CELEX: 31998D0461
Language: pt
Date: 1998-07-13 00:00:00
Title: 98/461/CE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1998 relativa ao financiamento dos custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica a favor dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)

Avis juridique important

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31998D0461

98/461/CE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1998 relativa ao financiamento dos custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica a favor dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)  

Jornal Oficial nº L 202 de 18/07/1998 p. 0064 - 0064

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 relativa ao financiamento dos custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica a favor dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (98/461/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e alterada pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade Económica Europeia (1),Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE, a seguir designado «acordo interno», nomeadamente o artigo 9º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que é conveniente cobrir, durante um período de quatro anos, os custos fixos inerentes ao sistema de substituição da Associação Europeia de Cooperação, tendo em vista a gestão da assistência técnica a favor dos Estados ACP e dos PTU;Considerando que o recurso às receitas provenientes dos juros sobre verbas depositadas, referidas no segundo parágrafo do artigo 9º do acordo interno, permitiria cobrir esses custos fixos,DECIDE:Artigo 1º É retirado das receitas provenientes dos juros sobre as verbas depositadas junto dos tesoureiros delegados na Europa, referidas no nº 4 do artigo 319º da Quarta Convenção ACP-CE, um montante de 5,5 milhões de ecus para financiar os custos fixos inerentes ao sistema de substituição da Associação Europeia de Cooperação, tendo em vista a gestão da assistência técnica a favor dos Estados ACP e PTU.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE (JO L 329 de 29. 11. 1997, p. 50).