CELEX: 51990PC0586
Language: pt
Date: 1991-01-24
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO DIREITO DE LOCACAO, AO DIREITO DE EMPRESTIMO E A CERTOS DIREITOS CONEXOS AOS DIREITOS DE AUTOR

28. 2 . 9 1                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 53/35
                Proposta de directiva d o Conselho relativa a o direito de locação, a o direito de empréstimo e a certos
                                                 direitos conexos aos direitos de autor
                                                    CC)M(90) 586 final — SYN 319
                                      (Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1990)
                                                             (91/C 53/04)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   para a produção de fonogramas e de filmes são expecialmen-
                                                                         te elevados e arriscados e que o pagamento dessa remunera­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         ção e a recuperação desse investimento só podem ser
 Económica Europeia e, nomeadaemnte, o n ? 2 do seu
                                                                         assegurados efectivamente através de uma protecção legal
 artigo 57° e os seus artigos 66°. e 100? A,                             adequada;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         Considerando que, sem uma protecção efectiva e harmoni­
 E m cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                         zada em todos os Estados-membros da Comunidade, aquelas
 Tendo em conta o parecer d o Comité Económico e                         obras criativas e artísticas, bem como aqueles investimentos,
 Social,                                                                 podem diminuir ou nunca vir a ser concretizados;
'Considerando que existem diferenças a nível da protecção
 legal, dispensada pela legislação e práticas dos Estados-mem-           Considerando que estas actividades criativas, artísticas e
 bros n o que diz respeito às obras protegidas por direitos de           empresariais são, em grande medida, actividades de indepen­
 autor e realizações protegidas por direitos conexos, no que se          dentes, e que a prossecução de tais actividades deve ser
 refere à locação e a o empréstimo, e que tais diferenças                falicitada pela existência de uma protecção legal uniforme na
 constituem uma fonte de obstáculos ao comércio e de                     Comunidade;
 distorções da concorrência que obstam a um correcto
 funcionamento d o mercado interno;                                      Considerando que, na medida em que estas actividades
                                                                         constituem serviços, a sua prestação deve- igualmente ser
 Considerando que tais diferenças de protecção legal podem
                                                                         facilitada pelo estabelecimento na Comunidade de um
 vir a aumentar à medida que os Estados-membros adoptarem
                                                                         enquadramento legal uniforme;
 legislação nova e divergente ou à medida que a interpretação
 de tal legislação pela jurisprudência nacional se desenvolve
 em sentidos divergentes;                                                Considerando que a protecção através dos direitos de
                                                                         locação e de empréstimo e a protecção n o domínio dos
 Considerando que tais diferenças devem ser eliminadas até               direitos conexos aos direitos de autor pela legislação, pela
 31 de Dezembro de 1992, de acordo com o objectivo definido              prática administrativa e pela jurisprudência dos tribunais
 n o artigo 8? A d o Tratado CEE de criação de um espaço sem             não existe em alguns Estados-membros e, quando existe, não
 fronteiras internas;                                                    é a mesma ou apresenta diferentes características;
 Considerando que a locação e o empréstimo de obras
 protegidas por direitos de autor e realizações protegidas por           Considerando que de um desenvolvimènto não coordenado
 direitos conexos desempenham um papel de importância                    na Comunidade da protecção legal nestes domínios nos
 crescente, em especial para os criadores e artistas, num                Estados-membros pode resultar a criação de novos travões
 grande número de indústrias, cada vez mais ameaçadas pela               ao comércio, em detrimento d o desenvolvimento industrial e
 «pirataria»;                                                            cultural e da realização d o mercado interno;
 Considerando que uma protecção adequada das obras
                                                                         Considerando que é necessário eliminar as diferenças que
 protegidas por direitos de autor e realizações protegidas por
                                                                         têm tais efeitos e que se torna necessário evitar o surgimento
 direitos conexos através dos direitos de locação e emprésti­
                                                                         de novas diferenças com um efeito negativo sobre o funcio­
 mo, bem como a protecção de realizações abrangidas por
                                                                         namento d o mercado comum e o desenvolvimento d o
 direitos conexos através de um direito de fixação, de
                                                                         comércio de bens e serviços culturais;
 reprodução e de distribução podem, por conseguinte, ser
 consideradas de importância fundamental para o desenvol­
 vimento industrial e cultural da Comunidade;                            Considerando que a legislação dos Estados-membros deve
                                                                         ser harmonizada de forma a n ã o entrar em conflito com as
 Considerando que os direitos de autor e a protecção                     convenções internacionais existentes em que se baseiam as
 assegurada por direitos conexos devem ser adaptados à                   legislações sobre direitos de autor e direitos conexos de
 evolução económica ocorrida, nomeadamente a nível das                   muitos Estados-membros;
 novas formas de exploração;
 Considerando que o trabalho criativo e artístico dos autores e          Considerando que o enquadramento legal da Comunidade
 dos artistas intérpretes e executantes exige uma remuneração            relativo ao direito de locação e ao direito de empréstimo e a
 adequada na perspectiva da continuação desse trabalho                   certos direitos conexos aos direitos de autor se pode limitar a
 criativo e artístico; que os investimentos exigidos em especial         estabelecer que os Estados-membros devem conceder direi-
 ---pagebreak---   N ? C 53/36                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28. 2. 91
  tos em relação à locação e ao empréstimo a certos grupos de         — ao artista intérprete ou executante em relação às fixações
  titulares de direitos e, para além disso, a estabelecer os              da sua actuação,
  direitos exclusivos de fixação, de reprodução e de distribui­
  ção para certos grupos de titulares no domínio da protecção         — ao produtor de fonogramas em relação aos seus fonogra­
  dos direitos conexos;                                                   mas,
                                                                          e
 Considerando que direitos de locação e empréstimo harmo­
                                                                      — ao produtor das primeiras fixações das obras cinemato­
 nizados e uma protecção harmonizada no âmbito dos                        gráficas e audiovisuais em relação aos seus registos de
 direitos conexos aos direitos de autor não devem ser                     imagens e de imagens e sons.
 exercidos de modo a constituírem uma restrição dissimulada
 ao comérico entre Estados-membros,                                   2.     O poder referido no n? 1 não tem por objecto edifícios
                                                                      e obras de arte aplicada.
                                                                      3.     As disposições da presente directiva não prejudicam o
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                        disposto na directiva do Conselho relativa à protecção legal
                                                                      dos programas de computador.
                           CAPÍTULO I
                                                                                                 Artigo 3 ?
          DIREITO DE LOCAÇÃO E DE EMPRÉSTIMO
                                                                                   Permissão da locação e empréstimo
                                                                      Se os titulares do direito permitirem a um terceiro, contra
                            Artigo   1?                               pagamento, alugar ou emprestar um registo sonoro, um
                                                                      registo de imagens ou um registo de imagens e sons, cada um
                   Objecto da harmonização                            dos titulares referidos no n? 1 do artigo 2? tem o direito de
                                                                      receber uma parte adequada do referido pagamento, sem
 1.     Em conformidade com o disposto neste capítulo, os             prejuízo da eventual cessão do direito de locação ou de
 Estados-membros devem prever a permissão ou proibição da             empréstimo ou da concessão de licenças. O direito a auferir
 locação e do empréstimo de originais e cópias de obras               uma parte adequada do pagamento não pode ser objecto de
 protegidas por direitos de autor e outras realizações, tal           renúncia, mas o seu exercício pode ser cedido.
 como previstas no n? 1 do artigo 2?
                                                                                                Artigo  4?
 2.     Para efeitos da presente directiva, entende-se por
 «locação» a possibilidade de utilização, durante um período                Derrogação ao direito exclusivo de empréstimo
 de tempo limitado e com fins lucrativos, sem prejuízo do
 disposto no n? 3.                                                   Por razões culturais ou outras, os Estados-membros podem
                                                                     derrogar ao direito exclusivo de empréstimo fundado em
 3.     Para efeitos da presente directiva, entende-se por           direitos de autor, nos termos do n? 1 do artigo 1?, em
 «empréstimo» a possibilidade de utilização, durante um              relação a uma ou mais categorias de objectos, desde que:
 período de tempo limitado e com fins não directamente
                                                                     — os autores, pelo menos, obtenham uma justa remunera­
 lucrativos, se o empréstimo tiver lugar através de instituições
                                                                         ção através dos organismos de gestão responsáveis por tal
 acessíveis ao público, como as bibliotecas públicas, as
                                                                         empréstimo,
 bibliotecas de investigação, as bibliotecas especializadas, as
 bibliotecas escolares, as bibliotecas religiosas, as colecções de       e
 meios audiovisuais ou de obras de arte visual, as bibliotecas       — as disposições derrogatórias estejam em conformidade
 organizadas ou patrocinadas por empresas públicas ou                    com o direito comunitário e, em especial, com o artigo 7?
 privadas e outras colecções de realizações, tal como previstas          do Tratado CEE.
 no n? 1 do artigo 2?
4.      Os direitos resultantes do disposto no n? 1 não são
afectadas pela venda, ou qualquer outro acto de disposição,
dos originais ou cópias de obras e de outras realizações, tal                                  CAPÍTULO II
como previstas no n? 1 do artigo 2?
                                                                     PROTECÇÃO N O DOMÍNIO DOS DIREITOS CONEXOS AOS
                                                                                          DIREITOS DE AUTOR
                            Artigo!?
                                                                                                Artigo  S?
       Primeiro titular e objecto do direito de locação e
                           empréstimo                                                       Direito de fixação
1.      O poder de permitir ou proibir a locação e o emprés­         Os Estados-membros concederão aos artistas intérpretes e
timo pertence:                                                       executantes o direito de permitir ou proibir a fixação das suas
                                                                     actuações. De igual modo, os Estados-membros devem
— ao autor em relação ao original e às cópias da sua                 conceder aos organismos de radiodifusão o direito de
     obra,                                                           permitir ou proibir a fixação das suas emissões.
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                          Artigo  6?                               2.     Sem prejuízo do disposto no n? 1, os Estados-mem­
                                                                   bros podem estabelecer o mesmo tipo de limitações em
                    Direito de reprodução                          relação à protecção dos artistas intépretes e executantes, dos
                                                                   produtores de fonogramas, dos organismos de radiodifusão e
Os Estados-membros devem assegurar o direito de permitir           dos produtores das primeiras fixações de obras cinematográ­
ou proibir a reprodução directa ou indirecta:                      ficas e audiovisuais, à semelhança do que estabelece em
                                                                   relação à protecção assegurada pelos direitos de autor. N o
— aos artistas intérpretes e executantes, das fixações das         entanto, só podem ser concedidas licenças obrigatórias desde
    suas actuações,                                                que sejam compatíveis com a Convenção de Roma (conve­
— aos produtores de fonogramas, dos seus fonogramas,               nção internacional para a protecção de artistas intérpretes ou
                                                                   executantes, produtores de fonogramas e organismos de
— aos produtores das primeiras fixações de obras cinema­           radiodifusão).
    tográficas ou audiovisuais, dos seus registos de imagens
    ou dos seus registos de imagens e sons,                        3.     O disposto na alínea a) do n? 1 não prejudica a
                                                                   legislação existente ou futura sobre a remuneração pela
— aos organismos de radiodifusão, das fixações das suas            reprodução para utilização privada.
    emissões.
                          Artigo  7?
                                                                                           CAPÍTULO III
                    Direito de distribuição
                                                                                            DURAÇÃO
1.    Os Estados-membros devem conceder:
— aos artistas intépretes e executantes em relação às                                        Artigo   9?
    fixações das suas actuações,
                                                                                  Duração dos direitos de autor
— aos produtores de fonogramas em relação aos seus
    fonogramas,
                                                                   N a pendência de ulterior harmonização, os direitos de autor
— aos produtores das primeiras fixações de obras cinema­           referidos na presente directiva não se extinguirão antes do
    tográficas e audiovisuais em relação aos seus registos de      prazo fixado pela Convenção de Berna para a protecção das
    imagens e registos de imagens e sons,                          obras literárias e artísticas; isto não prejudica termos
                                                                   específicos de protecção de direitos de autor não expressa­
— aos organismos de radiodifusão em relação à gravações            mente abordados por aquela convenção.
    das suas emissões,
o direito exclusivo de divulgarem ao público, através de
venda ou de outra forma» a sua obra durante um período de                                   Artigo   10?
tempo ilimitado, sem prejuízo do disposto no n? 2.
                                                                                  Duração dos direitos conexos
2.     Se uma realização referida no ri? 1 tiver sido posta em
circulação na Comunidade pelo titular do direito ou com o          N a pendência de ulterior harmonização, os direitos referidos
seu consentimento, a sua importação noutro Estado-mem-             na presente directiva dos artistas intérpretes e executantes,
bro não pode ser proibida em virtude do direito referido no        dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodi­
n? 1.                                                              fusão não se extinguirão antes do final dos prazos respectivos
                                                                   estabelecidos pela Convenção de Roma.. Esta disposição
                                                                   aplica-se, mutatis mutandis, aos direitos referidos na presen­
                                                                   te directiva dos produtores das primeiras fixações de obras
                          Artigo  8?
                                                                   cinematográficas e audiovisuais.
                   Limitações aos direitos
1.    Os Estados-membros podem estabelecer limitações
aos direitos referidos no capítulo II em relação:                                          CAPÍTULO IV
a) À utilização privada;
                                                                                      DISPOSIÇÕES COMUNS
b) À utilização- de excertos curtos para reportagem de
    acontecimentos actuais;
                                                                                            Artigo   11?
c) À fixação efémera por um organismo de radiodifusão
    com os seus meios próprios e para as suas próprias
    emissões;                                                                          Aplicação no tempo
d) À utilização unicamente para fins de ensino ou investi­         As disposições da presente directiva são igualmente aplicá­
    gação académica.                                               veis em relação a todas as obras de direitos de autor,
 ---pagebreak--- N ? C 53/38                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28. 2. 9 1
actuações, f o n o g r amas , radiodifusão e primeiras fixações de     O s Estados-membros comunicarão imediatamente à Comis­
obras cinematográficas e audiovisuais referidos n a presente           são o texto das disposições d e direito interno q u e a d o p t e m n o
directiva, q u e , e m 1 d e Janeiro d e 1 9 9 3 , ainda estão         domínio regido pela presente directiva.
protegidos pela legislação nacional n o domínio d o s direitos
de a u t o r e direitos conexos.                                       Q u a n d o o s Estados-membros a d o p t a r e m tais diposições,
                                                                       estas deverão incluir u m a referência à presente directiva o u
                                                                       serem acompanhadas dessa referência a q u a n d o d a sua
                              Artigo 12?                               publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
                                                                       adoptadas pelos Estados-membros.
                          Disposições finais
Ò s Estados-membros p o r ã o e m vigor as disposições legisla­                                  Artigo 13?
tivas regulamentares e administrativas necessárias p a r a d a r
cumprimento à presente directiva, o mais t à r d a r , até 1 d e       O s Estados-membros são o s destinatários d a presente direc­
Janeiro d e 1 9 9 3 .                                                  tiva.