CELEX: C2000/316/52
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo T-209/00: Acção proposta em 9 de Agosto de 2000 por Frank Lamberts contra Provedor de Justiça europeu e Parlamento Europeu

4.11.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 316/27
Acção proposta em 9 de Agosto de 2000 por Frank                              —    não organizou uma verdadeira mediação, nem sequer
Lamberts contra Provedor de Justiça europeu e Parla-                               tendo tentado encontrar uma solução alternativa com a
                              mento Europeu                                        Comissão, escudando-se sistematicamente no princı́pio
                                                                                   da igualdade de tratamento,
                           (Processo T-209/00)                                —    ficou indiferente perante a recusa de princı́pio da Comis-
                                                                                   são em encarar a possibilidade de uma solução amigável
                              (2000/C 316/52)                                      ou alternativa, e
                                                                              —    deveria tê-lo informado desde o inı́cio, e enquanto o
                                                                                   demandante tinha possibilidade de intentar uma acção
                        (Lı́ngua do processo: francês)                             judicial, de que a sua intervenção não daria provavelmente
                                                                                   qualquer resultado, aconselhando-o, por conseguinte, a
Deu entrada em 9 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira                        recorrer ao Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o                           des Europeias.
Provedor de Justiça europeu e o Parlamento Europeu, intentada
por Frank Lamberts, residente em Linkebeek (Bélgica), repre-
sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2000 por Aldo
                                                                                      Kuijer contra o Conselho da União Europeia
—      a tı́tulo principal:
                                                                                                    (Processo T-211/00)
       —      condenar solidariamente os demandados a pagar ao
              demandante 2 468 787 euros a tı́tulo de indemni-                                         (2000/C 316/53)
              zação por danos patrimoniais e 124 000 euros a
              tı́tulo de indemnização por danos morais, acrescidos                               (Lı́ngua do processo: inglês)
              dos juros legais até integral pagamento,
                                                                              Deu entrada em 11 de Agosto de 2000, no Tribunal de
       —      em qualquer caso, condenar solidariamente os                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
              demandados nas despesas,                                        contra o Conselho da União Europeia, interposto por Aldo
                                                                              Kuijer, representado por Onno W. Brouwer, da Freshfields
—      a tı́tulo subsidiário:                                                Bruckhaus Deringer, de Amsterdão e Bruxelas.
       —      condenar solidariamente os demandados a pagar ao                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
              demandante 1 234 394 euros a tı́tulo de indemni-
              zação por danos patrimoniais e 124 000 euros a                 —    anular a decisão impugnada, pela qual o Conselho
              tı́tulo de indemnização por danos morais, acrescidos                indefere o acesso aos documentos solicitados pelo re-
              dos juros legais até integral pagamento,                             corrente;
                                                                              —    condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas
       —      em qualquer caso, condenar solidariamente os                         pelo recorrente, nos termos do artigo 87.o do Regula-
              demandados nas despesas,                                             mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                                   incluindo as despesas efectuadas por eventuais interve-
                                                                                   nientes.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
O demandante no presente processo foi obrigado a apresentar-
se à prova oral do concurso COM/T/A/98, cuja convocatória                    O recorrente pede a anulação da decisão do Conselho, de 5 de
precisava que «a organização das provas não permite alterar o               Junho de 2000, adoptada na sequência do acórdão do Tribunal
horário indicado», numa altura em que, segundo afirma, sofria                de Primeira Instância de 6 de Abril de 2000 no processo
os efeitos de um tratamento médico que provocava reacções                    T-188/98, Kuijer/Conselho. Pelo referido acórdão, o Tribunal
fı́sicas anormalmente amplificadas. Na sequência da sua exclu-                de Justiça anulou a decisão do Conselho de 28 de Setembro de
são da lista dos candidatos aprovados, apresentou uma queixa                 1998, alterada pela decisão do mesmo de 18 de Maio de 1999,
ao Provedor de Justiça.                                                       que indeferiu o acesso a determinados documentos solicitados
                                                                              pelo recorrente nos termos da Decisão do Conselho
O demandante acusa o Provedor de Justiça de negligência                       93/731/CE, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso
grave no exercı́cio das suas funções.                                        do público aos documentos do Conselho. Para dar cumpri-
                                                                              mento ao referido acórdão, o Conselho retomou o procedi-
                                                                              mento em causa a partir do momento em que foi apresentado
Em sua opinião, o Provedor de Justiça:                                       o pedido do recorrente e reanalisou o pedido, após o que
                                                                              indeferiu o acesso aos documentos solicitados e se recusou a
—      não cumpriu a sua obrigação de consulta e informação                analisar a hipótese de acesso parcial às informações contidas
       do demandante,                                                         nos mesmos documentos.