CELEX: 31998R1209
Language: pt
Date: 1998-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1209/98 da Comissão de 10 de Junho de 1998 relativo à venda às forças armadas, a preço prefixado, de carne de bovino detida pelo Reino Unido

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31998R1209

Regulamento (CE) nº 1209/98 da Comissão de 10 de Junho de 1998 relativo à venda às forças armadas, a preço prefixado, de carne de bovino detida pelo Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 166 de 11/06/1998 p. 0039 - 0042

REGULAMENTO (CE) Nº 1209/98 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1998 relativo à venda às forças armadas, a preço prefixado, de carne de bovino detida pelo Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de existências; que, para evitar o prolongamento excessivo da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda;Considerando que, no Reino Unido, a carne de bovino de intervenção está sujeita a determinadas restrições em matéria de movimento, como estabelecido na decisão 98/256/CE do Conselho (3), que, por conseguinte, devem ser encontrados mercados adequados nesse Estado-membro; que as forças armadas e o seu pessoal associado constituem um mercado adequado;Considerando que uma venda às forças armadas se deve realizar nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2173/79 (4) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (5), nomeadamente nos seus títulos I e III, e (CEE) nº 3002/92 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/96 (7), nomeadamente no seu título II, sem prejuízo de determinadas derrogações decorrentes da utilização específica a que se destinam os produtos em causa;Considerando que, para garantir uma gestão económica das existências, o organismo de intervenção deve vender, prioritariamente, a carne de bovino cujo período de armazenagem seja mais longo;Considerando que devem ser previstas disposições para abranger o caso de produtos comprados por um mandatário encarregado de agir em nome dos beneficiários;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Sem prejuízo da Decisão 98/256/CE, o organismo de intervenção do Reino Unido é autorizado a vender às forças armadas do Reino Unido existências de carne de bovino desossada na sua posse, para utilização pelas referidas forças armadas e seu pessoal associado.2. Do anexo I constam informações pormenorizadas sobre os produtos e os respectivos preços de venda.3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «pessoal associado» as pessoas empregadas pelas forças armadas do Reino Unido como civis e as pessoas em visita a estabelecimentos militares.4. As vendas serão efectuadas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79, nomeadamente, os seus títulos I e III, e com o presente regulamento.5. Em relação a cada produto mencionado no anexo I, os organismos de intervenção vendem, em primeiro lugar, a carne armazenada há mais tempo.6. Em derrogação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, os pedidos de compra não incluem a indicação do entreposto ou entrepostos onde estão armazenadas as carnes objecto do pedido.Artigo 2º 1. O comprador referido no artigo 1º pode encarregar por escrito um mandatário de receber, por conta dele, os produtos que compra. Nesse caso, o mandatário apresenta o pedido do comprador que representa acompanhado da referida procuração escrita.2. Os compradores e os mandatários referidos no número anterior mantêm em dia uma contabilidade que permita determinar a entrega dos produtos a um estabelecimento militar, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos entregues.Artigo 3º 1. As caixas de cartão de carne de bovino disponibilizada ao abrigo do presente regulamento ostentarão, de um modo claro e em caracteres indeléveis, a seguinte menção:«Intervention beef sold the armed forces».2. A autoridade competente pode, a pedido do comprador, autorizar a primeira fase de transformação e reembalagem da carne de bovino num estabelecimento não militar, desde que as operações necessárias sejam efectuadas sob controlo adequado.Nesse caso, as caixas de cartão reembaladas serão marcadas em conformidade com o nº 1.Artigo 4º 1. O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 é fixado em 12 ecus por 100 kg.2. Para além das exigências estabelecidas no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, a entrega da carne de bovino a um estabelecimento militar também constituirá uma exigência principal.Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13.(3) JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 32.(4) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.(5) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.(6) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.(7) JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13.ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LIITE I - BILAGA I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II Direcciones de los organismos de intervención - Interventionsorganernes adresser - Anschriften der Interventionsstellen - Äéåõèýíóåéò ôùí ïñãáíéóìþí ðáñåìâÜóåùò - Addresses of the intervention agencies - Adresses des organismes d'intervention - Indirizzi degli organismi d'intervento - Adressen van de interventiebureaus - Endereços dos organismos de intervenção - Interventioelinten osoitteet - Interventionsorganens adresser UNITED KINGDOMIntervention Board Executive AgencyKings House33 Kings RoadReading RG1 3BUBerkshireTel. 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