CELEX: C2004/239/15
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Processo C-335/04: Acção intentada em 30 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/8
            
         Acção intentada em 30 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-335/04)
   (2004/C 239/15)
   Deu entrada em 30 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin, membro do Serviço Jurídico da Comissão, e Horstpeter Kreppel, juiz do Tribunal de Trabalho colocado no Serviço Jurídico da Comissão no âmbito do programa de intercâmbio com funcionários nacionais, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República da Áustria, ao não ter adoptado ou não ter comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transposição da Directiva Directiva 2000/43/CE do Conselho (1), de 29 Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição desta directiva expirou em 19 de Julho de 2003.
   
      (1)  JO L 180 p. 22.