CELEX: 31987D0192
Language: pt
Date: 1987-03-05 00:00:00
Title: 87/192/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Março de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

|

31987D0192

87/192/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Março de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 076 de 18/03/1987 p. 0023 - 0023

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 5 de Março de 1987  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (87/192/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º,  Considerando que o Governo do Reino Unido, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE)  nº 797/85 e do nº 4 do artigo 17º da Directiva 72/159/CEE, comunicou as disposições regulamentares ou administrativas seguintes:  - decisão relativa à fixação do rendimento de referência para o ano de 1986,  - « Statutory Instrument » nº 1295, de 1986, relativo à regulamentação de 1986 respeitante ao desenvolvimento das explorações agrícolas e hortícolas (alterações);  Considerando que, nos termos de nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e, no que diz respeito às medidas relativas ao período anterior a 30 de Setembro de 1985, nos termos do nº 3 do artigo 18º da Directiva 72/159/CEE, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o regulamento e a directiva citados, as condições da participação financeira da Comunidade nas medidas tomadas no Reino Unido em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 e da Directiva 72/159/CEE continuam reunidas;  Considerando que a fixação do rendimento de referência para 1986 preenche as condições do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o « Statutory Instrument » nº 1295, de 1986, preenche as condições e objectivos da Directiva 72/159/CEE;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As medidas tomadas no Reino Unido em aplicação da Directiva 72/159/CEE, bem como de Regulamento (CEE) nº 797/85, tendo em conta o « Statutory Instrument » nº 1295, de 1986, bem como a decisão relativa à fixação do rendimento de referência para o ano de 1986, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade nas acções comuns referidas no artigo 15º da Directiva 72/159/CEE e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.