CELEX: 31987R0748
Language: pt
Date: 1987-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 748/87 da Comissão, de 16 de Março de 1987, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 643/87 o qual institui um direito de compensação na importação de pepinos originários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

17. 3 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 75/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 748/87 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Março de 1987
                   que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n ? 643/87 o qual institui um
                   direito de compensação na importação de pepinos originários da Espanha
                                                  (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,                                                às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
Portugal,                                                          Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                   antes da adesão ;
Tendo em conta o Règulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                   ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­           segundo ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 643/87 da
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 690/
/87 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­
tação de pepinos originários da Espanha (excepto as Ilhas                                  Artigo 1 ?
Canárias) ;
                                                                   O montante de 28,95 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                 Regulamento (CEE) n? 643/87 passa a ser de 54,46 ECUs.
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                      Artigo 2 ?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de pepinos originários da Espanha (excepto           O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março
as Ilhas Canárias) ;                                               de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
 (3) JO n? L 61 de 4. 3. 1987, p. 23 .
 <*\ TO n° L 66 de 11 . 3 . 1987 . D . 6 .                          n JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.