CELEX: C1995/248/36
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Julho de 1995, pela sociedade Établissements J. Richard Ducros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-149/95)

N? C 248/16         f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 9 . 95
méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos,        — decidir que a recorrente receberá integralmente todos os
assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto ».              abonos de lar que deveria ter recebido a partir do mês de
                                                                      Dezembro de 1994,
Expõe a este respeito que o seu relatório de notação para o
período de 1991 /1993 apenas lhe foi notificado em 1 de           — condenar o Parlamento nas despesas .
Julho de 1994, tardiamente face às exigências das disposi­
ções aplicáveis; a notificação foi, de facto, posterior à         Fundamentos e principais argumentos
publicação da lista dos funcionários susceptíveis de serem
promovidos, elaborada pela Direcção-Geral X no âmbito do          A recorrente contesta a decisão do Parlamento, notificada
exercício de 1994 . O Comité de promoção, aquando da              por comunicação de 29 de Setembro de 1994, de proceder,
análise da situação do recorrente, apenas dispunha, por­          em aplicação do artigo 85? do Estatuto dos funcionários, à
tanto, de um relatório de notação tardio e inexacto, uma vez      recuperação de uma parte do abono de lar que recebeu após
que foi posteriormente alterado na sequência da reclamação        1 de Junho de 1987 que corresponde ao prime de ménage
apresentada pelo recorrente . Daí conclui o recorrente que a      pago ao seu cônjuge pelas autoridades luxemburguesas
lista dos funcionários susceptíveis de serem promovidos,          durante o mesmo período . Com efeito, considera que a
elaborada com essa base pelo Comité de promoção, e as             norma anticumulação não é aplicável no presente caso,
subsequentes decisões de promoção tomadas pela ECPN               dado que tanto a natureza jurídica como as condições de
são nulas por aplicação do disposto no artigo 45 ? do             atribuição do abono de lar e do prime de ménage são
Estatuto .                                                        fundamentalmente diferentes .
                                                                  A esse respeito, a recorrente refere que, em conformidade
O recorrente sublinha ainda que o Comité de promoção              com a legislação luxemburguesa , o prime de ménage: a ) é de
cometeu um erro manifesto de apreciação quanto ao cálculo         natureza contratual; b ) é pago independentemente dos
da sua antiguidade no seu grau . Com efeito, considera que        encargos familiares; e c ) é tributável. De onde conclui que,
essa antiguidade devia ser calculada a partir de 1985 , data      apesar da sua designação, o prime de ménage não constitui
em que foi promovido ao grau LA 5 , e não a partir de 1 989 ,     uma prestação familiar, contrariamente ao abono de lar que
data em que foi nomeado no grau A 5 após ter sido                 é pago pelas Comunidades Europeias .
aprovado no concurso interno COM/2/87 de passagem do
quadro LA para a categoria A.
                                                                  Recurso interposto, em 14 de Julho de 1995 , pela sociedade
                                                                  Etablissements J. Richard Ducros contra Comissão das
                                                                                    Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1995 , por Geneviève                            ( Processo T- 149/95 )
             Pavan contra Parlamento Europeu
                                                                                          ( 95/C 248/36 )
                     ( Processo T-147/95 )
                         ( 95/C 248/35 )                                         (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)                    Deu entrada, em 14 de Julho de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada, em 13 de Julho de 1995 , no Tribunal de              pela sociedade Établissements J. Richard Ducros, com sede
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          em Paris, representada por Philippe Genin, advogado no
contra o Parlamento Europeu, interposto por Geneviève             foro de Lyon, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Pavan, com domicílio no Luxemburgo, representada por              escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
Alain Lorang, advogado no foro do Luxemburgo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório , 51 ,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rue Albert l er.
                                                                  — anular a decisão da Comissão de encerrar o procedi­
                                                                      mento instaurado,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas .
— anular a decisão do Parlamento Europeu de 29 de
     Setembro de 1994 tomada em aplicação do artigo 85? do        Fundamentos e principais argumentos
     Estatuto,
                                                                  A recorrente, sociedade anónima de direito francês, do
— declarar que não há lugar à compensação entre o prime           sector das construções metálicas e caldeiraria, impugna a
     de ménage ( subsídio de casal ) recebido pelo cônjuge da     decisão da Comissão que optou por encerrar o procedi­
     recorrente e o abono de lar que esta recebe,                 mento iniciado em 11 de Março de 1992 , com base no n? 2
                                                                  do artigo 93? do Tratado de Roma, e por autorizar os
— declarar que há lugar à restituição pelo Parlamento             auxílios concedidos pelas autoridades italianas, sob a forma
     Europeu de todas as quantias indevidamente retidas em        de participações financeiras sucessivas, às sociedades CMF
     aplicação da decisão de 29 de Setembro de 1994,              Sud e CMF (*).
 ---pagebreak--- 23 . 9 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 248/ 17
Para a recorrente, é o financiamento público de que essas             burgo se propunha conceder à ProfilArbed SA era
duas empresas beneficiaram que explica que, no processo de            conforme ao artigo 3? da Decisão n? 3855/91 /CECA da
concurso público aberto pela Chambre de Commerce et                   Comissão ( ! ) e, portanto, era compatível com o mercado
d'Industrie de Marseille, relativa a determinados trabalhos a         comum ,
efectuar no aeroporto desta cidade, a proposta da empresa
CMF Sud tenha obtido preferência relativamente à da               — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
recorrente . A comparação entre os preços propostos pelas             presente instância, incluindo as efectuadas pela recor­
duas sociedades revela uma diferença de 33% .                         rente .
A Comissão decidiu não se opor às contribuições financeiras       Fundamentos e principais argumentos
em causa, com base nos compromissos assumidos pelas
autoridades italianas no âmbito de um programa de                 A recorrente, uma associação que representa os produtores
privatização da holding Iritecna , sociedade-mãe das socie­       britânicos de ferro e aço, contesta a decisão da Comissão,
dades CMF Sud e CMF. Tais compromissos traduziam-se,              reproduzida na comunicação da Comissão C 25/94, que
designadamente, na liquidação da CMF Sud e na privatiza­          declara compatível com o mercado comum um auxílio que
ção da CMF, o mais tardar até 30 de Junho de 1995 .               as autoridades luxemburguesas se propõem conceder à
                                                                  Arbed para a construção de uma nova instalação eléctrica
A sociedade recorrente argumenta serem ilegais os auxílios        para a produção de aço no complexo de produção de aço de
controvertidos, visto terem sido autorizados com violação         Esch-Shifflange, em substituição do existente complexo
do terceiro parágrafo do artigo 93? do Tratado, não tendo         LD-AC de produção de aço . A decisão impugnada conclui
tal ilegalidade sido sanada a posteriori.                         que o auxílio é compatível com o mercado comum por estar
                                                                  em conformidade com o artigo 3? do Quinto Código dos
Na opinião da recorrente, a Comissão não observou as              Auxílios à Siderurgia ( CAS ), que autoriza a concessão de
condições que regulam a concessão de auxílios às empresas         auxílios a favor da protecção do ambiente em certas
em dificuldade, tais como definidas na visão estrita decor­       circunstâncias .
rente do « Oitavo Relatório relativo à política da concor­
rência » e da comunicação relativa às « novas linhas direc­       A recorrente sustenta que a decisão impugnada se traduz
trizes comunitárias aplicadas ao projecto de auxílio relativo     numa interpretação do artigo 3? do quinto CAS como
à recuperação e reestruturação de empresas em dificul­            dispondo que um auxílio pode ser qualificado como a favor
dade ». Com efeito, a viabilidade das empresas beneficiárias      da protecção do ambiente quando se destine a ser utilizado
nunca foi considerada como objectivo verosímil, não tendo         para a construção de uma nova instalação e que semelhante
sido colocada qualquer exigência relativa a uma recupera­         interpretação é contrária ao teor expresso e inequívoco do
ção séria, e, por último, tais empresas receberam auxílios        artigo 3? do quinto CAS, nos termos do qual podem ser
por quatro vezes, sendo que os auxílios à reestruturação não      considerados compatíveis com o mercado comum os
devem ser necessários por mais de uma vez.                        auxílios concedidos às empresas siderúrgicas que se desti­
                                                                  nam a permitir a adaptação das suas instalações a novas
(') JO n? C 120 de 16 . 5 . 1995 , p. 4.                          normas legais de protecção do ambiente .
                                                                  O ponto de vista da Comissão pressupõe que os mesmos
                                                                  princípios de interpretação deviam ser aplicáveis a todas as
                                                                  formas de auxílios a favor da protecção do ambiente quer
                                                                  sejam autorizados nos termos do Tratado CE como nos do
Recurso interposto, em 19 de Julho de 1995 , pela British         Tratado CECA. Todavia, enquanto o Tratado CE permite a
Iron and Steel Producers'Association contra Comissão das          concessão de auxílios pelos Estados-membros em determi­
                   Comunidades Europeias                          nadas circunstâncias referidas no artigo 92?, a alínea c ) do
                    ( Processo T-150/95 )                         artigo 4? do Tratado CECA estabelece que é proibida a
                         ( 95/C 248/37 )
                                                                  concessão por parte de Estados-membros de auxílios à
                                                                  siderurgia, específicos ou não, independentemente da forma
                                                                  que assumam .
                (Língua do processo: inglês)
                                                                  Por outro lado, o CAS constitui, em si mesmo, uma
Deu entrada, em 19 de Julho de 1995 , no Tribunal de              derrogação ao princípio da CECA de proibição dos auxílios
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          estatais, que resulta dos graves problemas que as empresas
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           da CECA tiveram e ainda têm de enfrentar. Portanto, a
pela British Iron and Steel Producers'Association, represen­      recorrente considera, com base num princípio jurídico
tada por John Boyce e Philip Raven, solicitors da Slaugther       imperativo, que as derrogações a um princípio do Tratado
& May, Londres, com domicílio escolhido no Luxemburgo             devem ser de interpretação estrita e que a Comissão não
no escritório dos advogados Wagener & Rukevina, 10a               pode tentar inserir o quinto CAS no sistema do Tratado CE
bouleard de la Foire .                                            relativo aos auxílios a favor da protecção do ambiente,
                                                                  avançando uma interpretação mais extensiva do n? 1 do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             artigo 3 ? do quinto CAS .
— anular na sua totalidade a decisão da Comissão cons­            0 ) JO n? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p. 57.
     tante da sua comunicação C 25/94 ( ex N 11 /947 que
     concluiu que o auxílio que o Grão-Ducado do Luxem­