CELEX: 51992PC0253(08)
Language: pt
Date: 1992-11-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas em Portugal de produtos que não frutos e produtos hortícolas

N9 C 335 / 58                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18 . 12 . 92
                Proposta de regulamento do Conselho que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo
                  complementar aplicável às trocas comerciais de produtos que não frutos e produtos hortícolas
                                                          ( 92 / C 335 / 14 )
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               medidas que , se for caso disso , considerem adequadas , bem
                                                                       como a aplicação , em caso de inobservância das disposi­
                                                                       ções previstas , de sanções dissuasivas , podem permitir o
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   adequado funcionamento do mecanismo complementar das
  Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43?,              trocas comerciais ; que os controlos no local podem ser
                                                                       facilitados , designadamente , pelas indicações relativas à
                                                                       origem ou proveniência que , nos termos da legislação
  Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de                   comunitária , devem figurar nos produtos sujeitos ao meca­
  Portugal e , nomeadamente , o n? 1 do seu artigo 89? e n? 2          nismo complementar das trocas comerciais ou nas suas
  do seu artigo 234?,                                                  embalagens ; que a colaboração dos Estados-membros
                                                                       expedidores pode contribuir para a eficácia do regime ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                       Considerando que, em caso de persistência de perturbação
                                                                       grave dos mercados , não obstante a aplicação das medidas
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                      previstas nos n?s 2 e 3 do artigo 85? e nos n? 2 e 3 do artigo
                                                                       252? do Acto de Adesão , é conveniente prever a aplicação
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n? 569 / 86 do                 de medidas suplementares e , se for caso disso , derrogató­
 Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             rias das previstas nas disposições da organização comum
 Regulamento ( CEE ) n? 3296 / 88 ( 2 ), estabelece as regras          dos mercados relativamente a mercados locais ou regio­
                                                                       nais ;
 gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável
 às trocas comerciais ;
                                                                       Considerando que os elementos supracitados conduzem à
                                                                       alteração do regime previsto no Regulamento ( CEE )
 Considerando que a aplicação de regras específicas no
                                                                       n? 569 / 86 e à sua substituição por um novo regulamen­
 sector dos frutos e produtos hortícolas e a importante               to ,
 redução da lista dos produtos sujeitos ao mecanismo com­
 plementar das trocas comerciais prevista na perspectiva da
 realização do mercado único em 1 de Janeiro de 1993
 limitam a aplicação do supracitado regulamento a um
 pequeno número de produtos , cujos únicos mercados pro­
 tegidos são o espanhol e o português :                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que , na sequência deste facto e das altera­
 ções entretanto introduzidas na gestão do mecanismo com­                                           TITULO I
 plementar das trocas comerciais ( nomeadamente, o termo
 do período de aplicação das « quantidades de objectivo »),
 diversas disposições do Regulamento ( CEE ) n? 569 / 86 se                                     Gestão do MCT
 encontram , actualmente , ultrapassadas ;
 Considerando que , no âmbito do referido regulamento , o                                           Artigo 1 "
 controlo das trocas comerciais e efectuado nas fronteiras ,
 com base num regime de certificados ; que a realização , em           1 . Os produtos não abrangidos pelo Regulamento ( CEE )
  I de Janeiro de 1993 , de um mercado único , sem fronteiras         n? 1035 / 72 ( 3 ), provenientes de um Estado-membro e
 internas , exige o estabelecimento de um novo sistema de             sujeitos , no que diz respeito à sua introdução em Espanha
 controlo a efectuar nos países de destino ;                          ou em Portugal , ao mecanismo complementar das trocas
                                                                      comerciais , a seguir denominado « MCT», apenas podem
                                                                      circular em Espanha e em Portugal e ser introduzidos no
 Considerando que a obrigação de indicar o número do                  consumo nestes Estados-membros mediante a apresentação
 certificado MCT utilizado nos documentos comerciais rela­            de um certificado MCT .
 tivos aos produtos expedidos de outros Estados-membros
para Espanha e Portugal , juntamente com a aplicação
nestes dois países de um controlo no local e de outras                No que respeita à circulação em Espanha ou em Portugal ,
                                                                      o disposto no parágrafo anterior não é aplicável se o
C ) JO nv L 55 de 1 . 3 . 1986 , p . 106 .
( 2 ) JO nv L 293 de 27 . 10 . 1988 , p . 7                           ( 3 ) JO n9 L 118 de 20 . 5 . 1972 , p . 1 .
 ---pagebreak---  18 . 12 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N9 C 335 / 59
detentor dos produtos estiver em condições do provar que          — limitada a certos produtos de um sector ,
 estes não se destinam aos mercados espanhol ou portu­
 guês .                                                           — escalonada ao longo do ano .
 2.   O certificado MCT será emitido a todos os interessa­        2 . Pode ser fixado um prazo para a emissão dos certifica­
 dos que o solicitem , qualquer que seja o seu local de           dos MCT e dos certificados de importação MCT .
 estabelecimento na Comunidade .
 3.   A emissão do certificado MCT está subordinada à                                          Artigo 4?
 constituição de uma garantia que assegure o respeito do
 compromisso de introduzir o produto no consumo durante           Sempre que a situação do mercado exigir a limitação ou a
 o período de validade do certificado MCT , ficando esta          suspensão das importações para o mercado do Esta­
 garantia perdida , no todo ou em parte , se a operação não       do-membro em causa , a emissão dos certificados MCT
 for realizada durante esse período , ou se apenas o for          pode ser limitada ou suspensa .
 parcialmente .
4 . O certificado MCT só pode ser emitido por um Esta­                                         Artigo 5?
 do-membro que não o Estado-membro de introdução no
 consumo .
                                                                   1 . Na apreciação da situação do mercado de um Esta­
                                                                  do-membro em que é aplicável o MCT , serão sobretudo
                           Artigo 2 ?
                                                                  tomadas em consideração :
                                                                  — a evolução dos preços internos do Estado-membro ,
 1 . No caso de os produtos provenientes de países terceiros
 serem introduzidos em livre prática no Estado-membro em          — a evolução da procura interna do Estado-membro ,
 que é aplicável o MCT , a introdução em livre prática só
pode ser efectuada mediante a apresentação de um certifi­         — a quantidade de produtos objecto de trocas comerciais ,
cado de importação MCT . O certificado de importação                   quer no seu estado inalterado quer após transformação ,
MCT apenas é válido no Estado-membro em que o MCT é                    entre o Estado-membro em causa e os demais Esta­
 aplicável .                                                           dos-membros e países terceiros .
2 . O n? 1 só é aplicável aos produtos das posições pautais       2 . A situação das diferentes regiões ou mercados do
a que se aplica o artigo 1 ?                                      Estado-membro em que é aplicável o MCT será igualmente
                                                                  apreciada com base nos elementos referidos no n? 1 .
 3 . O n? 1 não é aplicável aos produtos provenientes de
países terceiros sujeitos a restrições quantitativas no Esta­     3 . No caso de surgirem e persistirem perturbações graves
do-membro em que é aplicável o MCT .                              do mercado , não obstante a aplicação das medidas previs­
                                                                  tas no n? 3 , alínea b ) do segundo parágrafo , do artigo 85? e
4. O certificado de importação MCT será emitido a todos           no n? 3 , alínea b ) do segundo parágrafo , do artigo 252"? do
os interessados que o solicitem , qualquer que seja o seu         Acto de Adesão , podem ser adoptadas , de acordo com o
local de estabelecimento na Comunidade .                          processo previsto nos referidos artigos , medidas adequa­
                                                                  das , diferentes das previstas naqueles artigos e suplementa­
5 . A emissão do certificado de importação MCT está               res das mesmas . Estas medidas podem incluir derrogações
subordinada à constituição de uma garantia que assegure o         das disposições da organização comum dos mercados .
respeito do compromisso de introduzir o produto em livre
prática durante o período de validade do certificado ,
ficando esta garantia perdida , no todo ou em parte, se a
                                                                                              TITULO II
operação não for realizada durante esse período ou se
apenas o for parcialmente .
                                                                                        Controlos e sanções
6 . O certificado de importação MCT pode ser emitido
por qualquer Estado-membro .
                                                                                              Artigo 6?
7 . Salvo disposição especial , o certificado de importação
MCT substitui o certificado de importação previsto para           Com excepção das emitidas ao nível da venda a retalho , as
certos produtos pela regulamentação comunitária .                 facturas de venda e outros documentos comerciais a deter­
                                                                  minar , relativos aos produtos referidos no presente regula­
                                                                  mento e introduzidos em Espanha ou em Portugal em
                          Artigo 3'-'                             proveniência de outros Estados-membros , devem indicar o
                                                                  número do certificado MCT utilizado para a sua introdu­
1.    A emissão dos certificados MCT e dos certificados de        ção no consumo naqueles países , bem como qualquer outra
importação MCT pode ser :                                         informação necessária .
 ---pagebreak--- N9 c 335 / 60                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 12 . 92
                            Artigo 7?                                                            Artigo S?
 1 . As autoridades espanholas ou portuguesas procederão ,          Em caso de inobservância das disposições previstas no
 relativamente aos operadores estabelecidos nos seus territó­       presente regulamento ou das regras adoptadas em sua
 rios , à excepção do comércio retalhista , que detenham            aplicação, as autoridades espanholas ou portuguesas bem
produtos provenientes de outros Estados-membros cuja                como as dos outros Estados-membros aplicarão sanções
 introdução se encontre sujeita ao certificado referido no          proporcionais à gravidade das infracções cometidas .
 artigo 1 ?, a controlos no local destinados a verificar, com o
 apoio dos documentos comerciais referidos no artigo 6? e           Em relação aos operadores que tenham introduzido no
das indicações constantes dos produtos e suas embalagens ,          mercado , sem certificado MCT , produtos provenientes de
 se os produtos em armazém , provenientes de outros Esta­           outros Estados-membros e sujeitos ao MCT , as referidas
dos-membros , terão sido importados com base num certifi­           sanções não podem ser inferiores ao dobro do valor dos
cado MCT .                                                         produtos introduzidos no mercado sem certificado MCT .
                                                                    2 . Serão igualmente previstas sanções a aplicar às empre­
 2 . A fim de garantir o respeito do regime MCT , as               sas que efectuem o transporte para Espanha ou Portugal de
autoridades espanholas e portuguesas podem complemen­              produtos sujeitos ao MCT não abrangidos pelo certificado
tar o controlo previsto no n? 1 pela aplicação de outras           previsto no artigo 1 ?
medidas .
Para esse efeito , podem , nomeadamente , prever que:                                           TÍTULO III
— os operadores referidos no n? 1 que comprem ou                                       Disposições gerais e finais
     vendam os produtos em causa mantenham uma conta­
     bilidade de existências de que constem , designadamen­                                      Artigo 99
     te , o nome e o local de estabelecimento dos fornecedo­
     res desses produtos ,                                         As normas de execução do presente regulamento serão
— outros operadores devam estar em condições de, a                 adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27<?
                                                                   do Regulamento ( CEE ) n"? 805 / 68 do Conselho , de 27 de
     qualquer momento , indicar a quem pertencem os pro­
     dutos em causa .                                              Junho de 1968 , que estabelece a organização comum de
                                                                   mercado no sector da carne de bovino ( ] ), com a última
3 . Em conformidade com o disposto no Regulamento                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
( CEE ) n? 1468 / 89 , as autoridades dos outros Esta­             n<? 2066 / 92 (2 ), ou , conforme o caso , nos artigos corres­
dos-membros prestarão às autoridades espanholas ou por­            pondentes dos outros regulamentos que estabelecem orga­
                                                                   nizações comuns dos mercados agrícolas .
tuguesas a colaboração necessária , nomeadamente nos
casos em que os controlos referidos nos n"?s 1 e 2 revelem
responsabilidades de empresas estabelecidas nos seus terri­                                     Artigo 10'?
tórios .
                                                                   É revogado o Regulamento ( CEE ) n9 569 / 86 .
Para o efeito , essas autoridades podem igualmente prever
                                                                                                Artigo 21 ?
que as empresas dos sectores em causa mantenham uma
contabilidade adequada .                                           O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
4.   Nenhum dos controlos referidos nos números anterio­           nidades Europeias .
res pode ser efectuado nas fronteiras entre os Esta­
dos-membros .                                                      E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                                                                  ( ] ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 24 .
                                                                  ( 2 ) JO n? L 215 de 30 . 7 . 1992 , p . 49 .