CELEX: 62019TB0803
Language: pt
Date: 2020-06-16 00:00:00
Title: Processo T-803/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2020 — etc-gaming e Casino Equipment / Comissão («Ação de indemnização — Omissão da União em instituir um recurso efetivo apto a suprir a omissão por parte dos tribunais nacionais de apresentação de um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/26
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2020 — etc-gaming e Casino Equipment / Comissão
      (Processo T-803/19) (1)
      
      («Ação de indemnização - Omissão da União em instituir um recurso efetivo apto a suprir a omissão por parte dos tribunais nacionais de apresentação de um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
      (2020/C 262/35)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandantes: etc-gaming GmbH (Viena, Áustria) e Casino Equipment Vermietungs GmbH (Viena) (representante: A. Schuster, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Braun e L. Malferrari, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE no sentido de obter a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes pelo facto de a União Europeia ter omitido a instituição de um recurso efetivo apto a suprir a omissão dos tribunais nacionais de apresentarem um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A etc-gaming GmbH e a Casino-Equipment Vermietungs GmbH são condenadas nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 45, de 10.2.2020.