CELEX: 62016CA0183
Language: pt
Date: 2017-09-20 00:00:00
Title: Processo C-183/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 — Tilly-Sabco SAS/Comissão Europeia, Doux SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agricultura — Carne de aves de capoeira — Frangos congelados — Restituições à exportação — Regulamento de Execução (UE) n.° 689/2013 que fixa a restituição em zero euros — Legalidade — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Artigos 162.° e 164.° — Objeto e natureza das restituições — Critérios de fixação dos respetivos montantes — Competência do diretor-geral da Direção-Geral (DG) da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para assinar o regulamento controvertido — Desvio de poder — “Comitologia” — Regulamento (UE) n.° 182/2011 — Artigo 3.°, n.° 3 — Consulta do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas — Entrega do projeto de regulamento de execução durante a reunião desse comité — Respeito dos prazos — Violação de formalidades essenciais — Anulação com manutenção dos efeitos»

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 — Tilly-Sabco SAS/Comissão Europeia, Doux SA
   (Processo C-183/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Agricultura - Carne de aves de capoeira - Frangos congelados - Restituições à exportação - Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 que fixa a restituição em zero euros - Legalidade - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Artigos 162.o e 164.o - Objeto e natureza das restituições - Critérios de fixação dos respetivos montantes - Competência do diretor-geral da Direção-Geral (DG) da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para assinar o regulamento controvertido - Desvio de poder - “Comitologia” - Regulamento (UE) n.o 182/2011 - Artigo 3.o, n.o 3 - Consulta do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas - Entrega do projeto de regulamento de execução durante a reunião desse comité - Respeito dos prazos - Violação de formalidades essenciais - Anulação com manutenção dos efeitos»)
   (2017/C 382/22)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Tilly-Sabco SAS (representantes: R. Milchior, F. Le Roquais e S. Charbonnel, avocats)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e K. Skelly, agentes), Doux SA
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de janeiro de 2016, Tilly-Sabco/Comissão (T-397/13, EU:T:2016:8), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira, é anulado.
            
         
               3)
            
            
               Os efeitos do Regulamento de Execução n.o 689/2013 são mantidos até à entrada em vigor de um novo ato que o substitua.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.