CELEX: 51986PC0555(02)
Language: pt
Date: 1986-10-30
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 80/1095/CEE QUE FIXA AS CONDICOES DESTINADAS A TORNAR E A MANTER O TERRITORIO DA COMUNIDADE INDEMNE DE PESTE SUINA CLASSICA

21.11.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 295/5
 que tenham perdido a sua classificação no decurso da                                         Artigo 6°
 acção prevista no n? 1 do artigo 2? na sequência do apa-
 recimento e da persistência da doença.                            O Regulamento (CEE) n? 129/78 do Conselho, de 24 de
                                                                   Janeiro de 1978, relativo às taxas de câmbio a aplicar no
                                                                   âmbito da política comum das estruturas agrícolas (') e
 2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, tão              os artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 apli-
 cedo quanto possível, as medidas tomadas em aplicação             cam-se mutatis mutandis.
 do n? 3 do artigo 3? em caso de aparecimento da peste
 suína.                                                                                      Artigo 7°.
                                                                    1.   Para o caso de ser feita referência ao processo pre-
                                                                   visto no presente artigo, a questão é imediatamente sub-
 3.   A Comissão examinará os planos ou as medidas co-
                                                                   metida ao Comité Veterinário Permanente instituído pela
 municadas em conformidade com os n?s 1 e 2 a fim de
                                                                   Decisão 68/361/CEE, a seguir denominado «Comité»,
 determinar se, em função da sua conformidade com a
 regulamentação referida no artigo 1? e tendo em conta             pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer
 os objectivos da mesma, estão reunidas as condições da            a pedido de um Estado-membro.
participação financeira da Comunidade. Nos dois meses              2.    Em cotações efectuadas no Comité, é atribuída aos
seguintes à recepção dos planos ou das medidas, a Co-              votos dos representantes dos Estados-membros a ponde-
missão submeterá um projecto de decisão ao Comité Ve-              ração prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado. O pre-
terinário Permanente. O Comité emitirá o seu parecer               sidente não toma parte na votação.
em conformidade com o processo previsto no artigo 7?               3.    O representante da Comissão submeterá um pro-
O Comité do Fundo será consultado sobre os aspectos                jecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu pare-
financeiros.                                                       cer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode
                                                                   fixar em função da urgência das questões objecto de
                                                                   exame. O Comité pronunciar-se-á pela maioria prevista
4.    A Comissão procederá a controlos regulares no
                                                                   no n? 2 do artigo 148? do Tratado.
local para se assegurar, do ponto de vista veterinário, da
aplicação dos planos.                                              4.    A comissão adoptará as medidas quando estiverem
                                                                   em conformidade com o parecer do Comité. Se não esti-
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessá-              verem em conformidade com o parecer do Comité ou na
rias para facilitar esses controlos e, nomeadamente, para          falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao
garantir que os peritos disponham, a seu pedido, de                Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O
todas as informações e documentos necessários para                 Conselho deliberará por maioria qualificada.
apreciar a realização dos planos.                                  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data
                                                                  em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não
As regras gerais de execução do presente artigo, nomea-           tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas pro-
damente no que diz respeito à frequência e às regas de            postas.
execução dos controlos referidos no primeiro parágrafo,                                      Artigo 8°
e as regras de execução no que diz respeito à designação
dos peritos veterinários, bem como o processo que os              Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
mesmos devem respeitar para estabelecerem o seu relató-           são.
rio, serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 7?                                                         (!) JO n? L 20 de 25. 1. 1978, p. 16.
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/1095/CEE que fixa as condições
                 destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica
                                                      COM(86) 555 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986)
                                                         (86/C 295/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Tendo em conta o parecer do Parlamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            cial,
 ---pagebreak--- N? C 295/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.11.86
Considerando que a Directiva 80/1095/CEE do Con-                   artigo. Esse novo plano deve satisfazer o disposto no
selho (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula-            artigo 4? A e ser aprovado nos termos do artigo 5? da
mento (CEE) n° 3768/85 (2), estatuiu que os Estadòs-               Decisão          ».
-membros não oficialmente indemnes de peste suína de-
viam aplicar programas nacionais com o fim de eliminar
a doença num prazo de 5 anos;                                   2. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
Considerando que, durante esse período, grassou uma                «Artigo 4?A
grave epizootia de peste suína clássica no território de
determinados Estados-membros, a qual tornou difícil
para estes últimos a realização integral dos seus pro-             1.    O novo plano referido no artigo 3? A deve ser
gramas de erradicação;                                             concebido de modo a que, no termo do prazo pre-
                                                                   visto, o território do Estado-membro em causa esteja
                                                                   oficialmente indemne de peste suína clássica.
Considerando que, devido às medidas aplicadas para lu-
tar contra a doença, nomeadamente a criação de zonas
de vacinação, pôde a mesma ser circunscrita; que, conse-           2.    O novo plano deve especificar, conforme os ca-
quentemente, é possível para esses Estados-membros                 sos:
prosseguir as operações de saneamento com vista a tor-
nar os territórios em causa indemnes de peste suína clás-
sica e que, para tal, parece indispensável um período              a) Nas regiões em que a vacinação foi praticada du-
complementar de 5 anos; que se pode revelar necessária                 rante mais de 1 ano:
a realização de operações de erradicação nos Estados-
-membros que já tenham saneado o seu território;                      — o número de explorações escolhidas para reali-
                                                                           zar uma amostragem representativa da região e
                                                                           o número de suínos em cada uma delas,
Considerando que, à luz da nova situação assim criada, é
conveniente coordenar a paragem das vacinações sistemá-               — o número de leitões filhos de porcas reprodu-
ticas, quando estas últimas tenham sido empreendidas;                      toras vacinadas nessas explorações que serão
                                                                           subtraídos à vacinação,
Considerando que o estabelecimento e a manutenção de                  — o número e a natureza dos exames a que serão
territórios de Estados-membros ou de partes de tais terri-                 submetidos esses leitões durante um período de
tórios indemnes de peste suína clássica são de molde a                     6 meses com vista a detectar a presença even-
contribuir, tanto para a livre circulação de suínos vivos e                tual do vírus da peste suína clássica,
de carnes de suíno entre estes territórios ou partes de
território, como para a melhoria da produtividade da                  — na hipótese de os exames referidos no terceiro
exploração e por consequência dos rendimentos dos que                      travessão demonstrarem a ausência de vírus da
trabalham neste sector,                                                    peste suína clássica, a obrigação de paragem da
                                                                          vacinação e a data previsível dessa paragem;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                      b) Nas regiões em que a vacinação foi praticada
                                                                       desde há menos de um ano:
                           Artigo Io.                                 — a data em que as operações de vacinação foram
                                                                           iniciadas,
A Directiva 80/1095/CEE é alterada do seguinte modo:
                                                                      — a data prevista para a execução das acções re-
                                                                           feridas na alínea a);
 1. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
                                                                   c) Nos Estados-membros ou nas partes de território
    «Artigo 3?A
                                                                       em que a vacinação foi suspensa mas que não es-
                                                                       tão ainda oficialmente indemnes de peste suína:
     1.   Todo o Estado-membro que, no termo da acção
    prevista no artigo 3?, não tenha atingido o estatuto de           — o número de efectivos (explorações de repro-
    oficialmente indemne de peste suína elaborará um                       dutores, explorações de multiplicadores, explo-
    novo plano para completar a erradicação da referida                    rações mistas e explorações de engorda) em
    doença.                                                                que serão realizados controlos por sondagem,
    2.    O novo plano deve ser realizado num prazo que               — o número total e a natureza dos controlos que
                                                                           serão efectuados anualmente para esses efecti-
    permita aumentar para 10 anos a duração do con-
                                                                           vos,
    junto da acção prevista pelo artigo 3? e pelo presente
                                                                      — o número de controlos serológicos por sonda-
0) JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.                                       gem que serão efectuados anualmente, no
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                                     abate, sobre os suínos para talho.
 ---pagebreak--- 21.11.86                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 295/7
    3.     Os Estados-membros em causa informarão a                                   , tenha perdido a classificação de oficialmente
    Comissão das previsões das despesas anuais para a                         indemne de peste suína pode utilizar o n° 1 do artigo
    execução do novo plano durante o período que falta                        3? A desde que a realização do seu plano seja limitada
    decorrer a partir de 1 de Janeiro de 1987.»                               à duração da acção complementar.»
3. No artigo 6?, o n° 1 é completado pela parte da frase                  6. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
    seguinte:
    «ou os novos planos previstos no artigo 3? A, em con-                     «Artigo 12? A
    formidade com o n° 1 do artigo 5? da Decisão
                                                                              Os Estados-membros porão em vigor as disposições
                                                                              legislativas, regulamentares e administrativas para dar
4. No artigo 6?, o n? 2 é completado pela frase seguinte:                     execução aos novos planos de erradicação referidos
                                                                              no artigo 3? A aprovados em conformidade com o
    «Os novos planos serão aprovados em conformidade                          n° 3 do artigo 5? da Decisão           , na data fixada
    com o processo previsto no n? 3 do artigo 5? da Deci-                     pela Comissão na sua decisão de aprovação».
    são           ».
5. Ao n? 1 do artigo 8? é aditada a frase seguinte:                                                  Artigo 2?
    «Do mesmo modo, um Estado-membro que no decor-                        Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
    rer da acção prevista no n? 1 do artigo 2? da Decisão                 tiva.
                 Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/217/CEE que estabelece as
                                           medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica
                                                              COM(86) 555 final
                                    (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986)
                                                                 (86/C 295/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Considerando que os suínos vacinados nessa altura, bem
                                                                          como as suas carnes, constituem um risco de dispersão
                                                                          da doença nas partes de território onde esta vacinação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        não foi efectuada e podem provocar, em consequência, a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                     diminuição da produtividade das explorações, bem como
                                                                          uma descida dos rendimentos dos que trabalham neste
                                                                          sector; que é conveniente, em consequência, aplicar me-
                                                                          didas nacionais restritivas na matéria,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o parecer do Parlamento,
                                                                                                     Artigo 1?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                        A Directiva 80/217/CEE é alterada do seguinte modo:
cial,
                                                                           1. No n? 3 do artigo 14?, a alínea iv) passa a ter a se-
                                                                              guinte redacção:
Considerando que a Directiva 80/217/CEE do Con-
selho O , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n° 3768/85 (2), especificou as medi-                        «iv) É proibida a saída dos porcos vivos e das carnes
das a aplicar no caso de surgirem focos de peste suína e,                           frescas de suíno para fora da zona de vacinação,
nomeadamente, as condições em que a vacinação preven-                               excepto se se destinarem a uma zona de vacina-
tiva de urgência deve ser efectuada quando se decide re-                            ção no mesmo Estado-membro em que a vacina-
correr a ela;                                                                       ção contra a peste suína clássica seja igualmente
                                                                                    praticada em conformidade com o presente nú-
                                                                                    mero. Esta proibição é aplicável durante as ope-
                                                                                    rações de vacinação e durante um período de seis
                                                                                    meses após o fim destas na zona em causa. Não
(') J O n ? L 4 7 d e 2 1 . 2. 1980, p. 11.                                         é, no entanto, aplicável aos porcos vivos prove-
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                                              nientes das explorações que tenham beneficiado