CELEX: 62018CA0122
Language: pt
Date: 2020-01-28 00:00:00
Title: Processo C-122/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de janeiro de 2020 — Comissão Europeia/República Italiana («Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Transações comerciais em que o devedor é uma entidade pública — Obrigação de os Estados-Membros assegurarem que o prazo de pagamento concedido às entidades públicas não excede 30 ou 60 dias — Obrigação de resultado»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de janeiro de 2020 — Comissão Europeia/República Italiana
      (Processo C-122/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Diretiva 2011/7/UE - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Transações comerciais em que o devedor é uma entidade pública - Obrigação de os Estados-Membros assegurarem que o prazo de pagamento concedido às entidades públicas não excede 30 ou 60 dias - Obrigação de resultado»)
      (2020/C 137/05)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e C. Zadra, agentes)
      
         Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino e F. De Luca, avvocati dello Stato)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não tendo assegurado que as suas entidades públicas respeitam efetivamente os prazos de pagamento previstos no artigo 4.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 123, de 9.4.2018.