CELEX: 62016CN0336
Language: pt
Date: 2016-06-15 00:00:00
Title: Processo C-336/16: Ação intentada em 15 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/27
            
         Ação intentada em 15 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-336/16)
   (2016/C 343/39)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Hermann e E. Manhaeve)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:
               
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                           Declarar que a República da Polónia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o disposto no anexo XI, no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo e no artigo 22.o, n.o 3, conjugado com o anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar do ambiente e a um ar mais limpo na Europa (1), na medida em que
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Desde 2007 e pelo menos até 2013, ultrapassou em 35 zonas consideradas para efeitos da qualidade do ar os valores-limite diários e em 9 zonas consideradas para efeitos da qualidade do ar ultrapassou os valores-limite anuais para o PM10, não tendo sido apresentadas informações das quais resulte que esta situação conheceu uma melhoria,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Nos planos de qualidade do ar não foram adotadas quaisquer medidas adequadas a reduzir ao máximo os períodos em que os valores-limite para o PM10 são ultrapassados;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Os valores-limite diários acrescidos da margem de tolerância foram ultrapassados, de 1 de janeiro de 2010 a 10 de junho de 2011, na zona 14.17 — cidade de Radom –, na zona 14.18 — Pruszków-Żyrardów — e na zona 16.15 — Kędzierzyn-Koźle — e de 1 de janeiro de 2011 a 10 de junho de 2011, na zona 30.3 — Ostrów-Kępno e que
                        
                     
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                           O artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar do ambiente e a um ar mais limpo na Europa não foi corretamente transposto;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Condenar a República da Polónia nas despesas.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Desde 2007 foram ultrapassados os valores-limite diários e anuais para o PM10, respetivamente, em 35 e em 9 zonas. Apesar desta violação do artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o anexo XI da Diretiva 2008/50/CE, contrariamente ao disposto no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da mesma diretiva, a República da Polónia não adotou, nos planos de qualidade do ar, quaisquer medidas adequadas a limitar ao máximo os períodos em que os valores são ultrapassados.
   A falta de eficácia de tais medidas resulta, nomeadamente, da duração dos períodos em que os valores foram ultrapassados e da falta de disposições legais para determinação dos valores das emissões de combustíveis no âmbito da produção privada de calor e de normas de desempenho em matéria de emissões relativas ao aquecimento privado.
   
      (1)  JO L 152, p. 1.