CELEX: C2001/150/19
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo C-87/01 P: Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-105/99, entre Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) e a Comissão das Comunidades Europeias

C 150/10              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.5.2001
Fundamentos e principais argumentos                                 —     Violação do artigo 88.o CE:
                                                                          Ao criticar a Comissão por não ter examinado a existência
—   Violação do artigo 87.o CE:                                          eventual de um auxı́lio do Estado francês em benefı́cio de
                                                                          La Poste, o Tribunal de Primeira Instância incita a
                                                                          Comissão a violar o procedimento do n.o 2 do artigo 88.o
                                                                          e os direitos de defesa do Governo francês.
    Contrariamente ao que afirma o Tribunal de Primeira
    Instância, para que exista um auxı́lio, na acepção do
    artigo 87.o, não basta unicamente que com ele se confira             Ao criticar a Comissão por não ter verificado se La Poste
    um benefı́cio a uma empresa, exige-se ainda que esse                  tinha correctamente facturado à sua filial não só a
    benefı́cio seja financiado directa ou indirectamente por              totalidade dos custos, mas tambem o diferencial de custo
    recursos estatais.                                                    que La Poste teria suportado se fosse um operador
                                                                          privado não dispondo de direitos reservados, o Tribunal
                                                                          de Primeira Instância opera uma confusão de procedimen-
                                                                          tos no afã de se assegurar que a entrada da filial de uma
    Ao obrigar a Comissão a avaliar se La Poste, devido à                empresa pública num mercado concorrencial se efectuou
    existência de direitos reservados sobre o correio normal,             em condições «normais».
    pode realizar economias que lhe permitiriam não facturar
    os seus serviços «nas condições normais de mercado», o
    Tribunal de Primeira Instância obriga a Comissão a
    investigar as causas de um eventual auxı́lio, quando o
    Tribunal de Justiça afirmou reiteradamente que o conceito
    de auxı́lio era independente das causas e dos motivos da
    intervenção estatal, e que deve determinar-se em função
    dos seus efeitos.
    O Tribunal de Primeira Instância desloca o campo de             Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 2001, pela
    aplicação do critério do comportamento de um investidor        Comissão das Comunidades Europeias do acórdão profe-
    ou operador privado do mercado no qual opera a filial e         rido em 14 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do
    que é objecto dos serviços fornecidos pela sociedade-           Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
    mãe, para o mercado distinto no qual opera a referida          peias, no processo T-105/99, entre Conselho dos Municı́-
    sociedade-mãe. E o Tribunal de Primeira Instância desvir-      pios e Regiões da Europa (CMRE) e a Comissão das
    tua, pela segunda vez, o disposto no artigo 87.o, ab-                               Comunidades Europeias
    straindo da situação do operador público tal como existe,
    para o substituir por um operador privado ideal, isto é,
    finalmente reconstruindo um mercado ideal no qual                                     (Processo C-87/01 P)
    haveria uma concorrência ideal. Tal concepção leva,
    indirecta, mas seguramente a pôr em causa toda a polı́tica
    e as medidas dos últimos anos em matéria de abertura de                                 (2001/C 150/19)
    sectores outrora à margem da concorrência. Com efeito,
    não permitiria, mesmo no caso de filiais e no respeito do
    princı́pio da transparência, às empresas públicas de           Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
    concorrerem nestes novos mercados. Do mesmo modo,               Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
    partir do princı́pio que o serviço público gerido por La       pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
    Poste beneficia de um «auxı́lio», a tı́tulo dos direitos        P. Olivier e H.M.H. Speyart, na qualidade de agentes, com
    reservados que lhe permite diminuir os seus custos de           domicı́lio eescolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido
    funcionamento, auxı́lio que podia fazer beneficiar a sua        em 14 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal
    filial, graças a uma subfacturação dos seus serviços,          de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
    significa, de um certo modo, por um lado, em formular           T-105/99 entre Conselho dos Municı́pios e Regiões da Europa
    um pré-juı́zo da existência de um auxı́lio em beneficio de      (CMRE) e a Comissão das Comunidades Europeias.
    La Poste para o desempenho da missão de serviço público
    e, por outro lado, exigir que o referido auxı́lio seja
    neutralizado para evitar uma transferência a favor da sua       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    filial. O que ao fim e ao cabo redunda em pôr em causa o
    financiamento do serviço público, ao arrepio do                —     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
    artigo 16.o CE, financiamento que, em qualquer hipótese,             Instância, de 14 de Dezembro de 2000, no processo
    devia escapar à aplicação do artigo 87.o CE, com base no             T-105/99 e retirar desta anulação todas as consequências
    n.o 2 do artigo 86.o CE. Por último é de temer que a                 jurı́dicas;
    concepção do Tribunal de Primeira Instância colida com
    o prescrito no n.o 1 do artigo 86.o e o artigo 82.o CE que,
    pelo contrário, preconizam uma atitude baseada nos             —     condenar a requerente em primeira instância nas despesas
    custos em matéria de tarifação de acesso à rede.                     do presente recurso.
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Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 2001, pela
                                                                      República Francesa do acórdão proferido em 14 de
—     Violação do princı́pio do direito comunitário do conceito     Dezembro de 2000 pela Quarta Secção Alargada do
      de compensação de créditos: a distinção operada pelo          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      Tribunal de Primeira Instância entre «pagamento efectivo»       peias, no processo T-613/97, entre Union française de
      e pagamento por compensação não existe em termos              l’express (UFEX), DHL International, Federal express
      jurı́dicos, tendo estes dois modos de pagamento as              international (França), CRIE, por um lado, e a Comissão
      mesmas consequências jurı́dicas e contabilı́sticas.             das Comunidades Europeias, apoiada pela República Fran-
—     Violação do princı́pio da efectividade do direito comuni-               cesa, Chronopost SA e La Poste, por outro
      tário: é erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
      se preocupa com a boa execução das acções relativas aos
      pagamentos compensados sem se demorar sobre o                                         (Processo C-93/01 P)
      imperativo da protecção dos interesses financeiros das
      Comunidades. O Tribunal de Primeira Instância não
      explica aliás a razão porque a compensação seria mais                                 (2001/C 150/21)
      prejudicial, em comparação com a execução das acções
      controvertidas, do que uma cobrança forçada. Ao declarar
      que o não pagamento dos montantes destinados às acções        Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
      controvertidas, faria perigar a execução destas, o Tribunal    Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
      de Primeira Instância desvirtua os factos, ou, no mı́nimo,      República Francesa, representada por G. de Bergues e F. Million,
      omite fundamentar as suas observações, quando sublinha,        na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
      aliás, que o CMRE não estava em situação de insolvência.     burgo, do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000
—     Violação do princı́pio da boa gestão financeira e da boa      pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
      administração da justiça: o Tribunal de Primeira Instância     das Comunidades Europeias no processo T-613/97 entre
      ignora a razão de ser principal da compensação, que tem       Union française de l’express (UFEX), DHL International, Federal
      em vista uma economia processual e de custos, não              express international (França), CRIE, por um lado, e a Comissão
      apenas no âmbito das trocas financeiras recı́procas, mas        das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa,
      igualmente no quadro de uma boa administração da               Chronopost e La Poste, por outro.
      justiça.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Segunda
Secção) de 31 de Outubro de 2000, no processo G. Stylia-             —     condenar a UFEX nas despesas no Tribunal de Justiça e
                   nakis contra Estado helénico                             decidir de novo quanto as despesas do processo no
                                                                            Tribunal de Primeira Instância.
                        (Processo C-92/01)
                          (2001/C 150/20)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 31 de Outubro de 2000 pelo Monomeles Dioikitiko
Protodikeio Irakleiou (Segunda Secção), no processo entre            —     Interpretação errónea do conceito de «condições normais
G. Stylianakis e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria             de mercado»: o Tribunal de Primeira Instância procura
do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de 2001. O                        erradamente impôr à Comissão a tomada em linha de
Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou solicita ao Tribu-               conta, na análise dos factores económicos que suposta-
nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão                   mente permitem apreciar a normalidade da remuneração
prejudicial:                                                                cobrada, a incidência da situação estrutural de La Poste
                                                                            (o seu sector reservado) nos custos e, portanto, na
Os artigos 8.o-A e 59.o do Tratado CE, tal como o artigo 3.o,               remuneração exigida à sua filial.
n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92 (1) do Conselho, devem ser
interpretados no sentido de que proı́bem que um Estado-
-Membro faça incidir uma imposição fiscal diferente sobre os               A tese sustentada pelo Tribunal de Primeira Instância
voos internos e intracomunitários, o que tem como resultado                assenta numa mera ficção, uma vez que um operador
directo que os voos intracomunitários são onerados com um                 privado que não dispõe de um sector reservado nunca
montante duplo de imposição em relação aos voos internos                  pretenderia dotar-se de uma rede comparável à de La
do Estado-Membro?                                                           Poste, que se desenvolveu unicamente para responder às
                                                                            necessidades do sector reservado. Nenhum operador
(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                            privado pretende, aliás, beneficiar de um acesso à rede de
                                                                            La Poste, apesar dos preços alegadamente inferiores que
                                                                            esta propõe.