CELEX: 31987R3175
Language: pt
Date: 1987-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3175/87 da Comissão, de 23 de Outubro de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

N ? L 301 /32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 10 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3175/87 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Outubro de 1987
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                     de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço
Económica Europeia,
                                                                  de oferta em relação às importações desses países ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que resulta do controlo regular dos dados
Portugal,                                                         nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
                                                                  oferta, dos produtos do sector da carne de aves de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  capoeira, com execepção das aves de capoeira abatidas,
Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece uma            assim como metades ou quartos de aves de capoeira, que é
organização comum dos mercados no sector da carne de              necessário fixar, em relação às importações mencionadas
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           no anexo, montantes suplementares correspondentes aos
dado pelo Regulamento (CEE) n ? 1475/86 (2) e, nomeada­           números indicados nesse anexo ;
mente, o n ? 4 do seu artigo 8 ?,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, se em relação a um produto, o preço             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de        de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
montante suplementar igual à diferença entre o preço de           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/                                     Artigo 1 ?
/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
fixação do montante suplementar em relação à importação           Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3),        Regulamento (CEE) n ? 2777/75 são fixados no anexo, em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n? 1527/73 (4) ;                                            daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                                    Artigo 2 ?
em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os
países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um ou       O presente regulamento entra em vigor em 26 de
de vários países terceiros se efectuarem a preços anormal­        Outubro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice -Presiden te
(') JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39 .
(3) JO n?  129 de 28 . 6 . 1967, p. 2577/67.
(4) JO n?  L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
 ---pagebreak--- 24. 10 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N°. L 301 /33
                                                                 ANEXO
                 Montantes suplementares aplicáveis aos produtos do sector da carne de aves de capoeira,
                 com excepção das aves de capoeira vivas e abatidas, assim como das metades ou quartos de
                                                             aves de capoeira
                                                                                                            (em ECUs/100 kg)
     N? da pauta                                                               Montante
      aduaneira                      Designação das mercadorias               suplementar
                                                                                              Designação das importações
        comum
   02.02          Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis
                  (com exclusão dos fígados), frescas refrigeradas ou conge­
                   ladas :
                   B. Partes de aves de capoeira (com exclusão das miude­
                       zas) :
                        I. Desossadas :
                            b) De peruas                                          8,00    Origem : Brasil
                            c) De outras aves de capoeira                        15,00    Origem : Hungria
                       II . Não desossadas :
                            g) Outras                                            30,00    Origem : Hungria, Brasil