CELEX: 31988R1237
Language: pt
Date: 1988-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1237/88 da Comissão de 5 de Maio de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos n.° 74 (número de ordem 40.0740), originárias das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3783/87 do Conselho

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31988R1237

Regulamento (CEE) n.° 1237/88 da Comissão de 5 de Maio de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos n.° 74 (número de ordem 40.0740), originárias das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3783/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 118 de 06/05/1988 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1237/88 DA COMISSÃO  de 5 de Maio de 1988  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), originárias das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2) de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para as saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), o tecto é de 37 000 peças; que, em 27 de Abril de 1988, as importações na Comunidades dos referidos produtos, originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 9 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 372/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria  // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  // 40.0740   // 74 (1 000 peças)   // 6104 11 00 6104 12 00 6104 13 00 ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 6104 23 00 ex 6104 29 00   // Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificais, com excepção de vestuário de esqui  //    //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.  (2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.