CELEX: 31992D0275
Language: pt
Date: 1992-04-29 00:00:00
Title: 92/275/Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que adopta um programa complementar de investigação do Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1992-1995)

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31992D0275

92/275/Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que adopta um programa complementar de investigação do Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1992-1995)  

Jornal Oficial nº L 141 de 23/05/1992 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0155  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0155 

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 que adopta um programa complementar de investigação do Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1992-1995) (92/275/Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7o,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité científico e técnico(1) ,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,  Considerando que, em 29 de Abril de 1992, o Conselho adoptou uma resolução relativa às actividades a desenvolver pelo Centro Comum de Investigação(4) ;  Considerando que, no quadro da política comum no domínio científico e tecnológico, o programa de investigação é um dos principais meios de que a Comunidade Europeia da Energia Atómica dispõe para contribuir para a utilização segura da energia nuclear e  para a aquisição e divulgação de conhecimentos neste domínio,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O programa complementar de exploração do reactor de alto fluxo (HFR), a seguir designado por «programa», cujos objectivos são descritos no anexo I, é adoptado por um período de quatro anos, com início em 1 de Janeiro de 1992.  Artigo 2o  O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 75 milhões de ecus. A repartição indicativa desse montante consta do anexo II.  Artigo 3o  A Comissão, assistida pelo conselho de administração do Centro Comum de Investigação (CCI), será responsável pela execução do programa, recorrendo, para esse efeito, aos serviços do CCI.  Artigo 4o  A Comissão determinará as atribuições do conselho de administração.  Artigo 5o  1.  A Comissão enviará anualmente, antes de 31 de Março, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a execução da presente decisão.  2.  O relatório será acompanhado pelas observações do conselho de administração, que, por intermédio da Comissão, pode igualmente apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório separado sobre qualquer aspecto  relativo à aplicação da presente decisão.  Artigo 6o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Luis VALENTE DE OLIVEIRA    (1) JO no C 234 de 7. 9. 1991, p. 19.  (2) JO no C 13 de 20. 1. 1992, p. 510.  (3) JO no C 49 de 24. 2. 1992, p. 16.  (4) JO no C 118 de 9. 5. 1992, p. 8.    ANEXO I   OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS  Os principais objectivos do programa são:  1. A exploração em condições de segurança do HFR (reactor de alto fluxo) de Petten, o que inclui o funcionamento normal da instalação durante mais de 250 dias por ano, a gestão do ciclo do combustível e a gestão da segurança e da qualidade.  2. A utilização eficiente do reactor numa vasta gama de aplicações: ensaio de irradiação de materiais para reactores de cisão, bem como para futuros reactores de fusão termonuclear, aplicações de neutrões em investigações associadas às ciências dos  materiais e da física do estado sólido, produção de radioisótopos e actividades com ela relacionadas, radiografia neutrónica como método de ensaio não destrutivo e tratamento de alguns tipos de cancro com neutrões (terapia por captura de neutrões com  boro) e investigações associadas.   ANEXO II   REPARTIÇÃO INDICATIVA DOS MONTANTES  A repartição das contribuições para o programma complementar é a seguinte:  - Alemanha: 50 %,  - Países Baixos: 50 %.  Para além do programa complementar, estão previstos outros montantes, quer na rubrica relativa a trabalhos executados como parte dos programas específicos do CCI quer na rubrica relativa a trabalhos por contrato.  A repartição indicativa é a seguinte:  - Programa complementar:  a) Exploração do reactor - Alemanha:32,5 milhões de ecus (1) - Países Baixos:32,5 milhoes de ecus (1) b) Preparação de experiências (estudos, equipamentos, etc.) - Alemanha:10,0 milhões de ecus   - Países Baixos:p. m. (2) Dotações totais75,0 milhões de ecus   - Programas específicos do CCI e trabalhos para15,0 milhões de ecus + p. m. (1) terceiros efectuados por contrato     (1) Estes valores deveriam ser reanalisados e eventualmente adaptados numa revisão intercalar (em meados de 1993).  (2) Trabalhos a executar directamente pelos Países Baixos, avaliados pela Comissão em 10 milhões de ecus.