CELEX: C1997/271/06
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pela Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-239/97)

C 271 /4                PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6 . 9 . 97
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                circulação, mas ela não tenha aí escritórios nem instala­
                                                                     ções para armazenagem dos veículos.
                           ( Sexta Secção)
                       de 17 de Julho de 1997                        (') JO C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 no processo C-190/95 (pedido de decisão prejudicial do
 Gerechtshof te Amsterdam ): ARO Lease BV contra Inspec­
 teur der Belastingdienst Grote Ondernemingen te Amster­
                               dam (')
  (Sexta Directiva IVA — Sociedade de leasing de veículos            Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pela Irlanda
 particulares — Sede da actividade económica do prestador                   contra a Comissão das Comunidades Europeias
             de serviços — Estabelecimento estável)                                        ( Processo C-239/97 )
                           ( 97/C 271 /05 )                                                    ( 97/C 271 /06 )
                (Língua do processo: neerlandês)                     Deu entrada, em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
                                                                     tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                     Irlanda, representada por Michael A. Buckley, Chief State
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Solicitor, agente da Irlanda, assistido por Paul Gallagher,
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   SC, e Niamh Hyland, BL, ambos advogados no foro da
                                                                     Irlanda, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                     Embaixada da Irlanda, 28 , route d'Arion.
 No processo C- 190/95 , que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 artigo 177? do Tratado CE, pelo Gerechtshof te Amster­
 dam, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão            — anular a decisão da Comissão de 16 de Abril de 1997
 jurisdicional entre ARO Lease BV e Inspecteur der Belas­                 [C(97) 693 ] relativa à redução da contribuição do
 tingdienst Grote Ondernemingen te Amsterdam uma deci­                    Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ( Feder)
 são a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9?,             para o programa operacional de turismo na Irlanda
 n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17                  em 1989-1993 , dentro do quadro comunitário de
 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações                 apoio à intervenção estrutural, objectivo 1 , na Irlanda,
 dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                    relativo ao período 1989-1993 , bem como a decisão
 volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre                      de alteração C(89 ) 2258/7, de 21 de Dezembro de
 o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO                    1989, com a última redacção que lhe foi dada pela
 L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE09F1 , p. 54 ), o Tribunal              Decisão ( 93 ) 3769 , de 17 de Dezembro de 1993 ,
 de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini,
presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris ( rela­          — condenar a Comissão nas despesas.
tor ), P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral :
N. Fennelly; secretário: H. A. Riihl, administrador-princi­
pal, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja              Fundamentos e principais argumentos
parte decisória é a seguinte :
                                                                    Lei aplicável
 O artigo 9o., n°. 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con­        As contribuições para os projectos do Burren National
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               Park e do Wicklow National Park foram concedidas nos
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                termos da Decisão C(89 ) 2258/7, de 21 de Dezembro de
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum                 1989, com a última redacção que lhe foi dada pela Deci­
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável           são C(93 ) 3769, de 17 de Dezembro de 1993 . A recorrente
uniforme, deve ser interpretado no sentido de que uma               pede a anulação da decisão da Comissão de 16 de Abril
sociedade de leasing, estabelecida num Estado-membro,               de 1997, que visa alterar a referida decisão. A recorrente
não efectua as suas prestações de serviços a partir de um           argumenta ser claro que a lei aplicável ao presente recurso
estabelecimento estável situado noutro Estado-membro                de anulação é o Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 ( ] ).
quando, neste último Estado, dê em locação a clientes nele
estabelecidos veículos particulares ao abrigo de contratos          Mérito
de leasing, os seus clientes tenham contactado com ela
através de intermediários independentes estabelecidos no
mesmo Estado, os próprios clientes tenham procurado os              i)   Inexistência de alteração importante
veículos que lhes interessavam em concessionários estabe­
lecidos nesse Estado, a sociedade tenha adquirido os veícu­              A recorrente argumenta que, tendo em consideração
los nesse Estado, onde estão matriculados, e os tenha                    que a aprovação pelo subcomité para os subpro­
locado aos clientes através de contratos de leasing elabora­             gramas 1 e 2 do programa operacional de turismo foi
dos e assinados na sua sede, os clientes suportem as despe­              dada em termos genéricos à « criação de um parque
sas de manutenção e paguem nesse Estado o imposto de                     nacional » e que o trabalho efectuado no Burren
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /5
      National Park faz parte da criação de um parque                    Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pelo Reino
      nacional, não existe alteração importante que afecte a             de Espanha contra a Comissão das Comunidades Euro­
      natureza ou as condições de execução da medida . A                                             peias
      decisão da Comissão de reduzir a sua contribuição, de                                  (Processo C-240/97)
      tal forma que nenhum investimento feito pelo serviço
      de obras públicas para o desenvolvimento do Burren                                        ( 97/C 271 /07 )
      National Park pode ser elegível como despesa do
      Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, viola,
      em consequência, as disposições do artigo 24? do                   Deu entrada, em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
      Regulamento ( CEE) n? 4253/88 , devendo ser anulada.               tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
ii ) Errada interpretação do artigo 24?                                  Reino de Espanha, representado por Santiago Ortiz Va­
                                                                         amonde, Abogado dei Estado, na qualidade de agente,
      Para a hipótese de o Tribunal de Justiça não aceitar               com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada
      que não se verificou qualquer alteração importante                 de Espanha, 4 e 6 boulevard Emmanuel Servais .
      relativamente ao desenvolvimento do Burren National
      Park, a recorrente argumenta, em conexão com ambos
      os desenvolvimentos, não estarem reunidas as condi­                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      ções para a redução ou suspensão da contribuição                   digne:
      estabelecidas no artigo 24? do Regulamento ( CEE )
      n? 4253/88 , visto não ter ocorrido qualquer irregulari­
      dade nem terem sido indevidamente recebidas quais­                 1 . declarar nula a Decisão 97/333/CE, de 23 de Abril de
      quer quantias.                                                         1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados­
                                                                             -membros relativas às despesas financiadas pelo
iii ) Força maior                                                            FEOGA, exercício financeiro de 1993 ('), no que se
                                                                             refere às correcções financeiras impostas à Espanha
      No caso vertente, a recorrente argumenta que não                       nos sectores das restituições à exportação de manteiga
      podia ter solicitado a aprovação da Comissão para                      e carne bem como no das ajudas a operações de trans­
      quaisquer alterações que tivessem ocorrido visto os                    formação de frutas e hortaliças,
      projectos, tal como originalmente concebidos, terem
      sido considerados pelo Supremo Tribunal de Justiça da
      Irlanda como violando a legislação irlandesa de plane­             2 . condenar nas despesas a instituição recorrida .
      amento, tendo este Tribunal ordenado a cessação dos
      trabalhos nos projectos até ser obtida autorização do
      planeamento . Em seguida, os pedidos de autorização                Fundamentos e principais argumentos
      do planeamento foram indeferidos, no caso do pro­
      jecto no Wicklow National Park, e retirados após esse
      indeferimento, no caso do projecto no Burren                       No que se refere a restituições à exportação
      National Park .                                                    de manteiga
      Em consequência, a recorrente argumenta que não                    Trata-se de uma venda de 1 550 toneladas métricas de
      podia ter dado seguimento aos projectos originais em
      virtude de factos que estavam fora do seu controlo .               manteiga com destino final a Kalininegrado ( Federação
      Além disso, os factos que estiveram na origem da não               Russa ). O problema que se levanta é puramente factual . A
      realização dos projectos tal como inicialmente acorda­             Comissão nega a Espanha a entrega de fundos antecipados
      dos, foram extraordinários e imprevisíveis visto o ser­            por falta de prova de que a manteiga foi realmente expor­
                                                                         tada para um país terceiro, devido à sua má qualidade .
      viço de obras públicas ter sempre cumprido a lei que
      foi considerada aplicável na Irlanda durante cerca de
      30 anos .
                                                                         As autoridades espanholas consideram mais que suficiente
                                                                         a prova dada pelo exportador, uma vez que prova docu­
iv) Violação do dever de leal cooperação                                 mentalmente os incidentes que sofreu a carga antes do seu
                                                                         desembarque definitivo num país terceiro. E impossível
      O dever de leal cooperação entre os Estados-membros
                                                                         valorizar a prova contrária da Comissão uma vez que esta
      e a Comunidade é um princípio pacífico da regulamen­
                                                                         não apresentou nenhuma .
      tação comunitária . A recorrente argumenta que a
      Comissão violou tal dever ao reduzir a contribuição
      devida à Irlanda nos termos do programa operacional .              No que se refere a restituições à exportação
                                                                         de carne de bovino
(') Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de
     Dezembro de 1988 , que estabelece as disposições de aplicação
     do Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 no que respeita à coorde­         O artigo 68 ? do Código Aduaneiro Comunitário [Regula­
     nação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais,
     por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi­        mento ( CEE ) n? 2913/92 (2 )] contempla a verificação ou o
     mento e dos outros instrumentos financeiros existentes , por        controlo físico das mercadorias como um procedimento
     outro (JO L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).                        alternativo, e não exclusivo, de comprovação das declara­
                                                                         ções admitidas pelas autoridades aduaneiras, uma vez que
                                                                         admite ao mesmo tempo o controlo documental . Nos