CELEX: C1999/352/08
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Setembro de 1999 no processo C-374/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof): Anton Feyrer contra Landkreis Rottal-Inn («Directiva 85/73/CEE - Taxas em matéria de inspecções e de controlos sanitários de carne fresca - Efeito directo»)

C 352/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.12.1999
1. A República Federal da Alemanha não cumpriu com as                     F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2,         G. Hirsch (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo
     primeiro parágrafo, terceiro travessão, e segundo prágrafo, e 5.o,  funções de presidente da Sexta Secção, J. L. Murray e H.
     da directiva.                                                          Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A.
                                                                            Rühl, administrador principal, proferiu em 9 de Setembro de
     — ao não conceder o acesso às informações na pendência de um         1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
         procedimento administrativo, quando estes dados tenham
         chegado ao poder das autoridades públicas por via deste           O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
         procedimento,                                                      CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) deve ser
                                                                            interpretado no sentido de que a exclusão, por uma convenção
     — ao não prever na Umweltinformationsgesetz uma disposição           colectiva, das pessoas que exerçam actividades por conta de outrem
         segundo a qual as informações em matéria de ambiente              com um horário normal inferior a quinze horas por semana e uma
         sejam objecto de uma comunicação parcial, desde que seja          remuneração normal que não ultrapasse uma fracção da base mensal
         possı́vel apartar informações relacionadas com os interesses      de referência e, por tal razão, não sujeitas a inscrição na segurança
         previstos no artigo 3.o, n.o 2, da directiva, e                    social obrigatória do benefı́cio de um subsı́dio especial anual previsto
                                                                            na referida convenção colectiva que se aplica independentemente do
     — ao não limitar o pagamento de taxas aos casos em que foi            sexo do trabalhador, mas que, na realidade, atinge uma percentagem
         efectivamente prestado um fornecimento da informação,             consideravelmente mais elevada de mulheres do que de homens,
                                                                            constitui uma discriminação indirecta com base no sexo.
2. No demais é negado provimento ao recurso.
3. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.               (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Segunda Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                      de 9 de Setembro de 1999
                             (Sexta Secção)                                no processo C-374/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof):
                    de 9 de Setembro de 1999                                          Anton Feyrer contra Landkreis Rottal-Inn (1)
                                                                            («Directiva 85/73/CEE — Taxas em matéria de inspecções e
no processo C-281/97 (pedido de decisão prejudicial do                         de controlos sanitários de carne fresca — Efeito directo»)
Arbeitsgericht München): Andrea Krüger contra Kreis-
                     krankenhaus Ebersberg (1)
                                                                                                        (1999/C 352/08)
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
      Subsı́dio de fim de ano — Condições de concessão»)                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
                            (1999/C 352/07)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        No processo C-374/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bayerischer
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           Verwaltungsgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Anton Feyrer e
                                                                            Landkreis Rottal-Inn, sendo interveniente: Landesanwaltschaft
No processo C-281/97, que tem por objecto um pedido                         Bayern als Vertreter des öffentlichen Interesses, uma decisão a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 3, bem
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo Arbeitsgericht                  como do anexo, capı́tulo I, n.os 1 e 4, alı́nea b), da Directiva
München (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao
neste órgão jurisdicional entre Andrea Krüger e Kreiskranken-             financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne
haus Ebersberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32, p. 14; EE 03
interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o              F33 p. 152), na redacção dada pela Directiva 93/118/CE do
a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o               Conselho, de 22 de Dezembro de 1993(JO L 340, p. 15), o
CE a 143.o CE) e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de                    Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por G. Hirsch,
9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio             presidente de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen (relator),
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                   juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                     -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 9 de Setembro
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05            de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 4.12.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 352/5
1. No caso de um Estado-Membro não ter transposto, no prazo                Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)
     fixado, a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro            de 17 de Dezembro de 1997, Petrides/Comissão (T-152/95,
     de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos         Colect., p. II-2427), sendo recorrida a Comissão das Comunida-
     sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, na         des Europeias (agente: Gérard Berscheid), o Tribunal de Justiça
     redacção dada pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de          (Terceira Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de
     Dezembro de 1993, os particulares não se podem opor à                 secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator) e C. Gulmann,
     cobrança de taxas superiores aos nı́veis dos montantes forfetários    juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R.
     fixados no n.o 1 do capı́tulo I do respectivo anexo, na condição      Grass, proferiu, em 9 de Setembro de 1999, um acórdão cuja
     de não ultrapassarem as despesas efectivamente realizadas.            parte decisória é a seguinte:
2. Um Estado-Membro pode, sem outras condições prévias, so-                1. É rejeitado o recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância.
     correr-se da faculdade que lhe é concedida pela alı́nea b) do n.o 4
                                                                            2. Odette Nicos Petrides Co. Inc. é condenada nas despesas.
     do capı́tulo I do anexo da Directiva 85/73, na redacção dada
     pela Directiva 93/118, de cobrar uma taxa especı́fica cujo nı́vel
     é superior ao dos montantes forfetários fixados no n.o 1 do           (1) JO C 151 de 16.5.1998.
     mesmo capı́tulo I, com a única condição de a taxa especı́fica não
     exceder as despesas efectivamente realizadas.
3. No caso de um Estado-Membro ter delegado nas autoridades
     municipais a competência para cobrar as taxas relativas às
     inspecções e controlos sanitários de carne fresca, o n.o 3 do                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
     artigo 2.o da Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva
                                                                                                        (Quinta Secção)
     93/118, autoriza-o a cobrar taxas de montante superior aos
     nı́veis das taxas comunitárias até ao montante do custo real das                           de 9 de Setembro de 1999
     despesas de inspecção realizadas pela autoridade municipal
     competente.                                                            no processo C-108/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale
(1) JO C 387 de 20.12.1997. JO C 7 de 10.1.1998.                            della Campania): RI.SAN. Srl contra Comune di Ischia,
                                                                            Italia Lavoro SpA, anteriormente GEPI SpA, Ischia
                                                                                                       Ambiente SpA (1)
                                                                            («Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
                                                                                   — Organização do serviço de recolha de resı́duos»)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (1999/C 352/10)
                           (Terceira Secção)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                     de 9 de Setembro de 1999                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
no processo C-64/98 P: Odette Nicos Petrides Co. Inc.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       No processo C-108/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale
Acção de indemnização — Organização comum do tabaco                      amministrativo regionale della Campania (Itália), destinado a
em rama — Decisões da Comissão de não aceitação das                     obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
ofertas feitas aquando das adjudicações do tabaco detido                   RI.SAN. Srl e Comune di Ischia, Italia Lavoro SpA, anterior-
pelos organismos de intervenção — Fundamentação insufi-                   mente GEPI SpA, Ischia Ambiente SpA, uma decisão a tı́tulo
ciente, princı́pios da proporcionalidade, igualdade de trata-               prejudicial sobre a interpretação dos artigos 55.o e 90.o, n.o 2,
              mento e respeito dos direitos da defesa»)                     do Tratado CE (actuais artigos 45.o CE e 86.o, n.o 2, CE),
                                                                            o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P.
                            (1999/C 352/09)                                 Puissochet, presidente de secção, P. Jann (relator), C. Gulmann,
                                                                            D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
                                                                            secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        9 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           O artigo 55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE) não é aplicável
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        numa situação, como a do processo principal, em que todos os
                                                                            elementos se confinam no interior de um único Estado-Membro e
No processo C-64/98 P, Odette Nicos Petrides Co. Inc.,                      que, por este facto, não apresenta qualquer elemento de conexão com
com sede em Kavala (Grécia), representada por Nikolaos                      uma das situações previstas pelo direito comunitário no domı́nio da
Vassilakakis e Evangelos Vassilakakis, advogados no foro de                 livre circulação de pessoas e de serviços.
Tessalónica, e Evangelia Pallioudi, advogado no foro de Kavala,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    (1) JO C 209 de 4.7.1998.
advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde, que tem por
objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribunal de