CELEX: 32002D1000
Language: pt
Date: 2002-12-16 00:00:00
Title: 2002/1000/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Phnom Pen em 18 de Outubro de 2002

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32002D1000

2002/1000/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Phnom Pen em 18 de Outubro de 2002  

Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0066 - 0066

Decisão do Conselhode 16 de Dezembro de 2002relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Phnom Pen em 18 de Outubro de 2002(2002/1000/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com o Reino do Camboja.(2) O acordo foi rubricado em 18 de Outubro de 2002.(3) O acordo deve ser aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva de reciprocidade.(4) Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o Comércio de Produtos Têxteis, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Artigo 3.oSob reserva de reciprocidade, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteM. Fischer Boel