CELEX: 32019H0903(07)
Language: pt
Date: 2019-06-18 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 18 de junho de 2019, sobre o projeto de plano nacional integrado da Irlanda em matéria de energia e de clima, que abrange o período 2021-2030

3.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/25
            
         
      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
      de 18 de junho de 2019
      sobre o projeto de plano nacional integrado da Irlanda em matéria de energia e de clima, que abrange o período 2021-2030
      (2019/C 297/07)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um projeto do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima abrangendo o período de 2021 a 2030, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, e o anexo I do referido regulamento. Os primeiros projetos dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima deveriam ter sido apresentados até 31 de dezembro de 2018.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Irlanda apresentou o projeto do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no dia 21 de dezembro de 2018. A apresentação deste projeto representa a base e o primeiro passo do processo iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros, tendo como objetivo a finalização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e a sua execução subsequente.
               
            
                  (3)
               
               
                  Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão tem obrigação de avaliar os projetos dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. A Comissão realizou uma avaliação exaustiva do projeto de plano nacional integrado da Irlanda em matéria de energia e de clima, tendo em conta os elementos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1999. Esta avaliação (2) é publicada juntamente com a presente recomendação. As recomendações apresentadas abaixo baseiam-se nessa avaliação.
               
            
                  (4)
               
               
                  Em especial, as recomendações da Comissão podem abordar: i) o nível de ambição dos objetivos, das metas e dos contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia, e, em particular das metas da União para 2030 em matéria de energia renovável e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade da eletricidade visada pelo Estado-Membro para 2030; ii) as políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional; iii) outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; iv) as interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas previstas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma vertente e entre várias vertentes da União da Energia.
               
            
                  (5)
               
               
                  Ao preparar as suas recomendações, a Comissão ponderou, por um lado, a necessidade de adicionar certos contributos quantificados previstos de todos os Estados-Membros para avaliar a ambição a nível da União e, por outro, a necessidade de proporcionar ao Estado-Membro em causa o tempo necessário para tomar em devida conta as recomendações da Comissão antes de finalizar o respetivo plano nacional integrado em matéria de energia e de clima.
               
            
                  (6)
               
               
                  As recomendações da Comissão relativas às ambições dos Estados-Membros no domínio da energia renovável baseiam-se numa fórmula estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999, assente em critérios objetivos.
               
            
                  (7)
               
               
                  No que diz respeito à eficiência energética, as recomendações da Comissão baseiam-se na avaliação do nível de ambição que consta do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, comparado com o nível coletivo dos esforços necessários para alcançar as metas da União, tendo em conta as informações fornecidas quanto às circunstâncias nacionais específicas, se for caso disso. Os contributos nacionais finais no domínio da eficiência energética devem refletir o potencial de economias energéticas eficazes em termos de custo e ter por base uma sólida estratégia de renovação a longo prazo, bem como por medidas para aplicar a obrigação de economia de energia decorrente do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. (3) Os Estados-Membros também devem demonstrar que tomaram em devida consideração o princípio da prioridade à eficiência, explicando, nomeadamente, de que forma a eficiência energética contribui para o cumprimento dos objetivos nacionais que visam uma economia hipocarbónica competitiva, a segurança do aprovisionamento energético e o combate à pobreza energética.
               
            
                  (8)
               
               
                  Nos termos do Regulamento Governação, os Estados-Membros devem apresentar uma panorâmica geral do investimento necessário para alcançar os objetivos, as metas e os contributos estabelecidos no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, bem como uma avaliação geral das fontes desse investimento. Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima devem assegurar a transparência e a previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo a garantir a segurança dos investimentos.
               
            
                  (9)
               
               
                  Paralelamente, no contexto do ciclo do Semestre Europeu 2018-2019, a Comissão deu particular destaque às necessidades de investimento dos Estados-Membros em matéria de energia e de clima. Esta questão encontra-se refletida no relatório respeitante à Irlanda de 2019 (4) e na recomendação da Comissão de Recomendação do Conselho relativa à Irlanda (5), no âmbito do processo inerente ao Semestre Europeu. A Comissão tomou em conta as últimas conclusões e recomendações do Semestre Europeu na sua avaliação dos projetos dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. As recomendações da Comissão pretendem complementar as últimas recomendações específicas por país emitidas no contexto do Semestre Europeu. Os Estados-Membros também devem assegurar que os respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima têm em conta as últimas recomendações específicas por país emitidas no contexto do Semestre Europeu.
               
            
                  (10)
               
               
                  Além disso, nos termos do Regulamento Governação, cada Estado-Membro, no seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a apresentar até 31 de dezembro de 2019, deve ter na devida conta as recomendações da Comissão; se um dado Estado-Membro não aplicar uma recomendação ou uma parte substancial da mesma, deve apresentar e tornar públicos os seus motivos.
               
            
                  (11)
               
               
                  Se for caso disso, os dados que os Estados-Membros comunicam nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, e nas respetivas atualizações posteriores, devem ser os mesmos que comunicam ao Eurostat e à Agência Europeia do Ambiente. A utilização da mesma fonte e caso existam das estatísticas do Eurostat também é fundamental para calcular as bases para a modelização e as projeções. A utilização de estatísticas europeias permitirá uma melhor comparabilidade dos dados e das projeções utilizadas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.
               
            
                  (12)
               
               
                  Todos os elementos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 devem constar da versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Neste contexto, importa avaliar o impacto macroeconómico e, na medida do possível, o impacto na saúde, no ambiente, no emprego e na educação, assim como o impacto social e nas competências, das políticas e medidas previstas. O público e as outras partes interessadas devem participar na preparação da versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Estes e outros elementos encontram-se descritos em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão que será publicado juntamente com a presente recomendação (6).
               
            
                  (13)
               
               
                  Na versão final do plano, a Irlanda deve utilizar como base as questões relativas às interações políticas que constam do projeto do plano, explicando as sinergias entre as vertentes da descarbonização, da segurança energética e do mercado interno da energia. Uma dessas questões é o impacto que as ações previstas de eliminação gradual do carvão e aumento dos níveis de energias renováveis terão na segurança energética e na adequação do sistema de produção de eletricidade. Outra questão que importa esclarecer é a compatibilidade entre o aumento previsto da utilização da biomassa e o plano para aumentar as remoções resultantes das atividades relacionadas com a utilização do solo, a alteração desta e a silvicultura. Ter em conta o princípio da prioridade à eficiência energética na definição dos critérios de elegibilidade do apoio às energias renováveis e da apresentação das propostas de políticas nas vertentes da segurança energética e do mercado interno da energia constitui outro elemento importante a abordar na versão final do plano. Da mesma forma, importa que os objetivos inerentes à vertente da investigação, inovação e competitividade assentem nos esforços previstos para as outras vertentes da União da Energia.
               
            
                  (14)
               
               
                  Seria benéfico que a versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima incluísse uma análise abrangente que indicasse como está posicionado no mercado global o setor das tecnologias hipocarbónicas, que salientasse os domínios que apresentam vantagens a nível concorrencial e potenciais desafios e que referisse objetivos mensuráveis para o futuro, bem como políticas e medidas para os alcançar, estabelecendo ligações adequadas entre as empresas e a política industrial. Poderia também ser benéfico ponderar o papel da economia circular, fazendo referência a estratégias e planos de ação nacionais e indicando os seus benefícios e potenciais contrapartidas em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa.
               
            
                  (15)
               
               
                  As recomendações que a Comissão faz à Irlanda assentam na avaliação do seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, que será publicada juntamente com a presente recomendação (7),
               
            RECOMENDA PELA PRESENTE QUE A IRLANDA TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE:
      
                  1.
               
               
                  Apresentar medidas complementares, nomeadamente nos setores da construção e dos transportes, para reduzir de forma eficaz em termos de custos a diferença significativa que as projeções revelam em relação à sua meta para 20130 de emissões de gases com efeito de estufa nos setores não abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE (-30 % em relação a 2005).
               
            
                  2.
               
               
                  Apresentar, como contributo da Irlanda para alcançar a meta da UE para 2030 no domínio das energias renováveis, uma quota destas de, pelo menos, 31 %, tal como indica a fórmula que consta do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999. Incluir uma trajetória indicativa na versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima que alcance todos os pontos de referência nos termos do artigo 4.o, alínea a), ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/1999 em conformidade com essa quota, atendendo à necessidade de aumentar os seus esforços para alcançar esta meta coletivamente. Apresentar políticas e medidas pormenorizadas e quantificadas, que estejam em consonância com as obrigações estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), por forma a permitir a consecução atempada, e com uma boa relação custo-eficácia, do seu contributo. Assegurar que a meta de energias renováveis para 2020, definida no anexo I da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), é plenamente cumprida e mantida como base de referência para os anos 2021 e seguintes, e explicar de que forma pretende cumprir e manter essa quota de base. Apresentar trajetórias e medidas correspondentes no setor do aquecimento e arrefecimento e no setor dos transportes, com vista a cumprir a meta indicativa que consta do artigo 23.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e a meta relativa aos transportes que consta do artigo 25.o da Diretiva (UE) 2018/2001. Adotar medidas para suprimir os encargos administrativos e promover informações pormenorizadas sobre as medidas que vão permitir enquadrar o autoconsumo de energias renováveis e as comunidades de energias renováveis, em consonância com os artigos 21.o e 22.o da Diretiva (UE) 2018/2001.
               
            
                  3.
               
               
                  Aumentar substancialmente a sua ambição no domínio da eficiência energética, reduzindo em termos absolutos os consumos tanto de energia final como de energia primária, atendendo à necessidade de aumentar os seus esforços para alcançar a meta da União para 2030 em matéria de eficiência energética. Apoiar esta abordagem com políticas e medidas que produzam mais economias de energia até 2030. Atribuir um valor específico ao contributo final, tanto no que respeita ao consumo de energia primária como ao consumo de energia final. Especificar a metodologia subjacente ao cálculo das estimativas das economias de energia. Também é necessário indicar os investimentos exigidos para executar as políticas de eficiência energética.
               
            
                  4.
               
               
                  Especificar as medidas que visam apoiar os objetivos de segurança energética em termos de diversificação e redução da dependência energética, em especial no setor do gás e do petróleo, atendendo às incertezas relacionadas com a saída do Reino Unido da União Europeia.
               
            
                  5.
               
               
                  Explicar mais pormenorizadamente os objetivos nacionais e as metas de financiamento para a investigação, a inovação e a competitividade, especificamente relacionados com a União da Energia, a alcançar entre o presente e 2030, para que sejam facilmente mensuráveis e adequados aos fins previstos de apoiar a execução das metas nas outras vertentes do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Assentar esses objetivos em políticas e medidas específicas e adequadas, nomeadamente as que serão definidas em cooperação com outros Estados-Membros, como o Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas.
               
            
                  6.
               
               
                  Tirar partido do quadro da Cooperação Energética entre os Países do Mar do Norte e a Iniciativa «Energia Limpa para as Ilhas da UE», por forma a cumprir a meta das energias renováveis e a assegurar a execução atempada dos projetos de interconexão em curso. Atendendo à decisão do Reino Unido de sair da União Europeia, prever medidas que assegurem a cooperação regional contínua com o Reino Unido em termos de preparação e resposta a situações de emergência no domínio da eletricidade, bem como da segurança do aprovisionamento de gás e petróleo.
               
            
                  7.
               
               
                  Elaborar uma lista das ações realizadas e dos planos para eliminar gradualmente as subvenções no setor da energia, especialmente no que respeita aos combustíveis fósseis.
               
            
                  8.
               
               
                  Apresentar os impactos dos vários cenários na poluição atmosférica, fornecendo as informações pertinentes e ponderando as sinergias e as contrapartidas.
               
            
                  9.
               
               
                  Integrar melhor os aspetos relativos à transição justa e equitativa, designadamente pormenorizando os impactos sociais, no emprego e nas competências das políticas e das medidas previstas. A versão final do plano deve abordar, em especial, o impacto da transição nas populações que vivem em regiões com utilização intensiva de carbono. Complementar a abordagem que visa responder às questões da pobreza energética com objetivos indicativos destinados a reduzi-la, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2018/1999.
               
            
         Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019.
         
            
               Pela Comissão
            
            Miguel ARIAS CAÑETE
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.
      
         (2)  SWD(2019) 230.
      
         (3)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).
      
         (4)  SWD(2019) 1006 final.
      
         (5)  COM(2019) 507 final de 5 de junho de 2019.
      
         (6)  SWD(2019) 230.
      
         (7)  SWD(2019) 230.
      
         (8)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).
      
         (9)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).