CELEX: 62008TN0279
Language: pt
Date: 2008-07-17 00:00:00
Title: Processo T-279/08: Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Communauté d'Agglomération de Douaisis/Comissão

27.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/15
            
         Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Communauté d'Agglomération de Douaisis/Comissão
   (Processo T-279/08)
   (2008/C 247/29)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Communauté d'Agglomération de Douaisis (representante: M. Y Benjamin, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a Decisão n.o C 38/2007 da Comissão, de 2 de Abril de 2008
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 1089 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado concedido pela recorrente e pela Região Nord-Pas-de-Calais a favor de Arbel Fauvet Rail SA, sob forma de adiantamentos reembolsáveis, a uma taxa de juro anual de 4,08 %, correspondente à taxa de referência comunitária aplicável no momento da concessão. A Comissão considera que, tendo em conta a sua situação financeira, a Arbel Fauvet Rail SA não teria conseguido obter fundos a condições igualmente favoráveis no mercado financeiro.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são similares aos invocados no âmbito do processo T-267/08, Região Nord-Pas-de-Calais/Comissão.