CELEX: 31991R1106
Language: pt
Date: 1991-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1106/91 da Comissão, de 30 de Abril de 1991, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 110/ 60                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 5. 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1106/91 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Abril de 1991
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                        anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                        produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
Económica Europeia,                                                     os preços praticados no mercado mundial ;
                                                                    b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                        produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                 comparáveis ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, parágrafo quarto,         c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
primeira frase, do seu artigo 16?,                                      rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                        comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                        de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização                çoamento activo ;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1806/89 (4),            Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,          exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
do seu artigo 17?,                                                  cável nos termos do Regulamento (CEE) n ? 100 9/86 do
                                                                    Conselho, de 25 de Março de 1986,- que estabelece as
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                     regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                  sectores dos cereais e do arroz (7), com a última redacção
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3655/90 (8), é
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                 necessário prever que o montante da restituição à exporta­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um             ção será reduzido do montante da citada restituição à
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                  produção aplicável no dia da recepção da declaração de
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                 exportação ; que este regime é o único que permite de
                                                                    evitar todo o risco de fraude ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3035/80 do                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece
                                                                     Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            mento antecipado das restituições à exportação para os
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as              produtos agrícolas (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­        n? 22/83 ('"), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (•'), com
                                                                    Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3381 /90 (6), especificou os produtos para os
                                                                    regras comuns de execução do regime das restituições à
                                                                    exportação para os produtos agrícolas ("), com a última
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias                 n? 1615/90 C 2), estabeleceram um regime de pagamento
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­                antecipado das restituições à exportação que é necessário
mento (CEE) n ? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                  ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
mento (CEE) n ? 1418 /76 ;
                                                                    exportação ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­                 Considerando que, na sequência do acordo entre a Comu­
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                    nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
n ? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de           América relativo às exportações de massas alimentícias da
cada um dos produtos de base considerados deve ser                   Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela
fixada mensalmente ;                                                 Decisão 87/482/CEE do Conselho (' '), é necessário dife­
                                                                     renciar a restituição em relação às mercadorias dos
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                      códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter          destino ;
em conta, nomeadamente :
                                                                    (7) JO n ? L 94 de 9. 4.  1986, p. 6.
(') JO n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (*) JO n?  L 362 de 27.   12. 1990, p. 33 .
(2) JO n? L  353  de  17. 12. 1990, p . 23 .                        O JO n?    L 62 de 7. 3 . 1980, p. 5 .
(') JO n? L  166  de  25. 6 . 1976, p. 1 .                          H JO n?     L 199 de 22.  7. 1983, p. 12.
(4) JO n? L  177  de  24. 6. 1989 , p. 1 .                          (") JO n ?  L 351 de 14.   12. 1987, p. 1 .
O   JO n? L  323  de  29 . 11 . 1980, p . 27.                       H JO n?     L 152 de 16.  6 . 1990, p. 33 .
(6) JO n? L  327  de  27. 11 . 1990, p . 4.                         H JO n?     L 275 de 29 . 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- 1 . 5 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 110/61
Considerando que, a fim de garantir um tratamento equi­        de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
tativo aos produtos do milho exportados sob a forma de         exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
pellets, grãos esmagados ou em flocos e incluídos no           mento pré-citado, não foi e não será pedido.
código NC 1904 10 e a outros produtos do milho, é
necessário distinguir as restituições aplicáveis a esses       A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
produtos,                                                      apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
                                                               transformador do produto de base em causa, atestando
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não            que o benefício de uma restituição à produção prevista
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
seu presidente,                                                pedido.
                                                               3. Se não for fornecida a prova referida no n ? 2, a taxa
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               da restituição à exportação :
                                                               a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
                         A rtigo 1 ?                               referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições          dessa taxa ;
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­              ou
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do            b) Fixada antecipadamente,
Regulamento (CEE) n ? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a              será reduzida do montante da restituição à produção apli­
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo        cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
B do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 ou no anexo B do            produto de base no dia da aceitação da declaração de
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­           exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
cado no anexo.                                                 artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
                                                               colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­              cipado da restituição à exportação.
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas                                   Artigo 2?
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos     1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991 .
                                                                             Pela Cojnissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
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                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1991, que fixa as taxas das restituições apli­
             cáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                              mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                      Taxas
                 Código NC                           Designação dos produtos                            das
                                                                                                   restituições
                 1001 10 90      Trigo duro :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                      1902 19                                                         7,972
                                 — Em todos os outros casos                                          13,286
                                                                                         •
                 100 ! 90 99     Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                      1902 19                                                          6,834
                                 — Em todos os outros casos                                          11,390
                 1002 00 00       Centeio                                                              9,828
                 1003 00 90       Cevada                                                             10,027
                 1004 00 90      Aveia                                                                 8,775
                 1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                 — Milho em pellets, grãos esmagados ou em flocos, com
                                     um teor em matérias gordas superior a 1,5 % , exportado
                                     sob a forma de produtos incluídos no código NC
                                      1904 10                                                          7,258
                                 — Em todos os outros casos                                          12,808
                 1006 20         Arroz   em película  de redondos                                    20,976
                                  Arroz  em película  de grãos médios                                17,147
                                  Arroz  em película  de grãos longos                                17,147
              ex 1006 30          Arroz  branqueado   de grãos redondos                              27,144
                                  Arroz  branqueado   de grãos médios                                31,525
                                  Arroz  branqueado   de grãos longos                                31,525
                 1006 40 00       Arroz em trincas                                                   14,248
                 1007 00 90       Sorgo                                                                6,082
                 1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                      1902 19                                                          8,141
                                  — Em todos os outros casos                                         13,568
                 1102 10 00       Farinha de centeio                                                 19,916
                 1103 11 10       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                      1902 19                                                        12,356
                                  — Em todos os outros casos                                         20,593
                 1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                      1902 19                                                          8,141
                                  — Em todos os outros casos                                         13,568