CELEX: 51993PC0209
Language: pt
Date: 1993-05-14
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao direito de residência dos estudantes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(93)209     final - SYN 460
                                           Bruxelas, 14 de Maio de 1993
                           Proposta de
                   P)RECTI VA PQ ÇQNSELHQ
         relativa ao direito de residência dos estudantes
                (apresentada pela Comissão)
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 Em 26 de Junho de 1989, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de
directiva relativa ao direito de residência dos estudantes^1 ), com base
no no. 2 do artigo 7o_ do Tratado, que exige o procedimento de cooperação
com o Parlamento Europeu. Na sequência de um processo legislativo
conturbado, o Conselho viria finalmente a adoptar, mas com base no
artigo 235o, a Directiva 90/366/CEE relativa ao direito de residência dos
estudantes^2).
A Comissão manifestou a sua oposição a esta alteração da base Jurídica.
O Parlamento Europeu, considerando que a alteração da base Jurídica havia
 interferido com as suas prerrogativas, intentou um recurso de anulação
contra a Directiva 90/366/CEE (processo C-295-90). A Comissão, enquanto
parte interveniente, apoiou a posição do Parlamento Europeu no processo.
Por acórdão de 7 de Julho de 1992, o Tribunal de Justiça deu provimento
ao recurso do Parlamento Europeu, tendo anulado a Directiva 90/366/CEE,
precisando no entanto que "os efeitos da directiva anulada serão mantidos
até à entrada em vigor de uma directiva adoptada com a base Jurídica
adequada".
A presente proposta de directiva tem por objecto dar inicio ao processo
de adopção de uma nova directiva relativa ao direito de residência dos
estudantes com uma base Jurídica correcta.
O conteúdo da proposta:
1) No essencial, a presente proposta retoma não o conteúdo da proposta
 inicial da Comissão, mas sim o da versão da Directiva 90/366/CEE, tal
como adoptada pelo Conselho.
As razões que explicam esta opção são as seguintes:
- O Parlamento Europeu pretendia unicamente, com o seu recurso, fazer
declarar    que o procedimento      seguido tinha  interferido com suas
prerrogat ivas-,
- O conteúdo da directiva em si não foi contestado. A este respeito, o
Tribunal refere no seu vigésimo quarto fundamento que "o conteúdo
normativo essencial da directiva não é contestado nem pelas instituições,
nem pelos Estados-membros";
- O Tribunal manteve os efeitos da Directiva 90/366/CEE que Já foi de
resto transposta pela Dinamarca, Espanha, Grécia, Irlanda, Itália,
Luxemburgo, Países Baixos e Portugal.
2) Todavia, afigura-se necessário adaptar o texto da Directiva 90/366/CEE
numa dupla perspectiva:
(1)      JO no. C 191 de 28.7.1989, p. 2
(2)      JO no. L 180 de 13.7.1990, p.30,
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- para ter em conta o acórdão de 7 de Julho de 1992 em que o Tribunal de
Justiça reconheceu que "o Conselho era competente para adoptar a
directiva litigiosa por força do no 2 do artigo 7o do Tratado e que, em
consequência, não se Justificava basear-se no artigo 235o". Para o
efeito, a primeira referência da Directiva 90/366/CEE é alterada,
passando a fazer referência ao no 2 do artigo 7p_ do Tratado, sendo
suprimido o último considerando relativo ao recurso ao artigo 235o. Por
outro lado, é acrescentado um novo considerando que faz referência à
anulação da Directiva 90/366/CEE pelo Tribunal de Justiça.
- para ter em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 26
de Fevereiro de 1992 no processo Raul in (C-357-89). A formulação proposta
para o terceiro considerando e para o artigo 1o aproxima-se da proposta
 inicial da directiva de 26 de Junho de 1989, uma vez que o Tribunal de
Justiça confirmou a análise da Comissão que estava na base desta
formulação. É aditado um quarto considerando para salientar a utilidade
da directiva enquanto instrumento que organiza d quadro em que o direito
de residência será exercido.
3) Tendo em conta o facto de o acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de
Julho de 1992 ter mantido os efeitos da directiva anulada até á entrada
em vigor de uma directiva adoptada com a base jurídica adequada, não é
possível fixar para esta nova directiva uma data de termo do prazo de
transposição posterior á da directiva anulada, na medida em que entraria
em contradição com o acórdão do Tribunal conceder aos Estados-membros que
ainda não transpuseram a Directiva 90/366/CEE uma prorrogação do prazo de
transposição.
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                                                                                       - s ._
                           Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de residência dos estudantes
  0     C O N S E L H O DAS C O M U N I D A D E S EUROPEIAS.                                    C o n s i d e r a n d o q u e é conveniente garantir aos beneficiários
                                                                                               da presente directiva u m regime a d m i n i s t r a t i v o análogo
  T e n d o e m conta o T r a t a d o que i n s t i t u i a C o m u n i d a d e                 ao previsto, designadamente, nas directivas 6 8 / . 1 6 0 / C n n (4Ï
   F.conómica Europeia e, n o m e a d a m e n t e , o seu . l i t i g o ï u 2.                  e 64/22 l / Œ I : ( l | .
   lendo m i           couta a ptopoMa d.i Comissão
                                                                                                C o n s i d c t a n d o que a pie-enle d i i c i t i v a não se aplica aos
 l m coopoi"açíio com <> Mai l a m e n t o                    turopeu.                         estudantes que t ê m o «lucilo de u s i d i r pelo lacto de exer-
                                                                                               i c i c i n o u l e i e m e x e u ido uma actividade- e c o u o m i i ' a o u de
  Tendo           em    couta      o    paie«ei     do    Comité       IÍCÍMIOIIIICO   c       seiem m e m b r o s da l a m i h a de u m trahalhadoí m i g r a n t e ,
  Scw tal
                                                                                                l o n s i d e i a n d o <m<:. p e i o a c ó r d ã o de 7 de Ju I tio
                                                                                                de        1992 p i o f m i <1o no p r o c e s s o C - 2 9 5 / 9 0 .           o
  C u n s i d e i a n d n que a alínea ( ) d o a i d g o i " <lo T i alado
                                                                                                 Tiibuqal               de      Justiça        anulou       a    Directiva
 n i i n i u i i que, nos t e i m o s o disposto no T t a t a d o , a a< i . i o <ia
                                                                                                9 0 / 3 G 6 / C U ' do C o n s e l h o , de 28 de J u n h o de
  C o m u n i d a d e i m p l i c a a abolição, e u t i e os listados n i n n
                                                                                                 1990.         r e l a t i v a ao d i r e i t o de r es r d ô n c i a d o s
  luos, dos obstáculos a l i v i e « m tilai ao de pessoas,                                     e s t u d a n t e s , m a n t e n d o n^o o b s t a n t e     em v i g o r o s
                                                                                                e f e i t o s da d i r e c t i v a a n u l a d a a t é à e n t r a d a em
 C o n s i d c i a n d o que o a i t i g o N"A do I talado pievê o estilhe                       vigor         de uma d i r e c t i v a a d o p t a d a com a b a s e
 l e c u n e n i o d o i n c i t a d o i n i e i n o o mais taidat e m           \\   de         jurídica apropriada,"
  D e z e m b r o de 1 9 9 2 ; que o m e i c a d o i n t e r n o c o m p r e e n d e
 u m espado sem fronteiras inter nas n o q u a l é assegurada a
 livre citculação de m c i c a d o r i a s , de pessoas, de serviços e
 de (apitais, nos termos d o disposto no T r a t a d o ;                                        A D O I T O U A l'KISI N Ï Ï               DIRECTIVA
 Considerando                     que,        como         o      confirma          a
                                                                                                                                    Ar t i ç o  lo
  j u i i spr udênc i.i            do    Tribunal           «Jc J u s t i ç a ,   os
 a r t i g o : ! H'Ho r, 7y <1o l i . i t ado p r o í b e m t o d a o
                                                                                               Os I s t ados-mcmhi o:, t o m a r ã o t o d a s as m e d i d a s
 qualquer              d r s c r Inn n a ç ã o     un t i «Ï n a c i o n a i s  dos
 1 s t ados- mernhi o s no quo se r e f e r e ao a c e s s o à                                 necessárias                  par a    facilitar      o exercício             do
 f o r m a ç ã o p r o f i s s i o n a l na Comunidade e que o                                 d i r e i t o de i e s • dfiru: i a . a f i m de g a r a n t i r               o
 a c e s s o de um n a c i o n a l de um f s t ado-membro à                                    a c e s s o à f o r m a ç ã o p r o f i s s i o n a l de forma não
 formação              profissional               noutro        I s t ado membr o              d i s e i i m i n a t ó i i a . Mara o e f e i t o r e c o n h e c e r ã o o
  i m p l i c a , a f a v o r d e s s e n a c i o n a l , um d i r e i t o de                  d i r e i t o de r e s i d ê n c i a a q u a l q u e r e s t u d a n t e . . .
 r e s i d ê n c i a n e s s e s e g u n d o I st a d o - m e m b r o .                       estudante nacional de u m I s t a d o - m c m b i o que não g o / e
                                                                                              «lesse d i t e i t o c o m hase n e m ia disposição tio d i r e i t o c o m u
Considerando                     em      < onvequenc t a             que,       para          iiit.it IÍ), b e m c o m o ao seu l o n j u g c e seus l i l h o s a cargo, e
o a r a n t i i o a c e s s o à for ma i ã o p r o f i s s i o n a l , é                     «pie, m e d i a n t e de< laiai.io o u , a escolha <io estudante,
conveniente                    de t <:i m i nar       as       condições          de
                                                                                              m e d i a n t e q u a l q u e i o u i i o m e i o pelo menos e q u i v a l e n t e ,
na t u r e / . i      a      facilitar          o exercício              efectivo
                                                                                             g.uantani à autor idade nacional c o m p e t e n t e dispor de
«lesse d i r e i t o de r es i dftnc i a ,
                                                                                              iccuisos, a f i m de cvn.u que se t o r n e m , durante a sua esta-
                                                                                             dia, uma sobiccarga p u a a assistência social d o listado
  C n u s i d c i a n d o que o d i n - i t o ile lesidéncia dos esludantes                   - m c m h m tie a c o l h i m e n t o . «Icsdc que o estudante esteja
  se niseie n u m c o n j u n t o de medidas «oeientes q u e visam                            iusetito n u m estabelecimento i c i o n h c c i d o paia nele
  p i o m o v e i a formação piofissioual ,                                                  seguii, a t í t u l o p i i i x ipal, uma formação |>iohssional <• q u e
                                                                                             t o d o o agicgado í a m i h a i d i s p o n h a <l«' u m seguto <!<•
  C o u s i d e i a n d o «pi<' os bench* i;inos do d n e i l o de icsi
                                                                                             d o e n i a «pie «uhia a toiahilade do:- tis««is no listado
 d é n i i a não d e v e m t o m a i - s e u m a snhiccatga não l a / o á v e l
                                                                                              - m e m b r o de a c o l î i i u i c n t o .
  |>aia as finanças públicas d o listado m e m b r o de a c o l h i
  mento ,
                                                                                                                                     Ailiiio    2?
 C o n s i d c t a n d o q u e , n o estado acltial d o d i r e i t o c o m u n i t á
 l i o , as ajudas atribuídas a estudantes para a sua subsis                                  I          C) d i r e i t o de     icsidência é l i m i t a d o  à duração       da
 tência não fazem pai te, secundo a j u r i s p r u d ê n c i a <lo
                                                                                             f o i mação seguida.
 T i i b u i i a l de Justiça, d o â m b i t o de aplicação d o T r a t a d o na
 acepção d o seu artigo 7". ;                                                               O d i r e i t o de residência é c o n s i g n a d o através da emissão
                                                                                            de u m d o c u m e n t o d e n o m i n a d o • cartão de residência de
                                                                                            nacional de u m H s i a d o - m e m b r o da C l i l i •, cuja validade
C o n s i d e r a n d o que o d i t e i t o de lesidência só p o d e sei
                                                                                            pode ser l i m i t a d a à duração da formação, ou a u m a n o se
efectivamente e x e r c i d o se foi t a m b é m c o n c e d i d o ao
                                                                                            a duração da f o r m a ç ã o for superior a u m ano ; nesse caso,
c ô n j u g e e seus f i l h o s a l a t g o ,
                                                                                            a validade d o cartão de residência c renovável a n u a l m e n t e .
                                                                                            Q u a n d o u m m e m b r o da família não tiver a nacionalidade
                                                                                            de u m Estado-membro, ser-lhe-á emitido u m documento
                                                                                            de residência c o m a mesma validade do concedido ao
                                                                                            nacional de que depende.
                                                                                            «) JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13.
                                                                                            (Q JO n? 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.
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Fará a emissão do cartão ou d o d o c u m e n t o de icsidéncia,                              Artigo   5o
o F.stado-membro apenas pode pcdii ao icqtieientc que
apiesentc um bilhete tie identidade ou um passapoite                O mais tardai nés anos após o início da aplicação da
válido e que comprove que satisla/ as condições pievistas           piesente directiva, e, a seguir, de três em três anos, a
                                                                    Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação da
 no artigo 1?
                                                                    presente directiva e apresentará esse relatório ao Parla-
2.     Os artigos 2?, 3? e 9? da Directiva 6 K / 3 6 0 / Œ E são    mento Europeu e ao Conselho.
aplicáveis mutatis mutandis aos beneficiários da presente
ditectiva.                                                          A Comissão prestará pattx ulai atenção às dificuldades que
                                                                    podei ao icsiiltai, em listados -membros, «la aplicação do
O cêmjuge e os filhos a caign de «pialquer IKHIOII.II «!<• um       ailigo I " . se foi (aso disso, a Comissão aptesent.ua M'*
 listado niinihio henefh lánn d<^ «Incito «le HSKICIM ia no         < onselho piopostas destin.it).is a obviai a tais dihculdadcs
território de um listado meinhio têm o «Incito de a«e«ler a
qtiahpici at lividade assalaiiada ou nao assalariada em todo
                                                                                              /I/•//»« 6°
o tetritório desse mesmo listado -membro, mesmo que não
tenham a nacionalidade de um listado inembio.                       Os listados -membros porão em vigor as disposições legis
                                                                    lativas, regulamentares c administrativas necessárias paia
Os listados -membros apenas podem dei togar ao disposto
                                                                    dai (iimpiimcrtto a presente ditectiva o mais tardai ate M)
na ptesente directiva por motivos «)<• oídetn pública, segu
                                                                    de | u n h o tie 1992. Do facto informarão imediatamente a
rança pública ou saúde pública , nesse caso, seião aplica
                                                                    ( .'omissão
veis os artigos 2" a 9" da D m * Uva M / / 2 I / C l i l i
                          Ai/nui   >"•                              Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
                                                                    estas deverão incluir uma referência à presente directiva
A presente directiva nao fundamenta o direito ao paga
                                                                    ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua
mento pelo Kslado-mcmbio de acolhimento de bolsas de
                                                                    publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
subsistência aos estudantes que beneficiem tio direito tie
resident ia.                                                        adoptadas pelos Estados-membros.
                          Artigo   4°
                                                                                               Artigo   f?
O direito de residência continua a existir e n q u a n t o os
beneficiários desse direito satisfizerem as condições               Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
previstas no artigo IV                                              rectiva.
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                                                             COM(93) 209 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        06 16
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-235-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55768-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo