CELEX: 62013CN0060
Language: pt
Date: 2013-02-04 00:00:00
Title: Processo C-60/13: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/11
            
         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-60/13)
   2013/C 141/19
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, L. Flynn, agentes)
   
      Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não disponibilizar o montante de GBP 20 061 462,11 relativos a direitos alfandegários sobre a importação de alho fresco abrangido por uma informação pautal errónea, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE (1) e dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1150/2000 (2);
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com a sua petição, a Comissão alega que as autoridades do Reino Unido causaram uma perda dos recursos próprios tradicionais ao emitirem documentos relativos a informação pautal vinculativa sem terem em conta que os mesmos autorizavam importações de alho chinês fresco extra quota. A Comissão considera que, quando haja um erro administrativo e em consequência não tenham sido apurados correctamente recursos próprios, a União Europeia deve receber o equivalente ao montante dos recursos próprios perdidos. Por conseguinte, as autoridades do Reino Unido devem disponibilizar à Comissão a totalidade dos direitos aduaneiros em causa, que serão aproximadamente GBP 20 061 462,11, bem como o juro devido sobre os pagamentos atrasados nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000.
   
      (1)  2000/597/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253, p. 42)
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1)