CELEX: 31992R3549
Language: pt
Date: 1992-12-09 00:00:00
Title: Regulamentos (CEE) n° 3549/92 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1859/82, relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas

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31992R3549

Regulamentos (CEE) n° 3549/92 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1859/82, relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas  

Jornal Oficial nº L 361 de 10/12/1992 p. 0017 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0112  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0112 

REGULAMENTO (CEE) No 3549/92 DA COMISSÃO  de 9 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1859/82, relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolasA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1859/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3665/90 (4), fixa o número de explorações contabilísticas por circunscrição; que, na sequência da reunificação  alemã, o número de explorações deve ser fixado para as inscrições da antiga República Democrática Alema; que é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CEE) no 1859/82;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo I do Regulamento (CEE) no 1859/82, o quadro relativo à Alemanha é substituído pelo quadro anexo ao presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 205 de 13. 7. 1982, p. 5. (4) JO no L 356 de 19. 12. 1990, p. 15.    ANEXO  Número de explorações da amostra por circunscrição       Número de ordem  Designação das circunscrições  Número de explorações da amostra (exercício contabilístico « 1993 » e seguintes)       « ALEMANHA   010  Schleswig-Holstein  500  020  Hamburg  40  030  Niedersachsen  800  040  Bremen  -  050   Nordrhein-Westfalen  660  060  Hessen  370  070  Rheinland-Pfalz  480  080  Baden-Wuerttemberg  620  090  Bayern  960  100  Saarland  70  110  Berlin  -  112  Brandenburg  180  113  Mecklenburg-Vorpommern  130  114  Sachsen  220  115  Sachsen-Anhalt   140  116  Thueringen  130    Total Alemanha  5 300 »