CELEX: 62008CJ0460
Language: pt
Date: 2009-12-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Dezembro de 2009. # Comissão Europeia contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Artigo 39.º CE - Empregos na Administração Pública - Comandantes e oficiais (imediato) de navios - Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo - Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão. # Processo C-460/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑460/08)
      «Incumprimento de Estado – Artigo 39.° CE ‑ Empregos na Administração Pública – Comandantes e oficiais (imediato) de navios – Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo – Exigência da nacionalidade do Estado‑Membro do pavilhão»
      1.                     Livre circulação de pessoas – Derrogações – Empregos na administração pública (Artigo 39.°, n.° 4, CE) (cf. n.os 30‑31, 33‑34 e disp.)
      2.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 35)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de estado – Violação do artigo 39.° do Tratado CE –Legislação nacional que reserva aos cidadãos gregos os empregos
                  de comandante e de imediato de navio em navios gregos comerciais e de pesca.
               
            Dispositivo
      1)         Ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade grega para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato)
         em todos os navios de pavilhão grego, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
         39.° CE.
      
      2)         A República Helénica é condenada nas despesas.