CELEX: 62013CG0001
Language: pt
Date: 2014-10-14 00:00:00
Title: Parecer 1/13: Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Comissão Europeia [Parecer proferido nos termos do artigo 218. °, n. ° 11, TFUE — Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças — Adesão de Estados terceiros — Regulamento (CE) n. ° 2201/2003 — Competência externa exclusiva da União Europeia — Risco para a aplicação uniforme e coerente das regras da União e o bom funcionamento do sistema que instituem]

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/4
            
         Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Comissão Europeia
   (Parecer 1/13) (1)
   
   ([Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças - Adesão de Estados terceiros - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Competência externa exclusiva da União Europeia - Risco para a aplicação uniforme e coerente das regras da União e o bom funcionamento do sistema que instituem])
   (2014/C 462/05)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais
   
      Parte que pede o parecer
   
   Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes)
   
      Dispositivo
   
   A aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia.
   
      (1)  JO 226, de 3.8.2013.