CELEX: 31996R1710
Language: pt
Date: 1996-08-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1710/96 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1996 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

N? L 221 /32       ( PTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 8 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1710/96 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Agosto de 1996
                    que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de
                                                  determinadas conservas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ções a exportação válidos para esse azeite dufante um
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              período de referência; que é adequado considerar como
  Europeia,                                                       período de referência o período de dois meses anterior ao
                                                                  início do prazo de validade da restituição à produção; que
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   o montante atrás referido será majorado de um montante
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             igual à ajuda ao consumo válida no dia da execução da
 uma organização comum de mercado no sector das maté­             restituição;
 rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) n? 1581 /96 do Conselho (2), e,            Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
 nomeadamente, o seu artigo 20 ?A,                                conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
 Considerando que o artigo 20?A do Regulamento n ?
  136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,
 nos termos do n? 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do                                    Artigo 1 ?
 seu n? 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em
 dois meses pela Comissão;                                        Para os meses de Setembro e Outubro de 1996, o
                                                                  montante da restituição à produção referida no n ? 2 do
 Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do                 artigo 20?A do Regulamento n? 136/66/CEE é igual a
 artigo 20?A do regulamento supracitado, o montante da            67,18 ecus por 100 quilogramas.
 restituição é fixado com base no desvio existente entre os
 preços praticados no mercado comunitário, tendo em                                       Artigo 2?
 conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
 subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 rência e os elementos aprovados na fixação das restitui­        de 1996.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Karel VAN MIERT
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 2 JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .