CELEX: 62017CN0100
Language: pt
Date: 2017-02-24 00:00:00
Title: Processo C-100/17 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Gul Ahmed Textile Mills Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-199/04 RENV: Gul Ahmed Textille Mills Ltd/Conselho da União Europeia

29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/21
            
         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Gul Ahmed Textile Mills Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-199/04 RENV: Gul Ahmed Textille Mills Ltd/Conselho da União Europeia
   (Processo C-100/17 P)
   (2017/C 168/28)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gul Ahmed Textile Mills Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, J. Beck, Solicitor)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               julgar o recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               decidir sobre o mérito da causa e anular o Regulamento n.o 379/2004 (1) ou remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre o mérito do recurso de anulação; e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente recurso e no processo no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca os seguintes argumentos:
   
               —
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a recorrente já não tinha interesse em agir no que respeita ao segundo e terceiro fundamentos. Ao decidir sobre se a recorrente mantém um interesse em agir, o Tribunal deve ter em conta todos os elementos de prova e a informação que lhe foram apresentados e analisar o contexto global. Os erros do Conselho no cálculo da margem de dumping são metodológicos e suscetíveis de se repetirem no futuro.
            
         
               —
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir sem examinar de forma adequada (em alguns casos, sem examinar de todo) os argumentos da recorrente de que a transferência da produção pela indústria da UE para o segmento de mercado de alto valor do mercado da UE de roupa de cama e o aumento de importações pela UE de roupa de cama proveniente de produtores turcos ligados à indústria da UE não quebrou o nexo de causalidade entre a alegada prática de dumping e o alegado prejuízo substancial da indústria da UE. Além disso, as conclusões do Tribunal Geral baseiam-se numa distorção dos factos, conforme apresentados no Regulamento n.o 397/2004, e em qualificações jurídicas incorretas dos factos.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, de 2 de março de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (JO 2004, L 66, p. 1)