CELEX: 62013CN0273
Language: pt
Date: 2013-05-17 00:00:00
Title: Processo C-273/13 P: Recurso interposto em 17 de maio de 2013 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 27 de fevereiro de 2013 no processo T-241/10, República da Polónia/Comissão Europeia

27.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/8
            
         Recurso interposto em 17 de maio de 2013 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 27 de fevereiro de 2013 no processo T-241/10, República da Polónia/Comissão Europeia
   (Processo C-273/13 P)
   2013/C 215/11
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 27 de fevereiro de 2013, no processo T-241/10, República da Polónia/Comissão Europeia;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de março de 2010 [notificada com o número C(2010) 1317], que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 63, p. 7, de 12.3.2010), na parte em que nela são excluídos do financiamento comunitário os montantes de 279 794 442,15 PLN e 25 583 996,81 EUR que o organismo pagador acreditado da República da Polónia pagou;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas das duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A República da Polónia invoca contra o acórdão impugnado os seguintes fundamentos:
   
               1.
            
            
               Interpretação errada do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 por o Tribunal Geral ter entendido que esta disposição exige a introdução de um sistema LPIS-GIS totalmente vetorizado [sistema de identificação das parcelas agrícolas com base num sistema de informação geográfica informatizado] ou de um sistema equivalente, embora para aplicar o sistema previsto nessa disposição não seja necessária a vectorização total.
            
         
               2.
            
            
               Interpretação errada do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 por o Tribunal Geral ter entendido que as sanções por incumprimento deliberado também devem ser aplicadas nos casos em que a atuação deliberada do beneficiário não tenha sido declarada conclusivamente.
            
         
               3.
            
            
               Falta de fundamentação suficiente do acórdão impugnado. Segundo a República da Polónia, o Tribunal Geral não explicou qual dos requisitos materiais ou formais que resultam do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 não foram, de facto, cumpridos. O Tribunal Geral também não fundamentou em que medida a possibilidade de demonstração através de um processo judicial, da atuação deliberada pode ter levado a uma incompatibilidade do sistema de pagamento introduzido pelas autoridades polacas com os objetivos da política agrícola comum. Na opinião da República da Polónia, o Tribunal Geral também não explicou em que consistia a incongruência dos cálculos feitos pelas autoridades polacas do risco real para o fundo.
            
         
               4.
            
            
               Violação do princípio do contraditório e do direito a um processo equitativo por não serem tomadas em consideração provas que foram apresentadas pela Republica da Polónia e por ir além do objeto da causa. O Tribunal Geral não teve em conta as provas e explicações apresentadas pela República da Polónia em relação ao sistema de verificação da elegibilidade das superfícies e não indicou o índice para o nível de fiscalização na Província de Opole. O Tribunal Geral alargou também a sua apreciação para além daquilo que é objeto das críticas da Comissão e base da decisão controvertida por esta adotada.