CELEX: 31996R1456
Language: pt
Date: 1996-07-25
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1456/96 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

N? L 187/ 10      ÍPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26. 7. 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1456/96 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Julho de 1996
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Julho de 1996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n ? 774/94
                 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
                       pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1432/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as             1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
normas de execução, no sector da carne de suíno, do            ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1996, apre­
regime de importação previsto no Regulamento (CE)              sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1432/94 são
                                                               aceites como referido no anexo I.
n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de
gestão de determinados contingentes pautais comunitários       2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), alterado
                                                               de Outubro a 31 de Dezembro de 1996 podem ser apre­
pelo Regulamento (CE) n? 1593/95 (2), e, nomeadamente,         sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
o n? 4 do seu artigo 4?,
                                                               n? 1432/94, de certificados de importação em relação às
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        quantidades totais constantes do anexo II.
ção apresentados para o terceiro trimestre de 1996 tota­
lizam quantidades superiores às quantidades disponíveis,       3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­           que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa;         rias actualmente em vigor na Comunidade.
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                 Artigo 2 ?
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na            O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho
Comunidade,                                                    de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(<) JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
 2) JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 94.
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                                 ANEXO I
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                  para o período de 1 de Julho a
                                      30 de Setembro de 1996
                  1                               72
                                ANEXO II
                                                           (em toneladas)
                                     Quantidade total disponível
                Grupo                      para o período
                            de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996
                  1                             1 750