CELEX: 61971CJ0035
Language: pt
Date: 1971-12-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Dezembro de 1971. # Schleswig-Holsteinische landwirtschaftliche Hauptgenossenschaft eGmbH contra Hauptzollamt Itzehoe. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Dia da importação. # Processo 35-71.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      15 de Dezembro de 1971 (
            *1
         )
      No processo 35/71,
      Schleswig-Holsteinische landwirtschaftliche Hauptgenossenschaft eGmbH
      contra
      Hauptzollamt Itzehoe
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 15o do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967(JO 117, p. 2269), relativo à organização comum de mercados no sector dos cereais.
      Decisão:
      
               1)
            
            
               No que diz respeito às mercadorias em entreposto em regime de suspensão dos direitos devidos a título do direito nivelador (Abschöpfungs-aufschublager), o artigo 15.o do Regulamento n.o 120/67 do Conselho da Comunidade Económica Europeia deve ser interpretado no sentido de que o dia de importação ou da realização da importação é aquele em que as mercadorias saem do entreposto, o que implica a colocação em livre prática irrevogável das mercadorias.
            
         
               2)
            
            
               A taxa do direito nivelador a aplicar nos casos em que as mercadorias, tendo sido objecto de fixação antecipada, só saem do entreposto após a expiração do prazo de validade do certificado de importação é o do dia de saída do entreposto.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.