CELEX: C1998/007/64
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Acção proposta em 20 de Outubro de 1997 pela Società Ismeri Europa Srl contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo T-277/97)

C 7/22                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10. 1. 98
Como base dos pedidos, a recorrente alega os seguintes                    Fundamentos e principais argumentos
fundamentos:
                                                                          A sociedade recorrente impugna a rejeicËaÄo definitiva da
Ð violacËaÄo de formalidades essenciais, uma vez que, na                  denuÂncia por ela apresentada contra a sociedade Volvo
     decisaÄo impugnada, a ComissaÄo naÄo fundamenta a                    France, com base no artigo 85.o do Tratado CE e no Regu-
     recusa de agir contra infraccËoÄes anteriores aÁ entrada             lamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo (1) e respeitante aÁ
     em vigor do Regulamento (CE) n.o 1475/95, jaÂ refe-                  imposicËaÄo, por esta uÂltima sociedade, de um regime de
     rido, infraccËoÄes essas contra as quais lhe tinham sido             concessaÄo alegadamente incompatível com as condicËoÄes
     apresentadas denuÂncias.                                             do referido regulamento.
Ð violacËaÄo do Tratado, por erro manifesto de apreciacËaÄo               Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     da mateÂria de facto, por parte da recorrida.                        invocados no quadro do processo T-275/97, GueÂrin Auto-
                                                                          mobiles/ComissaÄo (2).
Ð desvio de poder uma vez que, ao retomar, sem anaÂlise,
     a argumentacËaÄo da Nissan France, a recorrida execu-                (1) Regulamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de Dezem-
     tou a sua vontade de amnistiar. AliaÂs, a atitude desta                  bro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do
     iria directamente contra o interesse comunitaÂrio, ao                    Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e
     recusar dar um efeito uÂtil real ao direito comunitaÂrio                 de servicËo de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO
     da concorreÃncia.                                                        L 15 de 18. 1. 1985, p. 16; EE 08 F2 p. 150).
                                                                          (2) Ver paÂgina 21 do presente Jornal Oficial.
(1) Regulamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de Dezem-
    bro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do
    Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e
    de servicËo de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO
    L 15 de 18. 1. 1985, p. 16; EE 08 F2 p. 150).
(2) Regulamento (CE) n.o 1475/95 da ComissaÄo, de 28 de Junho
    de 1995, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado   AccËaÄo proposta em 20 de Outubro de 1997 pela SocietaÁ
    CE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e de servicËo     Ismeri Europa Srl contra o Tribunal de Contas das Comu-
    de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO L 145 de                                     nidades Europeias
    29. 6. 1995, p. 25).                                                                        (Processo T-277/97)
                                                                                                     (98/C 7/64)
                                                                                           (Língua do processo: italiano)
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1997 por GueÂrin                   Deu entrada em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Automobiles contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                  peias
                                                                          contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
                        (Processo T-276/97)                               intentada pela SocietaÁ Ismeri Europa Srl, representada
                             (98/C 7/63)                                  pelos advogados Sergio Ristuccia e Gin Luigi Tosato, do
                                                                          foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                          no escritório do advogado Alex Schmitt, 7, Val Ste Croix.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                     a) Declarar a responsabilidade extracontratual do Tribu-
interposto pela sociedade GueÂrin Automobiles, represen-                       nal de Contas e, consequentemente, condenar este:
tada por Xavier LemeÂe, mandataÂrio judicial e por Jean
Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicí-                        1) a pagar o montante que o Tribunal considere justo
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                              como reparacËaÄo do dano resultante da ofensa do
Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon.                                       bom nome da demandante,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          2) a pagar 943 725 ecus como reparacËaÄo do dano
                                                                                   patrimonial sofrido devido aÁ resolucËaÄo de determi-
                                                                                   nados contratos,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 25 de Abril de 1997,
                                                                               3) a pagar uma indemnizacËaÄo Ð a determinar no
Ð registar que o advogado da recorrente, Xavier LemeÂe,                            decurso do processo ou que o Tribunal considere
     se reserva o direito de intentar uma accËaÄo de indemni-                      justa Ð pelo lucro cessante,
     zacËaÄo com base no artigo 215.o do Tratado,
                                                                               4) a pagar os juros legais e a correccËaÄo monetaÂria
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.                                 relativamente a cada um dos pontos anteriores;
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b) Condenar o Tribunal de Contas no pagamento das                 Recurso interposto em 29 de Outubro de 1997 por
      despesas do processo, bem como nas da fase preÂ-con-        Germain Thinus contra a ComissaÄo das Comunidades
      tenciosa.                                                                              Europeias
                                                                                       (Processo T-283/97)
Fundamentos e principais argumentos                                                        (98/C 7/65)
A demandante, sociedade por quotas de direito italiano,                           (Língua do processo: franceÃs)
que colaborou com as instituicËoÄes europeias no quadro do
progrma MED, contesta as críticas expressas pelo Tribunal
de Contas no Relatório Especial n.o 196 relativo aos pro-         Deu entrada em 29 de Outubro de 1997, no Tribunal de
gramas MED (1). Este relatório foi elaborado porque,              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
segundo o próprio Tribunal de Contas, a auditoria «detec-         recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
tou a existeÃncia de graves irregularidades e de maÂ gestaÄo».    interposto por Germain Thinus, com domicílio em Hel-
Fundamentalmente, a crítica do órgaÄo de fiscalizacËaÄo           lange (Luxemburgo), representado por Jean-NoeÈl Louis,
comunitaÂrio visa a pretensa falta de pressupostos necessaÂ-      Thierry Demaseure, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier,
rios para efecutar aquilo que o Tribunal de Contas consi-         advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
dera uma delegacËaÄo de poderes a organismos exteriores aÁ        no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
administracËaÄo comunitaÂria. Com base nessa crítica, tecem-      Cessange.
-se outras consideracËoÄes de ordem jurídica e factual. Em
especial, o Tribunal de Contas assinala a «confusaÄo de
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
interesses» que se teraÂ criado no aÃmbito do sistema orga-
nizativo MED, citando expressamente a sociedade deman-
dante como um dos elementos privilegiados pelo sistema,           Ð anular a decisaÄo de o naÄo promover ao grau B 3 no
imputando-lhe, aleÂm disso, a adopcËaÄo de um comporta-               aÃmbito do exercício de promocËaÄo de 1997,
mento substancialmente incorrecto.
                                                                  Ð condenar a recorrida nas despesas.
A demandante invoca, antes de mais, a violacËaÄo dos direi-
tos de defesa enquanto princípio fundamental do direito
comunitaÂrio, na medida em que os juízos e a apresentacËaÄo       Fundamentos e principais argumentos
dos factos contidos no relatório foram feitos e tornados
puÂblicos sem que tenha sido facultado o direito de res-
posta aos interessados nem procurado obter as necessaÂrias        O recorrente contesta a recusa da AIPN de o promover no
explicacËoÄes e os eventuais elementos de compreensaÄo uÂteis     grau no aÃmbito do exercício de promocËaÄo de 1997. Refere
para melhor entender aqueles factos e comportamentos,             a esse propósito que constava da lista dos funcionaÂrios
com base na correcta aplicacËaÄo do princípio do contradi-        propostos pela sua direccËaÄo no exercício de 1996 para
tório. Admite-se que o artigo 206.o, n.o 1, do Tratado de         uma promocËaÄo a B 3. A sua candidatura foi indeferida
Roma, ao estabelecer que os relatórios do Tribunal de             devido unicamente aÁ sua mutacËaÄo no interior da DG V. O
Contas sejam acompanhados das respostas dos sujeitos fis-         recorrente acrescenta que era, aliaÂs, o uÂnico a dispor de
calizados, se refere unicamente aÁs InstituicËoÄes. NaÄo          um relatório de notacËaÄo que demonstra ter feito prova de
obstante, esta expressaÄo naÄo pode ser interpretada em ter-      meÂritos superiores aos de alguns funcionaÂrios promovidos.
mos estritos, como se o direito ao contraditório e aÁ defesa
constituíssem um privileÂgio das instituicËoÄes comunitaÂrias
em sentido estrito.                                               Alega, em apoio das suas pretensoÄes, os fundamentos
                                                                  seguintes:
Relativamente aÁs observacËoÄes do Tribunal de Contas a seu
respeito, a demandante considera-as infundadas. Quanto aÁ         Ð ViolacËaÄo do artigo 45.o do Estatuto, uma vez que a
alegada «confusaÄo de interesses» e aÁ suposta posicËaÄo de           decisaÄo impugnada naÄo foi adoptada após anaÂlise
privileÂgio da Ismeri Europa, considera-se que naÄo existe            comparativa dos meÂritos dos funcionaÂrios susceptíveis
conflito de interesses quando o sujeito por conta do qual             de serem promovidos com ponderacËaÄo e imparciali-
se actua decide a montante ou autoriza a celebracËaÄo dos             dade e em conformidade com o princípio da igualdade
contratos, estabelecendo os respectivos conteuÂdos e condi-           de tratamento. Por conseguinte, a referida decisaÄo foi
cËoÄes. Ora, no caso em aprecËo, o poder decisório sempre             adoptada com violacËaÄo do processo de promocËaÄo e
continuou nas maÄos da ComissaÄo. Segundo a demandante,               estaÂ viciada por erro manifesto de apreciacËaÄo, come-
a arquitectura institucional e funcional dos programas                tido na anaÂlise dos meÂritos.
MED foi globalmente pensada para ser um rigoroso ins-
trumento de trabalho da ComissaÄo, independentemente do
                                                                  Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, dado que,
domínio em causa.
                                                                      no decorrer do procedimento preÂ-contencioso, o recor-
                                                                      rente naÄo foi informado das razoÄes que levaram aÁ
(1) JO C 240 de 19. 8. 1996, p. 1.                                    adopcËaÄo da decisaÄo impugnada.