CELEX: 32002R2366
Language: pt
Date: 2002-12-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2366/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2003, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino

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32002R2366

Regulamento (CE) n.° 2366/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2003, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0073 - 0075

Regulamento (CE) n.o 2366/2002 da Comissãode 27 de Dezembro de 2002que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2003, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2563/2000(3), estabelece o acesso à Comunidade, sem restrições quantitativas e com isenção de taxas e direitos aduaneiros, dos produtos originários da República da Albânia, da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo, tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.(2) Os Regulamentos (CE) n.o 1151/2002(4), (CE) n.o 1361/2002(5), (CE) n.o 1362/2002(6) e (CE) n.o 1408/2002(7) do Conselho estabelecem o acesso à Comunidade, sem restrições quantitativas e com isenção de taxas e direitos aduaneiros, dos produtos originários da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Hungria, respectivamente.(3) As quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas de determinados países com isenção total de direitos aduaneiros, mas sujeitas a contingentes pautais, limites máximos ou quantidades de referência são estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000(8), (CE) n.o 2433/2000(9), (CE) n.o 2434/2000(10), (CE) n.o 2435/2000(11) e (CE) n.o 2851/2000(12) do Conselho, que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevêem a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus com a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a Polónia.(4) O Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho(13), estabelece concessões aplicáveis aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação, originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).(5) Dado que as importações são geridas com base no ano civil, as quantidades fixadas para 2003 correspondem à soma de metade da quantidade prevista para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003 com metade da quantidade prevista para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004.(6) Devem ser abertos contingentes pautais comunitários de carne de ovino e de carne de caprino para 2003. Os direitos e quantidades referidos no presente regulamento foram fixados de acordo com acordos internacionais em vigor em 2003. O presente regulamento da Comissão, que estabelece contingentes pautais comunitários, para 2003, de ovinos, caprinos, carne de ovino e carne de caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90, 0210 99 21, 0210 99 29 e 0204, é elaborado em conformidade.(7) Para garantir o correcto funcionamento dos contingentes pautais comunitários, é necessário fixar pesos de equivalente-carcaça. Além disso, dado que alguns contingentes pautais permitem importar animais vivos ou carne, é necessário um factor de conversão.(8) Os contingentes pautais comunitários devem ser geridos em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1493/95 da Comissão.(9) No que respeita aos produtos de carne de ovino, é difícil estabelecer, no momento da apresentação para importação às autoridades aduaneiras, se são originários de ovinos domésticos ou de ovinos não domésticos. Importa, portanto, prever que o documento de origem contenha informações claras sobre essa matéria.(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO presente regulamento abre contingentes pautais comunitários para os sectores da carne de ovino e da carne de caprino para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003.Artigo 2.oOs direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de ovinos e caprinos e de carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90, 0210 99 21, 0210 99 29 e 0204, originários dos países indicados no anexo, são suspensos ou reduzidos em conformidade com o disposto no presente regulamento.Artigo 3.o1. 1. As quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, do código NC 0204, cujo direito aduaneiro, aplicável às importações originárias dos países fornecedores especificados, é reduzido para zero entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, respeitantes ao grupo de países com o número 1, são estabelecidas no anexo.2. 2. As quantidades de animais vivos e carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204, cujo direito aduaneiro, aplicável às importações originárias dos países fornecedores especificados, é reduzido para zero entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, respeitantes ao grupo de países com o número 2, são estabelecidas no anexo.3. 3. As quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, do código NC 0204, cujo direito aduaneiro, aplicável às importações originárias dos países fornecedores especificados, é reduzido para zero entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, respeitantes ao grupo de países com o número 3, são estabelecidas no anexo.4. 4. As quantidades de animais vivos e carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90, 0210 99 21, 0210 99 29 e 0204, cujo direito aduaneiro, aplicável às importações originárias dos países fornecedores especificados, é suspenso ou reduzido, como indicado, entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, respeitantes ao grupo de países com o número 4, são estabelecidas no anexo.5. 5. As quantidades de animais vivos e carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204, cujo direito aduaneiro, aplicável às importações originárias dos países fornecedores especificados, é suspenso ou reduzido, como indicado, entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, respeitantes ao grupo de países com o número 5, são estabelecidas no anexo.Artigo 4.o1. Os contingentes pautais previstos para os grupos de países com os números 1 e 2 no anexo do presente regulamento serão geridos em conformidade com as normas estabelecidas na parte A do título II do Regulamento (CE) n.o 1439/95.2. Os contingentes pautais previstos para os grupos de países com os números 3, 4 e 5 no anexo do presente regulamento serão geridos em conformidade com as normas estabelecidas na parte B do título II do Regulamento (CE) n.o 1439/95.Artigo 5.o1. O termo "peso de equivalente-carcaça" referido no artigo 3.o designa o peso da carne com osso quando apresentada sob essa forma, mas também da carne desossada, convertido em carne com osso por meio de um coeficiente. Para o efeito, 55 kg de carne desossada de ovino (excepto borrego) ou de caprino (excepto cabrito) correspondem a 100 kg de carne com osso de ovino ou de caprino (excepto borrego ou cabrito, respectivamente) e 60 kg de carne desossada de borrego ou de cabrito correspondem a 100 kg de carne com osso de borrego ou de cabrito.2. Se, à luz dos acordos entre a Comunidade e certos países fornecedores, for possível a opção entre a importação de animais vivos e a importação de carne, 100 kg de animal vivo serão considerados equivalentes a 47 kg de carne com osso.Artigo 6.oNo documento de origem que acompanha os produtos de carne de ovino dos códigos NC ex 0204, ex 0210 99 21 e ex 0210 99 29, e nos termos referidos no anexo para o grupo de países com o número 4, figurará, na casa 9, uma indicação que esclareça se os produtos são originários de ovinos não domésticos.Artigo 7.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.(2) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.(3) JO L 295 de 23.11.2000, p. 1.(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 15.(5) JO L 198 de 27.7.2002, p. 1.(6) JO L 198 de 27.7.2002, p. 13.(7) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.(8) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.(9) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.(10) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.(11) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.(12) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.(13) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.ANEXOCARNES DE OVINO E DE CAPRINO - CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA 2003(peso de equivalência-carcaça, em toneladas)>POSIÇÃO NUMA TABELA>