CELEX: 51997PC0136
Language: pt
Date: 1997-04-04
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   ò     -it
                                              Bruxelas, 04.04.1997
                                               COM(97) 136 final
                                               95/0148 (COD)
                             PARECER PA COMISSÃO
nos termos do n° 2, alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre as alterações do
            Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à
                                     Proposta de
        DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos
                         produtos oferecidos aos consumidores
                  QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
                  nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   PARECER DA COMISSÃO
I.      RESUMO DO PROCEDIMENTO
Km 12 de Julho de 1995 a Comissão das Comunidades Europeias adoptou a proposta da
directiva relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos
produtos oferecidos aos consumidores.
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer na 33 Ia sessão plenária de 20 e 21 de
Dezembro de 1995, com base na proposta do relator, Sr. Folias.
Em 18 de Abril de 1996 o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa que
contém o parecer do Parlamento Europeu, com base numa proposta do seu relator,
Sra. Oomen-Ruijten. No seguimento dessa resolução, em 24 de Junho de 1996 a
Comissão apresentou a sua proposta alterada.
Em 27 de Setembro de 1996 o Conselho adoptou a sua Posição comum sobre a referida
proposta de directiva. No mesmo dia, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu
uma comunicação sobre a Posição comum do Conselho.
Sob proposta do seu relator, Sra. Oomen-Ruijten, em 18 de Fevereiro de 1997 o
Parlamento Europeu adoptou a sua recomendação para a segunda leitura respeitante à
Posição comum.
Nos termos do n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado, a Comissão deve formular
um parecer, dirigido ao Conselho, sobre as alterações propostas pelo Parlamento. No
presente caso, esse parecer implica uma alteração da proposta da Comissão, como
previsto no n° 2 do artigo 189°-A.
Ií.     COMENTÁRIO DAS ALTERAÇÕES
Podemos considerar que as 22 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu respondem
a três preocupações principais. A maior parte das alterações propostas clarifica a
redacção e especifica o âmbito do texto. O Parlamento europeu teve igualmente em conta
a situação especial de algumas pequenas empresas retalhistas. Todavia, em vez da
solução da Posição comum -a possibilidade de isenção para os Estados-membros e a
opção de propor outro regime 1res anos após o termo do período de transposição - o
Parlamento prefere um período de adaptação longo, com a obrigação de os
Estados-membros informarem especificamente os retalhistas da transposição da
directiva. Por fim, o Parlamento sublinhou a importância da informação dos
                                            - <L -
 ---pagebreak--- consumidores, prevendo uma dupla indicação dos preços em euro e em moeda nacional
quando da introdução da moeda única.
1.       Clarificação e precisão do texto
Estas modificações de carácter essencialmente técnico (alterações n° 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8,
 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19 e 22) não alteram de forma substancial a Posição comum. A
Comissão aceitou todas estas alterações. Por um lado, dão maior precisão aos
considerandos (alterações n° 1, 2, 3 e 8) ou suprimem certos considerandos (alterações n°
5, 6 e 7), que não contêm informações suplementares relativamente ao articulado. Por
outro lado, especificam as definições ou o âmbito de aplicação da posição comum
(alterações n° 11, 12, 13, 18 e 19) ou adaptam o articulado da Posição comum às
alterações do Parlamento (alterações n° 6, 7, 14 e 17). A alteração 22 introduz de novo a
obrigação de os Estados-membros notificarem especificamente o regime de sanções
aplicáveis em caso de violação das regulamentações nacionais de transposição. A
alteração 24 não foi aceite pela Comissão. Esta alteração diz respeito às modalidades
circunstanciadas de aplicação da indicação de preços. A Comissão considera que os
Estados-membros estão em melhor posição para as determinar.
2.      Pequenos retalhistas
As alterações n° 10, 20 e 21 respeitantes à situação dos pequenos retalhistas foram
aceites pela Comissão. A solução do Parlamento, já adoptada pela Comissão em primeira
leitura, consiste em prever um período de adaptação mais longo do que o inicialmente
previsto (alteração 20). Este período de adaptação permitiria, por exemplo, uma melhor
amortização ao longo de um período extenso dos investimentos feitos nas técnicas de
indicação dos preços. A este respeito, a alteração 10 sublinha a importância da evolução
tecnológica. Para facilitar a aplicação do dispositivo, a alteração 21 prevê uma obrigação
de informação específica dos retalhistas, principalmente os pequenos estabelecimentos
comerciais, pelos Estados-membros sobre as regulamentações de transposição.
3.      Introdução da moeda única
As alterações n° 9, 15 e 16 dizem respeito à obrigação da dupla indicação euro/moeda
nacional durante um período transitório quando da introdução da moeda única. Estas
alterações não foram aceites pela Comissão na presente proposta. Apesar de sublinhar
que a transparência dos preços representa uma prioridade no quadro da realização da
União Económica e Monetária, a Comissão considera que a presente proposta de
directiva não é o quadro adequado para tal regulamentação. Segundo a Comissão, é
prematuro estabelecer desde já precisões desta natureza, visto que as medidas de
acompanhamento devem ser objecto de uma apresentação global.
ill.    PROPOSTA ALTERADA
Tendo em conta os motivos expostos, e nos termos do n° 2 do artigo 189°-A, a proposta
alterada da Comissão inclui as alterações n° 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18,
19,20,21 e22.
                                              2-
 ---pagebreak---    Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
    protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos
                                         oferecidos aos consumidores
           POSIÇÃO COMUM                                         PROPOSTA ALTERADA
O PARLAMENTO EUROPEU E O                                  Inalterado
CONSELHO                     DA           UNIÃO
EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui                     Inalterado
a      Comunidade                Europeia       e,
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo
 129°A,
Tendo em conta a proposta da                              Inalterado
Comissão1,
Tendo em conta o parecer do Comité                        Inalterado
Económico e Social2,
Deliberando             nos       termos       do         Inalterado
procedimento previsto no artigo 189°
B do Tratado3,
                                                          1. Considerando que o funcionamento
                                                          transparente do mercado e uma
                                                          informação correcta favorecem a
                                                          protecção do consumidor e uma
                                                          concorrência sã entre as empresas e os
                                                          produtos:
1. Considerando que se deve                               2. Considerando que se deve assegurar
assegurar aos consumidores um nível                       aos consumidores um nível elevado de
elevado de protecção; que a                               protecção; que a Comunidade deve
Comunidade deve contribuir nesse                          contribuir nesse sentido mediante
sentido mediante acções específicas                       acções específicas que apoiem e
que apoiem e complementem a                               complementem a política seguida pelos
política                seguida             pelos        Estados-membros em matéria de
Estados-membros em matéria de                             informação precisa, transparente e
informação                 adequada           dos         inequívoca dos consumidores sobre os
consumidores sobre os preços dos                          preços dos produtos que lhes são
    JOn°C260de5. 10. 1995, p. 5.
    J O n ° C 8 2 d e l 9 . 3. 1996, p. 32.
    Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1996 (JO n° C 141 de 13. 5. 1996, p. 191), posição
    comum do Conselho de 27 de Setembro de 1996 (JO n° C 333 de 7.11.1996, p. 7) e decisão do
    Parlamento Europeu de .. . (ainda não publicada no Jornal Oficial).
                                                     -3
 ---pagebreak--- produtos que lhes são oferecidos;                     oferecidos;
2. Considerando que a Resolução do                    3. Inalterado
Conselho, de 14 de Abril de 1975,
relativa a um programa preliminar da
Comunidade Económica Europeia
para uma política de protecção e
informação dos consumidores4 e a
Resolução do Conselho, de 19 de
Maio de 1981, relativa a um segundo
programa da Comunidade Económica
Europeia para uma política de
protecção       e     informação        dos
consumidores5,           prevêem           o
estabelecimento de princípios comuns
relativos à indicação dos preços;
3. Considerando que esses princípios                  4. Inalterado
foram estabelecidos pelas Directivas
79/58 l/CEE6 e 88/314/CEE7 para a
indicação        dos       preços       de,
respectivamente,       certos produtos
alimentares e não alimentares;
4. Considerando que a ligação entre a                 5. Inalterado
indicação do preço unitário dos
produtos e a sua pré-embalagem em
quantidades          ou        capacidades
pré-estabelecidas correspondentes aos
valores das gamas aprovadas a nível
comunitário se revelou de aplicação
excessivamente         complexa;        que
portanto se deve abandonar essa
ligação a favor de um novo
mecanismo         simplificado       e   no
interesse do consumidor, sem que tal
afecte as normas que regulam a
normalização das embalagens;
5. Considerando que a obrigação de                    6. Considerando que a obrigação de
indicar o preço de venda e o preço                    indicar o preço de venda e o preço por
por unidade de medida contribui                      unidade        de     medida        contribui
    JO n° C 92 de 25. 4. 1975, p. 2.
    JOn°C133de3. 6. 1981, p. 2.
    JO n° L 158 de 26. 6. 1979, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
    95/58/CE (JO n° L 299 de 12. 12. 1995, p. 11).
    JO n° L 142 de 9. 6. 1988, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
    95/58/CE.
 ---pagebreak--- significativamente para melhorar a        significativamente para melhorar a
informação       dos    consumidores,     informação dos consumidores, pois é
sobretudo no momento da aquisição,        esta a forma mais simples de dar aos
pois é esta a forma mais simples de       consumidores         as       melhores
dar aos consumidores as melhores          possibilidades    de    avaliarem     e
possibilidades de avaliarem e             compararem o preço dos produtos,
compararem o preço dos produtos,          permitindo-lhes, por conseguinte, fazer
permitindo-lhes, por conseguinte,         escolhas esclarecidas com base em
fazer escolhas esclarecidas com base      comparações simples;
em comparações simples;
6. Considerando que deverá haver,         7. Inalterado.
portanto, a obrigação geral de indicar
tanto o preço de venda como o preço
por unidade de medida para todos os
produtos, com excepção dos vendidos
a granel, cujo preço de venda só pode
ser determinado quando o consumidor
indicar que quantidade do produto
pretende;
7.      Considerando       que      os    Suprimido
Estados-membros podem decidir não
aplicar a referida obrigação aos
produtos fornecidos por ocasião da
prestação de serviços e às vendas em
leilão e vendas de objectos de arte e
de antiguidades;
8. Considerando que é necessário          Suprimido
atender ao facto de determinados
produtos      serem     habitualmente
vendidos em quantidades diferentes
de um quilo, um litro, um metro, um
metro quadrado ou um metro cúbico;
que é, portanto, oportuno permitir que
os Estados-membros autorizem que o
preço por unidade de medida se refira
a um múltiplo ou a um submúltiplo
decimal daquelas quantidades ou a
um valor único de quantidade
diferente, atendendo à natureza do
produto e às quantidades em que é
habitualmente        vendido       nos
Estados-membros;
9. Considerando que a obrigação de        Suprimido
indicar o preço por unidade de
medida pode em determinadas
circunstâncias implicar encargos
                                       -5
 ---pagebreak--- excessivos para certos pequenos
retalhistas e que, nesses casos, os
Estados-membros deverão dispor da
possibilidade de não aplicar essa
obrigação;
10. Considerando que se deve manter      8. Considerando que se deve manter
igualmente a possibilidade de os         igualmente a possibilidade de os
Estados-membros dispensarem da           Estados-membros dispensarem da
obrigação geral de indicação do preço    obrigação geral de indicação do preço
por unidade de medida os produtos        por unidade de medida os produtos
para os quais essa indicação não seja    para os quais essa indicação não seja
significativa ou seja susceptível de     pertinente ou seja susceptível de criar
criar confusões, por exemplo, quando     confusões, por exemplo, quando a
a indicação da quantidade não            indicação da quantidade não constituir
constituir uma informação pertinente     uma informação pertinente para a
para a comparação dos preços ou          comparação dos preços ou quando
quando produtos diferentes forem         produtos         diferentes        forem
comercializados      numa      mesma     comercializados        numa       mesma
embalagem;                               embalagem;
 11. Considerando que, no caso dos       9. Inalterado
produtos     não    alimentares, os
Estados-membros, para facilitar a
aplicação do mecanismo previsto, têm
a faculdade de estabelecer uma lista
dos produtos ou categorias de
produtos que continuam sujeitos à
obrigação de indicação do preço por
unidade de medida:
 12.     Considerando     que    uma      10. Inalterado
regulamentação a nível comunitário
permite assegurar uma informação
homogénea e transparente que
beneficie      o     conjunto     dos
consumidores no âmbito do mercado
interno; que a nova abordagem
simplificada     é    simultaneamente
necessária e suficiente para atingir
esse objectivo;
 13. Considerando que deve ser            11. Considerando que deve ser prestada
prestada especial atenção aos            especial atenção às adaptações
pequenos retalhistas; que, para esse     necessárias nos pequenos retalhistas,
efeito, a Comissão deverá, no            tendo em conta, nomeadamente, a
relatório sobre a aplicação da           evolução tecnológica e o calendário
directiva a apresentar o mais tardar     previsto para a introdução da moeda
cinco anos após a publicação desta no    única: que, para esse efeito, a Comissão
Jornal Oficial das Comunidades           apresentará um relatório de avaliação
                                      -6
 ---pagebreak--- Europeias, tomar particularmente em     da situação, um ano antes da expiração
consideração a experiência registada    do prazo previsto para a aplicação
na aplicação da directiva pelos         generalizada do dispositivo.
pequenos retalhistas, nomeadamente
em matéria de tendências e
desenvolvimento tecnológico dos
métodos de venda.
ADOPTARAM          A    PRESENTE
DIRECTIVA:
Artigo Io
A finalidade da presente directiva é    Inalterado.
estipular a indicação do preço de
venda e do preço por unidade de
medida dos produtos vendidos pelos
comerciantes aos consumidores, a fim
de melhorar a informação dos
consumidores e de facilitar a
comparação dos preços.
Artigo 2o
Para efeitos da presente directiva,     Para efeitos da presente directiva,
entende-se por:                         entende-se por:
a) Preço de venda, o preço para uma     a) Preço de venda, o preço final válido
unidade do produto ou uma               para uma unidade do produto, ou seja,
determinada quantidade do produto;      incluindo o IVA, todos os outros
                                        impostos e os custos obrigatoriamente
                                        suportados pelo consumidor pela
                                        prestação dos serviços:
b) Preço por unidade de medida, o       b) Preço por unidade de medida, o
preço para um quilograma, um litro,     preço final, ou sei a. incluindo o IVA,
um metro, um metro quadrado ou um       todos os outros impostos e os custos
metro cúbico do produto;                obrigatoriamente      suportados    pelo
                                        consumidor pela prestação de serviços,
                                        válido para um quilograma, um litro,
                                        um metro, um metro quadrado ou um
                                        metro cúbico do produto ou uma outra
                                        quantidade que sei a utilizada de modo
                                        generalizado      e      habitual    nos
                                        Estados-membros na comercialização
                                        de produtos específicos:
c) Produto vendido a granel, um         Inalterado
produto que não seja pré-embalado
que seja medido na presença do
                                     -7
 ---pagebreak--- consumidor;
d) Comerciante, qualquer pessoa          Inalterado
singular ou colectiva que vende ou
põe à venda produtos relacionados
com a sua actividade profissional;
e) Consumidor, qualquer pessoa           Inalterado
singular que compre um produto para
fins não relacionados com a sua
actividade profissional ou comercial.
Artigo 3o
1. O preço de venda e o preço por        1. O preço de venda e o preço por
unidade de medida serão indicados        unidade de medida serão indicados
para todos os produtos referidos no      para todos os produtos referidos no
artigo Io, estando a indicação do        artigo Io, estando a indicação do preço
preço por unidade de medida sujeita      por unidade de medida sujeita ao
ao disposto no artigo T                  disposto no artigo 6°
2. Os Estados-membros           podem    2. Os Estados-membros podem decidir
decidir não aplicar o n° 1 a:            não aplicar o n° 1 a:
- produtos fornecidos por ocasião da     - produtos fornecidos por ocasião da
prestação de serviços,                   prestação de serviços,
- vendas em leilão e vendas de           - vendas em leilão e vendas de
objectos de arte e de antiguidades.      objectos de arte e de antiguidades.
                                         Os Estados-membros podem decidir
                                         não aplicar a obrigação de indicar o
                                         preço por unidade de medida a:
                                         - produtos vendidos em distribuidores
                                         automáticos:
                                         - vendedores ambulantes e vendedores
                                         a domicílio:
                                         - géneros alimentícios vendidos em
                                         hotéis, cafés, restaurantes, bares,
                                         cinemas e teatros, estabelecimentos de
                                         ensino, centros recreativos, economatos
                                         instalados no local de trabalho,
                                         hospitais, cantinas e estabelecimentos
                                         similares.
3. Quanto aos produtos vendidos a        Inalterado
granel, será indicado apenas o preço
                                      -8
 ---pagebreak--- por unidade de medida.
4.     Qualquer     publicidade      que 4. Qualquer publicidade que mencione
mencione o preço de venda dos            o preço de venda dos produtos
produtos referidos no artigo Io          referidos no artigo Io indicará também
indicará também o preço por unidade      o preço por unidade de medida, sem
de medida, sem prejuízo do artigo 7o     prejuízo do artigo (£
Artigo 4o
 1. O preço de venda e o preço por       Inalterado
unidade de medida devem ser
inequívocos, facilmente reconhecíveis
e perfeitamente legíveis.
2. O preço de venda e o preço por        Suprimido
unidade de medida referir-se-ão ao
preço final do produto nas condições
definidas pelos Estados-membros.
3. O preço por unidade de medida         2. Inalterado
referir-se-á a uma quantidade
declarada de acordo com as
disposições nacionais e comunitárias.
Sempre       que     as     disposições
comunitárias ou nacionais exijam a
indicação do peso líquido e do peso
líquido escorrido para alguns
produtos       pré-embalados,       será
suficiente indicar o preço por unidade
de medida do peso líquido escorrido.
Artigo 5°
Os Estados-membros fixarão as            Inalterado
normas de execução (por exemplo, a
marcação ou rotulagem) relativas à
indicação dos preços.
Artigo 6o
Os Estados-membros podem estipular       Suprimido
que o preço por unidade de medida
faça referência a um múltiplo ou
submúltiplo decimal das quantidades
referidas na alínea b) do artigo 2o ou a
um valor único de quantidade,
diferente das quantidades referidas
nessa disposição, atendendo à
natureza do produto e às quantidades
 ---pagebreak--- em que é habitualmente vendido nos
Estados-membros.
Artigo V                                   Artigo 6o
1. Os Estados-membros podem                1. Os Estados-membros podem
dispensar da obrigação de indicar o        dispensar da obrigação de indicar o
preço por unidade de medida os             preço por unidade de medida os
produtos para os quais tal indicação       produtos para os quais tal indicação
não seja significativa, dada a sua         não seja pertinente, dada a sua natureza
natureza ou destino, ou seja               ou destino, ou seja susceptível de gerar
susceptível de gerar confusões.            confusões
2. Os Estados-membros podem                Suprimido
dispensar da obrigação de indicar o
preço por unidade de medida os
produtos para os quais a indicação do
comprimento, da massa, da superfície
ou do volume não seja exigida pelas
disposições        nacionais        ou
comunitárias. Esta faculdade aplica-se
especialmente aos produtos vendidos
à peça ou à unidade.
3. Para efeitos de execução do             2. Para efeitos de execução do disposto
disposto nos n°s 1 e 2, os                 no n° 1. os Estados-membros podem,
Estados-membros podem, no que se           no que se refere aos produtos não
refere aos produtos não alimentares,       alimentares, estabelecer uma lista dos
estabelecer uma lista dos produtos ou      produtos ou categorias de produtos que
categorias     de     produtos     que     continuarão sujeitos à obrigação de
continuarão sujeitos à obrigação de        indicação do preço por unidade de
indicação do preço por unidade de          medida.
medida.
Artigo 8o                                  Artigo T
Os      Estados-membros         podem      Os        Estados-membros        podem
determinar que a obrigação de indicar      determinar que a obrigação de indicar o
o preço por unidade de medida de           preço por unidade de medida de
produtos que não sejam vendidos a          produtos que não sejam vendidos a
granel, e que sejam vendidos em            granel, e que sejam vendidos em certos
certos pequenos estabelecimentos de        pequenos        estabelecimentos      de
comércio a retalho, não seja aplicável,    comércio a retalho, sei a aplicável até
sob reserva do artigo 13°, se a            seis anos após a publicação da presente
obrigação de indicar o preço por           directiva, se a obrigação de indicar o
unidade de medida constituir um            preço por unidade de medida a contar
encargo     excessivo    para esses        da data prevista no n° 1 do artigo 12°
estabelecimentos devido ao número          constituir um encargo excessivo para
de produtos à venda, à área de venda,      esses estabelecimentos.
à natureza do local de venda, a
                                        10
 ---pagebreak--- condições específicas de venda em
que o produto não esteja directamente
acessível ao consumidor ou a
determinadas formas de comércio,
tais como certos tipos de comércio
ambulante.
                                         Artigo 8o
                                         Os Estados-membros tomarão as
                                         medidas necessárias para informar os
                                         retalhistas da transposição da presente
                                         directiva para o direito nacional. Em
                                         particular.     os      Estados-membros
                                         cooperarão com as organizações
                                         profissionais     para      fornecer     as
                                         informações necessárias a que os
                                         pequenos          retalhistas        sejam
                                         correctamente         informados        das
                                         disposições da presente directiva.
Artigo 9o
Os Estados-membros determinarão as       Inalterado
sanções aplicáveis às violações das
disposições nacionais adoptadas em
aplicação da presente directiva e
tomarão toda e qualquer medida
necessária para assegurar a aplicação
destas. Essas sanções devem ser
eficazes,      proporcionadas       e
dissuasivas.
Artigo 10°
 1. O período de transição de nove       Inalterado
anos mencionado no artigo Io da
Directiva 95/58/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de
Novembro de 1995, que altera a
Directiva 79/58 l/CEE, relativa à
protecção dos consumidores em
 matéria de indicação dos preços dos
 géneros alimentícios, e a Directiva
 88/314/CEE, relativa à protecçio dos
 consumidores     em matéria de
 indicação dos preços dos produtos
                                      li
 ---pagebreak---  não alimentares8, será prorrogado até
 à data referida no n° 1 do artigo 12°
da presente directiva.
2. As Directivas 79/581/CEE e                          Inalterado
 88/314/CEE são revogadas com
efeitos a partir da data referida no n°
 1 do artigo 12° da presente directiva.
Artigo 11°
A presente directiva não obsta a que                  Inalterado
os Estados-membros adoptem ou
mantenham          disposições          mais
favoráveis no tocante à informação
dos consumidores e à comparação dos
preços, sem prejuízo das suas
obrigações decorrentes do Tratado.
Artigo 12°
 1. Os Estados-membros porão em                       Inalterado
vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, o mais tardar...*.
Do facto informarão imediatamente a
Comissão. As disposições adoptadas
serão aplicáveis a partir dessa data.
Quando        os       Estados-membros                Inalterado
adoptarem essas medidas, estas
devem incluir uma referência à
presente       directiva        ou       ser
acompanhadas dessa referência na
publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão adoptadas pelos
Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão                     Inalterado
à Comissão as disposições de direito
interno que adoptarem nas matérias
reguladas pela presente directiva.
                                                      3. Os Estados-membros notificarão o
                                                      regime de sanções previsto no artigo
    JO n° L 299 de 12. 12. 1995, p. 11.
    24 meses a contar da data da publicação no Jornal Oficial.
                                                  12
 ---pagebreak---                                            9o. bem como qualquer modificação
                                           ulterior.
Artigo 13°
A      Comissão      apresentará     ao    A Comissão apresentará ao Parlamento
Parlamento Europeu e ao Conselho, o        Europeu e ao Conselho, o mais tardar
mais tardar três anos a contar da data     três anos a contar da data referida no n°
referida no n° 1 do artigo 12°, um         1 do artigo 12°, um relatório completo
relatório completo sobre a aplicação       sobre a aplicação da presente directiva,
da presente directiva, especialmente       especialmente sobre o artigo T_,
sobre o artigo 8o, eventualmente           eventualmente acompanhado de uma
acompanhado de uma proposta.               proposta.
Nessa base, o Parlamento Europeu e o       Nessa base, o Parlamento Europeu e o
Conselho reanalisarão o disposto no        Conselho reanalisarão o disposto no
artigo 8o                                  artigo T
Artigo 14°
A presente directiva entra em vigor        Inalterado
na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 15°
Os      Estados-membros       são    os    Inalterado
destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em ....
Pelo Parlamento Europeu                    Pelo Conselho
O Presidente                               O Presidente
                                        13
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 136 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          10
                                      N. ' de catálogo : CB-C0-97-123-PT-C
                                                           ISBN 92-78-17529-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo