CELEX: C2006/121/13
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo C-150/06 P: Recurso interposto em  17 de Março de 2006  por Arizona Chemical BV, Eastman Belgium BVBA, Cray Valley Iberica, SA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (4. a  Secção) em  14 de Dezembro de 2005  no processo T-369/03, Arizona Chemical B.V, Eastman Belgium BVBA, Resinall Europe BVBA, Cray Valley Iberica S.A/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Finlândia

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/7
            
         Recurso interposto em 17 de Março de 2006 por Arizona Chemical BV, Eastman Belgium BVBA, Cray Valley Iberica, SA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (4.a Secção) em 14 de Dezembro de 2005 no processo T-369/03, Arizona Chemical B.V, Eastman Belgium BVBA, Resinall Europe BVBA, Cray Valley Iberica S.A/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Finlândia
   (Processo C-150/06 P)
   (2006/C 121/13)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Arizona Chemical BV, Eastman Belgium BVBA, Cray Valley Iberica, SA (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, avocats)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Finlândia, Resinall Europe BVBA
   Pedidos das recorrentes
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 no processo T-369/03;
            
         
               —
            
            
               declarar os pedidos das recorrentes no processo T-369/03 admissíveis;
            
         
               —
            
            
               pronunciar-se sobre o mérito ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie sobre o mérito; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes sustentam que o despacho do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes motivos:
   
               1)
            
            
               Incoerência da fundamentação e incorrecta aplicação do critério jurídico relativo à admissibilidade aplicável aos destinatários de um acto vinculativo que produz efeitos jurídicos.
               As recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância (a seguir «Tribunal») cometeu um erro de direito por não ter baseado a sua apreciação no facto de a decisão impugnada ser um acto vinculativo que produz efeitos jurídicos que alteram a posição jurídica das recorrentes.
            
         
               2)
            
            
               Interpretação errada do quadro regulamentar aplicável à apreciação dos dados das recorrentes à luz da Directiva 67/548/CEE.
               As recorrentes alegam que o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que a apreciação dos dados apresentados pelas recorrentes e a decisão final da Comissão sobre a pertinência dessas informações para efeitos da desclassificação não constituem um processo administrativo impugnável.
            
         
               3)
            
            
               Interpretação errada do quadro regulamentar e dos direitos das recorrentes que, em sua opinião, decorrem da Directiva 67/548/CEE.
               As recorrentes alegam que o Tribunal cometeu um erro de direito ao concluir que as recorrentes não podiam interpor recurso por terem interposto recurso de uma medida de âmbito geral.
            
         
               4)
            
            
               Violação dos direitos das recorrentes a uma tutela judicial efectiva.
               As recorrentes alegam que o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que as recorrentes podem interpor recurso da decisão impugnada a nível nacional.
            
         
               5)
            
            
               Erro de direito ao concluir que já tinha precludido a acção das recorrentes.
               As recorrentes alegam que a acção de indemnização pelos danos não prescreveu porque a contagem do prazo se inicia nunca antes da decisão de 1999 da Comissão de não desclassificar e, o mais tardar, na data da decisão impugnada.