CELEX: 62016CO0055
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016.#Evo Bus GmbH contra Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești - Administrația Județeană a Finanțelor Publice Argeș.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Direito a reembolso — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Condições de reembolso — Imposição de outras condições para além das previstas nos artigos 3.° e 4.° — Obrigação de apresentar prova do pagamento do imposto — Admissibilidade.#Processo C-55/16.