CELEX: 32000R1797
Language: pt
Date: 2000-08-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1797/2000 da Comissão, de 22 de Agosto de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

L 212/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.8.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1797/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 22 de Agosto de 2000
                relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e
                                                          produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         certificados com prefixação da restituição na sequência
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  dos pedidos apresentados desde 18 de Agosto de 2000.
                                                                              É, por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão,                    de redução aos pedidos apresentados em 18 de Agosto
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução                  de 2000, e recusar os pedidos de certificados de expor-
das restituições à exportação no sector de produtos transfor-                 tação com prefixação da restituição apresentados poste-
mados à base de frutos e produtos hortícolas, com exclusão das                riormente na perspectiva de emissão durante o período
concedidas a título dos açúcares de adição (1), com a última                  em curso,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1007/
/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     O Regulamento (CE) n. 1322/2000 da Comissão ( ) fixa
                                o                           3
        as quantidades em relação às quais podem ser pedidos                                        Artigo 1.o
        certificados de exportação com prefixação da restituição,      Os certificados de exportação com prefixação da restituição
        não integrados no âmbito da ajuda alimentar.                   relativos a avelãs preparadas, cujo pedido tenha sido apresen-
(2)     O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1429/95 fixa as           tado em 18 de Agosto de 2000 ao abrigo do artigo 1.o do
        condições em que podem ser tomadas medidas especiais           Regulamento (CE) n.o 1322/2000 serão emitidos nas percenta-
        pela Comissão, com vista a evitar a superação das quan-        gens de 39,5 % das quantidades pedidas.
        tidades em relação às quais podem ser pedidos certifi-
                                                                       Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os pedidos
        cados de exportação.
                                                                       de certificados com prefixação da restituição apresentados após
(3)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, a        18 de Agosto de 2000 e antes de 24 de Outubro de 2000.
        quantidade de 344 toneladas de avelãs preparadas, cons-
        tante do anexo do Regulamento (CE) n.o 1322/2000,                                           Artigo 2.o
        diminuída e aumentada das quantidades referidas no n.o
        1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1429/95, seria         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto de
        superada se não fossem impostas restrições à emissão de        2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28.
(2) JO L 144 de 5.6.1997, p. 16.
(3) JO L 149 de 23.6.2000, p. 14.