CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-04-05
Title: Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal

Conselho da
               União Europeia
                                                        Bruxelas, 5 de abril de 2017
                                                        (OR. en)
                                                        6182/17
     Dossiê interinstitucional:
         2012/0193 (COD)
                                                        DROIPEN 16
                                                        JAI 105
                                                        GAF 7
                                                        FIN 103
                                                        CADREFIN 18
                                                        FISC 43
                                                        CODEC 196
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:          Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da
                  DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à
                  luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do
                  direito penal
6182/17                                                             PB/sf
                                            DGD 2                                        PT
 ---pagebreak---                                     DIRETIVA (UE) 2017/…
                      DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                               de …
           relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União
                                     através do direito penal
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º,
n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 1,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 2,
1
       JO C 391 de 18.12.2012, p. 134.
2
       Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal
       Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de … (ainda não publicada no Jornal
       Oficial). Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).
6182/17                                                                 PB/sf                  1
                                               DGD 2                                         PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     A proteção dos interesses financeiros da União diz respeito não só à gestão das dotações
        orçamentais, mas também a todas as medidas que lesem ou ameacem lesar os ativos da
        União e dos Estados-Membros, na medida em que essas medidas sejam relevantes para as
        políticas da União.
6182/17                                                                 PB/sf                    2
                                              DGD 2                                           PT
 ---pagebreak--- (2)     A Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa
        à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de julho
        de 1995 1, incluindo os seus Protocolos de 27 de setembro de 1996 2, 29 de novembro
        de 1996 3 e 19 de junho de 1997 4 ("Convenção"), estabelece regras mínimas para a
        definição de infrações penais e de sanções no domínio da fraude lesiva dos interesses
        financeiros da União. Os Estados-Membros elaboraram a Convenção, na qual se salientou
        que a fraude lesiva das receitas e das despesas da União em muitos casos não se limitava
        apenas a um país e era frequentemente cometida por redes de criminalidade organizada.
        Nessa base, já se reconhecia na Convenção que a proteção dos interesses financeiros da
        União exigia a instauração de processo penal por atos fraudulentos lesivos desses
        interesses. Em paralelo, foi adotado o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do
        Conselho 5. Esse regulamento estabelece regras gerais sobre controlos homogéneos e
        medidas e sanções administrativas no que respeita a irregularidades no domínio do direito
        da União, remetendo em simultâneo para as regras setoriais na matéria, para os
        comportamentos fraudulentos tal como definidos na Convenção e para a aplicação do
        direito e dos procedimentos penais dos Estados-Membros.
1
      JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.
2
      JO C 313 de 23.10.1996, p. 1.
3
      JO C 151 de 20.5.1997, p. 1.
4
      JO C 221 de 19.7.1997, p. 11.
5
      Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo
      à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995,
      p. 1).
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                                                DGD 2                                         PT
 ---pagebreak--- (3)     A política da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União já tinha
        sido objeto de medidas de harmonização, como o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95.
        A fim de assegurar a execução da política da União neste domínio, é essencial continuar a
        aproximar o direito penal dos Estados-Membros complementando a proteção dos interesses
        financeiros da União ao abrigo do direito administrativo e civil contra os tipos mais graves
        de comportamentos ligados à fraude neste domínio e evitando incoerências tanto no
        interior desses ramos do direito como entre eles.
6182/17                                                                  PB/sf                      4
                                              DGD 2                                             PT
 ---pagebreak--- (4)     A proteção dos interesses financeiros da União exige uma definição comum de fraude
        coberta pelo âmbito da presente diretiva que deverá abranger os comportamentos
        fraudulentos que afetam as receitas, as despesas e os ativos do orçamento geral da União
        Europeia ("orçamento da União"), incluindo operações financeiras como as atividades de
        contração e concessão de empréstimos. O conceito de infrações graves ao sistema comum
        do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ("sistema comum do IVA") estabelecido pela
        Diretiva 2006/112/CE do Conselho 1 refere-se às formas mais graves de fraude ao IVA,
        especificamente a fraude carrossel, a fraude ao IVA através de operadores fictícios e a
        fraude ao IVA cometida no quadro de uma organização criminosa, que constituem
        ameaças graves ao sistema comum do IVA e, por conseguinte, ao orçamento da União. As
        infrações ao sistema comum do IVA deverão ser consideradas graves caso estejam
        relacionadas com o território de dois ou mais Estados-Membros, caso resultem de um
        esquema fraudulento através do qual sejam cometidas de uma forma estruturada com o
        objetivo de obter vantagens indevidas do sistema comum do IVA e caso os prejuízos totais
        sejam de, pelo menos, 10 000 000 EUR. O conceito de prejuízos totais refere-se aos
        prejuízos estimados resultantes de todo o esquema fraudulento, tanto para os interesses
        financeiros dos Estados-Membros em causa como para a União, com exclusão de juros e
        sanções. A presente diretiva visa contribuir para os esforços de combate a esses fenómenos
        de criminalidade.
1
      Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum
      do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
6182/17                                                                  PB/sf                    5
                                               DGD 2                                            PT
 ---pagebreak--- (5)     Quando a Comissão executa o orçamento da União em regime de gestão partilhada ou
        indireta, pode delegar nos Estados-Membros tarefas de execução orçamental ou confiá-las
        a órgãos ou organismos criados nos termos dos Tratados, ou a outras entidades ou pessoas.
        Em caso de gestão partilhada ou indireta, os interesses financeiros da União deverão
        beneficiar do mesmo nível de proteção que têm no caso da gestão direta pela Comissão.
(6)     Para efeitos da presente diretiva, as despesas relacionadas com a contratação pública
        incluem todas as despesas relacionadas com os contratos públicos definidos no
        artigo 101.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e
        do Conselho 1.
(7)     O direito da União sobre branqueamento de capitais é plenamente aplicável ao
        branqueamento de capitais quando envolva bens que sejam produto das infrações penais
        abrangidas pela presente diretiva. Uma remissão para esse direito deverá assegurar que o
        regime de sanções estabelecido pela presente diretiva se aplique a todas as infrações penais
        graves lesivas dos interesses financeiros da União.
(8)     A corrupção constitui uma ameaça particularmente grave para os interesses financeiros da
        União que, em muitos casos, pode estar também ligada a um comportamento fraudulento.
        Como todos os funcionários públicos têm o dever de formular juízos ou de exercer poderes
        discricionários de forma imparcial, a oferta de subornos a fim de influenciar o juízo ou o
        exercício do poder discricionário de um funcionário público e a aceitação de subornos
        deverão estar incluídas na definição de corrupção, independentemente das disposições
        legislativas ou regulamentares aplicáveis no país do funcionário em causa ou à organização
        internacional em questão.
1
      Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral
      da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298
      de 26.10.2012, p. 1).
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                                                DGD 2                                           PT
 ---pagebreak--- (9)     Os interesses financeiros da União podem ser lesados por determinados tipos de
        comportamento de um funcionário público encarregado da gestão de fundos ou ativos, quer
        esse funcionário seja o responsável quer aja na qualidade de supervisor, tipos de
        comportamento esses que visam a apropriação ilegítima de fundos ou ativos, para fins
        contrários ao objetivo previsto e em consequência dos quais os interesses financeiros da
        União são lesados. Por conseguinte, é necessário introduzir uma definição precisa de
        infrações penais que abranja esses comportamentos.
(10)    No que respeita às infrações penais de corrupção passiva e de apropriação ilegítima, é
        necessário incluir uma definição de funcionário público que abranja todos os funcionários
        pertinentes titulares de um cargo oficial na União, nos Estados-Membros ou em países
        terceiros. É cada vez maior o número de particulares envolvidos na gestão de fundos da
        União. A fim de proteger devidamente os fundos da União contra a corrupção e a
        apropriação ilegítima, importa que a definição de "funcionário público" abranja as pessoas
        que, sem serem titulares de um cargo oficial, assumem e exercem, de forma semelhante,
        funções de serviço público relativamente a fundos da União, como sejam os contratantes
        que participam na gestão de tais fundos.
(11)    A noção de intencionalidade deve ser aplicável a todos os elementos constitutivos das
        infrações penais previstas na presente diretiva. A natureza intencional de um ato ou
        omissão pode ser inferida de circunstâncias objetivas e factuais. As infrações penais que
        não requerem intenção não são abrangidas pela presente diretiva.
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                                               DGD 2                                            PT
 ---pagebreak--- (12)    A presente diretiva não obriga os Estados-Membros a dispor penas de prisão pela prática
        de infrações penais que não sejam de natureza grave, nos casos em que o direito nacional
        presuma intenção.
(13)    Certas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União estão, na prática, muitas
        vezes estreitamente relacionadas com as infrações penais abrangidas pelo artigo 83.º, n.º 1,
        do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e pelos atos legislativos da
        União que se baseiam nessa disposição. A coerência entre esses atos legislativos e a
        presente diretiva deverá ser, pois, assegurada na redação da presente diretiva.
(14)    Na medida em que os interesses financeiros da União podem ser lesados ou ameaçados por
        comportamentos imputáveis às pessoas coletivas, estas deverão ser responsabilizadas pelas
        infrações penais, tal como definidas na presente diretiva, que sejam cometidas em seu
        nome.
(15)    A fim de garantir uma proteção equivalente dos interesses financeiros da União no
        conjunto do seu território através de medidas que deverão ter efeito dissuasivo, os Estados-
        -Membros deverão prever certos tipos e níveis de sanções quando as infrações penais
        definidas na presente diretiva forem cometidas. Os níveis de sanções não deverão ir além
        do que é proporcionado para essas infrações.
(16)    Dado que a presente diretiva prevê regras mínimas, os Estados-Membros são livres de
        adotar ou manter regras mais rigorosas para as infrações penais lesivas dos interesses
        financeiros da União.
6182/17                                                                   PB/sf                     8
                                                DGD 2                                           PT
 ---pagebreak--- (17)    A presente diretiva não afeta a aplicação adequada e efetiva de medidas disciplinares ou de
        sanções que não sejam de natureza penal. As sanções que não possam ser equiparadas a
        sanções penais e que tenham sido aplicadas à mesma pessoa pelo mesmo comportamento
        podem ser tidas em conta na sua condenação por uma infração penal definida na presente
        diretiva. Para as outras sanções deverá ser plenamente respeitado o princípio ne bis in
        idem, que consagra o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez
        pela mesma infração penal. A presente diretiva não criminaliza os comportamentos que
        não estejam igualmente sujeitos a sanções disciplinares ou a outras medidas relativas a
        uma violação dos deveres oficiais, quando essas sanções disciplinares ou outras medidas
        possam ser aplicadas às pessoas em causa.
6182/17                                                                 PB/sf                     9
                                               DGD 2                                            PT
 ---pagebreak--- (18)    As sanções aplicáveis às pessoas singulares deverão consistir, em determinados casos,
        numa pena máxima de, pelo menos, quatro anos de prisão. Tais casos deverão incluir, no
        mínimo, as situações que envolvam prejuízos causados ou vantagens obtidas consideráveis,
        devendo pressupor-se que os prejuízos ou as vantagens são consideráveis quando
        envolvem um montante superior a 100 000 EUR. Caso o direito do Estado-Membro não
        fixe um limiar explícito para os prejuízos ou vantagens consideráveis como base para a
        pena máxima, o Estado-Membro deverá assegurar que o montante dos prejuízos ou das
        vantagens seja tido em conta pelos tribunais na determinação das sanções aplicáveis por
        fraude ou por outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União. A
        presente diretiva não impede os Estados-Membros de preverem outros elementos
        indicativos da natureza grave da infração penal, por exemplo quando se trate de prejuízos
        ou vantagens potenciais, mas de natureza muito considerável. Todavia, para as infrações ao
        sistema comum do IVA, o limiar a partir do qual deverá pressupor-se que os prejuízos ou
        as vantagens são consideráveis é, nos termos da presente diretiva, de 10 000 000 EUR. A
        introdução de níveis mínimos para as penas de prisão máximas é necessária a fim de
        garantir uma proteção equivalente dos interesses financeiros da União no conjunto do seu
        território. As sanções visam um forte efeito dissuasivo para os potenciais autores de
        infrações penais, com efeitos em toda a União.
6182/17                                                                   PB/sf                  10
                                               DGD 2                                           PT
 ---pagebreak--- (19)    Os Estados-Membros deverão assegurar que o facto de uma infração penal ser cometida no
        quadro de uma organização criminosa, tal como definida na Decisão-Quadro 2008/841/JAI
        do Conselho 1, seja considerado uma circunstância agravante de acordo com as regras
        aplicáveis estabelecidas pelos seus regimes jurídicos. Os Estados-Membros deverão
        assegurar que as circunstâncias agravantes possam ser consideradas pelos juízes ao
        condenarem os autores de infrações penais, embora os juízes não sejam obrigados a ter
        essas circunstâncias agravantes em conta na sua condenação. Os Estados-Membros não são
        obrigados a prever as circunstâncias agravantes se o direito nacional dispuser que as
        infrações penais, tal como definidas na Decisão-Quadro 2008/841/JAI, são puníveis
        enquanto infração penal separada e tal puder redundar em sanções mais severas.
(20)    Atendendo, nomeadamente, à mobilidade dos infratores e dos benefícios decorrentes das
        atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União, bem como à complexidade
        das investigações transfronteiriças que tal implica, cada Estado-Membro deverá definir a
        sua competência jurisdicional de modo que lhe permita combater essas atividades. Cada
        Estados-Membro deverá assim assegurar que a sua competência jurisdicional abranja as
        infrações penais cometidas por meio de tecnologias da informação e da comunicação
        acessíveis a partir do seu território.
1
      Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra
      a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).
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                                                 DGD 2                                        PT
 ---pagebreak--- (21)    Atendendo à possibilidade de haver várias jurisdições para as infrações penais
        transfronteiriças abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, os Estados-
        -Membros deverão assegurar que o princípio ne bis in idem seja plenamente respeitado na
        aplicação do direito nacional de transposição da presente diretiva.
(22)    Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas aos prazos de prescrição
        necessários, a fim de lhes permitir combater as atividades ilícitas lesivas dos interesses
        financeiros da União. No caso de infrações penais puníveis com uma pena máxima de, pelo
        menos, quatro anos de prisão, o prazo de prescrição não deverá ser inferior a cinco anos a
        contar do momento em que as infrações penais foram cometidas. Tal não deverá prejudicar
        os Estados-Membros que não fixam prazos de prescrição para a investigação, para a ação
        penal e para a execução.
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                                               DGD 2                                               PT
 ---pagebreak--- (23)    Sem prejuízo das regras de cooperação transfronteiriça e de auxílio judiciário mútuo em
        matéria penal, e de outras regras impostas pelo direito da União, nomeadamente ao abrigo
        do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 1, é
        necessário prever disposições adequadas sobre cooperação a fim de assegurar uma ação
        eficaz contra as infrações penais definidas na presente diretiva que lesem os interesses
        financeiros da União, nomeadamente o intercâmbio de informações entre os Estados-
        -Membros e a Comissão e a prestação pela Comissão da assistência técnica e operacional
        às autoridades nacionais competentes de que estas possam necessitar para facilitar a
        coordenação das suas investigações. Essa assistência não deverá implicar a participação da
        Comissão nos procedimentos de investigação ou de ação penal relativos a processos penais
        individuais conduzidos pelas autoridades nacionais. O Tribunal de Contas e os auditores
        responsáveis pela auditoria dos orçamentos das instituições, dos órgãos e dos organismos
        da União deverão revelar ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e às demais
        autoridades competentes todos os factos que possam ser qualificados como infrações
        penais no âmbito da presente diretiva, e os Estados-Membros deverão assegurar que os
        seus organismos de auditoria nacionais, na aceção do artigo 59.º do Regulamento (UE,
        Euratom) n.º 966/2012, procedam da mesma forma, nos termos do artigo 8.º do
        Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013.
1
      Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de
      Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento
      Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248
      de 18.9.2013, p. 1).
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                                               DGD 2                                             PT
 ---pagebreak--- (24)    A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as
        medidas tomadas pelos Estados-Membros para darem cumprimento à presente diretiva. O
        relatório poderá ser acompanhado, se necessário, de propostas que tenham em
        consideração as evoluções possíveis, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento
        do orçamento da União.
(25)    A Convenção deverá ser substituída pela presente diretiva para os Estados-Membros por
        ela vinculados.
(26)    Para a aplicação do artigo 3.º, n.º 4, alínea d), da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento
        Europeu e do Conselho 1, a referência a fraude grave lesiva dos interesses financeiros da
        União, na aceção do artigo 1.º, n.º 1, e do artigo 2.º, n.º 1, da Convenção, deverá ser
        entendida como fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União, na aceção do
        artigo 3.º e do artigo 7.º, n.º 3, da presente diretiva ou, no que respeita às infrações ao
        sistema comum do IVA, na aceção do artigo 2.º, n.º 2, da presente diretiva.
1
      Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015,
      relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de
      capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do
      Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
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                                                  DGD 2                                             PT
 ---pagebreak--- (27)    A correta aplicação da presente diretiva pelos Estados-Membros implica o tratamento de
        dados pessoais pelas autoridades nacionais competentes e o intercâmbio desses dados entre
        os Estados-Membros, por um lado, e os organismos competentes da União, por outro. O
        tratamento de dados pessoais a nível nacional entre as autoridades nacionais competentes
        deverá ser regulamentado pelo acervo da União. O intercâmbio de dados pessoais entre os
        Estados-Membros deverá ser efetuado nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 do
        Parlamento Europeu e do Conselho 1. Na medida em que as instituições, os órgãos e os
        organismos da União tratem dados pessoais, deverão ser aplicados o Regulamento (CE)
        n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 ou, se for caso disso, outros atos
        jurídicos da União que regulem o tratamento de dados pessoais por essas instituições,
        órgãos e organismos, bem como as regras aplicáveis ao segredo de justiça.
1
      Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016,
      relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
      pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou
      repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses
      dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016,
      p. 89).
2
      Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro
      de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de
      dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses
      dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
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                                               DGD 2                                            PT
 ---pagebreak--- (28)    O efeito dissuasivo pretendido com a aplicação de sanções penais requer especial
        prudência no que toca aos direitos fundamentais. A presente diretiva respeita os direitos
        fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos
        Fundamentais da União Europeia ("Carta"), em especial o direito à liberdade e à segurança,
        a proteção dos dados pessoais, a liberdade profissional e o direito de trabalhar, a liberdade
        de empresa, o direito de propriedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a
        presunção de inocência e os direitos de defesa, os princípios da legalidade e da
        proporcionalidade dos delitos e das sanções, e o princípio ne bis in idem. A presente
        diretiva procura assegurar o pleno respeito desses direitos e desses princípios e deve ser
        aplicada em conformidade.
(29)    Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar a pronta
        recuperação dos montantes e a sua transferência para o orçamento da União, sem prejuízo
        das regras setoriais relevantes da União em matéria de correções financeiras e de
        recuperação dos montantes gastos indevidamente.
(30)    As medidas e sanções administrativas desempenham um papel importante na proteção dos
        interesses financeiros da União. A presente diretiva não isenta os Estados-Membros da
        obrigação de aplicarem e executarem as medidas e sanções administrativas da União, na
        aceção dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95.
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                                               DGD 2                                              PT
 ---pagebreak--- (31)    A presente diretiva deverá obrigar os Estados-Membros a preverem no respetivo direito
        nacional sanções penais para os atos de fraude e para as infrações penais relacionadas com
        fraude que sejam lesivos dos interesses financeiros da União e aos quais se aplique a presente
        diretiva. A presente diretiva não poderá criar obrigações no que respeita à aplicação dessas
        sanções ou de qualquer outro regime de aplicação da lei a casos específicos. Os Estados-
        -Membros poderão, em princípio, continuar a aplicar paralelamente medidas e sanções
        administrativas nos domínios abrangidos pela presente diretiva. Todavia, ao aplicarem o
        direito nacional de transposição da presente diretiva, os Estados-Membros deverão
        assegurar que a imposição de sanções penais por infrações penais nos termos da presente
        diretiva e a imposição de medidas e sanções administrativas não conduzam a uma violação
        da Carta.
(32)    A presente diretiva não poderá afetar as competências dos Estados-Membros para
        estruturarem e organizarem a respetiva administração fiscal da forma que considerarem
        adequada para assegurar a correta determinação, avaliação e cobrança do imposto sobre o
        valor acrescentado, bem como a aplicação eficaz do direito do IVA.
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                                                DGD 2                                              PT
 ---pagebreak--- (33)    A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das disposições sobre o levantamento das
        imunidades previstas pelo TFUE, pelo Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de
        Justiça da União Europeia e pelo Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da
        União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, e pelos textos
        adotados em sua aplicação, ou de disposições similares incorporadas no direito nacional.
        Na transposição da presente diretiva para o direito nacional, bem como na aplicação do
        direito nacional que a transpõe, esses privilégios e imunidades, incluindo o respeito pela
        liberdade do mandato dos membros, são plenamente tidos em conta.
(34)    A presente diretiva não prejudica as regras e os princípios gerais do direito penal nacional
        relativos à aplicação e à execução das penas em conformidade com as circunstâncias
        concretas de cada caso individual.
(35)    Atendendo a que o objetivo da presente diretiva não pode ser suficientemente alcançado
        pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem
        alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o
        princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o
        princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não
        excede o necessário para alcançar esse objetivo.
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                                               DGD 2                                             PT
 ---pagebreak--- (36)    Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do
        Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao
        TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação
        da presente diretiva.
(37)    Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da
        Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE,
        e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na
        adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(38)    Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca,
        anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não
        fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(39)    O Tribunal de Contas Europeu foi consultado e emitiu parecer 1,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
1
      JO C 383 de 12.12.2012, p. 1.
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                                               DGD 2                                              PT
 ---pagebreak---                                              TÍTULO I
           OBJETO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
                                               Artigo 1.º
                                                Objeto
A presente diretiva estabelece regras mínimas para a definição de infrações e de sanções penais no
que diz respeito ao combate à fraude e a outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros
da União, tendo em vista o reforço da proteção contra as infrações penais que afetam esses
interesses financeiros, em harmonia com o acervo da União neste domínio.
                                               Artigo 2.º
                                  Definições e âmbito de aplicação
1.       Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
         a)    "Interesses financeiros da União", todas as receitas, despesas e ativos cobertos por,
               adquiridos através de ou devidos a:
               i)    o orçamento da União,
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                                                 DGD 2                                             PT
 ---pagebreak---               ii)   os orçamentos das instituições, dos órgãos e dos organismos da União criados
                    nos termos dos Tratados, ou os orçamentos por eles geridos e controlados
                    direta ou indiretamente;
        b)    "Pessoa coletiva", uma entidade dotada de personalidade jurídica por força do direito
              aplicável, com exceção dos Estados ou das entidades públicas no exercício de
              prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais públicas.
2.      No que respeita a receitas provenientes dos recursos próprios do IVA, a presente diretiva é
        aplicável apenas aos casos de infrações graves ao sistema comum do IVA. Para efeitos da
        presente diretiva, as infrações ao sistema comum do IVA são consideradas graves caso os
        atos ou omissões intencionais definidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), estejam relacionados
        com o território de dois ou mais Estados-Membros da União e envolvam prejuízos totais
        de, pelo menos, 10 000 000 EUR.
3.      A estrutura e o funcionamento das administrações fiscais dos Estados-Membros não são
        afetados pela presente diretiva.
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                                                DGD 2                                             PT
 ---pagebreak---                                            TÍTULO II
                                   INFRAÇÕES PENAIS
               NO QUE DIZ RESPEITO À FRAUDE LESIVA
               DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO
                                              Artigo 3.º
                          Fraude lesiva dos interesses financeiros da União
1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a fraude lesiva dos
        interesses financeiros da União constitua uma infração penal, quando cometida
        intencionalmente.
2.      Para efeitos da presente diretiva, é considerado fraude lesiva dos interesses financeiros da
        União:
        a)    No que respeita a despesas não relacionadas com contratação pública, os atos ou
              omissões relativos:
              i)     à utilização ou à apresentação de declarações ou de documentos falsos,
                     inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a apropriação ou a retenção
                     ilegítimas de fundos ou de ativos provenientes do orçamento da União ou dos
                     orçamentos geridos pela União ou por sua conta,
6182/17                                                                  PB/sf                     22
                                                DGD 2                                            PT
 ---pagebreak---            ii)   à não comunicação de uma informação, em violação de uma obrigação
                 específica, que produza o mesmo efeito, ou
           iii)  à aplicação ilegítima de tais fundos ou ativos para fins diferentes daqueles para
                 os quais foram inicialmente concedidos;
        b) No que respeita a despesas relacionadas com contratação pública, pelo menos
           quando cometidos tendo em vista um proveito ilícito em benefício do autor da
           infração ou de terceiros, causando prejuízo aos interesses financeiros da União, os
           atos ou omissões relativos:
           i)    à utilização ou à apresentação de declarações ou de documentos falsos,
                 inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a apropriação ou a retenção
                 ilegítimas de fundos ou de ativos provenientes do orçamento da União ou dos
                 orçamentos geridos pela União ou por sua conta,
           ii)   à não comunicação de uma informação, em violação de uma obrigação
                 específica, que produza o mesmo efeito, ou
           iii)  à aplicação ilegítima de tais fundos ou ativos para fins diferentes daqueles para
                 os quais foram inicialmente concedidos, que lese os interesses financeiros da
                 União;
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                                            DGD 2                                             PT
 ---pagebreak---         c) No que respeita a receitas distintas das receitas provenientes dos recursos próprios do
           IVA a que se refere a alínea d), os atos ou omissões relativos:
           i)   à utilização ou à apresentação de declarações ou de documentos falsos,
                inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de recursos
                do orçamento da União ou dos orçamentos geridos pela União ou por sua
                conta,
           ii)  à não comunicação de uma informação, em violação de uma obrigação
                específica, que produza o mesmo efeito, ou
           iii) à aplicação ilegítima de um benefício, obtido legalmente, que produza o
                mesmo efeito;
        d) No que respeita a receitas provenientes dos recursos próprios do IVA, os atos ou
           omissões cometidos no âmbito de esquemas fraudulentos transfronteiriços, relativos:
           i)   à utilização ou à apresentação de declarações ou de documentos relativos ao
                IVA falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição dos
                recursos do orçamento da União,
           ii)  à não comunicação de uma informação relativa ao IVA, em violação de uma
                obrigação específica, que produza o mesmo efeito, ou
           iii) à apresentação de declarações relativas ao IVA corretas para fins de
                dissimulação fraudulenta do não pagamento ou da criação ilícita de direitos a
                reembolso do IVA.
6182/17                                                                PB/sf                    24
                                             DGD 2                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 4.º
                Outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União
1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o branqueamento
        de capitais, tal como descrito no artigo 1.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2015/849, quando
        envolva bens que sejam produto das infrações penais abrangidas pela presente diretiva,
        constitua uma infração penal.
2.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a corrupção
        passiva e ativa, quando cometidas intencionalmente, constituam infrações penais.
        a)    Para efeitos da presente diretiva, por "corrupção passiva" entende-se o facto de um
              funcionário público solicitar ou receber, diretamente ou por interposta pessoa,
              vantagens de qualquer natureza, para si próprio ou para terceiros, ou aceitar a
              promessa de tais vantagens, para realizar, ou para se abster de realizar, um ato
              inerente às suas funções ou no exercício das mesmas, de modo que lese ou possa
              lesar os interesses financeiros da União.
        b)    Para efeitos da presente diretiva, por "corrupção ativa" entende-se o facto de uma
              pessoa prometer, oferecer ou conceder, diretamente ou por interposta pessoa, uma
              vantagem de qualquer natureza a um funcionário público, para o próprio ou para
              terceiros, para realizar, ou para se abster de realizar, um ato inerente às suas funções
              ou no exercício das mesmas, de modo que lese ou possa lesar os interesses
              financeiros da União.
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                                                 DGD 2                                             PT
 ---pagebreak--- 3.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a apropriação
        ilegítima, quando cometida intencionalmente, constitua uma infração penal.
        Para efeitos da presente diretiva, por "apropriação ilegítima" entende-se o facto de um
        funcionário público, direta ou indiretamente encarregado da gestão de fundos ou de ativos,
        afetar ou desembolsar fundos, ou se apropriar de ativos ou utilizar ativos para fins
        contrários ao objetivo para o qual estavam previstos de modo que lese os interesses
        financeiros da União.
4.      Para efeitos da presente diretiva, entende-se por "funcionário público":
        a)     Um funcionário da União ou um funcionário nacional, incluindo os funcionários
               nacionais de outro Estado-Membro e os funcionários nacionais de países terceiros;
               i)   entende-se por "funcionário da União", uma pessoa que seja:
                    –     funcionário ou outro agente admitido por contrato pela União, na aceção
                          do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos Outros Agentes
                          da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom,
                          CECA) n.º 259/68 do Conselho 1 ("Estatuto dos Funcionários"), ou
                    –     destacada para a União por um Estado-Membro ou por um organismo
                          público ou privado, e que exerça funções equivalentes às exercidas pelos
                          funcionários ou por outros agentes da União.
1
      JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
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                                                DGD 2                                           PT
 ---pagebreak---                  Sem prejuízo das disposições relativas aos privilégios e imunidades constantes
                 dos Protocolos n.ºs 3 e 7, são equiparados a funcionários da União os membros
                 das instituições, dos órgãos e dos organismos da União criados nos termos dos
                 Tratados, bem como o pessoal dessas entidades, desde que o Estatuto dos
                 Funcionários não lhes seja aplicável,
           ii)   entende-se por "funcionário nacional" uma pessoa definida como "funcionário"
                 ou "funcionário público" no direito nacional do Estado-Membro ou do país
                 terceiro em que exerce as suas funções.
           Não obstante, em caso de ação penal que diga respeito a um funcionário nacional de
           um Estado-Membro, ou a um funcionário nacional de um país terceiro, instaurada
           por outro Estado-Membro, este último só é obrigado a aplicar a definição de
           "funcionário nacional" na medida em que essa definição seja compatível com o seu
           direito nacional.
           A expressão "funcionário nacional" inclui qualquer pessoa titular de um cargo
           executivo, administrativo ou judicial a nível nacional, regional ou local. Qualquer
           pessoa que exerça um cargo legislativo a nível nacional, regional ou local é
           equiparada a um funcionário nacional;
        b) Qualquer outra pessoa que assuma e exerça funções de serviço público que
           impliquem a gestão de interesses financeiros da União ou a tomada de decisões sobre
           os interesses financeiros da União nos Estados-Membros ou em países terceiros.
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                                             DGD 2                                           PT
 ---pagebreak---                                         TÍTULO III
                              DISPOSIÇÕES GERAIS
   RELATIVAS À FRAUDE E A OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS
       LESIVAS DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO
                                            Artigo 5.º
                              Instigação, cumplicidade e tentativa
1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a instigação e a
        cumplicidade quanto à prática das infrações penais referidas nos artigos 3.º e 4.º sejam
        puníveis como infrações penais.
2.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a tentativa de
        cometer uma infração penal referida no artigo 3.º e no artigo 4.º, n.º 3, seja punível como
        infração penal.
6182/17                                                                   PB/sf                     28
                                              DGD 2                                               PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 6.º
                              Responsabilidade das pessoas coletivas
1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as pessoas
        coletivas possam ser responsabilizadas pelas infrações penais referidas nos artigos 3.º, 4.º e
        5.º, cometidas em seu benefício por qualquer pessoa que aja quer a título individual quer
        enquanto membro de um órgão da pessoa coletiva e que nela exerça um poder de direção,
        com base:
        a)     No poder de representação da pessoa coletiva;
        b)     Na autoridade para tomar decisões em nome da pessoa coletiva; ou
        c)     Na autoridade para exercer o controlo a nível dessa pessoa coletiva.
2.      Os Estados-Membros tomam igualmente as medidas necessárias para assegurar que as
        pessoas coletivas possam ser responsabilizadas caso a falta de supervisão ou de controlo
        por uma pessoa referida no n.º 1 do presente artigo tenha permitido a prática, por uma
        pessoa sob a sua autoridade, de uma das infrações penais referidas nos artigos 3.º, 4.º ou 5.º
        em benefício da pessoa coletiva em causa.
3.      A responsabilidade das pessoas coletivas nos termos dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo não
        exclui a possibilidade de ação penal contra as pessoas singulares autoras das infrações
        penais referidas nos artigos 3.º e 4.º ou penalmente responsáveis nos termos do artigo 5.º.
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                                                 DGD 2                                           PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 7.º
                               Sanções aplicáveis às pessoas singulares
1.      No que respeita às pessoas singulares, os Estados-Membros asseguram que as infrações
        penais referidas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º sejam passíveis de sanções penais efetivas,
        proporcionadas e dissuasivas.
2.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as infrações penais
        referidas nos artigos 3.º e 4.º sejam puníveis com uma pena máxima que preveja a prisão.
3.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as infrações penais
        referidas nos artigos 3.º e 4.º sejam puníveis com uma pena máxima de, pelo menos, quatro
        anos de prisão quando envolvam prejuízos ou vantagens consideráveis.
        Pressupõe-se que os prejuízos ou as vantagens resultantes das infrações penais a que se
        refere o artigo 3.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), e o artigo 4.º são consideráveis caso os prejuízos
        ou as vantagens envolvam um montante superior a 100 000 EUR.
        Pressupõe-se que os prejuízos ou as vantagens resultantes das infrações penais a que se
        refere o artigo 3.º, n.º 2, alínea d), e sob reserva do artigo 2.º, n.º 2, são sempre
        consideráveis.
        Os Estados-Membros podem prever igualmente uma pena máxima de, pelo menos, quatro
        anos de prisão noutras circunstâncias graves definidas no seu direito nacional.
6182/17                                                                        PB/sf                     30
                                                   DGD 2                                              PT
 ---pagebreak--- 4.       Caso uma infração penal a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alínea a), b) ou c), ou o artigo 4.º
         envolva prejuízos num montante inferior a 10 000 EUR ou vantagens num montante
         inferior a 10 000 EUR, os Estados-Membros podem dispor sanções que não sejam sanções
         penais.
5.       O disposto no n.º 1 não prejudica o exercício dos poderes disciplinares pelas autoridades
         competentes relativamente aos funcionários públicos.
                                                 Artigo 8.º
                                          Circunstância agravante
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, caso uma infração penal
referida nos artigos 3.º, 4.º ou 5.º seja cometida no quadro de uma organização criminosa na aceção
da Decisão-Quadro 2008/841/JAI, esse facto seja considerado circunstância agravante.
                                                 Artigo 9.º
                                 Sanções aplicáveis às pessoas coletivas
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa coletiva
considerada responsável nos termos do artigo 6.º seja sujeita a sanções efetivas, proporcionadas e
dissuasivas, incluindo multas de caráter penal ou não penal e, eventualmente, outras sanções, tais
como:
a)       A exclusão do direito a benefícios ou auxílios públicos;
b)       A exclusão temporária ou permanente dos procedimentos dos concursos públicos;
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                                                   DGD 2                                             PT
 ---pagebreak--- c)      A interdição temporária ou definitiva do exercício de atividades comerciais;
d)      A sujeição a controlo judicial;
e)      A liquidação judicial;
f)      O encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos utilizados para a prática da
        infração penal.
                                            Artigo 10.º
                                       Congelamento e perda
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir o congelamento e a perda dos
instrumentos e do produto das infrações penais referidas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º. Os Estados-
-Membros vinculados pela Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1 fazem-no
em conformidade com essa diretiva.
1
       Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o
       congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127
       de 29.4.2014, p. 39).
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                                              DGD 2                                              PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 11.º
                                      Competência jurisdicional
1.      Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para determinar a sua competência
        jurisdicional relativamente às infrações penais referidas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, caso:
        a)     A infração penal tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território; ou
        b)     O autor da infração penal seja um dos seus nacionais.
2.      Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para determinar a sua competência
        jurisdicional relativamente às infrações penais referidas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, caso o
        autor da infração penal esteja sujeito ao Estatuto dos Funcionários no momento em que a
        cometeu. Cada Estado-Membro pode não aplicar as regras de competência jurisdicional
        previstas no presente número, ou pode aplicá-las apenas em casos específicos ou em
        condições específicas, e informa do facto a Comissão.
3.      Um Estado-Membro informa a Comissão caso decida alargar a sua competência
        jurisdicional às infrações penais referidas nos artigos 3.º, 4.º ou 5.º, cometidas fora do seu
        território, nas seguintes situações:
        a)     O autor da infração penal reside habitualmente no seu território;
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                                                DGD 2                                               PT
 ---pagebreak---         b)     A infração penal foi cometida em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no
               seu território; ou
        c)     O autor da infração penal é um dos seus funcionários e atuou no exercício das suas
               funções.
4.      Nos casos referidos no n.º 1, alínea b), os Estados-Membros tomam as medidas necessárias
        para assegurar que o exercício da sua competência jurisdicional não fique subordinado à
        condição de a ação penal só poder ser iniciada após queixa apresentada pela vítima no
        lugar da prática da infração penal, ou a denúncia do Estado em cujo território a infração
        penal foi cometida.
                                                Artigo 12.º
      Prazos de prescrição das infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União
1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prever um prazo de prescrição
        que permita proceder à investigação, à ação penal e ao julgamento das infrações penais
        referidas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, e proferir a decisão judicial sobre as mesmas, durante um
        período suficiente após a sua prática, para que essas infrações penais possam ser
        combatidas com eficácia.
2.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias que permitam proceder à
        investigação, à ação penal e ao julgamento das infrações penais referidas nos artigos 3.º, 4.º
        e 5.º, puníveis com uma pena máxima de, pelo menos, quatro anos de prisão, e proferir a
        decisão judicial sobre as mesmas, durante um período mínimo de cinco anos a contar do
        momento em que a infração foi cometida.
6182/17                                                                       PB/sf                   34
                                                  DGD 2                                             PT
 ---pagebreak--- 3.      Em derrogação do n.º 2, os Estados-Membros podem estabelecer um prazo de prescrição
        inferior a cinco anos, mas não inferior a três anos, desde que esse prazo possa ser
        interrompido ou suspenso em função da ocorrência de determinados atos.
4.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir a execução de:
        a)     Uma pena superior a um ano de prisão; ou, em alternativa
        b)     Uma pena de prisão em caso de infração penal punível com uma pena máxima de,
               pelo menos, quatro anos de prisão,
        imposta na sequência de condenação definitiva por uma infração penal referida nos
        artigos 3.º, 4.º ou 5.º, durante, pelo menos, cinco anos a contar da data da condenação
        definitiva. Esse período pode incluir prorrogações do prazo de prescrição decorrentes da
        interrupção ou da suspensão.
                                                Artigo 13.º
                                               Recuperação
A presente diretiva não prejudica a recuperação:
1)      A nível da União, de montantes pagos indevidamente no âmbito da prática das infrações
        penais a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), ou o artigo 4.º ou 5.º;
2)      A nível nacional, de qualquer IVA não pago no âmbito da prática das infrações penais a
        que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alínea d), ou o artigo 4.º ou 5.º.
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                                                  DGD 2                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 14.º
                      Interação com outros atos jurídicos aplicáveis da União
A aplicação de medidas, sanções e multas administrativas previstas pelo direito da União, em
especial na aceção dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95, ou pelo direito
nacional adotado em cumprimento de uma obrigação específica decorrente do direito da União, não
prejudica o disposto na presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram que os processos penais
iniciados com base nas disposições nacionais de transposição da presente diretiva não afetem
indevidamente a aplicação correta e efetiva das medidas, sanções e multas administrativas não
equiparáveis a uma ação penal, previstas pelo direito da União ou pelas disposições nacionais de
transposição.
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                                                DGD 2                                          PT
 ---pagebreak---                                           TÍTULO IV
                                 DISPOSIÇÕES FINAIS
                                              Artigo 15.º
                  Cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão (OLAF)
                       e outras instituições, órgãos ou organismos da União
1.      Sem prejuízo das regras de cooperação transfronteiriça e de auxílio judiciário mútuo em
        matéria penal, os Estados-Membros, a Eurojust, a Procuradoria Europeia e a Comissão
        colaboram mutuamente, no âmbito das suas competências respetivas, na luta contra as
        infrações penais referidas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º. Para o efeito, a Comissão e, se for caso
        disso, a Eurojust prestam toda a assistência técnica e operacional de que as autoridades
        nacionais competentes necessitem para facilitar a coordenação das suas investigações.
6182/17                                                                      PB/sf                     37
                                                DGD 2                                               PT
 ---pagebreak--- 2.      As autoridades competentes dos Estados-Membros podem trocar informações, no âmbito
        das suas competências, com a Comissão a fim de facilitar o apuramento dos factos e de
        assegurar uma ação eficaz contra os autores das infrações penais referidas nos artigos 3.º,
        4.º e 5.º. A Comissão e as autoridades nacionais competentes têm em conta, em cada caso
        específico, as exigências de confidencialidade e as regras sobre a proteção de dados. Para o
        efeito, e sem prejuízo do direito nacional relativo ao acesso às informações, um Estado-
        -Membro pode fixar, ao fornecer informações à Comissão, condições específicas para a sua
        utilização, quer pela Comissão quer por outro Estado-Membro ao qual as informações
        sejam transmitidas.
3.      O Tribunal de Contas e os auditores responsáveis pela auditoria dos orçamentos das
        instituições, dos órgãos e dos organismos da União criados nos termos dos Tratados, e dos
        orçamentos geridos e auditados pelas instituições, revelam ao OLAF e às demais
        autoridades competentes todos os factos de que tenham conhecimento durante o
        desempenho das suas funções que possam ser qualificados como uma infração penal a que
        se referem os artigos 3.º, 4.º ou 5.º. Os Estados-Membros asseguram que os organismos de
        auditoria nacionais façam o mesmo.
6182/17                                                                    PB/sf                   38
                                                 DGD 2                                          PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 16.º
                             Substituição da Convenção relativa à Proteção
                         dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
A Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias,
de 26 de julho de 1995, incluindo os seus Protocolos de 27 de setembro de 1996, 29 de novembro
de 1996 e 19 de junho de 1997, é substituída pela presente diretiva relativamente aos Estados-
-Membros por ela vinculados, com efeitos a partir de … [dois anos após a data de adoção da
presente diretiva].
No que respeita aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, as remissões para a
Convenção são entendidas como sendo feitas para a presente diretiva.
                                               Artigo 17.º
                                              Transposição
1.       Os Estados-Membros adotam e publicam, até … [dois anos após a data de adoção da
         presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
         para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente
         à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a
         partir de ... [dois anos após a data de adoção da presente diretiva].
6182/17                                                                     PB/sf                   39
                                                  DGD 2                                           PT
 ---pagebreak---         As disposições adotadas pelos Estados Membros fazem referência à presente diretiva ou
        são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições
        mencionam igualmente que, relativamente aos Estados-Membros vinculados pela presente
        diretiva, as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em
        vigor, para a Convenção substituída pela presente diretiva se entendem como remissões
        para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a
        referência e o modo como é formulada a menção.
2.      Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito
        interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
                                             Artigo 18.º
                               Apresentação de relatórios e avaliação
1.      Até … [quatro anos após a data de adoção da presente diretiva], a Comissão apresenta ao
        Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalie até que ponto os Estados-
        -Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.
6182/17                                                                  PB/sf                    40
                                               DGD 2                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      Sem prejuízo das obrigações respeitantes à apresentação de relatórios previstas noutros
        atos jurídicos da União, os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão as
        seguintes estatísticas sobre as infrações penais referidas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, se
        estiverem disponíveis a nível central no Estado-Membro em causa:
        a)    O número de ações penais iniciadas, arquivadas, que terminaram com absolvição,
              que terminaram com condenação e que se encontram pendentes;
        b)    Os montantes recuperados na sequência de ações penais e os prejuízos estimados.
3.      Até … [sete anos após a data de adoção da presente diretiva], e tendo em conta o seu
        relatório apresentado nos termos do n.º 1 e as estatísticas dos Estados-Membros
        apresentadas nos termos do n.º 2, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao
        Conselho um relatório em que avalie o impacto do direito nacional de transposição da
        presente diretiva sobre a prevenção da fraude lesiva dos interesses financeiros da União.
4.      Até …[cinco anos após a data de adoção da presente diretiva], e com base nas estatísticas
        apresentadas pelos Estados-Membros nos termos do n.º 2, a Comissão apresenta ao
        Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalie, em relação ao objetivo
        geral de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União, se:
        a)    O limiar indicado no artigo 2.º, n.º 2, é adequado;
        b)    As disposições relativas aos prazos de prescrição a que se refere o artigo 12.º são
              suficientemente eficazes;
6182/17                                                                    PB/sf                   41
                                                DGD 2                                             PT
 ---pagebreak---          c)    A presente diretiva dá uma resposta eficaz aos casos de fraude relativa à contratação
               pública.
5.       Os relatórios a que se referem os n.ºs 3 e 4 são acompanhados, se necessário, de uma
         proposta legislativa, que pode incluir uma disposição específica sobre a fraude relativa à
         contratação pública.
                                              Artigo 19.º
                                          Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
                                              Artigo 20.º
                                             Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito em …, em
Pelo Parlamento Europeu                                      Pelo Conselho
O Presidente                                                 O Presidente
6182/17                                                                   PB/sf                     42
                                                DGD 2                                            PT