CELEX: 12006E/PRO/16
Language: pt
Date: 2006-12-29 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)#D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia #Protocolo (n.o 16) relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca (1992)

Advertência jurídica importante

|

12006E/PRO/16

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia  - Protocolo (n.o 16) relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca (1992)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0255 - 0255

		Protocolo (n.o 16)relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTESDESEJANDO resolver certos problemas específicos que interessam à Dinamarca,ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:Não obstante as disposições do presente Tratado, a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.--------------------------------------------------