CELEX: 31994R3322
Language: pt
Date: 1994-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3322/94 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 350/32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3322/94 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Dezembro de 1994
                    que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                 464/91 da Comissão (8), para os produtos enumerados no
                                                                 anexo deste último regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                 Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        da restituição deve ser igual ao centésimo de um
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
 n? 133/94 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 19?,        diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)               base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
 n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no     no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
 mercado mundial dos produtos referidos no n! 1 , alínea        estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
 d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses   base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
 produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­         produtos de transformação com destino a países terceiros,
 tuição à exportação ;                                          e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
                                                                tráfego de aperfeiçoamento ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­   Considerando que a aplicação do montante de base pode
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última    ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em           Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em      mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é          ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?          alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento ;
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de             que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da       ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
concessão de restituição à exportação de açúcar (*), com a      nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
n ? 2529/94 (é) ;                                               à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
                                                                artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
                                                                económicos das exportações previstas ; que, no que
                                                                respeita aos produtos referidos no n? 1 , alíneas f) e g), do
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição           dida para os produtos que satisfazem as condições
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao             previstas no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77
montante de base da restituição, diminuído do centésimo         da Comissão, de 30 de Junho de 1977, que diz respeito às
da restituição à produção válida, por força do Regula­          regras de aplicação do direito nivelador e da restituição
mento (CEE) n? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de           para a isoglicose e que altera o Regulamento (CEE)
1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­    n? 192/75 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
ção à produção para determinados produtos do sector do          n? 1714/88 (10); que, no que respeita aos produtos refe­
açúcar utilizados na indústria química Q, com a última          ridos no n? 1 , alínea h), do artigo 1 ? do mesmo regula­
                                                                mento, a restituição só é concedida para os produtos que
(>) JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                        satisfazem as condições previstas no artigo 13?B do Regu­
(2) JO  n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                         lamento (CEE) n? 394/70 ;
(3) JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                          (8) JO n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
(6) JO  n?  L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                       O JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 1 .
0   JO  n?  L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                           H JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.
 ---pagebreak---  31 . 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 350/33
 Considerando que as taxas representativas de mercado,            nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante             restituições ;
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das              Considerando que o Comité de gestão do açúcar não
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­       seu presidente,
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3),
alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (4) ;                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as restituições acima referidas devem
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse                                 Artigo 1 ?
intervalo ;
                                                                  As restituições a conceder aquando da exportação, tal
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a            qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f), g) e h),
fixar as restituições para os produtos em causa nos               do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;            fixadas tal como é indicado no anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                          Artigo 2?
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­         de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
O   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO  n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O   JO  n? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 350/34                            Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                              31 . 12. 94
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições à
               exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                   Código do produto                      Montante da restituição
                                                                   — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                     1702 40 10 100                           28,94     (2) (3)
                                     1702 60 10 000                           28,94     (2) (3)
                                                                  — ecus/1 % de sacarose X 100 kg —
                                    1702 60 90 000                             0,2894 (')(3)
                                                                   — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    1702 90 30 000                            28,94     (2)(3)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 90 60 000                             0,2894 (')(3)
                                    1702 90 71 000                             0,2894 0 (3)
                                                                   — ecus/100 kg de matéria seca —
                                    1702 90 80 100                            54,99     0
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose X 100 kg —
                                    1 702 90 90 000                            0,2894 (') (3) (4)
                                                                   — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    2106 90 30 000                            28,94     (2)(3)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    2106 90 59 000                                    4
                         (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                             [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                             midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70 .
                         (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                             (CEE) n? 1469/77.
                         (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93.
                         (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                             do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                         (*) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13? B do Regulamento
                             (CEE) n? 394/70.
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (GEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.