CELEX: 31978R1390
Language: pt
Date: 1978-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1390/78 da Comissão, de 23 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2835/77 relativo às regras respeitantes à ajuda ao trigo duro

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31978R1390

Regulamento (CEE) n.° 1390/78 da Comissão, de 23 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2835/77 relativo às regras respeitantes à ajuda ao trigo duro  

Jornal Oficial nº L 167 de 24/06/1978 p. 0044 - 0044 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0179  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0136  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0136 

REGULAMENTO (CEE) No 1390/78 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2835/77 relativo às regras respeitantes à ajuda ao trigo duroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1254/78 (2) e, nomeadamente, o no 5  do seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1259/78 do Conselho de 12 de Junho de 1978 (3) atribui uma ajuda à produção do trigo duro em certas regiões francesas e em três regiões italianas para as quais não tinham sido feitas propostas pela Comissão,  impõe-se modificar certas regras na concessão desta ajuda fixadas pelo Regulamento (CEE) no 2835/77 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1977, relativa às regras respeitantes à ajuda ao trigo duro (4), no que diz respeito a certas datas-limite e também à  declaração das superfícies;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O Regulamento (CEE) no 2835/77 alterado do seguinte modo:  Ao artigo 4o é aditado um no 3, com a seguinte redacção:  «3. Para a campanha de 1978/1979, o pedido referido no no 1 pode ser ser depositado até 15 de Julho de 1978. Todavia, nas regiões para as quais a ajuda não foi concedida a título da campanha de comercialização 1977/1978, este pedido pode ser depositado  até 30 de Setembro de 1978.» 2. Ao artigo 5o é aditado um terceiro parágrafo, com a seguinte redacção:  «Para a campanha de 1978/1979 o Estado-membro paga o montante da ajuda o mais tardar até 31 de Julho de 1979.» 3. Ao artigo 6o é aditado o no 3 com a seguinte redacção:  «3. Para a campanha 1978/1979 o Estado-membro pagará o montante da ajuda, o mais tardar em 31 de Julho.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 23 de Junho de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 156 de 14. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 156 de 14. 6. 1978, p. 9.(4) JO no L 327 de 20. 12. 1977, p. 9.