CELEX: C2002/233/53
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-219/02: Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Olga Lutz Herrera contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 233/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
Fundamentos              do    —    A marca requerida preenche           Fundamentos e principais argumentos
recurso:                            as condições mínimas para
                                    ter um carácter distintivo
                                    [Artigo 7.o, n.o 1, alínea b),       O presente recurso tem por objecto obter a anulação da
                                    do Regulamento (CE) n.o 40/          decisão do júri do concurso COM/A/6/01, de 31 de Julho de
                                    94 (1)).                             2001, que recusou a admissão da recorrente às provas do
                                                                         concurso em questão, por exceder o limite de idade enunciado
                               —    A decisão impugnada é con-           no seu aviso.
                                    trária à jurisprudência do
                                    Tribunal.
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
                                                                         fundamentos:
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    —     Um manifesto erro de apreciação cometido pela insti-
                                                                               tuição recorrida, na medida em que, através da reclamação
                                                                               apresentada, a recorrente não pretendia obter a declaração
                                                                               da ilegalidade de uma das condições do aviso de concurso,
                                                                               a condição de idade, mas sim da decisão do júri de não a
                                                                               admitir ao concurso.
                                                                         —     Violação do princípio da igualdade, consagrado no
                                                                               artigo 13.o do Tratado CE, que proíbe qualquer discrimi-
                                                                               nação em razão da idade.
Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Olga Lutz
   Herrera contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —     Violação dos artigos 6.o da Carta dos Direitos Fundamen-
                                                                               tais da União Europeia e 14.o da Convenção Europeia dos
                       (Processo T-219/02)                                     Direitos do Homem.
                         (2002/C 233/53)
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Heron
                                                                         Robotunits GmbH contra o Instituto de Harmonização
                                                                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Deu entrada em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Olga                                        (Processo T-222/02)
Lutz Herrera, com domicílio em Bruxelas, representada pelos
advogados Ramón García-Gallardo Gil Fournier e Javier Guillén                                     (2002/C 233/54)
Carrau.
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                         Deu entrada em 22 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
—      anular a decisão da Comissão de não admitir a candida-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
       tura de Olga Lutz Herrera ao concurso COM/A/6/01;                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos), interposto por Heron Robotunits GmbH,
—      anular o indeferimento da reclamação administrativa               com sede em Lustenau (República da Áustria), representado
       apresentada contra a não admissão da candidatura de               pelo advogado M. Bergerman.
       Olga Lutz ao referido concurso;
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere
       apropriada a fim de que a Comissão Europeia cumpra as             —     Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       obrigações que para si decorrem do artigo 233.o CE e, em                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       concreto, proceda a um novo exame da reclamação                         desenhos e modelos), de 6 de Maio de 2002, Processo: R
       n.o 486/01;                                                             1095-2001-1;
—      condene a recorrida nas despesas.                                 —     Condenar o recorrido nas despesas.