CELEX: 32019R0216
Language: pt
Date: 2019-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho

8.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 38/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2019/216 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 30 de janeiro de 2019
         relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). O TUE e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (conjuntamente designados como os «Tratados») deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após aquela notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de acordo com o Reino Unido, decida por unanimidade prorrogar esse prazo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O acordo de saída, tal como acordado pelos negociadores, prevê as modalidades de aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho (2) será aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição, em conformidade com o referido acordo, e deixará de ser aplicável no final desse período.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A saída do Reino Unido da União terá efeitos nas relações do Reino Unido e da União Europeia com terceiros, nomeadamente no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC), da qual ambos são membros originais. As negociações sobre essa saída têm-se desenrolado em paralelo com as negociações do quadro financeiro plurianual (QFP) e, tendo em conta a parte do QFP dedicada ao setor agrícola, este poderia ser grandemente afetado.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por carta de 11 de outubro de 2017, a União e o Reino Unido informaram os outros membros da OMC de que era sua intenção que o Reino Unido, à data da sua saída da União, reproduzisse, na medida do possível, na sua nova lista separada de concessões e de compromissos relativa ao comércio de mercadorias, as suas atuais obrigações enquanto Estado-Membro da União. No entanto, dado que, em relação aos compromissos quantitativos, a reprodução não constitui um método apropriado, a União e o Reino Unido informaram os outros membros da OMC de que era sua intenção manter os atuais níveis de acesso ao mercado dos outros membros da OMC mediante a repartição dos contingentes pautais da União entre a União e o Reino Unido.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com as regras da OMC, a repartição dos contingentes pautais que fazem parte da lista de concessões e de compromissos da União terá de ser efetuada nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994). Por conseguinte, depois de concluídos os contactos preliminares, a União encetará negociações com os membros da OMC que disponham de um interesse como principal fornecedor ou de um interesse substancial, ou que detenham um direito de negociação inicial em relação a cada um destes contingentes pautais. Essas negociações deverão ter um âmbito restrito e não deverão, de modo algum, ser extensíveis à renegociação das condições gerais ou do nível de acesso dos produtos ao mercado da União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     No entanto, tendo em conta os prazos impostos a este processo pelas negociações sobre a saída do Reino Unido da União, é possível que não estejam celebrados acordos com todos os membros da OMC em causa para a totalidade dos contingentes pautais na data em que a lista de concessões e de compromissos da União no âmbito da OMC relativa ao comércio de mercadorias deixe de ser aplicável ao Reino Unido. Tendo em conta a necessidade de garantir a segurança jurídica e o funcionamento harmonioso e ininterrupto das importações ao abrigo dos contingentes pautais para a União e para o Reino Unido, é necessário que a União possa proceder unilateralmente à repartição dos contingentes pautais. A metodologia adotada deverá estar em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo XXVIII do GATT de 1994.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, deverá ser adotada a seguinte metodologia: numa primeira fase, deverá ser estabelecida a quota de utilização do Reino Unido para cada contingente pautal. Essa quota, expressa em percentagem, é a quota do Reino Unido nas importações totais da União ao abrigo do contingente pautal durante um período representativo recente de três anos. Essa quota deverá depois ser aplicada ao volume total do contingente pautal, tendo em conta toda a sua subutilização, a fim de se obter a quota do Reino Unido num determinado contingente pautal. A quota da União deve, portanto, consistir na quota restante do contingente pautal em causa. Isto significa que o volume total de um determinado contingente pautal não é alterado, ou seja, o volume UE27 é igual ao atual volume UE28 menos o volume do Reino Unido. Os dados subjacentes deverão ser extraídos das bases de dados pertinentes da Comissão.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A metodologia aplicável ao cálculo da quota de utilização para cada contingente pautal específico foi estabelecida e aprovada pela União e pelo Reino Unido, em conformidade com os requisitos do artigo XXVIII do GATT de 1994, pelo que esta metodologia deverá ser plenamente respeitada a fim de assegurar a sua aplicação coerente.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Nos casos em que não se registaram trocas comerciais relativamente a um contingente pautal específico durante o período representativo, deverão ser seguidas duas metodologias alternativas para determinar a quota de utilização do Reino Unido. Nos casos em que existe um outro contingente pautal com uma definição do produto idêntica, deverá ser aplicada a quota de utilização desse contingente pautal idêntico ao contingente pautal relativamente ao qual não foi observado comércio durante o período representativo. Nos casos em que não existe um contingente pautal com uma definição do produto idêntica, a fórmula para calcular a quota de utilização deverá ser aplicada às importações da União nas respetivas linhas pautais fora do contingente pautal.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Para os contingentes pautais agrícolas em causa, os artigos 184.o a 188.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) preveem a base jurídica adequada para a gestão dos contingentes pautais após a repartição efetuada nos termos do presente regulamento. Neste contexto, as quantidades dos contingentes pautais em causa figuram na parte A do anexo do presente regulamento. Essa gestão deverá, por conseguinte, ser levada a cabo tendo devidamente em conta os objetivos da política agrícola comum, tal como estabelecidos no TFUE, e a multifuncionalidade das atividades agrícolas. Para os contingentes pautais relativos à maior parte dos produtos da pesca, aos produtos industriais e a certos produtos agrícolas transformados, a gestão é efetuada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 32/2000. As quantidades dos contingentes pautais em causa figuram no anexo I desse regulamento, pelo que esse anexo deverá se substituído pelas quantidades constantes da parte B do anexo do presente regulamento.
                     Há quatro contingentes pautais que não são geridos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 32/2000, mas sim do Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão (4), que executa a Decisão 2006/324/CE do Conselho (5). As quantidades dos contingentes pautais em causa figuram na parte C do anexo do presente regulamento. Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adaptar as disposições do Regulamento (CE) n.o 847/2006 no que se refere a esses quatro contingentes pautais relativos aos produtos da pesca, em consonância com as quantidades repartidas pelo presente regulamento. Essas competências de execução deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A fim de ter em conta o facto de que as negociações com os membros da OMC em causa têm decorrido em paralelo com o processo legislativo ordinário para a adoção do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar as partes A e C do anexo do presente regulamento no que se refere às quantidades dos contingentes pautais repartidos aí enumerados, a fim de ter em conta os acordos celebrados ou as informações pertinentes que a Comissão possa receber no contexto dessas negociações que indiquem a existência de fatores específicos não conhecidos anteriormente que requeiram uma adaptação da repartição dos contingentes pautais entre a União e o Reino Unido, assegurando em simultâneo a coerência com a metodologia comum acordada conjuntamente com o Reino Unido. Esse poder de adotar atos deverá também ser delegado na Comissão sempre que tais informações pertinentes sejam disponibilizadas por outras fontes com interesse num contingente pautal específico. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 32/2000 deverá ser alterado a fim de delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE para alterar o anexo I desse regulamento.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     De acordo com o princípio da proporcionalidade e à luz da saída do Reino Unido da União Europeia, é necessário e conveniente prever regras relativas à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC. O presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objetivos previstos, em cumprimento do artigo 5.o, n.o 4, do TUE.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (7), a cessação da aplicação dos atos fixada para uma data determinada verifica-se com o decurso da última hora do dia correspondente a essa data. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o Regulamento (CE) n.o 32/2000 deixe de ser aplicável ao Reino Unido, uma vez que a partir desse momento tanto a União como o Reino Unido precisam de saber quais são as suas obrigações no âmbito da OMC. No entanto, as disposições do presente regulamento que estabelecem a delegação de poderes e a atribuição de competências de execução deverão ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Tendo em conta os requisitos processuais do processo legislativo ordinário e a necessidade de adotar subsequentemente atos de execução para a aplicação do presente regulamento, por um lado, e, por outro, a necessidade de dispor dos contingentes pautais repartidos e prontos a ser aplicados no momento em que o Reino Unido deixe de ser abrangido pelo calendário de concessões e de compromissos da União, o que poderá acontecer em 30 de março de 2019, é essencial que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível,
                  
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Os contingentes pautais incluídos na lista de concessões e de compromissos da União anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) são repartidos entre a União e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consonância com a seguinte metodologia:
               
                           a)
                        
                        
                           Para cada contingente pautal, a quota de utilização das importações da União, expressa em percentagem, é estabelecida relativamente a um período representativo recente de três anos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A quota de utilização das importações da União, expressa em percentagem, é aplicada ao volume total previsto do contingente pautal, a fim de determinar a sua quota, em volume, do contingente pautal em causa;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Para os contingentes pautais relativamente aos quais não foi registada nenhuma atividade comercial durante o período representativo a que se refere a alínea a), a parte da União é estabelecida, em vez disso, de acordo com o procedimento previsto na alínea b), com base na quota de utilização das importações da União, expressa em percentagem de outro contingente pautal com a mesma definição do produto ou nas posições pautais correspondentes fora do contingente pautal.
                        
                     
            
               2.   A parte da União dos contingentes pautais referidos no n.o 1 resultante da aplicação da metodologia referida nesse número é a seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           No que diz respeito aos contingentes pautais relativos aos produtos agrícolas, tal como estabelecida na parte A do anexo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No que diz respeito aos contingentes pautais relativos aos produtos da pesca, aos produtos industriais e a certos produtos agrícolas transformados, tal como estabelecida nas partes B e C do anexo.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Garantindo a coerência com a metodologia referida no artigo 1.o, n.o 1, e, em particular, assegurando que o acesso ao mercado da União, tal como este se apresenta em termos de composição após a saída do Reino Unido, não exceda o que se reflete nas percentagens de fluxos comerciais ao longo de um período representativo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 3.o para alterar as partes A e C do anexo a fim de ter em conta o seguinte:
            
                        a)
                     
                     
                        Os acordos internacionais celebrados pela União ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativamente aos contingentes pautais previstos nessas partes do anexo; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        As informações pertinentes que possa receber, quer no contexto de negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, quer de outras fontes com interesse num contingente pautal específico.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
            
            
               2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de fevereiro de 2019. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
            
            
               3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
            
            
               4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (8).
            
            
               5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            A Comissão adota atos de execução para ajustar, em consonância com a parte C do anexo do presente regulamento, os volumes dos contingentes pautais abertos e geridos pelo Regulamento (CE) n.o 847/2006. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o, n.o 2.
         
         
            Artigo 5.o
            
            
               1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 285.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
            
            
               2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            O Regulamento (CE) n.o 32/2000 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        São aditados os seguintes artigos:
                        
                           «Artigo 10.o-A
                           Para efeitos da repartição dos contingentes pautais incluídos na lista de concessões e de compromissos da União na sequência da saída do Reino Unido da União, e garantindo, simultaneamente, a coerência com a metodologia referida no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e, em particular, assegurando que o acesso ao mercado da União, tal como este se apresenta em termos de composição após a saída do Reino Unido, não exceda o que se reflete nas percentagens de fluxos comerciais ao longo de um período representativo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-B para alterar o anexo I do presente regulamento a fim de ter em conta o seguinte:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Os acordos internacionais celebrados pela União ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativamente aos contingentes pautais referidos no anexo I do presente regulamento; e
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       As informações pertinentes que possa receber, quer no contexto das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, quer de outras fontes com interesse num contingente pautal específico.
                                    
                                 
                        
                           Artigo 10.o-B
                           
                              1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
                           
                           
                              2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 10.o-A é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de fevereiro de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
                           
                           
                              3.   A delegação de poderes referida no artigo 10.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
                           
                           
                              4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (*2).
                           
                           
                              5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
                           
                           
                              6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
                           
                        
                        
                           (*1)  Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União Europeia no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho (JO L 38 de 8.2.2019, p. 1)."
                        
                        
                           (*2)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»."
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo I é substituído pelo texto da parte B do anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 7.o
            
            
               1.   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2.   O artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 6.o, n.o 2.o são aplicáveis a partir do dia seguinte ao dia em que o Regulamento (CE) n.o 32/2000 deixe de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido.
            
            
               3.   Os restantes artigos, não referidos no n.o 2, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               A. TAJANI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. CIAMBA
            
         
         
            (1)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de janeiro de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de janeiro de 2019.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 (JO L 5 de 8.1.2000, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão, de 8 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes (JO L 156 de 9.6.2006, p. 8).
         
            (5)  Decisão 2006/324/CE do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca durante o processo de adesão destes países à União Europeia (JO L 120 de 5.5.2006, p. 17).
         
            (6)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
         
            (7)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).
         
            (8)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
         
            (9)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            PARTE A
            
                        Designação dos produtos
                     
                     
                        Unidade
                     
                     
                        Quantidade constante da lista UE-28
                     
                     
                        País (1)
                        
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Quota de utilização dos contingentes da UE-27 (2)
                        
                     
                     
                        Dimensão dos contingentes pautais da UE-27
                     
                  
                        Animais vivos da espécie bovina
                     
                     
                        cabeças
                     
                     
                        710 
                     
                     
                        EO (3)
                        
                     
                     
                        090114
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        710 
                     
                  
                        Animais vivos da espécie bovina
                     
                     
                        cabeças
                     
                     
                        711 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090115
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        711 
                     
                  
                        Animais vivos da espécie bovina
                     
                     
                        cabeças
                     
                     
                        24 070 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090113
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        24 070 
                     
                  
                        Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                        Miudezas comestíveis da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t (peso do produto)
                     
                     
                        7 150 
                     
                     
                        AUS
                     
                     
                        094451
                     
                     
                        34,7  %
                     
                     
                        2 481 
                     
                  
                        Carnes de alta qualidade com ou sem osso
                     
                     
                        t (peso do produto)
                     
                     
                        17 000 
                     
                     
                        ARG
                     
                     
                        094450
                     
                     
                        99,6  %
                     
                     
                        16 936 
                     
                  
                        Carnes desossadas de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        t (peso do produto)
                     
                     
                        12 500 
                     
                     
                        99,6  %
                     
                     
                        12 453 
                     
                  
                        Carnes de alta qualidade com ou sem osso
                     
                     
                        t (peso do produto)
                     
                     
                        2 300 
                     
                     
                        URY
                     
                     
                        094452
                     
                     
                        87,9  %
                     
                     
                        2 022 
                     
                  
                        Carnes desossadas de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        t (peso do produto)
                     
                     
                        4 076 
                     
                     
                        87,9  %
                     
                     
                        3 584 
                     
                  
                        Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                        Miudezas comestíveis da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t (peso do produto)
                     
                     
                        11 500 
                     
                     
                        USA/CAN
                     
                     
                        094002
                     
                     
                        99,8  %
                     
                     
                        11 481 
                     
                  
                        Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t
                     
                     
                         
                     
                     
                        PAR
                     
                     
                        094455
                     
                     
                        71,1  %
                     
                     
                        711 
                     
                  
                        Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t
                     
                     
                        1 300 
                     
                     
                        NZL
                     
                     
                        094454
                     
                     
                        65,1  %
                     
                     
                        846 
                     
                  
                        Carnes de animais da espécie bovina desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas
                        Miudezas comestíveis da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t
                     
                     
                        10 000 
                     
                     
                        BRA
                     
                     
                        094453
                     
                     
                        89,5  %
                     
                     
                        8 951 
                     
                  
                        Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
                        Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas
                     
                     
                        t (peso sem osso)
                     
                     
                        54 875 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094003
                     
                     
                        79,7  %
                     
                     
                        43 732 
                     
                  
                        Carne de búfalo desossada, congelada
                     
                     
                        t (sem osso)
                     
                     
                        2 250 
                     
                     
                        AUS
                     
                     
                        094001
                     
                     
                        62,4  %
                     
                     
                        1 405 
                     
                  
                        Carne de búfalo desossada, congelada
                        Carne de búfalo desossada, fresca, refrigerada ou congelada
                     
                     
                        t (sem osso)
                     
                     
                        200 
                     
                     
                        ARG
                     
                     
                        094004
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        200 
                     
                  
                        Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
                        Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas
                     
                     
                        t (peso com osso)
                     
                     
                        63 703 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094057
                     
                     
                        30,9  %
                     
                     
                        19 676 
                     
                  
                        Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
                        Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas
                     
                     
                        t (peso com osso)
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094058
                     
                  
                        Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas
                     
                     
                        t
                     
                     
                        800 
                     
                     
                        OTH (4)
                        
                     
                     
                        094020
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        800 
                     
                  
                        Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas
                     
                     
                        t
                     
                     
                        700 
                     
                     
                        ARG
                     
                     
                        094460
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        700 
                     
                  
                        Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Carcaças e meias carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas
                                 
                              
                     
                        t
                     
                     
                        15 067 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090122
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        15 067 
                     
                  
                        Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Pedaços da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos apresentados separadamente
                                 
                              
                     
                        t
                     
                     
                        4 624 
                     
                     
                        CAN
                     
                     
                        094204
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        4 623 
                     
                  
                        Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Pedaços da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos apresentados separadamente
                                 
                              
                     
                        t
                     
                     
                        6 135 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090123
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        6 133 
                     
                  
                        Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica não desossados, frescos ou refrigerados
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Barrigas (entremeadas) de animais da espécie suína doméstica e pedaços das mesmas, congelados
                                 
                              
                     
                        t
                     
                     
                        7 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090119
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        7 000 
                     
                  
                        Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Lombos e pedaços de lombo de animais da espécie suína doméstica desossados, frescos, refrigerados ou congelados
                                 
                              
                     
                        t
                     
                     
                        35 265 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094038
                     
                     
                        36  %
                     
                     
                        12 680 
                     
                  
                        Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Lombos e pedaços de lombo de animais da espécie suína doméstica desossados, frescos, refrigerados ou congelados
                                 
                              
                     
                        t
                     
                     
                        4 922 
                     
                     
                        US
                     
                     
                        094170
                     
                     
                        36  %
                     
                     
                        1 770 
                     
                  
                        Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Lombos de animais da espécie suína doméstica frescos, refrigerados ou congelados
                                 
                              
                     
                        t
                     
                     
                        5 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090118
                     
                     
                        75,6  %
                     
                     
                        3 780 
                     
                  
                        Preparações ou conservas de carnes de animais da espécie suína doméstica
                     
                     
                        t
                     
                     
                        6 161 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090121
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        6 161 
                     
                  
                        Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos
                        Outros enchidos
                     
                     
                        t
                     
                     
                        3 002 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090120
                     
                     
                        5,5  %
                     
                     
                        164 
                     
                  
                        Animais vivos das espécies ovina e caprina, exceto reprodutores de raça pura
                     
                     
                        t (peso-carcaça)
                     
                     
                        105 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        092019
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        105 
                     
                  
                        Animais vivos das espécies ovina e caprina, exceto reprodutores de raça pura
                     
                     
                        t (peso-carcaça)
                     
                     
                        215 
                     
                     
                        MKD
                     
                     
                         
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        215 
                     
                  
                        Animais vivos das espécies ovina e caprina, exceto reprodutores de raça pura
                     
                     
                        t (peso-carcaça)
                     
                     
                        91 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        092019
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        91 
                     
                  
                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t (peso-carcaça)
                     
                     
                        23 000 
                     
                     
                        ARG
                     
                     
                        092011
                     
                     
                        73,9  %
                     
                     
                        17 006 
                     
                  
                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t (peso-carcaça)
                     
                     
                        600 
                     
                     
                        ISL
                     
                     
                        090790
                     
                     
                        58,2  %
                     
                     
                        349 
                     
                  
                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t (peso-carcaça)
                     
                     
                        850 
                     
                     
                        BIH
                     
                     
                         
                     
                     
                        48,3  %
                     
                     
                        410 
                     
                  
                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t (peso-carcaça)
                     
                     
                        19 186 
                     
                     
                        AUS
                     
                     
                        092012
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        3 837 
                     
                  
                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t (peso-carcaça)
                     
                     
                        3 000 
                     
                     
                        CHL
                     
                     
                        091922
                     
                     
                        87,6  %
                     
                     
                        2 628 
                     
                  
                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t (peso-carcaça)
                     
                     
                        100 
                     
                     
                        GRL
                     
                     
                        090693
                     
                     
                        48,3  %
                     
                     
                        48 
                     
                  
                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t (peso-carcaça)
                     
                     
                        228 389 
                     
                     
                        NZL
                     
                     
                        092013
                     
                     
                        50  %
                     
                     
                        114 184 
                     
                  
                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t (peso-carcaça)
                     
                     
                        5 800 
                     
                     
                        URY
                     
                     
                        092014
                     
                     
                        82,1  %
                     
                     
                        4 759 
                     
                  
                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t (peso-carcaça)
                     
                     
                        200 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        092015
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        200 
                     
                  
                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t (peso-carcaça)
                     
                     
                        200 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        092016
                     
                     
                        89,2  %
                     
                     
                        178 
                     
                  
                        Carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t
                     
                     
                        6 249 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094067
                     
                     
                        64,9  %
                     
                     
                        4 054 
                     
                  
                        Pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados
                     
                     
                        t
                     
                     
                        8 570 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094068
                     
                     
                        96,3  %
                     
                     
                        8 253 
                     
                  
                        Pedaços de galos ou de galinhas, desossados, congelados
                     
                     
                        t
                     
                     
                        2 705 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094069
                     
                     
                        89,7  %
                     
                     
                        2 427 
                     
                  
                        Pedaços de aves da espécie Gallus domesticus, congelados
                     
                     
                        t
                     
                     
                        9 598 
                     
                     
                        BRA
                     
                     
                        094410
                     
                     
                        86,6  %
                     
                     
                        8 308 
                     
                  
                        Pedaços de aves da espécie Gallus domesticus, congelados
                     
                     
                        t
                     
                     
                        15 500 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094411
                     
                     
                        86,9  %
                     
                     
                        13 471 
                     
                  
                        Pedaços de aves da espécie Gallus domesticus, congelados
                     
                     
                        t
                     
                     
                        094412
                     
                  
                        Carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada
                     
                     
                        t
                     
                     
                        1 781 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094070
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        1 781 
                     
                  
                        Pedaços de perus ou de peruas, congelados
                     
                     
                        t
                     
                     
                        3 110 
                     
                     
                        BRA
                     
                     
                        094420
                     
                     
                        86,5  %
                     
                     
                        2 692 
                     
                  
                        Pedaços de perus ou de peruas, congelados
                     
                     
                        t
                     
                     
                        4 985 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094421
                     
                     
                        85,3  %
                     
                     
                        4 253 
                     
                  
                        Pedaços de perus ou de peruas, congelados
                     
                     
                        t
                     
                     
                        094422
                     
                  
                        Carnes e miudezas comestíveis de aves de capoeira, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        t
                     
                     
                        21 345 
                     
                     
                        USA
                     
                     
                        094169
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        21 345 
                     
                  
                        Carne de aves de capoeira, salgada
                     
                     
                        t
                     
                     
                        170 807 
                     
                     
                        BRA
                     
                     
                        094211
                     
                     
                        76,1  %
                     
                     
                        129 930 
                     
                  
                        Carne de aves de capoeira, salgada
                     
                     
                        t
                     
                     
                        92 610 
                     
                     
                        THA
                     
                     
                        094212
                     
                     
                        73,8  %
                     
                     
                        68 385 
                     
                  
                        Carne de aves de capoeira, salgada
                     
                     
                        t
                     
                     
                        828 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        094213
                     
                     
                        99,5  %
                     
                     
                        824 
                     
                  
                        Preparações de carne de peru
                     
                     
                        t
                     
                     
                        92 300 
                     
                     
                        BRA
                     
                     
                        094217
                     
                     
                        97,5  %
                     
                     
                        89 950 
                     
                  
                        Preparações de carne de peru
                     
                     
                        t
                     
                     
                        11 596 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        094218
                     
                     
                        97,5  %
                     
                     
                        11 301 
                     
                  
                        Carnes de aves da espécie Gallus domesticus, cozidas
                     
                     
                        t
                     
                     
                        79 477 
                     
                     
                        BRA
                     
                     
                        094214
                     
                     
                        66,3  %
                     
                     
                        52 665 
                     
                  
                        Carnes de aves da espécie Gallus domesticus, cozidas
                     
                     
                        t
                     
                     
                        160 033 
                     
                     
                        THA
                     
                     
                        094215
                     
                     
                        68,4  %
                     
                     
                        109 441 
                     
                  
                        Carnes de aves da espécie Gallus domesticus, cozidas
                     
                     
                        t
                     
                     
                        11 443 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        094216
                     
                     
                        74  %
                     
                     
                        8 471 
                     
                  
                        Carne de frango transformada não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        t
                     
                     
                        15 800 
                     
                     
                        BRA
                     
                     
                        094251
                     
                     
                        69,4  %
                     
                     
                        10 969 
                     
                  
                        Carne de frango transformada não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        t
                     
                     
                        340 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        094261
                     
                     
                        69,4  %
                     
                     
                        236 
                     
                  
                        Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        t
                     
                     
                        62 905 
                     
                     
                        BRA
                     
                     
                        094252
                     
                     
                        94,9  %
                     
                     
                        59 699 
                     
                  
                        Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        t
                     
                     
                        14 000 
                     
                     
                        THA
                     
                     
                        094254
                     
                     
                        57,3  %
                     
                     
                        8 019 
                     
                  
                        Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        t
                     
                     
                        2 800 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        094260
                     
                     
                        59,6  %
                     
                     
                        1 669 
                     
                  
                        Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        t
                     
                     
                        295 
                     
                     
                        BRA
                     
                     
                        094253
                     
                     
                        55,3  %
                     
                     
                        163 
                     
                  
                        Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        t
                     
                     
                        2 100 
                     
                     
                        THA
                     
                     
                        094255
                     
                     
                        55,3  %
                     
                     
                        1 162 
                     
                  
                        Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        t
                     
                     
                        470 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        094262
                     
                     
                        55,3  %
                     
                     
                        260 
                     
                  
                        Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        t
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        THA
                     
                     
                        094257
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        0 
                     
                  
                        Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        t
                     
                     
                        13 500 
                     
                     
                        THA
                     
                     
                        094256
                     
                     
                        63,5  %
                     
                     
                        8 572 
                     
                  
                        Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        t
                     
                     
                        220 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        094263
                     
                     
                        72,1  %
                     
                     
                        159 
                     
                  
                        Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 25 % ou mais, mas menos de 57 % de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        t
                     
                     
                        600 
                     
                     
                        THA
                     
                     
                        094258
                     
                     
                        50  %
                     
                     
                        300 
                     
                  
                        Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 25 % ou mais, mas menos de 57 % de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        t
                     
                     
                        148 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        094264
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        0 
                     
                  
                        Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        t
                     
                     
                        600 
                     
                     
                        THA
                     
                     
                        094259
                     
                     
                        46,4  %
                     
                     
                        278 
                     
                  
                        Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        t
                     
                     
                        125 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        094265
                     
                     
                        46,4  %
                     
                     
                        58 
                     
                  
                        Ovos de aves de capoeira, com casca, para consumo
                     
                     
                        t
                     
                     
                        135 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094015
                     
                     
                        84,9  %
                     
                     
                        114 669 
                     
                  
                        Gemas de ovos
                        Ovos de aves, sem casca
                     
                     
                        t (equivalente ovos com casca)
                     
                     
                        7 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094401
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        7 000 
                     
                  
                        Ovalbumina
                     
                     
                        t (equivalente ovos com casca)
                     
                     
                        15 500 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094402
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        15 500 
                     
                  
                        Leite em pó desnatado
                     
                     
                        t
                     
                     
                        68 537 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094590
                     
                     
                        99,998  %
                     
                     
                        68 536 
                     
                  
                        Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite
                     
                     
                        (equivalente manteiga)
                     
                     
                        11 360 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094599
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        11 360 
                     
                  
                        Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas inferior a 85 %, fabricada diretamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto
                        Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 %, mas inferior a 85 %, fabricada diretamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que pode envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fracionamento dessa gordura láctea concentrada (processos designados por «Ammix» e «Spreadable»)
                     
                     
                        t
                     
                     
                        74 693 
                     
                     
                        NZL
                     
                     
                        094182
                     
                     
                        63,2  %
                     
                     
                        47 177 
                     
                  
                        Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas inferior a 85 %, fabricada diretamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto
                        Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 %, mas inferior a 85 %, fabricada diretamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que pode envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fracionamento dessa gordura láctea concentrada (processos designados por «Ammix» e «Spreadable»)
                     
                     
                        t
                     
                     
                         
                     
                     
                        NZL
                     
                     
                        094195
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Queijos e requeijão:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Queijo para pizza, congelado, em pedaços, de peso unitário não superior a 1 grama, em embalagens de peso líquido igual ou superior a 5 kg, com um teor de humidade, em peso, igual ou superior a 52 % e um teor de matérias gordas, em peso, da matéria seca, igual ou superior a 38 %
                                 
                              
                     
                        t
                     
                     
                        5 360 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094591
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        5 360 
                     
                  
                        Queijos e requeijão:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Emmental, incluindo Emmental fundido
                                 
                              
                     
                        t
                     
                     
                        18 438 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094592
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        18 438 
                     
                  
                        Queijos e requeijão:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Gruyère, Sbrinz, incluindo Gruyère fundido
                                 
                              
                     
                        t
                     
                     
                        5 413 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094593
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        5 413 
                     
                  
                        Queijos e requeijão:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Queijos destinados à transformação
                                 
                              
                     
                        t
                     
                     
                        20 007 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094594
                     
                     
                        58,7  %
                     
                     
                        11 741 
                     
                  
                        Queijos destinados à transformação
                     
                     
                        t
                     
                     
                        4 000 
                     
                     
                        NZL
                     
                     
                        094515
                     
                     
                        41,7  %
                     
                     
                        1 670 
                     
                  
                        Queijos destinados à transformação
                     
                     
                        t
                     
                     
                        500 
                     
                     
                        AUS
                     
                     
                        094522
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        500 
                     
                  
                        Queijos e requeijão:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Cheddar
                                 
                              
                     
                        t
                     
                     
                        15 005 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094595
                     
                     
                        99,6  %
                     
                     
                        14 941 
                     
                  
                        Cheddar
                     
                     
                        t
                     
                     
                        7 000 
                     
                     
                        NZL
                     
                     
                        094514
                     
                     
                        62,3  %
                     
                     
                        4 361 
                     
                  
                        Cheddar
                     
                     
                        t
                     
                     
                        3 711 
                     
                     
                        AUS
                     
                     
                        094521
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        3 711 
                     
                  
                        Cheddar
                     
                     
                        t
                     
                     
                        4 000 
                     
                     
                        CAN
                     
                     
                        094513
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        0 
                     
                  
                        Outros queijos
                     
                     
                        t
                     
                     
                        19 525 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094596
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        19 525 
                     
                  
                        Batatas, frescas ou refrigeradas, de 1 de janeiro a 15 de maio
                     
                     
                        t
                     
                     
                        4 295 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090055
                     
                     
                        99,9  %
                     
                     
                        4 292 
                     
                  
                        Tomates
                     
                     
                        t
                     
                     
                        472 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090094
                     
                     
                        98,2  %
                     
                     
                        464 
                     
                  
                        Alhos
                     
                     
                        t
                     
                     
                        19 147 
                     
                     
                        ARG
                     
                     
                        094104
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        19 147 
                     
                  
                        Alhos
                     
                     
                        t
                     
                     
                        ARG
                     
                     
                        094099
                     
                  
                        Alhos
                     
                     
                        t
                     
                     
                        48 225 
                     
                     
                        CHN
                     
                     
                        094105
                     
                     
                        84,1  %
                     
                     
                        40 556 
                     
                  
                        Alhos
                     
                     
                        t
                     
                     
                        CHN
                     
                     
                        094100
                     
                  
                        Alhos
                     
                     
                        t
                     
                     
                        6 023 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        094106
                     
                     
                        61,6  %
                     
                     
                        3 711 
                     
                  
                        Alhos
                     
                     
                        t
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        094102
                     
                  
                        Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        t
                     
                     
                        1 244 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090056
                     
                     
                        95,8  %
                     
                     
                        1 192 
                     
                  
                        Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de novembro a 15 de maio
                     
                     
                        t
                     
                     
                        1 134 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090059
                     
                     
                        44,1  %
                     
                     
                        500 
                     
                  
                        Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        t
                     
                     
                        500 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090057
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        500 
                     
                  
                        Cebolas secas
                     
                     
                        t
                     
                     
                        12 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090035
                     
                     
                        80,8  %
                     
                     
                        9 696 
                     
                  
                        Raízes de mandioca
                     
                     
                        t
                     
                     
                        5 750 000 
                     
                     
                        THA
                     
                     
                        090708
                     
                     
                        53,8  %
                     
                     
                        3 096 027 
                     
                  
                        Raízes de mandioca não apresentadas sob a forma de péletes obtidos a partir de farinhas e sêmolas
                        Raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula
                     
                     
                        t
                     
                     
                        825 000 
                     
                     
                        IDN
                     
                     
                        090126
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        0 
                     
                  
                        Raízes de mandioca não apresentadas sob a forma de péletes obtidos a partir de farinhas e sêmolas
                        Raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula
                     
                     
                        t
                     
                     
                        350 000 
                     
                     
                        CHN
                     
                     
                        090127
                     
                     
                        78,8  %
                     
                     
                        275 805 
                     
                  
                        Raízes de mandioca não apresentadas sob a forma de péletes obtidos a partir de farinhas e sêmolas
                        Raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula
                     
                     
                        t
                     
                     
                        145 590 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        090128
                     
                     
                        85,5  %
                     
                     
                        124 552 
                     
                  
                        Raízes de mandioca não apresentadas sob a forma de péletes obtidos a partir de farinhas e sêmolas
                        Raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula
                     
                     
                        t
                     
                     
                        30 000 
                     
                     
                        NW
                     
                     
                        090129
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        30 000 
                     
                  
                        Raízes de mandioca não apresentadas sob a forma de péletes obtidos a partir de farinhas e sêmolas
                        Raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula
                     
                     
                        t
                     
                     
                        2 000 
                     
                     
                        NW
                     
                     
                        090130
                     
                     
                        84,6  %
                     
                     
                        1 691 
                     
                  
                        Batatas doces não destinadas à alimentação humana
                     
                     
                        t
                     
                     
                        600 000 
                     
                     
                        CHN
                     
                     
                        090124
                     
                     
                        42,1  %
                     
                     
                        252 641 
                     
                  
                        Batatas doces não destinadas à alimentação humana
                     
                     
                        t
                     
                     
                        5 000 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        090131
                     
                     
                        99,7  %
                     
                     
                        4 985 
                     
                  
                        Cogumelos da espécie Agaricus, preparados, conservados ou conservados provisoriamente
                     
                     
                        t
                     
                     
                        33 980 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                         
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        33 980 
                     
                  
                        Cogumelos da espécie Agaricus, preparados, conservados ou conservados provisoriamente
                     
                     
                        t
                     
                     
                        1 450 
                     
                     
                        CHN
                     
                     
                         
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        1 450 
                     
                  
                        Amêndoas, exceto as amargas
                     
                     
                        t
                     
                     
                        90 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090041
                     
                     
                        95,5  %
                     
                     
                        85 958 
                     
                  
                        Laranjas doces, frescas
                     
                     
                        t
                     
                     
                        20 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090025
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        20 000 
                     
                  
                        Outros citrinos híbridos
                     
                     
                        t
                     
                     
                        15 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090027
                     
                     
                        99,5  %
                     
                     
                        14 931 
                     
                  
                        Limões, de 15 de janeiro a 14 de junho
                     
                     
                        t
                     
                     
                        10 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090039
                     
                     
                        81,6  %
                     
                     
                        8 156 
                     
                  
                        Uvas de mesa, frescas, de 21 de julho a 31 de outubro
                     
                     
                        t
                     
                     
                        1 500 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090060
                     
                     
                        59  %
                     
                     
                        885 
                     
                  
                        Maçãs, frescas, de 1 de abril a 31 de julho
                     
                     
                        t
                     
                     
                        696 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090061
                     
                     
                        95,7  %
                     
                     
                        666 
                     
                  
                        Peras, frescas (exceto peras para perada, a granel, de 1 de agosto a 31 de dezembro)
                     
                     
                        t
                     
                     
                        1 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090062
                     
                     
                        81  %
                     
                     
                        810 
                     
                  
                        Damascos, frescos, de 1 de agosto a 31 de maio
                     
                     
                        t
                     
                     
                        500 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090058
                     
                     
                        14,9  %
                     
                     
                        74 
                     
                  
                        Damascos, frescos, de 1 de junho a 31 de julho
                     
                     
                        t
                     
                     
                        2 500 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090063
                     
                     
                        55,5  %
                     
                     
                        1 387 
                     
                  
                        Cerejas, frescas, exceto ginjas, de 21 de maio a 15 de julho
                     
                     
                        t
                     
                     
                        800 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090040
                     
                     
                        13,1  %
                     
                     
                        105 
                     
                  
                        Ananás, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva
                     
                     
                        t
                     
                     
                        2 838 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090092
                     
                     
                        99,4  %
                     
                     
                        2 820 
                     
                  
                        Sumo de laranja, à exceção dos congelados, de massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C
                     
                     
                        t
                     
                     
                        1 500 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090033
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        1 500 
                     
                  
                        Sumos (sucos) de frutas
                     
                     
                        t
                     
                     
                        7 044 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090093
                     
                     
                        91,4  %
                     
                     
                        6 436 
                     
                  
                        Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas):
                     
                     
                        t
                     
                     
                        14 029 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090067
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        0 
                     
                  
                        Trigo duro
                     
                     
                        t
                     
                     
                        50 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090074
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        50 000 
                     
                  
                        Trigo de qualidade
                     
                     
                        t
                     
                     
                        300 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090075
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        300 000 
                     
                  
                        Trigo mole (média e baixa qualidade)
                     
                     
                        t
                     
                     
                        572 000 
                     
                     
                        USA
                     
                     
                        094123
                     
                     
                        99,99  %
                     
                     
                        571 943 
                     
                  
                        Trigo mole (média e baixa qualidade)
                     
                     
                        t
                     
                     
                        38 853 
                     
                     
                        CAN
                     
                     
                        094124
                     
                     
                        3,8  %
                     
                     
                        1 463 
                     
                  
                        Trigo mole (média e baixa qualidade)
                     
                     
                        t
                     
                     
                        2 371 600 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        094125
                     
                     
                        96,4  %
                     
                     
                        2 285 665 
                     
                  
                        Trigo mole (média e baixa qualidade)
                     
                     
                        t
                     
                     
                        129 577 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094133
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        129 577 
                     
                  
                        Cevada
                     
                     
                        t
                     
                     
                        307 105 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094126
                     
                     
                        99,9  %
                     
                     
                        306 812 
                     
                  
                        Cevada destinada à indústria da cerveja
                     
                     
                        t
                     
                     
                        50 890 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090076
                     
                     
                        40,9  %
                     
                     
                        20 789 
                     
                  
                        Preparações constituídas por uma mistura de radículas de malte e resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 12,5 %
                        Preparações constituídas por uma mistura de radículas de malte e resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 12,5 % e de amido inferior ou igual a 28 %
                     
                     
                        t
                     
                     
                        20 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        092905
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        20 000 
                     
                  
                        Preparações constituídas por uma mistura de radículas de malte e resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 %
                        Preparações constituídas por uma mistura de radículas de malte e resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 % e de amido inferior ou igual a 23 %
                     
                     
                        t
                     
                     
                        100 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        092903
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        100 000 
                     
                  
                        Milho
                     
                     
                        t
                     
                     
                        277 988 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094131
                     
                     
                        96,8  %
                     
                     
                        269 214 
                     
                  
                        Milho
                     
                     
                        t
                     
                     
                        500 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        500 000 
                     
                  
                        Milho
                     
                     
                        t
                     
                     
                        2 000 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        2 000 000 
                     
                  
                        Glúten de milho
                     
                     
                        t
                     
                     
                        10 000 
                     
                     
                        USA
                     
                     
                        090090
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                        Sorgo de grão
                     
                     
                        t
                     
                     
                        300 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        300 000 
                     
                  
                        Milho painço
                     
                     
                        t
                     
                     
                        1 300 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090071
                     
                     
                        68,3  %
                     
                     
                        888 
                     
                  
                        Grãos trabalhados de aveia, exceto os partidos
                     
                     
                        t
                     
                     
                        10 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090043
                     
                     
                        2,3  %
                     
                     
                        231 
                     
                  
                        Fécula de mandioca
                     
                     
                        t
                     
                     
                        8 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090132
                     
                     
                        82,9  %
                     
                     
                        6 632 
                     
                  
                        Fécula de mandioca
                     
                     
                        t
                     
                     
                        2 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090132
                     
                     
                        82,9  %
                     
                     
                        1 658 
                     
                  
                        Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em péletes, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais
                     
                     
                        t
                     
                     
                        475 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090072
                     
                     
                        96,4  %
                     
                     
                        458 068 
                     
                  
                        Arroz com casca (arroz paddy)
                     
                     
                        t
                     
                     
                        7 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090083
                     
                     
                        66,7  %
                     
                     
                        5 
                     
                  
                        Arroz descascado (arroz cargo ou castanho):
                     
                     
                        t
                     
                     
                        1 634 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094148
                     
                     
                        86,6  %
                     
                     
                        1 416 
                     
                  
                        Arroz semibranqueado ou branqueado
                     
                     
                        t
                     
                     
                        63 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                         
                     
                     
                        58,3  %
                     
                     
                        36 731 
                     
                  
                        Arroz semibranqueado ou branqueado
                     
                     
                        t
                     
                     
                        4 313 
                     
                     
                        THA
                     
                     
                        094112
                     
                     
                        84,9  %
                     
                     
                        3 663 
                     
                  
                        Arroz semibranqueado ou branqueado
                     
                     
                        t
                     
                     
                        9 187 
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                         
                     
                     
                        74,7  %
                     
                     
                        6 859 
                     
                  
                        Arroz semibranqueado ou branqueado
                     
                     
                        t
                     
                     
                        1 200 
                     
                     
                        THA
                     
                     
                        094112
                     
                     
                        84,9  %
                     
                     
                        1 019 
                     
                  
                        Arroz semibranqueado ou branqueado
                     
                     
                        t
                     
                     
                        25 516 
                     
                     
                        OT
                     
                     
                        094166
                     
                     
                        88  %
                     
                     
                        22 442 
                     
                  
                        Trincas de arroz, destinadas à fabricação de produtos das indústrias alimentares classificados na subposição 1901 10 00 
                     
                     
                        t
                     
                     
                        1 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094079
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        1 000 
                     
                  
                        Trincas de arroz (arroz quebrado)
                     
                     
                        t
                     
                     
                        31 788 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094168
                     
                     
                        83,6  %
                     
                     
                        26 581 
                     
                  
                        Trincas de arroz (arroz quebrado)
                     
                     
                        t
                     
                     
                        100 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                         
                     
                     
                        93,7  %
                     
                     
                        93 709 
                     
                  
                        Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação
                     
                     
                        t
                     
                     
                        9 925 
                     
                     
                        AUS
                     
                     
                        094317
                     
                     
                        50  %
                     
                     
                        4 961 
                     
                  
                        Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação
                     
                     
                        t
                     
                     
                        388 124 
                     
                     
                        BRA
                     
                     
                        094318
                     
                     
                        92,4  %
                     
                     
                        358 454 
                     
                  
                        Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação
                     
                     
                        t
                     
                     
                        10 000 
                     
                     
                        CUB
                     
                     
                        094319
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                        Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação
                     
                     
                        t
                     
                     
                        372 876 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        094320
                     
                     
                        91,6  %
                     
                     
                        341 460 
                     
                  
                        Açúcares de cana ou de beterraba
                     
                     
                        t (equivalente açúcar branco)
                     
                     
                        10 000 
                     
                     
                        IDN
                     
                     
                        094321
                     
                     
                        58,4  %
                     
                     
                        5 841 
                     
                  
                        Açúcares de cana ou de beterraba
                     
                     
                        t (equivalente açúcar branco)
                     
                     
                        1 294 700 
                     
                     
                        ACP
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                        71,2  %
                     
                     
                        921 707 
                     
                  
                        Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:
                        Que não contenham produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %
                     
                     
                        t
                     
                     
                        2 800 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090073
                     
                     
                        98,1  %
                     
                     
                        2 746 
                     
                  
                        Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:
                        Que não contenham produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %
                     
                     
                        t
                     
                     
                        2 700 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090070
                     
                     
                        98,9  %
                     
                     
                        2 670 
                     
                  
                        Alimentos para cães e gatos
                     
                     
                        t
                     
                     
                        2 058 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090089
                     
                     
                        67,7  %
                     
                     
                        1 393 
                     
                  
                        Vinhos de uvas frescas (excluídos os vinhos espumantes e os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas), em recipientes de capacidade ≤ 2 L e com um teor alcoólico ≤ 13 % vol
                     
                     
                        hectolitros
                     
                     
                        40 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090097
                     
                     
                        11,7  %
                     
                     
                        4 689 
                     
                  
                        Vinhos de uvas frescas (excluídos os vinhos espumantes e os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido ≤ 13 % vol
                     
                     
                        hectolitros
                     
                     
                        20 000 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090095
                     
                     
                        78,2  %
                     
                     
                        15 647 
                     
                  
                        Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido ≤ 18 % vol
                     
                     
                        hectolitros
                     
                     
                        13 810 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090098
                     
                     
                        99,99  %
                     
                     
                        13 808 
                     
                  PARTE B
            
               Lista dos contingentes pautais comunitários, consolidados no GATT
            
            Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redação da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Subdivisão Taric
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Período de contingentamento
                     
                     
                        Quantidade do contingente
                     
                     
                        Taxa do direito (%)
                     
                  
                        09.0006
                     
                     
                        0302 41 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Arenques
                     
                     
                        de 16.6.a 14.2.
                     
                     
                        31 888  toneladas
                     
                     
                        0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 51 00 
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 59 50 
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        ex 0304 59 90 
                     
                     
                        10 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        0304 99 23 
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.0007
                     
                     
                        ex 0305 51 10 
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus ogac e peixes da espécie Boreogadus saída:
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        24 998  toneladas
                     
                     
                        0 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        20 
                     
                  
                         
                     
                     
                        ex 0305 51 90 
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Secos, mesmo salgados mas não fumados
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Salgados, mas não secos nem fumados, e em salmoura
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        20 
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 53 10 
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        ex 0305 62 00 
                     
                     
                        20 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        25 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        50 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        60 
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 69 10 
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 72 00 
                     
                     
                        10 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        15 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        20 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        25 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        30 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        35 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        50 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        52 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        56 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        60 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        62 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        64 
                     
                  
                         
                     
                     
                        0305 79 00 
                     
                     
                        10 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        15 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        20 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        25 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        30 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        35 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        50 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        52 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        56 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        60 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        62 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        64 
                     
                  
                        09.0008
                     
                     
                        0302 31 10 
                        0302 32 10 
                        0302 33 10 
                        0302 34 10 
                        0302 35 11 
                        0302 35 91 
                        0302 36 10 
                        0302 39 20 
                        0302 49 11 
                        0302 89 21 
                        0303 41 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Atuns (do género Thunnus) e peixes do género Euthynnus, para utilização na indústria conserveira (5)
                        
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        17 221  toneladas
                     
                     
                        0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        0303 42 20 
                        0303 43 10 
                        0303 44 10 
                        0303 45 12 
                        0303 45 91 
                        0303 46 10 
                        0303 49 20 
                        0303 59 21 
                        0303 89 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.0009
                     
                     
                        ex 0302 54 19 
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        Pescadas prateadas (Merluccius bilinearis), frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        1 999  toneladas
                     
                     
                        8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        ex 0303 66 19 
                     
                     
                        11 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        19 
                     
                  
                        09.0013
                     
                     
                        ex 4412 39 00 
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        Madeira contraplacada de coníferas sem junção de outras matérias:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com espessura superior a 8,5 mm, com as faces em bruto, obtida por enrolamento ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Polida com espessura superior a 18,5 mm
                                 
                              
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        482 648  m3
                        
                     
                     
                        0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        ex 4412 99 85 
                     
                     
                        10 
                     
                  
                        09.0019
                     
                     
                        7202 21 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ferrossilício
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        12 600  toneladas
                     
                     
                        0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        7202 29 
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.0021
                     
                     
                        7202 30 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ferrossilicomanganês
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        18 550  toneladas
                     
                     
                        0 
                     
                  
                        09.0023
                     
                     
                        ex 7202 49 10 
                     
                     
                        20 
                     
                     
                        Ferrocrómio que contenha, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % mas não mais de 90 % de crómio (ferrocrómio super-refinado)
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        2 804  toneladas
                     
                     
                        0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        ex 7202 49 50 
                     
                     
                        11 
                     
                  
                        09.0045
                     
                     
                        ex 0303 19 00 
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        Peixes do género Coregomus, congelados
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        1 000  toneladas
                     
                     
                        5,5 
                     
                  
                        09.0046
                     
                     
                        ex 1605 40 00 
                     
                     
                        30 
                     
                     
                        Lagostins de água doce, cozidos com aneto, congelados
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        2 965  toneladas
                     
                     
                        0 
                     
                  
                        09.0047
                     
                     
                        ex 1605 21 10 
                     
                     
                        40 
                     
                     
                        Camarões da espécie Pandalus borealis, descascados, cozidos e congelados, mas não preparados de outro modo
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        474 toneladas
                     
                     
                        0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        ex 1605 21 90 
                     
                     
                        40 
                     
                  
                         
                     
                     
                        ex 1605 29 00 
                     
                     
                        40 
                     
                  
                        09.0048
                     
                     
                        ex 0304 89 90 
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        Filetes de peixes das espécies Allocyttus spp. e Pseudocyttus maculatus, congelados
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        200 toneladas
                     
                     
                        0 
                     
                  
                        09.0050
                     
                     
                        ex 5306 10 10 
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        Fios de linho crus (com exceção dos fios de estopa), não acondicionados para venda a retalho, com 333,3 decitex ou mais (número métrico não superior a 30), destinados ao fabrico de fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, para a indústria do calçado e para a ligação dos cabos (5)
                        
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        400 toneladas
                     
                     
                        1,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        ex 5306 10 30 
                     
                     
                        10 
                     
                  
                        09.0051
                     
                     
                        7018 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Artefactos semelhantes de vidro para além das contas de vidro, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        52 toneladas
                     
                     
                        0 
                     
                  
                        09.0052
                     
                     
                        1806 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chocolate
                     
                     
                        de 1.7.a 30.6.
                     
                     
                        2 026  toneladas
                     
                     
                        38 
                     
                  
                        1806 31 00 
                     
                  
                        1806 32 
                     
                  
                        1806 90 
                     
                  
                        09.0053
                     
                     
                        1704 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco)
                     
                     
                        de 1.7.a 30.6.
                     
                     
                        2 245  toneladas
                     
                     
                        35 
                     
                  
                        09.0054
                     
                     
                        1905 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros produtos, exceto pão denominado knäckebrot, pão de especiarias, bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes, waffles e wafers, tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
                     
                     
                        de 1.7.a 30.6.
                     
                     
                        409 toneladas
                     
                     
                        40 
                     
                  
                        09.0084
                     
                     
                        1702 50 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frutose quimicamente pura
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        1 253  toneladas
                     
                     
                        20 
                     
                  
                        09.0085
                     
                     
                        1806 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        81 toneladas
                     
                     
                        43 
                     
                  
                        09.0086
                     
                     
                        1902 11 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Massas alimentícias, mesmo cozidas, recheadas ou preparadas de outro modo, exceto as recheadas das subposições 1902 20 10  e 1902 20 30 ; cuscuz, mesmo preparado
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        497 toneladas
                     
                     
                        11 
                     
                  
                        1902 19 
                     
                  
                        1902 20 91 
                     
                  
                        1902 20 99 
                     
                  
                        1902 30 
                     
                  
                        1902 40 
                     
                  
                        09.0087
                     
                     
                        1901 90 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preparações alimentares à base de cereais
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        191 toneladas
                     
                     
                        33 
                     
                  
                        1904 30 00 
                     
                  
                        1904 90 80 
                     
                  
                        1905 90 20 
                     
                  
                        09.0088
                     
                     
                        2106 90 98 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                     
                        de 1.1.a 31.12.
                     
                     
                        702 toneladas
                     
                     
                        18 
                     
                  
                        09.0091
                     
                     
                        1702 50 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frutose quimicamente pura
                     
                     
                        de 1.7.a 30.6.
                     
                     
                        4 504  toneladas
                     
                     
                        
                            (6)
                        
                     
                  
                        09.0096
                     
                     
                        2106 90 98 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, contingente atribuído aos Estados Unidos da América
                     
                     
                        de 1.7.a 30.6.
                     
                     
                        831 toneladas
                     
                     
                        EA (7)
                        
                     
                  PARTE C
            
                        Designação dos produtos
                     
                     
                        Unidade
                     
                     
                        Quantidade constante da lista UE-28
                     
                     
                        País
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Quota de utilização dos contingentes da UE-27
                     
                     
                        Dimensão dos contingentes pautais da UE-27
                     
                  
                        Produtos da pesca não enumerados no Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho
                     
                  
                        Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus
                        
                     
                     
                        t
                     
                     
                        1 816 
                     
                     
                        THA
                     
                     
                        090704
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        1 816 
                     
                  
                        Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus
                        
                     
                     
                        t
                     
                     
                        742 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090705
                     
                     
                        100  %
                     
                     
                        742 
                     
                  
                        Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor
                     
                     
                        t
                     
                     
                        1 410 
                     
                     
                        THA
                     
                     
                        090706
                     
                     
                        8,7  %
                     
                     
                        123 
                     
                  
                        Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor
                     
                     
                        t
                     
                     
                        865 
                     
                     
                        EO
                     
                     
                        090707
                     
                     
                        72,9  %
                     
                     
                        631 
                     
                  
               (1)  Ver os códigos oficiais dos países em: http://www.nationsonline.org/oneworld/country_code_list.htm
            
               (2)  Para efeitos de apresentação, a percentagem da quota de utilização dos contingentes da UE-27 foi arredondada a uma casa decimal. A dimensão dos contingentes pautais da UE-27 é, no entanto, calculada com base na percentagem exata.
            
               (3)  EO = erga omnes (todas as origens)
            
               (4)  OTH = outros
            
               (5)  A redução do direito aduaneiro fica sujeita às condições estabelecidas nas disposições da União Europeia em vigor na matéria com vista ao controlo aduaneiro da utilização dessas mercadorias [ver artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)].
            
               (6)  Suspensão do direito específico a partir de 1 de julho de 1995; o direito a considerar é o direito ad valorem em vigor que figura no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
            
               (7)  A menção «EA» significa que os produtos estão sujeitos à cobrança de um «elemento agrícola» fixado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
         
      
      
         
            Declaração da Comissão
            A Comissão respeita plenamente os princípios de «legislar melhor» e os compromissos estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Por conseguinte, procurará apresentar uma proposta legislativa ao Conselho e ao Parlamento Europeu o mais rapidamente possível, a fim de alinhar o Regulamento (CE) n.o 32/2000 com o quadro jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa.