CELEX: 31986R1933
Language: pt
Date: 1986-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1933/86 da Comissão, de 23 de Junho de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de alperces originários de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)

N ? L 167/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 6. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1933/86 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Junho de 1986
                   que suprime o direito de compensação na importação de alperces originários de
                                           Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               produtos originários da Espanha (com a excepção das
                                                                    Ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que, para o dia 17 de Junho de 1986, as
                                                                    cotações relativas aos alperces originários de Espanha
                                                                    (com excepção dos das Ilhas Canárias), verificadas no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     mercado de Londres, foram comunicades com atrazo ;
Portugal,                                                           que, por esse facto, as condições que permitem suprimir, a
                                                                    taxa não puderam ser estabelecidas em devido tempo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    que se justifica, a fim de ter em conta esta situação,
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             suprimir a referida taxa com efeitos em 20 de Junho de
nização comum de mercados no sector das frutas e                    1986 ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
mente o n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                    Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (6), durante a
                                                                    primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1740/86 da                  às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Comissão de 4 de Junho de 1986 (3), instituiu um direito            um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
de compensação na importação de alperces originárias da             Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
Espanha (com excepção das Ilhas Canárias) ;                         antes da adesão,
Considerando que a evolução actual dos preços destes
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos originários da Espanha (com excepção das Ilhas
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­
ridos no Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (4), com a última                                      Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                    O Regulamento (CEE) n? 1740/86 é revogado.
381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento
permite constatar que os preços de entrada de dois dias                                       Artigo 2?
sucessivos de mercado se situam a um nível pelos menos               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
igual aos preços de referência ; que, em consequência, as            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo          peias.
26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para
a revogação da taxa compensatória à importação destes                E aplicável a partir de 20 de Junho de 1986.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO n?  L  118  de  20. 5. 1972, p. 1 .
 O   JO n?   L 119  de  8 . 5. 1986,p. 46.
 (3) JO n?   L 151  de  5. 6. 1986, p. 18 .
 O   JO n?  L  220  de  10. 8 . 1974, p. 20.
 (Ó JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                             (6) JO n° L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.