CELEX: 62020CA0062
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Processo C-62/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Vogel Import Export NV / Belgische Staat [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Posições 4407 e 4409 — Pranchas de madeira aplainadas, cujos quatro cantos foram ligeiramente boleados ao longo de todo o comprimento da prancha»]

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Vogel Import Export NV / Belgische Staat
      (Processo C-62/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições pautais - Posições 4407 e 4409 - Pranchas de madeira aplainadas, cujos quatro cantos foram ligeiramente boleados ao longo de todo o comprimento da prancha»)
      (2021/C 217/21)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Vogel Import Export NV
      
         Demandado: Belgische Staat
      
         Dispositivo
      
      A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, deve ser interpretada no sentido de que as pranchas de madeira aplainadas, cujos quatro cantos foram ligeiramente boleados ao longo de todo o comprimento da prancha, não devem ser consideradas perfiladas e são suscetíveis de ser abrangidas pela posição 4407 da mesma.
      
         (1)  JO C 201, de 15.6.2020.