CELEX: 31980R2741
Language: pt
Date: 1980-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2741/80 do Conselho, de 27 de Outubro de 1980, relativo à aplicação da Decisão nº 3/80 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto

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31980R2741

Regulamento (CEE) nº 2741/80 do Conselho, de 27 de Outubro de 1980, relativo à aplicação da Decisão nº 3/80 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto  

Jornal Oficial nº L 286 de 29/10/1980 p. 0001 - 0001 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 10 p. 0055  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0026  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0026 

DECISÃO Nº. 3/80 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-EGIPTO de 21 de Abril de 1980 que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto    O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Républica Árabe do Egipto e, nomeadamente, o seu Título I,  Tendo em conta o Protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 25º.,  Considerando que é necessário substituir as listas A e B, constantes dos Anexos II e III ao Protocolo e introduzir uma regra especial relativa aos sortidos, em aplicação das alterações da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira entradas em vigor em 1 de Janeiro de 1978,  DECIDE:    Artigo 1º. Os Anexos II e III ao Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa são substitutídos pelos textos anexos à presente   Artigo 2º. Os sortidos, na acepção da regra geral 3 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, são considerados originários desde que todos os seus componentes sejam produtos originários. Todavia quando um sortido for composto por artigos originários e não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos seus componentes não originários não exceda 15 % do valor total do sortido.     Feito no Luxemburgo em 21 de Abril de 1980.  Pelo Conselho de Cooperação  O Presidente  Dr. Hamed Abdel-Latif EL-SAYEH       ANEXO II LISTA A  Lista des operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições >PIC FILE= "T0016167">   >PIC FILE= "T0016168">    >PIC FILE= "T0016169">    >PIC FILE= "T0016170">    >PIC FILE= "T0016171">    >PIC FILE= "T0016172">    >PIC FILE= "T0016173">    >PIC FILE= "T0016174">    >PIC FILE= "T0016175">    >PIC FILE= "T0016176">    >PIC FILE= "T0016177">    >PIC FILE= "T0016178">    >PIC FILE= "T0016179">    >PIC FILE= "T0016180">    >PIC FILE= "T0016181">    >PIC FILE= "T0016182">    >PIC FILE= "T0016183">    >PIC FILE= "T0016184">    >PIC FILE= "T0016185">    >PIC FILE= "T0016186">    >PIC FILE= "T0016187">    >PIC FILE= "T0016188">    >PIC FILE= "T0016189">    >PIC FILE= "T0016190">    >PIC FILE= "T0016191">    >PIC FILE= "T0016192">    >PIC FILE= "T0016193">    >PIC FILE= "T0016194">    >PIC FILE= "T0016195">    >PIC FILE= "T0016196">    >PIC FILE= "T0016197">    >PIC FILE= "T0016198">    >PIC FILE= "T0016199">     ANEXO III LISTA B  Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal, mas que, não obstante, conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos >PIC FILE= "T0016200">   >PIC FILE= "T0016201">    >PIC FILE= "T0016202">    >PIC FILE= "T0016203">    >PIC FILE= "T0016204">    >PIC FILE= "T0016205">    >PIC FILE= "T0016206">    >PIC FILE= "T0016207">      REGULAMENTO (CEE) Nº. 2742/80 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1980 relativo à aplicação da Decisão nº. 3/80 do Conselho de Cooperação CEE-Líbano que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (1) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;  Considerando que, em aplicação do artigo 25º. do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Líbano adoptou a Decisão nº. 3/80 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;  Considerando que é conveniente aplicar na Comunidade a referida decisão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. A Decisão nº. 3/80 do Conselho CEE-Líbano é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2º. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1980.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 27 de Outubro de 1980.  Pelo Conselho  O Presidente  J. SANTER   (1) JO nº. L 267 de 27.9.1978, p. 2.    ANEXO II LISTA A  Lista des operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições >PIC FILE= "T0016167">   >PIC FILE= "T0016168">    >PIC FILE= "T0016169">    >PIC FILE= "T0016170">    >PIC FILE= "T0016171">    >PIC FILE= "T0016172">    >PIC FILE= "T0016173">    >PIC FILE= "T0016174">    >PIC FILE= "T0016175">    >PIC FILE= "T0016176">    >PIC FILE= "T0016177">    >PIC FILE= "T0016178">    >PIC FILE= "T0016179">    >PIC FILE= "T0016180">    >PIC FILE= "T0016181">    >PIC FILE= "T0016182">    >PIC FILE= "T0016183">    >PIC FILE= "T0016184">    >PIC FILE= "T0016185">    >PIC FILE= "T0016186">    >PIC FILE= "T0016187">    >PIC FILE= "T0016188">    >PIC FILE= "T0016189">    >PIC FILE= "T0016190">    >PIC FILE= "T0016191">    >PIC FILE= "T0016192">    >PIC FILE= "T0016193">    >PIC FILE= "T0016194">    >PIC FILE= "T0016195">    >PIC FILE= "T0016196">    >PIC FILE= "T0016197">    >PIC FILE= "T0016198">    >PIC FILE= "T0016199">     ANEXO III LISTA B  Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal, mas que, não obstante, conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos >PIC FILE= "T0016200">   >PIC FILE= "T0016201">    >PIC FILE= "T0016202">    >PIC FILE= "T0016203">    >PIC FILE= "T0016204">    >PIC FILE= "T0016205">    >PIC FILE= "T0016206">    >PIC FILE= "T0016207">      REGULAMENTO (CEE) Nº. 2742/80 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1980 relativo à aplicação da Decisão nº. 3/80 do Conselho de Cooperação CEE-Líbano que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (1) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;  Considerando que, em aplicação do artigo 25º. do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Líbano adoptou a Decisão nº. 3/80 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;  Considerando que é conveniente aplicar na Comunidade a referida decisão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. A Decisão nº. 3/80 do Conselho CEE-Líbano é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2º. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1980.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 27 de Outubro de 1980.  Pelo Conselho  O Presidente  J. SANTER   (1) JO nº. L 267 de 27.9.1978, p. 2.