CELEX: 62007TO0071
Language: pt
Date: 2007-05-04 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio de 2007.#Icuna.Com SCRL contra Parlamento Europeu.#Contratos de direito público - Processo de concursos comunitário - Processo de Medidas provisórias - Falta de urgência.#Processo T-71/07 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio de 2007 – Icuna.Com/Parlamento
      (Processo T‑71/07 R)
      «Contratos públicos – Processo de concurso público comunitário – Processo de medidas provisórias – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – «Fumus boni juris»
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 30‑31)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Medidas que não antecipam
            a decisão de fundo (Artigo 233.° CE, 242.° CE e 243.° CE) (cf. n.os 46‑49)
      Objecto
      
         Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2007 que anulou o processo de concurso
                  EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, na medida em que diz respeito ao lote 2, até que o Tribunal se tenha pronunciado sobre o recurso
                  no processo principal.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.