CELEX: 31989R1992
Language: pt
Date: 1989-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1992/89 da Comissão, de 4 de Julho de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 190/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5. 7. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1992/89 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Julho de 1989
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                             midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), alterado
pelo Regulamento (CEE) n ? 1984/89 (4) ;                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de
Constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados            1989 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1989 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n° L 114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 187 de  1 . 7. 1989, p. 13 .
O   JO n? L 189 de 4. 7. 1989, p. 37.
 ---pagebreak--- 5.-7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 190/ 19
                                                               ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 4 de Julho de 1989, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                 Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                 1701 11 10                                                  25,38 (0
                                 1701 11 90                                                  25,38 tl)
                                 170112 10                                                   25,38 (>)
                                 1701 12 90                                                  25,38 (»)
                                 1701 91 00                                                  26,29
                                 1701 99 10                                                   26,29
                                 1701 99 90                                                  26,29 (2)
         (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
             em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
             dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30 . 6. 1968,
             p. 42).
         (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
             cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
             tizantes ou corantes.