CELEX: 31990R2217
Language: pt
Date: 1990-07-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2217/90 DA COMISSAO  de 30 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1759/88, que estabelece normas de execuçao do regime aplicavel à importaçao de batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizaçoes

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31990R2217

REGULAMENTO  (CEE) N* 2217/90 DA COMISSAO  de 30 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1759/88, que estabelece normas de execuçao do regime aplicavel à importaçao de batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizaçoes  

Jornal Oficial nº L 202 de 31/07/1990 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0082  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0082 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2217/90 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 1759/88, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos, e que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3847/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1759/88 da Comissão (3) prevê que o importador se comprometa a transformar a totalidade da fécula de mandioca importada no prazo de quatro meses a partir da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática;  Considerando que, atendendo às práticas correntemente aplicadas para produtos semelhantes, este prazo se revela muito curto; que, por conseguinte, por razões de igualdade de tratamento, é conveniente prever um prazo de seis meses para a referida transformação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1759/88 é alterado do seguinte modo:  No nº 3, alínea a) do artigo 11º, a expressão « quatro meses » é substituída pela expressão « seis meses ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos certificados de importação emitidos após a sua entrada em vigor.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 5.  (3) JO nº L 156 de 23. 6. 1988, p. 20.