CELEX: C1997/131/12
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1997, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-75/97)

26. 4. 97           | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 131 /5
        a Givenchy tinha recorrido ao órgão jurisdicional         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        nacional e em que punha expressamente em causa            do Juzgado de lo Social n? 1 de Pontevedra, de 28 de Ja­
        a validade do sistema de distribuição selectiva da        neiro de 1997, no processo entre Mercedes Gómez Monta­
        Parfums Givenchy SA,                                      ña e Claro Sol, SA e Red Nacional de Ferrocarriles Espa­
                                                                                              ñoles (Renfe)
    — por apreciação errada da infracção à posição con­                                  ( Processo C-74/97)
        correncial causada pela decisão impugnada e por
         apreciação errada da importância desse critério                                     ( 97/C 131 /11
         para efeitos da resposta à questão de saber se um
         particular era individualmente abrangido,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
     — na medida em que ao declarar inadmissível o re­            do Juzgado de lo Social n? 1 de Pontevedra, de 28 de Ja­
         curso da Kruidvat, o Tribunal de Primeira Instân­        neiro de 1997, no processo entre Mercedes Gomez Monta­
         cia não lhe concedeu uma protecção jurídica plena        ria e Claro Sol SA e Red Nacional de Ferrocarriles Espano­
         e eficaz .
                                                                  les ( Renfe ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
                                                                  20 de Fevereiro de 1997 .
— Violação do artigo 190? do Tratado CE.
                                                                  O Juzgado de lo Social n ? 1 de Pontevedra solicita ao Tri­
                                                                  bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­
                                                                  tão :
                                                                  E abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 77/
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1997, pela Re­          /187/CEE ( ] ) a extinção de um contrato de prestação de
pública Francesa do acórdão do Tribunal de Primeira Ins­          serviços com uma empresa de limpezas que levou ao des­
tância das Comunidades Europeias ( Quarta Secção), de 11          pedimento da trabalhadora empregada pela empresa pres­
de Dezembro de 1996, no processo T-70/94, Comafrica               tadora de serviços, tendo a empresa prestatária, que se de­
SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra Comis­             dica ao transporte por caminho-de-ferro, passado a
são das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino                 executar o serviço com os seus próprios empregados ?
                               Unido
                      (Processo C-73/97 P)                        O JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2, p. 122 .
                          ( 97/C 131 /10 )
Deu entrada, em 20 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór­
dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades             Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1997, pelo
Europeias ( Quarta Secção ) de 11 de Dezembro de 1996,            Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades
no processo T-70/94, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit                                            Europeias
Europe Ltd & Co . contra Comissão das Comunidades Eu­                                     ( Processo C-75/97)
ropeias, apoiada pelo Reino Unido, interposto pela Repú­
                                                                                              ( 97/C 131 /12 )
blica Francesa, representada por Catherine de Salins e Fré­
déric Pascal, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 9,                 Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
boulevard du Prince Henri .                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­          Reino da Bélgica, representado por Gerwin Van Gerven e
lar parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira Ins­            Koen Coppenholle, advogados em Bruxelas, com domicílio
tância das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Fred­
 1996 (processo T-70/94 ), na medida em que indeferiu a            dy Brausch, 11 , rue Goethe.
questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela então
 recorrida .                                                       O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se dig­
                                                                   ne :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — julgar procedente o recurso de anulação contra a Deci­
                                                                        são SG(96 ) 4080 def., de 4 de Dezembro de 1996, no­
 Ao considerar que as empresas recorrentes em primeira
 instância são directa e individualmente afectadas pelos ter­           tificado por carta com o número de registo S/11511 ,
 mos do artigo 1 ? do regulamento impugnado, o Tribunal                 de 10 de Dezembro de 1996 , relativa aos auxílios pre­
 de Primeira Instância ignorou o alcance geral ou o carácter            vistos pela Bélgica no âmbito da operação Maribel bis/
                                                                        /ter,
 normativo do regulamento, que produz os seus efeitos em
 relação ao conjunto dos operadores das categorias A e B.          — condenar a Comissão nas despesas .
 As recorrentes não demonstraram em que é que se distin­
 guem de outros operadores da categoria A e que justifica­         Fundamentos e principais argumentos
 ria que pudessem ser consideradas individualmente afecta­
 das pelo regulamento.                                             — Violação dos artigos 92? e 190 ? do Tratado CE
                                                                        — Maribel bis/ter não constitui um auxílio
 ---pagebreak--- N? C 131 /6         LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              26 . 4 . 97
       A Comissão refere-se à menção feita na legislação          Finanzgericht Múnchen — 14 ? Secção, de 5 de Dezembro
       belga de que a medida é aplicada às empresas « ex­         de 1996, no processo entre Happy Sports Michl OHG e
       postas à concorrência internacional ». A operação          Finanzamt Landshut, que deu entrada na Secretaria do
       Maribel bis/ter não favorece todavia unicamente as         Tribunal em 24 de Fevereiro de 1997.
       empresas exportadoras; a operação Maribel bis/ter
       também não favorece apenas os sectores que se              O Finanzgericht Múnchen — 14 ? Secção solicita ao Tribu­
       confrontam com dificuldades e onde existe uma              nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
       grande concorrência na Comunidade. A operação              tões :
        Maribel bis/ter é, assim, uma medida geral que
        não pode ser alargada a todos os sectores devido a        1 . A cedência à hora, a título oneroso, de instalações des­
        imperativos orçamentais .                                       portivas a utilizadores ( por exemplo, campos de ténis
                                                                        a jogadores de ténis ), é abrangida pelo conceito de « lo­
        Na decisão impugnada a Comissão não demonstra                   cação de imóveis » na acepção da disposição exonera­
        em que medida a operação Maribel bis/ter afecta                 tória do artigo 13 ?, B, alínea b ) da Sexta Directiva 77/
        as trocas comerciais entre Estados-membros . A Co­              /388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977, relati­
        missão limita-se a invocar a menção atrás referida              va à harmonização das legislações dos Estados-mem­
        para daí concluir que essas empresas concorrem                  bros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne­
        « por definição » com os produtos das empresas es­              gócios — sistema comum do imposto sobre o valor
        trangeiras.                                                     acrescentado : matéria colectável uniforme ( ] ) (a seguir
                                                                        « Sexta Directiva IVA »)?
    — (A título subsidiário ) Maribel bis/ter é compatível
        com o mercado comum .                                     2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a
                                                                        disposição do artigo 13 ?, B, alínea b ), n? 3 da Sexta
        A operação Maribel bis/ter tem por objectivo fo­
                                                                        Directiva IVA « locação de bens imóveis com excepção
        mentar o emprego, em especial a criação de luga­
                                                                        ... da locação de equipamento e maquinaria de insta­
        res pouco qualificados.
                                                                        lação fixa » deve ser interpretada no sentido de que a
    — (A título subsidiário ) Violação do princípio da pro­             obrigação do imposto correspondente à locação de ins­
        porcionalidade                                                  talações compreende a locação das construções e imó­
                                                                        veis anexos, ou a locação de instalações desportivas di­
        A recuperação imposta é uma sanção despropor­                   vide-se numa locação de imóveis, isenta de imposto, e
        cionada relativamente à infracção cometida . Devi­              noutra locação de instalações, sujeita a imposto ?
        do às dificuldades que envolvem o conceito de
         « medida geral » dificilmente se pode considerar que      (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
         a infracção seja « grave ». Além disso, a decisão
         impugnada não demonstra a incidência da medida
         nas trocas intracomunitárias . E apenas no disposi­
         tivo que a Comissão impõe que o Estado belga
         recupere o auxílio sem todavia indicar os funda­
         mentos dessa decisão .                                    Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, por MD
                                                                   Foods Amba e Danske Mejeriers Fællesorganisation, man­
         Violação dos princípios da proporcionalidade, da          datária de KløverMælk Amba, Løgismose Produktion A/S,
         boa administração, da segurança jurídica, infrac­         Mejeriselskabet Vesthimmerland, Nordex Food A/S, Sinai
         ção dos direitos da defesa e violação da confiança        Landmejeri v/ Gunnar Larsen og Sædager Andelsmejeri
         legítima : a Comissão deveria recorrer a medidas                   contra Comissão das Comunidades Europeias
         menos radicais ou solicitar a suspensão do paga­                                 ( Processo C-81 /97 )
         mento do auxílio ( em curso ) desde o processo ini­
         ciado, nos termos do artigo 93 ?, n? 2, do Tratado                                   ( 97/C 131/14 )
         CE .
                                                                   Deu entrada , em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
    — (A título subsidiário ) Impossibilidade absoluta de          Justiça das Comunidades Europeias um recurso que tinha
         recuperar o auxílio tendo em conta o grande nú­           sido interposto por MD Foods e Danske Mejeriers Fadles­
         mero de empresas em causa .                               organisation, mandatária de KloverMadk Amba e outros
                                                                   no Tribunal de Primera Instância . O processo, registado                  <
                                                                   sob o número de ordem T-l 39/96 , foi remetido ao Tribu­
                                                                   nal de Justiça por despacho do Tribunal de Primeira Ins­
                                                                   tância em que este se declarou incompetente para apreciar
                                                                    o pedido de anulação .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 Finanzgericht Múnchen, de 5 de Dezembro de 1996, no                Fundamentos e principais argumentos
 processo entre Happy Sports Michl OHG e Finanzamt
                            Landshut                                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                      ( Processo C-79/97 )                          invocados no processo T-l 39/96 , MD Foods Amba e ou­
                                                                    tros/Comissão (').
                           97/C 131 / 13 )
                                                                    (') JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 , p . 28 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do