CELEX: C1997/166/34
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Março de 1997, por Martin Neumann e Irmgard Neumann-Schölles contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-68/97)

31 . 5 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 166/ 15
tada por Dominique Voillemot, advogado no foro de Paris,                  cessão de novos auxílios, quando este último não pode
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    em caso algum beneficiar de um novo plano de auxí­
advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde .                                lios, tendo em conta os auxílios já recebidos no passa­
                                                                          do .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              4 . A Comissão violou as disposições do artigo 92 ?, n(.' 3 ,
                                                                          alínea c ) do Tratado CE e das linhas directrizes autori­
— anular a decisão da Comissão, publicada no Jornal                       zando auxílios urgentes em condições contrárias às
      Oficial de 24 de Dezembro de 1996 , que autoriza au­                exigidas para qualquer auxílio destinado à viabiliza­
      xílios urgentes pelas autoridades francesas ao Crédit               ção, na medida em que os auxílios :
      lyonnais,
                                                                          — não consistem em auxílios de tesouraria, tendo a
                                                                               forma de garantias de créditos ou de créditos reem­
— condenar a Comissão na totalidade das despesas oca­                          bolsáveis a uma taxa equivalente à do mercado,
      sionadas pelo presente processo.
                                                                          — não se limitam àquilo que é necessário para a ex­
                                                                               ploração da empresa,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          — são pagos durante um período particularmente
                                                                               longo e injustificado,
A recorrente, que já contestou a decisão da Comissão, de
26 de Julho de 1995 , relativa à aprovação sobre determi­                 — não são justificados por razões sociais graves.
nadas condições do auxílio concedido pela França ao Cré­
dit lyonnais ('), pede, no presente processo, a anulação da        (') Processo T-32/97 (JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 , p . 31 ).
decisão da Comissão de não suscitar objecções contra os            ( 2 ) JO n ? C 390 de 24 . 12 . 1996 , p . 7.
auxílios urgentes concedidos no mês de Setembro de
 1996 (2 ), alegando que:
 1 . A Comissão violou as disposições do artigo 93°, n? 3 ,
      do Tratado CE e da sua decisão de 26 de Julho de
      1995 ao não declarar a ilegalidade, por notificação tar­     Recurso interposto, em 13 de Março de 1997, por Martin
                                                                   Neumann e Irmgard Neumann-Schõlles contra a Comissão
      dia, dos auxílios urgentes concedidos e, mais especial­
                                                                                        das Comunidades Europeias
      mente, a ilegalidade da derrogação à criação da opera­
      ção de subscrição, pelo EPFR, de obrigações de cupão­                                  ( Processo T-68/97 )
      -zero no montante de 10 mil milhões de francos                                             ( 97/C 166/34 )
      franceses;
                                                                                       (Língua do processo: alemão)
 2 . A Comissão violou as disposições do artigo 92 ?, n? 3 ,       Deu entrada, em 13 de Março de 1997, no Tribunal de
      do Tratado CE, das « Linhas directrizes comunitárias          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      relativas aos auxílios de Estado destinados à viabiliza­
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      ção e à reestruturação das empresas em dificuldade »          por Martin Neumann e Irmgard Neumann-Schõlles, resi­
       adoptadas em sua aplicação ( as « linhas directrizes » e     dentes em Karlsruhe (República Federal da Alemanha ), re­
       da sua decisão de 26 de Julho de 1995 , que autoriza a       presentados pelo Dr. Bernd Potthast e Dr. Hans-Joseph
       concessão de auxílios suplementares ao Crédit Lyon­          Rúber, advogados em Colónia, com domicílio escolhido
       nais, reforçando ainda a incompatibilidade com o mer­        no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
       cado comum dos auxílios autorizados em 26 de Julho           8-10, rue Mathias Hardt.
       de 1995 . Com efeito, os auxílios urgentes autorizados :
                                                                    Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
       — não contribuem para o desenvolvimento de um
           sector de actividades,                                   — condenar a recorrida a pagar ao primeiro recorrente,
                                                                           Martin Neumann , uma pensão de sobrevivência nos
       — não tomam em consideração o interesse comum ,                     termos do artigo 80 ? do Estatuto,
       — reforçam a importância dos auxílios autorizados            — condenar a Comissão nas despesas .
           em 26 de Julho de 1995 , cujo montante e a neces­
           sidade são contestáveis e que, além disso, foram          Fundamentos e principais argumentos
           concedidos na ausência de um verdadeiro plano de
           reestruturação e de contrapartidas suficientes que       A segunda recorrente, funcionária no Instituto Europeu de
                                                                     Elementos Transuranianos, em Karlsruhe, que foi casada
           permitam remediar as graves distorções de concor­
           rência daí resultantes .                                  em segundas núpcias com um funcionário da Comissão fa­
                                                                     lecido em 1992 , pediu para si própria e para o seu filho
                                                                     do primeiro casamento, o ora primeiro recorrente, uma
  3 . A Comissão violou as disposições do artigo 92?, n? 3 ,         pensão de sobrevivência . O primeiro recorrente viveu entre
       alínea c ), do Tratado CE e das linhas directrizes auto­      1982 e 1990 na casa do casal Schõlles e foi sustentado em
       rizando auxílios urgentes permitindo a manutenção             comum pelo casal mesmo durante o período dos seus estu­
       das actividades do Crédit lyonnais aguardando a con­          dos, que terminou em 1995 . O pai biológico do primeiro
 ---pagebreak--- N? C 166/16           LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 5 . 97
recorrente e ex-marido da segunda recorrente nunca pres­                 Comissão, de 9 de Dezembro de 1996 , relativa ao dos­
tou alimentos ao primeiro recorrente e morreu sem recur­                 sier n ? 881311 PI , notificadas ao recorrente em data
sos em 1996 .                                                           de 28 de Janeiro de 1997,
Já por carta de 22 de Junho de 1995 , a autoridade compe­           — condenar a Comissão nas despesas do processo.
tente para proceder a nomeações da segunda recorrente,
invocando o artigo 17? do anexo VIII do Estatuto, lhe ne­
gara a concessão duma pensão de sobrevivência pelo facto            Fundamentos e principais argumentos
de o casamento com o seu segundo marido ter durado me­
nos dum ano e não se verificar nenhuma das circunstânci­
                                                                    As decisões recorridas correspondem às decisões finais de
as excepcionais previstas no segundo parágrafo daquela              aprovação do pedido de pagamento de saldo relativo aos
disposição. Finalmente , por carta de 20 de Março de                dossiers de candidatura a apoios financeiros do Fundo So­
1996 , também foi recusada a concessão duma pensão de               cial Europeu com os números 881311 PI e 880249 P3 , de
sobrevivência ao primeiro recorrente na qualidade de ór­            que era titular o recorrente . Através das decisões, a Comis­
fão, por não estarem reunidas as condições previstas no             são deliberou reduzir o montante aprovado pela decisão
artigo 80 ? do Estatuto .                                           C(88 ) 0831 /29 . 4 . 88 relativa à concessão à ora recorrente
                                                                    de uma contribuição para o financiamento, em Portugal ,
No presente recurso, o primeiro recorrente baseia o seu di­         de acções de formação profissional .
reito a pensão de sobrevivência em primeiro lugar no
artigo 80 ?, n? 1 , do Estatuto, com o fundamento de que a
expressão « Waisengeld » ( pensão de órfão) nele constante          O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes ví­
                                                                    cios :
só é utilizada porque por ocasião da morte dum funcioná­
rio as prestações são pagas a uma criança efectivamente
sustentada por ele . Por conseguinte, não são os órfãos que         — As decisões da Comissão são ilegais porque contrariam
só por terem essa qualidade têm direito a uma pensão de                  a lei, designadamente a Decisão 83/51 6/CEE do Con­
órfão, mas antes as crianças com direito a alimentos .                   selho, de 17 de Outubro de 1983 , relativa às funções
                                                                         do FSE, o Regulamento ( CEE) n ? 2950/83 de 17 de
Por outro lado, na opinião dos recorrentes, resulta dos                  Outubro de 1983 , que aplica aquela decisão e, ainda,
n?s 2 a 4 do artigo 80 ? do Estatuto que não é necessário                a Decisão 83/673/CEE da Comissão, relativa à gestão
que os beneficiários tenham a qualidade de órfãos em toda                do FSE .
a acepção do termo .
A recorrida não pode também invocar o artigo 21 ? do                — São decisões injustas porque colidem com direitos e in­
anexo VIII do Estatuto pelo facto de no n ? 1 desse artigo               teresses do recorrente já legalmente protegidos e resul­
se falar de « Verveisten » ( órfão ). Se o legislador pretendes­         tantes da decisão inicial da Comissão que aprovou os
se incluir nesse conceito apenas os órfãos propriamente di­              dossiers e do acto de certificação praticado pelo De­
tos, o próprio artigo 21 ? do anexo seria contrário ao Esta­             partamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
tuto .
                                                                         ( DAFSE ) logo a seguir ao termo das mesmas .
                                                                    — São duas decisões contraditórias na medida em que,
                                                                         tendo o recorrente realizado as acções e sem que esse
                                                                         facto alguma vez tenha sido posto em causa e nem
                                                                         agora o é, mandam devolver verbas recebidas há mais
Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por Prode­                   de sete anos dispendidas na execução das duas acções
 rec — Formação e Desenvolvimento de Recursos Huma­                      e por causa delas .
 nos, ACE, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        ( Processo T-72/97)                         — São ainda contraditórias com outras já proferidas ante­
                            ( 97/C 166/35 )                               riormente e que alteram por completo os pressupostos
                                                                          de facto e de direito em que as acções foram aprova­
                                                                          das e executadas .
                 (Língua do processo: português)
 Deu entrada, em 27 de Março de 1997, no Tribunal de                — São decisões iníquas e radicais porque ofendem os
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­                  princípios da equidade , do bom senso e da imparciali­
 so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­                    dade .
 posto por Proderec — Formação e Desenvolvimento de
 Recursos Humanos, ACE, com sede em Almada ( Portu­
                                                                    — São, finalmente, decisões infundamentadas na medida
 gal ), representado por Manuel Rodrigues, advogado inscri­
 to no foro de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxem­                   em que são contraditórias com a certificação feita pelo
 burgo em- nome de Luísa Maria Miranda Sousa Pires, 4A,                    DAFSE em 1990 e que esta certificação é a única váli­
 rue Jean-Jaurès .
                                                                           da porque feita dentro do prazo de 13 meses, obe­
                                                                           decente às condições definidas no regulamento comu­
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     nitário e não revogável unilateralmente .
 — anular a decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de                 — As duas decisões alteram, modificam e deturpam o cri­
       1996 , relativa ao dossier n? 880249 P3 , e a decisão da            tério adoptado na decisão de aprovação inicial ao ba­