CELEX: 32013R0242
Language: pt
Date: 2013-03-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 242/2013 da Comissão, de 18 de março de 2013 , que altera pela 189. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

19.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/25
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 242/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de março de 2013
   que altera pela 189.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 12 de março de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
            
         
               (3)
            
            
               A Letónia solicitou a introdução de algumas alterações nos endereços das suas autoridades competentes.
            
         
               (4)
            
            
               Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 devem, por conseguinte, ser atualizados em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         
            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
   
      ANEXO I
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
      
         «Mamoun Darkazanli (também conhecido por (a) Abu Ilyas, (b) Abu Ilyas Al Suri, (c) Abu Luz, (d) Abu Al Loh, (e) Abu Ylias). Endereço: Uhlenhorster Weg 34, Hamburgo, 22085 Alemanha. Data de nascimento: 4.8.1958. Local de nascimento: Damasco, Síria. Nacionalidade: (a) sírio, (b) alemã. Passaporte n.o: 1310636262 (passaporte alemão caducou em 29.10.2005). N.o de identificação nacional: 1312072688 (bilhete de identidade alemão caducou em 29.10.2005). Informações suplementares: Filiação paterna: Mohammed Darkazanli. Filiação materna: Nur Al-Huda Sheibani Altgelbi. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»
      
   
   
      ANEXO II
      O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      O endereço que figura na rubrica «Letónia» é substituído pelo seguinte:
      
         
                     ‘Latvijas Republikas Ārlietu Ministrija
                  
               
                     K.Valdemāra iela 3
                  
               
                     Riga, LV-1395, Letónia
                  
               
                     Telefone: (+371) 67 016 201
                  
               
                     Fax: (+371) 67 828 121
                  
               
                     mfa.cha@mfa.gov.lv
                  
               
                     Noziedzīgi iegūtu līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests
                  
               
                     Raiņa bulvāris 15
                  
               
                     Riga, LV-1050, Letónia
                  
               
                     Telefone: (+371) 67 044 430
                  
               
                     Fax: (+371) 67 324 497
                  
               
                     kd@kd.gov.lv’