CELEX: 31995R1297
Language: pt
Date: 1995-06-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1297/95 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 125/20         MPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 6. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1297/95 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Junho de 1995
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 6 de Junho de 1995 no que respeita às moedas
n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,      flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (4), e,                                       Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­                branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 1286/95 (6) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
0   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO   n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
 6  JO   n? L 124 de 7. 6. 1995, p. 36.
 ---pagebreak--- 8 . 6 . 95       PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 125/21
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 7 de Junho de 1995, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (')
                                   1701 11 10                                                38,59 (')
                                   1701 11 90                                                38,59 (»)
                                   1701 12 10                                                38,59 (')
                                   1701 12 90                                                38,59 (<)
                                   1701 91 00                                                45,60
                                   1701 99 10                                                45,60
                                   1701 99 90                                                45,60 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978 , p. 34).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
               aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
               aromatizantes ou corantes .
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.