CELEX: 62016CN0145
Language: pt
Date: 2016-03-14 00:00:00
Title: Processo C-145/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 14 de março de 2016 — Aramex Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

6.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 14 de março de 2016 — Aramex Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
   (Processo C-145/16)
   (2016/C 200/12)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gerechtshof Amsterdam
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Aramex Nederland BV
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
   
      Questão prejudicial
   
   É válido o Regulamento de Execução (UE) n.o 301/2012 (1) da Comissão, de 2 de abril de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada?
   
      (1)  JO 2012, L 99, p. 19.