CELEX: 31996R1917
Language: pt
Date: 1996-10-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1917/96 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

4. 10 . 96             PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 252/ 13
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1917/96 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Outubro de 1996
                      que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                      certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                            certificados de exportação pendentes
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
  nização comum de mercado no sector do leite e dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 1587/96 (2),                       1 . É suspensa, em 4 de Outubro de 1996, a emissão de
                                                                   certificados de exportação dos produtos lácteos do código
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                  NC 0406 30 .
  Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as
  regras especiais de execução das restituições à exportação
  no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última      2.    Não e dado seguimento aos pedidos de certificados
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  para os produtos lácteos do código NC 0406 30 que se
  n ? 1 875/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,    encontram pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a
                                                                   partir de 4 de Outubro de 1996.
  Considerando que o mercado de determinados produtos
 lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário
 evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
 distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a
 continuidade das exportações durante o resto do período                                   Artigo 2 ?
 em causa; que há que suspender temporariamente a emis­
 são dos certificados para os produtos em questão e não
 emitir os certificados para certos desses produtos cujo           O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro
 pedido esteja pendente,                                           de 1996 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .
O JO n? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
h) JO n? L 247 de 28. 9. 1996, p. 36.