CELEX: 52019PC0229
Language: pt
Date: 2019-05-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) no que respeita à prorrogação do mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.5.2019
            COM(2019) 229 final
            2019/0110(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) no que respeita à prorrogação do mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União, na Comissão Política da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) sobre a prevista prorrogação do atual Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética pelo período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019.  
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética
            
            
               Por iniciativa da Comissão Europeia, os membros do G8, a China, a Índia, a Coreia do Sul e a Comissão decidiram, em junho de 2008, criar a Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), a qual deve facilitar ações que produzam ganhos elevados em termos de eficiência energética. A IPEEC proporciona um fórum para o debate, a consulta e o intercâmbio de informações. Desempenhou um papel importante nos últimos anos, assegurando a coordenação geral e apoiando a colaboração no âmbito do programa de eficiência energética do G20. A IPEEC está aberta à participação de outros países e organizações intergovernamentais.
            
            
               Em 24 de maio de 2009, o Mandato da IPEEC, adiante designado por «Mandato», foi assinado em Roma, por um período de dez anos (até 24 de maio de 2019), por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da União Europeia.
            
            
               O artigo 4.º, n.º 2, do Mandato estabelece que a IPEEC está aberta à participação de organizações intergovernamentais e que a adesão está subordinada à assinatura do Mandato. Consequentemente, a União assinou e concluiu as referidas disposições, nos termos da Decisão 2009/954/CE do Conselho
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               . 
            
            
               O Mandato descreve as atividades de cooperação da IPEEC, estabelece a sua organização, define os critérios para a adesão de novos membros e contém disposições gerais, entre outras as relativas ao financiamento da Parceria e aos direitos de propriedade intelectual.
            
            
               Tanto a União como os seus Estados-Membros dispõem de competências nas matérias abrangidas pelo Mandato. Por conseguinte, é necessário adotar posições coerentes, em conformidade com as respetivas competências, em especial no que diz respeito ao ambiente e à energia.
            
            
               A IPEEC é gerida por um Secretariado que organiza as reuniões da sua Comissão Política e da sua Comissão Executiva. O Secretariado também presta apoio aos grupos de trabalho e mantém a comunicação entre os membros da IPEEC e a comunidade, mais vasta, de política energética. 
            
            
               Nos termos do seu artigo 7.º, n.º 1, o Mandato é válido por um período de 10 anos, até 24 de maio de 2019, salvo prorrogação ou cessação pelos membros.
            
            
               O Secretariado é acolhido pela 
               
                  Agência Internacional da Energia
               
                (AIE) em Paris. Em 24 de maio e 22 de junho de 2009, respetivamente, o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (adiante designado por «Memorando») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da União Europeia. A AIE assinou o Memorando em 18 de junho de 2009; a União também o assinou e concluiu nos termos da Decisão 2009/954/CE do Conselho
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               .
            
            
               O Memorando descreve os princípios gerais relativos à organização do Secretariado e contém disposições sobre o recrutamento e a contratação do seu pessoal, bem como sobre as questões de financiamento e os procedimentos orçamentais. A União Europeia deve contribuir para as despesas administrativas da IPEEC.
            
            
               Nos termos do ponto 17 do Memorando, «este Memorando poderá ser resolvido pela AIE ou pela Comissão Executiva [da IPEEC] em qualquer momento. Nessa eventualidade, cada parte deverá envidar esforços para notificar a outra por escrito com uma antecedência mínima de doze meses». Decorre deste ponto que o Memorando foi celebrado sine die.
            
            
               2.2.Comissão Política da IPEEC
            
            
               A Comissão Política, atualmente presidida pela Comissão Europeia, rege o quadro geral e as iniciativas políticas da IPEEC e avalia a progressão dos trabalhos da IPEEC no contexto de prioridades estratégicas gerais. É composta por um representante de alto nível de cada membro.
            
            
               Paralelamente à Comissão Política, existe a Comissão Executiva – atualmente presidida pelo Canadá –, composta por um representante de nível intermédio de cada membro, que adota as propostas dos países membros e examina os pedidos de adesão. Elabora também propostas para grupos de trabalho, acompanha os progressos destes, aprova o programa anual de trabalho, bem como o orçamento, e emite orientações ao Secretariado da IPEEC. 
            
            
               Nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do Mandato, a Comissão Política e a Comissão Executiva devem tomar decisões com base em consensos, salvo especificação em contrário. 
            
         
         
            
               A posição do Secretariado da IPEEC é que a Comissão Política, enquanto órgão plenário composto por representantes de alto nível de todos os membros da IPEEC, tem competência para prorrogar o Mandato. 
            
            
               2.3.Ato previsto da Comissão Política 
            
            
               Em 21 de fevereiro de 2019, na 16.ª reunião da Comissão Política, os membros da IPEEC adotaram uma decisão que prorroga a vigência do Mandato da IPEEC até 31 de dezembro de 2019, sem prejuízo da posição da União, ainda por expressar de acordo com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               A prorrogação do Mandato da IPEEC por um prazo curto foi proposto pelo seu Secretariado para evitar a cessação abrupta das atividades da Parceria em 24 de maio de 2019, data de termo do período de 10 anos fixado no Mandato.
            
            
               Em 2017, a fim de reforçar a colaboração internacional no domínio da eficiência energética, evitar a duplicação de fluxos de trabalho entre as organizações internacionais que trabalham neste domínio e criar oportunidades para uma utilização mais eficiente dos recursos, com maior impacto da colaboração, a Presidência alemã do G20 propôs que se explorasse a criação de uma Plataforma de Eficiência Energética, adiante referenciada por «Plataforma». No termo de intensas negociações, foi apresentada uma proposta para a criação de uma plataforma deste tipo no âmbito da AIE, que permitiria reforçar as sinergias entre esta última e a IPEEC, bem como assegurar o prosseguimento dos trabalhos da IPEEC após o termo do seu Mandato em 24 de maio de 2019.
            
            
               Em 20 de fevereiro de 2019, o Conselho de Administração da AIE aprovou a criação da Plataforma como atividade especial nos termos do artigo 65.º do Acordo sobre um Programa Internacional de Energia, por um período inicial de cinco anos. O Conselho de Administração acordou ainda em que, se os membros da IPEEC decidirem prorrogar o mandato desta, a AIE continuará a acolher o Secretariado da IPEEC até 31 de dezembro de 2019, desde que sejam atribuídos, até 23 de maio de 2019, fundos e autorizações adequados para cobrir as despesas no período de prorrogação.
            
            
               Neste contexto, a prorrogação da vigência do Mandato da IPEEC proporcionará um período adicional para debater e decidir a transição da IPEEC para a Plataforma.  
            
            
               Em termos operacionais, a prorrogação até 31 de dezembro de 2019 pressupõe o prosseguimento da execução do programa de trabalho da IPEEC e da prestação de serviços essenciais aos seus membros, o que inclui, por exemplo, ações no domínio da eficiência energética no âmbito do G20, que, no corrente ano, abrangerá eventos programados para além do termo do atual mandato da IPEEC, em 24 de maio. É também ponderada a disponibilidade de fundos para cobrir atividades durante o período de prorrogação, uma vez que o Secretariado da IPEEC recebe atualmente contribuições para o ano civil de 2019 na sua totalidade.
            
            
               O pagamento será efetuado para 2019 e os fundos serão utilizados para o funcionamento do Secretariado da IPEEC até ao final de 2019; se houver fundos remanescentes, estes apoiarão o prosseguimento das atividades pela entidade sucessora. Caso não seja estabelecida uma cooperação internacional relacionada com a IPEEC, ou com a entidade que lhe suceder, antes do final de 2019, os fundos serão, em princípio, devolvidos em conformidade com os procedimentos da AIE. 
            
            
               A decisão prevista tornar-se-á vinculativa para as Partes, por força do artigo 7.º, n.º 1, do Acordo. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Atendendo aos motivos acima expostos, os membros da IPEEC, na 16.ª reunião da Comissão Política, em 21 de fevereiro, sem prejuízo e sob reserva da posição da União, ainda por expressar de acordo com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, decidiram o seguinte:
            
            
               ·Aprovar a prorrogação do Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019;
            
            
               ·Congratular-se com a decisão do Conselho de Administração da AIE de continuar a acolher o Secretariado da IPEEC na AIE até 31 de dezembro de 2019, com base no Memorando;
            
            
               ·Encarregar o Secretariado da IPEEC de assegurar a continuidade administrativa da Parceria durante o período de prorrogação, incluindo a cooperação com a AIE para prorrogar os contratos de pessoal e preparar a revisão do programa de trabalho e do orçamento para 2019, a aprovar na próxima reunião da Comissão Executiva, em 28 e 29 de março de 2019; 
            
            
               ·Convidar os deputados a envidarem todos os esforços para efetuarem a sua contribuição voluntária para 2019 e apresentarem as respetivas cartas até 22 de maio de 2019. A intenção de apresentar essas cartas deve ser comunicada ao Secretariado até à hora da reunião de 28 e 29 de março;
            
            
               ·Congratular-se com a decisão do Conselho de Administração da AIE de acolher o Secretariado da Plataforma de Eficiência Energética na AIE e com a nota informativa conexa transmitida aos membros da Comissão Política;
            
            
               ·Encarregar o Secretariado da IPEEC de colaborar com a AIE e com os membros interessados na criação e operacionalização da Plataforma de Eficiência Energética, reconhecendo que não constituirá uma entidade ou instituição nova, mas transformará os trabalhos da IPEEC num veículo novo e mais forte para a cooperação mundial no domínio da eficiência energética; 
            
            
               ·Solicitar ao presidente e aos vice-presidentes da Comissão Política, bem como aos outros países interessados, que colaborem com os Secretariados da IPEEC e da AIE com vista a concluir o processo de criação da Plataforma de Eficiência Energética ao longo do ano; 
            
            
               ·Preconizar uma transição administrativa simples da IPEEC para a Plataforma, em especial no que se refere à transferência dos grupos de trabalho, dos fundos e do pessoal do Secretariado da IPEEC.
            
         
         
            
               Propõe-se que a União aprove esta decisão. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               A IPEEC é uma instância criada por um acordo, a saber, o Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética («Mandato»). 
            
            
               O ato que o IPEEC é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Mandato, uma vez que prorroga os compromissos assumidos pelos membros da IPEEC ao concluir o Mandato inicial.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo; o quadro institucional criado pelo Mandato mantém-se intacto.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto, sobre o qual se adota uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto relacionam-se com a promoção da eficiência energética no domínio da energia.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 194.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 194.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2019/0110 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) no que respeita à prorrogação do mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
            
               (1)O Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), adiante designado por «Acordo», teve início em 24 de maio de 2009 e foi concluído pela União através da Decisão 2009/954/CE do Conselho
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               . 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Acordo, os membros da IPEEC podem decidir prorrogar a sua duração. A Comissão Política, enquanto órgão plenário da IPEEC, composto por representantes de alto nível de todos os seus membros e incumbido de reger o quadro e as políticas gerais da IPEEC, é o órgão adequado, em cujo âmbito os membros da IPEEC podem decidir a prorrogação do Acordo. 
            
            
               (3)Na reunião da Comissão Política de 21 de fevereiro de 2019, os membros da IPEEC, com exceção da União, aprovaram a prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019. 
            
            
               (4)Importa estabelecer a posição a tomar em nome da União sobre a prorrogação do Mandato da IPEEC, uma vez que será vinculativa para a União. 
            
            
               (5)Os membros da IPEEC ponderam a possibilidade de combinar as atividades atuais da IPEEC com as atividades no domínio da eficiência energética da Agência Internacional da Energia (AIE) na Plataforma de Eficiência Energética, a fim de reforçar as sinergias neste domínio. A prorrogação do Mandato da IPEEC por um prazo curto, que constitui uma medida transitória, visa proporcionar o tempo necessário para a criação da Plataforma de Eficiência Energética, assegurando, em simultâneo, ao prosseguimento e a transferência das atividades da IPEEC, sem interrupção, para a Plataforma. 
            
            
               (6)Em termos operacionais, a prorrogação até 31 de dezembro de 2019 pressupõe o prosseguimento da execução do programa de trabalho da IPEEC e da prestação de serviços essenciais aos seus membros, incluindo as ações no domínio da eficiência energética no âmbito do G20, que, no ano corrente, abrangem eventos programados para além do termo do atual Mandato da IPEEC, em 24 de maio de 2019. É igualmente ponderada a disponibilidade de fundos para cobertura de atividades durante o período de prorrogação, uma vez que o Secretariado da IPEEC recebe atualmente contribuições para o ano civil de 2019 na sua totalidade, podendo as atividades, o pessoal restante e, eventualmente, os recursos ser transferidos para a Plataforma de Eficiência Energética.
            
            
               (7)Por conseguinte, a prorrogação do Mandato da IPEEC por um prazo curto é importante para evitar a cessação abrupta das atividades em 24 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Mandato da IPEEC, a decisão final sobre a prorrogação tem de ser adotada por consenso pelos membros da IPEEC; está pendente a decisão do Conselho quanto à posição a adotar na sequência da reunião da Comissão Política de 21 de fevereiro de 2019, 
            
            
               DECIDE: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União é a seguinte:
            
            
               (1)Aprovar a prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019;
            
            
               (2)Aprovar a decisão do Conselho de Administração da Agência Internacional da Energia (AIE) de continuar a acolher o Secretariado da IPEEC na AIE até 31 de dezembro de 2019, com base no Memorando relativo ao acolhimento pela AIE do Secretariado da IPEEC;
            
         
         
            
               (3)Aprovar a transição administrativa da IPEEC para a Plataforma de Eficiência Energética, em especial no que se refere à transferência dos grupos de trabalho, dos fundos e do pessoal do Secretariado da IPEEC.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão do Conselho de 30 de novembro de 2009 relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (JO L 330 de 16.12.2009, p. 37).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 2009/954/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (JO L 330 de 16.12.2009, p. 37). 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 2009/954/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (JO L 330 de 16.12.2009, p. 37).