CELEX: 31989R1947
Language: pt
Date: 1989-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1947/89 da Comissão, de 30 de Junho de 1989, que prorroga os Regulamentos (CEE) nº 316/86, (CEE) nº 3561/86 e (CEE) nº 3886/87, que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das colheitas de 1985, 1986 e 1987

1 . 7. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 187/91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1947/89 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Junho de 1989
                   que prorroga os Regulamentos (CEE) n ? 316/86, (CEE) n ? 3561 /86 e (CEE)
                   n? 3886/87, que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das
                                                 colheitas de 1985 , 1986 e 1987
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade , com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de Gestão do Tabaco,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 727/70 do
 Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do tabaco em
 rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1251 /89 (2), e, nomeadamente, o                                     Artigo 1 ?
 n ? 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9?,       1 . A data de « 30 de Junho de 1989 » referida no artigo
 Considerando que foram fixadas restituições à exportação           2° do Regulamento (CEE) n? 316/86 é substituída pela de
 para determinadas variedades de tabaco das colheitas de            « 31 de Dezembro de 1989 ».
 1985, 1986 e 1987, respectivamente pelo Regulamento
(CEE) n? 316/86 da Comissão (3), pelo Regulamento (CEE)             2. A data de « 30 de Junho de 1989 » referida no artigo
 n ? 3561 /86 da Comissão (4) e pelo Regulamento (CEE)              2? do Regulamento (CEE) n? 3561 /86 é substituída pela
                                                                    de « 31 de Dezembro de 1989 ».
 n? 3886/87 da Comissão 0, com a última redacção que
 lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3664/88 (6) ;              3. A data de « 30 de Junho de 1989 » referida no artigo
Considerando que a data limite de concessão dessas resti­           2? do Regulamento (CEE) n? 3886/87 é substituída pela
                                                                    de « 31 de Dezembro de 1989 ».
tuições foi fixada em 30 de Junho de 1989 ; que, para
determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram
possibilidades de exportação depois dessa data ; que é                                     Artigo 2?
oportuno conceder restituições para as variedades em
questão das colheitas de 1985, 1986 e 1987 para permitir            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
que se realizem as exportações ;                                    1989 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 94 de 28 . 4. 1970, p. 1 .
O    JO. n? L  129 de 11 . 5. 1989, p. 16.
O    JO  n? L  39 de 14. 2. 1986, p. 17.
(<)  JO  n? L  327 de 22. 11 . 1986, p. 23.
0    JO  n?  L 365 de 24. .12. 1987, p. 35.
(6)  JO  n?  L 318 de 25. 11 . 1988, p. 18.