CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-11-04 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 1988, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Outubro de 1988, no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

4. 11 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 301 /75
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 18 de Outubro de 1988
                  relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                  dürante os cinco primeiros dias úteis do mês de Outubro de 1988, no âmbito do
                          regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                       (88/543/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o exame, em relação às quantidades
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
                                                                tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati
 Económica Europeia,                                            durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Outubro
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do               de 1988, revelou que podem ser emitidos certificados
 Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­        mediante a aplicação de uma percentagem de redução,
 tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos
 longos, das subposições ex 10.06 B I e II da Pauta Adua­       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 neira Comum ('),
                                    i
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                                         Artigo 1 ?
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Os pedidos de certificados de importação de arroz
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        Basmati do código NC 1006, no âmbito do regime
 Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições           previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresen­
 ex 10.06 B I e II da Pauta Aduaneira Comum (2), alterado       tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de
 pelo Regulamento (CEE) n? 1546/87 da Comissão (3), e,          Outubro de 1988 e que foram objecto da comunicação à
 nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5?,                         Comissão no prazo previsto pelo artigo 7? do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 833/87, podem dar origem à emissão dos
 Considerando que, nos termos do referido n? 1 do artigo        respectivos certificados de importação após aplicação às
 5? do Regulamento (CEE) n? 833/87, a Comissão deve             quantidades pedidas de uma percentagem uniforme de
 comunicar aos Estados-membros, num prazo de treze dias         redução de 91,87.
 a partir do último dia do prazo da apresentação dos
 pedidos de certificado :                                                                Artigo 2?
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­         O Estados-membros são destinatários da presente decisão.
     dade das quantidades pedidas,
     ou
                                                                Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1988 .              '
— que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
     tagem uniforme de redução,
                                                                                              Pela Comissão
     ou
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
— que as condições de aplicação do direito nivelador
     reduzido não estão preenchidas ;                                                          Vice-Presidente
(') JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
O JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
O JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.