CELEX: 32020R0126
Language: pt
Date: 2020-01-29 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/126 da Comissão de 29 de janeiro de 2020 que fixa o montante máximo da ajuda à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882

30.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 24/5
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/126 DA COMISSÃO
         de 29 de janeiro de 2020
         que fixa o montante máximo da ajuda à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão (3) abriu um concurso para a armazenagem privada de azeite.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base nas propostas recebidas no subperíodo de concurso com termo em 27 de janeiro de 2020, a quantidade máxima global a armazenar, os custos estimados da armazenagem e outras informações pertinentes sobre o mercado, é conveniente fixar o montante máximo da ajuda à armazenagem de 150 521,66 toneladas de azeite por um período de 180 dias, a fim de mitigar a difícil situação do mercado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para as propostas apresentadas no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 durante o subperíodo com termo em 27 de janeiro de 2020, o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite é o seguinte:
            
                        a)
                     
                     
                        0,88 EUR por tonelada por dia de azeite extra virgem;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        0,88 EUR por tonelada por dia de azeite virgem;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        0,88 EUR por tonelada por dia de azeite lampante.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente
               
               María Ángeles BENÍTEZ SALAS
               
                  Diretora-Geral em exercício
               
               
                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
               
            
         
         
            (1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.
         
            (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão, de 8 de novembro de 2019 (JO L 290 de 11.11.2019, p. 12).