CELEX: 31988R3393
Language: pt
Date: 1988-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3393/88 da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3129/87

1 . 11 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 299/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3393/88 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Outubro de 1988
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                    num nível inferior ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       conduz à fixação das restituições máximas à exportação
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              nos montantes constantes do anexo ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3129/87 da                                          Artigo 1 ?
 Comissão (4), alterado, pelo Regulamento (CEE) n? 834/
/88 (*) abriu um concurso permanente para a determina­             As restituições máximas à exportação de azeite para a
ção das restituições à exportação de azeite ;                       décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                    concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do               n? 3129/87 alterado são fixadas no anexo com base nas
 Regulamento (CEE) n? 3129/87, tendo em conta nomea­                propostas apresentadas, até 23 de Outubro de 1988 .
 damente a situação e evolução prevísivel do mercado do
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                             Artigo 2?
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação ; que a            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta          Novembro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n?  172 de 30. 9- 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n?  L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
O   JO   n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
O   JO   n?  L 296 de 21 , 10. 1987, p. 10.
O   JO   n?  L 85 de 30. 3. 1988, p. 22.
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N? L 299/26                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que fixa as restituições máximas a
            exportação de azeite para a décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         51,00
                                   1509 10 90 900                            --
                                   1509 90 00 100                         55,50
                                   1509 90 00 900                            —
                                   1510 00 90 100                          . —
                                   1510 00 90 900
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).