CELEX: 31996R1197
Language: pt
Date: 1996-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1197/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa os direitos de importação no sector do arroz

N? L 161 /8          PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 6. 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1197/96 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Junho de 1996
                               que fixa os direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CE) n? 1573/95 esta­
                                                                beleceu as normas de execução do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1418/76 no que respeita aos direitos de importação no
                                                                sector do arroz;
 Europeia,
                                                                Considerando que os direitos de importação são aplicáveis
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        que esses direitos permanecem igualmente em vigor se
nização comum de mercado do arroz ('), com a última             não estiver disponível qualquer cotação de referência
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 mencionada no anexo I do Regulamento (CE) n ? 1573/95
n ? 3072/95 0,                                                  no decurso das duas semanas anteriores à fixação perió­
                                                                dica seguinte;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1573/95 da
Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as             Considerando que, para permitir o funcionamento normal
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1418/76              do regime dos direitos de importação, é conveniente
do Conselho no que respeita aos direitos de importação          utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado
no sector do arroz (% com a última redacção que lhe foi         verificadas durante um período de referência;
dada pelo Regulamento (CE) n? 321 /96 (4), e, nomeada­
mente, o n ? 1 do seu artigo 4?,                                Considerando que a aplicação do Regulamento (CE)
                                                                n? 1573/95 conduz à fixação dos direitos de importação
                                                                em conformidade com os anexos do presente regula­
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)              mento,
n? 1418 /76 prevê que, na importação dos produtos refe­
ridos no artigo 1 ? do mencionado regulamento, serão
cobradas as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum;
que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao
preço de compra de intervenção válido para esses
produtos no momento da importação, majorado de uma                                       Artigo 1 ?
determinada percentagem consoante se trate de arroz
descascado ou branqueado, do arroz Indica ou Japonica, e        Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos
diminuído do preço de importação CIF aplicável à                n?55 1 e 2 do artigo 12? do Regulamento (CEE)
remessa em causa, desde que esse direito não seja superior      n? 1418/76 são fixados no anexo I do presente regula­
                                                                mento com base nos elementos constantes do anexo II .
à taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que, por força do n? 4 do artigo 13? do                                     Artigo 2?
Regulamento (CEE) n ? 1418/76, os preços de importação
CIF são calculados com base nos preços para o produto           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
em questão no mercado mundial;                                  1996.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(•) JO n ? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n ? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
0 JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 53.
h) JO n? L 45 de 23. 2. 1996, p. 3.
 ---pagebreak--- 29 . 6 . 96               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 161 /9
                                                                        ANEXO I
                     do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que fixa os direitos de importação
                                                         aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                               (em ecus/t)
                                                                                 Direitos de importação ()
                                                                                            Basmati               Basmati
            Código NC                 Países terceiros             ACP                      Índia f)            Paquistão (8)           Regime do
                                     (excepto ACP e             Bangladesh              Artigo 4? do           Artigo 4? do        Regulamento (CEE)
                                     Bangladesh) (3) f)          C)(2)(3)(4)         Regulamento (CE)       Regulamento (CE)           n? 3877/860
                                                                                         n ? 1573/95            n? 1573/95
            1006 10 21                       0                    140,81
            1006 10 23                       0                    140,81
            1006 10 25                       0                    140,81
            1006 10 27                       0                    140,81                                                                    —
            1006 10 92                       0                    140,81
            1006 10 94                       0                    140,81
            1006 10 96                       f)                   140,81
            1006 10 98                       O                    140,81                                                                    —
            1006 20 11                    300,67                  146,00
            1006 20 13                    300,67                  146,00
            1006 20 15                    300,67                  146,00
            1006 20 17                    336,66                  163,99                     86,66                286,66                    —
            1006 20 92                    300,67                  146,00
            1006 20 94                    300,67                  146,00
            1006 20 96                    300,67                  146,00
            1006 20 98                    336,66                  163,99                     86,66                286,66                    —
            1006 30 21                    559,20                  264,69
            1006 30 23                    559,20                  264,69
            1006 30 25                    559,20                  264,69
            1006 30 27                       C)                   271,09                                                                    —
            1006 30 42                    559,20                  264,69
            1006 30 44                    559,20                  264,69
            1006 30 46                    559,20                  264,69
            1006 30 48                       0                    271,09                                                                    —
            1006 30 61                    559,20                  264,69
            1006 30 63                    559,20                  264,69
            1006 30 65                    559,20                  264,69
            1006 30 67                       C)                   271,09                                                                    —
            1006 30 92                    559,20                  264,69
            1006 30 94                    559,20                  264,69
            1006 30 96                    559,20                  264,69
            1006 30 98                       0                    271,09                                                                    —
            1006 40 00                       0                     84,38
(') Sob reserva do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30 . 3 . 1990, p. 85), alterado.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.
(3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n? 3 do artigo 12? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76,
    alterado.
(4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é
    aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n? 3491 /90 do Conselho (JO n? L 337 de 4. 12. 1990, p. 1 ) e (CEE) n? 862/91 da Comissão
    (JO n? L 88 de 9. 4. 1991 , p. 7), alterado.
 ---pagebreak---  N ? L 161 / 10            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      29 . 6. 96
 (*) Unicamente para as importações de arroz aromático de grãos longos da variedade Basmati, no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE)
     n? 3877/86 do Conselho QO n ? L 361 de 20 . 12. 1986, p. 1 ), alterado.
(6) A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n? 1 do
     artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho (JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 ), alterada.
 Ç) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana, importado extra-regime do Regulamento (CEE) n? 3877/86, redução de 250
     ecus/t (artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1573/95).
(8) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem paquistanesa, importado extra-regime do Regulamento (CEE) n? 3877/86, redução de 50
     ecus/t (artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1573/95).
(9) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.
                                                                         ANEXO II
                                          Calculo dos direitos de importação no sector do arroz
                                                                             Tipo Indica                         Tipo Japónica
                                                   Paddy                                                                                      Trincas
                                                                     Descascado       Branqueado          Descascado        Branqueado
 1 . Direito de importação (ECU/t) (')               (2)               336,66           572,00              300,67            559,20            (2)
2. Elementos de cálcio:
     a) Preço CIF ARAG ($/T)                        —
                                                                       408,14           400,99              455,00           480,00             —
     b) Preço FOB ($/T)                             —                    —                 —
                                                                                                            425,00           450,00             __
     c) Fretes marítimos ($/T)                      —                    —                 —
                                                                                                             30,00             30,00            —
     d) Origem                                      __                 USDA             USDA             Operadores        Operadores           —
(') Em caso de importação no decurso do mes seguinte ao da fixação, estes montantes do direito de importação são ajustados em conformidade com o n ? 1 ,
     quarto parágrafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1573/95.
(2) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.