CELEX: 22010D0079
Language: pt
Date: 2010-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 79/2010, de 11 de Junho de 2010 , que altera o Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

16.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/39
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 79/2010
   de 11 de Junho de 2010
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta a incorporação do pacote legislativo sobre o Céu Único Europeu no Acordo e o papel primordial do projecto SESAR para o futuro desenvolvimento das medidas de execução neste domínio, e tendo em vista a participação dos Estados da EFTA no financiamento público do projecto ao abrigo do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, convém incentivar uma cooperação adequada entre as Partes Contratantes no Acordo em matérias abrangidas pelas actividades da Empresa Comum SESAR de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (2), no intuito de garantir a participação das partes interessadas dos Estados da EFTA no projecto SESAR.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Protocolo n.o 31 do Acordo, no artigo 1.o, n.o 8, alínea b), à nota de rodapé 1 (Investigação e desenvolvimento tecnológico), é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32008 R 1361: Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12).»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2010, de 11 de Junho de 2010 (4), consoante a que for posterior.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 62 de 11.3.2010, p. 65.
   
      (2)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 12.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (4)  Ver página 37 do presente Jornal Oficial.