CELEX: 22001D0222(01)
Language: pt
Date: 2000-12-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 109/2000, de 22 de Dezembro de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0222(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 109/2000, de 22 de Dezembro de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 052 de 22/02/2001 p. 0033 - 0034

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 109/2000de 22 de Dezembro de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 107/2000 do Comité Misto do EEE, de 30 de Novembro de 2000(1).(2) A Decisão 2000/166/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2000, que prolonga o período admitido para as autorizações provisórias da nova substância activa quinoxifene(2) deve ser integrada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12j (Decisão 2000/180/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"12k. 32000 D 0166: Decisão 2000/166/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2000, que prolonga o período admitido para as autorizações provisórias da nova substância activa quinoxifene (JO L 52 de 25.2.2000, p. 44).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2000/166/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 23 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 45 de 15.2.2001, p. 45.(2) JO L 52 de 25.2.2000, p. 44.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.