CELEX: C2000/211/04
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2000 no processo C-38/98 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Torino): Régie nationale des usines Renault SA contra Maxicar SpA e Orazio Formento ("Convenção de Bruxelas — Execução de decisões — Direitos de propriedade intelectual relativos a elementos da carroçaria de veículos automóveis — Ordem pública")

22.7.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 211/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                                     (Quinta Secção)
                      de 11 de Maio de 2000
no processo C-38/98 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                                                de 11 de Maio de 2000
Corte d’appello di Torino): Régie nationale des usines
   Renault SA contra Maxicar SpA e Orazio Formento (1)
(«Convenção de Bruxelas — Execução de decisões — Direitos               no processo C-296/98: Comissão das Comunidades Euro-
de propriedade intelectual relativos a elementos da carroçaria                          peias contra a República Francesa (1)
           de veı́culos automóveis — Ordem pública»)
                           (2000/C 211/04)                                 («Incumprimento de Estado — Directivas 92/49/CEE e
                                                                           92/96/CEE — Legislação nacional que prevê a comunicação
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       ao ministro competente, por ocasião da primeira comerciali-
                                                                           zação de um modelo de contrato de seguro, das condições
                                                                                                      deste contrato»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-38/98, que tem por objecto um pedido dirigido                                          (2000/C 211/05)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho
de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da
Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência
Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial,                           (Lı́ngua do processo: francês)
pela Corte d’appello di Torino (Itália), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Régie nationale
des usines Renault SA e Maxicar SpA, Orazio Formento, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 27.o,      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ponto 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), tal como alterada pela
Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino
da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido e da Grã-Bretanha e             No processo C-296/98 entre a Comissão das Comunidades
da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1; EE 1 F2 p. 131, e — texto             Europeias e a República Francesa, que tem por objecto obter a
alterado — p. 77) e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982               declaração de que, ao manter em vigor o artigo L. 310-8 do
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 1 F3         Código dos Seguros, nos termos do qual, quando comerciali-
p. 234), bem como dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que               zam pela primeira vez em França um modelo de contrato de
passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) e 86.o do         seguro, as empresas de seguros ou de capitalização devem
Tratado CE (actual artigo 82.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta          informar desse facto o ministro encarregado da Economia e
Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,             das Finanças, nas condições fixadas por despacho deste, e o
L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes,     artigo A. 310-1 do referido código que dispõe que a infor-
advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora,         mação referida no primeiro parágrafo do artigo L. 310-8 terá
proferiu, em 11 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisó-          a forma de uma ficha redigida em lı́ngua francesa e contendo
ria é a seguinte:                                                          as informações mencionadas em anexo ao presente artigo, a
                                                                           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
O artigo 27.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968            bem por força do Tratado CE e das disposições dos artigos 6.o,
relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em           29.o e 39.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de
Matéria Civil e Comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de       Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislati-
Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da              vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
Irlanda e do Reino Unido e da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte          directo não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e
e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da           88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida) (JO L
República Helénica, deve ser interpretado no sentido de que não pode     228, p. 1), bem como dos artigos 5.o, 29.o e 39.o da Directiva
ser considerada como contrária à ordem pública uma decisão proferida    92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992,
pelo juiz de um Estado contratante que reconhece a existência de um        que estabelece a coordenação das disposições legislativas,
direito de propriedade intelectual sobre elementos da carroçaria de        regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo
veı́culos automóveis e que confere ao titular deste direito uma           vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE
protecção que lhe permite proibir terceiros, nomeadamente operadores      (Terceira Directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1), o
económicos estabelecidos noutro Estado contratante, de fabricarem,        Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J. C. Moi-
venderem, transportarem, importarem ou exportarem desse Estado             tinho de Almeida (relator), presidente da Sexta Secção, exer-
contratante os referidos elementos de carroçaria.                          cendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón,
                                                                           C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes; advogado-
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                                 -geral: S. Alber; secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
                                                                           proferiu em 11 de Maio de 2000 um acórdão cujo dispositivo
                                                                           é o seguinte: