CELEX: C2002/180/01
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Junho de 2002 no processo C-382/99: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis — Estações de serviço — Impostos especiais sobre o consumo — Risco de cumulação dos auxílios — Confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Dever de fundamentação")

27.7.2002               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 180/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               da Quinta Secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator),
                                                                         juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, adminis-
                                                                         trador principal, proferiu em 13 de Junho de 2002 um acórdão
                         (Quinta Secção)                                cuja parte decisória é a seguinte:
                    de 13 de Junho de 2002                               1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                         2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
no processo C-382/99: Reino dos Paı́ses Baixos contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (1) JO C 47 de 19.2.2000.
(«Auxı́lios de Estado — Comunicação da Comissão relativa
aos auxı́lios de minimis — Estações de serviço — Impostos
especiais sobre o consumo — Risco de cumulação dos auxı́lios
— Confiança legı́tima — Princı́pio da segurança jurı́dica —
                   Dever de fundamentação»)
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (2002/C 180/01)
                                                                                                   (Sexta Secção)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                          de 13 de Junho de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        nos processos apensos C-430/99 e C-431/99 (pedido de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State):
                                                                         Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district Rotter-
                                                                         dam, contra Sea-Land Service Inc. (C-430/99) e Nedlloyd
                                                                                              Lijnen BV (C-431/99) (1)
No processo C-382/99, Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
M. Fierstra) contra Comissão das Comunidades Europeias                  («Transportes marı́timos — Livre prestação de serviços —
(agentes: G. Rozet e H. M. H. Speyart, assistidos por J. C. M. van                       Sistema de auxı́lio à navegação»)
der Beek, e L. Hancher), que tem por objecto a anulação parcial
da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de                                           (2002/C 180/02)
1999, relativa a um auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de
633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
com a Alemanha (JO L 280, p. 87), na medida em que declara
que os auxı́lios concedidos a determinadas categorias de
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
estações de serviço são incompatı́veis com o mercado comum
                                                                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
e com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3), e
determina a recuperação dos auxı́lios já concedidos, o Tribunal
de Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr,                  Nos processos apensos C-430/99 e C-431/99, que têm por
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente           objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos