CELEX: 32013R0085
Language: pt
Date: 2013-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 85/2013 do Conselho, de 31 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

1.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 32/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 85/2013 DO CONSELHO
   de 31 de janeiro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2012/812/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (2) congela, nomeadamente, os fundos e os recursos económicos de Saddam Hussein e outros altos responsáveis do anterior regime iraquiano.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o ponto 23 da Resolução 1483 (2003) do CSNU, o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 permite aos Estados-Membros desbloquearem esses fundos e recursos económicos para efeitos da sua transferência para o Fundo de Desenvolvimento do Iraque.
            
         
               (3)
            
            
               Em 15 de dezembro de 2010, o CSNU adotou a Resolução 1956 (2010) pela qual decidiu, no ponto 5, que a totalidade do produto depositado no Fundo de Desenvolvimento do Iraque fosse transferida para a conta ou as contas do mecanismo do Governo iraquiano que lhe sucedesse e que o Fundo de Desenvolvimento do Iraque fosse liquidado o mais tardar em 30 de junho de 2011.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deverá ser alterado a fim de permitir a transferência dos fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para o mecanismo instituído pelo Governo iraquiano para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas nas Resoluções 1483 (2003) e 1956 (2010) do CSNU.
            
         
               (5)
            
            
               É igualmente oportuno atualizar o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 com base nas informações recentes comunicadas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes e o endereço das notificações à Comissão.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deverá ser alterado,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 6.o, o n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Em todos os outros casos, os fundos, os recursos económicos e os produtos de recursos económicos congelados nos termos do artigo 4.o só podem ser desbloqueados para efeito da sua transferência para o mecanismo instituído pelo Governo iraquiano para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas nas Resoluções 1483 (2003) e 1956 (2010) do CSNU.».
            
         
               2)
            
            
               O Anexo V é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 352 de 21.12.2012, p. 54.
   
      (2)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO V
            
               Sítios na Internet para informação sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o e endereço para as notificações à Comissão Europeia
            
            
               A.   Autoridades competentes em cada Estado-Membro:
            BÉLGICA
            http://www.diplomatie.be/eusanctions
            BULGÁRIA
            http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html
            REPÚBLICA CHECA
            http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
            DINAMARCA
            http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/
            ALEMANHA
            http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html
            ESTÓNIA
            http://www.vm.ee/est/kat_622/
            IRLANDA
            http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
            GRÉCIA
            http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
            ESPANHA
            http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx
            FRANÇA
            http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
            ITÁLIA
            http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm
            CHIPRE
            http://www.mfa.gov.cy/sanctions
            LETÓNIA
            http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
            LITUÂNIA
            http://www.urm.lt/sanctions
            LUXEMBURGO
            http://www.mae.lu/sanctions
            HUNGRIA
            http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/
            MALTA
            http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
            PAÍSES BAIXOS
            www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties
            ÁUSTRIA
            http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
            POLÓNIA
            http://www.msz.gov.pl
            PORTUGAL
            http://www.min-nestrangeiros.pt
            ROMÉNIA
            http://www.mae.ro/node/1548
            ESLOVÉNIA
            http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/
            ESLOVÁQUIA
            http://www.foreign.gov.sk
            FINLÂNDIA
            http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
            SUÉCIA
            http://www.ud.se/sanktioner
            REINO UNIDO
            www.fco.gov.uk/competentauthorities
            
               B.   Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações:
            
                        Comissão Europeia
                     
                  
                        Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)
                     
                  
                        SEAE 309/02
                     
                  
                        1049 Bruxelles/Brussel
                     
                  
                        BELGIQUE/BELGIË
                     
                  
                        Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu»