CELEX: C1999/160/21
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo C-106/99: Acção proposta em 26 de Março de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa

C 160/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
6. Nas circunstâncias do caso vertente, está a autoridade              Fundamentos e principais argumentos
      nacional obrigada a pagar as restituições à exportação que
      o produtor teria solicitado na altura da exportação e a cujo     Nos termos do artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
      pagamento teria direito se o açúcar descrito como açúcar        a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao
      C e exportado nos termos de certificados de açúcar C             resultado a alcançar.
      tivesse sido designado como açúcar das quotas A e B, com
      fundamento em que:
                                                                        Não obstante ter já decorrido o prazo previsto, seja o
      a) a autoridade nacional pode aceitar retroactivamente            31 de Dezembro de 1996, a República Portuguesa ainda não
          uma declaração de exportação nos termos do artigo 3.o       apresentou à Comissão o relatório acerca da experiência
          do Regulamento da Comissão (CEE) n.o 3665/87, de             adquirida com a aplicação da Directiva 90/313/CEE, tal como
          27 de Novembro de 1987(5), que estabelece regras              é sua obrigação por força do artigo 8.o da directiva.
          comuns de execução do regime das restituições à
          exportação para os produtos agrı́colas e as cir-
          cunstâncias do caso vertente constituem motivo de             (1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.
          força maior susceptı́vel de autorizar a prorrogação do
          prazo de prestação de prova nos termos do artigo 4.o
          do Regulamento da Comissão (CEE) n.o 3665/87,
          e/ou com fundamento em que:
      b) a recusa de pagamento de tais restituições à exportação
          constitui violação dos princı́pios da confiança legı́tima    Recurso interposto em 30 de Março de 1999 por Lech-
          e/ou segurança jurı́dica e/ou proporcionalidade e/ou          Stahlwerke GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira
          correcto uso de poderes?                                      Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção
                                                                        Alargada), de 21 de Janeiro de 1999, nos processos
                                                                        apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue Maxhütte
( 1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.                                        Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH, apoiadas
( 2) JO L 258 de 11.9.1981, p. 16.                                      pela República Federal da Alemanha, contra a Comissão
( 3) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.                                      das Comunidades Europeias, e nos processos T-2/96 e
( 4) JO L 262 de 16.9.1981, p. 14.                                      T-97/96, apoiadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
( 5) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.                                                               Irlanda do Norte
                                                                                              (Processo C-111/99 P)
                                                                                                 (1999/C 160/22)
                                                                        Deu entrada em 30 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
Acção proposta em 26 de Março de 1999 pela Comissão                   das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (Quinta Secção Alargada), de 21 de Janeiro de 1999, nos
                        (Processo C-106/99)                             processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue
                                                                        Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH, apoia-
                                                                        das por República Federal da Alemanha, contra a Comissão das
                          (1999/C 160/21)                               Comunidades Europeias, e nos processos T-2/96 e T-97/96,
                                                                        apoiadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Deu entrada em 26 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça              Norte, representadas pelo Dr. Rainer M. Bierwagen, advogado,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               da sociedade de advogados Kemmler Rapp Böhlke & Crosby,
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-               rond-point Schuman 9, Bte 9, B-1040 Bruxelas.
peias, representada por Francisco de Sousa Fialho, membro do
seu serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                             Comunidades Europeias de 21 de Janeiro de 1999, profe-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        rido nos processos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue
                                                                             Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH,
— declarar que, ao não ter apresentado à Comissão no prazo                 contra a Comissão das Comunidades Europeias (1) na parte
      fixado o relatório previsto no artigo 8.o da Directiva                que se refere à recorrente,
      90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990,
      relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de        — conhecer do objecto do processo e anular a Decisão
      ambiente (1), a República Portuguesa não cumpriu as                  95/422/CECA da Comissão, de 4 de Abril de 1995, relativa
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.o,                a um projecto de auxı́lio estatal a conceder pelo Estado
      terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força do artigo 8.o           Federado da Baviera às empresas siderúrgicas CECA Neue
      da Directiva 90/313/CEE,                                               Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH
                                                                             (JO L 253 de 21.10.1995, p. 22) no que respeita à
— condenar a República Portuguesa nas despesas.                             recorrente,