CELEX: 31996R0827
Language: pt
Date: 1996-05-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 827/96 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1996 que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos multifloros (spray) originários de Israel

7. 5. 96          1 PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 112/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 827 /96 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Maio de 1996
                   que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos
                                           multifloros (spray) originários de Israel
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            — tres dias sucessivos de mercado após uma suspensão
                                                                        em aplicação do n? 2, alínea b), do artigo 2? do refe­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    rido regulamento;
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4088/87 do                 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2524/95 da
  Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as            Comissão (*) fixa os preços comunitários na produção de
  condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen­         cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa;
  ciais na importação de determinados produtos da floricul­
  tura originários de Israel, Jordânia, Marrocos e Chipre ('),     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 700/88 da
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
 (CE) n? 539/96 (2), e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do        Regulamento (CEE) n ? 2917/93 Ç), estabelece as regras de
  seu artigo 5?,                                                   execução do regime em causa;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4088/87
 determina as condições de aplicação de um direito adua­           Considerando que as taxas representativas de mercado,
 neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos             do Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 multifloros (spray) no limite de contingentes pautais             1 50/95 (9), são utilizadas para converter o montante
 abertos anualmente para a importação na Comunidade de             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 flores frescas cortadas;                                          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros; que as regras de aplicação
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1981 /94 do                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (10),
 Regulamento (CE) n? 585/96 (4), determina a abertura e            alterado pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (u);
 modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
 flores e botões, frescos, cortados, originários de Chipre,
 Jordânia, Marrocos e Israel;                                      Considerando que para os cravos multifloros (spray) origi­
                                                                   nários de Israel, o direito aduaneiro preferencial fixado
 Considerando que o n ? 3 do artigo 2? do Regulamento              pelo Regulamento (CE) n? 1981 /94 foi suspenso pelo
 (CEE) n? 4088/87 dispõe que o direito aduaneiro prefe­            Regulamento (CE) n? 650/96 da Comissão (12);
 rencial será restabelecido para um dado produto e uma
 dada origem se os preços do produto importado (sem               Considerando que, com base nas verificações efectuadas
 dedução do direito aduaneiro à taxa integral), com respeito      nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE)
 a pelo menos 70 % das quantidades relativamente às               n? 4088/87 e (CEE) n ? 700/88, é necessário concluir que
 quais existam cotações disponíveis nos mercados repre­           as condições previstas no n ? 3, último parágrafo, do artigo
sentativos da Comunidade, forem iguais ou superiores a            2? do Regulamento (CEE) n? 4088/87 estão reunidas,
 85 % do preço comunitário à produção desde o momento             para o restabelecimento do direito aduaneiro preferencial
da aplicação efectiva da medida de suspensão do direito           relativo aos cravos multifloros (spray) originários de Israel;
aduaneiro preferencial, durante:                                  que há que restabelecer o direito aduaneiro preferencial,
— dois dias sucessivos de mercado após uma suspensão
      em aplicação do n? 2, alínea a), do artigo 2? do refe­      0 JO n? L 258 de 28. 10 . 1995, p. 42.
      rido regulamento,                                           (6) JO n? L 72 de 18. 3. 1988, p. 16.
                                                                  f) JO n? L 264 de 23. 10 . 1993, p. 33 .
                                                                  (8) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(')  JO  n? L 382 de 31 . 12. 1987, p. 22.                        O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O    JO  n? L 79 de 29. 3. 1996, p. 6.                            (10) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 96.
(3)  JO  n? L 199 de 2. 8 . 1994, p. 1 .                          (") JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
(*)  JO  n? L 84 de 3. 4. 1996, p. 8 .                            M JO n? L 91 de 12. 4. 1996, p. 20.
 ---pagebreak--- N? L 112/2     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            7. 5. 96
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo 1 ?
           Para as importações de cravos multifloros (spray) originários de Israel (códigos NC ex
           0603 10 13 e ex 0603 10 53) é restabelecido o direito aduaneiro preferencial fixado no
           Regulamento (CE) n? 1981 /94 alterado.
                                                  Artigo 2?
           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de 1996.
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1996.
                                                                      Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão