CELEX: C2002/144/27
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-113/02: Acção proposta em 27 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

C 144/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
Em caso de resposta afirmativa à questão 1 e/ou 2:                  6.    Caso o artigo 3.o, parágrafo primeiro, da Directiva
                                                                           92/51/CEE seja aplicável às habilitações para o ensino
                                                                           obtidas na Áustria na sequência da formação (superior)
3.  A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                   de apenas dois anos:
    de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento
    dos diplomas de ensino superior que sancionam for-
    mações profissionais com uma duração mı́nima de três                 na falta de transposição da Directiva 92/51/CEE no prazo
    anos, ou a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de                   fixado no artigo 17.o da directiva, decorre do artigo 3.o,
    Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral                     parágrafo primeiro, alı́nea a), da Directiva 92/51/CEE, o
    de reconhecimento das formações profissionais, que                    direito à equiparação da qualificação para o ensino
    completa a Directiva 89/48/CEE, opõem-se a uma norma                  obtida num Estado-Membro à habilitação correspondente
    de direito nacional (neste caso, o Regulamento do Minis-               exigida pelo Estado-Membro de acolhimento para uma
    tério da Cultura de Baden-Württemberg que transpõe                    carreira docente, sem que o referido Estado-Membro de
    para o direito interno a Directiva 89/48/CEE do Conselho,              acolhimento possa exigir previamente — preenchidas
    de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral                 que estejam as respectivas condições — medidas de
    de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que                  equivalência nos termos do artigo 4.o da Directiva 92/51/
    sancionam formações profissionais com uma duração                    /CEE?
    mı́nima de três anos, para profissões docentes, de 15 de
    Agosto de 1996, a seguir «regulamento»), que sujeita o
    reconhecimento das habilitações obtidas ou reconhecidas         (1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
    noutro Estado-Membro da União Europeia para o exercı́-          (2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.
    cio de uma profissão docente às seguintes condições:
    a)    sem admitir excepções, a uma formação superior
          de, pelo menos, três anos,
    b)    que as habilitações incluam, pelo menos, duas das
          matérias exigidas para o correspondente sector do
          ensino em Baden-Württemberg?                               Acção proposta em 27 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                                                                                                   Baixos
Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
                                                                                            (Processo C-113/02)
4.  O artigo   1.o, alı́nea a), segundo parágrafo, da Directiva
    89/48/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a
                                                                                              (2002/C 144/27)
    habilitação obtida para exercer a profissão de professor
    primário, em razão da anterior formação de dois anos na
    Áustria, é equivalente a um diploma na acepção do
    artigo 1.o, alı́nea a), parágrafo primeiro, da Directiva
    89/48/CEE, se a autoridade austrı́aca competente certifi-        Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
    car que, para efeitos de aplicação do artigo 1.o, alı́nea a),   das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
    segundo parágrafo, da Directiva 89/48/CEE, o diploma            Paı́ses Baixos, proposta pela Comissão das Comunidades
    emitido na sequência da formação de dois anos deve ser          Europeias, representada por H. van Lier, na qualidade de
    considerado equivalente ao diploma (certificado) emitido         agente, assistido por M. Van Der Woude e R. Wezenbeek-
    na sequência de uma formação de três anos e concede, na         -Geuke, advocaten.
    Áustria, os mesmos direitos no que respeita ao acesso ou
    ao exercı́cio da profissão de professor primário?
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                     digne:
Em caso de resposta afirmativa à questão 2:
                                                                     —     declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
5.  O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/51/CEE deve ser                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o,
    interpretado, para efeitos do reconhecimento das habili-               n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (1) do Conselho,
    tações de docente, no sentido de que o «ciclo de estudos              de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao
    pós-secundários com uma duração superior a quatro                   controlo das transferências de resı́duos no interior, à
    anos» que aı́ se pressupõe inclui unicamente a formação              entrada e à saı́da da Comunidade, e dos artigos 1.o, alı́neas
    superior exigida (estudos superiores) ou, pelo contrário,             e) e f), e 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE (2) do
    no sentido de que também pode ser contabilizado no                     Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos
    «ciclo de estudos pós-secundários com uma duração                   com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/
    superior a quatro anos» o perı́odo de estágio de docência             /CEE (3) do Conselho de 18 de Março de 1991, bem como
    (serviço de preparação)?                                              do artigo 82.o em conjugação com o artigo 86.o CE.
 ---pagebreak--- 15.6.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/17
—    condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.                        efeito, as referidas normas têm como consequência que
                                                                              mais resı́duos sejam destinados à eliminação e, por
                                                                              conseguinte, oferecidos à AVR Chemie para incineração.
                                                                       (1) JO 1993, L 30, p. 1.
                                                                       (2) JO 1975, L 194, p. 39, EE 15 F1 p. 129.
                                                                       (3) JO 1991, L 78, p. 32.
Fundamentos e principais argumentos
—    Nos casos em que nos Paı́ses Baixos seja possı́vel reutilizar
     20 % dos resı́duos e no paı́s de destino se possa valorizar
     uma percentagem inferior de resı́duos levantam-se siste-
     maticamente objecções. Esta possibilidade não se encon-         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     tra prevista quer no Regulamento (CEE) n.o 259/93 quer            do Oberlandesgericht Innsbruck, de 25 de Março de 2002,
     na Directiva 75/442/CEE. Os Paı́ses Baixos encaram a              no processo Erich GASSER Gesellschaft m.b.H. contra
     percentagem de valorização que pode obter-se através da                                   Firma MISAT s.r.l.
     capacidade de tratamento existente no paı́s como um
     critério subjectivo no contexto da actual aplicação do                                   (Processo C-116/02)
     artigo 7.o, n.o 4, quinto travessão, do Regulamento (CEE)
     n.o 259/93. Não resulta de nenhuma disposição do
     Regulamento (CEE) n.o 259/93 que seja esse o objectivo                                      (2002/C 144/28)
     ou o âmbito do regulamento. Pelo contrário, o artigo 7.o,
     n.o 4, quinto travessão, estipula que os Estados-Membros
     devem efectuar por cada pedido de exportação um
     controlo individual que lhes permita apreciar as caracte-         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     rı́sticas desse pedido concreto de forma objectiva, ou seja,      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     independentemente da situação no mercado local.                  despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 25 de Março de
                                                                       2002, no processo Erich GASSER Gesellschaft m.b.H. contra
                                                                       Firma MISAT s.r.l., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                       de Justiça em 2 de Abril de 2002. O Oberlandesgericht
—    Os Paı́ses Baixos aplicam um critério que comporta uma            Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
     exigência relativa ao valor calórico da incineração dos         tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
     resı́duos conjugado com o teor em cloro dos mesmos,
     estabelecendo com base nisso a fronteira entre a valori-          1.     Pode o órgão jurisdicional de reenvio submeter questões
     zação que utiliza a tı́tulo principal como combustı́vel                 ao TJCE com base nas alegações (não refutadas) de uma
     resı́duos perigosos e a eliminação definitiva de resı́duos              parte, quer tenham sido contestadas, quer não tenham
     perigosos. Contudo, de acordo com o disposto no                          sido (fundadamente) contestadas, ou é necessário esclare-
     regulamento e na directiva, é sobretudo a forma como os                  cer, em primeiro lugar, os factos subjacentes a estas
     resı́duos são tratados que determina se os mesmos                       questões, através de um processo probatório correspon-
     devem ser eliminados ou valorizados. Esta questão reveste               dente (e, em caso afirmativo, em que medida)?
     particular importância para o efeito da distinção entre
     resı́duos destinados a eliminação, na acepção do anexo II
     A, D 10), e resı́duos destinados a valorização, na acepção      2.     Pode o tribunal a que a acção foi submetida em segundo
     do anexo II B, R9, da directiva. Por conseguinte, devem                  lugar, na acepção do artigo 21.o, primeiro parágrafo, da
     aplicar-se critérios relativos à instalação de tratamento e             Convenção de Bruxelas, fiscalizar a competência do
     à utilização, não constituindo o tipo e a natureza da                  tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar,
     contaminação provocada pelos resı́duos, enquanto tal,                   quando o segundo tribunal, por força de uma extensão
     critérios relevantes para o efeito da distinção entre                   de competência nos termos do artigo 17.o da Convenção
     resı́duos destinados a eliminação e resı́duos destinados a              de Bruxelas, tem competência exclusiva, ou deve o
     valorização.                                                            segundo tribunal, apesar do pacto atributivo de jurisdição,
                                                                              proceder de acordo com o artigo 21.o da Convenção de
                                                                              Bruxelas?
—    A Comissão considera que as normas do capı́tulo 8.3 da           3.     A duração excessiva dos processos judiciais num Estado
     parte I e do capı́tulo 18 da parte II do Meerjarenplan                   contratante (em grande parte independente do comporta-
     relativo ao perı́odo compreendido entre 1997 e 2007 são                 mento das partes), susceptı́vel de causar graves prejuı́zos
     incompatı́veis com as obrigações que incumbem aos                       a uma parte, pode conduzir a que o tribunal a que a
     Paı́ses Baixos por força do artigo 86.o CE, uma vez que                  acção foi submetida em segundo lugar, na acepção do
     protegem e reforçam a posição da AVR Chemie, em                         artigo 21.o, não deva proceder de acordo com esta
     prejuı́zo das empresas concorrentes estrangeiras. Com                    disposição?