CELEX: 31988R4217
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4217/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de preparações e conservas de certas sardinhas, originárias da Tunísia (1989)

31 . 12 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 371 / 1
                                                                      I
                                       (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                          REGULAMENTO (CEE ) N ? 4217/ 80 DO CONSELHO
                                                        de 19 de Dezembro de 1988
                    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de preparações e
                                        conservas de certas sardinhas , originárias da Tunísia ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     de Portugal com a Argélia , o Egipto, a Jordânia , o Líbano , a
                                                                           Tunísia e a Turquia (4 );
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o acesso
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113 ?                     igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao
                                                                           referido contingente e a aplicação , sem interrupção , das
                                                                           taxas previstas para esse contingente a todas as importações
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    do produto em questão em todos os Estados-membros até ao
                                                                           esgotamento do contingente; que, no presente caso , convém
                                                                           não prever a repartição entre os Estados-membros, sem
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comu­                      prejuízo do saque sobre o volume do contingente, de
nidade Económica Europeia e a República da Tunísia (*),                    quantidades que correspondam às suas necessidades nas
completado pelo Regulamento (CEE ) n? 1080/ 83 do Con­                     condições e de acordo com um processo a determinar; que
selho, de 18 de Abril de 1983 , que fixa o regime aplicável às             este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
trocas comerciais da Grécia com a Tunísia (2), e o Protocolo               Estados-membros e a Comissão , a qual deve, nomeadamen­
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade                       te, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume
Económica Europeia e a República da Tunísia ( 3) prevêem                   do contingente e informar desse facto os Estados­
que as preparações e conservas de certas sardinhas , dos                   -membros ;
códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias da
Tunísia , serão admitidas na importação na Comunidade                      Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
com isenção de direitos aduaneiros; que as regras de                       dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
aplicação desse regime devem ser fixadas por Troca de                      reunidos e representados pela união económica do Benelux,
Cartas entre a Comunidade e a Tunísia ; que, dado não se ter               qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes saca­
ainda efectuado essa Troca de Cartas, convém prorrogar, até                das pela referida união económica pode ser efectuada por um
31 de Dezembro de 1989 , o regime comunitário aplicável em                 dos seus membros ,
1988 ; que, convém, portanto, abrir um contingente pautal
comunitário com um volume de 100 toneladas com isenção
de direitos aduaneiros; que esse contingente pautal é válido a
partir de 1 de Janeiro de 1989 até à celebração da Troca de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Cartas prevista no artigo 18 ? do Acordo de Cooperação
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
Tunísia, ou até à aplicação de um regime comunitário de
importação para os produtos em questão , mas o mais tardar                                              Artigo 1 ?
em 31 de Dezembro de 1989 ;
                                                                           1.     De 1 de Janeiro de 1 989 e até à celebração da Troca de
                                                                           Cartas referida no artigo 18 ? do Acordo de Cooperação
Considerando que, no limite daquele contingente pautal , o                 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os                       Tunísia , ou até à aplicação de um regime comunitário de
direitos calculados em conformidade com o Regulamento                      importação , mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1989 ,
(CEE ) n ? 2573 / 87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987 ,                o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade
que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e              dos produtos, originários da Tunísia , a seguir designados é
                                                                           suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal
(') JO n ? L 265 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 .                                comunitário indicados em frente de cada um deles :
(2 ) JO n? L 120 de 6 . 5 . 1983 , p . 1 .
( 3 ) JO n ? L 297 de 21 . 10 . 1987 , p. 36 .                             («) JO n ? L 250 de 1 . 9 . 1987 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 371 / 2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 88
                                                                                                         Volume do      Direito do
    Número
   de ordem         Código NC                        Designação das mercadorias                          contingente   contingente
                                                                                                      ( em toneladas)    (em % )
09.1201                             Preparações e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos
                                    preparados a partir de ovas de peixe:
                 ex 1604 13 10      — De sardinhas, da espécie Sardina pilchardus                           100          Isenção
                 ex 1604 20 50
2.     No limite deste contingente pautal , o Reino de Espa­            mente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados
nha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros              pela Comissão segundo as mesmas regras.
calculados nos termos das disposições pertinentes do Regu­
lamento ( CEE ) n ? 2573 / 87 .
                                                                                                    Artigo 4 ?
                                                                         1.      Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
                            Artigo 2 ?                                  sárias para que a abertura das quotas-partes que tenham
                                                                        sacado em aplicação do disposto no artigo 3 ? torne possíveis
O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido pela          as imputações , sem descontinuidade, nas suas partes acumu­
Comissão , que pode tomar todas as medidas administrativas              ladas do contingente comunitário .
consideradas necessárias para garantir eficazmente a respec­
tiva gestão .                                                           2.       Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
                                                                        produtos em questão o livre acesso ao contingente, tanto
                                                                        quanto o saldo do volume do contingente o permita .
                            Artigo 3 ?
                                                                        3.       Os Estados-membros procederão à imputação na sua
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                       quota-parte das importações do produto em questão , à
declaração de introdução em livre prática que inclua um                 medida que estes produtos forem apresentados na alfândega
pedido do benefício preferencial para um produto referido               a coberto de declarações de introdução em livre prática .
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas               4.       A situação de esgotamento do contingéhte é verificada
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­                 com base nas importações imputadas nas condições definidas
derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o             no número anterior .
volume do contingente de uma quantidade correspondente a
essas necessidades .
                                                                                                    Artigo 5 ?
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da
referida declaração , devem ser transmitidos, sem demora , à            A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
Comissão .                                                              das importações dos produtos em questão efectivamente
                                                                         imputadas ao contingente.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
de aceitação das declarações de introdução em livre prática
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,                                            Artigo 6 ?
na medida em que o saldo disponível o permita .                          Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
                                                                         te para garantir a observância do presente regulamento .
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
transferi-las-á, logo que possível , para o volume do contin­
gente .                                                                                             Artigo 7 ?
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
ponível do contingente, a atribuição será feita proporcional­             1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                                   O Presidente
                                                                                                 Th . PANGALOS