CELEX: 31985R0353
Language: pt
Date: 1985-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 353/85 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3714/84 relativo as regras de concessão das ajudas ao leite e ao leite em pó parcialmente desnatados destinados à alimentação dos animais

184                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 / Fasc. 33
385R0353
12 . 2 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 41 / 5
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 353/85 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Fevereiro de 1985
             que altera o Regulamento (CEE) n? 3714/84 relativo as regras de concessão das ajudas ao leite
                        e ao leite em pó parcialmente desnatados destinados à alimentação dos animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804 /68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­
ganização comum de mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi                                    Artigo Io.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1557 / 84 (2) e, nomea­
damente, o n? 3 do seu artigo 10? e o seu artigo 28 ?,
                                                                  No n? 2 do artigo 13?, do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3714/ 84, os termos « 12 de Fevereiro de 1985 » são
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3714/ 84 re­              substituídos pelos termos « 12 de Março de 1985».
lativo às regras de concessão das ajudas para o leite e o
leite em pó parcialmente desnatados destinados à alimen­                                   Artigo 2o.
tação dos animais (3) prevê que, relativamente o primeiro
concurso especial, o prazo das ofertas termine em 12 de           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
Fevereiro de 1985 , que, por razões técnicas, é conve­            ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
niente prolongar esse prazo até 12 de Março de 1985 ;              Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 11 de Fevereiro de 1985 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
O JO n? L 150 de 6. 6 . 1984, p. 6.
O JO n? L 341 de 29. 12 . 1984, p. 65 .