CELEX: C2005/193/03
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-125/02: Parlamento Europeu contra HDI International (Cláusula compromissória — Contratos de seguro — Resolução pela agravação do risco seguro — Abuso — Responsabilidade contratual — Indemnização)

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-125/02: Parlamento Europeu contra HDI International (1)
   
   (Cláusula compromissória - Contratos de seguro - Resolução pela agravação do risco seguro - Abuso - Responsabilidade contratual - Indemnização)
   (2005/C 193/03)
   Língua do processo: francês
   No processo C-125/02, que tem por objecto uma acção intentada ao abrigo do artigo 238.o CE, em 5 de Abril de 2002 pelo Parlamento Europeu (agentes: D. Petersheim, O. Caisou-Rousseau e M. Ecker) contra HDI International (advogados: J.-L. Fagnart e L. Vael), a Terceira Secção do Tribunal de Justiça, composta por A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e K. Schiemann, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A rescisão das garantias do contrato n.o 5.013.347, notificada em 30 de Outubro e 13 e 20 de Novembro de 2001 pela HDI International ao Parlamento Europeu, constitui uma rescisão abusiva.
            
         
               2.
            
            
               A HDI International é condenada a reparar o prejuízo causado ao Parlamento Europeu em virtude da rescisão abusiva do contrato n.o 5.013.347.
            
         
               3.
            
            
               O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela HDI International ao Parlamento Europeu obtém-se multiplicando o montante de 389 291,73 euros pela percentagem dos prémios que a HDI International teria recebido, sobre a totalidade daqueles que o Parlamento Europeu deveria ter pago às quatro co-seguradoras relativamente às garantias para o ano de 2002, e deduzindo do produto assim obtido o montante que esta instituição deveria ter pago à HDI International pela cobertura dos seus bens situados em França contra a globalidade dos danos materiais para o ano de 2002.
            
         
               4.
            
            
               As somas devidas pela HDI International ao Parlamento Europeu vencem juros à taxa legal aplicável em França a partir de 4 de Abril de 2002.
            
         
               5.
            
            
               A HDI International é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 144, de 15.06.2002