CELEX: 31992R2142
Language: pt
Date: 1992-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2142/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3149/91

N ? L 214/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 7. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2142/92 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1992
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                   nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Económica Europeia,                                                adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                                  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                     de Gestão das Matérias Gordas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                           Artigo 1 ?
Conselho f), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
/92 (6), proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade         As restituições máximas à exportação de azeite para a
Económica Europeia e as Repúblicas de Sérvia e do                  décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas             concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido             n? 3149/91 são fixadas no anexo com base nas propostas
regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta            apresentadas, até 23 de Julho de 1992.
aquando da fixação das restituições ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
damente a situação e evolução previsível do mercado do             de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n°  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 215 de 30.  7. 1992, p. 1 .
(3) JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8 .
(4) JO  n?  L 299 de 30.  10. 1991 , p. 24.
(4 JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(6) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 30 . 7. 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      N? L 214/ 15
                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1992, que fixa as restituições maximas a
           exportação de azeite para a décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos               Montante da restituição (')
                                    1509 10 90 100                          42,50
                                    1509 10 90 900                          67,00
                                    1509 90 00 100                          52,50
                                    1509 90 00 900                          85,50
                                    1510 00 90 100                          13,00
                                    1510 00 90 900                          45,00
                       (') As restituições à exportação para as Republicas da Servia e do Monte­
                           negro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária pres­
                           tada por organizações de beneficência, no respeito das condições esta­
                           belecidas na alínea a) de artigo 2°. e no artigo 3? do Regulamento
                           (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado.