CELEX: C2007/199/29
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-265/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 4 de Junho de 2007 — Caffaro Srl/Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 4 de Junho de 2007 — Caffaro Srl/Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C
   (Processo C-265/07)
   (2007/C 199/29)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Roma
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Caffaro Srl
   
      Recorrida: Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C
   Questão prejudicial
   O artigo 14.o do D.L. 669/96, alterado pelo artigo 147.o da L. 388/2000, que prevê um prazo de 120 dias a contar da notificação do título executivo, que o credor é obrigado a respeitar, para se poder proceder à execução coerciva contra uma entidade pública, é compatível com a Directiva 2000/35/CE (1), em especial com o seu artigo 5.o?
   
      (1)  JO L 200, p. 35.