CELEX: 51989PC0073
Language: pt
Date: 1989-03-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o governo mauricio relativo à pesca nas águas maurícias (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 73
Vol. 1989/0024
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(89 ) 73 final
                                               Bruxelas , 9 de Março de 1989
                                Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
      e  o  governo  mauricio relativo à pesca nas águas maurícias
                       ( Apresentada pela Comissão )
                                          . r»-–:
                                   V"   !           “4/
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 ---pagebreak---                                                             СОЛ ( %9)
                                      EXPOSE DES MOTIFS
Etant donné l' Intérêt que la pêche dans l' océan Indien présente pour les flottes
communautaires ot aptès los accords tlèjè conclus pai la Communauté avec certains
Etats de la région , à savoir les Seychelles , Madagascar , le Mozambique et les
Comores , des négociations ont réuni la Communauté et l' île Maurice à Port-Louis , du
21 au 23 novembre 1988 , en vue de conclure un accord de pêche .
Les négociations ont abouti et un accord de pêche entre la Communauté et
 l' île Maurice a été paraphé à Port-Louis le 23 novembre .    L' accord prévoit les
possibilités de pêche suivantes :
- thoniers selneurs océaniques : 40 navires pendant trois ans
- navires pêchant à la ligne : 100 TJB par mois en moyenne annuelle pendant trois ans
- navires se livrant à la pêche expérimentale de crustacés :
    1 200 TJB par mois en moyenne annuelle pendant 18 mois .
La première partie de la compensation financière des possibilités de pêche est la
contribution financière de la Communauté de 400 000 écus par an pendant trois ans .
SI le poids des captures annuelles de thonldés dépasse 7 500 tonnes , la compensation
financière sera augmentée en proportion . En outre , la Communauté versera un montant
de 150 000 écus pour les 18 mois de la campagne de pêche expérimentale des crustacés .
La seconde partie , qui porte sur les droits de licence des armateurs , se présente
comme suit    :
- pour les thoniers selneurs : 20 écus par tonne capturée ;
- pour les navires qui pêchent à la ligne : 60 écus par TJB et par an au
    prorata de la durée de validité ;
- pour les navires se livrant à la pêche expérimentale des crustacés :
    25 écus par TJB et par an .
La compensation financière de la Communauté comprend aussi une contribution de
480 000 écus , étalée sur trois ans , au financement de programmes scientifiques et
techniques qui ont pour objet d' améliorer la connaissance des stocks de poisson et de
 la pêche en général , ainsi qu' un montant de 120 000 écus qui sera affecté à des
bourses d' études ou de formation dans dos domalnos se rapportant à la pêche .
En conséquence , la Commission Invite le Conseil , sans délai et après consultation du
Parlement européen , à approuver l' accord entre la Communauté économique européenne et
 l' île Maurice relatif à la pêche dans les eaux maur I t iennes , en adoptant le règlement
Ci-Joint .
                                                                                г
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                             proposta de Regulamento do Conselho
respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo de Maurício relativo à pesca nas águas maurícias .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 43a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, ^
Considerando que a Comunidade e Maurício negociaram e rubricaram um Acordo de
pesca que prevê oportunidades de pesca para os pescadores comunitários nas
águas sob a soberania ou jurisdição de Maurício ;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                    Artigo 1 a
0 Acordo de pesca entre a Comunidade Económica         Europeia e o Governo de
Maurício é aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
                                    Artigo 2 a
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a
assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade .
                                                                      J
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                                   Artigo 3a
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                       Pelo Conselho
                                                       0 Presidente
                                                                         y
 ---pagebreak---                   PROJECTO
                   ACORDO
ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O
 GOVERNO DE MAURÍCIO RELATIVO À PESCA NAS
              ÁGUAS MAURÍCIAS
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A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,
a seguir denominada a " Comunidade", e
0 GOVERNO DE MAURÍCIO,
a seguir denominado "Maurício",
CONSIDERANDO o espirito de cooperação resultante da Convenção ACP-CEE e as
relações de boa cooperação existentes entre a Comunidade e Maurício ;
CONSIDERANDO o desejo de Maurício de promover a exploração racional dos
recursos piscatórios através de uma cooperação intensificada ;
RECORDANDO que a Comunidade e Maurício são signatários da Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar e que Maurício estabeleceu ,   em conformidade com
a referida Convenção, uma zona económica exclusiva que se estende a 200 milhas
marítimas da costa em que exerce a sua soberania para efeitos de investigação,
exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona , em
conformidade com os princípios da legislação internacional ;
DETERMINADOS a conduzir as suas relações num espirito de confiança mútua e
respeito dos seus interesses recíprocos em matéria de pesca marítima ;
DESEJOSOS de estabelecer os termos e condições que regulam as actividades com
interesse comum para as duas Partes ,
                                                                             C
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ACORDARAM NO SEGUINTE    :
                                     Artigo 1 a
0 presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que , de
futuro , regularão , o conjunto das actividades piscatórias dos navios arvorando
pavilhão de um Estado-membro da Comunidade , a seguir denominados " navios da
Comunidade ", nas águas sob a soberania ou jurisdição de Maurício em matéria de
pesca , em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar e outras regras do direito internacional .
                                     Artigo 2a
Maurício autorizará a pesca por navios comunitários nas águas maurícias ,     em
conformidade com o presente Acordo .
                                     Artigo 3a
1.  A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias a fim de
    garantir que os navios comunitários respeitem o disposto no presente
    Acordo e a legislação relativa à pesca nas águas de Maurício que esteja em
    conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o
    Direito do Mar , bem como outras disposições do Direito Internacional .
2.  As   autoridades    de  Maurício  notificarão  a  Comissão  das  Comunidades
    Europeias de qualquer alteração prevista à referida legislação .
                                                                              7
                                                                              7
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                                     Artigo 4 a
1.    As actividades de pesca nas águas de Maurício só podem ser exercidas por
      navios da Comunidade que possuam uma licença de pesca emitida pelas
      autoridades maurícias a pedido da Comunidade .
2 . A emissão das licenças fica subordinada ao pagamento de uma taxa pelo
      armador interessado .
3.    As formalidades relativas ao pedido de licença ,  o montante das taxas e os
      modos de pagamento estão fixados no Anexo .
                                     Artigo 5 a
As Partes comprometem-se a coordenar a sua acção , quer directamente quer no
âmbito de organizações internacionais , com vista a garantir a gestão e a
conservação dos recursos vivos no Oceano índico , especialmente das espécies
altamente migratórias , e a facilitar a investigação científica relacionada com
essa matéria .
                                     Artigo 6 a
Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo
2 a , a Comunidade pagará a Maurício uma contribuição financeira , nos termos dos
Protocolos ,   sem prejuízo do financiamento de que Maurício beneficie no âmbito
da Convenção de Lomé .
                                     Artigo 7 a
1 . Se , atendendo à evolução do estado das unidades populacionais , as
      autoridades de Maurício decidirem adoptar medidas de conservação que
      afectem as actividades dos navios da Comunidade , proceder - se -á a consultas
      entre as Partes , com vista a adaptar o Anexo e os Protocolos do presente
      Acordo .
                                                                                 8
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2.  As consultas basear- se -ão no princípio de que qualquer redução substancial
    dos direitos de pesca previstos nos Protocolos conduzirá a uma redução
    equivalente da contribuição financeira a pagar pela Comunidade .
3 . Qualquer medida de conservação adoptada pelas autoridades de Maurício
    aplicar -se-á de modo igual aos navios da Comunidade e de outros países
    terceiros , sem prejuízo de convénios especiais entre os Estados em
    desenvolvimento da mesma zona geográfica , incluindo convénios de pesca
    recíprocos .
                                     Artigo 8a
1.  As Partes acordam em proceder a consultas sobre questões relativas à
    aplicação e ao bom funcionamento do presente Acordo .          Para o efeito é
    instituído um Comité Conjunto .    0 Comité reuni rar -se-á a pedido de uma das
    Partes .
2 . Qualquer litígio acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo
    será objecto de consultas entre as Partes .
                                     Artigo 9ft
Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará de modo algum os
pontos de vista de cada Parte no que diz respeito a qualquer assunto relativo
ao Direito do Mar .
                                    Artigo 10a
0 presente Acordo aplica -se aos territórios em que se aplica o Tratado que
institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas , por
um lado , e ao território de Maurício , por outro lado .
                                                                                 5
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                                  Artigo 11 a
0 Anexo e os Protocolos fazem parte integrante do presente Acordo e , salvo
disposição em contrário,   qualquer referência ao presente Acordo constitui
referência ao Anexo e aos Protocolos .
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                                    Artigo 12 a
1.  0 presente Acordo é concluído por um primeiro período de três anos a
    contar da data da sua entrada em vigor .    Se nenhuma das partes denunciar o
    Acordo , notificando para esse efeito seis meses antes do termo da vigência
    do período de três anos ,   o mesmo Acordo permanecerá em vigor por prazos
    suplementares de três anos , desde que não tenha sido feita uma notificação
    de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período
    de três anos .
2.  Caso uma das Partes notifique a denúncia do presente Acordo ,       as Partes
    Contratantes podem entrar em negociações .
3.  Antes do termo do período de validade do Protocolo , as Partes Contratantes
    encetarão negociações com vista a determinar , de comum acordo , os termos
    do Protocolo para o período seguinte e ,       se for caso disso ,  quaisquer
    alterações ou aditamentos a introduzir no Anexo .
                                   Artigo 13 a
0 presente Acordo , redigido em duplo exemplar nas línguas alemã , dinamarquesa ,
espanhola , francesa , grega , inglesa , italiana , neerlandesa e portuguesa ,
fazendo igualmente fé qualquer destes textos , entra em vigor no primeiro dia
do mês seguinte à sua assinatura .
                                                                              ЛЛ
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                                  ANEXO
             CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA
                          NAS ÁGUAS DE MAURÍCIO
Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças
O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios da
Comunidade pescar nas águas de Maurício é o seguinte :
a ) Por intermédio do seu representante em Maurício ,       a Comisssão das
    Comunidades Europeias apresenta às autoridades de Maurício    um pedido ,
    formulado pelo armador , em relação a cada navio que deseje exercer uma
    actividade de pesca ao abrigo do presente Acordo, pelo menos 20 dias
    antes da data do inicio do período de validade solicitado . Os pedidos
    serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Maurício ,
    cujo modelo vem em anexo .
b)  As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado .       A
    pedido da Comissão das Comunidades Europeias , a licença para um navio
    pode e , em casos de força maior , será substituída por uma licença para
    outro navio da Comunidade .
c > As licenças são entregues pelas autoridades de Maurício               ao
    representante da Comissão das Comunidades Europeias em Maurício .
d)  A licença deve permanentemente ser guardada a bordo .
e)  As autoridades de Maurício comunicam ,     antes da data de entrada em
    vigor do Acordo ,   as modalidades de pagamento das taxas de licença e ,
    nomeadamente , as informações relativas às contas bancárias e divisas a
    utilizar .
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2 . Validade das licenças e modalidades de pagamento aplicáveis aos arrastões
    a ) As licenças são válidas por um período de um ano .      As licenças são
        renováveis .
    b)  As taxas são fixadas em 20 ECU por tonelada capturada nas águas de
        Maurício .     As licenças para atuneiros são emitidas após pagamento
        adiantado a Maurício de um montante forfetário de 1000 ECU por ano
        para cada atuneiro cercador , equivalente às taxas para 50 toneladas de
        atum capturado nas águas de Maurício por ano .     No final de cada ano
        civil ,   a Comissão das Comunidades Europeias estabelece um cômputo
        provisório das taxas devidas a título da campanha de pesca ,    com base
        nas declarações de capturas feitas pelos armadores e comunicadas
        simultaneamente às autoridades de Maurício e â Comissão das
        Comunidades Europeias .       0 montante correspondente é pago pelos
        armadores ao Tesouro de Maurício , o mais tardar em 31 de Março do ano
        seguinte . 0 cômputo definitivo das taxas devidas para uma campanha de
        pesca   é    estabelecido pela    Comissão das  Comunidades   Europeias ,
        atendendo aos pareceres científicos disponíveis e quaisquer dados
        estatísticos que possam ser recolhidos pelo 0RST0M , o Instituto
        Oceanográf i co Espanhol e quaisquer organizações internacionais de
        pesca no Oceano índico . Os armadores são notificados do cômputo pela
        Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de 30 dias
        para cumprir as suas obrigações financeiras . Caso o montante da soma
        devida a titulo das operações de pesca efectivas seja inferior ao
        adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador .
3.  Validade das licenças e modalidades de pagamento aplicáveis aos outros
    navios
    a)  No que     respeita   aos navios   de  pesca à linha   (à  excepçao dos
        palangrei ros ), as licenças são válidas por um período de 3, 6 ou 12
        meses . As taxas anuais são fixadas em relação com as TAB do seguinte
        modo : 60 ECU por TAB pro rata temporis .
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   b)  No que   respeita aos navios que efectuam uma pesca experimental de
       crustáceos nos termos do disposto no Protocolo 2 , as taxas são fixadas
       em 25 ECU por TAB por ano .
4. Observadores
   Todos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo , a pedido das
   autoridades de Maurício , um observador designado por essas autoridades
   para controlar as capturas efectuadas nas águas de Maurício .                Os
   observadores beneficiarão de todas as facilidades , incluindo o acesso a
   locais e documentos , necessárias ao exercício da sua função .            A sua
   presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento
   das suas tarefas .    Enquanto a bordo ,   ser - lhes -á dada uma alimentação
   adequada e fornecido um alojamento conveniente .          Se um navio com um
   observador maurício a bordo deixar as águas de Maurício , devem ser tomadas
   todas as medidas para assegurar que o observador regresse a Maurício o
   mais rapidamente possível , a expensas do armador .
5. Comunicações rádio e relatórios
   Os navios com mais de 50 TAB comunicam a uma estação rádio ( cujo nome ,
   indicativo de chamada e frequência estarão especificados na licença ) o
   volume de capturas a bordo ao entrar e sair das águas de Maurício .
   Os capitães de todos os navios ,    incluindo os navios de pesca à linha ,
   preenchem um formulário-relatório de pesca que indicará a data , a posição
   do navio e a quantidade e espécies de peixe capturado .            Os atuneiros
   também comunicarão o número de lanços e a quantidade de atum capturado por
   espécie . Os formulários serão entregues às autoridades de Maurício o mais
   tardar 3 semanas após o regresso do navio ao porto .      Todavia , no caso dos
   navios de pesca à linha , os relatórios serão enviados o mais tardar um mês
   após o final de cada trimestre .
                                                                               4V
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6. Zonas de pesca
   Os navios comunitários podem pescar nas águas de Maurício , excepto numa
   distância de 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base .  Os
   navios de pesca à linha só estão autorizados a pescar nos seus fundos de
   pesca tradicionais, isto é o Banco do Sudão , o Banco do Leste do Sudão, o
   Banco de St . Brandon e o Banco de Nazareth .
   Todavia ,   durante um período de 12 meses a contar da data de entrada em
   vigor do presente Acordo ,    os atuneiros são autorizados a pescar até 5
   milhas medidas a partir das linhas de base à volta das Ilhas Agalega .   A
   presente derrogação será reexaminada aquando da primeira reunião do Comité
   Conj unto .
7. Possibilidades de desembarque
   Os atuneiros comunitários que utilizam as instalações de Port Louis
   esforçar -se-ão por vender uma parte das suas capturas à indústria
   conserveira do atum de Maurício , a um preço fixado de comum acordo entre
   os armadores comunitários e os proprietários da referida indústria
   conserveira .
                                                                       AS
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             PEDIDO DE LICENÇA PARA UN NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO
Nome do requerente : .
Endereço do requerente : .
Nome e endereço do fretador do navio , caso este não seja o requerente :
Nome     e  endereço    de   um    agente -  em    Maurício   ( se   for  caso
disso ) : .
Nome do navio : .
Tipo do navio : .
Pais de registo : .
Porto e número de registo : .
Identificação externa do navio : .
Indicativo de chamada rádio e frequência :
Comprimento do navio : .
Largura do navio : .
Tipo e potência do motor : .
Tonelagem de arqueação bruta do navio : ..
Tonelagem de arqueação líquida do navio :
Tripulação mínima : .
Tipo de pesca praticada : .
Espécies de peixes propostas : .
Período de validade solicitado : .
Certifico que as indicações acima são correctas .
Data .                            Assinatura ....
                                                                         Ль
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                                     PROTOCOLO I
          RELATIVO AS POSSIBILIDADES DE PESCA CONCEDIDAS POR MAURÍCIO
             E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDIDA PELA COMUNIDADE
                                      Artigo 1 a
1.  Nos termos do artigo 2 a do Acordo , e durante um período de três anos a
    contar da data da sua entrada em vigor , serão concedidas as seguintes
    possibilidades de pesca :
        para os atuneiros cercadores oceânicos : licenças para 40 navios
        para os navios de pesca à linha (à excepção dos palangreiros ) :
        licenças para 100 TAB / mês , em média anual .
2.  A pedido da Comunidade , estas possibilidades de pesca podem ser aumentadas
    pelo Comité Conjunto referido no artigo 8a do Acordo .
                                      Artigo 2a
1 . A compensação financeira referida no Acordo em relação ao período acima
    mencionado é fixada em 1 200 000 ECU , pagáveis em três prestações anuais .
2 . No caso da pesca do atum , esta compensação cobrirá um peso de capturas nas
    águas de Maurício de 7 500 toneladas de atum pescado por ano .         Se a
    quantidade anual de atum capturado pelos navios comunitários nas águas de
    Maurício exceder essa quantidade ,        a compensação acima referida será
    aumentada de 50 ECU por cada tonelada adicional capturada .
3 . A afectação dessa compensação é da competência exclusiva de Maurício .
4 . A compensação financeira será paga numa conta aberta numa instituição
    financeira ou em qualquer outro organismo designado por Maurício .
                                                                          14
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                                     Artigo 3a
1 . A Comunidade também pagará uma contribuição de 480 000 ECU para o
    financiamento de programas científicos e técnicos ( incluindo equipamento ,
    inf ra-estruturas , etc .), com vista a melhorar os conhecimentos sobre as
    unidades populacionais e as pescas em geral .
2.  As autoridades competentes de Maurício enviarão à Comissão um relatório
    sucinto sobre a utilização desse montante .
3 . A participação da Comunidade nos programas científicos e técnicos será
    depositada ,   em cada caso ,     numa conta indicada pelas autoridades de
    Maurício .
                                     Artigo 4 a
    As duas Partes concordam que uma condição essencial do sucesso da sua
    cooperação reside no melhoramento das aptidões e do know-how das pessoas
    que se dedicam à pesca .    Para o efeito , a Comunidade apoiará os nacionais
    de Maurício para que encontrem lugares nos estabelecimentos dos seus
    Estados-membros    ou dos   Estados   com   que tenha  concluído  acordos  de
    cooperação e porá à disposição um montante de 120 000 ECU para bolsas de
    estudo ou de formação prática com uma duração máxima de 5 anos nas várias
    disciplinas científicas , técnicas e económicas relacionadas com a pesca .
    Desse montante podem ser utilizados , a pedido das autoridades de Maurício ,
    até 40 000 ECU para cobrir os custos de participação em reuniões
    internacionais relacionadas com as pescas .
                                     Artigo 5 a
    Caso a Comunidade não efectue os pagamentos acima mencionados ,      pode ser
    suspenso a Acordo de Pesca .
                                                                            41
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                                   PROTOCOLO 2
                  RELATIVO A PESCA EXPERIMENTAL DE CRUSTÁCEOS
                                    Artigo 1 a
Nos termos do artigo 2a do Acordo , e durante um perido de 18 meses a contar da
data da sua entrada em vigor , serão concedidas , no contexto das campanhas de
reconhecimento, autorizações de pescar crustáceos nas águas de Maurício até um
montante de 1200 toneladas de arqueação brutas por mês , numa média anual .
                                    Artigo 2 a
Sem prejuízo do Protocolo 1 , a contribuição financeira referida no artigo 7a
do Acordo é fixada num montante forf etário de 150 000 ECU para o período das
campanhas de reconhecimento .
                                    Artigo 3a
Antes do termo do período referido no artigo 1 a,       as Partes procederão a
consultas mútuas no âmbito do Comité Conjunto referido no artigo 8a do Acordo
com vista a determinar ,  à luz dos resultados das campanhas de reconhecimento
que serão comunicados pelas autoridades de Maurício , as possibilidades de
pesca de crustáceos nos 18 meses restantes do primeiro período de aplicação
previsto no artigo 12a do Acordo , bem como a compensação comunitária
correspondente .
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  1 . INIIIW.1 »( i» « lü·« I        ACC0RD DE PECHE CEE/ILE MAURICE
  J. ÍA1C Jucioioui : ACCORD CEE/ ILE MAURICE CONCERNANT LA PECHE DANS LES EAUX MAURITIENNES
 *. osjtcrirs l( l> MluM i Accord, protocoles et annexe couvrant une période de trois ans
                                     - compensation financière - droits de pêche
                                     - financement d' in programme scientifique .
                                                                                                     89                    1   on
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                                                                  coût annuel        :     400.000 ECU
          - montant forfaitaire pour campagne expérimentale :                              150.000 ECU
          - financement d'un programme scientifique : 480.000 ECU sur trois ans,
                                                                  160.000 ECU en moyenne par an
          - Bourses : 120.000 ECU sur 3 ans, 40.000 ECU en moyenne par an.
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 ---pagebreak---                                        3
EXPOSIÇÃO DO IMPACTO SOBRE A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO
O objectivo da presente    medida é obter possibilidades      de pesca  para os
pescadores da Comunidade .
Tal implica o cumprimento de determinadas obrigações ( p . ex . o pagamento das
taxas de licenças ), mas estas serão amplamente compensadas pelo benefício do
aumento do emprego daí resultante .