CELEX: 62019CN0560
Language: pt
Date: 2019-07-23 00:00:00
Title: Processo C-560/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 3 de Valencia (Espanha) em 23 de julho de 2019 – GT/Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo, S.A.

4.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 3 de Valencia (Espanha) em 23 de julho de 2019 – GT/Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo, S.A.
      (Processo C-560/19)
      (2019/C 372/16)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Mercantil no 3 de Valencia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: GT
      
         Demandada: Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo S.A.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Pode considerar-se abrangida no conceito de «transportadora aérea operadora que operou um voo» uma empresa que tem por objeto social o transporte aéreo de passageiros e que vende o bilhete, mas que não opera o voo, isto é, que não o realiza efetivamente?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à questão anterior, há lugar ao direito a indemnização a favor dos passageiros previsto no artigo 7.o do Regulamento [(CE) n.o] 261/2004 (1) no caso de o voo ter várias escalas e, em consequência de um atraso ligeiro (inferior a três horas) numa das escalas, se verificar um atraso considerável (superior a três horas) no destino final em razão da perda de uma correspondência? Em caso de resposta afirmativa, na hipótese de as transportadoras aéreas operadoras das diferentes escalas serem distintas, a transportadora aérea operadora do voo em cuja escala se verificou um atraso ligeiro (inferior a três horas) na origem da perda da correspondência e que, por esse motivo, provocou um atraso considerável (superior a três horas) no destino final é responsável pelo pagamento da indemnização prevista no artigo 7.o do Regulamento [(CE) n.o] 261/2004?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).