CELEX: 51993PC0176
Language: pt
Date: 1993-05-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prevê a passagem do financiamento de certas ajudas previstas pelos Regulamentos (CEE) nos 1096/88 e 2328/91 do Conselho da secção Orientação para a secção Garantia do FEOGA e que altera o Regulamento (CEE) n° 2328/91 no que diz respeito ao co-financiamento do regime destinado a incontivar a retirada das terras

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 176 final
                                          Bruxelas, 5  de Maio de 1993
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que prevê a passagem do financiamento de certas ajudas previstas pelos
Regulamentos (CEE) nas 1096/88 e 2328/91 do Conselho da secção Orientação
para a secção Garantia do FEOGA e que altera o Regulamento (CEE) no
2328/91 no que diz respeito ao co-financiamento do regime destinado a
incentivar  a retirada das terras
                     (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sua comunicação sobre as finanças comunitárias para o período que
decorre até 1997 (COM(92)2001 final de 10 de Março de 1992), a Comissão
propôs a transferência de certas categorias de despesas actualmente
financiadas na rubrica 2 da perspectiva financeira para a rubrica 1,
linha directriz do FEOGA Garantia.
Esta transferência exige uma alteração da nomenclatura orçamental, já
efectuada no projecto de orçamento de 1993, bem como alterações das bases
jurídicas em causa. As presentes propostas dizem respeito a esta segunda
fase.
No que diz respeito ao regime plurianual de retirada das terras previsto
no título 1 do Regulamento (CEE) na 2328/91(1), metade das despesas são
actualmente tomadas a cargo na referida rubrica 2. A alteração proposta
visa a tomada a cargo, pelo FEOGA Garantia, da totalidade das despesas
efectuadas pelos Estados-membros a partir de 16 de Outubro de 1992. A
data proposta corresponde ao início do período de contabilização das
despesas elegíveis para o FEOGA Garantia a título do orçamento de 1993.
Essa data não implica qualquer alteração para a contabilidade dos
Estados-membros dado que as normas financeiras actualmente utilizadas são
as do FEOGA Garantia.
No que diz respeito às acções que são substituídas pelas medidas de
acompanhamento da reforma da PAC, a situação é diferente sob dois
aspectos :
1. A regulamentação em causa é revogada desde a entrada em vigor dos
    novos regulamentos (CEE) na 2078/92Í2), 2079/92Í3) e 2080/92<4).
    Por consequência, é proposto um regulamento ad-hoc, relativo
    unicamente ao financiamento.
2. As normas financeiras actuais são as do FEOGA Orientação, o que
    implica o reembolso parcial das despesas elegíveis ao longo do ano
    seguinte ao ano em que são efectuadas. É, portanto, conveniente
    prever, para facilidade administrativa dos Estados-membros, a passagem
    para o FEOGA Garantia no início do ano civil, ou seja, em 1 de Janeiro
    de 1993.
Por outro lado, em relação a esta segunda categoria de despesas, a
harmonização das normas de financiamento para o conjunto das acções de
natureza similar (a reforma antecipada, ambiente e arborização das terras
agrícolas) deverá incluir uma simplificação administrativa sensível para
os Estados-membros.
 (1) JO na L 218 de 6.8.91, p. 1.
 (2) JO na L 215 de 30.7.92, p. 85.
 (3) JO na L 215 de 30.7.92, p. 91.
 (4) JO n« L 215 de 30.7.92, p. 96.
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO (CEE) Na       /93 DO CONSELHO
                                de       de 1993
que prevê a passagem do financiamento de certas ajudas previstas pelos
Regulamentos (CEE) nas 1096/88 e 2328/91 do Conselho da secção Orientação
para  a secção Garantia do FEOGA e que altera o Regulamento               (CEE) na
2328/91 no que diz respeito ao co-financiamento do regime destinado a
incentivar   a retirada das terras
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, em substituição dos regimes de ajuda financiados pela
secção  Orientação   do FEOGA   previstos    nos  Títulos   II, VII    e  VIII  do
Regulamento   (CEE)  na  2328/91   do   Conselho,   de  15  de   Julho   de  1991,
relativo   à  melhoria    da  eficácia     das   estruturas    agrícolas( 1 ),  os
Regulamentos   (CEE) na   2078/92   do   Conselho, de   30   de  Junho   de  1992,
relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da
protecção do ambiente e à preservação do espaço natural( 2 ) e na 2080/92
do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário
de  ajuda  às medidas   florestais    na   agricultura^),    introduziram    novos
regimes financiados pela secção Garantia do FEOGA;
(1) JO na L 218 de 6.8.1991, p. 1.
(2) JO n e L 215 de 30.7.1992, p. 85.
(3) JO n Q L 215 de 30.7.1992, p. 91.
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Considerando que, em substituição dos regimes de ajuda financiados pela
secção Orientação do FEOGA previstos pelo Regulamento (CEE) na 1096/88 do
Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um regime comunitário de
incentivo à cessação da actividade agrícola^4), o Regulamento (CEE) na
2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime
comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura^5), introduziu
novos regimes financiados pela secção Garantia do FEOGA;
Considerando que a colheita de 1992 é a última relativamente à qual
podiam ser apresentados novos pedidos com vista à participação no regime
de   retirada  de  terras   referido  no  artigo   2a do  Regulamento  (CEE)
na 2328/91 do Conselho, que este regime é financiado em partes iguais
pelas secções "garantia" e "orientação" do Fundo Europeu de Orientação e
de Garantia Agrícola (FEOGA);
Considerando que foram introduzidas novas formas de retirada das terras
pelos regulamentos (CEE) na 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992,
que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas
arvenses<2),    (CEE)  na  2078/92   do  Conselho   e (CEE)  na  2080/92  do
Conselho,   que estas novas formas de retirada das terras são financiadas
pela secção "Garantia" do FEOGA;
Considerando que as disposições transitórias previstas no artigo lia do
Regulamento   (CEE)   na  2078/92, no    artigo   lia do  Regulamento  (CEE)
na 2079/92 e do na      1 do artigo 8a do Regulamento      (CEE) na 2080/92
determinam que os antigos regimes previstos pelos Regulamentos (CEE) nas
1096/88 e 2328/91 podem ainda ocasionar despesas depois de 1 de Janeiro
de 1993;
Considerando que é conveniente       facilitar  a transição destes antigos
regimes para os novos regimes, evitando a coexistência de dois sistemas
administrativos diferentes;
(4) JO n a L 110 de 29.4.1988, p. 1.
 (5) JO n a L 215 de 30.7.1992, p. 91.
 (2) JO na L 181 de 1.7.1992, p. 12.
 ---pagebreak--- Considerando que, por conseguinte, é conveniente prever o financiamento
pela secção Garantia do FEOGA de todas as despesas efectuadas pelos
Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 relativamente a estas
acções,
Considerando    que   é  conveniente  colocar  sob  a  mesma rubrica das
perspectivas   financeiras todas as despesas efectuadas pelos Estados-
membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 a título das diferentes acções
de retirada das terras; que é, por consequência, conveniente alterar
neste sentido o Regulamento (CEE) na 2328/81,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo la
As despesas efectuadas pelos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de
1993 no âmbito das acções referidas nos Títulos II, VII e VIII do
Regulamento   (CEE) na 2328/91, bem como as previstas pelo Regulamento
(CEE) na 1096/88, são elegíveis para financiamento pela secção Garantia
do FEOGA.
                                  Artigo 2*
O Regulamento (CEE) na 2328/91 é alterado da seguinte forma:
1) No artigo la, o último parágrafo do na 2 é completado com a frase
   seguinte-:
   "Todavia, em relação às despesas efectuadas pelos Estados-membros a
   título   deste   regime  a partir  de  16 de  Outubro  de 1992, o co-
   financiamento comunitário será inteiramente assegurado pela secção
   "Garantia" do FEOGA com base em taxas fixadas em aplicação do na 2 do
   artigo 3la.
 ---pagebreak---                                   - r-
2) No artigo 31a, o segundo parágrafo do na l é completado com a frase
   seguinte:
   "Todavia, as despesas efectuadas pelos Estados-membros a título destas
   acções a partir de 16 de Outubro 1992 serão unicamente elegíveis para
   a secção "Garantia" do FEOGA."
                                Artigo 3*
O presente rgulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no
Jornal Oficial das comunidades Europeias.
O  presente  regulamento  é obrigatório   em todos  os  seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em           de 1993.
                                        Pelo Conselho
                                        o Presidente
 ---pagebreak---                                         /
                              FICHA FINANCEIRA
                                 relativa ao
                    Projecto de Regulamento do   Conselho
     que prevê a passagem do financiamento de   certas ajudas previstas
         nos Regulamentos (CEE) nas 1096/88 e   2328/91 do Conselho
           da secção Orientação para a secção   Garantia do FEOGA
1. Rubrica orçamental:   Bl-500: medidas de acompanhamento
                         (nomenclatura de 1993)
2. Base jurídica:   Artigo 43a do Tratado.
3. Descrição da acção:    A   proposta    diz   respeito    à   passagem   do
   financiamento das medidas previstas nos Regulamentos (CEE) nas 1096/88
   e 2328/91 (artigos 3a, 21a, 25a e 26a), até agora a cargo da secção
   Orientação a título dos objectivos 1 e 5a, para a secção Garantia.
4. Classificação da despesa: Despesa obrigatória
                               Dotações não dissociadas.
5. Natureza da despesa: Co-financiamento       das     despesas     nacionais
                         eligíveis.
6. Incidência financeira nas dotações de intervenção
6.1. Modo de cálculo do custo total
   Em primeiro lugar é necessário assinalar que os montantes referidos
   não constituem um custo no sentido de despesas suplementares para o
   orçamento comunitário dado que a proposta consiste simplesmente em
   deslocar, entre as rubricas das perspectivas financeiras, despesas já
   eligíveis para o co-financiamento comunitário. Os montantes a seguir
   indicados são despesas novas para a rubrica 1 das perspectivas
   financeiras na sequência do alargamento do seu âmbito de aplicação tal
   como indicado no COM(92)2001. É conveniente sublinhar que a alteração
   inclui também um desfasamento no tempo das despesas a cargo do
   orçamento comunitário, devendo estas ser imputadas em média 9 meses e
   meio mais cedo do que anteriormente.
   Estes montantes resultam de estimativas relativas a autorizações
   efectuadas e a efectuar pelo Estado-membro até 31.12.1992 e que
   produzem efeitos financeiros a nível nacional em 1993 e depois dessa
   data. As taxas de participação comunitária mantêm-se inalteradas.
6.2. Calendário indicativo das dotações para autorizações            e para
     pagamentos a cargo do FEOGA Garantia (CE/CP em milhões de ecus)
   Exercícios         R. 2328/91        R. 1096/88       Total
   1993                  29               26               55
   1994                  34               19               53
   1995                  33               15               48
   1996                  25               14               39
   1997                   7               10               17
   Total '93-'91        128               84              212
 ---pagebreak---                                       •}
                             FICHA FINANCEIRA
                                 relativa
             à proposta de Regulamento do Conselho que altera
 o Regulamento (CEE) na 2328/91 no que diz respeito ao co-financiamento
         do regime destinado a incentivar a retirada das terras
1. Rubrica orçamental
   Bl-400: retirada das terras convencional
2. Base jurídica
   Artigo 43a do Tratado
3. Descrição da acção:
   A proposta consiste em pôr a cargo, a partir de 16.10.1992, unicamente
   da secção "Garantia" do FEOGA a totalidade das despesas do regime
   "retirada das terras plurianual" financiadas até agora em partes
   iguais pelas secções "Garantia" e "Orientação".
4. Classificação da despesa:
   Despesa obrigatória
5. Natureza da despesa:
   Co-financiamento das despesas nacionais elegíveis.
6. Incidência financeira nas dotações de intervenção
   A proposta não representa qualquer encargo para o orçamento
   comunitário. Consiste, em conformidade com as novas perspectivas
   financeiras propostas para 1993-1999, em pôr a cargo da rubrica 1 o
   financiamento da parte da despesa até agora financiada a partir da
   rubrica 2 das perspectivas financeiras.
   No projecto de orçamento de 1993 para o financiamento da medida foi
   inscrito um montante de 320 milhões de ecus (totalidade da
   participação comunitária) no na Bl-400 do FEOGA Garantia.
   Estas despesas irão decrescer até 1997 ao ritmo da expiração dos
   contratos e eventualmente das renúncias antecipadas por parte dos
   agricultores para aderir ao novo regime na sequência das disposições
   do artigo 14a do Regulamento (CEE) na 1765/92.
 ---pagebreak---                                                g
                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 176 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catalogo : CB-CO-93-203-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55245-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo