CELEX: C2000/372/12
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Processo C-395/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Trento — Sezione civile — de 20 de Outubro de 2000, no processo entre Distillerie F. lli Cipriani SpA e Ministero delle Finanze

C 372/6                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.12.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             É compatı́vel com o artigo 4.o da Directiva 69/335/CEE (1),
Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2000,                   relativa aos impostos indirectos que incidem sobre reuniões de
no processo entre FWL de Groot e o Inspecteur van de                   capitais, sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital um
Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen te Haarlem                 empréstimo sem juros concedido à sociedade por um sócio,
                                                                       se, no momento da concessão do empréstimo, existir um
                      (Processo C-385/00)                              contrato de pagamento de resultados entre a sociedade e esse
                                                                       sócio?
                         (2000/C 372/10)
                                                                       (1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Hoge
Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2000, no processo
entre FWL de Groot e o Inspecteur van de Belastingdienst
Particulieren/Ondernemingen te Haarlem, que de entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2000.
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Tribunale di Trento — Sezione civile — de 20 de
1.    O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração        Outubro de 2000, no processo entre Distillerie F. lli
      a artigo 39.o CE) e o artigo 7.o do Regulamento (CEE)                        Cipriani SpA e Ministero delle Finanze
      n.o 1612/68 (1) do Conselho, opõem-se a que no âmbito
      de um sistema para evitar a dupla tributação, um residente                            (Processo C-395/00)
      de um Estado-Membro, que num determinado ano receba
      (também) noutro Estado-Membro rendimentos de um
      trabalho assalariado exercido no referido Estado, pelos                                   (2000/C 372/12)
      quais é tributado nesse outro Estado-Membro sem que se
      tenha em conta a situação pessoal e familiar do referido        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      trabalhador, perca no seu Estado-Membro de residência            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      uma parte proporcional do benefı́cio da redução da sua          Tribunale di Trento — Sezione civile, de 20 de Outubro de
      matéria colectável e das deduções fiscais pessoais?            2000, no processo entre Distillerie F.lli Cipriani SpA e
                                                                       Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do
2.    Em caso de resposta afirmativa à questão 1, derivam do          Tribunal de Justiça em 26 de Outubro de 2000. O Tribunale
      direito comunitário exigências especı́ficas em relação à       di Trento — Sezione civile solicita ao Tribunal de Justiça que
      forma como no Estado de residência se deve tomar conta           se pronuncie sobre as seguintes questões:
      a situação pessoal e familiar do referido trabalhador?
                                                                       1)    O artigo 20.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE (1) do
(1) JO 1968, L 257, p. 2; EE 05 F 1 p. 77.                                   Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 — quando se está
                                                                             perante a hipótese de circulação de produtos em regime
                                                                             de suspensão na acepção do artigo 4.o, alı́nea c), da
                                                                             mesma directiva, destinados a exportação através de um
                                                                             ou de vários Estados-Membros mas que não chegaram ao
                                                                             destino e não seja possı́vel determinar o local da infracção
                                                                             ou da irregularidade — deve ser interpretado no sentido
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   de que o Estado-Membro de partida só pode proceder à
Bundesfinanzhof de 9 de Agosto de 2000 no processo                           cobrança do imposto especial de consumo se o sujeito
em que são partes o Finanzamt Hannover-Nord contra                          que se constituiu garante do pagamento teve a possibili-
Norddeutsche Gessellschaft zur Beratung und                                  dade de ter conhecimento em tempo útil de que o o
Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei Kernkraft-                          apuramento do regime de suspensão não teve lugar, de
                           werken mbH                                        modo a, no prazo de quatro meses a partir da data de
                                                                             expedição dos produtos, apresentar provas suficientes da
                                                                             regularidade da operação ou do local onde a infracção ou
                      (Processo C-392/00)                                    a irregularidade foi efectivamente cometida?
                         (2000/C 372/11)                               2)    Em caso de resposta afirmativa à questão 1), a mesma
                                                                             interpretação é válida, na mesma hipótese, mesmo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   quando o Estado-Membro de partida coincida com o
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                     Estado-Membro onde a infracção ou a irregularidade foi
Bundesfinanzhof de 9 de Agosto de 2000 no processo em que                    verificada ou, em tal caso, funciona de qualquer modo,
são partes o Finanzamt Hannover-Nord contra Norddeutsche                    nessa mesma hipótese, a presunção estabelecida no
Gessellschaft zur Beratung und Durchführung von Entsor-                      artigo 20.o, n.o 2, da mesma directiva? Nesta última
gungsaufgaben bei Kernkraftwerken mbH, que deu entrada na                    eventualidade, é permitida a prova da regularidade da
Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Outubro de 2000.                  operação ou do local onde a infracção ou a irregularidade
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                     foi efectivamente cometida e essa prova está ou não
pronuncie sobre a questão seguinte:                                         sujeita ao prazo previsto no n.o 3 seguinte?
 ---pagebreak--- 23.12.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 372/7
3)    Em caso de resposta negativa à questão 1), o artigo 20.o,      2.    A expressão «combinação prévia» constante dessa norma
      n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de                    poderá ser interpretada referindo-se ao momento em que
      Fevereiro de 1992, na mesma hipótese, deve ser interpre-             o contrato é celebrado entre a agência e o cliente?
      tado no sentido de que o sujeito que se constituiu garante
      do pagamento do imposto especial de consumo, que não
                                                                      (1) Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990,
      teve possibilidade de ter conhecimento em tempo útil de            relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos
      que o apuramento do regime de suspensão não teve                  organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59).
      lugar, pode apresentar prova da regularidade da operação
      ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi
      efectivamente cometida, mesmo quando já tenha de-
      corrido o prazo de quatro meses a partir da data de
      expedição dos produtos?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Employment Tribunal, Stratford (Reino Unido), profe-
(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
                                                                      rido em 10 de Outubro de 2000, no processo F. Harding
                                                                                  contra Skandia Asset Management Ltd
                                                                                            (Processo C-402/00)
                                                                                              (2000/C 372/14)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                      em 10 de Outubro de 2000 pelo Employment Tribunal,
                                                                      Stratford (Reino Unido), no processo entre F. Harding e
                                                                      Skandia Asset Management Ltd, que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2000. O
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Employment Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
do 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto, 3.a Secção,                pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo
pendente naquele tribunal entre Club-Tour, Viagens e                  O artigo 141.o CE é directamente aplicável, de modo a poder
Turismo, SA e Alberto Carlos Lobo Gonçalves Garrido,                  ser invocado por uma demandante num processo nacional
            interveniente: Club Med Viagens, Lda.                     para requerer a não aplicação de uma limitação territorial
                                                                      como a constante do artigo 1.o, n.o 6, do Equal Pay Act 1970,
                                                                      a fim de lhe permitir estabelecer a comparação da sua
                      (Processo C-400/00)                             remuneração com a de trabalhadores masculinos empregados
                                                                      por uma entidade patronal associada com a sua própria
                                                                      entidade patronal num estabelecimento situado noutro Estado-
                        (2000/C 372/13)                               -Membro e que executam um trabalho igual ou de valor igual?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 31 de
Outubro de 2000, do 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto,
3.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre Club-
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
-Tour, Viagens e Turismo, SA e Alberto Carlos Lobo Gonçalves
                                                                      de 14 de Julho de 2000 do Consiglio di Stato em sede
Garrido, interveniente: Club Med Viagens, Lda, que deu entrada
                                                                      jurisdicional — Quarta Secção — no processo Coopsette
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de
                                                                      Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa Mam-
2000. O 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto solicita ao
                                                                                            brini Costruzioni srl
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões prejudiciais:
                                                                                            (Processo C-405/00)
1.    As viagens organizadas pela agência, a pedido e por                                     (2000/C 372/15)
      iniciativa do consumidor ou de um grupo restrito de
      consumidores em conformidade com as suas solicitações,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      que incluam transporte e alojamento em empreendi-               peias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por
      mento turı́stico, por um preço com tudo incluido,               despacho de 14 de Julho de 2000 do Consiglio di Stato em
      excedendo vinte e quatro horas ou inclua uma dormida,           sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Coopsette
      são abrangidas pelo âmbito de aplicação da noção             Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa Mambrini
      prevista no art. 2.o, n.o 1 da directiva comunitária sobre     Costruzioni srl. O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de
      «viagens organizadas» (1)?                                      Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões: