CELEX: 31995R0587
Language: pt
Date: 1995-03-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 587/95 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1995 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

N? L 59/22         fPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 3 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 587/95 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Março de 1995
                 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço
                                     de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, em aplicação dos supracitados crité­
                                                                rios, os valores forfetários de importação devem ser fixados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              nos níveis constantes em anexo ;
Europeia,
                                                                 Considerando que é conveniente aplicar a derrogação
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3223/94 da                  prevista no segundo parágrafo do artigo 1 ? do Regula­
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece              mento (CE) n? 3311 /94 do Conselho, de 20 de Dezembro
regras de execução do regime de importação dos frutos e          de 1994, que prorroga por um mês as disposições do
dos produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento           regime agrimonetário em vigor em 31 de Dezembro de
(CE) n ? 553/92 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo      1994 e determina as taxas de conversão agrícolas dos
4?,                                                             novos Estados-membros (*),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (•'), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (4), e,                                       Artigo 1 ?
nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 3 ?,                         Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4?
                                                                 do Regulamento (CE) n? 3223/94 são fixados como indi­
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3223/94 prevê,            cado no quadro constante do anexo.
em aplicação dos resultados das negociações comerciais
multilaterais do « Uruguay Round », os critérios para a                                    Artigo 2?
fixação pela Comissão dos valores forfetários de importa­
ção dos países terceiros, relativamente aos produtos e           O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março
períodos que especifica no seu anexo ;                           de 1995 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
[') JO n? L  337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO n? L  56 de 14. 3. 1995, p. 1 .
[') JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                        i5) JO n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 17. 3. 95     | PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 59/23
                                                                 ANEXO
          do Regulamento da Comissão, de 16 de Março de 1995, que estabelece os valores forfetários
          de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos
                                                                hortícolas
                                                                                                            (ECU/100 kg)
                                                                                           Valor forfetário
                   Código NC                  Código países terceiros (')
                                                                                            de importação
                  0702 00 15                              052                                   119,2
                                                          204                                   100,6
                                                          212                                    95,6
                                                          624                                   144,9
                                                          999                                   115,1
                  0707 00 15                              052                                   100,7
                                                          053                                   166,9
                                                          068                                    91,4
                                                          204                                    55,2
                                                          624                                   207,3
                                                          999                                   124,3
                  0709 90 73                              052                                   143,1
                                                          204                                    77,3
                                                          624                                   196,3
                                                          999                                   138,9
          (') Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n ? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994,
               p. 1 7). O código ♦ 999 » representa « outras origens ».