CELEX: C2001/289/66
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo T-161/01: Recurso interposto em 12 de Julho de 2001, por Liam O'Bradaigh contra Comissão das Comunidades Europeias

C 289/28               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.10.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão que aprovou o relatório de notação             Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação
     definitivo do recorrente para o perı́odo de 1995-1997;             de formalidades substanciais, do princı́pio da iguldade de
                                                                        tratamento e das regras aplicáveis ao funcionamento dos júris,
—    condenar a recorrida nas despesas.                                 alegando que nem a composição do júri nem o desenrolar das
                                                                        provas orais do consurso respeitaram as exigências processuais,
                                                                        tal como definas pela jurisprudência. Sustenta igualmente que
                                                                        a fundamentação de direito da decisão impugnada não é
                                                                        suficiente.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
—    violação do artigo 6.o das disposições gerais de execução
     do artigo 43.o do Estatuto;
                                                                        Recurso interposto em 17 de Julho de 2001 por Hans Mc
—    violação do princı́pio da igualdade de tratamento e da                    Auley contra o Conselho da União Europeia
     não discriminação, bem como violação dos direitos de
     defesa;                                                                                   (Processo T-165/01)
—    violação do princı́pio da confiança legı́tima;                                              (2001/C 289/67)
—    erro manifesto de apreciação e incoerência.                                           (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 17 de Julho de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                        Conselho da União Europeia, interposto por Hans Mc Auley,
                                                                        com domicı́lio em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado
                                                                        por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
                                                                        domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Recurso interposto em 12 de Julho de 2001, por Liam
O’Bradaigh contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Processo T-161/01)
                                                                        —     anular a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de
                                                                              2000, que fixa o relatório definitivo de classificação
                        (2001/C 289/66)                                       relativo ao perı́odo de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho
                                                                              de 1999;
                   (Lı́ngua do processo: francês
                                                                        —     condenar o recorrido nas despesas.
Deu entrada em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                 Fundamentos e principais argumentos
Comissão Europeia interposto por Liam O’Bradaigh, com
domicı́lio em Mechelen (Bélgica), representado por Jean-Noël
                                                                        O recorrente considera que o relatório de classificação em
Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido
                                                                        causa foi adoptado definitivamente em violação do dever de
no Luxemburgo.
                                                                        fundamentação e dos direitos de defesa, porquanto:
                                                                        —     atribui uma classificação banalizada ou harmonizada;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     contém acusações graves, que não são especificamente
—    anular a decisão do júri do concurso COMT/OB/99 que                    fundamentadas, objectivas ou precisas; e,
     atribuiu à sua prova oral uma pontuação inferior ao
     mı́nimo exigido e não o inscreveu na lista de reserva;            —     refere-se a factos que não se encontram provados.
—    condenar a recorrida nas despesas.