CELEX: 31986R2305
Language: pt
Date: 1986-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2305/86 da Comissão de 23 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3418/82 relativo às modalidades de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção

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31986R2305

Regulamento (CEE) n.° 2305/86 da Comissão de 23 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3418/82 relativo às modalidades de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 201 de 24/07/1986 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0159  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0159 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2305/86 DA COMISSÃO  de 23 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 3418/82 relativo às modalidades de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o  nº 3 de seu artigo 26º e, o nº 5 do seu artigo 27º A,  Considerando que o nº 4 do artigo 27º A do Regulamento 136/66/CEE prevê que o preço de compra na intervenção pode ser reduzido, em aplicação do regime das quantidades máximas garantidas; que é conveniente, quando tal suceder, deduzir do mesmo montante o preço a que as sementes oleaginosas, na posse dos organismos de intervenção, são vendidas, no termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3418/82, da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1167/83 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3418/82 passa a ter a seguinte redacção:  « Os organismos de intervenção venderão as sementes oleaginosas na sua posse, nas condições determinadas nos artigos 2º e 3º, a qualquer comprador que ofereça pelo menos o preço de intervenção em vigor na altura em que a mercadoria é retirada de intervenção, sendo este preço acrescido de um montante de 1 ECU por 100 quilogramas e, se for caso disso, deduzido do montante referido no nº 4 do artigo 27º A do Regulamento 136/66/CEE. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.  (3) JO nº L 360 de 21. 12. 1982, p. 19.  (4) JO nº L 128 de 18. 5. 1983, p. 16.