CELEX: 52021DP0005
Language: pt
Date: 2021-01-19 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/427 respeitante à data de aplicação das alterações de determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2020)08462 — 2020/2902(DEA))

10.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 456/263
            
         
      P9_TA(2021)0005
      Não objeção a um ato delegado: data de aplicação das alterações de determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos
      Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/427 respeitante à data de aplicação das alterações de determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2020)08462 — 2020/2902(DEA))
      (2021/C 456/28)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2020)08462),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 14 de janeiro de 2021,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2, alínea e), o artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e d),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando as dificuldades excecionais, resultantes da atual pandemia de COVID-19 e das fortes restrições à circulação dela resultantes, que os agricultores e os Estados-Membros têm enfrentado;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848, inicialmente fixada para 1 de janeiro de 2021, foi recentemente alterada pelo Regulamento (UE) 2020/1693 para 1 de janeiro de 2022;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o regulamento delegado visa alinhar a data de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/427 da Comissão (2) com a data de aplicação alterada do Regulamento (UE) 2018/848;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que, para evitar confusão e garantir a segurança jurídica para o setor biológico, é extremamente importante acelerar a entrada em vigor do regulamento delegado;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/427 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos (JO L 87 de 23.3.2020, p. 1).