CELEX: 52013XC0313(01)
Language: en
Date: 2013-03-13 00:00:00
Title: Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections  Text with EEA relevance

13.3.2013   
            
            
               EN
            
            
               Official Journal of the European Union
            
            
               C 73/1
            
         Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty
   Cases where the Commission raises no objections
   (Text with EEA relevance)
   2013/C 73/01
   
               Date of adoption of the decision
            
            
               7.11.2012
            
         
               Reference number of State Aid
            
            
               SA.34576 (12/N)
            
         
               Member State
            
            
               Portugal
            
         
               Region
            
            
               Alto Trás-os-Montes
            
         
               Title (and/or name of the beneficiary)
            
            
               Unidade de cuidados continuados Jean Piaget/Nordeste
            
         
               Legal basis
            
            
               Texto do Programa Operacional Temático Valorização do Território
               Endereço http://www.povt.qren.pt/cs2.asp?idcat=1120; Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão (documento normativo sobre as modalidades de aplicação a Portugal dos fundos FEDER e Fundo de Coesão), em coerência com as disposições regulamentares comunitárias aplicáveis);
               Texto do Programa Operacional Temático Valorização do Território
               Endereço http://www.povt.qren.pt/cs2.asp?idcat=1120 — Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão (documento normativo sobre as modalidades de aplicação a Portugal dos fundos FEDER e Fundo de Coesão), em coerência com as disposições regulamentares comunitárias aplicáveis); Regulamento Específico para o Domínio dos «Equipamentos Estruturantes do Sistema Urbano Nacional» (estabelece as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de co-financiamento comunitário do FEDER às operações apresentadas no âmbito deste domínio de intervenção).
            
         
               Type of measure
            
            
               Individual aid
            
         
               Objective
            
            
               Regional development
            
         
               Form of aid
            
            
               —
            
         
               Budget
            
            
               Overall budget: EUR 1,897 million
            
         
               Intensity
            
            
               Measure does not constitute aid
            
         
               Duration (period)
            
            
               —
            
         
               Economic sectors
            
            
               Service activities
            
         
               Name and address of the granting authority
            
            
               
                           Programa Operacional Temático Valorização do Território
                        
                     
                           Av. D. João II, Lote 1.07.2.1 — 2.o
                           
                        
                     
                           1998-014 Lisboa
                        
                     
                           PORTUGAL
                        
                     
         
               Other information
            
            
               —
            
         The authentic text(s) of the decision, from which all confidential information has been removed, can be found at:
   http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm