CELEX: 31970R1295
Language: pt
Date: 1970-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1295/70 da Comissão, de 1 de Julho de 1970, que completa as disposições relativas à marcação de certas embalagens de ovos que devem obedecer às disposições do Regulamento (CEE) n.° 1619/68 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

236                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 03
370R1295
3 . 7 . 70                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N°L 145 / 1
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1295/70 DA COMISSÃO
                                                          de 1 de Julho de 1970
                que completa as disposições relativas à marcação de certas embalagens de ovos que devem,
                obedecer às disposições do regulamento (CEE) n? 1619/68 relativo a certas normas de comercia­
                                                       lização aplicáveis aos ovos
A COMMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 qualidade inferior; que, como estas empresas não podem
                                                                        observar as disposições previstas nos artigos 17? e 18? do
                                                                        referido regulamento e como estes artigos não prevêem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      indicações que permitam reconhecer o facto de se ter
Económica Europeia,                                                     efectuado uma desclassificação, é indispensável estipular,
                                                                        para estes casos, a aposição de indicações específicas nas
Tendo em conta o Regulamento n? 122 /67/CEE do
                                                                        bandas, dispositivos de etiquetagem e pequenas embala­
                                                                        gens ;
Conselho, de 13 de Junho de 1967, estabelecendo a or­
ganização comum de mercado no sector dos ovos ('),
com a última redacção que lhe foi dado pelo Regula­
mento (CEE) n? 436/70 (2),
                                                                         Considerando que os centros de embalagem devem ter a
                                                                        possibilidade de reembalar ovos, o que pode ser necessá­
Tendo em conta Regulamento (CEE) n? 1619/68 do                          rio, nomeadamente, quando as embalagens são danifica­
Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , que estabelece cer­                das, quando um comerciante pretende vender ovos sob o
tas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (3),                  seu próprio nome ou quando é necessário que os ovos
com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)                   em embalagens grandes sejam reembalados em embala­
n? 730/69 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 22?,                        gens pequenas ; que, também nestes casos, é indispensável
                                                                        que a origem e o tempo após a inspecção e classificação
                                                                        dos ovos constem das indicaçãoes apostas sobre as ban­
Considerando que o artigo 22? do Regulamento (CEE)                      das, dispositivos de etiquetagem e pequenas embalagens ;
n? 1619/68 prevê, nomeadamente, que, para a elabora­                    que estas indicações devem tornar evidente que os ovos
ção das normas de comercialização aplicáveis aos ovos                   foram desclassificados ou reembalados ;
de galinha em casca, sejam adoptadas todas as disposi­
ções complementares referentes à marcação e à etiqueta­
gem das embalagens, bem como às bandas e outros dis­
positivos de fecho ;                                                     Considerando que, vistas as condições particulares de
                                                                        utilização do termo «Extra» nas embalagens pequenas
                                                                        definidas no Artigo 19? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que uma parte destas disposições foi adop­                  1619/68 e atendendo-se à garantia de frescura dos ovos
tada pelo Regulamento (CEE) n? 95/69 da Comissão, de                     a ser proporcionada neste coso pelos centros de embala­
17 de Janeiro de 1969, relativo à aplicação do Regula­
mento (CEE) n? 1619/68 referente a certas normas de                      gem, a utilização deste termo não pode ser admitida para
                                                                         os ovos reembalados ;
comercialização aplicáveis aos ovos (s), com as alterações
introduzidas pelo Regulamento (CEE) n? 927/69 (6);
Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)                       Considerando que, para se observar a prática dos centros
n? 1619/ 18 autoriza também as empresas não licenciadas                  de embalagem e do comércio, é aconselhável autori­
como centros de embalagem a desclassificar ovos para os                  zar-se a inscrição nas embalagens grandes das menções
reclassificar ovos para os reclassificar numa categoria de               previstas para as bandas ou para as etiquetas e também a
                                                                         impressão de uma marca comercial ;
 (l) JO  n? 117 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.
O    JO  n?L 55 de 10. 3 . 1970, p. 1 .
O    JO  n? L 258 de 21 . 10. 1968 , p. 1 .                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(4)  JO  n? L 96 de 23. 4. 1969, p. 2 .                                  lamento encontram-se em conformidade com o parecer
(s)  JO  n? L 13 de 18 . 1 . 1969, p. 13.                                do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e
O    JO  n? L 120 de 21 . 5 . 1969, p. 6.                                dos Ovos ;
 ---pagebreak--- 03 / rasc. 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     237
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                 a) O nome ou a razão social e o endereço da empresa
                                                                     que reembalou ou fez reembalar os ovos ;
                           Artigo Io.
                                                                 b) O número distintivo do centro de embalagem que
1.     Os ovos desclassificados em conformidade com o                reembalou os ovos ;
n? 1 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1619/68
podem ser comercializados nas embalagens que os                  c) A categoria de qualidade e a categoria de peso ;
continham antes da desclassificação. Em caso de serem
reembalados, cada embalagem não poderá conter senão              d) O número de ovos contidos na embalagem ;
ovos provenientes de um mesmo lote.
                                                                 e) O termo «embalados», seguido da data ou do número
2. A banda ou o dispositivo de etiquetagem das emba­                 da semana da primeira embalagem,
lagens grandes têm inscritas a caracteres negros, clara­
mente visíveis e perfeitamente legíveis, exclusivamente as           seguido do termo «reembalados», seguido da data ou
seguintes men cões :                                                 do número da semana da desclassificação em confor­
                                                                     midade com on?l alínea e) do artigo 17? do Regula­
a) O nome ou a razão social e o endereço da empresa                  mento (CEE) n? 1619/68 ;
    que desclassificou ou fez desclassificar os ovos ;
b) O número distintivo do centro de embalagem que
                                                                 f) A indicação da refrigeração ou do modo de conserva­
                                                                     ção, claramente visível em caracteres latinos, quando
    embalou originalmente os ovos ou, quando se trata de             se tratar de ovos refrigerados ou conservados ;
    ovos importados, o país de origem ;
c) A categoria de qualidade e a categoria de peso ;              g) O número distintivo do centro de embalagem que
                                                                     embalou originalmente os ovos ou, quando se trata de
d) O número de ovos contidos na embalagem ;                          ovos importados, o país de origem ;
e) O termo «embalados», seguido da data ou do número
    da semana de primeira embalagem,                             3 . As embalagens pequenas contendo ovos reembala­
                                                                 dos têm inscritas, em cumprimento das disposições do n?
    seguido do termo «reclassificados», seguido da data          2 do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 1619/68, a
    ou do número da semana da desclassificação em con­           caracterés claramente visíveis e perfeitamente legíveis,
    formidade com o n? 1 alínea e) do artigo 17? do Re­          exclusivamente as menções previstas no n? 2 . Para além
    gulamento (CEE) n? 1619/68 ;                                 disso, as embalagens pequenas podem também exibir a
                                                                 marca comercial da empresa que reembalou ou fez reem­
f) A indicação da refrigeração ou do modo de conserva­           balar os ovos, nunca podendo ser utilizado o temo «Ex­
    ção, claramente visível em caracteres lationos, quando       tra».                                 v
    se tratar de ovos refrigerados ou conservados.
                                                                                            Artigo 3°.
3.     As embalagens pequenas contendo ovos desclassifi­
cados têm inscritas a caracteres claramente visíveis e per­      1 . As disposições do artigo 5? do Regulamento (CEE)
feitamente legíveis unicamente as menções previstas no           n? 95/69 aplicam-se às bandas e aos dispositivos de eti­
n? 2 ; em caso de reutilização das embalagens de origem,         quetagem previstos nos artigos 1 ? e 2?, desde que seja
as menções tornadas inexactas deverão ser recobertas.            dado conhecimento dos modelos antes de 1 de Agosto
Parti além disso, as embalagens pequenas podem também            de 1970 .
exibir a marca comercial da empresa que desclassificou
ou fez desclassificar os ovos .
                                                                 2. Quando as embalagens de origem são utilizadas
                                                                 para a desclassificação e reembalagem, as mesmas são
                           Artigo 2o.                            consideradas como reutilizadas na acepção do n? 2 do
                                                                 artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 95 /69 .
 1 . Sob reserva do caso previsto no Artigo 13? do Re­
gulamento (CEE) n? 1619/68 , os ovos embalados não
podem ser reembalados em outras embalagens grandes
ou pequenas a não ser pelos centros de embalagem. Cada                                      Artigo 4o.
embalagem não deverá conter senão ovos de um mesmo
lote .                                                            1 . As menções que figuravam anteriormente sobre as
                                                                 bandas ou os dispositivos de etiquetagem das grandes
                                                                 embalagens reutilizadas em conformidade com o n? 2 do
2 . A banda ou o dispositivo de etiquetagem das gran­            artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 95 /68 são completa­
des embalagens têm inscritos a caracteres negros, clara­         mente recobertas pelas novas bandas ou pelos novos dis­
mente visíveis e perfeitamente legíveis, exclusivamente as       positivos de etiquetagem ou tornadas ilegíveis por um
seguintes indicações :                                           outro método.
 ---pagebreak--- 238                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 03
2 . As embalagens grandes podem apresentar uma ou                                    Artigo 5o.
várias das menções que figuram nas bandas ou dispositi­      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
vos de etiquetagem assegurando o seu fecho. Para além        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial des Co­
disso, as embalagens grandes podem apresentar a marca        munidades Europeias.
comercial da empresa que embalou ou fez embalar os           Contudo, os seus artigos 1 ? e 2° são aplicáveis a partir de
ovos .                                                       1 de Agosto de 1970.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1970.
                                                                               Pela Comissão
                                                                                O Presidente
                                                                                  Jean REY