CELEX: C2002/323/58
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2002 no processo T-287/01, Bioelettrica SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigo 238.° CE — Cláusula compromissória — Programa Thermie — Rescisão unilateral do contrato pela Comissão — Pedido de não conhecimento)

21.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 323/35
Bruxelas (Bélgica), representado por G. Gentil Anastácio,                  1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: R. de Avelar Santos e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por            2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
31 de Março de 2000 que recusa ao recorrente a concessão de
tempos de transporte ligados às interrupções de serviço
                                                                           (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.
especiais por motivo de eleições, o Tribunal de Primeira
Instância (Quinta Secção) composto por: J. D. Cooke, presi-
dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
H. Jung, proferiu em 30 de Setembro de 2002 um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso por ser manifestamente
       desprovido de fundamento.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     O recorrente suportará a totalidade das despesas.
                                                                                              de 10 de Setembro de 2002
( 1) JO C 108 de 7.4.2001.                                                 no processo T-287/01, Bioelettrica SpA contra Comissão
                                                                                            das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Artigo 238.o CE — Cláusula compromissória — Programa
                                                                           Thermie — Rescisão unilateral do contrato pela Comissão
                                                                                            — Pedido de não conhecimento)
                                                                                                     (2002/C 323/58)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                (Língua do processo: italiano)
                   de 27 de Setembro de 2002
                                                                           No processo T-287/01, Bioelettrica SpA, com sede em Pisa
no processo T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal                   (Itália), representada por O. Fabe Dal Negro, advogado, contra
           de Contas das Comunidades Europeias (1)                         Comissão das Comunidades Europeias, (agentes por
                                                                           H. Støvlbaek, R. Amorosi e M. Moretto), que tem por objecto,
                                                                           por um lado, um pedido tendente a fazer declarar a nulidade
(Funcionários — Nomeação — Procedimento administrativo                     e a ilegalidade da rescisão, notificada pela Comissão em
prévio — Irregularidades no procedimento — Inadmissibili-                  6 de Setembro de 2001 à recorrente, do contrato BM 1007/
                           dade manifesta)                                 /1994 IT/DE/UL/90, de 12 de Dezembro de 1994, relativo à
                                                                           execução do projecto intitulado «Energy Farm: an IGCC plant
                                                                           for the production of electricity and heat through gasification
                          (2002/C 323/57)                                  of SRF biomass (Phase I)» e, por outro, um pedido de
                                                                           condenação da Comissão à reparação do prejuízo pretensa-
                                                                           mente sofrido pela recorrente devido ao comportamento
                     (Língua do processo: italiano)                        da Comissão, o Tribunal (Terceira Secção), composto por:
                                                                           M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretário:
                                                                           H. Jung, proferiu, em 10 de Setembro de 2002, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-254/01, Giuseppe Di Pietro, residente em
Messina (Itália), representado por G. Monforte, advogado,                  1)     O pedido de não conhecimento é indeferido.
contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (agen-
tes: J.-M. Stenier, P. Giusta e B. Schäfer) que tem por objecto            2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
um pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas, de
22 de Fevereiro de 2001, relativa à nomeação do Secretário-
-Geral da instituição, o Tribunal (Terceira Secção), composto              (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
por M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 27 de Setembro de 2002, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte: