CELEX: 31994R1567
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1567/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N? L 166/88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 7. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1567/94 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1994
                       que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             deve ser fixada uma vez por mes e pode ser alterada se os
                                                                  preços do milho e do trigo sofrerem uma alteração signifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cativa ;
Europeia,
                                                                  Considerando que as restituições à produção a fixar no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
                                                                  presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­         indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
rado pelo Regulamento (CEE) n° 2193/93 da Comissão (2),           a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7?,                         Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          seu presidente,
nização comum de mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1 544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                                          Artigo 1 ?
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as
normas de execução aos regimes de restituições à produ­           A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
ção no sector dos cereais e do arroz (% e, nomeadamente,          do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
o seu artigo 3?,                                                  n? 1722/93 é fixada em 64,05 ecus por tonelada.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                                           Artigo 2?
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada          1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 181   de  1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO n? L 196   de  5. 8. 1993, p. 22.
O   JO n? L 166   de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L 154   de  25. 6. 1993, p. 5.
O   JO n? L 159   de  1 . 7. 1993, p. 112.