CELEX: 52003PC0472
Language: pt
Date: 2003-08-01
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia

Avis juridique important

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52003PC0472

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia  /* COM/2003/0472 final - CNS 2003/0182 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento nº 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO campo de observação do Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia, está dividido em circunscrições (regiões). Nos termos da alínea d) do artigo 2º, para efeitos da aplicação daquele regulamento entende-se por "circunscrição" o território de um Estado-Membro ou parte do território de um Estado-Membro delimitada com vista à escolha das explorações contabilísticas; a lista das circunscrições consta do anexo do regulamento.Actualmente, se a lista de circunscrições tiver que ser adaptada, a fim de reflectir melhor a diversidade das condições da agricultura nos Estados-Membros, é necessário alterar o regulamento do Conselho. Dado que este tipo de adaptações deve ser considerado como fazendo parte da gestão corrente da rede contabilística, a adaptação da lista das circunscrições deveria poder ser feita de acordo com o procedimento previsto no artigo 19º do Regulamento nº 79/65/CEE.Nos termos do artigo 22º do Regulamento nº 79/65/CEE, as dotações para cobrir os custos da rede de informação imputáveis às retribuições pagas aos serviços contabilísticos para execução das obrigações referidas nos artigos 9º e 14º são incluídas no orçamento da Comunidade, na secção da Comissão.A rede de informação estabelecida pelo Regulamento nº 79/65/CEE permite à Comissão dispor de informações objectivas e pertinentes, no respeitante à política agrícola comum. A rede constitui, portanto, um instrumento útil, que permite à Comunidade desenvolver a referida política e que, nesta medida, serve tanto os Estados-Membros como a Comunidade. O financiamento dos sistemas informáticos de que depende a rede, bem como de estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da rede, exige uma base jurídica adequada. Estas acções estiveram, até agora, previstas na observação relativa à rubrica B2-5120 do orçamento, que financia a rede de informação contabilística agrícola. O objectivo é incluí-las no Regulamento nº 79/35/CEE, a fim de criar uma base jurídica adequada para o seu financiamento.2003/0182 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento nº 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],[3]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],[4]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) A rede de informação criada pelo Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho [5] permite à Comissão dispor de informações objectivas e pertinentes, no respeitante à política agrícola comum.[5]  JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1256/97 (JO L 174 de 2.7.1997, p. 7).(2) Por razões práticas de gestão, é conveniente autorizar a Comissão a alterar a lista das circunscrições dos Estados-Membros, constante do anexo do Regulamento nº 79/65/CEE, a pedido de um Estado-Membro.(3) A rede constitui um instrumento útil, que permite à Comunidade desenvolver a referida política e que, nesta medida, serve tanto os Estados-Membros como a Comunidade. É conveniente, por conseguinte, que os custos dos sistemas informáticos de que depende a rede, bem como de estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da mesma, sejam elegíveis para financiamento comunitário.(4) O Regulamento nº 79/65/CEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento nº 79/65/CEE é alterado do seguinte modo:1. Ao capítulo I, é aditado o seguinte artigo 2ºA:"Artigo 2ºAA pedido de um Estado-Membro, a lista das circunscrições é alterada de acordo com o procedimento previsto no artigo 19º, desde que o pedido diga respeito às circunscrições do Estado-Membro em causa.2. O nº 1 do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:"1. As dotações a incluir no orçamento geral da União Europeia, na secção da Comissão, cobrem:a) Os custos específicos da rede de informação imputáveis às retribuições pagas aos serviços contabilísticos para execução das obrigações referidas nos artigos 9º e 14º;b) Todas as despesas dos sistemas informáticos utilizados pela Comissão para a recepção, verificação, tratamento e análise dos dados contabilísticos fornecidos pelos Estados-Membros.Os custos referidos na alínea b) incluem, se for caso disso, os inerentes à divulgação dos resultados dessas operações, bem como a estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da rede de informação."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO presidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio político: Agricultura - Outras acções agrícolasActividade: Estratégia política e coordenação da DG AgriculturaDesignação da acção: Rede de informação contabilística agrícola1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃOB2-5120 Rede de informação contabilística agrícola2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1 Dotação total da acção (parte B): 4,7 milhões de euros em dotações de autorização (DA)2.2 Período de aplicação2003-20062.3 Estimativa das despesas globais plurianuaisa) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;b) Incidência financeira global dos recursos humanosSem incidência2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasX Proposta compatível com a programação financeira existente.3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICANº 2, terceiro parágrafo, do artigo 37º do Tratado5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitária5.1.1 Objectivos visadosAs informações de base necessárias à rede de informação contabilística agrícola (RICA), recolhidas através do sistema de inquéritos anuais com base numa amostra de contabilidades agrícolas em cada Estado-Membro, destinam-se, principalmente, a:* Pôr à disposição dos serviços da Comissão, em geral, e dos administradores da política agrícola comum (PAC) (incluindo o desenvolvimento rural), em particular, informações pormenorizadas sobre a situação económica das explorações agrícolas em todos os Estados-Membros e regiões da União Europeia.* Permitir responder aos pedidos de informações quantitativas e específicas sobre:- a avaliação do impacto da política agrícola actual no comportamento económico dos agricultores e no rendimento das explorações, e- a simulação do impacto previsível das diversas alternativas existentes para a reforma da PAC.Ora, para assegurar a existência de uma base de informação que esteja à disposição de todos os Estados-Membros e da União Europeia, e que forneça informações comparáveis entre si, a administração europeia deve estar de posse de todos os elementos e meios necessários para responder com precisão e rapidez a perguntas específicas sobre a situação económica das explorações. Para tal, é preciso desenvolver sistemas informáticos, incluindo os necessários à realização de estudos sobre os próprios sistemas, que a Comissão possa utilizar para a recepção dos dados contabilísticos dos Estados-Membros, e para a sua verificação, tratamento e análise, incluindo, se for caso disso, a difusão dos resultados dessas operações, e também realizar estudos e actividades de desenvolvimento sobre outros aspectos da rede de informação referida no nº 1 do artigo 1º.5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA rede de informação criada pelo Regulamento nº 79/65/CEE fornece à Comissão informações objectivas e adequadas no respeitante à política agrícola comum. A rede constitui, portanto, um instrumento útil, que permite à Comunidade desenvolver a referida política e que, nesta medida, serve tanto os Estados-Membros como a Comunidade. O financiamento dos sistemas informáticos de que depende a rede, bem como de estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da rede, exige uma base jurídica adequada, para ser elegível para financiamento comunitário.5.3 Regras de execuçãoGestão directa pela Comissão.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1 Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVASSEM INCIDÊNCIA8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1 Sistema de acompanhamentoA execução da acção estará sujeita a controlo ex-ante e ex-post pelos serviços interessados da DG AGRI.A DG AGRI.G3 assegurará o acompanhamento e controlo do cumprimento dos objectivos durante todo o período de execução da acção.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEA Comissão, sendo a destinatária da acção, exercerá sobre a mesma um controlo directo.