CELEX: 32000R1219
Language: pt
Date: 2000-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1219/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

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32000R1219

Regulamento (CE) n.o 1219/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 139 de 10/06/2000 p. 0014 - 0015

Regulamento (CE) n.o 1219/2000 da Comissãode 9 de Junho de 2000relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis(3), rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 6 de Dezembro de 1999 e o artigo 8.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF(4), rubricado em 19 de Janeiro de 1995, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 6 de Dezembro de 1999(5), prevêem a possibilidade de efectuar transferências entre anos de contingentamento.(2) A República Popular da China apresentou um pedido em 6 de Março de 2000.(3) As transferências pedidas pela República Popular da China situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.(4) Afigura-se adequado aceitar o pedido.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Popular da China são autorizadas para o ano de contingentamento de 2000 nas condições definidas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias.É aplicável ao contingente anual de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 134 de 28.5.1999, p. 1.(3) JO L 367 de 31.12.1988, p. 75.(4) JO L 104 de 6.5.1995, p. 1.(5) JO L 345 de 31.12.1999, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>