CELEX: 31995R0303
Language: pt
Date: 1995-02-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 303/95 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

15. 2. 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 35/ 15
                                    REGULAMENTO (CE) N? 303/95 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Fevereiro de 1995
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 dc                 Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da          mercado, verificada no decurso do período de referência
Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (2), e,       de 13 de Fevereiro de 1995 no que respeita às moedas
                                                                 flutuantes,
nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 dc
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), com a última redacção que                                    Artigo 1 ?
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 5?,                                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­
são (% com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 294/95 (6) ;                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 15 de Feve­
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de           reiro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
0 JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
Ò JO n? C 241 de 29. 8. 1994, p. 21 .
(3) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
H   JO n?  L 198 de 30. 7. 1994, p. 88 .
(6) JO n?  L 34 de 14. 2. 1995, p. 38.
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                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                    Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                37,05 (')
                                     1701 11 90                                                37,05 0
                                     1701 12 10                                                37,05 (')
                                     1701 12 90                                                37,05 (<)
                                     1701 91 00                                                45,32
                                     1701 99 10                                                45,32
                                     1701 99 90                                                45,32 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978 , p. 34).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
                 aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
                 aromatizantes ou corantes.
            f) Em conformidade com on? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.