CELEX: 32003R0874
Language: pt
Date: 2003-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 874/2003 do Conselho, de 6 de Maio de 2003, relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do Quiribati

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32003R0874

Regulamento (CE) n.° 874/2003 do Conselho, de 6 de Maio de 2003, relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do Quiribati  

Jornal Oficial nº L 126 de 22/05/2003 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 874/2003 do Conselhode 6 de Maio de 2003relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do QuiribatiO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, em conjugação com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade e a República do Quiribati negociaram e rubricaram um Acordo de Pesca que atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Quiribati em matéria de pesca.(2) A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.(3) É necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do Quiribati.O texto do acordo acompanha o presente regulamento.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo ao acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oOs Estados-Membros cujos navios pasquim ao abrigo do presente acordo devem notificar à Comissão as quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de Kiribati, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar(3).Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteP. Efthymiou(1) Proposta de 10 de Dezembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 8 de Abril de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.