CELEX: 62015CN0624
Language: pt
Date: 2015-11-23 00:00:00
Title: Processo C-624/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 23 de novembro de 2015 — UAB Litdana/Valstybinę mokesčių inspekciją prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 23 de novembro de 2015 — UAB Litdana/Valstybinę mokesčių inspekciją prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-624/15)
   (2016/C 048/26)
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vilniaus apygardos administracinis teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: UAB Litdana
   
      Recorrida: Valstybinę mokesčių inspekciją prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Inspeção nacional dos impostos sob a tutela do Ministério das Finanças da República da Lituânia)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Nos termos dos artigos 314.o, alínea a), e 226.o, ponto 11, da Diretiva 2006/112 (1), bem como dos artigos 314.o, alínea d), e 226.o, ponto 14, desta diretiva, são admissíveis regras nacionais e/ou práticas nacionais baseadas nessas regras que impeçam um sujeito passivo de aplicar o regime da margem de lucro do IVA pelo facto de uma inspeção realizada pela autoridade tributária ter revelado que tinham sido fornecidos informações/dados incorretos sobre o regime da margem de lucro do IVA e/ou sobre a isenção do IVA nas faturas dos bens entregues, quando o sujeito passivo não sabia nem podia saber desse facto?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 314.o da Diretiva 2006/112 ser entendido e interpretado no sentido de que, embora a fatura de IVA indique que os bens estão isentos de IVA (artigo 226.o, ponto 11, da Diretiva 2006/112) e/ou que o vendedor aplicou o regime da margem de lucro à entrega dos bens (artigo 226.o, ponto 14, da Diretiva 2006/112), o sujeito passivo só adquire o direito de aplicar o regime da margem de lucro do IVA se o fornecedor dos bens aplicar efetivamente esse regime e cumprir as suas obrigações em matéria de pagamento do IVA (paga IVA sobre a margem no seu Estado)?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).