CELEX: 32007D0567
Language: pt
Date: 2007-08-07 00:00:00
Title: 2007/567/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 2007 , relativa a uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum da pesca para 2007 [notificada com o número C(2007) 3747]

22.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 217/24
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 7 de Agosto de 2007
   relativa a uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum da pesca para 2007
   [notificada com o número C(2007) 3747]
   (2007/567/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2007, acompanhados dos pedidos de participação financeira comunitária no respeitante às despesas de execução dos projectos constantes desses programas.
            
         
               (2)
            
            
               Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (3)
            
            
               Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de11 de Abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (2).
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira comunitária, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão.
            
         
               (5)
            
            
               Para poderem beneficiar da contribuição comunitária, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (3).
            
         
               (6)
            
            
               O montante da participação financeira a conceder a cada Estado-Membro pelas despesas relacionadas com a compra ou a modernização de navios e aeronaves deve ser calculado com base no rácio entre a actividade de inspecção e de controlo exercida por esses navios e aeronaves e a sua actividade anual total, declarada pelos Estados-Membros.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 391/2007, os projectos constantes dos programas de controlo da pesca devem ser executados de acordo com o calendário definido nos mesmos.
            
         
               (8)
            
            
               Os pedidos de reembolso de despesas relativas a esses projectos devem ser apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 391/2007.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   A presente decisão prevê uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros relativamente a 2007 com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum da pesca, referido na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira comunitária para cada Estado-Membro, a taxa da participação e as condições em que pode ser concedida.
   Artigo 2.o
   
   Novas tecnologias e redes informáticas
   A compra e instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo I.
   Artigo 3.o
   
   Dispositivos automáticos de localização
   1.   A compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância, através do sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira máxima de 4 500 euros por navio, nos limites estabelecidos no anexo II.
   2.   Dentro do limite de 4 500 euros previsto no n.o 1, a participação financeira nos primeiros 1 500 euros de despesas elegíveis é de 100 %.
   3.   A participação financeira nas despesas elegíveis compreendidas entre 1 500 euros e 4 500 euros por navio eleva-se, no máximo, a 50 % dessas despesas.
   4.   Para serem considerados elegíveis, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.
   Artigo 4.o
   
   Projectos-piloto
   Os projectos-piloto relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo III.
   Artigo 5.o
   
   Formação
   Os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância no domínio da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo IV.
   Artigo 6.o
   
   Avaliação das despesas
   As despesas resultantes da aplicação de um sistema de avaliação das despesas efectuadas para fins de controlo da política comum da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.
   Artigo 7.o
   
   Seminários e meios de comunicação
   As iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e apoiar a execução das regras da política comum da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 75 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VI.
   Artigo 8.o
   
   Navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca
   A compra e a modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar, nos limites estabelecidos no anexo VII, de uma participação financeira não superior a 50 % das despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 9.o
   
   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.
   
      (3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.
   
      ANEXO I
      NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bulgária
               
               
                  136 088
               
               
                  68 044
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  1 050 604
               
               
                  525 302
               
            
                  Alemanha
               
               
                  314 000
               
               
                  157 000
               
            
                  Estónia
               
               
                  25 179
               
               
                  12 589
               
            
                  Grécia
               
               
                  1 500 000
               
               
                  750 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  387 205
               
               
                  193 603
               
            
                  França
               
               
                  1 573 940
               
               
                  786 970
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  4 103 820
               
               
                  2 051 910
               
            
                  Chipre
               
               
                  40 000
               
               
                  20 000
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  30 000
               
               
                  15 000
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  6 000
               
               
                  3 000
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  538 390
               
               
                  269 195
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  125 000
               
               
                  62 500
               
            
                  Portugal
               
               
                  253 000
               
               
                  115 700
               
            
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  83 000
               
               
                  41 500
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  250 000
               
               
                  125 000
               
            
                  Suécia
               
               
                  5 649 000
               
               
                  657 000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  384 657
               
               
                  192 329
               
            
                  Total
               
               
                  16 449 883
               
               
                  6 046 642
               
            
   
      ANEXO II
      DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bulgária
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
               
                  300 000
               
               
                  225 000
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  1 371 974
               
               
                  600 000
               
            
                  Chipre
               
               
                  692 000
               
               
                  646 000
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  50 000
               
               
                  25 000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  2 413 974
               
               
                  1 496 000
               
            
   
      ANEXO III
      PROJECTOS-PILOTO
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bulgária
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  31 500
               
               
                  15 750
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  31 500
               
               
                  15 750
               
            
   
      ANEXO IV
      FORMAÇÃO
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bulgária
               
               
                  72 000
               
               
                  36 000
               
            
                  Bélgica
               
               
                  10 000
               
               
                  5 000
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  67 114
               
               
                  33 557
               
            
                  Alemanha
               
               
                  27 500
               
               
                  13 750
               
            
                  Estónia
               
               
                  26 050
               
               
                  13 025
               
            
                  Grécia
               
               
                  80 000
               
               
                  40 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  162 060
               
               
                  81 030
               
            
                  França
               
               
                  111 500
               
               
                  55 750
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  1 295 304
               
               
                  532 077
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  18 000
               
               
                  9 000
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  36 640
               
               
                  18 320
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  120 441
               
               
                  60 221
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  90 380
               
               
                  45 190
               
            
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  27 000
               
               
                  13 500
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  26 000
               
               
                  13 000
               
            
                  Suécia
               
               
                  50 000
               
               
                  25 000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  9 442
               
               
                  4 721
               
            
                  Total
               
               
                  2 229 431
               
               
                  999 141
               
            
   
      ANEXO V
      AVALIAÇÃO DAS DESPESAS
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bulgária
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  100 000
               
               
                  50 000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  100 000
               
               
                  50 000
               
            
   
      ANEXO VI
      SEMINÁRIOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bulgária
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Bélgica
               
               
                  5 000
               
               
                  3 750
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  100 000
               
               
                  75 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  16 000
               
               
                  12 000
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  292 000
               
               
                  219 000
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  12 000
               
               
                  9 000
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  210 000
               
               
                  157 500
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  14 000
               
               
                  10 500
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  649 000
               
               
                  486 750
               
            
   
      ANEXO VII
      NAVIOS E AERONAVES DE PATRULHA
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bulgária
               
               
                  66 000
               
               
                  33 000
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  254 000
               
               
                  122 250
               
            
                  Estónia
               
               
                  2 500 000
               
               
                  1 250 000
               
            
                  Grécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
               
                  405 000
               
               
                  202 500
               
            
                  França
               
               
                  402 000
               
               
                  156 000
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  135 000
               
               
                  67 500
               
            
                  Chipre
               
               
                  120 000
               
               
                  60 000
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  120 000
               
               
                  60 000
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  50 000
               
               
                  25 000
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  100 000
               
               
                  50 000
               
            
                  Portugal
               
               
                  2 000 000
               
               
                  700 000
               
            
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  155 000
               
               
                  77 500
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  7 633 872
               
               
                  3 816 936
               
            
                  Total
               
               
                  13 940 872
               
               
                  6 620 686