CELEX: 31997R1724
Language: pt
Date: 1997-09-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1724/97 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

4. 9 . 97             PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 242/49
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1724/97 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Setembro de 1997
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                  permanente referido no Regulamento (CE) n ? 1408/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               adoptar, para o quinto concurso público parcial, as dispo­
 Europeia,                                                        sições referidas no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de Gestão do Açúcar,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
 artigo 17?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n ? 1408/97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos              Para o quinto concurso público parcial de açúcar branco,
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ? 1408/97, o
                                                                  montante máximo da restituição à exportação é fixado em
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do          40,192 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n? 1408/97, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 4 de Setembro
 mundial ;                                                       de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(s) JO L 194 de 23 . 7. 1997, p. 16.