CELEX: 31993D0583
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: 93/583/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece a lista de produtos prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 339/93 do Conselho

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31993D0583

93/583/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece a lista de produtos prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 339/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 279 de 12/11/1993 p. 0039 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0071  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0071 

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que estabelece a lista de produtos prevista no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 339/93 do Conselho(93/583/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (1), e, nomeadamente, o  seu artigo 8o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 339/93 prevê que a Comissão deverá estabelecer a lista dos produtos especialmente visados pelo segundo travessão do artigo 2o, de acordo com o procedimento visado no seu artigo 9o;  Considerando que esta lista deverá ser estabelecida e actualizada com base na experiência e/ou nas regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos e dentro dos limites da regulamentação comunitária;  Considerando que dos trabalhos preparatórios para o referido regulamento e dos trabalhos de supressão dos controlos nas fronteiras internas se depreende que os Estados-membros deverão prestar particular atenção aos brinquedos, aos medicamentos e aos  géneros alimentícios no âmbito dos controlos da conformidade dos produtos com as regras aplicáveis em matéria de segurança;  Considerando, de facto, que os brinquedos constituem produtos destinados a uma categoria de consumidores particularmente vulnerável que, tendo em conta o comportamento habitual das crianças, não revela a mesma capacidade de « precaução média »  característica do consumidor adulto;  Considerando, ainda, que os medicamentos e os géneros alimentícios constituem as duas categorias de produtos cujo consumo mais condiciona directamente a saúde dos seus consumidores;  Considerando que é, portanto, necessário incluir os brinquedos, os medicamentos e os géneros alimentícios na lista dos produtos especialmente visados pelo segundo travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 339/93;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité instituído pelo artigo 9o do citado regulamento,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  A lista dos produtos especialmente visados pelo segundo travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 339/93 inclui as categorias de produtos seguintes:  - brinquedos,  - medicamentos para consumo humano,  - medicamentos veterinários,  - géneros alimentícios,  tal como definidas pela regulamentação comunitária cujas disposições mais pertinentes são recordadas, para efeitos de informação, em anexo à presente decisão.   Artigo 2o  Os Estados-membros darão conhecimento à Comissão das disposições tomadas em aplicação da presente decisão dentro do prazo de um mês a contar da data da sua notificação.  A Comissão transmitirá essas disposições aos outros Estados-membros.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão Raniero VANNI D'ARCHIRAFI Membro da Comissão  (1) JO no L 40 de 17. 2. 1993, p. 1.      ANEXO   REGULAMENTAÇÃO COMUNITÁRIA REFERIDA NO ARTIGO 1o  Os brinquedos: Directiva 88/378/CEE do Conselho (1) Pontos principais:  Os brinquedos visados pela presente decisão encontram-se definidos no artigo 1o da Directiva 88/378/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos; o anexo I da directiva enumera os produtos que  não são considerados « brinquedos » para efeitos da aplicação da mesma.  A regulamentação comunitária prevê, nomeadamente, que a marcação « CE » deve ser aposta nos brinquedos ou na sua embalagem, segundo as regras estabelecidas no artigo 11o da Directiva 88/378/CEE.  De acordo com a Directiva 88/378/CEE, que se aplica aos brinquedos destinados a serem colocados no mercado no seu estado inalterado, a obrigatoriedade da marca « CE » só diz respeito;  - aos produtos acabados,  - cujo acondicionamento (embalagem, marcação, rotulagem) individualizada faça crer que se destinam a ser colocados no mercado sem qualquer outra transformação.  Os medicamentos: Directivas 75/319/CEE (2) e 81/851/CEE) (3) do Conselho Pontos principais:  Para os mediamentos para consumo humano, o artigo 16o da Directiva 75/319/CEE, alterada, refere, nomeadamente, que « os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que o fabrico de medicamentos seja submetido à posse de uma autorização (. .  .) » e acrescenta que esta autorização « é exigida igualmente para as importações provenientes de países terceiros num Estado-membro ».  A Directiva 81/851/CEE, alterada, prevê, no seu artigo 24o, disposições similares para os medicamentos veterinários.  A concessão das autorizações acima referidas está ligada à capacidade e à obrigação que o fabricante e/ou o importador têm para efectuar toda uma série de análises de conformidade dos produtos importados com a regulamentação aplicável em termos de  colocação no mercado.  Como este regime de autorização implica uma obrigação de análise sistemática dos medicamentos importados, as autoridades aduaneiras podem, em princípio, limitar o seu controlo sobre estes produtos à verificação da existência da referida autorização (na  acepção das Directivas 75/319/CEE e 81/851/CEE acima referidas).  Os géneros alimentícios: Directiva 79/112/CEE do Conselho (4) Pontos principais:  O artigo 11o da Directiva 79/112/CEE, alterada, relativa à rotulagem, à apresentação e à publicidade dos géneros alimentícios, prevê, nomeadamente, que os géneros alimentícios pré-embalados destinados ao consumidor final mas comercializados no estádio  anterior à venda ao consumidor final ou destinados às colectividades (restaurantes, hospitais, etc.) devem obrigatoria e unanimemente incluir na embalagem exterior as menções de rotulagem previstas nos pontos 1, 4 e 6 do no 1 do artigo 3o e, se for caso  disso, no artigo 9oA. Estas menções obrigatórias são as seguintes: denominação do produto, data de validade mínima ou, para os géneros muito perecíveis, a data com a referência « a consumir até » seguida das condições de conservação, do nome ou a firma  e endereço do fabricante, do embalador ou de um vendedor estabelecido na Comunidade.  As outras menções de rotulagem previstas pela Directiva 79/112/CEE podem apenas constar dos documentos comerciais relativos aos géneros alimentícios, quer acompanhem esses produtos quer sejam enviados a título prévio ou no acto da entrega.  A presença destas indicações mínimas em termos de denominação, data e nome ou firma e endereço do fabricante, do acondicionador ou de um vendedor estabelecido na Comunidade é indispensável para garantir que o produto apresentado ao consumidor final terá  uma rotulagem conforme à Directiva 79/112/CEE destinada a proteger e a informar os consumidores.  O controlo da ausência destas menções de rotulagem obrigatórias pelas autoridades aduaneiras pode ser resumido do seguinte modo:  - tomada em conta das disposições da Directiva 79/112/CEE no que diz respeito nomeadamente às suas disposições relativas à denominação, data e identificação do responsável pela comercialização e as derrogações que prevê (por exemplo, no 6 do artigo 9o,  sobre as dispensas de indicação da data),  - verificação que incide unicamente sobre os alimentos pré-embalados destinados ao consumidor final (lembrando-se que o produto pré-embalado, na acepção da definição dada no ponto 3, alínea b), do artigo 1o, não deve incluir o conjunto das menções de  rotulagem previstas pela Directiva 79/112/CEE se as menções mínimas obrigatórias acima referidas figuram na embalagem exterior).   (1) JO no L 187 de 16. 7. 1988, p. 1.  (2) JO no L 147 de 9. 6. 1975, p. 13.  (3) JO no L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.  (4) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.