CELEX: 31982D0837
Language: pt
Date: 1982-12-03 00:00:00
Title: 82/837/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa à adopção de um programa de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do desenvolvimento (1983-1986)

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 382D0837
N? L 352/24                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 12. 82
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 3 de Dezembro de 1982
              relativa à adopção de um programa de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e da
                                        tecnologia ao serviço do desenvolvimento (1983-1986)
                                                             (82/837/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que as acções de investigação e desenvolvi­
                                                                       mento objecto da presente decisão dizem respeito a dois
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco­                problemas particularmente graves e urgentes , a alimenta­
mómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,                  ção e a saúde , que estão intimamente ligados às necessida­
                                                                       des mais essenciais dos países em vias de desenvolvimento;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                       Considerando que é necessário estabelecer uma maior coo­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!)                     peração entre os cientistas dos diversos Estados-membros e
                                                                       dos países em vias de desenvolvimento para facilitar a com­
Tendo em conta o parecer do Comité Ecomómico e So­                     plementaridade das investigações e das metodologias , bem
cial (2),                                                              como o acesso às diferentes redes de relações científicas
                                                                       estabelecidas pelos Estados-membros com os seus parcei­
Considerando que , nos termos do artigo 2? do Tratado , a              ros do terceiro mundo ;
Comunidade tem , nomeadamente , como missão promover
um desenvolvimento harmonioso das actividades económi­                 Considerando que é importante facilitar a introdução da di­
cas bem como uma expansão económica contínua e equili­                 mensão científica e técnica nas acções de desenvolvimento
brada no conjunto da Comunidade ; que o artigo 3? do Tra­              apoiadas pela Comunidade ;
tado prevê , para alcançar os fins enunciados no artigo 2?,
entre outras acções , o aumento das trocas comerciais e a              Considerando que , em 14 de Janeiro de 1974, o Conselho
prossecução em comum do esforço de desenvolvimento                     adoptou uma resolução relativa a um primeiro programa de
económico e social dos países em vias de desenvolvimento ;             acção das Comunidades Europeias no domínio da ciência e
                                                                       da tecnologia (3);
Considerando que a resolução adoptada pelo Conselho , na
sua reunião de 18 de Novembro de 1980 , realça a importân­             Considerando que , tendo em conta o objectivo e especifici­
cia do desenvolvimento das capacidades de investigação ,               dade do presente programa , que é executado no interesse
orientadas nomeadamente para a agricultura alimentar dos              dos países em vias de desenvolvimento e deveria ser rea­
países em vias de desenvolvimento , e a complementaridade              lizado em estreita colaboração com eles , convém prever
entre as actividades dos centros de investigação estabeleci­           regras especiais para a difusão dos conhecimentos resultan­
dos na Comunidade e os esforços realizados neste domínio              tes da execução do presente programa ;
pelos países em vias de desenvolvimento ;
                                                                       Considerando o parecer expresso pelo Comité da Investi­
Considerando que os países em vias de desenvolvimento                  gação Científica e Técnica (CREST);
têm consciência do papel da ciência e da tecnologia no pro­
cesso de desenvolvimento ecomómico e social; que essa                  Considerando que o Tratado não prevê os poderes de ac­
consciencialização dominou os debates da segunda Confe­               ção específicos requeridos para a adopção da presente deci­
rência das Nações Unidas sobre a Ciência e a Tecnologia ao            são e que é , portanto , necessário recorrer ao artigo 235? do
serviço do Desenvolvimento (CNUCTD) e marcou profun­                  Tratado ,
damente o consenso final , conhecido por «Programa de ac­
ção de Viena» adoptado pela Assembleia Geral das Nações               DECIDE :
Unidas ;
                                                                                                   Artigo I o.
Considerando que um dos objectivos principais do Progra­
ma de Acção de Viena consiste no aumento sensível do es­              Um programa de investigação e desenvolvimento destina­
forço de investigação dos países industrializados para en­            do a apoiar e reforçar as actividades científicas no domínio
contrar uma solução dos problemas científicos de interesse            da ciência e da técnica ao serviço do desenvolvimento e
prioritário para os países em vias de desenvolvimento ;               tendo em vista auxiliar os países em vias de desenvolvimen­
                                                                      to é adoptado , tal como figura no anexo , para um período
0) JO n? C 182, de 19. 7. 1982 , p. 80.
(2) JO n? C 77 , de 29. 3 . 1982, p. 2.                               (3) JO n? C 7, de 29. 1 . 1974 , p. 6.
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inicial de quatro anos , a contar de 1 de Janeiro de 1983 , e        rá os convites para a apresentação de propostas necessárias
com prioridades claramente definidas . O programa , junta­           para a realização progressiva do programa . Durante o se­
mente com os convénios financeiros , pode ser prorrogado             gundo ano de funcionamento do programa , a Comissão , as­
após avaliação aprofundada.                                          sistida por especialistas competentes e independentes , en­
                                                                     tre os quais devem figurar um número suficiente de espe­
No âmbito do programa , os organismos competentes esta­              cialistas dos países em vias de desenvolvimento , procederá
belecidos na Comunidade ou nos países em vias de desen­              à avaliação do programa e , eventualmente , poderá propor
volvimento podem apresentar as suas próprias propostas               a sua modificação .
em matéria de acções de investigação e de desenvolvimen­
to , com o apoio de recomendações ou de pedidos prove­
nientes de países em vias de desenvolvimento , incluindo as
propostas de co-financiamento de actividades de investiga­
ção empreendidas por outras organizações internacionais                                         Artigo 5?
competentes .
                                                                     A difusão dos conhecimentos aplicáveis ao programa será
                                Artigo 2o.                           sujeita às seguintes condições :
                                                                      1 . Os conhecimentos e invenções , patenteáveis ou não , re­
 O montante considerado necessário para a execução do                     sultantes da execução do programa, pertencem à Comu­
 programa , incluindo as despesas relativas a um efectivo de              nidade , em nome da qual a Comissão assegurará a sua
 nove agentes , eleva-se a 40 milhões de ECUs .                           protecção ;
                                                                     2. No que respeita às invenções , patenteáveis ou não , re­
 A distribuição interna dos fundos é feita a título indicativo            sultantes de investigações ou de trabalhos realizados
 nos pontos 1 e 2 do anexo .                                              sob contrato , o regime de propriedade e as obrigações
                                                                          da Comunidade e , se for caso disso , do contratante , se­
                                Artigo 3"                                 rá definido caso a caso nos contratos ;
 A Comissão assegurará a execução do programa. São cria­              3 . A Comissão comunicará os conhecimentos e invenções
 dos dois comités consultivos em matéria de gestão de pro­                de que tem o direito de dispor tanto aos Estados-mem­
 grama (CCMGP) sendo um para o subprograma «Agricul­                      bros como às pessoas e empresas que , no território de
 tura Tropical», e o outro para o subprograma «Medicina ,                 um Estado-membro ou num país em vias de desenvolvi­
 saúde e nutrição nas zonas tropicais». As atribuições e a                mento , exerçam uma actividade de investigação ou de
 composição dos comités estão definidas na Resolução do                   produção que justifique o acesso a esses conhecimentos .
 Conselho , de 18 de Julho de 1977 , relativa aos comités con­            A Comissão deve igualmente comunicar esses conheci­
 sultivos em matéria de gestão de programa (1 ). Serão convi­             mentos aos países em vias de desenvolvimento , não so­
 dados a participar nos trabalhos destes CCMGP represen­                  mente àqueles com os quais a Comunidade celebrou
 tantes do Comité Permanente de Investigação Agrícola , do                acordos de associação ou de cooperação e aos países em
 Comité para a Investigação Médica e do Centro Técnico de                 vias de desenvolvimento não associados que beneficiem
 Cooperação Agrícola e Rural . Os representantes dos paí­                 de ajudas financeiras e técnicas da Comunidade, mas a
 ses em vias de desenvolvimento , que sejam peritos nos do­               todos os países em vias de desenvolvimento que deles
 mínios de investigação considerados , ficam habilitados a                tenham necessidade urgente e que estejam em condiçõ­
 dar o seu parecer no âmbito dos CCMGP e a participar na                  es de utilizar esses conhecimentos. A Comissão pode
 execução prática dos diferentes aspectos do programa .                   igualmente subordinar essa comunidade às condições
 Com vista a melhor assegurar a coordenação entre a Co­                   que fixar.
 missão e os CCMGP , os representantes das organizações
 internacionais interessadas podem assistir às reuniões .             Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1982 .
                                Artigo 4°                                                                  Pelo Conselho
                                                                                                            O Presidente
 Durante o primeiro ano do funcionamento do programa , a
 Comissão , após ter recebido o parecer dos CCMGP , envia­                                              Ch . CHRISTENSEN
  (') JO n? C 192 , de 11 . 8 . 1977 , p. 1 .
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                                                      ANEXO
                                               ACÇÃO INDIRECTA
         Programa de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do
                                            desenvolvimento (1983-1986)
    O programa compreende os seguintes subprogramas :
    1. AGRICULTURA TROPICAL
       A autorização de despesas previstas para este subprograma é de 30 milhões de ECUs.
       Sector A
       Melhoramento da produção agrícola
       — culturas alimentares e industriais
       — produção de proteínas de origem animal
       — produtos florestais
       Sector B
       Areas gerais de investigação e utilização ambiente
       — recursos e utilização da água
       — defesa , estabilização e renovação dos solos
       — protecção das culturas
       Sector C
       Tecnologia pós-colheita
       — conservação de produtos
       — transformação de produtos
       Sector D
       — formação
    2* MEDICINA, SAÚDE E NUTRIÇÃO NAS ZONAS TROPICAIS
       A autorização de despesas prevista para este subprograma é de 10 milhões dé ECUs.
       Sector A
       Medicina e Saúde
       — doenças transmissíveis
       — saúde materno-infantil
       — genética
       — higiene do ambiente
       Sector B
       Nutrição
       Sector C
       Formação