CELEX: 62013TB0125
Language: pt
Date: 2018-01-22 00:00:00
Title: Processos apensos T-125/13, T-152/13 e T-167/13: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2018 — Itália e o. / Comissão «Auxílios de Estado — Serviços de assistência em escala — Injeções de capital efetuadas pela SEA a favor da Sea Handling — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Cancelamento parcial — Desistência — Não conhecimento parcial do mérito — Cancelamento do registo comercial»

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/40
            
         Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2018 — Itália e o. / Comissão
   (Processos apensos T-125/13, T-152/13 e T-167/13) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Serviços de assistência em escala - Injeções de capital efetuadas pela SEA a favor da Sea Handling - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Cancelamento parcial - Desistência - Não conhecimento parcial do mérito - Cancelamento do registo comercial»)
   (2018/C 104/52)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente no processo T-125/13: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)
   
      Recorrente no processo T-152/13: Sea Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (representantes: inicialmente B. Nascimbene, F. Rossi dal Pozzo, M. Merola e L. Cappelletti, depois B. Nascimbene, F. Rossi dal Pozzo e M. Merola, advogados)
   
      Recorrente no processo T-167/13: Comune di Milano (Itália) (representantes: inicialmente S. Grassani e A. Franchi, depois S. Grassani, advogados)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente no processo T-152/13: Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) (Segrate, Itália) (representantes: M. Merola, B. Nascimbene, F. Rossi dal Pozzo e M. C. Toniolo, advogados) e Comune di Milano (Itália) (representantes: inicialmente S. Grassani e A. Franchi, depois S. Grassani, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e D. Grespan, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão (UE) 2015/1225 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa aos aumentos de capital efetuados pela SEA SpA a favor da SEA Handling SpA [SA.21420 (C 14/10) (ex NN 25/10) (ex CP 175/06)] (JO 2015, L 201, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os processos T-125/13, T-152/13 e T-167/13 são desapensados para efeitos da fase oral do processo e da decisão que põe termo à instância.
            
         
               2)
            
            
               O processo T-125/13 é cancelado no registo do Tribunal Geral.
            
         
               3)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso interposto pela Sea Handling SpA no processo T-152/13.
            
         
               4)
            
            
               No processo T-125/13, a República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               5)
            
            
               No processo T-152/13, a Sea Handling e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. A Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) e a Comune di Milano (Itália) suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo T-152/13.
            
         
               6)
            
            
               No processo T-167/13, reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 114, de 20.4.2013.