CELEX: C1997/331/41
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Julho de 1997 por H & R Ecroyd Holdings Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-220/97)

1 . 11 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 /19
BED SA está em conformidade com o artigo 3 ? da Decisão            Recurso interposto, em 24 de Julho de 1997 por H & R
n? 3 855/9 l/CECA e é, portanto, compatível com o mer­             Ecroyd Holdings Ltd contra a Comissão das Comunidades
cado comum, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta                                           Europeias
Secção ), composto por R. Garcia-Valdecasas, presidente,                                 (Processo T-220/97)
V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes;
secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 25 de                                       ( 97/C 331 /41 )
Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                    (Língua do processo: inglês)
1 . A decisão que se contém na comunicação 94/C 400/02
      da Comissão, nos termos do n°. 4 do artigo 6? da Deci­
      são n°. 3855/91 /CECA, dirigida aos outros Estados­          Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
      -membros e terceiros interessados, relativa aos auxílios     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      que o Luxemburgo tenciona conceder à empresa Pro­            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      filARBED SA (ARBED) [auxílios concedidos pelos               por H & R Ecroyd Holdings Ltd, representada por Wil­
      Estados C 25/94 (ex N 11 /94)], é anulada.                   liam Neville, Peter Duffy e Philippa Watson, com domicí­
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger
2. A Comissão é condenada nas despesas.                            Hoss e Prussen, 2 , place Winston Churchill .
3 . O Grão-Ducado do Luxemburgo e a ARBED SA
      suportarão as suas próprias despesas.                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                   — anular a decisão da Comissão constante da carta de 16
                                                                         de Maio e 1997 que esta enviou ao advogado da recor­
                                                                         rente ,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                      de 9 de Julho de 1997
no processo T-63/96: Augusto Fichtner contra Comissão              Fundamentos e principais argumentos
                das Comunidades Europeias H
(Funcionários — Relatório de classificação — Reclamação
— Indeferimento tácito — Inadmissibilidade manifesta do
                                                                   A recorrente invoca o acórdão proferido pelo Tribunal de
                                                                   Justiça em 6 de Junho de 1996 no processo C-127/94 (The
                               recurso)
                                                                   Queen e Ministery of Agriculture, Fisheries and Food, ex
                           ( 97/C 331 /40 )                        parte: H & R Ecroyd Holdings Ltd e John Rupert Ecroyd,
                                                                   Colect., p . 1-2731 ; a seguir « acórdão ») para sustentar que
                 (Língua do processo: italiano)                    produtores como a recorrente foram ilegalmente excluídos
                                                                   da concessão de uma quantidade específica de referência
No processo T-63/96, Augusto Fichtner, funcionário da              nos termos do artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ), do Regulamento
Comissão das Comunidades Europeias, residente em                    ( CEE) n? 857/84, de 31 de Março de 1984, que estabelece
Besozzo ( Itália ), representado por Vincenzo Salvatore,           as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar
advogado rio foro de Pavia, contra Comissão das Comuni­            referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE) n? 804/68
dades Europeias ( agentes: Gianluigi Valsesia e Alberto dal        no sector do leite e dos produtos lácteos, após as altera­
Ferro ), que tem por objecto, por um lado, um pedido de            ções introduzidas pelo Regulamento ( CEE ) n? 764/89, de
anulação da decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de             20 de Março de 1989 .
 1996, que indefere tacitamente a reclamação do recor­
rente, de 14 de Fevereiro de 1995 , relativa ao seu relatório
de classificação para o período compreendido entre 1 de            A recorrente contesta & decisão da Comissão de 16 de
Julho de 1991 e 30 de Junho de 1993 , e, por outro, um             Maio de 1997, em que esta afirma não ter a obrigação de
pedido de indemnização pelos prejuízos pretensamente               garantir a execução do acórdão. Em consequência dessa
sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância          recusa, a recorrente continua ilegalmente privada da sua
 ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, P.        quota desde 1989 e a sofrer grandes prejuízos.
Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 9 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória
é a seguinte:                                                       A recorrente alega existir violação dos artigos 155 ? e 176?
                                                                    do    Tratado   CE     e    dos  direitos  fundamentais .  Os
 1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                                                                    artigos 155? e 176? impõem à Comissão a obrigação de
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­           « tomar as medidas necessárias à execução » do acórdão do
      sas .                                                         Tribunal de Justiça e, de acordo com a jurisprudência
                                                                    desse mesmo tribunal, a Comissão é obrigada a « rever a
 (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                    situação » de uma pessoa que tenha sido vítima de um tra­
                                                                    tamento ilegal . A posição da Comissão revela uma má
                                                                    interpretação grave das suas obrigações .
 ---pagebreak--- C 331/20            LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 11 . 97
No que respeita aos direitos fundamentais violados neste         Alega que uma decisão anterior do Comité Administrativo
caso, são invocados o artigo F do Tratado da União Euro­         do Tribunal de Justiça, de 14 de Junho de 1995, de não
peia e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos         iniciar o processo conducente à sua nomeação como fun­
do Homem em que se afirma que as quotas leiteiras se             cionário é objecto de um processo que se encontra pen­
identificam com um direito de propriedade que confere            dente no Tribunal de Primeira Instância ('). Nesse pro­
direito a um processo justo nos termos do artigo 6? da           cesso, a instituição recorrida contestou a admissibilidade
Convenção Europeia dos Direitos do Homem . Além disso,           do recurso com o fundamento de que a decisão impugnada
este Tribunal afirmou expressamente que o facto de uma           não era uma decisão individual que causava prejuízo ao
instituição política se recusar a executar uma sentença          recorrente. Assim, o recorrente tomou mais duas medidas
judicial ou de um tribunal arbitral proferida contra si é        para ter a certeza de que o seu caso seria apreciado em
incompatível com o respeito dos direitos fundamentais.           sede de mérito: ( i ) Em 9 de Setembro de 1996, apresentou
Assim, a recusa da Comissão em garantir a correcta execu­        um requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça
ção do acórdão do Tribunal de Justiça em favor da recor­         (AIPN, neste caso ), nos termos do n? 1 do artigo 90? do
rente é tanto uma violação de direitos fundamentais como         Estatuto dos Funcionários, no sentido de ser nomeado fun­
as actuações dos governos em casos comparáveis que o             cionário; ( ii ) por memorando de 1 de Outubro de 1996, o
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, defendendo os            membro para quem trabalha apresentou um requerimento
direitos fundamentais e a legalidade, energicamente conde­       ao presidente ao abrigo da decisão da reunião administra­
nou .                                                            tiva do Tribunal de Justiça de 30 de Junho de 1976 em
                                                                 que se afirma, inter alia, que o processo de nomeação
                                                                 pode ser iniciado após três anos de serviço sob proposta
                                                                 do membro interessado .
Recurso interposto em 29 de Julho de 1997 por John               Por memorando de 17 de Outubro de 1996, o presidente
             Mellett contra o Tribunal de Justiça                decidiu indeferir o requerimento de 1 de Outubro de 1996
                                                                 e não organizar um concurso interno com vista à nomea­
                     (Processo T-221/97)
                                                                 ção de um motorista funcionário. O recorrente alega que
                        ( 97/C 331/42 )                          esta decisão :
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                 — foi adoptada com violação das formalidades processu­
                                                                     ais essenciais, constantes do artigo 25? do Regula­
Deu entrada em 29 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                     mento de Processo,
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça, interposto por John Mellett,
representado por Anthony M. Collins e Brendan 0'Dono­
van, com domicílio escolhido na residência do recorrente         — viola princípios gerais de direito relativos à aplicação
no Luxemburgo, 127, route de Diekirch, Walferdange .                  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, desig­
                                                                      nadamente os princípios da igualdade de tratamento e
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      da protecção da confiança legítima, e a proibição da
                                                                      revogação retroactiva de disposições legais que confi­
                                                                      ram direitos individuais, e
— anular a decisão do presidente do Tribunal de Justiça
      das Comunidades Europeias de 17 de Outubro de
      1996 pela qual este se recusou a proceder à abertura
      de um concurso com vista ao provimento de uma vaga         — foi adoptada sem atender devidamente aos seus direi­
                                                                      tos e legítimos interesses.
      de funcionário por um motorista, e/ou
— anular a decisão do presidente do Tribunal de Justiça
      das Comunidades Europeias de 4 de Dezembro de              Por memorando de 4 de Dezembro de 1996, o presidente
      1996 pela qual este se recusou a nomeá-lo funcionário,     decidiu indeferir o pedido do recorrente no sentido de ser
      e
                                                                 nomeado funcionário com o fundamento de que a decisão
                                                                 de 1976 já não era aplicável desde 1994 . O recorrente
                                                                 alega que :
— condenar o recorrido nas despesas do processo .
Fundamentos e principais argumentos                              — foi erróneo não lhe aplicar a decisão de 1976, e
O recorrente, motorista pessoal de um dos membros do
Tribunal de Justiça, contesta a recusa de abertura de um         — a decisão viola princípios gerais de direito relativos à
concurso com vista ao provimento de uma vaga de funcio­               aplicação do Tratado que institui a Comunidade Euro­
nário por um motorista e a recusa em nomeá-lo funcioná­               peia, designadamente os princípios da igualdade de
rio .                                                                 tratamento e da protecção da confiança legítima, e a