CELEX: 31985R3517
Language: pt
Date: 1985-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 3517/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, institui medidas especiais e temporárias aplicáveis ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal

28                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                01 / Fase . 05
385R3517
 13 . 12 . 85     -                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 335 / 55
                        REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) N? 3517/85 DO CONSELHO
                                                    de 12 de Dezembro de 1985
              institui medidas especiais e temporárias aplicáveis ao recrutamento de funcionários das Comuni­
                                  dades Europeias, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                     artigo 7?, ao terceiro parágrafo do artigo 27?, às alíneas
                                                                     a), b) e c) do n? 1 do artigo 29? e ao artigo 31 ? do Esta­
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho
único e uma Comissão única das Comunidades Euro­                     tuto dos funcionários das Comunidades Europeias , até
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?,
                                                                     ao limite dos lugares previstos, para o efeito, no quadro
                                                                     das deliberações orçamentais no âmbito das instituições
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada                   competentes .
após consulta do Comité do Estatuto,                                 2 . As nomeações para os lugares dos graus A 3 , A 4 ,
                                                                     A 5 , LA 3 , LA 4, LA 5 , B1,B2 , B 3 e C 1 serão decida­
Tendo em conta o parecer do parlamento Europeu ('),                  das após concurso documental organizado de acordo
                                                                     com o Anexo III do Estatuto .
Tendo em conta a parecer do Tribunal de Justiça,
                                                                     As nomeações para os lugares dos graus A 6 , A 7, A 8 ,
Considerando que, em consequência da adesão da Es­                   LA 6, LA 7, LA 8 , B 4 , B 5 , C 2 a C 5 e D 1 a D 4 serão
panha e de Portugal , devem ser adoptadas , a título tem­            decididas após concurso documental e por prestação de
porário, medidas especiais que derrogam o Estatuto dos               provas, ou por prestação, de provas , organizado de
funcionários das Comunidades Europeias,                              acordo com o Anexo III do Estatuto .
                                                                     3.    As vacaturas de lugares, com excepção dos de grau
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     A 1 e 2 , serão objecto de publicação adequada no inte­
                                                                     rior e no exterior das instituições comunitárias.
                            Artigo 1°
                                                                                               Artigo 2?
1.     Até 31 de Dezembro de 1988 , lugares vagos podem
ser ocupados por nomeação de nacionais espanhóis e                   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
portugueses, em derrogação ao segundo e terceiro pa­                 ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
rágrafos do artigo 4?, ao n? 3 do artigo 4?, ao n? 1 do              Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                                R. GOEBBELS
(') JO n? C 229 de 9 . 9 1985 , p . 97 .