CELEX: C2006/165/36
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-222/06: Acção proposta em  16 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/20
            
         Acção proposta em 16 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-222/06)
   (2006/C 165/36)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e G. Braun, agentes)
   
      Demandada: República Francesa.
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 15 de Junho de 2003.
   
      (1)  JO L 344, p. 76.