CELEX: 31983R1482
Language: pt
Date: 1983-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1482/83 da Comissão, de 8 de Junho de 1983, que estabelece a décima segunda alteração do Regulamento (CEE) n.° 223/77 que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário e a segunda alteração do Regulamento (CEE) n.° 1664/81

4                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 / Fasc . 10
383R1482
9 . 6 . 83                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?L 151 /29
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1482/83 DA COMISSÃO
                                                          de 8 de Junho de 1983
                que estabelece a décima segunda alteração do Regulamento (CEE) n? 223/77 que estabelece dis­
                posições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário e a segunda
                                               alteração do Regulamento (CEE) n? 1664/81
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que convém, por consequência, alterar o
                                                                         Regulamento (CEE) n? 223 /77 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1664/81
                                                                         da Comissão (6), modificado pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 222/77 do                          n? 1499/82, alterou o Regulamento (CEE) n? 223 /77 de
Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân­                   modo a introduzir certas adaptações no sistema de
sito comunitário ('), com a última redacção que lhe foi                  garantia fixa ; que o referido regulamento só é aplicável
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3617/82 (2) e,                            até 31 de Dezembro de 1983 ; que convém prorrogá-lo ;
nomeadamente, o seu artigo 57?,
                                                                         Considerando que as medidas previstas no presente
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 223 /77 da                       regulamento estão conformes com o parecer do Comité
Comissão (3), com a úlitma redacção que lhe foi dada                     do Trânsito Comunitário,
pelo Regulamento (CEE) n? 1499/82 (4), prevê a possi­
bilidade de as autoridades aduaneiras simplificarem as
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
formalidades inerentes aos procedimentos do trânsito
comunitário, permitindo, em certas condições, nomea­
damente, às pessoas que expedem mercadorias por este
                                                                                                  Artigo Io.
regime, não apresentar na estância aduaneira de par­
tida, nem as mercadorias nem os documentos do trân­
sito que a elas dizem respeito ; que, por outro lado, a                  No Regulamento (CEE) n? 223 /77 ,são inseridos os
Directiva 81 / 177/CEE do Conselho, de 24 de Feve­                      seguintes artigos a seguir ao artigo 61 ?;
reiro de 1981 , relativa à harmonização dos procedimen­
tos de exportação das mercadorias comunitárias (5) per­
mite a concessão aos exportadores de um regime sim­                           «Artigo 61°. A
plificado que consiste em poderem, sob certas condi­
ções, expedir as mercadorias directamente das suas                            1.  As autoridades aduaneiras de cada Estado­
instalações ;                                                                membro podem permitir as pessoas autorizadas por
                                                                             aplicação do disposto nos artigos 55? a 61 ?, que
                                                                             pretendam expedir mercadorias para as quais deve
Considerando que estas simplificações não produzi­                           ser emitido um exemplar de controlo T n? 5 , a não
riam os seus plenos efeitos se os seus beneficiários não                     apresentar, na estância aduaneira de partida, nem
despusessem de facilidades semelhantes no que se                             as mercadorias nem o exemplar de controlo T n? 5
refere à emissão do exemplar de controlo T n? 5 ;                            a que elas se referem .
Considerando que é oportuno, por isso, estender à                            2 . Quando for determinado que a emissão do
emissão do exemplar de controlo T n? 5 a simplificação                       exemplar de controlo T n? 5 deve ser acompanhada
das formalidades inerentes aos procedimentos de trân­                        de uma garantia, os Estados-membros tomam as
sito comunitário, tendo em conta a especificade                              medidas necessárias com vista à prestação dessa
própria deste documento e a necessidade de garantir                          garantia.
que nele se pode confiar ;
(')    JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977, p . 1 .                                    Artigo 61°. B
O      JO n? L 382 de 31 . 12 . 1982, p . 6.
O      JO n? L 38 de 9. 2 . 1977, p. 20                                      O expedidor autorizado suporta todas as conse­
(4)    JOníL 161 de 12.6 . 1982, p. 11 .
O      JO n? L 83 de 30. 3 . 1981 , p . 40.                                  quências, nomeadamente, financeiras resultantes
(6)    JOníL 166 de 24. 6. 1981 , p . 11 .                                   de erros, lacunas, ou outras imperfeições nos exem­
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     piares de controlo T n? 5 que emitir, bem como no                 partida a cópia do exemplar de controlo T n? 5
     desenrolar das operações que lhe incunbem pôr em                  acompanhada do documento que serviu de base ao
     prática ao abrigo da autorização a que se refere o                estabelecimento do exemplar de controlo T n? 5 .
     artigo 61 ? A.                                                    3 . Quando as autoridades aduaneiras do Estado­
                                                                       membro de pratida procedem ao controlo à partida
                                                                       duma expedição, apõem o seu visto na casa « Con­
     Artigo 61°. C                                                    trolo pela estância aduaneira de partida» que figura
                                                                       no rosto do exemplar de controlo T n? 5 .
     1 . Para além dos elementos previstos no
     artigo 57?, a asutorizazão referida no artigo 61 A               4. O exemplar de controlo T n? 5 devidamente
     prevê que a casa «registo » que figura no rosto do                preenchido e completado com as indicações referi­
     exemplar de controlo T n? 5 seja :                                das no n? 1 e assinado pelo expedidor autorizado,
                                                                       considera-se como tendo sido emitido pela estân­
     a) Munida previamente do carimbo da extância                      cia aduaneira de partida que fez a pré-autenticação
            aduaneira de partida e da assunatura de um                 do formulário, na acepção do n? 1 , alínea a), do
            funcionário dessa estância, ou                             artigo 61 ? C , ou cujo nome figura no carimbo espe­
     b) Carimbada pelo expedidor autorizado com um                     cial referido no do n? 1 , alínea b), do artigo 61 ? C ,
            carimbo especial de metal, reconhecido pelas               com o fim de ser utilizado como prova de que as
            autoridades aduaneiras e conforme com o                    mercadorias nele descritas tiveram a uutilização
            modelo que figura no Anexo XV, podendo a                   e/ou o destino previstos .
            sua impressão ser feita previamente nos formu­
            lários quando estes são impressos num impres­              Artigo 61°. E
            sor autorizado à esse efeito .
     O expedidor autorizado deve completar esta casa                   No caso de utilização absuvia, por quem que seja,
     indicando nela a data da expedição das mercado­                  de exemplares de controlo T n? 5 já munidos da
     rias .
                                                                      impressão do carimbo especial, o expedidor autori­
     2 . v As autoridades aduaneiras podem permitir a                 zado responde, sem prejuízo de acção penal , pelo
     utilização de formulários revestidos de um sinal                 pagamento dos direitos e demais imposições que
     destinado a individualizá-los .                                   não tenham sido pagos e pelo reembolso dos bene­
                                                                       fícios financeiros que tenham sido recebidos abusi­
                                                                       vamente na sequência duma tal utilização, salvo se
     Artigo 61° D                                                      demonstrar às autoridades aduaneiras que lhe
                                                                       deram a autorização que tomou as medidas indica­
     1 . O mais tardar no momento da expedição das                     das no n? 1 , alínea b), do artigo 61 ?»
     mercadorias o expedidos autorizado completa o
     exemplar de controlo T n? 5 devidamente preen­                                           Artigo 2°.
     chido, indicando no rosto, na casa «Controlo pela
     estância aduaneira de partida», as medidas de                No segundo parágrafo do artigo 2? do Regulamento
     identificação aplicadas, as referências ao docu­             (CEE) n? 1664/ 81 , a data de 31 de Dezembro de 1983 é
     mento de exportação exigidas pelo Estado-membro              substituída pela de 30 de Junho de 1985 .
     de expedição, a menção «procedimento simplifi­
     cado», bem como, se for caso disso, o prazo dentro
     do qual as mercadorias devem ser apresentadas na                                         Artigo 3°.
     estância aduaneira competente do Estado-membro
     de destino .
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
     2.     Após a expedição, o expedidor autorizado               de 1983 , com excepção do disposto no artigo 2?, que
     transmite imediatamente à estância aduaneira de               entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.
                 O presente regulamento é obrigatório em todas os seus elementos e directemente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 8 de Junho de 1983 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Karl - Heinz NARJES
                                                                               Membro da Comissão