CELEX: 31996R1003
Language: pt
Date: 1996-06-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1003/96 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1996 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites

N? L 134/ 14         fPTl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5. 6. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1003/96 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Junho de 1996
                    que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                 sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ficados para as quantidades pedidas de 27 a 31 de Maio de
                                                                    1996 pode conduzir a uma superação das quantidades de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   escoamento normal dos produtos em questão; que é
 Europeia,                                                         conveniente recusar os pedidos relativamente aos quais
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1372/95 da                   não foram ainda concedidos certificados de exportação
 Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as               para os produtos em causa e fixar os coeficientes de acei­
 normas de execução dos certificados de exportação no              tação a aplicar às quantidades solicitadas,
 sector da carne de aves de capoeira ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
  1 80/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 prevê
 medidas especiais sempre que os certificados de exporta­                                   Artigo 1 ?
 ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que
 superem ou possam superar as quantidades de escoamento            No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
 normal, atendendo aos limites referidos no n? 11 do               tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
 artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 do Conse­               n? 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira não é
 lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        dado seguimento aos pedidos pendentes cuja emissão
 lamento (CE) n? 2916/95 da Comissão (4), e/ou as respec­          deveria ocorrer a partir de 5 de Junho de 1996 para a
 tivas despesas durante o período considerado;                     categoria 1 referida no anexo I do mesmo regulamento.
 Considerando que o mercado de certos produtos do sector
 da carne de aves de capoeira se caracteriza por alguma                                     Artigo 2?
 incerteza; que a alteração iminente das restituições aplicá­
 veis a estes produtos originou o pedido de certificados de       O presente regulamento entra em vigor em 5 de Junho
 exportação, com fins especulativos; que a emissão de certi­      de 1996.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
O JO n? L 25 de 1 . 2. 1996, p. 27.
(3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
b) JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.