CELEX: 31987R2221
Language: pt
Date: 1987-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2221/87 da Comissão, de 24 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

25. 7. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 204/75
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2221/87 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Julho de 1987
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                               direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                                         Artigo 1 ?
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 467/87 (2) e, nomeadamente, o n?          Os diretos niveladores na importação de carnes de
8 do seu artigo 12?,                                           bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 1946/87 (3) ;                                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto
no Regulamento (CEE) n? 1946/87 aos dados e cotações           de 1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
O JO n? L 185 de 4. 7. 1987, p. 44.
 ---pagebreak--- N? L 204/76                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              25. 7. 87
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                                        importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                              (em ECUs/100 Kg)
                                      N? da pauta aduaneira comum                                           Montante
                                                                                                      — Peso líquido —
            02.01   A II b) 1                                                                              202,731
            02.01   A II b) 2                                                                              162,184 (a)
            02.01   A II b) 3                                                                              253,414
            02.01   A II b) 4 aa)                                                                          304,096
            02.01   A II b) 4 bb) 11                                                                       253,41 4 (a)
            02.01   A II b) 4 bb) 22 (b)                                                                   253,41 4 (a)
            02.01   A II b) 4 bb) 33                                                                       348,696 (a)
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
                dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
                mentos ultramarinos franceses.
            (a) O direito nivelador aplicável a esses produtos, importados nas condições previstas no artigo 14? do Regulamento
                 (CEE) n? 805/68 do Conselho e pelas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente
                 suspenso de acordo com essas disposições.
            (b) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado passado nas condições previstas,
                 pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.