CELEX: 31987D0497
Language: pt
Date: 1986-12-11 00:00:00
Title: 87/497/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o Comércio Internacional de Têxteis

N ? L 287 / 46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            9 . 10 . 87
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                           j         de 11 de Dezembro de 1986
                   relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
                                          Macau sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 87 / 497 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1987 , "na
                                                                          pendência da respectiva celebração formal , sob reserva de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        uma aplicação provisória recíproca pela outra parte .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,
                                                                          O texto do acordo consta em anexo à presente deci­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   são f 1 ).
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com Macau ;
                                                                                                       Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da           A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                         Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro.de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                                      O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Ecojiómica Europeia e
Macau sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado a                                                                K. CLARKE
                                                                         (') Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                             negociado .