CELEX: 32021R2007
Language: pt
Date: 2021-11-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/2007 da Comissão de 16 de novembro de 2021 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita ao regime especial das pequenas empresas

17.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 407/27
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2007 DA COMISSÃO
         de 16 de novembro de 2021
         que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita ao regime especial das pequenas empresas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, o artigo 32.o, n.o 2, o artigo 37.o-A, n.o 2, e o artigo 37.o-B, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O título XII, capítulo 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), que prevê um regime especial das pequenas empresas, foi alterado pela Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (3).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2020/285 alterou igualmente o Regulamento (UE) n.o 904/2010 que estabelece regras para a cooperação administrativa e a luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). O artigo 17.o, n.o 1, alínea g), o artigo 21.o, n.o 2-B, o artigo 32.o, n.o 1, e os artigos 37.o-A e 37.o-B do referido regulamento dizem especificamente respeito à conservação, à consulta automatizada e à transmissão de informações relativas a esse regime especial. As medidas necessárias para dar cumprimento a essas alterações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2025.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de facilitar a consulta automatizada, é necessário definir os pormenores e as especificações práticas relativas ao acesso que um Estado-Membro deve conceder à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro às informações, tais como os dados de identificação e o valor das entregas de bens ou das prestações de serviços efetuadas pelo sujeito passivo que faça uso do regime especial aplicado pelo Estado-Membro em que ocorre a entrega ou a prestação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para garantir que a troca das informações referidas no artigo 37.o-A, n.o 1, e no artigo 37.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 seja efetuada de modo uniforme, a Comissão deve adotar as modalidades práticas dessa troca, incluindo uma mensagem eletrónica comum. Tal permitiria igualmente o desenvolvimento uniforme de especificações técnicas e funcionais, uma vez que seguiriam um quadro regulamentado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em especial, essas modalidades práticas devem assegurar a transmissão e o tratamento eficazes das informações relativas ao registo das pequenas empresas, necessários para que estas possam beneficiar do regime especial fora do seu Estado-Membro de estabelecimento, uma vez que os Estados-Membros teriam de alterar as suas interfaces eletrónicas, atualmente concebidas no sentido de o regime de isenção ser concedido apenas às empresas estabelecidas no Estado-Membro em que o IVA é devido, a fim de permitir que a troca de informações seja efetuada de modo uniforme.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As informações relativas às alterações dos dados de identificação, como a exclusão do regime especial, também devem ser trocadas de modo uniforme, a fim de permitir que os Estados-Membros controlem a correta aplicação do regime especial no seu território e lutem contra a fraude. Para o efeito, devem ser previstas modalidades comuns para a troca eletrónica dessas informações.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de reduzir ao mínimo os encargos administrativos dos sujeitos passivos, controlando simultaneamente a correta aplicação do regime especial, é necessário estabelecer determinados requisitos mínimos para a interface eletrónica em caso de apresentação de notificações pelos sujeitos passivos. Os Estados-Membros não devem, contudo, ser impedidos de oferecer funcionalidades suplementares que permitam uma redução ainda mais significativa dos encargos administrativos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Devem igualmente ser estabelecidas modalidades práticas para facilitar o fornecimento de informações sobre as medidas aprovadas por cada Estado-Membro para transpor o artigo 167.o-A, o título XI, capítulo 3, e o título XII, capítulo 1, da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir da data em que forem aplicáveis o artigo 17.o, n.o 1, alínea g), o artigo 21.o, n.o 2-B, o artigo 32.o, n.o 1, e os artigos 37.o-A e 37.o-B do Regulamento (UE) n.o 904/2010.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
                        1)
                     
                     
                        «Regime especial», o regime especial de isenção das pequenas empresas previsto no título XII, capítulo 1, secção 2, da Diretiva 2006/112/CE;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        «Estado-Membro de isenção», o Estado-Membro que concede a isenção do IVA às entregas de bens e às prestações de serviços efetuadas no seu território por sujeitos passivos suscetíveis de beneficiar da isenção ao abrigo do regime especial;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        «Estado-Membro de estabelecimento», o Estado-Membro em que está estabelecido o sujeito passivo que faz uso do regime especial.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Funcionalidades das interfaces eletrónicas
            A interface eletrónica no Estado-Membro de estabelecimento, através da qual um sujeito passivo pode ser obrigado, nos termos do artigo 284.o-C, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a apresentar uma notificação prévia, qualquer atualização dessa notificação e a comunicar o valor das entregas de bens ou das prestações de serviços para efeitos da utilização do regime especial noutro Estado-Membro, deve oferecer a possibilidade de guardar as informações e quaisquer alterações das mesmas, a ser fornecidas nos termos do artigo 284.o, n.os 3 e 4, e dos artigos 284.o-A e 284.o-B da Diretiva 2006/112/CE.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Troca automatizada de informações
            Nos termos do artigo 21.o, n.o 2-B, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, o Estado-Membro de estabelecimento deve facultar à autoridade competente de outros Estados-Membros um acesso automatizado às seguintes informações recolhidas e armazenadas em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea g), desse regulamento, através da rede CCN/CSI ou de uma rede ou sistema seguro equivalente:
            
                        a)
                     
                     
                        O número individual através do qual um sujeito passivo que beneficia da isenção em qualquer desses outros Estados-Membros é identificado nos termos do artigo 284.o, n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O nome e a atividade, o setor de atividade se relevante nos termos do artigo 284.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a forma jurídica e o endereço desse sujeito passivo;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Em caso de mudança do local de estabelecimento, a data a partir da qual essa mudança produz efeitos e, se disponível, o Estado-Membro em que o sujeito passivo decidiu estabelecer-se;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Os Estados-Membros em que o sujeito passivo tenciona beneficiar da isenção no que diz respeito à notificação prévia ou à atualização de uma notificação prévia referida no artigo 284.o, n.o 3 ou 4, da Diretiva 2006/112/CE;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Os Estados-Membros em que o sujeito passivo faz uso da isenção, nos termos do artigo 284.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        A data de início da isenção em cada um dos Estados-Membros em que o sujeito passivo faz uso da mesma;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        O valor total das entregas de bens e/ou prestações de serviços efetuadas no Estado-Membro em que o sujeito passivo está estabelecido e em cada um dos outros Estados-Membros, especificado por setor de atividade, se for caso disso, nos termos do artigo 284.o-C, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE, durante o ano civil de notificação e durante os anos civis anteriores à notificação, nos termos do artigo 288.o-A, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        O valor total das entregas de bens e/ou prestações de serviços, incluindo quaisquer alterações do mesmo, efetuadas por trimestre civil no Estado-Membro em que o sujeito passivo está estabelecido e em cada um dos outros Estados-Membros, especificado por setor de atividade, se for caso disso, nos termos do artigo 284.o-C, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE, ou «0» se não tiverem sido efetuadas entregas ou prestações;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        A data em que o volume de negócios anual na União excedeu o montante referido no artigo 284.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE e o valor total das entregas de bens ou prestações de serviços efetuadas no Estado-Membro em que o sujeito passivo está estabelecido e em cada um dos outros Estados-Membros, especificado por setor de atividade, se for caso disso, nos termos do artigo 284.o-C, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE, ou «0» se não tiverem sido efetuadas entregas ou prestações, desde o início do trimestre civil até à data em que tenha sido excedido o limiar do volume de negócios anual na União;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        A data em que o sujeito passivo deixou de poder beneficiar da isenção e o Estado-Membro ou Estados-Membros em que a cessação produz efeitos, na sequência da notificação pelos Estados-Membros de isenção referida no artigo 284.o-E, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        A data em que produz efeitos a decisão do sujeito passivo de deixar voluntariamente de aplicar o regime de isenção e o Estado-Membro ou os Estados-Membros em que produz efeitos a cessação;
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        A data em que cessaram as atividades do sujeito passivo e os Estados-Membros em causa.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Transmissão das informações
            
               1.   Os Estados-Membros devem fornecer sem demora as informações enumeradas no anexo I do presente regulamento e as respetivas atualizações no que diz respeito às disposições que transpõem o artigo 167.o-A, o título XI, capítulo 3, e o título XII, capítulo 1, da Diretiva 2006/112/CE, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010. Essas informações devem ser apresentadas através do portal Web criado pela Comissão.
            
            
               2.   O Estado-Membro de estabelecimento deve transmitir as seguintes informações, através da rede CCN/CSI, ou de uma rede ou sistema seguro equivalente, como uma mensagem eletrónica comum prevista no anexo II do presente regulamento, às autoridades competentes do Estado-Membro de isenção, no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que as informações forem disponibilizadas, nos termos do artigo 37.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010:
               
                           a)
                        
                        
                           No que diz respeito à notificação prévia ou à atualização de uma notificação prévia referida no artigo 284.o, n.o 3 ou 4, da Diretiva 2006/112/CE, a fim de informar o Estado-Membro em causa de um pedido de isenção por parte de um sujeito passivo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o número de identificação individual do sujeito passivo, emitido pelo Estado-Membro de estabelecimento e referido no artigo 21.o, n.o 2-B, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 ou, se ainda não estiver disponível,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       qualquer outro número para efeitos de identificação do sujeito passivo;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No que diz respeito à notificação prévia ou à atualização de uma notificação prévia referida no artigo 284.o, n.o 3 ou 4, da Diretiva 2006/112/CE, após ter informado o sujeito passivo do seu número de identificação individual ou ter confirmado o número ao sujeito passivo em conformidade com o artigo 284.o, n.o 5, da Diretiva 2006/112/CE:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o número de identificação individual atribuído a esse sujeito passivo a que se refere o artigo 21.o, n.o 2-B, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a data de início da isenção a que se refere o artigo 21.o, n.o 2-B, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que diz respeito ao sujeito passivo no Estado-Membro em causa;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No que diz respeito a qualquer sujeito passivo cujo volume de negócios anual na União tenha excedido o montante referido no artigo 284.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o número de identificação individual desse sujeito passivo a que se refere o artigo 21.o, n.o 2-B, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a data em que o volume de negócios anual na União desse sujeito passivo excedeu o montante referido no artigo 284.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE;
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           No que diz respeito a qualquer sujeito passivo que não tenha cumprido as obrigações de comunicação previstas no artigo 284.o-B da Diretiva 2006/112/CE:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o número de identificação individual desse sujeito passivo a que se refere o artigo 21.o, n.o 2-B, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a indicação do incumprimento dessas obrigações.
                                    
                                 
                     
            
               3.   O Estado-Membro de isenção deve transmitir as seguintes informações às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento através da rede CCN/CSI ou de uma rede ou sistema seguro equivalente, como uma mensagem eletrónica comum prevista no anexo III do presente regulamento, nos termos do artigo 37.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 904/2010:
               
                           a)
                        
                        
                           No prazo de 15 dias úteis a contar da receção das informações referidas no n.o 2, alínea a):
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o número de identificação individual do sujeito passivo, emitido pelo Estado-Membro de estabelecimento e referido no artigo 21.o, n.o 2-B, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 ou, se ainda não estiver disponível, qualquer outro número recebido do Estado-Membro de estabelecimento para efeitos de identificação,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       informações sobre se foi excedido ou não o limiar do volume de negócios anual aplicável nesse Estado-Membro para a isenção a que se refere o artigo 284.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, no ano em curso,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       informações sobre se estão cumpridas ou não as condições a que se refere o artigo 288.o-A, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       qualquer pedido de esclarecimentos adicionais necessários tendo em conta as informações a fornecer nos termos das subalíneas ii) e iii);
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Sem demora, o número de identificação individual do sujeito passivo a que se refere o artigo 21.o, n.o 2-B, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 e a data em que deixou de poder beneficiar da isenção nos termos do artigo 288.o-A, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Sem demora, a data em que o regime especial das pequenas empresas deixou de se aplicar nesse Estado-Membro.
                        
                     
         
         
            Artigo 5.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.
         
            (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
         
            (3)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).
      
      
         
            ANEXO I
            Informações a fornecer pelos Estados-Membros nos termos do artigo 32.o 1, do Regulamento (UE) o, n.n.o 904/2010
            1.   Regime especial de contabilidade de caixa
            Artigo 167.o-A da Diretiva 2006/112/CE — Regime facultativo de contabilidade de caixa
            P1. É possível optar, no seu Estado-Membro, pelo regime especial de contabilidade de caixa?
            P2. Em caso afirmativo, qual é o limiar em vigor? Queira indicá-lo em euros e na sua moeda nacional.
            2.   Regime especial das pequenas empresas
            Título XII, capítulo 1, secção 1, da Diretiva 2006/112/CE
            Artigo 281.o — Regras simplificadas de tributação e de cobrança
            P3. Aplica regras simplificadas, tais como regimes forfetários, de tributação e de cobrança do IVA às pequenas empresas?
            P4a. Em caso afirmativo, quais as regras simplificadas aplicáveis às pequenas empresas?
            P4b. Em que condições ou limites se aplicam essas regras simplificadas?
            Título XII, capítulo 1, secção 2, da Diretiva 2006/112/CE
            Artigos 282.o a 290.o da Diretiva 2006/112/CE — Isenções
            P5. Aplica o regime especial das pequenas empresas previsto no título XII, capítulo 1, secção 2, da Diretiva 2006/112/CE?
            P6a. Em caso afirmativo, desde que data?
            P6b. Em caso negativo, mas se já o aplicou no passado, até que data?
            Artigo 283.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE — Exclusões
            P7. Que operações são excluídas da isenção ao abrigo do regime especial das pequenas empresas aplicado pelo seu Estado-Membro?
            Artigo 284.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE — Limiar
            P8. Qual(is) é(são) o(s) nível(is) do(s) limiar(es) do volume de negócios anual em vigor para beneficiar da isenção [limiar(s) de isenção] no seu Estado-Membro? Queira indicá-lo(s) em euros e na sua moeda nacional.
            P9. A partir de que data está(ão) em vigor o(s) nível(is) atual(is) do(s) limiar(es) de isenção?
            P10. Se aplicar mais do que um limiar, queira indicar os critérios de elegibilidade para as respetivas categorias de entregas de bens e prestações de serviços às quais se aplicam os diferentes limiares, bem como a data a partir da qual se aplicam esses critérios
            Artigo 284.o, n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE — Número de identificação individual
            P11. Para efeitos da identificação a que se refere o artigo 284.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, utiliza o número individual de identificação IVA já atribuído ao sujeito passivo para efeitos das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do regime interno ou aplica a estrutura de um número de identificação IVA ou qualquer outro número?
            Artigo 284.o-C, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE — Moeda
            P12. Para efeitos do artigo 284.o-C, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, exige que os valores sejam expressos na sua moeda nacional?
            Artigo 284.o-C, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE — Submissão das informações
            P13. Exige que as informações referidas no artigo 284.o, n.os 3 e 4, e no artigo 284.o-B, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/112/CE sejam submetidas pelo sujeito passivo por via eletrónica?
            P14. Em caso afirmativo, em que condições?
            Artigo 284.o-D, n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE — Incumprimento das obrigações
            P15. Caso um sujeito passivo não cumpra as obrigações previstas no artigo 284.o-B da Diretiva 2006/112/CE, exige que esse sujeito passivo cumpra as obrigações em matéria de IVA aplicáveis às operações isentas efetuadas no seu Estado-Membro?
            P16. Em caso afirmativo, que obrigações?
            Artigo 288.o-A, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE — Período transitório
            P17. No seu Estado-Membro, a isenção prevista no artigo 284.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE deixa de ser aplicável a partir do momento em que é excedido o limiar estabelecido em conformidade com esse número, nos termos do artigo 288.o-A, n.o 1, quarto parágrafo?
            P18. Se tal não for o caso e se permitir que o sujeito passivo continue a beneficiar da isenção prevista no artigo 284.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE durante o ano civil em que o limiar é excedido, aplica um limite máximo?
            P19. Em caso afirmativo, aplica um limite máximo de 10 % ou de 25 %?
            P20. Durante quantos anos fica o sujeito passivo excluído do regime especial das pequenas empresas depois de ter excedido o limiar de isenção?
            Artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE — Opção para os sujeitos passivos suscetíveis de beneficiar da isenção
            P21. Existem regras ou condições pormenorizadas em vigor para a aplicação da opção prevista no artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE?
            P22. Em caso afirmativo, quais as regras e condições aplicáveis?
            Título XII, capítulo 1, secção 2-A, da Diretiva 2006/112/CE
            Artigos 292.o-A a 292.o-D da Diretiva 2006/112/CE — Simplificação das obrigações para as pequenas empresas isentas
            P23. Dispensa as pequenas empresas estabelecidas no território do seu Estado-Membro, que apenas beneficiam da isenção no seu Estado-Membro, de algumas obrigações?
            P24. Em caso afirmativo, de que obrigações?
            P25. Dispensa as pequenas empresas isentas de alguma das obrigações referidas nos artigos 217.o a 271.o da Diretiva 2006/112/CE, nos termos do artigo 292.o-D da Diretiva 2006/112/CE?
            P26. Em caso afirmativo, de que obrigações?
         
      
      
         
            ANEXO II
            Informações a transmitir pelo Estado-Membro de estabelecimento ao(s) Estado(s)-Membro(s) que concede(m) a isenção nos termos do artigo 37.o 1, do Regulamento (UE) o-A, n.n.o 904/2010
            
               
                  a transmitir por via eletrónica no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que as informações forem disponibilizadas
               
            
            
                        1.
                     
                     
                        No que se refere à notificação prévia ou à atualização de uma notificação prévia a que se refere o artigo 284.o, n.o 3 ou 4, da Diretiva 2006/112/CE:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A fim de informar o Estado-Membro em causa da intenção dos sujeitos passivos de fazerem uso da isenção nesse Estado-Membro:
                                    
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            O número de identificação individual do sujeito passivo, emitido pelo Estado-Membro de estabelecimento e referido no artigo 21.o, n.o 2-B, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 ou, se ainda não estiver disponível, qualquer outro número para efeitos de identificação.
                                                         
                                                      
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Após ter recebido uma confirmação do Estado-Membro de isenção de que os sujeitos passivos podem beneficiar da isenção e após ter notificado os sujeitos passivos:
                                    
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            O número de identificação individual do sujeito passivo que beneficia da isenção, emitido pelo Estado-Membro de estabelecimento e referido no artigo 21.o, n.o 2-B, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 904/2010
                                                         
                                                      
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            Os Estados-Membros em que o sujeito passivo faz uso da isenção, com indicação da data de início da isenção em cada um dos Estados-Membros em causa:
                                                         
                                                      
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                Repetível
                                             
                                          
                                                
                                                            ii)1.
                                                         
                                                         
                                                            Estado-Membro
                                                         
                                                      
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                
                                                            ii)2.
                                                         
                                                         
                                                            Data de início da isenção
                                                         
                                                      
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        No que diz respeito aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual na União exceda 100 000 euros, tal como previsto no artigo 284.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE:
                        
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                O número de identificação individual do sujeito passivo em causa, emitido pelo Estado-Membro de estabelecimento e referido no artigo 21.o, n.o 2-B, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 904/2010
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                                b)
                                             
                                             
                                                A data em que o volume de negócios anual na União do sujeito passivo excedeu 100 000  euros
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        No que diz respeito aos sujeitos passivos que não tenham cumprido as obrigações de comunicação previstas no artigo 284.o-B da Diretiva 2006/112/CE:
                        
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                O número de identificação individual do sujeito passivo em causa, emitido pelo Estado-Membro de estabelecimento e referido no artigo 21.o, n.o 2-B, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 904/2010.
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                                b)
                                             
                                             
                                                A indicação do incumprimento dessas obrigações
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                  
      
      
         
            ANEXO III
            Informações a transmitir pelo(s) Estado(s) -Membro(s) que concede(m) a isenção ao Estado-Membro de estabelecimento nos termos do artigo 37.os 2 e 3, do Regulamento (UE) o-B, nn.o 904/2010
            
               
                  a transmitir por via eletrónica no prazo de 15 dias úteis a contar da receção das informações referidas no anexo II, ponto 1, alínea a)
               
            
            
                        1.
                     
                     
                        No que diz respeito à notificação prévia ou à atualização de uma notificação prévia referida no artigo 284.o, n.o 3 ou n.o 4, da Diretiva 2006/112/CE, a fim de informar o Estado-Membro de estabelecimento da possibilidade de um sujeito passivo beneficiar da isenção nesse Estado-Membro:
                        
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                O número de identificação individual do sujeito passivo, emitido pelo Estado-Membro de estabelecimento e referido no artigo 21.o, n.o 2-B, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 ou, se ainda não estiver disponível, qualquer outro número recebido do Estado-Membro de estabelecimento para efeitos de identificação desse sujeito passivo.
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                                b)
                                             
                                             
                                                Se foi excedido ou não o limiar do volume de negócios anual referido no artigo 284.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE durante o ano civil em curso
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                                c)
                                             
                                             
                                                Se estão cumpridas ou não as condições referidas no artigo 288.o-A, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE.
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                                d)
                                             
                                             
                                                Qualquer pedido de esclarecimentos adicionais necessários tendo em conta as informações a fornecer nos termos das alíneas b) e c).
                                             
                                          
                                 
                                    Informações facultativas
                                 
                              
                  
               
                  a transmitir sem demora por via eletrónica
               
            
            
                        2.
                     
                     
                        No que diz respeito aos sujeitos passivos que deixaram de poder beneficiar da isenção:
                        
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                O número de identificação individual do sujeito passivo, emitido pelo Estado-Membro de estabelecimento e referido no artigo 21.o, n.o 2-B, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 904/2010
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                                b)
                                             
                                             
                                                A data em que o sujeito passivo deixou de poder beneficiar da isenção, nos termos do artigo 288.o-A, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE.
                                             
                                          
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        No que respeita à cessação da aplicação do regime especial das pequenas empresas no Estado-Membro que concede a isenção referida no artigo 284.o-E, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE:
                        
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                A data em que o regime especial das pequenas empresas deixou de se aplicar nesse Estado-Membro.