CELEX: C1997/370/09
Language: pt
Date: 1997-12-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale civile e penale di Firenze, de 8 de Outubro de 1997, no processo penal contra Massimo e Paolo Romanelli (Processo C-366/97)

C 370/4               1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 12 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Centrale Raad van Beroep de 24 de Setembro de 1997, no
processo entre H. Nijhuis e Landelijk instituut sociale               a ) Declarar que a Irlanda, ao não adoptar e/ou ao não
                            verzekeringen                                  lhe comunicar as disposições legislativas, regulamenta­
                                                                           res e administrativas necessárias para dar cumprimento
                       ( Processo C-360/97)                                à Directiva 93/103/CE do Conselho , de 23 de Novem­
                            ( 97/C 370/07)                                 bro de 1993 , relativa às prescrições mínimas de segu­
                                                                           rança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       pesca O, não cumpriu as obrigações que lhe incum­
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                    bem por força do Tratado CE .
do Centrale Raad van Beroep de 24 de Setembro de 1997,
                                                                      b ) Condenar a demandada nas despesas .
no processo entre H. Nijhuis e Landelijk instituut sociale
verzekeringen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              Fundamentos e principais argumentos
de Justiça em 22 de Outubro de 1997.
                                                                      O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual as
O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Jus­               directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul­
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   tado a alcançar, obriga o Estado-membro a respeitar o
                                                                      prazo de transposição nelas estabelecido . Esse prazo termi­
1 . O disposto no Anexo VI, J, ponto 4, alínea a ), do
                                                                      nou em 23 de Novembro de 1995 sem que a Irlanda tenha
      Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (*) ( na sua redacção
                                                                      aprovado as disposições necessárias ao cumprimento da
     na altura aqui relevante ) deve ser interpretado no sen­
                                                                      directiva referida no pedido da Comissão .
     tido de que as prestações de invalidez de uma pessoa
      que trabalhou nos Países Baixos exclusivamente
                                                                      (') JO L 307 de 13 . 12 . 1993 , p. 1 .
      durante o período compreendido entre 15 de Outubro
     de 1968 e 1 de Abril de 1974 estando segurada ,
      durante todo esse período, contra a invalidez ao abrigo
     de um regime especial da função pública, devem ser
      liquidadas por aplicação das disposições conjugadas             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      dos artigos 46?, n? 2 , e 45 ?, n? 4, do Regulamento            do Tribunale civile e penale di Firenze, de 8 de Outubro
      ( CEE ) n? 1408/71 tendo igualmente em conta o refe­            de 1997, no processo penal contra Massimo e Paolo
     rido período nos termos da rubrica do anexo atrás                                               Romanelli
     evocada e tendo também em conta os artigos 48 ? e                                      ( Processo C-366/97 )
      51 ? do Tratado CE ?
                                                                                                 ( 97/C 370/09 )
2 . Em caso afirmativo : a instituição competente para
      liquidar as prestações relativas a estes períodos deve          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      ser a instituição designada no Anexo 2, J, ponto 2,             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
      alínea b ), do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 {*) ou a           do Tribunale civile e penale di Firenze, de 8 de Outubro
      instituição competente, nos termos da legislação                de 1997, no processo penal contra Massimo e Paolo
      interna , em sede de seguro-invalidez especial da função        Romanelli, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      pública mesmo se esta última instituição não é mencio­          Justiça em 24 de Outubro de 1997.
      nada no referido anexo ?
                                                                      O Tribunal civile e penale solicita ao Tribunal de Justiça
(*) NdT: Versão do Regulamento ( CEE ) n ? 2001 /81 do Conselho,
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     de 2 de Junho de 1983, que altera e actualiza o Regulamento      «A expressão fundos reembolsáveis que figura na Direc­
     ( CEE) n? 1048/71 relativo à aplicação dos regimes de segu­      tiva 89/646/CEE ( 1 ), de 15 de Dezembro de 1989, faz refe­
     rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
     não assalariados e aos membros da sua família que se deslo­      rência apênas aos instrumentos financeiros que possuem a
     cam no interior da Comunidade, e o Regulamento ( CEE)            característica intrínseca do seu reembolso, ou essa expres­
     n? 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do          são faz também referência aos instrumentos financeiros
     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (JO L 230 , p . 1 ; EE 05 F3      que, embora não possuindo essa característica intrínseca,
     p . 53 ).                                                        são objecto de uma estipulação contratual de reembolso
                                                                      do montante pago ?»
                                                                      (>) JO L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .
Acção intentada em 22 de Outubro de 1997 pela Comis­
        são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        ( Processo C-364/97)
                                                                      Acção intentada, em 24 de Outubro de 1997, pela Comis­
                             ( 97/C 370/08 )                          são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                                                                                                      Baixos
Deu entrada em 22 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                        ( Processo C-367/97 )
 Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                                           ( 97/C 370/ 10 )
 peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí­
 dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no              Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
 Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, membro                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
 do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                        Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das