CELEX: 31992R0992
Language: pt
Date: 1992-04-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 992/92 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3270/91 que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo #

Avis juridique important

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31992R0992

REGULAMENTO (CEE) No 992/92 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3270/91 que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo  -   

Jornal Oficial nº L 105 de 23/04/1992 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 992/92 DA COMISSÃO  de 22 de Abril de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3270/91 que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 29 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 27o,  Considerando que, devido a graves perturbações do mercado comunitário do salmão, a Comissão, através do Regulamento (CEE) no 3270/91 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 536/92 (3), submeteu as importações de  salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo;  Considerando que determinados países e territórios ultramarinos associados à Comunidade e enumerados na lista que é objecto do anexo I da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos  à Comunidade Económica Europeia (4), exportam para a Comunidade quantidades de salmão-do-atlântico que, por pequenas que sejam à escala do mercado comunitário, constituem uma importante corrente de exportação para esses países e territórios cujas  economias estão forte ou totalmente dependentes da produção e da exportação dos produtos da pesca;  Considerando que os preços praticados relativamente aos produtos em causa provenientes dos referidos países e territórios são tradicionalmente baixos, o que torna impossível o respeito do preço mínimo instituído; que, atendendo ao regime geral aplicável  às trocas comerciais entre a Comunidade e esses países e territórios, à importância que o mercado comunitário reveste para as suas economias e ao reduzido volume das suas exportações para a Comunidade, é conveniente manter o acesso ao mercado  comunitário para os produtos em causa; que é, em consequência, conveniente isentar as importações de salmão-do-atlântico prevenientes dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade do respeito do preço mínimo instituído pelo Regulamento  (CEE) no 3270/91,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No Regulamento (CEE) no 3270/91 é inserido o seguinte artigo 1oB:  « Artigo 1oB  O presente regulamento não é aplicável às importações dos produtos em causa provenientes dos países ultramarinos associados à Comunidade e enumerados na lista que é objecto do anexo I da Decisão 91/482/CEE do Conselho, relativa à associação dos países e  territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*).   (*) JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 308 de 9. 11. 1991, p. 34. (3) JO no L 58 de 3. 3. 1992, p. 24. (4) JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.