CELEX: 51998PC0077
Language: pt
Date: 1998-02-16
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 12 de Junho de 1995, no que respeita à adopção das alterações ao Protocolo nº 3 do Acordo Europeu previstas na Decisão nº 1/97 do Comité Misto, de 20 de Março de 1997, em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 18 de Julho de 1994

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 16.02.1998
                                                 COM(1998) 77 final
                                                 98/0061 (ACC)
                                    Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de
Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os
    seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro,
 assinado em 12 de Junho de 1995, no que respeita à adopção das alterações ao
Protocolo n° 3 do Acordo Europeu previstas na Decisão n° 1/97 do Comité Misto,
de 20 de Março de 1997 , em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias
 Conexas entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
   lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 18 de Julho de 1994
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os
   seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, foi
   assinado em 12 de Junho de 1995. O Acordo Europeu com a Letónia entrará em
   vigor em 1 de Fevereiro de 1998, após a conclusão de todos os processos de
   ratificação.
   Segundo o disposto no artigo 131° do Acordo Europeu, o Conselho de Associação
   instituído ao abrigo do artigo 110° do referido acordo deve adoptar, na sua primeira
  - reunião, todas as alterações a este Acordo - nomeadamente aos seus protocolos e
   anexos - necessárias para o adaptar às alterações do Acordo sobre Comércio Livre
   e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto entre a data da assinatura e a data
   da entrada em vigor do Acordo Europeu.
   Propõe-se que a Decisão n° 1/97 do Comité Misto, de 20 de Março de 1997 (que
   entrou em vigor em 1 de Abril de 1997), que altera o Protocolo n° 3 relativo às
   regras de origem (principalmente a definição da noção de "produtos originários" e
   os métodos de cooperação administrativa) do Acordo sobre Comércio Livre entre
   as Comunidades Europeias e a Letónia, seja adoptada na primeira reunião do
   Conselho de Associação, de modo a adaptar o Acordo Europeu às alterações
   introduzidas no Acordo de Comércio Livre entre a data da assinatura e a data da
   entrada em vigor do Acordo Europeu.
2. Solicita-se, por conseguinte, ao Conselho que aprove a proposta de Decisão do
   Conselho quefiguraem anexo.
                                           "L
 ---pagebreak---                            Proposta de Peçjsão do Conselho
      relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de
Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os
     seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro,
  assinado em 12 de Junho de 1995, no que respeita à adopção das alterações ao
 Protocolo n° 3 do Acordo Europeu previstas na Decisão n° 1/97 do Comité Misto,
 de 20 de Março de 1997, em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias
  Conexas entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
    lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 18 de Julho de 1994
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 22 de Dezembro de 1997,
relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Letónia, por outro, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 2o,
Considerando que o artigo 110° do Acordo Europeu institui um Conselho de
Associação,
Considerando que o artigo 131° do referido acordo prevê que o Conselho de
Associação adopte, na sua primeira reunião, todas as alterações a este Acordo -
nomeadamente aos seus protocolos e anexos - necessárias para o adaptar às alterações
do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto
entre a data da assinatura e a data da entrada em vigor do Acordo Europeu,
DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
instituído pelo artigo 110° do Acordo Europeu, assinado em 12 de Junho de 1995, que
cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a República da Letónia, por outro, no que respeita à adopção das alterações
ao Protocolo n° 3 do Acordo Europeu previstas na Decisão n° 1/97 do Comité Misto,
de 20 de Março de 1997, em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias
Conexas entre as Comunidades Europeias e a República da Letónia, basear-se-á no
projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente
Decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                    Pelo Conselho,
                                                                    O Presidente
                                             3>
 ---pagebreak---            PROJECTO DE DECISÃO N° 2/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
           entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado,
                                e a República da Letónia, por outro
                                   de                   de 1998
   que adopta alterações ao Protocolo n° 3 do Acordo Europeu, assinado em 12 de Junho de
 1995, previstas na Decisão n° 1/97 do Comité Misto, de 20 de Março de 19971 em virtude do
Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas entre as Comunidades Europeias e os seus
              Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias
e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em
12 de Junho de 1995, e, nomeadamente os seus artigos 110° e 131°,
Considerando que, por força do disposto no artigo 131° do Acordo Europeu, o Conselho de
Associação deve adoptar, na sua primeira reunião, todas as alterações a este Acordo -
nomeadamente aos seus protocolos e anexos - necessárias para o adaptar às alterações do
Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto entre a data da
assinatura e a data da entrada em vigor do Acordo Europeu,
DECIDE:
                                            Artigo Io
O Conselho de Associação decide alterar o Protocolo n° 3, relativo às Regras de Origem,
anexado ao Acordo Europeu assinado em 12 de Junho 1995, que cria uma Associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia,
por outro, em conformidade com a Decisão n° 1/97 do Comité Misto, de 20 de Março de
1997 (juntamente com as declarações comuns pertinentes), em virtude do Acordo sobre
Comércio Livre e Matérias Conexas entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro.
                                            Artigo 2o
A presente Decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal
Oficial da Letónia {Latvijas Vestnesis).
                                            Artigo 3o
A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho de Associação
                                                                    O(s) Presidente (s)
 JO LI 11 de 28 de Abril de 1997.
                                              V
 ---pagebreak---                                                                              ANEXO
       DECISÃO N° 1/97 DO COMITE MISTO ENTRE AS COMUNIDADES
  EUROPEIAS POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA LETÓNIA, POR OUTRO
                                 de 20 de Março de 1997
 que altera o protocolo n° 3 do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a
 Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade
    Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro
                              (97/268/CECA, CE, Euratom)
O COMITÉ MISTO,
Tendo em conta o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro,
assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1996, nomeadamente o artigo 36° do
protocolo n° 3,
Considerando que é desejável um sistema de cumulação mais amplo que permita a
utilização de matérias originárias da Comunidade Europeia, da Polónia, da Hungria,
da República Checa, da República Eslovaca, da Bulgária, da Roménia, da Letónia, da
Lituânia, da Estónia, da Eslovénia, do Espaço Económico Europeu, da Islândia, da
Noruega ou da Suíça, a fim de facilitar o comércio e melhorar a eficácia do acordo;
que é necessário alterar a definição da noção de «produtos originários»;
Considerando que, para que o acordo seja aplicável a mercadorias originárias de
Andorra ou de São Marinho, é necessário prever essa possibilidade através de uma
declaração comum relativa ao protocolo n° 3;
Considerando que, para efeitos da aplicação de um sistema de cumulação mais amplo
e a fim de impedir a evasão dos direitos aduaneiros, é necessário inserir novas
disposições no protocolo n° 3 sobre a proibição de draubaque ou a isenção de direitos
aduaneiros;
Considerando que, a fim de facilitar mais o comércio e simplificar as trâmites
administrativos, é necessário alterar os requisitos previstos no protocolo no que se
refere às transformações que conferem às matérias não originárias a qualidade de
produto originário, bem como as disposições relativas à prova de origem;
Considerando que certos requisitos relativos às transformações que conferem às
matérias não originárias a qualidade de produto originário devem ser alterados para ter
em conta a evolução das técnicas de transformação; que, com base na experiência, a
                                            ^>
 ---pagebreak--- lista das regras aplicáveis às transformações pode ser melhorada, tornando-a extensiva
a todas as posições do Sistema Harmonizado (SH); que são necessárias alterações
técnicas das referidas regras para ter em conta as alterações do SH aplicável desde 1
de Janeiro de 1996;
Considerando, por conseguinte, que é conveniente, para o correcto funcionamento do
acordo, reunir num único texto todas as disposições em causa para facilitar o trabalho
dos utilizadores e das administrações aduaneiras,
DECIDE:
                                         Artigo Io
O protocolo n° 3 é substituído pelo texto anexo à presente decisão, conjuntamente
com as declarações comuns pertinentes.
                                         Artigo 2o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1997.
                                    Pelo Comité Misto
                                       Os Presidentes
Pela Comunidade                                              Pela Letónia
S. BROUWER                                                   A. KIRSTEINS
                                             (o
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 77 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                           11 02 01 06
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-079-PT-C
                                                            ISBN 92-78-31024-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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