CELEX: 52011PC0792
Language: pt
Date: 2011-11-21
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE

|
			
		
		
		52011PC0792
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE /* COM/2011/0792 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de
2006[1] prevê a mobilização do Fundo de
Solidariedade da União Europeia até ao valor máximo anual de mil milhões de
EUR, para além dos limites das rubricas correspondentes do quadro financeiro.
As condições de acesso ao Fundo são definidas no Regulamento (CE)
n.º 2012/2002 do Conselho[2].
Com base nos pedidos de assistência do Fundo
apresentados por Espanha, em relação com um sismo na região de Múrcia, e por
Itália, na sequência de inundações, as estimativas totais dos prejuízos
causados são as seguintes:
   ||   ||   ||   ||   || (em EUR) 
   || Prejuízos directos aceites || Limiar || Quantia baseada na taxa de 2,5 % || Quantia baseada na taxa de 6 % || Valor total da ajuda da UE proposta 
 Espanha – sismo em Lorca || 842,838 milhões || 3 536 milhões || 21 070 950 || - || 21 070 950 
 Inundações em Veneto || 676,357 milhões || 3 536 milhões || 16 908 925 || - || 16 908 925 
 Total ||   ||   ||   ||   || 37 979 875 
Tendo em conta a análise efectuada a estes
pedidos[3] e
os valores máximos de subvenção do Fundo, bem como a margem existente para a
reafectação de dotações no quadro da rubrica em que são necessárias despesas
suplementares, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da
União Europeia num montante total de 37 979 875 EUR, a atribuir no
âmbito da rubrica 3B do quadro financeiro.
Mediante a
apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início
a um processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como
requerido pelo ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a
fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à
necessidade de utilizar o Fundo e quanto à quantia requerida. A Comissão
convida cada um dos ramos da autoridade orçamental a informar o outro ramo e a
Comissão das suas intenções.
Em caso de
desacordo de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma
reunião tripartida formal.
A Comissão irá apresentar um projecto de
orçamento rectificativo (POR) com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011
as dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no
ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo de
Solidariedade da UE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre
a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4], nomeadamente o ponto 26,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de
Solidariedade da União Europeia[5],
Tendo em conta as propostas da Comissão[6],
Considerando o
seguinte:
(1)       A União Europeia criou o
Fundo de Solidariedade da União Europeia (doravante «Fundo»), com vista a
manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afectadas por
catástrofes.
(2)       O Acordo Interinstitucional
de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual
de mil milhões de EUR.
(3)       O Regulamento (CE) n.º
2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do
Fundo.
(4)       A Espanha apresentou um
pedido de mobilização do Fundo, relativamente a uma catástrofe causada por um
sismo, e a Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, relativamente a
uma catástrofe causada por inundações.
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de
37 979 875 EUR em dotações de autorização e de pagamento, no
âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Artigo 2.º
A presente decisão será publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[2]               JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
[3]               Comunicação dirigida à Comissão SEC(2011) 1383 relativa
ao pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia,
apresentado por Espanha, e Comunicação dirigida à Comissão SEC(2011) 1373
relativa ao pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia,
apresentado por Itália.
[4]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[5]               JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
[6]               JO C […] de […], p. […] e JO C […]
de […], p. […].