CELEX: 51987PC0275(01)
Language: pt
Date: 1987-07-20
Title: PROGRAMA " RECONVERSAO DE ZONAS DE ESTALEIROS NAVAIS " PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM PROGRAMA COMUNITARIO EM FAVOR DA RECONVERSAO DAS ZONAS DE ESTALEIROS NAVAIS ( PROGRAMA RENAVAL )

N? C291/8                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31. 10. 87
                                                                        II
                                                              (Actos preparatórios)
                                                            COMISSÃO
                 Programa «Reconversão de zonas de estaleiros navais» — proposta de regulamento (CEE) do
                 Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros
                                                        navais (programa RENAVAL)
                                                              COM(87)      275 final
                                       (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Julho de 1987)
                                                                "(87/C 291/08)
O C O N S E L H O DAS C O M U N I D A D E S EUROPEIAS,                       tes d o declínio dos estaleiros navais, se encontram em
                                                                             risco d e verem agravar-se estes efeitos desfavoráveis;
T e n d o em conta o T r a t a d o que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                          Considerando que, a o adoptar a referida directiva, o
                                                                             Conselho considerou igualmente, que deveriam ser adop­
                                                                             tadas medidas complementares a fim d e atenuar as con­
T e n d o em conta o Regulamento (CEE) n? 1787/84 d o                        sequências sociais e regionais da reestruturação d o sector
Conselho, d e 19 d e J u n h o d e 1984, relativo a o Fu n d o               dos estaleiros navais; que, para o efeito, a Comissão diri­
Europeu d e Desenvolvimento Regional ('), e, nomeada­                        giu a o Conselho e a o Parlamento u m a comunicação so­
mente, o n? 4 d o seu artigo 7?,                                             bre os aspectos industriais, sociais e regionais d a indús­
                                                                             tria d e construção naval ( 3 ); que, nesta comunicação, a
T e n d o em conta a proposta d a Comissão,                                  Comissão propôs nomeadamente o estabelecimento d e
                                                                             um programa comunitário nos termos d o artigo 7°. d o
                                                                             regulamento d o F u n d o destinado à reconversão das z o ­
T e n d o em conta o parecer d o Parjamento Europeu,
                                                                             nas mais afectadas a nível comunitário;
T e n d o em conta o parecer d o Comité Económico e So­                      Considerando que, em 7 d e O u t u b r o d e 1980, o C o n ­
cial,                                                                        selho adoptou o Regulamento (CEE) n? 2617/80 ( 4 ), al­
                                                                             terado pelo Regulamento (CEE) n? 217/84 d e 18 d e J a ­
Considerando que o artigo 7° d o Regulamento (CEE)                           neiro d e 1984 (5) e pelo Regulamento (CEE) n° 3635/85
n? 1787/84, a seguir denominado «regulamento d o                             de 17 d e D e z e m b r o d e 1985 ( 6 ), que institui uma acção
Fundo», prevê uma participação d o F u n d o em programas                    comunitária específica d e desenvolvimento regional para
comunitários que tenham p o r objectivo contribuir para a                    contribuir para a eliminação dos obstátulos a o desenvol­
solução d e problemas graves que afectem a situação so­                      vimento d e novas actividades económicas em certas z o ­
cioeconómica d e uma ou mais regiões e que assegurem                         nas afectadas pela reestruturação da indústria d e cons­
uma melhor articulação entre os objectivos comunitários                      trução naval; que é conveniente permitir que as zonas
d e desenvolvimento estrutural ou d e reconversão das re­                    dos novos Estados-membros d a Comunidade afectadas
giões e os objectivos das outras políticas comunitárias;                     pela reestruturação d e estaleiros navais beneficiem, sob a
                                                                             forma d e um programa comunitário, d e medidas análo­
                                                                             gas às instituídas pelo referido regulamento;
Considerando que, em 26 d e Janeiro d e 1987, o C o n ­
selho adoptou a Directiva 8 7 / 1 6 7 / C E E relativa aos auxí­             Considerando que, devido a o agravamento das dificulda­
lios à construção naval ( 2 ), e que esta directiva se integra               des dos estaleiros, é igualmente necessário instituir em
na perspectiva d e uma redução ulterior da capacidade d a                    outras zonas da Comunidade, sob a f o r m a d e um pro­
indústria d e construção naval d a Comunidade e d e uma                      grama comunitário, medidas análogas às instituídas em
redução ainda mais importante d o emprego; que as con­                       relação a certas zonas d a Comunidade pelo Regula­
siderações que precedem se aplicam igualmente à trans­                       mento (CEE) n? 2617/80, alterado, e, se f o r caso disso,
formação e reparação d e navios;                                             reforçar sob a mesma forma as medidas existentes nestas
                                                                             últimas zonas;
Considerando que um certo número d e zonas da C o m u ­
nidade, altamente dependentes dos estaleiros navais e
afectadas p o r perdas consideráveis d e emprego decorren-                   O C O M ( 8 6 ) 5 5 3 final d e 15. 10. 1986.
                                                                             ( 4 ) J O n? L 271 d e 15. 10. 1980, p. 16.
(') J O n ? L 169 d e 28. 6. 1984, p . 1.                                    O J O n? L 2 7 d e 31. 1. 1984, p. 15,
O J O n? L 6 9 d e 12. 3. 1987, p. 55.                                       ( 6 ) J O n ? L 3 5 0 d e 27. 12. 1985, p. 8.
 ---pagebreak--- 31. 10.87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 2 9 1 / 9
Considerando que os Estados-membros em causa trans­               ambiente físico e social das zonas em causa, bem como a
mitiram à Comissão as informações necessárias e que,              promoção da instalação de novas actividades, o desen­
por força d o artigo 11? da Directiva 87/167/CEE, de 26           volvimento das pequenas e médias empresas (PMEs) e o
de Janeiro de 1987, são obrigados a apresentar à Comis­           incentivo da inovação.
são relatórios anuais sobr,e a realização dos objectivos de
reestruturação;                                                   O programa comunitário assegura assim uma melhor ar­
                                                                  ticulação entre os objectivos comunitários de reconversão
Considerando que, contribuindo para a reconversão das             das regiões e os objectivos prosseguidos pela Comuni­
regiões industriais em declínio afectadas pela reestrutura        dade no domínio da construção naval, particularmente
dos estaleiros navais, o programa comunitário contribui           no quadro das directivas sobre as ajudas.
para a prossecução simultânea dos objectivos de desen­
volvimento regional e dos objectivos da Comunidade no                                        Artigo 3o.
domínio da construção naval; que, por este motivo, a
participação comunitária deve situar-se ao nível mais ele­         1.    O programa comunitário diz respeito às zonas que
vado previsto pelo regulamento d o Fundo, devendo ao              respondam aos critérios seguintes:
mesmo tempo o programa beneficiar de prioridade na                a) Número mínimo de postos de trabalho na indústria
gestão dos recursos do Fundo;                                         dos estaleiros navais;
Considerando ser conveniente evitar a acumulação dos              b) Elevada taxa de dependência d o emprego industrial
auxílios concedidos a título das acções comunitárias es­              do emprego dos estaleiros navais;
pecíficas instituídas ao abrigo do antigo Regulamento
                                                                  c) Importantes perdas de emprego no sector dos estalei­
(CEE) n? 724/75 (') ou d o Regulamento (CEE) n? 3634/
                                                                      ros navais;
/ 8 5 (2) com os auxílios concedidos a título d o presente
programa comunitário;                                             d) Situação socioeconómica da região em que situa a
                                                                      zona em causa caracterizada nomeadamente por uma
Considerando que a intervenção comunitária deve ser                   situação de emprego particularmente difícil.
executada sob a forma de programas plurianuais estabe­
lecidos pelas autoridades competentes dos Estados-mem­            2.     O programa comunitário aplica-se a partir da data
bros interessados; que, no sentido de assegurar uma boa           de entrada em vigor d o presente regulamento às zonas
gestão financeira d o Fundo, é necessário que os Estados-         espanholas e portuguesas que correspondam aos critérios
-membros comuniquem esses programas de intervenção à              enunciados no n? 1, a saber:
Comissão dentro de um certo prazo após a definição das
zonas abrangidas pelo programa comunitário; que cabe à            — as províncias da Coruna, Pontevedra e Cádiz, bem
Comissão, ao aprovar estes programas, assegurar-se de                  como as zonas que beneficiam de um regime nacio­
que as realizações neles previstas estão em conformidade               nal de auxílio com finalidade regional na província
com o presente regulamento;                                            de Vizcaya, em Espanha,
                                                                  — a zona de Setúbal em Portugal.
Considerando que o presente programa comunitário se
situa na perspectiva da reforma dos fundos estruturais             3.    O programa comunitário aplica-se, mediante deci­
prevista no artigo 130?D d o Tratado CEE e que a es­               são da Comissão, em todos os Estados-membros, às zo­
colha das regiões propostas, bem como os critérios sobre           nas que respondam aos critérios referidos no n? 1,
os quais repousa essa escolha, deverão ser coerentes com           quando reestruturações nos estaleiros navais implicarem
a óptica da súbdita reforma,                                       importantes perdas de emprego até ao final de 1989. A
                                                                   este respeito são tomadas em consideração as perdas de
A D O P T O U O PRESENTE REGULAMENTO:                              emprego suplementares às consideradas aquando da
                                                                   adopção d o Regulamento (CEE) n? 2617/80 e das suas
                            Artigo   Io.                           sucessivas alterações, bem como às referidas no n? 2.
 É instituído um programa comunitário, na acepção do               A Comissão tomará a sua decisão no prazo máximo de
 artigo 7°. do regulamento d o Fundo, para contribuir para         três meses a contar da data em que o Estado-membro
 a reconversão de certas regiões industriais em declínio da        interessado apresentar um pedido relativo às zonas sus­
 Comunidade afectadas pela reestruturação dos estaleiros           ceptíveis de beneficiarem do programa comunitário. O s
 navais.                                                           pedidos deverão ser apresentados à Comissão antes de
                                                                   30 de Abril de 1990 e ser acompanhados das informações
                            Artigo   2°                            necessárias, nomeadamente as relativas às perdas de
                                                                   emprego nos estaleiros navais; estas informações serão
 O programa comunitário tem por finalidade contribuir,             coerentes com as fornecidas nos relatórios anuais sobre a
 nas zonas em causa, para a eliminação dos obstáculos ao           realização dos objectivos de reestruturação que os Esta­
 desenvolvimento de novas actividades económicas cria­             dos-membros devem apresentar à Comissão por força d o
 doras de emprego. Com este fim, o programa prevê a                artigo 11? da Directiva 87/167/CEE.
 realização de um conjunto de acções coerentes e pluria­
 nuais com o objectivo de melhorar o equipamento e o                                          Artigo 4?
 (') JO n?L 73 de 21. 3. 1975, p. 1.                               O Fundo pode participar no âmbito do programa comu­
 O JO n? L 350 de 27. 12. 1985, p. 6.                              nitário em operações como as definidas no artigo 4? do
 ---pagebreak--- N? C291/10                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31. 10.87
Regulamento (CEE) n? 2617/80, alterado, com excepção                      b) P o r o u t r o lado, os auxílios tal c o m o definidos n o
da disposição prevista n o ponto 2.                                            artigo 5° d o Regulamento (CEE) n? 2617/80, alte­
                                                                               rado, nas alíneas c) e e) d o n? 1 e, q u a n d o benefi­
Esta última disposição é substituída pelo texto seguinte:                      ciam directamente as empresas, os auxílios referi­
                                                                               dos na alínea g) d o n? 1, não podem ter p o r efeito
     «2.     Infra-estruturas contribuindo à criação, a o de­
                                                                               reduzir a parte das empresas beneficiárias a menos
     senvolvimento e à adaptação d e actividades económi­
                                                                               d e 20 % d a despesa total.
     cas criadoras de empregos.»
                                                                                                     Artigo 7°
                             Artigo 5?
                                                                       1.     O programa d e intervenção estabelecido pelas auto­
 1.     O programa comunitário é objecto d e um financia­             ridades competentes d o Estado-membro interessado deve
mento conjunto pelo Estado-membro e pela Comuni­                      ser apresentado à Comissão:
dade. A contribuição d o Fundo, que n ã o pode ultrapas­
                                                                      a) Em relação às zonas referidas n o n? 2 d o artigo 3? ,
sar 55 % d o conjunto das despesas públicas tomadas em
                                                                          n o p r a z o d e seis meses a contar d a data d e entrada
consideração n o programa, intervem n o âmbito das d o ­
                                                                          em vigor d o presente regulamento;
tações para esse efeito inscritas n o orçamento geral das
                                                                      b) E m relação às zonas referidas n o n? 3 d o artigo 3?, n o
Comunidades Europeias.
                                                                          p r a z o d e seis meses a contar d a data d a decisão d a
A participação comunitária p o r tipo d e operações n ã o                 Comissão referida nesse n? 3.
pode ultrapassar as taxas definidas n o n? 1 d o artigo 5?
                                                                          Q u a n d o a decisão d a Comissão se referir a uma z o n a
d o Regulamento (CEE) n? 2617/80, alterado, com ex­
                                                                          já referida n o n? 2 d o artigo 3° o u que foi já objecto
cepção d a disposição prevista na alínea b).
                                                                          de uma decisão d a Comissão na acepção d o n? 3 d o
Esta última disposição é substituída pelo texto seguinte:                 artigo 3? , o programa d e intervenção existente será
«b) P ara as operações d e infra-estruturas referidas n o ar­             adaptado em consequência.
      tigo 4? , ponto 2: 50 % da despesa pública;»                    2.      A duração d o programa d e intervenção não p o d e
                                                                      ultrapassar a data d e 31 d e Dezembro d e 1992.
2.     N o que diz respeito às zonas portuguesas,"as taxas
d e participação d o Fundo previstas n o n? 1 serão aumen­                                           Artigo 8?
tadas, até 31 d e Dezembro d e 1990, d e 20 pontos até um
máximo d e 70 % .                                                     O montante d a intervenção d ó F u n d o n ã o pode ultrapas­
                                                                      sar o montante fixado pela Comissão n o momento em
                             Artigo 6°.                               que adopta o contrato d e programa referido n o n? 1 d o
                                                                      artigo 13? d o regulamento d o Fundo.
1.     O auxílio p o d e . assumir, n o t o d o o u em parte, a
forma d e u m a subvenção em capital o u d e uma bonifica­                                          Artigo 9°.
ção d e juros num empréstimo.
                                                                      O presente regulamento será reexaminado, e se necessá­
2.     As categorias d e beneficiários da contribuição d o            rio adaptado em sequência d a revisão d o Regulamento
F u n do podem ser, para as operações referidas n o artigo            (CEE) n? 1787/84 prevista n o artigo 130?D d o T r a t a d o
4?, poderes públicos, colectividades territoriais, organis­           CEE.
mos diversos, empresas, cooperativas o u independentes
                                                                                                    Artigo 10°
que prossigam uma actividade produtiva.
                                                                      O presente regulamento entra em vigor n o dia seguinte
3. a) É excluída a acumulação dos auxílios concedidos a
                                                                      a o d a sua publicação n o Jornal Oficial das Comunidades
        título d o presente programa comunitário com os
        auxílios concedidos, a um mesmo projecto, a título            Europeias.
        das acções específicas instituídas a o abrigo d o an­         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
        tigo Regulamento (CEE) n? 7 2 4 / 7 5 o u d o Regula­         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
        mento (CEE) n? 3634/85;                                       -membros.