CELEX: 51993PC0496
Language: pt
Date: 1993-10-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui um regime comunitário de licenças de pesca

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                      EUROPEIAS
                                     C0M(93) 496 final
                                     Bruxelas, 15 de Outubro de 1993
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que institui um regime comunitário de licenças de pesca
                 (apresentada pela Comissão)
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                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A política comum das pescas, garante da perenidade dos recursos haliêuticos
e, por consequência, da viabilidade da pesca europeia, só pode atingir os
seus objectivos se as regras forem devidamente respeitadas. Nesta matéria, as
discussões havidas nas instituições comunitárias sobre o Relatório 1991 sobre
a política comum da pescai) e o Relatório sobre o controlo da aplicação da
política comum da pescai) revelaram, designadamente, a necessidade de
utilizar um mecanismo mais eficaz de controlo das actividades dos navios nas
águas comunitárias e das actividades dos navios comunitários fora destas
águas. Estas discussões revelaram ainda a preocupação da indústria da pesca
com a rigidez de certos mecanismos tradicionais, embora a aplicação de regras
mais flexíveis ainda venha agravar a necessidade de controlos mais eficazes
de gestão da exploração dos recursos.
Atendendo às conclusões destas discussões, o Conselho adoptou, sob proposta
da Comissão e tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu:
- o Regulamento (CEE) no 3760/92, que institui um regime comunitário da pesca
    e da aquicultura ( ^ ), que prevê, no seu artigo 5", a adopção de um regime
    comunitário de licenças de pesca antes de 31 de Dezembro de 1993 e
- o Regulamento (CEE) no ..../93, que institui um regime de controlo
    aplicável à política comum da pescai), que se baseia, inter         alia, na
    instauração de um regime de licenças de pesca.
Integrando-se nos princípios     e mecanismos da revisão da política comum das
pescas definidos aquando da       adopção dos regulamentos supramencionados, a
presente proposta tem por        objectivo instituir o regime comunitário de
licenças de pesca referido no    artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3760/92.
Em conformidade com o referido artigo 5o, a presente proposta baseia-se no
princípio de que cada Estado-membro gere as actividades de pesca dos navios
que arvoram o seu pavilhão, no respeito das regras comunitárias na matéria.
Quanto aos regimes comunitários especiais de licenças de pesca, e dado
tratar-se de autorizações prévias de pesca, prevê-se que os Estados-membros
giram as licenças de pesca,, observando um procedimento comunitário que
permita à Comissão assegurar o respeito das disposições comunitárias. No
âmbito deste procedimento, as tarefas a desenvolver a nível comunitário devem
limitar-se ao estritamente necessário para assegurar a transparência e a
eficácia do presente regime.
No que se refere aos regimes nacionais de licenças de pesca, propõe-se que os
Estados-membros informem a Comissão da sua existência.
(1)    SEC (91) 2288 final de 4.12.1991.
(2)    COM (92) 394 final de 6. 3.1992.
(3)    JO no L 389 de 31.12.1992, p. 1.
(4)   Ainda não publicado.                                             ../
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 ---pagebreak---  Quanto às actividades desenvolvidas por navios comunitários em águas de
 países terceiros ao abrigo de acordos de pesca, propõe-se que, na sequência
 de uma autorização de um país terceiro, o Estado-membro de pavilhão autorize
 o navio a exercer as actividades previstas. As autorizações assim concedidas
 aos navios confirmarão as obrigações do Estado-membro de pavilhão em matéria
 de gestão da sua frota de pesca, no respeito das condições previstas no
 acordo de pesca concluído com o país terceiro.
A prática actual mantém-se inalterada no que se refere às licenças de pesca
 dos navios arvorando pavilhão de países terceiros que operam na zona de pesca
 comunitária: a comissão gere estas licenças de pesca por conta da Comunidade.
 Em consequência, a instituição do regime comunitário geral de licenças de
pesca aplicáveis aos navios, concedidas e geridas pelos Estados-membros,
pode, tal como é proposta, contribuir para melhorar a regulação da
exploração, em conformidade com os objectivos do artigo 5o supramencionado,
 sem afectar o papel do Estado-membro enquanto gestor da sua frota de pesca.
Atendendo a que as actividades dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão
são frequentemente dest?nvolvidas num espaço marítimo e em portos de pesca que
não se encontram sob a sua soberania, o Estado-membro de pavilhão deve, pois,
apoiar-se na cooperação com os demais Estados-membros. Sobre este aspecto, a
Comissão considera necessário prever disposições que garantam a adequada
cooperação entre os serviços competentes dos Estados-membros responsáveis
pelo controlo nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição e os
serviços competentes do Estado-membro de pavilhão.
Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da
presente proposta que institui um regime comunitário de licenças de pesca.
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                                                  proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) NO         /93 DO CONSELHO
                                 de      de              de 1993
                 que institui um regime comunitário de licenças de pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que» institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43e,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^ 2 ),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
considerando        que, a fim de contribuir         para melhorar     a regulamentação   da
exploração, bem como a sua transparência, o artigo 5o do Regulamento (CEE)
no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
comunitário da pesca e da aquicultura( -* ), prevê a instituição de um regime
comunitário geral de licenças de pesca;
Considerando que, por conseguinte, é necessário estabelecer os princípios e
determinadas regras a nível comunitário, de modo a que cada Estado-membro
possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvoram o
seu pavilhão;
Considerando que o Regulamento (CEE) no ..../93 do Conselho, de .. de
de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum da
pesca(^),        prevê,    inter   alia,    as   regras   de   controlo   das   medidas   de
conservação         e  de    gestão    dos   recursos;    que   é   conveniente   que   esse
enquadramento seja completado de forma a assegurar uma maior transparência da
exploração        dos  recursos   por cada     navio, pelo    que  importa   prever  que as
licenças       de   pesca certifiquem,      nomeadamente, as     informações   relativas  às
características de identificação e às características fixas e variáveis que
determinam o esforço de pesca;
(1)   JO   no  c
(2)   JO   no  c
(3)   JO   no  L 389 de 31.12.1992, p. 1.
(4)   JO   no  L ... de          1993, p. .                                        ../
TRAD/547/pt/nm
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 Considerando que determinadas actividades de exploração estão sujeitas a uina
 autorização prévia inscrita nas licenças de pesca emitidas; que é conveniente
 prever que as autorizações de pesca passem a ser concedidas no âmbito do
 presente regime;
 Considerando que, nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3760/92, e
 salvo disposição comunitária em contrário, as licenças de pesca devem ser
 emitidas e geridas pelos Estados-membros; que existem igualmente determinados
 regimes comunitários, nomeadamente o previsto no artigo 7o do regulamento
 supramencionado, que devem ser geridos pela Comissão;
Considerando que, em conformidade com as disposições comunitárias, a Comissão
concede e gere, por conta da Comunidade, as licenças de pesca dos navios de
pesca arvorando pavilhão de países terceiros que operam na zona de pesca
comunitária;
Considerando que as informações constantes das licenças de pesca devem
corresponder às características previstas no Regulamento (CEE) no 2930/86 do
Conselho, que define as características dos navios de p e s c a i ) , e ser
conformes às regras previstas no Regulamento (CEE) nQ 1381/87 da Comissão,
que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos
navios de pesca( 6 ); que é conveniente prever que estas informações sejam
fornecidas segundo a forma prevista no Regulamento (CEE) no 163/89 da
Comissão, relativo ao ficheiro dos navios de pesca da Comunidade(^ );
Considerando que é conveniente prever a adopção de disposições no âmbito dos
regimes nacionais de licenças de pesca que permitam que as autoridades
competentes procedam, a qualquer momento, ao controlo das informações
relativas à identificação, características técnicas e armamento dos navios;
(5) JO no L 274 de 25.9.1986, p. 1.
(6) JO no L 132 de 21.5.1987, p. 9.
(7) JO na L 20 de 25.1.1989, p. 5.                                    ../
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 ---pagebreak--- Considerando que, ao abrigo das disposições comunitárias em matéria de
 licenças de pesca, o acesso a determinadas regiões, para certas pescarias,
está limitado aos navios que constam de listas administradas pela Comissão;
que é, pois, conveniente prever determinadas regras destinadas a integrar os
regimes estabelecidos pelas mencionadas disposições no regime comunitário de
 licenças de pesca;
Considerando que é conveniente, ao mesmo título, integrar no novo regime
tanto os regimes nacionais de autorizações de pesca como o regime relativo
aos navios comunitários que operam em águas de países terceiros;
Considerando que a possibilidade, prevista no Regulamento (CEE) no ..../93,
de suspender ou apreender uma licença de pesca pode contribuir para melhorar
a regulamentação aplicável à exploração; que, nesta matéria, é conveniente
prever que as autoridades competentes dos Estados-membros de pavilhão do
navios possam dar início a. procedimentos de suspensão ou apreensão de
 licenças de pesca;
Considerando que é necessário prever as adequadas regras comunitárias de
cooperação entre as autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão e as
dos Estados-membros que verificarem a infracção, com vista à aplicação
equitativa e transparente dos artigos 32o e 34o do referido regulamento;
Considerando que é conveniente prever       certas disposições que permitam  a
cooperação no âmbito da Comunidade,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo lo
1.    É instituído um regime comunitário de licenças de pesca que estatui,
      nomeadamente, as regras relativas à informação mínima que deve constar
      das licenças de pesca referidas no artigo 5o do Regulamento (CEE)
      no 3760/92.
2.    Todos os navios de pesca comunitários, bem como os navios arvorando
      pavilhão de um país terccïiro que operem na zona de pesca da Comunidade,
      devem possuir uma licença de pesca, vinculada ao navio.
                                                                     ../
TRAD/547/pt/nm
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 3.    Os navios de pesca cuja licença tenha sido apreendida ou suspensa ficam
       proibidos de capturar, deter a bordo, transbordar ou desembarcar pescado.
                                     Artigo 2o
 1.    Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:
    "autorização de pesca" a autorização prévia de pesca concedida a:
    - um navio de pesca comunitário, sempre que as actividades de exploração em
       certas zonas de pesca estejam sujeitas, durante um período determinado e
       em relação a determinadas pescarias, a uma autorização prévia de pesca,
    - um navio arvorando pavilhão de um país terceiro quando opere na zona de
       pesca comunitária, em conformidade com o disposto no acordo concluído
       entre esse país e a Comunidade;
    "licença de pesca de um navio comunitário" a certificação, pelo Estado-
   membro de pavilhão, dos dados mínimos relativos, nomeadamente, à
    identificação, características técnicas e armamento do navio de pesca
   comunitário, bem como, se for caso disso, dos dados relativos às
   autorizações de pesca previstos no Anexo I;
    "licença de pesca de um navio arvorando pavilhão de um país terceiro" a
   certificação, pela Comissão, dos dados mínimos relativos, nomeadamente, à
   identificação, características técnicas e armamento do navio de pesca
   arvorando pavilhão de um país terceiro, bem como dos dados relativos às
   autorizações de pesca previstos no Anexo II.
                                     Artigo 3o
1.    Cada Estado-membro, a seguir denominado "Estado-membro de pavilhão",
      concede e gere as licenças de pesca dos navios de pesca arvorando o seu
      pavilhão, no respeito das disposições previstas no artigo lio do
      Regulamento (CEE) nQ 3760/92.
                                                                       ../
TRAD/547/pt/nn
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 2.   A Comissão concede e gere, por conta da Comunidade, as licenças de pesca
       dos navios de pesca arvorando pavilhão de um país terceiro, em
      conformidade com as regras comunitárias e tendo em conta as disposições
      estabelecidas no âmbito do ou dos acordos de pesca concluídos com o país
      terceiro em causa.
                                    Artigo 4o
 1.   Os navios de pesca devem desenvolver as suas actividades de pesca de
      acordo com as condições indicadas nas licenças de pesca.
2.    Sempre que operem na zona de pesca da Comunidade, os navios de pesca
      arvorando pavilhão de um país terceiro devem dispor de uma autorização de
      pesca concedida em conformidade com o presente regulamento.
                                     TITULO I
               GESTÃO DAS LICENÇAS DE PESCA DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS
                                    Artigo 5o
 1.   O Estado-membro de pavilhão velará pela exactidão das informações
      relativas à identificação, características técnicas e armamento dos
      navios arvorando o seu pavilhão, bem como pela conformidade destas
      informações com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da
      Comunidade, previsto no Regulamento (CEE) no 163/89 da Comissão.
2.    O Estado-membro de pavilhão adoptará as medidas necessárias para que as
      informações supramencionadas possam, a qualquer momento, ser controladas
      pelas autoridades competentes de controlo.
                                                                       ../
TRAD/547/pt/n»
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                                     Artigo 60
 1.    No caso de as disposições comunitárias preverem a regulação da taxa de
       exploração pela limitação do esforço de pesca, cada Estado-membro de
       pavilhão identificará os navios susceptíveis de exercer, durante um
       período determinado, uma actividade de pesca sujeita a tal limitação. O
       Estado-membro de pavilhão assegurar-se-á de que os navios em causa
       satisfazem as condições adoptadas pelo Conselho e comunicará à Comissão
       as necessárias informações relativas a estes navios.
 2.   Após exame das informações fornecidas pelo Estado-membro, a Comissão
       comunicar-lhe-á se as mesmas são conformes às disposições comunitárias e
       às decisões adoptadas nos termos do artigo 9Q.
 3.    Na sequência da comunicação da Comissão, o Estado-membro de pavilhão
       concederá a licença de pesca, que incluirá uma autorização que permita
       aos navios referidos no no 2 o exercício das actividades de pesca
       referidas no no 1.
4.    A fim de assegurar o respeito das medidas de conservação e de gestão dos
      recursos adoptadas a nível comunitário, o Estado-membro de pavilhão pode
      alterar ou suspender, total ou parcialmente, uma autorização de pesca
      comunitária por si emitida.
5.    As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão,
      de acordo com o processo previsto no artigo 18o do Regulamento (CEE)
      no 3760/92.
                                     Artigo 7o
      Caso tenha adoptado, ao abrigo do artigo 9o do Regulamento (CEE)
      no 3760/92 e sob a forma de autorização de pesca nacional, disposições
      nacionais relativas à repartição por navios das disponibilidades de pesca
      que lhe tenham sido atribuídas nos termos do artigo 8Q do mesmo
      regulamento, o Estado-membro de pavilhão comunicará à Comissão as
      informações sobre os navios autorizados a exercer actividades de pesca
      relativas a uma pescaria determinada, em conformidade com as disposições
      em causa.
                                                                      ../
TRAD/547/pt/nm
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 2.    Caso tenham estabelecido, ao abrigo do artigo 10o do Regulamento (CEE)
       no 3760/92, um regime nacional específico de autorização, os Estados-
       membros transmitirão anualmente à Comissão a lista das informações que
       constam dos pedidos de autorização correspondentes e os dados globais
       relativos ao esforço de pesca atinente.
 3.    As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o
       processo previsto no artigo 18<-> do Regulamento (CEE) no 3760/92.
                                      Artigo 8Q
       Cada Estado-membro de pavilhão transmitirá à Comissão um pedido relativo
       aos navios arvorando o seu pavilhão susceptíveis de exercer as suas
       actividades de pesca no âmbito das disponibilidades de pesca atribuídas à
       Comunidade ao abrigo de um acordo de pesca concluído com um país
       terceiro. O Estado-membro assegurar-se-á de que o pedido é conforme às
       regras comunitárias e às disposições estabelecidas no âmbito do acordo de
       pesca em causa.
       A Comissão examinará os pedidos dos Estados-membros            à luz das
       possibilidades de pesca atribuídas, se for caso disso, nos termos do
       artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3760/92, e das eventuais condições
       fixadas no acordo em causa e aplicáveis aos navios comunitários. Após
       este exame, a Comissão transmitirá ao país terceiro em causa um pedido de
       autorização para os navios comunitários susceptíveis de exercer as suas
       actividades de pesca nas águas do país terceiro em causa.
      A Comissão transmitirá ao Estado-membro de pavilhão as informações
       relativas aos navios arvorando o seu pavilhão que são autorizados, pelo
       país terceiro, a exercer determinadas actividades de exploração nas suas
       águas.
      Na sequência desta transmissão, o Estado-membro de pavilhão concederá
       licenças de pesca que incluam uma autorização que permita aos navios em
      causa o exercício das actividades de pesca, em conformidade com as
       disposições comunitárias e com o acordo de pesca referido no no l.
      A fim de assegurar o respeito das medidas de conservação e de gestão dos
      recursos previstas no acordo de pesca, o Estado-membro de pavilhão pode
       suspender ou apreender, total ou parcialmente, uma autorização de pesca
      por si emitida.
                                                                          ../
WSAD/54 7/pt/nm
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 5.     Na sequência de uma notificação da Comissão, pelo país terceiro referido
        no no 1, relativa a uma decisão de suspensão ou apreensão, pelo país
        terceiro, da autorização de pesca de um navio arvorando pavilhão de um
        Estado-membro, a comissão transmitirá ao Estado-membro de pavilhão o nome
        e as características do navio em causa.
        A pedido da Comissão, o Estado-membro de pavilhão suspenderá ou
        apreenderá, total ou parcialmente, durante o período fixado na decisão do
        país terceiro, a licença de pesca que tiver emitido para esse navio.
 6.    Após uma sanção, decidida pelo país terceiro em causa, de suspensão ou
        apreensão da licença de pesca por um período determinado, o Estado-membro
        de pavilhão não pode apresentar, de acordo com o procedimento previsto no
        âmbito do acordo de pesca concluído entre a Comunidade e o país terceiro,
        qualquer novo pedido de autorização de pesca para o navio em causa.
 7.    As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o
       processo previsto no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3760/92.
                                      Artigo 9o
1.     O Estado-membro de pavilhão suspenderá as licenças de pesca dos navios
       que forem objecto de uma medida de cessação temporária da actividade e
       retirará as licenças de pesca aos navios que forem objecto de uma medida
       de cessação definitiva da actividade.
2.     Na sequência de uma notificação efectuada em conformidade com o artigo
       34o do Regulamento      (CEE) n« ..../93 ou com a regulamentação de
       implementação de um regime de inspecção internacional, as autoridades
       competentes do Estado-membro de pavilhão darão início, de acordo com o
       respectivo direito interno, aos procedimentos conducentes à eventual
       suspensão ou apreensão da licença de pesca do navio implicado durante um
       período de tempo proporcional à gravidade da infracção, tendo em conta as
       eventuais sanções impostas pelas autoridades competentes que tiverem
       verificado a infracção.
3.     As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão, a
       fim, nomeadamente, de permitir aos Estados-membros de pavilhão a
       aplicação do presente número em condições equitativas e transparentes, de
       acordo com o processo previsto no artigo 18o do Regulamento (CEE)
       no 3760/92.
                                                                        ../
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                                     Artigo lQo
 1.    O Estado-membro de pavilhão completará o ou os ficheiros por si criados
       em conformidade com o Regulamento (CEE) no 163/89 com todos os dados
       relativos às licenças de pesca concedidas a navios arvorando o seu
       pavilhão.
 2.    A recolha e a transmissão dos dados referidos no no 1 serão efectuadas em
       conformidade com as normas de execução adoptadas pela Comissão, de acordo
       com o processo previsto no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3760/92.
                                     Artigo lio
 1.    Os Estados-membros de pavilhão designarão as autoridades competentes para
       conceder as licenças de pesca e adoptarão as medidas adequadas para
       assegurar a eficácia do regime.
 2.    Os Estados-membros de pavilhão comunicarão aos outros Estados-membros e à
       Comissão o nome e endereço das autoridades competentes referidas no no 1
       e informarão a Comissão das medidas adoptadas a nível nacional, o mais
       tardar seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, e, em
       caso de alteração, o mais rapidamente possível.
                                                                        ./
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                                        TITULO II
               GESTÃO DAS LICENÇAS DE PESCA DOS NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO
                                   DE UM PAÍS TERCEIRO
                                       Artigo 12Q
 1.    Em conformidade com as medidas de conservação e de gestão dos recursos
       aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um país terceiro adoptadas
       pelo Conselho, as autoridades competentes do país terceiro transmitirão à
      Comissão pedidos de licenças de pesca para os navios arvorando o seu
       pavilhão susceptíveis de exercer actividades de pesca na zona de pesca da
       Comunidade, no âmbito das possibilidades de pesca atribuídas pela
      Comunidade a esse país ao abrigo de um acordo de pesca.
2.    A Comissão examinará os pedidos e concederá as licenças em conformidade
      com as medidas adoptadas pelo Conselho e tendo em conta as disposições
      estabelecidas no âmbito do acordo em causa.
3.    A Comissão informará das licenças concedidas as autoridades competentes
      de controlo designadas pelos Estados-membros.
                                       Artigo 13o
As licenças podem ser anuladas com vista à concessão de novas licenças. A ti
anulações produzem eleitos no dia anterior à data da concessão das novas
licenças pela Comissão. As novas licenças produzem efeitos na data da sua
concessão.
                                       Artigo 14o
1.    Os Estados-membros notificarão sem demora a comissão de qualquer sanção
      definitiva aplicada a um navio arvorando pavilhão de um país terceiro a
      que tenha sido concedida uma licença e que tenha cometido uma infracção.
2.    Na sequência da notificação referida no no 1, a Comissão pode suspender
      ou apreender a licença de p«?sca concedida ao navio em causa em
      conformidade com o artigo 12o, podendo igualmente não voltar a conceder
      uma licença ao navio, de acordo com os procedimentos definidos em
      conformidade com o no 4. Da decisão da Comissão será notificado o pais
      terceiro de pavilhão, que informará o armador.
                                                                          ./
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 3.    A Comissão comunicará sem demora às autoridades de controlo dos Estados-
       membros em causa as disposições por si adoptadas em relação ao navio
       referido no no 2.
 4.    As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o
       processo previsto no artigo 18<-> do Regulamento (CEE) no 3760/92.
                                     TITULO III
                                 DISPOSIÇÕES GERAIS
                                     Artigo 15o
 1.    A Comissão terá acesso, por via informática, às informações constantes
       dos ficheiros referidos no artigo 10o.
2.     As autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão devem, a pedido
       das autoridades competentes de controlo de outro Estado-membro que
       procedam ao controlo de um navio em águas sob a sua jurisdição, confirmar
       as informações referidas no artigo 5Q. Este pedido de confirmação pode
       igualmente ser endereçado à Comissão.
                                     Artigo 16o
 1.    Os Estados-membros de pavilhão e os Estados-membros responsáveis pelo
       controlo nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição cooperarão
       a fim de assegurar o respeito das condições indicadas nas autorizações de
       pesca.
2.     Para o efeito, o Estado-membro de pavilhão comunicará aos demais Estados-
      membros referidos no no 1 os dados relativos às autorizações de pesca por
       si emitidas.
                                                                          ../.
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 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O      presente regulamento é  obrigatório   em todos   os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
'k*.';",*'/!.
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                                                  INFORMAÇÕES                     MÍNIMAS
                                                        I.     I D E N T I F I C A Ç Ã O
                                                                                                                                     N ! interno
A. NAVIO                                                                   B. ARMADOR
   1. Nome do navio                                                            1. Nome(s) do(s) proprietários(s)
   2. Arvorando pavilhão de :                                                      Endereço :
   3. Porto de registo                                                         2. Nome(s) do(s) fretadore(s)
   4. Número de registo                                                            Endereço
   5. Marcação externa :                                                           (em caso de pessoa c o l e c t i v a ou a s s o c i a ç ã o ,
                                                                                   nome(s) d o ( s ) r e p r e s e n t a n t e ( s ) :
   6. Indicativo rádio internacional
                    II.      C A R A C T E R Í S T I C A S            TÉ C N I C A S             E       A R M A M E N T O
1. T i p o de n a v i o    :                                               6 . Pesca h a b i t u a l m e n t e   praticada        :
                                                                               - z o n a ( s ) de pesca        :
2. Principais       t i p o s de a r t e :
   1
   2
   3                                                                              espécie(s)        principal/ais        :
   4
3. Potência motriz :
                                                                               - outra(s)        espócie(s):
A. Comprimento de fora a fora :. . .
                       entre perpendiculares
                                                                           7. Segmentos do programa de orientação plurianual
5. Arqueação :
                                           I I I . A U T O R I Z A Ç Ã O      DE          P E S C A
       Data de emissão                                                         Período de eficácia
 As operações de pesca deste navio siio objecto de UMKI autorização de pesca, nas condições a seguir indicadas,
 para as seguintes pescarias:
                                         de   ../../..    de   ./../.    de     /../.          de      /../.        de     ./../.         de  ./../.
                                         a    ../../..         ./../.    a      /../.          a       /../.        a                     a   ./../•
Zonas
Espécies
Outras condições
          TR»D/*<7/pt i / n n
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                                            A N E X O     II
                      INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE DKVEM CONSTAR DAS LICENÇAS DE PESCA
        DOS NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE UM PAÍS TERCEIRO AUTORIZADOS A PESCAR
                                         NAS ÁGUAS COMUNITÁRIAS
A - IDENTIFICAÇÃO
         Nome e pavilhão do navio;
         Número de registo;
         Letras e números exteriores de identificação;
         Porto e número de registo;
         Nome e endereço do proprietário ou do fretador;
         Indicativo de chamada e frequência rádio;
         CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E ARMAMENTO
         Tipo de navio;
         Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora;
         Potência do motor;
        Arqueação;
    - AUTORIZAÇÃO DE PESCA
        Método de pesca previsto;
         Zona de pesca;
         Espécies que está autorizado a pescar;
        Data de emissão;
         Período de eficácia da licença;
        Outras condições.
:-KAl>/S4 7 / p t /i.
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                                                             COM (93) 496 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-531-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59804-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo