CELEX: 31995R0563
Language: pt
Date: 1995-03-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 563/95 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 3. 95          ÍPT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 57/61
                                     REGULAMENTO (CE) N? 563/95 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Março de 1995
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                               lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido
                                                                     utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso
                                                                     que existe entre os compostos lácteos contidos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,
 Europeia,                                                           é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
                                                                     edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
                                                                     pela quantidade dos compostos lácteos contidos
                                                                     no produto ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum de mercados no sector de leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da              Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
 Suécia, e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 14?,                  n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
                                                                     produtos originários e provenientes de certos países tercei­
                                                                     ros, um direito, nivelador específico ; que o direito nive­
                                                                     lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (*), com a
 Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­               última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador               n? 527/95 (6) ;
 aquando da importação dos produtos referidos no artigo
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser
 repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o
 produto-piloto relativo a cada um deles são determinados
 no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                       Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
 Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os               ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao           em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos
                                                                     cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
 produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi             preço que existiria numa relação normal com o preço do
dada pelo Regulamento (CE) n? 3326/94 (3) ;                          produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                     de dois elementos :
 Considerando que o direito nivelador em relação aos
 produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do                   um elemento igual ao montante resultante das dispo­
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que                  sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
este preço-limiar foi fixado para a campanha leiteira de                  n ? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
 1994/ 1995 pelo Regulamento (CE) n? 1882/94 (4) ;                        lado em causa,
                                                                         úm elemento adicional fixado a um nível que permita
                                                                          restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
                                                                         dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
                                                                          preços à importação na Comunidade ;
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos
assimilados ; que a designação destes produtos e o método            Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm             ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
                                                                     no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­
mento :
                                                                     Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
                                                                     n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
                                                                     limitado ao montante resultante desta consolidação ;
(') JO  n? L 148 de   28.  6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L 329 de   24.  12. 1979, p. 1 .
(3) JO  n? L 350 de   31 . 12. 1994, p. 41 .                         O JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
(4) JO  n? L 197 de   30.  7. 1994, p. 24.                           M JO n? L 54 de 10. 3. 1995, p. 4.
 ---pagebreak---    N? L 57/62         rm                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 3 . 95
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               existam preços de custos de transformação médios e de
  n ? 1073/68 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento          rendimentos médios ;
  (CEE) n ? 222/88 (2), deve ser estabelecido, em relação a
  cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do             Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
  Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­             título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
  teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação     durante um período limitado, quando o preço, relativa­
  a produtos comercializáveis de boa qualidade ;                  mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
                                                                  nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
  Considerando que os preços franco-fronteira devem ser           dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
  estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais        novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
  favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­         mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
  ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com          julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
  exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais, o       representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
  direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus          cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
  produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­     co-fronteira ;
  bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
  ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da        Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 19? do
  Comunidade em relação a produtos provenientes de                Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a nomenclatura prevista
  países terceiros e aos preços nos mercados de países            no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
  terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos           nada ;
  Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
                                                                  Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da               (CEE) n? 1 073/68, os direitos niveladores são fixados todas
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
  Regulamento (CEE) n? 1 525/90 (4), fixou os valores fran­       se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
  co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi-,     ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
  nados queijos originários e provenientes da Suíça ;
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2730/75 do
  Considerando, no entanto, que não se podem ter em               Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
 conta as informações que digam respeito a uma pequena            lactose (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
  quantidade que não seja representativa das trocas comer­        estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
 ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a       Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
 evolução dos preços em geral ou as informações existentes        tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
  permitam à Comissão considerar que o preço em causa             ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
  não é representativo da tendência real do mercado ;             extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
                                                                  1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
  Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos          fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
  preços considerados, quando eles não se apliquem fran­          mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
 co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­           que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
 veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­      ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
  milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual    derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
 ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um       é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
 ajustamento tomando-se em . consideração, nomeada­
  mente, as diferenças de composição, de maturação, de           Considerando que os Regulamentos (CE) n ? 3491 /93 (6) e
                                                                 (CE) n? 3492/93 do Conselho Q, relativos a certas modali­
 qualidade e de apresentação entre o produto assimilado          dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
 em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos         associação entre as Comunidades Europeias e os seus
 respeitantes à composição devem ser calculados multipli­        Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
 cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos       e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
 do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado          (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
 em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio           1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
 internacional, a uma unidade de peso do componente              provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
 lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser          nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
 calculados tendo em conta a diferença existente entre o
 valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma
                                                                 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                                                                 e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (8),
 das características do produto-piloto, por um lado, e o         alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (9), e,
 atribuído neste mercado à característica correspondente         nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
 do produto assimilado em causa, por outro ;                     de redução de direitos niveladores de importação para
 Considerando que, na falta de informações relativas aos
                                                                 certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
 preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,        Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 ser estabelecido com base no valor das matérias-primas          Regulamento (CE) n ? 3337/94 ("), estabeleceu as regras de
 contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
 dos preços de produtos lácteos em relação aos quais             o JO n?      L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
                                                                 (é) JO n?    L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
                                                                 O JO n?      L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
 (') JO n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.                          (8) JO n?    L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
 (2) JO n ? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                          O JO n?      L 200 de .10. 8. 1993, p. 5.
O JO n ? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                             H JO n?       L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(v) JO n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                            (") JO n?     L 350 de 31 . 12. 1994, p. 66.
 ---pagebreak---   15. 3 . 95           PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 57/63
 execução, no sector do leite e produtos lácteos, do regime        rios ultramarinos à Comunidade Economica Europeia Q,
 previsto nesses acordos ;                                         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                   nários dos países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta
 a Decisão 94/ 1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (')           Considerando que as taxas representativas de mercado,
 relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 mico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia,              do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
 a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus                pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (9), são utilizadas para
 Estados-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a         converter o montante expresso em moedas dos países
 Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro lado,              terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 adiante designado « Acordo EEE » ;                                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (2) e (CE)          conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 n? 3642/93 (3) do Conselho, relativos a certas modalidades        n? 1068/93 da Comissão (10), com a última redacção que
 de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 157/95 (");
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão              Considerando que resulta da aplicação de todas estas
 e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária e a              disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
 Roménia, por outro lado ; que o Regulamento (ÇE)                  e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
 n? 1 588/94 da Comissão (4), com a última redacção que            dade com o anexo do presente regulamento,
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3337/94, estabe­
 leceu as regras de execução, no sector do leite e produtos       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 lácteos, do regime previsto nesses acordos ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 2484/94 (6), definiu o regime apli­          Os direitos niveladores à importação referidos no artigo
cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias           14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de            no  anexo .
 países e territórios ultramarinos ;
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­     de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .
12) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.                          O JO n?    L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(3) JO   n?  L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.                       (8) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n?  L 167 de 1 . 7. 1994, p. 8.                          O JO n?    L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO   n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.                          H JO n ?     L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO   n? L  265 de 15. 10. 1994, p. 3 .                        (") JO n?    L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 57/64       PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                15. 3 . 95
                                                                     ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 14 de Março de 1995, que fixa os direitos niveladores a
                                    importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                           Nota                    Montante do                                         Nota                Montante do
     Código NC                                                                Código NC                                  direito nivelador
                     de pé-de-página (*)         direito nivelador                               de pé-de-página 0
    0401 10 10     I                                     18,24               0403 10 16                 0          2,5332 / kg + 31,52
    0401 10 90     I                                     16,78               0403 10 22                                         27,07
    0401 20 11     \                                    24,16                0403 10 24                                         31,28
    0401 20 19     \                                    22,70                0403 10 26       \                                 72,10
    0401 20 91     I                                    28,37                0403 10 32                 0          0, 1 978 / kg + 30,06
    0401 20 99     I                                    26,91                0403 10 34                 0          0,2399 / kg + 30,06
    0401 30 11     I                                    69,19                0403 10 36                 0          0,6481 / kg + 30,06
    0401 30 19     li                                   67,73             ^  0403 90 1 1      \                                128,37
    0401 30 31     ||                                  130,34                0403 90 13       I                               219,96
    0401 30 39     Il                                  128,88                0403 90 19                                       262,07
    0401 30 91     I                                  216,13                 0403 90 31                 0           1,1 962 / kg + 31,52
    0401 30 99     I                                  214,67                 0403 90 33                 O          2,1 121 / kg + 31,52
                                                      128,37
                                                                             0403 90 39                 O          2,5332 / kg + 31,52
    0402 10 11               0
    0402 10 19             (3)(4)                     119,62
                                                                             0403 90 51
                                                                             0403 90 53
                                                                                              II                                27,07
                                                                                                                                31,28
    0402 10 91             on               1,1 962 / kg + 31,52                              Il
                                                                             0403 90 59                                         72,10
    0402 10 99             on               1 , 1 962 / kg + 22,77
    0402 21 11               n                        219,96
                                                                             0403 90 61                 O          0,1 978 / kg + 30,06
    0402 21 17               n                        211,21
                                                                             0403 90 63                 0          0,2399 / kg + 30,06
    0402 21 19             on                         211,21
                                                                             0403 90 69                 0          0,648 1 / kg + 30,06
    0402 21 91             on                         262,07                 0404 10 02                                         31,76
    0402 21 99             on                         253,32                 0404 10 04       I                               219,96
    0402 29 1 1          non               2,1 121 / kg      + 31,52         0404 10 06                                       262,07
    0402 29 15  .          00              2,1 121 / kg      + 31,52         0404 10 12                                       128,37
    0402 29 19             on              2,1 121 / kg      + 22,77         0404 10 14                                       219,96
    0402 29 91             00              2,5332 / kg       + 31,52         0404 10 16                                       262,07
    0402 29 99             00              2,5332 / kg      +  22,77         0404 10 26                 0          0,3 1 76 / kg    +  22,77
    0402 91 11               n                          46,88                0404 10 28,                0          2,1 121 / kg     +  31,52
    0402 91 19               0                          46,88                0404 10 32                 0          2,5332 / kg      +  31,52
    0402 91 31               0                          58,60                0404 10 34                 0          1 ,1 962 / kg    +  31,52
    0402 91 39               0                          58,60                0404 10 36                 0          2,1 121 / kg     +  31,52
    0402 91 51               0                        130,34                 0404 10 38                 0          2,5332 / kg      +  31,52
    0402 91 59               0                        128,88                 0404 10 48                 0          0,3 1 76 / kg
    0402 91 91               0                        216,13                 0404 10 52                 0          2, 1 1 21 / kg   +   7,29
    0402 91 99               0                        214,67                 0404 10 54                 0          2,5332 / kg      +   7,29
    0402 99 1 1              0                          67,45                0404 10 56                 0          1 , 1 962 / kg   +   7,29
    0402 99 19               0                          67,45                0404 10 58                 0          2, 1 1 21 / kg   4-  7,29
    0402 99 31         .   00              1 ,2596 / kg     +  27,15         0404 10 62                 O          2,5332 / kg      +   7,29
    0402 99 39             00              1,2596 / kg      +  25,69         0404 10 72                 0          0,3 1 76 / kg    +  22,77
    0402 99 91             00              2,1 1 75 / kg    +  27,15                                               2,1 1 21 / kg    +  30,06
                                                                             0404 10 74                 O
    0402 99 99             on              2,1 1 75 / kg    +  25,69         0404 10 76                 0          2,5332 / kg      +  30,06
    0403 10 02                                        128,37                 0404 10 78                 0          1 ,1962 / kg     4- 30,06
    0403 10 04                                       219,96                  0404 10 82                 0          2,1 121 / kg     +  30,06
    0403 10 06     l                                 262,07                  0404 10 84                 0          2,5332 / kg      +  30,06
    0403 10 12              0              1 , 1 962 / kg + 31,52            0404 90 1 1                                      128,37
    0403 10 14              0              2,1 121 / kg + 31,52              0404 90 13                                      219,96
 ---pagebreak---  15. 3 . 95                 HPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 57/65
                                         Nota                Montante do                                                Nota               Montante do
         Código ÑC               de pé-de-página (*)       direito nivelador
                                                                                              Código NC
                                                                                                                 de pé-de-página È5)     direito nivelador
        0404 90 19                                              262,07                        0406 90 23                (3)(4)                 194,27
        0404 90 31                                               128,37                       0406 90 25                (3)(4)                 194,27
        0404 90 33            ll                                219,96                        0406 90 27                (3)(4)                 194,27
        0404 90 39            II                                262,07                        0406 90 29                (3)0                   194,27
        0404 90 51                        C)            1,1962 / kg   +  31,52                0406 90 31                (3)(4)                 194,27
        0404 90 53                       CM3)           2,1 121 / kg  +  31,52                0406 90 33                (3)(4)               ' 194,27
        0404 90 59                       •o             2,5332 / kg   +  31,52                0406 90 35                (3)(4)                 194,27
        0404 90 91                        C)            1,1962 / kg   +  31,52                0406 90 37                (3)(4)                 194,27
        0404 90 93                      0 (3)           2,1 121 / kg  +  31,52                0406 90 39                (3)(4)                 194,27
        0404 90 99                        C)            2,5332 / kg   +  31,52                0406 90 50                (3)(4)                 194,27
                                                                                              0406 90 61                (3)(4)                 459,53
        0405 00 1 1                       (3)                   221,63
                                                                                              0406 90 63                (3)(4)                 459,53
        0405 00 19                        (3)                   221,63                        0406 90 69                (3)(4)                 459,53
        0405 00 90
                              I                                 270,39                        0406 90 73                (3)(4)                 194,27
        0406 10 20                      (3)(4)                  234,16                        0406 90 75                (3)(4)                 194,27
        0406 10 80                      (3)(4)                  311,06                        0406 90 76                (3)(4)                 194,27
        0406 20 10                      (3)(4)                  459,53                        0406 90 78                (3)(4)                 194,27
                                                                                              0406 90 79                (3)(4)                 194,27
        0406 20 90                      (3)(4)                  459,53
                                                                                              0406 90 81                (3)(4)                 194,27
        0406 30 10                      (3)(4>                  184,35
                                                                                            • 0406 90 82                (3)(4)                 194,27
        0406 30 31                      (3)(4>                  181,10
                                                                                              0406 90 84                (3)(4)                 194,27
    .   0406 30 39                      (3)(4)                  184,35
                                                                                              0406 90 85                (3)(4)                 194,27
        0406 30 90                      (3)(4)                  301,14
                                                                                              0406 90 86                (3)(4)                 194,27
        0406 40 10                      (3)(4)                  183,19
                                                                                              0406 90 87                (3)(4)                 194,27
        0406 40 50                      (3)(4)                  183,19
                                                                                              0406 90 88                (3)(4)                 194,27
        0406 40 90                      (3)(4)                  183,19
                                                                                              0406 90 93                (3)(4)                 234,16
        0406 90 01                      (3)(4>                  255,78
                                                                                              0406 90 99                (3)(4)                 311,06
        0406 90 02                      (3)(4)                  195,42                \
        0406 90 03                      (3)(4)                  195,42
                                                                                              170210 10
                                                                                                               \                                75,09
        0406 90 04                      (3)(4)                  195,42
                                                                                              1702 10 90
                                                                                                               ||                               75,09
        0406 90 05                      (3)(4)                  195,42                        2106 90 51                                        75,09
        0406 90 06                      (3)(4)                  195,42                        2309 10 15                                        92,64
        0406 90 07                      (3)(4)                  195,42                        2309 10 19                                       120,15
        0406 90 08                      (3)(4)                  195,42                        2309 10 39       ll                              112,29
        0406 90 09                      (3)(4)                  195,42                        2309 10 59       l.\                              92,00
        0406 90 12                      (3)(4)                  195,42                        2309 10 70       \                               120,15
        0406 90 14                      (3)(4)                  195,42                        2309 90 35                                        92,64
        0406 90 16                      (3)(4)                  195,42                        2309 90 39                                       120,15
        0406 90 18                      (3)(4)                  195,42                        2309 90 49                                       112,29
        0406 90 19                      (3)(4)                  459,53                        2309 90 59                                        92,00
        0406 90 21                      (3)(4>                  255,78                        2309 90 70                                       120,15
(') O   direito nivelador para 100 kg de produto deste código         é igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso           da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O  direito nivelador para 100 kg de produto deste código          é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso           da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (JO n? L 196 de 5.
        7. 1982, p. 1 ) alterado,                                                                                               1
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92 da Comissão (JO n? L 62 de 7. 3.
         1 992, p. 34) alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Eslovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 1 588/94 da Comissão (JO n? L 1 67 de 1 .
        7. 1994, p. 8) para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85) alterado.
(*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.