CELEX: 31997R1320
Language: pt
Date: 1997-07-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1320/97 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

10. 7. 97           rwi                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 182/3
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1320/97 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Julho de 1997
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o quadragésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               adoptar, para o quadragésimo sexto concurso público
   Europeia,                                                       parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de gestão do açúcar,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
  artigo 1 7°,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)
  n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
  tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
  tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos              Para o quadragésimo sexto concurso público parcial de
  públicos parciais para a exportação desse açúcar,                açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
                                                                   n? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do           ção é fixado em 41,846 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
 mundial ;                                                        de 1997.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
 n JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.