CELEX: 51986PC0106(01)
Language: pt
Date: 1986-02-28
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DO CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE 38 000 CABECAS DE NOVILHOS E VACAS, COM EXCLUSAO DOS DESTINADOS AO ABATE, DE CERTAS RACAS MONTANHA, DA SUBPOSICAO EX 01.02 A II DA PAUTA ADUANEIRA COMUM

3. 4. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 74/5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão
             do contingente pautal comunitário de 38 000 cabeças de novilhos e vacas, com exclusão dos
             destinados ao abate, de certas raças de montanha, da subposição ex 01.02 A II da pauta adua-
                                                        neira comum
                                                     COM(86) 106 final
                             (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 5 de Março de 1986)
                                                       (86/C 74/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de contingentação a todas as importações dos animais
                                                                 em questão, até ao esgotamento do contingente; que um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               sistema de utilização do contingente pautal comunitário,
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              baseado numa repartição entre os Estados-membros, pa-
43? e 113?,                                                      rece susceptível de respeitar a natureza comunitária do
Tendo em conta a proposta da comissão,                           contingente em causa, relativamente aos princípios apre-
                                                                 sentados acima; que as possibilidades de utilização dessas
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  raças alpinas são, contudo, condicionadas por factores
                                                                 particulares, tanto geográficos como zootécnicos; que a
Considerando que, para os novilhos e vacas, com exclu-           Dinamarca não possui regiões propícias à criação desse
são dos destinados ao abate, de certas raças de mon-             tipo de gado; que, tendo em conta estes elementos parti-
tanha, da subposição ex 01.02 A l i da pauta aduaneira           culares, é necessário, todavia, salvaguardar o carácter
comum, a Comunidade Económica Europeia comprome-                 comunitário do contingente pautal em questão, prevendo
teu-se, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas             a satisfação das necessidades eventuais que poderiam
Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente pautal            manifestar-se nesses Estados-membros; que, para esse
comunitário anual de 20 000 cabeças com um direito de            fim, este último pode proceder a saques adequados sobre
6 % ; que a admissão ao benefício desse contingente está         a reserva comunitária constituída; que a repartição inicial
dependente das condições a determinar pelas autoridades          deve, a fim de representar o melhor possível a evolução
competentes do Estado-membro de destino; que, na                 do mercado em questão, ser efectuada proporcional-
troca de cartas com a Áustria, em 21 de Julho de 1972, a         mente às necessidades de cada um dos referidos Estados-
Comunidade comprometeu-se a título particular a au-              -membros, calculadas, por um lado, a partir dos dados
mentar o volume do contingente pautal em questão de              estatísticos relativos às importações provenientes de paí-
20 000 para 30 000 cabeças e a diminuir os direitos de           ses terceiros durante um período de referência represen-
contingentação de 6 % para 4 % ; que, entretanto, esse           tativo e, por outro lado, a partir das perspectivas econó-
volume foi, a título particular, aumentando para 38 000          micas para o período de contingentação considerado;
cabeças; que convém, portanto, abrir o contingente pau-
tal mencionado para o período de 1 de Julho de 1986 a
30 de Junho de 1987 com um direito de 4 % e à propor-            Considerando que, tratando-se de animais de certas ra-
ção de 38 000 cabeças.                                           ças bem determinadas que não estão especificadas nas
                                                                 nomenclaturas estatísticas dos Estados-membros, os da-
Considerando que, nos termos do artigo 2? e do n? 2,              dos relativos às importações eventualmente fornecidas
ponto a), do artigo 75? do Acto de Adesão, a Espanha é           por estes últimos não podem ser considerados como sufi-
obrigada a aplicar integralmente, a partir de 1 de Março          cientemente precisos e representativos para servir de base
de 1986, os direitos da pauta aduaneira comum para os             às repartições em causa; que a situação de esgotamento
animais em questão; esta situação não se verifica no que          dos contingentes pautais comunitários abertos para os
respeita a Portugal tendo em conta as disposições do              mesmos animais na Comunidade, assim como as previ-
n? 1 do artigo 289? do referido acto, que é necessário,           sões efectuadas por certos Estados-membros, permitem
portanto, cobrir as necessidades de importação de países          avaliar como se segue as necessidades de importação de
terceiros que poderiam manifestar-se em Espanha; que,            cada um deles, provenientes de países terceiros, para o
no âmbito desse contingente pautal, os direitos a aplicar        período de contingentação considerado:
por esse Estado-membro situam-se igualmente ao nível
de 4 % ;
                                                                          Alemanha                   20 000  cabeças
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente                      França                       1 800 cabeças
o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao                     Itália                     14 000  cabeças
contingente e a aplicação, sem interrupção, dos direitos                  Grécia                      2 000  cabeças;
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que as necessidades do Benelux, do Reino Unido, da                2.    Para a aplicação do presente regulamento, são con-
Irlanda e da Espanha podem, na ausência de indicações             sideradas como não destinados ao abate os animais men-
precisas, ser avaliadas respectivamente a 100, 50 e 100           cionados que não são abatidos num prazo de quatro me-
cabeças;                                                          ses a contar do dia da sua importação.
Considerando que, para ter em conta a evolução even-
tual das importações dos referidos animais nos Estados-           3.    Para a aplicação do presente regulamento, são con-
-membros em questão, convém dividir em duas parcelas              siderados como não destinados a abate os animais acima
o volume contingentado de 38 000 cabeças, sendo a pri-            referidos que não são abatidos num prazo de quatro me-
meira parcela repartida entre certos Estados-membros e            ses a contar do dia da sua importação.
constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a
cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-            Todavia, derrogações podem ser concedidas em casos de
-membros, quando a sua quota-parte inicial estiver esgo-          força maior, devidamente provada por um documento de
tada, assim como as necessidades eventuais que se podem           uma autoridade local mencionando as razões que moti-
manifestar nos outros Estados-membros; que, para ga-             varam o abate.
rantir aos importadores dos Estados-membros retromen-
cionados uma certa segurança, é indicado fixar a pri-             4.    O contingente em causa é gerido em conformidade
meira parcela do contingente comunitário a um nível re-           com os artigos seguintes.
lativamente importante que, na ocorrência, pode si-
tuar-se em cerca de 79 % do volume contingentado;                                          Artigo 2?
Considerando que as quotas-partes iniciais desses Estados-        N o âmbito do contingente referido no n°. 1 do artigo 1?,
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida-                o direito da pauta aduaneira comum, para os animais re-
mente; que, para ter em conta esse facto e evitar qual-           feridos nesse número é suspenso ao nível de 4 %.
quer descontinuidade, importa que o Estado-membro,
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
inicial proceda ao saque de uma quota-parte complemen-                                     Artigo 3?
tar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado            1.    Uma primeira parcela de 30 000 cabeças é repartida
por cada um destes Estados-membros quando cada uma               entre os Estados-membros enumerados seguidamente. As
das suas quotas-partes complementares está quase total-           quotas-partes são válidas de 1 de Julho de 1986 a 30 de
mente utilizada e tantas vezes quantas o permitir a re-          Junho de 1987 sem prejuízo do artigo 7°, e elevam-se às
serva; que as quotas-partes iniciais e complementares de-         seguintes quantidades:
vem ser válidas até ao fim do período de contingentação;
que este modo de gestão requer uma estreita colaboração                   Benelux                       100 cabeças
entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,                       Alemanha                   16 000 cabeças
nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota-                      Espanha                       100 cabeças
mento do volume contingentado e informar desse facto                      Grécia                      2 100 cabeças
os Estados-membros;                                                       França                      1 600 cabeças
Considerando que, se, numa data determinada do pe-                        Irlanda                        50 cabeças
ríodo de contingentação, existe um saldo importante                       Itália                     10 000 cabeças
de uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-                     Reino Unido                    50 cabeças.
-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma
percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar           2.     A segunda parcela, relativa a uma quantidade de
que uma parte do contingente comunitário permaneça                8 000 cabeças, contitui a reserva.
inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utili-
zada noutros;                                                                              Artigo 4°
Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o            Se um importador comunica importações iminentes de
Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxem-                 animais em questão na Dinamarca e pede o benefício do
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco-           ^contingente, o Estado-membro interessado procede, por
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão           via de notificação à Comissão, a um saque de uma quan-
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica          tidade correspondente às suas necessidades, na medida
pode ser efectuada por um dos seus membros,                      em que o saldo disponível da reserva o permitir.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                           Artigo 5°
                          Artigo 1°
                                                                  1.    Se a quota-parte inicial de um dos Estados-
1.    Durante o período compreendido entre 1 de Julho            -membros referidos no artigo 3? ou essa mesma quota-
de 1986 e 30 de Junho de 1987, um contingente pautal             -parte deduzida da fracção transferida para a reserva, em
comunitário de 38 000 cabeças está aberto, na Comuni-            caso de aplicação do artigo 7° é utilizada em 90 °/o ou
dade Económica Europeia, à importação, em proveniên-             mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via
cia de países terceiros, de vacas e novilhos, com exclusão       de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que
dos destinados ao abate, das seguintes raças de mon-             as disponibilidades restantes da reserva o permitem, de
tanha: raças cinzentas, morenas, amarelas, malhada do            uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-
Simmental e malhada do Pinzgau, da subposição ex                 -parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade
01.02 A I I da pauta aduaneira comum.                            superior.
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2.     Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a       A Comissão informa os Estados-membros, o mais tardar
segunda quota-parte sacada por um desses Estados-               em 5 de Março de 1987, sobre o estado da reserva, após
-membros é utilizada em 90 % ou mais, este Estado-              as transferências efectuadas na aplicação do artigo 7°
-membro procede, nas condições indicadas no n? 1, ao
saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua            A Comissão vela por que o saque que esgota a reserva se
quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a            limite ao saldo disponível e, para este efeito, indica com
unidade superior.                                               precisão o seu volume ao Estado-membro que proceda a
                                                                 este último saque.
3.     Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte,
a terceira quota-parte sacada por um desses Estados-                                       Artigo 9?
-membros é utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-
-membro procede, nas condições indicadas no n? 1, ao             Os Estados-membros tomarão todas as disposições ade-
saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.                quadas para que a abertura das quotas-partes comple-
                                                                 mentares que sacaram em aplicação do artigo 4? ou do
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re-            artigo 5? torne possíveis as importações, sem descontinui-
serva.                                                           dade, nas suas partes acumuladas do contingente comu-
                                                                 nitário.
4.     Em derrogação dos n?s 1, 2 e 3, cada um destes
Estados-membros pode proceder ao saque de quotas-                                         Artigo 10?
-partes inferiores às fixadas por estes números, se há ra-
zões para considerar que estas estão em risco de não se           1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
esgotarem. Esses Estados-membros informam a Comis-               adequadas com vista a reservar o benefício do contin-
são dos motivos que os levaram a aplicar o presente              gente pautal em questão aos animais que obedecem às
número.                                                          condições previstas n?s 1 e 2 do artigo 1?
                                                                 2.     Os Estados-membros garantem aos importadores o
                          Artigo 6?                              livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
                                                                 3.    A situação de esgotamento das quotas-partes dos
do artigo 5? são válidas até 30 de Junho de 1987.
                                                                 Estados-membros é verificada na base das importações
                                                                 apresentadas à alfândega a coberto das declarações de
                          Artigo 7?                              introdução em livre prática.
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
                                                                 4.     Em caso de utilização de títulos de importação para
tardar em 1 de Março de 1987, a fracção não utilizada
                                                                 gestão do contingente, esses títulos de importação devem
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Fevereiro de
                                                                 ser remetidos ao organismo emissor, o mais rapidamente
 1987, exceda 5 % do volume inicial. Podem tranferir
                                                                 possível e, em todo o caso, no termo do seu período de
uma quantidade mais importante se há razões para con-
                                                                 validade.
 siderar que está em risco de não ser utilizada.
 Contudo, as quantidades para as quais, foram emitidos                                    Artigo 11?
 certificados de importação mas que não foram utilizados,        A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-
 não são objecto de uma tal transferência.                        -la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                  quotas-partes.
 Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
 tardar em 1 de Março de 1987, o total das importações
 dos animais em questão realizadas até 15 de Fevereiro de                                 Artigo 12?
 1987, inclusive, e imputadas no contingente pautal, as           Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreita-
 quantidades referidas no segundo parágrafo, bem como,            mente para que as disposições do presente regulamento
 eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que          sejam observadas.
 transferem para a reserva.
                                                                                           Artigo 13?
                           Artigo 8?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 A Comissão contabiliza os montantes das quotas-partes            1986.
 abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
 artigos 3?, 4?, e 5?, e informa cada um deles, logo que          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 receba as notificações, da situação de esgotamento da re-        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 serva.                                                           -membros.