CELEX: 62020TN0163
Language: pt
Date: 2020-04-02 00:00:00
Title: Processo T-163/20: Recurso interposto em 2 de abril de 2020 — Isopix/Parlamento

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/24
            
         
      Recurso interposto em 2 de abril de 2020 — Isopix/Parlamento
      (Processo T-163/20)
      (2020/C 191/32)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Isopix SA (Ixelles, Bélgica) (representantes: P. Van den Bulck e J. Fahner, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, em aplicação do artigo 263.o TFUE, a decisão do Parlamento Europeu comunicada por carta de 24 de março de 2020, que informa a recorrente de que a sua proposta para contrato COMM/DG/AWD/2019/854 não foi selecionada e de que o contrato foi adjudicado a outro proponente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento a reexaminar as propostas; a título subsidiário, condenar o Parlamento a pagar à recorrente uma indemnização pelo prejuízo sofrido em razão da perda da não adjudicação do contrato, assim como pelas despesas e pelos custos incorridos com a participação nesse concurso;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento o relatório de análise das propostas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação. A recorrente alega que as comunicações enviadas pelo Parlamento não constituem uma fundamentação conforme às exigências do Regulamento Financeiro Geral, uma vez que não contêm os benefícios qualitativos relativos à proposta selecionada, nem informações sobre os critérios de preço, nem ainda a pontuação final obtida pela proposta da recorrente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a uma violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento. A recorrente sustenta que a sua proposta, preparada de forma especial para ser visionada em ecrã, foi avaliada numa versão em papel, contrariamente às disposições do concurso. Assim, uma parte crucial do dossiê foi excluída da avaliação, contrariamente às exigências de transparência e de igualdade de tratamento.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a uma violação do dever de diligência. Segundo a recorrente, o Parlamento não cumpriu o seu dever de diligência verificando se os fotógrafos cujos curriculums vitæ tinham sido apresentados na proposta do proponente selecionado haviam concordado em trabalhar em Bruxelas e em Estrasburgo.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação cometido pelo Parlamento ao não excluir a proposta do proponente selecionado apesar de ser incompatível com o critério de seleção que exigia que o proponente dispusesse de uma equipa composta, no mínimo, por quinze pessoas para o lote 1 e por doze pessoas para o lote 2.