CELEX: 31995R0885
Language: pt
Date: 1995-04-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 885/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 91 /24         HPTI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 4. 95
                                       REGULAMENTO (CE) N? 885/95 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Abril de 1995
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 20 de Abril de 1995 no que respeita às moedas
  n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,       flutuantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
  Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
  política agrícola comum (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,                                      Artigo 1 ?
 nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­               branco, fixados no anexo.
 são (% com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 875/95 f) ;
                                                                                            Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               1995.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .
0   JO   n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(«) JO   n? L 89 de 21 . 4. 1995, p. 22.
 ---pagebreak--- 22. 4. 95       PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 91 /25
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Abril de 1995, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                     Montante do direito nivelador (-1 )
                                  1701 11 10                                                40,10 (')
                                  1701 11 90                                                40,10 0
                                  1701 12 10                                                40,10 (')
                                  1701 12 90                                                40,10 (■)
                                  1701 91 00                                                51,20
                                  1701 99 10                                                51,20
                                  1701 99 90                                                51,20 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (JO n ? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
          (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
              aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
              aromatizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.