CELEX: 62013TJ0463
Language: pt
Date: 2015-11-26
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015.#Comunidad Autónoma de Galicia e Redes de Telecomunicación Galegas Retegal, SA (Retegal), contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Caráter seletivo — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Dever de fundamentação.#Processos apensos T-463/13 e T-464/13.