CELEX: 51995PC0044
Language: pt
Date: 1995-02-22
Title: Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(95) 44      final
                                       Bruxelas, 22.02.1995
                                       95/ 0057(AVC)
                               Proposta
                                  de
                   Decisão do Conselho e da Comissão
      relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação
      entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
          por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro
 ---pagebreak---                            Exposição dos motivos
1. A proposta de Decisão do Conselho e da Comissão que figura em anexo constitui
   o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação
   entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
   República da Bielorrússia, por outro.
2. Na sequência da adopção pelo Conselho das directrizes de negociação, em 5 de
   Outubro de 1992, realizaram-se negociações com a República da Moldávia no
   decurso de 1993 e de 1994. Após três rondas de negociações, o Acordo foi
   rubricado em 22 de Dezembro de 1994.
3. Trata-se de um Acordo de natureza mista, que abrange domínios da competência
   quer da Comunidade quer dos Estados-membros, concluído por um período inicial
   de dez anos.
   O Acordo institui um diálogo político, abrangendo igualmente o comércio de
   mercadorias, as condições de trabalho, o estabelecimento e o exercício de
   actividades por parte das sociedades, a prestação de serviços transfronteiras, os
   pagamentos e os capitais, a concorrência, a protecção da propriedade intelectual,
   industrial e comercial, a cooperação em matéria legislativa, a cooperação
   económica, a cooperação cultural e a cooperação financeira.
   O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão, mesmo unilateral, no
   caso de se verificar uma violação dos elementos essenciais em que assenta o
   Acordo, ou seja, o respeito da democracia, dos direitos humanos e dos princípios
   da economia de mercado.
   O Acordo define o quadro institucional para a sua aplicação, criando um Conselho
   de Cooperação, um Comité de Cooperação e um Comité de Cooperação
   Parlamentar.
   O Acordo prevê ainda a possibilidade da criação no futuro de uma zona de
   comércio livre. Em 1998, proceder-se-á a uma análise das circunstâncias, a fim de
   se decidir da possibilidade de se iniciarem negociações nesse sentido.
   A cooperação aduaneira é objecto de um Protocolo distinto.
4. O Acordo substituirá, no que se refere às relações entre a Comunidade e a
   República da Moldávia, o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial
   e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
   da Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989.
5. As três Comunidades (CE, CEEA e CECA) obedecem a procedimentos diferentes
   em matéria de assinatura e de conclusão do Acordo.
   No que respeita à CE, deve ter-se em conta o parecer 1/94 emitido pelo Tribunal
   de Justiça das Comunidades Europeias em 15 de Novembro de 1994 sobre a
   competência da Comunidade Europeia para concluir os acordos decorrentes do
   Uruguay Round.
   Para efeitos da conclusão do Acordo:
                                                                                     J(SL
 ---pagebreak---        o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após
       parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com o n° 2 do
       artigo 54°, com o n° 2, últimafrase,do artigo 57°, com o n° 2 do artigo 73o-
       C, com o artigo 75°, com o n° 2 do artigo 84°, com o artigo 113° e com o
       artigo 235°, em articulação com os n°s 2 e 3 e com o segundo parágrafo do n°
       3 do artigo 228° do Tratado CE, através da adopção das decisões em anexo;
       a Comissão conclui o Acordo em nome da CECA, em conformidade com o
       artigo 95° do Tratado CECA, após consulta do Comité Consultivo e
       mediante parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade;
       a Comissão conclui o Acordo (em nome da Comunidade Europeia da Energia
       Atómica), após aprovação pelo Conselho, em conformidade com o disposto
       no segundo parágrafo do artigo 101° do Tratado Euratom;
  Tendo em conta a natureza mista do Acordo, a sua conclusão deverá ser ratificada
  por todos os Estados-membros.
6 Tendo em conta o que precede, a Comissão solicita ao Conselho que aprove a
  Decisão em anexo.
                                                                                    AU
 ---pagebreak---                      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                           DE
              relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação
             entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                  por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro
                               (.../.../CECA, CE, EURATOM)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n° 2,
última frase, do artigo 54°, o n° 2 do artigo 73°-C, o artigo 75°, o n° 2 do artigo 84° e os
artigos 113° e 235°, em articulação com os n°s 2 e 3, segundo parágrafo, do artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
nomeadamente, o n° 2 do artigo 101°,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida em conformidade com o disposto
no artigo 101° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Após consulta do Comité Consultivo da CECA e tendo em conta o parecer favorável do
Conselho deliberando por unanimidade;
Considerando que deve ser aprovado o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Bielorrússia, por outro, assinado em ...,
Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável do Conselho
deliberando por unanimidade,
DECIDEM:
                                                                                             AL
 ---pagebreak---                                          Artigo 1°
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão
e do Açp e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Parceria e de
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e
a República da Bielorrússia, por outro, bem como o Protocolo e as Declarações anexos.
Os textos dos actos referidosfiguramem anexo à presente Decisão.
                                         Artigo 2°
1.      A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação será definida
        pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão,
        em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a
        Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
        Comunidade Europeia da Energia Atómica.
2.      Em conformidade com o artigo 72° do Acordo de Parceria e de Cooperação, o
        Presidente 4o Conselho presidirá ao Conselho de Cooperação e apresentará a
        posição da Comunidade. O Comité de Cooperação será presidido por um
        representante q*a Comissão, de acordo com o seu regulamento interno, que
        apresentará à posição da Comunidade.
                                         Artigo 3o
O Presidente dp Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 87o- A do Acordo. O Presidente da Comissão procederá a essa
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade
í^ropeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak---                                        Acto final
Os plenipotenciários:
DO REINO DA BÉLGICA,
DO REINO DA DINAMARCA,
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
DA REPUBLIC A HELÉNICA,
DO REINO DE ESPANHA,
DA REPÚBLICA FRANCESA,
DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DA IRLANDA,
D A REPÚBLICA ITALIANA,
DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
DA REPÚBLICA PORTUGUESA,
DO REINO DA SUÉCIA,
DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado
que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e no Tratado que
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominados "Estados-membros", e da
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA, e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir
denominadas "a Comunidade",
por um lado,
e os plenipotenciários da República da Bielorrússia,
por outro,
reunidos a      de mil novecentos e noventa e quatro a fim de assinarem o Acordo de
Parceria e de Cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro, a seguir
denominado Acordo de Parceria e Cooperação, aprovaram o seguinte texto:
o Acordo de Parceria e de Cooperação e o Protocolo relativo à Assistência Mútua em
Matéria Aduaneira.
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da
República da Bielorrússia adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir
enumeradas e anexas ao presente Acto Final:
Declaração Comum relativa ao artigo 13° do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 13°-A do Acordo
                                                                                       /?*<-
 ---pagebreak--- Declaração Comum relativa aos artigos 28° e 28°-A do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 28°-A do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 32° do Acordo
Declaração comum relativa à noção de "controlo" mencionada na alínea b) do artigo 24° e
na alínea a) do artigo 32° do Acordo
Declaração Comum relativa à alínea a) do artigo 38° do Acordo
Declaração Comum relativa à alínea a) do artigo 76° do Acordo
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da
República da Bielorrússia tomaram igualmente nota das seguintes Trocas de Cartas anexas
ao presente Acto Final:
Troca de Cartas entre a Comunidade e a República da Bielorrússia relativa ao
estabelecimento de sociedades
Os plenipotenciários dos Estados-membros e dá Comunidade e os plenipotenciários da
República da Bielorrússia tomaram igualmente nota das seguintes Trocas de Cartas à
margem do Acordo de Parceria e de Cooperação anexas ao presente Acto Final:
Troca de Cartas relativa às consequências do alargamento
Os plenipotenciários da República da Bielorrússia tomaram igualmente nota das
Declarações a seguir enumeradas e anexas ao Presente Acto Final:
Declaração Unilateral da República Francesa relativa aos PTU
Os plenipotenciários da República da Bielorrússia tomaram igualmente nota da seguinte
Declaração a margem do Acordo de Parceria e de Cooperação anexa ao presente Acto
Final.
Declaração Unilateral da Comunidade relativa à assistência técnica em matéria de SPG.
Feito em ... a ... de mil novecentos e noventa e quatro.
Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                        //.
 ---pagebreak---               NEGOCIAÇÕES COM VISTA À
                   CONCLUSÃO DE UM
      ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
                 COM A BIELORRÚSSIA
                Projecto de texto de 22/12/94
A terceira ronda das negociações terá lugar em 20-21-22/12/94
                                                              J
 ---pagebreak---                                                                                          22/12/94
                                  DOCUMENTO DE TRABALHO
ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS
SEUS ESTADOS-MEMBROS. POR UM LADO. E A REPUBLICA DA BIELORRÚSSIA. POR
OUTRO
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL D A ALEMANHA,
A REPUBLIC A HELÉNICA,
O REINO PE ESPANHA,
A REPUBLIC A FRANCES A,
AIRLANDA,
A REPUBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCAPO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGilESA,
O REINO UNIDO DA QRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,
a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
e
a REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA,
por outro,
a seguir denominadas "as Partes",
 ---pagebreak---  CONSIDERANDO os laços entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República da
 Bielorrússia, bem como os valores comuns que partilham,
 RECONHECENDO que a Comunidade e a República da Bielorrússia desejam reforçar esses laços e
 estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as relações anteriormente
 estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à
 Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989,
 CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da República da
 Bielorrússia no reforço das liberdades políticas e económicas que constituem a base para a parceria,
 CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e segurança internacionais, bem
 como a resolução pacífica dos diferendos, e em cooperar, para tal fim no âmbito das Nações Unidas e da
 Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa,
 CONGRATULANDO-SE com a decisão da República da Bielorrússia de se tornar parte no Tratado de
 Não Proliferação de Armas Nucleares, no Tratado de Redução de Armas Estratégicas e no Protocolo de
 Lisboa.
 CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da República
 da Bielorrússia na aplicação integral de todos os princípios e disposições consagrados na Acta Final da
 Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais das reuniões de
 acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre a
 Cooperação Económica, na Carta de Paris para uma Nova Europa e no Documento "Os desafios da
 mudança" da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992,
 RECONHECENDO, neste contexto, que o apoio à independência, à soberania e à integridade territorial
 da República da Bielorrússia contribuirá para salvaguardar a paz e a estabilidade na região da Europa
 Central e Oriental, bem como em todo o Continente Europeu,
 CONFIRMANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da República da
 Bielorrússia na Carta Europeia da Energia e na Declaração da Conferência de Lucerna, de Abril de 1993,
 CONVENCIDOS da importância fundamental do primado do direito e do respeito dos direitos humanos,
 especialmente dos direitos das minorias, do estabelecimento de um sistema multipartidário com eleições
 livres e democráticas e da liberalização económica com vista a implantar uma economia de mercado,
CIENTES de que a plena execução do presente Acordo de Parceria e Cooperação dependerá e
contribuirá para o prosseguimento e a concretização das reformas políticas, económicas e jurídicas em
curso na República da Bielorrússia, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação,
nomeadamente à luz das conclusões da Conferência de Bona da CSCE,
DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países limítrofes nos domínios
abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a estabilidade na região,
DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões bilaterais e
internacionais de interesse comum,
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar a cooperação económica e a assistência
técnica adequadas,
 ---pagebreak--- TENDO EM CONTA que o Acordo poderá favorecer uma maior participação da República da
Bielorrússia nos processos de aprofundamento da cooperação nas regiões limítrofes e na Europa, bem
como a sua integração na economia de mercado mundial,
RECONHECENDO as alterações em curso no sistema político e económico da República da Bielorrússia
e os seus esforços tendo em vista a transição da sua economia para uma economia de mercado,
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com base nos princípios
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,
CONSCIENTES da necessidade de melhorar progressivamente as condições relativas às actividades
empresariais e aos investimentos, bem como as condições em domínios como o estabelecimento e o
exercício de actividades por parte das sociedades, o trabalho, a prestação de serviços e a circulação de
capitais,
CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as
Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, factores essenciais para
a reestruturação económica e a modernização tecnológica,
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo
em conta a interdependência existente entre as Partes neste domínio,
DESEJOSOS de estabelecer a cooperação cultural e melhorar o intercâmbio de informações,
Acordaram no seguinte:
                                                  Artigo! 0
É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
da Bielorrússia, por outro. Os objectivos desta parceria são os seguintes:
     proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que permita o
     desenvolvimento de relações políticas,
     promover o comércio e os investimentos reciprocamente vantajosos, bem como relações económicas
     harmoniosas entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico duradouro,
     proporcionar uma base sólida para a cooperação nos domínios legislativo, económico, social,
     financeiro, científico e técnico e cultural,
     apoiar os esforços envidados pela República da Bielorrússia no' sentido de consolidar a sua
     democracia, desenvolver a sua economia e concluir a sua transição para uma economia de mercado.
 ---pagebreak---                                   TÍTULO Ir PRINCÍPIOS GERAIS
                                                Artigo T
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, previsto na
Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como dos
princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da
CSCE, preside às políticas internas e externas da Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e
do presente Acordo.
                                                Artigo 3°
As Partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região da antiga União
Soviética que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas
Socialistas Soviéticas (a seguir denominados "Estados Independentes") mantenham e desenvolvam a
cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito internacional e
num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este processo.
                                               Artigo 3 o - A
As Partes comprometem-se a considerar, designadamente quando o processo de reformas económicas na
Bielorrússia se encontrar numa fase mais avançada, a possibilidade de desenvolverem os Títulos
pertinentes do presente Acordo, designadamente o Título m e o artigo 34°, tendo em vista a criação de
uma zona de comércio livre entre elas. O Conselho de Cooperação poderá formular recomendações às
Partes a este respeito. Tais alterações entrarão apenas em vigor na sequência de um acordo entre as
Partes, em conformidade com os respectivos procedimentos. As Partes consultar-se-ão no decurso de
1998, a fim de determinar se as circunstâncias, especialmente os progressos registados pela Bielorrússia
na sua transição para uma economia de mercado e as condições económicas nessa altura prevalecentes no
país, permitem o início de negociações para a criação de uma zona de comércio livre.
                                               Artigo 3 o - B
As Partes comprometem-se a analisar em conjunto, de comum acordo, as alterações que possa ser
necessário introduzir em qualquer parte do presente Acordo, tendo em conta uma alteração das
circunstâncias, designadamente a situação decorrente da adesão da República da Bielorrússia ao
GATT/OMC. O primeiro exame terá lugar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo ou
quando a República da Bielorrússia se tornar Parte Contratante no GATT/OMC, se esta adesão for
anterior.
 ---pagebreak---                                   TÍTULO H: DIÁLOGO POLÍTICO
                                                   Artigo 4°
Será estabelecido entre as Partes um diálogo político regular, que estas se comprometem a desenvolver e
intensificar. Este diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a República da
Bielorrússia, apoiará as mudanças democráticas em curso na vida política deste país, bem como o seu
processo de reforma económica e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O
diálogo político:
     reforçará os laços da República da Bielorrússia com a Comunidade e os seus Estados-membros e,
     por conseguinte, com a comunidade das nações democráticas no seu conjunto. A convergência
     económica conseguida através do presente Acordo conduzirá a uma intensificação das relações
     politicas;
     proporcionará uma maior convergência das posições sobre questões internacionais de interesse
     mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade;
     assegurará que as Partes envidem todos os esforços para desenvolver a sua cooperação em matéria
     de reforço da estabilidade e da segurança na Europa, respeito dos princípios da democracia, respeito
     e promoção dos direitos humanos, especialmente dós direitos das minorias e, se necessário, realizem
     consultas sobre questões pertinentes.
                                                   Artigo 5°
A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo
artigo 66° e, noutras ocasiões, de comum acordo.
                                                   Artigo 6o
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo político, designadamente:
     realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários entre representantes da Comunidade e
     dos seus Estados-membros, por um lado, e representantes da República da Bielorrússia, por outro;
     utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo os contactos apropriados
     tanto a nível bilateral como multilateral, tais como as Nações Unidas, as reuniões da CSCE e outras
     instâncias;
     procedendo ao intercâmbio de informações sobre assuntos de interesse comum relativos à
     cooperação política na Europa;
-    recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do
     diálogo político.
                                                  Artigo 7o
O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité Parlamentar de Cooperação criado
pelo artigo 70°.
 ---pagebreak---                             TÍTULO IH: COMÉRCIO DE MERCADORIAS
                                                  Artigo 8°
 1.   As Partes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida em conformidade
      com o n°l do artigo I do GATT.
2.    O disposto no n° 1 não é aplicável:
(a) A vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio
      livre ou na sequência da criação de uma tal união ou zona;
(b) A vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas
      Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais em favor dos países em
      desenvolvimento;
 (c) A vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço.
3.    O disposto no n°l, bem como no n° 2 do artigo 9o, não é aplicável durante um período de transição
      que terminará na data da adesão da República da Bielorrússia ao GATT ou em 3 Ide Dezembro de
      1998, consoante a data que for anterior, às vantagens precisadas no Anexo I concedidas pela
     República da Bielorrússia a outros Estados resultantes da dissolução da URSS.
                                                  Artigo 9o
 1.   As Partes acordam em que o princípio do livre trânsito de mercadorias constitui uma condição
      essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo.
     Neste contexto, qualquer das Partes deverá assegurar o trânsito sem restrições, através do seu
      território, das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse
     território.
2.    São aplicáveis entre as duas Partes as regras previstas nos n°s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT.
3.    O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais relativas a sectores,
      designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos, acordadas entre as Partes.
                                                 Artigo 10°
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação
temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes conceder-se-ão mutuamente a
isenção de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação
temporária, nas condições e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra convenção
internacional nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua legislação.
Serão tidas em conta as condições segundo as quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram
aceites pela Parte em questão.
 ---pagebreak---                                                  Artifiojr
Sem prejuízo do disposto nos artigos 13°, 16°, 16o-A, do presente Acordo e no seu Anexo n, bem como
nos artigos 77°, 81°, 244°, 249° e 280° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade
Europeia, as mercadorias originárias da Bielorrússia e da Comunidade importadas, respectivamente, na
Comunidade e na Bielorrússia, não serão sujeitas a restrições quantitativas.
                                                Artigo 11o-A
1.    Os produtos do território de uma Parte Contratante importados no território da outra Parte não
      serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outras imposições internas de qualquer tipo
      superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares.
2.    Além disso, tais produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá ser menos favorável do que
      o concedido aos produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação
      e requisitos que afectem a sua venda, oferta para venda, aquisição, transporte, distribuição e
      utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de diferentes encargos de
      transporte internos, baseados exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não
      na nacionalidade do produto.
3.    Os n°* 8, 9 e 10 do artigo IH do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis; entre as Partes.
                                                Artigo II o - B
Os seguintes artigos do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as duas Partes:
(i) N** 1,2, 3,4a, 4b, 4d, 5 do artigo VH;
(ii) Artigo Vm;
(iii) Artigo IX;
(iv) Artigo X.
                                                 Artigo 12°
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado.
                                                 Artigo 13°
1.    Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes Contratantes em quantidades
      e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de
      produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a República da Bielorrússia,
      consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, em conformidade com os seguintes
      procedimentos e condições.
2.    Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o disposto no n° 4, o mais
      rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República da Bielorrússia,
 ---pagebreak---       consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperação todas as informações pertinentes tendo em
      vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.
3.    No caso de, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a um acordo no prazo de 30 dias
      após terem submetido a questão ao Comité de Cooperação quanto às acções a empreender tendo em
      vista evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos
      produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou
      adoptar outras medidas adequadas.
4.    Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo dificilmente reparável, as Partes
      poderão tomar medidas antes da realização de consultas, na condição de serem realizadas consultas
      imediatamente após a adopção das referidas medidas.
5.    Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes concederão
      prioridade às medidas que causem menor perturbação à consecução dos objectivos do presente
      Acordo.
                                              Artigo 13o- A
O disposto no presente Título e, nomeadamente, do artigo 13°, não prejudicará nem afectará de modo
algum a possibilidade de uma das Partes adoptar medidas antidumping ou de compensação em
conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT,
com o Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigo VI, XVI e XXIII do GATT ou com a
legislação nacional pertinente.
No que se refere aos inquéritos antidumping ou anti-subvenções, cada Parte acorda em examinar os
pedidos apresentados pela outra Parte e em informar as partes interessadas dos principais factos e
considerações com base nos quais será tomada uma decisão final. Antes da instituição de direitos
antidumping ou de direitos de compensação definitivos, a Parte Contratante em causa envidará todos os
esforços no sentido de encontrar uma solução construtiva para o problema.
                                                Artigo 15°
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às importações, às exportações ou
a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança
pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas, de protecção dos
recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de
protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial ou das regras relativas ao ouro ou à prata.
Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária, nem
uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
                                                Artigo 16°
O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos Capítulos 50 a 63 da
Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos é regido por um acordo distinto, rubricado em
14 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1993.
 ---pagebreak---                                               Artigo 16o» A
1.   O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade oEuropeia do Carvão e
     do Aço é regido pelo disposto no presente Título, com excepção do artigo 1 I .
2.   É instituído tini grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por
     representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da República da Bielorrússia, por
     outro.
     O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre todas as
     questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para as Partes.
                                               Artigo 17°
O comércio de materiais nucleares será regido pelas disposições do Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica. Caso necessário, o comércio de materiais nucleares será regido pelas
disposições de uni acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
Bielorrússia.
                                                   10
 ---pagebreak---      TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS
                                          INVESTIMENTOS
                                   Capítulo I: Condições de trabalho
                                               Artigo 18°
1.   Sem prejuízo da legislação, condições e procedimentos aplicáveis em cada Estado-membro, a
     Comunidade e os Estados-membros envidarão todos os esforços no sentido de assegurar que os
     trabalhadores bielorrussos legalmente empregados no território de um Estado-membro não sejam
     objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que se refere às condições de
     trabalho, remuneração ou despedimento, em relação aos nacionais desse Estado-membro.
2.   Sem prejuízo da legislação, condições e procedimentos aplicáveis na República da Bielorrússia, a
     República da Bielorrússia envidará todos os esforços no sentido de assegurar que os trabalhadores
     dos Estados-membros legalmente empregados no território da República da Bielorrússia não sejam
     objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que se refere às condições de
     trabalho, remuneração ou despedimento, em relação aos seus próprios nacionais.
                                              Artigo 18o- A
                             Coordenação em matéria de segurança social
As Partes concluirão acordos tendo em vista:
(i)  Adoptar, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro, as
     disposições necessárias à coordenação dos sistemas de segurança social relativamente a
     trabalhadores de nacionalidade bielorrussa legalmente empregados no território de um
     Estado-membro. Tais disposições deverão, designadamente, assegurar que:
          todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por tais trabalhadores nos
     diversos Estados-membros sejam cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, invalidez
     e sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica;
          todas as pensões de velhice, sobrevivência, invalidez, acidentes de trabalho ou doenças
     profissionais, com excepção de prestações especiais não contributivas, possam ser livremente
     transferidas à taxa aplicável em conformidade com a legislação do Estado ou Estados-membros
     devedores;
(ii) Adoptar, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis na Bielorrússia, as disposições
     necessárias para assegurar aos trabalhadores de um Estado-membro legalmente empregados na
     Bielorrússia, um tratamento idêntico ao referido no segundo travessão da alínea (i).
                                             Artigo 18o- B
As medidas a adoptar em conformidade com o artigo 18o- A não afectarão quaisquer direitos ou
obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Bielorrússia e os Estados-membros, sempre que tais
acordos prevejam um tratamento mais favorável para os nacionais da Bielorrússia ou dos
Estados-membros.
                                                    11
 ---pagebreak---                                                 ArfaQ y
O Conselho de Cooperação examinará os esforços conjuntos que poderão ser envidados a fim de
controlar a imigração ilegal, tendo em conta o principio e a prática de readmissão.
                                                Artigo 20°
O Conselho de Cpoperação analisará os melhoramentos a introduzir nas condições de trabalho dos
empresários, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelas Partes Contratantes,
incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.
                                               Artigo 21°
O Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 18°,
19°e20*.
                                                    12
 ---pagebreak---          Capítulo H: Condições que afectam o estabelecimento e o exercício de actividades
                                         por parte das sociedades
                                                 Artigo 22°
 1.  a)   Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade
          e os seus Estados-membros concederão, no que respeita ao estabelecimento de sociedades
          bielorrussas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido a
          sociedades de qualquer país terceiro.
     b)   Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo m, e em conformidade com as respectivas
          disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros
          concederão às filiais de sociedades bielorrussas estabelecidas no seu território um tratamento
          não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades, no que se refere ao
          exercício das suas actividades.
     c)   Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade
          e os seus Estados-membros concederão às sucursais de sociedades bielorrussas estabelecidas
          no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sucursais de
          sociedades de qualquer país terceiro, no que se refere ao exercício das suas actividades.
2.   a)   Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo IV, e em conformidade com as suas
          disposições legislativas e regulamentares, a Bielorrússia concederá, no que se refere ao
          estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território, um tratamento não menos
          favorável do que o concedido às suas próprias sociedades, ou às sociedades de qualquer país
          terceiro, se este último for mais favorável.
     b)   Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a Bielorrússia
          concederá àsfiliaise sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, no
          que se refere ao exercício das suas actividades, um tratamento não menos favorável do que o
          concedido às suas próprias sociedades ou sucursais, ou às filiais ou sucursais bielorrussas de
          qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.
3.   O disposto na alínea b) do n° 1 e na alínea b) do n° 2 não pode ser invocado para iludir a legislação e
     regulamentação de uma das Partes aplicável ao acesso a sectores ou actividades específicos por
     parte de filiais ou sucursais de sociedades da outra Parte estabelecidas no território da primeira
    Parte.
    O tratamento referido nas alíneas b) e c) do n° 1 e nas alíneas b) e c) do n° 2 será aplicável às
    sociedades efiliaisestabelecidas na Comunidade e na República da Bielorrússia, respectivamente, na
    data da entrada em vigor do presente Acordo e às sociedades efiliaisestabelecidas após essa data, a
    partir do seu estabelecimento.
                                                Artigo 23°
1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 78°, as disposições do artigo 22° não são aplicáveis aos
    transportes aéreos, aos transportes por vias navegáveis interiores e aos transportes marítimos.
2.  Não obstante, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a prestação de
    serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um
                                                     13
 ---pagebreak---     trajecto marítimo, cada Parte Contratante autorizará às sociedades da outra Parte uma presença
    comercial no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, ao abrigo de condições de
    estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis do que as concedidas às
    suas próprias sociedades, ou afiliaisou sucursais de sociedades de qualquer pais terceiro, se estas
    últimas forem mais favoráveis.
     Tais actividades consistem, nomeada mas não exclusivamente, em:
(a) Comercializar e vender serviços de transporte marítimo e serviços afins mediante contacto directo
     com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer tais serviços sejam executados ou
     oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o
    vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais;
(b) Adquirir e utilizar, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e em revender aos seus clientes)
    quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte
    interior, designadamente por vias navegáveis interiores, estrada ou caminho-de-ferro, necessários
     para a prestação de um serviço integrado;
(c) Preparar documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos
     relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;
(d) Transmitir informações comerciais através de qualquer meio, incluindo os sistemas informáticos e o
     intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às
    telecomunicações);
(e) Estabelecer qualquer acordo comercial, incluindo a participação no capital da empresa e o
     recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições
     relevantes do presente Acordo) com uma companhia de navegação estabelecida no local;
(f) Representar as sociedades, organizar a escala do navio ou encarregar-se das cargas, sempre que
     necessário.
                                               Artigo 24°
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
a)   "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade bielorrussa", respectivamente, uma sociedade
     constituída em conformidade com o direito de um Estado-membro ou da Bielorrússia,
     respectivamente, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal
     no território da Comunidade ou da Bielorrússia, respectivamente. No entanto, se a sociedade
     constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da Bielorrússia tiver
     apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da Bielorrússia, só será
     considerada uma Sociedade da Comunidade ou da Bielorrússia, se a sua actividade tiver uma ligação
     efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da Bielorrússia,
     respectivamente;
b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;
c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter
    permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado de uma direcção e das infira-
    estruturas necessárias para negociar com terceiros, de tal modo que estes últimos, embora sabendo
    que, se for caso disso, poderá existir um vínculo jurídico com a empresa-mãe cuja sede se situa no
    estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar
    transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;
d) "Estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou da Bielorrússia, definidas na alínea a)
    do artigo 24°, exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na
    República da Bielorrússia ou na Comunidade, respectivamente;
e) "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas;
                                                   14
 ---pagebreak--- f)    "Actividades económicas" as actividades de carácter industrial, comercial e profissional;
g)   No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que
     impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente das disposições do presente Capítulo e do
     Capítulo m os nacionais dos Estados-membros ou da Bielorrússia estabelecidos fora da
     Comunidade ou da Bielorrússia, respectivamente, bem como as companhias de navegação
     estabelecidas fora da Comunidade ou da Bielorrússia e controladas por nacionais de um Estado-
     membro ou da Bielorrússia, respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse
     Estado-membro ou na Bielorrússia em conformidade com as respectivas legislações.
                                                Artigo 25°
 1.  Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não poderão ser impedidas
     de tomar medidas por razões de prudência, incluindo medidas tendo em vista assegurar a protecção
     dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas com quem um
     prestador de serviços financeiros tenha uma relação fiducidária, ou garantir a integridade e
     estabilidade do sistema financeiro. Sempre que tais medidas não estejam em conformidade com as
     disposições do presente Acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma Parte
     das obrigações assumidas ao abrigo do presente Acordo.
2.   Nenhuma disposição do presente Acordo poderá ser interpretada de modo a exigir que uma Parte
     Contratante divulgue informações relativas às actividades empresariais e contabilidade de clientes
     individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse das entidades públicas.
3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "serviços financeiros" as actividades descritas no
     Anexo V.
                                                Artigo 26°
As disposições do presente Acordo não obstam à aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer
medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao acesso de países
terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente Acordo.
                                                Artigo 27°
1.   Em derrogação das disposições do Capítulo I do presente Título, uma sociedade da Comunidade ou
     uma sociedade da bielorrussa estabelecida no território da Bielorrússia ou da Comunidade,
     respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, em
     conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Bielorrússia e
     da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Bielorrússia,
     desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no n°2 do presente
     artigo, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais ou sucursais. As
     autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão unicamente esse período
     de emprego.
2.   O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas "organizações" é
     constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", tal como definidas na alínea (c) do
     presente artigo e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização possua
     personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido
                                                    15
 ---pagebreak---    sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo
   menos um ano antes de tal transferência:
   (a) Quadros superiores de uma organização, essencialmente responsáveis pela respectiva gestão,
         sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas ou dos seus
         equivalentes, a quem incumbe:
               dirigir a organização, um departamento ou uma secção da organização;
               supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções
               técnicas ou administrativas;
               admitir ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções
               relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos.
    (b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais e
         essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão da
         organização. A apreciação de tais conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos
         específicos relacionados com a organização, um elevado nível de qualificações para um tipo de
         trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de
         serem membros de uma profissão reconhecida.
    (c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular que trabalha
         para a organização no território de uma Parte, e que é temporariamente transferida no contexto
         do exercício de actividades económicas no território da outra Parte; a organização em causa
         deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência deverá
         efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça
         efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte.
                                              Artigo 27 o -A
1.  As Partes envidarão todos os seus esforços no sentido de evitar a adopção de quaisquer medidas ou
    acções que tornem as condições de estabelecimento e de exercício de actividades das sociedades da
    outra Parte mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do
    Acordo.
2.  O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do artigo 32o- A: as situações abrangidas
   pelo artigo 32o- A serão apenas regidas pelas disposições deste artigo, com exclusão de quaisquer
   outras.
3. Num espírito de parceria e cooperação e à luz do disposto no artigo 35°, o Governo da Bielorrússia
   informará a Comunidade das suas intenções de propor nova legislação ou adoptar nova
   regulamentação que possa tornar as condições de estabelecimento ou de exercício de actividades de
   filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na Bielorrússia mais restritivas do que a situação
   existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo. A Comunidade poderá solicitar à
   Bielorrússia que comunique os projectos de lei ou de regulamentação neste domínio e solicitar a
   realização de consultas sobre tais projectos.
4. Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida na Bielorrússia tenha por resultado
   tornar as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade no seu território e de
   exercicio.de actividades de filiais e sucursais das sociedades comunitárias estabelecidas na
   Bielorrússia mais restritivas do que a situação existente no dia da assinatura do presente Acordo, tal
   legislação ou regulamentação não será aplicável durante um período de 3 anos após a entrada em
                                                    16
 ---pagebreak--- vigor do acto jurídico em questão relativamente àsfiliaise sucursais já estabelecidas na Bielorrússia
na data da entrada em vigor do acto jurídico em questão.
                                              17
 ---pagebreak---       Caoftulo m ; Prestação de serviços transfronteiras entre a Comunidade f a República da
                                               jBlejoxrissiâ
                                                Artigo 28°
1.   As Partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente Capitulo, a adoptar as
     medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação de serviços transfronteiras por
     sociedades da Comunidade ou da Bielorrússia estabelecidas numa Parte que não seja a do
     destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas Partes.
2.   O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do disposto no n°l.
3.   As Partes cooperarão a fim de desenvolver na República da Bielorrússia um sector dos serviços
     orientado para o mercado.
                                              Artigo 28 o -A
Rdativamente aos sectores enumerados no Anexo VI do presente Acordo, as Partes conceder-se-ão
mutuamente um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro no que se
refere às condições que afectam a prestação de serviços transfronteiras, por parte de sociedades da
Comunidade ou da Bielorrússia, no território da Bielorrússia ou da Comunidade, respectivamente, em
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis em cada uma das Partes.
                                                Artigo 29°
Sem prejuízo do disposto no artigo 32° do presente Acordo, relativamente aos sectores enumerados no
respectivo Anexo VI, as Partes autorizam a circulação temporária de pessoas singulares, representantes
de uma sociedade da Comunidade ou da Bielorrússia, que solicitem a entrada temporária, tendo em vista
negociar a venda de serviços transfronteiras ou estabelecer acordos para a venda de tais serviços por
conta dessa sociedade, sempre que tais representantes não efectuem vendas directas ao público, nem
prestem eles próprios tais serviços.
                                                Artigo 30°
1.   Relativamente aos sectores enumerados no Anexo VI, as Partes podem estabelecer as condições da
     prestação de serviços transfronteiras no respectivo território. Na medida em que tais disposições
     regulamentares sejam de aplicação geral, serão administradas de um modo razoável, objectivo e
     imparcial.
2.   O disposto no n° 1 não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 28o- A e 32° - E.
3.   O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do Acordo, as Partes analisarão no
     âmbito do Comité de Cooperação:
          as medidas introduzidas por cada Parte desde a assinatura  do Acordo que afectem a prestação
          de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 28o- A;
     -    se as Partes podem assumir:
                                                    18
 ---pagebreak---                 a obrigação de não tomar quaisquer medidas ou acções que possam tornar as condições
                de prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 28 o - A mais restritivas do
                que as existentes aquando de tal exame,
                outras obrigações que afectem a sua liberdade de acção em domínios acordados entre as
                Partes, tendo em conta os compromissos assumidos por força do artigo 28 o - A.
Se após tal exame, uma das Partes considerar que as medidas introduzidas pela outra Parte desde a
assinatura do Acordo se traduzem numa situação consideravelmente mais restritiva no que se refere à
prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 28 o - A relativamente à situação existente na
data de assinatura do Acordo, essa Parte pode solicitar o início de consultas com a outra Parte. Nesse
caso, é aplicável o disposto na Parte A do Anexo VII.
4.   Para efeitos do disposto no presente artigo, serão adoptadas medidas de acordo com o indicado na
     Parte B do Anexo VII.
5.   O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do artigo 32°-A: as situações abrangidas
     pelo artigo 32 o - A serão apenas regidos pelas disposições deste artigo, com exclusão de quaisquer
     outras.
                                               Artigo 30 o - A
1.   As Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao
     tráfego marítimo internacional numa base comercial.
     a)   A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do Código de
          Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra
          das Partes Contratantes no presente Acordo. As companhias que não façam parte das
          Conferências podem competir com as companhias das Conferências desde que respeitem o
          princípio da concorrência leal numa base comercial.
     b)   As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor
          essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.
2.   Ao aplicarem os princípios enunciados no n° 1, as Partes:
     a)   Não aplicarão, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer disposições
          relativas à partilha de cargas, constantes de acordos bilaterais entre qualquer Estado-membro
          da Comunidade e a antiga União Soviética;
     b)   Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de
          carga, excepto em circunstâncias excepcionais em que as companhias de navegação de uma das
          Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino e
          proveniente do país terceiro em causa;
     c)   Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a
          granel de sólidos e líquidos;
                                                     19
 ---pagebreak---       d)   Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas unilaterais, bem
           como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou
           discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo
           internacional.
           No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-
           estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às respectivas taxas e
           encargos, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e das instalações de
           carga e descarga, as Partes concederão aos navios explorados por pessoas singulares ou por
           sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus
           próprios navios.
3.    As pessoas singulares e as sociedades da Comuiudade que prestem serviços de transporte marítimo
      internacional poderão prestar serviços internacionais marítimo-fluviais nas vias navegáveis interiores
      da República da Bielorrússia evice-versa.
                                               Artigo 30 o -B
A fim de assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, adaptado às suas
necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes, tal como definidas no
artigo 75o- D, poderão negociar, quando adequado, acordos específicos sobre as condições de acesso
recíproco ao mercado e de prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por via navegável
e, se for caso disso, aéreo.
                                                    20
 ---pagebreak---                                       Capítulo FVt Disposições gerais
                                                 Artigo 31°
1.   As disposições do presente Título são aplicáveis sem prejuízo das limitações justificadas por razões
     de ordem pública, segurança pública e saúde pública.
2.   As disposições do presente Título não são aplicáveis às actividades que, no território de cada Parte,
     estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública.
                                                 Artigo 32°
Para efeitos da aplicação do Título IV do presente Acordo, nenhuma disposição do Acordo obsta à
aplicação pelas Partes das respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada e
permanência, ao trabalho, às condições de trabalho e ao estabelecimento de pessoas singulares e à
prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para
qualquer das Partes, de uma disposição específica do Acordo. Esta disposição não prejudica o disposto
no artigo 31°.
                                               Artigo 32 o - A
As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades da República da Bielorrússia
e da Comunidade beneficiarão igualmente do disposto nos Capítulos II, III e IV do presente Título.
                                                Artigo 32°B
A partir do primeiro dia do mês anterior à entrada em vigor das obrigações pertinentes do GATS, no que
se refere aos sectores ou medidas por ele abrangidos, o tratamento concedido por uma Parte à outra
Parte em conformidade com o presente Acordo, não pode em caso algum ser menos favorável do que o
concedido por essa primeira Parte em conformidade com o GATS, no que respeita a cada sector,
subsector e modo de prestação de serviços.
                                               Artigo 32 o - C
Para efeitos da aplicação dos Capítulos II, III e IV do presente Título, não será tido em conta o
tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela Bielorrússia ao abrigo dos
compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, em conformidade com os
princípios definidos no artigo V do GATS.
                                               Artigo 32 o - D
1.   O tratamento da nação mais favorecida, concedido em conformidade com as disposições do presente
     Título, não será aplicável às vantagens fiscais que as Partes concedem ou concederão no futuro com
     base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou outros acordos em matéria fiscal.
2.   Nenhuma disposição do presente Título poderá obstar à adopção ou aplicação pelas Partes de
     quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, em conformidade com as
                                                     21
 ---pagebreak---      disposições em matériafiscaldos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos em
     matéria fiscal, ou a legislaçãofiscalinterna.
3.   Nenhuma disposição do presente Titulo poderá obstar a que os Estados-membros ou a Bielorrússia
     estabeleçam uma distinção, no que se refere à aplicação das disposições pertinentes da sua legislação
     fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se
     refere ao seu local de residência.
                                               Artigo 32 o -E
Sem prejuízo do disposto no artigo 27°, as disposições dos Capitubs II, m e IV não poderão ser
interpretadas como permitindo:
     a nacionais dos Estados-membros ou da Bielorrússia, respectivamente, a qualquer título, e,
     designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma
     sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços;
     a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades bielorrussas empregar ou ter empregado no
     território da Comunidade nacionais da Bielorrússia;
     a filiais ou sucursais bielorrussas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no
     território da Bielorrússia nacionais dos Estados-membros;
     a sociedades bielorrussas ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades bielorrussas fornecer
     pessoal bielorrusso para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de
     contratos de trabalho temporários;
     a sociedades comunitárias ou filiais ou sucursais bielorrussas de sociedades comunitárias fornecer
     trabalhadores nacionais dos Estados-membros a fim de agirem por ou sob o controlo de outras
     pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários.
                                                    22
 ---pagebreak---         TÍTULO V: PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS
                                              Artigo 33°
1. As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos
   da balança de transações correntes entre residentes da Comunidade e da República da Bielorrússia
   relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuada em
   conformidade com as disposições do presente Acordo.
2. No que respeita às transações da balança de capitais, a partir da entrada em vigor do presente
   Acordo, será assegurada a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos
   efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e
   aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do Capítulo n do Título IV, bem
   como à liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.
3. Sem prejuízo do disposto no n° 2 ou no n° 5, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, não
   serão introduzidas quaisquer novas restrições em matéria cambial que afectem a circulação de
   capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes da Comunidade e da
   República da Bielorrússia, nem serão tornados mais restritivos os regimes existentes.
4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital diferentes das referidas
   no n° 2 entre a Comunidade e a República da Bielorrússia e promover os objectivos do presente
   Acordo.
5. No que respeita às disposições do presente artigo, a República da Bielorrússia pode, em
   circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda bielorrussa
   na acepção do artigo 8o do acordo constitutivo do Fundo Monetário Internacional, aplicar restrições
   cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e a médio prazo,
   desde que tais restrições sejam impostas à República da Bielorrússia para a concessão dos referidos
   empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República da Bielorrússia no âmbito do
   FMI.
   A República da Bielorrússia aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar
   o menos possível o presente Acordo. A República da Bielorrússia informará o mais rapidamente
   possível o Conselho de Cooperação da introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das
   mesmas.
6. Sem prejuízo dos n°s 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais
   entre a Comunidade e a Bielorrússia causar ou ameaçar causar graves dificuldades no que se refere à
   execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na Bielorrússia, a Comunidade e a
   Bielorrússia, respectivamente, poderão adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação
   de capitais entre a Comunidade e a Bielorrússia por um período máximo de 6 meses, desde que tais
   medidas sejam estritamente necessárias.
                                                   23
 ---pagebreak---     TITULO Vi! CONCORRÊNCIA. PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.
                                              INDUSTRIAL
                         E COMERCIAL E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA
                                                Artigo 34°
 1. As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das respectivas
    legislações em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à concorrência
    por parte das empresas ou resultantes de uma intervenção do Estado, na medida em que tais
    restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Bielorrússia.
2.  Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no n° 1 :
    2.1 As Partes assegurarão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições à
    concorrência por parte de empresas estabelecidas no seu território.
    2.2 As Partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas empresas ou a
    produção de bens que não os produtos de base primários tal como definidos no Acordo Geral sobre
    Pautas Aduaneiras e Comércio, ou a prestação de serviços, que falseiem ou ameacem falsear a
    concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a Bielorrússia.
    2.3 A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativas aos seus regimes de
    auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. Não será necessário fornecer informações
    abrangidas por disposições legislativas das Partes em matéria de segredo profissional ou comerciai.
    2.4 No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes declaram-se dispostas, a
    partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a assegurar que não seja
    estabelecida qualquer discriminação entre nacionais das Partes no que se refere às condições de
    aquisição ou de comercialização de mercadorias.
    2.5 Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os Estados-membros da União
    Europeia ou a Bielorrússia concedam direitos exclusivos, as Partes declaram-se dispostas, a partir
    do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a assegurar que não será adoptada
    ou mantida qualquer medida que tenha por efeito a distorção do comércio entre a Comunidade e a
    Bielorrússia de um modo contrário aos interesses de ambas as Partes. Esta disposição não obsta à
    execução de direito ou de facto, das tarefas específicas atribuídas a tais empresas.
    2.6 O período definido nos n" 2.4 e 2.5 poderá ser alargado de comum acordo.
3.  A pedido da Comunidade ou da Bielorrússia, poderão realizar-se consultas no âmbito do Comité de
    Cooperação, relativas às restrições ou distorções da concorrência referidas nos n°s 1 e 2, bem como
    à aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva das limitações impostas
    pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As
    consultas poderão igualmente contemplar questões relativas à interpretação dos n°s 1 e 2.
4.  A Parte com maior experiência em matéria de aplicação das regras de concorrência procurará
    prestar à outra Parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para
    o desenvolvimento e aplicação de regras de concorrência.
                                                   24
 ---pagebreak--- 5. As presentes disposições não afectam os direitos das Partes de aplicarem medidas adequadas,
   nomeadamente as medidas referidas no artigo 14°, a fim de remediar as distorções do comércio de
   bens ou de serviços.
                                           Artigo 34 o - A
1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo VIII, a Bielorrússia continuará a
   melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a
   assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, um nível de
   protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses
   direitos.
2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a Bielorrússia aderirá às
   convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial
   referidas no n° 1 do Anexo VIII nas quais os Estados-membros da Comunidade sejam Partes
   Contratantes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros segundo as disposições
   pertinentes das referidas convenções.
                                             Artigo 35°
1. As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre a
   República da Bielorrússia e a Comunidade reside na aproximação entre a actual e futura legislação
   bielorrussa e a da Comunidade. A República da Bielorrússia assegurará que a sua legislação se torne
   gradualmente compatível com a legislação comunitária.
2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira,
   direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade
   intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de
   concorrência, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas,
   ambiente, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e
   regulamentação no domínio nuclear, normas relativas à circulação e utilização do ouro e da prata,
   transportes.
3. A Comunidade proporcionará à República da Bielorrússia a assistência técnica apropriada à
   execução de tais medidas, que poderá incluir, nomeadamente:
   o intercâmbio de peritos;
   o fornecimento prévio de informações especialmente no que respeita à legislação pertinente;
   organização de seminários;
   actividades de formação;
   ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.
                                                 25
 ---pagebreak---                              TÍTULO VD: COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                                Artigo 36°
1. A Comumdade e a República da Bielorrússia desenvolverão a cooperação económica tendo em vista
    contribuir para o processo de reformas económicas e de recuperação na República da Bielorrússia,
   bem como para o seu desenvolvimento sustentável. Esta cooperação deverá intensificar e
    desenvolver os laços económicos em benefício de ambas as Partes.
2.  As politicas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de reformas
    económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico da República da Bielorrússia,
   regendo-se pelos princípios de um desenvolvimento sustentável e harmonioso do ponto de vista
    social; estas politicas integrarão igualmente considerações de ordem ambiental.
3. Para o efeito, a cooperação deve concentrar-se na cooperação industrial, promoção e protecção dos
   investimentos, contratos públicos, normas e avaliação de conformidade, sector mineiro e matérias-
   primas, ciência e tecnologia, educação e formação, agricultura e sector agro-industrial, energia,
   ambiente, transportes, telecomunicações, serviços financeiros, branqueamento de capitais, politica
   monetária, desenvolvimento regional, cooperação social, turismo, pequenas e médias empresas,
   informação e comunicação, protecção dos consumidores, alfandegas, cooperação estatística,
   economia e drogas.
4.  Sempre que adequado, a cooperação económica e outras formas de cooperação previstas no
   presente Acordo poderão ser apoiadas através de uma assistência técnica comunitária, tendo em
   conta o regulamento pertinente do Conselho aplicável à assistência técnica aos Estados
   Independentes, as prioridades acordadas no âmbito do programa indicativo relativo à assistência
   técnica da Comunidade Europeia à República da Bielorrússia e os processos de coordenação e de
   execução nele definidos. Será conferida especial atenção às medidas susceptíveis de promover a
   cooperação entre os Estados Independentes, com o objectivo de incentivar um desenvolvimento
   harmonioso da região.
5. O Conselho de Cooperação formulará recomendações tendo em vista o desenvolvimento da
   cooperação nos domínios identificados no n° 3 do presente artigo.
                                                Artigo 37°
                                          Cooperação industrial
1. A cooperação tem por objectivo promover^ nomeadamente:
   o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as Partes;
   a participação da Comunidade nos esforços envidados pela República da Bielorrússia no sentido de
   reestruturar a sua indústria;
   a melhoria dos métodos de gestão;
   o desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas;
   a protecção do ambiente;
   a adaptação da estrutura de produção industrial às normas de uma economia de mercado avançada;
   a reconversão do complexo militar-industrial.
                                                    26
 ---pagebreak--- 2.    O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência comunitárias
      aplicáveis às empresas.
                                                 Artigo 38°
                                  Promoção e protecção dos investimentos
1.    Em conformidade com os poderes e competências respectivamente da Comunidade e dos Estados-
      membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima propício ao investimento privado, tanto
      nacional como estrangeiro, especialmente através de melhores condições para a protecção do
      investimento, a transferência de capitais e o intercâmbio de informações relativas às oportunidades
      de investimento.
2.    Esta cooperação terá como objectivos específicos:
            a conclusão, sempre que adequado, de acordos relativos à promoção e protecção do
            investimento entre os Estados-membros e a República da Bielorrússia;
            a conclusão, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a dupla tributação entre os
            Estados-membros e a República da Bielorrússia;
            a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia
            bielorrussa;
            a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem
            como o intercâmbio de informações relativamente à legislação, regulamentação e práticas
            administrativas no domínio do investimento;
            o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito
            de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações.
                                                 Artigo 39°
                                             Contratos públicos
As Partes cooperarão no sentido de promover a transparência e o respeito das regras de concorrência
relativamente à adjudicação de contratos de fornecimento de bens e serviços, especialmente através da
realização de concursos.
                                                 Artigo 40°
                   Cooperação no domínio das normas e da avaliação da conformidade
1.    A cooperação entre as Partes deverá contribuir para promover o alinhamento relativamente aos
      critérios, princípios e orientações gerais acordados no domínio da qualidade. As acções nesta
     matéria deverão facilitar a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação
      da conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos bielorrussos.
                                                     27
 ---pagebreak--- 2.   Para o efeito, as Partes procurarão:
     promover uma cooperação adequada entre as organizações e instituições especializadas nestes
     domínios;
     promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas europeias e
     dos processos de avaliação da conformidade;
     incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade.
                                                 Artigo 41°
                                    Sector mineiro e matérias-primas
 1.  As Partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector mineiro e das
     matérias-primas.
2.   A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:
           intercâmbio de informações relativas às perspectivas para os sectores mineiro e dos metais não
           ferrosos;
           criação de um quadro jurídico para a cooperação;
           questões comerciais;
           adopção e aplicação de legislação em matéria de ambiente;
           formação;
           desenvolvimento de medidas de carácter legislativo e de outras medidas em matéria de
           protecção do ambiente;
           segurança na indústria mineira.
                                                 Artigo 42°
                           Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia
 1.  As Partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no domínio da investigação
     científica e do desenvolvimento tecnológico (I&D) parafinscivis, tendo em conta a disponibilidade
     de recursos, o acesso adequado aos seus programas respectivos, e aplicando níveis adequados de
     protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.
2.   A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:
          o intercâmbio de informações científicas e técnicas;
          actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico;
          actividades de formação e programas de mobilidade destinados a cientistas, investigadores e
          técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento
          tecnológico.
Sempre que esta cooperação assuma a forma de actividades no domínio da educação e/ou formação, será
levada a cabo em conformidade com o disposto no artigo 48°.
As Partes poderão iniciar, de comum acordo, outras formas de cooperação no domínio da ciência e da
tecnologia.
                                                     28
 ---pagebreak--- Aquando da realização de tais actividades de cooperação, será prestada especial atenção à reafectação de
cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou tenham participado em actividades de
investigação no domínio da produção de armas de destruição maciça.
3.    A cooperação abrangida por este artigo realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e
      a concluir em conformidade com os procedimentos adoptados por cada uma das Partes, que deverão
      estabelecer, designadamente, as disposições apropriadas em matéria de protecção dos direitos da
      propriedade intelectual.
                                                  Artigo 43°
                                            Educação e formação
 1.   As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das qualificações
      profissionais na República da Bielorrússia, tanto no sector público como privado.
2.    A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes domínios:
            modernização do ensino superior e dos sistemas de formação da República da Bielorrússia;
            formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos em domínios
            prioritários a determinar;
            cooperação entre estabelecimentos de ensino, e entre os estabelecimentos de ensino e as
            empresas;
            mobilidade de professores, licenciados, administradores, jovens cientistas e investigadores e
           jovens em geral;
            promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições adequadas;
            ensino das línguas comunitárias;                          *
            formação de jornalistas;
            cursos de pós-graduação em interpretação de conferências;
            formação de formadores.
3.    Poderá considerar-se a possibilidade de uma Parte participar nos programas da outra Parte no
      domínio da educação e formação em conformidade com os respectivos procedimentos e, sempre que
      adequado, serão criados quadros institucionais e planos de cooperação baseados na participação da
     República da Bielorrússia no programa comunitário TEMPUS.
                                                  Artigo 44°
                                    Agricultura e sector agro-industrial
A cooperação neste sector terá por objectivo: a prossecução da reforma agrária; a modernização,
privatização e reestruturação dos sectores agrícola, agro-industrial e dos serviços na República da
Bielorrússia; o desenvolvimento de mercados internos e externos para os produtos bielorrussos, em
condições que assegurem a protecção do ambiente e tendo em conta a necessidade de melhorar a
segurança do abastecimento de produtos alimentares. As Partes procurarão igualmente aproximar
progressivamente as normas bielorrussas da regulamentação técnica comunitária relativa aos produtos
alimentares agrícolas e industriais, incluindo as normas sanitárias e fitossanitárias.
                                                      29
 ---pagebreak---                                                Artigo 45°
                                                 Energia
1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no respeito dos princípios da economia de mercado e da
   Carta Europeia de Energia, num contexto de integração progressiva dos mercados da energia na
   Europa.
2. A cooperação incluirá, designadamente, os seguintes aspectos:
         o impacto ambiental da produção e do consumo de energia, a fim de evitar ou minimizar os
         danos ambientais resultantes de tais actividades;
         a melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia, incluindo a diversificação
         do abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente;
         formulação de uma política de energia;
         melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de mercado;
         introdução de uma série de medidas de carácter institucional, jurídico, fiscal e outras
         necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste
         sector;
         promoção da poupança de energia e do rendimento energético;
         modernização, desenvolvimento e diversificação das infra-estruturas de energia;
         melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e utilização final dos
         diversos tipos de energia;
         gestão e formação técnica no sector da energia.
                                               Artigo 46°
                                               Ambiente
1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia e a Declaração da Conferência de Lucerna de 1993, as
   Partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação no amplo domínio da protecção do
   ambiente, incluindo a prevenção de acidentes e de outras situações de emergência, bem como para
   fazer face às consequências do desastre de Chernobyl.
2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e, em especial:
         o controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; sistema de informação sobre
        o estado do ambiente;
        luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água;
        recuperação ecológica;
        produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista ambiental;
        segurança das instalações industriais;
        classificação e manipulação segura das substâncias químicas;
        qualidade da água;
        redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção de Basileia;
        impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição química;
        protecção das florestas;
                                                    30
 ---pagebreak---               conservação da bio-diversidade, áreas protegidas e utilização e gestão racionais dos recursos
              biológicos;
              ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano;
              utilização de instrumentos económicos e fiscais;
              alterações climáticas a nível do globo;
              educação e sensibilização para os problemas do ambiente;
              aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental num contexto
              transfronteiras.
    3.   A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:
              planificação para a gestão de catástrofes e de outras situações de emergência;
              intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios da
              transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e eficaz de biotecnologias do ponto
              de vista ambiental;
              actividades de investigação conjunta;
              melhoria das disposições legislativas tendo em vista a sua aproximação às normas comunitárias;
              cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, e a nível
              internacional;
              desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e
              climáticos, bem como à consecução de um desenvolvimento sustentável;
              estudos de impacto ambiental.
                                                     Artigo 47°
                                                   Transportes
 *" As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes.
1> Esta cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de
    transportes na República da Bielorrússia, bem como desenvolver e assegurar, sempre que apropriado, a
    compatibilidade dos sistemas de transportes num contexto de um sistema de transportes mais global.
    A cooperação incluirá, nomeadamente:
         a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, ferroviários, dos
         portos e dos aeroportos;
         modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias,
         aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a modernização dos principais
         eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias dos diferentes modos;
         promoção e desenvolvimento do transporte multimodal;
         promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento;
         preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política
         de transportes, incluindo a privatização deste sector.
    3.   As Partes acordam em promover, através de assistência técnica, a melhoria das condições, a redução
         dos períodos de espera e a simplificação do trânsito nas fronteiras das secções bielorrussas dos
         corredores multimodals abordados em Creta n°* 2 e 9.
                                                         31
 ---pagebreak---      Essa assistência técnica será constituída por sistemas de formação adequados, bem como pela
     elaboração de estudos sobre as necessidades em matéria de infra-estruturas e as exigências em
     termos administrativos, organizacionais e de meios humanos.
     As Partes acordam em respeitar as normas estabelecidos em acordos internacionais concluídos pela
     União Europeia com vista a assegurar a interoperabilidade.
4.   Afimde criar condições favoráveis ao transporte ferroviário entre as Partes, fica acordado que, no
     âmbito do presente acordo e através de mecanismos bilaterais e multilaterais adequados, as Partes
     promoverão:
           a simplificação dos procedimentos aduaneiros e de desalfandegamento das cargas e do material
           rolante;
           a cooperação com vista à construção de material rolante que satisfaça os requisitos do tráfego
           internacional;
           a aproximação das disposições regulamentares e dos procedimentos que regem o transporte
           internacional;
           o desenvolvimento do tráfego internacional de passageiros entre os Estados-membros e a
          Bielorrússia.
                                                 Artigo 48°
                                    Serviços postais e telecomunicações
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes desenvolverão e reforçarão a sua
cooperação nos seguintes domínios:
     definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e
     dos serviços postais;
     desenvolvimento de uma política de tarifa e de comercialização em matéria de serviços postais e de
     telecomunicações;
     incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e de telecomunicações e
     a novos investimentos neste sector;
     melhoria da eficiência e da qualidade na prestação de serviços postais e de telecomunicações,
     designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores;
     aplicação das tecnologias mais avançadas em matéria de telecomunicações, designadamente no que
     se refere às transferências electrónicas de capitais;
     gestão das redes de telecomunicações e a sua "optimização";
     introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços postais e de
     telecomunicações e para a utilização de uma gama de radiofrequência;
     formação no domínio dos serviços postais e de telecomunicações tendo em vista o seu
     funcionamento em condições de mercado.
                                                 Artigo 49°
                                            Serviços financeiros
A cooperação neste domínio terá especialmente como objectivo facilitar a participação da República da
Bielorrússia nos sistemas de pagamentos universalmente aceites. A assistência técnica centrar-se-á nos
seguintes aspectos:
                                                     32
 ---pagebreak---      desenvolvimento de serviços bancários e financeiros, desenvolvimento de um mercado comum de
     crédito, participação da República da Bielorrússia no sistema de pagamentos mútuos universalmente
     aceite;
      desenvolvimento do sistema fiscal e das instituições na República da Bielorrússia, intercâmbio de
      experiências e formação de pessoal;
      desenvolvimento de serviços de seguros, que contribuam para nomeadamente criar um quadro
      favorável ao estabelecimento de empresas comuns (joint ventures) no sector dos seguros na
     República da Bielorrússia, bem como para o desenvolvimento dos seguros de crédito à exportação.
Esta cooperação deverá, em especial, contribuir para fomentar o desenvolvimento das relações entre a
República da Bielorrússia e os Estados-membros da Comunidade no sector dos serviços financeiros.
                                               Artigo 49 o - A
                                            Política monetária
A pedido das autoridades bielorrussas em matéria de política monetária, a Comunidade prestará
assistência técnica a fim de apoiar a Bielorrússia a reforçar o seu próprio sistema monetário e a atingir a
convertibilidade da sua unidade monetária, bem como a aproximar progressivamente as suas políticas das
do Sistema Monetário Europeu. Tal incluirá o intercâmbio informal de opiniões no que se refere aos
princípios e ao funcionamento do Sistema Monetário Europeu.
                                                 Artigo 50°
                                        Branqueamento de capitais
1.    As Partes acordam na necessidade de envidar todos os esforços no sentido de evitar a utilização dos
      seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas
      em geral e do tráfico de droga em especial.
2.    A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo em vista a adopção
      de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela
      Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, incluindo a Task Force Acção
     Financeira (TFAF).
                                                 Artigo 51°
                                         Desenvolvimento regional
1.   As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento
     do território.
2.   Para o efeito, incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades nacionais, regionais
     e locais relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento de território e aos
     métodos de definição de políticas regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento
     das áreas mais desfavorecidas.
                                                     33
 ---pagebreak---     As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas regiões e organizações
    públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, com o objectivo de confrontar
    osrespectivos métodos efonnas de mcentivar o desenvolvimento re^onal.
                                                Artigo 52°
                                     Cooperação no domínio social
1.  No que respeita à saúde e à segurança* a cooperação entre as Parte» terá por objectivo melhorar o
    nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.
    A cooperação incluirá, nomeadamente:
          acções de educação e de formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada
          especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco;
          desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção tendo em vista a luta contra as doenças
          relacionadas com o trabalho;
          prevenção dos principaisriscosde acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos;
          investigação tendo em vista desenvolver os conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e
          à saúde e segurança dos trabalhadores.
2.  No que se refere ao emprego» a cooperação entre as Partes incluirá assistência técnica tendo em
    vista:
          a optimização do mercado de trabalho;
          a modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional;
          o planeamento e gestão de programas de reestruturação;
          o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego;
          o intercâmbio de informações relativas aos programas de trabalho flexível, incluindo programas
          de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.
3.  As Partes concederão uma atenção especial à cooperação no domínio da protecção social, incluindo
    acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da segurança social na
    República da Bielorrússia
    Estas reformas terão por objectivo desenvolver na República da Bielorrússia métodos de protecção
    social característicos de economias de mercado e incluirão todas as formas de protecção social.
                                                Artigo 53°
                                                 Turismo
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente pelos seguintes meios;
    favorecendo o comércio turístico;
    aumentando o fluxo de informações;
                                                    34
 ---pagebreak---      transferindo saber-fazer;
      analisando as oportunidades de realização de acções conjuntas;
      desenvolvendo a cooperação entre os organismos oficiais responsáveis pelo turismo.
                                                  Artigo 54°
                                       Pequenas e médias empresas
 1.   As Partes criarão condições para o desenvolvimento, reforço e apoio de pequenas e médias
      empresas (PME), bem como a cooperação entre as PME da Comunidade e da República da
      Bielorrússia.
2.    A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:
           desenvolvimento de um quadro legislativo para as PME;
           desenvolvimento de uma infra-estrutura apropriada (um organismo de apoio às PME,
           comunicações, assistência à criação de um fundo para PME);
           desenvolvimento de parques tecnológicos.
                                                  Artigo 55°
                                        Informação e comunicação
As Partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os
meios de comunicação social, e favorecerão o intercâmbio eficaz de informações. Será conferida
prioridade aos programas de divulgação junto do grande público de informações gerais sobre a
Comunidade, incluindo, sempre que possível, o acesso às bases de dados da Comunidade no pleno
respeito dos direitos de propriedade intelectual.
                                                 Artigo 56°
                                       Protecção dos consumidores
As Partes cooperarão estreitamente com vista a assegurar a compatibilidade entre os respectivos sistemas
de protecção dos consumidores. Esta cooperação poderá incluir o intercâmbio de informações em
matéria de trabalhos legislativos e de reformas institucionais, a introdução de sistemas que permitam o
intercâmbio permanente de informações sobre produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas
aos consumidores, especialmente no que se refere aos preços, características dos produtos e serviços
oferecidos, o desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores,
uma maior compatibilidade das políticas de protecção dos consumidores, bem como a organização de
seminários e de períodos de formação.
                                                 Artigo 57°
                                                     35
 ---pagebreak---                                                  Alfândegas
1.    A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar relativas ao
      comércio e às práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República da Bielorrússia
      do regime comunitário.
2.    A cooperação incluirá, em especial, os seguintes aspectos:
            intercâmbio de informações
            melhoria dos métodos de trabalho
            introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo único
            interligação entre os regimes de trânsito comunitário e bielorrusso
            simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de
            mercadorias
            apoio à introdução de sistemas modernos de informação em matéria aduaneira
            organização de seminários e de períodos de formação.
      Sempre que necessário, será prestada assistência técnica.
      Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo e, nomeadamente, no
      seu artigo 60°, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das
      Partes será regida pelo Protocolo anexo ao presente Acordo.
                                                  Artigo 58°
                                     Cooperação no domínio estatístico
A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que
fornecerá dados estatísticosfiáveis,necessários para apoiar e orientar o processo de reforma económica e
contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na República da Bielorrússia.
As Partes cooperarão, em especial, nos seguintes domínios:
      adaptação do sistema estatístico bielorrusso aos métodos, normas e classificação internacionais;
      intercâmbio de informações estatísticas;
      fornecimento dos dados macro e micro-económicos necessários à aplicação e gestão das reformas
      económicas;
A Comunidade proporcionará assistência técnica à República da Bielorrússia neste domínio.
                                                  Artigo 59°
                                                  Economia
As Partes facilitarão o processo de reforma económica e de coordenação das políticas económicas
através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das suas
respectivas economias, bem como da elaboração e aplicação da política económica nas economias de
mercado. Para o efeito, as Partes procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos
resultados e perspectivas macro-económicos.
                                                       36
 ---pagebreak--- A Comunidade prestará assistência técnica tendo em vista:
      assistir a República da Bielorrússia no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de
      peritos e a assistência técnica,
      incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência dos conhecimentos
      necessários para a elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação dos
      resultados da investigação relacionada com estas políticas.
                                                  Artigo 60°
                                                   Drogas
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão tendo em vista aumentar a
eficiência e a eficácia das politicas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e tráfico ilícito de
narcóticos e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de substâncias químicas
precursoras, bem como promover a prevenção e a redução da procura de droga. As acções de
cooperação nesta matéria serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as Partes no
que diz respeito aos objectivos e estratégias adoptadas nos diversos domínios relacionados com a droga.
                                                Artigo 60 o - A
                                        Tráfico de materiais nucleares
As Partes acordam na necessidade de envidarem esforços de cooperação, no âmbito dos respectivos
poderes e competências, na luta contra o tráfico de materiais nucleares. A cooperação neste domínio
incluirá o intercâmbio de informações, a assistência técnica para a análise e identificação dos materiais,
bem como a assistência administrativa e técnica para a implantação de controlos aduaneiros eficazes.De
acordo com as necessidades, poderão ser identificadas outras formas de cooperação neste domínio.
                                                      37
 ---pagebreak---                            TÍTULO Vffl; COOPERAÇÃO CULTURAL
                                             Artigo 61*
As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Sempre que
adequado, os programas de cooperação cultural comunitários ou de um ou mais Estados-membros
poderão ser objecto de cooperação, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse
mútuo.
                                                38
 ---pagebreak---                               TÍTULO IX: COOPERAÇÃO FINANCEIRA
                                                 Artigo 62°
Afimde alcançar os objectivos do presente Acordo e em conformidade com os artigos 63°, 64° e 65°, a
República da Bielorrússia beneficiará de uma assistênciafinanceiratemporária da Comunidade através de
assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a acelerar o processo de transformação
económica da República da Bielorrússia.
                                                 Artigo 63°
A referida assistênciafinanceiraserá concedida no âmbito do programa TACIS, tal como previsto no
regulamento do Conselho pertinente.
                                                 Artigo 64°
Os objectivos e os domínios da assistênciafinanceirada Comunidade serão estabelecidos num programa
indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as duas Partes, tendo em conta
as necessidades da República da Bielorrússia, as capacidades sectoriais de absorção e a evolução das
reformas. As Partes informarão o Conselho de Cooperação sobre estas questões.
                                                 Artigo 65°
Por forma a permitir uma optimização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão que a concessão de
assistência técnica comunitária seja feita em estreita coordenação com a de outras fontes, tais como os
Estados-membros, outros países, e organizações internacionais como o Banco Internacional de
Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, bem como o
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o FMI.
                                                     39
 ---pagebreak---                  TÍTULO X: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS. GERAIS E FINAIS
                                               Artigo 66°
É criado um Conselho de Cooperação quefiscalizaráa execução do presente Acordo. O Conselho de
Cooperação reunir-se-á uma vez por ano a nível ministerial. Examinará todas as questões importantes no
âmbito do acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo, tendo em
vista alcançar os objectivos do presente Acordo. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular
as recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas Partes.
                                               Artigo 67°
 1.  O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, pelos membros do Conselho da União
     Europeia e membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do
     Governo da República da Bielorrússia.
2.   O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.
3.   A presidência do Conselho de Cooperação será assegurada alternadamente por um representante da
     Comunidade e por um membro do Governo da República da Bielorrússia.
                                               Artigo 68°
 1.  O Conselho de Cooperação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de
     Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União
     Europeia e de membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes
     do Governo da República da Bielorrússia, normalmente a nível de altos funcionários. A Presidência
     do Comité de Cooperação será exercida alternadamente pela Comunidade e pela República da
     Bielorrússia.
     No seu regulamento interno, o Conselho de Cooperação definirá as funções do Comité de
     Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação, bem como o seu
     modo de funcionamento.
2.   O Conselho de Cooperação pode delegar as suas competências no Comité de Cooperação, que
     assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação.
                                               Artigo 69°
Para o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho de Cooperação pode decidir da criação de
qualquer outro comité ou organismo especial e cuja composição e obrigações, bem como o modo de
funcionamento determinará.
                                             Artigo 69o- A
Na análise de uma questão que se coloque no âmbito do presente Acordo, relacionada com uma
disposição referente a um artigo do GATT, o Conselho de Cooperação tomará em consideração, tanto
                                                   40
 ---pagebreak--- quanto possível, a interpretação geralmente conferida ao artigo do GATT em questão pelas Partes
Contratantes no GATT.
                                                Artigo 70°
É criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de encontro e de diálogo
entre os membros do Parlamento da Bielorrússia e os membros do Parlamento Europeu. A periodicidade
das reuniões do Comité será por ele estabelecida.
                                                Artigo 71°
1.   O Comité de Cooperação Parlamentar será composto por membros do Parlamento Europeu, por um
     lado, e por membros do Parlamento da Bielorrússia, por outro.
2.   O Comité de Cooperação Parlamentar estabelecerá o seu regulamento interno.
3.   O Comité de Cooperação Parlamentar será presidido alternadamente pelo Parlamento Europeu e
     pelo Parlamento da Bielorrússia, respectivamente, em conformidade com as disposições a adoptar
     no seu regulamento interno.
                                                Artigo 72°
O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes
respeitantes à execução do presente Acordo, que lhe deverão ser facultadas.
O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação.
O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação.
                                                Artigo 73°
1.   No âmbito do presente Acordo, qualquer das Partes procurará assegurar que as pessoas singulares e
     colectivas da outra Parte tenham livre acesso, sem qualquer discriminação em relação aos seus
     próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes a fim de
     defenderem os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os que dizem respeito à
     propriedade intelectual, industrial e comercial.
2.   No âmbito das respectivas competências, as Partes:
     incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos litígios resultantes de transacções
     comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da
     Bielorrússia;
     acordam em que, quando um litígio for submetido a arbitragem, as Partes no diferendo, salvo
     determinação em contrário das regras do centro de arbitragem por elas escolhido, podem escolher
     livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro
     que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro;
     recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos
     seus contratos;
                                                      41
 ---pagebreak---     incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o
    Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado
    signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras,
    celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.
                                               Artigo 74°
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar as medidas:
(a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações que ponham em causa os seus
    interesses de segurança essenciais;
(b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a
    investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis a objectivos de defesa, desde que tais
    medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinam a
    fins militares específicos;
(c) Que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de perturbações internas graves que
    afectem a manutenção da ordem e o cumprimento da lei, em tempo de guerra ou de grande tensão
    internacional que represente uma ameaça de guerra ou, ainda, a fim de cumprir obrigações por ela
    aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacional;
(d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no
    âmbito do controlo da utilização dupla dos produtos e tecnologias industriais.
                                               Artigo 75°
 1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especificas
    nele contidas:
    as medidas aplicadas pela República da Bielorrússia relativamente à Comunidade não darão origem a
    qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades;
    as medidas aplicadas pela Comunidade relativamente à República da Bielorrússia não darão origem a
    qualquer discriminação entre nacionais da Bielorrússia ou as suas sociedades.
2.  O disposto no n° 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua
    legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica relativamente ao seu
    local da residência.
                                             Artigo 75 o -A
1.  As Partes podem submeter ao Conselho de Cooperação qualquer litígio relacionado com a aplicação
    ou a interpretação do presente Acordo.
2.  O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação.
3.  Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n° 2, qualquer das
    Partes pode notificar à outra a designação de um conciliador; a outra Parte deve então designai um
                                                   42
 ---pagebreak---       segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste processo, a
      Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma única Parte no litígio.
      O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.
      As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Estas recomendações não serão
      vinculativas para as Partes.
                                             Artigo 75 o - B
As Partes acordam em consultar-se rapidamente, através dos canais adequados, a pedido de uma delas, a
fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a execução do presente Acordo, bem
como outros aspectos pertinentes das relações entre as Partes.
O disposto no presente artigo não prejudica de modo algum o disposto nos artigos 13°, 13°-A, 75°-A e
76 o -A.
                                             Artigo 75 o - C
O tratamento concedido à República da Bielorrússia no âmbito do presente Acordo não será, em caso
algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                             Artigo 75 o - D
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a República da Bielorrússia e, por
outro, a Comunidade, ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os Estados-membros, em
conformidade com as suas competências respectivas.
                                             Artigo 75 o - E
Na medida em que as matérias abrangidas pelo presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado da Carta
Europeia da Energia e seus Protocolos, o referido Tratado e Protocolos são aplicáveis a essas matérias,
após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que tal aplicação aí esteja prevista.
                                               Artigo 76°
O presente Acordo é concluído por um período inicial de 10 anos e será automaticamente reconduzido
anualmente, desde que nenhuma das Partes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu
termo.
                                             Artigo 76 o - A
1.    As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações
      decorrentes do presente Acordo e assegurarão que os objectivos nele estabelecidos sejam atingidos.
                                                   43
 ---pagebreak--- 2.    Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo,
      pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência,
      fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações importantes para uma análise
      aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as Partes.
      Na selecção destas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbam o funcionamento do
      Acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação caso a outra
      Parte o solicite.
                                                 Artigo 77°
Os Anexos I, H, IH, IV, V, VI, VII e VHI, bem como o Protocolo relativo à assistência mútua entre as
autoridades administrativas em matéria aduaneira, são parte integrante do presente Acordo.
                                                 Artigo 78°
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e operadores económicos, o presente
Acordo não afecta os direitos que lhes foram garantidos por acordos existentes e que vinculam um ou
mais Estados-membros, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro, excepto nas áreas de
competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente
Acordo em áreas da sua competência.
                                                 Artigo 79°
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que
instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao
território da República da Bielorrússia.
                                               Artigo 79 o -A
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.
                                                 Artigo 80°
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa,
grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e bielorrussa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
                                                 Artigo 81°
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus próprios procedimentos.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se
notifiquem mutuamente a conclusão dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.
                                                     44
 ---pagebreak--- A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às relações entre a
República da Bielorrússia e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre
Comércio e Cooperação Comercial e Económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                             Artigo 82°
No caso de, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor do
presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo começarem a ser aplicadas em
1994, através de um acordo provisório entre a Comunidade e a Bielorrússia, as Partes Contratantes
acordam em que, nessas circunstâncias, por "data da entrada em vigor do acordo" se entende a data de
entrada em vigor do acordo provisório.
                                                 45
 ---pagebreak---                               LISTA DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Anexo I        Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Bielorrússia aos Estados
               Independentes em conformidade com o n° 3 do artigo 8o.
Anexo II Medidas excepcionais que derrogam ao disposto no artigo 11°.
Anexo niReservas da Comunidade em conformidade com o disposto na alínea b) do n° 1 do artigo 22°.
Anexo IVReservas da Bielorrússia em conformidade com o disposto na alínea a) do n° 2 do artigo 22°.
Anexo V Serviçosfinanceiros:definições (artigo 25°).
Anexo VILista dos serviços relativamente aos quais as Partes concederão o tratamento da nação mais
               favorecida em conformidade com o artigo 28°.
Anexo VII      Disposições relativas aos artigos 28° e 30°.
Anexo Vm       Convenções relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial,
               referidas no n°2 do artigo 34°-A.
Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira.
                                                    46
 ---pagebreak---                                                                                              ANEXO I
Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Bielorrússia aos Estados Independentes em
conformidade n° 3 do artigo 8o.
1.   Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão,
     Rússia, Ucrânia, Usbesquistão.
     Não são aplicados direitos de importação.
     Não são aplicados direitos de exportação no que respeita às mercadorias fornecidas no âmbito de
     acordos internacionais de compensação até ao limite dos volumes previstos nestes acordos.
     O IVA não é aplicado às exportações nem às importações. Não são aplicados direitos especiais de
     consumo relativamente às exportações.
     Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão,
     Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistão - são abertos contingentes de exportação para os produtos
     fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio internacional e de cooperação nas mesmas
     condições que relativamente aos fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado.
2.   Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão,
     Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistão.
     Os pagamentos podem ser efectuados na moeda nacional destes países ou em qualquer outra moeda
     aceite pela República da Bielorrússia ou por estes países.
     Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, Rússia, Tajiquistão,
     Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistão: sistema especial para as operações não comerciais,
     incluindo os pagamentos resultantes destas operações.
3.   Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão,
     Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistão: sistema especial para os pagamentos correntes.
4.   Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão,
     Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistão: sistema especial de preços para as trocas comerciais de
     algumas matérias-primas e produtos semi-acabados.
5.   Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão,
     Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistão: condições especiais de trânsito.
6.   Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão,
     Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistão: condições especiais para os procedimentos aduaneiros.
                                                    47
 ---pagebreak---                                                                                           ANEXOn
                  Medidas excepcionais que derrogam ao disposto no artigo 11°
1. A República da Bielorrússia pode tomar medidas excepcionais que derroguem ao disposto no artigo
    1 Io sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória.
2. Estas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados sectores em
   reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando tais dificuldades derem
   origem a problemas sociais graves.
3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas não pode exceder 15%
   das importações totais da Comunidade efectuadas no decurso do último ano antes da introdução de
   qualquer restrição quantitativa relativamente à qual existam estatísticas disponíveis.
   Estas disposições não poderão ser iludidas através do aumento da protecção pautal no que respeita
   às mercadorias importadas em causa.
4. Estas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que termina em 31 de
   Dezembro de 1998, salvo decisão em contrário das Partes, ou quando a República da Bielorrússia se
   tornar Parte Contratante no GATT, se esta última data for anterior.
5. A República da Bielorrússia informará o Conselho de Cooperação de quaisquer medidas que
   tencione tomar por força do disposto no presente anexo e, a pedido da Comumdade, serão
   realizadas consultas no âmbito do Conselho de Cooperação sobre as referidas medidas e os sectores
   a que são aplicáveis antes da sua entrada em vigor.
                                                  48
 ---pagebreak---                                                                                            ANEXOm
    Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto na alínea b) do n° I do artigo 22°
Exploração mineira
Em alguns Estados-membros, pode ser exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de
exploração de recursos minerais para empresas não controladas pela CE.
Pescas
Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas
águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-membros da Comumdade estão reservados
às embarcações de pesca arvorando o pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e registadas no
território comunitário.
Aquisição de bens imobiliários
Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários por empresas não comunitárias está sujeita
a restrições.
Serviços audiovisuais, incluindo a rádio
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de
transmissão pública, pode ser reservado a produções audiovisuais que preencham certos critérios de
origem.
Serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite
Serviços reservados.
Em alguns Estados-membros está limitado o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços
complementares.
Serviços profissionais
Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas condições, essas
pessoas podem criar sociedades.
Agricultura
Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não controladas pela CE
que desejem criar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela CE
está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.
Serviços das agências noticiosas
Em alguns Estados-membros existem limitações de participação estrangeira em empresas editoras e de
radiodifusão.
                                                     49
 ---pagebreak---                                                                                                 ANEXO IV
                 Reservas da Bielorrússia ao abrigo da alínea aï do n° 2 do artigo 22°
A República da Bielorrússia reserva-se o direito de manter um número limitado de excepções ao
tratamento nacional previsto na alínea a) do n° 2 do artigo 22°, nos sectores ou matérias seguidamente
enumeradas:
- Participação estrangeira em companhias de seguros, limitada a 49% do seu capital;
- Centrais eléctricas ligadas ao sistema energético unificado;
- Propriedade da terra; prospecção e exploração dos recursos naturais; propriedade imobiliária;
     A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades da Comunidade estabelecidas no
     território da Bielorrússia têm o direito de adquirir, utilizar, arrendar e vender bens imobiliários, bem
      como, relativamente aos recursos naturais, terrenos agrícolas e florestas o direito de locação
      quando tal seja directamente necessário para o exercício das actividades económicas para as quais
     foram estabelecidas. Este direito não inclui o direito de estabelecimento para negociação e
     representação no domínio dos bens imobiliários e dos recursos naturais.
- Aquisição de bens do Estado ou das autarquias no âmbito do processo de desnacionalização ou de
privatização;
- Requisitos para a obtenção de um autorização especial para negociar valores mobiliários propriedade
da República da Bielorrússia;
- Autorização especial para a prestação de serviços de rede de telecomunicações, telefónicos e
telegráficos;
- Propriedade de estações de radiodifusão ou telecomunicações e de estações de rádio e de televisão,
bem como autorização especial para a sua exploração;
- Despachantes aduaneiros;
- Serviços de investigação e de segurança.
Estas reservas são aplicáveis, de forma não discriminatória, durante um período transitório não superior a
cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.
                                                     50
 ---pagebreak---                                                                                                ANEXO V
                        SERVIÇOS FINANCEIROS: DEFINIÇÕES (Artigo 25°ï
Por serviçofinanceiroentende-se qualquer serviço de naturezafinanceiraoferecido por um prestador de
serviçosfinanceirosde uma Parte. Os serviçosfinanceirosincluem as seguintes actividades:
A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos:
     1.    Seguro directo (incluindo o co-seguro)
          (i)         vida
          (ii) não vida
     2.   Resseguro e retrocessão;
     3.   Intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes;
     4.    Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, o actuariado, a avaliação
          deriscose de regularização de sinistros.
B.   Serviços bancários e outros serviçosfinanceiros(com exclusão dos seguros);
     1.    Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;
     2.    Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito
           hipotecário, o "factoring" e ofinanciamentode transacções comerciais;
     3.   Locação financeira;
     4.    Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, incluindo os cartões de
           crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem ("travellers
           cheques") e as ordens de pagamento bancárias.
     5.    Garantias e avales.
     6.   Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de
          balcão ou por qualquer outra forma, de:
          (a) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos de curto prazo,
                certificados de depósito, etc.)
          (b) Divisas;
          íc) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;
          (d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como sejam os
                "swaps", os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc;
          (e) Valores mobiliários transaccionáveis;
          (f) Outros instrumentos e activosfinanceirostransaccionáveis, incluindo o ouro e a prata.
     7.   Participação em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários,
          incluindo a tomadafirmee a colocação, bem como a prestação de serviços relacionados com
          essas emissões.
                                                    51
 ---pagebreak--- 8.  Corretagem monetária.
9.  Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de tesouraria ou de carteiras, a gestão de todas as
    formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e as
    funções de depositário.
10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores
    mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;
11. Consultoria, intermediação e outros serviçosfinanceirosauxiliares relativamente a todas as
    actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo informações e análise de crédito, a
    pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e constituição de carteiras, bem
    como consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia
    empresarial;
12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e
    fornecimento de suporte lógico conexo realizados por prestadores de outros serviços
    financeiros.
Da definição de serviçosfinanceirosestão excluídas as seguintes actividades:
a)  As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições
    públicas na prossecução de medidas de política monetária e cambial.
b)  As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, agências ou departamentos estatais ou
    instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas
    actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviçosfinanceirosem
    concorrência com tais entidades públicas.
c)  As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de regimes de
    reforma estatais, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por
    prestadores de serviçosfinanceirosem concorrência com entidades públicas ou instituições
    privadas.
                                             52
 ---pagebreak---                                                                                            ANEXO VI
                                  Prestação de serviços transfronteiras
     Lista de serviços relativamente aos quais as Partes concedem o tratamento da nação mais
                              favorecida em conformidade com o artigo 28°
Sectores abrangidos, de acordo com a Classificação Central de Produtos (CCP) provisória da
Organização das Nações Unidas:
Serviços de consultoria no âmbito dos serviços de revisão de contas: parte de CCP 86212, com excepção
dos "serviços de auditoria"
Serviços de consultoria no âmbito da contabilidade CCP 86220
Serviços de engenharia CCP 8672
Serviços integrados de engenharia CCP 8673
Serviços de consultoria e elaboração de projectos de arquitectura CCP 86711
Serviços de desenhos e planos arquitectónicos CCP 86712
Serviços de planeamento urbano e de arquitectura paisagística CCP 8674
Informática e serviços conexos:
Serviços de consultoria em instalação de equipamento informático CCP 841
Serviços de desenvolvimento de suporte lógico CCP 842
Serviços de bases de dados CCP 844
Publicidade CCP 871
Estudos de mercado e sondagens de opinião CCP 864
Serviços de consultoria de gestão CCP 866
Serviços de ensaios e análises técnicas CCP 8676
Serviços de assessoria e consultoria no domínio da agricultura, caça e silvicultura
Serviços de assessoria e consultoria no domínio da pesca
Serviços de assessoria e consultoria no domínio da exploração mineira
Impressão e publicação CCP 88442
Serviços de convenção
Serviços de tradução CCP 87905
Serviços de decoração de interiores CCP 87907
Telecomunicações:
Serviços de valor acrescentado, incluindo, entre outros, o correio electrónico, o correio de voz, a
transmissão de dados em linha e a consulta de bases de dados, o tratamento de dados, a EDI
(transferência electrónica de dados), a conversão de códigos e de protocolos
Serviços de transmissão de dados com (comutação) de pacotes ou de circuitos
Construção e serviços conexos de engenharia: trabalhos de prospecção nos locais de construção CCP
5111
Franquia CCP 8929
Serviços de ensino para adultos por correspondência; parte de CCP 924
Serviços de agências noticiosas e de imprensa CCP 962
Serviços de aluguer/locação financeira sem operadores ligados a outros meios de transporte (CCP
83101 veículos particulares, 83102 veículos de transporte de mercadorias, 83105) e respeitantes a outras
máquinas e equipamento (CCP 83016, 83107, 83108, 83109)
Serviços de comércio por grosso e agentes do comércio no domínio da importação/exportação (parte de
CCP 621 e 622)
                                                    53
 ---pagebreak--- Investigação e desenvolvimento de suporte lógico (software)
Resseguro e retrocessão, bem como serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria,
actuanado, avaliação deriscoe de regularização de sinistros.
Seguros em matéria de:
i)   transporte marítimo e aviação comercial, lançamentos espaciais e fretamento (incluindo satélites),
      abrangendo as pessoas transportadas, as mercadorias exportadas ou importadas, o veiculo que
     transporta as mercadorias e as responsabilidades dai decorrentes;
ii)  mercadorias em trânsito internacional.
Serviços de tratamento de dados CCP 843
Prestação e transferência de informaçõesfinanceirase tratamento de dadosfinanceiros(vide pontos B.l 1
e B. 12 do Anexo V).
                                                  54
 ---pagebreak---                                                                                              ANEXO VU
                                    Disposições relativas ao artigo 30°
Parte A
As consultas iniciar-se-ão no prazo de trinta dias a contar da apresentação do pedido pela primeira Parte
e serão realizadas a fim de chegar a acordo sobre:
     eliminação pela outra Parte das medidas de que resultou uma situação consideravelmente mais
     restritiva, ou
     ajustamentos das obrigações de ambas as Partes, ou
     ajustamentos a introduzir pela primeira Parte para compensar a situação mais restritiva criada pela
     outra Parte.
Caso de não se chegue a acordo num prazo de sessenta dias a contar da apresentação do pedido de
consultas pela primeira Parte, esta poderá proceder aos ajustamentos compensatórios adequados das suas
obrigações. O âmbito e a duração de tais ajustamentos devem limitar-se ao necessário para ter em conta a
situação consideravelmente mais restritiva criada pela outra Parte. Deve ser conferida a prioridade ás
medidas que menos afectem o funcionamento do Acordo. Os direitos adquiridos pelos operadores
económicos por força do Acordo à data da introdução de tais ajustamentos não serão por eles afectados.
Parte B
1.   Num espírito de parceria e de cooperação, o Governo da Bielorrússia informará a Comunidade,
     durante um período transitório de três anos a contar da data de assinatura do Acordo, da sua
     intenção de propor nova legislação ou de adoptar nova regulamentação susceptível de tornar as
     condições de prestação de serviços transfronteiras por parte de sociedades ou sucursais de
     sociedades comunitárias mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data de
     assinatura do Acordo. A Comunidade pode solicitar à Bielorrússia que comunique os projectos de
     tal legislação ou regulamentação e iniciar consultas sobre tais projectos.
2.   Sempre que adopção de novos actos legislativos ou regulamentares pela Bielorrússia, durante o
     período transitório referido no n° 1, torne as condições para a prestação de serviços transfronteiras
     por parte das sociedades ou de sucursais comunitárias mais restritivas do que a situação existente
     no dia da assinatura do Acordo, tais actos legislativos ou regulamentares não serão aplicáveis a essas
     sociedades ou sucursais antes de decorrido um período de três anos a contar da sua entrada em
     vigor.
                                                     55
 ---pagebreak---                                                                                        ANEXO vm
                Convenções sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial
                                   referidas no n° 2 do artigo 34°A
1. O n° 2 do artigo 34°A diz respeito às seguintes convenções multilaterais:
        Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);
        Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos
        Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);
        Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid,
         1989);
         Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do
        Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);
         Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos
         para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);
         Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (LJPOV) Genebra, (Acto de
         1991).
2. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n° 2 do artigo 34o- A seja aplicável a outras
   convenções multilaterais. Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial
   e comercial que afectem as condições comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de
   qualquer das Partes, afimde chegar a soluções mutuamente satisfatórias.
3. As Partes confirmam a importância por elas atribuída às obrigações decorrentes das seguintes
   convenções multilaterais:
        Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967,
        alterado em 1979);
        Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967,
        alterado em 1979);
        Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado e revisto em
         1984).
4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República da Bielorrússia concederá às
   empresas e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da
   propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o
   concedido a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais.
5. O disposto no n° 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República da Bielorrússia a
   qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República da
   Bielorrússia a outro país da ex-URSS.
                                                 56
 ---pagebreak---              PROTOCOLO
    RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
        EM MATÉRIA ADUANEIRA
                 57
 ---pagebreak---                                                 Artigo 1°
                                                Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)   "Legislação aduaneira", as disposições aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importação,
     a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro,
     incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas Partes;
b)   "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que são aplicados e
     cobrados nos territórios das Partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e
     encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;
c)   "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido
     designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;
d)   "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido
    designada por uma Parte e que receba o pedido de assistência em matéria aduaneira;
e)   "Infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação
    dessa legislação.
                                                Artigo 2°
                                          Âmbito de aplicação
1.  As Partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos termos e nas
    condições fixados no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação
    aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.
2.  A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer
    autoridade administrativa das Partes, que seja competente para a aplicação do presente Protocolo.
    Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro
    criminal nem abrange as informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das
    autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades.
                                                Artigo 3°
                                     Assistência mediante pedido
1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis
    para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os
    esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir
    uma violação dessa legislação.
                                                    58
 ---pagebreak--- 2.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias
     exportadas do território de uma das Partes foram correctamente importadas no território da outra
     Parte, especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3.    A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para
      assegurar que sejam mantidos sob vigilância:
      (a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para
           supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;
      (b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à
           legislação aduaneira;
      (c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram
           ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.
      (d) Os locais onde as existências de mercadorias foram reunidas de tal modo que existam motivos
           razoáveis para supor que constituem fornecimentos para operações não conformes com a
           legislação aduaneira da outra Parte.
                                                   Artigo 4o
                                           Assistência espontânea
Em conformidade com as respectivas legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, as Partes
prestar-se-ão assistência mútua se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da
legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:
           operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se possam
           revestir de interesse para as outras Partes;
           novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações;
           mercadorias em relação às quais se verificou uma violação grave da legislação aduaneira.
                                                  Artigo 5°
                                             En trega/Notificacão
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará todas
as medidas necessárias de modo a:
           entregar todos os documentos
           notificar todas as decisões
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território.
Neste caso é aplicável o n° 3 do artigo 6o.
                                                                si
 ---pagebreak---                                               Artigo*0
                             Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Deverão
   ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o
   carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto,
   ser confirmados de imediato por escrito.
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos:
   (a)   a autoridade requerente que apresente o pedido;
     ))  a medida requerida;
    (c)  o objecto e a razão do pedido;
    rd)  a legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa;
    (e)  informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas
         objecto de tais investigações;
   (f) um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos
         previstos no artigo 5a.
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite
   por essa autoridade.
4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou
   completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                              Artigo 7°
                                         Execução dos pedidos
1. Afimde dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não
   possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta
   autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por
   iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações
   de que dispõe, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para a sua realização.
2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com a legislação, normas e outros
   instrumentos jurídicos da Parte requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em
   causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de
   outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável informações relativas à infracção à
   legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições
   previstas por esta última estar presentes aquando da realização dos inquéritos no território desta
   última.
                                                  60
 ---pagebreak---                                                  Artigo 8o
                         Forma em que as informações devem ser comunicadas
 1.  A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma
     de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.
2.   Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações
     apresentadas sob qualquer forma de suporte informático
                                                 Artigo 9o
                              Excepções à obrigação de prestar assistência
 1.  As Partes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no presente Protocolo, sempre
     que essa assistência:
     (a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses
           fundamentais;
     (b) Envolva regulamentação em matéria cambial ou fiscal que não seja relativa a direitos
           aduaneiros; ou
     (c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.
2.   Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria não poderia prestar caso
     fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá então à
     autoridade requerida decidir como satisfazer tal pedido.
3.   Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente
     notificada da decisão e das razões que a justificam.
                                                Artigo 10°
                               Obrigação de respeitar a confidencialidade
1.   As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm carácter
     confidencial. Tais informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da
     protecção da informação prevista na legislação pertinente da Parte que as recebeu, bem como nas
     disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.
2.  Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para
    crer que a transferência ou a utilização das informações comunicadas serão contrárias aos princípios
    jurídicos fundamentais de uma das Partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser
    indevidamente prejudicada. A Parte requerente informará a Parte que forneceu as informações, a
    pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.
3.  As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de
    uma acção penal, ao ministério público e às autoridades judiciais. Tais informações só poderão ser
    transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que
    forneceu as informações.
                                                     61
 ---pagebreak--- 4.   A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar
     que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser
     imediatamente notificado à Parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou
     eliminação.
 5.  Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido,
     esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo.
                                              ARTIGO 11°
                                       Utilização das informações
 1.  As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente Protocolo, e só poderão
     ser utilizadas para outros fins por qualquer Parte mediante autorização prévia por escrito da
     autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa
     autoridade.
 2.  O disposto no n° 1 não obsta à utilização das informações em qualquer acção de carácter judicial ou
     administrativo posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.
 3.  As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que
     disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os
     documentos consultados com as disposições do presente Protocolo.
                                              ARTIGO 12°
                                         Peritos e testemunhas
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização
concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativos a
questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante um órgão jurisdicional de outra Parte, e a
apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas
acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em
que qualidade o funcionário será interrogado.
                                              ARTIGO 13°
                                         Despesas de assistência
Qualquer das Partes renuncia a reclamar à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação
do presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e
testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores não dependentes dos serviços públicos.
                                                    62
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 14°
                                              Execução
1. A gestão do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da República da
   Bielorrússia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e,
   se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, por outro.
   Estas autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação,
   tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados. Podem recomendar aos
   organismos competentes alterações que considerem dever ser introduzidas no presente Protocolo.
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de
   execução pormenorizadas adoptadas em conformidade com o disposto no presente Protocolo.
                                            ARTIGO 15°
                                        Complementaridade
1. O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos de assistência
   mútua, que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre um ou vários Estados-membros da
   União Europeia e a República da Bielorrússia. De igual modo o presente Protocolo não prejudica
   uma cooperação aduaneira mais ampla concedida ao abrigo de tais acordos.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 11°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias
   que regem a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias
   e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em matéria
   aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.
                                                 63
 ---pagebreak---                     DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ftO ARTIGO 13*
A Comumdade e a República da Bielorrússia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não
concede o tratamento de salvaguarda previsto no âmbito do GATT.
                                                 64
 ---pagebreak---                     DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 13o- A
Entende-se que o disposto no artigo 13o- A não tem por objectivo nem deve ter por efeito protelar,
dificultar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas legislações das Partes no que respeita
aos inquéritos antidumping e de subvenções.
                                                 65
 ---pagebreak---                        DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 22°
Sem prejuízo das reservas enumeradas nos Anexos IV e V e do disposto nos artigos 32°B e 23°E, as
Partes acordam que a expressão "em conformidade com as suas disposições legislativas e
regulamentares" mencionada nos n°s 1 e 2 do artigo 22° deve significar que cada Parte pode regular o
estabelecimento e as actividades de empresas no seu território, na condição desta regulamentação não
criar, pára p estabelecimento e actividades das empresas da outra Parte, novas reservas que se traduzam
num tratamento menos favorável do que o concedido às suas próprias empresas ou às empresas, filiais
ou sucursais de um país terceiro.
                                                   66
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 28° e 28 o - A
A Comunidade declara que a prestação de serviços transfronteiras tal como referida nos artigos 28° e 28°
- A, não implica a deslocação do prestador do serviço para o território do país a que o mesmo se destina
nem a deslocação do beneficiário do serviço para o território do país de origem do serviço.
                                                  67
 ---pagebreak---                      DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 28 o -A
As Partes acordam em que a expressão "em conformidade com as disposições legislativas e
regulamentares aplicáveis em cada uma das Partes" significa que cada Parte pode regulamentar as
condições da prestação de serviços transfronteiras no seu território, na condição de dai não resultar para
as sociedades da outra Parte um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de um
outro país terceiro.
                                                   68
 ---pagebreak---                     DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 32°
As Partes consideram que o simples facto de, para as pessoas singulares de certas Partes, ser exigido um
visto que não é exigido para as pessoas singulares de outras Partes, não anula ou compromete as
vantagens decorrentes de um acordo específico.
                                                 69
 ---pagebreak---              DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA A NOÇÃO DE "CONTROLO"
            MENCIONADA~NATAUNEAIbi DO ARTIGO 24a c NO ANTIGO 32o- Á
1. As Partes confirmam o mútuo entendimento de que a questão do controlo depende das
   circunstâncias concretas de um caso particular.
2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra sociedade e, por
   conseguinte,filialdesta última se:
   -a outra sodedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto ou
   -a outra sociedade tiver o direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de
      administração, de gestão ou defiscalizaçãoe for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.
3. As Partes consideram que os critérios enumerados no n° 2 não são exaustivos.
                                                  70
 ---pagebreak---                     DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34 o - A
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a propriedade intelectual, industrial e
comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor dos programas
informáticos, bem como os direitos conexos e os direitos em matéria de patentes, desenhos industriais,
indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviço,
topografias de circuitos integrados, e ainda a protecção contra a concorrência desleal, na acepção do
artigo 10o- A da Convenção de Paris sobre a protecção da propriedade industrial e a protecção de
informações não divulgadas relativas ao saber-fazer.
                                                   71
 ---pagebreak---                     DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGQ 76o- A
As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação eo aplicação prática do presente
Acordo, pek expressão casos de urgência especial" referida no artigo 76 - A deve entender-se os casos
de violação essencial do Acordo por uma das Partes. Uma violação essencial do Acordo consiste:
a) no repúdio do Acordo não sancionado pelas regras do direito internacional
    ou
b) na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 2o.
                                                72
 ---pagebreak---                   DECLARAÇÃO UNILATERAL DA REPUBLICA FRANCESA
A República Francesa declara que o Acordo de Parceria e Cooperação concluído com a República da
Bielorrússia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por
força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
                                                     73
 ---pagebreak---                 m^4M,ÇAMM
ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA
  RELATIVA AOftSTABJELECIMENTODAS SOCIEDADES
                       74
 ---pagebreak--- A. Carta da República da Bielorrússia
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em             de 1994.
Tal como salientei durante as negociações, a República da Bielorrússia concede às sociedades
comunitárias que se estabeleçam e exerçam as suas actividades na República da Bielorrússia um
tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto reflecte a política seguida pela
República da Bielorrússia no sentido de promover, por todos os meios, o estabelecimento de sociedades
comunitárias na República da Bielorrússia.
Neste contexto, entendo que durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo
e a entrada em vigor dos artigos pertinentes respeitantes ao estabelecimento das sociedades, a República
da Bielorrússia não adoptará quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de introduzir
ou agravar a discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas bielorrussas ou às
empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do presente Acordo.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                              Pelo Governo da República da Bielorrússia
                                                   75
 ---pagebreak--- B.Carta da Comunidade
Exmo. Senhor,
Agradeço a carta de hoje de V. Exa, do seguinte teor:
"Tenhoahonrademereferirao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em                  de 1994.
tal corno Salientei durante às negociações, a República da Bielorrússia concede às Sociedades
comunitárias que se estabeleçam e exerçam as suas actividades na República da Bielorrússia um
tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto reflecte a política seguida pela
República da Bielorrússia lio sentido de promover, por todos os meios, o estabelecimento de sociedades
comunitárias na República da Bielorrússia.
Neste contexto, entendo que durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo
e a entrada em vigor dos artigos pertinentes respeitantes ao estabelecimento das sociedades, a República
da Bielorrússia had adoptará quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de introduzir
ou agravar a discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas bielorrussas ou às
empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do presente Acordo.
Muito agradeceria â V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta."
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                   Em nome das Comunidades Europeias
                                                   76
 ---pagebreak--- À margem do Acordo
                        Troca de cartas relativa às consequências do alargamento
A. Carta da Comunidade
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação assinado hoje e confirmo que, caso se
torne necessário introduzir qualquer alteração ao presente Acordo em consequência de um alargamento
da Comunidade, tal alteração será objecto dè consultas entre as Partes em conformidade como o artigo
82° e, neste contexto, será tomado em consideração, na medida do possível, o carácter das relações
comerciais e económicas bilaterais entre a República da Bielorrússia e os Estados aderentes.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da República da Bielorrússia quanto ao teor
da presente carta.
B. Carta da República da Bielorrússia
Exmo. Senhor,
Agradeço a carta de hoje de V. Exa., do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação assinado hoje e confirmo que, caso se
torne necessário introduzir qualquer alteração ao presente Acordo em consequência de um alargamento
da Comunidade, tal alteração será objecto de consultas entre as Partes em conformidade como o artigo
82° e, neste contexto, será tomado em consideração, na medida do possível, o carácter das relações
comerciais e económicas bilaterais entre a República da Bielorrússia e os Estados aderentes.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da República da Bielorrússia quanto ao teor
da presente carta."
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa. e de confirmar o acordo da República da
Bielorrússia quanto ao seu teor.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                   Em nome da República da Bielorrússia
                                                    77
 ---pagebreak--- ffjgfo financera:
Q presente acordo não tem incidências directas no orçamento.
                                                             •?«
 ---pagebreak---                                                                  BSN 0257-9553
                                                           C0M(95) 44 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                       N.w de catalogo : CB-CO-95-063-PT-C
                                                            ISBN 92-77-86101-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2385 Luxemburgo