CELEX: C2002/097/08
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo C-44/02: Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

C 97/4                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.4.2002
3)    As mesmas disposições do Regulamento n.o 896/2002               Fundamentos e principais argumentos
      são contrárias ao Regulamento n.o 404/93 (2) do Con-
      selho, de 13 de Fevereiro de 1993 (e posteriores alterações
      e integrações), em especial ao artigo 20.o deste regula-        Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
      mento?                                                           e 249.o terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-membros
                                                                       assinalados numa directiva estão obrigados a proceder à
4)    Se a resposta às questões anteriores for negativa, pede-se      transposição para o direito interno de modo a que produza
      ao Tribunal de Justiça que esclareça se o artigo 6.o do          efeitos plenos desde o termo do prazo de transposição. O
      referido regulamento da Comissão, em especial o disposto        referido prazo terminou já em 29 de Setembro de 2000, sem
      na sua alı́nea c), ao vedar aos sujeitos de direito ligados a    que Portugal tenha adoptado as disposições necessárias.
      operadores tradicionais a possibilidade de serem admiti-
      dos à repartição do contingente pautal também na
      qualidade de «operadores não tradicionais», é contrário
      ao direito fundamental de exercı́cio da actividade profis-       (1) JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.
      sional, enquanto subespécie da liberdade de estabeleci-
      mento.
(1) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.
(2) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
                                                                       Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                      guesa
Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-                                     (Processo C-45/02)
                               guesa
                                                                                                 (2002/C 97/09)
                        (Processo C-44/02)
                          (2002/C 97/08)
                                                                       Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Portuguesa, proposta por Comissão das Comunida-
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                 des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
República Portuguesa, proposta por Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —     declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
—     declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            necessárias para dar cumprimento à Directiva
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas            2000/2/CE (1) da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000,
      necessárias para dar cumprimento à Directiva                          qua adapta ao progresso técnico a Directiva 75/322/CEE
      2000/25/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho,                    do Conselho relativa à suprssão das interferências
      de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar                     radioeléctricas produzidas por motores de ignição
      contra as emissões de gases poluentes e de partı́culas                comandada que equipam os tractores agrı́colas ou flores-
      poluentes provenientes dos motores destinados à propul-                tais de rodas e a Directiva 74/150/CEE do Conselho
      são dos tractores agrı́colas ou florestais e que altera a             relativa à recepção dos tractores agrı́colas ou florestais de
      Directiva 74/150/CEE do Conselho, a República Portu-                  rodas, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação
      guesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por                    que lhe incumbe por força do disposto no artigo 4.o da
      força do disposto no artigo 9.o da Directiva 2000/25/CE                Directiva 2000/2/CE;
      supracitada;
                                                                       —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
—     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a                   imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
      República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe                República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                             incumbe por força do artigo 4.o da Directiva 2000/2/CE;
      incumbe por força do artigo 9.o da Directiva 2000/25/CE;
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                   —     condenar a República Portuguesa nas despesas.