CELEX: 21986A1227(07)
Language: pt
Date: 1986-12-08 00:00:00
Title: Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru relativo ao comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

27 . 12 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 366 / 23
                                                      PROTOCOLO ADICIONAL
               ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru relativo ao comércio de
               produtos têxteis , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à
                                                              Comunidade
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
               por um lado , e
               0 GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU ,
               por outro ,
               TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em
               1 de Janeiro de 1986 ,
               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru relativo ao
               comércio de produtos têxteis , assinado em 22 de Junho de 1982 , a seguir denominado « Acordo »,
               DECIDIRAM determinar de comum acordo os ajustamentos e medidas transitórias a introduzir no Acordo na
               sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia , e
               CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO :
                            Artigo 1 ?                                      importações de um determinado produto numa região da
                                                                            Comunidade ultrapassarem , em relação aos montantes
                                                                            determinados nos termos dos n ? s 2 e 2 A do referido
O texto do Acordo , com a redacção que a seguir lhe é dada ,
incluindo os seus anexos e os seus Protocolos , que dele fazem              artigo 8 ?, as percentagens seguintes relativas a essas
parte integrante , serão estabelecidos em língua espanhola e                regiões :
portuguesa , fazendo estes textos fé do mesmo modo que os
textos originais .                                                                  República Federal da Alemanha 28,5 %
                                                                                    Benelux                           10,5  %
                                                                                    França                            18,5  %
                                                                                    Itália                            15,0  %
                            Artigo 2 ?                                              Dinamarca                          3,0  %
                                                                                    Irlanda                            1,0  %
O Acordo é alterado do seguinte modo :                                              Reino Unido                      23,5   %
                                                                                    Grécia                             2,0  %
1 . Os limites estabelecidos no Anexo II são elevados para os                       Espanha                            7,5  %
     níveis fixados no anexo ao presente Protocolo .                                Portugal                           1,5  % .»
2 . Ao artigo 8 ?, é aditado o seguinte número :                        4 . Ao artigo 8 ? é aditado o seguinte número :
     «2 A.     Para efeitos de aplicação das disposições do
     n ? 2 durante o ano de 1986 , o volume total das                        « 12 .    Para a fixação para 1986 dos limites quantita­
     importações efectuadas durante o ano precedente de                     tivos comunitários e dos limites regionais , que não em
     todos os países terceiros , será calculado com base nas                relação a Espanha e Portugal , se os dados calculados nos
     importações , na Comunidade , na sua composição em                     termos do n ? 2 A não se encontrarem disponíveis ou se
     31 de Dezembro de 1985 , bem como nas importações em                   estes números forem inferiores aos que resultam das
     Espanha e Portugal . Serão excluídas deste total as trocas             regras em vigor antes do alargamento , estes últimos
     comerciais entre a Comunidade , Espanha e Portugal ou                  continuarão , a título excepcional , a ser aplicáveis .
     entre Espanha e Portugal .»
                                                                            Para a fixação de limites regionais em relação a Espanha
3 . O Protocolo C passa a ter a seguinte redacção :                         e Portugal , se os dados relativos às importações de 1985
                                                                            não se encontrarem disponíveis , as importações totais
     «Nos termos do n ? 6 do artigo 8 ? do Acordo , pode ser                serão estabelecidas pelos meios determinados no n ? 2 A ,
     fixado um limite quantitativo a nível regional , quando as             com base nos dados de importação relativos a 1984 .»
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                            Artigo 3 ?                                   2.     O presente Protocolo é aplicável com efeitos a partir de
                                                                         1 de Janeiro de 1986 e permanecerá em vigor durante o
O anexo deste Protocolo faz dele parte integrante . O presente           período de vigência do Acordo entre a Comunidade Econó­
Protocolo faz parte integrante do Acordo .                               mica Europeia e a República do Peru relativo ao comércio de ^
                                                                         produtos têxteis .
                             Artigo 4 ?                                                             Artigo 5 ?
1.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do            O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , em
mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se                     língua alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega ,
notificaram mutuamente da realização dos procedimentos                   inglesa , italiana , neerlandesa e portuguesa , fazendo fé
necessários para o efeito .                                              qualquer dos textos .
                                                                  ANEXO
                                                                                                                          Limites
                                                                                                      Unidade          quantitativos
       Categoria                                       Designação                                                      comunitários
                                                                                                                            1986
           1               Fios de algodão , não acondicionados para a venda a retalho               Toneladas             5 183
           2               Tecidos de algodão                                                        Toneladas            2 797
           5               Camisolas , pullovers                                                    1 000 peças              767
                                                       Declaração da Comunidade
                No caso de o Peru apresentar pedidos de aumento das quantidades acordadas , objecto em 1986 de
                limites à exportação para os mercados espanhol e português , a Comunidade examinará cuidadosa­
                mente estes pedidos , tendo em conta a situação nestes dois mercados , no sentido de serem encontradas
                soluções adequadas .
                                                               Acta Aprovada
                Aquando da rubrica do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis , na sequência da adesão do Reino de Espanha
                e da República Portuguesa à Comunidade , acordou-se em que , uma quantidade suplementar de 900
                toneladas de fios de algodão da categoria 1 poderia ser exportada pelo Peru para o mercado espanhol ,
                a título excepcional em 1986 , para ter em conta operações efectuadas ao abrigo de um regime
                específico antes da adesão do Reino de Espanha à Comunidade . As modalidades eventuais de
                utilização desta quantidade serão objecto de disposições especiais , a determinar posteriormente .