CELEX: C2003/124/43
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo T-73/03: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2003 por Bernard Zaoui, Lucien Zaoui e Déborah Zaoui-Stain, contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 124/24              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 por                      Decisão da Câmara de           Provimento parcial do recurso de
Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mer-                   Recurso:                       K. Brutsaert. Pedido de registo
    cado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)                                                  pode também prosseguir relativa-
                                                                                                      mente aos bens «preparações para
                                                                                                      limpar, polir, desengordurar e ras-
                      (Processo T-67/03)                                                              par» (classe 3). Não provimento
                                                                                                      do recurso quanto aos bens rema-
                                                                                                      nescentes; Não provimento do
                        (2003/C 124/42)                                                               recurso da opositora.
                                                                       Fundamentos:                   —    Aplicação errada dos arti-
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                                                           gos 43.o, n.os 2 e 3, do
                                                                                                           Regulamento n.o 40/94 (1).
                                                                                                           A recorrente contesta as con-
                                                                                                           clusões da Câmara de
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                                                     Recurso relativamente à que-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                   stão do uso e, consequente-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                      mente, da manutenção do
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Henkel KGaA,                                                  direito à marca nacional
Düsseldorf, Alemanha, representado por C. Osterrieth, advo-                                                «CIDE».
gado, com domicílio escolhido no Luxemburgo. Koen Brutsaert
                                                                                                      —    Aplicação        errada       do
constituiu-se parte no processo na Câmara de Recurso.
                                                                                                           artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do
                                                                                                           Regulamento n.o 40/94. A
                                                                                                           recorrente contesta as con-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                      clusões da Câmara de
                                                                                                           Recurso relativamente à que-
—    anular a decisão de 17 de Dezembro de 2002 da Segunda                                                 stão da semelhança entre os
     Câmara de Recurso, no processo R 940/2001-1;                                                          bens.
—    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                       (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     Interno a pagar as despesas do processo.                               1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca          Koen Brutsaert
comunitária:
                                                                       Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2003 por Bernard
Marca em causa (pedido       Marca figurativa «Professional            Zaoui, Lucien Zaoui e Déborah Zaoui-Stain, contra a
de registo n. 506618):       Hygiene CID lines», para determi-                     Comissão das Comunidades Europeias
                             nados bens, nas classes 1,3 e 5
                                                                                              (Processo T-73/03)
Titular da marca ou sinal    Henkel KGaA
objecto de oposição:
                                                                                                (2003/C 124/43)
Marca objecto de opo-        Marcas nacionais «CIDE» (para
sição:                       certos bens, na classes 1 e 5)
                             e «CID» (para certos bens, nas                                (Língua do processo: francês)
                             classes 1 e 3).
Decisão da Divisão de        Oposição deferida relativamente a
Oposição:                    parte dos bens, nomeadamente              Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                             «preparações para branquear e             Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                             outras substâncias para a lavagem,        contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
                             preparações para limpar, polir,           Bernard Zaoui, residente em Combs-la-Ville (França), Lucien
                             desengordurar e raspar» (classe 3).       Zaoui, residente em Netanya (Israel) e Déborah Zaoui-Stain,
                             Pedido de registo pode prosseguir         residente em Ramat Gan (Israel), representados por Jean Alex
                             os seus trâmites relativamente aos        Buchinger, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-
                             bens remanescentes.                       burgo.
 ---pagebreak--- 24.5.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 124/25
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 3 de Março de 2003 por Intech
                                                                         EDM B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias
—     julgar a demandada responsável pelo prejuízo que os
      demandantes sofreram devido ao atentado de 27 de                                         (Processo T-74/03)
      Março de 2002 no Park Hotel de Netanya;
                                                                                                 (2003/C 124/44)
—     condenar a demandada, pelo prejuízo sofrido pelos
      demandantes, ao pagamento das seguintes somas:
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
      —    A Lucien Zaoui, a soma de 1 milhão de euros, em
           reparação do seu prejuízo moral;
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
      —    A Bernard Zaoui, a soma de 1,5 milhão de euros,              des Europeias, em 3 de Março de 2003, um recurso contra a
           em reparação do seu prejuízo moral;                          Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Intech
                                                                        EDM B.V., com domicílio em Lomm (Países Baixos), represen-
                                                                        tada por M. Karl, advogado.
      —    A Déborah Zaoui-Stain:
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           —    a soma de 1 milhão de euros pelo seu prejuízo
                físico;
                                                                        —     anular a decisão da Comissão de 17 de Dezembro de
                                                                              2003 (processo COMP/E-2/37.667 — Grafites especiais).
           —    a soma de 2 milhões de euros pelo seu prejuízo
                moral;                                                  —     a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada
                                                                              com base no artigo 3.o, alínea h) da decisão.
           —    um montante a determinar, relativamente ao
                seu prejuízo material.                                  —     condenar a recorrida nas custas.
—     condenar a demandada na totalidade das despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente comercializa grafite especial isostática prensada,
Fundamentos e principais argumentos                                     mas não a produz ela própria. A sua actividade enquanto
                                                                        distribuidora de grafite especial no mercado europeu baseia-se
                                                                        num acordo de cooperação que celebrou com a Ibiden Co.
                                                                        Ltd., um produtor japonês de grafite especial isostática. A
Os demandantes são os familiares próximos da senhora de                 recorrida acusa a recorrente, uma antiga filial da Ibiden Co.
apelido Zaoui que faleceu em 27 de Março de 2002 no                     Ltd, bem como vários produtores de grafite especial isostática
atentando perpetrado por um terrorista palestiniano num                 (entre os quais, a Ibiden) de ter participado de forma conti-
hotel em Israel. Os demandantes consideram que a educação               nuada num acordo e/ou em práticas concertadas que tiveram
nos territórios palestinianos da Cisjordânia e da banda de Gaza         efeitos no mercado da grafite especial isostática na Comuni-
é a causa certa e directa do atentado que custou a vida à               dade Europeia e no Espaço Económico Europeu. Segundo as
referida senhora, uma vez que incita ao ódio e ao terrorismo.           conclusões da recorrida, a recorrente participou nesses acordos
Afirmam que a demandada participou financeiramente neste                e/ou práticas, entre Fevereiro de 1994 e Maio de 1997, tanto
tipo de educação cujo conteúdo alegadamente conhecia e que              a nível europeu como a nível regional.
podia influenciar. Segundo os demandantes, a demandada
violou assim as disposições aplicáveis aos programas de apoio
financeiro (artigo 6.o e 177.o, n.o 2, do Tratado CE), os
princípios da boa gestão financeira, as disposições das convenç-        A recorrente alega que foi erradamente que a recorrida a
                                                                        considerou autora. Em seu entender, a recorrente apenas pode,
ões celebradas entre as Comunidades e a Agência das Nações
Unidas de Assistência (UNRWA) aos Refugiados da Palestina,              na realidade, pelo menos até 26 de Setembro de 1995, ser
o artigo 3.o do Regulamento n.o 1488/96/CE e a alteração                considerada auxiliar da Ibiden. Por força do artigo 15.o, n.o 2,
                                                                        do Regulamento n.o 17/1962, não se pode impor uma coima
n.o 177 ao Orçamento Geral 2002 CE. Neste âmbito invocam
a responsabilidade extracontratual das Comunidades nos ter-             a um auxiliar. A recorrente afirma, além disso, que a recorrida
                                                                        não teve em conta várias circunstâncias atenuantes, em
mos do artigo 288.o, n.o 2, do Tratado CE.
                                                                        particular o seu papel de colaboradora, nem o facto de que
                                                                        pôs voluntariamente fim à sua participação muito antes dos
                                                                        restantes participantes e antes de a Comissão intervir pela
                                                                        primeira vez.