CELEX: 62011CA0476
Language: pt
Date: 2013-09-26 00:00:00
Title: Processo C-476/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — HK Danmark, em representação de Glennie Kristensen/Experian A/S (Princípio da não discriminação em razão da idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21. °, n. ° 1 — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6. °, n. os 1 e 2 — Regime profissional de reforma — Progressividade do montante das contribuições em função da idade)

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — HK Danmark, em representação de Glennie Kristensen/Experian A/S
   (Processo C-476/11) (1)
   
   (Princípio da não discriminação em razão da idade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 21.o, n.o 1 - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 6.o, n.os 1 e 2 - Regime profissional de reforma - Progressividade do montante das contribuições em função da idade)
   2013/C 344/18
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vestre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: HK Danmark, em representação de Glennie Kristensen
   
      Recorrido: Experian A/S
   
      Interveniente: Beskæftigelsesministeriert
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Justificação das diferenças de tratamento assentes na idade — Fixação, para os regimes profissionais de segurança social, de idades de adesão ou de admissibilidade a prestações de reforma ou de invalidez — Isenção geral dos regimes profissionais de segurança social sob condição de evitar as discriminações baseadas no género ou isenção unicamente para a inscrição nos regimes de segurança social — Regime jurídico nacional em virtude do qual um empregador pode pagar, enquanto elemento da remuneração, contribuições para pensões de reforma, com caráter progressivo em função da idade do trabalhador
   
      Dispositivo
   
   O princípio da não discriminação em razão da idade, consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e concretizado pela Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e, em especial, os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime profissional de reforma nos termos do qual um empregador paga, enquanto elemento da remuneração, contribuições de reforma progressivas em função da idade, desde que a diferença de tratamento com base na idade decorrente do mesmo seja adequada e necessária para alcançar um objetivo legítimo, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.
   
      (1)  JO C 340 de 19.11.2011.