CELEX: C2002/289/60
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-288/02: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo Asian Institute of Technology contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 289/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.11.2002
Decisão da divisão de         negado provimento ao pedido de            o princípio da boa gestão, pois não verificou os poderes do
oposição:                     registo                                   director do Center for Energy-Environment Research and
                                                                        Development, um simples departamento do recorrente sem
Decisão da Câmara de          negado provimento ao recurso da           personalidade jurídica.
Recurso:                      recorrente
Fundamentos:                  —    dado que o termo «MOU»
                                   significa no idioma do Laos
                                   e em tailandês «carne de
                                   porco», a marca «MOU» é
                                   meramente descritiva e, con-
                                   sequentemente, insusceptí-           Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo
                                   vel de protecção;                    Asian Institute of Technology contra a Comissão das
                                                                                           Comunidades Europeias
                              —    a reivindicação da marca
                                   «MOU» equivale, na reali-
                                   dade, a impedir a utilização                               (Processo T-288/02)
                                   de um termo que constitui
                                   a descrição obrigatória da                                   (2002/C 289/60)
                                   natureza do produto ven-
                                   dido.
                                                                                           (Língua do Processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Asian Institute of Technology contra a Comissão das                     pelo Asian Institute of Technology, com sede em Klong Luang
                   Comunidades Europeias                                (Tailândia), representado por Henri Teissier du Cros, avocat,
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo T-287/02)
                        (2002/C 289/59)                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua do Processo: francês)                        —     anular a decisão da Comissão Europeia de 22 de Fevereiro
                                                                              de 2002 de celebrar um contrato de investigação com o
                                                                              pretenso director do «Center for Energy-Environment
Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de                         Research and Development» (CEERD) do Asian Institute
                                                                              of Technology.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelo Asian Institute of Technology, com sede em Klong Luang
(Tailândia), representado por Henri Teissier du Cros, avocat,
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A Comissão, através da decisão impugnada, celebrou um
                                                                        contrato de investigação com o «Center for Energy-Environ-
—     anular a decisão da Comissão Europeia de 4 de Julho de            ment Research and Development», representado pelo seu
      2000 de celebrar um contrato de investigação com o                pretenso director. Este centro é um departamento sem persona-
      director do «Center for Energy-Environment Research and           lidade jurídica do recorrente. O recorrente indica ainda que a
      Development» (CEERD) do Asian Institute of Technology.            pessoa que assinou o contrato como director do «Center for
                                                                        Energy-Environment Research and Development» abandonou
                                                                        as suas funções em 31 de Dezembro de 2001. O contrato em
Fundamentos e principais argumentos                                     causa foi celebrado na sequência do contrato impugnado no
                                                                        processo T-287/02.
A Comissão, através da decisão impugnada, celebrou um
contrato de investigação com o «Center for Energy-Environ-              Segundo o recorrente, o pretenso director do «Center for
ment Research and Development», representado pelo seu                   Energy-Environment Research and Development» não tinha
director. Este centro é um departamento sem personalidade               mandato para celebrar semelhante contrato. Assim, a Comis-
jurídica do recorrente.                                                 são violou o princípio da boa gestão, pois não verificou os
                                                                        poderes do director nem o facto de a pessoa em causa ser
Segundo o recorrente, o director do «Center for Energy-                 efectivamente director.
-Environment Research and Development» não tinha mandato
para celebrar semelhante contrato. Assim, a Comissão violou