CELEX: 62010CN0523
Language: pt
Date: 2010-11-10 00:00:00
Title: Processo C-523/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 10 de Novembro de 2010 — Wintersteiger AG/Products 4U Sondermaschinenbau GmbH

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 10 de Novembro de 2010 — Wintersteiger AG/Products 4U Sondermaschinenbau GmbH
   (Processo C-523/10)
   ()
   2011/C 30/32
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Obersten Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Wintersteiger AG
   
      Recorrida: Products 4U Sondermaschinenbau GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve a expressão «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», constante do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (Regulamento Bruxelas I) (1), em caso de alegada violação de uma marca do Estado do foro por parte de uma pessoa residente noutro Estado-Membro mediante a utilização de uma palavra-chave (AdWord) idêntica a esta marca num motor de busca da Internet que oferece os seus serviços em diferentes domínios de topo nacionais específicos, ser interpretada no sentido de que:
               
                           1.1.
                        
                        
                           A competência apenas é estabelecida se a palavra-chave for utilizada no sítio Internet do motor de busca cujo domínio de topo seja o do Estado do foro;
                        
                     
                           1.2.
                        
                        
                           A competência apenas é estabelecida se o sítio Internet do motor de busca em que a palavra-chave é utilizada puder ser consultado no Estado do foro;
                        
                     
                           1.3.
                        
                        
                           A competência depende da verificação de outros requisitos para além da possibilidade de consulta do sítio Internet?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.3:
               Que critérios devem ser utilizados para determinar se a competência conferida pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas I resulta da utilização de uma marca do Estado do foro como palavra-chave (AdWord) num sítio Internet de um motor de busca com um domínio de topo nacional específico diferente do do Estado do foro?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).