CELEX: 32007R0880
Language: pt
Date: 2007-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  880/2007 da Comissão, de 25 de Julho de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  2133/2001 que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários e de limites máximos pautais do sector dos cereais, relativamente a um contingente pautal comunitário para certas preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais do código NC 230990

26.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 194/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 880/2007 DA COMISSÃO
   
   de 25 de Julho de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2133/2001 que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários e de limites máximos pautais do sector dos cereais, relativamente a um contingente pautal comunitário para certas preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais do código NC 2309 90
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2007/444/CE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 733/2007 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, relativo à execução do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3) prevê, por ano civil, um contingente pautal de importação, com um direito aduaneiro de 7 % ad valorem para certas preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais do código NC 2309 90.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4) reuniu as regras de gestão aplicáveis aos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras e à vigilância das importações que beneficiam de um regime preferencial. Com vista a uma gestão harmonizada deste novo contingente pautal com a de contingentes similares, deve a mesma ser integrada no dispositivo em causa.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2133/2001 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao anexo II do Regulamento (CE) n.o 2133/2001 é aditada a seguinte linha:
   
      
                  «09.0070
               
               
                  2309 90 31
                  2309 90 41
                  2309 90 51
                  2309 90 95
                  2309 90 99
               
               
                  Preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais
               
               
                  2 700
               
               
                  7 % ad valorem
                  
               
               
                  Todos os países terceiros (erga omnes)»
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 53.
   
      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).
   
      (3)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 1.
   
      (4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).
   
      (5)  JO L 287 de 31.10.2001, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1).