CELEX: 31997R1523
Language: pt
Date: 1997-07-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1523/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

N ? L 204/36        r PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 7 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1523/97 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Julho de 1997
                  que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
                                        determinados produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das regras e modos de fixa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ção referidos no Regulamento (CE) n ? 1423/95 aos dados
Europeia,                                                        de que a Comissão tem conhecimento implica que os
                                                                 citados montantes actualmente em vigor sejam alterados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                em conformidade com o anexo do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 599 /96 (2),                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1423/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                                                         Artigo 1 ?
regras de aplicação relativas à importação dos produtos do
sector do açúcar, excluindo o melaço (3), com a última
                                                                 Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
n? 1 143/97 (4), e, nomeadamente, o n? 2, segundo pará­          Regulamento (CE) n? 1423/95 são fixados conforme indi­
grafo, do seu artigo 1 ? e o n? 1 do seu artigo 3?,              cado no anexo.
Considerando que os montantes dos preços representa­
tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de
açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados                                      Artigo 2 ?
xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1222/97
da Comissão Ç), com a última redacção que lhe foi dada           O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
                                                                  de 1997 .
pelo Regulamento (CE) n? 1453/97 (6);
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
 (■') JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 16.
 (4) JO n ? L 165 de 24. 6. 1997, p. 11 .
 (5) JO n ? L 173 de 1 . 7. 1997, p. 3.
 («) JO n ? L 198 de 25. 7. 1997, p. 19.
 ---pagebreak--- 31 . 7 . 97        ( PT 1                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 204/37
                                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1997 , que modifica os preços representativos e os
            montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
                                                   e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                              (em ecus)
                                                          Montante do preço representativo         Montante do direito adicional
                            Código NC                           por 100 quilogramas                     por 100 quilogramas
                                                           líquidos do produto em causa            líquidos do produto em causa
                           1701 11 10 (')                               26,32                                    3,39
                           1701 11 90 (')                               26,32                                    8,37
                           1701 12 10 (")                               26,32                                    3,26
                           1701 12 90 (')                               26,32                                    7,94
                           1701 91 00 (2)                               29,51                                   10,48
                           1701 99 10 (2)                               29,51                                    5,96
                           1701 99 90 (2)                               29,51                                    5,96
                           1702 90 99 (3)                                0,30                                    0,35
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, (JO n ? L 89
                de 10 . 4. 1968, p. 3 ), alterado.
            (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho, (JO n? L 94
                de 21 . 4. 1972, p. 1 ).
            P) Fixação por 1 % de teor de sacarose.