CELEX: 31993R0619
Language: pt
Date: 1993-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 619/93 da Comissão, de 17 de Março de 1993, relativo à melhoria de qualidade do leite na Comunidade

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31993R0619

Regulamento (CEE) nº 619/93 da Comissão, de 17 de Março de 1993, relativo à melhoria de qualidade do leite na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 066 de 18/03/1993 p. 0024 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0232  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0232 

REGULAMENTO (CEE) N° 619/93 DA COMISSÃO de 17 de  Março de 1993 relativo à melhoria de qualidade do leite na ComunidadeA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma  taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos  produtos lácteos  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1374/92   (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4°, Considerando que convém prever, no âmbito das medidas que favorecem o alargamento dos mercados dos  produtos lácteos referidas no n°  2, quarto travessão, do artigo 4° do Regulamento (CEE) n°   1079/77, a melhoria da qualidade do leite na Comunidade, com vista a facilitar a aplicação da  Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas  à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua  colocação no mercado  (3); que esta directiva deve ser transposta para a regulamentação nacional  antes de 1 de Janeiro de 1994; Considerando que, por razões de facilidade administrativa, as organizações que possuem as  qualificações e a experiência necessárias devem ser convidadas a propor programas pormenorizados  cuja execução devem assegurar; Considerando que, no que respeita às restantes normas, pode ser retomado o essencial das  disposições dos regulamentos anteriores, atendendo à experiência adquirida nesta matéria; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer na prazo  fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  Nas condições previstas no presente regulamento,  incentivar-se-ão, na Comunidade, acções que tenham por objectivo a melhoria da qualidade do leite,  com vista a facilitar, nomeadamente, a aplicação da Directiva 92/46/CEE. 2.  Estas acções serão executadas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995. 3  O prazo de execução fixado no n°  2 não exclui a possibilidade de ulterior prorrogação se o  contratante apresentar, pelo menos três meses antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao  organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis,  não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. A prorrogação não pode, todavia,  exceder seis meses. Artigo 2° 1.  As acções referidas no n°  1 do artigo 1° serão propostas e executadas por  organizações que: a)  Possuam as qualificações e a experiência necessárias; b)  Ofereçam garantias adequadas que assegurem a execução dos trabalhos. 2.  A participação financeira comunitária é limitada a 70  %. 3.  Para efeitos do n°  2 não serão tomadas em consideração as despesas administrativas resultantes  da execução das acções em causa. 4.  As despesas gerais do contratante, incluindo as de eventuais subcontratantes, serão limitadas,  no máximo, a 2  % das despesas globais elegíveis, até ao limite de 10  000 ecus, desde que constem  da proposta. Um contratante só pode solicitar uma vez o montante máximo de 10  000 ecus, mesmo que  celebre vários contratos. Se o montante total das despesas gerais exceder 2  000 ecus, estas devem  ser inteiramente justificadas. Artigo 3° 1.  Os interessados transmitirão à autoridade competente designada pelo Estado-membro  onde se encontra a sua sede social, a seguir denominada «  organismo competente  », propostas  pormenorizadas relativas às acções referidas no n°  1 do artigo 1°, acompanhadas de um resumo que  inclua os elementos essenciais das acções propostas. As propostas devem dar entrada no organismo competente, o mais tardar, em 15 de Maio de 1993. Se  esta data não for respeitada, a proposta é nula. 2.  As outras normas de apresentação das propostas são definidas no anexo. Artigo 4° 1.  A proposta completa deve indicar: a)  O nome e o endereço do interessado; b)  Todos os pormenores relativos às acções propostas, com indicação dos prazos de execução, dos  resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução; c)  O preço líquido sem impostos, proposto para essas acções, expresso em ecus, com indicação da  repartição desse montante por rubricas e do correspondente plano de financiamento; d)  O último relatório de actividades disponível, caso ainda não esteja na posse do organismo  competente. 2.  Uma proposta só será válida se: a)  For apresentada por um interessado que preencha as condições definidas no n°  1 do artigo 2°; b)  For acompanhada de um compromisso de respeitar os critérios de gestão definidos pela Comissão e  colocados à disposição dos interessados pelo organismo competente. Os critérios de gestão constam  em anexo ao contrato e são parte integrante deste. Artigo 5° 1.  O mais tardar até 30 de Junho de 1993, o organismo competente elaborará uma lista  de todas as propostas recebidas e transmitirá essa lista à Comissão, bem como uma cópia de cada  proposta, incluindo os eventuais documentos complementares, acompanhada de um parecer fundamentado  que indique, nomeadamente, se a proposta está ou não em conformidade com as disposições  regulamentares aplicáveis. O organismo competente examinará, numa base bilateral, com os serviços da Comissão e um grupo de  peritos nacionais as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completam. 2.  Após consulta dos meios económicos interessados e após exame das propostas pelo Comité de  gestão do leite e dos produtos lácteos, nos termos do artigo 31° do Regulamento (CEE) n°  804/68 do  Conselho  (1), a Comissão estabelecerá, o mais rapidamente possível, a lista das propostas  seleccionadas para financiamento e fixará a data limite antes da qual os organismos competentes  celebrarão com os interessados os contratos relativos às acções seleccionadas. Os contratos serão  celebrados em, pelo menos, tantos exemplares quantos os signatários e assinados pelo interessado e  pelo organismo competente. Os organismos competentes utilizarão, para o efeito, contratos-tipo que  a Comissão colocará à sua disposição. 3.  Os interessados serão informados, o mais rapidamente possível, pelo organismo competente, do  seguimento dado às suas propostas. 4.  A celebração do contrato fica subordinada à constituição de uma garantia igual a 15  % do  montante máximo previsto para o financiamento comunitário. Esta garantia destina-se a assegurar a  execução do contrato. Artigo 6° 1.  O contrato referido no n°  2 do artigo 5° retomará o disposto no artigo 4° ou  remeterá para este artigo e completará essas disposições, se for caso disso, com condições  suplementares. 2.  O organismo competente: a)  Transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato; b)  Velará pelo cumprimento do contrato, procedendo, para o efeito, aos seguintes controlos: -  controlos administrativos e contabilísticos destinados à verificação dos custos e do cumprimento  das disposições relativas ao financiamento comum, -  controlos destinados à verificação da conformidade da execução das acções com o previsto no  contrato, -  se necessário, outros controlos no local. Durante a vigência do contrato, cada contratante deve ser objecto de, pelo menos, duas visitas de  controlo. Artigo 7° 1.  O montante integral do financiamento será objecto de um pagamento único e  antecipado efectuado pelo organismo competente a favor do interessado, o mais tardar, em 30 de  Setembro de 1993. 2.  Para o efeito, os interessados devem constituir, no organismo competente, o mais tardar na data  de celebração do contrato, uma garantia igual a 120  % do financiamento comunitário. 3.  A liberação das garantias referidas no n°  2 do presente artigo e no n°  4 do artigo 5° fica  subordinada: a)  À transmissão, à Comissão e ao organismo competente, do relatório referido no n°  1 do artigo  8° e à verificação das informações contidas nesse relatório; b)  À verificação, pelo organismo competente, de que o interessado cumpriu as suas obrigações  decorrentes do contrato; c)  À verificação, pelo organismo competente, de que o interessado ou um terceiro, nominalmente  designado no contrato, pagou a sua contribuição para os fins previstos. 4.  No caso de as garantias ficarem perdidas, o seu montante será deduzido das despesas do Fundo  Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), secção «  Garantia  », e em especial das  resultantes das medidas referidas no artigo 4° do Regulamento (CEE) n°  1079/77. Artigo 8° 1.  Os interessados encarregados das acções referidas no n°  1 do artigo 1° submeterão  ao organismo competente, no prazo de quatro meses a contar da data final fixado no contrato para a  execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários  atribuídos e sobre os resultados das acções em causa. No caso de o relatório ser apresentado após o  prazo previsto de quatro meses, serão retidos 10  % da contribuição comunitária por cada mês  iniciado após o termo desse prazo. 2.  O organismo competente transmitirá à Comissão um certificado de execução por contrato  executado, bem como um exemplar do relatório final. Artigo 9° O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  ANEXO Em conformidade com o n° 2 do artigo 3°, os interessados são informados que as  propostas deverão ser enviadas, nos prazos indicados, aos seguintes organismos competentes, segundo  as modalidades complementares abaixo indicadas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>