CELEX: 62013TJ0186
Language: pt
Date: 2015-06-30
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 30 de junho de 2015.#Reino dos Países Baixos e o. contra Comissão Europeia.#Auxílios do Estado ― Venda de terrenos ― Auxílio concedido à Schouten‑deJong Bouwfonds por meio de uma parceria público‑privada estabelecida pelo Município de Leidschendam‑Voorburg ― Redução do preço de venda de terrenos e isenção retroativa do pagamento dos direitos devidos pela exploração e qualidade ― Decisão que declara o auxílio concedido incompatível com o mercado comum e ordena a sua restituição ― Conceito de auxílio ― Critério do investidor privado ― Apreciação à luz de todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto.#Processos apensos T-186/13, T-190/13 e T-193/13.