CELEX: 62019CN0268
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Processo C-268/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 7 de Orense (Espanha) em 29 de março de 2019 — UP/Banco Pastor S.A.U.

15.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 7 de Orense (Espanha) em 29 de março de 2019 — UP/Banco Pastor S.A.U.
      (Processo C-268/19)
      (2019/C 238/08)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia n.o 7 de Orense
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: UP
      
         Demandada: Banco Pastor S.A.U.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o efeito de não vinculação previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1) ser interpretado no sentido de que determina a invalidade de um acordo de alteração de uma cláusula abusiva celebrado entre o consumidor e o profissional num contexto em que (a) a cláusula abusiva, à data da celebração desse acordo, não foi declarada nula ou inválida nem o consumidor foi informado da possibilidade de uma eventual declaração do seu caráter abusivo e em que (b) o referido acordo de alteração não tem a natureza de uma transação? Nessa situação, é relevante para a validade do acordo o facto de o conteúdo da alteração ter sido objeto de negociação com o consumidor?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o da Diretiva 93/13 ser interpretados no sentido de que, para que uma cláusula inserida num acordo celebrado entre um consumidor e um profissional, que altera uma cláusula anterior abusiva, seja considerada transparente, é necessário que o consumidor tenha sido informado, à data da celebração do acordo de alteração, do caráter abusivo da cláusula inicial ou, se for esse o caso, da possibilidade de ser declarado esse caráter abusivo? Neste contexto, o facto de a nova cláusula ter sido objeto de negociação individual exclui, em qualquer caso, a fiscalização do seu caráter abusivo?
               
            
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).