CELEX: C1997/199/76
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Richie Ryan contra o Tribunal de Contas (Processo T-121/97)

28 . 6 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/29
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Paul                     Euratom, CECA) n? 840/95 do Conselho, ignora a
  Keyaerts contra a Comissão das Comunidades Europeias                   obrigação do Conselho de tomar simultaneamente
                      ( Processo T-l 14/97 )                             uma decisão sobre o aumento adequado da pensão do
                                                                         recorrente em caso de aumento do vencimento-base do
                           ( 97/C 199/75 )                               presidente e dos membros do Tribunal de Contas, con­
                                                                         forme vem previsto no artigo 18 ? do Regulamento
                 (Língua do processo: francês)                           ( CEE, Euratom, CECA ) n? 2290/77 do Conselho;
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­            — condenar o recorrido nas despesas.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Paul Keyaerts, residente em Overijse ( Bélgica ), repre­        Fundamentos e principais argumentos
sentado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxe­
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da               O recorrente, antigo membro do Tribunal de Contas que
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                        deixou as suas funções em Fevereiro de 1994, alega que ti­
                                                                    nha direito ao pagamento da sua pensão pela primeira vez
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               em 1 de Março de 1997. Em 27 de Fevereiro recebeu a fi­
                                                                    cha de cálculo do montante líquido da pensão, tendo cons­
— anular a decisão da Comissão de 17 de Junho de 1996               tatado que, em aplicação do artigo 2 ? do Regulamento
     de indeferimento do pedido do recorrente de se proce­          ( CE, Euratom, CECA) n? 840/95 do Conselho, de 10 de
     der à apreciação da eventual aplicação do n? 2 do              Abril de 1995 , que altera o Regulamento ( CEE, Euratom,
     artigo 31 ? do Estatuto,                                       CECA ) n? 2290/77, a sua pensão não tinha sido aumenta­
                                                                    da na sequência do aumento de vencimento atribuído pelo
— na medida do necessário, anular a decisão de indeferi­            artigo 1 ? do referido regulamento ao presidente e aos
                                                                    membros do Tribunal de Contas . Esta decisão individual
     mento explícito adoptada pela Comissão em 27 de De­
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor­              constitui o acto impugnado no presente processo .
     rente ,
                                                                    O recorrente invoca, em primeiro lugar, a ilegalidade do
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 artigo 2? do Regulamento ( CE, Euratom, CECA ) n? 840/
                                                                    /95 , que prevê expressamente que não haverá lugar a au­
Fundamentos e principais argumentos                                 mento das pensões adquiridas apesar de este mesmo regu­
                                                                    lamento fixar no seu artigo 1 ? os montantes de aumento
                                                                    do vencimento-base e do subsídio mensal transitório do
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                    presidente e dos membros do Tribunal de Contas . O recor­
invocados no processo T-l 6/97 (').
                                                                    rente entende, com efeito, que esta disposição é incompatí­
                                                                    vel com o artigo 18 ? do Regulamento ( CEE, Euratom,
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                             CECA) n? 2290/77, segundo o qual o Conselho, caso deci­
                                                                    da um aumento do vencimento-base, toma simultanea­
                                                                    mente uma decisão sobre o aumento adequado das pen­
                                                                    sões adquiridas . Sublinha por outro lado que a disposição
                                                                    em causa constitui uma alteração destituída de fundamen­
                                                                    to válido da prática anterior e constante do Conselho .
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Richie
              Ryan contra o Tribunal de Contas
                                                                    A título subsidiário o recorrente alega que o Regulamento
                         Processo T-121 /97
                                                                     ( CE, Euratom, CECA) n? 840/95 não se aplica ao seu
                            ( 97/C 199/76                           caso, na medida em que se refere às pensões adquiridas,
                                                                     isto é, às pensões efectivamente liquidadas na altura da
                 (Língua do processo: francês)                       sua entrada em vigor. Ora, a pensão do recorrente não foi
                                                                     liquidada no sentido de que não foi paga, anteriormente à
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­             data de entrada em vigor do regulamento, ou seja, em 1
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                de Maio de 1995 , mas muito posteriormente .
contra o Tribunal de Contas, interposto por Richie Ryan,
 residente em Dublin ( Irlanda ), representado pelo advogado         O recorrente sustenta também que, com base no artigo 18 ?
 Georges Vandersanden, do foro de Bruxelas, com domicí­              do Regulamento ( CEE, Euratom, CECA ) n? 2290/77 que
 lio escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire             era aplicável quando da sua entrada em funções como
 Myson SARL, 30, rue de Cessange .                                   membro do Tribunal de Contas, tinha uma expectativa le­
                                                                     gítima de que o montante da sua pensão seria aumentado
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              de forma adequada em caso de aumento do vencimento­
                                                                     -base, por decisão simultânea do Conselho. Considera, por
 — anular a decisão de liquidação da pensão do recorrente            conseguinte, que ao não respeitar esta disposição o Conse­
     tal como foi levada ao seu conhecimento pela primeira           lho violou o princípio da confiança legítima .
     vez, em 27 de Fevereiro de 1997 com efeitos a partir
     de 1 de Março de 1997, na medida em que esta, medi­             Finalmente, o recorrente invoca a violação do princípio de
     ante a aplicação do artigo 2? do Regulamento ( CE,               não discriminação, sublinhando que o regime instituído
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pelo artigo 2? do Regulamento ( CE, Euratom, CECA )                Fundamentos e principais argumentos
n? 840/95 cria uma diferença de tratamento injustificável e
injusta entre o presidente e os membros do Tribunal de
Contas que ainda não são pensionistas e àqueles que já o           Em 1994 o Governo italiano notificou à Comissão a Lei
são, e também entre os próprios pensionistas conforme a
                                                                   n? 481 , de 3 de Agosto de 1994, o Decreto n? 683 do mi­
data que é tida em conta para determinar a partir de
                                                                   nistro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, de 12
quando a pensão é adquirida .
                                                                   de Outubro de 1994, ambas com o objectivo de favorecer
                                                                   a aplicação de um plano de reestruturação do sector side­
                                                                   rúrgico nacional mediante auxílios ao encerramento das
                                                                   unidades de produção e à reconversão dos mesmos em sec­
                                                                   tores económicos diferentes do sector siderúrgico . Por de­
                                                                   cisão de 12 de Dezembro de 1994, a Comissão adoptou as
                                                                   referidas medidas .
Recurso interposto, em 18 de Abril de 1997, pela socie­
dade Ferriera Lamifer Spa contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                      ( Processo T-122/97 )
                                                                   Com a primeira decisão impugnada, adoptada com base
                                                                   no código dos auxílios à siderurgia (') e da referida deci­
                          ( 97/C 199/77 )                          são de 12 de Dezembro de 1994, a Comissão declarou in­
                                                                   compatíveis os auxílios projectados em favor — entre ou­
                                                                   tros — da empresa recorrente, declarando que os auxílios
                 (Língua do processo: italiano)                    ao encerramento devem ser concedidos unicamente às em­
                                                                   presas que tenham uma produção regular no mercado si­
                                                                   derúrgico, na acepção do artigo 4?, n? 2, do referido códi­
Deu entrada, em 18 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­           go­
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela sociedad Ferriera Lamifer Spa, representada pelos ad­
vogados Carmine Punzi e Fillippo Satta, do foro de Roma ,          A recorrente, que disposição de uma laminação a quente
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             para a produção de cimento, declara em primeiro lugar
advogado Charles Turk, 13 B, Avenue Guillaume .                    que esta última disposição permite a compatibilidade do
                                                                   auxílio na condição de as empresas, entre outras, « terem
                                                                   fabricado regularmente produtos siderúrgicos até à data
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­          de notificação desses auxílios ». Alega a este respeito a ile­
lar e revogar:                                                     galidade do critério da Comissão na decisão de 12 de De­
                                                                   zembro de 1994 para verificar a regularidade de produ­
                                                                   ção .
— a Decisão n? 4288 da Comissão das Comunidades Eu­
     ropeias, de 18 de Dezembro de 1996, notificada à re­
    corrente por meio de carta de 11 de Março de 1997              Em primeiro lugar, parece irracional pretender adoptar
     ao cuidado da Direcção-Geral Produção Industrial do           como parâmetro exclusivo de referência só 1993 , isto é, o
     Ministéro da Indústria da República italiana, pela qual       ano imediatamente anterior à adopção das medidas nacio­
     « os auxílios de Estado projectados pela Itália no âmbi­      nais para incentivar o encerramento das instalações side­
     to da reestruturação do sector siderúrgico privado » a        rúrgicas . Dado que, no que diz respeito à regularidade da
     favor, entre outros, da Ferriera Lamifer, foram conside­      produção, o código não tinha fixado qualquer data inicial
     rados incompatíveis com o mercado comum, na acep­             para o período de referência , a redução drástica do parâ­
     ção do artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA, e não          metro de referência temporal necessário para avaliar a re­
     foi autorizada a concessão desses auxílios,                   gularidade da produção parece em evidente contradição
                                                                   com o regime do mesmo código. Em segundo lugar, a utili­
                                                                   zação da « PMP » ( produção máxima possível de uma em­
— a Decisão n? 17924 , da Comissão das Comunidades                 presa que opera com um ciclo produtivo de 24 horas por
     Europeias, de 12 de Dezembro de 1994, na parte em             dia ) como método de cálculo para determinar a produção
     que, para efeitos de individualizar os critérios impostos     efectivamente conseguida no período de referência parece
     pelo artigo 4?, n? 2?, segundo parágrafo, da decisão da       também ser arbitrária e não fundamentada . Sublinha , so­
     Comissão n? 3855/91 /CECA da Comissão, de 27 de               bre este aspecto, que o código dos auxílios falava apenas
     Novembro de 1991 , que cria as normas comunitárias            de « regularidade » da produção, entendendo por isso, evi­
     para os auxílios à siderurgia ( denominada « código dos       dentemente, uma actividade produtiva que pretende seguir
     auxílios »), dispôs que por « produção regular » se deve      a linha dos precedentes históricos da empresa e não a de
     entender uma produção de produtos siderúrgicos                um dado irrelevante para estes efeitos, como é a PMP.
     « para o ano 1993 . . . em média pelo menos um turno
     por dia , ou seja pelo menos oito horas diárias, durante
     cinco dias por semana »,
                                                                   Por último, a recorrente invoca a falta de fundamentação,
                                                                   na medida em que a decisão impugnada não teve em conta
— qualquer outro acto relacionado com estes, ou adopta­            a sua situação específica . Concretamente, a fixação de um
     dos em sua consequência.                                      único método de cálculo tanto para as empresas siderúrgi­