CELEX: 31982R3139
Language: pt
Date: 1982-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 3139/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, que altera as tabelas dos vencimentos-base aprovados pelos Regulamentos (Euratom, CECA, CEE) n.° 371/82 e (Euratom, CECA, CEE) n.° 372/82 e adapta, a partir de 1 de Abril de 1980, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões pagas nos diversos países de colocação

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382R3139
26.11.82         '                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N9 L 331 / 1
                    REGULAMENTO (CECA, CEE, Euratom) N9 3139/82 DO CONSELHO
                                                 de 22 de Novembro de 1982
         que altera as tabelas dos vencimentos-base aprovadas pelos Regujamentos ( CECA, CEE,
         Euratom) n9 371 /82 e (CECA, CEE, Euratom ) n9 372/82 e adapta , a partir de 1 de Abril de
         1980, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e pensões pagas nos diversos
                                                     países de colocação
         O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das
         Comunidades Europeias ,
         Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias
         e, nomeadamente, o seu artigo 139,
         Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime
         aplicável aos outros agentes destas Comunidades , fixados pelo Regulamento ( CEE, Euratom,
         CECA) n9 259/68 0 ), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CECA ,
         CEE, Euratom) n? 372/82 (2) e, nomeadamente, os artigos 639, 649, 659 e 829 do dito estatuto,
         assim como o primeiro parágrafo do artigo 209 e o artigo 649 do dito regime,
         Tendo em conta a Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1976, alterada em 26 de Junho
         de 1978 , que fixa o método de cálculo para o exame periódico do nível das remunerações,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, datado de
         6 de Outubro de 1982, proferido no processo n9 59/81 Comissão/ Conselho ,
         Considerando que é conveniente revogar diversas disposições dos Regulamentos ( CECA ,
         CEE, Euratom) n9 371/82 (3), e (CECA, CEE, Euratom) n9 372/82 pelos quais foram adaptadas,
         a contar de 1 de Julho de 1980 e 1 de Julho de 1981 , as remunerações e pensões dos
         funcionários e outros agentes das Comunidades , assim como os coeficientes de correcção
         aplicáveis a estes direitos pecuniários;
         H JO n? L 56 de 4. 3 . 1968 , p. 1 .
         (2) JO n? L 47 de 19. 2. 1982, p . 13 .
         (3) JO n? L 47 de 19 . 2. 1982, p. 8 .
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              Considerando que, tendo em conta os dados da politica economica e social das Comunidades
              durante os doze meses anteriores a 1 de Julho de 1980 e tendo em conta a evolução dos
              vencimentos públicos durante o mesmo período, convém adaptar correlativamente a contar
              de 1 de Julho de 1980, as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das
              Comunidades ;
              Considerando que, por consequência, se justifica igualmente adaptar tais remunerações a
              partir de 1 de Julho de 1981 , permanecendo , de qualquer modo , inalterada a taxa de aumento
              das remunerações líquidas , tal como foi decidido anteriormente, por força do Regulamento
              ( CECA , CEE , Euratom ) n? 372/82;
              Considerando que, em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de
              1982, se justifica adaptar, a partir de 1 de Abril de 1980, os coeficientes de correcção aplicáveis
              às remunerações pagas em diversos países de colocação, que tenham tido uma taxa de
              inflação particularmente elevada , assim como os coeficientes de correcção aplicáveis às
              pensões de sucessores domiciliados em países situados no território das Comunidades,
              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                            Artigo 1 °.
              a )- Com efeitos em 1 de Julho de 1980, a tabela dos vencimentos-base mensais constante do
                   artigo 66" do estatuto é substituída pela tabela seguinte .
                                                                     Escalões
     Graus
                      1             2              3            4.              5          6            7            8
A 1                 224 337      236 285        248 233       260 181         272 129    284 077
A 2                 199 018      210 419        221  820      233  221        244 622    256 023
A 3 / LA 3          164 722       174 695        184 668      194  641        204 614    214 587      224 560     234  533
A 4/ LA 4           138 291       146 075        153 859      161  643        169 427    177 211      184 995     192  779
A 5 / LA 5          113 880       120 669        127 458      134  247        141 036    147 825      154 614     161  403
A 6/ LA 6            98 306       103 712       109  118      114 524         119 930    125 336      130 742     136  148
A 7/ LA 7            84 545        88 784         93 023       97 262         101 501    105 740
A 8 / LA 8           74 708        77 744
B 1                  98 306       103 712        109 118      114 524         119 930    125 336      130 742     136 148
B 2                  85 106        89 125         93 144       97 163         101 182    105 201      109 220     1 13 239
B 3                  71 287        74 629         77 971       81 313          84 655     87 997       91 339       94 681
B 4                  61 579        64 476         67 373 '     70 270          73 167     76 064 .     78 961       81 858
B 5                  54 990        57 333         59 676       62 019
C 1                  62 822        65 379         67 936       70 493          73 050     75 607       78 164       80 721
C 2                  54 574        56 916         59 258       61 600          63 942     66 284       68 626      70 968
C 3                  50 866        52 873         54 880       56 887          58 894     60 901       62 908      64 915
C 4                  45 903        47 787         49 671       51 555          53 439     55 323       57 207      59 091
C 5                  42 297        44 049         45 801       47 553
D 1                  47 859        49 977         52 095       54 213          56 331     58 449       60 567      62 685
D 2                  43 587        45 468         47 349       49 230          51 111     52 992       54 873      56 754
D 3                  40 536        42 294         44 052       45 810          47 568     49 326       51 084      52 842
D 4                  38 275        39 8 33        41 391       42 949
              b) Com efeitos em 1 de Julho de 1980, a tabela dos vencimentos-base mensais constante do
                   artigo 20? do Regime aplicável aos outros agentes é substituída pela tabela seguinte .
 ---pagebreak--- 226                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            01 / Fasc . 03
                                                                         Escalões
     Graus
                     1                2                3             4               5               6      7           8
A 1                224 337        236 285            248 233       260 181         272 129        284 077
A2                 199 018      . 210   419          221 820       233 221         244 622        256 023
A 3 / LA 3         164 722        174   695          184 668       194 641         204 614        214 587 224 560    234 533
A 4/ LA  4         138 291        146   075 .        153 859       161 643         169 427        177 211 184 995     192 779
A 5 / LA 5         113 880        120   669          127 458       134 247         141 036        147 825 154 614     161 403
A 6/ LA  6          98 306        103   712          109 118       114 524         119 930        125 336 130 742     136 -148
A 7/ LA  7          84 545          88  784           93 023        97 262         101 501        105 740
A 8/ LA 8           74 708         77   744
B 1                 98 306        103   712          109 118       114 524         119 930        125 336 130 742     136 148
B 2                 85 106          89  125           93 144        97 163         101 182        105 201 109 220     113 239
B 3                 71 287          74  629           77 971        81 313          84 655         87 997  91 339      94 681
B 4                 61 579          64  476           67 373        70 270        . 73 167         76 064  78 961      81 858
B 5                 54 990          57  333           59 676        62 019
C 1                 59 947          62 383            64 819        67 255          69 691         72 127  74 563      76 999
C 2                 52 100          54  330           56 560        58 790          61 020         63 250  65 480      67 710
C 3                 48 620          50  526           52 432        54 338          56 244         58 150  60 056      61 962
C 4                 43 919          45  707           47 495        49 283          51 071         52 859  54 647      56 435
C 5                 40 483          42  160           43 837        45 514
D  1                45 794          47  798           49 802        51 806          53 810         55 814  57 818      59 822
D 2                 41 729          43  513           45 297        47 081          48 865         50 649  52 433      54 217
D 3                 38 901          40  561           42 221        43 881          45 541         47 201  48 861      50 521
D 4                 36 740          38  192           39 644        41 096
           c) Com efeitos em 1 de Julho de 1980, a tabela dos vencimeritos-base mensais constante do
                  artigo 639 do Regime aplicável aos outros agentes é substituída pela tabela seguinte .
                                                                                        Classes
                   Categorias              Grupos
                                                                 1                2                3          4
                                             I               106 691           119 894          133 097   146 300
           A                                 II                77 290           84 895           92 500   100 105
                                             III               64 834           67 767           70 700    73 633
                                             IV                62 260           68 422           74 584    80 746
           B
                                             v                 48 780           52 034           55 288    58 542
                                             VI                46 370           49 133           51 896    54 659
           C
                                             VII               41 493           42 915           44 337    45 759
                                             VIII            ' 37 444           39 684           41 924    44 164
           D
                                             ix                36 043           36 552           37 061    37 570
                                                                 Artigo 2?
           Com efeitos em 1 de Julho de 1980, os montantes constantes do artigo 4? do Regulamento
            ( CEE, Euratom, CECA) n? 260/68 ( x ) ficam sujeitos ao coeficiente 2,105365 .
                                                                 Artigo 3o.
           a) Com efeitos em 1 de Julho de 1981 , a tabela dos vencimentos-base mensais constante do
                  artigo 66? do estatuto é substituída pela tabela seguinte.
           ( i ) JO n? L 56 de 4. 3 . 1968 , p . 8 .
 ---pagebreak--- Ol /Fase . 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    227
                                                                     Escalões
      Graus
                     1            2               3             4                5         6          7           8
A 1               236  676     249   281       261 886       274 491          287  096  299  701
A 2               209   964    221   992       234 020       246 048          258  076  270  104
A  3 / LA 3       173   783    184   304       194 825       205346           215  867  226  388   236  909   247   430
A  4/ LA  4       145   897    151   109       162 321       170 533          178  745  186  957   195   169  203   381
A  5 / LA 5       120   144    127   306       134 468       141 630          148  792  155  954   163   116   170  278
A  6 / LA 6       103  714     109  417        115 120       120 823          126  526  132  229   137  932    143  635
A  7/ LA  7         89  195     93   667         98 139      102 611          107  083  111  555
A  8 / LA 8        78   816      82 019
B 1               103   714    109  417        115   120     120 823          126 526   132 229    137 932     143  635
B 2                 89  787      94 027          98 267      102 507          106 747   110 987    115 227     119  467
B 3                 75  208     78  734          82 260        85 786           89 312    92 838     96 364  . 99   890
B 4                 64  968     68  024          71 080        74 136           77 192    89 248 .   83 304      86 360
B 5                58  014      60 486          62  958       65 430
C  1               66  279      68  976          71 673       74  370          77  067   79 764      82 461      85 158
C  2               57  575      60  046          62 517        64 988           67 459   69 930     72  401      74 872
C  3               53  665      55  782          57 899        60 016           62  133  64 250      66 367      68 484
C  4               48  426      50  414          52 402       54  390          56  378   58-366      60 354      62 342
c  5                44  618     46  468          48 318        50  168
D 1                 50  493     52  727          54 961        57 195           59 429    61 663     63 897      66 131
D 2                 45  987     47   971         49  955       51 939           53 923   55 907      57 891    - 59 875
D 3                42  766      44  621         46  476       48 331           50 186    52 041      53 896      55 751
D 4                40  380      42  024          43 66 8      45 312
              b) Com efeitos em 1 de Julho de 1981 , a tabela dos vencimentos-base mensais constante do
                 artigo 20? do Regime aplicável aos outros agentes é substituída pela tabela seguinte .
                                                                     Escalões
      Graus
                     1            2               3             4                5         6          7           8
A 1              236 676       249 281         261 886       274 491          287 096   299 701
A 2               209 964      221 992         234 020       246 048          258 076   270 104
A 3 / LA 3        173 783      184 304         194 825       205 346.         215 867   226 388    236 909    247 430
A 4/ LA 4         145 897      154 109         162 321       170 533          178 745   186 957    195 169    203 381
A 5 /LA 5         120 144      127 306         134 468       141 630          148 792   155 954    163 116    170 278
A 6/ LA 6         103 714      109 417         115 120       120 823          126 526   132 229    137 932    143 635
A 7/ LA 7          89 195       93 667          98 139       102 611          107 083   111 555
A 8 / LA 8         78 816       82 019
B 1               103 714      109 417         115  120      120  823         126 526   132 229    137 932    143 635
B 2                89 787       94 027          98  267      102  507         106 747   110 987    115 227    1 19 467
B 3                75 208       78 734          82  260       85  786          89 312    92 838     96 364      99 890
B 4                64 968       68 024          71  080       74  136          77 192    80 248     83 304      86 360
B 5                58 014       60 486          62  958       65  430
C 1                63  245      65  815         68  385       70 955           73  525   76 095     78  665     81 235
C 2                54  965      57  318         59  671       62  024          64  377   66 730     69  083     71 436
C 3                51  294      53  305         55  316       57  327          59  338   61 349     63  360     65 371
C 4                46  333      48  220         50  107       51  994          53  881   55 768     57  655     59 542
C 5                42 711       44  480         46  249       48  018
D  1               48  314      50  428 .       52 542        54  656          56 770    58 884     60 998     63 112
D 2                44  024      45  906         47 788        49  670          51 552    53 434     55 316     57 198
D 3                41  040      42  792         44 544        46  296          48 048    49 800     51 552     53 304
D 4                38  761      40  293         41 825        43  357
 ---pagebreak--- 228                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    01 /Fasc . 03
             c) Com efeitos . em 1 de Julho de 1981 , a tabela dos vencimentos-base mensais constante do
                artigo 63? do regime aplicável aos outros agentes é substituída pela tabela seguinte .
                                                                              Classes
                 Categorias         Grupos
                                                         1               2                 3               4
                                      I               112 131        126 042           139 953          153 864
             A                        II               81 152         89 165             97 178         105 191
                                      III              68 112         71 174             74 236          77 298
                                      IV   .           65 408         71 869             78 330          84 791
             B
                                      v                51 250         54 668             58 086          61 504
                                      VI               48 717         51 620             54 523          57 426
             C
                                      VII              43 591 '       45 091             46 591          48 091
                                      VIII             39 338         41 691             44 044          46 397
             D
                                      IX               37 864         38 399             38 934          39 469
                         Artigo 4o.                                   Países Baixos                              97,0
                                                                      Reino Unido                                84,9
Com efeitos em 1 de Julho de 1981 , os montantes que
figuram no artigo 4? do Regulamento (CEÉ, Euratom,
CECA) n? 260/68 estão sujeitos ao coeficiente 2,221160.         Se o titular da pensão declarar que fixa o seu domicilio
                                                                num país diferente dos acima mencionados, o coefi­
                                                                ciente de correcção aplicável à pensão é idêntico ao
                                                                fixado para a Bélgica .
                                                                3.    Com efeitos em 1 de Abril de 1980, os coeficientes
                         Artigo 5                               de correcção aplicáveis à remuneração das pessoas refe­
                                                                ridas no artigo 2? do Regulamento (CEE, Euratom,
1.    Com efeitos em 1 de Abril de 1980, os coeficientes        CECA ) n9 160/80 e colocados num dos países abaixo
de correcção aplicáveis à remuneração dos funcionários          citados, são fixados da forma seguinte :
e outros agentes colocados num dos países abaixo cita­
dos, são fixados da forma seguinte :                                   Irlanda                                   74,5
      Irlanda                                75,1 .                    Itália                                    86,3
      Italia                                                           Reino Unido                               79,3
                                             81,2
      Reino Unido                            84,9
      Grécia                               101,9
                                                                4.    Com efeitos em 1 de Abril de 1980, ó coeficiente
      Turquia                              145,9
      Tailândia                            128,5
                                                                de correcção aplicável à pensão e aos subsídios das
      Chile                                137,0                pessoas referidas no artigo 2? do Regulamento (CEE,
      Jugoslávia                           124,8
                                                                Euratom , CECA) n9 160/ 80 é fixado da forma seguinte :
      Egipto                               144,8
      Síria                                128,4                       Bélgica                                  104,0
      Israel                               185,3                       Dinamarca                                119,9
                                                                       Alemanha                                 100,6
                                                                       França                                   102,6
                                                                       Irlanda                                   74,5
2.    Com efeitos em 1 de Abril de 1980, o coeficiente                 Itália                                    86,3
de correcção aplicável à pensão, de acordo com o n9 1 ,                Luxemburgo                               104,0
segundo parágrafo, do artigo 829 do estatuto, é o abaixo               Países Baixos                            100,4
previsto para o país das Comunidades onde o titular                    Reino Unido                               79,3
da pensão declarar que fixa o seu domicílio :
      Bélgica                              103,5
      Dinamarca                            114,5                Se o titular da pensão declarar que fixa o seu domicílio
      Alemanha                               99,3               em país diferente dos anteriormente mencionados, o
      França                                 97,0               coeficiente de correcção aplicável à pensão é idêntico
      Irlanda                                75,1               ao fixado para a Bélgica .
      Itália                                 81,2
      Luxemburgo                            103,5               (') JO n? L 20 de 26. 1 . 1980, p . 1 .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 03                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 229
                         Artigo 6o.                               parágrafo do artigo 10? do Regulamento (CECA,
                                                                  CEE, Euratom) n? 372/82,
a) Com efeitos em 1 de Julho de 1980 , são revogados
    a alínea a) do artigo 1?, o artigo 2? e o primeiro
    parágrafo do artigo 7? do Regulamento ( CECA ,                                   Artigo 7o.
    CEE, Euratom) n? 371 /82.
                                                              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
b) Com efeitos em 1 de Julho de 1981 , são revogados          ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
    a alínea a ) do artigo 1 ?, o artigo 29 e o primeiro      des Europeias .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1982 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                              U. ELLEMANN-JENSEN