CELEX: 21999A1210(01)
Language: pt
Date: 1999-06-30 00:00:00
Title: Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente

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21999A1210(01)

Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente  

Jornal Oficial nº L 317 de 10/12/1999 p. 0003 - 0051

PROTOCOLOque adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existenteA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade", por um lado, eA REPÚBLICA DA LETÓNIA, adiante designada "Letónia", por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, adiante designado "acordo", foi assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995;CONSIDERANDO que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995;CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 76.o, 102.o e 128.o do Acto de Adesão, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as disposições dos acordos preferenciais celebrados pela Comunidade com determinados países terceiros, entre os quais a Letónia;CONSIDERANDO que a Comunidade adoptou, a partir de 1 de Janeiro de 1995, medidas transitórias, sob a forma de contingentes pautais autónomos, que retomam as concessões pautais preferenciais aplicadas pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia à Letónia e que este país adoptou, a partir de 1 de Janeiro de 1995, medidas transitórias, sob a forma de contingentes pautais autónomos, que têm em conta o regime pautal preferencial aplicado pela Letónia à República da Áustria, à República da Finlândia e ao Reino da Suécia, nomeadamente no que se refere aos produtos agrícolas transformados;CONSIDERANDO que os compromissos assumidos pela Comunidade nas negociações do Uruguay Round implicam a alteração dos regimes pautais de importação da Comunidade, nomeadamente no que se refere aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados;CONSIDERANDO que a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e a aplicação dos resultados do Uruguay Round são susceptíveis de afectar as concessões bilaterais previstas no âmbito do acordo, que deve, portanto, ser ajustado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais;CONSIDERANDO que a Comunidade adoptou, a partir de 1 de Julho de 1996, medidas transitórias e autónomas que prevêem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevêem a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas no Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas com a Letónia, a fim de ter em conta o Acordo sobre Agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round; que, quando o presente protocolo entrar em vigor, essas concessões serão substituídas pelas concessões nele previstas;CONSIDERANDO que, com a Decisão 96/223/CE(1), o Conselho decidiu aplicar a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1995, o acordo bilateral negociado pela Comissão em nome da Comunidade, que altera o protocolo n.o 1 do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir nas disposições comerciais do acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, por um lado, e da entrada em vigor dos resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, por outro, tendo, para o efeito, designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Dietrich von KYAW,Embaixador, representante permanente da República Federal da Alemanha,Presidente do Comité dos Representantes Permanentes,Günther BURGHARDT,Director-Geral da Direcção-Geral das Relações Políticas Externas da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA LETÓNIA:Andris PIEBALGS,Embaixador extraordinário e plenipotenciário,Chefe da missão da República da Letónia junto da União Europeia,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO anexo I do acordo, relativo aos produtos têxteis, é substituído pelo anexo A do presente protocolo.Artigo 2.oQuanto aos produtos agrícolas transformados:1. O protocolo n.o 2 do acordo, relativo aos produtos agrícolas transformados, é substituído pelo protocolo n.o 2 que figura no anexo B do presente protocolo.2. O n.o 1 do artigo 9.o do acordo passa a ter a seguinte redacção: "1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Letónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no anexo I e no protocolo n.o 2.".3. O artigo 17.o e o anexo VI do acordo são revogados.4. O n.o 2 do artigo 18.o do acordo passa a ter a seguinte redacção: "2. Por 'produtos agrícolas', entendem-se os produtos enunciados no capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I e no protocolo n.o 2, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no n.o 2 do artigo 22.o".Artigo 3.oQuanto aos produtos agrícolas:1. O n.o 2 do artigo 20.o do acordo passa a ter a seguinte redacção: "2. As concessões relativas a produtos agrícolas, efectuadas pela Comunidade e pela Letónia numa base harmoniosa e recíproca, constam do anexo VA (concessões da Comunidade) e dos anexos X e XI (concessões da Letónia).".2. As disposições do anexo VA do acordo figuram no anexo C do presente protocolo.3. Os anexos VII, VIII e IX do acordo são revogados.Artigo 4.oO anexo XII do acordo, relativo aos produtos da pesca, é substituído pelo anexo XII que figura no anexo D do presente protocolo.Artigo 5.oOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. O presente protocolo faz parte integrante do acordo.Artigo 6.oO presente protocolo é aprovado pela Comunidade e pela Letónia segundo as suas formalidades próprias. As partes adoptarão, no que a elas se refere, as medidas necessárias à execução do presente protocolo.Artigo 7.oO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no artigo 6.oArtigo 8.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el treinta de junio de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den tredivte juni nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στην Βρυξέλλες, στις τριάντα Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Βrussels on the thirtieth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le trente juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì trenta giugno millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de dertigste juni negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em trinta de Junho de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den trettionde juni nittonhundranittionio.Parakstits Brisele, junija trisdesmitaja diena, tukstosi devini simti devindesmit devitaja gada.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_1999317PT.000601.TIF">>PIC FILE= "L_1999317PT.000602.TIF">Latvijas Republikas varda>PIC FILE= "L_1999317PT.000603.TIF">(1) JO L 81 de 30.3.1996, p. 1.ANEXO A"ANEXO VLista de produtos têxteis originários da Letónia sujeitos a limites máximos pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO B"PROTOCOLO N.o 2sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a LetóniaArtigo 1.o1. A Comunidade e a Letónia aplicarão aos produtos agrícolas transformados os direitos aduaneiros enumerados nos anexos I e II, nas condições neles previstas, independentemente de estarem ou não limitados por contingentes.2. O Conselho de Associação pode decidir:- aumentar a lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- alterar os direitos mencionados nos anexos I e II,- aumentar ou suprimir contingentes pautais.3. O Conselho de Associação pode substituir os direitos fixados no presente protocolo por um regime estabelecido com base nos preços de mercado respectivos da Comunidade e da Letónia em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados previstos no presente protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá a lista dos produtos sujeitos a esses direitos e, por conseguinte, a lista dos produtos de base, definindo, para o efeito, as normas gerais de execução.Artigo 2.oOs direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.o poderão ser reduzidos por decisão do Conselho de Associação:- quando os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos, no comércio entre a Comunidade e a Letónia, ou- em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas no que respeita aos produtos agrícolas transformados.As reduções previstas no primeiro travessão do primeiro parágrafo serão calculadas com base na parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na fabricação dos produtos agrícolas transformados em questão, deduzidos os direitos aplicados a esses produtos agrícolas de base.Artigo 3.oA Comunidade e a Letónia informar-se-ão mutuamente das disposições administrativas adoptadas em relação aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.Essas disposições deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.DeclaraçãoSe a Letónia reduzir a taxa dos direitos aplicáveis numa base nação mais favorecida (NMF) às importações de mercadorias não originárias da Comunidade, enumeradas no anexo II do protocolo n.o 2, para um nível inferior ao em vigor em 1 de Janeiro de 1997, as taxas dos direitos preferenciais aplicáveis às importações dessas mercadorias originárias da Comunidade serão ajustadas de modo a manter a preferência relativa da Comunidade.ANEXO IQuadro 1: Contingentes aplicáveis na importação na Comunidade de mercadorias originárias da Letónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2: Direitos aplicáveis na importação na Comunidade de mercadorias originárias da Letónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:No cálculo do elemento agrícola reduzido (EAR) e dos direitos adicionais aplicáveis na importação na Comunidade das mercadorias constantes do presente quadro foram tidos em conta os montantes de base fixados no quadro 3 do presente anexo.Quadro 3: Montantes de base tomados em consideração para calcular os elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade das mercadorias enumeradas no quadro 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIDireitos aplicáveis à importação na Letónia de mercadorias originárias da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:Os direitos aplicáveis à importação na Letónia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 e que não figuram no presente quadro são fixados em zero."ANEXO C"ANEXO VAAs importações na Comunidade dos seguintes produtos originários da Letónia serão objecto das concessões a seguir indicadas (NMF = direito da nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXORegime de preços mínimos de importação de determinados frutos vermelhos destinados a transformação1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da República da Letónia, de forma a permitir que estas restabeleçam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Letónia, o Conselho de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Comité Misto adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e em benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado dos frutos vermelhos, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura."ANEXO D"ANEXO XIILista de produtos originários da Letónia sujeitos a contingentes pautais de direitos reduzidos ou nulos>POSIÇÃO NUMA TABELA>"