CELEX: 31988R3856
Language: pt
Date: 1988-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3856/88 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

13. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 343/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3856/88 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Dezembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                             midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco 6 de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE)' n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3836/88 (4);                                                                       . , Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 13 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            Dezembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(')  JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
0    JO n? L 201 de  27. 7. 1988, p. 65.
 (3) JO n? L 203 de  28. 7. 1988, p. 22.
 (*) JO n? L 338 de  9. 12. 1988, p. 39.
 ---pagebreak--- N? L 343/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             13. 12. 88
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     17011110                                                    34,65 (')
                                     17011190                                                    34,65 (')
                                     1701 12 10                                                  34,65 (')
                                     1701 12 90                                                  34,65 (')
                                     1701 91 00                                                  43,48
                                     1701 99 10                                                  43,48
                                     1701 99 90                                                  43,48 (2)
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (J) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
                                                                                                                                   i