CELEX: 62008CO0349(01)
Language: pt
Date: 2009-05-19 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2009. # Hans Kronberger contra Parlamento Europeu. # Processo de medidas provisórias - Inadmissibilidade do recurso principal. # Processo C-349/08 P-R.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2009 – Kronberger / Parlamento
      (Processo C‑349/08 P‑R)
      «Processo de medidas provisórias – Inadmissibilidade do recurso principal»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão, salvo em caso de
            desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 34‑36)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos
            ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro
            parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 37‑41)
      Objecto
      
         
               Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias que tem por objecto a anulação do mandato legislativo no Parlamento
                  Europeu de Andreas Mölzer e a atribuição desse mandato ao requerente.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	H. Kronberger suportará as suas próprias despesas.