CELEX: C2005/257/25
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo T-296/05: Recurso interposto em 28 de Julho de 2005 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/13
            
         Recurso interposto em 28 de Julho de 2005 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-296/05)
   (2005/C 257/25)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Trifase/Itália) [Representante: Alessandro Distante, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão que indeferiu o pedido enviado pelo recorrente ao regime comum de seguro de doença da CE;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a título de reembolso do complemento até 100 % das despesas médicas que suportou e cujo reembolso pediu ao regime comum no período compreendido entre 4 de Janeiro de 2002 e 19 de Maio de 2004, da diferença entre o que já foi pago ao recorrente a título de reembolso das despesas médicas e 100 % das despesas, isto é, o montante de 2 572,32 EUR, ou um montante inferior ou superior que o Tribunal de Justiça considere justificado;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos juros de mora, à taxa de 10 %;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo contesta a recusa da recorrida de reembolsar 100 % das despesas médicas por ele suportadas.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação do artigo 72.o do Estatuto e dos deveres de assistência e da boa administração, bem como a falta absoluta de fundamentação e um erro manifesto de apreciação.