CELEX: 31986R1665
Language: pt
Date: 1986-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1665/86 da Comissão de 28 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2191/81 no que diz respeito ao montante da ajuda para a manteiga

Avis juridique important

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31986R1665

Regulamento (CEE) n.° 1665/86 da Comissão de 28 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2191/81 no que diz respeito ao montante da ajuda para a manteiga  

Jornal Oficial nº L 145 de 30/05/1986 p. 0048 - 0048

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1665/86 DA COMISSÃO  de 28 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 no que diz respeito ao montante da ajuda para a manteiga  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1365/85 (4), fixa o nível ds ajuda ao consumo de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos; que, tendo em conta a evolução da situação do mercado, se torna necessário adoptar o montante desta ajuda;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 o montante de « 150,5 ECUs » é substituído pelo de « 178 ECUs ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Junho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.  (3) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.  (4) JO nº L 139 de 27. 5. 1985, p. 20.