CELEX: C2003/070/32
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2003 nos processos apensos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01: Philip Morris International Inc. e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Decisão de intentar uma acção judicial no órgão jurisdicional de um Estado terceiro — Recurso de anulação — Conceito de decisão na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE — Admissibilidade")

C 70/20                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        22.3.2003
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              de 15 de Janeiro de 2003
                     de 23 de Janeiro de 2003
                                                                           nos processos apensos T-377/00, T-379/00, T-380/00,
                                                                           T-260/01 e T-272/01: Philip Morris International Inc. e o.
no processo T-53/00, Serena Angioli contra Comissão das                           contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                   Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           («Decisão de intentar uma acção judicial no órgão jurisdicio-
                                                                           nal de um Estado terceiro — Recurso de anulação — Conceito
(Funcionários — Recurso de anulação — Concurso interno                     de decisão na acepção do artigo 230. o, quarto parágrafo, CE
de titularização de agentes temporários — Não inscrição na                                       — Admissibilidade»)
        lista de aptidão — Segredo dos trabalhos do júri)
                                                                                                    (2003/C 70/32)
                          (2003/C 70/31)
                                                                                               (Língua do processo: inglês)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           Nos processos apensos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/
                                                                           /01 e T-272/01, Philip Morris International Inc., com sede em
                                                                           Rye Brook, Nova Iorque (Estados Unidos), representada por
                                                                           É. Morgan de Rivery e J. Derenne, advogados, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo, recorrente nos processos T-377/00
No processo T-53/00, Serena Angioli, domiciliada em Bruxe-                 e T-272/01, R. J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., com sede
las, representada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados,                em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), RJR
com domicílio escolhido no Luxemburgo contra Comissão das                  Acquisition Corp., com sede em Wilmington, New Castle,
Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-Kayser), que tem                Delaware (Estados Unidos), R. J. Reynolds Tobacco Company,
por objecto, um pedido de anulação da decisão da Comissão,                 com sede em Jersey City, New Jersey (Estados Unidos),
de 28 de Maio de 1999, de não inscrever a recorrente na lista              R. J. Reynolds Tobacco International, Inc., com sede em Dover,
de adptidão do concurso interno de titularização de agentes                Kent, Delaware (Estados Unidos), representadas por P. Lomas,
temporários COM/TA/2/98, bem como de todos os actos                        solicitor, e O. Brouwer, advogado, com domicílio escolhido no
subsequentes adoptados pelo júri do concurso e pela autori-                Luxemburgo, recorrentes nos processos T-379/00 e T-260/01,
dade investida do poder de nomeação, o Tribunal de Primeira                Japan Tobacco, Inc., com sede em Tóquio (Japão), representada
Instância (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas,              por P. Lomas, solicitor, e O. Brouwer, advogado, com domicílio
presidente e P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio        escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-380/
González, administrador, proferiu, em 23 de Janeiro de 2003,               /00, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              inicialmente X. Lewis e C. Ladenburger, seguidamente
                                                                           C. Docksey e Ladenburger), apoiada pelo Parlamento Europeu
                                                                           (agentes: R. Passos e A. Baas), Reino de Espanha (agente:
                                                                           R. Silva de Lapuerta), República Francesa (agente: G. de
1)     É negado provimento ao recurso.                                     Bergues), República Italiana (agente: U. Leanza), República
                                                                           Portuguesa (agentes: L. Fernandes e Â. Cortesão de Seiça
                                                                           Neves), República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin),
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.                     intervenientes nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/
                                                                           /00, T-260/01 e T-272/01, República Federal da Alemanha
                                                                           (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), República Helénica
                                                                           (agente: V. Kontolaimos), intervenientes nos processos T-260/
                                                                           /01 e T-272/01, Reino dos Países Baixos (agentes: nos
( 1) JO C 135, de 13.5.00.
                                                                           processos T-260/01 e T-272/01, H. Sevenster e, no processo
                                                                           T-379/00, Sevenster e J. van Bakel), que tem por objecto
                                                                           pedidos de anulação de duas decisões da Comissão de intentar
                                                                           uma acção judicial contra as recorrentes num órgão jurisdicio-
                                                                           nal federal dos Estados Unidos da América, o Tribunal de
 ---pagebreak--- 22.3.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 70/21
Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi
e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
proferiu em 15 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                                                 de 15 de Janeiro de 2003
decisória é a seguinte:
1)     Os recursos são julgados inadmissíveis.
                                                                            no processo T-171/01: Institut de l’audiovisuel et des
2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e, solidaria-    télécommunications en Europe (IDATE) contra Comissão
       mente, as despesas da Comissão.                                                        das Comunidades Europeias (1)
3)     Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                            («Cláusula compromissória — Programa comunitário
( 1) JO C 79 de 10.3.2001 e C 3 de 5.1.2002.                                “Trans-European Telecommunications Networks” — Con-
                                                                            trato relativo à organização de seminários sobre a utilização
                                                                                        do Euro-ISDN — Custos reembolsáveis»)
                                                                                                       (2003/C 70/34)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Dezembro de 2002
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
no processo T-110/01: Vedial SA contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                         modelos) (IHMI) ( 1)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
nominativa anterior SAINT-HUBERT 41 — Pedido de                             No processo T-171/01, Institut de l’audiovisuel et des télécom-
marca comunitária figurativa que inclui o vocábulo                          munications en Europe (IDATE), com sede em Montpellier
“HUBERT” — Motivo relativo de recusa — Risco de                             (França), representado por H. Calvet, avocat, com domicílio
confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE)                escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                             n.o 40/94»)                                    Europeias (agentes: M. Wolfcarius e M. Shotter e J.-L. Fagnart),
                                                                            que tem por objecto, a título principal, um pedido de que o
                           (2003/C 70/33)                                   Tribunal declare que a noção de custos reembolsáveis a serem
                                                                            assumidos pela Comissão, na acepção do contrato celebrado
                                                                            entre esta e o demandante no âmbito do programa «Trans-
                      (Língua do processo: francês)                         -European Telecommunications Networks», abrange a totali-
                                                                            dade dos custos que foram facturados pelos subcontratantes
                                                                            do demandante ao abrigo daquele contrato e, subsidiariamente,
No processo T-110/01, Vedial SA, com sede em Ludres                         um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente
(França), representada por T. van Innis e G. Glas, advogados,               sofrido pelo demandante em consequência das faltas cometidas
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto                     pela Comissão na execução do mesmo contrato, o Tribunal de
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                      Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
modelos) (IHMI) (agente: E. Joly), sendo a outra parte no                   R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização                  juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 15 de Janeiro de 2003
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),                     um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
France Distribution, com sede em Emerainville (França), que
tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Secção de
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) de 9 de Março de 2001 (processo                1)     Os custos reembolsáveis a serem assumidos pela Comissão, na
R 127/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                            acepção do contrato controvertido, abrangem a totalidade dos
Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e                          custos facturados ao demandante pelos seus subcontratantes ao
P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen, administradora,                   abrigo do mesmo contrato.
proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                            2)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.             (1 ) JO C 303 de 27.10.2001.
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.