    Quer à estância aduaneira designada pelas autori-        2. Quando, na sequência de caso fortuito ou de força
      dades aduaneiras ou a qualquer outro local desi-         maior, um navio ou aeronave dos referidos no n? 6 do
      gnado ou autorizado por essas autoridades;               artigo 38? for obrigado a fazer escala ou a estacionar
                                                               termporariamente no território aduaneiro da Comuni-
b)    Quer a uma zona franca, caso a colocação das
                                                               dade sem poder respeitar a obrigação prevista no n? 1
      mercadorias nessa zona franca se deva efectuar           desse artigo, a pessoa que introduziu esse navio ou
      directamente:                                            aeronave no referido território aduaneiro, ou qualquer
      — por via marítima ou aérea,                             outra pessoa que actue em seu nome, informará ime-
                                                               diatamente as autoridades aduaneiras dessa situação.
      — por via terrestre sem passagem por outra parte
          do território aduaneiro da Comunidade,
          quando se tratar de uma zona franca contígua         3. As autoridades aduaneiras determinarão as medi-
          à fronteira terrestre entre um Estado-membro e       das a observar para permitir a fiscalização aduaneira
          um país terceiro.                                    das mercadorias referidas no n? 1, bem como das que
                                                               se encontrem a bordo de um navio ou de uma aeronave
                                                               nos termos do n? 2 e para assegurar, se for caso disso, a
2. Quem tomar a seu cargo o transporte de mercado-             sua posterior condução a uma estância aduaneira ou a
rias após terem sido introduzidas no território adua-          qualquer outro local por si designado ou autorizado.
neiro da Comunidade, nomeadamente na sequência de
um transbordo, torna-se responsável pelo cumprimento
da obrigação referida no n? 1.
                                                                                      CAPÍTULO 2
3. São equiparadas às mercadorias introduzidas no
território aduaneiro da Comunidade as mercadorias                      APRESENTAÇÃO DAS MERCADORIAS Ã
                                                                                      ALFÂNDEGA
que, embora encontrando-se ainda fora deste território,
possam ser submetidas ao controlo das autoridades
aduaneiras de um Estado-membro por força das dispo-                                    Artigo 40°.
sições em vigor, nomeadamente em aplicação de um
acordo concluído entre esse Estado-membro e um país            As mercadorias que, por força da alínea a) do n? 1 do
terceiro.                                                      artigo 38?, cheguem a uma estância aduaneira ou a
                                                               qualquer outro lugar designado ou autorizado pelas
4. A alínea a) do n? 1 não prejudica a aplicação das           autoridades aduaneiras, devem ser apresentadas à
disposições autónomas ou convencionais em vigor em             alfândega pela pessoa que introduziu as mercadorias
matéria de tráfego turístico, de tráfego fronteiriço ou de     no território aduaneiro da Comunidade ou, se for caso
tráfego postal, desde que a fiscalização aduaneira e as        disso, pela pessoa responsável pelo transporte das mer-
possibilidades de controlo aduaneiro não fiquem com-           cadorias, após a respectiva introdução no referido ter-
prometidas.                                                    ritório.
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A apresentação à alfândega consiste na comunicação                                    Artigo 45°.
às autoridades aduaneiras, pela forma devida, da efec-
tiva chegada das mercadorias.                                 Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de
                                                              mercadorias importadas pelos viajantes e de envios por
                                                              correio de cartas e encomendas postais, as autoridades
                         Artigo 41°                           aduaneiras podem dispensar a entrega da declaração
                                                              sumária, desde que a fiscalização aduaneira das merca-
O artigo 40? não obsta à aplicação das disposições            dorias não fique comprometida, quando, antes do
específicas relativas às mercadorias:                         termo do prazo referido no artigo 43?, as referidas mer-
                                                              cadorias sejam declaradas para um regime aduaneiro,
a)    Transportadas pelos viajantes;                          tenham sido objecto de um pedido de reexportação, de
b)    Sujeitas a um regime aduaneiro sem serem apre-          inutilização ou de abandono ou sejam colocadas numa
      sentadas à alfândega;                                   zona franca ou num entreposto franco.
c)    Que atravessem o território aduaneiro da Comuni-
      dade ao abrigo de um regime de trânsito especial                               Artigo 46°.
      determinado de acordo com o procedimento do
      comité.                                                  1. As mercadorias apenas podem ser descarregadas
                                                              ou transbordadas do meio de transporte onde se encon-
                                                              tram com autorização das autoridades aduaneiras e nos
                         Artigo 42°                           locais designados ou autorizados por essas autoridades.
A partir da sua apresentação à alfândega, as mercado-         Todavia, não se exige esta autorização em caso de
rias podem, com autorização das autoridades aduanei-          perigo iminente que obrigue à descarga imediata, total
ras, ser objecto de exames ou de extracção de amostras,       ou parcial, das mercadorias. Nesse caso, as autoridades
a fim de lhes ser atribuído um destino aduaneiro. Esta        aduaneiras devem imediatamente ser informadas do
autorização será concedida, mediante pedido, à pessoa         facto.
habilitada a dar esse destino às mercadorias.
                                                              2. As autoridades aduaneiras podem exigir em qual-
                                                              quer momento a descarga das mercadorias, a fim de
                       CAPÍTULO 3                             assegurar o controlo quer destas quer do meio de trans-
                                                              porte onde se encontram.
      DECLARAÇÃO SUMÁRIA E DESCARGA DAS
   MERCADORIAS APRESENTADAS À ALFÂNDEGA
                                                                                     Artigo 47°.
                         Artigo 43°.                          As mercadorias não podem ser retiradas do local onde
                                                              tinham sido inicialmente colocadas sem autorização
Sem prejuízo do disposto no artigo 45?, as mercadorias        das autoridades aduaneiras.
apresentadas à alfândega, na acepção do artigo 40?,
devem ser objecto de uma declaração sumária.
                                                                                    CAPÍTULO 4
Esta declaração sumária deve conter os elementos                     OBRIGAÇÃO DE ATRIBUIR UM DESTINO
necessários à identificação das mercadorias.                   ADUANEIRO ÀS MERCADORIAS APRESENTADAS À
                                                                                    ALFÂNDEGA
A declaração sumária deve ser entregue logo que as
mercadorias sejam apresentadas à alfândega. Todavia,                                 Artigo 48°.
as autoridades aduaneiras podem conceder para esta
entrega um prazo que termine, o mais tardar, no pri-          Às mercadorias não comunitárias apresentadas à alfân-
meiro dia útil seguinte ao da apresentação das merca-         dega deverá ser atribuído um dos destinos aduaneiros
dorias à alfândega.                                           admitidos para tais mercadorias.
                         Artigo 44°                                                  Artigo 49°
A declaração sumária será entregue:                           1. As mercadorias que tiverem sido objecto de uma
                                                              declaração sumária devem, se declaradas para um
a)    Quer pela pessoa que introduziu as mercadorias          regime aduaneiro, ser objecto de um pedido de reex-
      no território aduaneiro da Comunidade ou, se for        portação, de inutilização ou de abandono ou ser colo-
      caso disso, pela pessoa responsável pelo trans-         cadas numa zona franca ou num entreposto franco, nos
      porte das mercadorias, após a referida introdução       prazos fixados pelas autoridades aduaneiras. Estes pra-
      e antes da apresentação das mercadorias à alfân-        zos não devem exceder:
      dega;
                                                              a)   Quarenta e cinco dias a partir da data de entrega
b)    Quer pela pessoa que é representada por qualquer             da declaração sumária, quanto às mercadorias
      das pessoas referidas na alínea a).                          chegadas por via marítima;
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b)    Vinte dias a partir da data de entrega da declara-      conservação em estado inalterado, que não alterem a
      ção sumária, quanto às mercadorias chegadas por         sua apresentação ou características técnicas.
      qualquer outra via.
                                                                                      Artigo 53°
2. Quando as circunstâncias o justifiquem, as autori-
dades aduaneiras podem autorizar uma prorrogação               1. As autoridades aduaneiras tomarão imediatamente
dos prazos referidos no n? 1.                                 todas as medidas necessárias, incluindo a venda das
                                                              mercadorias, para solucionar a situação das mercado-
Esta prorrogação não pode, todavia, exceder as neces-
                                                              rias em relação às quais as formalidades destinadas à
sidades reais justificadas pelas circunstâncias.
                                                              atribuição de um destino aduaneiro não tenham sido
                                                              iniciadas nos prazos fixados nos termos do artigo 49?
                       CAPÍTULO 5
                                                              2. As autoridades aduaneiras podem proceder à trans-
     DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE MERCADORIAS                       ferência das mercadorias em causa, por conta e risco da
                                                              pessoa em cuja posse se encontrem, para um local
                         Artigo 50°                           especial colocado sob sua fiscalização, até que se pro-
                                                              ceda à regularização da respectiva situação.
Enquanto aguardam que lhes seja atribuído um destino
aduaneiro, as mercadorias apresentadas à alfândega
têm, a partir do momento dessa apresentação, o esta-                                 CAPÍTULO 6
tuto de mercadorias em depósito temporário. Estas
mercadorias serão denominadas nos artigos seguintes            DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS MERCADORIAS NÃO
                                                                   COMUNITÁRIAS QUE CIRCULARAM, SOB UM
«mercadorias em depósito temporário».
                                                                               REGIME DE TRÂNSITO
                         Artigo 51°.                                                  Artigo 54°.
 1. As mercadorias em depósito temporário só podem            Com exclusão da sua alínea a) do n? 1, o artigo 38?,
ser armazenadas nos locais autorizados pelas autorida-        bem como os artigos 39? a 53? não são aplicáveis aos
des aduaneiras e nas condições por elas fixadas.              casos de introdução no território aduaneiro da Comu-
                                                              nidade de mercadorias que já se encontrem sujeitas a
2. As autoridades aduaneiras podem exigir da pessoa           um regime de trânsito.
que se encontra na posse das mercadorias a prestação
de uma garantia com o objectivo de assegurar o paga-                                  Artigo 55°.
mento de qualquer dívida aduaneira que possa consti-
tuir-se por força dos artigos 200? ou 201?                    É aplicável o disposto nos artigos 43? a 54?, a partir do
                                                              momento em que as mercadorias não comunitárias que
                         Artigo 52°.                          circularam ao abrigo de um regime de trânsito tenham
                                                              chegado ao seu destino no território aduaneiro da
Sem prejuízo do disposto no artigo 42?, as mercadorias        Comunidade e tenham sido objecto de apresentação à
em depósito temporário só podem ser objecto de mani-          alfândega nos termos das disposições em vigor em
pulações, com excepção das destinadas a garantir a sua        matéria de trânsito.
                                                       TITULO IV
                                              DESTINOS ADUANEIROS
                       CAPÍTULO 1                             património nacional de valor artístico, histórico ou
                                                              arqueológico, ou de protecção da propriedade indus-
                     GENERALIDADES                            trial e comercial.
                         Artigo 56°.
                                                                                     CAPÍTULO 2
1. Salvo disposições em contrário, as mercadorias
                                                                               REGIMES ADUANEIROS
podem adquirir um destino aduaneiro em qualquer
momento, nas condições fixadas, independentemente                                     Secção 1
das suas natureza, quantidade, origem e procedência,
bem como do seu destino.                                            Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro
2. O disposto no n? 1 é aplicável sem prejuízo das                                    Artigo 57°.
proibições ou restrições que se justifiquem por razões
de moralidade pública, ordem pública e segurança              1. Qualquer mercadoria destinada a ser sujeita a um
pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e        regime aduaneiro deve ser objecto de uma declaração
animais ou de preservação das plantas, de protecção do        para esse regime aduaneiro.
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2. Sem prejuízo dos artigos 37? e 175?, as mercadorias                                    Artigo 62°.
comunitárias declaradas para os regimes de exporta-
ção, aperfeiçoamento passivo, trânsito ou entreposto              l! A declaração aduaneira pode ser feita por qualquer
aduaneiro ficam sob fiscalização aduaneira a partir do            pessoa habilitada para apresentar ou mandar apresen-
momento em que é admitida a declaração aduaneira e                tar ao serviço aduaneiro competente, de acordo com as
até que sejam exportadas ou inutilizadas ou até à anu-            disposições previstas para esse efeito, a mercadoria em
lação do regime ou da declaração aduaneira.                       causa bem como qualquer documento cuja apresenta-
                                                                  ção esteja prevista nas disposições que regem o regime
                                                                  aduaneiro requerido para a referida mercadoria.
                         Artigo 58°
                                                                  2. Contudo:
Na medida em que a regulamentação aduaneira não
contenha regras nesta matéria, os Estados-membros                 a)   Quando da admissão de uma declaração adua-
definem a competência das diferentes estâncias adua-                   neira resultarem obrigações especiais para deter-
neiras situadas no respectivo território, tendo em conta,              minada pessoa, essa declaração deve ser feita por
se for caso disso, a natureza das mercadorias ou o                     essa pessoa ou por sua conta;
regime aduaneiro a que devem ser sujeitas.                       b)    O declarante deve estar estabelecido na Comuni-
                                                                       dade.
                         Artigo 59°.
                                                                 Todavia, a condição de estabelecimento na Comuni-
                                                                 dade não é exigida às pessoas:
A declaração aduaneira é feita:
                                                                 —     que façam uma declaração de trânsito comunitário
a)   Quer por escrito;                                                 ou de importação temporária,
b)   Quer utilizando um sistema informático, quando              —     que declarem mercadorias a título ocasional,
     essa utilização estiver prevista nas disposições                  desde que as autoridades aduaneiras o considerem
     adoptadas de acordo com o procedimento do                         justificado.
     comité ou for autorizada pelas autoridades adua-
     neiras;
                                                                 3. O disposto na alínea b) do n? 2 não obsta à aplica-
c)   Quer por declaração verbal ou através de qualquer           ção, por parte dos Estados-membros, dos acordos bila-
     outro acto mediante o qual o detentor das aludi-            terais concluídos com países terceiros ou de práticas
     das mercadorias expresse a sua vontade de as                consuetudinárias com efeitos similares que permitam
     sujeitar a um regime aduaneiro, se esta possibili-          aos nacionais dos referidos países fazer declarações
     dade estiver prevista nas disposições adoptadas de          aduaneiras no território desses Estados-membros, sob
     acordo com o procedimento do comité.                        reserva de reciprocidade.
               A. Declarações feitas por escrito                                         Artigo 63°.
               I. Procedimento normal                            O declarante pode ser autorizado, a seu pedido, a recti-
                                                                 ficar um ou vários elementos da declaração. A rectifica-
                                                                 ção não pode ter por efeito fazer incidir a declaração
                         Artigo 60°.
                                                                 sobre mercadorias distintas daquelas a que inicial-
                                                                 mente se referia.
 1. As declarações feitas por escrito devem ser emiti-
das num formulário conforme ao modelo oficial pre-
visto para esse efeito. Devem conter todos os elemen-            Não obstante, a rectificação não pode ser autorizada se
tos necessários à aplicação das disposições que regem o          o respectivo pedido tiver sido formulado após as auto-
regime aduaneiro para o qual são declaradas as merca-            ridades aduaneiras:
dorias.                                                          a)    Terem informado o declarante da sua intenção de
                                                                       proceder a uma verificação das mercadorias;
2. À declaração devem ser juntos todos os documen-
tos cuja apresentação seja necessária para permitir a            b)    Terem verificado a inexactidão dos elementos em
                                                                       causa;
aplicação das disposições que regem o regime adua-
neiro para o qual sejam declaradas as mercadorias.               c)    Terem autorizado a saída das mercadorias.
                         Artigo 61°.                                                     Artigo 64°.
As declarações que obedeçam às condições do artigo               1. A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras
60? são imediatamente aceites pelas autoridades adua-            anularão uma declaração já admitida, quando o decla-
neiras, desde que as mercadorias a que se referem te-            rante provar que a mercadoria foi erradamente decla-
nham sido apresentadas à alfândega.                              rada para o regime aduaneiro correspondente a essa
 ---pagebreak--- 23. 5. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 128/19
declaração ou quando, na sequência de circunstâncias                     das as medidas necessárias pelos serviços inte-
especiais, já não se justificar a sujeição da mercadoria                 ressados para que não sejam pagos,
ao regime aduaneiro para o qual foi declarada.
                                                                     — se for caso disso, e em conformidade com as
                                                                         disposições em vigor, satisfaça as outras obri-
Não obstante, quando as autoridades aduaneiras tive-                     gações que possam ser impostas pelas autori-
rem informado o declarante da intenção de procederem                     dades aduaneiras para regularizar a situação
a uma verificação das mercadorias, o pedido de anula-                    dessas mercadorias.
ção da declaração só pode ser admitido após a realiza-
ção dessa verificação.                                               A anulação da declaração implica, se for caso
                                                                     disso, a revogação das imputações efectuadas no
                                                                     ou nos certificados de exportação ou de prefixa-
2. A declaração não pode ser anulada após a autori-                  ção, que tenham sido apresentados em apoio
zação de saída das mercadorias.                                      dessa declaração.
                                                                     Quando a saída do território aduaneiro da Comu-
Todavia:                                                             nidade de mercadorias declaradas para exportação
a)   Quando se verificar que as mercadorias foram                    se deva efectuar dentro de um prazo determinado,
     erradamente declaradas para um regime aduaneiro                 o facto de esse prazo não ser respeitado determina
     que implique a obrigação de pagamento dos direi-                a anulação da declaração respectiva;
     tos de importação, em vez de serem sujeitas a um          c)    No caso de mercadorias comunitárias sujeitas ao
     outro regime aduaneiro, as autoridades aduaneiras               regime de entreposto aduaneiro, nos termos da
     anularão a declaração se o pedido for apresentado               alínea b) do n? 1 do artigo 95?, a anulação da
     no prazo de três meses a partir da data de admis-               declaração de sujeição ao regime pode ser reque-
     são da declaração e desde que as mercadorias:                   rida e efectuada desde que tenham sido tomadas
                                                                     as medidas previstas na regulamentação específica
     — não tenham sido utilizadas em condições dife-                 em caso de desrespeito do destino previsto. Os
          rentes das previstas pelo regime aduaneiro ao              casos em que a declaração não pode ser anulada
          qual deveriam ter sido sujeitas,                           podem ser determinados de acordo com o procedi-
     — se destinassem, no momento em que foram                       mento do comité.
          declaradas, a ser sujeitas a outro regime adua-            Se, no termo do prazo fixado para o período de
          neiro relativamente ao qual preenchiam todas               permanência das referidas mercadorias sob regime
          as condições requeridas,                                   de entreposte aduaneiro, estas não tiverem sido
     — tenham sido declaradas imediatamente para o                   objecto de um pedido de atribuição de um dos
          regime aduaneiro a que, de facto, se destina-              destinos previstos na regulamentação específica
          vam.                                                       em causa, as autoridades aduaneiras tomarão as
                                                                     medidas previstas por esta regulamentação.
A declaração de sujeição das mercadorias a este último         3. A anulação da declaração não produz quaisquer
regime aduaneiro produz efeitos a partir da data de            efeitos sobre a aplicação das disposições repressivas
admissão da declaração anulada.                                em vigor.
Em casos excepcionais devidamente justificados as
autoridades aduaneiras podem autorizar que o prazo de                                  Artigo 65°.
três meses acima citado seja ultrapassado;
                                                               Salvo disposições específicas em contrário, a data que
b)   Quando as mercadorias forem declaradas para               deve ser tomada em consideração para efeitos de apli-
     exportação ou para o regime do aperfeiçoamento            cação de todas as disposições que regem o regime
     passivo, a declaração será anulada desde que o            aduaneiro para o qual as mercadorias são declaradas é
     declarante:                                               a data de aceitação da declaração pelas autoridades
                                                               aduaneiras.
     — apresenta às autoridades aduaneiras a prova de
          que as mercadorias não deixaram o território
          aduaneiro da Comunidade,                                                     Artigo 66°
     — apresente de novo às referidas autoridades
          todos os exemplares da declaração aduaneira,         Para efeitos de aplicação das disposições que regem o
          bem como todos os outros documentos que lhe          regime aduaneiro em causa, serão tidas em conta, se for
          tenham sido entregues após a aceitação da            caso disso, as informações de natureza vinculativa, em
          declaração,                                          conformidade com o disposto no artigo 13?
     — se for caso disso, faça prova junto das autori-
         dades aduaneiras de que as restituições e                                     Artigo 67°.
         outros montantes concedidos por força da
         declaração de exportação das mercadorias em           As autoridades aduaneiras podem conferir as declara-
         causa foram reembolsados ou que foram toma-           ções por elas aceites.
 ---pagebreak--- N?C 128/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23. 5. 90
Para esse efeito, as autoridades aduaneiras podem pro-        2. Caso não se proceda à conferência da declaração, a
ceder:                                                        aplicação das disposições previstas no n? 1 efectua-se
                                                              com base nos elementos da declaração.
a)    A um controlo documental que incida sobre a
      declaração e os documentos que se lhe encontram
     juntos. As autoridades aduaneiras podem, quando                                  Artigo 71°.
     julgarem necessário, exigir do declarante a apre-
      sentação de qualquer outro documento com vista           1. As autoridades aduaneiras adoptarão as medidas
      à conferência da exactidão dos elementos da             que permitam a identificação das mercadorias, quando
      declaração;                                             essa identificação for necessária para garantir a obser-
                                                              vância das condições que regem o regime aduaneiro
b)    À verificação das mercadorias, acompanhada de           para o qual foram declaradas as referidas mercadorias.
      uma eventual extracção de amostras com vista à
      sua análise ou a um controlo mais aprofundado.
                                                              2. Os meios de identificação apostos nas mercadorias
                                                              ou nos meios de transporte apenas podem ser retirados
                         Artigo 68°.                          ou destruídos pelas autoridades aduaneiras ou
                                                              mediante autorização dessas autoridades, salvo se, na
1. O declarante tem o direito de assistir à verificação       sequência de um caso fortuito ou de força maior, a
das mercadorias bem como, se for caso disso, à extra-         remoção ou destruição se revelarem indispensáveis
ção de amostras. Quando o considerarem conveniente,           para garantir a protecção das mercadorias ou dos meios
as autoridades aduaneiras podem exigir que o decla-           de transporte.
rante assista a essa verificação ou extracção ou nelas se
faça representar, a fim de lhes prestar a assistência
necessária para facilitar a referida verificação ou                                   Artigo 72°
extracção de amostras.
                                                              1. Sem prejuízo do disposto no artigo 73?, quando as
2. O transporte das mercadorias para o local onde se          condições de sujeição ao regime em causa estiverem
deve proceder à verificação respectiva, bem como, se          reunidas e desde que as mercadorias não sejam objecto
for caso disso, à extracção de amostras, e a todas as         de medidas de proibição ou de restrição, as autoridades
manipulações necessárias para permitir essa verificação       aduaneiras concedem a autorização de saída das mer-
ou extracção, será efectuado pelo declarante ou sob a         cadorias após os elementos da declaração terem sido
sua responsabilidade. As despesas daí resultantes são         conferidos ou admitidos sem conferência. O mesmo se
suportadas pelo declarante.                                   verifica no caso de a conferência não poder ser efec-
                                                              tuada em prazo razoável e deixar de ser necessária a
3. Desde que efectuada em conformidade com as dis-            presença das mercadorias para essa conferência.
posições em vigor, a extracção de amostras pelas auto-
ridades aduaneiras não implica qualquer indemnização
                                                              2. A autorização de saída é concedida de uma só vez
por parte da administração, mas as despesas de análise        para a totalidade das mercadorias objecto de uma
ou de controlo são suportadas por esta última.                mesma declaração.
                         Artigo 69°.                          Para efeitos de aplicação do presente número, quando
                                                              de um formulário de declaração constarem vários arti-
 1. Quando a verificação incidir apenas sobre parte           gos, considera-se que cada artigo constitui uma decla-
das mercadorias objecto de uma declaração, os resulta-        ração separada.
dos da verificação são extensivos a todas as mercado-
rias constantes da declaração.
                                                                                     Artigo 73°.
Não obstante, o declarante pode requerer uma verifica-
ção mais alargada das mercadorias quando considerar           1. Quando a admissão de uma declaração aduaneira
que os resultados da verificação parcial não são válidos      implicar a constituição de uma dívida aduaneira, a
para as restantes mercadorias declaradas.                     autorização de saída das mercadorias objecto dessa
                                                              declaração só pode ser concedida se o montante da
2. Para efeitos de aplicação do n? 1, quando de um            dívida aduaneira tiver sido pago ou garantido. Toda-
formulário de declaração constarem vários artigos, con-       via, sem prejuízo do disposto no n? 2, esta disposição
sidera-se que cada artigo constitui uma declaração            não se aplica ao regime de importação temporária com
separada.                                                     isenção parcial dos direitos de importação.
                         Artigo 70°.                          2. Quando, nos termos das disposições relativas ao
                                                              regime aduaneiro para o qual são declaradas as merca-
1. Os resultados da conferência da declaração servem          dorias, as autoridades aduaneiras exigirem a prestação
de base à aplicação das disposições que regem o               de uma garantia, a autorização de saída das referidas
regime aduaneiro a que as mercadorias se encontram            mercadorias para o regime aduaneiro considerado ape-
sujeitas.                                                     nas pode ser concedida após prestação dessa garantia.
 ---pagebreak--- 23. 5. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 128/21
                         Artigo 74°.                         simplificadas referidas nas alíneas a), b) e c) do n? 1,
                                                             um acto único e indivisível, produzindo efeitos à data
Serão adoptadas todas as medidas necessárias,                de admissão das declarações simplificadas; nos casos
incluindo a venda, para regularizar a situação:              previstos na alínea c) do n? 1, a inscrição das mercado-
                                                             rias nos registos tem o mesmo valor jurídico que a
a)    Das mercadorias cuja autorização de saída não          admissão da declaração referida no artigo 60?
     tenha sido concedida:
                                                             4. No tocante ao regime do trânsito comunitário,
     — quer porque a sua verificação não pôde ser ini-       serão fixados procedimentos simplificados através do
          ciada ou prosseguida nos prazos fixados pelas      procedimento do comité.
          autoridades aduaneiras, por motivos imputá-
          veis ao declarante,
                                                                                B. Outras declarações
     — quer porque os documentos a cuja apresenta-
          ção se encontra subordinada a sua sujeição ao                              Artigo 76°.
          regime aduaneiro declarado não foram apre-
          sentados,                                          Sempre que a declaração aduaneira for feita mediante
                                                             recurso a procedimentos informáticos, ou por declara-
     — quer porque os direitos de importação ou de           ção verbal ou qualquer outro acto nos termos da alínea c)
          exportação, consoante o caso, que deveriam ter     do artigo 59?, os artigos 60? a 75? aplicar-se-ão mutatis
          sido pagos ou garantidos, não o foram nos pra-     mutandis sem prejuízo dos princípios constantes das
          zos fixados;                                       referidas disposições.
b)    Das mercadorias que não tenham sido levantadas                    C. Controlo a posteriori das declarações
     dentro de um prazo razoável após a concessão da
     autorização de saída.                                                           Artigo 77°.
            II. Procedimentos simplificados                  1. Oficiosamente ou a pedido do declarante, as auto-
                                                             ridades aduaneiras podem, após a concessão da autori-
                                                             zação de saída das mercadorias, proceder à revisão da
                         Artigo 75°.                         declaração.
 1. A fim de simplificar tanto quanto possível o cum-        2. As autoridades aduaneiras, depois de concedida a
primento das formalidades e os procedimentos, salva-         autorização de saída das mercadorias e a fim de se cer-
guardada a regularidade das operações, as autoridades        tificarem da exactidão dos elementos da declaração,
aduaneiras permitirão que, nas condições definidas           podem proceder ao controlo dos documentos e dados
mediante o procedimento do comité:                           comerciais relativos às operações de importação ou de
a)    A declaração referida no artigo 60? não contenha       exportação das mercadorias em causa, bem como às
     alguns dos elementos previstos no n? 1 ou que não       operações comerciais posteriores relativas a essas mer-
      lhe sejam juntos alguns dos documentos referidos       cadorias. Esses controlos podem ser efectuados junto
      no n? 2 desse artigo;                                  do declarante, de qualquer pessoa directa ou indirecta-
                                                             mente interessada em termos profissionais nas citadas
b)    Em vez da declaração referida no artigo 60?, seja      operações ou de qualquer outra pessoa que, na quali-
     entregue um documento comercial ou administra-          dade de profissional, esteja na posse dos referidos
     tivo acompanhado de um pedido de sujeição das           documentos. As referidas autoridades podem, igual-
     mercadorias ao regime aduaneiro em causa;               mente, proceder à verificação das mercadorias, se estas
                                                             ainda puderem ser apresentadas.
c)    A declaração das mercadorias sujeitas ao regime
     em causa se efectue através da inscrição das mer-
     cadorias nos registos; nesse caso, as autoridades       3. Quando da revisão da declaração ou dos controlos
     aduaneiras podem dispensar o declarante da apre-        a posteriori resultar que as disposições que regem o
     sentação das mercadorias à estância aduaneira.          regime aduaneiro em causa foram aplicadas com base
                                                             em elementos inexactos ou incompletos, as autoridades
A declaração simplificada, o documento comercial ou          aduaneiras, com observância das disposições eventual-
administrativo ou a inscrição nos registos devem conter      mente fixadas, tomarão as medidas necessárias para
pelo menos os elementos necessários à identificação          restabelecer a situação, tendo em conta os novos ele-
das mercadorias. Da inscrição nos registos deve constar      mentos de que dispõem.
a indicação da data em que se realizou.
                                                                                     Secção 2
2. O declarante é obrigado a fornecer ou a inserir pos-
teriormente os elementos ou documentos em falta                             Introdução em livre prática
numa declaração complementar. Esta declaração com-
plementar pode ter um carácter global, periódico ou                                  Artigo 78°.
recapitulativo.
                                                             A introdução em livre prática confere o estatuto adua-
3. As declarações complementares serão consideradas          neiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria
como constituindo, conjuntamente com as declarações          não comunitária.
 ---pagebreak---  ^C1^8B^                               jornal Coficial das           Europeias                               ^.^.90
 A introdução em livre prática implicaaaplicação das        a^   Adeclaração deintroduçãoem livreprática for
 medidas de política comerciam o cumprimento das                 anulada apósaautorização de saída das mercado
 outras formalidades previstas para a importação de              rias em conformidade comoartigo^?^
 mercadorias^ bem comoaaplicação dos direitos legaP              ou
 mente devidos-
                                                            b^   ^e proceder ao reembolso ouàdispensa do paga^
                                                                 mento dos direitos de importação correspondentes
                                                                 aessas mercadorias^
                                                                — no âmbito do regime do aperfeiçoamento
 1. 13m derrogação do a n i g o é ^ quando os direitos de            activo sobaforma de sistema de ^ r ^ ^ ^ ,
 importação aplicáveis a uma mercadoria forem dos               — emrelaçãoamercadoriasdefeituosasou não
 previstos no primeiro travessão do n?10do artigo ^?e                conformes com as estipulações do contratos
se veritícar uma redução datada desses direitos apósa                nos termos do artigo 2^o?^
data de aceitação da declaração de introdução em livre
prática mas antes da autorização de saída da mercador           — nas situaçõesprevistas no artigo^7?^ sempre
ria^ o declarante pode requerer a aplicação da ta^a                  queoreembolsoouadispensa do pagamento
mais favorável.                                                      estiverem subordinadosàcondição de as mer^
                                                                     cadorias serem reexportadas ou receberemum
                                                                     destino aduaneiro equivalente.
2. Codispostonon? 1 nãoéaplicávelnoscasosem
quenãosepôdeconcederaautorização de saldadas                Odisposto no presente artigo aplicasse sem prejuízos
mercadorias por motivos imputáveis unicamente ao
                                                           —    do n ? 8 d o artigo ^?^ relativamente às mercadorias
declarante.                                                     e^portadas^
                                                           —    do n?^doartigoll2?m^tivamente ao sistema de
                        ^ ^ ^ ?                                 equivalência no âmbito do aperfeiçoamento
                                                                activos bem como
C^uando uma mesma remessa for composta por mercam          —    do n? 1 do artigo 2 0 ^ relativamente aos desD
dorias com diferentes classitlcaçõespautaisequandoo             perdíciosefragmentos resultantes da inutilização
tratamentodecadaumadessas mercadorias^emfun^                    de mercadorias referidas no artigo81? em relação
ção da respectiva classificação pautam envolvera parao          às quais se considera não ter sido constituída quaP
preencbimento da declaração^ operações e despesas               quer dívida aduaneira na importação.
desproporcionadas em relação aomontante dos direi
tos de importação que Inês são aplicáveis^ as autoridaD                             ^ecção^
des aduaneiras podem^apedido do declarante^ aceitar
queatotalidade da remessa se^a tributada em função
da classitícação pautal da mercadoria sujeita ao direito
de importação mais elevado.
                                                            1. constituem regimes de isenção condicionai, os
 P C^uando as mercadorias forem introduzidas em            regimes seguintes^ utilizados para mercadorias não
livreprática combenefíciodedireitosdeimportação            comunitárias^
redu^idosounulos em virtude da suautilizaçãopara           —    o trânsito e^terno^
fins especiaisenão forem exportadas nem inutilizadas
ouenquantonãoforpagoomontante dos direitos de              —    oentreposto aduaneiros
importação devidopor motivos deincumprimento de            —    a aperfeiçoamento activo sob forma do sistema de
uma das condições tiradas paraobenefício do referido            isenção condicionam
direito reduzido ounulo^tais mercadorias permanece
rãosobfiscalizaçãoaduaneiraenquanto as condições           — atransformação sob controlo aduaneiroe
definidas para o benefício dos direitos reduzidos ou       — aimportação temporária.
nulos forem aplicáveis.
                                                           ^. Constituem regimes aduaneiros económicos^
2. Os artigos 87?e89? são aplicáveis ^ ^ r ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^   — oentreposto aduaneiros
às mercadorias referidas no n?l                            — oaperfeiçoamento activos
                                                           — atransformação sob controlo aduaneiros
                       ^ ^ ^ ?                             — aimportação temporáriae
                                                           —    oaperfeiçoamento passivo.
As mercadorias introduzidas em livre prática perdemo
estatuto aduaneiro de mercadoria comunitárias              ^5 Constituemmercadoriasdeimportaçãoasmerca^
quando^                                                    dorio sujeitas a um regime de isençãas condicional
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bem como as mercadorias que tenham sido objecto de                                     Artigo 88°.
formalidades de introdução em livre prática e das pre-
vistas no artigo 122? no âmbito do aperfeiçoamento           1. O regime de isenção condicional terminará quando
activo com recurso ao sistema de draubaque                   às mercadorias a ele sujeitas for atribuído um novo
                                                             destino aduaneiro autorizado.
4. Constituem mercadorias no seu estado inalterado
as mercadorias de importação que, no âmbito dos regi-        2. As autoridades aduaneiras tomarão todas as medi-
mes de aperfeiçoamento activo e de transformação sob         das necessárias para regularizar a situação de mercado-
controlo aduaneiro, não tenham sido objecto de qual-         rias cujo regime não seja apurado nas condições previs-
quer operação de aperfeiçoamento nem de transforma-          tas.
ção.
                                                                                       Artigo 89°.
                        Artigo 84°
                                                             Os direitos e obrigações da pessoa por conta de quem é
O recurso a qualquer regime aduaneiro económico,             feita a declaração de sujeição a um regime económico
com execpção do regime de entreposto aduaneiro, está         ou de isenção condicional e que decorrem desse regime
subordinado à concessão pelas autoridades aduaneiras         podem, nas condições fixadas pelas autoridades adua-
de uma autorização.                                          neiras, ser sucessivamente transferidos para outras pes-
                                                             soas que reúnam as condições exigidas, se for caso
                                                             disso, para beneficiar do regime em causa.
No caso do regime de entreposto aduaneiro, a sua ges-
tão está subordinada à concessão de uma tal autoriza-
ção, salvo se essa gestão for efectuada pelas próprias                             B. Trânsito externo
autoridades aduaneiras.
                                                                                       Artigo 90°
                        Artigo 85°.
                                                             1. O regime do trânsito externo permite a circulação
                                                             entre dois pontos situados no território aduaneiro da
Sem prejuízo das condições específicas previstas no          Comunidade:
âmbito do regime em causa, a autorização referida no
artigo 84? só será concedida:                                a)    De mercadorias não comunitárias, sem ficarem
                                                                   sujeitas a direitos de importação e a outras imposi-
—     às pessoas que ofereçam todas as garantias neces-            ções bem como a medidas de política comercial;
      sárias à boa execução das operações e
                                                             b)    De mercadorias comunitárias que sejam objecto
—     se as autoridades aduaneiras puderem assegurar a             de uma medida comunitária que implique a sua
      fiscalização do regime sem que, para tal, tenham             exportação para países terceiros e em relação às
      de criar um dispositivo administrativo despropor-            quais sejam cumpridas as correspondentes forma-
      cionado em relação às necessidades económicas                lidades aduaneiras de exportação.
      em causa.
                                                             2. A circulação prevista no n? 1 pode efectuar-se:
                        Artigo 86°.                          a)    Ao abrigo do regime de trânsito comunitário —
                                                                   procedimento externo;
 1. As condições para a utilização do regime em causa        b)    Ao abrigo de uma caderneta TIR (Convenção
assim como as de gestão do entreposto aduaneiro serão              TIR), se o transporte atravessar o território de um
fixadas na autorização.                                            país terceiro;
                                                             c)    Ao abrigo de um livrete ATA (Convenção ATA)
2. O titular da autorização deve informar as autorida-             utilizado apenas na qualidade de documento de
des aduaneiras de todos os elementos surgidos após a              trânsito, se o transporte atravessar o território de
emissão dessa autorização, susceptíveis de terem                   um país terceiro;
incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo.
                                                             d)    Ao abrigo de um Manifesto Renano (artigo 9? da
                                                                   Convenção Revista para a Navegação no Reno);
                        Artigo 87°.
                                                             e)    Por remessas por via postal (incluindo as enco-
                                                                   mendas postais);
Sem prejuízo das disposições específicas previstas no
âmbito de um determinado regime, as autoridades              0     Ao abrigo de um regime de trânsito especial refe-
aduaneiras podem subordinar a sujeição das mercado-               rido na alínea c) do artigo 41?
rias a um regime de isenção condicional à prestação de
uma garantia, para assegurar o pagamento da dívida           3. A alínea a) do n? 1 e o n? 2 não se aplicam quando
aduneira susceptível de se constituir relativamente a        a circulação prevista na alínea a) do n? 1 se efectuar ao
estas mercadorias.                                           abrigo de um regime de isenção condicional distinto do
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 do trânsito comunitário — procedimento externo, nos                               C. Entreposto aduaneiro
 termos das disposições previstas no âmbito do regime
 em causa.                                                                                Artigo 95°.
                            Artigo 91°.                          1. O regime de entreposto aduaneiro permite o arma-
                                                                 zenamento num entreposto aduaneiro:
  1. O regime do trânsito comunitário — procedimento             a)   De mercadorias não comunitárias sem ficarem
 externo — só é aplicável aos transportes que atraves-                sujeitas a direitos de importação nem a medidas
 sam o território de um país terceiro quando:                         de política comercial;
 a)     Esta possibilidade estiver prevista num acordo           b)   De mercadorias comunitárias para as quais uma
        internacional; ou                                             regulamentação comunitária específica preveja,
 b)     A travessia desse país se efectuar ao abrigo de um            devido à sua colocação num entreposto adua-
       título de transporte único, emitido no território              neiro, o benefício de medidas que em princípio se
       aduaneiro da Comunidade, sendo suspensos os                    relacionem com a exportação de mercadorias.
       efeitos do referido regime durante a travessia do
       território do país terceiro.                             2. Entende-se por entreposto aduaneiro qualquer
                                                                local aprovado pelas autoridades aduaneiras e sujeito
 2. Salvo nos casos em que o recurso a esse regime for          ao seu controlo, onde as mercadorias podem ser arma-
 necessário para garantir a aplicação de regulamenta-           zenadas nas condições fixadas.
 ções comunitárias específicas, o regime do trânsito
 comunitário — procedimento externo — não é obri-               3. Serão determinados de acordo com o procedi-
 gatório para mercadorias transportadas por viajantes,          mento do comité os casos em que as mercadorias referi-
 incluindo as contidas nas suas bagagens, desde que             das no n? 1 podem ser sujeitas ao regime de entreposto
 não se trate de mercadorias destinadas a fins comer-           aduaneiro sem serem armazenadas num entreposto
 ciais.                                                         aduaneiro.
                           Artigo 92°
                                                                                         Artigo 96°.
 1. O responsável principal é obrigado a prestar uma
 garantia para assegurar o pagamento da dívida adua-            O entreposto aduaneiro pode ser:
 neira susceptível de se constituir relativamente às mer-
                                                                —    quer utilizável por qualquer pessoa para armaze-
 cadorias e bem assim das demais imposições aplicá-
                                                                     nagem de mercadorias (entreposto público),
 veis.
                                                                —    quer reservado à armazenagem de mercadorias
 2. Estão isentos da obrigação de prestar uma garan-                 pelo despositário (entreposto privado).
tia:
 a)    As administrações dos caminhos-de-ferro          dos
                                                                                         Artigo 97°.
       Estados-membros;
b)     Os transportes de mercadorias pelo Reno e pelas          1. A autorização para gerir um entreposto aduaneiro é
       vias renanas;                                            emitida a pedido da pessoa que o desejar gerir.
c)     Os transportes de mercadorias por via marítima;
                                                                2. A autorização apenas será concedida a pessoas
d)     Os transportes de mercadorias por via área;              estabelecidas na Comunidade.
e)     Os transportes de mercadorias por conduta.
                                                                                         Artigo 98°.
                           Artigo 93°.
                                                               O despositário é a pessoa autorizada a gerir o entre-
O responsável principal é obrigado a apresentar à               posto aduaneiro e tem a responsabilidade de:
alfândega as mercadorias intactas no respectivo local
de destino no prazo exigido e a respeitar as medidas de        a)    Assegurar que as mercadorias não serão subtraídas
identificação adoptadas pelas autoridades aduaneiras.                à fiscalização aduaneira enquanto permanecerem
                                                                     no entreposto aduaneiro;
                          Artigo 94°.                          b)    Cumprir as obrigações resultantes da armazena-
                                                                     gem das mercadorias que se encontrem sob regime
                                                                     de entreposto aduaneiro; e
As modalidades de funcionamento do procedimento
serão determinadas de acordo com o procedimento do             c)    Observar as condições particulares fixadas na
comité                                                               autorização.
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                        Artigo 99°.                          2. Nos casos referidos no n? 1, as mercadorias não se
                                                             consideram sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.
1. Em derrogação do artigo 98?, sempre que uma
autorização disser respeito a um entreposto público,         3. As autoridades aduaneiras podem exigir que as
poderá prever que as responsabilidades a que se refe-        mercadorias referidas no n? 1 sejam registadas na con-
rem as alíneas a) e b) do artigo 98? incumbam exclusi-       tabilidade de existências prevista no artigo 102?
vamente ao despositante.
                                                                                    Artigo 104°.
2. O despositante é sempre responsável pelo cumpri-
mento das obrigações resultantes da colocação das            As mercadorias sujeitas ao regime de entreposto adua-
mercadorias sob regime de entreposto aduaneiro.              neiro devem ser registadas na contabilidade de
                                                             existências prevista no artigo 102? logo após a sua
                       Artigo 100°                           entrada no referido entreposto.
Os direitos e obrigações do depositário podem, com o                                Artigo 105°.
acordo da autoridade aduaneira, ser transferidos para
outra pessoa.                                                1. O período de permanência das mercadorias sob
                                                             regime de entreposto aduaneiro não é limitado.
                       Artigo 101°                           Todavia, em casos excepcionais, as autoridades adua-
                                                             neiras podem fixar um prazo antes da expiração do
Sem prejuízo do artigo 87? e das garantias previstas no      qual o despositante deve dar às mercadorias um novo
âmbito da política agrícola comum, as autoridades            destino aduaneiro.
aduaneiras podem exigir que o despositário preste uma
garantia em relação com as responsabilidades definidas       2. Para determinadas mercadorias referidas na alínea
no artigo 98?                                                b) do n? 1 do artigo 95?, abrangidas pela política
                                                             agrícola comum, podem ser estabelecidos prazos
                                                             específicos de acordo com o procedimento do comité.
                       Artgio 102°.
A pessoa designada pelas autoridades aduaneiras deve                                Artigo 106°.
manter, sob uma forma reconhecida por essas autorida-
des, uma contabilidade de existêcias de todas as merca-      1. As mercadorias de importação podem ser sujeitas a
dorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro. Esta      manipulações usuais destinadas a assegurar a sua con-
condição não se aplica aos casos referidos no artigo 99?     servação, a melhorar a sua apresentação ou qualidade
no âmbito do entreposto público.                             comercial ou a preparar a sua distribuição ou revenda.
                                                             Na medida do necessário ao bom funcionamento da
                       Artigo 103°                           organização comum de mercados pode ser elaborada
                                                             uma lista dos casos em que essas manipulações são
 1. Sempre que se verifique uma necessidade                  proibidas relativamente às mercadorias abrangidas pela
económica e desde que a fiscalização aduaneira não           política agrícola comum.
seja posta em causa por esse facto, as autoridades
aduaneiras podem autorizar que:                              2. As mercadorias comunitárias referidas na alínea b)
a)    Mercadorias comunitárias diferentes das referidas      do n? 1 do artigo 95?, sujeitas ao regime de entreposto
     na alínea b) do n? 1 do artigo 95? sejam armazena-      aduaneiro e abrangidas pela política agrícola comum,
     das nas instalações do entreposto aduaneiro;            apenas podem ser objecto das manipulações expressa-
                                                             mente previstas para essas mercadorias.
b)    Mercadorias não comunitárias sejam submetidas,
     nas instalações do entreposto aduaneiro, a opera-       3. As manipulações referidas no primeiro parágrafo
     ções de aperfeiçoamento efectuadas ao abrigo do         do n? 1 e no n? 2 devem ser autorizadas previamente
     regime do aperfeiçoamento activo, nas condições         pelas autoridades aduaneiras que determinarão as con-
     previstas pelo referido regime. As formalidades         dições em que essas manipulações podem ser efectua-
     que podem ser suprimidas no entreposto adua-            das.
     neiro serão determinadas de acordo com o proce-
     dimento do comité;                                      4. As listas das manipulações referidas nos n?s 1 e 2
                                                             serão elaboradas de acordo com o procedimento do
c)    Mercadorias não comunitárias sejam submetidas,
                                                             comité.
     nas instalações do entreposto aduaneiro, a trans-
     formações efectuadas ao abrio do regime de trans-
     formação sob controlo aduaneiro, nas condições                                 Artigo 107°.
     previstas pelo referido regime. As formalidades
     que podem ser suprimidas no entreposto adua-            Sempre que as circunstâncias o justifiquem, as merca-
     neiro serão determinadas de acordo com o proce-         dorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro
     dimento do comité.                                      podem ser retiradas temporariamente do entreposto
 ---pagebreak--- N? C 128/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23. 5. 90
aduaneiro. Essa operação deve ser autorizada previa-           b)    Das mercadorias introduzidas em livre prática,
mente pelas autoridades aduaneiras que determinarão                  com reembolso ou dispensa do pagamento dos
as condições em que a operação pode ser efectuada.                   direitos de importação aplicáveis a estas mercado-
                                                                     rias, caso sejam reexportadas do território adua-
Durante a sua permanência fora do entreposto adua-                   neiro da Comunidade sob a forma de produtos
neiro, as mercadorias podem ser submetidas às mani-                  compensadores (sistemas de draubaque).
pulações referidas no artigo 106? nas mesmas condi-
ções.                                                          2. Entende-se por operações de aperfeiçoamento:
                                                               a)    A operação de complemento de fabrico de merca-
                        Artigo 108°.                                 dorias, incluindo a montagem, a reunião e a adap-
                                                                     tação a outras mercadorias;
As autoridades aduaneiras podem permitir que as mer-
cadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro            b)    A transformação de mercadorias;
sejam transferidas de um entreposto para outro.
                                                               c)    A reparação de mercadorias, incluindo a restaura-
                                                                     ção e a afinação; bem como
                        Artigo 109°.
                                                               d)    A utilização de certas mercadorias determinadas
1. Sempre que se verifique a constituição de uma                     de acordo com o procedimento do comité, não
dívida aduaneira em relação a uma mercadoria de                      susceptíveis de serem reconhecidas nos produtos
importação e o valor aduaneiro dessa mercadoria se                   compensadores, mas que permitem ou facilitam a
baseie num preço efectivamente pago ou a pagar que                   obtenção desses produtos, mesmo se desaparece-
inclua despesas de armazenagem e de conservação das                  rem total ou parcialmente durante a sua utilização.
mercadorias durante a sua permanência no entreposto,
essas despesas não devem ser incluídas no valor adua-          3. Entende-se por produtos compensadores todos os
neiro, desde que sejam distintas do preço efectiva-            produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento.
mente pago ou a pagar pela mercadoria.
2. Sempre que a referida mercadoria tenha sido                                         Artigo 112°.
sujeita a manipulações usuais na acepção do artigo
106?, a natureza, o valor aduaneiro e a quantidade a            1. Quando as condições previstas no n? 2 se encontra-
tomar em consideração para a determinação do mon-              rem preenchidas, e salvo o disposto no n? 4, as autori-
tante dos direitos de importação serão, a pedido do            dades aduaneiras autorizarão:
declarante, os que deveriam ser tomados em considera-
ção em relação a essa mercadoria no momento previsto           a)    Que os produtos compensadores sejam obtidos a
no artigo 211?, se não tivesse sido sujeita às referidas             partir de mercadorias equivalentes;
manipulações.
                                                               b)    Que os produtos compensadores obtidos de mer-
                                                                     cadorias equivalentes sejam exportados da Comu-
                        Artigo 110°                                  nidade antes da importação de mercadorias de
                                                                     importação.
As mercadorias comunitárias abrangidas pela política
agrícola comum, sujeitas ao regime de entreposto adua-         2. As mercadorias equivalentes devem ter o estatuto
neiro, referidas na alínea b) do n? 1 do artigo 95?,           aduaneiro de mercadoria comunitária, ser da mesma
devem ser exportadas ou deve ser-lhes atribuído um             qualidade e possuir as mesmas características que as
dos destinos previstos pela regulamentação comunitá-           mercadorias de importação. Todavia, poder-se-á admi-
ria especifica prevista no citado artigo.                      tir, em casos especiais, determinados de acordo com o
                                                               procedimento do comité, que as mercadorias equiva-
                                                               lentes se encontrem numa fase de fabrico mais avan-
                 D. Aperfeiçoamento activo
                                                               çada do que as mercadorias de importação.
                    I. Generalidades
                                                               3. Em caso de aplicação do n? 1, as mercadorias de
                        Artigo 111°                            importação encontrar-se-ão na situação aduaneira das
                                                               mercadorias equivalentes e, estas últimas, na situação
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 112?, o regime           aduaneira das mercadorias de importação.
do aperfeiçoamento activo permite a utilização no ter-
ritório aduaneiro da Comunidade, em uma ou mais                4. Podem ser adoptadas, de acordo com o procedi-
operações de aperfeiçoamento:                                  mento do comité, medidas que visem proibir ou limitar
a)    Das mercadorias não comunitárias destinadas à            o recurso ao disposto no n? 1.
      reexportação do território aduaneiro da Comuni-
      dade sob a forma de produtos compensadores,              5. Em caso de aplicação da alínea b) do n? 1 e de os
      sem que tais mercadorias sejam sujeitas aos direi-       produtos compensadores estarem sujeitos a direitos de
      tos de importação nem às medidas de política             exportação se não forem exportados no âmbito de uma
      comercial (sistema de isenção condicional);              operação de aperfeiçoamento activo, deve o titular da
 ---pagebreak---  23. 5. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 128/27
 autorização prestar garantia por forma a assegurar o           partir da data de aceitação da declaração de exporta-
 pagamento destes direitos, caso a importação das mer-          ção dos produtos compensadores obtidos a partir das
 cadorias de importação não seja efectuada no prazo             correspondentes mercadorias equivalentes.
 fixado.
                                                                4. Para determinadas operações de aperfeiçoamento
                                                                ou para determinadas mercadorias de importação
              II. Concessão da autorização
                                                                podem ser estabelecidos prazos específicos, de acordo
                                                                com o procedimento do comité.
                         Artigo 113°.
 A autorização de aperfeiçoamento activo é concedida a                                  Artigo 1161
 pedido da pessoa que efectua ou manda efectuar ope-
 rações de aperfeiçoamento.                                     1. As autoridades aduaneiras fixarão a taxa de rendi-
                                                                mento da operação e, se for caso disso, o modo de
                         Artigo 114°                            determinação dessa taxa. Entende-se por taxa de rendi-
                                                                mento a quantidade ou a percentagem de produtos
                                                                compensadores obtidos a quando do aperfeiçoamento
 A autorização apenas será concedida:
                                                                de uma quantidade determinada de mercadorias de
 a)   A pessoas estabelecidas na Comunidade. Todavia,           importação. A taxa de rendimento é determinada em
      quando se tratar de importações desprovidas de            função das condições reais em que se efectua ou se
       natureza comercial, a autorização pode ser conce-        deverá efectuar a operação de aperfeiçoamento.
      dida a pessoa estabelecida fora da Comunidade;
 b)   Quando, sem prejuízo da utilização das mercado-           2. Quando as circunstâncias o justifiquem e, nomea-
      rias referidas na alínea d) do n? 2 do artigo 111?,       damente, quando se tratar de operações de aperfeiçoa-
      for possível identificar as mercadorias de importa-       mento efectuadas tradicionalmente em condições
      ção nos produtos compensadores ou, no caso refe-         técnicas bem definidas, que incidam sobre mercadorias
      rido no artigo 112?, quando for possível verificar        de características sensivelmente constantes e que levem
      que as condições previstas para as mercadorias           à obtenção de produtos compensadores de qualidade
      equivalentes se encontram preenchidas;                    constante, podem ser fixadas taxas forfetárias de rendi-
                                                               mento de acordo com o procedimento do comité, com
 c)   Quando o regime de aperfeiçoamento activo con-           base em dados reais previamente determinados.
      tribuir para criar as mais favoráveis condições à
      exportação dos produtos compensadores, desde
      que os interesses essenciais dos produtores da                                    Artigo 117°
      Comunidade não sejam prejudicados (condições
      económicas).                                              1. As mercadorias no seu estado inalterado ou os pro-
                                                               dutos compensadores devem ser reexportados. Toda-
                                                               via, podem ser introduzidos em livre prática, sujeitos
             III. Funcionamento do regime                      ao regime de transformação sob controlo aduaneiro,
                                                               inutilizados ou abandonados, mediante autorização
                         Artigo 115°                           das autoridades aduaneiras, que a concederão sempre
                                                               que as circunstâncias o justifiquem.
 1. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo para
atribuição de um novo destino aduaneiro autorizado             2. O disposto no n? 1 é igualmente aplicável sempre
aos produtos compensadores. Este prazo é fixado                que os produtos compensadores devam receber um dos
tendo em conta o tempo necessário para a realização            destinos aduaneiros referidos no citado número, após
das operações de aperfeiçoamento e escoamento dos              terem sido sujeitos ao regime de entreposto aduaneiro,
produtos compensadores.                                        ao regime de importação temporária, a um regime de
                                                               trânsito ou colocados numa zona franca ou num entre-
2. Os prazos começam a correr a partir da data em              posto franco.
que as mercadorias não comunitárias são sujeitas ao
regime do aperfeiçoamento activo. As autoridades               3. De acordo com o procedimento do comité, podem
aduaneiras podem prorrogá-los a pedido, devidamente            ser fixados os casos e as condições em que as mercado-
justificado, do titular da autorização.                        rias no seu estado inalterado ou os produtos compensa-
                                                               dores, objecto de uma autorização de introdução em
Para efeitos de simplificação, pode ser decidido que os        livre prática, são considerados como introduzidos em
prazos que comecem a correr no decurso de um mês               livre prática.
civil ou de um trimestre terminem no último dia, con-
forme o caso, de um mês civil ou de um trimestre pos-
terior.                                                                                Artigo 118°
3. Em caso de aplicação da alínea b) do n? 1 do artigo         Salvo o disposto no artigo 119?, quando for constituída
 112?, as autoridades aduaneiras fixarão o prazo durante       uma dívida aduaneira em relação a produtos compen-
o qual as mercadorias não comunitárias devem ser               sadores, o montante desta dívida é determinado com
declaradas para o regime. Este prazo começa a correr a         base nos elementos de tributação aplicáveis no
 ---pagebreak--- N°C 128/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23. 5. 90
momento definido no artigo 211? às mercadorias de             2. Quando se constituir uma dívida aduaneira relati-
importação incorporadas nos referidos produtos com-           vamente a produtos reimportados, cobra-se-ão:
pensadores.
                                                              a) Relativamente aos produtos compensadores ou às
                                                                   mercadorias no seu estado inalterado referidas no
                       Artigo 119°                                 n? 1, os direitos de importação calculados em con-
                                                                   formidade com os artigos 118? e 119?; e
Em derrogação do artigo 118?:                                 b) Relativamente aos produtos reimportados após
                                                                   aperfeiçoamento fora do território aduaneiro da
a) Os produtos compensadores estão sujeitos aos                    Comunidade, os direitos de importação, cujo mon-
    direitos de importação que lhes são próprios,                  tante é calculado em conformidade com as disposi-
    quando:                                                        ções respeitantes ao regime do aperfeiçoamento
    — forem introduzidos em livre prática e consta-                passivo, como se os produtos exportados no
         rem da lista adoptada de acordo com o proce-              âmbito deste último regime tivessem sido introdu-
         dimento do comité, na medida em que corres-               zidos em livre prática antes desta exportação ter
         pondam proporcionalmente à parte exportada                ocorrido.
         dos produtos compensadores não constante
         dessa lista. Todavia, o titular da autorização
         pode solicitar a tributação destes produtos em        V. Disposições especiais relativas ao sistema
                                                                                     de draubaque
         conformidade com o disposto no artigo 118?,
    — forem submetidos a imposições estabelecidas                                      Artigo 121°.
         no âmbito da política agrícola comum e
         quando as disposições adoptadas de acordo            O recurso ao sistema de draubaque é possível para
         com o procedimento do comité assim o preve-          todas as mercadorias, com exclusão daquelas que, no
        jam;                                                  momento da aceitação da declaração de introdução em
b) Os produtos compensadores estão sujeitos aos               livre prática:
    direitos de importação calculados de acordo com
                                                              — estejam sujeitas a restrições quantitativas à impor-
    as regras aplicáveis no âmbito do regime aduaneiro
                                                                   tação,
    em causa ou em matéria de zonas francas ou de
    entrepostos francos, quando forem submetidos a            — sejam susceptíveis de beneficiar de uma medida
    um regime de isenção condicional ou colocados                  pautal preferencial ou de uma medida autónoma
    numa zona franca ou num entreposto franco.                     de suspensão, na acepção das alíneas d) a f) do
                                                                   n? 3 do artigo 20?, no âmbito de contingentes,
    Todavia:
    — o interessado pode solicitar a tributação em            — estejam sujeitas a um direito nivelador agrícola ou
         conformidade com o artigo 118?,                           a uma outra imposição à importação prevista no
                                                                   âmbito da política agrícola comum ou de regimes
    — nos casos em que os produtos compensadores                   específicos aplicáveis a determinadas mercadorias
         tenham recebido um dos destinos aduaneiros                resultantes da transformação de produtos agrícolas.
         acima referidos, distinto da transformação sob
         controlo aduaneiro, o montante dos direitos de       Por outro lado, o recurso ao sistema de draubaque só é
         importação deve ser, pelo menos, igual ao            possível se não estiverem fixadas quaisquer restrições à
         determinado de acordo com o artigo 118?;             exportação para os produtos compensadores, no
c) Podem ser sujeitos às regras de tributação previstas       momento da aceitação da declaração de introdução em
                                                              livre prática das mercadorias de importação.
    no âmbito do regime de transformação sob con-
    trolo aduaneiro, se a mercadoria de importação
    tivesse podido ser sujeita a este regime.                 O benefício do sistema de draubaque só pode ser con-
                                                              cedido se, no momento da aceitação da declaração dos
                                                              produtos compensadores:
 IV. Operações de aperfeiçoamento a efectuar fora
       do território aduaneiro da Comunidade                  — as mercadorias de importação não estiverem sujei-
                                                                   tas a uma das imposições referidas no terceiro tra-
                                                                   vessão do primeiro parágrafo,
                        Artigo 120°.
                                                              — não for fixada qualquer restituição à exportação
 1. A totalidade ou parte dos produtos compensadores               para os produtos compensadores.
ou das mercadorias no seu estado inalterado podem ser
objecto de uma exportação temporária para efeito de
operações de aperfeiçoamento complementares a reali-                                   Artigo 122°.
zar fora do território aduaneiro da Comunidade,
mediante autorização das autoridades aduaneiras de            1. A declaração de introdução em livre prática deve
acordo com as condições fixadas pelas disposições res-        conter a indicação de que é utilizado o sistema de drau-
peitantes ao aperfeiçoamento passivo.                         baque, bem como a referência à autorização.
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2. A pedido das autoridades aduaneiras, essa autori-          Nesse caso, e sem prejuízo da alínea b) do artigo 119?,
zação deve ser anexada à declaração de introdução em          o montante dos direitos de importação reembolsado ou
livre prática.                                                objecto de dispensa do pagamento é considerado como
                                                              constituindo o montante da dívida aduaneira.
                                                              5. Para efeitos de determinação do montante dos
                        Artigo 123°.
                                                              direitos de importação a reembolsar ou a dispensar de
                                                              pagamento, o primeiro travessão da alínea a) do artigo
No âmbito do sistema de draubaque, a alínea b) do             119? aplica-se mutatis mutandis.
n? 1 e os n?s 3 e 5 do artigo 112?, o n? 3 do artigo 115?,
os artigos 117? e 118?, o segundo travessão da alínea a)
e a alínea c) do artigo 119? e o artigo 126? não são apli-                    VI. Outras disposições
cáveis.
                                                                                      Artigo 126°.
                        Artigo 124°.                          As mercadorias não comunitárias podem ser sujeitas ao
                                                              regime do aperfeiçoamento activo aplicando-se o sis-
                                                              tema de isenção condicional, por forma a que os pro-
Uma exportação temporária de produtos compensado-             dutos compensadores possam beneficiar da isenção
res efectuada em conformidade com o n? 1 do artigo            dos direitos de exportação, que seriam aplicáveis a pro-
120? não é considerada como uma exportação na acep-           dutos idênticos obtidos a partir de mercadorias comu-
ção do artigo 125?, salvo se estes produtos não forem         nitárias em vez de mercadorias de importação.
reimportados na Comunidade nos prazos fixados.
                                                                         E. Transformação sob controlo aduaneiro
                        Artigo 125°.
                                                                                      Artigo 127°.
 1. O titular da autorização pode solicitar o reembolso       O regime de transformação sob controlo aduaneiro per-
ou a dispensa do pagamento dos direitos de importa-           mite a utilização no território aduaneiro da Comuni-
ção, desde que demonstre, a contento das autoridades          dade de mercadorias não comunitárias, para aí serem
aduaneiras, que os produtos compensadores obtidos a           objecto de operações que lhes modifiquem a sua natu-
partir de mercadorias de importação introduzidas em           reza ou estado, sem que tais mercadorias sejam sujeitas
livre prática ao abrigo do sistema de draubaque foram:        aos direitos de importação nem às medidas de política
                                                              comercial e a introdução em livre prática dos produtos
— exportados sob controlo aduaneiro do território             resultantes destas operações (produtos transformados)
     aduaneiro da Comunidade, ou                              com sujeição aos direitos de importação que lhes são
                                                              próprios.
— sujeitos, tendo em vista a sua posterior exportação,
     a regimes de trânsito, de entreposto aduaneiro, de
     importação temporária e aperfeiçoamento activo
     — sistema de isenção condicional - ou colocados                                  Artigo 128°.
     numa zona franca ou num entreposto franco,
                                                              Será fixada de acordo com o procedimento do comité a
e que foram observadas todas as condições de utiliza-         lista dos casos em que o regime de transformação sob
ção do regime.                                                controlo aduaneiro pode ser utilizado.
2. Para receberem um dos destinos aduaneiros referi-
                                                                                      Artigo 129°
dos no n? 1 os produtos compensadores são considera-
dos não comunitários.
                                                              A autorização de transformação sob controlo adua-
                                                              neiro será concedida a pedido da pessoa que efectua
3. Será determinado de acordo com o procedimento              ou manda efectuar a transformação por sua conta.
do comité o prazo de apresentação do pedido de reem-
bolso.
                                                                                      Artigo 130°.
4. Os produtos compensadores sujeitos a um regime
aduaneiro ou colocadas numa zona franca, de acordo            A autorização só será concedida:
com o disposto no n? 1, só podem ser introduzidos em          a) A pessoas estabelecidas na Comunidade;
livre prática mediante autorização das autoridades
aduaneiras, que a concederão sempre que as circuns-           b) Se for possível identificar nos produtos transforma-
tâncias o justifiquem.                                             dos as mercadorias de importação;
 ---pagebreak---   N?C 128/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23. 5. 90
 c) Se a natureza ou o estado das mercadorias no                máximos (plafonds) pautais abertos para os produtos
      momento da sua sujeição ao regime não puder ser           idênticos aos produtos transformados.
      economicamente restabelecido após a transforma-
      ção;                                                                       F. Importação temporária
 d) Se do recurso ao regime não puder resultar a fuga
      aos efeitos das regras em matéria de origem e de                                 Artigo 135°.
     restrições quantitativas aplicáveis às mercadorias
      importadas;                                               O regime de importação temporária permite a utiliza-
                                                                ção no território aduaneiro da Comunidade de merca-
 e)   Desde que estejam preenchidas as condições                dorias não comunitárias destinadas a serem reexporta-
     necessárias para que o regime possa contribuir para        das no seu estado inalterado, com isenção total ou
     favorecer a criação ou a manutenção de uma acti-           parcial dos direitos de importação e sem que sejam
     vidade de transformação de mercadorias na Comu-            submetidas a medidas de política comercial, sem que
     nidade sem que os interesses essenciais dos produ-        tais mercadorias sejam sujeitas às medidas de política
     tores comunitários de mercadorias similares sejam          comercial e com isenção total ou parcial dos direitos de
     prejudicados (condições económicas).                      importação.
                         Artigo 131°                                                   Artigo 136°.
                                                               As autoridades aduaneiras concederão uma autoriza-
 As autoridades aduaneiras podem permitir que o titular
                                                               ção de importação temporária a pedido da pessoa que
 da autorização mande efectuar, por sua conta, a trans-
                                                               utiliza ou manda utilizar sob a sua responsabilidade as
 formação a um terceiro.
                                                               referidas mercadorias.
                         Artigo 132°.                                                 Artigo 137°.
 Os artigos 115? e 116? são aplicáveis mutatis mutandis.       As autoridades aduaneiras recusarão a concessão do
                                                               regime de importação temporária quando considerarem
                                                               impossível assegurar a identificação das mercadorias
                         Artigo 133°.                          de importação.
                                                               Todavia, as autoridades aduaneiras podem autorizar o
 Em caso de constituição de dívida aduaneira em rela-
                                                               recurso ao regime de importação temporária, sem
 ção a produtos que se encontrem num estádio inter-
                                                               garantia de identificação das mercadorias, quando con-
 médio de transformação em relação ao que era previsto
                                                               siderarem que, tendo em conta a natureza das merca-
 na autorização, o montante dessa dívida será determi-         dorias ou das operações a efectuar, a inexistência de
 nado com base nos elementos de tributação aplicáveis          medidas de identificação não é susceptível de conduzir
 às mercadorias no seu estado inalterado, no momento           a abusos do regime.
 previsto no artigo 211?
                                                                                      Artigo 138°.
                        Artigo 134°.
                                                               1. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo durante
 1. Se as mercadorias no seu estado inalterado preen-          o qual as mercadorias de importação devem receber um
cherem, no momento da introdução em livre prática, as          novo destino aduaneiro autorizado. Esse prazo será
condições para beneficiarem de tratamento pautal pre-          determinado tendo em conta a duração da utilização
ferencial e se esse tratamento pautal preferencial for         autorizada.
aplicável a produtos idênticos aos produtos transfor-
mados introduzidos em livre prática, os direitos de           2. Sem prejuízo dos prazos especiais fixados em con-
importação a que estão sujeitos os produtos transfor-         formidade com o artigo 139?, o prazo máximo de per-
mados serão calculados em função da taxa do direito           manência das mercadorias sob o regime de importação
aplicável no âmbito do referido tratamento.                   temporária é de 24 meses.
                                                              3. Todavia, quando circunstâncias excepcionais o jus-
2. Se o tratamento pautal preferencial referido no n? 1
                                                              tifiquem, as autoridades aduaneiras podem, a pedido
para as mercadorias de importação estiver previsto no
                                                              do interessado, prorrogar, dentro de limites razoáveis e
âmbito de contingentes pautais ou de limites máximos
                                                              nas condições fixadas, os prazos referidos no n? 1, a
(plafonds) pautais, a quantidade de mercadorias de
                                                              fim de permitir a utilização autorizada.
importação que entrou efectivamente no fabrico dos
produtos transformados introduzidos em livre prática
será imputada nos contingentes ou limites máximos                                     Artigo 139°.
(plafonds) pautais em vigor no momento da aceitação
da declaração de introdução em livre prática e não se         O Conselho, decidindo por maioria qualificada sob
procederá à imputação dos contingentes ou limites             proposta da Comissão, determinará os casos e as con-
 ---pagebreak---  23. 5. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 128/31
 dições especiais em que se pode recorrer ao regime de         tica, sujeitas ao regime de transformação sob controlo
 importação temporária com isenção total dos direitos          aduaneiro, inutilizadas ou abandonadas mediante
 de importação.                                                autorização das autoridades aduaneiras.
                                                               2. O n? 1 aplica-se igualmente quando as mercadorias
                       Artigo 140°.                            em causa receberem um dos destinos aduaneiros referi-
                                                               dos nesse número após terem sido sujeitas ao regime de
  1. O benefício do regime de importação temporária            entreposto aduaneiro ou de trânsito ou colocadas
 com isenção parcial de direitos de importação será con-       numa zona franca ou num entreposto franco.
 cedido para mercadorias que, mantendo-se proprie-
 dade de uma pessoa estabelecida fora do território
 aduaneiro da Comunidade, não estejam mencionadas                                      Artigo 143"
 nas disposições adoptadas pelo Conselho, em confir-
 midade com o artigo 139?, ou que, estando aí mencio-          Sempre que, por motivos de ordem diversa da sujeição
 nadas, não reúnam todas as condições aí previstas para        ao regime de importação temporária com isenção par-
 a concessão da importação temporária com isenção              cial dos direitos de importação, se constituir uma
 total.                                                        dívida aduaneira em relação a mercadorias sujeitas ao
                                                              referido regime, o montante dessa dívida será igual à
                                                               diferença entre o montante dos direitos determinado
 2. A lista das mercadorias a excluir do benefício do          em aplicação do artigo 211? e o montante devido em
 regime de importação temporária com isenção parcial           aplicação do artigo 141?
 dos direitos de importação será estabelecida de acordo
 com o procedimento do comité.
                                                                                G. Aperfeiçoamento passivo
                       Artigo 141°.                                                1. Generalidades
 1. O montante dos direitos de importação exigíveis                                    Artigo 144°.
 em relação a mercadorias sujeitas ao regime de impor-
 tação temporária com isenção parcial dos direitos de
                                                               1. O regime do aperfeiçoamento passivo, sem pre-
 importação será fixado, por mês ou fracção de mês
                                                              juízo das disposições específicas aplicáveis ao sistema
 durante o qual as mercadorias tenham estado sujeitas
                                                              de trocas comerciais padrão previsto nos artigos 153? a
 ao regime de importação temporária com isenção par-
                                                               159?, nem do disposto no artigo 120?, permite exportar
 cial, em 3 % do montante dos direitos que seriam
                                                              temporariamente mercadorias comunitárias do ter-
 cobrados em relação às referidas mercadorias, se estas
                                                              ritório aduaneiro da Comunidade, a fim de as submeter
 tivessem sido objecto de introdução em livre prática na
                                                              a operações de aperfeiçoamento e de introduzir em
 data em que foram sujeitas ao regime de importação
                                                              livre prática os produtos resultantes destas operações
temporária.
                                                              (produtos compensadores) no território aduaneiro da
                                                              Comunidade, com isenção total ou parcial dos direitos
 2. O montante dos direitos de importação a cobrar            de importação.
 não deve ser superior ao que teria sido cobrado em
 caso de introdução em livre prática das mercadorias em       2. Na acepção do referido regime, consideram-se ope-
 causa na data em que foram sujeitas ao regime de             rações de aperfeiçoamento as operações referidas nas
importação temporária.                                        alíneas a), b) e c) do n? 2 do artigo 111?
3. A transferência dos direitos e das obrigações decor-
rentes do regime de importação temporária, em confor-                                 Artigo 145°.
midade com o artigo 86?, não significa que o mesmo
sistema de isenção deva ser aplicado para cada um dos         1. Não podem ser sujeitas ao regime do aperfeiçoa-
períodos de utilização a ter em consideração.                 mento passivo as mercadorias comunitárias:
                                                              — cuja exportação dê lugar a um reembolso ou a uma
4. Quando a transferência referida no n? 3 se efectuar
                                                                   dispensa de pagamento dos direitos de importação,
com isenção parcial para os dois titulares do regime
durante um mesmo mês, o titular precedente é conside-         — que, antes da sua exportação, tenham sido introdu-
rado devedor do montante dos direitos de importação                zidas em livre prática com isenção total dos direi-
relativos a esse mês.                                              tos de importação em virtude da sua natureza ou
                                                                   da sua utilização para fins especiais enquanto as
                                                                   condições fixadas para a concessão dessa isenção
                       Artigo 142°                                 continuarem a aplicar-se,
                                                              — cuja exportação dê lugar à concessão de restitui-
1. Salvo disposições em contrário, as mercadorias de               ções à exportação ou para as quais seja concedida
importação só poderão ser introduzidas em livre prá-               qualquer outra vantagem financeira distinta dessas
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     restituições, no âmbito da política agrícola comum,       2. As autoridades aduaneiras fixam a taxa de rendi-
     em virtude da exportação das referidas mercado-           mento da operação e, se for caso disso, o modo de
     rias.                                                    determinação dessa taxa. Entende-se por taxa de rendi-
                                                              mento a quantidade ou a percentagem de produtos
 2. Todavia, podem ser determinadas derrogações ao            compensadores obtidos no aperfeiçoamento de uma
segundo travessão do n? 1, de acordo com o procedi-           determinada quantidade de mercadorias de exportação
 mento do comité.                                             temporária.
 3. As mercadorias sujeitas ao regime do aperfeiçoa-
 mento passivo são denominadas de exportação tempo-
                                                                                      Artigo 149°.
rária.
                                                              A isenção total ou parcial dos direitos de importação
             II. Concessão da autorização                     prevista no n? 1 do artigo 150? só será concedida se os
                                                              produtos compensadores forem declarados para intro-
                        Artigo 146°.                          dução em livre prática em nome ou por conta:
 1. A autorização de aperfeiçoamento passivo é conce-         a) Do titular da autorização;
dida a pedido da pessoa que mandar efectuar as opera-
ções de aperfeiçoamento.                                      b) De qualquer outra pessoa estabelecida na Comuni-
                                                                   dade, desde que esta tenha obtido o consentimento
2. Em derrogação do n? 1, o benefício do regime do                 do titular da autorização.
aperfeiçoamento passivo pode ser concedido a uma
outra pessoa para mercadorias de origem comunitária,
quando a operação de aperfeiçoamento consistir na
                                                                                      Artigo 150°.
incorporação dessas mercadorias em mercadorias obti-
das fora da Comunidade e importadas como produtos
compensadores, desde que o recurso ao regime contri-           1. A isenção total ou parcial dos direitos de importa-
bua para favorecer a venda dessas mercadorias para            ção prevista no artigo 144? consiste em deduzir do
exportação sem que sejam prejudicados os interesses           montante dos direitos de importação correspondentes
essenciais dos produtores comunitários de produtos            aos produtos compensadores introduzidos em livre prá-
idênticos ou similares aos produtos compensadores             tica o montante dos direitos de importação que seriam
importados.                                                   aplicáveis na mesma data às mercadorias de exporta-
                                                              ção temporária se estas fossem importadas no território
Serão determinados de acordo com o procedimento do            aduaneiro da Comunidade procedentes do país onde
comité os casos e as condições em que se aplica o pri-        foram objecto da operação ou da última operação de
meiro parágrafo.                                              aperfeiçoamento.
                        Artigo 147°.                          2. O montante a deduzir por força do n? 1 é calculado
                                                              em função da quantidade e da natureza das mercado-
A autorização só será concedida:                              rias em causa na data da aceitação da declaração rela-
                                                              tiva à sua sujeição ao regime do aperfeiçoamento pas-
a) A pessoas estabelecidas na Comunidade;
                                                              sivo e com base nos outros elementos de tributação que
b) Quando se considerar que será possível comprovar           lhes forem aplicáveis na data da aceitação da declara-
     que os produtos compensadores resultarão da              ção de introdução em livre prática dos produtos com-
     manipulação de mercadorias de exportação tempo-          pensadores.
     rária. Os casos em que podem ser aplicadas derro-
     gações à presente alínea b) e as condições em que
     se aplicam essas derrogações serão determinados          O valor das mercadorias de exportação temporária é o
     de acordo com o procedimento do comité;                  tomado em consideração para essas mercadorias
                                                              aquando da determinação do valor aduaneiro dos pro-
c) Se a concessão do benefício do regime do aperfei-          dutos compensadores, nos termos da alínea b), sub-
     çoamento passivo não for susceptível de prejudicar       alínea i), do n? 1 do artigo 32?, ou, se o valor não puder
     gravemente os interesses essenciais dos transforma-      ser determinado desse modo, a diferença entre o valor
     dores comunitários (condições económicas).               aduaneiro dos produtos compensadores e as despesas
                                                              de aperfeiçoamento calculadas por meios razoáveis.
            III. Funcionamento do regime                      Todavia,
                        Artigo 148°.                          — certas imposições, determinadas de acordo com o
                                                                   procedimento do comité, não serão tomadas em
1. As autoridades aduaneiras fixam o prazo para                    consideração para o cálculo do montante a dedu-
reimportação dos produtos compensadores no ter-                    zir,
ritório aduaneiro da Comunidade. As mesmas autori-
dades podem prorrogar esse prazo, a pedido, devida-           — sempre que as mercadorias de exportação temporá-
mente justificado, do titular da autorização.                     ria tenham sido, antes da sujeição ao regime do
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      aperfeiçoamento passivo, introduzidas em livre           direitos aplicáveis com base nos elementos de tributa-
      prática com beneficio de uma taxa reduzida em vir-       ção correspondentes aos produtos compensadores na
      tude da sua utilização para fins especiais e             data da aceitação da declaração de introdução em livre
      enquanto forem aplicáveis as condições fixadas           prática desses produtos, tomando em consideração
      para a concessão desta taxa reduzida, o montante a       como valor aduaneiro um montante igual às despesas
      deduzir será o montante dos direitos de importação       de reparação, desde que essas despesas constituam a
      efectivamente cobrado aquando dessa introdução           única prestação do titular da autorização e não sejam
      em livre prática.                                        influenciadas pelos vínculos entre este e o operador.
 3. Nos casos em que as mercadorias de exportação                         IV. Trocas comerciais padrão
 temporária puderem beneficiar, ao serem introduzidas
 em livre prática, de uma taxa reduzida ou nula em vir-                               Artigo 153°.
 tude de um destino especial, esta taxa é tida em consi-
 deração, desde que estas mercadorias tenham sido              1. Nas condições do presente número IV, aplicáveis
 objecto, no país onde se efectuou a operação ou a             em complemento das disposições anteriores, o sistema
 última operação de aperfeiçoamento, das mesmas ope-           de trocas comerciais padrão permite a substituição de
 rações que as previstas para esse destino.                    um produto compensador por uma mercadoria impor-
                                                              tada, a seguir denominada «produto de substituição».
 4. Quando os produtos compensadores beneficiarem
 de uma medida pautal preferencial, na acepção das            2. As autoridades aduaneiras permitirão o recurso ao
 alíneas d) ou e) do n? 3 do artigo 20?, e essa medida        sistema de trocas comerciais padrão quando a opera-
 existir para as mercadorias com a mesma classificação        ção de aperfeiçoamento consistir numa reparação de
 pautal que as mercadorias de exportação temporária, a        mercadorias comunitárias que não sejam as sujeitas à
taxa dos direitos de importação a tomar em considera-         política agrícola comum ou aos regimes específicos
 ção para estabelecer o montante a deduzir por força do       aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transfor-
 n? 1 é a que seria aplicável se as mercadorias de expor-     mação de produtos agrícolas.
 tação temporária preenchessem as condições para o
beneficio dessa medida preferencial.                          3. As autoridades aduaneiras permitirão que, nas con-
                                                              dições por elas estabelecidas, os produtos de substitui-
                                                              ção sejam importados antes da exportação das merca-
 5. O presente artigo não prejudica a aplicação de dis-       dorias de exportação temporária (importação anteci-
 posições adoptadas ou susceptíveis de serem adopta-          pada).
 das no âmbito das trocas entre a Comunidade e países
terceiros e que prevejam a isenção dos direitos de            A importação antecipada de um produto de substitui-
 importação para certos produtos compensadores.               ção implica a prestação de uma garantia que cubra o
                                                              montante dos direitos de importação.
                        Artigo 151°                                                   Artigo 154°.
 1. Quando a operação de aperfeiçoamento tiver por            1. Os produtos de substituição devem ser da mesma
objecto a reparação de mercadorias de exportação tem-         qualidade e possuir as mesmas características que as
porária, a sua introdução em livre prática far-se-á com       mercadorias de exportação temporária, se estas últimas
isenção total dos direitos de importação se se compro-        tivessem sido objecto da reparação prevista.
var, a contento das autoridades aduaneiras, que a repa-
ração foi efectuada gratuitamente, quer em virtude de         2. Quando as mercadorias de exportação temporária
uma obrigação contratual ou legal de garantia quer em         tiverem sido utilizadas antes da exportação, os produ-
consequência da existência de um defeito de fabrico.          tos de substituição devem também ter sido utilizados,
                                                              não podendo ser produtos novos.
2. O n? 1 não é aplicável quando esse defeito tenha           As autoridades aduaneiras podem, no entanto, conce-
sido tido em conta no momento da primeira introdução          der derrogações a esta regra se o produto de substitui-
em livre prática das mercadorias em causa.                    ção tiver sido fornecido gratuitamente, quer em virtude
                                                              de uma obrigação contratual ou legal de garantia quer
                                                              em consequência da existência de um defeito de
                        Artigo 152°.                          fabrico.
Quando a operação de aperfeiçoamento tiver por                                        Artigo 155°.
objecto a reparação de mercadorias de exportação tem-
porária e essa reparação se efectuar a título oneroso, a      A troca comercial padrão só é admitida quando for
isenção parcial dos direitos de importação prevista no        possível verificar que se encontram preenchidas as con-
artigo 144? consiste em determinar o montante dos             dições enunciadas no artigo 154?
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                         Artigo 156°.                               relações diplomáticas, da Convenção de Viena de
                                                                    24 de Abril de 1963 sobre as relações consulares ou
 Sem prejuízo do artigo 159?, as disposições aplicáveis             de outras convenções consulares ou da Convenção
 aos produtos compensadores aplicam-se igualmente                   de Nova Iorque de 16 de Dezembro de 1969 sobre
 aos produtos de substituição.                                      as missões especiais;
                                                               b) Às forças armadas de países terceiros estacionadas
                        Artigo 157°.                                no território de um Estado-membro e que possam
                                                                    beneficiar de isenções em aplicação de acordos
  1. No caso de importação antecipada, a exportação                 internacionais.
 das mercadorias de exportação deve ter lugar num
 prazo de dois meses, calculado a partir da data de
                                                               3. Sem prejuízo das disposições aplicáveis às merca-
 admissão pelas autoridades aduaneiras da declaração
                                                               dorias exportadas por viajantes, bem como às merca-
 de introdução em livre prática dos produtos de substi-
                                                               dorias sujeitas ao regime do aperfeiçoamento passivo
 tuição.                                                       ou a um regime de trânsito em conformidade com o
                                                               artigo 163?, qualquer mercadoria comunitária destinada
 2. Todavia, sempre que circunstâncias excepcionais o          a ser exportada deverá ser sujeita ao regime de exporta-
justifiquem, as autoridades aduaneiras podem prorro-          ção.
 gar os prazos referidos no n? 1, a pedido do interessado
 e dentro de limites razoáveis.
                                                              4. Os casos e as condições em que não se consideram
                                                              como exportadas ou sujeitas a uma declaração de
                        Artigo 158°.                          exportação as mercadorias que deixem o território
                                                              aduaneiro da Comunidade serão determinados de
 No caso de importação antecipada, e quando o artigo          acordo com o procedimento do Comité.
 150? for aplicado, o montante a deduzir será calculado
 em função dos elementos de tributação aplicáveis às
 mercadorias de exportação temporária na data da              5. Pode ser exigida a entrega da declaração de expor-
 admissão da declaração relativa à sua sujeição ao            tação na estância aduaneira competente, para a fiscali-
regime.                                                       zação do local onde o exportador está estabelecido ou
                                                              onde as mercadorias são embaladas ou carregadas para
                                                              o transporte de exportação.
                        Artigo 159°.
 O n? 2 do artigo 146? e a alínea b) do artigo 147? não       Os casos e as condições correspondentes serão determi-
 são aplicáveis no âmbito das trocas comerciais padrão.       nados de acordo com o procedimento do Comité.
                 V. Outras disposições                                                Artigo 162°.
                        Artigo 160°.
                                                              A autorização de saída para exportação só será conce-
Os procedimentos previstos no âmbito do aperfeiçoa-           dida se as referidas mercadorias deixarem o território
mento passivo são igualmente utilizáveis na aplicação         aduaneiro da Comunidade no mesmo estado em que se
de medidas não pautais de política comercial comum.           encontravam aquando da aceitação da declaração de
                                                              exportação.
                        Secção 4
                                                                                      Secção 5
                        Exportação
                        Artigo 161°.                                                Trânsito interno
1. O regime de exportação permite a saída do ter-                                     Artigo 163°.
ritório aduaneiro da Comunidade de mercadorias
comunitárias.
                                                              1. O regime de trânsito interno permite que as merca-
A exportação implica a aplicação dos direitos de              dorias comunitárias, distintas das referidas no n? 1,
exportação, das medidas de política comercial e das          alínea b), do artigo 90?, expedidas de um para outro
outras formalidades previstas para a referida saída.         ponto da Comunidade, circulem temporariamente fora
                                                             do território aduaneiro comunitário durante o prazo
2. É equiparada a uma exportação a entrega de mer-           fixado para o trânsito pelas autoridades aduaneiras e
cadorias :                                                   sejam reimportadas ao abrigo do estatuto aduaneiro de
                                                             mercadorias comunitárias, desde que a circulação fora
a) A pessoas de países terceiros que possam benefi-          do citado território aduaneiro se tenha efectuado a
     ciar de franquias resultantes da aplicação da Con-      coberto de um título de transporte único emitido no
     venção de "Viena de 18 de Abril de 1961 sobre as        território aduaneiro da Comunidade.
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 2. A circulação referida no n? 1 pode efectuar-se:            dade. Os respectivos pontos de acesso e de saída serão
                                                               fixados.
 a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário (pro-
      cedimento interno);
                                                               4. A construção de edifícios numa zona franca está
b) A coberto de uma caderneta TIR (convenção TIR);             sujeita a uma autorização prévia das autoridades adua-
 c) A coberto de um livrete ATA (convenção ATA);               neiras.
d) Por remessa postal (incluindo as encomendas pos-
     tais).                                                                            Artigo 166°.
 3.   No caso referido na alínea a) do n? 2:                    1. Os limites e os pontos de acesso e de saída da zona
a) Os artigos 93? e 94? aplicam-se mutatis mutandis;           franca e dos entrepostos francos estão sujeitos à vigi-
                                                               lância dos serviços aduaneiros.
b) Se necessário, a fim de ter em conta convenções
     internacionais, podem ser fixadas condições espe-
                                                               2. As pessoas e os meios de transporte que entrem ou
      ciais de acordo com o procedimento do comité.
                                                               saiam de uma zona franca ou de um entreposto franco
                                                               podem ser sujeitos a controlo aduaneiro.
4. Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do n? 2, a
mercadoria sujeita ao regime pode ser reimportada ao
abrigo do estatuto aduaneiro de mercadoria comunitá-           3. O acesso a uma zona franca ou a um entreposto
ria se o referido estatuto for estabelecido nos termos         franco pode ser proibido às pessoas que não ofereçam
fixados pelas disposições adoptadas de acordo com o            as garantias necessárias ao respeito pelo disposto na
procedimento do comité.                                        presente secção.
                                                               4. As autoridades aduaneiras podem controlar as
                        CAPÍTULO 3                             mercadorias que entram, permaneçam au saiam de uma
                                                               zona franca ou de um entreposto franco. Para possibili-
            OUTROS DESTINOS ADUANEIROS                         tar esse controlo, deve ser entregue às autoridades
                                                               aduaneiras, ou posta à sua disposição junto de uma
                         Secção 1                              pessoa designada para o efeito pelas referidas autorida-
                                                               des, uma cópia do documento de transporte, que deve
             Zonas francas e entrepostos francos               acompanhar as mercadorias à entrada e à saída. Sem-
                                                               pre que esse controlo for exigido, as mercadorias
                      A. Generalidades                         devem ser colocadas à disposição das autoridades
                                                               aduaneiras.
                         Artigo 164°.
As zonas francas ou entrepostos francos são partes do           B. Entrada de mercadorias nas zonas francas ou nos entrepostos
território aduaneiro da Comunidade ou locais situados                                     francos
nesse território, dele separados, em que:
                                                                                       Artigo 167°.
a) As mercadorias não comunitárias não estão sujei-
     tas a direitos de importação nem às medidas de
     política comercial;                                       Podem ser colocadas nas zonas francas ou nos entre-
                                                               postos francos mercadorias não comunitárias e comu-
b) As mercadorias comunitárias, para as quais uma              nitárias.
     regulamentação comunitária específica o preveja,
     beneficiam, devido à sua colocação em zona franca         Todavia, as autoridades aduaneiras podem exigir que
     ou em entreposto franco, de medidas que, em               as mercadorias que apresentem perigo, que sejam sus-
     princípio, se relacionam com a exportação dessas          ceptíveis de alterar outras mercadorias ou que necessi-
     mercadorias.                                              tem, por outras razões, de instalações especiais sejam
                                                               colocadas em locais especialmente equipados para as
                         Artigo 165°.                          receber.
 1. Os Estados-membros podem criar zonas francas
em determinadas partes do território aduaneiro da                                      Artigo 168°.
Comunidade ou autorizar a criação de entrepostos
francos.                                                       1. Sem prejuízo do n? 4 do artigo 166?, a entrada de
                                                               mercadorias numa zona franca ou num entreposto
2. Os Estados-membros determinarão os limites geo-             franco não implica a sua apresentação às autoridades
gráficos de cada zona. Os locais destinados à criação          aduaneiras nem a entrega de uma declaração adua-
de um entreposto franco devem ser aprovados pelos              neira.
Estados-membros.
                                                               2. Apenas devem apresentar-se às autoridades adua-
3. As zonas francas e os entrepostos francos serão             neiras e ser objecto das formalidades aduaneiras pre-
isolados do resto do território aduaneiro da Comuni-           vistas as mercadorias que:
 ---pagebreak---  N?C 128/36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23. 5. 90
 a) Se encontrem sujeitas a um regime aduaneiro e de             a) Ser introduzidas em livre prática, nas condições
      cuja entrada numa zona franca ou num entreposto                previstas por esse regime e pelo artigo 176?;
      franco decorra o apuramento do referido regime;
      todavia, uma tal apresentação é desnecessária se,          b) Ser objecto das manipulações usuais referidas no
      no âmbito do regime aduaneiro em causa, se admi-               n? 1 do artigo 106?, sem autorização;
      tir uma dispensa da obrigação de apresentação das
                                                                 c) Ser sujeitas ao regime do aperfeiçoamento activo,
      mercadorias;
                                                                     nas condições previstas por esse regime.
 b) Tenham sido objecto de uma decisão de concessão
                                                                     Todavia, as operações de aperfeiçoamento efectua-
      de reembolso ou de dispensa do pagamento dos
      direitos de importação, que autorize a colocação               das no território do antigo porto franco de Ham-
      dessas mercadorias em zona franca ou entreposto                burgo não estão sujeitas às condições económicas.
      franco;                                                        No entanto, se, num determinado sector de activi-
 c) Tenham sido objecto de um pedido de pagamento                    dade económica, as condições de concorrência na
      antecipado das restituições à exportação no âmbito             Comunidade forem afectadas na sequência de uma
      da política agrícola comum.                                    tal derrogação, o Conselho, deliberando por maio-
                                                                     ria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá
                                                                     da aplicação das condições económicas à activi-
 3. A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras               dade económica correspondente desenvolvida no
 certificarão o estatuto comunitário ou não comunitário              território do antigo porto franco de Hamburgo;
 das mercadorias colocadas em zona franca ou entre-
 posto franco.                                                   d) Ser sujeitas ao regime de transformação sob con-
                                                                     trolo aduaneiro, nas condições previstas por esse
                                                                     regime;
  C. Funcionamento das zonas francas e dos entrepostos francos
                                                                 e) Ser sujeitas ao regime de importação temporária,
                                                                     nas condições previstas por esse regime;
                         Artigo 169°.
                                                                 f)  Ser abandonadas, em conformidade com o artigo
 1. O período de permanência das mercadorias nas                     180?;
zonas francas ou entrepostos francos não é limitado.
                                                                g) Ser inutilizadas, desde que o interessado preste às
                                                                     autoridades aduaneiras todas as informações que
 2. Em relação a determinadas mercadorias referidas                  estas considerem necessárias.
na alínea b) do artigo 164? abrangidas pela política
 agrícola comum, podem ser fixados prazos específicos
de acordo com o procedimento do comité.                         Quando as mercadorias são sujeitas a um dos regimes
                                                                referidos nas alíneas c), d) ou e), as modalidades de
                                                                controlo podem ser objecto de adaptação.
                         Artigo 170!
 1. Nas condições previstas no presente código, será                                    Artigo 172°.
autorizado o exercício de qualquer actividade de natu-
reza industrial ou comercial ou de prestação de serviços        As mercadorias comunitárias referidas na alínea b) do
nas zonas francas e nos entrepostos francos.                    artigo 164?, abrangidas pela política agrícola comum,
                                                                apenas podem ser objecto das manipulações expressa-
2. As autoridades aduaneiras podem prever certas                mente referidas para essas mercadorias, em conformi-
proibições ou restrições das actividades referidas no           dade com o n? 2 do artigo 106? Essas manipulações
n? 1, tendo em conta a natureza das mercadorias a que           podem ser efectuadas sem autorização.
as referidas actividades dizem respeito ou necessidades
em termos de fiscalização aduaneira.
                                                                                        Artigo 173°.
3. As autoridades aduaneiras podem proibir o
exercício de determinada actividade numa zona franca            1. Sempre que não se apliquem os artigos 171? e 172?,
ou num entreposto franco às pessoas que não ofereçam            as mercadorias não comunitárias e as mercadorias
as garantias necessárias para a correcta aplicação das          comunitárias referidas na alínea b) do artigo 164? não
disposições previstas no presente código.                       podem ser consumidas ou utilizadas nas zonas francas
                                                                ou nos entrepostos francos.
                         Artigo 171°                            2. Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos produ-
                                                                tos de abastecimento, e na medida em que o regime em
As mercadorias não comunitárias colocadas numa zona             causa o permita, o n? 1 não impede a utilização ou o
franca ou num entreposto franco podem, durante o                consumo de mercadorias que, em caso de introdução
período de permanência em zona franca ou entreposto             em livre prática ou de importação temporária, não
franco:                                                         seriam sujeitas à aplicação de direitos de importação ou
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de medidas de política agrícola comum ou de política             franca ou no entreposto franco, essas despesas não
comercial. Nesse caso, é desnecessária uma declaração            devem ser incluídas no valor aduaneiro, desde que
de introdução em livre prática ou de importação tem-             sejam distintas do preço efectivamente pago ou a pagar
porária.                                                         pela mercadoria.
 É, todavia, exigida uma declaração no caso em que               2. Sempre que a referida mercadoria tenha sido
essas mercadorias devam ser imputadas num contin-                sujeita, na zona franca ou no entreposto franco, a
gente ou num limite máximo (plafond).                            manipulações usuais na acepção do n? 1 do artigo 106?,
                                                                 a sua natureza, valor aduaneiro e quantidade a tomar
                                                                 em consideração para a determinação do montante dos
                         Artigo 174°.                            direitos de importação serão, a pedido do declarante e
                                                                 desde que as referidas manipulações tenham sido
 1. Qualquer pessoa que exerça uma actividade, quer              objecto de uma autorização concedida nos termos do
de armazenagem, complemento de fabrico ou transfor-              n? 3 do referido artigo, os que deveriam ser tomados
mação, quer de compra ou venda de mercadorias,                   em consideração se essa mercadoria, no momento pre-
numa zona franca ou num entreposto franco deve pos-              visto no artigo 211?, não tivesse sido sujeita às referidas
suir uma contabilidade de existências admitida pelas             manipulações.
autoridades aduaneiras. Deve dar-se entrada das mer-
cadorias nessa contabilidade de existências logo após a
sua introdução nas instalações da pessoa em causa. A                                     Artigo 177°.
referida contabilidade de existências deve permitir às
autoridades aduaneiras a identificação das mercadorias           1. Às mercadorias comunitárias abrangidas pela
e reflectir os respectivos movimentos.                           política agrícola comum colocadas em zona franca ou
                                                                 entreposto franco, referidas na alínea b) do artigo 164?,
2. Em caso de transbordo de mercadorias dentro de                deve ser atribuído um dos destinos previstos pela regu-
uma zona franca, os documentos que se lhes refiram               lamentação que lhes conceda, em virtude da sua colo-
devem ser postos à disposição das autoridades adua-              cação em zona franca ou em entreposto franco, o
                                                                 benefício de medidas que, em princípio, se relacionam
neiras. O armazenamento de mercadorias durante um
                                                                 com a sua exportação.
curto período, inerente a um tal transbordo, é conside-
rado como fazendo parte do transbordo.
                                                                 2. Se essas mercadorias forem reintroduzidas noutras
                                                                 partes do território aduaneiro da Comunidade ou se,
    D. Saída das mercadorias das zonas francas e entrepostos     decorrido o prazo fixado por força do n? 2 do artigo
                            francos                              169?, não tiverem sido objecto de um pedido para que
                                                                 lhes seja atribuído um dos destinos referidos no n? 1, as
                         Artigo 175°.                            autoridades aduaneiras tomarão as medidas estabeleci-
                                                                 das pela regulamentação específica em questão aplicá-
Sem prejuízo das disposições especiais adoptadas no              vel aos casos de inobservância do destino previsto.
âmbito de regulamentações aduaneiras específicas, as
mercadorias que saiam de uma zona franca ou de um
entreposto franco podem ser:                                                             Artigo 178°.
— exportadas ou reexportadas do território aduaneiro             1. Em caso de introdução ou de reintrodução das
     da Comunidade,                                              mercadorias em outras partes do território aduaneiro da
                                                                 Comunidade ou da sua sujeição a um regime adua-
     ou                                                          neiro, o certificado referido no n? 3 do artigo 168? pode
— introduzidas noutras partes do território aduaneiro            ser utilizado para provar o estatuto comunitário ou não
     da Comunidade.                                              comunitário dessas mercadorias.
     As disposições do título III, com excepção dos              2. Sempre que esse certificado ou outro meio não
     artigos 48? a 54?, relativos a mercadorias comunitá-        estabeleça que as mercadorias têm o estatuto de merca-
     rias, aplicam-se às mercadorias introduzidas em             dorias comunitárias ou não comunitárias, essas merca-
     outras partes do referido território, a menos que se        dorias serão consideradas:
     trate de mercadorias cuja saída da zona em causa
     se efectue por via marítima ou aérea sem serem              — como mercadorias comunitárias, para efeitos da
     sujeitas a um regime de trânsito ou a um outro                   aplicação de direitos de exportação e de certifica-
     regime aduaneiro.                                                dos de exportação, bem como das medidas previs-
                                                                      tas para a exportação no âmbito da política comer-
                                                                      cial,
                         Artigo 176°.
                                                                 — como mercadorias não comunitárias, nos restantes
 1. Sempre que se verifique a constituição de uma                     casos.
dívida aduaneira relativa a uma mercadoria não comu-
nitária e que o valor aduaneiro dessa mercadoria se                                      Artigo 179°.
baseie num preço efectivamente pago ou a pagar, que
inclua as despesas de armazenagem e de conservação               As autoridades aduaneiras assegurarão o cumprimento
das mercadorias durante a sua permanência na zona                das disposições em matéria de exportação aplicáveis às
 ---pagebreak---  N?C 128/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 5. 90
 mercadorias que sejam exportadas a partir de uma zona          3. A reexportação, a inutilização ou o abandono estão
 franca ou de um entreposto franco.                             subordinados à concessão pelas autoridades aduanei-
                                                                ras de uma autorização, a pedido do interessado. Sem-
                                                                pre que for solicitada a reexportação de mercadorias
                         Secção 2
                                                                sujeitas a um regime aduaneiro distinto do regime de
           Reexportação, inutilização e abandono               trânsito, deverá ser entregue uma declaração aduaneira,
                                                                na acepção dos artigos 58? a 77?
                        Artigo 180°.
                                                               4. A inutilização ou o abandono não devem implicar
 1. As mercadorias não comunitárias podem ser:                 qualquer despesa para o erário público.
 — reexportadas do território aduaneiro da Comuni-
      dade,                                                    5. Os desperdícios e resíduos eventualmente resultan-
 — inutilizadas,                                               tes da inutilização devem receber um dos destinos
                                                               aduaneiros previstos para as mercadorias não comuni-
 — abandonadas a favor do erário público, quando               tárias.
      essa possibilidade estiver prevista na regulamenta-
      ção nacional.
                                                               Até ao momento fixado no n? 2, alínea a), do artigo
 2. O n? 2 do artigo 161? aplica-se, mutatis mutandis,         37?, esses desperdícios e resíduos encontram-se sob fis-
 em caso de reexportação.                                      calização aduaneira.
                                                        TITULO V
                                            OPERAÇÕES PRIVILEGIADAS
                       CAPÍTULO 1                                   tica com o benefício de direitos de importação
                                                                    reduzidos ou nulos em virtude da sua utilização
                       FRANQUIAS                                    para fins especiais e, no momento da exportação,
                                                                    se encontrem sob vigilância aduaneira, o montante
                        Artigo 181°.                                dos direitos de importação que lhes é aplicável será
                                                                    deduzido do montante eventualmente cobrado
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob                aquando da primeira introdução em livre prática
proposta da Comissão, determinará os casos em que,                  dessas mercadorias.
por motivo de circunstâncias especiais, será concedida
uma franquia de direitos de importação ou de direitos
de exportação aquando da introdução em livre prática           2. A isenção de direitos de importação prevista no
ou da exportação das mercadorias.                              n? 1 não é aplicável:
                                                               a) Às mercadorias exportadas do território aduaneiro
                       CAPÍTULO 2                                   da Comunidade no âmbito do regime do aperfei-
                                                                    çoamento passivo, salvo se essas mercadorias se
             MERCADORIAS DE RETORNO                                 encontrarem ainda no mesmo estado em que se
                                                                    encontravam quando foram exportadas;
                        Artigo 182°.
                                                               b) Às mercadorias que tenham sido objecto de uma
1. As mercadorias comunitárias que depois de expor-                 medida comunitária que implique a sua exportação
tadas do território aduaneiro da Comunidade nele                    com destino a países terceiros. Os casos e as condi-
sejam reintroduzidas e colocadas em livre prática, num              ções em que podem ser decididas derrogações a
prazo de três anos, serão, mediante pedido do interes-              esta disposição serão determinados de acordo com
sado, isentas de direitos de importação.                            o procedimento do comité.
Todavia:
— o prazo de três anos pode ser excedido para ter em                                  Artigo 183°.
     conta circunstâncias especiais,
— quando as mercadorias de retorno tenham sido,               As mercadorias devem ser reimportadas no mesmo
     anteriormente à sua exportação do território adua-       estado em que se encontravam quando foram exporta-
     neiro da Comunidade, introduzidas em livre prá-          das. Os casos e as condições em que podem ser decidi-
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 das derrogações a esta regra serão determinados de                                 CAPITULO 3
 acordo com o procedimento do comité.
                                                                 PRODUTOS DA PESCA MARÍTIMA E OUTROS
                                                                        PRODUTOS EXTRAÍDOS DO MAR
                        Artigo 184°                                                  Artigo 185°.
                                                             Sem prejuízo do disposto no n? 1, alínea f), do artigo
 Os artigos 182? e 183? aplicam-se, mutatis mutandis,        24?, estão isentos de direitos de importação, em caso de
 aos produtos compensadores primitivamente exporta-          introdução em livre prática:
 dos na sequência de um regime de aperfeiçoamento            a) Os produtos da pesca e os restantes produtos
 activo, sempre que as circunstâncias justifiquem a sua           extraídos do mar territorial de um país terceiro por
 introdução em livre prática.                                     navios matriculados ou registados num Estado-
                                                                  -membro, que arvorem pavilhão deste Estado;
 O montante dos direitos de importação legalmente            b) Os produtos obtidos de produtos referidos na
 devidos será determinado de acordo com as regras apli-           alínea a) a bordo de navios-fábrica que preencham
 cáveis no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo.            as condições definidas nessa alínea.
                                                     TITULO VI
                                                DÍVIDA ADUANEIRA
                       CAPÍTULO 1                            constituída ou susceptível de se constituir não lhes
                                                             parecer acautelado de forma segura.
 GARANTIA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA
                                                             Caso a garantia referida no primeiro parágrafo não seja
                        Artigo 186°                          exigida, as autoridades aduaneiras podem, todavia,
                                                             solicitar à pessoa referida no n? 1 do artigo 186? um
 1. Sempre que, em aplicação da regulamentação               compromisso que confirme as obrigações a que essa
aduaneira, as autoridades aduaneiras exijam a presta-        pessoa está legalmente vinculada.
 ção de uma garantia para assegurar o pagamento de
 uma dívida aduaneira, essa garantia deverá ser forne-       2. A garantia referida no primeiro parágrafo do n? 1
 cida pelo devedor ou pela pessoa susceptível de vir a       pode ser exigida:
ser a devedora.
                                                            — quer no próprio momento em que é aplicada a
2. As autoridades aduaneiras apenas podem exigir a               regulamentação que prevê a possibilidade de a exi-
prestação de uma única garantia para cada dívida                 gir,
aduaneira.                                                  — quer em qualquer momento posterior, em que as
                                                                 autoridades aduaneiras verifiquem que o paga-
3. As autoridades aduaneiras podem permitir que a                mento, nos prazos fixados, da dívida aduaneira
garantia seja prestada por uma terceira pessoa em                constituída ou susceptível de se constituir não está
nome e por conta da pessoa a quem a prestação da                 acautelado de forma segura.
garantia fora exigida.
4. Quando o devedor ou a pessoa susceptível de vir a                                Artigo 188°.
sê-lo for uma administração pública não lhe será exi-
gida qualquer garantia.                                     A pedido da pessoa referida no n? 1 do artigo 186?, as
                                                            autoridades aduaneiras autorizarão a prestação de uma
5. As autoridades aduaneiras podem dispensar a pres-        garantia global para cobrir várias operações em relação
tação da garantia quando o montante a garantir não          às quais se constitua ou possa vir a constituir-se uma
exceder 500 ecus.                                           dívida aduaneira.
                        Artigo 187°                                                 Artigo 189°
1. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a          1. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a
prestação de uma garantia a título facultativo, as auto-    prestação de uma garantia a título obrigatório, o mon-
ridades aduaneiras exigirão essa garantia se o paga-        tante dessa garantia será fixado pelas autoridades
mento, dentro dos prazos fixados, da dívida aduaneira       aduaneiras num nível igual:
 ---pagebreak--- N?C 128/40                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23. 5. 90
— ao montante exacto da(s) dívida(s) aduaneira(s) em              ção, reconhecidas em conformidade com as dispo-
     causa, se esse montante puder ser fixado de forma            sições comunitárias,
     precisa no momento em que a garantia é exigida,
                                                             — quer uma terceira pessoa estabelecida na Comuni-
— nos restantes casos, ao montante mais elevado                   dade e reconhecida pelas autoridades aduaneiras
     da(s) dívida(s) aduaneira(s) em causa, calculado             do Estado-membro onde a garantia é prestada.
     pelas autoridades.
                                                             As autoridades aduaneiras podem recusar-se a reconhe-
Quando for exigida uma garantia global para dívidas          cer o garante proposto, quando considerarem que o
aduaneiras cujo montante varie ao longo do tempo, o          pagamento da dívida aduaneira nos prazos fixados não
montante da garantia deverá ser fixado num nível que         está acautelado de forma segura.
permita cobrir, em qualquer momento, as dívidas adua-
neiras em causa.
                                                                                    Artigo 193°
2. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a
prestação de uma garantia a título facultativo e as auto-    Qualquer pessoa obrigada a prestar uma garantia pode
ridades aduaneiras a exijam, o montante da garantia          optar livremente por uma das modalidades previstas no
será fixado por essas autoridades num nível que não          artigo 190?
exceda o previsto no n? 1.
                                                             Todavia, as autoridades aduaneiras podem recusar-se a
3. Os casos e as condições em que poderá ser pres-           aceitar a modalidade de garantia proposta quando con-
tada uma garantia fixa serão determinados de acordo          siderarem que esta é incompatível com o bom funcio-
com o procedimento do comité.                                namento do procedimento aduaneiro em causa.
                        Artigo 1901                                                 Artigo 194°.
A garantia pode ser constituída:
                                                              1. Na medida em que as disposições em vigor o pre-
— quer por um depósito em numerário,                         vejam, as autoridades aduaneiras podem aceitar outras
                                                             modalidades de garantia para além das previstas no
— quer através de uma fiança.                                artigo 190?, desde que essas modalidades assegurem de
                                                             forma equivalente o pagamento da dívida aduaneira.
                        Artigo 191°.
                                                             As autoridades aduaneiras recusarão a garantia pro-
1. O depósito em numerário deve ser efectuado na             posta pelo devedor, quando considerarem que esta não
moeda do Estado-membro onde a garantia é exigida.            acautela de forma segura o pagamento da dívida adua-
                                                             neira.
São equiparadas ao depósito em numerário as seguin-
tes operações:                                               2. Sob a reserva referida no segundo parágrafo do
                                                             n? 1, as autoridades aduaneiras poderão aceitar depósi-
— a entrega de cheque cujo pagamento seja garantido          tos em numerário sem que estejam preenchidas as con-
     pelo organismo sobre o qual é sacado, aceitável         dições fixadas no n? 1 do artigo 191?
     pelas autoridades aduaneiras,
— a entrega de qualquer outro título dotado de poder
     liberatório, que seja reconhecido pelas referidas                              Artigo 195°.
     autoridades.
                                                             Sempre que as autoridades aduaneiras verificarem que
                                                             a garantia prestada não acautela ou deixou de acaute-
2. O depósito em numerário ou qualquer outra opera-
                                                             lar de forma segura ou integral o pagamento da dívida
ção equiparada deverá ser constituído em conformi-
                                                             aduaneira nos prazos fixados, exigirão da pessoa refe-
dade com as disposições em vigor no Estado-membro
                                                             rida no n? 1 do artigo 186?, de acordo com a escolha
onde a garantia é exigida.
                                                             desta, a prestação de uma garantia complementar ou a
                                                             substituição da garantia inicial por uma nova garantia.
                        Artigo 192°.
O garante deve comprometer-se a pagar solidariamente                                Artigo 196°.
com o devedor o montante garantido da dívida adua-
neira, cujo pagamento se torne exigível.                     1. A garantia não poderá ser cancelada enquanto a
                                                             dívida aduaneira relativamente à qual foi prestada não
O garante deve ser:                                          se tiver extinguido ou for susceptível de se constituir.
                                                             Assim que a dívida aduaneira se extinga ou já não
— quer uma instituição de crédito quer uma empresa           possa constituir-se, a garantia deverá ser imediata-
    de seguros habilitada para o ramo do seguro-cau-         mente cancelada.
 ---pagebreak--- 23. 5. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N?C 128/41
2. Quando a dívida aduaneira estiver parcialmente             — bem como as que tenham adquirido ou detido a
extinta ou já não possa constituir-se relativamente a             mercadoria em causa, tendo ou devendo razoavel-
parte do montante garantido, será consequentemente                mente ter tido conhecimento, no momento em que
cancelada parcialmente a garantia prestada, a pedido              adquiriram ou receberam a mercadoria, de que se
do interessado, salvo se o montante envolvido não o               tratava de uma mercadoria introduzida irregular-
justificar.                                                       mente.
                         Artigo 197°.
                                                                                      Artigo 200°.
A fim de ter em conta convenções internacionais, e se
necessário, poderão ser estabelecidas, de acordo com o         1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na impor-
procedimento do comité, disposições que derroguem as          tação :
do presente capítulo.
                                                              — a subtracção à fiscalização aduaneira duma merca-
                                                                  doria sujeita a direitos de importação.
                        CAPÍTULO 2
        CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA                      2. A dívida aduaneira considera-se constituída no
                                                              momento em que a mercadoria é subtraída à fiscaliza-
                         Artigo 198°.                         ção aduaneira.
 1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na impor-        3. Os devedores são:
tação:
                                                              — a pessoa que subtraiu a mercadoria à fiscalização
a) A introdução em livre prática de uma mercadoria                aduaneira,
     sujeita a direitos de importação; ou
b) A sujeição de tal mercadoria a um regime de                — as pessoas que tenham participado nessa subtrac-
     importação temporária com isenção parcial dos                ção, tendo conhecimento ou devendo razoavel-
     direitos de importação.                                      mente ter conhecimento de que se tratava de sub-
                                                                  trair a mercadoria à fiscalização aduaneira,
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no             — as que tenham adquirido ou detido a mercadoria
momento da aceitação da declaração aduaneira em                   em causa, tendo ou devendo razoavelmente ter tido
causa.                                                            conhecimento, no momento em que adquiriram ou
                                                                  receberam a mercadoria, de que se tratava de uma
3. O devedor é o declarante. Em caso de representa-               mercadoria subtraída à fiscalização aduaneira,
ção indirecta, a pessoa por conta de quem a declaração
aduaneira é feita é igualmente considerada devedora.          — bem como, se for caso disso, a pessoa responsável
                                                                  pelo cumprimento das obrigações decorrentes da
                                                                  permanência em depósito provisório da mercadoria
                         Artigo 199°.
                                                                  ou da utilização do regime aduaneiro a que a mer-
                                                                  cadoria esteja submetida.
 1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na impor-
tação :
a) A introdução irregular no território aduaneiro da                                  Artigo 201°
     Comunidade de uma mercadoria sujeita a direitos
     de importação; ou
                                                              1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na impor-
b) Se se tratar de tal mercadoria colocada numa zona          tação :
     franca ou num entreposto franco, a sua introdução
     irregular numa outra parte desse território.             a) O incumprimento de uma das obrigações que, para
                                                                  uma mercadoria sujeita a direitos de importação,
Na acepção do presente artigo, entende-se por introdu-            derivam da sua permanência em depósito pro-
ção irregular qualquer introdução com violação das                visório ou da utilização do regime aduaneiro ao
disposições dos artigos 38? a 41? e do segundo traves-            qual foi submetida ou
são do artigo 175?
                                                              b) A não observância de uma das condições fixadas
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no                 para a sujeição de uma mercadoria a esse regime
momento da introdução irregular.                                  ou para a atribuição de direitos de importação
                                                                  reduzidos ou nulos, em função da utilização da
3. Os devedores são:                                              mercadoria para fins especiais,
— a pessoa que introduziu irregularmente a mercado-
     ria,                                                     em casos distintos dos referidos no artigo 200?, salvo se
                                                              se provar que o incumprimento ou a não observância
— as pessoas que tenham participado nessa introdu-            não tiveram reais consequências sobre o funciona-
     ção, tendo ou devendo razoavelmente ter conheci-         mento correcto do depósito provisório ou do regime
     mento do seu carácter irregular,                         aduaneiro considerado.
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2. A dívida aduaneira considera-se constituída quer           força maior ou na sequência de autorização das autori-
no momento em que cessa o cumprimento da obriga-              dades aduaneiras.
ção cujo incumprimento dá origem à dívida aduaneira
quer no momento em que a mercadoria foi submetida             Na acepção do presente número, considera-se que uma
ao regime aduaneiro considerado, quando se verificar a        mercadoria está definitivamente perdida quando deixe
posteriori que não foi, na realidade, cumprida uma das        de poder ser utilizada por quem quer que seja.
condições fixadas para a sujeição dessa mercadoria a
                                                              2. Considera-se igualmente que não há constituição
esse regime ou para a atribuição de um direito de
                                                              de qualquer dívida aduaneira na importação quanto a
importação reduzido ou nulo, em função da utilização
                                                              uma mercadoria introduzida em livre prática com o
da mercadoria para fins especiais.
                                                              beneficio de direitos de importação reduzidos ou nulos
                                                              em função da sua utilização para fins especiais,
3. O devedor é a pessoa responsável, consoante o              quando essa mercadoria for reexportada com a autori-
caso, quer pelo cumprimento das obrigações que decor-         zação das autoridades aduaneiras.
rem da permanência em depósito provisório de uma
mercadoria sujeita a direitos de importação ou da utili-
                                                                                       Artigo 204°
zação do regime aduaneiro a que essa mercadoria
esteja submetida quer pela observância das condições          Sempre que, nos termos do n? 1 do artigo 203?, não se
fixadas para a sujeição da mercadoria a esse regime.          considerar constituída qualquer dívida aduaneira
                                                              quanto a uma mercadoria introduzida em livre prática
                                                              com o benefício de direitos de importação reduzidos
                       Artigo 202°                            ou nulos em função da sua utilização para fins espe-
                                                              ciais, os resíduos e desperdícios resultantes da inutiliza-
 1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na impor-        ção serão considerados mercadorias não comunitárias.
tação:
— o consumo ou a utilização, numa zona franca ou                                       Artigo 205°.
     num entreposto franco, em condições distintas das
     previstas pela regulamentação em vigor, de uma           Sempre que uma dívida aduaneira seja constituída rela-
     mercadoria sujeita a direitos de importação.             tivamente a uma mercadoria introduzida em livre prá-
                                                              tica com o benefício de direitos de importação reduzi-
                                                              dos ou nulos em função da sua utilização para fins
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no             especiais, o montante pago aquando da introdução em
momento em que a mercadoria é consumida ou no                 livre prática será deduzido do montante da dívida
momento em que é utilizada pela primeira vez em con-          aduaneira anteriormente constituída.
dições distintas das previstas pela regulamentação em
vigor.                                                        Esta disposição aplica-se, mutatis mutandis, quando for
                                                              constituída uma dívida aduaneira em relação a
3. O devedor é a pessoa que consumiu ou utilizou a            resíduos e desperdícios resultantes da inutilização de
mercadoria, bem como as pessoas que tenham partici-           uma das referidas mercadorias.
pado nesse consumo ou nessa utilização, tendo ou
devendo razoavelmente ter tido conhecimento de que                                     Artigo 206°.
esse consumo ou essa utilização se processava em con-
dições distintas das previstas pela regulamentação em         1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na expor-
vigor.                                                        tação :
                                                              — a exportação do território aduaneiro da Comuni-
                       Artigo 203°                                 dade, acompanhada de declaração aduaneira, de
                                                                   uma mercadoria sujeita a direitos de exportação.
1. Considera-se que não há constituição de qualquer           2. A dívida aduaneira considera-se constituída no
dívida aduaneira na importação quanto a determinada           momento da aceitação dessa declaração aduaneira.
mercadoria, em derrogação do artigo 199? e do n? 1,
alínea a), do artigo 201?, quando o interessado fizer         3. O devedor é o declarante. Em caso de representa-
prova de que o não cumprimento das obrigações decor-          ção indirecta, a pessoa por conta de quem a declaração
rentes :                                                      aduaneira é feita é igualmente considerada devedora.
— quer das disposições dos artigos 38? a 41? e do
                                                                                       Artigo 207°.
     segundo travessão do artigo 175?,
— quer da permanência da mercadoria em questão                1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na expor-
     em depósito provisório,                                  tação:
                                                              — a saída do território aduaneiro da Comunidade,
— quer da utilização do regime aduaneiro ao qual
                                                                   sem qualquer declaração aduaneira, de uma merca-
     essa mercadoria foi submetida,                                doria sujeita a direitos de exportação.
resulta da inutilização total ou da perda definitiva da       2. A dívida aduaneira considera-se constituída no
referida mercadoria por causa inerente à própria natu-        momento da saída efectiva da mercadoria desse ter-
reza da mercadoria ou devido a caso fortuito ou de            ritório.
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3. O devedor é:                                             Todavia, quando os elementos de informação de que
                                                            as autoridades competentes dispuserem lhes permiti-
— a pessoa que tenha procedido à saída da mercado-
                                                            rem concluir que a dívida aduaneira se constituiu em
     ria,                                                   momento anterior ao daquela verificação, o montante
— bem como as pessoas que participaram na saída,            dos direitos de importação ou dos direitos de exporta-
     tendo ou devendo razoavelmente ter tido conheci-       ção referentes à mercadoria em questão é determinado
     mento de que, contrariamente ao exigido, não fora      com base nos elementos de tributação que lhe eram
     entregue qualquer declaração aduaneira.                específicos no momento mais recuado no tempo em
                                                            que, a partir das informações disponíveis, seja possível
                                                            comprovar a existência da dívida aduaneira resultante
                        Artigo 208°.                        dessa situação.
1. É facto constitutivo de dívida aduaneira na expor-
tação a inobservância das condições que permitiram a
saída da mercadoria do território aduaneiro da Comu-                               Artigo 212°
nidade com isenção total ou parcial dos direitos de
exportação.
                                                            1. A dívida aduaneira considera-se constituída no
                                                            lugar onde ocorrerem os factos que dão origem à cons-
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no           tituição dessa dívida.
momento em que a mercadoria chegue a um destino
diferente do que permitiu a sua saída do território
aduaneiro da Comunidade com isenção total ou par-           2. Quando não for possível determinar com exactidão
cial dos direitos de exportação ou, não podendo as          o lugar referido no n? 1, considera-se que a dívida
autoridades aduaneiras determinar esse momento, no          aduaneira se constitui no lugar onde as autoridades
momento em que findou o prazo fixado para a apre-           aduaneiras verificarem que a mercadoria se encontra
sentação da prova de que foram respeitadas as condi-        numa situação constitutiva de divida aduaneira.
ções fixadas para a concessão dessa isenção.
3. O devedor é o declarante. Em caso de representa-         Todavia, quando os elementos de informação de que
ção indirecta, a pessoa por conta de quem a declaração      as autoridades aduaneiras dispuserem lhes permitirem
é feita é igualmente considerada devedora.                  concluir que a dívida aduaneira já se tinha constituído
                                                            quando a mercadoria se encontrava noutro lugar, a
                                                            dívida aduaneira considera-se constituída no lugar
                        Artigo 209°                         onde se provar que ela se encontrava no momento mais
                                                            recuado no tempo em que a existência da dívida adua-
A dívida aduaneira referida nos artigos 198? a 202? e       neira possa ser comprovada.
206? a 208? considera-se constituída mesmo quando for
relativa a uma mercadoria objecto de uma medida de
proibição ou de restrição na importação ou na exporta-
ção, seja qual for a sua natureza.                                                 Artigo 213°.
                                                            1. Na medida em que acordos celebrados entre a
                        Artigo 210°
                                                            Comunidade e alguns países terceiros prevejam a con-
                                                            cessão, na importação nos referidos países terceiros, de
Quando existirem vários devedores para uma mesma            um tratamento pautal preferencial para as mercadorias
dívida aduaneira, estes ficam obrigados ao pagamento        originárias da Comunidade na acepção desses acordos,
dessa dívida a título solidário.                            com a reserva, quando estas mercadorias tiverem sido
                                                            obtidas em regime de aperfeiçoamento activo, de que
                        Artigo 211°                         as mercadorias não comunitárias incorporadas nas
                                                            referidas mercadorias originárias sejam submetidas ao
1. Salvo disposições específicas em contrário previs-       pagamento dos direitos de importação que lhes são ine-
tas no presente código e sem prejuízo do disposto no        rentes, a validação dos documentos necessários para a
n? 2, o montante dos direitos de importação ou de           obtenção, nos países terceiros, desse tratamento pautal
exportação aplicáveis a uma mercadoria é determinado        preferencial dá origem à constituição de uma dívida
com base nos elementos de tributação específicos dessa      aduaneira na importação.
mercadoria, no momento da constituição da dívida que
lhe corresponda.                                            2. Considera-se como momento da constituição dessa
                                                            dívida aduaneira, o momento da admissão pelas auto-
2. Quando não for possível determinar com exactidão         ridades aduaneiras da declaração de exportação das
o momento da constituição da dívida aduaneira, o            mercadorias em causa.
momento a considerar para a determinação dos ele-
mentos de tributação específicos da mercadoria consi-
derada é aquele em que as autoridades aduaneiras veri-      3. O devedor é o declarante. Em caso de representa-
ficarem que essa mercadoria se encontra numa situação       ção indirecta, a pessoa por conta de quem a declaração
constitutiva de dívida aduaneira.                           é feita é igualmente considerada devedora.
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 4. O montante dos direitos de importação correspon-            a uma mesma pessoa no decurso de um período deter-
 dente a esta dívida aduaneira é determinado nas condi-         minado pelas autoridades aduaneiras, que não pode
 ções aplicáveis a uma dívida aduaneira resultante da           ultrapassar 31 dias, poderá ser objecto, no termo desse
 aceitação, na mesma data, da declaração de introdução          período, de um único registo de liquidação. Este registo
 em livre prática das mercadorias em causa para pôr             deverá ser efectuado no prazo de cinco dias a contar do
 termo ao regime de aperfeiçoamento activo.                     termo do período considerado.
                                                                2. Sempre que uma disposição preveja que a autoriza-
                        CAPÍTULO 3                              ção de saída de uma mercadoria pode ser concedida,
                                                                aguardando-se que estejam reunidas determinadas con-
        COBRANÇA DO MONTANTE DA DÍVIDA                          dições previstas pelo direito comunitário e das quais
                        ADUANEIRA                               dependam quer a determinação do montante da dívida
                                                                aduaneira constituída quer a cobrança desse montante,
                         Secção 1                               o registo de liquidação deve ser efectuado, o mais tar-
                                                                dar, dois dias após a data em que forem definitiva-
     Registo de liquidação e comunicação ao devedor do          mente determinados ou fixados quer o montante da
                    montante dos direitos                       dívida quer a obrigação de pagamento dos direitos
                                                                resultantes dessa dívida.
                         Artigo 214°.
                                                                Todavia, quando a dívida aduaneira disser respeito a
 1. O montante de direitos de importação ou de direi-           um direito anti-dumping ou a um direito compensador
 tos de exportação resultante de uma dívida aduaneira,          provisório, o respectivo registo de liquidação deverá ser
 a seguir designado «montante de direitos», deverá ser          efectuado, o mais tardar, dois meses após a data da
 fixado pelas autoridades aduaneiras logo que dispo-            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
 nham dos elementos necessários e deverá ser objecto            peias do regulamento que institui esse direito anti-dum-
 de uma inscrição efectuada por essas autoridades nos           ping ou compensador definitivo.
registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte
 equivalente (registo de liquidação).                           3. Sempre que seja constituída uma dívida aduaneira
                                                                em condições distintas das previstas no n? 1, o registo
 O primeiro parágrafo não é aplicável aos seguintes             de liquidação do correspondente montante deverá ser
 casos:                                                         efectuado no prazo de dois dias a contar da data em
                                                                que as autoridades aduaneiras possam:
a) Quando tiver sido instituído um direito anti-dum-
     ping ou um direito compensador provisório;                 a) Fixar o montante dos direitos em causa;
b) Nos casos referidos no n? 2 do artigo 217?;                  b) Determinar a pessoa obrigada ao pagamento desse
                                                                     montante.
c)   Nos casos em que as disposições adoptadas de
     acordo com o procedimento do comité dispensem
     as autoridades aduaneiras do registo de liquidação                                Artigo 216°.
     de quantias inferiores a determinado montante.
                                                                1. Os prazos para o registo de liquidação fixados no
2. Os Estados-membros determinarão as modalidades               artigo 215? podem ser prolongados:
práticas do registo de liquidação. Essas modalidades
podem diferir consoante as autoridades aduaneiras,             a) Por motivos ligados à organização administrativa
tendo em conta as condições em que a dívida adua-                    dos Estados-membros e, nomeadamente, em caso
neira se constituir, considerem ou não assegurado o                  de centralização contabilística;
pagamento dos montantes em causa.
                                                               b) Na sequência de circunstâncias especiais que
                                                                     impeçam as autoridades aduaneiras de observar os
                                                                     referidos prazos.
                        Artigo 215°.
                                                                     Os prazos assim prolongados não poderão exceder
1. Sempre que uma dívida aduaneira se constitui pela                 14 dias.
aceitação da declaração de uma mercadoria para um
regime aduaneiro distinto da importação temporária             2. Os prazos previstos no n? 1 não se aplicam a casos
com isenção parcial dos direitos de importação, o              fortuitos ou de força maior.
registo de liquidação do montante correspondente a
essa dívida deve ser efectuado logo que o respectivo
montante tenha sido fixado e, o mais tardar, no                                        Artigo 217°.
segundo dia seguinte ao da concessão da autorização
de saída da mercadoria.                                        1. Sempre que o registo de liquidação do montante de
                                                               direitos resultante de uma dívida aduaneira não tenha
Todavia, sob reserva de o respectivo pagamento estar           sido efectuado em conformidade com o disposto nos
garantido, o conjunto dos montantes relativos a merca-         artigos 215? e 216? ou tenha sido efectuado num nível
dorias cuja autorização de saída tenha sido concedida          inferior ao montante legalmente devido, o registo
 ---pagebreak---  23. 5. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 128/45
de liquidação do montante de direitos a cobrar ou cuja          pagar, na acepção do artigo 2? do Regulamento (CEE,
cobrança deve ser completada deverá efectuar-se no              Euratom) n? 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de
 prazo de dois dias a contar da data em que as autorida-        1989, respeitante à aplicação da Decisão 89/376/CEE,
 des aduaneiras se apercebam dessa situação e em que            Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das
 possam fixar o montante legalmente devido e determi-           Comunidades (*)•
 nar o devedor (registo de liquidação a posteriori). Este
 prazo poderá ser prolongado em conformidade com o                                      Secção 2
 artigo 216?
                                                                   Prazo e modalidades de pagamento do montante dos
2. Não se efectuará um registo de liquidação a poste-                                     direitos
 riori quando:
                                                                                        Artigo 219°.
— o registo de liquidação do montante dos direitos
      legalmente devidos não tiver sido efectuado devido        Os montantes de direitos que sejam objecto da comuni-
      a disposições de carácter geral posteriormente            cação prevista no artigo 218? devem ser pagos pelo
      invalidadas por decisão judicial,                         devedor nos prazos a seguir indicados:
— o registo de liquidação do montante dos direitos              a) Se a pessoa em causa não beneficiar de nenhuma
      legalmente devidos não tiver sido efectuado na                das facilidades de pagamento previstas nos artigos
      sequência de erro das próprias autoridades adua-              221? a 226?, o pagamento deverá ser efectuado no
      neiras, que não podia ser razoavelmente detectado             prazo para tal fixado.
      pelo devedor, tendo este último, por seu lado,
                                                                    Sem prejuízo da segunda frase do artigo 243?, esse
      agido de boa-fé e observado todas as disposições
                                                                    prazo não deverá exceder 10 dias a contar da data
      previstas pela regulamentação em vigor, no que se
                                                                    da comunicação ao devedor do montante dos direi-
      refere à sua declaração aduaneira.
                                                                    tos devidos e, em caso de globalização dos registos
                                                                    de liquidação nas condições fixadas no n? 1,
3. Em caso de aplicação do segundo travessão do n? 2
                                                                    segundo parágrafo, do artigo 215?, deverá ser
do presente artigo, o montante dos direitos legalmente
                                                                    fixado de forma a impedir que o devedor obtenha
devidos e não cobrados deverá ser objecto de inscrição,             um prazo de pagamento mais longo do que aquele
pelas autoridades aduaneiras, nos registos contabilísti-            de que beneficiaria em caso de diferimento do
cos ou em qualquer outro suporte equivalente.                       pagamento.
                                                                    Quando se provar que o interessado recebeu a
                         Artigo 218°.
                                                                    comunicação demasiado tarde para poder cumprir
 1. O montante dos direitos deverá ser comunicado ao                o prazo de pagamento fixado, será concedido ofi-
devedor, de acordo com as modalidades adequadas,                    ciosamente um prolongamento do prazo.
logo que o respectivo registo de liquidação seja efec-              Além disso, a pedido do devedor, as autoridades
tuado.                                                              aduaneiras podem conceder um prolongamento do
                                                                    prazo quando o montante de direitos a pagar resul-
2. Sempre que o montante de direitos a pagar tenha                  tar de uma acção de cobrança a posteriori. Este
sido mencionado na declaração aduaneira, a título                   prolongamento do prazo não deverá exceder o
indicativo, as autoridades aduaneiras podem determi-                tempo necessário para permitir que o devedor tome
nar que a comunicação referida no n? 1 seja feita ape-              as medidas necessárias ao cumprimento da sua
nas se o montante de direitos indicado não correspon-               obrigação;
der ao montante determinado por essas autoridades.             b) Se a pessoa em causa beneficiar de qualquer uma
                                                                    das facilidades de pagamento previstas nos artigos
Sem prejuízo da aplicação do segundo parágrafo do                   221? a 226?, o pagamento deverá ser efectuado den-
n? 1 do artigo 215?, quando for utilizada a possibili-              tro do(s) prazo(s) fixado(s) no âmbito dessas facili-
dade prevista no primeiro parágrafo do presente                     dades.
número, a concessão, pelas autoridades aduaneiras, da
autorização de saída das mercadorias equivale à comu-
nicação ao devedor do montante de direitos inscrito no                                 Artigo 220°.
registo de liquidação.                                         O pagamento deverá ser efectuado em numerário ou
                                                               através de qualquer outro meio dotado de poder libe-
3. A comunicação ao devedor não poderá efectuar-se             ratório equivalente, em conformidade com as disposi-
após o termo de um prazo de três anos a contar da data         ções em vigor (pagamento à vista). Se as disposições
de constituição da dívida aduaneira. Todavia, quando           em vigor o previrem, o pagamento poderá ser efec-
a dívida aduaneira se constituir na sequência de acto          tuado mediante compensação.
passível de procedimento judicial repressivo, a referida
comunicação pode, dentro do previsto pelas disposi-
ções em vigor, ser efectuada após o termo desse prazo                                  Artigo 221°.
de três anos.
                                                               Desde que o montante dos direitos seja relativo a mer-
4. Em caso de aplicação do n? 3 do artigo 217?, a ins-         cadorias declaradas para um regime aduaneiro que
crição nos registos contabilísticos é equivalente à
comunicação ao devedor do montante dos direitos a              C1) JOn?L 155 de 7. 6. 1989, p. 1.
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implique a obrigação de pagamento desses direitos, as        número de dias a deduzir ao prazo de 30 dias, em apli-
autoridades aduaneiras podem conceder ao devedor, a          cação das alíneas b) e c) do n? 1, será igual a metade do
seu pedido, o diferimento do pagamento desse mon-            número par imediatamente inferior a esse número
tante nas condições fixadas nos artigos 222? a 224?          ímpar.
                        Artigo 222'!                         3. Como medida de simplificação, sempre que os perí-
                                                             odos referidos nas alíneas b) e c) do n? 1 corresponde-
A concessão do diferimento do pagamento fica subor-          rem a uma semana ou a um mês, os Estados-membros
dinada à prestação de uma garantia pelo requerente.          poderão determinar que o pagamento dos montantes
                                                             de direitos objecto do diferimento se efectue:
                        Artigo 223°.                         a) Quando se tratar dum período de uma semana, na
                                                                  sexta-feira da quarta semana seguinte a essa;
As autoridades aduaneiras determinam, entre as moda-
lidades seguintes, a modalidade a utilizar para conces-      b) Quando se tratar dum período de um mês, o mais
são do diferimento do pagamento:                                  tardar no décimo sexto dia do mês seguinte a esse.
a) Quer isoladamente, para cada montante de direitos
     inscrito no registo de liquidação, nas condições                                Artigo 225°.
     definidas no n? 1, primeiro parágrafo, do artigo
     215?;
                                                              1. O diferimento do pagamento não pode ser conce-
b) Quer globalmente, para o conjunto dos montantes           dido a montantes de direitos que, apesar de relativos a
     de direitos inscrito no registo de liquidação, nas      mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que
     condições definidas no n? 1 primeiro parágrafo, do      implique o pagamento obrigatório desses direitos,
     artigo 215?, durante um período fixado pelas auto-      sejam objecto de registo de liquidação efectuado em
     ridades aduaneiras, que não poderá ultrapassar 31       conformidade com as disposições em vigor no que se
     dias;                                                   refere à aceitação de declarações incompletas, se o
c) Quer globalmente, para o conjunto dos montantes           declarante não tiver, no termo do prazo fixado, apre-
     de direitos objecto de um registo de liquidação         sentado os elementos necessários à determinação defi-
     único, em aplicação do n? 1, segundo parágrafo, do      nitiva do valor aduaneiro das mercadorias ou não tiver
     artigo 215?                                             fornecido a menção ou o documento em falta no
                                                             momento da aceitação da declaração incompleta.
                        Artigo 224°.                         2. Todavia, nos casos referidos no n? 1, poderá ser
                                                             concedido um diferimento do pagamento se o registo
 1. O prazo do diferimento do pagamento é de 30 dias,        de liquidação do montante dos direitos a cobrar se
 calculado da seguinte forma:                                efectuar antes do termo de um prazo de trinta dias a
 a) Quando o diferimento do pagamento se processar           contar da data do registo de liquidação do montante
     em conformidade com a alínea a) do artigo 223?, o       inicialmente exigido ou, se o registo de liquidação não
     prazo é calculado a partir do dia seguinte àquele       tiver sido efectuado, a contar da data de aceitação da
     em que as autoridades aduaneiras efectuam o             declaração relativa às mercadorias em causa. O prazo
     registo de liquidação do montante de direitos.          do diferimento de pagamento concedido nestas condi-
                                                             ções não pode ir além do termo do período que, em
      Em caso de aplicação do artigo 216?, ao prazo de       aplicação do artigo 224?, tiver sido concedido relativa-
     30 dias calculado em conformidade com o primeiro        mente ao montante de direitos inicialmente fixado ou
     parágrafo será deduzido o número de dias corres-        que teria sido concedido se o registo de liquidação do
     pondente ao prazo, superior a dois dias, utilizado      montante de direitos legalmente devidos tivesse sido
     para o registo de liquidação;                           efectuado aquando da declaração das mercadorias em
b) Quando o diferimento do pagamento se processar            causa.
     em conformidade com a alínea b) do artigo 223?, o
     prazo é calculado a partir do dia seguinte ao do
     termo do período de globalização. A este prazo                                  Artigo 226°.
     será deduzido o número de dias correspondente a
     metade desse período;
                                                             As autoridades aduaneiras podem conceder ao devedor
 c) Quando o diferimento do pagamento se processar           outras facilidades de pagamento distintas do diferi-
     em conformidade com a alínea c) do artigo 223?, o       mento.
     prazo é calculado a partir do dia seguinte ao do
     termo do período durante o qual foi concedida a         A concessão dessas facilidades de pagamento:
     autorização de saída das mercadorias em causa. A
     este prazo será deduzido o número de dias corres-       a) Está subordinada à prestação de uma garantia.
     pondente a metade do período em questão.                     Todavia, essa garantia poderá não ser exigida se,
                                                                  dada a situação do devedor, for susceptível de pro-
 2. Sempre que os períodos referidos nas alíneas b) e             vocar graves dificuldades de ordem económica ou
 c) do n? 1 representarem um número de dias ímpar, o              social;
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b)   Implica a cobrança, para além do montante dos             não poderão ser cobrados quaisquer juros distintos dos
     direitos, de juros de crédito. O montante desses          previstos nos artigos 226? e 229? sobre os montantes de
     juros deverá ser calculado de tal forma que seja          direitos.
     equivalente ao que seria exigido para o mesmo
     efeito no mercado monetário e financeiro da
     moeda em que esse montante for devido.                                            CAPITULO 4
     As autoridades aduaneiras podem          renunciar à                 EXTINÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA
     cobrança de juros de crédito, sempre     que estes se
     revelem, dada a situação do devedor,      susceptíveis                             Artigo 231°.
     de provocar graves dificuldades           de ordem
     económica ou social.
                                                               Sem prejuízo das disposições em vigor relativas à pres-
                                                               crição da dívida aduaneira, a dívida aduaneira extin-
                        Artigo 227°.                           gue-se:
Qualquer que seja a facilidade de pagamento conce-             a)   Pelo pagamento do montante dos direitos;
dida ao devedor, este pode, em qualquer circunstância,         b)   Pela dispensa do pagamento do montante dos
efectuar o pagamento da totalidade ou parte do mon-                 direitos;
tante dos direitos sem aguardar o termo do prazo que
lhe foi concedido.                                             c)   Sempre que, em relação a mercadorias declaradas
                                                                    para regimes aduaneiros que impliquem a obriga-
                                                                    ção de pagar direitos:
                        Artigo 228°.
                                                                    — a declaração aduaneira seja anulada em con-
Os montantes de direitos podem ser pagos por uma ter-                    formidade com o artigo 64?,
ceira pessoa agindo em nome do devedor.
                                                                    — as mercadorias sejam, antes da concessão da
                                                                         autorização de saída, quer apreendidas e ulte-
                        Artigo 229°.                                     riormente    confiscadas ou inutilizadas por
                                                                         ordem das autoridades aduaneiras quer inutili-
 1. Quando o montante de direitos não for pago no                        zadas ou abandonadas, nos termos do artigo
prazo fixado:                                                            180?, ou inutilizadas ou irremediavelmente per-
a)   As autoridades aduaneiras recorrerão a todas as                     didas por motivos ligados à própria natureza
     possibilidades previstas nas disposições em vigor,                  dessas mercadorias ou na sequência de casos
     incluindo a execução forçada, para assegurar o                      fortuitos ou de força maior;
     pagamento desse montante.
                                                               d)   Sempre que as mercadorias, em relação às quais foi
     No tocante aos garantes, poderão ser adoptadas                 constituída uma dívida aduaneira em conformi-
     disposições especiais, de acordo com o procedi-                dade com o artigo 199?, sejam apreendidas na
     mento do comité, no âmbito do regime do trânsito;              sequência de introdução irregular e ulteriormente
                                                                    confiscadas.
b)   Sobre o montante dos direitos, serão cobrados
     juros de mora. A taxa dos juros de mora não
     poderá ser inferior à taxa dos juros de crédito.                                   Artigo 232°.
2.     As autoridades aduaneiras podem renunciar à
                                                               As alíneas a) a c) do artigo 231? aplicam-se, mutatis
cobrança de juros de mora:
                                                               mutandis, à extinção da dívida aduaneira referida no
a)   Sempre que estes se revelem, dada a situação do           artigo 213? A referida dívida extingue-se igualmente
     devedor, susceptíveis de provocar graves dificulda-       quando as formalidades cumpridas para permitir o
     des de ordem económica ou social;                         benefício do tratamento pautal preferencial referido no
                                                               artigo 213? forem anuladas.
b)   Sempre que o respectivo montante não ultrapasse
     um dado montante, determinado de acordo com o
     procedimento do comité; ou                                                        CAPITULO 5
c)   se os direitos forem pagos no prazo de cinco dias
     após a data limite prevista para o pagamento.               REEMBOLSO E DISPENSA DE PAGAMENTO DOS
                                                                                         DIREITOS
3.   As autoridades aduaneiras podem fixar:
                                                                                        Artigo 233°.
a)   Períodos mínimos para cálculo dos juros;
b)   Montantes mínimos devidos a título de juros de            Entende-se por:
     mora.
                                                               a)   Reembolso: a restituição dos direitos de importa-
                                                                    ção ou dos direitos de exportação que tenham sido
                        Artigo 230°.                                pagos;
Sem prejuízo da eventual aplicação das disposições             b)   Dispensa de pagamento: a decisão pela qual se
relativas às infracções à regulamentação aduaneira,                 extingue uma dívida aduaneira ou se anula um
 ---pagebreak--- N?C 128/48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23. 5. 90
     registo de liquidação relativo a um montante de              A pedido do interessado, as autoridades aduanei-
     direitos que não tenha sido pago.                            ras podem autorizar a substituição da reexportação
                                                                  das mercadorias pela sua inutilização, pela sua
                                                                  sujeição, com vista à sua reexportação, ao regime
                        Artigo 234°.                              do trânsito comunitário — procedimento externo
                                                                  — ou ao regime de entreposto aduaneiro ou pela
 1. Proceder-se-á ao reembolso ou à dispensa do paga-             sua colocação numa zona franca ou num entre-
mento dos direitos de importação ou dos direitos de               posto franco.
exportação na medida em que se provar que o respec-
tivo montante não era ou não é legalmente devido ou               Para receberem um destes destinos aduaneiros, as
que o seu registo de liquidação foi efectuado contraria-          mercadorias são consideradas não comunitárias.
mente ao disposto no n? 2 do artigo 217?
                                                             3. Não será concedido o reembolso ou a dispensa do
2. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos                pagamento dos direitos de importação relativamente às
direitos de importação ou dos direitos de exportação         mercadorias que, antes da respectiva declaração adua-
será concedido mediante pedido apresentado na estân-         neira, tenham sido importadas temporariamente para
cia aduaneira competente, antes do termo do prazo de         ensaios, excepto se se provar que o carácter defeituoso
três anos a contar da data da comunicação dos referi-        dessas mercadorias ou a sua não conformidade às esti-
dos direitos ao devedor.                                     pulações do contrato não podia ser normalmente
                                                             detectado no decurso dos ensaios.
Este prazo poderá ser prolongado se o interessado pro-
var que não pôde apresentar o seu pedido no referido         4. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos
prazo devido a caso fortuito ou de força maior.              direitos de importação pelos motivos indicados no n? 1
                                                             será concedido mediante pedido apresentado na estân-
As autoridades competentes procederão oficiosamente          cia aduaneira respectiva no prazo de 12 meses a contar
ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos,        da data da comunicação dos referidos direitos ao deve-
quando elas próprias verificarem, dentro daquele             dor.
prazo, a existência de qualquer das situações descritas
non? 1.                                                      Todavia, as autoridades aduaneiras poderão autorizar
                                                             que esse prazo seja excedido em casos excepcionais
                                                             devidamente justificados.
                        Artigo 235°.
Sempre que uma declaração aduaneira seja anuiada em                                 Artigo 237°.
conformidade com o artigo 64? e que os direitos este-
jam pagos, proceder-se-à ao reembolso dos direitos de        1. Pode proceder-se ao reembolso ou à dispensa do
importação ou dos direitos de exportação. O reembolso        pagamento dos direitos de importação ou dos direitos
será concedido mediante pedido do interessado apre-          de exportação em situações especiais distintas das refe-
sentado nos prazos fixados no n? 2 do citado artigo 64?      ridas nos artigos 234? a 236?, decorrentes de circunstân-
                                                             cias especiais que não envolvam qualquer negligência
                                                             ou artifício manifesto por parte do interessado.
                        Artigo 236°.
                                                             As situações a que se aplica o primeiro parágrafo, bem
 1. Proceder-se-á ao reembolso ou à dispensa do paga-        como as modalidades processuais a observar para esse
mento dos direitos de importação na medida em que se         efeito são definidas de acordo com o procedimento do
provar que o montante de direitos objecto de registo de      comité. O reembolso ou a dispensa do pagamento
 liquidação é relativo a mercadorias submetidas ao           podem ficar subordinados a condições especiais.
regime aduaneiro em causa e recusadas pelo importa-
dor por serem defeituosas ou não conformes às estipu-        2. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos
lações do contrato em consequência do qual a importa-        direitos pelos motivos indicados no n? 1 será conce-
ção das mercadorias se efectuou.                             dido mediante requerimento apresentado na estância
                                                             aduaneira respectiva no prazo de doze meses a contar
 Na acepção do primeiro parágrafo, são equiparadas às        da data da comunicação dos referidos direitos ao deve-
mercadorias defeituosas, as mercadorias avariadas            dor.
antes da concessão da autorização de saída.
                                                             Todavia, as autoridades aduaneiras poderão autorizar
2. O reembolso ou a dispensa de pagamento dos                que esse prazo seja excedido em casos excepcionais
direitos de importação está subordinado:                     devidamente justificados.
a) À condição de as mercadorias não terem sido utili-
     zadas, a menos que um começo de utilização tiver
      sido necessário para avaliar o seu carácter defei-                            Artigo 238°.
     tuoso ou a sua não conformidade com as estipula-
      ções do contrato;                                      Só se procederá ao reembolso ou à dispensa do paga-
                                                             mento dos direitos de importação ou de exportação nas
b) À reexportação das mercadorias do território adua-        condições previstas pelo presente capítulo se o mon-
      neiro da Comunidade.                                   tante objecto de reembolso ou dispensa exceder um
 ---pagebreak--- 23. 5. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N?C 128/49
dado montante determinado de acordo com o procedi-           implica qualquer pagamento de juros por parte das
mento do comité, com excepção dos casos em que o             referidas autoridades. Todavia, serão pagos juros:
reembolso ou a dispensa do pagamento seja solicitado
                                                             — sempre que uma decisão que defira um pedido de
nos termos do artigo 234?
                                                                 reembolso não seja executada no prazo de um mês
                                                                  a contar da emissão da decisão,
No entanto, as autoridades aduaneiras podem igual-
mente deferir pedidos de reembolso ou de dispensa do         — sempre que uma decisão de indeferimento de
pagamento relativos a somas inferiores a esse mon-                reembolso seja ulteriormente invalidada na
tante.                                                            sequência de recurso do interessado. Os juros serão
                                                                  pagos a contar da introdução do recurso.
                       Artigo 239°.                                                 Artigo 240°.
O reembolso pelas autoridades aduaneiras de montan-          Quando se verificar que uma dívida aduaneira foi, por
tes de direitos de importação ou de exportação, bem          erro, objecto de dispensa de pagamento ou de reem-
como dos juros de crédito ou de mora eventualmente           bolso de direitos, a dívida em causa torna-se nova-
cobrados aquando do pagamento desses direitos não            mente exigível.
                                                     TITULO VII
                                                      RECURSO
                      CAPÍTULO 1                             2. O prazo fixado no n? 1 será alargado para seis
                                                             meses sempre que a pessoa habilitada a interpor
                DIREITO DE RECURSO                           recurso não tenha sido informada, pelas autoridades
                                                             aduaneiras que tomaram a decisão, do seu direito a
                       Artigo 241°.                          interpor recurso ou tenha sido informada de forma
                                                             incorrecta.
1. Qualquer pessoa que considere que os seus direitos
foram lesados por uma decisão relativa à aplicação da
regulamentação aduaneira tem o direito de interpor           3. O prazo fixado no n? 1 será alargado para dois
recurso para anular ou alterar essa decisão, desde que a     anos sempre que a decisão não tenha sido publicada
decisão em causa lhe diga directa e individualmente          ou notificada à pessoa habilitada a interpor recurso.
respeito e mesmo se essa pessoa não for o destinatário       Neste caso, o prazo será contado a partir da data da
da decisão.                                                  tomada de decisão pelas autoridades aduaneiras.
2. Tem igualmente o direito de interpor recurso qual-        4. Nos casos referidos no n? 2 do artigo 241?, o
quer pessoa que, tendo solicitado uma decisão relativa       recurso deverá ser exercido no prazo de seis meses a
à aplicação da regulamentação aduaneira junto das            contar da data de expiração do prazo previsto para a
autoridades aduaneiras, delas não obtenha uma deci-          tomada de decisão pelas autoridades aduaneiras.
são no prazo fixado no n? 2 do artigo 7?
                                                             5. Os prazos previstos nos n?s 1 a 3 poderão ser pror-
                                         s
3. O direito de recurso referido nos n? 1 e 2 pode ser       rogados se o interessado apresentar prova em como
exercido:                                                    não pôde interpor o recurso devido a caso fortuito ou
                                                             de força maior.
a) Numa primeira fase, junto da autoridade adua-
    neira designada para esse efeito, nas condições
    fixadas nos artigos 242? a 247?;                         6. O recurso é interposto mediante apresentação de
                                                             um requerimento escrito às autoridades aduaneiras,
b) Numa segunda fase, junto da autoridade referida           dentro dos prazos fixados. Sempre que as circunstân-
    no n? 1 do artigo 249?                                   cias o justifiquem, o recurso poderá ser apresentado
                                                             verbalmente junto das autoridades aduaneiras, que
                      CAPÍTULO 2                             acusarão a sua recepção por escrito.
  PRIMEIRA FASE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
                       RECURSO                                                      Artigo 243°.
                       Artigo 242°.                          A interposição de recurso não tem efeito suspensivo
                                                             sobre a execução da decisão contestada.
1. O recurso deve ser apresentado no prazo de dois
meses a contar da notificação da decisão das autorida-       Todavia, as autoridades aduaneiras suspenderão, total
des aduaneiras.                                              ou parcialmente, a execução dessa decisão sempre que
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possuam motivos fundamentados para pôr em dúvida                                    Artigo 248°.
a conformidade da decisão contestada com a regula-
mentação aduaneira.                                          A interposição do recurso é gratuita.
Quando a decisão contestada der origem à aplicação
de direitos de importação ou de direitos de exportação,                            CAPÍTULO 3
a suspensão da execução dessa decisão está subordi-
nada à existência de uma garantia.                             SEGUNDA FASE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
                                                                                     RECURSO
                        Artigo 244°.                                                Artigo 249°.
As autoridades aduaneiras competentes para deliberar         1. Sempre que um recurso apresentado perante as
sobre o recurso em causa procederão a todas as averi-        autoridades aduaneiras seja total ou parcialmente rejei-
guações necessárias para adoptarem a sua decisão e, se       tado ou conduza a uma decisão que inclua elementos
o considerarem útil, poderão nomeadamente submeter           mais desfavoráveis do que os previstos na decisão
o caso à apreciação de peritos independentes da admi-        objecto do recurso, o requerente pode apresentar novo
nistração aduaneira para obter os seus pareceres.            recurso perante uma instância independente das autori-
                                                             dades aduaneiras habilitada, devido à sua estrutura, a
O requerente deve prestar assistência às referidas auto-     recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
ridades na busca dos elementos factuais, em conformi-        peias com base no artigo 177? do Tratado.
dade com as disposições em vigor.
                                                             A instância independente referida no parágrafo ante-
                        Artigo 245°.                         rior poderá ser, consoante as disposições em vigor nos
                                                             Estados-membros, uma autoridade judicial ou uma ins-
O requerente pode desistir do seu recurso enquanto as        tância especializada equiparada.
autoridades sobre ele não deliberarem. Esta desistência
deverá ser feita por escrito.                                2. Pode igualmente apresentar novo recurso perante a
                                                             instância referida no n? 1 qualquer pessoa que tenha
Sob reserva do artigo 247?, a desistência tem carácter       interposto um recurso, nos termos do artigo 241?, sobre
definitivo.                                                  o qual as autoridades aduaneiras não tenham delibe-
                                                             rado dentro do prazo adequado.
                        Artigo 246°.
                                                                                   CAPÍTULO 4
 1. As autoridades aduaneiras competentes para deli-
berar sobre o recurso adoptarão a sua decisão por            OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO DIREITO DE
escrito.                                                                             RECURSO
 Esta decisão poderá incluir elementos mais desfavorá-                              Artigo 250°.
veis para o requerente do que os previstos na decisão
objecto do recurso. Antes de adoptarem tal decisão, as        1. As disposições do presente título não obstam:
autoridades aduaneiras informarão o requerente, de
                                                             a) Ao direito de qualquer pessoa que se considere
molde a permitir que este apresente as suas observa-
                                                                  lesada por uma decisão relativa à aplicação da
ções.
                                                                  regulamentação aduaneira de recorrer, a qualquer
                                                                  momento, em conformidade com as disposições
2. A decisão será comunicada ao requerente.                       em vigor, à autoridade referida no artigo 249?; con-
                                                                  siderar-se-á então que essa pessoa desistiu do seu
Sempre que a decisão lhe for desfavorável, o reque-               direito de recurso junto das autoridades aduanei-
rente deve ser informado da possibilidade de exercer a            ras;
segunda fase do seu direito de recurso.
                                                             b) Às disposições em vigor que prevêem que, em
                                                                  determinados casos, o recurso deve ser directa-
                        Artigo 247°.                              mente apresentado perante a autoridade referida
                                                                  no artigo 249?;
Quando, após ter desistido do seu recurso nos termos
do artigo 245?, o requerente dispuser de novos argu-         c) Ao direito reconhecido pela legislação italiana a
mentos ou elementos de prova para apresentar, pode                qualquer pessoa cujo recurso junto das autoridades
requerer às autoridades aduaneiras, junto das quais               aduaneiras tenha sido objecto de uma decisão des-
havia interposto o recurso, que retomem a sua aprecia-            favorável de recorrer ao chefe de Estado, em con-
ção.                                                              formidade com as disposições da referida legisla-
                                                                  ção.
 Este pedido só será aceite se for apresentado antes do
termo do prazo fixado para interposição do próprio           2. A introdução de um pedido de reembolso ou de
recurso.                                                     dispensa do pagamento em conformidade com o artigo
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234? é considerada como interposição de um recurso.         suas decisões, as modalidades de exercício do direito
Neste caso, os prazos fixados para interposição do          de recurso contra essas decisões podem ser diferentes
recurso, bem como a alínea b) do n? 1 do presente           das previstas no presente título.
artigo não são aplicáveis.
                                                                                   Artigo 252°.
                       Artigo 251°.
                                                            O presente título não é aplicável aos recursos interpos-
Sempre que a regulamentação aduaneira reconheça às          tos com vista à anulação ou alteração de uma decisão
autoridades aduaneiras um poder discricionário para         das autoridades aduaneiras adoptada com base na
apreciar as circunstâncias de facto em que baseiam as       regulamentação repressiva.
                                                    TITULO VIII
                                              DISPOSIÇÕES FINAIS
                      CAPÍTULO 1                            tira o seu parecer sobre o referido projecto num prazo
                                                            que o presidente pode fixar em função da urgência da
          COMITÉ DO CÓDIGO ADUANEIRO                        questão em causa, recorrendo a votação se necessário.
                                                            O parecer deve constar da acta; por outro lado, os
                       Artigo 253°.                         Estados-membros têm o direito de solicitar que a sua
                                                            posição figure na acta.
 1. É instituído um comité do Código Aduaneiro, a
seguir denominado «comité», composto por represen-          3. A Comissão tomará o mais possível em conta o
tantes dos Estados-membros e presidido por um repre-        parecer emitido pelo comité e informá-lo-á do modo
sentante da Comissão.                                       como o teve em conta.
2. O comité estabelece o seu regulamento interno.
                                                                                  CAPÍTULO 2
                       Artigo 254°.                           EFEITOS JURÍDICOS NUM ESTADO-MEMBRO DAS
                                                                 MEDIDAS ADOPTADAS, DOS DOCUMENTOS
 1. O comité pode analisar qualquer questão relativa à         EMITIDOS E DAS VERIFICAÇÕES EFECTUADAS
regulamentação aduaneira apresentada pelo respectivo                   NUM OUTRO ESTADO-MEMBRO
presidente, quer por sua própria iniciativa quer a
pedido do representante de um Estado-membro.                                       Artigo 256°.
2. Por iniciativa do seu presidente, o comité é consul-     As medidas individuais adoptadas, os documentos
tado sobre a posição a adoptar pela Comunidade              emitidos e as verificações efectuadas pelas autoridades
quanto aos trabalhos de organizações internacionais         aduaneiras de um Estado-membro em aplicação da
relativos à aplicação, em domínios da competência           regulamentação aduaneira possuem, nos restantes
comunitária que envolvam a regulamentação adua-             Estados-membros, efeitos jurídicos idênticos aos que
neira, de convenções internacionais nas quais a Comu-       são atribuídos às referidas medidas adoptadas, aos
nidade seja Parte Contratante.                              documentos emitidos e às verificações efectuadas pelas
                                                            autoridades aduaneiras de cada um desses Estados-
3. Os Estados-membros consultar-se-ão, no âmbito            -membros para aplicação da regulamentação adua-
do comité, para definirem a posição comum a adoptar         neira.
quanto a outros trabalhos de organizações internacio-
nais em domínios que envolvam a regulamentação
aduaneira e que se encontrem numa fase preliminar de                              CAPÍTULO 3
negociação.
                                                                        OUTRAS DISPOSIÇÕES FINAIS
                       Artigo 255°.
                                                                                   Artigo 257°.
1. As disposições necessárias à aplicação do presente
código, incluindo a aplicação dos regulamentos referi-      1. São revogados os seguintes regulamentos e directi-
dos nos artigos 139? e 181?, serão adoptadas de acordo      vas:
com o procedimento definido nos n?s 2 a 3, respei-
                                                            — Regulamento (CEE) n? 802/68 do Conselho, de 27
tando-se os compromissos internacionais assumidos
                                                                 de Junho de 1968, relativo à definição comum da
pela Comunidade.
                                                                 noção de origem ('), com a última redacção que lhe
2. O representante da Comissão submeterá ao comité
um projecto das disposições a adoptar. O comité emi-        (') JOn?L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.
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      foi d a d a pelo Acto de A d e s ã o d e E s p a n h a e d e       — Regulamento (CEE) n? 2763/83 do Conselho, de
      Portugal,                                                                 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que
—     Regulamento (CEE) n? 754/76 do Conselho, de 25                            permite a transformação sob controlo aduaneiro de
      de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal                           mercadorias antes da sua introdução em livre prá-
      aplicável às mercadorias de retorno ao território                         tica (16), com a última redacção que lhe foi dada
      aduaneiro da Comunidade ('), com a última redac-                          pelo Regulamento (CEE) n? 4032/88 ( ,7 ),
      ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                        — Regulamento ( C E E ) n? 2151/84 d o C o n s e l h o , d e
      n? 1147/86( 2 ),                                                          23 d e Julho d e 1984, relativo a o território a d u a -
—     R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 222/77 d o Conselho, d e 13            neiro d a C o m u n i d a d e ( 18 ), com a última redacção
      de Dezembro d e 1976, relativo a o trânsito c o m u n i -                 que lhe foi d a d a pelo Acto de A d e s ã o d e E s p a n h a
      tário ( 3 ), c o m a última redacção q u e lhe foi d a d a                e de Portugal,
      pela R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 1674/87 ( 4 ),             — R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 1900/85 d o C o n s e l h o , de 8
—     R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 2779/78 d o Conselho, d e              de Julho de 1985, que institui formulários c o m u n i -
      23 de Novembro de 1978, relativo à aplicação da                           tários de declaração de exportação e de i m p o r t a ç ã o
      unidade de conta europeia (UCE) nos actos adop-                           ( 19 ), com a última redacção q u e lhe foi d a d a pelo
      tados no domínio aduaneiro (5), com a última                              R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 1059/86 ( 20 ),
      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                         — R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 1999/85 d o C o n s e l h o , d e
      (CEE) n? 289/84 (<>),                                                      16 de Julho de 1985, relativo ao regime d o aperfei-
—     R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 1430/79 d o Conselho, d e 2            ç o a m e n t o activo ( 21 ),
      de J u l h o d e 1979, relativo a o reembolso ou à dis-            — R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 3632/85 d o C o n s e l h o , d e
      p e n s a d o p a g a m e n t o dos direitos de importação o u             12 de D e z e m b r o d e 1985, q u e define as condições
      de exportação ( 7 ),com a última redacção que lhe foi                     segundo as quais u m a pessoa é admitida a fazer
      d a d a pelo Regulamento ( C E E ) n? 3069/86 ( 8 ),                      u m a declaração a d u a n e i r a ( 22 ),
—     Regulamento ( C E E ) n? 1697/79 d o C o n s e l h o , d e         — R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 2473/86 d o C o n s e l h o , d e
      24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori                     24 d e Julho de 1986, relativo a o regime d o aperfei-
      dos direitos d e importação ou d o s direitos d e                         ç o a m e n t o passivo e ao regime de trocas comerciais
      exportação q u e n ã o t e n h a m sido exigidos a o deve-                p a d r ã o ( 23 ),
      dor p o r mercadorias declaradas para u m regime                   — R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 2144/87 d o C o n s e l h o , d e
      a d u a n e i r o que implica a obrigação d e p a g a m e n t o            13 de Julho de 1987, relativo à dívida a d u a n e i r a
      dos referidos direitos ( 9 ), com a última redacção                       ( 24 ), com a última redacção q u e lhe foi d a d a pelo
      que lhe foi d a d a pelo Regulamento ( C E E )                            Regulamento ( C E E ) n? 4108/88 (2*),
      n? 9 1 8 / 8 3 ( 10 ).                                             — Regulamento ( C E E ) n? 1031/88 do C o n s e l h o , de
—      Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de                                18 de Abril de 1988, relativo à d e t e r m i n a ç ã o d a s
      Julho de 1979, relativa à harmonização dos proce-                         pessoas obrigadas a o p a g a m e n t o de u m a dívida
      dimentos de introdução em livre prática das merca-                        aduaneira ( 26 ), com a última redacção q u e lhe foi
      dorias ("), com a última redacção que lhe foi dada                        d a d a pelo Regulamento ( C E E ) n? . . . / 9 0 ( 27 ),
      pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,                      — Regulamento ( C E E ) n? 1970/88 do C o n s e l h o , de
—      Regulamento ( C E E ) n? 1224/80 d o Conselho, d e                       30 de J u n h o de 1988, relativo a o tráfego triangular,
      28 d e Maio de 1980, relativo a o valor a d u a n e i r o                 n o âmbito d o regime de aperfeiçoamento passivo e
      das mercadorias ( 12 ), com a última redacção q u e                       d o regime de trocas comerciais p a d r ã o ( 28 ),
      lhe foi d a d a pelo Acto de Adesão de E s p a n h a e d e         — Regulamento ( C E E ) n? 2503/88 d o C o n s e l h o , d e
       Portugal,                                                                25 de Julho d e 1988, relativo aos entrepostos a d u a -
—      Directiva 81/177/CEE do Conselho, de 24 de                               neiros ( 29 ),
       Fevereiro de 1981, relativa à harmonização dos                    — Regulamento ( C E E ) n? 2504/88 d o C o n s e l h o , d e
      procedimentos de exportação das mercadorias                               25 de Julho d e 1988, relativo às zonas francas e aos
      comunitárias (13),                                                        entrepostos francos ( 30 ),
—     R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 3599/82 d o Conselho, d e       — R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 4151/88 d o C o n s e l h o , d e
      21 de D e z e m b r o de 1982, relativo a o regime d e                    21 de D e z e m b r o d e 1988, q u e estabelece as disposi-
      importação temporária ( 14 ), com a última redacção                       ções aplicáveis às mercadorias introduzidas n o ter-
      que lhe foi d a d a pelo Regulamento ( C E E )                            ritório aduaneir o d a C o m u n i d a d e ( 31 ),
      n? 1620/85 ( , 5 ),
                                                                           >6)  J O n ? L 2 7 2 d e 5 . 10. 1983, p . 1.
                                                                           17
'')   JO n? L 89 de 2. 4. 1976, p. 1.                                         ) J O n? L 355 d e 23. 12. 1988, p. 36.
                                                                           18
'"-)  J O n ? L 105 de 22. 4. 1986, p. 1.                                     ) J O n ? L 1 9 7 d e 2 7 . 7. 1984, p. 1.
                                                                           19
 3)   J O n ? L 3 8 d e 9 . 2. 1977, p. 1.                                 :o
                                                                              ) J O n ? L 179 de 11.7. 1985, p. 4.
•*)   JOn<.'L157de 17. 6. 1987, p. 1.                                         ) J O n ? L 9 7 d e 12.4. 1986, p. 7.
                                                                           21
'*)   JO n? L 333 de 30. 11. 1978, p. 5.                                   22
                                                                              ) J O n ? L 1 8 8 d e 2 0 . 7. 1985, p . 1.
'»)
 7
      J O n ? L 3 3 d e 4 . 2. 1984, p. 2.                                    ) J O n? L 350 d e 27. 12. 1985, p. 1.
                                                                           23
   )  J O n ? L 1 7 5 d e 12. 7. 1979, p. 1.                                  ) J O n ? L 2 1 2 d e 2 . 8. 1986, p . 1.
                                                                           24
'«)
 9
      J O n'.'L 286 de 9. 10. 1986, p. 1.                                     ) J O n? L 201 d e 22. 7. 1987, p. 15.
                                                                           25
   )  J O n ? L 197 de 3. 8. 1979, p. 1.                                      ) J O n ? L 3 6 1 de 29. 12. 1988, p. 2.
                                                                            6
''»)  J O n ? L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.                                 ,- )  JO n? L 102 de 21. 4. 1988, p. 5.
                                                                           27
  ii) J O n : L 2 0 5 d e 13.8. 1979, p. 19.                                  ) J O n? L . . . d e ..., p
                                                                           28
''-') J O n í L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.                                     ) J O n ? L 174 d e 6. 7. 1988, p . 1.
                                                                           w
  i3) J O n? L 83 d e 30. 3. 1981, p. 40.                                    )  J O n ? L 2 2 5 d e 15.8. 1988, p. 1.
: 4                                                                        ,0
 '|S) J O n ? L 3 7 6 d e 3 1 . 12. 1982, p . 1.                              ) J O n ? L 2 2 5 d e l 5 . 8. 1988, p. 8.
                                                                           3I
• )   J O n? L 155 d e 14. 6. 1985, p. 54.                                    ) J O n ? L 3 6 7 d e 3 1 . 12. 1988, p. 1.
 ---pagebreak--- 23. 5. 90                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?C 128/53
     Regulamento (CEE) n? 1854/89 do Conselho, de                         2. O Regulamento (CEE) n? 2658/87 do Conselho (5)
     14 de Junho de 1989, relativo ao registo de liquida-                 é alterado do seguinte modo:
     ção e às condições de pagamento dos montantes
     dos direitos de importação ou dos direitos de                        a) No artigo 8?, após a palavra «comité» é acrescen-
     exportação resultantes de uma dívida aduaneira ('),                       tado o texto «previsto no artigo 253? do Código
                                                                               Aduaneiro Comunitário;
     Regulamento (CEE) n? 1855/89 do Conselho, de
     14 de Junho de 1989, relativo ao regime de admis-                         (*) JO n? L . . . de            , p. ..».
     são temporária de meios de transporte (2),
                                                                          b) No artigo 9?, o proémio do n? 1 passa a ter a
     Regulamento (CEE) n? 3312/89 do Conselho, de                              seguinte redacção:
     30 de Outubro de 1989, relativo ao regime de
     importação temporária dos contentores (3).                                «1. As medidas aplicáveis às matérias a seguir
                                                                               indicadas serão adoptadas de acordo com o proce-
                                                                               dimento do comité previsto no Código Aduaneiro
2. Nos actos comunitários onde é feita referência aos                          Comunitário.»;
regulamentos ou directivas mencionados no n? 1, essa                      c)   Os artigos 7?, 10? e 11? são revogados.
referência deverá ser considerada como relativa ao pre-
sente código.
                                                                                                          Artigo 259°.
                                  Artigo 258°.                            O presente r e g u l a m e n t o entra em vigor n o terceiro dia
                                                                          seguinte ao d a sua publicação n o Jornal Oficial das
                                                                           Comunidades           Europeias.
 1. Os artigos 141? a 143? d o R e g u l a m e n t o ( C E E )
n? 9 1 8 / 8 3 d o C o n s e l h o ( 4 ) são revogados.                   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                     O presente regulamento é obrigatório em t o d o s os seus elementos e directamente apli-
                     cável e m todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em
                                                                                                         Pelo   Conselho
                                                                                                          O   Presidente
(')  J O n í L 186 de 30. 6. 1989, p. 1.
(-)  J O n ? L 186 de 30. 6. 1989, p. 8.
(*)  J O n ? L 3 2 1 de 4. 11. 1989, p. 5.
('«) JOn.' L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.                                    (5)  J O n ? L 2 5 6 d e 7 . 9. 1987, p. 1.