CELEX: 32017D2437
Language: pt
Date: 2017-12-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/2437 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa à renovação do mandato do presidente do Conselho Único de Resolução

23.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 344/38
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2437 DO CONSELHO
   de 18 de dezembro de 2017
   relativa à renovação do mandato do presidente do Conselho Único de Resolução
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 6,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 806/2014 entrou em vigor em 19 de agosto de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               Em 19 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2014/943/UE (2), em conformidade com o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, relativa à nomeação do primeiro presidente, do vice-presidente e dos quatro outros membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a duração do mandato do primeiro presidente do Conselho Único de Resolução nomeado após a entrada em vigor desse regulamento é de três anos, renovável uma vez por um período de cinco anos.
            
         
               (4)
            
            
               Em 29 de novembro de 2017, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu uma proposta para a renovação do mandato de Elke KÖNIG, a primeira presidente do Conselho Único de Resolução, por um período de cinco anos a contar de 23 de dezembro de 2017. O Parlamento Europeu aprovou essa proposta em 12 de dezembro de 2017,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O mandato de Elke KÖNIG, presidente do Conselho Único de Resolução, é renovado por um período de cinco anos a contar de 23 de dezembro de 2017.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. SIMSON
      
   
   
      (1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução 2014/943/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, relativa à nomeação do presidente, do vice-presidente e dos outros membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução (JO L 367 de 23.12.2014, p. 97).