CELEX: C2002/084/47
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2002 no processo C-423/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não transposição no prazo fixado")

6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/29
substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), ou, de qualquer              (Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presidente de
modo, ao não notificar as referidas disposições à Comissão, a           secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-
Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),            em 17 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen             seguinte:
(relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Janeiro de               1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                                 dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino
      mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro                   da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes           força desta directiva.
      graves que envolvem substâncias perigosas, a Irlanda não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta              2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      directiva.
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                  (1) JO C 28, de 27.1.2001.
(1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 de 15 de Janeiro de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           no processo C-196/01: Comissão das Comunidades Euro-
                          (Segunda Secção)                                        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                     de 17 de Janeiro de 2002                              («Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva
                                                                           75/442/CEE — Decisão 94/3/CE — Catálogo europeu de
                                                                                                          resı́duos»)
no processo C-423/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                                       (2002/C 84/48)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                  transposição no prazo fixado»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2002/C 84/47)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-196/01, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra Grão-Ducado do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Luxemburgo (agentes: N. Mackel, seguidamente J. Faltz), que
                                                                           tem por objecto obter a declaração de que o Grão-Ducado do
                                                                           Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                           por força do artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do
No processo C-423/00, Comissão das Comunidades Europeias                  Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
(agente: G. zur Hausen) contra Reino da Bélgica (agente:                   L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na redacção dada pela Directiva
C. Pochet), que tem por objecto obter a declaração de que, ao             91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,
não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e          p. 32), e da Decisão 94/3/CE da Comissão, de 20 de Dezembro
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              de 1993, que estabelece uma lista de resı́duos em conformidade
96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa                   com a alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442 (JO 1994,
ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que                  L 5, p. 15), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
envolvem substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), e, de               por: P. Jann, presidente de secção, L. Sevón (relator) e
qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à               M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que              R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça              parte decisória é a seguinte: