CELEX: 62021CN0605
Language: pt
Date: 2021-09-30 00:00:00
Title: Processo C-605/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 30 de setembro de 2021 — Heureka Group a.s./Google LLC

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 30 de setembro de 2021 — Heureka Group a.s./Google LLC
      (Processo C-605/21)
      (2021/C 513/32)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Městský soud v Praze
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Heureka Group a.s.
      
         Demandada: Google LLC
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem o artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2014/104 (1) e os princípios gerais do direito da União ser interpretados no sentido de que a Diretiva 2014/104, em especial o seu artigo 10.o, se aplica, direta ou indiretamente, ao presente litígio, relativo ao pedido de indemnização da totalidade dos danos resultantes da violação das disposições do artigo 102.o TFUE que tenham começado a produzir-se antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/104 e tenham cessado após o termo do prazo de transposição desta diretiva, no caso de a ação de indemnização também ter sido intentada após o termo desse prazo de transposição, ou no sentido de que o artigo 10.o da Diretiva 2014/104 se aplica apenas à parte do comportamento controvertido (e à parte do dano dele resultante) que tenha ocorrido após a entrada em vigor da Diretiva 2014/104 ou, sendo caso disso, após o termo do prazo de transposição?
               
            
                  2)
               
               
                  O sentido e a finalidade da Diretiva 2014/104 e/ou do artigo 102.o TFUE, bem como o princípio da efetividade, exigem uma interpretação do artigo 22.o, n.o 2, da mesma diretiva no sentido de que «quaisquer disposições nacionais adotadas por força do artigo 21.o, que não as referidas no n.o 1 [do artigo 22.o]» constituem disposições nacionais que transpõem o artigo 10.o da Diretiva 2014/104, ou seja, ao artigo 10.o da Diretiva 2014/104 e ao princípio da prescrição são aplicáveis os n.os 1 ou 2 do artigo 22.o da Diretiva 2014/104?
               
            
                  3)
               
               
                  São conformes com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2014/104 e/ou com o artigo 102.o TFUE, bem como com o princípio da efetividade, a legislação nacional e a interpretação desta que relaciona o «conhecimento de que foi causado um dano», relevante para o início do prazo subjetivo de prescrição, com o conhecimento pelo lesado dos «danos parciais específicos», que se produzem progressivamente ao longo de um comportamento anticoncorrencial continuado (dado que a jurisprudência parte do princípio de que o direito a indemnização em causa é, na sua totalidade, divisível), dano relativamente ao qual começam a correr prazos subjetivos de prescrição separados, independentemente de o lesado ter conhecimento da extensão total dos danos resultantes da violação do artigo 102.o TFUE vista no seu conjunto, ou seja, a legislação nacional e a sua interpretação que permite que o prazo de prescrição de um pedido de indemnização por danos causados por um comportamento anticoncorrencial tenha início antes de esse comportamento cessar, o qual consiste na colocação e na apresentação mais favorável do seu próprio motor de comparação de preços, em violação do artigo 102.o TFUE?
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 10.o, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva 2014/104 e/ou o artigo 102.o TFUE, bem como o princípio da efetividade, opõem-se a uma legislação nacional que prevê que o prazo de prescrição subjetiva das ações de indemnização é de três anos e começa a correr a partir do dia em que o lesado teve ou podia ter tido conhecimento do dano parcial e da identidade da pessoa obrigada à sua reparação, mas que não toma em consideração (i) o momento em que a infração cessa (ii) o conhecimento do lesado de que esse comportamento constitui uma infração às regras da concorrência e que, ao mesmo tempo (iii) não suspende nem interrompe esse prazo de prescrição de três anos durante o processo perante a Comissão que tem por objeto uma infração ainda em curso ao artigo 102.o TFUE, e (iv) não contém uma regra segundo a qual a suspensão do prazo de prescrição não pode terminar antes de decorrido um ano a contar da data em que a decisão que declara a infração se tornou definitiva?
               
            
         (1)  Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (JO 2014, L 349, p. 1).