CELEX: 62018TJ0064
Language: pt
Date: 2019-06-28
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de junho de 2019.#Alfamicro - Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda. contra Comissão Europeia.#Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação — Sétimo Programa‑Quadro de Atividades em Matéria de Investigação, de Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007‑2013) — Decisão que constitui um título executivo — Recuperação de um crédito resultante de uma convenção de subvenção — Artigo 299.° TFUE — Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 — Artigo 135.° do Regulamento n.° 966/2012 — Extrapolação das conclusões da auditoria — Dever de fundamentação.#Processo T-64/18.