CELEX: 62007TO0199
Language: pt
Date: 2008-09-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Septembro de 2008. # Cementownia "Odra" S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão à Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções em contrapartida de certas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-199/07.

Assunto do litígio
               Parte decisória
               
            
            Assunto do litígio
            Objecto 
            Pedido de anulação da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
            
            Parte decisória
            Dispositivo 
            1) O recurso é julgado inadmissível.
            2) A Cementownia «Odra» S.A. suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.