CELEX: 62018CB0756
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Processo C-756/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Aulnay-Sous-Bois - França) – LC, MD/easyJet Airline Co. Ltd [«Reenvio prejudicial – Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 99.o – Transporte aéreo – Regulamento (CE) n.o 261/2004 – Atraso considerável dos voos – Direito dos passageiros a indemnização – Prova da presença do passageiro no registo – Reserva confirmada pela transportadora aérea»]

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/11
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Aulnay-Sous-Bois - França) – LC, MD/easyJet Airline Co. Ltd
      (Processo C-756/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 99.o - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Atraso considerável dos voos - Direito dos passageiros a indemnização - Prova da presença do passageiro no registo - Reserva confirmada pela transportadora aérea»)
      (2020/C 45/07)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal d'instance d'Aulnay-Sous-Bois
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: LC, MD
      
         Demandada: easyJet Airline Co. Ltd
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que não pode ser recusada a indemnização ao abrigo desse regulamento aos passageiros de um voo com atraso de três horas ou mais à chegada, que tenham uma reserva confirmada para esse voo, apenas com o fundamento de que, quando formularam o pedido de indemnização, não provaram a sua presença no registo desse voo, nomeadamente através do cartão de embarque, exceto se for demonstrado que esses passageiros não foram transportados no voo atrasado em causa, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.
      
         (1)  JO C 54, de 11.2.2019.