CELEX: 51987PC0208
Language: pt
Date: 1987-05-14
Title: REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aplicação de Decisão n° 1/85 do Conselho de Cooperação CEE-Israel e que altera novamente os artigos 6° e 17° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa#REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aplicação de Decisão n° 1/86 do Conselho de Associação CEE-Malta e que altera novamente os artigos 6° e 17° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa#REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aplicação de Decisão n° 1/85 do Conselho de Associação CEE-Chipre e que altera novamente os artigos 6° e 17° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa#REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera novamente os artigos 6° e 17° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto#REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera novamente os artigos 6° e 17° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano#REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera novamente os artigos 6° e 17° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia#REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera novamente os artigos 6° e 17° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia#REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera novamente os artigos 6° e 17° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino do Marrocos#(Apresentados pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 208
Vol. 1987/0119
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(87 ) 208 final
                                                 Bruxelas , 14 de Maio de 1987
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à aplicação de Decisão na 1 / 85 do Conselho de Cooperação CEE-Israel e que
altera novamente os artigos 6° e 17° do Protocolo relativo à definirlo da noção de
           "produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à aplicação de Decisão n° 1 / 86 do Conselho de Associarlo CEE-Malta e que
altera novamente os artigos 6° e 17° do Protocolo relativo à definirlo da noção de
           "produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à aplicação de Decisão n° 1 / 85 do Conselho de Associarlo CEE-Chipre e que
altera novamente os artigos 6° e 17° do Protocolo relativo à definirlo da noção de
           "produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera novamente os artigos 6° e 17a do Protocolo relativo à definirão da noção
de "produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de
   Cooperarão entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera novamente os artigos 6° e 17° do Protocolo relativo à definirão da noção
de "produtos originários " e aos métodos de cooperarão administrativa do Acordo de
       Cooperarão entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera novamente os artigos 6° e 17a do Protocolo relativo à definirão da noção
de " produtos originários " e aos métodos de cooperarão administrativa do Acordo de
  Cooperarão entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera novamente os artigos 6a e 17a do Protocolo relativo à definirão da noção
de "produtos originários " e aos métodos de cooperarão administrativa do Acordo de
      Cooperarão entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista
                                Federativa da Jugoslávia
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
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                                           EXPOSE DES MOTIFS
     bans l ' ensembl /? des protocoles d' origine des accords " méditerranéens " (*'
      son !, fixées f'-oi'- I i r:i i 1 1- s: de valeur se rapportant aux documents requis r-our
     avoir droit à i a préférence .               Ces valeurs sont maintenant exprimées en ECU
     dans les protocoles aux accords avec Chypre , l' Egypte , Israël , le Liban , la
      Jordanie, Malte, le i-iaroc et la Yougoslavie suite à une décision du Conseil de
     coopération ou d' association . Par contre , l' introduction de l' ECU n' a pu
     encore être adoptée pour les protocoles des autres accords où ces valeurs
     restent fixées en unités de compte .
2 . Le nouvel article 6 des protocoles modifiés prévoit que la valeur de l' ECU ,
     basée sur la valeur de ce dernier à une date déterminée , est gelée pendant
     deux ans .      Tous les deux ans , la date de base est automatiquement changée .
     Ce changement automatique de la date de base entraîne une réduction de
     l' équivalent , en monnaie nationale , des limites exprimées en Ecus , dans les
     Etats ayant des monnaies plus fortes .                Même si ceci est corrigé en modifiant ,
    .1 lu hausse , I .i valeur îles l imites eri Ccus , de manière à ce que les limites
     exprimées dans la monnaie du pays concerné ne puissent jamais diminuer , cela
     signifie en fait qu' avec le temps la valeur réelle des limites tend à
     décroître .       Cette baisse de la valeur réelle des limites signifie que les
     économies admini strat i ves résultant de l' utilisation de documents simplifiés
     relatifs au caractère originaire , diminuent au fur et à mesure que le temps
     passe .
     Les textes proposés sont destinés à porter les limites de 2355                    Ecus , 165 . Ecus
    et' 47G Ecus à 2590 Ecus , 180 Ecus et 515 Ecus respectivement pour tenir
     compte de ces facteurs .
3 . Les propositions ci-jointes se présentent sous la forme suivante :
             pour Israël , Malte et Chypre , un projet de décision du Conseil
             d ' Assoc i at ion / de Coopération et un projet de règlement du Conseil
             portant apolication de la décision du Conseil d 1 Associ at i on / de
             Coopération .
             oour les autres pays , un projet rie règlement du Conseil , cette procé ¬
             dure étant prévue dans l' article 6 modifié du protocole .
     (*)     Algérie , Chypre , Egypte , Israël , Jordanie , Liban , Malte , Maroc , Syrie ,
             Tunisie , Yougoslavie
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                                                            \* *      - 1A-
                                                                PROPOSTA        DE
                                          REGULAMENTO (CEE)                     DO CONSELHO
               relativa A aplica^ào da Decisio n? 1/85 do ComeIno de Cooperalo CEE–Tiraci e que altera
               novamente os artigos 6? e 17? do Protocolo relativo à defintpAo da oo£lo de «prodotot origini-
                                             rios» e aoi mètodo» de cooperarlo adminùtraóva
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                        Cooperação adoptou a Decisão n? 1 /85, que akera nova¬
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      mente os artigos 6? e 17?,
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       Considerando que t necessário aplicar essa decislo na
 113 ?,                                                                 Comunidade ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó¬
 mica Europeia e o Estado de Israel ( ') foi assinado em                                         Artigo 1°.
 11 de Maio de 1975 e entrou em vigor em 1 de Julho de                  A Decisão n           do Conselho de CooperaçSo CEE­
 1975 ;                                                                 •Israel é aplicável na Comunidade.
 Considerando que , por força do artigo 25? do protocolo                                         Artigo 2?
 relativo à definição da noção de «produtos originários» e
 aos métodos de cooperação administrativa, que constitui                O presente regulamento entra em vigpr em no terceiro dia
,parte integrante do referido Acordo, o Conseiho de                      seguinte ao aã sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                        Comunidades Europeias .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo em
                                                                                                   Pelo Conselbo
                                                                                                    O Presidente
    JO n° L 136 de 28 . 5 . 1975 , p. 3 .
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                                             P R 0 J E C T 0 DE
                       DECISÃO              •DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÀO CEE–ISRAËL
             que alten novamente os artigos 6? e 1 7? do Protocolo relativo i definidlo da nofáo de «produ-
                               tos originArios» e aos métodos de cooperario administrativa
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÀO,                                       DECIDE :
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó¬                                       Artigo /?
mica Europeia e o Estado de Israel, assinado em Bruxe¬          O Protocolo é alterado com segue :
las em 11 de Maio de 1975 ,
                                                                1 ) No segundo parigrafo do n? 1 do artigo 6?, a expres-
Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da no-              sïo « 2355 ECUs» é subsdtuida por «2590 ECUs».
çlo de «produtos originários» e aos métodos de coopera-         2) No n? 2 do artigo 17?, a expressão «h 65 ECUs» é
çio administrativa, a seguir denominado «Protocolo» e,          substituída por « iso ECUs» e a expresslo « 470 ECUs»
nomeadamente, o seu artigo 25?,                                 por « 515 ECUs».
Considerando que os montantes expressos em ECUs em                                      Artigo 2?
certas moedas nacionais vilidos em 1 de Outubro de
                                                                A présenté decisSo entra em vigor em 1 de Novembro de
 1986, eram enferiores aos correspondentes montantes vá¬        1987 ,
lidos em 1 de Outubro de l^^íque o ajustamento auto¬
mático da data de base , nos termos da Decisio n? 1 / 81
do Conselho de Cooperaçio, originaria, aquando da               Feito em Bruxelas em 1 de Ha io de 1987 .
converslo nas moedas nacionais consideradas, uma redu-
çlo dos limites efectivos no que diz respeito ás provas                                 Pelo Coruelho de Cooperario
documentais simplificadas ; que, para evitar esse resul¬                                        O Presidente
tado , é conveniente aumentar esses limites expressos em
ECUs,
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                                           PROPOSTA         DE
                                  REGULAMENTO (CEE)                    DO CONSELHO
                 relativo à aplicação da Decisão n? 1/86 do Conselho de Associação CEE-Malta
                 que altera novamente os artigos 6? e 17? do protocolo relativo à definição da
                   noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELKO DAS COMUNIDADES EUROPE1AS,                          adoptou a Decisão n? 1 /86 que altera novamente os
                                                               artigos 6? e 17?;
Tendo em conta o Traçado que insdtui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,         Considerando que é necessário aplicar a presente decisáo
       0
                                                               na Comunidade,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo que cria uma associação entre
a Comunidade Económica Europeia e Malta (') foi assi¬          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1
de Abril de 1971 ;
                                                                                       Artigo 11
Considerando qoe foi assinado em Bruxelas, em 4 de
Março de 1976 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1976          A Decisio n ?       do Conselho de Asaociaçlo CEE-Malta
um protocolo :que fixa certas disposições ao acordo que        é aplicavel na Comunidade. ,
cria uma asaodocfo entre a Comunidade Económica
                                                               O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Europeia e ‘Malta (*) ;
Considerando que, por força do artigo 25? do protocolo                                 Artigo 2?
relativo à definição da noção de • produtos originários • e
aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte        O presenje regulamento -entra em vigor cm ,
integrante do referido acordo, o Conselho de Associação         no . terceiro dia seguinte ao de sua
                                                               publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                               Europeias .
                 O presente regulamento 6 obrigatörio em       os seus elementos e directamente aplicivel
                 em todos os Esrados-membros .
                 Feito no Luxemburgo, em
                                                                           Pelo Conselho
                                       ,                                    0 Présidente
i
O JO n ? L 61 de 14 . 3 . 1971 , p. 2.
O JO n ? L.lll de 28 . 4. 1976, p. 3 .
 ---pagebreak---                                                          -4-
                                                            P R 0 J E C T 0    DE
                     DECISÃO                DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA
                que altera uma vez mata os artigos 6? e 17? do protocolo relativo à definição da
                  noção de '« produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÀO,                                         DECIDIU O SEGUINTE :
                                                                                            Artigo 1 f
Tendo em. conta o acordo entre a Comunidade Econó¬
mica Europeia e Malta, assinado em Bruxelas em 5 de               O protocolo é alterado do seguinte modo :
Dezembro de 1970, .                                               1 . No n? 1 , segundo parégrafo, do artigo 6?, a expressîo
                                                                      '12355    ECUs * é substituida pela expressJo « 2590
                                                                       ECUs »;    ■.
Tendo em conta o protocolo relativo à definição da noção          2. No n? 2 do artigo 17?, a expressão «165 ECUs » é
de « produtos originários » e aos métodos de cooperação                substituída pela expressão « igo*ECUs » e > expressão
administrativa e seguir denominado * protocolo » e,                    «470' ECUs » pela expressão « 51 5 .ECUs ».
nomeadamente, o seu artigo 25?
                                                                                         •  Artigo 2?
Considerando que os montantes equivalentes ao ECU em              A présente decisio entra em vigor em 1 de . Mai 0       de 1987 .
certas moedas nacionais válidos em 1 de Outubro de     1986
eram inferiores aos montantes correspondentes válidos &
data.de 1 de Outubro de 1984 ; que, pelo facto da altera¬
ção automática da data de base prevista pela Decisão 1 /82        Feito em Bruxelas, em
do Conselho de Associação decorreria, aquando da
conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redu¬                                     Pelo Conselho de Associafáo
ção dos limites efectivos no que respeita as provas docu¬                                          0 Presidente
mentais simplificadas ; que, para evitar tal resultado,
convém aumentar esses limites expressos em ECUs.
 ---pagebreak---                                                                              - 5 -
                                                            P R 0 P 0 S T A    DE
                                          REGULAMENTO ( CEE)                       DO CONSELHO
                relativo A aplica^ào da Decisào n? 1 /85 do Conselho de Assodalo CEE–Chipre que altera
                novamente ot arcigos 6? e 17? do Protocolo relativo A definirlo da nof&o de «produtos originà¬
                                             rio»» e ao5 mètodo» de cooperaffio adminittrativa
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUR.OPEIAS,                                    Considerando que é necessário aplicar a presente dedsio
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        na Comunidade,
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu , artigo
: 113?,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Acordo que cria urna AssociafSo
  entre a Comunidade Económica Europeia e a República
  de Chipre (') foi assinado em 19 de Dezcmbro de 1972 e                                          Artigo 7?
  entrou em vigor em 1 de Junho de 1973 ;
                                                                           A Decisão n?        do Conselho de Associação CEE–
  Considerando que foi assinado em Bruxelas em 15 de                       –Chipre é aplicável na Comunidade.
 'Setembro de 1977 um Protocolo adicional (’), que en ¬
  trou em vigor em 1 de Junho de 1978 ;                                    O texto da decisïo vem anexo ao présenté regulamento.
  Considerando que, por força do artigo 25? do protocolo
  relativo à definição da noção de «produtos originários» e
  aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte                                         Artigo 2°
  integrante do referido Acordo, o Conselho de Associa¬
  ção adoptou a Decisão n? 1 / 85 que altera novamente os                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
  artigos 6? e 1 7?;                                                         no de sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                             Europeias .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito no Luxemburgo em
                                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                                     O Presidente
   D JO n°L 133 de 21 . 5 . 1973 , p. 2 .
  £) JO n? L 339 de 28 . 12 . 1977, p. 2.
 ---pagebreak---                                               - 6 -
                                        P R 0 J E C T 0 DE
                       DECISÃO ’            «DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÀO CEE–CHIPRE
             que altera novamente os artigos 6? e 17? do Protocolo relativo i defmifáo da no^áo de «produ-
                                tos originários» e aos métodos de cooperario administrativa
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÀO,                                        DECIDE :
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó¬                                          Artigo 1°.
mica Europeia e a República de Chipre , assinado em
Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972 ,                             O Protocolo é alterado como segue :
                                                                  1 ) No segundo parágrafo do n? 1 do artigo 6?, a expres-
Tendo em conta o Protocolo relativo á definição da no-                 sío « 2355 ECUs» é substituída por «2590 ÇCUs».
çlo de «produtos originários» e aos métodos de coopera¬          2) No n? 2 do artigo 17?, a expressão « 165 ECUs» é
ção administrativa, a seguir denominado « Protocolo » e,               substituída por « 180 ECUs» e a expressão «470
nomeadamente, o seu artigo 25?,                                      . ECUs» por «515 ECUs».
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que os montantes expressos em ECUs em
certas moedas nacionais válidos em 1 de Outubro de               A présenté decisio entra cm vigor em 1 de Maio de
1986 , eram inferiores aos correspondentes montantes vá¬         f 987 .
lidos em 1 de Outubro de 1984;que o ajustamento auto¬
mático da data de base , nos termos da Decisio n? 1 / 81         Feito em Bruxelas em
do Conselho de AssociaçSo, originaria, aquando da con-
versáo nas moedas nacionais consideradas , uma redução                                    Pelo Conselho de Associafdo
dos limites efectivos no que diz respeito ás provas docu¬                                        O Presidente
mentais simplificadas ; que, para evitar esse resultado, é
conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,
 ---pagebreak---                                                           PROPOSTA          DE
                                            REGULAMENTO ( CEE) '              DO CONSELHO
                 que altera novamente os artigos 6? e 17? do Protocolo relativo i defmiçio da noçio dc «produ¬
                 tos originários» e aos métodos de cooperaçio administrativa do Acordo de Cooperaçio entre a
                                     Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             lidos em 1 de Outubro de 1984 ; que do ajustamento au ¬
                                                                    tomático retromencionado da data de base originária re¬
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 sultarla , aquando da convenio ñas moedas nacionais
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                 consideradas, urna reduelo dos limites efectivos no que
  113 ?,                                                            diz respeito is provas documentáis simplificadas ; que,
                                                                    para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                              limites expressos em ECUs,
 Considerando que o Acordo de Cooperaçio entre a Co¬
 munidade Económica Europeia e a República Árabe do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Egipto ( ') foi assinado em 18 de Janeiro de 1977 e en¬
 trou em vigor em 1 dc Novembro de 1978 ;                                                      Artigo 1°
                                                                    O Protocolo é alterado como segue :
 Considerando que o artigo 6? do Protocolo relativo à de ¬
 finição da noção de «produtos originários » e aos méto¬             1 ) No segundo parágrafo do n? 1 do artigo 6?, a expres¬
 dos de cooperação administrativa do referido Acordo (a                  são « 2356 ECUs» é substituída por «2590 ECUs ».
 seguir denominado « Protocolo»), alterado pela Decislo
 n? 1 / 81 do Conselho dc Cooperaçio (*), prevê que,                2) No n? 2 do artigo 17?, a expressio « 165 ECUs » é
 aquando do ajustamento automático da data de base dos                   substituída por « 180 ECUs» e a expressio « 470
 montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode in¬                      ECUs» por « 515 ECUs ».
 troduzir, em caso de necessidade, montantes revistos ;
                                                                                                  A't-.go 2 ~r
 Considerando que os montantes expressos em ECUs em
 certas moedas nacionais, váiidos em 1 de Outubro de                     O Drescnre regulnmento encra em vigor no dia seguinre ao <da
  1986 , eram inferiores aos correspondentes montantes vi-               sua pubiicaçào no Jorns ! Oriasl J-25 Qomunîdsaes tiuro-
                                                                         pdlJS .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito no Luxemburgo em
                                                                                         Pelo Conselbo
                                                                                          O Presidente
( ' ) JO n? L 266 de 27 . 9 . 1978 , p. 2 .
O JO n? L 357 de 12 . 12 . 1981 , p. 3 .
 ---pagebreak---                                                       8 -
                                                . P R 0 P 0 S T A
                                       REGULAMENTO (CEE)                   DO CONSELHO
              que altera novamcnte ot artigos 6? e 17? do Protocolo relativo á definição da noção de «produ¬
              tos originário»» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a
                                      Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano
O CONSELHO DAS COMUNIDAJDES EUROPE1AS,                            lidos 'em 1 de Outubro de 1984 ; que do ajustamento au¬
                                                                  tomático retromencionado da data de base originária re¬
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                sultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                consideradas , uma redução dos limites efectivos no que
113?,                                                             diz respeito ãs provas documentais simplificadas ; que,
Tendo em conta a proposta dá Comissão,                            para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses
                                                                  limites expressos em ECUs,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co¬
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : .
munidade Económica Europeia e a República do Li-
bano (') foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em
vigor em ! de Novembro de 1978 ;                                                           Artigo Io.
                                                                  O Protocolo é alterado como segue :
Considerando que o artigo 6? do Protocolo relativo à de¬
finição da noção de «produtos originários» e aos méto¬            1) No segundo parágrafo do n? 1 do artigo 6?, a expres¬
dos de cooperação administrativa do referido Acordo (a                são « 2355 ECUs» é substituída por «2590 ECUs».
seguir denominado «Protocolo»), alterado pela Decisão
n? 1 /81 do Conselho de Cooperação (*), prevê que,                2) No n? 2 do artigo 17?, a expressão « 165 ECUs» é
aquando do ajustamento automático da data de base dos                 substituída por « 180 ECUs» e a expressão *470
montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode in¬                    ECUs» por « 515 ECUs».
troduzir, em caso de necessidade, montantes revistos ;
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que os montantes expressos em ECUs em
certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
1986 , eram inferiores aos correspondentes montantes vá­           sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro ¬
                                                                   peias .
              Ó presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em
                                                                                     Pelo Conselbo
                                                                                      O Presúdente
(') JO n? L 267 de 27 . 9. 1978 , p. 2.
(*) JO n? L 357 de 12. 12. 1981 , p. 6.
 ---pagebreak---                                                                      9
                                                      PROPOSTA          DE
                                         REGULAMENTO ( CEE)                DO CONSELHO
               que altera novaenente o* artigos 6? e 17? do Protocolo relativo â definição da noção de «produ¬
               tos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a
                                Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
O CONSELHO DAS COMUNEDADES EUROPEIAS,                             lidos em 1 de Outubro de 1 984; que do ajustamento au¬
                                                                  tomático retromencionado da data de base originária re¬
Tecdo em conta o Tratado que institui a Comunidade                sultada , aquando da converslo ñas moedas nadonais
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                 consideradas, urna redupáo dos limites efectivos no que
113 ?,                                                            diz respeito is provas documentáis simplificadas ; que ,
                                                                  para evitar esse resultado , é conveniente aumentar csses
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                           limites expressos cm ECUs ,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co¬
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
munidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da
Jordânia ( ' ) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou
em vigor em 1 de Novembro de 1978 ;                                                        Artigo 1°.
                                                                  O Protocolo é alterado como segue :
Considerando que o artigo 6? do Protocolo relativo à de¬
finição da noção de «produtos originários» e aos méto¬            1 ) No segundo parágrafo do n? 1 do artigo 6?, a expres¬
dos de cooperação administrativa do referido Acordo (a                são « 2355 ECUs » é substituída por «2590 -ECUs».
seguir denominado «Protocolo»), alterado pela Decisão
n? 3 / 84 do Conselho de Cooperação (’)> prevê que,               2) No n? 2 do ardgo 17?, a expressão « 165 ECUs " é
aquando do ajustamento automático da data de base dos                 substituída por ''180 ECUs» e a expressão «4 70
montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode in¬                    ECUs » por « 515 ECUs ».
troduzir, em caso de necessidade, montantes revistos ;
                                                                                               Artigo 2 ?
Considerando que os montantes expressos em ECUs em
certas moedas nacionais, validos em 1 de Outubro de                    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
                                                                       sua publicação no jornal Oficial das Comunidades Euro ¬
1986 , eram inferiores aos correspondentes montantes vá­
                                                                      peias .
               O presente rtgulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo em
                                                                                      Pelo Conselbo
                                                                                       O Presidente
(') JO n?L 268 de 27 , 9 . 1978 , p. 2 .
O JO n?L 81 de 23 . 3 . 193S, p. 8 .
 ---pagebreak---                                                    10 -
                                                  PROPOSTA      DE
                                          REGULAMENTO (CEE)                 DO CONSELHO
               que altera novamente os artigos 6? e 17? do Protocolo relativo à definição da noção de «produ¬
               tos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a
                      Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                          lidos' em 1 de Outubro de 19.8V;que do ajustamento au¬
                                                                 tomático retromendonado da data de base resultaria,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               aquando da conversão nas moedas nadonais considera¬
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 das, uma redução dos limites efectivos no que diz res¬
 113?,                                                           peito ás provas documentais simplificadas ; que, para evi¬
                                                                 tar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites
Tendo em conta a proposta da .Comissão,
                                                                 expressos em ECUs ,
 Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co¬
 munidade Económica Europeia e a República Socialista            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Federativa da Jugoslávia (') foi assinado em 2 de Abril
 de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1983 ;                                        Artigo 1°
                                                                 O Protocolo é alterado como seguc :
Considerando que o artigo 6? do Protocolo relativo à de¬
finição da noção de «produtos originários» e aos méto¬           1 ) No segundo parágrafo do n? 1 do artigo 6?, a expres¬
dos de cooperação administrativa do referido Acordo (a               são * 2355 ECUs» é substituída por «2590 ECUs».
seguir denominado «Protocolo»), alterado pela Decisão
 n? 2/83 do Conselho de Cooperação (’)• previ que,               2) No n? 2 do artigo - 17?, a expressão « 165 ECUs» é
 aquando do ajustamento automático da data de base dos               substituída por « 180 ECUs» e a expressão «A70
 montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode in¬                  ECUs» por «515 ECUs».
troduzir, em caso de necessidade , montantes revistos ;
                                                                                            A rtigo 2 ?
Considerando que os montantes expressos em ECUs em
certas moedas nacionais, válidos çm 1 de Outubro de                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
  1986 , eram inferiores aos correspondentes montantes vá­          sun publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro ¬
                                                                    peias .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1985.
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
(*) JO n? L 41 de 14. 3. 1983 , p. 2.
(’) JO n° L 192 de 16. 7 . 1983 , p . 3 .
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                                                      P R 0 P 0 S T A
                                     ■ REGULAMENTO (CEE)                        DO CONSELHO
                  que clcera novamcnte os artigos 6° e 17° do Protocolo relativo à definíçio da noção de «produ¬
                  tos originários» e aos métodos de coopcraçáo administrativa do Acordo de Cooperação entre a
                                       Comunidade Económica Europeia e a Reino de Marocos
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUR.OPEIAS ,                            lidostm 1 de Outubro de 1984 ; que do ajustamento au¬
                                                                      tomático retromencionado da data de base originária re¬
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 sultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais
   Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   consideradas, uma redução dos limites efectivos no que
    113?,                                                             diz respeito às provas documentais simplificadas ; que,
   Tendo em conta a proposta da Comissío,                             para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses
                                                                      limites expressos em ECUs,
    Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co¬
    munidade Económica Europeia e o Reino de Marocos,(l )             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                .
 foi assinado em 27 de Abril de 1976               e entrou em
    vigor em t de Novembro de 1978 ;                                                            Artigo 1?
                                                                      O Protocoio é alterado como segue :
    Considerando que o artigo 6? do Protocolo relativo à de-
  . finiçâo da naçSio de «produtos originários» e aos méto¬           1 ) No segundo parágrafo do n? J do artigo 6?, a expres¬
    dos de cooperação administrativa do referido Acordo (a                são «2 355 ECUs» é substituída por «2590 ECUs».
    seguir denominado «Protocolo»), alterado pela Decisão
    n? 1 /86 do Conselho de Cooperação O, prevê que,                  2) No n? 2 do artigo 17° a expressão « 165 ECUs» é
    aquando do ajustamento automático da datai de base dos                substituída por « 180 ECUs» e a expressão « 470
    montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode in-                    ECUs» por « 5 1 5 ECUs». .■
 . troduzir, em caso de necessidade, montantes revistos ;
                                                                                                A rtlgO 2 0
    Considerando que os montantes expressos em ECUs em
    certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de                 O presenre regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
     1986 , eram inferiores aos correspondentes montantes vá-           sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro ¬
                                                                        peias .
                  O presente regu lamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito no Luxemburgo em
                                                                                          Pelo Conselbo
                                                                                           O Presidente
(■) JO n?L 264 de 27.9 . 197B , p. 2
(■) JO nîL       71 de 14.3.1986 , p. 2
 ---pagebreak---              Fiche d' impact sur les PME et l' emploi
 Obligations administratives découlant de l' application de la
 législation pour les entreprises
 Aucune nouvelle obligation
Avantages pour l' entreprise
Oui .
L' augmentation de 10% des montants exprimés en ECU a pour but de
maintenir la valeur réelle de ceux-ci exprimés en monnaie nationale
et de s' assurer ainsi que les simplifications administratives liées
à ces montants ne soient pas diminuées .
Inconvénients pour l' entreprise
Coûts supplémentaires - Non
Incidence sur l' emploi
Non
Y a-t- il eu consultation préalable avec les partenaires sociaux ?
Non
Y a-t- il une approche alternative moins contraignante ?