CELEX: 
Language: pt
Date: 1997-12-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2399/97 DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia #ACORDO sob forma de troca de Cartas que altera o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996

Avis juridique important

|

31997R2399

Regulamento (CE) nº 2399/97 do Conselho de 24 de Novembro de 1997 relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia  

Jornal Oficial nº L 332 de 04/12/1997 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 2399/97 DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da MauritâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia foi aprovado pelo Regulamento (CE) nº 408/97 (2);Considerando que a Comunidade e a Mauritânia rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração daquele acordo de cooperação;Considerando que a aprovação desse Acordo sob forma de Troca de Cartas é do interesse da Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha o presente regulamento.Artigo 2º O presidente de Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteE. HENNICOT-SCHOEPGES(1) Parecer emitido em 6 de Novembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 1.