CELEX: 31978R2779
Language: pt
Date: 1978-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2779/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à aplicação da unidade de conta europeia (UCE) nos actos adoptados no domínio aduaneiro

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378R2779
30. 1 1.78                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 333 /5
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2779/78 DO CONSELHO
                                                       de 23 de Novembro de 1978
              relativo à aplicação da unidade de conta europeia (UCE) nos actos adoptados no domínio adua­
                                                                 neiro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que se revelam necessárias disposições
                                                                       transitórias para assegurar, nas melhores condições, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     transição da unidade de conta anteriormente aplicável
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                    para a unidade de conta europeia ;
28?, 43? e 235?,
                                                                       Considerando o parecer do Tribunal de Contas,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                                     Artigo Io.
Social (2),                                                            A unidade de conta europeia (UCE), à qual se faz
                                                                       referência nos actos referidos no artigo 2?, é a que se
Considerando que a unidade de conta utilizada nos                      encontra definida no artigo 10? do Regulamento Finan­
actos adoptados no domínio aduaneiro é a definida                      ceiro de 21 de Dezembro de 1977 , aplicável ao orça­
pela regra geral C 3 que figura na primeira parte do                   mento geral das Comunidades Europeias .
título I do Anexo ao Regulamento (CEE) n? 2500/77
do Conselho, de 7 de Novembro de 1977 , que altera o                                               Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 950/68 relativo à pauta adua­                      1.   Em todas as disposições que regem as matérias pre­
neira comum (3);                                                       vistas no n? 2, os montantes indicados em unidades de
Considerando que esta unidade de conta, pela sua                       conta são considerados como expressos em unidades
referência a um peso determinado de ouro fino, deixou                  de conta europeias a partir de 1 de Janeiro de 1979,
de estar conforme com os acordos monetários con­                       com excepção de montantes a converter com base em
cluídos pelos Estados-membros ; que, por este motivo,                  taxas representativas.
torna-se necessário establelecer uma outra definição                   Até a esta data, continuarão expressos na unidade de
num prazo razoável ; que, tendo em consideração os                     conta definida pelo Regulamento (CEE) n? 2500/77 e
condicionalismos próprios à organização do domínio                     serão convertidos segundo as regras em vigor antes de
aduaneiro, a data limite deste prazo pode ser fixada a                  1 de Janeiro de 1978 .
 1 de Janeiro de 1979 ;
                                                                        Antes de 1 de Janeiro de 1979, o Conselho, deliberando
Considerando     que a unidade de conta europeia defi­                 sob proposta da Comissão, reverá em conformidade
nida no artigo   10? do Regulamento Financeiro de 21 de                com as disposições apropriadas, a fim de evitar que
Dezembro de      1977 , aplicável ao orçamento geral das               sejam depreciados em moedas nacionais, os montantes
Comunidades       Europeias (4), pode substituir de uma                previstos no Regulamento (CEE) n? 1544/64 do Con­
forma válida a unidade de conta utilizada nos actos                    selho, de 23 de Julho de 1969, relativo ao tratamento
realizados no domínio aduaneiro ; que, todavia, tendo                  pautal aplicável às mercadorias contidas nas bagagens
em consideração as particularidades próprias à organi­                  pessoais de viajantes (5), bem como os previstos na pri­
zação deste domínio, torna-se necessário prever dispo­                  meira parte, da alínea B, do título II do anexo ao Regu­
 sições particulares para a conversão da unidade de                     lamento (CEE) n? 2500/77 relativamente às pequenas
 conta europeia em moedas nacionais ;                                   importaçlões desprovidas de carácter comercial .
 Considerando que cabe ao Conselho rever, para os                      Se, em 1 de Janeiro de 1979, o Conselho não tiver
 adoptar à evolução económica nos diferentes Estados­                  adoptado disposições apropriadas para efeito da revi­
 membros, os montantes que figuram em determinadas                     são dos montantes expressos em unidades de conta nos
 disposições regulamentares relativas ao tratamento                    regulamentos acima referidos, os Estados-membros,
 pautal de mercadorias contidas nas bagagens pessoais                  que tenham que reduzir os montantes em moeda nacio­
 de viajantes, bem como a pequenas importações des­                    nal de acordo com o primeiro parágrafo, podem
 providas de qualquer carácter comercial ; que esta evo­               mantê-los .
 lução pode exigir, em determinadas circunstâncias, a                   Antes de 1 de Janeiro de 1979, para os montantes
 manutenção de montantes expressos em moedas nacio­                     expressos em unidades de conta que figurem em acor­
 nais na ausência de uma revisão nos prazos previstos ;                 dos internacionais, proceder-se-á, sempre que necessá­
                                                                        rio, a uma renegociacção com os países terceiros em
 (') JO n? C 83 de 4. 4.   1977, p. 33 .                                 causa .
 (2) JO n? C 56 de 7 . 3 . 1977 , p. 70.
 (3) JO n? L 289 de 14.    11 . 1977, p. 1 .
 (4) JO n? L 356 de 31 .   12. 1977, p. 1 .                              (5) JOn?L 191 de 5 . 8 . 1969, p. 1 .
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2.   O contravalor em medas nacionais da unidade de         3 . No decurso de um período transitório que termi­
conta europeia para a determinação da classificação         nará çm 31 de Dezembro de 1979 e para as mercadorias
das mercadorias ou do direito aplicável para efeito da      incluídas no capítulo 22 (com excepção do vinho (posi­
aplicação da pauta aduaneira comum, incluindo as sus­       ção 22.05), na posição 24.01 , no capítulo 69, bem como
pensões de direitos, os contingentes pautais, com           na subposição 85.25 A e na posição 91.01 da pauta
excepção dos expressos em valor no quadro das pre­          aduaneira comum, a taxa de conversão da unidade de
ferências generalizadas, ou limites máximos e os direi­     conta aplicável em 1 de Janeiro de 1978 nos termos do
tos anti- dumping, bem como o contravalor em moedas         Regulamento (CEE) n? 2500/77 será adaptada à da
nacionais adoptado para o tratamento pautal conce­          unidade de conta europeia, em duas etapas sucessivas,
dido aos particulares na importação, serão fixados uma      em 1 de Janeiro de 1979 e em 1 de Janeiro de 1980 .
vez por ano. As taxas a aplicae serão as do primeiro dia
útil do mês de Qutubro com efeito a partir de 1 de          4. A adaptação dos montantes expressos em unidades
Janeiro do ano seguinte.                                    de conta nas disposições adoptadas em matéria adua­
                                                            neira, diferentes das referidas no n°. 2, a sua conversão
Se, para uma dada moeda nacional, esta taxa não se          em unidades de conta europeias, bem como as modali­
encontrar disponível, a taxa a aplicar para esta moeda      dades para o estabelecimento do seu contravalor em
será a do último dia para o qual uma taxa tenha sido        moedas nacionais, serão objecto de disposições
publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro­           específicas .
peias.
 Para os contingentes pautais expressos em valor no                                  Artigo 3o.
 quadro das preferências generalizadas, adoptar-se-á
 uma solução apropriada separadamente, aquando da           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 adopção do sistema de preferências pautais generaliza­      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 das para o ano de 1979.                                     Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1978 .
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
                                                                          K. GSCHEIDLE