CELEX: C2003/264/55
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo T-289/03: Recurso interposto em 19 de Agosto de 2003 por British United Provident Association Limited, BUPA Insurance Limited, e BUPA Ireland Limited, contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 264/32               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         1.11.2003
A recorrente alega ainda que o regulamento impugnado viola              Fundamentos e principais argumentos
o Regulamento (CE) n.o 384/96, já que o reexame intercalar
parcial não permite alterar o montante do direito antidumping.
De acordo com o aviso de reexame publicado, a verificação
devia limitar-se «à forma das medidas em vigor», mas não se
                                                                        As recorrentes prestam serviços de seguros de saúde privados
manteve dentro desse limite. Acresce que o montante dos
                                                                        na Irlanda. Na decisão impugnada, a Comissão não levantou
direitos foi estabelecido de modo completamente arbitrário. O
                                                                        objecções ao regime de equalização de riscos a aplicar pelas
Regulamento (CE) n. o 384/96 não prevê que se possam utilizar
                                                                        autoridades irlandesas no mercado irlandês dos seguros de
os resultados de antigos exames com mais de 12 anos, e não
                                                                        saúde privados. Segundo as recorrentes, o efeito deste sistema
permite que se apliquem resultados com mais de cinco anos
                                                                        é conceder uma subvenção ao prestador de seguros de saúde
de modo retroactivo.
                                                                        dominante, o Voluntary Health Insurance Board; a subvenção
                                                                        assenta num encargo aplicado às recorrentes.
Finalmente, no último reexame não se apurou qualquer
margem de dumping e não se compreende de que forma foi
calculado um direito antidumping de 27,1 %.
                                                                        Em apoio do seu pedido, as recorrentes invocam, em primeiro
                                                                        lugar, a violação do artigo 87. o, n.o 1, CE, pela Comissão. As
(1) JO L 143, p. 1.                                                     recorrentes alegam que a Comissão considerou que o regime
(2) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro          de equalização de riscos, em princípio, preenchia as condições
    de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de       para o auxílio previstas no artigo 87.o , n. o 1, CE. Contudo,
    dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO            considerou que o regime compensava o Voluntary Health
    L 56, p. 1), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE)         Insurance Board por obrigações de serviço público.
    n.o 1972/2002 do Conselho (JO L 305, p. 1).
                                                                        Segundo as recorrentes, a Comissão não analisou a compen-
                                                                        sação por serviço público nos termos fixados pela jurisprudên-
                                                                        cia do Tribunal de Justiça (1). As recorrentes alegam que as
                                                                        obrigações referidas pela Comissão são as condições exigidas
                                                                        aos prestadores de seguros de saúde na Irlanda de praticarem
Recurso interposto em 19 de Agosto de 2003 por British                  a inscrição livre, tarifação uniforme, prestações mínimas e
United Provident Association Limited, BUPA Insurance                    cobertura vitalícia. De acordo com as recorrentes, estas não
Limited, e BUPA Ireland Limited, contra a Comissão das                  devem ser consideradas obrigações de serviço público ou
                    Comunidades Europeias                               obrigações resultantes da prestação de serviços de interesse
                                                                        económico geral. Estas obrigações antes representam normas
                                                                        gerais do mercado dos seguros de saúde privados, aplicáveis a
                      (Processo T-289/03)                               todos os seguradores. As recorrentes alegam ainda que a
                                                                        Comissão não determinou se estas obrigações impunham um
                                                                        encargo financeiro ao Voluntary Health Insurance Board.
                        (2003/C 264/55)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                        As recorrentes afirmam que o fundamento alternativo da
                                                                        Comissão para a decisão impugnada é o de o regime de
                                                                        equalização de riscos poder ser aprovado ao abrigo do
                                                                        artigo 86. o, n. o 2, CE. As recorrentes alegam que a Comissão
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de                     não se assegurou do preenchimento das condições previstas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                nesse artigo. Segundo as recorrentes, as obrigações de seguros
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             de saúde privados em causa não eram serviços de interesse
British United Provident Association Limited, com sede em               económico geral. As recorrentes alegam ainda que os argumen-
Londres (Reino Unido), BUPA Insurance Limited, com sede em              tos da Comissão sobre a necessidade e proporcionalidade se
Londres (Reino Unido), e BUPA Ireland Limited, com sede em              baseiam em erro de fundamentação e em erro manifesto sobre
Dublin, (Irlanda), representadas por N. Green QC, K. Bacon,             os factos. As recorrentes alegam também que a Comissão não
Barrister, B. Amory, lawyer, e J. Burke, Barrister.                     determinou se o regime afectaria o desenvolvimento do
                                                                        comércio, contra os interesses da Comunidade.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão C(2003) 1322 final, de               As recorrentes alegam ainda que a Comissão procedeu errada-
      13 de Maio de 2003;                                               mente ao não determinar se o regime de equalização de riscos
                                                                        violava o artigo 82.o CE, conjugado com os artigos 86.o , n.o 1,
—     condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.                 CE, 43. o CE e 49.o CE e com a Directiva 92/49/CEE (2).
 ---pagebreak--- 1.11.2003                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                         C 264/33
Por último, as recorrentes alegam que a Comissão deveria ter                  —    Do exame de um número indeterminado de candidatos
aberto um processo formal de investigação nos termos do                            numa língua diferente da que tinham indicado como
artigo 88. o, n.o 2, CE, dada a complexidade dos argumentos de                     sendo a sua língua «principal»;
facto e de direito por elas apresentados e dada a análise
económica necessária.                                                         —    Da falta de exame do recorrente na terceira língua por ele
                                                                                   indicada, bem como (segundo o recorrente) da diferença
                                                                                   de tratamento dos candidatos em matéria de exame na
(1) Acórdãos de 22 de Novembro de 2001, Ferring, C-53/00, Colect.,                 terceira língua e nas restantes línguas por eles eventual-
    p. I-9067, e de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans GmbH e
                                                                                   mente conhecidas;
    Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, ainda não publicado
    na Colectânea.
(2) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                  —    Da determinação de outros membros do júri por aumento
    relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares            do número dos que tinham sido inicialmente nomeados
    e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que                depois de serem conhecidos os nomes dos candidatos
    altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva               admitidos à prova oral, pelo facto de o júri de concurso
    sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1).                                     incluir dois membros provenientes do comité do pessoal
                                                                                   em vez de um, bem como da composição alterada do júri
                                                                                   durante as provas orais.
Recurso interposto em 18 de Agosto de 2003 por
Georgios Pantoulis contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                              Recurso interposto em 20 de Agosto de 2003 por Messe
                                                                              Berlin GmbH contra o Instituto de Harmonização do
                        (Processo T-290/03)
                                                                                    Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                          (2003/C 264/56)
                                                                                                    (Processo T-292/03)
                      (Língua do processo: grego)
                                                                                                      (2003/C 264/57)
                                                                                                 (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 18 de Agosto de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Georgios
Pantoulis, residente em Bruxelas (Bélgica), representado pelo
advogado Charisios Tagaras.                                                   Deu entrada em 20 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
O recorrente pede que o Tribunal se digne:                                    (marcas, desenhos e modelos), interposto por Messe Berlin
                                                                              GmbH, com sede em Berlim (Alemanha) representada por
—     Anular a decisão do júri de exame do concurso COM/A/                    R. Lange e E. Schalast, Rechtsanwälte.
      /6/01 — sector 02 de não o inscrever no quadro dos
      aprovados nesse concurso bem como a decisão da
      recorrida de 10.2.2003 de indeferimento da sua recla-                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mação administrativa com o número R/55/2003, com
      fundamento em destituição do júri.                                      —    Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
—     Condenar a recorrida nas despesas da instância do                            desenhos e modelos) de 5 de Junho de 2003 (processo de
      recorrente.                                                                  recurso R 646/2001-2);
                                                                              —    Condenar o Instituto recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca violação do                      Fundamentos e principais argumentos
aviso de concurso, dos princípios e regras que regem o
funcionamento dos júris de concurso, do princípio da igual-
dade de tratamento, bem como violação do Estatuto dos                         Marca registada:              Marca nominativa «HOMETECH»
Funcionários (Anexo III), violações estas decorrentes:                                                      — Registo n.o 1985118.