CELEX: 32007R1091
Language: pt
Date: 2007-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1091/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2007 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.°  806/2007 para a carne de suíno

21.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 246/11
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1091/2007 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Setembro de 2007
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2007 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 806/2007 para a carne de suíno
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento n.° 806/2007 da Comissão, de 10 Julho 2007, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 806/2007 abriu contingentes pautais de importação de produtos do sector da carne de suíno.
            
         
               (2)
            
            
               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2007 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 Dezembro 2007 são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 806/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2008, são fixadas no anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).
   
      (3)  JO L 181 de 11.7.2007, p. 3.
   
      ANEXO
      
                  N.o do grupo
               
               
                  N.o de ordem
               
               
                  Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2007-31.12.2007
                  (em %)
               
               
                  Quantidades não pedidas a acrescentar ao subperíodo de 1.1.2008-31.3.2008
                  (em kg)
               
            
                  G2
               
               
                  09.4038
               
               
                  
                      (2)
                  
               
               
                  8 521 375
               
            
                  G3
               
               
                  09.4039
               
               
                  
                      (2)
                  
               
               
                  1 851 000
               
            
                  G4
               
               
                  09.4071
               
               
                  
                      (1)
                  
               
               
                  1 501 000
               
            
                  G5
               
               
                  09.4072
               
               
                  
                      (1)
                  
               
               
                  3 080 500
               
            
                  G6
               
               
                  09.4073
               
               
                  
                      (1)
                  
               
               
                  7 533 500
               
            
                  G7
               
               
                  09.4074
               
               
                  
                      (2)
                  
               
               
                  2 386 956
               
            
         (1)  Sem aplicação: nenhum pedido de certificado foi transmitido à Comissão.
      
         (2)  Sem aplicação: os pedidos são inferiores às quantidades disponíveis.