CELEX: 62017TA0786
Language: pt
Date: 2019-09-19 00:00:00
Title: Processo T-786/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – BTC/Comissão («Cláusula compromissória – Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa-quadro eTEN, relativo às redes de telecomunicações transeuropeias – Projeto “SafeChemo” – Relatório de inquérito do OLAF que declara a inelegibilidade de determinadas despesas efetuadas – Reembolso parcial das importâncias pagas – Pedido reconvencional»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/45
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – BTC/Comissão
      (Processo T-786/17) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa-quadro eTEN, relativo às redes de telecomunicações transeuropeias - Projeto “SafeChemo” - Relatório de inquérito do OLAF que declara a inelegibilidade de determinadas despesas efetuadas - Reembolso parcial das importâncias pagas - Pedido reconvencional»)
      (2019/C 399/53)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BTC Srl (Bolzano, Itália) (representantes: L. von Lutterotti e A. Frei, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Katsimerou e B.- R. Killmann, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, primeiro, da Decisão Ares(2017) 4709558 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, que solicita o reembolso de uma importância paga à recorrente em execução da convenção C046311 para o financiamento do projeto intitulado «ePrescription and Automation for a Safe Management of Cytostatistics», celebrada no âmbito do programa eTEN, relativo às redes transeuropeias de telecomunicações, segundo, da carta Ares(2017) 4790311 da Comissão, de 2 de outubro de 2017, que transmite a nota de débito n.o 3241712708 e, terceiro, da nota de débito n.o 3241712708; e, por outro lado, pedido, apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE, de declaração da improcedência do pedido de reembolso da Comissão, bem como do pedido reconvencional destinado a obter a condenação da recorrente no reembolso de uma importância indevidamente paga em execução daquela convenção.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso interposto pela BTC Srl.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A BTC é condenada a pagar à Comissão Europeia a importância principal de 380 989,49 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 3,50% a partir de 17 de novembro de 2017, até integral pagamento da referida importância.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A BTC suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão.
                  
               
            
         (1)  JO C 42, de 5.2.2018.