CELEX: 31988D0161
Language: pt
Date: 1988-01-27 00:00:00
Title: 88/161/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Janeiro de 1988 relativa a uma acção concertada para a promoção dos produtos da pesca na República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31988D0161

88/161/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Janeiro de 1988 relativa a uma acção concertada para a promoção dos produtos da pesca na República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 072 de 18/03/1988 p. 0046 - 0049

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Janeiro de 1988  relativa a uma acção concertada para a promoção dos produtos da pesca na República Federal da Alemanha  (Apenas faz fé o texto na língua alemã)  (88/161/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 32º,  Considerando que informações de imprensa sobre a presença de larvas de nemátodes no pescado, em Julho de 1987, provocaram uma queda brutal do consumo de peixe na Alemanha;  Considerando que, face a esta situação, devida a uma apresentação incompleta da realidade, as autoridades alemãs tomaram diversas medidas para restabelecer a confiança do consumidor e atenuar as repercussões da crise;  Considerando que uma dessas medidas consiste numa campanha de promoção em favor do consumo de peixe, destinada, por um lado, a substituir, por uma imagem apetitosa do peixe enquanto alimento, o impacte negativo provocado por uma representação deformada por parte dos meios de comunicação, e, por outro lado, a reactivar a disponibilidade do consumidor em relação ao consumo desse produto;  Considerando que uma tal acção se integra no âmbito de aplicação do Título IX do Regulamento (CEE) nº 4028/86, mas que o recurso a estas disposições não é possível devido à inexistência de regras de execução;  Considerando que uma tal acção pode constituir uma acção concertada na acepção do nº 1, terceiro travessão, do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e que é conveniente conceder-lhe uma contribuição financeira comunitária;  Considerando que, por analogia ao disposto nos artigos 29º e 30º do Regulamento (CEE) nº 4028/86, convém fixar esta contribuição em 50 % das despesas tidas em consideração para uma contribuição, a seguir denominadas « despesas elegíveis » e que as informações fornecidas pelas autoridades alemãs permitem fixar o montante máximo dessa contribuição em 241 600 ECUs;  Considerando que é necessário fixar as condições gerais de realização dessa acção concertada, bem como as condições aplicáveis à concessão da contribuição financeira comunitária;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. É instituída uma acção concertada para a promoção dos produtos da pesca na República Federal da Alemanha, a seguir denominada « acção concertada ». A descrição pormenorizada dessa acção concertada consta do Anexo I.  2. A Comissão concederá uma contribuição financeira para a execução da acção concertada. Esta contribuição financeira consiste num subsídio em capital que se eleva a 50 % das despesas elegíveis, e até um montante máximo  de 241 600 ECUs, concedido nas condições fixadas no Anexo II.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.  ANEXO I  Acções concertadas para a promoção dos produtos da pesca na República Federal da Alemanha  I. OBJECTIVO GERAL  Restablecimento da imagem positiva do pescado enquanto produto alimentar de qualidade e recuperação do consumo destes produtos.  II. ZONA ABRANGIDA PELA ACÇÃO  O território da República Federal de Alemanha.  III. EXECUTANTE  Fischwirtschaftliches Marketing-Institut/FIMA (Instituto de marketing dos produtos da pesca). Am Baggerloch 1, D-2850 Bremerhaven - Fischereihafen.  IV. CALENDÁRIO  A acção concertada está prevista para o período compreendido entre meados de Novembro de 1987 e o final de Março de 1988.  V. OPERAÇÕES PREVISTAS  1. Imprensa e relações públicas  Estão previstas diversas operações dirigidas à imprensa, aos meios especializados ou ao público (serviços de imprensa, material de informação, « dias do pescado » . . .).  2. Publicidade  Será organizada na televisão e na imprensa escrita uma campanha publicitária em favor do pescado. Além disso, será concedida uma contribuição a acções de publicidade regional executadas pelas organizações profissionais do sector do pescado.  3. Brochura de informação  Deverá ser editada em 250 000 exemplares uma brochura intitulada « Os 1 000 aspectos do pescado », destinada a restabelecer a confiança do consumidor, que tratará dos aspectos económicos, dietéticos e culinários do pescado.  VI. ESTIMATIVAS FINANCEIRAS  1.2.3,4 //  //  //  // Operações  // Custo total previsto  // Contribuição comunitária  // 1.2.3.4 //  // (ECUs) (1)  // ECUs   // %   //    //   //   //   // 1. Imprensa e relações públicas   //   //   //   // 1.1. Excursões de jornalistas   // 14 500   // 7 250   // 50   // 1.2. Serviço de imprensa   // 24 200   // 12 100   // 50   // 1.3. Material de informação   // 9 700   // 4 850   // 50   // 1.4. Direitos de autor   // 4 900   // 2 450   // 50   // 1.5. Manifestações públicas   // 48 300   // 24 150   // 50   // 2. Publicidade  //   //   //   // 2.1. Campanhas regionais   // 19 400   // 9 700   // 50   // 2.2. Campanha nacional   // 265 600   // 132 800   // 50   // 3. Brochura de informação   // 96 600   // 48 300   // 50   //    //   //   //   // Total  // 483 200  // 241 600   // 50   //    //   //   //  (1) A repartição entre as diversas operações é indicativa  ANEXO II  Condições de concessão da contribuição financeira  1. A contribuição financeira prevista no artigo 1º da presente decisão, a seguir denominada « a contribuição », diz respeito às operações referidas no Anexo I, a seguir denominadas « as operações ».  2. As despesas elegíveis incluem todas as despesas, sem imposições recuperáveis, necessárias para a boa realização das operações. Não incluem as remunerações ou as despesas das pessoas contratadas pelo organismo executante.  3. As autoridades nacionais garantem o financiamento da parte das despesas não abringidas pela contribuição.  4. A contribuição só será concedida se as operações forem terminadas nos prazos previstos no Anexo I.  5. O beneficiário da contribuição é o organismo executante.  6. Será concedido ao beneficiário um adiantamento de 96 640 ECUs logo que seja adoptada a presente decisão. O saldo da contribuição será concedido num único pagamento após conclusão do conjunto das operações, sob apresentação, e após verificação e aprovação, de uma relação pormenorizada das despesas efectuadas.  7. As autoridades responsáveis pela acção concertada velarão por que todos os elementos de verificação necessários (processos, documentos financeiros . . .) sejam mantidos à disposição da Comissão. Os documentos relativos ao estado de realização das operações serão transmitidos à Comissão a seu pedido.  8. Todas as publicidades relativas às operações devem claramente mencionar a contribuição da Comunidade.  9. Se não forem respeitadas as condições acima enunciadas, a Comissão pode decidir suspender, reduzir ou anular a contribuição e exigir o reembolso das somas já pagas. Uma tal decisão só será tomada após o beneficiário ter tido a ocasião de apresentar as suas observações nos prazos fixados pela Comissão.