CELEX: 31989R1903
Language: pt
Date: 1989-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1903/89 da Comissão de 29 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 no que diz respeito à utilização dos antigos formulários de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

Avis juridique important

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31989R1903

Regulamento (CEE) nº 1903/89 da Comissão de 29 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 no que diz respeito à utilização dos antigos formulários de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 184 de 30/06/1989 p. 0022 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1903/89 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 no que diz respeito à utilização dos antigos formulários de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos às organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3) substituiu o Regulamento (CEE) nº 3183/80 (4) e alterou os modelos de formulários que constam do anexo I desse regulamento; que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 previu, nomeadamente, a título transitório, a possibilidade de, até 30 de Junho de 1989, serem emitidos certificados de importação, de exportação e de prefixação, bem como extractos desses certificados, estabelecidos em conformidade com os modelos válidos até 31 de Dezembro de 1988;  Considerando que as razões de ordem técnica que deram origem a esta medida continuarão a ser válidas mesmo após o termo do prazo de eficácia previsto no Regulamento (CEE) nº 3719/88; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar esse prazo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a data de 30 de Junho de 1989 é substituída pela data de 30 de Setembro de 1989.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.  (4) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.