CELEX: C2002/289/57
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-285/02: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2002 por Eva Vega Rodríguez contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 289/31
Recurso interposto em 20 de Setembro de 2002 por Eva                    Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 contra o
Vega Rodríguez contra a Comissão das Comunidades                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                           Europeias                                         desenhos e modelos) por Oriental Kitchen SARL
                                                                                             (Processo T-286/02)
                      (Processo T-285/02)
                                                                                                (2002/C 289/58)
                        (2002/C 289/57)
                                                                                           (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de                   (marcas, desenhos e modelos), interposto por Oriental Kitchen
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                SARL, com sede em Choisy-le-Roi (França), representada por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Jan-Jack Sebag, avocat. Foi também parte no processo que
Eva Vega Rodríguez, residente em Bruxelas, representada por             correu na Câmara de Recurso a sociedade Mou Dybfrost A/S,
Juan Ramon Iturriagagoitia Bassas, avocat.                              Esbjerg (Dinamarca).
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a decisão proferida em sede de recurso em
—     anular a decisão tomada pela Comissão em 25 de Junho                    28 de Junho de 2002 pelo Instituto de Harmonização do
      de 2002;                                                                Mercado Interno;
                                                                        —     reformar a decisão do Instituto de Harmonização do
—     ordenar a indemnização dos prejuízos sofridos, avaliados                Mercado Interno de 11 de Dezembro de 2000;
      provisoriamente em 72 292,36 euros, acrescidos dos
      juros de mora à taxa legal;
                                                                        —     julgar improcedente a oposição da sociedade Mou
                                                                              Dybfrost A/S;
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                        —     considerar válido o depósito da marca KIAP MOU pela
                                                                              Oriental Kitchen;
                                                                        —     condenar a Mou Dybfrost A/S na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A recorrente nos presentes autos, candidata ao concurso COM/
/A/10/01, contesta a eliminação da questão n.o 25 da prova a)
do teste de pré-selecção, na sequência da verificação de um             Requerente da marca           a recorrente
pretenso erro na sua formulação. O que lhe terá impedido a              comunitária:
obtenção do mínimo de pontos exigido e terá determinado a
sua eliminação na referida fase de pré-selecção.                        Marca em causa:               marca nominativa «KIAP MOU»,
                                                                                                      requerida para produtos das clas-
                                                                                                      ses 29 e 30 (entre outros, carne
                                                                                                      e pratos preparados) — pedido
Em apoio dos seus pedidos e relativamente ao conteúdo da                                              n.o 950667
referida questão, a recorrente alega que as disposições que
integram o acervo de Schengen no quadro da União Europeia               Titular da marca ou do        Mou Dybfrost A/S
correspondem efectivamente ao segundo Protocolo anexo ao
                                                                        sinal em causa no pro-
Tratado de Amesterdão e não, como afirma a Comissão, à                  cesso de oposição:
Decisão 1999/436/CE.
                                                                        Marca ou sinal em causa:      marca nominal nacional «MOU»,
                                                                                                      registada para produtos das clas-
                                                                                                      ses 29 e 30