CELEX: 31987R3713
Language: pt
Date: 1987-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3713/87 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1705/87 relativo à abertura de um concurso de restituição à exportação de trigo duro

N ? L 349/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            12. 12. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3713/87 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Dezembro de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1705/87 relativo à abertura de um concurso
                                            de restituição à exportação de trigo duro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1900/87 (2),                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                    O n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1705/87 é
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no              alterado do seguinte modo :
sector dos cereais, as regras relativas à concessão das resti­
tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu                  « 3.    O concurso está aberto até 24 de Março de
                                                                        1988 .»
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1705/87 da
Comissão (4) abriu um concurso da restituição à exporta­                                      Artigo 2?
ção de trigo duro ;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que, na situação actual, se revela oportuno            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
prolongar este concurso ;                                           peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(■) JO n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO n? L  182 de  3. 7. 1987, p. 40.
(3) JO n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
 4) JO n? L  159 de  19. 6. 1987, p. 12.