CELEX: 62020CN0638
Language: pt
Date: 2020-11-25 00:00:00
Title: Processo C-638/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Överklagandenämnden för studiestöd (Suécia) em 25 de novembro de 2020 — MCM/Centrala studiestödsnämnden

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Överklagandenämnden för studiestöd (Suécia) em 25 de novembro de 2020 — MCM/Centrala studiestödsnämnden
      (Processo C-638/20)
      (2021/C 53/33)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Överklagandenämnden för studiestöd
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: MCM
      
         Recorrido: Centrala studiestödsnämnden
      
         Questões prejudiciais
      
      Pode um Estado-Membro (o país de origem), não obstante o artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento [n.o] 492/2011 (1), e tendo em consideração os seus interesses orçamentais, impor ao filho de um trabalhador migrante que regressou ao país de origem um requisito segundo o qual o filho deve ter uma ligação ao país de origem para poder receber o apoio financeiro concedido a estudantes para prosseguir estudos no outro Estado-Membro da União onde o seu progenitor trabalhou anteriormente (o país de acolhimento), quando
      
                  i)
               
               
                  após regressar do país de acolhimento, o seu progenitor vive e trabalha no Estado-Membro de origem há pelo menos oito anos,
               
            
                  ii)
               
               
                  o filho não acompanhou o seu progenitor para o Estado-Membro de origem, permanecendo desde o seu nascimento no país de acolhimento, e
               
            
                  iii)
               
               
                  o Estado-Membro de origem impõe o mesmo requisito de ligação a outros cidadãos que aí se encontram que não cumprem o requisito de residência e que solicitam o apoio financeiro concedido a estudantes para prosseguirem estudos noutro país da União?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. l).