CELEX: 62008TN0468
Language: pt
Date: 2008-10-21 00:00:00
Title: Processo T-468/08: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — AES-Tisza/Comissão

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/37
            
         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — AES-Tisza/Comissão
   (Processo T-468/08)
   (2009/C 6/74)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: AES-Tisza Erömü kft (AES-Tisza kft) (Tiszaújváros, Hungria) (representantes: T. Ottervanger e E. Lenny, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão de 4 de Junho de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 41/2005,
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 2223 final da Comissão, de 4 de Junho de 2008, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades húngaras a determinados produtores de electricidade, sob a forma de contratos de aquisição de electricidade de longo prazo («CAE») celebrados entre a operadora de rede Magyar Villamos Müvek Rt. («MVM»), detida pelo Estado húngaro, e esses produtores numa data anterior à adesão da República da Hungria à União Europeia [auxílio de Estado C 41/2005 (ex NN 49/2005) — «Custos ociosos» da Hungria]. A recorrente é identificada na decisão impugnada como beneficiária do alegado auxílio de Estado e a decisão ordena à Hungria a recuperação do auxílio, juros incluídos, da recorrente.
   A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e cometeu erros manifestos de apreciação, tendo ainda violado princípios fundamentais do direito comunitário, na medida em que concluiu que as obrigações de aquisição constantes do CAE celebrado entre a MVM e a recorrente constituíam auxílios de Estado ilegais. Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que cometeu erros de direito e erros manifestos de apreciação ao não demonstrar com o grau de certeza exigido que o alegado auxílio de Estado concedia uma vantagem selectiva à recorrente por meio de recursos estatais.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que, ao qualificar o CAE da recorrente como um auxílio e ao exigir a restituição do mesmo, a decisão viola princípios gerais de direito comunitário. A recorrente argumenta que a Comissão violou os seus direitos processuais ao não respeitar os seus direitos de defesa. Na opinião da recorrente, a Comissão violou igualmente os princípios fundamentais da segurança jurídica e da protecção das expectativas legítimas, na medida em que fez uma análise ex post das alegadas medidas de auxílio, afastando-se da regra consagrada da análise ex ante, sem qualquer justificação válida. A recorrente alega ainda que a Comissão violou os princípios da neutralidade e da igualdade de tratamento.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação ao aplicar os critérios cumulativos do artigo 87.o, n.o 1, CE ao CAE da recorrente no período posterior à adesão.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação, imposto pelo artigo 253.o CE, em particular no que se refere às conclusões respeitantes à classificação dos CAE como auxílios a partir de 1 de Maio de 2004 e ao recorrer a um mercado «hipotético».
   Em quinto lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), CE ao não reconhecer ao CAE da recorrente nenhum papel de garantia do investimento necessário numa instalação moderna e actualizada.
   Em sexto lugar, na opinião da recorrente, a Comissão violou o seu dever de assegurar a certeza jurídica no que se refere à recuperação, não precisou o alcance e o valor das «obrigações de aquisição» e baseou a sua ordem de recuperação em elementos hipotéticos.
   Em último lugar, a recorrente alega que a Comissão violou princípios fundamentais de direito comunitário ao ordenar a recuperação do alegado auxílio.