CELEX: E2017J0002
Language: pt
Date: 2017-11-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 14 de novembro de 2017, nos processos apensos E-2/17 e E-3/17, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Diretiva 89/662/CEE — Controlos veterinários — Restrições à importação — Carne crua e transformada, ovos e leite)

15.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 97/9
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 14 de novembro de 2017
   nos processos apensos E-2/17 e E-3/17,
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   
      (Diretiva 89/662/CEE — Controlos veterinários — Restrições à importação — Carne crua e transformada, ovos e leite)
   
   (2018/C 97/05)
   Nos processos apensos E-2/17 e E-3/17, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia — PEDIDOS de declaração de incumprimento pela Islândia das obrigações decorrentes do ato a que se refere o anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno), alterado e adaptado ao acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do anexo I e, em particular, pelo artigo 5.o do ato, ao manter em vigor:
   
               i)
            
            
               um sistema de autorização para a importação de carne fresca e produtos à base de carne, nos termos da legislação islandesa, nomeadamente do artigo 10.o da Lei n.o 25/1993 e dos artigos 3.o a 5.o do Regulamento n.o 448/2012;
            
         
               ii)
            
            
               um sistema de autorização para a importação de ovos crus e produtos à base de ovos crus, nos termos da legislação islandesa, nomeadamente do artigo 10.o da Lei n.o 25/1993, do artigo 3.o, alínea e), e do artigo 4.o do Regulamento n.o 448/2012;
            
         
               iii)
            
            
               um sistema de autorização para a importação de leite não pasteurizado e de produtos lácteos transformados a partir de leite não pasteurizado, e requisitos suplementares, nos termos da legislação islandesa, nomeadamente do artigo 10.o da Lei n.o 25/1993, do artigo 3.o, alínea f), e dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento n.o 448/2012, assim como uma proibição de comercialização dos produtos lácteos importados transformados a partir de leite não pasteurizado, imposta pelo artigo 7.o-A do Regulamento n.o 104/2010;
            
         
               iv)
            
            
               a prática administrativa de exigir dos importadores uma declaração e a obtenção de aprovação para a importação de ovos tratados e de produtos lácteos, como a estabelecida no âmbito da aplicação do Regulamento n.o 448/2012,
            
         o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 14 de novembro de 2017 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   
               1.
            
            
               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do ato a que se refere o anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno), alterado e adaptado ao acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pelo anexo I, ao manter em vigor:
               
                           i)
                        
                        
                           o sistema de autorização para a importação de carne fresca e de produtos à base de carne, nos termos da legislação islandesa, nomeadamente do artigo 10.o da Lei n.o 25/1993, e dos artigos 3.o a 5.o do Regulamento n.o 448/2012;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           o sistema de autorização para a importação de ovos crus e produtos à base de ovos, nos termos da legislação islandesa, nomeadamente do artigo 10.o da Lei n.o 25/1993, do artigos 3.o, alínea e), e do artigo 4.o do Regulamento n.o 448/2012;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           o sistema de autorização para a importação de leite não pasteurizado e de produtos lácteos transformados a partir de leite não pasteurizado, nos termos da legislação islandesa, nomeadamente do artigo 3.o, alínea f), e do artigo 4.o do Regulamento n.o 448/2012, e os requisitos suplementares relativos a determinados queijos, estabelecidos no artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 448/2012;
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           a prática administrativa que impõe aos importadores de ovos tratados e produtos lácteos a apresentação, à autoridade nacional competente, de dados comprovativos de que os produtos foram tratados em conformidade com a legislação nacional.
                        
                     
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao pedido quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.