CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-03-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que respeita aos formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 28.3.2019
            
            
               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que respeita aos formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar
               
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE
                  1
               , nomeadamente o artigo 20.º, n.º 5,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2011/16/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho
                  2
               , prevê a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar. Para essa troca automática de informações, deve ser utilizado um formulário normalizado, incluindo o regime linguístico.
            
            
               (2)O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão
                  3
                deve, por conseguinte, ser alterado a fim de prever um formulário normalizado.
            
            
               (3)O artigo 20.º, n.º 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/16/UE estabelece que o formulário normalizado deve prever exclusivamente os elementos para a troca de informações enumerados no artigo 8.º-AB, n.º 14, do mesmo diploma, assim como outros campos conexos associados a esses elementos, necessários para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 8.º-AB dessa diretiva. A fim de assegurar a eficácia da troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar, em especial quando mais do que um intermediário ou contribuinte pertinente tenham de apresentar informações, é essencial incluir um campo adicional que contenha um número de referência do mecanismo transfronteiriço a comunicar. Se mais do que um intermediário ou contribuinte pertinente for obrigado a apresentar as informações, deve ser atribuído um número de referência único em todas as trocas de informação relativas ao mesmo mecanismo, de modo a que essas trocas possam ser associadas a um único mecanismo no diretório central.
            
            
               (4)Por razões de coerência e de segurança jurídica, a data de aplicação do presente regulamento deve coincidir com a data de aplicação prevista no artigo 2.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/822.
            
            
               (5)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1) É inserido o artigo 2.º-E seguinte:
            
            
               «Artigo 2.º-E 
            
            
               Formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar
            
            
               1.No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «elemento» e «campo», um espaço, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE. 
            
         
         
            
               2.O formulário a utilizar para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar ao abrigo do artigo 8.º-AB da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo XIII do presente regulamento.
            
            
               3.Os elementos essenciais a que se refere o artigo 20.º, n.º 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2011/16/UE são os elementos enumerados no artigo 8.º-AB, n.º 14, alíneas b), c) e e), da mencionada diretiva e, para estes elementos essenciais, o regime linguístico é o previsto no artigo 2.º-A, n.º 3, do presente regulamento.»;
            
            
            
               2) O anexo do presente regulamento é aditado como anexo XIII.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 28.3.2019
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (JO L 139 de 5.6.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1156/2012 (JO L 332 de 18.12.2015, p. 19).
               
            
      
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               PT
            
            
               ANEXO 
            
            
               «ANEXO XIII 
            
            
               Formulário a que se refere o artigo 2.º-E 
            
            
               O formulário para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar nos termos do artigo 8.º-AB da Diretiva 2011/16/UE contém, para além dos elementos enumerados no artigo 8.º-AB, n.º 14, dessa diretiva, o seguinte campo:
            
            
               (a)Número de referência do(s) mecanismo(s) transfronteiriço(s) a comunicar. »