CELEX: 31995R2924
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2924/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 986/95 relativo ao concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável detida pelo organismo de intervenção francês

20. 12. 95          I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 307/ 1
                                                             I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2924/95 DA COMISSÃO
                                              de 19 de Dezembro de 1995
                 que revoga o Regulamento (CE) n? 986/95 relativo ao concurso permanente para
                 a exportação de trigo mole panificável detida pelo organismo de intervenção
                                                          francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Europeia,                                                       de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                                     Artigo IP
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 20/           O Regulamento (CE) n ? 986/95 é revogado.
/94 (4), fixa os processos e as condições de colocação à
venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­
ção ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que, por razões económicas, se revela opor­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
tuno revogar o concurso previsto pelo Regulamento (CE)          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
n? 986/95 da Comissão í5) ;                                     peias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4 JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
h) JO n? L 100 de 3. 5. 1995, p. 4.