CELEX: 62013TN0044
Language: pt
Date: 2013-01-29 00:00:00
Title: Processo T-44/13: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — AbbVie/EMA

16.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/31
            
         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — AbbVie/EMA
   (Processo T-44/13)
   2013/C 79/53
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: AbbVie, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) e AbbVie Ltd (Maidenhead, Reino Unido) (representantes: P. Bogaert, G. Berrisch, advogados, e B. Kelly, Solicitor)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos EMA/748792/2012, de 14 de janeiro de 2013, que faculta o acesso a documentos do dossiê de autorização de comercialização de um medicamento; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Agência Europeia de Medicamentos nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento sobre a Transparência (1) e os direitos fundamentais das recorrentes à proteção da informação comercial confidencial.
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento sobre a Transparência e o princípio da boa administração.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o dever de fundamentação no que respeita à aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento sobre a Transparência.
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o princípio da confiança legítima.
            
         
               5.
            
            
               No quinto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola a Diretiva 2001/29/CE (2), os direitos fundamentais que protegem o direito de propriedade, incluindo os direitos de autor, e os princípios da proporcionalidade e da boa administração, na medida em que o acesso é permitido através da entrega de uma cópia dos documentos.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JÓ 2001 L 145, p. 43)
   
      (2)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10)