CELEX: 61988CC0360
Language: pt
Date: 1989-10-19
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 19 de Outubro de 1989. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento - Transposição de uma directiva. # Processo C-360/88.

Advertência jurídica importante

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61988C0360

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 19 de Outubro de 1989.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA.  -  INCUMPRIMENTO - TRANSPOSICAO DE UMA DIRECTIVA.  -  PROCESSO 360/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 03803 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 19 de Outubro de 1989 (*). Considerou que o Tribunal devia declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 84/450 do Conselho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, e que devia ser condenado nas despesas.  (*) Língua original: inglês.