CELEX: 52000PC0714
Language: pt
Date: 2000-11-08
Title: Proposal for a Council Decision on the principles, priorities, intermediate objectives and conditions contained in the Accession Partnership with the Republic of Turkey

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 8.11.2000
                                                  COM(2000) 714 final
                                      Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na
                 Parceria para a Adesão da República da Turquia
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 aprovou em larga
medida o relatório periódico da Comissão sobre a Turquia, bem como as suas recomendações
do documento conjunto (relatórios relativos aos progressos efectuados na preparação para a
adesão por cada um dos países candidatos). Nas conclusões de Helsínquia é, nomeadamente,
declarado o seguinte:
"A Turquia é um Estado candidato destinado a aderir à União com base nos mesmos critérios
que os aplicados aos outros candidatos;
Com base na estratégia europeia existente, a Turquia (…) beneficiará de uma estratégia de
pré-adesão (…). Tal incluirá o reforço do diálogo político, com especial ênfase para os
progressos realizados no cumprimento dos critérios políticos para a adesão, sendo feita uma
referência especial à questão dos direitos humanos", bem como aos litígios na zona de
fronteira e a Chipre;
"A Turquia terá também a oportunidade de participar nas agências e programas comunitários
e nas reuniões entre os Estados candidatos e a União no contexto do processo de adesão;" (…)
A Comissão elaborará um processo de exame analítico do acervo, nomeadamente através dos
subcomités criados no âmbito do Acordo de Associação.
Em 26 de Julho de 2000, a Comissão adoptou um quadro único para a coordenação de todas
as fontes de assistência financeira da UE para a pré-adesão. Esta proposta da Comissão
(COM(2000)502 final) estabelece a base jurídica para a criação de uma Parceria para a
Adesão da Turquia e define um quadro único para a coordenação de todas as fontes de
assistência financeira da UE à Turquia durante o período de pré-adesão. Esta proposta está
ainda a ser estudada pelas outras instituições (base jurídica: artigo 308° do TUE).
A Parceria para a Adesão (PA) identifica as prioridades a curto e a médio prazo, os objectivos
intermédios e as condições em que se devem concentrar os preparativos para a adesão tendo
em conta os critérios políticos e económicos e as obrigações a adoptar por um
Estado-Membro, a fim de aplicar e fazer cumprir o acervo comunitário. Do mesmo modo,
serão estabelecidos mecanismos de controlo adequados. Para o efeito, foram criados, no total,
oito subcomités no âmbito do Comité de Associação.
A Parceria para a Adesão constitui o elemento central da estratégia de pré-adesão. A presente
proposta é a primeira Parceria para a Adesão da Turquia e faz parte da avaliação geral da
Comissão para 2000 no que diz respeito aos progressos dos países candidatos para aderir à
UE. Baseia-se na análise do relatório periódico de 2000 para a Turquia. É seguida a mesma
abordagem para todos os outros países candidatos. Contém prioridades a curto e a médio
prazo e os objectivos intermédios identificados para a Turquia. Espera-se que a Turquia, com
base nesta Parceria para a Adesão, adopte antes do final do ano um Programa Nacional para a
Adopção do Acervo. A futura cooperação financeira com a Turquia basear-se-á nas
prioridades da Parceria para a Adesão.
O projecto de decisão apresentado em anexo não tem quaisquer implicações financeiras.
                                                2
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
    relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na
                       Parceria para a Adesão da República da Turquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº .... do Conselho, de .... 2000, relativo à assistência à
Turquia no contexto da estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de uma Parceria
para a Adesão, e, nomeadamente, o seu artigo 2º1,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)     O Conselho Europeu de Helsínquia declarou que "a Turquia é um Estado candidato
        cuja adesão à União se deverá realizar com base nos mesmos critérios que os aplicados
        aos restantes Estados candidatos. Com base na actual estratégia europeia, a Turquia,
        tal como os outros Estados candidatos, beneficiará de uma estratégia de pré-adesão
        destinada a incentivar e apoiar as suas reformas". Enquanto elemento-chave dessa
        estratégia, será estabelecida uma Parceria para a Adesão com base nas conclusões dos
        Conselhos Europeus anteriores;
(2)     O Regulamento (CE) nº ..../2000 estabelece que o Conselho decide, por maioria
        qualificada e sob proposta da Comissão, os princípios, prioridades, objectivos
        intermédios e condições constantes desta Parceria para a Adesão que será apresentada
        à Turquia, bem como os ajustamentos significativos que posteriormente lhe sejam
        aplicáveis;
(3)     A assistência comunitária está dependente da observância de elementos essenciais e,
        em especial, dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga;
        sempre que um elemento essencial não esteja a ser cumprido, o Conselho, deliberando
        por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas
        relativamente à assistência concedida durante o período de pré-adesão;
(4)     O Conselho de Associação CE-Turquia decidiu que a aplicação da Parceria para a
        Adesão da Turquia será seguida pelas instâncias competentes do Acordo de
        Associação;
1
        JO
                                               3
 ---pagebreak--- (5)     O relatório periódico de 2000 da Comissão apresentou uma análise objectiva dos
        preparativos da Turquia para a adesão e identificou alguns domínios de acção
        prioritários;
(6)     A fim de se preparar para a adesão, a Turquia deve elaborar um Programa Nacional
        para a Adopção do Acervo. Este programa deve estabelecer um calendário para a
        realização das prioridades e objectivos intermédios definidos na Parceria para a
        Adesão,
DECIDE:
                                          Artigo 1º
Nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº ....2000, os princípios, prioridades,
objectivos intermédios e condições previstos na Parceria para a Adesão da Turquia são
estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.
                                          Artigo 2º
A execução da Parceria para a Adesão será examinada no âmbito das instâncias do Acordo de
Associação e através das instâncias competentes do Conselho, às quais a Comissão
apresentará relatórios periódicos.
                                          Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas,
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                              4
 ---pagebreak---                                            ANEXO
                 TURQUIA: PARCERIA PARA A ADESÃO 2000
1.        INTRODUÇÃO
O Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 expressou a sua
satisfação com a evolução positiva registada na Turquia, e com a sua intenção de prosseguir
as reformas tendo em vista o cumprimento dos critérios de Copenhaga. A Turquia é um país
candidato à adesão à União com base nos mesmos critérios que os aplicados aos outros países
candidatos.
Na sua reunião de Helsínquia, o Conselho Europeu decidiu que será elaborada uma Parceria
para a Adesão "com base em conclusões de Conselhos Europeus anteriores". Desta parceria
constarão as prioridades em que se devem concentrar os preparativos da adesão, tendo em
conta os critérios políticos e económicos e as obrigações de um Estado-Membro, juntamente
com um Programa Nacional para a Adopção do Acervo.
Na sua reunião realizada no Luxemburgo em Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu
que a Parceria para a Adesão constituiria o aspecto-chave da estratégia reforçada de
pré-adesão, mobilizando assim todas as formas de assistência aos países candidatos num
único quadro. Deste modo, a UE orienta a sua assistência segundo as necessidades específicas
de cada candidato, de modo a apoiar a resolução de problemas específicos tendo em vista a
adesão.
De acordo com esta abordagem, a Comissão propôs em 26 de Julho de 2000 um regulamento
para o estabelecimento de um quadro único para a coordenação de todas as fontes de
assistência financeira da UE à Turquia durante o período de pré-adesão e, em especial, para a
instituição de uma Parceria para a Adesão. Este regulamento-quadro para a Turquia baseia-se
no regulamento aplicável aos dez países candidatos da Europa Central e Oriental
(Regulamento nº 622/98 do Conselho, JO L 85 de 20.3.1998, p. 1).
A primeira Parceria para a Adesão será estabelecida num regulamento do Conselho sobre a
instituição de uma Parceria para a Adesão da Turquia. A Parceria para a Adesão é proposta
pela Comissão, após consulta da Turquia e com base nos princípios, prioridades, objectivos
intermédios e condições decididos pelo Conselho. Tem em consideração a análise constante
do relatório periódico de 2000 relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação
para a adesão.
2.        OBJECTIVOS
A Parceria para a Adesão tem por objectivo estabelecer, num quadro único, os domínios
prioritários a desenvolver identificados no relatório periódico de 2000 da Comissão relativo
aos progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão à União Europeia, os
meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as
condições a que obedecerá essa assistência. Esta Parceria para a Adesão estabelece a base
para alguns instrumentos políticos, que serão utilizados para ajudar os Estados candidatos na
sua preparação para a adesão. Espera-se que a Turquia, com base nesta Parceria para a
Adesão, adopte até ao final do ano um Programa Nacional para a Adopção do Acervo. Esse
                                               5
 ---pagebreak--- programa não será parte integrante desta parceria, embora as prioridades dele constantes
devam ser com ela compatíveis.
3.        PRINCÍPIOS
Os principais domínios prioritários identificados para cada Estado candidato têm em conta a
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, que estabelecem que a adesão
requer:
– que o Estado candidato tenha alcançado estabilidade ao nível das instituições que garantem
    a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e o respeito e a protecção das
    minorias;
– a existência de uma economia de mercado viável, bem como a capacidade para enfrentar a
    pressão concorrencial e as forças do mercado na União Europeia;
– capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, incluindo a aceitação dos
    objectivos de união política, económica e monetária.
Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu salientou a importância de os Estados
candidatos ajustarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem o funcionamento
harmonioso das políticas comunitárias após a adesão. Na reunião do Luxemburgo, o Conselho
Europeu referiu a necessidade de proceder à integração do acervo na legislação, embora tal
não seja suficiente só por si, havendo ainda que assegurar a sua aplicação efectiva.
Na sua reunião de Helsínquia, o Conselho Europeu reiterou a natureza abrangente do processo
de adesão, que inclui 13 Estados candidatos num único quadro. Os Estados candidatos
participam no processo de adesão em pé de igualdade. O Conselho Europeu declarou que os
países candidatos deverão partilhar os valores e os objectivos da União Europeia, tal como
estabelecidos nos Tratados. Além disso, o Conselho Europeu salientou o princípio da
resolução pacífica dos litígios em conformidade com a Carta das Nações Unidas e incentivou
os Estados candidatos a desenvolverem todos os esforços para resolver quaisquer litígios
importantes que sobrevenham na zona de fronteira, bem como outras questões com eles
relacionadas. Caso não consigam fazê-lo, deverão submeter o litígio ao Tribunal Internacional
de Justiça num prazo razoável.
O Conselho Europeu concluiu também que reexaminará a situação respeitante a quaisquer
litígios importantes, nomeadamente no que diz respeito às repercussões no processo de
adesão, e a fim de promover a sua resolução através do Tribunal Internacional de Justiça, o
mais tardar no final de 2004.
Além disso, o Conselho Europeu salientou que a Turquia beneficiará de uma estratégia de
pré-adesão para incentivar e apoiar as suas reformas, incluindo o desenvolvimento do diálogo
político, sendo atribuída especial importância aos progressos com vista ao cumprimento dos
critérios políticos para a adesão, com especial menção para os direitos humanos, bem como as
questões referidas no nº 4 e na alínea a) do nº 9 das conclusões do Conselho de Helsínquia.
Neste espírito, a União Europeia incentiva a Turquia a que, juntamente com todas as partes,
continue a apoiar os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas para que se chegue a
uma conclusão com êxito do processo conducente à resolução global da questão de Chipre.
                                                6
 ---pagebreak--- 4.        PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOS
Os relatórios periódicos da Comissão salientaram os esforços que os Estados candidatos ainda
têm de envidar em certos domínios a fim de se prepararem para a adesão. Esta situação requer
a definição de prioridades intermédias, devendo cada uma delas ser acompanhada de
objectivos específicos a estabelecer em colaboração com os Estados interessados, de cuja
realização dependerá o grau da assistência concedida e o progresso nas negociações já em
curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os outros. As
prioridades e os objectivos intermédios da Parceria para a Adesão são divididos em dois
grupos: curto e médio prazo. As prioridades a curto prazo foram seleccionadas com base na
expectativa realista de que a Turquia possa concluir a sua realização, ou pelo menos adiantá-la
consideravelmente, até ao final de 2001. Prevê-se que as prioridades a médio prazo demorem
mais de um ano a estar concluídas, embora os trabalhos nesse sentido possam e devam,
sempre que possível, começar ainda no decurso de 2001.
A Parceria para a Adesão indica os domínios prioritários para os preparativos de adesão da
Turquia. Não obstante, a Turquia terá de tratar todas as questões identificadas no relatório
periódico. É também importante que a Turquia respeite os compromissos de aproximação
legislativa e de implementação do acervo, em conformidade com os compromissos assumidos
ao abrigo do Acordo de Associação, união aduaneira e decisões conexas do Conselho de
Associação CE-Turquia, por exemplo, no que diz respeito ao regime comercial para os
produtos agrícolas. É de recordar que a incorporação do acervo na legislação não basta só por
si, sendo igualmente necessário assegurar a sua efectiva aplicação segundo as mesmas normas
que as aplicadas na União. Para todos os domínios a seguir referidos, é necessário proceder à
aplicação e ao cumprimento do acervo de modo visível e eficaz.
A partir da análise exposta no relatório periódico da Comissão, procedeu-se à identificação
das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a Turquia, que são a
seguir indicados
4.1.      Curto prazo (2001)
Critérios políticos
– Reforçar as garantias jurídicas e constitucionais no que diz respeito ao direito à liberdade
    de expressão, em conformidade com o disposto no artigo 10° da Convenção Europeia dos
    Direitos do Homem. Abordar, neste contexto, a situação dos presos condenados por se
    terem manifestado contra a violência.
– Reforçar as garantias jurídicas e constitucionais do direito à liberdade de associação e
    reunião pacífica e incentivar o desenvolvimento da sociedade civil.
– Reforçar as disposições jurídicas e tomar todas as medidas necessárias para intensificar a
    luta contra as práticas de tortura, e assegurar o respeito da Convenção Europeia para a
    Prevenção da Tortura.
– Prosseguir o alinhamento dos procedimentos jurídicos respeitantes à detenção preventiva
    pelas disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelas recomendações
    do Comité para a Prevenção da Tortura.
– Aumentar as possibilidades de reparação jurídica de todas as violações dos direitos
    humanos.
                                               7
 ---pagebreak--- – Intensificar a formação em matéria de direitos humanos para os funcionários responsáveis
  pelo cumprimento da lei em regime de cooperação mútua com os diversos países e
  organizações internacionais.
– Melhorar o funcionamento e a eficácia do sistema judicial, incluindo o Tribunal de
  Segurança do Estado, em conformidade com as normas internacionais. Reforçar, em
  especial, a formação de juizes e magistrados em matéria de legislação comunitária,
  incluindo no domínio dos direitos humanos.
– Manter a moratória de facto no que diz respeito à pena capital.
– Suprimir as disposições jurídicas que proíbem aos cidadãos turcos a utilização da sua
  língua materna em emissões de rádio e de televisão.
– Desenvolver uma abordagem global tendo em vista a redução das disparidades regionais e,
  em especial, melhorar a situação no Sudeste, a fim de aumentar as oportunidades
  económicas, sociais e culturais para todos os cidadãos.
– No contexto do diálogo político, dar todo o apoio aos esforços do Secretário-Geral das
  Nações Unidas para que se conclua com êxito o processo conducente à resolução global da
  questão de Chipre.
Critérios económicos
– Assegurar a execução do actual programa de reforma estrutural e de desinflação acordado
  com o FMI e o Banco Mundial e, em especial, garantir o controlo das despesas públicas.
– Proceder à implementação rápida da reforma do sector financeiro, a fim de garantir
  transparência e vigilância.
– Preparar o processo de vigilância orçamental de pré-adesão, que consiste numa notificação
  anual das posições orçamentais, em conformidade com os procedimentos da UE, e
  apresentação de um programa económico de pré-adesão (PEP). O PEP tem por objectivo
  preparar o país para a adesão através de um programa económico global.
– Proceder às reformas agrícolas.
– Prosseguir a privatização de empresas públicas, tendo em conta a componente social.
Mercado interno
– Direitos de propriedade intelectual e industrial: prosseguir o alinhamento da legislação em
  matéria de propriedade intelectual e intensificar a luta contra a pirataria.
– Livre circulação de mercadorias: acelerar o alinhamento pelas normas europeias e pelas
  disposições em matéria de certificação e avaliação da conformidade; começar a reforçar a
  vigilância do mercado e das estruturas de avaliação da conformidade por meio de
  equipamento e formação; acelerar os trabalhos no que diz respeito a sectores específicos
  (produtos alimentares, farmacêuticos, cosméticos, têxteis) e à legislação-quadro que
  transpõe os princípios da nova abordagem e da abordagem global e criar uma
  infra-estrutura administrativa compatível; eliminar os entraves técnicos ao comércio.
                                               8
 ---pagebreak--- – Concorrência: adaptar a legislação que designa as responsabilidades pelo controlo dos
   auxílios estatais a fim de fornecer a base para a transparência e o acompanhamento regular
   dos auxílios estatais.
– Adjudicação de contratos públicos: iniciar o alinhamento pelo acervo comunitário,
   procurando, em especial, tornar o sistema de adjudicação de contratos públicos mais
   transparente e fiável.
Fiscalidade
– Iniciar o alinhamento dos direitos especiais de consumo e do IVA, nomeadamente no que
   diz respeito às taxas âmbito das transacções com isenção de direitos, âmbito fiscal e
   estrutura fiscal; garantir que as novas medidas fiscais respeitam os princípios do Código de
   Conduta para a Fiscalidade das Empresas e eliminam quaisquer medidas discriminatórias.
Agricultura
– Desenvolver um registo cadastral operacional, sistemas para a identificação dos animais,
   sistemas de passaporte fitossanitário e melhorar as estruturas administrativas a fim de
   controlar os mercados agrícolas e pôr em prática medidas de desenvolvimento rural,
   estrutural e ambiental.
– Estabelecer uma estratégia de alinhamento adequada para a legislação comunitária em
   matéria veterinária e fitossanitária, com prioridade para a harmonização da legislação na
   luta contra as doenças dos animais e das plantas, e melhorar a capacidade para fazer
   cumprir essa legislação, nomeadamente no que se refere a testes de laboratório, acordos e
   instalações de inspecção.
Pescas
– Criar estruturas administrativas para controlar a exploração dos recursos piscícolas, o
   desenvolvimento estrutural e do mercado através de uma política de gestão dos recursos,
   medidas de inspecção e controlo e melhorar o registo da frota de pesca.
Transportes
– Adoptar um programa para a transposição do acervo em matéria de transportes.
– Começar a alinhar a legislação sobre as normas de segurança marítima; implementar e
   fazer cumprir as normas de segurança.
– Adoptar um plano de acção para os transportes marítimos sobre o controlo das sociedades
   de classificação e melhorar a capacidade do registo das embarcações sob bandeira turca.
– Começar a reforçar a administração marítima, nomeadamente o controlo do país da
   bandeira.
Estatísticas
– Adoptar uma estratégia para continuar a desenvolver as estatísticas, nomeadamente as
   estatísticas demográficas e sociais, regionais, empresariais, relativas ao comércio externo e
   à agricultura.
                                                9
 ---pagebreak--- – Alinhar os registos das empresas pelas normas da UE.
Emprego e assuntos sociais
– Adoptar uma estratégia e um programa pormenorizado para o alinhamento do acervo.
– Prosseguir a intensificação dos esforços para resolver o problema do trabalho infantil.
– Garantir que existam condições para um diálogo social activo e autónomo, nomeadamente
   através da garantia do respeito dos direitos dos sindicatos e da supressão das disposições
   que restringem as actividades dos sindicatos.
– Apoiar os esforços para o reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o
   desenvolvimento e a implementação do acervo.
Energia
– Elaborar um programa para a adopção do acervo da UE no sector da energia.
– Estabelecer uma autoridade independente de regulamentação para os sectores do gás e da
   electricidade; conferir o poder e os meios para que desempenhe as suas funções
   adequadamente.
– Preparar o estabelecimento do mercado interno da energia, nomeadamente as directivas
   relativas ao gás e à electricidade e a abertura dos mercados.
Telecomunicações
– Alinhar o acervo da UE nos domínios da concessão de licenças, interligação e serviços
   universais; continuar a identificar as necessidades em matéria de liberalização.
– Reforçar as capacidades das autoridades independentes                   de    regulamentação,
   designadamente, a sua capacidade para aplicar os regulamentos.
Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais
– Preparar uma classificação NUTS em conformidade com as regras comunitárias.
– Adoptar uma estratégia para o desenvolvimento de uma política regional eficaz.
– Começar a introduzir critérios de política regional para a selecção de projectos no contexto
   do processo de planeamento da Turquia.
Política cultural e audiovisual
– Iniciar o alinhamento da legislação no domínio da política audiovisual, nomeadamente no
   que diz respeito à directiva sobre a televisão sem fronteiras.
Ambiente
– Adoptar um programa de transposição do acervo pormenorizado, tendo em conta as
   directivas específicas,
– Transpor a directiva sobre a avaliação do impacto no ambiente.
                                                10
 ---pagebreak--- – Desenvolver um plano de financiamento dos investimentos (tendo em conta as directivas
   específicas), com base em estimativas dos custos de alinhamento e em fontes realistas de
   financiamento público e privado, numa base anual.
Justiça e assuntos internos
– Desenvolver programas de informação e sensibilização sobre a legislação e as práticas na
   União Europeia no domínio da justiça e assuntos internos.
– intensificar a luta contra o crime organizado, o tráfico de droga e a corrupção e reforçar as
   capacidades para resolver o problema do branqueamento de dinheiro.
Alfândegas
– continuar o alinhamento da legislação sobre zonas livres e assegurar o cumprimento do
   novo código aduaneiro e suas disposições de aplicação.
Reforço da capacidade administrativa e judicial
– Melhorar a capacidade da administração pública para adoptar, executar e gerir o acervo,
   nomeadamente através da formação e de uma coordenação interministerial adequada,
   incluindo o desenvolvimento de um controlo efectivo das fronteiras a fim de impedir a
   imigração ilegal e o tráfico ilícito de seres humanos e droga.
– Acelerar a modernização da administração pública, incluindo o reforço das instituições
   administrativas competentes;
– Reforçar as funções de controlo financeiro, aumentar a eficácia das alfândegas e
   modernizar a administração fiscal e melhorar a capacidade de luta contra a fraude; reforçar
   os controlos veterinários e fitossanitários, incluindo nas fronteiras, reestruturar e melhorar
   a administração do controlo alimentar, aperfeiçoar o funcionamento do sistema judicial e
   promover a formação da magistratura em matéria de direito comunitário e sua aplicação.
– Adoptar o quadro jurídico, administrativo e orçamental (manual de auditoria e pista de
   auditoria) para a gestão do programa.
4.2.      Médio prazo
Critérios políticos
– Garantir o pleno emprego a todos os indivíduos sem discriminação, e independentemente
   de questões de língua, raça, cor, sexo, posição política, crença filosófica ou religião, no
   respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Prosseguir o
   desenvolvimento das condições que permitam a plena liberdade de pensamento,
   consciência e religião.
– Rever a Constituição turca e outros actos legislativos pertinentes a fim de garantir os
   direitos e as liberdades de todos os cidadãos turcos, tal como estabelecidos na Convenção
   Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem. Assegurar a aplicação dessas reformas
   jurídicas em conformidade com as práticas nos Estados-Membros.
– Abolir a pena de morte, assinar e ratificar o Protocolo nº 6 da Convenção Europeia dos
   Direitos do Homem.
                                                 11
 ---pagebreak--- – Ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e respectivo protocolo,
   bem como o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
– Ajustar as condições de detenção nas prisões de modo a que estejam em conformidade com
   as regras mínimas das Nações Unidas a respeitar no tratamento dos prisioneiros e com
   outras normas internacionais.
– Alinhar o papel constitucional do Conselho Nacional de Segurança na qualidade de órgão
   consultor do Governo, em conformidade com as práticas dos Estados-Membros da UE.
– Acabar com o estado de emergência que subsiste no Sudeste.
– Assegurar a diversidade cultural e garantir os direitos culturais a todos os cidadãos
   independentemente da sua origem. Suprimir quaisquer disposições jurídicas que impeçam
   o gozo destes direitos, incluindo no domínio da educação.
Critérios económicos
– Concluir o processo de privatização.
– Completar a reforma dos sectores agrícola e financeiro.
– Assegurar a durabilidade do sistema de segurança social e de pensões.
– Garantir a melhoria do nível geral de educação e saúde, consagrando especial atenção aos
   jovens e às regiões desfavorecidas.
Mercado interno
– Livre circulação de mercadorias: completar o alinhamento pelo acervo da UE; completar o
   alinhamento das normas europeias; completar o reforço da certificação existente, vigilância
   do mercado e estruturas de avaliação da conformidade.
– Direito das empresas: concluir o alinhamento pelo acervo da UE.
– Protecção dos dados: concluir o alinhamento e aplicar a legislação.
– Livre circulação de capitais: concluir o alinhamento, em especial pela supressão das
   restrições em relação aos investidores estrangeiros.
– Concorrência: concluir o alinhamento pelo acervo da UE no que diz respeito aos auxílios
   estatais, incluindo os regimes de apoio regional e alinhar a legislação sobre monopólios e
   empresas que beneficiam de direitos especiais.
– Adjudicação de contratos públicos: completar o alinhamento pelo acervo comunitário;
   assegurar a aplicação e cumprimento efectivos.
Fiscalidade
– Concluir o alinhamento da legislação nacional pelo acervo da UE.
Agricultura
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 ---pagebreak--- – Concluir os preparativos para o acervo no que diz respeito às políticas agrícola e de
   desenvolvimento rural.
– Modernizar as instalações destinadas à transformação de produtos alimentares (instalações
   para a transformação de carne, lacticínios) a fim de respeitar as normas de higiene e de
   saúde pública da UE e prosseguir a criação de instalações de teste e diagnóstico.
Pescas
– Desenvolver plenamente a capacidade de aplicação e cumprimento da política comum das
   pescas.
– Continuar a melhorar as normas gerais de qualidade e segurança dos produtos da pesca na
   Turquia.
Transportes
– Completar o alinhamento da legislação sobre os transportes rodoviários (acesso ao
   mercado, segurança nas estradas, regras a que estão sujeitos os produtos perigosos e
   fiscalidade), ferroviários, aéreos (designadamente, segurança aérea e gestão do tráfego
   aéreo) e de navegação interna (requisitos técnicos para as embarcações).
– Assegurar a aplicação e o cumprimento na prática da legislação em matéria de transportes,
   nomeadamente no domínio da segurança marítima.
– Preparar os meios de transporte turcos (nomeadamente, os transportes marítimos e
   rodoviários) para as normas técnicas, a fim de permitir a plena integração no mercado
   interno.
União económica e monetária
– Alterar a lei sobre o Banco Central a fim de permitir a participação no Sistema Europeu de
   Bancos Centrais (SEBC).
– Concluir o processo de independência do Banco Central em relação ao Governo.
Estatísticas
– Adoptar práticas e métodos estatísticos compatíveis com a UE, nomeadamente no que diz
   respeito às estimativas do PIB, índices dos preços ao consumidor harmonizados,
   indicadores a curto prazo, estatísticas sociais, registo das empresas e balança de
   pagamentos.
– Prosseguir o alinhamento das estatísticas macroeconómicas pelo acervo estatístico.
– Assegurar uma formação adequada do pessoal e melhorar a capacidade administrativa.
Emprego e assuntos sociais
– Eliminar as formas restantes de discriminação contra as mulheres e todas as formas de
   discriminação com base em questões de género, raça ou origem étnica, religião ou crença,
   deficiência, idade ou orientação sexual.
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 ---pagebreak--- – Transpor a legislação da UE nos domínios do direito do trabalho, igualdade de tratamento
   entre homens e mulheres, saúde e segurança no trabalho e saúde pública; reforçar as
   estruturas administrativas conexas e as necessárias para a coordenação da segurança social.
– Assegurar a implementação e o cumprimento efectivos da política social e do acervo em
   matéria de emprego.
– Preparar uma estratégia de emprego nacional tendo em vista a participação posterior na
   estratégia europeia de emprego, inclusive através do lançamento de um reexame conjunto
   do emprego e, neste contexto, desenvolver a capacidade para controlar o mercado de
   trabalho e o desenvolvimento social, em especial o impacto das transformações estruturais
   em curso e em processo de aceleração.
– Continuar a desenvolver a protecção social, nomeadamente através da consolidação da
   reforma do sistema de segurança social a fim de que se torne financeiramente viável,
   paralelamente ao reforço da rede de segurança social.
Energia
– Reestruturar os serviços públicos de energia e prosseguir a abertura dos vários sectores;
   reforçar as estruturas administrativas e regulamentares.
– Concluir o alinhamento da legislação nacional pelo acervo da UE no sector da energia.
Telecomunicações
– Concluir a transposição da legislação comunitária.
– Desenvolver uma política global para todo o sector das comunicações.
Política regional e coordenação de instrumentos estruturais
– Desenvolver uma política nacional de coesão económica e social tendo em vista a redução
   das disparidades a nível interno, incluindo os procedimentos orçamentais plurianuais e a
   criação de estruturas de acompanhamento, apreciação e avaliação.
Cultura e política audiovisual
– Concluir o alinhamento da legislação audiovisual e reforçar as capacidades das autoridades
   independentes de regulamentação da rádio/televisão.
Ambiente
– Implementar e fazer cumprir o acervo da UE no domínio do ambiente, nomeadamente
   através do desenvolvimento da legislação-quadro e sectorial, juntamente com o reforço das
   capacidades institucionais, administrativas e de fiscalização para assegurar a protecção do
   ambiente.
– Implementar o acervo, conferindo especial atenção à legislação-quadro, à legislação
   horizontal e à legislação sobre a protecção da natureza, a qualidade da água e a gestão dos
   resíduos; adoptar uma estratégia de gestão dos resíduos.
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 ---pagebreak--- – Estabelecer redes de controlo e procedimentos para a concessão de licenças, bem como
   inspecções do ambiente, incluindo a recolha de dados.
– Integrar os princípios de desenvolvimento duradouro na definição e execução de todas as
   outras políticas sectoriais.
– Aplicar e fazer cumprir a directiva sobre a avaliação do impacto no ambiente.
Alfândegas
– Completar o alinhamento da legislação, em especial sobre as zonas francas, bens e
   tecnologia de dupla utilização, substâncias precursoras, mercadorias objecto de
   contrafacção e pirataria.
Justiça e assuntos internos
– Desenvolver programas de formação sobre o direito comunitário e a aplicação do acervo
   no domínio da justiça e assuntos internos.
– Continuar a desenvolver e a reforçar as instituições no domínio da justiça e assuntos
   internos a fim de, em especial, assegurar a fiabilidade da polícia.
– Adoptar o acervo da UE no domínio da protecção dos dados de modo a poder participar
   plenamente no Sistema de Informação de Schengen e na Europol.
– Começar a alinhar a legislação e as práticas em matéria de vistos pelas da UE.
– Adoptar e implementar o acervo e as práticas da UE sobre migração (admissão,
   readmissão, expulsão) de modo a impedir a migração ilegal.
– Continuar a reforçar a gestão das fronteiras e preparar para a plena aplicação da Convenção
   de Schengen.
– Suprimir as reservas geográficas à Convenção de Genebra de 1951 no domínio do direito
   de asilo e criar facilidades para acolhimento e apoio social aos refugiados.
– Adoptar e aplicar o acervo da UE no domínio da corrupção, luta contra a droga, crime
   organizado, branqueamento de dinheiro e cooperação judicial em questões civis e penais;
   continuar a intensificar a cooperação internacional nestes domínios.
Reforço da capacidade administrativa e judicial
– Concluir a reforma para a modernização da administração pública a fim de assegurar a
   gestão eficaz das políticas da CE, incluindo o reforço da gestão das fronteiras e os
   preparativos para a plena aplicação da Convenção de Schengen.
– Completar o quadro legislativo para o controlo financeiro interno e externo; concluir a
   criação de uma organização central no seio do Governo tendo em vista a harmonização das
   funções de auditoria/controlo a nível interno; concluir o estabelecimento de unidades de
   auditoria/controlo a nível interno nos centros de despesa; finalizar "a independência
   funcional" para os controladores/revisores de contas internos nacionais aos níveis central e
   descentralizado e controlo financeiro ex-ante; elaborar um manual de auditoria e pistas de
   auditoria para o controlo dos fundos da UE.
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 ---pagebreak--- – Concluir a reforma territorial e desenvolver o conceito de gestão regional e municipal.
– Estabelecer estruturas operacionais a nível regional e reforçar as estruturas administrativas
   existentes responsáveis pelo desenvolvimento regional.
5.        PROGRAMAÇÃO
Durante o período de 1996 a 1999, a Turquia recebeu uma subvenção no montante de 376
milhões de euros, o que representa um montante médio anual ligeiramente superior a 90
milhões de euros. A partir de 2000, a afectação anual destinada à Turquia foi estabelecida em
15% do pacote bilateral Meda, além dos fundos previstos ao abrigo de dois regulamentos
relativos à estratégia europeia e à estratégia de pré-adesão. O primeiro regulamento, adoptado
em Abril de 2000, prevê um montante anual de 5 milhões de euros, durante um período de
três anos, a fim de que sejam tomadas medidas para intensificar a união aduaneira entre a CE
e a Turquia. O segundo regulamento, em curso de adopção, diz respeito à aplicação de
medidas para promover o desenvolvimento sócio-económico da Turquia, e prevê um
montante de 45 milhões de euros/ano, durante um período de 3 anos.
Todos estes fundos serão orientados para a pré-adesão. Em 2000, a repartição é a seguinte:
– 50% das dotações serão destinadas às reformas estruturais e sectoriais que procurarão,
   nomeadamente, harmonizar a legislação e as práticas turcas com o acervo da UE. As
   reformas serão apoiadas por meio de facilidades de ajustamento estrutural; o objectivo é
   ajudar a Turquia a empreender reformas estruturais fundamentais em conformidade com o
   "acervo comunitário" e em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial.
– 50% das dotações destinar-se-ão a financiar outras medidas que tenham em vista a
   integração da Turquia na UE: ajudar a administração e as instituições turcas a desenvolver
   a capacidade de implementação do acervo comunitário (através do reforço institucional);
   ajudar a Turquia a mobilizar os investimentos necessários para que a sua indústria e
   infra-estruturas estejam ao nível das normas comunitárias (através do apoio aos
   investimentos e do desenvolvimento rural e regional). No âmbito desta afectação, a
   Turquia pode também financiar parte da sua participação em agências e programas
   comunitários, incluindo no âmbito do Quinto Programa-quadro de Investigação e
   Desenvolvimento Técnico (JO L 26 de 1.2.1999, p. 1) e nos domínios do ensino e das
   PME.
5.1.      Papel das instituições financeiras internacionais
A cooperação entre a Turquia e as instituições financeiras internacionais (IFI) está a ser
incentivada e constitui um novo foco da Parceria para a Adesão. As subvenções
disponibilizadas no âmbito da Parceria para a Adesão destinam-se a investimentos e
constituem um catalisador para o financiamento de montantes mais elevados destinados ao
desenvolvimento por parte das IFI. Este processo é desenvolvido pela Comissão em
articulação com os países candidatos, o BEI e as IFI, em especial o Banco Mundial, a fim de
facilitar o co-financiamento de projectos respeitantes às prioridades de pré-adesão.
Simultaneamente, é importante que se estabeleça uma cooperação estreita com os programas
de outros dadores (Estados-Membros; países terceiros).
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 ---pagebreak--- 6.       CONDIÇÕES
A assistência comunitária ao financiamento de projectos através dos instrumentos de
pré-adesão para a Turquia está sujeita ao respeito por parte deste país dos compromissos
assumidos no âmbito do Acordo de Associação, da união aduaneira e das decisões conexas do
Conselho de Associação CE-Turquia, por exemplo, no que diz respeito ao regime comercial
para os produtos agrícolas. Será necessário tomar outras medidas para cumprir os critérios de
Copenhaga e, nomeadamente, efectuados progressos para realizar as prioridades específicas
desta Parceria para a Adesão em 2001. O não respeito destas condições gerais poderá levar à
decisão, por parte do Conselho, de suspender a assistência financeira, com base no artigo 4º
do regulamento proposto que institui um único quadro.
7.       ACOMPANHAMENTO
A aplicação da Parceria para a Adesão será acompanhada no âmbito do Acordo de
Associação. Tal como salientado pelo Conselho Europeu de Helsínquia em relação à Turquia,
é importante que as instituições do Acordo de Associação continuem a fornecer o quadro para
o exame da adopção do acervo, em conformidade com as mesmas disposições,
independentemente de terem ou não sido iniciadas negociações.
Os sectores pertinentes da Parceria para a Adesão serão debatidos no subcomité competente.
O Comité de Associação debate a evolução, os progressos e os problemas de ordem geral na
realização das suas prioridades e objectivos intermédios, bem como questões mais específicas
que lhe são apresentadas pelos subcomités.
Para começar, o Comité de Gestão Meda assegura que as decisões de financiamento tomadas
ao abrigo dos três instrumentos (Meda, dois regulamentos financeiros no âmbito da estratégia
europeia) sejam compatíveis entre si, bem como com a Parceria para a Adesão.
A Comissão está a elaborar um novo regulamento único para a aplicação da nova rubrica
orçamental "estratégia de pré-adesão para a Turquia" (PDB 2001). Após a adopção deste
regulamento, o Comité de Gestão Phare terá de assegurar o controlo da compatibilidade com
a Parceria para a Adesão.
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