CELEX: 31994R1348
Language: pt
Date: 1994-06-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1348/94 DO CONSELHO de 2 de Junho de 1994 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996

Avis juridique important

|

31994R1348

REGULAMENTO (CE) Nº 1348/94 DO CONSELHO de 2 de Junho de 1994 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996  

Jornal Oficial nº L 149 de 15/06/1994 p. 0001 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 1348/94 DO CONSELHO de 2 de Junho de 1994 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da  Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a propsta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia (2), as duas partes negociaram as alterações e os aditamentos a  introduzir no anexo do acordo e no protocolo no termo do período de aplicação do protocolo (3);  Considerando que, na sequência destas negociações, em 10 de Junho de 1993, foi rubricado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993  e 31 de Julho de 1996;  Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da  Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996.  O texto do protocolo consta do anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o protocolo para efeitos de vinculação da Comunidade.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente D. KREMASTINOS  (1) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(2) JO nº L 388 de 31. 12. 1987, p. 1.(3) JO nº L 117 de 10. 5. 1991, p. 1.