CELEX: 31981R2195
Language: pt
Date: 1981-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2195/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, relativo a um programa especial de drenagem nas zonas desfavorecidas a Oeste da Irlanda

03 / Fasc. 23                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        35
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 1 . 8 . 81                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 214/ 5
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 2195/81 DO CONSELHO
                                                        de 27 de Julho de 1981
                    relativo a um programa especial de drenagem nas zonas desfavorecidas a Oeste da Irlanda
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Ecónomica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43?,                                             Artigo 1°
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                             1 . Com vista a uma melhoria das condições de produ­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                   ção agrícola em certas zonas desfavorecidas do Oeste da
                                                                      Irlanda é instiuída uma acção comum, na acepção do ar­
Considerando que o programa de drenagem parcelar                      tigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/ 70, relativo à dre­
previsto pela Directiva 78 /628 /CEE do Conselho, de 19               nagem principal e parcelar, destinada a completar a ac­
de Junho de 1978 , relativa ao programa da aceleração                 ção comum prevista na Directiva 78 /628 / CEE .
das operações de drenagem em algumas zonas desfavo­
recidas do Oeste da Irlanda (3), teve grande sucesso ; que,           2 . São aplicáveis à acção comum prevista no n? 1 os
para cerca de dois terços da superfície total de 100 000              artigos 2°, 3?, 6? e 7? da Directiva 78 /628 /CEE.
hectares, os trabalhos de drenagem foram já efectuados,
e que, relativamente à área restante, os planos de drena­             3 . O programma de drenagem deve compreender a
gem se encontram já terminados ;                                      garantia de que as medidas previstas são compatíveis
                                                                      com a protecção do ambiente.
Considerando que a Directiva 78 /628 /CEE prevê um fi­
nanciamento comunitário total de 26 de milhões de Uni­
dades de Conta para o período de cinco anos fixado pela                                          Artigo 2°
acção comum ; que, "tendo em conta o grande aumento                    1 . A drenagem parcelar prevista no n? 1 do artigo 1 ?
dos custos de escavação dos cursos de água, no âmbito                 diz respeito a uma superfície máxima de 50 000 hectares.
do programa de drenagem principal, este montante se re­
velou insuficiente e que, por esse facto, o programa de               As despesas elegíveis respeitantes à drenagem principal
drenagem principal não pode ser concluído sem um                      prevista no n? 1 do artigo 1 ? estão limitadas a 30 milhões
aumento dos meios financeiros previstos pela dita direc­              de ECUS (A). .
tiva ;
                                                                      2 . As despesas referidas no segundo parágrafo do n? 1
Considerando, além disso, que a melhoria das condições                respeitantes à drenagem principal podem servir para
da produção nas zonas suplementares das regiões desfa­                complétar operações já previstas pela Directiva 78 /628 /
vorecidas do Oeste da Irlanda, na acepção da Directiva                / CEE .
75 /268 / CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975 , rela­
tiva a agricultura de montanha e de certas zonas desfa­
vorecidas (4), com a última redacção que lhe foi dada                                            Artigo 3?
pela Directiva 80 /666 / CEE (5), constitui uma necessi­              O Fundo Europeu de Orientaçao e Garantia Agrícola ,
dade urgente ; que a drenagem é um meio necessário                    Secção « Orientação», reembolsa 50 % das despesas efec­
para assegurar esta melhoria num prazo relativamente                  tuadas pela Irlanda para a acção comum . Contudo, o
curto ;
                                                                      montante da contribuição do Fundo nas despesas respei­
Considerando que, devido ao que acima foi dito, se                    tantes à drenagem parcelar não pode ultrapassar 425
torna necessário levar a cabo uma acção comum, nos ter­               ECUs (A) por hectare.
mos do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
                                                                                                 Artigo 4o.
mento da política agrícola comum (6), com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                         1.   O prazo de duração da acção comum termina em
n? 3509/ 80 (7), destinada a completar a acção prevista               31 de Dezembro de 1986 .
pela Directiva 78 /628 / CEE,
                                                                      2.    O custo estimado total da acção comum a cargo do
                                                                      Fundo eleva-se a 30 milhões de ECUs relativamente a
(') JO n? C 158 de 27. 6 . 1981 , p. 6.
(2) Parecer dado em 10 de Julho de 1981 (ainda não publicado          todo o seu período de duração.
     no Jornal Oficial).
 3) JO n? L 206 de 29 . 7 . 1978 , p . 5 .                                                       Artigo 5°
 4) JO n? L 128 de 19. 5 . 1975, p. 1 .
 5) JO n? L 180 de 14 . 7 . 1980, p . 34 .                            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 ') JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p . 13 .                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
 ') JO n? L 367 de 31 . 12 . 1980, p . 87 .                           munidades Europeias.
 ---pagebreak--- 36                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc . 23
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1981 .
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                                                         P. WALKER