CELEX: 51989PC0006
Language: pt
Date: 1989-02-13
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/143/CEE, RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO CONTROLO TECNICO DOS VEICULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES

N ? C 74/14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22. 3. 89
                 Ponto 12:
                 No final do segundo travessão, aditar dois novos pontos com a seguinte redacção:
                 — definir linhas orientadoras para a avaliação da qualidade da gestão, utilizando um sistema de crité-
                     rios articulados (utilização das dotações, sã gestão orçamental, atribuição dos contratos, cumpri-
                     mento dos prazos, etc),
                 — estudar a ideia de atribuir sectores de uma dada avaliação a uma «task force», à qual caberá anali-
                     sar questões de pormenor e avaliar a aplicação dos resultados do programa de investigação em
                     causa.
                 Ponto 13:
                 13. A Comissão estabelecerá um calendário anual dos trabalhos prioritários que será adoptado após
                      consulta do comité.
            III. EXECUÇÃO
                 Ponto 14 inalterado.
                 Aditar dois novos pontos com a seguinte redacção:
                 «15. A Comissão estimulará activamente a difusão dos conhecimentos e informações colhidos no âm-
                       bito das actividades SAST, FAST e SPEAR, a fim de dar o maior impacto possível ao MONI-
                       TOR junto de órgãos semelhantes nos Estados-membros, através de publicações de investigação,
                       de notas sobre as políticas a executar, da organização de jornadas MONITOR e de outras activi-
                       dades de divulgação.
                  16. Os contratos celebrados pela Comissão regularão os direitos e obrigações de cada parte, in-
                       cluindo os métodos de divulgação, protecção e utilização dos resultados da investigação.»
            Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/143/CEE, relativa à aproximação
            das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e
                                                            seus reboques
                                                           COM(89)6final
                                    (Apresentada pela Comissão em 23 de Fevereiro de 1989)
                                                             (89/C 74/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que a Directiva 77/143/CEE do Conse-
                                                                        lho ( a ), alterada pela Directiva 88/449/CEE (5), prevê o
                                                                        controlo técnico anual de determinados veículos rodoviá-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      rios;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,
                                                                        Considerando que as actuais normas e métodos de con-
                                                                        trolo variam de um Estado-membro para outro e que
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  esta situação afecta a equivalência dos níveis de compor-
                                                                        tamento, em termos de segurança e de ambiente, dos veí-
                                                                        culos controlados e em funcionamento nos vários
                                                                        Estados-membros;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                        Considerando que o controlo técnico deve ser efectuado
Considerando que o Conselho e os representantes dos                     com base em normas técnicas harmonizadas até à produ-
Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho,                     ção de efeitos de directivas distintas relativas aos vários
adoptaram em 19 de Dezembro de 1984 uma resolução                       pontos enumerados no Anexo II da Directiva
sobre a segurança rodoviária (');                                       77/143/CEE;
                                                                        (2) JO n° L 47 de 18. 2. 1977, p. 47.
(') JO n? C 341 de 29. 12. 1984, p. 1.                                  O JO n? L 222 de 12. 8. 1988, p. 10.
 ---pagebreak--- 22. 3. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 74/15
Considerando que, como medida transitória, as normas             2.    O representante da Comissão submete à apreciação
nacionais de controlo continuam aplicáveis no caso de            do comité um projecto das medidas a tomar. O comité
pontos ainda não abrangidos por tais directivas;                 emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
                                                                 presidente pode fixar em função da urgência da questão
Considerando que o progresso técnico exige uma rápida            em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
adaptação das especificações técnicas contidas nas direc-        previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a
tivas distintas e que, para facilitar a entrada em vigor das     adopção das decisões que o Conselho é chamado a to-
medidas necessárias para esse fim, deve ser instituído um        mar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do
processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os         comité, os votos dos representantes dos Estados-
Estados-membros e a Comissão no interior de um co-               -membros no comité estão sujeitos à ponderação defi-
mité para a adaptação ao progresso técnico do controlo           nida no mesmo artigo. O presidente não participa na vo-
técnico normalizado,                                             tação.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                    3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas se
                                                                        estas estiverem em conformidade com o parecer do
                          Artigo Io.                                    comité.
Na Directiva 77/143/CEE são inseridos os seguintes ar-              b) Se as medidas projectadas não estiverem em con-
tigos 5?A, 5?B e 5?C.                                                   formidade com o parecer do comité, ou se não for
Os artigos 6?, 7? e 8? passam a ser os artigos 9?, 10? e                emitido parecer, a Comissão submeterá sem de-
11? sendo precedidos das disposições seguintes:                         mora ao Conselho uma proposta relativa às medi-
                                                                        das a tomar. O Conselho deliberará por maioria
«Artigo 5°.A                                                            qualificada.
Quaisquer alterações que sejam necessárias para adaptar              c) Se, no prazo de três meses após a apresentação da
ao progresso técnico os Anexos I et II serão adoptadas                  proposta, o Conselho ainda não tiver deliberado,
de acordo com o processo estabelecido no artigo 5?C.                    as medidas propostas serão adoptadas pela Comis-
                                                                        são.»
Artigo 5°.B
 1.   É instituído um comité para a adaptação ao pro-                                     Artigo 2°
gresso técnico das directivas relativas ao controlo técnico
normalizado de veículos (a seguir denominado comité);            1.    Os Estados-membros adoptarão, após consulta da
será composto por representantes dos Estados-membros             Comissão, normas legislativas, regulamentares e adminis-
e presidido pelo representante da Comissão.                      trativas necessárias para darem cumprimento à presente
                                                                 directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1990.
2.    O comité adoptará o seu próprio regulamento in-
terno.                                                           2.     Os Estados-membros informarão a Comissão das
                                                                 medidas adoptadas em aplicação da presente directiva.
Artigo 5°.C
 1.   Nos casos em que deva ser seguido o processo pre-                                   Artigo 3°
visto no presente artigo, as questões serão apresentadas
ao comité pelo presidente, por iniciativa deste ou a pe-         Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
dido do representante de um Estado-membro.                       rectiva.