CELEX: C2004/179/05
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo C-187/04: Acção intentada em 12 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/3
            
         Acção intentada em 12 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-187/04)
   (2004/C 179/05)
   Deu entrada em 22 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Wiedner e G. Bambara, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, tendo a sociedade ANAS S.p.A. atribuído a concessão da construção e gestão da auto-estrada da Valtrompia à Società per l'autostrada Brescia-Verona-Vicenza-Padova p.a., mediante concessão directa efectuada por meio de uma convenção estipulada em 7 de Dezembro de 1999 que não foi precedida da publicação de um aviso de concurso, sem estarem reunidos os respectivos pressupostos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, e, em especial, dos seus artigos 3.o, n.o 1, e 11.o, n.os 3, 6 e 7;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Segundo a Comissão, a concessão relativa à realização e à gestão da auto-estrada da Valtrompia que foi efectuada pela ANAS, sem publicação prévia de um aviso, não está em conformidade com o disposto na Directiva 93/37/CEE e em especial no seu artigo 3.o, n.o 1, e artigo 11.o, n.os 3, 6 e 7.
   O artigo 3.o da directiva prevê a aplicação de algumas regras de publicidade a nível comunitário no caso de as entidades adjudicantes celebrarem um contrato de concessão de obras públicas, se o valor desse contrato for superior a 5 milhões de euros. Em especial, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, da directiva, as entidades adjudicantes que pretendam recorrer à adjudicação de obras públicas devem demonstrar essa intenção através de um aviso de concurso que deve ser enviado, nos termos do n.o 7 do mesmo artigo, ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
   Visto que o contrato de construção e gestão da auto-estrada da Valtrompia tem o valor de cerca de 640 milhões de euros, devia ser objecto de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   
      (1)  JO L 199, de 9.8.1993, p. 54.