CELEX: 62011TA0392
Language: pt
Date: 2013-05-16 00:00:00
Title: Processo T-392/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Iran Transfo/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Obrigação de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Iran Transfo/Conselho
   (Processo T-392/11) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Obrigação de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 189/40
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Iran Transfo (Teerão, Irão) (Representante: K. Kleinschmidt, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e J.-P. Hix, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: F. Erlbacher et T. Scharf, agents)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), na medida em que essa decisão diz respeito à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão é anulada, na parte em que respeita à Iran Transfo.
            
         
               2.
            
            
               Os efeitos da Decisão 2011/299, na parte em que respeita à Iran Transfo, são mantidos durante um período que não pode exceder dois meses e dez dias a contar da data de prolação do presente acórdão.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Iran Transfo.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão Europeia suportará a suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 290 de 1.10.2011.