CELEX: 31997R1982
Language: pt
Date: 1997-10-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1982/97 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector do azeite

L 278/18           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 . 10 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1982/97 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Outubro de 1997
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                                      exportação para os produtos do sector do azeite
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que e, pois, necessário fixar uma percentagem de aceitação
                                                                  das quantidades pedidas de 6 a 8 de Outubro de 1997 e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  suspender a apresentação de pedidos de certificados,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 uma organização comum de mercado no sector das maté­
 rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                                            Artigo 1 ?
 pelo Regulamento (CE) n? 1581 /96 (2), e, nomeadamente,
 os seus artigos 2? e 3 ?,                                        Em conformidade com o n? 3 do artigo 3? do Regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2543/95 da                  mento (CE) n ? 2543/95:
 Comissão, de 30 de Outubro de 1995, que estabelece              — os pedidos de certificados de exportação apresentados
 normas específicas de execução do regime de certificados            de 6 a 8 de Outubro de 1997 são aceites na proporção
 de exportação no sector do azeite (3), com a última redac­          de 50 % ,
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2126/             — a apresentação de pedidos de certificados de exporta­
 /96 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 3?,                  ção fica suspensa de 13 a 17 de Outubro de 1997.
 Considerando que, atendendo aos limites decorrentes dos
 acordos concluídos em conformidade com o artigo 228 ?                                     Artigo 2?
 do Tratado, a emissão dos certificados de exportação
 pedidos conduziria à superação das quantidades de escoa­        O presente regulamento entra em vigor em                  11
 mento normal previstas para a campanha de 1996/ 1997;           de Outubro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
(J) JO L 260 de 31 . 10. 1995, p. 33.
(4) JO L 284 de 6. 11 . 1996, p. 15.