CELEX: 32002R0570
Language: pt
Date: 2002-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 570/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

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32002R0570

Regulamento (CE) n.° 570/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 (prorrogação do sistema de duplo controlo)  

Jornal Oficial nº L 087 de 04/04/2002 p. 0001 - 0001

Regulamento (CE) n.o 570/2002 do Conselhode 18 de Fevereiro de 2002relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994.(2) Através da Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação(2), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 2/1999 do Conselho de Associação(3), para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.(3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1093/1999 do Conselho, de 30 de Março de 1999, que cria um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Polónia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1093/1999 continua a ser aplicável durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, em conformidade com o disposto na Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro.Artigo 2.oO Regulamento (CE) n.o 1093/1999 é alterado do seguinte modo:No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002".Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável com efeitos a 1 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.(2) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.(4) JO L 133 de 28.5.1999, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 335/2001 (JO L 49 de 20.2.2001, p. 1).