CELEX: 32006R0065
Language: pt
Date: 2006-01-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  65/2006 da Comissão, de  13 de Janeiro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  622/2003 da Comissão, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação   (Texto relevante para efeitos do EEE)

17.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 11/4
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 65/2006 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Janeiro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), e, em particular, o n.o 2 do seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a Comunidade Europeia. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), foi o primeiro acto a prever tais medidas.
            
         
               (2)
            
            
               São necessárias medidas que tornem as normas de base comuns mais precisas.
            
         
               (3)
            
            
               Deve ser possível, designadamente, testar novas tecnologias e processos, a título experimental e por um período de tempo limitado. Esses testes não devem prejudicar os níveis gerais de segurança da aviação.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente Regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No Regulamento (CE) n.o 622/2003 é inserido o seguinte artigo 3.o-A:
   
      «Artigo 3.o-A
      Novos métodos e processos técnicos
      1.   Os Estados-Membros podem autorizar um método ou um processo técnico para os controlos de segurança distinto dos previstos no anexo, desde que:
      
                  a)
               
               
                  A sua utilização tenha como propósito avaliar um novo modo de efectuar o controlo de segurança em causa; e
               
            
                  b)
               
               
                  Não afecte negativamente o nível geral de segurança já atingido.
               
            2.   Pelo menos quatro meses antes da data prevista para a sua introdução, o Estado-Membro em causa informará por escrito a Comissão e os outros Estados-Membros do novo método ou processo que tenciona autorizar, juntando uma avaliação que indique de que modo garantirá que a aplicação do novo método ou processo respeitará o exigido na alínea b) do n.o 1. A notificação conterá também informações detalhadas sobre o ou os locais em que o método ou processo será utilizado e a duração prevista do período de avaliação.
      3.   Se a Comissão responder positivamente ao Estado-Membro, ou se o Estado-Membro não obtiver qualquer resposta no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido escrito, o novo método ou processo pode ser introduzido.
      Caso considere que o novo método ou processo proposto não fornece garantias suficientes de que o nível geral de segurança aérea será mantido na Comunidade, a Comissão informará disso o Estado-Membro no prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação referida no n.o 2, expondo as suas preocupações. Nessa eventualidade, o Estado-Membro em causa não começará a utilizar o novo método ou processo até ter dado uma resposta satisfatória às preocupações da Comissão.
      4.   O período máximo de avaliação de cada método ou processo técnico é de dezoito meses. Este período de avaliação pode ser prolongado pela Comissão por mais doze meses, na condição de o Estado-Membro fornecer uma justificação adequada para o prolongamento.
      5.   Durante o período de avaliação, a autoridade competente do Estado-Membro em causa apresentará periodicamente à Comissão, com intervalos não superiores a seis meses, um relatório de progresso sobre a avaliação. A Comissão informará os outros Estados-Membros do conteúdo do relatório de progresso.
      6.   O período de avaliação não pode, em caso algum, ser superior a trinta meses.».
   
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jacques BARROT
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/2005 (JO L 143 de 7.6.2005, p. 9).