CELEX: 31988R3275
Language: pt
Date: 1988-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3275/88 da Comissão, de 24 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N ? L 291 /58                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 10 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3275/88 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Outubro de 1988
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que e conveniente diminuir a restituição
                                                                   aplicável à exportação de tomates para a Suécia durante o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 período de 1 de Julho a 30 de Setembro, em execução de
Económica Europeia,                                                um compromisso tomado com esse país no âmbito do
                                                                   Acordo de 1980 (*) ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   Considerando que os tomates, as laranjas doces frescas, as
                                                                   mandarinas frescas, os limões frescos e as maçãs das cate­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   gorias Extra I e II das normas comuns de qualidade, as
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            uvas de mesa das categorias Extra e I, as amêndoas, as
nização comum dos mercados no sector das frutas e                  avelãs assim como as nozes com casca podem, actual­
produtos hortícolas (') com a última redacção que lhe foi          mente, ser objecto de exportações economicamente
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­            importantes ;
mente, o n? 4 do artigo 30?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                   do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­               cálculo :
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para
permitir uma exportação economicamente importante, a               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
diferença existerite entre os preços no comércio interna­               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                  corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
restituição à exportação ;                                              último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/87
                                                                        do Conselho (6) com a última redacção que lhe foi
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                       dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 f7),
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                  — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                    conversão baseada na média aritmética das taxas de
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­          câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo               rário, verificadas durante um período determinado, em
montante (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­                 relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
lamento (CEE) n? 2455/72 (4), as restituições devem ser                  são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
fixadas tomando em consideração a situação ou as pers­
pectivas da sua evolução, quer dos preços das frutas e
produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das                  Considerando que a aplicação das modalidades acima
disponibilidades, quer dos preços praticados no comércio            referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
internacional ; que se deve, igualmente, ter em considera­          tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
ção os custos referidos na alínea b) do citado artigo, assim        frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
como o aspecto económico das exportações previstas ;                comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
                                                                    de acordo com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                  Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
 preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;          ções do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
que os preços no comércio internacional devem ser esta­             (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos             1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
 no n? 2 do citado artigo ;                                         regime das restituições à exportação relativamente aos
                                                                    produtos agrícolas (8), podem ser flexibilizadas no caso de
 Considerando que a situação no comércio internacional              exportações para países terceiros não europeus ; que se
 ou as exigências específicas de certos mercados podem              revela possível, neste caso, tornar aplicáveis as disposições
 justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      do n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
 produto determinado, consoante o destino desse produto ;           n ? 3665/87 ;
 (') JO  n?  L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .                          (*) JO   n?  L 194  de 28 . 7. 1980, p. 12.
 (2) JO  n?  L 198  de 26. 7. 1988, p. 1 .                          (*) JO   n?  L 164  de 24.  6. 1985, p. 1 .
 (3) JO  n?  L 318  de 18. 12. 1969, p. 17.                         O   JO   n?  L 153  de 13.  6. 1987, p. 1 .
  4) JO  n?  L 266  de 25. 11 . 1972, p. 7.                         (8) JO   n?  L 351  de  14. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 25. 10 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 291 -59
Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no       de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas,
que respeita ao regime aplicável às exportações da Comu­
nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê que durante a       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,
restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o
Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a                                        Artigo 1 ?
primeira fase, em relação à exportação com destino aos          1 . As restituições à exportação no sector das frutas e
países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão         produtos hortícolas são fixadas nos- montantes constantes
para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­     do anexo .
dios eventuais à exportação ; que o artigo 275? prevê um
processo especial para a concessão de restituições tação à      2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 5? e do
exportação da Comunidade na sua composição, em 31 de            n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por             n? 3665/87 aplicam-se às exportações de laranjas doces,
força do artigo 283?, a República Portuguesa é autorizada       mandarinas, limões, uvas de mesa, nozes com casca, avelãs
a manter, durante a primeira etapa, em relação à exporta­       sem casca e maçãs, definidas no anexo.
ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor
antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as                               Artigo 2?
ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas
condições, não é necessário prever restituições para essas      O presente regulamento entra em vigor em 25 de
exportações no presente regulamento ;                           Outubro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 2^ de Outubro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
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                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 24 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à
                               exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido)
                   Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições (2)
                    0702 00 10 100                                                      4,50
                    0702 00 10 900
                    0702 00 90 100                                                      4,50
                    0702 00 90 900
                     0802 12 90 000                                                     9,67
                     0802 21 00 000                                                    11,30
                     0802 22 00 000                                                    21,80
                     0802 31 00 000                                                    14,00
                     0805 10 11 100                        01                            8,00
                                                           09                            5,32
                     0805 10 11 300                        01                          14,50
                                                           09                            9,67
                     0805 10 11 900
                     0805 10 15 100                        01                          17,00
                                                           09                          12,00
                     0805 10 15 300                        01                          14,50
                                                           09                            9,67
                     0805 10 15 900
                     0805 10 19 100                        01                            8,00
                                                           09                            5,32
                     0805 10 19 300                         01                         14,50
                                                            09                           9,67
                     0805 10 19 900
                     0805 10 21 100                         01                           8,00
                                                            09                           5,32
                     0805 10 21 300                         01                          14,50
                                                            09                           9,67
                      0805 10 21 900
                      0805 10 25 100                        01                          17,00
                                                            09                          12,00
                      0805 10 25 300                        01                          14,50
                                                            09                           9,67
                      0805 10 25 900
                      0805 10 29 100                        01                            8,00
                                                            09                            5,32
                      0805 10 29 300                        01                          14,50
                                                            09                            9,67
                      0805 10 29 900
                      0805 10 31 100                        01                            8,00
                                                            09                            5,32
                      0805 10 31 300                         01                         14,50
                                                             09                           9,67
                      0805 10 31 900
                      0805 10 35 100                         01     .                   17,00
                                                             09                         12,00
                      0805 10 35 300                         01                         14,50
                                                             09                           9,67
                      0805 10 35 900
 ---pagebreak--- 25. 10 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 291 /61
                                                                        (Ern ECUs/100 kg peso liquido)
              Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições (2)
               0805 10 39 100                           01                      ,    8,00
                                                       09                            5,32
               0805 10 39 300                          01                          14,50
                                                       09                           9,67
               0805 10 39 900
               0805 10 41 100                          01                           8,00
                                                       09                           5,32
               0805 10 41 300                          01                          14,50
                                                       09                           9,67
               0805 1041 900
               0805 10 45 100                          01                          17,00
                                                       09                          12,00
               080510 45 300                           01                          14,50
                                                       09                         • 9,67
               0805 10 45 900
               0805 10 49 100                          01                           8,00
                                                       09                           5,32
               0805 10 49 300                          01                          14,50
                                                       09                           9,67
               0805 10 49 900
               0805 20 50 100                                                       7,25
               0805 20 50 900
               0805 30 10 100                          01                          15,00
                                                       09                          10,00
               0805 30 10 900
               0806 10 11 100                                                      10,50
              0806 10 11 300                                                       10,50
              0806 10 11 900
              0806 10 15 100                                                       10,50
              0806 10 15 300                                                       10,50
              0806 10 15 900
              0806 10 19 100                                                       10,50
              0806 10 19 300                                                       10,50
              0806 10 19 900
              0808 10 91 100
              0808 10 91 910                           02                          14,00
                                                     , 03                           4,50
                                                       04                          14,00
              0808 10 91 990
              0808 10 93 100
              0808 10 93 910                          02                           14,00
                                                       03                           4,50
                                                       04                          14,00
              0808 10 93 990
            . 0808 10 99 100
              0808 10 99 910                           02                          14,00
                                                       03                           4,50
                                                       04                          14,00    '
              0808 10 99 990
              0809 30 00 110
              0809 30 00 190
              0809 30 00 900
 ---pagebreak--- N ? L 291 /62                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              25 . 10 . 88
              Notas :
              (') Os destinos são identificados do seguinte modo ;
                  01 países ou Estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a Jugoslávia,
                  02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                     Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península
                     Arábica [Arábia Saudita, Bareim, Quatar, Koweit, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi,
                     Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémem do Norte, Iémem do Sul, Irão,
                     Iraque, Jordânia],
                  03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de
                     economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                     Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, Ilhas Feroé, Finlândia e Gronelândia,
                  04 Hong-kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Thailândia e Taiwan,
                  05 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria,
                  09 outros destinos .
              (2) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
                  — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Espanha e a
                     Portugal,
                  — realizadas de Espanha e de Portugal com destino aos países terceiros.