CELEX: 62015TB0082
Language: pt
Date: 2016-02-15 00:00:00
Title: Processo T-82/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — InAccess Networks Integrated Systems/Comissão [«Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013 — Convenção de subvenção para o projeto ATRACO) — Notas de débito e decisões constantes nas cartas — Não conhecimento parcial do mérito — Natureza contratual do litígio — Inadmissibilidade parcial»]

18.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 136/34
            
         Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — InAccess Networks Integrated Systems/Comissão
   (Processo T-82/15) (1)
   
   ([«Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013 - Convenção de subvenção para o projeto ATRACO) - Notas de débito e decisões constantes nas cartas - Não conhecimento parcial do mérito - Natureza contratual do litígio - Inadmissibilidade parcial»])
   (2016/C 136/49)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: InAccess Networks Integrated Systems (Amarousio, Grécia) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler e G. Pandey, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Di Paolo e J. Estrada de Solà, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão constante da carta de 11 de dezembro de 2014 pela qual a Comissão confirma a sua recusa de financiamento das despesas invocadas pela recorrente, da decisão da Comissão incluída na nota de débito n.o 3241211514 de 23 de outubro de 2012 e da decisão da Comissão contida na carta de 7 de dezembro de 2012, que exige à recorrente a restituição dos fundos recebidos e o pagamento de uma indemnização de 12 814,10 euros.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Já não há lugar a decisão relativamente aos pedidos deduzidos contra a decisão da Comissão constante na carta de 7 de outubro de 2012 e a nota de débito de 23 de outubro de 2012.
            
         
               2)
            
            
               O recurso é declarado inadmissível quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A InAccess Networks Integrated Systems – Applications Services for Telecommunication and Related Equipment Commercial and Industrial Co. SA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 155 de 11.5.2015