CELEX: 62016TN0904
Language: pt
Date: 2016-12-21 00:00:00
Title: Processo T-904/16: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Labiri/CESE e Comité das Regiões

27.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/33
            
         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Labiri/CESE e Comité das Regiões
   (Processo T-904/16)
   (2017/C 063/44)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vassiliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. De Montigny, advogados)
   
      Recorridos: Comité Económico e Social Europeu, Comité das Regiões da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   declarar e decidir,
   
               —
            
            
               anular a decisão do Secretário-Geral do Comité das Regiões, de 11 de maio de 2016, de reafetar a recorrente, como administradora, à Direção da Tradução em execução do acordo de transação efetuado no processo F-33/15;
            
         
               —
            
            
               que o CESE cometeu um desvio de poder e violou a sua obrigação de lealdade para com a recorrente ao induzi-la dolosamente em erro sobre o alcance do acordo realizado entre as partes em 4 de fevereiro de 2016;
            
         
               —
            
            
               condenar solidariamente o CESE e o CDR nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que a decisão impugnada foi adotada com violação manifesta do acordo amigável realizado no processo F-33/15, Labiri/CESE.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a desvio de poder, na medida em que a recorrente foi deliberadamente induzida em erro sobre o alcance do acordo realizado entre as partes e, mais precisamente, sobre a interpretação que os dois comités fazem dos termos do acordo.