CELEX: 31994R1552
Language: pt
Date: 1994-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1552/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2164/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

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31994R1552

REGULAMENTO (CE) Nº 1552/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2164/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1994 p. 0047 - 0048

REGULAMENTO (CE) Nº 1552/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2164/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das  necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em  determinados produtos agrícolas;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2164/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1325/94 (6), estabeleceu a estimativa das necessidades de produtos lácteos para as ilhas Canárias até 30 de Junho de 1994;  Considerando que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 1601/92 do Conselho por um período limitado de três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2164/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.  (4) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.  (5) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 17.  (6) JO nº L 144 de 9. 6. 1994, p. 9.      ANEXO  « ANEXO I   Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994  "(Em toneladas)"" ID="1">0401> ID="2">Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar  ou de outros edulcorantes> ID="3">21 250"> ID="1">0402> ID="2">Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou outros edulcorantes> ID="3">5 500"> ID="1">0405> ID="2">Manteiga> ID="3">875"> ID="1">0406> ID="2">Queijos> ID="3">3 250">  ID="1">0406 30"> ID="1">0406 90 23"> ID="1">0406 90 25"> ID="1">0406 90 27"> ID="1">0406 90 76"> ID="1">0406 90 78"> ID="1">0406 90 79"> ID="1">0406 90 81"> ID="1">0406 90 86"> ID="1">0406 90 87"> ID="1">0406 90 88"> ID="1">1901 90 90>  ID="2">Preparações lácteas sem matérias gordas> ID="3">1 750"> ID="1">2106 90 91> ID="2">Preparações lácteas para crianças, sem matérias gordas provenientes do leite, etc.> ID="3">200 »">