CELEX: 62005CJ0371
Language: pt
Date: 2008-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento de Estado - Directiva 92/50/CEE - Artigos 11.º e 15.º, n.º 2 - Contratos públicos de Serviços - Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua (Itália) - Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso.#Processo C-371/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 – Comissão / Itália
      (Processo C‑371/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 92/50/CEE – Artigos 11.° e 15.°, n.° 2 – Contratos públicos de Serviços – Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua (Itália) – Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso»
      Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Âmbito de aplicação – Entidade adjudicante que detém uma participação no capital de uma sociedade juridicamente distinta dessa entidade juntamente
         com um ou vários organismos de direito privado (Directiva 92/50 do Conselho) (cf. n.os  22, 24, 26, 29 a 33)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 11.° e 15.°, n.° 2 da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
                  relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) – Adjudicação dos serviços
                  informáticos do município de Mântua – Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.