CELEX: C2000/020/16
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-388/99 P: Recurso interposto em 12 de Outubro de 1999, pela Xunta de Galicia, do despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-194/95 entre Areacova S.A. e 31 outros e o Conselho da União Europeia

C 20/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22.1.2000
Secção) no processo T-145/98, entre a Comissão das Comuni-          3. Reveste importância para a resposta a estas questões a de
dades Europeias e a ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsge-                saber se o tratamento está relacionado, em todo ou em
meinschaft Deutscher Tierzüchter, ordenando à Comissão que                parte, com a assistência médica interna?
apresente uma cópia autenticada conforme o original de
determinadas actas.
                                                                      (1) — Procura de um acesso equilibrado de todos às prestações dos
                                                                              médicos e dos estabelecimentos de saúde.
Por decisão de 4 de Outubro de 1999, o Tribunal de                       — Manutenção do sistema neerlandês das prestações em espécie.
Justiça (Terceira Secção) rejeitou o recurso por manifesta               — Controlo do equilı́brio financeiro do sistema neerlandês.
inadmissibilidade e condenou a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 12 de Outubro de 1999, pela
                                                                      Xunta de Galicia, do despacho proferido em 8 de Julho
                                                                      de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Instância das Comunidades Europeias no processo
Centrale Raad van Beroep, de 6 de Outubro de 1999,                    T-194/95 entre Areacova S.A. e 31 outros e o Conselho
no processo entre 1. V.G. Müller-Fauré e Onderlinge                                          da União Europeia
Waarborgmaatschappij OZ Zorgverzekeringen U.A., por
um lado, e 2. E.E.M. van Riet e Onderlinge Waarborgmaat-
       schappij Z.A.O. Zorgverzekeringen, por outro                                        (Processo C-388/99 P)
                                                                                                (2000/C 20/16)
                      (Processo C-385/99)
                                                                      Deu entrada em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                         (2000/C 20/15)                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                      pela Xunta de Galicia, representada por Victor M. Vázquez-
                                                                      -Portomeñe Seijas, advogado no foro de Santiago de Compos-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            tela, com domicı́lio escolhido em Fundación Galicia-Europa,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Centrale      Avenue Milcamps n.o 105, B — Bruxelas, do despacho
Raad van Beroep, de 6 de Outubro de 1999, no processo entre           proferido em 8 de Julho de 1999, pela Terceira Secção do
1. V.G. Müller-Fauré e Onderlinge Waarborgmaatschappij OZ             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
Zorgverzekeringen U.A., por um lado, e 2. E.E.M. van Riet e           processo T-194/95 entre Areacova, S.A. e 31 outros e o
Onderlinge Waarborgmaatschappij Z.A.O. Zorgverzekeringen,             Conselho da União Europeia,
por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 11 de Outubro de 1999. O Centrale Raad van Beroep
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                      1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                           8 de Julho de 1999, no processo T-194/95, em razão de
1. Devem os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE (actuais                     todos os vı́cios indicados, e extrair dessa revogação todas
    artigos 49.o e 50.o CE) ser interpretados no sentido de que            as consequências jurı́dicas, quer decida expressamente
    é, em princı́pio, com eles incompatı́vel uma disposição               sobre o mérito, quer devolva a apreciação ao TPI.
    como a do artigo 9.o, n.o 4, da Zfw (lei sobre as caixas de
    seguro de doença), em conjugação com o disposto no               2. Condenar o recorrido nas despesas junto do Tribunal
    artigo 1.o do Regeling hulp in het buitenland zieken-                  de Justiça das Comunidades Europeias, pronunciando-se
    fondsverzekering (regulamento sobre a assistência dos                  igualmente sobre a condenação do recorrido nas despesas
    segurados no estrangeiro), na medida em que estabelece                 do processo de primeira instância, no caso de provimento
    que um segurado numa caixa de seguro de doença necessita               total ou parcial do presente recurso.
    da autorização prévia desta para se dirigir a uma pessoa ou
    instituição fora dos Paı́ses Baixos com a qual a caixa de
    seguro de doença não tenha celebrado qualquer acordo             Fundamentos e principais argumentos
    para invocar o seu direito a prestações?
                                                                      — Violação do direito comunitário por errada aplicação e
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os                  interpretação do artigo 230.o (ex artigo 173.o) ao julgar
    objectivos do sistema neerlandês de prestações em espécie,            improcedente o fundamento de desvio de poder, vı́cio de
    anteriormente referidos a páginas 8 e 9 (1), constituem               que se encontra ferido o regulamento impugnado na
    razões imperativas de interesse geral susceptı́veis de justifi-       medida em que divergem por completo a finalidade que o
    car um obstáculo ao princı́pio fundamental da livre                   fundamenta externamente e a finalidade efectivamente
    prestação de serviços?                                                prosseguida pela sua aprovação.
 ---pagebreak--- 22.1.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 20/9
— Os demais fundamentos e principais argumentos são                   Também de acordo com o sentido e o objectivo das referidas
     análogos aos apresentados no processo C-300/99 P (1).            disposições se não pode negar à recorrente o direito a pedir a
                                                                       indemnização pelos prejuı́zos. Ao não ser adoptada uma
                                                                       decisão, o reclamante não sabe o que fará ou não a Instituição
(1) JO C 333 de 20.11.1999, p. 12.                                     que tem de decidir. Nestas circunstâncias, é decisivo que o
                                                                       silêncio da Instituição não seja interpretado como indeferi-
                                                                       mento. O silêncio constitui antes um vazio jurı́dico que,
                                                                       enquanto tal, não tem um efeito jurı́dico vinculativo ou um
                                                                       significado administrativo. A acção por omissão representa
                                                                       apenas uma via processual auxiliar para o reclamante, quando
                                                                       e no caso de o mesmo procurar uma rápida solução do
                                                                       litı́gio. Por esta razão, não pode o lesado ser privado das
                                                                       consequências que para si resultam da interrupção da pres-
Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999, por                       crição. Não depende de si a actuação mais ou menos célere da
Fratelli Murri S.p.A., do despacho do Tribunal de Primeira             Instituição à qual foi dirigida a reclamação.
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção)
de 4 de Agosto de 1999 no processo T-106/98, Fratelli
                                                                       (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
Murri S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
                     (Processo C-399/99 P)
                          (2000/C 20/17)
Deu entrada em 15 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                       República Italiana contra a Comissão das Comunidades
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                                                    Europeias
(Primeira Secção) de 4 de Agosto de 1999 no processo
T-106/98, Fratelli Murri S.p.A. contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto por Fratelli Murri S.p.A., represen-                              (Processo C-400/99)
tada pelo advogado Karl-Gustav von Luschka, de Chieming,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Claude Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                              (2000/C 20/18)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       em 18 de Outubro de 1999 um recurso contra a Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana
I.   Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância               representada por Umberto Leanza, agente, assistido por Pier
     de 4 de Agosto de 1999 no processo T-106/98 (1), e                Giorgio Ferri, avvocato dello Stato, com domicı́lio escolhido
     condenar a recorrida a pagar à recorrente o montante de           no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.
     7 923 791,00 USD, acrescido de juros à taxa de 10 % a
     contar de 25.09.91.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
II. Condenar a recorrida nas despesas.                                 digne:
                                                                       — anular a carta da Comissão de 6 de Agosto de 1999 (1)
                                                                             para a parte impugnada;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       — condenar a Comissão nas despesas.
Violação do direito comunitário: a recorrente queixa-se de que
o Tribunal de Primeira Instância fez uma interpretação errada
do alcance do artigo 175.o, segundo parágrafo, do Tratado             Fundamentos e principais argumentos
(que passou, após alteração, a artigo 232.o CE). O prazo a que
se refere o artigo 175.o, segundo parágrafo, não é um prazo de
prescrição do direito à indemnização. O artigo 43.o do Estatuto      Os fundamentos em apoio do recurso da carta de 6 de Agosto
CE do Tribunal de Justiça dispõe que o prazo do artigo 175.o,         de 1999 são os seguintes:
segundo parágrafo, é aplicável, «se for caso disso». O mesmo é
válido para a redacção do próprio artigo 175.o, segundo             — violação do princı́pio da segurança jurı́dica e das regras de
parágrafo, que prevê a possibilidade, mas não a obrigação, de             transparência em relação com o Regulamento
propor uma acção por omissão («... o recurso pode ser                      n.o 659/99/CE (2);
introduzido...»). Não existe, assim, uma relação entre a perda
ou a prescrição do direito a pedir a indemnização e a não           — violação das garantias do contraditório e da defesa, bem
observância do prazo para propor uma acção por omissão.                    como artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/99/CE;