CELEX: 31982R2966
Language: pt
Date: 1982-11-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2966/82 da Comissão, de 5 de Novembro de 1982, que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 2826/77 que institui um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações

6                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02/ Fasc. 09
382R2966
6.11.82                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N?L 310/ 1
                                              REGULAMENTO (CEE) N? 2966/82 DA COMISSÃO
                                                             de 5 de Novembro de 1982
                   que prorroga o Regulamento (CEE) n? 2826/77 que institui um formulário de declaração de
                     trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou
                                                            electronico das informações
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         Considerando que é, pois, oportuno prorrogar o Regu­
                                                                              lamento (CEE) n? 2826/77 por um período de dois
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            anos ;
Económica Europeia,
                                                                              Considerando que as disposições previstas no presente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 222/77 do                               regulamento estão conformes com o parecer do Comité
Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân­                        do Trânsito Comunitário,
sito comunitário ('), alterado em último lugar pelo
Regulamento (CEE) n? 3813 / 81 (2) e, nomeadamente, o
seu artigo 57?,
                                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2826/ 77
da Comissão (3), alterado em último lugar pelo Regula­                                                Artigo Io.
 mento (CEE) n? 1976/ 80 (4), é aplicável até 31 de
 Dezembro de 1982 ;
                                                                               No parágrafo segundo do artigo 5? do Regulamento
                                                                              (CEE) n? 2826/77, a data de 31 de Dezembro de 1982 é
 Considerando, todavia, que a experiência demonstrou                          substituída pela de 31 de Dezembro de 1984.
 a necessidade de prorrogar para além desta data a pos­
 sibilidade de utilizar o formulário instituído pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 2726/77 ;
 Considerando que, para além disso, os sistemas de tra­                                               Artigo 2o.
 tamento automático ou electrónico das informações em
 uso no domínio aduaneiro não exigem ainda, no actual                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 estado de evalução, alteração do dito formulário ;                           de 1983 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1982 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Karl-Heinz NARJES
                                                                                         Membro da Comissão
  (') JO nl.  L 38 de 9.2.1977 , p . 1 .
  O   JO nV   L 383 de 3 1 . 1 2 . 198 1 , p . 28 .
  O   JO ní   L 333 de 24. 1 2 . 1 977 , p. 1 .
  (4) JO n'.' L 192 de 26.7.1980, p . 23 .