CELEX: 21990A0515(06)
Language: pt
Date: 1995-03-17 00:00:00
Title: PROTOCOLO QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1991, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA GUINEENSE #

Avis juridique important

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21990A0515(06)

PROTOCOLO QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1991, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA GUINEENSE  -   

Jornal Oficial nº L 125 de 15/05/1990 p. 0046 L 212 09/08/1990 P. 0016

PROTOCOLOque fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de  Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca Económica  Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné  respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983 e  alterado pelo Acordo assinado em Bruxelas em 28 de Julho de 1987, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.A partir de 1 de Janeiro de 1990 e por um período de dois anos, as  possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2o. do Acordo são fixadas do seguinte  modo: 1.  Arrastões: 12 000 (doze mil) TAB por mês em média anual. 2.  Atuneiros cercadores congeladores: 45 navios. 3.  Atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície: 35 navios. Artigo 2o.1.  A compensação financeira referida no artigo 8o. do Acordo é fixada, para o período  previsto no artigo 1o., em 6 700 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais iguais. 2.  A afectação da compensação é da exclusiva competência do Governo da República da Guiné. 3.  A compensação é paga numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro  organismo designado pelo Governo da República da Guiné. Artigo 3o.As possibilidades de pesca referidas no ponto 1 do artigo 1o. podem ser aumentadas, a  pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em  média anual. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2o. é aumentada  proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4o.Além disso, a Comunidade participará, durante o período referido no artigo 1o., com um  montante de 400 000 ecus no financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado  a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à Zona Económica Exclusiva da República da  Guiné. Este montante será colocado à disposição do Governo da República da Guiné e será pago na conta  indicada pelas autoridades da Guiné. Artigo 5o.As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das  pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação.  Para esse efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné nos estabelecimentos  dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas  várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de  cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 400 000 ecus. A pedido das autoridades da  Guiné, uma parte desse montante pedido das autoridades da Guiné, uma parte desse montante pode ser  utilizado para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio  da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné e o reforço do  funcionamento e das infra-estruturas administrativas do departamento das pescas. Este montante é  pagável à medida que é utilizado. Artigo 6o.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2o. e 4o., a  aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa. Artigo 7o.O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo anexo do  presente Protocolo. Artigo 8o.O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.  ANEXO CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ POR NAVIOS DA COMUNIDADE  A.  Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasAs autoridades competentes da  Comunidade submetem, por intermédio da Delegação da Comissão na Guiné, à Secretaria de Estado da  Pesca da República da Guiné, um pedido por cada navio que pretenda pescar com base no Acordo, pelo  menos 30 dias antes da data de início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da  República da Guiné e cujo modelo figura em anexo (anexo 1). Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu  período de validade. O pagamento é efectuado na conta aberta junto do Tesouro Público da Guiné. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos  encargos relativos a prestações de serviços. As licenças para todos os navios são emitidas pelas autoridades da Guiné e entregues aos armadores  ou seus representantes por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné  no prazo de 30 dias após recepção da prova de pagamento acima referida. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior  devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Económica Europeia, a licença de um navio é  substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares  às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada à Secretaria de  Estado da Pesca da República da Guiné por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades  Europeias. Da nova licença deve constar: - a data de emissão, - o facto de a validade da nova licença abranger o período compreendido entre a data de chegada do  novo navio e a data do termo da licença do navio a substituir. Neste caso, não é devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5o. do  Acordo, para o período de validade restante. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo. II.  Disposições aplicáveis aos arrastões1.  Antes de receber a licença, e uma vez por ano, cada  navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas pela  regulamentação em vigor. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios ficam  isentos da inspecção. 2.  Cada navio deve ser representado por um consignatário constante de uma lista estabelecida pela  Secretaria de Estado da Pesca. 3.  a)  As taxas relativas às licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente  Protocolo, do seguinte modo: 126 ecus por TAB e por ano para os navios para peixe, 150 ecus por TAB e por ano para os navios para cefalópodes, 152 ecus por TAB e por ano para os navios para camarão; b)  As taxas relativas às licenças semestrais são fixadas, para o período de vigência do presente  Protocolo, do seguinte modo: 82 ecus por TAB e por semestre para os navios para peixe, 97 ecus por TAB e por semestre para os navios para cefalópodes, 99 ecus por TAB e por semestre para os navios para camarão. Todavia, os navios que não desembarcarem 100 quilogramas de peixe por TAB e por ano devem, em  conformidade com o disposto no ponto C, pagar uma taxa suplementar de 10 ecus por TAB e por ano. II.  Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea)  As taxas anuais são  fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné; b)  As licenças são emitidas após pagamento à Secretaria de Estado da Pesca de um montante  forfetário de 1 500 ecus por atuneiro cercador e por ano e de 300 ecus por atuneiro de vara e linha  e palangreiro de superfície, por ano, equivalente às taxas para: - 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador e por ano, - 15 toneladas pescadas por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, por ano. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das  Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas  estabelecidas por navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação  dos dados das capturas (ORSTOM e IEO   Instituto Espanhol de Oceanografia). O cômputo é comunicado  simultaneamente à Secretaria de Estado da Pesca e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais  serão efectuados pelos armadores à Secretaria de Estado da Pesca da Guiné, o mais tardar 30 dias  após a notificação do cômputo final, na conta aberta junto do Tesouro Público da Guiné. Todavia, se o cômputo definitvo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante  residual correspondente não é recuperável pelo armador. B.  Declaração das capturasTodos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da  Guiné no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado da Pesca as suas  capturas, com cópia à Delegação da Comissão na Guiné, de acordo com as seguintes regras: - os arrastões declaram as suas capturas nos formulários cujo modelo consta em anexo (anexo 2). As  declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, um vez por trimestre, - os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem manter um  diário de pesca, em conformidade com o anexo 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca  da Guiné. O formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao termo da campanha de  pesca passada na zona de pesca da Guiné, à Secretaria de Estado da Pesca, por intermédio da  Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné, - os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Em caso de inobservância da presente disposição, o Governo da Guiné reserva-se o direito de  suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. Neste caso, a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné é informada do facto. C. Desembarque das capturasA fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado  capturado na zona de pesca da Guiné, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a  desembarcar gratuitamente 100 quilogramas de pescado por TAB e por ano. Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita referência aos  navios em causa. D. Capturas acessórias1.  Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 15 % de espécies que não  sejam peixe, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné. Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 20 % de crustáceos e mais de 30 % de  peixes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné. Os navios para camarão não podem ter a bordo mais de 25 % de cefalópodes e 50 % de peixes em  relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné. É autorizada uma tolerância máxima de 5 % em relação a estas percentagens. Estes limites são mencionados na licença. 2.  Além disso, os atuneiros de linha e vara são autorizados a pescar isco vivo para efectuar a sua  campanha de pesca na zona de pesca da Guiné. E. Embarque de pescadoresOs armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no Acordo  contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné nas condições e limites  seguintes: 1.  Cada armador de arrastão compromete-se a contratar: - três pescadores por navio inferior ou igual a 350 TAB, - um número de pescadores equivalente a 25 % do número de pescadores embarcados nos navios de  tonelagem superior a 350 TAB. 2.  Na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, seis pescadores  guineenses. 3.  Na frota de atuneiros de linha e vara, devem estar embarcados, durante a campanha de pesca do  atum nas águas guineenses, oito pescadores guineenses, não podendo ser excedido o número de um  pescador por navio. 4.  Na frota de palangeiros de superfície, os armadores comprometem-se a contratar dois pescadores  por navio. 5.  O salário destes pescadores deve ser fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo  entre os armadores ou seus representantes e a Secretaria de Estado da Pesca; o seu pagamento fica a  cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que está submetido o marinheiro (inter alia,  seguro de vida, de acidente, de doença). Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de linha e vara e dos  palangreiros de superfície devem pagar à Secretaria de Estado da Pesca, por campanha de pesca, um  montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados. O referido montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné e será pago na conta  indicada pelas autoridades guineenses. F. Embarque de observadores1.  O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona  de pesca da Guiné e recolher todos os dados estatísticos sobre as operações de pesca do navio em  causa. Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao exercício das suas  funções, incluindo o acesso às instalações e aos documentos. A presença a bordo desse observador  não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará das mesmas condições que os  oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo da Guiné. Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a  cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador da Guiné, sair da zona de pesca da Guiné,  serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse a Conacri o mais rapidamente  possível, a expensas do armador. 2.  Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pela Secretaria de Estado da Pesca. 3.  A pedido da Secretaria de Estado da Pesca, os atuneiros e palangreiros admitem a bordo um  observador. Nesse caso, o porto de embarque é escolhido de comum acordo entre a Secretaria de Estado da Pesca e  os armadores ou seus representantes. G. Inspecção e controloQualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné permitirá e  facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário da Guiné incumbido  da inspecção e do controlo. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo  necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra  inspecção relativa às actividades de pesca. H. Zonas de pescaTodos os navios referidos no artigo 1o. do Protocolo estão autorizados a exercer as  suas actividades de pesca nas águas situadas para além das doze milhas marítimas. I. Malhagem mínima autorizadaA malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha  esticada) é de: a)  40 milímetros para os camarões; b)  40 milímetros para os cefalópodes; c)  60 milímetros para os peixes. Estas dimensões mínimas podem ser objecto de alterações no sentido de uma uniformização com os  Estados-membros da Comissão Sub-regional das Pescas. As eventuais alterações serão examinadas no  âmbito da Comissão Mista. A pesca com tangões é autorizada durante o primeiro ano de aplicação do Protocolo. Esta actividade  de pesca vai ser objecto de uma análise na primeira reunião da Comissão Mista, com vista a examinar  o nível das taxas aplicáveis a este tipo de pesca. J. Entrada e saída da zonaTodos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na  zona da Guiné ao abrigo do Acordo devem comunicar à estação de rádio da Secretaria de Estado da  Pesca a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca  guineense. O indicativo de chamada e as frequências a utilizar serão comunicados aos armadores, pela  Secretaria de Estado da Pesca, aquando da emissão da licença. Caso não seja possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de  comunicação, como o telex (no. 22315) ou o telegrama. K. Procedimento em caso de apresamento1.  A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné  deve ser informada num prazo de 48 horas do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de  um Estado-membro da Comunidade e que opere no âmbito do Acordo concluído entre a Comunidade e a  República da Guiné efectuado na Zona Económica Exclusiva da Guiné e receber, simultaneamente, um  relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento. 2.  Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do  navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, à excepção das destinadas a  assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de  48 horas após a recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a  Delegação da Comissão das Comunidades Europeias, a Secretaria de Estado da Pesca e as autoridades  de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa. N° decurso dessa reunião de concertação as Partes devem trocar todos os documentos ou informações  úteis que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da ocorrência dos factos  verificados. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas  que possam resultar do apresamento. 3.  Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível  infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, 3 dias úteis após o  apresamento. 4.  N° caso de não ter sido possível resolver a questão mediante transacção e de ser intentada uma  acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48  horas a contar do termo da transacção, na pendência da decisão judicial. O montante da caução não  deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível  infracção em causa. A caução bancária será restituída pela autoridade competente ao armador logo  que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial. 5.  O navio e a sua tripulação serão libertados: - quer logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, - quer logo após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, - quer logo após o depósito da caução bancária (acção judicial). 6.  Caso uma das Partes considere que existe um problema na aplicação do procedimento acima  referido, pode requerer uma consulta urgente, nos termos do artigo 10o. do Acordo. Anexo 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Observações técnicasAutorização da Secretaria de EstadoN°. L  125/5615. 5. 90Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasAnexo 2      >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 3