CELEX: 62012FA0084
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Processo F-84/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 CN/Conselho (Função pública — Artigo 78. °do Estatuto — Comissão de Invalidez — Relatório médico — Dados médicos de caráter psiquiátrico ou psicológico — Segredo médico — Acesso — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/33
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 CN/Conselho
      (Processo F-84/12) (1)
      
      (Função pública - Artigo 78.o do Estatuto - Comissão de Invalidez - Relatório médico - Dados médicos de caráter psiquiátrico ou psicológico - Segredo médico - Acesso - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)
      (2014/C 71/64)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CN (Brumath, França) (representante: M. Velardo, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Herrmann e M. Bauer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão que recusou ao recorrente o acesso direto ao relatório final das conclusões da Comissão de Invalidez e o acesso ao diagnóstico do terceiro médico desta Comissão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2.
               
               
                  CN suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 295, de 29.9.2012, p. 35.