CELEX: C2005/031/10
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo C-465/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Corte Suprema di Cassazione, de 11 de Junho de 2004, no processo Honyvem Informazioni Commerciale srl contra de Zotti Mariella

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Corte Suprema di Cassazione, de 11 de Junho de 2004, no processo Honyvem Informazioni Commerciale srl contra de Zotti Mariella
   (Processo C-465/04)
   (2005/C 31/10)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Corte Suprema di Cassazione de 11 de Junho de 2004, no processo Honyvem Informazioni Commerciale srl contra de Zotti Mariella, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 2004.
   A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   «À luz do teor e da finalidade do artigo 17.o da Directiva 86/653 (1) de 18 de Dezembro de 1986 e, eventualmente, dos critérios que este artigo fixa relativamente ao cálculo da indemnização prevista no mesmo, o artigo 19.o pode ser interpretado no sentido de que a legislação nacional que transpõe a directiva pode admitir que um acordo (ou contrato) colectivo (vinculativo para as partes em determinados contratos) preveja, em vez da indemnização devida ao agente comercial estando preenchias as condições previstas no n.o 2 do artigo 17.o e calculável de acordo com critérios decorrentes do mesmo, uma indemnização que, por um lado, seja devida ao agente comercial independentemente de estarem preenchidos os pressupostos previstos nos dois travessões da alínea a) do referido n.o 2 (e relativamente a uma parte da mesma indemnização, em todas as hipóteses de cessação do contrato), e, por outro, seja calculável já não com base em critérios que se podem inferir da directiva (e, eventualmente, dentro dos limites por esta indicados) mas em função de critérios preestabelecidos pelo acordo económico colectivo, isto é, uma indemnização determinada (sem qualquer referência específica ao aumento dos negócios proporcionado pelo agente comercial) com base em percentagens predeterminadas das remunerações recebidas pelo agente comercial no âmbito do seu contrato, com a consequência de que, mesmo que as condições de que a directiva faz depender o direito à indemnização estivessem, completamente ou em grande parte preenchidas, o nível da indemnização a pagar teria de ser inferior (por vezes, muito inferior) ao montante previsto na directiva e, em todo o caso, inferior ao montante que poderia ter sido concretamente fixado pelo juiz se este não tivesse vinculado aos parâmetros de cálculo fixados no acordo colectivo em vez de se ater aos princípios e critérios fixados na directiva;
   o cálculo da indemnização deve ser feito de forma analítica, tomando-se em consideração as comissões posteriores que o agente comercial teria provavelmente recebido nos anos posteriores à resolução do contrato, relativamente aos novos clientes ou ao desenvolvimento significativo das operações com clientes existentes, por ele proporcionado, e a aplicação meramente posterior de eventuais rectificações, tendo em conta o critério da equidade e do limite máximo previsto na directiva; ou são permitidos métodos de cálculo diferentes, e, em particular, métodos sintéticos que atribuem um valor maior ao critério da equidade e, enquanto ponto de partida dos cálculos, ao limite máximo indicado na directiva.
   Em conclusão, devem ser submetidas ao Tribunal de Justiça as referidas questões relativas à interpretação dos artigos 17.o e 19.o da Directiva 86/653 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação dos direitos dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais».
   
      (1)   JO L 382 de 31.12.1986, p. 17.