CELEX: 62021CN0815
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo C-815/21 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2021 por Amazon.com, Inc., Amazon Services LLC, Amazon EU Sàrl, Amazon Europe Core Sàrl do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de outubro de 2021 no processo T-19/21, Amazon.com e o./Comissão

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/31
            
         
      Recurso interposto em 21 de dezembro de 2021 por Amazon.com, Inc., Amazon Services LLC, Amazon EU Sàrl, Amazon Europe Core Sàrl do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de outubro de 2021 no processo T-19/21, Amazon.com e o./Comissão
      (Processo C-815/21 P)
      (2022/C 84/42)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Amazon.com, Inc., Amazon Services LLC, Amazon EU Sàrl, Amazon Europe Core Sàrl (representantes: A. Komninos, dikigoros, G. Tantulli, abogado)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos dos recorrentes
      
      As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o despacho recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  julgar totalmente improcedente a exceção de inadmissibilidade;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito do recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes alegam que o despacho recorrido violou o artigo 263.o TFUE ao concluir que a medida impugnada no recurso não produz efeitos jurídicos. Tal violação é o resultado de uma interpretação errada do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento 1/2003 (1), que atribui às empresas uma proteção jurídica relativamente a processos antitrust paralelos, designadamente entre a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência. O despacho recorrido não reconheceu que a medida impugnada privava a Amazon dessa proteção.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).