CELEX: 31982R2835
Language: pt
Date: 1982-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2835/82 da Comissão, de 25 de Outubro de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 49/81 relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar, durante o período de transição, a livre circulação das mercadorias nas trocas entre a Grécia e os outros Estados-membros

02 / Fasc. 09                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            115
382R2835
N? L 298 / 8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 10. 82
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 2835/82 DA COMISSÃO
                                                          de 25 de Outubro de 1982
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 49/81 relativo aos métodos de cooperação administrativa
                  destinados a assegurar, durante o período de transição, a livre circulação das mercadorias nas
                                             trocas entre a Grécia e os outros Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      1.  No artigo 3?, o n? 3 passa a ter a seguinte redacção :
Tendo em conta a Tratado que que institui a Comuni­                            « 3 . As mercadorias referidas no n? 1 e que não
dade Económica Europeia,                                                       circulem sob o regime de trânsito comunitário são
                                                                               objecto :
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomea­
damente, o n? 1 do seu artigo 41 ?,                                                  de um documento T2L ou T2LGR
                                                                               ou
Considerando que a Decisão 82/418/CEE da Comis­
são (') revogou a decisão 70/41 /CEE da Comissão, de                                 de um documento T2M »
19 de Dezembro de 1969, relativa à adaptação dos
métodos de cooperação administrativa instituídos para                      2. É revogado o artigo 13Í
a aplicação do n? 2 do artigo 9?, do Tratado CEE, à
nova regulamentação aplicável em matéria de trânsito
comunitário (2), alterada em último lugar pelo Acto de
Adesão da Grécia ;
                                                                                                    Artigo 2o.
Considerando que, para ter em conta a revogação da
dita decisão, convém alterar o Regulamento (CEE)
n? 49/ 81 da Comissão (3),
                                                                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                           de 1983 .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                           Todavia, os certificados de circulação de mercadorias
                                                                           DD3 emitidos antes desta data podem, dentro dos pra­
                               Artigo 1°.                                  zos da sua validade, ser apresentados em apoio de uma
                                                                           declaração das mercadorias a que digam respeito, que
O Regulamento (CEE) n? 49/81 é alterado como segue :                       seja entregue após esta data.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 25 de Outubro de 1982 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                        Karl-Heinz NARJES
                                                                                       Membro da Comissão
(')  JO n? L 182 de 26. 6 . 1982, p . 34.
O    JO n'.' L 13 de 19 . 1 . 1970, p . 13 .
O    JO n? L 4 de 1 . 1 . 1981 , p . 1 .