CELEX: 62010TO0015
Language: pt
Date: 2010-05-26 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Maio de 2010. # Mariyus Noko Ngele contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias- Exigências de forma - Inadmissibilidade. # Processo T-15/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Maio de 2010 – Noko Ngele/Comissão
      (Processo T‑15/10 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias– Exigências de forma – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Pedido ligado a uma acção de indemnização e dirigido contra um antigo membro e funcionários
            da Comissão – Incompetência do Tribunal (Artigos 256.° TFUE, 268.° TFUE, 279.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf.
            n.os 11 e 12)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão (Artigos 278.° TFUE
            e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 14)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma (Artigo 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.° 16)
      Objecto 
      
         
               No essencial, pedido de declaração da ilegitimidade da actividade do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) na Bélgica,
                  de que a Comissão e os seus agentes sejam proibidos de manter relações financeiras com o CDE ou reconheçam a legitimidade
                  do CDE e de condenação da Comissão a pagar um montante ao recorrente caso a Comissão reconheça essa legitimidade.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.