CELEX: 62012CB0173
Language: pt
Date: 2013-01-17 00:00:00
Title: Processo C-173/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013 — Verenigde Douaneagenten BV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 220. °, n. ° 2, do Código Aduaneiro — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Apresentação incorreta dos factos — Importação de açúcar de cana em bruto)

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/10
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013 — Verenigde Douaneagenten BV/Comissão Europeia
   (Processo C-173/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 220.o, n.o 2, do Código Aduaneiro - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Apresentação incorreta dos factos - Importação de açúcar de cana em bruto)
   2013/C 108/20
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Verenigde Douaneagenten BV (representante: S. Moolenaar, advocaat)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Burggraaf e L. Keppenne, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral — Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de fevereiro de 2012, Verenigde Douaneagenten/Comissão (T-32/11), no qual o Tribunal Geral julgou parcialmente improcedente o pedido de anulação da Decisão C(2010) 6754 final da Comissão, de 1 de outubro de 2010, e declarou, por um lado, que se justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos à importação e, por outro, que a dispensa do pagamento destes direitos não se justifica num caso particular (REC 02/09).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Verenigde Douaneagenten BV é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 184, de 23.06.2012.