CELEX: 31997R0866
Language: pt
Date: 1997-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 866/97 do Conselho de 12 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 no que respeita às disposições preliminares da nomenclatura pautal e estatística

Avis juridique important

|

31997R0866

Regulamento (CE) nº 866/97 do Conselho de 12 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 no que respeita às disposições preliminares da nomenclatura pautal e estatística  

Jornal Oficial nº L 124 de 16/05/1997 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 866/97 DO CONSELHO de 12 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 no que respeita às disposições preliminares da nomenclatura pautal e estatística O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o ponto D do título II das disposições preliminares da Nomenclatura Combinada anexas ao Regulamento (CEE) nº 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), estabelece um direito aduaneiro fixo do 10 % ad valorem sobre as mercadorias contidas nas remessas enviadas de particular a particular ou contidas nas bagagens pessoais de viajantes, desde que se trate de importações sem carácter comercial e que o valor total dessas mercadorias não exceda, por remessa ou por viajante, 200 ecus;Considerando que o direito aduaneiro fixo de 10 % ad valorem foi estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1544/69 do Conselho, de 23 de Julho de 1969, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes (2); que o limite máximo de 200 ecus foi adoptado pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88, do Conselho, de 3 de Maio de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum e o Regulamento (CEE) nº 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (3); que tais disposições não sofreram quaisquer alterações desde essa data;Considerando que a média dos direitos aduaneiros diminui desde 1969 e que, de acordo com a última ronda de negociações no âmbito do Acordo GATT, atingirá 3,5 % em 1999; que é necessário ter em conta a evolução dos preços médios do comércio externo;Considerando que é adequado alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) nº 2658/87,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No ponto D do título II das disposições preliminares na Nomenclatura Combinada anexas ao Regulamento (CEE) nº 2658/87, «10 %» é substituído por «3,5 %» e «200 ecus» é substituído por «350 ecus».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 586/96 (JO nº L 84 de 3. 4. 1996, p. 18).(2) JO nº L 191 de 5. 8. 1969, p. 1.(3) JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 2.