CELEX: 31989R3595
Language: pt
Date: 1989-11-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3595/89 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1989 que fixa o contingente para o ano de 1990 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação #

Avis juridique important

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31989R3595

REGULAMENTO (CEE) Nº 3595/89 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1989 que fixa o contingente para o ano de 1990 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação  -   

Jornal Oficial nº L 350 de 01/12/1989 p. 0062 - 0063

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3595/89 DA COMISSÃO  de 30 de Novembro de 1989  que fixa o contingente para o ano de 1990 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes dos países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o contingente para 1989 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam do anexo ao Regulamento (CEE) nº 3891/88 da Comissão (3); que o artigo 3º do referido regulamento fixa também uma taxa anual mínima de crescimento progressivo do contingente de 10 %; que esse crescimento reflecte ainda as necessidades de mercado; que deve ser fixado o contingente para 1990;  Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra como exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (5), a realização das importações; que é, também, conveniente prever o escalonamento do contingente durante o ano;  Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;  Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3891/88; que o referido regulamento deve pois ser revogado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É fixado no anexo o contingente para 1990 que, em aplicação do artigo 77º do Acto de Adesão, a Espanha pode aplicar à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros.  Artigo 2º  1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.  Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:  - 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1990,  - 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1990.  2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. A exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste na realização das importações.  Artigo 3º  O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano.  O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido.  Artigo 4º  As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º  As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas no mês anterior as autorizações de importação:  - as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,  - as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.  Artigo 5º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3891/88.  Artigo 6º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.  (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 346 de 14. 12. 1988, p. 27.  (4) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.  (5) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.  ANEXO  (Em toneladas)  1.2.3 //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorlas  // Contingentes para 1990   //    //   //   // ex 0103   // Animais vivos da espécie suína doméstica, com excepção dos reprodutores de raça pura   //   // ex 0203  // Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas   //   // ex 0206   // Miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, com excepção das destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas ou congeladas   //   // ex 0209   // Toucinho sem partes magras, gorduras de porco não fundidas, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados   //   // ex 0210   // Carnes e miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas   //   // 1501 00 11 1501 00 19   // Banha e outras gorduras de porco, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes   //   // 1601   // Enchidos e produtos semelhantes de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentares à base de tais produtos   // 1 464   // 1602 10  // Preparações homogeneizadas de carne, miudezas ou de sangue  //   // 1602 20 90   // Preparações e conservas de fígados de quaisquer animais, com excepção de ganso ou de pato   //  // 1602 41 10 1602 42 10 1602 49 11 a 1602 49 50   // Outras preparações e conservas de carne e miudezas da espécie suína doméstica   //   // 1602 90 10   // Preparações de sangue de quaisquer animais   //   // 1602 90 51   // Outras preparações e conservas contendo carne e miudezas da espécie suína doméstica   //   // 1902 20 30   // Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) contendo, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquer natureza ou origem   //   //    //   //