CELEX: 62019TB0619(01)
Language: pt
Date: 2020-07-10 00:00:00
Title: Processo T-616/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2020 — KF/CSUE («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Pessoal do CSUE — Agentes contratuais — Competência das jurisdições da União — Política externa e de segurança comum — Decisão de dar início a um inquérito administrativo respeitante à recorrente em cumprimento de um acórdão do Tribunal Geral — Ato lesivo — Pedido de juros relativo a um montante definido pelo Tribunal Geral a título de reparação do dano sofrido — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente inadmissível»)

19.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/15
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2020 — KF/CSUE
      (Processo T-616/19) (1)
      
      («Recurso de anulação com pedido de indemnização - Pessoal do CSUE - Agentes contratuais - Competência das jurisdições da União - Política externa e de segurança comum - Decisão de dar início a um inquérito administrativo respeitante à recorrente em cumprimento de um acórdão do Tribunal Geral - Ato lesivo - Pedido de juros relativo a um montante definido pelo Tribunal Geral a título de reparação do dano sofrido - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente inadmissível»)
      (2020/C 348/21)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KF (representantes: A. Kunst, advogada, e N. Macaulay, barrister)
      
         Recorrido: Centro de Satélites da União Europeia (representante: A. Guillerme, advogada)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do diretor do CSUE de 3 de julho de 2019 relativa à abertura de um inquérito administrativo respeitante à recorrente e, por outro, pedido, apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE, de reparação dos danos pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  KF é condenada a suportar as despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
                  3)
               
               
                  Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 399, 25.11.2019.