CELEX: 31997R2103
Language: pt
Date: 1997-10-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2103/97 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação em Outubro de 1997 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998

L 292/36           I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             25 . 10 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2103/97 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Outubro de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação em Outubro de 1997 ao abrigo dos contingentes pautais de
                 importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o
                    período compreendido entre 1 de Outubro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que e conveniente determinar o excedente
                                                                que se adiciona à quantidade disponível para o período
                                                                seguinte,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
                                                                1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1486/95 da                ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1997,
Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e         apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1486/95
modo de gestão dos contingentes pautais de importação           são aceites como referido no anexo I.
no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que      2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 244/97 (2), e,          de Janeiro a 31 de Março de 1998 podem ser apresentados
nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,
                                                                pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n? 1486/95, de
                                                                certificados de importação em relação às quantidades
                                                                totais constantes do anexo II .
Considerando que os pedidos de certificados de importa­                                 Artigo 2 ?
ção apresentados para o quarto trimestre de 1997 tota­
 lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em       O presente regulamento entra em vigor em 25
 consequência, ser inteiramente satisfeitos;                    de Outubro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
  (') JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 58 .
  (2) JO L 173 de 1 . 7. 1997, p. 80.
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                                   ANEXO I
                                 Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
                  Grupo
                                    para o período de 1 de Outubro a
                                         31 de Dezembro de 1997
                    G2                              100
                    G3                              100
                    G4                              100
                    G5                              100
                    G6                              100
                    G7                              100
                                   ANEXO II
                                                               (em toneladas)
                                        Quantidade total disponível
                                               para o período
                   Grupo                     de 1 de Janeiro a
                                           31 de Março de 1998
                    G2                            10 555,0
                    G3                             1 632,1
                    G4                               775,0
                    G5                             1 770,0
                    G6                             4 478,0
                    G7                             1 363,5