CELEX: C1997/054/27
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-74/95: Viriato Monteiro da Silva contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Antigo perito nacional destacado - Subsídio diário - Subsídio de instalação - Local de recrutamento)

N? C 54/18           r PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 2 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 12 de Dezembro de 1996                                         de 12 de Dezembro de 1996
                                                                  no processo T-74/95 : Viriato Monteiro da Silva contra
no processo T-33/95 : Maria Lidia Lozano Palacios contra                     Comissão das Comunidades Europeias (')
          Comissão das Comunidades Europeias H
                                                                   (Funcionários — Antigo perito nacional destacado —
(Funcionários — Antigo perito nacional destacado —                Subsídio diário — Subsídio de instalação — Local de
Ajudas de custo — Subsídio de instalação — Reembolso                                          recrutamento)
das despesas de mudança da residência — Lugar de
                                                                                                ( 97/C 54/27)
                          recrutamento)
                           ( 97/C 54/26 )                                          (Língua do processo: francês)
                                                                  No processo T-74/95, Viriato Monteiro da Silva, funcioná­
                                                                  rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                 (Língua do processo: francês)                    em Bruxelas, representado por Thierry Demaseure e Aria­
                                                                  ne Tornei, advogados no foro de Bruxelas, bem como, na
                                                                  audiência, por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bru­
No processo T-33/95 , Maria Lidia Lozano Palacios, fun­           xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Fidu­
cionária da Comissão das Comunidades Europeias, resi­             ciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
dente em Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis, ad­          Comunidades Europeias ( agentes: Julian Currall e Denis
vogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            Waelbroeck ), que tem por objecto a anulação da decisão
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 ,            da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que fixa o local de
rue Glesener, contra Comissão das Comunidades Europei­            recrutamento do recorrente em Bruxelas e recusa conce­
as ( agentes: Julian Currall e Denis Waelbroeck ), que tem        der-lhe o subsídio de instalação e o subsídio diário, o Tri­
por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Co­            bunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto
missão de 12 de Abril de 1994 que fixa o lugar de recruta­        por H. Kirschner, presidente , e C. W. Bellamy e A. Kaloge­
mento da recorrente em Bruxelas e lhe recusa o pagamen­           ropoulos, juízes; secretário: B. Pastor, administradora prin­
to do subsídio de instalação, o reembolso das despesas de         cipal , proferiu, em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão
mudança de residência e o pagamento das ajudas de custo,          cuja parte decisória é a seguinte :
bem como, por outro lado, a condenação da Comissão no
                                                                  1.   E anulada a decisão da Comissão de 6 de Abril de
pagamento destas prestações, o Tribunal de Primeira Ins­
tância ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, pre­             1994 na medida em que fixa o local de recrutamento
                                                                       do recorrente em Bruxelas e recusa conceder-lhe o sub­
sidente, e por C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes;
secretário : B. Pastor, administradora principal , proferiu em         sídio de instalação previsto pelo artigo 5°, n ". 1 , do
12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória               anexo VII do Estatuto e o subsídio diário previsto
é a seguinte :                                                         pelo artigo 10°, n°. 1 , desse anexo.
                                                                  2 . A Comissão é condenada nas despesas.
1 . A decisão da Comissão de 12 de Abril de 1994 é anu­           (') JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
     lada na parte em que recusa pagar à recorrente o sub­
    sídio de instalação previsto no artigo 5 o., n ". 1 , do
    anexo VII do Estatuto .
                                                                                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
2 . A Comissão é condenada a pagar o referido subsídio à
                                                                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     recorrente, acrescido de juros de mora à taxa de 8%
    ao ano, contados a partir da data em que, nos termos                           de 12 de Dezembro de 1996
    do anexo VII do Estatuto, o subsídio era devido.              no processo T-99/95 : Peter Esmond Stott contra Comissão
                                                                                  das Comunidades Europeias (')
                                                                  (Empresa comum JET — Reivindicação do estatuto de
3 . É negado provimento ao recurso na parte restante.                                    agente temporário)
                                                                                               ( 97/C 54/28 )
4. A Comissão suportará as suas próprias despesas e um                              (Língua do processo: inglês)
    terço das despesas da recorrente. A recorrente suporta­
    rá dois terços das suas próprias despesas.                    No processo T-99/95 , Peter Esmond Stott, representado
                                                                  por Kenneth Parker, QC, e Rhodri Thompson, barrister,
                                                                  do foro de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio es­
H JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 colhido no Luxemburgo no escritório dos advogados El­
                                                                  vinger e Hoss, 15 , côte d'Eich, contra Comissão das Co­
                                                                  munidades Europeias (agentes: Hans Gerald Crossland e
                                                                  Julian Currall ), que tem por objecto a anulação da decisão