CELEX: 31997D0689
Language: pt
Date: 1997-10-20 00:00:00
Title: 97/689/PESC: Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 1997 que completa a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia- Herzegovina

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31997D0689

97/689/PESC: Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 1997 que completa a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia- Herzegovina  

Jornal Oficial nº L 293 de 27/10/1997 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 que completa a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (97/689/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996,Tendo em conta a Acção Comum 96/406/PESC, de 10 de Junho de 1996, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (1),Considerando que o Conselho Permanente da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) decidiu, em 26 de Setembro de 1997, que a organização tomaria a seu cargo a supervisão das eleições da Assembleia da Republika Srpska;Considerando que a OSCE solicitou o apoio da União Europeia ao financiamento da supervisão dessas eleições;Considerando que a Acção Comum 96/406/PESC deve ser completada,DECIDE:Artigo 1ºA presente decisão tem por objectivo a continuação do apoio da União Europeia às actividades realizadas pela OSCE, nos termos do Acordo-Quadro Geral para a Paz.Artigo 2º1. Relativamente às eleições para a Assembleia da Republika Sprska, o apoio referido no artigo 1º consistirá em fornecer um contingente de supervisores da União Europeia encarregados de fiscalizar o processo eleitoral sob a égide da OSCE, incluindo o escrutínio e a contagem dos votos.2. Os supervisores a longo prazo da União Europeia permanecerão na região por um período máximo de 74 dias. Os supervisores a curto prazo da União Europeia permanecerão na região por um período de 17 dias.3. As actividades de supervisão serão financiadas pelo montante previsto no nº 1 do artigo 3º da Decisão do Conselho 97/224/PESC. Serão aplicáveis as disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 3º dessa decisão.Artigo 3ºO Conselho fará o balanço da aplicação da presente decisão.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Produzirá efeitos a partir de 26 de Setembro de 1997.Artigo 5ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 168 de 6. 7. 1996, p. 1. Acção Comum alterada pela Decisão 97/153/PESC (JO L 63 de 4. 3. 1997, p. 1) completada pela Decisão 97/224/PESC (JO L 90 de 4. 4. 1997, p. 1).