CELEX: 52013DP0564
Language: pt
Date: 2013-12-11 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta do Banco Central Europeu referente à nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N7-0103/2013 — C7-0424/2013 — 2013/0901(NLE))

15.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 468/285
            
         P7_TA(2013)0564
   Nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta do Banco Central Europeu referente à nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N7-0103/2013 — C7-0424/2013 — 2013/0901(NLE))
   (Aprovação)
   (2016/C 468/65)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta proposta do Banco Central Europeu, de 22 de novembro de 2013, referente à nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N7-0103/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0452/2013),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, o Banco Central Europeu (BCE) deve submeter à aprovação do Parlamento a sua proposta de nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão e que este deve ser selecionado, através de um procedimento de concurso, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência nos domínios bancário e financeiro que não sejam membros do Conselho do BCE;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as nomeações para o Conselho de Supervisão nos termos daquele regulamento devem respeitar os princípios do equilíbrio entre os géneros, da experiência e da qualificação;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que, por carta de 22 de novembro de 2013, o BCE submeteu à aprovação do Parlamento uma proposta de nomeação de Danièle Nouy para o cargo de Presidente do Conselho de Supervisão do BCE com um mandato de cinco anos;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu à avaliação das credenciais da candidata proposta, tendo nomeadamente em conta os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; considerando que, para realizar essa avaliação, a comissão recebeu um curriculum vitae da candidata proposta, bem como as suas respostas a um questionário escrito;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários realizou uma audição com a candidata proposta em 27 de novembro de 2013, durante a qual esta proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas feitas pelos membros da comissão;
            
         
            
               1.
            
            
               Aprova a proposta do BCE de nomear Danièle Nouy para o cargo de Presidente do Conselho de Supervisão do BCE;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Banco Central Europeu, ao Conselho e aos governos dos EstadosMembros.
            
         
      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.
   
      (2)  JO L 320 de 30.11.2013, p. 1.