CELEX: 52000PC0804
Language: pt
Date: 2000-11-30
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista a uma decisão destinada a assegurar, através de medidas financeiras específicas, a continuidade de determinadas actividades do 8º FED antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE

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52000PC0804

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista a uma decisão destinada a assegurar, através de medidas financeiras específicas, a continuidade de determinadas actividades do 8º FED antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE  /* COM/2000/0804 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista a uma decisão destinada a assegurar, através de medidas financeiras específicas, a continuidade de determinadas actividades do 8º FED antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSA Decisão nº 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000 [1], relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000 até à data de entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE, prevê a aplicação antecipada do acordo e a continuação da aplicação de algumas disposições da Quarta Convenção de Lomé revista.[1]  JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.A Comissão apresentou, em Julho, uma proposta relativa à concessão de uma ajuda financeira a um programa de financiamento de investimentos para o desenvolvimento industrial e empresarial nos países ACP (COM (2000) 420 de 5 de Julho de 2000). Todavia, há um determinado número de actividades que não estão explicitamente abrangidas pelas medidas transitórias, sobre cuja prossecução o Conselho de Ministros ACP-CE se deve pronunciar.1. Centro do Desenvolvimento Empresarial (CDE)/Centro Técnico do Desenvolvimento Agrícola (CTA)O Acordo de Parceira ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho último, precisa que o Centro do Desenvolvimento Empresarial (CDE) apoiará, no futuro, a execução de estratégias de desenvolvimento do sector privado nos países ACP, oferecendo serviços não financeiros às sociedades e às empresas daqueles países, e as iniciativas comuns de operadores económicos da Comunidade e dos Estados ACP.Incumbirá ao Centro Técnico do Desenvolvimento Agrícola (CTA), por seu turno, reforçar a política e o desenvolvimento das capacidades institucionais associadas aos sistemas de informação e de comunicação, bem como as capacidades de gestão das informações e de comunicação de organizações de desenvolvimento agrícola e rural dos ACP.A decisão acima referida, relativa às medidas transitórias, prevê a aplicação antecipada das disposições do acordo relativas ao CDE e ao CTA.O artigo 4º da Decisão nº 1/2000 prevê a transferência para o CDE de todos os recursos e actividades do Centro do Desenvolvimento Industrial, estabelecido pela Quarta Convenção de Lomé. Estas disposições não foram necessárias para o CTA que já existia ao abrigo da citada convenção.Todavia, os prazos necessários para a ratificação do Acordo de Parceria ACP-CE e do seu protocolo financeiro não permitirão dispor atempadamente, em 2001, das dotações previstas para o funcionamento dessas instituições no âmbito do 9º FED (90 MEUR para o CDE e 70 MEUR para o CTA para o período 2000-2005).No que se refere ao CDE, será necessário um montante financeiro global de 22 MEUR para cumprir o calendário do exercício de 2001. Em relação ao CTA, o montante necessário para o mesmo exercício é de 12 MEUR. Neste contexto, para se poder dispor desses recursos financeiros é necessário que o Conselho de Ministros ACP-CE autorize, sob forma de adiantamentos em benefício do 9º FED, a utilização das subvenções não afectadas do 8º FED (fundos regionais).2. Recursos adicionais para programas indicativosOs artigos 281° e 282° da Quarta Convenção de Lomé revista estabelecem os princípios relativos ao estabelecimento de programas indicativos e à sua revisão. Em conformidade com o artigo 282°, a revisão consiste na afectação total ou parcial de 30% dos recursos, notificada aos Estados ACP interessados.No seguimento dessa revisão, existe uma reserva de fundos não afectados que se situa entre 200 e 300 milhões de euros. Esta reserva poderia ser utilizada para acções de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, em particular as relacionadas com a assistência programável, tal como previsto no n° 5 do artigo 282°.De acordo com o espírito do Acordo de Parceria ACP-CE, será concedida uma dotação suplementar superior à dotação inicial aos países e regiões que tenham obtido bons resultados. O objectivo é apoiar programas que já estejam num estado avançado de avaliação e sejam coerentes com o programa indicativo do país ou região em causa.3. Recursos adicionais para projectos e programas intra-ACPO n° 1, alínea d), do artigo 164° da Quarta Convenção de Lomé revista estabelece a base para acções relacionadas com a cooperação regional intra-ACP. Essas acções destinam-se a incentivar o desenvolvimento de todos os países ACP, apoiando quer as instituições ACP, quer determinadas áreas temáticas. Os recursos afectados a esta rubrica são insuficientes para que as actividades possam prosseguir em 2001.4. Recursos adicionais para a ajuda aos refugiadosEmbora estivesse disponível uma reserva de 100 milhões de euros para apoiar a ajuda aos refugiados ao abrigo do artigo 255° da Convenção de Lomé, a alínea d) do artigo 2° do Segundo Protocolo Financeiro prevê que, no termo de vigência do protocolo e salvo decisão em contrário do Conselho de Ministros, essa verba reverta para o Fundo para financiar outras acções no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas para disponibilizar os fundos necessários para a prossecução destas acções até à entrada em vigor do 9° FED.Pelos motivos acima expostos, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista a uma decisão destinada a assegurar, através de medidas financeiras específicas, a continuidade de determinadas actividades do 8º FED antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista a uma decisão destinada a assegurar, através de medidas financeiras específicas, a continuidade de determinadas actividades do 8º FED antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 310º e o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [... ] de [... ], p. [... ].Considerando o seguinte:(1) A Decisão nº 1/2000 do Conselho ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, estabelece as medidas transitórias aplicáveis durante o período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e a data de ratificação do Acordo de Parceria ACP-CE. Em conformidade com o artigo 2º dessa decisão, continuam a aplicar-se as disposições da Quarta Convenção de Lomé revista pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, no respeitante ao poder do Conselho de Ministros ACP-CE de decidir da utilização dos recursos não afectados dos 6º, 7º e 8º FED;(2) Importa estabelecer a posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista à aprovação, por este último, de uma decisão que se destina a assegurar, através de medidas financeiras específicas, a continuidade de determinadas actividades do 8º FED e da cooperação com os países que tenham obtido bons resultados,DECIDE:Artigo 1ºA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE, no respeitante à adopção de medidas financeiras específicas com vista a assegurar a continuidade de determinadas actividades do 8º FED antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE que acompanha a presente decisão.Artigo 2ºPodem ser aprovadas alterações menores do projecto de decisão sem que seja necessário uma nova decisão do Conselho.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto deDECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CErelativa à adopção de medidas financeiras específicas com vista a assegurar a continuidade de determinadas actividades do 8º FED antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CEO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, tal como alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 282º,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000,Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão nº 1/2000 de 27 de Julho de 2000, o Conselho de Ministros ACP-CE aprovou medidas transitórias para o período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e a data de ratificação do Acordo de Parceria ACP-CE, que prevêem a aplicação antecipada de certas disposições do referido acordo, bem como a continuação da aplicação de certas disposições da Quarta Convenção de Lomé revista pelo Acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995. Em conformidade com o artigo 2º dessa decisão, continuam a aplicar-se as disposições da Quarta Convenção de Lomé no respeitante ao poder do Conselho de Ministros ACP-CE de decidir da utilização dos recursos não afectados dos 6º, 7º e 8º FED;(2) No seguimento da revisão intercalar dos programas indicativos nacionais, efectuada em conformidade com o artigo 282° da Convenção de Lomé, é adequado afectar dotações suplementares aos programas indicativos de determinados países e regiões que tenham obtido bons resultados em termos de absorção das dotações e cujas dotações iniciais tenham sido integralmente [ou quase] autorizadas;(3) É adequado afectar dotações suplementares à cooperação regional intra-ACP, a fim de assegurar a continuidade de determinadas actividades, designadamente as relativas às instituições mistas ACP-CE;(4) É adequado afectar dotações suplementares às acções de ajuda aos refugiados, a fim de assegurar que a Comunidade continue a apoiar os grupos vulneráveis de refugiados nos países em desenvolvimento;(5) É adequado disponibilizar os fundos necessários para cobrir as necessidades financeiras do Centro do Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro Técnico do Desenvolvimento Agrícola (CDA) para o exercício de 2001, a fim de assegurar a continuidade das actividades dos referidos centros,DECIDE:Artigo 1º - CDE/CTA1. Dos fundos não afectados do 8º FED é retirado, a título de adiantamento para o 9º FED, o montante máximo de:- 22 MEUR para financiar o orçamento do CDE em 2001,- 12 MEUR para financiar o orçamento do CTA em 2001.2. Os saldos eventuais das dotações destinadas ao financiamento dos centros acima referidos, não utilizadas a título do exercício de 2001, transitarão automaticamente para o exercício de 2002.Artigo 2º - Dotações suplementares para programas indicativosDos fundos não afectados do 8° FED é retirado o montante de 125,6 milhões de euros, a somar às dotações iniciais dos programas indicativos do 8° FED, para os países e regiões que tenham obtido bons resultados e cujas dotações iniciais tenham sido integralmente ou quase autorizadas. São os seguintes os critérios para a afectação deste montante:(1) Uma dotação de 100% da segunda parcela, em conformidade com o n° 3 do artigo 282° da Quarta Convenção de Lomé revista;(2) A existência de projectos relativamente aos quais já foram efectuados estudos de viabilidade e que podem ser propostos para financiamento.Com base nestes critérios a Comissão decidirá da dotação exacta por país/região.Artigo 3° - Intra-ACPDos fundos não afectados do 8° FED é retirado o montante de 265 milhões de euros para a cooperação regional intra-ACP. Deste montante, 100 milhões de euros serão especificamente afectados ao desenvolvimento do comércio.Artigo 4° - Ajuda aos refugiadosDos fundos não afectados do 8° FED é retirado o montante de 100 milhões de euros para as acções de ajuda aos refugiados, em conformidade com o n° 3, alínea d), e com o n° 4 do artigo 72° do Acordo de Parceria ACP-CE.Artigo 5°Convida-se a Comissão a tomar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.Artigo 6ºA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.Feito emPelo Conselho de Ministros ACP-CEO Presidente