CELEX: 31994R2506
Language: pt
Date: 1994-10-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2506/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no sector da carne de bovino

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31994R2506

REGULAMENTO (CE) Nº 2506/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 267 de 18/10/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0140 

REGULAMENTO (CE) Nº 2506/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio  com a Espanha no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 936/94 (2), para o quinto e sexto bimestres de 1994, fixou os limiares indicativos de importação de animais vivos  provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que a Comissão suspendeu provisoriamente, por intermédio do Regulamento (CE) nº 2172/94 (3), a emissão dos certificados MCT e autorizou a reintrodução dos pedidos a partir de 3 de Outubro a título de medida cautelar; que, a título de medida  definitiva e nos termos do nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, dada a evolução previsível do mercado espanhol, se justifica aumentar o limiar indicativo fixado para o quinto e sexto bimestres em 1994;  Considerando que as quantidades suplementares relativas ao quinto bimestre já terão sido tidas em conta aquando da emissão dos certificados solicitados a partir de 3 de Outubro de 1994; que é, portanto, necessário prever que o presente regulamento seja  aplicável a partir dessa mesma data;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1112/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 3 de Outubro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.  (2) JO nº L 107 de 28. 4. 1994, p. 27.  (3) JO nº L 232 de 6. 9. 1994, p. 3.      ANEXO  « ANEXO I  "" ASSV="02" ID="1">1> ASSV="02" ID="2">0102 90> ASSV="02" ID="3">Animais vivos da espécie bovina, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeças)> ID="4">400 000 cabeças"> ID="4">das quais: Janeiro/Fevereiro: 65 000   Março/Abril: 60 000  Maio/Junho: 60 000  Julho/Agosto: 60 000  Setembro/Outubro: 75 000  Novembro/Dezembro: 80 000 »">