CELEX: 31990R3767
Language: pt
Date: 1990-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3767/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

22. 12. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 360/ 61
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3767/90 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Dezembro de 1990
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                             congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
                                                                     mento previsível do mercado de carnes congeladas, os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   preços mais representativos nos mercados dos países
Económica Europeia,                                                  terceiros de carnes frescas ou refrigeradas, de categoria
                                                                     concorrencial das carnes congeladas, assim como a expe­
                                                                     riência adquirida ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a                Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
organização comum de mercados no sector das carnes de                (CEE) n? 2668/80, o preço de oferta franco-fronteira que
ovino e de caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)              resulta, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,                   mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
                                                                     tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        mações relativas aos preços praticados na exportação por
                                                                     esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser tidos
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do
                                                                     em consideração os preços de oferta que não corres­
Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito                  pondam às possibilidades de compra reais ou que incidam
nivelador aos produtos constantes dos códigos NC
0204 30 00,        0204 41 00,       0204 42 1 0,    0204 42 30,
                                                                     sobre quantidades não representativas assim como os
0204 42 50,        0204 42 90,       0204 43 00,     0204 50 51 ,
                                                                     preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
0204 50 53,     0204 50 55, 0204 50 59 , 0204 50 71 e
                                                                     preços em geral ou as informações disponíveis permitam
0204 50-79 referidos no anexo II do mencionado regula­               considerá-los não representativos da tendência real dos
mento ;
                                                                     preços do país de proveniência ;
Considerando que, por força do artigo 12? do Regula­                 Considerando que, relativamente aos produtos originários
mento (CEE) n? 3013/89 o direito nivelador, relativa­                ou provenientes de um ou vários países terceiros, pode ser
mente às carcaças e meias carcaças congeladas, é igual à              fixado um direito nivelador especial, quando as exporta­
diferença existente entre :                                           ções desses produtos se efectuem a preços anormalmente
                                                                     baixos ;
a) O preço de base ponderado pelo coeficiente que repre­
    senta a relação existente na Comunidade entre o preço             Considerando que o direito     nivelador relativamente às
    das carnes frescas de uma categoria concorrencional              carnes constantes dos códigos   NC 0204 30 00, 0204 41 00,
    das carnes congeladas em causa, da mesma apresenta­              0204 42 10,      0204 42 30,     0204 42 50,     0204 42 90,
    ção, e o preço médio das carcaças de ovinos frescas e            0204 43 00,     0204 50 51 ,     0204 50 53,     0204 50 55,
    refrigeradas ;                                                    0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 do anexo II do
b) O preço da oferta franco-fronteira da Comunidade                   Regulamento (CEE) n? 3013/89, é igual ao direito nive­
     relativamente às carnes congeladas ;                             lador determinado em relação às carcaças congeladas,
                                                                      ponderado pelo coeficiente forfetário fixado em relação a
 Considerando que o preço de base sazonado, relativa­                 cada um dos produtos em questão ; que esses coeficientes
 mente à campanha de 1990, é fixado no artigo 2? do                   estão fixados no anexo II do Regulamento (CEE)
                                                                      n ? 2668/80 ;
 Regulamento (CEE) n? 1 248/89 do Conselho (3) ; que o
coeficiente referido no n? 1 , alínea a), do artigo 12? do
Regulamento (CEE) n? 3013/89 está fixado no n? 2 do                   Considerando que os direitos niveladores devem ser
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2668/80 (4), alterado               fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
pelo Regulamento (CEE) n? 3939/87 (*) ;                              internacionais concluídos pela Comunidade ; que há
                                                                     igualmente motivo para ter em consideração os acordos de
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da               autolimitação assinados entre a Comunidade e certos
 Comunidade é estabelecido em função das possibilidades              países terceiros ;      ,
de compra mais representativas, no que respeita à quali­
dade e quantidade, verificadas durante o período                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20                Conselho (6) definiu o regime aplicável a certos produtos
do mês em que são determinados os direitos niveladores,              agrícolas e mercadorias que resultam da transformação de
                                                                      produtos agrícolas originários dos Estados da África, das
(') TO   n? L 289   de 7. 10. 1989, p. 1 .                            Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramari­
(2) JO   n? L 353   de 17. 12. 1990, p. 23.                          nos ;
O   JO   n? L 129   de 11 . 5. 1989, p. 10.
(4) JO   n? L 276   de 20 . 10. 1980, p. 39.
O   JO   n? L 373   de 31 . 12. 1987, p. 1 .                         («) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 ---pagebreak--- N? L 360/62                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             22. 12. 90
Considerando que os direitos niveladores são fixados               um período determinado, afectada do factor referido
antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma                  no travessão anterior ;
das semanas do mês seguinte ; que são aplicáveis de
segunda-feira a domingo ; que, em caso de necessidade,         Considerando que resulta das disposições dos regula­
podem ser alterados nesse intervalo ;                          mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
                                                               e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                               direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar     caprino congeladas devem ser fixados de acordo com o
no seu cálculo :                                               anexo do presente regulamento,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                              Artigo 1 ?
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção         Os direitos aduaneiros na importação de carnes de ovino e
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/          caprino congeladas constam do anexo.
     /90 0,
                                                                                       Artigo 2?
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal            O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante       de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 22. 12. 90                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 360/63
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                                        na importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (')
                                                                                                                                      (Em ECUs/100 kg)
                                            Semana n ? 1                 Semana n ? 2                  Semana n? 3                  Semana n ? 4
           Código NC                         de 7 a 13                    de 14 a 20                    de 21 a 27               de 28 de Janeiro a
                                         de Janeiro de 1991           de Janeiro de 1991           de Janeiro de 1991          3 de Fevereiro de 1991
           0204 30 00                         183,293                       190,103                       197,685                     202,740
           0204 41 00                         183,293                       190,103                       197,685                     202,740
           0204 4210                          128,305                       133,072                       138,380                     141,918
           0204 42 30                         201,622                       209,113                      217,454                      223,014
           0204 42 50                         238,281                       247,134                      256,991                      263,562
           0204 42 90                         238,281                       247,134                      256,991                      263,562
           0204 43 00                         333,593                       345,987                       359,787                     368,987
           0204 50 51                          183,293                      190,103                       197,685                     202,740
           0204 50 53                          128,305                      133,072                       138,380                      141,918
           0204 50 55                         201,622                       209,113                       217,454                     223,014
           0204 50 59                         238,281                       247,134                       256,991                     263,562
           0204 50 71                         238,281                       247,134                       256,991                     263,562
           0204 50 79                         333,593                       345,987                       359,787                     368,987
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comérçio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho, e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.