CELEX: 62015CN0411
Language: pt
Date: 2015-07-27 00:00:00
Title: Processo C-411/15 P: Recurso interposto em 27 de julho de 2015 por Timab Industries, Cie financière et de participations Roullier (CFPR) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 20 de maio de 2015 no processo T-456/10, Timab Industries e CFPR/Comissão

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/19
            
         Recurso interposto em 27 de julho de 2015 por Timab Industries, Cie financière et de participations Roullier (CFPR) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 20 de maio de 2015 no processo T-456/10, Timab Industries e CFPR/Comissão
   (Processo C-411/15 P)
   (2015/C 320/27)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Timab Industries e Cie financière et de participations Roullier (CFPR) (representante: N. Lenoir, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos das recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015, proferido no processo T-456/10;
            
         
               —
            
            
               reenvio do processo ao Tribunal Geral para uma redução adequada do montante da coima;
            
         
               —
            
            
               a título incidental, declaração de que o Tribunal Geral violou o direito a um processo equitativo devido à excessiva duração do processo jurisdicional;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos de anulação.
   Em primeiro lugar, alegam que o Tribunal Geral violou as regras relativas ao ónus da prova e os direitos de defesa, ao considerar que incumbia às recorrentes a prova, no decurso do procedimento de transação, da sua não participação no cartel antes de 1993.
   Em segundo lugar, censuram o Tribunal Geral por ter violado o direito à não auto incriminação bem como os direitos de defesa. O Tribunal Geral infringiu a sua competência de plena jurisdição ao não verificar se a Comissão estava obrigada a fazer prova da qualificação das pretensas «confissões» das recorrentes, a qual teve uma influência considerável na fixação do montante da coima.
   Em terceiro lugar, o Tribunal Geral infringiu o alcance da sua competência de plena jurisdição ao considerar como «elementos novos» o reconhecimento pela Comissão, após as recorrentes se terem retirado do procedimento de transação, da não participação das recorrentes no cartel entre 1978 e 1992 para justificar a aplicação de uma coima consideravelmente superior por uma infração de duração muito mais reduzida.
   Em quarto lugar, o Tribunal Geral infringiu a sua competência de plena jurisdição, gerou um vício de fundamentação contraditória no acórdão, cometeu erros de direito na aplicação do procedimento de transação e violou os princípios de confiança legítima e de igualdade de tratamento, ao admitir a supressão quase integral das reduções por cooperação concedidas durante o procedimento de transação, em proporções que as recorrentes não podiam razoavelmente antever.
   Por último, as recorrentes acusam o Tribunal Geral de ter infringido a sua competência de plena jurisdição e violado os princípios da igualdade de tratamento e da individualização da pena.
   Por último, a título incidental, as recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que declare que o Tribunal Geral não respeitou o direito a um processo equitativo, em violação dos artigos 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, devido à duração excessiva do processo.