CELEX: 32020R0685
Language: pt
Date: 2020-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/685 da Comissão de 20 de maio de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de perclorato em determinados alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE)

25.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 160/3
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/685 DA COMISSÃO
         de 20 de maio de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de perclorato em determinados alimentos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 30 de setembro de 2014, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar («Painel CONTAM») da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de perclorato nos alimentos (3). O painel CONTAM estabeleceu uma dose diária admissível de 0,3 microgramas por quilograma de peso corporal por dia, com base na inibição da absorção de iodo pela tiroide em adultos saudáveis. O painel CONTAM concluiu que a atual exposição alimentar crónica estimada ao perclorato é potencialmente preocupante, em especial para os grandes consumidores dos grupos etários mais jovens da população com carência de iodo ligeira a moderada. Além disso, a atual exposição de curta duração estimada ao perclorato pode ser preocupante nas crianças amamentadas com leite materno e nas crianças pequenas com baixo consumo de iodo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O painel CONTAM recomendou que os Estados-Membros recolhessem dados adicionais sobre a ocorrência de perclorato nos alimentos na Europa, especialmente nos produtos hortícolas, fórmulas para lactentes, leite e produtos lácteos, a fim de reduzir o grau de incerteza na avaliação dos riscos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Recomendação (UE) 2015/682 da Comissão (4) foi adotada com base no relatório científico com o objetivo de monitorizar a presença de perclorato nos alimentos, em especial nos alimentos amostrados após 1 de setembro de 2013, data em que foram adotadas medidas de atenuação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Autoridade realizou uma avaliação da exposição humana ao perclorato, tendo em conta os dados de ocorrência disponíveis na sua base de dados, a partir de amostras recolhidas após 1 de setembro de 2013, e publicou um relatório científico sobre a avaliação da exposição alimentar ao perclorato na população europeia (5) em 2017.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O painel CONTAM analisou o resultado do relatório sobre o perclorato nos alimentos na sua 87.a sessão plenária de novembro de 2017 (6) e constatou uma forte correspondência dos níveis de exposição estimados neste relatório com os níveis estimados no parecer do painel CONTAM em 2014. Tendo em conta a dose diária tolerável previamente estabelecida de 0,3 μg/kg de peso corporal por dia, o painel CONTAM confirmou a conclusão de que a atual exposição crónica e a exposição de curta duração ao perclorato podem ser prejudiciais para a saúde humana.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É, pois, adequado fixar teores máximos de perclorato tanto para os géneros alimentícios que contêm níveis significativos de perclorato e que aumentam significativamente a exposição humana, como para os géneros alimentícios relevantes para uma possível exposição de grupos de população vulneráveis como os lactentes e as crianças jovens.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Os operadores das empresas do setor alimentar devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos estabelecidos no presente regulamento. A data de aplicação dos teores máximos de perclorato a esses géneros alimentícios deve, por conseguinte, ser diferida.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os géneros alimentícios enumerados no anexo do presente regulamento que tenham sido legalmente colocados no mercado antes de 1 de julho de 2020 podem continuar a ser comercializados até à sua data de durabilidade mínima ou data-limite de utilização.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).
         
            (3)  Painel CONTAM (Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar) da EFSA, 2014. Scientific Opinion on the risks to public health related to the presence of perchlorate in food, in particular fruits and vegetables (Parecer científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de perclorato nos alimentos, em especial frutas e produtos hortícolas). EFSA Journal 2014;12(10):3869, 106 pp. doi:10.2903/j.efsa.2014.3869 http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/3869
         
            (4)  Recomendação (UE) 2015/682 da Comissão, de 29 de abril de 2015, relativa à monitorização da presença de perclorato nos géneros alimentícios (JO L 111 de 30.4.2015, p. 32).
         
            (5)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), Arcella D, Binaglia M e Vernazza F, 2017. Scientific Report on the Dietary exposure assessment to perchlorate in the European population (Relatório científico sobre a avaliação da exposição alimentar ao perclorato na população europeia). EFSA Journal 2017;15(10):5043, 24 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2017.5043
         
            (6)  http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/event/171121-m.pdf
      
      
         
            ANEXO
            No anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é aditada a seguinte «Secção 9: Perclorato»:
            
               «Secção 9: Perclorato
               
               
                           Géneros alimentícios (1)
                           
                        
                        
                           Teores máximos
                           (mg/kg)
                        
                     
                           9.
                        
                        
                           
                              Perclorato
                           
                        
                        
                            
                        
                     
                           9.1
                        
                        
                           Frutos e produtos hortícolas
                           com exceção de:
                        
                        
                           0,05
                        
                     
                            
                        
                        
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       cucurbitáceas e couves-de-folhas
                                    
                                 
                        
                           0,10
                        
                     
                            
                        
                        
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas
                                    
                                 
                        
                           0,50
                        
                     
                           9.2
                        
                        
                           Chá (Camellia sinensis), seco
                           Infusões de plantas e de frutos, secas
                        
                        
                           0,75
                        
                     
                           9.3
                        
                        
                           Fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos para fins medicinais específicos destinados a lactentes e crianças jovens e fórmulas para crianças pequenas (3)(4) (*1)
                           
                        
                        
                           0,01
                        
                     
                            
                        
                        
                           Alimentos para bebés (3)(4)
                        
                        
                           0,02
                        
                     
                            
                        
                        
                           Alimentos transformados à base de cereais (3)(29)
                        
                        
                           0,01
                        
                     
            
               (*1)  As fórmulas para criança pequenas são bebidas lácteas e produtos à base de proteínas destinados a crianças pequenas. Estes produtos estão fora do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 609/2013 (Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre fórmulas para crianças pequenas) (COM/2016/0169 final) (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1574762570023&uri=CELEX:52016DC0169).»