CELEX: 31989R1751
Language: pt
Date: 1989-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1751/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 2507/88 relativo à execução de programas de armazenamento e de sistemas de alerta rápido #

Avis juridique important

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31989R1751

REGULAMENTO (CEE) Nº 1751/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 2507/88 relativo à execução de programas de armazenamento e de sistemas de alerta rápido  -   

Jornal Oficial nº L 172 de 21/06/1989 p. 0002 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1751/89 DO CONSELHO  de 19 de Junho de 1989  que prorroga o Regulamento (CEE) nº 2507/88 relativo à execução de programas de armazenamento e de sistemas de alerta rápido  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2507/88 (3) é aplicável até 30 de Junho de 1989; que se deve prorrogá-lo de novo por um período de um ano;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não previu outros poderes para além dos do artigo 235º,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No segundo parágrafo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2507/88, a data de 30 de Junho de 1989 é substituída pela de 30 de Junho de 1990.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. SOLCHAGA CATALAN  (1) JO nº C 91 de 8. 4. 1988, p. 8.  (2) JO nº C 235 de 12. 9. 1988, p. 166.  (3) JO nº L 220 de 11. 8. 1988, p. 1.