CELEX: 31972D0441
Language: pt
Date: 1972-12-22 00:00:00
Title: 72/441/CECA: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1972, que altera a Decisão nº 31-53 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas da indústria do aço

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31972D0441

72/441/CECA: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1972, que altera a Decisão nº 31-53 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas da indústria do aço  

Jornal Oficial nº L 297 de 30/12/1972 p. 0042 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0164  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(28-30.12) p. 0030  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0164  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(30-31.12) p. 0022  Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0101  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0023  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0023 

DECISÃO DA COMISSÃO, de 22 de Dezembro de 1972 que altera a Decisão no 31/53 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas da indústria do aço(72/441/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2o a 5o, 60o e o no 2 do artigo 63o,  Tendo em conta a Decisão da Alta Autoridade no 31/53, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão no 20/63, de 11 de Dezembro de 1963 (1),  Após consulta do Comité Consultivo,  Considerando que, na Decisão no 72/440/CECA, de 22 de Dezembro de 1972 (2), a Comissão apresentou uma nova definição de práticas discriminatórias, para efeitos do disposto no no 1 do artigo 60o do Tratado; que dela resulta que as empresas podem  diferenciar os seus preços segundo as categorias de utilizadores sem que assim infrinjam a proibição de discriminação; que, tendo em consideração a situação do mercado do aço, não parece todavia necessário obrigar as empresas a publicar nas suas tabelas  de preços as variações de preços em relação às diversas categorias de consumidores; que é suficiente que as empresas sejam obrigadas a notificar tais variações de preços à Comissão;  Considerando que, no caso de uma empresa aplicar tais variações de preços numa medida considerável, é de prever a possibilidade de a Comissão a obrigar a publicar essas variações na tabela de preços;  Considerando que certos produtos siderúrgicos podem ser dispensados da obrigação de publicação; que se trata de produtos em relação aos quais o número de vendedores ou de compradores é limitado e em que, mesmo sem publicação dos preços, se consegue a  transparência do mercado;  Considerando que parece justificado alterar o prazo para a aplicação das novas tabelas de preços de um para dois dias,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O artigo 2o da Decisão no 31/53 passa a ter a seguinte redacção:  «Todas as tabelas de preços e condições de venda publicadas devem conter as indicações seguintes:  a) Preço de base por categoria de produtos ou por qualidade e categoria de produtos;  b) Extras aplicáveis, fazendo ressaltar:  - as variações de preços segundo a dimensão e comprimento,  - as majorações segundo a qualidade e graduação,  - as majorações e reduções de quantidade por amostra e/ou por encomenda específica,  - as tolerâncias não sujeitas a aumento de preço,  - as majorações por tolerâncias reduzidas,  - bem como todos os aumentos de preços e majorações normalmente aplicados e relacionados com a entrega dos diversos produtos;  c) Local de entrega;  d) Modo de cotação;  e) Despesas relacionadas com o modo de carregamento;  f) Nos casos em que forem aplicadas:  - as reduções de quantidade aplicadas a posteriori com base na quantidade efectivamente entregue por um vendedor, durante o período de, pelo menos, um ano,  - as reduções, reembolsos e todas as formas de remuneração concedidas aos comerciantes, organizações de venda ou utilizadores;  g) Condições de pagamento;  h) Natureza e montante das imposições e outros encargos que se adicionam aos preços das tabelas, nas condições oferecidas aos compradores;  i) No caso de as condições aplicáveis à transacção se referirem à tabela de preços em vigor no dia da encomenda e admitirem a eventualidade de uma revisão:  - modalidades desta revisão.»   Artigo 2o  O artigo 3o da Decisão no 31/53 passa a ter a seguinte redacção:  «As tabelas de preços de uma empresa não podem conter preços relativos a produtos que não sejam efectivamente oferecidos no mercado pela empresa em causa.»   Artigo 3o  O artigo 4o da Decisão no 31/53 passa a ter a seguinte redacção:  «1. a) As tabelas de preços e condições de venda não são aplicáveis antes de decorridos dois dias completos após terem sido enviadas à Comissão;  b) Devem ser comunicadas pelos vendedores, a pedido, a qualquer pessoa interessada;  c) A Comissão pode decidir assegurar a sua difusão através de uma publicação especialmente editada para o efeito.  2. O no 1 aplica-se igualmente a qualquer alteração das tabelas de preços e condições de venda.»   Artigo 4o  Após o artigo 4o da Decisão no 31/53 é aditado um artigo 5o, com a seguinte redacção:  «Artigo 5o 1. As empresas da indústria do aço não têm de publicar nas suas tabelas de preços as variações de preços aplicadas em relação a certas categorias de utilizadores.  2. No caso de as empresas aplicarem tais variações de preço, devem notificá-las à Comissão. As disposições previstas no artigo 4o da presente decisão são aplicáveis.  3. Se se verificar que o número ou a amplitude das variações de preços tornam necessária uma publicação, a Comissão pode obrigar uma empresa da indústria do aço a publicar na sua tabela a totalidade ou parte das variações que aplica.»   Artigo 5o  O artigo 5o da Decisão 31/53 passa a artigo 6o e o artigo 6o passa a artigo 7o.   Artigo 6o  O artigo 7o da Decisão no 31/53 passa a artigo 8o, com a seguinte redacção:  «Artigo 8o As empresas da indústria do aço têm a faculdade de não publicar os respectivos preços em relação aos seguintes produtos siderúrgicos:  1. Ferro fundido de afinação,  2. Perfis de utilização única,  3. Chapas com revestimento orgânico (chapas plastificadas e chapas pré-lacadas),  4. Produtos de segunda escolha e desclassificados,  5. Aços de natureza não corrente com um teor em carbono inferior a 0,6 % e cujas características químicas e mecânicas não sejam necessariamente suficientes para os tornar comparáveis entre si,  6. Aços da mesma natureza, ditos físicos ou magnéticos, com certas características eléctricas e magnéticas.»   Artigo 7o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973.  O texto da presente decisão, com a redacção em vigor após a publicação da presente decisão, será publicado sob a forma de comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1972.  Pela Comissão O Presidente S. L. MANSHOLT   (1) JO no 187 de 24. 12. 1963, p. 1972/63.(2) JO no L 297 de 30. 12. 1972, p. 39.