CELEX: 31992R2053
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 2053/92 DO CONSELHO de 30 de Junho 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão #

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31992R2053

REGULAMENTO (CEE) No. 2053/92 DO CONSELHO de 30 de Junho 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão  -   

Jornal Oficial nº L 215 de 30/07/1992 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0189  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0189 

REGULAMENTO (CEE) No. 2053/92 DO CONSELHO de 30 de Junho 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no. 9 do protocolo no. 4, relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2052/92 (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Considerando que, na sequência da adaptação do regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo no. 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, prevista pelos Regulamentos (CEE) no. 1964/87 (3) e (CEE) no. 2052/92, se deve adaptar o no. 2 do artigo 7o.  do Regulamento (CEE) no. 2169/81 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  O no. 2 do artigo 7o. do Regulamento (CEE) no. 2169/81 passa a ter a seguinte redacção:  «2. No caso referido no no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1964/87, sem prejuízo da aplicação do limite de 15 % do preço de objectivo, a redução da ajuda é calculada utilizando a fórmula seguinte:   r = PO ×  QE-QMG QMG  × 0,50  na qual:   r = o montante da redução,  PO = o preço de objectivo,  QE = a quantidade de produção estimada,  QMG = a quantidade máxima garantida.».  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.  É aplicável a partir da campanha de 1992/1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 26.(3) JO no. L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.(4) JO no. L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no.  791/89 (JO no. L 85 de 30. 3. 1989, p. 7).