CELEX: 31995R0896
Language: pt
Date: 1995-04-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 896/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1280/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

Avis juridique important

|

31995R0896

REGULAMENTO (CE) Nº 896/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1280/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)  

Jornal Oficial nº L 092 de 25/04/1995 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 896/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que altera o  Regulamento (CE) nº 1280/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes  pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas  e do Pacífico (ACP)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime  aplicável a produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da transformação de  produtos agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos  Países e Territórios Ultramarinos (PTU)  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2484/94  (2), e nomeadamente o seu artigo 27º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1280/94 da Comissão  (3), esta submeteu determinados  produtos agrícolas a quantidades de referência com direito nulo; considerando que, na sequência das  negociações do «  Uruguay Round  » determinados códigos na Nomenclatura Combinada foram alterados;  que pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 as uvas de mesa sem grainha foram incluídas no grupo de  produtos sujeitos a quantidades de referência; que as modificações em questão são aplicáveis a  partir de 1 de Fevereiro até 31 de Março para as uvas de mesa sem grainha e a partir de 1 de  Janeiro de 1995 para os outros produtos; que é necessário alterar o dito regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O quadro do anexo que figura no Regulamento (CE) nº 1280/94 é  substituído pelo seguinte quadro: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1995 para as uvas com o número de  ordem 12.0120 e a partir de 1 de Janeiro de 1995 para todos os outros produtos. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão