CELEX: 62015TN0012
Language: pt
Date: 2015-01-12 00:00:00
Title: Processo T-12/15: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Banco Santander e Santusa/Comissão

9.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 81/24
            
         Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Banco Santander e Santusa/Comissão
   (Processo T-12/15)
   (2015/C 081/32)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Banco Santander, SA (Santander, Espanha) e Santusa Holding, SL (Boadilla del Monte, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e J. Panero Rivas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Admitir e julgar procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste pedido;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara que a nova interpretação administrativa do artigo 12.o TRLIS [texto refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades] adotada pela administração espanhola deve ser considerada um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 4.o, n.o 1 da decisão na medida em que exige ao Reino de Espanha que ponha fim ao que considera um regime de auxílios conforme descrito no artigo 1.o;
            
         
               —
            
            
               Anular os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da decisão na medida em que impõem ao Reino de Espanha a recuperação dos montantes considerados pela Comissão um auxílio de Estado;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, limitar o alcance do dever de recuperação imposto ao Reino de Espanha no artigo 4.o, n.o 2 da decisão nos mesmos termos da primeira e segunda decisões; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas deste processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-826/14, Espanha/Comissão.
   Alega-se especificamente erro de direito na qualificação jurídica da medida de auxílio de Estado, na identificação do beneficiário da medida e na caracterização da interpretação administrativa como auxílio distinto do avaliado nas decisões da Comissão; bem como violação dos princípios da confiança legítima, do estoppel e da segurança jurídica.