CELEX: C2006/249/35
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo T-223/06 P: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2006 por Parlamento Europeu do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Julho de 2006 no processo F-102/05, Ole Eistrup/Parlamento Europeu

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/15
            
         Recurso interposto em 23 de Agosto de 2006 por Parlamento Europeu do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Julho de 2006 no processo F-102/05, Ole Eistrup/Parlamento Europeu
   (Processo T-223/06 P)
   (2006/C 249/35)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (Estrasburgo, França) (representantes: H. von Hertzen e L. Knudsen, agentes)
   
      Outra parte no processo: Ole Eistrup
   Pedidos do recorrente
   O recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Primeira instância que se digne:
   
               —
            
            
               Revogar o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Proferir uma decisão no presente processo no sentido de julgar procedente a questão prévia de admissibilidade suscitada pelo recorrente;
            
         
               —
            
            
               Negar provimento ao recurso interposto por Ole Eistrup;
            
         
               —
            
            
               Proferir decisão sobre as despesas de acordo com as normas aplicáveis.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Para sustentar o recurso, o Parlamento Europeu alega que o Tribunal da Função Pública da União Europeia violou o artigo 43.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância ao deferir liminarmente a petição inicial, não obstante esta não apresentar a assinatura do advogado do recorrente mas sim uma chancela que reproduz a assinatura do advogado.
   O Parlamento Europeu alega também que o Tribunal da Função Pública da União Europeia violou o princípio da segurança jurídica ao fazer depender a aplicação do artigo 43.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, da questão de saber se se verifica ou não uma lesão desproporcionada do direito de acesso aos tribunais. Assim, é impossível prever se um recurso será apreciado quanto ao seu mérito.