CELEX: 51994PC0238
Language: pt
Date: 1994-06-02
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  C0M(94) 238 f i n a l - SYN 477
                                                  Bruxelas, 02.06.1994
                          Proposta a l t e r a d a de
                         DIRECTIVA DO CONSELHO
                relativa à aproximação das legislações dos
               Estados-membros respeitantes ao transporte
                   rodoviário de mercadorias perigosas
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                   do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                      Exposição dos motivos
Assunto : Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das
             legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de
             mercadorias perigosas.
Antecedentes :
Em conformidade com as medidas anunciadas em 1993, na Comunicação da Comissão ao
Conselho para um programa de acão en matéria de segurança rodoviária1 , a Commissão
estabeleceu a presente Directiva com a finalidade de assegurar disposições uniformes em toda
a Comunidade para o transporte de mercadorias perigosas tanto a nível nacional como
internacional.
Tanto o relatório do Parlamento Europeu2 como o do CES3 estão bem documentados, apoiam
de modo geral a proposta e esperam que a Comissão aceite as seguintes alterações à sua
proposta inicial :
a alteração no 1 limita a excepção que cobre as embalagens não certificadas em território
nacional.
A alteração no 2 exclui da excepção pequenas quantidades de material media ou altamente
radioactivo.
    1
        COM (93) 246 final, 09.06.1993
    2
        JONoC
    3
       JO no C                                 ^ ^
 ---pagebreak---                                      Proposta alterada de
                                       Directiva do Conselho
                  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                               respeitantes ao transporte rodoviário
                                     de mercadorias perigosas
A proposta da Comissão objecto do documento COM(93)548 final4 c alterada do seguinte
modo :
           Texto inicial proposto pela                               Texto alterado
                      Comissão
                                          Alteração no 1
                                            Artigo 6(5)
  5. Os Estados-membros podem continuar a          5. Os Estados-membros podem continuar a
  autorizar a utilização de embalagens              autorizar a utilização no seu território de
  fabricadas anteriormente à data de entrada em     embalagens fabricadas anteriormente à data
  vigor da presente directiva e que não tenham     de entrada em vigor da presente directiva e
 sido certificadas em confor-midade com as         que não tenham sido certificadas em
 disposoções do ADR, desde que tais                conformidade com as disposoções do ADR,
 embalagens tenham aposta a data de fabrico e      desde que tais embalagens tenham aposta a
 se demonstre poderem ser aprovadas nos            data de fabrico e se demonstre poderem ser
 ensaios adequados, em conformidade com os         aprovadas nos ensaios adequados, em
 requisitos estabelecidos na legislação nacional   conformidade com os requisitos estabelecidos
 aplicável à data de entrada em vigor da           na legislação nacional aplicável à data de
 directiva, e que a manutenção de tais             entrada em vigor da directiva, e que a
 embalagens assegure os níveis de segurança        manutenção de tais embalagens assegure os
 exigidos (incluindo a realização dos ensaios e    níveis de segurança exigidos (incluindo a
 inspecções necessários), de acordo com o          realização dos ensaios e inspecções
 seguinte esquema: grandes recipientes             necessários), de acordo com o seguinte
 metálicos para mercadorias a granel e             esquema: grandes recipientes metálicos para
 tambores de aço inoxidável e alumínio, por        mercadorias a granel e tambores de aço
 um período máximo de 15 anos após a data          inoxidável e alumínio, por um período
 de fabrico; outras embalagens de metal ou         máximo de 15 anos após a data de fabrico;
 matéria plástica, por um período máximo de        outras embalagens de metal ou matéria
 5 anos após a data de fabrico, não podendo        plástica, por um período máximo de 5 anos
 este período prolongar-se para além de 31 de      após a data de fabrico, não podendo este
 Dezembro de 1998.                                 período prolongar-se para além de 31 de
                                                   Dezembro de 1998.
        JO no C 17/6 - 20.1.1994
                                                  l.
 ---pagebreak---          Texto inicial proposto pela                            Texto alterado
                   Comissão
                                        Alteração no 2
                                         Artigo 6(7)
7. Os Estados-membros podem manter em            7. Os Estados-membros podem manter em
vigor disposições menos estritas do que as       vigor disposições menos estritas do que as
estabelecidas nos Anexos A e B da presente       estabelecidas nos Anexos A e B da presente
directiva para o transporte nacional de         directiva para o transporte nacional de
pequenas quantidades de certas mercadorias      pequenas quantidades de certas mercadorias
perigosas. Os Estados-membros devem             perigosas, à excepção de substâncias ou
comunicar essas disposições à Comissão.         mercadorias com níveis de radioactividade
                                                médios ou elevados. Os Estados-membros
                                                devem comunicar essas disposições à
                                                Comissão.
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                                                             COM (94) 238 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                      06 07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-250-PT-C
                                                           ISBN 92-77-69643-5
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L-2985 Luxemburgo
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