CELEX: 31986R0674
Language: pt
Date: 1986-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 674/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 61 / 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4 . 3 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 674/86 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Fevereiro de 1986
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                                 restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                                        Artigo 1 ?
Organização Comum dos Mercados no sector do açúcar ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          As restituições à exportação dos produtos referidos na
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, segundo           alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                   1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 431 /86 alterado, são modificadas
                                                                 de acordo com os montantes referidos no anexo .
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                                        Artigo 2?
fixadas pelo Regulamento (CEE) 431 /86 da Comissão (3) ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
cidas no Regulamento (CEE) n? 431 /86 aos dados de que           peias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
                O presente regulamento P obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
P) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 25.
 ---pagebreak--- 4. 3 . 86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 61 / 13
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                    (em ECUs)
                                                                                                             Montante da restituição
   N? da pauta
    aduaneira                                  Designação das mercadorias                                               por 1 % de teor
     comum
                                                                                                    por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                      líquidos do produto
                                                                                                                            em  causa
 17.01             Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                         (I) Açúcares brancos :
                             (a) Açúcar cândi                                                          42,62
                             (b) outros                                                                42,14
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                0,42*62
                   B. Açúcar em bruto :
                        (II) outros :
                             (a) Açúcar cândi                                                          39,21 (*)
                             (b) outros açúcares em bruto                                                                    0,4262
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                        37,79 (')
                             (d) outros açúcares em bruto                                                (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
    lamento (CEE) n ? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).