CELEX: 62010TN0338
Language: pt
Date: 2010-08-18 00:00:00
Title: Processo T-338/10: Acção intentada em 18 de Agosto de 2010 — Comissão/Tornasol Films

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/47
            
         
      Acção intentada em 18 de Agosto de 2010 — Comissão/Tornasol Films
      (Processo T-338/10)
      ()
      (2010/C 288/89)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët, agente, assistida por R. Alonso Pérez-Villanueva, advogado)
      
         Demandada: Tornasol Films, SA (Madrid, Espanha)
      
         Pedidos da demandante
      
      
                  —
               
               
                  Condenar a demandada a pagar à demandante a quantia de 19 554,00 Euros, a que acrescem juros de mora à taxa anual de 5 %, a contar de 14 de Abril de 2009;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Tornasol Films, SA no pagamento das despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A presente acção tem por objecto o alegado incumprimento do contrato celebrado entre a Comissão e a demandada, no quadro do programa MEDIA Plus.
      O clausulado do dito contrato estipula que o beneficiário deverá consignar o equivalente da quantidade recebida como ajuda comunitária numa conta específica no prazo de 30 dias a contar do início da produção e submeter à Comissão um projecto de investimento da referida quantia no prazo de seis meses a contar dessa data.
      Em apoio dos seus pedidos a demandante invoca:
      
                  —
               
               
                  que a demandada não respeitou essas obrigações contratuais, ainda que não tendo apresentado qualquer alegação nem contestado a nota de dívida enviada pela Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  que nos fundamentos de violação pelo beneficiário das obrigações estipuladas no contrato, o seu articulado permite à Comissão rescindi-lo e exigir a devolução das quantias pagas como apoio económico;
               
            
                  —
               
               
                  que, apesar de várias cartas de reiteração do pedido e notificação, a demandada não restituiu os fundos concedidos.