CELEX: 62010CN0496
Language: pt
Date: 2010-10-15 00:00:00
Title: Processo C-496/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Venafro (Itália) em 15 de Outubro de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/34
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Venafro (Itália) em 15 de Outubro de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello
   (Processo C-496/10)
   ()
   2010/C 346/58
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Ufficio del Giudice di Pace di Venafro
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Aldo Patriciello
   
      Questão prejudicial
   
   O ilícito, abstractamente imputado ao eurodeputado Aldo Patriciello (descrito na acusação e já objecto da decisão de defesa da imunidade do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009), qualificado como injúria, na acepção do artigo 594.o do Código Penal, constitui uma opinião expressa no exercício das funções parlamentares, na acepção do artigo 9.o do Protocolo?