CELEX: 62017CA0345
Language: pt
Date: 2019-02-14 00:00:00
Title: Processo C-345/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa — Letónia) — Processo instaurado por Sergejs Buivids («Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 3.o — Âmbito de aplicação — Gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra da polícia durante a execução de atos de natureza procedimental — Publicação numa página de Internet de vídeos — Artigo 9.o — Tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos — Conceito — Liberdade de expressão — Proteção da vida privada»)

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa — Letónia) — Processo instaurado por Sergejs Buivids
      (Processo C-345/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigo 3.o - Âmbito de aplicação - Gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra da polícia durante a execução de atos de natureza procedimental - Publicação numa página de Internet de vídeos - Artigo 9.o - Tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos - Conceito - Liberdade de expressão - Proteção da vida privada»)
      (2019/C 131/06)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      Sergejs Buivids
      
         interveniente: Datu valsts inspekcija
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 9.o da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que circunstâncias de facto como as do litígio no processo principal, a saber, a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos, podem constituir um tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, na aceção desta disposição, desde que resulte do referido vídeo que a referida gravação e a referida publicação têm por única finalidade a divulgação ao público de informações, opiniões ou ideias, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 277, de 21.8.2017.