CELEX: 62021TN0470
Language: pt
Date: 2021-07-30 00:00:00
Title: Processo T-470/21: Ação intentada em 30 de julho de 2021 — Klymenko/Conselho

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/19
            
         
      Ação intentada em 30 de julho de 2021 — Klymenko/Conselho
      (Processo T-470/21)
      (2021/C 412/20)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Oleksandr Viktorovych Klymenko (Moscou, Rússia) (representante: M. Cessieux, advogado)
      
         Demandado: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar a legitimidade de Oleksandr Viktorovytch Klymenko para intentar uma ação;
               
            
                  —
               
               
                  Declarar que, ao adotar as medidas restritivas contra O.Klymenko, anuladas ou não, relativamente:
                  
                              —
                           
                           
                              à Decisão (PESC) 2021/394 e ao Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho de 4 de março de 2021;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              à Decisão (PESC) 2020/373 e ao Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho de 5 de março de 2020;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              à Decisão (PESC) 2019/354 e ao Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho de 4 de março de 2019;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              à Decisão (PESC) 2018/33 e ao Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho de 5 de março de 2018;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              à Decisão (PESC) 2017/381 e ao Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho de 3 de março de 2017;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              à Decisão (PESC) 2016/318 e ao Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho de 4 de março de 2016;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              à Decisão (PESC) 2015/364 e ao Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho de 5 de março de 2015;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  o Conselho da União Europeia gerou uma situação de responsabilidade extracontratual da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que, em consequência, a União Europeia está obrigada a reparar o dano causado ao demandante;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia a indemnizar os danos resultantes da lesão da honra e reputação, estimada em 50 000 euros, acrescidos dos juros legais e qualquer outra quantia que se justifique;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao demandante um montante correspondente a 500 euros por cada mês em que o seu nome esteve inscrito nas listas controvertidas, como reparação do seu dano não patrimonial resultante das dificuldades criadas na sua vida quotidiana e dos danos à sua saúde aos quais importa acrescentar os juros legais, e qualquer outra quantia que se venha a considerar justificada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O demandante invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega insuficiência de fundamentação, que constitui uma violação do princípio do respeito pelos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega erro de apreciação resultante da violação, por parte do Conselho, do seu dever de justificar o mérito das medidas restritivas adotadas.