CELEX: 31987R1388
Language: pt
Date: 1987-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1388/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 132/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 5. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1388/87 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Maio de 1987
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                                 restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          As restituições à exportação dos produtos referidos       na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)      n?
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo   do
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    Regulamento (CEE) n? 1320/87, são modificadas             de
                                                                 acordo com os montantes referidos no anexo.
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1320/87 da Comis­                                        Artigo 2?
são (3) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
cidas no Regulamento (CEE) n? 1320/87 aos dados de que           1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
  3) JO n? L 125 de 14. 5. 1987, p. 10.
 ---pagebreak--- 21 . 5. 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 132/21
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que altera as restituições na
                                       exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                           (Em ECUs)
   N? da pauta
                 I                                                                                                  Montante da restituição
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                    por 1 % de teor
      comum
                                                                                                            por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                              liquidos do produto
                                                                                                                                    em  causa
17.01                Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :                                                          \
                              (a) Açúcar cândi                                                                 45,04
                              (b) Outros                                                                       44,27
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                            ||                         0,4504
                     B. Açúcar em bruto :                                                                 I
                         (II) Outros :                                                                    ||
                              (a) Açúcar cândi                                                                 41,43 (>)
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                   Il                         0,4504
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                               38,67 (')
\                             (d) Outros açúcares em bruto                                                       0
                                                                                                                         \
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
(*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).