CELEX: 31988R3766
Language: pt
Date: 1988-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3766/88 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

2. 12. 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 330/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3766/88 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Dezembro de 1988
                        que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras
                                   originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                igual aos preços de referência ^ que, em consequência, as
                                                                     condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Económica Europeia,                                                  para a revogação da taxa compensatória à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      destes produtos originários da Espanha (à excepção das
Portugal,                                                            ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                     Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ^, durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                     primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi           às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­              um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                      Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                     antes da adesão,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3690/88 da
 Comissão (3), instituiu um direito de compensação na
 importação de alcachofras originárias da Espanha (à                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 excepção das ilhas Canárias) ;
 Considerando que a evolução actual dos preços destes
 produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas                                          Artigo 1 ?
 Canárias) verificados nos mercados representativos refe­             O Regulamento (CEE) n? 3690/88 é revogado.
 ridos no Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade                                     Artigo 2?
 com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
 permite verificar que os preços de entrada de dois dias              O presente regulamento entra em vigor em 2 de
 sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos                Dezembro de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1988 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
  (") JO n? L  1 18  de 20.  5. 1972, p. 1 .
  (2) JO n? L  198   de 26.  7. 1988, p. 1 .
  (3) JO n? L  321   de 26.  11 . 1988, p. 33.
  (*) JO n? L  220   de 10.  8. 1974, p. 20.
  (*) JO n? L  368   de 31 . 12. 1985, p. 1 .                          («) JO n°. L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.