CELEX: 31986R0132
Language: pt
Date: 1986-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 132/86 da Comissão, de 23 de Janeiro de 1986, que institui uma taxa compensatória na importação de clementinas originárias de Marrocos

N? L 18/24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 1 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 132/86 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Janeiro de 1986
                    que institui uma taxa compensatória na importação de clementinas originárias
                                                            de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                    31 10/83 (*), as cotações a tomar em consideração devem
                                                                    verificar-se nos mercados representativos ou, sob certas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  condições, noutros mercados ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que o preço de entrada assim calculado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    relativamente às clementinas originárias de Marrocos se
                                                                    manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                    inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ECUs ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
                                                                    relativamente às clementinas ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeada­
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,
                                                                    Considerando que para permitir o normal funcionamento
                                                                    do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento               entrada :
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de
um produto importado proveniente de um país terceiro se             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa                corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                    parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de                1676/85 (6),
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de
                                                                    — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                     conversão baseada na média aritmética das taxas de
                                                                         câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
                                                                         verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 2202/85 da
Comissão, de 30 de Julho de 1985, que fixa os preços de                  ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                         minado e no coeficiente referido,
referência das clementinas, relativamente à campanha de
1985/ 1986 (3), se determina em relação a esses produtos da
categoria de qualidade I o preço de referência de 56,15
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que
respeita ao período compreendido entre 1 de Novembro
de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 ;                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa                                     Artigo 1 ?
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no            Na importação de clementinas (subposição 08.02 B II da
conjunto dos mercados representativos em relação aos                pauta aduaneira comum) no estado fresco, originárias de
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­          Marrocos, será cobrado um direito compensatório cujo
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n ? 3 do          montante é fixado em 5,55 ECUs por 100 quilogramas de
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                  peso líquido.
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última               O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
                                                                    de 1986 .
(') JO n?  L  118,  de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L  362,  de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n?  L  291 , de 8 . 11 . 1984, p. 17.                        (5) JO n? L 303, de 5. 11 . 1983, p. 5.
(4) JO n?  L  220,  de 10. 8 . 1974, p. 20.                          6) JO n? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
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           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1986.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente