CELEX: 31992R2739
Language: pt
Date: 1992-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2739/92 da Comissão, de 21 de Setembro de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias do Brasil

N? L 277/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 9. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2739/92 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Setembro de 1992
                 que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias do
                                                            Brasil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              vos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                   previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                                compensação na importação de maçãs originárias do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Brasil,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2450/92 da                 O Regulamento (CEE) n? 2450/92 é revogado.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
2613/92 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias do Brasil ;                                               Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas maçãs originárias do          O presente regulamento entra em vigor em 22 de
Brasil não houve cotações durante seis dias úteis sucessi­         Setembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L  118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  180  de 1 . 7. 1992, p. 23.
O   JO n? L  243  de 25. 8 . 1992, p. 22.
 4) JO n? L  263  de 9. 9. 1992, p. 12.