CELEX: C1996/336/12
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 4 de Julho de 1996 no processo C-254/95 P: Parlamento Europeu contra Angelo Innamorati (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Concurso - Rejeição de candidatura - Fundamentação de uma decisão do júri de um concurso geral)

N? C 336/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
-geral : P. Léger; secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis­        1 . É negado provimento ao recurso.
tradora principal, proferiu, em 2 de Julho de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
1 . A República Helénica, ao não limitar a exigência da             ( 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
     nacionalidade helénica ao acesso a empregos que
     envolvem uma participação, directa ou indirecta, no
     exercício da autoridade pública e nas funções que têm
     por objectivo a salvaguarda dos interesses gerais do
      Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, nos
     sectores públicos da distribuição de água, de gás e de                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      electricidade, nos serviços operacionais de saúde públi­
      ca, nos sectores do ensino público, dos transportes                                    (Terceira Secção )
      marítimos e aéreos, dos caminhos-de-ferro, dos trans­                               de 4 de Julho de 1996
      portes públicos urbanos e interurbanos, da investigação
      para fins civis, dos correios, das telecomunicações e da      no processo C-254/95 P: Parlamento Europeu contra
      radiotelevisão, bem como no Teatro Lírico Nacional e                                Angelo Innamorati ( 1 )
      nas orquestras municipais e de freguesia, não cumpriu as       (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48" do        Funcionários — Concurso — Rejeição de candidatura —
      Tratado CEE e do artigo VI do Regulamento (CEE)               Fundamentação de uma decisão do júri de um concurso
      n'! 1612/68 .                                                                                 geral)
                                                                                                 96/C 336/ 12 )
2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                                      (Língua do processo: francês)
 (') JO n° C 370 de 24 . 12 . 1994 .
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     No processo C-254/95 P, Parlamento Europeu ( agentes :
                                                                     Manfred Peter e José Luis Rufas Quintana ), que tem por
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal de
                           ( Sexta Secção )                          Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de
                                                                     Maio de 1995 , Innamorati/Parlamento ( T-289/94 , Colectâ­
                      de 4 de Julho de 1996                          nea, p . 11-393 ), em que se pede a anulação desse acórdão ,
 no processo C-50/94: República Helénica contra Comissão             sendo recorrido Angelo Innamorati ( advogados : Jean-Noël
                 das Comunidades Europeias (*)                       Louis , Thierry Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane
 (Apuramento das contas do FEOGA — Exercício de                      Tornei ), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção ), composto
                                 1990)                               por J.-P . Puissochet ( relator ), presidente de secção, J. C.
                                                                     Moitinho de Almeida e C. Gulmann, juízes; advogado-geral :
                            ( 96/C 336/ 11 )
                                                                     N. Fennelly; secretário : R. Grass, visto o relatório do
                                                                     juiz-relator, proferiu, em 4 de Julho de 1996 , um acórdão
                    (Língua do processo : grego)                     cuja parte decisória é a seguinte :
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          1.    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    Maio de 1995, Innamorati/Parlamento (T-289/94), é
                                                                           anulado .
 No processo C-50/94 , República Helénica ( agentes : Vasi­
 leios Kontolaimos, Ioannis Chalkias, Christina Sitara e              2 . O recurso interposto por A. Innamorati, que tem por
 Vassileia Pelekou ), contra Comissão das Comunidades                       objecto a anulação da decisão pela qual o júri do
  Europeias ( agente : Xenophon Yataganas ), que tem por                    concurso geral PE/5 9/A lhe atribuiu uma nota elimina­
  objecto a anulação da Decisão 93/659/CE da Comissão, de                   tória na terceira prova escrita desse concurso e se
  25 de Novembro de 1993 , relativa ao apuramento das                       recusou a aceitá-lo às outras provas, é julgado impro­
  contas dos Estados-membros quanto às despesas finan­                      cedente.
  ciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
  Agrícola ( FEOGA ), secção Garantia, com respeito ao                3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
  exercício financeiro de 1990 (JO L 301 , p . 13 ), na parte que           despesas com o presente processo e com o instaurado no
  concerne à República Helénica , o Tribunal de Justiça ( Sexta             Tribunal de Primeira Instância .
  Secção ), composto por C. N. Kakouris , presidente de
  secção, G. Hirsch ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes;
                                                                       (!) JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
  advogado-geral : N. Fennelly; secretário : H. von Holstein ,
  secretário-adjunto , proferiu , em 4 de Julho de 1996 , um
  acórdão cuja parte decisória é a seguinte :