CELEX: 31993R0457
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 457/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

27. 2. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 49/55
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 457/93 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Fevereiro de 1993
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de
                                                                       concorrência para as indústrias que utilizam produtos
                                                                       comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
Económica Europeia,                                                    activo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu
                                                                   caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
artigo 17?,
                                                                   medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
                                                                   os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                   à organização comum dos mercados, no sector conside­
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 1 7? do             rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                  anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
preços do comércio internacional dos produtos referidos            sejam equiparados ;
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                      Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                 Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a        para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do               formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­       fabricada com esse leite, responderem a certas condições
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos          fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada              Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para           gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição         desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                 com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)               (CEE) n? 1435/90 16) ;
n? 804/68 ;
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
                                                                   produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
                                                                   foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3774/92 (8), auto­
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                   rizam a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,        indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
tomar, essencialmente, em consideração :
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
    produtos    de    base     considerados    originários das     Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­              Regulamento (CEE) n? 3554/92 (10), proibindo as trocas
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no               comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
    mercado mundial ;                                              repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
                                                                   não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos           2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo              esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
    anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são
    comparáveis ;
                                                                   o JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
                                                                   Ie) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(■) JO n?  L  148 de  28. 6. 1968, p. 13.                          o JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
 2) JO n?  L 215  de  30. 7. 1992, p. 64.                          O JO n? L 383 de 29. 12. 1992, p. 48.
(3) JO n?  L 323  de  29. 11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(4) JO n?  L  327 de  27. 11 . 1990, p. 4.                         H JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
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Considerando que as medidas previstas no presente regu­       2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité         referidos no número anterior e não indicados no anexo.
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
                                                                                       Artigo 2?
                                                              Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                                                              referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                              n? 570/88 , a taxa da restituição aplicável aos produtos
                                                              lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
                       Artigo 1 ?                             reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                              de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de        zido.
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                                    Artigo 3 ?
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
fixadas conforme indicado no anexo.                            1993.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Martin BANGEMANN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                 ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa as taxas de restituição
          aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                        anexo II do Tratado
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                  Taxas de
               Código NC                                  Designação das mercadorias
                                                                                                                restituição (*)
          ex 0402 10 19             Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                    gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                    5 % em peso (PG 2) :
               \                    a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                        código NC 3501                                                                —
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                                   65,00
          ex 0402 21 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                    gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                    (PG 3) :
                                    a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                        manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                        ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                56,34
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                                 115,00
          ex 0405 00                Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                    (PB 6) :
                                    a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                        manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                        ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                26,00
                                    b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                        código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                        igual ou superior a 40 % em peso                                           177,00
                                    c) No caso de exportação de outras mercadorias                                 171,00
          (*) As restituições a exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
              ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
              de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.