CELEX: 31988R0544
Language: pt
Date: 1988-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 544/88 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 1988, que fixa, para o mês de Março de 1988, o montante da quotização aplicável em Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços

1 . 3. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 54/ 17
                                REGULAMENTO (CEE) N? 544/88 DA COMISSÃO
                                             de 29 de Fevereiro de 1988
                 que fixa, para o mês de Março de 1988, o montante da quotização aplicável em
                      Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que o sistema espanhol de compensação de
                                                              preços dos óleos vegetais praticado antes da adesão era
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            controlado por um organismo de Estado ; que, por conse­
Económica Europeia,                                           guinte, o sistema que prevê a referida quotização torna •
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               supérflua qualquer outra intervenção do Estado, permi­
Portugal,                                                     tindo deste modo evitar determinados entraves eventuais
                                                              às trocas comerciais, nomeadamente do óleo de soja ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1183/86 da
Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modali­       Considerando que convém fixar o montante desta quoti­
dades do regime do controlo dos preços e das quantidades      zação ao nível a seguir indicado,
introduzidas no consumo em Espanha de determinados
produtos do sector das matérias gordas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 410/88 0, e, nomeadamente, o seu artigo 14?,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 14? do Regulamento (CEE)
n? 1183/86 prevê que, para o período compreendido
entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1988, será                                 Artigo 1 ?
cobrada uma quotização aquando da importação em
Espanha dos produtos submetidos ao regime de controlo         A quotização referida no artigo 14? do Regulamento
dos preços e aquando da introdução no consumo do óleo         (CEE) n? 1183/86 é fixada, para o mês de Março de 1988,
de soja produzido a partir de sementes importadas ; que       em 403,95 ECUs por tonelada de óleo.
esta quotização é fixada com base na diferença entre, por
um lado, o preço médio do óleo de soja praticado em
Espanha no decurso da campanha de 1984/ 1985 e, por                                     Artigo 2?
outro lado, o preço deste óleo no mercado mundial, acres­
cido dos direitos cobrados em Espanha sobre as importa­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
ções em proveniência dos países terceiros ;                    1988 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
0) JO n? L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.
(2) JO n? L 40 de 13. 2. 1988, p. 24.