CELEX: 62014TN0447
Language: pt
Date: 2014-06-16 00:00:00
Title: Processo T-447/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — nkt cables e NKT Holding/Comissão

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/47
            
         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — nkt cables e NKT Holding/Comissão
   (Processo T-447/14)
   2014/C 282/61
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: nkt cables GmbH (Köln, Alemanha) e NKT Holding A/S (Brøndby, Dinamarca) (representantes: M. Kofmann e B. Creve, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão C (2014) 2139, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»);
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular parcialmente a Decisão e reduzir substancialmente a coima que lhes é imposta;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas; e
            
         
               —
            
            
               Tomar quaisquer outras medidas que considere apropriadas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação pela Comissão dos direitos de defesa das recorrentes e do princípio geral da igualdade de armas, ao recusar-lhes o acesso a potenciais provas de defesa, recebidas pela Comissão após a notificação da sua comunicação de acusações.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à errada definição pela Comissão do âmbito territorial da infração única e continuada e à aplicação errada do critério dos efeitos próprios.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo ao facto de a Decisão conter erros de apreciação manifestos, no que respeita ao comportamento no qual se declarou que a NKT Cables estava envolvida, e com a conclusão que tal comportamento demonstrou a participação da NKT Cables em todas as atividades que constituem a infração única e continuada, ou o conhecimento delas.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo ao erro cometido pela Comissão quanto à determinação da duração da participação da NKT Cables na infração única e continuada.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento relativo ao facto de o montante da coima que foi imposta às recorrentes ser injustificado e desproporcionadamente elevado.