CELEX: 31989R2716
Language: pt
Date: 1989-09-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2716/89 da Comissão, de 7 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 262/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 9. 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2716/89 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Setembro de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                              midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2696/89 (4) ;                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados             de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L   177 de  1 , 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L   114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L   187 de  1.7. 1989, p. 13.
(4) JO n? L   261 de 7 . 9. 1989, p. 20.
 ---pagebreak--- 8 . 9. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 262/31
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 7 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                  27,75 0
                                  1701 1190                                                   27,75 (')
                                  1701 12 10                                                   27,75 0
                                  1701 12 90                                                  27,75 0
                                  1701 91 00                                                   27,73
                                  1701 99 10                                                   27,73
                                  1701 99 90                                                  27,73 0
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n° 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
              p. 42).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.