CELEX: C2007/297/11
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-451/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Européenne et Luxembourgeoise d'investissements SA (Elisa)/Directeur général des impôts, Ministère public ( Fiscalidade directa — Imposto sobre o valor venal dos imóveis situados em França que pertencem a pessoas colectivas — Sociedades holding de direito luxemburguês — Recusa de uma isenção — Directiva 77/799/CEE — Enumeração não exaustiva dos impostos referidos — Imposto de natureza análoga — Limites da troca de informações — Convenção bilateral — Artigo 73.° -B do Tratado CE (actual artigo 56.°  CE) — Livre circulação de capitais — Luta contra a fraude fiscal )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Européenne et Luxembourgeoise d'investissements SA (Elisa)/Directeur général des impôts, Ministère public
   (Processo C-451/05) (1)
   
   («Fiscalidade directa - Imposto sobre o valor venal dos imóveis situados em França que pertencem a pessoas colectivas - Sociedades holding de direito luxemburguês - Recusa de uma isenção - Directiva 77/799/CEE - Enumeração não exaustiva dos impostos referidos - Imposto de natureza análoga - Limites da troca de informações - Convenção bilateral - Artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) - Livre circulação de capitais - Luta contra a fraude fiscal»)
   (2007/C 297/11)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Européenne et Luxembourgeoise d'investissements SA (Elisa)
   
      Recorridos: Directeur général des impôts, Ministère public
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação dos artigos 43.o e seguintes e 56.o e seguintes do Tratado CE e do artigo 1.o da Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados Membros no domínio dos impostos directos (JO L 336, p. 15; EE 09 F1 p. 94) — Imposto sobre o valor venal dos imóveis situados em França — Isenção de pessoas colectivas com sede efectiva na França daquelas que, por força de um Tratado, não devem ser submetidas a uma tributação mais pesada, e de pessoas colectivas com sede num país ou território que tenha celebrado com a França uma convenção de assistência administrativa para lutar contra a fraude e a evasão fiscais — Recusa de isenção a favor de uma sociedade holding luxemburguesa
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O imposto sobre o valor venal dos imóveis situados em França que pertencem a pessoas colectivas constitui um imposto de natureza análoga à dos impostos enumerados no artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos, alterada pela Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que é cobrado sobre elementos do património, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A Directiva 77/799, alterada pela Directiva 92/12, e, em especial, o seu artigo 8.o, n.o 1, não se opõem a que dois Estados-Membros estejam ligados por uma convenção internacional, para prevenir as duplas tributações e definir regras para a assistência administrativa mútua em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património, que exclui do seu âmbito de aplicação, relativamente a um Estado-Membro, uma categoria de contribuintes sujeitos a um imposto abrangido pela referida directiva, desde que a legislação ou a prática administrativa do Estado-Membro que deve fornecer as informações não autorizem a autoridade competente a obter ou utilizar tais informações no próprio interesse do referido Estado-Membro, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que isenta as sociedades sediadas em França do imposto sobre o valor venal dos imóveis situados em França que pertençam a pessoas colectivas, quando condiciona esta isenção, para as sociedades sediadas noutro Estado-Membro, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre a França e esse Estado para lutar contra a fraude e a evasão fiscais ou à circunstância de, através da aplicação de um tratado que contenha uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas sociedades não deverem ser sujeitas a uma tributação mais onerosa do que aquela a que estão sujeitas as sociedades sediadas em França e não permite que a sociedade sediada noutro Estado-Membro apresente elementos de prova que permitam determinar a identidade dos seus accionistas que sejam pessoas singulares.
            
         
      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.