CELEX: 31977D0270
Language: pt
Date: 1977-03-29 00:00:00
Title: 77/270/Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribução para o financiamento das centrais nucleares de potência

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31977D0270

77/270/Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribução para o financiamento das centrais nucleares de potência  

Jornal Oficial nº L 088 de 06/04/1977 p. 0009 - 0010 Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0119  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0024  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0024 

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1977 que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência(77/270/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 2o, 172o e 203o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a utilização da energia nuclear contribui para reduzir a excessiva dependência da Comunidade em matéria de energia perante o exterior e, consequentemente, para melhorar as condições em que se efectuam as importações de energia;  Considerando que o recurso à energia nuclear para a produção de electricidade é, nas condições tecnico-económicas actuais, economicamente rentável e mais vantajosa que a utilização dos produtos petrolíferos;  Considerando que o esforço suplementar de investimento que implicam os equipamentos nucleares em relação aos equipamentos clássicos, juntamente com os encargos que, em consequência do aumento dos preços dos produtos petrolíferos, oneram o custo de  exploração das centrais clássicas existentes, exige um maior recurso dos produtos de electricidade ao crédito;  Considerando que a alínea c) do artigo 2o do Tratado atribui à comunidade a missão de facilitar os investimentos e de assegurar, nomeadamente pelo encorajamento das iniciativas das empresas, a construção das instalações fundamentais necessárias ao  desenvolvimento das energia nuclear na Comunidade; que, para contribuir para o financiamento das centrais nucleares de potência, se torna conveniente estabelecer um mecanismo para contracção e concessão de empréstimos; que esta acção se torna necessária  para realizar o objectivo previsto na alínea c) do artigo 2o do Tratado, sem que este tenha previsto o poder de acção requerido para o efeito;  Considerando que o volume das necessidades de capitais torna vantajoso o aumento do potencial de fianciamento e que se afigura que a Comunidade pode dar um auxílio substancial neste domínio;  Considerando que a Comunidade deve recorrer a todos os meios de que dispõe para facilitar a realização dos objectivos estabelecidos no âmbito da nova estratégica para uma política energética comum,  DECIDE:   Artigo 1o  A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia de Energia Atómica (Euratom), dentro dos limites dos montantes fixados pelo Conselho, empréstimos cujo produto será afectado, sob a forma de empréstimos, ao financiamento  de projectos de investimento tendo por objectivo a produção industrial de electricidade de origem nuclear e as instalações industriais do ciclo do combustível.  A Comissão não contrai empréstimos para além do limite dos pedidos de empréstimos que lhe forem apresentados.  As operações visando contrair empréstimos e as operações de concessão de empréstimos correspondentes são formuladas na mesma unidade monetária e fazem-se nas mesmas condições para o reembolso do capital e para o pagamento dos juros. Os encargos em que a  Comunidade incorra para a conclusão e a execução de cada operação são suportados pelas empresas beneficiárias.   Artigo 2o  As condições dos empréstimos contraídos são negociadas pela Comissão, o melhor possível no interesse da Comunidade, em função das condições do mercado de capitais e segundo as exigências impostas pela duração da concessão dos empréstimos.   Artigo 3o  A Comissão decide da concessão de cada empréstimo. As suas decisões inspiram-se particularmente no princípio da preferência concedido à utilização dos recursos nas melhores condições de rentabilidade e para instalações das melhores dimensões.   Os empréstimos concedidos são providos das garantias usuais em matéria bancária.   Artigo 4o  A Comissão informará periodicamente o Conselho e o Parlamento Europeu das operações de receitas e de despesas resultantes do estabelecimento e do serviço de contracção e concessão de empréstimos Euratom. Cada ano, a Comissão junta à previsão  orçamental um documento resumindo a sua política de contracção de empréstimos.   Artigo 5o  O controlo financeiro e o controlo das contas efectuam-se em conformidade com o Regulamento financeiro, de 25 de Abril de 1973, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).  Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1977.  Pelo Conselho O Presidente T. BENN   (1) JO no C 157 de 14. 7. 1975, p. 35.(2) JO no C 248 de 29. 10. 1975, p. 8.(3) JO no L 116 de 1. 5. 1973, p. 1.