CELEX: 31994R1276
Language: pt
Date: 1994-05-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1276/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

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31994R1276

REGULAMENTO (CE) Nº 1276/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas  

Jornal Oficial nº L 140 de 03/06/1994 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1276/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvasO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 2 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 do Conselho (2) prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao  certificado de origem e de conformidade, bem como ao boletim de análise; que o nº 2 do artigo 3º do citado regulamento limita essas facilidades a um período experimental que termina em 30 de Abril de 1994; que, tendo em conta o prazo necessário para o  exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido período até ao fim de 1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2390/89, a data de « 30 de Abril de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).  (2) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1211/93 (JO nº L 123 de 19. 5. 1993, p. 4).