CELEX: 51995PC0115
Language: pt
Date: 1995-04-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que adapta o Regulamento (CEE) nº 404/93 no que se refere ao volume do contingente pautal anual de importação de bananas na Comunidade, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

Avis juridique important

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51995PC0115

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que adapta o Regulamento (CEE) nº 404/93 no que se refere ao volume do contingente pautal anual de importação de bananas na Comunidade, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia  /* COM/95/115FINAL - CNS 95/0086 */  

Jornal Oficial nº C 136 de 03/06/1995 p. 0022

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que adapta o Regulamento  (CEE) nº 404/93 no que se refere ao volume do contingente pautal anual de importação de bananas na  Comunidade, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia(95/C  136/07)COM(95) 115  final - 95/0086(CNS)(Apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 1995)O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 404/93 previu a abertura de um contingente pautal anual  para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais dos Estados ACP;  que, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia  à União Europeia, é conveniente ter em conta as necessidades de consumo de bananas destes novos  Estados-membros, avaliadas em 353  000 toneladas com base nas quantidades médias das importações  líquidas de bananas destes países durante o período 1991-1993, que corresponde aos três últimos  anos em relação aos quais existem dados disponíveis; que é necessário adaptar em conformidade o  nível do contingente pautal previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº  404/93, o montante «2  200  000 toneladas/peso líquido» é substituído pelo montante «2  553  000  toneladas/peso líquido». Artigo 2º O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros.