CELEX: 51988PC0839
Language: pt
Date: 1988-12-15
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo às informações emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira (Apresentada pela Comissão com o n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 839
Vol. 1988/0274
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(88 ) 839 final - SYN 20
                                          Bruxelas , 15 de Dezembro de 1988
                       Proposta alterada de
               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
           relativo às informações emitidas pelas
   autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria
de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira
                 ( Apresentada pela Comissão
em conformidade   com oo n° 7 do artigo 149a do
                  com                                 Tratado CEE )
                                            <?
                                               &
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 ---pagebreak---                                                 -л а-
                                        Exposição dos mot | vos
Na sequência da entrada em vigor do Acto Único Europeu ^) e na perspectlva
da criação do mercado Interno até aos finais de 1992 , a Comissão reconsiderou
a sua posição na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu na                  na sua
                                                                                              sua
sessão de Janeiro de 1984 < 2 ) sobre a proposta de um regulamento do Conselho
relativo         às       Informações    emitidas      pelas   autoridades     aduaneiras     dos
Estados-membros em matéria de classificação dos mercadorias na nomenclatura
aduane i r a ( 3J *’ . A Comissão considera que a criação do mercado Interno
desprovido          de    quaisquer   controlos   aduaneiros     nas   fronteiras   internas   da
comunidade torna necessário o aumento da eficácia da intervenção aduaneira em                  em
relação ao comércio de mercadorias com países terceiros . Para esse efeito , a
Comissão considera oportuno alterar pela segunda vez a sua proposta * i n i c i a I .
                                                                      f a partir de 1 de Janeiro de 1993t
As alterações propostas destlnam-se essenc I a Imente a assegurar a validade^ a
n i ve l comunitário das informações pautais vinculativas , a fomentar uma
cooperação ma is estreita nesta área entre os Estados-membros e a Comissão e a
criar um procedimento comunitário que permita adoptar no mals curto prazo
medidas de execução das regras comuns fixadas pelo presente regulamento . A
 introdução           da    validade   a   nível   comunitário      das    informações   pautais
vinculativas            resultou   de  um   pedido    apresentado    pelo  Parlamento   Europeu .
Ademais , a Comissão alterou a sua proposta a fim de ter em consideração a
entrada em vigor do Acto Único Europeu e do Regulamento ( CEE ) no 2658 / 87 do
Conselho
Conse    I ho ,,  de     23   de  Julho   de   1987 ,    relativo   à   nomenclatura   pautai   e
estatística e à pauta aduaneira comum(4 ).
 ( 1 ) JO no L 169 , 29.6.1987 , p. 1 .
 K 2 ) JO no C 46 , 20.2.1984 , p. 142 .
 ( 3 ) JO no C 256 ? 8.10.1981 , p. 10 .
 ( 4 ) JO nç L 256 , 7.9.1987 , p. 1 .
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A  prooosta  é   apresentada sob  a forma  de um  texto completo  que  inclui a
proposta original e todas as respectivas a iterações a fim de facilitar a sua
análise . Assim , a proposta vem substituir a proposta original e a subsequente
alteração apresentada em relação a essa proposta .
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                                 ErgPOSta cie alteração
                                         da. um
                               Regulamento rio Conse I ho
          re:ativo às informações emitidas pelas autoridades aduaneiras
                  dos Estados-membros em matéria de classificação
                      das mercadorias na nomenclatura aduaneira
                    ( alterações efectuadas ao abrigo do no 3 do
                             artigo 149o do Tratado CEE )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económmica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 1000 A ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^ 1 ) ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu ^) f
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ) t
Considerando que as condições em que os operadores económicos podem obter
junto das autoridades aduaneiras Informações em matéria da Interpretação ou
aplicação prática das regras comunitárias aduaneiras difere substancialmente
em função dos Estados-membros ; considerando que os efeitos Jurídicos de tais
informações também variam consideravelmente em função do Estado-membro em que
são emiti das ;
Considerando que esta situação tem como consequência distorções consideráveis
no que    respeita   ao tratamento entre operadores económicos na Comunidade ,
conforme o Estado-membro em que exercem a sua activ Idade ; considerando que
tais distorções de tratamento são Incompatíveis tanto com o bom funcionamento
da união aduaneira como com a realização do mercado interno estabelecida no
artigo 30-A do Tratado , e que é necessário assegurar , na medida do possível ,
um igual tratamento dos agentes económicos nesse mercado ;
( 1 ) JO no C 256 , 8.10.1981 , p. 10 .
( 2 ) JO no c 81 , 22.3.1984 , p . 7 e decisão de ...
( 3 ) JO no C 64 , 15.3.1982 , p. 13 .
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                                            2 -
Considerando que se afigura necessário , tanto              para garantir uma certa
segurança jurídica aos operadores económicos                 no exercício das suas
actividades . como para facilitar o trabalho das próprias estâncias aduaneiras
e para obter uma maior uniformidade na aplicação do direito comunitário ,
elaborar uma regulamentação que obrigue as autoridades aduaneiras a emitir
 informações que vinculem as administrações em determinadas condições bem
defini das :
Considerando que o Conselho Já aceitou o principio da emissão de informações
que vinculem as administrações no seu Regulamento ( CEE ) no 1697 / 79 , de 24 de
Julho de 1979 , relativo à cobrança "a posteriori " dos direitos de importação
ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por
mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que Implica a obrigação de
pagamento dos referidos direitos ^ 1 );
Considerando    que ,  tendo   em  conta  a   dimensão   de   ajustamentos      estruturais
necessários    na maioria das administrações aduaneiras dos Estados-membros
decorrentes    da criação de regras de aplicação geral sobre a emissão de
 informações que vinculam a administração , se afigura actualmente desejável
 limitar o âmbito das regras comunitárias a adoptar às informações de
 classificação de mercadorias na nomenclatura aduaneira -, considerando que este
 constitui   o tipo de    informação mais útil e       Importante para os operadores
 económicos devido ao carácter altamente técnico da pauta aduaneira comum e
 das pautas comunitárias que dela decorrem ;
 Considerando que é' necessár lo fixar com precisão o procedimento a seguir a
 fim de que uma informação emitida por uma autoridade aduaneira de um
 Estado-membro relativamente à classificação da s mercadorias na nomenclatura
 Estado-                                                                                   ura
                                                        la partir de 1 de Janeiro de 19931
 aduaneira     possa    vincular     a
                                     a   administração desse         t s t a oo-memo r cfy1 e ,
 consequentemente , as administrações de todos os Estados-membros ; que convém
  igualmente definir as condições em que a referida informação deve ser
 utilizada pelo seu titular ;
 ( 1 ) JO no L 197 , 3.8.1979 , p. 1 .
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C.ons i der ando que as        Informações emitidas de acordo com           com o o procedimento
                                                                                     procedimento
previsto       podem   vincular       a    administração    exc lus I vamente
                                                                            ite  em   matéria     de
classificação das mercadorias na nomenclatura pautai ; considerando que tais
 informações não poderio afectar a taxa dos direitos nem qualquer outra medida
decorrente       dessa    c I ass i f I caçao    aplicável   aquando       do   cumprimento      das
formalidades aduaneiras relativas a essas mercadorias ;
Considerando que , por razões de boa gestão administrativa , é necessário fixar
um prazo após o qual o titular das Informações emitidas deixa de as poder
utilizar : considerando que , contudo , convém fixar este prazo de modo a
corresponder
 :orresponder às realidades do comércio Internacional ;-, considerando que é
                                                                         9
 igualmente necessário fixar as condições em que - na sequência da adopção
de medidas comunitárias que alterem essa legislação - as Informações emitidas
 deixam de vincular a administração antes do termo desse prazo -,                       .
 Considerando que é necessário estabelecer disposições relativas à comunicação
 à Comissão de todas as Informações pautais vinculativas emitidas pelas
 entidades competentes dos Estados-membros e à cooperação entre estes e a
 Comissão -.
 Considerando que a aplicação uniforme das regras comuns estabelecidas por
 este regulamento deve ser assegurada e que , para esse efeito , deve ser
 definido um procedimento comunitário que permita a adopção , dentro de um
 período adequado , de medidas para a aplicação dessas regras ,
 ADOPTOU C FRESENTE 'REGULAMENTO :
                                                Art loo 10
 1 .  0 presente regulamento determina :
       ( a ) As   condições     em      que   podem    ser obtidas      junto    das
                                                                                 aas   autor loaaes
                                                                                       autor I dades
             aduaneiras competentes dos Estados-membros Informações em matéria de
             classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira , a seguir
             denominadas " informações pautais ";
       ( b ) Os efeitos jurídicos dessas Informações .
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2.  Na    acepção      do   presente   regulamento    entende-se   por   " nomenclatura
    aduaneira "    :
         a nomenclatura combinada ;
         a nomenclatura TARIC e qualquer outra nomenclatura que seja , total ou
         pare i a Iment9 , baseada na nomenclatura combinada , ou que acrescente a
         essa nomenclatura quaisquer subdlvIsSes , e que seja estabelecida por
         disposições comunitárias especificas com vista à aplicação de
         direitos ou outras medidas relativas ao comércio de mercadorias .
                                          TlTULO J
                                    Disposições Ger_a.Ls
                                         Ar t lao 2o
1 . Qualquer     pessoa    singular   ou colectlva    pode  solicitar  às   autoridades
    aduaneiras competentes informações pautais .
    As   informações pautais devem ser emitidas gratuitamente ao requerente .
    Não obstante ,       caso se   Incorra em despesas     resultantes da    análise ou
    obtenção de um relatório de um perito sobre quaisquer amostras enviadas à
    entidade aduaneira competente e da sua devolução ao requerente , essas
    despesas podem ser cobradas a este último .
                                         Art.LaQ.J30
1 . Quando as condições definidas nos artigos 4o a 8o estiverem preenchidas ,
     as informações pautais emitidas pelas entidades aduaneiras competentes
     vincularão a administração do Estado-membro em questão e constituirão , na
     acepção do presente regulamento , uma Informação pautai vinculativa .
    I A par
    I H par
n
                     tais   Informações pautais vincularão as administrações dos
     Estados-membros
    ;
    <                             e permanecerão vinculativas nas mesmas condições
    do que as estabelecidas pelo presente regulamento quanto aos efeitos
     jurídicos das informações pautais vinculativas no Estado-membro que as
    tenha emitido .
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                                       TlTULO I I
                                       Art lao 4o
1 .  0 pedido de informação pautai vinculativa deve ser formulado por escrito
     à entidade aduaneira competente do Estado-membro em que a referida
      informação    será  utilizada    ou    à  entidade  aduaneira  competente   do
     Estado-membro em que o requerente está estabelecido .
     A administração competente de cada Estado-membro determinará a forma e as
     modalidades da elaboração do pedido referido no parágrafo precedente e
     designará a autoridade a que o mesmo deve ser apresentado .
     A administração competente de cada Estado-membro pode limitar o número de
     mercadorias abr'angldas por um só pedido .
                                        Art loo 50
 1 . Os     pedidos    de   informação     pautais   vinculativas   devem   incluir .
     nomeadamente , as seguintes Indicações :
      a)  o nome
          o  nome e o endereço do requerente . Quando o pedido for apresentado
          por uma pessoa colectlva ou singular que haja em nome de outrem , o
          ncme ee oo endereço desta última devem constar igualmente do pedido ,
          ncme
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    b)   Os elementos necessários ,      incluindo , se for caso disso , a finalidade
         a que a mercadoria se destina ,          que permitam à autoridade aduaneira
         competente pronunciar -se .
         Sempre que a classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira
         depender do teor de certas substâncias nas referidas mercadorias , tal
         teor , bem como , eventua I mente , os métodos de análise utilizados para
         c     determinar ,   devem    ser    comunicados     à    autoridade    aduaneira
         competente .
    c)   Quando um pedido de informação pautai vinculativa tiver sido
         apresentado       em   relação    a     mercadorias      idênticas    num   outro
         Estado-membro , as referências desse pedido , bem como , eventua I mente ,
         a classificação pautai atribuída nesse Estado-membro .
2.  A administração competente de cada Estado-membro pode exigir igualmente
    que do pedido de informação pautai vinculativa conste a designação da(s )
    estânciaCs )      aduaneiras    em   que     está   previsto     o  cumprimento    das
    formalidades aduaneiras relativas às mercadorias em causa .
3 . Os pedidos de Informação pautai vinculativa devem ser acompanhados , se
    for   caso disso ,    de amostras representativas das mercadorias ou ,          se tal
    não    for   possível   devido à natureza das mercadorias ,          de   fotografias ,
    planos , catálogos e outra documentação técnica susceptlvels de auxiliar a
    autoridade      aduaneira   competente     a   determinar   a   classificação   pautai
    dessas mercadorias na nomenclatura aduaneira .
    Se for caso disso , a documentação apensa aos pedidos deve ser acompanhada
    de uma tradução na língua ou em uma das línguas oficiais do Estado-membro
    em  causa .
4 . Se o requerente desejar obter a classificação das mercadorias em uma das
    nomenclaturas referidas no segundo travessão do no 2 do artigo 1o , a
    menção da nomenclatura em questão deve figurar expressamente no pedido da
    informação vinculativa .
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                                       Ar t 1 ao 6o
Quando a autoridade aduaneira competente a que for apresentado o pedido de
informação pautai vinculativa considerar que esse pedido não contém todos os
elementos de que necessita para se pronunciar , deverá solicitar ao requerente
que lhe faculte todos os elementos omissos e deverá comun I car - l he que o seu
pedido não pode ser tomado em consideração tal como foi apresentado .
                                       Ar t I ao 7o
Quando um Estado-membro a cuja autoridade aduaneira tenha sido apresentado um
pedido de uma informação pautai vinculativa considerar que tal é necessário
para assegurar nas melhores condições uma Interpretação uniforme da
nomenclatura    aduaneira .
                                                          esse Estado-membro  tomará as
medidas necessárias para que o assunto seja apresentado para análise ao
Comité da Nomenclatura , em conformidade com o artigo 8o do Regulamento ( CEE )
no 2658 / 87 do Conselho *
                                       Art lao 8o
1 . As informações pautais vinculativas devem ser comunicadas por escrito ao
    requerente e devem Incluir , nomeadamente , os seguintes elementos :
    a)    As referências do pedido de informações ;
    b)    Uma descrição precisa das mercadorias em causa a fim de permitir a
          identificação     exacta   aquando      do    cumprimento  das   formalidades
          aduane iras ;
    c)    Os teores de certas substâncias nas mercadorias , se tal Indicação for
          necessária
          necessár ia   para  a  <classificação      das mercadorias na nomenclatura
          aduaneira ,   bem como os métodos de análise na base dos           quais essa
          informação se baseia ;
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       d)     A classificação das referidas mercadorias na nomenclatura aduaneira ;
       e)     0   nome      e o endereço da pessoa        habilitada     a   utilizar    a   referida
              informação , a seguir denominada " titular ";
       f)     A data de emissão dessa informação .
2.     Quando a administração competente do Estado-membro em que for utilizada a
       informação         pautai    vinculativa   exigir    ao   requerente     a   Indicação    da(s )
       estância(s ) aduane lra(s ) em que se prevê que proceda ao cumprimento das
       formalidades aduaneiras relativas às mercadorias em causa ,                       a   referida
       informação pautai vinculativa deve conter a lista dessas estâncias . Caso
       tal exigência não seja feita , a Informação pautai vinculativa pode ser
       utilizada em qualquer estância aduaneira do Estado-membro em *que tiver
       sido emitida ,          que esteja habilitada para o cumprimento das formalidades
       aduaneiras relativas às mercadorias em causa .
3.     Quando uma           informação pautai    vinculativa se tiver         tornado vinculativa
       para as administrações de todos os Estados-membros nos termos do no 2 do
       artigo 3o ,           essa   informação pode ser utilizada em qualquer                 estância
       aduaneira          dos     Estados-membros     habilitada     para     o    cumprimento      das
       formalidades aduaneiras relativas às mercadorias em causa . Todavia , os
       Estados-membros            podem   notificar ,   por    escrito ,   o    titular    de   que    a
        informação pautai só pode ser utilizada                     em   determinadas       estâncias
       aduaneiras indicadas na notificação .
                                                AM; lgç> JQ
1 .    Deve ser comunicada à Comissão , na mesma altura em que for enviada ao
        requerente , uma cópia da notificação ao requerente da informação pautai
        v i ncu I at i va .
    2.      No caso em que um Estado-membro o peça , a Comissão informá - lo - à
          das          notificações          recebidas          relativas           às       mercadorias
          especificadas ou a um grupo de mercadorias .
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3.  As      comunicações        podem    efectuar -se    por escrito  ou   através   de  meios
    e l ect rón i cos .
4.  Qualquer         informação comunicada aos Estaods-membros ou à Comissão nos
    termos do disposto no presente artigo deve estar abrangida pe I a * obr i gação
    de     segredo profissional           de modo a proteger os      segredos   comerciais do
    requer ente .
                                              TlTULO I I I
                    Ef e i tos Jur ld I cos da_Informação pautai vincu I ativa
                                              Ar t lao 1 Oo
1 . A informação pautai vinculativa só pode ser utilizada pelo seu titular ,
    os seus sucessores ou beneficiários ou por uma pessoa que aja em seus
    nomes . A informação será apresentada na estância aduaneira no momento do
    cumprimento das formalidades aduaneiras relativas às mercadorias para as
    quais o titular pretende fazer uso de tal informação .
    0      titular       de   uma   informação     vinculativa   só  pode   fazer   uso  dessa
     infc-nação em relação a determinadas mercadorias ,                  se se comprovar ,    a
    contente aas estâncias aduaneiras , que as mercadorias em causa estão
     i n t egr a i men t e conformes com as descritas na Informação apresentada .
    Na altura do desa l f andegamento , as estâncias aduaneiras podem efectuar
    qualquer controlo ou verificação que considerem necessário à confirmação
    de que as mercadorias apresentadas sao na real idade as mercadorias em
    relação às quais a Informação foi emitida .
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                                     Artico 110
1
    A informação pautai vinculativa vinculará a administração apenas quanto
    à   classificação     das   mercadorias       na     nomenclatura  aduaneira .   Essa
    informação em nada prejudicará a taxa ou o montante de direitos de
     importação ou de exportação ou demais disposições comunitárias que possam
    aplicar -se às mercadorias em causa em função dessa classificação .
2 . A   informação  pautai    vinculativa apenas produz efeitos em           relação às
    mercadorias para as quais o cumprimento das formalidades aduaneiras se
    efectue após a data em que essa              Informação tenha sido emitida pela
    autoridade aduaneira competente .
3.  A informação pautai vinculativa não produzirá quaisquer efe i tos - quando se
    comprovar que a sua emissão se efectuou com base em elementos imprecisos
    ou  incompletos .
                                      Ar t I oo 120
Quando a informação pautai vinculativa Indicar a(s ) estância(s ) aduanelra(s )
em que pede ser utilizada , vinculará a administração apenas quando as
formalidades aduaneiras relativas às mercadorias em causa se cumprirem em uma
dessas estâncias .
Todavia ,  a autoridade aduaneira que emitiu a Informação pautai             vinculativa
oode autor - zar a rèspectlva utilização em outras estâncias aduaneiras , desde
que para c efeito tenha sido prevlamente apresentado um pedido pelo titular .
                                      Artlao 13o
Sem   prejuízo   do   disposto   nos  artigos      1*f-0  e   150 , a informação   pautai
vinculativa não pode ser utilizada após um período de seis meses a partir da
data em que tenha sido emitida .
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                                        Art I ao 140
Quando , na sequência da adopção de :
    um regulamento que altere a nomenclatura aduaneira , ou
    de um regulamento que determine ou diga respeito à classificação de
    mercadorias na nomenclatura aduaneira .
uma
uma    informação
       mior        pautai vinculativa
            maçao pauiai                     prevlamente emitida
                              vmcuiaxiva previamente       emitida deixa
                                                                    deixa de estar em
conformidade com o direito comunitário , a administração ccessa          <      de estar
vinculada a essa Informação a partir da data da entrada em vigor do referido
regu I amento .
                                         Art lao 150
1 .  Para além dos casos referidos no artigo 1*fâ , a administração cessa
      igualmente de estar vinculada a uma Informação pautai vinculativa se esta
     se tornar incompatível com a Interpretação da nomenclatura aduaneira na
     sequência dum dos seguintes actos :
     a)   Adcpção de uma das seguintes medidas pautais comunitárias ( publicadas
          na Série C do Jornal Oficial das Comunidade Europeias ) :
              alteração das Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada ;
              adopção de uma ficha de classificação comunitária ;
          -   acordo sobre a classificação dos produtos , alcançado no Comité da
              Nomenclatura e registado na acta da reunião em que se chegou a
              esse acordo ;
          ou
     b)   Transposição para o direito comunitário das seguintes medidas pautais
           de caráter   internacional    :
          -   alteração     das  Notas     Explicativas   da  Nomenclatura   do   Sistema
              Harmonizado ;
          - parecer sobre a classificação emitido pelo Conselho de Cooperação
              Aduane ira ;
          ou
     c)   Acórdão    do    Tribunal   de    Justiça   contrário   à   informação   pautai
          vinculativa emitida .
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2. Sem prejuízo do disposto no no 3 , a data em que a administração cessa de
   estar vinculada à informação pautai vinculativa em aplicação do no 1 ,
   será a data em que ao titular for dado conhecimento da não conformidade
   dessa informação com uma das medidas pautais referidas no no 1 .
   Os titulares de uma Informação pautai vinculativa serão Informados da não
   conformidade dessa Informação com uma das medidas pautais referidas no
   no  1
         no caso de uma medida pautai prevista na alínea a ) do no 1 , mediante
         comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades
         Europeias ou , quando a administração o considerar necessário ,
         mediante notificação Individual , aos vários titulares da informação
         vinculativa abrangida pela medida pautai adoptada ;             •
         no caso de uma medida pautai prevista na alínea b ) do no 1 , e por
         opção     da  administração ,  mediante  um  aviso   de  aplicação   geral
         inserido ,   se  for  caso disso ,  numa publicação oficial   nacional  ou
         mediante     uma   notificação   Individual   aos  vários   titulares   da
         ir-ormaçào pautai vinculativa abrangida pela medida pautai adoptada .
3. No caso de produtos em relação aos quais for apresentado um certificado
   de importação , de exportação ou de fixação antecipada por ocasião do
   cumprimento das formalidades aduaneiras para aceitação da declaração
   aduaneira , a informação pautai vinculativa que , nos termos do no 1 , cessa
   de vincular a administração , pode continuar a ser utilizada pelo
   respect ivo titular durante o restante período do prazo de validade desse
   cer t i f i cado .
   Em outros casos , a Informação pautai vinculativa que cessa de vincular a
   administração em aplicação do no 1 pode continuar a ser utilizada pelo
   seu titular por um período de seis meses a partir da data em que este for
   notificado da sua não conformidade , tal como previsto no no 2 , quando se
   comprovar , a contento da estância aduaneira , que o titular , com base na
    informação pautai vinculativa que lhe foi emitida e prevlamente à data de
   adopção da referida medida pautai , concluiu :
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    a ) Quando tal Informação for utilizada para a Importação de mercadorias :
           um contrato vinculativo para a compra das mercadorias     em causa com
           um fornecedor estabelecido num pais terceiro ; ou
           um contrato vinculativo para a venda das mercadorias em causa ,     no
           seu estado
           seu  estado Inalterado ou após uma operação de   de complemento
                                                                 c<            de
           fabrico , com um cliente estabelecido na Comunidade .
    b ) Quando tal Informação for utilizada para a exportação de mercador i as :
           um contrato vinculativo para a venda das mercadorias      em causa com
           um cliente estabelecido num pais terceiro ; ou
           um contrato vinculativo para a compra das mercadorias em causa
           com um fornecedor estabelecido na Comunidade .
Δ . A aplicação , nas condições previstas no no 3 , da classificação atribuída
    na informação pautai vinculativa apenas terá efeitos no que respeita à :
        determinação dos direitos de Importação ou dos direitos de exportação
        ou do cálculo das restituições à exportação e demais montantes
        concedidos às importações ou exportações no âmbito da política
        agrícola comum -, e
        utilização dos certificados de importação , de exportação ou de
        fixação antecipada que já existiam na data em que a informação foi
        emitida ao titular nas condições previstas no no 2 e que forem
        aoresentados no momento do cumprimento das formalidades com vista à
        aceitação da declaração aduaneira relativa às mercadorias em causa ,
        desde  que   esses  certificados  tenham  sido emitidos     com  base  na
        referida informação pautai vinculativa .
 ---pagebreak---                                                  i4
5 ..   Em casos excepc i ona i s ,   quando se correr o risco de o bom funcionamento
       dos regimes est abe í ec I dos no âmbito da política agrícola comum poder ser
       prejudicado , poder -sa- á decidir , de acordo com o procedimento previsto no
       artigo     38o     do    Regulamento      ( CEE ) no 136 / 66 ( 1 > e    nos   artigos
       correspondentes       de  outros   regulamentos    que  estabelecem    a   organização
       comum ce mercados , a derrogação das disposições do no 3 .
                                           Art iao 160
Aquando da adopção de uma das medidas pautais previstas no artigo 1HO ou no
artigo               os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
assegurar a conformidade da Informação pautai vinculativa emitida pelas
autoridades aduaneiras competentes com as referidas medidas .
As disposições do parágrafo anterior ap I I car - se -ão mesmo quando se
estabelecer uma data especifica para a entrada em vigor da medida pautai em
 causa .
                                            A rt IqgJ.??
 Quando     a autoridade        aduaneira   competente    alterar     uma  informação   pautai
 vinculativa por motivos diversos dos previstos nos artigos 142 e Ifo (( 1D) ,, aa
 informação inicialmente emitida cessará de vincular a autoridade a partir da
 data em que essa alteração seja notificada ao titular .
 " ocavia . ap i i car - se-ão Igualmente as disposições do no 3 do artigo i5o .
 . 1 ) JO no : ~2 . 30.9.1966 , p . 3025 / 66 .
 , 1 ) JO no L 172 . 30.9.1966 , p . 3025 / 66 .
 ---pagebreak---                                                 15 -
                                          TITULO IV
                                    ITLsDQsIcSes fl nais
                                         Ar 1 1 ao 18o
1.   0 Comité da Nomenclatura previsto no artigo 7o do Regulamento ( CEE )
     no 2658 / 87   do    Conselho    pode    examinar    qualquer   questão   relativa  à
      aplicação do presente regulamento apresentada pelo seu presidente , quer
      por sua  Iniciativa , quer a pedido de um Estado-membro .
2.    As  disposições necessárias à execução do presente                regulamento serão
      adoptadas    de   acordo   com   o   procedimento     previsto   no  artigo   10o do
      Regulamento ( CEE ) no 2658/ 87 .
                                          Art lao 190
0 presente regulamento entra em vigor doze meses após a data da sua adopção .
O    presente     regulamento    é   obrigatório       em  todos   os   seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Fe i to em Bruxe I as ,                                                Pelo Conselho
                                                                       0 Présidente
                        «