CELEX: 31986R0563
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 563/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias de Espanha

1 . 3 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 55/93
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 563/86 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Fevereiro de 1986
                     que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias de
                                                              Espanha
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                    previstas no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE) n?
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                1035/72, relativamente à revogação do direito de compen­
  Económica Europeia,                                               sação na importação de maçãs originárias de Espanha,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
  Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organi­
  zação comum de mercados no sector das frutas e produtos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento n? 3768 /85 (2) e, nomeadamente, o n ? 2,
 segundo parágrafo, do artigo 27?,                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 337/86 da                  O Regulamento (CEE) n? 337/86 é revogado.
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 403/
 86 (4), instituiu um direito de compensação na importação
 de maçãs originárias de Espanha ;                                                           Artigo 2?
 Considerando que, em relação a esses produtos originários          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 de Espanha, não houve cotações durante 6 dias úteis                1986 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(')   JO   n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2)   JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3)   JO   n? L 40 de 15. 2. 1986, p. 23.
 4)   JO   n? L 45 de 22. 2. 1986, p. 27.