CELEX: 31994R1193
Language: pt
Date: 1994-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1193/94 da Comissão, de 26 de Maio de 1994, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

27. 5. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 132/27
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1193/94 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Maio de 1994
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
                                                                quantidade máxima ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
                                                                seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve
                                                                ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                arroz e das trincas ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2) e,     Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­          exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
grafo, do seu artigo 17?,
                                                                a determinados produtos, segundo o destino ;
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­          Considerando que, para ter em conta a procura existente
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou       em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         necessário prever a fixação de uma restituição específica
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos       em relação ao produto em causa ;
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;
                                                                Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         valo ;
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­    Considerando que as taxas representativas de mercado,
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem      definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­       do Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE) n?
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades         3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9)
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (10) ;
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no        Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
mercado da Comunidade ;                                         ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
                                                                ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
Considerando que existem possibilidades de exportação           considerados no anexo do presente regulamento ;
para uma quantidade de 35 000 toneladas de arroz bran­
queado para determinados destinos ; que é adequado o
recurso ao procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Regulamento (CEE) n? 891 /89 da Comissão (4), com a             Conselho (") proíbe o comércio entre a Comunidade
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
n? 3579/93 (*) ; que é conveniente ter em conta tal facto       Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
aquando da fixação das restituições ;                           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da             restituições ;
Comissão í6) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de gestão dos cereais,
(') JO n?  L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L 154 de 25.  6. 1993, p. 5.                         f) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n?  L 166 de 25.  6. 1976, p. 36.                        (8) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO n?  L 94 de 7. 4.  1989, p. 13.                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO n?  L 326 de 28.  12. 1993, p. 15.                       (10) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
fó JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                          (") JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 132/28                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 5. 94
ADOPTOU O PRESENT.E REGULAMENTO :                             referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do    de 1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 27. 5. 94                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 132/29
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                                                  do arroz e das trincas
                                                                (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                        Montante das                                                                     Montante das
    Código do produto             Destino (')                                          Código do produto          Destino (')            restituições (*)
                                                        restituições (*)
      1006 20 11 000                  01                    202,00                      1006 30 65 900               01                      253,00
      1006 20 13 000                  01                    202,00                                                   04                      253,00
      1006 20 15 000                  01                    202,00                      1006 30 67 100               —                         —
      1006 20 17 000                  —                        —                        1006 30 67 900                —                         —
      1006 20 92 000                  01                    202,00                      1006 30 92 100                01                     253,00
      1006 20 94 000                  01                    202,00                                                    02                     259,00
      1006 20 96 000                  01                    202,00                                                    03                     264,00
      1006 20 98 000                  —                        —                                                      04                     253,00
      1006 30 21 000                  01                    202,00                      1006 30 92 900                01                     253,00
      1006 30 23 000                  01                    202,00                                                    04                     253,00
      1006 30 25 000                  01                    202,00                                                    05                     264,00
                                                                                                                      06                     279,00
      1006 30 27 000                  —                        —
      1006 30 42 000                  01                    202,00                      1006 30 94 100                01                     253,00
                                                                                                                      02                     259,00
      1006 30 44 000                  01                    202,00
                                                                                                                      03                     264,00
      1006 30 46 000                  01                    202,00
                                                                                                                      04                     253,00
      1006 30 48 000                  —                        —
                                                                                        1006 30 94 900                01                     253,00
      1006 30 61 100                  01                    253,00
                                                                                                                      04                     253,00
                                      02                    259,00
                                                                                                                      05                     264,00
                                      03                    264,00
                                      04                    253,00                                                    06                     279,00
      1006 30 61 900                  01                    253,00                       1006 30 96 100               01                     253,00
                                      04                    253,00                                                    02                     259,00
      1006 30 63 100                  01                    253,00                                                    03                     264,00
                                      02                    259,00                                                    04                     253,00
                                      03                    264,00                       1006 30 96 900               01                     253,00
                                      04                    253,00                                                    04                      253,00
      1006 30 63 900                  01                    253,00                                                     05                     264,00
                                      04                    253,00                                                     06                     279,00
      1006 30 65 100                  01                    253,00                       1006 30 98 100               —                         —
                                      02                    259,00
                                                                                         1006 30 98 900               —                         —
                                      03                    264,00
                                      04                    253,00                       1006 40 00 000               —                         —
 (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
     02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
     03 As zonas IV, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
     04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 ) alterado,
     05 Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891 /89 alterado, para uma quantidade de 25 000
        toneladas de arroz branqueado com destino às zonas I, II c), IV, V, VI, VII e VIII, excluindo a Guiana, o Suriname e Madagáscar,
     06 Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891 /89 alterado, para uma quantidade de 10 000
        toneladas de arroz branqueado com destino às zonas II a), II b), II d) e III.
 (*) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
  NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).