CELEX: C2002/180/06
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Junho de 2002 no processo C-158/00: Grão-Ducado do Luxemburgo contra Comissão das Comunidades Europeias ("Apuramento das contas — FEOGA — Exercícios de 1996 a 1998 — Culturas arvenses — Procedimento a adoptar pela Comissão")

C 180/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                                 de 6 de Junho de 2002
                     de 13 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-159/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pela Cour de cassation): Sapod Audic contra
no processo C-158/00: Grão-Ducado do Luxemburgo                                                  Eco-Emballages SA (1)
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Directiva 83/189/CEE — Procedimento de informação no
                                                                           domı́nio das normas e regulamentações técnicas — Obri-
(«Apuramento das contas — FEOGA — Exercı́cios de 1996 a                    gação de comunicar os projectos de normas técnicas —
1998 — Culturas arvenses — Procedimento a adoptar pela                     Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Resı́duos — Obri-
                             Comissão»)                                   gação de comunicar as medidas previstas — Regulamentação
                                                                           nacional em matéria de eliminação dos resı́duos de embala-
                           (2002/C 180/06)                                 gens — Obrigação dos produtores ou dos importadores de
                                                                           identificarem as embalagens que deverão ser confiadas a
                                                                           uma empresa aprovada — Obrigação da empresa aprovada
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        de garantir que as embalagens que lhe são confiadas
                                                                                           satisfazem as prescrições técnicas»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     (2002/C 180/07)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-158/00, Grão-Ducado do Luxemburgo (agente:                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
M. F. Hoffstetter, assistido por R. Nothar) contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver e G. Berscheid), que
tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2000/216/CE                No processo C-159/00, que tem por objecto um pedido dirigido
da Comissão, de 1 de Março de 2000, que exclui do                         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Cour
financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas                de cassation (França), destinado a obter, no litı́gio pendente
pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orien-                 neste órgão jurisdicional entre Sapod Audic e Eco-Emballages
tação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO             SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
L 67, p. 37), na parte em que, relativamente aos exercı́cios de            artigos 1.o e 10.o da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de
1996 a 1998, exclui do financiamento comunitário despesas                 Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no
no montante de 56 106 800 LUF efectuadas pelo Grão-                       domı́nio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8;
-Ducado do Luxemburgo no domı́nio das culturas arvenses, o                 EE 13 F14 p. 34), na versão alterada pela Directiva 88/182/CEE
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,               do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75), do
presidente de secção, S. von Bahr (relator), D. A. O. Edward,             artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
A. La Pergola e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,          Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15
secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Junho de 2002 um                  F1 p. 129), na versão alterada pela Directiva 91/156/CEE do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), assim como
                                                                           do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
1)    A Decisão 2000/216/CE da Comissão, de 1 de Março de                por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
      2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas          mans (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo         H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 6 de Junho de
      Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA),              2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui do
      financiamento comunitário despesas efectuadas pelo Grão-           1)    Uma disposição nacional como o artigo 4.o, segundo parágrafo,
      -Ducado do Luxemburgo no domı́nio das culturas arvenses                    do Decreto n.o 92-377, de 1 de Abril de 1992, relativo à
      antes de 26 de Maio de 1996.                                               aplicação, no que se refere aos resı́duos resultantes do abandono
                                                                                 de embalagens, da Lei n.o 75-633, de 15 de Julho de 1975,
2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.                            na sua versão alterada, relativa à eliminação dos resı́duos e à
                                                                                 recuperação dos materiais, só poderá constituir uma regra
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                 técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
                                                                                 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de
                                                                                 informação no domı́nio das normas e regulamentações técnicas,
(1) JO C 176 de 24.6.2000.                                                       na versão alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho,
                                                                                 de 22 de Março de 1988, no caso de o tribunal nacional
                                                                                 decidir que a mesma deve ser interpretada como comportando
                                                                                 uma obrigação de marcação ou de rotulagem.