CELEX: 22000D0020
Language: pt
Date: 2000-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 20/2000, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22000D0020

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 20/2000, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0041 - 0043

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 20/2000de 25 de Fevereiro de 2000que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 96/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999(1).(2) É necessário actualizar a adaptação do texto do ponto 2 do anexo XVI e os respectivos apêndices, bem como ter em conta os erros detectados,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XVI do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 62.(2) Foram indicados requisitos constitucionais. Data de entrada em vigor: 1.7.2000.ANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2000O anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE, incluindo os seus apêndices 1, 2, 4, 5, 9, 12 e 13, são alterados da seguinte forma.1. No ponto 2 (Directiva 93/37/CEE do Conselho), na rubrica "ACTOS REFERIDOS", o texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redacção: "Ao artigo 25.o é aditado o seguinte texto: "- na Islândia, Firmaskrá, Hlutafélagaskrá,- no Listenstaine, Handelsregister, Gewerberegister,- na Noruega, Foretaksregisteret."".2. O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:1. No ponto III, na rubrica "Organismos" , a entrada "Norges Teknisk-naturvitenskapelige forskningsråd (Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Técnica)" é substituída por "Norges forskningsråd (Conselho de Investigação da Noruega)" e as entradas "Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger" e "Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet" são suprimidas.2. No ponto III, as entradas da rubrica "Categorias" são substituídas pelas seguintes: - statsbedrifter i henhold til lov om statsforetak (LOV 1991-08-30 71) (empresas estatais),- Statsbanker (bancos estatais),- universiteter og høyskoler i henhold til lov om universiteter og høyskoler (LOV 1995-05-12 22) (universidades)..3. O apêndice 2 é alterado do seguinte modo:1. A segunda entrada respeitante ao Listenstaine (Liechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe) é suprimida com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.2. No que respeita à Noruega, são feitas as seguintes alterações: a) A entrada "Statens adopsjonskontor (Gabinete Público de Adopções)" é substituída por "Statens ungdoms- og adopsjonskontor (Gabinete Governamental da Juventude e das Adopções)";b) A entrada "Riksadvokaten (Director-Geral da Procuradoria)" é substituída por "Riksadvokatembedet (Director da Procuradoria)";c) A entrada "Eierskapstilsynet (Autoridade dos Meios de Informação Norueguesa)" é aditada como a primeira entrada da rubrica "Kulturdepartementet (Ministério da Cultura)" ;d) A entrada "Statens Filmsentral (Administração Nacional de Cinema)" é suprimida;e) A entrada "Reindriftsadministrasjonen (Direcção da Economia Rural de Reindeer)" é substituída por "Reindriftsforvaltningen (Direcção da Economia Rural de Reindeer)";f) A entrada "Statens teleforvaltning (Autoridade Norueguesa das Telecomunicações)" é substituída por "Post- og teletilsynet (Autoridade Norueguesa dos Correios e das Telecomunicações)".4. O apêndice 4 é alterado do seguinte modo: 1. As entradas respeitantes à Islândia são substituídas pelas seguintes: "Landsvirkjun (Companhia Nacional de Energia), lög nr. 42/1983;Rafmagnsveitur ríkisins (Centro Nacional de Distribuição de Electricidade), orkulög nr. 58/1967;Orkuveita Reykjavíkur (Serviços de Energia de Reiquiavique), lög nr. 38/1940;Hitaveita Suðurnesja (Central Térmica Regional de Sudurnes), lög nr. 100/1974;Orkubú Vestfjarða (Companhia de Electricidade de Vestfjord), lög nr. 66/1976;Outras entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos de orkulög nr. 58/1967".2. Nas disposições respeitantes à Noruega é suprimido o seguinte texto: "lov om bygging og drift av elektriske anlegg (LOV 1969-06-19 65),".5. No apêndice 5, as entradas respeitantes à Islândia são substituídas pelas seguintes: Orkuveita Reykjavíkur (Serviços de Energia de Reiquiavique), lög nr. 38/1940.Hitaveita Suðurnesja (Central Térmica Regional de Sudurnes), lög nr. 100/1974.Outras entidades transportadoras ou distribuidoras de aquecimento, nos termos de orkulög nr. 58/1967..6. O apêndice 9 é alterado do seguinte modo: 1. As entradas respeitantes à Islândia são substituídas pelas seguintes: "Strætisvagnar Reykjavíkur (Serviço Municipal de Transportes Públicos de Reiquiavique)Almenningsvagnar bs.Outros serviços municipais de transportes públicosEntidades dos transportes terrestres que exercem a sua actividade nos termos do artigo 3.o do lög nr. 13/1999 skipulag á fólksfutningum með hópferðabifreiðum".2. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, a entrada respeitante ao Listenstaine é substituída pela seguinte: "Liechtenstein Bus Anstalt (Instituto de Transportes Públicos do Listenstaine)".7. O apêndice 12 é alterado do seguinte modo: A entrada respeitante ao Listenstaine é substituída pela seguinte: "Liechtenstein TeleNet AG (Corporação Telenet do Listenstaine)".8. O apêndice 13 é alterado do seguinte modo: A entrada respeitante ao Listenstaine é substituída pela seguinte: "Regierung des Fürstentums Liechtenstein (Governo do Principado do Listenstaine)".