CELEX: 62019TN0081
Language: pt
Date: 2019-02-12 00:00:00
Title: Processo T-81/19: Ação intentada em 12 de fevereiro de 2019 — Apostolopoulou e Apostolopoulou Chrysanthaki/Comissão Europeia

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/49
            
         
      Ação intentada em 12 de fevereiro de 2019 — Apostolopoulou e Apostolopoulou Chrysanthaki/Comissão Europeia
      (Processo T-81/19)
      (2019/C 112/60)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Zoi Apostolopoulou (Atenas, Grécia), Anastasia Apostolopoulou- Chrysanthaki (Atenas) (representante: D. Gkouskos, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Apensar o presente processo ao processo por elas proposto em 25 de outubro de 2018, registado com o número T-721/2018;
               
            
                  —
               
               
                  Julgar a sua ação procedente e condenar as demandadas solidariamente no pagamento do montante total de um milhão e cem mil euros a cada uma das demandantes, a título de ressarcimento do dano moral por estas sofrido devido à violação do seus direitos de personalidade, tal como é analisado pormenorizadamente na sua ação;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar as demandadas a absterem-se de qualquer violação dos direitos de personalidade das demandantes;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a primeira demandada a repor a honra e a reputação das demandantes através de uma declaração;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar as demandadas no pagamento de todas as despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A presente ação é intentada contra a Comissão Europeia e a União Europeia. Tendo em conta que esta última é sempre representada no Tribunal de Justiça pela instituição da qual emana o ato ou a conduta controvertida, considera-se que a Comissão é, por conseguinte, a única demandada no presente processo.
      As demandantes invocam três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é relativo à violação do dever de lealdade e de equidade entre as partes, à violação do princípio fundamental da boa administração da justiça e à violação do direito das demandantes a um processo equitativo.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é relativo à violação da dignidade humana e da personalidade das demandantes e à violação do princípio da boa administração.
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade, da boa-fé e da confiança legítima.