CELEX: 31995R0687
Language: pt
Date: 1995-03-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 687/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha de 1994/1995

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31995R0687

REGULAMENTO (CE) Nº 687/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 071 de 31/03/1995 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 687/95 DO CONSELHO de 27 de Março de  1995 relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e produtos hortícolas  retirados do mercado durante a campanha de 1994/1995O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), e, nomeadamente, o  seu artigo 35º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para a campanha de 1994/1995, são previstas retiradas do mercado, nomeadamente de  maçãs e laranjas, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que, com o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, se limitou o número de  destinatários de produtos sujeitos a intervenção; Considerando que, para melhorar as condições de abastecimento das populações de certos países  terceiros, nomeadamente das populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, é conveniente que  as maçãs, laranjas ou, se for caso disso, outros frutos e produtos hortícolas retirados do mercado  possam ser expedidos para esses países terceiros por intermédio de instituições de solidariedade  social reconhecidas pelos Estados-membros; Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 não prevê acções deste tipo; que, no  entanto, devido, por um lado, às dificuldades de abastecimento de certas populações de países  terceiros, nomeadamente das populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, e, por outro, às  quantidades de maçãs e laranjas retiradas do mercado na Comunidade, é conveniente adoptar  excepcionalmente uma medida derrogatória do referido artigo 21º para permitir às organizações  interessadas a entrega dos produtos retirados do mercado, tendo em vista a sua distribuição  gratuita, a título de ajuda humanitária às populações em causa; Considerando que, em caso de distribuição gratuita de frutos e produtos hortícolas retirados do  mercado, as despesas de triagem, embalagem e transporte podem ser custeadas nos termos do  Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão, de 20 de Novembro de 1986, que fixa os coeficientes de  adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas  (2), do  Regulamento (CEE) nº 2103/90 da Comissão, de 23 de Julho de 1990, que fixa as condições de tomada a  cargo dos custos de triagem e de embalagem relativos à distribuição gratuita de maçãs e de citrinos   (3), e do Regulamento (CEE) nº 2276/92 da Comissão, de 4 de Agosto de 1992, que fixa determinadas  normas de execução do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (4); Considerando que é conveniente recordar que, fora da Comunidade, as despesas de encaminhamento dos  produtos em causa são custeadas pelas instituições de solidariedade social que precedem às  operações em questão; Considerando que, para se poder certificar da viabilidade de cada operação, é conveniente prever  uma autorização prévia da Comissão; Considerando que é necessário que os Estados-membros assegurem a boa execução destas operações e  que, em seguida, dela informem a Comissão; Considerando que a Comissão pode, mediante parecer do Comité de gestão das frutas e produtos  hortícolas transformados, em função das dificuldades de abastecimento de um país terceiro e da  situação dos mercados, decidir da aplicação do presente regulamento a outros frutos e produtos  hortícolas retirados do mercado ou a outros destinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Nas condições previstas no artigo 2º do presente regulamento, e  em derrogação do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, as maçãs de mesa e as laranjas  retiradas do mercado na campanha de 1994/1995, nos termos do referido regulamento, podem ser,  durante essa campanha, colocadas à disposição das instituições de solidariedade social reconhecidas  pelos Estados-membros, tendo em vista a sua distribuição gratuita, a título de ajuda humanitária às  populações do território da antiga Jugoslávia, vítimas do conflito nessa região. 2.  As despesas de triagem, embalagem e transporte na Comunidade, relacionadas com as operações  referidas no nº 1 serão custeadas nos termos dos Regulamento (CEE) nº 3587/86, (CEE) nº 2103/90 e  (CEE) nº 2276/92. 3.  Os produtos expedidos nos termos do nº 1 não beneficiarão de restituições à exportação. O  documento aduaneiro de exportação, o documento de trânsito e o documento T5 eventualmente emitido  serão completados com a menção «  sem restituição  ». Artigo 2º Os Estados-membros apresentarão à Comissão projectos de operações de distribuição  gratuita das suas instituições de solidariedade social reconhecidas. A Comissão decidirá da  autorização de execução, perante as garantias de execução e em função da situação das retiradas do  mercado. Artigo 3º 1.  Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar a correcta  realização das operações de distribuição gratuita. 2.  No termo da campanha de 1994/1995, os Estados-membros informarão a Comissão das quantidades e  dos destinatários das distribuições no âmbito do presente regulamento. Artigo 4º 1.  Se necessário, podem ser adoptadas normas de aplicação do presente regulamento,  nomeadamente no que se refere à coordenação no âmbito do plano comunitário de ajuda humanitária de  urgência à antiga Jugoslávia, nos termos do procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento  (CEE) nº 1035/72. 2.  Segundo o mesmo processo, a Comissão pode decidir, em caso de dificuldades graves de  abastecimento de um país terceiro, da aplicação do presente regulamento a outros frutos e produtos  hortícolas retirados do mercado ou a outros destinos. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. PUECH