CELEX: 31989R0664
Language: pt
Date: 1989-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 664/89 da Comissão, de 15 de Março de 1989, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3421/88

16. 3 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 72/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 664/89 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Março de 1989
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a oitava
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                             Regulamento (CEE) n? 3421/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se situe no nível da restituição maxima à exportação ou
                                                                num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                               de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 79,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3421 /88 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­        As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;               oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do            n? 3421 /88 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3421 /88, tendo em conta nomea­            apresentadas, até 9 de Março de 1989.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                        Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a         O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
adjudicação será feita a qualquer proponente cuia proposta      de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
0 JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 ,
Ó JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
ñ JO n? L 301 de 4. 11 . 1988 , p. 39.
 ---pagebreak--- N ? L 72/24                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        16. 3 . 89
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Março de 1989, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                Código dos produtos               Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         65,00
                                   150910 90 900                         104,00
                                   1509 90 00 100                         72,00
                                   1509 90 00 900                        110,05
                                   1510 00 90 100                          18,00
                                   1510 00 90 900                         55,00
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).