CELEX: 62018CN0383
Language: pt
Date: 2018-06-11 00:00:00
Title: Processo C-383/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie, em Świdnik (Polónia) em 11 de junho de 2018 — Lexitor Sp. z o.o/Spółdzielczej Kasie Oszczędnościowo — Kredytowej im. Franciszka Stefczyka com sede em Gdynia, Santander Consumer Bank S.A., com sede em Wrocław, mBank S.A., com sede em Varsóvia

201808030502050222018/C 294/413832018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180611303011Processo C-383/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie, em Świdnik (Polónia) em 11 de junho de 2018 — Lexitor Sp. z o.o/Spółdzielczej Kasie Oszczędnościowo — Kredytowej im. Franciszka Stefczyka com sede em Gdynia, Santander Consumer Bank S.A., com sede em Wrocław, mBank S.A., com sede em Varsóvia
 ---documentbreak--- C2942018PT3010120180611PT0041301301Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie, em Świdnik (Polónia) em 11 de junho de 2018 — Lexitor Sp. z o.o/Spółdzielczej Kasie Oszczędnościowo — Kredytowej im. Franciszka Stefczyka com sede em Gdynia, Santander Consumer Bank S.A., com sede em Wrocław, mBank S.A., com sede em Varsóvia
   (Processo C-383/18)2018/C 294/41Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie, em Świdnik
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Lexitor Sp. z o.o
   
      Demandados: Spółdzielczej Kasie Oszczędnościowo — Kredytowej im. Franciszka Stefczyka com sede em Gdynia, Santander Consumer Bank S.A. com sede em Wrocław, mBank S.A., com sede em Varsóvia
   
      Questão prejudicial
   
   Deve a disposição contida no artigo 16.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o, [alínea] g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (
         1
      ), ser interpretada no sentido de que, caso o consumidor proceda ao reembolso antecipado das suas obrigações resultantes de um contrato de crédito, tem direito a uma redução do custo total do crédito, incluindo também dos custos cujo valor é independente da duração do contrato de crédito?
   (
         1
      )	JO 1987, L 133, p. 660.