CELEX: 62020TN0775
Language: pt
Date: 2020-12-24 00:00:00
Title: Processo T-775/20: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2020 — PB/Comissão

1.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/30
            
         
      Recurso interposto em 24 de dezembro de 2020 — PB/Comissão
      (Processo T-775/20)
      (2021/C 72/42)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PB (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível e procedente;
               
            consequentemente:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão de 22 de outubro de 2020, notificada em 23 de outubro de 2020, que adotou uma medida administrativa a respeito do recorrente que visava retirar-lhe o montante alegadamente indevidamente recebido por [HB] no âmbito dos contratos TACIS/2006/101-510 e CARDS/2008/166-429;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão com base nesta decisão, acrescidos de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, majorada em 7 pontos;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar o pagamento de 10 000 euros a título de indemnização, sem prejuízo de ajustamento;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dez fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade das conclusões dos relatórios do OLAF e às irregularidades imputadas à sociedade da qual o recorrente é gerente. A este respeito, o recorrente considera que as irregularidades que lhe são imputadas são indissociáveis das irregularidades imputadas à sociedade de que é gerente, que esta última contestou através da interposição de dois recursos (processos T-795/19 e T-796/19, HB/Comissão) e alega que, se o Tribunal Geral vier a confirmar a ilegalidade dos relatórios do OLAF e/ou das Decisões de 15 de outubro de 2019 no âmbito dos referidos processos, dessas conclusões resultaria necessariamente a ilegalidade da decisão impugnada no presente processo.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à prescrição do crédito alegado e, em qualquer caso, à violação do prazo razoável, do artigo 73.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 248, p. 1) (a seguir «Regulamento Financeiro de 2002»), do direito à boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»). Segundo o recorrente, o crédito que a Comissão alega ter sobre si prescreveu uma vez que já correu o prazo de cinco anos previsto no artigo 73.o -A do Regulamento Financeiro de 2002 e, de qualquer forma, o prazo para adotar a decisão impugnada e a nota de débito que a acompanha é manifestamente irrazoável e viola o artigo 41.o da Carta e o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, porquanto enuncia um direito fundamental que também consubstancia um princípio geral de direito.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à inexistência de uma base jurídica regular, bem como à violação do princípio da legalidade das penas e do princípio da aplicação da lei penal mais favorável. O recorrente considera que, nos termos do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002, apenas o cocontratante, ou seja, a sociedade da qual é o gerente, pode ser objeto de recuperação. Assim, a recorrida também violou o princípio da aplicação da lei «penal» mais favorável ou ainda o princípio da legalidade das penas, consagrado no artigo 49.o da Carta, por ter procurado aplicar uma obrigação jurídica mais severa do que a prevista no Regulamento Financeiro de 2002. Além disso, o recorrente alega que não é um operador económico, que não obteve nenhum benefício com as alegadas ilegalidades, que não foi beneficiário de nenhum pagamento da entidade adjudicante e que seguramente nunca recebeu um benefício equivalente ao valor total dos dois contratos em causa.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do Acórdão do tribunal de première instance de Bruxelles [Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas (Bélgica)] de 5 de outubro de 2017 e do adágio segundo o qual «le pénal tient l’administratif en l’état» [o penal prevalece sobre o administrativo]. O recorrente alega que a Comissão está vinculada pelo Acórdão de 5 de outubro de 2017 proferido pelo tribunal penal belga, que julgou o processo inadmissível por falta de elementos de prova suscetíveis de provar os factos imputados. Por a Comissão, que, aliás, se constituiu parte civil no processo no tribunal penal, ter decidido aguardar pelo resultado do processo belga antes de adotar a decisão de recuperação, a Comissão está vinculada pelo resultado do processo judicial e pelas conclusões do juiz nacional, ainda que o acórdão do tribunal belga não tenha força de caso julgado em relação à Comissão.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação que viciam a decisão impugnada. A este respeito, o recorrente considera que os factos imputados não foram manifestamente provados e que não existem manifestamente irregularidades, a fortiori graves. Alega que a decisão impugnada assenta em dois relatórios do OLAF embora as acusações formuladas não estejam comprovadas e sejam, em qualquer caso, manifestamente erradas.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de o recorrente não poder ser responsabilizado pelas ilegalidades imputadas ao abrigo do direito das sociedades belga. A este respeito, alega que a sociedade de que é gerente é uma sociedade privada de responsabilidade limitada de direito belga, que tem como particularidade o facto de o(s) gerente(s) não ser(em) pessoalmente responsável(áveis) pelos compromissos assumidos em nome da sociedade e de o(s) seu(s) património(s) não pode(rem) ser utilizado(s) para pagar as dívidas da sociedade.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa, pelo facto de os relatórios do OLAF anexados às cartas de informação prévia estarem tão escurecidos que eram ininteligíveis e de não terem assim permitido que o recorrente os compreendesse, para em seguida poder apresentar observações úteis.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, do princípio da boa-fé na execução dos contratos e do princípio da proibição do «abuso de direito», na medida em que a Comissão não agiu de forma cuidadosa nem imparcial.
               
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento, relativo à exceção de ilegalidade suscitada a respeito do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002, por violar o princípio geral da proibição do enriquecimento sem causa. O recorrente considera que este artigo abre a possibilidade, para a instituição, de recuperar todos os montantes pagos durante todo o período de execução do contrato ainda que este tenha sido integralmente executado pelo contratante, o que significa que a instituição pode assim beneficiar de todas as prestações fornecidas pelo contratante sem que qualquer pagamento lhe seja devido. Este artigo deve, assim, ser declarado ilegal uma vez que permite que, sem justificação, a instituição aumente o seu património em detrimento do património do contratante.
               
            
                  10.
               
               
                  Décimo fundamento, a título subsidiário, relativo à violação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 e do princípio da proporcionalidade. Segundo o recorrente, o exercício do poder de apreciação da instituição deve ser efetuado em conformidade com o artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002, o que significa que a Comissão não pode aplicar várias sanções, uma vez que o referido artigo enuncia uma lista de sanções não cumulativa. Além disso, a instituição deve garantir que a sua decisão é proporcional à gravidade da irregularidade em questão no âmbito deste exercício de apreciação, em conformidade com o princípio da proporcionalidade que constitui uma expressão do princípio da boa-fé que se impõe na execução dos contratos, o que não sucedeu no caso em apreço.