CELEX: 62009CA0047
Language: pt
Date: 2010-11-25 00:00:00
Title: Processo C-47/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana ( Aproximação das legislações — Produtos de cacau e de chocolate — Rotulagem — Palavra puro ou expressão chocolate puro acrescentadas à rotulagem de certos produtos )

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-47/09) (1)
   
   (Aproximação das legislações - Produtos de cacau e de chocolate - Rotulagem - Palavra “puro” ou expressão “chocolate puro” acrescentadas à rotulagem de certos produtos)
   2011/C 30/02
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e D. Nardi, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 3.o da Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (JO L 197, p. 9), e do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 29) — Rotulagem dos produtos de chocolate — Acrescentada a palavra «puro» ou a expressão «cioccolato puro» à rotulagem dos produtos de chocolate que não contêm outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao prever a possibilidade de completar com o adjectivo «puro» a denominação de venda dos produtos de chocolate que não contenham outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do artigo 3.o, n.o 5, da Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, e, por outro, das disposições conjugadas dos artigos 3.o, n.o 1, da referida directiva e 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.