CELEX: 62011TN0531
Language: pt
Date: 2012-02-27 00:00:00
Title: Processo T-531/11: Recurso interposto em 28 de setembro de 2011 — Hamas/Conselho

28.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 126/18
            
         Recurso interposto em 28 de setembro de 2011 — Hamas/Conselho
   (Processo T-531/11)
   2012/C 126/37
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hamas (representante: L. Glock, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2011/430/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, na parte relativa ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-as-Quassem);
            
         
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 e (UE) n.o 83/2011, na parte relativa ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-as-Quassem);
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC (1), relativo ao processo de tomada de decisão por uma autoridade competente, na medida em que esta autoridade:
               
                           —
                        
                        
                           deve ser uma autoridade judicial e não uma autoridade administrativa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           deve poder invocar o princípio da cooperação leal;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não pode ser o Governo dos Estados Unidos devido às particularidades das normas que regulam a operação de listagem nos Estados Unidos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não pode ser uma autoridade que não respeite os direitos processuais das pessoas interessadas.
                        
                     Além disso, o recorrente alega que o Conselho não apresenta qualquer elemento que demonstre que, no caso em apreço, as decisões nacionais em causa se baseiam em provas ou indícios sérios.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um erro sobre a exatidão material dos factos, na medida em que o Conselho não provou os factos que invoca de forma autónoma. O recorrente alega que as imprecisões que evidenciou na sua petição confirmam o erro sobre a exatidão material dos factos.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação quanto ao caráter terrorista do recorrente, na medida em que a qualificação proposta pelo Conselho não é conforme com os critérios previstos na Posição Comum 2011/931/PESC. O recorrente alega que os critérios utilizados pelo Conselho confirmam a interpretação errada do termo «terrorista», incompatível com o direito internacional positivo.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a uma tomada de consideração insuficiente da evolução da situação devida ao decurso do tempo, na medida em que o Conselho não procedeu efetivamente à reapreciação prevista no artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo a uma violação do princípio da não ingerência.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação, na medida em que a exposição dos motivos enviada ao recorrente não apresenta qualquer precisão sobre as provas e indícios sérios e credíveis invocados contra o recorrente.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. O recorrente alega que estes princípios foram violados:
               
                           —
                        
                        
                           na fase nacional do procedimento, quando o Conselho devia exercer um controlo a este respeito, e;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na fase europeia, devido ao facto de o Conselho não ter transmitido elementos suficientes ao recorrente.
                        
                     
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo a uma violação do direito de propriedade, dado que uma medida de congelamento de fundos ilegal não pode ser considerada uma violação justificada do direito de propriedade.
            
         
      (1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).