CELEX: 62015CN0234
Language: pt
Date: 2015-05-21 00:00:00
Title: Processo C-234/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — SC Doris Spedition SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați

20150731018616702015/C 270/162342015CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150521141411Processo C-234/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — SC Doris Spedition SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați
 ---documentbreak--- C2702015PT1410120150521PT0016141141Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — SC Doris Spedition SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați
   (Processo C-234/15)2015/C 270/16Língua do processo: romeno
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Constanţa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SC Doris Spedition SRL
   
      Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța — Serviciul fiscal orășenesc Hârșova
   
      Interveniente: Administrația Fondului pentru Mediu București
   
      Questão prejudicial
   
   Opõe-se o artigo 110.o TFUE à imposição, nos termos do artigo 4.o, alínea a), da Lei n.o 9/2012, da obrigação de pagamento de um imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis usados provenientes do espaço da União no ato do registo, às autoridades competentes nos termos da lei, da propriedade de um veículo automóvel pelo primeiro proprietário na Roménia, e da emissão de um certificado de matrícula e do número de matrícula, imposto que é igualmente aplicável em caso de transferência do direito de propriedade dos veículos automóveis nacionais, exceto nos casos em que esse imposto ou um imposto similar já tenha sido pago?