CELEX: 52008DP0047
Language: pt
Date: 2008-02-19 00:00:00
Title: Imunidade parlamentar de Claudio Fava #Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008 , sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Claudio Fava (2007/2155(IMM))

6.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 184/110
            
         Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Imunidade parlamentar de Claudio Fava
   
      P6_TA(2008)0047
   
   Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Claudio Fava (2007/2155(IMM))
   2009/C 184 E/19
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de Claudio Fava relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção cível pendente no Tribunal Cível de Marsala, em data de 29 de Maio de 2007, o qual foi comunicado em sessão plenária em 6 de Junho de 2007,
   Tendo ouvido Claudio Fava, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta os artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
   Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0007/2008),
   
               1.
            
            
               Decide defender os privilégios e imunidades de Claudio Fava;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades da República Italiana.
            
         
      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect. 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colect. 1986, p. 2391.