CELEX: 31989R2709
Language: pt
Date: 1989-09-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2709/89 da Comissão, de 7 de Setembro de 1989, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de centeio para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias

8 . 9 . 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 262/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2709/89 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Setembro de 1989
                  relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de centeio
                  para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Demo­
                                             crática Alemã e para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               parcial ; que os interessados conhecem ja as condições do
                                                                    concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Considerando que um bom desenvolvimento de um
Económica Europeia,                                                 processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­
                                                                    são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            serviços competentes ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 1834/89 (2),                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,                              1
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, manifesta-se oportuno abrir em                 1 . Procedeu-se a uma adjudicação da restituição à
relação ao centeio uma adjudicação da restituição à expor­          exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
tação referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)                    n? 2746/75.
n? 2746/75 ; que existem necessidades em certos
mercados específicos, e que com o fim de assegurar o seu            2. A adjudicação refere-se a centeio a exportar para os
abastecimento indica-se que a adjudicação à exportação              países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a
seja limitada aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e     República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
VIII, à República Democrática Alemã e às ilhas Canárias ;           referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1 1 24/77
                                                                    da Comissão (6).
Considerando que as modalidades de aplicação do
processo de adjudicação foram adoptadas em relação à                3. A adjudicação está aberta até 1 de Junho de 1990 .
fixação da restituição à exportação pelo Regulamento                Durante a sua duração procede-se a adjudicações semanais
(CEE) n? 279/75 da Comissão (4), com a última redacção              em relação às quais são determinadas as quantidades e as
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 (s) ;            datas de depósito no anúncio de adjudicação.
que entre os compromissos da adjudicação figura a obriga­
ção de depositar um pedido de certificado de exportação ;           Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
que uma caução de adjudicação de 12 ecus por tonelada, a            (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
constituir aquando da apresentação da oferta, pode asse­            para o primeiro concurso parcial cessa em 14 de Setembro
                                                                    de 1989 .
gurar o cumprimento desta obrigação ;
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a                                        Artigo 2?
todos os interessados é necessário prever que a duração de
validade dos certificados seja idêntica ;
                                                                    Uma proposta não é válida se não disser respeito pelo
                                                                    menos a 1 000 toneladas .
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
respeitar entre a publicação e o primeiro concurso                                            Artigo 3 ?
(')  JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p.  1.                          A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
(2)  JO  n? L 180 de 27. 6. 1989, p.    1.                          n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
(•') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p.  78 .
{*)  JO  n? L 31 de 5 . 2. 1975, p. 8 .
O    JO  n? L 257 de 10. 9. 1986, p.    32.                         (6) JO n? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53 .
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                          Artigo 4?                                                      Artigo 6?
1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os              As ofertas depositadas devem chegar à Comissão por
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do        intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                e meia depois do termo do prazo para o depósito semanal
respeita à determinação da sua duração de validade, são          das ofertas, tal como o previsto no anúncio de adjudica­
considerados como emitidos no dia do depósito da oferta.         ção. Devem ser enviadas em conformidade com o
                                                                 esquema que figura no anexo.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito da
presente adjudicação são válidos a partir da data da sua
                                                                 Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
emissão na acepção do n? 1 até fim do terceiro mês
seguinte.                                                        informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                                                                 referido no parágrafo precedente.
                          Artigo 5?
1.     Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                                         Artigo 7?
previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­          As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios             da Bélgica.
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
     n? 2746/75,
— ou não dar sequência à adjudicação.                                                    Artigo 8?
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição máxima à     da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
exportação ou ao nível inferior.                                 Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 8 . 9 . 89                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 262/ 17
                                                       ANEXO
           Adjudicação semanal da restituição à exportação de centeio para os países das zonas I, II,
             III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
                                            [Regulamento (CEE) n? 2709/89]
                                Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora)
                      1                  2                                     3
              Numeração dos         Quantidades               Montante da restituição à exportação
                proponentes        em toneladas                       em ECU/tonelada
                     1
                     2
                     3
                    etc.