CELEX: C2006/331/22
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-306/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Compaq Computer International Corporation/Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem ( Valor aduaneiro — Computadores portáteis que incluem software de sistemas operativos )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Compaq Computer International Corporation/Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem
   (Processo C-306/04) (1)
   
   (Valor aduaneiro - Computadores portáteis que incluem software de sistemas operativos)
   (2006/C 331/22)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Compaq Computer International Corporation
   
      Recorrido: Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Valor aduaneiro das mercadorias — Computadores portáteis que incluem, quando da sua importação, os sistemas operativos
   Parte decisória
   Na importação de computadores nos quais o vendedor instalou software que inclui um ou vários sistemas operativos que o comprador pôs gratuitamente à sua disposição, há que, para determinar o valor aduaneiro desses computadores nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, adicionar ao valor transaccional dos computadores o valor desse software, se este último valor não tiver sido incluído no preço efectivamente pago ou a pagar pelos referidos computadores.
   O mesmo acontece quando as autoridades nacionais aceitam, em conformidade com o direito comunitário, como valor transaccional, o preço de outra venda que não seja a celebrada pelo comprador comunitário. Nesse caso, deve entender-se por «comprador», na acepção do artigo 32.o, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento n.o 2913/92, o comprador que concluiu essa outra venda.
   
      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.