CELEX: C2006/294/114
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-270/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — Lego Juris/IHMI — Mega Brands (Lego brick)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/55
            
         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — Lego Juris/IHMI — Mega Brands (Lego brick)
   (Processo T-270/06)
   (2006/C 294/114)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck e T. Dolde, lawyers)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mega Brands Inc. (Montreal, Canadá)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Grande Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Julho de 2006, no processo n.o 856/2004-G; e
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «LEGO brick» para produtos incluídos na classe 28 apresentando a 'cor vermelha' — Marca comunitária n.o107 029
   
      Titular da marca comunitária: a recorrente
   
      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Mega Brands Inc.
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: A recorrente invoca um único fundamento para o seu recurso. Nomeadamente, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária (CE) n.o 40/94, na medida em que a mesma dá uma interpretação alegadamente errada à referida norma, assim como à sua «ratio», além de que aplica a referida disposição a uma matéria que não faz parte do domínio da protecção da marca comunitária garantida pelo registo em causa.