CELEX: 31999R0394
Language: pt
Date: 1999-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 394/1999 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1999 que suspende o direito aduaneiro preferencial e reinstaura o direito da pauta aduaneira comum na importação de rosas de flor grande originárias de Marrocos

24. 2. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 48/9
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 394/1999 DA COMISSÃO
                                              de 23 de Fevereiro de 1999
                 que suspende o direito aduaneiro preferencial e reinstaura o direito da pauta
                 aduaneira comum na importação de rosas de flor grande originárias de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o Regulamento (CE) nº 393/1999 da
                                                               Comissão (7) fixou os preços comunitários para a produção
                                                               e importação de cravos e de rosas, para efeitos da apli-
                                                               cação do regime em causa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que, com base nas constatações efectuadas
                                                               nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) nº 4088/
                                                               /87 e (CEE) nº 700/88, é necessário concluir que as
                                                               condições previstas no nº 3, do artigo 2º do Regulamento
                                                               (CEE) nº 4088/87 estão reunidas para uma suspensão do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4088/87 do               direito aduaneiro preferencial para as rosas de flor grande
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as          originárias de Marrocos; que há que reinstaurar o direito
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen-       da pauta aduaneira comum;
ciais na importação de determinados produtos da floricul-
tura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de
Marrocos bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1),       Considerando que o contingente dos produtos em causa
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        se refere ao período compreendido entre 1 de Novembro
(CE) nº 1300/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b),       de 1998 e 31 de Outubro de 1999; que, por conseguinte, a
do seu artigo 5º,                                              suspensão do direito preferencial e a restauração do direito
                                                               da pauta aduaneira comum se aplicam, o mais tardar, até
                                                               ao termo desse período;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4088/87                Considerando que no intervalo das reuniões do Comité de
determina as condições de aplicação de um direito adua-        Gestão, a Comissão deve adoptar tais medidas,
neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas
de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos
multifloros (spray), no limite de contingentes pautais
abertos anualmente para a importação, na Comunidade,
de flores frescas cortadas;
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 650/98 da Comissão (4), prevê a
abertura de um modo de gestão de contingentes pautais                                    Artigo 1º
comunitários para flores e botões, frescos, cortados, origi-
nários, respectivamente, da Argélia, de Chipre, do Egipto,
de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjor-      Para as importações de rosas de flor grande (códigos NC
dânia, da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia;              ex 0603 10 11 e ex 0603 10 51) originárias de Marrocos, é
                                                               suspenso o direito aduaneiro preferencial fixado no Regu-
                                                               lamento (CE) nº 1981/94 e é reinstaurado o direito da
                                                               pauta aduaneira comum.
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 700/88 da
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2062/97 (6), estabelece as regras de
execução do regime em causa;                                                             Artigo 2º
(1) JO L 382 de 31. 12. 1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5. 7. 1997, p. 1.                              O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve-
(3) JO L 199 de 2. 8. 1994, p. 1.                              reiro de 1999.
(4) JO L 88 de 24. 3. 1998, p. 8.
(5) JO L 72 de 18. 3. 1988, p. 16.
(6) JO L 289 de 22. 10. 1997, p. 1.                            (7) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- L 48/10     PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           24. 2. 1999
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
        em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1999.
                                                                   Pela Comissão
                                                                   Franz FISCHLER
                                                                Membro da Comissão