CELEX: 62019TA0804
Language: pt
Date: 2021-12-01 00:00:00
Title: Processo T-804/19: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — HC/Comissão («Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Decisão de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Regime linguístico do concurso — Discriminação fundada na língua — Responsabilidade»)

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — HC/Comissão
      (Processo T-804/19) (1)
      
      («Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EPSO/AD/363/18 - Decisão de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Direito de ser ouvido - Princípio da boa administração - Regime linguístico do concurso - Discriminação fundada na língua - Responsabilidade»)
      (2022/C 51/36)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HC (representantes: G. Pandey, V. Villante e D. Rovetta, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff, T. Lilamand e D. Milanowska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação, primeiro, do anúncio de concurso EPSO/AD/363/18, de 11 de outubro de 2018, organizado para a formação de duas listas de reserva a partir das quais a Comissão recrutaria administradores (AD 7) nos domínios das alfândegas e da fiscalidade; segundo, da decisão do júri desse concurso de não inscrever o nome do recorrente na lista das pessoas convidadas para o centro de avaliação; terceiro, da decisão do mesmo júri de indeferir o seu pedido de reapreciação; quarto, da decisão da Comissão de 20 de agosto de 2019, de rejeitar a sua reclamação em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; quinto, da lista dos candidatos convidados para a fase seguinte do concurso; e, por outro, a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  HC é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 54, de 17.2.2020.