CELEX: 31986R0523
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 523/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 51 /68                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 2 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 523/86 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Fevereiro de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                               Artigo 1 ?
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                  branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 436/86 (4);                                                                      Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                   O presente regulamento entra em vigor em 28 de Feve­
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                    reiro de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1986.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
(») JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO   n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 77.
(4) JO   n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 34.
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                  importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                     N ? da pauta                                                                           Montante
                      aduaneira                         Designação das mercadorias                          do direito
                        comum                                                                               nivelador
                  17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, rio estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                          49,01
                                     B. Açúcar em bruto                                                      42,63 (•)
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 7o . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/ 68 .