CELEX: 32000D0019
Language: pt
Date: 1999-12-09 00:00:00
Title: 2000/19/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus de modo a ter em conta certos aspectos relativos à antiga República jugoslava da Macedónia [notificada com o número C(1999) 4233] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

32000D0019

2000/19/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus de modo a ter em conta certos aspectos relativos à antiga República jugoslava da Macedónia [notificada com o número C(1999) 4233] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 006 de 11/01/2000 p. 0058 - 0059

DECISÃO DA COMISSÃOde 9 de Dezembro de 1999que altera a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus de modo a ter em conta certos aspectos relativos à antiga República jugoslava da Macedónia[notificada com o número C(1999) 4233](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/19/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 98/371/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/538/CE(4), estabeleceu as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países europeus;(2) A importação, da antiga República jugoslava da Macedónia, de carne fresca proveniente de animais sensíveis à febre aftosa não foi autorizada devido a problemas ligados ao surto epidémico de febre aftosa registado em 1996;(3) Os dados epidemiológicos obtidos num estudo de vigilância serológica efectuado em conformidade com a Decisão 97/432/CE da Comissão(5) apontam para uma situação sanitária satisfatória no respeitante à febre aftosa;(4) A missão veterinária recentemente efectuada pela Comissão revelou que os serviços veterinários da antiga República jugoslava da Macedónia exercem um controlo satisfatório sobre todo o território, pelo que pode ser autorizada a importação daquele país de carne fresca de animais das espécies ovina e caprina;(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo II da Decisão 98/371/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são ao destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 170 de 16.6.1998, p. 16.(4) JO L 207 de 6.8.1999, p. 21.(5) JO L 185 de 15.7.1997, p. 15.ANEXO"ANEXO IIMODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS A EXIGIR - CARNE FRESCA>POSIÇÃO NUMA TABELA>"