CELEX: 62019CA0528
Language: pt
Date: 2020-09-16 00:00:00
Title: Processo C-528/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Mitteldeutsche Hartstein-Industrie AG/Finanzamt Y [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.°, n.° 2, alínea a) — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito a dedução — Alargamento de uma estrada que pertence a um município — Contabilização dos custos decorrentes das obras como fazendo parte das despesas gerais do sujeito passivo — Determinação da existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo — Entrega a título gratuito — Entrega equiparada a uma entrega efetuada a título oneroso — Artigo 5.°, n.° 6»]

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Mitteldeutsche Hartstein-Industrie AG/Finanzamt Y
      (Processo C-528/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) - Dedução do imposto pago a montante - Constituição e extensão do direito a dedução - Alargamento de uma estrada que pertence a um município - Contabilização dos custos decorrentes das obras como fazendo parte das despesas gerais do sujeito passivo - Determinação da existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo - Entrega a título gratuito - Entrega equiparada a uma entrega efetuada a título oneroso - Artigo 5.o, n.o 6»)
      (2020/C 390/19)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Mitteldeutsche Hartstein-Industrie AG
      
         Recorrido: Finanzamt Y
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo tem o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante relativo a obras de alargamento de uma estrada municipal efetuadas em benefício de um município quando essa estrada seja utilizada tanto por esse sujeito passivo no âmbito da sua atividade económica como pelo público, desde que essas obras de alargamento não tenham excedido o que era necessário para permitir que o referido sujeito passivo exercesse a sua atividade económica e que o seu custo esteja incluído no preço das operações efetuadas a jusante pelo mesmo sujeito passivo.
               
            
                  2)
               
               
                  A Sexta Diretiva 77/388, nomeadamente o seu artigo 2.o, n.o 1, deve ser interpretada no sentido de que a licença de exploração de uma pedreira concedida unilateralmente por uma administração de um Estado-Membro não constitui a contrapartida obtida por um sujeito passivo que efetuou, sem contrapartida em dinheiro, obras de alargamento de uma estrada que pertence a um município, pelo que estas obras não constituem uma operação efetuada a título oneroso, na aceção desta diretiva.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que obras de alargamento, em benefício de um município, de uma estrada municipal aberta ao público, mas que é utilizada, no âmbito da sua atividade económica, pelo sujeito passivo que efetuou essas obras a título gratuito, bem como pelo público, não constituem uma operação que deva ser equiparada a uma entrega de bens efetuada a título oneroso, na aceção desta disposição.
               
            
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.