CELEX: C1996/354/65
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Outubro de 1996, por Christiane Chvatal e outros contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-154/96)

23 . 11 . 96          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 354/33
 Recurso interposto, em 2 de Outubro de 1996, pela Union            A recorrente alega que a Comissão errou manifesta­
 Carbide Corporation contra a Comissão das Comunidades              mente :
                            Europeias
                                                                    — ao não cumprir a sua obrigação de executar as condições
                     ( Processo T-153/96
                                                                       com base nas quais foi aprovada a Decisão 94/81 l /CEE
                         ( 96/C 354/64 )                               e que pretende afastar,
                                                                   — ao não cumprir a sua obrigação de declarar, à luz das
                 (Língua do processo: inglês)                          provas fornecidas pela recorrente, que não estavam
                                                                       satisfeitas as condições impostas na Decisão 94/81 l /CE,
                                                                       pelo que não devia tê-las afastado,
 Deu entrada, em 2 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           — ao considerar que a Montell não detém uma posição
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                dominante, na acepção do artigo 2?, n? 3 do regulamento
 pela Union Carbide Corporation, representado por Brian                das concentrações, no mercado mundial de tecnologia
 Hartnett, do foro da Irlanda, com domicílio escolhido no              PP , e
 Luxemburgo, no escritório dos advogados Arendt &                  — ao considerar que a Montell não detém posição domi­
Medernach, apartado 39 .                                               nante, na acepção do artigo 2?, n? 3 do regulamento das
                                                                       concentrações, no mercado da Europa Ocidental de
                                                                       resinas PP .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   A recorrente alega também que a Comissão não tem
— anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão             competência para alterar decisões ao abrigo do regulamento
     COM(96 ) 1035 final — Shell/Montecatini,                      das concentrações pelo que a Decisão COM(96 ) 1035 final é
                                                                   ultra vires .
— condenar a Comissão nas despesas incluindo as supor­
     tadas pela recorrente, nos termos do artigo 87? do            Por fim, a recorrente sustenta que a decisão da Comissão
     Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira               violou formalidades processuais essenciais .
     Instância das Comunidades Europeias .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, empresa que opera num grande número de               Recurso interposto, em 8 de Outubro de 1996, por
mercados, designadamente na concessão de licenças de               Christiane Chvatal e outros contra o Tribunal de Justiça das
exploração da sua tecnologia Unipol PP através de uma joint                            Comunidades Europeias
venture com a Shell Oil, impugna a decisão da Comissão                                  ( Processo T-154/96 )
COM(96 ) 1035 final . Esta decisão altera a Decisão 94/
/81 l/CE da Comissão, que declara a compatibilidade com o                                    96/C 354/65 )
mercado comum de uma operação de concentração entre a
Shell Petroleum NV (« Shell »), membro do Royai Dutch                               (Língua do processo: francês)
Shell Group, e a Montedison Nederland NV (« Montedi­
son »), uma filial da Montecatini, no sector de polioleifina,
incluindo a tecnologia e meios de produção de polipropileno        Deu entrada, em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
(« PP ») e de outros produtos químicos orgânicos do grupo          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
das polioleifinas ( Processo IV/M.269 ). A Decisão 94/             contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
/81 l /CE é objecto de um recurso de anulação interposto           interposto por Christiane Chvatal, Jean-Yves Delaval, Jean
pela recorrente nos termos do artigo 173?, quarto parágra­         Demaeght, Giovanna Dragoni , John Hambly, Mare Kem­
fo, do Tratado CE e do artigo 43 ? e seguintes do                  merling-Laleure, Kirsten Lammar, Théo Lippert, Antoinette
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância          Losch, Angus Mackay, Kaj Ostergaard , Maureen Russell,
das Comunidades Europeias ( Processo T-322/94, Union               Yvette Schroeder-Goerens, Ulrike Sinter, Aristides Vlachos
Carbide/Comissão, JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 , p . 17 ).        e Hans Weller, todos residentes no Luxemburgo , represen­
                                                                   tados por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane
                                                                   Tornei, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
A decisão COM(96 ) 1035 final, de 24 de Abril de 1996,             escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson , 30 , rue de
retira as condições e obrigações que a Comissão impôs na           Cessange .
Decisão 94/81 l/CE. A Comissão alega que, à luz da
alienação do património da Shell Oil relacionado com o
sector da concessão de licenças da UCC/Shell Oil e sua             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
aquisição pela UCC, o compromisso tecnológico descrito no          digne :
n? 1 1 6 da Decisão 94/8 1 l /CE deixou de ser necessário, pelo
que a concentração entre a Shell e a Montedison pode ser           — declarar a ilegalidade do Regulamento ( CE, Euratom,
declarada compatível com o mercado comum sem ser                       CECA ) n? 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de
preciso impôr-lhe condições ou obrigações .                            1995 , na medida em que o seu âmbito de aplicação se
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    limita aos funcionários das Comunidades Europeias em         Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1996, pela Stadt
    serviço no Parlamento Europeu ; consequentemente :             Mainz contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                      ( Processo T-155 /96 )
— anular a decisão do Tribunal de Justiça que indefere o                                  ( 96/C 354/66 )
    pedido dos recorrentes para que os seus nomes sèjam
    inscritos na lista das pessoas que manifestaram interesse,
    em ser objecto de uma decisão de cessação definitiva de                      (Língua do processo: alemão)
    funções por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e
    da Suécia , e
                                                                 Deu entrada, em 9 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
— condenar o recorrido nas despesas .                            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 pela Stadt Mainz, representada por Martin Heidenhain,
Fundamentos e principais argumentos                              Bernhard Maassen, Cord-Georg Hasselmann e Horst
                                                                 Satzky da sociedade de advogados Hengeler Mueller Weit­
                                                                 zel Wirtz, de Berlim , com domicílio escolhido no Luxem­
Os recorrentes consideram que as decisões de indeferimento       burgo, no escritório de Jean Hoss, da sociedade de
dos seus pedidos e, subsidiariamente, as decisões de             advogados Elvinger, Hoss & Prussen , 15 , côte d'Eich .
indeferimento das respectivas reclamações são ilegais na
medida em que procedem à aplicação de um regulamento
ilegal , o Regulamento ( CE, Euratom, CECA ) n? 2688/95 do       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Conselho, de 1 7 de Novembro de 1 995 , que institui medidas
especiais relativas à cessação definitiva de funções de
funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da            — anular a decisão da Comissão, de 17 de Julho de 1996 ,
adesão da Áustria , da Finlândia e da Suécia . Para os                relativa a um auxílio concedido pela Stadt Mainz à
recorrentes, este regulamento é ilegal na medida em que               empresa de gestão de imóveis Fort Malakoff GmbH &
apenas se aplica aos funcionários das Comunidades Euro­               Co . KG ( auxílio de Estado C 64/94 , ex NN 2/93 ),
peias em serviço no Parlamento Europeu .
                                                                 — condenar a Comissão nas despesas .
Com efeito, consideram que esta limitação do âmbito de
aplicação do Regulamento constitui uma violação dos
artigos 24? do Tratado de Fusão e 210? do Tratado CE, do         Fundamentos e principais argumentos
artigo C do Tratado da União Europeia e do artigo 1 ? do
Estatuto dos Funcionários, que consagram o princípio da
unidade da função pública comunitária . Viola igualmente o       A recorrente impugna a decisão da Comissão Europeia de
princípio da igualdade de tratamento e da não discrimina­         17 de Julho de .1996 , que declara que a venda de um imóvel
ção dos funcionários, na medida em que tem como resultado         sito na Stadt Mainz à empresa de gestão de imóveis Fort
que funcionários que se encontram na mesma situação são           Malakoff GmbH & Co . KG, uma filial da Siemens
tratados de maneira diferente .                                   AG/Siemens Nixdorf Informationssysteme AG, a um preço
                                                                  inferior ao valor do mercado , constitui um auxílio de Estado
                                                                  na acepção do n? 1 do Tratado CE, no montante de
 Os recorrentes alegam, em segundo, a violação de formali­        4 904 725 marcos alemães . O auxílio é ilegal porque foi
 dades essenciais , mais concretamente o desrespeito do           concedido em violação do artigo 93 ?, n? 3 do Tratado . Deste
 procedimento previsto nos artigos 10? do Estatuto e 24? do       modo , o auxílio é incompatível com o mercado comum pois
 Tratado de Fusão para qualquer alteração do Estatuto, na         não estão preenchidas as condições das excepções e derro­
 medida em que a proposta da Comissão , com base na qual o        gações previstas no artigo 92?, n?s 2 e 3 .
 regulamento impugnado foi adoptado, não foi submetida
 ao Comité do Estatuto, nem ao Parlamento Europeu , ao
 Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Contas .                   A recorrente alega que, apesar de a República Federal da
                                                                  Alemanha ter sido, de facto , a destinatária da decisão da
                                                                  Comissão Europeia, é ela que é, uma vez que pretensamente
 Invocam, em terceiro lugar, o desrespeito da obrigação de        concedeu o auxílio, directamente posta em causa e, para
 fundamentação consagrada no artigo 190? do Tratado CE,           execução da decisão, obrigada a reembolsar o auxílio que
 sublinhando que o único argumento evocado nos conside­           terá concedido .
 randos do regulamento para justificar a limitação contes­
 tada é inexacto .
                                                                  A recorrente alega ainda que o preço de venda está dentro da
                                                                  gama de preços aplicável a imóveis semelhantes, situados em
 Os recorrentes consideram, finalmente , que o regulamento
 em causa é fruto de uma vontade deliberada de favorecer
                                                                  locais semelhantes e com as mesmas características, tendo
                                                                  aliás sido aprovado por uma comissão de peritos indepen­
 uma instituição em detrimento das demais e em prejuízo do
                                                                  dentes . Não é portanto demonstrável que a recorrente tenha
 interesse do serviço, o que constitui um desvio de poder .
                                                                  concedido um auxílio de Estado à Fort Malakoff. As partes
                                                                  no contrato da compra e venda do imóvel celebraram um
                                                                  acordo que constitui um compromisso economicamente
                                                                  equilibrado, como o que seria celebrado por parceiros