CELEX: C2007/199/53
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo T-266/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — CB/Comissão ( Concorrência — Cartéis — Cartões bancários — Decisão que ordena uma diligência de instrução — Artigo 14.° , n.° 3, do Regulamento n.° 17 — Fundamentação — Proporcionalidade )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/29
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — CB/Comissão
   (Processo T-266/03) (1)
   
   («Concorrência - Cartéis - Cartões bancários - Decisão que ordena uma diligência de instrução - Artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 - Fundamentação - Proporcionalidade»)
   (2007/C 199/53)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Groupement des cartes bancaires (CB) (Paris, França) (representantes: A. Georges e J. Ruiz Calzado, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente T. Christoforou e O. Beynet, depois T. Christoforou e F. Arbault, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da Decisão C (2003) 1524/9 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, no processo COMP/D1/38.606, que obriga o Groupement des cartes bancaires e as suas filiais a sujeitarem-se a uma diligência de instrução, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o] e [82.o] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), na versão alterada, e, por outro, pedido que visa o desentranhamento dos autos de todos os documentos e outros elementos levados ao conhecimento da Comissão no decurso da diligência de instrução e a sua restituição ao recorrente.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 251 de 18.10.2003.