CELEX: 62010CN0435
Language: pt
Date: 2010-09-13 00:00:00
Title: Processo C-435/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 13 de Setembro de 2010 — J. C. van Ardennen/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

20.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 317/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 13 de Setembro de 2010 — J. C. van Ardennen/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   (Processo C-435/10)
   ()
   2010/C 317/32
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Centrale Raad van Beroep
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: J. C. van Ardennen
   
      Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A directiva sobre a insolvência [80/987/CEE] (1), em especial os seus artigos 4.o, 5.o e 10.o, devem ser interpretados no sentido de que, em termos gerais, se opõem a uma legislação nacional que obriga os trabalhadores, para poderem exercer (plenamente) o seu direito à assunção dos créditos salariais em dívida, em caso de insolvência da respectiva entidade patronal, a inscreverem-se como candidatos a emprego o mais tardar no primeiro dia útil após a data em que a relação de trabalho foi rescindida ou deveria razoavelmente ter sido rescindida? Em caso de resposta negativa:
            
         
               2.
            
            
               A directiva sobre a insolvência [80/987/CEE], em especial os seus artigos 4.o, 5.o e 10.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que também impõe esta obrigação de inscrição aos trabalhadores que durante o período de pré-aviso iniciem actividades por conta própria?
            
         
               3.
            
            
               A directiva sobre a insolvência [80/987/CEE], em especial os seus artigos 4.o, 5.o e 10.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual o não cumprimento (atempado) desta obrigação de inscrição pode conduzir ao não pagamento parcial da prestação por insolvência, de modo que, para a determinação do montante e da duração da medida de redução do pagamento, também é relevante o momento em que esta obrigação acaba por ser satisfeita?
            
         
      (1)  Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219).