CELEX: 62018TN0692
Language: pt
Date: 2018-11-23 00:00:00
Title: Processo T-692/18: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 — Montanari/SEAE

28.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/27
            
         
      Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 — Montanari/SEAE
      (Processo T-692/18)
      (2019/C 35/33)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marco Montanari (Reggio d’Émilie, Itália) (representantes: A. Champetier e S. Rodrigues, advogados)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão recorrida que recusa ao recorrente, total ou parcialmente, acesso ao documento referido;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso tem por objeto a decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 24 de outubro de 2018, que recusa conceder ao recorrente acesso ao relatório de 29 de julho de 2017 elaborado no seguimento da missão de mediação conduzida pelo chefe da divisão «Apoio às missões».
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento 1049/2001, do artigo 15.o, n.o 3, TFUE e do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em particular, o recorrente sustenta que o acesso do público aos documentos das instituições constitui o princípio jurídico e a possibilidade de recusa a exceção. Ora, as exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento 1049/2001 e invocadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa não podem justificar a recusa de acesso aos documentos, pelo facto de não estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no referido artigo.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que as decisões recorridas enfermam de um vício ou de uma insuficiência de fundamentação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.