CELEX: 52013DP0303
Language: pt
Date: 2013-07-03 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a eleição do Provedor de Justiça Europeu

26.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 75/274
            
         P7_TA(2013)0303
   Eleição do Provedor de Justiça
   Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a eleição do Provedor de Justiça Europeu
   (2016/C 075/37)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 204.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a votação realizada na sessão de 3 de julho de 2013,
            
         
            
               1.
            
            
               Elege Emily O'REILLY para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu a partir de 1 de outubro de 2013 até ao fim da legislatura;
            
         
            
               2.
            
            
               Convida Emily O'REILLY a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça;
            
         
            
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a decisão anexa no Jornal Oficial da União Europeia;
            
         
            
               4.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça.
            
         
      (1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
   
      (2)  JO C 96 de 4.4.2013, p. 24.
   
      
         ANEXO
      
      
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      
         de 3 de julho de 2013
      
      
         relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu
      
      
         (O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2013/377/UE, Euratom.)