CELEX: 31997R0878
Language: pt
Date: 1997-05-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 878/97 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 530/97

N? L 124/40         [ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16 . 5. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 878/97 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Maio de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
                         no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 530/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
                                                                 rido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            de gestão dos cereais,
organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
mente o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 530/97 da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n? 584/75 da Commisão (3), com a última                                       Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas         A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22?          de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a
do Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação         certos países terceiros é fixada com base das propostas
duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­        apresentadas de 12 a 15 de Maio 1997, em 394 ecus por
ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios         tonelada no âmbito do concurso referido no Regulamento
previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n? 3072/95;         (CE) n ? 530/97.
que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
ção ou a um nível inferior;                                                               Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação dos critírios referidos ante­       O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de
riormente à situação actual do mercado do arroz leva a           1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO n?  L 82 de 22. 3. 1997, p. 48 .
O   JO n?  L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
 4) JO n?  L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .