CELEX: 31994R3323
Language: pt
Date: 1994-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3323/94 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

31 . 12. 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 350/35
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3323/94 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Dezembro de 1994
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Europeia,                                                        moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8) ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 grafo, do seu artigo 19?,                                        de Gestão do Açúcar,
 Considerando que as restituições aplicáveis    à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em        bruto foram       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 3037/94       da Comissão
 (3), com a última redacção que lhe foi dada    pelo Regula­                               Artigo 1 ?
 mento (CE) n? 3139/94 (4);
                                                                  As restituições à exportação dos produtos referidos na
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 cidas no Regulamento (CE) n? 3037/94 dados de que a              1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­          Regulamento (CE) n? 3037/94 alterado, são modificadas
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­         de acordo com os montantes referidos no anexo.
 dade com o anexo do presente regulamento ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,                                     Artigo 2?
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante            de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>)  JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O    JO n?  L 322 de 15. 12. 1994, p. 8.
(4)  JO n?  L 332 de 22. 12. 1994, p. 10.
j5) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4 JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                            O JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 350/36                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12. 94
                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1994, que altera as restituições à
                             exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                      Montante da restituição (*)
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                    1701  11 90 100                             26,62   (')
                                    1701  11 90 910                             25,68   (')
                                    1701  11 90 950                                     (2)
                                    1701  12 90 100                             26,62   (')
                                    1701  12 90 910                             25,68   {')
                                    1701  12 90 950                                     (2)
                                                               j — ecus/1 % de sacarose X 100 kg —
                                    1701 91 00 000                               0,2894
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                   1701 99 10 100                               28,94
                                    1701 99 10 910                              28,94
                                    1701 99 10 950                              28,94
                                                                  — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100              j                 0,2894
                        (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                            n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.