CELEX: 31986R0212
Language: pt
Date: 1986-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 212/86 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as restituições à exportação de azeite

1 . 2. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 27/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 212/86 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1986
                                      que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  mercados uma situação equilibrada e um desenvolvi­
                                                                       mento natural no plano dos preços do comércio,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                — o interesse em evitar perturbações no mercado comu­
Económica Europeia,                                                    nitário,
                                                                  — o aspecto económico das exportações previstas ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CÈE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum de mercados no sector das                   Considerando que, além disso, a referida restituição deve
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi         ser fixada, nos termos do artigo 4? do Regulamento n?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),                        171 /67/CEE, em conformidade com os seguintes crité­
                                                                  rios :
Tendo em conta o Regulamento n? 171 /67/CEE do
Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições        — preço do azeite nas principais zonas produtoras da
                                                                       Comunidade,
e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           — cotações mais favoráveis verificadas nos diferentes
(CEE) n? 2429/72 (4) e, nomeadamente, a primeira frase                 mercados dos países terceiros importadores,
do artigo 7?,
                                                                  — custos de comercialização e custos de transporte mais
                                                                       favoráveis a partir dos mercados da Comunidade nas
Tendo em conta o Comité Monetário,                                     principais zonas produtoras até aos portos ou outros
                                                                       lugares de exportação da Comunidade assim como os
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­                   encargos de aproximação no mercado mundial ;
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses         Considerando que, em conformidade com o artigo 5? do
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação           Regulamento n? 171 /67/CEE, as restituições relativas ao
de azeite para países terceiros ;                                  azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o
                                                                   destino quando a situação do mercado mundial ou as
Considerando que as modalidades relativas à fixação e              exigências específicas de certos mercados o exigem ;
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­
naram nos Regulamentos n ? 171 /67/CEE e (CEE) n?
616/72 (^ com a última redacção que lhe foi dada pelo              Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
Regulamento (CEE) n? 2962/77 («) ;                                 conformidade com o artigo 7? do Regulamento n? 171 /
                                                                   67/CEE, pelo menos uma vez por mês ; que, em caso de
                                                                   necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento n? 171 /67/CEE, a restituição deve ser a mesma em
relação a toda a Comunidade ;                                      Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                   ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                   mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
Considerando que em conformidade com o artigo 3? do                mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
Regulamento n? 171 /67/CEE a restituição relativa ao               ção nos montantes constantes do anexo ;
azeite deve ser fixada tomando em consideração :
— a situação e as perspectivas de evolução, no mercado             Considerando que, para permitir o normal funcionamento
     da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibi­          do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
     lidades assim como, no mercado mundial, dos preços            cálculo :
     do azeite,
— os objectivos da organização comum dos mercados no               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     sector do azeite, que consistem em assegurar a esses              um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(') JO  n? 172, de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
                                                                     . corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(2) JO  n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .                              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
0   JO  n° 130, de 28 . 6. 1967, p. 2600/67.                            1676/85 0,
(4) JO  n? L 264, de 23 . 11 . 1972, p. 1 .
0   JO  n? L 78, de 31 . 3. 1972, p. 1 ,
fó JO n? L 348, de 30. 12. 1977, p. 53.                            F) JO n° L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak---  N? L 27/24                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1 . 2. 86
— relativamente as restantes moedas, uma taxa de                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      conversão baseada na média aritmética das taxas de
      câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,                                                 Artigo 1 ?
      verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
      ridas no travessão anterior durante um período deter­               As restituições à exportação dos produtos referidos no n?
      minado, e no coeficiente referido ;                                  2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/66/CEE
                                                                          são fixadas nos montantes constantes do anexo.
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­                                              Artigo 2?
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 de Gestão das Substâncias Gordas,                                        de 1986.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
                                                                  ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as restituições a exporta­
                                                                ção de azeite
                                                                                                                       (em ECUs/100 kg)
       N? da pauta                                                                                                          Montante
        aduaneira                                            Designações das mercadorias                                         da
         comum                                                                                                              restituição
     15.07               • óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados :
           A               Azeite :
              I            não tratado :
                (*)        Azeite virgem :
                           em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 kg, no mínimo, relativa­
                           mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão ('),
                           assim como relativamente às exportações para países terceiros                                      67,00
             II            outro :
                (a)        obtido por tratamento do azeite das subposições 15.07 A I a) ou 15.07 A I b), mesmo loteado
                           com azeite virgem :
                           em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 kg, no mínimo, relativa­
                           mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Commissão ('),
                           assim como relativamente às exportações para países terceiros                                      67,00
(') JO n? L 317, de 12. 12. 1979, p. 1 .