CELEX: C2005/217/04
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), 14 de Julho de 2005, no processo C-57/02 P: Compañia española para la fabricatión de aceros inoxidables SA (Acerinox) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Paralelismo de condutas — Redução do montante da coima — Cooperação durante o procedimento administrativo — Direitos de defesa)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   14 de Julho de 2005
   no processo C-57/02 P: Compañia española para la fabricatión de aceros inoxidables SA (Acerinox) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Tratado CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sobretaxa de liga metálica - Paralelismo de condutas - Redução do montante da coima - Cooperação durante o procedimento administrativo - Direitos de defesa)
   (2005/C 217/04)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-57/02 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 49.o do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, entrado em 22 Fevereiro de 2002, Compañía española para la fabricación de aceros inoxidables SA (Acerinox), com sede em Madrid (Espanha), (advogados: A. Vandencasteele e D. Waelbroeck), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: A. Whelan, assistido por J. Flynn, barrister) o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 13 de Dezembro de 2001, Acerinox/Comissão (T-48/98), é anulado na medida em que rejeitou o fundamento invocado pela Compañía española para la fabricación de aceros inoxidables SA (Acerinox), baseado na falta de fundamentação relativa à alegada participação desta última num acordo relativo ao mercado espanhol.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso de anulação interposto para o Tribunal de Primeira Instância pela Compañía española para la fabricación de aceros inoxidables SA (Acerinox), na medida em que assenta num fundamento relativo a um erro cometido pela Comissão das Comunidades Europeias pelo facto de atribuir valor probatório ao fax enviado em 14 de Janeiro de 1994 pela Avesta Sheffield AB às suas filiais.
            
         
               4)
            
            
               A Compañía española para la fabricación de aceros inoxidables SA (Acerinox) é condenada nas despesas da presente instância. As despesas do processo em primeira instância, que culminou com a prolação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância mencionado no n.o 1 do presente dispositivo, são suportadas segundo as modalidades determinadas no n.o 3 do dispositivo do referido acórdão.
            
         
      (1)  JO C 109 de 04.05.2002