CELEX: 62010CJ0127
Language: pt
Date: 2010-10-07
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Outubro de 2010. # Comissão Europeia contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/42/CE relativa às máquinas - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-127/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Outubro de 2010 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑127/10)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/42/CE relativa às máquinas – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 10)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE)
            (cf. n.° 12)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e
                     que altera a Directiva 95/16/CE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                     
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.