CELEX: 62009TA0387
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Processo T-387/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Applied Microengineering Ltd/Comissão ( «Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Contratos referentes aos projetos “Formation of a New Design House for MST” e “Assessment of a New Anodic Bonder” — Recuperação de uma parte da contribuição financeira prestada — Decisão que constitui título executivo — Decisão que modifica a decisão impugnada no decurso da instância — Fundamento jurídico do recurso — Natureza dos fundamentos invocados — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração» )

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/22
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Applied Microengineering Ltd/Comissão
   (Processo T-387/09) (1)
   
   (Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração - Contratos referentes aos projetos “Formation of a New Design House for MST” e “Assessment of a New Anodic Bonder” - Recuperação de uma parte da contribuição financeira prestada - Decisão que constitui título executivo - Decisão que modifica a decisão impugnada no decurso da instância - Fundamento jurídico do recurso - Natureza dos fundamentos invocados - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração)
   2012/C 355/46
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Applied Microengineering Ltd (Didcot, Reino Unido) (representantes: inicialmente S por P. Walravens e J. De Wachter e, seguidamente P. Walravens e J. Blockx, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova, agente, assistida por R. Van der Hout, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5797 da Comissão, de 16 de julho de 2009, relativa à recuperação da quantia de 258 560,61 euros, acrescida de juros, devida pela recorrente no quadro dos projetos IST-1999-11823 FOND MST (Formation of a New Design House for MST) e IST-2000-28229 ANAB (Assessment of a New Anodic Bonder)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Applied Microengineering Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.