CELEX: 31995R1844
Language: pt
Date: 1995-07-26
Title: Regulamento (CE) nº 1844/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço mínimo a pagar aos produtores para os pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas

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31995R1844

Regulamento (CE) nº 1844/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço mínimo a pagar aos produtores para os pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas  

Jornal Oficial nº L 177 de 28/07/1995 p. 0023 - 0024

REGULAMENTO (CE) Nº 1844/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa, para a campanha de  comercialização de 1995/1996, o preço mínimo a pagar aos produtores para os pêssegos e o montante  da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutasA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95   (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho  (3), alterado pelo Regulamento (CEE)  nº 2202/90  (4), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e  produtos hortícolas transformados; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço  mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de  comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos  hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as  diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do  montante da ajuda à produção; que é conveniente ter em conta, em especial, a ajuda fixada para a  campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração a evolução do  preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima adoptado na  Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes; Considerando que era aplicado um sistema de ajustamento monetário ao montante da ajuda das  campanhas precedentes para, por um lado, corrigir a incidência das diferenças existentes entre a  taxa de conversão agrícola e a taxa de câmbio média de um período determinado, e, por outro,  assegurar condições normais de concorrência em relação a países terceiros; que, devido a medidas  tomadas em matéria de política agro-monetária, é necessário suspender a aplicação do referido  sistema; Considerando que o Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos  hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1995/1996: a)  O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores  para os pêssegos e b)  A ajuda à produção, referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os pêssegos em calda e/ou  em sumo natural de frutas, são os fixados no anexo. Artigo 2º Sempre que a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi  cultivado, esse Estado-membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi  pago o preço mínimo a pagar ao produtor. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>