CELEX: 51990PC0597
Language: pt
Date: 1990-12-18
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PRODUCAO E COLOCACAO NO MERCADO DE CERTAS SUBSTANCIAS UTILIZADAS NA PRODUCAO ILEGAL DE ESTUPEFACIENTES E PSICOTROPICOS

29. 1. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 21/17
              Proposta de directiva do Conselho relativa à produção e colocação no mercado de certas subs-
                            tâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos
                                                COM(90) 597final     — SYN 316
                                   (Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1990)
                                                          (91/C 21/07)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a aplicação, no mercado comunitário, de normas comuns
                                                                    de controlo, é necessário completar o citado regula-
                                                                    mento;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
  100?A,                                                            Considerando que o disposto no artigo 12? da conven-
                                                                    ção se baseia num sistema de controlo do comércio das
                                                                    substâncias em causa; que a documentação e a eventual
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             rotulagem das remessas dessas substâncias devem ser su-
                                                                    ficientemente claras; que, além disso, ao mesmo tempo
                                                                    que se dotam as autoridades competentes dos necessários
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            meios de acção, importa estabelecer, de acordo com o
                                                                    espírito da convenção, mecanismos baseados numa es-
                                                                    treita cooperação com os agentes económicos interessa-
                                                                    dos e no desenvolvimento de processos de recolha, inter-
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                   câmbio e exploração de informações;
 cial,
                                                                    Considerando que, num tal contexto, é igualmente im-
 Considerando que alguns Estados-membros adoptaram                 portante que os Estados-membros estabeleçam sanções
já medidas para controlar a produção e colocação no                suficientemente dissuasivas;
 mercado de determinadas substâncias utilizadas frequen-
 temente na produção ilegal de estupefacientes e psicotró-
 picos; que outros Estados-membros se preparam para                Considerando que, para pôr a descoberto a produção e
 adoptar medidas do mesmo tipo; que é, assim, necessário           distribuição ilegais, devem ser tomadas medidas de in-
 estabelecer normas comuns a nível da Comunidade, na               centivo à vigilância, pelos vários operadores, das opera-
 perspectiva do mercado interno e a fim de evitar distor-          ções suspeitas e sua detecção em cooperação com as au-
 ções da concorrência no comércio legal e assegurar uma            toridades competentes;
 aplicação homogénea das normas estabelecidas;
                                                                   Considerando que o comércio legal das substâncias in-
Considerando que, em 19 de Dezembro de 1988, a Con-                ventariadas do quadro I do anexo ao presente regula-
ferência das Nações Unidas adoptou, no âmbito do com-              mento se restringe, de facto, ao fabrico de produtos me-
bate à droga, uma convenção contra o tráfico ilícito de            dicinais; que é, assim, possível reservar a produção e uti-
estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; que a Co-          lização desses produtos às pessoas detentoras de uma au-
munidade participou nas negociações dessa convenção,               torização de fabrico de produtos medicinais concedida
demonstrando a sua vontade política de actuar dentro               nos termos de artigo 16? da Directiva 75/319/CEE do
dos limites das suas competências;                                 Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproxima-
                                                                   ção das disposições legislativas, regulamentares e admi-
                                                                   nistrativas respeitantes às especialidades farmacêuti-
Considerando que as disposições do artigo 12? da refe-             cas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di-
rida convenção respeitantes ao comércio de precursores,            rectiva 89/381/CEE ( 2 );
isto é, substâncias utilizadas frequentemente na produção
ilegal de estupefacientes e psicotrópicos, são aplicadas,
no que diz respeito ao comércio entre a Comunidade e               Considerando que é importante estabelecer mecanismos
os países terceiros, pelo Regulamento (CEE) n? . . . do            de cooperação administrativa; que, a este respeito e no
Conselho;                                                          que toca às autoridades competentes na Comunidade,
                                                                   haverá que tomar como base o Regulamento (CEE) n?
                                                                   1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à
                                                                   assistência mútua entre as autoridades administrativas
Considerando que o artigo 12? da convenção prevê a
                                                                   dos Estados-membros e à colaboração entre estes e a
adopção de medidas adequadas para o controlo da pro-
                                                                   Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das
dução e distribuição de precursores; que, para uma de-
tecção eficaz de eventuais desvios ilegais de precursores
na Comunidade ou na eventualidade de ocorrerem ex-                 (') JO n? L 147 de 9. 6. 1975, p. 13.
portações fraudulentas da Comunidade e para assegurar              O JO n? L 181 de 28. 6. 1989, p. 44.
 ---pagebreak--- N ? C 21/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29. 1.91
regulamentações aduaneira e agrícola ('), com a última         1. Todas as transacções conducentes à colocação de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                substâncias inventariadas no mercado devem ser devi-
945/87 ( 2 ); que deve ser dada especial atenção à natu-           damente documentadas.
reza confidencial das informações recebidas e trocadas,
                                                                   a) Em especial, dos documentos comerciais, nomea-
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                          damente facturas, conhecimentos de carga, docu-
                                                                      mentos administrativos, documentos de transporte
                                                                      e outros documentos de expedição, devem constar
                          TÍTULO I                                    as informações necessárias à correcta identificação
                                                                      dos seguintes elementos:
                   DISPOSIÇÕES GERAIS
                           Artigo Io.                                 — designação, quantidade e peso da(s) substan-
                                                                          ciais) inventariada(s) tal como consta(m) do
1.     A presente directiva diz respeito ao controlo, na                  anexo ou, tratando-se de misturas, a designa-
Comunidade, de certas substâncias utilizadas frequente-                   ção, quantidade e peso da(s) substância(s) in-
mente na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópi-                 cluída^) no anexo;
cos, tendo em vista evitar desvios dessas substâncias.
                                                                      — nome e endereço          do(s) distribuidor(es)  e
2.     Para efeitos da presente directiva entende-se por:                 cliente(s);
a) Substâncias inventariadas, as substâncias constantes do         b) A documentação deve ainda conter uma declara-
    anexo, incluindo misturas que contêm essas substân-               ção do cliente que indique as utilizações específi-
    cias. Excluem-se as preparações farmacêuticas ou ou-              cas e confirme que as substâncias não são utiliza-
    tras preparações que contenham as mesmas substân-                 das para a produção ilegal de estupefacientes ou
    cias e cujo modo de composição faça com que essas                 psicotrópicos;
    substâncias não possam ser facilmente utilizadas ou
    recuperadas através de processos acessíveis;
                                                                   c) As obrigações decorrentes das alíneas a) e b) não
                                                                      se aplicam às transacções de substâncias constantes
b) Colocação no mercado, a entrega a terceiros, a título              do quadro II do anexo quando as quantidades en-
    oneroso ou gratuito, de substâncias inventariadas pro-            volvidas não excedem as indicadas no quadro III
    duzidas na Comunidade ou que nela foram introduzi-                do mesmo anexo.
    das em livre prática;
c) Operador, qualquer pessoa singular ou colectiva que         2. Sempre que os operadores rotulem as substâncias in-
    se dedique à produção, processamento, comércio ou             ventariadas para efeitos da sua colocação no mercado,
    distribuição, na Comunidade, de substâncias inventa-           os rótulos devem mencionar a designação dessas subs-
    riadas ou a actividades relacionadas, como a correta-         tâncias tal como consta dos quadros I e II do anexo.
    gem ou a detenção de títulos por conta de terceiros;
                                                               3. Os operadores que se ocupem da colocação de subs-
d) Convenção N.U., a Convenção das Nações Unidas                  tâncias inventariadas no mercado devem manter, no
    contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de subs-        que se refere a essas actividades, registos comerciais
    tâncias psicotrópicas, adoptada em Viena, em 19 de            pormenorizados na medida necessária ao cumpri-
    Dezembro de 1988;                                             mento do disposto no ponto 1.
e) International Narcotics Control Board, o órgão ins-
    tituído pela Convenção única sobre estupefacientes,        4. Os documentos e registos referidos nos pontos 1 e 3
    de 1961, tal como foi modificada pelo protocolo de             devem ser conservados durante, pelo menos, um pe-
    1972.                                                          ríodo de dois anos a contar do termo do ano civil em
                                                                   que foram efectuadas as transacções a que se refere o
                                                                   ponto 1, devendo ser prontamente facultados às auto-
                          TÍTULO II                                ridades competentes a seu pedido.
      CONTROLO DA COLOCAÇÃO NO MERCADO
                                                                                         Artigo 3o.
                           Artigo 2o.
                                                               Os Estados-membros designarão autoridades competen-
            Documentação, registos e rotulagem
                                                               tes, tendo em vista garantir que seja adoptada regula-
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias              mentação adequada relativamente ao fabrico de produtos
para que a colocação no mercado de substâncias inventa-        do quadro I do anexo e à colocação no mercado de
riadas obedeça às seguintes condições:                         substâncias inventariadas.
(') JO n? L 144 de 2. 6. 1981, p. 1.                           Os Estados-membros comunicarão à Comissão o nome
(2) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 3.                            da autoridade competente designada.
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                          Artigo 4o.                           b) Entrar e efectuar buscas nas instalações dos operado-
                                                                   res para a obtenção de provas de irregularidade;
Outras condições — Substâncias do quadro I do anexo
 1.    Os Estados-membros tomarão as medidas adequa-           c) Apreender uma substância inventariada se existirem
das para assegurar que a produção e introdução em livre            provas suficientes de que essa substância, que foi ou
prática, na Comunidade, das substâncias inventariadas              irá ser colocada no mercado ou processada, con-
do quadro I do anexo fiquem dependentes de autoriza-               soante o caso, se destina à produção ilegal de um es-
ção, a conceder nos termos do artigo 16? da Directiva              tupefaciente ou psicotrópico.
75/319/CEE.
2.     Os Estados-membros tomarão as medidas adequa-           2.     Sem prejuízo das medidas a que se referem os n? s 1
das para assegurar que os operadores que sejam detento-        e 2 do artigo 4? e o n? 1 do artigo 6?, as autoridades
res daquela autorização apenas forneçam as substâncias         competentes dos Estados-membros podem proibir a co-
inventariadas do quadro I do anexo a operadores que            locação no mercado ou o processamento, consoante o
possuam idêntica autorização.                                  caso, de substâncias inventariadas, desde que haja moti-
                                                               vos suficientes para crer que tais substâncias se destinam,
                                                               em última análise, à produção ilegal de estupefacientes
                          Artigo 5o.                           ou psicotrópicos.
                         Notificação
1.     Os Estados-membros adoptarão, em conformidade                                    TÍTULO IV
com os respectivos sistemas jurídicos, as medidas que se
revelarem adequadas, incluindo a necessária protecção                       COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
jurídica das partes interessadas em ligação com a sua res-
ponsabilidade própria, para incentivar os operadores a                                   Artigo 7o.
notificarem prontamente as autoridades competentes de
quaisquer circunstâncias, nomeadamente encomendas e            Para efeitos da aplicação da presente directiva, as dispo-
transacções invulgares de substâncias inventariadas, indi-     sições do Regulamento (CEE) n? 1468/81 são aplicáveis,
cativas de que essas substâncias, a colocar no mercado         mutatis mutandis, em especial as disposições relativas à
ou a processar, consoante o caso, se destinam a ser des-       confidencialidade. Cada Estado-membro comunicará aos
viadas para a produção ilegal de estupefacientes ou psi-       restantes Estados-membros e à Comissão o nome da au-
cotrópicos.                                                    toridade competente designada como correspondente nos
                                                               termos do n? 2 do artigo 2? do referido regulamento.
2.     Em complemento das medidas a adoptar por força
do n? 1, os Estados-membros devem ainda adoptar, em
conformidade com os respectivos sistemas jurídicos, as                                  TÍTULO V
medidas que se revelarem adequadas, incluindo a neces-
sária protecção jurídica das partes interessadas em liga-                          DISPOSIÇÕES FINAIS
ção com a sua responsabilidade própria, para incentivar
as pessoas que, em virtude de informações obtidas no                                     Artigo 8o.
âmbito das suas actividades profissionais, suspeitem de
que determinadas substâncias inventariadas, que foram          Os Estados-membros determinarão as sanções a aplicar
ou irão ser colocadas no mercado ou processadas, con-          por infracção às disposições da presente directiva. A gra-
soante o caso, se destinam à produção ilegal de um estu-       vidade das sanções deve ser suficiente para incentivar a
pefaciente ou psicotrópico a informarem do facto as au-        observância daquelas disposições.
toridades competentes.
                                                                                         Artigo 9?
                        TÍTULO III
                                                               1.     As autoridades competentes dos Estados-membros
                                                               comunicarão anualmente à Comissão informações sobre:
                MEDIDAS DE CONTROLO
                          Artigo 6o.                           — as quantidades apreendidas de substâncias inventaria-
                                                                    das e, caso seja conhecida, a origem destas,
        Poderes legais das autoridades competentes
                                                               — qualquer substância não incluída no anexo, cuja utili-
1.     A fim de assegurar a correcta aplicação dos artigos
                                                                    zação na produção ilegal de estupefacientes ou psico-
2?, 4? e 5?, os Estados-membros adoptarão, em confor-
                                                                   trópicos tenha sido detectada e que, pela sua impor-
midade com os respectivos sistemas jurídicos, as medidas
                                                                   tância, deva merecer a atenção do «International
necessárias para que as autoridades competentes possam:
                                                                    Narcotics Control Board»,
a) Obter informações sobre quaisquer encomendas ou
    transacções de substâncias inventariadas;                  — métodos de desvio e de produção ilegal,
 ---pagebreak--- N? C 21/20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29. 1. 91
— o tipo de equipamento de processamento apreendido                  Julho de 1991, e de tal facto informarão imediatamente a
    e, caso seja conhecido, a origem deste.                           Comissão.
2.    A Comissão elaborará, com base nas comunicações                 2.    Sempre que os Estados-membros adoptarem tais
que  lhe forem feitas nos termos do n? 1, e após consulta            disposições, estas deverão incluir uma referência à pre-
aos  Estados-membros, um relatório anual que apresen-                 sente directiva ou serem acompanhadas dessa referência
tará  ao «International Narcotics Control Board».                     aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
                                                                     referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
                           Artigo 10°.
                                                                                              Artigo 11°
1.     Os Estados-membros adoptarão as disposições le-
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias             O Estados-membros são destinatários da presente direc-
para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de              tiva.
                                                              ANEXO
                                                            QUADRO I
                                                                 Número CAS                  Número EINECS
              Efedrina                                             299-42-3                     206-080-5
              Ergometrina                                           66-79-7                     200-485-0
              Ergotamina                                           113-15-5                     204-023-9
              Ácido lissérgico                                      82-58-6                     201-431-9
              1 -fenil-2-propanona                                 103-79-7                     203-144-4
              Pseudoefedrina                                        90-82-4                     202-018-6
                                                            QUADRO II
                                                                 Número CAS                  Número EINECS
              Anidrido acético                                     108-24-7                     203-564-8
              Acetona                                               67-64-1                     200-662-2
              Ácido antranílico                                    118-92-3                     204-287-5
              Éter dietílico                                        60-29-7                     200-467-2
              Ácido fenilacético                                   103-82-2                     203-148-6
              Piperidina                                           110-89-4                     203-813-0
              Os sais das substâncias referidas nos quadros acima, sempre que existam.
                                                           QUADRO III
                                                                                             Limite máximo
              Anidrido acético                                                                       11
              Acetona                                                                                11
              Ácido antranílico e seus sais                                                       100 g
              Éter dietílico                                                                         11
              Ácido fenilacético e seus sais                                                      200 g
              Piperidina e seus sais                                                              0,25 1