CELEX: 31988D0236
Language: pt
Date: 1988-03-08 00:00:00
Title: 88/236/CEE: Decisão da Comissão de 8 de Março de 1988 que aprova medidas agrícolas enunciadas no programa de desenvolvimento integrado para o departamento da Lozère em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 1940/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31988D0236

88/236/CEE: Decisão da Comissão de 8 de Março de 1988 que aprova medidas agrícolas enunciadas no programa de desenvolvimento integrado para o departamento da Lozère em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 1940/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 105 de 26/04/1988 p. 0022 - 0022

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 8 de Março de 1988  que aprova medidas agrícolas enunciadas no programa de desenvolvimento integrado para o departamento da Lozère em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1940/81 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (88/236/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1940/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo a um programa de desenvolvimento integrado para o departamento da Lozère (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3158/87, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º (2),  Considerando que, pela Decisão 82/358/CEE da Comissão (3), foram aprovadas as medidas agrícolas enunciadas no programa de desenvolvimento integrado para o departamento da Lozère;  Considerando que, em 5 de Janeiro de 1988, o Governo francês, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1940/81, procedeu à comunicação de uma descrição das medidas agrícolas cuja aplicação está prevista no âmbito da realização do programa revisto de desenvolvimento integrado da Lozère;  Considerando que estas disposições respeitam as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 1940/81;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As medidas agrícolas enunciadas no programa de desenvolvimento integrado para o departamento da Lozère, comunicadas pelo Governo francês em 5 de Janeiro de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1940/81, continuam a preencher as condições do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1940/81.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 9.  (2) JO nº L 301 de 24. 10. 1987, p. 4.  (3) JO nº L 159 de 10. 6. 1982, p. 37.