CELEX: 62014CO0254
Language: pt
Date: 2014-11-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de novembro de 2014.#VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju contra Đuro Vladika.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Općinski sud u Velikoj Gorici.#Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política comunitária no domínio da água – Diretiva 2000/60/CE – Preço faturado ao consumidor – Possibilidade de faturar custos fixos – Factos anteriores à adesão da República da Croácia à União Europeia – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C‑254/14).