CELEX: C2006/154/16
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-174/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione em  3 de Abril de 2006  — Ministero delle Finanze/CO.GE.P. srl

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione em 3 de Abril de 2006 — Ministero delle Finanze/CO.GE.P. srl
   (Processo C-174/06)
   (2006/C 154/16)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte Suprema di Cassazione
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ministero delle Finanze.
   
      Recorrida: CO.GE.P. srl.
   Questões prejudiciais
   A concessão a um sujeito de direito do uso, mesmo exclusivo, de um bem público, sem a prestação de serviços de carácter predominante em relação à autorização do uso do bem, por um período determinado e mediante o pagamento de uma quantia bastante inferior ao valor do bem, concessão efectuada, a pedido do interessado, por uma entidade pública que exerce uma actividade económica, através da adopção de um acto administrativo, como acontece com a concessão de bens do domínio público regulamentada pelo direito nacional, bem como pela celebração de um contrato, constitui uma situação de locação de bens imóveis isenta de IVA, na acepção do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/338/CEE (1)?
   
      (1)  JO L 145, p. 1