CELEX: C2001/289/15
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo C-200/01 P: Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão proferido em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

C 289/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.10.2001
A intervenção de uma holding na gestão das suas filiais apenas         Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 pela Comissão
constitui uma actividade económica, na acepção do artigo 4.o, n.o 2,   das Comunidades Europeias contra o acórdão proferido
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de              em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros      Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema          no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                      Comissão das Comunidades Europeias
uniforme, na medida em que implique transacções sujeitas a imposto
sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.o dessa directiva.
                                                                                                (Processo C-200/01 P)
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                                                        (2001/C 289/15)
                                                                         Deu entrada em 14.5.2001, no Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias, representada por Jürgen Grun-
                                                                         wald, consultor jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão, com
                                                                         domicı́lio escolhido no gabinete de Gérard Berscheid, consultor
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo,
Tribunal Tributário de 1a Instância do Porto, 2o Juı́zo —               contra o acórdão proferido em 6 de Março de 2001 pelo
1a Secção, datada de 7 de Novembro de 2000, no processo                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
pendente naquele tribunal entre Caves Costa Verde, L.da e                (Terceira Secção) no processo T-331/94 (1), IPK-München
                           Fazenda Pública                              GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
                        (Processo C-154/01)                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2001/C 289/14)                               1.     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                                6 de Março de 2001 (T-331/94) e negar provimento ao
                                                                                recurso inı́cial;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de 7 de            2.     subsidiariamente
Novembro de 2000, do Tribunal Tributário de 1a Instância do
Porto, 2o Juı́zo — 1a Secção, no processo pendente naquele                     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
tribunal entre Caves Costa Verde, L.da e Fazenda Pública, que                  referido em 1. e reenviar o processo ao Tribunal de
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Abril                  Primeira Instância;
de 2001. O Tribunal Tributário de 1a Instância do Porto
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão prejudicial:                                           3.     condenar a ora recorrida nas despesas do processo.
As taxas liquidadas nos termos [dos Decretos-leis n.o 26317,
de 30 de Janeiro de 1936, n.o 40037, de 18 de Janeiro de
1955 e n.o 321-A/86, de 25 de Setembro de 1986] estão                   Fundamentos e principais argumentos
em conformidade com a Sexta Directiva comunitária (1),
considerando que, segundo a tese da recorrente, as taxas                 —      Incompleta apreciação jurı́dica dos fundamentos da deci-
liquidadas assentam no volume de negócios e que, segundo a                     são impugnada. Violação da proibição do enriquecimento
tese do Instituto da Vinha e do Vinho, constituem uma taxa de                   sem causa.
comercialização que incide sobre a venda de vinho a granel?
                                                                         —      Errada apreciação jurı́dica da acção colusória entre o
Na ausência de indicações suficientes no despacho de reenvio,                  Sr. Tzoanos, a firma grega 01 Pliroforik e a recorrente.
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), por despacho de 11 de
Julho de 2001, declarou o pedido de decisão prejudicial                 —      Errada apreciação jurı́dica da proposta da Comissão de
manifestamente inadmissı́vel.                                                   incluir no projecto a Studienkreis.
                                                                         —      Não apreciação das consequências jurı́dicas da violação
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,              da boa fé: como consequência jurı́dica da sua apreciação,
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros               o Tribunal de Primeira Instância não podia anular in globo
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema             a decisão impugnada, apenas o podendo fazer na medida
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme; JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; Edição Especial Portu-
                                                                                em que a Comissão, através de tal decisão, recusou a
    guesa: Capı́tulo 9, Fascı́culo 1, p. 54.                                    participação financeira nas despesas que a recorrente
                                                                                tinha razoavelmente feito no âmbito da sexta e da sétima
                                                                                fases do projecto, que não foram concluı́das por falta de
                                                                                tempo.
 ---pagebreak--- 13.10.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/9
—      Não consideração dos princı́pios «dolo agit, qui petit, quod     2.    Que critérios devem ser cumpridos para permitir a
       statim redditurus est» e «fraus omnia corrumpit»: na falta de            radiodifusão de várias longas metragens e telefilmes em
       uma decisão judicial penal transitada em julgado, a                     derrogação das restrições à publicidade durante longas
       Comissão apenas pode apoiar-se nas suspeitas e investi-                 metragens e telefilmes qualificados como «folhetins»?
       gações eventualmente existentes, desde que existam e na
       medida em que existam. Foi o que a Comissão fez no                3.    A noção de «folhetim» do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva
       presente processo. O Tribunal de Primeira Instância, ao                  89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE, abrange
       excluir, num caso como o presente, a aplicabilidade,                     as emissões de vários programas que apresentam um
       enquanto excepção, do princı́pio jurı́dico «fraus omnia                 conceito geral, através de aspectos temáticos, de conteúdo
       corrumpit», em conexão com o princı́pio jurı́dico «dolo                 e formais, e que são transmitidos através de uma ligação
       agit, qui petit, quod statim redditurus est», (sem no entanto            temporal?
       ter examinado esta questão em pormenor) e, em vez
       disso, ao exigir a prolação de uma nova decisão, com             4.    A interpretação da noção de «folhetim», na acepção do
       nova fundamentação, obriga a Comissão, no caso, a                      artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE, alterada pela
       pagar, até a suspeita se concretizar numa convicção                     Directiva 97/86/CE, permite que se exclua completa-
       inexpugnável. Em regra, porém, fracassará um posterior                 mente ou de modo considerável caracterı́sticas temáticas
       pedido de reembolso, uma vez que o devedor terá então                  e de conteúdo comuns, baseando-se essencialmente em
       desaparecido, estará descapitalizado ou em situação de                 aspectos formais ou formais-receptivos?
       incapacidade de pagamento.
                                                                          (1) JO L 298, de 17.10.1989, p. 23.
                                                                          (2) JO L 202, de 30.07.1997, p. 60.
(1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Landesgericht Feldkirch, de 22 de Junho de 2001, no
                                                                          processo I. Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft mbH,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          e o. e II. Getränkebetrieb Gesellschaft m.b.H., e o. contra
do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht, de 15 de
                                                                                                República da Áustria
Junho de 2001, no processo RTL Television GmbH contra
Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rund-
                                  funk                                                          (Processo C-248/01)
                                                                                                   (2001/C 289/17)
                         (Processo C-245/01)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                           (2001/C 289/16)                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                          despacho do Landesgericht Feldkirch, de 22 de Junho de 2001,
                                                                          no processo I. Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft mbH,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                e o. e II. Getränkebetrieb Gesellschaft m.b.H., e o. contra
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
despacho do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht, de                  de Justiça em 27 de Junho de 2001. O Landesgericht Feldkirch
15 de Junho de 2001, no processo RTL Television GmbH                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
contra Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten                  prejudicial sobre as seguintes questões sobre a validade da
Rundfunk, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            Primeira Directiva 68/151/CEE (1) e da Quarta Directiva
em 25 de Junho de 2001. O Niedersächsische Oberverwal-                    78/660/CEE (2), relativas às sociedades:
tungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                         1.    É a obrigação genérica de publicação das contas anuais
                                                                                de todas as sociedades de capital, independentemente da
1.     O artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Con-                    sua situação económica, compatı́vel com os direitos
       selho (1), de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação              fundamentais e os direitos humanos, com as liberdades
       de certas disposições legislativas, regulamentares e admi-              fundamentais e com os princı́pios gerais de direito
       nistrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio                  dos Estados-Membros que são garantidos pelo direito
       de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela                comunitário, em especial os direitos à protecção dos
       Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Con-                       dados, à liberdade de expressão, à autodeterminação em
       selho (2) de 30 de Junho de 1997 prossegue, com a                        matéria de informação, ao respeito da vida privada, à
       restrição às interrupções publicitárias, a protecção do              protecção do segredo negocial e empresarial, ao direito
       valor artı́stico das longas metragens e dos telefilmes,                  de propriedade e à liberdade de exercı́cio de uma
       independentemente de estes últimos terem sido desde                     actividade económica e à autonomia privada, bem como
       logo produzidos para a televisão, estando previstos                     o respeito do princı́pio da neutralidade (da proporcionali-
       intervalos para a inserção de anúncios?                                dade)?