CELEX: 62015CA0585
Language: pt
Date: 2017-02-09 00:00:00
Title: Processo C-585/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — Raffinerie Tirlemontoise SA/État belge «Reenvio prejudicial — Açúcar — Quotizações à produção — Cálculo da perda média — Cálculo das quotizações à produção — Regulamento (CE) n.° 2267/2000 — Validade — Regulamento (CE) n.° 1993/2001 — Validade»

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — Raffinerie Tirlemontoise SA/État belge
   (Processo C-585/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Açúcar - Quotizações à produção - Cálculo da perda média - Cálculo das quotizações à produção - Regulamento (CE) n.o 2267/2000 - Validade - Regulamento (CE) n.o 1993/2001 - Validade»)
   (2017/C 104/29)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance francophone de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Raffinerie Tirlemontoise SA
   
      Recorrido: État belge
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos do cálculo da perda média, há que dividir o montante total das despesas reais relativas às restituições à exportação dos produtos abrangidos por esta disposição pela totalidade das quantidades desses produtos exportadas, quer tenham ou não sido efetivamente pagas restituições por essas quantidades.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 33.o, n.o 2, do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos do cálculo global das quotizações à produção, há que ter em conta a perda média calculada dividindo o montante total das despesas reais relativas às restituições à exportação dos produtos abrangidos por esta disposição pela totalidade das quantidades desses produtos exportadas, quer tenham ou não sido efetivamente pagas restituições por essas quantidades.
            
         
               3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2267/2000 da Comissão, de 12 de outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no setor do açúcar, e o Regulamento (CE) n.o 1993/2001 da Comissão, de 11 de outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar, são inválidos.
            
         
      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.