CELEX: 31990R2518
Language: pt
Date: 1990-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2518/90 da Comissão, de 31 de Agosto de 1990, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Setembro de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

1 . 9 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 237/35
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2518/90 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Agosto de 1990
                  que fixa as restituições aplicáveis no mês de Setembro de 1990 aos produtos dos
                  sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                 nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                   Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n ? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                                Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
                                                                   ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n? 1 340/90 Q, e, nomeadamente, o n? 2, quarto               ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 16?,                                      Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   são definidos no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­           n? 1431 /76 do Conselho (?) ;
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 1 806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo             regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                              destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                          Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­         Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;
                                                                   nais, as restituições aplicáveis para o mês de Setembro de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do        1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                   fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                           Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o            As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;            consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                   destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 3 ?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;               de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 19901
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 281 de  1 . 11 . 1975,  p. 1.
O   JO   n? L 134 de 28. 5.    1990,  p. 1.                        (é) JO n?  L  281 de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
(3) JO   n? L 166 de 25. 6.    1976,  p. 1.                        O   JO n?  L  281 de  1 . 11 . 1975, p. 65.
O   JO   n? L 177 de 24. 6.    1989,  p. 1,                        (8) JO n?  L  182 de  3. 7. 1987, p. 49.
(5) JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                            Q   JO n?  L  166 de  25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 237/36                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 9 , 90
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1990, que fixa as restituições aplicaveis no mes
          de Setembro de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de
                              acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                      Montante
                                  Código do produto                das restituições
                                    1001 10 90 000                     150,00
                                    1001 90 99 000                      98,00
                                    1002 00 00 000                      98,00
                                    1003 00 90 000                      95,50
                                    1004 00 90 000                       —
                                    1005 90 00 000                     100,00
                                    1006 20 92 000                     173,37
                                    1006 20 94 000                     173,37
                                    1006 30 42 000                       —
                                    1006 30 44 000                       —
                                    1006 30 92 000                     216,71
                                    1006 30 94 100                     216,71
                                    1006 30 94 900                     216,71
                                    1006 30 96 100                     216,71
                                    1006 30 96 900                     216,71
                                    1006 40 00 000                       —
                                    1007 00 90 000                     100,00
                                    1101 00 00 110                     121,00
                                    1101 00 00 120                     121,00
                                    1101 00 00 130                     121,00
                                    110220 10 100                      140,00
                                    1102 30 00 000                       —
                                    1102 90 10 100                     132,51
                                    1103 11 10 500                     212,00
                                    1103 Í1 90 100                     137,00
                                    1103 13 19 100                     180,00
                                    1103 14 00 000                       —
                                    1104 12 90 100                     168,42
                                    1104 21 50 100  r                  176,68
                            NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                 pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                 n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12.
                                 1987, p. 1 ).