CELEX: 31988R4077
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4077/88 DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1988  que abre um contingente pautal comunitario para a carne de bufalo congelada, do codigo NC 0202 30 90

28 . 12. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 359/7
                               REGULAMENTO (CEE) N? 4077/88 DO CONSELHO
                                              de 19 de Dezembro de 1988
                que abre um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada,
                                                do código NC 0202 30 90
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 1 1 3?,                                Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         1.    É aberto, para o ano de 1989, um contingente pautal
                                                               comunitário de carne de búfalo, congelada, do código NC
Considerando que, para a carne de búfalo congelada, do         0202 30 90.
código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu,
no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e            O volume total deste contingente, eleva-se a 2 250 tonela­
                                                               das.
Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal anual,
com um direito de 20 % , cujo volume é fixado em 2 250         2. No âmbito deste contingente, o direito da Pauta
toneladas ; que, deste modo, é conveniente abrir este          Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 % .
contingente para o ano de 1989 ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                                      Artigo 2?
acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­        Serão determinadas, nos termos do artigo 27? do Regula­
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin­    mento (CEE) n? 805/68, as regras de aplicação do presente
gente a todas as importações do produto em questão em          regulamento e, nomeadamente :
todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume          a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência
do contingente ; que, para o efeito, se afigura adequado          e a origem dos produtos ;
um sistema de utilização do contingente pautal comuni­
tário baseado na apresentação de um certificado de auten­      b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
ticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem        mento que permita verificar as garantias previstas na
do produto ;                                                      alínea anterior.
Considerando que as regras de aplicação do presente regu­
lamento devem ser adoptadas nos termos do artigo 27? do                                 Artigo 3 ?
Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho, de 27 de              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
mercado no sector da carne de bovino ('), com a última         peias.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?
2248/88 (2),                                                   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
                                                                            Y POTTAKIS
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
0 JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.