CELEX: 31987R3500
Language: pt
Date: 1987-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3500/87 da Comissão de 20 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 568/87 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) n.° 723/78

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31987R3500

Regulamento (CEE) n.° 3500/87 da Comissão de 20 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 568/87 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) n.° 723/78  

Jornal Oficial nº L 330 de 21/11/1987 p. 0044 - 0044

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3500/87 DA COMISSÃO  de 20 de Novembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 568/87 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1894/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 568/87 da Comissão (3) previu a prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos, referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78 da Comissão (4);  Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 568/87 prevê que os organismos competentes celebrem com os interessados, antes de 1 de Agosto de 1987, os contratos relativos às acções seleccionadas; que certos interessados, por motivos alheios à sua vontade, não puderam respeitar a referida data; que se revela oportuno, tendo em conta o interesse dessas acções, aumentar em quatro meses o prazo para a conclusão desses contratos; que, em consequência, é conveniente substituir a data constante do nº 3 do artigo 5º do referido regulamento pela data de 1 de Dezembro de 1987;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 568/87, a data de 1 de Agosto de 1987 é substituída pela de 1 de Dezembro de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 32.  (3) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 22.  (4) JO nº L 98 de 11. 4. 1978, p. 5.