CELEX: 31992L0017
Language: pt
Date: 1992-03-17 00:00:00
Title: Directiva 92/17/CEE da Comissão, de 17 de Março de 1992, que altera a Directiva 66/403/CEE do Conselho relativa à comercialização de batatas de semente

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31992L0017

Directiva 92/17/CEE da Comissão, de 17 de Março de 1992, que altera a Directiva 66/403/CEE do Conselho relativa à comercialização de batatas de semente  

Jornal Oficial nº L 082 de 27/03/1992 p. 0069 - 0069 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0172 

DIRECTIVA 92/17/CEE DA COMISSÃO  de 17 de Março de 1992  que altera a Directiva 66/403/CEE do Conselho relativa à comercialização de batatas de sementeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/127/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2A do seu artigo  15o,  Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que  satisfaçam as condições definidas na mesma directiva;  Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o no 2A do artigo 15o da referida directiva autorizou os Estados-membros a  prorrogar, até 31 de Março de 1991, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;  Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;  Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3);  Considerando que, pelas Decisões 91/591/CEE (4) e 91/592/CEE (5) da Comissão, foram aprovadas, até 31 de Março de 1992, as derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de  semente originárias da Polónia e do Canadá;  Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo no 2A do artigo 15o deve, em conformidade, ser prorrogada;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  No no 2A do artigo 15o da Directiva 66/403/CEE, a data de « 31 de Março de 1991 » é substituída pela data de « 31 de Março de 1992 ».  Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (2) JO no L 60 de 7. 3. 1991, p. 18. (3) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (4) JO no L 316 de 16. 11. 1991, p. 43. (5) JO no L 316 de 16. 11. 1991, p. 45.