CELEX: 62006CJ0264
Language: pt
Date: 2007-04-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Abril de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.º 261/2004 - Artigo 16.º, n.º 3 - Indemnização e assistência aos passageiros - Medidas necessárias. # Processo C-264/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Abril de 2007 – Comissão / Luxemburgo
      (Processo C‑264/06)
      «Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 16.°, n.° 3 – Indemnização e assistência aos passageiros – Medidas necessárias»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento
                  (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização
                  e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável
                  dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 (JO L 46, p. 1) – Adopção de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
               
            Parte decisória 
      1)         Não tendo estabelecido sanções para as infracções ao Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
         11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes
         aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91,
         o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.°, n.° 3, desse regulamento.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.