CELEX: C2005/171/03
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 28 de Abril de 2005, no processo C-104/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam): St. Paul Dairy Industries NV contra Unibel Exser BVBA (Convenção de Bruxelas — Medidas provisórias ou cautelares — Inquirição de testemunhas)

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 28 de Abril de 2005
   no processo C-104/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam): St. Paul Dairy Industries NV contra Unibel Exser BVBA (1)
   
   (Convenção de Bruxelas - Medidas provisórias ou cautelares - Inquirição de testemunhas)
   (2005/C 171/03)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-104/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos), por decisão de 12 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 6 de Março de 2003, no processo St. Paul Dairy Industries NV contra Unibel Exser BVBA, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 28 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 24.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que uma medida que ordena a inquirição de uma testemunha com o objectivo de permitir ao requerente avaliar a oportunidade de intentar uma eventual acção, de determinar o fundamento dessa acção e de apreciar a pertinência dos fundamentos susceptíveis de serem invocados nesse âmbito não é abrangida pelo conceito de «medidas provisórias ou cautelares».
   
      (1)  JO C 101 de 26.04.2003.