CELEX: C1998/072/11
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 18 de Dezembro de 1997, nos recursos interpostos por: 1. Evangelischer Krankenhausverein Wien, de uma decisão da Abgabenberufungskommission Wien, e, 2. Ikera Warenhandelsgesellschaft mbH, de uma decisão do Oberösterreichische Landesregierung (Processo C-437/97)

C 72/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.3.98
   c) Permite o artigo 4.o, n.o 2, conjugado com o                  6. No caso de uma transposicËaÄo naÄo correcta da direc-
        artigo 2.o, n.o 1, da directiva, que um Estado-mem-              tiva, o artigo 4.o, n.o 2, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1,
        bro especifique (ou naÄo especifique) tipos de pro-              da directiva, deixa de ter um efeito directo vertical
        jectos ou de criteÂrios e/ou limiares de modo a que              («self executing»), no sentido de que as autoridades do
        a reestruturacËaÄo de um aeródromo com uma pista                 Estado-membro estaÄo obrigadas a sujeitar os projectos
        de aterragem com menos de 2 100 metros seja, de                  em causa a uma avaliacËaÄo dos seus efeitos no ambi-
        antemaÄo subtraída a uma avaliacËaÄo dos efeitos no              ente?
        ambiente, apesar de existir uma importante rele-
        vaÃncia ambiental, ou, desse modo, eÂ excedido o            (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
        poder de apreciacËaÄo de que o Estado-membro dis-
        poÄe nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da directiva [se
        a alínea b) for objecto de uma resposta positiva]?
2. Deve o artigo 4.o, n.o 2, da directiva, conjugado com o
   artigo 2.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que a
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo
   obrigacËaÄo de avaliacËaÄo dos efeitos no ambiente tam-
                                                                    do Verwaltungsgerichtshof (AÂustria), de 18 de Dezembro
   beÂm existe relativamente aos projectos de ampliacËaÄo e
                                                                    de 1997, nos recursos interpostos por: 1. Evangelischer
   reestruturacËaÄo referidos no anexo II, quando estes pos-
                                                                    Krankenhausverein Wien, de uma decisaÄo da Abgaben-
   sam ter um impacte significativo no ambiente, ou per-
                                                                    berufungskommission Wien, e, 2. Ikera Warenhandels-
   mitem os artigos 4.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, da directiva que,
                                                                    gesellschaft mbH, de uma decisaÄo do Oberösterreichische
   de antemaÄo, os projectos de reestruturacËaÄo com rele-
                                                                                             Landesregierung
   vaÃncia ambiental sejam expressa ou implicitamente
   (por exemplo atraveÂs de uma regulamentacËaÄo naÄo apli-                                (Processo C-437/97)
   caÂvel a aeródromos) excluídos de uma avaliacËaÄo dos
                                                                                                (98/C 72/11)
   efeitos no ambiente?
3. Em que medida permite, o artigo 2.o, n.o 1, da directiva,        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
   tambeÂm conjugado com o artigo 2.o, n.o 2.o, que os              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
   Estados-membros instituam processos de avaliacËaÄo               Verwaltungsgerichtshof (AÂustria), de 18 de Dezembro de
   alternativos (aÁs avaliacËoÄes dos efeitos no ambiente nor-      1997, nos recursos interpostos por: 1. Evangelischer Kran-
   mais), ou deles se sirvam, e, no caso de resposta afir-          kenhausverein Wien, da decisaÄo da Abgabenberufungs-
   mativa a esta questaÄo:                                          kommission Wien de 15 de Abril de 1997, e, 2. Ikera
                                                                    Warenhandelsgesellschaft mbH, com sede em Viena, da
                                                                    decisaÄo do Oberösterreichische Landesregierung de 12 de
   a) Que requisitos essenciais ou mínimos devem esses              Dezembro de 1996, que deu entrada na Secretaria do Tri-
        processos preencher para satisfazer os objectivos           bunal de JusticËa em 24 de Dezembro de 1997.
        da directiva e, em especial;
   b) A comunicacËaÄo ao puÂblico, na acepcËaÄo do artigo 6.o       O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
        da directiva, eÂ um requisito essencial de uma ava-         que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
        liacËaÄo dos efeitos no ambiente?
                                                                    1. O artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva do Conselho, de
                      o   o
4. Pode o artigo 1. , n. 5, da directiva ser interpretado no             17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das
   sentido de que abrange tambeÂm os projectos que, ape-                 legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
   sar de estarem previstos numa norma legal programaÂ-                  impostos sobre o volume de negócios Ð sistema
   tica, saÄo aprovados por um processo administrativo                   comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂ-
   autónomo?                                                             ria colectaÂvel uniforme (77/388/CEE) (1), opoÄe-se aÁ
                                                                         manutencËaÄo dum imposto cobrado sobre a entrega a
                                                                         título oneroso de gelados, incluindo as frutas nelas
   Que requisitos mínimos adequados aÁ avaliacËaÄo dos                   incluídas ou as frutas com eles fornecidas e as bebidas,
   efeitos no ambiente deve o «processo legislativo» con-                bem como as respectivas embalagens e acessórios ven-
   ter para «os objectivos da directiva, incluindo o de for-             didos conjuntamente, cuja taxa eÂ de 10 % da contra-
   necer informacËoÄes», serem atingidos?                                partida para os gelados e bebidas alcoolizadas e de
                                                                         5 % para as bebidas naÄo alcoolizadas, determinando-se
                                                                         a contrapartida nos termos das disposicËoÄes aplicaÂveis
5. A exclusaÄo do aÃmbito da directiva, nos termos do                    do imposto sobre o volume de negócios, mas sem
   artigo 1.o, n.o 4, eÂ aplicaÂvel quando um aeródromo eÂ               incluir nela este imposto, a taxa de servicËo e o imposto
   utilizado tanto para fins civis como para fins milita-                sobre as bebidas?
   res?
                                                                    2. O artigo 3.o, n.o 2 ou n.o 3, da Directiva 92/12/CEE (2)
   Serve como criteÂrio a utilizacËaÄo predominante ou para              (relativa aos impostos especiais de consumo) opoÄe-se aÁ
   essa exclusaÄo eÂ suficiente que o aeródromo tambeÂm                  manutencËaÄo dum imposto como o descrito na questaÄo
   seja utilizado para fins militares?                                   anterior?
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3. O artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE opoÄe-se a uma dis-          Dezembro de 1997 no processo entre Sandoz GesmbH
     posicËaÄo legal derrogatória segundo a qual a venda            e Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
     directa de vinho pelo produtor estaÂ isenta do imposto         Burgenland, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     sobre as bebidas?                                              JusticËa em 29 de Dezembro de 1997.
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 9 F01, p. 54.
(2) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
                                                                    O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                    1. EÂ contraÂria ao artigo 73.oB em conjugacËaÄo com o
                                                                         artigo 73.oD (em especial o seu n.o 3), do Tratado CE e
                                                                         com o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 88/361/CEE (1),
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               sobre a livre circulacËaÄo dos capitais, a previsaÄo pelo
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 10 de Dezembro de                   § 33, TP 8, n.o 4, primeiro paraÂgrafo, da Gebührenge-
1997, no processo entre Holger Warnecke, Dirk Schultz,                   setz (lei fiscal) 1957 (na versaÄo BGBl. 818/1933), de
Rudolf Weinzierl, Johann Schachtner, Konrad Sonnleitner,                 que nos contratos de muÂtuo em que o mutuante naÄo
Ulrich Muckenschnabel e o Ministro da CieÃncia e dos                     tem nem resideÃncia, nem estadia habitual, nem direc-
                            Transportes                                  cËaÄo, nem sede no território nacional, naÄo sendo
                       (Processo C-438/97)                               lavrado documento escrito de modo a constituir fonte
                                                                         da obrigacËaÄo fiscal saÄo considerados como documento
                           (98/C 72/12)                                  escrito para este efeito os livros ou registos que o
                                                                         mutuaÂrio deva manter no território nacional nos ter-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    mos das leis fiscais e em que o contrato esteja regis-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do              tado?
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 10 de Dezembro de
1997, no processo entre Holger Warnecke, Dirk Schultz,              2. A tributacËaÄo do contrato de muÂtuo (havendo movi-
Rudolf Weinzierl, Johann Schachtner, Konrad Sonnleitner,                 mento de capital de um Estado-membro para outro)
Ulrich Muckenschnabel e o Ministro da CieÃncia e dos                     prevista no § 33, TP 8, n.o 1, da GebG constitui uma
Transportes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                discriminacËaÄo ilegal ou uma restricËaÄo dissimulada da
JusticËa em 29 de Dezembro de 1997.                                      liberdade de circulacËaÄo dos capitais e dos pagamentos
                                                                         para efeitos do artigo 73.oB do Tratado?
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                         (1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 5.
Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
direito comunitaÂrio em vigor devem ser interpretados no
sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
transporte de animais para abate por forma a que os mes-
mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate              Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, pelo
adequado mais próximo no interior do país e o transporte            Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades
só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo                                           Europeias
tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e naÄo                                     (Processo C-443/97)
abranja uma distaÃncia superior a 130 quilómetros, respei-
tando as normas legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e                                     (98/C 72/14)
as normas de polícia da circulacËaÄo, entendendo-se que os
quilómetros efectivamente percorridos em auto-estrada só
saÄo computados por metade no caÂlculo da distaÃncia?               Deu entrada em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo
                                                                    Reino de Espanha, representado por Rosario Silva de
                                                                    Lapuerta, Abogado del Estado, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boule-
                                                                    vard E. Servais.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 18 de Dezembro de
1997 no processo entre Sandoz GesmbH e Finanzlandes-                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    direktion für Wien, Niederösterreich und Burgenland
                       (Processo C-439/97)
                                                                    1. anular as orientacËoÄes da ComissaÄo, de 15 de Outubro
                           (98/C 72/13)                                  de 1997, relativas aÁs correccËoÄes financeiras líquidas no
                                                                         aÃmbito da aplicacËaÄo do artigo 24.o do Regulamento
                                                                         (CEE) n.o 4253/88 (1) e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
por decisaÄo do Verwaltungsgerichtshof, A     Â ustria, de 18 de    2. condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.