CELEX: 51993PC0389
Language: pt
Date: 1993-07-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(93) 389 final
                                                  Bruxelas, 28 de Julho de 1993
                                 Proposta de
                 REGULAMENTO fCEEl DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio
               aos produtores de determinadas culturas arvenses
                        (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                        Exposição dos Motu ;>s
1. Na sequência de uma queixa apresentada pelos Esíados Unidos, um pan.ci do GA                 :u que
   o sistema comunitário de concessão de ajudas para a transformação de sementes ; g;              não
   satisfazia as disposições do GATT e tinha reduzido o valor da concessão pautai (ducií ^ nulo)
   concedida pela Comunidade aos Estados Unidos da América em 1962.
2. :     : ' .aão âr iccisão desse painel, a Comunidade alterou o seu regime de ajudas a fim de o
              lict,   Í;U as disposições do GATT. Embora os Estados Unidos tenham aceite que o
   sister i alterado passava a satisfazer essas disposições, foram de parecer que a concessão de 1962
   continuava a ser afectada. Assim, os Estados Unidos solicitaram que os membros do painel do
   GATT fossem reconvocados. O painel considerou que continuava a verificar-se uma diminuição
   do valor da concessão (redução) e pediram à Comunidade que actuasse rapidamente a fim de a
   eliminar, quer por alteração do sistema de ajudas internas, quer pela renegociação da concessão
   pautal com base nas disposições do artigo XX VIIi do GATT. O painel acrescentou ainda que, no
   caso de o contencioso não ser resolvido de uma forma expedita segundo qualquer das formas
   referidas, as partes contratantes deveriam, se solicitado pelos Estados Unidos, proceder em
   conformidade com o disposto no artigo XX11I: 2 do Acordo Geral.
3. A Comunidade escolheu a segunda abordagem proposta por esse painel, tendo pedido e obtido uma
   autorização das partes contratantes para iniciar as negociações nos termos do artigo XXVIII: 4 do
   GATT. Iniciaram-se então negociações c consultas com os Estados Unidos e nove outras partes
   contratantes do GATT (Argentina, Brasil, Canadá, Uruguai, Polónia, Suécia, índia, Paquistão e
   Hungria).
4. Durante as negociações, os Estados Unidos estimaram que as perdas comerciais causadas pela
   redução das concessões pautais para as sementes oleaginosas atingiam 2 mil milhões de dólares, dos
   quais metade contituíam perda dos próprios Estados Unidos. As outras partes contratantes nas
   negociações avaliaram também as perdas comerciais globais em 2 mil milhões de dólares. Estes
   valores foram contestados e rejeitados pela Comunidade.
5. Dado que as negociações se encontravam quase num impasse, os Estados Unidos iniciaram um
   processo de medidas retaliatórias unilaterais no início de Novembro de 1992. Essas medidas
   envolviam inicialmente a fixação de direitos compensadores em 100% para as importações de
   vários produtos agrícolas de origem comunitária, com um valor comerc- J de cerca de 300 milhões
   de dólares. Previam também a possibilidade de alargar a gama de prod '.os íectados até um valor
   máximo de 1 000 milhões de dólares americanos. As negociações entre as d egações da Comissão
   das Comunidades Europeias e os Estados Unidos, conduzidas a nível mini rial, resultaram num
   acordo que as duas delegações se comprometeram a apresentar ás respectiva, mtondades O texto
   do acordo consta do "Memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas" de 3 de Dezembro
   de 1982.
6. Na sequência deste acordo, os Estados Unidos puseram termos às suas acções contra a Com unidade
   ("Termination of Section 301 Investigation and Action regarding the European Community's
   Oilseeds Subsidy Regime") e anularam o processo relativo à aplicação de medidas retaliatórias. No
   entanto, o caso está ainda a ser acompanhado ao abrigo da secção 301 do "Trade Act" ("Notice of
   Monitoring pursuant to Section 306 of the Trade Act") que permite que os Estados Unidos tomem
   medidas retaliatórias se o considerarem necessário.
7. As consultas e negociações efectuadas nos termos do artigo XXV1II4 do GATT com as outras nove
   partes contratantes não estão ainda concluídas. Os termos da conclusão dessas negociações serão
   objecto de uma proposta separada do Conselho.
8. A fim de assegurar a sua apifcaçAo em devido tempo, de forma a que os prazos previstos possam
   ser cumpridos, a ComtssÔí pnpés ao Conselho que o acordo relativo às sementes oleaginosas
   concluído entre os Estadas Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia seja
   formalmente aprovado emafcaseao Memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas, de 3
   de Dezembro de 1992. O Coasaibo deu a sua aprovação formal aquando da sua reunião de 8 de
   Junho de 1993.
 ---pagebreak--- 9.   A presente proposta de alteração do Regulamento (CA l * ) n 1765/92 do Conselho representa o passo
     seguinte no processo legislativo
10. A proposta apresenta as alterações do Regulamento ÍCEE) n° 1765/92 necessárias para aplicação
     do Memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas (ver Anexo I), ou seja:
             exclusão do cultivo de "sementes de girassol p;i a confeitaria" dos benefícios do sistema, com
             efeitos a partir das sementeiras para colheita em ! 994 (a aplicação técnica deve ser gerida
             pela Comissão através do processo do Comité de Gestão),
             introdução de uma área de base específica - a designar por Superfície Máxima Garantida -
             para os produtores que beneficiam do sistema de pagamentos específicos para as sementes
             oleaginosas, que respeitará os princípios previstos no Memorando de acordo relativo às
             sementes oleaginosas (a Comissão será responsável pela gestão do sistema através do
             processo do Comité de Gestão).
11.  A proposta não inclui nenhuma alteração relativa à tomada de medidas correctoras apropriadas no
     âmbito da reforma da PAC necessárias no caso de o subproduto resultante de sementes oleaginosas
     cultivadas para fins não alimentares em terras retiradas da produção exceder anualmente um milhão
     de toneladas de equivalente - farinha de soja. As disposições da legislação existente permitem que
     a Comunidade controle a evolução dessa produção. A Comissão proporá a alteração necessária se
     a produção atingir um nível tal que torne provável que o limiar de um milhão de toneladas de
     equivalente - farinha de soja seja atingido.
 12. Na sequência da adopção pelo Conselho da proposta da Comissão de reforma das medidas de apoio
     aos produtores de culturas arvenses em Junho de 1992, a Comissão refez as suas estimativas das
     áreas de sementes oleaginosas que provavelmente viriam a beneficiar de pagamentos específicos.
     A Comissão estimou, em 1992, que a médio prazo as sementeiras não excederiam os valores
     comunitários, posteriormente aprovados, constantes do Memorando de acordo com os Estados
     Unidos.
13.  O teor geral destas previsões foi confirmado pelas estimativas efectuadas para as sementeiras para
     colheita em 1993.
14.  No entanto, essas mesmas estimativas revelam diferentes situações nos Estados-membro s Assim,
     a subdivisão da Superfície Máxima Garantida da Comunidade por Estado-membro (ou região) não
     excederia apenas a que é exigida pelo Memorando de acordo, mas seria também desnecessariamente
     restritiva. Pode-se, por exemplo, citar o caso da Grécia, onde apenas são semeados alguns milhares
     de hectares de sementes oleaginosas. As variações climáticas e, em especial, a disponibilidade de
     água, têm como resultado variações anuais significativas nas sementeiras. Isolar e regular
     separadamente uma parte tão pequena da produção comunitária implicaria complicações
     desproporcionadas relativamente à sua importância.
15.  Pode suceder que aflexibilidadeconcedida aos Estados-membros aquando da realização dos seus
     planos regionais (por exemplo, escolha de produções de cereais ou sementes oleaginosas para
     calcular os pagamentos compensatórios) resulte no aumento inesperado da sementeira de
     oleaginosas elegíveis para subsídios específicos. Se esse aumento viesse a ser de uma escala tal que
     pusesse em questão o alcance dos objectivos da reforma nos outros Estados-membros e na
     Comunidade, seria adequado que os ajustamentos dos níveis da ajuda se concentrassem nos
     Estados-membros cujos planos de regionalização estivessem na base do problema.
 16. A Comissão propõe que, se for necessário adaptar as ajudas às sementes de oleaginosas para
     1994/95,1995/96 e 1996/97 na sequência da aplicação do Memorando de acordo, a aplicação seja
     feita a nível comunitário se a superação não for superior a 5%. Para uma superação superior a essa
     percentagem, a aplicação deveria centrar-se nos Estados-membros onde se verifica um aumento
     inesperado. Após termo de um período transitório, o mecanismo em questão pode deixar de ser
     necessário.
 ---pagebreak--- 18. 6. 9A                               Jornal ()h> uii *. í ; » . Comunidade» huropcias                              14 72.S
                                                       ANEXO           I
                                                                II
                          (Actos cuja publicação não é uma condição da sua             aplicabilidade)
                                                  CONSELHO
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 8 de Junho de 1993
               relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de acordo entre a
               Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a
                                              certas sementes oleaginosas
                                                       (9.V.VS.S/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               DECIDE
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo 1?
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                    É aprovado, em nome da Comunidade Económica Euro-
                                                                    peia, o memorando de acordo entre a Comunidade
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                          Económica Europeia e os Estados Unidos da América
                                                                    relativo às sementes oleaginosas, celebrado no âmbito do
Considerando que um painel do Acordo Geral sobre                    Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
Pautas Aduaneiras e Comércio considerou que o regime
                                                                    O texto do memorando de acordo acompanha a presente
de apoio da Comunidade relativo às sementes oleaginosas
                                                                    decisão.
tem por consequência a redução do valor das concessões
pautais que a Comunidade concedeu aos Estados Unidos
da América em 1962;                                                                          Arttro 2?
                                                                    O presidente do Conselho fiei autorizado a designar a
Considerando que o painel do GATT recomendou, conse-                pessoa com poderes para assinar o memorando de acordo
quentemente, que a Comunidade tomasse rapidamente as                em nome da Comunidade.
medidas necessárias para eliminar esta redução do valor ;
                                                                    A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
Considerando que, na sequência das negociações reali-
zadas com os Estados Unidos da América, foi alcançado
um acordo mutuamente satisfatório, sob a forma de um                Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1993.
memorando de acordo;
                                                                                                   Pelo Conselho
Considerando que é conveniente aplicar rapidamente este
memorando de acordo, a fim de respeitar os prazos nele                                              0 Presidente
previstos,                                                                                    N. HELVEG PETERSEN
                                                            -    4 -
 ---pagebreak--- N? L 147/26                             Jornal GÍ/<. ial das < .mu:.i;l;uh >
                                                                           : î'uropeia.s
                MEMORANDO DE ACORDO RELATIVO ÀS SEMENTES OLEAGINOSAS
            1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtores de sementes de
               colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no Regulamento (CEE) n? 1765/92 do
               Conselho, de 30 de J u n h o de 1992.
            2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios de que usufruem
               os produtores europeus ao abrigo do sistema de pagamentos específicos para as sementes
               oleaginosas.
            3. a) A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado, no que respeita às
                   sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não estejam em conformidade com
                   os termos e condições estabelecidos no regulamento citado no n? 1 ;
               b) Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE excluirá o cultivo de
                   sementes de girassol para confeitaria dos benefícios do sistema.
            4. A CEE introduzirá uma área de base específica (ABE) para os produtores que beneficiem do
               sistema de pagamentos específicos às sementes oleaginosas de acordo com os seguintes prin-
               cípios :
               — aplicação progressiva em relação às sementeiras para colheita em 1994 e anos seguintes,
               — na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e Portugal começará
                    em 1995/1996.
            5. O regime de ABE terá as seguintes componentes :
               — será estabelecida uma área de base CEE para as sementes oleaginosas em relação às quais
                    são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12 no anexo),
               — em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de base CEE-12
                    para as sementes oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a taxa anual de retirada de
                    terras fixada pelo Conselho para as culturas arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a
                    redução nunca será inferior a 10 % da base.
            6. Em qualquer campanha de comercialização [sem prejuízo das disposições do mecanismo
               corrector especificado no n? 1, alínea d), do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1765/92], os
               pagamentos específicos para as sementes oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina
               adicional :
               — por cada ponto percentual de área plantada que beneficie de pagamentos específicos para
                    as oleaginosas em excesso da área de base CEE para oleaginosas (após redução em
                    conformidade com o n? 5), os pagamentos compensatórios aos produtores serão redu-
                    zidos de I % ,
               — essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área plantada em
                    excesso da ABE serão aplicadas na mesma campanha de comercialização,
               — além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado será aplicada na
                    campanha de comercialização seguinte,
               — todavia, numa campanha em que não haja lugar a u m a redução do pagamento compen-
                    satório [área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em conformidade com o n?
                    5)], o pagamento compensatório pode voltar ao montante de referência de base,
               — os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados do modo atrás
                    descrito.
            7. Se os subprodutos resultantes do cultivo de sementes          oleaginosas, em terras retiradas do
               cultivo, para fabrico, na Comunidade, de produtos             não primariamente destinados ao
                consumo humano ou animal excederem, anualmente,               un milhão de toneladas métricas,
                expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará        as medidas correctoras apropriadas
                no â nbito da reforma !a PAC
 ---pagebreak--- 18. 6. 9 3                                                   i) OÍK             vJomunidades      europeias                                 14 7/2/
                      X. A CEE garantirá um contingente pautai para a importação de 500 000 toneladas met:
                          milho em Portugal, com início na campanha de comercialização de 1993/1994. G r.> . .•
                          aplicável no âmbito do contingente sera fixado em níveis que permitam assegurar que u
                          contingente seja esgotado.
                      9. A CEE incluirá os compromissos estabelecidos nos n " 1 a 8 no esquema CEE de compro-
                          missos relativos apoio interno, a anexar ao protocolo do Uruguay Round no quadro do
                          GATT.
                    10. Os Estados Unidos da América comprometem-se renunciar a qualquer exigência de
                          compensação baseada na não observância das consolidações. As partes concordam em
                          recorrer a arbitragem vinculativa no âmbito do G A T T em relação às violações, danos e
                          indemnizações se qualquer parte considerar que o presente m e m o r a n d o de acordo não foi
                          respeitado.
                    3 de Dezembro de 1992.
                                                                             ANEXO
                                  R e g i m e CEE-12 da área d e base e s p e c í f i c a para as s e m e n t e s o l e a g i n o s a s (')
                                                    (sementes   de soja, colza   e nabo silvestre   e   girassol)
                                                                                         Campanha de referência O
                             País/sementes oleaginosas                                                                  1995/1996
                                                                            1994/1995
                                                                                                              e campanhas seguintes (''
                                                                                                  Hectares
                    ESPANHA
                       sementes de girassol                                 1 411 000
                    PORTUGAL
                       sementes de girassol                                    122 000
                    CEE-12
                       outras                                               3 966 000
                                                    Total                                                               5 128 000
                                       l
                   (') Valores a reduzir de modo a reflectir a taxa anual de retirada para as culturas arvenses.
                   O O período 1994/1995 reíere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, sementes oleaginosas (semeadas tanto no
                       Inverno como na Primavera) para colheita em 1994.
                   O Considera-se que. em caso de aumento do número de Estados-membros da CEE, o presente acordo será alterado de modo
                       a que área de base específica seja aumentada de um valor nio superior à área de produção média de cada novo Estado-
                       -metnbro nos três anos imediatamente anteriores à respectiva adesio.
                                                                             - 6 -
     '-«u*> •>»' *"/>»&'>'y,
 ---pagebreak---                                                Propos! s d.
                             • REGUlAMENTO (CEE. > UO CONSELHO
              que altera o Regulamento (CEE) n° 1765;'-'.!. que institui um sistema de apoio
                            aos produtores de determinadas culturas arvenses
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 42° e 43°,
Tendo em conta a proposta da Comissão'0,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu'21,
Considerando que a Comunidade Económica Europeia concluiu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras c Comercio (GATT), um acordo com os Estados Unidos da America relativo a certas
sementes oleaginosas; que esse acordo assumiu a forma de um memorando de acordo relativo às sementes
oleaginosas aprovado pela Decisão do Conselho 93/355/CEE'3'; que é necessário alterar o Regulamento
(CEE) n° 1765/92 do Conselho14' com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n° 155215' a fim de aplicar esse memorando de acordo;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1765/92 poderia levar a um aumento das sementeiras de soja,
nabo silvestre, colza e girassol, pelo que os benefícios a que os produtores têm direito nos termos do
regulamento em questão devem ser ajustados no que se refere aos pagamentos específicos para as
sementes oleaginosas; que devem ser estabelecidas áreas garantidas máximas para essas culturas; que,
no caso de se verificar um aumento das sementeiras dessas culturas superior às Superfícies Máximas
Garantidas, os pagamentos compensatórios devem ser reduzidos; que esta redução deve ser de ordem a
desencorajar um nível de sementeiras que exceda as Superfícies Máximas Garantidas; que o cultivo de
sementes de girassol para confeitaria deve ser excluído dos benefícios desse apoio, com efeitos a partir
das sementeiras para colheita em 1994;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo V
O Regulamento (CEE) n° 1765/92 é alterado do seguinte modo:
 1. Ao n° 1 do artigo 5° são aditadas as seguintes alíneas:
(D
    JOn°
(2)
    JOn°
(3)
    JOn°L 147 de 18.6.1993, p 25.
(\) JOn°L 181 de 1.7 1992, p. 12.
t5>
    JOn° L 154 de 25.6 1993, p 19.
 ---pagebreak--- "e) A partir da campanha de comercialização de 1994/95, são estabelecidas, p                efeitos dos
      pagamentos específicos para as sementes oleaginosas, Superfícies Máximas Gai^rnidas (SMG).
      Essas superfícies terão as mesmas dimensões que as superfícies previstas no Am\ \ V, reduzidas
      da taxa de retirada rotativa aplicável naquela campanha de comercialização ou de 10 •», no caso da
      referida taxa ser inferior a este valor. Sc as Superfícies Máximas Garantidas forem excedidas, a
      Comissão reduzirá os montantes de referencia regionais finais para as sementes oleaginosas em
      conformidade com o disposto nas alinéas 0 c g);
 f)   No caso de a área de sementes oleaginosas já determinada como sendo elegível para os pagamentos
      compensatórios em qualquer ano exceder as Superfícies Máximas Garantidas referidas, a Comissão
      reduzirá, de 1% para cada ponto percentual cm excesso relativamente à Superfície Máxima
      Garantida, os montantes de referência regionais finais em questão para esse ano. Com efeitos a
      partir da campanha de comercialização de 1994/95, se o excesso relativamente à Superfície Máxima
      Garantida for superior a um a percentagem limiar, aplicar-se-ào normas especiais. Até à percentagem
      limiar, a redução dos montantes de referência regionais finais será uniforme em todos os Estados-
      membros. Acima da percentagem lim iar, aplicar-se-ão reduções adicionais adequadas nos Estados-
      membros que tenham excedido a média das suas sementeiras para colheita em 1989,1990 c 1991,
      reduzida da taxa referida na alínea e). A Comissão definirá, em conformidade com o processo
      previsto no artigo 38° do Regulamento 136/66/CEE do Conselho, os níveis e distribuição das
      reduções a aplicar e assegurará, nomeadamente, que a redução média ponderada para a Comunidade
      no seu conjunto seja igual à percentagem cm que a Superfície Máxima Garantida tenha sido
      excedida;
  g) A percentagem limiar prevista na alínea 0 será de 5% para as campanhas de comercialização de
      1994/95,1995/96 e 1996/97. Até 31 de Dezembro de 1996, a Comissão apresentará ao Conselho
      um relatório sobre a aplicação dessa disposição, acompanhado, se necessário, de uma proposta de
      prorrogação do mecanismo em questão por um novo período;
  h) Se o pagamento compensatório for reduzido cm conformidade com as disposições das alíneas f) e
      g), a Comissão reduzirá os montantes de referencia regionais finais para a campanha de
      comercialização seguinte da mesma percentagem, excepto no caso de a Superfície Máxima
      Garantida não ser excedida naquele ano, caso em que a Comissão pode determinar que tal redução
      não é aplicável.n.
2. Ao artigo 5o, é aditado o seguinte número:
  "4. Os produtores de sementes de girassol para confeitaria que tenham efectuado sementeiras para
      colheita após 14o Julho de 1994 ficarão excluídos dos beneficio do apoio previsto nos termos do
      presente artigo.".
3. Ao primeiro parágrafo do artigo 12° c aditado o seguinte travessão:
  "- as relativas ao cumprimento do Memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas aprovado
      por Decisão do Conselho de 8 de Junho de 1993 -93/355/CEE*- e nomeadamente as relativas às
      disposições respeitantes ao cultivo de sementes oleaginosas em terras retiradas da produção.
      JO n° L 147 de 18.6.1993, p. 25".
 ---pagebreak--- 4. É aditado o seguinte anexo:
                                              "Anexo IV
    Áreas a tomar em consideração para o cálculo das Superfícies Máximas Garantidas de
    sementes oleaginosas
Estado-m embro/Sem entes :            1994/1995           1995/96 e campanhas seguintes
oleaginosas
Área em ha
Espanha, girassol                     I 411 000
Portugal, girassol                      222 000
CEE 12-Outros                         3 966 000
TOTAL                                                               5 128 0(H)
                                              Artigp 2*
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
As normas ora introduzidas são aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito cm Bruxelas, cm
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COIW93) 389 finaJ
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-438-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58798-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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