CELEX: 62008CA0076
Language: pt
Date: 2009-09-10 00:00:00
Title: Processo C-76/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta ( Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Conservação das aves selvagens — Directiva 79/409/CEE — Caça de Primavera — Proibição — Derrogação ao regime de protecção — Condição relativa à inexistência de outra solução satisfatória — Confiança legítima )

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-76/08) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Caça de Primavera - Proibição - Derrogação ao regime de protecção - Condição relativa à inexistência de “outra solução satisfatória” - Confiança legítima»)
   2009/C 267/27
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia, D. Lawunmi e P. Oliver, agentes)
   
      Demandada: República de Malta (representantes: S. Camilleri e D. Mangion, agentes e J. Bouckaert, advocaat)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Incumprimento dos critérios fixados pela directiva para a concessão de uma derrogação autorizando a caça na primavera à codorniz e à rola-comum
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao autorizar a abertura da caça da codorniz (Coturnix coturnix) e da rola-comum (Streptopelia turtur) durante o período de migração da Primavera dos anos de 2004 a 2007, sem respeitar as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, conforme alterada, para os anos de 2004 a 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, e, para o ano de 2007, pela Directiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República de Malta é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.