CELEX: 31982R1985
Language: pt
Date: 1982-07-19
Title: Regulamento (CEE) nº 1985/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativo a medidas transitórias respeitantes à importação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros que beneficiam de tratamento preferencial

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31982R1985

Regulamento (CEE) nº 1985/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativo a medidas transitórias respeitantes à importação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros que beneficiam de tratamento preferencial  

Jornal Oficial nº L 215 de 23/07/1982 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0116  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0330  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0116  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0330 

REGULAMENTO (CEE) No 1985/82 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativo a medidas transitórias respeitantes à importação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros que beneficiam de tratamento  preferencialO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 43o e 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1195/82 (3),  prevê um regime de direitos niveladores à importação para certos produtos do sector das carnes de ovino e caprino; que, antes da entrada em vigor deste regime, as importações destes produtos para a Comunidade estavam sujeitas ao pagamento de um direito  aduaneiro; que, no entanto, certos países terceiros beneficiarem, em virtude de acordos com a Comunidade, de uma isenção total ou parcial deste direito aduaneiro;  Considerando que, enquanto se aguarda a alteração destes acordos sobre estes pontos, é necessário manter, no âmbito do novo regime e no que se refere aos produtos originários dos países em causa, um tratamento equivalente àquele de que beneficiavam  anteriormente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Os direito niveladores à importação previstos no no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1837/80 não serão cobrados aos produtos seguintes:  - Carne fresca, refrigerada ou congelada de ovinos, que não a carne de ovinos domésticos, ou de caprinos, abrangida pela subposição 02.01 A IV da Pauta Aduaneira Comum, originária da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia;  - Carne salgada de ovinos, que não a carne de ovinos domésticos, ou de caprinos, abrangida pela subposição 02.06 C II a) da Pauta Aduaneira Comum, originária da Turquia.  2. Os direitos niveladores aplicáveis são reduzidos em 50 %, no caso da carne fresca, refrigerada ou congelada de ovinos, que não a carne de ovinos domésticos, ou de caprinos, abrangida pela subposição 02.01 A IV da Pauta Aduaneira, originária de  Espanha.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.  Pelo Conselho El Presidente B. WESTH   (1) Parecer dado em 9 de Julho de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 22.