CELEX: C2001/331/39
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo T-209/01: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 por Honeywell International Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias

24.11.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 331/23
Acção proposta em 10 de Setembro de 2001 por Volkswa-                     Remetendo para a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
 gen AG contra a Comissão das Comunidades Europeias                       demandante sustenta que as recomendações escritas e verbais
                                                                           da Volkswagen são simples medidas unilaterais, e não acordos,
                                                                           na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE. As recomendações não se
                         (Processo T-208/01)                               inserem no contrato de concessão, não podendo a posteriori ser
                                                                           integradas no contrato pelas partes.
                           (2001/C 331/38)
                                                                           A demandante acrescenta que o comércio entre Estados não é
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        afectado sensivelmente. Não está provado que um aumento ou
                                                                           uma diminuição de alguns pontos percentuais nos descontos
                                                                           teria levado a um aumento considerável do comércio paralelo.
Deu entrada em 10 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                   A demandante alega, por fim, que a coima que lhe foi aplicada
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por                 não tem qualquer fundamento. Mesmo que se provasse ter
Volkswagen AG, Wolfsburg (Alemanha), representada por                      existido uma violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, a coima seria
R. Bechtold, advogado.                                                     excessivamente elevada.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão de 29.6.2001 (Processo
      COMP/F-2/36.693 — Volkswagen);
                                                                           Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 por
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir o valor da coima aplicada no         Honeywell International Inc. contra Comissão das Comu-
      artigo 2.o da decisão;                                                                      nidades Europeias
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                                 (Processo T-209/01)
                                                                                                    (2001/C 331/39)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
No âmbito da introdução no mercado alemão de novos
modelos do «VW Passat», foi solicitado, no ano de 1996-1997,
aos comerciantes e concessionários alemães da Volkswagen,                Deu entrada, em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal de
por circulares do «Volkswagen Vertriebsleiter Deutschland»                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(director comercial da Volkswagen Alemanha), que não ven-                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
dessem os novos modelos abaixo dos preços indicativos                      Honeywell International Inc., representada por Paul Lasok QC
recomendados e que respeitassem a «consequente disciplina de               e Frederic Depoortere de Skadden, Arps, Slate, Meagher &
preços».                                                                   Flom LLP, Bruxelas (Bélgica).
Devido a uma denúncia de um cliente, a Comissão instaurou                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um procedimento formal que levou à adopção da decisão
impugnada. A Comissão declara na decisão que a demandante,               —     ordenar a apensação do presente processo ao recurso de
ao fixar os preços de venda do modelo VW Passat segundo as                       anulação que a General Electric Co. interpôs da Decisão
referidas instruções, violou o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE.               da Comissão de 3 de Julho de 2001;
Foi aplicada à demandante uma coima no montante de
30,96 milhões de euros.
                                                                           —     ordenar as diligências de instrução (incluindo a audição,
                                                                                 como testemunhas ou peritos, conforme o caso, das
                                                                                 pessoas indicadas na presente petição) que se afigurem
A demandante alega, em apoio do seu pedido, que a conduta
                                                                                 necessárias;
que lhe é imputada, e que não contesta, não viola o artigo 81.o,
n.o 1, CE. A demandante admite que os seus colaboradores
violaram a legislação alemã relativa às práticas concertadas, o         —     anular a Decisão da Comissão de 3 de Julho de 2001;
que lhe é imputável. A demandante alega que o artigo 81.o,
n.o 1, pelo contrário, não proı́be as recomendações, mas apenas         —     ordenar as medidas que considere necessárias;
os acordos, decisões e práticas concertadas que restrinjam a
concorrência, sem fazer referência a instruções e simples                 —     condenar a Comissão no pagamento das suas próprias
conselhos.                                                                       despesas e das da Honeywell.
 ---pagebreak--- C 331/24               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                         baseia numa análise económica e não demonstra ou
                                                                            quantifica os alegados efeitos das práticas de agrupa-
                                                                            mento, de financiamento cruzado e do comportamento
                                                                            predatório face aos concorrentes da Honeywell.
A recorrente é uma empresa de produção e de tecnologia
diversificadas, constituı́da nos termos da lei do Estado de           —     A decisão viola, ainda, os direitos de defesa da recorrente
Delaware (EUA). Pretende a anulação da Decisão da Comissão,              pois assenta em alegações novas de financiamento cru-
de 3 de julho de 2001 (C(2001)1746 final), adoptada em                      zado e de comportamento predatório, que não foram
conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CEE)                 referidas ou desenvolvidas nas observações, de forma a
n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                         permitir à recorrente defender-se das mesmas.
relativo ao controlo das operações de concentração de empre-
sas, com a última redacção introduzida pelo Regulamento (CE)
n.o 1310/97, de 30 de Junho de 1997 (o «Regulamento das               A recorrente sublinha o facto de o presente processo dizer
Concentrações»).                                                     respeito aos mesmos mercados e a uma das entidades envolvi-
                                                                      das numa operação de concentração que suscitou questões
                                                                      idênticas relativamente ao mesmo sector económico, a qual
                                                                      foi aprovada pela Comissão menos de 20 meses antes da
A este respeito, assinala-se que em 5 de Fevereiro de 2001, a         adopção da decisão impugnada.
General Electric Company, uma empresa de produção indus-
trial diversificada, constituı́da no Estado de Nova Iorque
(EUA), notificou à Comissão um projecto de operação de
concentração em conformidade com o artigo 4.o do Regula-
mento das Concentrações, nos termos do qual a GE tinha
acordado adquirir a totalidade do capital da Honeywell.               Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 por
                                                                      General Electric Company contra Comissão das Comuni-
                                                                                               dades Europeias
Na decisão impugnada, a Comissão declarou a operação de
concentração notificada incompatı́vel com o mercado comum                                  (Processo T-210/01)
e com o Acordo EEE. De acordo com a referida decisão, a
operação de concentração pretendida levaria à criação ou                                    (2001/C 331/40)
reforço de uma posição dominante em vários mercados que
resultaria num significativo entrave à concorrência efectiva no                           (Lı́ngua do processo: inglês)
mercado comum.
                                                                      Deu entrada, em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega o seguinte:         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      General Electric Company, sociedade constituı́da nos termos
—     A decisão não se coaduna com os factos, assentando as         da lei do Estado de Nova Iorque, representada por Nicholas
      suas conclusões em erros de facto graves e manifestos.         Green QC, Cherie Booth QC, Jessica Simor, Kelyn Bacon,
      Em especial, não existe base factual para as afirmações       Simon Baxter e Marleen Van Kerckhove da Clifford Chance,
      daquela decisão de que as operações de agrupamento            Bruxelas, e por Louis Vogel e Joseph Vogel da Vogel & Vogel,
      constituem prática comum no sector aerospacial, de que         Paris.
      a Honeywell esteve no passado envolvida em práticas
      significativas de agrupamento ou de que a operação de
      concentração com a GE pretendida permitiria à entidade         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      resultante da concentração excluir ou marginalizar con-
      correntes pelo recurso a práticas de agrupamento.              —     anular a Decisão da Comissão C(2001)1746, de 3 de
                                                                            Julho de 2001, no processo n.o COMP/M.2220 — General
                                                                            Electric/Honeywell;
—     A decisão baseia-se em erros manifestos de apreciação
      dos factos no que diz respeito, entre outros, às suas           —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
      conclusões de que a operação de concentração em causa
      constituiria um incentivo e um meio para levar a
      cabo práticas de agrupamento de produtos BFE (Bayer            Fundamentos e principais argumentos
      Furnished Equipment), bem como de produtos SFE
      (Supplier Furnished Equipment) e de produtos de opção
      SFE, de que os clientes do sector aerospacial aceitarão o      A recorrente é uma empresa de produção industrial diversifi-
      agrupamento, e de que este marginalizará os concorrentes       cada, constituı́da no Estado de Nova Iorque (EUA). Em 5 de
      da Honeywell e obrigá-los-á a sair do mercado.                Fevereiro de 2001 a recorrente notificou a Comissão, em
                                                                      conformidade com o artigo 4.o do Regulamento das Concen-
                                                                      trações, de um projecto de operação de concentração pelo
—     A decisão encontra-se insuficientemente fundamentada           qual tinha acordado adquirir a totalidade do capital da
      porquanto não prova as suas conclusões quanto à               Honeywell, uma empresa de produção e de tecnologia avan-
      existência e efeitos das práticas de agrupamento, não se      çada constituı́da no Estado de Delaware (EUA).