CELEX: 31989R3444
Language: pt
Date: 1989-11-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3444/89 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1989 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão e da Coreia do Sul #

Avis juridique important

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31989R3444

REGULAMENTO (CEE) Nº 3444/89 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1989 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão e da Coreia do Sul  -   

Jornal Oficial nº L 331 de 16/11/1989 p. 0045 - 0045

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3444/89 DO CONSELHO  de 14 de Novembro de 1989  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão e da Coreia do Sul  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando o seguinte:  Pelo Regulamento (CEE) nº 2140/89 (2), a Comissão institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos leitores de discos compactos, originários do Japão e da Coreia do Sul.  O exame dos factos ainda não está concluído, a Comissão informou os exportadores japoneses e coreanos em causa da sua intenção de propor a prorrogação do período de validade do direito anti-dumping provisório por um novo período não superior a dois meses; que os exportadores que representam uma percentagem significativa do comércio em causa não levantaram qualquer objecção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos leitores de discos compactos, originários do Japão e da Coreia do Sul, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2140/89, é prorrogado por um período não superior a dois meses.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão adoptada pelo Conselho, até à entrada em vigor de um acto do Conselho contendo medidas definitivas.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. FAUROUX  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 205 de 18. 7. 1989, p. 5.