CELEX: 52003PC0744
Language: pt
Date: 2003-12-01
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma posição da Comunidade sobre uma Decisão do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia - Antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca

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52003PC0744

Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma posição da Comunidade sobre uma Decisão do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia - Antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca  /* COM/2003/0744 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da Comunidade sobre uma decisão do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia - Antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO acordo provisório sobre comércio e questões conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro [1], que foi celebrado tendo em vista a entrada em vigor antecipada das disposições comerciais e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação, entrou em vigor em 1 de Junho de 2001.[1]  OJ L 124, 4.5.2001, p. 2.O artigo 16º do referido acordo estipula que a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia analisarão no âmbito do Conselho de Cooperação, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca.As negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia foram iniciadas em Dezembro de 2002. A nível dos negociadores, foram concluídas em 25 de Julho de 2003, e as actas aprovadas foram rubricadas sob forma de uma troca de cartas.A Antiga República Jugoslava da Macedónia procederá a uma maior liberalização ou à concessão de preferências às importações de produtos agrícolas (incluindo produtos agrícolas transformados) e da pesca originários da Comunidade.As actas aprovadas foram apresentadas ao COWEB que aprovou o seu teor em 11 de Setembro de 2003.Nos termos do artigo 37º do acordo provisório, o Conselho de Cooperação instituído pelo acordo de cooperação, assinado em 29 de Abril de 1997, desempenhará as atribuições que lhe são conferidas pelo acordo provisório, de acordo com as modalidades até à data adoptadas no âmbito do acordo de cooperação.Tal como estabelecido no artigo 3º da Decisão 97/831/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à celebração do Acordo de Cooperação [2], as posições a tomar pela Comunidade no Conselho de Cooperação devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.[2]  JO L 348 de 18.12.1997, p. 1.Por conseguinte, convida-se o Conselho a aprovar a proposta em anexo.O Conselho de Cooperação não tem poder para introduzir as mesmas alterações no Acordo de Estabilização e de Associação. Porém, o artigo 32º do acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro [3], estipula que os direitos aduaneiros sobre as importações ou exportações que já estiverem a ser aplicados às trocas comerciais entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia não poderão ser aumentados. Após a entrada em vigor do acordo de estabilização e de associação, o Conselho de Estabilização e de Associação deve decidir transpor as mesmas alterações para o acordo de estabilização e de associação, tal como previsto no artigo 29º do referido acordo.[3]  JO C 213 E de 31.7.2001, p. 26.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da Comunidade sobre uma decisão do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia - Antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o n.º 2, primeira frase, do artigo 3º da Decisão 97/831/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia [4],[4]  JO L 348 de 18.12.1997, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro [5], entrou em vigor em 1 de Junho de 2001;[5]  JO L 124 de 4.5.2001, p. 2.(2) O artigo 16º do referido acordo estipula que a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia analisarão no âmbito do Conselho de Cooperação, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca;(3) As negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia foram concluídas com êxito relativamente a este aspecto em 25 de Julho de 2003,DECIDE:Artigo únicoA posição sobre uma decisão do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia - Antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca tem por base o projecto de decisão do Conselho de Cooperação em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPROJECTODECISão N.º ... DO CoNSELHO DE CooperaÇÃO COMUNIDADE EuropeIA - ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MacedÓniade ...tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca(.../.../...)O Conselho de Cooperação,Tendo em conta o acordo provisório sobre comércio e questões conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, em particular o seu artigo 16º e o n.º 1 do seu artigo 38º,Considerando o seguinte:(1) O acordo provisório sobre comércio e questões conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Junho de 2001;(2) O artigo 16º do referido acordo estipula que a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia analisarão no âmbito do Conselho de Cooperação, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca;(3) Tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca entre as Partes, as sensibilidades específicas dos referidos produtos, as regras das políticas comuns da Comunidade nos sectores da agricultura e das pescas, as regras das políticas agrícolas da Antiga República Jugoslava da Macedónia, o papel da agricultura na economia da Antiga República Jugoslava da Macedónia, e o potencial de produção e de exportação dos seus sectores e mercados tradicionais, bem como as consequências da adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia à OMC,DeCIDE:Produtos agrícolas(alteração do n.º 3 do artigo 14º e dos Anexos IV (a) e IV (b) do acordo provisório e aditamento de um novo Anexo IV (d) ao acordo provisório)Artigo 1ºA partir de 1 de Janeiro de 2004, o quadro do Anexo IV (a) do acordo provisório é substituído pelo quadro do Anexo I da presente decisão.Artigo 2ºA partir de 1 de Janeiro de 2004, o quadro do Anexo IV (b) do acordo provisório é substituído pelo quadro do Anexo II da presente decisão.Artigo 3º1. No final do nº 3 do artigo 14º do acordo provisório, é aditada a nova alínea (d) seguinte:"(d) reduzir progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no Anexo IV (d) segundo o calendário seguinte:- em 1 de Janeiro de 2004, para 95 % do direito NMF,- em 1 de Janeiro de 2005, para 90 % do direito NMF,- em 1 de Janeiro de 2006, para 85 % do direito NMF,- em 1 de Janeiro de 2007, para 80 % do direito NMF,- em 1 de Janeiro de 2008, para 70 % do direito NMF,- em 1 de Janeiro de 2009, para 60 % do direito NMF,- em 1 de Janeiro de 2010, para 50 % do direito NMF,- em 1 de Janeiro de 2011, serão suprimidos os direitos remanescentes."2. O Anexo III da presente decisão é aditado ao acordo provisório enquanto Anexo IV (d).Artigo 4ºNo que respeita aos produtos cujo direito pautal preferencial atinge, durante o processo de redução referido nos artigos 2º e 3º, um valor residual igual ou inferior a 1%, no caso dos direitos ad valorem, e igual ou inferior a 0,01 euros por quilo (ou a unidade específica adequada), no caso dos direitos específicos, os direitos aduaneiros serão suprimidos nessa altura.Produtos da pescaArtigo 5º(alteração do artigo 15º do acordo provisório)A partir de 1 de Janeiro de 2004, a Antiga República Jugoslava da Macedónia suprimirá os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de peixe e de produtos da pesca originários da Comunidade, com excepção dos produtos indicados no Anexo V (b) do acordo provisório.Artigo 6º(alteração dos Anexos V (a) e V (b) do acordo provisório)A expressão "Ano 3" no título da última coluna dos quadros nos Anexos V (a) e (b) do acordo provisório é substituída pela expressão "Ano 3 e seguintes.".Produtos agrícolas transformadosArtigo 7º(alteração do Anexo II do Protocolo 3 do acordo provisório)A partir de 1 de Janeiro de 2004, o quadro do Anexo II do Protocolo 3 do acordo provisório é substituído pelo quadro do Anexo IV da presente decisão.Disposições geraisArtigo 8ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.Feito em ..., em ...Pelo Conselho de CooperaçãoO PresidenteANEXO IImportações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas originários da Comunidade (direito aduaneiro nulo)(referidas no artigo 1º)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IIImportações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas originários da Comunidade (direito aduaneiro nulo NO ÂMBITO DE CONTINGENTES PAUTAIS)(referidas no artigo 2º)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IIIImportações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas originários da Comunidade (direito aduaneiro nulo NO ÂMBITO DE CONTINGENTES PAUTAIS)(referidas no artigo 3º)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IVImportações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas TRANSFORMADOS originários da Comunidade(referidas no artigo 7º)Direitos aplicáveis às importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de mercadorias originárias da Comunidade&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;