CELEX: 32004R0026
Language: pt
Date: 2003-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária

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32004R0026

Regulamento (CE) n.° 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária  

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/2004 p. 0025 - 0035

Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissãode 30 de Dezembro de 2003relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitáriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas(1), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) Para efeitos da aplicação da política comum da pesca, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, é necessário que cada Estado-Membro mantenha um ficheiro de todos os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e a Comissão elabore, com base nesses ficheiros nacionais, um ficheiro da frota de pesca comunitária.(2) Para ser um instrumento eficaz e completo para a aplicação da política comum da pesca, o ficheiro da frota de pesca comunitária deve abranger todos os navios de pesca comunitários, incluindo os exclusivamente utilizados na aquicultura.(3) Para que se possa dispor da informação indispensável para a gestão da capacidade das frotas de pesca e das suas actividades, é conveniente identificar os dados relativos às características dos navios que devem constar do ficheiro dos navios de pesca mantido por cada Estado-Membro, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.(4) Para assegurar a actualização regular do ficheiro da frota comunitária, é necessário definir os procedimentos de transmissão à Comissão dos dados constantes do ficheiro de cada Estado-Membro.(5) As características e marcas exteriores registadas no ficheiro mantido por cada Estado-Membro devem ser mencionadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94(3), e no Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca(4).(6) Os Estados-Membros devem velar permanente pela qualidade dos dados que figuram no seu ficheiro nacional, que serão verificados pela Comissão assim que recebidos.(7) Para seguir as movimentações de navios entre Estados-Membros e para garantir uma relação inequívoca entre os dados do ficheiro da frota comunitária e os de outros sistemas de informação relativos às actividades de pesca, é importante atribuir um número de identificação único a cada navio de pesca comunitário, que não pode, em caso algum, ser reatribuído ou alterado.(8) Para garantir uma aplicação eficaz do presente regulamento e simplificar a gestão dos dados, é conveniente definir instrumentos de comunicação a utilizar entre os Estados-Membros e a Comissão.(9) Deve prever-se que a Comissão garanta aos Estados-Membros o acesso à integralidade dos dados do ficheiro da frota de pesca comunitária, no respeito das disposições relativas à protecção dos dados pessoais resultante do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(5).(10) Tendo em conta as alterações introduzidas pelo artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 no modo de gestão dos ficheiros dos navios de pesca, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 2090/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 839/2002(7).(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oObjectivo1. O presente regulamento:a) Determina os dados mínimos referentes às características e acontecimentos respeitantes aos navios que devem figurar no ficheiro que cada Estado-Membro mantém relativamente aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão (a seguir denominado "o ficheiro nacional");b) Fixa as obrigações dos Estados-Membros no que respeita à recolha, validação e transmissão, a partir do seu ficheiro nacional, desses dados à Comissão;c) Fixa as obrigações da Comissão relativamente à gestão do ficheiro da frota de pesca comunitária ( a seguir denominado "o ficheiro comunitário").2. Os dados do ficheiro comunitário servem de referência para a aplicação das regras da política comum da pesca.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoO presente regulamento é aplicável a todos os navios de pesca comunitários, incluindo os exclusivamente utilizados na aquicultura, tal como definida no ponto 2.2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho(8).Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1. "Acontecimento": qualquer entrada ou saída de um navio da frota e qualquer registo ou alteração de um dos dados definidos no anexo I;2. "Transmissão": uma transferência numérica de um ou vários acontecimentos através da rede de telecomunicação estabelecida entre as administrações nacionais e a Comissão;3. "Instantâneo": o conjunto dos acontecimentos registados em relação aos navios que compõem a frota de um Estado-Membro entre a data de recenseamento indicada no anexo I e a data de transmissão;4. "Dado pessoal": o nome e o endereço dos armadores e proprietários dos navios de pesca.Artigo 4.oRecolha de dadosCada Estado-Membro recolherá, sem demora, os dados referidos no anexo II relativamente aos navios de pesca comunitários que arvorem o seu pavilhão.Artigo 5.oRegisto no ficheiro nacionalCada Estado-Membro validará os dados recolhidos em conformidade com o artigo 4.o e registá-los-á no seu ficheiro nacional.Artigo 6.oTransmissão periódicaNo primeiro dia útil de Março, Junho, Setembro e Dezembro de cada ano, cada Estado-Membro transmitirá um instantâneo à Comissão.Artigo 7.oRegisto no ficheiro comunitário1. Imediatamente após a recepção do instantâneo, a Comissão verificará os dados nele contidos e registá-los-á no ficheiro comunitário. Se não for detectado qualquer erro, esse instantâneo substituirá o instantâneo anterior.Se forem detectados erros, a Comissão comunicará as suas observações ao Estado-Membro, que introduzirá as correcções necessárias no seu ficheiro nacional e transmitirá à Comissão um novo instantâneo no prazo de dez dias úteis, a contar da comunicação da Comissão.2. Após recepção e verificação do novo instantâneo, a Comissão registá-lo-á ou rejeitá-lo-á se o mesmo contiver erros desproporcionados relativamente à correcta aplicação da política comum da pesca.Se o instantâneo aceite ainda contiver erros, estes serão comunicados ao Estado-Membro, a quem incumbe a obrigação de os corrigir, sem demora, de acordo com o procedimento descrito no artigo 8.o3. O ficheiro comunitário ficará acessível aos Estados-Membros, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 11.o, 20 dias úteis após a data da transmissão periódica do instantâneo.Artigo 8.oTransmissão intercalar1. Se a execução das medidas especiais previstas no quadro da política comum da pesca o tornar necessário, um Estado-Membro, por sua iniciativa ou a pedido da Comissão, transmitirá sem demora à Comissão, a partir do seu ficheiro nacional, os dados actualizados relativos aos navios afectados por essas medidas.2. Essa transmissão deve conter, para cada um dos navios em causa, todos os factos desde a sua entrada na frota até à data dessa transmissão.3. Os dados serão verificados pela Comissão imediatamente após a sua recepção e substituirão os que constavam do ficheiro comunitário.Artigo 9.oInstrumentos de comunicação entre a Comissão e os Estados-Membros1. As transmissões de dados entre os Estados-Membros e a Comissão serão geridas por meio de uma aplicação informática desenvolvida pela Comissão.2. O ficheiro comunitário e os dados relativos ao controlo e ao acompanhamento das transmissões serão acessíveis aos Estados-Membros através da internet.Artigo 10.oNúmero de identificação "CFR"O número do ficheiro "CFR" constante do anexo I identificará, de uma forma unívoca, um navio de pesca. Esse número figurará em todas as transmissões de dados relativos às características e actividades dos navios de pesca entre os Estados-Membros e a Comissão.Esse número é atribuído definitivamente aquando da primeira inscrição do navio de pesca num ficheiro nacional. Esse número não pode ser modificado, nem reatribuído a outro navio.Artigo 11.oAcesso1. Os Estados-Membros terão acesso a todas as informações constantes do ficheiro comunitário, desde que respeitem as disposições relativas à protecção dos dados pessoais resultante do Regulamento (CE) n.o 45/2001, e nomeadamente do seu artigo 8.o2. O público terá acesso a uma versão do ficheiro comunitário que não conterá dados pessoais.3. Os pedidos de acesso aos dados pessoais constantes do ficheiro comunitário serão tratados pela Comissão em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.Artigo 12.oRevogaçãoÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 2090/98.Artigo 13.oEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.(2) JO L 274 de 25.9.1986, p. 1.(3) JO L 339 de 29.12.1994, p. 11.(4) JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.(5) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.(6) JO L 266 de 1.10.1998, p. 27.(7) JO L 134 de 22.5.2002, p. 5.(8) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.ANEXO IDEFINIÇÃO DOS DADOS E DESCRIÇÃO DE UM REGISTO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 1 Codificação do tipo de acontecimento>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2 Data de recenseamento fixada por país>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 3 Codificação das artes de pesca>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 4 Codificação do material do casco>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 5 Codificação da segmentação>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 6 Codificação do tipo de exportação>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 7 Código da ajuda pública>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIDADOS A COMUNICAR EM FUNÇÃO DO TIPO DE ACONTECIMENTO DEFINIDO NO QUADRO 1 DO ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>