CELEX: 31997R2401
Language: pt
Date: 1997-12-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2401/97 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

L 332/26            I PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4 . 12. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2401 /97 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Dezembro de 1997
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                  necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conforme o seu destino;
Europeia,
                                                                  Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                  restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 1 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          Considerando que as taxas representativas de mercado,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada
n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­         pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 Q, são utilizadas para
grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                             converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                  terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­             que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou        conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            n ? 1068 /93 da Comissão (8), com a última redacção que
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os      lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (9);
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
gida por uma restituição à exportação;                            Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                  duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 Considerando que a aplicação destas modalidades, na
n ? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em        situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­              Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
dos elementos de preço e dos custos mencionados no                regulamento;
artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
aspecto económico das exportações projectadas;                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão do Açúcar,
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                                          Artigo 1 ?
CIF no sector do açúcar (■1), alterado pelo Regulamento
(CE) n ? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,       As restituições à exportação dos produtos referidos no
fixada em conformidade com o n ? 4 do artigo 17?A do              n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar candi foi             n ? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos
definido no Regulamento (CE) n ? 2135/95 da Comissão,             montantes referidos no anexo .
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
da concessão das restituições à exportação no sector do
açúcar (s); que o montante da restituição assim calculado,
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,                                     Artigo 2 ?
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
fixado por 1 % deste teor;                                        O presente regulamento entra em vigor em 4 de
                                                                   Dezembro de 1997 .
(') JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.                              (<•) JO L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
Y) JO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                  O    JO L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                            O    JO L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO L 214 de 8 . 9. 1995, p. 16.                                 n    JO L  188 de 27 . 7 . 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- 4. 12. 97     PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 332/27
          O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 3 de Dezembro de 1997, que fixa as restituições à
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                          Montante da restituição
                                                                             — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701    11 90   9100                            36,59     (')
                                 1701    11 90   9910                            32,12     (■)
                                 1701    11 90   9950                                      (2)
                                 1701    12 90   9100                            36,59     (')
                                 1701 12 90 9910                                 32,12     (')
                                 1701 12 90 9950                                           (2)
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 9000                                 0,3978
                                                                             — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 99 10 9100                                39,78
                                  1701 99 10 9910                                39,20
                                  1701 99 10 9950                                39,20
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 9100                                 0,3978
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do n ? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/ 85 da Comissão (JO L 255
                           de 26. 9 . 1985, p . 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                           (CEE) n? 3251 /85 (JO L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).