CELEX: 31995R2243
Language: pt
Date: 1995-09-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2243/95 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

23 . 9 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 228/23
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2243/95 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Setembro de 1995
                 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                   que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ção na sequencia dos pedidos apresentados desde 18 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Setembro de 1995 ; que é, por conseguinte, conveniente
Europeia,                                                        aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apresen­
                                                                 tados em 1 8 de Setembro de 1 995 e recusar os pedidos de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488/95 da                  certificados de exportação com prefixação da restituição
Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as              apresentados posteriormente na perspectiva de emissão
normas de execução das restituições à exportação no              durante o período em curso,
sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeada­
mente, o n? 1 do seu artigo 4?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1489/95 da
Comissão (2) fixa as quantidades em relação às quais
podem ser pedidos certificados de exportação com                                         Artigo 1 ?
prefixação da restituição, não integrados no âmbito da           Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
ajuda alimentar ;                                                ção relativos a avelãs sem casca, cujo pedido tenha sido
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                 apresentado em 18 de Setembro de 1995 ao abrigo do
n ? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas           artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1489/95, serão emitidos
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a            nas percentagens de 5,46 % das quantidades pedidas.
superação das quantidades em relação às quais podem ser
pedidos certificados de exportação ;                             Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
                                                                 pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
Considerando que, perante as informações de que hoje             sentados após 18 de Setembro de 1995 e antes de 25 de
dispõe a Comissão, a quantidade de 908 toneladas de              Outubro de 1995 .
avelãs sem casca, constante do anexo I do Regulamento
(CE) n? 1489/95, diminuída e aumentada das quantidades                                    Artigo 2 ?
referidas no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)
n? 1488/95, seria superada se não fossem impostas restri­        O presente regulamento entra em vigor em 23 de
ções à emissão de certificados com prefixação da restitui­       Setembro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n ? L 145 de 29. 6. 1 995, p. 68.
 11) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.