CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-03-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 27 de Janeiro de 1993, de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego previstas no Regulamento (CEE) nº 12/93

N? L 58/66                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 3 . 93
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Janeiro de 1993
                de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para
                a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
                                      borrego previstas no Regulamento (CEE) n? 12/93
                                                           (93/ 149/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, nos termos do n? 1 , alínea f), do
                                                                     artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é necessá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   rio, com base nas propostas recebidas, fixar um montante
Económica Europeia,                                                  máximo de ajuda à armazenagem privada ou não dar
                                                                     seguimento ao concurso ;
Tendo em conta o         Regulamento (CEE) n? 3013/89 do             Considerando que o exame das propostas recebidas em
Conselho, de 25 de       Setembro de 1989, que estabelece a          evidência da situação do mercado requer que não seja
organização comum        de mercado no sector das carnes de          dado seguimento aos concursos ;
ovino e caprino ('),    com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3890/92 (2), e, nomeada­              Considerando que as medidas previstas na presente deci­
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                      são estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                     gestão das carnes de ovino e de caprino,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
                                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado
pelo Regulamento (CEE) n ? 1258/91 (4), e, nomeada­                                         Artigo 1 ?
mente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,                        A Comissão decide não dar seguimento aos concursos
                                                                     abertos pelo Regulamento (CEE) n? 12/93.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                         Artigo 2?
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a           Os Estados-membros são os destinatários da presente
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              decisão .
n? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)
n? 3446/90, prevendo, nomeadamente, as normas de
execução dos concursos ;                                             Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1993.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1 2/93 da                                                 Pela Comissão
Comissão (6) prevê a abertura de concursos para a fixação                                        René STEICHEN
da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias
carcaças de borrego ;                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n? L 289 de   7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n? L 391 de   31 . 12. 1992, p. 51 .
O   JO n? L 333 de  30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n? L 120 de   15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n? L 333 de  30. 11 . 1990, p. 46.
(6) JO n? L 4 de 8.   1 . 1993, p. 5.