CELEX: 31987D0269
Language: pt
Date: 1987-05-11 00:00:00
Title: 87/269/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Maio de 1987 que aprova o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

Avis juridique important

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31987D0269

87/269/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Maio de 1987 que aprova o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 132 de 21/05/1987 p. 0024 - 0024

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Maio de 1987  que aprova o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Espanha  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (87/269/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 26 de Dezembro de 1986, que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peste suína africana em Espanha (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, por carta datada de 19 de Fevereiro de 1987, a Espanha comunicou à Comissão um plano reforçado para a erradicação da peste suína africana;  Considerando que o plano reforçado foi examinado e foi considerado conforme à Decisão 86/650/CEE; que estão, portanto, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo e o Comité Permanente das Estruturas foram consultados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Espanha é aprovado.  Artigo 2º  A Espanha porá em vigor, em 1 de Abril de 1987, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º  Artigo 3º  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 9.