CELEX: 62008TA0299
Language: pt
Date: 2011-05-17 00:00:00
Title: Processo T-299/08: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Elf Aquitaine/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do cloreto de sódio — Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Princípio da legalidade das penas — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Princípio da segurança jurídica — Desvio de poder — Coimas — Circunstância agravante — Dissuasão — Circunstância atenuante — Cooperação durante o procedimento administrativo — Valor acrescentado significativo» )

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-299/08) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do cloreto de sódio - Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Princípio da legalidade das penas - Presunção de inocência - Princípio da boa administração - Princípio da segurança jurídica - Desvio de poder - Coimas - Circunstância agravante - Dissuasão - Circunstância atenuante - Cooperação durante o procedimento administrativo - Valor acrescentado significativo)
   2011/C 186/35
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Elf Aquitaine SA (Courbevoie, França) (Representantes: É. Morgan de Rivery e S. Thibault-Liger, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: X. Lewis, É. Gippini Fournier e R. Sauer, agentes)
   
      Objecto
   
   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio), na parte em que esta última lhe diz respeito e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução dos montantes das coimas que lhe foram aplicadas na referida decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Elf Aquitaine SA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 272 de 25.10.2008