CELEX: 31991R3139
Language: pt
Date: 1991-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3139/91 da Comissão, de 28 de Outubro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

29. 10 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 297/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3139/91 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Outubro de 1991
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       último parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                    n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
                                                                       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      /90 0,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                   um período determinado, afectada do factor referido
artigo 16?,                                                           no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             sendo estas cotações as verificadas em 25 de Outubro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            1991 ,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1849/91 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3097/91 (4);                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1849/91 aos dados                                       Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                           Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           O presente regulamento entra em vigor em 29 de
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         Outubro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente àplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
 (3) JO  n? L 168 de 29. 6. 1991 , p. 16.                         0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  4  JO  n? L 293 de 24. 10. 1991 , p. 20.                        ¥) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 297/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29. 10 . 91
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1991 , que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                  37,94 (')
                                      1701 11 90                                                  37,94(0
                                     1701 12 10                                                   37,94 0
                                     1701 12 90                                                   37,94 0
                                     1701 91 00                                                   43,10
                                     1701 99 10                                                   43,10 ,
                                     1701 99 90                                                   43,10 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.