CELEX: 31987L0522
Language: pt
Date: 1987-10-19 00:00:00
Title: Directiva 87/522/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1987 que altera a Directiva 81/527/CEE relativa ao desenvolvimento da agricultura nos departamentos franceses ultramarinos

Avis juridique important

|

31987L0522

Directiva 87/522/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1987 que altera a Directiva 81/527/CEE relativa ao desenvolvimento da agricultura nos departamentos franceses ultramarinos  

Jornal Oficial nº L 304 de 27/10/1987 p. 0044 - 0044

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 19 de Outubro de 1987  que altera a Directiva 81/527/CEE relativa ao desenvolvimento da agricultura nos departamentos franceses ultramarinos  (87/522/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Considerando que o nº 1 do artigo 6º da Directiva 81/527/CEE do Conselho (5), alterada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, prevê para a acção comum uma duração de cinco anos a contar da data de aprovação do programa e que esse prazo terminou em 28 de Janeiro de 1987;  Considerando que a execução das medidas adoptadas pela Directiva 81/527/CEE contribuiu eficazmente para o desenvolvimento da agricultura dos departamentos ultramarinos; que, todavia, o fraco nível de desenvolvimento económico e o subdesenvolvimento do sector agrícola dos referidos departamentos em relação às restantes regiões comunitárias tornam necessária a continuação dos diversos trabalhos previstos pelo programa de execução das medidas, para consolidar os progressos realizados;  Considerando que se afigura necessário aumentar o esforço de assistência técnica imposto pelo carácter inovador das diversificações da produção e para assegurar a ligação entre as estações experimentais e as explorações agrícolas;  Considerando que é conveniente flexibilizar a repartição financeira em função dos imperativos especiais de aplicação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 81/527/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. São elegíveis para o Fundo, secção "Orientação", as despesas efectuadas pela República Francesa no âmbito do programa e respeitantes às medidas previstas no artigo 3º:  - alínea a), até ao limite de 50 milhões de ECUs,  - alínea b), até ao limite de 122 milhões de ECUs,  - alínea c), até ao limite de 57 milhões de ECUs,  - alínea d), até ao limite de 18 milhões de ECUs,  - alínea e), até ao limite de 40,5 milhões de ECUs, dos quais um máximo de 5,35 milhões de ECUs pode ser utilizado para a assistência técnica e a aplicação dos resultados da investigação agronómica.  Aquando da aprovação do programa ou das suas adaptações referidas no nº 2 do artigo 2º, a Comissão pode modificar estes limites sem, no entanto, ultrapassar o custo previsional indicado no nº 3 do artigo 6º, nem 5,35 milhões de ECUs para a assistência técnica e a aplicação dos resultados da investigação ».  2. Os nºs 1 e 3 do artigo 6º passam a ter a seguinte redacção:  « 1. A duração da acção comum é limitada a sete anos a contar da data de aprovação do programa ».  « 3. O custo previsional total da acção comum a cargo do Fundo eleva-se a 115 milhões de ECUs ».  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TOERNAES  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.  (3) JO nº C 175 de 3. 7. 1987, p. 5.  (4) Parecer emitido em 16 de Outubro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (5) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 38.