CELEX: 51989PC0033
Language: pt
Date: 1989-02-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2735/88 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1021/88 no que diz respeito a certas balanças electrónicas montadas na Comunidade pela TEC (UK) Ltd. (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 33
Vol. 1989/0012
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(89 ) 33 final
                                                       Bruxelas , 6 de Fevereiro de 1989
                                           Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
            que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2735 / 88 que revoga o
Regulamento ( CEE ) n° 1021 / 88 no que diz respeito a certas balanças electrónicas
                     montadas na Comunidade pela TEC ( UK ) Ltd .
                               ( Apresentada pela Comissão )
                  H 0 S FEV. B33 H
                        Sorti du Secrétariat
                   VA          Général       sS.'ÏJ
 ---pagebreak---                                                          Co(n (-^\ .i 3            . pr
                                    EXPOSE DES MOTIFS
1 . Par son règlement ( CEE ) n " 1021 / 88 , le Conseil a étendu le droit antidumping
 institué par le règlement ( CEE ) n° 1058 / 86 à certaines balances électroniques
assemblées dans la Communauté par TEC ( UK ) Ltd .
2 . TEC ( UK ) Ltd a alors offert un engagement de prix qui a été accepté par la
décision de la Commission du 15 juillet 1988 , et le Conseil a abrogé le
règlement ( CEE ) n° 1020 / 88 avec effet au 2 septembre 1988 .
3 . Dans ces conditions , Il est Jugé approprié de ne percevoir le droit
antidumping que Jusqu' à la date d' acceptation de l' engagement et il est proposé ,
en conséquence , de modifier le règlement ( CEE ) n° 2735 / 88 en lui donnant un
effet rétroactif au 15 juillet 1988 .
                                                                                        1
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 2735 / 88 que revoga   o Regulamento ( CEE )
nQ 1021 / 88 no que diz  respeito a certas balanças electrónicas montadas na
                      Comunidade pela TEC ( UK ) Ltd
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 2423/ 88 do Conselho, de 11 de Julho
de 1988 , relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumpi ng
ou de subvenções por parte de paises não membros da Comunidade Económica
Europeia ( 1 ) e , nomeadamente , o nQ 10 do seu artigo 13Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada após consultas realiza¬
das no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto no referido regulamen¬
to ,
Considerando o seguinte :
A.    PROCESSO
1 . 0 Conselho , através do Regulamento ( CEE ) nQ 1021 / 88 ( 2 ), tornou exten­
sivo o direito anti-dumpi ng       criado pelo Regulamento ( CEE ) nQ 1058 / 86
( 3 ) a certas balanças electrónicas montadas na Comunidade pela TEC ( UK )
Ltd .
2.    Em Junho de 1988 a TEC ( UK ) Ltd ofereceu um compromisso . A Comissão ve¬
rificou , nas instalações da empresa em causa , que o compromisso suprima       as
condições que justificavam a referida extensão .
( 1 ) JO nQ L 209 de 2.8.1988, p. 1 .
( 2 ) J0 nQ L 101 de 20.4.1988, p. 1 .
( 3 ) J0 nQ L 97 de 12.4.1986 , p. 1 .
                                                                                   S
 ---pagebreak---                                        - 2 -
3.     A Comissão , após consultas , aceitou o referido compromisso através da
Decisão 88 / 398 / CEE ( 4 ), tendo o Conselho, através do Regulamento ( CEE ) nQ
2735 / 88 ( 5 ) revogado o Regulamento ( CEE ) nQ 1021 / 88 .
4.     A decisão de aceitar o compromisso oferecido pela TEC ( UK ) Ltd foi to¬
mada em 15 de Julho de 1988 , enquanto o Regulamento do Conselho que revo¬
gava o Regulamento ( CEE ) nQ 1021 / 88 entrou em vigor em 2 de Setembro de
1988 . Nestas circunstâncias , considera-se adequado que o direito deva
apenas ser cobrado até à data de aceitação do compromisso pela Comissão ,
considerando o Conselho satisfatório o facto de , a partir dessa data , a
adesão aos termos do compromisso ter eliminado as circunstâncias que ori ¬
ginaram o direito ant i - dumpi ng .
5 . Por conseguinte , o Regulamento ( CEE ) nQ 2735 / 88 deve ser alterado a
fim de ter efeitos retroactivos a partir da data da aceitação pela Comissão
do compromisso da TEC ( UK ) Ltd .
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Artigo 1Q
0 artigo 2Q do Regulamento ( CEE ) nQ 2735 / 88 é alterado como segue :
                                   " Artigo 2a
"0 presente regulamento entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias-
 Produz efeitos a partir de 15 de Julho de 1988 ."
 ( 4 ) JO nQ L 189 de 20.7.1988, p.27 .
 ( 5 ) JO nQ L 244 de 2.9.1988 , p. 1 .
                                                                                  7
 ---pagebreak---                            Artigo 2 Q
0 presente regulamento entra   em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa -
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                            Pelo Conselho