CELEX: 62019TB0294
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processo T-294/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Vanhoudt e o./BEI («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Pessoal do BEI — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial do BEI — Ferramenta de simulação de remuneração — Ato irrecorrível — Ato puramente confirmativo — Inexistência de factos novos e substanciais — Dano moral — Inexistência de nexo de causalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»)

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/24
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Vanhoudt e o./BEI
      (Processo T-294/19) (1)
      
      («Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Pessoal do BEI - Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial do BEI - Ferramenta de simulação de remuneração - Ato irrecorrível - Ato puramente confirmativo - Inexistência de factos novos e substanciais - Dano moral - Inexistência de nexo de causalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»)
      (2020/C 262/32)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo) e os outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: A. Haines, barrister)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, J. Klein e J. Krueck, agentes, assistidos por P. E. Partsch e T. Evans, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado a obter, por um lado, a anulação da Decisão do BEI de 31 de janeiro de 2019, através da qual este confirmou a decisão da comissão de conciliação que declarou o fracasso do procedimento de conciliação, relativo aos pedidos dos recorrentes para fornecer um extrato impresso oficial dos resultados da ferramenta de simulação da remuneração utilizada para calcular o impacto das reformas e da resolução amigável para compensar os prejuízos alegadamente sofridos em resultado das reformas, e, por outro, a reparação do dano moral alegadamente sofrido pelos recorrentes na sequência da referida Decisão de 31 de janeiro de 2019.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso por ser em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
               
            
                  2)
               
               
                  Patrick Vanhoudt e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenados nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 230, de 8.7.2019.