CELEX: 31997R1129
Language: pt
Date: 1997-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1129/97 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1997 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

20. 6. 97          ÍPT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 163 /27
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1129/97 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Junho de 1997
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CE) n? 3072/95, no
                                                                  n? 5 do artigo 13?, definiu os critérios específicos que se
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               deve ter em conta para o cálculo da restituição à exporta­
  Europeia,                                                       ção do arroz e das trincas;
                                                                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 exigências específicas de determinados mercados podem
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
 organização comum de mercado do arroz ('), e, nomeada­           a determinados produtos, segundo o destino;
 mente, o segundo parágrafo do n ? 3 do seu artigo 13 ?,
                                                                  Considerando que, para ter em conta a procura existente
 Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­           em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
 mento (CE) n ? 3072/95, a diferença entre as cotações ou         necessário prever a fixação de uma restituição específica
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         em relação ao produto em causa;
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos        Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à            menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter­
 exportação;                                                     valo;
 Considerando que, por força do n ? 4 do artigo 13 ? do          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 Regulamento (CE) n ? 3072/95, as restituições devem ser         ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­        ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
 tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em         mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
 arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da              considerados no anexo do presente regulamento;
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 trincas no mercado mundial; que, em conformidade com            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado             de gestão dos cereais,
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
 mercado da Comunidade , assim como os limites decor­                                      Artigo 1 ?
 rentes dos acordos concluídos em conformidade com o
                                                                As restituições à exportação, no próprio estado, dos
artigo 228 ? do Tratado;                                         produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
                                                                 n ? 3072/95, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea c), do
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1361 /76 da             referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
Comissão (2) fixou a quantidade máxima de trincas que            anexo .
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­                                   Artigo 2?
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
quantidade máxima;                                              de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .
 ---pagebreak---   N? L 163/28           IPTl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 6. 97
                                                                         ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 1997, que fixa as restituições a exportação
                                                               do arroz e das trincas
                                                               (em ecus/t)                                                   (em ecus/t)
                                                     Montante das                                                  Montante das
    Código do produto            Destino (')          restituições             Código do produto       Destino (')  restituições
     1006 20 11 9000                01                                         1006 30 65 9900             01            —
                                                                                                           04
                                    01
                                                                                                                         —
     1006 20 13 9000                                       —
     1006 20 15 9000                01                     —
                                                                               1006 30 67 9100             —             —
     1006 20 17 9000
                                                                               1006 30 67 9900
     1006 20 92 9000                01                     —
     1006 20 94 9000                01                     —
                                                                               1006 30 92 9100             01            —
     1006 20 96 9000                01                     —
                                                                                                           02            —
                                                                                                           03            —
     1006 20 98 9000                —                      —
                                                                                                           04
     1006 30 21 9000                01                     —
     1006 30 23 9000                01                     —                   1006 30 92 9900             01            —
     1006 30 25 9000                01                     —
                                                                                                           04            —
     1006 30 27 9000                —                      —
     1006 30 42 9000                01                     —
                                                                               1006 30 94 9100             01            —
     1006 30 44 9000                01                     —
                                                                                                           02            —
                                                                                                           03
     1006 30 46 9000
                                                                                                                         —
                                    01
                                                                                                           04
     1006 30 48 9000                —                      —
     1006 30 61 9100                01                     —                   1006 30 94 9900             01            —
                                    02                     —                                               04            —
                                    03                     —                                               —             —
                                    04
                                                                               1006 30 96 9100             01
     1006 30 61 9900                01                     —
                                                                                                           02
                                    04
                                                                                                           03            —
     1006 30 63 9100                01                                                                     04
                                    02                     I                                                             —
                                    03                     —
                                                                               1006 30 96 9900             01           —
                                    04                    —
                                                                                                           04           —
     1006 30 63 9900                01                    —
                                                                           l                               —            —
                                    04
                                                                               1006 30 98 9100             —            —
    1006 30 65 9100                 01                    —
                                    02                    —
                                                                               1006 30 98 9900             —            —
                                    03                    —
                                    04                    —                    1006 40 00 9000             —            —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d'Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Mehlha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n ? 2145/92 da Comissão alterado.