CELEX: 62021CN0413
Language: pt
Date: 2021-07-06 00:00:00
Title: Processo C-413/21 P: Recurso interposto em 6 de julho de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 21 de abril de 2021 no processo T-322/19, El-Qaddafi/Conselho

20.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/17
            
         
      Recurso interposto em 6 de julho de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 21 de abril de 2021 no processo T-322/19, El-Qaddafi/Conselho
      (Processo C-413/21 P)
      (2021/C 382/23)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)
      
         Outra parte no processo: Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão recorrida do Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  dirimir definitivamente as questões objeto do presente recurso e negar provimento ao pedido da recorrente em primeira instância;
                  e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrente em primeira instância no pagamento das despesas do presente recurso e do processo T-322/19.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Conselho alega que o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, proferido no processo T-322/19, incorreu em erro quanto aos seguintes aspetos:
      
                  —
               
               
                  com o primeiro fundamento de recurso, alega a violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 36.o, lido em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, bem como uma interpretação incorreta da Decisão (PESC) 2015/1333 (1) do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  com o segundo fundamento, alega uma interpretação incorreta do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2015/1333 do Conselho, bem como do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento 2016/44 (2) do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  com o terceiro fundamento, alega que o Tribunal Geral desvirtuou os argumentos do Conselho, violou o princípio de interpretação dos fundamentos em conformidade com os seus próprios termos, interpretou de forma incorreta a Decisão 2015/1333 e o Regulamento 2016/44 do Conselho, e violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  com o quarto fundamento, alega que o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova, violou o princípio de interpretação dos fundamentos em conformidade com os seus próprios termos, violou o artigo 36.o, lido em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, e violou o artigo 263.o TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
         (1)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO 2015, L 206, p 34).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO 2016, L 12, p. 1).