CELEX: 31965L0269
Language: pt
Date: 1965-05-13 00:00:00
Title: Directiva 65/269/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-Membros

Avis juridique important

|

31965L0269

Directiva 65/269/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-Membros  

Jornal Oficial nº 088 de 24/05/1965 p. 1469 - 1472 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0057  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0064  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0035  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0061  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0061 

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 13 de Maio de 1965  relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros  (65/269/CEE)  O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlemento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a instauração de uma política comun de transportes inclui, inter alia, o estabelcimento de regras comuns aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais de mercadorias efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou mais Estados-membros;  Considerando que importa eliminar os entraves à realização dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias que resultam de processos de concessão de autorizações aplicadas pelos Estados-membros ; que a forma mais apropriada de alcançar este objectivo consiste na adopto, por todos os Estados-membros, de um processo simplificado que permita a concessão das autorizações pelas autoridades competentes do Estado de matricula do veículo,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. Os Estados-membros tamarão as medidas necessárias para assegurar que a partir, de 1 de Janeiro de 1966, as autorizações necessárias para os transportes rodoviários internacionais de mercadorias efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou mais Estados-membros sejam concedidas pelas autoridades competentes do Estado-membro de matrícula co veículo que deve efectuar o transporte.   Artigo 2º. As autorizações devem estar em conformidade com um ou outro dos modelos que figuram em anexo, o qual faz parte integrante da presente directiva.   Artigo 3º. 1. As autorizações são emitidas em nome do transportador e não são transmissíveis.  2. Cada autorização apenas pode ser utilizada para um veículo de cada vez, devendo acompanhar o veículo e ser apresentada sempre que os agentes encarregados do controlo o solicitarem.  Por veículo entende-se um veículo isolado ou um conjunto de veículos acoplados.   Artigo 4º. Se, durante a realizção de um transporte sujeito a autorização, um transportador cometer, no território de um Estado-membro distinto daquele em que o veículo está matriculado, uma infracção às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado em matéria de transporte, este último dará conhecimento da infracção ao Estado-membro de matrícula do veículo.  Os Estados-membros comunicarão entre si todas as informações sobre sanções aplicadas em caso de infracção.   Artigo 5º. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 1 de Janeiro de 1966, as medidas tomadas para assegurar a execução da presente directiva.   Artigo 6º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 13 de Maio de 1965.  Pelo Conselho  O Presidente  M. COUVE DE MURVILLE  (1)JO nº. 109 de 8.7.1964, p. 1700/64. (2)JO nº. 168 de 27.10.1964, p. 2361/64.     ANEXO >PIC FILE= "T0001569">  >PIC FILE= "T9000212">    >PIC FILE= "T0001570">  >PIC FILE= "T9000213">