CELEX: 31986D0282
Language: pt
Date: 1986-06-25 00:00:00
Title: 86/282/CECA: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1986 que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão das ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

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31986D0282

86/282/CECA: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1986 que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão das ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  

Jornal Oficial nº L 178 de 02/07/1986 p. 0015 - 0015

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 25 de Junho de 1986  que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão das ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  (86/282/CECA)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que é oportuno adaptar o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para ter em conta o aumento das despesas feitas pelos membros deste Comité a título de despesas de estadia,  DECIDE:  Artigo 1º  Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, a Decisão 76/228/CECA do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, relativa à concessão das ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/123/  /CECA (2), é alterada da forma seguinte:  No nº 1º do artigo 2º, o montante de 3 600 francos belgas é substituído pelo montante de 4 000 francos belgas.  Artigo 2º  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 44 de 20. 2. 1976, p. 33.  (2) JO nº L 48 de 16. 2. 1985, p. 30.