CELEX: 31988R0280
Language: pt
Date: 1988-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 280/88 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 26/72                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 1 . 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 280/88 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Janeiro de 1988
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma -de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                        produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
Económica Europeia,                                                     os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   b) Ó nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Consèlho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 comparáveis :
n? 3989/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
primeira frase, do seu artigo 16?,                                      rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                        comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                        de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização                çoamento activo :
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (4),            Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,         (CEE n? 3035/80 prevê que, para a fixação de taxa de
do seu artigo 17?,                                                 restituição deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                   tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                    efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                 bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a              organização comum dos mercados no sector em conside­
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                reração no que diz respeito aos produtos de base abran­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um            gidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                 equiparados ; que tais restituições à produção são conce­
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                didas nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                do arroz Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           Regulamento (CEE) n? 3794/85 (8), e no Regulamento
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as            (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com        produção no sector dos cerais e do arroz (') ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 4055/87 (*), especificou os produtos para os              Considerando que, para efeitos de aplicação do n? 3 do
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por          artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, se deve ter
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias               em conta o montante da restituição à produção previsto
abrangidas, conforme o caso, pelo Anexo B do Regula­               no Regulamento (CEE) n? 2742/75 e aplicável durante o
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo Anexo B do Regula­                  mês em que se realizou a exportação ; que, além disso, na
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                           falta de prova de que a mercadoria a exportar não benefi­
                                                                   ciou da restituição à produção aplicável nos termos do
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­               Regulamento (CEE) n? 1009/86, é necessário prever que
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                  o montante da restituição à exportação será ainda reduzido
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de           do montante da citada restituição à produção aplicável no
cada um dos produtos de base considerados deve ser                 dia da recepcão da declaração de exportação ; que este
fixada mensalmente ;                                               regime é o único que permite de evitar todo o risco de
                                                                   fraude ;
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter          Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
em conta nomeadamente :
                                                                   antecipado das restituições à exportação para os produtos
                                                                   agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(') JO n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L  377  de  31 . 12. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L  166  de  25. 6. 1976, p. 1 .                          O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
O   JO n? L  377  de  31 . 12. 1987.                               (8) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
O   JO n? L  323  de  29. 11 . 1980, p. 27.                        (9) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
fó JO n? L 379 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                             10) JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 ---pagebreak---  30 . 1 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 26/73
 Regulamento (CEE) n? 2026/83 ('), e o Regulamento                2.    Para os produtos indicados no anexo do Regula­
 (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de               mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­
  1987, que estabelece regras comuns de execução do               ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
 regime das restituições à exportação para os podutos agrí­       contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
 colas (2), estabeleceram um regime de pagamento anteci­          ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
 pado das restituições à exportação que é necessário ter em       da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
 conta aquando do ajustamento das restituições à exporta­         de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
 ção ;                                                            exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
                                                                  mento pré-citado, não foi e não será pedido.
 Considerando que, na sequência do Acordo entre a
 Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da            A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
América relativo às exportações de massas alimentícias da        apresentação, pelo exportador, de uma declaraçãp do
 Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela               transformador do produto de base em causa, atestando
 Decisão 87/482/CEE do Conselho (3), é necessário dife­          que o benefício de uma restituição à produção prevista
 renciar a restituição em relação às mercadorias das subpo­       pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e nãó será
 sições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada            pedido.
 em função do seu destino ;                                       3 . Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                                 da restituição à exportação :
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
 de Gestão dos Cereais,                                              referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
                                                                     dessa taxa,
                                                                     ou
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 b) Fixada antecipadamente
                                                                 será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                          Artigo IP                              cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                                                                 produto de base no dia da aceitação da declaração de
 1.    Sem prejuízo dos n? 2 e 3 as taxas das restituições       exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
aplicáveis aos produtos de base do Anexo A do Regula­            artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do              colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?            cipado da restuição à exportação.
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a
forma de mercadorias indicadas respectivamente no                                           Artigo 2?
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
como indicado no anexo.                                          de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
O JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 26/74                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 1 . 88
                                                          ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988 que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                               mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                        Taxas
                  Código NC                           Designação dos produtos                             das
                                                                                                     restituições
                  1001 10 90        Trigo duro :
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                        América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00 e
                                        1902 19                                                        11,054
                                    — Em todos os outros casos                                         15,039
                  1001 90 99        Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                    — para a indústria do amido                                        11,233
                                    — outros, com exclusão do amido :
                                        — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                           América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00
                                           e 1902 19                                                     9,285
                                        — Em todos os outros casos                                     12,633
                  1002 00 00        Centeio                                                            11,770
                  1003 00 90        Cevada                                                             14,100
                  1004 00 90        Aveia                                                               13,854
                  1005 90 00        Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                    — para a indústria do amido                                         11,909
                                    — outros, com exclusão do amido                                     12,909
                  1006 20 10        Arroz em película de grãos redondos                                40,529
                  1006 20 90        Arroz em película de grãos longos                                  38,295
                  1006 30 91        Arroz branqueado do grãos redondos                                  52,295
                  1006 30 99        Arroz branqueado de grãos longos                                    55,500
                  1006 40 00        Arroz em trincas :                                             I
           I                        — para a indústria do amido                                         17,101
                                    — outros, com exclusão do ámido                                     18,301
                  1007 00 90        Sorgo                                                                 8,131
                  1101 00 00        Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil):
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                        América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                        1902 19                                                         10,987
                                  . — Em todos os outros casos                                          14,948
                  1102 10 00        Farinha de centeio                                                  22,427
                  1103 11 10        Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                        América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                        1902 19                                                         17,133
                                    — Em todos os outros casos                                          23,310
                   1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                        América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00 e
                                        1902 19                                                         10,987
                                    — Em todos os outros casos                                          14,948