CELEX: C2004/094/58
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-90/04: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/27
            
         Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-90/04)
   (2004/C 94/58)
   Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e Gregorio Valero Jordana, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (1), ao não transmitir à Comissão, até ao presente, o relatório para o ano de 2001, o qual deveria ter sido fornecido até 30 de Junho de 2002, por força do artigo 7.o, n.o 1, da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 1999/32/CE, os Estados-Membros fornecerão à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de cada ano, um relatório sucinto sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos abrangidos por esta directiva e utilizados no seu território durante o ano civil anterior, baseado nos resultados das amostragens e análises efectuadas em conformidade com o artigo 6.o
   
   Logo, a República da Áustria deveria fornecer o primeiro relatório para o ano de 2001 até 30 de Junho de 2002. Até à data da propositura da acção, a República da Áustria não o fez e por isso não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 1999/32/CE.
   
      (1)  JO L 121, p. 13.