CELEX: 51989PC0056
Language: pt
Date: 1989-02-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas de Jerez, de Málaga de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas (1989/1990) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 56
Vol. 1989/0020
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM ( 89 )  56 final
                                                  Bruxelas , 16 de Fevereiro de 1989
                               Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
       comunitários de vinhos de qualidade produzidos
        nas regiões determinadas de Jerez , de Mâlaga
                 de Jumilla , Priorato, Rioja e
                     Valdepeñas ( 1989 / 1990 )
                      ( Apresentada pela Comissão )
              //;"/
                 J               V....3 \A
                                 V'i    V-V . - I
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              VA       “ ... s» '- »'* / 7
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                  REGULAMENTO ( CEE ) NQ        DO CONSELHO
                             de
       relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
             comunitários de vinhos de qualidade produzidos nas
               regiões determinadas do Jerez , Málaga , Jumilla ,
                   Priorato , Rioja e Valdepenas ( 1989 / 1990)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente ,
os seus artigos 30Q e 75Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que por força dos artigos 30Q e 75Q do Acto de Adesão , os direitos
aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade , na sua composição em 31 de
Dezembro de 1985 , dos vinhos de qualidade , a seguir indicados , provenientes de
Espanha , no âmbito de contingentes pautais comunitários são suprimidos pro¬
gressivamente :
- 358.120 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região deter¬
  minada do Jerez em recipientes de capacidade não superior a 21 dos códigos
  NC ex 2204 21 41 e ex 2204 21 51 ;
- 435.000 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região deter¬
  minada do Jerez em recipientes de capacidade superior a 21 dos códigos NC
  e* .2204 29 41 e ex 2204 29 51 ;
- 15.000 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região deter¬
  minada de Málaga , em recipientes de capacidade não superior a 21 dos códi ¬
  gos NC ex 2204 21 49 e 2204 21 59 e
- 22.008 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos nas regiões deter¬
  minadas de Jumilla , Priorato , Rioja e Valdepeõas em recipientes de capaci ¬
  dade não superior a 21 dos códigos NC ex 2204 21 21 , ex 2204 21 23, ex
  2204 21 31 , ex 2204 21 33 e ex 2204 21 49;
 ---pagebreak---                                                       - 2 -
    para Sw
    n,r-  50%  e , emqU^1 de!SSeS    d ? reitos
                                 Janeiro            sSo nara
                                              de 1990      reduzidos          , em
                                                                        "V? ^ */ A ~
                                                                                     1 de Janeiro
                                                                                           ..    , de 1989
    4161 /87 do Conselho, de 31 de Dezembro de ^87                                     f " na slll           H
    entrada em vigor da Nomenclatura Combinada, os direitos de base a consi2
    ao CÂI ru ?"U!l!?ade
              in            ' n!- 5Ua ‘'«•"MVSIV-O
                                          comP^içào em       em 31   oi ae de Dezembro
                                                                                Dezembro de
                                                                                          de 1985
                                                                                              1985 ,. com
                                                                                                      com vista
    * S* ^rtu2"<«?“Ç0M                 SUte!s"'as 0^' ^
                         Corfvém, portanto, para determinar os~3Ireitos aplicáveis
                         COrfvém . DOrtantO . nara         i r» a r r\c          _      •
                                                                                            Adesâo de Espanhe
                         aquando da importação desses vinhos, abrir, para o
                        período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de
                        Junho de 199a de contingentes pautais cotanitários
                                            Para os referidos vinhos, com os direitos
                        indicados no quadro constante do artigo 1 ? ;
                        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3792/ 85 do
                        Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o
                        regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agríco¬
                       las entre a Espanha e Portugal (J), prevê um regime especial
                       na importação em Portugal dos produtos em questão
                       provenientes de Espanha ; que, por consequência, o contin¬
                       gente pautai comunitário se aplica apenas na Comunidade
                       na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
                      Considerando que se deve garantir, nomeadamente, acesso
                      igual e contínuo de todos os importadores da Comuni¬
                      dade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção,
                      das taxas previstas para esses contingentes a todas as
                      importações dos produtos em questão em todos os Esta-
                      dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que,
                        no presente caso
                                                          convêm não prever qual¬
                      quer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo
                      do saque sobre os volumes dos contingentes das quanti¬
                      dades correspondentes às suas pecessidades, em condições
                      e de acordo com um procedimento a determinar ; que
                      este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre
                      os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada¬
                      mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos
                      volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta¬
                      dos-membros ;
                      Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                      Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem ¬
                      burgo estarem reunidos e representados pela União
                      Económica do Benelux, qualquer operação relativa à
                      gestão das quotas-partes atribuídas a essa união económica
                      pode ser efectuada por qualquer dos seus membros,
(1 ) JO nû L 395 de 31.12.1987, p. 1
( 2) JO nû L 367 de 31.12.1985, p”. 7.
                                                                                                                3
 ---pagebreak---                                          - 3 -
                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                              Artigo 1°
                                                 A partir de 1 de Julho de 1989 e até 30 de Junho de 19'9Q
                                                 os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade
                                                 produzidos nas regiões determinadas - a seguir indica¬
                                                 dos, são suspensos pareiaimente na Comunidade na sua
                                                 composição em 31 de Dezembro de 1985 aos níveis e nos
                                                 limites mencionados dos contingentes pautais comunitários
                                                 que a seguir se indicam :                                  *
                                                         Taxa ( ECUs/ hl)
                                                                                              Volume do
 N ? de                  Designação das    de 1 de Julho a             de 1 de Janeiro
          Código NC       mercadorias
                                                                                              contingente
 ordem                                     31 de Dezembro               a 30 de Junho         (hectolitros)
                                               de 1989                     de 19%
                                                                                 a **
                       Vinhos de Jere2
09.0306
        ex 2204 21 41
        ex 2204 21 51                            Ü                          V                } 358 120
        ex 2204 29 41  Vinhos de Jerez           3,3
09.0308
        ex 2204 29 51
                                                                            2,4
                                                 3,6                        2,7           '4
09.0310 ex 2204 21 49                           5,1                         3,8
        ex 2204 21 59 Vinhos de Málaga                                                          15 000
                                                 5,7                        A,3
09.0312 ex 2204 21 21
                                        i        5                          3,7
        ex 2204 21 23
        ex 2204 21 31
        ex 2204 21 33
                      Vinhos de JU-
                      mi lla^Prioratc:
                      Rioja e Val ¬     I 5,9                               4,4
                                                                                        I       22 008
        ex 2204 21 49
                      depeñas
                                                 7,2                        5,4
                                                                                        [
 ---pagebreak---            Artigo 2Q
Os contingentes pautais referidos no artigo 1Q são geridos pela Comissão ,
que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar uma
gestão ef i caz .                                                       .  _ ...
             Artigo 30
     Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdjj
     ção em livre prática que inclua um pedido do beneficio preferencial paTa
     um produto referido neste regulamento , e se essa declaraçãofor aceite pelas
     autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa procederá por via de •'
     notificação à Comissão, ao'saquc sobre o volume contingentário de uma
     quantidade correspondente às suas necessidades .
     Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação das referidas
     declaraç6es , devem ser transmitidos , sem demorjç à Comissão .
     Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação
     das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do
      Estado-membro em causa , na medida em que o saldo disponível o permita .
      Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas , transferi -las-
      - á , logo que possivel , pana o volume contingentário .
      Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume
      contingentário , a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos . Os
      Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas moda¬
      lidades .
              Artigo 4Q
 1 . Os Estados-membros tomarão as disposições úteis para que os saques por
      eles efectuados em aplicação do t - artigo 3Q        possam ser lançados ,
      sem descontinuidade , nas suas partes ó-cumuladas do contingente comunitá_
       rio .
 2 . Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o
       livre acesso aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário
      o permitir .
 3 . Os Estados-membros procederão ao lançamento, nos seus saques , das im¬
       portações do produto em questão , à medida que os produtos forem sendo
       apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em
       Livre prática .
  4 . 0 estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas impor¬
       tações imputadas nas condições definidas no nQ 3 . "
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                                              Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                              mente para assegurar a observância do presente regula¬
                                              mento .
                                                                      Artigo 6?
                                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
                                               1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros .
Feito no Luxemburgo, em
                                                                  Pelo Conselho .
                                                                   O Presidente
      ь
 ---pagebreak---                FICHE D' IMBÆT SUR LA CCMSCTITIVITE ET L ' EK ELÛI
Ctette préposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de 1a Carrmunauté . L 1 impact découlant de cette concession a été pris en
considératien lors de la prise de décision d' adoption de œ continent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la carpe titlvite et l' emploi dans la
Ccramnauté .
                                                                               7
                                                                                 i