CELEX: 31993R2489
Language: pt
Date: 1993-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2489/93 da Comissão, de 9 de Setembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1961/93, relativo à abertura um de concurso permanente para a exportação de cereais detidos pelo organismo de intervenção francês

10 . 9 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 229/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2489/93 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Setembro de 1993
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1961/93, relativo à abertura um de concurso
                   permanente para a exportação de cereais detidos pelo organismo de intervenção
                                                             francês
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                                          Artigo 1 !
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­           No artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1961 /93, a data
 mente, o seu artigo 5?,                                           de « 30 de Setembro de 1993 » é substituída pela de « 30
                                                                   de Novembro de 1993 ».
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
 Comissão (3) fixa os processos e as condições de colocação
 à venda dos cereais detido pelos organismos de interven­
 ção ;
                                                                                           Artigo 2i
 Considerando que é conveniente alterar a data limite de
 validade dos certificados de exportação prevista no Regu­
 lamento (CEE) n? 1961 /93 da Comissão (4), alterado pelo          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Regulamento (CEE) n? 2336/93 (*) ;                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                   peias.
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de gestão dos cereais,                                            É aplicável a partir de 8 de Setembro de 1993.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO   n?  L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
O   JO   n?  L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO   n?  L 177 de 21 . 7. 1993, p. 15.
O   JO   n?  L 213 de 24. 8. 1993, p. 1 .