CELEX: 62008CA0088
Language: pt
Date: 2009-06-18 00:00:00
Title: Processo C-88/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — David Hütter/Technische Universität Graz ( Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Discriminação em razão da idade — Determinação da remuneração dos agentes contratuais do Estado — Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade )

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — David Hütter/Technische Universität Graz
   (Processo C-88/08) (1)
   
   («Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Discriminação em razão da idade - Determinação da remuneração dos agentes contratuais do Estado - Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade»)
   2009/C 180/24
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: David Hütter
   
      Recorrida: Technische Universität Graz
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Proibição de qualquer discriminação baseada na idade — Legislação nacional que exclui a tomada em consideração de períodos de emprego completados antes dos 18 anos de idade para efeitos da determinação da remuneração dos agentes contratuais
   
      Parte decisória
   
   Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, para efeitos de não desfavorecer o ensino geral em relação à formação profissional e de promover a inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, exclui a tomada em consideração de períodos de emprego completados antes dos 18 anos de idade para efeitos da determinação do escalão em que são colocados os agentes contratuais da função pública de um Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 128, de 24.5.2008.