CELEX: 62016TN0827
Language: pt
Date: 2016-11-24 00:00:00
Title: Processo T-827/16: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 – QB/BCE

23.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/53
            
         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 – QB/BCE
   (Processo T-827/16)
   (2017/C 022/72)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: QB (Francoforte do Meno, Alemanha) (representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         em consequência:
   
               —
            
            
               anular o relatório de avaliação para o período de 2015 e a decisão de 15 de dezembro de 2015, notificada em 7 de janeiro de 2016, que recuou a concessão à recorrente de uma progressão salarial;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anular as decisões de 2 de maio de 2016 e de 15 de setembro de 2016 que indeferem, respetivamente, o recurso administrativo e a reclamação da recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a indemnizar o dano não patrimonial avaliado ex aequo et bono em 15 000 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do guia de classificação e de procedimento, à violação dos direitos de defesa e à violação do dever de solicitude, que foram cometidas pelo recorrido ao adotar o relatório de avaliação para o período de 2015 (a seguir «relatório de avaliação controvertido»). A recorrente invoca, em especial, as seguintes irregularidades:
               
                           —
                        
                        
                           ausência de diálogo e violação dos direitos de defesa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o relatório controvertido não identifica sugestões para aperfeiçoamento e não fixa objetivos no sentido exigido pelo guia de classificação, o que configura uma violação do dever de solicitude;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ausência de intervenção de um terceiro responsável.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação das regras de objetividade e imparcialidade e à violação do artigo 41.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), de que enferma o relatório de avaliação controvertido.
               
                           —
                        
                        
                           Com efeito, a recorrente considera que as circunstâncias particulares do caso concreto demonstram que os avaliadores e, em especial, os segundos avaliadores, não foram capazes de cumprir o seu papel de forma objetiva e imparcial.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a erro manifesto. Com efeito, a recorrente apresentou elementos de prova que retiram plausibilidade às apreciações dos factos vertidas no relatório controvertido.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão de 15 de dezembro de 2015, que recusa a concessão à recorrente de uma progressão salarial, se basear num relatório de avaliação que é ilegal.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação das orientações de 2015 e do procedimento e à violação do artigo 41.o da Carta, na medida em que a decisão de 15 de dezembro de 2015 não está fundamentada e a recorrente não foi previamente ouvida.