CELEX: 52014PC0246
Language: pt
Date: 2014-05-05
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

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		52014PC0246
		
			Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares /* COM/2014/0246 final - 2014/0132 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Comissão apresenta uma proposta de diretiva
do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho,
de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à
Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com
os produtos alimentares.
1.         CONTEXTO
DA PROPOSTA
Em dezembro de 2012, a Comissão lançou o
Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação[1] (REFIT), a fim de
garantir um quadro regulamentar simples, claro, estável e previsível para
empresas, trabalhadores e cidadãos.
Neste contexto, a Comissão comprometeu-se a
revogar as regras que se tornaram supérfluas ou obsoletas.
O objetivo da Diretiva 93/5/CEE do Conselho
era assegurar o funcionamento eficaz do Comité Científico da Alimentação Humana
ao promover o apoio científico por parte dos Estados-Membros e ao organizar a
cooperação com os organismos nacionais competentes sobre questões científicas
relativas à segurança dos géneros alimentícios. O Comité Científico da
Alimentação Humana foi inicialmente instituído pela Decisão 74/234/CEE da
Comissão[2]
e posteriormente substituído pelo Comité Científico da Alimentação Humana pela
Decisão 95/273/CE da Comissão[3]
e substituído finalmente pelo Comité Científico da Alimentação Humana criado
pela Decisão 97/579/CE da Comissão[4].
Na sequência da adoção do Regulamento (CE)
n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[5], as tarefas científicas
atribuídas ao Comité Científico da Alimentação Humana foram assumidas pelo Comité
Científico e pelos painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança
dos Alimentos (AESA). A Decisão 97/579/CE da Comissão, que institui o Comité
Científico da Alimentação Humana, foi posteriormente revogada pela Decisão
2004/210/CE da Comissão[6].
Nos termos do Regulamento (CE)
n.º 178/2002, a AESA também se tornou o organismo competente para a
promoção da cooperação científica com os Estados-Membros e os organismos
nacionais competentes que operam nos domínios da competência da Autoridade. 
Por conseguinte, a Diretiva 93/5/CEE do
Conselho tornou-se obsoleta e deve ser revogada. 
A natureza da Diretiva do Conselho não requer
os documentos explicativos previstos na Declaração Política Conjunta dos
Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011[7].
A Comissão é convidada a adotar a presente
proposta e a transmiti-la sem demora ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao
Comité Económico e Social Europeu, bem como aos parlamentos nacionais.
2.         INCIDÊNCIA
ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União. 
2014/0132 (COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho,
de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à
Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com
os produtos alimentares
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo  114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[8],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário, 
Considerando o seguinte:
(1)       No âmbito do Programa para a
adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) a Comissão comprometeu-se a
garantir um quadro regulamentar simples, claro, estável e previsível para
empresas, trabalhadores e cidadãos.
(2)       O objetivo da Diretiva
93/5/CEE do Conselho[9]
era assegurar o funcionamento eficaz do Comité Científico da Alimentação Humana
ao promover o apoio científico por parte dos Estados-Membros e ao organizar a
cooperação com os organismos nacionais competentes sobre questões científicas
relativas à segurança dos géneros alimentícios.
(3)       Na sequência da adoção do
Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[10], as funções do Comité
Científico da Alimentação Humana referidas na Diretiva 93/5/CEE foram
transferidas para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e
estão atualmente definidas no Regulamento (CE) n.º 178/2002.
(4)       A Decisão 97/579/CE da
Comissão[11],
que institui o Comité Científico da Alimentação Humana, foi revogada pela
Decisão 2004/210/CE da Comissão[12].
(5)       Nos termos do Regulamento
(CE) n.º 178/2002, a AESA também se tornou o organismo competente para a
promoção da cooperação científica com os Estados-Membros e os organismos
nacionais competentes que operam nos domínios da competência da Autoridade. Em
especial, o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece
que a AESA deve atuar em estreita cooperação com os organismos competentes dos
Estados-Membros e que os Estados-Membros devem cooperar com a AESA a fim de assegurar
o desempenho das suas atribuições.
(6)       Por conseguinte, a
Diretiva 93/5/CEE do Conselho tornou-se obsoleta e deve ser revogada,
 
ADOTARAM  A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
É revogada a Diretiva 93/5/CEE do Conselho.
Artigo 2.º
Os Estados-Membros
devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até [último
dia do 12.º mês a contar da data de publicação da presente diretiva no Jornal
Oficial da União Europeia]. Os Estados-Membros devem comunicar
imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, que devem fazer referência
à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a
referência.
Os
Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições
de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 3.º
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.º
Os
destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               COM(2012) 746 final.
[2]               Decisão 74/234/CEE da Comissão, de 16 de abril de 1974,
relativa à instituição de um Comité Científico de Alimentação Humana (JO L 136
de 20.5.1974, p. 1).
[3]               Decisão 95/273/CE da Comissão, de 6 de julho de 1995
relativa à instituição de um Comité Científico de Alimentação Humana (JO L 167
de 18.7.1995, p. 22).
[4]               Decisão 97/579/CE da Comissão, de 23 de julho de 1997,
que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da
segurança alimentar (JO L 237 de 28.8.1997, p. 18).
[5]               Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais
da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos
Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros
alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
[6]               Decisão 2004/210/CE da Comissão, de 3 de março de 2004,
que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da
saúde pública e do ambiente (JO L 66 de 4.3.2004, p. 45).
[7]               JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
[8]               JO C […] de […], p. […].
[9]               Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de
1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação
na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (JO
L 52 de 4.3.1993, p. 18).
[10]             Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais
da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos
Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros
alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.).
[11]             Decisão 97/579/CE da Comissão, de 23 de julho de 1997, que
cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança
alimentar (JO L 237 de 28.8.1997, p. 18).
[12]             Decisão 2004/210/CE da Comissão, de 3 de março de 2004,
que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da
saúde pública e do ambiente (JO L 66 de 4.3.2004, p. 45).