CELEX: 31987R0133
Language: pt
Date: 1987-01-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 133/87 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1987, que suspende a fixação antecipada da ajuda complementar para as forragens secas

N ? L 15/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 1 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 133/87 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Janeiro de 1987
                 que suspende a fixação antecipada da ajuda complementar para as forragens
                                                            secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a situação atrás descrita conduz a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Económica Europeia,
                                                                  tivas à fixação antecipada da ajuda para os produtos em
                                                                  causa e nos termos do artigo 9? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                  n? 1528/78 da Comissão Q, com a última redacção que
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga­           lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2341 /86 (*), à não
nização de mercados no sector das forragens secas ('), com        emissão dos certificados cujos pedidos estão pendentes,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1985/86 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1417/78 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 14 de Junho de 1978, relativo ao regime de
ajuda no que respeita às forragens secas (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 1 ?
n? 2026/82 (4), e, nomeadamente o n ? 2, segundo pará­
grafo, do seu artigo 12?,                                         A fixação antecipada da ajuda complementar para as forra­
Considerando que o artigo 12? do referido regulamento             gens secas é suspensa de 17 a 21 de Janeiro de 1987.
prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposi­
ções relativas à fixação antecipada quando o volume dos
pedidos de fixação antecipada da ajuda não tem relação                                      Artigo 2?
com o escoamento normal das forragens colhidas na
Comunidade no caso de o certificado pedido não ter                O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro
ainda sido emitido :                                              de 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(■) JO n?  L 142 de  30.  5. 1978, p. 1.
(2) JO n?  L 171 de  28 . 6. 1986, p. 4.
(3) JO n?  L 171 de  28 . 6. 1978, p. 1.                          O JO n? L 179 de 1 . 7. 1978, p . 10 .
(4  JO n?  L 218 de  27.  7. 1982, p. 2.                          M JO n? L 203 de 26. 7. 1986, p. 17.