CELEX: 62018TB0674
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Processo T-647/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Vattenfall Europe Nuclear Energy/Comissão [«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Lei relativa à 16.a revisão da Lei sobre a Energia Nuclear (Atomgesetz) — Aplicação de um acórdão do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal alemão) — Sociedades que exploram centrais nucleares — Cessação da exploração — Compensação financeira de quantidades de eletricidade não produzidas — Carta da Comissão — Falta de necessidade de notificação formal ao abrigo do artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/55
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Vattenfall Europe Nuclear Energy/Comissão
      (Processo T-647/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Lei relativa à 16.a revisão da Lei sobre a Energia Nuclear (Atomgesetz) - Aplicação de um acórdão do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal alemão) - Sociedades que exploram centrais nucleares - Cessação da exploração - Compensação financeira de quantidades de eletricidade não produzidas - Carta da Comissão - Falta de necessidade de notificação formal ao abrigo do artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 328/63)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein e R. Sangi, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e K. Herrmann, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão, de 4 de julho de 2018, assinada pelo diretor-geral adjunto da Direção-Geral da Concorrência da Comissão e endereçada à República Federal da Alemanha.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que conhecer do pedido de intervenção da República Federal da Alemanha.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A República Federal da Alemanha, a Vattenfall Europe Nuclear Energy e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.