CELEX: 62007CA0510
Language: pt
Date: 2008-07-17 00:00:00
Title: Processo C-510/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 68/414/CEE — Artigo 1. o , n. o  1 — Obrigação de manter de forma permanente um nível mínimo de existências de produtos petrolíferos — Violação)

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-510/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 68/414/CEE - Artigo 1.o, n.o 1 - Obrigação de manter de forma permanente um nível mínimo de existências de produtos petrolíferos - Violação)
   (2008/C 223/27)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e B. Schima, agentes).
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representante: C. Pochet, agente).
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Inobservância da obrigação de armazenamento dos produtos petrolíferos, prevista no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308, p. 14), conforme alterada e seguidamente codificada pela Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006 (JO L 217, p. 8) — Natureza e alcance da obrigação de armazenamento — Diferença entre os números transmitidos pelo Estado-Membro em causa e os dados fornecidos pelo Eurostat — Modo de cálculo das existências de produtos petrolíferos e do nível de consumo interno dos referidos produtos.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adequadas para manter, no território da Comunidade Europeia, de forma permanente, o nível mínimo exigido de existências de produtos petrolíferos para a segunda categoria de produtos enumerados no artigo 2.o, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, conforme alterada pela Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, desta mesma directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.