CELEX: 31997R2407
Language: pt
Date: 1997-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2407/97 da Comissão de 3 de Dezembro de 1997 relativo às quantidades adicionais de produtos têxteis a colocar à disposição do Vietname

Avis juridique important

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31997R2407

Regulamento (CE) nº 2407/97 da Comissão de 3 de Dezembro de 1997 relativo às quantidades adicionais de produtos têxteis a colocar à disposição do Vietname  

Jornal Oficial nº L 332 de 04/12/1997 p. 0038 - 0038

REGULAMENTO (CE) Nº 2407/97 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 relativo às quantidades adicionais de produtos têxteis a colocar à disposição do VietnameA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho (1), de 12 de Outubro de 1993 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1445/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que, perante uma procura não satisfeita no interior da Comunidade, a indústria comunitária e alguns Estados-membros solicitaram que fossem colocadas à disposição do Vietname, a partir dos contingentes para 1997, quantidades adicionais das categorias 5, 21, 28, 68 e 78;Considerando que foram integralmente utilizadas as disposições de flexibilidade especificadas no anexo VIII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 e disponíveis, em 1997, para as categorias em questão;Considerando que como já aconteceu em 1996, o Vietname está disposto a tomar as medidas adequadas para ter em conta, na gestão das suas exportações em 1998, essas quantidades adicionais;Considerando que estão em curso as negociações com vista à recondução do actual acordo, cuja conclusão está prevista para antes do final de 1997;Considerando que, é pouco provável que as quantidades em questão possam, relativamente às importações totais destes produtos na Comunidade Europeia, provocar uma distorção do mercado;Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 autoriza a Comissão a conceder, em circunstâncias especiais, oportunidades suplementares de importação;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º São colocadas à disposição do Vietname as seguintes quantidades adicionais relativamente às quais este país pode, a partir dos contingentes para 1997, emitir licenças de exportação.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.(2) JO L 198 de 25. 7. 1997, p. 1.