CELEX: 32020D1008
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1008 do Conselho de 9 de julho de 2020 que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939

10.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 221/1
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1008 DO CONSELHO
         de 9 de julho de 2020
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Procuradoria Europeia foi criada com o intuito de investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices de crimes lesivos dos interesses financeiros da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1939 estabelece que o Conselho deve nomear cada procurador europeu de entre três candidatos qualificados designados por cada Estado‐Membro após ter recebido um parecer fundamentado do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do referido regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A seleção e nomeação dos procuradores europeus, que, juntamente com o procurador‐geral europeu, constituem o Colégio da Procuradoria Europeia, é uma condição prévia para a entrada em funcionamento da Procuradoria Europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A 13 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 (2) que estabelece as regras internas do comité de seleção («as regras internas») previstas no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A regra VI.2 das regras internas dispõe que, após a receção das designações, o comité de seleção as examine em função das condições previstas no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939. O comité de seleção deve ouvir os candidatos designados. As audiências são presenciais. Caso um candidato designado retire a sua candidatura antes da audiência ter lugar, o comité de seleção solicita, através do seu secretariado, que o Estado-Membro em causa designe um novo candidato.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A regra VII.2 das regras internas dispõe que o comité de seleção, com base nas conclusões que retirar do exame e da audiência, formula um parecer sobre a qualificação dos candidatos para desempenharem as funções de procurador europeu, e declara expressamente se um candidato preenche ou não as condições previstas no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939. O comité de seleção deve fundamentar o seu parecer. Caso os candidatos designados não preencham as condições previstas no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939, a mesma regra prevê que o comité de seleção solicite, através do seu secretariado, que o Estado‐Membro em causa designe um número correspondente de novos candidatos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A título de exceção à regra VI.2, segundo parágrafo, e à regra VII.2, segundo parágrafo, das regras internas, o comité de seleção deverá ter a possibilidade de apresentar o seu parecer fundamentado ao Conselho apenas sobre dois candidatos elegíveis se estiver suficientemente demonstrado que é objetivamente impossível para um Estado-Membro encontrar um terceiro candidato elegível num prazo razoável, apesar de ter envidado todos os esforços necessários para o efeito, devido a circunstâncias excecionais nesse Estado-Membro. O comité de seleção deverá recorrer apenas a esta possibilidade se um candidato designado retirar a sua candidatura ou se for considerado inelegível pelo comité de seleção e caso o Estado-Membro já tenha designado um novo candidato nos termos da regra VI.2 ou da regra VII.2. Numa situação deste tipo, o comité de seleção deverá poder apresentar ao Conselho o seu parecer sobre dois candidatos elegíveis, e o Conselho pode proceder à sua nomeação com base numa lista com apenas dois candidatos elegíveis.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A fim de garantir o início atempado das atividades da Procuradoria Europeia, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Na regra VII. 2 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2018/1696, é inserido o seguinte parágrafo logo após o segundo parágrafo:
            
               «A título de exceção ao segundo parágrafo do presente ponto e à regra VI.2, segundo parágrafo, sempre que estiver suficientemente demonstrado que é objetivamente impossível para um Estado-Membro encontrar um terceiro candidato elegível num prazo razoável, apesar de ter envidado todos os esforços necessários para o efeito, e tendo em conta as circunstâncias excecionais nesse Estado-Membro, o comité de seleção pode, após consulta ao Estado-Membro em causa e apresentando fundamentação suficiente, apresentar o seu parecer fundamentado ao Conselho sobre apenas dois candidatos elegíveis.»
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 282 de 12.11.2018, p. 8).