CELEX: C2005/106/71
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo T-70/05: Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Agência Europeia da Segurança Marítima

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/35
            
         Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Agência Europeia da Segurança Marítima
   (Processo T-70/05)
   (2005/C 106/71)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Agência Europeia da Segurança Marítima, interposto por European Dynamics SA, com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Korogiannakis, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da AESM de considerar a proposta da recorrente como não vencedora e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;
            
         
               —
            
            
               Anular todas as decisões subsequentes da AESM relativas aos proponentes em exame no actual pedido;
            
         
               —
            
            
               Condenar a AESM nas despesas legais da recorrente e noutras despesas e custos suportados em relação com o pedido, mesmo que seja negado provimento ao recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A empresa recorrente apresentou propostas no âmbito dos concursos limitados EMSA C-1/01104-2004 (1) e EMSA Colect., p. 2/06/04 (2) para a validação SafeSeaNet e posteriores desenvolvimentos e para a base de dados dos acidentes marítimos, sistema de rede e de gestão. Através das decisões impugnadas, as propostas da recorrente foram rejeitadas e os contratos adjudicados a outro proponente.
   Em apoio do seu pedido de anulação das decisões impugnadas, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a agência recorrida violou os princípios da boa-fé e da boa administração, ao agir com significativo atraso e ao não dar respostas adequadas aos pedidos dos proponentes, antes da apresentação das propostas. A recorrente recusou-se a dar resposta às questões da recorrida, com base em estas não terem sido apresentadas atempadamente, embora tenha aceitado indirectamente que problemas técnicos sob o seu próprio controlo impediram que as questões fossem recebidas. A recorrente considera que, se a recorrida tivesse respondido adequadamente e com diligência às suas questões, teria podido apresentar uma proposta mais competitiva.
   A recorrente alega também que a recorrida violou o Regulamento Financeiro (3) e o artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 92/50 (4), ao utilizar critérios de avaliação, especialmente a anterior experiência dos proponentes, que não foram especificados nem incluídos no concurso limitado.
   A recorrente alega também que a recorrida cometeu um manifesto erro de apreciação ao considerar que a proposta do proponente vencedor era superior à da recorrente. A este respeito, a recorrente alega que não foi usada uma metodologia objectiva pré-determinada para avaliar a sua proposta, que, pelo contrário, os critérios utilizados permitiram uma avaliação subjectiva e que, finalmente, não houve avaliações quantificadas claras e objectivas.
   Finalmente, a recorrente alega que a recorrida não apresentou informações pertinentes nem indicou razões adequadas para os seus actos, ao não dar resposta às questões legítimas e atempadas da recorrente.
   
      (1)  JO 2004/S 126-106254.
   
      (2)  JO 2004/S 128-108027.
   
      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, 16/09/2002, p. 1).
   
      (4)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, 24/07/1992, p. 1).