CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-11-16 00:00:00
Title: 2013/562/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/180
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011
   (2013/562/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Academia (1),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 [Ref. Ares (2011) 722479], respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0064/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 23.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Academia (1),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) (Regulamento Financeiro), nomeadamente o artigo 185o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 [Ref.a Ares (2011) 722479], respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0064/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Bramshill, foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho, revogada em 2005 e substituída pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a Academia foi criada em 2001 e equiparada, a partir de 1 de janeiro de 2006, a um organismo comunitário na aceção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da Academia relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2009, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estabelecido no Regulamento Financeiro;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2008, fundamentou o seu parecer sem, todavia, emitir reservas em relação à fiabilidade das contas e elaborou um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que, na sua decisão de 7 de outubro de 2010, o Parlamento Europeu recusou dar quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2008 (6);
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que, na sua Decisão de 10 de maio de 2011, o Parlamento decidiu adiar a decisão sobre a concessão de quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2009 (7), tendo, posteriormente, decidido a favor dessa concessão na sua Decisão de 25 de outubro de 2011 (8);
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2010, afirmou, pela primeira vez desde que a Academia se tornou uma agência, que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais para o exercício de 2008 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
               
            
                  I.
               
               
                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2010 (9), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento:
                  
                              —
                           
                           
                              incentivou a Academia a estabelecer uma clara distinção entre as diferentes componentes da contribuição da União para o orçamento da Academia nas suas contas anuais definitivas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              solicitou à Academia que tomasse medidas para evitar a repetição das anomalias ocorridas na elaboração de orçamentos individuais,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              recordou que a incapacidade para cumprir as datas-limite constitui um dos principais fatores que prejudicam a boa gestão financeira e solicitou à Academia que mantenha a autoridade competente para a quitação informada sobre a implementação da Decisão 34/2010/GB,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              exortou a Academia a informar a autoridade de quitação sobre a eficaz aplicação da recomendação de «extrema importância» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), relativa à integralidade do registo interno das despesas de deslocação,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              instou a Academia a fornecer informações atualizadas ao Parlamento no respeitante ao nível de aplicação das 16 novas Normas de Controlo Interno (NCI) da Comissão, adotadas pelo Conselho de Administração da Academia em substituição das NCI anteriores;
                           
                        
            
                  J.
               
               
                  Considerando que a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, concede à Academia derrogação ao disposto no artigo 74.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002,
               
            
                  K.
               
               
                  Considerando que o orçamento da Academia para o exercício de 2011 ascendeu a 8 341 000 EUR, o que representa um aumento de 6,93 % em relação ao orçamento de 2010 que era de 7 800 000 EUR;
               
            
                  L.
               
               
                  Considerando que a contribuição da União para o orçamento da Academia para o exercício de 2011 foi de 8 341 000 EUR;
               
            
                  M.
               
               
                  Considerando que o saldo da conta de resultados da Academia em 2011 foi positivo, ascendendo a 1 358 764,32 EUR;
               
            
                  1.
               
               
                  Entende que os elementos comuns entre a Academia e o Serviço Europeu de Polícia devem ser mais explorados tendo em conta os resultados do estudo publicado pela Academia em 2011 (Ref.a Contrato CEPOL/CT/2010/002); observa que a Academia deverá abandonar as suas atuais instalações em Bramshill (Reino Unido) em março de 2014; solicita à Comissão que elabore uma proposta para a transferência da Academia para Haia, onde está sediado o Serviço Europeu de Polícia, a fim de partilharem instalações e serviços e de beneficiarem de sinergias, sem pôr em risco as tarefas essenciais e a autonomia de ambas as agências, e que apresente essa proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho; salienta que uma decisão célere sobre a transferência da Academia diminuiria a incerteza que poderia causar efeitos adversos sobre o pessoal e os processos de recrutamento;
               
            
         Orçamento e gestão financeira
      
      
                  2.
               
               
                  Regista que a Academia recebeu a totalidade do seu orçamento de 8 341 000 EUR para 2011 da Direção-Geral dos Assuntos Internos;
               
            
                  3.
               
               
                  Verifica, com base nas fichas financeiras finais da Academia, que em 2011 ocorreram problemas de gestão financeira como a utilização de pagamentos a título de rubricas orçamentais incorretas no âmbito de capítulos ou títulos; convida a Academia a fornecer o mais rapidamente possível à autoridade de quitação mais informações pormenorizadas sobre o assunto, incluindo os montantes e as rubricas orçamentais em causa e as medidas aplicadas para resolver a situação;
               
            
         Transição de dotações
      
      
                  4.
               
               
                  Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que quase 100 % das dotações para autorizações do título I (pessoal) foram executadas e que 93,98 % das dotações para pagamentos foram utilizadas;
               
            
                  5.
               
               
                  Verifica, com base no relatório anual de atividades, que 99,93 % das dotações para autorizações do título II (despesas de funcionamento) foram executadas e que 88,86 % das dotações para pagamentos foram utilizadas;
               
            
                  6.
               
               
                  Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que, em relação ao título III (despesas operacionais), de um orçamento total de 4 063 000 EUR, 93,31 % das dotações para autorizações foram executados, em comparação com 99,56 % em 2010, e que 55,98 % das dotações para pagamentos foram utilizadas, em comparação com 45,20 % em 2010;
               
            
                  7.
               
               
                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que transitaram para 2012 dotações no montante de 1 772 523 EUR (22 %), dos quais 208 813 EUR dizem respeito ao título I, 47 275 EUR dizem respeito ao título II e 1 516 435 EUR dizem respeito ao título III; solicita à Academia que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que um elevado nível de dotações transitadas indica insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeita o princípio orçamental da anualidade;
               
            
                  8.
               
               
                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, das dotações transitadas de 2010, num montante de 2,5 milhões de EUR, foram anulados 0,7 milhões de EUR (27,5 %) em 2011; solicita à Academia que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que um elevado nível de anulações indica insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeita o princípio orçamental da anualidade;
               
            
                  9.
               
               
                  Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que 96,74 % das dotações para autorizações foram executadas; verifica ainda que 75,21 % das dotações para pagamentos foram utilizadas (6 273 389 EUR);
               
            
         Transferências
      
      
                  10.
               
               
                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, em 2011, a Academia efetuou 38 transferências orçamentais num montante de 1,8 milhões de EUR; entende que há que reforçar os procedimentos de programação e de execução orçamental e solicita à Academia que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que a mesma indica insuficiências na programação do orçamento e não respeita o princípio orçamental da especificação;
               
            
         Procedimentos de adjudicação de contratos
      
      
                  11.
               
               
                  Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que prosseguiram os esforços para melhorar os procedimentos de adjudicação de contratos da Academia e que, no total, foram concluídos 40 processos de adjudicação em 2011, encontrando-se um ainda em curso em 31 de dezembro de 2011;
               
            
         Auditoria Interna
      
      
                  12.
               
               
                  Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia (10), que esta tomou medidas para racionalizar o seu controlo interno, adotando 16 normas de controlo interno e recrutando um funcionário para o controlo interno em agosto de 2011; congratula-se com o exercício de avaliação da conformidade no tocante ao grau de implementação das 16 normas de controlo interno, que foi levado a cabo no quarto trimestre de 2011 e que demonstrou que, de um modo geral, a Academia respeita as exigências das normas de controlo interno;
               
            
                  13.
               
               
                  Verifica, com base no relatório anual de atividades, que o Comité de Auditoria Interna entrou em funcionamento em 2011; congratula-se com as três auditorias principais levadas a cabo em 2011 pela Academia: duas auditorias externas efetuadas pelo Tribunal de Contas e uma auditoria interna realizada pelo SAI da Comissão;
               
            
         Procedimentos de recrutamento
      
      
                  14.
               
               
                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Academia precisa de melhorar a transparência dos processos de recrutamento; insta, por conseguinte, a Academia a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta anomalia; toma nota da afirmação da Academia segundo a qual os critérios e modelos aplicados a cada etapa dos procedimentos de recrutamento foram revistos em junho de 2012 por forma a garantir melhores clareza e transparência na documentação; entende que algumas disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no tocante às agências;
               
            
                  15.
               
               
                  Observa que foram concluídos 10 recrutamentos em 2011 e que, no final do ano, a Academia empregava 23 dos 26 agentes temporários previstos no quadro de efetivos na sequência da partida de um membro do pessoal em 15 de dezembro de 2011, sendo que anteriormente havia apenas dois lugares vagos; regista, além disso, que o número total de efetivos da Academia ascende a 38, sendo completado por cinco peritos nacionais destacados;
               
            
         Desempenho
      
      
                  16.
               
               
                  Saúda os esforços da Academia para melhorar o seu desempenho sem um aumento do seu orçamento, bem como os resultados alcançados; felicita, além disso, a Academia por ter respondido plenamente às exigências do Parlamento e aos atuais desafios orçamentais, diminuindo drasticamente os seus custos de governação;
               
            
                  17.
               
               
                  Louva os esforços da Academia em matéria de racionalização e melhoria da eficiência da sua governação, por exemplo, através da implementação de medidas de dissolução de comissões e da redução do número de reuniões por ano do Conselho de Administração, que deverá agora concentrar-se essencialmente nas políticas e na tomada de decisão a nível estratégico e de longo prazo;
               
            
                  18.
               
               
                  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (11) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 23.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 320 de 7.12.2010, p. 11.
      
         (7)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 260.
      
         (8)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 17.
      
         (9)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 156.
      
         (10)  Relatório Anual de Atividades de 2011, p. 14.
      
         (11)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).