CELEX: C2006/212/36
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-279/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Madrid (Espanha) em 27 de Junho de 2006 — CEPSA, Estaciones de Servicio SA/LV Tobar e Hijos SL

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/21
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Madrid (Espanha) em 27 de Junho de 2006 — CEPSA, Estaciones de Servicio SA/LV Tobar e Hijos SL
   (Processo C-279/06)
   (2006/C 212/36)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Madrid
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: CEPSA, Estaciones de Servicio SA
   
      Recorrido: LV, Tobar e Hijos SL
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               
                           A)
                        
                        
                           Deve interpretar-se o artigo 81.o, n.o 1 do Tratado CE no sentido de que é aplicável a um contrato de fornecimento exclusivo, celebrado no ano de 1996, entre um distribuidor de produtos petrolíferos e a empresa proprietária de uma estação de serviço, mediante o qual esta se obriga a vender exclusivamente carburantes e combustíveis do fornecedor durante um determinado período de tempo, comprometendo-se a não vender o mesmo tipo de produtos de outros distribuidores, na medida em que essa obrigação implica um acordo de não concorrência, ainda que esse contrato possa, dado o seu significado económico, ser considerado um contrato de agência?
                        
                     
                           B)
                        
                        
                           No caso de o contrato ser abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, pode beneficiar da isenção da proibição se preencher os requisitos do Regulamento n.o 1984/83 (1), em especial os relativos à duração?
                        
                     
                           C)
                        
                        
                           Se for esse o caso, a previsão dos artigos 10.o e 12.o do regulamento referido, no sentido de permitir que a duração do acordo de não concorrência ultrapasse os 5 anos como contrapartida da concessão de vantagens económicas ou financeiras por parte do fornecedor à proprietária da estação de serviço, exige que essas vantagens económicas ou financeiras sejam substanciais ou é suficiente que não sejam insignificantes? Essas disposições podem ser interpretadas no sentido de que tais vantagens económicas ou financeiras foram concedidas em contratos de fornecimento exclusivo em que o fornecedor de produtos petrolíferos suporta os custos de instalação e de manutenção da imagem da marca na estação de serviço, ou põe à disposição os tanques e as bombas de gasolina que a proprietária da estação de serviço não pode utilizar, sem autorização por escrito do fornecedor exclusivo, para produtos que não sejam fornecidos por este e que deve devolver no momento em que cesse o uso autorizado, e cujo valor está coberto pela garantia pagável à primeira interpelação que a proprietária da estação de serviço constituiu a favor do fornecedor?
                        
                     
                           D)
                        
                        
                           Se a isenção não for aplicável, a nulidade absoluta prevista no artigo 81.o, n.o 2, do Tratado CE afecta o contrato na sua totalidade?
                        
                     
         
               2.
            
            
               
                           A)
                        
                        
                           O artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que um contrato de fornecimento exclusivo, na medida em que prevê que a empresa proprietária da estação de serviço deve vender os carburantes e combustíveis do fornecedor exclusivo aos preços de venda ao público fixados por este, é, em princípio, abrangido pela proibição de restrição da concorrência, dado que fixa os preços de venda, tendo em conta o seu significado económico e, em particular, os riscos assumidos pela proprietária da estação de serviço e a sua contribuição para os custos relacionados com o fornecimento dos bens objecto do contrato ou com a promoção da venda dos mesmos, tendo em conta que:
                           
                                       1)
                                    
                                    
                                       A proprietária da estação de serviço se compromete a vender exclusivamente lubrificantes e produtos afins, carburantes e combustíveis do fornecedor de acordo com os preços de venda ao público, as condições e técnicas de venda e exploração por ele fixados durante 10 anos, prorrogáveis por períodos consecutivos de 5 anos cada um, mediante acordo expresso e escrito, com um pré-aviso mínimo de seis meses.
                                    
                                 
                                       2)
                                    
                                    
                                       A proprietária da estação de serviço assume o risco pelos carburantes e combustíveis a partir do momento em que os recebe do fornecedor nos tanques de armazenamento da estação de serviço, incluindo o risco volumétrico. A partir do momento em que recebe os produtos, a proprietária assume a obrigação de os conservar nas condições necessárias para evitar qualquer perda ou deterioração dos mesmos e responde, se for caso disso, perante o fornecedor e perante terceiros, por qualquer perda, contaminação ou mistura que possam sofrer e pelos danos que assim possam ser causados.
                                    
                                 
                                       3)
                                    
                                    
                                       A proprietária da estação de serviço deve pagar ao fornecedor o valor dos carburantes ou combustíveis nove dias depois da data da entrega na estação de serviço, após constituição, na data do primeiro fornecimento, de garantia bancária no valor da totalidade do fornecimento, equivalente a quinze dias. Se não pagar, para além da possibilidade de o fornecedor executar a garantia, poderá ficar obrigada a pagar os fornecimentos antes da sua entrega na estação de serviço. O montante do pagamento da proprietária da estação de serviço à distribuidora determina-se deduzindo do preço de venda ao público fixado pela distribuidora, IVA incluído, o montante da «comissão» da proprietária da estação de serviço, acrescida do IVA correspondente. O carburante é vendido, em média, num período de tempo, a contar da sua entrega, muito inferior aos nove dias previstos para o seu pagamento por parte da recorrente à recorrida. A distribuidora regista mensalmente créditos e débitos à estação de serviço, consoante a variação nos preços fixados para os carburantes fornecidos seja em alta ou em baixa. O custo do transporte é assumido pela empresa fornecedora.
                                    
                                 
                                       4)
                                    
                                    
                                       A proprietária da estação de serviço garante e é responsável pelos clientes que aderiram à utilização do cartão de crédito criado e gerido pelo grupo de sociedades a que pertence o fornecedor, cobra o preço de todas as vendas efectuadas por meio desse cartão de crédito no mês seguinte à realização das vendas, financia uma pequena parte do custo da utilização pelos clientes do cartão de fidelidade da distribuidora petrolífera e assume o risco do não pagamento dos clientes a quem tenha directamente concedido crédito.
                                    
                                 
                                       5)
                                    
                                    
                                       A empresa fornecedora dos produtos petrolíferos suporta os custos da instalação e da manutenção na estação de serviço da sua imagem de marca e cede os tanques e bombas de gasolina, que a proprietária da estação de serviço não pode utilizar, sem autorização por escrito do fornecedor, para produtos de outros fornecedores, e cujo valor corresponde ao montante da garantia bancária constituída pela proprietária da estação de serviço a favor do fornecedor.
                                    
                                 
                     
                           B)
                        
                        
                           Se for caso disso, o Regulamento (CEE) n.o 1984/84, da Comissão, de 22 de Junho de 1983, e, em particular, os seus artigos 10.o a 13.o, devem ser interpretados no sentido de que abrangem um contrato dessa natureza de modo que a proibição do artigo 81.o, n.o 1, CE, não é aplicável se o contrato preencher os requisitos da isenção previstos nesses artigos do regulamento?
                        
                     
                           C)
                        
                        
                           Nesse caso, se o contrato estabelecer mais do que uma restrição da concorrência e, além disso, fixar a não concorrência ao prever o fornecimento exclusivo de uma empresa fornecedora, o artigo 11.o desse regulamento deve ser interpretado no sentido de que os preços de venda são fixados pelo fornecedor? A autorização da empresa distribuidora à estação de serviço para que esta possa baixar o preço de venda sem afectar as receitas da empresa distribuidora, concedida em Novembro de 2001, permite que o contrato possa considerar-se válido?
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5, EE 08 F2 p. 114).