CELEX: 31996R0519
Language: pt
Date: 1996-03-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 519/96 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 98/96, relativo à abertura de um concurso permanente de 320 000 toneladas de centeio na posse do organismo de intervenção alemão, com vista à sua transformação em Espanha

N? L 77/6           I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27 . 3 . 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 519/96 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Março de 1 996
                     que altera o Regulamento (CE) n? 98/96, relativo à abertura de um concurso
                     permanente de 320 000 toneladas de centeio na posse do organismo de
                             intervenção alemão, com vista à sua transformação em Espanha
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de gestão dos cereais,
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com                                    Artigo 1 ?
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,                O n ? 3 do artigo 7? do Regulamento (CE) n ? 98/96 é
                                                                   alterado como se segue :
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da                 «3 . O prazo de apresentação para o último concurso
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 120/                parcial termina em 25 de Abril de 1996, às 9 horas
  /94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação         (hora de Bruxelas).».
  à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­
  ção;                                                                                      Artigo 2?
  Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
  rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  mento (CE) n ? 98/96 da Comissão (*);                           peias.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
I1) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO n ? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
(s) JO n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 19.